31 DE JULHO DE 2017 337 Artigo 6.o [...] 1- O Estado pode transferir para a AMP, por via de contrato, a gestão operacional da STCP, por um período que coincide com o período de vigência do contrato interadministrativo previsto no artigo 2.o, que não pode ser superior a sete anos. 2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. 4-  ................................................................................................................................................................. 5-  ................................................................................................................................................................. 6- A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, exercida pela STCP, S. A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos. 7- Durante a vigência do contrato de gestão operacional, a Administração da STCP deve promover o direito à contratação coletiva, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal.” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 6.o-A Conselho Geral Consultivo 1- É criado o Conselho Geral Consultivo, como órgão de natureza consultiva da STCP. 2- Compete ao Conselho Geral Consultivo: a) Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b) Fazer recomendações, tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana do Porto, bem como a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente, na expansão da rede, percursos e novas linhas; c) Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da STCP, que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 3- O Conselho Geral Consultivo tem a seguinte composição: a) Um representante do Conselho de Administração da STCP, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa oferece serviço de transporte; c) Um representante da Área Metropolitana do Porto; d) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; e) Um representante das comissões de utentes dos transportes da STCP; f) Um representante da Direção Geral do Consumidor; g) Um representante do Metro do Porto, S.A.; h) Um representante da CP - Comboios de Portugal, E.P.E. 4- Os membros do conselho consultivo não são remunerados.” Artigo 4.o Norma transitória Os atos administrativos e contratos celebrados entre a AMP e o Estado em execução do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, devem, caso seja necessário, ser adaptados às alterações aprovadas pela presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.