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I SÉRIE — NÚMERO 13 24 ao bolso dos contribuintes, porque pagam todos por igual. Essa é a que vemos agora! Vimos em 2016 e parece que vamos ver também em 2017. Mas não é só sobre os impostos que acho que o Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer um mea culpa; sobre a despesa pública e as cativações também tem de o fazer. Aquilo que lhe queria perguntar era o que é que diz a todos os portugueses hoje, em matéria de saúde, quando ouvimos as ordens profissionais a dizer que o setor está a colapsar e vemos a dívida no setor da saúde a crescer exponencialmente — previsivelmente, no final do ano, será o dobro daquela que foi deixada em 2015; o que é que diz aos doentes oncológicos que não conseguem ter as cirurgias a tempo e são transferidos para outros hospitais; o que é que diz aos pais das crianças — a Sr.a Deputada Susana Amador falou disso —, por exemplo, da Escola Básica António Nobre, que viram as aulas interrompidas porque não havia assistentes operacionais; o que é que diz aos utentes dos serviços públicos de transportes, Sr. Primeiro-Ministro, aqueles que estão horas e horas à espera que chegue o metro ou o autocarro, aqueles que tiveram azar, porque nem sequer conseguiram comprar um bilhete de metro;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o que é que diz às forças de segurança, que esperam pelo reforço de 500 agentes. Era a isto que gostava que o Sr. Primeiro-Ministro também respondesse. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, o Orçamento do Estado dirá bastante, mas as suas perguntas é que são uma grande resposta, porque, quando o CDS-PP se vem aqui apresentar como o campeão da defesa do aumento da despesa pública,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Está muito enganado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como o campeão da defesa dos serviços públicos, como o campeão da defesa das empresas públicas, desde os transportes à saúde, diz tudo sobre aquela que é a posição do CDS: não tem, verdadeiramente, nada a criticar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não há mais vida para além do défice?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que quer é, pura e simplesmente, procurar colar-se ao movimento do vento. Mas, Sr.a Deputada, há uma coisa que lhe posso dizer, retribuindo, já agora, a gentileza que teve em trazer, devidamente embrulhados, os seus gráficos. Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu um gráfico sobre a variação da carga fiscal. É que a variação da carga fiscal entre os períodos assinalados no gráfico a laranja e roxo — aliás, desculpe, deviam ser assinalados a laranja e azul, é verdade, porque a Sr.a Deputada também fez parte desta narrativa —, ou seja, a carga fiscal em 2013, 2014 e 2015 subiu sempre, de forma decrescente mas subiu, em 2016 decresceu e em 2017 vai voltar a decrescer. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vamos ver!
15 DE OUTUBRO DE 2016 25 O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, Sr.a Deputada, que o Orçamento do Estado que dará entrada logo à tarde na Assembleia da República irá ao encontro da sua preocupação, isto é, tributará menos os portugueses. E terá ainda uma outra preocupação, que não sei se partilha, mas que é muito importante, que é sobretudo a de tributar com mais justiça o conjunto dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dispondo ainda de tempo, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, o senhor «tem a faca e o queijo na mão» e faz cativações, e as cativações significam um corte da despesa, significam um enorme ataque aos serviços públicos. O seu Governo e o Governo das esquerdas radicais é o Governo do enorme ataque aos serviços públicos... Risos do Deputado do PS João Galamba. ... e é também o Governo do enorme ataque ao investimento público. O Sr. João Galamba (PS): — Haja algum pudor! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E é isso que vou querer ver quando olharmos para as contas finais deste ano. Mas também lhe digo outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: não precisa de Orçamento retificativo. Sabe porquê? Porque basta fechar a «torneira». Além do mais, nem sequer é preciso cortar, porque as coisas nem sequer lá estavam. Uma coisa é pôr um número, outra coisa é executar esse número, e é isso que vamos ver no final do ano. Passo a um outro tema, Sr. Primeiro-Ministro. A propósito da sua ida à China, queria perguntar-lhe o que foi dizer sobre vistos gold e sobre um programa de atração do investimento para Portugal, de que desdenhava, lembro, em 2014. O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, sim! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sim. Tenho aqui citações disso, mas já não tenho tempo para as referir. Também lhe lembro que, em 2015, defendia a criação de um fundo de capitalização para as empresas serem financiadas através do dinheiro dos vistos gold. Onde é que ele está? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, relativamente a esta segunda questão, sugiro-lhe só que fale com o Dr. Paulo Portas, porque ele poderá relatar como a revisão da legislação dos vistos gold foi feita quando eu já estava na liderança do Partido Socialista, com a minha concordância, através da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. É que, Sr.a Deputada, isso poupava-a a fazer perguntas que não têm a menor razão de ser. O Sr. João Galamba (PS): — Pois não!
I SÉRIE — NÚMERO 13 26 O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao fundo de capitalização, precisamente uma das coisas que disse na China foi: vai haver esse fundo de capitalização para que o investimento permitido pelos vistos gold não seja consumido única e exclusivamente no escoamento do património imobiliário e possa ser aplicado em empresas produtivas que necessitam de ser capitalizadas, porque nós precisamos de empresas em boas condições para investirem, criarem emprego e produzirem riqueza. Aplausos do PS. Já tenho anos suficientes de vida política para esperar ouvir quase tudo, mas, verdadeiramente, Sr.a Deputada, tenho de lhe dar um prémio, porque me consegue surpreender. E o facto mais extraordinário é este: vir do CDS a censura quanto ao corte na execução da despesa pública é que eu já não estava, de modo algum, preparado para poder ouvir. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Achava que tinha o monopólio da ação social?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois de ser a campeã da lavoura, de ser, agora, a campeã do aumento da despesa pública, Sr.a Deputada... Nem sei que lhe diga! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda pode pensar no que dizer na resposta à próxima pergunta da Sr.a Deputada Assunção Cristas, que ainda dispõe de tempo. Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, habitue-se! Nós estamos aqui para defender os utentes e também aqueles que foram enganados com as promessas eleitorais do seu Governo, que prometia o fim da austeridade e, afinal, faz um enorme ataque aos serviços públicos. Aplausos do CDS-PP. Ainda sobre a questão dos vistos gold, deixe-me só dizer-lhe que afirmou em 2014, em Troia, que o investimento em Portugal não se podia limitar à mobilização de capital para comprar empresas em privatização nem à troca de vistos gold pela compra de imobiliário. Mas a propósito da atração de investimento, queria saber o que disse na China sobre uma nota do IGCP de setembro — página 30 de Apresentação a Investidores —, onde se referem a flexibilização laboral e a redução da extensão dos acordos coletivos de trabalho como fatores críticos para atrair o investimento. Concorda com essas reformas ou vai limitá-las? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, como sabe, entendemos que é necessário reforçar, estabilizar e dignificar o mercado de trabalho e não apostar na sua fragilidade. Mas, Sr.a Deputada, quando os rendimentos das famílias são repostos, quando a carga fiscal baixa, vem falar de austeridade?! Sr.a Deputada, perdeu uns bons quatro anos para falar sobre austeridade! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
15 DE OUTUBRO DE 2016 35 O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária Idália Serrão. Vamos passar à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 292/XIII (1.a) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 482/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos ao projeto de resolução n.o 493/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP), relativamente ao qual foi solicitada a votação em separado dos seus pontos. Assim, vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Vamos proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN. Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Finalmente, passamos à votação do ponto 5.
I SÉRIE — NÚMERO 13 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 464/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.o 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 495/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 135/XIII (1.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 497/XIII (2.a) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PS, a votação do ponto 2 em separado. Assim, Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação dos pontos 1, 3, 4 e 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 494/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 499/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
15 DE OUTUBRO DE 2016 37 Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 15/XIII (1.a) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 86 a 90 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias da Sessão Legislativa anterior dos dias 1, 6, 7 e 20 de julho de 2016 e à reunião da Comissão Permanente do dia 8 de setembro de 2016. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, temos ainda para votar três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Secretário Duarte Pacheco para dar conta dos respetivos relatórios e pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Instância Local — Secção Cível — J3, de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, Processo n.o 11393/15.5T8LSB, o parecer da Subcomissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal de Instância Local de Santo Tirso, Processo n.o 897/14.7TAST, o parecer da Subcomissão vai no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Joana Lima (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal de Instância Local de Santo Tirso, Processo n.o 320/14.7TAST, o parecer da Subcomissão vai no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Joana Lima (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 13 40 — Transmita como orientação às empresas do Grupo Águas de Portugal que ponham fim à imposição de fees de gestão e de remuneração de capitais próprios que têm vindo a contribuir para onerar as tarifas em alta, com reflexos nas tarifas a cobrar aos consumidores e, consequentemente, nas tarifas sociais; — Se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto (até final de 2017), no caso de candidaturas a fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90% que, a ser aplicado, implicaria um aumento substancial das tarifas; — Agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária, a Segurança Social e as entidades gestoras dos sistemas em baixa, por forma a garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais. A Deputada do PCP, Paula Santos. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 I Série — Número 14XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira    S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 323 a 329/XIII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 26/XIII (2.a), dos projetos de resolução n.os 511 a 517/XIII (2.a) e das propostas de lei n.os 32 a 38/XIII (2.a). De seguida, foram anunciados os resultados das eleições realizadas na sessão anterior para um Secretário da Mesa da Assembleia da República, para Presidente do Conselho Económico e Social, para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. O Deputado Duarte Pacheco (PSD) interpelou a Mesa no sentido de solicitar a desagregação de informação constante do relatório do Orçamento do Estado para 2017. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal. Ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Interveio, na abertura do debate, o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Miguel Morgado (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de um documento —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eurico Brilhante Dias (PS). No encerramento do debate, usou, de novo, da palavra o Primeiro-Ministro. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações
I SÉRIE — NÚMERO 14 2 entregues fora dos prazos legalmente previstos. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foram debatidas, em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 33/XIII (2.a) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados, 34/XIII (2.a) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo e 32/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo), os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Eurídice Pereira (PS), André Silva (PAN), Ângela Guerra (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/XIII (2.a) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Elza Pais (PS), João Ramos (PCP), Luís Vales (PSD) e Moisés Ferreira (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
20 DE OUTUBRO DE 2016 5 Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faz parte da Mesa, portanto está também a interpelar-se. Risos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, vai compreender que é uma interpelação no sentido de pedir os bons ofícios de V. Ex.a. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo entregou, na passada sexta-feira, o Orçamento do Estado para 2017. Todos os anos, no relatório do Orçamento, aparecem as estimativas da receita e da despesa desagregadas em contabilidade pública. Todos os anos foi assim, tenho-os aqui comigo, e vou fazer-lhe chegar, Sr. Presidente, os relatórios do Orçamento do Estado para 2014, para 2015 e, já com o atual Governo, para 2016. Essa informação é essencial para se saber qual é o ponto de partida na análise que se faz para o Orçamento seguinte. Estranhamento, neste ano, o Governo esqueceu-se de meter estes quadros e esta informação no relatório que nos enviou. O Sr. Presidente deve zelar, como sempre, pelo rigor e pelo debate democrático com armas iguais, e neste sentido, Sr. Presidente, estou convencido que vai aceitar o meu apelo e o apelo da bancada do PSD para diligenciar junto do Governo no sentido de os dados de execução, em termos de receita e de despesa, serem fornecidos pelo Governo à Assembleia em contabilidade pública, para todos termos a mesma informação e assim podermos realizar um debate do Orçamento do Estado para 2017 em condições. É o apelo que gostaria de deixar. O Sr. Presidente: — Vê-se que o Sr. Deputado é um membro da Mesa da Assembleia da República. Eu só posso reproduzir as suas palavras e o apelo que faz ao Governo. Portanto, penso que os dados em contabilidade pública devem vir o mais depressa possível. Solicito agora à Sr.a Secretária Deputada Sandra Pontedeira que dê conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será de imediato votado. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao processo n.o 533/2015-T, do Centro de Arbitragem Administrativa do Tribunal Arbitral Singular, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD, a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora entrar na ordem do dia de hoje. O primeiro ponto consta de um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, realizado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para intervir na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
20 DE OUTUBRO DE 2016 29 Conferência de Líderes, não são tempos outorgados nem pelo Presidente da Assembleia da República nem pelo Governo, quando se trata de propostas de lei. Aplausos do PS. Trata-se de tempos que são acordados e, portanto, se tivesse havido obstáculos a estes tempos, ter-se-ia conseguido, certamente, obter outro consenso. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: — Com toda a simpatia, Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas referir que, naturalmente, não estamos a dizer que foi V. Ex.a que escolheu a grelha. Aquilo que acontece é que... O Sr. Presidente: — A grelha é da Conferência de Líderes, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Eu sei, Sr. Presidente, o PSD tem plena noção de que assim é, o que nós discutimos é se estes diplomas tão importantes deveriam ser discutidos neste tempo. É só isto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É uma questão que deveria ter sido levada mais à frente pelos respetivos líderes dos grupos parlamentares, o Presidente nada pode fazer. Aliás, se há quem mande nas grelhas, embora não seja especialista em «grelhados»,... Risos. ... é o Sr. Secretário Duarte Pacheco, que é quem faz as propostas, e normalmente muito bem. Aplausos do PS. Não estou a desresponsabilizar-me, estou só a dizer que, sem o contributo do Sr. Deputado Duarte Pacheco nas Conferências de Líderes, teríamos muito mais dificuldades em conseguir resolver esse e outros problemas. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Isso é verdade! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela proposta de lei n.o 32/XIII (2.a), ela transpõe uma diretiva europeia e, na verdade, é uma diretiva que responde à constatação de uma realidade, que é a de os transplantes de células e tecidos humanos serem uma área em rápido crescimento na medicina, serem um potencial muito grande para a saúde humana, mas comportarem também um risco elevado de infeção. Portanto, esta diretiva, ao uniformizar procedimentos, ao aumentar a exigência no que toca à colheita, ao armazenamento e também ao transporte de células e tecidos humanos, merece, certamente, o acolhimento do Bloco de Esquerda, independentemente de, em especialidade, podermos trabalhar a proposta, porque, com com ela, reforça-se a qualidade desses procedimentos e, acima de tudo, a segurança dos utentes e dos doentes transplantados. Sobre a criação do registo oncológico nacional, a proposta de um registo nacional deste tipo tem vários aspetos positivos, o primeiro dos quais é o de permitir, de uma vez por todas, ter uma fotografia daquela que é a incidência e a prevalência de determinados tipos de cancro, seja por região, seja por sexo, seja por idade, mas também o de permitir concluir por algumas relações de causa/efeito quanto a alguns ambientes e regiões.
I SÉRIE — NÚMERO 14 36 O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aqui colocadas algumas questões sobre o porquê da oportunidade desta proposta legislativa agora. Como tal, devo chamar a atenção que o objeto deste diploma encerra questões totalmente diferentes das que incluíam a primeira alteração que foi aprovada no ano passado. Portanto, sendo questões totalmente diferentes, não faz sentido esperarmos um conjunto de anos suficientes para avaliar e monitorizar o impacto dessa primeira alteração legislativa, porque é sobre temas diferentes dos que agora estão a ser colocados aqui. Acho que era muito importante todos termos atenção relativamente a isso. A segunda questão aqui colocada tem a ver com a restrição de fumar no acesso aos hospitais e às escolas, nomeadamente. Devo dizer que, neste âmbito, não somos inovadores, estamos a seguir as boas práticas internacionais e, se os Srs. Deputados tiverem a curiosidade de ver, noutros países existe esta mesma restrição... O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Saúde: — Sr. Presidente, vou terminar. Dizia eu que noutros países existe esta mesma restrição, com valores exatos, do ponto de vista desta legislação, que explicam a razão pela qual estamos a seguir as suas práticas. Só mesmo para terminar, relativamente às questões do Sr. Deputado João Ramos e do Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria dizer que, do nosso lado, sublinhamos que as medidas de prevenção são fundamentais. E, neste caso, as consultas de cessação tabágica e o aumento da literacia de saúde são prioridade do SNS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim desta reunião plenária. A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, com um único ponto na agenda. Por marcação do PCP, discutiremos, na generalidade, o projeto de lei n.o 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP), o qual poderá ser votado final do debate. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de novembro de 2016 I Série — Número 22XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 550 e 551/XIII (2.a). No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário, bem como artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças (António Mourinho Félix) — que suscitou o uso da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) —, os Deputados Ana Virgínia Pereira (PCP), Moisés Ferreira (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), João Galamba (PS), Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 8.o, 22.o, 48.o, 53.o, 54.o, 56.o, 59.o, 61.o, 63.o, 71.o, 82.o e 88.o da proposta de lei e as propostas de artigos 21.o-B, 27.o-A, 29.o-A e 81.o-B, tendo sido rejeitadas uma proposta de alteração do artigo 8.o e propostas de artigos 17.o-A, 18.o-A, 21.o-A, 59.o-A, 59.o-B, 59.o-C, 59.o-D, 59.o-E, 72.o-A, 74.o-A e 88.o-B. Prosseguiu a discussão da proposta de lei — artigos 109.o a 166.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) e da Saúde (Manuel Delgado), os Deputados Pedro Pimpão e Duarte Filipe Marques (PSD), Luís Monteiro e João Vasconcelos (BE), António Eusébio, João Torres e Luís Moreira Testa (PS), Bruno Coimbra e Paulo Rios de Oliveira (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), António Lima Costa (PSD), José Moura Soeiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Maria Augusta Santos (PS), Joana Mortágua (BE), Elza Pais (PS), Bruno Dias (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Hugo Costa (PS), Luís Leite Ramos e António Ventura (PSD), Lara Martinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rubina Berardo (PSD), André Silva (PAN), Paulo Sá (PCP), Eurico Brilhante Dias (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Ângela Guerra (PSD), Paulo Trigo Pereira e Rosa Maria Albernaz (PS) e João Ramos (PCP). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 9 Pois é! Mas, também, quem é que foi acusado pela anterior administração, a cessante, de estar a parar o Banco porque não dava orientações na sua função acionista? O Governo! Quem é que ouviu, nas últimas semanas, os empresários portugueses a dizerem que a Caixa está parada porque o Governo não decide? O Governo! Quem é que criou estas polémicas? O Governo! É uma indignidade o que os senhores estão a fazer à Caixa, é uma vergonha! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Os senhores querem que, perante as vossas asneiras, a comunicação social, o País e a oposição se calem. Os senhores querem amordaçar as vossas asneiras. Mas o País não vos desculpa. Vozes do PSD: — Era o que faltava! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É tempo de pôr termo a esta indignidade, a estas asneiras na Caixa Geral de Depósitos. E, já agora, é tempo de António Costa deixar de se esconder. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que se tem passado com a Caixa Geral de Depósitos é absolutamente lamentável. Desde que este Governo entrou em funções que não se discute o essencial: a missão da Caixa Geral de Depósitos, para que serve o banco público, a sua missão de apoio ao tecido empresarial português e às famílias e aquilo que de diferenciador deve ter uma instituição financeira pública. É isso que o CDS sempre defendeu: a existência de uma instituição financeira pública, de um banco público, virado para as PME e para as famílias portuguesas, permitindo ter uma missão que o diferencie dos outros bancos comerciais. Ora, isso deixou de se discutir. O Governo começou por dizer que era absolutamente fundamental capitalizar a Caixa Geral de Depósitos e que isso era inadiável. Ora, o que era inadiável já não se fez em 2016 e já passou para 2017. Mas, afinal, se a Comissão Europeia acolheu as propostas do Governo, se está disponível para o projeto de capitalização e se isso não afeta o défice, então por que é que isso não se faz? Isso é que era importante discutir neste momento. E os únicos interessados em não fazer esta discussão, que é a discussão essencial, são os que têm responsabilidades políticas, é o Governo. Ao Governo é que interessa toda esta polémica que se tem gerado. Risos do Deputado do PS João Galamba. E o Governo não só está interessado na polémica como a promoveu, porque foi o Governo que introduziu todo o ruído, o ruído das remunerações acima do aceitável e o ruído da falta de transparência também totalmente inaceitável em democracia. E sobre isto o CDS tem uma posição clara: apresentou propostas para limitar salários e para que se cumpra a mais básica obrigação de transparência em democracia, ou seja, a divulgação das declarações de rendimentos dos administradores. Que de uma vez por todas se arrumem estes assuntos, para se discutir por que é que o Governo não consegue executar aquilo que disse que era inadiável!
I SÉRIE — NÚMERO 22 10 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda tem uma visão muito diferente da do PSD sobre justiça e desigualdades salariais. O PSD não vê qualquer problema em Mexia ganhar 2,5 milhões de euros/ano. O PSD não vê qualquer problema em Catroga ganhar meio milhão de euros/ano na EDP. E também não tem qualquer problema em trazer estas desigualdades salariais que existem no setor privado para dentro do Estado. É por isso que o PSD acha normal e aceitável que Sérgio Monteiro, porque era quadro da Caixa, ganhe 30 000 € para ir vender o Novo Banco para o Banco de Portugal. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E é por isso que o PSD acha normal e aceitável que Stock da Cunha ganhasse 25 000 € para vender o Novo Banco. E é por isso que o PSD acha normal e aceitável que Fernando Pinto, administrador de uma empresa pública que até tinha prejuízo, ganhasse 30 000 €/mês à frente da TAP. PSD e CDS não têm qualquer problema em que um administrador que gira uma empresa na esfera pública ganhe, ao longo do seu mandato, o correspondente a uma ou duas centenas de anos de um salário médio de um trabalhador português. Não é a diferença salarial, não é a questão dos salários que preocupa o PSD, porque não é um assunto que o PSD leve a sério. Mas nós levamos esse assunto muito a sério. Por isso, apresentámos aqui uma proposta para limitar o salário dos administradores públicos ao salário do Primeiro-Ministro, que é a pessoa com mais responsabilidade executiva no nosso País. E quando foi confrontado com uma proposta que, de facto, limitava salários e que não permitia pagar 30 000 € a Sérgio Monteiro, 25 000 € a Stock da Cunha ou 30 000 € a Fernando Pinto o PSD votou contra,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não! Isso é falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque não se preocupa com a limitação de salários. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Nós levamos muito a sério a limitação de salários, mas também levamos muito a sério as exigências sobre transparência. A exigência de transparência é pública... Continuação de protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Sr. Deputado, escusa de gritar, não é necessário. Como dizia, a exigência de transparência, que hoje existe, é pública e deve ter resposta. E nunca o Bloco de Esquerda se negará a responder às exigências de transparência sobre qualquer administrador público, independentemente de quem o nomeia. Por isso, votaremos sempre a favor de propostas que exigem mais transparência para qualquer administrador público. Aplausos do BE.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 22 12 Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: — Peço a todos os oradores para guardarem algum cuidado e manterem o respeito nas diversas intervenções que fazem. Continuação de protestos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É uma vergonha! O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que continue, mas com o respeito natural que todos devemos uns aos outros nesta Casa. Faça favor. Continuação de protestos do PSD. A Mesa já interveio. É altura de o Sr. Secretário de Estado continuar. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — O RGICSF é muito claro em relação às condições de capitalização de um banco. Aquilo que fizemos... Continuação de protestos do PSD, tendo, de novo, Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.Vozes do PSD: — Retrate-se! O Sr. Presidente: — Não há condições para o Sr. Secretário de Estado continuar a intervir. Temos de esperar mais alguns segundos. Continuação de protestos do PSD. Peço aos Srs. Deputados para deixarem o Sr. Secretário de Estado acabar a intervenção. Já intervim no sentido de chamar a atenção para excessos de linguagem que não devem ser utilizados por ninguém no Parlamento. O Sr. Secretário de Estado continua no uso da palavra. Continuação de protestos do PSD, tendo, de novo, Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.Peço ao Sr. Secretário de Estado para continuar. Ou teremos de interromper a sessão. Continuação de protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado continua no uso da palavra. Não é tolerável, independentemente daquilo que aconteça, que qualquer bancada impeça um orador de intervir, seja do Governo, seja de qualquer bancada parlamentar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares está a fazer sinal, julgo que para interpelar a Mesa, mas não há lugar a nenhuma interpelação à Mesa enquanto o Sr. Secretário de Estado não terminar. Agradeço ao Sr. Secretário de Estado que resuma a sua intervenção.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 13 Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado. Continuação de protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Não há condições para que possa continuar. Continuação de protestos do PSD. Vozes do PSD: — Peça desculpa! O Sr. Presidente: — Não é aceitável que se tente transformar um incidente para o qual a Mesa já chamou a atenção ao Sr. Secretário de Estado num boicote a uma intervenção neste Parlamento democrático. Portanto, peço ao Sr. Secretário de Estado para continuar. Continuação de protestos do PSD. Sr. Secretário de Estado, faça favor de continuar. Pausa. Sr. Secretário de Estado, tem de continuar. A Mesa é que verifica se há condições ou não. Faça favor de continuar. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Se me permitem continuar, Srs. Deputados, não foi minha intenção ofender ninguém. Vozes do PSD: — Então, peça desculpa! Se ofendi, peço desculpa por isso. Aplausos do PS.Se me permitirem agora continuar, direi que as normas do RGICSF são muito claras em relação à capitalização de um banco. E o facto de a capitalização de um banco ser urgente não quer dizer que tenha de ser feita no imediato, tem de ser feita depois de as imparidades estarem reconhecidas, devidamente apuradas, reconhecidas nas contas e de se conhecer exatamente qual o montante da injeção de capital necessário. Esse trabalho foi feito a seguir à entrada da nova administração, está a ser concluído, implica um processo, como foi do conhecimento público e como o Governo transmitiu, de emissão de dívida subordinada, e esse processo de emissão de dívida subordinada tem de ser feito sobre contas que estejam estabilizadas e aprovadas. Foi por isso que decidimos que o processo de capitalização será completado apenas em 2017, depois da aprovação das contas de 2016 e após a emissão do produto de dívida subordinada. E nem podia ser de outra forma, porque esse é o acordo que temos com a Comissão Europeia. Aquilo que conseguimos foi uma vitória enorme, uma vitória que prestigia Portugal e a Caixa Geral de Depósitos. E aquilo que não podemos fazer aqui é destruir aquilo que é um ativo de todos os portugueses, que é a Caixa Geral de Depósitos. É em nome desse ativo, em nome da recapitalização da Caixa e da manutenção de uma Caixa pública que dê financiamento à economia, que todos nos batemos aqui. E é por isso que o Governo defendeu essa possibilidade e conseguiu esse acordo com a Comissão Europeia, o que, penso, é algo de que todos nos devíamos orgulhar. Em relação às críticas que têm sido feitas ao processo de capitalização, penso que o processo tem sido transparente. Todas as fases do processo são do conhecimento dos Srs. Deputados, várias vezes viemos aqui
I SÉRIE — NÚMERO 22 14 transmitir explicações e não houve momento nenhum em que o Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos tenha tido acesso a qualquer informação privilegiada,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... nem de outra forma podia ser, porque a informação bancária sigilosa não está disponível sequer para os acionistas, está disponível para os supervisores e os administradores da Caixa. Portanto, aquilo que discutimos com o Dr. António Domingues foi um processo de capitalização, que foi devidamente discutido com as autoridades, no sentido de saber se seria possível concluir um processo de capitalização em condições de mercado. Penso que é uma vitória enorme e que todos nos devíamos orgulhar dela. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares, do Grupo Parlamentar do PSD, pede a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de justificar à Câmara o sinal que há pouco fiz à Mesa. Consideramos que, durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado, foi usada linguagem que é absolutamente imprópria e indigna do debate parlamentar, de qualquer debate público que se possa fazer, mas, sobretudo, indigna de quem ocupa lugares, designadamente em órgãos de soberania, como o que o Sr. Secretário de Estado ocupa. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Secretário de Estado aproveitou a intervenção seguinte para se retratar e para pedir desculpa. A minha sinalização à Mesa era no sentido de pedir o uso da palavra para defesa da honra da bancada do Grupo Parlamentar do PSD. Fica, portanto, sem efeito, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado se retratou e pediu desculpa. Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa agradece. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num País em que o Primeiro-Ministro e o seu Governo fazem asneiras sucessivas e acham que a forma adequada de lidar com elas é querer silenciar a oposição. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o que quer o Dr. António Costa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Calar a oposição para disfarçar não um, não dois, não três, mas dezenas de erros que fizeram na Caixa Geral de Depósitos desde o princípio é próprio de outros regimes. Enquanto continuarem a governar mal, enquanto continuarem com esta sucessão de erros e asneiras na Caixa Geral de Depósitos não nos calarão! E espero que ninguém, em Portugal, se cale perante as maldades, os erros, as indignidades que os senhores estão a fazer ao banco público, que tanto dizem querer defender. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.