Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014    15  Quadro 5 - Receita fiscal do Estado(milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Nota: A coluna referente ao Orçamento do Estado para 2014 difere do valor publicado no Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2014 porque inclui o montante de 170 milhões de euros, relativos à Contribuição do Sistema Bancário, nos Outros impostos diretos, a qual passou a ser registada como um imposto direto e não uma receita não fiscal.  Na prossecução dos objetivos estratégicos de combate à fraude e evasão fiscal, o Governo tem vindo a intensificar os mecanismos necessários a uma maior equidade fiscal e ao combate mais eficaz à fraude fiscal.  Neste sentido, na proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 é introduzido o reforço significativo do Regime da Inspeção Tributária e Aduaneira, no sentido de conferir maior eficácia à administração fiscal no combate à economia paralela.  São também propostas alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), excluindo as contraordenações graves do regime favorável de antecipação do pagamento da coima e agravando-se o montante das coimas aplicáveis às infrações resultantes da utilização de programas e equipamentos informáticos de faturação não certificados. Finalmente, propõe-se ainda a revogação da norma do RGIT que foi recentemente objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, em matéria de responsabilidade civil solidária pelas multas e coimas aplicadas às empresas. Receita não fiscal A alteração da receita não fiscal da Administração Central em 2014 representa um aumento de 215,3 milhões de euros face ao montante previsto na primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2014. Para esta variação concorrem i) o aumento da receita das contribuições recebidas pela CGA; ii) o acréscimo das transferências correntes provenientes do subsector da Segurança Social, no âmbito das políticas ativas de emprego e formação profissional, para a Autoridade para as Condições de Trabalho e para o Instituto do Emprego e Formação Profissional. 2014 2014Orçamento Alteração OE Milhões de euros %Impostos diretos 17.141,7               17.340,3               198,6 1,2     - IRS 12.436,8               12.741,9               305,1 2,5     - IRC 4.524,7                 4.431,2                 -93,5 -2,1     - Outros 180,2                    167,2                    -13,0 -7,2Impostos indiretos 18.679,0               19.641,5               962,5 5,2     - ISP 2.082,6                 2.120,5                 37,9 1,8     - IVA 12.915,8               13.889,6               973,8 7,5     - Imposto sobre veículos 353,6                    460,0                    106,4 30,1     - Imposto consumo tabaco 1.430,5                 1.399,2                 -31,3 -2,2     - IABA 181,6                    179,9                    -1,7 -0,9     - Imposto do selo 1.372,7                 1.278,8                 -93,9 -6,8     - Imposto único de circulação 298,8                    261,8                    -37,0 -12,4     - Outros 43,5                      51,6                      8,1 18,6Receita fiscal do Estado 35.820,7               36.981,8               1.161,1 3,2ImpostosVariação