II SÉRIE-A — NÚMERO 139 102 Artigo 1104.o Oposição, impugnação e reclamação 1 –  Os interessados diretos na partilha e o Ministério Público, quando tenha intervenção principal, podem, no prazo de 30 dias a contar da sua citação: a) Deduzir oposição ao inventário; b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros; c) Impugnar a competência do cabeça-de-casal ou as indicações constantes das suas declarações; d) Apresentar reclamação à relação de bens; e) Impugnar os créditos e as dívidas da herança. 2 –  As faculdades previstas no número anterior também podem ser exercidas, com as necessárias adaptações, pelo requerente do inventário ou pelo cabeça-de-casal, contando-se o prazo, quanto ao requerente, da notificação referida no n.o 3 do artigo 1100.o e, quanto ao cabeça-de-casal, da citação efetuada nos termos da alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo. 3 –  Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afetar os seus direitos. Artigo 1105.o Tramitação subsequente 1 –  Se for deduzida oposição, impugnação ou reclamação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados, podendo responder, em 30 dias, aqueles que tenham legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada. 2 –  As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 –  A questão é decidida depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz, sem prejuízo do disposto nos artigos 1092.o e 1093.o. 4 –  A alegação de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a acusação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando julgada provada, a sanção estabelecida no artigo 2096.o do Código Civil. 5 –  Se estiver em causa reclamação deduzida contra a relação de bens ou pretensão deduzida por terceiro que se arrogue titular dos bens relacionados e se os interessados tiverem sido remetidos para os meios comuns, o processo prossegue os seus termos quanto aos demais bens. 6 –  Se o crédito relacionado pelo cabeça-de-casal e negado pelo pretenso devedor for mantido na relação, reputa-se litigioso. 7 –  Se o crédito previsto no número anterior for eliminado, entende-se que fica ressalvado aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios adequados. Artigo 1106.o Verificação do passivo 1 –  As dívidas relacionadas que não hajam sido impugnadas pelos interessados diretos consideram-se reconhecidas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 574.o, devendo a sentença homologatória da partilha condenar no respetivo pagamento. 2 –  Se houver interessados menores, maiores acompanhados ou ausentes, o Ministério Público pode opor-se ao seu reconhecimento vinculante para os referidos interessados. 3 –  Se todos os interessados se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e montante quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. 4 –  Se houver divergências entre os interessados acerca do reconhecimento da dívida, aplica-se o