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Os debates previstos na ordem do dia de hoje ocuparão cerca de duas horas, pelo que se começarmos às 18 horas, embora tenhamos de alongar os trabalhos um pouco para além das 20 horas, teremos tempo de terminar ainda hoje o debate da matéria que submeti à vossa apreciação.
Entretanto, peço aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem de imediato no meu gabinete para realizarmos uma conferência de líderes.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de louvor ao Sr. Prof. Oscar Lopes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A homenagem que acabamos de prestar a Oscar Lopes exprime, de forma eloquente, o apreço por um percurso humano, cívico, ético e político que, na sua singularidade, constitui referente fundamental da cultura e da democracia portuguesas.
Oscar Lopes dará, em breve, a última aula na Faculdade de Letras do Porto. Ele, que se quis sempre um estudioso sem reservas, recusando o conforto de qualquer cátedra do imobilismo, a esclerosa ou a ditadura de opinião. Que, associando a escola e a vida concreta, foi um aluno entre alunos, decerto o mais inconformado, tendo sido professor de estatura invulgar pela extensão e profundidade dos conhecimentos, pela integridade do carácter. Que, aquém e além deste paralelo profissional, buscou, aos níveis de uma exigência admirável, a criatividade permanente.
Recordá-lo-ão discípulos e companheiros, nos estabelecimentos de ensino secundário e universitário em que trabalhou, no quotidiano de um convívio fecundo e iluminante. Continuarão, entretanto, como todos nós, felizmente, a fruir da sua lição preciosa. Assim, o momento solene que se avizinha e mediatizou o voto aprovado pela Câmara, não significa a consumação de uma docência, com as características referidas, nem o fecho de uma obra que, em larga medida, se forjou à revelia das necessidades e contingências das tarefas escolares.
Com efeito, Oscar Lopes de há muito granjeou lugar de prestígio incomum na cidade intelectual e política em que vivemos. O seu infatigável labor escolheu terrenos múltiplos: o ensaísmo, a crítica, a investigação linguística e literária, a reflexão histórico-filosófica, a epistemologia e a gnoseologia nos domínios da sua especialidade e em quanto importa o homem. Os seus escritos em torno da aproximação metodológica entre o português e a matemática, por exemplo, tornaram-se célebres, acolhendo sugestões de Bento Caraça para a produção de teses que incorporam o pensamento hodierno nas suas expressões menos complacentes. E do mesmo modo, títulos como Ler e Depois, Modo de Ler, Os sinais e os Sentidos ou, para abreviar o rol, A Arte da Música, foram recebidos com uma estima e um aplauso sinceros, provindos de diferenciados sector ideológicos e estéticos da nossa sociedade. Não se estranhará que nas presentes circunstâncias, se não aluda detalhadamente às acções de divulgação e animação que prodigaliza junto de agremiações culturais, a ligação determinante à universidade popular, a participação em colóquios, seminários e debates, o incremento à aproximação com os escritores e os utentes do galego, tão parentes do que somos. Oscar Lopes impôs-se à consideração do País pelo que, aqui, em jeito fluido, se lembra, mas, sobretudo, por quanto não cabe na natural limitação das palavras e que cada um evocará de acordo com o peculiarismo da sua sensibilidade.
Queremos, ainda assim, honrar o cidadão que, ao longo de uma existência, não desfaleceu nem claudicou na construção da liberdade. Fê-lo com os instrumentos do rigor, com as pedras afeiçoadas por uma visão marxista do mundo, sem enjeitar os aumentos do sonho que transmuda a face do real e, comburente infungível, activa a luta pela justiça, pela paz, pelo progresso.
O presidente da Associação Portuguesa de Escritores, personalidade de diálogo, edificador de entendimentos, é um desses homens em cuja conduta afloram aspirações que atravessaram o tumulto ou o torpor dos séculos, protagonizadas por camponeses e cantores, operários e poetas, andarilhos e atormentados: a procura da equanimidade sem tutelas nem rebuços. A sua atitude é, pois, substanciada numa sabedoria funda que nobilita o político e enriquece o itinerário libertador das ideias.
Por tudo isto, pelo imenso que se contém na expressão de uma camaradagem plena, o PCP manifesta o seu júbilo pela votação da Assembleia da República, pelo louvor a Oscar Lopes, figura cativante e cimeira das letras e da pátria que amamos.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.
2734 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar um voto pela última lição que Oscar Lopes vai dar na Faculdade de Letras do Porto. Oscar Lopes ficará com a sua vida - que é de exemplo, porque, de facto, é uma lição -, que não se vai esgotar no seu magistério, na sua última lição que proferirá dentro de dias naquela Faculdade.
Oscar Lopes foi um grande militante de cidadania, foi mesmo da geração de 40 um dos grandes intelectuais, um dos poucos que soube associar uma grande militância intelectual a uma indiscutível militância cívica.
Ensaísta, professor, pedagogo, cidadão ímpar, foi também infatigável estudioso, sobretudo do segundo neo-realismo português. Eram as manhãs, as madrugadas, que muitas vezes o descobriam no seu escritório de trabalho, como trabalhador intelectual infatigável que foi, e é.
A sua vida e obra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem merecem o louvor e o voto que esta Câmara lhe quis prestar por unanimidade.
Oscar Lopes é um homem tolerante que viu sempre o seu interlocutor como tal, e nunca um adversário de conversa. Politicamente, foi também um homem tolerante, mas intransigente com a sua filosofia - que não se redime em juízos finais -, com a sua metafísica, que foi a da dor e da luta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovarmos este voto, creio que não só honramos Oscar Lopes mas também a nós, como cidadãos, como deputados, como membros de um órgão político, ao homenagear um dos grandes portugueses deste século.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, era só para anunciar que vamos enviar para a Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Ficou registado; muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Não é para proferir uma declaração de voto, Sr. Presidente, mas para dizer que também apresentaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E com particular satisfação que me associo a esta homenagem que é prestada ao Prof. Oscar Lopes.Sou amigo dele desde os meus 10, 12 anos, foi professor do liceu e quando eu era estudante, devo-lhe muito da minha formação. Foi um homem que, no Porto, desenvolveu unia acção cultural relevante, sendo um crítico literário de grande qualidade, historiador de mérito que escreveu, designadamente, uma importantíssima história da literatura portuguesa do período compreendido entre 1890 e 1945, e peço desculpa por esta precisão, mas é uma das obras mais injustamente ignoradas do Prof. Oscar Lopes.
Por todas estas razões, e naturalmente pela cidadania com que se conduziu no tempo difícil da ditadura, o Partido Socialista associa-se à homenagem que é prestada ao Prof. Oscar Lopes.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 194/IV, da iniciativa do CDS, relativo ao Estatuto Social dos Bombeiros.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, antes de proferir a minha declaração de voto, porque sou membro da comissão especializada que aprovou o Estatuto que acabámos agora de votar e também porque sou membro de uma associação de bombeiros voluntários, gostaria de me congratular e salientar a excepcional presença de bombeiros, hoje, nesta Câmara, o que muito nos apraz e satisfaz, pois é símbolo de toda a sua abnegação e altruísmo para com todos os bombeiros portugueses.Aplausos gerais.Sr. Presidente: - Srs. Deputados: data de 23 de Agosto de 1395 o primeiro documento conhecido que se refere à organização em Portugal de um serviço de combate a incêndios. É a carta régia de D. João I.
Em 1646 a Câmara de Lisboa contrata os primeiros bombeiros remunerados, organização esta que está na origem do actual Batalhão de Sapadores Bombeiros.
Em 1683 é publicado o primeiro regulamento do pessoal de incêndios em Lisboa.
Em 18 de Setembro de 1868 foi fundada em Lisboa a primeira associação de bombeiros voluntários e para a qual o próprio príncipe D. Carlos se inscreveu como sócio, para que a companhia ostentasse o título real.
Hoje, 592 anos após a carta régia de D. João I, esta Câmara aprova, por unanimidade, o Estatuto Social dos Bombeiros, documento que vinha sendo reclamado, muito justamente reclamado, pela Liga dos Bombeiros Portugueses e que vem, finalmente, repor a justiça a que os soldados da paz, por mérito próprio, têm direito.
O Estatuto agora votado, e que fará parte integrante da vida dos bombeiros portugueses, preservará o seu altruísmo e abnegação, os direitos e regalias constantes do articulado incidem, essencialmente, no campo familiar e pessoal, salvaguardando os bombeiros e o seu agregado familiar por acidente ou doença contraída no cumprimento da sua missão.
24 DE ABRIL DE 1987 2735Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático, e eu próprio, como cidadão, há já alguns anos ligado a uma associação de bombeiros voluntários, congratula-se por ter participado na elaboração de um projecto de lei que recolheu a unanimidade de todos os grupos parlamentares. O alto significado no consenso obtido espelha bem o respeito e admiração que aos bombeiros portugueses é devido. Os bombeiros são uma organização apartidária e apolítica e a Assembleia da República deu, na conjugação de esforços e no trabalho desenvolvido no âmbito da comissão especializada, uma resposta favorável a este saber estar e servir a sociedade portuguesa. O documento agora aprovado recolheu contributos de todas as áreas ligadas às associações de bombeiros: corporações, Serviço Nacional de Bombeiros, inspecções regionais e Liga dos Bombeiros Portugueses. De sublinhar, aqui, o excelente trabalho elaborado no âmbito da Liga dos Bombeiros Portugueses que em muito veio enriquecer e contribuir para o texto de consenso que hoje votámos e aprovámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa, no entanto, salientar que a aprovação deste Estatuto não vem resolver o outro lado da face da problemática dos bombeiros.
Se as carências e dificuldades com que os bombeiros são, ainda hoje, confrontados não forem urgentemente ultrapassadas e os meios técnicos e materiais mais modernos e eficazes não forem definitivamente adquiridos vamos continuar a assistir, impunemente, à destruição sistemática de haveres e bens e, lamentavelmente, de vidas humanas.
A Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros - Decreto-Lei n.o 418/80 - carece de revisão urgente. O início da actividade da Escola Nacional de Bombeiros não poderá, nem deverá, por muito mais tempo ser protelado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre os bombeiros reafirmaram a sua inabalável determinação de continuar ao serviço do bem comum, na defesa de vidas e haveres, sem discriminações nem hesitações. É justo que uma parcela da nossa dívida de gratidão seja selada com a aprovação do seu estatuto social, que, além do mais, lhes confere direitos e regalias e cujo custo, se necessário, será suportado por toda a comunidade. Aos bombeiros portugueses, hoje, fez-se justiça. Bem hajam soldados da paz pela vossa forma ímpar e exemplar de servir Portugal e os Portugueses.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses têm, a partir de agora, o seu Estatuto Social. Foi possível, neste Parlamento, elaborar o Estatuto com consenso total, porque aprendemos com os bombeiros que servem Portugal, sem se servirem de Portugal. Trouxemos deles essa mensagem, para que ninguém neste Parlamento levante a bandeira do Estatuto Social dos Bombeiros.
O Estatuto Social dos Bombeiros a eles pertence - como comecei por dizer - e, infelizmente, da parte deles, nunca tivemos reivindicação alguma quando acodem à desgraça dos outros; o que eles querem, desde há muitos anos, é que, quando a desgraça lhes bate à porta, a sociedade, que servem, lhes acuda. Nada quiseram para si, apenas o reivindicavam para os seus, por si ou através da sua Liga, na hora da desgraça, do acidente...
Gostaríamos que este Estatuto Social - que dá, efectivamente, regalias significativas quando um bombeiro sofre um acidente e deixa os seus desamparados - não tivesse que ser aprovado, porque, a sê-lo, é sinal que mais uma desgraça, mais um caso de Armamar aconteceu em Portugal. Mas isso já não depende da lei nem deste Parlamento, depende do Governo, que pouco faz para prevenir e evitar que a nossa floresta atinja o estado calamitoso em que se encontra. Mais um Verão está à porta e nada foi feito...
Os bombeiros de Portugal cumprem as suas obrigações, os outros portugueses que cumpram as suas!...Protestos do PSD.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Há nove meses que o Governo tem uma proposta na Comissão de Agricultura e Mar sobre incêndios e a oposição não nos deixa trabalhar!O Orador: - O Estatuto Social dos Bombeiros está aprovado e os bombeiros portugueses nada têm que agradecer. Nós, Portugueses, é que lhes temos que agradecer tudo o que têm feito desinteressadamente, fugindo ao conforto do seu lar, sem quererem nada para si.
Em nome do Partido Socialista, obrigado, bombeiros de Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os tempos, o serviço prestado pelos bombeiros à sociedade tem conhecido um alargado desenvolvimento e a sua acção manifesta-se nos mais diversos campos, num apoio permanente aos cidadãos individualmente considerados, mas também a estabelecimentos e equipamentos colectivos, como é, por exemplo, o caso dos hospitais.
Por outro lado, se tivermos em conta que as associações de bombeiros, e nestas as associações de bombeiros voluntários, não estão ligadas, nem dependentes de outras organizações, e prosseguem fins perfeitamente autónomos, mais se justifica que, no Estatuto que hoje acabamos de aprovar, se fixem regras, princípios, que, salvaguardando o «voluntariado», defendam, protejam minimamente os bombeiros, naquilo que é a sua actividade normal, e, por isso, fixarmos no diploma o direito de faltar ao trabalho, sem perda de remuneração e de quaisquer outros direitos ou regalias, para o cumprimento de missões urgentes, atribuídas aos corpos de bombeiros, pois não fazia sentido que os bombeiros chamados a prestar um serviço social, um serviço de relevante interesse colectivo, se vissem, por tal, privados do direito ao salário, aliás, supomos que os empregadores, todos os empregadores, se encontrarão disponíveis para compreender e aceitar norma de tão largo alcance.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 70Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cuidada foi a preparação do presente documento, embora à custa de alguma demora. Mas ainda bem que se seguiu tal caminho, que a seriedade e complexidade da matéria impunham.
Subcomissão criada para tratamento desta questão, beneficiou da colaboração prestimosa do ministério da tutela, bem como da Liga dos Bombeiros Portugueses, assim como de muitos outros contributos e bem haja ao Governo pela colaboração prestada.
Pensam os deputados do Partido Social-Democrata que estarão atingidos os objectivos pretendidos, servindo desde modo os bombeiros, como é de elementar justiça, e, ao mesmo tempo, fomentando o espírito de voluntariado e de associação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relembramos que, no lema de tudo dar e nada receber, propriamente aos bombeiros pouco se atribuiu, antes se salvaguardaram os direitos das suas famílias, dos filhos dos bombeiros monos por acidente em serviço, ou quando atingidos por incapacidade permanente, remetendo para o Estado a responsabilidade do pagamento integral da assistência médico-medicamentosa, em especialidades médicas e elementos auxiliares de diagnóstico ou médico-cirurgia, na parte, em que tais encargos não sejam suportados por outra entidade e o Estado reivindicou para si esta responsabilidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aos filhos dos bombeiros falecidos em serviço ficam salvaguardadas algumas regalias, que, supomos, a sociedade, em geral, apoiará, pois tal não pode entender-se como uma excepção descabida, como um favor, mas uma pequena contrapartida a quem tudo dá, tudo deixa, para servir todos, sem curar de saber quem são os beneficiários do seu esforço, da sua acção.
Pelo exposto, e porque entendemos que os bombeiros são cada vez mais credores da admiração e estima da nossa sociedade e são também o mais elevado exemplo da prática da solidariedade, na sua abnegada missão de a todos servir, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente o projecto de lei sobre o Estatuto Social dos Bombeiros, reconhecendo que é mais que justo este mais favorável enquadramento da actividade dos bombeiros portugueses, embora não devam esgotar-se aqui os seus direitos, como tão-pouco estes são a garantia do mais puro voluntariado.
Para terminar, quer o Partido Social-Democrata, através dos bombeiros aqui presentes, saudar todos os bombeiros portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa de que, oportunamente, apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado;.: Acaba de ser aprovado, em votação final global, por unanimidade, o projecto de lei n.o 194/IV V, do CDS, o Estatuto Social dos Bombeiros.
Terminou, deste modo, um processo legislativo que reputo ter decorrido de forma modelai.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é exagero!O Orador: - Pode não surpreender que assim tenha acontecido, dada a gratidão, o carinho e a consideração que a todos merecem os abnegados destinatários do diploma que agora nasce, os bombeiros que em tão grande numera se acham presentes e que muito me apraz cumprimentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vale a pena salientá-lo, para que não possa negar-se que, ao menos uma vez, esta Assembleia não foi o empecilho, de que muitas vezes é acusada.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentado o projecto de lei pelo CDS, foi o mesmo discutido e aprovado na generalidade por todos os grupos parlamentares.
Baixou à 1.a Comissão, foi designada uma subcomissão, que eu próprio coordenei, para preparar o texto na especialidade. Tal subcomissão reuniu numerosas vezes.
Porque a execução do diploma que viesse a ser aprovado sempre careceria do concurso do Governo, a subcomissão reuniu com o Ministro de Estado e da Administração Interna.
Porque importava não produzir um diploma que frustrasse as expectativas dos destinatários, sobretudo os bombeiros voluntários, ouviu-se o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Porque uma das disposições do projecto de lei podia colidir com os interesses da Forças Armadas, ouviu-se o Ministro da Defesa Nacional.
E foi sempre (designadamente Governo/Assembleia) um diálogo contrutivo, empenhado, sério e com um único e comum objectivo - o de definir o melhor estatuto social para os bombeiros.
Acabou por ser encontrado um texto que mereceu, na 10.a Comissão, a aprovação unânime na especialidade. O que foi confirmado, agora e aqui, em votação final global.
A instituição funcionou. A iniciativa legislativa do CDS chegou a bom termo.
Os bombeiros portugueses têm a partir de agora definido o seu estatuto social.
Sei que o estatuto social não é a panaceia para todos os males que afligem os bombeiros.
Não é por causa dele que as matas vão deixar de arder em arei s múltiplas das áreas florestadas de novo e como arderam já este ano e há poucos dias no meu concelho de Seia.
24 DE ABRIL DE 1987 2737Não é por causa dele que Portugal deixará de ser o País com maior número de fogos por quilómetro quadrado e maior área ardida por cada fogo.
Não é por causa dele que a detecção de incêndios melhorará e os meios de combate aumentarão.
Não é por causa dele que passarão a morrer menos bombeiros.
Mas é importante que os bombeiros, sobretudo os bombeiros voluntários, saibam aquilo que a sociedade lhes deve. Aquilo que podem receber por direito próprio e não por qualquer aviltante generosidade serôdia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que possam entregar-se à sua humanitária dádiva, à sua heróica luta, à sua ardorosa entrega com a certeza de que, se soçobrar, no altruísmo, os seus terão um amparo que é pequeno preço para o tudo dado.
Por isso nos congratulamos vivamente com a aprovação do Estatuto Social dos Bombeiros.
Por isso, vale a pena sorrir. Ainda que com os olhos, marejados de lágrimas por Armamar e Águeda!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, também para uma declaração de voto.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses têm a partir de hoje um novo estatuto social, que lhe irá proporcionar mais garantias no exercício da sua acção abnegada em prol da comunidade.
A lei que a Assembleia da República aprova hoje consagra um conjunto de direitos e regalias aos bombeiros, nomeadamente: o benefício do regime de Segurança Social; o direito à indemnização, subsídios e pensões legais no caso de doença contraída em serviço; a frequência de cursos, colóquios e seminários que contribuam para o aprefeiçoamento da formação de bombeiros; a utilização de transportes públicos em serviço; o benefício de um seguro de acidentes pessoais, uniforme e actualizado para acidentes ocorridos em serviço e que abranjam os riscos de morte, invalidez permanente, incapacidade temporária e despesas de tratamento; a garantia de pagamento da assistência médica e medicamentos; meios de diagnóstico, internamentos, tratamentos termais, prótese, recuperação em caso de acidente ou doença em serviço; a criação de uma Casa de Repouso do Bombeiro, onde poderá ingressar, no caso de carência material e familiar; a atribuição de pensões de sangue às famílias de bombeiros falecidos no cumprimento da sua actividade humanitária.
Sobretudo realçam-se as regalias que são atribuídas aos filhos de bombeiros falecidos em serviço ou que contraem doença no desempenho das suas funções: a isenção de propinas e matrículas nas frequências de ensino secundário e superior oficial; a prioridade nos acessos a creches, infantários e estabelecimentos de ensino pré-primário; a prioridade na atribuição de subsídios de estudo pelos serviços sociais, a atribuição de subsídios para despesas de recuperação, tratando-se de deficientes.
Não ficam contemplados alguns dos direitos que os bombeiros vinham reivindicando, tais como o crédito bonificado para compra ou recuperação de habitação própria, o acesso a cooperativas do funcionalismo, o tempo de serviço contado como bonificação e a redução da taxa de 3,5% nas contribuições à Segurança Social por parte das empresas. Por consenso unânime de todos os participantes neste processo, acabámos por acordar na retirada destes direitos.
No entanto, neste último aspecto, ouvimos em várias sessões em que participámos lamentar a queda desta regalia que é entendida como medida universal que poderia servir de estímulo às entidades empregadoras para admitir bombeiros, sobretudo jovens à procura do primeiro emprego. Veremos - e manifestamos a nossa abertura nesse sentido - se numa futura revisão, se necessária, se justifica a introdução deste preceito.
O PCP entende a aprovação deste estatuto não apenas como uma mera homenagem justa e devida aos valorosos soldados da paz, bombeiros portugueses - sapadores, municipais, voluntários ou privativos -, que por todo o País arriscam a sua vida para garantir a tranquilidade das nossas vidas. Mais do que isso, entende-o como um importante instrumento para que se garanta mais eficazmente o exercício desta função.
Mas a aprovação deste estatuto social não será suficiente para completar o quadro da protecção das vidas e haveres dos cidadãos sem a implementação de outras medidas que visem a salvaguarda do nosso património florestal.
Cabe ao Governo intervir na ordenação da floresta por forma a evitar a sua destruição, criar os meios de vigilância e detecção e dotar todos os que intervêm no combate aos incêndios com meios eficazes.
Os cidadãos não podem ser vítimas da incúria e da inacção dos responsáveis e nesse campo o Governo demitido deu provas bastantes da sua incompetência.
É sempre em cima da hora que se lançam medidas sem planeamento, que acabam por custar caras e não produzem efeitos.
Aproxima-se o tempo quente e já este ano se consumaram duas destruições da floresta por falta de medidas atempadas e planeadas.
Se as medidas que sempre defendemos (vigilância, detecção, protecção e combate) não forem tomadas, então e estatuto pouco virá resolver.
No entanto, ele é necessário e para a sua elaboração o PCP empenhou-se com afinco para que o mesmo pudesse estar já aprovado. Basta lembrar que o seu agendamento esteve marcado há mais de dois meses e que nessa altura o PSD resolveu recomeçar um debate que estava concluído.
Há que dizer isto e assumir as respectivas responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, o que agora importa é que este Estatuto Social dos Bombeiros seja rapidamente cumprido e que da sua aplicação possa resultar o desencadear de um processo que proteja e desenvolva a nossa floresta e dignifique todos os intervenientes nessa protecção.São os votos do PCP.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 377/IV, do PS, que rege os crimes de responsa-
2738 I SÉRIE - NÚMERO 70bilidade dos titulares de cargos políticos, e 384/1 V, do PRD, sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.
Srs. Deputados, estão em discussão os projectos que acabei de anunciar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, autor do projecto apresentado pelo PS.
Um momento, Sr. Deputado Almeida Santos, mas o Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para interpelar a Mesa, pelo que lha vou conceder de imediato.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tinha pedido a palavra antes de V. Ex.a a ter concedido ao Sr. Deputado Almeida Santos para proferir uma intervenção.
Acontece que me parece de todo em todo curial que, antes da intervenção que agora ia ser iniciada pela bancada do Partido Socialista, se procedesse à leitura do relatório da comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem toda a razão, pois pode requerer a leitura do relatório.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, e com os cumprimentos ao autor, estamos dispostos a dispensar a leitura do relatório.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, nós também prescindimos da leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, faz questão que o relatório seja lido?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - De forma alguma, Sr. Presidente. Apenas chamei a atenção para uma praxe, mas também prescindimos da leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Uma vez que todas as bancadas prescindem da leitura do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para apresentar o projecto de lei do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, fui tão sincero na minha reacção à dispensa da leitura do relatório elaborado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira, que conheço e é brilhante, que vou demonstrar que assim é.
Nós precisamos desta lei urgentemente. É preciso que esta sessão legislativa ou esta legislatura, consoante os casos, não acabe sem que nós a aprovemos e pode acontecer que os fados se encarreguem de, muito proximamente, tornar o tempo exíguo para que a possamos aprovar.
Tenho aqui um discurso muito extenso, muito bonito - desculpem a presunção -, mas renuncio também à leitura do meu discurso e vou depositá-lo na Mesa.
O texto fala por si, quem quiser dar-se à bondade e à maçada de o ler, fará o favor de o fazer. Não morre o mundo se não o vierem a ler, o que é preciso é que tenhamos, a lei e não que oucemos discursos.
Assim, meus senhores, vou fazer o que disse, vou entregar na Mesa o meu discurso escrito.Vozes do PSD e do PRD: - Muito bem! Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos acabou de entregar na Mesa o seu discurso, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, neste momento não há inscrições e caso não haja mais pedidos de palavra, terei de pedir ao Sr. Deputado Almeida Santos que leia o discurso.Risos. Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Entretanto, inscreveu-se para proferir uma intervenção o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós estaremos absolutamente de acordo com todas as medidas através das quais se estabeleça um regime harmonioso e célere para o debate de iniciativas legislativas com a importância destas que hoje estão em apreço.
Em todo o caso, convenhamos que era útil que chegássemos a acordo quanto a um regime curto, ma non troppo.Risos.Creio que o Sr. Deputado Almeida Santos, tendo prescindido de um discurso mais elucubrado e com uma duração mais extensa, poderia porventura fazer uma curta introdução - mais curta, sem dúvida, mas não, certamente, menos douta; pela nossa parte, abreviaríamos também as considerações, mas o debate sobre os crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos teria assim a dignidade adequada e esperada, pois esta é uma questão gravíssima.
É esta a nossa sugestão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem, V. Ex.a, a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, vou então fazer a economia máxima e reduzir ao mínimo dos mínimos o que se diz no meu extenso discurso.
Todos nós sabemos da necessidade de aprovarmos esta lei, até porque estamos em crime de omissão constitucional, portanto, de inconstitucionalidade, há cerca de onze anos.
Temos «feito» lei: que punem toda a gente menos a lei que pune os nossos próprios crimes. Pode acontecer que o povo não ache muita graça a esta coisa de nós o punirmos a ele e não nos punirmos a nós próprios. É uma exigência da nossa própria consciência, além de uma obrigação que temos para a Constituição e a democracia em geral.
Devo dizer que, na generalidade dos países, é escassa a legislação sobre esta matéria, porque se trata de uma
24 DE ABRIL DE 1987 2739matéria difícil. Difícil, desde logo, porque é preciso definir o que é crime político, saber se a natureza de crime político agrava ou atenua.
Em meu entender, crime político é aquele que está ligado ao exercício da função, como, aliás, a Constituição refere. Acho que a circunstância de se tratar de um agente, que é particularmente poderoso e competente, só pode agravar a responsabilidade e não diminuí-la. Daí, que no projecto de lei de que fui subscritor apareçam as penas agravadas.
Por outro lado, há uma outra necessidade, que torna ainda mais dramática a falta desta lei: é que, quando demos livre curso ao Código Penal, estabelecemos um artigo - por sinal, o último - que diz que sempre que no código se fala de crime imputável a funcionário, portanto, cometido no exercício de funções públicas, há-de vir uma lei a estabelecer a equiparação entre o funcionário e o titular de cargo político. Essa lei nunca foi feita e o Código Penal já está em vigor há quatro anos.
O Código Penal diz «o funcionário que...», e nós, como não somos funcionários, poderemos dizer que estamos impunes; só não o podemos dizer porque, no último Governo, por minha iniciativa, se fez uma «leizinha», pequena, a submetê-lo aos crimes de corrupção e a outros crimes que tinham significado no exercício das funções.
Uma das dificuldades do projecto é a de se saber se poderemos, por exemplo, fazer decorrer da aplicação de uma pena a demissão ou cessação do mandato do agente. A primeira vista parece que não, porque o artigo 30.o da Constituição diz que nenhuma pena acessória decorrerá necessariamente da aplicação de uma pena que limite o exercício de direitos políticos.
Entendo que não se trata de atacar o agente, mas a função. A própria Constituição remete para a lei as incompatibilidades, em matéria eleitoral, com o exercício de funções políticas. Sobretudo, acho que é aberrante que a própria Constituição diga que se o Presidente da República for condenado por um crime de responsabilidade é exonerado, é destituído, e nós, ou os restantes titulares de cargos políticos, o não sejamos. Quer dizer, um político comete um crime grave e continua sentado na sua cadeira, a despachar os seus assuntos, como se fosse um anjo do céu?! É claro que não pode ser!
No meu discurso escrito levanto alguns problemas de carácter técnico, que seria interessante discutirmos aqui. Há problemas em que eu nunca tinha pensado, mas nos quais reflecti agora, pela primeira vez, e que são muito curiosos - levantam-se até em torno das imunidades de que hoje gozamos. Por exemplo, somos isentos de responsabilidade criminal pelas nossas opiniões e pelos nossos votos. Mas se o voto for resultado de um facto criminoso? E se a opinião for emitida de forma injuriosa para o cidadão A, B ou C? Se eu vier aqui dizer que o José Joaquim é um gatuno, sou imune por isso? Se eu vier dizer aqui que o Sr. Deputado tal exerceu um voto que não é o da sua consciência, mas sim porque fez um contrato, estou imune? Temos de pensar nisso um dia; as imunidades têm a sua justificação na necessidade de salvaguardar a nossa independência, mas não devem ir além da sua própria justificação.
Muitos outros problemas são interessantíssimos e seria também interessante traze-los para aqui.
Verificamos que existem iguais estruturas em todas as outras legislações, como, por exemplo, a própria punição do Presidente da República.
Os regimes monárquicos acham que o rei, por definição, não erra - e ali o nosso amigo sabe que é assim - porque descende directamente do poder divino e se, por definição, Deus não erra, não comete crimes, como é que o rei poderia cometê-los?O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Você não percebe nada disso!O Orador: - Diz-se: mas o rei é homem e como homem pode cometer crimes e, se os comete, o que é que acontece? A resposta é sempre esta: não, porque aí estará em causa a própria instituição monárquica e então entrará no seu ocaso.
Acontece que cada vez que pensamos nos Borgia e no uso do cianeto para ocupar as cadeiras que eram ocupadas pelos reis de então, verificamos que muitos terão sido os ocasos e talvez só o sol consiga ter mais ocasos do que a própria monarquia terá tido, e ela ainda está florescente nalguns regimes.
As repúblicas são diferentes, mas mesmo aí restritivas. Em regra, são muito poucos os crimes que se imputam ao Presidente da República: normalmente, o Presidente da República só é susceptível de cometer dois crimes, o crime de traição à pátria e o de ultraje à Constituição.
A nossa Constituição é mais exigente, pois não limita substancialmente a imputação da responsabilidade criminal ao Presidente da República, dizendo que sempre que ele seja condenado por um crime de responsabilidade é destituído. Não recua perante isso. Aí, vimos nós, subscritores do nosso projecto, uma boa razão para sermos rigorosos, quer na tipificação dos crimes, que na relação deles, quer ainda nas penas, que aparecem normalmente agravadas, exactamente em funções da especial obrigação que todos temos de não cometer erros em geral e crimes em especial.
Meus senhores, poderia aqui dizer muitas outras coisas, mas penso que isto chega para que estejamos muito preocupados com a necessidade de rapidamente aprovarmos esta lei.
Peço a todos os Srs. Deputados um sacrifício: o de ainda hoje fazermos a aprovação, na generalidade, destes projectos de lei. Já tenho da 1.a Comissão a promessa de que ainda hoje os começaremos a discutir na especialidade. Ambos têm virtudes e, necessariamente, defeitos. Dos dois há-de sair o texto de alternativa que aqui traremos na próxima semana, por fornia que possamos fazer ainda a sua aprovação final global, pois eu não sairia daqui tranquilo - se é que a legislatura vai acabar - sem que esta lei fosse aprovada.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Constituições portuguesas anteriores à actual enumeraram e definiram quer os sujeitos quer os objectos dos chamados crimes de responsabilidade. E as duas últimas, a de 1933 e a de 1911, quase que decalcaram uma da outra tais tipos legais de crime, conforme se alcança de uma simples leitura dos rés-
2740 I SÉRIE - NUMERO 70pectivos artigos 115.o e 55.o Mas se em ambas as Constituições os crimes de responsabilidade eram praticamente os mesmos [actos contra a existência política da Nação, contra a Constituição e o regime político estabelecido, contra o livre exercício dos órgãos de soberania, contra o gozo e o exercício dos direitos políticos e individuais, contra a segurança interna do País, contra a probidade da administração, contra a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos e contra as leis orçamentais votadas no Congresso (Constituição de 1911) ou contra as leis da contabilidade pública (Constituição de 1933)], como os mesmos eram os efeitos da condenação em qualquer desses crimes - perda do cargo e incapacidade para exercer funções públicas -, já os sujeitos abrangidos por tais dispositivos diferiam. Com efeito, na Constituição de 1911, os membros do poder executivo (Presidente da República e Ministros) e seus agentes eram sujeitos dos crimes de responsabilidade, embora o Presidente da República não respondesse pelos dois últimos crimes enumerados. Na Constituição de 1933 o elenco dos sujeitos de crimes de responsabilidade ainda era mais restrito do que aquele, pois só os Ministros, Secretários de Estado e Subsecretários de Estado e agentes do Governo é que ficaram abrangidos.
A actual Constituição enveredou por um dispositivo diametralmente diferente. Na realidade, o artigo 120.o, n.o 3, é uma imposição legiferante, pois se dirige aos órgãos legislativos com vista a prever e punir os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como, também, a definir quem seja titular de cargo político.
Por aqui já se vê que o legislador constituinte quis deixar ao labor do legislador ordinário a definição dos tipos legais de crimes de responsabilidade, que só podem ser praticados por certos tipos de agentes - os titulares de cargos políticos -, estarem em jogo bens ou valores particularmente relevantes da ordem constitucional e cuja promoção e defesa constituem dever funcional dos titulares de cargos políticos, havendo, por isso mesmo, uma conexão entre a responsabilidade criminal e a responsabilidade política, dever a responsabilidade criminal ser qualificada em face da responsabilidade comum, pelo facto de o agente dispor de uma certa liberdade de conformação e gozar de uma relação de confiança pública, e, por fim, haver especificidades quanto ao processo criminal, quanto ao tipo de penas e seus efeitos e, também, quanto à competência judicial para o julgamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à actual Constituição da República, os sujeitos ou agentes destes crimes são muitos mais dos que tinham sido previstos nos diplomas fundamentais anteriores. São todos os titulares de cargos políticos, que, como se disse, a lei constitucional não define, mas que, face ao disposto no artigo 121.o, têm que ser os titulares de um cargo, a nível nacional, regional ou local, aos quais foram confiadas constitucionalmente funções políticas. Para além dos titulares dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo), deixando de fora os titulares da função jurisdicional, por se entender que não devam considerar-se titulares de cargos políticos, temos outros agentes, da administração a nível do território de Macau, das regiões autónomas ou do poder local, que, pelas razões atrás apontadas, devem entrar na definição de titular de cargo político. Pelas mesmas razões, e ainda por coerência
legislativa, entendemos que os membros do Conselho de Estado, os Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu e os juízes do Tribunal Constitucional devem ser abrangidos pelo decreto desta Assembleia que vier a ser aprovado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora o elenco dos tipos legais de crime que, no nosso entender deverão constituir os chamados crimes de responsabilidade. Os dois projectos de lei em apreciação, também neste ponto, diferem bastante. Com efeito, a iniciativa do Partido Socialista contém grande parte dos crimes do título u do livro n do Código Penal, encimado pela rubrica «Dos crimes contra o Estado», agravando normalmente a pena ou modificando a sua previsão, deixando, contudo, de fora outros comportamentos censuráveis num titular de cargo político, como, por exemplo, a não promoção ou a não continuação de promoção de procedimento criminal contra um infractor (artigo 414.o do Código Penal) e o abandono de funções (artigo 436.o do Código Penal).
Por seu turno, o projecto de lei do PRD limita-se a criar dois tipos legais de crime - incumprimento de decisões judicial! e abuso de poderes -, que tem como agentes os titulares de órgãos políticos, um outro crime - violação de leis orçamentais -, que só poderá ter como sujeito um membro do Governo, para, num quarto artigo, equiparar a funcionário o titular de órgão político, da prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 420.o a 424.o, 426.o, 427.o e 429.o a 432.o do Código Penal.
Nem pela exposição de motivos que antecede o projecto de diploma, nem pelo próprio contexto do articulado, se alcança a drástica redução do crime de violação de leis orçamentais para os membros do Governo, tendo em conta que quase todos os titulares de cargos políticos, desde o Presidente da República, passando por esta Assembleia da República, e até ao titular do órgão executivo das câmaras municipais, têm, no órgão de que fazem parte, um orçamento a executar.
Quanto às peais que hão-de corresponder a cada um dos tipos legais cie crimes de responsabilidade, há que ter em conta o que logo sublinhei ao iniciar esta intervenção, ou seja, que, havendo uma conexão entre a responsabilidade criminal e a responsabilidade política, deve a responsabilidade criminal ser qualificada em face da responsabilidade comum.
Daí que não se perceba a razão por que no projecto de lei do PRD se aça corresponder ao crime de responsabilidade de aborto de poderes (artigo 2.o) uma sanção - prisão até dois anos e multa de 50 a 150 dias - que é inferior à pena que está cominada no Código Penal (artigo 432.o) - prisão de três anos e multa de 10 a 90 dias - quando ta crime seja praticado por funcionário.
Igual reparo merece o artigo 4.o do mesmo projecto de lei, quando também equipara as penas dos funcionários aos titulares de órgãos políticos, para além de ser absolutamente redundante face ao disposto no artigo 437.o do Código Penal.
O Código Penal em vigor acabou com a distinção entre prisão e prisão maior, estabelecendo como penas principais a prisão e a multa e podendo revestir aquela as modalidades do determinada, indeterminada e por dias livres.
24 DE ABRIL DE 1987 2741Ora, no projecto de lei do Partido Socialista e a propósito das regras especiais do processo, fala-se, por diversas vezes, em pena maior, o que nos parece tecnicamente incorrecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos onze anos sem que se tenha colmatado esta falha legislativa, a Assembleia da República tem em mãos dois projectos de lei, que, não obstante os erros e as faltas assinalados, constituem instrumento de trabalho absolutamente necessário para completar o estatuto dos titulares dos cargos políticos.
Embora a última, esta será a peça de tal estatuto que melhor irá contribuir para a dignificação dos titulares de cargos políticos, na medida em que, tendo-se já aprovado diplomas que conferem àqueles prerrogativas, imunidades, incompatibilidades, direitos e deveres, o decreto, a aprovar nesta matéria, impõe aos titulares de cargos políticos maiores cuidados e cautelas tendentes a evitar que a sua boa reputação seja atingida. Acresce por fim que com a nova lei concorrer-se-á em definitivo para matar o velho mito de que o exercício de cargos políticos torna irresponsáveis as pessoas que os desempenham, velha reminiscência herdada dos tempos do absolutismo real, em que se considerava que o rei, por definição, não erra, ou, então, que o príncipe não está sujeito à lei (princeps legibus solutus est).
Por tudo isto, o Partido Social Democrata dará o seu voto favorável às duas iniciativas legislativas e empenhar-se-á profundamente em comissão para que o diploma final seja melhorado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Licínio Moreira, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Licínio Moreira, como é evidente, os projectos de lei não são perfeitos - e aquele de que sou subscritor não o é, mas não tem alguns dos defeitos que o Sr. Deputado lhe apontou.
Concretamente, quando acusa o projecto de não prever nenhuma penalização por violação das regras orçamentais para os membros dos governos regionais ou das câmaras municipais, esqueceu-se que o n. o 2 do artigo 3.o expressamente prevê que:
Na mesma pena incorrem os membros dos governos regionais ou das câmaras municipais que praticarem alguns dos crimes previstos no número anterior.
Creio que terá sido por mero lapso que formulou essa crítica. Ela não tem, de facto, razão de ser, visto que está expressamente previsto no projecto de lei.