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Sr. Deputado Nogueira de Brito, se as suas preocupações fossem reais, quer dizer, se às pessoas pensassem que o facto de estarmos aqui a discutir casos concretos e a mostrar a sua incompatibilidade com o texto constitucional pudesse levar os cidadãos deste país a pensar que a Constituição não se aplica, provavelmente haveria algum perigo para a minha intervenção, na medida em que creio que não deve ser assim mas; sim; o contrário.
Mas, Sr. Deputado, se os cidadãos deste país tivessem oportunidade de assistir às brilhantes intervenções e não tem qualquer sentido irónico esta minha observação - a que temos assistido relativamente a toda esta questão dos direitos, creio, talvez mal - e Deus queira que assim seja porque é sinal que me engano e que as coisas são muito melhores do que aquilo que penso!...-, que a maioria- dos portugueses tinha muita dificuldade em acompanhar o debate que aqui se tem processado, independentemente do nível e da elevação que tem tido.
Talvez não seja mau, dentro da preocupação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, dizer às pessoas o seguinte: os nossos deputados os nossos representantes, dizer coisas que não entendemos, mas também são capazes de dizer coisas que entendemos. E afinal á realidade prática da Constituição é uma realidade concreta e objectiva. As pessoas fazem intervenções e a ligação à prática existe! Afinal aqueles nossos representantes não estão completamente desfasados da realidade! Eles estão metidos no Hemiciclo mas sabem o que se passa cá fora e a tradução prática do que se passa cá fora está a ser considerado da melhor maneira possível, em ordem a vertê-la para o próprio texto constitucional e para a lei.
Nesse aspecto a minha intervenção tem esse objectivo e não o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pretendeu. Caso contrário, teria de penitenciar-me, mas não foi esse o sentido da minha intervenção.
Creio, pois, que a minha intervenção tem a característica contrária àquela que pretendeu o Sr. Deputado Nogueira de Brito: e que é a característica contrária que desejo, que tenha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Como temos demonstrado, o debate da Revisão Constitucional deve fazer-se com uma atenção grande a tudo aquilo que nós rodeia e sem tabus. O 25 de Abril acabou com a censura e a Assembleia da República deve encarar todas as expressões, e encará-las sem reservas!
Ora, pensamos que é tempo de encarar o «Caso Otelo», e o Sr. Deputado Marques Júnior exerceu um direito e porventura um dever de consciência ao suscitar a questão neste momento. O momento foi o que o Sr. Deputado escolheu e não nos cabe censurá-lo por isso. Quanto muito, cabe-nos assumir, responsavelmente, a posição que tenhamos a coragem de assumir.
Nós deputados do PCP, tomámos; em tempo, uma iniciativa que consiste numa proposta dirigida aos órgãos de soberania sobre esta matéria. Sabemos que
há uma iniciativa, uma proposta de amnistia oriunda da bancada do PSD. A questão está colocada e a Assembleia da República deve encará-la no tempo próprio e com a responsabilidade própria. Pela nossa parte estamos completamente disponíveis para considerar esse conjunto de questões.
É esta a nossa posição e gostaríamos que ela ficasse aqui registada a propósito da intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a atitude do CDS de retirar a sua proposta de alteração do n.o4 do artigo 32.o Na verdade, ela bem interpretada vinha neutralizar a garantia, fundamental num Estado ao direito que hoje se consagra, no n.o 4 do artigo 32.o, porque vinha permitir que não' aperras o juiz delegasse a função de instruir mas que a própria lei delegasse noutra entidade, sem dizer qual. Felicito, pois, o CDS pela sua atitude.
São normas como estás que nos fazem alegrar por sermos o Estado de direito que somos tal como são normas; como estas que justificam quando não inteiramente cumpridas, quando não levadas até às últimas
3290 I SÉRIE - NÚMERO 68consequências, intervenções como a que produziu aqui o Sr. Deputado Marques Júnior.
Um Estado de direito deve ser levado o mais possível a sério e extrair todas as consequências das suas normas fundamentais naquilo em que se traduz, naquilo que um Estado de direito é.
Quanto à norma do PCP proposta para o n.o 4, penso que talvez o PCP também tivesse boas razões para retirar esta proposta, na medida em que de algum modo, embora não inteiramente, ela se encontra prejudicada pelo artigo 20.o, n.o 1, que diz: «A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos (...)» e conclui: «(...), não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Não faz, pois, muito sentido uma norma restrita só ao arguido e para a defesa dos arguidos.
Relativamente à proposta da então ID, entendemos que o actual n.o 4 do artigo 32.o diz o bastante; pensamos mesmo que a margem de novidade é bastante limitada e, por isso mesmo, a nossa atitude foi de abstenção.
Neste momento, isto é o essencial sobre as alterações a este artigo.
Relativamente ao problema que foi aqui introduzido, uma vez que foi apresentada uma proposta nesta Assembleia, todos teremos oportunidade de sobre ela nos pronunciarmos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para intervir, porque há pouco referi-me apenas à nossa proposta de alteração do n.o 4, mas nada disse sobre a proposta de aditamento de um n.o 8, apresentada pela então ID, e entendemos não dever deixar de pronunciar-nos sobre ela. Já tivemos ocasião de o fazer na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, onde apoiámos esta proposta e continuamos a fazê-lo.
Sabemos que as objecções que são postas à consagração desta proposta da ID radicam, fundamentalmente, na forma como está redigido o actual n.o 5 do artigo 32.o e ao Sr. Deputado Costa Andrade, que é simultaneamente um ilustre especialista em matéria de Processo Penal, repugna-lhe que, estando definida no n.o 5 a estrutura acusatória do processo penal se caia num nível de especificação que seria, no fundo, esta proposta de aditamento de um n.o 8, apresentada pela ID.
O Sr. Deputado Costa Andrade tem razão, simplesmente correríamos o risco de ter uma Constituição não acessível a todos e, porventura, não acessível mesmo àqueles que neste domínio têm a obrigação de aplicada. E esta cautela introduzida pela ID no sentido de assegurar que este princípio, que faz parte da estrutura acusatória, que é a necessidade de o processo não ser julgado por quem presidiu à instrução, vir correctamente infirmado, terá, porventura, a maior utilidade para os cidadãos. Por isso, apoiamos esta proposta e queremos deixá-lo sublinhado no Plenário.
Quanto à questão levantada e sobre a qual já intervim mais do que pensava fazer, quero deixar claro que eu mesmo, Sr. Deputado Marques Júnior, sublinhei aqui que havia vantagem em chamar à realidade o debate constitucional, mas quando essa chamada à realidade é apoiada em propostas que se destinam, na nossa perspectiva, a modificar e a melhorar a Constituição.
Quanto à questão de fundo, estamos todos cientes de que ela está posta pela «pena» de um deputado da bancada do PSD e nessa altura, quando for discutida, pronunciar-nos-emos sobre ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às propostas que foram apresentadas em relação ao artigo 32.o, a nossa posição é a de não viabilizar com o nosso voto qualquer das propostas que estão em causa.
Entendemos que o artigo 32.o, como «cabeça» dos capítulos do Processo Penal, tem o necessário e o suficiente que uma Constituição deve ter. Opor-nos-emos, com o voto contra ou de abstenção consoante o sentido da nossa posição seja de oposição à matéria ou, pelo contrário, apenas de inadequação constitucional. Usaremos, portanto, o voto contra ou de abstenção, dando às propostas em causa um tratamento diferenciado. Designadamente, não viabilizaremos a proposta do Partido Comunista no que toca à inscrição na Constituição do sistema de «arquivamento, mediante o cumprimento de i n j unções e regras de conduta», pela simples razão de que está consagrado na legislação ordinária e está lá muito bem, pelo que não vale a pena erigi-lo em norma de Direito Constitucional. É uma solução prática, amanhã podem adoptar-se outras, a Constituição não precisa dela. É uma solução de legislação ordinária a que o legislador lançou mão, mas, amanhã, pode abrir mão dela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas previno-o de que o PSD dispõe ainda de três minutos do tempo semanal que lhe foi atribuído. Digo isto para orientar a sua intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Se for necessário, utilizarei o tempo da próxima semana.
Em segundo lugar e numa resposta a uma injunção feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de dar um esclarecimento, direi que todas estas normas do artigo 32.o são normas com alguma componente técnica - e a do acusatório nem será a de maior componência técnica -, mas penso que as pessoas chamadas a trabalhar este texto têm das coisas em questão o conhecimento suficiente para dispensar uma norma como a da então ID, que é perfeitamente dispensável e imputar-nos-ia um certo desconhecimento das coisas, se a aprovássemos. As pessoas que, em concreto, serão chamadas a trabalhar com este texto constitucional do artigo 32.o, ou seja, o legislador ordinário, os juizes do Tribunal Constitucional, os juizes dos tribunais de 1.a instância, os advogados, os juristas têm das coisas o conhecimento suficiente para considerarem que, do ponto de vista técnico-jurídico, essa norma não é recomendável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, a Mesa considera encerrado o debate do artigo 32.o, pelo que passamos à discussão do artigo 32.o-A.
22 DE ABRIL DE 1989 3291O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, solicito à Mesa uma curta interrupção dos trabalhos para podermos chamar o nosso colega que vai intervir sobre
esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos aguardar uns segundos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs : Deputados: Ainda na- sequência do debate que o Sr: Presidente encerrou há pouco, permitam-me que anuncie a retirada da nossa proposta atinente ao artigo 32.o, uma vez que consideramos que o seu sentido útil quanto ao primeiro segmento está consumido pela alteração aprovada no artigo 20.o, sobre o acesso ao Direito. 15to é, a nossa preocupação de que «a lei assegure os meios necessários à defesa eficaz do arguido, independentemente da sua condição económica ou social», está, de facto consumida. Aqui visava-se uma explicação, mas a melhoria introduzida no artigo 20.o torna-a, de facto, dispensável.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota, Sr. Deputado, pelo que a proposta será retirada.O Orador: - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Quanto à proposta atinente a um artigo 32.o-A, ou seja, a consagração do princípio segundo o qual nos «processos disciplinares e, em geral, nos processos sancionatórios devem ser asseguradas ao arguido as garantias do processo criminal», direi que travámos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional um debate bastante útil, que teve em conta a jurisprudência constitucional. Na sequência desse debate, que sublinhou a ideia de que os princípios do processo criminal devem enformar todos os processos sancionatórios qualquer que seja a sua natureza - e eles são os mais diversos, incluindo os próprios processos disciplinares de qualquer natureza, incluindo processos privados -, esses princípios são aplicáveis. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sido generosa e exacta na fixação desse entendimento...
Os Srs. Deputados do PSD mostraram-se indisponíveis para explicitar constitucionalmente, em todas as dimensões, este conjunto de garantias e chegou-se a uma redacção que poderia vir até a ser interpretada como redutora. Nós pela nossa parte, não insistiremos na explicitação, uma vez que a Constituição já tem o entendimento que pretendíamos que neste caso lhe fosse formalizado. A proposta do PCP não é de facto, necessária, pelo que a retiramos e consideramos que o consenso atingido quanto à necessidade de dar cumprimento acertas garantias com carácter universal é em si mesmo positivo e bastante.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães que essa proposta foi assumida pela CERC,
pelo que não pode ser retirada unilateralmente pelo PCP e podíamos trocar aqui impressões.
Compreendo as preocupações do Sr. Deputado José Magalhães, na medida em que á redacção que foi consagrada pode vir a ter o efeito pernicioso de colocar em dúvida; se alguém quiser defender essa interpretação, se a consagração destes direitos ou destas garantias relativamente ao processo de mera ordenação social não poderá afastar as mesmas garantias no processo disciplinar. Penso que talvez fosse mais prudente deixar ficar a norma portanto votá-la, com a declaração expressa de todos nós de que de maneira alguma nos passou pela cabeça pôr em causa a subsistência destas mesmas garantias no processo disciplinar. A verdade é que a Constituição também não fala no processo disciplinar em geral e nunca ninguém pensou que o processo disciplinar ficasse fora, totalmente fora, das garantias básicas do Processo Penal, as que são aplicáveis em processo disciplinar; nomeadamente as de audiência é de defesa.
Com esta ressalva, se todos os partidos aqui representados concordassem ditar paia ò Diário está mesma declaração, penso que ficava feita a interpretação histórica do que o legislador quis com esta norma è que, de modo algum foi nem podia ser a de restringir garantias em matéria de processo disciplinar mas, tão-só, assegurar, também constitucionalmente, o município de garantias para o processo de mera ordenação social.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a está a introduzir uma nova forma constitucional que é, digamos, a das normas
consagradas por intervenção no debate na generalidade.
Sr. Deputado houve razões designadamente para o PS, para não apoiar a proposta do PCP no sentido de neste artigo 32.o-A, incluir o processo disciplinar.
Entendo que o processo disciplinar tem uma natureza institucional, é um processo ligado à defesa de organizações que, porventura, pode ser incompatível com a consagração expressa de todos os normativos que visam a defesa do arguido é que estão consagradas na Constituição e na legislação ordinária que se lhe segue. Ou seja, o processo disciplinar tem, normalmente, uma natureza circunscrita a determinadas organizações ou instituições que por isso tornam teórica e praticamente incompatível a inclusão do processo disciplinar nesta menção. Pergunto a V. Ex.a se não foi com base nesse tipo de razões que considerou também a posição do PS.Q Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não fomos nós que nos opusemos à consagração, também, destas garantias, no processo disciplinar. Estamos preparados e dispostos para, ali onde se diz «nos processos de mera ordenação social», acrescentar que no processo disciplinar».
Acho, em, todo o caso; que não há nenhum risco se ficar como está, porque ninguém vai atrever-se a dizer
3292 I SÉRIE - NÚMERO 68que no processo disciplinar não há a garantia de audiência e de defesa - penso que num Estado de Direito isso não vai acontecer.
Depois desta nossa declaração, que o sentido desta alteração que está aqui se refere só ao processo de mera ordenação social, que tem algum parentesco com o processo penal, na medida em que se recorre cada vez mais ao processo de mera ordenação social e as sanções são cada vez mais graves e aplicáveis por via administrativa, pensamos que esta norma se justifica e justifica-se exactamente para o processo de mera ordenação social.
Não temos o menor receio de que, num Estado de Direito, alguém venha, por contradição, dizer: «se só disseram isto para o processo de mera ordenação social, então deixaram de fora o processo disciplinar». Isso já se poderia dizer hoje, por maioria de razão, relativamente ao processo de mera ordenação social e ao processo disciplinar, porque a Constituição só fala no processo penal. Acho, portanto, que esse risco não existe, mas esta declaração de todos nós é uma declaração não necessária mas útil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o CDS não entende - e nesse sentido está disposto a fazer uma declaração para a acta - que possa admitir-se que sejam postergados os direitos fundamentais do arguido também no processo disciplinar que é um processo sancionatório.
A formulação do artigo 32.o-A tem demasiada extensão e o processo disciplinar é um processo que é moldado pela natureza própria de processo destinado a defender determinadas organizações e isso será, porventura, incompatível com uma aplicação exaustiva de todas as garantias expressamente previstas. Agora, que, efectivamente, se declare para a acta que não é intenção e quem está a votar a norma proposta pela CERC que os direitos fundamentais dos arguidos sejam esquecidos ou postergados no processo disciplinar, não temos nenhuma observação a fazer.
Mas também achamos que será inconveniente introduzir a referência expressa nesta norma que vem proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção de W. Ex.as para o facto de o artigo 269.o da Constituição, no seu n.o 3, já dizer que «em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa». Essa matéria encontra-se, pois, neste momento, regulada, e não tem dado azo a quaisquer dúvidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem, quanto à Função Pública!O Orador: - A inovação que, neste momento, está consubstanciada, e que merece a nossa concordância, na proposta da CERC visa estender essas garantias aos processos de mera ordenação social. Trata-se de uma inovação importante, pois os processos de mera ordenação social, como os processos de carácter sancionatório, não têm um numerus clausus rigoroso em termos de poder identificar-se o seu universo como uma absoluta segurança. Por consequência, o que aqui importa é sublinhar os dois pontos mais importantes, mais fundamentais, que são o de ser ouvido e o de ter possibilidades de existir um contraditório.
Nesse sentido, disponibilizámo-nos para aprovar na comissão o texto que é presente como proposta da CERC e, naturalmente, estamos dispostos a votá-lo. Não consideramos que, no actual estado de desenvolvimento e maturação do problema, possamos ir mais além e pensamos que esta proposta representa um progresso significativo em termos de garantias do privado que participa nos procedimentos administrativos de carácter sancionatório ou nos processos de mera ordenação social, como quer que estes devam qualificar-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos resultados do debate e face à interpretação que é dada pelas diversas bancadas sobre esta matéria, sendo clara não a intenção de restringir direitos de defesa mas de os assegurar, e representando a introdução de uma cláusula deste tipo um passo em frente na explicitação, sem prejuízo do que decorre, em boa interpretação, da Constituição, quanto aos diversos processos sancionatórios, pela nossa parte não nos dissociamos deste aperfeiçoamento de que, aliás, fomos os pais indutores, porque foi na base de uma proposta do PCP que se encetou o debate que agora culmina com esta solução. Sendo esta a interpretação, pode ser um contributo positivo, embora desejássemos que ele fosse mais avançado e ainda mais generoso.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a proposta da CERC conta com o nosso apoio e, evidentemente, todas as anteriores se dão por retiradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para uma intervenção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Uma intervenção, muita curta, Sr. Presidente, para deixar duas notas, a primeira das quais de carácter mais técnico.
Penso que, a mantermos esta proposta - estou plenamente à vontade, porque todos chegámos a esta redacção -, talvez devêssemos, por maior rigor, em vez de «nos processos de mera ordenação social» falar nos processos por contra-ordenação. É que o que existe são os processos por contra-ordenação; mera ordenação social é uma categoria doutrinal...O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, estou de acordo com essa menção. Só quero recordar-lhe que a Constituição já hoje utiliza o conceito de direito de mera ordenação social quando alude, nas competências da Assembleia da República, ao
22 DE ABRIL DE 1989 3293poder de legislar nessa matéria; também usa esse conceito quando introduz, nas competências das regiões autónomas, o poder de criar coimas e contra-ordenações, tudo o que se situa na esfera daquilo a que se chama o direito de mera ordenação social.
Creio que se pode, em termos de comissão de redacção, afeiçoar a redacção (para utilizar a terminologia mais rigorosa). Em todo o caso, talvez pudéssemos manter na epígrafe a noção de direito da mera ordenação social e no articulado usar o conceito de contra-ordenações. Creio que V. Ex.a poderá estar de acordo com essa solução.O Orador: - Penso que era uma boa solução, até porque ela tem por si a própria distinção, a própria natureza das coisas uma coisa é a epígrafe, outra coisa é a parte normativa. Mas, julgo que aqui seria mais correcto uniformizar, sem prejuízo do argumento importante que o Sr. Deputado acaba de invocar, de que, a expressão de mera ordenação social já tem consagração constitucional.
Em segundo lugar; para dizer, na sequência do que disse o Sr. Deputado Rui Machete e também no sentido' do consenso a que aqui se acaba de chegar, que, do nosso ponto de vista, a consagração deste regime para o processo por contra-ordenações não significa qualquer solução a contrario e restritiva dos direitos para os outros processos. O que. acontece é que; em relação ao processo das contra-ordenações, as coisas já estão relativamente decantadas e é perfeitamente possível, desde já, dar-lhe a consistência constitucional.
Em relação, aos outros, também entendemos que o modelo, apesar de tudo, deve ser o do processo penal. O processo penal deve ser o modelo, com uma certa força reivindicativa para os outros processos, na medida em que também nos outros processos se deve; tendencialmente e no que for possível, aproxima-los das garantias próprias do processo penal, reconhecendo, naturalmente, a heterogeneidade e as soluções diferenciadas reclamadas pela natureza das coisas e, portanto, pelos processos disciplinares.
De resto, já seria assim por força dos princípios fundamentais do direito. Em relação a todo o direito, não só ao direito do processo penal mas a todos os outros processos, vincula como uma ideia imanente ao próprio direito a ideia de audiatur et altra pars - dê-se à outra parte a possibilidade de ser ouvida.Portanto, a possibilidade de ser ouvida implica. Um consistente e efectivo direito de audiência e de defesa, tendo em conta, naturalmente, soluções diferenciadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para a discussão do artigo 32.o-A, dou por encerrado o debate, relativo a este artigo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 33.o existe na Mesa uma proposta originária da CERC, mas que é resultante de uma proposta inicialmente apresentada pelo PSD que tinha em vista, tal como tem a proposta final, distinguir situações que se globalizavam, talvez incorrectamente, no texto da Constituição.
Assim sendo, quanto à extradição nenhumas dúvidas se colocaram, no entanto, ela só deve ser feita com base numa decisão judicial. Portanto, quanto a este ponto não se colocaram quaisquer problemas.
Em relação à expulsão, o mesmo já não se passou.
Após um debate sério em sede de comissão o resultado , foi o aparecimento de uma proposta equilibrada que não globalizava situações, mas que as distinguia.
Há, pois, situações que devem ser do âmbito de uma autoridade judicial; enquanto que há outras, como as situações de fronteira, que devem ser tomadas através de uma decisão administrativa, uma vez que a decisão judicial não pode servir de prémio a pessoas que, de alguma forma, entram no território nacional e que, depois; a coberto do que está previsto na Constituição, podem esperar, durante diversos dias, meses ou quem sabe, anos, pôr uma decisão judicial que as expulse do território nacional.
Estas são as sazões de base da, proposta elaborada na CERC, à qual o PSD dá a sua adesão, até porque dela consta a proposta originariamente apresentada pelo meu partido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente para explicitar que, se é verdade que na origem deste processo legislativo, como disse o Sr. Deputado José Luís, Ramos, está uma proposta originária constante do projecto de Revisão Constitucional do PSD, contudo, a solução a que se acabou por chegar, quanto ao artigo 33. o difere desse projecto.
No essencial, a solução a que se chegou tem como objectivo fundamental, mantendo a regra que a expulsão do território é decidida por autoridade judicial, estabelecer algumas excepções á essa regra, ou seja, quem tenha entrado ou permanecido regularmente no território nacional só pode ser expulso por decisão judicial; querer tenha obtido autorização de residência, titulo de residência válido, só pode ser expulso por autoridade judicial; quem tenha apresentado pedido de asilo, que não tenha sido recusado; só pode ser expulso por autoridade judicial. Portanto, só nos demais casos não contemplados por estas situações é que poderá haver expulsão por, via da autoridade administrativa.
Contudo, parece-me importante, sublinhar uma segunda vertente, ou seja, a de que a Constituição passará a fazer uma referência expressa a que todos estes processos devem ser organizados de forma expedita, no sentido de que não é só a alteração da entidade que determina a decisão que pode obstar à questão levantada pelo Sr. Deputado José Luís Ramos, mas também a necessidade de revisão dos processos que estão em causa por forma, a torná-los mais expeditos.
Pensamos que a solução encontrada responde cabalmente à questão levantada pelo PSD, e que nós acompanhamos ao votar esta solução que acabou por ser consensual no seio, da CERC.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta originária do PSD, sobre
3294 I SÉRIE - NÚMERO 68o regime da extradição e da expulsão suscitou veemente rejeição da CERC.
Gostaria de sublinhar que foi negativa a apresentação de uma proposta por parte de um partido que é partido do Governo e que gere, em termos lamentáveis, o Serviço de Estrangeiros. Essa proposta visava desjurisdicionalizar e sujeitar a decisão meramente administrativa uma matéria tão delicada como a respeitante à extradição e à expulsão.
O debate feito em comissão levou o PSD, por um lado, a recuar na sua proposta desjurisdicionalizadora da extradição, chegando mesmo a qualificá-la como um lapso. Ora, sendo o PSD um partido cheio de lapsos, admito que este lapso tenha sido cometido e que seja genuíno. Em todo o caso é um lapso gordo e grande!
Quanto ao regime da expulsão, ele veio a ser circunscrito aos casos que agora constam do n.o 5 deste artigo. Perfilhamos por inteiro a interpretação que dele foi feita pela bancada do PS, ou seja, a norma é, de facto, restritiva e pode apenas dar origem à resolução de certos casos de expulsão, de certo tipo de cidadãos, em certas hipóteses, e só nessas, não sendo susceptível de ser alargada por quaisquer interpretações dos serviços.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que mesmo nos casos em que a expulsão possa ser decidida por entidade administrativa, a verdade é que esta está sujeita a regras procedimentais que devem dar plenas possibilidades de defesa e de acção àqueles que sejam atingidos por esse processo.
As formas expeditas de decisão não podem significar formas arbitrárias de decisão e os cidadãos sobre os quais pende um processo de expulsão são pessoas e não sujeitos sem direitos. A ordem jurídica portuguesa, que neste ponto protege plenamente a dignidade da pessoa humana, também deve assegurar a essas pessoas plenos direitos de defesa.
É, pois, só com este sentido e com esta interpretação que o Grupo Parlamentar do PCP se associa a este texto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de repor a verdade dos factos referidos pelo Sr. Deputado José Magalhães, que tem o condão de dramatizar os debates e de assacar as culpas ao PSD, mesmo quando as propostas são originárias deste partido e mesmo quando o debate na CERC prova não aquilo que o Sr. Deputado diz, mas exactamente o contrário.
Se houve lapso, ele não foi do PSD mas, sim, do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já lha explico.O Sr. Deputado José Magalhães diz a p.p. 307 da Acta n.o 9 da CERC o seguinte: «Eu não tinha percebido a proposta inicial do PSD. Compreendo que a decisão judicial é uma garantia que pode ser imerecida em certas situações». Sr. Deputado, são exactamente estas situações que o PSD queria prever.
O Sr. Deputado veio aqui fazer um debate genérico sobre o Programa do Governo e sobre a governação. Sei que o Sr. Deputado José Magalhães não sabe falar sobre mais nada! Sr. Deputado, estamos a rever a Constituição, a analisar certas situações concretas.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe muito bem que a nossa proposta era esta e só esta: não queríamos com a generalidade prever certas situações que podiam ser elas próprias injustas.
O Sr. Deputado José Magalhães reconheceu isto na CERC, disse mesmo que se tinha enaganado, mas chega ao Plenário e, com ar grave e solene, diz que afinal os outros é que se enganaram, continuando ele a ser o detentor da verdade e o juiz desta Constituição.
Sr. Deputado José Magalhães, está enganado! As provas são estas! Se o Sr. Deputado já se esqueceu, posso repetir-lhe o número e a página da acta, de forma a poder verificar, rapidamente, que o lapso é seu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Ramos não foi para nós, foi para a «RTP laranja». Serviu, unicamente, para o Sr. Deputado José Luís Ramos, sem qualquer razão, inverter a verdade das coisas.
Primeiro, o PSD propôs ou não que a extradição pudesse ser decidida por uma autoridade administrativa? Resposta: propôs!
Em segundo lugar, o PSD reconheceu que isso era um lapso e retirou essa proposta. Foi o Sr. Deputado Rui Machete que o fez, mas o Sr. Deputado José Luís Ramos, que passou pela comissão de vem em quando, não se lembra disto. Paciência! Leia acta!
Em terceiro lugar, quanto ao regime de expulsão, aceitámos, e a acta que V. Ex.a leu comprova isso mesmo, que, em certos casos bem medidos, ela possa ser adoptada por entidades administrativas. Isso abrange, por exemplo, certos cavalheiros da Unita que por aí gravitam e que deveriam ser expulsos rapidamente - aliás, estamos à espera que o Governo do PSD os expulse depressa -, e é para isso que esta norma serve.
V. Ex.a queria que falássemos de passarinhos ou que discutíssemos os sonhos laranja ou nos abstraíssemos destas questões? Desistam! Continuaremos a denunciar o «Estado laranja» e zurziremos o Professor Aníbal Cavaco Silva as vezes que forem precisas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal estou a ver que, para além do Sr. Professor Aníbal Cavaco Silva, o Sr. Deputado José Magalhães tem outro inspirador que está à sua frente e que é o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Deputado Herculano Pombo, ontem ou anteontem, quando lhe pedi para me responder concretamente, disse que estava a fazer um discurso para os peixinhos.
22 DE ABRIL DE 1989 3295O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era para ver-se o senhor percebia!O Orador: - Hoje, o Sr. Deputado José Magalhães fala também em passarinhos... De facto, entendo os vossos argumentos: quando os não têm generalizam.
A nossa proposta inicial foi aquela que mantivemos com alguns melhoramentos em sede de CÉRC. Não retirámos exactamente nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, era má!O Orador: - Não, não era má! Era óptima e foi melhorada em termos de redacção, para que os Sr. Deputados não, tivessem qualquer medo ou problema em votá-la como, aliás, fizeram.
O Sr. Deputado José Magalhães votou favoravelmente a proposta da CERC que era, no essencial, semelhante à. que o PSD propôs, com os melhoramentos que foram introduzidos em sede de especialidade. Mais nada! Não retirámos absolutamente nada!
O que se retirou foram as vossas acusações iniciais em sede de CERC, que, agora foram mantidas e que, afinal; também agora foram retiradas, porque o senhor não diz com precisão em. que é que a nossa proposta violava ou podia violar os princípios gerais, em termos constitucionais.
A nossa proposta tinha por objectivo, no princípio, como agora, precisar um texto constitucional que poderia ser perigoso, como todos na ÇERC reconheceram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem as asneiras do PSD!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo: (Os Verdes): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Não é por causa dos passarinhos ou dos peixinhos. Toda a gente, nesta Câmara sabe que eu sou bem humorado, gosto do humor e aceito todo o tipo de humor. A única coisa que não posso aceitar é que o Sr. Deputado José Luís Ramos me compare; em pé de igualdade, com o Sr. Professor Aníbal Cavaco Silva.Risos gerais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não aceito coisas deste jaez! 15so não, eu nunca suportaria! Eu ainda tenho alma!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos..O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr . Presidente; Srs: Deputados: Sr. Deputado Herculano Pombo, peço-lhe humildemente desculpa mas, de facto, percebeu mal tudo o que eu disse.
Eu não dou, nem ao Sr. Deputado, à honra de o comparar com o Professor Aníbal Cavaco Silva.Aplausos do PSD.O que disse foi uma coisa completamente diferente: que o Sr. Deputado José Magalhães tem uma musa inspiradora que é o Sr. Deputado Herculano Pombo e tem. uma cassete que é o Professor Aníbal Cavaco Silva. São coisas diferentes!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Não é uma cassete é um disco estragado!O Orador: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pensou, por um minuto, que estava à ser comparado com o Professor Aníbal Cavaco Silva. Foi apenas um minuto, foi uma quimera; uma ilusão Sr. Deputado!
A quimera está desfeita, o Sr. Deputado Herculano Pombo continuará á ser deputado de um partido muito vivo, por sinal; muito verde e continuará aí sentado.
A quimera passou! Peço-lhe desculpa de, de alguma forma, ter contribuído para essa ilusão no seu pensamento!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença na tribuna dos Srs. Deputados do Conselho da Europa, da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento e da Subcomissão Norte-Sul; a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados; encontram-se também na galeria a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária «Carlos Amarante», de Braga, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que a Mesa dá por encerrado o debate relativo ao artigo 33.oVamos agora passar à discussão do artigo 35.oPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 35.o, sob a epígrafe «utilização da informática», teve melhorias sensíveis em sede de debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Foram apresentadas algumas propostas, nomeadamente uma do Partido Social-Democrata, que tinha em vista que o facto de o desenvolvimento da informática fazer parte das denominadas novas tecnologias do século XX, que podem provocar alterações profundas na sociedade contemporânea, podendo até ser comparadas às que resultaram da revolução industrial.
Estas inovações tecnológicas podem, cora um certo número de operações, nomeadamente de tratamento - de dados de natureza pessoal, tornar a vida de um cidadão completamente conhecida e; provavelmente, completamente dependente da informática em termos de violação do espaço privatístico, nomeadamente da intimidade. Assim, houve necessidade de neste artigo fazer algumas restrições.
Por um lado, para que se compatibilizasse este artigo 35.o com aquilo que estava previsto em sede legislativa, nomeadamente o que concerne à Lei do Segredo de Estado e do segredo de justiça.
3296 I SÉRIE - NÚMERO 68Por outro lado, - e em relação a este ponto gostaria de, particularmente, chamar a vossa atenção - o n.o 4, relativo ao banco de dados, que ficou consagrado na proposta da CERC e que era originariamente uma proposta do Partido Social-Democrata, tem em conta a necessidade de abertura que deve haver para os novos espaços que a informática tem vindo a propor, mas com o cuidado de preservar o cidadão. Nesse sentido, a proposta do Partido Social-Democrata, posteriormente consagrada no texto da proposta da CERC, teve em vista evitar que a acumulação de dados de informação sobre a mesma pessoa - que podem ser precedentes de diversas fontes e que, à partida, de per si, não tem qualquer importância para a violação da intimidade da pessoa humana - se forem provenientes de diversas origens, conjugadamente, possa fornecer um conhecimento pessoal muito completo com a consequente violação do direito à intimidade.
Aliás, isto é já patente hoje em dia na doutrina, alguns autores até lhe chamam a teoria do mosaico, que consiste em compatibilizar várias informações por forma a chegar àquilo que é o homem transparente. Por isso, o PSD entende que nesta matéria há que consagrar o cuidado a ter com os bancos de dados, mesmo com a interconexão de ficheiros, para que por esta forma a utilização da informática não possa nem deva ser uma violação do espaço individual, do direito à intimidade de cada indivíduo sem, contudo, originar o prejuízo da evolução técnica.
É óbvio que a informática tem um espaço perfeitamente privilegiado nessa matéria.
Por um lado, não queremos impedir a informática, mas, por outro lado, não pretendemos que a informática seja uma das possíveis causas para a violação do direito à intimidade do indivíduo ou do espaço privatístico do cidadão.
Nesse sentido foram os nossos contributos para as propostas relativas a este artigo. Congratulamo-nos com o debate havido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, sobretudo, com a proposta final que mereceu também a nossa aprovação.
São estes os principais pontos para que queria alertar a Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria sublinhar a nossa concordância quanto à proposta que foi votada na CERC e quanto à solução encontrada, basicamente porque ela salvaguarda dois princípios essenciais neste domínio, que são a defesa da privacidade e, obviamente, o princípio de autodeterminação informacional.
A questão da defesa destes princípios parece, desde logo, salvaguardada de forma mais nítida com as alterações ao n.o l do artigo 35. o, quando se admite a possibilidade de acesso aos dados informáticos pelos cidadãos, salvo as restrições decorrentes do segredo de Estado e do segredo de justiça. Creio que esta é uma melhoria, muito embora na disposição anterior houvesse um acesso irrestrito e só porque esse acesso era irrestrito, na prática, acabava por não ter balizas, nem salvaguardas. Em termos de imagem, poder-se-ia dizer que havia um edifício sem portas, mas onde, regularmente, se entrava pelo telhado. Agora, passará a haver o telhado, portas que estão definidas, e o segredo de Estado e de justiça são os únicos limites ao não acesso dos cidadãos aos dados que lhe dizem respeito.
Em nosso entender, trata-se de uma benfeitoria, que será mais esmiuçadamente precisada com uma Lei de Segredo de Estado que reduza ao mínimo o espaço de segredo e que alargue, de forma significativa, aquilo que em outras matérias também desenhamos e que é a regra da transparência.
Quanto à matéria respeitante à interconexão de dados, há também uma benfeitoria nesta solução, que é a distinção entre a interconexão e os fluxos de dados transfronteiras, na medida em que se remete para disposições legais específicas e, por essa razão e neste sentido, esta lei apela para uma lei de procedimento ou para leis mediadoras muito nítidas.
Poder-se-á dizer que, em termos legislativos, esta matéria tem sido até hoje o domínio do nosso texto constitucional menos balizado, o que levou a que o próprio Tribunal Constitucional, quanto à definição do que são dados pessoais, já tivesse proferido um acórdão que considera que há inconstitucionalidade por omissão, por não ter sido elaborada uma lei mediadora sobre o que são dados pessoais, ficheiros e bases de dados. Este facto levou também a que o Estado português, já depois de ter assinado a Convenção de Protecção de Dados do Conselho da Europa e de ter já ensejado a hipótese da sua ratificação, ainda não o tenha feito por não haver lei mediadora e ela não ter sido produzida.
Aliás, o Partido Socialista, a esse nível, deu já um contributo significativo, porque apresentou recentemente um projecto de lei para definir o que são dados de natureza pessoal, incorporando as normas hoje aqui delineadas no debate sobre esta matéria e as disposições da referida convenção.
Portanto, parece-nos que a este nível há uma melhoria significativa.
No que respeita à proposta apresentada pelo Partido Comunista, entendemos que ela, em grande medida e no que diz respeito ao mandato judicial e à possibilidade de recurso aos tribunais, está consumida pela lógica do ordenamento constitucional. O recurso contencioso é óbvio, tal como o recurso administrativo, e não precisa de ser explicitado. Essa pretensão do Partido Comunista, que é absolutamente adequada, já está contida no texto constitucional, não precisa de ser explicitada.
Por outro lado, a ideia das soluções excepcionais e a referência ao artigo 18.o é também, tal como o debate em sede de comissão demonstrou, dispensável.
Por último, também valeria a pena referir que, em meu entender, a ideia de independência nacional está consumida na ideia do interesse nacional, tal como foi dito na comissão.
Resta a ideia da consagração constitucional de um Conselho Nacional de Informática e Liberdades. Evidentemente, que não é possível haver um controlo democrático da utilização da informática sem a existência de uma comissão deste tipo. Aliás, soluções similares a esta apresentada pelo Partido Comunista são adoptadas por outros países. A dúvida que exprimimos, nesta matéria, é a sua consagração constitucional e, desde logo e ainda, a composição desta comissão.
22 DE ABRIL DE 1989 3297Consideramos que ela é absolutamente indispensável, no mínimo em termos de lei ordinária; mas a nossa dúvida radica nesse domínio.
Em síntese, damos a nossa concordância quanto ao preceito, que significa uma benfeitoria muito relevante, mas, por outro lado, fazemos a chamada de atenção pela nossa parte já demos o nosso contributo para que as diversas leis mediadoras, necessárias à plena realização dos princípios é das disposições deste preceito, sejam concretizadas.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País vive, deste ponto de vista, uma situação que poderíamos qualificar de selva informática...
Com efeito; o artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa é, sem dúvida, um dos mais avançados que, nesta matéria, são susceptíveis de ser mostrados como exemplos de urina tentativa de regulamentar a explosão informática própria do nosso tempo. Mas é também; diga-se, um dos mais incumpridos da Constituição. Incumprido; porque aponta para mecanismos que carecem de aperfeiçoamentos, para que, de facto, sejam viáveis - e esses aperfeiçoamentos vão ser introduzidos agora, propusemos alguns deles e aderimos a todos, gostaria de sublinhar este ponto - e, por outro lado, porque quanto à explosão- informática, ocorreu que, em Portugal, ela, se verificou num contexto em que os poderes públicos não só não adoptaram qualquer medida que a travasse ou que a balizasse, como, pelo contrário, são os órgãos da Administração Pública aqueles que mais impulsionam os aspectos em que a proliferação do uso da informática pode contender com as liberdades dos cidadãos.
A informática, tal qual é usada por certos departamentos da Administração Pública, acarreta riscos sérios para a intimidade das pessoas, para o exercício das próprias liberdades públicas e, desde logo, deveria ser auto limitada pelo Governo e pela Administração Pública. Mas não ocorre assim.
Na verdade, assistimos, todos os dias, à criação de novos, bancos de dados. As polícias têm bancos de dados, os Serviços de Estrangeiros têm bancos de dados, a Guarda-Fiscal tem bancos de dados, os serviços fiscais vão ter bancos de dados.
A propósito, gostaria de referir que, há algum tempo atrás; nós, deputados da bancada do PCP, fizemos um requerimento, o n.o364/V, ao Ministério das Finanças, sobre esta matéria e recebemos a seguinte resposta: «Em; cumprimento do determinado - por S. Ex.a o Sr. Ministro Miguel Cadilhe, informa-se que está em curso o projecto de criação de um cadastro referente ao universo de todos os contribuintes sujeitos passivos de qualquer obrigação fiscal» sublinho: cadastro de todos os contribuintes...