PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
148-(296)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(297)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(298)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(299)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(300)II-SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(301)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(302)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(303)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(304)II SÉRIE-A — NUMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(305)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(306)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(307)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(308)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(309)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(310)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(311)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(312)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(313)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(314)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(315)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(316)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(317)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(318)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(319)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(320)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(321)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-022)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(323)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(324)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(325)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(326)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(327)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(328)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(329)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(330)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(331)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(332)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(333)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(334)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(335)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(336)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(337)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(339)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(341)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(343)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE I998148-(345)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(347)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(349)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(351)MINISTERIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(353)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(355)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(357)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(359)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(361)MINISTERIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(363)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(365)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(367)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(369)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(371)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(373)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(375)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(377)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(379)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(381)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(383)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(385)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(386)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(387)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(389)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(390)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(391)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(392)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(393)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(395)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(397)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(398)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(399)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(400)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(401)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(402)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(403)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(404)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(405)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(406)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ("VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(407)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS P"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(408)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(409)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(411)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(413)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(415)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(417)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(419)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(421)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(423)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(425)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(427)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(429)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(431)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(433)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(435)MINISTERIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(437)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(439)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(441)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(443)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(445)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(447)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(449)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(451)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(453)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(455)MINISTERIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(457)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(459)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(461)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(463)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(465)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(467)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(469)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(471)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(473)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(475)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(477)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(479)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(481)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(482)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(483)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(484)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(485)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(487)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(488)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(489)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(490)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(491)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(493)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(495)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(497)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(499)MINISTÉRIO 00 AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(501)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(503)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(505)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(507)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(509)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(511)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(513)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(515)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(517)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(519)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(521)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(523)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(525)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(527)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(529)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(531)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(533)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(535)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(537)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(539)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(541)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(543)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(545)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(547)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(548)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(549)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(551)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
148-(552)II SÉRIE-A — NÚMERO 8MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído.)2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO PESTE NÚMERO 3458$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo e aBruxelas.............................................................................      606Institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos..............................................................      606Projectos de lei (n.- 5867V1I e 592/VTJ):N.° 586/VU (Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção do processo de urgência requerido pelo PCP      606N.° 592/VJ1 — Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril de 1928) (apresentado pelo PS)     608Propostas de lei (n.~ 210/VTI, 211/VTÍ e 222/VU):N.° 210/VI1 (Grandes Opções do Plano para 1999):Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planoda Assembleia Legislativa Regional dos Açores........      609N" 21 l/VII (Orçamento do Estado para 1999): V. Proposta de lei n.° 210/VII.s.N.° 222/V11 — Estabelece o regime e .forma de criaçãodas polícias municipais.....................................................      610Projecto de deliberação n.° 54/VII:Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Paroeria em-Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).....      614Propostas de resolução [n.TM 119/Vn e 126/VTI (a)]:N.° 119/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.° da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........      614N.° 126/VI1 — Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada.(o) É publicada em suplemento a este número.
17 DE DEZEMBRO DE 1998615nuando a beneficiar de imunidade mesmo quando tiverem deixado de ser membros da Europol, de inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais e outros privilégios referentes ao imposto sobre rendimentos relativo aos vencimentos e emolumentos. Quanto a disposições fiscais, os membros da Europol contratados por um período mínimo de um ano pagam um imposto sobre vencimentos e emolumentos pagos pela organização e que reverterá em benefício da própria Europol.As imunidades cessam se houver acções cíveis propostas por terceiros decorrentes de acidentes de viação.Será garantida a segurança e a protecção do pessoal se isso for solicitado. Os privilégios e imunidades podem ser levantados pelo director dos serviços sempre que a imunidade impeça a acção da justiça e não prejudique os interesses da Europol, devendo todos os seus membros respeitar as leis e regulamentações dos Estados.ParecerApreciada a proposta de resolução n.° 119/VTJ, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que pode subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição política para o respectivo debate.Lisboa, 9 de Dezembro de 1998. — O Deputado Relator, João Corregedor da Fonseca. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, Carlos BejaNota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PS, PSD e PCP. registando-se a ausência do CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
616II SÉREE-A — NÚMERO 24? DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para yenda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 126/VTI:Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais dc Pessoas e Mercadorias Dor Estrada..............        616-(2)
616-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 24# DIÁRIOda Assembleia da RepublicaDepósito legal n.° 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE MAIO DE 19991710-(53)2 — Qualquer Estado contratante que tenha formulado uma reserva nos termos do número anterior pode retirá-la, no todo ou em parte, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos na data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.3 — A Parte que tiver formulado uma reserva a propósito de uma disposição da presente Convenção não pode invocar a aplicação dessa disposição por uma outra Parte; pode, no entanto, se a reserva for parcial ou condicional, invocar a aplicação dessa disposição na medida em que a tiver aceitado.Artigo 19.°1 — Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia produzirá efeitos no 1.° dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 20.°O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa e todos os Estados que tiverem aderido à presente Convenção:a) De qualquer assinatura;b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos artigos 15.°, 16.° e 17.°;d) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relacionados com a presente Convenção.Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. . Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983, em francês e inglês, fazendo igualmente fé ambos os textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos membros do Conselho da Europa e aos Estados convidados a aderir à presente Convenção.Pelo Governo da República Austríaca:Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca: U. Ellemann-Jensen.Pelo Governo da República Francesa: Chandernagor.Pelo Governo da República Federal Alemã: Jürgen Mollemann.Pelo Governo da República Helénica: K. Papoulias.Pelo Governo da República Islandesa:Pelo Governo da República Irlandesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Principado de Listenstaina:Pelo Governo do Grâo-Ducado do Luxemburgo: Flesch.Pelo Governo de Malta:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos: H. Van Den Broek.Pelo Governo do Reino da Noruega: Svenn Stray.Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo do Reino da Suécia: Pierre Schon.Pelo Governo da Confederação Suíça:Pelo Governo da República Turca:Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Young.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1710-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 58DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 100$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
Sábado, 12 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 587/VII, 590ATI c 591/VH):N.° 587/VII (Altera a Lei n.° 24/95, dc 18 de Agosto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      598N.° 590/V11 — Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivopessoal autárquico (apresentado pelo PCP).....................      599N.° 591/VH — Alteração do Decreto n.° 15 355 (apresentado pelo PCP)............................................................      599Projecto de resolução a." 103/VTI (Alteração de dispositivos do Regimento):V. Projecto de lei n.° 587/VII. Propostas de resolução (n.- 104ATI, 121/VII e 125/VII):N.° 104/VI1 (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997):Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano.....................................................................      600N.° 121 /VII (Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino--Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na xxvu reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Es- ' trangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação................................................................................      601N.° 125/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) (o).(a) É publicada em suplemento a este número.
604II SÉRIE-A — NÚMERO 23- DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste numero 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 29 de Outubro de 1998II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n." 284MI:Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública........      246Resoluções:Educação sexual e planeamento familiar.........................      246Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (a).Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas............................................'.............................      247Deliberação:Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro de 1998................................................................................ 247Projectos de lei (n.°* 553/VTJ e 556/VTJ):N.° 553/VII (Criação do Provedor da Criança):Relatório e parecer da Comissão de. Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................      247Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família..................................      250N.° 556/VII (Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...................................................................      250Propostas de lei (n.» 177/VTJ e 211/VTf):N.° 177/VII (Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias................      251N.° 211/VII (Orçamento do Estado para 1999):Nova versão do mapa xi (PIDDAC) enviada para publicação em 27 de Outubro de 1998.Propostas de resolução (n.TM 105/VTJ e 118/VTJ):N.° 105/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........      252N.° 118/VII (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo, os Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997):Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira..................................     '254(a) É publicada em 2° suplemento a este número. (i>) É publicada em suplemento a este número.
1084-120)II SÉRIE-A — NÚMERO 39DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, ÍOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro c Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 140$00 (IVA NCUJ1D0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 21 de Outubro de 1998II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 89/VTI, 102/VII e 103/VTJ):N.° 89/VH (Alteração à Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas):Texto final elaborado pela Comissão de Saúde.........        186N.° 102/VII (Altera a composição do Conselho Superior de Policia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSPJ:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................        191N.° 103/V1I (Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP):Idem..........       193Proposta de lei n.o 73/VH {Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal):V. Projecto de lei n.° 89/VII.
21 DE OUTUBRO DE 1998195função de certas situações, tal como actualmente, todo o pessoal da PSP tem direito a um subsídio mensal de habitação, a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna.Na legislação actual o direito à habitação por conta do Estado é conferido às entidades referidas no artigo 12.° e que são as seguintes:O comandante-geral; O 2.° comandante-geral; Os superintendentes-gerais; O inspector-geral;Os comandantes dos comandos regionais;O comandante do Comando das Forças Especiais;Os comandantes dos comandos de polícia;Os comandantes dos estabelecimentos de ensino;Os comandantes de unidades especiais;Os comandantes de divisão, secção e esquadra.Nesse mesmo preceito prevê-se nos números seguintes a atribuição de suplementos mensais de residência quando não seja possível a atribuição de casa, sendo os mesmos concedidos em função de um conjunto de variáveis: familiares, distância do local de trabalho, etc.V.5 — Promoções de pessoalEstabelece-se no artigo 5.° do projecto de diploma em apreciação que na progressão na carreira do pessoal com funções policiais não haverá lugar à promoção por escolha.Esta norma opera, assim, uma revogação tácita do artigo 133.° da Lei Orgânica da PSP, onde se estabelece a promoção por escolha, a qual consiste no acesso ao posto imediato, de acordo com a existência de vaga, de posiçãona escala de antiguidade e de satisfação das condições previstas nas alíneas a) b) e c) do mesmo preceito.Prevê-se ainda que a carreira do pessoal oriundo do curso de promoção a chefe de esquadra se desenvolva até ao posto de intendente.Estabelece-se no artigo 6." que o Governo promoverá a alteração da Lei Orgânica de modo a introduzir nesse articulado as» soluções legislativas ora avançadas no projecto de lei vertente.Sublinhe-se que a matéria controvertida nesse projecto não está tratada na proposta de lei n.° 206/Vü, mas, sim, na revisão do estatuto de pessoal (sede, aliás, mais adequada), actualmente em discussão pública.Dadas as implicações financeiras que o projecto de diploma acarreta, uma vez que as suas normas obrigam a um aumento de despesas, prevê-se que a sua entrada em vigor se faça com a aprovação do Orçamento do Estado para 1999 (v. artigo 167.°, n.° 2, da CRP).Face ao exposto, somos de parecer que o texto do projecto de lei n.° 103/VIJ reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade,reservando os grupos parlamentares a respectiva posição de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 Outubro de 198. — O Deputado Relator, Strecht Ribeiro — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
196II SÉRIE-A — NÚMERO 12DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2232II SÉRIE-A — NÚMERO 79N.° 252/V11 (Aprova o Código das Expropriações): Relatório e texto final da Comissão de Administraçãodo Território, Poder Local, Equipamento Social eAmbiente........................................................................     2271N.° 255/V11 (Altera a Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência):Texto final da Comissüo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................       2291\___:_N.° 283/V11 (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municfpiois e das freguesias):V. projecto de lei n.° I14/VI1.Projecto de deliberação n." 59/VII:Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD,CDS-PP. PCP e Os Verdes).........................................       2292_J
13 DE JULHO DE 19992293termos dos n.05 2 e 5 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, mandatar o presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas Comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 3 de Julho de 1999.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999. — Os Deputados: Acácio Barreiros (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Augusto Boucinha (CDS-PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2294II SÉRIE-A — NÚMERO 79# DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. lOSOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NUMERO 640$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Março de 1999II Série-A — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 620/VII, 624/VII e 644/VII):N.° 620/VII (Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família......................       1254N.° 624/V11 (Isenta de emolumentos' a apreciação das contas de gerência das autarquias locais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      1254N." 644/VII — Altera o artigo 1906." do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, sepa___ração judicial de pessoas e bens, declaração de nulidadeou anulação do casamento) (apresentado pelo PS)........      1255Proposta de lei n.° 255/VTI:Altera a Lei n.°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.................................................. 1256Projectos de resolução (n." 127ATI e 128ATJ):N.° 127A/II — Sobre os SOO anos da chegada dos portugueses ao Brasil (apresentado pelo PS)......................      1257,N.° 128/VII — Constituição de uma comissão eventual de inquérito paramentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (apresentado pelo PSD)......................................      1258
20 DE MARÇO DE 199912592 — A Comissão tem por objecto a fiscalização das responsabilidades do Governo:a) No processo de substituição do director do SD3-DM, nomeadamente em relação às acusações formuladas pelo director cessante sobre ordens ilegais emanadas da tutela, às circunstâncias que envolveram a sua demissão, ao auto de averiguações mandado efectuar pelo Governo e à relação que estas têm com a escolha do indigitado para substituir o director demitido;b) Na descoordenação manifesta ao nível da actuação do SIS e da clarificação das contradições públicas, ao nível do serviço e da respectiva tutela ministerial, designadamente quanto à actuação operacional do serviço em matérias que, revestindo ou não a forma de relatório, indiciam a recolha e utilização de informação com a natureza de investigação criminal; .c) Na banalização da violação dos deveres legais de segredo, através da divulgação quotidiana, na praça pública, da agenda, dos relatórios e de outros documentos relativos aos Serviços de Informação, sejam os alegadamente elaborados à margem da «direcção oficial» dos Serviços sejam os remetidos pela hierarquia à tutela governamental.3 — Constitui também objecto da Comissão a apreciação das razões de superior interesse público que motivaram a inopinada decisão governamental de demitir um alto magistrado numa área tão sensível para a segurança interna como é a direcção da Polícia Judiciária.Palácio de São Bento, 18 de Março de 1999.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Carlos Encarnação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1260II SÉRIE-A — NÚMERO 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/S51 —Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.      PREÇO DESTE NÚMERO 80$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
4 DE MARÇO DE 199911077 — Que, ao invés do que se passa com os corpos submetidos a autópsia, anatomo-patológica ou médico-legal, logo em seguida restituídos à família para esta lhes prestarem as devidas homenagens e honras fúnebres, se trata aqui de uma doação completa não antes mas a seguir às homenagens de saudade dos familiares e dos amigos;8 — Que, todavia, tudo se pode fazer sem ferir a dignidade pessoal e social do falecido e dos seus familiares e sem implicar com a elevação e sentimento das cerimónias fúnebres e com os ritos de sufrágio, ou homenagens de carácter cívico apenas, se não houver convicções religiosas do próprio ou dos seus familiares, como algumas vezes sucede;9 — Que, bem pensando no destino comum dos corpos humanos onde cessaram as actividades próprias da vida, não se encontra maior dignidade na destruição rápida pelas chamas, no caso de incineração, ou lenta pelos vermes e pelos micróbios da putrefacção, no caso de inumação, de que no seu aproveitamento cientifico, metódico e respeitoso pelos que necessitam de se habilitar ou de se aperfeiçoar para uma prática médico-cirúrgica de bom nível, que só poderemosexigir desde que aos futuros e actuais médicos sejam dadas as indispensáveis condições. E esta é uma delas e bastante importante;10 — Que os responsáveis pelo ensino anatómico não faltarão ao cumprimento do seu dever, como sempre o têm feito até aqui, de mostrar aos seus alunos as suas obrigações de respeitar e venerar o material sobre que se trabalha e de exaltar perante ele os actos de generosidade e de humilde, mas preciosa colaboração, daqueles que por acto de vontade, em vida expresso, estão a permitir a sua aprendizagem ou aperfeiçoamento;11 —- Que continuará a haver, como sempre, o cuidado de não misturar tecidos ou fragmentos de tecidos, órgãos ou membros humanos, com os de outros animais e o de lhes obter sepultura oportuna em lugar apropriado.(a) O relatório e o parecer encontram-se publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a série A. n° 33, de 30 de Janeiro de 1999.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1108II SÉRIE-A — NÚMERO 41DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito tegal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, lOSOO (ÍVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO S%)
2160-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 75as missões diplomáticas desses países, no que respeita às prioridades em matéria de comunicação por correio, cabo, telegrama, telex, rádio, televisão, telefone, telecópia, satélite ou outros meios de comunicação.8 — Notificação1 — O Estado membro comunicará ao Governo no mais curto espaço de tempo o nome do oficial de ligação, a data da sua chegada e da sua partida definitiva ou do termo do seu destacamento, bem como a data de chegada e de partida definitiva dos membros da sua família que fazem parte do seu agregado e, se for o caso, informará que uma pessoa cessou de fazer parte do agregado.2 — O Governo entregará ao oficial de ligação e aos membros da sua família que façam parte do seu agregado um bilhete de identidade com a fotografia do titular. O titular utilizará este bilhete para provar a sua identidade junto de todas as autoridades do Estado de acolhimento.9 — Regulamento de diferendos1 — Qualquer litígio surgido entre o Estado membro e o Governo relativo à interpretação ou à aplicação desta Convenção, ou qualquer questão relativa ao oficial de ligação ou à relação entre o Estado membro e o Governo que não seja resolvida amigavelmente será diri-mida por um tribunal composto por três árbitros, a pedido do Estado membro ou do Governo. Cada parte nomeará um árbitro. O terceiro, que será o presidente, será designado pelos dois primeiros árbitros.2 — Se uma das partes deixa de nomear um árbitronos dois meses seguintes a um pedido da outra partepara este efeito, a outra parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente que proceda a essa nomeação.3 — Se os dois primeiros árbitros não conseguirem chegar a acordo acerca da escolha do terceiro nos dois meses seguintes à sua nomeação, cada parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente que proceda à sua nomeação.4 — Salvo decisão em contrário das partes, o tribunal determinará o seu próprio procedimento.5 — O tribunal tomará a sua decisão por maioria de votos. O Presidente terá voto de qualidade. A decisão será definitiva e vinculativa para as partes em litígio.10 — Alcance geográficoNo que respeita ao Reino dos Países Baixos, esta Convenção aplicar-se-á unicamente à parte do Reinosituada na Europa.» A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.® DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço dc página para venda avulso, I0S0O (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. APREÇO DESTE NUMERO 60$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"