II SÉRIE-A — NÚMERO 82 22 Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 410/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM PORTUGAL E A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR PREVISTOS NA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A QUALIDADE DO AR, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ANUAL DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA COM VISTA A GARANTIR A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos A indicação é clara e incisiva: as autoridades devem «proteger a população contra a poluição atmosférica». Parecendo uma constatação evidente, esta afirmação consta de um parecer fundamentado da Comissão Europeia dirigido a Portugal e emitido por incumprimento da legislação comunitária. Este parecer, passo último que antecede a instauração de um processo de infração a um Estado-Membro, foi emitido em fevereiro de 2019 e apresenta ainda uma advertência clara: «se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia». Em causa está, de acordo com o documento da Comissão Europeia, que decorre do Índice Europeu da Qualidade do Ar, o não cumprimento, pelas autoridades nacionais, do dever de «com fiabilidade, medir, informar o público e comunicar a gravidade da poluição atmosférica». Neste documento evidencia-se ainda que «os valores-limite relativos ao dióxido de azoto (NO2) são ultrapassados em várias zonas, ao passo que os dados disponíveis mostram a ineficácia das medidas tomadas para reduzir a poluição atmosférica». A qualidade do ar é afetada pela poluição atmosférica e constitui um risco para a saúde pública – nomeadamente no que às funções respiratória e cardiovascular respeita – e para o ambiente e ecossistemas. O conhecimento atempado de quaisquer anomalias – sejam elas derivadas de situações pontuais ou inopinadas – na qualidade do ar é determinante para que possa agir-se com segurança na salvaguarda da saúde pública, assim como a definição de estratégias para a diminuição da poluição atmosférica. O tema é antigo. Há já pelo menos quatro anos que o Governo reconheceu existirem problemas, à data através do então Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, a necessidade de modernizar a rede de monitorização da qualidade do ar, anunciando que esta aconteceria até ao final de 2017 com intervenções em até 70 das 80 estações da rede principal. Desde então, o Governo pouco fez, tanto que as autoridades europeias, em fevereiro último, emitiram um parecer fundamentado instando Portugal a resolver o seu incumprimento. Em comunicado, no dia 12 de fevereiro, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática afirmou que «Portugal dispõe de uma rede de monitorização da qualidade do ar cujos dados estão disponíveis online e em tempo real – em QualAR – https://qualar.apambiente.pt. Esta rede foi financiada com fundos provenientes do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) e inclui uma aplicação para telemóvel, da qual se destacam as seguintes funcionalidades: previsão de qualidade do ar; avisos e conselhos de saúde em função do índice de qualidade do ar previsto; previsão da qualidade na Europa; índices de qualidade do ar na estação de medição mais próxima; previsão meteorológica». Além disso, o Ministro refere ainda que «a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) promoveu, em 2019, uma campanha de comunicação para promover comportamentos que melhorem a qualidade do ar (Por um País com Bom Ar)». Sinaliza ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2019, que instituiu o Dia Nacional do Ar – 12 de abril – como «uma forma de alertar, sensibilizar e envolver a sociedade no fomento da responsabilidade pessoal e de motivar para a proteção da qualidade do ar».