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Em terceiro lugar, aquilo que queremos realçar é que o Governo caiu em graves contradições, porque, como já aqui foi realçado - e a nosso ver bem -, o Governo não tem uma posição unânime sobre esta matéria nem sobre a atitude a ter face à UGT, pois há ministros que entendiam que a UGT não deveria merecer o apoio do Governo, enquanto outros entendiam que o deveria merecer, tendo também aqui o Sr. Ministro das Finanças entrado em contradição, o que não pode deixar de ser realçado e dito aqui em voz alta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do CDS-PP já foi suficientemente expressa no seio da Comissão que elaborou este relatório, mas não quero deixar de dizer que a - nossa posição não poderá ser outra senão a de votar favoravelmente o relatório que agora estamos a apreciar.
19 DE DEZEMBRO DE 1997 797Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito sinteticamente, que esta proposta constitui um ponto relevante do programa legislativo na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ela permitirá, com a anuência da Assembleia, através da aprovação da autorização legislativa, rever o Estatuto Profissional dos Funcionários do Quadro do Serviço Diplomático português.
A autorização legislativa agora pedida descreve o objecto, o sentido e a extensão da mesma, procura acautelar o que dispõe o sistema constitucional português sempre que estão em causa regimes específicos na área da função pública e visa dar cobertura à introdução, por decreto-lei, de alterações ao actual Regime Jurídico da Carreira Diplomática, designadamente em áreas que têm a ver com o concurso de admissão e ingresso na carreira e a sua especificidade, decorrente, aliás, das funções de representação externa do Estado e das condições particulares do desempenho de actividade profissional neste domínio. Procura também a resolução da situação funcional de disponibilidade e os requisitos para a transição dos funcionários diplomáticos para essa situação de disponibilidade, a criação do instituto da jubilação, a regulação de prazos para a suspensão de funções e o regime de férias.
O pedido de autorização legislativa cobre também matérias relacionadas com a introdução de bonificações na contagem do tempo de serviço e no período de férias anual, tendo em consideração a situação de funcionários que, colocados em serviços externos, se encontram em condições de particular dificuldade, quer de distância, quer de isolamento, quer de saúde ou de segurança. Dispõe, ainda, sobre a importação de bens próprios em caso de transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A este propósito, gostava de sublinhar que o Governo entregou na Assembleia da República - e isso foi transmitido aos Srs. Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - a versão que prevê vir a aplicar na redacção definitiva de todo o conjunto deste articulado que carece de autorização legislativa.
Para vos situar, gostava de referir que, actualmente, a situação dos funcionários diplomáticos é regida pelo Decreto-Lei n.o 79/92, de 6 de Maio, que foi aprovado sem autorização legislativa e que veio revogar o Decreto-Lei n.o 34-A/89, o qual foi aprovado mediante a concessão de uma autorização legislativa, a Lei n.o 105/88, de 31 de Agosto.
Com a apresentação à Assembleia da República deste pedido de autorização legislativa, o Governo pretende fazer com que a adopção deste regime jurídico seja plenamente conforme com o disposto na Constituição e na legislação enquadradora aplicável.
Como vos disse, procuramos sustentar, de forma detalhada, o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa que prevemos e ir mais longe do que se foi com a autorização legislativa concedida em 1988, mediante a qual o Governo Ficou autorizado a legislar em matéria de regime e de estrutura da carreira diplomática, nomeadamente no que se refere à selecção e recrutamento, classificação de serviço, sistemas de promoção e de graduação na categoria de embaixadores, ou seja, houve uma extensão quanto à delimitação do objecto - sempre susceptível, naturalmente, de ser melhorada , e em relação ao objecto, em si, da autorização legislativa, o Governo, em tempo oportuno, remeteu aos Srs. Deputados uma clarificação sobre a redacção, na sua versão final, com que pretende contemplar cada um dos pontos aqui versados.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 149/VII reveste a natureza de uma autorização legislativa, de acordo com a qual o Governo procederá, ou procederia, no Estatuto da Carreira Diplomática, «às alterações consideradas necessárias (...) no sentido da sua melhor adequação às especificidades decorrentes da função diplomática e das condições particulares do seu exercício profissional».
Ora, é exactamente por dever ter-se em conta essas «especificidades» e essas «condições particulares» - embora não apenas por isso - que ao Governo a presente proposta de lei deveria ter merecido um maior cuidado e uma maior atenção. As autorizações legislativas, elas próprias, assumem-se por natureza como actos de excepção e por isso devem ser apresentadas com clareza e com rigor. Quando a tal circunstância acrescem as que se prendem com a presente proposta de lei devem ser de todo eliminadas referências generalistas que em nada contribuem para a clarificação da posição governamental. E não se trata apenas de um eventual desrespeito do Governo por esta Assembleia, o que já seria bastante, mas, igualmente, de estarmos ou não em condições de saber se as eventuais pretensões do Governo podem ou não pôr em causa direitos dos sujeitos a quem o diploma afinal se destina.
Na verdade, a presente solicitação de autorização legislativa é um exemplo de como se não deve utilizar tal instituto, especialmente pela vacuidade na especificação do seu sentido. Diz o Governo que pretende criar um regime «excepcional», mas nada concretiza sobre essa excepcionalidade. Muitas perguntas, e perguntas legítimas, ficam assim sem qualquer resposta. Qual o processo de concurso próprio? Nada se diz. Qual a situação da disponibilidade? Nada se diz. E sobre a situação de publicação? Nada se diz. Como igualmente nada se diz sobre n regime de bonificações ou sobre o de importação de bens próprios. É muito «nada dizer» para quem, assim sendo, mais não parece pretender do que um cheque em branco passado por esta Assembleia. E não se diga que estes pecados do Governo podem ser absolvidos pela existência dá possibilidade de fiscalização a posteriori, o que configuraria a desvalorização absoluta da figura da autorização legislativa.
Aliás, quando nesta proposta o Governo diz pretender uma maior «flexibilização das regras de gestão», resta-nos o direito e o dever, depois das «flexibilizações» a que o Governo nos tem habituado, de ficarmos preocupados por poderem vir a ser postos em causa direitos fundamentais dos funcionários diplomáticos. Porque. afinal, todos concordamos com a dignificação da carreira e do estatuto das mulheres e dos homens que, como diplomatas, representam o Estado português no exterior, por vezes em circunstâncias bem di
798 I SÉRIE-NÚMERO 22fíceis e mergulhados num trabalho anónimo e quotidiano, quase sempre mal reconhecido por aqueles que tinham a estrita obrigação de fazê-lo. A carreira diplomática não é, nem pode ser, uma sucessão de jantares, de recepções, de festas sociais, e não é também, nem pode ser, um lobby corporativo com posições aristocráticas no quadro da Administração Pública. E do Estado português que falamos e da assunção plena das suas responsabilidades no âmbito das relações externas. Não podemos ter embaixadas cuja dignidade e cujo funcionamento se esgotam no «carolice» de dente, muitos embaixadores; não podemos ter embaixadores jubilados que sobrevivem pobremente - e creiam, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que não estou a usar figuras de retórica -, no esquecimento de um Estado a quem deram sempre o melhor de si próprios.
Eis situações que a presente proposta de lei deveria contribuir para ultrapassar, não reforçando «privilégios» (que não é disso que se trata), mas assegurando e consolidando direitos.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Calçada: Se V. Ex.a tem acompanhado a área da política externa do Governo português deve congratular-se por, num tão curto espaço de tempo, este Executivo ter correspondido a uma legítima e profunda aspiração dos nossos diplomatas, que vinha sendo manifestada já antes da publicação do Decreto-Lei n.o 79/92. Na verdade, esta é uma velha aspiração da carreira diplomática, que tem direito a ver dignificados não só o estatuto dos que por ela enveredaram mas também a sua função de representação do Estado nas nossas missões diplomáticas, o que é igualmente extensivo aos nossos chefes de posto a nível consular.
Nesse sentido, sem promessas, certo é que o Governo se apresenta aqui com uma proposta de alteração do actual Estatuto da Carreira Diplomática, o qual não corresponde nem às legítimas necessidades dos seus membros nem à tal flexibilidade de que falou e que é também focada na «Exposição de motivos» do próprio diploma. Desde logo, há relações bilaterais, mas há também, e sobretudo, relações multilaterais, a que Portugal é chamado constantemente nos organismos internacionais. Penso que o novo estatuto corresponde às legítimas aspirações dos nossos diplomatas e permitir-lhes-á cumprir legitimamente as funções que lhes são cometidas.
Se V. Ex a, Sr. Deputado José Calçada, ó um Deputado atento - e penso que sim - verificará que nunca no passado foi feito um esforço tão significativo, tão expressivo, tanto a nível das nossas chancelarias como do nosso parque consular e das nossas missões em organismos internacionais, visando a sua modernização e funcionamento. Nunca, no passado, foi feito um tal esforço, quer para a aquisição dos próprios edifícios, quer para a modernização do equipamento; quer para dar resposta cabal às legítimas aspirações do Estado português.
Não entende V. Ex.a, Sr. Deputado José Calçada, que, no passado, houve um descuido, quer a nível do apetrechamento, quer a nível do funcionamento, quer a nível do próprio Estatuto da Carreira Diplomática, cuja alteração foi prometida mas nunca cumprida pelo anterior ministro do
PSD?.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar esclarecimentos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não a posso dar, Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Luís fez uma intervenção e não um pedido de esclarecimento.
Pretende inscrever-se para uma segunda intervenção?O Sr. José Calçada (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica inscrito.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 149/VII que nos é hoje presente traz-nos alguns problemas de aprovação, principalmente no dia de hoje. Já em sede de comissão, tive oportunidade de colocar esses problemas quando apreciámos esta proposta de autorização legislativa, na medida em que algumas das matérias que se compreendem no âmbito desta proposta são matérias chamadas de «legislação laborai», para efeitos dos artigos 54 o e 56.o da Constituição e da Lei n.o 16/79.
Ora, a 1.a Comissão desta Assembleia, constatando esse facto, deliberou pôr a consulta pública, por 30 dias, este diploma e por 30 dias terminam hoje, às 24 horas, o que significa que, até hoje às 24 horas, é possível qualquer organização de trabalhadores, nos termos da lei e da Constituição, apresentar as suas propostas e comentários sobre esta proposta de autorização legislativa.
Compreendo que discutir esta matéria hoje revelou-se de alguma boa vontade por parte de todos os partidas com assento nesta Assembleia, mas não devemos esquecer que é algo que não deve ser tomado como exemplo para ser seguido por outras autorizações legislativas que sejam presentes a esta Assembleia. De qualquer forma, penso que também há consenso no sentido de que a votação não se realize hoje, mas, sim, amanhã, permitindo assim que ainda seja possível recolher qualquer contributo que, ainda hoje e nos termos legais, possa dar entrada nesta Assembleia, no âmbito da consulta às organizações dos representantes dos trabalhadores.
A segunda questão prende-se com o próprio teor da autorização legislativa. Como se sabe, a Constituição exige, no n.o 2 do artigo 165.o, que «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização...». O objecto parece-me claro, pretende alterar o estatuto dos funcionários diplomáticos; a extensão também me parece clara, pretende alterar um conjunto de matérias que estão especificadas no n.o 2 do artigo 2.o; a duração também está especificada no artigo 3.o; mas tenho bastantes dúvidas relativamente ao sentido desta autorização legislativa.
Sabendo que as autorizações legislativas se regem por um princípio da especialidade e por isso contrário àquilo que poderemos chamar um «cheque em branco», o sentido previsto no n.o 1 do artigo 2.o desta proposta de autorização legislativa é extraordinariamente vago e lacunar. Ficamos com a ideia de que o Governo pretende alterar a matéria dos concursos de ingresso e de acesso, pretende alterar a situação de disponibilidade, a situação de jubilação, desbonificações e de importação de bens próprios. Mas pretende
19 DE DEZEMBRO DE 1997 799alterar para cima ou para baixo - pergunto eu? E em que medida é essa alteração? Não temos esse sentido da parte do Governo quanto a esta alteração. Por isso, parece-me que este requisito constitucional do sentido, que é necessário, da autorização legislativa estará aqui um pouco com muita boa vontade nesta proposta de autorização legislativa.
Isto leva-me ao último ponto que aqui queria focar, que é exactamente .essa boa vontade. Penso que essa boa vontade já foi trazida a esta Câmara, quer por todos os partidos em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, quer pelo meus colegas que já intervieram do PCP e do PS, que reconhecem a necessidade de adaptar o estatuto do funcionário diplomático às missões cada vez mais difíceis e exigentes que lhe são próprias. Por isso, reconhecemos a necessidade dessa alteração do estatuto do funcionário diplomático. O que poderíamos, eventualmente, colocar ao Governo - e isso não foi explicitado - é da urgência de o alterar hoje e agora, até porque também não percebemos muito bem o porquê de uma autorização legislativa.
O Sr. Ministro disse aqui, e muito bem, que o actual Estatuto, de 1992, não foi feito com base em nenhuma autorização legislativa, foi feito com base no regime dos decretos-lei de desenvolvimento do Regime Geral da Função Pública, esse, sim, aprovado com base numa autorização legislativa. Por isso, a questão última que aqui deixamos é a da estrita necessidade de uma autorização legislativa.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Por que é que o Governo não apresentou uma proposta de lei material, contendo o estatuto do funcionário diplomático, ou por que é que não fez um decreto-lei, desenvolvendo e alterando o actual Estatuto do funcionalismo público, eventualmente sujeito à apreciação parlamentar por parte desta Câmara? Aliás, esse último mecanismo constitucional ficará à nossa disposição, como é óbvio, e, eventualmente, depois de publicado o decreto-lei autorizado por esta lei, poderemos ser forçados ou não a lançar mão desse mecanismo constitucional para aferirmos do sentido, que agora está tão vago; desta proposta de autorização legislativa.
Em resumo, com base na boa fé que referi sobre a necessidade, que reconhecemos, de alteração do estatuto do funcionalismo diplomático, deixámos que alguns mecanismos constitucionais e regimentais aqui fossem aplanados, mas exigimos que o Governo tenha isso em conta, que o decreto-lei autorizado, se, eventualmente, não se conformar com tudo aquilo que será o normal de alteração do estatuto do funcionalismo diplomático, seja sujeito à apreciação por parte desta Câmara, nos termos dos mecanismos propostos e, fundamentalmente, que não se criem - e isso eu muito receio relativamente aos novos regimes que se pretendem criar - regimes de desigualdade entre aqueles que hoje estão no activo e aqueles que hoje já não estão no activo e que poderão ficar em situações de clara desigualdade face ao regime futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é uma intervenção muitíssimo curta, no sentido de responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Luís, que, embora sob a forma de intervenção, acabou por me colocar uma pergunta, nomeadamente o que é eu penso das «maldades» do anterior Governo sobre esta matéria.
Sr. Deputado, não interessa e não tem qualquer eficácia saber o que penso neste momento, dois anos e tal transcorridos, das «maldades» ou não do anterior Governo sobre esta matéria. Dispenso-me em absoluto de fazer qualquer comentário sobre isso. Agora, o que sei é que o actual Governo, nesta matéria, também tem feito algumas «maldades» e essas, sim, preocupam-me. É este Governo que está em funções e é sobre esse que, antes de tudo, devo dirigir prioritariamente a minha atenção. Não tive sequer a preocupação, na minha intervenção - e todos devem ter notado isso de trazer à colação, neste momento, a questão da rede consular. Foi V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Luís, quem a trouxe. Devo dizer que, ainda há bem poucos dias, recebi - e V. Ex.a certamente também terá recebido - uma exposição de compatriotas nossos, mineiros, que trabalham em Léon, em Espanha, que estão muito preocupados porque se anuncia, na versão que eles nos apresentaram, o desaparecimento do consulado em Léon, coisa que lhes iria trazer gravíssimos prejuízos.
São coisas tão simples quanto estas que, de todo em todo. me preocupa em relação ao Governo actual. Em relação ao Governo de há dois anos, já dissemos montes de vezes que foi há mais de dois anos, deixem-no em paz, preocupem-se com o actual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço muito a intervenção dos representantes dos vários grupos parlamentares.
Compreendo sempre as cautelas da Assembleia em matéria de autorizações legislativas - isso é salutar -; todavia, gostava de reiterar ao Plenário que, no caso desta autorização legislativa, não se pode propriamente falar de um «cheque em branco», na medida em que o Governo não só enunciou com detalhe aqueles pontos específicos para os quais pede autorização legislativa como teve o cuidado de enviar à comissão um documento complementar de trabalho em que está contida a versão ao pormenor de tudo 0 que será sobre estes pontos o articulado futuro de um diploma, na sua redacção final. Portanto, há aqui a exaustão possível num trabalho desta natureza.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado José Calçada que não está aqui em causa nenhum problema de flexibilização no sentido daquele que poderia preocupar a sua bancada, porque esta palavra tem, aqui, um conteúdo e um significado bastante diferentes, tem a ver apenas com a agilização de um sistema em que os funcionários, por sua natureza, têm uma grande rotação na função que desempenham, na medida em que ela é exercida em postos no exterior, em situações no interior, onde, portanto, a mobilidade é uma regra em si mesma, estatutariamente garantida até como direito, porque da situação de mobilidade resultam benefícios e regalias para o desempenho da função profissional.
Gostava também de sublinhar que esta matéria merece o consenso da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. Portanto, não está aqui em causa qualquer reacção negativa por parte dos representantes da carreira diplomática em relação a estas alterações, muito pelo contrário.
800 I SÉRIE-NÚMERO 22Em relação ao que disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, também compreendo que o diploma seja votado amanhã para que o prazo de um mês seja cumprido ao rigor máximo. No entanto, também tenho conhecimento de que não houve apresentação de qualquer observação ao diploma, portanto, isso também é algo que o legislador deve Ter em conta, porque se, na verdade, houvesse coisas de grande gravidade teriam surgido essas observações e não surgiram.
Também sublinho a questão que referiu de que esta autorização legislativa está correcta quanto ao objecto, à extensão e à duração, mas não está correcta quanto ao sentido. Se V. Ex.a me permite, gostava também de lhe chamara atenção para o facto de que o Governo remeteu à comissão competente uma explicitação pormenorizada do detalhe do articulado sobre estas matérias para as quais solicita autorização legislativa. Portanto, há aqui a descrição ao pormenor de todo um regime jurídico que neste ponto é pretendido, sem se poder talar de uma ausência de delimitação de sentido com verdadeira propriedade.
Agora, também gostava que V. Ex.a tivesse em conta a própria pergunta que colocou. Porquê autorização legislativa e não decreto-lei ou proposta de lei? Bom, porque nos parece que esta é, verdadeiramente, a forma mais adequada de contemplar a solução deste problema com a transparência com que o fizemos em relação à Assembleia. Nós não fomos para uma autorização legislativa genérica como aquela que foi produzida em 1988 e que li a VV. Ex.as, com base na qual, aliás, veio a ser elaborado o Decreto-Lei n.o 34-A/89. A nossa autorização legislativa é pedida core maior exaustão, mais fundamentos e com a remissão à Assembleia do detalhe do articulado sobre esta matéria. Também não fomos para uma proposta de lei por nos parecer que isso seria excessivo e por funcionar com a Assembleia ao abrigo deste modelo de transparência, ao abrigo do precedente que foi usado também em 1988.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir a sua intervenção, porque o seu tempo está esgotado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Não quisemos legislar exclusivamente por decreto-lei por nos ter parecido que seria curial ter, com este grau de detalhe e explicitação de objectivos à Assembleia, a autorização legislativa do Parlamento para que esta carreira tenha um regime estabilizado, não susceptível de vir a ser objecto de impugnações em litigação subsequente - só por isso -.com grande prejuízo para os próprios, não para os litigantes finas para os restantes. Portanto, o objectivo do pedido de autorização legislativa foi esse. Nós também compreendemos que a Assembleia esteja atenta em relação a esta matéria e que exerça todos os seus poderes em relação ao decreto-lei que o Governo elaborará, como é natural, como é desejável e como é saudável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Abecasis também pediu a palavra para intervir nesta matéria. Peço-lhe que seja breve para podermos passar às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda que eu não quisesse ser breve, forçosamente teria de o Deputado ser porque não tenho matéria!
A verdade é que nos foi pedida uma autorização legislativa que vem acompanhada de um documento sintético que alinha algumas ideias mas não suficientes. E pior do que isso: esta proposta de lei não foi à Comissão dos Negócios Estrangeiros. Não sei por que virtude, mas a verdade é que não foi.
De maneira que a única coisa que tenho a dizer, em nome do meu partido. Sr. Presidente, é que compreendemos perfeitamente a urgência de o Governo dispor desta autorização, não vamos contrariá-la por causa disso, mas. como é evidente, temos de nos reservar para uma eventual chamada do decreto-lei que venha a ser publicado. A Assembleia não perde a capacidade de poder fazê-lo, por isso não vai criar obstáculos. Mas, de facto. não são suficientes os documentos que temos para poder dizer mais do que isto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados. dado que não há mais oradores inscritos. declaro encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 149/VII. A respectiva votação será feita amanhã.
Vamos passar agora às votações agendadas para hoje.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que anunciou que vamos dar início à fase das votação, pretendia chamar a atenção para o facto de haver comissões a funcionar e seria bom reiterar o aviso para que suspendessem os trabalhos, porque, nas votações previstas. uma delas é uma lei orgânica que, constitucionalmente. carece de um número aritmético determinada de Deputados para que a votação possa ser válida. Por isso, era importante que os Deputados que se encontram nas comissões fossem avisados para poderem votar no Plenário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado devo dizer-lhe que desde as 17 horas e 55 minutos que pedi que prevenissem as comissões. Além disso. a campainha está a tocar e o sistema vídeo do Palácio está a passar a referência da realização de votações às 18 horas. Já estamos até com algum atraso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer a V. Ex.a que, no seguimento da preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estava a haver, mas penso que ia ser suspensa, uma reunião das Comissões Parlamentares de Economia e de Saúde numa sala onde não há sistema vídeo, que é a do Senado. Portanto, penso que os Deputados estarão a caminho do Plenário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo então que talvez fosse conveniente. neste quadro, votarmos imediatamente a proposta de resolução sobre o tratado relativo à Ucrânia, o que permitiria mais alguns minutos para que os Deputados chegassem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sugiro outra metodologia, para não prejudicarmos com isso o princípio
19 DE DEZEMBRO DE 1997 801regimental da fixação do ordem das votações, que é a de iniciarmos já as votações, uma vez que não começamos pela lei orgânica. Penso que, entretanto, o Sr. Presidente pode pedir aos Srs. Deputados que estão na Sala do Senado que se desloquem para aqui. Apenas é preciso contactar pelo telefone a Sala do Senado e dar indicações de que entrámos em processo de votações e que, nos termos regimentais, as comissões são obrigadas a suspender os seus trabalhos para que os Srs. Deputados possam exercer o seu direito de voto no Plenário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, já foram dadas indicações nesse sentido.
Assim sendo, vamos iniciar as votações pela ordem que estava estabelecida. A primeira refere-se ao projecto de resolução n.o 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 310/VII - Criação de fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abster pão do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 8a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, agora o projecto de lei n.o 326/VII-- Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta que identificou mas nós temos, na óptica da votação na especialidade, duas alterações que resultam directamente do debate ontem feito, para serem submetidas a votação na especialidade no momento próprio. Entrarão na Mesa dentro de segundos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, vamos fazer apenas a votação na generalidade desta proposta de lei, já identificada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passaríamos agora à votação na especialidade mas, até agora, ainda não entraram na Mesa as propostas correspondentes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, foi anunciado agora pelo Sr. Deputado José Magalhães que o PS ia apresentar propostas de alteração na especialidade a esta proposta de lei de autorização legislativa. Nesse sentido e dado que esta é uma matéria que, como foi reconhecido no debate ontem realizado, é muito complexa e exige uma ponderação muito grande das soluções a consagrar, pergunto, por intermédio de V. Ex.a, se haverá consenso das várias bancadas no sentido de que estas propostas possam baixar à 1 a Comissão para serem apreciadas na especialidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a regra é a da manutenção da ordem do dia estabelecida. Portanto, só se houver acordo de todos os grupos parlamentares é que podemos alterá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pretendia declarar que, tendo em conta o debate que ontem fizemos e o facto de se tratar apenas de duas propostas, supomos que ambas perfeitamente pacíficas, não vemos justificação para que não se possa proceder de imediato à votação na especialidade, tanto mais que temos a autorização instruída com o decreto emanado e, por outro lado, teremos muitas oportunidades de continuar este debate, que foi, aliás, muito produtivo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me que é inacreditável que se possa votar algo que nem sequer sabemos o que é! Depois de ter havido ontem o debate que houve, aqui, na Assembleia, acho que o mínimo é conhecermos as propostas, ternos algum tempo de reflexão, tanto mais que todos os grupos parlamentares receberam instituições respeitáveis e respeitadas por todos os grupos parlamentares, que vieram fazer observações que temos de ter em conta. Portanto, sou contra que se possa votar na especialidade neste momento. De maneira nenhuma!
802 I SÉRIE -NÚMERO 22O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: ambas as hipóteses são possíveis. Pode discutir-se no Plenário já as propostas de alteração na especialidade, atribuindo uma grelha para esse efeito, ou podem baixar à Comissão. Ambas as hipóteses são possíveis.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O melhor é baixarem à Comissão!O Orador: - O que faria mais sentido, se não houver grande premência, seria poderem ser discutidas em Comissão. Não conheço as propostas que o Sr. Deputado. José Magalhães apresentou na Mesa, pelo que não sei se são muito ou pouco substanciais e, portanto, se justificam ou não a apreensão dê que alguns Srs. Deputados já deram nota, em interpelação à Mesa.
Repito, ambas as hipóteses são possíveis, face ao Regimento. Tanto o Plenário pode decidir remeter este assunto para a Comissão, por maioria, pois não há aqui uma questão de unanimidade, como pode ser-lhes atribuída uma grelha e proceder-se de imediato à discussão na especialidade no Plenário. Ambas as hipóteses estão em aberto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a esta conclusão já eu tinha chegado. Gostaria era de saber qual é a posição do PSD em relação à baixa ou não à Comissão, já que é claro que o PCP e o CDS-PP preferem que as propostas baixem à Comissão.O Orador: - Sr. Presidente, o PSD está disponível para qualquer uma das duas hipóteses. Tanto estamos em condições de discutir aqui as propostas, e arrumar já este assunto, como estamos disponíveis para as discutir em sede de Comissão.
O que quisemos foi não abrir um precedente em relação a uma interpretação, que na nossa opinião é incorrecta, sobre o princípio da estabilidade das votações. O que está agendado é a votação desta iniciativa, mas os poderes do Plenário não são afectados, ou seja, o Plenário pode, em qualquer circunstância, decidir remeter a discussão na especialidade para a Comissão, sem que isso obrigue ao consenso de todas as bancadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias gostaria de requerer que as propostas baixassem à Comissão. Se o Sr. Presidente aceitar o requerimento oral, fica feito, se entender que deve ser feito por escrito, formalizá-lo-emos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o requerimento oral é mais do que suficiente. Porém, convém que fique clara qual é a decisão do Plenário sobre esta matéria.
O Sr. Deputado António Filipe requer a baixa à Comissão das propostas de alteração apresentadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do PS. Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Assim sendo, vamos discutir e votar as propostas de alteração apresentadas, a primeira das quais já foi distribuída. Temos de estabelecer uma grelha para a sua discussão. Como parecem ser propostas simples, vamos atribuir três minutos a cada grupo parlamentar para sobre elas se pronunciar.
Tem a palavra o Sr. José Magalhães, para apresentar a primeira, proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.a se refere à proposta atinente à alínea p) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 132/VII.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Exactamente, Sr. Deputado.. Foi a primeira que entrou na Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa aclarar dúvidas suscitadas por alguns grupos parlamentares quanto ao melhor regime para sancionar determinado tipo de infracções que podem ocorrer em situações de falta de declaração de entrada no País ou de transporte não autorizado e outras situações descritas, uma a uma, com precisão, nesta alínea.
Tratava-se de saber se a proposta do Governo não poderia induzir em equívoco ao aludir que a tudo isto se aplicava o regime geral das contra-ordenações. Em bom rigor, não é assim. Tratar-se-á de um regime específico, apropriado, embora, como é natural, sujeito à Constituição e às regras, gerais típicas do regime contra-ordenacional português.
E dessa pequena clarificação que esta proposta trata e só disso.
Já agora, Sr. Presidente, apresento também a segunda proposta, atinente à alínea m) do mesmo artigo 2.o.
Nesta alínea m), a ideia de criar um tipo legal de crime, abrangendo não apenas o favorecimento e facilitação da entrada como também de qualquer espécie de permanência legal em território, e de o sancionar com uma moldura penal significativa suscitou dúvidas c, em certos casos, perplexidades, sobretudo por causa das situações em que a permanência ou o apoio à permanência resulta de razões humanitárias.
Trocando impressões com colegas das demais bancadas, chegámos à conclusão de que poderia haver consenso para eliminar o inciso atinente à permanência, o que em nada significa um desagravamento da moldura penal relativa à facilitação da entrada - com tudo o que isso implica - e actos ligados à entrada, mas sem induzir contusão quanto a situações de permanência, em relação às quais razões humanitárias ou outras similares não justificam a criação de uma moldura penal de significativa gravidade e poderiam dar origem a equívocos de carácter político, por um lado, e de carácter sancionatório ou criminal, por outro. É desses equívocos que queremos dissociar-nos, são esses equívocos que queremos evitar e, nesse sentido, ponderámos várias soluções, mas esta foi a que, há segundos, em troca de impressões com outras bancadas, julgamos poder reunir o maior consenso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, durante o debate desta proposta de lei, ouvimos amplamente o PSD dizer, dirigindo-se aos membros do Governo e à bancada do PS, que, no fundo, o PS estava a propor aquilo que o PSD já havia proposto. Agora,
19 DE DEZEMBRO DE 1997estamos perante esta situação espantosa: o Sr. Deputado José Magalhães diz que consultou membros de várias bancadas, mas da minha não consultou, com certeza, pois não fomos tidos nem havidos para isso. Portanto, os dois partidos que apresentaram propostas semelhantes entenderam-se e apresentam duas propostas para votarmos de afogadilho.
A Assembleia decidiu por maioria que as propostas não baixariam à Comissão, mas nada obrigará o meu partido a votar favoravelmente isto e lastimo-o, porque considero que se trata de um problema gravíssimo para Portugal. Esta proposta de lei deveria ser aprovada por unanimidade, mas não podemos fazê-lo por causa das circunstâncias criadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente, protesto contra a forma como foi tratado este problema e não alinhamos nisto. Votamos contra, com muita pena de o fazer, mas votamos contra com toda a firmeza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte facto: a proposta que acabei de sintetizar vai inteiramente ao encontro de uma preocupação que o Sr. Deputado teve ontem ocasião de exprimir. Por isso, suponho, seria lamentável que, por uma razão de não coincidência metodológica, o Sr. Deputado Nuno Abecasis e o PP votassem contra uma solução que, ponto por ponto, corresponde a uma preocupação, designadamente humanitária, que tiveram ocasião de exprimir e que respeitamos. E respeitamos de tal forma, Sr. Deputado, que propomos a eliminação, do articulado inicial, da alusão ao sancionamento de permanência.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, francamente, para além de todas as divergências que possamos ter quanto às boas ou às más metodologias, é importantíssimo que, havendo coincidência absoluta de pontos de vista materiais, não seja isso que nos separe numa lei que é, de facto, importante.
Assim, faço-lhe um apelo no sentido de considerar a materialidade da proposta e não a vicissitude casual. Se não foi efectuado o contacto que eu tinha pedido para ter lugar consigo directamente, peço-lhe imensa desculpa, mas apelo a que reconsidere, tendo em conta estes factos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a vida parlamentar vive de certos gestos, de certas atitudes e de certas considerações, pelos partidos e pelos Deputados. Considero que a minha bancada foi desrespeitada e que, pessoalmente, também o fui.
Tive ontem, aqui, uma intervenção clara, conciliatória, propondo soluções, expondo-me e chamando a atenção para a urgência e a gravidade desta lei. Nada disso foi tido em conta. Agora, pode dizer-se o que se quiser, mas nem sequer estou disposto a ler duas vezes o papel que foi posto à minha frente. Não considero que isto sejam maneiras de trabalhar. Nunca trabalhei assim com ninguém, a minha bancada não trabalha assim com quem quer que seja e não admito ser tratado desta maneira.
Tenho muita pena, mas vamos votar contra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, há um barulho na Sala que não permite ouvir bem os oradores. Peço que façam silêncio.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que mais lamentável do que este processo que o PS e o PSD nos impõem é o próprio conteúdo material do decreto-lei que o Governo pretende aprovar ao abrigo desta autorização legislativa.
A minha bancada também não foi consultada sobre estas propostas. O Sr. Deputado José Magalhães disse que foram consultadas as várias bancadas mas, pelo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, as bancadas consultadas foram as do PS e do PSD e mais nenhuma.
Uma matéria destas, pela gravidade que tem, pelos direitos fundamentais que estão em causa e pela importância que a sua regulação tem para o Estado português, mereceria, de facto, uma discussão na especialidade que não esta, na medida em que esta não é uma discussão na especialidade e ainda ontem foi admitido, pelos Srs. Deputados do PS, que haveria lugar a uma discussão na especialidade sobre esta matéria. Naturalmente, não estariam a referir-se a uma discussão em torno de duas pequenas propostas que o Grupo Parlamentar do PS decidiu apresentar agora, para simular um debate na especialidade, quando, manifestamente, não há quaisquer condições para ele ter lugar.
Portanto, votamos contra a proposta de autorização legislativa, na especialidade, e será esse também o sentido de voto em relação às duas propostas agora apresentadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir duas ou três coisas, em breve espaço de tempo, que julgo terem cabimento neste momento da discussão na especialidade.
A primeira é a seguinte: ontem mesmo, quando discutimos em Plenário esta proposta de lei, tive oportunidade de dizer que o PSD, nestas matérias, como noutras, quer esteja na oposição, quer esteja no poder, tem exactamente o mesmo sentido da responsabilidade. Em nossa opinião, neste tipo de questões não podemos andar todos os dias a mudar de política ou de opinião e, sobretudo, temos de olhar para os compromissos internacionais do País e para as tarefas imediatas do Estado português nesta matéria, quais sejam as de fazer uma verdadeira e completa integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa.
De igual modo, ontem, aquando da discussão na generalidade sobre esta matéria, deixámos bem claro que para o PSD havia duas matérias que eram essenciais e que consubstanciavam exigências que fazíamos para votar favoravelmente esta proposta de lei.
Uma delas tinha a ver com algo que considerávamos inaceitável na proposta de lei do Governo, que era permitir a criminalização de quem facilitasse, de alguma forma, a permanência em território nacional, e não já só a entrada, auxiliando, por exemplo, em termos humanitários esse imigrante. Para nós, isto era perfeitamente inaceitável, era um limite que nunca nos passou pela cabeça ultrapassar. Por isso, ficamos satisfeitos por o Grupo Parlamentar do PS propor,
I SÉRIE-NÚMERO 22 804pura e simplesmente, a eliminação deste inciso nesta proposta de lei.
A outra exigência que tínhamos ontem feito relacionava-se com o facto de sujeitar ao regime contra-ordenacional a permanência legal, a falta de declaração de entrada e outras matérias que estavam compreendidas na alínea p) do artigo 2.o da proposta de lei, porque, do nosso ponto de vista, tal inviabilizava que o Estado português, à entrada dos imigrantes ilegais, pudesse reagir de forma adequada, de modo a fazer cumprir aquilo que é a sua política de imigração. Do nosso ponto de vista, este era um caminho errado que o Governo queria prosseguir e, por isso, ficamos satisfeitos por, da parte do Grupo Parlamentar do PS, ter havido esta proposta de alteração na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está terminada a discussão das duas propostas apresentadas, pelo que vamos passar à votação de cada uma delas.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição da alínea p) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 132/VIl.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os `Verdes.É a seguinte:p) Sujeitar a regime contra-ordenacional a permanência ilegal, a falta de declaração de entrada, o transporte de cidadãos com entrada não autorizada no País, a falta de vistos exigíveis, a falta de apresentação de documento de viagem, a falta de título de residência, a inobservância de deveres do residente, a falta de comunicação do alojamento e promover o ajustamento dos montantes correspondentes às taxas e coimas;O Sr. Presidente (.Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de eliminação da palavra «permanência» na alínea m) do artigo 2.o do mesmo diploma.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, uma vez que se procedeu já à votação das alterações, creio que podemos votar, na especialidade, em globo, todos os outros artigos.