870II SÉRIE — NÚMERO 41Propostas de substituiçãoARTIGO 1."O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina é conferido em parcelas que abrangem toda a área de uma só freguesia e onde hajam as condições estabelecidas neste articulado.ARTIGO 2."O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina é atribuído à freguesia onde se situa o local onde é laborado o produto ou derivado classificado e onde também se exerce a pastoricia ou parte dela, do ou dos rebanhos fornecedores do produto, e onde se verifiquem as demais condições deste articulado.ARTIGO 3.»0 estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina é atribuido para cada tipo de produto ou derivado, cada um com definição autónoma de área própria.ARTIGO 4.°1 — O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuaria ovina terá a designação da região assinalada na carta anexa ao presente diploma para a freguesia considerada que nela assente a sua maior área, conferindo a produtos e derivados tradicionais a adjectivação correspondente.2 — A designação feita a partir da carta referida no número anterior não será seguida quando expressamente se indicar, neste articulado, a designação da região para o produto ou subproduto referido ou quando, tradicionalmente, já tenha designação.ARTIGO 5."1 — O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina implica a existência de associações de produtores do produto ou derivados tradicionais considerados.2 — Na ausência de iniciativa gregária poderão os municípios, a solicitação da ou das freguesias, promover o movimento associativo. Tal intervenção deverá terminar quando os associados e ou o município o entenderem.3 — A criação de mais de uma associação de idênticos fins confere os mesmos direitos e deveres estabelecidos neste diploma.4 — Aos produtores ou laboradores singulares, cooperativas ou sociedades, quando inscritos na freguesia nos termos deste diploma, são conferidos direitos e deveres idênticos aos dos associados.IARTIGO 6."O estatuto de inclusão de uma freguesia em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina obriga a um efectivo pecuário na fre-guesia de, pelo menos, 50 cabeças, consideradas qualificadas para o referido produto ou derivado tradicional, através da direcção regional de agricultura.ARTIGO 7."1 — O estatuto de inclusão de uma freguesia em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina obriga à existência efectiva, na freguesia, de terrenos de pasto permanente utilizável de, pelo menos, 50 ha.2 — Quando se exerçam a transmitância ou a transumância, a área total disponível ou alugada, exterior à freguesia em causa, não conta para efeitos de qualificação.3 — Nas pastagens permanentes referidas neste artigo demarcam-se com carácter estável pelo menos 3 áreas de 1 ra2 para aferição de herborizações, a realizar pela direcção regional de agricultura.ARTIGO 8."1 — As áreas de pastagem fora das freguesias onde se labora o produto (residência do laborador artesanal) consideram-se áreas complementares da área demarcada.2 — A sua caracterização como área complementar não implica inclusão na área demarcada, mas beneficiará de caracterização florística e de assistência técnica, subsídio, crédito ao melhoramento, promoção e ordenamento de pastagens, conforme for estipulado pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 9."Compete às direcções regionais de agricultura promover o estudo da composição e caracterização florística das pastagens quentes e frias, percorridas pelos rebanhos, que geram os produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina, diferenciando a sua constituição como caracterizador da qualificação de tipos e subtipos de produtos e derivados.Os Deputados: Borges de Carvalho (PPM)—Soares Cruz (CDS) — Álvaro de Figueiredo (PSD) — Luís Coimbra (PPM) — António Moniz (PPM).Propostas de aditamentoARTIGO 10.°O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados artesanais da pecuária ovina, nos ramos da queijaria, só poderá ser concedido às freguesias das seguintes áreas, para os diferentes tipos de queijos:a) Para o queijo da Serra, as freguesias que sa-tisfaçam o presente articulado e se incluam nos concelhos de Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Seia, Penalva do Castelo, Mangualde, Nelas Carregal do Sal, Tondela, Oliveira do Hospital, Tábua, Guarda e Manteigas;b) Para o queijo de Serpa, as freguesias quesatisfaçam o presente articulado e se incluam nos concelhos de todo o distrito de Beja;