II SÉRIE-B — NÚMERO 21 10 Madeira a pedir extensão desta Comissão à Madeira (a Comissão entendeu que os derivados da Região Autónoma da Madeira não cabe no âmbito das competências diretas da Assembleia da República, e portanto, desta Comissão de Inquérito).2 Na mesma reunião, e quanto à organização dos trabalhos após debate sobre o elenco e o ordenamento das audições, deliberou a Comissão realizar uma primeira fase de audições com um primeiro grupo institucional e também com entidades com competências de supervisão e só depois uma segunda fase de audições das empresas públicas Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto, STCP, CP e EGREP e, ainda, REFER e EP (por constarem no relatório da StormHarbour3) e das contrapartes financeiras nos Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) contratados pelas empresas públicas. A Comissão, reunida no dia 2 de julho de 2013, submeteu à votação a proposta que indicava a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes para relatora do processo de inquérito parlamentar. A mesma foi submetida à votação e aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foi, por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, comunicado à Sr.a Procuradora-Geral da República o conteúdo da resolução que determinou a realização do inquérito e a constituiçãode uma comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público. Dada a natureza confidencial da resposta, foi distribuído um exemplar impresso a cada grupo parlamentar, de acordo com o disposto no Regulamento da Comissão. d. QUESTIONÁRIO INDICATIVO Na reunião de 18 de junho de 2013, a Comissão aprovou o questionário indicativo (que de seguida se reproduz) nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, após consensualização das propostas de todos os Grupos Parlamentares do projeto em apreciação.  Foi também consensualizado que o questionário indicativo apenas seria enviado aos inquiridos a título informativo e não para ser respondido por escrito. QUESTIONÁRIO INDICATIVO “Responsáveis e ex-responsáveis pelas empresas públicas: 1. Quais os responsáveis da empresa envolvidos na celebração de contratos de Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) desde 2003 até ao presente momento? Em particular, quem propôs a celebração deste tipo de contratos? Quem aprovou/autorizou a celebração dos contratos IGRF? Quem supervisionou os contratos IGRF entretanto assinados? 2. Quais os procedimentos de contratação e gestão de IGRF? Houve alterações nestes procedimentos ao longo do tempo? a. Quando a empresa contratava IGRF, informou sempre previamente a tutela, inclusivamente quanto aos riscos que estavam subjacentes à assinatura desses contratos? Em caso afirmativo, houve autorização da tutela? Nesse caso, quem foi que, à data, autorizou cada um desses contratos de IGRF? Em caso negativo, quais os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro contratados sem o conhecimento prévio da tutela? b. Posteriormente à contratação de IGRF, a empresa informou sempre a tutela das condições dos contratos celebrados? A tutela foi sendo informada da acumulação de perdas ou ganhos (potenciais e efetivos) desde a data da contratação até à maturidade? c. Em algum momento foi contactado pela tutela devido às perdas registadas e potenciais com os Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro? Quando foi contactado? Qual a atitude consequente?                                                           2 Cfr. Oficio n.o89/CPICCGRFESP/2013 de 02/10/2013. 3 A StormHarbour, um consultor financeiro especializado, foi contratada pelo IGCP para assessorar no processo de simplificação e restruturação da carteira de derivados das empresas públicas reclassificadas, conforme se descreverá detalhadamente mais à frente.