II SÉRIE-A — NÚMERO 75 136 a) Implementar e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os atos de direito da União Europeia aplicáveis às entidades sujeitas à sua supervisão; b) Verificar o cumprimento de deveres legais ou regulamentares pelos destinatários dos poderes da CMVM; c) Emitir ordens e instruções vinculativas dirigidas aos destinatários dos poderes da CMVM e verificar o cumprimento das mesmas, bem como de qualquer outra obrigação aplicável; d) Emitir alertas e recomendações. 2 – A verificação do cumprimento a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior compreende todos os atos de fiscalização, inspeção e averiguação, em execução de planos de supervisão previamente aprovados ou sempre que adequado. 3 – A CMVM adota uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia quando os poderes de supervisão prossigam a solidez e sustentabilidade financeira das entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM, por um lado, ou a proteção dos direitos e interesses dos investidores em instrumentos financeiros e dos clientes de serviços de intermediação financeira, por outro. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser adotada uma organização interna que assegure a existência de linhas hierárquicas distintas na prossecução daquelas atribuições, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. Artigo 15.o Poderes de resolução de conflitos Sem prejuízo do disposto na legislação geral sobre resolução de conflitos, no direito da União Europeia, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável, nos termos e com os limites previstos na mesma, compete à CMVM, no exercício dos poderes de resolução de conflitos, designadamente: a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, designadamente através da colaboração, divulgação e promoção da adesão a centros de arbitragem voluntária, e promover a criação de outros mecanismos para a resolução de conflitos; b) Atuar na resolução de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão, ou entre estas e investidores, através da mediação ou de outro mecanismo adequado; c) Analisar e responder às reclamações recebidas e apreciar o cumprimento, pelas entidades reclamadas, das normas aplicáveis no caso concreto, pronunciando-se sobre os direitos alegados e invocados, segundo os princípios gerais da atividade administrativa; d) Emitir recomendações, caso as características de um produto ou a comercialização do mesmo possam ser lesivas de uma pluralidade de investidores; e) Determinar a adoção das medidas necessárias à reparação justa dos direitos dos investidores, caso a recomendação referida na alínea anterior não se revele eficaz; f) Prestar informação e esclarecimentos aos investidores sobre as reclamações apresentadas; g) Divulgar informação estatística sobre as reclamações de investidores e os resultados decorrentes do exercício dos poderes da CMVM, de forma agregada ou, sempre que adequado, por entidade, produto, atividade ou serviço objeto de reclamação. Artigo 16.o Poderes de sanção Sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável, nos termos e com os limites previstos na mesma, compete à CMVM, no exercício dos poderes de sanção de infrações, designadamente: a) Proceder à abertura e instrução de procedimentos sancionatórios em caso de violação de deveres e