17 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Mais acrescento: se hoje em dia o artigo 103.o, n.o 3, da Constituição contempla uma proibição da lei fiscal retroactiva, é bom que tenhamos presente a origem desse preceito constitucional. O artigo 103.o, n.o 3, surgiu, efectivamente, na revisão de 1997 por uma razão muito clara: porque, primeiro nos anos 70 e depois nos anos 80, foram aprovadas, a meio do ano, leis fiscais que agravavam retroactivamente,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Exactamente! É o caso!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » isto ç, com taxas novas, impostos que incidiam sobre o rendimento de anos já inteiramente decorridos. Por isso, compreendo perfeitamente a observação que fez há dias o Sr. Prof. Jorge Miranda, que, com efeito, conheço bem, assim como conheço bem a obra escrita que ele tem e conheço uma referência dele, que a mim me impressiona sobremaneira, quando diz que não há princípios constitucionais absolutos»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah! Agora já vai para a tese do Ministro!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » e que todos os princípios constitucionais devem ser articulados uns com os outros.Dito de outro modo, e com isto encerro, o problema do controlo constitucional das leis fiscais e da sua aplicação no tempo exige sempre uma ponderação de valores que tem de atender às circunstâncias que o País vive e exige que ponhamos num prato da balança a tutela das expectativas e no outro prato da balança valores mais altos que no caso concreto se levantem, nomeadamente o valor da solidariedade em tempos de crise.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Acabou de reconhecer a retroactividade!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sequeira.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confrontamo-nos hoje com mais uma interpelação ao Governo sobre política fiscal, desta vez de iniciativa do CDS-PP.São muitas as razões de inquietação e as preocupações que afligem todos os portugueses e reflectem-se na multiplicação de discussões e debates sobre esta temática. Logicamente, o tema tem estado na primeira linha do debate político com diversas iniciativas parlamentares oriundas de todos os quadrantes políticos.Estas questões estão habitualmente na ordem do dia na fase de preparação e aprovação do Orçamento do Estado, momento em que se questionam os objectivos e as opções para o ano seguinte.Este ano, porém, o cenário é muito diferente. Desde logo, o Orçamento trouxe a novidade de não conter novidade nenhuma. De seguida, surgiu o PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento), que permitiu um grande número de trocadilhos à volta da sigla porque, efectivamente, o nome pareceu pouco adequado ao conteúdo.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Um Plano que não foi capaz de traçar um caminho eficaz, com metas pouco ambiciosas e medidas ineficazes.Esta incapacidade de antecipar uma estratégia de futuro, com potencialidades de solucionar os problemas do País, obrigou o Governo a avançar com um aumento generalizado de impostos, que representa um enorme esforço financeiro para os portugueses.O Sr. João Oliveira (PCP): —  O PSD subscreveu!