PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dito isto, pergunto: qual deve ser então a dimensão deste sector público? Seguramente, Sr. Deputado, entendemos que não é possível responder de uma maneira coerente a este problema enquanto ele continuar a ser exclusivamente visto sob a óptica financeira e o Governo se limitar a olhar para as empresas públicas de comunicação social como se elas tivessem por objecto venda de sabonetes ou pastas dentífricas. São coisas diferentes, têm funções sociais diferentes, e como tal têm de ser encaradas.
Quando o Governo, com a Assembleia da República, quiser discutir qual deve ser a dimensão ideal do sector para preservar os tais objectivos e princípios de independência, rigor e pluralismo, terá, com certeza, toda a nossa disponibilidade para discutirmos qual o modelo adequado. Fá-lo-emos nessa altura, mas não
552 1 SÉRIE - NÚMERO 15a propósito de uma simples discussão de ordem financeira, que é, como calcula, uma deturpação completa na maneira de pôr o problema essencial.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe o facto de ter-me permitido a interrupção.
Sr. Deputado, estou de acordo de que a política para a comunicação social - e disse-o na questão que lhe coloquei - não pode ser uma mera política de alienações. Quanto a isso, estamos todos de acordo.
A questão que lhe coloquei não foi a de saber qual é o entendimento prevalecente no conjunto da Assembleia sobre a comunicação social, porque creio mesmo que posso dizer que não há nenhum entendimento prevalecente. Isto porque, por exemplo, na óptica do Partido Comunista, qualquer margem mínima de alienação, por mais reduzida que seja, do sector público é mal vista e será até porventura inconstitucional ... não faço ideia. Em todo o caso, o Partido Comunista opõe-se.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ó Sr. Deputado, permita-me que seja eu a fazer a minha, intervenção!O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Portanto, sabemos que, do ponto de vista do Partido Comunista, a situação óptima nem sequer é esta, pois seria muito mais do que esta, porventura envolvendo a totalidade dos meios de comunicação social.
Relativamente ao Partido Socialista, a questão que...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que o Partido Socialista dispunha.O Orador: - O Sr. Presidente decidirá. Se quiser fazer uma aplicação estrita do Regimento, não terei oportunidade de poder sequer responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Gomes de Almeida. O Sr. Presidente dirá...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi V. Ex.a que permitiu que o Sr. Deputado Gomes de Almeida o interrompesse, gastando tempo do Partido Socialista.
De qualquer forma, queira concluir.O Orador: - Terei de aguardar que o Sr. Deputado Gomes de Almeida conclua o seu pensamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, chamo a atenção para o facto de que o Partido Socialista ainda dispõe de dois minutos.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede ao PS algum do tempo de que dispõe.
Se me permite, vou já concluir o meu pensamento, pedindo, desde já, desculpa ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Em síntese, a questão que lhe coloco é esta: neste preciso momento tem ou não o Partido Socialista uma política concreta, uma perspectiva concreta, quanto à conveniente dimensão do sector público da comunicação social?O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a disse que o tempo total disponível do Partido Socialista era apenas de dois minutos?O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.O Orador: - Pergunto ao Sr. Deputado Gomes de Almeida se, numa política de boa cooperação, não poderia ceder algum do tempo equivalente à pergunta que me fez para lhe poder responder, salvaguardando os dois minutos para uma eventual questão a colocar ao Sr. Secretário de Estado após a sua intervenção.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, conceder-lhe-ei todo o tempo de que V. Ex.a necessitar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Gomes de Almeida, pela sua amabilidade.
Queria acrescentar que, como acabou de verificar pelas minhas palavras de há pouco, entendemos que o sector público da comunicação social deve estar ao serviço da opinião pública e não dos poderes constituídos.
Nesta matéria, sabe o Sr. Deputado que eu próprio tenho dado a mão à palmatória pela ausência de iniciativas neste sentido tomadas no passado pelo PS. Entendo, portanto, que estamos em boa altura de fazer uma reconversão profunda e estrutural nesta matéria.
O que agora verificamos é que quando apresentamos propostas inovadoras, designadamente em matéria de conferir total independência à entidade que venha a licenciar no caso a actividade privada na radiotelevisão e radiodifusão ou, também, no caso de uma total independência dos órgãos públicos de comunicação social perante o Governo e a própria Assembleia da República, o Governo é totalmente estranho, para não dizer hostil, a estas soluções, continuando a privilegiar a velha tradição da governamentalização.
Assim sendo, pergunto aqui quem é que é mais liberal do que quem, e quem é que quer verdadeiramente privilegiar a iniciativa privada. Do meu ponto de vista, é o PS que está a dar um contributo efectivo para duas coisas: salvaguardar o sector público da comunicação social nos limites que se justifiquem para a salvaguarda dos princípios e contribuir, em termos de independência, para que não haja mais condicionamento do sector público à simples emanação da vontade do poder político.
Quando tivermos mais tempo, Sr. Deputado Gomes de Almeida, seguramente podemos continuar a aprofundar esta matéria, porque bem vale a pena que o façamos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os pedidos de apreciação para efeitos de ratificação do
22 DE NOVEMBRO DE 1986 553Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, requeridos por deputados das oposições ao abrigo do artigo 172.o da Constituição da República Portuguesa, conforme demonstraremos, afiguram-se-nos de uma verdadeira inutilidade, já que, em bom rigor jurídico, o normativo em causa preenche as lacunas e complementa a Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, respeitando a lei fundamental e o próprio texto legal que veio regulamentar, tornando perfeitamente operativo e eficaz o ordenamento criado para, ao abrigo do mesmo, se proceder de imediato aos actos conducentes às alienações de quaisquer partes, quotas ou acções, títulos ou conjuntos de bens e instalações que o Estado ou qualquer outra entidade pública detenha nas empresas de comunicação social.
Pasma-se, por isso, que alguns dos partidos da oposição venham, seguidores do Partido Comunista, pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 358/86, sobre alienação de bens de empresas públicas da comunicação social, quando, em boa verdade, não se vê fundamento para tal, a não ser para darem cumprimento ao ritual que se prefigurava ao votarem a Lei n.o 20/86.
Não se estranha, pois, que o PSD, opositor da dita lei, que veio traçar por caminhos tão mesquinhamente estreitos e burocratizantes os limites e o regime das alienações, aqui denuncie a ingenuidade dos ditos seguidores, pois O Diário, arauto oficioso do Partido Comunista, logo no dia seguinte ao da publicação do Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, portanto, a 28 de Outubro, noticiava que, passo a citar: «[...] O Governo pretende alienar os bens das empresas públicas de comunicação social através de uma simples resolução do Conselho de Ministros e, portanto, à revelia da Assembleia da República» e mais se anunciava que «é, todavia, provável que este órgão de soberania venha a solicitar a ratificação do diploma».
Será que a expressão «à revelia da Assembleia da República» pretende significar que também se deveria ter feito menção expressa do Conselho de Comunicação Social no diploma regulamentador?
Será que o Conselho de Comunicação Social é coincidente ou se justapõe à Assembleia da República?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É chegada a hora de falar claro, desejar a transparência, sim, mas sem escamotear o real significado das palavras questionando a Câmara, para saber dos partidos da oposição qual a sua autêntica intenção ao aprovar a lei das alienações.
Não terão os partidos da oposição, no desenvolvimento natural da lógica da sua filosofia programática, ficando aquém do seu verdadeiro pensamento estatista, ao permitir por lei as alienações que nunca terão desejado, por conduzirem a menos «Estado»? Terão porventura admitido que o Governo, por se tratar de uma lei «gargalo», não aprovaria o decreto-lei, hoje em fase de ratificação, não dando cumprimento à lei desta Assembleia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em que ficamos, Srs. Deputados?
É ou não propósito de VV. Ex.as deixar executar a Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, aprovada nesta Assembleia, permitindo que o Governo dê cumprimento ao disposto no seu artigo 2.o, sem o que assistiremos ao passamento da lei sem grandeza e sem ética para o Estado de direito?
Ou será que é pressuposto fundamental da atitude da oposição inviabilizar o cumprimento do Programa do Governo aprovado nesta Assembleia da República?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise da Lei n.o 20/86, sobre alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social, resulta que a mesma contém normas preceptivas que se aplicam de forma imediata e vinculativa às situações figuradas, e normas programáticas que apenas fixam princípios e orientações aos órgãos legiferantes, ficando estes obrigados à respectiva regulamentação, sob pena de incumprimento por omissão.
O Governo, dando cumprimento à norma programática constante do artigo 2.o da lei supra citada, aprovou o Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, regulamentando o regime de alteração do capital social das empresas públicas de comunicação social e definindo as condições e normas do concurso público relativo à alienação do título ou títulos dos aludidos órgãos, bem como dos bens e instalações das respectivas empresas.
O Governo cumpriu rigorosamente com o princípio da legalidade, estabelecendo as condições e normas do concurso público (artigos 4.o e 6.o), o processo destinado a permitir a audição dos trabalhadores das empresas (artigo 5.o), as disposições tendentes a salvaguardar a isenção e o pluralismo (artigo 7.o, n.o 2), o regime dos direitos de preferência atribuídos às sociedades de jornalistas e outros profissionais do sector da comunicação social (artigo 8.o).
Verifica-se, assim, que o legislador observou cuidadosamente o disposto na lei e optou seguramente por não mencionar de per si qualquer das normas preceptivas constantes da Lei n.o 20/86, por desnecessário, protestando, porém, na parte final do decreto-lei em apreço, que: «Em tudo o mais não expressamente previsto aplica-se a Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, [...]» (artigo 12.o)
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que o decreto-lei sujeito a ratificação respeita com todo o rigor o disposto na Lei n.o 20/86, obedece a uma técnica legislativa correcta, não sendo por isso passível de qualquer censura e, por consequência, como ficou demonstrado, encontra-se em condições de ser ratificado pela Assembleia da República.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado José Gama (CDS).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, sobre o diagnóstico que fazemos do sector da comunicação social e as diferentes opções terapêuticas que temos em relação a ele estamos conversados, pelo que não vale a pena neste momento dirimir ideias.
Gostaria, no entanto, de lhe colocar uma questão que tem a ver com o facto de o Governo ter aproveitado, através do Decreto-Lei n.o 358/86 e a pretexto de regulamentação da Lei n.o 20/86, para introduzir algumas normas, inovatórias no mau sentido, em relação ao quadro que havia sido estabelecido pela Assembleia da República. Já conhecíamos a propensão marginal do
554 I SÉRIE - NÚMERO 15Governo para a violação da legalidade democrática, pelo que não é isso que nos espanta. O que quero conhecer não é tanto a posição do Governo, mas a sua, relativamente a um problema concreto e facilmente sinalizável.
Como sabe, a Constituição da República, bem como a Lei n.o 260/76 e agora a própria legislação aprovada pela Assembleia da República há escassos meses, veda a transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, designadamente em sociedades anónimas de responsabilidade limitada, como o Tribunal Constitucional tempestivamente e de forma inequívoca determinou.
Ora, o diploma que hoje estamos a apreciar em sede de ratificação permite essa transformação, pelo que coloco ao Sr. Deputado o seguinte problema: qual é o seu juízo de jurista, naturalmente não mancomunado com as posições do poder, mas autónomo, face à moldura de inconstitucionalidade que lhe aponto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tam a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, muito obrigado pela questão que me colocou, porque assim tenho a oportunidade de esclarecer que no domínio da Constituição de 1933 é que haveria competência para pôr em causa a inconstitucionalidade formal de determinados diplomas.
Este não é o sentido da nossa Constituição, onde se pode arguir, estabelecendo a própria Constituição quem tem competência para arguir essa inconstitucionalidade.
O que acontece é que o Governo publicou um decreto-lei que vigora ao abrigo de uma lei igualmente vigente, pelo que actuou no quadro legislativo vigente sem atropelar fosse o que fosse.
Por outro lado, quanto ao problema das empresas públicas de comunicação social, quero salientar que muitas delas foram nacionalizadas por arrastamento, indirectamente, pelo que podem reverter ao sector privado da comunicação social. O sector público desta área é muito vasto e, segundo declarações, gastou ao erário público, nestes anos de democracia, para cima de 20 milhões de contos, pelo que é tempo de o reduzir por forma gradual, aliás como prevê o Programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - À pergunta disse nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo está inscrito para produzir alguma intervenção.O Sr. Presidente: - Ainda não está, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor de (Fonseca (MDP/CDE): - É que como o MDP/CDE só dispõe de dez minutos, inscrevia-me para uma curta intervenção, reservando algum tempo para formular algumas questões ao Governo, se este usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, para produzir a sua intervenção.O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão que nos traz aqui não é nova. Neste governo, poderíamos dizer que é velha e revelha.
O Governo, no que diz respeito à política da comunicação social, só tem, na nossa opinião, uma intenção: destruir o sector estatizado, nomeadamente as empresas que se mostram incómodas para a actuação do Governo. A intenção é mais do que clara: vender a grupos de pressão económica jornais, postos de rádio e talvez um canal da RTP - e ao longo destes meses temos visto bem os apetites que existem por parte de grupos de pressão económica sobre o canal 2 da RTP.
Temos também um exemplo recente, o Jornal de Notícias, do Porto, em que, relativamente a 1986 e segundo as últimas previsões, deverá ser da ordem dos 70 000 contos o saldo positivo, tendo a empresa um total de receitas para o ano em curso de 1 600 000 contos e vendendo por ano 22 milhões de exemplares. O Governo tentou vender este jornal, que é lucrativo e, em certa medida, independente do poder político.
Por outro lado, já se anunciam novos apetites: o Diário Popular, o Record, a Capital e a RDP-Comercial, em relação à qual todos sabemos o que gira em seu torno...
Quanto às últimas decisões do Governo, temos por exemplo a venda em hasta pública do Record, em relação ao qual não há notícia de que dê prejuízo ou que esteja impedido o regular funcionamento da empresa. Não há dúvida que causa um certo espanto ouvir o Sr. Secretário de Estado, como ouvimos aqui há dias, declarar que o Diário Popular não tem vocação para administrar jornais desportivos e que isso pode causar alguns problemas. É caso para perguntar qual é o conceito jornalístico e empresarial do Sr. Secretário de Estado! Será que também vai dar ordens à RTP para que esta suprima os programas desportivos e culturais ou ao Diário de Notícias para que este deixe de ter páginas sobre espectáculos?
Este conceito é um pouco estranho e é próprio de um membro do Governo que está um pouco assustado com a reacção da Assembleia da República!
No que respeita à tentativa de venda da casa de obras do Diário Popular, não se percebe a razão de tal atitude, porque todos sabem que ela não é uma casa que dê prejuízos e até imprime mais de vinte jornais.
Mas há mais exemplos, como a venda do Anuário do Diário de Notícias e a tentativa de extinguir a ANOP, porque se afama que não pode haver no País duas agências noticiosas. Também não somos muito favoráveis à existência de duas agências noticiosas, mas não se fazem as coisas extinguindo a ANOP em detrimento de uma outra agência criada exactamente por um governo do PSD.
O que é lamentável em todo este caso é o facto de o Governo tomar estas decisões sem proceder a um estudo profundo sobre toda a temática da comunicação social, que se impõe e é urgente.
22 DE NOVEMBRO DE 1986 555Já em Abril deste ano inquiri o Sr. Secretário de Estado sobre a sua disposição para a efectuação de um estudo profundo sobre toda a temática da comunicação social. E na altura o Sr. Secretário de Estado disse - segundo o que consta do Diário da Assembleia da República - que estava não só disponível como já o tinha mostrado na prática. Mas a prática é esta: decretos-leis, acabar com a ANOP, vender o Jornal de Notícias, o Anuário, o Record, etc. Esta é a disponibilidade para o diálogo por parte do Governo.
É lógico, Sr. Presidente, que a intenção é muito clara: fazer entregar a grupos de poder e de pressão económica estas empresas. E cabe aqui uma questão, sobre a qual gostava que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse: não há notícia dos capitalistas investirem em nada que não deu lucro. Portanto, se há tantos apetites sobre estas empresas é porque elas dão certos lucros - lucros financeiros e, como é evidente, lucros políticos.
Fala-se dos milhões de contos gastos - sim, senhor. Porém, ao longo de todos estes anos tenho levantado a questão a sucessivos Governos: para quando um inquérito rigoroso às gestões das empresas públicas, sejam elas do sector da comunicação social ou outras?
E não vale a pena dizer-me, Sr. Secretário de Estado, que mandou fazer um inquérito à última gestão do Diário Popular, porque então perguntar-lhe-ia por que razão não se fazem inquéritos a outras gestões. Aliás, se o Diário Popular era um jornal extremamente equilibrado e forte, como é que se chegou a esta situação, Sr. Secretário de Estado?
Portanto, como ia dizendo, terá todo o nosso apoio se decidir fazer um inquérito rigoroso, independente e idóneo a estas gestões.
É bem verdade, Sr. Secretário de Estado, que se impõe uma reestruturação no sector da comunicação social, a qual poderá até levar a, sabe-se lá, alienações de bens, embora após um estudo aprofundado. Porém. A verdade é que não há estudo nenhum; é o desmantelamento puro e simples que se pretende.
Por outro lado, convém acentuar que o novo conselho de gerência do Diário Popular não se deslocou à Assembleia da República no âmbito dos trabalhos do Orçamento do Estado, mas enviou um telegrama - tenho-o aqui em cima da minha mesa -, declarando que não tem ainda orçamento, que tomou posse há apenas um mês e que, portanto, não pôde vir explicar à Assembleia da República o que se iria passar com o Diário Popular. Contudo, meia dúzia de dias depois fomos informados, publicamente e pelo próprio Sr. Secretário de Estado, de que este conselho de gerência propôs a alienação do Record e da casa de obras.
Bem, este conselho de gerência virá cá na próxima semana, porque já o convocámos para prestar estes e outros esclarecimentos - a não ser que o Sr. Secretário de Estado e o Governo em geral o proíbam de vir cá, o que não vai, com certeza, acontecer.
Enfim, todo este processo nebuloso, na nossa opinião, insere-se, como já o dissemos, no desmantelamento de todo o sector empresarial do Estado, como aliás pela 1 hora da madrugada de hoje tivemos a oportunidade de ouvir, uma vez mais, nas declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Finalmente, não podemos deixar de lamentar o facto de o Governo ter decretado a alienação destes bens do Diário Popular e do Diário de Notícias, quando se sabia que já estavam agendados para o dia 12 deste mês novos pedidos de ratificação a propósito do decreto de alienação de bens.
O Governo esperava por estas semanas de interregno no trabalho do Plenário, por força dos debates na generalidade e na especialidade do Orçamento de Estado, julgando que era assim mais fácil vender imediatamente o Record, casas de obras e tudo o que viesse. Só que, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, a Assembleia da República deu-lhe uma resposta pronta. E hoje, quando não estava prevista qualquer sessão plenária, a Assembleia da República convocou extraordinariamente o Plenário, a fim de discutir esta situação e para impedir esta violência por parte do Governo, digamos mesmo muito pouco correcta, na nossa opinião. Isto porque, estando agendada uma matéria desta natureza, o Governo não deveria proceder da forma como procedeu.
Sr. Secretário de Estado, estamos aqui reunidos para tratar deste assunto e, assim, vou fazer-lhe novamente uma proposta: estamos na inteira disponibilidade para participar e para apoiar um estudo profundo sobre toda a temática da comunicação social.
Não lhe vou dizer que o que se passa na comunicação social, nomeadamente no sector estatizado, é tudo óptimo - não é e é necessário efectuar esse estudo. Assim, após esse estudo profundo, em que trabalhe o Governo, a Assembleia da República - se for chamada a isso -, os sindicatos e todas as instituições que seja importante ouvir, que se tomem as medidas necessárias.
No entanto, não venha o Governo, sem estes estudos, declarar: «o nosso Programa visa isto - um jornal, um posto de rádio ou um canal - e é assim que efectuamos o nosso trabalho: decreta-se e destroi-se».
Como se está a ver, Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República não o deixará fazer isso e o Governo somará derrotas sucessivas. Contudo, o que é grave é que o sector da comunicação social estatizada continue por ser reestruturado, continue por lhe ser feito um levantamento correcto e profundo e continue sem se apontar pistas para soluções que venham a ser válidas.Aplausos do PCP.O Sr. Gomes ale Almeida (CDS): - Peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, V. Ex.a referiu vários aspectos que lhe merecem críticas de fundo acerca da política do Governo, relativamente à comunicação social estatizada.
Já na pergunta que anteriormente formulei ao Sr. Deputado Jorge Lacão tive ensejo de dizer que nós, CDS, não confundíamos uma verdadeira política para a comunicação social estatizada com uma pura política de alienação, fragmentária e de espécie avulsa, de bens e propriedades atinentes a esse sector.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que também o MDP/CDE não concordava com a situação actual no que diz respeito às agências noticiosas e que, se bem o entendi, duas agências seriam, porventura, demais para o nosso país. Em todo o caso adiantou
556 I SÉRIE - NÚMERO 15que, do ponto de vista do MDP/CDE, a extinção da ANOP nunca seria a via adequada para resolver o problema actual.
Ora, existindo duas agências - a ANOP e a NP -, e não sendo o MDP/CDE favorável à extinção da ANOP, como prevê o MDP/CDE resolver o problema das duas agências, para além da hipótese restante, que parece implícita, isto é, a da pura e simples extinção da NP, o que transcende, naturalmente, a capacidade do Governo decidir nesta vertente e neste ponto de vista?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, é evidente que entendemos que - e digo-o alto e em bom som, sem qualquer problema - duas agências é demais. Dissemo-lo aqui claramente ao Sr. ex-Secretário de Estado da Comunicação Social, José Alfaia, do PSD, quando criaram a agência NP.
Pois bem, vamos estudar também o problema das agências. Contudo, o Governo diz: extingue-se a ANOP, pelo menos por enquanto não há notícia de qual a NP vá ser extinta, e vamos criar uma nova agência.
Já por mais de uma vez, nas sucessivas audiências - e aqui faço justiça ao Sr. Secretário de Estado, pois sempre que lhe pedimos para vir à Comissão este membro do Governo vem cá -, fizemos sentir ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, e eu pessoalmente, que somos contra a extinção da ANOP, pois não há necessidade nenhuma de a extinguir. O que pode é criar-se uma agência única, integrando a NP, nomeadamente, na ANOP. E porque não, Sr. Deputado? Por que razão se há-de extinguir a ANOP? Por que é, uma vez mais uma empresa pública.
É claro que se perguntará como poderá criar-se uma agência só, que tenha uma forte componente do sector público - que deve ser maioritária - e também uma componente do sector cooperativo. No entanto, devíamos estudar profundamente este problema e não apenas vir com um decreto e constituir a Lusa - chamam-lhe «Lusa», mas não sei se é esse o nome ou se também lhe vão chamar «Lusitânia», como no anterior regime.
A verdade é que, tal e qual como o Governo apresentou este problema, vão criar-se situações desagradáveis. E é possível que dentro de alguns meses lá estejamos nós aqui, de novo, a discutir pedidos de ratificação sobre a constituição dessa empresa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos hoje aqui, uma vez mais, afirmar-se que é preciso um amplo debate, um estudo aprofundado sobre a comunicação social. A este respeito gostaria de dizer que já há cerca de um ano ouvimos aqui rigorosamente o mesmo.
Parece que estamos todos felizes a debater os problemas. No entanto, estamos a contribuir para que eles, uma vez mais, se arrastem e se não resolvam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem que naturalmente esteja na ordem do dia deste debate, mas apenas porque a gravidade das afirmações é significativa, é preciso dizer-se, de uma vez por todas, como já o disse suficientes vezes à respectiva Comissão, que não está prevista a extinção da ANOP sem que a NP desapareça também como agencia noticiosa. Que isto fique claro de uma vez por todas, porque esta é a única realidade dos factos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É genericamente reconhecida e comummente aceite a situação de crise que hoje se vive no sector da comunicação social em geral e no sector público em particular.
Situação ou estado de crise que não é apenas de hoje e se não confina exclusivamente ao nosso país, embora revista, entre nós, aspectos de particular gravidade e delicadeza.
Crise que se reflecte, de um modo geral, em todos os sectores, que tem causas múltiplas ou multifacetadas e que regista afloramentos inquietantes ao nível do excessivo sector público que foi construído em Portugal.
As consequências desta situação estão bem visíveis e patentes no estado de crise que diariamente todos diagnosticamos, mas a que lamentavelmente sempre tem faltado a acção terapêutica, enérgica e determinada para lhe fazer face e o debelar.
O Programa do Governo, imbuído destas preocupações, norteado por exigências de modernização e marcado por padrões europeus, definiu, nesta matéria, linhas de orientação essenciais, claras e inequívocas.
Convicto de que uma sociedade aberta, livre e democrática é em grande medida influenciada pela existência de uma comunicação social activa, independente e de qualidade, o Governo definiu, assim, alguns princípios basilares de actuação: os órgãos de comunicação social devem estar ao serviço dos Portugueses e não de grupos ou interesses instalados;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o Estado deve ter um papel de garantia de um serviço público essencial - sobretudo nos meios audio-visuais -, mas não omnipresente ou absoluto; o peso do Estado, mormente no sector da imprensa, deve ser redimensionado e profundamente reduzido, na linha, de resto, da orientação dominante na Europa Ocidental em que nos integramos; os órgãos de comunicação social devem traduzir-se num benefício social e não num prejuízo colectivo; deve incentivar-se a modernização, cultivar-se o princípio da rentabilização dos dinheiros públicos e curar-se da formação profissional.
Com base nestes princípios, temos pautado a nossa acção; alicerçados nestes pressupostos, temos orientado as nossas decisões; impregnado desta orientação, tem vindo o Governo a cumprir o Programa com o qual se comprometeu perante os Portugueses e seus legítimos representantes nesta Assembleia.
No desenvolvimento e concretização de algumas medidas, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, através da qual definiu os parâmetros dentro dos quais deverão ocorrer os actos
22 DE NOVEMBRO DE 1986 557de alienação dos bens do Estado em empresas de comunicação social. E trata-se apenas de um aspecto de toda a política de comunicação social do Governo.
É publicamente conhecida a posição do Governo sobre o diploma aprovado nesta Câmara.
Porque entende que o mesmo desrespeitou imperativos constitucionais atinentes à repartição de poderes entre órgãos de soberania, o Governo solicitou ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma em causa.
Que fique no entanto bem claro que, embora discordando e com base em fundamentos que acreditamos nos tributam a razão, a lei em apreço está em vigor e será inequivocamente respeitada pelo Governo até à sua eventual declaração de inconstitucionalidade.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque é este o entendimento que temos de um Estado de direito; porque é esta a prática de legalidade democrática que cultivamos.
Foi, assim, neste contexto e com tal orientação que o Governo, cumprindo o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 20/86, de 9 de Julho, aprovou o Decreto-Lei n.o 358/86, regulamentando o regime disciplinador dos actos de alienação a promover neste sector.
É essa - e só essa - a razão deste debate, uma vez que vários grupos parlamentares, no uso de um direito que legitimamente lhes assiste, submeteram a ratificação parlamentar o decreto-lei em causa.
Tem o Governo a consciência de que o diploma ora em apreciação dá integral cumprimento à lei aprovada nesta Assembleia da República, quer no tocante à definição dos actos que podem ser sujeitos a alienação, quer no concernente à forma de intervenção dos trabalhadores e à salvaguarda dos seus direitos, quer no respeitante aos direitos de preferência dos eventuais adquirentes e em todos os demais aspectos que, com toda a transparência e sem prescindir das regras lineares do concurso público, devem presidir à assumpção e concretização das decisões.
É um diploma basilar, um vector de orientação legalmente indispensável, um instrumento essencial para a concretização da política definida pelo Governo.
O Governo pode e deve estar aberto ao diálogo; tem-no feito e continuará a fazê-lo com frontalidade e sem reservas mentais. O que não pode, não deve, nem considera admissível é que lhe sejam coarctados os meios, sonegadas as condições ou retirados os instrumentos legais indispensáveis para a concretização do Programa a que se obrigou.
Esta afigura-se-nos ser a única postura politicamente correcta e eticamente exigível.
O contrário, ou seja, prescindir de cumprir um programa viabilizado por esta Assembleia, seria defraudar princípios sagrados das normas democráticas, inverter a lógica de uma governação séria, inviabilizar a regra da real responsabilização perante o eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sociedade democrática e europeia como a nossa, o Estado não pode ser detentor de um sector público de comunicação social tão vasto como aquele que encontramos em Portugal.
É sabido que a presente situação não resultou, na sua essência, de uma opção deliberada e conscientemente assumida, antes decorre indirectamente de nacionalizações operadas em sectores fundamentais da economia.
Importa, todavia, ter a consciência de que a situação actual, mormente ao nível da imprensa, não tem qualquer paralelo nas sociedades democráticas da Europa Ocidental, encontrando apenas similitude com a experiência vigente nos países de Leste.
Há, pois, uma opção de filosofia, uma razão de fundo que nos motiva, orienta e influencia.
Acresce, porém, que o estado de degradação a que a situação vem chegando tem causado ao erário público prejuízos de proporções inquietantes, que não podem nem devem ser ocultados ou escamoteados.
A não alienação de bens ou partes que não constituem o objecto essencial das empresas, ainda por cima altamente deficitárias, poderá, sim, fazer perigar o objecto fundamental das referidas empresas, ou seja, os referidos títulos jornalísticos.
Já assim aconteceu com a extinção de O Século, em 1979, e o Governo, pela sua parte, não quer fazer com que tais nefastas experiências se voltem a verificar.
É preciso, pois, a nosso ver, inverter a situação actual. Exige-o o interesse nacional, o combate que é imperioso continuar a travar contra os desperdícios de dinheiros públicos, a necessidade de uma melhor aplicação de recursos que são escassos e respeitam a todos os portugueses. Exige-o os valores culturais, patrimoniais e de salvaguarda da liberdade de imprensa que, sem reservas nem subterfúgios, defendemos e queremos preservar. Exige-o o próprio interesse dos trabalhadores do sector, os quais, a manter-se o estado de degradação actual, serão sempre, em última instância, os mais e maiores prejudicados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Queremos, pois, agir por actos, que não apenas em palavras. Através de acções e medidas concretas, que não apenas por discursos inflamados ou por via da retórica inconsequente.
Estamos convictos de que também este será o pensamento da maioria representada nesta Assembleia da República, sobretudo porque em causa estão importantes princípios, valores e interesses de ordem nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É imperioso que nos não desviemos deste caminho e desta orientação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, José Manuel Mendes, Alexandre Manuel, Jorge Lacão, António Capucho e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, antes de mais, permita-me um comentário: entendeu o Sr. Secretário de Estado dizer, ao iniciar a sua intervenção, que já há um ano tinha ouvido referir nesta Assembleia a necessidade de um debate sobre o sector.
Insisto que esse debate é necessário e se ele até agora não se verificou, com a profundidade com que se deveria ter verificado, isso deve-se em grande parte ao facto de o Governo não ter fornecido a esta Casa uma visão
558 I SÉRIE - NÚMERO 15clara dos problemas do sector, mas antes ter optado por intervenções casuísticas, não justificadas, e que visam, no essencial, alienar partes de empresas públicas que na maioria dos casos até são rentáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado fez-nos outra vez aqui o «choradinho» das dívidas. Mas, Sr. Secretário de Estado, vamos deixar de lado esse «choradinho» e pensar em medidas concretas para todo o sector, ou seja, pensar não só em medidas pontuais, vendo agora isto e amanhã aquilo, mas discutindo o sector na sua globalidade. Vamos estruturá-lo, vamos ver como é que ele pode servir e o que é que ele tem para dar ao serviço público.
Não o ouvi falar nisto, e é pena! É pena porque estamos dispostos a discutir essas matérias.
Voltou a falar no Tribunal Constitucional: Penso que nestes últimos dias o Governo anda com um certo recalcamento face às decisões do Tribunal Constitucional, que sucessivamente lhe vem chumbando as iniciativas.
Mas, enfim, o Governo, lá porque o Tribunal Constitucional desta vez não zurziu, entendeu sair «a foguetes» e vai pensando que talvez neste caso também não
Primeira questão: o Governo, quando publicou este decreto-lei, esqueceu uma coisa e aditou outra. Esqueceu que o que consta deste decreto-lei só pode ser feito desde que admissível em termos da Constituição e da lei. Esqueceu-se disso - para o Governo tudo é possível, independentemente do estatuto das empresas que
estiverem em causa - e aditou um processo que já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, que é o das «SARLizações». Se o Sr. Secretário
de Estado quisesse dizer qualquer coisa sobre isso, uma vez que nem o mencionou, seria bom que o fizesse.
Segunda questão: o Governo vem-nos dizendo que está preocupado com o sector da comunicação social. Calculamos que sim e prezamos esse interesse governamental. Mas então onde é que está a radiografia do sector e o inventário que a lei diz que deve ser publicado? Antes de tomar qualquer medida não devemos saber o que temos para depois, então, intervir neste ou naquele sector?
O Sr. Secretário de Estado disse - enfim, quase com contas de mercearia - que, grosso modo, sabe o que dá prejuízo e o que lá lucro, designadamente na
Empresa Pública Diário Popular. Todavia, não estamos aqui a fazer contas de mercearia; estamos, sim, a tratar de um sector tão importante como é o da
Terceira questão: o Governo diz, no. seu Programa, que só quer um jornal no sector público. Ora, neste momento há vários. Vai ter sanear o Diário Popular,
segundo diz o Governo. Para quê? É o Diário Popular que vai ficar no sector público? Então vai vender o Diário de Notícias e A Capital? Ou como é que vai
ser? Vai sanear financeiramente o Diário Popular para depois o entregar já sem problemas à iniciativa privada? Ou seja, o sector público que sofra os custos
Uma última questão, sobre a transparência dos processos. Dissemos já na nossa intervenção que pensamos ser um inqualificável método de actuação governamental o facto de o Governo avançar com a aplicação do decreto-lei, sabendo que ele estava em apreciação na Assembleia da República e sabendo também que o decreto-lei só teria aplicação prática depois de ratificado pela Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, isto significa querer mais um conflito com a Assembleia.
Finalmente, sobre as informações contraditórias. O Sr. Secretário de Estado esteve presente, na segunda-feira, na subcomissão para a comunicação social e contraditou algumas informações que nos haviam sido fornecidas por conselhos de gerência de empresas públicas. Pergunto-lhe se, neste momento, está em condições de nos apresentar os documentos comprovativos que o levaram a anunciar em conferência de imprensa que tinha sido por iniciativa desses conselhos de gerência que tinha decidido avançar com aquelas medidas. Penso que deverá estar em condições para o fazer, ou hoje ou o mais depressa possível, dado que já está alertado para este problema desde segunda-feira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Dispõe de um minuto, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Rendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, um minuto é tempo escasso mas às vezes, na história das nossas vidas, é o bastante para considerar algumas coisas fundamentais.
Como suponho que sabe, é da natureza da legislação regulamentar conter-se nos limites daquela que a pediu. Pergunto-lhe se o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 358/86 pode, de alguma forma, fazer-se caber no que foi previsto pelo enquadramento estabelecido pela Lei n.o 20/86. O processo de transformação de empresas públicas - neste caso concreto, da comunicação social - em sociedades comerciais, ademais em sociedades anónimas de responsabilidade limitada, já declarado inconstitucional pela entidade que tem uma palavra autorizada nesta matéria, foi o caminho seguido pelo Governo, inovadoramente, ferindo normas constitucionais que apenas concedem competência, nestes domínios, à Assembleia da República e, em termos materiais, afrontando outros dispositivos da nossa Lei Fundamental.
Sr. Secretário de Estado, independentemente de todo o seu discurso, que agora não tenho tempo para analisar, seria necessário que se pronunciasse sobre estes aspectos, a tantíssimos níveis medulares, da legislação que agora apreciamos na Câmara.
É que me importam muito menos os tais padrões europeus, de que o Governo constantemente se reivindica, do que os padrões constitucionais a que ele, Governo, está obrigado, os quais não pode alijar, assim como também não pode, de forma nenhuma, deixar de respeitar a vontade política e soberana dos deputados com assento no Hemiciclo. Fique o Sr. Secretário de Estado com os seus padrões europeus que nós exigiremos, até ao fim, que cumpra integralmente as normas constitucionais e a vontade que a Assembleia da República for estabelecendo, caso a caso, de forma normativa ou outra.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
22 DE NOVEMBRO DE 1986 559O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de ver esclarecidas várias questões, uma das quais já foi referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Apesar de tudo, quero ir um pouco mais longe.
Fala-se muito dos prejuízos financeiros que dão as empresas do sector público da comunicação social. Gostava que, de uma vez por todas, ficasse esclarecida a questão dos prejuízos que as empresas do sector privado também têm.O Sr. António Capucho (PSD): - O que é que isso tem a ver?O Orador: - Bem, Sr. Deputado António Capucho, para o esclarecer, digo-lhe que muitos dos financiamentos ao sector privado são feitos através de dinheiros públicos.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas não esclarece nada.O Orador: - O segundo ponto tem a ver com o Programa do Governo.
A semelhança do que faz o Governo, o Sr. Secretário de Estado chama muitas vezes a atenção para o Programa do Governo. Queria perguntar-lhe, a propósito, se o Programa não diz que existirá uma agência noticiosa no sector público. E que continuo com essa dúvida, certamente porque li mal o Programa do Governo!
A terceira questão, cujo esclarecimento completo ainda não foi feito e que gostava muito que o fosse hoje, é a de saber se, de facto, foram os actuais gestores da Empresa Pública Diário Popular que propuseram a alienação do parque gráfico e a venda do Record. Era muito importante esclarecer esta questão, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, é meu entendimento que se explicou mal na Subcomissão para a Comunicação Social. Tinha muitas expectativas relativamente ao debate em Plenário, mas digo-lhe que, do meu ponto de vista, se explicou ainda pior aqui. Por isso, insisto nas seguintes perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado entende que a melhor forma de cumprir a lei aprovada na Assembleia da República, através do decreto-lei do seu desenvolvimento, é o Governo permitir-se tomar a iniciativa de transformar o estatuto jurídico das empresas públicas do sector da comunicação social?
O Sr. Secretário de Estado acha que o Governo tinha competência para o efeito? E se, eventualmente, resultasse para o Governo uma dificuldade de regulamentar a matéria no que diz respeito ao reforço do capital das empresas, não teria sido mais curial chamar a atenção à Assembleia da República para que houvesse um processo mais dialogante e mais participado para resolver essa eventual dificuldade surgida no processo legislativo?
Segunda pergunta: quando cumpre, finalmente, o Governo o disposto no artigo 6.o quanto à publicação do cadastro das empresas públicas de comunicação social?
Terceira questão: o Sr. Secretário de Estado terá reparado que fiz uma acusação frontal ao Governo. No caso da EPNC (Empresa Pública Notícias-Capital) e da EPDP (Empresa Pública Diário Popular), ou o Governo anda a mentir aos Portugueses ou quem mentiu foram os conselhos de gerência dessas empresas. Será que, finalmente, o Governo pode dizer aqui se são falsas as informações dos conselhos de gerência das empresas ou se, ao contrário, foi falsa a afirmação do Sr. Secretário de Estado na conferência de imprensa, quando, em concreto, referiu que tinha recebido desses conselhos de gerência as propostas para as alienações?
Finalmente, em matéria do sector público da comunicação social, o Sr. Secretário de Estado entende que deve haver menos intervenção do Estado. Para que haja menos Estado, está o Governo finalmente disposto a desgovernamentalizar o modo social de gestão das empresas públicas? Está disposto a cooperar para a criação de uma entidade autónoma no processo de licenciamento da radiodifusão e, eventualmente, no processo de licenciamento da iniciativa privada em matéria de televisão?
São estas as perguntas para as quais gostaria de obter uma resposta concreta da sua parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho. Dispõe de dois minutos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, sobre a questão de fundo envolvente do debate que decorre sobre as ratificações em causa não lhe farei nenhuma pergunta, pois estamos perfeitamente esclarecidos.
Aliás hoje ficámos a saber uma novidade, que é a de que não se faz um debate aprofundado sobre esta matéria porque o Governo não quer, não fornece elementos ou não sei quê. É o costume. Ou seja, ficámos a saber que o facto de o debate não se verificar não se fica a dever à circunstância de os subscritores destas ratificações, que são maioria nesta Câmara, não o agendarem, mas porque V. Ex.a não fornece elementos.
Mas faço-lhe uma pergunta concreta sobre uma questão relacionada com o Diário Popular, de que tenho informações contraditórias, pelo menos ao ler a imprensa portuguesa.