18 DE FEVEREIRO DE 2021 27 Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 89/2020, de 16 de outubro, (versão consolidada) alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2020, de 30 de dezembro, diploma que estabeleceu um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte. Este diploma aplica-se apenas às relações jurídicas de emprego que tenham sido constituídas ao abrigo do regime previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estipula que «até 30 de junho de 2021, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode, com faculdade de delegação, autorizar a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto para exercício de funções relacionadas com a pandemia da doença COVID-19, nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, sempre que essa contratação se mostre indispensável para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e enquanto essa situação se mantiver, com dispensa do cumprimento de quaisquer outras formalidades». A este requisito acresce, por um lado, a necessidade das relações jurídicas de emprego terem que perfazer a duração de oito meses até ao final do mês de março de 2021 e, por outro, o limite de 2995 para o número total de trabalhadores a admitir nestas circunstâncias (ponto 3.1.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho). De referir que «a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadores que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem em exercício de funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de contratação previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, é precedida de procedimento concursal, a que podem também ser opositores outros trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, sem prejuízo do recurso a reservas de recrutamento constituídas em anteriores procedimentos concursais e desde que observados os requisitos legalmente previstos». Com o objetivo de estabelecer «um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por tempo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde por conversão de contratos a termo, precários ou temporários» o Grupo Parlamentar do BE apresentou a presente iniciativa. A terminar, importa mencionar o Relatório Primavera de 2019 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde5 e os sítios do SNS (Relatório Social de 2018) e da Entidade Reguladora da Saúde onde pode ser encontrada diversa informação conexa com a matéria da presente iniciativa. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a (PCP) – Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. – Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não se verificou a existência na AP de qualquer iniciativa ou petição que, na presente, ou em anteriores                                                           5 O Observatório Português dos Sistemas de Saúde é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa (ENSP-NOVA), Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.