11 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008pessoas que sofram de doenças do foro oncológico (Decreto-Lei n.o 92/2000, de 19 de Maio1), de esclerose múltipla (Decreto-Lei n.o 327/2000, de 22 de Dezembro2) e de paramiloidose familiar (Lei n.o 1/89, de 31 de Janeiro3) e/ou sejam portadoras do vírus VIH ou de SIDA (Decreto-Lei n.o 216/98, de 16 de Julho4).No entanto, os referidos diplomas encontram-se formulados em termos de abrangerem apenas as pessoas que se enquadrem no regime geral ou no regime não contributivo da segurança social. Nesta sequência, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 173/2001, de 31 de Maio5, que estabelece condições especiais de protecção social também para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla.A situação de objectiva desigualdade que as presentes iniciativas legislativas procuram eliminar em relação aos portadores de Doença de Alzheimer e de Parkinson vai, de igual modo, no sentido do parecer6 da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública da Assembleia da República relativamente à apreciação da petição n.o 219/X (2.a)7, da autoria da cidadã Maria das Dores Barrocas Fortunato, que solicitava a «integração da Doença de Parkinson no âmbito do Decreto-Lei n.o 173/2001, de 31 de Maio».b) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha: A pensão de invalidez é regulada pelo Capítulo V do Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de Junho8, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social, diploma que tem sofrido inúmeras alterações, pelo que está aqui disponível o texto consolidado9 relativo ao capítulo sobre a invalidez.A Secção II regula a invalidez na sua modalidade contributiva e a Secção III regula a invalidez na sua modalidade não contributiva. O artigo 137.o classifica a invalidez nos seguintes graus: incapacidade permanente parcial para a profissão habitual, incapacidade permanente total para a profissão habitual, incapacidade permanente absoluta para todo o trabalho e grande invalidez.O cálculo da invalidez é realizado com base no disposto no Real Decreto n.o 1971/1999, de 23 de Dezembro10, de procedimiento para el reconocimiento, declaración y calificación del grado de minusvalía, alterado pelo Real Decreto n.o 504/2007, de 20 de Abril11, por el que se aprueba el baremo de valoración de la situación de dependencia establecido por la Ley 39/2006, de 14 de Diciembre, de promoción de la autonomía personal y atención a las personas en situación de dependencia.  A Lei n.o 39/2006, de 14 de Dezembro12, de Promoción de la Autonomía Personal y Atención a las personas en situación de dependencia, já revela alguma atenção sobre as dificuldades que atravessam alguns cidadãos, constituindo um sistema de apoio aos mesmos, incluindo, de acordo com o artigo 13.o, uma «prestação de dependência», entre outros apoios.Em parte alguma das referidas disposições legislativas é feita uma distinção em relação à atribuição destas pensões especificamente aos doentes com Alzheimer ou com Parkinson, entendendo-se que a pensão é atribuída nos casos em que se verifique uma reconhecida invalidez por parte do doente.França: O Código da Segurança Social dispõe, no artigo L161-1613, os termos em que é atribuída a pensão de invalidez. A articulação entre regimes é regulada através dos artigos L171-1 a L171-314 e L172-115. Outros                                                         1 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/05/116A00/22002202.pdf  2 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/12/294A00/74257426.pdf  3 http://www.dre.pt/pdf1s/1989/01/02600/03950396.pdf  4 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/07/162A00/34303431.pdf  5 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/05/126A00/31953196.pdf  6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_502_504_X/Portugal_1.pdf  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_502_504_X/Portugal_2.pdf 8 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1994/14960&codmap=  9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_502_504_X/Espanha_1.docx  10 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2000/01546  11 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2007/8350&codmap=  12 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/21990  13http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E7D638114CCE1924086026A0B89BDCB4.tpdjo09v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006185852&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080417