PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
88 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Gráfico 2.7.1. Evolução do Peso do SEE na Economia (%, excluindo a Hidroeléctrica de Cahora Bassa) 0,00%0,50%1,00%1,50%2,00%2,50%3,00%3,50%4,00%4,50%5,00%2000 2001 2002 2003Pes o do SEE no PIB Pes o do SEE no Empr ego                               Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/ Direcção Geral do Tesouro.Apesar do abrandamento do programa de reprivatizações ter implicado uma diminuição das verbas disponíveis para aplicação na reestruturação das empresas do Estado, em 2003 foram encetadas importantes medidas de racionalização e reestruturação financeira nos Sectores da Comunicação Social e dos Transportes, eleitos como prioritários devido à situação insustentável que haviam atingido, e que implicarão um esforço continuado por parte do accionista Estado na sua implementação.As alterações mais profundas na configuração do SEE aconteceram por via da decisão do Governo de extinguir o IPE, o que trouxe à posse directa do Estado uma multiplicidade de participações sociais, algumas das quais foram já privatizadas.2.7.2. Indicadores Económico-Financeiros do SEE em alguns Sectores Segundo os elementos disponíveis, a evolução dos Resultados do SEE em 2003 evidenciou um comportamento misto, com um ligeiro agravamento do Resultado Operacional em 1,1% (para -658 milhões de euros) e uma melhoria de 28,3% do Resultado Líquido (de 1.245 para -893 milhões de euros).Esta evolução foi essencialmente determinada pelo Sector da Saúde, com prejuízos operacionais na ordem dos 172 milhões de euros, mas que registou Resultados Financeiros positivos de 23 milhões de euros, por via da aplicação do capital social realizado pelo Estado.A evolução dos indicadores económico-financeiros relativos aos hospitais-empresa é apresentada mais detalhadamente na secção 2.8 deste Relatório.O Sector da Comunicação Social, onde se verificou um acréscimo do apoio estatal na ordem dos 42,8% (para 130,5 milhões de euros), registou uma evolução muito positiva, encerrando o exercício com um prejuízo de 70,8 milhões de euros, comparado com o prejuízo de 179 milhões do ano anterior.Finalmente, deverá ser referido o comportamento dos resultados dos CTT que, na sequência da assunção pelo Estado das responsabilidades para com o fundo de pensões, registou um lucro de 51 milhões de euros, face a um prejuízo de 61 milhões de euros registado em 2002.
89 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 2.7.1. Contributos Sectoriais para o Resultado Global do SEE (Milhares de euros) 2003 2002 2003 2002 2003 2002Comunicação Social -70.116 -179.974 -42.564 -46.795 -38.079 -231.453Gestão de Infraestruturas 24.658 31.293 -301.673 -317.115 -276.095 -317.063Indústria -54.202 -41.679 -11.698 -24.293 65.044 -59.850Requalificação Urbana -5.065 35.925 -22.409 -32.416 -7.433 -186Saúde -172.306 -21.371 22.889 70 -123.676 -17.406Serviços de Utilidade Pública 48.623 -75.453 -23.292 -23.201 28.375 -63.732Transportes -366.449 -335.861 -160.216 -177.865 -548.094 -520.977Outros -63.517 -64.136 85.538 82.061 7.061 -34.526Total -658.374 -651.256 -453.426 -539.553 -892.897 -1.245.194SectoresResultado Operacional Resultado Financeiro Resultado Líquido  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro.Quanto à evolução da situação patrimonial, verifica-se que o activo do conjunto do SEE sofreu um crescimento de 1.405 milhões de euros (para 34.089 milhões de euros), tendo-se assistido simultaneamente a uma redução dos capitais próprios de 8.156 para 7.231 milhões de euros, conforme se pode observar no gráfico seguinte:  Gráfico 2.7.2. Estrutura Patrimonial do SEE (milhões de euros) 0 5.000 10.000 15.000 20.000 25.000 30.000 35.000 40.000ActivoCapital PróprioInteressesMinoritáriosPassivo20032002                              Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro.Em termos sectoriais, verificam-se grandes disparidades na estrutura dos balanços, com os Sectores da Comunicação Social e dos Transportes a apresentarem capitais próprios negativos. A solvabilidade global decresceu de 0,25 em 2002 para 0,21 em 2003.Quadro 2.7.2. Estrutura Patrimonial do SEE por Sectores (Milhares de euros) 2003 2002 2003 2002 2003 2002 2003 2002Comunicação Social 491.200 529.438 -985.503 -952.821 1.476.703 1.479.019 0 3.240Gestão de Infraestruturas 14.763.186 13.943.096 4.446.300 4.584.778 10.312.113 9.342.692 4.772 15.625Indústria 816.427 800.246 146.278 83.282 578.419 628.072 91.730 88.891Requalificação Urbana 1.107.842 1.134.979 210.795 203.191 906.631 940.185 -9.584 -8.398Saúde 2.243.899 1.909.063 1.154.375 1.220.070 1.089.523 688.994 0 0Serviços de Utilidade Pública 4.074.476 5.175.128 494.105 656.488 3.476.058 4.424.928 104.313 93.711Transportes 5.169.084 4.982.119 -912.290 -437.811 6.092.696 5.419.929 -11.322 0Outros 5.422.465 4.209.025 2.676.679 2.798.821 2.738.730 1.410.092 7.056 109Total 34.088.578 32.683.094 7.230.740 8.155.999 26.670.873 24.333.911 186.965 193.179Int. MinoritáriosSectoresActivo Capital Próprio Passivo   Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública/Direcção-Geral do Tesouro.
94 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 2.9.1. Encargos previstos com as principais Parcerias Público-Privadas(1) 2005 2006 2007 2008 2009 2010Concessões rodoviárias com portagens reais 22,6 15,7 20,7 20,7 20,7 20,7Concessões rodoviárias com portagens virtuais 273,0 323,6 699,2 706,6 705,9 719,8Concessões rodoviárias * 295,6 339,2 719,9 727,3 726,6 740,5Concessões ferroviárias * 51,2 18,4 17,7 47,4 4,8 4,8Saúde ** 5,0 42,3 241,6 444,8 491,1 521,7TOTAL 351,8 399,9 979,1 1.219,4 1.222,5 1.267,02011 2012 2013 2014 2015 2016 2017Concessões rodoviárias com portagens reais 18,5 11,6 11,6 11,6 11,6 11,6 11,6Concessões rodoviárias com portagens virtuais 736,7 691,7 690,6 705,3 706,0 699,1 718,4Concessões rodoviárias * 755,1 703,3 702,2 716,9 717,5 710,7 730,0Concessões ferroviárias * 4,8Saúde ** 543,1 562,6 583,3 608,7 635,5 650,9 352,5TOTAL 1.303,0 1.265,8 1.285,4 1.325,7 1.353,0 1.361,6 1.082,52018 2019 2020 2021 2022 2023 2024Concessões rodoviárias com portagens reais 11,6 11,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Concessões rodoviárias com portagens virtuais 684,2 695,7 701,7 696,9 695,8 688,6 631,2Concessões rodoviárias * 695,8 707,2 701,7 696,9 695,8 688,6 631,2Concessões ferroviárias *Saúde ** 113,3 97,3 84,7 84,7 84,7 84,7 84,7TOTAL 809,1 804,5 786,4 781,6 780,5 773,3 715,92025 2026 2027 2028 2029 2030 2031Concessões rodoviárias com portagens reaisConcessões rodoviárias com portagens virtuais 611,6 487,6 399,0 376,3 335,7 210,2 89,0Concessões rodoviárias * 611,6 487,6 399,0 376,3 335,7 210,2 89,0Concessões ferroviárias *Saúde ** 84,7 84,7 84,7 84,7 84,7 84,7 84,7TOTAL 696,3 572,3 483,7 461,0 420,4 294,9 173,62032 2033 2034 2035 2036 2037Concessões rodoviárias com portagens reaisConcessões rodoviárias com portagens virtuaisConcessões rodoviárias *Concessões ferroviárias *Saúde ** 84,7 84,7 84,7 84,7 65,7 19,5TOAL 84,784,784,784,765,719,5(1) Não inclui custos adicionais, nomeadamente, por modificação unilateral do contrato, atrasos nas expropriações, atrasos nas aprovações ambientais e alterações da legislação.* Encargos contratualizados ou em negociação, sem custos imprevistos adicionais; considerou-se IVA a 19%.** Lançados ou a lançar em 2004 e 2005.(milhões de euros)
100 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Nesse sentido constituem objectivos: • Difundir a utilização da telefonia IP pela generalização do uso de telefones IP; • Disponibilizar, ao Governo, processos e meios de trabalho que aceleram e optimizam os processos de decisão e de interacção (workflow); • Disponibilizar uma estrutura de certificados digitais credenciada e acreditada; • Garantir a segurança física e lógica da estrutura de certificados digitais e dos meios que prestam esse serviço com vista à obtenção e manutenção do seu valor legal.Instituto Nacional de Estatística (INE) Com vista a permitir que o Instituto Nacional de Estatística (INE) funcione ao nível das melhores práticas internacionais em sistemas estatísticos, foi delineado um novo plano de desenvolvimento estratégico assente em quatro grandes vectores: • Assegurar a maximização do valor  acrescentado ao cliente (real e percebido); • Assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística; • Aumentar a eficiência da actividade;  • Optimizar a racionalidade e valor do Sistema Estatístico Nacional (SEN).Para tal, o INE concretizará, em 2005, a implementação do novo modelo organizacional iniciada em 2004, com os seguintes eixos estruturantes: • Reforço da concentração funcional e geográfica; • Rejuvenescimento e requalificação dos quadros; • Consolidação de um sistema de reconhecimento do mérito e do bom desempenho;  • Revisão do actual modelo de delegação de competências noutros serviços públicos.Para além das actividades de carácter corrente, serão desenvolvidos o “Inquérito às Despesas das Famílias” (IDEF), uma operação de periodicidade quinquenal que, entre outros fins, permitirá caracterizar a estrutura de despesas das famílias, e o “Inquérito Nacional de Saúde”, operação que, em parceria com o Instituto Ricardo Jorge, permitirá caracterizar e monitorar a evolução de um conjunto de aspectos relativos à saúde da população, nomeadamente as suas práticas de saúde e os níveis de incidência de doenças tipo.  Na área do Turismo, saliente-se a realização dos inquéritos “aos movimentos nas fronteiras” e “gastos turísticos”, decorrentes da assinatura de protocolo entre o INE, o Banco de Portugal e a Direcção-Geral de Turismo.Juventude A aposta estratégica na juventude portuguesa ficou reforçada com a autonomização da sua tutela na actual Secretaria de Estado da Juventude.Para 2005, o Governo define como prioridades e preocupações centrais da sua acção nesta área, as seguintes: • Desenvolvimento de projectos como o Portal da Juventude, o Contact Center e as Lojas de Juventude, apostando nas novas tecnologias da informação e comunicação, enquanto instrumento essencial do conhecimento e da formação complementar dos jovens; • Desenvolvimento através da FDTI de programas de formação técnica; aposta em programas com maior componente de formação profissional; criação de uma bolsa de oportunidades de emprego no Portal da Juventude, definição de medidas de fomento ao empreendedorismo;
102 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004edifícios públicos, equipamentos colectivos e vias públicas, reforçando a fiscalização e agravando as sanções aplicáveis; • Desenvolver a lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; • Elaborar um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade que promova efectivamente o acesso das Pessoas com Deficiência ao meio físico edificado, transportes, tecnologias da informação e comunicações, a implementar faseadamente; • Estabelecer um regime jurídico que enquadre as organizações não-governamentais que actuam na área da Deficiência, incentivando a participação dos cidadãos portadores de deficiência, suas famílias e organizações, à reflexão e aos contributos para uma melhoria na qualidade de vida e à sua inclusão social e profissional; • Desenvolver um modelo destinado à criação de uma rede de centros de apoio à pessoa com deficiência.Desporto Na área do Desporto as prioridades para 2005 são as seguintes: • O aumento da prática desportiva em Portugal; • A modernização e requalificação do Complexo Desportivo do Jamor; • O desenvolvimento da reforma do sistema legislativo; • A preparação dos projectos olímpico e paraolímpico, num contexto temporal que abranja três ciclos olímpicos, em parceria e complementaridade com o movimento associativo desportivo, escolas, universidades, autarquias locais, empresas privadas, entre outras entidades.Assuntos do Mar Será estabelecido um novo enquadramento político para as actividades relacionadas com o mar, perspectivando uma visão integrada e multidisciplinar do potencial estratégico representado pela condição marítima e oceânica de Portugal, o que implicará um elevado sentido de cooperação e coordenação entre vários departamentos governamentais, prevendose, designadamente: • Desenvolver as acções necessárias a uma representação de Portugal em todos os fora multilaterais sobre oceanos e mares, nomeadamente no âmbito das agências das Nações Unidas e da União Europeia, bem como no das organizações intergovernamentais de âmbito global, regional e sub-regional, relevantes; • Reforçar a cooperação entre a Autoridade Marítima Nacional, a administração marítima e as autoridades portuárias; • Desenvolver as políticas legislativas, executivas e administrativas orientadas para o reforço e valorização da segurança marítima e portuária; • Aplicar as medidas exigidas pelo código ISPS (Código Internacional para a Protecção de Navios e Instalações Portuárias); • Prosseguir o projecto de cobertura da zona costeira com o sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS) e institucionalizar a autoridade nacional de controlo de tráfego marítimo; • Apoiar o desenvolvimento da investigação científica, tecnológica e da formação em áreas relativas aos oceanos, transportes marítimos e portos;
103 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 200598• Consolidar e reforçar o processo de gestão relativa ao sistema integrado de mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante nacional e ao desenvolvimento da frota de registo português; • Apoiar o desenvolvimento das auto-estradas do mar, no contexto do desenvolvimento das Redes Transeuropeias de Transportes, fomentando a procura do modo marítimo nas trocas comerciais com o exterior; • Prosseguir os trabalhos de melhoramento das infraestruturas dos portos secundários, designadamente dos acessos rodo-ferroviários e da navegabilidade do rio Douro, e, em especial, com a construção dos molhes da barra do Douro; • Melhorar as condições de segurança e ambientais nos portos.3.2.2. Orçamento A despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado ascende a 920,8 milhões de euros, o que representa 1,8% da despesa total da Administração Central e 0,7% do PIB.Este nível de despesa representa um aumento global de 41 milhões de euros (4,7%) em relação à estimativa de execução para 2004.Quadro 3.2.1. Despesa Total Consolidada - EGE 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Total da Despesa de Funcionamento 653,2 680,8 4,2  Coberta por receitas gerais 635,6 663,5 4,4    da qual:      Assembleia da República 77,9 77,9   Transferências Regiões Autónomas 405,1 415,0 2,4   Porte Pago 7,2 7,6 5,6  Coberta por receitas consignadas 17,6 17,3 -1,7Total dos Investimentos do Plano 197,3 195,8 -0,8  Financiamento nacional 158,8 176,8 11,3  Financiamento comunitário 38,5 19,0 -50,6Total do Subsector Estado 850,5 876,6 3,1Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 216,0 233,1 7,9  Transferências Internas 186,7 188,9 1,2Despesa Total Consolidada 879,8 920,8 4,7(milhões de euros) Este aumento resulta do crescimento da despesa de funcionamento com mais 27,6 milhões de euros (4,3%) e do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos com mais 17,1 milhões de euros, com os Investimentos do Plano diminuírem de 1,5 milhões de euros.Como dotações especiais, salientam-se as transferências para as Regiões Autónomas, que atingem 415 milhões de euros, com mais 9,9 milhões (2,4%) e as despesas com o chamado “porte pago”, que envolvem 7,6 milhões de euros, com mais 400 mil euros (5,6%).Relativamente ao aumento da despesa de funcionamento nos serviços integrados de destacar um reforço de 3,057 milhões de euros para o Tribunal de Contas, 1,56 milhões de euros para o Tribunal Constitucional para iniciar a actividade relacionada com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e 2 milhões de euros para o Gabinete de Informação e Comunicação do Governo.  Quanto ao aumento do total consolidado dos Serviços e Fundos Autónomos o mesmo reflecte-se, por ordem de grandeza dos valores orçamentados, no Instituto Portuário e dos
104 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Transportes Marítimos (IPTM), com 15,2 milhões de euros (15,2%), no Tribunal de Contas (TC) com 2,2 milhões (28,6%) e no Instituto do Desporto de Portugal (IDP) com 1,5 milhões (2,5%).Quadro 3.2.2. Serviços e Fundos Autónomos - EGE 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Presidência da República   16,8 15,0 -10,7Serviço do Provedor de Justiça 5,6 5,6 0,0Tribunal de Contas 7,7 9,9 28,6Instituto do Desporto de Portugal 85,6 87,1 1,8Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos 100,3 115,5 15,2Total Consolidado 216,0 233,1 7,9(milhões de euros) Quanto ao IPTM a maior parte do aumento provem de receitas do PIDDAC (14,8 milhões de euros) a aplicar no âmbito da sua actividade específica.O IDP aumenta o seu orçamento à custa das receitas próprias (4,9 milhões de euros), estando previsto um reforço do OE de 4 milhões destinado às Autarquias Locais.Quadro 3.2.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - EGE Estrutura (%)Pessoal 147,6 16,0Despesas de consumo corrente 105,6 11,5Subsídios 10,9 1,2Investimento 114,3 12,4Transferências 542,4 58,9Total 920,8 100,0(milhões de euros)2005 Em relação à repartição da despesa consolidada por agrupamentos económicos verificase que as transferências ocupam maior peso relativo (59,2%), devido essencialmente ao montante destinado às Regiões Autónomas, seguindo-se as de pessoal (16,1%) e as de consumo corrente (11,1%).Em 31 de Julho passado, existiam nos serviços dos Encargos Gerais do Estado 4 621 efectivos, sendo 1 488 afectos a serviços autónomos.3.3. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho 3.3.1. Políticas O aumento do bem-estar e da capacidade de consumo dos Portugueses serão os objectivos finais da actuação do Governo, os quais  serão suportados o por aumentos na produtividade e competitividade da economia nacional.Assume particular relevância a capacidade de assegurar melhores condições para a modernização do tecido empresarial nacional, num contexto de maior liberalização do comércio mundial e de globalização dos mercados não sendo possível a adopção de posturas reactivas ou passivas.Nesse sentido, importa prosseguir a adopção de um conjunto de medidas estruturais – dando sequência ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia – que promovam a recuperação do diferencial de produtividade face aos nossos principais parceiros europeus, como forma de assegurar uma maior e mais rápida aproximação do nível de vida
106 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004consumidores, e prosseguindo a realização de acções de inspecção das actividades económicas e das condições de concorrência; • Prossecução dos eixos estratégicos definidos para a política energética, promovendo-se um enquadramento legislativo uniforme, indutor de um mercado eficiente e competitivo, com objectivos claros de promoção dos recursos endógenos, especialmente renováveis, e da eficiência energética, como formas de diminuição da dependência externa.− Outros objectivos essenciais nesta área de actuação serão a procura da redução da intensidade energética no produto e da factura energética, a melhoria da qualidade de serviço, a segurança no aprovisionamento e do abastecimento, a minimização do impacto ambiental, objectivos todos eles pautados por um esforço contínuo de reforço da competitividade e da economia nacional.− A concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) e a continuação da reorganização do sector energético português são também objectivos primordiais para a consolidação do mercado energético e do processo de liberalização.• Melhoria da qualidade do emprego e o reforço da qualificação profissional, através de: − Formação ao longo da vida, nomeadamente com a criação do Sistema Nacional de Formação Profissional, o reforço do papel do serviço público de emprego e formação na qualificação, o desenvolvimento e racionalização das estruturas de formação e o reforço da qualidade da formação; − Melhor segurança no trabalho, através de reforço do Sistema Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e dos seus mecanismos de prevenção e de intensificação do combate à sinistralidade laboral, através do reforço sistemático das medidas de prevenção e das acções de inspecção, de forma a prosseguir e consolidar a tendência de redução do número de acidentes de trabalho, em particular dos mortais.• Prevenção e combate à exploração do trabalho infantil, o que pressupõe a intensificação do conhecimento desta problemática, campanhas de informação e sensibilização e uma grande articulação entre entidades envolvidas.• Combate ao desemprego, com o aprofundamento da Eficácia Social das Políticas de Emprego, nomeadamente facilitando a transição da escola para a vida activa, prevenindo o desemprego de longa duração e gerindo os estrangulamentos no mercado de trabalho.• Adequação do peso do Estado na Economia, nomeadamente com a aceleração da política de privatizações como a EDP, Galp e Rede Eléctrica Nacional (REN), com defesa de modelos alternativos ao controlo da maioria do capital, nomeadamente através de acordos parassociais.3.3.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho ascende a 2 266,2 milhões de euros o que corresponde a 1,6 % do Produto Interno Bruto e a 4,4% das despesa da Administração Central, verificando-se um decréscimo na ordem dos 10,6%, comparativamente à estimativa de execução de 2004.
107 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.3.1. Despesa Total Consolidada - MAET 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Total da Despesa de Funcionamento    128,1 121,1 -5,5      Coberta por receitas gerais    83,0 83,9 1,1      Coberta por receitas consignadas    45,1 37,2 -17,5Total dos Investimentos do Plano    219,7 202,6 -7,8      Financiamento nacional    217,5 201,0 -7,6      Financiamento comunitário    2,2 1,6 -27,3Total do Subsector Estado     347,8 323,7 -6,9Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos    2.424,8 2.160,9 -10,9Transferências internas     238,7 218,4 -8,5Despesa Total consolidada              2.533,9 2.266,2 -10,6(milhões de euros) O Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho passou a incluir os serviços do ex-MEc, com excepção dos do sector do Turismo, e os serviços do sector do Trabalho do exMSST. Com a nova orgânica assim constituída a despesa total consolidada em 2005, apresenta um valor inferior em 267,7 milhões de euros comparativamente a 2004. A contribuir para este decréscimo de destacar os montantes orçamentados do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), do ICEP-Portugal e do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que registam reduções significativas na despesa.A despesa de funcionamento do subsector Estado deste Ministério representa apenas 5,3% da despesa total consolidada de 2005, reflectindo os ganhos resultantes da reestruturação a decorrer no âmbito dos serviços do ex-Ministério da Economia.Quadro 3.3.2. Serviços  e  Fundos  Autónomos - MAET 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 9,6 11,1 15,6Instituto de Apoio às Peq. Med.Empr. e ao Investimento - IAPMEI 1.132,8 924,1 -18,4Investimentos Comércio e Turismo de Portugal - ICEP 158,6 106,1 -33,1Instituto Português da Qualidade - IPQ 8,0 7,6 -5,2Instituto Português da Acreditação - IPAC 2,6Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE 6,9 7,8 13,0Autoridade da Concorrência - AdC 6,3 6,2 -1,6Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP 991,3 950,5 -4,1Centros de Gestão Participada 107,4 103,3 -3,8Instituto Nacional para o Aproveitamento dos TemposLivres dos Trabalhadores - INATEL 64,3 66,8 3,9Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu - IGFSE 12,6 13,4 6,3Instituto para a Segurança Higiene e Saúde no Trabalho - ISHST 11,7Instituto para a Qualidade na Formação - IQF 10,7Total 2.497,8 2.222,1 -11,0Transferências Internas 73,0 61,2 -16,2Total Consolidado 2.424,8 2.160,9 -10,9(milhões de euros) O conjunto dos Fundos e Serviços Autónomos continua a representar um peso determinante na presente orgânica (95% da despesa total consolidada), sendo constituído por mais seis serviços autónomos e vinte nove Centros de Gestão Participada, relativamente ao ex-M.Economia.
108 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quadro 3.3.3. Despesa Consolidada por Classificação Económica - MAET 2005 EstruturaOrçamento %Pessoal                                                   310,1 13,7Subsídios 657,1 29,0Investimento 60,0 2,6Incentivos aos Sectores da Indústria e Comércio 584,3 25,8Empréstimos aos Sectores da Indústria e Comércio 351,7 15,5Outras Despesas 303,0 13,4Total 2.266,2 100,0(milhões de euros) Na aplicação económica dos recursos do MAET em 2005, importa destacar os incentivos e empréstimos aos sectores da indústria e do comércio – que pesam na despesa cerca de 40% - e são protagonizados pelo IAPMEI e pelo ICEP, em 95% e 5%, respectivamente. Os subsídios a conceder pelo IEFP constituem, a par dos incentivos e empréstimos, a parte de relevo, pesando conjuntamente na estrutura económica da despesa do Ministério, mais de 70% do total.A parte dos subsídios a conceder pelo IEFP, que atinge os 29% da despesa do MAET, e é especialmente aplicada em formação profissional e incentivos ao emprego através das Medidas de Formação Profissional, de Inserção ou Reinserção na Vida Activa e de Estímulos à Oferta de Emprego.A despesa com pessoal representa 13,7% da despesa total.Se considerarmos a natureza do financiamento em que se enquadra a despesa total deste Ministério em 2005, de referir que as receitas próprias consignadas são as que têm um maior peso (50,9%), seguidas das receitas comunitárias com 36,5%.Em Julho de 2004, o MAET tinha ao seu serviço 10 630 efectivos.3.4. Ministério da Defesa Nacional 3.4.1. Políticas No contexto de globalização que hoje vivemos, constata-se uma crescente proliferação de riscos e ameaças a que as sociedades têm de fazer face, obrigando a um cada vez maior esforço ao nível das políticas de Segurança e Defesa. Torna-se assim vital implementar continuamente medidas operacionais e estratégicas que permitam a defesa dos interesses da soberania nacional.  Nesse sentido, em 2005 continuará a ser promovido: • O reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional; • O envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade nacional; • A continuação do reequipamento e modernização das Forças Armadas, com a Lei de Programação Militar revista, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional e estratégica; • A participação em missões específicas e prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em outras missões de interesse público; • A continuação da aplicação da Lei 9/2002, que encerra o reconhecimento, pelo Estado Português, por aqueles que serviram o País honradamente em missões militares;
109 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004• A continuação da implementação de critérios rigorosos de gestão financeira, através do Sistema Integrado de Gestão, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios; • O aprofundamento da reforma do sistema de aquisição de bens e serviços na Defesa Nacional, através da Central de Compras; • A adopção de um sistema de aquisição de armamento e equipamentos de defesa assente em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos públicos e dos interesses nacionais; • A maximização da utilização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente nas áreas do recrutamento e do ensino superior militar; • A avaliação e reforma do sistema de saúde militar; • A consagração de uma Lei de Programação de Infra-estruturas que permita planear o investimento e utilização a curto, médio e longo prazo nas infra-estruturas; • A consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas; • A prossecução da reestruturação das indústrias nacionais de defesa; • A reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional; • A participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica; • A participação no desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa; • A participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e de manutenção da Paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das Organizações internacionais que Portugal integra  – ONU, OTAN, UE e OSCE; • O aprofundamento da cooperação na área da defesa no quadro da CPLP.3.4.2. Orçamento A despesa total consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 2 107,4 milhões de euros, o que representa cerca de 4,1% do total da Administração Central e 1,5% do PIB.Quadro 3.4.1. Despesa  Total  Consolidada - MDN 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Total da despesa de funcionamento 1.538,9 1.568,5 1,9Despesa coberta por receitas gerais 1.381,7 1.465,7 6,1da qual:Gabinete dos Membros do Governo 72,5 63,9 -11,9E.M.G.F.A. 32,3 35,7 10,5Marinha 380,4 403,8 6,2Exército 564,7 595,6 5,5Força Aérea 294,8 306,7 4,0Missões humanitárias e de paz 24,0 60,0 150,0Despesa com compensação em receita 157,2 102,8 -34,6da qual:Saldos da Lei da Programação Militar 71,2Lei da Programação Militar 222,8 294,8 32,3Total dos Investimentos do Plano 23,1 66,4 187,2Financiamento Nacional 12,0 66,0 450,0Financiamento Comunitário 11,1 0,4 -96,4Total do Subsector Estado 1.784,8 1.929,7 8,1Total do Subsector dos Fundos e Serviços Autónomos 194,4 189,0 -2,8Transferências Internas 10,7 11,3 5,61.968,5 2.107,4 7,1(milhões de euros)Despesa Total Consolidada
110 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Comparativamente à estimativa de execução para 2004, o orçamento para 2005 revela um crescimento de 7,1%, situação que se deve essencialmente aos Investimentos do Plano, cujo financiamento nacional cresce 450%, para fazer face aos compromissos inerentes à construção dos Navios Patrulhas Oceânicos e dos Navios de Combate à Poluição; ao reforço necessário para cumprir a Profissionalização; e à política de verdade quanto às forças nacionais destacadas. A despesa relativa à Lei da Programação Militar apresentam um acréscimo, respectivamente, de 150% e de 32,3%, relativamente à despesa prevista para 2004.O crescimento global dos investimentos traduz um maior esforço na aproximação gradual e sustentada dos investimentos na área da defesa à média europeia dos países da NATO, conforme o previsto no Conceito Estratégico de Defesa Nacional.As despesas de funcionamento cobertas por receitas gerais revelam um crescimento de 6,1%, face ao montante da execução prevista para 2004.O decréscimo de 34,6% das despesas com compensação em receita, deve-se ao facto do montante previsto em 2004 integrar o saldo do ano anterior da Lei da Programação Militar.No orçamento para 2005 foram inscritos 7 milhões de euros para fazer face aos encargos com incentivos à prestação do serviço militar, nos regimes de contrato e de voluntariado, no âmbito do Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro.Quadro 3.4.2. Serviços e Fundos Autónomos - MDN 2004 2005Estimativa OrçamentoEstabelecimentos Fabris 142,5 140,2 -1,6Área da Segurança e Acção Social 37,5 33,8 -9,9Outros 14,4 15,0 4,2Total 194,4 189,0 -2,8Variação %(milhões de euros) Dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Defesa Nacional com um orçamento global de 189,0 milhões de euros, destacam-se os Estabelecimentos Fabris, que representam 74,2% deste valor, dos quais sobressai a Manutenção Militar, a que correspondem 35,6%, do total das despesas destes estabelecimentos, seguida do Arsenal do Alfeite e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, com 49,7% e 20,9%, respectivamente.A Área da Segurança e Acção Social, representa cerca de 24,1% do total do orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos.Quadro 3.4.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MDN (milhões de euros)2005 EstruturaOrçamento %Despesas com Pessoal 1.183,0 56,1Despesas de Consumo Corrente 396,3 18,8Outras Despesas Correntes 75,2 3,6Lei da Programação Militar 294,8 14,0Investimento 128,9 6,1Transferências 22,2 1,1Activos Financeiros 7,0 0,3Total 2.107,4 100,0
111 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Quanto à despesa consolidada desagregada segundo a sua estrutura económica, salientam-se as de pessoal e as de consumo corrente, que absorvem, respectivamente, 56,1% e 18,8%.Os meios humanos no Ministério da Defesa Nacional totalizam 59.405 efectivos, civis e militares, dos quais 7.137 militares no regime de voluntariado e 16.133 no regime de contratado (dados referentes a Julho de 2004).3.5. Ministério das Finanças e da Administração Pública 3.5.1. Políticas A política de consolidação orçamental prosseguida pelo Governo é apresentada em detalhe nas secções relevantes do capítulo II deste Relatório. Nesta secção são explanadas medidas referentes à reforma da Administração Pública, à Administração Fiscal, à gestão do património do Estado, ao mercado de capitais e ao Sector Empresarial do Estado.  A linha de política a seguir relativamente à Administração Pública visa uma maior aproximação da Administração Pública aos cidadãos e a garantia da prestação de um serviço mais eficiente, mais eficaz, mais transparente, mais célere e com maior inovação e qualidade.A consolidação / aprofundamento da reforma da Administração Pública é uma das principais medidas de política a concretizar em 2005, em particular através da: • Simplificação de procedimentos, de estruturas e de modelos de organização e de decisão; • Reavaliação das soluções orgânicas e funcionais existentes, ao nível da administração directa e indirecta.Iniciativas igualmente importantes, como catalisadoras da mudança na Administração Pública, são: • Reafirmação da cultura de gestão por objectivos e baseada no mérito profissional; • Utilização generalizada e articulada das tecnologias de informação e comunicação na relação dos cidadãos com a Administração Pública (E-Government); • Medição e monitorização do nível de serviço prestado e do grau de satisfação dos utentes; • Formação e qualificação dos funcionários e dirigentes da Administração.A operacionalização da Reforma da Administração Pública (após o lançamento das necessárias bases normativas pelo XV Governo Constitucional), será directamente assegurada pelo Ministério das Finanças e Administração Pública / Secretaria de Estado da Administração Pública, em resultado da desactivação da Missão de Acompanhamento da Reforma da Administração Pública.Sempre que possível, no desenvolvimento das várias medidas e projectos, será adoptada uma abordagem dirigida, com a definição dos universos alvo e a promoção de experiências piloto.A linha de política a seguir visa a maior aproximação da Administração Pública aos cidadãos e a garantia da prestação de um serviço mais eficiente, mais eficaz, mais transparente, mais célere e com maior inovação e qualidade.Relativamente à Administração Fiscal a actuação do Governo pretende alcançar os seguintes objectivos: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial, combate à evasão e à fraude tributárias.
113 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004Ao nível do Sector Empresarial do Estado dever-se-á prosseguir o processo de consolidação do Sector, dando continuidade ao esforço de reorientação para as actividades em que se justifica a presença do Estado. Especificamente, pretende-se: • Retomar o programa de privatizações, atendendo à expectativa de melhoria de condições no mercado de capitais; • Reforçar a vertente accionista do Ministério das Finanças enquanto tutela financeira das empresas de capitais públicos; • Intensificar a coordenação da gestão da carteira de participações detidas pela Direcção Geral do Tesouro e pela Parpública; • Apoiar o processo de empresarialização do sector hospitalar.No que se refere ao Mercado de Capitais pretende-se dar particular enfoque no combate às práticas ilícitas e promovê-lo como meio alternativo de financiamento para empresas nacionais. Para esta finalidade, dever-se-á garantir que o acesso ao Mercado de Capitais por empresas portuguesas é fácil, célere e a baixo custo.Em matéria de Património do Estado, é vital dar seguimento ao esforço de maximização da criação de valor, actuando concretamente ao nível: • Da Gestão Imobiliária, imprimindo um dinamismo e agilidade que potencie a criação efectiva de valor, implementando as seguintes medidas:  • Conclusão do processo de actualização legislativa do enquadramento das operações imobiliárias do Estado; • Criação e manutenção de uma base centralizada de informação sobre o universo de bens que integram o património do Estado; • Promoção de operações de rentabilização do património imobiliário do Estado, que tenham por objecto a racionalização do respectivo uso.• Do Aprovisionamento Público, como eixo de combate à redução da Despesa Pública, assentando: • Na implementação da Unidade Nacional de Compras, que facilitará a obtenção de significativas poupanças pela padronização de processos e pela centralização e modernização dos processos de selecção de fornecedores; • No desenvolvimento do processo, já em curso, de criação de Unidades Ministeriais de Compras, que garantem as especificidades de cada sector.• Da frota de veículos do Estado, impondo uma gestão racional e eficiente, baseada: • No levantamento do estado actual de conservação do parque de veículos; • Na implementação de novas formas de aquisição de veículos, que garantam a modernidade da frota e a redução dos custos de manutenção; • Na revisão do quadro legal que regula a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado.3.5.2. Orçamento No total da despesa consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública para 2005, deverá ter-se em consideração as dotações específicas deste Ministério, das quais se salienta o pagamento do serviço da dívida, das reformas dos funcionários públicos e da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, bem como a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais que se encontram inscritas no capítulo 60.
114 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004A despesa total consolidada do Ministério das Finanças e da Administração Pública (excluindo passivos financeiros no montante de 40241,2 milhões de euros, Fundo de Regularização da Dívida Pública, 925 milhões de euros e a dotação provisional com 720 milhões de euros), ascende a 16081,1 milhões de euros, com um acréscimo de 12,4%, devido sobretudo ao aumento verificado nos serviços de protecção social, nas pensões e reformas, nas despesas excepcionais e nos investimentos do plano.A despesa exclusivamente de funcionamento do Ministério com 486,9 milhões de euros, representa 0,9% do total da Administração Central e 0,3% do PIB.Nas dotações com compensação em receita relevam os Recursos Próprios Comunitários com 147,8 milhões de euros e os Encargos com a saúde com 49,3 milhões de euros.As dotações específicas, destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas, encargos com a saúde, serviço da dívida, despesas excepcionais e Contribuição Financeira para a União Europeia atingem o montante de 11956,2 milhões de euros.Quadro 3.5.1. Despesa Total Consolidada - MFAP 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Total da Despesa 10909,9 12742,9 16,8coberta por receitas gerais 10621,2 12443,1 17,2da qual   Dotações especificas        Serviços de Protecção Social 498,8 553,6 11,0        Pensões e Reformas 3259,3 3478,7 6,7        Encargos Correntes da Dívida 3820,0 4117,1 7,8        Despesas Excepcionais 1261,6 2513,9 99,3        Contribuição Financeira para a União Europeia 1300,0 1292,9 -0,5   Funcionamento 481,5 486,9 1,1coberta por receitas consignadas  288,7 299,8 3,8Total dos Investimentos do Plano  61,0 104,5 71,3 Financiamento nacional 55,9 61,7 10,4 Financiamento comunitário 5,1 42,8 739,2Total do subsector Estado   10970,9 12847,4 17,1Total do subsector dos Fundos e Serviços Autónomos 6633,8 6755,1 1,8Transferências internas 3301,9 3521,4 6,6Despesa Total consolidada 14302,8 16081,1 12,4(milhões de euros) Como principais aspectos salientam-se: • a dotação para pensões e reformas com um crescimento de 6,7%, resultante do aumento que se prevê de novas pensões; • os encargos com a protecção social dos funcionários, com especial relevo para a comparticipação à ADSE, relativa aos encargos com a saúde que atingem o valor de 553,6 milhões de euros, com um crescimento de 11% relativamente à estimativa de 2004; • os investimentos do plano atingem 104,5 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 71,3% relativamente ao valor estimado para 2004. Este acréscimo deve-se essencialmente ao financiamento comunitário com um aumento de 739,2%. De salientar o programa sociedade de informação e governo electrónico, com 98,4 milhões de euros, sendo 55,9 euros de financiamento nacional e 42,5 milhões de euros de financiamento
115 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004comunitário. Neste programa destacam-se a Secretaria-Geral com 49,9 milhões de euros, dos quais 38,8 de financiamento comunitário e a DGITA com 36,9 milhões de euros, suportados na sua totalidade por financiamento nacional. Em ambos os serviços indicados estes fundos destinam-se à medida serviços públicos orientados para o cidadão e administração pública moderna eficiente.Quadro 3.5.2. Serviços  e  Fundos  Autónomos - MFAP  2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Caixa Geral de Aposentações 6193,3 6394,9 3,3Fundo de Estabilização Aduaneiro 11,7 11,6 -0,9Fundo de Estabilização Tributário 73,8 73,8 0,0Instituto de Gestão do Crédito Público 4,9 4,9 0,0Instituto de Seguros de Portugal 110,5 87,8 -20,5Fundo de Acidentes de Trabalho 111,3 37,2 -66,6Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão 15,7 14,3 -8,9Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 112,6 130,6 16,0Total 6633,8 6755,1 1,8(milhões de euros) Nos serviços e fundos autónomos do Ministério das Finanças, com um orçamento global  de 6755,1 milhões de euros, destaca-se a Caixa Geral de Aposentações com 6394,9 milhões de euros com um crescimento de 3,3%, o Fundo de Estabilização Tributário com 73,8 milhões de euros e ainda o Instituto de Seguros de Portugal com 87,8 milhões de euros, o qual apresenta um decréscimo de 20,5%. O Fundo de Acidentes de Trabalho destinado ao pagamento e remição de pensões apresenta um orçamento de 37,2 milhões de euros, com um decréscimo de 66,6%. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com 130,6 apresenta um acréscimo de 16% relativamente à estimativa de 2004.Quadro 3.5.3. Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MFAP  2005 Estrutura Orçamento %Pessoal 497,9 3,1Outras despesas de funcionamento  171,8 1,1Outras transferências correntes 96,1 0,6Investimentos 46,9 0,3Subsídios 740,2 4,6Pensões e Reformas 6394,9 39,8Encargos com a Saúde 602,9 3,7Encargos correntes da Dívida 4117,1 25,6Contribuições Financeiras para a UE 1292,9 8,0Recursos Próprios Comunitários 147,8 0,9Activos Financeiros 1645,7 10,2Despesas de Cooperação 113,0 0,7Outras despesas excepcionais 213,9 1,3Total 16081,1 100,0(milhões de euros) Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salientam-se os encargos com a dívida que representam 25,6%, as pensões e reformas com 39,8%, a contribuição financeira para a União Europeia, 8%, os subsídios, 4,6% e os activos financeiros com 10,2%.
116 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004As despesas de cooperação, no montante de 113 milhões de euros, significam 0,7% da despesa. Contudo àquele montante deverão, ainda, adicionar-se 7,9 milhões de euros de activos financeiros - seguros de crédito - COSEC, destinados, igualmente a despesas de cooperação. Estas despesas inserem-se na política de cooperação com os países africanos lusófonos, tendo em vista o desenvolvimento das relações económicas.De referir, ainda, que as despesas com o pessoal representam 3,1% e as outras despesas de funcionamento apenas 1,1%. Nas outras transferências correntes no montante de 96,1 milhões de euros, destacam-se as que respeitam ao Instituto de Seguros de Portugal e ao Fundo de Acidentes de Trabalho no valor de 27,5 milhões de euros e 36,3 milhões de euros, respectivamente.No capítulo 60 - Despesas excepcionais – cujo montante ascende a 2513,9 milhões de euros com um acréscimo de 99,3% relativamente à estimativa de execução de 2004, salientam-se como mais significativas as seguintes: Quadro 3.5.4. Despesas Excepcionais - MFAP 2004 2005 VariaçãoEstimativa Orçamento %Bonificação de juros 425,1 354,7 -16,6 das quais:  INH 7,2 7,3 1,4  Habitação Própria 411,3 342,0 -16,8Subsídios 534,3 568,1 6,3 dos quais:  INGA 107,7 119,7 11,1  I.A. Jovens 55,6 55,6 0,0  Comunicação Social 157,2 168,1 6,9  Transportes 200,2 203,0 1,4Activos Financeiros 230,0 1509,3 556,2 no âmbito da Cooperação:     Seguros de Crédito-COSEC 11,3 7,9 -30,1    Empréstimos m/l prazo - exterior 45,9 59,1 28,8    Outros 4,4 4,1 -6,8 restantes activos financeiros 168,4 1438,2 754,0Despesas de Cooperação 95,6 113,0 18,2 das quais:   Contribuições Financ. Mult. e Bilaterais 45,0 50,0 11,1Outras despesas excepcionais  27,2 31,8 16,9Total 1261,6 2513,9 99,3(milhões de euros) No conjunto das despesas com Bonificação de juros, constata-se um decréscimo de 16,6%, com especial relevo para o INH com 7,3 milhões de euros e um acréscimo de 1,4% e a habitação própria com 342 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 16,8%.Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes com 203 milhões de euros, como compensação pelo serviço público prestado, à Comunicação Social com 168,1 milhões de euros, ao INGA com 119,7 milhões de euros e o Incentivo ao Arrendamento por Jovens que se situa em 55,6 milhões de euros. De realçar que os subsídios apresentam um acréscimo em relação à estimativa de 2004 de 6,3%.De destacar em activos financeiros o montante de 1200 milhões de euros como dotações de capital, dos quais 600 milhões de euros para a empresarialização de hospitais.No âmbito da Cooperação salientam-se as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais com 50 milhões de euros, com um acréscimo de 11,1%, dos quais se destaca a