1252II SÉRIE — NÚMERO 105a sua amplitude, as acções desejáveis para a consecução dos fins em vista. A justificar o que antecede, bastará recordar que existem avultadas dívidas a fornecedores de bens e serviços, que estão antecipados duodécimos de várias das mais importantes dotações, não sendo possível, por razões de deficit orçamental, admitir reforços significativos, e que não se prevê um orçamento para 1979 francamente superior ao do ano em curso.Mesmo com as reservas que presidiram à elaboração do programa proposto, convém salientar que a sua integral execução dependerá dos montantes financeiros que for possível ter à disposição em cada período, ficando deles dependente a sua progressiva implementação. Entretanto, a seriação no tempo das medidas e acções a empreender não depende apenas dos aspectos financeiros envolvidos, mas também da importância e urgência dos problemas a enfrentar e das fases em que se encontram o seu estudo ou execução.Por isso, e tendo em conta os factores atrás referidos, se definiram as seguintes prioridades para a sua execução:1.o Medidas e acções orientadas para a máxima exploração e aproveitamento racional dos recursos existentes;2.o Medidas e acções que se apoiem em trabalhos e estudos já suficientemente amadurecidos ou em adiantado estado de preparação;3.° Medidas e acções que se destinem a assegurar a continuação do estudo e a preparação de acções a lançar em futuro próximo.II — Diagnóstico da situaçãoA situação actual pode caracterizar-se, muito sumariamente, pela forma seguinte:1 — Considerações geraisA Constituição, no artigo 63.°, consigna a todos os cidadãos o direito à segurança social, incumbindo ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um esterna de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras.Por outro lado, no artigo 64.o, declara a Constituição que todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo ao Estado a obrigação de criar um serviço nacional de saúde, universal, geral e gratuito.Os Governos anteriores realizaram já importantes trabalhos com o objectivo de dar execução aos preceitos constitucionais referidos, embora cada um dos sectores (segurança social e saúde) tenha seguido metodologias autónomas. Esta autonomia revela, em certos aspectos, que não se atingiu, ainda, no Ministério dos Assuntos Sociais, a unidade de concepção, planeamento e acção acima considerada essencial.Todavia, existe uma doutrina de acção integrada e, para princípio de execução, há meios imediatos suficientes, cuja utilização importa optimizar.2 — Segurança sociala) Em face do alargamento e diversificação dosesquemas de prestações, resultantes de legislação recente, impõe-se a necessidade de os" completar, rever e unificar;b) O sistema de financiamento encontra-se emfase de evolução que causa preocupações;c) Os serviços da Secretaria do Estado carecemda efectivação urgente da sua reestruturação;d) No campo dos equipamentos sociais, extensoe diversificado, há assimetrias regionais e verificam-se insuficiências quantitativas e qualificativas;e) O estatuto dos trabalhadores do sector precisade ser reformulado.Os trabalhos em curso e os diplomas já publicados constituem importante contribuição para o programa de acção que se propõe.3 — Saúdea) Muitos dos índices sanitários são francamentedesfavoráveis quando comparados com os da maioria dos países europeus e revelam, dentro do próprio país, acentuadas assimetrias;b) Os elementos da população, dependentemen-te do estrato socio-económico a que pertencem, classificam de insatisfatórias as condições em que são prestados os cuidados de saúde;c) Os trabalhadores do sector não se consideram profissionalmente realizados.Contudo, em certa-, áreas já se atingiram níveis verdadeiramente satisfatórios e, por outro lado, o País, dispõe de recursos materiais e humanos que, se racionalmente distribuídos e utilizados, podem satisfazer as necessidades mais prementes dos indivíduos e das famílias. Acresce ainda registar que, ao apreciável esforço financeiro dos últimos anos, não tem correspondido o rendimento esperado nem a desejada melhoria dos cuidados prestados.III — Objectivos geraisEntende-se que este Governo deverá actuar com vista aos seguintes objectivos gerais:1 — Segurança sociala) Melhorar, dentro dos limites dos recursos dis-poníves, os esquemas de prestações, por forma a que o exercício do direito à segurança social seja crescentemente assegurado com base nos princípios fundamentais de universalidade, uniformidade, integralidade e solidariedade;b) Procurar garantir o direito à segurança social,por modo que esta possa funcionar como mecanismo eficaz de redistribuição de rendimentos, com base, nomeadamente, na unificação e racionalização da gestão financeira do sector;