10 DE JULHO DE 2019 419  Enquadramento jurídico nacional O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de junho6. Este órgão independente que funcionava junto da Presidência do Conselho de Ministros era formado, inicialmente, por vinte membros, apresentando nos termos previstos no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 14/90, de 9 de junho, a seguinte composição: «1 – Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros: a) Sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos; b) Sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética; c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas». Mais tarde, com a Lei n.o 9/2003, de 13 de maio7, o CNECV sofreu alterações na sua composição. O número total de membros manteve-se nos vinte, mas as personalidades de reconhecido mérito que inicialmente eram catorze (sete na área das ciências humanas e sociais, com demonstração de especial interesse pelos problemas éticos, e sete na área da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética), foram reduzidas para doze, permanecendo as seis personalidades com reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas. Após a alteração introduzida pela Lei n.o 9/2003, de 13 de maio, o CNECV passou, ainda, a compreender duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética. O n.o 1 do artigo 3.o consagrou a seguinte redação:«1 – Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros:  a) Seis personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse e empenhamento pelos problemas éticos;  b) Seis personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética; c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas. d) Duas personalidades de reconhecido mérito em áreas ligadas aos problemas da bioética». A Lei n.o 14/90, de 9 de junho, sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de junho, Lei n.o 9/2003, de 13 de maio, e Lei n.o 6/2004, de 26 de fevereiro, tendo sido revogada pela Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. O atual regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi estabelecido pela Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Este diploma foi modificado pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que alterou a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o alargando, assim, a composição do CNECV à Ordem dos Farmacêuticos (texto consolidado). Nos termos do artigo 2.o o CNECV é um órgão consultivo independente que funciona junto da Assembleia da República, e que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. De acordo com o n.o 1 do artigo 4.o da mencionada lei o CNECV tem, atualmente, vinte membros apresentando a seguinte composição: «a) Seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt, recaindo ainda a eleição em seis suplentes; b) Nove pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da                                                           6 A Lei n.o 14/90, de 9 de junho, resultou da Proposta de Lei n.o 125/V – Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética, do Governo, e do Projeto de Lei n.o 420/V – Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 7 A Lei n.o 9/2003, de 13 de maio, resultou do Projeto de Lei n.o 47/IX – Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de julho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.