I SÉRIE — NÚMERO 105 22 Em 2002, depois de ponderadas todas as questões de natureza técnica e os constrangimentos legais que delas poderiam resultar em sede de concorrência, caso fosse avaliado apenas o sistema TETRA, foi considerado adequado que deveriam ser ponderadas outras tecnologias equivalentes, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2002. A rede passou a receber a designação SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, como sistema único nacional, partilhado que assegurasse a satisfação das necessidades de comunicações das forças e serviços de segurança e emergência, satisfazendo a intercomunicação e a interoperabilidade entre forças e serviços e permitindo a centralização do comando, sempre que tal se justificasse. Foi, também, determinado que seria aplicado o princípio do utilizador-pagador na exploração e utilização do sistema e que este seria implementado em duas fases. Em 2003 e 2004, uma primeira fase e de 2005 a 2007, uma segunda fase, para atingir, nessa altura — esperava-se —, a cobertura total do território nacional. Nesta altura, foram definidos os níveis de cobertura e redundância dos elementos essenciais da rede, bem como a atribuição ao Ministério da Administração Interna e ao Instituto de Comunicações de Portugal, enquanto autoridade nacional de comunicações, a coordenação de todo o processo de implementação do SIRESP, bem como a migração tecnológica das redes existentes. O Conselho de Ministros determinou ainda a constituição de duas entidades distintas para assegurar a exploração do sistema, a saber: um conselho de utilizadores, integrando os representantes de todos os utilizadores da rede e presidido pelo Ministro da Administração Interna, que em simultâneo presidiria também à entidade operacional de segurança; e uma entidade empresarial tendo por base uma PPP, respeitando o princípio do utilizador pagador e prosseguindo as regras de gestão visando o autofinanciamento do projeto. Em 2003, o XV Governo Constitucional, portanto, Governo liderado pelo Dr. Durão Barroso, aprovou uma nova resolução que, para além de reafirmar os pressupostos que estiveram na base das resoluções do anterior Governo, acrescentam um conjunto de especificações de natureza técnica e procede a ajustamentos do calendário, o qual passa a prever o ano de 2008 como o momento para a concretização da cobertura nacional generalizada e assumindo a necessidade de elaboração de um plano específico para as regiões autónomas. Em síntese, a resolução do Conselho de Ministros, de março de 2003, estabelece as condições de instalação de todo o sistema e cria os instrumentos para o lançamento da parceria, incluindo o programa de procedimentos e o caderno de encargos, o que viria a acontecer em julho desse mesmo ano. A alegada urgência, invocada pelo Governo de então, para lançar o concurso com um prazo para a apresentação de propostas na ordem dos 60 dias foi fundamentada na necessidade de ter o sistema a funcionar no campeonato europeu de futebol que Portugal organizou em 2004. No entanto, esta opção veio a revelar-se inútil, em face da demora da apreciação, que só ficaria concluída em janeiro de 2004, quatro meses após o fecho do prazo de candidatura e, também, pelo facto de a comissão de avaliação ter considerado, já nessa altura, que a única proposta apresentada não cumpria os requisitos necessários, especialmente no domínio económico-financeiro, tendo o Governo de então optado por abrir uma negociação direta com o consórcio proponente com o argumento de tentar melhorar os aspetos considerados negativos. Na sequência desta negociação, em janeiro de 2005, o XVI Governo Constitucional, já em funções de gestão corrente, decidiu, através dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, proceder à adjudicação do contrato de gestão para a conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP ao único consórcio concorrente pelo valor global de 538,2 milhões de euros. Apesar de se encontrar apenas em funções de gestão corrente, o Governo considerou ser este um ato legítimo e fundamentou a sua decisão no carácter urgente da mesma, tendo em consideração a aproximação do período crítico dos incêndios e o facto de, desde 1999, esta rede ser considerada um investimento prioritário do Estado português. Em face das dúvidas que se levantaram logo sobre a legitimidade de um Governo em funções de gestão para proceder a uma adjudicação desta envergadura e com os compromissos que lhe estão associados, o XVII Governo Constitucional, logo que entrou em funções, entendeu pedir um conjunto de esclarecimentos e pareceres à Inspeção Geral de Finanças, ao Instituto de Telecomunicações, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista o cabal esclarecimento de todas as dúvidas jurídicas, técnicas e financeiras levantadas.