21 DE JUNHO DE 2017 3 PROPOSTA DE LEI N.o 74/XIII (2.a) (REGULA OS FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n. 74/XIII (2.a) – “Regula os fundos de recuperação de créditos”. A presente iniciativa deu entrada no dia 20 de abril de 2017, tendo sido admitida a 21 de abril e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 26 de abril, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 23 de junho, conjuntamente com a Proposta de Lei n.o 88/XIII (2.a) – “Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções”. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Governo enquadra o regime previsto na Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a) no objetivo de dar cumprimento às conclusões contidas no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Banco Espírito Santo, SA e do Grupo Espírito Santo, nomeadamente no que concerne a iniciativas que permitam “a definição e implementação de soluções para os investidores não qualificados que são detentores de papel comercial de empresas do GES adquiridos na rede de balcões do GBES, através de soluções concertadas entre Banco de Portugal, CMVM, Novo Banco e BES”.Enquadra-o também no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 67/2015, de 30 de junho, que recomendava ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português. Considera o Governo que “os mecanismos atualmente existentes são insuficientes para assegurar o enquadramento de soluções destinadas a minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de valores mobiliários representativos de dívida comercializados irregularmente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução.”Considera, ainda, que “a inexistência de uma solução de minoração de perdas incorridas por esses investidores é suscetível de prejudicar a confiança no sistema financeiro, abalando potencialmente a capacidade deste para desempenhar a sua função de captação das poupanças e de financiamento da economia e das famílias.”Assim, propõe a criação de “uma solução que vise minorar tais perdas e permita concentrar os esforços dos investidores lesados no sentido da satisfação dos seus créditos, mediante a constituição de fundos de recuperação dos respetivos créditos.”O artigo 2.o da proposta de lei delimita o âmbito de aplicação do regime, elencando cinco critérios para a elegibilidade dos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados