II SÉRIE-A — NÚMERO 135 42 tempo, portanto, de Portugal se desvincular da facilidade com que tem permitido a presença de OGM nos nossos campos agrícolas e seguir o exemplo de uma grande parte de países da União Europeia (como Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, entre outros) que proibiram o cultivo de OGM, por aplicação direta do princípio da precaução. Os Verdes consideram que a marca distintiva do nosso País deve dar-se, em grande medida, por opções estruturais e setoriais de sustentabilidade. A agricultura é um dos setores onde se pode promover um grande caminho na lógica da melhor compatibilização da atividade humana com a preservação ambiental, designadamente, apostando em práticas agrícolas menos intensivas, relocalizando a produção e aproximando-a dos consumidores, apoiando a agricultura familiar, incentivando a produção de alimentos mais saudáveis e com menos pesticidas, assim como livrando o País de culturas transgénicas. Nesse sentido, os Verdes consideram que é de insistir na discussão de um projeto de lei que há já alguns anos o PEV traz à Assembleia da República, com o objetivo de se assumir a responsabilidade de impedir o cultivo de OGM em Portugal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei que toma como objetivo a proibição de produção e cultivo de OGM: Artigo 1.o Objeto Em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, o presente diploma proíbe o cultivo de organismos geneticamente modificados, ou que por eles sejam constituídos, assim como a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim. Artigo 2.o Proibição de cultivo de OGM A proibição de cultivo de organismos geneticamente modificados, ou que por eles sejam constituídos, inclui a aquisição e a receção na exploração agrícola das sementes de variedades geneticamente modificadas, bem como as operações do processo de produção e armazenamento na exploração agrícola, e ainda a entrega, pelo agricultor, dos produtos vegetais produzidos nas instalações de comercialização ou transformação. Artigo 3.o Proibição da libertação deliberada em ambiente de OGM A libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados refere-se a qualquer introdução intencional no ambiente de um organismo geneticamente modificado ou de uma sua combinação, independentemente de intenção ou tentativas de limitar o contacto com a população e com o ambiente. Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicação A presente lei não se aplica às ações controladas com fins de investigação científica ou com fins medicinais. Artigo 5.o Regime aplicável às autorizações já existentes 1 – Para efeitos do cumprimento dos números anteriores, são revogadas todas as autorizações já existentes e ficam sem efeitos as notificações rececionadas relativas à libertação deliberada no ambiente para fim diferente da colocação em mercado, bem como da colocação em mercado de organismos geneticamente modificados. 2 – É estabelecido um período transitório, a regular por portaria, com vista à reconversão de culturas, para o caso em que os pequenos agricultores utilizem organismos geneticamente modificados.