300 I SÉRIE -NÚMERO 14trou, designadamente no referido caso dos trabalhadores do serviço do IVA e de outros casos que se desenham em toda a Administração Pública, que é este o problema que está em causa. Portanto, não se trata de combater o trabalho precário, bem ao contrário, trata-se de levar o trabalho precário às últimas consequências, que é deixar os trabalhadores sem qualquer posto de trabalho. É esta a questão que, de facto, está em causa.Por outro lado, o problema que se coloca é o facto de em muitas situações, particularmente na administração local, não serem abertas alternativas aos contratos de, trabalho a termo certo. Isto significa, quer por limites as despesas de pessoal, quer por vedar a possibilidade de imputar contratos a obras e a investimentos, que há o risco efectivo - e foi este o problema colocado por muitas autarquias e pelos sindicatos - de muitos trabalhadores ficarem sem posto de trabalho.A crítica que fiz ao Decreto-Lei. n.o 413/91 não foi a de prejudicar a autonomia autárquica. Essa crítica diz respeito, acima de tudo, ao Decreto-Lei n.o 407/91 ao vedar às autarquias outras portas. Em relação ao Decreto-Lei n.o 413/91, foi dito que é de louvar - e corresponde a, uma reivindicação muito antiga dos sindicatos - a legalização das situações dos chamados agentes putativos, dos trabalhadores que foram admitidos ao abrigo de contratos nulos ou juridicamente inexistentes. Aquilo que não percebemos - e foi esta a questão que coloquei - é que, por um lado, este regime não seja aberto aos trabalhadores das juntas de freguesia, das assembleias distritais e aos agentes administrativos, e, por outro lado, não percebemos igualmente por que razão a porta que foi aberta para actos praticados há mais de três anos não é aberta para actos praticados mais recentemente. É este o problema colocado.Creio, em todo caso, que quando o Sr. Deputado referiu que há questões a alterar nessa matéria e quando reconheceu que há questões que estão erradas, vem, no fim de contas, dizer que a iniciativa do PCP se justificou, e esperamos, designadamente em trabalho de. comissão, que seja garantida a abertura que permita salvaguardar, por um lado, os interesses da Administração Pública e das populações e, por outro lado, a estabilidade dos postos de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, veio o Governo fazer alterações ao Decreto-Lei n.9'427/89, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.Entretanto, pelo Decreto-Lei n.9 409/91, adapta o regime atrás referido às autarquias locais e, pelo Decreto-Lei n.o 413/91, define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços municipais e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.Quanto ao Decreto-Lei n.o 407/91, o Governo veio facilitar a celebração de contratos a termo certo para a execução de actividades de carácter sazonal por trabalhadores rurais, clarificar a transferencia e a permuta entre funcionários dos diversos níveis de administração e permitir que sejam considerados contratados em regime de contrato administrativo de provimento todos aqueles que, à data da entrada em vigor do diploma, estejam contratados em qualquer situação além do quadro, independentemente do tempo de serviço prestado, ao que damos o nosso inteiro acordo.No entanto, ao adaptar o regime da relação jurídica do emprego na Administração Pública às autarquias locais veio limitar a transferência do pessoal contratado além do quadro para o competente quadro de pessoal ao facto de os trabalhadores terem pelo menos três anos de exercício de funções.Ou seja, o Governo usa dois pesos e duas medidas para situações semelhantes.Para os trabalhadores da administração central a transição para o quadro faz-se qualquer que seja o tempo de serviço prestado; para os trabalhadores da administração local exigem-se três anos de exercício de funções.Para o Governo há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda, o que não é admissível num Estado de direito democrático.Para o Governo, o que importa é resolver os problemas de pessoal existentes a nível da administração central. Às autarquia locais, se não for corrigida tal enormidade, não resta outra alternativa senão despedir os trabalhadores além quadro que tenham menos de três anos de serviço.Em época de Natal, para uns o bolo-rei tem brinde, para outros tem só a fava.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente o Governo não proeurou saber se tal medida, ao provocar o despedimento de largos milhares de trabalhadores da administração local, iria, para além dos problemas sociais que acarreta, pôr em causa o próprio funcionamento dos serviços municipais, designadamente os de higiene e limpeza que podem pôr em perigo a saúde pública.Apesar de a experiência parlamentar nos dizer que raramente os deputados do PSD estão disponíveis para aprovar propostas apresentadas pela oposição, não podemos deixar de, por razões de justiça, propor que seja facultado às autarquias locais (câmaras municipais, juntas de freguesia e assembleias distritais) a possibilidade de, caso corresponda a uma necessidade permanente de serviço, deliberar a passagem a contrato administrativo de provimento do pessoal contratado além quadro que não lenha três anos de serviço.As regras de boa gestão assim o impõem.O respeito pelos legítimos interesses dos trabalhadores a tal obriga.Para além das questões atrás referidas importa estender a solução proposta no artigo 6.9 do Decreto-Lei n.o 409/91 ao pessoal com relações de emprego enquadradas no Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, desde os contratos a prazo que foram renovados sucessivamente até se tornarem contratos sem prazo ao fim de três anos, às relações de emprego cujo contrato nunca foi reduzido a escrito e aos assalariados eventuais, nos termos dos artigos 658.o e 661.o do Código Administrativo, que, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 247/87, já tinham vínculo à autarquia e hoje têm, em muitos casos, largos anos de serviço.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Actualmente, a lei impõe para as autarquias locais que as despesas com o pessoal do quadro não possam exceder 60% das despesas correntes e que as despesas com o pessoal além do quadro não possam ultrapassar 25% das despesas com o pessoal do quadro.