15 DE DEZEMBRO DE 199284-(393)fica, deixando na dúvida, que tipo de organismo se propõe criar para gerir a dotação para esta área.Aliás, lembro que, em sede de concertação social, foi acordado a criação do instituto de higiene e segurança no trabalho, mas que até hoje não foi instituído.E lembro este facto porque a proposta apresentada pelo PSD continua a não precisar que tipo de organismo público vai criar quando sabemos, e é conhecido publicamente, que o Governo tem intenção de criar um outro organismo onde irá misturar áreas tão diversificadas como as relações contratuais de trabalho, a Inspecção-Geral do Trabalho e até mesmo a higiene e segurança no trabalho.São conhecidas também as reservas das organizações representativas dos trabalhadores sobre esta matéria e o PCP, partilhando naturalmente desta opinião, não pode votar favoravelmente uma proposta que, neste quadro, conünua a ser omissa e mais parece uma tentativa de fuga às responsabilidades e aos acordos firmados.A segunda razão tem a ver com o n.° 25) da proposta apresentada e que vem na sequência de toda uma prática do Governo relativamente ao orçamento da segurança social. Com esta proposta visa-se, mais uma vez, transferir despesas e responsabilizar o orçamento da segurança social por despesas para as quais não está vocacionado nem legalmente consagrado e sem que, por outro lado, sejam salvaguardadas integralmente as compensações das transferências correspondentes.Esta é, aliás, uma prática que temos vindo a denunciar relativamente a outras despesas da responsabilidade do Estado.No entanto e mais uma vez, com esta proposta, o PSD pretende, em nossa opinião, sobrecarregar e responsabilizar o orçamento da segurança social com matérias e despesas para as quais não está vocacionado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta deste n.° 24) e à transferência para a instituição a criar e à qual competirá aplicar estas verbas, estamos de acordo com ela, mas lamentamos que o Governo não tenha cumprido o que ficou definido no acordo de concertação social de 1991, onde se estabeleceu que esse organismo deveria ter entrado em funcionamento em 1 de Janeiro de 1992. Todavia, e para além de não ter entrado em funcionamento, nem sequer sabemos bem quando é que o Govemo respeitará os seus compromissos, mas esperamos que seja em 1993.Relativamente à proposta do n.° 25), estamos claramente contra e, por isso, pedimos para que os dois números sejam votados separadamente.É que, através do orçamento da segurança social, estamos a assumir o que deviam ser comparticipações do Orçamento do Estado, sendo bom de ver que a verba afecta a estas despesas é a que resulta dos antigos gabinetes do fundo de desemprego e, concretamente, da verba «descontos paritários dos trabalhadores e dos empregadores».Pelo modo como está escrito o n.° 25) é feita uma remissão para o orçamento da segurança social de verbas que deviam ser utilizadas para outros fins, nomeadamente melhoria das reformas, e que irão ser utilizadas para cobrir despesas que caberiam ao Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, de acordo com o requerido pelo Partido Socialista, a proposta164-C, apresentada pelo PSD, para o n.° 24) do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e a abstenção do PCP.É a seguinte:24) Transferir a dotação destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho inscrita no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de que constitui receita própria nos termos do artigo 19.°, do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, para o organismo público que tiver como atribuição específica o desenvolvimento de programas e medidas de higiene, segurança e saúde no trabalho decorrentes da política estabelecida nessa matéria.Srs. Deputados, vamos votar, da mesma proposta n.° 164C a referente ao n.° 25).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP.É a seguinte:25) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes», para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho.Srs. Deputados, com esta votação, os actuais n.0* 24) e 25), já anteriormente aprovados, passam a n.°* 26) e 27), respectivamente.Vamos passar à discussão da proposta n.° 64-C, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que trata da iriserção de um novo n.° 26) no artigo 5." da proposta de lei n.° 37/VI.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que só fará sentido discutir esta proposta no caso de ser aprovada a proposta n.° 58-C, apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, para o artigo 28.°, visto que se fala em benefícios fiscais.O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Assim, anexaremos esta proposta à correspondente para o artigo 28.° e quando o discutirmos votá-la-emos.Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, no final da votação do artigo 5.°, procurarei explicitar com maior clareza o ponto que foi objecto de maior discussão que é exactamente o n.° 7).Assim, do nosso ponto de vista, a interpretação que fazemos da norma e a razão porque a adoptamos consiste no facto de o n.° 7) apenas permitir a inscrição de verbas, que venham a ser destinadas ao nosso país no âmbito da adesão, sendo a contrapartida nacional que vier a revelar--se necessária objecto da inscrição que for devida nos termos da lei de enquadramento orçamental, seja por acto do Govemo, seja por acto da Assembleia da República, conforme se mostre necessário e conveniente.