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O Sr. Ministro não irá dizer certamente ao Sr. Deputado que nada sabe, porque o caso não foi comunicado à tutela (que é o Ministério da Justiça) mas ao Sr. Procurador-Geral, que é quem manda no Ministério da Justiça. É que, se o disser, veremos ainda com mais clareza que o Ministro da Justiça fragilizado, que entrou hoje pela porta do Plenário, sai daqui definitivamente arrasado.Protestos do PS.Sr. Ministro, já que estamos a falar em perdões de penas, é altura também para dizermos que «temos pena do Ministro, mas o Ministro não tem perdão».(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o Sr. Deputado sabe - aliás, pôde constatar ao longo desta interpelação ao Governo - que a nossa posição em relação a este debate sobre a justiça é a de equacioná-lo do ponto de vista dos interesses do cidadão e, desse ponto de vista, questionar o Governo, como é nosso direito e dever perante a situação que se vive, e apresentar propostas.
Mas também não quero deixar de registar, para que não fiquem dúvidas, que os confrontos que existiram nos preocupam muito e que não podemos isentar de total responsabilidade o Governo. Não podemos dizer ao Governo que ele nada tem a ver com o assunto, porque houve situações concretas onde essa responsabilidade apareceu. Desde logo, ela aparece, em primeiro lugar, num quadro geral, que é o da debilidade de resposta aos problemas da justiça. Aliás, a propósito desta situação, eu já disse que «casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão». Isto é, o conflito é natural quando os problemas não se resolvem.
16 DE ABRIL DE 1999 2637Mas, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, houve também situações muito concretas em que não se pode dizer que tenha havido, da parte do Governo, o tratamento cuidadoso das questões que era necessário ter.
Mais: neste conflito que envolve magistraturas e toda essa situação difícil, houve casos concretos em que a ausência de diálogo foi uma das causas que alimentou tensões. Recordo, por exemplo, as alterações que foram feitas no regime de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, as quais provocaram enormes tensões, já que foram apresentadas sem uma prévia audição e sem uma garantia de compreensão de todas as partes. Num quadro como este, evidentemente que essas tensões acumulam-se.
Não gostaria de passar esta interpelação sem deixar este registo, sem fazer uma referência a esta questão; porém, porque não quero fugir à linha de orientação seguida para esta interpelação, direi o seguinte ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes: há duas componentes que nos preocupam particularmente e que são reflectidas nesta situação da justiça, que é a morosidade e o preço, a inacessibilidade da justiça para muitos cidadãos.
Quanto à questão da morosidade, já falámos muito; quanto à questão da acessibilidade, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e os seus colegas da primeira fila da bancada - e os da segunda fila da bancada, não quero ofendê-lo, com certeza fizeram o mesmo! - fizeram uns sorrisos quando falámos no defensor oficioso...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Defensor público.O Orador: - Desculpem, no defensor público. Aliás, há um Deputado da vossa bancada que deve estar a rir-se de si próprio... e ele sabe a quem me estou a dirigir.
Isto para perguntar se o sorriso quer dizer que os senhores têm uma alternativa. É porque, nesta componente do acesso, não houve, até ver, absolutamente nada, nem promessas! Nesta área do acesso, não houve promessas e a questão do acesso é essencial.
É que um dos problemas mais dramáticos que hoje se pode colocar em termos de uma sociedade que vai amadurecendo é o de que o cidadão, individualmente, não incorpora a justiça na cidadania porque ele não tem acesso a ela, é uma coisa que lhe é estranha. Ele não tem capacidade para ter um bom advogado, não tem capacidade para recorrer a todos os truques e expedientes que utilizam aqueles que têm posses e ele sente-se defraudado, sente-se incapaz e a justiça é, para ele, alguma coisa que está do outro lado do mundo, que não lhe serve, que não responde aos seus problemas!
E eu pergunto, para além de sorrisos - enfim, o sorriso também é uma resposta simpática, que ficará registado; aliás, o sorriso fará parte da filosofia do Secretário-Geral do Partido Socialista! -, quais são os factos, qual é, concretamente, a resposta e por que razão não aceitam uma resposta que é lúcida e eficiente, como é a do defensor público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Amaral por razões que todos os Srs. Deputados compreendem. É que o Sr. Deputado colocou, efectivamente, questões pertinentes que têm a ver com o tema desta interpelação ao Governo.
Sr. Deputado João Amaral, quanto à questão não do defensor oficioso mas do defensor público, como V. Ex.a sabe, já fizemos, no âmbito desta legislatura, uma primeira ré visão da lei...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi uma coisinha pequenina!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, mas sempre fizemos alguma coisinha no que diz respeito ao acesso ao direito!
Sr. Deputado João Amaral, penso que todos temos ideias assumidas relativamente a esta matéria, mas - e respondo, naturalmente, também com alguma da minha experiência pessoal e profissional, que a todos nos deve marcar quando proferimos alguns entendimentos relativamente a estas matérias - sou muito mais defensor de um novo diálogo, de um diálogo diferente, mais determinante, com a própria Ordem dos Advogados. Isto porque não podemos esquecer que temos, neste momento, ao nível de licenciados disponíveis no âmbito da Ordem dos Advogados, advogados estagiários que estão a fazer o estágio em circunstâncias muito difíceis. Temos campo para criar soluções completamente diferentes que permitam tomar decisões nesse sentido.
Além de mais, ao nível da Ordem dos Advogados, por exemplo, V. Ex.a sabe perfeitamente qual é o entendimento do Sr. Bastonário no que diz respeito à criação do defensor públicoO Sr. José Magalhães (PS): - Já agora que o revele! Qual é?O Orador: - Temos de encontrar fórmulas que sejam efectivamente diferentes e que, em meu entender, não passam - e concordo inteiramente com o Sr. Ministro da Justiça - por uma advocacia tabulada entre as 9 e as 17 horas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A advocacia das empresas pode ser das 9 às 17 horas, não tem mal!O Orador: - Quero crer que não passa.
Todos sabemos que as questões relativas ao acesso ao direito são muito particulares, muito específicas e são colocadas a dois níveis: um, é o do acesso ao direito e do patrocínio judiciário, e outro, o dos preparos judicias, das custas, isto é, tudo o que tenha a ver com o custo económico da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Parece-me claramente que as circunstâncias difíceis e mais complicadas se colocam relativamente ao segundo nível.
2636 I SÉRIE -NÚMERO 72formação cívica e defesa dos direitos dos cidadãos; utilização de mecanismos alternativos, quando possível, das vias tradicionais de justiça, por mecanismos de resolução de litígios que se situem num patamar mais próximo dos cidadãos, desenvolvendo uma cultura da educação dos cidadãos em geral, no sentido de estes não fomentarem a morosidade da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a perfeita consciência do caminho percorrido, bem como do caminho a percorrer. Queremos, com toda a sinceridade, responder perante aqueles que estão lá fora e que nos julgarão em tempo oportuno.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Antonino Antunes e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, não nos interessa, não queremos, não faremos baixar o nível do debate político dos problemas nacionais ao patamar do lamentável espectáculo de strip tease de Aveiro.
Mas, Sr. Deputado, chegam-nos ecos de que algo de muito mais grave já aconteceu depois disso.
O Sr. José Magalhães (PS): - Para quê é que os está a lembrar?O Orador: - Já vai ouvir, Sr. Deputado.
A segunda informação é a de que foi cometida à Direcção Central contra o Banditismo a investigação do caso do strip tease de Aveiro.
Sr. Deputado, não quero crer que isso possa ter acontecido hoje, no meu país. Por mais infeliz e inoportuno que fosse o espectáculo do strip tease, não consigo divisar aí qualquer crime. Muito menos, consigo divisar um crime cuja investigação deve ser cometida a uma direcção que tem por fim proteger-nos do banditismo.
Mas talvez o Sr. Deputado, que integra o partido que apoia e sustenta o Governo, me saiba responder concretamente às seguintes perguntas: que processo crime foi instaurado e contra quem? Que autoridade judiciária permitiu aquele confisco de películas e de cassetes?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faça um inquérito ao inquérito!O Orador: - E se os seus legítimos donos confiscados - que até podiam ter interesse intelectual, profissional ou material na divulgação das imagens licitamente colhidas - se lembram de processar o Estado português? Quem paga a factura? Os Srs. Deputados e o Sr. Ministro lavam as suas mãos?O Sr. Ministro não irá dizer certamente ao Sr. Deputado que nada sabe, porque o caso não foi comunicado à tutela (que é o Ministério da Justiça) mas ao Sr. Procurador-Geral, que é quem manda no Ministério da Justiça. É que, se o disser, veremos ainda com mais clareza que o Ministro da Justiça fragilizado, que entrou hoje pela porta do Plenário, sai daqui definitivamente arrasado.Protestos do PS.Sr. Ministro, já que estamos a falar em perdões de penas, é altura também para dizermos que «temos pena do Ministro, mas o Ministro não tem perdão».(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o Sr. Deputado sabe - aliás, pôde constatar ao longo desta interpelação ao Governo - que a nossa posição em relação a este debate sobre a justiça é a de equacioná-lo do ponto de vista dos interesses do cidadão e, desse ponto de vista, questionar o Governo, como é nosso direito e dever perante a situação que se vive, e apresentar propostas.
É que um dos problemas mais dramáticos que hoje se pode colocar em termos de uma sociedade que vai amadurecendo é o de que o cidadão, individualmente, não incorpora a justiça na cidadania* porque ele não tem acesso a ela, é uma coisa que lhe é estranha. Ele não tem capacidade para ter um bom advogado, não tem capacidade para recorrer a todos os truques e expedientes que utilizam aqueles que têm posses e ele sente-se defraudado, sente-se incapaz e a justiça é, para ele, alguma coisa que está do outro lado do mundo, que não lhe serve, que não responde aos seus problemas!
Sr. Deputado João Amaral, quanto à questão não do defensor oficioso mas do defensor público, como V. Ex.a sabe, já fizemos, no âmbito desta legislatura, uma primeira ré visão da lei...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi uma coisinha pequenina!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, mas sempre fizemos alguma coisinha no que diz respeito ao acesso ao direito!Sr. Deputado João Amaral, penso que todos temos ideias assumidas relativamente a esta matéria, mas - e respondo, naturalmente, também com alguma da minha experiência pessoal e profissional, que a todos nos deve marcar quando proferimos alguns entendimentos relativamente a estas matérias - sou muito mais defensor de um novo diálogo, de um diálogo diferente, mais determinante, com a própria Ordem dos Advogados. Isto porque não podemos esquecer que temos, neste momento, ao nível de licenciados disponíveis no âmbito da Ordem dos Advogados, advogados estagiários que estão a fazer o estágio em circunstâncias muito difíceis. Temos campo para criar soluções completamente diferentes que permitam tomar decisões nesse sentido.
Além de mais, ao nível da Ordem dos Advogados, por exemplo, V. Ex.a sabe perfeitamente qual é o entendimento do Sr. Bastonário no que diz respeito à criação do defensor público.O Sr. José Magalhães (PS): - Já agora que o revele! Qual é?O Orador: - Temos de encontrar fórmulas que sejam efectivamente diferentes e que, em meu entender, não passam - e concordo inteiramente com o Sr. Ministro da Justiça - por uma advocacia tabulada entre as 9 e as 17 horas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A advocacia das empresas pode ser das 9 às 17 horas, não tem mal!O Orador: - Quero crer que não passa.Todos sabemos que as questões relativas ao acesso ao direito são muito particulares, muito específicas e são colocadas a dois níveis: um, é o do acesso ao direito e do patrocínio judiciário, e outro, o dos preparos judicias, das custas, isto é, tudo o que tenha a ver com o custo económico da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Parece-me claramente que as circunstâncias difíceis e mais complicadas se colocam relativamente ao segundo nível.
2638 I SÉRIE - NÚMERO 72Mas, obviamente, Sr. Deputado João Amaral, esta é uma discussão que temos de travar necessariamente e estamos disponíveis para a travar. Não fazemos é como os Srs. Deputados da bancada do PSD, não chegamos aqui e dizemos: «não há problema, essa é uma questão que nem se quer se coloca». Coloca-se, efectivamente, temos de ter noção disto! Mas coloca-se na perspectiva que referi na parte final da minha intervenção, isto é perguntando que alternativas é que podemos criar. Temos ou não hipóteses, neste momento, de criar alternativas ao nível da resolução dos litígios numa série de matérias? Podemos ou não contribuir, ao nível do acesso ao Direito, de forma a conseguir melhor informação para os cidadãos, dotando as instituições, as autarquias locais, as freguesias, os municípios de novos conhecimentos que possam ser divulgados ao próprio cidadão?
Penso que temos um campo imenso para explorar, o que não tem sido feito, e o pacto do regime também serve para isso.O Sr. António Filipe (PCP): - O pacto do regime serve para tudo!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir-me àquilo que o Sr. Deputado Antonino Antunes disse. O Sr. Deputado disse que não ia falar sobre um determinado assunto que enunciou, mas o que é facto é que falou.
Como o Sr. Deputado pode calcular, e já percebeu, nós, porque somos responsáveis, temos uma noção - e não estou a dizer que o senhor não tenha - diferente daquela que o Sr. Deputado e a sua bancada têm sobre este assunto: obviamente, não falamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguém terá dito um dia que a verdadeira imagem de um país é dada pelas suas prisões. A forma como são tratados os cidadãos privados de liberdade é sempre, em cada país, o espelho do respeito com que são encarados os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos.
Sendo esta interpelação ao Governo centrada nas questões que mais nos preocupam quanto à administração da justiça, não podemos deixar de atribuir especial relevância às preocupações que temos com o sistema prisional português não apenas pelos problemas que são criados, ou que não são resolvidos no seu interior, mas também pelas disfunções sociais e judiciárias que nele se reflectem.
O Sr. Ministro dirá que nos últimos anos aumentou o investimento no sistema prisional, com a construção de mais prisões, com a alargamento de algumas das já existentes, com um esforço considerável no melhoramento das condições de reclusão. Não negamos que esse esforço tem sido feito e que a situação do sistema prisional melhorou nos últimos dois anos quando comparada com a enorme crise que atravessou nos anos de 1995 e 1996. E temos consciência, obviamente, que o sistema prisional é obrigado a confrontar-se com problemas que não gera, mas que é obrigado a gerir.
Mas seria irresponsável da nossa parte ter um juízo de satisfação perante uma realidade que continua a ser inquietante. O sistema prisional português continua a ser mais punitivo que ressocializador.
É um sistema que reflecte as disfunções da aplicação da justiça: está cheio de pequenos delinquentes, presos preventivamente ou a cumprir sucessivas penas pela prática reiterada de furtos ou de crimes ligados à toxicodependência, mas faltam lá os criminosos de «colarinho branco» e os poderosos que a justiça se revela incapaz de punir.
É um sistema que se confronta com gravíssimos problemas quanto à assistência médica aos reclusos, sendo um meio de grande incidência e de propagação da toxicodependência, da SIDA e de outras doenças contagiosas.
É um sistema que, visando prevenir e combater a criminalidade, acaba objectivamente por reproduzir condições para a reincidência e para a consolidação de percursos criminosos.
Os dados conhecidos são preocupantes: a maioria da população prisional é jovem, iletrada e quase condenada à reincidência; cerca de 45% dos reclusos têm menos de 30 anos; mais de 70% não passaram do ensino básico, sendo que uma boa parte de entre eles não sabe ler nem escrever; 46% dos reclusos são reincidentes.
O primeiro problema que, normalmente, vem ao de cima quando se discute o sistema prisional é o da sua sobrelotação. Há, evidentemente, razões para isso. A lotação das cadeias portuguesas está muito acima do limite aceitável, com todos os problemas que daí decorrem e que são muitos. Mas resolver-se-á esse problema simplesmente criando mais cadeias e aumentando a sua lotação? Do nosso ponto de vista, esse investimento é necessário, mas não é suficiente para resolver os problemas de fundo. O problema de Portugal não é o de ter cadeias a menos mas, antes, ter presos a mais.
Ao contrário do que muitas vezes se diz, a verdade é que se prende muito, em Portugal. Temos hoje uma taxa de reclusão de 147 presos por cada 100 000 habitantes, quando em qualquer outro país da União Europeia essa taxa oscila grosso modo entre os 60 e os 80.
E também não é verdade que as penas aplicadas em Portugal sejam brandas. Bem pelo contrário! Portugal tem a maior duração média de prisão efectiva de toda a União Europeia, que aumentou de 36 meses, em 1994, para 44 meses, em 1997.
Há, evidentemente, razões que conduziram a esta situação: a falta de condições para a prevenção da pequena criminalidade; a nula prioridade que, durante muitos anos, foi dada ao policiamento de proximidade; a criação de ur
16 DE ABRIL DE 1999 2639clima de alarmismo entre a população, gerador de naturais sentimentos de insegurança, que o Partido Socialista tanto usou como arma política quando se encontrava na oposição,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade! E quanto mais perto das eleições pior!O Orador: - ... que contribuíram para criar uma pressão da opinião pública - e, é preciso dizê-lo, das forças policiais - no sentido do uso e abuso da prisão preventiva e da utilização das penas privativas da liberdade para além do que seria, porventura, estritamente necessário.
Mas o problema da população prisional não reside apenas no seu excesso em termos quantitativos. O que acontece é que, enquanto nas prisões se amontoam os toxicodependentes e outros autores de pequenos delitos, os criminosos de «colarinho branco» ostentam cá fora a impunidade e os sinais exteriores de riqueza.
Enquanto a maioria dos toxicodependentes não têm nem maneira de se tratar, nem meios para se defender, nem um sistema de defesa oficiosa condigna e sofre implacavelmente a acção da justiça, os autores de crimes de corrupção, de fraudes de grande dimensão, de branqueamento de capitais de origem criminosa escapam facilmente às malhas de um aparelho judiciário, que nunca foi convenientemente preparado para os combater e eximem-se facilmente à aplicação da justiça usando todos os meios que a própria acção criminosa lhes faculta.
Numa palavra: a população prisional reflecte fielmente as consequências de uma justiça socialmente injusta.
A resolução do problema da sobrelotação prisional não passa, por isso, apenas, por construir mais prisões, embora se reconheça a necessidade de investimentos no sistema prisional que melhorem qualitativamente a sua capacidade.
Quando verificamos que, dos cerca de 10 000 presos que cumpriam penas nas nossas prisões em finais de 1997, cerca de 8000 cumpriam penas por crimes contra o património ou por crimes relativos a estupefacientes, sendo a sua maioria toxicodependentes, facilmente concluímos que, em vez de mais prisões, do que precisamos é de mais CAT, de mais comunidades terapêuticas, de uma legislação que encaminhe os toxicodependentes para o sistema de saúde e não para o sistema prisional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também não é verdade, ao contrário do que por vezes se pensa, que a maioria dos reclusos se limitam a cumprir uma parte relativamente reduzida das penas a que foram condenados. Não só isso não é verdade como nos últimos anos tem diminuído a concessão de liberdade condicional. E pior: no caso de cidadãos estrangeiros a quem tenha sido aplicada pena acessória de expulsão após o cumprimento da pena de prisão, o que se verifica é que não só a pena é cumprida rigorosamente até ao fim, sem liberdade condicional e sem saídas precárias, como a expulsão é executada de imediato e sem dar sequer a possibilidade de um contacto directo com a família.
O que verdadeiramente falta em Portugal são sistemas credíveis de medidas alternativas à prisão: a utilização das medidas de trabalho a favor da comunidade não têm expressão, registando-se em 1997 apenas 14 casos de aplicação destas medidas; escasseia a utilização do regime aberto; tardam as medidas de controlo, que permitam substituir com vantagem o recurso à prisão preventiva; não se verificam, na prática, casos de suspensão provisória de processos relativos a toxicodependentes para tratamento, não obstante o enorme efeito prático que esta medida poderia ter pelo facto de não haver qualquer comunicação digna desse nome entre os tribunais e o sistema de saúde.
Isto para já não falar dos estrangeiros indocumentados que, na falta dos famosos centros de instalação temporária, aguardam a sua expulsão nas prisões como se todos eles tivessem cometido crimes que o justificassem.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1996, o Sr. Provedor de Justiça elaborou um excelente estudo sobre as condições prisionais, concluiu: pela insuficiência da prestação de cuidados de saúde à população prisional, agravada pela proliferação de doenças infecciosas em meio prisional; pela insuficiência do alojamento, em quantidade e qualidade; pela deficiência verificada ao nível da garantia a todos os reclusos de uma ocupação durante o tempo de permanência na prisão que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social.
Há pouco mais de um mês, foram divulgadas as conclusões de um novo levantamento da situação nas prisões, recentemente efectuado pela Provedoria de Justiça, destinado a avaliar a evolução verificada desde o relatório de 1996. Nas conclusões que extraí, o Sr. Provedor de Justiça regista evoluções positivas, mas não deixa de exprimir preocupações quanto a graves deficiências que se mantêm, quer no plano do alojamento, quer da ocupação, quer do enquadramento legislativo do regime penitenciário, do sistema de execução de penas ou do Instituto de Reinserção Social, quer - e saliento este ponto pela sua gravidade - ao nível da saúde.
Diz o Provedor de Justiça que, no que à saúde diz respeito, «persiste alguma indefinição sistémica que se reflecte nalguma desarticulação que se sentiu no terreno entre os vários níveis existentes, com eventual sobrecarga nuns casos e défice de aproveitamento noutros, bem como na precariedade da situação jurídico-laboral de boa parte dos quadros médicos e paramédicos.
A grande pressão exercida pela toxicodependência e pelas doenças infecciosas, conduzindo, ademais, a um esforço financeiro brutalmente acrescido cada ano que passa, exige um empenhamento mais esforçado, não só do Ministério da Justiça, mas de todo o Estado, essencialmente do Ministério da Saúde, enquanto serviço governativo com a atribuição de velar pela saúde pública.»
De facto, a saúde constitui, também do nosso ponto de vista, um dos mais graves problemas com que se confronta o sistema prisional e para o qual só têm sido encon-
2640 I SÉRIE -NÚMERO 72tradas respostas precárias, pontuais e assentes em boas vontades.
A população prisional é, como se sabe, extremamente carenciada. Muitos reclusos entram na cadeia já com graves problemas de saúde ou, pelo menos, com grandes carências de assistência médica. É uma situação para a qual a prisão evidentemente não concorre, mas que não pode deixar de tentar resolver, tanto mais que esta situação se agrava e potência no ambiente prisional.
Com uma população prisional em que avulta a presença de inúmeros toxicodependentes, onde há uma enorme taxa de seropositividade e onde alastram doenças infecto-contagiosas, é urgente encontrar respostas para as gritantes insuficiências que os serviços prisionais revelam e reconhecem a este nível.
Dispondo apenas de um hospital prisional central (em Caxias), de algumas enfermarias criadas em estabelecimentos prisionais, de uma comunidade terapêutica em meio prisional (no Estabelecimento Prisional de Lisboa) e de algumas alas livres de drogas e a braços com uma impressionante falta de meios humanos quanto a médicos e enfermeiros, os serviços prisionais têm procurado responder a este gravíssimo problema através de protocolos com o SPTT e com serviços regionais do Ministério da Saúde.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não chega!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode ser! Uma questão tão grave como é a da saúde nas prisões não pode ser resolvida apenas com base na boa vontade, embora ela seja, como em tudo na vida, indispensável.
É preciso que, para além do protocolo com o SPTT, que permitiu iniciar a introdução de programas de redução de riscos em meio prisional e que importa intensificar, se desenvolva uma mais ampla cooperação entre os Ministérios da Saúde e da Justiça que permita dotar as prisões com os recursos técnicos e humanos indispensáveis para assegurar condições aceitáveis de assistência médica nas prisões.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os graves problemas do sistema prisional estão muito longe da resolução. Dirá o Governo que investiu muito mais no sistema prisional do que os governos anteriores e que, em comparação com a situação existente há uns anos atrás, as coisas melhoraram. Simplesmente, a comparação que tem de ser feita não é com as condições deploráveis que existiram no passado mas, sim, com o mínimo que se exige para que sejam hoje respeitados direitos elementares dos cidadãos.
É óbvio que as condições prisionais são hoje muito melhores do que as que existiam no tempo do fascismo e são melhores do que as que existiam há uns anos atrás, mas não são, ainda, nem as desejáveis nem sequer as exigíveis.
Como muito bem refere o Provedor de Justiça, na introdução ao seu excelente relatório, «resulta do nosso ordenamento jurídico que a privação da liberdade não deve consistir no simples pagamento de uma dívida do delinquente para com a sociedade. Antes, a prisão deve procurar alcançar os objectivos de uma assistência prisional e pós-prisional com vista a auxiliar os presos a prosseguir, uma vez recuperada a liberdade, uma vida de acordo com os princípios de uma sã convivência social dentro dos parâmetros da Constituição.»
Apenas acrescentarei que falta ainda muito para que esse objectivo possa ser atingido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção inicial do Sr. Ministro da Justiça, cheguei à conclusão de que tinha de mudar o meu discurso, porque, ouvindo ontem os telejornais e lendo os jornais de hoje, julguei que o Sr. Ministro viria hoje aqui, com uma postura de muita humildade, solicitar à oposição colaboração para uma autêntica parceira para um pacto de regime que levasse a Assembleia da República, sem partidarismos, a dotar o País da legislação de que carece.
Mas enganei-me e por isso é que eu digo que tenho de alterar o meu discurso. Indubitavelmente, esta interpelação e este debate são oportunos e actuais, mas parece-me que é inútil em função da disposição do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que é perder tempo e que, tal como as propostas, os decretos-leis e todas as medidas pontuais e avulsas do Governo têm tido resultados escassos, têm sido inglórias,...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... este debate, a ser prolongado, será inglório. Por isso, limito-me a dizer o seguinte: nunca eu ou o meu partido afirmámos que esta crise tivesse começado com este Governo...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, vá lá...!O Orador: - A crise da justiça vem detrás, mas o que é verdade é que ela se agravou e teve maior visibilidade com este Governo e muito por culpa do próprio Governo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Só!O Orador: - Ora, eu julgo que o Governo, ao reconhecer agora a realidade da crise, porque já não podia negá-la mais, já não se podia alhear mais dela, já não podia assobiar para o lado, pois a crise está instalada e é grave, em face disso não poderia haver outra atitude do Sr. Ministro que não a de chegar aqui e reconhecer que há crise. Aliás, era o que faltava que V. Ex.a tivesse outra atitude que não esta...!
16 DE ABRIL DE 1999 2641Agora, julgo que tenho de chegar a esta conclusão: medidas como as que foram tomadas de reforma processual, seja civil seja criminal, foram reformas insuficientes e diria até precipitadas porque, feitas há um ano, é já preciso reformulá-las, é preciso uma novíssima reforma da reforma feita há um ano... Ora, é um desprestígio para a justiça ter de reformar já coisas que ainda há bem pouco tempo foram reformadas!
Verifiquei hoje que o Governo não tem nem quer ter uma política global para a justiça e essa circunstância, do meu ponto de vista, é de criticar e é censurável, porque o PP quer e acha que é seu dever dar um contributo para esta reforma global, mas, se o próprio Governo não a quer fazer, valerá a pena estarmos nós agora a adiantar aqui alguns conceitos? Julgo que será perder tempo!
Falou-se aqui da crise quantitativa da justiça, mas não ouvi falar em pormenor de aspectos qualitativos. Eu gostaria de dizer, por exemplo no que respeita à formação de magistrados, que me parece uma lacuna, que não pode continuar a haver, o facto de o acesso à judicatura por parte de jovens sem experiência, sem tarimba, sem maturidade...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós é que alterámos isso!O Orador: - Isso não pode, a meu ver, continuar e deve...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós é que alterámos isso!O Orador: - Sr. Deputado, quer fazer o favor de ouvir?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que não ouviu o que nós dissemos!O Orador: - Eu ouvi os senhores com paciência e peço-lhes que me ouçam também!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que não ouviu...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não são horas para estarmos a interromper os trabalhos com diálogos desta natureza.O Orador: - A própria formação dos advogados pode ser muito melhorada. É necessário organizar de forma diferente as magistraturas, acabar com as quesílias das corporações. A Procuradoria-Geral da República não pode andar constantemente aqui a ser apontada como uma instituição que está em oposição à Polícia Judiciária, juízes versus Ministério Público... A questão da inoperacionalidade da investigação criminal, tantas e muitas outras coisas que eu prescindiria agora de continuar a citar.
Julgo que, futuramente - e penso que não será com este Governo - um pacto de regime é absolutamente essencial e que é fundamental a reforma do sistema prisional não apenas com base em melhores prisões, como já aqui foi dito, mas com a reforma do sistema de saúde nos estabelecimentos prisionais, a reforma do regime penitenciário (que data já de 1979), a reforma do sistema de execução de penas e medidas de segurança, a remodelação do Instituto de Reinserção Social - e acho que este ponto é fundamental. Se a finalidade das penas é a ressocialização dos criminosos, como conseguir este desiderato sem um verdadeiro Instituto de Reinserção Social a trabalhar com técnicos competentes?
Não há dúvida de que, tal como diz o Sr. Provedor de Justiça, é preciso acabar com «depósitos» de homens e mulheres, porque é esta a figura actual das prisões portuguesas.
Em termos de propostas, e para que não se diga que não há espírito construtivo por parte do PP, dou alguns exemplos. Achamos que são aspectos absolutamente primordiais a nova reforma das reformas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, a completa revisão do contencioso administrativo e fiscal, com vista à sua simplificação - este aspecto é importantíssimo! -, a limitação dos recursos, designadamente, para o Tribunal Constitucional, o aumento do quadro de magistrados e de funcionários judiciais, a contingentação de processos, uma verdadeira avaliação e responsabilização disciplinar dos magistrados, o afastamento destes da vida política, fazer dos conselhos superiores das magistratura judicial e do Ministério Público autênticos órgãos do Estado, atacando corporativismos atávicos e incompreensíveis, estender a todos os magistrados judiciais serviços de assessoria técnica a prestar por licenciados em Direito, aproximar a justiça dos cidadãos, recuperando com as devidas actualizações e melhorias técnico-jurídicas os antigos julgados de paz, essencialmente como instâncias privilegiadas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria terminar, pois já ultrapassou o seu tempo e a generosidade é proibida a esta hora da noite.O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente.... e a limitação da prisão preventiva à criminalidade de maior gravidade.
A política deste Governo não é, de facto, reformada, não tem política global, não tem capacidade para elaborá-la, não quer pactos de regime e, sendo assim, a conclusão a tirar deste debate é a de que, a partir de hoje, o Ministério da Justiça, após o balanço que fez, a meu ver amplamente negativo, «encerrou para mudança de gerência». Assim, vai a justiça em Portugal!...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Encerrou para gerência?!Vozes do CDS-PP: - Para mudança de gerência!
2642 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para eu poder dar a palavra ao orador seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate vai longo e, permitam-me que vos diga, as perplexidades também. Como apontou o Sr. Ministro, logo na sua intervenção inicial, os problemas da justiça em Portugal derivam, quantos deles, de processos sociológicos de mutação na sociedade portuguesa. O que é espantoso é que, ao longo do debate, não se tenha registado, particularmente da parte dos Srs. Deputados da oposição, ou das oposições, uma única reflexão acerca desses processos em mutação na sociedade portuguesa, porque são eles - e de que maneira! - a fonte de vários dos problemas sérios e reais que existem na área da justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até parece que eu não falei nesses processos! Os senhores têm a mania de que são uns doutores!O Orador: - Aquilo que é espantoso é que os Srs. Deputados, em vez de olharem para esses problemas sérios e reais e procurarem detectar a causa das causas desses problemas, acerca disso, se tenham verdadeiramente demitido. E se tenham, por isso, demitido de tentar compreender as razões que levam a um aumento de conflitualidade efectiva na sociedade portuguesa, em consequência de mutações das próprias instituições sociais, em consequência de uma afirmação de direitos individuais que exigem, na litigação, uma efectiva protecção do direito, na sequência de uma maior intensidade das actividades económicas, muitas delas também sujeitas ao princípio da litigância.
E, se me disserem que problemas novos implicam respostas novas e que, neste sentido, temos todos de ser imaginativos, devo referir-vos que, por exemplo, o Sr. Ministro da Justiça, no início das suas palavras, chamava a atenção para a mutação de paradigma entre um Estado tradicionalmente administrador para um Estado que é, cada vez mais, regulador, com funções de arbitragem, a qual, provavelmente, também no domínio da justiça, terá de ter, nos próximos tempos, um muito maior aprofundamento para permitir outras soluções, mais flexíveis, mais informais, no domínio da regulação dos interesses, que não passem necessariamente por sistemas institucionais de justiça. Acerca disso, os Srs. Deputados disseram rigorosamente nada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até parece que ninguém falou hoje nisso!O Orador: - Por outro lado, é verdade e é justo que se faça a distinção: temos a atitude positiva com que os Srs. Deputados do PCP intervieram neste debate, os quais não deixaram de fazer críticas, mas fizeram-nas com o sentido da medida.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Este «abraço de urso»!O Orador: - Ainda há pouco, ouvimos dizer que havia, e há, problemas sérios ao nível do sistema prisional Srs. Deputados, como estaria hoje o sistema prisional se não tivesse havido um aumento real das disponibilidades de aceitação de reclusos no sistema prisional e se o mesmo se encontrasse como se encontrava à data em que este Governo tomou posse? Seria uma situação não de dificuldades mas de ruptura catastrófica e só não o é pelas medidas que foram tomadas em três anos, em detrimento das medidas que não foram tomadas durante 15 anos por aqueles cuja responsabilidade é conhecida!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, vale a pena sinalizar o sentido da medida. Quando o Sr. Deputado António Filipe reconhece que hoje o sistema, obviamente com as dificuldades que lhe apontou, em todo o caso, não tem o gravame que tinha há três anos atrás, fazendo uma crítica, fez, simultaneamente, um testemunho de justiça, a partir de uma posição de equilíbrio. E é essa posição de equilíbrio que, sinceramente, não consegui encontrar nas intervenções dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que foram ao ponto de dizer coisas que eu quase diria absurdas como, por exemplo, a acusação de precipitação relativamente às reformas da área do processo civil e da área do processo penal, para dizerem, logo a seguir, que agora temos de fazer outras.
Pois bem, fica o desafio: quais, Srs. Deputados? Digam-nos aqui! Para que as palavras não fiquem no ar, para que as críticas não sejam apenas a expressão da vossa insensatez, digam-nos se chegam à conclusão...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, as pendências em processo civil aumentaram, ou não, com o novo Código de Processo Civil?!O Orador: - Mas isso não é um problema da reforma do processo civil! É, justamente, uma consequência do aumento de litigância por outras causas, diferentes daquela que o senhor acaba de apontar! Ou seja, o senhor só vê os problemas ao nível de certas consequências, não é capaz de fazer uma relação de causa/efeito e vai detectar os males onde eles não existem, necessariamente!
A vossa bancada tem uma responsabilidade, pois disse aqui, peremptoriamente, que era necessário fazer já, a correr, as reformas dos processos civil e penal! Disseram-no, acabou de ser dito pelo último dos Srs. Deputados que, do vosso lado, interveio neste debate!
Digam-nos, pois, para que não façam críticas baseadas em meras atitudes de leviandade política, em que sentido exacto querem, com urgência, reformar o processo civil e o processo penal, para que nós saibamos! Mais para que saibamos algo que também teria sido muito útil que tivesse sido dito pela bancada do PSD, que é s
16 DE ABRIL DE 1999 2643qual é o arco de consenso institucional possível no Estado de direito em que vivemos! É que muitas das soluções, cujas reformas foram aprofundadas por este Governo, foram reformas aprofundadas na base de uma Constituição votada por dois terços dos Deputados desta Assembleia da República!
Por isso, os Srs. Deputados fizeram críticas do tipo voluntarista, do tipo do «decisionismo», do tipo de saber se o Sr. Ministro da Justiça tinha tido um comportamento mais ou menos hábil relativamente a uma certa conjuntura, mas não fizeram críticas sérias, fundamentadas, com alternativas em relação ao modelo institucional de justiça com que estamos a trabalhar! Acerca disso, disseram nada! Então, eu interrogo-vos: como é que é possível falar da crise da justiça se, sobre o modelo institucional da justiça, não revelaram uma única ideia alternativa e diferente, capaz de apontar para dar substância a este debate?!
Vou concluir, Srs. Deputados, pois a hora já vai adiantada. Houve, de facto, muita inutilidade neste debate político, mas essa inutilidade não resulta de não haver uma orientação política no domínio da justiça. Essa inutilidade, ficou provado, deve-se ao facto de haver um completo deserto de ideias, particularmente nas oposições!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a disse, no final, em relação às oposições, que havia um total deserto de ideias. Pois eu quero perguntar-lhe como é que justifica, em relação ao PCP, que o PCP não tenha ideias sobre o modelo da justiça. Devo dizer-lhe que, Sr. Deputado, quando V. Ex.a resume tudo, todos os problemas que se passam, a problemas meramente corporativos, está a ser injusto, porque é verdade que há problemas levantados pelas magistraturas, mas nem todos os problemas são corporativos. Há, como se sabe - e agora aproveito para aqui falar do modelo de processo penal e de investigação criminal - uma divergência entre esses modelos.
Devo dizer que me admira bastante o PSD ter vindo, ultimamente, para a Assembleia da República, defender um modelo que não era o que defendia durante os seus mandatos, o qual era completamente diferente. Mas também devo dizer-lhe que penso que há, por parte do Governo, alguma inabilidade em tratar do assunto, porque isto esclarece-se com o diálogo! Para mim - e eu defendi os tribunais de instrução criminal -, o que se tem de ver é que houve a fase do Estado-Providência, com o sistema garantístico que podia, efectivamente, ir para esse sistema, para os tribunais de instrução criminal, porque o chamado Estado-Providência intervém a montante da crise da justiça e resolve alguns problemas a montante. Depois, passou-se não para um Estado regulador, porque nós não temos um Estado regulador, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, mas para um Estado desregulador, que assiste, impávido e sereno, à conflitualidade e não a quer resolver, por exemplo, nos despedimentos colectivos, que atira para os tribunais do trabalho e não intervém, e que cria a miragem de que a cada direito corresponde uma acção, o que é mentira. E, passando para uma nova forma de Estado, põem-se alguns problemas em termos de investigação penal, em relação à grande criminalidade, os quais têm de ser resolvidos, concluí eu, com um novo modelo de investigação criminal, por causa das transformações do Estado, e tem de se cuidar de que a acção penal não caia nas mãos do Executivo. Foi por isso que votámos contra a anterior lei orgânica do Ministério Público, onde eram retirados ao mesmo poderes de fiscalização pré-processual dos órgãos de polícia criminal. Votámos contra porque isso limitava a autonomia do Ministério Público e cuidámos, até em sede de revisão constitucional, de garantir a independência do Ministério Público, propondo a sua consagração expressa, sem sucesso, pois o PS votou contra.
Quisemos sempre, uma vez que a acção penal estava nas mãos do Ministério Público, garantir que a mesma fosse, de facto, exercida com independência em relação ao poder executivo.
Pensamos, hoje, que se chegou a um modelo em que a acção penal está no Ministério Público - é preciso é que o dotem, de facto, de meios para combate à grande criminalidade - e que este modelo, com as alterações que foram introduzidas em relação às ordens escritas, e te., garante a independência no exercício da acção penal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Eu vou terminar, Sr. Presidente, mas quero mostrar que tenho ideias, que o PCP tem ideias, que aqui não há um deserto de ideias em várias matérias e também na área da justiça!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que as magistraturas têm é um entendimento diferente disto, não são problemas corporativos! Vamos dialogar, vamos provar que, de facto, se podem conciliar as visões que têm!
Se isto não são ideias, Sr. Deputado, o que é que são ideias?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, também é uma boa ideia respeitar o Regimento!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a intervenção que fez, dado que me permite fazer uma interpretação correctora, porque, se não ficou ciente do sentido da minha afirmação, eu permito-me esclarecê-la melhor.
Eu julgava ter feito uma distinção entre a posição do PCP neste debate e a posição das oposições a que me estava a referir quando falei do deserto de ideias. É que, se reparou na estrutura da minha intervenção, a propósito
2644 I SÉRIE - NÚMERO 72das oposições à minha direita, eu referi a questão do deserto de ideias, julgando ter feito essa separação.
Não quero dizer que, em contrapartida, Sr.a Deputada, concordo com vários dos seus pontos de vista, até porque julgo haver neles situações verdadeiramente paradoxais. Um dos temas mais glosados nos últimos tempos é o do suposto poder reforçado do Ministério Público. Vejam lá que já se foi até ao ponto de se dizer que o Ministro da Justiça era, por esse efeito, refém da Procuradoria-Geral da República! Todos nós já vimos isto dito várias vezes e repetido.