26 DE ABRIL DE 2018 83 e identificação das carências e recursos habitacionais disponíveis nas respetivas áreas de atuação, bem como a execução de tarefas para que se encontrem disponíveis e apetrechadas, nomeadamente em matéria de limpeza e tratamento quotidiano de zonas verdes ou espaços semelhantes. Artigo 29.o Outras entidades públicas 1. Para a boa execução da política nacional de habitação, o Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação e reabilitação urbana, que coordene a estratégia nacional de habitação, garanta a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e promova o arrendamento do património público, nos termos do número 1 do artigo 68.o. 2. O Estado, as regiões autónomas e os municípios podem constituir Fundos de Habitação e Reabilitação, nos termos do artigo 44.o, para apoio das respetivas políticas públicas de habitação. 3. As demais entidades públicas participam na promoção do direito e acesso à habitação, nos termos dos respetivos estatutos e de acordo com as metas e objetivos definidos na lei, nos instrumentos das políticas públicas de habitação e em contratos interadministrativos de apoio à habitação. CAPÍTULO IV POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO Seção I Política nacional Artigo 30.o Política nacional de habitação 1. A política nacional de habitação é prosseguida pelo Governo, dentro dos princípios e normas constantes da presente lei de bases, e concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado, de acordo com a Constituição e os compromissos internacionais de Portugal em matéria de direito à habitação. 2. A política nacional de habitação inclui, obrigatoriamente: a) O levantamento anual da situação existente no país em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas; b) A promoção da construção ou reabilitação de habitação pública ou a aquisição ou arrendamento de habitação privada para garantir o acesso e o direito à habitação das camadas mais vulneráveis; c) A integração do direito à habitação nas estratégias nacionais de combate à pobreza e à exclusão social e de erradicação da condição de pessoas sem-abrigo; d) A inclusão do direito à habitação nas operações de reabilitação e colmatação urbanas, entendidas numa perspetiva integrada e sustentável e que visem melhorar o «habitat», garantir habitação acessível e promover a coesão social e territorial; e) A melhoria das condições de habitabilidade do património habitacional dos setores público, social e privado; f) A regulação do mercado habitacional e o combate à especulação; g) A divulgação regular de dados públicos sobre a evolução das carências habitacionais e sobre eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional, nos termos do artigo 54.o; h) A promoção da sustentabilidade e da resiliência sísmica das habitações e dos aglomerados habitacionais. 3. A política nacional de habitação articula-se com as grandes opções plurianuais do Plano e com os orçamentos de Estado. 4.  A política nacional de habitação articula-se com as políticas regionais e locais de habitação, de acordo com os princípios da descentralização, subsidiariedade e cooperação.