I SÉRIE — NÚMERO 91 10 Portanto, a sustentabilidade da segurança social é apenas o argumento, é apenas o pretexto, porque o objetivo é voltar a cortar o já magro rendimento das pessoas reformadas, que andaram uma vida a descontar no pressuposto de que o Estado cumprisse a sua palavra. E desta vez são mais 600 milhões de euros. O Governo pretende, assim, voltar a alterar as regras a meio do jogo, a dar o dito pelo não dito e a faltar à palavra. Mais uma vez constatamos que, para este Governo, os compromissos que o Estado assumiu para com os reformados não são para cumprir, não valem nada. Os últimos compromissos para respeitar são os compromissos que o Governo assumiu com a troica e com os senhores do dinheiro. Esses, sim, são para respeitar. O Governo que andou três anos a fazer crer aos portugueses que quando terminasse o período de assistência financeira reporia os valores dos cortes nas reformas é o mesmo Governo que, afinal, não só transforma os cortes, que eram provisórios, em definitivos. Portanto, não repõe os valores dos cortes, como pretende cortar ainda mais nas reformas. De facto, este Governo não conhece limites. Não tem qualquer respeito pelas pessoas, não tem qualquer respeito pelos reformados e continua a ignorar as decisões do Tribunal Constitucional, que, como a Sr.a Ministra bem sabe, já considerou os cortes nas reformas como desconformes com o nosso texto constitucional. É uma vergonha, Sr.a Ministra! É uma vergonha para os portugueses, para os reformados e até para o Estado de direito, com quem este Governo — já se percebeu — convive muito mal. Mas há uma dúvida: como é que pode a Sr.a Ministra das Finanças vir dizer na segunda-feira o contrário do que disse no domingo, isto é, que, afinal, o Governo não tem nenhuma proposta desenhada?! Como pode o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social vir dizer que o Governo não tem nenhuma proposta em debate sobre esta matéria quando todos sabemos que o Governo, no Documento de Estabilidade Orçamental, que enviou para Bruxelas, fez constar uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões? É mais uma prova de que o Governo continua a recorrer à mentira. Não tarda até fazem inveja ao Pinóquio...! Mas também é a prova do mais completo desnorte deste Governo a Sr.a Ministra das Finanças dizer uma coisa num dia e no dia a seguir ser desautorizada pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que disse exatamente o contrário. Sr.a Ministra, já confirmou aqui que, nos documentos que foram entregues pelo Governo à União Europeia, o Governo fez prever uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões. É importante que a Sr.a Ministra o tenha confirmado, porque permite-nos perceber o alcance das suas palavras quando diz que o Governo não tem nenhuma proposta desenhada sobre o corte das pensões de 600 milhões de euros. Portanto, pergunto: a Sr.a Ministra confirma que, afinal, não temos desenho mas que vamos ter cortes nas reformas? É isso, Sr.a Ministra? A Sr.a Presidente: — Para responder, tem, a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vou começar por fazer referência a uma coisa que disse o Sr. Deputado José Luís Ferreira e que não posso deixar de sentir como uma falta de respeito para com este Governo. Disse o Sr. Deputado que a sustentabilidade da segurança social é um pretexto para cortar reformas. Sr. Deputado, o problema da sustentabilidade da segurança social é claro: o Governo não tem vontade de cortar reformas ou rendimentos. O Governo tomou medidas difíceis quando elas foram indispensáveis para assegurar o presente e o futuro de todos os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. E é uma falta de respeito o Sr. Deputado sugerir outra coisa!