I SÉRIE — NÚMERO 80 16 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por exemplo, o segundo país com mais mar logo a seguir a Portugal, a Noruega, há muitos anos que tem uma lei de bases, há muitos anos que explora o mar de uma forma rentável, criando fundos para o desenvolvimento do mar, da pesca e da exploração das atividades náuticas. Ora, isso é o que Portugal tem de fazer. Se temos 18 vezes mais território marítimo do que território continental, se podemos passar a ter 40 vezes mais território marítimo do que território continental, temos evidentemente que nos virar para o mar e para a sua exploração. Foram levantadas questões, sobretudo pelos partidos mais à esquerda, sobre a concessão a 75 anos. Meus caros amigos, sei que defendem uma economia centralizada no Estado — não tem mal nenhum que defendam isso; é a vossa perspetiva, não é a nossa —, mas a questão que se coloca é que não há empresas estatais que consigam, por exemplo, fazer a exploração de hidrocarbonetos. Não é possível explorar os hidrocarbonetos através do Estado! Ora, para fazer essa exploração são necessárias empresas. E essas empresas não fazem um investimento desses a 10 anos ou a 25 anos, o espaço de tempo tem de ser maior. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Qatar faz com empresas públicas! Vejam lá onde podem ir buscar os exemplos para contrariar estas políticas! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Acontece que a proposta não diz que 75 anos é o tempo mínimo; 75 anos é o tempo máximo. Sei que, às vezes, as pessoas ficam incomodadas com a existência de investimentos para a criação de emprego, para a dinamização da economia, para a rentabilização daquilo que é verdadeiramente nosso, daquilo que é nacional. Aliás, o espaço marítimo continuará a ser espaço público nacional. Na proposta é dito que pode ser concessionado, mas sob tutela, sob orientação do Estado, e nunca privatizado! Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se isso vos mete medo, estejam sossegados, porque isso não consta desta proposta. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Considero ainda que os princípios constantes da proposta são, efetivamente, os necessários numa lei de bases, seja o princípio da sustentabilidade, seja o princípio da prevenção, seja o princípio da valorização, seja até o princípio da precaução que está subjacente e que é muito claramente transmitido neste diploma! Finalmente, refiro a questão da exploração económica do mar. Obviamente, ela será feita a partir das várias atividades que podem realizar-se no mar, através de uma transversalidade no que respeita à tutela destas atividades, e, sobretudo, através da valorização e da criação de emprego. É toda uma atividade económica que vai desde o turismo à exploração de hidrocarbonetos, desde a pesca aos desportos náuticos, desde a atividade turística à atividade económica, industrial e transformadora. Além disso, também é dado um papel importante à investigação científica na Estratégia Nacional para o Mar, a qual está, com certeza, compatibilizada com o papel desta lei de bases. Sr.a Ministra, o Governo está de parabéns, não só pela apresentação do diploma mas também pela abertura que aqui manifestou para o melhorar. Felicito ainda o Partido Socialista igualmente pela abertura que manifestou em melhorar o diploma. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada por todas as intervenções que proferiram. Apesar de não