1616-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 68SUBSECÇÃO VLicença sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais .Artigo 89.° Princípios gerais1 — A licença sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida aos funcionários, revestindo, conforme os casos, uma das seguintes modalidades:a) Licença para o exercício de funções com carácter precário ou experimental com vista a uma integração futura no respectivo organismo;b) Licença para o exercício de funções na qualidade de funcionário ou agente do quadro de organismo internacional.2 — O disposto na presente subsecção aplica-se aos agentes que tenham o contrato administrativo como forma normal de provimento.Artigo 90.°Licença para exercício de funções com carácter precário ou experimental em organismo internacional1 — A licença prevista na alínea a) do artigo anterior tem a duração do exercício de funções com carácter precário ou experimental para que foi concedida, implicando a cessação das situações de requisição ou de comissão de serviço.2 — A licença implica a perda total da remuneração, contando, porém, o tempo de serviço respectivo para todos os efeitos legais.3 — O funcionário continuará a efectuar os descontos para a aposentação ou reforma, sobrevivência e ADSE com base na remuneração auferida à data do início da licença.4—-À licença prevista no presente artigo aplica-se o disposto nos n.w 5 e 6 do artigo 77.° e no n.° 3 do artigo 82.°5 — A concessão de licença por período superior a dois anos determina a abertura de vaga, tendo o funcionário, no momento do regresso, direito a ser provido em vaga da sua categoria e ficando como supranumerário do quadro enquanto a mesma não ocorrer.Artigo 91.°Licença para exercício dv funções como funcionário ou agente de organismo internacional1 — A licença prevista na alínea b) do artigo 89.° é concedida pelo período de exercício de funções e determina a abertura de vaga.2 — O funcionário tem, quando do seu regresso, direito a ser provido em vaga da sua categoria, ficando como supranumerário do quadro enquanto a mesma não ocorrer.3 — É aplicável à licença prevista neste artigo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, no artigo 81." e no artigo 82.°, à excepção do n.° 6.Artigo 92.°Concessão das licenças1 — O despacho de concessão das licenças previstas nesta subsecção é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo serviço a que pertence o requerente.2 — O exercício de funções nos termos do artigo 89.° implica que o interessado faça prova, no requerimento a apresentar para concessão da licença ou para o regresso, da sua situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo a emitir pela mesma.CAPÍTULO V Listas de antiguidadeArtigo 93.° Organização das listas de antiguidade1 — Os serviços e organismos devem organizar em cada ano listas de antiguidade dos seus funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.2 — As listas de antiguidade devem ordenar os funcionários pelas diversas categorias e, dentro delas, segundo a respectiva antiguidade, devendo conter ainda as seguintes indicações:a) Data da aceitação, da posse ou do início do exercício de funções na categoria;b) Número de dias descontados nos termos da lei;c) Tempo contado para anuguidade na categoria referido a anos, meses e dias e independentemente do serviço ou organismo onde as funções foram prestadas.3 — As listas são acompanhadas das observações que se mostrem necessárias à boa compreensão do seu conteúdo ou ao esclarecimento da situação dos funcionários por elas abrangidos.Artigo 94." Cálculo da antiguidade1 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.° 2 do artigo anterior, a antiguidade dos funcionários é calculada em dias, devendo o tempo apurado ser depois convertido em anos, meses e dias e considerar-se o ano e o mês como períodos de, respectivamente, 365 e 30 dias.2 — Os dias de descanso semanal, complementar e feriados contam para efeitos de antiguidade, excepto se intercalados em licenças oú sucessão de faltas da mesma natureza que, nos termos da lei, não sejam consideradas serviço efectivo.Artigo 95."Aprovação e distribuição das listas de antiguidade1 — As listas de anuguidade, depois de aprovadas pelos dirigentes dos serviços, devem ser afixadas em local apropriado, de forma a possibilitar a consulta pelos interessados.2 — A afixação pode ser substituída pela inclusão das listas em publicação oficial dos respectivos serviços.3 — Até 31 de Março de cada ano, deve ser publicado no Diário da República o aviso da afixação ou publicação das listas de antiguidade.Artigo 96.° Reclamação das listas1 <— Da organização das listas cabe reclamação, %. deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do aviso a que se refere o n.° 3 do artigo anterior.