26 DE MAIO DE 2020 7 ativação do serviço ou a outras condições promocionais;  Eventuais encargos decorrentes da portabilidade dos números e outros identificadores; e  Eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e ativação do serviço ou a outras condições promocionais. A duração total do período de fidelização neste tipo de contratos nunca pode ser superior a 24 meses, exceto quando se verifiquem dois requisitos cumulativos: por um lado, tem de existir uma alteração contratual que implique a atualização dos equipamentos ou da infraestrutura tecnológica e, por outro lado, tem de existir uma aceitação expressa do consumidor. Com a alteração operada pela Lei n.o 15/2016, de 17 de junho, as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ficaram obrigadas a oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com fidelização de 6 e 12 meses devendo, para este efeito, publicitá-los de forma claramente legível e no mesmo local onde são publicitados os contratos com fidelizações. Esta informação deve ser estar facilmente acessível ao consumidor e incluir, no caso dos contratos com fidelização, a relação custo/benefício. Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório, devendo estes ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação. A partir de 25 de maio de 2019, os operadores passaram também a ter de disponibilizar aos assinantes que o solicitem uma fatura gratuita com um nível mínimo de informação, que inclui a data em que termina o período de fidelização, bem como o valor a pagar pelo cliente caso pretenda terminar o contrato na data de emissão dessa fatura2. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa cumpre mencionar o portal na Internet da ANACOM. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 173/XIV/1.a (PAN) – Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato. Consultada a mesma base de dados, não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 818/XIII/3.a (PSD) – Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas; – Projeto de Lei n.o 817/XIII/3.a (PAN) – Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato; – Projeto de Lei n.o 815/XIII/3.a (BE) – Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas);                                                           2 A ANACOM definiu o nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos.