18 DE SETEMBRO DE 2017 17 PARTE III – CONCLUSÕES O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 20 de julho de 2017, o Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) que “estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal”; o Projeto de Lei n.o 594/XIII (2.a) que “procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros”; o Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) que “reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal”; o Projeto de Lei n.o 596/XIII (2.a) que “procede à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo” e o Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) que “procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”, nos termos da alínea b), do artigo 156.o da CRP. Cumpre assinalar que de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada por Lei Formulário, os Projetos Lei em análise têm um título que define sinteticamente o seu objeto.  Tendo em conta a Nota Técnica, que integra este parecer, caso os Projetos de Lei venham a ser aprovados propõe-se de acordo com a Lei Formulário as seguintes recomendações: Nos casos do Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) e Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) propõem-se a alteração do título, uma vez que segundo as regras de legística, por uma questão informativa, aconselham a que o título faça menção ao diploma a modificar bem como ao número de ordem da alteração introduzida.  Assim, o título do Projeto de Lei n.o 593/XIII (2.a) deverá passar de Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portuga” para Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (44.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e 8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).  Do mesmo modo, o título do Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) deverá passar de Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal, para Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).  De acordo com a Lei Formulário, tanto a Lei Orgânica do Banco de Portugal como Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras deverão obedecer à republicação, mas tal deverá ser ponderado no segundo caso (RGICSF), tendo em conta o respetivo custo de republicação de um diploma tão longo face aos benefícios da transparência e legibilidade da versão integral republicada.  Finalmente, deve ser tida em consideração a conexão temática evidente entre os Projetos de Lei n.o 595/XIII (2.a) e n.o 596/XIII (2.a) e vários Projetos de Lei pendentes na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.  Face ao exposto a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa considera que os cinco Projetos de Lei, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2017 O Deputado Autor do Parecer, Paulo Trigo Pereira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS