II SÉRIE-A — NÚMERO 74 12 Na sequência do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade solicitada pelo Presidente da República, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 474/2013, pronunciou-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas do referido Decreto:  Da norma constante do n.o 2 do artigo 18.o, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53.o e 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa;  Da norma constante do n.o 1 do artigo 4.o, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47.o, na parte em que revoga o n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.o 2 do artigo 4.o aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa. Nos termos constitucionais e regimentais, o citado Decreto n.o 177/XII foi objeto de reapreciação, dando origem a um novo Decreto (Decreto da Assembleia n.o 184/XII14). Em conformidade com o artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, o referido Decreto n.o 184/XII foi enviado ao Presidente da República para promulgação, que resultou na publicação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro15 que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. O regime jurídico da requalificação aplica-se a todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado; às instituições de ensino superior públicas; aos serviços da administração autárquica, nos termos do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro16; e aos órgãos e serviços da administração regional, mediante adaptação por diploma próprio. O processo de requalificação, previsto no Capítulo III da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, destina-se a permitir que o trabalhador reinicie funções e decorre em duas fases:  A primeira, com a duração de 12 meses, seguidos ou interpolados, que se destina a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções, devendo envolver a identificação das respetivas capacidades, motivações e vocações, a orientação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo ações de formação profissional, a elaboração e execução de um plano de requalificação, incluindo ações de formação profissional e a avaliação dos resultados obtidos. Durante esta fase o trabalhador aufere a renumeração correspondente a 60% da remuneração base auferida na categoria de origem. É estabelecido um teto máximo de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS17), e um teto mínimo correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG18).  A segunda fase, sem termo pré-definido, inicia-se esgotados os 12 meses, seguidos ou interpolados, da primeira fase. A remuneração durante a segunda fase corresponde a 40% da remuneração base da categoria de origem. É estabelecido um teto máximo de duas vezes o valor do IAS e um teto mínimo correspondente à RMMG. Cumpre referir que os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação encontram-se plasmados na Portaria n.o 48/2014, de 26 de fevereiro. 14 Foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. 15 Teve origem na Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a), apresentada em junho de 2013, à Assembleia da República pelo atual Governo. 16 Alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro. 17 O Valor mensal do IAS é de 419,22 euros. 18 Nos termos do Decreto-Lei n.o 144/2014, de 30 de setembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2015, é de € 505.