4 DE JUNHO DE 2022 23 Acresce ainda que, posteriormente, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no acórdão de 21 de dezembro de 2016, que era incompatível com o direito da União Europeia uma regulamentação nacional que previsse, para efeitos de luta contra a criminalidade, a conservação geral e indiscriminada dos dados de tráfego e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação. Do direito constitucional português e do direito da União Europeia, parece resultar o entendimento de que é proibida a conservação geral e indiscriminada de dados de tráfico e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação, para fins específicos de investigação, deteção e repressão de crimes, independentemente da sua natureza. O armazenamento de dados tem de ser feito em território da União Europeia, questão que constitui um dos fundamentos do chumbo do Tribunal Constitucional. Em segundo lugar, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esses dados apenas podem ser conservados, para efeitos de proteção do consumidor, com algumas e importantes exceções, devidamente calibradas, que o nosso processo legislativo deverá agora refletir. Por outro lado, estas bases das operadoras dependem do consentimento prévio e expresso dos utilizadores, que, nos termos da lei, pode ser retirado a qualquer momento. Também não incluem os dados da geolocalização, que os agentes de investigação reputam de essenciais para certos crimes, e é discutível se se pode acrescentá-los, uma vez que a sua natureza é estranha aos fins comerciais e de proteção do consumidor. Foi por não querer basear-se nas práticas dos operadores relativamente à conservação dos dados, com vista à faturação e tratamento dos pedidos de informação dos clientes, que o Governo belga iniciou um processo legislativo subsequente ao acórdão Digital Rights, que fosse claro e incluísse as garantias necessárias à proteção da privacidade. É fundamental sabermos ter em conta o diálogo necessário com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Isto, porque, além das duas decisões referidas e da decisão do Tribunal Constitucional, que incorpora o parâmetro de proteção da jurisprudência europeia, há decisões subsequentes e em curso, como a que se aguarda, agora, relativamente à legislação alemã. Está também pendente uma queixa constitucional contra esta legislação junto do Tribunal Constitucional Federal alemão. Temos, assim, em termos de direitos e princípios em presença, num quadro normativo que se quer dialogante, muito a ter em conta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Moreira, queria agradecer a sua intervenção e perguntar-lhe o seguinte: retirei da sua intervenção que a Sr.a Deputada discorda da proposta do Governo, na parte em que se baseia nos dados das operadoras. Não sei se entendi mal, por isso queria que, se possível, explicitasse aqui, perante a Sr.a Ministra, se realmente discorda da utilização das bases de dados por meio da faturação, quer por ser o tal desvio de finalidade, quer por exigirem esse consentimento. Por outro lado, queria só frisar que é evidente que esta matéria está e estará sempre em evolução. Está em causa a concretização do princípio da proporcionalidade, mas se esperamos por uma solução definitiva, não vamos legislar nunca. Portanto, queria perguntar-lhe se concorda que é preciso haver já uma solução ou se vamos estar à espera da consumação dos tempos e da jurisprudência e se reconhece que o acórdão mais recente — de 5 de abril de 2022, sobre a lei irlandesa — admite uma conservação seletiva de dados de tráfico e de localização com base em elementos objetivos e não discriminatórios. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira.