I SÉRIE — NÚMERO 9 38 Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que dirija um especial cumprimento a todos e a todas na minha primeira e muito breve intervenção proferida neste Plenário. Saúdo também os peticionários que se nos dirigem. Além da primeira peticionária, a Dr.a Maria do Céu Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes e da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, este documento é subscrito por todos os presidentes de Câmara desta sub-região. Tal circunstância diz bem da importância da matéria em apreço. Acompanhamos inteiramente as preocupações manifestadas e consideramos pertinentes as soluções propostas pela petição de ajustamento do mapa judiciário no distrito de Santarém. O Tribunal Judicial de Santarém, com a atual estrutura, até pode revelar indicadores interessantes de eficácia no seu desempenho interno. Entre outras razões, tal deve-se, como refere o seu Juiz Presidente, ao elevado profissionalismo e ao enorme esforço dos funcionários, ainda que, como é referido, continuem a faltar recursos humanos e outros meios de funcionamento, faltas que terão de ser supridas. Mas o que os peticionários bem recordam é que a justiça tem de estar próxima, ser acessível a cidadãos e a cidadãs, com as suas vidas e as suas dificuldades. Aliás, isto foi hoje mesmo sublinhado pela Dr.a Maria José Costeira, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Ora, o Médio Tejo é dasperiferias mais afastadas do chamado arco metropolitano de Lisboa. É uma sub-região que tem vindo a perder população de forma acentuada, onde, sobretudo nos concelhos mais afastados, como é o caso de Mação, reside uma população muito envelhecida e de baixos recursos económicos. Este quadro é agravado pelas grandes distâncias, já aqui referidas por um outro Deputado, entre os diversos núcleos populacionais e pela falta de transportes públicos. Compreendemos, então, porque não poderemos limitar-nos a contemplar, autossatisfeitos, os indicadores internos de desempenho do sistema de justiça, mas temos de olhar, como nos propõem os peticionários, para a sua resposta (ou falta dela) às populações que devem servir. O mapa judicial imposto pelo Governo anterior tem de ser revisto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. A realidade do Médio Tejo, aqui trazida hoje por mais de 5000 peticionários, é uma cabal demonstração disso mesmo. Mais: é uma expressão popular à qual não temos o direito de ficar indiferentes e à qual o Bloco de Esquerda tudo fará para dar expressão político-legislativa no novo ciclo que agora se inicia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Câmara, uma petição apresentada por mais de 5000 cidadãos, solicitando a não desqualificação ou extinção dos tribunais do Médio Tejo, a quem, desde já e a partir desta bancada, endereço um especial cumprimento. Sem rodeios, até porque o tempo não o permite, do que tratamos por ora é de ajuizar sobre a bondade daquela que ficou genericamente conhecida pela reforma levada a cabo pelo Governo que agora cessa funções: a reforma judiciária. Resumidamente, alegam os peticionários que não só não estão cumpridos os critérios objetivos que o Governo havia definido para a reorganização do mapa judiciário, como há necessidade de se criar no território em causa duas outras instâncias centrais: uma cível e outra criminal. Dos trabalhos e diligências levados a cabo pela 1.a Comissão, destaca-se uma extensa e pormenorizada informação do Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém sobre as questões suscitadas pelos apelantes, que vale a pena revisitar, sendo que o que ali se relata são factos, factos que, por si só, são