84-(388)II SÉRIE -C— NÚMERO 10O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente,, tenho uma dúvida, que, aliás, já foi aqui levantada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.Este n.° 7) não está suficientemente claro. Se estamos no domínio do artigo 20.° náo se coloca qualquer problema, na medida em que é ele próprio que o permite.O Sr. Deputado António Lobo Xavier levantou uma questão extremamente importante, pois há aqui uma dualidade entre a previsão orçamental e as contas. De facto, o que se leva à conta é justamente a receita proveniente dos fundos comunitários. Ora, em bom rigor, para efeitos do artigo 20.° da lei de enquadramento orçamental, o Govemo já está autorizado a fazê-lo e, como há compensação em receita, não se viola a regra da discriminação. Esta regra seria violada se o Governo estivesse a realizar uma despesa puramente interna sem ter uma autorização parlamentar.A questão que se coloca é a de saber se o Governo pode, face ao n.° 7 do artigo 5.° da proposta de lei, tentar ir mais além e introduzir as alterações correspondentes à participação portuguesa. Creio que não pode, porque se o fizesse estaria a violar a lei do Orçamento, a própria Constituição e a lei de enquadramento orçamental.A minha dúvida é, pois, a de encontrar uma fórmula no artigo 7.° A meu ver isso pode ser feito através da introdução da referência ao artigo 20.° da lei de enquadramento orçamental. Se assim fizermos ficamos inteiramente cientes de que se trata da interpretação do Sr. Deputado Rui Carp, que é a minha e do Sr. Deputado António Lobo Xavier e que também não pode ser outra. Isso clarificaria a questão e a Contabilidade ficaria, nos termos do artigo 20° da Lei de Enquadramento, mais habilitada e muito mais transparentemente habilitada pelo Parlamento.O Sr. Presidente: — Qual é concretamente a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, e que parece ter sido aceite?Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, de facto, estranho um pouco as palavras que a Sr.' Secretária de Estado acabou de proferir, porque admito que o regulamento não seja conhecido, mas por certo que a Sr* Secretária de Estado concordará que para os projectos a serem financiados pelo Fundo de Coesão haverá sempre comparticipação nacional. Aliás, os princípios ...A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Não é assim!O Orador: — Então, Sr." Secretária de Estado, não é isso que aí está?Em segundo lugar, a Sr." Secretária de Estado afirmou que não vão aparecer projectos novos em 1993 para serem co-financiados pelo Fundo de Coesão. Gostaria de lhe citar alguns exemplos, nomeadamente os que foram dados pelo Sr. Ministro do Ambiente na reunião da Comissão de Economia, Finanças e do Plano que com ele tivemos.O Sr. Ministro, quando questionado sobre a possibilidade de se vir a aproveitar o Fundo de Coesão para a concretização de investimentos a nível do ambiente, falou, inclusivamente, não só na protecção da água, como de sistemas de incentivos para as indústrias.Ora, Sr.' Secretária de Estado, o problema é que esses investimentos vão aparecer, e onde é que está a contrapartida nacional?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão suficientemente discutidos todos os números deste artigo, desde que seja pacífica a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins de introduzir no fim do n.° 7) qualquer coisa como «para efeitos do n.° 5 do artigo 20." da Lei n.° 6/ 91, de 20 de Fevereiro».Sr. Deputado Rui Carp, há consenso da parte do PSD para mtroduzir o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins?O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, penso que há consenso para aludir ao artigo 20.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro. Já não há consenso para especificar que é apenas relativo ao n.° 5, porque, como ainda agora citei, pode haver outras formas de o Governo proceder a essas alterações orçamentais, através da sua competência própria Como seja através do n.° 3, que refere a existência de programas, e do n.° 4, que se refere à dotação provisional, do mesmo artigo.Aliás, a Sr.' Secretária de Estado deve ser a primeira a dizer que «de maneira nenhuma pela dotação provisional», mas é uma hipótese.Vozes do PS: — Não pode!O Orador: — Não pode!?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é muito simples. Temos várias propostas, vamos votá-las.O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que é perfeitamente despiciendo a necessidade de aludir a uma lei e a um artigo que o Governo tem de cumprir.Estar a recordar que o Governo tem de cumprir uma lei, penso que não é necessário. Mas se querem colocar a questão dentro do limite, então que seja observando o artigo 20.°, que é o artigo das alterações orçamentais.O Sr. Presidente: — O que o PSD aceita segundo entendi é uma referência ao artigo 20.° da Lei de Enquadramento orçamental (Lei n.° 6/91), sem especificar qualquer número.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, vamos lá a ver se estamos todos em sintonia ou não estamos. É evidente que este artigo só faz sentido para efeitos do n.° 5, como dissemos desde o início.Sr. Deputado Rui Carp, vamos ver caso a caso.Quanto aos programas, onde é que estão? No n.° 3 não pode ser! Tem de se ver quais são os programas e estes somos nós quem os definimos— nós. Assembleia da República.Onde estão,,pois, os programas?!No n.° 3 não pode ser, Sr. Deputado, e na dotação provisional jamais!O Sr. Rui Carp (PSD): — Porquê?!O Orador: — Neste caso não pode ser, porque não se aplica. É o Fundo ...O Sr. Rui Carp (PSD): — É o que se pretende!O Orador: — Não é o que se pretende! É evidente que o Govemo pode sempre recorrer à dotação provisional, não é preciso estar sempre a dizê-lo.