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Promete o Governo repor o poder de compra dos trabalhadores. Mas com que meios e medidas? Neste momento estão congelados vários processos de negociação colectiva, aproximando-se o termo de vigência de muitos acordos e convenções colectivas, que abrangem largas centenas de milhares de trabalhadores.
Significará a promessa do Governo que vai obrigar as entidades patronais a reporem o poder de compra dos trabalhadores nas próximas actualizações salariais e tomar medidas no sentido de impedir a sabotagem e adiamentos nas negociações da contratação colectiva por parte do patronato, obrigando, por outro lado, ao cumprimento nas ilhas dos contratos de âmbito nacional? E significará essa promessa que vai o Governo actualizar o salário mínimo nacional e as reformas, de acordo com o aumento do custo de vida?
Cabe aqui também perguntar ao Governo se está na disposição de tomar medidas no sentido de obrigar à reintegração nas suas empresas dos trabalhadores injustamente despedidos por discriminação política ou por motivos sindicais.
E que dizer de um governo e das suas proclamadas boas intenções quando não assume perante esta Câmara e o País a responsabilidade explícita de, anular o «pacote laboral» decretado pelo governo anterior?
A saúde, a assistência social, a habitação, o desemprego, os reformados, os deficientes, tudo é objecto de considerações cujo cumprimento ultrapassaria claramente os limites estreitos de um Orçamento Geral do Estado, abertamente antipopular, cuja aplicação por este Governo é ponto assente. Não estarão estes objectivos de ordem moral em flagrante contradição com outras medidas preconizadas no Programa do Governo e, designadamente, a aceleração do processo de pagamento das indemnizações aos capitalistas e latifundiários parcialmente expropriados, a concessão de apoios materiais a certos industriais exportadores e a criação de incentivos ao aumento do investimento por parte da iniciativa privada.
Nós entendemos que sim. De facto, este Programa enferma de uma contradição flagrante: por um lado, proclama-se a intenção de melhorar as condições de vida das massas trabalhadoras e implantar uma política de justiça social, e impor outro lado, afirma-se expressamente a intenção de prosseguir a política anterior nos seus aspectos determinantes; mantêm-se os compromissos assumidos face ao FMI, mantém-se o mesmo Orçamento Geral do Estado, afirma-se a intenção de cumprir a legislação em vigor, mesmo aquela que é mais abertamente lesiva dos interesses dos trabalhadores.
Mas as boas intenções quando não são orientadas para a concretização em factos têm um nome: demagogia.
A UDP considera que o aspecto principal do Programa do Governo, no que toca à política económica e social, apresenta-se, pois, como um conjunto de intenções demagógicas que não devem iludir, e não iludirão, os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão vai ser interrompida durante alguns momentos.
Convido os representantes dos partidos para uma reunião a realizar no meu gabinete.
Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou acordado na reunião que acabou de ter lugar que esta sessão fosse interrompida neste momento, sendo reaberta às 15 horas. Informo ainda os Srs. Deputados de que a ordem dos oradores a intervir no debate do Programa do Governo ficou desde já estabelecida.
Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente,
Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: " A ninguém passou, por certo, despercebido que o Governo da Eng.a Maria de Lurdes Pintasilgo começou a ser alvo de forte contestação pelos sectores conservadores da direita portuguesa bem antes ainda de ser conhecido o seu programa e a sua
Deste modo e em pura lógica seria de esperar, se de facto a proclamada coerência fosse verdadeira, que o PSD e o CDS em aliança Aliança essa, de resto, só possível por não estarem em causa uns quantos lugares nas listas que, afinal, parecem interessar àqueles mesmos que mais «desinteressados» diziam ser -, tivessem logo no dia inicial do debate e na sua, primeira intervenção apresentado uma moção de rejeição do Programa do Governo.
É certo que, a não convencerem das suas razões outro qualquer grupo parlamentar que lhes assegurasse a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, a rejeição que propusessem estaria sempre inevitavelmente condenada por força do artigo 195.o n.o 4, da Constituição.
Mas também não é menos certo que a Aliança, por mais que pretenda convencer-se de si própria, não tem mais força nem peso do que o do seu próprio convencimento. E agora ainda tem menos força e menos peso.
E isto porque, por um lado, o projecto que se apregoava mobilizador de Portugal inteiro, ou pelo menos de bipolizadora e esmagadora maioria, não conseguiu sequer mobilizar os próprios adeptos, como o malogrado caso das listas separadas sobremaneira o evidencia. Por outro lado, porque não tem, ao menos, o peso e a força que a frontalidade e a coerência de atitudes sempre costumam assegurar. E a prová-1o está o fenómeno da agregação do PPM, que, a despeito de possuir uma doutrina programática que se não pode considerar nem social nem culturalmente
retrógrada, não conseguiu nas eleições que se sucederam ao 25 de Abril trazer até esta Casa um único Deputado.
Fundamentalmente ficou-se isso devendo à circunstância de ser um partido que não defende o ideal republicano, ideal este que está tão entranhado na alma nacional que, tendo nós sido governados durante 48 anos por monárquicos ...Risos do PS e do PCP.... nunca estes ousaram reimplantar, entre nós, a monarquia. Ora, a inclusão do PPM na Aliança em causa vai facultar-lhes o acesso à Assembleia da República, o que, só por si, basta para colocar a mesma Aliança sob suspeição, em última análise até porque o mais representativo dos maiorais do referido partido protestou, há dias, dela se retirar se candidatos seus não viessem a integrar listas do PSD e do CDS, sustentando que nem sequer consentiria, a verificar-se essa hipótese, que os seus técnicos pudessem participar de eventuais futuros governos destes dois partidos políticos. Tal demonstra à sociedade simultaneamente que não é o espírito de isenção e de amor à causa pública que anima o PPM e que, ao contrário do que afirmam, a carência de técnicos é manifesta nos segundos. 15to pelo menos ...
Mas virá ainda a moção de rejeição? É bem possível que sim. Todavia, se tal acontecer, não passará então já de um vago expediente tão sem significado e atrasado no tempo como a própria prática política da Aliança.
Deixando de lado o estilo de denúncia pública e inquisitorial e a rotulagem de pessoas que são o estranho e singular personalismo e o não menos estranho e singular modus faciendi de quem de democrata e cristão se autoproclama e até se esquece da sua nova e camiliana edição de A Queda de Um Anjo, que se criticava ao Governo?
Em primeiro lugar, o simples facto de o ser, esquecendo-se comodamente que foi um dos parceiros da Aliança quem, ao não votar o Orçamento e ao retirar a confiança política ao anterior Governo, permitiu, facilitou e ajudou a sua queda, mau grado todas as benesses recebidas e de, ao menos nalguns sectores, o Governo em questão ter executado fielmente o que dele poderia esperar a direcção política do PSD, que, como é por de mais manifesto, o preferiria - e muito naturalmente - a qualquer outro como «governo de gestão», sem contrôle parlamentar, até por estarem a vir ao de cima os frutos e os modos dessa «gestão» ...
Sustentou-se depois ser o governo de mera gestão.
A Constituição é de tal forma falada pelos conservadores e pela direita que seria de admitir que muito bem a conhecessem. Mas não: falam dela como de um «mar tenebroso» a que nunca se aventuraram, pese isso embora ao líder do PSD, que, em momento aziago, proclamou ser a mesma uma Constituição social-democrata.Risos do PS e do PCP.Ora, só na hipótese do n.o 4 do seu artigo 189.o, ou seja, no caso de demissão do governo, o governo que permanece em funções até à posse do novo executivo é de mera gestão. Fora este caso, a Constituição apenas prevê governos tout court, sem quaisquer adjectivações, que o mesmo é dizer, na plenitude das suas funções e atribuições.
Nestas claras condições, que significado poderá ter o desejo manifestado pela Aliança e, muito em particular, pelo PSD de terem um «governo de gestão»?Será esta a forma de se traduzir o remorso de se ter retirado a confiança a Mota Pinto, que, bem vistas as coisas, até mesmo a merecia? Será apenas pura hipocrisia isto de se chorar um governo para cujo derrube se contribuiu?
Ou, porventura, Srs. Deputados, não estará antes em causa uma coisa bem mais importante e, por isso mesmo bem mais escondida, qual seja a que consista no desejo de fazer desaparecer qualquer re1erência doutrinal, qualquer proclamação de princípios para que se não possa perceber que todo e qualquer programa implica valores e um projecto de aliança pudesse, assim, sem a denúncia do contraste, ser a renúncia disfarçada ao programa de um partido social-democrata?
Mas o que é, ao fim e ao cabo, este Governo?
Pois é, precisamente, Srs. Deputados, o Governo que resultou da incapacidade manifestada ao longo destes anos de os partidos políticos - ou melhor, as suas direcções - se entenderem.Terminada a fase do sobranceiro isolacionismo do PS, passou a ser o PSD quem impede o diálogo e, mesmo agora, celebrada uma aliança, luta aí dentro pelo poder. Não pretende um governo, mas sim um governo que domine.
A intolerância, o fanatismo e o sectarismo são apenas sequelas de um L'état c'est moi de via reduzida.
Às sucessivas propostas presidenciais, desde o Governo Nobre da Costa, a todas o PSD inviabilizou. Queria eleições. Tão-somente se esqueceu que não há eleições sem governo ...Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - E porque este Governo, como acabo de acentuar, tem de existir, aí o temos com todos os inconvenientes que resultam dos condicionalismos a que tem de se submeter, limitado, como está, no tempo, como limitado, outro sim, se encontra na acção e nos seus meios de agir.
Impossibilitado, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, de legislar em relação a tudo quanto seja reserva de competência legislativa da Assembleia da República, qua tale se encontra definida pelo seu artigo 167.o, carece ele, para que o País, sem estagnar, possa ser governado, das chamadas autorizações legislativas que o subsequente artigo 168.o contempla, autorizações essas que, de harmonia com o seu n.o 3, caducam automaticamente, dentre outras causas, «com a dissolução da Assembleia da República».Nisto, contudo, ao que parece, ainda os da Santa Aliança não devem ter meditado quando se insurgem, verbi gratia, contra a não dissolução imediata do Parlamento, sobretudo se se pensar que, sem a concreti-
17 DE AGOSTO DE 19793615zação de determinadas dessas autorizações, a situação do País, já de si tão dramática, em muito mais se poderá vir a agravar.
Sr. Presidente: Este não é para nós, Deputados sociais-democratas independentes, o governo apetecido. Não temos responsabilidades directas na criação do estado de coisas que ao mesmo conduziu. Não apoiamos, na sua globalidade, o seu programa, nem nos confinamos, de modo algum, sua difícil execução.
Mas, nem por isso, deixaremos, como já aqui afirmou Magalhães Mota, de lhe darmos o público testemunho do nosso respeito pelo modo como ele encara
a sua tarefa não prioritariamente como um sacrifício - que o é, de facto -, mas, sim, como um desafio que enfrenta e um compromisso que, livremente, assume.
Daí que não possa nem deva, aos olhos de ninguém, ser equiparado a um desses governos de expediente que costumam, sem responsabilidades nem riscos estadear a sua esterilidade na placidez dos dias calmos.
Acreditamos na sua boa-fé e fazemos votos para que ela, a despeito dos impecilhos com que vai, forçosamente, deparar na sua efémera existência, não
venha a ser iludida, para escarmento dos seus adversários e para bem e proveito desta «fermosa estrebaria» do Cavaleiro de Oliveira em que vivemos. E que,
terminada seja a sua missão, do Governo, de todos os governantes que o constituem, se possa vir a dizer o que, à guisa de epitáfio, os Espartanos gravaram sobre as campas rasas dos defensores das Termópilas: - «cumpriram o seu dever».
São estes os nossos votos.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cunha Leal, mas sim, se o Sr. Presidente me permite, para lhe dar um esclarecimento. De facto, o Sr. Deputado Cunha Leal definiu toda a estratégia ou actuação táctica que devia competir ao CDS e ao PSD. Pelo CDS agradeço-lhe a estratégia que V. Ex.a referiu, concretamente no que se refere à apresentação ou não de uma moção de
rejeição ao Programa do Governo, dizendo-lhe que, ainda que eu tenha ouvido com todo o interesse a sua intervenção, não necessitamos de tutores para definirmos a nossa estratégia nem as nossas actuações tácticas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sentimo-nos capazes de pensar nas mesmas e de actuar em consonância com os nossos princípios, com as nossas orientações e com as nossas
Sobre o «mar tenebroso» a que chamou a Constituição, queria recordar ao Sr. Deputado Cunha Leal que o CDS, como partido, democrático que é, votou,
como entendeu, contra a Constituição, por considerar que ela não é adequada para este país.Vozes do PCP: Não apoiado!O Orador: - É a nossa posição, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Cunha Leal, sempre entendemos que em democracia não era necessária ou conveniente a unanimidade. 0 que em democracia caracteriza os partidos, é o respeito pelas leis aprovadas pela maioria. Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Cunha Leal: já nos viu, violar a Constituição?Risos do PCP.Se há partido que não pode falar em Constituição é o Partido Comunista Português, porque foi este partido quem sequestrou a Assembleia Constituinte ...Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ..., quem apelidou essa Assembleia de «circo» ...Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - ... e que só quis a Constituição quando verificou não ter possibilidades de impor a sua ditadura pelas armas.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Só nesse momento é que o PCP quis a Constituição.Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Orador: - Esta, Constituição não é do Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não se esqueçam que todos nós temos memória e que todos nós conhecemos - e disse-o há dias - a formalidade da democracia do PCP, mas também conheço a sua verdadeira democracia.
Sr. Deputado Cunha Leal, V. Ex.a já viu este partido ou esta bancada desrespeitar a Constituição, ainda que tenha votado contra ela e a considere como não sendo uma Constituição para este país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, ainda bem que no encerrar, deste nosso ciclo legislativo nos podemos entender com afabilidade. É que desta vez o Sr. Deputado Carlos Robalo não estava «escamado».Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só espero é que não se «escame» o Sr. Deputado!O Orador: - Mas ainda bem que, assim é.
No tocante ao primeiro dos aspectos por V. Ex.a focados, sempre lhe quero dizer o seguinte: quando
3616I SÉRIE - NÚMERO 94V. Ex.a me imputa, erradamente, a qualidade de tutor, devo dizer-lhe que aos tutores se confere sempre o direito de estes poderem escolher os seus pupilos.Vozes do CDS: - Nós não o queremos para tutor!O Orador: - Ah não?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Era o que faltava!O Orador: - Bem, ora o que faltava para aquele Sr. Deputado, mas não é o que falta para mim!
Quanto ao segundo dos aspectos por si focados, quero esclarecer a Câmara do seguinte: eu nunca disse, nem ninguém me ouviu dizer no decurso desta minha intervenção, que, o CDS tinha violado a Constituição. Efectivamente nunca o disso. Eu disse apenas e tão-somente que havia pessoas - e, concretamente, quase passei pela rama sobre o CDS - que pareciam não conhecer a Constituição.
Mas, já agora que V. Ex.a me põe concretamente essa questão, também lhe retribuo com uma outra pergunta: está V. Ex.a em condições, respeitador como é da Constituição e dos princípios que na mesma se encerram, de me explicar o problema do referendo? Se V. Ex.a me for capaz de fazer isso, pois então dar-me-ei por inteiramente satisfeito.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Cunha Leal, naturalmente que V. Ex.a não necessita desse esclarecimento e não vou recordar posições tomadas e nas quais, diria, havia uma determinada solidariedade.
0 que lhe posso dizer é o seguinte: se não está prevista claramente na Constituição essa inconstitucionalidade, qual a razão por que o povo não pode pronunciar-se, se essa soberania reside precisamente no povo?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a encontra alguma limitação na Constituição ou referendo?O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Encontro, sim!O Orador: - Então esse problema é seu.
0 CDS entende que a soberania popular se sobrepõe aos vazios da lei ou ao que não se encontra legislado. Foi esse o nosso entendimento.
Como, o Sr. Deputado vê, não consideramos isso como sendo um desrespeito pela Constituição. E digo-lhe mais, Sr. Deputado Cunha Leal; este esclarecimento não é para V. Ex.a, até porque sei quanto V. Ex.a é capaz, mas é para esclarecer algum cariz hilariante de alguns dos Srs. Deputados, que talvez melhor fizessem se equacionassem os problemas com mais realismo.Vozes do CDS: -E com mais inteligência!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler um documento que acaba de dar entrada na Mesa, do seguinte teor;
«Considerando que o Primeiro-Ministro e o seu governo não oferecem garantias políticas de isenção e imparcialidade, para conduzirem o nosso pais nesta fase pré-eleitoral:Vozes do PS: - Não apoiado!Considerando que da composição do Governo, das declarações do Primeiro-Ministro e do seu Programa resulta claramente, um apoio indisfarçado ao PS, ao PCP e seus satélites, apoio que estes mesmos partidos reconheceram e com o qual se congratularam:Vozes do PS: - É falso!Considerando que o interesso actual de Portugal não é consentâneo com a metodologia utilizada na formação deste governo, com a sua subsistência, nem com as alterações que ilegitimamente e à revelia da Assembleia da República pretende introduzir na sociedade portuguesa;
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, certos de que assim defendem a democracia e os interesses internos e externos dos Portugueses, apresentam a seguinteMoção de rejeiçãoA Assembleia da República rejeita o Programa do Governo presidido pela Sr.a Eng. D. Maria de Lurdes Pintassilgo.Lisboa e Palácio de S. Bento, 16 de Agosto de 1979. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Sá Carneiro - Pedro Roseta - Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Freitas do Amaral - Rui Pena.»Vozes do PS: - E pelo PPM quem assina?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano.O Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano (Correia Gago): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei, nesta intervenção, explicar as razões que levam o Governo, no seu Programa de gestão da economia durante o curto período em que deve assegurá-la, a considerar «estarem reunidas condições para, sem comprometer a continuidade das tendências estabilizadoras já conseguidas [...] começar a atenuar alguns dos seus efeitos negativos com prioridade para os que comprometem o desenvolvimento a médio prazo e os que mais afectam o actual nível de vida e de emprego dos Portugueses».
Esta é, com efeito, a mensagem essencial que o Programa neste domínio contém. Importa esclarecer a Câmara e os Portugueses sobre os sinais que a situação económica global nos transmite no sentido de iniciar, com prudência, uma inflexão na rigorosa austeridade em que temos vivido, para dela
17 DE AGOSTO DE 19793617começar a colher os frutos que, anunciadamente, a justificaram, uma vez obtidos alguns dos resultados estabilizadores que se visaram e que importa, obviamente, preservar.
Não ireis ouvir, portanto, mais uma variação sobre a litania da crise. É que a crise, se assim quisermos continuar a chamar-lhe com algum tradicionalismo vocabular, já durou o suficiente para vermos que se tornou num referencial pra-ticamente estável do universo económico de que o nosso país faz parte. Importa mais analisar diferencialmente a nossa situação, a nossa crise, se quisermos, o interpretá-la no que tem de, especificamente remediável. E não é pouco, se quisermos fazê-lo, se, quisermos trabalhar.
Lembremos primeiro que a partir de 1975 a produção nacional tem regularmente crescido, e com taxas que, se situam acima da média dos países da OCDE. Mesmo com o contributo nulo por parte do sector primário, a economia portuguesa conseguiu crescer, não obstante a sua reconhecida vulnerabilidade externa e os efeitos fortemente depressores que as medidas de austeridade interna lhe impuseram. Que se visava, e visa, com essas medidas de austeridade? Que se conseguiu?
Antes de mais, travar o inverter a alarmante tendência para o aumento do déficit externo de transacções correntes; depois, conter a inflação e moderar o consumo, confinando-o à dura realidade da nossa dependência externa - por isso se desvalorizou e desvaloriza o escudo, se aumentaram e mantêm altas as taxas de, juro, se controlaram as actualizações salariais.
Pois bem, quanto a estes aspectos, conseguiram-se os resultados visados, excedendo-os em alguns casos. 0 déficit de transacções correntes, desceu quase para metade: do 1977 para 1978, e pode beneficiar de nova redução, da ordem dos 50%, este ano, se se mantiveram as tendências neste momento conhecidas. Vinte ou trinta milhões de contos de deficit externo a financiar estão claramente dentro da nossas possibilidades de endividamento.
A inflação, que atingira 27,5% em 1977, pode descer para os 22% em 1978. É provável que em 1979 esta tendência decrescente se não mantenha e se registe mesmo uma subida de 2 ou 3 pontos. Assim mesmo, e se, atendermos às razões explicativas do fenómeno, é legítimo dizer que ele está controlado, e será, de qualquer modo, utópico pensar-se que, a taxa de inflação possa, a prazo de vista, ser substancialmente reduzida. Talvez seja preferível não afrouxar o contrôle sobre este fenómeno e aprendermos a viver melhor com ele controlado.
0 consumo privado praticamente estacionou, como se pretendia, mantendo-se os aumentos salariais aquém da subida dos preços e obtendo-se a prática estacionaridade das importações, medidas em dólares. 0 consumo público, esse continua a pôr problemas com incidência na situação financeira interna, condicionante poderosa com que teremos de contar, como o Sr. Ministro das Finanças decerto referirá.
É, em todo o caso, justo dizer aos Portugueses que os sacrifícios que lhes foram pedidos e que individualmente vêm sentindo com a degradação do poder de compra, dos rendimentos do trabalho e com a manutenção de uma elevada taxa do desemprego estão surtindo, em termos nacionais, os principais efeitos que era indispensável obter em prazo curto. Dizer ao povo português que esses sacrifícios não foram inúteis, sentimo-nos à vontade para o fazer, pois não foi nossa a coragem de impor essa indispensável austeridade, nem, portanto, o mérito dos resultados conseguidos. Nossa é, cremos, a responsabilidade de começar a fazê-la render, tornando-a, mais selectiva nos reflexos negativos sobre o desenvolvimento e sobre a própria justiça social que necessariamente teve.
Sem dúvida que o mais grave dos efeitos da austeridade, do ponto de vista do desenvolvimento a prazo, são os baixíssimos níveis do investimento que se vêm registando. A taxa de, crescimento da formação de capital baixou de 12 para 4 % de 1977 para 1978, e, a manter-se a tendência até agora registada pode ser negativa em 1979. Eis a razão por que o primeiro dos objectivos do Governo na área económica é aumentar a propensão para investir por parte dos sectores privado, cooperativo e público.
Procuraremos, na declarada abertura ao diálogo com os parceiros sociais que manteremos, identificar as razões que continuam a determinar este retraimento para investir a níveis adequados. Podem essas razões ser de natureza vária, inclusivamente psicológica, inclusivamente política. No plano puramente económico, todavia, há condições inegáveis de encorajamento, como são uma procura interna por satisfazer, ou satisfeita em forte medida por importações substituíveis por produção nacional; uma competitividade externa da indústria que neste momento é talvez imbatível na Europa, no tocante à evolução comparativa dos custos de mão-de-obra, competitividade essa que é favorecida também pela desvalorização do escudo; uma estabilidade política que, nomeadamente no que concerne à propriedade empresarial, torna completamente anacrónica a imagem de risco político que ainda possa ser invocada pelos investidores, internos ou externos.
Decerto que estas condições favoráveis não são tudo e não dispensarão o Governo de introduzir maior selectividade no sentido de encorajar esta componente da despesa interna, por exemplo recorrendo em maior escala às bonificações, incrementando outras formas de apoio ao investimento em empresas válidas de pequena e média dimensão, desonerando, na medida do possível, as condições em que as grandes empresas em sectores básicos da economia estão financiando os seus investimentos, tornando mais transparentes e conhecidas as condições oferecidas ao investimento estrangeiro. São intervenções a complementar, convergentemente, com medidas de natureza financeira global a que o meu colega Sousa Franco naturalmente se referirá. Permito-me, todavia, mencionar desde já os efeitos positivos que podem esperar-se, sob este aspecto, da dinamização do processamento das indemnizações, se, como é intenção do Governo, ele for regulamentado em termos que condicionem a uma autêntica formação de capital as mobilizações que venham a facultar-se.
Entretanto, mesmo sem novo investimento - que só justificará em aumentos de produção a médio prazo -, considera o Governo possível obter incrementos sensíveis, mesmo a curto prazo, em certos domínios, como na agricultura, onde existem recursos
3618subaproveitados ou mal utilizados e onde importa começar a fazer render as intervenções sobre a estrutura fundiária, como na pesca, onde há capacidades por empregar, como em certos ramos da indústria, designadamente exportadora, onde o aparelho produtivo pode ser mais intensamente aproveitado, nomeadamente trabalhando por turnos.
As intervenções hão-de ser, aqui, de grande pragmatismo e adequação aos casos específicos, portanto variadas, indo desde uma política de preços estimuladora das produções primárias até ao apoio à exportação, passando, talvez, por maior flexibilidade na legislação laboral, no claro entendimento de que serão sempre positivas, em situação de elevado desemprego, as possibilidades de o diminuir, ainda que com certa mobilidade parcial da mão-de-obra sem ocupação. Sob este aspecto, não esquecerá o Governo a reserva de criação de empregos em que se encontrava a dinamização da construção, nomeadamente habitacional, cuja evolução decepcionante se acentuou recentemente.
Melhorar a utilização de capacidades disponíveis significará para numerosas empresas e explorações aumentar a produtividade e, do mesmo passo, a possibilidade de remunerar melhor o trabalho. Assim se poderá conter a tendência para a deterioração do poder de compra dos salários e inverter a progressiva perda de posição dos rendimentos do trabalho na distribuição funcional do rendimento nacional, posição que se encontra hoje na pouco brilhante situação que tinha em 1973/1974 - cerca de 51 %.
Aí está o que de essencial vamos tentar no domínio económico. Julgo tratar-se de orientação clara e indiquei-lhe as principais razões de oportunidade. 0 início da retoma não pode diferir-se, face à perspectiva de escassos 2 % de crescimento do produto este ano, de uma diminuição em termos reais, do investimento, do desemprego, que tende a subir ainda mais, tudo isto face a reservas disponíveis, a recursos por explorar, a necessidades por satisfazer.
Algumas palavras ainda sobre o Plano que não temos.
É este um dos domínios em que mais tipicamente o Governo procurará abrir caminho a quem vier a seguir, como referiu a Sr.a Primeiro-Ministro.
É um dos paradoxos mais gritantes e uma das lacunas mais graves a forma como tem funcionado o nosso sistema económico e social, a perda, praticamente total, de perspectivas de evolução a médio prazo, traduzindo escolhas nacionais - nacionais porque ratificadas por esta Câmara - susceptíveis, também por isso, de orientarem a acção governativa para além da sucessão dos executivos. A inexistência dessas traves mestras, que balizariam a política económica e social, agrava desnecessariamente os riscos de descontinuidade governativa, contribui para a sensação de insegurança dos investidores, a qual importa combater, convida ao improviso e à intuição desconcertados, inviabiliza as optimizações globais.
Grave em qualquer circunstância que requeira, como é o nosso caso, um esforço de recuperação tão eficaz e convergente quanto possível, torna-se esta lacuna inadmissível numa economia dispondo de um sector público com as dimensões e a natureza do que hoje existe em Portugal.I SÉRIE - NÚMERO 94Com essas dimensões amplas e natureza o sector empresarial do Estado é, inevitavelmente, o motor da actividade económica, restando saber se funciona como motor de aceleração ou de travagem. Mas será motor sempre, pela própria natureza das coisas.
Assumindo o Plano para este sector do aparelho produtivo, carácter de execução imperativa, vê-se bem o desperdício de oportunidades, que acarreta a indisponibilidade de um plano a médio prazo, dentro do qual se programasse anualmente, com continuidade e com coerência.
0 que podemos fazer nestas circunstâncias é, por um lado, lançar de imediato, e com base na orgânica de planeamento que existe e é para isso que serve, a preparação dos elementos necessários à definição oportuna dos planos de investimento do sector empresarial do Estado e do sector público não empresarial para 1980. Por outro lado, rever a própria orgânica de planeamento existentes, com vista a robustecê-la para as missões que decerto a esperam, quer aos níveis central e sectorial quer ao nível regional.
Ao rever a orgânica de planeamento, não deixará o Governo de clarificar, simplificando-os, os circuitos de ligação dos serviços e das empresas a essa orgânica e, por via dela, às tutelas. Esses circuitos têm vindo a complicar-se e a enovelar-se a um ponto que acarretou já evidente descrédito junto dos operadores económicos, massacrados por uma multiplicidade de pedidos de informação sobre as mesmas matérias, e sempre com matizes personalizados, que lhes chegam de uma constelação de comissões, grupos ad hoc, estados-maiores de gabinetes, por debaixo dos quais se vêm estiolando as estruturas formais da Administração Pública - direcções-gerais, gabinetes sectoriais de planeamento, Departamento Central de Planeamento -, estruturas estas que seria antes elementar dignificar e robustecer.
Prefiro não esbater o relevo, que julgo singelo mas nítido, dos nossos objectivos fundamentais ficando por aqui. Os meus colegas e eu próprio, dentro do escassíssimo tempo de que dispomos, responderemos às questões de maior especialidade que os Srs. Deputados queiram pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano: Ouvi com toda a atenção as suas palavras, e gostaria de lhes formular algumas questões.
Não estamos de acordo quanto à interpretação que fez de alguns resultados, nomeadamente quanto à inversão do deficit da balança comercial, porque, quanto a nós, isso deve-se mais ao facto da regularização do escudo em relação ao dólar e da maioria das cotações internacionais. Mas, passando por cima desta questão, o que é certo é que estamos de acordo com as afirmações que, fez acerca da diminuição da formação bruta, do capital fixo, resultante de uma política que, no fundo, se traduz na política dos «pacotes», na política do Fundo Monetário Internacional.
No entanto, a questão que queria colocar é a seguinte: o Sr. Ministro entende que as indemnizações, se forem regulamentadas no sentido de irem ao encon-
17 DE AGOSTO DE 1979tro da formação bruta de capital fixo, serão positivas. Porém, o que é certo é que, nesse caso, quem investe é o Estado com dinheiro do povo, e quem vai ficar titular desses investimentos são os grandes capitalistas e agrários, que, como sabe, foram a base e o sustentáculo do regime fascista.
Acresce ainda que, em termos de justiça, quanto a nós não têm qualquer defesa tais indemnizações a grandes capitalistas e agrários quando se diz que há falta de, recursos para habitação, para aumentar as pensões, que há falta de recursos para resolver as carências e os grandes problemas do povo português.
Assim, a pergunta que lhe queria pôr era a seguinte: dadas as condições graves do nosso país - a situação económica e a situação financeira -, não seria de aplicar o artigo 41.o, já referido pela minha camarada Alda Nogueira, que diz respeito à Lei da Regulamentação e que permite a suspensão destas? Era apenas esta a questão que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Ministro, como é natural, a pergunta que, lhe vou pôr é diametralmente oposta àquela que acaba de ser formulada.
Assim, eu gostaria de saber se, está de facto relacionado com a convicção que o Sr. Ministro manifestou de que o sector público produtivo continua a ser o motor do nosso desenvolvimento o facto de no Programa do Governo pouco ou nada se dizer, além de intensões piedosas, sobre o apoio ao desenvolvimento do sector privado, para além da dinamização do processamento das indemnizações e da sua canalização para o investimento, como, aliás, nós temos requerido, desde o princípio, nesta Assembleia.
Gostaria também de saber se o Governo tem intenção de alguma forma, de igualizar, ou pelo menos atenuar, as diferenças escandalosas que existem entre o incentivo ao investimento estrangeiro e o incentivo e o apoio ao investimento nacional em Portugal.
Penso que não é realista falar-se em motor relativamente ao sector público, pelo menos nesta altura, enquanto o Governo não tiver capacidade de sanear financeiramente todas as empresas públicas - e estou convencido de que a isso se deve grande parte dos prejuízos que continuamos a sofrer -, e, assim, enquanto tal acontecer, penso que é perfeitamente irrealista falar em motor do desenvolvimento quando se faz referência ao sector público.
Felizmente que o Sr. Ministro teve a prudência de dizer que o sector empresarial do Estado é a motor, mas talvez «motor de travagem», e aí, sim, estou de acordo, pois é o que tem sido efectivamente, e penso que a ele nada se deve quanto à melhoria da nossa balança de pagamentos, mas sim a um sector privado que não tem sido beneficiado e que, apesar de tudo, contribui de uma forma decisiva para o valor das nossas exportações.
Portanto, Sr. Ministro, fundamentalmente, eu gostava de saber o que é que o Governo pensa fazer para que os investidores portugueses não sejam discriminados, em relação aos investidores estrangeiros, na sua própria terra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - O Sr. Ministro referiu a necessidade de incentivar o investimento, e, efectivamente, uma política de austeridade é sempre uma política temporária e só o facto de termos tido um Governo como foi o Governo do Prof. Mota Pinto, que, praticamente não aplicou qualquer medida económica, tanto de austeridade, de retracção, como de expansão, tendo deixado as coisas tal como estavam, explica que, não tenha ainda sido feita a passagem necessária do período do retracção para o período de expansão.
Ora todos nós sabemos que um período de expansão é absolutamente necessário num futuro próximo para a economia portuguesa e, que ele implica uma descida da taxa do juro.
Assim, o que eu queria saber era se o Governo prevê ou propõe a descida da taxa de juro num futuro próximo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Ministro referiu a crise económica que se vive não só no nosso país mas num contexto muito mais vasto, no contexto do mundo capitalista, e o meu camarada Carlos Carvalhas já aqui referiu um aspecto particular dessa crise, no nosso país como consequência de acordos firmados, nomeadamente com o Fundo Monetário Internacional. Assim, em relação às indemnizações, eu gostava de lhe pôr uma questão muito concreta, que é a seguinte: será considerado como investir adquirir - com as mobilizações que, são possíveis a curto prazo - empresas intervencionadas ou desintervencionadas ou, ainda, empresas que pertenciam ao universo do IPE e que agora não pertencem?
Esta é uma questão particular, até porque todos sabemos que, já depois de demitido, o Governo Mota Pinto, através de um despacho, reduziu o universo do IPE a pouco mais de quatro dezenas de empresas, e já que o Programa do Governo não é claro e as palavras do Sr. Ministro também não o foram neste campo - embora no Programa se diga alguma coisa de refrescante em relação ao Instituto de Participações do Estado, referindo-se concretamente a sua dinamização e reestruturação -, nós gostaríamos de saber, nesta matéria, quais os projectos do Governo, nomeadamente em relação ao já referido despacho do Governo Mota Pinto.
Por último, Sr. Ministro, uma questão muito concreta: é referido no Programa do Governo - e o Sr. Ministro também aqui a referiu - a necessidade de promover a habitação no nosso país. Passará essa incrementação pelo reforçar das verbas e capacidades de intervenção do Fundo de Fomento da Habitação para apoio a esse sector, e nomeadamente para apoio ao sector cooperativo da habitação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Robalo.
3620O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Ministro, posso dizer-lhe que, nos aspectos analíticos da sua intervenção concordei com a sua quase totalidade e concordei, em especial, quando referiu que o motor do desenvolvimento compete ao sector público. Simplesmente discordo da dicotomia que fez, pois até hoje o sector público tem sido o motor do desenvolvimento com um efeito profundo de travagem, até porque um dos problemas graves da nossa economia é o desequilíbrio da balança de pagamentos.
Aliás, como o Sr. Ministro sabe, o sector público tem uma participação de cerca de 5% nas exportações portuguesas e a maioria do sector empresarial do Estado é um sector que reduziu a sua rendabilidade e que, além do mais, tem acumulado prejuízos, salvo alguns casos que, não estão muito clarificados.
Nesse sentido, não percebo muito bem como é que V. Ex.a consegue entender o sector empresarial do Estado como motor do desenvolvimento, um desenvolvimento em aceleração.
Como admito perfeitamente que o rigor de que se revestiram as suas análises é o mesmo de sempre - e refiro-me, naturalmente, às análises que fazia quando o conheci no Departamento Central de Planeamento, então dito Secretariado Técnico da Presidência do Conselho -, vai com certeza chegar à conclusão de que o sector empresarial do Estado é um travão ao desenvolvimento português. E o sentido da palavra desenvolvimento por mim empregue não é apenas o económico, mas o seu verdadeiro sentido, ou seja, o sentido que nós nesses tempos, no dito Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, lhe dávamos.
Se chegar à conclusão de que efectivamente o sector empresarial do Estado é um travão, pensa este Governo tomar medidas para evitar esta situação? Muito concretamente, pensa o Governo, inclusivamente, desmembrar um conjunto de empresas que são aglomerados de tal ordem que são ingovernáveis e que, sendo dominados por indústrias de ponta, vendem simultaneamente tapetes? Pensa V. Ex.a tomar medidas nesta área, se chegar a esta conclusão?
Outro aspecto sobre o qual queria fazer perguntas é o seguinte: referiu o Sr. Ministro o incentivo ao investimento nas pequenas e médias empresas. Nós encontramo-nos já saturados do nosso complexo de pequeno e médio e mais saturados ficamos ainda de pequeno o médio quando sabemos que, de facto, temos empresas no sector empresarial do Estado que têm dimensões bastante grandes, algumas já de dimensão a nível europeu.
Tendo nós tomado já uma medida de adesão ao Mercado Comum - que esperamos e consideramos irreversível, porque foi aprovada pela maioria desta Câmara, concretamente pelos votos do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do CDS - e estando perante, uma posição irreversível, entende V. Ex.a que para a nossa entrada na CEE a política a seguir é a de incentivar apenas o investimento nas pequenas e médias empresas?
Uma terceira pergunta ainda. Referiu V. Ex.a aspectos da orgânica de planeamento, algumas das suas deficiências, algumas das suas vicissitudes. E aqui não estou a pôr em causa a capacidade técnica, porque tenho a certeza que existe, simplesmente V. Ex.a apenas se referiu aos aspectos organizativos a nível central e a nível sectorial.I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano: - Creio que não ouviu bem o que eu disse.O Orador: - Sendo assim, Sr. Ministro, fico encantado, pois, como sabe, sou fã do desenvolvimento regional e não gostaria de que este Governo se esquecesse do artigo da Constituição que prevê esse nível. Assim, eu gostaria que se repensasse de uma vez por todas uma orgânica de planeamento regional e que esse desenvolvimento regional, esse ordenamento do território, deixasse de ser um slogan para ser uma realidade, e como não lhe ouvi, essa referência, eu gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre as suas intenções neste campo.O Sr. Carlos Lage (PS): - E a moção de rejeição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano, e devo dizer que foi com agrado que ouvimos o tom de confiança com que falou. No entanto, lamentamos não partilhar do ponto da situação que aqui nos trouxe.
Contudo, não queríamos, ainda assim, deixar de pôr em relevo que o Sr. Ministro teve o cuidado de não silenciar as consequências muito negativas, no plano económico e social, da política de austeridade que tem sido seguida, do plano de estabilização que tem vigorado, isto é, do cumprimento das exigências do Fundo Monetário Internacional. O Sr. Ministro anunciou medidas que considero de todo necessárias para minorar as consequências graves destas exigências do Fundo Monetário Internacional.
Queria, pois, perguntar se, na verdade, o Sr. Ministro pensa que são compatíveis e realizáveis as medidas que anunciou com essas exigências do Fundo Monetário Internacional e como pensa o Governo, uma vez que foi muito vaga a sua intervenção, pôr em prática essas medidas.
Gostaria de lhe colocar a seguinte questão de fundo: podemos contar, e conta este Governo, com a possibilidade da adopção de medidas que conduzam a uma inflexão na estagnação económica do País, na situação extremamente difícil em que se debate o maior número das empresas portuguesas, invertendo a tendência para o agravamento do desemprego e, em geral, a tendência para a degradação das condições de vida dos Portugueses?O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Ministro, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do meu camarada António Guterres, fará uma intervenção de fundo sobre política económica.
Porém, desde já gostaria de acentuar o nosso acordo em relação a três pontos da exposição do Sr. Ministro. Em primeiro lugar, é grato ouvir, conforme o Sr. Ministro aqui afirmou, os resultados positivos da política económica global. Nós já o sabíamos, e ainda bem que vem aqui publicamente dar testemunho da certeza dessa política.
17 DE AGOSTO DE 19793621Em segundo lugar, tem também o nosso apoio o ponto de vista do Sr. Ministro sobre a inteira necessidade que existe neste país de no mais curto espaço de tempo, dispormos de um plano de médio prazo. É algo por que nos temos batido, é algo em que o Governo poderá ter a certeza de que contará com o apoio do Partido Socialista, na medida em que tal for possível, para que o plano de médio prazo seja o quadro de referência, nos termos em que referiu, para o desenvolvimento económico deste país.
Por último, Sr. Ministro, queria também dizer-lhe que tiveram ressonância para nós as referências que fez em relação ao sector empresarial do Estado, sector esse que, por mais de uma vez, tem merecido aqui, nesta Assembleia, por parte da bancada do Partido Socialista, os maiores cuidados.
Com efeito, e neste domínio, gostaria de lhe fazer concretamente algumas perguntas: em primeiro lugar, aprovou esta Assembleia um Orçamento Geral do Estado com dotações precisas para aumentos de capital estatutário das empresas públicas e subsídios de exploração. Conforme o Sr. Ministro sabe, e ao contrário do que aqui foi dito pelo anterior Governo, no sector dos transportes e comunicações existe uma nítida diminuição dos subsídios globais, quer de exploração quer, o que é mais grave, dos aumentos de capital estatutário, assunto sobre o qual já tive ocasião de transmitir, particularmente, ao Sr. Ministro as nossas preocupações, o que agora faço publicamente.
Pensa este Governo remediar a situação? E se assim é, como? É evidente que estando aprovado o Orçamento, só por via do crédito externo será possível solucionar o assunto. É essa a intenção do Governo?
E em segundo lugar, que pensa este Governo fazer em política tarifária? Apenas por demagogia o Governo Mota Pinto se recusou a tomar medidas óbvias nesse domínio. Quais são, pois, as intenções concretas deste Governo? Cem dias não é muito, mas são suficientes para tomar as medidas corajosas que a consolidação do sector empresarial do Estado implica.
Em terceiro lugar, que pensa este Governo em matéria de consolidação do sector empresarial do Estado no domínio dos chamados contratos de saneamento económico e financeiro? Foi com verdadeiro espanto que assistimos - depois de a política ter sido equacionada neste domínio, mediante o Decreto-Lei n.o 353-C/77, pelo I Governo Constitucional e de o II Governo ter desenvolvido e aplicado essa política - ao facto de os governos subsequentes meterem na gaveta tal política. Mas, pior, não propuseram nada em alternativa. Evidentemente que o decreto é melhorável, certamente que haverá outras alternativas - não está isso em causa.