da não renovação dos contratos imposta pelo Governo, que teve efeitos em Dezembro de 2012e que depauperou todos os museus da tutela directa do Governo. Neste caso, a impossibilidadede contratar, faz com que o ANIM não possa efectuar o volume de trabalhos para o exterior quelhe permitiriam aumentar de forma sensível as suas receitas.A carência financeira, como é conhecido, tem inclusivamente influenciado a própriaprogramação da Cinemateca. Em Maio, por exemplo, a Cinemateca cinge praticamente a suaprogramação à exibição de obras da sua própria colecção, pois sequer tem meios para pagar ostransportes de filmes, mesmo que cedidos gratuitamente por congéneres de outros países.Evidentemente, que não existe, só por esse factor, uma perda na qualidade, mas certamenteexiste uma limitação do âmbito das exibições e uma crescente perda de diversidade, na medidaem que a colecção é limitada.É ainda de salientar que durante a visita, ficou evidente a carência tecnológica da Cinemateca edo ANIM. Por um lado, a Cinemateca não dispõe de projecção digital adaptada ao formatodominante. Da mesma forma, o ANIM não dispõe de dispositivos de exibição digital adaptados ànorma vigente. Isso significa, na verdade, que nem os depósitos legais de obrascinematográficas realizados hoje são passíveis de verificação pelo Arquivo.Oequipamento que converte película em formatos digitais está avariado e não existe nenhumequipamento que possibilite a conversão de digital em película. Isto significa que, no momentoactual, o ANIM está limitado também na conversão para formatos digitais - importante trabalhona componente da cedência de imagens. A máquina em causa está desde 2001 desactualizadae a sua manutenção é impossível, dada a sua obsolescência avançada. Da mesma forma, estáo Arquivo impedido de converter obras entregues ou depositadas em formato digital parapelícula.O trabalho da Cinemateca, onde se inclui o trabalho do ANIM, é de uma importânciafundamental na política cultural e na democratização do acesso ao património cinematográficoportuguês, do ponto de vista do visitante e do investigador. A disponibilização bibliográfica, aexibição, a conservação, são tarefas de que a cinemateca está incumbida pelo Estado, maspara as quais não são assegurados os meios necessários.Mais grave tudo se revela, quando compreendemos que o actual financiamento se reduz a cercade 40% do financiamento de 2010 e que este nível de funcionamento não permite a realizaçãoda missão da cinemateca. Aliás, mesmo a dimensão da conservação está ameaçada, namedida em que a preservação das obras em formato digital requer meios de que o ANIM nãoestá dotado e tem uma janela de conservação bastante inferior à da película.Em caso de ruptura no funcionamento dos cofres do Arquivo, ficarão em risco incalculáveisvalores do património cinematográfico do país. E hoje estão já em risco as produções maisrecentes.Também a qualidade do serviço tende a degenerar, apesar do esforço e dedicação dosprofissionais. Por exemplo, o serviço de bilheteira é já, por vezes, assegurado por um vigilante,o que, além de exceder as suas obrigações, representa também uma perda na dimensão daqualidade do atendimento e da informação prestada ao visitante. A exiguidade dos meiosmateriais tem correspondência com a exiguidade dos meios humanos.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.II SÉRIE-B — NÚMERO 165____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original