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Nada disso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nada disso!O Orador: - O Governo não só não se retraiu como deixou cair a máscara mais cedo ao que alguns poderiam pensar. É que para um Governo dos grandes senhores da terra e da indústria a avidez sobreleva o realismo e a prudência, tal a necessidade de gananciar as terras, a banca e os seguros e com estes o poder económico e político.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Mas que falta de originalidade!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A mesma cassette!O Orador: - A política de restauração dos mecanismos dê acumulação dos grandes grupos económicos, da dinâmica da maximização do lucro e da exploração, do desbravar caminhos para a reconstituição do capitalismo monopolista de Estado, da «mudança» para o 24 de Abril, para um marcelismo adaptado aos anos 80, aí está nua e crua. Aí está o autoritarismo, as arbitrariedades, a mordaça e a manipulação dos órgãos de informação, a subserviência em relação ao imperialismo, a política de restauração dos grupos económicos. A política do Governo e o debate aqui travado nos últimos dias confirmam plenamente que este Governo é na verdade um verdadeiro comité executivo do grande capital.
Os exemplos são abundantes e concludentes. Depois do aumento generalizado dos preços de bens de largo consumo e do anuncio de novos aumentos, depois de com toda a desfaçatez ter tentado congelar a contratação colectiva e estabelecer na prática, um novo tecto salarial, no sentido de fazer suportar aos trabalhadores o custo da crise, o Governo e a coligação numa incontida sofreguidão apressaram-se a revogar a Lei n.o 77/79 e a obter autorização legislativa para «rever a lei de delimitação entre o sector público e privado», isto é, entregar os sectores nacionalizados rentáveis (banca, seguros, cimentos, etc.) ao grande capital.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não apoiado!O Orador: - Mas como a Lei n.o 77/79 não permitia que a venda ou entrega de empresas directa ou indirectamente nacionalizadas aos grandes capitalistas e agrários se fizesse no silêncio dos gabinetes, ou nas gaiolas doiradas dos Ministérios, pois não só exigia o concurso público como permitia a qualquer cidadão eleitor intentar acções judiciais, em nome dos interesses do Estado ou da empresa nacionalizada, em relação a negócios eseuros, a sua revogação tornou-se para estie Governo de uma urgência imediata!
É que da sabedoria popular que um qualquer Governo de mofatrões não pode viver de facto com leis que publicitem certos actos com largueza ...
E como não são os pequenos e médios industriais e comerciantes que vão construir bancos, companhias de seguros e de cimentos, claro ,se forma a quem serve a revogação de tais leis e a razão de tanta pressa...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há bancos cooperativos!
1006 I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: - Mas se o Governo se mostra «uni bom pagador de promessas» às cem famílias que dominaram Portugal entregando o prometido e o não prometido, já o mesmo não se pode dizer em relação à maioria das famílias portuguesas.
Na verdade o que é feito das promessas eleitorais, tais como as de tudo fazer para que «o peixe volte à mesa de todos»; de defender «o poder de compra», quando os preços aumentam todos os dias; de dar «uma casa digna a todas famílias»; de «ajustar as pensões de reforma de acordo com o custo de vida»...
E o que dizer das afirmações do Sr. Ministro das Finanças que na discussão do Programa do Governo garantiu que a inflação não ultrapassaria os 20%, que o produto interno bruto ultrapassaria os 4 %, ou mais recentemente na televisão, que os preços iriam baixar? Declarações insensatas? Impensadas? Demagógicas?
Ou não pensa o Sr Ministro das Finanças que é prudente prever para o corrente ano uma acentuada quebra nas razões de troca, e que devido ao afunilamento das nossas relações económicas externas (veja-se a evolução da economia inglesa) é de admitir uma significativa desaceleração das nossas exportações. E não é verdade que esta situação conjugada com alguma moderação da procura interna e condicionada pela evolução dos preços torna pouco crível uma significativa retoma do produto? Com que bases então é que o Sr. Ministro das Finanças prevê um crescimento do produto superior a 4%?
E com a política seguida pelo Governo não será realista prever que os preços ultrapassem sempre os 20% mesmo que moderadamente? Ou não é verdade que a nova política cambial, embora conduzindo a uma depreciação efectiva do escudo em 1980 de cerca de 2,8%, embora permitindo reduzir o impacte dos preços internacionais, nomeadamente o petróleo, é insuficiente quando nenhum contrôle é feito sobre os lucros do grande capital, um dos principais elementos inflacionistas como se afirma no relatório do Banco de Portugal e que não deve ser de todo estranho ao Sr. Ministro das Finanças?
E não será verdade também que com a manutenção da actual política monetária e financeira não só continuará o cortejo das falências, como esta nunca permitirá um aumento acentuado do investimento? E que será muito difícil inverter de imediato a queda na formação bruta do capital fixo?
Com a política de definhamento da actividade económica e de agravamento das condições de vida dos Portugueses, em proveito dos ex-monopolistas e das multinacionais, conjugado com importações para efeitos demagógicos - doirar a pílula para as próximas eleições- aumentando as taxas de lucros dos grandes intermediários, a balança de transacções correntes irá saldar-se nuns bons largos milhares de dólares de déficit.
Com a política de reconstituição dos latifúndios e de criação premeditada de dificuldades ao sector empresarial do Estado, a taxa de desemprego actual
agravar-se-á como se agravará a situação dos jovens e das mulheres e dos cerca de 20 000 a 25 000 activos que afluem ao mercado de trabalho todos os anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo na sua fúria contra as nacionalizações, chegou ao ponto de em afirmações públicas, pela voz do actual Ministro das Finanças, incluir nos subsídios às empresas públicas para efeitos de empolamento e propaganda mais de 3 milhões de contos nos três últimos anos invocando as transferências do Orçamento Geral do Estado para a Caixa Nacional de Pensões referentes ao regime especial da CP! É um despautério mas mostra bem os artifícios de que alguns se servem para fundamentar os seus interesses de classe! Ora, de uma vez por todas, seria bom analisar serenamente os subsídios às empresas públicas acabando-se com a demagogia. Ou não será verdade que são as empresas de transportes que absorvem a maioria dos subsídios? Que, por exemplo, de 1976 a 1979 receberam 88 % a 76 % dos subsídios e indemnizações compensatórias.
E se cerca de três quartos da totalidade dos subsídios são atribuídos aos transportes, a palavra subsídio perde significado, já que estas atribuições surgem a título de compensação às empresas pelo nível de tarifas imposto pelo Governo, logo um dever do "Estado, e não uma dádiva do Orçamente Geral do Estado. Ora, se em relação à CTM, CNN e TAP se podem pôr dúvidas quanto àquela natureza compensatória, já em relação às demais empresas do sector dos transportes o mesmo não se verifica, e em 1979 estas absorveram 84% dos subsídios do sector! E mesmo em relação a certas indústrias como a construção naval (Setenave) não será verdade que os subsídios atribuídos são inferiores aos concedidos nos países da OCDE?
Mas se isto é assim no plano dos subsídios uma pergunta fica no ar. O que pretende de facto o Governo? Reduzir os subsídios, controlar os preços e agravar até ao abismo a situação financeira das empresas para amanhã nos voltar a dizer que as empresas públicas dão prejuízos, que é como quem diz temos que as entregar aos nossos amigos Melos, Quinas e quejandos? Ou pretende aumentar os preços dos seus produtos e serviços sobrecarregando ainda mais o povo português? Ou será que pretende resolver os problemas de escassez de capital, de falta de saneamento financeiro, das altas taxas de juro e da gestão muitas vezes incompetente feita pelos seus homens de mão à custa dos salários reais, à custa da intensificação da exploração dos trabalhadores, a que eufemisticamente alguns Srs. ministros chamam aumentar a produtividade? Em que ficamos pois?
Para nós é evidente que este Governo no que está interessado é no agravamento da situação financeira das empresas públicas, pois que isto lhe facilita o desenvolvimento da política demagógica, nomeadamente na alimentação da campanha de que as empresas nacionalizadas só dão prejuízos, de que são a causa do agravamento da situação económica.
É, aliás, o que se passa com a Quimigal, em que 72% das suas vendas estão sujeitas ao regime de preços máximos, não tendo o Governo tomado até agora qualquer medida em relação à compensação entre o preço de venda e o custo de produção. E, segundo a Quimigal, os subsídios em dívida ultrapassam os 2,7 milhões de contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, enganaram-se redondamente aqueles que votaram no PPD e no CDS pensando que o seu Governo traria consigo a paz social, a estabilidade e a justiça; que iria seguir uma política de desenvolvimento económico; que iria diminuir as taxas de juro e expandir o crédito e apoiar técnica e financeiramente as pequenas e médias em-
5 DE MARÇO DE 1980 1007presas; que iria incentivar a produção nacional de produtos importados; que iria alargar o mercado interno, nomeadamente pelo aumento de salários reais e diversificar as nossas relações económicas externas ... «Iria» ... mas não vai!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E aqueles que votaram no PCP foram enganados!O Orador: - Enganaram-se os que pensaram que o Governo teria em conta os 300 000 vinicultores portugueses. Mas o Governo com total sobranceria não interveio nem a tempo e horas, nem com preços compensadores, o que levará a que muito vinho fique nas adegas sem se vender, a acrescer ao de 1978, depois da famosa importação de 120 000 pipas feita pelo Sr. Tomás Correia da CAP, que põe e dispõe na Junta Nacional dos Vinhos. E isto ao serviço de quem? Dos pequenos e médios vinicultores, que são 86% do total, embora produzam apenas 30% do vinho nacional ou dos grandes intermediários.
Enganaram-se os que pensaram que o Governo teria em conta os milhares de produtores de batata das regiões interiores que serão obrigados a comprar batata de semente importada mais cara do que a vendida pelas cooperativas importadoras, porque o Governo decidiu que se desse aos intermediários a possibilidade de importarem 22.000 t e limitou a importação pelas cooperativas à zona litoral, enquanto a Junta Nacional das Frutas não compra, não vende, apenas «assiste ao regabofe». Mas o Governo decidiu ainda importar batata de consumo, através dos grandes intermediários importadores, para assim, na lógica da busca do máximo lucro, estes a poderem vender como semente estrangeira a muitos lavradores, fazendo passar gato por lebre.
Esta a mudança de um Governo que contém no seu elenco nada mais nada menos do que quinze famosos elementos dos Governos anteriores! É que um Governo do grande capital tem a sua lógica, tem as suas finalidades, tem a sua clientela perfeitamente e rigorosamente seleccionada!
Supostamente e em nome da iniciativa privada o que o Governo da CAP e da CIP vai fazer é pôr de lado o desenvolvimento económico e social e apressar-se, não em apoiar os comerciantes e industriais, mas sim em entregar o sector bancário aos bancários, digo, banqueiros.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Bancários, bancários...O Orador: - E, não haja dúvidas de que este Governo com a sua política vai ser, com mais ou menos requinte, uma verdadeira agência funerária para a maioria dos pequenos comerciantes industriais e agricultores.
Supostamente em nome do investimento apressa-se não em avançar com projectos industriais que criem postos de trabalho e aproveitem os nossos recursos internos, mas sim em indemnizar à custa dos dinheiros e do património público, os grandes exploradores do povo português. Projectos como o da beterraba sacarina, o plano siderúrgico nacional, ou aproveitamento integral das pirites, do ferro de Moncorvo, o estudo do aproveitamento das lenhites, diâtomites, sal-gema, caulinos e areias especiais de Rio Maior, o estudo do aproveitamento dos sienitos nefelínicos da serra de Monchique como fonte potencial de alumínio ficam para as «calendas gregas».
Para agora o que interessa é reconstituir o poder económico e político do grande capital e os seus mecanismos de exploração e acumulação. Esta é a lógica deste Governo, esta a sua política que irá agravar a situação da economia-portuguesa e as já precárias condições de vida dos trabalhadores e das classes e camadas médias. É uma política de ruína, uma política de desastre nacional, que nenhum artifício ou demagogia encobrirá por muito tempo.
O desenvolvimento económico no quadro da democracia só poderá dar-se a partir das transformações profundas verificadas nas estruturas económicas e não na dinâmica de um Governo reaccionário como o actual, que assenta todas as medidas no regresso e retrocesso ao passado, na base da acumulação do grande capital e das multinacionais, na base da exploração dos (trabalhadores e no aumento dos lucros dos grupos económicos, na ligação e subordinação aos interesses do imperialismo estrangeiro.
A adesão à CEE, a prioridade das prioridades, o cântico dos cânticos, é um exemplo dessa submissão. Não se vislumbra qualquer posição nacional nas negociações. A integração de Portugal aparece agora com toda a nitidez como um expediente, como uma operação política a fazer pesar o factor externo na reconstituição dos grandes grupos económicos. Por estranha e curiosa coincidência, ou talvez não, o Sr. Natali visita Portugal no preciso momento em que se discute na Assembleia da República a Lei de delimitação do Sector Público e Privado e em que a coligação governamental se socorre a todo o momento para a criação de bancos privados, do argumento da integração de Portugal na mini-Europa «dos monopólios»! Por isso Sá Carneiro e Freitas do Amaral se desmultiplicaram em vénias, chegando a ponto de convocar um mini-Conselho de Ministros para que o anfitrião pudesse examinar a política do Governo! Mas o Sr. Natali, apesar das boas maneiras florentinas, nem sequer teve uma palavra de apreço para aquela celebre teoria do pivot desencantada por Freitas do Amaral em dia de inspiração e que rapidamente desapareceu como cometa soprado por um vendaval de ridículo. Foi uma ingratidão!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acumulação indispensável valor criado (e não consumido) não é a acumulação de fortunas privadas mas o enriquecimento de bens pertencentes à colectividade em benefício da comunidade nacional e do povo português.
A recuperação económica em Portugal só se realizará no quadro das transformações económicas com a intervenção activa dos trabalhadores, na base do aproveitamento planificado dos nossos recursos internos materiais e humanos e da satisfação das reais necessidades do povo português na consolidação do regime democrático no quadro e na perspectiva apontados pela Constituição.
Não é com um Governo reaccionário virado contra os trabalhadores e ao serviço dos grandes senhores da terra, da finança e da indústria que a recuperação económica se verifica. Não é com a restauração da dinâmica da exploração, acumulação e concentração
1008 I SÉRIE-NÚMERO 24capitalistas à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias. Não é limitando as liberdades e assaltando os meios de comunicação social, não é destruindo através da acção governativa a Reforma Agrária e as nacionalizações; não é entrando em confronto com os outros Órgãos de Soberania que se promove o desenvolvimento económico e social, a estabilidade e se consolida a democracia.
As operações desencadeadas contra a Reforma Agrária tomam foros de verdadeiro escândalo nacional. Não se ouvem os trabalhadores, aceitam-se como certas as declarações falsas dos agrários, roubam-se gados, máquinas, alfaias e instalações, searas e outros bens pertencentes às UCPs e cooperativas. É o revanchismo dos grandes senhores da terra.Vozes do PSD: - É preciso ter descaramento.O Orador: - Este é o plano da reconstituição dos privilégios, do regresso ao passado, é o plano da violação da Constituição e da subversão do regime democrático.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Isso, isso!O Orador: - Mas os planos subversivos do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral não passarão! O povo português saberá dizer não ao Governo da CAP e da CIP, o Governo dos Melos, Quinas, Teles da Gama, Dias Coutinho e C.a
A classe operária, os trabalhadores, os democratas, os patriotas, saberão unir os seus esforços e lutar com determinação para defender as conquistas de Abril e prosseguir com o Portugal livre e democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: das intervenções dos meus camaradas que me antecederam e da minha própria, ocorre um grande número de perguntas. Para evitar subterfúgios, permito-me recordar as quinze fundamentais, deixando-as claramente formuladas para consideraçâo do Governo e da opinião pública.1 - Quando todos os indicadores apontam para o agravamento da situação económica e financeira do País e para a estagnação da produção, mantém ainda o Governo a promessa feita aqui de que a taxa de crescimento do produto interno bruto será superior a 4%? Com que bases?
2 - Sendo previsível com as medidas propostas por este Governo uma estagnação ou mesmo uma diminuição do investimento (FBCF), qual a taxa que o Governo prevê para este ano e quais os reflexos?
3 - Em relação com as duas perguntas anteriores, como vê o Governo a evolução do emprego e qual a taxa do aumento do desemprego previsto?
4 - Contrariamente ao que afirmou na campanha eleitoral, o Governo mantém as taxas de juro. Perguntamos: vai ou não baixá-las? E se sim, quando e como?
5 - O Governo procedeu ao aumento generalizado dos preços que aponta para uma taxa superior aos 20% anunciados. Para já não falar das promessas eleitorais de liquidar a inflação, como pensa o Governo mantê-la a um nível inferior a 20%?
6 - Aumentando os preços como estão a aumentar e congelando salários e não promovendo um aumento de pensões e reformas, como e quando pensa o Governo cumprir a promessa de aumentar o poder de compra dos Portugueses?
7 - Com a política de protecção e estímulo aos lucros do grande capital e dos grandes intermediários, qual é a percentagem que o Governo prevê para os rendimentos do trabalho na distribuição funcional do rendimento?
8 - E quando pensa o Governo estabelecer, tal como prometeu, os salários para as donas de casa, e os financiamentos para a aquisição de casa própria com amortização numa percentagem razoável do rendimento familiar?
9 - Quando pensa o Governo atribuir bolsas-salários prometidas aos jovens em busca do primeiro emprego?
10 - Sendo previsível com as medidas tomadas um agravamento do deficit da balança comercial e da balança de transacções correntes, quais são os objectivos do Governo nesta matéria?
11 - As medidas do Governo levam a um agravamento da dívida externa. Como as justifica perante a propaganda feita e como pensa cobri-la?
12 - Como mantém o Governo que diminuirá os impostos quando de facto as anunciadas diminuições, consequência da deslocação dos escalões, não cobrem sequer a inflação verificada?
13 - Qual é a percentagem do rendimento nacional que o Governo prevê arrecadar para este ano por via fiscal?
14 - O Governo aumentou preços, congelou salários, fez promessas. Mas não fez até agora aquilo que já devia ter feito. Quando pensa, por isso, apresentar à Assembleia da República o Orçamento Geral do Estado?
15 - E qual o deficit do orçamento corrente que o Governo prevê para 1980? Aqui deixamos estas simples 15 perguntas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista. Como sabe, pode usar dela durante uma hora.
O Partido Comunista Português utilizou rigorosamente uma hora.O Sr. Vítor Constância (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A figura constitucional e regimental da interpelação apresenta-se com vastidão suficiente para que nela caibam vários tipos de debates. Importa, pois, começar por fixar o sentido que o PS atribui, neste caso concreto, ao debate que hoje se inicia.
Trata-se essencialmente de pedir explicações ao Governo pela política económica que vem prosseguindo e cuja orientação nos parece criticável e imprecisa. Além de pedir explicações há, pois, também que pedir contas. Sobretudo quando se compara o que o Governo vem executando com a longa lista de promessas eleitorais não cumpridas.
Do que se trata, de facto, é de, no domínio económico, lançar logo de início as medidas mais impopulares e atrasar as que são mais agradáveis para que estejam depois mais frescas na memória do eleitorado na altura das eleições.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - São estas prioridades que o Governo tem de começar por explicar. Por que não iniciou o Governo uma política social de melhoria do nível de vida e uma política de relançamento da economia, que a situação tornava possível, para só então tomar as medidas impopulares que tivesse de tomar?
Para além, todavia, das próprias prioridades reveladas pelo Governo, acumularam-se na política até agora executada as imprecisões e as incertezas a justificarem, outras explicações. Tomemos os grandes objectivos da política económica: redução da inflação, melhoria do nível de vida da população, aceleração
1010 I SÉRIE-NÚMERO 24do crescimento e combate ao desemprego. Não se fala já, claro, do problema da balança de pagamentos, que o Governo encontrou em situação de não causar preocupações ou limitações. Mesmo que o deficit de transacções correntes, que se pode prever para este ano, atinja um valor à volta de um bilião de dólares. As reservas acumuladas o ano passado, a posição favorável do País no acesso ao crédito externo, são de modo a não aparecerem neste domínio dores de cabeça no ano em curso. O futuro, esse claro, vem já depois das eleições...
Comecemos então pela inflação. O Governo tem feito grande, barulho em torno do seu objectivo de redução da taxa de inflação em 4 pontos - de 24 % para 20%. Convém talvez sublinhar a modéstia do objectivo e a sua eventual transitoriedade. Já em 1978 a taxa de inflação tinha descido não 4 mas 5 pontos - de 27 % para 22 % - para depois voltar a subir. Não se dispunha então de contrôle da propaganda na comunicação social para celebrar essa mudança ou essa inversão de tendência. A verdade é que temos de reconhecer que este objectivo, na conjuntura internacional actual, é ele mesmo, na sua fraca expressão numérica, muito difícil de alcançar. É certo que o índice de preços vem desacelerando ligeiramente desde Setembro e que ao nível do índice de preços será talvez possível fazer baixar em alguma coisa o respectivo ritmo de subida. Numa perspectiva mais dilatada e duradoira, num ano em que os preços internacionais aumentam significativamente e em que se adopta uma política expansionista, de gestão da procura é, com efeito, difícil reduzir de forma duradoira a taxa de inflação. Façamos uma comia simples: se o preço médio do petróleo importado aumenta cerca de 90% em dólares e o das restantes importações cerca de 13 %, isso significa que o preço médio dos bens importados e, em geral, dos bens transaccionados internacionalmente aumentará cerca de 25%. Juntando a este número a percentagem de desvalorização para que aponta a política cambial chegamos a um aumento de cerca de 29%. É, pois, necessário que os preços dos bens não transaccionados internacionalmente, dos bens nacionais ou internos, aumente menos de 20 % para que a média se possa situar neste último valor que é o objectivo desejado - 20 %. Claro que estou consciente que com um pouco de inflação reprimida e um aumento de subsídios é possível iludir esta realidade.
Vejamos, porém, quais as políticas que o Governo anunciou para alcançar a anunciada redução de inflação. São as seguintes: revalorização do escudo em 6%; repressão dos aumentos salariais; aumento da burocracia na administração do contrôle directo dos preços, mantendo embora, no essencial, o regime em vigor; repressão dos aumentos dos preços agrícolas, quer directamente, quer indirectamente, através de importações destinadas a reduzir os preços à produção nacional; concessão de generosos subsídios de preços, embora mal distribuídos.
Trata-se de medidas destinadas a afectar a inflação pelos custos, actuando, como se diz tecnicamente, sobre a curva de oferta global e, com excepção da revalorização, não são assim conflituantes, aparentemente, com o anunciado relançamento da procura global. Há, porém, muitos aspectos nestas medidas que carecem de explicações adicionais pela sua imprecisão ou por sarem contraditórias com outros objectivos.
A revalorização do escudo não é em si mesma criticável, se o objectivo prioritário acima de todos é de facto o da redução de inflação, muito embora se possa duvidar da eficácia dos seus efeitos. Ao contrário do que diz o Governo, os preços não vão baixar, os preços não baixaram, por causa da revalorização.
Se, quando se dá uma desvalorização súbita em clima inflacionista os agentes económicos aproveitam para aumentar os preços em geral, como aconteceu entre nós em 1977, o inverso só nos livros será verdadeiro. O mais provável é que. os importadores e as empresas em geral aproveitem a revalorização para, mantendo os preços, aumentarem um pouco os seus lucros. Na ausência, confirmada pelo Governo, de uma política restritiva de procura não há fiscalização que evite esse fenómeno, orno declarei no próprio dia em que a medida foi tomada, o Governo parece, afinal, não acreditar que os preços vão baixar ou até que a taxa da sua subida vai reduzir-se, visto que manteve o ritmo da desvalorização deslizante para o futuro, continuando, pois, implicitamente a apostar na mesma diferença entre a taxa de inflação em Portugal e no estrangeiro.
O certo é que, no imediato, a revalorização teve noutros domínios efeitos negativos. Reduziu em muitos milhares de contos os lucros dos exportadores, contribuindo para desencorajar as exportações reduzindo a sua competitividade. Ao mesmo tempo, poderá também ter afectado negativamente as remessas dos emigrantes. Neste contexto, a percentagem de revalorização parece-me ter sido excessiva. A menos que também aqui exista, porventura, uma intenção eleitoral escondida. A revalorização de 6%, seguida de desvalorização deslizante que até às eleições será a mesma ordem de grandeza, permite ao Governo explorar a ideia de que durante a sua vigência o escudo não se desvalorizou, É talvez um bom golpe psicológico que talvez colha junto da opinião pública impreparada e sensível à mitologia da paridade do escudo. Não passará, porém, de um golpe publicitário. Conseguido, de resto, à custa de governos anteriores que criaram as condições de equilíbrio da balança de pagamentos que tornaram possível a medida agora tomada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A situação económica e financeira herdada por este Governo não era, assim, sublinhe-se a propósito, tão má como o Governo quis fazer crer de início, pois caso contrário não poderia ter revalorizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: No domínio da política de salários e preços, do programa eleitoral da AD ao Programa do Governo e à sua execução concreta, passou-se gradualmente do liberalismo à burocracia. Onde antes se prometia liberdade para os agentes económicos, definem-se agora novas regras burocráticas que não permitem sequer apurar com precisão qual é a exacta política do Governo neste domínio. Apenas se conclui, e isso sem ambiguidades, que as regras se destinam a aplicar uma política de repressão salarial, ao contrário do que se havia prometido
5 DE MARÇO DE 1980 1011quanto à liberdade de negociação das partes e quanto aos aumentos de salários reais. O Governo, para efeitos de depósito das convenções colectivas, exigirá fundamentação económica justificativa dos aumentos da massa salarial que anão se harmonizem com os objectivos prioritários do Governo de reduzir o ritmo de crescimento dos preços».
E o Governo, se exige a fundamentação justificativa, só pode ser com o sentido de que recusará o deposito das convenções se os aumentos «comprometerem» o objectivo de redução da inflação. Será, de facto, assim? É bom que fique claro que, ao contrário do que nesta Assembleia garantia o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, o Governo não vai afinal eliminar esse «resquício corporativo da homologação prévia». Vai até aplicar disfarçadamente um tecto salarial. Gostaríamos então de saber qual é a norma adoptada. O Governo tem falado em alinhar os aumentos de salários com os aumentos de produtividade. Se aceitarmos a meta anunciada de 4 % de crescimento em termos reais do produto interno bruto e supusermos que a produtividade aumentará nesse caso, por exemplo, 3 %, então com mais os 20% da inflação previstos, isso apontaria em média para um tecto salarial de 23 %. Será, porém, assim? Ou haverá diferentes valores, arbitrariamente, consoante os contratos? Ou em vez de 23 %, será apenas de 20% como outras passagens do discurso governamental parecem deixar entrever? Neste último caso, porém, será frontalmente negada a promessa eleitoral, repetida no Programa do Governo, de aumentar os salários reais.
Mas a repressão dos aumentos salariais não será apenas feita directamente por esta via acabada de analisar. Também por via indirecta, através da política de contrôle de preços, se estimula as empresas a não concordar em aumentos de salários que comprometam o objectivo de redução de inflação. Com efeito, de acordo com a Resolução n.o 69/80 não poderão «ser considerados como componentes de custo para efeitos de formação dos preços:
a) O montante da massa salarial que exceda a massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1979... acrescida do aumento a estabelecer por despacho do Ministro do Comércio e Turismo».
Neste primor de burocracia não se entende se virá a ser exarado um único despacho ou vários, consoante os casos, e qual o valor do aumento a estabelecer. No discurso do Sr. Ministro das Finanças falava-se em valor a estabelecer «em função das perspectivas de inflação». Será então de 20 % ou de 23 % ou inferior a ambas?
Se menciono a hipótese de ser inferior é porque para o sector público empresarial e administrativo a prática já concretizada pelo Governo parece indicar que em geral adoptará aí valores mais baixos numa atitude discriminatória sem justificação.
A intimidação procurada com a declaração de empresas em situação económica difícil no momento em que se discutia a respectiva contratação colectiva parece ter esse objectivo. Ao mesmo tempo, procura-se assim inculcar na opinião pública que os deficits dessas empresas ou os aumentos de preços têm resultado recentemente dos aumentos salariais. Nalgumas delas, porém, os salários não aumentam há mais de um ano e, por outro lado, situando-se em sectores sociais, os deficits resultam dos preços não traduzirem deliberadamente os aumentos de outros custos, agravados estes por não se proceder ao saneamento financeiro das empresas. Afirma então o Governo que é necessário aumentar a produtividade para absorver aumentos de custos. Estamos de acordo. Mas como se mede, neste contexto, a produtividade do trabalho no sector dos serviços, por exemplo, nos transportes? E não será que aumentos de produtividade significativos acima da média nacional só se conseguirão a curto prazo através de despedimentos? É isso que o Governo pretende?
Mais significativo das intenções do Governo, é, porém, o aumento de 7 %, numa base anual, proposto pelo Governo para os funcionários públicos. Será então apenas à custa dos sacrifícios das centenas de milhares de funcionários que o Governo procurará conter o deficit orçamental? Os trabalhadores portugueses já deram nos últimos anos, de grandes dificuldades da balança de pagamentos, a sua decisiva contribuição para a recuperação da economia, suportando sacrifícios que restabeleceram a nossa competitividade externa e os equilíbrios económicos fundamentais. A política do Governo Mota Pinto já os privou o ano passado da melhoria, da sua situação que era então possível.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A AD fez muitas promessas de aumentar os salários reais. É, pois, necessário que o Governo explique com verdade e rigor qual é afinal a sua política salarial. Aparentemente para largos extractos da população trabalhadora os aumentos em que o Governo pensa são inferiores a 20 % e como norma geral nem há sequer a certeza de que pretende ir além desse valor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Para além da repressão salarial, o Governo parece confiar também na política de contrôle directo dos preços para reprimir o seu aumento e alcançar o seu objectivo quanto à inflação. Ao lado da regra já mencionada parece querer-se adoptar medidas de repressão dos aumentos dos preços agrícolas aos produtores se se confirmar o que alguns jornais já referiram quanto ao cereais e ao leite, por exemplo. Ao mesmo tempo, importa-se mais barato que a produção nacional para aviltar os preços no mercado interno. Reprimem-se artificialmente, por outro lado, os preços das empresas públicas.
Com tudo isto se conseguira talvez reduzir temporariamente o índice de preços de alguns pontos. Simplesmente, a experiência de todas as economias mostra que uma redução mais duradoira da taxa de inflação não se obtém se as políticas que actuam sobre a curva de oferta global não forem acompanhadas mais tarde ou mais cedo por políticas restritivas de procura global.
Pretender fazer da inflação a prioridade das prioridades é assim incompatível com uma política de relançamento sustentado da procura interna como o Governo anunciou. E, pelo menos, no que respeita à política orçamental, o Governo parece que vai adoptar o expansionismo, como se verá pelo enorme deficit orçamental que vai apresentar. Ao contrário,
1012 I SÉRIE-NÚMERO 24aliás, do que prometeu porque conforme escreveu no seu Programa «o Governo orientará a política fiscal e orçamental no sentido da eliminação do deficit corrente».
No entanto, o aumento substancial do valor dos subsídios aos preços, a indispensável redução dos impostos directos, o pagamento dos juros das indemnizações parecem apontar noutro sentido. Como o orçamento de capital foi anunciado como expansionista, pode, pois, esperar-se que o deficit global será elevado. Apesar da diminuição dos juros da dívida pública, possibilitada pela revalorização das reservas de ouro, conforme o PS propôs pela primeira vez no seu programa eleitoral, dificilmente poderá deixar de ser assim. Tanto mais que não se deverá utilizar toda a mais-valia de revalorização do ouro para eliminar toda a dívida pública colocada no Banco de Portugal, porque este necessita de ficar com volume de dívidas suficiente para intervir no mercado interbancário e é, além disso, indispensável constituir reservas que salvaguardem o serviço da divida externa, tendo em conta a desvalorização futura do escudo. O deficit global pesará assim sobre a política monetária. É intenção do Governo que este seja então suficientemente expansionista para evitar restringir o crédito ao sector produtivo? Ou a política monetária virá afinal a ser restritiva através do mecanismo do enquadramento do crédito?
Ou seja, a prioridade à redução da inflação conduz a medidas que, como a desvalorização, a repressão artificial de alguns preços, a repressão salarial se levar a aumentos médios inferiores a 20%, são contraditórias com o objectivo de relançamento da economia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Poderá, como disse, a política adoptada conduzir a uma certa redução temporária do índice de preços. A prioridade que o Governo concede à inflação vai até ao ponto de adoptar uma política monetária suficientemente restritiva para tornar o temporário em duradouro? Ou basta obter alguma redução no índice até às eleições?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: No que se refere ao segundo grande objectivo da política económica, dá melhoria do nível de vida da população, as generosas promessas eleitorais do Governo que iam ao ponto de referir que se ia «subsidiar cada família de acordo com as suas necessidades», também não estão nem irão ser cumpridas.
Com aumentos de preços que antecederam de alguns meses os aumentos de salários, os pagamentos de aumentos de pensões, redução dos impostos pessoais, criou-se um desfasamento que este ano já dificilmente poderá ser compensado. Acresce que, a menos que sejam dadas garantias claras pelo Governo quanto à política salarial, o que se indicia nos actos do Governo é que os salários vão aumentar insuficientemente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Os reformados cujos rendimentos não aumentam na prática desde o último Governo do PS, em 1978, viram retardado o pagamento dos aumentos
decretado pelo V Governo, porventura com o objectivo de quando surgirem, talvez com algumas alterações, o Governo tentou subtilmente atribuir-se o mérito de uma medida que não é sua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos impostos, desde 1978 também o PS reclama a sua indispensável diminuição, tal como anunciou estar em preparação no Orçamento para 1979, em que afinal o Governo Mota Pinto acabou, até por aumentá-los. A fazer fé, porém, nas tabelas do imposto profissional que vieram publicadas nalguns jornais, a redução de impostos que o Governo propõe beneficiará muito mais largamente os altos rendimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apenas um exemplo: quem ganhasse 10000$ por mês pagava até agora 4 % de imposto profissional; se for aumentado este ano de 20 %, passando a ganhar 12 000$, continuará, segundo a nova tabela, a pagar 4 %. Do mesmo modo, se ganhasse 14 000$ e for aumentado de 20% este ano pagava imposto profissional a uma taxa de 6 % e continuará a pagar o mesmo pela nova tabela. Pelo contrário, quem auferisse 60 000$ por mês pagava até agora uma taxa de 20%; se for aumentado também de 20 % passará a pagar uma taxa de imposto de 6 %>.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que justiça social!O Orador: - Finalmente, quanto ao objectivo do crescimento económico, o Governo anunciou, quando da discussão do Programa do Governo, uma taxa de «pelo menos 4 %». Também aqui, com as políticas até agora anunciadas, o Governo terá dificuldade em cumprir as suas promessas. Quais os elementos de procura final que sustentarão esse crescimento do produto?
O consumo privado terá por certo aumento pouco significativo, dada a política salarial e a desaceleração das remessas de emigrantes, que afectará o rendimento disponível.
As exportações irão certamente aumentar bastante menos que nos últimos dois anos, devido à recessão internacional e ao desencorajamento da revalorização.
O investimento privado não terá ainda este ano tempo de responder a quaisquer medidas incentivadoras que, de resto, ainda não surgiram. Aliás, só o pagamento das indemnizações poderá ter neste capítulo algum efeito, mas virá já um pouco tarde para produzir resultados em 1980. Ao nível de incentivos monetários ou fiscais pouco mais se poderá fazer do que hoje já existe. Quando muito mudar alguns critérios, mas não o nível dos incentivos existentes.
Restaria, assim, este ano, a possibilidade do investimento público, mas o Governo opõe-lhe os seus preconceitos ideológicos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A asfixia a que pretende sujeitar as empresas públicas não permite aproveitar o dinamismo que deram provas na concepção de projectos
5 DE MARÇO DE 1980 1013existentes e avaliados por uma missão do Banco Mundial. Alguns projectos pareceram já ter sido cortados nas primeiras orientações que o Governo forneceu às empresas públicas. Não se percebe bem, aliás, qual é a política do Governo relativamente às empresas públicas. Pretende controlar-lhes rapidamente os aumentos de preços, restringir-lhes o crédito e não permitir que este sirva para cobrir deficits de exploração ao mesmo tempo que lhes reduz substancialmente em termos reais os subsídios orçamentais.
O único escape que parece ficar é o da redução da actividade e os despedimentos de trabalhadores, para além da redução dos programas de investimentos.
Trata-se de uma asfixia destruidora que comprometerá o crescimento económico este ano, mesmo o de muitas empresas privadas que dependem da procura gerada pelas empresas públicas.Aplausos do PS.Como afirmei na discussão do Programa do Governo, sem dogmatismos estéreis, considero «necessário melhorar a gestão das empresas públicas e estabelecer melhores mecanismos de supervisão e coordenação que permitam garantir o cumprimento de objectivos exigentes no plano da produtividade, do investimento, dos resultados de exploração. Mas o Estado tem de proceder ao saneamento financeiro das empresas públicas, tem de assegurar uma política de preços que, não sendo permissiva, tem de cobrir os aumentos justificados de custos, em período de inflação ou, em alternativa, fornecer adequados subsídios de exploração». Neste domínio também tem de exigir do Governo verdade e rigor nas suas posições. A posição unilateral que adoptou até agora nesta matéria põe em risco o emprego de muitos trabalhadores e não lhe permitirá cumprir a promessa - mais uma - de aceleração do crescimento económico.
Em conclusão, a política do Governo corre o risco de não alcançar o objectivo proposto de redução duradoura da inflação, comprometendo ao mesmo tempo os objectivos de crescimento da economia e de melhoria do nível de vida da população.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não admira, pois, que todos os parceiros sociais tenham vindo a público criticar as medidas adoptadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A AD conseguiu ganhar as eleições passadas em grande parte pelas expectativas que conseguiu criar na população com promessas de superação da crise, promessas que sabia já não poder cumprir.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Começa agora a sentir a perturbação criada pela contradição entre as suas levianas promessas, a sua incapacidade e o desejo de ganhar as próximas eleições.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - E em política tudo o que é contraditório acaba por ser ineficaz. Por isso o Governo hesitará talvez ainda entre o que se tem chamado uma liderança de compromisso ou de consenso e uma liderança de rotura. Os teóricos da nova direita e o CDS empurraram-na para a segunda via. Mas é patente a contradição entre o satisfazer de clientelas e o reunir votos para ganhar as eleições - seu objectivo essencial, como revelou o Sr. Primeiro-Ministro. Divide-se assim entre um eleitoralismo que obriga a alguns compromissos e a rotura que satisfaça a sua base mais fiel e activa. Aumenta, entretanto, os conflitos na sociedade portuguesa ao destruir as bases do equilíbrio social existente, radicalizando os grupos sociais que prejudica e afectando, assim, as próprias condições de funcionamento da economia. Daí decorre uma estratégia política que aparece, dominada por dois vectores: o contrôle da comunicação social para a transformar em dócil instrumento de propaganda e a mudança da lei eleitoral para deslealmente alterar as regras do jogo eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Esperamos apenas que o desejo de ganhar a todo o preço as eleições não a leve, no domínio económico, a introduzir novas distorções e a hipotecar o futuro, adiando para depois de Outubro o impacte negativo sobre a população de muitas das medidas que tomaria agora se não existissem as eleições.
Esperamos que estas venham a dar ao País uma nova maioria capaz de governar com equilíbrio...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se! Risos do PSD e do CDS.O Orador - ... sentido de justiça e competência e esteja aberta a todos os queiram romper com a direita e o seu projecto de rotura institucional e de restauração de privilégios passados.Vozes do PS e do MDP/CDE.A este Governo não pedimos que faça milagres e que resolva cabalmente, como por magia, o que sabemos serem problemas complexos.
Exigimos, sim, mais transparência, mais verdade, mais rigor. Exigimos, sim, que deixe de procurar iludir os Portugueses com falsas promessas, que respeite o pluralismo no aparelho de Estado, que não procure alterar deslealmente as regras do jogo democrático para se perpetuar no Poder.
Para muitos portugueses o Governo da AD é já uma amarga desilusão.Vozes do PSD:- É falso! É falso!O Orador: - Por mim repetirei apenas tranquilamente:
Não tenho a culpa, não votei AD! Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio falou durante trinta e seis minutos, restam ao
1014 I SÉRIE-NÚMERO 24Partido Socialista vinte e quatro minutos. Pergunto se pretende usar da palavra durante este período.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós não vamos fazer nenhuma intervenção agora. Usaremos o tempo que nos resta para eventualmente questionar os membros do Governo que intervenham neste período de abertura.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, nos termos que foram acordados na conferência dos grupos parlamentares, não há lugar propriamente a debate, do que se trata é da apresentação da interpelação ao Governo. Tanto assim é que o PSD e outros partidos não têm direito a usar da palavra e, portanto, não vão permitir que se faça aqui um debate, estando eles a assistir. Admitimos que 55 faça a apresentação da interpelação, que o Governo responda, mas nada mais do que isso. Portanto, o PS não terá qualquer direito a fazer perguntas ao Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa é boa!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me recordo nem me parece ter havido qualquer acordo no sentido de que os partidos que fazem a interpelação não pudessem usar o seu tempo de uma hora para questionar o Governo, se o entendessem. De facto, não se focou esse ponto, que foi omisso, e, portanto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não pode invocar um acordo que não existiu. Admitimos que a nossa interpretaçâo é controversa, mas pensamos que não é incompatível com esta interpelação ao Governo que o PS, nos vinte e quatro minutos que lhe restam, se quiser fazer intervir mais algum dos seus Deputados, nomeadamente quando o Governo intervier, o faça.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O debate é amanhã!O Orador: - Mas se os outros partidos consideram que isso não é correcto, também não nos importamos. Já dissemos bastante...Vozes do PSD: - E mal!O Orador: -... e bem dito, e amanhã vamos prosseguir o debate.