20 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011de reconhecido mérito na área da segurança social, o mandato dos seus membros e as regras de funcionamento interno, nomeadamente no que respeita às condições de instalação, os recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento e respectivo modo de actuação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 15 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, o artigo 6.o do projecto de lei remete-a para o dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação, mas, sobre este assunto, chama-se a atenção para o disposto no ponto VI da presente Nota Técnica.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Acção para a Inclusão surge da necessidade de concretização da nova estratégia de cooperação no domínio do combate à pobreza e à exclusão social, desenvolvida pela União Europeia, especialmente desde a Cimeira de Lisboa. A Comissão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 28/2001, de 9 de Março1 e o seu regime revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 79/2003, de 11 de Junho2.O Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/2001, 6 de Agosto3, e vigorou até 2003. Os PNAI preparados para vigorarem nos períodos de 20032005, 2006-2008 e 2008-2010 decorrem, respectivamente, das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 192/2003, de 23 de Dezembro4, 40/2006, de 26 de Abril5 e 136/2008, de 9 de Setembro6. O Conselho Económico e Social elaborou pareceres de apreciação e análise da informação contida nos PNAI para os períodos de 2006-20087 e 2008-20108.Na X Legislatura, a Comissão Nacional Justiça e Paz, em 17 de Outubro de 2007, apresentou a Petição n.o 407/X (3.a)9 no sentido de solicitar à Assembleia da República que reconheça a pobreza como uma violação                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2001/03/058B00/12891290.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2003/06/134B00/34653466.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2001/08/181B00/48004848.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/12/295B00/85768662.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2006/04/081B00/29152916.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17400/0627606277.pdf  7 http://www.ces.pt/file/doc/306/  8 http://www.ces.pt/file/doc/431/  9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11738  Consultar Diário Original