17 DE MARÇO DE 2021 9 PROJETO DE LEI N.o 738/XIV/2.a MEDIDAS DE APOIOS AOS ESTUDANTES NO CONTEXTO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR Exposição de motivos A ação social escolar deve criar condições para alcançar a igualdade de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário e promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de apoios financeiros. As despesas com a frequência da escolaridade obrigatória têm um peso enorme nos orçamentos familiares. Esta realidade, se já necessitava de ser alterada, tem agora de ter uma resposta determinada no presente orçamento e uma aplicação urgente às situações concretas, tendo em conta o agravamento das condições de vida na sequência da epidemia – nomeadamente, com os cortes de salários, o desemprego, a perda de rendimentos, entre outras. Várias escolas identificaram já dificuldades por parte de muitos alunos, ocorrendo apelos para que exista um reforço alimentar para lá do almoço. Assim, o PCP apresenta a proposta de alargamento da distribuição de leite e fruta aos alunos em toda a escolaridade obrigatória. Está constitucionalmente definido que «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar» e que incumbe ao Estado «assegurar o ensino». A situação epidemiológica no País deixou e deixa muitas famílias numa situação de aperto, muitas delas porque ou viram os seus horários reduzidos ou ficaram mesmo sem emprego. As medidas implementadas pelo Governo são insuficientes e torna-se necessário a aprovação de medidas que deem realmente respostas às necessidades das famílias e dos trabalhadores. Na Educação, o PCP propõe o alargamento dos apoios sociais de modo a abranger os alunos cujo agregado corresponda aos escalões 3 e 4 do abono de família. Defendemos que o escalão A seja alargado, passando a incluir não só o escalão 1 do abono, mas também o 2.o escalão. O escalão B da ASE passa a corresponder ao escalão 3 do abono e o escalão C ao escalão 4. Prevemos também o alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino públicos, medida que consideramos ser de alcance importante face ao agravamento da situação social e à necessidade de garantir a todas as crianças o acesso a uma alimentação saudável e equilibrada. Propomos, ainda, a comparticipação a 100% na alimentação e visitas de estudo para todos os escalões, tenho em conta a situação económica das famílias e a necessidade de mais apoio por parte destas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um conjunto de medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar. Artigo 2.o Âmbito da Aplicação O previsto na presente lei aplica-se às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH).