I SÉRIE — NÚMERO 39 38 O que acontece é que este sistema entrou em clara contradição com aquela que é hoje a realidade do exercício da advocacia, sobretudo se pensarmos numa geração mais jovem de advogados. Geração mais jovem que resultou de alguma massificação do acesso à profissão, que, obviamente, também é inseparável de algo positivo, que são as mais elevadas qualificações da mais jovem geração, e que faz com que, hoje, haja um grande número de advogados que podemos dizer que são falsos trabalhadores independentes, ou seja, que, sendo independentes, porque é essa a natureza da profissão, na verdade, são assalariados de escritórios maiores ou até de empresas. Ora, isto entra em contradição com a conceção que presidiu à criação e existência da Caixa de Previdência, ou seja, um advogado, como trabalhador independente, por definição, nunca estará desempregado, terá mais ou menos clientes, mas não é desempregado, e daí não haver apoio numa situação de ausência de rendimentos. Criou-se aqui um problema, porque, para a mais jovem geração de advogados, este sistema, de facto, entra em contradição com aquelas que são as suas expectativas de vida, com a dificuldade que muitos têm em pagar o nível mais baixo de contribuição, que, para eles, é muito elevado, e com a ausência de proteção social em situações que, naturalmente, dela careçam. Portanto, temos aqui um problema e soluções para este problema têm escasseado. Nós, há mais de um ano, fizemos uma pergunta ao Governo para saber o que o Governo pensava disto. Dirigimos a mesma pergunta ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A resposta que o Ministério da Justiça deu foi a de que tinham de ser, primeiro, os profissionais a dizer o que queriam, e o Governo não se pronunciava antes disso; o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esse, nem se dignou a responder. Bom, os profissionais, como já vimos, têm, também, manifestamente, uma grande dificuldade em pronunciar-se. A direção da Caixa de Previdência defende a sua dama, portanto, defende a existência da Caixa de Previdência e alerta para as consequências de algumas iniciativas que aqui estão, designadamente a que prevê a possibilidade de opção, que considera que poriam irremediavelmente em causa a sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que a direção considera estar assegurada. Mas, de facto, há aqui um problema que tem de ser resolvido e que afeta, gravemente, milhares de profissionais, sobretudo de jovens advogados. Quanto às soluções que aqui vêm propostas, o Partido Socialista propõe que seja criado um grupo de estudo, não apenas no âmbito do Governo, mas com a participação de outras entidades, que é um caminho que não rejeitamos, e o Bloco de Esquerda vai mais à frente e dá um passo no sentido de propor mesmo a integração na segurança social. E, como dizia há pouco, a Ordem dos Advogados tem, neste momento, a dificuldade de convocar uma assembleia geral, por razões que todos compreendemos, mas eu diria que o problema não é só esse, o problema é que, antes de haver pandemia... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, antes de haver pandemia, já esse problema existia e, de facto, a nível dos advogados e da respetiva Ordem, não foi possível, até agora, traçar um caminho, uma proposta concreta de solução. Nós não rejeitamos as iniciativas que aqui estão propostas, pensamos que merecem reflexão e, portanto, obviamente, quer em relação à proposta do Partido Socialista, quer em relação à do Bloco de Esquerda, entendemos que nenhuma deve ser excluída e que se deve continuar a trabalhar seriamente para encontrar uma solução justa para este problema. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azenha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Manuel Azenha (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, cumpre ao Bloco de Esquerda esclarecer três questões, que, aliás, estão expostas na motivação do projeto de lei que apresentamos. Primeira: por que razão é que propomos a integração da CPAS na segurança social e não a escolha do regime de proteção social por cada advogado, solicitador ou agente de execução? Por uma razão muito simples: