30 DE ABRIL DE 2021 9 O teletrabalho não está isento de riscos, como a possibilidade de atomização e isolamento social do teletrabalhador, o seu preterimento potencial em termos de formação e progressão na carreira, a passagem para o trabalhador do ónus da garantia das condições e meios para executar as tarefas a seu cargo, a maior separação entre os trabalhadores com diferentes níveis de autonomia, a possibilidade da diluição das fronteiras entre as diferentes esferas da vida, podendo pôr também em risco o direito a desligar, bem como o risco de este regime acentuar as desigualdades no mercado de trabalho, quer sociais, quer de género. A infografia Potential benefits and challenges of telework, da OIT, como o estudo Telework, ICT-based mobile work in Europe: Trends, Challenges and the Right to Disconnect ̧ apresentado por Oscar Vargas Llave no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, bem como o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho identificam claramente as vantagens e riscos acima citados. Julga-se que a sede mais adequada para a definição das condições precisas em que o teletrabalho pode ser praticado deve ser a convenção coletiva de trabalho. Abre-se, neste projeto de lei, amplo espaço para a negociação coletiva sobre diversas matérias, apesar de contarmos com fatores desfavoráveis, que aconselham uma certa extensão do regime legal. É importante sublinhar a necessidade de imprimir uma nova dinâmica aos conteúdos das CCT em linha com o contexto laboral atual, nomeadamente na área a que o teletrabalho mais se ajusta: a dos serviços. Exemplo desta opção são as prestações pecuniárias que não constituem contrapartida direta do trabalho, e cuja atribuição se fundamenta em convenção coletiva de trabalho, em regulamentação interna ou em usos – como o subsídio de refeição, o subsídio de transporte e outros -, entende-se dever deixar em aberto, para a contratação coletiva ou para os acordos de implementação do teletrabalho, a questão do seu destino à passagem do regime presencial para o de teletrabalho. A opção legislativa é da regulamentação complementar em relação aos sete artigos do Código do Trabalho sobre teletrabalho, com extensão de algumas proteções/garantias ao trabalho no domicílio economicamente dependente. Em síntese: 1) Implementação • Pressupõe-se que a natureza da atividade contratada é compatível com o trabalho a distância (compatibilidade técnica e organizacional); • O teletrabalho deve ser implementado por acordo, por iniciativa de qualquer das partes; • Se for de iniciativa do trabalhador, a oposição do empregador deve ser feita por escrito e com indicação do fundamento da recusa; • Se a iniciativa for do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada e não pode constituir motivo para o seu despedimento; • O empregador pode definir por regulamento interno as atividades e condições em que a adoção do regime de teletrabalho será por ele aceite (para além dos casos em que é obrigatório); • O acordo deve definir claramente que o empregador assegura os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador; • As despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte em direta consequência da aquisição e do uso de equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos na realização do trabalho são compensadas pelo empregador; • Sendo os equipamentos e sistemas afetos à prestação de trabalho fornecidos pelo empregador, o acordo estabelece as condições em que o trabalhador pode (ou não) utilizá-los fora das necessidades do serviço. 2) Direção/supervisão do trabalho • Os poderes de direção, organização e controlo são exercidos, em princípio, por meio de equipamentos e sistemas informáticos que permitem a comunicação entre trabalhador e empregador; • O acordo de teletrabalho fixa o horário de trabalho dentro das quais o empregador pode normalmente contactar o trabalhador; • É absolutamente vedado ao empregador utilizar, para o controlo da atividade do trabalhador, meios