15 DE MAIO DE 2018 5 • Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, alargando o parque habitacional com apoio público; • Criar condições para que a reabilitação urbana passe de exceção a regra. Para o efeito a NGPH previu vários programas, instrumentos e medidas, desde a promoção de mais habitação pública a incentivos financeiros e fiscais ao arrendamento e à reabilitação. Alguns destes instrumentos já existem, outros foram alargados e reformulados, outros ainda estão a ser propostos de novo, estando iminente a já anunciada aprovação, em Conselho de Ministros, do correspondente pacote de medidas, para além das que já foram publicadas sob a forma de decretos-leis. I.8 O processo participativo lançado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista A fim de alargar o debate sobre a NGPH, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou a cano um processo participativo, intitulado «Política de habitação – Dar voz aos cidadãos», que permitiu recolher mais 2000 respostas a um questionário sobre direito à habitação e mais de 400 comentários escritos com sugestões concretas de atuação pública. A análise destas respostas e comentários, disponível no relatório final da iniciativa, teve um impacto direto na formulação do presente diploma. II — Compromissos internacionais de Portugal e legislação comparada Para além das obrigações constitucionais em matéria de direito à habitação, Portugal está vinculado por compromissos internacionais, através da adesão e ratificação dos seguintes documentos fundamentais: Nas Nações Unidas: • Carta Internacional dos Direitos do Homem, constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); • Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966); • Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (maio de 2013). No Conselho da Europa: • Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950); • Carta Social Europeia (ratificada em 1991); • Carta Social Europeia Revista (ratificada em 2001). A pedido da Coordenadora do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades, constituído no âmbito da 11.a Comissão Parlamentar na presente Legislatura, os serviços de apoio à Comissão elaboraram uma «Nota Técnica sobre Direito à Habitação», a disponibilizar no sítio eletrónico do Parlamento, que sintetiza os compromissos internacionais de Portugal e apresenta os resultados de uma consulta promovida que promoveram, em dezembro de 2016, junto do Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP), que compreende 47 países membros, três Parlamentos internacionais (o Parlamento Europeu, a Assembleia da União da Europa Ocidental e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa) e conta ainda com a participação de três países observadores. Através da consulta promovida, visou-se a recolha de elementos que possibilitassem uma análise abrangente de direito comparado em matéria de direito à habitação, designadamente no que se refere ao respetivo tratamento constitucional e à existência de leis de bases de habitação nos ordenamentos jurídicos dos Parlamentos abrangidos. Nesse contexto, foram remetidas para circulação na rede CERDP cinco questões sobre a temática da habitação e facultado um modelo de resposta sucinta que atendeu à realidade nacional, tendo sido obtidas respostas de 29 Parlamentos nacionais.