8 DE AGOSTO DE 2019 161 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 658/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 659/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 661/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 662/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 663/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 664/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 668/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 670/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 672/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 674/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 676/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 677/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 679/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 680/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 682/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 685/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 687/XIII (2.a)-AL  Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-05 Alargamento do tráfego aéreo noturno no aeroporto Humberto Delgado N.o 689/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 692/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento