PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE MARÇO DE 2023 37 O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o que ainda ontem aconteceu em Évora? Évora diz-lhe alguma coisa, Sr. Deputado? Sabe quem é que tem responsabilidades em Évora, Sr. Deputado? Ainda ontem, morreu um utente que ficou sem atendimento. «Sabe bem o que é que nós queremos»?! Olhe, há uma coisa que nós não queremos: é aprovar seis orçamentos socialistas que destruíram a saúde. É isso que nós não queremos. Aplausos do CH. Protestos do PCP. Estou a ouvir dizer que só aprovaram quatro! Ah, só aprovaram quatro!... Nem queremos, como os senhores quiseram, o fim das PPP (parcerias público-privado) em alguns hospitais, que, agora, estão a pagar cara essa vossa escolha, porque essa nem sequer era a escolha do Partido Socialista. Foram vocês que impuseram essa escolha ao Partido Socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Sabem que mais, Srs. Deputados? Nem sequer é só o Partido Socialista o responsável pela destruição do que está a acontecer na saúde em Beja, em Évora, em Vila Franca e em Braga. Os senhores são os principais responsáveis da destruição da saúde em Portugal. Os principais! Aplausos do CH. E esta é a diferença: há a extrema-esquerda que quer destruir a saúde; há a direita que fala, mas não faz; e há a outra que está aqui a propor e a dar a cara! Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Pausa. Vejo que o Sr. Deputado Luís Soares se preparava para intervir, mas não é o Sr. Deputado ainda, é o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Hoje está tudo muito distraído e divertido. Risos. Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente: Estava um bocado espantado com a versão do «agora é que é» de um partido que diz que os outros não apresentam propostas, mas já falou três vezes e também não apresentou uma única proposta. Protestos do CH. Mas adiante, adiante, adiante que o tempo é pouco. Protestos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados do Chega, façam favor de criar condições para que orador possa falar.
3 DE MARÇO DE 2023 45 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este debate, que mais não fosse, serviu para deixar bem claras as posições que cada um de nós tem relativamente ao Serviço Nacional de Saúde e vem confirmar a orientação política do PS quando afirma o seu orgulho neste Estatuto do Serviço Nacional de Saúde mas não resolve os problemas do SNS. Apesar de chorarem lágrimas de crocodilo em relação ao SNS, a verdade é que, de todo o elenco de propostas que aqui trazem, ao observarmos e avaliarmos o seu alcance e os seus efeitos, claramente, vemos que a sua opção é pelo fim do Serviço Nacional de Saúde tal como o concebemos.  Os Srs. Deputados do Chega dizem constantemente que o PCP esteve do lado do PS durante seis anos. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É mentira?! O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, foram quatro anos de troica, dos quais os senhores têm saudades. E é a esse tempo que os senhores querem voltar, pois nessa altura militavam no PSD e no CDS. Os senhores têm saudades desse tempo. Protestos do CH. Pois tenho a certeza absoluta de que a população portuguesa não tem saudades nenhumas desses tempos, Srs. Deputados. Aquilo que se passa no Hospital Beatriz Ângelo, de facto, é bastante preocupante. É inadmissível que, hoje, a falta de investimento, que é recusada àquele hospital e a tantas outras estruturas públicas, conduza a estas dificuldades com que estão confrontados. De facto, a carência de profissionais de saúde é mais sentida numas estruturas do que noutras, numas especialidades do que noutras. Mas será justo comparar a gestão de PPP com gestão pública? Não é justo, porque estamos a comparar coisas completamente diferentes. Protestos dos Deputados do PS Luís Soares e Maria Antónia de Almeida Santos. Estamos a falar de uma gestão pública com completa falta de autonomia, que não pode contratar os profissionais de saúde de que precisa. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Estamos a falar, Srs. Deputados, de dificuldades que são criadas. Vejam bem: aquando da gestão privada do Grupo Luz Saúde, que a tinha e não a quis — e bem que o Governo a quis entregar —, os anestesistas foram embora. Sabem quantos anestesistas temos hoje no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures? Quinze! Sabem quantos fazem falta? Trinta! Assim podemos ver as dificuldades que existem. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem! Vozes do PSD: — Porque é que saíram? O Sr. João Dias (PCP): — Querem comparar aquilo que é incomparável? As PPP limitam-se a cumprir o que têm nos contratos. Quando os doentes têm situações complexas que não estão nos contratos, sabem o que é que fazem?
3 DE MARÇO DE 2023 53 O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que, quando está na oposição, o PSD incorpora uma figura simpática, que é a do Pai Natal; uma espécie de Pai Natal com um saco cheio de medidas fáceis e de prendas para distribuir a todos os portugueses. Isso, em si, não teria problema nenhum. O problema é que, quando o PSD é chamado a exercer funções governativas, já incorpora a figura do Grinch, que tudo faz para arruinar o Natal aos portugueses. Protestos da Deputada do PSDJoana Barata Lopes.Esta dicotomia entre o PSD na oposição e o PSD no Governo é já sobejamente conhecida pelos portugueses, Sr. Deputada. É por isso que, em sucessivas eleições, vocês não têm sido merecedores da confiança dos portugueses, ao contrário do Partido Socialista. Aplausos do PS. Quero também referir a qualidade da proposta aqui apresentada pelo partido Chega. Infelizmente, o Sr. Deputado Bruno Nunes já não está presente, certamente terá tido afazeres muito importantes,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Olhe para trás! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — ... mas o que queria referir é que a qualidade da proposta é inversamente proporcional aos decibéis que o partido Chega aqui usa para apresentar as suas propostas. Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. E não sou eu quem o diz. Sr. Deputado, não se exalte que não sou eu quem o diz; quem o diz é o parecer do Conselho Superior da Magistratura, que refere, de forma clara, que as vossas propostas são redundantes, uma vez que propõem isenções que já existem no Regulamento das Custas Processuais. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas hoje em debate dizem respeito a uma das dimensões mais estruturantes e relevantes da construção do nosso Estado de direito democrático: a garantia do acesso aos tribunais. A verdade é que, como já foi dito, esta garantia merece proteção constitucional, estando consagrada no n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece, de forma muito clara, que não pode ser denegada a justiça a nenhum cidadão por insuficiência económica. Este é um princípio constitucional que, acho, nos mobiliza a todos e que merece uma ampla concordância desta Câmara, como se viu das intervenções que me antecederam. No entanto, esta garantia constitucional não pode, na nossa ótica, desvincular-se em absoluto da realidade económica do País. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Para que tenhamos noção, só entre 2015 e 2022, o Ministério da Justiça gastou aproximadamente 1000 milhões de euros em apoio judiciário e em casos relacionados, no cumprimento desta obrigação constitucional de assegurar às pessoas economicamente mais fragilizadas o acesso à justiça. A Sr.a Rita Matias (CH): — Só têm 26 Deputados na bancada, quando são 120! Uma vergonha!
3 DE MARÇO DE 2023 57 Projeto de Lei n.o 583/XV/1.a (L) — Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral; Projeto de Lei n.o 587/XV/1.a (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro; Projeto de Lei n.o 589/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. O segundo ponto trata da apreciação do Projeto de Resolução n.o 466/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 580/XV/1.a (L) — Indicador de risco em caso de sismo, 585/XV/1.a (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais e 590/XV/1.a (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 469/XV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português. O quarto ponto trata da discussão do Projeto de Lei n.o 558/XV/1.a (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. Por fim, do quinto e último ponto constam as votações regimentais. Chegámos ao fim da nossa sessão. Muito boa tarde a todos e a todas e até amanhã. Muito obrigada. Eram 18 horas e 18 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 3 de dezembro de 2022   I Série — Número 62XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE2DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Foi lido, e posteriormente aprovado, um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo à substituição de um Deputado do PS. Procedeu-se ao debate do Inquérito Parlamentar n.o 4/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19 — que foi, depois, rejeitado —, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Promoção da Saúde (Margarida Tavares), os Deputados André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Guilherme Almeida (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), André Pinotes Batista (PS), João Dias (PCP) e Rui Tavares (L).
3 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados, as suspeitas na contratação pública nesta matéria são graves e já foram apontadas pelo Tribunal de Contas. As aquisições em matéria de bens e serviços, em matéria de vacinas, levaram já as instituições europeias e a Procuradoria Europeia a lançar uma grande investigação sobre esta matéria. Ao dia de hoje, a Procuradoria Europeia está a investigar criminalmente a aquisição de vacinas no espaço europeu, incluindo em Portugal. Cabe-nos a nós fazer parte desse trabalho. Aplausos do CH. Nos termos do artigo 1.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, os inquéritos têm por função vigiar o cumprimento da Constituição e apreciar neste sentido os atos do Governo. Nunca, alguma vez, foi tão importante fazer esse controlo, como quando passámos por sucessivos estados de emergência e suspensão de leis. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega já propôs, nesta Assembleia, seis Comissões de Inquérito. O Chega está para as comissões de inquérito, como o PS está para os grupos de trabalho. Propõem-nas por dois motivos: por tudo e por nada. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Aliás, não é só nisto que o Chega está cada vez mais parecido com o PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é que não!  Risos do Deputado do CH André Ventura.O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Há, assim, uma certa deriva estatista, pois também o Chega quer hoje em dia meter o Estado em tudo. Protestos do PS e do CH. Srs. Deputados do Chega e do PS, estejam tranquilos, controlem a vossa tensão arterial, porque nós vamos viabilizar a proposta desta comissão! Vamos viabilizar esta proposta de comissão de inquérito, porque, embora a Iniciativa Liberal seja contra esta banalização das comissões de inquérito, esta em concreto, faz muito sentido. Isto porque é, de facto, fundamental avaliar e tornar público se a gestão do Governo durante a pandemia foi tão fantástica como a propaganda do PS nos quer fazer crer. Protestos do PS. Esta comissão de inquérito justifica-se, não porque aqui se queira substituir, no caso concreto, o papel do Tribunal de Contas, mas porque queremos apurar responsabilidades políticas neste processo. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
3 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Protestos do CH e contraprotestos do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há curiosidades, há características e há, até, aqui pormenores que acabam por ganhar um contorno fundamental em todo este debate. Protestos do CH. André Ventura quis dar a cara para apoiar Jair Bolsonaro, conhecido no Brasil por ter uma política genocida na gestão de todo o processo covid. Protestos do CH. André Ventura e o Chega quiseram apoiar Jair Bolsonaro, conhecido no Brasil por ter participado num mega esquema de corrupção, à custa das vacinas covid. Protestos do CH. André Ventura e o Chega quiseram apoiar Jair Bolsonaro, conhecido no Brasil por ter usado todo o debate sobre a covid para, ao desvalorizar a tal gripezinha, deixar morrer centenas de milhares de brasileiros. Protestos do CH. E, com estas escolhas de acompanhar uma política genocida, de desvalorizar uma gripezinha que, na verdade, matou centenas de milhares de brasileiros, de acompanhar quem esteve, de facto, envolvido em esquemas de corrupção, nós percebemos que, na gestão do processo covid, o Chega só pode criticar o Governo e o Estado português por ter roubado pouco, neste contexto. É a única conclusão à qual temos de chegar, porque, se fosse Jair Bolsonaro, então, o Chega estaria ao lado dos seus escândalos de corrupção, da sua política genocida e deixava morrer centenas de milhares de pessoas no Brasil. É a escolha do Chega! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que anda o Robles?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a escolha do Chega e o Chega ficará com ela. Mas, no que toca ao Partido Chega, enquanto existia um pedido à população para se resguardar, para não passar o vírus entre si, para ter cautela nos contactos sociais, também nos lembramos dos almocinhos e dos jantares, sem máscara, sem distanciamento social, uma verdadeira «festa covid» do Partido Chega. E é agora o mesmo partido que quer perguntar como foi a gestão covid. Protestos do CH. Ora, da parte do Chega, percebemos como foi: era para tudo e para todos, covid a dar para todo o lado — esta é que é a realidade! Protestos do CH. Mas, Srs. Deputados do Chega, Sr.a Deputada do Chega,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não recebemos o Champalimaud, está a ver?! Não recebemos o Champalimaud! Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 62 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... nós percebemos que, nesta forma de gerir matéria séria, não há seriedade do lado do Chega, como não há seriedade na gestão das propostas de criação de comissão parlamentar de inquérito — esta é a quarta, já vai na sexta,... Risos do CH. ... poderá haver mais. É um desporto, não uma vontade política. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou o seu tempo!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas digo-vos uma coisa: da parte do Bloco de Esquerda, para que não haja nenhuma dúvida sobre esta matéria, não inviabilizaremos esta comissão de inquérito. Vozes do CH: — Ah!...  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não branquearemos a realidade do Chega, que, no que toca à gestão do processo covid, não tem passado, tem cadastro. Aplausos do BE. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que reitere, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma palavra de conforto, uma palavra de empatia, para com os milhões de vítimas que, pelo mundo, perderam a vida. Esta é a primeira palavra que é devida, quando se fala de covid-19. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, num momento em que o Grupo Parlamentar do Chega se propõe, em nome da sua agenda mediática protoconspiracionista — já aqui citada também pelo Bloco de Esquerda —, a explorar a dor imensa que este tenebroso evento trouxe, dirigimos, uma vez mais, uma palavra de agradecimento às autarquias locais,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — As autarquias locais! Aí é que está o problema!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — ... às Forças Armadas, aos profissionais de saúde, aos agentes de autoridade... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqueles que vocês maltratam?!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — ... e proteção civil, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), à academia e a todos os portugueses que colaboraram nesta confrontação. Aplausos do PS. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 62 12 Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. E é isso que o Sr. Deputado, inadvertidamente, quero crer, está a fazer, mas não é isso que o Partido Socialista fará. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados do Chega exigem hoje, mas estiveram ausentes no momento em que podiam fazer a diferença. Não perdem a oportunidade de fazer ruído, sacrificando o trabalho. O Grupo Parlamentar do PS votará negativamente esta iniciativa,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, claro!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — ... na justa medida em que a sua aprovação, como aludido, apenas contribuirá para minar a credibilidade das instituições parlamentares. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sabemos que o Chega acenará, uma vez mais, com aparato. Clamará vergonha, como é seu rotineiro apanágio... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é...  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E, desde já, na antecâmara de assistirmos à fuga rápida de um Deputado da vossa bancada para a câmara mais rápida de que disponha, queremos dizer a esta Casa: clamar vergonha é quando temos — e custa dizer isto, mas tem de ser dito — de suportar a penúria humanista de uma Deputada que defende que uma mulher que engravidou, por força de uma violação, deve ser forçada a manter a sua gestação até ao fim. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mostra as outras do Barreiro!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vergonha é testemunhar a crueldade impante de um autarca que clama que a homossexualidade é um capricho que se pode tolerar, desde que esteja enclausurado em quatro paredes! Que nunca vos falte a voz, que nós jamais a quereremos tirar, pois é mesmo ela o instrumento maior para que todos os portugueses conheçam a miséria moral da vossa agenda. Aplausos do PS. Para uns, o Chega poderá ser, um dia, a chave do acesso ao poder. Por nós, definitivamente, não passarão! Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que vergonha!  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimentos, mas não dispõe de tempo para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 62 14 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — E o que os senhores fazem é falar do 25 de Abril, do travão, do PSD e do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deviam falar dos contratos do Barreiro com a Unilabs!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, isto é muito simples de perceber: a Europa já está a fazer esta investigação, vários Parlamentos pela Europa toda estão a fazer esta investigação, e não é vergonha para as câmaras de televisão. Hoje, o PS só tem de responder a isto: vai aceitar ter transparência nos contratos que foram feitos pelo seu Governo ou não vai aceitar? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Transparência!  O Sr. André Ventura (CH): — Se não aceitar, assume as consequências. É só isso.  Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Batista. A Mesa está informada de que o PS dispõe de 39 segundos. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, de forma sintética e não me aprisionando nesta tentação tremenda que o Deputado André Ventura tem, como uma gralha — o pássaro e não o adjetivo —, de correr atrás de tudo o que é neofascista pelo mundo, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o Partido Socialista não tem nenhum problema com a transparência. O que nós respeitamos é a separação de poderes, as instituições e o Estado democrático. Risos de Deputados do CH. O Sr. Deputado não tem pejo nenhum em fazer-se substituir ao Tribunal Constitucional, desde que isso lhe dê mais uma parangona de jornal. Eu conheço a sua escola, Sr. Deputado, percebo a sua motivação, mas deixe-me que lhe pergunte: qual é a parte que ainda não percebeu? Gastámos milhões de euros? Gastámos. Gastámos muitas horas? Sim, olhei para a Deputada Marta Temido e quero dizer-lhe: tenho muito orgulho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem muito orgulho. Aplausos do PS. Gastámos o dinheiro que foi preciso para salvar as vidas, e isso, Sr. Deputado, não há agenda mediática que substitua. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Hoje, o Partido Socialista tinha tempo, porquê? É só para saber. O Sr. André Ventura (CH): — Foi o Governo que cedeu...
3 DE DEZEMBRO DE 2022 15 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, Sr. Presidente, peço desculpa, mas se foi o Governo que cedeu 1 minuto, deveríamos ter sido... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode fazer essa pergunta sem esse ar de professor primário, intimando o aluno a responder. Aplausos de Deputados do PS.É muito simples: o Governo passou 1 minuto do seu tempo ao Partido Socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas teríamos de ser informados.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não fui informado!  O Sr. André Ventura (CH): — O Plenário não foi informado. Tem de informar que houve transferência de tempo. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O pedido de esclarecimentos não era para ser esclarecido!  Pausa. O Sr. Presidente: — Quem conduz os trabalhos é o Presidente da Assembleia da República, o qual é incapaz de ter uma conversa a múltiplas vozes — incapacidade minha. Julgo que respondi à pergunta que o Sr. Deputado Pedro Pinto colocou, portanto, continuamos. Agora, para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Quando o País se confrontou com a pandemia de covid-19, graves problemas estruturais foram evidenciados e outros agravaram-se. O PCP há muito que lutava para que esses problemas tivessem resolução. Daí resultou a confirmação do quão importante é o papel dos trabalhadores, aqueles que não se confinaram, Srs. Deputados, aqueles que permitiram que chegassem à nossa casa, à nossa mesa, os bens essenciais para que continuássemos a nossa vida, aqueles que, de facto, são a centralidade da nossa sociedade. Srs. Deputados, a covid-19 evidenciou também o papel dos serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!  O Sr. João Dias (PCP): —... e dos profissionais de saúde, a quem todos batemos palmas, mas a quem, quando precisaram de nós, virámos as costas, como ainda hoje irá, previsivelmente, acontecer aos enfermeiros, que lutam pela contabilização dos seus pontos para progressão nas carreiras. Vozes do PCP: — Muito bem!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é verdade!  O Sr. João Dias (PCP): — Refiro ainda a importância da produção nacional, Srs. Deputados, no que toca aos alimentos, à soberania alimentar, à produção de medicamentos, à produção de equipamentos de proteção individual, de que estávamos completamente desprotegidos. Evidenciámos também quão necessário é valorizar o mercado interno, enquanto elemento fundamental do desenvolvimento económico e social do País. Evidenciou-se ainda a necessidade do controlo público de setores
3 DE DEZEMBRO DE 2022 17 ... para o seu espírito inquiridor ou, se calhar, deveria dizer inquisitivo: Portugal, 94 % de pessoas vacinadas com pelo menos uma dose; Hungria, 66 %; em relação aos casos, em Portugal foram o dobro dos da Hungria; quanto às mortes, foram também o dobro na Hungria do que em Portugal, que é um país que tem o mesmo tamanho. Relativamente ao estado de emergência, em Portugal, não há, mas, na Hungria, nunca mais deixou de haver. Pergunto também quais são os direitos da oposição no Parlamento húngaro em relação a comissões de inquérito. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Bruno Nunes (CH): — E na Venezuela?!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes 14 segundos chegam, infelizmente, para sublinhar a perfeita simbiose política que, semana após semana, se verifica neste Parlamento entre o Grupo Parlamentar do Chega e o Grupo Parlamentar do PS. Protestos do PS. A vossa banalização, hipérbole e exagero permitem ao PS fugir sistematicamente às suas responsabilidades. Acabaram de anunciar que vão votar contra mais esta comissão parlamentar de inquérito. Protestos do PS. Sr. Deputado André Pinotes Batista, Sr.a Deputada Susana Amador, é o vosso nome que está no fim do relatório da última comissão de acompanhamento da covid, onde vocês diziam que era necessário continuar este acompanhamento. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Exatamente!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há comissões especializadas permanentes!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Era necessário continuar o acompanhamento, e o que é que mudou? Não tinham maioria absoluta e agora têm. Nada mais vai ficar sob escrutínio. Se esta matéria do comportamento do Governo relativamente à pandemia não merece uma comissão de inquérito, francamente, eu não sei o que é que alguma uma vez há de merecer uma comissão de inquérito neste Parlamento. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares. A Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde (Margarida Tavares): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a pandemia da covid-19 foi um evento inesperado, foi um desafio absolutamente inimaginável, há alguns anos, para todos os sistemas de saúde no mundo. Nenhum país estava preparado para responder a algo como foi esta pandemia. Foi marcante e teve, sobretudo, marcas definitivas para muitos dos nossos concidadãos, quer porque já não estão cá hoje, quer porque, de facto, surgiram sequelas, tiveram problemas graves a todos os níveis — sociais, mentais, afetivos —, todos os que possamos imaginar.
I SÉRIE — NÚMERO 62 18 Mas, com as decisões que foram tomadas, a todos os níveis, foi possível responder de uma forma que muito me orgulha estar hoje aqui a defender. Aplausos do PS. Todos se recordarão, sem dúvida, das imagens que vimos quando os grandes números não tinham ainda atingido o nosso País, todos se lembram do que vimos na televisão, do terror de que estávamos à espera. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!  A Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde: —Eu era profissional de saúde nessa altura...  O Sr. João Dias (PCP): — Ainda é!  A Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Ainda sou, mas na altura exercia, e se, por um lado, era um desafio que qualquer profissional, no meu lugar, queria enfrentar — compreendam, sou infeciologista —, o que via era aterrador e, perante tal incerteza, tenho uma enorme admiração por aquilo que fomos capazes de fazer,... Aplausos do PS. ... de decidir, de implementar, perante uma incerteza que, de facto, era inimaginável e cuja dimensão nos ultrapassava a todos. Muitas medidas foram tomadas a todos os níveis, para controlar a transmissão do vírus, para proteger aqueles que nós rapidamente — rapidamente, porque todos estivemos muito atentos — percebemos que se encontravam em situação de muito maior vulnerabilidade, sendo que uma das nossas prioridades foi proteger os mais vulneráveis. Criámos mecanismos legais, logísticos, organizacionais, técnicos e científicos para poder responder da melhor maneira com a evidência que se foi acumulando dia a dia, e muitas coisas foram contraditadas a seguir. Portanto, fomos aprendendo todos os dias. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E sobre os contratos?!  A Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Foi possível assegurar, inclusivamente, a transparência. Criaram-se mecanismos — os mais variados — para assegurar a transparência, criaram-se relatórios, fóruns para discussão até com o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Pusemos, constantemente, as nossas opiniões e decisões ao escrutínio de todos aqueles que poderiam, por serem os mais bem preparados, responder. Portanto, podemos ter aqui várias tentativas de reescrever a história, mas esta é uma história pesada, que, obviamente, foi muito difícil, mas temos muito orgulho nela. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não há dúvidas nenhumas!  A Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Sr.as e Srs. Deputados, foi possível, ao longo deste caminho e desta aprendizagem, mitigar o melhor que conseguimos os efeitos desta terrível infeção, desta terrível pandemia, e aprendemos muitas coisas. Foi possível perceber a adesão da população às medidas que implementámos, foi possível estreitar a solidariedade europeia e ter hoje mecanismos e aprender com aquilo que aconteceu, para que possamos estar mais bem preparados. O Sr. Bruno Nunes (CH): — E sobre os contratos?!
3 DE DEZEMBRO DE 2022 19 A Sr.a Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Aquilo que fizemos tem, de facto, muitas lições e estou habituada a que nestes processos aprendamos com as lições, para implementar cada vez melhores soluções. E é isso que faremos. Estamos, todos os dias, a tirar lições e tiraremos muitas mais lições e sairemos reforçados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.a Secretária de Estado: Não leve a mal o que vou dizer,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então não diga!  O Sr. André Ventura (CH): — ... e, Sr. Presidente, peço-lhe também essa tolerância verbal, mas acho que aquilo a que acabámos de assistir é algo de caricato. A Sr.a Secretária de Estado parecia que estava na igreja, a fazer um ato de contrição, honestamente. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Igreja é consigo!  O Sr. André Ventura (CH): — Ouvimo-la dizer «peço muita desculpa a todos, nós demos o nosso melhor, agora bato um bocado com a mão no peito e vou tentar passar aqui por entre os pingos da chuva e desaparecer sem que mais ninguém fale disto, e peço desculpa». O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Era o que lhe faltava, a blasfémia!  O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.a Secretária de Estado, vou-lhe ler o que não é opinião nem do Chega, nem do PSD, nem do PS, é do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas encontrou nove contratos — encontrou, estão a ver, encontrou, estavam lá no meio — no valor de 26 milhões de euros para comprar material para cuidados intensivos que não estavam publicados em nenhuma base do Estado. Não estavam publicados em nenhuma base do Estado! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!  O Sr. André Ventura (CH): — Recebeu informações sobre 17 adjudicações de serviços partilhados, no valor de 40 milhões de euros, mas mais de metade — nove contratos —, no valor de 26 milhões de euros, não estavam publicados em qualquer portal, não tinham sido publicitados no Portal BASE e estavam em violação flagrante das regras inscritas no decreto-lei que o próprio Governo aprovou sobre o regime excecional de compras públicas. Sr.a Secretária de Estado, podemos dizer todos que estamos do lado dos profissionais de saúde — e estamos! —, podemos dizer todos que foi muito duro levar com a pandemia — e foi! —, podemos bater palmas à ex-Ministra Marta Temido, podemos chorar uns com os outros, abraçar-nos e dizer que somos todos os melhores amigos do mundo, mas isto são dados! São números, é dinheiro dos portugueses! É dinheiro que é nosso! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — Não é conversa fiada, é dinheiro!  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — São vidas!
I SÉRIE — NÚMERO 62 20 O Sr. André Ventura (CH): — É dinheiro com que os portugueses pagam com os impostos.  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — São vidas!  O Sr. André Ventura (CH): — O que fica deste debate, Sr. Presidente, é que há os grupos parlamentares, como a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda, que sabem que esta é a investigação que deve ser feita, mas têm vergonha de o assumir, porque foi o Chega que trabalhou para fazer esta comissão de inquérito. Aplausos do CH. Essa é a verdade. Esta é uma parte da bancada parlamentar e depois há os outros, os que, na verdade, querem falar de tudo menos de investigar verdadeiramente para onde é que foi o dinheiro dos contribuintes, onde é que se gastou milhões a dizer que se estavam a salvar vidas. Protestos do L. Mas, enquanto se salvavam, de facto, umas vidas, salvavam-se outras vidas também, que eram as vidas deles próprios, enquanto algum dinheiro era desviado. Essa é que é a verdade. Aplausos do CH. E esses são os habituais, que nunca querem investigar nada e que já sabemos quem são, porque todos os dias ouvimos falar deles nos jornais e em todo o lado. Sabemos porque é que não querem investigar, mas não vamos deixar de o fazer. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Faça queixa à Procuradoria!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou terminar. Para terminar, Sr. Deputado Rui Tavares, sei que gosta sempre de falar de tudo menos do que importa realmente, que é a investigação real de onde é que anda o dinheiro dos contribuintes. Protestos do L. Mas achei graça o Sr. Deputado vir aqui, mais uma vez, falar da Hungria. Parece os seus amigos do Bloco de Esquerda a falarem de corrupção no Brasil, apontando isso ao Presidente Jair Bolsonaro. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ex-presidente!  O Sr. André Ventura (CH): — Vou só dizer-lhe isto, Sr. Deputado, enquanto o Sr. Deputado gosta mais de ir passear para Cuba, para a Coreia do Norte, para a China e para países que são seus amigos, a Hungria teve, em 2021, o maior crescimento económico da União Europeia. Protestos do L.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Parabéns!!  O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado tem de aprender a ver números. Enquanto o país com mais natalidade na União Europeia, enquanto o país com mais crescimento económico da União Europeia crescia... O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!
3 DE DEZEMBRO DE 2022 21 O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, Sr. Deputado, enquanto só havia um país da União Europeia...  O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Dizia eu, enquanto só havia um país da União Europeia que baixava impostos às famílias numerosas, o Governo que o Sr. Deputado apoia, e continua a aprovar, aumentava os impostos às famílias em Portugal. Essa é a diferença! Aplausos do CH. Protestos do L.Essa é a diferença, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!  O Sr. André Ventura (CH): — É por isso, Sr. Deputado, que, imerso num grupo do Partido Socialista,...  Protestos do L. É por isso que... Protestos do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado, pá!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Vá para a Hungria!  O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, recordo que ainda há pouco disse que uma coisa é fazer apartes... O Sr. Rui Tavares (L): — É um aparte! É o verdadeiro aparte!  O Sr. André Ventura (CH): — Tenha calma, Sr. Deputado.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, uma coisa é fazer apartes outra coisa é interromper constantemente o orador que está no uso da palavra e essa segunda coisa não é regimental. O Sr. Deputado André Ventura há exatamente 1 minuto e 40 segundos tinha prometido acabar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou mesmo terminar.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Pedro Pinto não está a contar o tempo agora!  O Sr. Presidente: — Então acabe, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — É por isso, Sr. Deputado Rui Tavares, que, com a Hungria a crescer, com os impostos a baixar e a natalidade a subir, no meio do grupo do Partido Socialista e a olhar para aqui, o Sr. Deputado é só um e vai desaparecer, e este é o terceiro maior partido em Portugal e vai continuar a crescer.
3 DE DEZEMBRO DE 2022 39 para governar bem. Governar é difícil, porque governar é passar de palavras a atos, sabendo que para haver resultados é preciso preparar, executar e acompanhar as decisões. Só assim é que há concretizações e é com concretizações que o País avança. Concretizar, porém, não tem sido o ponto forte do atual Governo e dos Governos de António Costa. Aplausos do PSD. É verdade que é uma velha pecha nacional, como, aliás, há dias um Ministro do atual Governo reconhecia — eu estava na Sala e ouvi —, mas estes Governos têm agravado muito. A soma do PRR com o PT 2030 e o PT 2020, diz que Portugal dispõe, nestes anos, de mais meios do que teve alguma vez na sua história. Então, qual é que está a ser o problema? É simples, é que não basta haver dinheiro, é preciso saber usá-lo bem e dentro dos prazos. Ou seja, o PRR só funciona com um Governo que esteja mesmo disposto a governar,... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não é o caso!  O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — ... a planear, a reformar; com um Governo que projete, que lance concursos à prova de bala e que ande, depois, em cima da execução das obras. Infelizmente para Portugal, o Governo atual não é destes. O próprio Governo, aliás, o reconhece. Confrontado com o deslizar dos prazos, com as dificuldades dos concursos, da gestão das empreitadas, veio pedir à Comissão Europeia, em agosto, que prolongasse os prazos. O PSD, como partido responsável que é, não se opôs a esse pedido, porque reconhece que os tempos estão difíceis, mas estariam muito menos difíceis se tivéssemos um Governo mais preocupado em concretizar do que em anunciar,... Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — ... mais em fazer do que em gerir equilíbrios.  Aplausos do PSD. Enquanto se aguarda a resposta da Comissão, a Iniciativa Liberal vem, com esta proposta, recomendar uma alternativa — que também pode conseguir mais tempo, é verdade —, a de se acionar o mecanismo de revisão do PRR. O PSD também não se opõe a esta abordagem, que reconhece o falhanço do Governo, mas acautela o interesse nacional, desde que a revisão melhore, efetivamente, o PRR e aumente a participação da sociedade na sua definição. Se o mecanismo de revisão vier a ser desencadeado, porém, não nos passa pela cabeça que o Parlamento — e, evidentemente, o PSD — não sejam chamados ao processo. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Só esperamos é que isso também não passe pela cabeça do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. João Cotrim Figueiredo, da IL.  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é sintomático...  O Sr. Francisco César (PS): — Sintomático?! É capaz!
3 DE DEZEMBRO DE 2022 41 exames médicos relevantes, realizados ao longo de parte significativa da sua carreira, assim se acautelando, de forma mais rigorosa, o estabelecimento de nexo de causalidade entre as sequelas que apresente e as lesões sofridas. O projeto de lei revê, ainda, o regime de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos desportistas profissionais; prevê um regime de remição de pensões, até agora omisso; admite a possibilidade de revisão da incapacidade, que deve poder ser requerida ao fim de 10 anos a contar da data de alta clínica; e tem como consequência a redução efetiva dos custos de acidentes de trabalho de desportistas profissionais. Em suma, esta solução que apresentamos hoje é mais proporcional, é mais equilibrada, é mais justa e reduz os constrangimentos ao custo da contratação dos atletas de alta competição, o que aumenta a sua empregabilidade e promove a competitividade e a capacidade dos clubes portugueses face aos seus congéneres europeus. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, dou a palavra à Sr.a Deputada Inês Barroso, do PSD. A Sr.a Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as leis, tal como tudo na vida, devem acompanhar a evolução dos tempos e dos contextos em que são aplicadas, sob pena de desvirtuarem aquilo que pretendem regular e proteger. Sobre a matéria que hoje analisamos, salientamos a importância da atualização do regime específico relativo aos danos emergentes de acidentes de trabalho dos desportistas profissionais, embora chegue com muitos anos de atraso perante as necessidades evidenciadas por todo o setor desportivo, atraso esse que é resultado da já conhecida inação e medo de reformas do partido que é Governo há sete anos, o Partido Socialista. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Inês Barroso (PSD): — Naturalmente, uma atualização desta natureza implica uma plataforma de auscultação de todos aqueles que são abrangidos pela lei em vigor e que serão afetados por esta atualização, nomeadamente, clubes, atletas e seguradoras. Foi noticiado e divulgado que este projeto de lei teve os contributos de diversas entidades, sobretudo das entidades ligadas ao mundo do futebol. Neste sentido, gostaríamos de perguntar ao Partido Socialista quais foram as entidades ouvidas neste processo e se os contributos vieram também de outras entidades, além das do mundo do futebol, visto que esta é uma questão que impacta todos os atletas profissionais de todas as modalidades. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Inês Barroso (PSD): — O envolvimento de todos os agentes do mundo desportivo é da máxima importância para o PSD, que procurará que as preocupações das várias modalidades sejam tidas em conta na discussão na especialidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.  O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês Barroso, só é tarde o que nunca chega. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 62 48 O atual regime faz com que os clubes que têm várias modalidades, ou modalidades além do futebol, tenham encargos superiores ao que seria normal e muito superiores a outros clubes a nível europeu, com os quais competem. O salário dos atletas é claramente prejudicado pelo custo dos seguros e, portanto, era urgente e fundamental que o atual regime fosse alterado no sentido de beneficiar os atletas profissionais de alto rendimento — todos os atletas, de todas as modalidades — e, necessariamente, também, de ajudar os clubes a conseguirem contratar e a terem melhores condições. É este o objetivo. Esta proposta é apresentada com boas intenções, na generalidade, e o Partido Socialista está disponível para, em sede de especialidade, ouvindo contributos de todas as bancadas — desde aquelas que contribuíram e apresentaram propostas àquelas que agora chegaram a este tema —, aceitar propostas para melhorar o projeto de lei, para que, no final, possamos ter uma proposta que, efetivamente, melhore a vida dos atletas e dê condições aos clubes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim concluímos a ordem do dia relativa aos pontos de apreciação legislativa. Vamos passar às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o mecanismo de registar as presenças. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que se registem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Há um «bater de castanholas» na última fila da bancada do PS. Peço o favor de se identificar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, era para registar a minha presença.  O Sr. Presidente: — Muito obrigado.  A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, era também para registar a minha presença.  O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.a Deputada. Peço imensa desculpa, porque entre os que ainda estão a entrar e os que já estão a sair há uma certa confusão. O Sr. Filipe Melo (CH): — Não respeitam o Presidente! Não respeitam ninguém!  O Sr. Presidente: — Portanto, vamos terminar este período de verificação do quórum. Há mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.a Deputada que queira indicar que está presente? O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queria também registar a minha presença.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Peço aos serviços que comuniquem o resultado. Pausa.