I SÉRIE — NÚMERO 19 54 Antes de procedermos ao anúncio dos resultados das votações que estiveram a decorrer na Sala D. Maria, há lugar a declarações de voto orais relativas aos projetos de resolução n.os 24/XIII (1.a) (PCP), 28/XIII (1.a) (BE) e 39/XIII (1.a) (PS), cujas votações se realizaram há pouco. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a apresentação e aprovação do seu projeto de resolução n.o 24/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes, pretende assinalar aqui a importância desta decisão da Assembleia da República, que coloca um ponto final na infame provocação que o Governo PSD/CDS-PP fez aos ferroviários e a todos os trabalhadores do setor dos transportes, quando lhes retirou as concessões e o direito ao transporte. Aplausos do PCP. Enquanto entregavam milhares de milhões de euros aos grupos económicos, ofendiam os trabalhadores e chamavam-lhes privilegiados, tirando-lhes direitos e infernizando as suas vidas. Também aqui reafirmamos que vale a pena lutar! A luta dos trabalhadores, as jornadas realizadas em Lisboa, no Entroncamento, no Barreiro, por todo o País, nas empresas e locais de trabalho, foram um fator decisivo que nos conduziu a este novo quadro político e a esta decisão com que, finalmente, a Assembleia da República faz justiça aos trabalhadores do setor dos transportes. Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN. E queremos aqui sublinhar que, com a nossa proposta, o texto aprovado define orientações claras para a devolução deste direito, sem discriminações, repondo o que estava em vigor, cumprindo a lei e a contratação coletiva no setor dos transportes. Continuaremos a intervir e a lutar e não esquecemos, por exemplo, a exigência concreta da devolução dos complementos de reforma. Reafirmamos aqui o nosso empenho e dirigimos uma calorosa saudação aos trabalhadores, que nunca baixaram os braços e, mais uma vez, demonstraram que vale sempre a pena lutar! Aplausos do PCP, do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reposição das concessões de transportes dos ferroviários será a reposição de um direito contratual retirado em 2013, numa altura em que a «geringonça» do PSD e do CDS-PP ainda não evidenciava o estado triste de desagregação a que hoje aqui assistimos. Direitos contratuais, sublinho, e não privilégios de que se viram privados os ferroviários no ativo, os reformados e as suas famílias, e até os que rescindiram com a condição contratual de manterem o direito ao transporte. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Carlos Matias (BE): — Esta reposição de direitos não tem qualquer expressão nas contas das empresas e no Orçamento do Estado, como os Srs. Deputados do CDS e do PSD muito bem sabem, porque nunca foram capazes de apresentar as contas do que as empresas, eventualmente, poupariam com este verdadeiro roubo aos ferroviários e às suas famílias. Esta reposição de direitos contribui para dinamizar economias locais, como a do Entroncamento, cuja cidade saúdo, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara, aqui presente, dos restantes autarcas e de todos os ferroviários.