PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60Execução do PIAR (Plano de Informatização da Assembleia da República). Aplicação de parte do saldo de 1988.61Aquisições suplementares para apetrechamento dos serviços. Aproveitamento de parte do saldo de 1988.62Aquisição de aparelhos de raios X — deliberação do Conselho de Administração de 9 de Fevereiro de 1989 e despacho do Presidente da Assembleia da República de 10 de Fevereiro de 1989. Aplicação do saldo de 1988.63Alterações propostas pelo respectivo departamento.64Reforço atribuido pelo Conselho de Administração para fazer face a encargos derivados de campanhas de esclarecimento respeitante à actualização do recenseamento eleitoral, bem como às campanhas relativas a actos eleitorais. Aproveitamento de parte do saldo de 1988.69Reforço para fazer face ao acréscimo de despesas face à publicação do Decreto-Lei n.° 248/89, de 4 de Agosto, o qual tem incidência na subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República — n.° 1 do artigo 63.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho.70Alterações propostas pelo respectivo serviço. Inclui um reforço de 10 000 contos por aplicação do saldo de 1988, nos termos da deliberação do Conselho de Administração de 11 de Abril de 1989 e despacho presidencial da mesma data.No que se refere às restantes rubricas orçamentais, umas serviram de contrapartida, por excedentárias, e outras foram reforçadas, por deficitárias, face às despesas previstas e efectuadas.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1990A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição e do artigo 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu orçamento para o ano de 1990, anexo.Aprovada em 20 de Dezembro de 1989. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXO Resumo (em contos)ReceitaOrçamento ordinário:Corrente................................................................................................... 5 561 280De capital.................................................................................................. 418 8507bfa/ da receita...................................... 5 980 130DespesaOrçamento ordinário:Corrente............................................................]...................................... 5 561 280De capital.................................................................................................._418 850Total da despesa..................................... 5 980 130ReceitaClassificação
Transferências de capital: Administrações públicas: Orçamento do Estado: Serviços autónomos:
31 DE JANEIRO DE 1990727RecapradaçâoEm contosEncargos parlamentares ...................................................................................... 2 961 800Encargos com os serviços da Assembleia da República........................................................... 1 196 500Dotação provisional........................................................................................... 28 135Edifícios..................................................................................................... 215000Informática.................................................................................................. 110 000Conselho de Imprensa ........................................................................................ 15 500Comissão Nacional de Eleições................................................................................. 14 100Conselho de Comunicação Social............................................................................... 31 400SCE/PiDE/DGS e LP........................................................................................ 62 200Serviço do Provedor de Justiça................................................................................ 190 000Parlamento Europeu.......................................................................................... 150 900Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República........................................ 805 000Alta Autoridade contra a Corrupção..........................................................................._199 595Total................................................. 5 980 130"VER DIÁRIO ORIGINAL"
728II SÉRIE-A — NÚMERO 16"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 134/VLEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASPropostas de substituição1 — O PCP toma a iniciativa de apresentar os textos de substituição de dois artigos do seu projecto de lei quadro das regiões administrativas, tal como se tornou necessário face à revisão constitucional.Esta iniciativa insere-se no quadro da proposta do PCP de uma calendarização de trabalhos da Assembleia com vista a um novo impulso do processo de regionalização.Efectivamente, com o termo do processo de revisão constitucional, se é verdade que se goraram as expectativas dos que lutaram (como fez o PCP) por umasimplificação do processo de criação das regiões, é facto também que foi fixado o desenho constitucional do que são e de como são criadas as regiões administrativas.Significa isso que cessou o álibi sucessivamente usado para bloquear o processo de que era preciso esperar pelo termo da revisão constitucional para saber como prosseguir.Agora que a revisão está feita, não há mais esta desculpa. É conhecida a situação: há projectos de lei aprovados na generalidade, foi feita uma consulta pública as assembleias municipais, foi feito um debate com especialistas organizado pela Assembleia. Agora, o processo tem de avançar, para a votação na especialidade dos projectos já aprovados na generalidade.É o que o PCP propõe que seja feito com o calendário que apresenta.
31 DE JANEIRO DE 1990735Artigo 22.° Apreciação das queixas1 — A Comissão aprecia as queixas que lhe forem presentes e emite parecer sobre o acesso aos documentos e registos no prazo máximo de 30 dias, podendo solicitar à Administração e ao requerente as informações necessárias.2 — Os agentes da Administração estão obrigados ao dever de cooperação com a Comissão e o seu não cumprimento faz incorrer o agente responsável em responsabilidade disciplinar.Artigo 23.° Decisão sobre a queixa1 — O parecer da Comissão será emitido e enviado ao órgão e agente da Administração próprio, o qual se pronunciará sobre as suas conclusões no prazo máximo de 30 dias.2 — A ausência de decisão no prazo referido corresponde a decisão desfavorável ao requerente.3 — Da decisão do órgão e agente da Administração desfavorável ao requerente cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo.Artigo 24.°PrazosTodos os prazos estabelecidos no presente diploma são contados nos termos do artigo 279.° do Código Civil.CAPITULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 25.° Legislação especifica e complementarDiplomas legais específicos regularão a matéria respeitante ao acesso ao:a) Registo civil, comercial e predial;b) Tratamento automatizado da informação com o recurso à informática;c) Arquivo da Torre do Tombo e demais arquivos históricos.Disposições transitóriasArtigo 26.°O Governo regulamentará, mediante decreto-lei, no prazo de 90 dias, o disposto na presente lei.Artigo 27.°Os membros da CADRA serão designados após a elaboração do regulamento do número anterior e tomam posse no decurso dos 10 dias seguintes ao da publicação da lista dos eleitos na 1." série do Diário da República.Artigo 28.°A presente lei entra em vigor no 30.° dia após a sua publicação.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: Alberto Martins — António Guterres — Jorge Lacão — Arons de Carvalho — Almeida Santos.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 72/VRECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCEDA IGUAL TRATAMENTO A TODAS AS REGIÕES E EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS AFECTADAS PELAS INTEMPÉRIES NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1989.Tendo em conta as situações de ordem económica e social verificadas nos sectores da agricultura e das pescas resultantes das intempéries que atingiram o País nos meses de Novembro e Dezembro de 1989;Considerando o teor dos relatórios elaborados pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas na sequência das deslocações efectuadas a algumas das áreas mais afectadas do Algarve e Ribatejo e Oeste:A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome em consideração o disposto nos pontos seguintes:1 — Após o levantamento quantitativo e qualitativo, levado a cabo pelos serviços competentes, deve o Governo conceder igual tratamento a todas as regiões e explorações agrícolas afectadas pelas intempéries, consoante o grau de prejuízos verificados.2 — A Comissão entende que as medidas que venham a ser tomadas devem ser concretizadas em tempo útil.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1990. — Pela Comissão de Agricultura e Pescas, o Presidente, Rogério Brito.
Quarta-feira, 28 de Março de 1990II Série-A - Número 29DIÁRIOda Assembleia da República3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)V LEGISLATURASUMÁRIOProjectos de lei (n.M 475/V, 477/V e 503/V a 505/V):N.°* 475/V e 477/V (alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............    1050N.° 503/V — Alteração ao Código Cooperativo (apresentado pelo PS) ................................    1051N.° 504/V — Iniciativa económica cooperativa (apresentado pelo PS) ...............................   1053N.° 505/V — Cria a autarquia Área Metropolitana de Lisboa (AML) (apresentado pelo PCP)...........    1054Proposta de lei n.° 97/V (alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):V. Projectos de lei n.05 475/V e 477/V.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diorio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 25 de Maio de 1990II Série-A — Número 44DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 473/V e 515/V):N.° 473/V (lei orgânica do regime do referendo):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........    1366N.° 515/V (lei do referendo):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........   1367Propostas de lei (n." 11S/V, 119/V e 142/V):N.° 115/V (autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................    1369N.° 119/V (autoriza o Governo a legislar em cooperação judiciária internacional em matéria penal):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1369N.° 142/V (2.* revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1369Projecto de resolução n.° 55/V:Constituição de uma comissão da Assembleia da República destinada a acompanhar a implementação da Resolução n.° 19/88, que decidiu que se procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.....    1371
25 DE MAIO DE 19901371PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 55/VCONSTITUIÇÃO 0E UMA COMISSÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESTINADA A ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.° 19/88, QUE DECIDIU QUE SE PROCEDESSE A TRASLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO GENERAL HUMBERTO DELGADO PARA O PANTEÃO NACIONALPela sua Resolução n.° 19/88 decidiu a Assembleia da República se procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.25 anos decorridos sobre a sua morte, julgou-se chegado o momento de executar esta resolução.Para acompanhar o programa e organização das cerimónias que serão efectivadas aquando da trasladação, os deputados abaixo assinados, ao abrigo dos ar-tigos 40.° e 41.° do Regimento, submetem à apreciação da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:Artigo único. Constitui-se uma Comissão Eventual, formada por 15 deputados, para acompanhar o programa e organização das cerimónias que serão efectivadas aquando da trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.Os Deputados: Montalvão Machado (PSD) — António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — Herculano Pombo (Os Verdes) — Ferreira de Campos (PSD) — Silva Marques (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Leonor Beleza (PSD) — Licínio Moreira (PSD) — Américo Sequeira (PSD) — José Luís Nunes (PS) — Raul Rêgo (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Alberto Martins (PS) — Octávio Teixeira (PCP), e mais dois subscritores.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5j; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 23 de Maio de 1990II Série-A — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 470/V, 492/V, 493/V, 508/V, S36/V e 540/V):N.° 470/V (redução do teor de chumbo na gasolina):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projectode lei........................................    1340N.° 492/V (reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei......    1340N.° 493/V (introduz alterações à Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto — Lei de Defesa do Consumidor):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projectode lei........................................    1340N.° 508/V (para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos):Parecer da Subcomissão de Cultura sobre o projecto de lei..................................   1342N.° 536/V (adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela 2." revisão constitucional):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei e a proposta de lei 131/V..............   1342N.° S40/V — Financiamento da actividade dos partidos políticos (apresentado pelo PS).............   1342Propostas de lei (n.TM 131/V, 134/V, 145/V a 148/V): N.° 131/V (regime jurídico das assembleias distritais): V. projecto de lei n." 536/V.N.° 134/V (Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei........................................   1344N." 145/V — Lei da Identificação Civil e Criminal 1348 N.° I46/V — Alteração à Lei n.° 109/88, de 26 deSetembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) ____   1356N.° 147/V — Autoriza o Governo a isentar de imposto da sisa as empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993 ...................................    1360N.° 148/V — Autoriza o Governo a estabelecer benefícios fiscais para as sociedades gestoras de participações sociais e para as sociedades sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado.............    1361Projectos de deliberação (n.°« 84/V a 86/V):N.° 84/V — Prorrogação do periodo normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e peloPSD, PS, PCP, PRD e CDS)...................    1363N.° 85/V — Audição parlamentar sobre o plantio deeucaliptos (apresentado pelo PS).................   1363N.° 86/V — Encarrega a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Portugal (apresentado pelo PCP......................................    1363
1364II SÉRIE-A — NÚMERO 43Esta Assembleia da República por diversas vezes abordou o assunto.Todavia, tem de ser reconhecido, sem a profundidade e o alcance que tal assunto merece.O Grupo Parlamentar do PCP, particularmente sensível a esta problemática, julga estarem reunidas as condições de consenso que possibilitem a esta Assembleia dar um empenhado e criativo contributo.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família de preparar, organizar e promover, em breve espaço de tempo, uma audição pública sobre a pobreza em Por-tugal, com as entidades que, de alguma forma, neste âmbito, se têm debruçado com alguma profundidade, designadamente:Igreja Católica;Comissão Nacional de Justiça e Paz; Caritas Portuguesa; Instituto de Apoio à Criança (IAC); União das Misericórdias;União das Instituições Particulares de Solidariedade Social.Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — Maria Nunes de Almeida — Luís Roque — João Camilo — António Filipe — Sérgio Ribeiro — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Tavares Rodrigues.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nâó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.DESTE NÚMERO 210$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Março de 1990II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOResolução:Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior....................     1032Projectos de lei (n.os 498/V a 502/V):N.° 498/V — Apresentação de candidaturas nas eleições municipais (apresentado pelo deputado do PSD Coelho dos Santos)............................     1032N.° 499/V — Elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria, de vila (apresentado pelo PS)    1033N.° 500/V — Alteração da denominação da freguesia de Bostelo (apresentado pelo PSD)...........     1033N.° 501/V — Exclui pensões de alimentos da incidência do IRS (apresentado pelo PCP).............     1034N.° 502/V — Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos (apresentado pelo PCP)....................................     1034Propostas de lei (n.« 136/V a 138/V):N.° 136/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e do imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n." 177/86, de 2 de Julho..........     1035N.° 137/V — Autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AE1E)..................     1036N." 138/V — Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira.........................     1037Projecto de resolução n.° 48/V:Organização de um fórum nacional sobre a prostituição em Portugal (apresentado por Os Verdes)     1038Proposta de resolução n.° 23/V:Aprova, para ratificação, a Carta Europeia da Autonomia Local ..................................     1038Projectos de deliberação (n.« 73/V a 75/V):N." 73/V — Propõe ao Governo que autorize a audição do governador do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano acerca do depósito de ouro na Drexel Burnham Lambert Trading Corporation (apresentado pelo PS)     1046N.° 74/V — Preservação do Mosteiro da Batalha (apresentado pelo PS)..........................     1047N.° 75/V — Degradação do ambiente nalgumas áreasdo distrito de Leiria (apresentado pelo PS) ......     1047
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 AVISOI Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
306II SÉRIE-A — NÚMERO 10DECRETO N.° 231/VGrandes Opções do Plano para 1990A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.Artigo 2.° DefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:d) Informar e mobilizar a sociedade;b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;c) Reconverter e modernizar a economia.Artigo 3.° Estratégia de desenvolvimentoAs Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam--se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:a) Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária;b) Assegurar a coesão económica e social no plano interno.Artigo 5.° Estrutura económicaA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando--se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:d) Desenvolvimento dos recursos humanos;b) Reforço da infra-estrutura económica;c) Apoio ao investimento produtivo;d) Reconversão industrial;e) Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural;J) Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local.Artigo 6.° Dimensão socialA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.Artigo 7.° Equilíbrios macroeconómicosA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço de investimento associado à realização da estratégia de' desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.Artigo 8.° RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.°, n.° 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.Artigo 4.° Condições de enquadramentoA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em conta as condições de enquadramento da evolução sócio-económica, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:d) Projecção dos valores da identidade nacional e formação integral dos cidadãos;b) Organização do Estado;c) Aumento da eficácia das instituições.Artigo 9.°Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
22 DE DEZEMBRO DE 1989317do esforço de investimento e do que ele representa em termos de impomçoes de bens de equipamento.quadro 2 Balança da tranweeoaa correntes(10O0 mâhCaa da conto* • 1000 multo» de d6J*rs»"VER DIÁRIO ORIGINAL"O mercado de trabalho deverá continuar a evoluir favoravelmente prevendo-se um crescimento do emprego de cerca de 1%, o que levará a que a taxa de desemprego nfio sofra alteração significativa e continue a situar-se a um dos mais baixos níveis da Europa.O crescimento dos preços deverá retomar a tendência de desaceleração interrompida no 2.4 semestre de 1988, devendo situar-se entre 9,5 % e 10,5%. Concorrerão para tal o abrandamento da procura interna — na sequência do padrão de política económica a implementar — e a maior capacidade de resposta do aparelho produtivo nacional, resultante do esforço de investimento dos últimos anos.Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimentos do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.VI — Opções, eixos e acções de desenvolvimento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
340_II SÉRIE-A — NÚMERO 10claro as prioridades estabelecidas na estratégia delineada no Plano de .Desenvolvimento Regional, atingindo os apoios destinados à modernização da estrutura económica — criação dc infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura — quase 50% do total, destinando-se cerca de 30 % ao desenvolvimento dos recursos humanos e mais de 20% a acções de reconversão e desenvolvimento regional e local.QUADRO 4 Quadro comunitário do apoio (') Cenário financeiro global — 1989-1999"VER DIÁRIO ORIGINAL"O PIDDAC/90 Sinta**96—Conforme referido, na sequencia da reforma e dos fundos estruturais, a partir de 1990 Portugal beneficiará de um volume dc recursos comunitários substancialmente superior ao dos anos anteriores.Ao fixar em 215,8 milhões de contos o PIDDAC para 1990, observa-se um acréscimo de cerca de 45 milhões de comos relativamente a 1989, ou seja, um crescimento de 26 %, sendo dc sublinhar que desde 1986 — ano da i adesão à CEE — não se tinha registado um aumento tão 1 significativo no PIDDAC. Este incremento traduz a necessidade dc realizar um esforço acrescido dc investimento, em 1990, por forma a garantir a execução dos programas previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, viabilizando, em simultâneo, a adequada contrapartida nacional a uma maior intensidade da contribuição comunitária, em resultado da duplicação dos fundos estruturais."VER DIÁRIO ORIGINAL"97 — No cumprimento das meias dc desenvolvimento traçadas pelo Governo, o PIDDACI90 assenta numa estratégia que privilegia os investimentos passíveis de beneficiarem dc comparticipação comunitária, sem pôr em causa acções essenciais inadiáveis em sectores fundamentais do ponto de vista social, como é o caso da saúde, da segurança interna c da justiça.O PIDDAC Tradicional, basicamente relativo a infra--estruluras, representa 83 % do total, enquanto os apoios representam 17%.No domínio das infra-estruturas, são de destacar os aumentos registados nas acessibilidades (rodoviárias c ferroviárias), em cerca de 35 %, na saúde, 34 %, na educação, 28%, c ainda nos recursos hídricos, 25%.
22 DE DEZEMBRO DE 1989341QUADRO 5 PIDDAC/90"VER DIÁRIO ORIGINAL"C) Ai votai rchüvu li OlO A> SaldM c Nem AlraKjina enio mttul.fa, na doOffcl dut mínisl&io».No respeitante uos apoios, salicniam-sc os acréscimos verificados nos incentivos à agricultura c pescas, 21 %, à indústria e turismo, cerca dc 20%, o novo sistema dc incentivos ao comércio c o apoio a investigação c desenvolvimento através do Programa Ciôncia.98 — O gráfico seguinte representa o peso dos sectores mais significativos no PIDDAC/90, reflectindo as prioridades atrás referidas."VER DIÁRIO ORIGINAL"99 — O PIDDAC co-financiado tem vindo, naturalmente, a assumir um peso crescente nos últimos anos, fixando-sc cm 1990 cm cerca dc 63 % do total, viabilizando uma entrada dc fundos comunitários (FEDER, FEOGA-Oricntaçüo c PEDIP) de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca dc 35 milhões de contos constituem receita do OE, destinando-se a restante verba, fundamentalmente, a financiar a actividade produtiva privada — ver gráfico 11.Nesta componente do PIDDAC assumem especial relevo três novos programas apresentados à CCE, ou seja, o Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades — PRODAC, o Programa dc Desenvolvimento da Educação — PRODEP e o Programa dc Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças. O PRODAC mobilizará cerca de 25 milhões dc contos, que sc repartem entre a JAE, Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa c Porto, Dirccçao-Gcral dc Portos c CP, o PRODEP cerca dc 29,5 milhões de comos e o Fronteiriço atingirá 11 milhões de contos, que sc destinarão sobretudo à JAE.Para além destes três grandes programas, no PIDDAC co-financiado continuam a ter peso significativo todos os sistemas de apoios à indústria, à agricultura e pescas e pela primeira vez ao comercio c ainda a despesas dc l&D, que no seu conjunto atingirão cerca de 37 milhões dc contos.Por último, para além das acções que vêm do passado já com financiamento do FEDER — cerca de 28 milhões dc contos— há que considerar ainda outros programas, dc índole regional, como sejam as Operações Integradas da Península de Setúbal e do Norte Alentejano, cujas dotações estilo inscritas nos diversos ministérios."VER DIÁRIO ORIGINAL"
0,2020,1MPAT.....................................................19,423210,8MAI........................................................0,81,1osMJ........................................................:..3S4,01,9MNIi.......................................................OS0,402MAPA.....................................................21J23,911.1MIE.........................................................12,916,17SMB..........................................................28,736,416,9MOPTC..................................................56274S34SMS..........................................................6,911.34,4MESS......................................................43,91.8Mcr........................................................ISIS0.7PIDR.......................................................726.73,1OID.........................................................3.8622,9Toul........................................................17X2215,8100OIDPara a OID da Península de Setúbal serão canalizados cerca dc 5 milhões dc contos, em particular para a melhoria das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e marítimas — Porto dc Setúbal c Sesimbra — (2,3 milhões dc constos) c para a construção do Hospital de Almada (1.7 milhões de contos). A verba remanescente, de cerca dc 1 milhão de contos, desiinar-sc-á à construção de escolas, ampliação da Universidade Nova, recuperação de zonas históricos dc Setúbal c Palmela c estudos relativos ao aproveitamento dos recursos hídricos c protecção ambiental."VER DIÁRIO ORIGINAL"1989   1990Para a OID do Norte Alentejano estão previstos cerca dc 1,2 milhões dc contos, sobretudo para infra-estruturas nos sectores das acessibilidades, saúde c educação (cerca de 78 % do investimento previsto) e para a valorização do potencial turístico da zona c dinamização da capacidade empresarial.
Artigo 12.° Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 45 milhões de contos.2 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.3 — Fica o Governo autorizado:a) A emitir dívida pública em 1990 até 80 milhões de contos, acrescendo aos limites estabelecidos nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 8.° da presente lei, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes públicos no quadro do seu reequilíbrio financeiro;b) A vender por concurso público, ou por negociação no caso de o comprador ser ente público, na definição constante da Lei n.° 71/88, de 24 de Maio, os mesmos créditos.4 — O Governo estabelecerá as condições de compra dos créditos a que se refere o número anterior, bem como as condições em que se emitirá a divida necessária para o efeito.Artigo 13.° Gestão de tesouraria1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a realizar por conta de rubricas de operações de tesou-
22 DE DEZEMBRO DE 1989357às taxas previstas no artigo 74.° para os rendimentos referidos nas suas alinéas a) e b) e no artigo 94.° para os rendimentos prediais, a qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto;d) .....................................é) .....................................f) ......................................g)...............................3 — .....................................4— .....................................Artigo 12.° Rendimentos da categoria ISão compreendidos na categoria I:d) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;b) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 300 000$.2— .....................................3— .....................................4— .....................................Artigo 51.° Pensões1 — As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.2 — A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior é igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido total1 —.....................................2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.3 — .....................................4— .....................................5 — .....................................Artigo 58.° Dispensa de declaração1 — .....................................a) .....................................b) .....................................c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a 1 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;d) ......................................2— .....................................d) .....................................b) .....................................Artigo 71.° Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável ContosTaxa PercentagensNormal (A)Media (B)Até 540.....................1616De mais de 540 até 10202017,882De mais de 1020 até 1500 ....27,520.960De mais de 1500 até 3600____3529,150
40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 80.° Deduções à colecta1 — À colecta do IRS e até ao montante desta serão deduzidos:d) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;¿7) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 12 000$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.2 — À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.3— .....................................4— .....................................5 — .....................................6— .....................................7 — .....................................8— .....................................
360Il SÉRIE-A — NÚMERO 10c) Reformular o n.° 13.° do artigo 13.° do CSISD no sentido de estabelecer que o valor nele previsto funcionará como isenção de base sempre que o valor do prédio ou prédios adquiridos ultrapasse aquele limite;d) Isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do saldo das contas poupança-habitação, desde que o mesmo venha a ser mobilizado por aqueles herdeiros para os fins referidos no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro;e) Isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança-reforma.2 — 0 n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.°, todos do CSISD, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.°.................................22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 6 000 000$;Art. 33.° ..'...............................2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide a sisaTaxas percentuais
22 DE DEZEMBRO DE 1989365em vigor do Orçamento do Estado para 1990, em 5% e l°7o das remunerações brutas dos seus funcionários e agentes, revertendo, respectivamente, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.2 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.CAPÍTULO VII Disposições finaisArtigo 54.° Regulação da procura1 — Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — A retenção orçamental referida no número anterior é distribuída proporcionalmente por todos os ministérios e vigora obrigatoriamente durante o 1.° semestre de 1990.3 — Face à evolução dos principais indicadores macroeconómicos respeitantes à procura interna, à liquidez, à balança comercial, ao emprego e à inflação, o Governo decidirá em Setembro de 1990 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.Artigo 55.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», ins-critas no Orçamento do Estado para 1989 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.Artigo 56.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 57.° Fundo de CooperaçãoFica o Governo autorizado a:a) Transferir para o Fundo de Cooperação, a criar, o montante das receitas dos prémios por seguros de crédito contratados por conta do Estado Português e os prémios de risco de câmbio decorrentes dos contratos que venham a ser celebrados no âmbito da cooperação, bem como verbas para fazer face às respectivas responsabilidades, abatidas daquelas receitas;b) Transferir para o referido Fundo a gestão dos activos financeiros do Estado associados ao processo de descolonização e os resultantes das acções de cooperação.Artigo 58.° Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1990.Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
22 DE DEZEMBRO DE 1989367"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1989377"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
i1      DESPESAS DE APOIO1 TOTAL 1 ICAP.SO O.E.1
73**0 73**0PROJlCAHARA MUNICIPAL OE LEIRIA 1966 - 1991TOTAL CAP.50 O.E.33000 3300022300 2250021308 21308
829*0 829*0PROJlCAHARA MUNICIPAL OE LOUSA 1987 - 1990 .TOTAL CAP.50 O.E.13000 1300017000 170003690 3690
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA!    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA!    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC
1  SECTOR:  SEGURANÇA E URDEM PUBLICA1      TOTAL ICAP.SO O.E.212331 212331596250 5962501100000 110000017***00 17***00118*700 118*700
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA)    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOS NO PIDDAC
22 DE DEZEMBRO DE 1989413MINISTÉRIO 01  ADMINISTRAÇÃO  INTERNAVALORES EM CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO 1 INDICAI IVA)    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIODAC1 CREDITO    1 1    GLOBAL    1
PROGRAMAÇÃO 1 indicativa)    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE programas E projectos INCLUÍDOS NO PIOOAC
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA!    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO P100AC
106500 1000PROJ.CONSTRUCAO 00 TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA OE GAIA1989 - 199311      TOTAL ICAP.SO O.E.1
58960  1 58960  11  PR0J108RAS OE PEQUENA CONSERVAÇÃO1  E REPARAÇÃO - EQUIPAMENTO1  CULTURAL1     1990 - 19911      TOTAL ICAP.SO O.E.
66500 66S00i PROJIQ.B.V DE PAÇOS OE FERREIRA 1990 - 1992TOTAL CAP.50 O.E.
22 DE DEZEMBRO DE 1989433MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROGRAMAÇÃO IINDICATIVAI    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIOOAC
22 DE DEZEMBRO DE 1989441MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIOVALORES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1989443MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TEARITOAIOVALMES EM CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1989447MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOVALORES EN CONTOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
39077 S90TT1 PROVI ASSISTEM IA TÉCNICA    QUADRO 1 COMUNITÁRIO OE APOIO1    1990 - 1990
27300 273001 PRuJIOESPESAS 08 APOIO A 1 TRANSFERIR PARA 0 ORÇAMENTO 1 OE FUNCIONAMENTO 1     1990 - 19901                      1 1                      1 1      TOTAL      1 ICAP.SO O.E.1 1                      1
programação 1 INDICATIVA)    da execução FINANCEIRA DE programas e PRUJcCToS  INCLUÍDOS no piooac
60000 300001  PROJIESTACÃO OE TRATAMENTO OE 1  AGUAS RESIDUAIS NU MATADUURU 1  DE VILA FRANCA OE RIRA 1    1990 - 19901      TOTAL ICAP.50 O.E.
4500 450012000 120007000 70007000 700013000 1500045500 45500PROJIUNIOAOE DE EXPERIMENTAÇÃO E REPRODUÇÃO OE CEREJEIRAS1990 - 1995TOTAL      1 CAP.50 O.E.
717000 1 7170001 PROJUNFRAESTRUTURA PARA A1   INSTALAÇÃO OA DIRECÇÃO GERAL DE1  PLANEAMENTO E AGRICULTURA1    1988 - 1991TOTAL CAP.50 O.E.1      150000 1.     130000170000 170000212000 212000185000 185000
22 DE DEZEMBRO DE 1989457MIMSTERIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOVALORES EM CONTOS
programação 1 indicativa)    da eiecucao financeira de programas E projectos incluídos no piooac
22 DE DEZEMBRO DE 1989463MINISTÉRIO DA  INDUSTRIA  E  ENERGIAVALORES EM CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
22 DE DEZEMBRO DE 1989467MINISTÉRIO DA  INDUSTRIA E ENERGIAVALORES EH CUNTOS1                                DESIGNAÇÃO
programação 1 indicativa)    da execução financeira de programas e projectos incluioos no PIOOAC1 credito    1 1    global
22 DE DEZEMBRO DE 1989481MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE DEZEMBRO DE 1989485ministerio 00 emprego e segurança socialvalores em contos1                           designação