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A relação substancial entre os dois diplomas è tão evidente que o próprio projecto de estatuto da carreira docente do ensino superior, tornado público pelo Ministério Cárdia em 4 de Março de 1978, tratava os dois temas conjuntamente, como se os graus de mestre, de doutor e de agregado só pudessem ser obtidos por .docentes do ensino superior. È evidente que poderá haver outros interessados nesses graus e afigura-se igualmente correcto que se reúna num só diploma legal toda a legislação referente aos diversos diplomas e graus a conceder pelo ensino superior. Ó que já não nos parece aceitável è que dois diplomas com tão claras implicações recíprocas sejam publicados com um intervalo cuja duração se desconhece ao certo e que sejam discutidos como se nenhuma ligação tivessem, embora já nos pareçam positivas as referências de vários Deputados no sentido de esta ratificação ser entendida como uma discussão conjunta dos dois diplomas.
Parece razoável pensar-se que, quando o Ministério Cárdia e o Governo da altura se apressaram a aprovar o Decreto-Lei n.o 304/78, nas vésperas da derrocada da coligação PS/CDS, outra coisa não visavam senão criar condições que implicassem mecanicamente a aprovação posterior do seu projecto de estatuto da carreira docente do ensino superior que encontrava dois tipos de contestação bastante diferentes: por um lado, as resistências retrógradas de alguns quadros superiores e médios de empresas privadas que exercem simultaneamente funções docentes no ensino superior e que não podiam deixar de se manifestar desagradados com inovações como a que diz respeito à chamada "dedicação exclusiva" e, por outro lado, a oposição clara de grandes sectores de docentes expressa ao nível das escolas e das estruturas sindicais de professores, para quem o projecto de estatuto da carreira docente do ensino superior, apesar de alguns aspectos de pormenor considerados positivos, representava, na sua globalidade, uma reprodução conservadora da situação já existente, nomeadamente no que se referia a um aspecto central, qual seja o das condições de profissão na carreira, nomeadamente no que toca à obrigatoriedade absoluta, e sem quaisquer alternativas, de obtenção do grau de doutor para o prosseguimento na docência no ensino superior. Na verdade, e é bom que não restem dúvidas sobre este facto, se for aprovado um estatuto da carreira docente do ensino superior que imponha a realização do doutoramento como condição para a permanência na carreira, sem que sejam radicalmente alteradas as actuais condições de trabalho dos assistentes das nossas Universidades e Institutos Superiores, a esmagadora maioria dos hoje assistentes e assistentes eventuais estará, a curto ou médio prazos, na iminência de se ver afastada da sua actividade docente.
O decreto-lei que agora discutimos, diz que "não havendo provadas criticas ao regime de regulamentação existente (para o doutoramento), não se introduziram inovações acentuáveis relativamente ao esquema de provas actualmente em vigor".
Não seremos nós a fazer apelo à coerência europeiante do ex-Ministro Cárdia, não nos compete dizer-lhe que olhe para essa Europa que é o seu modelo de virtudes e veja a estrutura das provas daquilo que, por exemplo, na Alemanha Federal equivale a um doutoramento. Mas compete-nos denunciar sem ambiguidades as intenções deste tipo de medi-
974 I SÉRIE-NÚMERO 21das. O que se pretendeu é claro e terá tanto mais graves consequências quanto mais empenhados no retrocesso total estiverem os Governos deste país. Pretendeu-se criar com a simultânea manutenção da estrutura do doutoramento e das suas implicações na carreira docente, pôr nas mãos do Governo um instrumento eficaz de apertada selecção do corpo docente das nossas escolas do ensino superior, não fundado na competência dos docentes, na dignificação da função e na valorização do ensino, mas sim na subserviência a interesses de natureza privada e no propósito de "limpar" ideológica e politicamente um sector em que a democracia burguesa não pode tolerar por muito mais tempo uma oposição de esquerda. Ou será que o ex-Ministro Cárdia pensa que a estrutura do doutoramento que vigorou durante a ditadura e que Veiga Simão consentiu em atenuar (não porque lhe fosse muito grato responder favoravelmente às sucessivas exposições dos docentes do ensino superior, mas porque, como ele próprio dizia no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 388/70, quase ninguém se doutorava em Portugal) era dirigida para a promoção das competências? Já não nos espantaria que alguns respondessem que sim, que efectivamente o regime de Salazar e Caetano estava interessado na qualidade do ensino superior, que não fazia nada para manter afastadas do ensino superior as muitas e variadas pessoas não gratas ao regime, que não se utilizava dos conselhos escolares, dos catedráticos e dos júris para exercer a mais obstinada das selectividades politico-ideológica. Mas se, pelo contrário, assim era e se o doutoramento era, com a estrutura que tinha, essa arma repressiva, como muitos socialistas não deixarão de reconhecer, é ou não é verdade que essa arma pode voltar a ser usada sempre que quem a puder usar entender ser o momento de o fazer? É ou não é verdade que os antigos membros dos conselhos escolares são hoje, na sua maioria, membros dos conselhos científicos? É ou não é verdade que o actual Governo mantém laços de toda a ordem com tais indivíduos, como bem o demonstra a tentativa de nomear o vice-presidente da CAP, Rosado Fernandes, para o cargo de reitor da Universidade Clássica de Lisboa? O PS habituou-nos longamente à experiência da sua falta de memória, mas no momento presente, em que militantes seus são afastados de cargos em que a direita já os não tolera, nem precisarão de fazer apelo à memória para entender que o Decreto-Lei n.o 304/78, conjugado com um estatuto da carreira docente que, a ser publicado agora, deverá ser ainda mais selectivo que o projecto Cárdia, acabará por permitir o afastamento de militantes socialistas da carreira docente do ensino superior.
Ligações existem também entre a transição dos assistentes estagiários, de acordo com a designação do projecto de estatutos da carreira docente, para a categoria de assistente e os cursos de pós-graduação que concedem o grau de mestre, previstos no Decreto-Lei n.o 304/78, bem como entre a fase final da carreira docente e o grau de agregação, que parece só se poder entender como a injustificada criação de uma barreira suplementar à progressão na carreira.
Antes de terminar, a UDP entende dever referir mais duas questões que não devem ser perdidas de vista e que justificam também a nossa posição.
E preciso que se diga que, mais uma vez, não foram ouvidos os interessados, por nenhum dos processos que deveriam ser normais nestes casos. Não foram ouvidos os docentes das escolas do ensino superior; não foram ouvidos os alunos, por intermédio das associações de estudantes; para a elaboração do decreto-lei não foram levadas em conta quaisquer indicações ou sugestões de grupos de trabalho, cuja existência tenha sido conhecida, de forma que os interessados com eles pudessem contactar. Sabemos o que isto significa, sabemos que concepção da legislação está por detrás deste tipo de atitudes, sabemos que desprezo reflectem pelos interesses do ensino e do Pais; sabemos e consideramo-lo intolerável.
Por fim, e não será aspecto de menor importância, queremos que fique claro que a UDP entende que este decreto-lei contém vasta matéria evidentemente dependente das bases gerais da reforma do ensino que a Constituição determina deverem ser discutidas nesta Assembleia e permito-me fazer lembrar a uma boa parte desta Assembleia que, contra os seus desejos, a Constituição está integralmente em vigor. Continuamos a não nos satisfazer com os argumentos daqueles que dizem que não se pode esperar pelas bases gerais da reforma do ensino para legislar em matéria delas claramente dependente, assim como não nos satisfazemos com as sucessivas promessas dos sucessivos Governos de que o diploma de bases já não demora muito. Parece ser altura para perguntar ao Ministro da Educação quando pensa o Governo apresentar a esta Assembleia o seu projecto de bases da reforma do sistema educativo.
Julgamos que ficou clara a posição da UDP. O decreto-lei não deve ser ratificado e esta matéria deverá ser discutida por esta Assembleia em íntima ligação com o diploma de estatuto da carreira docente logo que este seja conhecido.
No entanto, e para a hipótese de vir a ser ratificado, a UDP apresenta algumas propostas para a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à votação da ratificação n.o 38/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 304/78.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para uma declaração de voto, mas para apresentar um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -RequerimentoO Grupo Parlamentar do CDS requer, nos termos do artigo 185.o do Regimento da Assembleia da República, que o Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro, agora ratificado, baixe,
2 DE FEVEREIRO DE 1979 975para apreciação na especialidade, à 5.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura), acompanhado das propostas até agora remetidas à Mesa, mas sem prejuízo de que posteriormente venham a ser apresentadas.
Requer ainda que seja fixado para o efeito um prazo máximo de sessenta dias e que, nos termos do n.o 2 do referido artigo, seja suspensa a execução do Decreto-Lei n.o 304/78 até que o Plenário da Assembleia da República venha a tomar posição sobre a sua versão definitiva.O Sr. Presidente: - Está aceite o requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para se pronunciar sobre o requerimento que acaba de ser lido, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa para o facto de que o requerimento inclui uma proposta de resolução desta assembleia que se traduz na suspensão do decreto-lei em causa.
Penso que isto carece de uma deliberação formal da Assembleia, pelo que proponho ao Sr. Presidente que o assunto seja posto à consideração da Assembleia.
O Sr. Presidente: - Essa manifestação por parte da Assembleia terá lugar após as declarações de voto que de imediato irão ser produzidas, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitada que foi a proposta apresentada pela UDP no sentido de que o Decreto-Lei n.o 304/78 não fosse ratificado e de que este Plenário só o discutisse em íntima ligação com a questão do estatuto da carreira docente do ;ensino superior, só nos resta manifestar desde já a nossa opinião sobre o conteúdo deste documento e sobre as implicações dessa aprovação.
A UDP entende que são muitos e variados os pontos concretos deste decreto-lei que, sem substanciais alterações, se devem considerar perfeitamente inaceitáveis. As disposições nele contidas em relação ao chamado numeras clausus, em relação ao chamado ensino superior curto, em relação ao doutoramento e à agregação, e até à maneira como se definem as pós-graduações para a obtenção do grau de mestre, revelam uma concepção geral do ensino superior e das suas relações com as necessidades do País que a UDP considera ser elitista, irrealista, desadaptada aos interesses do País e claramente enfeudada aos interesses de minorias ardentemente defensoras do princípio inconstitucional da sobrevalorização do sector privado e aos interesses expressos no relatório do Banco Mundial sobre a situação do ensino em Portugal.
Fomos, pois, contrários a uma aprovação deste decreto-lei na generalidade, à qual se seguisse um estudo na especialidade feito na respectiva Comissão, de forma a poderem ser introduzidas alterações pontuais em próxima oportunidade. E fomos contrários a essa solução por duas razões fundamentais: primeiro, porque entendemos que a ratificação do decreto-lei na globalidade significaria uma consonância entre as concepções subjacentes ao decreto-lei e a opinião desta Câmara sobre questões essenciais do futuro do ensino em Portugal; em segundo lugar, porque nos parece difícil que as alterações pontuais possam modificar substancialmente um diploma cujas intenções e finalidades estão presentes do primeiro ao último artigo sem margem para grandes dúvidas.
Concretizando, começaríamos por falar daquilo que no Decreto-Lei n.o 304/78 se refere às limitações de acesso ao ensino superior. É preciso que fique bem claro que o que se vai conseguir com o chamado numerus clausus não é uma melhoria das condições em que é ministrado o ensino nas nossas escolas do ensino superior nem, tão-pouco, uma procura de encaminhar as vocações no sentido de serem satisfeitas as necessidades reais do Pais em técnicos devidamente qualificados para o exercício de determinadas profissões. A instituição do numerus clausus e a sua prática actual, por exemplo no início do presente ano lectivo, não tiveram por base qualquer estudo devidamente fundamentado que permitisse fixar os contingentes de uma forma não arbitrária e a única expectativa legítima è a de que, da inexistência de critérios acabe por resultar o aparecimento do mais iníquo dos critérios: o da origem sócio-económica dos candidatos. Quem vai poder ficar vários anos à espera de uma vaga para entrar no ensino superior? Quem vai poder pagar aquilo que os mais variados especuladores exigem para preparar os candidatos ao ensino superior para as provas de selecção? E, no caso da limitação de acesso às pós-graduações, quem vai poder ficar um ou dois anos (ou talvez mais, quem sabe?) à espera de uma vaga depois de ter concluído uma licenciatura?
Não restam grandes dúvidas: enquanto não forem fixados critérios muito claros para a determinação dos contingentes necessários e possíveis em cada escola, que lerão de ter por base os estudos apropriados, que, por sua vez, não poderão deixar de implicar o reapetrechamento e alargamento da capacidade de determinadas escolas, o numerus clausus e uma medida pouco menos que criminosa, que impedirá os filhos dos trabalhadores de um acesso normal ao ensino superior, em nome da eficiência desse mesmo ensino. Entendemos que isto não deve passar nesta Assembleia.
Em segundo lugar, referiríamos o que no Decreto-Lei n.o 304/78 se diz, e o que se não diz, sobre as pós-graduações conducentes à obtenção do grau de mestre. É claro que a instituição dos cursos de pós-graduação é, em si mesma, uma medida positiva. Mas é claro também que qualquer medida em si mesma positiva poderá ser fortemente negativa se a
O artigo 5.o define o grau de pós-graduado, afirmando que "comprova capacidade científica e especialização em determinado domínio do conhecimento". Pouco, porque nos parece necessário encontrar uma definição que perca decididamente as intenções elitistas e que permita que sejam concebidos cursos de pós-graduação que se virem decididamente para a investigação aplicada e, consequentemente, para a resolução dos problemas concretos do País.
Mas o que nos parece mais grave na maneira como o mestrado está concebido e aquilo que se reflecte na exigência imposta no n.o 1 do artigo 6.o, quando se diz que "os cursos de mestrado (...) incluem ainda a critica e defesa de uma dissertação original e especialmente escrita para o efeito". Que significado tem esta forte componente de originalidade? Que significado tem uma tese preparada e orientada à margem dos seminários e cadeiras frequentadas pelo candidato, como se torna possível se se atentar na formulação do n.o 2 do mesmo artigo? Não restam grandes dúvidas. Trata-se de tornar os cursos de mestrado fortemente selectivos, sem que essa selectividade tenha uma contrapartida real aceitável. Antes aponta claramente no sentido já referido de uma elitização desligada das necessidades concretas do Pais.
Grandes, e de raiz, teriam de ser as alterações a introduzir nesta concepção do mestrado para que a pudéssemos vir a aceitar.
Falaríamos, em terceiro lugar, das disposições relativas ao doutoramento. Não nos espanta que o ex-Ministro Cárdia ignorasse, ou pretendesse ignorar, as provadas criticas de há muito formuladas, nomeadamente pelo pessoal docente do ensino superior, em relação à regulamentação do doutoramento aprovada nos tempos de Veiga Simão e Marcelo Caetano, numa tentativa de desbloquear momentaneamente a situação caricata a que se chegara por via da legislação anterior. O que nos espanta è que não tenham os autores do Decreto-Lei n.o 304/78 a noção do ridículo. Ou não será ridículo pretender que haja qualquer relação entre o grau académico, seja ele qual for, e provas sorteadas em regime de "tômbola científica"? Poderia alguém dizer que o candidato pode evitar o sorteio se optar pela defesa da chamada minitesc ou pela discussão do projecto de investigação de que fala a alínea c) do n.o 3 do artigo 19.a E nós perguntaríamos se, nesse caso, o sorteio fica no decreto-lei apenas para dar um ar mais folclórico ao grau a que o ex-Ministro chamou noutro lado "o fulcro da carreira docente". Para além do que, note-se, não é o candidato que escolhe as provas complementares; o n.o 3 do artigo 19.o diz, claramente, que "os conselhos científicos [...] devem optar, de acordo com a índole do doutoramento, por uma das seguintes provas". Ou seja: os conselhos científicos têm a possibilidade de dificultar até ao grau de total arbitrariedade, que não pode deixar de estar presente nos sorteios, a possibilidade de o candidato obter aprovação. Temos vontade de perguntar a quem é que os membros dos conselhos científicos, na sua maioria gente demasiadamente bem conhecida pelas suas posições reaccionárias, vão dificultar a aprovação com o auxilio do precioso instrumento que o ex-Ministro Cárdia lhes quis colocar nas mãos!
Mas, quanto a nós, isto nem è o fundamental. O mais importante é saber que concepção do doutoramento è esta que exige, para além da "crítica e defesa de uma dissertação original e especialmente escrita para o efeito", referida no n.o l do artigo 19.o, a prestação de uma de entre um conjunto de provas complementares, como se a defesa de uma dissertação de uma certa extensão não fosse, por si só, suficiente para revelar inequivocamente as capacidades científicas do candidato. Das duas uma: ou se pretende passar uni atestado de incompetência ao júri e, em particular, aos arguentes, o que em muitos casos não teria fundamento, ou se pretende criar mecanismos tão selectivos que levem os hipotéticos candidatos a nem sequer encarar a possibilidade de vir a prestar provas de doutoramento. E a quem serve esta maneira pouco hábil, mas bastante efectiva, de desencorajar a investigação cientifica?
Poderíamos alongar-nos em considerações sobre a constituição dos júris para os doutoramentos, sobre a possibilidade de os conselhos científicos recusarem a admissão a provas de um candidato por motivos perfeitamente não científicos, sobre a mal alinhavada ideia do escalonamento de prioridades, que se percebe no n.o 2 do artigo 14.o, sobre a impossibilidade de recursos, mas parece-nos que o fundamental está dito e justifica, só por si, a nossa discordância de fundo.
Em quarto lugar, colocaríamos a questão da agregação. Comece-se por observar que aqui o legislador perdeu decididamente os cuidados anteriores em separar para um lado os graus académicos e para outro lado a carreira docente do ensino superior. A agregação è definida no artigo 29.o da seguinte maneira: "comprova alto mérito científico, elevada capacidade de investigação e reconhecida competência pedagógica em determinado ramo do saber". Pode-se perguntar: porquê? Por que razoes é que só quem está ligado à actividade pedagógica é que pode chegar ao grau de agregado? É claro que não há razões cientificas que o justifiquem. A questão è outra. O que se pretende è criar mais uma barreira no acesso aos lugares cimeiros da hierarquia universitária. Sc o doutoramento fosse a última prova necessária ao prosseguimento na carreira docente, apesar de todas as limitações, poderiam chegar às portas da situação de professor titular demasiados candidatos para um quadro que se pretende conservar com dimensões exíguas. Solução proposta pelo ex-Ministro Cárdia: criação de mais um grau, que nada prova para além daquilo que o doutoramento já provara, mas que, para parecer diferente, leva umas cores mais carregadas.
É preciso que se diga claramente: não há quaisquer razões efectivas que justifiquem a existência deste grau. Em nosso entender deve ser suprimido.
Por último, queríamos fazer uma breve referência àquilo que o Decreto-Lei n.o 304/78 regula sobre m "diplomas de estudos superiores". A posição da UDP face à criação do chamado ensino superior curto não se alterou. Continuamos a considerar que não é com uma medida que visa simultaneamente reduzir drasticamente o sistema de ensino superior existente e torná-lo o viveiro de pequenas elites improdutivas
1 DE FEVEREIRO DE 1976 977e, por outro lado, criar centros de formação rápida de quadros ao sabor das "sugestões" impostas pelo Banco Mundial, não é com medidas destas que se contribui decisivamente para a adaptação do sistema de ensino às necessidades do País.
As razões que apresentámos são suficientes para a UDP entender dever votar contra a globalidade deste decreto-lei. Muitas, e de fundo, teriam de ser as alterações a introduzir nele para que passasse a ser um diploma aceitável, e é nossa convicção que a melhor maneira de o conseguir seria auscultar a opinião das escolas do ensino superior, coisa que, nunca é de mais dizê-lo, não foi feita.
As alterações que em nosso entender deviam ser introduzidas, e que no fundamental se depreendem das criticas que acabamos de fazer, estão contidas no projecto de alteração, por nós entregue, para que, na eventualidade de o decreto-lei não ser rejeitado na globalidade, possam ser discutidas na Comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - O Partido Socialista votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 304/78 na generalidade por entender que o seu articulado se coaduna, em linhas gerais, com a realidade actualmente existente nas Universidades portuguesas.
O PS entende, todavia, que esta lei é susceptível de ser apreciavelmente melhorada na especialidade e, por isso, votará a favor do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD absteve-se na ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro, pelas razoes já referidas em anterior intervenção e que passo a resumir:1) A discordância de muitas das linhas fundamentais que se contêm no diploma;
2) A presumível inconstitucionalidade orgânica do diploma, fruto de mais uma das invasões de competência legislativa desta Assembleia, em que o II Governo foi useiro, sobretudo em matéria de educação;
3) A ligeireza com que se legislou sobre matérias de tanta importância para o ensino superior, em especial, e para o País, em geral, sem ter havido o cuidado de a compatibilizar com princípios gerais do ensino superior, com a carreira docente, etc., etc.
4) A sucessão infindável de graus académicos, cuja obtenção exige preparação e realização de provas que podem paralisar as Universidades;
5) A ignorância do que se passa nos países da Comunidade Europeia, o que pode afastar o nosso país das soluções neles consagradas e prejudicar os Portugueses, dificultando as equivalências futuras;
6) A criação de um doutoramento insignis que pode transformar o doutoramento honoris causa em grau político, o que seria absolutamente inadmissível;
7) A rigidez e o centralismo de que enferma o diploma, querendo impor o mesmo molde a todas as instituições e grupos de ensino superior, ignorando a diversidade existente;
8) O desrespeito pela deliberação desta Assembleia aquando da ratificação do decreto-lei que criou o ensino superior curto, em que se estabeleceu claramente que, a esses diplomados, seria conferido um diploma de técnico superior, cujo valor não seria inferior ao bacharelato;
9) O esquecimento de instituições que não são Universidades nem escolas de ensino superior curto, como os Institutos Superiores de Engenharia e os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, que já atribuíam o bacharelato, e, finalmente, por não nos parecer útil considerar a agregação como grau académico, pelas razões já largamente indicadas.
Abstivemo-nos, no entanto, porque entendemos haver consenso suficiente para proceder a profundíssimas modificações no diploma.
Assim, por nosso lado, proporemos a manutenção do bacharelato em certos cursos; a criação do mestrado, que pode incentivar os cursos de pós--graduação, desde que feita sem prejuízo do funcionamento das escolas superiores e efectuada apenas de acordo com estas e escalonadamente. Também proporemos a simplificação das provas de doutoramento e a eliminação do doutoramento insistis. Aprovamos, finalmente, que a Assembleia suspenda a aplicação deste decreto-lei, não se fiando no facto de ele ser, em boa parte, impossível de aplicar, pois qualquer aplicação entretanto verificada, ainda que pequena, para além da confusão que provocaria, seria injusta, perigosa e poderia violar direitos adquiridos.
Esperamos que ainda nesta sessão legislativa, e num prazo nem excessivamente dilatado nem tão curto que não deixe aprofundar tão delicadas questões, seja possível alterá-lo profundamente. Para isso contribuirá, certamente, a possibilidade acordada de apresentação de novas propostas na discussão na especialidade, o que possibilitará uma total refundição de tão pernicioso diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornaram-se claras as profundas objecções que temos em relação a este decreto-lei. objecções ao regime de numerus clausus. ao esquema da carreira académica prevista, ao regime de cada um dos graus previstos, objecções em relação à centralização excessiva do regime da carreira académica aqui prevista. Enfim, as objecções que temos relativamente a todo um enquadramento e elitização das Universidades, nomeadamente quando em confronto com as escolas não universitárias, são objecções de fundo que, em principio, poderiam levar a que tomássemos outra posição na votação. Mas não foi assim, por razões que já aduzi. Em primeiro lugar, cremos que a não ratificação deste decreto-lei tornaria mais difícil que a Assembleia da República, ela mesma, em prazo útil e mais célere, se ocupasse destas questões. Assim, a ratificação combinada com a suspensão da execução do decreto-lei - o que (em
978 I SÉRIE-NÚMERO 28o mesmo eleito que a não ratificação - permite que a Assembleia da República tenha, desde já, uma base de trabalho e seja obrigada a introduzir-lhe alterações que as intervenções aqui feitas desde já indiciam ser possíveis na base de uma convergência de posições em relação a alguns dos aspectos mais fundamentais do decreto-lei. Isto é: temos para nós que a ratificação combinada com a suspensão da execução do decreto-lei permitirá não só que ele não seja executado como, e acima de tudo, que ele seja substituído por uma lei da Assembleia que corrija os males de que enferma, mantendo as poucas virtudes que originariamente tem.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo CDS, já referido, que terá de ser dividido em duas partes: uma será a que requer a baixa à Comissão nos termos em que aqui é requerido; a outra será aquela em que se pede a suspensão do Decreto-Lei n.o 304/78.
Sendo assim, vamos votar a primeira parte.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do segundo ponto, que afinal consiste numa proposta de resolução, e cujo texto é o seguinte:
Que seja suspensa a execução do Decreto-Lei n.o 304/78 até que o Plenário da Assembleia da República venha a tomar posição sobre a sua votação definitiva.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos tem a palavra a Sr.a Deputada Ludovina Rosado.A Sr.a Ludovina Rosado (PS): - O texto do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é o seguinte:
Em reunião realizada no dia 1 de Fevereiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António Joaquim Bastos Marques Mendes (círculo eleitoral de Braga) por Maria Rita Simões de Almeida Peixoto Magalhães de Lima Vidal. Esta suspensão è pedida por um período não superior a dois meses;
Manuel da Costa Andrade (circulo eleitoral de Bragança) por José Alberto Ribeiro. Esta suspensão é pedida por um período não superior a um ano, a partir do dia 2 de Fevereiro do corrente ano.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Ludovina das Dores Rosado (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição relativamente a este relatório?Pausa.Considera-se aprovado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para fazer um pequeno memorando à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A resolução de suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 304/78 deve ser publicada no Diário da Republica, como se exige nos artigos 184.o e 185.o do Regimento. Creio que isso requer uma pequena adaptação da forma do texto da resolução, e, pessoalmente, permito-me enviar à Mesa um contributo para essa formulação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Vamos agora passar à discussão da ratificação n.o 43/I - Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, que permite ao Ministério da Educação e Cultura criar, por portaria, jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar -, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, para fazer a justificação do mesmo.o Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordo aqui, por oportuno, as palavras que, em nome do meu partido, tive oportunidade de proferir aquando da discussão do programa educacional do III Governo Constitucional. Dizia, então, no que concerne à educação pré-escolar;
Pugnamos pela igualdade de oportunidades independentemente do sexo, condições de nascimento e local de residência, tal como a Consti-
3 DE FEVEREIRO DE 1979 979tuição a define. Contestamos frontalmente todas as medidas que visem perpetuar injustiças sociais. Contestamos, por isso, as medidas de discriminação educativa. O Programa do Governo, em lugar de adoptar mecanismos correctores de desigualdades, vem, em muitos casos, acentuá-las. Vejamos alguns exemplos: a manutenção do ano preliminar no ensino primário, destinado aos alunos que não tenham frequentado jardins-de-infância [...]
Admitimos que a medida tivesse intenção de eliminar injustiças, mas se atentarmos um pouco na história da educação concluiremos que, com ela, se consegue exactamente o contrário. Por todo o lado foi abandonada, por acentuar mais as desigualdades e marcar com um ferrete os jovens. Se for posta, entre nós, em execução, lá teremos os meninos ricos e os nascidos em grandes centros populacionais a frequentar jardins-de-infância e os menos afortunados e nascidos em pequenos centros serão encaminhados para o ano preliminar do ensino primário. Existe uma lei sobre educação pré-escolar, cumpra-se essa lei, aproveite-se e desenvolva-se o que já existe, deixando-nos de fantasias que só vêm em prejuízo dos destinatários.
Na nossa opinião, estava e está certa esta análise, amo entendemos que o apelo final continua (e teme-nos que continue) actual.
A Lei n.o 5/77, de I de Fevereiro, que cria o sistema público de educação pré-escolar, diz, textualmente, no n.o 2 do artigo 3.o:
O Governo aprovará, no prazo de um ano, por meio de decreto-lei, o estatuto dos jardins-de-infância.
O legislador de 1977 teve o cuidado de fixar um prazo suficientemente longo, dada a complexidade da matéria, para a publicação do estatuto dos jardins-de-infância, mas já lá vão dois anos com quatro Governos constitucionais e de estatuto nada, quer quanto a jardins-de-infância, quer quanto a escolas normais de educadores de infância.
Os vários Governos limitaram, praticamente, a sua actividade à criação daquilo a que já chamámos o "ano propedêutico" do ensino primário e ao lançamento, por despacho, de algumas dezenas de centros da iniciativa das autarquias locais.
Convenhamos que se fez pouco e mal num sector onde se exigia muito e bem. E hoje universalmente reconhecido que uma das soluções mais capazes de combater a desigualdade de oportunidades derivada da desigualdade de origens sócio-culturais das crianças è a generalização da educação pré-escolar. Como t reconhecido que a mobilidade entre as diversas classes sociais aumenta com as oportunidades que desde a infância são proporcionadas a cada um.
Sendo a educação pré-escolar um importante factor de correcção de desigualdades, constitui também ama extraordinária ajuda às mães de família que trabalham fora do lar, assegura a transição entre o regime de vida familiar e o regime de vida escolar, contribuindo decisivamente para a sua complementaridade, desenvolve o sentido da convivência social, aprofunda o espírito de solidariedade e de camaradagem, esbatendo ou eliminando as barreiras de origem, constitui a base fundamental da educação permanente, è, finalmente, um importante factor de democratização e um imperativo humano, social e legal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É longo o caminho que separa o ideal da educação pré-escolar para todas as crianças da realidade nacional que a poucos beneficia.
Mas é necessário que esse longo caminho que separa o ideal do real se vá encurtando tão depressa quanto o exigem os destinatários e as nossas capacidades o permitam.
Impõe-se, por isso, a urgente regulamentação da lei e a elaboração de um plano, definido no espaço e no tempo, que sejam uma resposta clara e arrojada, neste Ano Internacional da Criança, para todos os que em 1977 sonharam, fundadamente, com um mundo novo.
As autarquias locais, as associações de pais, o movimento cooperativo, as iniciativas privadas, as empresas e o Estado podem constituir um manancial de iniciativas e de potencialidades que vale a pena explorar, como vale a pena aproveitar e aprofundar o que já existe.
Mas estará o Executivo interessado em sair do seu Governo para encarar a problemática da educação enfrentar com determinação a solução para o problema da educação pré-escolar? Até agora é, pelo menos, duvidosa a existência de vontade política do Governo para encarar a problemática da educação pré-escolar.
Publicou-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 6 de Dezembro, o Decreto-Lei n.o 386/78, que permite ao Ministério da Educação e Cultura criar, por portaria, jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar e que o meu partido resolveu chamar à ratificação, por não estar de acordo com a sua doutrina, designadamente com o que dispõe o artigo 1.o, que diz o seguinte:
Até à publicação do respectivo estatuto, previsto na Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, os jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar são criados por portaria conjunta dos Ministros da Educação e Cultura e dos Assuntos Sociais.
Este artigo merece-nos os seguintes comentários: A Lei n.o 5/77 diz expressamente que o estatuto dos jardins-de-infância será aprovado por meio de decreto-lei, mas este artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 386/78 abre o caminho para que o estatuto dos jardins-de-infância possa ir sendo estabelecido por portaria.
Na verdade, não estando fixado o tempo de vigência do presente decreto-lei, este Ministério ou qualquer outro tem na sua mão a possibilidade de ir criando jardins-de-infância, de ir definindo o seu estatuto, neste ano lectivo ou nos subsequentes, a titulo de experiências pedagógicas ou outro, subtraindo a acção do MEIC ao controle dos representantes do povo, por tempo indeterminado.
980 I SÉRIE-NÚMERO 24Ora a legislador de 1977 teve a preocuparão de determinar que o estatuto dos jardins-de-infância fosse aprovado pela Assembleia da República, e não o fez. por acaso. A educação infantil é um assunto muito delicado, e para a execução da Lei n.o 5/77 foram estabelecidos critérios que têm de estar sujeitos ao controle desta Assembleia.
Admitimos que na elaboração do Decreto-Lei n.o 386/78 tenha havido boa fé e intenção louvável; aceitamos que no espírito do legislador estivesse a ideia de limitar no tempo a aplicação do decreto, mas na sua letra nada consta.
Consideramos esta atitude do MEIC uma atitude, pelo menos, deselegante para com a Assembleia da República. O MEIC estava vinculado a um prazo e a uma forma legal que não cumpriu e a nossa obrigação é exigir o cumprimento da Lei n.o 5/77.
Apesar do que fica exposto, o PSD, vai votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 386/78, propondo a substituição do artigo 1.o por um novo artigo que consagre expressamente dois princípios:a) Limitação do período de vigência do decreto-lei;
Esta Assembleia da República não pode transigir com a sua função fiscalizadora dos actos do Executivo, sobretudo em assuntos em que está em jogo matéria de tanta importância quanto o è a educação pré-escolar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS considera que o facto de não ter sido ainda publicado o estatuto dos jardins-de-infância previsto na Lei n.o 5/77 acarreia obviamente tantos inconvenientes quantas as vantagens que levaram esta Assembleia a encarregar o Governo de o elaborar. Não estão ultrapassados os inconvenientes que resultam de regimes e hierarquias diferentes e de tutelas, que para uns se exercem pelo MEIC e para outros pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
Ninguém tem dúvidas em reconhecer a prioridade que deve ser atribuída à educação infantil e as gravíssimas carências que o Pais apresenta quanto à rede e aos padrões de funcionamento de estabelecimentos deste nível, mas a verdade é que às dificuldades inerentes à formação e distribuição do pessoal adequado juntam-se as de um enferrujamemo burocrático que, também aqui, se mostra capaz de comprometer os intuitos do legislador quando não o ânimo dos que estão empenhados em contribuir para que o panorama da educação infantil se modifique radicalmente em Portugal.
A educação infantil não se esgota na existência de jardins-de-infância; mas estes são, sem dúvida, infra-estruturas essenciais ao desenvolvimento de qualquer política para a infância, desde que, como é evidente, sejam convenientemente dotados de pessoal e dos meios adequados ao cumprimento da sua nobre missão.
O decreto-lei agora sujeito a ratificação não supera estes inconvenientes, mas a curto prazo procura compensar alguns deles, através do disposto, designadamente, nos seus artigos 1.o e 4.o, bem como nas normas relativas à contratação de pessoal.
Sendo assim, e sem prejuízo da nossa posição de fundo, nem da disposição de apreciar as propostas de alteração que outros partidos entendem dever apresentar, o Grupo Parlamentar do CDS não tem dúvidas em votar a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco tinha-me inscrito não para fazer uma intervenção mas sim para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, de facto, houve um equivoco da nossa parte, mas tem agora a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho neste momento não se encontra no hemiciclo, pelo que peço a V. Ex.a que aguardemos alguns momentos até que o Sr. Deputado regresse, até porque os seus colegas de bancada já o foram chamar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.O Orador: - Sr. Presidente, para não prejudicar o andamento dos trabalhos da Assembleia, pedirei, depois, particularmente, o esclarecimento ao Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar à votação da ratificação n.o 43/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro.
Já quando da aprovação da Lei n.o 5/77, votada por unanimidade nesta Assembleia, tivemos a oportunidade de declarar a importância da criação de um sistema público de educação pré-escolar. Denunciámos, então, as diferenças de nível e desenvolvimento das crianças entradas na escolaridade básica, assente nas diferentes condições económicas, sociais e culturais dos seus pais, e a estreita relação entre a origem social dos alunos e o insucesso escolar.
1 DE FEVEREIRO DE 1979 981Dai que, conjuntamente com a modificação de outros factores de ordem social, considerássemos a criação do sistema público de educação infantil como forma de minorar tais desajustamentos.
Igualmente mereceu o nosso apoio a introdução na lei de critérios de prioridade, visando favorecer as zonas rurais e suburbanas na implantação da rede a criar e a estreita colaboração a manter, na instalação e manutenção dos jardins-de-infância, com as autarquias locais e outras entidades públicas e particulares.
Sublinhámos igualmente, no que respeita aos candidatos a educadores dê infância, a necessidade de uma formação de nível superior e que fossem salvaguardados os direitos dos actuais agentes e auxiliares de educação pré-escolar, pelo que vinculámos o Governo à criação de mecanismos de reciclagem e formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados que são praticamente dois anos desde a aprovação desta lei, e ultrapassados os prazos legalmente previstos para o lançamento do sistema público de educação pré-escolar, não vem o decreto-lei ora sujeito a ratificação resolver o problema, uma vez que continua por publicar o estatuto dos jardins-de-infância que a lei prevê.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP considera ser possível, através de propostas de alteração que entregou na Mesa, definir algumas linhas fundamentais para que a Lei n.o 5/77 aponta.
Nesse sentido apresentámos propostas de aditamento que prevêem que o lançamento e a criação de jardins-de-infância devam estar sujeitos a um planeamento anual, da responsabilidade dos respectivos serviços de planeamento do MEIC, em estreita colaboração com os serviços do Ministério dos Assuntos Sociais, tomando em conta as realizações previstas por este Ministério.
Esta nossa proposta é complementada por uma outra, tendente a assegurar que no planeamento a efectuar sejam tidas em conta as prioridades de lançamento e instalação da rede pública de educação infantil, entrando em linha de conta com o desenvolvimento regional e a necessidade da sua implantação em zonas rurais e suburbanas, ouvidas as autarquias locais e outras entidades.
Um outro leque de propostas aponta para a salvaguarda dos direitos dos profissionais que prestam serviço nos jardins-de-infância da rede pública e seus serviços de apoio, garantindo-lhes a contagem de tempo de serviço e sua classificação, caso ingressem nos respectivos quadros. Importa realçar que, de acordo com outra proposta que apresentámos, a admissão de profissionais para este sector deverá estar sujeita à prestação de provas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez pretendemos afirmar que este decreto-lei que acabámos de ratificar não vai resolver os problemas de fundo do lançamento da rede pública de educação pré-escolar. Este problema só será resolvido com o cabal cumprimento da Lei n.o 5/77, quando o Governo publicar a legislação que defina o estatuto dos jardins-de-infância. Tal legislação é urgente e necessária e importa que a breve trecho ela se traduza em realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, estabelecia no n.o 2 do artigo 3.o que o Governo deveria, no prazo de um ano, apresentar o estatuto dos jardins-de-infância.
A parca experiência neste domínio, devida à inexistência de quaisquer estruturas que permitissem de uma forma minimamente correcta estabelecer o referido estatuto, impediu o cumprimento, em tempo, do preceituado na lei.
O Decreto-Lei n.o 336/78, de 6 de Dezembro, agora em processo de ratificação, pretende ultrapassar as dificuldades reais existentes na elaboração do estatuto dos jardins-de-infância, sem, contudo, estabelecer limites temporais de aplicação deste decreto, permitindo assim a indefinição continuada na criação de jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar.
O nosso pais, a iniciar, embora de forma tímida, a implantação deste tipo de estabelecimentos de ensino, precisa de ver definitivamente contemplada a criação de jardins-de-infância oficiais.
A precaridade apontada no Decreto-Lei n.o 386/78, especialmente por não ser balizada no tempo, influenciou o nosso voto, que será devidamente complementado com as propostas de alteração que defenderemos aquando da discussão em comissão especializada. Julgamos ser assim possível obviar uma lacuna que de outro modo se poderia prolongar no tempo, resultando dai evidentes prejuízos para um ensino pré-escolar oficial que se pretende, logo que possível, capaz de abranger um considerável número da população portuguesa em idade pré-escolar. Por todas estas razões, votamos favoravelmente a ratificação do presente decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estatura das nações mede-se pela dos seus filhos. É obvio que me reporto à estatura moral, cívica e social dos homens.