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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, depois de tudo isto, o que fica?
O Sr. Ministro da Saúde certamente que não fica, mas ficam as unidades de saúde, os utentes e os profissionais
0759   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 de saúde que serão regidos por leis e normas que podem estar a desarticular, de forma definitiva e sem retorno, um serviço de saúde que - repito - foi classificado pela OMS em 12.o lugar.
Como apontamento final fica a constatação de que mais de 1,2 milhões de portugueses não têm médico de família, sendo Lisboa, Porto e Setúbal as áreas mais atingidas. Só na Área Metropolitana de Lisboa mais de 300 000 pessoas estão sem médico no seu centro de saúde.
Para quem prometeu que todos os portugueses iriam ter o seu médico de família, estes números destroem toda a credibilidade de quem fez estas promessas.
Na realidade, as coisas não estão a correr mesmo nada bem!!... São as marcas da direita na saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Orador.
Como é evidente, a Mesa não tem o poder de violar o Regimento, que não estabelece tempo limite para intervenções de assunto de interesse político relevante, mas estabelece o tempo máximo de três minutos para os respectivos pedidos de esclarecimento.
Em todo o caso e tendo presente as condições excepcionais em que foi prolongado o período de antes de ordem do dia, peço a máxima compreensão, tanto dos Srs. Deputados que vão pedir esclarecimentos como do Sr. Deputado que há-de responder, para procurarmos abreviar tanto quanto possível este período, que já vai excessivamente longo.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, enquanto ouvia a sua intervenção, perguntava a mim mesma o que é que eu faria se estivesse na sua pele.
Na sua pele não era capaz de ter feito a intervenção que fez, que acabou por ser um exercício de demagogia política. O Sr. Deputado esteve a fazer um relatório de um programa de governo que devia ter feito e não fez e que foi, para além disso, feito fora do tempo.
Quem não foi capaz de agir durante seis anos e meio, também não consegue entender o que está a ser feito neste momento.O Sr. Afonso Candal (PS): - Lá vem a cassete outra vez!A Oradora: - O Sr. Deputado falou em saúde apetecível e disputável pelos governos de direita. Pergunto-lhe se o apetecível e o disputável pelos governos de esquerda é a saúde que tínhamos: as listas de espera,...O Sr. José Magalhães (PS): - Tínhamos e temos!A Oradora: - ... a falta de acessibilidade aos cuidados de saúde,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... a falta de acessibilidade aos medicamentos por parte dos doentes. Isto é que é apetecível e disputável para um governo de esquerda?
O Sr. Deputado falou em opacidade deste Governo.O Sr. Afonso Candal (PS): - E falta de transparência!A Oradora: - Digo-lhe que nunca um primeiro-ministro, um governo e um ministro da Saúde vieram tantas vezes ao Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se chama a isto opacidade, não sei o que é a transparência e a clareza, Sr. Deputado.
Falou em secretismo. Registo esta palavra e, neste sentido, dirijo-lhe a minha pergunta: Sr. Deputado, por que é que o PS chumbou o projecto apresentado pelo PSD na anterior legislatura de vários pedidos de conhecimento de dados relativamente à saúde junto da Assembleia da República? Deixo-lhe esta pergunta porque esse projecto do PSD foi chumbado pelo Partido Socialista.
0760   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, salientar a profunda demarcação que o Sr. Deputado João Rui de Almeida fez da política mais visível do último ministro da Saúde do Partido Socialista, o Prof. Correia de Campos, que, nestas matérias, tinha uma posição muito semelhante com a deste Governo.
Gostaria, ainda, de salientar que é verdade que os "hospitais, S. A." são apresentados como um grande sucesso. No entanto, não sabemos, nem neste Orçamento do Estado, qual a desagregação da despesa por pessoal, das dívidas, a despesa concreta em cada hospital, mas sabemos que faltam materiais essenciais nos hospitais, que cada vez é mais difícil contratar profissionais para esses hospitais, que as pessoas estão a ver limitado o seu direito de acesso à saúde nesses hospitais.
Essa é que é a realidade que os portugueses querem ver discutida aqui, na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida, a quem peço a maior brevidade possível.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido.
Sr.a Deputada Clara Carneiro, quero só chamar-lhe a atenção para o facto de que todos nós estamos confrontados com uma situação gravíssima na área da saúde e temos de discuti-la.
O que a Sr.a Deputada referiu na sua pergunta não são razões para a situação em que nos encontramos. Na minha intervenção, coloquei questões muito concretas quanto a saber o que se passa com os "hospitais, S. A.", com a questão dos duodécimos, como é que transitou o património dos hospitais públicos para os "hospitais, S. A.". São questões sérias, Sr.a Deputada, para as quais não consigo obter resposta.
É de uma gravidade extrema não saber o que se passa, pois poderemos estar a criar situações idênticas à do Hospital Amadora-Sintra. É que sabemos que o Estado tem limitações muito grandes quanto à forma de fiscalização destes actos.
Quanto à pergunta que me fez sobre os pedidos de conhecimento de dados relativos à saúde, não sei, sinceramente, a que se refere. Sei é que sempre que os ministros do anterior governo vinham à comissão davam toda a informação que lhes era possível.
Respondendo agora, ao Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por agradecer-lhe as questões que colocou, dizendo-lhe que o senhor é uma pessoa muito atenta a tudo o que se refere à área da saúde.
Deixe-me dizer-lhe que não houve aqui uma demarcação da política do ex-ministro Correia de Campos. Aliás, ele próprio também tem algumas reservas quanto a esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito poucas!O Orador: - A questão que o Sr. Deputado colocou é uma questão central e não tenho a menor dúvida de que, um dia mais tarde, todos vamos ser chamados a dar-lhe resposta.
Existe um secretismo perfeitamente incompreensível quanto ao que está a passar-se nos "hospitais, S. A." - não tenham dúvidas! - e, portanto, é preciso descobrir o que se passa lá dentro, por que é que há este receio em divulgar informação.
Temos obrigação de fiscalizar os actos do Governo e de chamar a atenção para o que está a ocorrer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 8 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da
0761   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
O primeiro orador será o Sr. Ministro da Economia que ainda não se encontra na Sala, pelo que vamos aguardar um pouco.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, desde logo, é no sentido imediato de observar que, em bom rigor, este debate deverá começar com a intervenção do Deputado do Grupo Parlamentar do PS, uma vez que, como o Sr. Presidente se lembrará, foi o PS que teve a iniciativa de propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República o agendamento desta matéria, numa altura em que nem sequer tinha sido apresentada qualquer iniciativa legislativa por parte do Governo. Portanto, pela ordem natural das coisas e pela precedência normal, deve ser o diploma apresentado em primeiro lugar a ser objecto de intervenção na abertura do debate.
Em segundo lugar, gostaríamos de colocar ao Governo e aos grupos parlamentares uma questão de organização dos dois debates agendados para o período da ordem do dia de hoje.
É que, dadas as circunstâncias em que entramos nesta fase dos nossos trabalhos, talvez seja de aventar - mas é uma questão que, seguramente, também depende do Governo e dos outros grupos parlamentares - que os dois debates agendados, que têm uma conexão bastante óbvia e que tocam dois aspectos fulcrais do mesmo universo, sejam feitos em simultâneo, evidentemente sem prejuízo do direito aos tempos que foram fixados pela Conferência de Líderes.
Essa comunicação temática é normal, é articulada. Como se sabe, a lei de bases contém uma parte atinente à protecção de dados e o desenvolvimento e transposição da directiva, constando de diploma autónomo, faz parte do mesmo universo conceptual e da mesma matriz comunitária europeia.
Assim, julgo que esta sugestão é razoável, tem condições para ser acolhida pela Câmara e também é apropriada às nossas condições de trabalho.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, quanto à primeira questão, a Mesa não põe objecção a que o Partido Socialista abra o debate, se também for esse o entendimento de todas as bancadas, pelo que assim faríamos, face à ordem de apresentação e registo de entrada das iniciativas legislativas em questão.
Quanto à segunda parte da sua questão, ela implica uma alteração da ordem do dia porque estão agendados dois debates em separado, cada um dos quais diz respeito à discussão conjunta, na generalidade, de duas iniciativas legislativas.
Se houver consenso por parte de todas as bancadas e também por parte do Governo, a Mesa não põe qualquer objecção.
Gostaria, pois, de saber se as diversas bancadas estão de acordo com a proposta do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de procedermos a um único debate conjunto de todas as iniciativas legislativas agendadas para o período da ordem do dia de hoje, no entanto, sem prejuízo dos tempos que estão atribuídos para os dois debates que estavam agendados, isto é, somando as duas grelhas de tempos.
Verifico que há consenso, pelo que está acolhida a proposta do Sr. Deputado José Magalhães, embora tal implique uma reorganização dos trabalhos, designadamente quanto à apresentação das iniciativas legislativas em debate.
Assim, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e dos projectos de lei n.os 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS) e 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS).
0762   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Srs. Deputados, procurando, pois, gerir a decisão que acaba de ser tomada, seguiremos a metodologia de os pedidos de esclarecimento que surgirem serem efectuados imediatamente a seguir a cada intervenção e vamos começar pela apresentação do projecto de lei n.o 309/IX, do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei de bases das comunicações electrónicas, indo ao encontro da necessidade de reformulação do quadro jurídico português aplicável às telecomunicações, face à nova matriz legal europeia emanada de um conjunto de directivas que, na sequência do processo iniciado pela Comissão Europeia, em 1999, e comummente designado por "Revisão 99", permitiu que, em 7 de Março de 2002, tivessem sido publicadas as directivas relativas às comunicações electrónicas, todas do Parlamento Europeu e do Conselho.
Essa matriz legal europeia é composta pela Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e por um conjunto de outras directivas específicas, igualmente do Parlamento e do Conselho, e, ainda, por uma directiva da Comissão, a saber, a directiva-acesso, a directiva-autorização, a directiva-serviço universal e a directiva relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
Do pacote regulamentar comunitário faz ainda parte a directiva relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada que também hoje se encontra agendada para debate na Assembleia da República.
O quadro regulamentar comunitário, ao abranger todas as redes e serviços de transmissão traduz o objectivo de convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação.
As primeiras directivas que aqui referi estabelecem um prazo de 15 meses para que os Estados-membros aprovem e ponham em vigor "as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias" para, assim, dar cumprimento ao nelas disposto, prazo esse que terminou em 24 de Julho de 2003, pelo que o novo quadro regulamentar nacional deveria ter entrado em vigor no dia 25 de Julho de 2003,...O Sr. José Magalhães (PS): - É bem verdade!O Orador: - ... como, aliás, aconteceu na Dinamarca, na Irlanda, na Itália, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido.O Sr. José Magalhães (PS): - Teria sido bom!O Orador: - Atenta a natureza das matérias objecto das directivas em referência, o Estado português, enquanto Estado-membro da União, tem de promover a sua transposição para o direito interno.
Quanto ao método de transposição, o Governo poderia ter proposto a aprovação de uma lei de bases de telecomunicações neste Parlamento acompanhada, posteriormente, de decretos-leis de desenvolvimento, ou optar, como o fez com a apresentação desta proposta de lei n.o 94/IX, por pedir a esta Assembleia autorização para, no âmbito do diploma de transposição, revogar a actual Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto -, a qual contém matéria de competência legislativa desta Assembleia, e legislar sobre outras matérias também de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.
Se o Governo podia optar entre estas duas vias, ao Partido Socialista só restava uma via. Na ausência de iniciativa legislativa do Governo nesta matéria, tal via era a de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei, de modo a que este órgão de soberania tomasse em mãos o que directamente lhe compete e aprovasse uma nova lei de bases das comunicações electrónicas.O Sr. José Magalhães (PS): - E conseguimos!O Orador: - Pretendeu-se, por um lado, promover a definição do enquadramento geral do sector em conformidade com o estipulado em normas comunitárias de aplicação obrigatória e, por outro lado, reduzir os riscos de incumprimento face aos prazos fixados pelas instâncias europeias competentes.
Preocupamo-nos tão-só com o propósito de definir, no Direito interno, o quadro geral a que a reforma do sector das comunicações deve obedecer, legislando sobre matérias que constituem reserva de competência da Assembleia da República, designadamente:
- A definição do regime aplicável às taxas administrativas, por um lado, e às taxas de frequências e números, bem como às relativas à instalação de recursos em domínio público ou privado, por outro lado;
0763   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 - A fixação dos montantes máximos das coimas a aplicar em sede de processo contra-ordenacional para o não acatamento do disposto no quadro regulamentar;
- A garantia da possibilidade de recurso de mérito das decisões do ICP-ANACOM, exigida pelo normativo comunitário, para um órgão jurisdicional independente das partes e que tenha ou disponha dos conhecimentos especializados necessários;
- A garantia da existência de uma autoridade reguladora independente face ao poder político e face às empresas do sector, bem como a garantia da separação total e efectiva das funções de regulação, das competências ligadas à propriedade ou à direcção das empresas sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo;
- A garantia da existência de um serviço universal de comunicações electrónicas e do direito dos respectivos prestadores a uma compensação pelos custos líquidos, quando existentes, à sua prestação, através, alternativa ou cumulativamente, de fundos públicos ou de um mecanismo de repartição do custo por outras entidades que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, bem como a definição dos critérios de repartição do custo líquido entre as entidades obrigadas a contribuir;
- A garantia de acesso ao domínio público, em condições de igualdade, às entidades que oferecem redes e serviços electrónicos acessíveis ao público;
- A garantia de que todas as autoridades com jurisdição sobre o domínio público estabeleçam procedimentos transparentes, céleres e não discriminatórios no que respeita à concessão de acesso a esse mesmo domínio público;
- A garantia de separação estrutural efectiva entre as competências de atribuição de direitos de acesso ao domínio público ou privado e as competências ligadas à propriedade ou ao controlo de empresas que ofereçam redes e/ou serviços de comunicações electrónicas, quando as autoridades públicas, incluindo as locais, detenham a propriedade ou o controlo de alguma dessas empresas.
Pretendemos, em suma, Sr. Presidente, um quadro regulamentar estável, neutro no plano tecnológico, virado para o futuro e apoiado sobre conceitos do direito da concorrência.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este novo quadro legislativo terá de ter por fim último o favorecimento dos consumidores, também por via de uma maior agilização da regulação do sector, de modo a que as empresas sejam mais competitivas e eficientes e o serviço prestado de maior qualidade.
Na verdade, um dos objectivos da regulação das comunicações electrónicas, a prosseguir pelo ICP-ANACOM, terá de ser o de promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, competindo ao regulador, no quadro dessa sua competência, assegurar que os utilizadores, incluindo os utilizadores deficientes, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, de preço e de qualidade.
Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para referir que, no quadro regulamentar, não se pode esquecer um conjunto de medidas especiais e de vantagens que deverão ser atribuídas às pessoas com deficiência, como muito bem alertou o Centro de Engenharia e Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação (CERTIC), da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), através do documento que enviou a todos os grupos parlamentares, conjunto esse que, em nosso entender, terá de considerar, necessariamente, a acessibilidade na Internet, na televisão e nas telecomunicações e, ainda, a acessibilidade das tarifas, com descontos significativos para todas as pessoas com deficiência.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei e a proposta de lei que hoje apreciamos na Assembleia da República versam sobre um dos temas mais relevantes das sociedades modernas nas quais, como todos sabemos, se vive cada vez melhor e com mais informação e conhecimento.
As iniciativas legislativas versam sobre toda a estrutura jurídica, económica e operativa que de ora em diante vai regular, no nosso país, quer as redes quer os serviços de comunicações electrónicas, harmonizando o direito português com o direito interno dos outros Estados-membros e uniformizando o modo como os Estados-membros regulamentam todas as matérias constantes das directivas.
A transposição das directivas terá implicações relevantíssimas em todo o tecido empresarial e nos direitos dos cidadãos consumidores. Por isso, é nosso entendimento que devemos estar disponíveis, no quadro do acompanhamento pela Assembleia da República do processo legislativo europeu, para se encontrarem as melhores soluções legislativas que satisfaçam os interesses da economia portuguesa e os direitos dos portugueses.
0764   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Foi, aliás, esse o apelo da Comissão quando, na sua comunicação, intitulada Comunicações Electrónicas: O caminho para a Economia do Conhecimento, instou todos os Estados-membros quanto à importância da completa, efectiva e atempada implementação do novo quadro comunitário para as comunicações electrónicas.
O espírito é o de criar e manter um ambiente competitivo que ofereça incentivos à inovação, ao investimento e à melhoria da qualidade dos serviços disponibilizados aos consumidores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 94/IX, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sector das comunicações electrónicas teve, em Portugal, um desenvolvimento assinalável em qualidade e eficiência, no passado recente.
As causas do diferencial de produtividade no sector das telecomunicações, recentemente analisadas no âmbito do Portugal 2010, apontam mesmo para razões estruturais - como, por exemplo, a dimensão do nosso mercado e o poder de compra dos portugueses -, embora surjam também questões de natureza regulamentar e regulatória.
Se podemos dizer que este sector não tem um problema específico e grave de produtividade, isso não significa que não haja espaço para melhorar a competitividade do serviço fornecido. Tal como noutros sectores, e na economia em geral, o reforço da concorrência saudável é a via adequada.
Diga-se, em abono da verdade, que o problema da concorrência num sector onde, ainda há pouco tempo, dominavam os grandes operadores públicos não é um problema exclusivo de Portugal. Mas é uma questão que está ao nosso alcance aperfeiçoar.
Em Portugal, temos vindo a melhorar lenta e gradualmente, mas sente-se claramente a necessidade de acelerar os progressos em determinadas áreas. Hoje, podemos dizer que temos telecomunicações que nada ficam a dever às de outros países, em qualidade e eficiência. Todavia, ainda se sente a necessidade de preços mais competitivos. Este é, também, um factor relevante da competitividade do País como destino de investimento de qualidade.
A acção do regulador tem sido desenvolvida na lógica do reforço da competitividade da oferta portuguesa de telecomunicações. Mas era patente a necessidade de adequar o quadro regulamentar, tendo em vista uma maior e melhor concorrência, uma harmonização com as condições em que as empresas de outros países europeus exercem a sua actividade. Esta harmonização é, aliás, obrigatória, decorrendo da necessária transposição de cinco directivas europeias que constituem a chamada "Revisão 99", como já foi referido.
Esta é uma reforma de profundo significado para o sector das telecomunicações. Pela abrangência de temas e pela sua especificidade, o legislador viu-se confrontado com uma série de factores que exigiram uma cuidada e minuciosa ponderação.
Ao elaborar esta proposta de lei, o Governo atendeu aos direitos e obrigações do incumbente, dos novos operadores, dos municípios, do Estado e dos consumidores.
O tempo de análise e de estudo não foi tempo perdido, foi o tempo necessário para encontrar soluções de equilíbrio e equidade em face dos legítimos interesses em jogo.
Para acolher as directivas em causa, foi necessário, em todos os Estados-membros, um intenso trabalho legislativo de preparação dos quadros regulatórios nacionais. Nalguns, esses trabalhos prévios estenderam-se até à clarificação das relações entre o regulador sectorial e o regulador de concorrência.
O facto de muitos outros países da União Europeia estarem tão ou mais atrasados que Portugal na transposição destas directivas não nos conforta, nem nos desculpa. Países como a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, o Luxemburgo ou a Holanda foram, igualmente, alvo de um processo de incumprimento pela não notificação da transposição das medidas. Este facto é suficientemente esclarecedor e sintomático da sensibilidade e da complexidade das matérias em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que se possa fazer crer - e do que acontece de facto com a proposta apresentada pelo Partido Socialista -, o pedido de autorização legislativa que o Governo apresenta a esta Assembleia não se reduz à mera transposição genérica do conteúdo de directivas.
Teria sido mais fácil fazê-lo. A transposição automática da "Revisão 99" seria bem mais simples. Mas muitas questões com ela directamente relacionadas ficariam excluídas desse processo. Por isso, não foi essa a opção do Governo. Foi, sim, a opção do Partido Socialista.
Ao apresentar-se nesta Câmara, com uma proposta genérica e incompleta de transposição das directiva, o Partido Socialista ensaia um acto de aparente diligência que não aponta soluções aos problemas que,
0765   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 de facto, estavam por resolver.
O exemplo mais notório é o do problema dos direitos de passagem dos municípios. Convém lembrar, aliás, que o Estado português é alvo de um processo de incumprimento pela Comissão Europeia - instaurado já em 1991 - pela violação do princípio da não discriminação em matéria de direitos de passagem. Problema - um, entre outros - para o qual a proposta do Partido Socialista não apresenta solução.
O projecto do Partido Socialista para o tratamento da lei de bases não acrescenta matérias novas ao trabalho prévio desenvolvido pela ANACOM. Porém, a posição da ANACOM e do Governo evoluíram bastante no último ano. As soluções adoptadas para a possibilidade de transmissão das licenças, os limites das coimas, o recurso de mérito das decisões do regulador ou o regime de taxas aplicável aos direitos de passagem em domínio público são bem diferentes, atestando a evolução desde a versão inicial.
E ao remeter as questões mais complexas para desenvolvimento legislativo pelo Governo, leva-nos a poder dizer que o Partido Socialista optou por fazer a parte fácil e confiar no Governo para fazer o mais difícil. Não enjeitámos essa responsabilidade e, por isso, aqui estamos com a nossa proposta que, se aprovada, não carecerá de qualquer regulamentação adicional pelo Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dos casos em que a obrigatoriedade da decisão coincide com o interesse nacional do desenvolvimento do mercado. Por isso, vemos a revisão da nova Lei de Bases das Telecomunicações como um passo fundamental na direcção do reforço da concorrência e da regulação.
Os seus efeitos, como acontece em todas as reformas estruturais, vão perdurar e acentuar-se com o tempo. A economia, os cidadãos e as empresas portuguesas vão beneficiar deste novo quadro, na linha dos objectivos da Estratégia de Lisboa.
O regime que o Governo propõe à Assembleia da República vem disciplinar globalmente as comunicações electrónicas, nas suas linhas principais, nos seguintes termos:
Primeiro, reforça os poderes do regulador, que passa a poder actuar em domínios mais extensos do que até agora. Em compensação, para além do recurso da legalidade das decisões da autoridade reguladora, passa a haver também recurso sobre o mérito das suas decisões para os tribunais.
Segundo, é criado um novo regime de acesso à actividade - deixa de ser necessário ter uma licença, embora sejam definidas regras. Todavia, continua a entender-se que o espectro, sendo um bem do domínio público, deve ser atribuído em condições de total transparência, a fixar pela ANACOM, sendo o leilão a figura preferencial para o acesso à actividade. Abre-se a possibilidade da transmissão de frequências, entre operadores. O que até agora não era possível passa a sê-lo mediante autorização da ANACOM e parecer vinculativo da Autoridade da Concorrência.
Terceiro, o Governo clarificou também as relações entre o regulador sectorial e a Autoridade da Concorrência. Ficou estabelecido, por exemplo, que cabe à ANACOM, mediante parecer prévio da Autoridade da Concorrência, identificar os mercados relevantes para efeitos de concorrência.
Quarto, outro ponto importante que este regime introduz é o da igualdade de tratamento entre os operadores, do pagamento dos direitos de passagem, na execução de obras na via pública e no acesso a condutas.
Em relação às taxas municipais, existia até aqui uma situação de desigualdade entre os operadores, geradora de distorções na concorrência e, também, do processo, que referi, movido pela Comissão Europeia. Alguns municípios cobravam a alguns operadores taxas diferenciadas.
O que fizemos foi estabelecer condições de igualdade no tratamento desta questão. A partir de agora, todos os operadores estão sujeitos à obrigação do pagamento de uma taxa que, segundo a nossa proposta, pode ir até 0,25% do volume de tráfego gerado em cada município.O Sr. António Filipe (PCP): - Somos nós que pagamos!O Orador: - Esta taxa pode ser repercutida, de forma explícita, na factura dos clientes.
Deste modo, o incumbente fica sujeito às mesmas condições estabelecidas para todos os operadores, quer quanto aos direitos de passagem, quer quanto à execução de obras na via pública, sem, todavia, afectar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão de que é legítimo titular.
Quinto, outro ponto que gostava de clarificar é o que se refere à questão da rede cabo. Em Portugal, o incumbente detém, simultaneamente, a rede fixa e a rede cabo. A directiva agora transposta não determina a separação accionista. Entendemos que, não chegando a directiva a esse ponto, não havia razões para impor essa obrigação em Portugal.
Optou-se, antes, por salvaguardar as questões da concorrência através da possibilidade atribuída ao regulador de impor obrigações e condições de transporte de sinal, por parte de outros operadores.
Aliás, em bom rigor, esta possibilidade decorria já da nova Lei da Concorrência, quando estabelece que, perante infra-estruturas com posição dominante no mercado, devem ser criadas condições de acesso
0766   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 aos concorrentes, naturalmente mediante retribuição adequada a fixar pelos reguladores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que exista um mercado mais concorrencial é imprescindível uma autoridade reguladora com efectivos poderes de punição.
Nesta linha, o Governo decidiu não atribuir efeito suspensivo ao recurso das decisões da ANACOM, excepto no caso da aplicação de coimas, que foram significativamente aumentadas, para garantir o efeito inibidor de práticas anti-concorrenciais. A coima máxima passa dos actuais 45 000 euros para 5 milhões de euros e as multas diárias podem ser acumuladas até um máximo de 3 milhões de euros.
Com estas alterações que descrevi nas suas linhas fundamentais, acreditamos estarem reunidas as condições para uma melhor e efectiva concorrência no sector, em benefício dos consumidores e da competitividade das empresas portuguesas.
Por isso, aprovado que seja este projecto pela Assembleia da República, com desejamos, poderemos dizer que 2003 é já um marco importante para mais concorrência, mas uma concorrência mais sã, também nas comunicações electrónicas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ouvimos com interesse a sua intervenção e a verdade é que os aspectos centrais deste nosso debate são os que correspondem a opções económicas, políticas e estratégicas determinantes para o futuro do País, apesar de uma apresentação com aspectos técnicos que também é preciso conhecer e ter em conta. Mas, ao fim e ao cabo, com a importância que esta matéria tem, é lamentável, de facto, que ao fim de um ano, "a toque de caixa", o Governo venha pedir para criar por decreto todo um novo regime jurídico para o sector. E isto numa matéria que chega a envolver decisões de âmbito tributário, tal como o Sr. Ministro referiu na sua intervenção, como é o caso da taxa municipal de direito de passagem.
Sem prejuízo de uma referência mais aprofundada mais à frente, então, o Sr. Ministro defende que a utilização por parte dos operadores de telecomunicações de um bem do domínio público como é o subsolo para a gestão das infra-estruturas seja paga não pelo operador mas pelo consumidor? É o que está na sua proposta, Sr. Ministro. Não está em causa a taxação do uso do subsolo mas, isso sim, aquilo que o Sr. Ministro defende, ou seja, uma taxa a cobrar ao cidadão relativamente a um serviço que é prestado a uma empresa. Uma taxa calculada, ainda por cima, percentualmente em função da conta telefónica, em função do número de horas e de telefonemas feitos por cada um de nós.
Sr. Ministro, qual é a relação entre o uso maior ou menor que a PT ou outro operador faça do subsolo de um concelho e o número de telefonemas que eu ou V. Ex.a possamos fazer? Com que justiça se faz recair sobre o consumidor o pagamento de uma taxa relativa a um serviço que não lhe é prestado, dispensando desse pagamento as empresas de telecomunicações, transferindo para o consumidor o ónus desse pagamento?O Sr. António Filipe (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, uma terceira questão relativa a este aspecto da penalização dos utentes dos serviços de telecomunicações, questão que não é directamente abordada na sua intervenção mas que não pode ficar sem resposta do Governo neste debate: há muito tempo que afirmamos que a famigerada taxa de activação da PT era ilegal e ilegítima. Os tribunais, recentemente, como é publicamente conhecido, deram razão aos que, como nós, defendiam essa reivindicação e agora a PT diz que só vai acatar a ordem do tribunal se os utentes apresentarem as facturas de há quatro anos. O mesmo é dizer que para a imensa maioria dos portugueses a PT não vai devolver o dinheiro que ilegalmente lhes cobrou. Pergunto: o Sr. Ministro aceita que a PT deixe de cumprir uma decisão do tribunal? Acredita mesmo, Sr. Ministro, que não há nenhum critério que permita saber os montantes envolvidos?
Sr. Ministro, a tutela, o Governo, o Estado, não podem ficar a assistir à margem desta situação. Pergunto se o Sr. Ministro vai ou não intervir nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço ter-me ouvido
0767   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 com atenção. Contudo, já trazia os seus comentários de casa, mesmo antes de me ouvir, pelo que já tinha a sua opinião formada.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Donde se comprova que o senhor é previsível!O Orador: - Sobre a questão que me pareceu de maior substância até pela forma como a colocou e que a ver com as taxas municipais e a cobrança dos direitos de passagem, o Sr. Deputado sabe que qualquer taxa, qualquer imposto é pago por alguém.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Neste caso, são sempre os mesmos!O Orador: - É pago por alguém. E sabe que o actual regime que está posto em causa e de forma contenciosa pela Comissão Europeia isentava um operador, que tem esse direito consagrado no seu contrato de concessão, porque era assim, direito esse que para ser retirada a situação de desigualdade tem de ser posto em causa.
Havia duas soluções: ou isentar todos ou não isentar ninguém. Ao não isentar ninguém (pareceu-nos uma solução mais justa para os municípios) e ao responsabilizar os municípios pela cobrança das suas receitas - era mais um passo no sentido de criar a autonomia dos municípios na cobrança das suas próprias receitas - punha-se em causa o contrato de concessão. Portanto, a solução alternativa para repor o contrato de concessão era a de recorrer aos impostos de todos os contribuintes.O Sr. Bruno Dias (PCP): - E desresponsabilizar o Estado!O Orador: - Assim, passámos a recorrer apenas àqueles que utilizam, efectivamente, os serviços, porque, como sabe, ao repercutir na factura, estamos a fazer pagar apenas aqueles que utilizam aquelas infra-estruturas e não os outros.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas os operadores não pagam!O Orador: - Os operadores pagam e repercutem.
Quanto à questão que levantou sobre a taxa de activação da PT, o Sr. Deputado sabe que os tribunais são independentes nas suas decisões, mas - não sou jurista e peço desculpa se disser alguma coisa menos própria àqueles que sabem mais do que eu nesta matéria - suponho que lhes compete também assegurar a execução das suas decisões. Portanto, penso que a questão da execução da decisão do tribunal é, antes de mais, entre a parte que foi condenada, digamos assim, e o próprio tribunal.O Sr. Bruno Dias (PCP): - E o Governo nada tem a ver isso?!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, de acordo com a metodologia há pouco aprovada, para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 208/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, comprova-se por este debate, fez bem, muito bem, em, há alguns meses, cuidadosamente, ter tomado a decisão de não pactuar com o atraso e com o silêncio num domínio fundamental para a garantia da aplicação do ordenamento comunitário em Portugal, com objectivos que dizem respeito a todos os cidadãos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, por um lado, de garantir os direitos dos consumidores, de garantir a alteração positiva das condições de regulação do sector das comunicações, e, por outro, de actualizar conceptual e organizativamente a malha jurídica que rege um sector crucial na óptica da aqui bem citada Estratégia de Lisboa, que cabe a Portugal, como grande interessado, desenvolver a velocidade não de tartaruga mas, o mais possível, de lebre, e lebre competente no plano digital.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi isso que fizemos. Eu sei que isto, porventura, embaraçará alguns que pensavam
0768   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 fazer de outra forma. E sei que embaraçou, designadamente, o Sr. Ministro da Economia, uma vez que não se percebeu durante muitos meses o que o Governo queria neste domínio. O Governo sabia que estava sob ameaça de accionamento dos mecanismos sancionatórios que o direito comunitário prevê para os países retardatários. O Governo sabia que até 24 de Julho devia completar a transposição para o direito interno...O Sr. António Costa (PS): - O Governo está parado!O Orador: - ... de todo o pacote regulamentar de 1999. E eis que um Governo que se diz em acção se mostrava paradíssimo num domínio digital de primeira importância!
O que fizemos foi, de facto, incomodativo: apresentámos, ao abrigo dos nossos direitos regimentais, projectos de lei tanto neste domínio como no domínio da protecção de dados e, ao fazê-lo, accionámos as instituições que têm de ser accionadas. Desde logo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que pôde atempada, calma e ponderadamente, emitir um parecer sobre o nosso projecto, coisa que não pôde fazer em relação à proposta do Governo, uma vez que o Governo a apresentou no último minuto, a tempo embora de vir a este debate que, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PS propôs que se realizasse nesta data.
Fomos nós, Srs. Membros do Governo, que propusemos que estas iniciativas fossem agendadas hoje e não depois e, portanto, é positivo e é democrático. As propostas do Governo sobem arrastadas por iniciativas da oposição.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas iniciativas são muito adequadas ao momento presente. Eu julgo que não haverá, Sr. Ministro, qualquer divergência fundamental em relação a princípios que vêm da modernização do direito comunitário em matéria de comunicações. Não é surpreendente que a proposta do Governo e o projecto do Partido Socialista "bebam" nessa matriz e, portanto, tenham soluções que se aproximam. Não haverá da nossa parte qualquer divergência, seriamente, em relação a facilitar a actividade empresarial das empresas, em relação a reforçar os poderes do regulador, em relação a clarificar a malha de relações, muito complexa, entre as autoridades da Administração Pública, central e local, e os operadores. Não haverá objecções da nossa parte a reforçar as condições de concorrência e a proteger adequadamente os direitos dos consumidores, designadamente as pessoas portadoras de deficiência, garantindo que o serviço universal seja deveras universal.
Em matéria de protecção de dados, também a nossa orientação "bebe" na directiva europeia, como é obrigatório, e "bebe" na nossa história e na nossa matriz constitucional. Não haverá também nesse ponto, julgo, qualquer dificuldade em articular iniciativas e vir a produzir, como já aconteceu neste ciclo político, iniciativas que resultem da conjugação de esforços num domínio essencial. Na realidade, esse esforço é muito importante para Portugal.
Nos tempos em que os nossos Deputados constituintes consagraram as regras que entre nós conferem aos cidadãos o direito àquilo que devíamos chamar "personalidade informática", proibindo abusos e instituindo formas concretas de protecção, só havia em Portugal uma mão pouco cheia, aliás, de megacomputadores, que eram pertencentes ao Estado e a um pequeno número de empresas. Foi a era anterior à explosão da microcomputação.
Entre o mundo povoado por esses animais pré-históricos informáticos e aquele em que vivemos, com milhares de máquinas computacionais que hoje estão em mãos públicas e privadas, há uma abissal diferença. A massificação e diversificação de equipamentos multiplicou também os protagonistas das acções, os focos de risco, os territórios a partir dos quais a acção destruidora da privacidade é possível.
Na União Europeia, tratando concretamente da protecção de dados, assistimos a um sucessivo alargamento da malha jurídica de protecção da privacidade, culminando em disposições da Carta de Direitos Fundamentais, que serão seguramente incluídas na futura constituição europeia.
A directiva de que hoje se trata de transpor, a Directiva n.o 2002/58/CE, é uma expressão equilibrada e oportuna dessa boa matriz protectora que o PS acolheu no projecto de lei n.o 208/IX.
Como quase tudo na vida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as tecnologias da informação têm duas faces: podem ser um instrumento de libertação ou um instrumento de opressão! As nossas comunicações podem ser interceptadas fora da lei ou dentro da lei. O que fazemos numa sala é gravável, a videovigilância é capaz de registar por onde andamos e com quem, as bases de dados armazenam milhões de informações (verdadeiras ou falsas) com base nas quais podemos ser limitados nas liberdades, privados de crédito, espojados de uma vasta gama de direitos fundamentais.
E, contudo, a mesmíssima tecnologia é capaz de salvar vidas, propiciar telemedicina, prevenir incêndios,
0769   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 ligar aldeias remotas, pôr na Web pequenas ou grandes empresas, levar as notícias do mundo ao mais atrasado povoado do interior, combater assimetrias no acesso à cultura, reunir dados pessoais para salvar vidas, por exemplo. Não há mal nenhum em podermos ir ao banco a partir de casa, a qualquer hora, todos os dias do ano. Não há mal nenhum em que se utilize dados pessoais para reprimir e combater o crime e para prevenir acções criminosas. É fabuloso que o nosso cartão multibanco funcione numa parede distante de uma cidade europeia. Simplifica-nos a vida ter um cartão de crédito usável em sítios remotos, coisa que era impensável há poucos anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso é ter dinheiro!O Orador: - Inevitavelmente, tudo isso gera uma massa gigantesca de dados violáveis e há demasiados exemplos de mau uso.
De facto, a inovação científico e tecnológica faz nascer todos os dias novas modalidades de controlo público e privado da nossa vida. O desafio que isso coloca às democracias é tremendo.
O repto é este, Srs. Deputados: somos capazes ou não de instituir (e aplicar) regras que evitem os usos perversos e mantenham dentro de limites razoáveis as invasões da privacidade?
Entre nós, o tema está bem regulado na Constituição, mas anda - deixem-me que vos diga - maltratado e não é suficientemente levado a sério. Não há muitas semanas, a Assembleia da República autorizou, com o nosso voto contra, aliás, com largueza desmedida e sem debate, a televigilância alargada no mundo do trabalho. A videovigilância privada e pública não tem ainda, lamentavelmente - note isto, Sr. Secretário de Estado -, lei de bases que a enquadre, as directivas europeias de protecção em muito outros domínios, designadamente associadas ao combate da criminalidade, tardam em ser transpostas, as novíssimas formas de escutas digitais têm défice de fiscalização, o Estado dá um péssimo exemplo mantendo bases de dados não legalizadas e actividades de vigilância com um défice de controlo, a lei penal não é aplicada na parte em que proíbe a importação e os equipamentos de devassa por organizações privadas, e nada acontece.
Precisaríamos, por outro lado, de legislação específica sobre dados de saúde, que têm particularidades que já não são compatíveis com as indefinições e dúvidas que a malha legal actual coloca; precisaríamos de um quadro legal claro em matéria de informações genéticas; precisaríamos de melhorar o quadro legal em matéria de informações e dados de carácter policial. Não temos nada disso, e precisamos de ter.