II SÉRIE-A — NÚMERO 7 14 primeiro, a classificação das áreas que se consideraram importantes e, depois, então, avaliar-se-ia que tipo de dragagens seria possível fazer. Face a tudo o que ficou referido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entende da necessidade do Parlamento dirigir uma recomendação ao Governo no sentido de se suspender o processo (trabalhos preparatórios e início das obras), designadamente para se poderem colmatar défices de informação e de procedimentos relativos a este projeto de dragagens no Sado, numa altura em que a operação das dragagens ainda não se iniciou – segundo informação pública a previsão é de se iniciarem em dezembro do ano corrente. De realçar que a consulta pública se realizou entre março e abril de 2017 (há dois anos e meio) e que, desde então, foram sendo desvendados dados e revelados receios que devem ser tidos em conta, tais como os dos pescadores e os que assentam em legítimas preocupações ambientais. Os Verdes apresentam, assim, o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens do Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, e a promoção de um amplo debate público, com informação atualizada, designadamente sobre défices de estudos, processos de classificação não concretizados e relacionamento com as partes interessadas. Assembleia da República, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (2)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 4 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 5 (2019.10.30)]. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 20/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLUCIONE OS ATRASOS PERSISTENTES NO PROCESSAMENTO DAS PENSÕES DE REFORMA A Segurança Social é um dos principais esteios do regime democrático e constitui uma forte marca da solidariedade social e intergeracional. O funcionamento correto e atempado da máquina administrativa é essencial para que os cidadãos acreditem no Estado e nas suas instituições e lhes garanta que em momentos de fragilidade da sua vida não são abandonados à sua sorte e os seus direitos são assegurados. Acontece, porém, que a Segurança Social não está a cumprir as suas obrigações, designadamente na falta de resposta, em tempo, às necessidades e aos direitos dos cidadãos. Com efeito, a Segurança Social está a demorar um tempo inaceitável a processar as pensões. Quando falamos dos atrasos no processamento das pensões da Segurança Social queremos significar tanto aquelas que decorrem do Centro Nacional de Pensões como as que são processadas pela Caixa Geral de Aposentações. Milhares e milhares de cidadãos, contribuintes para o sistema da Segurança Social, e também subscritores da Caixa Geral de Aposentações, esperam e desesperam durante meses, anos até, pelo processamento das pensões a que têm direito. Quem contribuiu pontualmente para a Segurança Social durante toda uma vida de trabalho, não pode, chegada a idade de se retirar da vida ativa, ficar indefinidamente à espera da sua pensão. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata interpelou reiteradas vezes, e em diversas circunstâncias, o XXI Governo, denunciando a situação e exigindo uma rápida solução para estes atrasos.