II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 A iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básicos e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, que se verifica não ter sofrido qualquer modificação até à data, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração conforme consta da mesma. O título da presente iniciativa legislativa – «Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, para ir ao encontro das regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». Sugere-se, assim, a seguinte alteração ao título: «Estabelece o caráter facultativo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básicos e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação, e produz efeitos no ano letivo de 2021-2022», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus De acordo com a rede EURIDYCE11, na sua Síntese, de fevereiro de 2018, sobre A Educação para a Cidadania nas Escolas da Europa 2017, «A educação para a cidadania é uma componente do currículo nacional em todos os níveis de ensino e em quase todos os países europeus. Na maioria dos sistemas educativos, os currículos nacionais têm um âmbito abrangente e cobrem as quatro áreas de competências − Interagir de forma eficaz e construtiva, pensar de forma crítica, atuar de maneira socialmente responsável e agir democraticamente.» Essa inclusão nos currículos nacionais, referem, decorre de uma de três abordagens: – Como «tema transversal ao currículo: os objetivos, conteúdos ou resultados de aprendizagem relativos à educação para a cidadania designam-se como transversais ao currículo e o conjunto de professores partilha a responsabilidade pela sua transmissão.  – Integrada noutras disciplinas: os objetivos, conteúdos ou resultados de aprendizagem relativos à educação para a cidadania são incorporados no currículo de disciplinas ou áreas de aprendizagem mais amplas, frequentemente ligadas às humanidades ou às ciências sociais»; ou – Como «Disciplina autónoma: os objetivos, conteúdos ou resultados de aprendizagem relativos à educação para a cidadania estão circunscritos aos limites de uma disciplina essencialmente dedicada à cidadania». 11 Rede europeia que colige e difunde informação comparada sobre as políticas e os sistemas educativos europeus, sob a forma de estudos e análises comparadas sobre várias temáticas nas áreas da Educação e Formação, criada em parceria entre a Comissão Europeia e os Estados Membros em 1980.