2 DE JUNHO DE 2022 37 Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, juntamente com o Projeto de Lei n.o 89/XV/1.a (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Hugo Santos Mendes). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, o executivo anterior, o XXII Governo Constitucional, trouxe à Assembleia da República uma proposta de lei que transpunha o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ordenamento jurídico nacional. Na altura, foi referido que a opção do Governo para transpor esta diretiva foi a de verter o Código Europeu numa nova versão da Lei das Comunicações Eletrónicas, que é, desde 2004, o normativo estruturante deste setor e que correspondia já a uma codificação da transposição das diretivas do setor das comunicações eletrónicas. Esta nova lei faz da conectividade a base fundamental da transformação digital da sociedade. Representa um enquadramento normativo de grande amplitude que visa, no fundo, obter um equilíbrio entre a promoção do investimento e da implantação de redes de muito alta capacidade, o reforço da concorrência entre empresas do setor e a proteção dos consumidores. Entre os efeitos mais poderosos que a pandemia da COVID-19 trouxe estão, por um lado, o reconhecimento da inequívoca centralidade das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas nas relações sociais e económicas e, por outro, o acelerar da dinâmica de digitalização generalizada da sociedade e da economia. Porém, nenhum processo de digitalização pode ser acelerado sem a promoção de redes de capacidade muito elevada, sem a complementaridade entre investimento público e privado, sem uma gestão inteligente do espectro, sem uma regulação eficiente que impeça comportamentos predatórios e assegure concorrência saudável ou sem que o Estado garanta a experiência efetiva de direitos dos consumidores que funcionem como base de uma cidadania digital. E nada disto é possível sem um quadro normativo coerente, transparente e construído de forma participada. É este enquadramento que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas visa garantir. Nesta intervenção, queria reforçar o sentido do que se pretende dizer com «construído de forma participada». Há pouco mais de um ano, sublinhei que foi intenção inicial do Governo transpor a diretiva através de um processo que envolvesse todas as entidades relevantes do setor. Para tal, solicitou à entidade reguladora, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), a elaboração de um anteprojeto de transposição, que submeteu a um grupo de trabalho criado para o efeito — que integrava os operadores dos consumidores, o próprio regulador e o Governo — com o objetivo de propor uma proposta consensualizada do diploma. No entanto, após vicissitudes várias, em particular o impacto da pandemia nos trabalhos ao longo do ano de 2020, não foi possível concluir atempadamente a proposta. De forma a não atrasar mais a transposição, o Governo optou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei, na qual inscrevia apenas as normas de transposição obrigatória, apelando para que a posição das várias entidades pudesse ser defendida, não num grupo fechado organizado pelo Governo, mas num debate parlamentar aberto, público. Essa discussão veio, efetivamente, a ter lugar no Grupo de Trabalho das Comunicações Eletrónicas, criado no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da XIV Legislatura, com a realização de audições das entidades relevantes do setor, entre junho e outubro do ano passado. Infelizmente, com a dissolução da Assembleia da República, no fim de 2021, a proposta de lei não teve oportunidade de ser aprovada. Chegados aqui, teria sido mais fácil ao XXIII Governo Constitucional, ainda por cima com uma configuração de forças parlamentares que lhe é mais favorável do que na anterior Legislatura, ter alterado a sua estratégia e apresentado uma proposta de lei mais completa, fazendo opções legislativas em algumas matérias controversas.