12 DE JUNHO DE 2013 9  Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro;  Decreto-Lei n.o 334/97, de 27 de novembro;  Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto;  Lei n.o 24/2006, de 30 de junho;  Lei n.o 16/2008, de 1 de abril;  Lei n.o 65/2012, de 20 de dezembro. Deste diploma pode, também, ser consultada uma versão consolidada. Os artigos 217.o – Proteção das medidas tecnológicas – e 221.o – Limitações à proteção das medidas tecnológicas – do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigos cuja redação a presente iniciativa pretende agora alterar, foram aditados pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, com efeitos desde 22 de dezembro de 2002, sem prejuízo dos atos de exploração entretanto praticados e dos direitos adquiridos por terceiros, com exceção das disposições relativas a matéria penal. A Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, teve origem em duas iniciativas: na Proposta de Lei n.o 108/IX – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade de Informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, apresentada pelo Governo; e no Projeto de Lei n.o 414/IX – Procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela Sociedade de Informação, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Segundo a exposição de motivos da mencionada Proposta de Lei, a iniciativa procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao ambiente digital, mediante a transposição para a ordem interna da Diretiva Comunitária 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2001. Trata-se reconhecidamente de um labor que incide sobre uma matéria nova, complexa e em permanente mudança, longe ainda de um paradigma estabilizado. Por isso, as modificações agora introduzidas na legislação traduzem uma opção deliberada de adequar o ordenamento jurídico nacional ao ordenamento comunitário em parâmetros de estrita necessidade e razoabilidade. Importa ter presente que a matéria objeto de regulamentação respeita a uma atividade fundamental do domínio da cultura – a dos modos de utilização e exploração económica dos bens intelectuais nas redes digitais – que interessa sobremaneira a toda a sociedade. Procurou-se assim fixar um quadro normativo que atendesse, de um modo equilibrado e harmonioso, aos diversos direitos e interesses em presença. De modo especial, o enquadramento legal traçado incentiva os titulares de direitos e os utilizadores de obras, prestações e produções protegidas a celebrarem entre si acordos e a dirimirem os seus litígios mediante o recurso à mediação e arbitragem. Já o Projeto de Lei n.o 414/IX reconhece proteção jurídica das medidas de controlo de acesso das obras digitais que sejam eventualmente introduzidas pelo autor ou pelo detentor dos direitos de autor, sempre com a concordância do criador. Obriga, porém, a que estas medidas levem em conta e respeitem todas as utilizações livres previstas pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. E reconhece a legalidade de ações de neutralização das medidas tecnológicas de controlo de acesso, desde que estas infrinjam os limites estipulados pela lei ou tenham por único objetivo a investigação e o desenvolvimento científico nas áreas de segurança e criptografia. Estas iniciativas foram aprovadas em votação final global na Reunião Plenária de 1 de julho de 2004, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. O Projeto de Lei n.o 406/XII (2.a) agora apresentado pretende dar nova redação aos artigos 217.o e 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, para que as medidas de caráter tecnológico não impeçam as utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do mesmo Código. Ou seja, que as tecnologias DRM – Digital Rights Management – tecnologias de Gestão de Direitos de Autor, não funcionem como restrições dos direitos de reprodução, utilização, inserção, inclusão ou comunicação de obras, prestações e produções protegidas, pelos beneficiários das utilizações livres. Mais: está interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público