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O PSD apresenta uma proposta de aditamento de um novo artigo, com a epigrafe "Recurso ao referendo", com a seguinte redacção projecto n.° 4/V (PSD)]:
1 - O Presidente da República pode submeter a referendo popular vinculativo questões de relevante interesse nacional e de transcendente importância política a solicitação do Governo ou da Assembleia da República em deliberação aprovada pela maioria dos deputados em efectividade de funções.
2 - Não podem ser objecto de referendo questões relativas a matéria orçamentai ou tributária ou que tenham por finalidade o aumento de despesas ou a diminuição de receitas do Estado.
Embora com uma inclusão sistemática diferente, também os projectos do CDS (artigo 140.°-A), do PS (artigo 112.°-A) e do PRD (artigos 276.°-A, 276.°-B, 276.o-C e 276.°-D) se referem ao recurso ao referendo.
Propõem alterações ao artigo 139.° o CDS, o PS, o PSD, a ID e o PRD.
O CDS propõe uma nova redacção para o n.° 3:
3 - Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções para confirmação de decretos da Assembleia para serem promulgados como leis orgânicas ou como leis, quando estabeleçam restrições aos direitos, liberdades e garantias.
e ainda a inclusão como n.° 6 do artigo 139.° da disposição constante actualmente do artigo 140.o
O PS introduz a referência às leis paraconstitucionais na redacção do n.° 1 do artigo 139.°, alterando o n.° 3 e Incluindo um novo n.° 4, com as seguintes redacções:
3 - Será, porém, exigida maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções para a confirmação de decretos respeitantes a matéria de lei paraconstitucional e maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem a matérias da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, a relações externas ou a restrições a direitos, liberdades e garantias.
4 - Não são susceptíveis de confirmação pela Assembleia da República os decretos que tenham sido objecto de veto pelo Presidente da República e que respeitem à convocação de referendos ou à aprovação de convenções internacionais.
Os actuais n.° 4 e 5 passariam a corresponder, na proposta do PS, aos n.° 5 e 6.
O PSD elimina a alínea c) do n.° 3 do artigo 139.° e propõe a redução do prazo fixado no n.° 4 do artigo em análise de 40 para 20 dias.
A ID propõe uma nova alteração ao n.° 3 do artigo em questão, introduzindo três novas matérias, constantes de outras tantas alíneas, para as quais será exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos respectivos [alínea  a) - aquisição, perda e requisição da cidadania portuguesa, alínea c) - estatuto das regiões autónomas e alínea e) - associação e partidos políticos], passando as actuais alíneas a), b), c), d), e), f) e g) a, respectivamente, b), d), f), g), h) i) e j).
O CDS propõe a eliminação deste artigo, transferindo a disposição inclusa no mesmo para o n.° 6 do artigo anterior (cf. supra), mas, em contrapartida, propõe o aditamento de um novo artigo 140.°, com a epígrafe "Recurso ao referendo", com a seguinte redacção (cf. proposta de aditamento de um artigo 138.°-A pelo PSD, supra):
1 - O Presidente da República pode submeter a referendo nacional a decisão sobre questões de relevante importância nacional quando isso lhe seja solicitado pelo Governo ou pela Assembleia da República, em deliberação aprovada pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
2 - O Presidente da República submeterá a referendo nacional a aprovação das convenções internacionais que, não tendo sido aprovadas nos termos do n.° 6 do artigo 171.°, tenham sido votadas pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Nenhum dás projectos propõe alterações ao artigo 141.o
O PSD o PRD apresentam propostas de alteração ao artigo 142,°
O PSD, aditando a referência à alínea c) do artigo 137.° ("submeter questões de relevante interesse nacional e transcendente importância política a referendo popular"), como acto Insusceptível de ser praticado pelo Presidente da República Interino, impossibilidade que o PRD torna extensível aos actos referidos nas alíneas b) e j) do artigo 137.° do seu projecto (a referendo decisões políticas de importância fundamental em decretos da Assembleia da República ou do Governo", ou "definir, por decreto, a organização da Presidência da República e praticar todos os actos administrativos respeitantes aos seus serviços e pessoal").
Uma única proposta de alteração é feita ao artigo l43.° pelo PRD, ao incluir os actos referidos na primeira parte da alínea do artigo l37.° do seu projecto como carecendo de referendo ministerial.
O PCP propõe o aditamento de um novo artigo 143.°-A, com a epígrafe "Autonomia financeira e ser viços próprios", com a seguinte redacção:
1 - A Presidência da República tem orçamento próprio, apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.
2 - A Presidência da República tem serviços de apoio próprio, nos termos da respectiva lei orgânica, aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.
O CDS, o PCP e a ID apresentam propostas de alteração ao artigo 145.°
O CDS propõe a eliminação da actual alínea d).
O PCP propõe que os cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República sejam "indicados por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, por esta eleitos" [alínea h) do artigo 145.o]
Por último, a ID propõe que os presidentes dos governos regionais sejam substituídos no Conselho de Estado pelos presidentes das assembleias regionais das regiões autónomas (alínea e) do. seu projecto) e que dos cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República e pelo período correspondente à duração da legislatura, até ao máximo de quatro, sejam representantes de cada um dos partidos com maior expressão parlamentar [cf. alínea h) da proposta de alteração ao artigo 145.° da ID
O PRD único subscritor de alterações ao artigo 146.°, propõe que o n.° 1 do citado artigo passe a ter a seguinte redacção:
1 - O início das funções dos membros do Conselho de Estado referidas nas alíneas g) e h) tem lugar com a posse conferida pelo Presidente da República.
Nenhum dos projectos de revisão constitucional apre senta propostas de alteração ao artigo l47.°.
Apresentam propostas de alteração ao artigo 148.0 a ID e os deputados Carlos Lélis, Cecilia Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (projecto de revi são n.° 10/V).
A primeira das alterações refere-se só à alínea b) do artigo, a qual, segundo a ID, deveria passar a ter a seguinte redacção:
O projecto de revisão n.° 10/V elimina a alínea c) do artigo 148.° e altera a redacção da alínea a):
a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos parlamentos das regiões autónomas.
De nenhum dos projectos de lei de revisão constitucional consta qualquer proposta de alteração ao artigo 149.°
Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1988. - O Relator, Rui Gomes da Silva.
Sexta-feira, 8 de Julho de 1988	II Série - Número 24-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 22Reunião do dia 27 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 7. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 63. a 72.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Pais de Sousa (PSD), José Magalhães (PCP), Sousa Lara (PSD), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Odete Santos (PCP) e António Vitorino (PS).
Quinta feira 7 de Julho de 1988	II Série - Número 23-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 21Reunião do dia 26 de Maio de 1988SUMÁRIOIniciou-se a discussão do 7. ° Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 63. ° a 72.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Sousa Lara (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Luís Filipe Meneses (PSD), João Rui de Almeida (PS), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Luís Ramos (PSD), Luís Roque (PCP) e António Vitorino (PS).
Sexta-feira, 3 de Junho de 1988	II Série - Número 15-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 13 Reunião do dia 10 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 4. ° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) respeitante aos artigos 37.° a 47.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui Comes da Silva (PSD), José Magalhães (PCP) e Herculano Pombo (PEV).
Terça-feira, 4 de Outubro de 1988	II Série - Número 41-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 39 Reunião do dia 5 de Julho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do artigo 151.° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à discussão dos artigos 152.°, 154.°, 155.o e 158.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD), Almeida Santos (PS), Sottomayor Cárdia (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Vera Jardim (PS) e Sousa Lara (PSD).
1278	II SÉRIE - NÚMERO 41-RCcionalidade do sufrágio. Mas também não penso que haja dúvidas, se em vez de 125 forem 100 ou 80, como não há dúvidas em relação aos círculos distritais em que são muito menos deputados. Por aí não vejo dificuldades. O problema que o Sr. Deputado Almeida Santos estava a opor era ao contrário. Era, pela via do aumento do número de deputados do círculo nacional, a distribuição em relação aos deputados de círculos chamemos-lhes por comodidade distritais, ser de tal modo reduzida que pusesse em causa o princípio da proporcionalidade. Mas nós já vimos que no continente há círculos que elegem 4 deputados e nem por isso se entende que é posto em causa o princípio da proporcionalidade. Evidentemente, se for um deputado, é posto em causa por aquela consideração que há pouco referi a propósito da eleição de órgãos unipessoais. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Está a utilizar dois aspectos da proporcionalidade. Está a utilizada na definição do número de deputados, isto é, na correspondência entre o número de deputados e o número de eleitores, e, por outro lado, a considerar a proporcionalidade no resultado.Não era para isto que eu pedia a palavra. Era sim para, em primeiro lugar, dizer que pessoalmente não me oponho à existência de um círculo nacional único, embora tenha de reservar a minha posição em função de outro tipo de considerações, pois num juízo final apenas pode ser - e não estou a falar de um círculo nacional único, mas sim de um círculo nacional a acrescer - emitido no fim.
1288	II SÉRIE - NÚMERO 41-RCríamos em distinções especiosas e bastante perigosas. Mais ainda: até consagraríamos a ideia, implicitamente, de que certas entidades públicas não estariam sujeitas ao dever de cooperação com os deputados. Parece-me que há uma fórmula muito simples de se ultrapassar isso.O Sr. Presidente: - "Todas as entidades" é igual a "as entidades". Gramaticalmente, se disser "as", é igual a dizer "todas".O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Presidente. Mas o problema que o Sr. Deputado Sousa Lara colocou foi o de se avançar no sentido de seleccionar já, em sede constitucional, as entidades que pudessem estar sujeitas a esse dever. Creio que talvez tenha entendido mal. A afirmação é susceptível de ser interpretada noutro sentido - o de ser a lei ordinária a definir o elenco preciso dessas entidades. É evidente que se chegará a isso, mas com uma preocupação de generalidade; se se disser "as entidades" - o artigo definido, feminino, plural, é expressivo. Por outro lado, a remissão para a lei permite as adequadas distinções. Mas, aí, a fixação de excepções é susceptível de ser feita nos estritos termos que a hermenêutica constitucional faculta e tem implicações.O Sr. Presidente: - Mas um dever genérico de cooperação não pode ser objecto de listagem. Ou é genérico, ou não é!O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! Esse é também o meu entendimento.O Sr. Presidente: - Se fizermos uma listagem, não é genérico. De qualquer modo, devo dizer que, mesmo que não se diga nada em matéria de sanção, sempre a violação de um dever destes, quando grave, há-de caber na margem residual da responsabilidade disciplinar.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio; isso foi colocado, aliás, pela Sra. Deputada Assunção Esteves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Só para dizer, como de costume brevemente, que em geral, em princípio, estou de acordo - portanto, dou o meu apoio tanto à proposta do PCP como à do PS, porque creio que são positivas, independentemente da formulação exacta que venha a adoptar-se. Julgo que o Sr. Deputado Sousa Lara, quando fez reservas quanto a algumas entidades, estaria a pensar nos tribunais. Talvez se encontre uma fórmula para isso: de acordo com a natureza das suas próprias funções, ou qualquer coisa desse género. Quanto à proposta do PSD, relativa ao n.° 2, compreendo a razão para retirar daqui o n.° 2, porque carrega, de facto, um pouco a Constituição; mas também não deixo de ser sensível à argumentação do Sr. Presidente, deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Dado que já são 20 horas, proponho que retomemos os trabalhos às 15 horas e 30 minutos de amanhã.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 5 de Julho de 1988 Relação das presenças dos senhores deputadosRui Manuel P. Chancerele de Machete (PSD).
Quarta-feira, 25 de Maio de 1988	II Série - Número 13-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 11 Reunião do dia 4 de Maio de 1988SUMÁRIOFoi retomada a análise dos artigos 32.°, 35.o e 36.o no tocante as propostas de alteração apresentadas pelo CDS.Deu-se continuação à discussão do 4.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.° a 47.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS). António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Jorge Lacão (PS), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cárdia (PS) e Miguel Macedo e Silva (PSD).
368	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCalém desse. A nossa proposta é que se isto é assim, ou deve ser assim para as empresas colectivas, também deve ser para as individuais. Não vemos razão nenhuma para distinguir e hoje a Constituição distingue.O Sr. Presidente: - A pergunta que queria fazer ao. Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de perceber o alcance da proposta do PS, tendo também interesse para a actual interpretação da Constituição, era a seguinte: como é que se aplicam, ou não se aplicam, estas regras em relação às empresas com sede no estrangeiro, ou jornais editados no estrangeiro, que tenham também uma edição em Portugal? Como sabe, neste momento existem várias empresas, e isso vai multiplicar-se em que, por exemplo, jornais americanos são editados em França e vendidos em Amsterdão. Isto pode eventualmente multiplicar-se e já existem mesmo algumas revistas em que isso acontece. A minha pergunta é: entende V. Exa. que estas normas constitucionais exigem que se vá perscrutar como é que as coisas se passam no estrangeiro para...O Sr. Almeida Santos (PS): - O estrangeiro está sujeito às leis do seu país. Uma coisa é nós recebermos os jornais de outros países e outra coisa é sabermos... O Sr. Presidente: - Não, não são jornais de outros países, são edições
Quarta-feira, 1 de Junho de 1988	II Série - Número 14-RCDIÁRIO da Assembleia da Republica1V LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 12 Reunião do dia 5 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 4.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.° a 47.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Herculano Pombo (PEV), Almeida Santos (PS), Sottomayor Cárdia (PS), Costa Andrade (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Luís Ramos (PSD), Raul de Castro (ID), Mário Maciel (PSD), Vera Jardim (PS) e Cardoso Ferreira (PSD).
1 DE JUNHO DE 1988	433da norma proposta e outra coisa, totalmente diferente, é o segmento primeiro em que se define o elenco dos sujeitos passivos. Pois se eu, legislador, estou constitucionalmente obrigado a impor o direito de antena a todas estas entidades em que V. Exa. - aqui enumera como é que eu, com base na invocação do segmento referente aos critérios determinantes pela lei, posso furtar-me a esse dever? É isso que eu não vejo e é essa a razão que me leva a dizer que VV. Exas. o querem fazer, terão então de seguir por um outro caminho, muito mais preciso e muito mais rigoroso, que não permita esta confusão sequer.O Sr. António Vitorino (PS): - Percebo a sua observação, ou seja, a de que os critérios objectivos não devem servir apenas para a primeira parte mas também para a segunda parte, não apenas para a determinação dos beneficiários mas também para a determinação do universo dos transmissores. Percebo perfeitamente e estou de acordo consigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos votações dentro em breve. Assim, quando retomarmos os nossos trabalhos na próxima terça-feira, dia 10, pelas 15 horas, digamos que estarão com a palavra reservada o Sr. Deputado Nogueira de Brito e eu próprio.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 30 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 15 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Sexta feira, 1 de Julho de 1988	II Série - Número 22-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 20 Reunião do dia 25 de Maio de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 53. ° a 62.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do secretário, José Magalhães, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Narana Coissoró (CDS).
652	II SÉRIE - NÚMERO 22-RCcampanhas organizadas, ou não, de informação, mas a informação está mais ínsita na própria relação mercantil da compra e venda, ou seja, na necessidade de, quanto às características dos produtos, às suas qualidades, ou não, o consumidor ser disso informado. Ao passo que a formação é uma coisa prévia e até, talvez, muito diferente.O Sr. Presidente: - É contínua.O Sr. Vera Jardim (PS): - Dei um exemplo de formação que não tem nada a ver com a informação. A informação é a que o consumidor tem, caso a caso, sobre as características, sobre os defeitos, sobre as possibilidades de cada produto ou de cada serviço; a formação, não. Esta está ínsita na formação do consumidor, que é uma coisa muito diferente, e dei um exemplo: é uma formação que se pode fazer nas escolas, por campanhas na televisão ou das mais variadas formas. Continuamos a entender que o Estado tem aí um papel a desempenhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, impreterivelmente.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 25 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quarta-feira, 13 de Julho de 1988	II Série - Número 25-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 23Reunião do dia 31 de Maio de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 7. ° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 63. ° a 72.° e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do 8. ° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 73. ° a 79.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Herculano Pombo (PEV), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Raul Castro (ID), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lemos (PCP), José Manuel Mendes (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).
13 DE JULHO DE 1988	737colaridade obrigatória). Só com uma visão muito perfunctória é que se pode chegar a uma leitura desse tipo, porque o primeiro termo e o segundo estão unificados no nosso texto por um gerúndio que, habitualmente, tem essa função conjugadora. Em todo o caso, esse aspecto parece-me inteiramente secundário.Poderá observar-se, como o Sr. Deputado Almeida Santos, se a inserção desse preceito no artigo 74.°, que diz respeito ao ensino, não justificaria que se começasse por enfatizar a vertente escolaridade obrigatória. É sustentável. A nossa proposta é, no fundo, uma ponte entre aquela que é a concepção que levaria a colocar uma tal norma na constituição laboral e aquilo que leva a situá-la nesta parte, a constituição da educação. Talvez esse vestígio ou esse andaime da arqueologia da nossa proposta possa vir a ser superado e possamos vir a construir este preceito começando precisamente pela obrigatoriedade de assegurar a todos o cumprimento da escolaridade obrigatória, removendo, para o efeito, os obstáculos que, neste momento, levam a que prolifere a utilização ilegal do trabalho de menores. Não estou a adiantar uma formulação acabada, parece-me que isso não teria a sede própria neste exacto momento. Em todo o caso, creio que se se tiver em conta o conjunto das observações, a reelaboração não conduzirá a uma perda de conteúdo e enfatizará, em temos eventualmente diferentes, aquilo que foi e é a nossa preocupação.Em relação aos outros aspectos abordados farei algumas curtíssimas observações. A primeira é a de que dificilmente se pode extrair deste debate a conclusão que o PSD procurou firmar. Se as propostas do PSD fossem aprovadas
13 DE JULHO DE 1988	747Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 31 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Segunda feira, 3 de Outubro de 1988	II Série - Número 40-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 38 Reunião do dia 1 de Julho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 14. ° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 123. ° a 149. ° e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do artigo 151.° e respectivas propostas de alteração.        Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Miguel Calvão Teles (PRD), Almeida Santos (PS), Rui Comes da Silva (PSD) e Sottomayor Cárdia (PS).
Quinta-feira, 29 de Setembro de 1988	II Série - Número 38-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 36 Reunião do dia 29 de Junho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 13. ° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 111.° a 122.o e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do 14.o Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 123.° a 149.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Mário Maciel (PSD), Jorge Lacão (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Vera Jardim (PS), Alberto Martins (PS), Almeida Santos (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Pais de Sousa (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e José Luís Ramos (PSD).
29 DE SETEMBRO DE 1988	1205que com um voto por correspondência se pode ganhar - com um voto por correspondência se pode perder, o problema não pode ser encarado nesses termos.O Sr. Presidente: - Da excepcionalidade do voto por correspondência? V. Exa. seguramente não ouviu o que eu disse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, a questão não é quanto à excepcionalidade, ou então não entendi rigorosamente aquilo que o Sr. Presidente disse.O Sr. Presidente: - Não deve ter entendido.O Sr. José Magalhães (PCP): - A não ser que o Sr. Presidente admitisse que poderia haver uma deslocação ao território nacional para exercer o direito de voto, facto que resolveria obviamente esse problema. Mas, isso não foi colocado a título nenhum em circunstância nenhuma. E deixaria em aberto todas as outras questões?Nenhum dos Srs. Deputados do PSD aventou essa hipótese de deslocação e exercício de voto no território nacional mediante certas condições. Isso não foi aventado.Por outro lado, o Sr. Presidente omitiu as questões relacionadas com a tão aludida "factura da diáspora", designadamente os aspectos relacionados com a famosa situação dos cem mil "portugueses"-chineses.O Sr. Presidente: - O caso desses portugueses provavelmente resolve-se com o voto no território nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por último, o Sr. Presidente omitiu por completo as implicações do artigo 124.°, na vossa redacção, em articulação com o artigo 127.°, ou seja, a famosa hipótese do candidato do Ohio. Eu sei que se sete mil e quinhentos residentes resolverem propor a candidatura de um cidadão que reúna as condições adequadas, e esse cidadão resolver fazer uma campanha toda ele centrada na ideia de que deveriam participar no acto eleitoral os emigrantes portugueses de todo o mundo, isso colocará obviamente problemas, mas não é impossível.Apenas o que não é possível neste momento, seria possível no cenário do PSD, era o candidato vindo do exterior. Não me parece que este seja, de todos os cenários e de todos os problemas enunciados, um que deva produzir uma verdadeira vertigem, mas a verdade é que a proposta suscita esse problema...O Sr. Presidente: - Não me vai certamente tirar o sono.O Sr.. José Magalhães (PCP): - ... e desconfio se realmente o Sr. Presidente poderá dormir tranquilo.Estas seis questões não foram abordadas na intervenção do Sr. Presidente, mas merecem consideração. Estou certo de que a teremos amanhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: reuniremos novamente amanhã, às 10 horas e 30 minutos. Está encerrada a reunião.Era 1 hora e 20 minutos do dia seguinte.Comissão eventual para a revisão constitucionalReunião do dia 29 de Junho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quinta-feira, 21 de Abril de 1988	II Série - Número 7-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 5 Reunião do dia 6 de Abril de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 2. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 12.° a 23.o da Constituição e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Jorge Lacão (PS), José Luís Ramos (PSD), Almeida Santos (PS) e Sottomayor Cárdia (PS).
Quinta-feira, 5 de Maio de 1988	II Série - Número 9-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 7 Reunião do dia 20 de Abril de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão das propostas de alteração dos artigos 16.°, 18.°, 19.°, 21.°, 24.°, 25.° e 27.o apresentadas pelo CDS, referidas nos 2.° e 3.o relatórios da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC).Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (ID), Sottomayor Cárdia (PS), Vera Jardim (PS), Costa Andrade (PSD), Herculano Pombo (PEV) e Miguel Macedo e Silva (PSD).
236	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Resta-me agradecer a sua gentileza.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Presidente faz o favor de nos informar qual é a ordem dos trabalhos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem dos trabalhos é a discussão do artigo 28.° e espero que dos seguintes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esgotado o artigo 27.°, agradeço a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino e fico realmente na dúvida sobre a existência ou não das reuniões, uma vez que o Sr. Deputado António Vitorino diz uma coisa e o Sr. Deputado Vera Jardim outra.O Sr. António Vitorino (PS): - Dissemos o mesmo, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Agora, Sr. Deputado António Vitorino, quanto ao meu ciúme e que também digo o mesmo: não há ciúme nenhum!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos. Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 20 de Abril de 1988 PresençasRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (Os Verdes).
Quarta-feira, 14 de Setembro de 1988	II Série - Número 36-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 34 Reunião do dia 24 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 13. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 111.° a 122.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul de Castro (ID), Almeida Santos (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988	II Série - Número 31-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 29 Reunião do dia 16 de Junho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 10. ° Relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 91.° a 95.° e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do 11.o Relatório da Subcomissão da CERC atinente aos artigos 96.° a 104.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Guido Rodrigues (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Costa Andrade (PSD), Rui Salvada (PSD), Pacheco Pereira (PSD), Alberto Martins (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Rogério de Brito (PCP), Luís Capoulas (PSD), Sousa Lara (PSD) e Jorge Lacão (PS).
962	II SÉRIE - NÚMERO 31-RCO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A ideia é só esta: é que, na verdade, nós tínhamos previsto que amanhã não pudéssemos estar, por causa do Congresso. Só que, consultados os elementos da Comissão, verificámos que havia número suficiente de elementos do PSD para continuar.O Sr. Presidente: - Portanto, amanhã às 10 horas, bem dispostos, para andarmos para a frente. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.Relação das presenças dos Senhores DeputadosPartido Social-Democrata (PPD/PSD):Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.
Rogério de Sousa Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.
Segunda-feira, 7 de Novembro de 1988	II Série - Número 55-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 53 Reunião do dia 28 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 267.° a 272.°, 292.° a 299.° e 277.° a 283.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 283.°-A - apresentada pelo PCP; dos artigos 284.° e 285.° e respectivas propostas de alteração; e da proposta de artigo novo - artigo 285.°-A - apresentada pelo PCP.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Sousa Lara (PSD).
Quarta-feira, 27 de Julho de 1988	II Série - Número 30-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 28 Reunião do dia 15 de Junho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 9.° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 80.o a 90.° e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do 10. ° relatório da Subcomissão da CERC, relativo aos artigos 91.° a 95.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS), Rui Salvada (PSD), António Vitorino (PS). Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), Guilherme da Silva (PSD), Costa Andrade (PSD), Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP), lida Figueiredo (PCP). José Luís Ramos (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Sexta-feira, 22 de Abril de 1988	II Série - Número 8-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 6 Reunião do dia 7 de Abril de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 2. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 12. ° a 23.° da Constituição e respectivas propostas de alteração.Deu-se início à discussão do 3. ° relatório da Subcomissão da CERC relativo aos artigos 24. ° a 36." e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Herculano Pombo (PEV), Vera Jardim (PS), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Alberto Martins (PS), Sottomayor Cárdia (PS), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (ID), Jorge Lacão (PS), Mário Maciel (PSD), Costa Andrade (PSD), José Manuel Mendes (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Marques Júnior (PRD).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV)
Quarta-feira, 28 de Setembro de 1988	II Série - Número 37-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 35 Reunião do dia 28 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 13.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 111.o a 122.° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à discussão do artigo 108.°, constante do 12.o relatório da Subcomissão da CERC.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PCP), Miguel Calvão Teles (PRD), António Vitonno (PS), Sottomayor Cárdia (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mário Maciel (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS) e João Cravinho (PS).
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988	II Série - Número 39-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 37 Reunião do dia 30 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 14. ° Relatório da CERC respeitante aos artigos 123.° a 149.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Rui Comes da Silva (PSD), Cosia Andrade (PSD), Mário Maciel (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Raul Castro (ID), Miguel Galvão Teles (PRD), Rui Salvada (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Jorge Lacão (PS), António Vitorino (PS) e José Luís Ramos (PSD).
Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988	II Série - Número 42-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 40 Reunião do dia 6 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 159.° a 165.° e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do artigo 166.° e respectivas propostas de alteração e da proposta de artigo novo - artigo 166.°-A - da autoria do PS.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Pais de Sousa (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Sottomayor Cárdia (PS), Seiça Neves (ID), Costa Andrade (PSD), Sousa Lara (PSD), Mário Maciel (PSD), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PCP) e Miguel Galvão Teles (PRD).
7 DE OUTUBRO DE 1988	1323O Sr. Presidente: - Se precisarem de padrinhos para duelo ofereço-me.O Sr. António Vitorino (PS): - A minha observação, quanto mais não fosse, teve a utilidade de permitir ao precisar os objectivos que o Sr. Deputado José Magalhães perseguia quando fez a observação que fez, não deixar aos leitores das actas nenhum equívoco nessa mesma interpretação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos amanhã às 10 horas e 30 minutos.Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 6 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Quarta-feira, 29 de Junho de 1988	II Série - Número 20-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 18 Reunião do dia 19 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), respeitante aos artigos 53. ° a 62." e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (ID), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Odete Santos (PCP).
Quarta-feira, 20 de Julho de 1988	II Série - Número 27-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 25 Reunião do dia 7 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 9.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 80.° a 90.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), José Magalhães (PCP). Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (PS), Herculano Pombo (PEV) e Raul Castro (ID).
798	II SÉRIE - NÚMERO 27-RCmantêm a alínea que refere a "salvaguarda da independência nacional" teriam aí um obstáculo muito sério à alteração da Constituição, salvaguardando a independência nacional, em função da adesão a qualquer organização internacional, seja ela a CEE ou outra. Só para citar um exemplo, a eliminação pelo PSD da expressão "classes mais desfavorecidas" não deixa de ser surpreendente em relação ao seu discurso político, em especial do seu líder, que repetidamente invoca os interesses das classes mais desfavorecidas. Mas, pelos vistos, invoca-os nos discursos e não na Constituição, onde os elimina, como o fez no artigo 81.°É por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não poderemos de forma alguma concordar com as alterações que apresenta o projecto do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 7 de Junho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quinta-feira, 16 de Junho de 1988	II Série - Número 18-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 16 Reunião do dia 17 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 53.° a 62.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Miguel Macedo e Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP), Odete Santos (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Sousa Lara (PSD), Pacheco Pereira (PSD) e Carlos Encarnação (PSD).
Quinta-feira, 12 de Maio de 1988	II Série - Número 11-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 9 Reunião do dia 27 de Abril de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 3.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 24.° a 36.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), Jorge Lacão (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Alberto Martins (PS), Sottomayor Cárdia (PS), José Luís Ramos (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD) e José Manuel Mendes (PCP).
Terça-feira, 14 de Junho de 1988	II Série - Número 16-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 14 Reunião do dia 11 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 4. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.o a 47.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, e do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Mário Maciel (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Luís Ramos (PSD), Sousa Lara (PSD), Vera Jardim (PS), Pais de Sousa (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Sexta-feira, 22 de Julho de 1988	II Série - Número 29-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 27Reunião do dia 9 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 9. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 80.° a 90.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS), Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (ID), Miguel Macedo e Silva (PSD), Alberto Martins (PS) e Nogueira de Brito (CDS).