12 DE JULHO DE 2017 71 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 979/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS EXPEDITOS DESTINADOS A MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS QUE OCORRERAM EM PEDROGÃO GRANDE, CASTANHEIRA DE PÊRA, ANSIÃO, ALVAIÁZERE, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, ARGANIL, GÓIS, PENELA, PAMPILHOSA DA SERRA, OLEIROS E SERTÃ ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017 Os incêndios florestais que lavraram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, do corrente ano assumiram uma dimensão extraordinária e afetaram dramaticamente as populações destes territórios. Na sequência destes incêndios, é necessário efetuar de forma célere o levantamento dos impactos causados nos municípios atingidos, quer nas pessoas e bens quer no potencial agrícola, florestal, ambiental e outro, que é essencial para um acompanhamento adequado às pessoas afetadas, assim como para a tomada de medidas para mitigar e contrariar os efeitos nefastos sobre os solos, infraestruturas e potencial económico. Assim, deverão ser obtidos de forma célere indicadores fiáveis sobre o impacto dos incêndios e informação ao nível dos lesados, para implementação dos apoios e medidas adequados, num contexto de rigor, objetividade e justiça. Sem prejuízo da conclusão do processo de análise técnica em curso conducente ao apuramento rigoroso dos danos sofridos com tais incêndios, a extensão dos prejuízos causados conferem, desde já, a esta situação um caráter de excecionalidade, exigindo ao Governo a criação de condições que permitam levar a cabo, de imediato, de forma adequada e equitativa, a minimização dos prejuízos efetivamente sofridos, designadamente quando exista incapacidade por parte dos sinistrados de superarem a situação, no todo ou em parte, pelos seus próprios meios, nomeadamente quando seja insuficiente a proteção decorrente de contratos de seguro existentes. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupos Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Aprove de forma célere os mecanismos necessários a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os concelhos de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017; 2 – Proceda, através do Instituto Nacional de Estatística, IP, à realização de um inquérito junto dos municípios afetados, em articulação com as entidades competentes, destinado a inventariar os impactos dos incêndios no âmbito privado e público; 3 – Desencadeie os procedimentos necessários à minimização dos prejuízos provocados pelos incêndios, nomeadamente acionando a conta de emergência prevista no Decreto-Lei n.o 112/2008, de 1 de julho, a fim de serem suportadas as despesas que não sejam assumidas por quaisquer outras entidades públicas ao abrigo de regimes específicos, ou por entidades privadas. 4 – Estabeleça prioridade, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), à análise e decisão dos projetos agrícolas e florestais localizados nas zonas mais afetadas pelos incêndios; 5 –Assegure a articulação entre os serviços da administração central e local e entre estes e as organizações e associações representativas dos sectores afetados, designadamente as organizações de produtores florestais, organizações de produtores agrícolas, associações de apicultores e organizações do sector da caça, de forma a contribuir para um rápido levantamento dos prejuízos e a sua resolução; 6 – Privilegie nos critérios de atribuição de apoios às vítimas dos incêndios, as situações de maior carência e aquelas cujos prejuízos não possam ser, de outra forma, atenuados; 7 – Envide os esforços necessários para, com a maior urgência, verificados os seus pressupostos solicitar a aplicação do Fundo Europeu de Solidariedade -–Regulamento CE N. 2012/2002 do Conselho de 11 de novembro de 2002; 8 – Promova, com caráter prioritário e urgente, a avaliação social das famílias que se encontram em situação de comprovada carência de meios e recursos, atribuindo, desde já, a título de emergência: