5 DE MAIO DE 2017 13 ainda não discutidas com os parceiros sociais, que foram aqui apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda. No nosso entender, estas iniciativas perturbam o atual processo em curso de construção de novos e melhores caminhos para atingir uma relação equilibrada e eficaz do mercado de trabalho que traga mais emprego, mais direitos sociais e mais justiça social. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de três Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga como é que deseja responder. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, responderei em conjunto. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com certeza, Sr. Deputado. Então, em primeiro lugar, para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, a maior desvalorização da negociação entre os parceiros sociais foi a de desarticular completamente o sistema coletivo de relações laborais, que tem na contratação coletiva o seu principal instrumento. E isso foi feito por via legislativa e por decisão de uma maioria neste Parlamento que é a inversa daquela que hoje deveria ser a maioria, que aqui está a decidir e que aqui está a votar. Ao Parlamento cabe valorizar esse diálogo feito pela negociação coletiva e garantir que ele pode existir em condições de equilíbrio. Ora, os projetos de lei que hoje aqui apresentamos visam um único objetivo: reequilibrar aquilo que a lei desequilibrou profundamente a favor dos patrões e, por isso, não se percebe como é que o Partido Socialista não nos acompanha. Se o Governo já reconheceu que, tal como está, a lei autoriza uma chantagem por parte dos patrões, que é incompatível com o incremento da contratação coletiva, se o Governo o reconheceu ao ponto de dizer que duramente 18 meses se devia suspender a aplicação da lei, porque ela não permite incrementar a contratação coletiva, então, Sr. Deputado, por que é que o Parlamento se haveria de demitir de acabar com esses bloqueios à contratação coletiva que estão na lei? O que atrofia, o que menoriza, o que desvaloriza a negociação coletiva é a lei tal como ela está e esta lei não surgiu do céu. É ao Parlamento que cabe alterá-la. E, Sr. Deputado, não vale a pena fazermos este debate invocando algumas ficções. Não é a primeira vez que este Parlamento está a discutir matérias de âmbito laboral — aliás, o próprio Governo tem no seu programa várias alterações positivas à legislação laboral, nomeadamente no âmbito do combate à precariedade. Ora, o Partido Socialista não inscreveu no seu programa «no campo laboral, faremos o que os patrões deixarem». Não é isso que está no Programa do Governo; o que o Partido Socialista inscreveu no Programa do Governo foram matérias concretas. Aliás, o Partido Socialista, creio eu, não rasgará o Programa do Governo se os patrões não estiverem de acordo, ou se não houver um consenso sobre essas matérias. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, Sr. Deputado, se olharmos para outras matérias, vemos que neste Parlamento — eu, enquanto Deputado, o senhor, enquanto Deputado, todas e todos nós que aqui nos sentamos — nós respondemos diretamente ao povo, não respondemos perante interesses particulares ou perante corporações e a democracia é incompatível com o veto de uma corporação ou com a menorização do Parlamento, como se ele estivesse atrofiado e dependente de outras instâncias. Esta não é, aliás, a nossa prática, Sr. Deputado.