I SÉRIE — NÚMERO 32 36 o Estado desresponsabiliza-se no parque habitacional público; as autarquias — e não estamos só a falar das autarquias mais pequenas — não têm meios para fazer uma cabal análise dos projetos e inspeção que garantam que a reabilitação é feita com as devidas preocupações sísmicas. A nossa oposição ao decreto de lei da reabilitação low-cost não se prende com nenhuma desconsideração pelos responsáveis de obra, mas aquilo que se coloca é a necessidade de não ficar unicamente nas suas mãos a avaliação de questões desta importância. A dupla verificação neste caso é uma medida de prudência e rigor.  Por isso, acompanhamos as propostas em discussão que vão no sentido da revogação deste decreto-lei, bem como as que visam introduzir melhorias noutros decretos relativos a esta matéria e daremos o nosso contributo na especialidade. É preciso fazer muito mais, é preciso que o País tenha uma verdadeira estratégia de reabilitação do edificado que tenha em conta o elevado risco sísmico em algumas zonas do País.Aplausos do PCP.  A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nunca é demais lembrar que os Censos de 2011 mostraram que existiam cerca de dois milhões de fogos a necessitar de recuperação, o que representava cerca de 34% do parque habitacional nacional.  Cientes desta realidade, o anterior Governo e o CDS fizeram da promoção da reabilitação urbana um dos objetivos estratégicos e um desígnio nacional. Nesse âmbito, foi criada uma comissão redatora, participada por múltiplas entidades, com a missão de elaboração de um diploma que estabelecesse as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios antigos, visando, em complemento com outras medidas, dispensar as obras de reabilitação urbana de prédios com mais de 30 anos e localizados em ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) da sujeição a determinadas normas técnicas por as mesmas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios. Tais trabalhos estiveram na origem do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana. Ora, apesar da simplificação de alguns procedimentos e da dispensa da observância de determinadas normas, ficaram expressamente ressalvadas neste regime as exigências das necessidades de condições de segurança e da salubridade dos edifícios intervencionados, bem como a sua segurança estrutural e sísmica. Portanto, Sr. Deputado do PCP, não é como o Sr. Deputado estava a dizer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS acompanha as preocupações no que se refere à segurança das construções, novas e de reabilitação, nomeadamente no que toca à resistência sísmica dos edifícios. No entanto, não podemos perder de vista os grandes avanços que se têm verificado no País, nos últimos anos, quanto à recuperação dos edifícios e à regeneração das nossas cidades e, ainda, na dinamização e revitalização das atividades económicas associadas ao setor da construção. Temos tido notícias de que a nova construção volta a ganhar terreno relativamente à reabilitação essencialmente por questões económicas. A concentração cada vez maior de população nos grandes centros urbanos e as novas formas de olhar e pensar a organização do território deve levar a uma reflexão profunda do poder político, mas liberto de dogmas e ideias preconcebidas. Não temos qualquer dúvida sobre a importância da reabilitação urbana como fator de desenvolvimento das cidades, da economia e da qualidade de vida das pessoas, sendo que o trabalho deve continuar e devem ser adotadas medidas que promovam e assegurem aquele desígnio. O CDS já apresentou neste Parlamento várias iniciativas neste sentido. Queremos e apoiaremos medidas de tal natureza, mas entendemos que a revogação do RERU não é um caminho a considerar. Aplausos do CDS-PP.