18 DE SETEMBRO DE 19822626-(ll)SECRETARIA DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Assunto: Requerimento apresentado pelos deputados Rogério de Brito, Custódio Gingão, Josefina Andrade, Carlos Alberto Espadinha, Mariana J. Lanita e Joaquim Miranda sobre indagação da posição do MACP face à existência de prédios rústicos em situação de abandono ou subaproveitamento.Em resposta aos 3 itens colocados pelos Srs. Deputados subscritores do requerimento, esta Secretaria de Estado considera:1 — Que a inventariação aludida foi de facto realizada, numa primeira fase e de modo sumário, a fim de possibilitar à Secretaria de Estado a informação conveniente para as medidas de fundo que se encontram em fase final de elaboração (ponto 3).2 — Que a posição preconizada não se nos afigura, no momento, vantajosa, porquanto, a cada momento emitida, poderá estar desde logo desactualizada por carecer da regulamentação pormenorizada quanto aos níveis mínimos de aproveitamento, sem a qual não se poderá, na realidade, obter uma conveniente solução do probema.3 — Quanto às medidas a adoptar, cremos que bastará citar o facto de estar este Ministério dando forma final a um decreto-lei visando a total regulamentação do artigo 39.° da Lei n.° 77/77.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, 6 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Machado Gouveia.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento dos deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Joaquim Miranda.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1359/82, de 9 de Março de 1982 (presumo), relativamente ao assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — A COAGRIAL é uma cooperativa de máquinas que também fornece factores de produção aos cooperadores e está reconhecida como cooperativa agrícola de interesse social a nível local.2 — Relativamente ao crédito «Seca Outono 80», cujos beneficiários, como condição básica, têm de fazer prova da sua qualidade de agricultores, através de informação dos serviços regionais deste Ministério, esclarece-se que a filosofia inerente aos códigos 561 e 585 está totalmente virada para o agricultor e não para as cooperativas de apoio à sua actividade.3 — Com efeito, conforme circular n.° 1/81, do IFADAP, foram instituídas duas linhas de crédito que tinham por objecto, respectivamente:a) Conversão de créditos de campanha de curto prazo, em créditos de médio prazo, em condições especiais, para permitir o saneamento financeiro de «unidades produtivas do sector», cujas culturas arvenses tenham sido afectadas pela seca Outono/Inverno;6) Concessão de crédito, em condições especiais, às «unidades produtivas do sector», com culturas arvenses afectadas pela seca do Outono/Inverno, e que não tenham, para as referidas culturas arvenses, recorrido ao crédito de campanha.4— Esclarece-se ainda que por «culturas arvenses» foram consideradas as seguintes: aveia, azevém, batata, centeio, cevada, terrejo, trigo e triticale.Penso que o que acima fica exposto esclarece as questões colocadas pelos senhores deputados mencionados em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 16 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, ff. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROSEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) sobre prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais.De harmonia com o solicitado no ofício em referência, tenho a honra de prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos acerca do conteúdo do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República sobre diversas questões relacionadas com os fogos florestais.Dada a circunstância de o citado requerimento abordar aspectos da área da actividade específica de vários organismos, os esclarecimentos que se seguem respeitarão ponto por ponto os itens do requerimento em causa, fazendo-se alusão às entidades que melhor poderão elucidar sobre cada um e desenvolvendo-se aqueles que digam directamente respeito à área da actuação do SNB.1—A legislação em vigor (Lei n.° 10/81, de 10 de Julho, e Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro) contém as bases jurídicas, do sistema de protecção da floresta contra o risco de incêndios, definindo as entidades competentes para as diversas áreas de actuação a nível nacional e, em certos aspectos, também a nível local.As áreas relativas a «prevenção» e «detecção» ficaram inseridas, aliás como já estavam antes, no leque de competências da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (actualmente com a designa-