II SÉRIE-A — NÚMERO 23 92 uma opção de investimento; h) As condições relativas às eventuais garantias totais ou parciais estabelecidas ou, caso não sejam concedidas, uma indicação nesse sentido; i) Nos casos em que os participantes suportem o risco de investimento ou possam tomar decisões de investimento, informações sobre a rentabilidade histórica dos investimentos relacionados com o plano de pensões durante um período mínimo de cinco anos ou desde o início de vigência do plano de pensões, caso tenha sido há menos de cinco anos; j) No caso de atividade transfronteiras, os mecanismos de proteção das pensões em formação ou os mecanismos de redução de benefícios, caso existam; k) Nos planos de contribuição definida, a estrutura dos custos eventualmente suportados pelos participantes e pelos beneficiários e, nos planos contributivos, a quantificação das comissões eventualmente cobradas aos participantes contribuintes; l) As opções conferidas aos participantes e aos beneficiários quanto ao recebimento dos seus benefícios de reforma; m) Se e de que forma os fatores ambientais, climáticos, sociais e de governação das sociedades são tidos em conta no âmbito da estratégia de investimento; n) Em anexo, cópia do plano de pensões e de documento com a política de investimento, se se tratar de um fundo de pensões fechado, ou do regulamento de gestão e do plano de pensões, no caso de adesões coletivas a fundos de pensões abertos, ou, não sendo fornecida cópia dos referidos documentos, informação sobre a forma e local onde os mesmos estão à disposição dos participantes; o) Informação sobre a forma e local onde são disponibilizadas informações adicionais. SUBSECÇÃO III Declaração sobre os benefícios de reforma e informações prévias à reforma Artigo 156.o Disposições gerais relativas à declaração sobre os benefícios de reforma 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões elaboram um documento conciso, com informações fundamentais para cada participante, tendo em conta a natureza específica do plano de pensões, denominado «declaração sobre os benefícios de reforma». 2 –  A declaração sobre os benefícios de reforma deve ser disponibilizada pelo menos anualmente aos participantes, até ao final do primeiro semestre do ano subsequente àquele a que se reporta a informação, e apresentar as seguintes características: a) O título deve conter a menção «declaração sobre os benefícios de reforma»; b) A data exata a que as informações prestadas na declaração se referem deve ser indicada de forma bem visível; c) As informações prestadas na declaração devem ser exatas e atualizadas; d) Qualquer alteração significativa das informações em relação ao ano anterior é claramente indicada. Artigo 157.o Declaração sobre os benefícios de reforma 1 –  A declaração sobre os benefícios de reforma inclui, pelo menos, as seguintes informações fundamentais para os participantes: a) A denominação e morada de contacto da entidade gestora de fundos de pensões; b) Os dados pessoais do participante; c) A identificação do plano de pensões do participante, incluindo a indicação clara da idade de reforma por velhice prevista naquele plano ou, no caso de atividade transfronteiras, a idade de reforma prevista legalmente, prevista no plano de pensões, estimada pela IRPPP ou fixada pelo participante, consoante o que