II SÉRIE-A — NÚMERO 63 14 Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maioOs artigos 20.o, 21.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Idade normal de acesso à pensão de velhice 1 – O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... e)  ..................................................................................................................................................................... 2 – A idade normal de acesso à pensão de velhice é 65 anos. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – Em relação aos beneficiários que se encontrem impedidos legalmente de continuar a prestar trabalho ou atividade para além de determinada idade e que os tenham efetivamente prestado, pelo menos, nos cinco anos civis imediatamente anteriores ao ano de início da pensão, a idade normal de acesso à pensão de velhice corresponde à idade limite determinada, quando inferior a 65 anos. 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. Artigo 21.o Flexibilização da idade de pensão de velhice 1 – A flexibilização da idade de pensão de velhice, prevista na alínea a) do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 26.o (...) 1 –  ...................................................................................................................................................................