II SÉRIE-B — NÚMERO 50 24 Já Paulo Pinho, que era administrador da REN em 2007, convergiu com Maria de Lurdes Baía, defendendo que a revisibilidade é um mecanismo de mitigação do risco que faz equivaler as condições dos CAE à dos CMEC no que toca ao risco dos produtores o que, portanto, não justifica a utilização de duas taxas de atualização diferentes nos primeiros dez anos. «Os CMEC estavam sujeitos a um mecanismo de revisibilidade anual [...] O que é que isto significa? Significa uma coisa tão importante quanto isto: é que o risco dos CMEC é igual ao dos CAE!» (audição de Paulo Pinho) Paulo Pinho reconhece o argumento de João Conceição e João Duque no que respeita ao risco adicional nos últimos 10 anos dos CMEC, após a revisibilidade final. No entanto, defende que esse risco é muito baixo, uma vez que: «Segundo a teoria financeira, se não houver financiamento por dívida [...] o custo de capital depende apenas de uma coisa: daquilo a que chamamos o risco sistemático do ativo que estamos a avaliar. Ou seja, o risco que o acionista do produtor — não é o produtor — não consegue eliminar por diversificação». Segundo Paulo Pinho, nos últimos 10 anos dos CMEC, precisamente quando poderá haver o risco de mercado, a totalidade das centrais abrangidas por CMEC são hídricas, que têm um risco sistemático baixo. «É que o risco que é relevante, repito, posso chamar de ‘risco sistemático’ e o risco sistemático das centrais hídricas é baixo. O risco que é relevante para as centrais hídricas é: há chuva ou não há chuva e esse nada tem a ver com o estado geral da economia». (audição de Paulo Pinho) Assim, para Paulo Pinho, só seria possível considerar-se uma taxa diferente para a atualização do valor dos CMEC se ela se aplicasse apenas aos 10 anos finais e se refletisse as condições dos centros electroprodutores (na sua totalidade hídricas) que estivessem abrangidos pelos CMEC. «O que se poderia ter feito era descontar os fluxos de caixa desses centros eletroprodutores a uma taxa que refletisse o custo do risco da hídrica, e só esses e só para esses anos em que não havia revisibilidade. Um cálculo feito assim daria um valor completamente diferente daquele que veio a ser apurado.”(audição de Paulo Pinho) De acordo com João Duque, os cash-flows deveriam ter sido descontados a taxas diferentes segundo o período a que correspondem (taxa mais baixa nos primeiros dez anos, taxa mais alta para o período seguinte) Esta metodologia poderia ter atribuído à EDP uma compensação superior 1,2 mil milhões de euros, ao invés da de 832 milhões de euros que recebeu. Quanto à taxa da anuidade associada ao pagamento do CMEC inicial, várias entidades defendem que essa taxa deveria ter sido inferior aos 7,55% que foram fixados na altura, associada ao custo médio de capital do produtor. Segundo João Duque, essa taxa deveria de facto ter sido inferior e que esse aspeto terá beneficiado a EDP. No entanto, este ganho da EDP apenas compensa parcialmente a perda por se ter considerado uma única taxa para descontar os cash-flows. Assim, alega João Duque que a EDP poderá ter sido prejudicada no tema das taxas de juro. Esta é também a opinião dos autores do autor de outro estudo encomendado pela EDP, Miguel Ferreira da Universidade Nova. Em novembro de 2012, esta questão é reaberta pelo governo no âmbito da aplicação da medida 5.6 do Memorando de Entendimento com a troika, que estabelecia a «tomada de medidas visando limitar o sobrecusto da produção de eletricidade em regime ordinário, em particular através da renegociação ou da revisão em baixa do mecanismo de compensação garantida (CMEC) pago aos produtores em regime ordinário e dos CAE remanescentes».