PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE SETEMBRO DE 1984 6421niões. Agora eu penso que pode ser um bocado complicado nalguns casos estar a transformar em regra a substituição para uma reunião, porque a substituição para uma reunião, por vezes, pode dever-se a factores acidentais, como uma deslocação que se prolongou, como uma ausência acidental de Lisboa, etc. Portanto, dá-me a impressão de que, se aos serviços facilitaria, como disse o Sr. Presidente, aos deputados facilitaria o mecanismo que o Sr. Deputado Carlos Lage indicou, que è a substituição como membro da Comissão Permanente ter de ser obrigatoriamente comunicada; a outra, poder ser comunicada ou não - embora facilitasse comunicar -, consoante a antecedência com que os membros da Comissão Permanente indicaram a necessidade de se fazer substituir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica a sugestão. Facilita o trabalho dos serviços se comunicarem com antecedência as substituições.
O que precisa, porque então complica muito mais, é que o deputado que assina a presença esteja presente e não seja substituído por outro, porque isso tem já complicações até de tesouraria e mais ...
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
CartasDe José Reis de Oliveira, residente em Falgares, Fátima, chamando a atenção para o facto de há 18 anos se arrastar o seu processo nos serviços militares e na Caixa Geral de Aposentações, para lhe ser atribuída a competente pensão de invalidez, resultante da incapacidade que adquiriu como soldado condutor em Moçambique.OfíciosDa Câmara Municipal de Leiria, solicitando o apoio desta Assembleia para a rápida efectivação da fixação naquela cidade da Delegação da Polícia Judiciária já criada, e que tem vindo a arrastar-se desde há anos.
Da Assembleia Municipal de Olhão, a enviar um documento aprovado em sessão ordinária de 9 de Julho, considerando a necessidade de o Governo e demais entidades competentes viabilizar em Olhão projectos e investimentos, nomeadamente nos sectores da pesca e do turismo.
Da Câmara Municipal de Benavente, a remeter cópia de uma deliberação tomada em reunião de 27 de Junho passado, na qual manifesta a sua preocupação, relativamente aos encargos das câmaras municipais, com os vencimentos dos funcionários que aguardam publicação da sua aposentação no Diário da República.Telegramas e «telexes»De diversos sindicatos, manifestando-se contra a detenção dos dirigentes e delegados sindicais da
CIFA, no passado dia 13, frente à residência do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estas informações que vou dar se refiram fundamentalmente a uma conferência dos lideres parlamentares, e eu aproveitava para convocar para amanhã, ao meio-dia, uma conferência dos presidentes para se tratarem destes assuntos. Eu creio que poderia dar a todos uma breve informação, não para discutir mas para tomarem conhecimento de alguns assuntos.
Como sabem, estão a ser executadas algumas obras. Aquelas que mais me preocupam são as da sala das sessões, mas o empreiteiro ainda hoje voltou a garantir que as obras estarão prontas no fim deste mês. O refeitório vai ser aberto, o bar talvez depois do dia 15 de Outubro.
Estão previstas visitas ao Parlamento de uma delegação da Coreia do Norte, que deve chegar a 23 de Outubro; dos Reis da Bélgica, que também chegam a 23 de Outubro; de Suas Altezas Reais, o Grão-Duque do Luxemburgo, que visita Portugal em 11 de Outubro (está prevista para as 16 horas); uma delegação da Câmara dos Representantes da Dieta Japonesa, que está prevista para o dia 2 de Outubro, e uma visita do Presidente da República da China.
Sucede que algumas destas visitas estão marcadas - não foram marcadas por nós, mas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Protocolo, embora sejamos consultados (não demos ainda a nossa resposta) - para um sábado como, por exemplo, a do presidente da República da China, pelo que é de chamar a atenção aos Srs. Deputados que a vossa presença - se eles vierem ao Parlamento, como é natural - é importante.
Por outro lado, recordo ainda a eleição de um Juiz para o Tribunal Constitucional. Já foi publicada no Diário da República a notícia da vacatura do cargo; recebeu-se, aliás, uma carta do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional comunicando o facto.
Finalmente, está prevista a deslocação da estátua de José Estêvão, conforme já qui foi dito, para o largo fronteiro-lateral da Assembleia. Não está ainda fixada em absoluto a data - que poderá ser no dia 5 de Outubro ou em outra data -, mas isso vamos resolver na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e, ao mesmo tempo, analisar um ofício recebido da ASDI, propondo que a abertura dos trabalhos parlamentares, da segunda sessão legislativa, se faça com uma sessão solene nesse dia. Este assunto será posto também, portanto, na reunião dos lideres parlamentares.
Quanto a informações, da minha parte está tudo. Não há mais informações.
Estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Brito, Carlos Carvalhas e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu, de facto, pedi a palavra para fazer uma intervenção. No entanto, tenho como quase seguro que o tempo não será suficiente. Não vou pedir prolongamento do tempo, de qualquer forma pedia a compreensão, se estivessem de acordo, para que aquela parte ou partes que eu não conseguir ler se podiam ficar re-
6422 I SÉRIE - NÚMERO 147gistadas no Diário. Era essa a nota prévia que punha.
Se não for aceite, obviamente que ficará apenas aquilo que referir. Eu não vou é ultrapassar o tempo.O Sr. Presidente: - Por minha parte não vejo inconveniente algum. Se não houver objecção, assim se fará, Sr. Deputado.
Para um interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu tenho pena de fazer esta objecção, porque suponho que o assunto é importante e só ele justifica este tipo de intervenção. Mas eu serei mais favorável a que haja uma tolerância da conferência no sentido de permitir ao Sr. Deputado que use de maior tempo do que de haver uma parte da sua intervenção que seja publicada no Diário da Assembleia da República sem que nós dela tenhamos conhecimento. Pode ser uma parte que, precisamente, justificasse do nosso lado qualquer intervenção, qualquer comentário ou qualquer resposta. Creio que o Diário da Assembleia da República deve reflectir, exactamente, o que se passa nas sessões e seria um mau princípio que o Diário da Assembleia da República inserisse intervenções que não foram ouvidas por todos os Deputados e sobre as quais eles não se podem pronunciar quando poderiam ter alguma coisa a dizer, de concordância ou de discordância.
Portanto, estou predisposto a permitir que o Sr. Deputado José Vitorino utilize mais tempo, se julga que isso é necessário, mas não estou disposto a aceitar que permitamos a inclusão no Diário da Assembleia da República, sob a forma de intervenção, de textos que não foram por nós ouvidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tem alguma ideia do tempo que demora a sua intervenção?O Sr. José Vitorino (PSD): - De facto, não tenho nenhuma ideia precisa, Sr. Presidente. No entanto, não faço questão, quer dizer, posso prolongada por mais alguns minutos, posso até ficar-me pelos 5 minutos e o resto do texto não ficar registado no Diário da Assembleia da República. Não faço questão de maior; limitei-me apenas a apresentar o pedido.
De qualquer forma, posso desde já adiantar que o meu grupo parlamentar não fará mais nenhuma intervenção, embora seja certo que não há aqui o princípio da acumulação dos tempos quando os representantes dos partidos nesta Comissão os não usam ...
Portanto, se assim entenderem, usarei os 6 ou 7 minutos e registar-se-á no Diário da Assembleia da República apenas aquilo que eu aqui disser. Repito que não faço qualquer questão nisso.O Sr. Presidente: - Ao que julgo para se pronunciar também sobre o assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Exactamente, Sr. Presidente, e serei muito breve.
De facto, a minha posição vai também no sentido de achar preferível que sejamos liberais e tolerantes no tempo a conceder ao Sr. Deputado José Vitorino, mas, como teremos de estabelecer um limite, poderíamos talvez fixar como tempo máximo o dobro daquele a que ele tem direito, já que ele considera que o assunto é importante.
É que de facto o princípio de entregar um texto em relação ao qual não há possibilidade de comentário ou de resposta não nos parece efectivamente muito adequado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de repetir que, sendo esse entendimento, não vejo qualquer inconveniente em que assim se proceda.O Sr. Presidente: - Só quero dizer que este procedimento não sirva de exemplo...
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós, por mímica, já tínhamos dado uma indicação de que não fazíamos questão. Em todo o caso e uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota levantou o problema, problema que aliás nós já havíamos discutido, também nos parece preferível o procedimento sugerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Achamos que se pode assentar numa tolerância de tempo que permita ao Sr. Deputado José Vitorino usar, por exemplo, 8 minutos. Creio que ninguém levantará problemas. De resto, se ele fosse mesmo até aos 9 minutos essa era uma pequena tolerância sobre a tolerância (risos) sem que isso se constitua em precedente. É apenas atendendo a um pedido.
Agora, vamos ver é o que é que o Sr. Deputado José Vitorino diz, não é!? Todos nós concedemos na tolerância pensando que se trata de uma questão muito importante - ele assume uma grande responsabilidade. ..Risos.O Sr. Presidente: - Como estamos todos esclarecidos, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino para que produza a sua intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu coloquei pura e
simplesmente a questão, para não me ver na situação de, esgotado o tempo de que dispunha, dizer que terminava a intervenção quando ela ainda estava longe do fim. Foi só por isso.
Entrando agora no assunto que pretendo abordar, gostaria de começar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, infelizmente e por razões lamentáveis, o Algarve tem sido muito falado nas últimas semanas. Muito se tem dito e escrito sobre os problemas verificados em Albufeira e talvez por isso haja por vezes a tentação de dizer que já se falou o suficiente ou já se falou de mais.. Penso que não, ou melhor, penso que se falou o suficiente sobre determinados aspectos mas ainda se aprofundaram pouco ou com ar pouco decidido as questões essenciais. Daí justificar-se esta minha intervenção de ho-
20 DE SETEMBRO DE 1984 6423je que entendo ser para defesa dos interesses do Pais e do Algarve. Polémica, discussões e acções estéreis mais ou menos espectaculares já houve a mais e, porque o País não vive delas e pode afogar-se nelas, não me deterei sequer aí.
Os factos são conhecidos, mas as consequências ainda não são contabilizáveis. De qualquer forma, os prejuízos são evidentes, tendo-se criado um clima de instabilidade social e psicológica, acompanhado de mais uma forte machadada na nossa imagem turística, sabendo-se como, em todo o mundo, Albufeira ainda é hoje, e justamente, um símbolo do Portugal e do Algarve turístico.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este caso não é virgem. O Algarve infelizmente no sector turístico já tem a sua história das grandes crises e dos grandes sobressaltos. Primeiro, foram os problemas da água, depois, as fugas de gás e agora os desarranjos intestinais. Em todos eles houve muita especulação e tentativa de aproveitamento por agentes diversos, mas uma coisa é certa: «deu-se de flanco», e abriu-se a possibilidade a essa especulação.
Considerando o que o turismo representa para nós em termos económicos e financeiros, terá de se dizer antes de mais que o País não pode continuar a sujeitar-se a isto e daí que, finalmente e após esta terceira ocorrência, seja tempo de, de vez e de uma vez, se atacarem as causas profundas da situação que constituem como que um vulcão em erupção permanente com o lançamento da lava destruidora.
São 3 os factores mais preocupantes que têm provocado a situação existente, a saber: os esgotos, os problemas de abastecimento de água e a falta de planeamento e ordenamento do litoral algarvio.
Quanto aos esgotos, a Comissão de Planeamento Básico (CSBA), que foi nomeada em 1980, fez o possível, corrigiu o possível e tratou da maneira possível a «pesada herança» que o Gabinete de Planeamento do Algarve (CAPA) lhe havia deixado, isto é, uma situação em que das 14 estações de tratamento de águas residuais instaladas apenas 6 funcionavam, e algumas mal, com o material a degradar-se de forma quase criminosa.
Avançou-se com uma linha de crédito de 3 milhões de contos, mas essa verba hoje está esgotada e ainda assim os problemas mais urgentes não estão solucionados.
Pode dizer-se que a primeira fase irá terminar talvez em 1986 com a resolução dos problemas deixados em curso pelo extinto CAPA e algumas outras situações de recurso. Essa foi a primeira fase do recurso, mas tem de entrar-se de imediato na segunda fase, que se poderá denominar fase planeada.
É que para além do que falta fazer, mesmo no caso em que as estações de tratamento estão operacionais, a sua capacidade aproxima-se perigosamente dos limites. Daí que se pergunte: como enfrentar a segunda fase, estimando-se, como se estima, que são necessários 4 a 5 milhões de contos, a investir durante 5 a 6 anos, para que o problema possa ser resolvido de forma duradoura em termos temporais?
As câmaras não têm capacidade financeira para o efeito e muitas delas já atingiram o limite legal de endividamento. Daí que haja como única solução a atribuição de verbas especiais através do Orçamento do Estado para este efeito.
Em relação ao segundo factor - a água -, o equilíbrio hoje é instável. Não se faz mais desenvolvimento agrícola porque as pessoas receiam pela falta de água para consumo doméstico. Têm-se resolvido os problemas mais candentes, mas bastará um inverno menos chuvoso que o último, que foi muito bom, para que surjam problemas de rotura. Daí que não se possa continuar mais a fazer que se anda para a frente, mas não anda na construção das barragens. Há, pois, que encetar a sua construção de forma decidida e definitiva.
Quanto ao terceiro factor - o ordenamento e planeamento litoral -, a situação é conhecida, a degradação é evidente, a qualidade de vida é afectada e daí também a falta de estruturas de apoio ligadas à água, esgotos, segurança, saúde, etc., para dar resposta a esses problemas.
É por isso que entendemos de toda a permência iniciar um plano de ordenamento para o litoral algarvio. Haverá muitos que o não querem, obcecados pelo lucro imediato ou por outro tipo de condutas, mas ainda assim compreenderão que essa é a única política de prazo possível para não destruir um Algarve próprio turisticamente, que não deve confundir-se com o sul de Espanha, com o qual, obviamente, não podemos competir, porque somos muito mais pequenos.
De facto, a única competição possível situa-se ao nível da qualidade dos serviços prestados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é não aderir à tentação de resolver agora o problema de Albufeira, deixando tudo na mesma.
É esta a questão de fundo que se põe.
Faça-se frente ao imediato, com certeza, mas sobretudo planeie-se um futuro de segurança, como exigem os interesses do País, dos investidores e dos trabalhadores.
Mas tudo isto exige vontade política e dinamismo. E não se trata de privilegiar o Algarve, como alguns poderão pensar e até dizer se tudo isto for por diante. Não se pode pensar isso, porque de facto está em causa a nossa riqueza turística, que não é apenas do Algarve, mas de todo o País. Os cidadãos do Algarve não têm benefícios especiais com o turismo. Pelo contrário, têm um custo de vida mais elevado do que qualquer outra zona do País.
Não nos fazemos vítimas, não queremos fazer privilegiados, mas há que fazer aquilo que o País justifica.
Não propomos um «gabinete de crise» para a situação, mas exige-se que o Governo tome a seu cargo esta situação sem assumir atitudes bombásticas, mas com serenidade e urgência para que toda a dimensão do problema seja equacionada.
Por outro lado, também não se compreende que a Comissão Regional de Turismo do Algarve ainda não tenha reunido. Não se compreende isso quanto o devia ter feito com a presença de membros do Governo para analisar a situação em toda a sua globalidade e em toda a sua gravidade. Não vale a pena meter mais a cabeça debaixo da areia. É tempo de fazer; urge fazer; faça-se então!O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito, a quem concedo a palavra.
6424 1 SÉRIE - NÚMERO 147O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer a intervenção que trago preparada, quero dizer que ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino e anunciar para amanhã uma intervenção minha sobre o mesmo assunto, isto é, sobre a situação do Algarve e o turismo.
Hoje estou encarregado pelo meu partido e pelo meu Grupo Parlamentar de fazer a seguinte intervenção:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o adiamento dos debates na 4.a Comissão e na Assembleia Geral das Nações Unidas a questão de Timor-Leste corre o risco de cair num novo eclipse, longo e profundo.
A nosso ver é obrigação da Assembleia da República não permitir que isso aconteça numa questão em que a linha de rumo está traçada na própria Constituição e em que comprovadamente está em jogo a honra nacional.
Esta preocupação, devo dizê-lo, tem estado presente em muitos sectores da Assembleia da República e é ela que explica a iniciativa que levou, em duas legislaturas sucessivas, à criação de uma comissão eventual para o acompanhamento da questão de Timor-Leste (comissão a que demos desde a. primeira hora o nosso apoio e contribuição empenhada).
É inquestionável que o adiamento dos debates da ONU correspondeu aos desejos e serviu os interesses da Indonésia.
Diga-se o que se disser, são indisfarçáveis as responsabilidades da diplomacia portuguesa neste pobre resultado.
Mais do que apurar, no entanto, estas responsabilidades, o que nos preocupa neste momento é saber qual o caminho que da parte do Governo se tenciona seguir para que não nos encontremos de aqui a alguns meses na mesma situação ou numa situação ainda pior do que aquela em que nos encontramos agora.
Todas as informações coincidem em que as forças fascistas da Indonésia que ocuparam Timor em 1975 se entregam à prática das maiores violências contra o povo maubere, com assassinatos em massa e atrocidades de toda a ordem que assumem o carácter de um verdadeiro genocídio.
Todas as informações confirmam também que o povo maubere resiste real e heroicamente à ocupação criminosa e que essa resistência é conduzida por uma força política - a FRETILIN.
Nenhum de nós ignora também o imperativo constitucional que estabelece no artigo 297.o que «Portugal continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem, de harmonia com o direito internacional, de promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste».
Todos sabemos, finalmente, que, em face da ONU, Portugal é a potência administrante.
Não há maneira de atenuar, por qualquer forma, as obrigações especiais do nosso país para com o povo de Timor-Leste.
A posição do Governo quanto à realização do imperativo constitucional a estas obrigações políticas e morais tem sido tudo menos claro, registando-se até declarações oficiais que manifestamente vão num sentido completamente oposto, como o de se «pretender uma solução idêntica acordada entre a União
Indiana e Portugal no caso de Goa», atribuída ao Primeiro-Ministro. O que claramente apontava para a solução de reconhecimento de facto consumado, a aceitação da anexação e entrega do povo maubere aos seus opressores.
Ultimamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama, anunciou que «não há solução para o problema de Timor se não forem criadas as necessárias condições, permitindo que o povo de Timor-Leste exerça o seu direito à autodeterminação e seja salvaguardada a sua identidade específica, religiosa, linguística e cultural».
Repare-se como se suprime qualquer referência à identidade nacional, antes de se sublinhar que a nossa Constituição fala de independência e não apenas de autodeterminação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto coloca como questão de grande actualidade e prioritária em toda esta matéria, a de saber-se como é que o Governo vê a efectivação do comando contido no artigo 297.o da Constituição. Importa também conhecer nas suas linhas gerais quais as iniciativas que estão em curso e quais as novas iniciativas que vão ser tomadas para esclarecer e modificar as relações de voto que sê tem verificado na ONU, designadamente em relação a países aliados de Portugal. Seria de uma grande importância conhecerem-se os resultados das conversações entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos sobre esta questão para se poder avaliar com o que podemos contar.
Um dos aspectos mais deploráveis da conduta do Governo em relação à questão de Timor-Leste é a atitude para com a FRETILIN que encabeça a resistência ao invasor fascista e assume a legítima representação do povo de Timor-Leste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Resultam para nós particularmente chocantes as explicações de «falta de tempo» invocadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros para não se encontrar com o representante da FRETILIN nas Nações Unidas.
O PCP reafirma à Assembleia da República a sua firme convicção de que os destinos dos povos não podem ser negociados contra a sua própria vontade. Por isso mesmo entendemos que nenhumas negociações podem decidir do futuro de Timor-Leste sem a participação do próprio povo de Timor-Leste e dos seus legítimos representantes - a FRETILIN.
Iniciámos esta intervenção chamando a atenção para o papel da Assembleia da República, reafirmando frontalmente a nossa disponibilidade para dar uma contribuição activa ao reforço da comissão parlamentar eventual para Timor-Leste. Gostaríamos de saber o que foi respondido aos representantes da FRETILIN que pediram para se avistar com a Assembleia da República.
Parece-nos oportuno recordar que se efectua em fins de Setembro a reunião de Outono da UIP, estando agendado um ponto na ordem de trabalhos especificamente dedicado às questões da autodeterminação e da independência.
20 DE SETEMBRO DE 1984 6425Isto pode constituir a nosso ver uma boa oportunidade para da parte dos deputados portugueses se realizar uma activa intervenção no sentido do desmascaramento da criminosa opressão Indonésia sobre o povo maubere e da luta que este está a travar pela autodeterminação e independência. Pela nossa parte podemos garantir que não deixaremos perder a oportunidade, e nesta reunião de Outono da UIP como noutras reuniões anteriores, desenvolveremos todos os esforços para uma acção solidária com Timor-Leste.
Sublinhamos, no entanto, para terminar que nada pode substituir a acção do Governo Português ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que este está obrigado pela legalidade constitucional, pela honra e as palavras nacionais, pelo respeito dos direitos humanos do povo maubere a desenvolver uma intensa acção política diplomática tendo em vista assegurar a autodeterminação e independência de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, posso desde já informá-lo de que não recebi nenhum pedido de audiência da parte da FRETILIN.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE quer dar aqui conta da sua enorme preocupação quanto ao que se está a passar relativamente aos ensinos técnico-profissional e profissional.
Vamos entregar na Mesa um requerimento, que entendemos dirigir expressamente ao Sr. Ministro - contamos por isso que o Sr. Presidente da Assembleia da República o faça chegar com o máximo de brevidade -, porque de facto toda a política que está inerente ao Despacho Normativo n.o 142/84, de 22 de Agosto, não está explicitada, para além da gravidade de estar a alterar o sistema educativo sem prévio conhecimento da Assembleia da República.
Há perguntas a que todos nós gostaríamos de saber responder mas que pelo menos o meu grupo parlamentar não sabe. Dou alguns exemplos:
Que estudos prévios baseiam as escolhas efectivadas pelas comissões coordenadoras regionais?
Foi feito algum levantamento das necessidades presentes, alguma projecção das necessidades de emprego, mesmo a curto prazo?
Os cursos criados correspondem àqueles que foram pedidos pelas escolas? pelas empresas? pelas autarquias? por outras «entidades privadas»?
Teve-se em conta qualquer planeamento da economia, qualquer reestruturação regional, foi pelo menos consultado o plano tecnológico do Ministério da Indústria?
Alguns cursos iniciados no ano anterior fecharam por desinteresse dos alunos ou por falta de professores, qual é o significado de tal facto?
Antes de se avançar para esta chamada 2.a fase foi feita alguma avaliação da mini-experiência do ano passado? Isto porque os recursos financeiros em Portugal têm de ser bem geridos e as populações não podem ser mais alvo de experiências frustradas.
Qual o investimento feito pelos alunos em cursos que transformavam miraculosamente os normais programas escolares dos 10.o e 11.o anos em fonte de emprego imediata?
Quais os cursos de mais pronta aceitação?
Como estão a ser formados, a que velocidade e em que quantitativo os monitores indispensáveis à intensificação da área profissional dos cursos complementares? Com que critérios?
Por outro lado, também não sabemos se está previsto o desgaste que a frustração vai, uma vez mais, levar a jovens cujo possível e prometido emprego continua bloqueado.
Como explica o Ministério da Educação a dificuldade dos alunos em se matricularem nos cursos profissionais e técnico-profissionais?
Qual a oportunidade e como é que o Governo pode tomar a responsabilidade do alargamento expresso do prazo de matrícula e a intensificação da campanha de «aderentes» feita em toda a comunicação social?
Gostaríamos ainda de saber - e pensamos que a Assembleia da República deveria de estar informada sobre isso - como é que se tem alterado o sistema educativo. Assim sendo, quantas e quais são as vias de ensino que se abrem neste momento para o ensino superior?
Como tenciona o Governo desbloquear o ensino superior, já que o numeras clausus se mantém e o ensino superior politécnico continua a produzir principalmente comissões instaladoras?
Como está a ser articulada a saída do curso secundário para o curso superior?
Pensamos que estes pontos de vista são básicos para o desempenho da função de deputados e por isso queremos vê-los esclarecidos.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão Permanente o PCP propôs que esta reunião fosse reservada à apreciação da grave situação económica, financeira e social do País, convocando-se para o efeito o Governo, designadamente através do Ministro das Finanças.
Que essa apreciação era necessária não foi contestado na altura por qualquer bancada. Porém, ao aprovar ontem mesmo uma proposta de orçamento suplementar para o ano em curso, o Governo veio dar redobrado fundamento à exigência de clarificação da situação orçamental do País.
Torna-se assim inquestionável que o recomeço dos trabalhos parlamentares deve ser assinalado pela apreciação da acelerada degradação do quadro económico e financeiro do País.
Com efeito, os últimos dados oficiais do Plano para 1984, entregue agora (em Setembro!) no Conselho Nacional do Plano, vem revelar a política de ruína que o Governo vem prosseguindo. Assim, o PIB, que o Governo previa decrescer 1,4%, em 1984, fixou-o agora em menos 1,5%, embora a OCDE e outros organismos oficiais já o estimem em menos 2%, o que significa que em 1984 se vai pro-
6426 SÉRIE - NÚMEKO 147duzir a preços deste ano menos 60 milhões de contos que em 1983 e menos 75 milhões do que em 1982!
Se atentarmos ao crescimento efectivo da população e ao retorno dos emigrantes facilmente se conclui do que isto significa no rendimento per capita e no nível de vida da população.
É aliás o Plano que confirma que o consumo privado nacional que as GOP fixavam em menos 1,5% para 1984, será afinal de menos 3 % devido no fundamental à quebra real dos salários. O Governo apontava nas GOP uma taxa de inflação anual de 24%, mas agora é obrigado a reconhecer no Plano, que esta será da ordem dos 30%. Por sua vez os aumentos salariais, segundo o Governo, permanecerão abaixo dos 20%, o que significa mais uma acentuada redução dos salários reais da ordem dos 8,5%!
E registe-se que nos 8 meses deste ano a média da subida de preços se situa já nos 31,3% com subidas de 33,6% para a alimentação e 36,5% para as despesas de habitação (sem contar com as rendas), o que é revelador do peso brutal que recai sobre os orçamentos familiares das «classes» de menores rendimentos.
Os números oficiais afirmam que o desemprego atingia já no 1.o trimestre os 503 000 e a OCDE aponta para esta ano uma taxa de desemprego em relação à população activa de 11,7%! Ao mesmo tempo desenvolve-se com toda a impunidade a praga dos salários em atraso.
A formação bruta de capital fixo (investimento) que as GOP fixavam em menos 9,2%, depois de em 1983 já ter tido uma quebra de 5,2% em relação a 82, terá afinal uma redução de 14%, com tudo o que isto implica em relação ao aparelho produtivo, no presente e no futuro, pondo a nu com toda a evidência a demagogia do slogan governamental da modernização da economia.
E a situação é ainda mais preocupante quando o Plano nos revela que a formação bruta de capital fixo autorizada no sector empresarial do Estado para 1984 sofre quebras de 45,5% na indústria; 46,5% nos transportes; 27,7% no equipamento social e 47,2% no turismo!
O Plano confirma também a evolução negativa nas indústrias transformadores (reafirmado pelos últimos índices do 1NE) e a gravíssima crise do sector da construção civil já patente em 1983 e que se prolonga por todo este ano, a evidenciar também a continua degradação da situação da habitação, das escolas, dos hospitais e de uma maneira geral de todos os equipamentos colectivos e sociais. Perante esta regressão da actividade económica não é de espantar que se assista a uma redução do défice da balança de transacções correntes.
E não deixa de ser significativo que as consequências das políticas (monetaristas) de sucessivas desvalorizações do escudo venham mesmo espelhadas na evolução das importações e das exportações. Nas GOP fixava-se uma taxa de aumento das importações de bens e serviços em volume de 7%, agora no Plano aponta-se para os 10%. Só que apesar de se aumentar o volume das exportações o seu valor é em milhões de dólares estimado no Plano num valor inferior ao estimado nas Grandes Opções, o que só por si mostra a efectiva desvalorização da força do trabalho nacional. Por outro lado, enquanto nas opções se fixava uma quebra das importações, o Plano mostra agora que esta quebra em milhões de dólares é afinal ainda maior, a traduzir o marasmo económico e a confirmar que a redução do défice se deve no fundamental à quebra daquelas (maquinaria e matérias-primas) em resultado da agonia do aparelho produtivo nacional.
E como consequência de toda esta política a dívida externa atingiu já, no fim de Maio, 15 066 milhões de dólares (cerca de 2340 milhões de contos) o que significa um aumento de 650 milhões de dólares desde o início do ano (apesar da venda de ouro). Estima-se ainda que a divida externa atinja no fim do ano os 16 000 milhões de dólares o que representa, à cotação actual, cerca de 90 % de todo o PIB de 1984.
E a esta situação catastrófica há a acrescentar os «acordos com o FMI» sem qualquer intervenção da Assembleia da República e as indignificantes negociações com a CEE, bloqueadoras do desenvolvimento do País, marcadas por sucessivas concessões ao serviço de projectos pessoais e de grupo e altamente lesivas do interesse nacional e da independência nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro importa que a Assembleia da República possa exercer plenamente as suas competências, e em particular, seja examinada com urgência a anómala situação orçamental subjacente à apresentação do orçamento suplementar para 84. O Grupo Parlamentar do PCP continuará a desenvolver todos os esforços com vista à realização desses objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - De facto, Sr. Presidente, pretende fazer uma contestação em relação a algumas afirmações do Sr. Deputado Carlos Carvalhas e simultaneamente pedir-lhe alguns esclarecimentos.
É fácil, efectivamente, fazer intervenções sobre a económica portuguesa, sobretudo quando se trata realmente de uma situação de crise económica mundial, fazendo uma séria de citações dos indicadores menos favoráveis da evolução da conjuntura.
Isso é muito fácil e não dá grande mérito à intervenção. O importante é fazer a crítica e simultaneamente- apresentar soluções alternativas. Esta é uma discussão muito antiga que temos vindo a ter na Assembleia da República e era importante que analisássemos as soluções alternativas.
Concretamente, porque vamos ter de nos circunscrever a tempos escassos, é importante que o Sr. Deputado lenha em linha de conta que algumas afirmações já ultrapassam o nível da técnica, da ideologia, das soluções alternativas, do que se queira. Nomeadamente - e é sobre estas duas que peço alguns esclarecimentos, caso o Sr. Deputado Carlos Carvalhas os possa fornecer -, quando V. Ex.a refere que se alarga a «chaga» dos salários em atraso
20 DE SETEMBRO DE 1984 6427- e estamos de acordo em que é uma «chaga» -, dê-me elementos mais concretos. A segunda afirmação que gostaria de ver esclarecida e que, essa sim, é a mais importante no contexto de uma organização responsável, è a de dizer que a adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias está a ser condicionada por - e peço desculpa se não foi isto que o Sr. Deputado disse - «indignificantes negociações», obedecendo sobretudo a projectos pessoais. Penso que isto são afirmações que carecem de demonstração porque são graves e que carecem de libertação de demagogias porque são seriamente responsáveis. Daí que eu lhe peça que me esclareça sobre o que lhe vai na mente quando faz estas afirmações.
Pela parte que me toca, dir-lhe-ei que a adesão de Portugal à CEE é um projecto nacional aceite pela larga maioria dos portugueses que naturalmente tem as dificuldades próprias que outros países já atravessaram, que tem espinhos como todas as rosas e, sobretudo, que exige uma inspectiva responsabilização de quem participa em todo este processo. Esta è, aliás, a boa razão pela qual o Governo se dispõe a vir discutir este assunto na sede própria, que neste caso è a Assembleia da República.
Peco-lhe, pois, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que me esclareça relativamente às duas afirmações referidas: «alastra a chaga dos salários em atraso» e «as negociações com a CEE obedecem a indignificantes negociações e a projectos pessoais».
Desde já lhe agradeço os esclarecimentos que me virá a proporcionar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, dou satisfação ao seu pedido dizendo-lhe, em primeiro lugar, que é conhecido, basta ler os relatórios, que mesmo onde o nosso país se insere, isto é, no quadro das economias da OCDE, para onde exportamos cerca de 80 % ou mais do nosso produto, há uma expansão. Portanto, não colhe o seu primeiro argumento, e não colhe nem técnica, nem política, nem ideologicamente, segundo o qual há uma crise mundial.
De facto há uma crise, simplesmente neste momento até há uma expansão, e havendo uma expansão a nossa economia regride.
Por outro lado é fácil demonstrar, quer ao nível da produção, quer ao nível da inflação, quer ao nível do investimento, que as nossas quebras são muito superiores às da crise geral do capitalismo. Portanto há aqui uma causa interna que não se pode reportar à crise do mundo exterior. E se há uma outra causa ela advém de quê? É óbvia a resposta: advém da política seguida da política monetarista, das políticas de sucessiva desvalorização do escudo que levam a que se aumentem as exportações em volume e se continue a receber o mesmo ou até menos em dólares e que por conseguinte levam à degradação de todo o aparelho produtivo, à estagnação, ao marasmo e ao desemprego.
O Sr. Deputado Almerindo Marques pode não gostar de ouvir isto, mas isto é a realidade comprovada tecnicamente por números oficiais e por dados
da OCDE. Aliás, todos os números e dados que eu citei são dados oficiais e da OCDE.
Quanto à questão das soluções alternativas, devo lembrar-lhe, Sr. Deputado, que nós propusemos aqui o debate e quem è que lhe quis fugir?
Por que é que o Governo não veio cá?
Por que é que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não vem aqui?
Nós propusemos, repito, debater aqui a questão das negociações da adesão de Portugal ao Mercado Comum e por que é que os senhores votaram contra?
Por que é que o Governo anuncia que vem apresentar à Assembleia da República depois? Porquê? E quando?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem! O Orador: - O Governo deve indicar a data.
Devia de ser já, porque agora é que era importante fazer-se esse debate. Mas nem sequer refere qualquer data, o mesmo se passando com o problema orçamental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É fogo de vista!O Orador: - Quanto aos salários em atraso, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que são mesmo os relatórios oficiais, e até mesmo o Ministro do Trabalho e Segurança Social, que, apresentando números oficiais, vêm corroborar os nossos dados e reconhecer o agravamento da situação. Isto nem sequer merece contestação. Aliás, fiquei muito admirado quando o Sr. Deputado colocou essa questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos projectos pessoais e à indignidade nas negociações com a CEE é sabido que por parte do Governo, designadamente por parte do secretário-geral do seu partido há toda uma campanha em marcha para o relançamento daquilo que em tempos foi a «Europa connosco». Isso vem nos jornais, é conhecido e, aliás, toda a gente sabe que o Sr. Primeiro-Ministro anseia pelo consta d'accord, pela tal declaração em que se vai dizer que as negociações já acabaram mesmo sem terem acabado, para se retomar a marcha do relançamento da «Europa connosco».
Mas, Sr. Deputado, o que é que tem vindo a ser feito em relação a questões como as da beterraba sacarina e do tomate, as questões do desenvolvimento regional - e quando os senhores falam em desenvolvimento regional eu pergunto o que é que se faz com as pescas e as conservas -, as questões da Siderurgia Nacional - e aqui eu pergunto o que è que se faz ao minério de Moncorvo, às pirites alentejanas, que vão ser metidas nas gavetas como já estão a ser por um plano não de expansão da Siderurgia Nacional mas daquilo a que se chama o plano de modernização da siderurgia por imposição da CEE? Ou será que o Sr. Deputado desconhece que o Sr. Conde D'Avignon já aqui esteve e que aceita uma modernização, isto é, uma pequena expansão da siderurgia, mas não com o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas?
I SÉRIE - NÚMERO 147 6428Será que isto é no interesse do nosso país, no interesse nacional? Acha que isto não é uma indignidade, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto no
sentido de não estar de acordo, já que não tenho nada que protestar contra as opiniões alheias, desde que sentidas.
Por isso, gostaria que ficasse claro que não é pelo facto de as palavras me serem agradáveis ou desagradáveis que gosto ou não delas. Gosto ou não delas conforme traduzem ou não aquilo que penso ser a minha verdade. Portanto, eu não tenho que gostar ou desgostar, desde que se trate da verdade.
Façamos, pois, todos os nossos esforços para que expressemos a nossa verdade.
Em relação à questão das soluções alternativas, com certeza o Sr. Deputado vai ter a grande oportunidade, que ainda não nos proporcionou, de as apresentar no plenário da Assembleia quando numa próxima reunião discutirmos questões de fundo tais como revisão orçamental, Orçamento para 1985 e por aí adiante.
Então, aí, ficarei com a minha sincera disponibilidade para conhecer a vossa alternativa.
Relativamente às «indignificantes condições», etc., etc., o Sr. Deputado não me esclareceu nada; fez uma interpretação e citou jornais. Sr. Deputado, pela minha parte, dir-lhe-ei que respeito todos os jornalistas, mas que não creio que pelo facto de isso vir escrito em jornais tenha força para ser argumentação a produzir entre deputados.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Almerindo Marques, em relação à questão das soluções alternativas, devo dizer-lhe que já é altura de V. Ex.a estudar os textos. Nós fizemos aqui uma interpelação ao Governo sobre política económica e apresentámos as linhas gerais fundamentadas de uma alternativa. O Sr. Deputado pode não estar de acordo com elas, mas até interessava que V. Ex.a as contestasse do ponto de vista técnico, já que o abordou. No entanto, não as consegue contestar.
Aliás, e para acabar de vez com este tipo de argumentação, eu pedia ao Sr. Presidente que fizesse distribuir - porque há ali na biblioteca -, por . exemplo, as nossas propostas para a saída da crise, propostas essas que apresentámos na Conferência em 1977 e em 1980 e que têm sido reformuladas praticamente em todos os anos.
Portanto, estude os textos, Sr. Deputado, e não venha aqui dizer que não temos e não apresentamos uma alternativa.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não venha dizer que a crise que temos em Portugal é o reflexo da crise mundial, que é o reflexo da seca, que é o reflexo das cheias, deste ou daquele pretexto. Há uma política que vem sendo seguida há vários anos e cujo resultado está à vista. E a crise é de tal ordem
que agora o Sr. Deputado até diz «Bom, mas já é conhecida a crise». Mas é mesmo, Sr. Deputado, é reconhecida e agrava-se. E foi isso que eu procurei demonstrar aqui.
Quanto ao Mercado Comum, Sr. Deputado, aquilo que eu disse não resultou apenas do que veio nos jornais. Citei casos concretos, como o da Siderurgia Nacional e o da COMPAC. Portanto, dei inclusivamente nomes concretos e o Sr. Deputado não os contesta.
Aliás, Sr. Deputado, é ou não sabida a pressa com que se pretendem concluir as negociações, cedendo em tudo?
Portanto, o Governo está a ceder em tudo, a qualquer preço, para acabar as negociações e eu pergunto-lhe se isso é no interesse nacional, no interesse do país. Para que é que se está a fazer isso? Para dizer aos portugueses: «Nós vamos para o Mercado Comum; lá vêm agora os milhares de ECU; lá vem o desenvolvimento regional», o tema da «Europa connosco!»?
Não será para relançar uma campanha do seu secretário-geral, porque em 1985, vai haver eleições presidenciais, Sr. Deputado?
Claro que sim! De resto isto é conhecido e não vale a pena escamoteá-lo.
Simplesmente, isto é feito no interesse pessoal e de grupo contra os interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a opinião pública portuguesa e os deputados à Assembleia da República foram de algum modo surpreendidos por duas notícias a que não posso deixar de atribuir grande relevância em termos da própria actividade da Assembleia da República e da sua função fiscalizadora.
Já por várias vezes tive ocasião de salientar - e creio não estar só nesse pensamento - que a política internacional é mal tratada no actual Regimento da Assembleia da República.
Na verdade só através de intervenções no período de antes da ordem do dia podemos tratar de matérias respeitantes à política internacional e às negociações que envolvem o Estado Português. Não sendo elas objecto, normalmente, de iniciativas legislativas, não podem ser tratadas no período da ordem do dia e como tal ficam reduzidas a intervenções pontuais deste ou daquele deputado sem possibilidade de um debate generalizado.
Penso que este é um dos aspectos que devem ser corrigidos, e com urgência, mas de algum modo e enquanto as coisas são como são eu não gostaria de deixar passar em claro 2 aspectos que me parecem de, repito, extrema importância.
O primeiro diz respeito a uma posição tomada pela Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Regional dos Açores, que, como se sabe, substitui, nos termos do respectivo Regimento, o seu Plenário
20 DE SETEMBRO DE 1984 6429para efeitos da emissão de pareceres e que se pronunciou sobre o acordo técnico respeitante às negociações entre o Estado Português e o Governo dos Estados Unidos sobre a utilização da Base Aérea da Lajes.
Nesse parecer, que não conheço na integra mas que conheço por aquilo que a comunicação social do continente e dos Açores dele transmitiu, a comissão do parlamento regional põe em causa, em primeiro lugar, a classificação atribuída técnica, jurídica e constitucionalmente ao acordo celebrado, explicando não se tratar exactamente de um acordo mas de um tratado e que como tal deveria ser objecto de discussão parlamentar, salienta que em alguns aspectos a soberania portuguesa e os interesses do Estado Português terão sido maltratados nessa negociação.
Creio que esta posição assumida pelo parlamento açoriano tem extrema relevância e não pode ser ignorada pela Assembleia da República e que esta tem estrita obrigação de debater e de conhecer este problema.
Como tal, se já tomei a iniciativa de solicitar que me seja fornecida cópia integral deste parecer da comissão de relações internacionais do parlamento açoriano, também penso que a Assembleia da República não poderá deixar de conhecer, ao mesmo tempo do parecer desta Comissão, o acordo técnico sobre o qual a assembleia regional dos Açores já pôde pronunciar-se e que à Assembleia da República ainda não foi fornecido.
Creio que está aqui uma matéria que até pelo tipo de apreciação que acaba de ser feito por um parlamento regional justifica que a Assembleia da República tenha sobre ele uma posição, e exerça aqui os seus poderes de fiscalização.
O segundo aspecto, também de relações internacionais, diz respeito às negociações em curso com a Comunidade Económica Europeia. Creio que, por variadas vezes, quer no âmbito do Plenário da Assembleia da República, quer no âmbito das actividades duma comissão especializada - a Comissão de Integração Europeia -, tive ocasião de salientar a necessidade de que, no mínimo os parlamentares, mas necessariamente todos os portugueses, conhecessem, com alguma exactidão, com alguma profundidade, o teor das negociações que estão em curso.