PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 DE MARÇO DE 1985 2287Convenhamos que circunscrever o diálogo institucional em apenas duas matérias de lei ou seja, Forças Armadas e remunerações de titulares de cargos políticos, tem sido prova ou de uma generalizada e tácita aceitação da bondade da legislação saída desta Assembleia, ou a revelação de como apenas naquelas áreas esta Casa se tem precipitado, ou ainda a revelação de como o poder do veto se tem inscrito, sem vermos disso as razões, um círculo de matérias de raio tão reduzido.
Estamos agora a lembrar-nos, por exemplo, do facto de centenas de milhares de cidadãos terem aguardado, esperançadamente, que o diálogo institucional que o veto proporciona, tivesse podido funcionar como aliás o peticionaram, antes da promulgação da «Lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez», quando apenas a votara uma maioria simples desta Assembleia e não vemos que agora se houvesse atentado que o decreto sobre que acaba de recair o veto presidencial, obteve a maioria qualificada de mais de dois terços dos votos partidários com representação na Assembleia da República.
De qualquer modo, recusamo-nos a aceitar o carácter aparentemente conflitual do presente veto, situando-o, apesar das considerações precedentes, num quadro de diálogo institucional.
Daqui deriva, logicamente, que a confirmação do decreto outro significado também não terá senão o de se haverem exercido democraticamente e em definitivo os direitos e as obrigações que, nos termos constitucionais competem à Assembleia da República.
Registamos e sublinhamos que o veto presidencial nem pôs em causa nem questionou «a necessidade, os critérios e os modelos para os respectivos cálculos que presidiram à reformulação e actualização das remunerações previstas no artigo 2.o do Decreto».
Entendeu-se assim, e a nosso ver bem, a falta de fundamento da histérica e simplista campanha que, a esse respeito, se lançou em muitos órgãos de comunicação social e não se considerou que a revisão operada tivesse atentado contra a «particular situação de crise e de dificuldade como a que se vive entre nós».
Já não compreendemos é como pode ter-se sustentado que, quanto às subvenções e remunerações compensatórias previstas possam elas ser consideradas inoportunas face às «descritas condições de dificuldades nacionais», uma vez que essas subvenções e remunerações compensatórias não terão aplicação, num quadro de duração normal dos órgãos a cujos titulares se destinam, senão no último trimestre de 1987, e, das primeiras, não virão a auferir senão um número muito limitado desses titulares representando, umas e outras, custos que se computam numa reduzida percentagem em relação às actualizações de vencimentos a que se procedeu e que no veto se não contestam.
Não se tratando de verbas incomportáveis, mesmo face às dificuldades nacionais, o que importaria sempre e importa apreciar é se elas devem ou não integrar o estatuto dos titulares dos cargos políticos.
A nós parece-nos que sim e por isso votamos, na altura própria, que o estatuto remuneratório do Presidente da República deveria conter, como contém, a provisão de uma subvenção vitalícia, após a cessação do exercício do cargo, não como privilégio ou «especial benefício», mas como justa compensação pela disponibilidade pessoal posta ao serviço da Nação.
Natural reflexo deste princípio, é o que justificadamente, se veio a estabelecer no Decreto n.o 116/III.
Ninguém minimamente esclarecido ignora que o funcionamento das instituições democráticas em Portugal, mesmo proporcionalmente aos respectivos recursos, importa custos inferiores aos demais países da Europa.
Também é fácil de intuir que nenhum país melhora a sua situação económico-financeira, só por pagar mal aos titulares dos cargos políticos e não será também difícil perceber que o recrutamento destes, só se fará entre os melhores, em termos de os interesses públicos obterem o mais elevado nível de gestão, se a independência económica lhes for assegurada durante o exercício do cargo, sem deixar de se lhes assegurar, magramente que seja, uma certa segurança no futuro.
Não compreender isto, é, no nosso ponto de vista, ter do aperfeiçoamento da democracia uma visão muito estreita.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e João Amaral pediram a palavra, mas como atingimos o termo dos nossos trabalhos ficam inscritos.
O Sr. Secretário vai referir os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 449/III, da iniciativa do Sr. Deputado Leonel Fadigas e outros, do PS, relativo à criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça, que baixou à 10.a Comissão; dois recursos relacionados com a admissibilidade das propostas de resolução n.os 21/III e 22/III, sobre os quais o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou despacho de baixa à 1.a Comissão, para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a este propósito, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pede-me para anunciar que amanhã, quarta-feira, dia 13 do corrente, pelas 10 horas, se realizará uma reunião desta Comissão para emitir parecer, nos termos do artigo 134.o do Regimento, sobre as propostas aqui apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a reunião a que V. Ex.a aludiu está convocada com violação do disposto nos artigos 105.o e 51.o do Regimento que é entendido como vigente. Não foram acatadas as regras decorrentes destes dois dispositivos. Como o Regimento está em roulement, seria aconselhável que houvesse um mínimo de cuidado nestas convocatórias, até porque a matéria em causa é de bastante gravidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Presidente da Comissão vê algum inconveniente em que se passe a reunião para quinta-feira à mesma hora?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o caso é que, nos termos do artigo 134.o do Regimento, o parecer deve ser emitido em 48 horas, pelo que deverá
2288 I SÉRIE - NÚMERO 56sê-lo até quinta-feira. Daí que a convocação tivesse sido feita para amanhã, para que a Comissão tenha tempo de discutir, apreciar e elaborar o parecer. Mas se há obstáculo a que ela funcione na quarta-feira, desde já fica convocada para quinta-feira, às 11 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, determinando o Regimento que os diplomas subam ao Plenário no prazo de 48 horas, extinguindo-se este na quinta-feira, e não obrigando o Regimento que haja parecer da Comissão, parece-me que não tem objecto a reunião da Comissão na quinta-feira e que eles devem subir sem parecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se certamente de um equívoco do Sr. Deputado Lopes Cardoso, porque a conjugação do prazo previsto no artigo 134.o e do prazo que acaba de ser deferido permite que a Comissão delibere. O que não é possível é convocá-la com violação das regras sobre antecedência mínima e consulta prévia dos partidos, por um imperativo mínimo de cognoscibilidade e para que possamos todos saber com o que contamos, uma vez que isso é o mínimo, mesmo na pior das condições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois das palavras do Sr. Presidente da Comissão, parece que o assunto está encerrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber para quando e para que horas fica, afinal, marcada a reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a reunião fica marcada para quinta-feira, às 11 horas, segundo referiu o Sr. Presidente da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não ouvi a Mesa anunciar a reunião da conferência de líderes para amanhã de manhã, e suponho que há consenso quanto a isso ou que V. Ex.a deliberou nesse sentido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se com certeza à continuação da reunião que fizemos hoje.O Orador: - Exacto. Chegou ao meu conhecimento que V. Ex.a ia convocar a conferência de líderes para as 9 horas e 30 minutos de amanhã e eu queria obter essa confirmação.O Sr. Presidente: - Julgo que ficou estabelecido que se faria a conferência de líderes logo após a recepção de algumas propostas no debate na generalidade destes diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É apenas para confirmar a informação. De facto, tínhamos previsto uma reunião de líderes no fim do debate na generalidade. Partiu-se do pressuposto que o assunto acabaria hoje. Mas o pressuposto não se verificou, e creio que teremos de aguardar a conclusão do debate na generalidade para realizarmos a conferência e vermos as propostas que existem.O Sr. Presidente: - Era essa a convicção da Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu pensava que V. Ex.a iria convocar uma reunião de líderes, designadamente para organizar o período de antes da ordem do dia e para fazer a distribuição de tempo para a discussão da proposta de lei sobre as rendas de casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto não tinha ficado estabelecido hoje, mas convoco uma reunião de líderes para amanhã às 9 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, provavelmente estou a antecipar-me à informação que o Sr. Presidente queria prestar à Assembleia, mas solicitava que me indicasse qual é a ordem de trabalhos para amanhã.O Sr. Presidente: - Vai ser anunciada, Sr. Deputado.
A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas com o período de antes da ordem do dia, e do período da ordem do dia consta a continuação da ordem dos trabalhos da sessão anterior, ou seja, a apreciação do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos e da proposta de lei n.o 77/III, sobre o regime das rendas para fins habitacionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foi com alguma surpresa que assistimos agora ao anúncio feito pela Mesa, através de V. Ex.a da continuação na próxima sessão das matérias inscritas na ordem do dia e, para além disso, da discussão da proposta de lei n.o 77/III. Creio que haverá certamente equívoco da parte de V. Ex.a Partindo do princípio - que questionámos desde o início - que entrou em vigor o novo Regimento, creio que teremos que reequacionar toda esta matéria, uma vez que, como o Sr. Presidente sabe, há normas constantes do actual Regimento que determinam a fixação das ordens do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que eu prestei resulta da súmula da reunião de líderes n.o 32, de 6 de Março de 1985.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a verdade é que o Regimento entrou em funcionamento um dia após a data da publicação, que foi exactamente o dia 6.
O Sr. Presidente e a maioria puseram em funcionamento o novo Regimento, não obstante terem sido levantadas dúvidas. Portanto, creio que com a aplicação do novo Regimento - e o Sr. Deputado Jorge
13 DE MARÇO DE 1985 2289Lemos já levantou a questão - tudo deve ser reequacionado. Chamo, aliás, a atenção do Sr. Presidente para alguns artigos do novo Regimento que obrigam a certas prioridades. Daí que a marcação da proposta de lei sobre as rendas possivelmente não possa ser agendada. Suponho que deve ser feito um estudo mais atento sobre as matérias a agendar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tem sido invocada a circunstância de entrar hoje em vigor o novo Regimento, e também vale a pena invocá-lo para dizer que, de actos da Mesa de que qualquer grupo ou agrupamento parlamentar discorde, há a faculdade, nos termos regimentais, de recorrer da decisão da Mesa. A decisão da Mesa foi anunciada, não participaremos de um debate prévio, mas naturalmente votaremos se algum grupo apresentar recurso da decisão que a Mesa anunciar ao Plenário.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar creio que não estamos perante uma decisão da Mesa - não há qualquer tipo de decisão. Creio, Sr. Presidente, que basta consultar os Diários das sessões em que se discutiram as alterações ao Regimento - material de estudo que os deputados e o Governo deveriam consultar, ler com regularidade -, para ver que ficou claro que na fixação das ordens do dia há um limite para essa mesma fixação, limite esse que são as prioridades fixadas no Regimento.
Há maneiras regimentais de ultrapassar essas prioridades, maneiras essas que já aqui têm sido utilizadas. Portanto, creio, Sr. Presidente, que, não estando em causa, neste momento e para já, qualquer tipo de recurso da deliberação de V. Ex.a, trata-se apenas, e tão-só, de remeter V. Ex.a para o Regimento com a nova redacção que está em vigor e ter em conta que há prioridade no agendamento de matérias, as quais devem ser logicamente prioritárias em relação a uma proposta de lei que não tem qualquer tipo de prioridade face às matérias enunciadas no artigo 57.oO Sr. Presidente: - Também, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Salvo o devido respeito, este debate não tem sentido de espécie alguma. Anunciou V. Ex.a a ordem de trabalhos para amanhã. Se alguém entender que deve interpor recurso a essa ordem de trabalhos, ele será aguardado e discutido amanhã. A partir daqui recusamo-nos a intervir neste debate que se realiza, inclusive, fora do período normal de debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para amanhã foi já lida.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Começa-se já a violar o Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A minha interpelação é, em primeiro lugar, para dizer, aliás como tínhamos já feito no início da sessão, que a entrada em vigor do novo Regimento começa mal e logo por não se respeitarem sequer as características negativas que ele próprio inscreve.
Por outro lado, desejo anunciar que recorremos da decisão de V. Ex.a de inscrever na ordem do dia de amanhã a proposta de lei n.o 77/III. Pensamos que seria perfeitamente possível tratar o assunto em conferência de líderes parlamentares, mas recorremos dessa sua deliberação, uma vez que ela viola o disposto nos artigos 57.o e seguintes do Regimento, bem como o disposto nos pertinentes artigos da Constituição, quanto à fixação de ordens do dia para as sessões plenárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental, pelo que declaro encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António da Costa.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Comunista Português (PCP):António José Almeida Silva Graça.
José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 12 de Março de 1985, pelas 15 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém), por Anacleto da Silva Baptista. Esta substituição é pedida para os dias 11 a 22 de Março corrente, inclusive.
José Pereira Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Vítor Manuel da Ascensão Mota. Esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do dia 13 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os dias 12 a 15 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao. exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Rectificação ao n.o 54, de 8 de Março de 1985Não tendo, por lapso, sido incluída no número do Diário da Assembleia da República indicado a declaração de voto a que se refere a Sr." Deputada Cecília Catarino, do PSD, a p. 2223, 1.a col., l. 9 a 11, e respeitante à votação de um requerimento do PS relativo ao pedido do processo de urgência para a proposta de lei n.o 92/III (Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural), fica suprida a respectiva falta com a sua publicação.
É do seguinte teor:Os deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira votaram contra o requerimento apresentado pelo PS, em virtude de considerarem que nada obstava, em termos constitucionais e regimentais, à concessão do processo de urgência solicitada pela Assembleia Regional da Madeira relativamente à proposta de lei n.o 92/III.Assembleia da República, 7 de Março de 1985. - Os Deputados do PSD: Correia de Jesus - Virgílio Pereira - Cecília Catarino - Jardim Ramos.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
2825 I SÉRIE - NÚMERO 69DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSábado 13 da Abril de 1985III LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984.1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1985Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Concluiu-se o debate sobre a integração de Portugal na CEE, tendo intervindo, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), os Srs. Deputados Jogo Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lucas Piles (CDS), Carlos Brito (PCP). João Salgueira (PSD) e Carlos Lage (PS).
2826 I SÉRIE - NÚMERO 69Manuel Filipe Santos Loureiro.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a última fase sobre a integração de Portugal na CEE, isto é; o seu encerramento.
A ASDI e a UEDS prescindem do uso da palavra e, por isso, dou a palavra ao MDP/CDE, na pessoa do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como prevíamos o debate imposto pela maioria, a pedido do Governo, decorreu de uma forma que pouco ou nada concorreu para o esclarecimento e análise das graves questões concretas que decorrem da adesão à Comunidade.
13 DE ABRIL DE 1985 2827O debate caracterizou-se mais por um série de intervenções laudatórias e abstractas da. maioria e do CDS do que pela apreciação dos diversos dossiers que constituem o processo de integração na CEE.Foi notória a falta de preparação do debate, que deveria ter ocorrido na sede mais adequada, ou seja, na Comissão Parlamentar especializada.Imposto pelos Grupos Socialista e PSD um tempo de debate extremamente limitativo, isso impediu, também, que os trabalhos tivessem decorrido de forma mais positiva, o que demonstra que o que efectivamente se pretendia era a montagem de um cenário para, a partir de agora, se acenar em campanhas eleitoralistas. com a afirmação de que a Assembleia da República já discutiu a CEE e a integração portuguesa.
Nada mais falso.A verdade é que às questões colocadas ao Governo - quer o PS, quer o PSD preferiram o discurso elogiativo sem se preocuparem com os pedidos de esclarecimento ao Governo... -, os poucos ministros que intervieram deram respostas insuficientes e a maior parte das vezes evasivas.
Muitas questões ficaram por esclarecer como as que dizem respeito aos dossiers CECA, CEEA, união aduaneira, fiscalidade, problemas orçamentais, relações com terceiros países, agricultura, pescas, movimento de capitais, questões económicas e financeiras, sistema monetário, Banco Europeu de Investimentos, livre circulação de trabalhadores e política social, direito de estabelecimento e prestação de serviços, aproximação de legislação, exercício do Direito Privado, dossier ambiente, defesa do consumidor, questões institucionais, política regional, transportes e relações Portugal/Espanha. E sobre esta última questão, temos sérias dúvidas de que os interesses do País venham a ser devidamente preservados e defendidos.
O Partido Socialista e o CDS, ao impedirem a preparação do debate na Comissão de Integração Europeia, impossibilitaram que tais temas tivessem sido aprofundados com a presença dos membros de governo e do próprio Sr. Dr. António Marta.
Embora necessária, uma iniciativa deste género que deveria ter sido promovida há muito mais tempo e ainda antes da conclusão das negociações, para que esta Câmara pudesse ser devidamente esclarecida acabou por se revelar inútil e de reduzida importância quando o que se impunha era um debate profundo perante uma questão de Estado que deveria ser tratada numa outra dimensão e não subordinada aos interesses político-partidários.
Sempre defendemos que um problema tão sério; como o das negociações de Portugal com a Comunidade Económica Europeia deveria ser, objecto de amplos debates que tivessem por principal finalidade a do esclarecimento das situações mais complexas. Sempre entendemos que assim deveria ser - e pensamos - depois do que ontem se passou na Assembleia da República é que o Governo deve muitas e muitas explicações ao País.Ficou patente que a organização do debate e os outros métodos adoptados pela maioria parlamentar do PS e do PSD, que coarctaram drasticamente as possibilidades de intervenção, ao limitarem os tempos dos grupos parlamentares, não visavam o esclarecimento publico sobre esta matéria.
Ao terminarem, hoje, os trabalhos parlamentares relacionados com a adesão de Portugal à CEE fica-nos a certeza de que apenas muita superficialmente os assuntos foram discutidos: E para essa superficialidade concorreu, também,. o facto de os responsáveis pois duas das pastas governamentais mais significativas - Agricultura e Mar - não terem intervindo impossibilitando-se os respectivos Ministros de prestarem os esclarecimentos necessários, e murros são. Os Ministros de dois dos sectores de maior relevância e de maior controvérsia quanto à forma ,como foram negociados os dossiers das pescas e da agricultura não puderam ser interpelados pelos deputados, o que demonstra como o Governo pretendeu apenas um debate com intenções políticas bem definidas, desprezando o esclarecimento sério - e oportuno.Aliás, esta actuação não surpreende já que durante cerca de g anos, tantos quantos demorou a negociação com a Comunidade, nunca os sucessivos governos se prestaram a organizas debates - ou reuniões onde todos os problemas relacionados com a adesão fossem devidamente apreciados, em tempo oportuno, depois de se proceder a uma informação adequada. Não se promoveu esse tipo de reuniões na Assembleia da República, nem houve a preocupação de se canalizar para os sectores produtivos, como os da agricultura e das pescas, para as -organizações de trabalhadores e da indústria: completos dados informativos sobre a forma como decorriam as negociações e Sobre as consequências negativas previsíveis que a integração acarretaria.Nada foi feito e se esse debate acabou por se realizar de forma precária, isso ficou a dever-se à intenção do Governo; nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro (cuja obsessão pela. CEE foi unia constante), de obter, dividendos políticos e propagandísticos.O País sabe que se vai aderir à CEE sem que haja um conhecimento real do que é a Comunidade, do que. ela representa para Portugal e para os Portugueses.E não deixa de ser curioso termos ouvido o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmar que, quem tiver interesse em ser identificada sobes esta matéria, se deve dirigir a organismos ministeriais onde, segundo declarou, existe alguma informação. Quer dizes, para responsáveis governamentais, se existem lacunas informativas, isso fica a dever-se: aqueles que não procuram esclarecimentos respectivos.E, assim, com toda a tranquilidade o Governo alija essa responsabilidade que lhe compete.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. A adesão à Comunidade Económica Europeia processa-se numa altura em que a situação económica do País é das mais graves, com falências em série de pequenas e médias empresas com centenas, de milhares de desempregados, mais de 100 000 trabalhadores
a quem é devido o salário, inúmeras situações de subemprego, dificuldades acrescidas para os jovens que saem das escolas e não arranjam ocupação; um ensino caótico, o que também é muito grave, sem que se vislumbre, por parte da Governo a adopção de medidas que concorram decisivamente para o desenvolvi
mento económico do País, para o aproveitamento das nossas riquezas, e fiara, a melhoria das, nossas estaturas produtivas.A recuperação económica não se verifica, não se adopte um plana de, recuperação da economia que tenha em vista o relançamento do País, enfim, não existe uma política que faça diminuir a nossa dependência do exterior.
2828 I SÉRIE - NÚMERO 69E não se diga que a entrada na CEE vai resolver todas as situações. Antes pelo contrarie, as perspectivas são bem sombrias. Os próprios responsáveis governamentais declararam nesta Câmara que a política económica foi aplicada tendo em vista a integração na Comunidade. Ora, se a política económica deste Governo se tem revelado incapaz de concorrer para a solução dos graves problemas existentes, agravando a crise e as condições de vida dos Portugueses, tal política revelar-se-á incapaz de responder ao choque e ao impacte negativo que a adesão à CEE provocará.
O Governo não explicita, como já tivemos ocasião de afirmar desta mesma tribuna, qualquer estratégia de desenvolvimento que tenha como vectores o crescimento económico do País e a satisfação progressiva das necessidades básicas da população portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É ilusória à imagem, que se pretende dar, de que com a adesão à comunidade a situação se resolverá.
À obsessão do Sr. Primeiro-Ministro de entrar a todo o custo na CEE, não correspondeu um esforço mínimo para se aplicar uma política económica e financeira que concorra para o nosso desenvolvimento.
O acordo com ó que afirmámos no programa aprovado no nosso IV Congresso, em 1981, o MDP/CDE considera que a real dimensão económica do País no quadro da economia mundial, a sua localização geográfica e o relacionamento especial com povos de várias partes do mundo, abrem perspectivas de grande independência nas relações económicas com o exterior.
Não é uma fatalidade a grande dependência de Portugal da área económica que corresponde à CEE, nem a adesão é a única forma de intensificar com esta área as relações comerciais, tecnológicas e financeiras que ao País interessam. O que importa é aproveitar as reais potencialidades para o alargamento das nossas relações económicas, externas.
Com os países da CEE é possível negociar acordos comerciais, tecnológicos e financeiros; mutuamente vantajosos, que permitirão manter ou, até, intensificar globalmente as relações com tais países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Terminado- este debate, mortiço e pouco esclarecedor, resta aguardar resposta às perguntas que coloquei ao Governo:
Que política económica vai o governo PS/PSD apresentar ao País?
Que tipo de programas vão ser implementados para fazer frente à caótica situação económica em que os últimos governos mergulharam o Pais e que o actual agravou sensivelmente? Em suma, Srs. Deputados, qual é a política deste Governo?
Questões que ficaram sem resposta e que o País aguarda desde que este Governo está em funções. Ë tempo de se encontrar outra solução goveraariva.oAplausos do MDP/CDE e do PCP. O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria colocar à Mesa uma questão.
Julgo que está suposto, no normal ordenamento dos trabalhos parlamentares, que o Sr. Primeiro-Ministro possa responder às questões que são aqui veiculadas pelo areópago parlamentar, nomeadamente pela oposição.
Posto isto, não sei se terá muito sentido a minha intervenção sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro, isto para lhe dar oportunidade a essa resposta - a não ser que o Sr. Primeiro-Ministro entenda fazer a esta Câmara um discurso que seja de resposta a ninguém, e muito menos ao País;
Portanto, propunha ao Sr. Presidente, e punha isso à consideração do Governo, a hipótese de interrompermos os trabalhos por meia hora, para dar ocasião ao Sr. Primeiro-Ministro de poder ouvir o discurso da oposição, se for esse o caso.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma interpelação à Mesa, ao Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que é evidente que se o CDS desejar a interrupção dos trabalhos pode pedi-la.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Verificámos que a UEDS e a ASDI prescindiram de usar da palavra, o que, de alguma maneira, nos permite encarar com maior tranquilidade os trabalhos parlamentares desta manhã e, por isso, não temos objecções à sugestão do Sr. Deputado Lucas Pires.
Por outro lado, não podemos concordar com as considerações por ele feitas. Se fôssemos a analisar essa questão por essa perspectiva, também teríamos que lembrar ao Sr. Deputado Lucas Pires que ontem não esteve aqui durante o debate parlamentar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Estive, estive! Vozes do PS: - De passagem, Sr. Deputado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra
para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, realmente, cheguei um pouco tarde e dirigi-me tão rapidamente para a tribuna que não reparei quê o Sr. Primeiro-Ministro não estava presente quando produzi a minha intervenção.
O Sr. Deputado Lucas Pires tem toda a razão, pois se eu tivesse reparado nisso não teria usado da palavra.
É lamentável que. o Sr. Primeiro-Ministro, para além de ontem não ter usado da palavra, em resposta a muitas das questões, ainda não esteja presente e que a minha intervenção tenha sido proferida sem a sua presença.
Estou de acordo que, realmente, os trabalhos sejam interrompidos para que o Sr. Primeiro-Ministro esteja presente e se interesse, finalmente, por este debate que, como se verifica, foi apenas um mero espectáculo eleitoralista.Protestos do PS e da PSD. O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
13 DE ABRIL DE 1985O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.:O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós temos uma solução pari o problema do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Não nos importamos que ele leia, pela segunda vez, a sua intervenção, quando chegar o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, parti interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, se V. Ex.a me conceder a palavra na devida altura, pretendo então ler a minha intervenção perante o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Desde que não haja objecções da Câmara, não será a Mesa a opor-se.
Posto isto, Srs. Deputados, está suspensa a sessão por meia hora.
Eram 10 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.O Se. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, depois da interpelação do Sr. Deputado Lucas Pires, que apoiei, verifiquei que quando usei da palavra o Sr. Primeiro-Ministro também não se encontrava na Sala - aliás, na altura não reparei porquê entrei na Sala já atrasado. Depois de também eu ter manifestado essa estranheza, o Sr. Deputado Carlos Lage declarou que não via impedimento em que eu, repetisse a leitura da minha intervenção.
Não vou fazer isso, Sr. Presidente, espero; ao entanto, que ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, alguém faça chegar a intervenção que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE achou por bem produzir nesta Assembleia sobre a adesão do nosso país à Comunidade.
Só lamento ,contudo, Sr. Presidente que o Sr. Primeiro-Ministro, quer ontem - e ele que devia ter sido a figura principal a prestar todos os esclarecimentos a esta Câmara nunca interveio- quer hoje de manhã, tenha desprezado os trabalhos parlamentares e que um deputado de um grupo parlamentar tenha proferido uma intervenção sem que o Primeiro-Ministro, o primeiro responsável do Governo tenha estado presente.
Espero, apenas, que o Sr. Primeiro-Ministro, se tiver paciência, leia a nossa intervenção que tem alguns bons momentos de reflexão para V. Ex.aAplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que tenho de pedir desculpa ã Câmara por não ter estado presente no inicio :dos trabalhos. Aliás, ontem, como todos viram, estive aqui presente no início dos trabalhos...
Como sabem, para além das obrigações para com a Câmara, também tenho outras, às quais, infelizmente, não me posso furtar, porque o País continua a funcionar, independentemente deste debate.
No entanto, o Sr. Deputado João, Corregedor da Fonseca pode estar certo de que leio com a maior atenção tudo quanto vem do seu grupo parlamentar, da sua bancada e de si próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires, comunico ao Plenário que se encontrara na galeria os alunos da Escola Secundária de Almaçade, de Lamego, a quem saúdo.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Se. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Se. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sra. Deputados: A conclusão das negociações para a integração de Portugal na CEE é, por si mesmo, um acontecimento histórico para o nosso país.Em primeiro lugar, porque, depois da descolonização, se trata de uma modificação sensível do nosso enquadramento e do nosso lugar no mundo e no continente a que, desde sempre, pertencemos.Tradicional e até culturalmente, somos muitas vezes excêntricos em relação à Europa até ao ponto em que os portugueses europeus eram considerados no nosso país «estrangeiros». Durante muitos anos, fomos sobretudo uma, «Europa ultramarina».Recentemente, ainda tivemos de vencer duas tendências opostas em relação à Europa: uma, isolacionista; outra, terceiro-mundista. Finalmente esta integração europeia, em termos mais recentes, é a culminação de um processo que é o contraposto da descolonização.Se tudo isto aconteceu depois da descolonização, a verdade é que; em segundo lugar, a entrada na Europa é também importante por aquilo que significa em relação à revolução socialista que tivermos.De facto, a entrada, na Europa é a entrada num bloco económico e político dos mais poderosos e desenvolvidos do mundo e que constitui, sem dúvida, uma grande resposta à guerra, ao colectivismo e ao individualismo, simultaneamente.Vamos entrar num mercado de 300 milhões de pessoas, onde o primeiro valor é o mercado e a eficiência e: onde o nível, de vida é um dos mais altos. do mundo; onde, politicamente, a maior aspiração é a da liberdade política, que é, sem dúvida, a capital de um certo humanismo construído dolorosamente ao longo dos séculos.
Tudo isto traduz, afinal, para nós próprios, um ,complemento de cidadania e um ambição suplementar que pode, sem dúvida, ter o significado de um desafio muito positivo para todos nós.
Até agora éramos emigrantes na Europa e éramos, talvez para a Europa, numa espécie de conto turístico que aos anúncios em Paris andava muitas vezes asso-
2830 I SÉRIE - NÚMERO 69ciado a Marrocos ou ao Norte de África. A partir de agora passamos a ser europeus de pleno direito e não mais apenas os metecos de uma construção europeia.
Em terceiro lugar; este processo é ainda histórico pela razão de que foi possível através dele superar os egoísmos partidários.
No meio das dificuldades da vida política portuguesa este é tipicamente um projecto nacional e democrático, ao qual esteve associado, como disse recentemente um jornalista de um grande semanário português, toda uma geração portuguesa e, inclusive, os três líderes dos três principais partidos democráticos, nomeadamente o actual Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, o Dr. Sá Carneiro e o Dr. Freitas do Amaral.
Tal e qual como numa corrida de estafetas, uma corrida de estafetas que era ao mesmo tempo uma maratona que durou bastante mais do que a chegada à índia e que teve bastantes «cabos das Tormentas», todos estes líderes foram passando o testemunho de uns para os outros, como se fosse ainda possível, em Portugal, apesar de tudo, que as forças democráticas encontrassem formas de cooperação e mínimos de solidariedade nacional que são indispensáveis. preservar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem! O Orador: - Eu próprio pertenci a um governo que pôde encerrar 10 dos 17 dossiers que tinham a ver com a nossa negociação com Bruxelas. E se outros tiveram os louros da conclusão destas negociações, é bom não esquecer todos aqueles que tiveram o duro trabalho de condução das mesmas.
É mesmo por ter sido um projecto nacional, como disse também um analista, que ele pôde ser levado até ao fim, é por ter sido um projecto democrático que este processo representa uma etapa importante no vencimento do nosso segundo período transitório, que, infelizmente, ainda não foi completamente vencido e só será completamente vencido por uma última revisão constitucional que restitua ao nosso país a plenitude da soberania democrática.
Esperamos, desejamos expedimos apenas, ao Governo que este processo de integração continue a ser, nas suas etapas subsequentes, ião nacional e tão democrático como o foi na sua génese e como foi o seu desenvolvimento, o que levou inclusive, o CDS, num período recente, a propor a constituição; de uma comissão tripartida nacional que assegurasse plenamente o carácter nacional e o compromisso do País, no seu conjunto, no desenvolvimento deste processo.
É certo, porém, que neste processo também há muito para. lamentar ou criticar.
Em primeiro lugar, e desde logo que a intervenção tenha sido ibérica ao mesmo tempo que europeia. Partimos, primeiro de que á Espanha para este, processo e chegou a pensar-se que a Espanha não entraria na CEE. Pensava-se, em todo caso que a entrada CEE seria, o modo de assegurar a nossa, maior independências a nossa garantia ide independência, permanente em relação à Espanha. Mas viu-se que a Espanha conseguia acompanhar, paralelamente este processo, e, finalmente chegamos à meta, não apertas ao mesmo, tempo que a Espanha mas, inclusive, na, sua peugada. De resto, o «sindicalismo» negociai espanhol foi mais visível do que o português; Madrid tornou-se uma referência: mais dominante do que Lisboa na condução de todas as negociações.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado! É falso!O Orador: - Em segundo lugar, é de; lamentar que o povo português tenha sido pouco ou mal informado. O CDS foi o primeiro partido a pedir um grande debate nacional e um grande debate parlamentar sobre esta questão. Eis senão quando o que temos não é um debate, mas uma coroação do que foi, alias, sintomática durante o início desta sessão a própria ausência do Sr. Primeiro-Ministro.Protestos do PS. Um exemplo de que ò País não está preparado para esta integração é que o lançamento do IVA, por exemplo, está a ser motivo de perturbação, entre outros, para os nossos retalhistas, mesmo para os nossos armazenistas, porque não foi objecto de qualquer pedagogia ou informação pública suficiente.
Talvez por tudo isto e com uma ironia involuntária, alguém respondia noutro dia na televisão sobre a integração na CEE que deveria ser muito bom para as pessoas inteligentes porque só a elas tinha sido dado, até agora, a perceber Q que é que isso significava na sua plenitude.
Em terceiro lugar, é lamentável que não tenham sido feitas ao mesmo tempo as reformas internas fundamentais e. que estejamos a entrar na CEE a «andar para trás».
Um professor de Direito, de Coimbra, especialista de desenvolvimento regional, dizia há pouco tempo que, sendo nós o País mais fraco da cadeia europeia, somos aquele que menos defesas organizou face às dificuldades, aos problemas e aos perigos da integração.
Além disso, e mais uma vez, jogou-se primeiro na liberação externa antes de se ter jogado na liberalização interna.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... o que quer dizer que a liberalização poderá ser feita ma» por invasão do que por, autodeterminação das forças produtivas nacionais.
Apesar disto, julgo que não valerá muito a pena ruminar um processo negocial que durou quase uma década e que vale sobretudo, pensar em termos de futuro nas dificuldades desde logo e, em primeiro lugar, na recusa de um certo espírito de facilidade que pensa talvez que a CEE será para Portugal apenas mais um novo empréstimo estrangeiro.
Não nos podemos esquecer que temos um quarto de produto per capita da Comunidade e que os europeus podem viajar para o Algarve ou para Lisboa, mas que os Portugueses não podem viajar para Bruxelas riem para Hamburgo.
Não nos podemos esquecer que não é mais uma facilidade que está em causa, nem um espectáculo político feito a partir de fora, nem uma nova passerelle para o Poder, mas sim um desafio para toda uma comunidade que não pode esquecer que, mesmo dentro da CEE, continuam a prevalecer os egoísmos e, mesmo aí, ou seremos capazes de competir ou seremos devorados por esse processo.
Em segundo lugar, esquecemos também e temos de nos prevenir para a necessidade
de reforçar todas as formas, do nosso autogoverno e da nossa capacidade de exposição sobre nós próprios. Algo que seria ridí-
13 DE ABRIL DE 1918 2831culo é que viéssemos a ser os governadores. civis da Europa no nosso, próprio país; que não fôssemos capazes de fazer a revisão constitucional, de fazer o referendo; que nos tivéssemos esquecidos que temos na nossa Constituição, no momento em que entrámos na Comunidade Económica Europeia, normas que não são de um Estado de direito democrático, mas que bem podiam pertencer a uma constituição de qualquer país socialistas do Leste; que nos tenhamos esquecido que autorizámos e conseguimos manter uma norma como o artigo 83.o ou como celtas alíneas do artigo 290.o da Constituição que são o equivalente a um mandato de captura em branco sobre toda a economia portuguesa...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - ..., que, fôssemos capazes de fazer um contrato liberal com o estrangeiro e não fôssemos capazes de fazer um novo contrato democrático com o nosso próprio povo. É por isso que dizemos é preciso desnacionalizar a nossa economia para que possamos nacionalizar a integração, para que possamos dar-lhe um significado nacional de afirmação da nossa soberania e não de diminuição da nossa soberania democrática.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador. - Há um curioso fenómeno na esquerda portuguesa: é que para ela é bom ser capitalista lá fora, é bom ser liberal lá fora e é mau ser liberal cá dentro.
É que ela pensa que os problemas da recuperação capitalista nacional são resolvidos pelo Fundo Monetário Internacional ou pela CEE e não pelos empresários portugueses. Não chega fazer jantares e almoços com os empresários portugueses, não chega fazer a recuperação capitalista. É preciso, sim, um novo. projecto liberal em Portugal! É preciso não encarar a CEE com um espirito de conquista irreversível ou demais uma conquista irreversível ou, muito menos; como a última vontade de um governo moribundo que se serve, mais uma vez, desse álibi para esconder todos os reais problemas internos do povo português que no último ano, em 1984, teve o pior ano económico que a minha geração conheceu.
Em terceiro lugar, é preciso ter consciência, e reforçá-la, sobre qual o papel de Portugal na- Europa »e de como vamos defender nela a nossa viabilidade e a nossa identidade.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que é que este Governo já, disse sobre isso? Apresentou durante este debate um álbum das suas, glórias sobre a CEE.
Mas o que é que ele já disse sobre o modo, de se defender na CEE? Portugal é um país com uma vocação marítima, é um país que na sus história sempre defendeu a sua autonomia no, mar e sempre a encontrou comprometida na terra; é um parque na sua história teve a maior experiência africana de todos os países europeus, porque teve a primeira, e a última de todas as experiências, africanas e, isso mesmo, levou-nos já a dizer que Portugal na CEE deveria defender o estatuto de um mediador privilegiado com a África.O Sr. Luis Beiroco (CDS)- Muito tem!O Orador: - O que é que já foi dito, explicado e proposto sobre o que. Portugal pode ser na CEE? De facto, Portugal é um país euro-atlântico, um país que preserva o seu triângulo estratégico com- os Açores e a Madeira, um país que garante, ou ajuda a garantir, no quadrei com a aliança com os Estados Unidos da América e da Aliança Atlântica, a liberdade dos mares, nomeadamente no Atlântico Norte.
É por isso que ë preciso estar atento aos perigos é às dificuldades; é preciso falar delas, é preciso não tratar a CEE apenas como um álibi. Esses perigos são, em primeiro lugar; o dos novos desequilíbrios regionais. Talvez não convenha esquecer que entre o Nordeste transmontano e Hamburgo há uma diferença de 1 para 12 em termos de desenvolvimento e que os fenómenos de polarização podem vir a agravar esta situação.