1008-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 50Artigo 82.°As listas das armas a que se referem os artigos 79.°, 80.° e 81.° não incluem:a) As armas de fogo cujo modelo ou ano de fabrico são — salvo excepção— anteriores a 1 de Janeiro de 1870, desde que não possam utilizar munições destinadas a armas proibidas ou sujeitas a autorização;o) As réplicas de armas referidas na alínea a), desde que não permitam a utilização de um cartucho com invólucro metálico;c) As armas de fogo tornadas impróprias para o tiro de quaisquer munições por aplicação de processos técnicos garantidos por uma marca de contraste de um organismo oficial ou reconhecidos por este organismo.Artigo 83.°Só pode ser emitida uma autorização de aquisição e de detenção de uma arma de fogo a que se refere o artigo 80." nos seguintes casos:d) Se o interessado tiver 18 anos ou mais, salvo derrogações para a prática da caça ou desporto;b) Se o interessado não for incapaz para adquirir ou deter uma arma de fogo devido a uma doença mental ou qualquer outra incapacidade mental ou física;c) Se o interessado não tiver sido condenado por infracção ou se não existirem outros indícios que façam supor que é perigoso para a segurança e para a ordem pública;d) Se o motivo invocado pelo interessado para a aquisição ou a detenção de armas de fogo puder ser considerado válido.Artigo 84.°1 — A declaração relativa às armas mencionadas no artigo 81.° será registada pelas pessoas referidas no artigo 85.°2 — Sempre que uma arma for cedida por uma pessoa não referida no artigo 85.°, a declaração deve ser feita de acordo com as modalidades a determinar por cada Parte Contratante.3 — As declarações referidas no presente artigo devem incluir as indicações necessárias para identificar as pessoas e as armas em causa.Artigo 85.°1 — As Partes Contratantes comprometem-se a sujeitar a uma obrigação de autorização as pessoas que fabricam armas de fogo sujeitas a autorização e as que as comercializam, bem como a uma obrigação de declaração as pessoas que fabricam armas de fogo sujeitas a declaração e as que as comercializam. A autorização para as armas de fogo sujeitas a autorização abrange igualmente as armas de fogo sujeitas a declaração. As Partes Contratantes sujeitam as pessoas que fabricam armas e as que as comercializam a uma vigilância que garanta um controlo efectivo.2 — As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar disposições para que, no mínimo, todas as armas de fogo estejam munidas permanentemente de um número de ordem que permita a sua identificação e possuam a marca do fabricante.3 — As Partes Contratantes estipularão a obrigação para os fabricantes e os comerciantes de registarem todas as armas de fogo sujeitas a autorização e a declaração; os registos devem permitir determinar rapidamente a natureza das armas de fogo, a sua origem e o seu adquirente.4 — Relativamente às armas de fogo sujeitas a autorização por força dos artigos 79.° e 80.°, as Partes Contratantes comprometem-se a adoptar disposições para que o número de identificação e a marca aposta na arma de fogo sejam mencionados na autorização emitida ao seu detentor.Artigo 86.°1 — As Partes Contratantes comprometem-se a adoptar disposições que proíbam aos detentores legítimos de armas de fogo sujeitas a autorização ou a declaração a cedência destas armas a pessoas que não possuam uma autorização de aquisição ou um certificado de declaração.2 — As Partes Contratantes podem autorizar a cedência temporária destas armas de acordo com as modalidades que determinarão.Artigo 87.°1 — As Partes Contratantes introduzirão na sua legislação nacional disposições que permitam a retirada da autorização quando o titular deixe de preencher as condições de emissão previstas no artigo 83.°2 — As Partes Contratantes comprometem-se a tomar medidas adequadas que determinem, nomeadamente, a apreensão da arma de fogo e a retirada da autorização, bem como a prever sanções adequadas à violação das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às armas de fogo. As sanções podem prever o confisco das armas de fogo.Artigo 88.°1 — Os titulares de uma autorização de aquisição de uma arma de fogo serão dispensados de autorização para efeitos de aquisição de munições destinadas a essa arma.2 — A aquisição de munições por pessoas não titulares de uma autorização de aquisição de armas está sujeita ao regime aplicável à arma a que estas munições se destinam. A autorização pode ser emitida para uma única ou para todas as categorias de munições.Artigo 89.°As listas das armas de fogo proibidas, sujeitas a autorização e sujeitas a declaração podem ser alteradas ou completadas pelo Comité Executivo, a fim de ter em conta a evolução técnica e económica, bem como a segurança do Estado.Artigo 90.°As Partes Contratantes podem adoptar leis ou disposições mais rigorosas relativas ao regime das armas de fogo e das munições.