20 DE JUNHO DE 199114013 — Os juízes e agentes do Ministério Público dos tribunais de 1.* instância têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos correspondentes cargos da República.Artigo 22.BRemuneração1 — O Presidente e os juízes do Tribunal Superior de Justiça e o procurador-geral-adjunto têm vencimento correspondente a 75 % do vencimento do Governador de Macau.2 — Os presidente dos tribunais de l.1 instância e os procuradores da República têm vencimento correspondente a 67 % do vencimento do Governador de Macau.3 — Os juízes e agentes do Ministério Público dos tribunais de 1.- instância têm vencimento correspondente a uma percentagem do vencimento do Governador dc Macau, fixado da forma seguinte:a) Magistrados com 18 anos de serviço: 60 %;b) Magistrados com 15 anos de serviço: 57 %;c) Magistrados com 11 anos de serviço: 54 %;d) Magistrados com 7 anos de serviço: 50 %;e) Magistrados com 3 anos de serviço: 42 %;J) Magistrados com menos 3 anos de serviço: 35 %.4 — Os auditores judiciais têm vencimento correspondente a 80 % da remuneração base fixada para o cargo de juiz com menos de três anos de serviço.CAPÍTULO V ministério públicoArtigo 23.° Estatuto0 Ministério Público goza de estatuto próprio c dc autonomia e desempenha as funções que lhe forem atribuídas com independência e livre dc qualquer interferência.CAPÍTULO VI mandatários judiciaisArtigo 24." Advogados1 — Os advogados colaboram na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, a defesa jurídica das partes.2 — Na sua função de defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.Artigo 25.° Auxiliares dc administração da JustiçaA lei estabelece o estatuto dos auxiliares de administração da justiça e os casos em que estes podem representar as panes.CAPÍTULO VII Gestão e disciplinaSecçAo I Disposição IntrodutóriaArtigo 26.°ÓrgãosA gestão e a disciplina do quadro de juízes c agentes do Ministério Público do território de Macau são asseguradas pelo Conselho Judiciário de Macau e pelo Conselho Superior de Justiça dc Macau.Secção n Conselho Judiciário de MacauArtigo 27.« Composição1 — O Conselho Judiciário de Macau é constituído:a) Pelo Presidente do Tribunal Superior de Justiça, que preside;b) Pelo prc,~urador-geral-adjunto;c) Por um advogado eleito pelos advogados de Macau;d) Por quatro personalidades de reconhecido mérito, sendo duas designadas pelo Governador de Macau c duas eleitas pela Assembleia Legislativa.2 — Das deliberações do Conselho Judiciário de Macau pode reclamar-se para o Conselho Superior dc Justiça dc Macau.Artigo 28.9CompetênciaCompete ao Conselho Judiciário de Macau:a) Propor a nomeação c exoneração de juízes, agentes do Ministério Público e auditores judiciais, nos lermos do n." 4 do artigo 20.";b) Conceder autorizações e licenças, justificar faltas e praticar outros actos de idêntica natureza relativamente a juízes, agentes do Ministério Público ; auditores judiciais;c) Exercer acção disciplinar sobre juízes e agentes do Ministério Público da 1.* instância e auditores judiciais;d) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos a serviços judiciais do território e designar os inspectores, sindicantes ou inquiridores.Secção III Conselho Superior de Justiça de Macau. . Artigo 29.°ComposiçãoO Conselho Superior de Justiça de Macau é constituído:a) Pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside;