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Mas o senso comum, além de contraditório e errático, é a fogueira de todas as mentiras, preconceitos e mistificações. E este ministério, supostamente da ciência e do ensino superior, arrisca-se a ficar para a história da política portuguesa como o ministério do senso comum.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A pergunta essencial é, pois, muito simples: que País? Um País subalterno no quadro da divisão internacional do trabalho, sujeito aos ditames dos poderes multinacionais, dependente e descapitalizado, a recibos verdes, a servir à mesa e a carregar tacos de golfe ou um País decidido a pôr termo a uma tradição ancestral de atavismo, iliteracia e desqualificação? Um País de modernização conservadora, eternamente confiante nos fundos comunitários (como outrora nas especiarias, no ouro do Brasil ou nas remessas dos emigrantes) ou um País onde o acesso aos patamares superiores de formação não é um privilégio de elite mas, sim, um direito, por todos incorporado, como matriz de posicionamento num universo de cosmopolitismo, diversidade e inovação? Para o Bloco de Esquerda a opção é cristalina: a prioridade nacional é o investimento público na democratização do ensino superior, como condição de base para um desenvolvimento efectivo e socialmente partilhado.
Com efeito, vários são os estudos que mostram que a massificação do ensino superior não significa a sua democratização.
5486   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 As classes sociais desfavorecidas continuam a estar subrepresentadas, no mesmo País em que a ineficácia do sistema de ensino, como corrector das assimetrias sociais, fica bem patente nos números avançados por António Bruto da Costa: 75% dos pobres no nosso país são filhos de pobres.
Além disso, as despesas das famílias com a escolaridade superior, mesmo pública, penalizam ainda mais as categorias com menos recursos: de acordo com dados recentemente publicados, os encargos que as famílias de assalariados agrícolas têm de despender com os estudos dos seus filhos numa instituição pública correspondem a quase metade do seu orçamento mensal líquido - e isto já no "reino" das propinas! Em certos cursos, mesmo para as "classes médias", as despesas ascendem facilmente a um quarto do seu rendimento. Prova, mais que evidente, que o sistema de propinas, associado a uma paupérrima e mal definida acção social escolar apenas tem servido - e servirá - para legitimar a desresponsabilização do papel do Estado.
Basta analisar os preâmbulos dos mais recentes documentos do Governo nesta matéria: as bases de financiamento do ensino superior e a proposta de lei de bases da educação. Atente-se no volume de demagogia contida nesta citação, extraída da segunda página do primeiro dos documentos referidos: "Os estabelecimentos públicos de ensino superior são essencialmente pagos com o dinheiro dos contribuintes. Os estabelecimentos não públicos através do sacrifício dos seus estudantes ou pais". Que falsa e enganosa dicotomia! Os números que ainda há pouco citei provam com clareza como as famílias suportam - e de que maneira - custos insuportáveis no ensino público; mostram, ainda, que tais custos aumentam com a fragilidade social das famílias. Claro que no ensino privado e cooperativo há situações ainda mais penosas, dada a selectividade social de algumas universidades, devido ao numerus clausus e a uma errada planificação da rede de estabelecimentos de ensino superior que, desde finais da década de 80 - já com o senhor no Governo, Sr. Ministro! -, beneficiou a demissão do Estado nas áreas, precisamente, onde hoje há alunos a mais.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, se no ensino superior não público, tanto ou mais como no público, os grandes sacrificados são os estudantes e seus pais, sabemos bem de quem é a responsabilidade: precisamente de quem agora escreve estas piedosas frases! Não podem hoje usar os vossos erros como argumento para a destruição do ensino superior público. Não somem asneira à asneira. A solução para os alunos carenciados que estudam no ensino privado não é menos ensino público, é mais e melhor ensino público!
Já sabemos que o Sr. Ministro não mais quer ouvir falar nas diferenças entre privado e público, que diz já não fazerem sentido, preocupando-se mais com a qualidade do sistema. Faz bem em concentrar as suas preocupações na qualidade, e por isso mesmo o saudamos, mas já agora, Sr. Ministro, importa saber do que falamos quando falamos de qualidade. Será que falamos do mesmo, Sr. Ministro? Um estudo de 2002 do Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior, coordenado pelo Professor Alberto Amaral, traça bem a distinção entre o serviço público prestado pela rede de ensino superior público e aquelas que são as duas principais limitações do ensino privado em Portugal, tendo ambas a ver com o mesmo factor: o ensino privado é um negócio e, como é um negócio, procura as clientelas, as quais, evidentemente, estão no litoral e nos grandes centros urbanos. É assim que mais de 90% dos alunos inscritos no ensino particular e cooperativo estão concentrados nas regiões do Norte e Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, nas duas grandes áreas metropolitanas.
O ensino privado não cuida da cobertura nacional de um sistema de ensino porque nele não tem clientes suficientes e procura os cursos mais baratos na relação entre o custo da oferta e o preço que a procura vai gerar. Por isso mesmo, o ensino particular e cooperativo concentra mais de metade dos seus alunos no curso de ciências sociais e mais de 8% nas áreas da saúde.
E, no entanto, tudo indica, repito, tudo indica, que se vai manter e agravar o subfinanciamento crónico do ensino superior público. Sem dúvida que é um fenómeno com antecedentes, como mostra a evolução do orçamento-padrão contratualizado com as instituições e jamais acatado (as propinas, aliás, nunca serviram para cumprir o orçamento-padrão, nunca acresceram ao orçamento-padrão, de nada servindo, obviamente, para melhorar a qualidade do sistema).
Mas este Governo anuncia-nos um cenário ainda pior pelo compromisso a que servilmente acedeu, na frenética e cega adesão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - ... de um crescimento nominal nulo até 2006 do investimento público do ensino superior. O que significa, entendamo-nos, uma brutal recessão em termos reais.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Ora, em 1997, a população portuguesa detentora de um curso superior com idade compreendida entre os 25 e os 34 anos era de apenas 15%, para uma média comunitária de 22%. Atrás de nós, apenas a Áustria e a Itália - mas estes dois países têm uma enorme massa de estudantes que completaram o ensino secundário, coisa que não acontece no nosso país. Entraremos por isso, também no plano educacional, numa profunda divergência face à União Europeia. Pobres, socialmente vulneráveis e desqualificados, eis o Portugal que este Governo está a acentuar. Mas não o faz por simples irresponsabilidade e incompetência. Esta é uma opção, esta é uma estratégia assumida - a estratégia de desinvestir na educação de nível superior, a estratégia de falta de justiça e de transparência fiscal e a própria estratégia de desregulamentação daquilo que são os vínculos laborais, formando aqui um triângulo: desinvestimento na educação, falta de justiça fiscal, código laboral, apenas para atrair o investimento estrangeiro de medíocre qualidade, aquele que nunca se sabe se vem para ficar, que ignora a inovação e o valor acrescentado de um saber-fazer actualizado, aliciado, sobretudo, pelas vantagens comparativas dos baixos salários, da
5487   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 mão-de-obra pouco qualificada, da precariedade na relação laboral e, se possível, na desmobilização cívica, sindical e política que se encontra sempre associada a contextos de vínculos contratuais frágeis e de fracos recursos escolares.
Diz o Sr. Ministro que, todavia, aumentará as dotações por estudante. Nem a Rainha de Alice no País das Maravilhas se lembraria de melhor! Essa meta é tão pouco ambiciosa que se encontra garantida logo à partida, pelo simples corte de 10% nas vagas de Universidades como o Porto, Coimbra ou Lisboa que preenchem quase todas as suas vagas na primeira fase das candidaturas!
Afirma o Ministro que se trata de uma medida de solidariedade para com as congéneres do interior. Afirma o Ministro que tal medida se enquadra no mais puro espírito da "discriminação positiva". Afirma o ministro que a demografia a isso obriga.
António Fidalgo, professor na Universidade da Beira Interior - uma das que, supostamente, seria beneficiada pela tal lógica da "discriminação positiva" - afirma taxativamente: "Não é certamente diminuindo as vagas dos cursos que as preenchem e mantendo as vagas dos cursos que as não preenchem que se atraem mais alunos para o interior". E fornece este professor dois exemplos inatacáveis: diminuir o número de vagas em Direito em nada beneficia o interior "pela simples razão de que as faculdades de Direito se encontram todas no litoral". Inversamente, é "justamente nas engenharias, numa das quatro áreas onde não há redução de vagas, que as escolas do interior têm mais dificuldade em captar alunos". Ora, os números mostram-nos, ainda, que, mesmo no interior, "não tem havido dificuldade em captar alunos, nomeadamente na área das ciências sociais e humanas". Cai por terra, Sr. Ministro, com estrondo, o seu generoso argumentário!
Procedamos, então, de outro modo: a quem interessa esta machadada no ensino superior público? Naturalmente que interessa, antes de mais, às instituições privadas e cooperativas que, em muitos casos, embora não em todos, não souberam, nos anos de expansão do número de candidatos, apostar na qualidade, desenvolver a investigação, qualificar o corpo docente, melhorar instalações e equipamentos - em suma, a todas as unidades incapazes de atrair alunos suficientes para sobreviverem. Assim, soçobra, também, o discurso do mérito: este Governo e este Ministro acabam por premiar, afinal, quem menos merece! Esta prática tem um nome: injustiça.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Vejamos, no entanto, o que postula a proposta de lei de bases da educação apresentada pelo Governo: "considera-se que a rede de estabelecimentos de serviço público de educação e de ensino, destinada a cobrir as necessidades de toda a população, possa, numa perspectiva de racionalização de recursos e de promoção da qualidade de educação, ser constituída, não apenas por escolas do Estado, mas também por escolas particulares e cooperativas".A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Exactamente!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De uma assentada, eliminam-se os princípios constitucionais que tratam a educação como um bem público sob a responsabilidade do Estado, eliminando-se o carácter supletivo, digo bem, supletivo, do ensino privado e cooperativo. Se tal proposta for aprovada - e, pior ainda, se fosse aprovada por consenso -, o Estado português, a coberto da retórica da "racionalização de recursos", ficaria completamente desobrigado e relegado para o papel de mero e distante regulador, espectador passivo e diletante dos negócios que, graças à sua demissão, vão transformar a educação num vasto e generoso mercado. Neste contexto, a tão propalada "liberdade de aprender e ensinar" mais não significará do que o cheque diário para as instituições que não só conseguem, numa lógica de mercado, atrair alunos, como obtêm, proeza das proezas, a servidão do Governo de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um desafio: ousadia ou resignação.
Por tudo o que anteriormente referi, o Governo teima em resignar-se. Já noutros tempos de má memória o investimento em níveis mais exigentes de ensino horrorizava os governantes. Havia quem defendesse com convicção que três ou quatro anos de escolaridade eram mais do que suficientes para o essencial: ler, escrever e contar. Agora, em brandas e sofisticadas metamorfoses, perpassa o mesmo pensamento: "há licenciados a mais" - corte-se nas vagas, "o mercado de trabalho não absorve os jovens que se formam" - imponha-se ao ensino superior público um crescimento nominal nulo até 2006.
E onde fica a ousadia de combater a fatalidade? Quem assume a coragem de domar os ventos do novo conservadorismo?
Comecemos por onde se deve começar, generalizando a rede do pré-escolar a todo o País, permitindo a educação para a infância a partir dos três anos (como propõe o Bloco de Esquerda na sua proposta de lei de bases do sistema educativo), combatendo as desigualdades lá no exacto momento em que começam a exteriorizar-se e a reproduzir-se. Ataquemos, de frente, os flagelos do abandono escolar precoce, do trabalho infantil e do insucesso escolar sistemático, tarefa sem a qual o prolongamento da escolaridade não passará de um embuste ou de um empolgante slogan. E teremos resolvido, então, o "problema demográfico". A divisão da educação em dois ministérios parece ter destas coisas, Sr. Ministro. De tanto o ouvir falar do "problema demográfico" quase me convenço que o Ministro David Justino nunca o avisou de que, só no ensino secundário, existe uma taxa de abandono escolar precoce de 45%. Se o combate ao abandono escolar é uma prioridade, como o Governo diz ser, então, será normal que o número de inscritos no ensino superior aumente com a captação de novos públicos.
Se deixarmos de encarar como "desperdício" ou "resíduo" do sistema todos e todas que a escolaridade impiedosamente vai ceifando, não existirá défice demográfico - nem défice democrático - na entrada para o ensino superior. Fará todo o sentido, nesta sequência, abrir as portas das universidades e politécnicos àqueles e àquelas
5488   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 que obtenham aprovação em todas as disciplinas do secundário, eliminando a barreira administrativa do numerus clausus.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda apresenta-se nesta interpelação com críticas frontais mas também com alternativas consistentes. Não nos move o ímpeto do combate político sem afirmação programática. Nem um só momento, na elaboração técnica das nossas propostas, nos esquecemos do País que somos e do País que queremos.
As fatalidades só são incorporadas como irreversíveis destinos por quem nelas encontra interesse ou conveniência. Temos a plena consciência do que é possível e nesse possível, em solidariedade, não abdicamos de construir pelas nossas próprias mãos o destino comum.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para proceder à abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que a desorientação que reina entre as oposições tanto as leva a queixarem-se da rapidez com que actuamos como, no dia seguinte, a lamentarem-se de que nada fizemos, esta interpelação constitui mais uma oportunidade para dar conta ao Parlamento da estratégia do Governo para o ensino superior.
Nos últimos 30 anos, a palavra de ordem foi o crescimento quantitativo do nosso ensino superior - em alunos, em docentes, em instituições, em cursos e em meios financeiros.
Os números falam por si: passámos de 25 000 discentes para 400 000; passámos de 1500 docentes para 25 000; e saem mais de 50 000 licenciados anualmente, em contraste com os 2500 de outrora. Como tudo na vida, as histórias de sucesso também têm aspectos menos positivos que é necessário recordar quando perspectivamos o futuro. Analisando esta situação de uma forma mais detalhada, percebemos rapidamente que a evolução foi rápida e com regras pouco sedimentadas, que transformaram em muitos casos o ensino numa mera transmissão de conhecimentos, face à falta de meios apropriados, nomeadamente docentes qualificados.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É uma autocrítica!O Orador: - Mas, olhando para o caminho já percorrido, uma conclusão se impõe: às elevadas taxas de crescimento não corresponderam os mesmos níveis de melhoria da qualidade.
Hoje, os desafios que nos esperam são completamente diferentes: confirma-se uma trajectória interna de diminuição gradual do número de alunos, pelo menos, nos próximos 10 anos e a internacionalização do ensino superior é um facto.
Nada disto, porém, é novo. Desde há muito que se conhecia a natureza dos problemas com que o ensino superior iria ser confrontado; que ao ciclo da quantidade tinha de se seguir o ciclo da qualidade; que sem as reformas adequadas o País estaria a perder capacidade de competir no plano internacional.
Nas duas legislaturas anteriores, falou-se muito da qualificação dos portugueses.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ainda bem!O Orador: - A verdade é que, no domínio do ensino superior, pouco ou nada se fez para tornar tal desígnio numa realidade. Também aqui, esses foram os anos da oportunidade perdida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ter uma política coerente para o ensino superior e levá-la à prática assume por isso carácter de urgência. O Governo sabe o que quer e está disposto a enfrentar os interesses instalados, porque o seu objectivo é só um: preparar Portugal e os portugueses para os desafios da modernidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defesa de valores, definição clara de objectivos, reforço da exigência, aumento do rigor, incremento da responsabilidade, prémio ao mérito e ao esforço individual, melhoria da produtividade, eis as preocupações que norteiam a política do Governo para o ensino superior.
Mais do que o direito à educação, está em causa o direito a uma educação de qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, há que delinear uma estratégia de desenvolvimento diferente da seguida até há pouco tempo que tenha por base três referências essenciais: mais qualidade, melhor avaliação e acção social para todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais qualidade pressupõe uma oferta de conhecimentos diversificada e adaptada às novas necessidades de educação e formação, uma aprendizagem mais exigente e o desenvolvimento em rede dos recursos de investigação indispensáveis.
Melhor avaliação implica entregar a responsabilidade nessa área a organismos independentes das instituições e do Governo, isentos e altamente credíveis, assim como exigir a utilização de indicadores, de modo a tornar todo o processo mais transparente e a possibilitar a existência de classificações de mérito.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acção social escolar para todos como condição indispensável para garantir uma igualdade de oportunidades baseada apenas no mérito dos candidatos ao ensino superior. Não aceitamos que alguém fique fora do sistema por carências financeiras.Vozes do PSD: - Muito bem!
5489   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa aposta passa pelo apoio e pelo incentivo a projectos de qualidade.
Por isso, definimos regras que garantem a aproximação à igualdade de tratamento entre o ensino universitário e o ensino politécnico, entre o ensino público e o ensino não público.
Por isso, queremos fomentar a competitividade, mas também a complementaridade e a parceria entre os diversos subsectores e no interior de cada um.
Por isso, nos preocupamos com a necessidade de uma crescente ligação das instituições ao mercado de trabalho.
O processo de desenvolvimento do ensino superior não tem sido isento de contradições. E a mais grave é, porventura, a ausência em muitas instituições de docentes qualificados e integrados em centros de investigação, em número condizente com a missão de ensinar e de investigar de acordo com o grau a atribuir.
Também a este nível é fundamental definir estratégias alargadas, promovendo redes de excelência, que permitam racionalizar meios, aumentar sinergias e garantir elevados patamares de qualidade, sem ao mesmo tempo esquecer as necessidades específicas em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País, nomeadamente no que toca à medicina e à enfermagem.
Mas a melhoria da qualidade nunca poderá ser conseguida com cedências ao facilitismo. Uma selecção mais exigente dos candidatos, assim como a abertura de outros tipos de formação, com mobilidade garantida interinstitucional, aumentam a diversidade de oferta e contribuem, simultaneamente, para melhorar a qualidade.
Compreende-se, assim, a especial importância que reconhecemos à aprendizagem ao longo da vida, através da promoção de cursos pós-graduados visando a actualização, a especialização ou a reorientação de competências, bem como da dinamização de cursos pós-secundários de especialização tecnológica a que correspondem determinadas unidades de crédito e da articulação das instituições de ensino superior com as empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As novas alternativas de formação vão ao encontro dos desejos dos candidatos e, simultaneamente, podem permitir a reorientação dos estudantes cujo insucesso escolar é elevado por desadaptação ao curso.
Ao contrário do que se diz, não há diplomados a mais em Portugal.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: - Repito: ao contrário do que se diz, não há diplomados a mais em Portugal. Continuamos, nesta matéria, na cauda dos indicadores europeus. Como tal, as instituições têm de estar preparadas para assegurar a continuidade do pós-secundário na diversidade, adaptando a oferta à procura e garantindo a mobilidade dos jovens.
Mas rejeitamos a ideia de que a democratização do acesso ao ensino superior apenas tem de considerar o número, esquecendo a realização individual e profissional, o contributo de cada um para o bem comum e para uma efectiva melhoria da educação, da ciência e da cultura dos portugueses. Esta é a mensagem personalista assumida pelo Governo para o ensino superior.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que a qualidade seja real é necessário que existam mecanismos de avaliação isentos, competentes e devidamente publicitados, com base em indicadores transparentes. Só assim se permitirá às instituições melhorarem a sua capacidade; só assim se possibilitará aos jovens uma escolha consciente quando tiverem de decidir sobre a sua candidatura ao ensino superior.
Infelizmente, o sistema vigente de avaliação tem-se mostrado até ao momento pouco eficaz. É que, para além da falta de relatórios de alguns cursos, os que existem não contêm, muitas vezes, a informação necessária à realização dos objectivos pretendidos.
Constatadas as insuficiências, decidimos, desde já, a introdução de dois novos vectores: a redução ou, mesmo, a supressão do financiamento público em caso de avaliação negativa; a obrigatoriedade da existência de classificação do mérito formal no final das avaliações.
Mas, num sistema que queremos construir com base no mérito, é ainda essencial apostar no reforço da acção social escolar. Não confundimos qualidade com qualquer tipo de elitização ou de exclusão. O ensino superior tem de se abrir a todos aqueles que tenham capacidade de a ele aceder e nisso demonstrem interesse.
Nesse sentido, assumimos como prioritária a melhoria da acção social em dois planos.
Em primeiro lugar, no que respeita ao rigor e à eficiência da gestão, de modo a evitar desperdícios, a racionalizar as despesas e a tornar o seu financiamento transparente e equitativo.
Em segundo lugar, no alargamento da acção social escolar a todos os estudantes, bem como na sua progressiva melhoria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma vez que a universalização das bolsas é já uma realidade, a nossa meta será a de aumentar os investimentos...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Com que dinheiro?!O Orador: - ... na construção de cantinas e residências. Assim, prevê-se até 2006 o aumento de camas e lugares em cantinas, a que corresponde um acréscimo de 65% e 25%, respectivamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia política para o ensino superior consubstancia-se através de um número significativo de reformas legislativas.
No topo dessas reformas, encontra-se a lei, que esta Câmara já aprovou, sobre o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, a qual estabelece um quadro global para a criação e o funcionamento de
5490   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 estabelecimentos e de cursos, ao mesmo tempo que lançou o projecto de avaliar, rever e consolidar a restante legislação do ensino superior.
Fizemos o nosso trabalho de casa. A um tempo de preparação seguiu-se um período de debate que, nesta primeira fase, abrangeu uma proposta de lei de bases do sistema de ensino, uma proposta de lei da autonomia das instituições do ensino superior e uma proposta de lei do financiamento do ensino superior.
Quisemos que a discussão se dividisse em dois momentos distintos: o primeiro, de natureza pró-activa, estimulado com a apresentação de um guião e com a duração de 43 dias; o segundo com a duração de 26 dias e já incidente sobre um documento de orientação.
Não hesito em qualificar o debate público como um grande sucesso e como uma prova de vitalidade da democracia participativa.
Foram editados três livros, da autoria de Veiga Simão, Machado dos Santos e Almeida Costa (o primeiro), de Crespo de Carvalho (o segundo) e de Victor Crespo (o terceiro). Recebemos mais de cem contributos para a revisão da legislação, divulgados na página do Ministério na Internet, que, dentro de dias, serão coligidos sob a forma de Livro Branco.
Não encaramos este processo como uma mera formalidade mas como um modo de identificar problemas e de valorizar opiniões alternativas. Por isso, temos vindo a reflectir seriamente sobre muitas das propostas apresentadas. Mas há um momento para discutir e um momento para decidir, e o Governo não se demite das suas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, terminado o debate sobre os temas, apresentámos ao Parlamento a proposta de lei sobre o financiamento.
Já relativamente aos restantes diplomas decidimos alargar o período inicialmente fixado, tendo em conta a relevância dos contributos que continuámos a receber.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou a hora da mudança no ensino superior. Essa mudança gradual deve, antes de mais, obedecer, como já sublinhei, a uma preocupação de melhoria da qualidade. E é justamente nesse sentido que se encaminham as alterações que propomos em matéria de leis de bases, como, por exemplo, as relativas à participação no futuro espaço europeu de ensino superior.
Como é também para aí que apontam as mudanças na lei de financiamento, ao permitirem a cada instituição o aumento dos recursos próprios destinados justamente à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos alunos.
A mudança global que queremos tem ainda subjacente uma ideia de responsabilidade. A autonomia universitária foi, nos últimos anos, uma conquista inestimável - podemos e devemos aprofundá-la! Mas há uma questão a que não podemos nem devemos fugir: mais autonomia exige maior responsabilidade.
Este é também o tempo de falar mais de responsabilidade e, sobretudo, de praticar uma maior responsabilidade; responsabilidade dos dirigentes, dos professores, dos estudantes e dos funcionários; responsabilidade no combate à falta de qualidade e ao facilitismo; responsabilidade no rigor da gestão e no sistema de governo das instituições do ensino superior.
Repito: responsabilidade é uma exigência essencial dos tempos que correm. Por isso, reconhecemos particular importância à legislação, em preparação, sobre autonomia e, neste âmbito, à necessidade de repensar o sistema de governo das instituições do ensino superior, sem dramatismos.
Qualidade e responsabilidade. Este é, repito, o esforço dos próximos anos; este tem de ser o compromisso de todos: do Estado e da sociedade, do Governo e das instituições do ensino superior, dos professores, dos estudantes e dos funcionários.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo marcou o rumo e está determinado a realizar os objectivos em matéria de ensino superior que constam do seu Programa, aprovado nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos um ensino superior aberto e de qualidade, centrado no saber e na aprendizagem e não enredado na defesa dos interesses parcelares das instituições, dos alunos, dos professores ou dos funcionários. Queremos um ensino superior em que as instituições não vivam viradas para dentro, mas que sejam capazes de se afirmar em concorrência com as suas congéneres internacionais. Queremos um ensino superior assente no debate e na troca de ideias entre todos os participantes, mas que não encontre no diálogo um subterfúgio para adiar as decisões indispensáveis à sua modernização.
O ensino superior português encontra-se hoje numa encruzilhada decisiva. O nosso futuro enquanto colectividade depende, em larga medida, do que formos capazes de fazer neste domínio.
O Governo não fugiu, não foge, nem fugirá às suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ficará à espera que todos os restantes agentes saibam também estar à altura da importância do momento que vivemos e da magnitude das decisões que temos de tomar, porque a comunidade académica, na sua grande maioria, está com a mudança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Luísa Mesquita, Isabel Pires de Lima, Isabel Castro, Gonçalo Capitão, Joana Amaral Dias, João Pinho de Almeida, António Braga, Luís Fazenda e Jamila Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o seu pensamento e as suas palavras têm sido erráticas e pouco clarificadoras. Afirmou nesta Assembleia
5491   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 que o aumento das propinas não estava em causa - e eis o aumento das propinas! Por várias vezes, o Sr. Ministro disse que considerava que não era necessário cortar nas vagas - e eis o corte nas vagas! Forneceu várias percentagens para esse corte de vagas, tendo dado mesmo uma percentagem diferente ao Conselho de Reitores da que veio a ser aplicada. Tudo tem sido possível menos a clarificação necessária.
Além do mais, os moldes em que a própria discussão pública ocorreu são lamentáveis. No dia em que eram apresentadas as propostas de redução do número de vagas e de financiamento do ensino superior havia ainda muitas sugestões, muitas alternativas, muitos comentários a chegar ao seu Ministério. Se isto é discussão pública, Sr. Ministro - permitir-me-á que o diga -, parece que vivemos numa farsa!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Vou formular-lhe quatro perguntas muito concretas.
Primeira: o Sr. Ministro avança para um corte nas vagas e eu gostava de saber que avaliações foram feitas aos cursos, já que o Sr. Ministro afirma que não há uma avaliação credível - aliás, tem sido recorrente da sua parte essa crítica à avaliação existente aos cursos. Mas se essa avaliação não é fiável, em que medida o Sr. Ministro dispõe de dados concretos para este corte de vagas? Que dados concretos e que avaliação foi feita?
Já agora, permita-me dizer-lhe que parece que o Sr. Ministro não está a utilizar a sua metodologia de premiar o mérito. Um estudo da Universidade do Porto, por exemplo, demonstra com clarividência que apenas 2% dos alunos que forem afectados pelo corte de vagas irão para o interior. Ora, tal significa que vai ocorrer uma transferência para as universidades privadas, universidades que não têm sido capazes, em muitos casos, de atrair alunos. Logo, o Sr. Ministro não está a premiar o mérito!
Em matéria de acção social escolar, disse o Sr. Ministro, em recente entrevista - esta é a segunda questão que lhe coloco -, que 1 milhão de contos obtidos pelas propinas vai direitinho para as bolsas de estudo. Então, onde é que o Sr. Ministro vai encontrar dinheiro para o melhoramento das instalações, das residências, das cantinas? Onde é que o Sr. Ministro vai arranjar dinheiro para uma acção social efectiva se apenas vê as propinas como meio de aumentar as bolsas? Esta é uma questão que importa também clarificar.
Terceira questão: o Sr. Ministro afirma que vai ser necessário proceder a readaptações em relação ao corpo docente dos cursos que vierem a encerrar. O que quer dizer com "readaptações"? Que palavra estranha. Que eufemismo é esse? Clarifique o seu pensamento, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Finalmente, coloco-lhe uma quarta questão - com a qual terminarei, Sr.a Presidente -, que é a seguinte: que metas para a frequências do ensino superior? Temos metade dos diplomados da União Europeia! Por exemplo, o Reino Unido e a Dinamarca apontam para uma meta de 50% de diplomados no grupo etário de referência até 2001, e nós não vemos um único desígnio, um único objectivo, uma única meta! O que o senhor quer é cortar nas vagas e não permitir que Portugal seja um país com recursos qualificados.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Ministro responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, afirmou aqui - e já o repetiu variadíssimas vezes - que considera que o ensino superior em Portugal é estratégico e crucial para o desenvolvimento do País e para a qualificação dos portugueses. Ora, o Sr. Ministro tem que se decidir: ou está de acordo com esta afirmação ou contra ela!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Apesar de fazer esta afirmação permanentemente, o Sr. Ministro participou numa reunião de Conselho de Ministros - parto do princípio de que não esteve ausente - no início de Maio, em Bruxelas, na qual se afirmou que era necessário um conjunto de referências e de critérios a concretizar a curto prazo nos ensinos superior e não superior nos países da União Europeia. Entre outras medidas, considerou-se fundamental o aumento da população estudantil, a melhoria de resultados, o crescimento de diplomados na área das ciências, a educação ao longo da vida e a redução do abandono escolar.
O Sr. Ministro tutela uma pasta de um País que tem a mais baixa taxa de diplomados, tem a mais baixa taxa de diplomados em ciência e tecnologias, tem a maior taxa da Comunidade em insucesso e em repetência do ensino superior. Que medidas toma o Sr. Ministro para combater esta situação e para responder a estes compromissos de Bruxelas? Exactamente um conjunto de medidas para agravar ainda mais aquelas que já são as lacunas, as deficiências e as fragilidades do ensino superior em Portugal.
Senão, vejamos: reduz cegamente, sem avaliação e sem critério, 10% de quase todos os cursos do País, mas apenas no ensino público. Com que objectivo? Dar ao ensino privado um conjunto de alunos que, se não o tivessem, naturalmente teriam de fechar as suas portas, apesar de o senhor saber que não existe qualidade em muitas faculdades privadas deste país. E o que é que o senhor faz quanto aos quadros qualificados? Sabe que não há recursos humanos em saúde, que não há enfermeiros, que não há técnicos superiores de ciências da saúde, que não há médicos... Qual é a decisão que o senhor toma? Mantém as vagas para o próximo ano lectivo em enfermagem e em tecnologias superiores de saúde e, como não tem coragem, não sabe ou não pode responder à questão da medicina, remete a decisão para as universidades, para que sejam elas a tomar a decisão - no ofício que manda para as universidades, o senhor diz que "assina por baixo", e fá-lo porque não tem coragem para tomar decisões!
5492   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Este não é, Sr. Ministro, um ensino superior com rumo mas, sim, um ensino superior sem rumo, é um País sem rumo, é um País que, a curto prazo, vai pagar caro as medidas que o senhor está a tomar na área do ensino superior.
Portanto, Sr. Ministro, tome outras decisões ou, então, tenha a coragem e a humildade de se demitir! Porque continuando assim, é o ensino superior que o Sr. Ministro está a destruir.Aplausos do PCP.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, na proposta de lei de bases da educação que nos foi apresentada há poucos dias, mais concretamente na "Exposição de motivos", pode ler-se que compete ao Governo apresentar à Assembleia da República a lei de bases, naturalmente, e, deste modo, promover a discussão da lei junto dos cidadãos e das instituições portuguesas. Acrescenta, ainda, que importa que haja as adequadas condições de reflexão e discussão públicas no sentido de se gerar um amplo consenso, dado que, e cito, "trata-se de matéria do mais sublime significado nacional." Naturalmente, estou de acordo com estas palavras. Uma lei de bases é, com efeito, uma lei enquadradora das bases normativas da área a que se refere, logo implica ampla reflexão, ampla discussão, ampla audição dos sectores envolvidos.
Sr. Ministro, perante o agendamento da discussão, na generalidade, da proposta de lei de bases da educação para o próximo dia 2 de Julho, pergunto se lhe parece possível ouvir (o que o Sr. Ministro não fez ou, pelo menos, não nos deu eco disso), como seria desejável, os parceiros que compõem a comunidade educativa. Perante este agendamento, Sr. Ministro, parece-lhe possível ouvir, por exemplo, o Conselho Nacional de Educação, que não foi ouvido, não teve tempo de emitir um parecer, relativamente à documentação que o Sr. Ministro nos apresentou do pacote legislativo que se propunha trazer-nos? É que o Conselho Nacional de Educação não teve tempo de elaborar um parecer, apenas conseguiu, e com muito esforço, elaborar uma apreciação.
Entretanto, temos, simultaneamente, de discutir a lei de financiamento do ensino superior. O que significa, Sr. Ministro, esta pressa? Para quê esta fuga para a frente neste momento do calendário escolar, um momento particularmente cheio para toda a comunidade educativa?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.A Oradora: - Vou resumir, Sr.a Presidente.
Não configura isto uma estratégia de mera agenda política visando acelerar, com aparente eficácia e com demagogia, a produção legislativa do Governo?
Quando o próprio Governo refere que se trata de uma lei com carácter infraconstitucional, é a expressão do documento, não lhe parece, Sr. Ministro, que importava dizer-nos em que termos pretende encontrar um amplo consenso e como pretende obtê-lo? Gostaria, ainda, que nos dissesse com clareza como pretende que se desenvolva a discussão, se é que pretende que haja discussão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos três primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Teixeira Lopes, perdoai-me que lhe diga mas só por demagogia se pode defender, neste momento, o aumento de vagas no ensino superior, quando no ano passado, em relação ao ensino superior público, ficaram por ocupar 15% das vagas e este ano há uma quebra no número de alunos que estão matriculados no 12.o ano em relação ao ano anterior de 13%. O que é que os senhores pretendiam? Era que, quando chegássemos a Novembro, tivéssemos instituições fechadas? Esta é a pergunta que coloco, claramente.
Sr. Deputado, já lhe disse que, neste momento, não há um problema de números mas, isso sim, de pessoas, e, neste caso, estas pessoas são jovens. E nós temos um respeito muito grande por esses jovens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, embora reconhecendo que se trata de uma situação excepcional, considero que é uma situação excepcional, julgo que é uma medida indispensável que deveria ser tomada neste momento. Mas também entendo que o Sr. Deputado tem razão quando diz que esta medida já devia ter sido tomada anteriormente e não agora, porque já estamos atrasados. De qualquer maneira, não faça a crítica no sentido de esquecer o passado.
Mas gostava de lhe dizer mais uma coisa, porque vale a pena. Há duas orientações de que o Sr. Deputado não falou: uma é a necessidade de avançarmos para bandas largas, o que, aliás, é comum. Todos dizem que um dos grandes problemas que temos na formação inicial é o de não termos bandas largas, e estamos neste momento a enviar jovens para o mercado, que, porventura, se não tiverem possibilidade de conseguir encontrar um emprego nessa especialidade, têm muita dificuldade em fazer a adaptação. Temos, claramente, de dar uma orientação no sentido de uma transição para bandas largas.
Queria também dizer ao Sr. Deputado que tivemos o cuidado de, em relação a áreas científicas, falar em grandes áreas. O Ministério tem a consciência de qual o seu papel e onde começa o das instituições. Por isso, falámos apenas em grandes áreas e não em relação à área específica do curso A, B ou C, e é dentro dessa perspectiva que orientámos toda a nossa proposta.
Relativamente ao problema de que fala a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que fui eu próprio a afirmar que, eventualmente, precisamos de mais diplomados - fui o primeiro a dizê-lo na Comissão de Educação. Mas, quando
5493   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 eles não existem, é difícil, e esse é o vosso problema. Aumentar as vagas para quê se não há alunos? Esse é que é o grande drama!
Contudo, gostava de lhe dizer o seguinte, Sr.a Deputada: o problema...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E em medicina?!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E em enfermagem?!O Orador: - Como eu disse, vamos, sem dúvida, aumentar as vagas em enfermagem e em medicina já nos próximos anos e nos anos seguintes.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Numa semana diz uma coisa e na semana seguinte diz outra!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, não vale a pena falar nisso, porque na Comissão de Educação eu disse-lhe que essa foi uma das falhas. A senhora ouviu, por isso já sabia claramente a minha opinião. De qualquer forma, Sr.a Deputada, coragem nunca me faltou! Coragem nunca me faltou! Provavelmente, foi aquilo que terá faltado num passado muito recente.
Contudo, para ficar descansada e para que esse problema, eventualmente, não lhe traga dores de cabeça, gostava de lhe dizer que a causa principal foi aquela que apontei ao Sr. Deputado Teixeira Lopes, mas admito perfeitamente que existam situações colaterais, nomeadamente em relação ao ensino privado. Admito-o, e já lho disse na Comissão de Educação.
Mais: trata-se de uma medida meramente conjuntural e não estrutural, pelas razões que apontei. Atendendo a que se trata de uma medida excepcional, entendo que ela também tem de ser extensiva a todo o sistema do ensino superior, nomeadamente nas zonas concorrenciais. Era isto que queria dizer-lhe para deixar a situação perfeitamente clara em relação a esta questão.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Mas não deixou!O Orador: - Em resposta à Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, gostava de dizer o seguinte: quando diz que o Conselho Nacional de Educação não teve tempo, provavelmente não teve tempo mas não foi por o Ministro não se ter disponibilizado. O Ministro até se disponibilizou para ir lá, se fosse preciso, no sábado e no domingo, como a Sr.a Deputada sabe, para se poder discutir.Risos da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.Não me parece que, numa matéria tão importante, fosse pedir algum sacrifício, quando, em contrapartida, se pedem sacrifícios aos jovens.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não me parece que dê direito a esse sorriso, porque o Ministro disse que, se fosse preciso, ia lá discutir no sábado e no domingo, na medida em que se trata de uma matéria que consideramos importantíssima.
De qualquer forma, gostava de lhe dizer, Sr.a Deputada, que o parecer do Conselho Nacional de Educação apareceu. Apareceu no último dia, mas apareceu!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe, pois, para concluir, por favor.O Orador: - Sr.a Deputada, quero apenas dizer-lhe que, na minha perspectiva, a proposta de lei de bases está aberta a discussão e não é pelo facto de a mesma estar agendada para discussão, na generalidade, daqui a pouco tempo que a discussão não possa prolongar-se. A nossa perspectiva é a de que ela, eventualmente, mereça uma discussão mais alargada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, julgo que a sua resposta ao conjunto de questões já formuladas, de algum modo, me obriga a repetir alguns aspectos que me parecem importantes.
Nós estamos a falar de um país concreto, de um país onde a distância em relação aos demais países da União Europeia é grande, de um país onde há défice e insuficiência de qualificação, de um país que precisa para o seu próprio desenvolvimento de melhorar as condições não só de qualidade do ensino mas, também, de aumentar o número.
Portanto, nós não temos só um problema de qualidade, temos um problema duplo de acesso, de acesso com sucesso, e de qualificação do ensino.
Sobre esta questão, Sr. Ministro, gostaria de fazer algumas perguntas.
Desde logo, no seu discurso ao longo deste ano - um discurso que, de algum modo, tem sido contraditório nas afirmações feitas e algo errante -, num dado momento, foi dito pelo Governo e, portanto, por si, que não haveria aumento das propinas. Ora, esse aumento verifica-se e é justificado, admito, para financiar a qualidade. Pergunto, Sr. Ministro, em que medida e com base em que estudos é que esse aumento vai ser, e só, para garantir qualidade nas instituições, já que não me parece claro o modo como tem abordado esta questão.
Por outro lado, o Sr. Ministro insiste que ninguém é excluído, que ninguém poderá ficar excluído, porque o Estado garante aos alunos e às famílias com menores recursos possibilidade de acesso. Pergunto como explica isto, se tudo aquilo que o Governo tem feito é contraditório. Nomeadamente, em relação à acção social escolar, ao mesmo tempo que diz isto, aumenta o preço das cantinas, aumenta o preço dos alojamentos, ou seja, faz tudo ao contrário daquilo que afirmou, criando condições para maior exclusão e não garantindo em que medida e com que orçamento, já que o Orçamento do Estado aprovado o não garante. Gostava que, com clareza, dissesse quais são as garantias e quais são os aumentos que, no próximo Orçamento do Estado, que, no Outono, vai ser apresentado a esta Câmara, permitem que as suas palavras tenham algum