50 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM DETERMINAR EM QUE MOMENTO É QUE CERTOS TIPOS DE SUCATA METÁLICA DEIXAM DE CONSTITUIR UM RESÍDUO, NA ACEPÇÃO DA DIRECTIVA 2008/98/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - COM(2010) 576 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local elaborou um relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, na acepção da Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.II — Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:1 — O regulamento ora em análise visa proceder à regulamentação de critérios segundos os quais determinados resíduos específicos podem deixar de ser considerados resíduos se forem submetidos a determinadas operações de valorização e se cumprirem critérios próprios, ao abrigo do disposto na Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a resíduos.2 — Deste modo, o regulamento em causa estabelece os critérios que determinam em que momento é que uma sucata de ferro, aço ou alumínio, incluindo sucatas de ligas de alumínio, deixa de constituir um resíduo.Assegura-se, assim, que tais critérios garantem que esses resíduos resultantes de operações de valorização satisfazem os requisitos técnicos da indústria metalúrgica, são conformes com a legislação e as normas vigentes aplicáveis aos produtos e não têm globalmente efeitos adversos no ambiente nem na saúde humana.3 — No que concerne à verificação do respeito pelo princípio da subsidiariedade, considera a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, «uma vez que a Directiva 2008/98/CE já harmoniza o quadro das medidas de protecção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização ao nível dos Estados-membros, estes não podem empreender quaisquer acções por conta própria».4 — Por último, subscrevem-se, na íntegra, as conclusões do citado relatório, que se anexa.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que, em relação ao relatório supracitado, está concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 28 de Março de 2011 O Deputado Relator, José Bianchi — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.