PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2878 I SÉRIE - NÚMERO 87prias, para impedir a existência de movimentos e organizações que perfilhem a ideologia fascista e efectivar a sua interdição nos termos constitucionais.
Exprime ainda a sua solidariedade para com todas as vítimas da violência racista e apresenta aos familiares de Alcindo Monteiro as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que a Câmara guarde um minuto de silêncio como protesto e meditando no nosso concidadão consanguíneo Alcindo Monteiro.
Neste momento, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 128/VI- Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.
Para uma intervenção, para o que dispõe de mais cinco minutos para além do tempo global atribuído ao Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a construir metodicamente a estrutura legal do ordenamento do território no nosso país. Teria sido fácil, há uns anos, designar um grupo de especialistas para preparar um quadro jurídico que orientasse e disciplinasse a prática neste domínio. Cedo se teria chegado à conclusão de que haveria dissonância entre o que a lei proporia e o que a realidade permitiria executar. O ordenamento do território envolve muitos agentes com capacidade activa e, afinal, também todos os cidadãos, numa perspectiva passiva, porque todos experimentamos, mais ou menos directamente, o resultado daquilo que se fizer sobre o território.
Depois de um período em que as poucas iniciativas de ordenamento eram exclusivamente centrais, passou-se a um outro em que o desordenamento foi geral, todos tomando numerosas iniciativas para desarrumar o espaço ou especular sobre ele.
Adquiriram-se, dessa forma, muitos maus hábitos, tendo-se generalizado a ideia de que cada um poderia fazer mais ou menos o que lhe apetecesse ou o que conseguisse convencer as autoridades a deixá-lo fazer.
Estava fora de causa voltar ao ordenamento do território comandado a partir de uma direcção-geral central. Nem nos tempos em que as iniciativas eram poucas isso funcionou, quanto mais nos nossos dias, em que as actividades consumidoras do espaço exibem um grande dinamismo e podem, por essa via, gerar grandes disparidades e injustiças irreversíveis, porque todas as adaptações do espaço são caras para fazer, mas também muito caras a desfazer, mesmo quando tal é possível - na maior parte dos casos é irreversível o que se faz.
Mas, havendo tantos agentes, impunha-se que se começasse por convencer toda a gente acerca da importância do ordenamento do território, como elemento estratégico do seu bem-estar e da sua qualidade de vida, e, por outro lado, tornava-se importante treinar esses agentes para a preparação e para a tomada de decisões. Também aqui "o caminho faz-se caminhando"!
Por isso, fomos definindo instrumentos susceptíveis de aplicação generalizada para ordenar a ocupação do espaço, atribuindo responsabilidades aos que mais próximos estão dos problemas e tomando a iniciativa de o fazer directamente, através dos planos regionais de ordenamento do território (PROT), quando estão em causa espaços de maior sensibilidade ou onde a procura se revela mais intensa e que se estendem por extensões do território que abrangem mais do que um município
Mas, a acção de aprendizagem colectiva que se levou a efeito fez com que as câmaras municipais definissem o seu quadro de ocupação do espaço, comunicando-o às populações, colhendo delas o seu parecer, reformulando as propostas iniciais e propondo para ratificação, pelo Governo, o processo que a tal desenho conduziu.
Estão, na data de hoje, ratificados 167 planos directores municipais (PDM), cobrindo 57 % do território do Continente e abrangendo cerca de 70 % da sua população Nas regiões autónomas, a condução do processo está confiada aos governos regionais e prossegue a bom ritmo.
Chegámos, assim, a uma situação em que os eleitos locais estão familiarizados com o processo de tomada de decisões sobre matéria de ordenamento do território, em que as populações estão conscientes acerca da sua importância, em que se dispõe de um número razoável, de profissionais capazes de preparar e de fundamentar as decisões tomadas e em que o assunto constitui tópico diário da comunicação social.
Estamos, desse modo, num ponto em que se podem ligar as aspirações à prática O ambiente geral está preparado para analisar as implicações das diversas propostas de ordenamento que se oferecem à consideração dos munícipes e de todas as categorias de destinatários; os decisores estão cientes das suas obrigações e os profissionais sabem o que deles se espera e já praticaram em casos concretos. Chegámos, desta forma, ao momento adequado para dar coerência ao quadro geral em que se encaixam os diversos instrumentos de ordenamento do território, começando por explicitar os princípios gerais em que eles assentam e os objectivos fundamentais que eles devem perseguir.
É isso que visa o diploma-quadro do ordenamento do território para cuja elaboração tenho a honra de apresentar ao Parlamento o pedido de autorização legislativa correspondente.
Se o tivesse feito há alguns anos, correr-se-ia o risco de o ver desligado das circunstâncias práticas de aplicação, por não estarem devidamente preparadas as condições de acolhimento respeitantes aos decisores, aos profissionais e ao público em geral Neste momento, há a garantia de que todos entendem a importância do que está em causa e de que todos sabem muito bem o que se espera de cada um. Chegou, assim, o momento adequado para estruturar todo o edifício legislativo respeitante ao ordenamento do território, elaborando um diploma-quadro.
O regime que pretendemos ver aprovado tem de consagrar, por um lado, os princípios, os objectivos e os instrumentos do ordenamento do território e, por outro, deve estabelecer as regras gerais da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos. O diploma-quadro surgirá, assim, como elemento aglutinador dos vários ins-
16 DE JUNHO DE 1995 2879trumentos legais já disponíveis, fixando as normas e os princípios gerais que devem orientar a gestão do solo, criando estímulos à sua correcta utilização, assegurando a articulação das diversas políticas sectoriais que note têm influência e fomentando a participação dos cidadãos nos processos de decisão.
Os princípios gerais incluem o princípio da prevenção, o do equilíbrio, o da coordenação, o da solidariedade, o da participação e o da cooperação. Afirma-se, através do seu enunciado: a vontade de antecipar, para redigir ou eliminar os malefícios decorrentes de práticas potencialmente incorrectas; a preocupação de harmonizar a paisagem e o património e de não fazer agressões; a determinação de assegurar a integração da política de ordenamento do território com outras políticas de desenvolvimento ou de conservação da natureza; o imperativo de assegurar paridade de acesso dos cidadãos aos bens da civilização; a convicção da utilidade da informarão e da audição desses mesmos cidadãos para a formulação, aprovação e execução dos planos e outros instrumentos de ordenamento do território e o compromisso de consolidar as relações de cooperação, para efeitos de ordenamento, entre os diversos níveis da administração central, regional e local.
Os objectivos da política de ordenamento do território visam: institucionalizar a sua prática, como actividade corrente em relação a tudo quanto ocupe espaço ou quanto sobre ele possa vir a ter repercussões; evitar os efeitos negativos decorrentes de localizações incorrectas de actividades ou de adaptações do espaço; ao contrário, procurar optimizar os efeitos dessas localizações, tanto em termos individuais como no contexto do sistema que formam todas as actividades; procurar estimular a estruturação de tipos de povoamento que minimizem os efeitos negativos e os custos da edificação dispersa que tão corrente é em muitas partes do nosso país; consolidar aã redes de infra-estruturas e de equipamentos de utilização colectiva que já existem e de que se impõe extrair todas as virtualidades que ainda contêm, antes de se pensar em investir na sua extensão e, naturalmente, em gastar na correspondente manutenção; tudo fazer para que Portugal disponha de uma estrutura urbana de qualidade e competitiva no quadro do sistema urbano europeu, ele próprio objecto de actuações voluntaristas, visando Uma distribuição equilibrada de populações e de actividades' no território da União Europeia; reabilitar e renovar as cidades, fazendo com que cada uma tenha identidade própria e carácter, diferenciando-se pela positiva das demais.
Os instrumentos de ordenamento a que nos parece conveniente recorrer são: o Esquema Nacional de Ordenamento do Território, com implicações para dentro mas também como quadro de referência para as ligações no âmbito do território da União Europeia; as directivas de ordenamento do território; o regime geral de ocupação, uso e transformação do solo; o planeamento territorial e os instrumentos para execução dos planos de ordenamento.
Há que articular os instrumentos directos do ordenamento do território com outros, indirectos, que visando propósitos diversos acabam por ter influência em tudo quanto acontece sobre o território ou são eles próprios elementos condicionadores do seu ordenamento. Tal é o caso das redes nacionais de equipamentos públicos - da educação, da saúde, da cultura -, das infra-estruturas de comunicação e de informação, de saneamento básico e, de energia, da malha de áreas protegidas, das reservas agrícola e ecológica nacionais.
Ficam assim articulados princípios, objectivos e instrumentos directos e indirectos, como convém, para se ter uma perspectiva global da questão.
As inovações a introduzir respeitam, particularmente - e como se compreende -, aos instrumentos específicos da política de ordenamento do território.
Em primeiro lugar, a instituição de um regime geral de ocupação, uso e transformação do solo que reconhece a sua função social e que define o que se entende por direito a urbanizar e a edificar, bem como os "deveres urbanísticos", associados aos três tipos de solos que se distinguem: o urbano, o urbanizável e o não urbanizável.
Em segundo lugar, a consagração de regras relativas à qualidade dos centros urbanos com vista, designadamente, a privilegiar as utilizações mistas dos espaços urbanos e urbanizáveis, a evitar o alargamento dos espaços urbanizáveis como forma de resolução dos problemas de congestionamento dos núcleos centrais e a defender o património construído. Nesse sentido, também, prevê-se o estabelecimento de valores mínimos para o dimensionamento de parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva e para infra-estruturas várias e equipamentos diversos, quando se verifique o caso de não existirem planos municipais de ordenamento do território ou quando estes forem omissos nesta matéria.
Em terceiro lugar, o estabelecimento de regras relativas à reabilitação e renovação urbanas com explicitação dos principais domínios de intervenção.
Em quarto lugar, fixação de regras de actuação respeitantes aos centros históricos, visando impedir a sua descaracterização ou a adulteração dos elementos arquitectónicos ou construtivos correspondentes. Para tal, entendemos ser adequado vedar a instalação de actividades que contribuam para a degradação desses centros e privilegiar a execução de obras de restauro e de recuperação que ajudem a salvaguardar o que existe e a promover uma integração harmoniosa das novas edificações no quadro das construções envolventes.
Em quinto lugar, o estabelecimento de regras relativas aos espaços rurais, com definição das áreas em que elas se aplicam.
Em sexto lugar, a fixação de regras respeitantes à defesa da paisagem rural e urbana, designadamente por via da criação de normas sobre a inserção das construções no meio envolvente e pelo estabelecimento de limites relativos à altura máxima das edificações, a observar no caso de ela não se encontrar definida nos planos municipais apropriados.
Em sétimo lugar, a criação do conceito de "intrusão visual", com interdição das acções que sejam danosas no respectivo âmbito. Particularmente importante parece ser, a este respeito, a alteração do perfil dos centros urbanos e da panorâmica característica de cada um deles; a harmonia visual deve ser também conseguida e. por isso, tem de haver instrumentos de actuação que permitam contrariar as situações dissonantes.
Em oitavo lugar, o estabelecimento de princípios e de regras gerais de ordenamento relativas à ocupação do litoral. Ficará interdita, numa faixa de largura adequada, a execução de operações de loteamento e a construção de edificações, salvo quando elas forem expressamente previstas em plano regional ou municipal de ordenamento do território.
Em nono lugar, a criação de mecanismos para a estruturação fundiária dos solos urbanizáveis, por via da cria-
2880 I SÉRIE - NÚMERO 87cão da figura do reparcelamento e dos respectivos procedimentos de aprovação.
Em décimo lugar, a uniformização dos regimes de planeamento territorial, por via da especificação dos seus objectivos, da definição da tipologia dos instrumentos de planeamento e do estabelecimento do direito de participação e de consulta, por parte dos cidadãos.
Em décimo primeiro lugar, o estabelecimento de uma hierarquia dos planos de ordenamento do território e definição do conteúdo mínimo de cada um deles: planos regionais, planos especiais e planos municipais de ordenamento do território.
Em décimo segundo lugar, o estabelecimento de uma classificação funcional uniforme dos espaços a usar nos instrumentos de planeamento e fixação das regras que devem conduzir à definição de cada categoria.
Em décimo terceiro lugar, a abertura da possibilidade de fixação de normas supletivas de ordenamento do território, para determinadas áreas onde o interesse público tal exija, quer pela inexistência de planos de ordenamento do território, quer pela suspensão de qualquer deles.
Em décimo quarto, a criação de mecanismos que facilitem a execução dos planos de ordenamento do território e que assegurem o encadeamento do processo de planeamento, particularmente no que tem a ver com a elaboração de planos de ordenamento do território de nível mais pormenorizado. Neste contexto, serão criados sistemas de execução adequados, com características distintas e adaptadas à especificidade das relações de cooperação que os proprietários estiverem na disposição de assumir com a câmara municipal respectiva. Será dado particular ênfase ao sistema de execução de génese contractual, traduzido na constituição de associações entre os cidadãos e as câmaras municipais e será criado, igualmente, um regime favorável de isenção e de benefícios fiscais para os terrenos integrados nos sistemas de execução mencionados.
Em décimo quinto lugar, a atribuição aos proprietários de terrenos que fiquem afectos a espaços ou a equipamentos de utilização colectiva do direito à expropriação dos mesmos. Naturalmente, com compensação.
Em décimo sexto, a fixação de regras relativas à fiscalização do cumprimento do disposto na Lei de Bases que se pretende ver aprovada e nos instrumentos de planeamento específico. Para tal, propõe-se que seja definido um regime de sanções muito disciplinador que permita conferir, a particulares e a associações, o direito de promover a prevenção e a cessação das acções que violem os planos de ordenamento do território e considerar crime a realização de operações de loteamento. e de obras de urbanização sem licença e em locais interditos à construção.
Por último, a delegação de competências nas freguesias para o licenciamento de determinadas edificações, ao mesmo tempo que se lhes confere o direito de serem ouvidas em relação ao licenciamento de edifícios de grande dimensão ou de grande impacto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa que o Governo solicita visa permitir colocar a pedra de fecho num edifício pacientemente construído, olhando tanto à elaboração das normas como às condições da sua aplicação na prática. O País dispõe, hoje, de profissionais treinados e de decisores habilitados para se passar a uma nova fase do processo de planeamento do uso do solo. E, sobretudo, está o País desperto para as implicações decorrentes da ausência de planeamento territorial e de um mau uso do seu solo.
Quer porque se cometeram abusos que serviram de vacina, quer porque se genneralizou uma discussão em que alguns começaram a ver interesse para passar a interessar a quase todos, a verdade é que hoje tem-se, em Portugal, experiência de quase todos os erros que se podem cometer e de algumas coisas certas que é possível fazer.
O ordenamento do território diz muito às pessoas, porque se começa a ter uma impressão generalizada de que, com algum esforço e muita vontade, se consegue vir a usufruir de um quadro de vida agradável se se acautelar o interesse de todos, sem prescindir do benefício da energia dos promotores.
Não queremos, obviamente, contrariar a acção dos que "fazem as cidades". Queremos é que eles façam ou recuperem as cidades de forma certa. Afinal, o que está em causa é a própria noção de "civilização" que tem nas cidades o seu cadinho de preparação próprio.
Não demorará muito a que os portugueses sejam urbanos, em percentagem maior do que 60 % da sua população. Noutros países da Europa não é raro o valor de 80 %. Ò problema do planeamento urbano está, assim, a agudizar-se. Muito já foi feito, mas esta é uma tarefa infindável.
O diploma-quadro que vamos elaborar, ao abrigo da autorização legislativa agora solicitada, representa um passo maior dó processo de planeamento em Portugal. Mas é preciso ter a modéstia de o ver na perspectiva do tempo A dimensão dos problemas que aí vêm vai exigir que nos adaptemos depressa às práticas que queremos ver consagradas, porque irá ser preciso avançar ainda mais no futuro próximo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Maia, Manuel Queiró e Leonor Coutinho.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria que me respondesse às seguintes questões, que passo a formular.
Em primeiro lugar, V. Ex.a afirma que a lei, dita, de "bases", de "princípios" ou "quadro" do ordenamento é o corolário de uma reforma instituída pelo Governo. Será que não está tudo ao contrário? Ou seja, será que a estratégia do Governo é, primeiro, o avulso e, depois, os princípios? Os senhores assumem que o que deve ser feito é a produção de legislação avulsa, destituída de orientação estratégica ou de suporte doutrinário clarificado?
O Sr. Ministro, sublinho, veio aqui intitular-se como o educador dos técnicos, dos eleitos e dos cidadãos. Ora, parece-me importante que leve até ao fim ou explicite essa situação! De facto, nos últimos anos, se alguma tendência pode haver, quer em termos legislativos, quer em termos da prática político-administrativa, é, certamente, o da recentralização, aliás bastante acentuada, que limita a autonomia do poder local em matéria do ordenamento do território e em tudo o que com ela se relaciona. Ora, neste contexto, que outro corolário se pode esperar senão uma coisa que não sirva os interesses nacionais, os interesses dos cidadãos?
Em segundo lugar, Sr. Ministro, e visto que o Governo fala muito no esforço do planeamento nos últimos anos, pergunto: que balanço faz ao processo de elaboração dos PDM, lançados em 1982 e relançados em 1990, e, nomea-
16 DE JUNHO DE 1995 2881damente, dos processos de ratificação? Refiro-me a um balanço qualitativo e não só ao meramente estatístico. Qual é a avaliação da qualidade dos instrumentos produzidos pela gestão que deles é feita, pela percepção que deles têm os cidadãos, os eleitos e os técnicos locais, das CCR e outros da administração central? Como tem sido p desempenho das comissões de acompanhamento e daí comissões técnicas e que avaliação é que os seus membros fazem à qualidade dos inquéritos públicos, pela eficácia da participação dos cidadãos?
Em terceiro lugar, quanto ao processo de elaboração da REN e da RAN, gostava que me dissesse se há ,mesmo critérios uniformes, de Norte a Sul, para as demarcações. E esses critérios decorrem de orientações estratégicas claras, incorporando preocupações, designadamente, no que diz respeito à gestão das áreas integradas nas reservas? O que fazem, e com que meios, as comissões regionais de reserva agrícola e a Comissão Nacional de Reserva Ecológica?
Já agora, o que está a fazer ou o que se predispõe fazer a ex-Direcção-Geral do Ordenamento do Território, agora com mais duas letras, DU, de Desenvolvimento Urbano, ou seja, que perspectiva existe com esta fundamentada, no meu entender, alteração?
Em quarto lugar, Sr. Ministro, temos PROT's, PMOT's, PDM's, PU's, PP's - PP's, ou seja planos de pormenor!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós percebemos!O Orador: - ... planos específicos para centros históricos, planos de ordenamento de áreas de paisagem protegida e da orla costeira, planos integrados, de bacia, etc... A questão que coloco é esta: que articulação existe entre todos eles, qual a hierarquia e as respectivas competências? É tudo ao molho e o Governo decide? Qual é Q papel que o Sr. Ministro entende que devem ter os instrumentos municipais eficazes de ordenamento, de planeamento e outros?
Em quinto lugar, o ordenamento do território é apenas uma vertente da política nacional de ambiente ou, vice-versa, é a óptica ambiental que deve subordinar-se à política nacional de ordenamento do território?
Sr. Ministro, pode informar-nos se já acabou a competição, no Governo, entre o ordenamento e o ambiente, que tem tido reflexos a nível legislativo e várias actuações desconcertadas de organismos dependentes de cada um dos ministérios, e, é claro, em prejuízo dos cidadãos? Em que área e como é que aparece a problemática do ordenamento do território no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?
Em sexto lugar,...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em sexto lugar, dizia, sobre o caso concreto do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, é verdade que o pretendem impor à revelia dos instrumentos de planeamento e ordenamento eficazes dos municípios dessa área? É verdade que continua a apontar a expansão do Porto de Lisboa para a margem sul do Tejo? E correcto, segundo se diz, que continua a apontar-se o fecho da Golada do Tejo entre a Trafaria e o Bugio,...O Sr. João Matos (PSD): - Outra vez isso?!O Orador: - É verdade! Outra vez! Está lá! Veja lá, Deputado João Matos, onde é que este Governo anda!
Como estava a dizer, é correcto que continua a apontar-se o fecho da Golada do Tejo entre a Trafaria e o Bugio, nomeadamente a zona portuária da Trafaria, e, novamente, a instalação da tal fábrica de óleos, tão falada, que é a Copróleo?
Mas o Sr. Ministro veio pedir uma autorização legislativa e até falou em planos especiais de ordenamento Pensa que traduz uma boa relação com a Assembleia vir aqui colocar isso no âmbito desta autorização legislativa, quando tal já foi legislado? Pensa que se trata de uma boa ligação e do respeito que o Governo deve ter para com a Assembleia da República ou estamos, novamente, perante uma descarada governamentalização?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, permita-me que comece por dizer que, no que diz respeito a pedras, estamos habituados a ver os ministros aparecerem nos órgãos de comunicação social, nomeadamente na televisão, nos lançamentos das primeiras pedras,...O Sr. Manuel Moreira (PSD). - E nas obras feitas também!O Orador: - ... mas o Sr. Ministro vem aqui propor uma pedra de fecho, o que é algo muito diferente.
Começo por estabelecer esta distinção, justamente para chamar a atenção para algo que me parece uma característica da actividade do ordenamento do território em Portugal - e já tive ocasião de a expender aqui em múltiplos debates, no passado -, a qual tem a ver com o seguinte: o ordenamento do território que existe em Portugal é um somatório dos ordenamentos levados a cabo pelos municípios.
Assim, estabelece-se ao longo de todo o País uma grelha de ordenamento do território, no sentido da definição de espaços de diferentes tipos para diferentes usos e ocupação do solo e a essa grelha, que, ainda por cima, não está completa, mas já se estende pelo País fora e já deveria estar completa, tem-se sobreposto uma outra actividade de ordenamento, que é o ordenamento de base regional, os planos regionais de ordenamento do território, alguns dos quais ainda estão por fazer e outros em execução. Ora, eles sobrepõem-se, mas vêm depois da actividade de ordenamento dos planos municipais, dos chamados PDM e, segundo a legislação já existente, têm uma hierarquia superior e uma anterioridade que vincula os planos municipais, quando, em princípio, em boa filosofia, deveriam tê-los precedido, pelo menos do meu ponto de vista, uma vez que os planos municipais de ordenamento do território deviam obedecer às indicações dos planos regionais ou dos planos de ordem imediatamente superior.
Ora, acima desta actividade, surge uma lei de bases do ordenamento do território, que é o que está por detrás desta proposta de autorização legislativa. E não pode ser outra coisa!
Sr. Ministro, a lei de bases do ordenamento do território faz-nos falta há muito tempo. E não se pode dizer que
2882 I SÉRIE - NÚMERO 87ela não tenha surgido por falta de tempo mas, isso sim, com certeza, por uma questão de filosofia ou por outra razão qualquer, dado que o Sr. Ministro conduz esta política há muitos anos. De há 10 anos a esta parte, não temos tido outra orientação, no que diz respeito ao ordenamento do território. É no final desta legislatura que surge a proposta de fazer um "edifício" legislativo que seja a pedra de fecho. Não sei se com isto o Sr. Ministro também está a querer fechar o seu papel na condução desta política ou o papel da maioria política em que se tem inserido,...O Sr. Carlos Pinto (PSD): Os portugueses vão dizê-lo em Outubro!O Orador: - .. mas o que é certo é que esta expressão sugeriu a "pedra de fecho" de tudo isso.uponho que tudo isto apareceu ao contrário ou, pelo menos, segundo os conceitos formais que deveriam estar ou estão em aplicação na política de ordenamento do território, à hierarquia deveria corresponder uma anterioridade. De qualquer forma, uma proposta de autorização legislativa não está obrigada ao debate a que estaria sujeita uma lei de bases.Vozes do PSD: - Não há tempo!O Orador: - Dizem-me aqui do lado que não há tempo, mas o que não faltou foi justamente o tempo para fazer um debate sobre uma lei de bases. Aliás, temos recebido dúvidas de entidades que, com certeza, quereriam participar num debate de uma lei de bases,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Quais são?! Diga lá quais são!O Orador: - ... nomeadamente de câmaras municipais, por exemplo, as quais tentam veicular, por nosso intermédio, as dúvidas que deveriam ter sido expressas justamente no debate que faltou.
Na alínea m), artigo 2.o, da proposta que nos apresentam, consta um tema que, suponho, deveria ser resolvido por uma lei de bases e justifica o meu ponto de vista de que à hierarquia deveria corresponder uma anterioridade temporal.
Em que medida vão ser tratados os problemas da fiscalidade urbanística, nomeadamente no que diz respeito às compensações? Trata-se de uma matéria em que as câmaras municipais têm actuado com alguma latitude e elasticidade, dada a ausência de um enquadramento legislativo que as impeça de sujeitarem as entidades privadas ou os cidadãos particulares a formas de tratamento diferenciadas ao longo do País.
Por isso, as compensações têm sido uma forma de autofinanciamento dos municípios, que as vão retirando do licenciamento urbanístico, dos índices ou das licenças para construir, através de normas aprovadas e ratificadas superiormente, que, na verdade, não são todas iguais, mas impõem ou pretendem impor formas de compensação - aliás, muitas vezes não são ratificadas por causa disso-, mediante taxas de urbanização ou outras vias, as quais traduzem modos diferenciados de tratamento dos particulares. Isto contraria um princípio de igualdade de tratamento perante a lei, que deveria ter sido uma preocupação acautelada por um enquadramento legal geral que já existisse.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha para pedir esclarecimentos.O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.
Sr. Ministro, os tipos e hierarquias de planos que vêm referidos na alínea g) do artigo 2.o vão ou não contrariar ou modificar aquilo que já foi tratado em legislação avulsa, nomeadamente no Decreto-Lei n o 69/90, posteriormente modificado por sucessivas iniciativas complementares?
O plano de delimitação de competências entre os municípios e a administração central tem sido muitas vezes tratado. Como sabe, ainda recentemente o fizemos, a propósito do novo regime sancionatório, que tem justamente a ver com o facto de os planos regionais surgirem depois e necessitarem de um regime sancionatório para que a realidade se adequasse a eles, uma vez que os planos municipais foram feitos na sua ausência.
Ora, esta delimitação de competências, naturalmente, é uma questão que gostaríamos de ver tratada num debate que extravasasse da própria Assembleia da República e envolvesse todas as entidades interessadas.
São estas as questões que gostava de ver esclarecidas.O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex.a, no fundo, veio aqui falar um pouco de um "oásis", isto é, de objectivos e de ideias gerais, com o que todos estamos de acordo, pois todos dizemos "sim" à qualidade de vida. Só que a realidade do País desmente-o formalmente, Sr. Ministro, e um exemplo disso são os loteamentos clandestinos, para os quais o Governo ainda não produziu qualquer legislação,..O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas vai haver um projecto de lei nesse sentido. Sr.a Deputada!A Oradora: - ... apesar da urgência do problema De facto, foi necessário que a comissão parlamentar respectiva viesse legislar sobre a matéria, aliás, por consenso entre os vários partidos, para suprir uma lacuna enorme que afecta centenas de milhares de pessoas e não constituiu uma prioridade nesse "oásis" do Sr. Ministro.
No que diz respeito à autorização legislativa, também me parece haver uma inversão completa de responsabilidades. Apesar de o próprio Programa do Governo se referir à lei de bases como a primeira prioridade, o que é certo é que ela é apresentada no final de uma legislatura, provavelmente para enquadrar actuações de um novo governo,...O Sr. Manuel Moreira (PSD)- - Que será do PSD!A Oradora: - ... o que não me parece sequer politicamente ético.Faço justiça ao facto de o Sr Ministro Valente de Oliveira, logo no início do X Governo Constitucional, em 1987, ter nomeado um grupo de trabalho justamente para trabalhar sobre esta matéria. Sucede que se passaram 10 anos e o diploma que agora se suspeita vir a ser aprovado não tem nada a ver com o anterior.
Mas muito mais grave: um diploma que constitui o enquadramento do ordenamento do território não foi precedido de debate público, não houve consulta às câmaras municipais nem aos milhares de agentes e profissionais que o Sr. Ministro aqui elogiou, mas, na prática, desprezou, pois nem sequer os consultou sobre esta matéria, com a
16 DE JUNHO DE 1995 2883excepção, obviamente, da Sociedade Portuguesa de Urbanistas, Esta foi a única entidade que teve a honra de receber um exemplar escrito - sabe-se lá se corresponde às intenções do Governo... mas, pelo menos, é um exemplar escrito - daquilo que o Governo parece querer legislar. Aliás, ainda ontem, falando com os meus colegas do Grupo Parlamentar do PSD, eles até me pediram uma cópia desse documento, porque não o tinham, o que mostra bem a forma como tudo está a ser feito, quando está em causa um diploma tão importante.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - É segredo!A Oradora: - Isto não parece possível! Não é possível, num país democrático, que uma lei tão importante, como esta não seja precedida de um debate aberto, pois trata-se de uma lei que afecta o direito à propriedade e os direitos fundamentais à participação dos cidadãos e, quanto a mim, do ponto de vista da hierarquia dos planos, é auto-contraditória.
Como é possível que este Governo, a nível dos planos globais, estabeleça uma hierarquia que faz subordinar, e muito bem, os planos directores municipais aos planos regionais, imponha prazos para a execução desses PDM e, na realidade, não os respeite, quando é o próprio Governo que faz os planos regionais de ordenamento do território, como é o caso do PROT de Lisboa?!
Sr. Ministro, a pergunta que faço é a seguinte: para quando o diploma que vai obrigar a que todos os PDM da Área Metropolitana de Lisboa se verguem a ele e que o Governo ainda tem na gaveta?
A segunda pergunta que lhe quero fazer também tem a ver com a hierarquia de planos: é que aquilo que se prevê nesta lei enquadradora não é uma hierarquia de planos mas, muitas vezes, uma conflitualidade de planos. De acordo com o diploma que parece já ter sido aprovado em Conselho de Ministros, mas que ainda não foi publicado - e, esse, sim, já sofreu uma consulta a nível da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas não foi trazido à Assembleia da República -, os planos sectoriais especiais previstos nesta autorização legislativa (e que, pelos vistos, já têm legislação) são, obviamente, conflituais, na medida em que não têm competências apenas em matérias sectoriais, como devia acontecer com um plano sectorial, mas competências genéricas e, portanto, conflituais com os outros planos, sobrepondo-se mesmo a feles, a nível de hierarquia.
Concretizando: como é possível, que uma APL, a pretexto de ter prioridade porque está a planear sobre portos, venha determinar qual é a altura dos edifícios que vai fazer para instalar escritórios?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.
Em relação à "pedra de fecho", à ocasião em que vimos submeter esta autorização legislativa ao Parlamenta e à questão do grupo de trabalho de há oito anos, quero dizer o seguinte: se tivéssemos optado por continuar a olhar para este assunto numa perspectiva de hierarquia, começando no grande plano enquadrador, descendo, depois, em cascata, até todos os outros, neste momento, ainda estávamos a discutir os elementos enquadradores e não tínhamos feito nada E, entretanto, o País tinha continuado desarrumado e não teriam sido treinados nem os órgãos decisores nem os numerosos técnicos que era necessário familiarizarem-se com a matéria, metendo a "mão na massa" e confrontando-se com a realidade de tomar decisões sobre a ocupação do espaço.
Gostaria que tudo isto fosse mais simples e que fosse possível, em seio académico e em ambiente fechado, definir-se logicamente uma estrutura muito inteligível, mas, em contacto com o exterior, confrontar-nos-íamos com os inúmeros conflitos e com as inúmeras forças que actuam dentro de um determinado espaço com o fim de o ocupar.
De maneira que, Sr. Deputado José Manuel Maia, efectivamente, a lógica levaria a um encadeamento de planos, começando pelos de mais largo espectro até ao mais minucioso; no entanto, a prática diz que nada disso é verdade, porque o mundo não pode ficar à espera da última palavra e de decisões que vêm de cima, pois as cidades são organismos vivos. Quando as decisões, a nível superior, estivessem afinadas já teria sido ultrapassada a validade dessas mesmas orientações.
E o que é que se deve fazer? Ir fazendo e afinando aquilo que se puder, aos níveis em que for possível actuar-se, tentando encontrar optimizações. Se se pode actuar ao nível do município, fazendo um bom município, então, tente-se fazer um bom plano a nível municipal.
Pode dizer-se que esse plano pode ser contrariado a seguir por um plano regional, mas terá de avançar-se ao mesmo tempo nas duas frentes. Terá de tomar -se decisões que optimizem a ocupação do espaço a nível municipal e fazer-se o mesmo a nível regional, porque, volto a dizer, poderia muito bem acontecer que, se para actuar a nível local estivéssemos à espera daquilo que se definisse a nível regional, quando pudéssemos actuar numa lógica muito perfeita de influências cartesianas em relação aos vínculos superiores, já as condições que tinham definido os parâmetros para o próprio plano regional teriam sido ultrapassadas. As coisas, na prática, são mais complexas do que o exercício académico, pois lidamos com pessoas, com interesses e com as diferentes visões das pessoas ao longo do tempo.
Temos verificado que, em Portugal, tem havido mudanças muito grandes na maneira de olhar para a cidade: há bem poucos anos, havia uma perspectiva de destruição maciça para fazer coisas novas, hoje há já uma muito maior sensibilidade para os aspectos da conservação. Há bem pouco tempo, havia pouco respeito pelas condições gerais, por exemplo, em matéria de espaços verdes, hoje todos pretendem qualificação através desses espaços. Há pouco tempo, havia uma negligência muito grande a respeito dos núcleos centrais das cidades e uma grande facilidade para prolongar os arrabaldes, hoje as pessoas, por terem experimentado na própria pele aquilo que se passa nos subúrbios, são já muito menos abertas à extensão maciça dos subúrbios e muito mais interessadas na ocupação dos centros.
O Sr. Deputado José Manuel Maia pergunta se isto não é uma recentralização. É exactamente ao contrário isto é chamar à participação e à acção toda uma série de agentes, colocados nos diversos níveis e todos eles muito responsáveis pelo resultado final que se pretende.
Quanto à pergunta sobre o balanço que faço dos PDM, quero dizer, em primeiro lugar, que tem sido difícil levar as pessoas a planearem e a estabelecerem regras aos níveis mais adequados nessa acção, aos níveis próximos e
2884 I SÉRIE - NÚMERO 87onde os problemas se põem. Como referi há pouco, felizmente, temos 70 % da população coberta por planos e o que tem acontecido é que temos dado prioridade aos concelhos mais populosos, que têm já feitos os seus planos directores municipais, o que acaba por traduzir-se numa batalha em geral, uma vez que a maioria da população já tem regras.
Se me pergunta - insistiu muito neste particular - pela qualidade, devo dizer-lhe que ela é, de facto, desigual. Já o disse em público e está escrito. E essa desigualdade traduz-se no seguinte: nos municípios onde os autarcas insistiram em participar no processo de decisão, por via de regra, está a chegar-se a bons planos directores municipais; naqueles em que se entregou o processo, sem sequência, sem acompanhamento, a gabinetes externos, sem haver um envolvimento no processo de decisão, habitualmente, encontram-se as maiores complicações e planos de menor qualidade.
Fundamentalmente, estamos a tratar de gerir processos de tomada de decisões, naturalmente informados pela informação possível, tentando trazer ao processo de decisão o maior número de pessoas, de forma a que intervenham nele todos aqueles que têm legitimidade para o fazer.
Quanto à questão que colocou sobre a RAN e a REN, posso dizer-lhe, Sr. Deputado José Manuel Maia, que nesta matéria se tem assistido a coisas muito interessantes, desde certas áreas para as quais foi definida pouco extensão, em que aqueles que as definiram foram tomados de pânico e chegaram à conclusão de que a área era insuficiente e que precisavam de mais defesas e maiores protecções, a constatações de que, afinal, havia razões para excluir da RAN e da REN alguns terrenos pois não eram tão importantes como aquilo que se previa. Estamos também num processo de convergência.
Pergunta-me se há critérios uniformes. Nestas coisas, há uma parte que pode definir-se muito bem através de critérios, mas nesta definição, apesar de tudo, há uma interferência de elementos subjectivos. Aí a minha resposta c: em alguns lugares, há uma margem de subjectividade. Por o sabermos, temos alguma preocupação em fazer com que, quando se chega à fase de utilização, haja, na instância central, uma procura de homogenização e de uniformização Por isso, é em sede de conselho nacional, tanto da RAN como da REN, que se faz essa procura de homogenização.
O Sr Deputado está muito preocupado com quantidade de tipos de planos?! É que há situações muito diversas: há pequenos espaços que têm de ser tratados, a escalas diferentes, para construção imediata e há espaços maiores em que é preciso definir linhas de estratégia de desenvolvimento para uma ocupação que, seguramente, vai ter repercussões, por exemplo, numa matéria que é muito complicada em termos de gastos, ou seja, toda a rede das grandes infra-estruturas, a começar pela das comunicações, mas a atingir também outras, que ficam enterradas e que são muito dispendiosas - todas estas têm de ser articuladas.
Mas volto à questão da hierarquia, que tão cara é também ao Sr. Deputado Manuel Queiró. Estes problemas interligam-se, mas temos de ter muitas frentes ao mesmo tempo e a lógica da nossa actuação foi no sentido de mobilizar ioda a gente, o que estamos a conseguir. Há 10 anos atrás, não se ouvia falar de ordenamento do território nem de planos directores municipais, nem se viam títulos nos jornais tratando de planos directores municipais ou de problemas de urbanização. Hoje, tudo isso acontece e resulta de uma mobilização muito grande de toda a sociedade portuguesa para este aspecto. Portanto, agora, é preciso dar-lhe uma coerência onde cada um saiba onde está e ir avançando não apenas numa frente, nem de cima para baixa ou de baixo para cima, mas todos ao mesmo tempo, procurando, naturalmente, as optimizações que se impõem.
Relativamente à questão do PROT da Área Metropolitana de Lisboa e da sua ligação aos municípios, vai haver, suponho que muito brevemente, uma reunião do Conselho Consultivo e todas as compatibilizações referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia tem aí o lugar próprio de discussão.
Sr. Deputado Manuel Queiró, fui respondendo a toda esta questão da hierarquia e das ligações entre os diversos tipos de planos, mas uma das perguntas que fez foi no sentido de saber se à hierarquia não deveria corresponder uma anterioridade. Devo dizer que entendo que não, tem de corresponder uma simultaneidade, com vista a uma convergência, que nunca será atingida porque a vida vai trazendo elementos novos e nós não somos capazes de perspectivar todos os elementos, alguns deles bem complexos a nível de utilização do espaço.
Relativamente à questão que colocou quanto à alínea m) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 128/VI, devo dizer que o que com ela se pretende é estabelecer regras no que diz respeito à distribuição e à comparticipação dos terrenos, conforme cada um contribuiu para um determinado lote. Sabemos que há uma divisão da propriedade, sabemos que há operações que reclamam uma agregação dessa propriedade, temos de estabelecer regras para saber como se distribuem os benefícios e os custos.
Gostaria ainda de dizer que se tivéssemos feito uma discussão externa sobre esta matéria sem primeiro a termos aqui apresentado nesta Assembleia, acusar-nos-iam de que não tínhamos tido o respeito de vir primeiro à Assembleia, e digo isto porque tenho experiência de situações semelhantes. Já aconteceu algumas vezes e falo com conhecimento de causa. Agora, teremos de fazer a auscultação, mas só depois de termos cumprido a nossa obrigação de vir à Assembleia dizer qual o sentido daquilo que queremos legislar.
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, eu não vim aqui falar em "oásis" nenhuns. Eu sou muito realista acerca dos problemas e até já disse na intervenção que acabei de fazer o que pensava dos muito poucos "oásis" e daquilo que queremos fazer, porque entendo que se vive em certos locais com desigualdades grandes. Ora, nós queremos contribuir para haja não um "oásis" generalizado mas para que não haja infernos localizados e, neste momento, sabemos que os subúrbios são, seguramente, os locais menos interessantes e menos agradáveis para formar as novas gerações e para se viver.
Como sabe, existe uma subcomissão que está a trabalhar em matéria de clandestinos e já muito foi feito no que diz respeito à eliminação de barracas. Efectivamente, há ocasiões em que é preciso esperar que o enquadramento esteja maduro para se imporem medidas que são de grande constrição e de grande condicionamento.
Referi-me já à questão da hierarquia de planos. É evidente que tem de haver um diploma de encaixe de todos os PDM, mas sempre na perspectiva da simultaneidade para a convergência, que é o que nos interessa.
Muito obrigado, Sr Presidente, pela sua generosidade.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - E os prazos? Os prazos são só para os outros?
16 DE JUNHO DE 1995 2885O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa deste Governo reconhecia como primeira prioridade a necessidade da aprovação de uma lei de bases do ordenamento do território que enquadrasse a gestão e a utilização do solo, assegurando a articulação das políticas sectoriais e a participação dos cidadãos no processo de decisão.
É, no entanto, apenas a poucos meses do seu termo que o Governo vem solicitar à Assembleia da República uma autorização para legislar nesta matéria.