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Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, permitam-me duas notas prévias.
Em primeiro lugar, quero lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro, que, quando estava na oposição, criticava semanalmente o Primeiro-Ministro de então por não dar explicações no Parlamento a propósito de temas de actualidade nacional, hoje, aqui, perante tudo o que se está a passar relativamente à visita do Dr. João Soares à Indonésia, esteja calado e se refugie no silêncio para não dar explicações sobre um acto e uma posição política que envolvem o seu partido e o seu Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota prévia que quero fazer é para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, cujo paradeiro político era desconhecido desde o dia 8 de Novembro, mas que continua Ministro, apesar de não haver regionalização - o que é uma primeira crítica, porque é mais uma promessa falhada -, e que, apesar disso, continua de boa saúde, o que, se me permitem, traduz uma felicitação especial.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Orador: - Sempre às ordens, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil encontrar uma matéria onde seja tão grande a diferença entre o que o PS prometeu em 1995 e o que o PS tem feito no Governo como na política de segurança e de combate à criminalidade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É verdade!O Orador: - A verdade é que, nesta matéria, estamos perante um dos maiores falhanços políticos do Governo.
Antes das eleições, o combate à droga era, para o PS, o «inimigo público número um».
Para o Governo do PS, essa «inimizade» pública valerá, em 1999, cerca de 16 milhões de contos. Ou seja, para o Governo do PS, o combate à droga valerá tanto no próximo ano como custaria a regionalização, segundo a calculadora do Ministro João Cravinho!
Concluímos que não existem 5000 polícias a mais, como o Governo tantas vezes prometeu, mas apenas 3000 polícias a mais,...O Sr. Ministro da Administração Interna: - É mentira!O Orador: - ... feitas as contas entre os polícias que entraram e os polícias que saíram das forças de segurança
I SÉRIE-NÚMERO 22 734nestes últimos três anos. Infelizmente, neste caso, nenhuma «proposta na especialidade» poderá resolver o erro de cálculo. Ao menos, resta-nos a consolação de que não é só no Ministério das Finanças que se enganam a fazer contas...
Antes das eleições, o PS prometeu solenemente aos portugueses que dotaria o País de 5000 agentes a mais. Quase no final da legislatura, e feitas as devidas contas, pode dizer-se, aqui, sim, com segurança, que o Governo já não conseguirá cumprir o seu objectivo.
Ainda em matéria orçamental e de combate à droga, se compararmos o que foi a declaração solene da droga como inimigo público número um e, apenas a título de exemplo, a dotação orçamental prevista para a CP, chegaremos à conclusão de que o Governo gastará com a CP, apenas em seis semanas, se o Orçamento for aprovado, o mesmo que se propõe gastar com o combate à droga durante todo o ano. É caso para dizer que, com inimigos públicos destes, os inimigos estão absolutamente descansados.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia, no prefácio do programa eleitoral do PS, rever a organização territorial das forças de segurança. Já lá vão três anos e nada foi feito. O Governo esqueceu-se literalmente desta reforma prometida. Para o PS, a segurança dos cidadãos é certamente uma preocupação eleitoral mas não é uma preocupação de governo.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia a revisão do sistema das superesquadras. Afinal, o sistema das superesquadras não só não foi revisto como ainda há bem pouco tempo o Governo decide inaugurar mais uma superesquadra, precisamente em Vila Nova de Gaia.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Vila Nova de Gaia
é uma grande cidade!O Orador: - Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia a criação das polícias municipais. Três anos depois, nem uma só foi criada, apenas porque o Governo embirrou com a lei que está em vigor, aprovada por esta Assembleia em 1995. É preciso que os portugueses saibam que o Governo é responsável pela não aplicação da lei que permite aos municípios terem polícias municipais. E caso para perguntar se o Governo socialista só é capaz de: cumprir as leis que lhe agradam.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia uma polícia mais próxima dos cidadãos. Neste particular, temo que o Ministro da Administração Interna tenha levado, por uma vez, esta promessa à letra, quando afirmou, no recente Seminário sobre «Direitos Humanos e Eficácia Policial», que «cada agente policial deve conhecer e ser conhecido até dos próprios marginais que habitam a sua área de patrulha»... Esperamos todos que tal intimidade tenha em vista prender os marginais e não fazer a apresentação pessoal do agente!
A verdade é que o PS, que na oposição dizia tanto mal das superesquadras, não só deixou exactamente na mesma as que encontrou como, ainda por cima, já acrescentou mais algumas.
Mas os principais problemas do País, neste momento, em matéria do combate à criminalidade são: o aumento do tráfico e do consumo de droga; a diminuição de eficácia do conjunto das forças de segurança; e a inoperânciado sistema de justiça, que ainda anteontem se revelou de forma caricata, quando o Ministro da Justiça inaugurou o novo Tribunal de Murça sem que tenha havido o cuidado de substituir o juiz que, entretanto, foi chamado ao cumprimento do serviço militar... Não sei se foi uma rasteira do. Sr. Ministro Veiga Simão, mas se foi, foi muito bem feita...!
Como estão longe os tempos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que ouvíamos o Deputado Jaime Gama lamentar nesta Câmara que «não é aceitável, e só uma grande inércia das autoridades permitiu chegar a este ponto, em que certos pontos do País estão institucionalizados com os mercados de droga»!
Como estão longe os tempos em que o Deputado Jaime Gama protestava por o Governo «não ter uma política inter-departamental, criando mecanismos eficazes de coordenação das forças de segurança», para combater a droga!
Como estão longe os tempos em que o então líder parlamentar socialista reclamava a «vigilância das nossas fronteiras», quando é certo que o Governo está há três anos a tentar comprar as célebres lanchas rápidas para patrulhar a costa, que ficarão na história como as «lanchas rápidas de marcha lenta», e ainda não conseguiu fazê-lo!
Como estão longe os tempos em que o Deputado Vera Jardim interpelava o seu antecessor, lembrando-lhe - e bem! - que «para haver reinserção social é preciso que os reclusos não estejam amontoados nas cadeias a dois e três por cela quando a lei penitenciária impõe que cada recluso tenha uma cela»!
Como estão longe os tempos em que os socialistas diziam que as pessoas não eram números!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que a realidade do Governo socialista é uma caricatura do paraíso que prometeram ao País em 1995.
Deslumbrados como estão pelo «orçamento do telemóvel» nem reparam que a delinquência juvenil aumenta; que o tráfico e o consumo de droga aumentam; que as forças de segurança têm, cada vez mais, dificuldades em exercer a autoridade pública em certos bairros das áreas metropolitanas, que mais se deveriam chamar «zonas livres de polícias»; e que a sobre-lotação das cadeias é ainda maior do que era há três anos.
Em 1996, já com alguns - poucos - polícias a mais nas ruas, o conjunto das forças de segurança registou menos 14% de ocorrências relacionadas com o tráfico e consumo de droga; em 1997, já com mais alguns - pouquinhos - polícias na rua houve menos 32% de ocorrências por tráfico e consumo de droga no conjunto da PSP, da GNR e da PJ. Ou seja, com o Governo socialista, mais polícia na rua, por pouca que seja, é equivalente a menos eficácia no combate à criminalidade, designadamente ao tráfico de droga.
O País não entende: será que os novos polícias estão, afinal, com uma formação desadequada? Ou será que são formados «à pressão», para decorar a paisagem das estatísticas que o Ministro da Administração Interna gosta tanto de falar? Ou será que depois de formados são colocados no sítio errado onde não há nada para fazer?
A droga é hoje o maior flagelo e a maior causa de criminalidade na sociedade portuguesa e, nessa medida, tem de ser encarada como uma verdadeira prioridade na-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 735cional. É, por isso, útil que todos os órgãos de soberania se empenhem e mobilizem no sentido de combater a toxicodependência.
A Assembleia da República deve proceder às reformas legislativas necessárias; o Governo tem de tomar medidas no sentido de aplicar a legislação em vigor; os Srs. Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, usando a sua magistratura de influência, podem sensibilizar, de forma particularmente expressiva, a sociedade portuguesa para a necessidade absoluta de não dar tréguas no combate à droga.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A nossa atitude face ao problema da droga baseia-se em dois princípios: o primeiro é o do inconformismo. A luta dos Estados contra a criminalidade é eterna. Não nos deixamos iludir por sociedades ideais ou perfeitas, nem aceitamos «entregar as armas» só porque o problema da droga é complexo, profundo e difícil.
Por esta razão, somos frontalmente contrários à despenalização do consumo de drogas. A despenalização não cura quem consome droga e atrairá muitos mais jovens ao consumo. As despenalizações são, normalmente, as técnicas dos especialistas de estatística, não são as opções dos políticos responsáveis, que têm valores e convicções e que acham que fazer política no sentido mais nobre da palavra é também, ou sobretudo, enfrentar as dificuldades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo princípio é o de ousar ser politicamente incorrecto propor novas soluções e saber resistir ao consensualismo fácil, mas inconsequente, que deixa tudo na mesma ou pior.
Um problema anormal, como se tornou o problema da droga, não se combate com medidas tradicionais e anacrónicas. Ao contrário do que os defensores da despenalização gostam de insinuar, há muito que fazer para dar luta à droga, antes de se poder dizer, por valores errados ou por preguiça política, que a droga é um combate perdido. Não há combates perdidos quando não se fez tudo para ganhar!
A política do Partido Socialista em relação ao problema da droga não é uma política, é uma desorientação sortida. Há lá de tudo: há quem queira despenalizar o consumo, como os Deputados Sérgio Sousa Pinto e Eurico de Figueiredo, entre outros; há quem queira distribuir metadona e até heroína, como é o caso do Dr. João Soares; há quem queira deixar tudo na mesma e leve essa ideia a peito, como foi o caso do Dr. Jorge Coelho quando foi ministro da tutela; e há quem gaste o seu tempo a gerir as sensibilidades internas do partido em vez de actuar sobre a realidade, como é o caso do Dr. José Sócrates.
O problema é que, recentemente, fomos surpreendidos pela notícia, dada precisamente pelo Dr. José Sócrates, - que todos pensávamos distraídos na gestão das sensibilidades - de que o Conselho de Ministros vai decidir até ao final do ano se discriminaliza ou não o consumo de drogas. Foi numa daquelas entrevistas em que os membros do Governo são peritos em «meter água»...
O Partido Popular quer hoje aqui afirmar solenemente que usará todos os meios legais ao seu alcance, incluindo o eventual recurso ao referendo, se o Governo capitular e despenalizar o consumo de algumas drogas. Como o povodiz: «não há duas sem três». É caso para dizermos ao Governo: «vejam lá no que é que se metem...!».
Por outras palavras, desde que o Partido Socialista chegou ao poder nada mudou em matéria de combate à toxicodependência, e o que mudou, mudou para pior.
O combate à criminalidade, designadamente o combate ao tráfico de droga, que é a principal causa de criminalidade em Portugal, exige meios materiais, meios legais e muita coordenação entre as várias forças de segurança.
É precisamente para dar mais eficácia à política de segurança que o Partido Popular propõe: em primeiro lugar, que a Polícia Judiciária passe a depender hierarquicamente do Ministro da Administração Interna.
Esta reforma, já admitida pelo próprio Director-Geral da Polícia Judiciária, permitiria aumentar a coordenação e, consequentemente, a eficácia das polícias no combate ao crime, designadamente ao tráfico de droga.
É inaceitável que responsáveis máximos de forças de segurança se queixem publicamente de que não há coordenação efectiva da investigação criminal em Portugal.
Agora que o referendo da regionalização já passou é tempo de dizer ao Ministro da Administração Interna: «desça à Terra e faça alguma coisa para mudar o que é preciso ser mudado, não deixe que sejam os directores-gerais a sugerir ao Governo aquilo que é preciso fazer».
Em segundo lugar, o PP propõe que a lei preveja, com as devidas cautelas e a aconselhável prudência, a inversão do ónus da prova relativamente à origem lícita dos bens nos processos cujo objecto sejam os crimes previstos na Lei da Droga, como consta das recomendações da ONU há mais de 10 anos.
É literalmente inaceitável que não sejam conhecidas em Portugal condenações por branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga. Para o mundo cor-de-rosa em que o Governo vive, isso, certamente, significa que não existe branqueamento de capitais em Portugal, mas para a dura realidade em que os portugueses todos os dias têm de viver isso significa incompetência do Estado.
Em terceiro lugar, propomos que o sistema prisional seja dotado com os meios técnicos e humanos necessários ao tratamento e recuperação dos toxicodependentes detidos, como já hoje a lei obriga e o Governo não é capaz de assegurar.
Em quarto lugar, propomos que seja aplicado, já a partir do próximo ano, um programa específico e intensivo de prevenção do consumo de droga, que abranja todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário, como a lei também manda fazer e o Governo ainda não fez.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Para terminar, como cidadão e como Deputado, apenas desejo que o Governo, nesta matéria essencial para a liberdade dos cidadãos, que é a segurança e a justiça, e ainda que com três anos de atraso, comece, finalmente, a governar, sob pena de considerarmos que, além de muitos processos penais, também este Governo padecerá de prescrição.
Só isso evitara que um destes dias tenhamos de propor uma «cláusula de salvaguarda», segundo a qual os contribuintes insatisfeitos com o sistema de segurança pública possam adquirir serviços de segurança privada, naturalmente a deduzir na colecta do IRS, para evitar eleições antecipadas.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Vamos a elas!...
I SÉRIE-NÚMER0 22 736O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo julga que o segredo do seu sucesso eleitoral reside na velha táctica «se me mexo, caio», ou na perniciosa tradição de ganhar o poder para o seu mero usufruto e não para mudar o que o País precisa de mudar para que os portugueses vivam melhor, já vai sendo tempo de dizer ao Governo que, à semelhança do que já aconteceu em dois referendos, o «tiro lhe vai sair pela culatra» nas próximas eleições legislativas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Estiveram dois dias reunidos, para concluir isto?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira fez apelo à magistratura de influência do Presidente da Assembleia da República e eu quero dizer-lhe que não tenho feito outra coisa mas, infelizmente, a hora das ideias que perfilho e das soluções que recomendo ainda não chegou, embora eu tenha a impressão de que internacionalmente é para elas que se caminha.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marques Júnior e João Amaral.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 120 alunos da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, e de 15 formandos do Curso de Práticas Administrativas do Centro de Formação Profissional de Santarém. Um carinho para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, peço ao Sr. Deputado Mota Amaral o favor de me substituir na presidência da Mesa, porque vai ter lugar uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares de carácter urgente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria que essa Conferência começasse depois da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Todos teremos muito gosto em ouvir essa intervenção.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês, a 15 de Outubro deste ano, estive aqui, nesta Tribuna, a apresentar a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e na ocasião transmiti a informação aos Srs. Deputados de que tinha sido morto em serviço um sargento da Guarda Nacional Republicana, Comandante do Posto de Alenquer.
Como os Srs. Deputados e o Sr. Presidente, como é evidente, se associaram ao pesar do Estado português relativamente à morte de um comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, que foi morto por delinquentes que tentavam assaltar uma ourivesaria, gostava hoje de lhes dar conta, porque me comprometi com isso, do seguinte: à família do 1.o Sargento Mota, como exemplo daquilo que o Estado português deve fazer àqueles que tudo fazem para preservar a tranquilidade e a segurança dos portugueses, incluindo dando a própria vida, como foi o caso do 1.o Sargento Mota, o Estado português resolveuatribuir, como é evidente, um subsídio de morte, uma pensão de sobrevivência, uma pensão de preço de sangue e irá ser tomada uma decisão em Conselho de Ministros no sentido de dar à família uma remuneração especial por forma a que a mulher e o seu filho possam ter uma vida condigna.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de vos informar - e fazer igualmente o meu elogio à Polícia Judiciária - que já foram detidos dois dos presumíveis assassinos do 1.o Sargento Mota, o que prestigia o Estado, a justiça e a todos nós.-Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira é acolhida pelo Governo com total serenidade e interesse, dado que também na área da administração interna o trabalho que se tem desenvolvido ao longo dos últimos três anos nos dá a tranquilidade própria dos que sentem estar a cumprir o seu dever perante os portugueses e perante esta Assembleia que legitimamente os representa.
Estamos, pois, tranquilos face ao compromisso que assumimos, entusiasmados na concretização das múltiplas tarefas que temos entre mãos e confiantes quanto aos benefícios visíveis para a segurança e para a tranquilidade dos portugueses que a nossa política de segurança interna consigo arrasta.
Mas não poderia deixar de comentar que a iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira é também particularmente oportuna, já que iniciamos agora o último ano de actividade desta legislatura.
Não se recuperam em três anos ataviamos de décadas; não se programa e executa uma reforma global de um sistema num arco temporal de uma legislatura.Temos um juízo sobre o passado, temos trabalho feito e temos uma visão, que é francamente optimista, sobre o futuro. Os portugueses percebem que está afazer-se um trabalho sério, determinado e que, embora ainda com muitos problemas para resolver, a tranquilidade e a segurança do País, globalmente, têm melhorado significativamente, podendo dizer-se com orgulho que Portugal é dos países mais tranquilos e mais seguros de toda a Europa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este Governo assumiu perante os portugueses o compromisso de levar por diante uma reforma profunda e gradualista do sistema de segurança interna que herdou do passado. Julgo que é absolutamente consensual que se impunha uma efectiva melhoria dos serviços de segurança a proporcionar aos portugueses, quer em ternos da eficácia técnico-profissional, quer em termos da observância rigorosa dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente.
Quero deixar aqui bem explícito que, para nós, a relação é bem clara: direitos humanos e eficácia das polícias estão, entre si, numa relação de proporcionalidade directa, e quanto maior é a eficácia das polícias mais bem garantidos deverão estar os direitos dos cidadãos servidos por essas polícias.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o que frequentes vezes nos separa nesta matéria, Governo e oposição (nomeadamente a opo-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 737sição, que já foi Governo), não é a necessidade dessa reforma, nem talvez, em muitos casos, a metodologia adoptada para atingir os seus objectivos; o que nos separa é a capacidade de concretização, as prioridades estabelecidos e a cultura política para envolver as instituições e os cidadãos neste desígnio.
Nessa matéria não são precisas muitas palavras: os factos do que conseguimos fazer nestes três anos estão à vista de todos! As nossas linhas programáticas são conhecidas.
Em primeiro lugar, quisemos e queremos aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre as polícias e os cidadãos. Para tanto, lançámos um vasto programa de informatização dos postos e esquadras, que concluímos, e estamos a ultimar a uniformização, a racionalização e a informatização dos impressos e formulários existentes nos postos e esquadras das forças de segurança relacionados com o exercício do direito de queixa, participações criminais e outras ocorrências por parte dos cidadãos, simplificando, em suma, a comunicação.
Trabalhámos muito nestes últimos três anos sobre a ideia de devolver a segurança à estima pública e a evolução é extremamente positiva e motivadora para todos: agentes e cidadãos.
Lançámos, em devido tempo, um programa de formação contínua à distância, que privilegia o relacionamento com o público, estimulando os profissionais das forças de segurança para um desempenho interpessoal com o cidadão consentâneo com as suas legítimas expectativas.
Quem hoje fala e ouve as pessoas falar sobre a urbanidade do tratamento dos agentes policiais, não pode ficar insensível ao testemunho generalizado de que se registaram melhorias, embora, como em qualquer organização, ainda haja situações que importa melhorar.
Continuamos a trabalhar neste objectivo do aperfeiçoamento da comunicação entre polícias e cidadãos, e estou certo de que a concretização das medidas apontadas pela Resolução de Conselho de Ministros, de 29 de Outubro, nomeadamente no que respeita à instalação de um sistema de comunicação on line nos postos e esquadras das forças de segurança, permitindo uma imediata difusão horizontal da informação disponível, designadamente de relevante interesse no combate a certas práticas criminais, mas também de apoio às populações, contribuirão para uma melhor relação entre polícias e cidadãos.
Prometemos mudar e estamos a mudar. Ainda neste domínio da formação, recordo que, entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, 3078 novos guardas da PSP receberam formação e iniciaram funções. Há cerca de uma semana iniciaram formação mais 1236, sendo colocados em todo o País em Junho de 1999.
Na GNR foram já formados 2793 novos praças e estão em formação no corrente ano mais 1250. No conjunto das duas forças, este esforço totalizará 8351 novos profissionais nos quatro anos da legislatura, de acordo com os compromissos que temos com os portugueses.Aplausos do PS.Demos prioridade ao incremento da operacionalidade das forças de segurança, elegendo-a como uma das medidas programáticas. Neste domínio, Srs. Deputados, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública conhecem hoje um ciclo de modernização que qualificam de inédito. Refiro-me, como sabeis, ao enorme incremento na aquisição de novas viaturas, quase 3000 nesta legislatura, e que apreciaria através de três simplesindicadores: a idade média do parque automóvel diminuiu para metade; na GNR, pela primeira vez, conseguiu-se que cada Posto tivesse, pelo menos, duas viaturas; na PSP, a mobilidade do serviço operacional aumentou, pelo menos, 25%.
No que respeita a instalações, está a ser feito um investimento que engloba quase duas centenas de instalações. Destas, inauguraram-se já 35 obras, temos 66 outras em curso e existem 74 projectos em elaboração.
Este é, por excelência, um domínio em que introduzimos uma lógica de gestão previsional. Estabelecemos prioridades, executámos obras com grande celeridade e projectámos para lá da legislatura. Só assim as forças de segurança podem continuar a cumprir a sua missão, já que a precariedade e indignidade de algumas instalações afrontavam a perenidade e dignidade do Estado português, cuja autoridade representam.
O investimento em meios operacionais não se esgotou em instalações e viaturas. Cada uma das forças de segurança tem hoje um programa de reequipamento, de curto e médio prazo, que abrange as transmissões, a informática, os meios técnico-policiais, enfim, a gama dos bens de que carecem para desempenharem qualificadamente as suas tarefas.
Por último, os recursos humanos ao serviço do incremento da operacionalidade. O que fizemos, e estamos a fazer, significa a possibilidade de rejuvenescer o efectivo policial na sua globalidade e, em particular, os sectores mais operacionais, o chamado serviço de rua.
Propusemo-nos adaptar a organização e o dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção, em concreto, dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pelas populações e procurando assegurar a proximidade da presença policial.
Para tal, abrimos novas esquadras em zonas urbanas mais carenciadas; iniciámos a reorganização de grandes unidades operacionais, com a criação, no caso da GNR, de novos destacamentos; fixámos, no Grande Porto, uma unidade do corpo de intervenção da PSP e, em Dezembro próximo, será fixada uma segunda unidade; aumentámos os níveis de participação dos corpos especiais em zonas de maiores problemas, como são as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, com isso reforçando a capacidade operacional dos dispositivos territoriais e estamos a culminar um trabalho que permitirá os reajustamentos necessários entre os dispositivos da GNR e da PSP.
Assumimos o compromisso de actualizar o modelo policial português e, para tal, desenvolvemos uma proposta, já aprovada em Conselho de Ministros e após a revisão constitucional, que preconiza as polícias municipais como polícias de natureza administrativa, a quem compete garantir o cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização e promover, na sua actuação junto das comunidades locais, acções de sensibilização e divulgação de matérias de interesse social no respectivo município, designadamente nos domínios da prevenção rodoviária e ambiental.
Neste modelo, absolutamente consensualizado com os representantes do poder local, as polícias municipais são, claramente, distintas das forças de segurança, por exemplo, no que respeita às dependências hierárquicas, às atribuições e competências, ao modo de criação, formação e estatuto, às designações e distintivos e ao armamento e equipamento.
I SÉRIE - NÚMERO 22 738O nosso programa apontava para a modernização dos estatutos das forças de segurança. Cumprimos, com a aprovação recente da nova Lei Orgânica da PSP, uma etapa histórica para esta prestigiada instituição, que lhe devolveu a sua matriz civilista, permitindo que rapidamente se consagrem modificações no estatuto de pessoal e se aprove a primeira lei sindical da Polícia de Segurança Pública.Aplausos do PS.No que à Guarda Nacional Republicana respeita, trabalhamos na criação de um novo estatuto disciplinar, mais consentâneo com os direitos e liberdades individuais dos profissionais desta força de segurança. Mas não queria deixar de mencionar, no que à GNR diz respeito, a actualização, já consagrada, respeitante ao recrutamento e selecção mais alargados e que resultou do termo da obrigatoriedade do cumprimento do Serviço Militar Obrigatório para efeitos de ingresso.
Em estreita articulação com as medidas tendentes à modernização dos estatutos das forças de segurança, assumimos o compromisso de promover a qualificação e dignificação dos seus profissionais.
Também não quero deixar sem referência o esforço financeiro que o Estado português, em nome da segurança dos portugueses, não se exime de fazer, permitindo a criação de um suplemento de patrulha e de comando nas forças de segurança, para além da actualização nominal do suplemento de serviço já existente.
Queremos mais polícias nas ruas, ao lado das populações, e tudo estamos a fazer para isso.
Igualmente, propusemos-nos, nos termos do nosso Programa, empenhar esforços no domínio da segurança privada, invocando o estatuto regulador que cabe ao Governo. Neste sentido, desenhámos um novo regime jurídico que visa uma maior delimitação do âmbito da actividade de segurança privada e um maior rigor na fiscalização destas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa política de segurança visa a promoção da qualidade da acção policial. Este conceito deve ser aferido sobre dois aspectos fundamentais que, diversas vezes, se esquecem: confiança e profissionalismo.
Com efeito, por um lado, a legitimidade da autoridade necessária ao exercício da função policial não deriva apenas da necessária conformidade às normas legais: supõe capacidade para gerar confiança. Por outro lado, concretizar o objectivo de elevar a qualidade da acção policial pressupõe a melhoria das condições materiais do exercício da acção.
A questão da qualidade é, pois, encarada como multidimensional, quer nos factores logísticos e de confiança que a promovem, quer nas suas consequências.
Não poderia deixar de referir aqui, nesta Assembleia, e uma vez mais, que o controlo mais eficaz da observância da legalidade e da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, que inscrevemos programaticamente, é um instrumento ao serviço dessa confiança e desse profissionalismo.
A diminuição drástica de casos de maus tratos, físicos e psicológicos, e de violência nos postos e esquadras, que a Inspecção-Geral da Administração Interna contabilizou nestes últimos dois anos e meio, é um indicador positivo da melhoria da qualidade da acção policial, que gostaria aqui de registar.Aplausos do PS.Investir nas forças de segurança é investir na cidadania e na promoção da qualidade de vida dos portugueses.
Dentro do objectivo de melhorar a qualidade de vida dos Portugueses, quero aqui destacar três áreas às quais dou a maior importância: o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa de Apoio às Vítimas.
O Programa Escola Segura - que é o mesmo que falar de segurança para os mais jovens - é hoje uma realidade suportada pelo empenhamento médio de cerca de 1300 agentes por dia e por meios próprios, constituídos por cerca de 250 viaturas e dezenas de motociclos, distribuídos por todo o País. Mas é, também, um instrumento de promoção das necessárias acções que escolas, alunos, encarregados de educação, autarquias, devem desenvolver no sentido de dar mais segurança e maior tranquilidade aos portugueses mais novos.
Outros grupos sociais, igualmente vulneráveis, foram também objecto da nossa atenção. Para os idosos mais isolados, para os que têm menos condições de se protegerem, estamos a desenvolver um programa que lhes dê tranquilidade e permita condições para comunicarem com maior celeridade com a força de segurança da sua área de residência.
Para as vítimas de crimes e, mais genericamente, para todos aqueles que aos postos e esquadras se dirigem, concebemos um programa de atendimento com mais qualidade, mais humanizado, conscientes de que a fragilização associada à vitimação é dos problemas graves que alguém pode enfrentar na sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos preparados para enfrentar os desafios que hoje se colocam à sociedade portuguesa.
Portugal não tem registado, nos últimos anos, um acréscimo de criminalidade. Pelo contrário, a criminálidade total reportada diminuiu mesmo, ainda que ligeiramente. No que respeita à criminalidade violenta, os resultados são bastante animadores, pese embora o facto de algumas categorias criminais permanecerem, teimosamente, como preocupação para todos nós e por isso, cada vez mais, se justifica o esforço e a determinação com que todos estamos a trabalhar nesta área.
A esses desafios estamos a responder positivamente. Promover a qualidade da acção policial e agarrar, em tempo, a agenda policial europeia, em termos do desenvolvimento de novas práticas de policiamento, envolvendo na prevenção da criminalidade as populações e as diferentes instituições sociais e, em primeiro lugar, as autarquias, é o nosso objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano da prevenção e combate a fogos florestais, posso informar que o Governo, não só realizou o programa que foi proposto aos portugueses, como está já a desenvolver novos programas para reforçar a intervenção sobre uma área que todos reconhecemos ser de grande sensibilidade.
Iniciámos uma reforma tranquila, que se traduziu no reforço substancial do investimento na prevenção de fogos florestais, com um investimento, em 1995, de 800 mil contos e, hoje, de 3,07 milhões, podendo, com serenidade, afirmar que esta política nos permitiu potenciar os efeitos de conjunturas climatéricas favoráveis e conter, significativamente, os danos provocados por conjunturas desfavoráveis.
19 DE NOVEMBRO DE 1998 739No que respeita à área da protecção civil, para dar uma
ideia de quanto fizemos, bastará dizer-vós que, em 1995,
apenas 11 % dos municípios tinham um serviço municipal
de protecção civil; hoje, temos o sistema montado em 85%
E o mesmo vale para os planos municipais de emer
gência, que conheciam uma situação equivalente. Em 1995,
só 2% dos municípios dispunham destes planos; hoje, 69 %
dos municípios já dispõem de planos municipais de emer
gência. Em 1995, nenhum distrito dispunha de um plano
distrital de emergência; hoje, todos os distritos possuem
Uma situação semelhante pode-se verificar em relação
aos planos específicos de emergência para a neve, para
os fogos florestais, para acidentes em auto-estradas e vias
rápidas e, finalmente, para as cheias, dispondo todas as
bacias, sujeitas a inundações, de planos específicos em vias
No que respeita à política no domínio dos estrangeiros
e das fronteiras, elaborámos uma nova lei de asilo e uma
nova lei de estrangeiros. Assinámos, com a Organização
Internacional para as Migrações, um protocolo de coope
ração em matéria de retorno voluntário. Está em prepara
ção uma nova lei da nacionalidade e entrarão para o Ser
viço de Estrangeiros e Fronteiras 70 novos inspectores.
Do ponto de vista do próprio Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras, que encontrámos, à semelhança, de resto, dos
outros serviços, com graves problemas de instalações,
muito em breve as suas instalações serão grandemente
ampliadas, quer para o serviço interno, quer para o aten
Aproveito também a ocasião para vos anunciar que de
cidimos acabar com a taxa obsoleta de 30 escudos por
boletim de alojamento que se abatia sobre o sector hote
táculos burocráticos e despesas injustificadas que criam
entraves ao livre desenvolvimento das nossas estruturas
Quanto à sinistralidade rodoviária, estamos a executar
o Plano Integrado de Segurança Rodoviária, com interven
ções no plano da via, do veículo e do condutor, acompa
O Plano Integrado de Segurança Rodoviária prevê 14milhões de contos para a segurança rodoviária. Destes, 7
milhões são destinados, exclusivamente, à beneficiação dasestradas portuguesasde armas de fogo pelas forças e serviços de segurança, sobre a actividade dos guardas nocturnos, entre outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as medidas e programas enunciados correspondem à concretização dos principais compromissos que assumimos com os portugueses no início da legislatura: mais e melhores polícias; mais e melhores instalações; mais e melhores equipamentos; mais e melhor eficácia na resposta às necessidades dos portugueses na área da segurança; mais respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Todos estes compromissos estão a ser concretizados. Os próximos passos são instrumentos fundamentais para consolidar as reformas que estamos a empreender.Na Assembleia da República, neste último ano de legislatura, estão para análise e aprovação a nova Lei Orgânica da PSP, a nova lei das polícias municipais e o novo regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana.Para bem da tranquilidade e da segurança dos portugueses, é fundamental que, até ao final desta legislatura, se possa avançar com a aprovação, por esta Assembleia, destas propostas de lei do Governo.Termino, assim, a minha intervenção com duas referências bem claras: uma, relativa ao muito que o País está a fazer em prol da tranquilidade e da segurança dos portugueses; a outra, para que o Parlamento - e estou certo de que o fará - possa dar um grande contributo para o mesmo objectivo, consolidando a profunda reforma que se está a fazer numa área em que o Governo aposta de forma clara e em que os portugueses vêem, dia a dia, o trabalho positivo que está a ser feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Ministro gastou a mais será descontado no tempo de que o Governo dispõe.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Peço só mais um minuto.
Em relação ao condutor, alterámos o Código da Estrada e o regime jurídico do ensino da condução, melhorámos o sistema de avaliação, teórica e prática, e preparamo-nos para introduzir nos currículos escolares a educação rodoviária. Como é sabido, lançámos um plano específico de fiscalização de âmbito nacional, de modo a reduzir drasticamente a sinistralidade nas estradas com índices Wis elevados de mortos e feridos graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além destas medidas, propomo-nos ainda concluir algumas iniciativas fundamentais, nomeadamente sobre a regulamentação das actividades de video-vigilância, sobre a revisão da regulamentação do sector dos explosivos, sobre as normas relativas ao usoO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tem sido praxe, nesta legislatura, entre as diversas bancadas - à qual, aliás, o Governo se tem associado de bom espírito, fazendo questão de sempre ter cá o Sr. Primeiro-Ministro nas fases de abertura e de encerramento -, que todos procuremos valorizar estas interpelações.
Gostaria de saber, Sr. Presidente, se houve alguma razão para que, no que diz respeito à bancada do partido interpelante, o líder do respectivo grupo parlamentar não tivesse acompanhado e assistido integralmente a esta sessão de abertura dos debates parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se o respectivo grupo parlamentar tiver algum informação ou esclarecimento a dar, dá-la-á, com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Ministro António Costa, teve tanto azar que
I SÉRIE-NÚMERO 22 740ainda ouvi aquilo que o senhor estava a dizer nas minhas costas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nas suas costas?!O Orador: - O que o senhor disse é um completo disparate, porque o senhor estava a dois metros da minha bancada e viu-me aqui todo o tempo. Se tive de sair por um minuto, sabe que foi para preparar a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que terá lugar dentro de minutos.
Quero dizer-lhe que, de facto, o senhor não manda nesta bancada e quero dizer-lhe também que o Sr. Primeiro-Ministro, que teve a delicadeza de me justificar por que é que não está, também não está, o que significa que há razões que podem justificar a nossa permanência aqui, num determinado momento, e razões que a não justifiquem. E quero dizer-lhe que, sobre essa matéria, não é o senhor que julga. Estou aqui, estive aqui e, portanto, a sua intervenção é absolutamente inoportuna e carece de qualquer sentido!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É absolutamente lamentável! O senhor manda aí e pouco!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, relevando o nervosismo do tom da sua intervenção, que compreendo bem, quero só esclarecer que a minha interpelação foi motivada, precisamente, pelo facto de o Governo, quando o Sr. Primeiro-Ministro não pode estar, ter sempre a delicadeza de o informar. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro teve a delicadeza de o informar, a si, pessoalmente, mal chegou à Sala, de que não poderia estar presente, por um motivo pessoal, na fase de encerramento. Foi precisamente por estarmos a dois metros de distância e essa informação não nos ter sido prestada que eu não poderia deixar de colocar a questão como coloquei.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!Vozes do PSD: - Peça desculpa! Peça desculpa!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É lamentável! É o embaraço do Partido Socialista!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isto é a segurança da bancada, a segurança do Governo ou a segurança do País? O que é que se discute, afinal?!O Sr. Presidente: - Peço o favor de fazerem silêncio, pois eu gostaria de poder anunciar o que se segue e ser ouvido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quero, inicialmente, antes de lhe colocar duas perguntas, fazer algumas considerações.
Penso, e creio que interpreto o assentimento de todos, que a questão da criminalidade é muito importante, que a questão da segurança é um assunto fundamental, que o objectivo do combate à criminalidade é algo que não pode dividir os grupos parlamentares, que não pode dividir os políticos e que estamos, todos nós, unidos nesse objectivo primeiro que é combater a criminalidade e lutar pela segurança e pela liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que pode haver, neste combate, algo, que nos divide, que pode ser, não os objectivos, mas o método que utilizamos no combate à criminalidade. Relativamente ao método, temos uma referência, um padrão, que é o da defesa da liberdade e da defesa dos direitos dos cidadãos, como elemento padronizador do combate à criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio que podemos sintetizar duas grandes novidades - se é que são novidades - na intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira: uma é a passagem da Polícia Judiciária para o Ministério da Administração Interna; a outra é o branqueamento de capitais.
Relativamente ao branqueamento de capitais, como o Sr. Deputado sabe, já existe legislação adequada. Podem, eventualmente faltar ainda os meios operacionais adequados para que o combate seja mais eficaz e, desse ponto de vista, afirmamos a nossa disponibilidade para tudo fazer no sentido de dotar as polícias desses meios adequados.
Relativamente à passagem da Polícia Judiciária para a Administração Interna, é algo que suscita, no mínimo, uma reflexão, na medida em que se podem levantar várias interrogações, como seja a de, sabendo que a Polícia Judiciária é um apoio à investigação judicial, saber quem é que fazia a acusação e todos esses mecanismos jurídicos que são extraordinariamente importantes e que suscitam, no mínimo, uma reflexão mais apurada e mais aturada sobre esta transferência.
Mas gostaria de lhe colocar duas perguntas concretas, sendo uma sobre, ainda, a droga. A droga, como o Sr. Deputado sabe e disse, é, provavelmente, responsável por mais de 80% da criminalidade em Portugal. É um combate para o qual não deve haver descanso. Aliás, creio que este Governo tem feito muito - e digo «muito» porque nós nunca podemos dizer que se fez tudo - no sentido do combate à droga.
Recordo-lhe só, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado sabe disso - que ainda em 16 de Fevereiro de 1998 foi criada uma comissão, constituída por especialistas, que apresentou um documento intitulado «Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga» e que no dia 5 de Novembro o Governo já tinha tomado uma série de medidas legislativas tendentes a implementar algumas das normas propostas por essa comissão. Portanto, é evidente que o Governo não deseurou este aspecto.
Relativamente às medidas tomadas pelo Governo quanto aos 5000 elementos previstos para a legislatura, se as minhas contas estão certas - e creio que estão -, face
19 DE NOVEMBRO DE 1998 741aos dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Administração
Interna é muito provável que no fim da legislatura haja
mais do que 5000 agentes, saldo líquido relativamente aos
existentes antes do seu início. Portanto, esse compromis-
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, o
O Orador: - São só mais dois segundos, Sr. Presi
Relativamente às polícias municipais, como o Sr. De
putado sabe, a Constituição não permitia a sua criação. No
entanto, a revisão constitucional foi feita em 1997 e no
dia 13 de Novembro deste ano o Conselho de Ministros
aprovou uma proposta de criação das polícias municipais,
que, como sabe, têm funções administrativas e são dife
rentes das polícias impropriamente chamadas de munici
pais, uma vez que são polícias de segurança pública que
estão adstritas a alguns municípios. Portanto, era sobre
estas questões que gostaria de questionar o Sr. Deputado
Jorge Ferreira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, agradecendo as perguntas que me colocou, que são falsos, do nosso de vista, os dois pólos em que o Partido Socialista costuma colocar estas questões da segurança. Digo isto porque o Partido Socialista costuma sempre falar da liberdade insinuando que quem se preocupa com a segurança dos cidadãos dá mais valor à segurança dos cidadãos e à acção policial do que à liberdade dos cidadãos.