40 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007réu. Neste caso, não podemos ignorar que muitos arguidos nem chegam a ser acusados, pelo que o conceito é revisto de forma a tornar mais segura a definição do seu estatuto, clarificando-se que só é arguido aquele sobre quem recai uma suspeita fundada, repito, fundada, não bastando, por exemplo, a mera denúncia, sem qualquer fundamento.Não irei tratar todas as alterações previstas, mas não posso deixar de referir os três exemplos que, a nosso ver, mais caracterizam esta proposta de lei: a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça.Quanto à prisão preventiva, a proposta revela querer dar resposta a um dos graves problemas diagnosticados, que é o de Portugal, no quadro europeu, ser um dos países com um grande índice de prisão preventiva.Por isso, alterou-se de 3 para 5 anos o limite mínimo do crime doloso no qual caberá esta medida de coacção.Por outro lado, o despacho que a aplica passará a indicar os factos em que se fundamenta e os que são imputados ao arguido, bem como, em regra, os respectivos meios de prova.Exige-se, ainda, que a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas invocadas sejam imputáveis ao arguido, aumenta-se o número de vezes que é necessário o reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva e atribui-se, de forma clara, quiçá até demasiado alargada, o direito a ser indemnizado, a quem, de forma injusta, esteve preventivamente preso.As escutas telefónicas também sofrem forte alteração, abandonando-se conceitos abstractos e conferindo-se maior rigor e exactidão nos termos. Circunscreve-se, agora, o âmbito das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas e a autorização judicial que as autoriza, devidamente fundamentada, só é válida por um prazo máximo de três meses, renovável. Alarga-se também o regime a novas formas de comunicação, como o correio electrónico ou a telemática.Quanto ao segredo de justiça, muda-se o paradigma de um processo de inquérito que, por regra, estava em segredo, quer internamente, para os demais sujeitos processuais, como o arguido ou o assistente, quer para o exterior, passando-se para um processo de inquérito, por regra, público, mas que, em algumas circunstâncias, pode permanecer secreto.Evidenciou-se, de forma clara, que o arguido deve, desde o início, saber e conhecer os factos que lhe são imputáveis. Reconheço que, aqui, podia ter-se ido ainda mais longe, mas é necessária a garantia de todos e, por isso mesmo, de forma literal, o acesso só é possível, de modo geral, depois do despacho de pronúncia ou equivalente.Por outro lado, alargou-se o conceito de segredo de justiça a todos quantos tomam conhecimento dos factos, incluindo-se, aqui, os jornalistas. Esta solução — reconheço! — não é isenta de críticas, mas foi a encontrada e tem o único mérito, que não é pouco, de assegurar, por via de regra, o direito ao bom nome dos visados no processo.As soluções encontradas em todo o texto proposto revelam não só a vontade própria mas também o acerto de soluções e o consenso que até esta fase foi possível estabelecer.Na verdade, a proposta de lei é fiel, no essencial, ao acordo parlamentar estabelecido com o PSD, reflecte as várias sensibilidades já assentes na Unidade de Missão e apresenta-se a esta Assembleia como um corpo coeso, coerente e capaz de dar resposta aos novos desafios que enfrentamos. Em suma, revela um balanço equilibrado entre o combate ao crime e a defesa dos direitos dos arguidos e das vítimas.O Partido Socialista orgulha-se da proposta que apresenta, mas convoca todos os outros grupos parlamentares a contribuírem para a discussão e conta, ainda, com os contributos de todos os parceiros da área da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que estão concluídos os trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária, que se realiza amanhã, com início às 15 horas, contará com um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas e ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, e com um período da ordem do dia, durante o qual procederemos a eleições de representantes em órgãos externos à Assembleia, concretamente no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica, bem como à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 263/X — Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), e à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 72/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, e dos projectos de lei n.os 137/X — Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto (PSD), e 144/X — Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).Por último, no período regimental, ou seja, pelas 18 horas, haverá lugar a votações.Está encerrada a sessão.