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(...)As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sedeada no estrangeiro nas condições previstas no artigo 1.o da lei eleitoral do Presidente da República são anotadas nos cadernos de recenseamento e na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral com menção "eleitor do Presidente da República".Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2005.
(ALTERA A LEI ORGÂNICA N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL, FLEXIBILIZANDO OS MECANISMOS DE REALIZAÇÃO DE REFERENDOS, BEM COMO A LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 - IntroduçãoDeu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 28 de Junho de 2005, um projecto de lei, subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, o qual visa alterar "a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio".
A referida iniciativa legislativa foi anunciada e admitida em 30 de Junho de 2005, tendo, na mesma data, sido determinada a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Na exposição de motivos, os subscritores sublinham a principal intenção de agilizar os mecanismos de realização de referendos em anos com vários actos eleitorais, impedindo que as suas convocação e realização sejam limitadas por condicionalismos de cariz processual, nomeadamente "pela existência de prazos muito dilatados para a sua convocação e para os presidentes de câmara decidirem sobre a necessidade de haver
0004   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 desdobramento em secções de voto das assembleias de voto e de prazos amplos para o anúncio dos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto".
Por outro lado, refere-se ainda como justificação para a alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, respectivamente concernentes ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e à lei eleitoral do Presidente da República, a interligação de todo o direito eleitoral e a consequente necessidade de harmonização das modificações propostas à Lei Orgânica do Regime do Referendo Nacional com aqueles diplomas.2 - As alterações propostas2.1 Relativamente à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril
No que concerne a este diploma, que institui o regime do referendo nacional, visam os autores da iniciativa introduzir alterações nos artigos 35.o, n.o 2 (convocação), 40.o (partidos e coligações), 41.o, n.o 1 (grupos de cidadãos eleitores), 77.o, n.o 1 (determinação das assembleias de voto) e 79.o, n.os 1 e 2 (determinação dos locais de funcionamento).Estas alterações pretendem:a) Que a realização do referendo passe a ter lugar entre o 40.o e o 180.o dia a contar da publicação do decreto, em vez do actual prazo situado entre o 60.o e o 90.o dia (n.o 2 do artigo 35.o);
b) Que a entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração de intenção de participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo, por parte de partidos políticos ou coligações, passe a efectuar-se até ao 30.o dia anterior ao da realização do referendo, em vez de, como actualmente, se realizar até ao 15.o dia subsequente ao da convocação do referendo (artigo 40.o);
c) Que a constituição em grupo por parte de um mínimo de 5000 cidadãos eleitores, com a finalidade de participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo passe a efectuar-se até ao 30.o dia anterior à efectivação do referendo, em vez de, como actualmente, até ao 15.o dia posterior ao da sua convocação (n.o 1 do artigo 41.o);
d) Que a determinação do desdobramento em secções de voto da assembleia de voto de cada freguesia por parte do presidente da câmara municipal, sempre que necessário, se possa efectuar até ao 30.o dia anterior ao do referendo, em vez de, como actualmente, até ao 35.o dia anterior àquele evento (n.o 1 do artigo 77.o);
e) Que a comunicação às juntas de freguesia, pelo presidente da câmara, dos locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto se faça até ao 25.o dia anterior ao do referendo, e que o anúncio por edital de tais locais seja realizado pelas juntas de freguesia até ao 23.o dia anterior ao do referendo, em vez de, como actualmente, até, respectivamente, ao 30.o e ao 28.o dia anteriores ao do referendo (n.os 1 e 2 do artigo 79.o).2.2 Relativamente à Lei n.o 13/99, de 22 de Março
Quanto a esta lei, que consagra o regime do recenseamento eleitoral, os autores da presente iniciativa legislativa pretendem a alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o (permanência e actualidade) e ainda o aditamento de um novo artigo 59.o-A, sob a epígrafe "prazos especiais".
No que respeita ao n.o 3 do artigo 5.o, visa introduzir-se um inciso no preceito que permita também a suspensão da actualização do recenseamento eleitoral no dia seguinte ao da convocação do referendo, caso tal convocação ocorra em prazo mais curto do que o actualmente previsto na norma - o 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo.
Em relação ao n.o 4 do artigo 5.o, que na actual redacção permite a inscrição no recenseamento, até ao 55.o dia anterior ao dia da votação, de cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou do referendo, propõe-se que tal possibilidade se mantenha, relativamente a cidadãos que tenham completado 18 anos nos 90 dias anteriores ou os completem até ao dia da eleição ou referendo, caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência.No que concerne ao aditamento de um novo artigo 59.o-A, propõe-se, na circunstância de se tratar de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência, a alteração dos prazos previstos nos artigos 57.o, 58.o e 59.o, no seguinte sentido:a) Quanto à comunicação de alterações ocorridas até à data prevista no n.o 3 do artigo 5.o, feita pelas comissões recenseadoras ao STAPE, o limite temporal para tal passa a ser até ao 2.o dia posterior à convocação, em vez de, como actualmente, decorrer até ao 52.o dia anterior à data da eleição ou referendo (n.o 1 do artigo 57.o);
b) Quanto à extracção de listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento e o seu envio pelo STAPE às comissões recenseadoras, o limite temporal para tal passa a ser até ao 10.o dia posterior à
0005   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 convocação, em vez de, como actualmente, decorrer até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo (n.o 2 do artigo 57.o);
c) Quanto à exposição das referidas listagens nas sedes das comissões recenseadoras para efeito de consulta e reclamação, o limite temporal para tal passa a ser entre os 13.o e 15.o dias posteriores à convocação, em vez de, como actualmente, decorrer entre os 39.o e 34.o dias anteriores à eleição ou referendo (n.o 3 do artigo 57.o);
d) Quanto à comunicação à BDRE pelas comissões recenseadoras das rectificações eventualmente resultantes das referidas reclamações e recursos, propõe-se o prazo máximo de 3 dias, em vez doa actuais 5 dias (n.o 1 do artigo 58.o);
e) Quanto ao período de inalterabilidade dos cadernos de recenseamento, propõem-se os 5 dias anteriores a qualquer acto eleitoral ou referendário, em vez dos actuais 15 dias (artigo 59.o).2.3 Relativamente ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio
Propõem os subscritores deste projecto de lei a alteração do n.o 1 do artigo 11.o deste diploma - lei eleitoral para Presidente da República -, no sentido de a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República ser marcada pelo Presidente da República com a antecedência mínima de 60 dias, em vez dos actuais 80 dias.3 - Condicionantes constitucionais de discussão e votaçãoOs normativos que regulam o regime do referendo nacional (Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril) e a eleição do Presidente da República (Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio) revestem a forma de leis orgânicas, nos termos conjugados das alíneas a) e b) do artigo 164.o e do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, sendo, consequentemente, obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário (artigo 168.o, n.o 4) e devendo obter, em votação final global, a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (artigo 168.o, n.o 5).4 - Conclusõesa) A presente iniciativa legislativa, apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, tem como objectivo essencial a flexibilização dos mecanismos de realização de referendos;
b) Para a prossecução daquele objectivo propõem os subscritores a alteração dos prazos do procedimento de referendo constantes dos artigos 35.o, 40.o, 41.o, 77.o e 79.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), mais concretamente quanto à convocação do acto referendário, a determinados procedimentos dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores e à fixação das assembleias e secções de voto e respectivos locais de funcionamento;
c) Considerada a interligação existente os normativos em que assenta o direito eleitoral, propõe-se também a consequente adaptação de prazos do recenseamento eleitoral através da alteração do artigo 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Lei do Recenseamento Eleitoral), sobre a actualização do recenseamento, e do aditamento de um novo artigo 59.o-A à referida lei, alterando, em determinadas circunstâncias, prazos dos artigos 57.o, 58.o e 59.o;
d) Finalmente, é ainda proposta uma alteração ao n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral para o Presidente da República), visando a alteração da marcação da data do primeiro sufrágio para a eleição do Presidente da República;
e) A parte da iniciativa que visa alterar a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, deverá ser votada na especialidade pelo Plenário e obter, em votação final global, a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.5 - ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 122/X, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 6 de Julho de 2005.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---
0006   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 123/X
LEI DE BASES DA FAMÍLIAExposição de motivosA família é uma instituição primordial e fundamental na organização da vida em sociedade, que apesar de progressivamente ter vindo a ser objecto de estudo independente das ciências sociais, não tem recebido do legislador o reconhecimento que impõe a sua relevância e autonomia no plano social, económico e cultural.
A Constituição da República Portuguesa, no artigo 67.o, reconhece a família como elemento essencial e fundamental da sociedade e atribui ao Estado a obrigação de "definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado".
Pretende-se com a presente iniciativa legislativa criar um instrumento dinamizador deste preceito constitucional, que contenha as normas programáticas definidoras e orientadoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural.
Neste sentido, parece-nos oportuna a elaboração de um diploma que dê forma a um quadro jurídico que reúna e integre a globalidade das medidas de política familiar, preservando os valores sociais e culturais transmitidos de geração em geração.
A sistematização que presidiu à elaboração do presente diploma realça a importância social, económica e cultural da família como espaço natural de realização pessoal.
É intenção do CDS-PP estabelecer as linhas orientadoras de uma política global de família, de forma a permitir uma acção coerente, coesa, intersectorial e, sobretudo, eficaz, tanto do legislador como da Administração Pública.
A família confronta-se com novas realidades sociais, inesperadas e imprevistas, que anunciam novos e inéditos desafios, que necessitam obrigatoriamente de um acompanhamento legislativo de modo a não fragilizar a unidade familiar e a evitar as consequentes perturbações sociais daí emergentes.
Nesta nova realidade, destacam-se alguns indicadores que merecem reflexão e exigem resposta: a preocupante evolução negativa da natalidade; o crescente número de famílias monoparentais que necessariamente precisam de uma protecção concreta e eficaz; os novos tipos de trabalho, que permitem tanto o teletrabalho como a sujeição a uma vida urbana que impede o convívio familiar em termos qualitativos.
Todos estes fenómenos necessitam de uma resposta enérgica e capaz de garantir uma melhoria significativa da qualidade de vida das famílias portuguesas.
A política de família deve assentar no reconhecimento de factos objectivos, como a função social, cultural e económica da família, a responsabilidade dos pais na educação dos filhos, a importância da família como lugar primeiro de expressão da liberdade e da solidariedade entre gerações, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a necessidade de partilha de responsabilidades familiares, assim como a criação de condições preventivas de situações tendentes à desagregação da unidade familiar.
A política familiar não é a soma de diversas políticas sectoriais. Como política transversal deve dar dimensão familiar às políticas sectoriais e desenvolver-se a nível nacional e local.
Nesta perspectiva, parece oportuna a elaboração de uma lei de bases da família, com o objectivo de formular o enquadramento jurídico que permitirá a globalidade e a coerência das medidas de política familiar, visando a prevenção de problemas sociais com elevados custos económicos daí emergentes e encontrando soluções mais humanizadas e eficientes.
Em conclusão, com este diploma pretende-se estabelecer as linhas fundamentais da política de família, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação na definição e no desenvolvimento dessa mesma política.Capítulo I
(Âmbito)A presente lei define as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política de família prevista na Constituição da República Portuguesa, que define a família como elemento fundamental da sociedade.Base II
(Princípio geral)O desenvolvimento da política de família deve ser intersectorial e vincula o Governo a considerar a família como base da organização social nas diversas políticas sectoriais e nas questões relativas a cada um dos membros.
0007   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Base III
(Família e pessoa)Todos têm direito a constituir família em condições de plena igualdade e a contrair casamento nos termos previstos na lei.Base IV
(Família e Estado)Incumbe ao Estado, em estreita colaboração com as associações representativas dos interesses das famílias, a promoção, a melhoria da qualidade de vida e a criação das condições adequadas ao desenvolvimento integral da família e de cada um dos seus membros.Base V
(Liberdade, unidade e estabilidade familiar)A instituição familiar é de livre formação e assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os membros no respeito mútuo, cooperação e solidariedade para a consecução plena dos seus fins.Base VI
(Função cultural e social)É reconhecida e respeitada a função da família enquanto transmissora de valores éticos, culturais e sociais e enquanto veículo do estreitamento das relações de solidariedade entre gerações, no respeito pela liberdade individual.Base VII
(Privacidade da vida familiar)É reconhecido o direito à privacidade da vida familiar, no respeito pela iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações.Base VIII
(Princípio da subsidiariedade)É da responsabilidade do Estado definir e promover uma política familiar que respeite a iniciativa, organização e autonomia das famílias e das suas associações, e que assegure a satisfação das suas necessidades económicas, sociais, culturais e morais.Base IX
(Família como titular de direitos e deveres)O Estado reconhece a necessidade de promover a definição dos direitos e deveres sociais da família e dos direitos e deveres familiares da pessoa.Base X
(Direito à participação)O Estado reconhece o direito das famílias à organização, associação e participação, através das instituições representativas dos seus interesses, na definição da política de família.Base XI
(Direito a viver em família e com a família)A política de família deve promover a compatibilização das actividades de todos os membros da família com as exigências da vida familiar.Base XII
(Direito à diferença)1 - Na definição da política de família serão garantidas as características específicas de cada comunidade étnica e religiosa.
0008   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 2 - Deve ser promovida a integração das famílias de imigrantes considerando as suas necessidades e especificidades culturais.
3 - A política de família deve desenvolver medidas que assegurem o direito ao reagrupamento familiar, dando especial relevância às famílias de imigrantes.Capítulo II
(Globalidade, integração, articulação e coerência da política de família)A política de família deve garantir a globalidade, integração, articulação e a coerência das várias políticas sectoriais de interesse para a família.Base XIV
(Família e qualidade de vida)A política de família deve promover uma vida familiar condigna e proporcionar às famílias e aos seus membros a melhoria da sua qualidade de vida, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, da protecção social e do ambiente.Base XV
(Direito à conciliação entre a vida familiar e profissional)Deve ser promovida a conciliação no desempenho das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, nomeadamente através da harmonização do regime laboral com as exigências da vida familiar.Base XVI
(Protecção da maternidade, da paternidade e da criança)1 - A maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que a política de família deve respeitar e salvaguardar, competindo ao Estado cooperar com os pais e proporcionar-lhes as condições necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades.
2 - Deve ser assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do nascimento.Base XVII
(Garantia do exercício do poder paternal)Incumbe ao Estado criar condições que garantam o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares do poder paternal, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XVIII
(Protecção dos menores privados do meio familiar)No desenvolvimento da política de família, compete ao Estado, nomeadamente através dos serviços públicos competentes, em parceria com as instituições particulares de solidariedade social e em colaboração com as instituições representativas das famílias, promover uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento equilibrado e integral.Base XX
(Idosos e deficientes na família)Devem ser criadas condições que estimulem a permanência, a integração e a participação das pessoas idosas e das pessoas com deficiência na vida familiar.
0009   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Base XXI
(Toxicodependência, alcoolismo e factores desagregadores da família)À família é reconhecida a função fundamental de prevenção e recuperação da toxicodependência, do alcoolismo e de outras situações de dependência, adição e exclusão.Capítulo III
(Organização)O Estado deve dispor de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e de fomento da participação das associações representativas das famílias.Base XXIII
(Associativismo familiar)Devem ser apoiadas as associações representativas dos interesses das famílias de âmbito local, regional e nacional e promovida a sua participação no processo de definição e desenvolvimento da política de família.Capítulo IV
(Família e saúde)1 - Deve ser assegurado às famílias o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação, bem como ao planeamento familiar, devendo ser removidos os obstáculos de natureza económica que se coloquem às famílias de menores recursos.
2 - Deve ser promovido o acesso a uma rede nacional de assistência materno-infantil.Base XXV
(Família e educação)1 - Aos pais, como primeiros educadores, é reconhecida a liberdade de opção sobre o projecto educativo dos seus filhos.
2 - Cumpre ao Estado assegurar o bom funcionamento do sistema de ensino e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar na política educativa e na gestão escolar.
3 - Os pais têm o direito de se opor a que os filhos recebam ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas.
4 - Deve ser criada uma rede nacional de creches, ensino pré-escolar e de infra-estruturas de apoio à família.
5 - O desenvolvimento integral da personalidade das crianças, incluindo a educação afectivo-sexual, compete primordialmente aos pais, que devem beneficiar do apoio do Estado, nomeadamente através da articulação e cooperação com os serviços de saúde e a escola.Base XXVI
(Família e habitação)Devem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar saudável, digna e preservada na sua intimidade e privacidade.Base XXVII
(Família e trabalho doméstico)É reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico realizado pelos membros do agregado familiar, devendo este trabalho ser valorizado do ponto de vista social, económico e tributário.
0010   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Base XXVIII
(Família e cultura)A identidade cultural de cada família deve ser preservada, favorecendo-se a transmissão e criatividade de elementos culturais com base na interacção de culturas, gerações e grupos sociais.Base XXIX
(Família e protecção social)1 - Devem ser progressivamente adoptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares, por forma a preservar, convenientemente, a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma.
2 - A acção social será essencialmente preventiva e realizada em colaboração com os vários membros da família, incentivando-se o apoio domiciliário e a criação de redes de solidariedade e vizinhança.
3 - O Estado deve promover a criação de uma rede nacional de equipamentos sociais de apoio à família, tendo em consideração a sua realidade plurigeracional.Base XXX
(Família e fiscalidade)1 - A política de família deve contribuir para o desenvolvimento de um sistema integrado de fiscalidade e segurança social, tendo por base um princípio de coeficiente familiar.
2 - O sistema fiscal deve, de forma progressiva, garantir e incentivar a unidade familiar, não podendo ser penalizadas as pessoas pelo facto de constituírem família.Base XXXI
(Família e ambiente)1 - Deve ser promovida a realização de acções de formação e informação que tornem possível às famílias contribuírem para uma eficaz política de defesa e preservação do meio ambiente.
2 - Na prossecução de uma política de estilos de vida saudáveis o Estado reconhece à família o papel fundamental de primeiro e mais eficaz agente.Base XXXII
(Família e urbanismo)1 - Devem ser criadas estruturas adequadas e espaços culturais, desportivos e de lazer na zona residencial das famílias, que permitam um convívio intergeracional.
2 - A política de urbanismo deverá ter em consideração as necessidades próprias de uma política familiar.Base XXXIII
(A família como unidade de consumo)A família constitui uma unidade de consumo com necessidades específicas, pelo que o Estado deverá promover, através de acções de informação e formação, a sua defesa contra formas de publicidade enganosa e de consumo inconvenientes.Base XXXIV
(Família e comunicação social)1 - A actividade desenvolvida pelos meios de comunicação social deve respeitar os valores fundamentais e os fins essenciais da unidade familiar, nomeadamente os de ordem ética, educativa e social.
2 - O Estado deve combater a propagação da violência através dos meios de comunicação.
3 - Devem ser criados mecanismos de controlo que previnam o acesso facilitado por crianças à pornografia difundida através do recurso às novas tecnologias.Base XXXV
(Voluntariado)O voluntariado é considerado um meio fundamental de apoio familiar e, como tal, deve ser reconhecido e incentivado, nomeadamente, através da colaboração dos organismos públicos.
0011   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Capítulo V
(Disposição final)Compete ao Governo adoptar as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização da presente lei.Assembleia da República, 15 de Junho de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - João Pinho de Almeida - José Paulo Areia de Carvalho - Pedro Mota Soares - Manuel Anacoreta Correia - João Rebelo - Telmo Correia.---PROJECTO DE LEI N.o 124/X
CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOSA Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos é um sistema lagunar costeiro que resulta da confluência das águas da Ribeira de Rio Maior e da Ribeira de Maceda, ambas fortemente poluídas por efluentes domésticos e industriais. Este sistema situa-se a norte do distrito de Aveiro, ocupando uma área com cerca de 396 ha.
A primeira referência à sua existência é do ano 897, sendo então designada como Lagoa de Ovil, tendo servido de coutada no século XII, devido à abundância em caça e pesca.
Nos terrenos adjacentes apresenta, a sul e a sudoeste, uma zona de dunas fixas com vegetação arbórea e arbustiva, em alguns locais, muito densa, fortemente degradada pelo avanço da frente urbana; a oeste situa-se a praia e o cordão dunar litoral, cujo estado de degradação é bastante preocupante, em especial na sua parte mais a norte; a frente este é constituída essencialmente por terrenos agrícolas, enquanto que a parte norte da Lagoa é limitada por antigos fundos com vegetação rasteira, onde estão implantados um aeródromo e instalações militares.
As lagunas costeiras representam, pelas suas características de zona de transição entre meio terrestre e marinho, ecossistemas de grande riqueza e biodiversidade. Podem observar-se, em função dos gradientes de salinidade, meios diversos com tipos particulares de vegetação que albergam toda uma teia alimentar composta por insectos, anfíbios, répteis, mamíferos e aves.
A situação geográfica da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, precisamente na zona fronteira entre os concelhos de Espinho e Ovar tem ocasionado indefinições e confusões quanto às entidades que devem assumir a administração e a responsabilidade pelas acções de recuperação e preservação desta laguna costeira.
Esta indefinição é agravada pelo facto daqueles dois concelhos pertencerem a regiões-plano diferentes e, consequentemente, a responsabilização pela Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos pode ser imputável a diferentes organismos desconcentrados da administração central, sejam as Direcções Regionais do Ambiente do Norte e do Centro, sejam as Comissões de Coordenação Regional do Norte e do Centro.
Esta situação provoca e potencia situações pouco claras quanto à assunção de competências e de responsabilidades, o que, na prática, tem gerado uma evidente desresponsabilização quanto à solução integrada dos problemas colocados pela recuperação e preservação dos incalculáveis valores de biodiversidade que esta lagoa encerra.
A Barrinha de Esmoriz/lagoa de Paramos ganha ainda especial importância quando constitui o único sistema lagunar costeiro a Norte da Costa Ocidental da Península Ibérica, estando classificada como prioritária na directiva Habitat. Alberga inúmeras espécies de grande importância, muitas das quais protegidas, como é o caso do abetouro galego. Apresenta igualmente outros habitats prioritários, merecendo destaque a existência de Jasione lusitanica, cuja população é única na região mediterrânica.
Quanto a espécies de aves de interesse ecológico, foram já contabilizadas na Barrinha de Esmoriz cerca de 190 espécies de aves, com destaque para o já referido abetouro galego, a garça real, a cegonha negra, o maçarico, a andorinha do mar, o milhafre preto, o pato real, o pato marreco, o mergulhão, a galinha de água e muitas outras espécies, na sua esmagadora maioria, parte integrante do anexo A1 do Decreto-Lei n.o 140/99,
0012   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 referente a espécies de aves de interesse comunitário, cuja conservação requer a designação de zonas de protecção especial.
Sublinhe-se que a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos constitui uma das últimas zonas húmidas da costa litoral Norte que as aves migratórias, nomeadamente limícolas, marinhas e passeriformes, têm como ponto de escala dos seus trajectos migratórios.
As principais ameaças que pairam hoje sobre a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos são a poluição a montante das ribeiras de Rio Maior e de Maceda, as deficiências no ordenamento do território e o assoreamento da lagoa.
Ambas as ribeiras percorrem zonas de grande densidade populacional e de significativa presença de indústria fortemente poluidora (papel e cortiça), o que as carrega com níveis de poluição preocupantes. O caos urbanístico presente nas áreas circundantes da Barrinha de Esmoriz, aliado ao uso indevido e descontrolado de todo aquele meio (depósitos de lixo, passeios de jipe nas dunas, etc.) têm também provocado fortes estragos naquela área. O assoreamento da Barrinha representa uma consequência natural da deposição de areias transportadas pelas ribeiras, mas o que é agravado com o facto de a laguna ser artificialmente fechada no Verão para preservar a qualidade das águas balneares.
O Estatuto de Reserva de Interesse Regional ou Local (de acordo com o POOC Ovar - Marinha Grande) não tem permitido uma real e ampla abordagem dos complexos problemas ligados a esta laguna, sendo que, no concreto, não existe nenhuma entidade responsável pela gestão deste património.
Refira-se que a concessão do processo de despoluição da Barrinha à empresa SIMRIA representa um passo importante na recuperação ambiental daquele meio, mas continua a deixar em aberto a questão de se saber qual o organismo ou entidade que vai preservar, valorizar e potenciar aquele espaço e com que meios.
Assim, o Partido Comunista Português tem vindo a defender que o Governo deveria criar um programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz. Um programa que deveria articular investimentos e coordenar a intervenção dos vários níveis da Administração, potenciando a concretização de um conjunto de medidas destinadas à resolução dos problemas de poluição existentes e a implementação de soluções de descontaminação de solos e águas subterrâneas.
Foi exactamente com o objectivo de vincular o Governo à criação de um programa dessa Natureza que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na VIII legislatura, o projecto de resolução n.o 166/VIII. No entanto, se a despoluição constitui uma condição necessária para a recuperação da Barrinha de Esmoriz, é também verdade que não é o bastante para garantir a sua valorização e posterior protecção. Consideramos, por isso, necessário que seja criada a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Na passada legislatura, o Partido Comunista Português assumiu a responsabilidade política de avançar com as soluções institucionais que entendia serem adequadas para resolver a situação da Barrinha. Porque consideramos que a resolução do Conselho de Ministros que veio a substituir a intenção desse projecto de lei, não tem dado a necessária resposta para a recuperação ambiental, consideramos que se mantém necessária a criação da área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Aquele que já constituiu um espaço de lazer, contemplação e orgulho para as populações da região é agora mais um exemplo do abandono a que estão sujeitas muitas áreas de interesse ambiental do País. Um espaço com um valor incalculável, quer do ponto de vista ecológico quer do ponto de vista do valor público da área, não deve continuar a ser alvo de desprezo político ou de desarticulação e falta de vontade políticas.
É importante que seja levado a cabo o desassoreamento da Barrinha com precaução e articulada com as medidas necessárias também à remoção dos detritos que tendem a acumular-se no sistema lagunar. É prioritário recuperar e proteger os diferentes biótipos existentes na laguna, impedindo novas agressões aos mesmos. É ainda de extrema importância que se fiscalize e proceda à ligação de todas as fontes poluidoras das inúmeras indústrias, bem como de todos os esgotos domésticos clandestinos que persistem em poluir as ribeiras de Rio Maior e Maceda e que desaguam na Barrinha de Esmoriz.
Ainda que tenha sido dado um conjunto de passos positivos no funcionamento orgânico e na articulação de entidades para a despoluição da Barrinha, consideramos que continua a fazer todo o sentido que se aprofundem as medidas de protecção da região da Barrinha. Assim, e tendo em conta que a lagoa constitui um ecossistema de enorme valor, o Partido Comunista Português considera que se justifica criar aí uma área protegida de interesse nacional com o modelo de gestão de reserva natural.
Por tudo o que ficou referido, entende o Grupo Parlamentar do PCP que, no âmbito do previsto pela lei de bases do ambiente e reunindo esta área as características previstas no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ela deverá ser classificada como Área de Paisagem Protegida de interesse nacional.
Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ClassificaçãoÉ classificada a Área de Paisagem Protegida de interesse nacional da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
0013   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 Artigo 2.o
ÂmbitoSem prejuízo das competências previstas no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, ouvidos os municípios abrangidos e as associações de defesa do ambiente com actividade local reconhecida, a Área de Paisagem Protegida Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos sertã de âmbito nacional.Artigo 3.o
LimitesA área protegida tem os limites que correspondem aos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 15 de Junho, publicada no Diário da República n.o 153, I - Série B, de 5 de Julho de 2000.Artigo 5.o
ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da área protegida:a) A recuperação e preservação de valores naturais e culturais através da conservação dos seus aspectos paisagísticos, florestais e faunísticos;
b) A conservação e melhoria de aptidões para a educação ambiental e o lazer, para a defesa da diversidade ecológica, e para a valorização do património histórico e cultural;
RegulamentaçãoCabe ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, proceder à regulamentação nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.Artigo 7.o
Actos e actividades condicionadasAté à publicação da regulamentação prevista no artigo anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural ou no uso do solo;
b) Operações de loteamento e de urbanização sem prejuízo da aplicação dos planos directores municipais (PDM) respectivos;
f) A caça e outras actividades que possam constituir ameaça à avifauna;
h) Demolições ou novas construções com excepção das que forem determinadas em execução estrita dos planos directores municipais de Espinho e de Ovar;
i) Circulação de veículos.Assembleia da República, 30 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Miguel Tiago - Honório Novo - Bernardino Soares - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes.---
0014   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 125/X
ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DUAS FREGUESIAS DO MUNICÍPIO DE CARRAZEDA DE ANSIÃESA presente iniciativa parlamentar tem por objectivo promover uma redefinição do território das freguesias de Carrazeda de Ansiães e de Marzagão, no concelho de Carrazeda de Ansiães.
Em termos concretos, propomos que o território da freguesia de Carrazeda de Ansiães seja acrescentado em cerca de 2,67 Km2, sendo a área da freguesia de Marzagão reduzida nessa mesma área.
Desta forma, a aldeia de Luzelos, que pertence à freguesia de Marzagão e da qual dista cerca de 5 Km, passaria a integrar-se na freguesia de Carrazeda de Ansiães, da qual dista apenas 1 Km.
O que se pretende garantir, afinal, é que os cidadãos residentes em Luzelos sejam poupados aos inconvenientes de, para se deslocarem a Marzagão, terem de fazer um percurso muito mais longo, atravessando a vila de Carrazeda de Ansiães, ademais sede de concelho.
Na verdade, a actual situação traduz-se em incómodos e transtornos, com particular incidência nas populações mais jovens e mais idosas e também naquelas que não dispõem de meio de transporte particular, atendendo ao facto de, entre Luzelos e Marzagão, não existirem transportes públicos.
Pelo contrário, atendendo à proximidade física e à relação de contínuo urbano já verificado entre Luzelos e Carrazeda de Ansiães, os habitantes, daquela povoação deslocam-se facilmente a pé à sede do concelho.
Assim sendo, justifica-se plenamente a alteração dos limites geo-administrativos das freguesias de Carrazeda de Ansiães e de Marzagão.
A urgência desta alteração foi já devidamente sublinhada pela população de Luzelos (em abaixo assinado de 1997), tendo também sido objecto de parecer positivo por parte dos órgãos das freguesias de Carrazeda de Ansiães (a 4 de Novembro de 2003, na Assembleia de Freguesia e, antes disso, a 24 de Setembro de 2003, na Junta de Freguesia) e Marzagão (a 28 de Agosto de 2004, na Assembleia de Freguesia e, a 14 de Agosto de 2004, na Junta de Freguesia).
A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, por sua vez, aprovou, por unanimidade, em 19 de Março de 2005., esta alteração, tendo a Assembleia Municipal, em sessão de 16 de Maio de 2005, aprovado, por maioria, com 28 votos a favor e uma abstenção, aquela alteração territorial.
Com esta redefinição dos limites territoriais entre as duas freguesias, para além da variação do território já acima referida, concretizar-se-á uma transferência de cerca de 160 cidadãos residentes em Luzelos que passariam a pertencer à freguesia de Carrazeda de Ansiães.
Assim, considerando o sentir das populações, oportunamente expresso nos órgãos autárquicos, o Partido Social Democrata, no intuito de servir, adequada e oportunamente, os interesses das comunidades locais, apresenta o presente projecto de lei:Artigo 1.°São alterados os limites territoriais das freguesias de Carrazeda de Ansiães e de Marzagão, por desanexação de uma parcela do território da segunda e concomitante integração na primeira, com uma área de 2,67 km2, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do município de Carrazeda de Ansiães.Artigo 2.°Os novos limites territoriais são os que constam da planta anexa.Assembleia da República, 23 de Junho de 2005.
O Deputado do PSD, Adão Silva.Nota: A planta sobre os limites territoriais será publicada oportunamente.---PROJECTO DE LEI N.o 126/X
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM CÉLULAS ESTAMINAIS E A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕESExposição de motivosO isolamento de células estaminais em animais e depois em humanos, a partir de 1998, permitiu um desenvolvimento importante e prometedor da medicina. A obtenção, conservação e utilização terapêutica de células estaminais obtidas a partir de embriões, do cordão umbilical ou da placenta, abriu novas esperanças
0015   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 para o combate a doenças crónicas e degenerativas, como a diabetes ou as doenças de Alzheimer e de Parkinson, mas também para regeneração tecidular após lesões da medula espinal, enfarte do miocárdio e muitas outras doenças. Por isso mesmo, a investigação científica que pode definir o futuro da medicina nesta importante área deve ser estimulada, no contexto da aplicação de rigorosos padrões técnicos, éticos e deontológicos.
Considerando a importância de tais descobertas, o comissário europeu responsável pela investigação em saúde propôs o financiamento destas linhas de investigação. Em Novembro de 2003 o Parlamento Europeu aprovou o financiamento dentro do VI Programa Quadro para investigação em células estaminais.
O Director-Geral da UNESCO, Koichiro Matsuura, defendeu que a investigação em células estaminais pode mudar a medicina regenerativa (Financial Times, 10 de Setembro de 2003). Em Outubro de 2002, a Junta de Andaluzia decidiu financiar este tipo de investigação, em particular para avaliar as suas implicações para o tratamento de diabéticos tipo I, depois de ter recebido uma petição com 1,3 milhões de assinaturas. Também o actual governo Zapatero revogou a disposição de 2003 do governo Aznar que só permitia a investigação em embriões criopreservados até então. Há ainda outras experiências europeias relevantes como o Banco Público de Tecidos do Reino Unido ou o da Catalunha. Na Califórnia, foi aprovado, em 2 Novembro 2004, por referendo, o financiamento público estatal para esta investigação. Também em Maio passado a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou uma recomendação no mesmo sentido, que aguarda agora o agendamento pelo Senado.
Em Portugal, a generalidade da comunidade científica tem-se mostrado favorável ao desenvolvimento de uma investigação de ponta em que o País não se deve atrasar, e a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução divulgou, em Maio de 2001, um parecer favorável à utilização de embriões excedentários para essa investigação.
O Governo de Durão Barroso encomendou ao Professor Daniel Serrão um Livro Branco sobre o Uso de Embriões Humanos em Investigação Científica, que contribui igualmente para o debate filosófico acerca desta questão.
Neste curto período, que decorre desde o início da investigação em células estaminais, a comunidade científica tem considerado cuidadosamente as implicações éticas desta técnica e tem valorizado os seus contributos fundamentais para o futuro da medicina.
Diz o Conselho dos Laboratórios Associados do Estado, em comunicado de 22 Novembro 2004 (a propósito da posição do Governo português junto das Nações Unidas em matéria de investigação com células estaminais):"Por seu lado, a investigação e terapêutica com células estaminais humanas pode ser efectuada com células adultas, células do cordão umbilical de recém-nascido, células fetais ou células embrionárias. No entanto, além da sua extrema raridade e dificílima obtenção, as células adultas ou mesmo as células do cordão não possuem já as mesmas propriedades e capacidade de dar origem a uma tão grande variedade de tecidos como as células estaminais embrionárias pluripotentes. Assim, este é um tipo de células necessário para produzir linhas celulares que possam gerar células e tecidos de substituição para terapia de numerosas doenças humanas.
As células estaminais pluripotentes, obtidas de um embrião humano com mais de quatro células, não podem dar origem a um novo embrião e, portanto, a um novo indivíduo. É por isso que se chama clonagem não-reprodutiva à técnica envolvida neste caso. A produção expressa de embriões humanos para investigação é, de forma consensual, eticamente condenável e proibida pela Convenção de Oviedo. No entanto, é possível recorrer a embriões resultantes do processo normal da procriação medicamente assistida, os quais, por serem inviáveis ou supranumerários, não poderão ser implantados (os últimos tornam-se inviáveis, de qualquer modo, ao fim de alguns anos) e podem ser doados para investigação se um casal assim o preferir".Tratando-se de embriões que não serão implantados e que, em grande percentagem, não têm mesmo potencialidades de implantação, parece óbvio que não podem ser tratados como seres humanos autónomos. Para mais, como assinalam diversos cientistas, só é possível melhorar a capacidade embrionária através de estudos dos próprios embriões. De facto, cerca de 80% dos embriões não têm qualquer potencialidade de implantação, constituindo um aglomerado celular pluripotente, não sendo ainda um conjunto celular parcialmente diferenciado.
Por outro lado, verifica-se que, na utilização da procriação medicamente assistida por fertilização in vitro ou injecção de espermatozóide no interior do ovócito, é raro que se gerem embriões excedentários para criopreservação. Atendendo ainda a que a limitação do número de ovócitos a inseminar para evitar embriões excedentários é tecnicamente inaceitável, porque o risco de falta de embriões viáveis para transferência seria assim muito elevado, o desenvolvimento do processo de investigação deve ser estimulado a partir dos recursos escassos disponíveis. A experiência do Centro da Genética da Reprodução da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto é a este respeito elucidativa: entre 1997 e 2003, de um total de 3000 ciclos, só 196 (7%) conduziram à criopreservação de embriões (382 embriões) e em 63% dos ciclos de criopreservação os embriões foram reutilizados no 1.o ano e os restantes até um período de três anos. Assim, a generalidade dos embriões que permanecem criopreservados vão ser utilizados pelos casais, o que evita
0016   |   II Série A - Número 032   |   07 de Julho de 2005 nova estimulação ovárica da mulher, diminuindo os riscos para a sua saúde e os custos da procriação medicamente assistida.
Ponderando os contributos para a vida humana que podem decorrer da investigação em embriões excedentários (que, não tendo sido doados, serão necessariamente destruídos, dado perderem ao fim de uns anos a sua validade de utilização para procriação medicamente assistida) e em embriões inviáveis (que não têm qualquer outra aplicação possível), este projecto de lei opta por permitir a investigação científica em embriões em condições rigorosamente determinadas. Só deste modo se combate o contrabando de material biológico e a sua utilização em condições impróprias e gravemente lesivas dos direitos das pessoas e da dignidade humana. Assim sendo, é indispensável criar, desde já, um quadro legal rigoroso para enquadrar esta investigação. O que aqui se propõe está conforme com as recomendações internacionais dos organismos de referência, tais como as do Nuffield Council on Bioethics, do Interacademy Panel ("IAP Statement on Human Cloning") ou da European Science Foundation (ESF).