I SÉRIE — NÚMERO 49 26 este projeto está feito exatamente para estes casos e para uma aplicação mais célere das medidas de proteção e das medidas de coação, nomeadamente de afastamento do agressor, numa fase inicial do processo, num período inicial, que, como sabe, é o mais conturbado. Em relação às questões de inconstitucionalidade, confesso-lhe que também não percebo, porque, como sabe, o regime de prova já é aplicado e o plano de reinserção social já é muito abrangente e vai muito para além da questão dos agressores e dos programas de agressores, abrangendo, por exemplo, regras de conduta, com a flexibilidade necessária face a um regime de suspensão de uma pena, que já é de prisão. Em relação ao diploma do Bloco de Esquerda, quero fazer uma nota que considero importante. Trata-se, de facto, de uma preocupação legítima, Sr.a Deputada Cecília Honório, uma preocupação que também esteve presente no nosso projeto de lei, ancorada em situações onde os tribunais nacionais, ao decidirem sobre a regulação das responsabilidades parentais, bem como dos direitos de visita, não se verificando o que é violência direta exercida sobre as crianças, acabam por não contextualizar a violência doméstica e até despir as próprias crianças de um estatuto de vítima que o próprio Código Penal já lhe reconhece, e decidindo, por vezes, num sentido contrário ao que pretendemos, ou seja, o desejável recomeço da vítima, colocando-a inclusivamente em risco, tendo em conta a coabitação com os menores. Em primeiro lugar, quero simplesmente dizer que, no diz respeito ao afastamento ou à preterição da regra do exercício conjunto, consideramos que aquilo que o Código Civil prevê já é o adequado para este efeito quando estão em causa, obviamente, as questões relacionadas com o interesse dos menores. Já compreendemos, todavia, aquilo que aqui nos propõem, mas, tenho de o dizer, com outro enquadramento e com ponderação da necessidade de intervenção em matéria de direitos de visita, tanto no regime substantivo como no regime adjetivo. Prevendo o Código Civil o regime substantivo, que é consentâneo com a adoção de medidas de salvaguarda em matéria de guarda e regime de visitas, e particularmente no quadro da Organização Tutelar de Menores (OTM) — e relembro que o Governo está a trabalhar exatamente na revisão deste regime —, nada obsta que se concretize um procedimento, como, aliás, o disse o Conselho Superior do Ministério Público, de garantia no que se refere às visitas, nomeadamente de precedência da avaliação do risco ou através do acompanhamento por técnicos especializados. Termino, dizendo que este é, de facto, um caminho que se faz caminhando, pelo que, quando bem fundamentado e intencionado, independentemente das críticas, é sempre de louvar, tanto a discussão como todas as iniciativas que são apresentadas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, no curtíssimo espaço de tempo de que ainda disponho para intervir neste debate, queria prestar um esclarecimento à Sr.a Deputada Elza Pais, que levantou duas dúvidas sobre o projeto que apresentamos, não sem antes agradecer a todos os grupos parlamentares a abertura que demonstraram relativamente ao projeto de lei que a maioria traz hoje a debate. Sr.a Deputada Elza Pais, sobre a dúvida que levantou quanto à circunstância de o nosso projeto não dar resposta à circunstância ou às situações em que a vítima vive com o agressor, quero dizer-lhe que é justamente a essas situações que o projeto visa dar resposta. É que o afastamento do agressor da casa de morada comum já está previsto na lei da violência doméstica como uma medida de coação específica para este tipo de crime e nós pretendemos que essa medida de coação possa ser decretada num curtíssimo espaço de tempo. Portanto, é justamente a isso que se visa dar resposta. Relativamente à questão de inconstitucionalidade, não vejo, em nenhuma parte do projeto, a obrigação de o condenado frequentar um tratamento. O que se prevê é a obrigação de sujeição a um regime de prova quando há uma pena de prisão suspensa. Aliás, isso já está previsto no Código Penal e já é aplicado a este tipo de crime. Nós apenas pretendemos que passe a ser obrigatório, o que, aliás, já sucede com outros tipos de crime, designadamente com situações específicas quanto a determinadas idades de sujeitos condenados. Portanto, Sr.a Deputada Elza Pais, em rigor, não há aqui uma inovação, o que há é uma obrigatoriedade quando, na realidade, existia uma possibilidade de avaliação casuística pelo tribunal.