22 DE SETEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. No primeiro ponto da ordem do dia temos um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano letivo. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: A educação é um direito fundamental. É condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude e do povo. É condição essencial para o desenvolvimento económico e social do País. A escola pública, gratuita, universal, democrática, inclusiva e de qualidade para todos é uma ferramenta imprescindível da concretização desse direito. O PCP agendou este debate de urgência sobre o início do ano letivo, considerando que subsistem problemas graves, consequência de décadas de política de direita, cuja efetiva resolução é negada pela cega obediência a limites, encargos e constrangimentos que bloqueiam a necessidade de investimento e verdadeira valorização dos serviços públicos. Em 1 de outubro de 2014, o PCP interveio aqui, em Plenário, dizendo que, três semanas depois do início das aulas, faltavam 239 professores nas escolas da Amadora, 16 num agrupamento de Lisboa, 19 num agrupamento em Olhão, 30 na Escola Artística António Arroio e que, naquele mesmo dia, estudantes, pais e professores da Escola de Música do Conservatório Nacional estavam a fazer um protesto para assegurar a contratação de professores e os meios materiais adequados. Não é este o quadro, então agravado por muitos outros aspetos, que encontramos atualmente. Ainda assim, não é também possível afirmar que tudo corre sobre rodas. Há problemas que afetam os trabalhadores, os alunos e as suas famílias. E que respostas tem o Governo para dar, Sr. Ministro? Que tem o Governo a dizer aos professores sobre a contagem integral do tempo de serviço, hoje mesmo, dia em que será entregue um pré-aviso de greve no Ministério? Não pode o Governo dizer que nunca houve qualquer compromisso para contar o tempo enquanto durou o congelamento, pois foi precisamente um dos últimos aspetos a ser discutido no que respeita à redação milimétrica daquele que viria a ser o artigo 19.o do Orçamento do Estado. Não foi contagem «de» tempo de serviço, foi «do» tempo de serviço, particularidade que não é de somenos importância e levou horas de discussão. Esta não é uma questão a «chutar para a frente», encontra-se na Lei do Orçamento do Estado vigente e tem de ser respeitada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E não vale dizer que «é muito simples, não temos dinheiro para todo o tempo de serviço», porque, Sr. Ministro, andamos a pagar 23,9 milhões de euros de juros da dívida por dia, ou seja, quase 1 milhão de euros à hora! São opções. Também as situações dos professores contratados a termo com horário incompleto pelo Ministério da Educação, que não veem reconhecido o tempo para efeitos de prestação à segurança social, têm de ser resolvidas. Vai o Governo generalizar o entendimento expresso pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que condenou o Ministério a contabilizar todos os 30 dias de trabalho mensais aquando do cálculo das prestações mensais à segurança social? A falta de auxiliares de ação educativa, bem como de administrativos, tem vindo a ser sentida de norte a sul do País. Sucedem-se relatos de manifesta impossibilidade de cumprimento efetivo dos rácios por falta de substituição de trabalhadores em situação de baixa ou até mesmo de aposentação. Estima-se que faltem ainda cerca de 3000 auxiliares para que a escola pública possa responder na medida do necessário. É verdade que a portaria é melhor do que a anterior e o PCP contribuiu para que isso acontecesse. Mas não basta dizer que o rácio é dinâmico, porque há ainda muitas falhas por suprir, muitos serviços de apoio que não