I SÉRIE — NÚMERO 71 38 Não podemos aceitar que, mais uma vez, esta discussão saia do Parlamento ou que seja criado um mecanismo que não responde àqueles que contribuem para a riqueza do nosso País e que connosco vivem, na comunidade nacional. Portanto, não podemos continuar com o discurso que criminaliza as pessoas migrantes e que diz que não há nada a fazer. Há algo a fazer, e que esse algo venha ao Parlamento, porque estamos disponíveis para o aprovar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para uma intervenção. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Grupo Parlamentar do CDS, até dentro da valorização que fazemos do papel do Parlamento. É total e permanente a nossa disponibilidade para aqui debatermos as ações de concretização do Programa do Governo. De facto, este debate resulta em várias conclusões que me parecem extremamente positivas e que superam mesmo a expectativa que admitíamos ter. É que, afinal, todas as bancadas estão de acordo com a separação entre as funções policiais e as funções administrativas no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esse é um ganho de causa que jamais tinha sido evidenciado com esta clareza. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Há meses!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é sabermos quem efetivamente o quer concretizar e quem está aqui, usando mecanismos de coreografia parlamentar, a pretender que tal seja levado para as calendas gregas. Não, isto será para as realizações portuguesas. É por isso, também, que é fundamental que não se confundam as coisas. O Sr. Deputado André Coelho Lima perguntou, com um ar surpreendido: «Mas como é possível, como dizia o Programa do Governo,...» — que várias vezes foi citado — «... que só agora, no final de 2019, tenha sido aprovada a abertura de concursos para a promoção do quadro das carreiras de inspeção e fiscalização?» É que, de facto, durante muitos anos, durante todos os anos em que tão interessados estavam na função do SEF e em toda a Administração Pública, esses concursos de promoções estavam congelados e foi o Governo a que se opuseram que descongelou as carreiras e que permitiu a abertura desses concursos. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — E o senhor era ministro!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — De igual modo, foi exatamente no final de 2017 que foi aberto o primeiro concurso externo para o reforço da carreira de inspeção e de fiscalização desde os anteriores, que tinham sido em 2006. Desde 2006 que não havia lugar a qualquer recrutamento por concurso externo. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não é verdade!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — É essa a realidade e não há vozearia que a cale. É a realidade administrativa, é a realidade que todos conhecemos. Mas centremo-nos naquilo que é essencial, que é fundamental e que tem que ver com a dimensão do nosso posicionamento neste tema, que tem que ver exatamente com o reconhecimento da necessidade de valorizar a eficácia na dimensão policial.