28 DE MAIO DE 2015 37 O que queria aqui reafirmar é que este salto para os habitats não protegidos é extraordinariamente importante, no sentido de alargar a nossa perspetiva do «cuidar de». Acho que é um salto extraordinariamente importante. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado não estava confiante, mas aqui a unanimidade também foi atingida. Está a ver? Não faltou muito. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à sua intervenção e a algumas das intervenções anteriores, gostaria de clarificar, em primeiro lugar, que aqui não se tratou da mera transposição de uma diretiva porque autonomizámos a descarga em termos que não estavam previstos na diretiva. Em segundo lugar, o facto de protegermos os habitats que não estão protegidos do ponto de vista jurídico também não era uma imposição. E a não possibilidade de conversão em multa também não era propriamente uma imposição. Portanto, houve aqui por parte do Governo um esforço redobrado, no sentido de proteção do ambiente. Quanto ao referido pela Sr.a Deputada Isabel Oneto, só espero, Sr.a Deputada, que a harmonização das molduras penais não se perca na tradução. É que, na verdade, está perfeitamente harmonizado, foi estudado e as molduras penais também são uma forma de prevenção geral. As molduras penais são uma forma de prevenção geral de crimes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 325/XII (4.a). Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, de que consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 324/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e dos projetos de lei n.os 959/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP) e 961/XII (4.a) — Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate a proposta de lei n.o 324/XII (4.a), que pretende introduzir alterações à Lei n.o 112/2009, relativa ao regime jurídico da prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Esta proposta justifica-se pela necessidade de expurgar a lei de inutilidades, de clarificar algumas das suas normas que sempre suscitaram dúvidas e mal-entendidos, de trazer para o quadro legal realidades novas que foram sendo criadas ao longo dos últimos anos, em resposta a problemas identificados. A proposta justifica-se ainda pela oportunidade de introduzir na lei figuras inovadoras em Portugal mas experimentadas no direito comparado. São exemplos destes objetivos, pela ordem enunciada: a revogação do encontro restaurativo, previsto no artigo 39.o, questionável desde a sua consagração, e hoje manifestamente contrário às disposições da