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II SÉRIE-A — NÚMERO 157 78 Artigo 165.o Composição 1 - A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público. 2 - A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 166.o Competência Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República;  b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, o regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público previstos no respetivo Estatuto e a proposta do orçamento da Procuradoria-Geral da República;  c) Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros;  d) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de diretivas a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público;  e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça, por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;  f) Conhecer das reclamações previstas nesta lei;  g) Aprovar o plano anual de inspeções e determinar a realização de inspeções, sindicâncias e inquéritos;  h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça;  i) Exercer as demais funções conferidas por lei.  Artigo 167.o Funcionamento 1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções. 2 - A forma de designação, de exercício dos cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público constam do Estatuto do Ministério Público. Artigo 168.o Secções 1 - O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, à qual compete deliberar sobre as matérias que lhe sejam delegadas pelo plenário e não caibam na competência das secções de avaliação do mérito profissional e disciplinar.  2 - O Estatuto do Ministério Público define as demais condições de funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público.
26 DE JUNHO DE 2013 79 Artigo 169.o Delegação de poderes O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho. Artigo 170.o Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos. CAPÍTULO IV Direito aplicável Artigo 171.o Normas estatutárias Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente título, aplica-se o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Estatuto do Ministério Público, os quais se regem por lei própria.   TÍTULO XII Disposições transitórias e finais CAPÍTULO I Disposições transitórias Artigo 172.o Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal de comarca O presidente do tribunal, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário são nomeados até seis meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos a definir no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo em vista a sua participação ativa em todo o processo organizativo. Artigo 173.o Constituição do conselho consultivo O conselho consultivo deve ser constituído até três meses após a implementação da comarca. Artigo 174.o Juízes em exercício de funções nos tribunais da Relação 1 - Os juízes de direito que atualmente exercem funções como auxiliares nos tribunais da Relação, enquanto mantiverem os requisitos exigidos à data da sua nomeação como tal, e assim o requeiram em cada movimento judicial, mantêm-se nessa situação até serem promovidos a juízes desembargadores nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou até serem desligados do serviço. 2 - A renúncia ao concurso curricular de promoção a juiz desembargador implica a renúncia à manutenção do lugar de auxiliar previsto no número anterior.
26 DE JUNHO DE 2013 81 Artigo 178.o Relatório de gestão No ano da implementação de cada uma das comarcas o relatório de gestão referido na alínea f) do n.o 2 do artigo 108.o é elaborado decorridos seis meses após a instalação das comarcas. Artigo 179.o Instalação de tribunais 1 - A instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo direto do Estado. 2 - Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade. Artigo 180.o Norma remissiva As referências a tribunais, varas ou juízos constantes de outros diplomas devem ser entendidas como efetuadas para os tribunais ou secções competentes nos termos da presente lei. CAPÍTULO II Disposições finais Artigo 181.o Normas complementares No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua regulamentação. Artigo 182.o Deliberações No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público tomam as deliberações necessárias à execução da presente lei e das suas normas complementares, nomeadamente para efeitos de redistribuição de processos.  Artigo 183.o Colocação de juízes 1 - Os juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada e nas secções das instâncias centrais dos tribunais de comarca são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 - Os juízes a colocar nas secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom. 3 - Constituem fatores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 4 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 82 Artigo 184.o Índice remuneratório 1 - Os juízes a que se refere o n.o 1 do artigo anterior auferem pelo índice 220 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. 2 - Os juízes a que se refere o n.o 2 do artigo anterior auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária. 3 - Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções de representação nas instâncias locais a que se refere o n.o 2 do artigo anterior auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária. 4 - Caso excecionalmente exista necessidade de colocar procurador-adjunto em funções de representação nas secções ou tribunais a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, o mesmo aufere, enquanto aí se mantiver em funções, pelo índice 220 da escala indiciária da tabela atualmente aplicável à categoria de procuradores da República. Artigo 185.o Estatuto remuneratório 1 – Não pode resultar qualquer diminuição do estatuto remuneratório dos juízes e magistrados do Ministério Público enquanto não ocorra colocação em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos dois movimentos subsequentes à publicação da presente lei. 2 – O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes de círculo judicial e em instâncias de especialização. Artigo 186.o Intervenção dos juízes de círculo Até à entrada em vigor da presente lei, a intervenção dos juízes de círculo nas ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação apenas ocorre na discussão e julgamento da causa, e na elaboração das respetivas sentenças, salvo nos casos em que o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, excluía a intervenção do tribunal coletivo. Artigo 187.o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; b) A Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro; c) O Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de janeiro; d) O Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro; e) O Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de maio.
26 DE JUNHO DE 2013 83 Artigo 188.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do Decreto-Lei que aprove o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. 2 - Os artigos 172.o, 181o e 182.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. 3 -  Os n.os 2 e 3 do artigo 184.o não produzem efeitos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de Maio de 2011. 4 - O artigo 186.o entra em vigor imediatamente após a entrada em vigor da Lei n.o 41/2013, de 26 de Junho, que aprova o Código de Processo Civil. 5 - O Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que se encontrem pendentes naquela data. Palácio de São Bento, em 26 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o) Tribunal da Relação de Guimarães Área de competência: Comarcas: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal da Relação do Porto Área de competência: Comarcas: Aveiro, Porto e Porto Este. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas do Porto. Tribunal da Relação de Coimbra Área de competência: Comarcas: Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Coimbra. Tribunal da Relação de Lisboa Área de competência:  Comarcas: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. Tribunal da Relação de Évora Área de competência: Comarcas: Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Évora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 84 ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o) Comarca dos Açores Sede: Ponta Delgada Circunscrição: Municípios: Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge), Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Praia da Vitória, Vila do Porto e Vila Franca do Campo.  Comarca de Aveiro Sede: Aveiro  Circunscrição: Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra. Comarca de Beja Sede: Beja Circunscrição: Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira. Comarca de Braga Sede: Braga Circunscrição: Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. Comarca de Bragança Sede: Bragança Circunscrição: Municípios: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. Comarca de Castelo Branco Sede: Castelo Branco Circunscrição: Municípios: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Comarca de Coimbra Sede: Coimbra Circunscrição: Municípios: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
26 DE JUNHO DE 2013 85 Comarca de Évora Sede: Évora Circunscrição: Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa. Comarca de Faro Sede: Faro Circunscrição: Municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Comarca da Guarda Sede: Guarda Circunscrição: Municípios: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa. Comarca de Leiria Sede: Leiria Circunscrição: Municípios: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós. Comarca de Lisboa Sede: Lisboa Circunscrição: Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal. Comarca de Lisboa Norte Sede: Loures Circunscrição: Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.  Comarca de Lisboa Oeste Sede: Sintra Circunscrição: Municípios: Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra. Comarca da Madeira Sede: Funchal Circunscrição: Municípios: Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Comarca de Portalegre Sede: Portalegre
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 86 Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel. Comarca do Porto Sede: Porto Circunscrição: Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Comarca do Porto Este Sede: Penafiel Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Comarca de Santarém Sede: Santarém Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Comarca de Setúbal Sede: Setúbal Circunscrição: Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines.  Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo Circunscrição: Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Comarca de Vila Real Sede: Vila Real Circunscrição: Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real. Comarca de Viseu Sede: Viseu Circunscrição: Municípios: Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
26 DE JUNHO DE 2013 87 ANEXO III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas Sede: CoimbraÁrea de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Sede: ÉvoraÁrea de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Sede: Lisboa Área de competência: comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Sede: PortoÁrea de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa Área de competência: Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa Área de competência: território nacional. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém Área de competência: território nacional. Central de Instrução Criminal Sede: LisboaÁrea de competência: território nacional.
PROPOSTA DE LEI N.o 145/XII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÕES, SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPONENTES REMUNERATÓRIAS DOS TRABALHADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS, COM VISTA À SUA ANÁLISE, CARACTERIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 145/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 8 de maio de 2013, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 7 de junho, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão apreciou, nomeadamente, os pareceres resultantes da apreciação pública da proposta de lei, bem como aqueles solicitados diretamente pela Comissão.  Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas. Não se registando intervenções para apresentação das propostas de alteração por parte dos Grupos Parlamentares, procedeu-se de imediato à votação do articulado, artigo a artigo. 2. Resultados da votação na especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação objetivo  Proposta de alteração dos Srs. Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (PEV): Emenda do n.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 1 PREJUDICADO II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________136
 N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADOS Artigo 3.o Prestação de informação  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do corpo da alínea g) do N.o 2 e do corpo do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Todo o N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  N.os 3 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA  N.o 8 PREJUDICADO 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________137
 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Substituição do N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  N.o 9 PREJUDICADO  N.os 10 e 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 12 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 12 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 4.o Análise da informação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 5.o Dever de cooperação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________138
Artigo 6.o Responsabilidade  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO   Proposta de alteração do PS: Emenda do n.o 4 APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração dos Srs. Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (PEV): Emenda do n.o 4 APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 4 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 5 APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 5 PREJUDICADO  N.os 6 a 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Artigo 7.o Contagem dos prazos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Artigo 8.o Disposições finais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________139
Artigo 9.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública)Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas, designadamente em cumprimento do disposto no artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação objetivo 1 - O disposto na presente lei aplica-se aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção dos órgãos de soberania de caráter eletivo, bem como aos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3 daquela disposição que não sejam órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 - O disposto na presente lei aplica-se também aos demais serviços e fundos autónomos não abrangidos pelo disposto no número anterior, às entidades administrativas independentes, às entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como às fundações públicas de direito público e às fundações públicas de direito privado. 3 - O disposto na presente lei aplica-se ainda, com as especificidades nela estabelecidas, às empresas do sector empresarial do Estado e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, incluindo as respetivas participadas, a outras pessoas coletivas da administração autónoma, às demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como às entidades que tenham sido incluídas no sector das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional. Artigo 3.o Prestação da informação 1 - No prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior, doravante designadas por entidades, devem preencher um formulário eletrónico, disponibilizado no sítio na Internet da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________140
Artigo 7.o Contagem dos prazos A contagem dos prazos previstos na presente lei é contínua, incluindo sábados, domingos e feriados. Artigo 8.o Disposições finais 1 - No prazo de 90 dias a contar da data do termo do prazo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, o Governo apresenta uma proposta de lei que proceda à revisão dos suplementos remuneratórios aplicáveis nas entidades a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, designadamente nos termos do artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - No prazo previsto no número anterior, o Governo promove a adoção das medidas adequadas de política retributiva relativa às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, tendo em conta, designadamente, o imperativo de cumprimento dos compromissos internacionais do Estado Português em termos de equilíbrio das contas públicas. 3 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, as entidades ficam impedidas de criar ou alterar remunerações, suplementos remuneratórios ou outras componentes remuneratórias, sem prejuízo da possibilidade de continuação dos processos de revisão já iniciados em articulação com o Ministério das Finanças. 4 - Até à entrada em vigor da lei e das medidas a que se referem os n.os 1 e 2, está vedado o início de novos processos de revisão de carreiras cujos trabalhadores aufiram suplementos ou benefícios remuneratórios não revistos, considerando-se suspensos todos os processos de revisão de carreiras e ou de suplementos em curso. 5 - São nulos os atos praticados em violação do disposto nos n.os 3 e 4. 6 - À violação do disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se o disposto no artigo 6.o, com as adaptações necessárias. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELOS PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE E OS VERDES Proposta de alteração apresentada pelos Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes)Artigo 2.o [...] 1 – O disposto na presente lei aplica-se aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção dos órgãos de soberania de caráter eletivo, bem como aos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3 daquela disposição que não sejam órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 – [...]. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________144
3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...) 8 – As entidades que, após 1 de janeiro de 2008, tenham, por decisão interna, integrado na remuneração ou retribuição base tal como definida no n.o 3, suplementos ou outras componentes remuneratórias não revistos por ato legislativo, devem indicar, designadamente, a base subjacente a essa integração, o suplemento ou outra componente remuneratória integrados e data da integração e da produção de efeitos. 9 – Sem prejuízo do disposto no alínea a) do n.o 2, a informação e a documentação a disponibilizar no formulário a que se refere o presente artigo não inclui dados relativos a pessoas singulares especificamente identificadas. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013. Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 3.o Prestação de informação 1 – [...] 2 – A informação e a documentação a disponibilizar no formulário previsto no número anterior inclui dados agregados, com exceção da alínea a) do presente número, sobre: a) [...] b) [...] c) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] d) [...] i) [...] II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________146
4 – A aplicação do disposto nos números anteriores aos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão efetua-se com as adaptações estritamente necessárias para assegurar o respeito pelas competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio. 5 – A aplicação do disposto nos n.os 1 a 3 aos órgãos das entidades reguladoras, a entidades administrativas independentes e às entidades a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, e a demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como às fundações públicas de direito público, às fundações públicas de direito privado, efetua-se de acordo com o disposto nas respetivas leis e estatutos. 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] ——— PROPOSTA DE LEI N.O 147/XII (2.a) (ESTABELECE OS REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 147/XII (2.a), que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). 2 – Os regimes jurídicos constantes da citada proposta de lei aplicam-se apenas aos contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho, celebrados após a sua entrada em vigor. 3 – Ficam excluídos os contratos de trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 142.o do Código do Trabalho. 4 – O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo de capitalização individual, que visa garantir o pagamento até metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, e que responde até ao limite dos montantes entregues pelo empregador e eventual valorização positiva. 5 – O Mecanismo Equivalente (ME) é um meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação do empregador ao FCT. 6 – O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo de natureza mutualista, que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________148
7 – O empregador é obrigado a aderir ao Fundo de Compensação de Trabalho, salvo opção por adesão a Mecanismo Equivalente. 8 – Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine o direito à compensação prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho, sempre que o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento da compensação devida, pode o trabalhador acionar o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação a que tem direito, subtraída do montante já pago pelo empregador. 9 – A presente proposta de lei procura dar cumprimento ao acordado em 18 de janeiro de 2012, entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão de Concertação Social, no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, no qual “as partes subscritoras acordaram na criação de um fundo de compensação do trabalho ou de um mecanismo equivalente” destinado a garantir o pagamento parcial das compensações devidas aos trabalhadores por motivo de cessação do contrato de trabalho. 10 – Procedeu-se à consulta pública, obrigatória por força do artigo 56.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, que decorreu no período de 01 a 21 de junho, tendo sido remetidos à Assembleia da República os contributos de duas confederações sindicais (CGTP-IN e UGT) e três confederações patronais (CAP, CIP e CTP), da APESPE, da ANIT-Lar, do SITE-Norte (vários pareceres da delegação de Braga), do SITE-CRSA, do SABCES, do Sindicato dos Professores da Região Açores e da União de Sindicatos de São Miguel e Santa Maria, que podem ser consultados no seguinte link. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para futura discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – A Proposta de Lei n.o 147/XII (2.a) estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). 2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________149
Montante máximo da garantia O montante máximo da garantia está fixado em €74 064 euros. O montante da garantia é diminuído para €61 720 euros quando o contrato de trabalho tenha terminado menos de 2 anos e 6 meses, pelo menos, antes da data do julgamento de abertura do procedimento coletivo. É diminuído para €49 376 euros quando o contrato de trabalho tenha terminado menos de 6 meses antes da data do julgamento de abertura. Em caso de liquidação judiciária da empresa, o montante máximo da garantia dos salários está fixado em:  €9 258 Euros por um mês e meio de salário;  €6 172 Euros por um mês de salário. Prazos de pagamento O representante dos credores estabelece as listas dos créditos e envia-as à AGS num prazo de 10 dias até três meses, dependendo da natureza do crédito. A instituição de garantia deve pagar os valores devidos ao representante dos credores num prazo de 5 a 8 dias após a receção das listas. Esta deve pagá-los imediatamente aos trabalhadores. Papel do representante do trabalhador Designado pelos trabalhadores, controla o montante das quantias devidas e pagas aos trabalhadores. Serve de intermediário entre os assalariados e o administrador ou o tribunal. Recursos em caso de contestação Em caso de contestação das quantias pagas, os trabalhadores podem recorrer ao ‘conseil des prud'hommes’ (jurisdição paritária encarregue de julgar causas em consequência da conclusão do contrato de trabalho) – Artigo L1411-1 do Código de Trabalho. Referências legislativas Código do Trabalho: Artigos L3253-2 a L3253-21, D3253-1 a D3253-3, R3253-4, D3253-5 e R3253-6. ITÁLIA Em Itália o Decreto Legislativo n.o 80/1992, de 27 de janeiro, transpôs para a ordem jurídica italiana a Diretiva 80/987/CEE, de 20 de outubro de 1980, cujo artigo 8.o, modificado pela Diretiva 94/08 CEE, tutela os trabalhadores dependentes em caso de insolvência do empregador, não só em relação aos créditos do trabalho, mas também quanto à sua posição em termos de previdência complementar. O Fundo de Garantia (artigo 5.o do DL n.o 80/1992) tutela o trabalhador quando o empregador insolvente deixe de pagar as contribuições dos fundos complementares de pensões, ou se os pagar em menor escala. (Artigo 9-bis, do Decreto Legislativo n.o 103/1991, de 29 de março, Decreto Legislativo n.o 80/1992 de 27 de janeiro, artigo 21.o, n.o 7, do Decreto Legislativo n.o 252/2005). O fundo è financiado por uma quota da “contribuição de solidariedade (n.o 2 do artigo 9-bis do Decreto Legislativo n.o 103/1991, de 29 de março, convertido, com modificações, na Lei n.o 166/1991), a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de previdência complementar. Período garantido pelo Fundo O Fundo paga apenas os créditos retributivos relativos aos últimos três meses da relação de trabalho desde que se mantenham dentro dos 12 meses anteriores à data (dies a quo) desde o primeiro pedido de abertura de processo de insolvência. 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________155
Créditos garantidos pelo fundo Os créditos do trabalho que possam ser colocados a cargo do Fundo são: a retribuição propriamente dita; a acumulação de décimo terceiro mês e de outras mensalidades adicionais; as quantias devidas pelo empregador a título de subsídios de doença e maternidade. São excluídas as indemnizações de pré-aviso; as relativas a férias não gozadas e por doença a cargo do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) que o empregador deveria ter antecipado. Veja-se nesta ligação uma descrição mais detalhada sobre a matéria em causa: ‘Fondo di garanzia e previdenza complementare’. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes três iniciativas legislativas sobre idêntica matéria:  Projeto de Lei n.o 347/XII (2.a) (BE) – Fundo de Garantia Salarial;  Projeto de Lei n.o 416/XII (2.a) (PCP) – Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial;  Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a) (GOV) – Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação de contrato de trabalho. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasTrata-se de legislação do trabalho, pelo que há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 20 dias) de 1 a 21 de junho de 2013. A Sr.a Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram os seguintes pareceres:  Do Governo da Região Autónoma da Madeira (Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos);  Do Governo da Região Autónoma dos Açores;  Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (7.a Comissão especializada);  Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de apreciação na generalidade ou na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos remetidos podem ser consultados neste link. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________156
VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 155/XII (2.a) (APROVA OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERITO QUALIFICADO PARA A CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DE TÉCNICO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS E SISTEMAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XII (2.a), que aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa]. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 13 de junho de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A mesma está redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República. A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém, após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto), adiante designada por lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.  26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________157
1 – O âmbito da Proposta de Lei n.o 155/XII (2.a) aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2013. A Deputada autora do Parecer, Hortense Martins — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 155/XII (2.a) (GOV) Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Data de admissão: 18 de junho de 2013. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP)  Data: 21 de junho de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 14 de junho de 2013, foi admitida a 18 de junho e anunciada na mesma data. 26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________159