1 DE OUTUBRO DE 2011 19 Aplausos do PSD. Fiel à sua normal falta de palavra, vem agora o PS propor não só a suspensão da aplicação da taxa norma do IVA nesse tipo de fornecimentos, mas também a redução da taxa de IVA destes fornecimentos a partir de 1 de Janeiro de 2012, passando a ser utilizada a taxa intermédia. Ou seja, com as suas propostas o PS não só colocaria Portugal na posição de, eventualmente, não conseguir cumprir com a meta para o défice público em 2011, como colocaria o País na posição daquele mau exemplo de quem, por livre vontade e iniciativa, assina determinado compromisso e, desde logo, começa a pensar como o vai evitar, ou como não vai cumpri-lo. Sim, porque o que está subjacente na medida imposta pela tróica é Portugal passar a tributar esse tipo de fornecimentos à taxa de IVA normal, que é a taxa aplicável na generalidade dos países da União Europeia. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no conjunto destas duas propostas, o PS apresenta ainda um projecto de lei no sentido de criar uma taxa adicional em sede de IRC, o que não se compreende. Na passada quarta-feira o líder do PS propôs aqui, nesta Assembleia, uma redução da taxa de IRC; hoje, passados dois dias, o Grupo Parlamentar do PS propõe um aumento. Sr.as e Srs. Deputados, a governação de Portugal não pode, nem deve estar sujeita a quaisquer distúrbios bipolares do maior partido da oposição!... À quarta-feira propõe uma diminuição da carga fiscal em sede de IRC e à sexta-feira propõe um aumento. Bom, já estamos habituados a algum tipo de incoerências e perseguição às empresas e à iniciativa privada por parte de alguns partidos da esquerda, mas vem agora o PS, numa atitude pouco explicável, propor mais uma taxa adicional de IRC aplicável à parte do lucro tributável superior a 2 milhões de euros. É bom lembrar que os sujeitos passivos de IRC já se encontram adicionalmente onerados no seu lucro tributável do exercício de 2011 através da aplicação de uma derrama estadual. Mais: ao contrário da sobretaxa em sede de IRS, que o PS utiliza como argumento para aplicação desta taxa adicional em sede de IRC, esta derrama estadual tem a natureza de tributação permanente e não extraordinária, conforme a sobretaxa em sede de IRS. Ou seja, o que o PS vem propor é que o lucro tributável das empresas acima de 2 milhões de euros, no exercício de 2011, seja tributado adicionalmente em 6%, podendo dessa forma elevar a taxa efectiva de IRC para os 32,5%, bem acima da taxa média dos países da União Europeia, que é hoje de 23,1%. As empresas portuguesas não precisam de mais impostos, pois já contribuem de forma generosa em termos de impostos para a receita fiscal do País; precisam, sim, que lhes sejam dadas condições para exportarem mais, para criarem mais empregos, para criarem mais riqueza. É esse o único caminho que Portugal tem para tirar a sua economia do marasmo em que se encontra nos últimos anos. Empresas tributariamente asfixiadas não libertam recursos para poderem investir, criarem empregos, para, enfim criarem riqueza. Estamos, assim, firmes na nossa convicção de que a aprovação destas duas propostas não teriam qualquer efeito positivo, nem provocaria qualquer mais-valia na competitividade das nossas empresas. A força da nossa convicção é consequência da força da nossa razão e nem as eventuais pseudochantagens infantis próprias de lideranças fracas nos fazem mudar de convicções. O Governo e os partidos que o apoiam têm o dever de estarem sempre disponíveis para acolher as boas propostas da oposição, o que não é o caso, e têm o dever de manter um diálogo democrático com todas as forças políticas, porque isso é importante para Portugal e para a imagem externa do País. Estou certo que não só com o maior partido da oposição, mas também com todos os outros grupos parlamentares, isso irá acontecer, no sentido de, sobretudo, proteger os interesses dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Tem, desde já, a palavra para o efeito o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, há hoje uma desigualdade gritante no nosso sistema fiscal entre a tributação dos rendimentos do trabalho e a tributação dos rendimentos do capital.