14 DE JUNHO DE 2014 13 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Aparentemente, só a Sr.a Ministra é que não percebeu, porque disse que ele continua a ser fundamental para a estratégia do Governo. Sr.a Ministra, parece que foi a única que não percebeu. É que o fundamental desse documento foi considerado inconstitucional. O fundamental desse documento — os cortes nos salários e nas pensões — foi considerado inconstitucional! Este documento já não existe, e só a Sr.a Ministra, porque não tem nenhuma estratégia, é que diz que ele continua a existir. Srs. Deputados, hoje vamos votar um documento que dizem ser de estratégia orçamental mas que o PSD, o CDS e parte do Governo reconhecem que já não tem estratégia, porque ela foi demolida. Por isso, votar o que não existe é inaceitável. A única coisa que podemos ter, quer do lado do CDS, quer do lado do PSD, é o reconhecimento de que o Documento de Estratégia Orçamental não existe e, por isso, só podem votar a favor de todos os projetos de resolução da oposição, porque esta estratégia não existe, foi demolida. O que é que esta estratégia dizia? Dizia que o Governo só tem um caminho e um objetivo para fazer a consolidação: cortar nos salários e nas pensões, diretamente — e isso foi chumbado pelo Tribunal Constitucional — ou indiretamente, através do aumento do IVA, através do aumento da TSU, através do aumento das contribuições para a ADSE, para a ADM, para os SAMS. Essa é a escolha do Governo, e essa escolha que o Governo fez está em causa. Quando a maioria se levantar para votar estará a dizer que concorda com um Governo que já não tem estratégia. Quando foi perguntado que estratégia tinha, vimos qual foi a resposta da Sr.a Ministra. Calou-se. Calou-se porque não tem estratégia! Não sabe o que dizer! Quando perguntámos o que ia fazer agora, disse que ia tentar umas coisas a ver se o Tribunal Constitucional aceita; se o Tribunal Constitucional não aceitar, vai tentar outras coisas, a ver se dessa vez o Tribunal Constitucional aceita; se não aceitar, vai tentar novamente outras coisas, a ver se essas são aceites. Ora, não há estratégia. É na base da tentativa e erro, jogando com a vida das pessoas. Esta é que é a verdadeira escolha estratégica deste Governo. É uma irresponsabilidade — e meço bem as palavras — o que este Governo está a fazer. Governa contra a Constituição e, porque tem consciência de que o faz, já sabe que vai novamente tentar testar o Tribunal Constitucional para ver se desta vez passa. A maioria, ao votar ao lado do Governo nesta matéria, está a dizer que é tão irresponsável quanto o Governo, que não quer estabilidade no País, o que quer é uma instabilidade permanente, porque não tem outra escolha que não seja governar contra a Constituição. Não há estratégia e a única alternativa que está em cima da mesa é aquela que, por exemplo, o Bloco de Esquerda coloca como central: renegociar a dívida, devolver às pessoas aquilo que é de direito, porque a Constituição assim o defende, e ter uma política de crescimento — repito, de crescimento — e não de empobrecimento, como a que tem sido seguida por este Governo. São escolhas, são alternativas, e é uma estratégia, que é exatamente aquilo que o Governo não tem. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.o 1067/XII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, que o Governo apresentou aos portugueses, não passa de um pronúncio, com sinais visíveis e claros das intenções do Governo em perpetuar as políticas da troica, agora sem troica. Ou seja, a troica vai embora, mas a intenção do Governo é a de que as políticas da troica fiquem. Vai a troica, mas ficam as políticas. O Governo insiste, assim, nas políticas de austeridade, de empobrecimento e de imposição de sacrifícios às famílias portuguesas. Afinal, este Documento, que se diz de Estratégia Orçamental, mais não é do que a afirmação de que a austeridade veio para ficar. Em bom rigor, o que o Governo pretende dizer aos portugueses com este DEO é tão só: esqueçam o que disse o Governo sobre os sinais positivos; esqueçam o que disse o Governo sobre os milagres económicos; esqueçam o que disse o Governo sobre a luz ao fundo do túnel; esqueçam o que disse o Governo sobre o