5 DE JANEIRO DE 2018 39 É que recordo — e peço a sua ajuda, porque o PSD não o consegue fazer sozinho — que pedimos ao Governo, por escrito, há mais de três meses, que nos desse um motivo, um fundamento para o que estava a acontecer, nomeadamente para os prometidos encerramentos de balcões, e ninguém nos disse nada, mas, como o Sr. Deputado, embora fale grosso da tribuna, fala com o Governo informalmente todos os dias, poderia obter essa informação, isto é, a quem é que compete fiscalizar e o que é que o Governo está a fazer sobre isto, e dar-nos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começo já pela questão do Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira para assinalar um aspeto que é essencial, que o Sr. Deputado referiu e que não vou desmentir, porque é verdade: a privatização dos CTT foi inscrita no PEC 2 e no PEC 3 e esses PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) só foram aprovados, porque o PSD os viabilizou, até haver um pedido de desculpa ao País. Aplausos do PCP. A questão é bem clara e os senhores estiveram empenhadíssimos, desde o primeiro momento, em que fosse uma realidade. Aliás, importa aqui referir que a primeira vaga da ofensiva no encerramento de estações dos correios e em operações com o imobiliário do património dos CTT — é bom lembrar! — já foi há qualquer coisa como 12 anos, no Governo PSD/CDS, com o Primeiro-Ministro Durão Barroso, com centenas de estações de correios encerradas, abrindo caminho ao que está hoje a acontecer. Portanto, Srs. Deputados, não tenhamos memória curta e vejamos exatamente a responsabilidade que cada partido teve na governação ou, neste caso, na desgovernação. Podemos ouvir alguém dizer, como ouvimos, há pouco, o Sr. Deputado Hélder Amaral, que isto tudo são coincidências,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não disse que eram! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ...que estas coisas dos encerramentos das estações de correios, de mandar gente embora e de o correio aparecer uma ou duas vezes por semana nada têm a ver com a privatização nem sequer com a preparação que foi sendo feita, ao longo dos anos, para a privatização. Até podemos dizer que é uma absoluta coincidência esta coisa de a Bolsa de Valores ter aberto ontem em alta, com os CTT a destacarem-se, com uma grande subida nas cotações, na sequência, precisamente, do anúncio do encerramento de mais estações e postos de correios. É caso para dizer, Srs. Deputados, que com o nosso mal podem eles bem — não é verdade?! —, desde que os dividendos sejam garantidos, como são garantidos, em 133% dos lucros. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E os transportes?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto que está a acontecer com a gestão privada a quem os senhores entregaram os nossos correios — os nossos, do País, que foram e hão de ser outra vez do País. Aquilo que temos hoje é uma situação em que o contrato de concessão deve ser formalmente alterado, porque foi muitas vezes alterada a legislação para ser mais permissiva e para permitir que, de facto, os correios pudessem atingir os níveis, sem entrarem em incumprimento. Aquilo que está hoje a acontecer é a evidência para as populações de que são prejudicadas com mais encerramentos de serviços e com uma distribuição postal que nunca atingiu níveis tão graves e tão negativos como está hoje a atingir. E mesmo que alguém venha dizer que há quem se encarregue de olhar para os índices de qualidade, que há quem se encarregue de olhar para as folhas de Excel e que isso, depois, há de ser resolvido, nós dizemos