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Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 II Série-B —  Número 130 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2454 a 2489/X (4.a): N.os 2454 a 2458/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o marcador tumoral CA 15.3, o Hospital dos Covões, a morte no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos, as comparticipações do SNS na Região Autónoma da Madeira e os procedimentos inadequados no transporte de doentes.N.o 2459/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso na construção da auto-estrada transmontana.N.o 2460/X (4.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as garantias pessoais do Estado no ano de 2008.N.o 2461/X (4.a) – Dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a garantia de qualidade dos combustíveis.N.os 2462 e 2463/X (4.a) – Dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e a parceria estratégica com estes Estaleiros e privatização da empresa.N.o 2464/X (4.a) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional Casa – da Moeda (INCM).N.o 2465/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a inexistência de saia dupla nos prumos das barreiras de protecção (rails) no IC13, Portalegre.N.o 2466/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o policiamento dos eventos desportivos de ciclismo.N.o 2467/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a instalação de central termoeléctrica a biomassa no Alvito.N.o 2468/X (4.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a praia da Arda, em Afife, no concelho de Viana do Castelo.N.os 2469 e 2470/X (4.a) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), respectivamente, ao Ministro da Presidência e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a razão de o Estado não aceitar que o Estrela da Amadora regularize a dívida.N.o 2471/X (4.a) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a redefinição de carreiras militares e as pensões de invalidez.N.o 2472/X (4.a) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio ao olival tradicional.N.o 2473/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as receitas do IVA a transferir para as regiões autónomas.
3 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Destinatário: Ministério da Saúde O marcador tumoral CA 15.3, utilizado em pacientes com cancro de mama, e considerado por alguns profissionais como o mais sensível e específico, não está incluído na tabela de análises clínicas convencionadas.Na prática, a utilização deste marcador tumoral está a implicar um custo integral para o doente de cerca de 25€. De facto, se este tipo de análises quando feito em meio hospitalar não é pago, os doentes a quem já tenha sido dada alta, e que estão a ser acompanhados, nomeadamente, pelo seu médico de família, vêem-se confrontados com esta despesa.Não se compreende que o CA 15.3, que permite um diagnóstico precoce de recidiva, não seja convencionado.O acompanhamento dos doentes posterior ao tratamento da lesão inicial é fundamental para a detecção da recorrência num estágio precoce, sendo que o mesmo deve ter uma periodicidade regular, mantendo-se por largos anos após a intervenção.Vários doentes que já se submeteram ao tratamento da lesão há mais de 10 anos devem, inclusive, continuar a ser devidamente observados de ano a ano.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — Por que razão o CA 15.3 não está incluído na tabela de análises clínicas convencionadas? 2. — Irá o Governo proceder à inclusão deste marcador tumoral no rol de análises clínicas convencionadas? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2454/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Hospital de Covões Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, fomos informados de que foi promovido, no âmbito da Medicina do Trabalho, um rastreio entre os funcionários do Hospital Geral de Coimbra, mais conhecido como Hospital de Covões, que está integrado no Centro Hospitalar de Coimbra (CHC).O rastreio realizado no Hospital de Covões, cuja área de influência abrange a zona da Unidade de Saúde de Coimbra Sul, teve como objectivo avaliar a existência de contaminação microbiana, por germes agressivos/ resistentes aos antibióticos.Tendo em conta a importância deste tipo de despistes no que concerne à saúde dos profissionais deste tipo de equipamentos e à saúde dos próprios utentes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — Que serviços do Hospital de Covões foram sujeitos a este rastreio? 2. — Quais foram os resultados obtidos neste rastreio? 3. — Foram os profissionais informados dos resultados obtidos? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2455/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Morte no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos     Destinatário: Ministério da Saúde     Alguns órgãos de comunicação social divulgaram a morte, no dia 16 de Maio, de uma pessoa internada há 15 dias no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos. O falecimento foi causado, segundo o noticiado, pela «inalação de fumos tóxicos libertados pela combustão do colchão que ardeu».No momento desta tragédia, o quarto estaria fechado e alegadamente trancado, estando a vítima sozinha.Não se compreende, em primeira mão, porque razão a vítima permanecia trancada e sozinha no quarto, sem a devida supervisão. Não se compreende, também, como não foi detectada esta situação com a celeridade necessária, já que o fumo deveria ser bastante notório no espaço circundante ao quarto.Esta morte constituí, de facto, um acontecimento raro e grave, com contornos muito pouco claros, pelo que é imperioso proceder a alguns esclarecimentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — Como ocorreu esta morte e porque razão esta situação não foi detectada com a celeridade necessária? 2. — Pode o Governo garantir que o Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos conta actualmente com os recursos humanos necessários, nomeadamente os afectos ao sector dos internamentos, para garantir a segurança e o devido acompanhamento dos pacientes? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2456/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Comparticipações do SNS na Região Autónoma da Madeira • Destinatário: Ministério da Saúde Em Fevereiro de 2009, o cidadão português José Luís de Figueiredo Sessarego, reformado da Portugal Telecom (PT Comunicações), e sua esposa, encontravam-se na Região Autónoma da Madeira, a prestar assistência familiar a uma filha que se encontrava doente.Tendo em conta que ambos necessitam de tomar medicação diária, no caso do Sr. José Luís, devido ao facto de ser hipertenso, recorreram a um médico do corpo clínico da Associação Cuidados de Saúde (ACS) da Portugal Telecom no Funchal, para que lhes fosse prescrita a medicação em causa.Após munido das respectivas receitas, este casal dirigiu-se a uma farmácia local, tendo José Sessarego apresentado o seu cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o n.° 357075069, de forma a obter as comparticipações a que tem direito.O farmacêutico que atendeu este cidadão informou-o de que o cartão de utente do SNS não é válido na Região Autónoma da Madeira desde Novembro de 2008, e que teria que solicitar a respectiva comparticipação no continente.Estarrecido com esta situação, José Sessarego fez vários contactos para órgãos locais, nomeadamente para a Secretaria dos Assuntos Sociais, serviços da Segurança Social e instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, tendo um responsável desta última entidade respondido que esta questão deveria ser resolvida em Lisboa.Parece-nos totalmente inusitado este procedimento. Não conseguimos encontrar justificação para o facto de os utentes do SNS serem privados dos seus direitos na Região Autónoma da Madeira, sendo-lhes negadas as comparticipações a que têm direito e, inclusive, terem que, os próprios, solicitar o pagamento das mesmas no Continente.Assim, no abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2457/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Madeira? 2. - Está o Governo disposto a alterar o actual procedimento, no que concerne à comparticipação devida aos utentes do SNS? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.
9 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Procedimentos inadequados no transporte de doentes Destinatário: Ministério da Saúde Em Maio de 2009, Sónia Azevedo, residente em Salvaterra de Magos, necessitou de recorrer aos serviços de urgência (SU). Para providenciar o seu transporte para o SU, ligou para os bombeiros que, por sua vez, lhe deram indicações para ligar para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU). Assim o fez.Por indicação do seu médico, foi encaminhada, pela viatura dos bombeiros locais, para o Hospital de São José, em Lisboa, onde lhe foi dada alta no dia seguinte ao do seu internamento.Os serviços do Hospital de São José solicitaram uma ambulância, que encaminhou a doente para o Hospital de Santarém, onde o ortopedista deste serviço lhe passou uma segunda alta. Por volta das 13h, Sónia Azevedo foi informada de que teria que solicitar a um dos seus familiares que chamasse uma ambulância para a transportar para a sua residência, e que a mesma seria paga pela doente.Alegando total falta de recursos económicos para fazer face a esta despesa, a doente conseguiu, através da Assistente Social, que fosse o Hospital a responsabihzar-se pelo transporte. Para esse efeito, foram contactados os bombeiros que, por sua vez, afirmaram só poder deslocar-se a este equipamento de saúde pelas 20h.Como se não fossem suficientes os condicionalismos a que esta cidadã já tinha sido submetida, verificou-se que não existiam camas vagas, e nem macas, para a acolher, enquanto aguardava pelo transporte, Tal implicava que os Bombeiros de Lisboa, que tinham garantido o seu transporte até ao Hospital de Santarém, tivessem que ceder a sua própria maca e, consequentemente, aguardar a chegada da outra ambulância, antes de poderem regressar à capital.Sónia Azevedo, perplexa com a situação, acabou por recorrer ao transporte particular de um dos seus familiares, permitindo que os bombeiros de Lisboa pudessem regressar mais rapidamente.Esta situação é, no mínimo, caricata. Não encontramos justificação aceitável para o facto de Sónia Azevedo, submetida há poucos dias a uma cirurgia a nível lombar, encontrando-seREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2458/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009bastante debilitada, ser sujeita a tal procedimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Considera o Governo aceitáveis os condicionalismos a que foi sujeita a cidadã Sónia Azevedo? 2. - Porque razão não foi assegurado o transporte desta doente para a sua residência, num período de tempo aceitável, nomeadamente pela ambulância dos bombeiros de Lisboa? 3. - Considera o Governo que a política adoptada, no que concerne ao transporte de doentes, é adequada às verdadeiras necessidades dos visados, designadamente no que respeita à garantia do acesso atempado aos serviços de saúde e à deslocação dos doentes para as suas residências? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.
11 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Atraso na construção da auto-estrada transmontana Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Auto-estrada Transmontana, entre Vila Real e Bragança, foi lançada em 24 de Novembro de 2007 e contratada em 10 de Dezembro de 2008.A entidade adjudicatária foi o consórcio designado Auto-estrada XXI, liderado pela empresa Soares da Costa.De acordo com o cronograma apresentado, o primeiro lanço desta auto-estrada estará pronto em Novembro de 2010, devendo a concessão ficar concluída em Julho de 2011.A fase de construção deveria ter-se iniciado em 31 de Março de 2009.De acordo com a repartição dos custos de construção constante de documento de "Análise de viabilidade económica da subconcessão da Auto-estrada Transmontana (IP4 - Vila Real/Bragança)", da autoria do Banco Efisa, no ano de 2009 executar-se-ão 188.832.731,11€ o que representa 37,57% do custo total da construção.Acontece que estamos em finais de Maio e não só não há notícia que as obras tenham começado como ainda não haverá, tão pouco, uma decisão final quanto ao traçado do lanço entre Parada de Cunhos e o Nó com o IP3.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2459/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne prestar a seguinte informação: 1. Confirma o Governo que as obras referentes à construção da Auto-estrada Transmontana estão atrasadas e que ainda nem sequer começaram? 2. A que se ficou a dever este atraso? 3. Quando começará efectivamente a fase de construção, lanço por lanço, e quanto terminarão as obras? 4. O Governo mantém Julho de 2011 como a data prevista de abertura ao tráfego deste via? 5. O traçado da auto-estrada transmontana está totalmente definido? 6. Em caso afirmativo, qual o traçado escolhido para o atravessamento da cidade de Vila Real (lanço Parada de Cunhos/nó do IP3)? Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.
13 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Garantias Pessoais do Estado - Ano de 2008.Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública A Lei n.° 112/97, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.Posteriormente, a Lei n.° 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.De acordo com a lei aprovada em 1997, a concessão de garantias pessoais reveste-se de carácter excepcional, fundamentando-se em manifesto interesse para a economia nacional e em respeito ao princípio da igualdade, às regras da concorrência nacionais e comunitárias.O mesmo diploma legal de 1997 refere ainda que as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito ou de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.De salientar que, a Lei n.° 112/97, de 16 de Setembro, estabelece que o Estado adoptará na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval.Acresce referir que a Assembleia da República fixa, na Lei do Orçamento do Estado ou em lei especial, o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, o qual não pode ser excedido.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2460/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009de Dezembro, nomeadamente no artigo 105.°, fixou em 2500 milhões de euros o limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, em termos de fluxos líquidos anuais.Do mesmo articulado retira-se que: • não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia; • as responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2008, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a 1100 milhões de euros; • o limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2008, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 milhões de euros.Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo-assinado requerer ao Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, os seguintes elementos: 1 - Garantias prestadas no ano de 2008, com discriminação por entidade beneficiária, montante, despacho de autorização e respectiva data.2 - Amortizações de garantias efectuadas no ano de 2008, com discriminação por entidade beneficiária e respectivo montante.3 - Posição geral das garantias prestadas pelo Estado, à data de 31 de Dezembro de 2008, com discriminação global das responsabilidades assumidas e responsabilidades efectivas, por entidade beneficiária, montante, e com distinção no que se refere ao crédito interno e externo.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.II SÉRIE-B — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Garantia de Qualidade dos Combustíveis Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Depois de o Partido Social Democrata ter questionado o Governo no passado dia 18 sobre as dúvidas dos consumidores relativamente à qualidade dos combustíveis, o Governo produziu algumas declarações que contudo não dissiparam as questões, muito pelo contrário.Na comunicação social de dia 20 de Maio, sob o título de «Governo assegura qualidade dos combustíveis de marca branca» o jornal Público noticiava o seguinte: «Depois da polémica dos últimos dias em torno dos combustíveis de marca branca, o Governo veio hoje garantir a qualidade mínima do gasóleo e gasolina que são vendidos em alguns hipermercados.Em declarações à TSF, fonte do Ministério da Economia assegurou que a qualidade mínima dos combustíveis de marca branca à venda no mercado está garantida, dizendo receber de três em três meses informações sobre os controlos encomendados a laboratórios.Contudo, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) afirmou à mesma rádio não ter conhecimento de qualquer análise e, depois de acusar as gasolinas dos supermercados de falta de qualidade, pede agora estudos para esclarecer todas as dúvidas.O mesmo apelo foi feito ontem pela Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), que defende a necessidade de efectuar analises para pôr um ponto final na polémica, Fonte oficial do Ministério da Economia explicou à TSF que a qualidade dos combustíveis de marca branca è analisada segundo critérios ambientais e químicos previstos na lei.A fiscalização é feita pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que recebe de três em três meses informações sobre os controlos dos combustíveis realizados por laboratórios. Os testes são feitos quatro vezes por ano, garante o ministério.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2461/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009A ANAREC diz desconhecer qualquer análise da DGEG e reitera que o gasóleo e gasolina vendidos nos supermercados têm pior qualidade e podem afectar os motores dos automóveis.Esta ideia é, contudo, recusada pelo presidente da Associação Nacional das Empresas de Reparação Automóvel (ANECRA). António Ferreira Nunes garante desconhecer queixas de condutores pela alegada falta de qualidade dos combustíveis de marca branca e diz que ninguém pode pôr em causa estes produtos com rigor científico.Esta opinião é também partilhada pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que congrega as cadeias de hipermercados.» Verificando que está instalada a confusão e a polémica continua sem que o Governo desempenhe o papel de garante perante a população, não é possível deixar em claro a situação em nome do interesse dos cidadãos consumidores que pagam os seus impostos esperando que o Estado retribua com a fiscalização do mercado.Porque esta matéria continua a preocupar os consumidores que diariamente se confrontam com esta situação claramente lesiva dos seus interesses sem que o Estado cumpra a sua obrigação de informar e esclarecer, fazendo cumprir a lei e penalizando infractores, vêm os Deputado(s) abaixo assinado(s) do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem (vêm) requerer a V. Ex.a se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Inovação, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição Portuguesa e da alinea e) do n.° 1 do artigo 4.° do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões: 1. Quando foram realizados estudos laboratoriais ou outros sobre a qualidade dos combustíveis? 2. Quando vai o Governo divulgar os resultados dos referidos estudos e análises? 3. Sabendo que alguém estará a dar informações incorrectas ao mercado, quais as medidas que tomou ou vai tomar no sentido de repor a verdade da informação e a sanção dos faltosos? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
17 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Na sequência da rescisão unilateral do contrato do navio Atlântida e da suspensão da construção do navio Anticiclone, decisões tomadas pela empresa pública Atlanticoline, com capital integralmente detido pela Região Autónoma dos Açores, realizou o Grupo Parlamentar do PCP reuniões com o Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e com a respectiva Comissão de Trabalhadores. No âmbito destas reuniões tomámos conhecimento que a carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo parece ter sofrido um novo e rude golpe, este com responsabilidades directas do próprio Ministério da Defesa.Na verdade, soube-se há dias em Viana do Castelo, que a Marinha Portuguesa, que há muito tinha contratado com os ENVC a construção de dois navios de combate à poluição, pretende agora promover algumas alterações bem significativas ao projecto aprovado. Isto foi conhecido precisamente no contexto dos incidentes de que resultou a intenção do Governo Regional dos Açores rescindir o contrato do navio Atlântida, e numa altura em que a carteira de encomendas dos ENVC está praticamente reduzida ao mínimo.De facto, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tem neste momento em projecto - isto é sem possibilidade de entrar em obra no imediato, 5 lanchas para a Marinha. Em fase de obra tem dois navios patrulha, e tem também dois porta contentores para a Alemanha, um em conclusão, outro em fase adiantada de construção.Para além destes navios, cujo desenvolvimento e conclusão se prevê poder estar terminada no início do quarto trimestre deste ano, nada mais tem os ENVC neste momento contratualizado e para continuar a produzir e a garantir os perto de novecentos trabalhadores desta empresa essencial para a economia do Alto Minho e do País.Na realidade estão em negociação, mas ainda longe de uma concretização, os contratos deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2462/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009construção de dois navios asfalteiros para a Venezuela e, do mesmo modo, está também em mera equação a possibilidade de se poderem vir a construir cinco navios patrulha e cinco lanchas para Marrocos. Só que tudo isto são possibilidades apenas, projectos que não estão em nada garantidos, ou que, pelo menos, não garantem em absoluto trabalho para o ENVC a partir do último quadrimestre de 2009.É neste quadro que assume particular importância e gravidade a referida decisão da Marinha Portuguesa que vai implicar alterações relevantes nos projectos, já concluídos, dos navios de combate à poluição. Por causa desta decisão aparentemente inexplicável, a construção destes navios, que já estava em vias de se iniciar, que (como se diz nos ENVC) já estava a "entrar em corte", foi travada. A construção destes navios, que ia assegurar trabalho aos ENVC a partir do último quadrimestre de 2009, já não vai certamente arrancar nos próximos meses. Há mesmo quem fale que pode atrasar-se um ano.Esta decisão não pode ser facilmente aceite nem entendida, já que decorre de uma decisão da tutela com implicações muito graves na sustentação da empresa e com consequências muito graves ao nível do emprego. Aliás, durante a atrás referida visita aos ENVC, tomámos já conhecimento da "dispensa" de alguns trabalhadores contratados a prazo e foi-nos insistentemente referido que, se não houver novos contratos em condições de arrancar até Agosto deste ano, serão seguramente despedidos os cerca de 120 trabalhadores contratados a prazo que neste momento fazem parte do quadro global de pessoal dos ENVC.Esta decisão da Marinha, a confirmar-se, tem que ser bem ponderada, pelas suas implicações directas e indirectas na empresa, por se tratar de uma decisão aparentemente inexplicada e que ocorre no momento em que a construção se ia iniciar. Esta decisão deve pois, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, ser reanalisada pelo Governo, em particular pelo Ministro da Defesa Nacional, Esta questão foi colocada ao Presidente do Conselho de Administração da Empordef, por sinal também Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, durante a audição realizada esta semana na Assembleia da República. Outro tanto sucedeu durante a audição do próprio Ministro que também compareceu na Comissão de Defesa a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP.Nenhuma das audições serviu para esclarecer em definitivo esta questão que, pela sua importância e consequências, pode determinar o futuro próximo dos ENVC.Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas: 1. Confirma esse Ministério, ou não, que a carteira de encomendas firmes que os ENVC têm neste momento é apenas a que fica descrita nesta pergunta? 2. E confirma-se também que quanto às encomendas da Venezuela e de Marrocos elas não passam ainda de possibilidades? Nestes casos particulares o que está a ser feito para a
19 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009concretização dos contratos, que garantias há, ou não, de que todos eles se venham a estabelecer de facto, e quando é que o Governo prevê que todo este processo negocial esteja concluído? 3. Confirma ou não o Ministério da Defesa que na realidade não há trabalho contratado de construção de novos navios a partir de Setembro de 2009? 4. Neste contexto, como se pode explicar a decisão da Marinha de mandar proceder a novas alterações nos projectos dos navios de combate à poluição? Tem o Governo a noção de que eram estes navios que iriam começar a entrar em obra a partir de Setembro deste ano? E sabe ou não o Governo que estas alterações de última hora podem fazer atrasar o início da obra quase uma ano? 5. Tem o Governo a noção exacta que esta decisão da Marinha pode comprometer o futuro empresarial dos ENVC? E tem esse Ministério a noção que pode haver uma onda de despedimentos massivos nos ENVC se a obra destes navios de combate à poluição não avançar já na parte final deste ano? 6. Neste contexto, o que pensa fazer o Governo e quando para assegurar no imediato a viabilidade dos ENVC e a manutenção dos seus postos de trabalho? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
20 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: "Parceria estratégica" com os ENVC e privatização da empresa Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Na sequência da rescisão unilateral do contrato do navio Atiântida e da suspensão da construção do navio Anticiclone, decisões tomadas pela empresa pública Atlanticoline, com capital integralmente detido pela Região Autónoma dos Açores, realizou o Grupo Parlamentar do PCP feuniões com o Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e com a respectiva Comissão de Trabalhadores.Entretanto, realizou-se na Comissão Parlamentar de Defesa uma reunião com o Ministro da Defesa Nacional, correspondendo a uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP nesse sentido.Nesta audição parlamentar, o Ministro da Defesa anunciou a existência de negociações para estabelecer uma parceria internacional com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. De acordo com as declarações prestadas pelo Ministro à margem da reunião, estaria em fase final de negociações a realização de uma parceria estratégica a nível internacional, no plano técnico e da participação na gestão. Segundo o Ministro, vários parceiros internacionais se terão manifestado interessados, na sequência do que avançaram as negociações, agora em ultimação.Num quadro em que o Governo tem nos últimos anos tutelado a empresa de forma muito polémica e controversa, mantendo um regime de gestão à distância completamente incompatível com as necessidades empresariais quotidianas dos ENVC.Num contexto difícil em que ocorreu o incidente com o navio Atlântida, produto de uma denúncia unilateral de contratos promovida por uma empresa pública da Região Autónoma dos Açores.Depois de se constatar que a carteira de encomendas firmes dos ENVC está de facto presa por arames, de que pode resultar a ausência de trabalho de construção naval nos estaleiros a partir do próximo mês de Setembro de 2009, e a possibilidade de serem até lá despedidos cerca deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2463/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009120 trabalhadores contratados a prazo.Constatada, adicionalmente, a possibilidade de ter ocorrido uma decisão da Marinha Portuguesa de enorme gravidade, atrasando, por tempo neste momento ainda indeterminado, a construção dos navios de combate à poluição que já estavam em vias de se iniciar; não se pode dizer que seja tranquilizador o anúncio de avançadas negociações para estabelecer uma parceria estratégica com um parceiro internacional.Até parece que o Governo deixou cair os ENVC bem no fundo - ao nível da gestão e da administração e também ao nível financeiro - para agora vir a justificar a realização de uma parceria que em tudo parece o primeiro passo para a privatização da empresa.Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas: 1. O que significa em concreto para o Governo a realização desta parceria estratégica? Designadamente: 1.1. Confirma-se que há apenas um parceiro nessa negociação e que ele não é português? 1.2. Em caso negativo quantos parceiros estão em negociação e de que nacionalidades? 1.3. Que implicações terá esta parceria ao nível do capital social dos ENVC? Tenciona o Governo privatizar a empresa através da venda parcial da participação do Estado na empresa? É condição essencial para a realização desta parceria esta alienação? 1.4. Qual é a percentagem de capital social dos ENVC que o Governo quer privatizar? Que repercussões vai ter esta privatização ao nível da participação na gestão e administração dos ENVC? 1.5. Que garantias de emprego é que esta "parceria estratégica" assegura? Quantos despedimentos, ou noutra linguagem, qual será o nível de emagrecimento esperado com tal parceria?
22 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 20092. Face a este inopinado anúncio, tenciona o Governo, em fase posterior, privatizar todo o capitai social dos ENVC? 3. Sem atender a outros prejuízos que uma decisão de privatização dos ENVC pode ter para a economia nacional e regional, entende ou não o Governo e o Ministério da Defesa que a situação de gestão e financeira dos ENVC, tal como a actual crise que o mundo atravessa, constituem clima adequado ou capaz de promover uma alienação de bens públicos em condições de "mercado" aceitáveis? 4. Isto é: estará o Governo a pensar vender ao desbarato uma empresa com 65 anos e uma experiência feita de quase 260 navios construídos? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
23 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em visita recente feita pelo Grupo Parlamentar do PCP às instalações da Contrastaria situadas na cidade do Porto, tomámos conhecimento que, desde 2006, tem o Governo entregue à INCM, empresa de capitais públicos, indemnizações compensatórias pelos prejuízos provocados na empresa pela decisão de deixar de publicar em papel e vender o Diário da República e pela manutenção há longos anos da mesma tabela de emolumentos praticados pela Divisão de Contrastaria.Tais indemnizações compensatórias têm ascendido, desde aquele ano (2006), a um valor próximo dos seis milhões de euros, cerca de 3,5 milhões para fazer face à diminuição de receitas da venda do Diário da República, cerca de 1,5 milhões de euros para fazer face à manutenção da mesma tabela emolumentar.Relativamente a esta última questão, importa recordar que, praticamente desde o início da década, permanecem inalteráveis a tabela dos emolumentos praticados pela Contrastaria, sendo também certo que, a par da degradação de receitas por via da inflação, se adiciona também a diminuição de receitas provocada pelos efeitos da utilização crescente da prata em detrimento do ouro, com preços menos compensatórios, e pelos efeitos igualmente prejudiciais nas receitas resultantes da produção de peças com menor peso.Perante isto, causa enorme perplexidade que o Governo continue sem actualizar o Estatuto das Contrastarias e, em particular, sem actualizar a tabela de emolumentos, o que está a provocar a degradação da situação empresarial da INCM que não é colmatada pelo nível insuficiente das indemnizações compensatórias, ainda por cima resultante de decisões discriminatórias e não contratualizadas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2464/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Perante esta situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas: 1. O que leva o Governo a não pagar à INCM, SA, as indemnizações compensatórias relativas à diminuição de receitas resultantes da manutenção da tabela emolumentar, sem qualquer actualização, desde o início da década? Porque é que só liquidou IC relativamente a esta questão após 2006? E então os anos anteriores, desde o início da década, em que a tabela permaneceu inalterada? 2. E porque é que, desde 2006, o Governo decide arbitrariamente o nível das IC e não contratualiza com a INCM, SA, as IC a liquidar pela perda de receitas dos emolumentos e pela perda de receita das vendas do Diário da República? 3. Quando pensa o Governo ser possível proceder a uma actualização da tabela emolumentar, sem alteração há quase dez anos? 4. Não tem o Governo a noção que a manutenção da INCM, SA, numa situação perigosamente degradada do ponto de vista financeiro é a via para justificar a prazo o despedimento de trabalhadores e a eventual privatização desta empresa? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
25 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Inexistência de saia dupla nos prumos das Barreiras de         Protecção ("rails") no IC13, Portalegre Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que não foram instalados, como a lei obriga, as protecções por saia dupla nos prumos das barras de protecção lateral ("rails") do novo IC13 na região de Portalegre.Ora, de acordo com a Lei n.o 33/2004, essas protecção de prumos por dupla saia metálica é obrigatória.Sucede porém que não foi instalada na referida via, estando assim os prumos das protecções laterais metálicas a descoberto. A empresa concessionária responsável pela obra não tem, segundo foi informado este Grupo Parlamentar, assumido a responsabilidade pela instalação das saias duplas por considerar que tal obrigação não se aplica no presente contrato.No entanto, isso não significa que o perigo potenciado pelas prumadas a descoberto seja mais ou menos aceitável, independentemente até da legitimidade de tal alegação por parte da empresa responsável. O que acontece é, objectivamente, que os prumos não estão protegidos e deveriam estar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará para assegurar o cumprimento da Lei n.o 33 /2004 e a instalação das saias duplas metálicas nos prumos das barreiras de protecção ao longo do IC13?    Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2465/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Policiamento dos eventos desportivos de ciclismo  Destinatário: Ministro da Presidência O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado por uma associação de ciclismo que continua a verificar-se uma discriminação negativa desta modalidade no que toca ao acesso a apoio do Estado para o pagamento do policiamento dos eventos desportivos.Escusado será dizer que a presença das forças policiais é, mais do que uma imposição legal, uma absoluta necessidade, particularmente tendo em conta a preservação da integridade física e a tranquilidade de todos os envolvidos em eventos desportivos, praticantes, espectadores e outros agentes. As provas de ciclismo envolvem ainda, por se realizarem muitas vezes nas próprias estradas, tomadas de medidas de segurança rodoviária e policiamento do percurso.Ora, de acordo com a Associação de Ciclismo do Minho, esta modalidade continua a não ser devidamente considerada no que toca ao apoio do Estado para o pagamento desse policiamento obrigatório. Assim, é exigido aos organizadores de provas ou eventos de ciclismo que acarretem a totalidade dos valores de pagamento às forças policiais (sejam GNR ou PSP), sem que possam ter apoio por parte da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto para esse efeito, à semelhança do que sucede para com a generalidade das outras práticas e modalidades.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Presidência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto para assegurar o fim da referida discriminação? 2. Considera o Governo tomar medidas de alteração legislativa, caso se verifique necessário, para corrigir a discriminação de uma modalidade no acesso a apoio para pagamento do policiamento de eventos desportivos, como sucede com o ciclismo?    Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2466/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto: Instalação de Central Termoeléctrica a Biomassa no Alvito Destinatário: Ministério da Economia e da  Inovação A UCASUL é uma União de Cooperativas Agrícolas, com sede em Beja, fundada em 1992 pelas cooperativas agrícolas com secção de olivicultura, que assumiu como seu objectivo solucionar o problema ambiental de todos os lagares do Alentejo.Com este objectivo, de importância vital para responder a um dos factores que constituía um importante constrangimento ao desenvolvimento e competitividade desta fileira estratégica que é a olivicultura, adquiriu a UCASUL a empresa Mariano Lopes e Filhos, Lda onde instalou uma central de secagem de bagaços de azeitona em Alvito correspondente a um investimento superior a 10 milhões de euros e que trabalha hoje para mais de 50 lagares da região.Por esta via a UCASUL não só contribui para resolver um sério problema ambiental, o das águas ruças produzidas pelos lagares no decurso do processo de extracção do azeite e que contaminavam dramaticamente os cursos de água para onde eram lançadas, como abre caminho ao aproveitamento dos subprodutos finais (biomassa) para a produção de energia termoeléctrica após a extracção do óleo de bagaço que este contém.Instalar no complexo já existente em Alvito uma central termoeléctrica, que permita valorizar a biomassa resultante do processo de extracção do azeite e do óleo de bagaço, produzindo com a mesma cerca de 13 MW, constitui assim um objectivo de interesse estratégico para a fileira olivícola e, consequentemente, para a região e para o País pois constituirá uma mais-valia para o sector e uma mais-valia para o ambiente com a vantagem acrescida de se associar a um outro objectivo estratégico que é reduzir a nossa dependência energética de produtos fósseis importados.A fileira olivícola constitui uma fileira estratégica para o País e uma aposta que importa consolidar no Alentejo.O projecto de instalação da central termoeléctrica em Alvito constitui uma resposta inovadora que irá permitir a valorização das cerca de 350 mil toneladas de bagaço que irão resultar dos 40 mil hectares de olival plantados no Alentejo reforçando a natureza de fileira da olivicultura. Esta nova realidade irá igualmente contribuir para a consolidação dos cerca de 30 postos de trabalho actualmente existentes com carácter sazonal os quais ganharão carácter permanente o que constitui um importantíssimo ganho económico e social para o concelho de Alvito, um concelho do interior para o qual a concretização desteREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2467/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009projecto constituirá um importante factor de combate ao envelhecimento e desertificação.A aspiração da UCASUL à obtenção de uma licença para a instalação da centra! termoeléctrica em Alvito surge assim como um verdadeiro projecto de interesse local, regional e nacional, uma oportunidade que o Governo não pode ignorar e que deve merecer todo o apoio necessário a sua concretização.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Tendo presente o evidente interesse económico, social e ambiental que fazem da instalação da Central Termoeléctrica em Alvito um verdadeiro projecto de interesse local, regional e nacional vai o Governo disponibilizar à UCASUL a indispensável licença para a sua instalação? 2. Quanto tempo pensa o Governo ser necessário para a conclusão do processo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
29 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009Assunto:   Praia da Arda em Afife Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e          do Desenvolvimento Regional Na sequência de uma denúncia que o Grupo Parlamentar do PEV recebeu sobre um crime ambiental praticado na Praia da Arda, em Afife, no concelho de Viana do Castelo e da consequente deslocação ao local com vista a certificar-nos da respectiva denuncia, tomamos conhecimento que no passado dia 21 de Abril, se terá dado inicio à construção de um suposto apoio de praia aparentemente destinado ao Surf Club de Viana do Castelo, destruindo desta forma, grande parte de uma duna primária, da sua fauna e flora, sendo ainda visível no local, uma vala de entulho e betão.Acresce ainda que o local se encontra integrado na Rede Natura, REN e POOC.Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 —Tem o Ministério do Ambiente conhecimento do licenciamento desta obra? 2 — Que diligências promoveu o Ministério do Ambiente no sentido de apurar responsabilidades pela destruição dessa duna primária? 3 — Pondera o Ministério do Ambiente agir de forma a repor, tanto quanto possível, o estado original dessa duna? 4 — Rara quando prevê o Ministério a remoção do entulho e do betão que ali foi deixado?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2468/X  (4.a) Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República