9 DE SETEMBRO DE 2011 53 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quais parceiros?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nesse acordo tripartido estava contemplada a alteração da legislação laboral e a criação um fundo e falava-se lá efectivamente em simultaneidade. Do Memorando de Entendimento posteriormente assinado pelo governo socialista constava a redução do período de compensação de 30 para 20 dias e a constituição de um fundo nos termos referidos no Memorando de Entendimento. Não havia, de facto, uma referência expressa à simultaneidade. Mas o Governo em exercício de funções está mandatado, pelos portugueses e pelo acordo assinado em Março, pelo Memorando de Entendimento, que também subscreveu através dos partidos que os suportam, para dar cumprimento a essas prescrições. E quando em Março os parceiros sociais e o Governo (e não nos referimos só ao Governo, às entidades patronais ou às centrais sindicais, mas, sim, a todos) assinaram um acordo em que se dizia que se ia proceder a essa alteração, isso queria dizer uma coisa: que estavam de acordo e que era necessário proceder a essa alteração. Portanto, quando o Governo agora o fez, deu cumprimento a essa vontade expressa. Quando, em Março, todas as partes envolvidas assinaram o acordo e estabeleceram um timing — que, como já foi referido, seria de 8 ou 15 dias — para se proceder a essa alteração, deram legitimidade ao Governo para que procedesse a essa alteração, e o Governo, ao fazê-lo agora, estava a dar, até atrasado, cumprimento a essa vontade expressa por todas as partes representantes dos diversos sectores da sociedade portuguesa. O Governo deu início, em simultâneo, ao procedimento de alteração legislativa e aos procedimentos necessários à constituição do fundo. Os timings necessários para que um e outro procedimento chegassem ao fim são necessariamente diferentes e o Governo afirmou aqui, através o Sr. Secretário de Estado, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que até ao dia 31 de Agosto teria entregue a regulamentação do fundo aos parceiros sociais. Não entregou a 31 de Agosto, entregou ontem, dia 7 de Setembro. O atraso na entrega foi de sete ou oito dias e se não entra já em vigor é porque o Governo não o regulamentou directamente e o impôs, antes o entregou aos parceiros sociais para, no respeito pelas partes directamente interessadas, os ouvir e eles poderem negociar. No entanto, uma das alterações que os senhores tanto criticam que o CDS e o PSD disseram à proposta inicial do Governo foi a de que a data da entrada em vigor passasse a ser o primeiro dia útil de um mês após a publicação. Ou seja, temos uma legislação que irá entrar em vigor em Outubro ou, muito provavelmente em Novembro, e temos um regulamento de fundos que já foi proposto para negociação aos parceiros sociais e que já está em discussão. Se o PS diz que vota contra por não haver simultaneidade, só temos a dizer que lamentamos. O Governo e esta maioria procuraram dar cumprimento aos acordos que o próprio PS assinou, ao Memorando de Entendimento, ao acordo tripartido! Nós procurámos esse cumprimento!! O nosso entendimento de simultaneidade é o de de boa fé proceder de acordo com as duas vertentes deste Memorando de Entendimento: a alteração da lei e a constituição do fundo, em simultâneo. Tentámos fazê-lo. O timing da entrada em vigor não é exactamente o mesmo, mas essa é a flexibilidade que se pede a quem está de boa fé. Lamentamos que o PS tenha aproveitado uma pequena discrepância temporal de 15 ou 30 dias para poder agora vir dizer que não está vinculado a assinar este diploma. Lamentamos isso! Nós, maioria, e o Governo em exercício de funções continuaremos a honrar os compromissos assumidos até pelo governo que era do PS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa permitiu que todos os Deputados se excedessem muito no tempo de intervenção com o mesmo critério porque na economia do debate já não há mais nada à frente. Pensei que fazia sentido não intersectar a palavra dos Deputados, mas peço-lhes que normalmente observem, tanto quanto possível, os limites do tempo distribuído.