II SÉRIE-A – NÚMERO 7864Artigo 5.o Base de dados, competência e tramitação1 – A informação relativa aos tripulantes de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores e todos os factos relativos ao exercício da sua atividade é inscrita no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, a que têm acesso as entidades que intervêm nos procedimentos. 2 – Todos os atos previstos no presente decreto-lei, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), acessível através do Portal ePortugal. 3 – A DGRM é a entidade responsável pela gestão do SNEM e do BMar e pelo tratamento dos dados aí inseridos, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como garantir o acesso por outras entidades nos termos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho. 4 – A decisão final, incluindo, quando aplicável, os documentos a cuja emissão haja lugar, é comunicada ao requerente através do BMar. 5 – É garantida a desterritorialização, sendo os pedidos requeridos através do BMar, dos terminais de acesso referidos no número seguinte ou, ainda, presencialmente em qualquer órgão local da Autoridade Marítima Nacional (AMN). 6 – Para efeitos de atendimento presencial e de proximidade, são instalados terminais de acesso ao BMar nos seguintes locais ou entidades, para além da DGRM e dos órgãos centrais e locais competentes da AMN: a) Órgãos regionais indicados pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; b) Autarquias locais que manifestem interesse nesse sentido; c) Administrações portuárias; d) Direções Regionais de Agricultura e Pescas; e) Lojas e Espaços de Cidadão. 7 – Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados pelo interessado, através do BMar, em formato eletrónico, diretamente, ou nos terminais de acesso referidos no número anterior. 8 – Em caso de impossibilidade de acesso ou utilização de meios eletrónicos, o interessado pode recorrer aos serviços das entidades referidas no n.o 6, assegurando-se, em todo o caso, a prática dos atos de modo informatizado e os necessários mecanismos de interoperabilidade automática de dados com o SNEM. 9 – As entidades formadoras desenvolvem os mecanismos de interoperabilidade necessários para inserir no SNEM toda a informação relativa aos formandos e examinandos e aos cursos ministrados. Artigo 6.o Proteção de dados pessoais1 – O tratamento de dados pessoais previsto no presente decreto-lei é efetuado em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais em vigor. 2 – São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular constantes do SNEM. 3 – Os dados relativos à inscrição e exercício da atividade profissional dos tripulantes de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores constam do SNEM, o qual contém os seguintes elementos: a) Nome; b) Data de nascimento; c) Naturalidade e nacionalidade; d) Género; e) Estado civil; f) Morada;