29 DE OUTUBRO DE 198260-(19)Teve entretanto aquela Assembleia Municipal conhecimento de que o Governo, através do Fundo de Desemprego, acaba de assegurar às mulheres deste concelho um salário que vai desde 8400$ a 9500$, com a duração de 18 meses a 2 anos de duração.Sabendo-se desde já que este ano é excelente em produção de azeitona, sabendo-se também que alguns proprietários já declararam que não vão apanhar a azeitona e tendo ainda conhecimento de que uma série de UCPs estão a concurso público, todas estas acções, atrás citadas, desenvolvidas pelo Governo são deveras preocupantes para o concelho e para os seus legítimos representantes.Atendendo aos factos relatados, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos das disposições constitucionais aplicáveis em vigor, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:l.° Assume o MACP a responsabilidade de entregar a terra aos concorrentes, quer eles sejam ou não agricultores?2.° Que pensa o Governo fazer aos desempregados deste concelho? Pensa mantê-los no Fundo de Desemprego, enquanto há milhares de hectares de terra abandonados?3.° Como é do conhecimento do Governo, este ano há uma excelente produção de azeitona. Pensa o Governo manter e fazer novos contratos com estes desempregados, pagando-lhes 9500$ e 8400$ mensais, com a duração, respectivamente, de 18 e 24 meses? Ou, antes pelo contrário, vai obrigar os proprietários a aproveitarem a azeitona, que é uma riqueza nacional?4.° Está o Governo preparado e com vontade política para agir contra aqueles que continuam a fazer sabotagem à economia nacional ou, antes pelo contrário, continua, como até aqui, a ser o seu grande protector?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.Requerimento n.° 52/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Unidade Colectiva de Produção Muralha d'Aço, situada em Marmelar, freguesia de Pedrógão do Alentejo, concelho da Vidigueira, encontra-se legalizada por escritura pública de 30 de Setembro de 1976.Com uma área de cerca de 5000 ha, área essa praticamente abandonada à data da ocupação, viria a beneficiar de profundas transformações. Com efeito, com a entrega, em posse útil, da terra aos trabalhadores, esta UCP desbravou 400 ha de mato, florestou 1000 ha de terra montanhosa, construiu barragens e furos que permitem a irrigação de algumas dezenas de hectares e, ao mesmo tempo, conseguiu arranjar água para os efectivos pecuários, que entretanto duplicaram.Esta UCP construiu ainda, com a solidariedade da Tulipa Vermelha da Holanda, uma estufa com 3 ha, montou uma oficina, abriu uma cooperativa de consumo, ajudou a construir um infantário e uma sociedade recreativos. Resumindo: a UCP em questão transformou a vida da aldsÁa e. dos seus habitantes.Este foi de facto um trabalho importante levado a cabo pela UCP Muralha d'Aço.Mas o MACP, ao contrário do que tem vindo a afirmar — que a terra só será entregue a quem a trabalhe —, tem desenvolvido toda uma acção conducente à destruição desta UCP.Senão vejamos: esta UCP iniciou a sua actividade com cerca de 5000 ha e está hoje reduzida a cerca de 2000 ha, apesar de constituir um exemplo de como se explora a terra e se produz.Inadmissível, pois, que o MACP venha agora pôr a concurso público 845 ha de terra, atirando para o desemprego e para a miséria mais de 200 pessoas.Atendendo aos factos relatados, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:1.° Assume o MACP a responsabilidade de entregar 845 ha de terra a supostos agricultores, atirando para o desemprego os trabalhadores?2.° É o Governo capaz de mostrar que esta UCP não faz os aproveitamentos mínimos da terra? Se for capaz, e não é, qual o objectivo do Governo ao inviabilizar esta UCP com excelentes condições financeiras e económicas?3.° É com medidas repressivas e tirando a quem nela trabalha que o MACP pensa diminuir as importações de bens alimentares?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Carreira Marques. _Requerimento n." 53/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente visita ao concelho de Mação, fui alertado para um facto que julgo inaceitável. Com efeito, em Maio deste ano, a Câmara Municipal de Mação oficiou ao Museu de D. Lopo de Almeida, de Abrantes, no sentido de ser devolvida à vila de Mação as imagens da Santíssima Trindade, da Senhora da Roca, de S. Roque, Santo António e S. Francisco, requisitadas por aquele Museu em Dezembro de 1922, devolução que se afigura tanto mais justa e necessária quanto é certo estar neste momento em organização o Museu do Dr. Calado Rodrigues, de Mação. Surpreendentemente, o Instituto Português do Património Cultural, entidade de que depende o Museu de D. Lopo de Almeida, não autorizou tal devolução.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe do seguinte:1) Que motivos terão levado o IPPC a recusar auto-rização para a devolução das referidas imagens de arte sacra à vila de Mação?2) Tenciona ou não o MCCC dar instruções nosentido de se alterar tal posição, que, além de injusta, se nos afigura absurda?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do PS, António Reis.