4 DE FEVEREIRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início a esta reunião plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Como primeiro ponto da ordem do dia temos a discussão da Petição n.o 577/XIII/4.a (Renato Fialho de Mendonça e Vasconcellos e outros) — Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 590/XIV/2.a (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.a (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Antes, porém, de darmos início ao debate, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar um conjunto de informações importantes sobre o que deu entrada na Mesa, e que eu despachei, para debate na Assembleia da República. Entretanto, anuncio que já temos quórum para as votações, visto que se encontram registados 122 Deputados. Tem a palavra, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAA), que baixa à 6.a Comissão, e a Proposta de Resolução n.o 19/XIV/2.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão. Anuncio, ainda, os Projetos de Lei n.os 655/XIV/2.a (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 656/XIV/2.a (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 657/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 658/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 659/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 660/XIV/2.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 661/XIV/2.a (CH), que baixa à 1.a Comissão. Refiro, também, os Projetos de Resolução n.os 886/XIV/2.a (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 887/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 888/XIV/2.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 889/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 11.a Comissão, 890/XIV/2.a (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 891/XIV/2.a (PEV), que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 11.a, 892/XIV/2.a (IL), que baixa à 9.a Comissão, 893/XIV/2.a (PSD), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 9.a, 894/XIV/2.a (PAN), que baixa à 4.a Comissão, 895/XIV/2.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 896/XIV/2.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, em conexão com a 12.a, 897/XIV/2.a (PEV), que baixa à 9.a Comissão, 898/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 5.a Comissão, 900/XIV/2.a (CH), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 1.a, 901/XIV/2.a (IL), que baixa à 9.a Comissão, 902/XIV/2.a (PAR), 903/XIV/2.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 904/XIV/2.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 905/XIV/2.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 906/XIV/2.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, e 907/XIV/2.a (PEV), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, agora, entrar no primeiro ponto da ordem do dia. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que é urgente criar condições para a participação e o desenvolvimento de todos os cidadãos nos diferentes domínios da vida, trabalhando para a inclusão plena das pessoas com deficiência, bem como para o pleno reconhecimento e promoção dos seus direitos fundamentais. Como sabemos, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento vinculativo que tem como objetivo promover, proteger e garantir os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua dignidade e reconhecendo a sua autodeterminação.