23 DE OUTUBRO DE 2018 91 estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 8– As receitas previstas na alínea b) do n.o 5 devem ser aplicadas em medidas de apoio à descarbonização da sociedade. Artigo 225.o Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo 1 - O Governo fica autorizado a proceder à sujeição faseada de determinados produtos petrolíferos e energéticos ao adicionamento sobre as emissões de CO2 («taxa de carbono») previsto no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão: a) Aplicar o adicionamento previsto no artigo 92.o-A do Código dos IEC aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2711 e 2713, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia, com exceção das entidades que desenvolvam a atividade de produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração) ou de gás de cidade como sua atividade principal; b) Determinar um período de transição para a aplicação do adicionamento previsto na alínea anterior de 2020 a 2025; c) Fixar as percentagens do adicionamento aplicáveis durante o período de transição; d) Determinar que as receitas resultantes da aplicação do adicionamento aos produtos referidos na alíneaa) são consignadas ao Fundo Ambiental para aplicação em medidas de apoio à descarbonização da sociedade, de acordo com a alínea a) do n.o1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. SECÇÃO V Imposto sobre veículos Artigo 226.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 4.o, 7.o, 10.o, 20.o e 51.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de utilização mista, tributados pela tabela A, a cilindrada, o nível de emissão de partículas, quando aplicável, e o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do «Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado» (New European Driving Cycle – NEDC) ou ao abrigo do «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica; b) ...................................................................................................................................................................... . c) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... .