59 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Sr. Fernando Rosas (BE): — Já se esqueceu!A Oradora: — E no que toca ao sector privado e aos seus docentes, o Sr. Ministro é muito claro. Nada diz sobre os estatutos de carreira, permitindo, aliás, que as fundações que vierem a ser criadas estabeleçam carreiras como entenderem, sem que haja qualquer regra. Está tudo disponível! A terceira solução que o Sr. Ministro propõe é o fim da autonomia na gestão e governo das instituições.Aliás, esta é uma proposta de lei muito curiosa. Em tudo o que é fundamental para as escolhas das instituições, o Sr. Ministro decide. Há um conjunto de «buracos» que permitem arbitrariedades e o Sr.Ministro vai decidir sobre essa arbitrariedade.Deixe-me recordar-lhe uma rábula relativamente conhecida na sociedade portuguesa. Pode uma escola isolada constituir-se em fundação gerida em regime de direito privado? É essa a política definida na lei? Não! Mas pode? Pode! Quem é que decide? Decide o Sr. Ministro! Esta lei proposta defende, por acaso, a integração de institutos politécnicos no âmbito das universidades? Não! Mas pode tal acontecer? Pode! Quem decide? O Sr. Ministro! V. Ex.a, Sr. Ministro, define uma política de contratos plurianuais no financiamento das instituições? Não! Mas podem ser feitos? Podem! Quem decide? O Sr. Ministro! Este não é o caminho da democratização nem da qualificação do ensino superior em Portugal. É uma lei absolutamente inaceitável e autoritária.Aplausos do BE.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É para destruir!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma lei reaccionária e imobilista!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Reaccionária?!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Pediu o Partido Comunista a avocação pelo Plenário da discussão e votação de um conjunto de alterações à proposta de lei do regime jurídico das instituições de ensino superior.Começaria por falar primeiro, contudo, da própria proposta de lei. De facto, perante esta, o CDS não tem outra alternativa que não seja a de votar contra. Trata-se de um diploma lamentável a todos os títulos. Tem uma redacção deficiente do ponto de vista técnico-jurídico, tem incoerências sistemáticas e constantes e faz opções políticas erradas.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Todo o processo legislativo revelou um Governo e uma maioria absolutamente autistas, incapazes de manifestar qualquer espírito de abertura às propostas de melhoria que de todos os sectores foram sendo apresentadas. O CDS, no debate na especialidade, apresentou dezenas de propostas com vista à melhoria da lei que o Partido Socialista recusou na sua quase totalidade, de forma sistemática.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Concordamos com a necessidade da reforma do sector. Subscrevemos até uma parte significativa dos princípios proclamados por esta proposta de lei. No entanto, o Governo e o Partido Socialista conseguiram, com o texto da proposta, destruir a quase totalidade desses mesmos princípios: diminui-se a autonomia das instituições, acaba-se com o respeito pela sua diversidade, impõe-se um modelo formatado e permite-se a fragmentação das instituições.Os artigos agora em causa dizem respeito, nomeadamente, ao sistema de governo e à possibilidade de existência de fundações. De facto, nada temos contra a possibilidade de instituições de ensino superior se transformarem em fundações. O que acontece é que o regime que em concreto o Partido Socialista apresenta para a possibilidade de transformação destas instituições em fundações é absolutamente inaceitável. Os consórcios atenuam um pouco, mas mesmo assim não impedem a fragmentação.A «pedra de toque» nesta matéria foi o debate que se fez em sede de comissão. Quando, a propósito da alínea c) do n.o 7 do artigo 129.o desta proposta de lei, toda a oposição exigiu que do preceito constasse que o parecer da instituição tinha de ser favorável, os Srs. Deputados do Partido Socialista disseram que sim, que o parecer teria de ser favorável, mas, depois, votaram contra a possibilidade de se introduzir esse parecer favorável na lei. Ou seja, dizem uma coisa e fazem rigorosamente o contrário do que apregoam.Isto, de facto, é lamentável!