430-(38)II SÉRIE — NÚMERO 29O seu texto é:Proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista (também com alteração de ordem sistemática. Corresponde aos artigos 5.° e 6.° do actual Código).Artigo 7.°(Espécie e formas de agrupamento de cooperativas)1 — As cooperativas podem livremente agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações e confederações.2 — As cooperativas podem ser de 1.° grau ou de grau superior.3 — São cooperativas de 1.° grau aquelas que como tal se tiverem constituído e registado, de acordo com a presente lei e diplomas complementares aplicáveis.4 — São cooperativas de grau superior aquelas que, sendo exclusivamente compostas por cooperativas legalmente constituídas e registadas, naquela qualidade se tiverem constituído e registado de acordo com a presente lei e diplomas complementares aplicáveis, regendo-se em tudo o que não estiver especialmente previsto pelas disposições aplicáveis às cooperativas de 1.° grau.A votação vai incidir sobre as normas que neste artigo se referem ao artigo 5.°Esta proposta do PS foi rejeitada, tendo obtido votos a favor do PS, abstenções do PCP e votos contra do PSD, CDS e PPM.Vamos votar de imediato a proposta de alteração apresentada pela AD relativamente ao n.° 3 do artigo 5.°, que diz:São cooperativas de grau superior aquelas a que se refere o artigo 6.° deste diploma.Quem vota a favor? Abstenções? Contra?Esta proposta está aprovada, com votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, abstenção do PS e nenhum voto contra.Vamos votar agora uma proposta de aditamento do PSD, CDS e PPM sobre o n.° 4 do mesmo artigo 5.°, que consta do seguinte:É permitida a constituição [segue-se o aditamento), nos termos da legislação especial [volta ao texto legal, até ao final).Quem vota a favor? Abstenções? Contra?Esta proposta de aditamento é aprovada com votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM. O PS abs-teve-se. Não houve votos contra.Agora vamos votar o texto legal, incluindo as alterações já aprovadas.Faz favor.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Requeria a votação, alínea por alínea, do artigo.O Sr. Coornüsnaáor: — Assim se fará. Artigo 5.°, n.° 1:As cooperativas podem ser de 1.° grau ou de grau superior.Quem vota a favor?Foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.Vamos passar ao n.° 2, que diz o seguinte:São cooperativas de 1.° grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares, maiores, ou pessoas colectivas, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo prever os casos em que aos menores seja reconhecida a qualidade de cooperador.Quem vota a favor? Quem se abstém? Quem vota contra? O PS vota contra?Quanto ao n.° 3, consideramos que a votação é igual àquela que obteve a proposta de alteração. O seu texto é:São cooperativas de grau superior aquelas a que se refere o artigo 6.° deste diploma.Relativamente ao n.° 4, o seu texto é:É permitida a constituição, nos termos de legislação especial, de régies cooperativas ou cooperativas mistas, caracterizadas pela participação do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, e por cooperativas e ou pelos utentes dos bens e serviços produzidos.Quem vota a favor?Abstenções?Contra?Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS e PPM, sem abstenções e votos contra do PS e PCP. Já foi encontrado o texto para o artigo 5.°O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, queria fazer-lhe um pedido, em nome do PS. Logo que os serviços da comissão de apoio tivessem o texto pronto referente à discussão de hoje, V. Ex.a providenciaria que o mesmo fosse distribuído a todos os partidos.O Sr. Coordenador: — Com certeza, Sr. Deputado.Aliás, tenho estado aqui neste trabalho de anotação do texto a que chegámos, acompanhado de todas as propostas de alteração, com as respectivas votações aqui obtidas, mandando de imediato dactilografá-las, para depois cada um dos presentes subscrever esses mesmos textos e votações.O Sr. Secretário de Estado do Fonntento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Gostaria que ficasse incluído na acta de hoje o documento escrito que queria fazer.Vou fazê-lo hoje e trago-o amanhã, para que fique apenso à acta de hoje.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. ESemto Elísio de Azevedo (PS): — Como temos declarado, não nos opomos á inclusão desse texto na acta de hoje. Não vemos inconveniente a que um texto escrito seja agrafado na acta. Portanto, não há problema.