I SÉRIE — NÚMERO 23 66 O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados, muito brevemente, direi o seguinte: A proposta de lei que hoje sobe a esta Câmara e que procede à alteração da Lei n.o 36/2008, em cumprimento da Decisão 2009/426/JAI, é uma situação que reclama urgência, porque deveria ter sido inscrita no ordenamento jurídico nacional pelo menos até 4 de junho de 2011, o que significa que desde essa data o Estado português incorre em incumprimento na sua inscrição — não propriamente transposição — no ordenamento jurídico nacional. Daí que, conforme a situação se revela, exista a necessidade desta inscrição. Depois, convém referir que a Eurojust, através desta Decisão, procura uma nova ampliação a dois níveis que se inscrevem na sua própria natureza, na coordenação e na cooperação, e não mais do que isso, porque é necessário adaptar o ordenamento jurídico português às exigências que decorrem da execução da Decisão, designadamente no quadro do sistema nacional de coordenação da Eurojust e, ao mesmo tempo, definir e atribuir as funções do correspondente nacional. É conveniente, ainda, fazer referência ao seguinte: a Decisão aqui invocada refere que as competências da Eurojust se reportam a investigações e a procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estados-membros, portanto, a questões transfronteiriças. O exercício de funções jurisdicionais é prevalentemente, senão exclusivamente, quando há instauração de um processo num país onde haja conexão dos elementos que integram o crime. Mas refere o artigo 3.o da Decisão que os objetivos são o incentivo à melhoria da coordenação, à melhoria da cooperação e outras formas de apoio às autoridades competentes. E, usando agora, uma comunicação recebida por esta Casa, no dia 2 de dezembro corrente, relativamente, então sim, a uma comunicação dirigida à Comissão, ao Parlamento e aos parlamentos nacionais, em relação ao «cartão amarelo», e a propósito do procurador europeu, refere-se que (e, como não há versão em Português, vou traduzir o que está em Inglês) são inerentes limitações ao papel desempenhado pela Eurojust e que em relação a esta possibilidade de instaurar processos-crime e de produzir investigações nesse quadro, não tem poderes para os iniciar, tem poderes, sim, para sugerir aos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais a instauração de processos, o prosseguimento da ação crime, mas circunscreve-se a esse plano. E isto remete-nos para a natureza jurídica da Eurojust. E esta questão é fundamental porque se reporta a questões da natureza judiciária deste órgão. E reporta-nos fundamentalmente para a questão do artigo 8.o e para os eventuais problemas de inconstitucionalidade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mas o Sr. Deputado terá de concluir, pois já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente, fazendo uso da tolerância que tem vindo a ser usada, se me permite. Direi apenas o seguinte: a questão da autonomia do Ministério Público encontra-se perfeitamente salvaguardada. Recordo que o artigo 219.o da Constituição da República Portuguesa refere que a autonomia não é tipificada nem densificada na Constituição, mas é remetida para a lei ordinária. E o artigo 2.o do Estatuto do Ministério Público diz que a autonomia se traduz na vinculação a critérios de objetividade e de legalidade. Portanto, são aspetos onde a conformação constitucional nos parece evidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter de concluir. Já ultrapassou em 2 minutos e 30 segundos o tempo de que dispunha. O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo, Sr.a Presidente. A bancada a que me encontro vinculado votará favoravelmente este diploma e encontrar-se-á aberta à compreensão dos argumentos que aqui foram expendidos, se essa convergência for necessária. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.