262II SÉRIE-A — NÚMERO 9DECRETO N.° 227/VALTERAÇÃO A LEI N.° 114/88. DE 30 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1989)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Rectificação ao Orçamento do Estado para 19891 — É rectificado o Orçamento do Estado para 1989, aprovado pela Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas 1 a iv anexos a essa lei, nos termos constantes da presente lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a iv anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas 1 a IV da Lei n.° 114/88.Artigo 2.° Da despesa1 — São reforçadas as verbas inscritas no capítulo 60.° do orçamento do Ministério das Finanças em:a) 24 milhões de contos, para satisfação dos encargos acrescidos resultantes da entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, em simultâneo com a revisão salarial anual antecipada, correspondente ao aumento de 12 °7o, e para a completa execução do disposto no n.° 4 do artigo 24.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, referente à compensação correspondente ao imposto complementar, secção A, de 1988;b) 1 milhão de contos, para cumprimento do disposto na alínea d) do n.° 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 19/87, de 13 de Abril;c) 4 milhões de contos, para reforço dos subsídios às empresas públicas de transportes;d) 2,5 milhões de contos para bonificações de juros suportados pelo ex-Fundo de Compensação.2 — É reforçada a dotação que, no capítulo «Pensões e reformas» do orçamento do Ministério das Finanças, se destina a suportar as pensões de reserva do pessoal da GF, GNR e PSP, no montante de 2 milhões de contos.3 — É reforçado o orçamento do Ministério da Educação, no montante de 13 milhões de contos.4 — É reforçado o orçamento do Ministério da Saúde em:a) 27 milhões de contos, a titulo de transferência corrente para o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde;b) 2 milhões de contos, a título de transferência de capital para o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, para financiar um programa de emergência e regeneração do Hospital de São João, do Porto.Artigo 3.° Receitas fiscaisÉ aumentada em 91,3 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos resultados já obtidos em execução da política fiscal, nostermos seguintes:a) Impostos directos: Miihoesde comosImposto sobre o rendimento daspessoas singulares (IRS)...... +12Imposto sobre o rendimento daspessoas colectivas (IRC)...... +  9Contribuição industrial ......... + 12,5Imposto profissional............ + 22Imposto de capitais............ +  8Imposto complementar (secção B) +  16) Impostos indirectos:Imposto sobre os produtos petrolíferos.......................   + 10Imposto sobre o valor acrescentado (IVA).......................    + 12Imposto de consumo sobre bebidas alcoólicas....................   +  0,8Imposto de consumo sobre a cerveja ........................    +  2c) Taxas:Sobretaxa prevista no Decreto-Lein.° 338/87, de 21 de Outubro...    +  2Total..........    -I- 91,3Artigo 4.° Mobilização de activos financeiros1 — Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, o Governo fica autorizado, através do Minsitro das Finanças, que terá a faculdade de delegar:o) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer activos financeiros de que o Estado seja titular, incluindo operações de conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) Para além do disposto na alínea a), a proceder a outras transformações de créditos ou outros activos financeiros de que o Estado seja titular;c) A alienar créditos, no contexto de acordos de saneamento financeiro ou de reescalonamento de dívida, nas condições correntes de mercado;d) A alienar bens imóveis do domínio privado do Estado ou do património privativo de quaisquer outras entidades públicas, tendo em vista que a realização de aumento de capital social ou estatutário quer a redução do passivo.2 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Aprovada em 22 de Novembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.