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36 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 70.o Prazo de prescrição do procedimento1 - É de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias e de 5 anos a prescrição por responsabilidades sancionatórias.  2 - O prazo da prescrição do procedimento conta-se a partir da data da infração ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência.  3 - O prazo da prescrição do procedimento suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos.  4 - Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 89.o, o prazo de prescrição do procedimento suspende-se pelo período decorrente até ao exercício do direito de ação ou à possibilidade desse exercício, nas condições aí referidas.  5 - A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional.6 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.CAPÍTULO VI Do funcionamento do Tribunal de ContasSECÇÃO I Reuniões e deliberaçõesArtigo 71.o Reuniões1 - O Tribunal de Contas, na sede, reúne em plenário geral, em plenário de secção, em subsecção e em sessão diária de visto.  2 - Do plenário geral fazem parte todos os juízes, incluindo os das secções regionais.  3 - O plenário de cada secção compreende os juízes que a integram.4 - As subsecções integram-se no funcionamento normal das 1.a e 2.a Secções e são constituídas por três juízes, sendo um o relator e adjuntos os juízes seguintes na ordem de precedência, sorteada anualmente em sessão do plenário geral, salvo o disposto no n.o 3 do artigo 84.o.  5 - Para efeitos de fiscalização prévia, em cada semana reúnem dois juízes em sessão diária de visto. Artigo 72.o Sessões1 - O Tribunal de Contas reúne em plenário geral, sob convocatória do Presidente ou a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros, sempre que seja necessário decidir sobre assuntos da respetiva competência.  2 - As secções reúnem em plenário pelo menos uma vez por semana e sempre que o Presidente as convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos respetivos juízes.  3 - As sessões de visto têm lugar todos os dias úteis, mesmo durante as férias.  4 - As sessões dos plenários gerais e das 1.a e 2.a Secções são secretariadas pelo diretor-geral ou pelo subdiretor-geral, que pode intervir a solicitação do Presidente ou de qualquer juiz para apresentar esclarecimentos sobre os assuntos inscritos em tabela, competindo-lhe elaborar a ata. Artigo 73.o Deliberações1 - Os plenários, geral ou de secção, funcionam e deliberam com mais de metade dos seus membros.
37 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 20152 - As subsecções das 1.a e 2.a Secções, bem como o coletivo previsto no n.o 1 do artigo 42.o só funcionam e deliberam com a totalidade dos respetivos membros, sob a presidência do Presidente, que apenas vota em caso de empate.  3 - A sessão diária de visto só pode funcionar com dois juízes.4 - Na falta de quórum do plenário de uma secção, o Presidente pode designar os juízes das outras secções necessários para o seu funcionamento e respetiva deliberação. SECÇÃO II Das competênciasArtigo 74.o Competência do Presidente do Tribunal de Contas1 - Compete ao Presidente do Tribunal de Contas:a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania, as autoridades públicas e a comunicação social;  b) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos; c) Apresentar propostas ao plenário geral e aos plenários das 1.a e 2.a Secções para deliberação sobre as matérias da respetiva competência;  d) Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os juízes;  e) Mandar organizar a agenda de trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos juízes;  f) Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos de fixação de jurisprudência, o Regulamento do Tribunal e sempre que se verifique situação de empate entre juízes;  g) Elaborar o relatório anual do Tribunal; h) Exercer os poderes de orientação e administração geral dos serviços de apoio do Tribunal, nos termos do artigo 33.o;  i) Presidir às sessões do coletivo que aprova os relatórios e pareceres sobre as contas das regiões autónomas e nelas votar;  j) Nomear os juízes; l) Distribuir as férias dos juízes, após a sua audição; m) Nomear, por escolha, o pessoal dirigente dos serviços de apoio; n) Desempenhar as demais funções previstas na lei.2 - O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente do Tribunal e, na falta deste, pelo juiz mais antigo. Artigo 75.o Competência do plenário geralCompete ao plenário geral do Tribunal:a) Aprovar o relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado; b) Aprovar o relatório anual do Tribunal; c) Aprovar os projetos de orçamento e os planos de ação trienais; d) Aprovar o Regulamento do Tribunal, sob proposta das secções na parte respetiva, bem como as instruções que não sejam da competência de cada uma das secções;  e) Exercer o poder disciplinar sobre os juízes; f) Fixar jurisprudência em recurso extraordinário; g) Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem;  h) Exercer as demais funções previstas na lei.
38 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 76.o Comissão permanente1 - A comissão permanente é presidida pelo Presidente e constituída pelo vice-presidente e por um juiz de cada secção eleito pelos seus pares por um período de três anos, sendo as suas reuniões secretariadas pelo diretor-geral, sem direito a voto.  2 - A comissão permanente é convocada pelo Presidente e tem competência consultiva e deliberativa nos casos previstos nesta lei.  3 - Em casos de urgência, as competências elencadas no artigo anterior, com exceção das alíneas a), e) e f), podem ser exercidas pela comissão permanente, convocada para o efeito pelo Presidente, sem prejuízo da subsequente ratificação pelo plenário geral.  4 - Têm assento na comissão permanente, com direito a voto, os juízes das secções regionais, sempre que esteja em causa matéria da respetiva competência. Artigo 77.o Competência da 1.a Secção1 - Compete à 1.a Secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões das subsecções, das secções regionais e das delegações, incluindo a parte relativa a emolumentos;  b) Aprovar as instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal;  c) Propor ao plenário geral as normas do seu funcionamento para aprovação e inclusão no Regulamento do Tribunal; d) Aprovar os relatórios das auditorias quando não haja unanimidade na subsecção ou quando, havendo, embora, tal unanimidade, o Presidente entenda dever alargar a discussão para uniformizar critérios;  e) Aprovar, sob proposta do Presidente, a escala mensal dos dois juízes de turno que em cada semana se reúnem em sessão diária de visto;  f) Deliberar sobre as demais matérias previstas na presente lei.2 - Compete à 1.a Secção, em subsecção:a) Decidir sobre a recusa de visto, bem como, nos casos em que não houver acordo dos juízes de turno, sobre a concessão, isenção ou dispensa de visto;  b) Julgar os recursos da fixação de emolumentos pela Direção-Geral; c) Ordenar auditorias relativas ao exercício da fiscalização prévia ou concomitante e aprovar os respetivos relatórios;  d) Comunicar ao Ministério Público os casos de infrações financeiras detetadas no exercício da fiscalização prévia ou concomitante.3 - Em sessão diária de visto, os juízes de turno, estando de acordo, podem conceder ou reconhecer a isenção ou dispensa de visto, bem como solicitar elementos adicionais ou informações aos respetivos serviços ou organismos.  4 - Compete aos juízes da 1.a Secção aplicar as multas referidas no n.o 1 do artigo 66.o relativamente aos processos de que sejam relatores. Artigo 78.o Competência da 2.a Secção1 - Compete à 2.a Secção, em plenário:
39 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015a) Ordenar a verificação externa de contas ou a realização de auditorias que não tenham sido incluídas no programa de ação;  b) Ordenar as auditorias solicitadas pela Assembleia da República ou pelo Governo e aprovar os respetivos relatórios;  c) Propor ao plenário geral as normas do seu funcionamento para aprovação e inclusão no Regulamento do Tribunal; d) Aprovar os manuais de auditoria e dos procedimentos de verificação a adotar pelos respetivos serviços de apoio;  e) Aprovar as instruções sobre o modo como as entidades devem organizar as suas contas de gerência e fornecer os elementos ou informações necessários à fiscalização sucessiva;  f) Aprovar os relatórios de processos de verificação de contas ou das auditorias quando não haja unanimidade na subsecção ou quando, havendo, embora, tal unanimidade, o relator ou o Presidente entendam dever alargar a discussão para uniformizar critérios;  g) Deliberar sobre as demais matérias previstas na lei.2 - Compete à 2.a Secção, em subsecção:a) Aprovar os relatórios de verificação externa de contas ou de auditorias que não devam ser aprovados pelo plenário;  b) Homologar a verificação interna das contas que devam ser devolvidas aos serviços ou organismos;  c) Ordenar a verificação externa de contas na sequência de verificação interna;  d) Solicitar a coadjuvação dos órgãos de controlo interno; e) Aprovar o recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos.3 - A atribuição das ações previstas na alínea a) do n.o 1 é feita por deliberação do plenário ao juiz em cuja área de responsabilidade a respetiva entidade se integre ou com a qual o seu objeto tenha maiores afinidades.  4 - Compete, designadamente, ao juiz, no âmbito da respetiva área de responsabilidade:a) Aprovar os programas e métodos a adotar nos processos de verificação externa de contas e nas auditorias;  b) Ordenar e, sendo caso disso, presidir às diligências necessárias à instrução dos respetivos processos;  c) Apresentar proposta fundamentada à subsecção no sentido de ser solicitada a coadjuvação dos órgãos de controlo interno ou o recurso a empresas de auditoria ou de consultadoria técnica;  d) Coordenar a elaboração do projeto de relatório de verificação externa de contas e das auditorias a apresentar à aprovação da subsecção;  e) Aplicar as multas referidas no n.o 1 do artigo 66.o.Artigo 79.o Competência da 3.a Secção1 - Compete à 3.a Secção, em plenário:a) Julgar os recursos das decisões proferidas em 1.a instância, na sede e nas secções regionais, incluindo as relativas a emolumentos;  b) Julgar os recursos dos emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos de auditoria da 2.a Secção e das secções regionais;  c) Julgar os recursos das decisões de aplicação de multas proferidas nas 1.a e 2.a Secções e nas secções regionais;  d) Julgar os pedidos de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas pelo plenário ou em 1.a instância.
40 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 20152 - Aos juízes da 3.a Secção compete a preparação e julgamento em 1.a instância dos processos previstos no artigo 58.o  3 - Os processos da competência da 3.a Secção são decididos em 1.a instância por um só juiz. CAPÍTULO VII Do processo no Tribunal de ContasSECÇÃO I Lei aplicávelArtigo 80.o Lei aplicávelO processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei, pelo Regulamento do Tribunal e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil.SECÇÃO II Fiscalização préviaArtigo 81.o Remessa dos processos a Tribunal1 - Os processos a remeter ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia devem ser instruídos pelos serviços ou organismos em conformidade com as instruções publicadas na 2.a série do Diário da República.  2 - Os processos relativos a atos e contratos que produzam efeitos antes do visto são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 20 dias a contar, salvo disposição em contrário, da data do início da produção de efeitos.  3 - O Presidente do Tribunal pode, a solicitação dos serviços interessados, prorrogar os prazos referidos até 45 dias, quando houver razão que o justifique.  4 - Salvo disposição legal em contrário ou delegação de competência, cabe ao dirigente máximo do serviço ou ao presidente do órgão executivo ou de administração o envio dos processos para fiscalização prévia, bem como a posterior remessa dos mesmos, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte. Artigo 82.o Verificação dos processos1 - A verificação preliminar dos processos de visto pela Direção-Geral deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da data do registo de entrada e pela ordem cronológica, podendo os mesmos ser devolvidos aos serviços ou organismos para qualquer diligência instrutória.  2 - Nos casos em que os respetivos atos ou contratos produzam efeitos antes do visto, os processos devolvidos são de novo remetidos ao Tribunal no prazo de 20 dias a contar da data da receção.  3 - Decorrido o prazo da verificação preliminar, os processos devem ser objeto de declaração de conformidade ou, havendo dúvidas sobre a legalidade dos respetivos atos ou contratos, ser apresentados à primeira sessão diária de visto.  4 - A inobservância do prazo do n.o 2, bem como dos do artigo 81.o, não é fundamento de recusa de visto, mas faz cessar imediatamente todas as despesas emergentes dos atos ou contratos, sob pena de procedimento para efetivação da respetiva responsabilidade financeira.
41 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 83.o Declaração de conformidade1 - Sempre que da análise do processo não resulte qualquer dúvida sobre a legalidade do ato ou contrato, designadamente pela sua identidade com outros já visados, quer quanto à situação de facto quer quanto às normas aplicáveis, pode ser emitida declaração de conformidade pela Direção-Geral.  2 - Não são passíveis de declaração de conformidade as obrigações gerais da dívida fundada e os contratos e outros instrumentos de que resulte dívida pública, nem os atos ou contratos remetidos a Tribunal depois de ultrapassados os prazos do artigo 81.o e do n.o 2 do artigo 82.o.  3 - A relação dos processos de visto devidamente identificados objeto de declaração de conformidade é homologada pelos juízes de turno. Artigo 84.o Dúvidas de legalidade1 - Os processos em que haja dúvidas de legalidade sobre os respetivos atos, contratos e demais instrumentos jurídicos são apresentados à primeira sessão diária de visto com um relatório, que, além de mais, deve conter:a) A descrição sumária do objeto do ato ou contrato sujeito a visto; b) As normas legais permissivas; c) Os factos concretos e os preceitos legais que constituem a base da dúvida ou obstáculo à concessão do visto;  d) A identificação de acórdãos ou deliberações do Tribunal em casos iguais; e) A indicação do termo do prazo de decisão para efeitos de eventual visto tácito;  f) Os emolumentos devidos.2 - Se houver fundamento para recusa do visto, ou não se verificando o acordo dos juízes de turno previsto no n.o 3 do artigo 77.o, o processo será levado a sessão plenária para decisão.  3 - Na subsecção será relator do processo o juiz que tiver sido o relator em sessão diária de visto, sendo adjuntos o outro juiz de turno e o que se lhe segue na ordem de precedência. Artigo 85.o Visto tácito1 - Os atos, contratos e demais instrumentos jurídicos remetidos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia consideram-se visados ou declarados conformes se não tiver havido decisão de recusa de visto no prazo de 30 dias após a data do seu registo de entrada, podendo os serviços ou organismos iniciar a execução dos atos ou contratos se, decorridos cinco dias úteis sobre o termo daquele prazo, não tiverem recebido a comunicação prevista no número seguinte.  2 - A decisão da recusa de visto, ou pelo menos o seu sentido, deve ser comunicada no próprio dia em que foi proferida.  3 - O prazo do visto tácito corre durante as férias judiciais, mas não inclui sábados, domingos ou dias feriados, e suspende-se na data do ofício que solicite quaisquer elementos ou diligências instrutórias até à data do registo da entrada no Tribunal do ofício com a satisfação desse pedido.  4 - Devem ser comunicadas aos serviços ou organismos as datas do registo referidas nos n.os 1 e 3. Artigo 86.o Plenário da 1.a Secção1 - As deliberações do plenário da 1.a Secção são tomadas à pluralidade dos votos dos membros da subsecção ou da secção, conforme os casos.
42 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 20152 - A fim de assegurar a unidade de aplicação do direito, quando a importância jurídica da questão, a sua novidade, as divergências suscitadas ou outras razões ponderosas o justifiquem, o Presidente pode alargar a discussão e votação da deliberação aos restantes juízes.  3 - (Revogado).SECÇÃO III Fiscalização sucessivaArtigo 87.o Procedimentos de verificação sucessiva1 - Os processos de elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado e dos relatórios de verificação de contas e de auditoria constam do Regulamento do Tribunal.  2 - Os procedimentos de verificação de contas e de auditoria adotados pelos serviços de apoio do Tribunal no âmbito dos processos referidos no n.o 1 constam de manuais de auditoria e de procedimentos de verificação aprovados pela 2.a Secção.  3 - O princípio do contraditório nos processos de verificação de contas e de auditoria é realizado por escrito.  4 - Nos processos de verificação de contas ou de auditoria o Tribunal pode:a) Ordenar a comparência dos responsáveis para prestar informações ou esclarecimentos;  b) Realizar exames, vistorias, avaliações ou outras diligências, através do recurso a peritos com conhecimentos especializados. Artigo 88.o Plenário da 2.a SecçãoÀs deliberações do plenário da 2.a Secção aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 86.o.SECÇÃO IV Do processo jurisdicionalArtigo 89.o Competência para requerer julgamento1 - O julgamento dos processos a que alude o artigo 58.o, com base nos relatórios a que se refere o artigo 57.o, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respetivos relatórios, pode ser requerido:a) Pelo Ministério Público; b) Por órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo do Tribunal;  c) Pelos órgãos de controlo interno responsáveis pelos relatórios referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o.2 - O direito de ação previsto nas alíneas b) e c) do número anterior tem caráter subsidiário, podendo ser exercido no prazo de 30 dias a contar da publicação do despacho do Ministério Público que declare não requerer procedimento jurisdicional.  3 - As entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 podem fazer-se representar por licenciados em Direito com funções de apoio jurídico.
43 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 90.o Requisitos do requerimento1 - Do requerimento devem constar:a) A identificação do demandado, com a indicação do nome, residência e local ou sede onde o organismo ou entidade pública exercem a atividade respetiva, bem como o respetivo vencimento mensal líquido;  b) O pedido e a descrição dos factos e das razões de direito em que se fundamenta;  c) A indicação dos montantes que o demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar;  d) Tendo havido verificação externa da conta, parecer sobre a homologação do saldo de encerramento constante do respetivo relatório.2 - No requerimento podem deduzir-se pedidos cumulativos, ainda que por diferentes infrações, com as correspondentes imputações subjetivas.  3 - Com o requerimento são apresentadas as provas disponíveis indiciadoras dos factos geradores da responsabilidade, não podendo ser indicadas mais de 10 testemunhas. Artigo 91.o Finalidade, prazo e formalismo da citação1 - Se não houver razão para indeferimento liminar, o demandado é citado para contestar ou pagar voluntariamente no prazo de 30 dias.  2 - A citação é pessoal, mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, ou através de ato pessoal de funcionário do Tribunal, sempre com entrega de cópia do requerimento ao citando.  3 - Às citações e notificações aplicam-se ainda todas as regras constantes do Código de Processo Civil.  4 - O juiz pode, porém, a requerimento do citado, conceder prorrogação razoável do prazo referido no n.o 1, até ao limite máximo de 30 dias, quando as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente a complexidade ou o volume das questões a analisar, o justifiquem.  5 - O pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. Artigo 92.o Requisitos da contestação1 - A contestação é deduzida por artigos.2 - Com a contestação o demandado deve apresentar todos os meios de prova, com a limitação prevista no n.o 3 do artigo 90.o, sem prejuízo de os poder alterar ou aditar até oito dias antes do julgamento.  3 - Ainda que não deduza contestação, o demandado pode apresentar provas com indicação dos factos a que se destinam, desde que o faça dentro do prazo previsto no número anterior.  4 - A falta de contestação não produz efeitos cominatórios.5 - O demandado é obrigatoriamente representado por advogado, a nomear nos termos da legislação aplicável se aquele o não constituir. Artigo 93.o Audiência de discussão e julgamento1 - A audiência de discussão e julgamento é marcada no prazo de 30 dias e decorre perante juiz singular.2 - A presença do demandado em julgamento não é obrigatória.
44 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 93.o-A Poderes do juiz e disciplina da audiência1 - O juiz goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da causa.2 - Ao juiz compete, em especial:a) Dirigir os trabalhos e assegurar que estes decorram de acordo com a programação definida; b) Manter a ordem e fazer respeitar as instituições vigentes, as leis e o tribunal; c) Ordenar, pelos meios adequados, a comparência de quaisquer pessoas e a reprodução de quaisquer declarações legalmente admissíveis, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade; d) Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis; e) Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os atos e expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios.3 - Se o juiz considerar necessária a produção de meios de prova não constantes do requerimento inicial ou da contestação, dá disso conhecimento aos sujeitos processuais e fá-lo constar da ata.Artigo 93.o-B Publicidade e continuidade da audiência1 - A audiência de discussão e julgamento é pública e contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior ou absoluta necessidade.2 - Se não for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa e o juiz, mediante acordo das partes, marca a continuação para a data mais próxima.3 - Se a continuação não ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por impedimento do Tribunal ou dos mandatários em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período de férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova.5 - As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do juiz, que a não concede quando haja oposição de qualquer das partes.Artigo 93.o-C Ordem de atos a praticar na audiência1 - Os atos a realizar na audiência obedecem à seguinte ordem:a) Prestação de depoimento do demandado, se o solicitar; b) Apresentação dos meios de prova indicados no requerimento referido no artigo 90.o; c) Apresentação da prova a que se refere o n.o 2 do artigo 92.o; d) Alegações orais, nas quais o Ministério Público e os advogados exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida, podendo cada advogado replicar uma vez.2 - As alegações orais não podem exceder, para cada advogado, uma hora e as réplicas, vinte minutos.Artigo 94.o Sentença1 - Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz para ser proferida sentença, no prazo de 30 dias.
45 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 20152 - A sentença começa por identificar o requerente e requerido e indicar sumariamente as conclusões do requerimento e da contestação, se tiver sido apresentada.3 - Segue-se a fundamentação, devendo o juiz discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito.4 - A sentença termina pelo dispositivo, que contém:a) As disposições legais aplicáveis; b) A decisão condenatória ou absolutória; c) A data e a assinatura do juiz.5 - Nos casos de manifesta simplicidade, a sentença pode ser logo ditada para a ata e sucintamente fundamentada.6 - No caso de condenação em reposição em quantias por efetivação de responsabilidade financeira, a sentença condenatória fixa a data a partir da qual são devidos os juros de mora respetivos.7 - Nos processos em que houve verificação externa da conta de gerência, a sentença homologa o saldo de encerramento constante do respetivo relatório.8 - Nos processos referidos no número anterior, havendo condenação em reposição de verbas, a homologação do saldo de encerramento e a extinção da respetiva responsabilidade só ocorrem após o seu integral pagamento.9 - A sentença condenatória em reposição ou multa fixa os emolumentos devidos pelo demandado.Artigo 95.o Pagamento em prestações1 - O pagamento do montante da condenação pode ser autorizado até quatro prestações trimestrais, se requerido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo cada prestação incluir os respetivos juros de mora, se for caso disso.  2 - A falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a subsequente instauração do processo de execução fiscal. SECÇÃO V Dos recursosArtigo 96.o Recursos ordinários1 - As decisões finais de recusa, concessão e isenção de visto, bem como as que respeitem a emolumentos, incluindo as proferidas pelas secções regionais, podem ser impugnadas, por recurso para o plenário da 1.a Secção, pelas seguintes entidades:a) O Ministério Público, relativamente a quaisquer decisões finais; b) O autor do ato ou a entidade que tiver autorizado o contrato a que foi recusado o visto;  c) Quanto às decisões sobre emolumentos, aqueles sobre quem recai o respetivo encargo.2 - Não são recorríveis os despachos interlocutórios dos processos da competência das 1.a e 2.a Secções nem as deliberações que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, no que diz respeito à fixação de emolumentos e demais encargos.  3 - Nos processos da 3.a Secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados.
46 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 97.o Forma e prazo de interposição1 - O recurso é interposto por requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, no qual devem ser expostas as razões de facto e de direito em que se fundamenta e formuladas conclusões no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão recorrida.  2 - O recurso é distribuído por sorteio pelos juízes da respetiva secção, não podendo ser relatado pelo juiz relator da decisão recorrida, o qual não intervém igualmente no respetivo julgamento.  3 - Distribuído e autuado o recurso e apensado ao processo onde foi proferida a decisão recorrida, é aberta conclusão ao relator para, em quarenta e oito horas, o admitir ou rejeitar liminarmente.  4 - O recurso das decisões finais de recusa de visto ou de condenação por responsabilidade sancionatória tem efeito suspensivo.  5 - O recurso das decisões finais de condenação por responsabilidade financeira reintegratória só tem efeito suspensivo se for prestada caução.  6 - Nos recursos, é sempre obrigatória a constituição de advogado.  7 - Não há lugar a preparos, mas são devidos emolumentos, no caso de improcedência do recurso. Artigo 98.o Reclamação de não admissão do recurso1 - Do despacho que não admite o recurso pode o recorrente reclamar para o plenário da secção no prazo de 10 dias, expondo as razões que justificam a admissão do recurso.  2 - O relator pode reparar o despacho de indeferimento e fazer prosseguir o recurso.  3 - Se o relator sustentar o despacho liminar de rejeição do recurso, manda seguir a reclamação para o plenário. Artigo 99.o Tramitação1 - Admitido o recurso, os autos vão com vista por 15 dias ao Ministério Público para emitir parecer, se não for o recorrente.  2 - Se o recorrente for o Ministério Público, admitido o recurso, deve ser notificado para responder no prazo de 15 dias à entidade diretamente afetada pela decisão recorrida.  3 - Se no parecer o Ministério Público suscitar novas questões, é notificado o recorrente para se pronunciar no prazo de 15 dias.  4 - Emitido o parecer ou decorrido o prazo do número anterior, os autos só vão com vista por três dias aos restantes juízes se não tiver sido dispensada.  5 - Em qualquer altura do processo o relator pode ordenar as diligências indispensáveis à decisão do recurso. Artigo 100.o Julgamento1 - O relator apresenta o processo à sessão com um projeto de acórdão, cabendo ao Presidente dirigir a discussão e votar em caso de empate.  2 - Nos processos de fiscalização prévia o Tribunal pode conhecer de questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, mesmo que não abordadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, se suscitadas pelo Ministério Público no respetivo parecer, cumprindo-se o disposto no n.o 3 do artigo 99.o.
47 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 101.o Recursos extraordinários1 - Se, no domínio da mesma legislação, em processos diferentes nos plenários das 1.a ou 3.a Secções, forem proferidas duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência.  2 - No requerimento de recurso deve ser individualizada tanto a decisão anterior transitada em julgado que esteja em oposição como a decisão recorrida, sob pena de o mesmo não ser admitido.  3 - Ao recurso extraordinário aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de recurso ordinário, salvo o disposto nos artigos seguintes.  4 - Ao recurso extraordinário previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisão, com as necessárias adaptações. Artigo 102.o Questão preliminar1 - Distribuído e autuado o requerimento de recurso e apensado o processo onde foi proferida a decisão transitada alegadamente em oposição, é aberta conclusão ao relator para, em cinco dias, proferir despacho de admissão ou indeferimento liminar.  2 - Admitido liminarmente o recurso, vai o processo com vista ao Ministério Público para emitir parecer sobre a oposição de julgados e o sentido da jurisprudência a fixar.  3 - Se o relator entender que não existe oposição de julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção, após o que apresenta projeto de acórdão ao respetivo plenário.  4 - O recurso considera-se findo se o plenário da secção deliberar que não existe oposição de julgados. Artigo 103.o Julgamento do recurso1 - Verificada a existência de oposição das decisões, o processo vai com vistas aos restantes juízes do plenário geral e ao Presidente por cinco dias, após o que o relator o apresenta para julgamento na primeira sessão.  2 - O acórdão da secção que reconheceu a existência de oposição das decisões não impede que o plenário geral decida em sentido contrário.  3 - A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência é obrigatória para o Tribunal de Contas enquanto a lei não for modificada. CAPÍTULO VIII Secções regionaisArtigo 104.o Competência materialCompete ao juiz da secção regional:a) Exercer as competências previstas nas alíneas b) e e) do artigo 6.o, com as necessárias adaptações, no âmbito da respetiva região autónoma;  b) Elaborar e submeter a aprovação do plenário geral as normas do seu funcionamento para inclusão no Regulamento do Tribunal, bem como os programas anuais de fiscalização prévia e sucessiva;  c) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas nesta lei.
48 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 105.o Sessão ordinária1 - As competências das 1.a e 2.a Secções são exercidas, com as necessárias adaptações, pelo juiz da secção regional em sessão ordinária semanal, abrangendo os processos de fiscalização prévia e sucessiva, cumulativamente com a assistência obrigatória do Ministério Público e a participação, como assessores, do subdiretor-geral e do auditor-coordenador ou, nas suas faltas ou impedimentos, dos respetivos substitutos legais.  2 - O Ministério Público e os assessores têm vista dos processos antes da sessão ordinária semanal, podendo emitir parecer sobre a legalidade das questões deles emergentes.  3 - Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.o 23/81, de 19 de agosto, e legislação complementar, respeitantes aos assessores das secções regionais que não colidam com os preceitos da presente lei. Artigo 106.o Fiscalização prévia1 - Em matéria de fiscalização prévia, as secções regionais funcionam diariamente com o juiz e com um dos assessores, que alternam semanalmente, devendo os processos com dúvidas quanto à concessão ou recusa de visto ser obrigatoriamente decididos em sessão ordinária semanal.  2 - São obrigatoriamente aprovados em sessão ordinária semanal os relatórios de auditoria no âmbito da fiscalização concomitante, bem como quaisquer relatórios que sirvam de base a processo autónomo de multa.  3 - Aos procedimentos de fiscalização prévia e concomitante aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 1.a Secção, exceto o disposto no artigo 83.o.Artigo 107.o Fiscalização sucessiva1 - São obrigatoriamente aprovados em sessão ordinária semanal:a) Os relatórios de verificação de contas e de auditoria que evidenciem responsabilidades financeiras a efetivar mediante processos de julgamento, nos termos do artigo 57.o;  b) Os relatórios de auditorias realizados a solicitação da Assembleia Legislativa da região autónoma, ou do Governo Regional, bem como os das auditorias não incluídas no respetivo programa anual;  c) A aprovação de quaisquer relatórios que sirvam de base a processo autónomo de multa.2 - As restantes competências podem ser exercidas pelo juiz da secção regional diariamente, no âmbito dos respetivos processos.  3 - Aos procedimentos de fiscalização concomitante e sucessiva aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto nesta lei para a 2.a Secção. Artigo 108.o Processos jurisdicionais1 - À instauração e preparação dos processos de responsabilidade financeira previstos no artigo 58.o afetos à secção regional é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 89.o a 95.o, com as adaptações constantes dos números seguintes.  2 - Após a contestação ou decurso do respetivo prazo, o juiz da secção regional procede à distribuição do processo pelo juiz de outra secção regional.  3 - Após a distribuição devem ser remetidas fotocópias das principais peças ao juiz a quem o processo foi distribuído.
49 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 20154 - Compete a um juiz da outra secção regional presidir à audiência de produção de prova e proferir a sentença final, deslocando-se para o efeito à secção regional sempre que necessário. Artigo 109.o Recursos1 - Os recursos das decisões finais são interpostos na secção regional, cabendo ao juiz que as proferiu admiti-los ou rejeitá-los.  2 - Admitido o recurso, o processo é enviado, sob registo postal, para a sede do Tribunal de Contas, onde será distribuído, tramitado e julgado.  3 - Aos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 96.o e seguintes. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 110.o Processos pendentes na 1.a Secção1 - Relativamente aos processos de visto e aos pedidos de reapreciação de recusa de visto que ainda não tenham decisão final, a presente lei produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.  2 - Os processos de anulação de visto pendentes são arquivados, podendo as eventuais ilegalidades dos respetivos atos ou contratos ser apreciadas em sede de fiscalização sucessiva. Artigo 111.o Processos pendentes na 2.a Secção1 - A presente lei aplica-se aos processos pendentes na fase jurisdicional da competência da 2.a Secção, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 - Os relatórios dos processos de julgamento de contas e das auditorias, com ou sem intervenção do Ministério Público, que evidenciem alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos ou pagamentos indevidos, uma vez aprovados em plenário da subsecção, devem ser apresentados ao Ministério Público, para efeitos do disposto nos artigos 89.o e seguintes.  3 - A responsabilidade financeira reintegratória do artigo 60.o só pode ser efetivada pelo Tribunal relativamente a factos posteriores à entrada em vigor da presente lei.  4 - As demais espécies de processos pendentes distribuídos já a um juiz da 2.a Secção apenas prosseguem seus termos se evidenciarem infrações financeiras sancionadas pela lei vigente à data das respetivas ações e pela presente lei.  5 - Às infrações financeiras previstas nos n.os 2 e 4 aplica-se o regime de responsabilidade mais favorável, a qual se efetiva nos termos dos artigos 89.o e seguintes.  6 - Os recursos pendentes das decisões proferidas nos processos da competência da 2.a Secção na vigência da Lei n.o 86/89, de 8 de setembro, são redistribuídos e julgados na 3.a Secção.  7 - Os processos na fase jurisdicional pendentes na 2.a Secção não previstos nos números anteriores, bem como aqueles que, não estando ainda na fase jurisdicional, venham a evidenciar infrações financeiras abrangidas por amnistia ou por prescrição, podem ser arquivados por despacho do juiz da respetiva área, ouvido o Ministério Público.
50 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 112.o Vice-presidenteO mandato dos vice-presidentes em exercício cessa com a eleição do vice-presidente nos termos da presente lei. Artigo 113.o Contas do Tribunal de ContasA fiscalização das contas do Tribunal de Contas está sujeita ao disposto na lei para todos os responsáveis financeiros e assume as seguintes formas:a) Integração das respetivas contas relativas à execução do Orçamento do Estado na Conta Geral do Estado;  b) Verificação externa anual das contas dos cofres, e eventual efetivação de responsabilidades financeiras, pelas subsecções e secção competentes do Tribunal;  c) Publicação de uma conta consolidada em anexo ao relatório a que se refere o artigo 43.o;  d) Submissão da gestão do Tribunal à auditoria de empresa especializada, escolhida por concurso, cujo relatório é publicado conjuntamente com as contas a que se refere a alínea anterior.Artigo 114.o Disposições transitórias1 - Para além do disposto no artigo 46.o, devem ainda, transitoriamente, ser remetidos ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, os documentos que representem, titulem ou deem execução aos atos e contratos seguintes: a) Até 31 de dezembro de 1997, as minutas dos contratos de valor igual ou superior ao montante a fixar nos termos do artigo 48.o, bem como os atos relativos a promoções, progressões, reclassificações e transições exclusivamente resultantes da reestruturação de serviços da administração central, regional e local, desde que impliquem aumento do respetivo escalão salarial;  b) Até 31 de dezembro de 1998, os contratos administrativos de provimento, bem como todas as primeiras nomeações para os quadros da administração central, regional e local.2 - A partir de 1 de janeiro de 1998, os atos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o, bem como a alínea b) do número anterior, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, exceto o pagamento do preço respetivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 45.o.3 - Estão excluídos da fiscalização prévia prevista nos números anteriores: a) Os diplomas de nomeação emanados do Presidente da República; b) Os atos de nomeação dos membros do Governo, dos Governos Regionais e do pessoal dos respetivos gabinetes;  c) Os atos relativos a promoções, progressões, reclassificações e transições de pessoal, com exceção das exclusivamente resultantes da reestruturação de serviços da administração central, regional e local;  d) Os provimentos dos juízes de qualquer tribunal e magistrados do Ministério Público;  e) Qualquer provimento de pessoal militar das Forças Armadas; f) Os diplomas de permuta, transferência, destacamento, requisição ou outros instrumentos de mobilidade de pessoal;  g) Os contratos de trabalho a termo certo.
Quinta-feira, 16 de julho de 2015 II Série-A — Número 171XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Decretos (n.os 392 a 395/XII): do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema N.o 392/XII — Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de de registo de identificação criminal de condenados pela fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a e utilização. liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.o N.o 393/XII — Regras do financiamento das associações 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.o humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.o entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira 37/2008, de 6 de agosto. alteração à Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o  regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros). Resoluções: N.o 394/XII — Justificação judicial de óbito em caso de — Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Homofobia e a Transfobia. Código do Registo Civil). — — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o N.o 395/XII  Quadragésima alteração ao Código Penal, Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, de Goa na União Indiana. transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e
II SÉRIE-A — NÚMERO 171 2 DECRETO N.o 392/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Os artigos 7.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] 1- ............................................................................................................................................ 2- Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, com exceção do previsto na alínea c), o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... Artigo 16.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- A adoção implica a atribuição ao adotado de novos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, de modo a garantir o segredo de identidade previsto no artigo 1985.o do Código Civil. 3- (Anterior n.o 2). Artigo 19.o [...] 1- O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos. 2- O cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de “vitalício” e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 26.o. 3- O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada.” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ________