PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A República identificou-se, assim, com a oposição ao poder da Igreja, que apesar das leis de confisco de 1820-34 promulgadas pela monarquia liberal, era ainda uma das mais poderosas potências existentes no País e uma força hostil aos ideais liberais e à civilização moderna pós-Revolução Francesa, como o prova a realização do primeiro Concílio do Vaticano em 1869-70, onde a Igreja, em plena voga dos ideais liberais, insistiu numa posição conservadora, reafirmando os seus princípios tradicionais, acentuando a centralização papal e lançando as bases da luta contra aquilo que denominou de "modernismo" e os seus males.
Na sequência do Concílio do Vaticano de 1869-70 assistiu-se a um "renascer da Igreja católica como corpo de combate" o que determinou uma contra-reacção de anti-clericalismo violento, especialmente em França, Itália e Portugal.
Três dias após o triunfo da Revolução Republicana, Afonso Costa decreta a expulsão de todas as ordens religiosas do País e a supressão de todos os conventos, mosteiros, hospícios, casas religiosas, colégios e centros de caridade dirigidos pelas congregações, passando para o Estado todos os seus bens.
No rumo laicizador da vida e da sociedade portuguesa outra legislação foi publicada, tendo em vista a abolição dos juramentos e das invocações de tipo religioso, incluindo as
1276   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 das escolas; a supressão dos feriados católicos; a proibição do ensino da religião nas escolas e o ensino em geral aos clérigos; a nacionalização dos bens das igrejas; a proibição de uso de vestes talares aos clérigos quando fora das igrejas; a proibição de procissões e outras manifestações religiosas susceptíveis de provocar alteração pública; a supervisão apertada das manifestações do culto; a consagração do direito ao divórcio e a negação de validade civil aos casamentos católicos.
A Constituição de 1911 surge como a tradução material do ideário republicano.
Em termos constitucionais foi com a I República que, pela primeira vez, na História de Portugal, se introduziu a noção de neutralidade religiosa do Estado. Na verdade, a Constituição de 1911, embora não consagrasse expressamente o princípio da separação de poderes, decretado a 22 de Abril pelo Governo Provisório na sequência de um despacho de Afonso Costa, que seguiu de perto as leis francesas de 1905, garantiu formalmente a inviolabilidade de liberdade de crença e da liberdade de consciência e a igualdade política e civil de todas as confissões religiosas perante o Estado, se bem que, simultaneamente, adoptasse medidas restritivas da actividade das confissões religiosas, afectando especialmente a Igreja Católica.
O laicismo oficial de permeio com a hostilidade dos poderes constituídos ao culto e às instituições religiosas marcou indelevelmente o regime republicano e sobremodo os seus primeiros anos.
Em síntese, podemos dizer que com a implantação da I República assistimos à introdução de importantes noções e estruturas no relacionamento entre o Estado e a Igreja, nomeadamente a noção de separação do Estado da Igreja; a noção de neutralidade religiosa do Estado e a noção de laicidade do Estado.
A eclosão da I Grande Guerra Mundial e a intervenção de Portugal no conflito facilitaram o renascimento da influência da Igreja.
Surge um terceiro período na história da liberdade religiosa em Portugal, que alguns autores denominam como "Regime de CatoLaicidade da Concordata de Separação de 1940" mas que é já configurado na Constituição de 1933.
Com o advento da Ditadura e do Estado Novo assistiu-se a um apaziguamento das relações entre o Estado e a Igreja e verificou-se um ressurgimento do papel da Igreja Católica. As soluções normativas adoptadas eram conducentes à afirmação da liberdade religiosa dos católicos e não asseguravam a igualdade de direitos às outras confissões. A Constituição de 1933, no plano formal, admite a liberdade e a inviolabilidade das crenças, estando os cidadãos livres de perseguição e isentos de deveres de culto (artigo 8.o). O artigo 45.o dispõe ser livre o culto público ou particular de todas as religiões; o artigo 46.o manter-se o regime de separação entre a Igreja Católica e o Estado português, princípio que foi, pela primeira vez, constitucionalmente consignado; o artigo 47.o continuar a afectação dos edifícios de culto a essa finalidade.
Embora o regime da separação seja a fórmula juridicamente consagrada e o Estado se assuma como não confessional, no plano da realidade factual, oficiosamente, o Estado actua de molde a proteger a doutrina e as instituições religiosas do culto católico.
A Constituição de 1933 rasgou o caminho para a celebração da Concordata entre o Estado e a Santa Sé, que ocorreu a 10 de Maio de 1940.
Este Tratado veio a definir de forma estável a situação jurídica da Igreja Católica em Portugal, de que resultou uma situação de reconhecimento preferencial ou privilegiado da Igreja Católica. Regras sobre o património de que a Igreja se sentia espoliada, a nomeação de bispos, a possibilidade de leccionar aulas de religião e as isenções fiscais para os padres no exercício do seu ministério são algumas das disposições da Concordata, que apenas foi revista uma única vez, em 1975, dando origem a um protocolo adicional, que diz respeito à possibilidade de os casados catolicamente poderem divorciar-se pela lei civil.
Com a revisão constitucional de 1951 passou a reconhecer-se a religião católica como "Religião da Nação Portuguesa" e tornou-se o reconhecimento das confissões religiosas como era até então, mas facultativo e condicional, dependendo esse reconhecimento da prática dessas confissões dentro do território nacional.
Em 1971 é revista a Constituição de 1933, através da Lei n.o 3/71, de 16 de Agosto, passando a considerar-se a religião católica como "Religião Tradicional da Nação Portuguesa", e publicada a Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto -, que afirmou o direito das confissões religiosas a igual tratamento "ressalvadas as diferenças impostas pela sua diversa representatividade" e previu um sistema de reconhecimento das confissões não católicas, se bem que em moldes algo restritivos, exigindo-se a sua implantação em território nacional.
Podemos dizer que, durante o regime autoritário que precedeu o 25 de Abril de 1974, a liberdade religiosa esteve matricialmente afectada pelo cerceamento das liberdades, direitos e garantias.
A liberdade religiosa só chegou a Portugal com a instauração da democracia. Em matéria de direitos e deveres fundamentais dos cidadãos a Constituição de 1976 veio consignar que ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em função das suas convicções religiosas (artigo 13.o); que a "liberdade de consciência, de religião e culto é inviolável" (artigo 41.o); e que as "igrejas e comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto". O mesmo artigo garante ainda a liberdade de ensino de qualquer religião, assim como a de utilizar meios de comunicação social próprios. O artigo 43.o dispõe mesmo ser o ensino público não confessional e, na mesma linha, o artigo 47.o, relativo ao foro partidário, proíbe aos partidos o uso de denominações contendo expressões alusivas a qualquer religião ou igreja.
A situação verificada depois do 25 de Abril de 1974, em matéria confessional, caracteriza-se por um progresso na concretização dos preceitos constitucionais e legais, pelo menos no que concerne à liberdade de culto, o que distingue este período face à Primeira República e ao Estado Novo, em que era grande a distância entre a letra do preceituado formal e a sua aplicação ao quotidiano dos cidadãos e das instituições.
Após este breve excurso histórico podemos afirmar categoricamente que foram dados passos significativos na construção do direito à liberdade religiosa em Portugal, mas a situação de facto vivida não é ainda de molde a permitir-nos dar por encerrado este esforço de densificação e de concretização de um dos direitos fundamentais que como tal vem consagrado na Constituição.
A reforma do direito das religiões é um imperativo em ordem à construção de uma sociedade pluralista, aberta e multicultural e à intensificação do sistema democrático. O nosso sistema jurídico, no que se refere ao direito das religiões, encontra-se impreparado para acolher um entendimento do direito à liberdade religiosa e da separação entre o Estado e a Igreja compatível com a Constituição da República
1277   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Portuguesa e com o fenómeno da diversidade religiosa, que tem vindo a provocar uma alteração no panorama religioso do nosso país. Muitas das normas jurídicas vigentes são concebidas e interpretadas com base em ultrapassadas concepções de unidade política - religiosa nacional, em que a Igreja Católica surge como regra e as demais confissões religiosas como excepção. Os principais diplomas jurídicos nesta matéria, a Concordata e a Lei da Liberdade Religiosa n.o 4/71, de 21 de Agosto, carecem de ser adaptados ao entendimento constitucional da liberdade religiosa e à diversidade religiosa, encarando-se este fenómeno como uma situação normal numa ordem constitucional aberta e pluralista.
A Concordata celebrada em 1940 apenas foi revista uma única vez, através do Protocolo Adicional, de 15 de Fevereiro de 1975, que veio estender a possibilidade do divórcio aos casados catolicamente, permanecendo quanto aos demais exactamente conforme ao texto originário. Embora algumas das suas inconstitucionalidades tenham sido já removidas ou tacitamente suprimidas, o certo é que a mesma se apresenta actualmente como um instrumento anacrónico e portadora de várias inconstitucionalidades, que reclamam a sua necessária revisão e adaptação ao sistema constitucional português.
A Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, por sua vez, consubstancia um enquadramento jurídico do fenómeno religioso partidário de uma concepção que não permite o cumprimento do princípio da igualdade de direitos em matéria religiosa.
Urge, pois, proceder-se à construção de uma ordem jurídico-política legítima baseada nos princípios fundamentais da justiça, da reciprocidade e igual dignidade e liberdade da pessoa humana, na certeza de que a consagração do direito à liberdade religiosa em obediência ao princípio absoluto da igual dignidade e liberdade de todos os cidadãos perante a lei acabará por contribuir para a edificação de uma sociedade pluralista.
"A experiência histórica aponta para a conclusão de que só não há alargado pluralismo religioso onde não existe igual liberdade religiosa" (Jónatas Machado, in Boletim da Faculdade de Direito, Vol. LXXII).2 - MotivaçãoO presente projecto de lei, da autoria do Bloco de Esquerda, denomina-se "Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado" e tem a sua motivação estribada na necessidade de uma reforma laicizante do Estado português, como forma de assegurar uma verdadeira liberdade religiosa.
Referem os autores deste projecto de lei que é urgente proceder-se à clarificação política e legal do quadro respeitante às actividades das igrejas e das demais associações religiosas à luz da Constituição, o que assenta em cinco tipos de medidas, coincidente com as áreas onde a violação dos princípios constitucionais parece mais evidente:
- Em primeiro lugar, a revogação da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa, a 10 de Maio de 1940, primeira condição para a normalização democrática da questão religiosa em Portugal;
- Em segundo lugar, a revogação de todas as formas de financiamento directo ou indirecto do Estado às confissões religiosas, assim se cumprindo a doutrina que decorre do princípio da laicidade do Estado;
- Em terceiro lugar, o fim do ensino religioso nas escolas públicas, mesmo que em regime opcional e a sua consideração como actividade privada dos cultos a desenvolver por cada confissão religiosa nos espaços e com os meios que lhe são próprios;
- Em quarto lugar, a proibição da introdução de símbolos religiosos nas cerimónias do Estado, nos estabelecimentos públicos ou na programação normal dos órgãos de informação públicos;
- Em quinto lugar, a revisão do protocolo de Estado em ordem à supressão da representação de qualquer culto religioso nas cerimónias e actos públicos.3 - Organização do projectoO presente projecto é composto por 15 artigos, que se subdividem em V capítulos, a saber (Anexo):
- Capítulo II: Disposições sobre a liberdade religiosa
- Capítulo III: Relações entre o Estado e as associações religiosas.
- Capítulo V: Disposição revogatória.No Capítulo I estão elencados os princípios gerais em matéria de liberdade religiosa e laicidade do Estado:
- Princípio da liberdade de consciência, de religião e de culto;
- Princípio da laicidade do Estado e da independência das associações.
O Capítulo II trata dos direitos individuais de liberdade religiosa, fixando-se positivamente o conteúdo da liberdade religiosa (artigo 4.o) e os direitos dos ministros do culto (artigo 5.o).
O Capítulo III dispõe sobre as relações entre o Estado e as associações religiosas, prevendo a desvinculação da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa (artigo 6.o), o reconhecimento da personalidade jurídica e registo das associações religiosas (artigo 7.o), o reconhecimento de efeitos civis a todos os casamentos celebrados por forma religiosa (artigo 8.o), o regime fiscal de excepção para as actividades das pessoas colectivas religiosas ou de outras organizações por ela criadas quando sejam de manifesto interesse público (artigo 9.o), a proibição do ensino religioso nas escolas públicas (artigo 10.o), as regras de acesso das confissões religiosas ao serviço público de rádio e televisão (artigo 11.o), a criação de uma Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas (artigo 12.o) e as obrigações militares dos ministros do culto (artigo 13.o).
No Capítulo IV trata-se da questão do protocolo de Estado, estabelecendo-se a laicização dos actos, cerimónias e estabelecimentos públicos (artigo 14.o) e a proibição de representação protocolar das igrejas nas cerimónias e actos públicos promovidos por órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
O Capítulo V contém uma única disposição de natureza revogatória (artigo 15.o), onde se prevê expressamente a revogação do Protocolo Adicional à Concordata da Santa Sé com a República Portuguesa, de 15 de Fevereiro de 1975, a Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, o Decreto-Lei no 329/98, de 2 de Novembro,e o Decreto n.o 216/72, de 27 de Junho.
1278   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 4 - Considerações gerais sobre o presente projecto de leiI) A Constituição consagra o direito à liberdade de consciência, de religião e de culto, como um direito inviolável e igualmente disponível a todos. Deste princípio decorre que o indivíduo goza do direito fundamental à liberdade religiosa e que os grupos religiosos gozam do pleno direito de propagar o seu credo, qualquer que ele seja, dentro do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como de observar a sua doutrina através da adopção dos seus rituais próprios.
Da consideração do direito à liberdade de consciência, de religião e de culto, como um direito inviolável, resulta que, no seu núcleo essencial de protecção da autonomia individual, este direito é irredutível, a não ser quando em confronto com a protecção conferida a outros direitos com igual dignidade constitucional.
Se é certamente necessário proteger os cidadãos contra utilizações fraudulentas e criminosas da religião, também é verdade que existe o perigo real de, em nome da protecção a indivíduos, se resvalar para a imposição da ortodoxia social dominante. O problema fundamental reside em conseguir a garantia da protecção efectiva dos cidadãos sem violar a liberdade religiosa e colectiva nem repristinar os antigos processos inquisitoriais numa versão mais moderna e sofisticada.
Num contexto constitucional de cidadãos livres e iguais, o objectivo dos poderes públicos não é o de impor a todos os cidadãos uma determinada mundividência, mas, sim, o de permitir que cada um deles prossiga e viva as suas concepções dentro dos limites impostos pela preservação da igual liberdade de todos os membros da comunidade política. A resposta aos complexos problemas com que o direito da religião hoje se depara passa pelo aprofundamento dos valores constitucionais e não pela sua postergação. Nem a segurança dos cidadãos nem a sua liberdade religiosa podem ser postas em causa como bens considerados igualmente dignos de tutela constitucional. A actuação estadual neste delicado domínio deve subordinar-se às exigências de uma cuidadosa ponderação proporcional dos bens em presença. Em nossa opinião, a legislação civil e penal contém disposições suficientes para enfrentar o problema da efectiva violação dos direitos fundamentais dos indivíduos pelas confissões religiosas e daí que se duvide da ratio, da própria constitucionalidade ou, pelo menos, da necessidade de inclusão de uma norma como o n.o 2 do artigo 4.o no presente projecto de lei, onde se diz que "a liberdade de manifestar a religião ou crença, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de outras restrições senão as que, prevista na lei, constituam disposições necessárias para garantir a segurança, ordem, saúde e moral públicas ou a protecção dos direitos de outrém", estando aberta a porta a que por razões de ordem pública um direito considerado inviolável possa sofrer restrições.
II) Na versão originária do artigo 6.o do presente projecto de lei escrevia-se que:
"1. O Estado português iniciará, no prazo de 30 dias após a publicação desta lei, o processo de desvinculação da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa assinada a 7 de Maio de 1940".A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi entretanto informada de que o artigo 6.o da versão originária do presente projecto de lei foi retirado pelos seus proponentes, pelo que perdeu oportunidade o tratamento, neste relatório, dessa questão, geradora de polémica constitucional.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente projecto de lei reúne as condições necessárias à sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre o conteúdo da proposta para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2000. - A Deputada Relatora, Helena Ribeiro - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. - O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. O parecer foi aprovado por unanimidade.(ATENÇÃO À INCM
OS QUADROS CONSTANTES DO ANEXO SEGUEM APENAS EM SUPORTE DE PAPEL)
1279   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1280   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1281   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1282   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1283   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1284   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1285   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1286   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1287   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1288   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1289   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1290   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1291   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1292   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
1293   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 67/VIII
(PREVÊ O PLANO DA REDE NACIONAL DE PISTAS DEDICADAS À CIRCULAÇÃO DE VELOCÍPEDES)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 13 de Janeiro de 2000, foi ordenada a baixa às 4.a e 6.a Comissões do projecto de lei n.o 67/V1II, de Os Verdes, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diplomaCom o projecto de lei n.o 67/VIII, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, pretende-se promover a elaboração de um plano que defina a rede nacional de pistas dedicados à circulação de velocípedes, com base na rede rodoviária nacional e nas vias complementares à mesma.AntecedentesO Partido Ecologista Os Verdes pretende contribuir, com este projecto de lei, para a criação, ao nível nacional, de percursos (pistas) devidamente assinalados que admitam de forma exclusiva a circulação de velocípedes sem motor.
Torna-se, deste modo, necessária a elaboração do aludido plano pelo Governo, após parecer das câmaras municipais no tocante às pistas dedicadas que envolvem redes rodoviárias da competência das autarquias.Análise do diplomaO projecto de lei propõe a adopção da designação "pistas dedicadas" para os percursos a criar nos quais apenas seja permitida a circulação de velocípedes sem motor.
Segundo o diploma de Os Verdes, o plano deverá assegurar o acesso de todas as localidades, por pista dedicada, à respectiva sede concelhia, uma continuidade em rede entre as diversas sedes concelhias, ligações interurbanas através destes percursos e uma interligação entre a rede nacional e a rede europeia.
Às câmaras municipais ficam cometidas as obrigações de promoção, no terreno, deste tipo de infra-estruturas, da sua expansão ao nível local e da construção de zonas para parqueamento de velocípedes sem motor, preferencialmente, junto a terminais de transportes públicos, edifícios públicos, jardins e monumentos.
As câmaras municipais ficam, também, obrigadas a integrar este tipo de infra-estruturas, bem como de zonas para o respectivo parqueamento, nas acções de planeamento e de beneficiação de zonas ribeirinhas e de zonas de lazer, ficando a caber ao Governo a disponibilização das verbas necessárias para o cumprimento, pelas autarquias, das obrigações atrás descritas.
O projecto de lei prevê, de igual modo, a implantação de uma adequada sinalização das pistas dedicadas, com vista à garantia da segurança dos seus utilizadores, e reserva ao Governo a tarefa de apresentar o respectivo plano à Assembleia da República, para discussão, até Março de 2001.
Ainda nos termos do diploma, o plano deverá estabelecer a calendarização para a entrada em funcionamento da rede nacional de pistas dedicadas, sendo apontada como data-limite para este desiderato o ano de 2010.
Ao estatuir no n.o 2 do seu artigo 3.o o mês de Março de 2001 como o termo para a apresentação do plano pelo Governo, o diploma permite o cumprimento da denominada "lei-travão", prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.ParecerIndependentemente da formulação de um juízo sobre o mérito das motivações e as consequências da iniciativa em análise, sobre os quais poderão os vários grupos parlamentares pronunciar-se no debate na generalidade, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 67/VIII, de Os Verdes, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.
Sugere-se, em complemento, pelo menos, a audição da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. - O Deputado Relator, Manuel Moreira - A Vice-Presidente, Natalina Tavares de Moura.
1294   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 81/VIII
(REVÊ A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SECTOR DA PESCA)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.RelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República de 21 de Janeiro de 2000 baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o projecto de lei n.o 81/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.II - ObjectoA exposição de motivos da iniciativa ora em análise procura, de forma sucinta, eliminar a diferenciação estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, no que diz respeito às taxas contributivas aplicáveis aos trabalhadores do sector das pescas em matéria de segurança social, tentando tornar equitativos os regimes relevantes, quer da pesca local, quer costeira, quer do largo.
No caso da iniciativa em apreço, pretende-se que a taxa contributiva dos trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividade na pesca local, na costeira ou na do largo, quando se verifique o pagamento das contribuições nos termos do regime geral, seja de 29,00%, sendo, respectivamente, de 21,00% e de 8,00% para as entidades empregadoras e para trabalhadores.III - Antecedentes legislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar as seguintes iniciativas legislativas da VII Legislatura:
- Proposta de lei n.o 141/VII, que "Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social", e deu origem à Lei n.o 70/98, de 28 de Outubro.
- Proposta de lei n.o 202/VII, que "Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização", e deu origem à Lei n.o 103/99, de 26 de Julho.IV - Enquadramento legalNo plano legal, a iniciativa, ora em apreciação, tem cabimento nos seguintes diplomas legais:
- Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, que "Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem".
- Decreto-Lei n.o 200/99, de 8 de Junho, que "Actualiza a desagregação da taxa contributiva de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem."
- Lei n.o 103/99, de 26 de Julho, que "Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização".
- Decreto Regulamentar n.o 26/99, de 27 de Outubro, que "Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem".V - Enquadramento regimentalNos termos do artigo 145.o do Regimento da Assembleia da República, este projecto de lei carece da apreciação pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma vez que se tratam de matérias sobre as quais as comissões de trabalhadores e associações sindicais se devem pronunciar no âmbito da promoção e defesa dos interesses dos trabalhadores que representem.
Pelo que esta Comissão reencaminha o processo regimentalmente para a competente Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Assim, cumprido que esteja este processo, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é do seguinte parecer:ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o 81/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2000. - A Deputada Relatora, Isabel Vigia - O Presidente da Comissão, António Martinho.Nota. - O relatório foi aprovado por unanimidade.
REGULA O DIREITO DE VOTO DOS EMIGRANTES NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAISExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa reconhece, desde 1997, o direito de voto na eleição do Presidente da República aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
De facto, o novo artigo 121.o, aprovado na 4.a revisão constitucional, veio estabelecer que gozam desse direito todos aqueles que, sendo cidadãos nacionais, têm "laços de efectiva ligação à comunidade nacional". E, nos termos de idêntico preceito, cabe à lei - a qual terá de ser votada por maioria qualificada, de acordo com os termos do n.o 6 do artigo 168.o da lei fundamental - estabelecer as condições e o modo de exercício do sufrágio.
Um outro normativo constitucional - desta feita o artigo 297.o - veio, contudo, resolver parcialmente o problema, ao prever o direito de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996 até àquela data.
1295   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Isto é, ao definir como critério de atribuição de capacidade eleitoral activa a existência de uma efectiva ligação à comunidade nacional, o legislador estabeleceu, ao mesmo tempo, uma presunção legal inilidível, ao considerar ope constitutionis que tal ligação existia sempre que a inscrição no recenseamento eleitoral tivesse ocorrido.
E andou bem o legislador constituinte, porquanto se o recenseamento eleitoral é, para os cidadãos residentes no estrangeiro, um acto voluntário diferentemente do que ocorre no caso dos cidadãos nacionais residentes em território nacional (artigo 113.o, n.o 2, da Constituição) - então faz todo o sentido considerar que o acto de recenseamento manifesta uma vontade indesmentível de participação política e é, por isso mesmo, uma prova evidente da ligação do recenseado à comunidade nacional que quer continuar a integrar.
Por outro lado, e analisado conjuntamente o teor dos artigos 121.o e 297.o, devemos concluir que, se existe uma inequívoca preocupação de distinguir a situação dos residentes dentro e fora do País, daí se não pode inferir que tenha existido uma vontade de discriminar entre si os residentes no estrangeiro.
Eis porque a questão do recenseamento, já anteriormente referida, assume relevo tão decisivo. É que, se só para os que vivem em Portugal o recenseamento é obrigatório, sendo para todos os não residentes de carácter facultativo, estará por essa via encontrado o critério comprovador da ligação à comunidade nacional. Assim, caberá a cada cidadão, através da prática desse acto, de forma consciente e livre, manifestar de modo inequívoco, a existência dessa efectiva ligação.
Seria incompreensível e atentatório da coerência do sistema estabelecer um condicionalismo fechado e restritivo (aplicável apenas a uma ínfima minoria de recenseados no estrangeiro entre 1997 e 2000), desse modo indo contra a solução aberta do artigo 297.o da Constituição, que se aplica aos 180 000 inscritos antes de 1997, os quais votam quer sejam ou não binacionais e independentemente do tempo de ausência do País.
Cumpre, aliás, sublinhar que a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos detentores da nacionalidade do País onde vivem não parece de todo compaginável com a letra e o espírito da "Lei da Nacionalidade" de 1981. De igual sorte, idêntica suspensão por decorrência do disposto em acordos bilaterais anteriores à entrada em vigor da Constituição de 1976, que se traduz numa importante restrição de um direito fundamental, suscita fundadas dúvidas quanto à respectiva compatibilidade constitucional, face à qual não pode evidentemente deixar de ser aferida.
A valorização jurídica do acto de recenseamento constitui-se, assim, com evidentes vantagens no critério de determinação do universo eleitoral, porque não distingue arbitrariamente certos grupos ou categorias de cidadãos residentes no estrangeiro; porque foi já o adoptado pelo artigo 297.o da Constituição; porque é o único que permite não ser arrastado para a utilização de razões de tipo puramente subjectivo ou de natureza errática ligados ao número de anos de ausência ou à possibilidade de vir passar regularmente férias a território nacional.
Eis assim, sumariamente elencadas, as razões pelas quais este projecto de lei abrange, no universo eleitoral, todos os portugueses que voluntariamente se tenham recenseado nos cadernos eleitorais até ao 60.o dia anterior à eleição do Presidente da República.
Por outro lado, a presente iniciativa estabelece como regra o voto presencial, mas admitindo algumas excepções nos casos em que o recurso ao sufrágio por correspondência se revele como imprescindível para garantir o efectivo exercício desse direito.
Na realidade, embora em muitos dos países de emigração se verifique uma forte concentração dos nossos nacionais em determinadas cidades ou regiões, o que toma o voto em urna, a todos os títulos, o instrumento ideal de expressão da vontade dos eleitores e o mais motivador para estes, não é legítimo esquecer numerosos núcleos minoritários, radicados a centenas, quando não a milhares de quilómetros da sede dos consulados, em locais onde não haja viabilidade de constituição de assembleias de voto.
(Capacidade eleitoral activa)1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrassem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996.
2 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se tenham inscrito nos cadernos eleitorais do consulado da sua área de domicílio até ao 60.o dia anterior à eleição.
3 - A residência habitual, para efeitos da presente lei, pressupõe a residência por mais de um ano.Artigo 7.o
(Círculo eleitoral único)Para efeito da eleição do Presidente da República existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa.Artigo 16.o
3 - Para a prática de actos relacionados com a candidatura, os candidatos poderão nomear representante seu em cada sede de distrito, no território nacional, ou em cada distrito consular, no estrangeiro.Artigo 23.o
(Publicação das listas)1 - As candidaturas definitivamente admitidas são de imediato enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, mediante edital afixado à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares.
1296   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Artigo 70.o
(Remissões)1 - As referências aos governadores civis feitas na legislação que regula a eleição do Presidente da República entendem-se feitas, nas regiões autónomas, ao respectivo Ministro da República e, no estrangeiro, ao encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário diplomático para o efeito designado e ao encarregado do posto consular de carreira.
(Assembleia de voto no estrangeiro)A cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores.Artigo 33.o-A
(Locais de assembleia no estrangeiro)No estrangeiro, são constituídas assembleias de voto:a) Nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações de instituições públicas portuguesas;
b) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a adequada fiscalização das operações eleitorais por delegados de todos os candidatos.Artigo 70.o-D
(Voto por correspondência)1 - Os cidadãos que residam a mais de 100 Km do local de uma assembleia de voto ou que, por razões de saúde ou outras devidamente comprovadas, se encontrem impossibilitados de efectuar a necessária deslocação, podem requerer através do consulado o voto por correspondência até ao 60.o dia anterior à data da eleição.
2 - O voto por correspondência a que haja lugar por opção dos cidadãos indicados nos termos do número anterior processa-se de acordo com as regras e procedimentos previstos para a eleição para a Assembleia da República, com as alterações seguintes:a) São enviados aos cidadãos eleitores dois boletins de voto, um dos quais conterá a menção de "segundo sufrágio" ao canto superior esquerdo;
b) Os boletins de voto são enviados ao consulado da área de residência e apenas são considerados os que derem entrada até ao dia da eleição, tanto no primeiro como no eventual segundo sufrágio.Artigo 86.o-A
(Boletins de voto no estrangeiro)Para o segundo sufrágio, a realizar presencialmente, no estrangeiro, e caso tal se revele necessário, podem ser excepcionalmente utilizados os boletins de voto do primeiro sufrágio.Artigo 91.o-A
2 - Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às nove horas do dia seguinte ao dia da votação, no edifício da embaixada ou do consulado, para onde é encaminhada, pela via mais expedita, o material eleitoral.
3 - Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao da votação, sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.
4 - Para efeitos do cumprimento do número anterior pode, quando necessário, recorrer-se ao envio por telecópia".Lisboa, 28 de Março de 2000. - Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar - António Capucho - José de Matos Correia.
1297   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 Despacho n.o 38/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito o presente projecto de lei.
Constato que os seus autores não tomam em conta o "acquis" que consta das actas das reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que deu origem à norma do actual artigo 121.o, n.o 2, da Constituição, fazendo dela, agora, uma interpretação de duvidosa constitucionalidade, sempre com ressalva de melhor opinião.
1 - Começo por relembrar que no acordo político de revisão constitucional, subscrito pelo PS e pelo PSD, se admitia o princípio da participação dos cidadãos residentes no estrangeiro para a eleição do Presidente da República, "...devendo uma lei aprovada por dois terços assegurar que só participam no sufrágio os inscritos no recenseamento até 31 de Dezembro de 1996 e os que sejam admitidos a registo em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional".
2 - A posição do PSD nesta matéria consta da acta n.o 103 da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Passo a citar: "...congratulamo-nos com este avanço verificado nesta proposta que subscrevemos conjuntamente com o Partido Socialista. O que agora se verifica é que todos os emigrantes já recenseados estão automaticamente recenseados e a lei (...) irá definir os tais critérios, os laços de efectiva ligação à comunidade nacional que serão o critério para permitir ou não o recenseamento nos cadernos eleitorais para efeito de votação na eleição do Presidente da República.
Por isso, consideramos o resultado da discussão e o acordo político entre o PS e o PSD muito importantes (...) e o Partido Social Democrata congratula-se vivamente pelo resultado a que chegámos neste artigo 124.o da Constituição, pelo resultado a que chegámos com o Partido Socialista".
3 - Leio, no entanto, na exposição de motivos desta iniciativa legislativa: "... ao definir como critério de atribuição de capacidade eleitoral activa a existência de uma efectiva ligação à comunidade nacional, o legislador estabeleceu, ao mesmo tempo, uma presunção legal inilidível, ao considerar ope constitutionis que tal ligação existia sempre que a inscrição no recenseamento eleitoral tivesse ocorrido.
E andou bem o legislador constituinte, porquanto se o recenseamento eleitoral é, para os cidadãos residentes no estrangeiro, um acto voluntário (...) então faz todo o sentido considerar que o acto de recenseamento manifesta uma vontade indesmentível de participação política e é, por isso mesmo, uma prova evidente da ligação do recenseado à comunidade nacional que quer continuar a integrar".
4 - A apreensão literal do texto dos preceitos constitucionais aplicáveis, e os elementos históricos extraídos dos trabalhos preparatórios invocados parecem-me decisivos para evidenciar a inconstitucionalidade das normas contidas no nova redacção que se pretende dar ao artigo 1.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
Restará, porém, fazer uma breve referência ao argumento retirado do carácter voluntário do recenseamento. Não creio, salvo melhor opinião, que daí se possa extrair qualquer apoio no sentido da constitucionalidade daquelas normas. Entendo que é precisamente a exigência de que existam laços de efectiva ligação à comunidade nacional, que justifica a derrogação do carácter obrigatório do recenseamento eleitoral, tal como está previsto no artigo 113.o, n.o 2, da Constituição.
Por outras palavras: o recenseamento eleitoral só é voluntário nestes casos, porque a Constituição exige a comprovação da existência de laços de efectiva ligação à comunidade, em termos de só poder ser inscrito no recenseamento eleitoral quem preencher essa condição.
5 - Tenho ainda dúvidas sobre a constitucionalidade das normas que prevêem o voto por correspondência. Parecem-me muito amplas na sua previsão e imprecisas na sua formulação. Diminuem, além disso, as garantias de sigilo do voto, face à legislação actualmente em vigor.
Entendo a "pessoalidade" do voto como elemento essencial do direito de sufrágio, previsto no artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa. Como tal, a previsão legal do voto por correspondência só será constitucionalmente escorreita se se contiver nos limites impostos pela observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da precisão e determinabilidade das leis.Baixa à 1a Comissão.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGULA O PROCESSO DE VOTAÇÃO, NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS CIDADÃOS PORTUGUESES NÃO RESIDENTES NO TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivos1 - Com a revisão constitucional de 1997 foi retirado o obstáculo constitucional à votação dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro para a eleição do Presidente da República. O n.o 1 do artigo 121.o da Constituição, com efeito, dispõe que "O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro...", remetendo o n.o 2 desta disposição constitucional para a lei a regulamentação do exercício do direito de voto destes cidadãos.
Terminou assim uma objecção de princípio ao pleno exercício de direitos civis e políticos daqueles nossos concidadãos que partiram um dia do território nacional, e com a qual o CDS-PP nunca esteve de acordo.
2 - A questão do voto dos emigrantes foi uma das questões mais importantes e, ao mesmo tempo, das mais difíceis de levar a bom porto nas negociações que deram origem ao acordo assinado em 7 de Março de 1997 entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, que viabilizou a quarta revisão constitucional.
Aos portugueses foi perguntado, nessa ocasião, o que pensavam sobre a orientação metodológica adoptada para
1298   |   II Série A - Número 030   |   05 de Abril de 2000 levar a cabo a revisão constitucional, bem como sobre o conteúdo do próprio acordo.
Em sondagem encomendada pelo jornal Público, pela RTP e pela Antena 1 à Universidade Católica Portuguesa, 51,2% dos portugueses não concordaram que o PS e o PSD tenham realizado um acordo de revisão constitucional sem a participação do CDS-PP e do PCP.
Já no que respeita ao conteúdo do acordo, e especificamente no que respeita à questão do voto dos emigrantes, 81% dos portugueses mostraram-se favoráveis à sua consagração em sede constitucional.
Outra sondagem, publicada pelo jornal Independente, dava testemunho de que 68,3% dos portugueses eram favoráveis ao voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Outra ainda, publicada pela revista Visão, projectava a percentagem dos favoráveis para 86% dos inquiridos.
Os portugueses pronunciaram-se por um "sim às reformas, não ao método" (cifra José Manuel Fernandes, "Sim às reformas, não ao método", Público de 2 de Março de 1997, página 5), o que, se mais não for, dá testemunho de um claro desfasamento entre as atitudes dos dirigentes políticos e as expectativas dos cidadãos. Pode ser matéria para pensar, sobretudo se tivermos em conta os resultados dessas mesmas sondagens em matérias igualmente importantes para a reforma do sistema político, como seja a da redução do número de Deputados à Assembleia da República...
Cabe aqui uma referência incidental à questão da reciprocidade de direitos civis e políticos entre cidadãos portugueses e cidadãos de países de língua oficial portuguesa, que o PSD aceitou que não figurasse no acordo de revisão constitucional, por entender que seria positivo que recolhesse o apoio de todos os partidos, dado tratar-se de uma alteração carregada de simbolismo e de significado para as relações de Portugal com os países lusófonos - Dentro do próprio PSD houve quem a considerasse "... uma oportunidade perdida, quer para adaptar a nossa lei fundamental à Constituição brasileira, que já consagra idêntico princípio, quer ainda para, na sequência da criação da CPLP, acentuar o nosso ideal lusófono" (cifra "Uma Constituição Moderna para Portugal" - a Constituição da República revista em 1997, anotada por Luís Marques Guedes, página 29).
Parece-nos que a mesma atitude se justificaria perante a questão do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, para a qual os partidos subscritores do acordo de revisão deveriam ter tentado buscar o acordo dos restantes partidos - o que não aconteceu.
Mais vale tarde que nunca, diz o povo, e o CDS-PP entende que a presente iniciativa legislativa é a oportunidade adequada para potenciar os efeitos desta reviravolta constitucional. O nosso partido tem defendido que Portugal é "a Nação que ficou e a Nação que partiu". Mesmo alguns membros do actual Governo afirmam que Portugal deve ser "onde quer que esteja um português". Vale a pena repor a igualdade de direitos de participação política que a história político-constitucional da democracia portuguesa tem persistido em não reconhecer aos nossos concidadãos residentes no estrangeiro.
3 - Não é mais possível, na verdade, fechar os olhos àquelas que são algumas das aspirações fundamentais dos nossos concidadãos emigrantes.
A par daquelas que dizem respeito ao alargamento do número de Deputados que representam as comunidades portuguesas na Assembleia da República, às eleições europeias e à participação dos portugueses nas autarquias locais dos países de acolhimento, é, obviamente, a questão do voto nas eleições presidenciais que mais preocupa os nossos concidadãos emigrantes, neste momento.
Estas e outras questões foram debatidas, ainda recentemente, na reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que teve lugar na Assembleia da República, entre 23 e 25 de Fevereiro.
Nessa reunião, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas assumiu uma posição de firme rejeição de todos os obstáculos que impeçam a participação plena dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais, face à divulgação do anteprojecto de proposta de lei do Governo sobre esta matéria.