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16 DE JANEIRO DE 2016 33 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenção do PSD. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 96/XIII (1.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.o 97/XIII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei também baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 45/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP). Uma vez que o PCP retirou os pontos 1 e 2, a votação incide apenas nos pontos 3, 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.o 78/XIII (1.a) — Financiamento do ensino artístico (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Se ninguém se opuser, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 80/XIII (1.a) (PS), 81/XIII (1.a) (BE), 82/XIII (1.a) (Os Verdes) e 83/XIII (1.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.a) (BE) e 5/XIII (1.a) (PCP)]. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.
I SÉRIE — NÚMERO 26 34 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Recordo os Srs. Deputados que a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 346/XII (4.a) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM) foi adiada para uma próxima sessão. Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa. A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira vão apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é também para informar que o Bloco de Esquerda vai apresentar uma declaração de voto sobre a matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tem a palavra. O Sr. Carlos Costa Neves (PSD) — Sr. Presidente, também queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
16 DE JANEIRO DE 2016 39 ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Paulo Correia relativa ao projeto de resolução n.o 6/XIII (1.a) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 19 de dezembro de 2015 I Série — Número 19XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de cinco membros para o Conselho de Estado, de um membro efetivo e um suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República e de um vice-secretário da Mesa. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.a Cimeira do Clima. Na abertura do debate, interveio a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Renato Sampaio (PS), Manuel Frexes (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Ana Mesquita (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS), João Vasconcelos (BE), Bruno Dias (PCP), Luís Vilhena e José Manuel Carpinteira (PS), Berta Cabral (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN) e Paula Santos (PCP). No encerramento do debate proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Helena Freitas (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e o Ministro do Ambiente. Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA), 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM) e 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 42/XIII (1.a) — Construção urgente do hospital, no concelho do Seixal (PCP) e 48/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Mereceram aprovação os projetos de resolução n.os 24/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP), 28/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes (BE) e 39/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões dos transportes (PS). Após o Deputado Hugo
I SÉRIE — NÚMERO 19 32 para todo o planeta. O combate às alterações climáticas é uma batalha global e talvez seja mesmo a última oportunidade de deixar às próximas gerações um planeta mais sustentável, estável e saudável. Os desafios para os próximos anos não são apenas para os políticos. Todos somos chamados a esta luta, desde o cidadão comum à comunidade científica, pois a responsabilidade é, necessariamente, partilhada. Há agora, então, esse sim, um novo verbo que deve ter o apoio não apenas da maioria parlamentar mas, antes, de todo o País, que é o verbo «descarbonizar». Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate temático, requerido por Os Verdes, sobre a 21.a Cimeira do Clima. Penso que todos os Srs. Deputados já votaram nas eleições que estão a decorrer, entre as quais para o Conselho de Estado. Se algum Sr. Deputado ainda não votou, é este o momento de o dizer, para podermos dar por encerrada a votação. Pausa. Uma vez que ninguém se pronuncia, declaro encerrada a votação. Deste modo, temos possibilidade de anunciar os resultados ainda hoje, depois das votações regimentais. Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Como sabem, para registo, utiliza-se o ecrã tátil, mas, se este não funcionar, têm sempre, como alternativa poderosa, o rato que se encontra no teclado. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar-se terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, no CDS, não conseguiram registar-se a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva e, creio, o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Presidente: — Pergunto se, em relação às outras bancadas parlamentares, todos os Srs. Deputados se registaram. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, às quais se acrescentam 2, do CDS-PP, perfazendo 227 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da dengue (ALRAM). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).
19 DE DEZEMBRO DE 2015 33 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.o 3/XIII (1.a), que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 42/XIII (1.a) — Construção urgente do hospital, no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só azia! O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 48/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projetos de resolução n.os 42 e 48/XIII (1.a), que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 24/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 19 34 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei declaração de voto não só sobre a votação que acabámos de fazer mas também sobre as duas próximas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, solicito autorização para, no final do período de votações, apresentar uma declaração de voto oral sobre a votação do projeto de resolução que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — É regimental, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, a bancada do Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto oral, no final das votações. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que irei apresentar também uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 28/XIII (1.a) — Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o projeto de resolução n.o 39/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões dos transportes (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 35 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente às três últimas votações efetuadas. Vozes do PCP: — Ah!... A Sr.a Edite Estrela (PS): — Peço também a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que irei apresentar uma declaração de voto em relação às três últimas votações efetuadas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio estar certo de que as declarações de voto orais, requeridas pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português não estão previstas no Regimento relativamente a projetos de resolução. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que era boa! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim sendo, gostaria de saber qual é a norma regimental que prevê a declaração de voto oral para estas matérias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta interpelação do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares só peca por falta de memória. Esta manobra, de evitar as declarações de voto em todas as iniciativas legislativas — uma prática que, ao contrário, sempre aconteceu —, foi inaugurada pelo PSD e pelo CDS a propósito de uma votação, que teve aqui lugar na última Legislatura, sobre as ilhas-barreira, no Algarve. E foi uma manobra que o PSD e o CDS impuseram na altura, contra toda a prática e que, de resto, duas semanas depois, foi imediatamente corrigida,... Protestos do PSD. ... tendo voltado à prática haver declarações de voto sobre todas as iniciativas. Portanto, esta observação do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares não faz qualquer sentido. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para contribuir para o esclarecimento e referir que aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse talvez esteja certo. Não tenho exata memória disso. Vozes do BE e do PCP: — Ah!
I SÉRIE — NÚMERO 19 36 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer ou muito me engano ou quis significar que o Sr. Deputado João Oliveira e a respetiva bancada concordam com a interpretação segundo a qual não deve haver declarações do voto orais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O contrário O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tanto quanto pude perceber, foi o que o Sr. Deputado quis dizer e eu queria registar isso. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iria propor que esta questão fosse discutida na próxima Conferência de Líderes, pois não é aqui, ao nível do Plenário, que estas questões, que estão omissas no Regimento, podem discutir-se. Exatamente porque estão omissas no Regimento, não quer dizer que não sejam possíveis e, portanto, hoje, vamos admitir essas declarações de voto. Protestos do PSD. Depois, na Conferência de Líderes decidiremos o que se faz nesta situação. No entanto, se quiserem recorrer para o Plenário da decisão do Presidente, façam favor. Se ninguém recorre para o Plenário, fica assente que haverá hoje essas declarações de voto e que, na próxima Conferência de Líderes, discutiremos o problema. O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, em nome dos Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, também apresentaremos uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao mesmo projeto de lei n.o 42/XIII (1.a), vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente
19 DE DEZEMBRO DE 2015 37 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer, ao abrigo dos artigos 156.o e 157.o do Regimento da Assembleia da República, a dispensa da redação final deste texto final e também que o prazo para recurso, após a publicação em Diário da República, seja encurtado para 1 dia. Já agora, queríamos também estender este requerimento aos projetos de lei n.os 43/XIII (1.a) (PS), 34/XIII (1.a) (PS) e 35/XIII (1.a) (PS), que serão votados seguidamente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só depois de esses diplomas serem aprovados é que poderá fazer esse pedido. Mas, em relação ao primeiro, ao texto final relativo ao projeto de lei n.o 42/XIII (1.a) (PS), não havendo oposição, fica aprovado o requerimento proposto pelo Sr. Deputado João Paulo Correia. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação e às seguintes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), bem como da sua proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 2.o-A (Aplicação). Temos ainda um outro requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da sua proposta de alteração do artigo 2.o (Regime aplicável) do mesmo projeto de lei n.o 34/XIII (1.a). Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, estes dois requerimentos? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, então, passar agora à discussão, na especialidade, do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), bem como das referidas propostas de alteração, do PS e do PCP, para o que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos. Seguidamente, procederemos à respetiva votação, na especialidade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 39 de um lado, estão os que defendem a recuperação gradual dos salários — é o nosso caso — e, do lado da geringonça, é um leilão, a ver quem é que dá mais e mais depressa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso quer dizer que votam a favor da nossa proposta? O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas aqui há um pequeno problema: se, no fim do próximo ano, a conta não fechar, isto quer dizer que a geringonça iludiu os funcionários públicos e que aquilo que, agora, quer dar mais depressa, amanhã, tirará. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz a Lusa que, hoje, avança a «geringonça B», um mero truque para salvar aparências: PS, Bloco e PAN, juntinhos para sempre. Mas falta o Partido Comunista Português. Truque: avançam Os Verdes, recua Jerónimo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Detalhe: como a autonomia estratégica de Os Verdes nunca existiu, o nosso amigo e Deputado Jerónimo julga que as pessoas não percebem o truque. E o truque é este: cede ao PS, vai dizer que não cedeu, mas, de caminho, põe Os Verdes a votar ao lado do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tal e qual! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esta é a «geringonça B». E pelo caminho ficam, e ficaram, as vossas promessas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do PCP e antes de começarmos esta discussão e para que ela seja muito séria, convém esclarecer, desde já, uma primeira questão. Não há nesta Câmara, por um lado, partidos e políticos que gostam dos trabalhadores e, por outro, partidos e políticos que não gostam dos trabalhadores. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Houve, sim, Sr.as e Srs. Deputados, uma necessidade de chamarmos também os trabalhadores da Administração Pública a erguer o País. O País afundado pelo despesismo do PS. Protestos de Deputados do PCP. E, Srs. Deputados, faça-se aqui um reconhecimento público de que todos eles aguentaram estoicamente este esforço.
I SÉRIE — NÚMERO 19 40 O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O País jamais esquecerá o seu contributo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, um País recuperado da bancarrota, compromissos assumidos, défice abaixo dos 3% e contas públicas em ordem permitiram ao Governo PSD e CDS repor, já durante este ano de 2015, 20% da perda de rendimento dos trabalhadores da Administração Pública. Se os Srs. Deputados não estiverem bem elucidados desta matéria, recomendo a consulta à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. Sr.as e Srs. Deputados, assumimos o compromisso de repor estes rendimentos de forma gradual. E os senhores dizem: «Não, não! Nós damos tudo, e já!». Repito, Sr.as e Srs. Deputados, para que não haja dúvida: assumimos o compromisso de repor estes rendimentos de forma gradual... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e os senhores dizem: «Não, não! Nós repomos já e tudo de uma vez!». O PS já nos mostrou — e sabe bem como é que vão fazer — como é que, tranquilamente e sem que ninguém se aperceba, se chega a um novo resgate. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os senhores sabem fazer uma espécie de ilusionismo onde ninguém vê, mas, depois, todos sentem. O que acontece neste momento é que a semana da discussão e da apreciação pública deste projeto não permitiu aos Srs. Secretários de Estado terem apresentado as contas ao País sobre o impacto bruto e líquido desta medida. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição, a posição do PSD é de muita cautela, de muita precaução... Protestos do PS. ... e é com esta prudência que alertamos todos os trabalhadores da Administração Pública para o facto de, eventualmente, a curto prazo, poderem surgir medidas extraordinárias que vão custar o triplo dos sacrifícios aos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O Tribunal Constitucional que o diga! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os funcionários públicos têm cortes desde 2011. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Desde 2010, com o PS! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Para mim, é igual. Desde 2010, muito bem!
19 DE DEZEMBRO DE 2015 41 Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, quando eu puder continuar,... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não fiquem tão eufóricos quando se fala em determinados anos. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, faça favor de continuar. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Aquilo que começou em 2010 acaba em 2016,... Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... com o início de um ciclo de inversão dos ataques que os senhores fizeram à função pública e do qual faz parte também a reversão das 40 horas para as 35 horas e a reversão do regime de qualificação, que já foi iniciado. A direita dirá que a diferença está no ritmo da reposição dos cortes. Mas a diferença não está no ritmo. A diferença está no facto de haver uns que acham que os problemas do País se resolvem com cortes nos salários e outros que acham que sem repor os cortes dos salários não se resolvem os problemas do País. Aplausos do BE e de Deputados do PS. A diferença está no facto de haver uns que cumprem compromissos eleitorais e outros que entendem que a correspondência entre a propaganda eleitoral e a ação ou é mera coincidência ou é resultado de decisão do Tribunal Constitucional, porque os cortes, mesmo para os senhores, só se tornaram temporários por obrigação do Tribunal Constitucional. Caso contrário, seriam definitivos, como era a vossa vontade. O Bloco de Esquerda tinha um compromisso e foi com ele às eleições: acabar imediatamente com os cortes. O Partido Socialista tinha uma proposta: acabar com os cortes em dois anos. O nosso compromisso era forte o suficiente para levarmos esta matéria à mesa das negociações com o Partido Socialista, o que possibilitou este acordo que agora vigora. Batemo-nos muito pela devolução dos cortes da função pública, pela devolução dos salários aos funcionários públicos. Batemo-nos para que isto fosse feito em 2016 e não em dois anos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não é a nossa proposta inicial, mas este também não é o Governo do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Qual é a dúvida?! Qual é a parte que ainda não perceberam? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Esta é a proposta que faz parte de um acordo de recuperação de direitos, com uma garantia... Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, assim é-me difícil intervir.
I SÉRIE — NÚMERO 19 42 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem a Sr.a Deputada terminar a sua intervenção. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Se o Sr. Presidente puder interromper a contagem do tempo cada vez que sou interrompida, agradecia. Como eu dizia, esta é a proposta que faz parte de um acordo de recuperação de direitos, com uma garantia: em janeiro os funcionários públicos vão receber mais do que em dezembro, em abril vão receber mais do que em janeiro, em junho vão receber mais do que em abril e, em outubro, terão os seus salários por completo. Esta é a garantia! Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. O povo não exige, nem quer tudo de uma vez, mas quer ver uma mudança de política. A votação de hoje é uma mudança de política, é a votação que honra o acordo de recuperação de direitos que o Bloco de Esquerda assinou. Aplausos do BE. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — PCP um, Bloco zero! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP está tão embriagado com as expressões que utiliza que nem sequer se dá ao cuidado de ver as votações que efetivamente acabaram de se verificar. É que aquilo que o Sr. Deputado Lobo d’Ávila disse não foi o que se passou. Portanto, se calhar, é melhor ir consultar outra vez a votação que acabou de ocorrer, porque não corresponde àquilo que disse. Risos do PCP. Os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD estão muito entretidos com a palavra «geringonça». Mas o certo é que há quatro partidos que fizeram um acordo que permitiu aumentar o rendimento que os senhores cortaram, e é esta a única coisa que interessa aos portugueses. Aplausos do PS. Esta semana, o Governo do Partido Socialista, com o apoio dos partidos à sua esquerda — e, já agora, também do PAN —, está a inverter o corte de rendimentos feito pela direita. Aplausos do PS. E, Srs. Deputados, esta é mesmo a única coisa que interessa aos portugueses! Os cortes nos salários da função pública, cujos valores estamos hoje a devolver, teriam sido ainda maiores se não fosse o Tribunal Constitucional. Como todos nos lembramos muito bem, os cortes que o PSD e o CDS-PP queriam mesmo fazer nos salários era a partir dos 645 €, e foi isto que foi impedido pelo Tribunal Constitucional, por iniciativa do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. Vozes do PS: — Bem lembrado! Aplausos do PS e do BE.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 43 O Sr. João Galamba (PS): — Estamos aqui hoje porque somos fiéis aos nossos compromissos. Nesta semana, os portugueses — não só os funcionários públicos, mas também quem pagava a sobretaxa, quem recebia o abono de família, quem recebia o complemento solidário para idosos e quem recebia o rendimento social de inserção — ficam a saber que esta suposta geringonça funciona mesmo e dá oportunidade a todas essas pessoas de recuperarem o rendimento, e é isto que os senhores não suportam. Aplausos do PS e do BE. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o azedume do PSD e do CDS-PP a que temos assistido nas últimas semanas pelo simples facto de haver partidos que se preocupam em recuperar direitos e rendimentos é bem revelador da vossa governação e daquilo em que se tornaram nos últimos tempos. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’ Ávila, de facto, lembro-me de que os Srs. Deputados do PSD e do CDS nunca votavam de forma diferente, nunca pensavam de forma diferente e obedeciam cegamente ao Governo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Nada disto eventualmente seria um problema se a vossa política não tivesse sido toda direcionada para prejudicar os portugueses. Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP. Mas, agora, deixe estar, Sr. Deputado. Deixe estar porque o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho já deu ordem de fim da coligação. Já pensam por vós. Vamos ver então qual é o resultado, estando agora na oposição. Protestos do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, passo a explicar o que isto foi: Os Verdes defendem a reposição integral dos salários no início de 2016; o Partido Socialista defendia a reposição em dois anos. Nas conversações que fizemos aproximámos posições... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, em outubro de 2016, os trabalhadores portugueses vão ver repostos integralmente os seus salários, os salários que os senhores roubaram — lembre-se disso, não se esqueça. Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP. E estou cá desconfiada de que essa coisa a que os senhores chamam «reposição gradual dos salários» seria eventualmente para ganhar tempo, para substituir esses cortes por outros cortes quaisquer, porque os senhores defendiam uma política de baixos salários e procuraram implementá-la a todo o custo. Ninguém me tira isto da cabeça, e julgo que também não à generalidade dos portugueses. A vossa lógica ficou extraordinariamente clara: um prejuízo enorme para os trabalhadores portugueses e, fundamentalmente, para os funcionários públicos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 44 Conclusão: Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, quem ficou a ganhar com esta nova política e esta nova medida? Os trabalhadores portugueses! Boa tarde, Sr. Deputado! Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate na especialidade do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) (PS), passamos à sua votação, na especialidade. Vamos votar o artigo 1.o (Objeto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.o (Regime aplicável) do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. Era a seguinte: 1 — Em 2016, as remunerações totais ilíquidas mensais auferidas pelos trabalhadores abrangidos pela redução remuneratória prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, são pagas nos seguintes termos: a) Durante a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2015, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, com referência aos montantes auferidos em 2015; b) A partir do mês seguinte à publicação do Orçamento do Estado para 2016, integralmente. 2 — O Governo fica autorizado a proceder, por decreto-lei e no prazo de 30 dias após publicação do Orçamento do Estado para 2016, à aprovação das condições em que será efetuado o pagamento dos retroativos remuneratórios referentes à diferença entre o montante resultante da aplicação da alínea a) do número anterior e o valor da respetiva remuneração integral. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 2.o (Regime aplicável) do projeto de lei n.o 34/XIII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 2.o-A (Aplicação) ao projeto de lei n.o 34/XIII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 1 — O regime previsto na presente lei é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 56.o, 75.o e 98.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 45 2 — Em tudo o que não contrariar o presente diploma, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 3.o (Entrada em vigor) do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.o 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), com a alteração entretanto aprovada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Deputado, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de lei que agora foi aprovado, em conjunto com os Srs. Deputados Mercês Borges, Carla Barros, Cristóvão Crespo e Emília Santos, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, é para dizer que iremos entregar uma declaração de voto por escrito, relativamente à votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado. Vamos agora passar... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que, sobre a votação deste projeto de lei, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos ao projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS). Vamos votá-lo na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 19 46 Srs. Deputados, temos, agora, para votar dois requerimentos de avocação pelo Plenário, um, do PS, da discussão e votação na especialidade do projeto de lei n.o 35/XIII (1.a) e o outro, do PCP, da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 2.o do referido projeto de lei. Vamos votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Entramos agora no período de discussão na especialidade. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão há alguns factos e são factos que vale a pena lembrar. Primeiro facto: discutimos hoje a CES (contribuição extraordinária de solidariedade). A CES foi criada pelo Partido Socialista. Hoje em dia, em 2015, a CES, felizmente, já não se aplica a mais de 90% dos pensionistas. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que hoje estamos a discutir é a extinção da CES, que ainda permanece e que se aplica, apenas, a pensões acima dos 4600 €. Vozes do CDS-PP: — O PCP e o Bloco defendem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquilo a que temos vindo a assistir neste debate sobre a CES, não fosse o caso de estar em causa a vida das pessoas e a sua capacidade para programarem o futuro, até poderia ser cómico, porque realmente as posições do PS não têm sido nem uma nem duas, têm sido bastante variadas. Primeiro, começámos por uma posição do PS, no Programa, que era: «vamos eliminar a CES que ainda persiste, gradualmente, em 2016 e 2017». Depois, quando a geringonça começou a funcionar e a testar os seus primeiros passos, era assinalado, na SIC, pelo líder do Partido Socialista que, afinal, poderia haver imediatamente a eliminação da CES. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Terceiro, há 15 dias, uma proposta do CDS e do PSD, para fazer em 2016 precisamente a mesma coisa que o PS agora está a propor e que, presumimos, irá votar favoravelmente, mas já tudo é possível neste momento, no sentido de eliminar gradualmente a CES, foi, repito, chumbada. Quarto, estamos, agora, a discutir uma proposta do PS exatamente igual à que chumbaram há 15 dias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, eu digo apenas isto, Sr. Presidente: a nossa posição foi, é e será sempre a mesma; a do PS é que uns dias é uma coisa, outros dias é outra. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente — agradecendo-lhe, desde já, a sua tolerância —, dizendo que, já que falamos em pensões, talvez seja bom lembrar o facto mais grave de todos: soubemos ontem que, pela primeira vez, em vários anos, as pensões mínimas sociais e rurais vão ser aumentadas abaixo da inflação prevista. Aplausos doCDS-PP e do PSD.
19 DE DEZEMBRO DE 2015 47 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, aquilo que a geringonça está a prever é que pela, primeira vez, em vários anos, os pensionistas mais pobres percam poder de compra face à inflação. Isto, sim, é que é grave, é triste e marca este dia. Aplausos doCDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é verdade o que a Sr.a Deputada Cecília Meireles disse sobre a CES. O Partido Socialista criou a CES no Orçamento do Estado para 2010 para 0,3% dos contribuintes. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E então?! O Sr. João Galamba (PS): — Quem criou para os outros 80% ou 90% foi o PSD e o CDS. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o PS criou, ou não? O Sr. João Galamba (PS): — E essa medida só não existe hoje, mais uma vez, porque o Tribunal Constitucional a considerou inconstitucional. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas foi o PS que a criou, ou não? O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr.a Deputada, vamos falar verdade sobre a CES: o Partido Socialista criou uma contribuição extraordinária de solidariedade para 0,3% dos pensionistas,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então criou! O Sr. João Galamba (PS): — ... para pensões acima dos 4600 €, e o PSD e o CDS alargaram-na a pensões muito mais baixas que esse valor. Esta é a verdade, Sr.a Deputada! A Sr.a Deputada tentou passar a ideia de que não era bem assim, de que tinha sido o Partido Socialista que a tinha estendido a todos os pensionistas, mas não foi, foi mesmo o PSD e o CDS. Protestos do CDS-PP. Por outro lado, o CDS continua a laborar num equívoco: sempre que fala de pensionistas pobres, esquece-se da prestação social, mais importante no combate à pobreza dos idosos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acha o Sr. Deputado! O Sr. João Galamba (PS): — E é por ser a prestação mais importante no combate à pobreza nos idosos que, com o Partido Socialista, a pobreza nos idosos baixou vertiginosamente e convosco aumentou. Aplausos do PS. É também por essa razão que saíram hoje dados do INE que mostram que, no último ano da vossa governação, a pobreza dos idosos voltou a aumentar. Se calhar, Sr.a Deputada, estes dados deveriam levar o