PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, numerosos - colaboradores ou contratados a prazo são dispensados. Apenas alguns deles são readmitidos e segundo critérios de selectividade claramente políticos e iludindo as próprias disposições legais.
Dentro de dias, é como consequência da Ordem de Serviço n.o 11/79, publicada esta tarde, cerca de uma centena de trabalhadores do sector de programas vai ser «dispensada» com remuneração ou transferida para, outros serviços.
A nova grelha de programação silencia grande parte dos programas de maior qualidade. Depois do «Contraponto», desapareceu o «Diapositivo», o «Vertical», «A Agricultura Que nós Temos», «Hora Viva», «Falar de História», etc. Um programa sobre os cinquenta anos .de censura foi ... censurado!Protestos do PS.Na nova programação, organizada sem a participação do conjunto dós profissionais, muitos realizadores não têm nenhum programa ou são marginalizados. Em contrapartida, a realização é dada a alguns profissionais sem habilitação para essas funções. O critério é, muitas vezes, o puro compadrio pessoal. Multiplicam-se os exemplos de desrespeito das categorias profissionais. Vários trabalhadores, mantendo-se a receber os seus vencimentos, são desligados de toda e qualquer, função.
Apesar da extrema preocupação manifestada pelo Conselho de Informação, é arquivo histórico, património de incalculável valor e de indiscutível utilidade para os profissionais da RDP - ultrapassou os oitocentos o número de consultas realizadas no ano passado -, o arquivo histórica, dizia, foi transferido de lugar e praticamente empilhado, tornando-se agora praticamente inutilizável. Para a comissão administrativa é, pois, proibido mexer também no passado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Que vergonha!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É incrível!O Orador: - A Reforma Agrária e o Serviço Nacional de Saúde, considerados assuntos sensíveis, são expressamente sancionados na programação.
Todos estos factos geram uma nítida quebra na qualidade da prognamação. Não tarda que os estudos de audiência venham a demonstrar, também eles, este tipo de agressão à sensibilidade dos ouvintes da RDP.
Para já, em muitos programas, o nacional-cançonetismo e a música de indiscutível má qualidade ocupam um espaço muito superior mesmo àquilo que é legítimo pensar-se que é o gosto e a preferência média dos Portugueses. A RDP, nesta matéria, começa a desistir
16 DE MARÇO DE 19791313de educar ou mesmo de ter uma função de simples reprodução do gosto dominante. Entra na mera «deseducação».
A RDP de hoje é dominada por profissionais que se acomodam a produzir a rádio do passado em substituição de dezenas de programas e rubricas que asseguravam de facto uma programação pluralista.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - As contradições e a falta de senso e as arbitrariedades na gestão da comissão administrativa sucedem-se. Apenas dois exemplos elucidativos. O programa das madrugadas, hora de escassíssima audição, mobiliza todos os meios técnicos existentes num dispêndio de verbas quase equivalente á soma de todos os programas da RDP-1. E, afinal, para realizar um programa de qualidade lamentável e do mais completo mau gosto. A comissão administrativa, que clama ter a RDP funcionários a ais e inicia um longo processo de despedimentos, acaba de admitir um staff pessoal, dois jornalistas sem qualquer experiência radiofónica para a chefia do respectivo departamento e mais alguns locutores.
A comissão administrativa, de acordo com a reestruturação já realizada e a sua própria prática, concentra em si o controle total da empresa, retira qualquer autonomia às diferentes direcções de serviços, interfere na programação, censura directamente a informação, cria um clima de evidente e generalizada autocensura, desrespeita deliberações do Conselho de Informação, procede de tal forma face a este que é vexatória e unanimemente desmentida, atenta contra a libardade deexpressão de pensamento e, em suma, contra a rádio portuguesa e contra a rádio do 25 de Abril. Um tal conjunto de factos, uma tal soma de arbitrariedades só poderia ter um comportamento lógico e responsável - o imediato pedido de demissão.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não parece ser este no entanto o objectivo da comissão administrativa da RDP que o Decreto-Lei n.o 17/79 permite venha dirigindo a RDP da forma discricionária e atentatória das liberdades, como o tem feito.
Os objectivos da actual comissão administrativa da RDP são naturalmente outros, cujo recorte começa a ser nítido através da nuvem de fumo dos números demagogicamente apresentados. Por um lado, a partir da prova da inviabilização dia rádio :enquanto órgão do sector público, a reprivatização de crescentes fatias da sua estrutura; primeiro através da anunciada desafectação de todas as áreas marginais à produção radiofónica através de desintervenções, vendas e cessões de exploração; a quais, através da pura reprivatização da já chamada RDP-Comercial. O primeiro passo neste aspecto está dado. Separaram-se totalmente, mesmo com graves consequências para os meios de trabalho do departamento informativo, - por exemplo - os canais comerciais dos canais não comerciais. Os primeiros viverão da publicidade, «com a tal dinâmica própria das empresas privadas». O que a publicidade quiser, aquilo que constituir, pura e simplesmente bom negócio, será feito. A função social e educativa da rádio, o seu papel de órgão de democracia e democratização da sociedade portuguesa, independente do poder económico, ao serviço da população, das autarquias, do desenvolvimento regional, dia reconstrução da economia ficarão roo rol dos objectivos secundários ou inúteis. Os segundos viverão amarrados às taxas. Se se resolver o problema da sua cobrança, terão meios. Caso contrário, para nada servirão, a não ser para se poder dizer que lhes falta a miraculosa «dinâmica própria das empresas privadas». O Governo, aliás, deu já, nesse sentido, um precioso empurrão.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Muito bem!O Orador: - Nada melhor do que dizer que a rádio não serve os interesses do público para que este se sinta empurrado para não pagar a taxa.
A reprivatização de grandes fatias da actual Radiodifusão Portuguesa parece ser assim um dos objectivos governamentais. As palavras do engenheiro Humberto Lopes, numa entrevista hoje publicada no semanário Tempo, são a esse respeito elucidativas. Com a RDP-Comercial, agora constituída, fica pelo menos reconstituída a filosofia do ex-Rádio Clube Português, já que fisicamente também se voltou ao ponto de origem. Só falta conceder uma rede de onda média e frequência modelada aos antigos titulares e alienar parte do património da empresa pública - o edifício da Sampaio e Pina -, e aí teríamos claramente a desnacionalização.
Os dados, neste aspecto, começam a ser lançados. Veremos até onde se irá ...
O segundo grande objectivo é a transformação da Radiodifusão num órgão de comunicação conservador e alienaste, dependente dos poderes económico e ,político, submissa e obediente, mas agressiva para a inteligência, a capacidade imaginativa e a ideologia democrática dos Portugueses. Uma rádio que não seja feita com o povo, .mas à sua margem ou contra ele. Não espanta, pois, que, depois de tantas preocupações com números e finanças, todas as medidas tomadas visassem afinal amordaçar a informação e domesticar a programação.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurares fazer uma descrição pormenorizada da situação actual ,na RDP, gerada por este Governo e par esta comissão administrativa e permitida pelo estatuto de excepção aqui em debate.
Alguns dos factos aqui referidos são do conhecimento público. Esta Assembleia não terá perdido em ouvi-los e deixá-los registados no seu diário das sessões. Outros serão inéditos e não têm menos gravidade. Propositadamente, não avançámos um pouco mais na selva do jogo de interesses que se esconde à volta da rádio no nosso país. Nos órgãos ou nas pessoas desses órgãos que poderão obter vantagens pessoais da tal «desafectação das áreas marginais à produção radiofónica», da Imavox, por exemplo. Nos complexos e graves problemas à volta da autorização para instalação de novos emissores ou novas redes de emissores.
1314I SÉRIE - NúMER0 38Já basta o que basta. Os actos praticados por esta comissão administrativa ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.o 17/79 impõem a esta Assembleia um protesto 'firme e uma atitude de combate. Coerente com os seus princípios, o Partido Socialista não recusará nem um nem outra. O PS não ratificará o estatuto de excepção para a RDP.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso é Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no decorrer da sessão o CDS apresentou à Mesa um requerimento solicitando que fosse agendada para a primeira sessão do Plenário da Assembleia da pública, a efectuar após a discussão do Plano e Orçamento para 1979, a nova apreciação do Decreto n.o 185/1 da Assembli,èa da República, sobre a chamada Lei Eleitoral, e das propostas de alteração já apresentadas ou que, entretanto, vierem a ser apresentadas. O requerimento foi deferido nos termos regimentais.
Por seu turno, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 229/I - Lei da Radiotelevisão.
Srs. Deputados, como está na hora de fazermos o nosso intervalo, o Sr. Ministro Proença de Carvalho usa da apalavra no reinício dos nossos trabalhos, que terão lugar às 18 horas e 5 minutos, ou seja, a tempo, de ouviremos ainda o noticiário da RDP ...Risos.Está suspensa a sessão:Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde e tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal para um protesto.O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente pretendo fazer um protesto contra uma atitude do Presidente da Mesa desta Assembleia da República, que não era V. Ex.a na altura, e que lamento não ver aí nem nesta Sala agora. Mas riem por isso posso deixar de fazer o Protesto porque a oportunidade passava e não posso calar a indignação que me vai na alma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se perde o respeito pela dignidade das instituições democráticas, põe-se em perigo a própria democracia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da Mesa, há pouco, depois de ter dito que a palavra a conceder ao Sr. Ministro da Comunicação Social ficaria reservada para depois do intervalo, acrescentou: «Voltaremos todos a tempo de ter ouvido o noticiário da Radiodifusão Portuguesa.» A graça foi aplaudida por um sector enorme desta Casa, o que ainda torna mais grave o aspecto «chocalheiro» de que a mesma se revestiu.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Gualter Basílio. (PS): - V. Ex.a está com a minoria!O Orador: - Eu não ligo a esses apartes, nem os considero como tal. Isso é mero coro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando um Presidente da Mesa, que é um árbitro que deve ser imparcial a tudo quanto aqui se passa, usa expressões como essas, perde o respeito por ele próprio, perde o respeito pela Assembleia, pelas instituições democráticas e dá um péssimo exemplo do comportamento e convívio que deve existir entre nós.Aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PS e do PCP.Pouco me importa que depois deste protesto alguém possa vir a dizer que isto é mais uma demonstração de um conúbio que nos pretendem emprestar cone o Governo. Pouco me importa com isso! Não é que eu receie essa circunstância, que alguns têm como verdade, mas é que a própria expressão da verdade na boca deles não passa de mentiras e a verdade é simplesmente esta: assim legitima-se tudo quanto nesta Casa se passar.
Quando há momentos o meu colega, de bancada, protestando contra uma expressão usada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, disse que o Governo estava a funcionar democraticamente, o Sr. Deputado Jorge Lemos não se devia ter admirado tanto porque ele próprio, ao chamar ao Ministro da Comunicação Social ministro da Propaganda», legitimou inteirar mente que coisas dessas possam vir a acontecer nesta Sala e, portanto, perdeu a autoridade para se admirar com expressões como a que o meu colega utilizou.
Sr. Presidente, lamento profundamente ter-me visto obrigado a .falar assim, mas suponho que não há outra forma de se prestigiar esta Assembleia senão pondo cobro a processos e métodos que a não podem, de modo algum, dignificar.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um contraprotesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Dizia um escritor português chamado Júlio Dantas, no seu livro A Ceia dos Cardeais, que «com punhos de renda, até a ofensa é linda!» Não é efectivamente o caso, mas o que importa dizer pública e claramente é que a utilização da ironia nesta Casa tem sido um direito e até um dever
16 DE MARÇO DE 1979dos Deputados aqui presentes. A rir dizem-se coisas muito interessantes e verdadeiras e aquilo que o Sr. Deputado António Arnaut disse não significou nem desrespeito pela Câmara, nem desrespeito pelos Srs. Deputados, nem desrespeito pelos Ministros do Governo. Limitou-se, simplesmente, a utilizar do seu direito de dizer algo de irónico acerca da matéria que estávamos a discutir.
É evidente que essa ironia utilizada pelo Sr. Deputado António Arnaut não se confunde com as grosserias e as insolências que muitas vezes são utilizadas em apartes de certas bancadas. É a diferença fundamental que existe entre as pessoas que usam dessas palavras.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tenho ouvido de vez em quando, com arrepios, referências à dignidade desta Casa ou à dignidade do comportamento dos Srs. Deputados, ou ao desprestígio das instituições. Nunca me referi a isso porque nunca julguei chegado o momento de o fazer. No entanto, deve dizer-se que a dignidade desta Casa e o comportamento dos Srs. Deputados não se confundem com o «nacional-parolismo que é apanágio de alguns dentro e fora do nosso país, inclusive porque esses vícios também existem na Europa, para onde muitas vezes nos querem conduzir e nós desejamos caminhar ... Além disso, esse «nacional-parolismo», claramente definido e concretizado, não pode de forma nenhuma identificar-se com manifestações de desagrado ou protesto como as que acabámos de ouvir.
15to que fique bem claro: a utilização correcta da ironia como método de discussão é perfeitamente possível, plausível e necessária, até porque intervenções como as do Sr. Deputado Cunha Leal não podem nunca ser tomadas a sério.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, fui referido pelo Sr. Deputado Cunha Leal, embora não tivesse ouvido as referências primorosas que dirigiu à minha pessoa, o que foi melhor, pois não esperava esse tipo de referências da parte do Sr. Deputado.Aplausos do PS e do Sr. Deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também à bancada comunista o protesto do Sr. Deputado Cunha Leal parece deslocado. O PSD está manifestamente com falta de sentido de humor ... Digo o PSD e não o Sr. Deputado Cunha Leal, porque o Sr. Deputado não tem dado muitas provas disso. Creio que se trata de um fenómeno político e não de um fenómeno pessoal e quer o Sr. Deputado queira, quer não, tudo parte dessa situação incómoda em que o PSD se encontra de ser e não ser Governo, isto é: de ser Governo e dizer que não é ...Aplausos do PCP e do PS.E de tal maneira as coisas se passam que há pouco falei de imagens e agora diria que se comprova mais uma: o PSD aponta ao alvo e o Sr. Ministro Proença de Carvalho dá ao gatilho!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, vou dar duas curtas explicações.A primeira é dirigida ao Sr. Deputado José Luís Nunes, meu ilustre colega, para dizer que concordo com ele quando diz que com a ironia se diz muita verdade. Simplesmente é preciso prestar uma explicação: essa ironia pode partir de qualquer dos Srs. Deputados que aqui está no exercício da sua função de Deputado, como tal, e não como Presidente da Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado. Pode interromper-me sempre que desejar.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, é sempre um privilégio para mim e para todos os da minha bancada.
A partir deste momento inibo-me de dizer .mais o que quer que seja acerca do incidente em questão. 15to. porque, desde que V. Ex.a reconheceu que o Presidente em exercício nesta Câmara se limitou a usar da ironia e pretende dizer que um Presidente não pode usar da ironia, a única coisa que me resta acrescentar é que todas as opiniões são respeitáveis.
E ... vamos acabar com isto.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Estes advogados! ...O Orador: - Confesso sinceramente que não percebi, desta feita, certamente por falta .minha, se o senhor pretendeu ser irónico. Se foi, devo dizer-lhe que a sua ironia foi muito amarga e muito pouco eficaz.
E quando o Sr. Deputado António Arnaut diz que não esperava esse tipo de referência de mim, é porque me não conhece bem. Porque, Sr. Deputado, sempre que se passarem cenas como estas, isto é sempre de esperar do Deputado Cunha Leal. Mas o que é certo é que nunca esperei esse tipo de comportamento do Sr. Presidente Arnaut.
Quanto ao PCP, já está respondido, estamos entendidos.
1316O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas pedir dais esclarecimentos, com toda a objectividade, à intervenção do Sr. Deputado Arons de Cürvalho.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, a sua intervenção será objecto de algumas referências da minha parte em momento oportuno. Contudo, quero desde já começar por perguntar se considera que os actos que V. Ex.a referiu como praticados pela comissão administrativa da RDP cabiam ou não dentro dos respectivos poderes, tendo em conta o estatuto anterior da RDP que foi revogado.
Passo à segunda pergunta: o Sr. Deputado Arons de Carvalho desenvolveu várias críticas e revelou diversos factos ocorridos segundo a sua versão na Radiodifusão Portuguesa. É evidente que, estando em discussão um diploma legal, não está em causa a sua eventual aplicação, pois há muito bons diplomas que podem ter má aplicação. Se entre os factos e acusações que fez à comissão administrativa da RDP há factos trazidos ao conhecimento público e outros que, pela sua própria natureza, são necessariamente do conhecimento público -como é o caso da exoneração do Sr. Deputado Igrejas Caeiro e o da suspensão do programa «Contraponto» -, a verdade, porém, é que houve referência a numerosos outros factos que não são do conhecimento público e alguns deles até eu ignorava totalmente.Risos do PS e do PCP.Por exemplo, é o caso do despedimento do Sr. José Manuel Nunes ...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Isso é ignorância?!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olhe as asas! ...O Orador: - ... o caso referente à suspensão de um trabalhador sem processo disciplinar e sem nota de culpa; o caso relacionado com o Sr. Alexandre Pais; o caso da transmissão de uma reportagem sobre o Congresso do Partido Socialista, etc.
A pergunta que lhe quero fazer é concretamente a seguinte: quais são as fontes de informação ...Protestos do PS e do PCP.... e quais os factos em que o Sr. Deputado se baseia para fazer essas afirmações...Protestos do PS e do PCP.... e isto partindo do princípio ele que, quando se formulam acusações, existem factos em que elas se baseiam e, como tal, fontes que podem ser do nosso conhecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ao Sr. Ministro ou espera pela formulação dos restantes pedidos?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Arons de Carvalho (PS):- Sr. Ministro, ficarei aguardando com grande expectativa o momento oportuno em que V. Ex.a irá esclarecer esta Assembleia e a opinião pública sobre o estatuto de excepção para a Radiodifusão Portuguesa e, sobretudo, o problema de ser ou não verdade que o Sr. Ministro confessou no Conselho de Informação para a RDP, numa sessão pública, que o seu grande erro e ingenuidade teria sido a elaboração deste estatuto de excepção ... não sei se isto é verdade e, deste modo, fico aguardando o seu esclarecimento.
O Sr. Ministro da Comunicação Social, Sr. Deputado, se me permite a interrupção, não é exacto o que acaba de dizer, pois eu disse uma coisa completamente diferente: que terá sido um erro e ingenuidade da minha parte ter copiado um diploma promulgado por um Governo anterior, eliminando apenas algumas disposições que considerávamos mais gravosas para os trabalhadores.O Orador:- Fiquei mais esclarecido, Sr. Ministro, embora algumas testemunhas presentes nessa reunião não tenham entendido desse modo.
De qualquer forma, gostaria de começar por responder à sua segunda pergunta, esclarecendo que não me compete a mim indicar quais são as minhas fontes de informação. Inclusivamente, penso que, salvo o devido respeito, esta pergunta faz-me lembrar a sua anterior profissão de inspector da Policia Judiciária ...Aplausos do PS e do PCP.Aliás, penso que não se trata de factos confidenciais. São factos que me têm sido sucessivamente relatados por trabalhadores da RDP e muitos deles foram propagandeados nos órgãos de comunicação social: Se alguns órgãos da comunicação social não se referiram a eles, é apenas porque isso muitas vezes é interdito e silenciado. Por exemplo, ainda que possa fugir um pouco ao alcance da sua pergunta, devo dizer que toda a gente ignora, mas é uma realidade, que o presidente da comissão administrativa da RDP e também presidente do conselho de administração da empresa pública do Diário Popular autorizou e sancionou actos concretos de censura neste jornal. Até cartas para o director do jornal foram censuradas. Portanto, há factos concretos.
É claro, repito que não quero fugir ao âmbito da sua pergunta, mas há questões que não são públicas apenas porque existe .um clima de quase censura e até de autocensura em muitos meios de comunicação social, o que pode ser testemunhado. Creio que, apesar de não poder nomear agora as testemunhas dos factos que apontei, a verdade é que essas
16 DE MARÇO DE 19791317questões são verdadeiras e há inclusivamente testemunhas de cada um desses acontecimentos. Parece-me não ser necessário dizer que foi Fulano ou Sicrano, pois isso não seria correcto.
Quanto à sua primeira pergunta, Sr. Ministro, não resistirei à tentação de dizer que outro dos factos que teria acontecido nessa reunião do Conselho de Informação para a RDP e que me contaram, é que o Sr. Ministro teria dito, face a alguns problemas que ali foram levantados e problemas comprovadamente graves, que não estava informado e que se iria informar deles. Espero que no tempo que mediou entre essa reunião e a discussão que hoje está a ter lugar nesta Assembleia, o Sr. Ministro já tenha tido tempo suficiente de se documentar e de constatar que existe na realidade em clima grave de censura, de pressão sobre os trabalhadores e de autocensura ...
Como eu disse na primeira parte da minha intervenção, não há grandes diferenças entre o estatuto que o Sr. Ministro copiou, publicado pelo I Governo Constitucional, e o estatuto que se encontra em vigor. Mas também não são muitos os actos praticados por esta comissão administrativa da RDP e permitidos por esse estatutos ... É um facto.
Simplesmente, há atitudes e actos desta comissão administrativa praticados ao abrigo do estatuto de excepção. É o caso da publicidade na RDP, que, pelo antigo estatuto, estava limitada a 15 % e ronda neste momento os 20 %. Penso que o Sr. Ministro terá de reconhecer que, a actual comissão administrativa só foi nomeada porque este estatuto existe, porque pelo estatuto que estava em vigor, e que ficará de novo em vigor após este ser revogado, dois membros do conselho de administração serão designados pelo Governo, dois pelo conselho de informação e um pela assembleia geral de trabalhadores. Esta actual comissão administrativa foi designada e nomeada ao abrigo do novo estatuto.
Por outro lado, a comissão administrativa da RDP não ouviu o Conselho de Informação para a RDP, como era seu dever nos termos do antigo estatuto, para toda a orientação geral da programação que acaba de ser decidida para a RDP-1. Toda a grelha de programação foi posta no ar sem qualquer consulta ao conselho de informação, porque o novo estatuto assim o permite ...
Também não há, e a própria comissão administrativa se tem aproveitado disso, qualquer possibilidade de controle de gestão ou participação dos trabalhadores da RDP em relação às atitudes da comissão administrativa. É evidente que o Sr. Ministro poderá dizer que muitos dos outros actos de censura, muitas das outras atrocidades e arbitrariedade em relação à liberdade de expressão do pensamento são feitas fora do âmbito do antigo estatuto. A verdade, porém, é que considero que não estará tanto em causa o actual estatuto, como o uso e abuso que dele tem sido feito pela actual comissão administrativa da RDP.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- São essas ilegalidades e essas completas atrocidades contra a livre expressão do pensamento que considero graves e de que procurarei darconta na minha intervenção, com uma imagem objectiva e nada panfletária, daquilo que hoje se passa na RDP e que não sei se o Sr. Ministro o confessará, é extremamente grave.O Sr. Ministro da Comunicação Social:- Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, queria esclarecer que os pedidos de esclarecimento que lhe dirigi foram feitos com a maior correcção e com o maior respeito pela qualidade de V. Ex.a como Deputado desta Assembleia.
Lamento que V. Ex.a nas respostas que me deu tenha ultrapassado os limites dessa serenidade e objectividade que o Governo deseja aqui trazer.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora! O que é isto?!O Orador: - Desejo ainda dizer o seguinte: a referência que V. Ex.a fez à minha actividade como jurista em nada me belisca. Pelo contrário, significa apenas que considero que, quando se formulam acusações, elas devam ser fundamentadas e demonstradas. Sempre me repugnou considerar quaisquer factos como assentes só porque alguém os propala ...
É necessário que, quando se formulam acusações, se faça a sua prova. O que pretendia de V. Ex.a com a minha pergunta era exactamente para o Governo ficar a saber o fundamento' dessas acusações e assim poder ou não atribuir-lhes algum crédito. Por exemplo, V. Ex.a fez referências a vários factos e eu perguntei em que é que se baseava para tal. V. Ex.a não me respondeu, lamento dizê-lo, embora tenha aduzido novas afirmações. O Sr. Deputado não respondeu ao meu pedido de fundamentação de certos factos a que aludiu.O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - Muio bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, suponho que para fazer um contraprotesto.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não, Sr. Presidente. É apenas para um esclarecimento.
Sr. Ministro, queria dizer-lhe, antes de mais, que tenho muito respeito por todos os ex-inspectores da Polícia Judiciária. Quando me referi a essa antiga qualidade do Sr. Ministro, fi-lo sem nenhuma falta de respeito e apenas para dizer que a sua pergunta era talvez aquela que no normal exercício das suas funções faria um inspector da Polícia Judiciária. Com isso não quis faltar ao respeito a ninguém e muito menos ao Sr. Ministro Proença de Carvalho.
Em relação ao segundo ponto: não tenho, como é óbvio, nenhuma prova escrita da censura e das pressões que são feitas na Radiodifusão Portuguesa, perla simples razão de que elas são habilmente
1318I SÉRIE - NCMERO 38ditas e, portanto, são meramente orais. Contudo posso trazer a esta Câmara o testemunho de muitos profissionais idóneos e isentos que, penso, não terão qualquer rebuço em fazê-lo, a meu favor, se for caso disso.
Aguardo, portanto, que alguém pergunte a esses trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa se o que eu disse é falso ou verdadeiro. Pessoalmente, penso que é verdade e não tenho nenhum receio em invocar esses testemunhos porque conheço esses profissionais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, queria dizer em nome da Mesa ao Sr. Ministro da Comunicação Social que o Governo e qualquer dos seus Membros têm nesta Assembleia a maior liberdade para fazerem perguntas, protestos, pedidos de esclarecimento, etc.
No entanto, o Governo. não pode verberar a actuação dos Srs. Deputados, porque para isso está cá a Mesa.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.Tem a palavra o Sr: Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A intervenção de V. Ex.a Sr. Presidente, disse quase tudo aquilo que eu pretendia dizer. Em todo o caso, é importante chamar, mais uma vez a atenção pára um fenómeno que nunca é demais sublinhar.
O Sr. Ministro Proença de Carvalho ainda não se convenceu, por certo, de qual é o seu lugar aqui nesta Assembleia. Embora tendo abandonado a voz arrogante que o caracterizou em algumas intervenções anteriores e tendo utilizado um tom de voz pretensamente «doce», o que é certo é que a sua arrogância petulante continua a primar nesta Assembleia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 15to não é falta de respeito, Sr. Presidente?,O Orador: - Importa dizer ao Sr. Ministro Proença de Carvalho que está aqui como Ministro, não para interrogar os Deputados, mas para ser interrogado; não para ser respondido pelos Deputaüós, mas para responder; não para ser informado pelos Deputados, mas sim para informar; não para verberar os deputados, mas sim, se for caso disso, para ser verberado; não para criticar a Assembleia da República, mas sim, se for caso disso, para ser criticado.Protestos do PSD e do CDS.Quando é que o Sr. Ministro Proença de Carvalho se convence de que não é Deputado, de que não foi eleito, de que está aqui em nome de um Governo para ser apreciado e para ser criticado e não para inverter os papéis, para se fazer de acusado em acusador, de criticado em crítico e de verberado em verberador?!Protestos do PSD e do CDS.Quando é que ò. Si. Ministro Proença de Carvalho se coloca na sua posição e se reduz à figura de um Ministro que vem aqui responder à Assembleia?Aplausos do PCP.Importa dizer que é inqualificável a tentativa de um Ministro do Governo tentar obter fontes de informação. O Sr. Ministro porventura não sabe o que são as Comissões da Assembleia, o que 'significa o trabalho da Assembleia, qual a razão de ser da audição das comissões de trabalhadores que aqui são recebidas, dos interessados que aqui vêm fazer as suas queixas, dos prejudicados que aqui vêm apresentar ás suas petições? O Sr. Ministro não pode sequer ter, obviamente, o direito de imaginar que pode perguntar a um Deputado quem foram os queixosos, quem foram os interessados e os prejudicados que aqui vieram, quais são, ao fim e ao cabo, as fontes de informação. O Sr. Ministro aqui não é um interrogador, não é um inquiridor, o Sr. Ministro aqui é um interrogado, é um inquirido!
É conveniente que, de uma vez por todas, o Sr. Ministro se convença de que o seu papel aqui na Assembleia é este e que não pode pretender ultrapassá-lo.Aplausos do PCP e do PS.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa já concederá a palavra aos oradores inscritos.
Antes, porém, pretende dizer o seguinte: é evidente que a Mesa já tinha dito algo sobre o comportamento do Sr. Ministro, ao que o Sr. Deputado Vital Moreira acrescentou mais alguma coisa. Em todo o caso, queria lembrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que a Mesa está atenta e que actuará quando for caso disso. E, se VV. Ex.as, Srs. Deputados, estivessem de acordo, seria bom continuarmos o debate, pois penso que todos estamos esclarecidos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se os Srs. Deputados têm o direito de ofender os Ministros e os Secretários de Estado que aqui vêm e se esses membros do Governo podem ser enxovalhados pelos Srs. Deputados sem poderem responder no mesmo tom?
Era apenas a isto que gostava que a Mesa me respondesse. .Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Zuzarte (PCP): - Vê-se que estás cada vez pior! ...O Sr. Presidente: - A Mesa quer esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, considera que não houve enxovalhos a ninguém ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - A Mesa só lhe faltam asas!
16 DE MARÇO DE 1979O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, não lhe admito isso. O Sr. Deputado não pode dirigir-se à Mesa, nem a ninguém, nos termos em que o fez agora.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - A ser assim, estaria o Sr. Deputado a enxovalhar a Mesa, e não lhe permitiremos que o faça.
A Mesa tem presente o artigo 102.o do Regimento, conhece os conceitos que o Sr. Deputado utilizou e dirigirá os trabalhos enquanto tiver o apoio do Plenário.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cerdoso.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Para pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Pergunto ao Sr. Presidente, a título de esclarecimento, se, nos termos do artigo 182.o do Regimento desta Assembleia, os Membros do Governo podem ou não fazer protestos relativos a intervenções produzidas pelos Srs. Deputados?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, é evidente chie a conduta da Mesa ao conceder-lhe a palavra há pouco :para fazer um protesto é a resposta à sua pergunta. O -problema que se levantou foi em relação aos termas que foram utilizados nesse protesto.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa aplicou precisamente o artigo que V. Ex.a invocou.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Gostava de salientar, em primeiro lugar, a diferença de posições verificada entre a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos e a intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho. Fora o primeiro daqueles Srs. Deputados, o estatuto de excepção da Radiodifusão Portuguesa é inconstitucional, tal como o da Radiotelevisão. Simplesmente, um era na altura conveniente e agora este é inconveniente..O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que disse que era conveniente?O Orador: - O Sr. Deputado Arons de Carvalho teve a coragem de dizer que o que está em causa não é o estatuto de excepção e de emergência da RDP, mas sim o uso e abuso desse estatuto. Portanto, isto não é um processo de ratificação, mas apenas um processo político inominado e anti-regimental sobre o uso e abuso de um diploma legal.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador:- Sendo assim, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pergunto o seguinte: desconhece o Sr. Deputado que o PSD sempre manifestou reservas quanto ao estatuto de execepção da Radiodifusão? Desconhece o Sr. Deputado que esse estatuto seria apenas para vigorar por noventa dias, que poderiam ser sucessivamente prorrogados? Desconhece o Sr. Deputado que o PSD tinha e já entregou nesta Assembleia projectos de lei sobre o direito de antena, direito de resposta, projectos que foram sempre congelados por maiorias formadas com o apoio do Partido Socialista, com declarações delatórias dos responsáveis pela comunicação social, dizendo que em breve iria ser enviada a esta Assembleia uma proposta de lei sobre a 2ádio, que em breve servia enviada legislação para a televisão, etc.?
Gostava ainda de lhe perguntar, Sr. Deputado, se o que está em causa é o .uso e abuso do estatuto - e não me pronuncio sobre esse aspecto - e se este processo de ratificação é para si apenas um processo anti-regimental e anticonstitucional de apreciação de um diploma, por que é que pensa ser este o processo correcto para apreciação de actos administrativos internos de uma comissão administrativa? Por que é que o Sr. Deputado não propõe a criação de uma comissão parlamentai de inquérito aos actos internos da comissão administrativa em causa?
Finalmente - e perdoe-me a pergunta pessoal que vou formular, e desde que não insinue que eu tenha sido inspector da Polícia Judiciária ou coisa parecida ... -, o Sr. Deputado vê a solução para os problemas da Radiodifusão na cobrança :das taxas em atraso. Poderá o Sr. Deputado dizer-me, a propósito, se porventura já pagou a sua taxa para a Radiocüfusão?Risos do PSD.Vozes do PS: - Isso é ridículo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, para responde.O Sr. Atuns de Carvalho (PS): - A terceira pergunta do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, sobre se eu já tinha pago a taxa da Radiodifusão, dá ideia que o Sr. Deputado encontrou o estilo que já aqui tínhamos ouvido e, portanto, não lhe responderei nesse ponto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Quer dizer que não pagou!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E se ainda não pagou pode vir a pagar ...
13201 SÉRIE - NúMER0 38O Orador: - Não responderei á essa pergunta, tenho a consciência tranquila, e não vou, obviamente, perguntar-lhe se já pagou a sua ...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É claro que já paguei!Vozes do PCP: Sabe-se lá!O Orador: - Quanto ao facto de o PSD ter estranhado sempre o estatuto de excepção para a Radiotelevisão e ,protestado, ignoro tora-mente que o PSD alguma vez se tenha pronunciado sobre isso, e a verdade é que, como já disse, o PSD teve todo o tempo para pedir a ratificação desse decreto-lei e não o fez.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Como o não fizeram o PS E o PCP!O Orador: - Portanto, parece-me que é ilegítimo que o Sr. Deputado diga que o PSD estava contra, ou não quis, ou várias vezes disse que não queria esse estatuto de excepção. O PSD perdeu a ocasião para anular esse estatuto de excepção ou para declarar de viva voz que estava contra ele. Porque o não fez, não tem qualquer legitimidade para hoje vir dizer que estava contra o tal estatuto de excepção da Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E o PS tem?O Orador: - Vou repetir, aliás, aquilo que já disse na minha intervenção ao Sr. Ministro Proença de Carvalho: para o Partido Socialista o estatuto de excepção está em causa porque permite alguns actos arbitrários, discricionários e atentatórios da liberdade de expressão e está também em causa o uso e abuso que desse estatuto tem feito a comissão administrativa, da RDP.
Portanto, há dois factos que denunciamos e creio que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho não ignora que o PSD nunca disse que o uso que a comissão administrativa da RTP fez do estatuto da Radiotelevisão Portuguesa tenha sido abusivo. Portanto, o que está em causa é o próprio estatuto, são os poderes que o mesmo confere à comissão administrativa e que esta tem utilizado. Está também em causa - o que, de resto, denunciei na minha intervenção - toda uma série de actos graves em relação à liberdade de expressão, ao pluralismo, à qualidade da rádio e a tudo o mais que a comissão administrativa tem sancionado e até mesmo praticado na Radiodifusão.
São, pois, duas questões distintas que não devem ser misturadas mas que levam a que seja perfeitamente legítimo que, neste caso, o Partido Socialista entenda que o estatuto não serve, que não deve ser aplicado na Radiodifusão e que está a ser objecto, de uso e abuso pela comissão administrativa.
Quanto à sugestão feita pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho para a constituição da tal comissão de inquérito, lembrava que na actual Radiodifusão Portuguesa existem comissões de inquérito. Creio, por exemplo, que para o programa «Contraponto» está nomeada uma comissão de inquérito. Simplesmente, enquanto a comissão de inquérito inquire, a equipa do «Contraponto» já foi destruída, a sala onde o programa era realizado já foi ocupada, o tempo de antena do programa já está utilizado por outros programas e, portanto, dá a ideia de que essas comissões de inquérito por vezes são demasiado lentas em relação à velocidade com que se cometem factos graves, no caso, na Radiodifusão Portuguesa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Só queria fazer uma pergunta, que resulta da expressão do Sr. Deputado Arons de Carvalho de que, afinal de contas, o que está em causa não é o estatuto, mas sim o uso e o abuso ... -O Orador: - Não é só o estatuto, Sr. Deputado. É também o estatuto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - ... que é esta: se a comissão administrativa fosse outra, teriam pedido o processo de ratificação? 15to é, se a comissão administrativa mantivesse a hegemonia do PS nos meios de comunicação social, pediriam ou não a ratificação deste decreto-lei?Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, creio poder dizer-lhe com todo o à-vontade - e talvez o Sr. Deputado o não ignore - que, fosse qual fosse a cor partidária - e alguns membros do conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa têm essa cor partidária desses membros, o Partido Socialista estaria sempre contra os actos que esse conselho administrativo tem feito.
E quero dizer mais: o Sr. Ministro Proença de Carvalho tem dito variadissimas vezes, com alguma demagogia - perdoe-me, Sr. Ministro, e não fique ofendido com esta minha intervenção -, que «vejam lá, na substituição de Igrejas Caeiro até participou uma comissão 'administrativa que tinha um trabalhador que é elemento do Partido Socialista». Pois, Sr. Ministro, nem por esse trabalhador ser do Partido Socialista deixou de cometer um acto gravíssimo. E gravíssimo não para o Partido Socialista, mas gravíssimo para a rádio portuguesa, e que consistiu no afastamento do meu camarada Igrejas Caeiro.Aplausos do PS.O meu camarada Herculano Pires está a chamar-me á atenção para outro facto: toda a gente conhece a cor partidária do presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa e, aliás, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho assistiu aqui durante uma tarde inteira à exposição da nossa posição contra a atitude tomada por essa comissão e pelo seu presidente relativamente à questão do programa «Os Anos do Século».O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Caiu em desgraça! Escorregou no Congresso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria chamar a vossa atenção para o seguinte: por um lado, há quem deseje acabar hoje este debate e, por outro,
Arnélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO---O Sr. Presidente declarou aberta a sessão Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes
Na continuação do debate sobre o Programa do 11 Governo
Cc;nstitucional, usou da palavra, para pedir esclarecimentos Partido Socialista (PS)
re,lativamente à intervenção do Sr. Ministro da Agricultura
Pedro Coelho (PS), Manuel Gomes (PCP), António Portugal Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
(UDP), Amaro da Costa (CDS), Manuel Alegre (PS) e Sérvulo Álvaro Monte::iro,
Correia (PSD) e dos Srs. Ministros da Educação e Cultura Amadeu da Silva Cruz.
Santos), dos Negócios Estrangeiros (Vítor Sã Machado) e das
Usaram também da palavra para pedir ou dar esclarecimentos António Cândido Macedo.
Zita Seabra (PCP), Jorge Leite (PCP), Jorge Lemos (PCP),
(CDS), Ludovico Costa (PS), Maria Emília de Meto (PS). Cap^ Cardoso Lage.
Cunha Leal (PSD), Marques Mendes (PSD), Magalhães Mota
(PSD), Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Salgado Carlos Justino Luís Cordeiro.
No decorrer da sessão joi apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Gomes Vasco.
Carlos Brito (PCP), em nome do grupo parlamentar do seu
partido, uma moção de rejeição do Programa do Governo. Fernando João Nogueira de Carvalho.
1322I SÉRIE - NÚMERO 38Mesmo numa perspectiva optimista, a RDP térá de encarar em 1979 encargos da ordem de 1,8 milhões de contos, podendo talvez neste momento contar com
1 800 000As receitas, seguindo as mesmas informações, prevêem:
600 OO0Déficit de tesouraria em fins de 1979: -1,2 milhões
de contos,ficando ainda em dívida a terceiros 1,3 milhões de contos.
Os gastos com pessoal, no montante de 700 000 contos/ano incluem, evidentemente, os encargos socais, o que números por vezes vindos a público a propósito das dificuldades de tesouraria para pagar os salários mensais ignoram, pois se referem apenas ao total das verbas líquidas a pagar aos trabalhadores.
Por outro, lado, e no que respeita a receitas, até a verba de 500 000 contos prevista para a cobrança de taxas parece aleatória, dado o inextrincável labirinto burocrático das relações, com cerca de duzentos distribuidores de electricidade a quem foi cometida tal tarefa pelo I Governo Constitucional, na enorme morosidade que caracteriza o sistema das execuções fiscais.
Quanto às receitas de publicidade nas previsões atrás referidas, já se apontam primeiro um aumento de 30 % em relação à facturação de 1978, elevou-se certamente em conta a desarticulação total do aparelho administrativo e contabilístico da RDP, e nas naturais sequelas, o atraso com que se vai desencadear a nova campanha.
É ainda em grande parte uma «dúvida» não contabilizada do caos herdado do passado, situação nada fácil de inverter de um momento para o outro.
Mesmo que a actual comissão administrativa consiga que passem a ser suportadas ou subsidiadas por outros departamentos do Estado actividades como a gestão das orquestras, - no valor de 100 000 contos anuais, e as emissões em _onda curta (programas internacionais) destinadas aos emigrantes, no valor de 150 000 contos anuais, a encaminhar para a Secretaria de Estado da Cultura e Ministério dos Negócios Estrangeiros, nunca estas verbas poderiam deixar de ser incluídas na estimativa orçamental para 1979, pois estão dependentes de negociações com outras entidades e até condicionadas pelo estado adiantado de preparação do Orçamento Geral do Estado. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Finalmente, no que respeita à qualidade dos serviços prestados pela RDP ao povo português, o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 17/79 refere que o último estudo de audiência e opinião de rádio, efectuado ainda pela anterior comissão administrativa revelou uma preocupante queda.
É portanto sobre uma base objectiva, técnica e imparcial que se emite um juízo de valor, que, aliás a auscultação informal do cidadão comum deste país parece confirmar amplamente.