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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 328 No quadro da atuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ainda no âmbito dos assuntos relacionados com a cooperação policial europeia, a atuação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) evidencia, como principal resultado, a troca célere de informação (predominantemente relacionada com a imigração e confirmação de documentos), concorrendo para o combate à criminalidade transfronteiriça e para a segurança na circulação de pessoas na fronteira interna. Em termos quantitativos, evidencia-se a realização de 515 controlos móveis com as autoridades espanholas. No âmbito da atividade dos CCPA foi dada resposta a 7 831 pedidos de informação, o que representa um aumento substancial face aos 4 684 pedidos do ano transacto. Noutra dimensão da cooperação policial europeia, importa evidenciar a ação de diversos organismos – Europol, Eurojust, Frontex e EASO – bem como de instrumentos de cooperação de natureza operacional – Eurosur e Airpol. No âmbito da Europol, realça-se a participação do SEF no âmbito do Projeto EMPACT (European Multidisciplinary Platform against Criminal Threat), o qual visa a definição e execução de diversos planos de ação operacional para o ciclo político 2014-2017, atentas as prioridades elencadas pela UE no combate à criminalidade grave e organizada, como referido. O SEF tem a seu cargo a responsabilidade de acompanhar as vertentes de facilitação da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos (esta, em colaboração com a Polícia Judiciária). No que se refere ao plano de ação operacional 2014, para a vertente de facilitação da imigração ilegal, evidencia-se o facto do SEF ter contribuído ativamente para a implementação do plano, essencialmente no que refere ao combate aos grupos de criminalidade organizada que atuam neste domínio. Mais especificamente, deverá ser mencionada a sua atuação no que refere à partilha de informação entre Estados-membros e o reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito, no que se refere à utilização de documentos fraudulentos, visando o combate à atividade de grupos de criminalidade organizada focados no auxílio à imigração ilegal, com origens diversas ( v.g.  Norte de África, China, Vietname, Albânia, Geórgia, Rússia, Síria ou Somália). 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________333
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 329 Foi igualmente estabelecido um regime comum adicional para a partilha de informação entre as unidades de análise de informação dos Estados-membros, complementando o trabalho a desenvolver no âmbito da Europol. Destaque ainda para a constituição da equipa operacional conjunta EOC-MARE, a qual visa o combate à imigração ilegal nas rotas do Mediterrâneo e do Atlântico Oriental, contando com a participação de Portugal, Chipre, França, Alemanha, Bélgica, Grécia, Itália, Holanda, Espanha, Suécia e Reino Unido, bem como das agências EUROPOL e FRONTEX. Foram realizadas duas operações conjuntas visando detetar práticas de obtenção fraudulenta de bilhetes de avião ou de utilização de documentos fraudulentos na passagem da fronteira. Para a vertente de tráfico de seres humanos, destaca-se a participação na operação europeia visando o combate ao tráfico de mulheres de origem nigeriana para exploração sexual, no âmbito do projeto Etutu. Ainda no que se refere à cooperação policial, salientam-se outros instrumentos, designadamente:  Europol-EEOC (Eastern European Organized Crime) – participação em reuniões de carácter operacional.  Projeto Millennium da Interpol – foram acionados os pontos de contacto neste domínio, para troca de informação relevante. PROTEÇÃO DE DADOS No decurso de 2014 prosseguiram as negociações do designado “Pacote Proteção de Dados”. Relativamente à proposta de diretiva, na última reunião de 2014, no âmbito do grupo DAPIX, realizada a 24 de Novembro de 2014, foi retomada a análise dos capítulos I, II e V. O âmbito e o objeto da diretiva continuam a ser pontos sensíveis e esse esforço prosseguirá sob Presidência Letã. As Forças e Serviços de Segurança do MAI têm vindo a ser consultadas no âmbito da proposta de diretiva, não apresentando oposição à mesma, uma vez que entendem, que, com a sua entrada em vigor, o seu trabalho operacional estará mais facilitado. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________334
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 330 ESPAÇO SCHENGEN A livre circulação de pessoas no Espaço Schengen, concretizada através da abolição dos controlos nas fronteiras internas de cada Estado-membro, está sujeita a um conjunto de regras comuns – conhecidas como o acervo Schengen – no domínio do controlo das fronteiras externas, de uma política comum de vistos, e das correspondentes medidas “compensatórias” em matéria de cooperação policial e judiciária, entre outras. A definição destas regras resulta da necessidade de assegurar que o Espaço Schengen e a União Europeia consigam responder às dificuldades e desafios emergentes, salvaguardando o direito dos cidadãos da UE à liberdade de circulação e, concomitantemente, assegurando a sua segurança e a justiça neste Espaço comum.  GOVERNAÇÃO SCHENGEN Recorde-se que em cumprimento das Conclusões do Conselho JAI de 8 março de 2012, sobre o reforço da Pilotagem Política da Governação Schengen, o Comité Misto ao nível ministerial deverá proporcionar as orientações políticas necessárias para o Espaço Schengen, com debates políticos e estratégicos, tendo por base relatórios semestrais a apresentar pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento deste Espaço. Neste sentido, a Comissão apresentou mais dois relatórios (quinto e sexto) com o balanço das principais tendências de 2014125, destacando-se, sumariamente, as seguintes:  - Situação nas fronteiras externas do Espaço Schengen – o ano de 2014 foi caracterizado por dois desenvolvimentos principais: i) a contínua migração para a Europa através do Mediterrâneo, atingindo um pico durante o verão; ii) a significativa circulação de pessoas no Espaço Schengen, entrando via Itália e deslocando-se para outros Estados-membros. Em termos das principais rotas utilizadas pelos imigrantes ilegais, face a 2013, registaram-se aumentos no Mediterrâneo Central126, no Mediterrâneo Oriental e através de Apúlia e Calábria (imigração ilegal proveniente da Turquia e Egito).                                                               125 Documentos COM(2014) 292 final, de 26 de maio e COM(2014) 711 final, de 27 de novembro. 126A este propósito, a Comissão Europeia faz referência ao seu documento de trabalho “Implementação da Comunicação sobre o Trabalho da Task Force Mediterrâneo” - SWD(2014) 173 final, de 22 maio de 2014 -  no qual apresenta as medidas 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________335
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 331 - Situação no interior do Espaço Schengen - entre maio e julho de 2014, o nível de deteções de estada ilegal aumentou 35% comparado com o mesmo período de 2013 (totalizando 108.712). A Suécia, Alemanha, França e Espanha foram os países nos quais se registou o maior número de deteções. Novo mecanismo de avaliação Schengen O Regulamento (UE) no 1053/2013 do Conselho, de 7 de Outubro, criou um novo mecanismo de avaliação e monitorização para a verificação da aplicação do Acervo de Schengen, o qual, em estreita colaboração com os Estados-membros, reforça as atribuições da Comissão Europeia na monitorização da efetiva aplicação das normas comuns acordadas e dos princípios e regras fundamentais.  Tendo entrado em vigor no dia 27 de Novembro de 2014, este mecanismo de avaliação mantém os programas de avaliação plurianual, em que cada Estado-Membro é avaliado durante um período quinquenal, podendo esta avaliação incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen, incluindo a aplicação efetiva e eficaz das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária em matéria penal, bem como da ausência de controlo nas fronteiras externas.  As avaliações podem consistir em visitas no local, com ou sem aviso prévio, antecedidas pelo envio de um questionário a que os Estados-membros terão que responder. Em conformidade com o artigo 9.o do referido Regulamento, a Comissão Europeia adotou, em 11 de julho de 2014, o novo questionário-tipo127, a ser respondido pelas diversas autoridades nacionais competentes, versando sobre as áreas da gestão das fronteiras externas; retorno e readmissão; Sistema de Informação Schengen (SIS II); política comum de vistos; cooperação policial; proteção de dados; cooperação judiciária; legislação sobre armas de fogo e, por último, o funcionamento das autoridades que aplicam o acervo de Schengen.  Em conformidade com o programa plurianual de avaliação para o período 2014-2019, Portugal será objeto de avaliação em 2016, juntamente com o Luxemburgo, França, Itália, Espanha, Grécia e Malta. Para o efeito, será recebido, em julho de 2015, o questionário-                                                                                                                                                                                            concretas que foram tomadas para fazer face aos fluxos migratórios e de asilo e evitar a perda de vida de migrantes no Mediterrâneo. 127 Estabelecido através da Decisão de Execução da Comissão C(2014) 4657 final. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________336
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 332 tipo a ser respondido por todas as autoridades nacionais envolvidas na implementação do acervo de Schengen. Teve já início em 2014 o processo de preparação da avaliação, processo este que, de acordo com o despacho da Tutela, tem sido liderado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. ALARGAMENTO DO ESPAÇO SCHENGEN A Bulgária e a Roménia delinearam como objetivo aderirem plenamente ao Espaço Schengen até ao final de março de 2011. Tal não sucedeu ainda, tendo vindo a ser, por razões políticas, sucessivamente adiada a sua adesão, apesar de estarem reunidas e formalmente reconhecidas as condições técnicas e jurídicas pré-acordadas para o efeito. No decorrer de 2014, não foi debatido nos Conselhos JAI o ponto de situação da plena adesão destes dois Estados-membros ao Espaço Schengen, consequente abolição dos controlos nas fronteiras internas e a concretização da livre circulação de pessoas. A adesão da Bulgária e da Roménia ao Espaço Schengen ficou adiada e deverá ser efetuada de modo faseado (de acordo com o tipo de fronteiras – aéreas, marítimas e terrestres). SISTEMA DE INFORMAÇÕES SCHENGEN - SIS II Conforme consta do sexto relatório semestral da Comissão sobre o funcionamento do espaço Schengen (relativo ao período entre 1 de maio e 31 de outubro de 2014): “o SIS II continuou a desempenhar um papel importante na deteção das deslocações dos terroristas e das organizações criminosas, graças a uma categoria especial de indicações que permite controlar discretamente as pessoas e certos tipos de objetos, nomeadamente em caso de ameaça relacionada com os combatentes estrangeiros”. SEGURANÇA RODOVIÁRIA No âmbito da segurança rodoviária (com conexões relevantes com a formação JAI em termos de segurança interna), destaca-se em 2014 a evolução da negociação de duas propostas apresentadas em 2013 pela Comissão128que visam assegurar a implantação em                                                              128COM (2013) 316 final de 13.06.2013 e COM(20013) 315 final de 13.06.2013 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________337
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 333 toda a União do serviço de chamadas de emergência (eCall), baseado no número de emergência 112. A 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou o acordo político quanto à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE)131. O objetivo é a introdução, no sistema de homologação de veículos a motor de disposições relativas à instalação de um sistema eCall de bordo nos veículos a motor.  Foi igualmente adotada a Decisão n.o 585/2014/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da EU (eCall)129. O objetivo desta Decisão incide na parte relativa à infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety Answering Points – PSAP), no âmbito da estratégia da Comissão sobre o eCall. A nível nacional, destaca-se a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2014, que de acordo com as GOP 2012-2015 aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro, definiram, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), o combate à sinistralidade rodoviária como prioridade governativa, levando para tal a cabo a avaliação do sistema em execução e reforçando, em coordenação com as várias instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, dedicando especial atenção à sinistralidade em meio urbano, aos utilizadores de veículos de duas rodas, bem como à condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas. PROTEÇÃO CIVIL Em matéria de proteção civil, o ano de 2014 foi marcado pela assistência internacional prestada nos Balcãs (Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Croácia), na sequência da emergência humanitária resultante das cheias ocorridas na região da Europa Oriental e, em dezembro, a Cabo Verde, na sequência da erupção vulcânica ocorrida na Ilha do Fogo.                                                              129JO L 164, 3.6.2014 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________338
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 334 MECANISMO EUROPEU DE PROTEÇÃO CIVIL No ano de 2014, na sequência da aprovação do Mecanismo da Proteção Civil (MPC), foi dedicada especial atenção à adoção de atos de implementação, tendo em vista a implementação prática das novas ferramentas e instrumentos previstos no MPC. Foram discutidas e aprovadas diversas conclusões pelo Conselho, relativamente aos Módulos Multinacionais, Capacidade de Gestão de Risco, Cooperação entre Proteção Civil e Autoridades de Ajuda Humanitária. Foi ainda discutido o contributo da UE para a Ação Pós Hyogo 2015 (ONU)130. Deste modo, o ano de 2014 traduziu-se num enorme esforço de redação das regras de implementação previstas na Decisão no 1313/2013/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2013, que cria o novo Mecanismo de Proteção Civil da União. Em sede do Comité de Proteção Civil da Comissão Europeia, Portugal, através da Autoridade Nacional de Proteção Civil, participou na elaboração de diversas regras de implementação, designadamente: a) a interação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência com os pontos de contacto dos Estados-membros; b) as componentes do Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência; c) a identificação de módulos, outras capacidades de resposta e peritos, bem como os requisitos operacionais de funcionamento e de interoperabilidade, incluindo tarefas, capacidades, componentes principais, autosuficiência e mobilização; d) os objetivos de capacidade, os requisitos de qualidade e de interoperabilidade, bem como os processos de certificação e registo necessários ao funcionamento da Capacidade Europeia de Resposta a Emergências, incluindo as disposições financeiras e a identificação de lacunas; e) a organização do programa de formação, do programa de exercícios e do programa de lições aprendidas; f) os procedimentos operacionais de resposta às situações de catástrofe tanto dentro como fora da União, incluindo a identificação das organizações internacionais competentes; g) o processo para a mobilização de equipas de peritos; e, h) a organização do apoio ao transporte dos meios de assistência.                                                              130 Com a iminente conclusão do “Plano de Ação Hyogo para desenvolver a resistência das nações e comunidades a desastres 2005 – 2015”, está a ser agora debatido o conteúdo de um novo Plano de Ação Pós Hyogo. A UE propôs já uma série de áreas prioritárias para o novo plano, nomeadamente a cooperação com países terceiros, bem como princípios que devem guiar a implementação do mesmo, nomeadamente a responsabilização, transparência, crescimento sustentável e inteligente e coerência com a agenda internacional.    2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________339
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 335 Estas regras, publicadas no Jornal Oficial da UE em novembro de 2014, vieram permitir uma melhor operacionalidade do Mecanismo e promover a melhoria da coordenação das ações dos Estados-membros no domínio da proteção civil, com vista ao aumento da eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE Em execução do n.o 3 do artigo 222.o131 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), foi finalmente adotada, em 24 de junho de 2014, a Decisão do Conselho relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União132, que Portugal apoiou. O enfoque do ano foi, todavia, para a luta contra o vírus Ébola, para o qual a UE já disponibilizou mais de 1.2 milhões de euros, entre contribuições dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Este apoio visou três objetivos principais: i) fazer face às necessidades humanitárias mais urgentes das populações; ii) fortalecer os sistemas de saúde locais; e, iii) apoiar o desenvolvimento de vacinas e tratamentos.                                                              131Nos termos desta disposição, a União e os seus Estados-membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana.  132 Decisão 2014/415/EU, de 24 de junho de 2014, do Conselho relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União. Publicada no Jornal Oficial da UE de 1 de julho de 2014, com a referência L 192/53 II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________340
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 336 IMIGRAÇÃO, FRONTEIRAS, VISTOS E ASILO - RELATÓRIO ANUAL SOBRE IMIGRAÇÃO E ASILO A Comissão Europeia apresentou, em setembro de 2014, na Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu, o “5o Relatório Anual sobre Imigração e Asilo”133, no qual se destaca a necessidade de se aumentar a ação da UE em matéria de imigração, asilo, gestão de fronteiras e luta contra o tráfico de seres humanos. Em termos de balanço do ano transacto (2013), o trágico naufrágio ocorrido ao largo da ilha italiana de Lampedusa (outubro), do qual resultou a morte de 360 imigrantes, marcou significativamente o debate europeu sobre imigração e asilo; mais de 430 mil pessoas pediram asilo na UE, verificando-se um aumento de 100.000 relativamente a 2012; 12% destes requerentes de asilo são sírios, embora se observe um significativo número de pedidos de cidadãos russos, afegãos, sérvios, paquistaneses e kosovares. A União Europeia considera, assim, que deverá adotar as medidas necessárias tendo em vista evitar a perda de vidas humanas na sua tentativa de chegarem a território europeu bem como medidas que intensifiquem a luta contra a criminalidade organizada, que prospera graças ao tráfico de seres humanos. Por outro lado, a UE deverá continuar a assegurar a segurança das fronteiras europeias e a promover os canais legais adequados de entrada, nomeadamente por via da promoção da integração dos imigrantes nas nossas sociedades, enquanto fator de atração de talentos (altamente qualificados). IMIGRAÇÃO LEGAL No ano de 2014 foram adotadas duas novas diretivas no domínio da imigração legal: uma relativa aos trabalhadores sazonais134 e outra sobre os trabalhadores transferidos dentro de uma empresa (ICT)135. O prazo de transposição da primeira termina a 30 de setembro de 2016 e o da segunda a 29 de novembro de 2016. A Diretiva sobre trabalhadores sazonais procura dar resposta à escassez de mão-de-obra em empresas, regiões e setores económicos específicos e contribuir para impedir a                                                              133 COM(2014) 288 final, de 22.05.2014 134Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal. 135Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________341
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 337 exploração dos trabalhadores sazonais de países terceiros. Estabelece um procedimento rápido para a admissão de trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros com base em definições e critérios comuns.  A Diretiva sobre os trabalhadores transferidos dentro de uma empresa (“ICT”) visa facilitar as transferências de competências dentro de um mesmo grupo de empresas, oferecendo uma resposta eficaz e rápida à procura de quadros de gestão e trabalhadores qualificados, mediante o estabelecimento de condições de admissão harmonizadas para gestores, especialistas e estagiários com diploma de ensino superior, contribuindo, ao mesmo tempo, para assegurar uma concorrência leal.  Por outro lado, prosseguiram as negociações sobre a proposta de diretiva relativa à admissão de “Estudantes e Investigadores”, que visa melhorar as disposições aplicáveis aos nacionais de países terceiros que são investigadores, estudantes do ensino superior, estudantes do ensino secundário, estagiários não remunerados e voluntários, bem como aplicar disposições comuns a duas novas categorias de nacionais de países terceiros, os estagiários remunerados e as au pair. O objetivo geral desta proposta consiste em apoiar social, cultural e economicamente as relações entre a UE e os países terceiros, promover a transferência de competências e aptidões e incentivar a competitividade, bem como estabelecer garantias que assegurem o tratamento equitativo destas categorias de nacionais de países terceiros. Portugal valorizou a adoção das diretivas sobre trabalhadores sazonais e ICT, que facilitarão as transferências de trabalhadores dentro das empresas, atrairão os investimentos de empresas multinacionais e conferirão à economia europeia uma melhor adequação entre procura e oferta de emprego, e um maior incentivo à competitividade.  Ainda em 2014, foi lançada oficialmente a versão portuguesa do Portal da Imigração para a UE (http://ec.europa.eu/immigration/showContent.do?id=17065), site da Comissão Europeia com informação sobre a imigração para os seus Estados-membros (e que se encontra também disponível em Inglês, Francês, Espanhol e Árabe).  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________342
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 338 IMIGRAÇÃO ILEGAL O ano de 2014 foi particularmente dominado pelo debate sobre a resposta a dar à pressão migratória crescente nas fronteiras externas dos Estados-membros da UE.  A rota do Mediterrâneo central, visando alcançar território italiano, foi a mais utilizada, causando novas perdas de vidas humanas e atingindo o pico nos meses de verão. Face ao mesmo período de 2013, o número de casos de imigrantes ilegais detetados quintuplicou (mais 48.000). A rota do Mediterrâneo Oriental (Grécia) foi a segunda mais utilizada, tendo mais que duplicado o número de deteções na fronteira grega. Em resposta a este fenómeno, as instituições da UE, as suas Agências e os Estados-membros, continuaram a colaborar através de diversas medidas destinadas a prevenir e combater a imigração ilegal, tendo esta sido uma das principais prioridades das Presidências grega e italiana do Conselho. Assim, no âmbito do Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA)136, foi efetuada a 4.a e a 5.a atualização semestral da "Ação da UE em matéria de Pressões Migratórias - uma Resposta Estratégica", tendo em conta os resultados alcançados e os progressos verificados na execução das medidas de prevenção e combate à imigração ilegal, em todas as suas formas. A Resposta Estratégica, adotada no Conselho JAI de 26 e 27 de abril de 2012, inclui 7 áreas estratégicas prioritárias (divididas em desafios e em atividades a desenvolver em resposta às pressões migratórias):     Reforço da cooperação com os países terceiros de trânsito e de origem de fluxos migratórios, fundamental para enfrentar os desafios da prevenção da imigração ilegal;   Reforço da gestão de fronteiras nas fronteiras externas - o papel e o mandato da Frontex deverão ser reforçados, bem com a cooperação entre Estados-membros e a Agência;   Prevenção da imigração ilegal através da fronteira greco-turca - uma das fronteiras externas mais vulneráveis da UE - numa ação imediata para remediar a situação migratória na Grécia, essencial para proteger as fronteiras externas da UE e para eliminar os movimentos secundários de imigrantes ilegais;                                                              136 Comité Estratégico e coordenador do Conselho, que abrange matérias relativas à imigração legal e ilegal, fronteiras, vistos e asilo. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________343
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 339   Prevenção do abuso de canais de imigração legal - séria ameaça a uma política de imigração equilibrada, constituindo-se como desafios: combater a imigração ilegal e assegurar os controlos das fronteiras externas; prevenir o acréscimo de pedidos de asilo infundados e combater a imigração ilegal provocada pela liberalização de vistos;   Prevenção do abuso do direito de livre circulação de nacionais de países terceiros, as atividades criminosas que facilitam este tipo de abuso e fraude devem ser combatidas;   Reforço da gestão das migrações, incluindo a cooperação nas práticas de regresso - o bom funcionamento da gestão das migrações em geral, disposições para assegurar sistemas preparados para flutuações de pressões migratórias e uma política de imigração eficaz, são fundamentais para assegurarem um mais eficiente combate à imigração ilegal;   Gestão das pressões migratórias com origem e via países do sul do Mediterrâneo - coordenação das atividades FRONTEX, EASO e EUROPOL; diálogos sobre migração e mobilidade; Parcerias para a Mobilidade; combate ao auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos; campanhas de informação e prevenção nos países de origem e trânsito de fluxos migratórios. Esta última área estratégica prioritária abrange as atividades de acompanhamento do trabalho da Task Force para o Mediterrâneo, cuja implementação decorreu ao longo de 2014.  A Task Force para o Mediterrâneo137, criada em 2013 na sequência dos trágicos naufrágios ocorridos ao largo da ilha de Lampedusa, continuou os seus trabalhos ao longo do ano, tendo produzido relatórios periódicos que foram apresentados nas quatro sessões formais do Conselho JAI de 2014. Nas conclusões resultantes da abordagem destas matérias, feita no Conselho Europeu de junho, ficou expresso que uma solução sustentável só poderá ser encontrada se for intensificada a cooperação com os países de origem e de trânsito dos fluxos de migração ilegal. Foi recomendada uma especial atenção para os seguintes pontos:                                                              137 A Task Force para o Mediterrâneo integra todos os Estados-membros e Agências europeias relevantes, sendo presidida pela Comissão Europeia.   II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________344
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 340  Alargamento dos programas regionais de proteção, em particular na proximidade das regiões de origem das migrações, em estreita colaboração com o ACNUR;  Combate mais firme ao tráfico de seres humanos, centrando-se nos países e rotas prioritárias;  Uma política comum de regresso efetiva, dando cumprimento às obrigações de readmissão contidas nos acordos com países terceiros;  Aplicação integral das ações identificadas pela Task Force para o Mediterrâneo, criada pelo Conselho JAI de outubro 2013.  No segundo semestre, a Presidência italiana do Conselho centrou grande parte das suas prioridades na gestão dos fluxos migratórios, tendo conseguido fazer aprovar, sob o formato de Conclusões do Conselho JAI de outubro, um documento estratégico denominado “Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios”, estruturado em torno de três pilares:  Cooperação com os países terceiros de origem e trânsito de migrantes, de forma a capacitá-los a melhor controlar as suas fronteiras e a combater as redes de tráfico de migrantes;  Reforço da gestão das fronteiras externas e da FRONTEX, com a criação de uma operação conjunta para o Mediterrâneo Central destinada a substituir a operação italiana “Mare Nostrum”;   Ações a desenvolver pelos Estados-membros no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo, em particular no que diz respeito à identificação e recolha de impressões digitais dos migrantes ilegais, assim que atravessem a fronteira externa da UE.  Desde 1 de novembro de 2014, e em cumprimento do acordado, a FRONTEX lançou a operação conjunta “Triton” no Mediterrâneo Central, na qual Portugal participou com o navio patrulha “Viana do Castelo”, tendo também procedido ao destacamento de peritos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No âmbito da Task Force para o Mediterrâneo, Portugal tem vindo a reforçar as medidas e cooperação com países terceiros, entre as quais se destacam as Parcerias para a Mobilidade com a Tunísia e com Marrocos, o reforço do diálogo político e das medidas de 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________345
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 341 cooperação regional com o norte de África, em particular com a Líbia, com os países do Corno de África, e a Turquia; os Programas de Proteção Regional, nas suas várias dimensões; o reforço do combate ao tráfico de seres humanos, à facilitação da imigração ilegal e à criminalidade organizada associada, através do lançamento de iniciativas conjuntas pelas Agências FRONTEX e EUROPOL.  Impulsionada pela necessidade de dar resposta, no plano externo, às sucessivas crises migratórias no Mediterrâneo, a Presidência italiana dinamizou um debate sobre este tema numa reunião informal de Ministros dos Negócios Estrangeiros e Ministros do Interior da UE, que teve lugar em Roma, a 27 de novembro. Portugal tem consistentemente vindo a defender a integração dos aspetos externos do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na política externa da UE, pelo que saudou e apoiou esta iniciativa, que deverá conhecer desenvolvimentos em 2015. De assinalar que o ano de 2014 testemunhou, ainda, a entrada em vigor de vários acordos de readmissão que a UE celebrou com países terceiros, nomeadamente com a Arménia (1 de Janeiro), o Azerbaijão (1 de Setembro), a Turquia (1 de Outubro) e Cabo Verde (1 de Dezembro).   FRONTEIRAS EXTERNAS Prosseguiram os trabalhos relativos ao chamado “Pacote Fronteiras Inteligentes”138, através da implementação da estratégia destinada a testar o conceito mais adequado de arquitetura técnica e dos processos operacionais a adotar (através da realização de um estudo técnico e de um projeto-piloto), para garantir que serão efetuadas as melhoras escolhas possíveis em termos técnicos e demonstrado o valor acrescentado do ponto de vista custos/benefícios.                                                               138 Este Pacote compreende três Propostas: i) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema de Registo de Entradas/Saídas de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas dos Estados-membros da EU (COM (2013) 95 final, de 28 de fevereiro); ii) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa de Passageiros Registados para facilitar o acesso ao espaço Schengen de nacionais de países terceiros, passageiros frequentes e desde que previamente habilitados (COM (2013) 97 final, de 28 de fevereiro); e iii) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Código de Fronteiras Schengen (Regulamento CE no 562/2006) com vista à futura utilização das duas iniciativas legislativas acima indicadas (COM (2013) 96 final, de 28 de fevereiro). II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________346
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 342 Nos termos da Decisão de Execução da Comissão139, de 8 de agosto, o projeto-piloto ficará a cargo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). O referido projeto deverá iniciar-se em 1 de março de 2015 e estar finalizado em setembro, sendo que Portugal manifestou, junto da Comissão Europeia, a sua disponibilidade para nele participar, pretensão que mereceu bom acolhimento.Com efeito, está em curso a definição do projecto-piloto com vista ao teste e validação das soluções técnicas estabelecidas para os Regulamentos Sistema de Entrada e Saída (EES) e Programa de Viajantes Registados (RTP), tendo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras expressado o interesse em participar ativamente com os seus equipamentos e sistemas. Portugal apoia os objetivos definidos por este Pacote legislativo, embora considere essencial garantir que o desenvolvimento destes novos sistemas, ao nível da UE, salvaguarde os investimentos já efetuados pelos Estados-membros (como os sistemas aeroportuários portugueses RAPID e PASSE), mediante a compatibilização e interoperabilidade entre os mesmos. Portugal encontra-se envolvido nos trabalhos em curso através da participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Importa salientar o encontro realizado em 23 de junho, em Lisboa, entre o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e a Comissária Europeia para os Assuntos Internos, Cecilia Malmström, no qual foi abordada a importância da aplicação de novas tecnologias na gestão e no controlo de fronteiras. Nesta matéria, as autoridades portuguesas têm vindo a alcançar excelentes resultados através dos sistemas nacionais RAPID (Reconhecimento Automatizado de Passageiros Identificados Documentalmente) e PASSE (Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas). Foram ainda debatidos aspetos relacionados com o fenómeno da pressão migratória sentida nas fronteiras sul e sudoeste da UE, tendo em conta que Portugal tem responsabilidades em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas da União Europeia (neste caso, fronteira marítima), tendo vindo a desenvolver trabalhos com vista à plena operacionalização do Centro Nacional de Coordenação EUROSUR, localizado nas instalações da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana.                                                              139 C(2014) 5650 final. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________347
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 343 EUROSUR O Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro, passou a integrar, desde 1 de dezembro de 2014, os trinta países que fazem parte de Schengen.  No seguimento da transposição, por Portugal, do mencionado Regulamento, desde 2 de dezembro de 2013, foi formalmente implementado, na Guarda Nacional Republicana/Unidade de Controlo Costeiro, o EUROSUR. Este projeto pretende contribuir para o reforço da troca de informações e da cooperação operacional entre as autoridades nacionais e europeias, com missões de vigilância de fronteiras, e a FRONTEX, de forma a assegurar uma eficaz prevenção e repressão contra as atividades ilegais e criminosas, designadamente, a imigração ilegal, o contrabando (incluídos crimes aduaneiros), o tráfico de estupefacientes e o terrorismo, assim como contribuir para garantir a proteção e a salvaguarda da vida dos imigrantes nas fronteiras externas marítimas e terrestres da UE. Neste âmbito, tanto a GNR como o SEF participaram em várias reuniões da UE (Direção-Geral JAI) e têm vindo a contribuir para a definição do EUROSUR MANUAL EXPERT GROUP(Manual EUROSUR). AGÊNCIA FRONTEX Em 26 de novembro, o Conselho de Administração da FRONTEX, reunido em Varsóvia, procedeu à designação do novo Diretor Executivo da referida Agência europeia. A candidata portuguesa, Ana Cristina Jorge, integrou a short list sobre a qual incidiu a escolha decisiva, tendo sido designado o candidato francês, Fabrice Leggeri, para o cargo em apreço. Ao longo de 2014, Portugal integrou diversas operações conjuntas coordenadas pela FRONTEX (criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004).  Destacam-se, neste âmbito, algumas Operações Conjuntas em que o SEF participou:  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________348
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 345 VISTOS Em abril de 2014, a Comissão apresentou a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reformulação do Código de Vistos141, assim como a Proposta de Regulamento que estabelece um visto de circulação e altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 562/2006 e (CE) n.o 767/2008142. A primeira proposta tem em conta a maior importância política atribuída ao impacto económico da política de vistos sobre o conjunto da economia da UE, em particular sobre o turismo, a fim de a tornar mais coerente com os objetivos de crescimento da Estratégia Europa 2020. O objetivo da segunda proposta consiste em colmatar uma lacuna legislativa existente no acervo de Schengen em matéria de estadas de curta duração, e na legislação europeia/nacional em matéria de residência num determinado Estado-Membro, prevendo a introdução de um novo tipo de visto (visto de circulação ou touring visa), tanto para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, como para os que estão sujeitos a esta obrigação e que tenham um interesse legítimo em circular no Espaço Schengen durante mais de 90 dias, num período de 180 dias.                                                              141 COM(2014) 164 final, de 1 de abril. 142 COM(2014) 163 final, de 1 de abril. INICIO FIMJoint Operations (JO) Poseidon Land Extension 2013 -  Dog HandlerBulgária1 Viatura 1 Binómio (Militar e Cão)16-jan 27-marJO Poseidon Land Extension 2013 Bulgária1 Viaturas 4 Militares16-jan 27-marJO Poseidon Sea 2014 Grécia1 Viaturas 4 Militares31-mai 01-setJO Poseidon Sea 2014 Grécia1 Embarcação, 1 viatura 9 Militares31-mai 01-setJO European Patrols Network MINERVA – Dog HandlerEspanha2 Viatura 4 Binómio27-jul 19-agoDATASOPERAÇÃO (designação) LOCAL MEIOSII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________350
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 346 Portugal concorda com a necessidade de a política comum de vistos da UE promover a economia europeia, através do reforço do turismo e da otimização da aplicação do Código de Vistos, em concreto, quanto aos progressos na facilitação de vistos, desde que, evidentemente, seja sempre assegurado o bom funcionamento e a segurança do Espaço Schengen. Os Anexos I e II do Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho (conhecido por “Regulamento Vistos”) contêm, respetivamente, as listas dos países cujos nacionais necessitam de obter previamente visto, ou dos que, pelo contrário, estão isentos dessa obrigatoriedade, para poderem aceder ao Espaço Schengen, de livre circulação de pessoas.  Em 2014, a Moldávia passou para o Anexo II do Regulamento n.o 539/2001, ficando os seus cidadãos isentos de visto para estadas de curta duração no Espaço Schengen. Esta alteração ao Regulamento foi efetuada através do Regulamento (UE) n.o 259/2014, de 3 de abril de 2014. Uma nova alteração nas referidas listas foi introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 509/2014, de 15 de maio de 2014, que aprovou a isenção de visto para estadas de curta duração no Espaço Schengen para os nacionais dos seguintes países: República Dominicana, Granada, Quiribati, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Samoa, Ilhas Salomão, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu, Emirados Árabes Unidos e Vanuatu. Uma modificação no mesmo sentido relativamente à Colômbia e ao Perú ficou ainda condicionada à avaliação resultante de relatórios da Comissão sobre eventual risco migratório, entretanto apresentados a 30 de outubro, e que aguardam reação do Parlamento Europeu. Importa, ainda, assinalar que, no tocante a todos os países acima referidos que irão passar para o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, haverá ainda a necessidade de celebrarem acordos de reciprocidade. Estes serão concretizados separadamente com cada um deles e só após tal suceder os respetivos nacionais passarão a beneficiar do regime de isenção de vistos.     Portugal apoiou ativamente a proposta de isenção para os cidadãos de Timor-Leste, e defendeu ainda o mesmo tratamento para os cidadãos dos Emirados Árabes Unidos, da 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________351
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 347 Colômbia e do Perú, considerando tratar-se de um risco migratório reduzido, e pelo facto de as medidas em apreço constituírem um passo importante para facilitação e o reforço das relações, nomeadamente económicas e comerciais. Em consequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1289/2013, foi consagrado um novo mecanismo de suspensão do regime de isenção de vistos, e alterado profundamente o mecanismo de reciprocidade existente. O referido Regulamento, embora datado de 2013, apenas entrou em vigor a 9 de Janeiro de 2014.  O novo mecanismo para a suspensão temporária do regime de isenção de visto tem por objetivo dar uma resposta urgente a situações excecionais com que um Estado-membro se veja confrontado. Tem a ver nomeadamente com um aumento substancial e súbito de migrantes irregulares, pedidos de asilo ou pedidos de readmissão rejeitados relativamente a nacionais de um país terceiro que figurem no Anexo II do Regulamento Vistos. O mecanismo de reciprocidade revisto permitirá, nomeadamente, pela atribuição do poder de adoção de atos delegados e de execução, pela Comissão, a reintrodução temporária da exigência de visto para nacionais de países terceiros que já beneficiam de isenção, se algum deles aplicar a obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-membro.  Em 2014, prosseguiu o alargamento da recolha de dados biométricos pelo Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) relativamente aos nacionais de países terceiros, requerentes de pedidos de visto, para entrada no Espaço Schengen. No decurso de 2014 o funcionamento do VIS estendeu-se às seguintes regiões: 12a – América Central, 13a – América do Norte, 14a – Caraíbas, 15a – Ásia Austral e 16a – Balcãs Ocidentais e Turquia. Neste contexto, foram preparados para recolha de dados biométricos, os seguintes Postos Consulares portugueses: Sidney, Washington, Boston, Newark, São Francisco, New Bedford, Nova Iorque, Otava, Toronto, Vancouver, Montreal, México, Díli, Havana, Camberra, Belgrado e Ancara. Após finalização do 3.o Projeto de financiamento do Centro Comum de Vistos (CCV) na Cidade da Praia, em 30 de julho de 2014, prosseguiram os trabalhos com vista a permitir o seu regular funcionamento em termos de sustentabilidade financeira.  Nesse sentido, as adesões ao CCV da França, Alemanha e Países Baixos, a 1 de março de 2014, e da Noruega, a 1 de novembro, contribuíram para o aumento da receção do número de pedidos de visto e para a consequente consolidação da sustentabilidade futura do CCV. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________352