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travam antes de tal acontecer.O princípio da solidariedade significa, enfim, uma respon-
gentes esquemas de previdência e assistência E diverge
qualitativamente já que. no que loca ;i Previdência, esta
assenta numa atribuição de prestações dependente, em pri-
meira linha, da inscrição e quotização dos trabalhadores,
Quer isto dizer que, não obstante a evolução histórica dos
seus diversos sistemas, a previdência social se configura
como um contraio, tornado embora obrigatório pelo Estado
cm certas condições e para grupos sociais determinados.Significa isto. em última analise, que a Previdência,
baseando-se na mera capacidade produtiva, não tem outro
l i pó de alicerces que não sejam de raiz capitalista/mercam i-
ração casuísta dos problemas e das situaçócs de carência.
a concretizar as disposições constitucionais, merece ser con-
siderado como um ponto importante na construção do sis-
tema unificado de segurança social, tal como. em linhas
gerais, o descrevemos. É sob este ponto de vista que enten-
demos alguns dos mais importantes pontos do presente or-
çamento, a saber.l.0 A transferência, a partir de Janeiro de 1977. dos
serviços de acção médico-social para o sector da
saúde, a qual deverá ser acompanhada, como ê
nosso voto. de uma progressiva transferência, a
ciamento da Previdência para o Estado;2." O lançamento das bases jurídicas, administrativas c
social, o qual se deve traduzir, a breve prazo e de
acordo com o Programa do Governo, na criação
de autoridades distritais de segurança social e do
instituto de Gestão Financeira;3." A consolidação da situação financeira do sector, na
ções e da recuperação dos atrasados em dívida, a
qual se configura com o passo indispensável para
a transição para novas formas de financiamento
que não se restringiu exclusivamente ao sector.4.o A diminuição, em termos percentuais, dos encar-
cm termos prudentes e realistas -dos benefícios
aos quais não corresponde nenhum tipo de con-
trapartida em termos de contribuições.L'm orçamento tal como aquele que nos é apresentado
mo ano - e como o Governo já se comprometeu -, de um
das a uma lógica comum as verbas de pré vidência e assistência
que, este ano, ainda aparecem divididas pelo orçamento da
previdência social e pelo Orçamento Geral do Estado.Por seu lurno, a elaboração de um orçamento único para a
segurança social e o passo indispensável para uma meta de
considerável importância e que tem de ser atingida: a fixação
da parcela do rendimento nacional afecta a satisfação das
necessidades sociais.É nesta perspectiva, e porque entendemos que as linhas
fundamentais do orçamento da previdência social, tal como
nos são apresentadas, contribuem decisivamente para lançar
as bases de um sistema novo, de um sistema qualitativamente
diferente dos ainda vigentes, sistema esse que pode trazer as
soluções para os problemas com que o sector se debate, que
consideramos um erro encarar e discutir o presente orça-
mento em termos exclusivamente numéricos relativos a
quantitativos de benefícios.O mero aumento dos quantitativos das prestações é. sem
ções teóricas e pela realização de novas práticas, não chega.E não chega porque, no fundo, mantém em vigor um
sistema de tipo previdência/assistência assente, como já o
afirmámos, em bases meramente capitalistas, que se esgotará
em si próprio, não dando as soluções que á primeira vista se
poderiam julgar.Prova disso é o estado do actual sistema de previdência.
conhecimento geral - largamente ultrapassada. E a passa-
gem qualitativa para um novo sistema de segurança social a
única forma, em nossa opinião, de pôr fim aquilo que neste
momento e- se me permitem que assim o qualifique - o
drama do sector, ou seja. o choque entre os interesses indivi-
duais daqueles que recebem benefícios cujo quantitativo não
chega manifestamente para assegurar um nível de vida mi-
gos - em milhões de contos - que esses benefícios.
mesmo com o seu baixo nível, representamE e porque consideramos que este orçamento - prudente
e realista nos seus lermos - pode ser um passo decisivo para
a abertura de novos horizontes, no sentido da criação de uma
nova concepção de protecção social, que ele merece o nosso
Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Marques (PCP)' - Sr. Deputado Santos
Ferreira: É evidente que o Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português lerá oportunidade de. neste debate.
to, eu gostava, em primeiro lugar, de lhe por. muito breve-
mente, a seguinte questão: se ó um erro discutir um orça-
mento apenas numa análise numérica, e eu c.slou de acordoconsigo, não ó um erro discutir um orçamento sem se fazer
uma análise numérica desse orçamento?Em segundo lugar, a pergunta que lhe faço, e que é a
pergunta que muitos trabalhadores põem, é sobre quais os
reflexos que tem os números apontados neste Orçamento.
Hoje, muitos trabalhadores perguntam se as pensões de re-
Pnmeiro-Ministro, Mário Soares, na televisão, ou se são
aumentadas 250S, no caso de regime geral, ou 150S, no caso
de regime especial, como aponta o Orçamento, perguntas
estas que temos repetido e para as quais ainda não obtivemos
respostaEram estas as questões que eu lhe queria colocar, para
Ferreira: Desejo, em primeiro lugar, congratular-me por ver
reconhecer publicamente, em nome do seu partido, princí-
pios fundamentais pêlos quais o meu partido desde o início se
tem batido. Creia que é com sincera satisfação que o laço,
pois o fundamental e que, efectivamente, entre outras insti-
tuições e, nomeadamente, através da segurança social, uma
pouco, na sequência daquilo que também acaba de lhe ser
perguntado da bancada do Partido Comunista e na sequência
de perguntas por mim. ontem, dirigidas ao Governo - que.
na minha maneira de ver, ficaram completamente sem res-
posta -e que ó a seguinte; é ou não é uma linha fundamental
do Orçamento a de especificar em que termos a população
activa deste pais vai contribuir para a satisfação das necessi-
dades da terceira idade? Sc o é, porque é que o Governo
sentantes do povo sobre as orientações que tenciona seguir7
O partido do Sr. Deputado apoia ou não este silêncio?Em segundo lugar, se o Governo se prepara para ultrapas-
de pré vidência e encaminhar a evolução das instituições para
a criação de um verdadeiro sistema de segurança social,
como e que concilia essa intenção com uma completa omis-
são de quaisquer medidas destinadas ã rápida integração da
população rural no regime geral da Previdência?O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, o Sr.
Deputado Santos Ferreira.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Em primeiro lugar, eu
responderia à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado
deve ser, em primeiro lugar, colocada, como é óbvio, ao
Governo, que está aqui presente neste momento. Aliás, os
não está presente, mas, em minha opinião, sem grande razão.
E agora esta e uma óptima níturu de aproveitar a sua presença
para esclarecer claramente esse ponto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Jaó fizemos ontem, Sr.
Deputado.O Orador: - De qualquer maneira, eu gostava, cm
relação as pensões, de lhe citar números, que não citei na
minha exposição para não a tornar maçadora para o.s Srs.
27 DE DEZEMBRO DE 19761897Deputados. até porque são números que sei que suo do vosso
perfeito conhecimento e. mais não tosse, porque nós. Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, os citámos na comissão
parlamentar que discutiu isto. Mas se o Sr. Deputado quer
saber aquilo que se passou nestes últimos anos em matéria
de pensões, eu posso resumir, muito rapidamente, dizendo
que em 1973 as despesas com ;is pensões rondavam os 4,5
milhões de contos e que em 1976 as mesmas rondaram os 22
milhões de contos, o que implica um aumento, nestes três
anos, da ordem dos 492 %. É claro que isto não chega, e foi
por isso que. na verdade, eu não q u is assentar a minha análise
apenas nestes números.Nós poderíamos estar aqui a citar uns aos outros percenta-
gens de aumentos e percentagens de milhões, mas aquilo
que. lundamenialmente. eu lhe quis dizer em relação a isto
Ibi que o actual sistema, na sua base. com o seu tipo de
financiamento, náo nos vai levar a mais lado nenhum. Está
fonte de financiamento as contribuições do trabalho e que
vigora e funciona no esquema em que funciona o actual
sistema, que e um esquema, digamos, perfeitamente conira-
lualista.A solução que neste momento me parece correcta ó aquela
que o Governo apontou. O que -se passou, na verdade, foi
permitir que num orçamento de transição se lançassem as
medidas e o novo sistema de segurança social, tal como a
Constituição o previne.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Chamo a sua atenção
para o lacto de já ter terminado o seu período de resposta. Por
isso. queira ser breve.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.E esse. sim. é que e o sistema que pode ler, em si, a
resposta para esses aumentos de pensões. A discussão mera-
mente quantitativa, dentro do actual sistema, desses aumen-
tos náo vai levar estritamente a lado nenhum, dado que está
esgotado financeiramente.Em relação ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, creio que a
resposta que dei. nesta última parte, ao Sr. Deputado Sousa
Marques virá muito ao encontro da sua questão. Para além
disso, náo vou aqui disputar consigo qual dos nossos dois
partidos de fendeu primeiro, publicamente, algumas posições
teóricas.Em relação especificamente aos problemas dos rurais, tal
como o Sr. Deputado os põ.s. um sistema de segurança social,
tal como e definido pelo princípio da unidade - que, aliás,
citei, e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu -, implica
uma unidade dos esquemas de prestações. Simplesmente, o
Sr. Deputado sabe. igualmente como eu. o estado em que o
Governo Constitucional e mesmo os Governos Provisórios
encontraram os rurais e as pensões dos rurais. E e perfeita-
mente... - eu não queria usar uma palavra forte, que é
salto em quatro meses de governo de maneira a equiparar já
esses esquemas. Que fique assente que todas as aproxima-
ções que forem feitas o serão no sentido dessa equiparação,
ção visa dar a esta Assembleia a resposta que lhe é devida
altura, depois de ter ocorrido a primeira parte do debate na
generalidade do Plano, não posso deixar de ler presentes as
críticas que foram feitas nesta Sala.Naturalmente não vou, neste momento, responder a ques-
tões pontuais, elas serão objecto de consideração em mo-
aqui um aspecto de carácter geral que me parece ter estado
dos que interveio aqui, naturalmente, utilizou uma imagem
própria do Plano e dirigiu as suas críticas a essa imagem, não
demonstrando a preocupação por se situar, relativamente ao
Programa do Governo e ao compromisso que o Governo
assumiu, no domínio do planeamento. Cabe por isso recordar
aqui que o Governo tem. ele próprio, uma interpretação
daquilo a que se comprometeu na apresentação desse Pro-
grama. E recordo que o Governo se comprometeu a apresen-
tar um plano de longo prazo, até 15 de Outubro de 1977, um
plano de médio prazo até 15 de Maio e um plano de acção
para o ano que vai começar, até 15 de Novembro do ano em
curso. O Governo prometeu e o Governo cumpriu. O que
acaba de ser apresentado ã Assembleia da República e na
verdade um plano de acção do Estado para 1977. Ao interpre-
Assembleia da República e que mereceu a aceitação desta
Assembleia em termos de o Governo poder iniciar a sua
governação. Portanto, o Governo está vinculado ao cumpri-
mento desse Programa e está cumprindo. Na interpretação
dada ao compromisso assumido de apresentar à Assembleia
da República até 15 de Novembro o Plano para 1977. o
Governo deu prioridade a uma preocupação de coerência
global que é apresentada - e creio que este facto pode ser
sublinhado nesta altura - através da fundamentação de
estratégias alternativas e selecção de uma estratégia, tendo
em conta duas preocupações específicas com que se depara a
política económica. E assim que, quando se apresenta um
modelo de coerência global, se adopta um modelo que é
particularmente sensível a dois problemas em relação aos
quais tenho encontrado uniformidade de posições nesta As-
termos de ter sido possível apresentar ã Assembleia um
vários sectores a que se dirigem esses investimentos, a nível
da respectiva regionalização, parcial, é certo, neste momento
mais completa, e ainda a nível dos principais eleitos sobre as
variáveis macroeconómicas. não esquecendo o problema do
emprego, que aparece como uma preocupação fundamental.Talvez valha a pena acrescentar que de 15 de Novembro
até esta data os serviços não têm estado parados, têm conti-
que, se o Plano merecera aprovação da Assembleia, como se
espera, o Governo está habilitado a colocar ã disposição de
todos os serviços responsáveis pela sua execução as verbas
3 de Janeiro, e não no dia l, por ser feriado, nem no
dia 2. por ser domingo.No que respeita ás medidas de política, também me parece
que vale a pena fazer aqui uma ohscivação. Naturalmente
que não competiria ao Governo, ao apresentar o Plano de
se propôs levar a cabo dentro do seu Programa de Governo.
dos por estai-a repelir medidas já preconizadas, algumas alo
em vias de concreu/.ação. A nossa preocupação, no entanto.
foi ao ponto de. por um lado. sublinhar as medidas conside-
radas condicionantes da consecução das metas L|UC nos pro-
púnhamos atingir - essas medidas constam de um dos
documentos anexos - e. por outro lado. seleccionai- as
medidas relacionadas com alguns dos problemas considera-
dos entre as prioridades a definir - e lixemo-lo lambem.Portanto, se o Governo cumpriu aquilo a que estava \ incu-
lado pelo seu Programa, o que se poderá dizer e que terá
talve/cumprido bem de mais. no sentido de ler trazido
documentação abundante a consideração dos Srs Deputa-
Para ser mais breve, passarei a ler uma resposta sucinta.A política do Governo no domínio da repartição de rendi-
Governo e obedece a ires preocupações tundamenlais: a
correcção prioritária das desigualdades ainda existentes; a
consecução do equilíbrio, a nível global, entre a produção
nacional e o rendimento distribuído, e de uma melhor repar-
tição entre o consumo e o investimento, e a participação
generalizada, em tei-mos de justiça social, nos frutos do
dade sectorial e social.Naturalmente que estes objectivos não são objectivos de
consecução pontual. São objectivos que tem de ser prosse-
vernoNo que se refere ao Plano -e o Plano é um instrumento de
acção, entre outros, embora, segundo a Constituição, um
instrumento privilegiado -. o que importa inquirire se estas
preocupações fundamentais foram contempladas e em que
medida. E poderíamos al'irmar que o foram. Em primeiro
lugar ha que ressaltar que as medidas indicadas no Plano,
tendentes ã consecução do equilíbrio global entre a produção
e o rendimento disponível, foram uma preocupação que
consta efectivamente dos parâmetros e meias considerados.
Com efeito, o modelo de coerência global adoptado prevê um
investimentos sociais e produtivos. Assume também a redu-
ção do nível de poupança externo negativo.No que respeita à repartição funcional do rendimento,
prevê o Plano que venham a ser celebrados acordos triparti-
dos por sectores de actividade, nos quais sejam estabelecidos
os intervalos em que deve situar-se a fixação dos níveis
neo com as instituições actualmente vigentes do que a fixa-
ção burocrática e autoritária, por pane do Governo, de quais-
quer metas a esse propósito. Nós reconhecemos que a parte
atribuída ao trabalho no conjunto do rendimento - presen-
outros países e reconhecemos que importa corrigir esta parti-
dos níveis de remuneração que se terão de processar no futuro
têm de terem conta a necessidade de se introduzirem, parale-
lamente. melhorias no nível de produtividade na generali-
ceu atenção particular do Plano de 1977. e isso esta dito, a
revisão do salário míninio nacional, de reslo já anunciada, e o
aumento de vencimentos dos funcionários públicos.Mas não basta apenas cuidar de problemas de repartição
funciona] mais justa. Há que. paralelamente, garantir queeventuais aumentos de rendimento não sejam consumidos
pela inflação. E é compreensível u preocupação revelada
nesta Assembleia pela generalidade dos Srs. Deputados que
intervieram no debate sobre este problema. Mas também o
Plano está atento a ele. e daí as medidas nele contidas, de
entre as quais importar ressaltar, para alem da contenção do
tes: um incentivo a produção agrícola, nomeadamente de
lectivas de produção agrícola e as cooperativas, medidas
estas a conjugar com a fixação de preços de garantia ao
produtor, e o congelamcnro. pelo período de um ano, dos
preços de um conjunto de bens essenciais. A selecção dos
produtos está praticamente concluída e obedece a dois requi-
sitos: os bens de maior peso no consumo das famílias de
menores rendimentos, os bens em relação aos quais o Go-
respectivos preços como do seu abastecimento. Tenho pre-
sentes os exemplos dados pelo Sr. Deputado Acácio Barrci-
dos bens que citou a título de exemplo estão todos incluídos
no projecto do caba/, de compras.Emendemos, porem, que o aceno final desta lista deve ,ser
Icilacom a audiência dos representantes dos trabalhadores, e
lização dos produtos essenciais, designadamente a carne e o
peixe, aproveitando da extensão e melhor utilização dos
meios que tornarão mais racionais esses circuitos, nomea-
pois aquela taxa e apenas uma precisão metodológica que eu
implícitos utilizados em agregados das contas nacionais.
tre as várias hipóteses de allernativas. 15to é o que importa
sublinhar.Portanto, e em resumo, o que se pode di/er aqui e que a
execução do Plano em todos os seus aspectos constitui a
melhor garantia de verificação, em 1977, daquele mesmo
tónio Rebelo de Sousa, para pedidos de esclarecimento.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Eu queria
apenas colocar algumas questões ã Sr.;' Secretária de Estado.A primeira consi.sre em saber se considera ou não que. pelo
lacto de no Programa de Investimentos do Sector Empresa-
selecção criteriosa dos projectos a lançar, tal facto acaba ou
não por entrar, inclusivamente, em contradição com o que
deveria ser um planeamento imperativo para os sectores
fundamentais e, ponanio, com os próprios princípios básicos
de uma planificação socialista.O segundo ponto consiste em saber se considera ou não
que a inexistência de uma delimitação do sector público e do
sector privado, a inexistência de um sistema de planeamento
definido que nos permita dizer quais as articulações entre
planos com horizontes temporais retidos, diferenciados, e o
não se saber ate que ponto e que haverá ou não reajustamento
do Código de Investimentos Estrangeiros limita, à partida, a
27 DE DEZEMBRO DE 19761899adopção cie um conjunto coerenlc de medidas em termos de
política económica global.Terceiro ponto: considera ou não que se torna fundamen-
tal haver também um projecto de desenvolvimento econó-
mico para o sector industrial e, portanto, quais as medidas
que. neste capítulo, o Governo se propõe porem execução,
assim como no que respeita à própria investigação científica
e tecnológica, que aparece também associada com investi-
considerados motores da economia?Quarto ponto: considera ou não, em termos de elaboração
de um modelo provisional, o problema da transferencia de
mão-dc-obra do sector tradicional para o sector moderno da
economia e em que medida e que este problema,
prego. pode ou não ser levado em linha de conta na elabora-
ção de um modelo provisional que se pretende coerente e inte-
grado?Quinto ponto: qual a opção que o Governo faz em termos
de estratégia de crescimento económico? E uma estratégia
polarizada em sectores determinados da economia ou é um
pergunta, evidentemente, pode ser respondida de forma mais
profunda quando tratarmos do debate do plano a médio
prazo. Mas, de qualquer das maneiras, poderá ser que já se
lenha enveredado pelo lançamento das bases de uma ou de
outra estratégia de crescimento económico a médio prazo.Sexto ponto: partindo do princípio de que o Governo optou
por um plano de emergência, não considerando tão funda-
mentalmente, por exemplo, um plano em que se visasse
lançar as bases de uma reestruturaçao profunda da economia.
pedia a Sr.o' Secretaria de Estado que esclarecesse se e essa
ou não a opção que está na base, portanto, de se dar priori-
dade à execução de certos objectivos conjunturais. Até que
ponto é que se pode dizcrque objectivos conjunturais como a
obtenção de uma atenuação do desemprego são resolvidos
com o programa de investimentos que está previsto e que
prevê apenas uma assimilação de menos de 10%' de mão-de--obra da população activa actualmente desempregada? Até
que pomo a incidência negativa provocada pelo duplo efeito
multiplicador-acelerador de um controle de consumos no
rendimento poderá pôr em causa uma taxa de expansão da
actividade económica muito acelerada? Até que ponto é que a
limitação dos subsídios às empresas e o aumento da tributa-
ção poderá também gerar tensões inflacionistas, pondo assim
gunto se a estratégia a adoptar neste domínio é uma estratégia
que dê especial relevância a uma política de altos salários ou
não e em que medida é que isso esta ou não em contradição
com uma política de controle de consumos. Pergunto ainda
se ë ou não de sacrificar, em termos de objectivos prioritá-
rios, por exemplo, o objectivo do controle de inflação ao
objectivo do pleno emprego e da expansão da produção.15to também nos parece importante em termos de hierar-
Vasco da Guina Fernandes.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Deputados. Sr.11 Secretaria de Estado: Desejava fazcr--lhe duas perguntas. E a primeira é a seguinte: lendo o
Governo, quando apresentou o seu Programa, indicado umcabaz de compras, por que razão é que ate agora os órgãos
representativos dos trabalhadores ainda não foram ouvidos''Em segundo lugar, tendo o Governo já um conJunto de
bens para incluir nesse cabaz, porque razão não os inclui na
lei do plano e do orçamento, para terem um valor imperativo.
e não um valor indicativo, como o tem nos anexos?Em terceiro lugar, caso não venham a ser incluídos na lei
do orçamento e do plano, como pensa que esse caba/, de
compras vai entrarem vigor. já que a inflação é contínua c.
portanto, isso reflecte-se nos salários reais dos trabalhado-
res?15to era um conjunto de questões em relação ã primeira
de Estado se tem alguma indicação de como se repartiu cm
1976 o rendimento do trabalho e do capital e ,sc foi pelo facto
de este ler baixado que na analise da situação económica c
financeira do País não vem qualquer menção expressa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretaria de
Estado do Planeamento.A Sr.-' Secretária de Estado do Planeamento: - Gosta-
ria de perguntar ã Mesa quanto tempo lenho disponível para a
fase três não entra em contradição com o caracter imperativo
do plano para o sector público. Gostaria de lembrar ao
Sr. Deputado que, de acordo com a nossa concepção, o Plano
é um processo permanente de invervcnção, que terá natural-
mente os seus momentos privilegiados, como é a elaboração
de um plano a médio prazo e como é a elaboração de um
plano anual, mas que não termina com a realização desses
questão de se definir perante as grandes opções.Para o próprio Governo é fundamental essa definição, a
fim de dar cumprimento à tal terceira fase a que o Sr. De-
timentos do sector empresarial do Estado.Pergunta também o Sr. Deputado se o facto de não existir
ainda uma delimitação do sector público e privado, se isso
não é uma dificuldade para a elaboração do Plano. Poderia
responder ao Sr. Deputado dizendo-lhe que a Constituição é
para nós suficientemente clara neste domínio, para apresen-
tar um quadro de referência, e foi esse que tivemos em conta
ao elaborar este Plano.Pergunta ainda o Sr. Deputado se existe ou não um pro-
grama de desenvolvimento para o sector industrial e para a
dispensada de fazer outro comentário a este propósito que
não seja o de remeter para o Programa do Governo, onde essa
política se encontra definida.Pergunta o Sr. Deputado se, no modelo utilizado, se en-
trou em linha de conta com um problema indiscutivelmente
cional para o sector moderno. Pois não desconhecerá o Sr.
Deputado que questões desta natureza têm a ver com altera-
ções profundas nas estruturas produtivas e que o horizonte de
equacionação desses problemas é o horizonte do médio
Ï9QQ WÁRÍO DA ASSEMBLEIA TOA REPUBLICA N." 59Pergunta o Sr. Deputado se no Plano apresentado se opta
por uma estratégia de crescimento económico assente na
tendência para o equilíbrio. Não sei a que equilíbrio se
reporta, pois pode ser equilíbrio entre sectores, equilíbrio
entre as regiões, equilíbrio. enfim. de muitos outros propósi-
tos. O Sr. Deputado não concretizou se, pelo contrário, a
estratégia de crescimento económico se orienta no sentido
das leses de crescimento polarizado. Pois também quanto a
essa pergunta, naturalmente, o Sr. Deputado só espera ver
resposta na equacionaçao dos problemas do desenvolvi-
mento a médio prazo.Pergunta-se depois se o Governo, ao optar por um plano de
emergência - e uma vez mais esta expressão ó utili/.ada, a
nosso ver, incorrectamente - não preparou um plano de
emergência, não preparou um plano de acção para 1977 na
sequência do programa apresentado como Programa do Go-
verno. Mas pergunta o Sr. Deputado se se prevê uma
reestruturaçao profunda da economia e como se vão obter
do emprego. Faz depois algumas considerações de carácter
teórico e metodológico sobre as quais me dispenso de referir,
nomeadamente sobre os efeitos de multiplicador.Relativamente ao emprego, e isso e uma questão importan-
te, eu creio que o Plano é suficientemente explícito, referindo
a preocupação de que. através dos instrumentos de acção de
que o Governo dispõe e utiliza neste plano, designadamente
no plano de investimentos, se contribua para a redução do
desemprego. Esse objectivo está inclusivamente, de certa
maneira, estimado numa previsão de que através da realiza-
ção dos investimentos previstos se admite a garantia de
125 000 postos de trabalho. Aproveito para referir que este
número diz apenas respeito a postos de trabalho garantidos
directamente por estes investimentos, não tendo em linha de
conta os efeitos indirectos sobre as demais actividades, quer
do sector público, quer, muito particularmente, do sector
estratégia de altos salários não esta em contradição com o
pleno emprego Pois é uma questão que mereceria um amplo
debate, naturalmente não compatível no período escasso de
resposta, e apenas diria que. não necessariamente, o pro-
blema é mais fundo e tem a ver com o modelo de desenvol-
vimento escolhido para a sociedade portuguesa.Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a primeira série
de questões diz respeito ao cabaz de compras. Pergunta.
liistamentc. por que é que os trabalhadores ainda não foram
ouvidos. A resposta que nesta altura posso dar. e ela natural-
mente melhor pode ser dada pêlos responsáveis mais direc-
tamente ligados a este problema, é a de que o Governo
preferiu consultar os trabalhadores no momento em que
dispusesse dos instrumentos bastantes para poder dialogar
com os trabalhadores acerca da viabilidade de garantir de-
terminados preços e determinado nível de abastecimentos.
Caso contrário, seria cair em demagogia fácil de promessas
sem cobertura. Mas. neste momento, tanto quanto me é dado
saber, os trabalhos estão suficientemente adiantados para ser
possível fazer no começo do ano essa audiência. De qualquer
forma, julgo que se pode avançar, desde já. que a preocupa-
ção na Constituição de uma cabaz de compras é de que nele
intervenham os produtos fundamentais cuja soma totaliza
uma ponderação importante do total das aquisições dos estra-
tos de menor poder de compra. Essa preocupação foi tida em
conta e. portanto, a concretização dos bens respeitá-la-á.Quanto ao prazo em que o cabaz de compras vai entrar cm
vigor, pois aí talvez o Sr. Secretário de Estado do Comércio
Interno possa dizè-lo mais concretamente. Tanto quanto me é
dado saber, está previsto para os primeiros dias de 1977.Quanto á sua última pergunta, infelizmente não posso
rendimento entre o trabalho e o capital. Nós ainda não termi-
uma previsão, mas neste momento não disponho de elemen-
tos. Poderia no entanto tentar ohté-los. Obrigado.Afilau.w.f do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ma-
cedo Pereira.Como o Sr. Deputado já reparou, temos cerca de dez
minutos. Se o Sr. Deputado me garante que esse tempo é
suficiente para a sua intervenção, tenho muito gosto em lhe
dar a palavra.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Com certeza, Sr. Presi-
tários de Estado: A análise das receitas estimadas para 1977,
com especial relevo para os impostos, leva-nos, desde logo,
a levantar três questões que nos parecem muito importantes
perante o nosso actual estado de desenvolvimento. São elas:em que medida é que o Governo se propôs promover uma
maior justiça fiscal, e são os aspectos da equidade que aqui
pretendemos realçar: qual o critério de que o Governo se
serviu na escolha dos seus meios financeiros - por exemplo,
optando entre impostos ou empréstimos; qual a relação entre
as medidas adoptadas e os efeitos económicos visados''Esta última questão prende-se, aliás, com a de saber se
haverá ou não uma política fiscal definida no presente Orça-
mento. Lamentavelmente, o Sr. Ministro das Finanças, na
resposta que deu ontem ás minhas questões, não se referiu a
ela, pelo que, não estando ele presente, eu atrever-me-ia a
pedir ao Sr. Secretário de Estado, o Dr. Ramalheira. o favor
de lhe transmitir a continuação desta minha interrogação.
Julguei ouvir, se bem percebi, que tudo se tem resumido a
uma política -cito -"de remendos no sistema fiscal-. Por
consequência, continua subjacente a minha grande dúvida.A mexistênciade uma adequada política fiscal é tanto mais
grave quanto é certo que, depois de terem faltado as princi-
pais medidas de política monetária do Governo, não tenha
este utilizado a política fiscal para a resolução de problemas
da nossa economia que nos parecem fundamentais, de que
realçamos a criação de poupança e de investimento. Haverá
pois que pôr em confronto a equidade com os objectivos
visados de política fiscal; acrescente-se, no entanto, que os
recta não favorecerão o primeiro princípio apontado, de
zer encargos, por que não pensou o Governo em estimular a
poupança através de medidas adquadas da já referida política
fiscal? A título de exemplo, e para demonstrar mais uma vez
a inexistência dessa coerente definição de medidas globais de
conteúdo fiscal, apontem-se os factos de o Governo não
obstar à descapitalização das empresas e ao valor das amor-
tizações referentes a custos de reposição dos equipamentos.E que protecção fiscal dá o Governo aos sectores mais em
crise, como, por exemplo, o da construção civil?Na sua ânsia, que diríamos desenfreada, de obter receitas,
não se preocupou o Governo com os efeitos económicos de
medidas tão desconexas ou tão pouco coerentes, não teve
imaginação para a criação de novas realidades tributáveis e
não descentralizou a nível regional. Este facto é de realçar,
na medida em que o Governo socialista nem a nível das
finanças locais tem descentralizado por forma que as
regiões e autarquias, conhecedoras, essas sim, dos seus reais
27 DE DEZEMBRO DE 19761901problemas de desenvolvimento, pudessem adequar as suas
receitas com as despesas e os resultados sócio-económicos
visados e desejados pelas respectivas populações, para que
fossem, assim, atingidos. Concordamos que deve ser a tribu-
tação indirecta o suporte das receitas do Estado, enquanto
a tributação directa deverá ser selectiva, muito estreitamen-
te ligada a criação da poupança e investimento.Utilizando, pois, a solução mais fácil, cómoda e favorece-
monetária e política fiscal -. os Governos deste país têm
vindo sistematicamente a tornar gravosa, a médio e a longo
prazos, a sua actuação, pelo que nem agora o Governo lança
mão da política fiscal para realçar a conjuntura.Note-se também que o déficit, ainda volumoso, estimado
para a balança de pagamentos vem agravar a dívida pública
externa e o Orçamento Geral do Estado, pelo aumento dos
encargos do serviço da dívida pública.E. pois. possível pagar a longo prazo essa dívida externa'?E quais as tensões que o modelo existente de desenvolvi-
Orçamento Geral do Estado para 1977 alguns breves comen-
nos impusemos.É o (lejici! orçamental, o seu financiamento e o tão deli-
cado problema da poupança forçada - outra questão a que o
tivamente nos levantam maiores interrogações, para os quais
chamamos, em seguida, a atenção da Câmara.Odeficit a cobrir em 1977, por recurso á dívida pública, é
de 59,109 milhões de contos. Dado que as amortizações da
dívida a efectuar no próximo ano se elevam a 6,2 milhões de
contos, será de 52,9 milhões de contos o valor previsto das
necessidades líquidas de financiamento.Dado que o Governo se propõe contrair empréstimos for-
çados -eu faria aqui uma nota para lembrar que, curiosa-
mente. a expressão inicial "'empréstimos forçados" foi subs-
tituída por "empréstimos não voluntários" e que, mais
uma vez, continuei a não ouvir uma resposta do Sr. Ministro
das Finanças quanto a esta minha interrogação, que me
parece ser um problema de fundo muito importante para este
país -, quero dizcrque no próximo ano de 1977 a população
para a subscrição desse empréstimo. Dizia eu que, dado que
o Governo se propõe contrair empréstimos forçados em 1977
no valor de 10 milhões de contos e que é de 3 milhões de
contos o montante de crédito externo previsto para o finan-
nado (59, l milhões de contos) terá de serobtida por recurso à
dívida pública interna.Quer isto dizer que cerca de 45 milhões de contos lerão de
ser obtidos através de empréstimos internos. Diz o Governo
que espera aumentar, significativamente, a captação de pou-
panças privadas, mas não explicita quais as medidas previs-
tas para promover a referida captação, nomeadamente se
esses empréstimos serão indexados c, no caso afirmativo.
quais os critérios a que se subordinaria a referida indexação.O Governo afirma ainda que os empréstimos a contrair
serão lançados nas habituais condições, quer sejam voluntá-
rios ou forçados, o que não parece ser significativamente
informativo das suas reais intenções.Muito preocupanic é o facto de, sobre os já referidos 10
milhões de contos de poupança obrigatória, não indicar
desde já o Governo as formas como promoverá a sua arreca-
dação e prioridades a satisfazer com essas verbas, o que em
nada favorece um clima de confiança propício à criação de
poupança e investimento.Sc a taxa de inflação de 15% prevista no Plano para 1977
nos parece, como já foi dito, excessivamente baixa, se há
toda uma incerteza quanto a forma final de financiamento
público, não se partilha, neste ponto, dos juízos optimistas
do Governo quando menciona, perante tais e claras premis-
sas, factos tão pouco evidentes como o de a população passar
a dcscntesourar ou que os empréstimos serão emitidos em
condições muito favoráveis. Aliás, o Governo não explicita
um ponto importante, que é o de saber como promoverá a
emissão desses novos empréstimos sem prejudicar aqueles
que já se encontram lançados, com todos os inconvenientes
de ordem psicológica sobre os potenciais investidores.Pretende o Governo aperfeiçoar sistemas de cobrança de
cm especial os directos, o que nos parece louvável, assim
como diminuir o recurso ao Banco Central para financiar o
déficit orçamental. o que será de desejar, pelas consequências
perniciosas sobre o latente processo inflacionário que desde
já diagnosticamos na nossa economia.Conclui-se que, apesar de se mencionar que o montante de
crédito externo de 3 milhões de contos poderá vir a revelar-se
superior, muito pouco e de uma forma concreta - e esta já
não é uma questão de manual - o Governo informa o País,
em geral, e o contribuinte, em especial, sobre a forma final
como procederá ao financiamento ao déficit orçamental, não
só na forma como o fará, isto é, divida pública ou recurso ao
Banco Central, ou, no caso particular dos empréstimos.
nhar um pouco rumo ao incerto, o que em termos de finanças
são, mas antes terei de dar a palavra ao Sr. Ministro JorgeCampinos.Os pedidos de esclarecimento ficarão para segunda-feira.
Tem a palavra o Sr. Ministro Jogo Campinos.O Sr. Ministro (Jorge Campinos): - Sr. Presidente: É
dido a palavra.Em primeiro lugar, quero explicar que a ausência do Sr.
porte. Segundo as últimas informações, o Sr. Primciro-
-Ministro já chegou a Lisboa e estará presente nesta Assem-
bleia a partir do dia 27.Em segundo lugar, e creio que exprimo a impressão de
todos os membros do Governo presentes nesta Sala, é para
dizer que o diálogo foi construtivo e que saberemos apreciar
as críticas que nos foram feitas, quando as houve.Gostaria também de dizer que os membros do Governo
aqui presentes fazem suas as palavras finais do Sr Deputado
Freitas do Amaral, quando disse que a nossa análise do
interesse nacional nos leva a concluir que Portugal precisa,
como de pão para a boca, de um clima de serenidade política.
de cooperação cívica e de diálogo construtivo. Pelo nosso
lado té-lo-á.Gostaria também de, em nome de todos os membros do
Governo, desejar os nossos votos sinceros de boas-fcstas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; Vou encerrar a
sessão. Antes de o fazer, quero informar, para efeitos de
poderem coordenar os vossos trabalhos, de que os tempos
1902 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59disponíveis para intervenções na generalidade são de SI
minutos puni o CDS, de 108 minutos e 30 segundos pani o
PSD, de III minutos para o PS. de 104 minutos e 30
segundos para o Governo e de 40 minutos para a ÜDP.Srs. Deputados, em meu nome pessoal e em nome da
Mesa, desejo a todos umas boas-festas e um Natal muito
feliz, também extensivos a imprensa, aos funcionários, a
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1903Centro Democrático Social (CUS) Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Joaquim Gomes dos Santos.
Basïïio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. ' O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo PSD de um projecto de lei sobre a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) falou sobre a política habitacional do Governo e as medidas por ele já tomadas no sector da construção.
O Sr. Deputado Casta Andrade (PSD) fez considerações acerca do relatório dm comissão encarregada de investigar as ilegalidades, arbitrariedades, torturas e violências criminosas exercidas sobre numerosos cidadãos antes do 25 de Novembro.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) fez um apelo à Mesa para que envidasse esforços no sentido de serem dadas aos representantes dos órgãos de informação as necessárias condições de trabalho na Assembleia, sobretudo uma sala de imprensa.
Na sequência desta intervenção, o Sr. Presidente informou que o problema estava em vias de ser solucionado e o Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) anunciou que a solução desse problema também estava no espírito da subcomissão constituída no âmbito da comissão eventual encarregada do estado da ler orgânica da Assembleia.
O Sr. Deputado Manuel Moura (PS) criticou as tomadas de posição de vários partidos e outras forças políticas contra a medida anunciada pelo Governo sobre a poupança forçada de uma parte da remuneração dos trabalhadores relativa ao 13.o mês. Respondeu, no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Melo, Nandim de Carvalho e Sérvulo Correia, do PSD, tendo o último formulado também um protesto e ficando outros Deputados com a palavra reservada para a sessão seguinte para solicitarem esclarecimentos sobre a mesma intervenção.
O Sr. Presidente anunciou a apresentação de um requerimento de vários Deputados do PS pedindo o processo de urgência para um projecto de lei, que vinha em anexo, relativo a alterações do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio (incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS). Sobre o requerimento usaram do palavra os Srs. Deputados Carlos Candal (PS) e Barbosa de Melo (PSD), tendo a Assembleia concedido a urgência.Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia concordou com os nomes indicados pelos diferentes grupos parlamentares para constituírem a deputação da Assembleia ao Conselho da Europa.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) justificou a apresentação do requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresar geridas pelos trabalhadores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pires, Sérgio Simões, Carlos Ferreira, Telmo Neto, Francisco Vidal, Florival Nobre, todos do PS, Sousa Marques (PCP) e do Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto).,
Iniciou se depois o debate sobre a ratificação do referido decreto-lei, tendo usado da palavra os seguintes Srs. Deputados: Amândio de Azevedo (PSD), que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS); Manuel Pires (PS), que provocou um protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), Furtado Fernandes (PSD), e Lino Lima (PCP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa dos seguintes diplomas: uma proposta de lei do Governo relativa à alteração de alguns artigos da Lei n.o 3/76, de 10 de Setembro, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas; um projecto de lei do PSD sobre a instituição de seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais; um projecto de lei do PCP sobre contratação colectiva, e um projecto de lei, ainda de PSD, sobre o regime jurídico dos avales de Estado.A sessão foi encerrada às 18 horas e 15 minutos.
Maria Abra Costa de Castro Cardoso Lemos.
4 DE DEZEMBRO DE 1976 1549José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Estão presentes 133 Srs. Deputados.Está aberta a sessão.Eram 14 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo que na sessão de hoje não haverá leitura de expediente.
Chegou à Mesa um projecto de lei, apresentado pelo Partido Social-Democrata, sobre a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas. O projecto de lei foi recebido, vai ser publicado e remetido à comissão competente, que, na minha opinião, é a 1.a Comissão.
Foi também entregue na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Rúben Raposo e endereçado ao Ministério da Administração Interna.
O período de antes da ordem do dia termina às 15 horas e 40 minutos.
Chamo para a Mesa o Sr. Vice-Secretário Gonçalves Sapinho, em virtude da ausência da nossa colega D. Maria José Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa diz, no n.o 1 do seu artigo 65.o, que:Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.Ao consagrar-se este direito constitucional estava-se a assumir a responsabilidade de meter ombros a uma tarefa gigantesca, a curto e médio prazos - a tarefa de planificar e executar um programa acelerado de habitação social -, e estava-se simultaneamente a apontar uma das mais escandalosas heranças do regime fascista, que eram as carências de habitação do País, em número, em qualidade e em distribuição de fogos.
Mais de meio milhão de fogos - 531 000 em fins de 1974 - eram as carências contabilizadas ao virar da página histórica que atirou para o passado um regime de pressão política e exploração social e económica das classes trabalhadoras.
A juntar ao deficit do parque de habitação, havia ainda a escandalosa distorção deste, onde a participação estatal era inferior a 10 % da respectiva produção, sendo os restantes 90 % da iniciativa privada e, em boa parte, canalizados para circuitos de venda e aluguer especulativos, destinados, portanto, a uma faixa estreita da população portuguesa.
Face a isto, os primeiros Governos Provisórios procuraram avançar algumas medidas de emergência para atacar o problema, nomeadamente no campo legislativo e atingindo os sectores de expropriações, rendas, municipalização dos solos, regulamentação da indústria da construção civil e da intervenção do Estado nesta.
Simplesmente, estas medidas, analisadas hoje à distância próxima, pode afirmar-se que não conseguiram atingir os seus objectivos, por imperfeições, em alguns casos, da própria legislação publicada em catadupa, por falta de mecanismos de suporte que permitissem a sua real aplicação noutros, e por um clima de mutação constante e de desautorização progressiva do Poder a vários níveis.
Grande parte da legislação publicada no campo da habitação pressuponha uma capacidade de intervenção e um dinamismo das autarquias que estas não tinham, muito menos na fase de contestação em que entraram.
Por outro lado, as soluções de emergência para o relançamento da construção de habitações, por via estatal ou privada, não tiveram o êxito desejado. Por via estatal -, embora tivessem aumentado a intervenção pública para valores da ordem dos 30 %, a existência de uma máquina técnico-administrativa estatal sem capacidade de resposta e viciada cultural e organizativamente, ou a incapacidade de resposta das máquinas paralelas entretanto criadas, cedo se revelaram possuidoras de vícios limitativos da sua acção e eficácia; no sector ,privado, pela, desconfiança, pela falta de imaginação e por outros vícios de sistema de que este sector deu provas e que, no fundo, se explicam pela análise da situação aí reinante nos últimos anos e pelo impacte que a nova conjuntura político-social lhe causou.
Feito o balanço destas medidas, pode afirmar-se portanto que o deficit existente não só não, se reduziu como ainda foi ampliado, pela retracção na produção e pelo aumento súbito e significativo da população portuguesa, com o regresso em massa das ex-colónias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi para enfrentar uma conjuntura destas que o Partido Socialista se preparou, primeiro, na marcação das grandes linhas de força doo Programa para um Governo PS apresentado ao povo português na campanha para a Assembleia da República, onde o relançamento da construção civil era apontado como um dos caminhos, a curto prazo, para a criação de empregos e ataque a um dos graves problemas da sociedade portuguesa; mais tarde, perante esta Assembleia da República, representante desse mesmo povo, ao apresentar e discutir o Programa do I Governo Constitucional e ao solicitar autorização legislativa sobre matéria urgente nos domínios da habitação e urbanismo.
As medidas do Governo Constitucional socialista nestes domínios, continuação em parte já das do VI Governo Provisório, permitem afirmar que o sector da construção se reanima, lentamente embora, mas que se reanima, e que o plano de construção habitacional previsto terá de ser claramente articulado nas operações de planificação e concretização no tempo e nas diversas áreas abrangidas, para poder
1550 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 50funcionar como motor da melhoria do mercado de emprego, da dinamização da economia e do incentivo às necessárias poupanças que urge fazer como metodologia de vida.