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A inflação está, de facto, dentro da meta que o Governo estabeleceu e que era não ultrapassar os 14%. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro vai ter oportunidade de se referir, muito proximamente e em profundidade, a esses aspectos:Ap1ausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (Indep,.): - Para interpelar a Mesa; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça, favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, gerou-se aqui uma situação que reputo menos agradável para o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro não entendeu a' pergunta, que lhe fiz
- certamente por culpa minha - e ficou impossibilitado, contra o que era seguramente a sua; vontade, de me responder.
Não inquiri o Sr. Ministro das razões que podem justificar a extinção de uma empresa pública, não lhe perguntei as razões que podem justificar a extinção da Empresa Pública de Parques Industriais, nas condições exactas em que foi feito, isto é, à revelia dos trabalhadores, colocando-os no desemprego sem aviso prévio; à revelia do conselho de gerência; ou à revelia das autarquias, com a ocupação da instalação ,pelas forças de segurança no dia da publicação do respectivo decreto-lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Isto não, é uma
interpelação à Mesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sendo V. Ex.a um grande regimentalista, sabe que não fez uma interpelação à Mesa, porque as interpelações à Mesa destinam-se á eliminar dúvidas sobre as decisões desta ou quanto à orientação dos trabalhos.
O Sr. Deputado fez uma pergunta ao Sr. Ministro
das Finanças que reputo de, legítima, mas que não
podia ter feito neste momento.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Pode fazê-lo, mas com as regras que já defini, Sr. Deputado, e que vêm expressas no
19 DE MARÇO DE 19861567O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, lamento, mas não ouvi as regras.Risos do PSD e do CDS.No entanto, as regras "com que me coso" são as do Regimento e estou convencido de que não haverá qualquer espécie de problema.
Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa e V. Ex.o no sentido de obter uma informação do Sr. Primeiro-Ministro sobre uma questão que me parece extremamente importante e que é a seguinte: no Orçamento do Estado está prevista uma verba de 5,1 milhões de contos para financiamento do projecto das três fragatas e o problema que se põe é muito simples ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que depois de tanto se falar de ginástica orçamental, também se pode fazer ginástica parlamentar.
Sr. Deputado João Amaral, tem V. Ex.o de colocar uma pergunta à Mesa e não ao Sr. Primeiro-Ministro.
Qual é a pergunta que faz à Mesa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.o permite que eu conclua, gostaria de colocar uma pergunta à Mesa e que é a seguinte: dada a importância que tem aquela operação para os encargos orçamentais, bem como no plano das opções das Forças Armadas e do seu equipamento, gostaria de saber se o Sr. Presidente pode solicitar do Sr. Primeiro-Ministro uma informação no sentido de saber - dado que queremos interpelar o Governo sobre esta matéria - se o Sr. Ministro da Defesa Nacional vem ou não ao Parlamento e se pode responder às questões que lhe queremos colocar.
Portanto, esta interpelação tem o exacto sentido de o ser sobre a matéria em concreto que é a seguinte: vem à Assembleia o Sr. Ministro da Defesa e será possível colocar-lhe uma questão que para nós é central e da maior relevância?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, transmitirei a sua pergunta ao Sr. Ministro da Defesa, visto que, com certeza, ninguém do Governo a ouviu.
Srs. Deputados, de seguida e para uma intervenção, teria a palavra o Sr. Deputado Correia Gago. Contudo, dado que se aproxima o momento de interrompermos a sessão e dado que a exposição do Sr. Deputado Correia Gago se prolongaria para além do intervalo regimental - marcado para as 17 horas e 30 minutos -, considero ser preferível proferi-la após o reinicio da sessão.
Srs. Deputados, os trabalhos recomeçarão às 17 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a minha primeira intervenção nesta apreciação, em Plenário, das grandes opções do Plano para 1986, é me indispensável, como prólogo, contrastar o importante significado formal e político que as leis em vigor atribuem ao acto que estamos praticando, com o reduzido significado prático que as circunstâncias virão a atribuir-lhe.O significado formal e político desta apreciação deveria ser a verificação conscienciosa, pela representação nacional que constituímos, da adequação e conformidade dos objectivos e medidas concretas que o Governo se proporia adoptar, para o horizonte temporal de um ano civil, com as opções e directrizes fundamentais que a Assembleia da República tivesse aprovado para a condução da política nacional de desenvolvimento e modernização - opções e directrizes que constituiriam o plano plurianual, cuja existência é norma constitucional desrespeitada.
Desse desrespeito está o actual Governo, por enquanto, inocente, e é de registar a intenção que manifesta de vir a preparar um plano para o período 1987-1990, bem como a inserção que pretende se faça das grandes opções que nos apresentou, no processo de preparação desse Plano plurianual.Só que, no plano do significado prático desta apreciação e debate, a realidade é que os resultados que ela produza, a menos que sejam radicalmente negativos por uma eventual rejeição - e quanto às grandes opções do Plano, mesmo assim -, que desde já direi não se me afigurar desejável, esses resultados serão escassos, para não dizer irrelevantes. É que, Srs. Deputados, estamos em meados de Março a apreciar um programa anual, a sua consagração em lei dar-se-á com um quarto do ano transcorrido, e a matéria que nos é submetida é de tal forma difusa e genérica nos seus aspectos propositivos, de tal forma óbvia e consabida nos seus aspectos de diagnóstico e enquadramento, de tal forma previsível, face ao Programa do Governo que oportunamente debatemos nesta Câmara, que há muito pouco por onde convictamente se lhe agarre com vista a fazer que o debate produza resultados palpáveis na governação do Pais, até final do ano.É certo que, se adoptássemos a perspectiva de médio prazo que o Governo nos diz ter sido uma das finalidades principais a que as grandes opções para 1986 corresponderam, se o fizéssemos, o carácter de generalidade das formulações, dos objectivos e das medidas, e a intencionalidade dos programas financeiramente quantificados, adquiririam outro sentido, pelo que dizem, pelo que calam e pelo que representam. Não creio, todavia, que possamos adoptar essa postura. Não deverá, em minha opinião, a Assembleia da República sancionar como embrião de um plano plurianual um documento que nem formalmente, nem legalmente, nem substancialmente, o é - porque se comprometeria prematuramente com o Governo, em matéria de fundamental importância, para além do ano que decorre. Nem creio, igualmente, aconselhável, impedir que o Governo disponha de um instrumento legal indispensável ao pleno exercício das suas competências e à total assunção das suas responsabilidades até final do ano, só porque as circunstâncias cronológicas e a história do passado próximo o obrigaram a apresentar tarde, mal arrumada e desenquadrada de um plano de médio prazo, que não existe, a proposta de lei que nos submete.
1568 I SÉRIE - NUMERO 46Pela minha parte é, pois, designadamente que irei participar neste debate, como quem toma parte num ritual formalmente indispensável.
Creio, todavia, que esta Câmara terá dê preocupar-se a fundo com o cumprimento do imperativo constitucional de preparação de planos plurianuais aprovados pela Assembleia da República, dos quais os programas anuais constituirão concretizações e especificações que o Governo sé proponha executar. O simples enunciado desta preocupação, associado à instabilidade governamental que vem caracterizando, a história política da II República, enfatiza o enorme significado e importância de quero plano plurianual deverá revestir-se na prossecução continuada de objectivos estratégicos para um país com gravíssimos: problemas estruturais para resolver: Ao ser aprovado pela representação nacional, um plano plurianual haveria de manter toda a sua validade e enquadrar a acção de qualquer governo, enquanto o Parlamento, em resultado de eleições que significativamente lhe alterem a composição ou por verificar a necessidade de alteração das opções e directrizes fundamentais a que tal plano, se deverá reconduzir, enquanto o Parlamento, dizia não entenda dever substituí-lo. Os efeitos estabilizadores que daqui resultariam assumem tal relevância e, em nosso entender, correspondem tão claramente ao interesse nacional, que o Partido Renovador Democrático irá estudar e propor as iniciativas, legislativas susceptíveis de consagrar, esta concepção.
Dito isto, iremos tentar debater, com a convicção mitigada pela precária,, utilidade possível, mas com inteira honestidade, intelectual e política, aqueles aspectos que, no extenso, e prolixo, documento que nos ocupa, ofereçam para tal, matéria sofrivelmente concreta.
Nesta intervenção abordarei apenas, sem surpresa más com reforçada preocupação, á negligência e relativo desinteresse com que o Governo equaciona o papel que o sector público empresarial poderia e deveria desempenhar, na sua, do Governo, louvável tentativa de relançamento da actividade económica, e em especial, do investimento - a tão falada «estratégia de desenvolvimento controlado». Esta atitude é de todo incompreensível por parte do Governo de um. país em que o sector público tem a extensão e diversidade que se verifica em Portugal, e tanto mais incompreensível quanto o Governo não assume, pelo menos declaradamente, a intenção de reduzir, drasticamente, a presença directa do Estado no sistema produtivo. Tal não é em todo o caso, uma grande opção assumida no Plano, pelo que fica intransitiva, e torna o Plano, inconsistente, a afirmação que, no subcapítulo sobre política de crescimento, o Governo faz-se que cito: «Em suma, o Estado deverá ser essencialmente um produtor de infra-estruturas» é textual «e um difusor de informação útil nas melhores condições aos agentes económicos responsáveis pelo investimento produtivo». Cabe aqui perguntar, entre parêntesis,- se é, por causa deste papel de «difusor de informação, útil» que, na política de investimento que esboça, o sector das telecomunicações constitui, com o óbvio acrescento do energético, a única referência feita a. um papel importante das empresas públicas na indução de maior volume de investimento.
Aquela afirmação sobre o que o Estado deverá ser fica, disse intransitiva, porque o Estado não é, actualmente, apenas aquilo que o Governo entende que deve
ria ser, nem o Governo ousa propor, nada de concreto para que ele seja o que ele entende que devia. E torna o Plano inconsistente porque o afasta e despreocupa da valorização de poderosos instrumentos de que o Estado dispõe para agenciar o crescimento e o desenvolvimento: Não esqueço, a prometida extinção de empresas «que se mostram definitivamente inviáveis e que constituem um fardo insuportável para o Orçamento do Estado»; intenção formulada com perigosa ambiguidade mas que, mesmo sé correctamente aplicada, nada tem de opção política - será apenas a consequência administrativa de óbvias contingências da vida empresarial, pública ou privada. Mas o Governo esqueceu-se, por exemplo e salvo erro de explicitar no Plano os critérios de alienação de participações sociais, directas e indirectas, do Estado em empresas industriais, prática que já iniciou e que teria aqui perfeito cabimento e oportunidade de aferição quanto aos seus objectivos. Assinalarei como correctas, e merecedoras de apoio, as orientações de «devolver às empresas públicas a mais ampla autonomia de gestão consentida pelas circunstâncias de cada uma», a de prosseguir na via da exploração das virtualidades dos contratos-programa, e algumas outras que ò Governo; genericamente; refere como «elementos para a formulação do PISEE (Plano do Investimento, do Sector Empresarial do Estado)». Na economia global do Plano elas aparecem, estas medidas, todavia, mais, bastante mais, como penosas transigências com uma realidade que pesa ao Governo, do que como activa assunção da responsabilidade de vitalizar e aproveitar um conjunto de unidades empresariais. Onde se concentra á maior e melhor parte das potencialidades humanas técnicas, patrimoniais; de investigação e desenvolvimento e até, em alguns casos, financeiras, de que o País dispõe, e cujo enjeitamento, e consequente degradação, implicam pesada responsabilidade política em que nenhum governo haveria de incorrer! Uma voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto, o sector público, empresarial tiver, pelo menos, a importância é a envergadura que lhe são constitucionalmente reservadas, o seu, papel na actividade económica  será sempre determinante seja como motor seja como travão. É, enquanto constitucionalmente assim for, não têm pertinência, por parte dos governos, afirmações doutrinárias sobre o que deve ser o papel do Estado. No caso concreto deste governo, hão deixarei de assinalar, para mais, que as suas afirmações doutrinárias são) de um social-democratismo irreconhecível e que, neste Plano, ele opta pelo travão, ao projectar para o sector público empresarial uma taxa de crescimento na formação bruta de capital fixo que não chega aos 3%, quando pára o sector privado se admitem 10% e para o sector público administrativo se programam 20%.
Quanto a estes 20%, oxalá se cumpram, se concretizarem anunciada prioridade às infra-estruturas de transportes e comunicações e ao aproveitamento de recursos hídricos onde, aliás, o Guadiana continua inexplicavelmente esquecido (há 125 000 contos porventura para mais estudos e se tal prioridade for concentrada em projectos de impacte estruturante, em vez de, como mais parece se dispersar em miudezas.
19 DE MARÇO DE 1986 1569Quanto aos 10% de aumento que se esperam do sector privado, também é desejável que se concretizem. Mas, não convence ninguém que tal tenha de ser viabilizado através da contenção drástica do financiamento para formação de capital e saneamento das empresas produtivas do Estado. Não só porque pôde recentemente decrescer o endividamento do sector público empresarial, como porque, e é também o próprio Governo quem o reconhece, o crédito a empresas privadas e a particulares não vem sequer atingindo os limites estabelecidos pela autoridade monetária.
Neste contexto, é inaceitável o laconismo de apenas referir 40 milhões de contos, ao todo, para dotações de capital para investimento e saneamento financeiro das empresas públicas, no final das duas páginas que o PISEE merece no Plano para 1986. Em meados de Março, ainda não terá sido possível a desagregação desta verba por empresas, como foi possível desagregar, por comparação e minuciosamente, por ministérios e programas as verbas do PIDDAC? Não está aqui outra prova eloquente de intencional marginalização da importância do sector empresarial do Estado?
Face a este laconismo, importa, no mínimo, perguntar ainda: daqueles 40 milhões de contos, para efectivo investimento, quanto é? E saneamento financeiro, o que significa? O que contém? Que providências concretas se tomarão para assegurar o financiamento do que falta para os 164 milhões de contos de formação bruta de capital previstos? E sobre as dívidas das autarquias às empresas públicas, que pensa o Governo fazer? Continuar a contar com elas para ajudar na travagem e afundamento do sector empresarial do Estado?
Sei que houve informação adicional sobre algumas destas questões, elementos considerados pelo Governo como provisórios, mas que mesmo assim quis fornecer, posteriormente, à Comissão de Economia, Finanças e Plano. O meu companheiro de bancada, o Sr. Deputado Ivo Pinho, irá comentá-los a seu tempo.
Trata-se, todavia, de perguntas fundamentais a que as 104 páginas de texto e 40 de mapas da proposta do Governo não respondem nem sequer com ordens de grandeza nem sequer com informações sintéticas e agregadas, o que se afigura inaceitável.
Esperemos que o Governo queira corrigir esta grave lacuna.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Gago, inscreveram-se para lhe formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Alípio Dias, Helena Torres Marques e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Correia Gago, ouvi com toda a atenção a sua exposição e gostaria de lhe colocar duas questões.
A primeira questão é a seguinte: pensa V. Ex.a que, no actual contexto com que se defrontam as finanças públicas, o Governo deveria incentivar os investimentos do sector empresarial do Estado para além do estritamente necessário?
Adiantaria ainda uma segunda questão porque se o Sr. Deputado efectivamente concluísse pela afirmativa teríamos então de debater a questão de saber com que meios se deveriam financiar correctamente investimentos do sector empresarial do Estado. Efectivamente, julgo que muitos dos problemas com que se defrontam, nos nossos dias, as empresas públicas, decorrem, exactamente, de projectos de investimento levados a cabo no passado, mas incorrectamente financiados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Correia Gago, gostei muito de o ouvir, mas gostaria que me esclarecesse um dos pontos que focou.
Disse o Sr. Deputado que considerava positivo o facto de o Governo referir que quereria dar maior capacidade de gestão às empresas públicas e cumprir os contratos-programa. Gostaria de saber se considera que o facto de as indemnizações compensatórias serem inferiores às previstas nos contratos-programa significa esse cumprimento por parte do Governo ou se, por exemplo, o facto de o Governo não ter autorizado as empresas a repercutir o IVA nos custos ou não ter dado indemnizações compensatórias em relação ao facto de não deixar repercutir o IVA significa a não intromissão do Governo na gestão das empresas públicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Correia Gago, o Sr. Deputado dirigiu uma pergunta ao Governo sobre um ponto para o qual o Governo tem proposta uma resposta clara.
O Sr. Deputado perguntou o que pensa o Governo fazer relativamente às dívidas das autarquias. Ora, precisamente sobre esse ponto há uma proposta clara nos documentos que o Governo nos apresenta, uma resposta articulada em sede de orçamento e uma proposta de caminho político em termos de política geral.
Por isso, o que seria oportuno seria perguntar o que é que o Sr. Deputado responde em vez de fazer tal pergunta sobre uma matéria relativamente à qual o Governo já tem a resposta. O Sr. Deputado concorda ou discorda da proposta que o Governo lhe apresenta? Eu, por exemplo, concordo. Alguém há-de começar, de forma global, coerente e justa para todos, & fazer a reconversão do nosso país e a pôr termo aos descalabros orçamentais e financeiros e às derrapagens sucessivas. O que resta saber é se todos os diferentes sectores do País aceitam ou não a necessidade de uma política séria de reconversão do nosso país e de abertura de um caminho de futuro sólido.
Ora, o Governo tem uma proposta clara - ainda por cima particularmente clara - relativamente à questão que o Sr. Deputado abordou. O que interessa saber é se estamos ou não de acordo com essa proposta.
O Sr. Deputado perguntou o que é que o Governo propunha. Ò que o Governo propõe, de facto, é uma atitude séria relativamente às dívidas das autarquias nos diversos sectores perante os quais elas têm dívidas, incluindo o sector empresarial do Estado.
A minha proposta é a de que estamos de acordo. Qual é a do Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.
1570SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Correia Gago (PRD): - ,O Sr: Deputado Alípio Dias perguntou-me se penso que é de incentivar. o investimento nas empresas públicas.
A pergunta é eivada do mesmo enviesamento que encontrei nas grandes opções do Plano que nos foram apresentadas. Considero de incentivar todo o, investimento que se revista de uma rentabilidade potencial aceitável, seja ele público ou privado.
O que estranho é o desequilíbrio da aposta feita nos diferentes sectores, num país em que o sector empresarial do Estado tem, de facto, quer se queira quer não, um enorme peso. É esse desequilíbrio, essa desproporção, esse desinvestimento político - se assim lhe, posso chamar - que estranho e critico. Os investimentos valem pelo que valem, a partir dos resultados da análise da rentabilidade que deles se faça, interessando menos, em que sector da economia se situam.
Respondendo à Sr.a Deputada, Helena Torres Marques, considero o ,instrumento dos contratos-programa um instrumento cheio de virtualidades. Nesta primeira intervenção, não quis analisar - e confesso, que nem estaria em condições pessoais de o fazer com rigor - a forma como o Governo está a utilizar um instrumento que considero rico de potencialidades.
Das minhas palavras não queira inferir que aprovo o que na prática sé está a passar e o eventual incumprimento - que já se vai registando com receios - de contratos-programa já firmados. É ao instrumento e às potencialidades que este encerra que me refiro não às suas eventuais perversões.
Sr. Deputado Silva Marques, o Governo agradecer-lhe-á a antecipação da resposta que quis dar-me em seu nome. O silêncio quanto a essa opção nas grandes opções do Plano parece-me grave e insisto em que ele seja colmatado.O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos, Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: As grandes opções do Plano propostas pelo Governo não - são, ao contrário do que sustenta a propaganda governamental, nem um instrumento de progresso nem um contributo para ultrapassar, a profunda crise económica. Bem pelo contrário, o Governo quer, retomar e aprofundar a política de destruição que conduziu o País à situação em que se encontra. É uma política de retrocesso, não é uma política de progresso.
Como bem assinalou a Comissão de Economia, Finanças e Plano no seu ,relatório, a formulação das grandes opções do Plano assenta em pressupostos, sem correspondência na realidade. E isto dá que pensar, Srs. Deputados. Que quer o Governo?
A baixa do peço do petróleo e de muitas matérias-primas, a cotação do dólar, a baixa das taxas de juro internacionais e a reanimação das económicas europeias não se encontram reflectidas nas grandes opções do Plano. O Governo continuou a manter os valores dos seus agregados macro-económicos totalmente desajustados, com desvios significativos, para efeito de propaganda futura. Só a custo nos informou que as suas estimativas para a balança de transacções correntes já reduziam o défice para 300 milhões de dólares. Quanto ao resto, nada! O Governo não só não nos explicitou as variáveis do seu "modelo" nem as bases em que o assentou, como se recusou, na prática, a dar-nos informações objectivas sobre o andamento quantificado do desemprego - feminino, juvenil, de longa, duração
- sobre a repartição funcional pessoal do rendimento, ou sobre os actuais efeitos da conjuntura externa na economia portuguesa .
Estamos pois perante um documento de gabinete, um mero exercício econométrico, sem projecções sectoriais e regionais, sem uma distinção clara entre condicionantes e objectivos gerais e, pior do que isto elaborado à margem da orgânica do planeamento, sem qualquer participação efectiva dos trabalhadores e das populações e sem qualquer enquadramento a médio prazo, dos objectivos apontados. Estamos perante um documento que tanto poderia ter sido elaborado na "Gomes Teixeira" como, por exemplo, no Gabinete de Estudos do, Banco Português,
do Atlântico.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Importa pois mais do que algumas variáveis macro-económicas, analisar a prática deste governo, a orientação económica que se encontra exposta no documento e a sua tradução no Orçamento do Estado. Desde logo, a primeira verificação comezinha que ressalta é que à grande preocupação do Governo é a da sua autopropaganda é não a de dar reposta urgente aos grandes problemas, económicos e sociais. Em vez de concentrar, os esforços na reanimação rápida da economia, incentivando todas as formações económicas aproveitando a benéfica situação externa, o Governo procura reconstituir os latifúndios e repor os velhos esquemas de entrega das empresas nacionalizadas rentáveis ao grande capital. Em vez de aproveitar ò quadro actual para baixaras taxas de juro; diminuir com razoabilidade preço do fuel do gasóleo, do gás da cidade e das gasolinas, impulsionar o crescimento económico; alargar o mercado interno é travar seriamente a inflação, o Governo procura "encher" com dezenas de milhões de contos o grande saco azul do Fundo de Abastecimento, sem liquidar o stock da dívida, mas para as utilizar sem controle quando lhe for politicamente útil.
Em vez de dar combate às verdadeiras chagas da sociedade portuguesa, como os salários em atraso, o desemprego, as reformas de miséria e, a, pobreza, que atinge um terço da população, estabelecendo programas de acção específicas, o Governo preocupa-se, sim, com a venda ou entrega aos grandes senhores das, participações das empresas nacionalizadas: À transparência e rigor o Governo prefere a confusão e as meias. respostas, tal como se, pode verificar nos textos anexos que enviaram a esta Assembleia. À escolha feita por critérios de seriedade e competência o Governo prefere o clientelismo e o nepotismo.
É ver tudo quanto é, do PSD ou afecto à i linha do Primeiro-Ministro a ocupar os postos chave da comunicação social, da representação externa do. Estado, da CEE ou das, administrações e conselhos, de gerência.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Srs. Deputados a cruzada de espoliações, a acumulação e centralização; causa fundamental da nossa crise económica e social, continua a ser um dos principais traços da chamada "política económica e financeira" em Portugal.
19 DE MARÇO DE 1986 1571As grandes opções são claras neste aspecto. O Governo afirma textualmente que «o esforço terá de assentar basicamente no sector privado» e que «o Estado deverá ser essencialmente um produtor de infra-estruturas» - e isto com o dinheiro dos impostos provenientes, no fundamental, dos «rendimentos do trabalho».
Mas o documento vai mais longe. Não só afirma que cabe «à iniciativa privada assegurar a modernização do aparelho produtivo nacional», abdicando o Estado das suas funções, como acrescenta, na p. 38, que o «apoio do Estado ao investimento privado» não se deve situar apenas «no mero plano da distribuição de benesses financeiras», mas também «na formação profissional e no desenvolvimento tecnológico». Em conclusão, o Estado, segundo o Governo, deve colocar os dinheiros públicos, as benesses, a formação profissional e as inovações tecnológicas realizadas nos institutos públicos ao serviço da acumulação das fortunas privadas. Isto, Srs. Deputados, não tem nada a ver com a Constituição da República e visa destruí-la.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Governo diz-nos mesmo, na p. 83 do documento, que o Estado deve «criar condições para o desenvolvimento de grupos empresariais de dimensão adequada», isto é, deve criar as condições para a restauração de grupos económicos, tais como os que dominaram o País até ao 24 de Abril e que o deixaram na situação que conhecemos.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - A orientação da política económica do Governo é, pois, simples: não intervir em tudo o que prejudique a maximização do lucro e intervir sempre desde que possa canalizar mais-valias e favores fiscais e financeiros conducentes a essa maximização. Poderíamos mesmo resumir o conteúdo das grandes opções num único postulado: o que é bom para a CIP é bom para Portugal!
É este o entendimento do Governo, mas não é o da maioria dos portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propõe-se atingir um crescimento de 4% do produto interno bruto, meta que fica aquém das necessidades e potencialidades existentes - e isto sem desequilíbrio da balança de transacções correntes. Apesar das capacidades produtivas instaladas e subutilizadas e das favoráveis condições económicas externas, continuamos a deixar de aproveitar os nossos recursos e energias internas e a não reduzir o fosso que nos separa mesmo das economias europeias mais próximas.
Quanto ao investimento, o Governo aponta como estratégia um misto de substituição de importações e promoção das exportações. No entanto, no quadro da despesa final verifica-se que as importações sobem para 10,5% em volume e que as exportações são restringidas para 5,5%.
Isto significa, por um lado, que a estratégia da substituição de importações é letra-morta, o que, aliás, é a consequência natural da política do Governo e da adesão à CEE, de que a penetração de produtos espanhóis é já um exemplo concreto e, por outro lado, mostra que era demagógico o argumento de que com a CEE se nos abriam as portas de 300 milhões de consumidores, pois é o próprio Governo a confessar, logo no primeiro ano da adesão, nas grandes opções do Plano, que as «exportações sofrerão uma desaceleração».
Em relação à formação bruta de capital fixo, o Governo mostra também com clareza que o seu critério na avaliação de projectos não é o balanço entre custos e benefícios ou a eficácia económico-social dos mesmos, mas tão-só reduzir e subalternizar o sector empresarial do Estado, limitando-o a um acréscimo de apenas 2,8%. Em comparação e sem qualquer avaliação séria, o Governo fixa para o sector privado um acréscimo de formação bruta de capital fixo de 10%, num «misto de fé e indução», como nos informou «cientificamente» o Ministro das Finanças.
Nas condições da economia portuguesa, tendo em conta as diversas formações e a «larguíssima margem de manobra existente», como se afirma no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é possível um largo leque de combinações alternativas das principais variáveis macroeconómicas. Seria possível um forte crescimento do PIB e a resolução imediata das mais prementes questões sociais.
No entanto, é sintomático que, num ano em que o Orçamento acusa um volume de receitas excepcionais e um aumento da carga fiscal, penalizando duramente os trabalhadores e isentando os grupos económicos, sejam, por exemplo, o Serviço Nacional de Saúde e a Acção Social Escolar duas das rubricas com decréscimos reais na despesa.
Gostaria ainda de sublinhar que, quer no PIDDAC quer no PISEE, pouco se diz quanto ao aproveitamento dos nossos recursos e quanto à modernização do actual «stock de capital produtivo», nomeadamente nas empresas públicas - e isto mesmo depois de uma queda de 30% na formação bruta de capital fixo nos últimos três anos.
Nada se diz (e isso é péssimo augúrio) das vias de recuperação de sectores inteiros em crise e que serão profundamente afectados pela adesão à CEE, como os sectores têxtil, siderúrgico, metalúrgico, naval e agro-alimentar.
A barragem do Alqueva e dos Alamos, o aproveitamento do cobre de Neves Corvo e da sua metalurgia, o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas são pura e simplesmente metidos na gaveta.
Pela prática do Governo e pelos documentos que nos forneceu, não é difícil verificar que estamos perante umas grandes opções do Plano e Orçamento do Estado elaborados a contar com a vitória de Freitas do Amaral, em que, para se obter resultados aparentemente positivos mercê de uma política demagógica na perspectiva de nova eleição, se sacrificam as reais possibilidades de desenvolvimento.
É de registar que, numa situação de queda das taxas de juro internacionais, o Governo nem sequer faz menção de renegociar a dívida externa de modo a diminuir a sua pressão em anos futuros.
Em 1980, o Governo fez a sua política demagógica e deixou-nos um «buraco» no Fundo de Abastecimento e na dívida externa. Este ano, se continuar a mesma política, não ficaremos com um «buraco» no fundo, mas serão desbaratados os «excedentes» sem deixar qualquer base séria de desenvolvimento.
A continuar esta política, os Portugueses olharão no futuro para 1986 como mais uma oportunidade perdida de relançamento económico e de desenvolvimento inde-
1572I SÉRIE - NÚMERO 46pendente, ainda por cima num ano em que o "eü4uadramento externo" oferecia uma: "boa margem demanobra".:Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - É que não ë com a intensificação da
quer através da ameaça dos despedimentos, a que o
através da repressão, Lei da Segurança Interna e serviço
de informação e segurança, a que o Governo apelida
"docemente" de medidas para a segurança dos Portugueses, que se vence a crise e se promove o desenvolvimento.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Com a política do Governo, o que já se está a ver é que aumentam os salários em atraso, as falências e o desemprego, ao mesmo tempo que se agravam os problemas sociais: pobreza, saúde e habitação.
Uma política de efectiva recuperação económica e de desenvolvimento tem por pressuposto não, a política do Governo, mas o aumento da produção nacional, com a intervenção activa e criadora dos trabalhadores, com o aproveitamento dos nossos recursos, .com a dinamização sem exclusões ou discriminações das formações económicas existentes no Portugal de Abril, no quadro da Constituição.
É esta a política de, que Portugal necessita, é esta a política que os Portugueses querem, é esta a política que defenderemos no decorrer deste debate.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos,
Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr: Deputado, Carlos Carvalhas, acabei de o ouvir, mas, sinceramente, não consegui perceber na íntegra as suas conclusões.Uma voz do- PSD: - É muito difícil!O Orador: - O Sr. Deputado começou por dizer e somos capazes de estar de acordo neste ponto - que nalguns aspectos as grandes opções do Plano estarão desactualizadas.
De facto, a envolvente externa tem vindo a evoluir com grande rapidez, de resto como o próprio Sr.- Ministro o confirmou na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Disse ele que, obviamente, não poderia estar permanentemente a actualizar as GOP, pois, de outra maneira, não teríamos hipótese de ter GOP, uma vez que há vectores desta envolvente externa que estão a mudar, praticamente, diariamente.
Enfim, da sua intervenção parece correcto concluir-se que a envolvente externa é mais favorável do que aquela que foi prevista pelo Governo aquando da elaboração das GOP.
Se é assim, julgo que vamos ter no final do ano uma situação diferente daquela que traçou. Vamos ter mais crescimento, mais emprego é melhoria do poder de compra e das condições de vida do povo português. Era esta a questão que gostaria que me confirmasse.Por outro lado, quando citou o quadro da despesa final, referiu que o crescimento das importações se vai processar a uma taxa muito mais acelerada do que a das importações e que não vê onde. é que está aquela afirmação da política de que se vai caminhar no sentido de substituir importações.
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se, quando se toma uma decisão de investir, o resultado desta decisão de investimento se materializa de imediato ou se é necessário um certo período para implementar o investimento. É que, se for assim, como julgo ser, os efeitos desta política terão de aparecer necessariamente não em 1986, mas em 1987 e anos seguintes.
. São esta as duas questões que gostaria de ver tratadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a pergunta que lhe quero colocar muito claramente é a seguinte: conhecendo o Sr. Deputado tão bem ou melhor do que eu, porque tem muito mais tempo destas lides,...Vozes do PSD: - Mas não aprende!O Orador: - ... a rigidez das despesas públicas, nomeadamente nos aspectos respeitantes às despesas com o pessoal e aos encargos com a dívida do Estado, gostaria de saber se, quando diz que deveria haver um maior investimento e um aumento de algumas das despesas correntes, pretende que seja aumentado claramente o défice do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Compreende que o Sr. Deputado Alípio Dias ,se encontre com algumas dificuldades em perceber as conclusões que tirei na minha intervenção. Compreendemos as suas dificuldades.
Depois, poderia dizer o seguinte: então, o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, em Comissão, a muito custo deu-nos um número, um valor da balança de transacções correntes. Mas não podia dar outros? É difícil hoje estimar em quanto ficará, por exemplo, a média do barril de petróleo e a cotação do dólar? Será muito difícil estimar isto? .
Vamos aprovar um documento nesta Câmara, mas o que é aquilo? Que projecções são aquelas, a não ser para que o Governo venha dizer que nas grandes opções do Plano apresentou aqueles objectivos, mas que vai ficar além?
Não, Sr. Deputado. O que lhe. queria dizer muito concretamente é que o Governo não se obrigou - ainda hoje aqui foram feitas várias perguntas nesse sentido - a quantificar o que vai fazer quanto ao aumento de postos de trabalho, ao emprego (quer ao juvenil, quer ao feminino, quer ao de longa duração) e à repartição do rendimento - também não disse nada sobre isto, que foi aqui questionado por vários deputados de várias bancadas.
19 DE MARÇO DE 1986   I SÉRIE - NÚMERO 46Quanto ao facto de vir dizer que, como vai aumentar o investimento, teremos no fim do ano mais rendimento e a resolução de muitos problemas, o que se está a verificar, Sr. Deputado, é que neste momento - e o Governo já tem quatro meses e o PSD seis anos e quatro meses - os salários em atraso aumentam, a pobreza atinge um terço da população, as falências continuam a aumentar e não se vê que as principais chagas da sociedade portuguesa tenham programas específicos para a sua resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes são os casos concretos sobre que devemos raciocinar e discutir.
Quanto à filosofia de desenvolvimento, enquanto continuarem a tentar desbaratar as empresas públicas e reconstituir o latifúndio, ficando com as terras abandonadas, não vai haver aumento de produção nem resolução do problema
agro-alimentar e continuarão os défices e esta política de destruição, que tem sido a causa fundamental da crise em que hoje vivemos desde 1976. Enquanto continuar a política de recuperação capitalista e latifundista vamos continuar a ter crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Próspero Luís pergunta-me o seguinte: então, o Sr. Deputado propõe o aumento do investimento? Não trará isto o agravamento do défice?
Não, Sr. Deputado. Propomos o aumento do investimento, mas não um investimento como o Governo propõe. Não é só através da elevação da composição orgânica de capital - ou seja, traduzido para a linguagem keynesiana, a que está mais habituado, não é só com capital intensivo -, mas poderia ser também por outras formas com baixa composição orgânica de capital, sobretudo na agricultura, resolvendo-se os problemas e, inclusivamente, dando-se resposta imediata à substituição de importações, que é aquilo que nem o Sr. Deputado Alípio Dias nem o Governo (na pergunta e na resposta que me deu há pouco) conseguem vislumbrar.
Agora, é possível aumentar o investimento e o produto interno bruto, começar a dar resposta ao problema do desemprego e resolver as chagas sociais que hoje existem em Portugal sem diminuição do défice. Pelo contrário, há, com sabe, receitas subavaliadas, despesas no PIDDAC e, como o próprio Sr. Deputado Alípio Dias diz, não se conseguirá utilizar mais de 900lo, pelo que sobram dois milhões de contos e o sacão azul - nem lhe chamo saco - do Fundo de Abastecimento.
Portanto, criteriosamente, se utilizassem essas verbas, quer para liquidar o stock da dívida quer para fomentar o investimento numa política correcta de promoção do desenvolvimento, teríamos o aumento do investimento e a melhoria das condições de vida da população, material e culturalmente, e não teríamos agravamento do défice.
Todavia, esta seria outra política, na qual o Governo não está apostado. O Governo está apostado em ficar com o Fundo de Abastecimento cheio para utilizar politicamente quando lhe for útil e não para resolver os reais problemas da economia portuguesa e dos portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise a apreciação parlamentares, a que anualmente são sujeitas as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, desencadeiam um debate generalizado sobre os grandes objectivos que o Governo se propõe atingir que não se compadece, nem com o pouco tempo e a falta de elementos de que se queixam as comissões especializadas, nem com a metodologia deste em plenário.
Neste debate haverá, necessariamente, que apreciar: as promessas eleitorais feitas pelo partido ou partidos que apoiam o Governo; o programa que o Governo, na devida altura, submeteu à apreciação da Assembleia da República, face às novas realidades políticas, culturais, sociais ou económicas que se apresentem; as acções desenvolvidas e as medidas desencadeadas pelo Governo até ao momento do debate; os objectivos anunciados pelo Governo para o ano económico que se inicia.
A importância das propostas de lei em causa e o prestígio do Governo e da Assembleia da República exigem que se abandone o actual ritual e se garanta maior transparência nas opções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão preenchidas as condições pura inflectir a política social, económica e financeira que, em circunstâncias conhecidas, o anterior Governo fez aprovar nos últimos três anos nesta Assembleia da República.
A necessidade de pôr termo ao agravamento de uma situação já de si difícil, fundamentalmente através da baixa do nível da inflação, da contenção da subida da taxa de desemprego e da redução dos desequilíbrios da balança de transacções correntes, que ameaçavam, a curto prazo, o nosso futuro como nação independente e as nossas justas pretensões de adesão às comunidades europeias como membro de pleno direito, condicionaram toda a política do anterior Governo.
A grande rigidez da nossa despesa pública, com destaque para os elevados valores dos juros da dívida e para os encargos com o pessoal, os condicionalismos estruturais da nossa economia e as repercussões nacionais da crise mundial, com relevo para a contínua subida dos preços do petróleo e para elevada cotação do dólar, não permitiram que se desse adequada satisfação a um sem-número de outras necessidades de modernização da nossa sociedade e de satisfação de carências básicas da nossa população.
Os resultados conseguidos com a política iniciada em 1983 e a nossa adesão à CEE, permitem agora o arranque de uma política de dinamização e de modernização que assegurem o financiamento do investimento produtivo e uma política de diferente distribuição que garanta a subida geral do nível de vida dos portugueses e, em particular, dos trabalhadores com maiores dificuldades.
A dissolução da Assembleia da República não permitiu que fosse o anterior Governo a iniciar e a prosseguir a fase de recuperação económica que era, afinal, o objectivo primeiro de toda a sua política. O País espera que não sejam negadas condições políticas a este governo para o conseguir e, pela nossa parte, .saberemos na oposição corresponder a essa esperança. Acrescentaremos, contudo, desde já, que é com grande preo-
1574 I SÉRIE - NÚMERO 46cupação que chegámos à conclusão de que estas grandes opções do Plano e este Orçamento do Estado pára 1986 não contribuem para tais objectivos.
Este debate reveste sei portanto, do maior interesse, por ser ainda possível corrigir aquelas propostas de lei, de forma a que venham a corresponder aos desejos de mudança acalentados.
Desejo neste debate questionar o Governo sobre' as razões que o levaram a tentar a mudança que se preconizada pior forma. Não é possível lançar, desenvolver e consolidar o desenvolvimento deste país sem assentar tal desenvolvimento numa maior desconcentração, na regionalização, na acrescida autonomia do poder local, na intervenção cada vez mais directa, mais interessada e mais responsável das populações. Não é para aí que apontam estas propostas de lei.
Uma vez ou outra mesmo, estas propostas revestem um sentido centralizador, anti-regional e antiautárquico, que não pode passar em claro sem o devido reparo.
O Governo deve aproveitar este debate para esclarecer como pretende compatibilizar o que velho apregoando com o que propõe; o que propõe com a sua prática; a sua prática com uma maior receptividade às sugestões que lhe são apresentadas.
Desejo, pois, questionar o Governo sobre a forma como se propõe: aplicar uma política de desenvolvimento regional, assegurando o envolvimento dos municípios na sua; concepção, preparação e execução; valorizar as energias/latentes e a capacidade de empreendimento dos portugueses, independentemente da freguesia ou do concelho onde exerçam a sua actividade; incrementar o aproveitamento do potencial de desenvolvimento endógeno regional; desincentivar a concentração espacial da actividade produtiva no litoral e nas grandes metrópoles; maximizar a nossa capacidade em beneficiar das despesas comunitárias, nomeadamente, através do acesso aos fundos estruturais e da sua repartição pelos projectos de investimento: das autarquias locais; desconcentrar, regionalizar e reforçar ó poder local; sem propor e dar passos significativos no caminho certo que hoje passa pela maior autonomia e acréscimo de meios das autarquias locais e amanhã pela criação das regiões administrativas;
Sem resposta adequada a estas questões, as posições anteriores e as promessas do partido que apoia o Governo não passarão de atitudes demagógicas de períodos eleitorais ou eleitoralistas, de épocas políticas em que não tinha qualquer responsabilidade directa nesta área' da governação; ou- puro seguidismo,- sem convicção das posições concretas assumidas pelo seu anterior parceiro de coligação. As questões que acabo de colocar resultam da minha convicção de que estão comprometidas, com estas propostas de lei, linhas de política que mereceram largo consenso deste Parlamento e a possibilidade de se atingirem os objectivos propostos pelo Governo anterior que ficam, aliás, aquém das possibilidades que hoje estão abertas a este governo.