II SÉRIE-A — NÚMERO 92 38 PROPOSTA DE LEI N.O 68/XIII (2.a) ALTERA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, estabelece as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção da floresta contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI). A evolução deste diploma legal enquadra-se nas Grandes Opções do Plano para 2016-2019, definidas por este Governo, onde foram traçadas metas para o incremento das “condições de prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes”, tendo sido considerado como uma das medidas prioritárias o desenvolvimento do “patamar preventivo do sistema de proteção civil”, sistema de carácter mais abrangente, e no qual se inserem as medidas e ações estruturais aqui preconizadas e que nesta revisão são reforçadas. Também o Programa Nacional de Reformas e o seu pilar relativo à Valorização do Território sai reforçado com esta alteração legislativa, uma vez que a competitividade da economia só é plenamente atingida se o desenvolvimento do território for sustentável e resiliente. Com o reforço do patamar preventivo, desenvolve-se uma estratégia assente na promoção dos valores naturais, na segurança dos cidadãos e dos seus recursos, harmonizando a sustentabilidade ambiental com a dinâmica económica e social dos territórios. As alterações agora introduzidas enquadram-se ainda no Programa Nacional para a Coesão Territorial, nos eixos «Um território do Interior + sustentável» e «Um território do Interior + colaborativo», na medida em que, por um lado, potenciam a diversidade geográfica, integrando a paisagem, os recursos endógenos, o património natural e cultural em defesa de uma maior sustentabilidade, e por outro, promovem a transversalidade da atuação interministerial, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de administração territorial. A institucionalização do SDFCI visou, entre outras vertentes, assegurar a defesa de pessoas e bens e da floresta contra incêndios, com a criação de uma rede de faixas exteriores de proteção a edifícios, aglomerados urbanos e infraestruturas, nomeadamente em interfaces destes com os espaços rurais. Aquelas faixas, que são hierarquizadas e estão estrategicamente definidas no SDFCI, integram-se numa lógica mais geral de reforço da ação preventiva estrutural através do ordenamento e infraestruturação do território, e contribuem para a redução do número de incêndios, dos seus efeitos no património natural e construído e do perigo que representam para a utilização humana do território, inserindo-se assim numa estratégia mais global para a redução dos riscos. Por outro lado, a presente lei introduz os conceitos de edificação e edifício, em harmonia com o atual regime jurídico de urbanização e edificação, sendo eliminadas as divergências interpretativas quanto ao seu âmbito e que têm gerado entraves à aplicação do SDFCI. As alterações que agora se introduzem no SDFCI visam, essencialmente, reforçar o pilar da prevenção, quer da perspetiva estrutural, quer operacional, no âmbito do planeamento, da organização e infraestruturação do território, dos comportamentos de risco no uso do fogo e no reforço dos dispositivos de vigilância e deteção. A prioridade atribuída à prevenção significa o compromisso com a gestão ativa da floresta, com a criação de áreas florestais mais resilientes e com a assunção da defesa da floresta como um desígnio nacional, refletindo-se igualmente na segurança das comunidades e na preservação dos seus bens e do património. Atendendo a que um dos principais problemas que afeta a eficácia do combate aos incêndios é o número extraordinariamente elevado de ignições que se verifica em alguns períodos, considera-se essencial o reforço do pilar da prevenção operacional (vigilância, deteção e alerta) do SDFCI, com a finalidade de reduzir o número de ocorrências e de garantir rapidez no alerta e no despacho de meios de primeira intervenção. Nessa sequência, é previsto o alargamento das redes de videovigilância e de vigilância móvel, com o envolvimento de mais entidades e o reforço do número de equipas, destacando-se um maior envolvimento dos municípios e das freguesias nestas missões. Aliás, preconiza-se a coordenação do dispositivo de prevenção operacional, de modo a garantir a maximização dos recursos na ocupação do território municipal.