53 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Finalmente, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 31/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção (Juiz 4) do Juízo de Média Instrução Criminal da Comarca da Grande Lisboa —  Noroeste Sintra, Processo n.o 1391/03.7TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Maldonado Gonelha (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, Processo n.o 602/04.6TALLE, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ansião, Processo n.o 426/10.1TBANS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 465/XI (2.a) —  Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes) e 487/XI (2.a) —  Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem, através deste projecto de lei, que se imponha limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias por parte das instituições bancárias.O que se passa no nosso País é que a generalidade dos cidadãos, para receberem a sua pensão ou o seu ordenado, é literalmente obrigada a abrir uma conta bancária. E, depois, por via da obrigatoriedade da