I SÉRIE — NÚMERO 110 50 Dir-me-á: mas é um regime de exceção. É verdade! E, se for ver, o que eu disse há três anos foi que o desejável, o normal seria ter um regime de facilidade e de celeridade de licenciamento para todos os investimentos, para não haver aqui um tratamento desigual. Porém, continuo a afirmar que há investimentos que são, de facto, considerados projetos de interesse nacional, porque têm, para além de tudo, um efeito mais relevante do que outros na economia nacional. E aqui o governo anterior andou bem, porque reconheceu a ineficácia da máquina administrativa, que é culpa de muitos ministérios. E qual foi a solução? Encontrar uma «via verde», garantindo, ainda assim, todos os mecanismos de controlo da fiscalização, apenas acelerando processos, para que não se perdesse investimento, para que não se perdesse criação de emprego, para que não se perdessem os tais investimentos que possam ser potenciadores de economias locais. Portanto, quero obviamente concordar com V. Ex.a no sentido de que é fundamental alargar — e era isso que estava à espera que Os Verdes viessem aqui dizer. Estava à espera que dissessem que estes são bons, que devemos melhorar a sua fiscalização e os seus mecanismos de controlo, mas que é necessário e fundamental avançarmos para um outro modelo de quase licenciamento zero ou agilizarmos o processo de licenciamento. Ora, é isto que o Governo está a fazer, é nisto que o Governo está a trabalhar. E já tem até exemplos de um conjunto de setores onde o licenciamento e as exigências foram muito facilitadas. Quanto a reduzir os custos de contexto, é óbvio que, na minha ótica, é para captar investimento, criar riqueza e criar empresas. E, na ótica de V. Ex.a, também deveria ser assim, mesmo que dissesse que era para criar emprego. Mas, ao menos, diga-o! Pelo menos, seja coerente nessa matéria e deixe a demagogia de lado, porque, de facto, os números do desemprego de que ontem se falou mereciam da parte do Partido Ecologista «Os Verdes» um pouco mais de atenção para projetos destes. Na intervenção que fez há três anos até identificou todos os projetos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Todos, não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Podia, agora, fazer contas e ver quantos empregos foram criados nesses mesmos projetos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico que sustenta os chamados «projetos de potencial interesse nacional», os PIN e os PIN+, é reconhecidamente um alçapão que tem legitimado todos os atropelos ao ambiente e ao ordenamento do território, e não há forma de esconder isso. Os PIN e os PIN+ são anunciados como uma autoestrada que garante uma resposta célere a determinado tipo de projetos. Quer isto dizer que se aprovam projetos sem os pareceres, as autorizações, as decisões e os licenciamentos que são obrigatórios, sem utilizar os regimes que são instrumentos essenciais da gestão territorial e dos regimes de solos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga lá o exemplo de um que tenha sido assim! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Ora, lamentamos imenso, mas a democracia é igual para todos os cidadãos. Além disso, os projetos PIN e PIN+ também promovem a concorrência desleal. Assim, é extraordinário ver a maioria, que tanto defende a democratização da economia e enche a boca com a concorrência, a defender aqui a manutenção de um regime jurídico que claramente promove a concorrência desleal. Mas há mais: o regime jurídico dos PIN e dos PIN+ não só ultrapassa tudo aquilo que é exigido do ponto de vista da proteção do ambiente e do que seria um regime de concorrência mas também é completamente opaco. Nada é transparente nas decisões dos PIN e dos PIN+, que são completamente retirados do escrutínio público. E, mais, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos PIN e PIN+ nem sequer tem os regimes