1250-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 45PROPOSTA DE LEI N.o252/VIIAPROVA O CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕESExposição de motivosDa análise do enquadramento jurídico actual do procedimento expropriativo resulta com clareza, a necessidade de promover a sua simplificação e celeridade, bem como a clarificação das regras reguladoras do cálculo da justa indemnização, cuja formulação actual tem sido objecto, por parte da jurisprudência, de reiteradas reservas de ordem constitucional.A revisão que agora se propõe tem vindo a ser exigida por diversos sectores, com destaque para as autarquias locais, exigência esta que resulta da constatação, em face do actual regime, do desequilíbrio entre os interesses público e privado resultantes dos critérios vigentes em matéria de cálculo do valor da indemnização.Com o novo regime de expropriação e da requisição por utilidade pública visa-se, fundamentalmente, simplificar e acelerar o procedimento expropriativo, reforçar as garantias dos expropriados, clarificar as regras reguladoras do cálculo da justa indemnização e aperfeiçoar o regime do processo litigioso.Para tanto, estabelece-se a redução das formalidades e a simplificação da instrução do pedido de declaração de utilidade pública; atribui-se competência às assembleias municipais para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica, para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz; aperfeiçoam-se os procedimentos que antecedem a investidura na posse administrativa, permitindo do que no caso de expropriação urgente o depósito do valor estimado do bem seja efectuado depois de àquela ter lugar, embora dentro de um prazo limitado.Regula-se igualmente a arbitragem nas situações de expropriação parcial, de modo que o expropriado possa requerer a expropriação da área remanescente até ao limite do prazo fixado para o recurso da decisão arbitral, determina--se que os actos procedimentais mais importantes devem ser notificados a todos os interessados, em princípio por via posta), e reduz-se o prazo de caducidade da declaração de utilidade pública, sem prejuízo da sua renovação.O regime da expropriação por zonas ou lanços é aperfeiçoado e alterado o regime do direito de. reversão, designadamente alargando-se o prazo para o respectivo exercício.Assegura-se a disponibilização dos montantes depositados antes da decisão definitiva do processo litigioso, que poderão ser levantados pelo expropriado e pelos demais interessados, os quais, no entanto, terão para o efeito de caucionar a quantia que seja objecto de litígio, e reforça-se a garantia jurisdicional, designadamente através da criação de um incidente executivo expedito que assegure o recebimento mais célere do montante definitivo da indemnização.São clarificados os critérios gerais do cálculo da justa indemnização, de modo que esta corresponda ao valor real e corrente do bem expropriado, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, expurgado,das mais-valias que seja socialmente justo eliminar, atento o princípio da igualdade de encargos dos expropriados e não expropriados, prevendo-se a actualização do montante indemnizatório nos casos de renovação da declaração de utilidade pública, sempre que, nos termos estabelecidos, obste à reversão ou à caducidade daquele acto, por razões de interesse público, e reformulam-se as regras de cálculo do valor do solo apto para construção, estabelecendo-se que o mesmo deverá corresponder ao resultado da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais efectuadas na mesma fre-guesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios análogos, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial, ou, na impossibilidade de aplicar tal critério por falta de elementos, será calculado em função do custo de construção, o qual deverá corresponder, num aproveitamento economicamente normal, numa percentagem variável até 25 % do custo da construção que nele seria possível efectuar.O critério de cálculo do valor dos solos aptos para outros fins é igualmente reformulado, estabelecendo-se que o mesmo deverá corresponder ao resultado da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais efectuadas na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três anos, de entre os últimos cinco, com média anual mais elevada, relativamente a prédios análogos, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial e à sua aptidão específica, ou, na impossibilidade de aplicar tal critério por falta de elementos, será calculado tendo em atenção os seus rendimentos efectivo ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptiveis de influir no respectivo cálculo.Estabelece-se ainda, como critério subsidiário, que na determinação do custo da construção deve atender-se como referencial aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, devendo o valor do solo apto para a construção corresponder, num aproveitamento economicamente normal, a um máximo de 15 % do custo da construção, tendo em consideração a sua localização, a qualidade ambiental e os equipamentos existentes na zona, podendo ser acrescido até 25 %, com a variação que se mostrar justificada atentas as infra-estruturas existentes.A indemnização devida pela expropriação de áreas comconstruções não licenciadas é regulada de forma a abater,no valor destas, o custo estimado das demolições e dos desalojamentos necessários para o efeito.Estabelece-se ainda que as servidões administrativas dão lugar a indemnização quando inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente, ou qualquer utilização nos casos em que não estejam a ser utilizados ou ainda anulem completamente o seu valor económico.Em matéria procedimental, determina-se que a notificação do despacho judicial de adjudicação da propriedade deve ser acompanhada da decisão arbitral e de todos os elementos apresentados pelos árbitros e, conter, quanto aos expropriados e demais interessados, a indicação do montante depositado e da faculdade de interpor recurso daquela, admite-se o recurso subordinado da decisão arbitral, clarifica-se o processo de reclamação contra irregularidades do procedimento e promove-se a jurisdicionalização, o aperfeiçoamento e a simplificação do processo desencadeado peio pedido de expropriação total, permitindo-se que seja também deduzido nos casos em que ps respectivos requisitos respeitem somente a parte ou partes da área remanescente, assegurando-se a celeridade das decisões judiciais, designadamente da decisão final.No aperfeiçoamento geral do texto do Código anterior foram tidas em conta as posições defendidas pela doutrina e pela jurisprudência, em particular do Tribunal Constitucional, em relação a vários pontos concretos, procurando-se soluções que se consideram equilibradas e justas, atentos os objectivos prosseguidos.Procede-se igualmente ao ajustamento da redacção de muitos preceitos, visando impedir flutuações de interpreta-