I SÉRIE — NÚMERO 37 66 A violência aumenta diariamente, as pessoas sentem-no na rua e através da comunicação social. O PS prefere ocultar, passar ao lado, mas nós não. As agressões às forças de segurança sucedem-se a um ritmo diário, tendo, em média, seis polícias sido agredidos por dia. Imagens como esta,... O orador exibiu uma imagem. ... da agente Nanda Santos, vítima de bárbaras agressões em serviço, deviam envergonhar-nos a todos. A agente Nanda Santos foi agredida! O que é que os Srs. Deputados têm a dizer? Nada! Silêncio! Tudo está bem! Aplausos, de pé, do CH. Sabem o que diz esta imagem? «Quem nos protege?» — é isto que uma agente da PSP diz em Lisboa. Não são certamente os Deputados do Partido Socialista nem os Deputados do Partido Social Democrata. Quer para apurar o porquê desta mortalidade excessiva, quer para saber se o RASI é verdadeiro ou não, não precisamos de relatórios nem de observatórios. Precisamos de respostas às perguntas e de soluções, coisa que o PS não quer permitir, ao chumbar estas duas comissões de inquérito. Da nossa parte, não nos calarão, nem desistiremos! Aplausos, de pé, do CH. O Sr. Presidente: — Assim concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia, passando, agora, ao terceiro ponto, que é a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje ao Parlamento a integração da Unidade Nacional Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e o Gabinete Nacional Interpol (The International Criminal Police Organization) no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Hoje, mais do que nunca, é importante a troca de informações entre autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros. Hoje, mais do que nunca, é importante não só o combate à criminalidade grave e organizada, como também às infrações de menor gravidade, mas que são cometidas em grande escala por grupos criminosos transnacionais ou por criminosos individuais que operam em vários países. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a prevenção e deteção de infrações penais e a realização de investigações criminais impõem hoje uma extensa e intensa cooperação entre forças policiais, serviços de segurança e órgãos de polícia criminal entre os vários Estados-Membros. Hoje, mais do que nunca, olhando apenas para o contexto internacional, é absolutamente indispensável garantir o espaço europeu de segurança interna, através da cooperação e da ação conjunta para enfrentar os crescentes riscos e ameaças transnacionais. É por reconhecer esta realidade e a necessidade imperiosa de uma cooperação policial de última geração que o Governo concretiza a recomendação da Comissão Europeia de constituição de um Ponto Único de Contacto, modelo europeu de intercâmbio de informações. Este «balcão único», de acordo com as orientações europeias, reúne, sob a mesma estrutura de gestão e no mesmo espaço físico, os diferentes gabinetes nacionais ou pontos de contacto relevantes: o Gabinete Nacional SIRENE (Supplementary Information Request at the National Entries), o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e os pontos de contacto decorrentes das denominadas Decisões Prüm, funcionando todos os dias, 24 horas por dia. Nas avaliações Schengen de 2003, Sr.as e Srs. Deputados, e novamente em 2010, Portugal foi advertido por não ter criado um Ponto Único de Contacto. Foi por isso que, em 2017, o Governo, através de decreto-lei, criou o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.