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3 DE FEVEREIRO DE 2023 77 Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A25 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 549/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA EX-SCUT NORTE LITORAL (A28) ENTRE ANGEIRAS E DARQUE Exposição de motivosA introdução de taxas de portagens na autoestrada do Norte Litoral (A28) constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder. Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável – mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária. É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas antigas SCUT que foram impostas pelos Governos PSD/CDS e PS e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça, não devem ser portajadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 78 Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A28 e reverte a concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da autoestrada A28 que integram a concessão Norte Litoral constante do Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão Costa de Prata prevista no Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A28 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 550/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A29 Exposição de motivosA introdução de taxas de portagens na A41 (Circular Regional Exterior do Porto) constituiu um rude golpe no
3 DE FEVEREIRO DE 2023 79 tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder. O PCP sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas pelos Governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão. A acelerada degradação das condições económicas e sociais dos trabalhadores e do povo e as dificuldades que pesam sobre milhares de MPME exigem o fim da cobrança de portagens na A41 como condição de desenvolvimento regional e de garantia do direito à mobilidade das populações. Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável e ainda mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária. É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas antigas SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça não devem ser portajadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A41 e reverte a concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da autoestrada A41 que integram a concessão Grande Porto constante do Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão Grande Porto prevista no Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A41 é a Infraestruturas de Portugal, S. A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 80 Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 551/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A41 Exposição de motivosA introdução de taxas de portagens na A41 (Circular Regional Exterior do Porto) constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder. O PCP sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas pelos Governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão. A acelerada degradação das condições económicas e sociais dos trabalhadores e do povo e as dificuldades que pesam sobre milhares de MPME exigem o fim da cobrança de portagens na A41 como condição de desenvolvimento regional e de garantia do direito à mobilidade das populações. Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável e ainda mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária. É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas antigas SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça, não devem ser portajadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A41 e reverte a concessão rodoviária para o domínio público.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 81 Artigo 2.o Eliminação de portagens a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da autoestrada A41 que integram a concessão Grande Porto constante do Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão Grande Porto prevista no Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A41 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 552/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A42 Exposição de motivosA introdução de taxas de portagens na A42 (autoestrada do Grande Porto) constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes. Decorridos todos estes anos é possível concluir que neste processo só a concessionária ganhou. O Estado, as populações e a economia regional perderam e continuam a perder. O PCP sempre se opôs à cobrança de portagens que foram impostas pelos Governos PSD/CDS e PS e colocou-se do lado das populações que desde o primeiro momento se manifestaram contra esta injusta decisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 82 As reduções que já se conseguiram impor no valor das portagens são inseparáveis da luta das populações e da ação do PCP. A acelerada degradação das condições económicas e sociais dos trabalhadores e do povo e as dificuldades que pesam sobre milhares de MPME exigem o fim da cobrança de portagens na A42 como condição de desenvolvimento regional e de garantia do direito à mobilidade das populações. Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável; mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária. É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas antigas SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça, não devem ser portajadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A42 e reverte a concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens a) A partir do dia 1 de abril de 2023 não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da autoestrada A42 que integram a concessão Grande Porto constante do Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão Grande Porto prevista no Anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A42 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma RevogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023,
3 DE FEVEREIRO DE 2023 83 considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 553/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A4 Exposição de motivos O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens nas ex-SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e segura e por imperativo de justiça, não devem ser portajadas. Os distritos de Vila Real e Bragança sofreram e sofrem de forma muito acentuada as consequências das opções políticas que discriminam a região de Trás-os-Montes e penalizam as suas populações, degradando a sua qualidade de vida. Um dos fatores que contribuiu para a desertificação, o despovoamento e a ausência de investimento passou pelas dificuldades existentes nas vias rodoviárias e o martírio que representava uma simples viagem até ao Porto. Assim, não é de estranhar que uma das principais reivindicações da população, autarcas e tecido económico tenha sido, durante vários anos, a conclusão da A4 e a sua ligação de Bragança e Vila Real à A4, em Amarante (distrito do Porto). Importa lembrar que a não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. Porém, o princípio do utilizador-pagador é hoje aplicado praticamente em todo o País, de forma cega, incluindo nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem portagens. No momento presente, marcado pela degradação acelerada das condições de vida dos trabalhadores e do povo e pela ameaça de maior agravamento das dificuldades pelas quais passam as MPME, o PCP considera indispensável que se reponha a gratuitidade nestes troços da A4. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina a cobrança de portagens em vários lanços e sublanços da A4 e reverte a respetiva concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens 1 –  Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da A4, Autoestrada Transmontana, designadamente: a) No troço entre Matosinhos e Águas Santas, concelho da Maia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 84 b) A este de Amarante. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão Na defesa do interesse público o Governo procede à reversão para a gestão pública, da infraestrutura rodoviária referida no artigo anterior, passando a mesma a ser assumida pela IP – Infraestruturas de Portugal, S.A., sendo definido por diploma legal o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pelo cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 554/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A13 Exposição de motivosA não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. A introdução de portagens nestas vias que foi imposta pelos Governos PSD/CDS e PS contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de discriminação para o interior. O princípio do utilizador-pagador é hoje aplicado praticamente em todo o País, de forma cega, incluindo nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem portagens. O troço da A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere que resulta da conversão do IC3 (Itinerário Complementar), sem custos para o utente, em A13 (autoestrada) no âmbito da subconcessão Pinhal Interior, tem portagens cobradas desde o dia 1 de novembro de 2011. Com a introdução destas portagens registou-se um aumento de tráfego nas estradas nacionais que, nos últimos anos, não tiveram nenhum investimento ao nível da sua manutenção e não constituem alternativa. A introdução de portagens na A13 teve como resultado um retrocesso de décadas nas acessibilidades da região e está a provocar, também, um enorme prejuízo para a economia local. Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda
3 DE FEVEREIRO DE 2023 85 de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável; ainda mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária. É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada para benefício exclusivo da concessionária. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha da defesa do fim das portagens nas antigas SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça, não devem ser portajadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere e reverte a concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens 1 –  Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado desta concessão rodoviária. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A13 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ———
3 DE FEVEREIRO DE 2023 87 para benefício exclusivo da concessionária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A22 e reverte a concessão rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da A22 que integram as concessões definidas na alínea a) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão rodoviária prevista na alínea a) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A22 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ———
3 DE FEVEREIRO DE 2023 89 rodoviária para o domínio público. Artigo 2.o Eliminação de portagens a) Não são devidas taxas de portagens aos utilizadores de todos os lanços e sublanços da A23 que integram as concessões definidas nas alíneas b) e c) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão rodoviária prevista na alínea c) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A23 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 557/XV/1.a ELIMINA AS PORTAGENS NA A24 A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira do País – agravou-a, com a transferência anual de milhões de euros para as concessionárias privadas – e constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas. Na verdade, a introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligação à fronteira com Espanha teve graves consequências para as populações, que viram o seu poder de compra diminuído, assim como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua atratividade e competitividade reduzidas.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 91 que integram as concessões definidas na alínea d) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. b) Para efeitos do disposto no número anterior e na defesa do interesse público não são devidas quaisquer compensações à entidade que detém a concessão. Artigo 3.o Reversão da Concessão 1 –  O Governo, na estrita defesa do interesse público realiza durante o ano de 2023, as diligências necessárias à reversão para o Estado da concessão rodoviária prevista na alínea d) do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. 2 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora de todos os lanços e sublanços da A24 é a Infraestruturas de Portugal, S.A. Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 334/XV/1.a (2) (PELA CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO DE ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR PARA REFUGIADAS AFEGÃS) Foi ontem tornada pública a decisão do regime talibã de proibição de mulheres nas universidades afegãs, o que constitui uma grave violação dos Direitos Humanos de raparigas e mulheres e representa um enorme retrocesso social no Afeganistão. Trata-se de uma decisão com efeito imediato e por tempo indefinido, com o objetivo de estrangular a participação das mulheres na vida pública e social do país; já mereceu reprovação internacional alargada e iniciou a discussão sobre a imposição de sanções adicionais ao Afeganistão. Impedir o acesso à educação tem consequências devastadoras no futuro das sociedades, na construção de pensamento crítico e, naturalmente, acentua desigualdades de género. Não se trata, contudo, de uma verdadeira nova medida, mas sim de um retomar de práticas discriminatórias e violadoras do regime talibã, que inclusive colocam em risco a segurança e vida das populações. Em 2012 Malala Yousafzai, com apenas 15 anos, foi vítima de uma tentativa de assassinato por parte de talibãs no Paquistão, exatamente por reivindicar o acesso de raparigas e mulheres à educação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 96 atrasos de diagnóstico é de extrema importância assegurar a estas mulheres equidade no acesso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA). A circular n.o 4/2022/ACSS/DGS, de 8 de março de 2022, que veio redefinir o regime de acesso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde, prevê um regime excecional nos casos de preservação do potencial reprodutivo por doença grave da mulher. Considerando a gravidade da endometriose e da adenomiose e a sua implicação na infertilidade feminina, é premente que passem a constar na lista supracitada. Neste contexto, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, face à existência e gravidade desta patologia e o seu impacto na saúde e nas mais diversas esferas da vida, reveste-se de significativa importância trabalhar na melhoria de respostas para apoiar as pessoas que sofrem desta patologia, os seus familiares, profissionais de saúde e consciencializar a população em geral. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve: 1 –  Instituir o dia 1 de março como Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose; 2 –  Recomentar ao governo que proceda à criação de um grupo de trabalho, com a participação das entidades com competências relevantes, que avalie: a) A elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose com vista à deteção precoce da endometriose e à adoção de medidas de melhoria da referenciação e acompanhamento das doentes com o diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, ou suspeita dos mesmos, e avalie o impacto desta doença ao nível pessoal, profissional e financeiro na vida das pessoas que dela sofrem; b) A eventual inclusão da endometriose e adenomiose na lista de doenças graves que permitem o alargamento da idade para recurso à procriação medicamente assistida em pessoas diagnosticadas com estas doenças; c) A implementação de programas para a sensibilização e informação sobre endometriose e adenomiose na comunidade. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PS: Susana Correia — Maria Antónia de Almeida Santos — Luís Soares — Joana Lima — Sara Velez — Anabela Rodrigues — Lúcia Araújo da Silva — Marlene Teixeira — Marta Freitas — Carla Sousa — Mara Lagriminha Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 438/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE VIDIGUEIRA E RESPETIVO BLOCO DE REGA Exposição de motivos O concelho de Cuba está inserido na região vitivinícola da Vidigueira, sendo que nas freguesias de Vila Alva e Vila Ruiva, existe uma importante área de vinha, constituída na sua maioria por vinhas novas, bem tratadas, com boa capacidade produtiva, não obstante os agricultores enfrentarem grandes dificuldades no acesso à água. A expansão do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA) e, em particular no Bloco da Vidigueira,
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 102 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar: 1 –  A criação de mecanismos de acompanhamento e atualização simplificada e regular de todas as informações e alterações em matéria legislativa, regulamentar ou processual, de forma a assegurar que as famílias adotivas conheçam, compreendam e se sintam apoiadas ao longo destes processos. 2 –  O reforço de medidas de sensibilização e formação para magistrados e técnicos dos serviços afetos aos processos de adoção, no sentido de os dotar de maior informação sobre o desenvolvimento infantil, avaliação de risco e facilitar os processos de tomada de decisão mais céleres com segurança sustentada em conhecimento técnico e científico. 3 –  A definição e implementação de protocolos de articulação com outros países para partilha regular de conhecimentos, experiências e práticas profissionais relativas aos processos de adoção. 4 –  A criação de uma rede de reforço dos mecanismos de acompanhamento e supervisão das equipas de adoção. 5 –  A garantia de modelos de integração positivos em famílias de acolhimento como estratégia de facilitação de posteriores processos de adoção bem-sucedidos. 6 –  O cumprimento do limite máximo de tempo legalmente definido para a conclusão dos processos administrativos e identificação dos constrangimentos que obstaculizam esse cumprimento. 7 –  A sensibilização e capacitação das comunidades educativas e da sociedade em geral para os processos de adoção e medidas de proteção, necessárias à desconstrução de representações sociais desajustadas, que permitam uma maior integração e prevenção de situações de discriminação. 8 –  A implementação de programas de acompanhamento e preparação das crianças e jovens para os desafios dos processos de adoção, capazes de as apoiar na compreensão e integração destas vivências e do seu passado, nas suas histórias de vida pessoais, ajudando-as na gestão de lutos e conflitos face às figuras significativas, e na construção do significado de adoção, apoiando-as na aceitação da sua nova família. 9 –  A capacitação dos pais/mães na fase de candidatura para as implicações da adoção de uma criança mais crescida, garantindo o acesso a dados empíricos que evidenciem a capacidade de integração e ajustamento de crianças mais crescidas, promovendo processos adequados de comunicação sobre a adoção, e melhores oportunidades de adaptação com compreensão destes processos, reduzindo medos e dificuldades. 10 –  A implementação de respostas especializadas integradas de apoio às famílias antes, durante e após os processos de adoção, integrando respostas formativas, clínicas, sociais e de orientação psicopedagógica. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, em visita oficial, entre os dias 6 e 10 de setembro, a convite do seu homólogo brasileiro, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Argentina, em visita oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2020. Aprovada em 21 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
22 DE JULHO DE 2022 3 DELIBERAÇÃO N.o 6-PL/2022 UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA DA UNIÃO EUROPEIA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República delibera, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente deliberação aprova a utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilização. Artigo 2.o Dimensão A dimensão da bandeira da União Europeia é adequada à da Bandeira Nacional e à bandeira de hastear da Assembleia da República, que no mesmo local sejam colocadas. Artigo 3.o Utilização 1 – A bandeira da União Europeia é arvorada no exterior do Palácio de São Bento no período da sessão legislativa e nos dias de funcionamento parlamentar. 2 – A bandeira da União Europeia pode ser colocada, em dispositivo próprio, nos locais da Assembleia da República onde seja colocada a Bandeira Nacional e a bandeira de hastear da Assembleia da República. 3 – Por ocasião de sessão solene ou cerimónia, a bandeira da União Europeia pode ainda ser colocada, em conjunto com a Bandeira Nacional e a bandeira de hastear da Assembleia da República, em local do Palácio de São Bento onde aquela decorra. Artigo 4.o Regras de precedência na utilização 1 – A bandeira da União Europeia é precedida pela Bandeira Nacional e precede a bandeira da Assembleia da República. 2 – Em caso de visita oficial de delegação estrangeira à Assembleia da República, a bandeira nacional do país da entidade visitante tem precedência sobre a bandeira da União Europeia. 3 – Em caso de visita oficial à Assembleia da República de delegação de organização internacional de que Portugal faça parte, a bandeira da União Europeia tem preferência sobre a bandeira da organização internacional de que Portugal faça parte. Artigo 5.o Disposições finais A utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República segue as regras protocolares estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 150/87 de 30 de março, em articulação com a Resolução da Assembleia da República n.o 73/2006, de 28 de dezembro. Aprovada em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
22 DE JULHO DE 2022 7 atravessa são fatores exclusivos suficientes para explicar os números de mortalidade registados. Como pode o Parlamento ficar em silêncio perante tal ausência de resposta por parte do Governo? Por todo o mundo, governos ou parlamentos desenham e avançam com inquéritos autónomos ao excesso de mortalidade verificado, procurando identificar as causas diretas e indiretas de tal fenómeno e com uma enorme preocupação de transparência e informação pública, como recentemente se verificou na Escócia.4 Só uma comissão parlamentar de inquérito permitirá à Assembleia da República averiguar – ao abrigo dos poderes de fiscalização que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, de acordo com o artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (lei do SIRP) – sobre a eventual omissão de diligência no exercício dos deveres de cuidado. Assim, considerando que: – Compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; – Os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; – O escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; – Um acréscimo de mortalidade não justificado deve ser objeto de investigação e reflexão; Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: – Clarificar as causas, diretas ou indiretas, do excesso de mortalidade relativa aos anos 2020 e 2021 e apurar eventuais responsabilidades. Assembleia da República, 20 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  4 https://www.parliament.scot/chamber-and-committees/committees/current-and-previous-committees/session-6-covid19-recovery-committee/business-items/excess-deaths-in-scotland-since-the-start-of-the-pandemic-inquiry
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 4 seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a cobrança da contribuição para o audiovisual pelas empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas e o alargamento da sua isenção por cidadãos beneficiários de complemento solidário para idosos, de rendimento social de inserção, de subsídio social de desemprego, de abono de família (1.o escalão) e de pensão social de invalidez, para tanto alterando a alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto São alterados os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Valor e isenções 1 – [...] 2 – Estão isentos da contribuição os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kwh, assim como os: a) Beneficiários do complemento solidário para idosos; b) Beneficiários do rendimento social de inserção; c) Beneficiários do subsídio social de desemprego; d) Beneficiários do 1.o escalão do abono de família; e) Beneficiários da pensão social de invalidez. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – [...] 6 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através de empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento. 2 – O valor da contribuição deve ser discriminado de modo autónomo na fatura respeitante ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas. 3 – As empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas serão compensadas pelos encargos de liquidação da contribuição através da retenção de um valor fixo por fatura cobrada, a fixar, por meio de despacho conjunto do Ministro das Finanças, do Ministro responsável pela área da comunicação social e do Ministro da Economia. 4 – O pagamento da contribuição é efetuado pelas entidades referidas no n.o 1, com informação simultânea à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP, S.A.), em qualquer secção de cobrança dos serviços de finanças, ou em qualquer local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 5 – [...]. 6 – As empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas não podem emitir faturas respeitantes ao seu fornecimento nem aceitar o respetivo pagamento por parte dos consumidores sem que ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 6 Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – [...] 2 – O ACM, IP, tem sede em Setúbal.» Artigo 3.o Transferência e instalação O processo de transferência e instalação, em Setúbal, da sede do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2024. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 570/XV/1.a TRANSFERE A SEDE DA AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES PARA A CIDADE DE VISEU, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 39/2015, DE 16 DE MARÇO Conforme resulta do relatório Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal, elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB per capita regional da Área Metropolitana de Lisboa que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %) enquanto o PIB per capita da região norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia ou quando se constata a baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando