7 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010soberania que tem ocorrido nos últimos anos. Mas agora, nesta questão da submissão prévia ao ECOFIN da proposta de Orçamento do Estado, estamos a falar do cerne da soberania e do regime democrático. É o próprio coração das competências mais importantes do Parlamento que está em causa —  a aprovação do Orçamento do Estado.O que esta medida pretende é condicionar a liberdade dos parlamentos, livremente eleitos pelos seus povos e deles representativos, de decidir sobre as orientações da política económica e orçamental do seu próprio país. Ao querer condicionar o Parlamento na sua competência própria, esta medida está a querer condicionar a liberdade soberana do próprio povo, e isso é totalmente inaceitável.A medida foi aceite pelo Governo português, aplaudida pelo PSD e aceite também pelo CDS. Bem os compreendemos! Ao longo dos anos, sempre que estiveram no governo, nunca foram capazes nem quiseram defender o interesse nacional. Aceitaram tudo. Aceitaram a destruição dos sectores produtivos, em favor de outras economias; a destruição de importantes fileiras produtivas, em favor dos interesses de exportação da Alemanha e de outras potências; a privatização ao desbarato de sectores económicos e estratégicos fundamentais; o garrote financeiro ao investimento, quando o País dele tanto precisa para se desenvolver; uma moeda única muito vantajosa para os países mais desenvolvidos, mas desastrosa para a competitividade da economia portuguesa; o espartilho dos salários, das prestações sociais e das reformas; a liberdade de capitais e a impunidade dos offshore e da especulação financeira; e tantas outras matérias aceites na União Europeia e nos governos nacionais pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E vêm agora justificar esta medida com a necessidade de mais coordenação económica. Não se trata de coordenação económica mas, sim, de uma verdadeira ditadura económica e orçamental ao serviço das grande potências e dos seus grupos económicos e multinacionais, em prejuízo dos portugueses e do seu desenvolvimento e do desenvolvimento do seu país, a que têm direito.Com arrogância, o comunicado dos ministros das finanças no ECOFIN, e, portanto, também do ministro Teixeira dos Santos, afirma que as políticas económicas dos Estados vão «ser vigiadas durante um período de seis meses em cada ano, a partir de 2011,»« —  reparem bem! —  «» a fim de detectar qualquer incompatibilidade ou desequilíbrio à nascença». É a afirmação descarada de que querem pôr os Estados sob tutela, sem autonomia, sem decisão soberana. Nenhum patriota pode aceitar este diktat, termo que, aliás, é alemão e, portanto, bem empregue nesta situação.Sabemos que o que se prepara aqui não é coordenação alguma, é, antes, uma imposição; sabemos que o que se pretende não é atender às necessidades de Portugal e dos portugueses, bem como de outros povos. O que se pretende é aumentar o controlo da política económica de todos os países e impor a defesa dos grandes grupos económicos e dos seus interesses a partir do núcleo duro dos países mais poderosos.Um grande avançado do futebol inglês —  Gary Lineker —  disse um dia que o futebol é um jogo de 11 contra 11 e, no fim, ganha a Alemanha. Pois o ECOFIN também é um organismo em que participam 27, mas, no fim, quem manda é a Alemanha —  a Alemanha e os interesses do grande capital europeu.Alguns dirão que é só uma consulta e que a Assembleia da República mantém todos os seus poderes, mas, então, pergunta-se para que serviria esse mecanismo se fosse apenas uma consulta.Bem sabemos que este Governo, como os anteriores, que aceita na União Europeia estas medidas, vai aproveitá-las no debate político interno. PS, PSD e CDS lá virão invocar as decisões do ECOFIN para justificar a sua política. Até já estamos a ouvi-los: «Não podemos aumentar os salários, porque o ECOFIN não deixa», «não podemos aumentar o investimento, porque o ECOFIN não deixa, «temos de privatizar mais empresas públicas fundamentais, porque o ECOFIN assim nos mandou fazer».É também por isso que é preciso perguntar: se o Governo responde perante o Parlamento e se ambos —  Governo e Parlamento —  respondem perante os portugueses, perante quem responde o ECOFIN? Aos aplicadores da política de direita convém, por isso, que as decisões contra os interesses dos portugueses se tomem da forma mais escondida e o mais longe possível, para que os portugueses tenham mais dificuldade em responsabilizar os seus autores e para que apareçam como inevitáveis e sem alternativas.Nenhum democrata pode aceitar esta imposição.