I SÉRIE — NÚMERO 19 24 O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, sim, concluímos o debate da Proposta de Lei n.o 179/XIV/4.a, que será submetida a votação no momento oportuno. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação das Petições n.os 452/XIII/3.a (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Reversão da privatização dos CTT — Correios de Portugal e 611/XIII/4.a (Rogério da Costa Pereira e outros) — Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT — Correios de Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.a (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT e com os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.a (PEV) — Reversão da privatização dos CTT e 108/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, a primeira referência neste debate é para os trabalhadores dos CTT, para as suas organizações representativas, para os mais de 13 000 cidadãos que subscreveram estas petições em defesa do controlo público dos Correios. Saudamos aqueles que não desistem de lutar, saudamos a jornada de luta convocada para amanhã, em defesa dos direitos dos trabalhadores, e saudamos as muitas lutas que têm sido realizadas pelos trabalhadores, utentes e populações em defesa dos Correios, do serviço público de qualidade, de proximidade e de confiança — não ao serviço do lucro e dos grupos económicos, mas ao serviço do povo e do País. Neste debate das petições em apreciação, a primeira das quais apresentada pelo SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações), quisemos agendar o Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a (PCP), que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT, porque a realidade aí está, todos os dias, a demonstrar e a confirmar que é essa a solução cada vez mais urgente para os gritantes problemas e ameaças que se colocam em relação à empresa e ao serviço público postal. Cada ano, cada mês, cada semana que vai passando significa o agravamento destes problemas e das condições do País para os enfrentar e resolver. Na semana passada, no debate em Plenário com o Primeiro-Ministro, o meu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, confrontou o Governo com a situação insustentável dos CTT, os prejuízos para as populações e a incontornável necessidade de reverter aquela privatização criminosa. Na resposta ao PCP, o Primeiro-Ministro remeteu para depois as decisões sobre o contrato de concessão do serviço postal, que termina neste próximo ano. É a pior abordagem que se pode fazer. Mais uma vez, reafirmamos: o problema não é a concessão, é a privatização. O Governo PS passou a Legislatura anterior a fugir a esta questão. A Assembleia da República, para tentar justificar o seu voto contra as resoluções que propunham a renacionalização acabou por aprovar uma resolução, oriunda do próprio PS, que recomendou ao Governo que promovesse a criação de um grupo informal, que, entre outras coisas, ponderasse as consequências resultantes da conclusão do contrato de concessão. Mas esse relatório nunca foi feito e muito menos tornado público, discutido publicamente ou apresentado à Assembleia da República. Perante uma das dificuldades invocadas pelo Governo e pelo PS para a retoma do controlo público sobre os CTT, uma suposta oposição da União Europeia, o PCP colocou a questão da renacionalização dos CTT no Parlamento Europeu e obteve a confirmação por escrito de que a legislação europeia não impede tal processo. Estamos disponíveis para viabilizar outras iniciativas que visem, de facto, contribuir para a defesa desta proposta de recuperação dos CTT para a gestão pública. O que não aceitamos é a aprovação de textos que sirvam apenas para manobras de diversão, para branquear responsabilidades ou defraudar as populações, os utentes e os trabalhadores dos CTT, e isso é o que faz o projeto apresentado pelo PS. Não se pode continuar a empurrar os problemas e a adiar as respostas. É preciso agir. A recuperação dos CTT para o controlo público é um imperativo nacional, de soberania, de coesão territorial e de justiça social, e tal deve acontecer antes do fim da concessão do serviço público postal aos CTT, sendo, por isso, urgente que se inicie o processo. É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP.