600II SÉRIE — NÚMERO 20CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.°Transporte de emigrantesIncumbe ao Estado assegurar aos emigrantes portugueses e suas famílias a protecção necessária à efectivação do seu direito ao transporte em adequadas condições de celeridade, conforto e segurança entre o local onde se encontrem no estrangeiro e o local de residência em Portugal.Artigo 2°Programas espedet»O planeamento anual dos transportes compreende a elaboração e execução de programas especiais de transporte de emigrantes para os períodos de ponta, designadamente as férias de Verão, Natal e Páscoa.Artigo 3.° Participação dos emigrantesOs emigrantes têm direito de participar, designadamente através das suas organizações representativas, nos órgãos responsáveis pelo apoio e programação dos transportes entre Portugal e o território de imigração.CAPÍTULO II Conselho Coordenador dos Transportes de EmigrantesArtigo 4.° CitaçãoPara intervir na definição da política de transporte de emigrantes e na orientação da sua execução pelos operadores intervenientes, é criado o Conselho Coordenador dos Transportes de Emigrantes, adiante designado por Conselho.Artigo 5.° ComposiçãoO Conselho é composto pelos seguintes membros:a) Titular do departamento governamental res-ponsável pela emigração, que presidirá;b) 2 representantes das regiões autónomas, desig-nados pelos respectivos governos regionais;c) 4 deputados, indicados, respectivamente, porcada um dos 4 maiores grupos parlamentares;d) 8 emigrantes membros do Conselho das Comu-nidades Portuguesas, sendo 4 da Europa e 4 de fora da Europa, eleitos entre si pelos respectivos delegados;é) 3 delegado do Ministério dos Transportes e Comunicações, oriundo dos transportes exteriores;f) 2 delegados do Ministério das Finanças e doPlano, sendo 1 oriundo da Direcçãc-Geral das Alfândegas e o outro da Guarda Fiscal;g) 1 delegado da Companhia dos Caminhos deFerro Portugueses — CP;h) 3 delegados dos agentes rodoviários, respecti-vamente ínter-Norte, ínter-Centro e Inter--Sul;i) 1 delegado dos Transportes Aéreos Portugue-ses —TAP;;') 3 delegados das associações sindicais represen-' tativas respectivamente dos trabalhadores ferroviários, dos trabalhadores rodoviários e dos trabalhadores da empresa pública de transporte aéreo;/) 1 delegado das associações sindicais representativas dos trabalhadores consulares.Artigo 6." CompetênciaCompete ao Conselho:a) Recolher e apreciar os dados da procura e oferta de transporte de emigrantes, centralizando e divulgando oportunamente as previsões técnicas possíveis;6) Apreciar o planeamento anual dos transportes dos emigrantes, em particular os programas especiais para os períodos de ponta, nomeadamente Natal, Páscoa e férias grandes, pronunciando-se sobre a sua adequação às previsões existentes, quer em termos quantitativos, quer qualitativos, e acompanhando a sua execução;c) Acompanhar a negociação de convénios inter-nacionais, quer bilaterais, quer multilaterais, entre os vários operadores, que tenham em vista ou se relacionem com a melhoria das condições de transporte dos emigrantes portugueses, enviando delegados às respectivas reuniões;d) Estabelecer e desenvolver contactos com as fon-tes diplomáticas, consulares, associações de emigrantes e outras entidades, tendo em vista a obtenção de informação e a recolha de sugestões para melhoria dos sistemas de transporte de emigrantes;é) Velar pela observância das disposições legais, regulamentares e contratuais em matéria de transporte de emigrantes;/) Estudar e promover a adopção de medidas de protecção especial dos emigrantes contra os atrasos e dificuldades de ordem administrativa, contra as práticas publicitárias enganosas, fraudulentas e outras práticas comerciais igualmente lesivas dos seus interesses;g) Promover a informação no estrangeiro sobre os programas de transporte de emigrantes,, esclarecendo-os sobre os seus direitos e sobres os meios necessários à defesa dos seus interesses legítimos;