II SÉRIE-A — NÚMERO 90 140 e preenchimento de cargos”. De modo a concretizar esta pretensão, propõem o aditamento de dois novos números ao artigo 57.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro (Lei Orgânica do Banco de Portugal), através dos quais o preenchimento de cargos de direção naquela entidade passa a ser feito por concurso, publicitado em Diário da República: Lei Orgânica do Banco de Portugal Redação em vigor Projeto de Lei n.o 446/XIII (2.a) Artigo 57.o Artigo 57.o (...)(...)  1 – O Conselho de Administração, tendo em 1 – (...). atenção a natureza específica das funções cometidas ao Banco, definirá a política de pessoal, após audição dos órgãos institucionais de representação dos trabalhadores. 2 – Compete ao conselho organizar os instrumentos 2 – (...).adequados à correta execução e divulgação da política de pessoal, definida nos termos do número anterior.3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o preenchimento de cargos de direção do Banco é feito por procedimento concursal publicitado, designadamente através de publicação na 2.a série do Diário da República.4 – Da publicitação do procedimento concursal consta a referência ao posto de direção a ocupar e respetiva caracterização, de acordo com atribuição, competência ou atividade, carreira, categoria e, quando imprescindível, a área de formação académica ou profissional que lhes correspondam. O CDS-PP considera que a adoção desta medida poderá contribuir para melhorar a supervisão, ao implementar no Banco de Portugal “uma política de recrutamento destinada a escolher os melhores”. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei por sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República alerta para a não correspondência entre a epígrafe e o corpo do artigo 1.o do projeto de lei, sugerindo que se proceda à sua adequação em sede de especialidade, caso a iniciativa seja objeto de aprovação na generalidade. O projeto de lei cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), visto que o mesmo apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto e contém indicação sobre o número de ordem da alteração a introduzir na Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro – Lei Orgânica do Banco de Portugal. Não obstante, a nota técnica sugere o aperfeiçoamento do título em sede de especialidade, para além de recomendar que se proceda à republicação do diploma, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da “lei formulário”.