22 DE JANEIRO DE 2021 15 Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoSão alterados os artigos 33.o-A, 39.o, 40.o, 42.o, 43.o e 44.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 33.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 36.o goza da licença parental exclusiva da mãe. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 39.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) [Revogada.] d) [Revogada.] Artigo 40.o [...] 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm ambos direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo é usufruído em simultâneo, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto no n.o 1 é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 5 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no n.o 4. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Para efeitos do gozo da licença prevista no n.o 1, a mãe e o pai devem informar os respetivos empregadores até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e 6 ou do período de 30 dias estabelecido no n.o 7, da duração da licença, com indicação do seu início e termo, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] 11 – [Revogado.]