21 DE MAIO DE 2015 59 A diretiva citada justifica também a revisão do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, acrescendo a intenção de prevenção do uso de contrato de seguro para branqueamento de vantagens com origem ilícita e financiamento do terrorismo. Também o Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, na sua atual redação, é revisto, facultando à ASF as competências aí mencionadas referentes às contrapartes não financeiras sujeitas à sua supervisão. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 30 de abril de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Respeita também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe o seguinte: “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Assim, em conformidade, o Governo menciona, na exposição de motivos, que foram ouvidas as seguintes entidades: a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; o Banco de Portugal; a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; a Comissão Nacional de Proteção de Dados; a Associação Portuguesa de Seguradores; e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios. Acrescenta ainda que foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Os contributos resultantes dessas audições foram enviados à Assembleia da República, encontrando-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa. A proposta de lei deu entrada em 12 de maio do corrente ano, com pedido de prioridade e urgência, foi admitida e anunciada em 13 de maio, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 22 de maio (cfr. Súmula da reunião n.o 101 da Conferência de Líderes, de 6 de maio de 2015). Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre assinalar alguns aspetos que importará ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final. De facto, – Ao longo da presente iniciativa faz-se menção a uma quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro — [reg. DL 208/2015] — que, à data de elaboração desta nota técnica, ainda não foi publicada. Se essa publicação vier a ocorrer no decurso do processo de especialidade deve proceder-se à correta identificação do diploma de alteração, caso contrário, essa referência deve ser eliminada; – Em vários artigos do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, com as alterações que resultam do artigo 4.o da proposta de lei, e, consequentemente, no texto da respetiva republicação, é feita referência ao regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, remetendo-se para a própria lei que