I SÉRIE — NÚMERO 67 24 Mas, antes, queria começar por um tema que foi aqui mencionado tanto pelo PSD, como pelo Bloco de Esquerda: a questão das alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, mais precisamente as dotações orçamentais para o mesmo. Srs. Deputados, o facto de essa dotação não estar no programa orçamental para a ciência e ensino superior não significa que não esteja no orçamento. Como foi aqui explicado, na altura, essas dotações estão no orçamento e no programa do Ministério das Finanças. Tanto é assim que foi possível, em 2018, as instituições terem recebido, por essa dotação, 7,4 milhões de euros e estarem outra vez, em 2019, em plafond, no orçamento para essas instituições, mais 18,5 milhões de euros. Portanto, é preciso fazer o trabalho de casa. Nós sabemos que dá muito trabalho ler o Orçamento do Estado, mas é preciso ir aos sítios onde as rubricas estão, para depois não virem aqui inventar que falta aquilo que, efetivamente, lá está. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já aqui falámos da questão do RJIES, designadamente da proposta do PCP. Obviamente, o PCP habitou-nos a ter sempre propostas bem estruturadas, com as quais podemos concordar ou não, mas que expressam de forma completa a sua opinião sobre as matérias, mas queria aqui acrescentar um ponto sobre este tema que tem que ver com a proposta do CDS para que se avalie a aplicação do RJIES. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já se tem pronunciado a favor de que seja completada a avaliação do RJIES, mas a lei do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior é uma lei da Assembleia da República e, por isso, não podemos apenas virar-nos para o Governo e dizer: «Avaliem!». Aliás, o Governo já tem feito o seu trabalho: o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) foi pedido pelo Governo e é um contributo para essa avaliação. O Conselho Coordenador do Ensino Superior já fez também uma avaliação específica sobre o funcionamento das fundações públicas de direito privado. São contributos para essa avaliação. Agora, o facto de a Assembleia aprovar uma lei que estabelece que essa lei tem de ser avaliada não pode ser um passa-culpas para dizer a alguém que avalie. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, quem é que assinou? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nós pusemos lá: «Que se avalie». Podemos, por exemplo, pedir ao Conselho Nacional de Educação que nos ajude a fazer essa avaliação, o que não podemos é ser passa-culpas! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas qual passa-culpas?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ainda sobre a questão das progressões remuneratórias do ensino superior, há aqui variadas propostas, mas há um ponto sobre o qual não podíamos deixar de dizer o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode, de modo nenhum, concordar com propostas para aplicar aos docentes do ensino superior o modelo de avaliação de desempenho das carreiras gerais da Administração Pública. Não podemos regular aspetos essenciais da carreira docente do ensino superior com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, fazendo passar esta lei geral à frente dos estatutos das carreiras. Isso não faz sentido, isso é desprestigiar, isso é desvalorizar! Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Desta vez, não estou a responder-lhe a si, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, apesar de lhe terem feito perguntas sobre a posição do PS. Andamos aqui a fazer uma troca colaborativa parlamentar! Nós acreditamos que os docentes do ensino superior não querem uma avaliação de desempenho assente, basicamente, na passagem do tempo de serviço. O que queremos é que as dotações orçamentais que têm vindo a ser inscritas pontualmente no Orçamento, para que sejam pagas essas progressões, sejam, efetivamente, utilizadas criteriosamente. Sabemos que, inicialmente, algumas instituições não tinham feito a avaliação a tempo e horas e que isso atrasou o processo. Também nos pronunciámos sobre isso, dizendo: «Tem