II SÉRIE-A — NÚMERO 12 94 Artigo 88.o  Aquisição de bens objetos de contrato de locação Em 2018, os municípios podem utilizar até 60% da margem de endividamento disponível no início do ano para utilização exclusiva na aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja de valor inferior ao encargo mensal resultante do contrato de locação vigente, mediante parecer conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 89.o  Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana 1 -  Em 2018, a percentagem a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 30% por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana. 2 -  Para efeitos do número anterior, consideram-se operações de reabilitação urbana as previstas nas alíneas h), i) e j) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 90.o  Atualização extraordinária de pensões 1 -  De modo a concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, previsto na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, na sua redação atual, e na Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, que adapta o regime da CGA, IP, ao regime da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, na sua redação atual, e aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procede, em agosto de 2018, a uma atualização extraordinária de € 10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, sem prejuízo do número seguinte. 2 -  Aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização prevista no número anterior corresponde a € 6. 3 -  Para efeitos de cálculo do valor das atualizações previstas nos números anteriores, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2018. 4 -  São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, IP. 5 -  É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP, e a segurança social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do presente artigo. 6 -  O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, IP, e as instituições de segurança social competentes, ouvida a CNPD. 7 -  A atualização extraordinária prevista no presente artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. 8 -  Em 2019 e nos anos seguintes, a atualização do valor das pensões é efetuada nos termos previstos na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, para as pensões do Regime Geral da Segurança Social, e na Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, para as pensões do regime geral convergente atribuídas pela CGA, IP.