I SÉRIE — NÚMERO 18 26 se mantiveram até 2013, sem que os salários nominais dos funcionários públicos fossem alterados até agora, no âmbito do Programa. Esta medida insere-se no esforço de consolidação orçamental a que o País está sujeito e que não pode, de todo, evitar, na medida em que é preciso recuperar a soberania financeira do País e, sobretudo, é preciso libertar a Administração Pública dos constrangimentos a que tem estado sujeita desde há vários anos. Neste processo de ajustamento, não será possível cumprir as metas de redução do défice sem ajustar com a despesa em salários e pensões — é preciso reconhecer isso —, na medida em que esta despesa representa mais de 60% da despesa corrente primária. Esta medida traduz uma redução progressiva que protege os rendimentos mais baixos e que não onera excessivamente os trabalhadores mais qualificados. É uma medida que convoca, com mais equidade e justiça, o coletivo de trabalhadores da Administração Pública para este esforço de redução da despesa, que a todos deve chamar. É, sem qualquer dúvida, uma medida mais justa e mais equitativa do que a medida que vigora desde 2011, que libertava do esforço de consolidação mais de 50% dos funcionários públicos. É uma medida que não agrava excessivamente o esforço e a exigência que é colocada aos trabalhadores mais qualificados, que viram também já os seus rendimentos diminuídos por força de um aumento significativo dos impostos. E porque são recorrentes as comparações com outros países que estão em ajustamento e têm programa,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Aí vem a comparação com a Irlanda! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... é importante recordar e informar que, na Grécia, o corte médio dos salários dos funcionários públicos, nos últimos três anos, foi de mais de 30%, considerando o efeito fiscal, e mais de 15%, sem contar com o efeito fiscal. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O salário mínimo é 1400 €! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Na Irlanda, a redução salarial efetiva, desde 2010, foi superior a 20%, contando com o efeito fiscal, e superior a 14%, sem contar com o efeito fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Galamba (PS): — Seja rigoroso! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 33.o — Redução remuneratória, passamos ao artigo 33.o-A, que é uma proposta do PCP e diz respeito aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 34.o — Revisão de carreiras, corpos especiais e cargos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições. Assim sendo, passamos ao artigo 35.o — Pagamento do subsídio de Natal, relativamente ao qual está inscrita a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. Tem a palavra. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar aqui que, na Irlanda, as pessoas com um rendimento anual de menos de 30 000 € não tiveram cortes. Vozes do PS: — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Portanto, comparar-nos com a Irlanda é uma vergonha.