I SÉRIE — NÚMERO 15 90 Quem quiser levantar o apoio para a botija de gás pode fazê-lo nos CTT (Correios de Portugal). Devo dizer que alargámos recentemente este apoio não só às pessoas que efetivamente têm a tarifa social, mas também a todas as pessoas que, não tendo tarifa social, são elegíveis para a mesma. Neste momento não temos informação de que este apoio tenha burocracia excessiva e que tenha de ser revisto. Antes pelo contrário, parece-nos que existem as condições mínimas de rigor na atribuição deste tipo de apoios. Sobre a proposta do Sr. Deputado António Prôa, quero dizer-lhe que concordamos inteiramente com ela. No entanto, achamo-la redundante. Porquê, Sr. Deputado? Porque, em relação à questão dos condomínios, na parte do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, teremos um aviso específico para condomínios que permitirá a candidatura coletiva. Além disso, é preciso não esquecer que a política de eficiência energética não se esgota nos 610 milhões de euros para os edifícios. Também na área da habitação — aí já não com avisos da responsabilidade do Ministério do Ambiente, mas do Ministério das Infraestruturas e Habitação, obviamente com estreita articulação entre as duas áreas governativas — e em relação a grande parte das questões que aqui suscitou, nomeadamente sobre os bairros sociais e as cooperativas, é possível, ao nível destes avisos do Ministério das Infraestruturas e Habitação, concretizar exatamente os objetivos que pretende. Por essa razão, e concordando inteiramente com a proposta, que achamos que aponta no sentido correto, entendemos que ela já está coberta seja na área sob tutela direta do Ministério do Ambiente, seja na área sob tutela do Ministério das Infraestruturas e Habitação. Por isso, se fosse aprovada, haveria uma duplicação que nos parece, volto a frisar, concordando, mais uma vez, com o que é proposto pelo Sr. Deputado, desnecessária. No que se refere à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Tavares, o pacote 3C — Casa, Conforto e Clima, concordamos com a proposta, que tem obviamente desafios de implementação que trabalharemos em conjunto. Da informação que tenho, o Partido Socialista apoia a proposta do Livre e queremos dizer que o Governo também a apoia. Mais uma vez, saliento que ela tem desafios que devem ser trabalhados, mas aponta no sentido correto e está inteiramente alinhada com os objetivos do Governo. Parece-nos também relevante dizer que não foi só a partir de 24 de fevereiro deste ano que a questão da eficiência energética ganhou uma atualidade acrescida. Neste momento, a política energética é o que sempre foi, com o acréscimo de ser também uma política de segurança. Portanto, tem toda a razão, Sr. Deputado. Acrescentaria outro ponto: a comunicação recente do REPowerEU, que tem obrigações quanto à reprogramação do PRR, nomeadamente no que toca às verbas na área da energia, refere que elas terão de ser reforçadas e, portanto, segundo o REPowerEU, sê-lo-ão obviamente. No PRR original, a eficiência energética já era uma das prioridades e sê-lo-á seguramente através do reforço de verbas que teremos, na sequência desta reprogramação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Assim sendo, passamos ao artigo 196.o-A e à proposta 47-C, relativa à criação de um plano de ação «Rios Livres». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Portugal e a União Europeia têm objetivos muito concretos decorrentes da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e também da estratégia europeia relativamente ao retirar de barragens obsoletas dos rios, com a ambição de termos 25 000 km de rios livres. Em Portugal existem pelo menos 7000 barreiras identificadas. No entanto, no caso concreto do nosso País, e tendo em conta que não existe qualquer conteúdo funcional, temos apenas a salientar que, no ano passado, foi removida uma única barreira, na ribeira do Vascão. Temos assim um objetivo muito concreto a cumprir. Com esta proposta, o PAN pretende acelerar este processo para que possamos não só permitir que as espécies continuem a subir o rio, não pondo assim em causa a sua reprodução, mas também não impedir a passagem de sedimentos para o mar.