I SÉRIE — NÚMERO 34 24 Os senhores tomaram um conjunto de decisões tendo em vista os interesses das indústrias de pasta de papel, com a lei da eucaliptização e também com esta lei da alteração dos baldios. Trata-se dos interesses de uma empresa que, só em 2015, teve quase 200 milhões de euros de lucro. Isso mostra muito bem de que lado é que os senhores estão! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem do dia e antes de passarmos ao ponto seguinte, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai dar conhecimento de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 139/XIII (1.a) (BE), 140/XIII (1.a) (Os Verdes) e 141/XIII (1.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda, que será preenchido com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e 122/XIII (1.a) — Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 114/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD), 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP) e 126/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS). De acordo com a ordem do registo de pedidos de palavra à Mesa para intervenções, a primeira oradora inscrita é a Sr.a Deputada Paula Santos, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam uma primeira palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, nos dirigirmos aos moradores que se encontram presentes nas galerias, a assistir a este debate, moradores estes que, perante a injustiça a que estão sujeitos, não baixaram os braços, lutaram, intervieram em defesa do seu direito à habitação. Valorizamos muito e reconhecemos a vossa intervenção. Continuem a lutar exatamente por este vosso direito. Aplausos do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta. Não é de hoje, mas de há muito que o PCP intervém sobre a matéria agora em debate: a injustiça do regime de renda apoiada. E mais uma vez, nesta Legislatura, o PCP foi o primeiro partido a apresentar as suas propostas sobre esta matéria para que, de uma vez por todas, possamos resolver a difícil situação em que se encontram estes moradores. Os moradores viram o seu direito à habitação comprometido, com a lei anterior e também com a atual, da responsabilidade do PSD e do CDS, que, contrariando as resoluções aprovadas na Assembleia da República, mantiveram um regime injusto, que levou a brutais aumentos de renda. Mais do que isso, PSD e CDS ainda introduziram mecanismos que conduzem ao despejo dos moradores das suas habitações, onde moram há décadas, por não conseguirem pagar esses valores das rendas, que são incomportáveis face aos seus rendimentos, pelo que se veem numa situação de terem de abandonar essas mesmas habitações. É isso que, hoje, queremos parar aqui!