3 DE OUTUBRO DE 2014 3 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... às ordens do Governo, com passivos brutais para o Estado e lucros garantidos para os grupos económicos, é o mesmíssimo modelo que querem eternizar naquela empresa e agora impor e aplicar na STCP, na Carris, na Metro de Lisboa. Quando países como o Reino Unido aprendem com os erros e recuam nas medidas tomadas há anos atrás, é o Governo português a querer seguir, aqui, em Portugal, essa mesma receita de desastre. Receita de desastre que, aliás, tem vindo a ser imposta pelo Governo e seguida no setor do transporte aéreo, como ontem mesmo ficou patente na audição do Presidente da TAP na Comissão de Economia, fruto da insistência do PCP, face ao que se tem verificado com o desinvestimento e o crescimento não sustentado na companhia, com os problemas na manutenção, no handling e no transporte aéreo. Ficámos ontem a saber que o Governo demorou seis meses a autorizar o recrutamento de pessoal que a companhia vinha solicitando. É disto que se trata quando falamos dos bloqueios do Governo à defesa do setor público. O Governo decidiu este ano avançar para aquilo a que chamou a fusão da REFER (Rede Ferroviária Nacional) com a EP, Estradas de Portugal, e que, na realidade, representa um novo passo no caminho de pulverização do setor ferroviário nacional com a destruição da REFER. Cada uma destas empresas têm especificidades muito próprias, nas suas tarefas e profissões, numa formação, numa cultura de projeto e obra e segurança rodoviária e ferroviária próprias. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta opção do Governo parece um disparate ou uma brincadeira de mau gosto, mas é muito mais grave, é uma irresponsabilidade, uma medida desastrosa e potencialmente destrutiva do património de conhecimento e capacidade técnica da ferrovia nacional. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhando para a REFER, o Governo fala de ganhos rápidos — estará a pensar na alienação do património ferroviário, na venda da REFER Telecom e da REFER Engineering, na subconcessão dos Centros de Controlo Operacional, etc. O objetivo do Governo, custe o que custar, é reduzir toda a atividade pública à gestão de PPP, concessões, subconcessões e subcontratos. Reiteramos, aqui, as questões que já colocámos, sem respostas do Governo até à data. O Governo tem consciência da profunda degradação da fiabilidade e segurança na operação ferroviária, e dos transportes em geral, que ocorreu nos últimos três anos, fruto das suas políticas? E de como essa degradação se acentuaria brutalmente com a implementação destas medidas? Quantos trabalhadores o Governo pensa despedir para alcançar esse valor propagandeado das poupanças de 50 milhões de euros na REFER e EP? Vai ou não o Governo travar este processo, evitando agora custos dramáticos que serão cada vez mais graves para o futuro?! O que Portugal deveria estar hoje a discutir era a reconstrução do que foi destruído nos últimos 20 anos: a fusão da CP, da REFER, da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) e da CP Carga numa empresa pública ferroviária, aí sim, com evidentes ganhos de eficiência e poupanças. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até porque o que hoje se discute na Europa é o retomar dessa opção e é o reconhecimento de que a política de separação do transporte e da infraestrutura ferroviária só trouxe vantagens para a Alemanha, e para sua multinacional, DB (Deutsche Bahn), que aproveitou para se expandir à maioria dos países europeus, incluindo o nosso, em nome de uma diretiva que a Alemanha nunca cumpriu. O que se impõe é reconstituir e consolidar o setor ferroviário nacional, acabar com a teia de direções e administrações, de empresas autónomas sem autonomia, de portas giratórias de gestores e contratos externos. É esse o desafio que deixamos ao Governo.