5 DE JUNHO DE 2019 157 contratual” (artigo 13.o). O mesmo ponto remete para diploma específico o desenho deste mecanismo, as formas de pagamento e de repercussão nas tarifas. Também a ERSE, no respetivo parecer de Maio de 2004 ao projeto a legislação dos CMEC, referiu a necessidade de existência de medidas compensatórias. É neste contexto que o Decreto-Lei n.o 240/2004 vem definir as condições da cessação dos CAE e as medidas compensatórias no processo de transição para o mercado. A preparação deste diploma, a sua redação final e a legislação subsequente, são elementos fundamentais para clarificar os impactos destas medidas nas tarifas pagas pelos consumidores. Nos trabalhos da CPIPREPE, foram abordados três grandes tópicos quanto ao período de preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004: ● O primeiro é sobre a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual dos CAE na passagem para o mercado liberalizado. Perante a necessidade de alteração à legislação nacional por força da legislação europeia de 1996 e 2003, e sendo à data o Estado Português detentor da REN e acionista de controlo da EDP, importa apurar se o governo teria margem legal e política para, nesta transição, negociar condições mais vantajosas para os consumidores; ● O segundo ponto é sobre a efetiva manutenção do equilíbrio contratual dos CAE no Decreto-Lei n.o 240/2004 e na legislação subsequente. Tomando o anunciado objetivo de neutralidade económico-financeira do Decreto-Lei n.o 240/2004, importa aferir a manutenção de condições equivalentes na transição dos CAE para os CMEC. Assim, sempre que não sejam mantidas condições equivalentes, importa quantificar disparidades, identificar responsáveis e medidas para a sua correção; ● O terceiro ponto diz respeito ao enquadramento da manutenção do equilíbrio contratual no quadro legislativo europeu em matéria de concorrência. Neste ponto, foram levantadas dúvidas na CPIPREPE sobre o processo de aprovação pela Comissão Europeia (CE) dos mecanismos de ajuda de Estado associados ao Decreto-Lei n.o 240/2004. Foram interpelados os representantes dos governos da época e analisada a troca de correspondência entre o governo e as autoridades europeias. Importa, portanto, averiguar a qualidade deste processo e das decisões europeias. Estes três pontos serão discutidos separadamente nas seções 2.3, 2.4 e 2.5 respetivamente. Para um melhor enquadramento, o presente capítulo inicia-se com uma breve descrição dos acontecimentos respeitantes ao período preparatório do Decreto-Lei n.o 240/2004, na qual é exposto o encadeamento dos factos relevantes e da produção de informação disponível no momento da decisão política. A secção 2.6 apresenta as principais conclusões e recomendações da CPIPREPE sobre os assuntos discutidos neste capítulo. Por fim, importa referir que a aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004 implicava decisões e legislação subsequentes, em particular para o período posterior aos CAE, fosse quanto à concessão do domínio público hídrico fosse quanto aos termos legais e económicos da continuidade da exploração da central termoelétrica de Sines. Por terem sido objeto de particular atenção da CPIPREPE, estes temas serão analisados em capítulos próprios deste relatório. 2.2. Breve descrição dos acontecimentos A preparação da legislação relativa aos CMEC é um processo que decorre ao longo dos anos 2003 e 2004 e que culmina na publicação do Decreto-Lei n.o 240/2004, em dezembro, e na homologação dos contratos de cessação dos CAE da EDP, já no início de 2005. Durante os primeiros meses de 2004, os gabinetes do ministro Carlos Tavares e do secretário de Estado Franquelim Alves mantiveram várias reuniões em paralelo com ERSE, AdC e REN bem como com os representantes dos produtores (EDP, Turbogás e Tejo Energia). A DGEG participa também neste processo desde cedo, pelo menos de forma passiva, como comprova a troca de correspondência entre o Governo e a REN sobre o projeto do DL. Mais tarde, é a própria DGEG que notifica os serviços da Direção Geral da Concorrência da Comissão sobre a preparação da legislação dos CMEC. Após mais duas cartas de esclarecimento aos serviços da CE, várias reuniões entre o Governo português e Bruxelas, a Comissão aprova o mecanismo de Auxílio Estatal, não levantando quaisquer objeções ao Decreto-Lei n.o 240/2004.