II SÉRIE-A — NÚMERO 88 36 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei é aplicável ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. 2 - A presente lei é também aplicável às administrações regionais autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respetiva administração regional. 3 - A presente lei é ainda aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais nos termos da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, sendo o limiar mínimo de representação equilibrada aferido em relação ao conjunto do pessoal dirigente de cada câmara. 4 - A presente lei não abrange o setor público empresarial, ao qual é aplicável o regime da representação equilibrada definido na Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Pessoal dirigente», as pessoas providas nos cargos de direção superior e equiparados a que se aplica a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; b) «Institutos públicos», as pessoas coletivas de direito público, criadas nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; c) «Fundações públicas», as fundações públicas de direito público e as fundações públicas de direito privado, estaduais, locais e regionais, abrangidas pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações; d) «Instituições de ensino superior públicas», todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior; e) «Associações públicas profissionais», todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; f) «Outras entidades públicas de base associativa», as pessoas coletivas de direito público que têm por substrato uma pluralidade de pessoas ou de entidades públicas ou privadas. g) «Designação», o ato de designação, a renovação da comissão de serviço e a designação em regime de substituição. Artigo 4.o Limiar mínimo de representação equilibrada 1 - A designação dos titulares de cargos e órgãos a que se refere a presente lei, em razão das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis para o exercício das respetivas funções, obedece a um limiar mínimo de representação equilibrada entre homens e mulheres, nos casos e termos previstos nos artigos seguintes.