11 DE JANEIRO DE 2019 5 Não obstante, o Estado assegurou que a concessão não é prolongada nem diminui a partilha de receitas com o erário público, mas asseguramos também que não será devida qualquer indemnização à concessionária resultante deste acordo ou das habituais condicionantes ambientais que, obviamente, terão de ser integralmente cumpridas, caso contrário nem sequer haverá qualquer aeroporto. Nesta matéria a realidade é cristalina, como venho afirmando há vários dias. Todos os requisitos legais — repito, todos os requisitos legais — estão a ser e serão cumpridos em matéria ambiental, em matéria de segurança ou em qualquer outra matéria. De outro modo nem sequer haverá qualquer construção aeroportuária. Não nos estamos a precipitar nem a incumprir quaisquer normas ou requisitos ambientais, estamos a fazer o que pode ser feito desde já até à aprovação, que esperamos, da declaração de impacte ambiental, pois é da maior simplicidade, da maior evidência que, em qualquer construção, há sempre muito trabalho a realizar, mesmo antes de as obras irem para o terreno. Com esta decisão, estamos a poupar meses que o País não pode perder, tempo necessário para avançar investimentos no Aeroporto Humberto Delgado, cuja capacidade, em 2019, crescerá por via das slots ainda disponíveis e da capacidade das próprias aeronaves, mas que, sem obras a curto prazo, não teremos crescimento de capacidade do turismo por via do tráfego aéreo logo a partir do ano de 2020. É também essa a razão da urgência. Ganhamos tampo também para realizar estudos, projetos de engenharia e tratar das necessárias autorizações ambientais de segurança e outras para avançar com as obras, sempre no cumprimento da legislação existente. Este é, portanto, um bom acordo para o Estado e para os portugueses, que permitirá trazer desenvolvimento à península de Setúbal, onde serão criados mais de 10 000 postos de trabalho por via da implementação desta infraestrutura, mas que trará mais desenvolvimento à região de Lisboa e mais desenvolvimento ao País. Aplausos do PS.É, por isso, tempo de parar de hesitar, é tempo de avançar. É isso que esperam de nós os portugueses e as portuguesas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento: a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e o Sr. Deputado André Silva, do PAN. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo fechou um acordo para um remendo na estratégia aeroportuária que só defende os interesses de uma empresa francesa, a Vinci, e para proteger esse negócio o Governo está disposto a atropelar o estudo de impacte ambiental e a fazer chantagem sobre a Agência Portuguesa do Ambiente. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É isto que significa o acordo sobre a Portela mais Montijo! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É um negócio à medida da Vinci. Porquê? Porque é a escolha mais barata que protege a Vinci perante as obrigações do contrato de concessão da ANA. É o único negócio que sustenta o interesse da Vinci de gastar muito pouco para lucrar muito e é o negócio que permite à Vinci ganhar em dois carrinhos: no novo aeroporto, onde gasta pouco para lucrar muito, e na Lusoponte, onde é acionista maioritária e passa a ganhar com a travessia rodoviária na Ponte Vasco da Gama.