PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Foi apresentada, no ano de 2011, pela Câmara Municipal de Braga, uma candidatura aoQREN para instalação da nova Pousada da Juventude no Convento de S. Francisco, que visavaa resolução, de uma só vez, de dois problemas, a recuperação de um edifício com grande valorpatrimonial e a instalação na cidade de Braga de uma Pousada que dignificasse a mesma.2 – Sendo que, o executivo da Câmara Municipal de Braga terá reavaliado o local de instalaçãoda nova Pousada, após suposta declaração do Governo da República que é sua intenção ceder,de forma gratuita, ao Município de Braga, o edifício de Recolhimento de Sta Maria Madalena oudas Convertidas, sito na Av. Central.3 – De forma a garantir a instalação da nova Pousada da juventude de Braga, naquele local, oexecutivo apresentou uma proposta de Expropriação de imóveis, para ser discutida e votada napróxima reunião de Câmara.4 – Pretende o executivo da Câmara Municipal de Braga fazer aprovar, naquela reunião, aexpropriação de três imóveis: o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.o1844/S. Vitor, inscrito na matriz sob o artigo 1435, com a área de 2050m2; o prédio descrito naConservatória do Registo Predial sob o n.o 1458/S. Vitor, inscrito na matriz sob o artigo1436,com a área de 1934m2 e o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.o2651, inscrito na matriz sob o artigo 1437, com a área de 522m2.5 – Não foi apresentada qualquer proposta do valor da expropriação de cada um dos imóveis,sendo que, é de conhecimento público que os mesmos têm inscritos registos de hipotecas naordem dos 5.000.000 (cinco milhões de euros).Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisX 1708 XII 2 - AL2013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:41:53 +01:00Reason:Location:Proposta de Expropriação de imóveis com vista à execução da obra de construção daPousada da Juventude de Braga a apresentar na reunião de Câmara do próximo dia 9de maioCâmara Municipal de Braga14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – Se a candidatura ao QREN, apresentada no ano de 2011, para instalação da novaPousada da Juventude no Convento de S. Francisco, ainda se mantem em vigor.2 – Se tal projeto para a instalação da Pousada da Juventude no Convento de S.Francisco já teve algum custo, em que circunstâncias e qual o seu montante.3 - Se a “declarada intenção do Governo da República” em ceder, de forma gratuita, aoMunicípio de Braga, o edifício de Recolhimento de Sta Madalena ou das Convertidas, foiefetuada mediante comunicação escrita ou qualquer outra forma e quais as condiçõespara tal cedência.4 – Se a Câmara de Braga já tem estimado o valor da expropriação de cada um dos trêsprédios supra referidos e qual é o mesmo.5 – Se a Câmara de Braga tem conhecimento da identidade do(s) proprietário(s) dosimóveis a expropriar e, em caso afirmativo, qual é a sua identificação.6 – Se a Câmara de Braga tem conhecimento da existência das hipotecas supra referidase dos montantes das mesmas.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1709 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:44 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Calheta (Madeira)14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1710 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:42 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Câmara de Lobos14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1711 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:40 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Funchal14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1712 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:38 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Machico14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1713 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:35 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Ponta do Sol14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1714 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:33 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de São Vicente14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1715 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:31 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Porto Moniz14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que diz respeito às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1716 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:28 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Porto Santo14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região da Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida propostaainda é muito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveisexecutivos, quer dos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de sercumprida pela Região, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento dadívida e às exigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos aoprocesso autonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiroao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que diz respeito às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1717 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:25 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Ribeira Brava14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,mas está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?1.Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que diz respeito às questões acima referidas, com implicação direta noPoder Local?2.X 1718 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:23 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Santa Cruz14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.o 121/XII, Lei das Finanças Regionais,a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas asRegiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos GovernosRegionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo daRepública.Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda émuito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, querdos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pelaRegião, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e àsexigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processoautonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Localdesresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a seremtransferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54o.O Governo pretende, ainda, no Art. 66o, que a participação variável no IRS a favor dasautarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição dasautarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República edas normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleiada República, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de VossaExcelência, resposta às seguintes perguntas:1. A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referidaProposta de Lei?2. Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta no PoderLocal?X 1719 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:08:19 +01:00Reason:Location:Lei de Finanças das Regiões e o Poder Local na MadeiraCâmara Municipal de Santana14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1720 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:56 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Alcobaça14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1721 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:54 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Alvaiazere14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1722 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:51 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Ansião14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1723 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:49 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Batalha14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  quarta-feira, 8 de Maio de 2013Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 155___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1724 XII 2 - AL2013-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.1015:09:46 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaCâmara Municipal de Bombarral14 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original