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Causa os próprios objectivos e critérios de convergência, são aqueles que, no discurso, são fundamentalistas e intolerantes e, na prática, não aceitam as regras do jogo, nomeadamente em matéria económica e financeira.m segundo lugar, o CDS-PP quer dizer que este Orçamento tem uma característica insuportável, do ponto de vista das nossas próprias propostas e da nossa própria coerência, que é a medida do défice.
Em nove meses, Portugal andou para trás nove anos. Portugal registou, em 1993, uma experiência de crescimento económico negativo, o que não acontecia desde há muito tempo. O défice público aumentou de forma desmesurada, situando-se, actualmente, segundo os dados, em, pelo menos, 8 % do Produto. Chamamos a atenção, e já aqui foi dito, que este défice encontra-se subestimado, quer pela habilidade contabilística do falso empréstimo para a segurança social, que se acontecesse no domínio das relações privadas e no domínio fiscal seria tratado pela administração fiscal como uma doação, quer ainda pela mistificação introduzida através da venda de créditos da segurança social, que também significa fatalmente, porque não há instituições financeiras ingénuas, um aumento do défice do sector público administrativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O custo da política monetária, o laxismo da política orçamental, a falta de reestruturação da economia portuguesa têm agora a força de duas testemunhas: o crescimento negativo com um alto desemprego e um défice público inimaginável. É aqui que o CDS-PP é diferente, é aqui que o CDS-PP quer dizer que, em lugar do desregramento orçamental, preferíamos a disciplina das finanças públicas; em alternativa a uma política monetária que acomoda os desvios orçamentais, optaríamos por uma que servisse os interesses da iniciativa privada. E se as diferenças em matéria de princípios são grandes, ainda serão maiores em matéria de resultados palpáveis, praticados ou produzidos de acordo com uma opção diferente.
O Governo esconde, pois, um défice cuja medida todos conhecemos. O Governo confessa que ,a despesa vai atingir 53 % do Produto. O Governo mostra claramente que será difícil, a partir dos seus pressupostos, conseguir que o défice global real do sector público administrativo se contenha, mais uma vez, nas suas promessas. E que o défice, ao contrário do que fez crer o Sr. Deputado António Guterres, não vem só do colapso da administração fiscal, ele existe. O défice criticável, segundo o ponto de vista do CDS-PP, vem ainda das opções erradas tomadas em matéria de política económica.
Em matéria de bens e serviços, o Governo gasta mais, em vez de poupar.
Em matéria de empresas públicas, o Governo confessa à sua incapacidade para mudar de estratégia e mantém a insistência na subsidiação de empresas falidas, sem soluções credíveis, geridas pelos mesmos responsáveis por resultados catastróficos durante anos e anos.
Em matéria fiscal, assiste-se ao maior ataque, de que há memória, aos contribuintes, apesar do milagre - do falso milagre, porque também queirosiano - da actualização dos escalões do IRS. E nós, nesta matéria, em matéria de política fiscal, queremos dizer que a questão, mesmo no âmbito do Plenário, tem sido escamoteada e utilizada com critérios que não são adicionáveis. O Sr. Deputado António Guterres e o Partido Socialista queixam-se de que o sistema não é justo, o Governo diz que quer promover a justiça. Quem tem razão?
17 DE NOVEMBRO DE 1993409É verdade que o sistema fiscal de tributação do rendimento está assente sobre o trabalho. É verdade que o Governo nos dá tudo, menos os dados sobre as classes de rendimento, menos a produtividade das categorias de rendimento do IRS. A esses dados não teremos acesso, pois estão guardados cautelosamente.
Mas, num país em desenvolvimento, ainda que integra do na Comunidade Europeia, é possível tolerar alguma injustiça fiscal, com níveis de tributação moderados, se, de facto, o que o Governo e o Estado fazem é a promoção do crescimento, a adaptação e a reestruturação da economia.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - 0 que não é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é aceitar um evidente grau de injustiça do sistema fiscal, sem que daí se recolham as vantagens e os benefícios que poderiam levar a população portuguesa a aceitar transitoriamente essa injustiça. E, ao mesmo tempo, o Governo retira os benefícios da poupança, que não são questões de justiça mas de política económica difundida e anunciada aos agentes económicos durante anos e anos,
que não são benefícios de alguns mas, sim, benefícios do crescimento económico do País e que é evidente que se destinam a um escasso número de pessoas que são capazes de fomentar a poupança e de promover, por essa via, o crescimento económico, porque, de facto, a "arraia miúda" de que fala o Sr. Ministro das Finanças, infelizmente, não pode poupar.
Este discurso sobre a diferença entre os grandes números e os pequenos números, entre a grande massa dos contribuintes e a pequena massa dos que poupam é um
novo discurso demagógico que, há uns anos, nunca pensaríamos poder sair das palavras oficiais do Governo. Por causa disso, estamos hoje à espera de mais perguntas do Sr. Deputado Rui Rio.
Nós, o CDS-PP, temos uma forte esperança de que nem tudo isto vá ser aprovado, de que, no âmbito da discussão na especialidade, três ou quatro perguntas resolvam o problema da poupança dos contribuintes portugueses e, assim,
também por essa via, o problema do crescimento económico em Portugal.
A livre circulação de factores não é um motivo para eliminar os benefícios fiscais, é justamente o motivo que leva os países sérios, em desenvolvimento, a manter esses benefícios enquanto puderem.
Portugal, na Comunidade, deve manter os incentivos à poupança, enquanto não houver exigências de harmonização de tributação directa.
A minha intervenção e a tolerância do Sr. Presidente da Assembleia da República já vão longas, pelo que vou apenas resumir a posição do CDS-PP neste debate orçamental.
Perante um Orçamento com um défice desta dimensão,O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... com a completa ruptura com a compreensível tradição fiscal em matéria de protecção da poupança, com a persistência nos investimentos empresariais ruinosos, com a ausência de antídotos nacionais bem estruturados para responder à recessão, com a incapacidade do Estado para recuar, com o conflito permanente entre as reformas estruturais e o clientelismo, com o abandono do combate à inflação, com o ataque, sem precedentes, à poupança, o CDS-PP, por mais que haja apelos à coesão nacional, não pode estar com este Orçamento. As suas ideias são diferentes, a sua opção é diferente e as suas propostas alternativas serão anunciadas na altura própria, com a sua coerência e com o sentido de responsabilidade de oposição, que, julgo eu, sempre ternos demonstrado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado, dê-nos um tempinho.O Orador: - A Mesa é que tem de o dar!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E V. Ex.a concede?O Orador: - Com certeza!
Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.a anunciou propostas alternativas. Sim, anunciou, porque não apresentou nenhuma!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Elas cá virão.O Orador: - Diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito que cá virão. Espero que venham com mais rigor do que as do ano passado,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eram bem boas!O Orador: - ... as quais, como se recorda, foram apresentadas numa conferência de imprensa e, ao fim e ao cabo, davam origem a um agravamento instantâneo do défice, salvo erro na ordem dos 200 milhões de contos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Nada disso!O Orador: - 15to, para além de uns projectos que eram uma espécie de vauchers, tipo privatizações à checa. Recorda-se? Um grande rigor, um grande rigor!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Mas o Sr. Deputado julga que vai passar vauchers?O Orador: - Era exactamente essa pergunta que queria fazer.O Sr. Deputado António Lobo Xavier anunciou uma série de medidas mas não trouxe aqui nenhuma à colação, fica tudo para a discussão na especialidade, ou seja, não há nenhuma visão de conjunto alternativa à política do Governo, porque, na discussão na generalidade, os senhores não disseram nada.1 De qualquer modo, permito-me corrigir algumas coisas que o Sr. Deputado disse e que, no mínimo, revelam alguma desatenção do CDS-PP. Falo do CDS-PP e não do Deputado António Lobo Xavier, porque estou consciente de que ele, no seu íntimo, não concorda com aquilo que disse.
O Sr. Deputado disse que não se fez qualquer reforma. Então, e a reforma fiscal? Será que VV. Ex.as advogam o regresso aos impostos cedulares, que foram aqueles que o Governo do Professor Cavaco Silva herdou? Então, e as privatizações? Será que VV. Ex.as advogam o regresso ao sector público que herdámos? Então, e as reformas no
410 I SÉRIE - NÚMERO 13domínio da contabilidade pública, do Tribunal de Contas, de que VV. Ex.as tanto se vangloriam, mas nunca conseguiram fazer, pois foi o Governo do Professor Cavaco Silva que as fez? E o sistema remuneratório da função pública, um assunto controverso, cujo presidente, como se recordam, da comissão que p estudou era o próprio Professor Sousa Franco? Também não houve reforma?
A abertura da rádio e da televisão à iniciativa privada não é também uma reforma?
A nova rede de estradas e auto-estradas e as alterações no regime laboral dos portos também não são reformas?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E os juros à cabeça!...O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. O acabar com os juros à cabeça não é
E a abertura e dinamização dos mercados financeiro e de capitais também não é
Poderíamos estar aqui toda a tarde a enumerar reformas levadas a cabo. De
facto, VV. Ex.as são muito rigorosos. Esperemos que esse rigor seja espelhado nas vossas propostas, se houver rigor e se houver propostas.O Sr. António Lobo Xavier.(CDS-PP):- Quer falar disso?O Orador: - No domínio da segurança social, VV. Ex.as, que são tão campeões da disciplina e da diminuição da despesa pública, criticaram a medida do Governo de para 1994 ser o Tesouro a fazer uma transferência, a título de empréstimo, para a segurança social e não uma mera transferência unilateral.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É uma transferência?!O Orador: - Sim, diria que é uma transferência reembolsável.O Sr. Ferro Rodrigues(PS): - O que é isso de transferência reembolsável»?!...
É uma figura nova?O Orador: - V. Ex.a discorda disso ... É o vosso rigor!
Apenas gostaria de saber qual é a sua opinião sobre uma afirmação do Professor Diogo Lucena - que, suponho, merece a vossa consideração - quando diz que este mecanismo de empréstimo à segurança social ou transferência reembolsável (podemos utilizar essa expressão) para 1994...O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - É a transferência do Futre!...O Orador: - ... será unia forma de - e passo a citar o Professor Diogo Lucena -
«limitar a gestão menos cuidadosa da segurança social», assim garantindo que os aposentados e reformados terão, no futuro, a pensão e as prestações sociais para as quais andaram a descontar durante uma vida activa inteira.
Será que o Professor Diogo Lucena não tem razão? Ou será que VV. Ex.as terão razão?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Secretário de Estado da Segurança Social tem de se demitir já! Depois disto, o Secretário de Estado da Segurança Social não se demite?!O Orador: - Sr. Deputado, em que ficamos sobre a segurança social?O Sr. Presidente: - A Mesa partiu do princípio de que era possível antecipar tempos disponíveis, mas, afinal, tinha sido estabelecido que assim não poderia ser. Assume, pois, a Mesa perante a Câmara o erro que cometeu ao ter permitido que o Sr. Deputado António Lobo Xavier gastasse mais quatro minutos do que aqueles que lhe tinham sido atribuídos.
Por isso, a Mesa concede ao Sr. Deputado um minuto para responder à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Tem então a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Tanto tempo, Sr. Presidente, para perguntas tão pouco importantes!Risos do CDS-PP e do PS.O Sr. Deputado Rui Carp tem agora esta moda nova: se tem recortes (deve ter um assessor para tratar das fotocópias e sublinhar a amarelo),...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sou eu próprio!Vozes do CDS-PP:- É o Deputado Pacheco Pereira!O Orador: - ... vem para aqui confrontar as pessoas com recortes de jornais. É uma técnica de oposição em matéria de debate orçamental, vinda do maior partido e das intervenções principais do partido da maioria, absolutamente de salientar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda, Sr. Deputado!O Orador: - Respondo sim, Sr. Deputado.A segunda questão refere-se à circunstância de o Sr. Deputado criticar o facto de eu ter dito que nem umas das reformas estruturais foi concretizada. Eu estava a falar, obviamente, das reformas estruturais que têm a ver directamente com a economia portuguesa.O Sr. Rui Carp (PSD): - Estas não têm a ver?!O Orador: - Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, quando quer falar das glórias do Governo, vai até 1988 pela banda da reforma fiscal. Cumprimento-o pela reforma fiscal, embora o Sr. Ministro das Finanças esteja permanentemente a dizer que aquilo foi tudo um logro e que é preciso tapar, alargar a base e reduzir os benefícios.
Por outro lado, as reformas de que o Sr. Deputado se lembra são as do Tribunal de Contas, do mercado de valores, etc.. São, enfim, coisas tão antigas...O Sr. Rui Carp (PSD): - Antigas?!O Orador: - São glórias passadas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Glórias passadas?! Orador: - Falar sequer da política de privatizações, durante o momento em que elas estão a falhar redondamente, é a maior prova de insensatez política que o Sr. Deputado poderia dar em prejuízo da sua bancada.
17 DE NOVEMBRO DE 1993O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando refiro que as reformas estruturais não estão prontas, quero dizer que não pedimos os fundos à Comunidade para mascarar e compor os números e para sairmos da crise. Pedimos e devemos usar esses fundos para fazer a nossa própria reestruturação e não para compor e melhorar os números e a performance política do Governo. É para outra razão, mas, infelizmente, temos dúvidas de que as coisas tenham servido para essa razão.
Não critiquei o modo de resolver os problemas da Segurança Social. Critiquei, sim, a técnica orçamental usada para tratar esse problema, o que é coisa diferente. É evidente que o Estado tem de resolver o problema da Segurança Social. Não há é o direito de arranjar uma técnica orçamental que baralha os números, complica as comparações e dá uma visão distorcida do Orçamento. Essa é que é a crítica, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo vindo à Assembleia da República recentemente - para discutir as Opções Estratégicas que estão na base do Plano de Desenvolvimento Regional que apresentámos às instâncias comunitárias como proposta para obter financiamento para as acções que julgamos como mais adequadas a promover o nosso desenvolvimento ao longo do período de 1994 a 1999 -, não faria sentido que agora fizesse um exercício diferente, somente para não repetir o que já foi discutido.
Elaborámos, para preparação das Opções Estratégicas, um estudo exaustivo caracterizando o estado da evolução económica e social do País e reflectimos longamente acerca dos caminhos que mais rapidamente nos hão-de fazer atingir patamares mais elevados de prosperidade económica, de bem-estar social e de qualidade de vida. A situação não se alterou radicalmente, em matéria de diagnóstico, nos seis meses que mediaram entre os dois estudos e muito menos as razões que levaram a enunciar os grandes vectores da acção que nos propomos articular para fazer acelerar o futuro.
Integrados que estamos na União Europeia e tendo dado provas abundantes de sermos parceiros cumpridores, capazes de assumir responsabilidades gerais e de nos aplicarmos com determinação nas acções que aos portugueses particularmente respeitam, importa agora responder adequadamente aos novos desafios internos, circunvizinhos e mundiais, que se põem à própria Europa. Ela atravessa uma turbulência complexa que reclama ideias claras acerca do caminho a seguir e uma boa dose de coesão, para evitar a afirmação de egoísmos que nas horas difíceis sempre ocorre com maior facilidade.
A nossa ideia acerca do que nos convém para "preparar Portugal para o novo contexto europeu" (1.a opção) implica: afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País; garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia; realçar o papel de Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, passando a ocupar uma posição mais central, participativa e influente no quadro da formulação e da execução da política externa europeia; e promover um crescimento sustentado, no âmbito da União Económica e Monetária, curando das convergências que asseguram a prosperidade de cada um e o equilíbrio do conjunto.
Mas essa prosperidade e esse equilíbrio têm de verificar-se num ambiente caracterizado por uma competitividade muito aguerrida, interna e externamente. Temos, por isso, de atender, com grande empenhamento, à criação das condições que nos permitam enfrentar com confiança "a competição numa economia global" (2.a Opção) que vai ser exigida a todos os europeus.
Para isso, será preciso dar prioridade à qualificação dos recursos humanos, de modo a assegurar um novo estilo da presença de Portugal nos mercados internacionais, modernizando as nossas produções tradicionais, diversificando a nossa base produtiva e apostando nos sectores em que formos capazes de afirmar os atributos de "excelência" que hoje se exigem para permanecer longamente no mercado e obter compensações expressivas. Para tudo isso é necessário dinamizar o mercado do trabalho e potenciar as capacidades dos nossos jovens, permitindo-lhes aceder às actividades mais elaboradas e reconverter-se, em permanência, por possuírem uma base de conhecimentos robusta e por terem aprendido a aprender, condição essencial para enfrentar com sucesso as mutações de toda a ordem que o futuro próximo nos vai impor. 0 segredo de um sucesso, que se quer prolongado e autosustentado nos seus factores, está na preparação adequada dos jovens portugueses, permitindo que cada um vá até onde as suas capacidades autorizarem e fazendo com que, no conjunto dos valores em que acreditam, ocupe lugar de relevo a ambição de se realizarem plenamente.
A posição periférica de Portugal em relação ao núcleo onde na União Europeia se concentra a sua população e o seu maior mercado e, por outro lado, a "dieta" de infra- a que estivemos sujeitos entre 1960 e 1985 - enquanto os países que agora são nossos parceiros construíram intensivamente - reclamam que dêmos uma atenção muito especial às redes de transportes, de telecomunicações e de energia que façam inserir economicamente todo o território nacional no espaço europeu, autorizando a localização de actividades produtivas viáveis em condições de concorrência bem sucedidas, Temos potencialidades especiais em alguns sectores; é preciso reforçar as suas vantagens competitivas, nomeadamente por um domínio competente dos conhecimentos tecnológicos em que elas assentam e pela descoberta de novos conhecimentos que uma actividade de investigação científica bem estruturada alimente em permanência.
Há outros sectores nos quais se nos impõe definir uma vocação mais consonante com as nossas aspirações, agindo em conformidade. Tais são os casos, muito diversos entre si, da floresta e do turismo. Na primeira dispomos de terrenos difíceis, mas de condições de temperatura e humidade que nos autorizam acalentar muitas ambições. No segundo já nos decidimos pelas actividades de alta gama, não predadoras da Natureza, nem do ambiente, nem da paisagem, nem do património, mas que, em contrapartida, são exigentes em organização e nos recursos humanos que as guarnecem.
0 ambiente representa um sector que atravessa todos os sectores e que merece uma atenção constante. Adquiriu uma importância que há 10 anos mal se adivinhava. Explodiu em consequências e, por conseguinte, em preocupações. Temos, por isso, de fazer o máximo, com atenção aos custos, o que reclama arranjos institucionais adequados e muito trabalho de análise e investigação.
412 I SÉRIE - NÚMERO 13Felizmente para nós, a mão-de-obra portuguesa é versátil e muito aplicada. Por isso, a modernização da indústria e a introdução de novas actividades secundárias e terciárias não apresentam dificuldades inultrapassáveis. Temos, contudo, de andar depressa. É, afinal, esse o propósito da concessão de incentivos: obter mais cedo os frutos da capacidade de iniciativa de alguns e usufruir das sinergias que uma vontade empreender generalizada faz despertar em muitos.
Apesar dos progressos feitos em matéria de redução de assimetrias regionais, persistem desequilíbrios injustos. Estamos a assistir a uma urbanização progressiva da nossa população, que, felizmente para todos, está a demonstrar uma preferência acentuada por viver em cidades de tamanho médio. Mas o que a faz migrar não é a procura de bom equipamento; é, como em toda a parte, a busca de um emprego.
A insuficiência dos serviços actua somente numa fase posterior quando, garantida a subsistência, se quer usufruir de uma vida com qualidade. Por isso, damos tanta atenção às «externalidades» e, especialmente, à concretização de uma rede de estradas que não penalize nenhuma localização que exiba outros atractivos para a instalação de actividades económicas ao longo de todo o território continental e mesmo de aeroportos e portos que, nas ilhas, permitam garantir uma grande acessibilidade que ajude a viabilizar muitas actividades novas. Está, naturalmente, a tratar-se de assegurar uma cobertura, com malha apertada, em matéria de equipamentos d& saúde, de educação, de cultura, de segurança, de ocupação de tempos livres, de apoio à terceira idade e em muitos outros domínios. A insistência que fazemos em relação à prioridade de constituição de uma base económica robusta, para a qual solicito continuamente a atenção de muitos, particularmente dos autarcas, decorre da certeza que temos de ser o emprego o factor-motor das migrações e da fixação das pessoas. O entendimento acerca dessa importância é, aliás, generalizado e eloquentemente traduzido pela construção de 64 loteamentos industriais municipais ao longo dos ú timos oito anos; como se sabe, este número tem de se adicionar a, pelo menos, mais 10, construídos anteriormente por iniciativa central, e a mais um número difícil de apurar de loteamentos industriais levados a efeito por promotores privados.
O ordenamento do território reclama a convergência de acção de muitos responsáveis nacionais, regionais e locais. Em relação aos primeiros, as decisões que talham as grandes linhas respeitam às redes de transportes e aos equipamentos pesados que guarnecem os principais centros urbanos. Mas muito do que toca a vida quotidiana das populações é definido a nível local. Por isso, temos vindo a ser tão obstinados em relação à elaboração dos planos directores municipais - que esclarecem que se tem ideias claras quanto às grandes linhas da evolução da ocupação do território de cada concelho - e dos planos de pormenor que traduzem os primeiros, em termos de execução imediata. Todas estas exigências têm um sentido integrado, impondo uma coordenação permanente para se ser eficaz.
A concretização do propósito de ordenamento do território é da responsabilidade de muitos agentes. Ele faz parte das nossas opções, mas tem de constituir teimosia de muitos. Por isso tentamos convencê-los e incitá-los a não desarmar a este respeito.
A preparação do País «para uma vida de maior qualidade» representa a nossa terceira opção. Já dissemos da importância do robustecimento da base produtiva e do que entendemos fazer nesse sentido. Mas, se não cuidarmos do ambiente, do apoio à saúde e dó combate contra as muitas formas de exclusão social do nosso tempo, seremos conduzidos a situações que comprometem o próprio progresso material, porque as pessoas não toleram viver de forma dissonante, com meios, mas sem qualidade. Em lugar de relevo, neste domínio, figura a renovação urbana; a população portuguesa, aliás como todas as outras da União Europeia, está à urbanizar-se progressivamente, o que reclama uma atenção muito especial para a reabilitação dos centros antigos degradados e um cuidado exigente em relação aos novos.
De forma semelhante, a justiça e o modo como ela se exerce, a segurança e a forma como os cidadãos se sentem protegidos e a modernização administrativa e o funcionamento do aparelho burocrático do Estado representam prioridades na consecução das condições de vida da sociedade civilizada que pretendemos ser. Por isso as colocámos debaixo do título da 3.a Opção.
A proposta de Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) que apresentamos corresponde, em larga extensão, ao primeiro ano de concretização do Quadro Comunitário de Apoio, em vias de negociação, após termos entregue, em princípios de Julho, o nosso Plano de Desenvolvimento Regional. Há algumas áreas não elegíveis para apoio - como as da justiça e da segurança interna - que têm de ser suportadas, na integralidade, por dinheiros nossos. Mas, em relação aos domínios susceptíveis de apoio, tentámos dispor as coisas no sentido de andar depressa, aproveitando os recursos internos para realizar as contrapartidas nacionais indispensáveis, orientando os empréstimos potenciais junto do Banco Europeu de Investimentos para os sectores ou infra-estruturas que produzam as receitas necessárias para pagar os juros e amortizar o capital emprestado e conduzindo as negociações de modo a beneficiar dos mais altos valores das taxas de comparticipação.
O propósito é andar depressa numa recuperação que todos queremos. Por isso, pedimos aos agentes que intervêm um grande escrúpulo na selecção de projectos que, realmente, reforcem a base económica e proporcionem melhorias sustentadas da qualidade de vida.
Para tornar mais visível o esforço nacional e as contribuições comunitárias, a proposta do PIDDAC tem, este ano, um novo arranjo, distinguindo as duas fontes de recursos. Há uns anos, separávamos as linhas correspondentes ao PIDDAC tradicional das dos apoios comunitários; desta vez, separamos, também, as colunas que traduzem as duas origens de recursos. Ficar-se-á, desse modo, com uma ideia mais clara e rigorosa acerca dos montantes correspondentes ao esforço interno e às ajudas comunitárias. O volume total do investimento previsto no PIDDAC é de 712 milhões de contos, dos quais 345 milhões provêm do Orçamento do Estado, 303 milhões dos fundos estruturais e 64 milhões da contribuição de Fundos e Serviços Autónomos. O crescimento real do PIDDAC será, assim, de cerca de 15 %, permitindo lançar as bases de um novo ciclo de desenvolvimento e, simultaneamente, maximizar a absorção dos fundos comunitários e aumentar de modo expressivo o investimento em sectores em que o co-financiamento comunitário é nulo ou pouco significativo. Estima-se que a contribuição, para o produto interno bruto, dos investimentos feitos no âmbito do PIDDAC seja da ordem de "três quartos de ponto percentuais e que eles assegurem 20 % a 25 % do investimento total.
Depois do que referi em relação à importância da modernização acelerada do tecido produtivo, não surpreen-
17 DE NOVEMBRO DE 1993413derá que os apoios correspondentes representem cerca de 30 % do total do PIDDAC. Por isso, mais do que da colaboração, precisamos da cumplicidade dos agentes de desenvolvimento, à frente dos quais estão os empresários que, assumindo o seu papel, procuram adaptar as suas empresas aos tempos que correm e aos mercados que existem, e diversificar a gama dos produtos que apresentam e dos sectores em que se aplicam, de modo a dispormos de uma estrutura produtiva sólida e duradoura. As infra-estruturas relacionadas com a melhoria das acessibilidades absorvem, na nossa proposta, cerca de 30 % dos investimentos. Apesar do muito que já foi feito, são o "desencravamento" e a fluidez dos movimentos a prioridade maior apontada pelos habitantes e pelos agentes económicos tanto do interior como das áreas metropolitanas e do litoral, quer dizer, por todos.
Avançamos com confiança para este programa exigente, porque temos as estruturas montadas para realizar os investimentos correspondentes e porque soubemos negociar os meios financeiros necessários à sua concretização. Os últimos anos foram, aliás, de demonstração perfeita das nossas capacidades porque preparámos e concretizámos um excelente programa de desenvolvimento, absorvendo bem volumes importantes de comparticipações comunitárias. Partimos agora para uma nova fase, de maior volume de recursos e de maior exigência na sua aplicação, mas estamos robustecidos através de uma prática que os observadores independentes consideram exemplar. Por isso, reafirmo a confiança com que avançamos para o novo exercício. Mas este, para ser bem sucedido, tem de tocar todos os que dispõem de energia, de meios e de vontade para mudar o estado das coisas. Já mencionei os empresários, mas a lista inclui os autarcas, os estudantes, os investigadores, os trabalhadores por conta de outrém e os que exercem uma profissão liberal, os funcionários públicos e os artistas, enfim, todos os que possam contribuir para a mudança, feita com determinação e rigor e realizada todos os dias, olhando o futuro.
Nesta referência, que tem de ser breve, insisto em explicitar dois grupos de agentes cujas acções são de natureza diversa mas muito determinantes no sucesso: os autarcas e os "inovadores", nos quais se incluem, em lugar de relevo, os investigadores científicos. 0 País não seria o que é hoje sem a acção devotada da maior parte deis seus autarcas! Na imensa maioria das situações, a contribuição dos autarcas para o desenvolvimento das suas terras foi inestimável, estando todos nós devedores a essas poucas centenas de responsáveis, do impulso que eles deram ao progresso do País. Compreende-se, por isso, que eles queiram dispor de meios crescentes para concretizar programas cada vez mais ambiciosos.
A orientação para projectos autárquicos de elevados montantes de auxílios comunitários corresponde à nossa convicção de que os autarcas são parceiros cumpridores, cuja companhia é por nós apetecida. A questão das receitas de que dispõem para fazer face às suas competências, para realizar investimentos e para compor as contrapartidas nacionais complementares das ajudas comunitárias, merece-nos sempre o maior dos cuidados. A situação ideal corresponderia a disporem as autarquias de receitas próprias suficientes para fazer face aos encargos que têm, fazendo naturalmente escolhas exigentes e seleccionando somente os mais decantados projectos para realização. Mas, na prática, o que se passa é haver disparidade nessas receitas, impondo-se a existência de um fundo de perequação, distribuído de acordo com critérios objectivos que visem promover justiça no acesso aos meios que saem de um bolo comum. 0 mecanismo de definição deste último, aprovado nesta Casa por unanimidade, faz associar a folga financeira das autarquias à prosperidade económica do País, avaliada através da projecção das receitas do imposto sobre o valor acrescentado.
Sucede que a situação económica mundial, europeia e nacional fizeram "arrefecer" a evolução dessa prosperidade, tendo mesmo havido quebra na estimativa daquelas receitas relativamente ao corrente ano. Se, em vez de se fazer a associação da evolução do Fundo de Equilíbrio Financeiro à previsão da receita do IVA, se tivesse ligado aquele às receitas efectivamente arrecadadas, estaríamos agora na desconfortável situação de ter de proceder a cortes que muito penalizariam os cofres municipais no próximo ano. Na situação difícil que atravessamos, representa um esforço expressivo manter-se o montante do FEF igual ao do ano passado. 15so decorre da nossa vontade de não causar perturbações de maior nos orçamentos municipais e deve ser entendido como a expressão do reconhecimento do papel muito relevante que as instâncias municipais têm desempenhado no desenvolvimento do País. Mesmo o facto de não se proceder à distribuição do montante global com recurso aos novos valores dos indicadores que compõem a grelha de atribuição das verbas a cada município, corresponde à nossa preocupação de causar a menor perturbação possível na elaboração dos planos e dos orçamentos municipais.
Quando todos os nossos parceiros comunitários procedem a cortes radicais nos orçamentos das suas autarquias locais e quando os ministérios portugueses são obrigados a apertar o cinto, por diversas formas, nós decidimos manter, para os municípios, as mesmas verbas do ano passado. 15so deve ser interpretado como um sinal positivo e não, como certos ecos fazem transparecer, um indicativo de pouco apreço pelo trabalho que os municípios vêm desenvolvendo. Para disponibilizar um máximo de meios para investimento, cuidámos de obter a garantia de uma taxa de comparticipação de fundos comunitários elevada - 75 % -, ao mesmo tempo que tratámos de assegurar que haja linhas de crédito atraentes, para poder compor a contrapartida nacional em bons termos.
Um outro sector que tem de assumir um papel progressivamente mais mobilizador das energias criativas nacionais e da nossa capacidade de inovação é o da Ciência e Tecnologia. Fez-se muito, ao abrigo do Programa CIENCIA, no que respeita à formação avançada e à dotação com equipamentos e alojamentos novos em muitas unidades de investigação. 0 novo programa, que está em negociação, vai continuar e ampliar o esforço já realizado. Tem, todavia, de se associar ao mesmo um número progressivamente maior de empresários e de generalizar a todos os portugueses um nível mais elevado da sua cultura científica e um grau de convicção mais profunda no papel dos novos conhecimentos e da inovação na consecução do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1994, que apresentámos à Assembleia e que tive, até agora, oportunidade de discutir, na generalidade, com quatro comissões parlamentares, parece-nos coerente e muito ajustada às exigências da fase que atravessamos, durante a qual temos de dar um impulso determinante ao conteúdo e ao estilo da via que adoptámos para o nosso desenvolvimento: apostar predominantemente nas pessoas e na sua promoção; promover a nossa inserção económica na União Europeia para beneficiar plenamente do grande mercado que ela representa; melhorar a nossa qualidade de vida de forma generalizada;
414 I SÉRIE - NÚMERO 13atenuar progressiva mas estruturalmente as assimetrias regionais; assumir um papel que conte no conjunto da União, o que, para os pequenos países, só pode ser feito pela via da inteligência e da qual nosso tecido produtivo, pela via da inteligência e da qualidade; insistir na modernização do por via da inovação permanente, baseada em conhecimentos por nós descobertos e valorizados, e de uma exigência obstinada na qualidade.
É por isso que estou confiante de que o vosso julgamento será positivo, permitindo-nos prosseguir com a tarefa estimulante de preparar Portugal para o século XXI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Torres Marques e André Martins.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, todos os anos V. Ex.a nos embala aqui com um
discurso extremamente cor-de-rosa sobre o que se vai passar no nosso país. Para quem o ouvir, nunca há problema ou os problemas do País vão ter todos solução este ano.
Queria perguntar-lhe o seguinte: com tanto dinheiro que o nosso país tem - e estale uma pergunta que toda a gente faz -, vindo das Comunidades, e que V. Ex.a se gaba de ter conseguido arranjar, como é que, tendo o País tanto dinheiro, repito (que não se gasta todo em estradas, embora tenhamos as estradas mais caras do mundo!), consegue gastá-lo e ver a produção industrial diminuir, porque hão é só o produto interno que diminui mas também a produção industrial - Portugal é o país da OCDE que teve a maior quebra, de produção industrial - e ter um produto agrícola que está, sucessivamente, a decrescer?
Sr. Ministro, as verbas da Comunidade tinham por objectivo reestruturar a produção, modernizar, como dizia o Sr. Ministro, os sectores e, no fim de contas, o que verificamos é que o País produz cada vez menos.
A pergunta que lhe faço é esta: o que é que vai mudar em 1994 - e não é só passar de 1,5 milhões de contos para 2 milhões de contos por dia - para que, no nosso país, o sector produtivo, em especial a agricultura e a indústria,
cresça, em vez de decrescer?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, relativamente à intervenção que o Sr. Ministro das Finanças fez, perguntei-lhe como é que se repercutia aquilo que ele disse, a tal miragem de que eu falei, e o País real. O Sr. Ministro das Finanças intendeu por bem não falar do que se passa no País real, prefere, antes, trazer-nos os números que a sua equipa governamental fabrica e a que a maioria dos portugueses não tem acesso. Por isso, vivemos neste confronto de números extremamente falíveis, como é fácil de ver. Cada partido da oposição, cada Deputado, cada membro do Governo, o Ministro das Finanças, cada um tem os seus números e a forma como cada um os trata é da responsabilidade de cada um e serve os interesses que cada um, em cada momento, defende. Agora, o país real é aquele que existe, e aí não há números que cheguem para o alterar!
Assim, queria confrontá-lo Sr. Ministro, com um excerto de um documento que acabou de ser distribuído aos grupos parlamentos e que foi elaborado pelo seu Ministério, que refere que, da evolução dos anos 80, houve uma convergência, mas essa convergência «verificou-se num grau extremamente limitado e o desnível das capitações do PIB continua a ser superior a l para 3 quando o quadro espacial de referência é o nível III das NUTS. Algumas unidades territoriais menos desenvolvidas viram-se mais afastadas da média nacional enquanto para outras, a manterem-se as relações de crescimento da década passada, a convergência é apenas uma perspectiva a muito longo prazo, podendo nalguns casos ultrapassar os 30 anos».
Sr. Ministro, os técnicos do seu Ministério - e V. Ex.a subscreve o documento - falam do País real (e isto tem a ver com outros estudos que o Governo fez, designadamente para a preparação do Plano de Desenvolvimento Regional) é o Sr. Ministro das Finanças, recusando-se a falar do País real, refere uns números e apresenta-nos uma proposta de Orçamento do Estado.
A questão que quero colocar é a seguinte: o que é que há de diferente neste Orçamento do Estado para que, efectivamente, se possa operar uma transformação no País real, a fim de que se cumpram os compromissos que o Governo assumiu perante os portugueses, e Portugal perante a comunidade internacional, de promover em Portugal um desenvolvimento sustentável? Gostaria que o Sr. Ministro nos desse alguma informação para verificarmos se, neste Orçamento, há coisas diferentes.
Concordamos que não se fez aquilo que pensávamos que era possível fazer-se, como se refere no documento, mas agora, com as alterações que propomos no Orçamento, vamos conseguir dar saltos significativos para que se atinjam esses objectivos, que, aliás, aparecem como objectivos em todos os documentos do Governo e que nós subscrevemos, naturalmente. A prática é que é diferente, e é desta prática que queremos falar, porque, tal como aqui foi dito, uma coisa é o discurso dos ministros, o discurso do Governo, as promessas que são, feitas, todos os dias, na comunicação social e outra coisa é a realidade com que os portugueses todos os dias se confrontam e que faz com que já todos comecem a reconhecer que as condições de vida, a qualidade de vida e o futuro estão a ser cada vez mais preocupantes para a generalidade dos portugueses.
Era sobre isto que gostaríamos de o ouvir falar, Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra p Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a minha intenção não é a de embalar ninguém mas, tão-só, a de dizer a verdade. Devo acrescentar que venho cá com documentos bem apoiados em estudos bem feitos, que merecem o aplauso daquelas pessoas que tentamos convencer para a bondade das nossas teses. Temo-lo vindo a fazer e temos conseguido os meios para levar por diante um ambicioso programa - que é o nosso, sim senhor! - mas que tem vindo a ser realizado com grande rigor e com grande aplicação. Não me gabo de ter - conseguido nada; trata-se da realidade daquilo que foi atingido. Portanto, se tive algum mérito numa contribuição para uma negociação, folgo em nome de todos e estou ansiosamente à espera de que tudo seja bem feito para mudarmos, como estamos a mudar, o nosso padrão de desenvolvimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1993 415O Orador: - Aquilo que temos feito está à vista de todos, em matéria de preparação das condições externas às empresas para que elas beneficiem de um ambiente como nunca beneficiaram até agora. Verifica-se que houve e que está a haver mudança. Ainda ontem, tivemos ocasião de inaugurar uma fábrica em termos moderníssimos, que vai ajudar, numa zona de tradição industrial arcaica, muito obsoleta, a modificar esse padrão, a base económica dessa região. Certamente que a Sr.a Deputada não viaja pelo País e não vê, todos os dias, o que é que está a acontecer. E digo-lhe isto porque, se assim não fosse, via que as distância são divididas por três ou quatro, o tempo de viagem é dividido por quatro ou cinco, os custos de viagem são divididos por oito ou nove, para não falar na segurança com que se viaja, progressivamente, no País. Aquilo que vamos fazer no futuro é tratar das externalidades, tratando da energia, das telecomunicações, de tudo aquilo que tem a ver com as condições de laboração fora das empresas, mas
também tratando das pessoas que lá estão dentro, que é preciso educar e formar em termos adequados.
Pergunta-me o que vai acontecer para o ano e eu digo-lhe que vamos insistir na melhoria das condições externas e, com maior determinação, na formação dos recursos humanos. Para isso, temos 30 % do nosso orçamento destinados a incentivar iniciativas e, quem sabe, a aprender a fazê-lo de forma mais determinada.
O Sr. Deputado André Martins constatou que, afinal, sempre houve uma modificação das condições de afastamento e de assimetria e reconheceu que houve, efectivamente, uma atenuação real e não uma coisa que poderia muito bem acontecer, que era um cavar do fosso. Aliás, é isso que se verifica em todos os países da Europa, neste momento. Ainda na sexta-feira, tive uma reunião com todos os meus colegas encarregados do desenvolvimento regional e todos constataram que o desenvolvimento regional é um processo a longo prazo, dificílimo de fazer reverter no bom sentido e aqueles que conseguem não só atenuar mas mudar o sentido dessa aproximação estão a fazer uma grande coisa, e é esse o nosso caso.
Verifico que o Sr. Deputado André Martins está a seguir atentamente todos os trabalhos que o Ministério tem feito e que não hesita em trazer cá a verdade, aquilo que se passa realmente na prática.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Está escrito!O Orador: - Assim, relativamente às questões de mortalidade infantil que abordou hoje de manhã, devo dizer-lhe que, em 10 anos, no distrito em que a situação era mais grave, passámos de 42/1000 para 14/1000. De maneira que está a acontecer...O Sr. André Martins (Os Verdes): - Fale nas NUTS!O Orador: - Sr. Deputado André Martins, se não estivesse tão agitado e se estivesse com atenção ao que estou a dizer, verificava que referi isso mesmo.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro, fale nas NUTS e não na média nacional!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma!
Na NUT 3, que corresponde ao Douro e que é a região que mais grave está neste aspecto, tínhamos, em 1981, 42,11/1000 e passámos, em 1990, para 14,92/1000, o que é quase a terça parte. Numa ocasião em que, como hoje de manhã foi dito, o que era factível por vacinas já foi feito, começa a ser possível apenas por montagem de coisas muito sofisticadas que reclamam uma grande atenção.
Aconselho ao Sr. Deputado o mesmo que aconselhei à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ou seja, viaje pelo País, veja como está diferente, fale com as pessoas e elas dir-lhe-ão como as disparidades estão a ser atenuadas e como estão a melhorar de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994, no que respeita à política de emprego e à de segurança social levam-nos a concluir que as mesmas assentam numa pseudocientificidade económica visando desresponsabilizar o Governo pela crise com que o País se. defronta, justificar a intensificação da política de redução de salários reais e o ataque aos direitos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. Ao contrário de propostas credíveis para o País sair da crise, estamos novamente confrontados com cenários construídos ao nível científico de um mero borda d'água.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 Governo vem apresentar à Assembleia da República uma proposta orçamental enquadrada na linha de actuação já desenvolvida em torno das negociações para o designado "Acordo de Política de Emprego" e que mereceu a recusa das organizações sindicais. Efectivamente, o Governo assenta toda a sua estratégia no pressuposto de que o desenvolvimento e a competitividade dependem da redução dos salários reais, ou seja, na penalização daqueles que hoje de manhã o Sr. Ministro das Finanças pejorativamente qualificou como arraia miúda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não venha o Governo com o argumento chantagista de que a redução salarial é a alternativa ao aumento do desemprego.