15 DE DEZEMBRO DE 2011 29 Este é, de facto, um tempo de grandes desafios, um tempo em que a democracia sã e transparente e a cidadania activa assumem uma importância fundamental no traçar do destino dos povos. A palavra-chave da nossa iniciativa é a transparência. A transparência como arma de prevenção da corrupção, mas também como contributo para separar o trigo do joio e destruir muitos mitos que sobre ela se constroem. Este não é um tema para fazer jogo político de circunstância. Quem usa estes temas para o debate circunstancial presta um mau serviço ao Estado de direito. De facto, quem quer fugir às regras do Estado de direito adora as nebulosas, adora a gritaria, adora a inconsequência, adora a deturpação de percepções e adora a confusão dos alvos. Apresentámos à vossa consideração, Sr.as e Srs. Deputados, nove diplomas com objectivos claros, que permitem, designadamente: melhorar a regulação das privatizações (todos o clamam nas privatizações que se aproximam); melhorar a defesa do património público (todos o clamam); melhorar o acesso à informação pública (todos o desejamos); promover a elaboração de códigos de conduta e de ética, que não têm necessidade de sanções, mas, sim, de auto-envolvimento e de autocomprometimento; melhorar as condições de exercício da acção fiscalizadora; e permitir o exercício mais transparente da actividade política. Srs. Deputados, o debate hoje travado mostrou que, nos temas que discutimos, tirando a «espuma» do combate político, que também é legítimo, é muito mais forte o que nos une do que o que nos divide. É por isso que, com transparência total, no final deste debate, apelo ao voto positivo de todas as bancadas de modo a viabilizar esta linha de acção: a linha de acção da transparência e da prevenção da corrupção. Uma acção politicamente forte em defesa da cidadania, da democracia e do Estado de direito. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas notas finais ao chegarmos ao terminus deste debate, um debate que é importante e que convoca todas as bancadas parlamentares. Não há dúvida de que o trabalho de aprofundamento dos mecanismos que reforcem a transparência, o combate à criminalidade económica e à corrupção em particular são um desígnio que deve ser de todos os Deputados e de todos os intervenientes na vida pública. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É por isso que, sucessivamente, o Partido Social Democrata tem trazido ao Parlamento as suas iniciativas, tendo em vista, precisamente, o reforço dos mecanismos que assegurem a transparência e a eficácia desse combate. É bem verdade que o Partido Socialista tem estado muito longe destas matérias e do aprofundamento das propostas dos outros grupos parlamentares. Julgamos, no entanto, que encetou hoje, aqui, o início de um novo caminho, por isso queria saudar a direcção parlamentar e a direcção política do Partido Socialista por alinharem o seu comportamento político nesta matéria e se juntarem à vontade maioritária desta Câmara, de todas as bancadas. Deve também dizer-se que as propostas que o Partido Socialista aqui trouxe, muitas delas, são altamente discutíveis, sendo mesmo algumas delas de nenhum ou de pouco alcance, como ficou bem evidenciado no debate que aqui travámos. Mas não deixam de ser contributos para que o Parlamento possa aprofundar os mecanismos de combate à corrupção e à criminalidade económica. É desse ponto de vista que o Grupo Parlamentar do PSD vai encarar as votações que se vão seguir. Vamos viabilizar a quase totalidade das propostas que o Partido Socialista aqui trouxe precisamente na perspectiva de que, nos trabalhos subsequentes da especialidade, se possam retocar, corrigir e aperfeiçoar muitas delas. E não temos, nessa matéria, limitação alguma.