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A falhada excursão aos países da CEE é disso exemplo significativo... O Governo foi procurar ao estrangeiro os louros que o povo português lhe recusa. E não se limitou a voltar de mãos a abanar: voltou crivado de espinhos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se bem a insegurança de que o Governo dá mostras, ainda ontem aqui expressivamente demonstrada pelas confusas e insatisfatórias explicações do Sr. Ministro Freitas do Amaral.O Sr. João Morgado (CDS): - Não diga isso!O Orador: - Os fiasco governamental no plano externo só é comparável às dificuldades crescentes que enfrenta no plano interno.
Apesar da ofensiva governamental a que têm sido sujeitas, as instituições democráticas funcionam, a resistência popular à ofensiva reaccionária do Governo AD atinge uma amplitude e uma unidade sem precedentes.
Nos últimos três meses, quase não passou um só dia em que os trabalhadores não tivessem de recorrer à greve e outras formas de luta para garantir os seus interesses. Em noventa dias de actividade, o Governo congelou contratos colectivos já negociados, aumentou os preços dos bens essenciais e dos combustíveis, declarou empresas em situação económica difícil. Da mesma forma, fechou os olhos e sancionou a escandalosa generalização dos contratos a prazo, os despedimentos e as arbitrariedades patronais, estimulou, protegeu e protege a recusa da RTP e RDP em dar direito de antena e de resposta às organizações dos trabalhadores. Não só se recusa desde já a cumprir a lei das comissões de trabalhadores (não permitindo que os gestores eleitos pelos trabalhadores tomem posse dos seus cargos), como se prepara para rever a legislação laboral. Sobre esta última questão, o PCP tem denunciado e alerta mais uma vez para o grave compromisso assumido pelo Ministério do Trabalho perante os representantes dos grandes grossistas e intermediários (CCP).
Tais senhores reivindicaram nada mais, nada menos que a revisão dos diplomas da contratação colectiva, da greve, dos contratos a prazo, dos despedimentos, das férias, feriados e faltas, das Comissões de Trabalhadores e das empresas em autogestão, acompanhado do lamento pela continuidade ministerial do Sr. Eusébio de Carvalho entre os Governos Mota Pinto e Sá Carneiro.
Sensibilizado pela simpatia desta irmandade, o Ministro do Trabalho garantiu não só a revisão de todas essas matérias, mas de toda a legislação de trabalho.
Será que esta Assembleia se vai confrontar à última hora com um cabaz de apressadas autorizações legislativas que permitam ao Governo manobrar à vontade durante as férias parlamentares? Ou prepara-se mesmo para legislar em autorização? Duas coisas parecem ser claras. Também em matéria de trabalho este Governo golpeia e se preparara para golpear mais fundamente a Constituição. Também em matéria de trabalho este Governo se afirma como um autêntico comité executivo dos interesses privados do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Mas ao lançar para cima dos ombros dos trabalhadores o maior peso da crise que a sua própria política provoca, o Governo Sá Carneiro começa também a sofrer neste terreno os primeiros desaires devido à resistência e à combatividade das massas populares.
Cerca de 1500 000 trabalhadores (1100 000 dos quais tiveram de recorrer à greve) lutam pelo direito à contratação e pela melhoria dos salários reais. A intensificação da repressão patronal a nível de empresas (atingindo fundamentalmente os activistas sindicais e das comissões de trabalhadores) levou a que se travassem lutas em cerca de 500 empresas, o que representa 40 % das lutas travadas a nível de empresa em 1979.
24 DE MAIO DE 1980 2445A luta firme e poderosa da classe operária e de iodos os trabalhadores tem feito recuar o Governo em numerosos casos.
O Governo bloqueava quarenta convenções e acordos colectivos de trabalho. A poderosa resposta de massas obrigou-o a recuar e a aceitar finalmente o seu depósito, embora não tenha publicado ainda os ACTs da TAP e da EPAL.
O Governo anunciou o aumento das tarifas dos transportes. Perante o protesto e a luta popular ainda não concretizou os aumentos.
O Governo declarou a Sorefame em situação económica difícil. Mas pela luta dos trabalhadores foi obrigado a levantar tal declaração.
O Governo declarou a RN em situação económica difícil. Mas pela poderosa luta de massas, admitiu tê-lo feito por erro técnico, satisfazendo o pagamento retroactivo da nova tabela salarial e recuando quanto aos horários de trabalho.
O Governo anunciou medidas de excepção em relação a empresas de transportes (CP, CTM, TAP). Não as concretizou porque houve uma resposta pronta e firme dos trabalhadores.
O Governo tentou impor um tecto salarial de 18 % na Petrogal. Caluniou a luta dos trabalhadores; espalhou o alarmismo pela população; tentou suspender e despedir trabalhadores. A unidade e a luta corajosa dos trabalhadores da Petrogal obrigou o Governo a recuar.
Vinte e oito greves foram desconvocadas pelos trabalhadores por terem entretanto sido satisfeitas as suas reivindicações.
Este novo e impetuoso fluxo de acção operária e dos trabalhadores em geral que teve expressão grandiosa e adesão popular às comemorações do 25 de Abril e com a jornada do 1.o de Maio é uma realidade actual, é um processo em pleno desenvolvimento.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo AD começa a sentir fugir o terreno debaixo dos pés.
A conjugação da luta de massas com outras acções das forças democráticas nos campos mais diversos, e sempre dentro do quadro constitucional, está a assumir uma importância decisiva para travar e desmontar a operação subversiva do Governo contra o 25 de Abril.
Os que estão com a Reforma Agrária e com as nacionalizações os que defendem a Constituição, os que querem o regime democrático - e estes são a maioria do povo português - saberão unir esforços para prosseguir o Portugal de Abril, derrotar as ambições saudosistas deste Governo e impor uma viragem democrática na política portuguesa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, creio que V. Ex.a, embora tivesse feito uma leitura apressada da sua declaração política, tem nela um passo em que se refere à minha intervenção como Presidente da República interino. Poderá V. Ex.a fazer fazer o favor de a repetir, de forma a que eu possa em consciência decidir se devo ou não intervir no debate, fazendo-me substituir?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Vou então repetir a leitura dessa parte, Sr. Presidente:
«Por outro lado, a lei-burla do recenseamento no estrangeiro, apressadamente preparada, pressurosamente votada e expedida para promulgação em velocidade e tramitação inéditas, foi considerada inconstitucional pelo órgão competente, tantos e tão grosseiros eram os vícios de que se encontrava manchada, como na devida altura aqui sublinhámos.
Não se poderá, pois, deixar de manifestar a mais profunda estranheza pelo facto de a promulgação de um decreto que tão fundas e graves objecções...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas disse V. Ex.a que pelo facto de...»?O Orador: - Talvez seja melhor eu entregar a V. x.a Sr. Presidente, toda a intervenção, de forma a que possa ajuizar melhor.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado.Pausa.Em face do que é dito nesta declaração política, é meu desejo intervir no. debate. Como tal, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir, pedindo desde já o usa da palavra dos termos do artigo 97.o do Regimento.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez, desde que fui eleito Presidente da Assembleia da República, que sinto a necessidade de intervir num debate. Nunca esperei é que a primeira vez que tivesse de o fazer fosse pela necessidade de dar explicações.
Pôs-se-me em consciência, devo dizê-lo, o problema de saber se deveria ou não usar da palavra. Pratiquei os actos que aqui foram referidos como Presidente da República e não sei se constitucionalmente me podem ser pedidas explicações por actos que pratiquei nessa qualidade. Mas também sou Deputado, ocupando eu no xadrez político uma posição delicada.
Se já ontem, em entrevista a um jornal, expliquei cabalmente a situação, não é de mais que perante esta Câmara desfaça a acusação que me é dirigida na declaração política que acaba de ser feita.
Sou acusado de me ter empenhado profundamente na promulgação da Lei da Recenseamento Eleitoral aqui votado. Isto é a afirmação mais redondamente falsa que se pode produzir nesta Câmara.
Antes de mais, urge dar uma explicação, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Fala-lhe um homem, e um homem livre, que tem no xadrez político nacional - repito - uma posição delicada. Reparem VV. Ex.as a nível partidário, eleito presidente da Comissão Política do PSD, a breve trecho me vi investido na« funções de Presidente em exercício do partido, pelas razoeis sobejamente conhecidas que
2446 I SÉRIE-NÚMERO 56levaram o seu presidente efectivo a suspender o exercício das mesmas funções. Eleito Presidente desta Casa, aí, por votos que perfeitamente consagram e legitimam a posição e o exercício do cargo, não tenho problemas. Acontece que também aqui, por disposição expressa da Constituição, pesa sobre os meus ombros o encargo de substituir o Presidente da República nas suas ausências e impedimentos.
Devo dizer a VV. Ex.as que estas duas situações, que nada têm de comum e que apenas têm como elo a ligá-las o facto de na minha pessoa convergirem duas funções de substituição, me impõem, este imperativo de consciência: nem na substituição do Dr. Sá Carneiro na presidência do meu partido nem da substituição do Sr. General Ramalho Eanes na Presidência da República, quando sou chamado a exercê-la, sinto em qualquer momento que tenha de estar vinculado ao pensamento dele, e à obrigação de pensar o que eles fariam. Estou aí no exercício efectivo de funções para fazer o que a minha consciência me impõe. O resto, ou seja, uma atitude contrária, seria demitir-me da minha qualidade de homem.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Quando assumo as funções de Presidente da República, assumo-as inteiramente, assumo-as em plena liberdade, porque, como repetidamente tenho dito, a liberdade e a responsabilidade são duas páginas da mesma folha, tão incidíveis como a realidade que tomo para a sua comparação, plenamente consciente das minhas prerrogativas, perfeitamente consciente das minhas responsabilidade e perfeito disposto a assumir os riscos inerentes.
Srs. Deputados: Ainda sob a minha presidência, foi votada nesta Casa, na madrugada de terça para quarta-feira da semana passada, a Lei do Recenseamento Eleitoral dos emigrantes. Saímos daqui às 7 horas da manhã e às 11 horas eu estava no aeroporto, para me despedir do Sr. General Ramalho Eanes e, como tal, a ficar automaticamente investido nas funções de Presidente da República.
Como é meu hábito, passei por Belém à tarde. Sempre que o Sr. Presidente da República está ausente, todos os dias me desloco a Belém para indagar de algo de urgente que seja necessário fazer e para me colocar à disposição dos serviços da Presidência da República. Nessa quarta-feira - anoto o dia porque o facto pode ter algum significado - apenas havia que preparar as cerimónias de recepção no dia seguinte ao Sr. Presidente da República do México. Por uma cena lógica, dever-se-ia protestar pelo facto de eu me ter permitido e arrogado a qualidade de receber o Sr. Presidente da República do México, pois não sei se não seria de preparar as coisas de forma a não ser um Presidente interino a recebê-lo, mas sim um Presidente efectivo. O que é certo é que, após as cerimónias de recepção ao Sr. Presidente Lopez Portíllo, fui a Belém, como de costume, à tarde, tendo-me sido apresentado o ofício que o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Nuno Rodrigues dos Santos, no exercício de Presidente desta Casa, me enviou e no qual remetia à Presidência da República o texto do diploma aqui votado e que seria acompanhado de uma carta, subscrita pelos presidentes dos grupos parlamentares que constituíam a Aliança Democrática, na qual solicitavam ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que era então o Sr. Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos, que insistisse junto do Sr. Presidente da República pela necessidade de se usar da faculdade do artigo 277.o, n.o 2, da Constituição, visto que a lei só poderia ter eficácia se fosse rapidamente promulgada.
Vi-me portanto, confrontado, nos termos do n.o 2 do artigo 277, da Constituição com um pedido de promulgação imediata. Eram possíveis várias atitudes: ou ignorar a carta, lavar as mãos como Pilatos e deixar o assunto para o Sr. General Ramalho Eanes, ou tomar a posição de atender pura e simplesmente o pedido constante da carta, ou fazer aquilo que fiz.
Devo dizer a VV. Ex.as, e creio que o tenho sobejamente provado - tenho-o dito várias vezes e repito-o -, que é uma constante do meu espírito, quando subo as escadas desta Casa como Presidente da Assembleia, que o partido fica no primeiro degrau da escadaria. Por maioria de razão e pelo respeito que tenho pelas elevadas, funções de Presidente da República, é com e mesmo sentimento que entro sempre em Belém.
Conhecia o texto da lei, sabia que realmente a sua operacionalidade e a sua eficácia dependiam de pratos curtos e na sexta-feira de manhã convoquei o Conselho da Revolução, depois de ouvir um assessor da Presidência da República, no uso de uma faculdade e de uma prerrogativa que a Constituição me dava. impunha-se - à minha consciência a análise de um duplo problema. Primeiro: é juridico-constitucionalmente possível o Presidente da República proceder à promulgação imediata de uma lei? Segundo: no caso de isso ser juridico-constitucionalmente possível, é político que eu use dessa faculdade? Qual o caminho político a seguir?
Perante os escassos elementos que a doutrina me fornecia - devo dizer que não tive acesso às actas da Comissão -, pedi ainda, para me servir de elemento de estudo, o Diário da Assembleia Constituinte e, caso curioso, o artigo 277.o da Constituição foi aprovado por unanimidade e consta das actas sem a mais pequena referência. Socorri-me assim de vários textos e devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que foi no texto do seu companheiro de bancada, Sr. Dr. Vital Moreira, que encontrei uma resposta que veio ao encontro daquilo que eu pensava.
O Sr. Deputado Vital Moreira, de cujos ideais políticos é sobejamente conhecido que não partilho, mas a cujo vigor mental e preparação jurídico-constitucional presto a minha rendida homenagem, e numa obra que reputamos séria, diz, em anotação ao n.o 2 do artigo 277.o, a pp. 496, nota-se o seguinte: «Como resulta claramente do regime descrito, o sistema de fiscalização depende, em última análise, do Presidente da República, pois se este resolver promulgar (ou assinar) imediatamente (n.o 2), não há lugar a fiscalização preventiva. O mesmo acontece quando, tendo o Conselho da Revolução deliberado apreciar a constitucionalidade, o Presidente da República, apesar de inconstitucionalmente (n.os 1 e 3), efectuar a promulgação ou assinar antes da resolução final do Conselho da Revolução. Neste caso, poderá questionar-se se a promulgação extingue o processo, ou se este se convoca em apreciação a posteriori.
24 DE MAIO DE 1980	2447Acrescentei - e passe a presunção do modelo jurista que sou - a este argumento um outro: é que, se se entendesse, como alguns dos ilustres juristas já expenderam em opiniões publicadas em diversos órgãos de comunicação social, que, mesmo no caso do n.o 2 do artigo 277.o da Constituição ainda aí o Presidente tinha de aguardar a fiscalização preventiva; então perdia sentido o uso da expressão «promulgação imediata». Se a lei fala em «promulgação imediata» é porque ela pode imediatamente ser feita, porque, se assim não fosse, então não era imediata, não valia a pena estabelecê-la no artigo. Vale ainda a pena acrescentar, se VV. Ex.as me permitem que se extrai deste artigo, defeituosamente construído e que se me afigura de sistemática também defeituosa, a seguinte situação: confrontado com a necessidade por ele reconhecida da promulgação de uma lei, o Presidente da República pode usar de dois graus de urgência: o primeiro, que resulta do n.o 2 do artigo 277.° da Constituição, é o de promulgá-la imediatamente, sem a audiência do Conselho da Revolução e avisando-o apenas do facto; o segundo é o de aguardar a fiscalização preventiva do Conselho da Revolução, mas em todo o caso usar da faculdade do n.° 4 do artigo 277.° da Constituição e encurtar o prazo de pronúncia do Conselho sobre a constitucionalidade.
Mas promulguei eu a lei? Pelo contrário, cheguei ao Conselho da Revolução, comuniquei muito claramente a todos os membros do Conselho que tinha chegado à conclusão da possibilidade jurídico-constitucional de o fazer, mus que desejava ouvir a opinião dos Srs. Conselheiros.
Se bem me recordo do que efectivamente se passou, o Sr. Conselheiro Pezarat Correia começou por usar o argumento razoável de que, tendo recebido a lei na véspera, nem sequer ainda a conhecia bem. Usou depois da palavra o Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes, que, no mesmo sentido, pôs dúvidas sobre a constitucionalidade da lei e eu usei esta expressão, que muito gostosamente aqui lhes digo: Mas creio que podemos perfeitamente chegar a um agentlemen agreement». Eu tomo a ignorância em que VV. Ex.as razoavelmente ainda estão do tento da lei para aceitar, desde já, que isso envolve uma dúvida sobre a sua constitucionalidade. Em todo o caso, uma lei votada na Assembleia e, uma vez, votada na Assembleia, só pode produzir efeitos se realmente for promulgada a curto prazo. Se formos deixar correr todos os prazos, esta lei pode vir a ser promulgada quando já estão extintos os prazos de eficácia que prevê.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida - desculpe chamá-lo assim, mas é nessas condições que está a usar da palavra -, não desejo limitar-lhe a palavra, mas queria informar V. Ex.a que está a falar há quinze minutos.O Orador: - Vou já terminar em breve, Sr. Presidente. Mas precisava de dar esta explicação para que, de uma vez para sempre, este problema ficasse arredado.
Em resumo, os Srs. Conselheiros convieram todos em declarar, desde logo, que desejavam manifestar-se pelo desejo de fiscalização preventiva da constitucional idade da lei. E eu disse aos Srs. Conselheiros que muito me agradava a ideia de que encurtassem o de vinte dias, para logo também lhes dizer o seguinte: «Então, se VV. Ex.as Não se importam, concordamos em que fica já hoje informado do vosso desejo de fiscalização preventiva. Temos, portanto que o conselho tem o prazo da pronúncia iniciado a 16 e agora usarei, também de acordo com VV. Ex.as Da faculdade do n.o 4 do artigo 277.o da Constituição e encurtarei o prazo de vinte dias para a pronúncia do Conselho.» Os Conselheiros concordam e eu sugeri:
A única objecção que recebi foi esta:
«Se forem oito dias; hoje é sexta-feira, isso acaba num sábado e obriga-nos a reunir num sábado, em fim de semana.»   «Então, Srs. Conselheiros, em vez de sábado, segunda. Dez dias, estão de acordo?»
Quer dizer, eu não invoquei a faculdade de promulgação imediata, não a quis usar, estabeleci com o Conselho um prazo de pronúncia que, se a lei passasse, permitia que ela tivesse eficácia. Mas não deixava de permitir, como permitiu, o exame da sua constitucionalidade.O Sr Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - E, o que é mais importante, afirmei ao Conselho que passava pelo meu espírito o respeito pela posição deles próprios, membros do Conselho, e do Sr. Presidente da República, porque, encurtando os prazos e pronunciando-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade eventuais da lei dentro desses mesmos prazos nunca poderiam ser acusados de por meios processuais virem a evitar a sua eficácia, ainda que viesse a ser promulgada.
Esta foi a atitude que tomei e devo dizer que, em conversa cordial que tive ontem com o Sr. General Ramalho Eanes, ele me disse que tinha um entendimento diferente do meu em relação à promulgação imediata, mas que tinha a prática normal, quando entendia que devia fazê-lo, de pôr o problema ao Conselho da Revolução. E foi com satisfação que ficámos que, afinal de contas, eu tinha tornado, o sabor, uma prática que era exactamente a prática seguida pelo Sr. General Ramalho Eanes. Quer dizer estou a ser criticado e a ser censurado pelo propósito de, em conluio com os partidos da AD, ter tentado promulgar a lei, quando o meu comportamento foi em tudo coincidente com aquele que teria tido o Sr. General Ramalho Eanes se cá estivesse.
Creio que com esta explicação fica, de uma vez, definitivamente afastada a ideia de que estive conluiado com alguém ou que me propus servir-me de um lugar que, quando cai sobre os meus ombros, cai como mandato e depósito sagrado que me impede de trair a verdade ou qualquer espécie de principio constitucional.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é preciso não me conhecer - e V. Ex.a não tem obrigação disso - para fazer uma insinuação desse tipo. Mas há uma coisa que já lhe demonstrei: é que me tenho comportado nesta Casa, sem grande lustro, é certo, mas incondicionalmente como homem de bem e sobre um homem de bem não se lança gratuitamente, ainda
2448 I SÉRIE- NÚMERO 56que por elevados interesses partidários, uma acusação desse tipo que lhe devolvo inteiramente.Aplausos, de pé, do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tinha três minutos e falou vinte minutos!Vozes do PSD: - Não seja incorrecto, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para, através da figura do protesto, aclarar a posição do Grupo Parlamentar do PCP nesta quentão, uma vez que a declaração política produzida peto meu camarada Jerónimo de Sousa é da responsabilidade do grupo parlamentar.
Sendo assim, na qualidade, de presidente do Grupo Parlamentar, e estando agora a fazer uma interpelação à Mesa, pedia ao Sr. Presidente que, usando dessa figura regimental, me fosse dada oportunidade de explicar mais profundamente a nossa posição.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida que tenha sempre bem presente os termos exactos da intervenção que foi produzida pelo meu camarada Jerónimo de Sousa. Já teve oportunidade de a ler. Creio que aí se não acusa o Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida de nenhum conluio. Na intervenção não está essa afirmação. O que lá se afirma é que se estranha o empenhamento que o Presidente da Assembleia da República revelou em promover a promulgação acelerada do diploma da Assembleia sobre o recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro. É isso que se estranha, e é incontestável que houve esse empenhamento. E estranha-se porquê? Porque foram arguidas durante o debate tantas razões para demonstrar, do ponto de vista dos partidas que constituem a oposição, a inconstitucional idade do diploma que espanta que o Presidente da Assembleia da República não fosse ao menos tocado pela dúvida. No comportamento do Presidente da República parece não ter existido nenhuma espécie de dúvida, tanto assim que pretendia promover a promulgação imediata.
Parece, portanto, não ler existido nenhuma espécie de dúvida, pois que, regressando o Presidente da República no dia seguinte ao da realização da reunião do Conselho da Revolução a que V. Ex.a presidiu, ainda assim, segundo tudo o que consta e segundo o que a imprensa transcreve, o Sr. Presidente da Assembleia da República, desempenhando na altura as funções de Presidente da República substituto, anunciou o propósito de promover a promulgação imediata do decreto da Assembleia da República. Na verdade isto revela, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer queiramos, quer não, um profundo empenhamento na promulgação deste diploma. Estes são os factos. E o que se estranha é que esse empenhamento se tenha verificado da parte de quem, como o Sr. Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida, conhecia a natureza das objecções que eram feitas àquele diploma em matéria de constitucionalidade, digamos que por quase metade da Assembleia da República e até por autoridades em matéria constitucional de que o Sr. Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida entende que deveria, num outro sentido, ter seguido o conselho. Refiro-me, evidentemente, ao meu camarada Vital Moreira.
Também da parte do meu camarada Vital Moreira aqui se tinham manifestado as maiores dúvidas, as maiores objecções relativamente à constitucionalidade do diploma de que o Sr. Presidente quis, depois, promover a promulgação acelerada. Num sentido, a recomendação do constitucionalista Vital Moreira - ele não está presente - era boa, mas noutro não servia, nem sequer para inculcar uma dúvida sobre se deveria ou não promover a promulgação acelerada desse diploma.
A propósito, quero dizer que não suscitámos a questão dos poderes do Presidente substituto, que, quanto a nós, são limitados - não vamos agora abordar esse ponto, mas dir-lhe-ei que a Constituição indica quais são os poderes que o Presidente substituto não tem -, nem tão-pouco queremos entrar na questão de saber se o Presidente substituto pode ou não promulgar e em que termos o pode fazer. Em todo o caso, como o Sr. Presidente da Assembleia da República invocou textos do meu camarada Vital Moreira, que não está propositadamente presente ...Vozes do PSD: - Ah!!!O Orador:-..., devo dizer-lhe que tenho uma carta, dele em que, sobre esta última questão que não levantámos e que não invocamos, nem nesta intervenção, nem em qualquer outra, diz o seguinte: «Na verdade, a anotação do artigo 277.° é equívoca. O máximo que ela pode admitir é aquilo que é óbvio: pode haver promulgação imediata em casos de urgência, mas não resulta que o Presidente possa fazer isso contra a opinião, do Conselho da Revolução».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não era precisa a carta!O Orador. - Naturalmente não é essa a questão que está em discussão, mas queria trazer aqui esta nota apenas para responder à invocação feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não responde!O Orador: - Mas, repito, não é essa a questão que levantámos na nossa intervenção. O que estranhámos, e aliás temos esse direito, é que o Presidente da Assembleia da República, que conheceu as condições em que esse debate foi feito, que conheceu os argumentos que aqui foram trazidos pêlos partidos da oposição, quando no dia seguinte está a desempenhar a& funções de Presidente da República não se sinta tocado pela dúvida e seja ele a tentar acelerar o processo de promulgação de um diploma que, no
24 DE MAIO DE 1980 2449ver de todos os partidos da oposição, era manifestamente inconstitucional.
No parecer deliberado pela Comissão Constitucional, onde, ao que consta, ninguém teve dúvidas e todos se manifestaram pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República, entendemos colher uma grande confirmação para a nossa atitude e motivos ainda mais fortes para estranharmos que o Sr. Presidente da Assembleia da República não tenha sido tocado por essa dúvida e tenha procurado acelerar um processo que, à nascença, era passível de grandes interrogações, sobre se, constitucionalmente, tinha acolhimento na nossa Constituição da República. Foi isso o que aqui trouxemos e é do envolvimento que dai decorre para a Assembleia da República, quer queiram, quer não, que entendemos demarcar-nos através do que afirmámos na declaração política.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lamentável!O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente dá-me a palavra para contraprotestar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida - desculpe mais uma vez chamá-lo Deputado, mas é nessa qualidade que está a intervir -, V. Ex.a falou durante o tempo que considerou necessário para dar as explicações que entendeu. O Sr. Deputado Carlos Brito deu também explicações...O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Protestou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, tem razão. O Sr. Deputado Carlos Brito protestou não sei se durante os três minutos de que dispunha, mas informam-me que foi durante seis minutos. Aliás, também não o interrompi deliberadamente e também o deixava utilizar o tempo que considerasse necessário para dar as explicações que entendesse. Mas penso que, a partir deste momento, as intervenções têm de limitar-se aos três minutos regimentais.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Ex.a, mas compreenda que para mim, segundo uma certa forma que tenho de estar na vida, está de certo modo em causa a minha honra. E quando está em causa a honra de um homem os tempos devem ser, em consciência, alargados.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Percebo perfeitamente que V. Ex.a me tenha alargado o tempo quando há pouco falei, compreendo perfeitamente que V. Ex.a tenha usado da mesma tolerância para com o Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe a mesma no breve contraprotesto que vou fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr Deputado Carlos Brito, suponho que a cordialidade de relações que tenho mantido com V. Ex.a ao longo dos nossos encontros, não só nas reuniões dos grupos parlamentares como até particularmente, tenho fixado como nota, sempre desvanecedora para o meu espírito, que V. Ex.a é atento ao que digo. E só por uma incompreensível distracção, porque não o quero acusar de adulterar conscientemente o que afirmei, é que V. Ex.a pode ter formulado o seu protesto nos termos em que o fez.
Explico-me: diz V. Ex.a que o debate, tal como aqui decorreu, sugeria desde logo as maiores dúvidas de inconstitucionalidade sobre a lei e que, no entanto, se pretendia a promulgação imediata, que convoquei o Conselho da Revolução quando o Sr. Presidente da República regressava no dia seguinte e que, além do mais, a interpretação que fiz e na qual encontrei, digo mesmo, apoio para o estudo que eu próprio fiz - e aqui devo dizer que nem na análise jurídica dos problemas que há trinta anos, profissionalmente, me vejo forçado a fazer me vinculo a argumentos de autoridade, são sempre contributos para que eu formule depois a minha própria opinião definitiva - estava errada. Mas Sr. Deputado Carlos Brito, se a carta do Dr. Vital Moreira, que, segundo creio, acrescenta, altera ou modifica alguma coisa à sua interpretação, já estivesse publicada em adenda à sua obra, seria um argumento a mais que eu teria pesado. Mas só a conheci agora aqui. Portanto, o que eu tinha ao meu alcance é o que os Drs. Vital Moreira e Gomes Canotilho escreveram.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, devo dizer que provoquei deliberadamente a análise preventiva da constitucionalidade do diploma. Não o promulguei e não o quis promulgar, porque se o quisesse fazer, tinha-o feito, invocando o n.o 2 do artigo 277.o da Constituição, quando o diploma me foi apresentado na quinta-feira à tarde. Não tenho culpa que os jornais, ou seja quem for, tenham dito que eu reunia o Conselho para promulgar o diploma. Se eu o quisesse promulgar, segundo a interpretação que perfilhei e que, pese embora a V. Ex.a, é a que consta da obra do seu camarada...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ..., tê-lo-ia feito imediatamente, invocando esse artigo. Mas fui ao Conselho da Revolução e o que provoquei, e consegui para isso o consenso, sem discussão, foi o encurtamento dos prazos para o Conselho proceder à fiscalização preventiva da constitucionalidade. Essa é que foi a minha atitude, Sr. Deputado. Eu conciliei relativamente a uma que estava aprovada nesta Casa e que, se passasse, para ser eficaz, tinha de ser promulgada em prazo curto, com a necessidade da sua fiscalização preventiva no que diz respeito à constitucionalidade, o que eu fiz, em consenso com os Srs. Conselheiros, foi encurtar os prazos dessa análise de constitucionalidade da lei. Pergunta se há atitude mais insuspeita que possa ainda merecer o renversement que V. Ex.a deu à situação, mas que não resiste a dois minutos de raciocínio sereno.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto, Sr. Deputado - e agradeço-lhe -, V. Ex.a deu-me tacitamente o teste-
2450 I SÉRIE-NÚMERO 56munho de consideração que tenho o direito de exigir de si quando formulou o protesto nos termos de quem põe uma colher de açúcar numa chávena de remédio amargo. Não o conseguiu, Sr. Deputado.
Quanto ao facto de eu ter de esperar pelo regresso do Sr. Presidente da República, talvez essa seja a parte mais difícil para nos entendermos. Não sei se, segundo os critérios de hierarquia que V. Ex.a segue ou a que está submetido, quando alguma coisa acontece os substitutos não podem agir e só podem fazê-lo quando estiver o efectivo. Por mim, para a ordem de valores a que estou submetido, para a dignidade de vida, para o conceito de homem que tenho, é para agir inteiramente, julgando-me inteiro nas responsabilidades que assumo e nos riscos que corro. Eu sabia perfeitamente que, mesmo que convocasse o Conselho, mais tarde ou mais cedo, em certa imprensa, aqui, por toda a parte, iria ser alvo de riscos. Devo dizer-lhe que agi de acordo com a minha consciência. Sr. Deputado. Os factos demonstram que agi em plena concordância até com o que o Presidente da República efectivo costuma fazer. Mas o que importa é que, nas vezes que já substituí o Sr. Presidente e nas vezes que tiver de o substituir, eu me assumirei inteiro, eu serei aí não alguém que está a agir nas costas de Eanes, mas que está a agir com o seu próprio peito exposto às críticas que entenderem deverem fazer-lhe, porque, enquanto o Sr. General Ramalho Eanes estiver no estrangeiro e se tiver a suprema honra de exercer as funções, com as limitações que V. Ex.a referiu, que constitucionalmente existem e que religiosamente respeito, nessa altura o Presidente da República sou eu, mais ninguém.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por que motivo pede a palavra?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedia que V. Ex.a não me perguntasse muito estritamente por que motivo peço a palavra, por senão tenho que dizer que não posso usar dela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em virtude de se tratar de um caso especial, como já aqui foi invocado, dou-lhe a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida perguntou, e muito bem, qual será então o sentido da expressão «promulgação imediata». Direi que essa expressão tem de ser entendida no sentido de que isso é um propósito do Sr. Presidente da República e como propósito deve ser entendido. O seu propósito é e de promulgar a lei imediatamente. Mas então eu perguntaria também que sentido se há-de, atribuir à
24 DE MAIO DE 1980 2451expressão do n.o 1 do artigo 277.o da Constituição que diz que não pede ser promulgada nenhuma lei antes de passarem cinco dias sobre a sua recepção no Conselho,
Existem aqui duas afirmações que parecem anti-téticas, mas que não podem deixar de ser resolvidas no sentido da prevalência do n.o 1 e do n.o 4 sobre o n.o 2 desse mesmo artigo. Esta é a minha opinião, até porque no n.o 4 se fala em urgência e nesse caso a urgência só é invocável para se poder restringir o prazo que o Conselho da Revolução tem para se pronunciar sobre a constitucionalidade. Há sempre fiscalização preventiva da constitucionalidade, ou pelo menos pode sempre havê-la. As leis são mandadas simultaneamente ao Conselho da Revolução e ao Presidente da República e o Conselho da Revolução tem cinco dias para dizer ao Presidente da Republica se tem dúvidas sobre a constitucionalidade.
O Presidente da República pode dizer ao Conselho: desembarace-se porque, eu tenho urgência na publicação dessa lei, a minha «menção é publicá-la imediatamente. Se o Conselho da Revolução, no prazo de cinco dias, não disser que tem dúvidas, no dia imediato o Presidente da República pode promulgá-la. Se disser que tem dúvidas, é óbvio que seria um contra-senso que o Presidente da República, existindo a figura da fiscalização preventiva da constitucionalidade, dopais de ter a notícia de que o Conselho da Revolução tem dúvidas, ainda assim saltasse por cima delas e efectuasse a promulgação.
Nesse caso surge uma nova situação: a possibilidade de redução do prazo de vinte dias para um, dois, três ou quatro. Portanto, estaria sempre assegurada a promulgação imediata, não se tomando, todavia, a palavra «imediata» num sentido tão restrito, como teríamos então de tomar num sentido totalmente ao contrário a expressão que consta do n.o 1 do artigo 277.o, de que não podem ser promulgados quaisquer decretos antes de passarem cinco dias sobre a sua recepção no Conselho da Revolução.
Isto é apenas, matéria de opinião, só para dizer que também este facto e também esta convicção muito generalizada de que o Sr. Presidente não tinha essa competência, embora tivesse a firme convicção de que a tinha, aliás, muito defensável, se inserem numa cadeia de acontecimentos, que levavam ou podiam levar algumas pessoas a suspeitar de que efectivamente teria havido um empenhamento excepcional na promulgação imediata desta lei.
Por outro lado, o Sr. Presidente da República interino foi à Televisão e, a meu ver, esse facto veio também inserir-se nessa cadeia, de acontecimentos, porque o Sr. Presidente da República tinha sempre um processo fácil de, com uma simples nata oficiosa de vinte linhas, ter dado ao País o esclarecimento que deu. Apesar disso, entendeu que devia interromper a programação normal da Televisão e durante cerca de vinte e quatro minutos, salvo erro - não sei exactamente se foi essa a duração -, explicar ao País, responder a um jornalista, coisa que a mim me parece que nem um Presidente da República efectivo nem um Presidente da República interino - não faço distinções, devo dizer - pode ou deve fazer. Está no seu direito de o fazer, não nos compete a nós, restringir sequer a maneira como encara o desempenho da sua função, mas também não pode ser cerceada a nossa
liberdade crítica de entendermos que há uma manifesta desproporção entre a causa e o efeito, entre a acção e a reacção. Pensamos que o Presidente da República não pode, todos os dias, a propósito de um caso como este, ir à Televisão, durante vinte e quatro minutos, depois de um anúncio solene do que ia passar-se, dar a explicação que deu, porque me parece que assim, sim, é que se colocou em causa e deu o máximo reforço à suspeição que seria possível na cadência de todos estes factos.
É esta a nossa posição. Entendemos que não esta em causa a honestidade das intenções do Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Bastaria que ele dissesse que estava convencido de que podia promulgar imediatamente essa lei, embora apesar disso o não tivesse feito, para se colocar fora dessa suspeição. Digamos que deixou criar uma aparência que permite essa suspeição, e mais nada.
Na sua intervenção na Televisão houve, portanto, uma inadequação de meios, houve, na verdade, em nosso entender - certamente porque só assim entenderá o que estou a dizer -, uma desproporção entre a causa e o efeito, entre a acção e a reacção, houve, em nosso entender, um erro de interpretação da Constituição, mas nada mais do que isso.
Era isto que queríamos aqui solenemente declarar, até como manifestação de consideração para com o Sr. Presidente da República interino na altura, Presidente da Assembleia da República, Deputado nestes escassos momentos, porque silenciar o problema depois de o mesmo ler sido posto é que não seria uma forma de o considerar.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, posso dizer que é para um protesto, embora discreto e moderado, porque, na realidade, não tem as finalidades próprias de um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Muito obrigado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio - não posso esconder-lhes - que as minhas condições vocais suscitem em todos VV. Ex.as um problema, consistente em conseguirem ouvir-me e compreender-me. Sinto, porém, que estou colocado perante a estrita necessidade de dar também explicações, que espero sejam curtas, merecendo a compreensão generosa de todos VV. Ex.as.
Efectivamente, o Sr. Deputado Almeida Santos chamou a atenção, de passagem - e quero crer que sem o propósito especial de me atingir -, para o facto de o Presidente da Assembleia que deu andamento ao projecto aprovado fazer parte do mesmo grupo partidário a que pertence o Sr. Presidente da Assembleia, a exercer na altura as funções de Presidente da República.
Devo dizer a VV. Ex.as que, quando efectivamente dirigi ao Sr. Presidente da República o pró
2452 I SÉRIE-NÚMERO 56jecto aprovado, tive em especial consideração a circunstância conhecida de que se tratava de um projecto que, a não ter imediato seguimento, fossem quais fossem os resultados das análises a que o sujeitassem, estava irremediavelmente condenado a não ter eficácia legislativa, mesmo que promulgado. Efectivamente, havia necessidade de promulgar o diploma com a maior urgência, sem prejuízo das análises a que se tornasse necessário submetê-lo, mas o que eu creio é que tudo o que se passou é absolutamente normal.
Eu não quis assumir a responsabilidade de, durante as formalidades do envio do diploma, sujeitar-me a que ele viesse, a ser considerado perfeitamente constitucional, mas sem alcance prático por o mesmo não ter chegado a ser recebido pelo Sr. Presidente da República em tempo próprio, não obstante este poder ter tomado, entretanto, a deliberação, juridicamente possível, de conceder a promulgação imediata, sem prejuízo das demais providências que entendesse dever tomar e que efectivamente tomou.
De modo que eu não vejo que nada do que se passou seja digno de censura ou de qualquer reserva. Fez-se o que se tinha de fazer. Todos têm de compreender os deveres que se me impunham. Tenho a certeza - e faço a justiça de o pensar - de que qualquer dos Srs. Deputados que tivesse enfrentado a mesma situação teria agido do mesmo modo. Por isso, posso dizer a VV. Ex.as que, depois das explicações dadas, vou dormir com a minha consciência tranquila. Faço votos por que o mesmo aconteça com todos VV. Ex.as.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, mas agora tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos para responder ao Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Agradeço a concessão da palavra, porque, sinceramente, neste momento preciso dela.
Não creio que deva qualquer explicação ao Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos, porque, em consciência, não penso tê-lo colocado em causa em termos de ter justificado a sua intervenção. Mas, uma vez que se sentiu atingido, quero dizer que julgo ter sido bem claro no sentido de ter afastado qualquer processo de intenção e julgo ter sido claro na intervenção que fiz no sentido de não molestar minimamente nenhuma das pessoas que referi. Mas, se isso aconteceu contra a minha vontade, quero aqui publicamente prestar a minha homenagem ao Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos, por quem tenho a maior consideração e apreço e que considero absolutamente incapaz de um gesto, de um acto ou de um pensamento menos dignos.
E é apenas isto que queria dizer.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Estranha coisa é a política, Sr. Presidente. Estamos aqui numa Assembleia de duzentos e cinquenta Deputados e alguns de nós, mais ou menos intimamente, nos conhecemos de horas vividas em comum numa profissão em que nos fomos sucessivamente sedimentando na ideia de um quase espírito de cavalaria na maneira de nos tratarmos e, portanto, incapazes de fazermos processos de intenção uns aos outros. Sempre que aparece alguma coisa dando a impressão de que algum de nós está comprometido numa porcaria que não é nossa, mas que pode parecer que ó seja, somos nós os primeiros a afirmar, quando o outro é o advogado da parte contrária, que isso não pode acontecer, porque se trata de um profissional digno e honrado, incapaz de se solidarizar com uma porcaria.
E quando saímos dos gabinetes dos advogados e das bancas dos tribunais, por onde, como dizia o mestre, nos vão ficando aos farrapos a toga e o coração, só porque nos sentamos em bancadas políticas, de uma maneira mais ou menos elegante, mais ou menos bem posta, desculpe que lho diga, Sr. Deputado Almeida Santos, mas os processos de intenção apareceram. V. Ex.a não quis dizer que partilhasse deles, mas afirmou que se criaram as aparências necessárias para se poder suspeitar que tinha havido uma intenção.
Quer dizer, V. Ex.a pôs-se de fora do processo de intenção em termos pessoais, mas aceitou como legítimo que ele se formasse no espírito de outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, foi isto que efectivamente resultou da expressão «aparências criadas que legitimaram a possibilidade de um certo entendimento». Daí percebo a veemência e a revolta com que o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos esforçadamente teve de repudiar uma insinuação deste tipo.
Quanto à interpretação do artigo 277.o, não é, Sr. Deputado, com toda a certeza, o acontecimento de hoje que vai fazer esfriar ou pôr em causa os cordiais sentimentos de simpatia e até as relativas afinidades de vida em que ultimamente temos tido o gosto de descobrir amigos, comuns e horas passadas em agradável convívio. Será nessa altura que discutiremos, eu com a pobreza dos meus argumentos, V. Ex.a com o seu insigne espírito de jurista, o n.o 2 do artigo 277.o da Constituição.
Mas vale a pena, depois deste protesto, dizer-lhe que espero que V. Ex.a diga ainda aí, muito claramente, a meu respeito o mesmo que disse do Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, quando afirmou que o põe acima e fora de qualquer processo de intenção que lhe tenha sido feito. Isso já tenho hoje o direito de esperar de V. Ex.a, não como membro do seu partido, mas como colega e homem que respeito e a quem já tenho o direito de exigir também um mínimo de respeito e admiração.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.