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Ora, penso que esta questão tem toda a importância e que, seguramente, será abordada no debate que vai realizar-se na próxima semana, embora não deva circunscrever-se-lhe. Parece-me útil que, em qualquer momento, esta discussão seja feita e relembro que, depois de ter sido desvalorizada, durante meses, pelo PSD - pois considerava que se estava a empolá-la incorrectamente - foi tratada na Cimeira Ibérica, tendo dito a Sr.a Ministra, na primeira sessão de perguntas ao Governo realizada este ano, que, efectivamente, tinha sido abordada nessa cimeira, embora os convénios de 1968 existentes entre Portugal e Espanha não referissem duas questões fundamentais, a da quantidade e a da qualidade da água, que são centrais neste debate.
0 Sr. Deputado, muito justamente, levantou esta questão, mas gostava de o ouvir mais em pormenor, até porque o Partido Socialista, ao integrar a família socialista europeia, naturalmente, terá uma posição relativa a esta matéria. Lembro-lhe que a Comissão que aglutina todas as associações de defesa do ambiente, em Espanha, é contra o Plano Hidrológico e que, nesse país, há uma forte contestação ambientalista a este projecto. 0 partido no poder, o PSOE, e o Governo espanhol avançam e têm insistido neste projecto. Mas, em termos de família europeia, de que forma esta questão é abordada?
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu-se a uma questão muito importante - o nuclear - que também tem sido acarinhada pelos Partidos Socialistas europeus. Temos levantado frequentemente o problema de Aldeadávila, mas lembro que, recentemente, houve problemas em Zorita, o que acontece amiúde nas centrais nucleares espanholas. Gostava de saber de que forma esta questão se coloca em termos europeus, pois parece-me estar perante uma posição antagónica do Partido Socialista e não compreendo como se concilia com uma plataforma comum europeia.0 Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.0 Sr. Adão Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, aproveito a sua intervenção para saudar a presença do Sr. Presidente da República no distrito de Bragança já que, neste momento, se alguma questão se coloca com muita acuidade é a do transvase das águas do Douro, a da instalação da central de resíduos nucleares, bem como o novo transvase das águas dos rios Tuela e Rabaçal. Penso que a presença do Sr. Presidente da República, acompanhado pelo Governo, é importante por permitir uma mais fácil constatação dos problemas a nível local e, ainda, criar perspectivas de que o processo pode vir a ser devidamente encaminhado.
Quero também juntar a minha à voz do Sr. Deputado no que concerne às preocupações que nos deixa, a nós, nordestinos, o desvio previsível das águas do rio Douro, a instalação também previsível da central de resíduos nucleares em Aldeadávila e, agora, o novo problema que se levanta, inédito, do transvase das águas dos rios Tuela e Rabaçal.
Referiu, e bem, os impactos negativos do ponto de vista ecológico que este transvase envolve e permita-me ainda que lhe lembre os prejuízos incalculáveis que se traduzirão na ineficácia de algumas mini-hídricas já instaladas - e a instalar - e também nalguma ineficiência que pode advir da captação de águas para abastecimento das populações, porque o rio Tuela, pelas suas características, constitui uma boa fonte de abastecimento de água às populações. É que, na verdade - no que estou de acordo com a sua intervenção -, o distrito de Bragança é rico em recursos hídricos e, ao pretender subtrair-se-lhe essa fonte de riqueza, naturalmente será agregada mais pobreza a algumas situações menos favorecidas de que vamos tendo notícia.
No entanto, Sr. Deputado, gostava de contrapor-lhe que não considero que o Governo esteja tão alheado do problema como V. Ex.a quis fazer crer. Lembro-lhe que havia, de facto, algumas dúvidas quanto à posição do Governo sobre esta matéria do Tuela e do Rabaçal, mas penso que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, na última intervenção que fez, apreciando a situação no terreno, deixou entender que colocaria obstáculos à sua concretização. Claro que antes desta última intervenção deixou entendido que era preciso gerir muito bem o problema do Convénio de 1964, mas, porque "águas passadas não movem moinhos", também estou de acordo que, nos novos tempos, teremos de procurar fazer mover novos "moinhos" com novas águas.
Deixe-me dizer-lhe ainda que um autarca da nossa terra, preocupado com a situação do rio Tuela, o Sr. Presidente da Câmara de Vinhais, foi recebido pelo Sr. Secretário de Estado e que eu próprio tenho conversado com esse Membro do Governo sobre esta matéria, o que me leva a crer que o Governo está atento aos seus desenvolvimentos e que vai tentar obstar a que se concretize este transvase do Tuela e do Rabaçal, que seria, simplesmente, desastroso tal como está configurante no referido Convénio.0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Finalmente, apesar de compreender as suas preocupações, não entendo esta tentativa de distanciamento que o Sr. Deputado, como membro do Partido Socialista, está a protagonizar quando, afinal, todo este processo é de algum modo estimulado, dinamizado, por um Partido Socialista instalado no governo em Espanha. Será que os senhores, como socialistas e com ligações ao Partido Socialista Obrero Espanol, não têm alguma responsabilidade nesta matéria?
Aqui fica a pergunta, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.0 Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, começo por abordar a última questão formulada por, de certa forma, ser comum às preocupações também referidas pela Sr.a Deputada 15abel Castro.
Apetece-me perguntar se esperávamos que os socialistas espanhóis viessem defender os interesses de Portugal. Será que aceitamos que os nossos interesses sejam defendidos por entidades estrangeiras, que sejam
14 DE ABRIL DE 1994 1903elas a fazer aquilo que compete ao Governo de Portugal? Não percebo, e digo-o com toda a franqueza, como é possível pôr-se a questão nesses termos. 0 Governo espanhol defende os interesses de Espanha e lamento que o Governo de Portugal não defenda os interesses do nosso país!... Na verdade, a questão é tão simples como isto e não vejo onde está o problema.Aplausos do PS.0 pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada 15abel Castro resumia-se, pois, a este enquadramento.
0 segundo aspecto tem a ver com o que o Sr. Deputado Adão Silva referiu a propósito da visita do Sr. Presidente da República. Estou de acordo consigo quando diz que a visita do Sr. Presidente da República foi de grande utilidade no que se refere a várias coisas, designadamente no que respeita a ter levantado este problema. Estamos de acordo.
Já não estamos de acordo quando refere também a utilidade da participação do Governo nesta matéria. Se reparou, o Sr. Secretário de Estado começa por dizer que nada há a fazer, havendo, sim, um Convénio de 1964 que Portugal tem de respeitar. Só com o correr das horas, o aumento da contestação, a pressão e o interesse que verificámos no terreno é que, no fim do dia, acabou por dizer que, afinal, o assunto era grave e iria fazer todos os possíveis para que o Plano não avançasse.
Também teve utilidade a visita do Sr. Presidente da República, porque, nessa medida, fez ver aos nossos governantes que não podem deixar correr as coisas como têm corrido.
Um terceiro aspecto tem a ver com a segunda vertente do problema que aqui coloquei. É que o Plano Hidrológico Espanhol suscita a questão, séria, do nosso relacionamento com Espanha e o problema de se saber até que ponto os nossos interesses globais e gerais, nomeadamente no plano económico, estão a ser convenientemente defendidos. Sabe o Sr. Deputado, que vive, aliás, na mesma cidade em que eu vivo, que a economia local e de fronteira começa a ficar completamente dominada pelas grandes empresas e os grandes interesses económicos espanhóis e que o nosso Governo não tem tido capacidade ou, então, tem feito deliberadamente uma política de desertificação de uma grande parcela- dois terços- do nosso território, deixando que as coisas corram no sentido em que têm corrido?
Por isso, faço um apelo final à reflexão no sentido de levarmos Portugal até à fronteira, porque, caso contrário, correremos o risco de ver a fronteira a avançar sobre nós!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.0 Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da sinistralidade laboral, o mesmo é dizer da segurança, higiene e saúde no trabalho carece ainda de, entre nós, ter a expressão que a sua realidade exponencial e os supremos valores em causa reclamam. Não são apenas as perturbações dos circuitos e dos ritmos produtivos e as subsequentes traduções ao nível da produtividade e da competitividade que se provocam. Não são somente os danos de natureza económica e patrimonial - e eles atingem níveis elevadíssimos - que se produzem. São também, fundamentalmente, os inúmeros problemas humanos em termos de sofrimento, de dor, de perda, designadamente, nalguns casos, da própria vida, e de incapacidades que se geram.
A esfera em que ocorrem não se confina à das suas vítimas directas, pois projecta-se na família e atinge a sociedade.
Referir-me-ei agora à sinistralidade no distrito de Coimbra.
Interessa traçar um quadro referencial da sinistralidade laboral do distrito de Coimbra no quadriénio 1989/1992, completado, num ou noutro aspecto, com os três primeiros trimestres do ano de 1993, envolvendo quatro ou cinco ramos de actividade económica mais salientes da respectiva área distrital. Prosseguindo este escopo, relevam-se a indústria transformadora, a construção e obras públicas, o comércio, restaurantes e hotéis, os serviços prestados à colectividade e a agricultura, a silvicultura e as pescas.
Importará, em consequência, uma breve caracterização destes sectores económicos no que toca ao número de acidentes de trabalho, ao volume de mão-de-obra empregada nesse quadriénio, à determinação do seu grupo etário, procurando-se entre as referidas variáveis a sua conexão, e às causas de acidentes mais frequentes. Pretende-se, deste modo, delinear o enquadramento da sinistralidade do trabalho referindo-se certos factores do quadro laboral em que ela acontece: mão-de-obra, idade e alguns componentes materiais do trabalho.
No que respeita à seriação das actividades económicas sob o ângulo dos acidentes de trabalho, considerando os quatro anos - 1989 a 1992 -, a indústria transformadora regista um maior número de acidentes de trabalho face a outros ramos de actividade económica que, respectivamente, se lhe seguem: construção e obras públicas, comércio, restaurantes e hotéis, agricultura, silvicultura, caça, pesca e, finalmente, serviços prestados à colectividade. Assim, o número de acidentes de trabalho registado nos três primeiros trimestres do ano de 1993 continua a manter a indústria transformadora, quanto à sinistralidade, no topo das actividades económicas. 0 referido número confirma também a seriação dos sectores económicos agora estabelecidos.
Deste modo, a mesma indústria transformadora é, em termos absolutos, responsável destacada por um total de 19 586 acidentes de trabalho no quadriénio atrás referido, distanciando-se, percentualmente, em relação à sinistralidade de outros sectores em foco, por cerca de 32,4 % quanto à construção e obras públicas, 73 % relativamente ao comércio, restaurantes e hotéis, 76 % no que concerne à agricultura, à silvicultura e às pescas e 79 % em relação aos serviços prestados. A mesma ordem percentual está expressa nos elementos estatísticos referentes aos três trimestres do ano de 1993.
Quanto à linha evolutiva do número de acidentes de trabalho, os dados, quer da indústria transformadora, quer do comércio, restaurantes e hotéis, revelam claramente três factos. 0 primeiro é uma linha ascencional de acidentes de trabalho de 1989 a 1991. 0 segundo é o de que no mesmo ano - 1991 - atingem o máximo de sinistralidade. 0 terceiro é o de ambos os sectores iniciarem uma linha descendente, com um decréscimo de 6,2 % de acidentes.
Ao invés, os dados referentes à construção e obras públicas demonstram o seguinte: um aumento de 22,5 % de acidentes de 1989 a 1990; que o sector atingiu, no
1904 I SÉRIE - NÚMERO 57ano de 1990, um máximo de sinistralidade; que, a partir deste momento, revela uma diminuição acentuada de acidentes nos dois anos seguintes.
Já a agricultura, a silvicultura, a caça e a pesca apresentam um maior número de acidentes de trabalho no ano de 1989, seguindo-se uma linha evolutiva dos acidentes algo incerta. 0 decréscimo que então se iniciou foi, porém, interrompido em 1991, com um ligeiro aumento.
Registei, em breves pinceladas, a evolução do número de acidentes de trabalho ocorrida, no quadriénio referido, nas indústrias sob análise. Assim, verifica-se, quanto ao ano que regista o maior número de acidentes de trabalho, que em 1989 é o sector primário, em 1990 a construção e obras públicas e em 1991 a indústria transformadora, o comércio e a hotelaria.
Em consequência, o início da linha descendente da sinistralidade observa-se primeiramente no sector primário, em seguida na construção e obras públicas e, finalmente, na indústria transformadora e comércio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em volume de mão-de-obra empregada, destaca-se, também em primeiro lugar, a indústria transformadora, seguida, contudo, não já da construção e obras públicas, como sucedia quanto ao número de acidentes de trabalho, mas, sim, do ramo comercial e hoteleiro. Em seguida, surge a actividade de construção, os serviços prestados à colectividade e, finalmente, a agricultura, a silvicultura e a pesca.
Os elementos estatísticos referentes, quer à indústria transformadora quer à construção e obras públicas, demonstram que é no ano de 1991 que estes dois sectores atingem o maior volume de emprego, enquanto idêntico fenómeno só em 1992 acontece no comércio, restaurantes e serviços. Não deixa também de ser interessante verificar que apenas a indústria transformadora consegue simultaneamente, no ano de 1991, o máximo de emprego e o máximo do número de acidentes de trabalho. Tal relação já não revelam os dados concernentes à construção e obras públicas e aos demais sectores económicos, comerciais, hoteleiros e de serviços.
No que toca à linha evolutiva do volume de mão-de-obra empregada, os dados disponíveis revelam, de 1989 a 1991, uma linha ascendente do número de pessoal empregado, quer no sector económico da indústria transformadora, quer no da construção e obras públicas, iniciando-se, contudo, no ano seguinte um decréscimo de emprego de 2,1 % quanto àquele sector e de 11,8 % relativamente à construção, onde a diminuição é mais acentuada.
Algo diferente denunciam os dados dos ramos de actividade económica do comércio, hotéis e serviços prestados à colectividade, que apontam uma evolução sempre crescente de 1989 a 1992.
A linha de evolução do emprego no sector primário apresenta oscilações de ano para ano, atingindo o seu máximo no ano de 1990.
Em síntese, e com certo intuito de relacionamento das duas variáveis, conjugam-se os dois momentos máximos, quer dos acidentes de trabalho quer do emprego, nos períodos e ramos de actividade económica referidos. Vejamo-los, quanto à sinistralidade e ao emprego, nos seguintes sectores: no sector primário, a sinistralidade máxima dá-se no ano de 1989 e o emprego máximo no ano de 1990; no sector secundário, a máxima sinistralidade sucede em 1990 e o máximo emprego no ano de 1991; no comércio, hotéis e serviços, o maior número de acidentes de trabalho verifica-se em 1991 e o maior volume de emprego no ano de 1992. Só na indústria transformadora se constata que no mesmo ano de 1991 se atingem os dois máximos de acidentes de trabalho e de emprego.
Do quadro exposto não se pode observar a relação proporcional de aumento entre as duas variáveis em foco. Contudo, verifica-se, na maior parte dos ramos económicos, a não coincidência temporal dos seus dois máximos: em acidentes e em emprego. Tal facto poderá, por outro lado, indiciar que existem factores, cujo desenvolvimento se impõe, que são susceptíveis de contrariar o agravamento proporcional do aspecto patológico da situação homem - posto de trabalho.
Nestes factores se deve insistir permanentemente. No entanto, poderá estabelecer-se uma relação, considerando os globais, quer do número de acidentes quer do volume de mão-de-obra empregada nos dois sectores económicos mais representativos: a indústria transformadora e a construção e obras públicas.
Através desta relação se poderá ajuizar mais claramente da incidência dos acidentes em cada um dos ramos económicos referidos.
Apesar de, em termos absolutos, a indústria transformadora ser responsável pelo maior número absoluto de acidentes de trabalho, como já se referiu, é, contudo, a construção e obras públicas que, em termos de taxa de incidência, surge, com relevo, em primeiro lugar. Nos quatro anos considerados, enquanto aquela actividade regista, em percentagem, uma taxa de incidência de 15,9 %, a construção e obras públicas apresenta uma taxa de 42,8 %.
Eis que na construção, proporcionalmente, o número de acidentes se toma, sobremaneira, muito preocupante!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vista a evolução do emprego no período considerado, bem como a evolução da sinistralidade, foquemos, para melhor se caracterizar o ambiente de trabalho, os grupos etários em que mais incidência têm os acidentes de trabalho.
Os elementos observados revelam que é no grupo etário dos 25 aos 44 anos, como será normal, que se regista o maior número de acidentes. Contudo, já não parecerá tão normal que se lhe siga, imediatamente, o grupo dos 24 e menos anos.
Neste grupo jovem verifica-se, assim, um volume de acidentes que é superior ao do grupo etário dos 45 aos 64 anos. 0 número de acidentes na faixa dos 24 e menos anos - os mais jovens - acusa, em relação ao total dos acidentes de trabalho no período de 1989 a 1991, uma percentagem de 33 %, percentagem que se reputa demasiado elevada, preocupante e merecedora da maior atenção.
Toda a sociedade nisto deve colaborar, atendendo à natureza psicossomática dos jovens. Certas medidas e certos comportamentos individuais e colectivos se devem intensificar. Impõe-se, em consequência, uma necessidade de formação escolar, a sério, no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, uma exigência de maior cuidado dos empresários no enquadramento dos jovens nas suas empresas e uma não demissão do Estado quanto ao desenvolvimento de vários tipos de acções que contemplem diversas situações da vida activa dos jovens.
Quanto às causas mais relevantes destes factos, para melhor se apreciar a problemática da prevenção e se formar uma visão mais ampla do campo da segurança e saúde nos locais de trabalho, eis também uma brevís-
14 DE ABRIL DE 1994 1905sima referência a algumas causas mais frequentes que provocam os acidentes.
Dos três anos consultados - 1989 a 1991 -, sobressaem quatro causas principais dos acidentes de trabalho ocorridos no distrito de Coimbra: em primeiro lugar, aparecem os objectos de manipulação; em segundo, as quedas; e, em seguida, as partículas, máquinas e ferramentas.
Focámos apenas as causas mais relevantes, porquanto no período referido só elas são responsáveis por cerca de 34 335 situações de acidentes.
Passando às considerações gerais e finais, direi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando a dignidade da pessoa humana e os valores humanistas são constitucionalmente princípios fundamentais que devem orientar toda a acção política e caracterizar a sociedade, não pode desprezar-se nenhum esforço nem negligenciar-se qualquer acção que vise tendencialmente erradicar esta mancha. Daí que, no plano das reivindicações sociais, as questões da segurança, higiene e saúde devam ter um tratamento no mínimo igual ao das exigências de conteúdo económico e mesmo salarial.
É óbvio que a questão não deve imputar-se ou confinar-se à esfera dos organismos de representação de classe ou à dimensão sindical em termos de poder-dever, mas como algo que em todas as circunstâncias, seja as da negociação colectiva, seja as de acção na empresa, jamais pode olvidar-se.
A unidade produtiva de base - a empresa - não interessa menos o conveniente tratamento desta questão. Um empresário consciente e responsável, com uma visão esclarecida e moderna de gestão económica, não tem de ter destes problemas uma visão meramente passiva ou defensiva, entendendo-os como simples valores de troca cujos níveis de positividade dependam da maior ou menor força negocial dos sujeitos em confronto.
Deve imperar, a este respeito, uma grande abertura à consensualização, sem outras preocupações de ganho que não sejam as das indiscutíveis vantagens comuns.
Mais: dados os indisponíveis valores em presença, não deve o empresário abrir mão do poder de iniciativa e capacidade de liderança neste domínio, no pressuposto axiomático de que assim defenderá convenientemente os interesses da empresa, na perspectiva económica e da comunidade humana que integra.
Hoje em dia é fundamental, na estratégia competitiva exigida pela mundialização da economia, não apenas recursos humanos qualificados, mas também recursos humanos motivados. Na motivação não cabem apenas ingredientes de natureza económica e imaterial, que tornam gratificantes os lugares e apetecíveis as carreiras profissionais, mas igualmente todos os aspectos de natureza material que constituam constrangimentos ou possam impor um risco, evitável, à actividade laboral.
Finalmente, o Estado tem uma palavra decisiva e primeira neste domínio justamente porque a pessoalidade e a defesa de condições humanas de dignidade no trabalho o impõem. Sufraga-se, como imperativo constitucional, uma política social que assegure aos trabalhadores o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, à prestação do trabalho em condições de segurança, higiene e saúde e à especial protecção dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas, bem como dos que constituem determinados grupos sociais, como as mulheres (durante a gravidez e após o parto), os menores e os diminuídos.
Uma dupla vertente se impõe ao Estado neste domínio: definir os normativos, criar as leis, estabelecer com precisão os objectivos a atingir e igualmente organizar no terreno a forma de os implementar, robustecendo os serviços com os equipamentos necessários dotando-os dos meios técnicos e humanos para o efeito imprescindíveis.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Eduardo Reis e Ferreira Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, ouvi-o com atenção e fiquei um pouco baralhado dada a sensação que tive de estar a ouvir um Deputado da oposição. É que o Sr. Deputado citou estatísticas e números preocupantes, mas não os comentou. Foi dizendo que em certo sector há um aumento de x e noutros de y, mas não apontou as razões do aumento da sinistralidade.
De facto, manifestou aqui uma preocupação a que também o Partido Socialista já fez alusão noutras oportunidades. Saberá com certeza o Sr. Deputado que, por exemplo, o regulamento de higiene e segurança na construção civil, que tem mais de 40 anos, ainda não mereceu actualização da parte do Governo, sendo certo que esse regulamento nem sequer obriga ao uso de capacete. E quem fala dessa actividade poderá falar de uma série de outras que praticamente não estão regulamentadas.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado, para além da preocupação que aqui manifestou, o que vai levar a efeito a sua bancada no sentido de diminuir a sinistralidade laboral e se pensa ou não criar condições de segurança aceitáveis para os trabalhadores.
Resta-me dizer-lhe que foi publicado, há pouco tempo, um decreto-lei sobre os serviços médicos de empresas, mas, lamentavelmente, logo mandado suspender por só conter aberrações. Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esta matéria.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, quero manifestar-lhe o agrado com que escutei a sua intervenção sobre o gravíssimo problema da sinistralidade laboral, mas também as minhas reservas, na sequência do que foi referido pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis.
Desde logo, cabe-me colocar-lhe a questão do Decreto-Lei n.o 26/94, que, incompreensivelmente, não foi até ao momento regulamentado, na esteira, aliás, do que aconteceu com um dos problemas referidos por V. Ex.a e que respeita ao decreto-lei que regulamentava o trabalho de menores, cuja portaria que o viria desenvolver demorou dois anos a ser publicada.
São, pois, duas as falhas, referidas por V. Ex.a, na atitude que o Estado e o Governo deveriam ter. Não considera V. Ex.a que em relação a estes dois aspectos tem havido por parte do Governo português algumas lacunas que interessa sublinhar?
Por último, voltando à questão central da sinistralidade e dos acidentes de trabalho, desejaria conhecer a sua opinião acerca da questão de saber que salário deve
1906 I SÉRIE - NÚMERO 57servir de base na atribuição da pensão ao trabalhador
sinistrado, ou seja, se deve ser o salário auferido à data
do acidente de trabalho ou o salário à data da tentativa
de conciliação e da fixação da incapacidade.
0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar,
tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.
Sr. Deputado José Eduardo Reis, como esteve atento à
minha intervenção certamente constatou que tive o cuida
do de basear as minhas afirmações em estatísticas oficiais,
sérias, credíveis, idóneas. Não vim fazer demagogia
barata. Aliás, V. Ex.a teve a coragem de reconhecer, logo
à partida, isso mesmo. As nossas intervenções procuram
ser sérias e credíveis, a não ser assim não as faríamos.
0 Sr. José Vera Jardim (PS): - É um plural majestático!
As "nossas" são as dele!0 Orador: - Todos nós sabemos que a problemática
da higiene, saúde e segurança no trabalho está a ser
reformulada. Se bem se recorda, esta matéria foi amplamente
debatida no âmbito do anterior acordo económico
e social bem como no que este ano se pretendeu
subscrever. Aliás, está a ser avançada precisamente no
âmbito do Conselho Económico e Social, e por três
ordens de razões fundamentais: porque quer o Governo
quer os parceiros sociais entenderam ser inadiável
avançar com um quadro jurídico global de prevenção
dos riscos profissionais, por razões puramente internas,
devidas ao mérito próprio, intrínseco desta matéria, mas
também por razões de direito internacional, designada
mente a Convenção 155 da OIT, que ratificámos e que
convertemos em direito interno, e a Directiva 391/CEE Eram 17 horas.
a que também tivemos que dar resposta.
No entanto, embora reconheça que tem havido atrasos,
queremos que esta matéria seja debatida numa
óptica tripartida, ou seja, com os parceiros sociais, dado
serem fundamentais para que se verifique a sua aceitação
Como sabe, trata-se de uma matéria que requer mentalização,
que tem a ver com a cultura, com a educação,
com a formação profissional e, por isso, envolve
todas as pessoas que referi há pouco e sem as quais
nenhuma política neste campo poderá ter sucesso. Aliás,
foi criado agora o instituto que vai disciplinar e tomar a
seu cargo, numa óptica tripartida, o desenvolvimento
desta matéria e será esse instituto que
implementará o decreto-lei em vigor e que vai ser regulamentado.
É certo que tem havido alguma delonga
na regulamentação desta matéria mas, - note-se - é
compreensível na medida em que decorre de uma ampla
Não se trata, como gentilmente disse o Sr. Deputado
José Vera Jardim num aparte, de ser majestático,
imperativo, ex cathedra, mas de uma atitude de humildade,
a de querer elaborar leis, de querer legiferar com
os parceiros, com os interessados que vão intervir e dar o
seu contributo, válido e necessário, para que as leis e os
regulamentos sejam efectivamente cumpridos no posto de
trabalho, na empresa. Assim todos ganhamos: o trabalhador,
porque evita riscos; a empresa, porque ganha na concorrência
e na competitividade. No fundo, ganhamos todos e
especialmente as famílias que não sofrem as
consequências dos factos referidos nas estatísticas.Vozes do PS: - A culpa é do Governo!0 Orador: - É caricato dizer que a culpa disto tudo é do Governo. 0 trabalhador cai e a culpa é do Governo!? 0 trabalhador corta-se e a culpa é do Governo!? 0 Governo tem costas largas, mas não tanto!Vozes do PS: - 0 Governo tem que tomar medidas!0 Orador: - As medidas serão tomadas, mas precedidas de um amplo debate com os parceiros sociais, com a sua aquiescência, com o seu consentimento. Só depois serão gizados, publicados e implementados os preceitos -. É isso que está a ser feito.
Creio que esta resposta serve também para o Sr. Deputado Ferreira Ramos, se bem que não queira deixar sem resposta a sua última questão, isto é, se deve ser considerado o salário à data da tentativa de conciliação ou à data do acidente.A lei terá que definir essas questões. Como disse, esta matéria está a ser laborada e profundamente elaborada numa óptica tripartida. E do Conselho Económico e Social sairá essa regulamentação que, para ser cumprida, deverá ter o comprometimento de todos os destinatários da norma: das empresas, dos trabalhadores e dos serviços públicos que visam fiscalizar esta matéria. Daí o maior empenho, o maior interesse em que a óptica tripartida prevaleça pois só assim teremos a certeza de que todos estarão motivados e interessados no seu desempenho e no seu cumprimento.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia faz parte uma carta que recebi de Sua Excelência o Sr. Presidente da República e que no essencial diz o seguinte: "Está prevista a minha deslocação a Marrocos, nos próximos dias 26 e 27 de Abril, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan II, para ser investido como sócio da Real Academia. Também está prevista a minha deslocação a França, nos próximos dias 28 e 29 de Abril, a convite da associação Arimage para participar, em Paris, no Festival "Le Portugal e l'Europe".Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República."Sobre este pedido de assentimento pronunciou-se a comissão respectiva nos termos do parecer e proposta de resolução que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Mar-
14 DE ABRIL DE 1994rocos e a França, entre os dias 26 a 27 e 28 a 29 do corrente mês de Abril, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: "Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial a Marrocos e França, entre os dias 26 a 27 e 28 a 29, respectivamente, no corrente mês de Abril.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, também recebi uma carta da Sr a Deputada Lourdes Hespanhol do seguinte teor: "Ao abrigo e nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, comunico a V. Ex.a que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de Deputada com efeitos a partir de 13 de Abril de 1994."
Aproveito a ocasião para cumprimentar a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol pelo empenhamento que sempre revelou no exercício do seu mandato.
Entretanto, há um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que vai ser lido.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP) por José Jorge Munhoz Frade, com início em 13 de Abril corrente, inclusivé, e deste por António Murteira, por um período não inferior a 45 dias, com início naquele mesmo dia.0 Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/VI - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Tem a palavra, para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos termos regimentais e na qualidade de relator da proposta de lei em apreço, deixarei umas breves notas para salientar a importância desta temática, que é actual e que deve ser enquadrada como uma alteração a introduzir na lei anterior, datada de 1981 e que ao fim de 10/12 anos de exercício carece de aperfeiçoamentos, especialmente tendo em conta o facto de fazermos parte da Comunidade Europeia.
A Lei n.o 37/81, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, tem-se mostrado uma lei estável mas, do ponto de vista da proposta de lei, é importante introduzir determinadas alterações com vista a adaptá-la às transformações que vêm ocorrendo.
No entanto, é certo - e o relator respescou uma síntese do Professor Moura Ramos que permitia deixar perante a Câmara -, que "não seria aceitável que a definição do vínculo jurídico de nacionalidade fosse feita depender de alterações de situação meramente conjunturais. Mas isso não exclui que a emergência de dados novos e verdadeiramente significativos na evolução das comunidades não force a um repensar da sua própria essência e, por essa forma, à necessária alteração dos critérios jurídicos que as delimitam e balizam."
0 relatório, numa fase ulterior, dá conta das alterações propostas e salienta a alteração aos artigos 3.o e 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, e a questão, não despicienda, da inversão do ónus da prova dos factos susceptíveis de preencherem o fundamento da oposição, previsto no artigo 9.o, alínea a) da lei em causa, que passa a caber aos próprios interessados face a uma controvérsia jurisprudencial estabelecida a partir de decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação de Lisboa que vão no sentido de tal ónus ser imposto ao Ministério Público.
Uma nota também para a eliminação das cartas de naturalização, sendo certo que a matéria da inscrição ou matrícula consulares, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa, também mereceu a atenção do relator.
Estas e outras questões de igual importância poderão ser aprofundadas no debate na generalidade que vai decorrer. Porém, a intenção do relator foi não deixar passar em claro nenhum destes pontos e, de alguma forma, enquadrar esta matéria como algo de importante que a comunidade nacional e, em termos mais estritos, a comunidade jurídica devem ter em atenção.0 Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), o critério, até então dominante, do jus soli foi substituído por um critério mais condizente com países de profundas raízes históricas como Portugal, o do jus sanguinis. É, de facto, a nacionalidade dos pais que se encontra na base da atribuição originária da nacionalidade portuguesa prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 1.o daquela lei. E se é certo que, por razões de realismo político, aquele diploma faz algumas cedências ao critério do lugar do nascimento, não deixa, no entanto, de procurar garantir a ligação efectiva à comunidade nacional. Não tem outro sentido, aliás, a exigência de um tempo mínimo de residência em território português, bem como de ausência de serviço ao Estado estrangeiro ou de outra nacionalidade.
Não podendo deixar de considerar outros processos de aquisição da nacionalidade portuguesa diferentes dos da atribuição originária - desde o nascimento ou feita retrotrair a ele -, o legislador de 1981 erigiu como critério dominante de aferição dessa concessão exactamente a ligação efectiva à comunidade nacional. Vejam-se, a propósito, os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a"manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional" e o "exercício de funções públicas ou prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro", e os requisitos de naturalização, de "residirem há seis anos, pelo menos, em
1908 I SÉRIE - NÚMERO 57território português ou sob administração portuguesa" e "conhecerem suficientemente a língua portuguesa".
Ora, sendo claro que a lei portuguesa da nacionalidade é atravessada pelo critério do jus sanguinis, por um lado, e - quando respeita às cedências ao jus soli - pela exigência de ligação efectiva à comunidade nacional, por outro, foram-se detectando, durante a sua aplicação, dúvidas de interpretação de alguns dos seus dispositivos, geradas, as mais das vezes, por pretensões que, sendo legítimas, melhor deveriam procurar resposta no regime jurídico do direito de residência do que no da obtenção do vínculo jurídico-político entre um indivíduo e um Estado, enformados que são, na verdade, por filosofias que se não sobrepõem.
É o esclarecimento de tais dúvidas no sentido conforme à filosofia que fundamentou a actual lei da nacionalidade que o Governo intenta com a presente proposta de lei.
As questões em causa e as razões que ditaram as soluções ora propostas encontram-se exaustivamente descritas na exposição de motivos. Procuraremos, aqui, sintetizá-las. Comecemos pela do relevo atribuído ao critério do jus sanguinis.
0 valor da inscrição ou matrícula consulares para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa foi e continua sendo amplamente discutido no domínio da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e da actual Lei da Nacionalidade.
Na verdade, sabe-se que, ao seu abrigo, se têm albergado casos de legítimos portugueses de origem em paralelo com casos de pretensa nacionalidade portuguesa cuja inscrição ou matrícula consulares foi lograda a partir dos menores cuidados legais então exigíveis.
A revogação do artigo 15.o da Lei da Nacionalidade pretende colocar um ponto final na controvérsia.
Reconhece-se, contudo, que, a ficar-se por aí, a lei estaria agora a prejudicar os já referidos portugueses legítimos que não dispõem de outra forma de "comprovação" da nacionalidade portuguesa de origem que não a inscrição consular. Daí que se proponha a vigência de um regime transitório especial, particularmente destinado a reconhecer a nacionalidade de tais cidadãos, cuja regulamentação prevê mecanismos que se julgam e esperam aptos a separar os verdadeiros casos de nacionalidade portuguesa daqueles cujo título será aparente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A garantia da verificação do requisito da ligação efectiva à comunidade nacional - quer se trate de atribuição da nacionalidade por cedência ao critério do jus soli, quer se trate da sua aquisição - exigiu alterações de maior extensão.
0 processo de integração em que Portugal se encontra empenhado sofreu recentemente uma aceleração tendente a criar uma verdadeira União Europeia. Tal facto tem, naturalmente, atraído cidadãos dos mais diversos países do mundo que aqui vêm chegando ou têm procurado criar laços, motivados, quase em exclusivo, por - aliás, legítimos - interesses económico-sociais. Compreende-se, por isso, que pretendam permanecer em países, ou com eles manter os laços, que manifestamente lhes propiciem uma mais elevada segurança e uma melhoria do nível de vida. Um dos meios a que vêm recorrendo para o efeito, sem que, porém, disponham de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, é o da aquisição da nacionalidade portuguesa.
Impunha-se, por isso, proceder a alterações à Lei da Nacionalidade vigente por forma a, sem prejudicar o acesso à nacionalidade portuguesa por parte daqueles que efectivamente se sintam ligados à comunidade nacional, procurar impedir que este processo seja utilizado com objectivos pura e exclusivamente utilitários.
Nesse sentido, introduz a proposta um obstáculo aos comummente chamados "casamentos fictícios", através dos quais um cidadão estrangeiro - quantas vezes sem conhecer o cidadão nacional, sem residir em território português e a troco de uma dada quantia - com ele contrai casamento para assim adquirir automaticamente, para si e seus filhos menores, e na total ausência de ligação à comunidade nacional, a nacionalidade portuguesa. Frequentemente, ao casamento assim contraído segue--se, logo que possível, o divórcio.
Para limitar radicalmente a margem para estes comportamentos, exige-se agora que o matrimónio perdure, no mínimo, por três anos para que possa produzir efeitos quanto à nacionalidade do cônjuge estrangeiro.
Complementando esta regra, e prevendo os casos em que, não obstante a exigência de uma duração mínima do matrimónio, se mantenha a ausência de ligação à comunidade nacional, inverte-se o ónus da prova quanto ao fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade consistente na inexistência daquela ligação. Quando, até hoje, cabia ao Ministério Público e às entidades legalmente obrigadas a denunciar os factos a este órgão provar "a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional" por parte do indivíduo que declarava querer adquirir a nacionalidade portuguesa - o que, como bem se compreende, particularmente nos casos, frequentes, de cidadãos estrangeiros que, sem sair do respectivo país, contraíam casamentos com cidadãos nacionais, se tornava impossível - passa a exigir-se ao requerente da nacionalidade a prova de tal ligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante a concessão de a nacionalidade portuguesa consubstanciar um poder discricionário do Governo, e apesar de os já previstos requisitos de residência e de conhecimento da língua portuguesa se destinarem, precisamente, a avaliar tal ligação, exige-se, expressamente, por imperativos de coerência e de harmonização com as restantes alterações ora propostas, como requisito da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, a ligação efectiva à comunidade nacional.
E por isso mesmo, o artigo 6.o, na alínea d) do seu n.o 1, cuja redacção agora se propõe, avança com um inciso em que se refere "têm de comprovar a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional, aferida, nomeadamente, pelo cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, pela comunhão de valores, designadamente culturais, com o cidadão nacional médio e participação no seu desenvolvimento ou pela sua identificação com aquele cidadão nas formas de vivência diária".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este inciso pretende o Governo apenas que haja como que uma explicitação que o candidato à naturalização e à nacionalidade portuguesa tenha uma verdadeira cultura e hábitos de civilização semelhantes aos portugueses, porque efectivamente se julga que é essencial que haja um processo que, de alguma forma, leve a uma verdadeira assimilação dos valores que o português médio sente pelo seu país.
De qualquer forma, e utilizando-se como se utilizou o conceito de "cidadão nacional médio" tendo um pouco em linha o outro conceito do bonus pater familia do Código Civil, julga-se que, e em sede de especialidade, se os Srs. Deputados considerarem que os parâmetros
14 DE ABRIL DE 1994 1909que se pretenderam delinear não são os mais correctos a nível de explicitação e de expressão, é óbvio que o Governo está mais que aberto a que haja uma alteração a esta alínea d) do artigo 6.o porque o que quisemos foi marcar um parâmetro, que julgo estar inteligível e explícito na lei. Pode não estar, de facto, correcta ou inteligivelmente escrito, mas é óbvio que estamos abertos a que haja uma correcção a estes conceitos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Fica-lhe bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, podendo ser figuradas situações em que indivíduos residam há longo tempo no nosso território e falem a língua portuguesa sem que se possa dizer que exista aquela ligação, mais ou menos imaterial, que confere o sentimento de pertença à comunidade portuguesa - porque, porventura, a sua vida profissional e extra-profissional é dispendida em empresa e na comunidade do país de origem, - pretende-se, por esta via, travar, desde logo, quaisquer pretensões - necessariamente utilitárias - de aquisição da nacionalidade portuguesa.
Com o mesmo objectivo, aliás - reforço dos requisitos indiciadores de ligação à comunidade nacional -, e à semelhança do que acontece já em alguns países europeus, eleva-se o número de anos de residência em território português - com especial benefício para os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa, por se encontrarem obviamente mais próximos da comunidade portuguesa - exigidos como condição prévia da naturalização e, em consequência, como condição para que os respectivos filhos - se assim o declararem - adquiram a nacionalidade portuguesa de origem.
Uma nota final para abordar a questão da eliminação da carta de naturalização. A referida carta constitui, hoje, um mero símbolo da aquisição não retroactiva da nacionalidade por efeito de naturalização. A sua real importância tem vindo a ser progressivamente reduzida na exacta medida em que se assiste ao incremento do número de casos de aquisição da nacionalidade por outras vias - por filiação, casamento, declaração ou adopção - para as quais não se encontra prevista qualquer carta ou outro simbolismo. Parece, por isso, claro não se justificar mais aquele símbolo especial de naturalização.
Acresce que prever a existência da carta de naturalização entre o decreto que a concede e o registo que lhe condiciona os efeitos equivale a contribuir para a onerosidade, burocratização e menor celeridade dos procedimentos e actos administrativos, consequências que, como unanimemente se reconhece, devem ser evitadas. Daí a sua abolição, ora proposta.