PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 REP Ponto de situação das medidas e das metas Governo pretende:   Potenciar a capacidade da rede de centros existente.   Consolidar a mobilização e envolvimento dos parceiros locais (escolas profissionais, centros de formação profissional do IEFP, gabinetes de inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais, iniciativas locais).   Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica.   Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais, concretizando a aposta no RVCC profissional.   Lançar a iniciativa Qualifica AP, para responder às necessidades de qualificação do pessoal dos organismos e serviços da Administração Pública através do estabelecimento de protocolos com os Centros Qualifica. Juntamente com os parceiros sociais, assegurar que a evolução do salário mínimo não prejudica o emprego dos trabalhadores pouco qualificados. Foi levado a cabo o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 557€, em 2017, tendo o Governo e a maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no sentido de desenvolver esforços para tornar exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019. Neste contexto, o Governo tem em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social. Irão continuar a ser produzidos e discutidos os relatórios de acompanhamento trimestral para além dos já apresentados (maio 2016, setembro 2016, dezembro 2016, junho 2017), sendo que os futuros relatórios pretendem também incorporar novos 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________313
21 REP Ponto de situação das medidas e das metas dados e novas análises sobre o tema em consideração. Refira-se que, para 2016 – dados já finais –, o INE calculou o aumento da produtividade aparente do trabalho nas empresas financeiras em 2,5%. 3 Intensificar os esforços no sentido do saneamento dos balanços das instituições de crédito, mediante a aplicação de uma estratégia global que dê resposta ao problema dos créditos não produtivos, nomeadamente pelo reforço do mercado secundário para ativos de má qualidade. A capitalização e estabilização das instituições financeiras, que detêm nos seus balanços uma larga maioria da totalidade do crédito malparado, foi um passo essencial para a resolução do problema. No entanto, é também necessário o envolvimento de todos os atores relevantes, através de uma estratégia abrangente e coordenada que promova a diminuição do crédito malparado, recuperando as condições destas instituições financeiras para o financiamento da economia a níveis adequados. Nesta estratégia, o Governo está a acompanhar os desenvolvimentos que estão a ser efetuados pelos principais bancos portugueses no desenvolvimento de uma plataforma de coordenação de NPLs, plataforma que tem por objetivo a cooperação dos bancos na reestruturação de empresas em dificuldade, mas consideradas viáveis. A criação da plataforma foi formalizada no passado dia 28 de setembro, através de Memorando de Entendimento assinado pela CGD, BCP e Novo Banco. Em termos de supervisão prudencial, está prevista a melhoria da informação sobre o crédito malparado, nomeadamente em termos de granularidade, e também a criação de planos de ação para as instituições que exibam rácios de crédito malparado acima da média europeia. Melhorar o acesso ao capital, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas. O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar, integrando um conjunto de 64 medidas que representam a estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________314
22 REP Ponto de situação das medidas e das metas A contínua execução do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas à capitalização e ao financiamento das empresas portuguesas, implicará ainda as seguintes medidas:  • Alargamento dos incentivos ao reforço dos níveis de capitais próprios das empresas: tendo por objetivo a neutralidade do sistema fiscal português no tratamento do financiamento através de capitais próprios e de dívida, possibilitar o alargamento do regime de remuneração convencional do capital social de forma a abranger aumentos de capital por conversão de direitos de créditos de terceiros em participações sociais e aumentos de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício; atribuição de um crédito fiscal aos sócios de empresas que realizem entradas em dinheiro em empresas descapitalizadas para repor níveis de capital.  • Operacionalização de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar um fundo de reestruturação empresarial: através da conjugação de soluções de financiamento de maturidades mais longas, soluções de partilha de risco, soluções de melhoria do perfil de risco das empresas, soluções de desenvolvimento estratégico, soluções para pequenos negócios e respostas às necessidades adicionais de financiamento em fresh money direcionado à reestruturação e ao relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão.  • Dinamização do Fundo de Investimento 200M: com o objetivo de fomentar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento.  • Implementação de instrumentos financeiros direcionados a um espetro mais abrangente de empresas, designadamente às MID CAPS cujo âmbito e conceito foi definido no âmbito do Programa Capitalizar, por se reconhecer uma falha de mercado na resposta a este segmento.  • Consolidação e materialização do alargamento do mandato e funções da IFD, através da realização de operações 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________315
23 REP Ponto de situação das medidas e das metas de intermediário grossista no financiamento da banca comercial (operações de on-lending e arrangement), da implementação e gestão de instrumentos financeiros financiados por outros programas europeus de apoio às empresas (ex.: COSME) e do recurso a outras fontes de financiamento para a prossecução das suas atribuições (ex.: BEI, FEIE). • Promoção, no âmbito do Sistema de Apoio a Ações Coletivas, da concessão de apoios financeiros a projetos que desenvolvam estratégias no sentido de sensibilizar para a importância da literacia financeira dentro das PME, de desenvolver ferramentas para que estas possam tomar decisões informadas e atualizadas e de captar, produzir e fomentar o acesso a informação e ferramentas por parte das PME a modelos de financiamento em áreas estratégicas para o seu crescimento sustentado e competitivo, estimulando a partilha e interação com comunidades de stakeholders e, por esta via, reforçando a sua capacidade de acesso a financiamento e ao mercado de capitais. No âmbito do Programa Start-UP Portugal, estão já em fase de implementação a Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, ambas financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020, que permitirão uma alavancagem de fundos na ordem dos 500 M€, tendo também já sido disponibilizadas as Linhas Capitalizar, num montante de 2700 M€, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME.  No âmbito da StartUp Portugal, criou-se o Startup Voucher, destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups (dotação de 10M€), e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi lançado, com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação, para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________316
24 REP Ponto de situação das medidas e das metas serviços de gestão, de marketing, de assessoria jurídica, de desenvolvimento de produtos e serviços e serviços financeiros; foi também lançado o Programa Momentum, para apoio a recém-licenciados e finalistas do Ensino Superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, queiram desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuam condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup.  O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital Startups Inovadoras através de um regime fiscal mais favorável, favorecendo a criação e o crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação, com deduções fiscais até um máximo de 40%. 4 Pôr em prática um plano para continuar a reduzir os encargos administrativos e eliminar obstáculos regulamentares nos setores da construção e dos serviços até ao final de 2017. A Comissão Europeia anunciou em janeiro de 2014 o chamado "Pacote de Serviços", que visa melhorar a aplicação da Diretiva no. 2006/123/CE ("Diretiva serviços"). Este pacote inclui várias propostas para a integração do mercado único europeu, destacando-se duas: uma proposta de diretiva que estabelece regras em matéria de notificação para os requisitos de autorização no setor dos serviços nos termos dos artigos 15.o, n.o 7 e 39.o, n.o 5, da Diretiva Serviços; duas propostas legislativas (para um regulamento e uma diretiva) para um Cartão Eletrónico de Serviços (e-card). A primeira proposta foi adotada em 29.05.2017 ao nível do Conselho e agora está a ser analisada pela comissão IMCO do Parlamento Europeu. A proposta sobre o e-card está em processo de negociação. Espera-se que ambas as propostas tenham um impacto positivo nos setores empresarial e de construção, uma vez que: 1) O procedimento de notificação deve contribuir para a remoção ou o abrandamento das barreiras impostas aos agentes económicos, idealmente permitindo a identificação atempada de requisitos injustificados, antes de entrar em vigor (na medida em que não seja conflituante com o processo de implementação das medidas de simplificação que está em curso (Simplex+) e não imponha impactos negativos no processo legislativo nacional. Ambas as preocupações foram 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________317
25 REP Ponto de situação das medidas e das metas assinaladas por PT durante o período de negociação). Com vista a uma aplicação da Diretiva de notificação, a DGAE / MECON está a reanalisar, ao nível técnico, as etapas processuais do procedimento de notificação e está a planear várias sessões com organismos públicos locais, alertando para as especificações do procedimento; 2) As propostas legislativas sobre o e-card aplicam-se aos setores da construção e serviços das empresas e, idealmente, reduzirão a complexidade administrativa para os agentes económicos que desejam operar transfronteiras, assegurando simultaneamente que os Estados-Membros aplicam uma regulamentação justificada. Devem-se também levar em consideração as afinidades entre o procedimento de notificação e o e-card quando se considera uma execução de ambos os instrumentos. Tendo isso em mente, a DGAE / MECON também irá compilar orientações para os organismos públicos sobre o conceito de "razões imperiosas de interesse geral", com base na jurisprudência do TJUE. No âmbito desta diretiva, estão já desmaterializados e integrados no Balcão do Empreendedor 102 serviços transacionais, existindo ainda um conjunto vasto de medidas implementadas do SIMPLEX+2016 relativas à simplificação dos licenciamentos e acesso às atividades (TUA - Título Único Ambiental; Aquicultura + simples; Licenciamentos turísticos + simples; Balcão do Empreendedor +; Capitania Online +; Certificação de Atributos Empresariais no Cartão de Cidadão; Gabinete do Investidor; Guião das Pedreiras; Licenciamento das Instalações Elétricas + simples; Licenciar farmácias + simples; Plataforma da aquicultura e Plataforma do Mar; Porta Única do ICNF; Projetos de Investimento do Turismo de Portugal; Segurança das instalações de gás em edifícios + simples, etc.) Tendo em vista o cumprimento da Diretiva Serviços, foram aprovadas duas novas leis que alteraram o quadro legal existente, que era considerado não conforme com a “Diretiva Serviços” por, designadamente, conter requisitos II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________318
26 REP Ponto de situação das medidas e das metas demasiado exigentes para o acesso ao mercado português da construção e do imobiliário por parte de empresas estrangeiras: a Lei no 15/2013, de 8 de fevereiro, que aprovou o novo regime jurídico da atividade de mediação imobiliária, revogando o regime estabelecido pelo Decreto-Lei no 211/2004; a Lei no 41/2015, de 3 de junho, que aprovou o novo regime jurídico da atividade de construção, revogando o regime estabelecido pelo Decreto-Lei no 12/2004, de 9 de janeiro.  Especificamente no setor da construção, foram também já concretizadas as seguintes medidas constantes do programa Simplex: a) Alvará de empreiteiro de obras públicas online (permitir a confirmação da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas pela entidade adjudicante mediante consulta da base de dados das empresas de construção, constante do site do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, tornando os processos de contratação pública mais céleres, seguros e simplificados); b) Licenças e Alvarás no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção - IMPIC (publicação no portal e nos postos de atendimento de informação sobre o prazo médio para emissão de licenças e alvarás no IMPIC). Aumentar a eficácia dos processos fiscais e de insolvência. No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere e atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e acelerando os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas estão a criação de mecanismos de early-warning relativos à situação financeira das empresas e a facilitação de mecanismos extra-judiciais de reestruturação. As iniciativas preparadas pelo governo visam facilitar a reestruturação precoce, evitar que as empresas não viáveis recorram a processos de pré-insolvência e beneficiem das suas proteções contra credores e agilizar os processos de insolvência, incluindo a redução do ciclo de dinheiro em tribunal. i. Criação de um mecanismo de alerta precoce de acordo com o qual os administradores de todas as 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________319
27 REP Ponto de situação das medidas e das metas empresas registadas em Portugal receberão informações claras sobre a saúde económica e financeira das suas empresas, juntamente com sugestões práticas para lidar com quaisquer questões. ii. Criação de um novo grupo de profissionais de insolvência – mediadores –, que pode ajudar os devedores a fazer um diagnóstico da sua situação, a preparar planos de reestruturação e a mediar as negociações com os credores. iii. Criação de um novo quadro legal para permitir que os credores maioritários convertam os seus créditos em capital social sem o consentimento dos acionistas, fora de um processo de insolvência. iv. Criação de um novo quadro legal para reestruturações extrajudiciais voluntárias, que beneficiarão da mesma proteção de insolvência e proporcionarão aos credores e devedores o tratamento tributário que atualmente só está disponível para procedimentos judiciais. v. Restringir o acesso ao PER (processos de pré-insolvência semelhante ao regime de arranjo do Reino Unido) a empresas viáveis, impedindo assim o acesso de empresas não viáveis à paralisação prevista na lei; deve-se notar que o PER já é um mecanismo extremamente flexível, permitindo um mecanismo de reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores com uma votação de um mínimo de 50% de credores não subordinados. vi. Acelerar os processos de insolvência, permitindo que credores e administradores de insolvências reivindiquem e classifiquem os créditos por via eletrónica e permitam o pagamento de créditos que não tenham sido contestados para serem imediatamente reconhecidos e pagos, e processá-lo eletronicamente, reduzindo assim o ciclo de caixa em tribunal. vii. Criação de mais flexibilidade para reestruturação dos créditos tributários e criação de um órgão de decisão comum entre a Segurança Social e a autoridade fiscal para participar em negociações de reestruturação. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________320
28 REP Ponto de situação das medidas e das metas viii. Facilitação da transferência de carteiras de NPL, permitindo o registo conjunto da transferência de garantias e a comunicação conjunta aos tribunais em processos de insolvência. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________321
29 Tabela 14. Objetivos Estabelecidos na Estratégia Europeia para o Crescimento e Emprego Metas Nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020 Nome da medida Progresso face às metas 1 Meta da taxa de emprego: 75% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como a educação, a segurança social e o emprego, nomeadamente:  Novo quadro de medidas das políticas ativas de Emprego  Programa "Contrato-Geração"  Promover a formação autónoma dos utentes do IEFP através da medida Cheque-Formação  Atualizar a remuneração mínima mensal garantida (RMMG)   Apoiar excecionalmente o emprego, na sequência da atualização da remuneração mínima mensal garantida  Desenvolvimento do Balcão Único do Emprego e do Modelo de Acompanhamento Personalizado para o Emprego Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas  70,6%  (ano de 2016) 2  Meta de Investigação e Desenvolvimento: 2,7-3,3% do PIB Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como a ciência e ensino superior, a economia e o mar, nomeadamente:  Desenvolver a Investigação & Desenvolvimento & Inovação, através da promoção de agendas mobilizadoras  Internacionalizar e capacitar as infraestruturas e reequipamento científico e tecnológico  Programa Interface  Portugal - Indústria 4.0 Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 1,3%  (valores provisórios de 2016) 3  Meta de limitação de emissões de gases com efeito de estufa para os setores não CELE: +1% (comparativamente às emissões de 2005) Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como o ambiente, os transportes urbanos, a reabilitação urbana e a energia, 21,3%  (valor provisório em 2016, face a II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________322
30 Metas Nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020 Nome da medida Progresso face às metas nomeadamente:  Reforço do peso da produção de eletricidade via energia solar não subsidiada  Acelerar a transição para uma economia circular  Compras públicas ecológicas  Fiscalidade Verde  Casa Eficiente  Expansão do Metro do Porto/Metro de Lisboa  Fundo Nacional Reabilitação do Edificado  IFRRU 2020  Reabilitação dos espaços públicos  Mobilidade elétrica  Mobilidade suave  Promoção da descarbonização - Living Labs Organização do setor de transportes públicos coletivos rodoviários  Reabilitar para arrendar Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 2005) 4  Meta de energia renovável: 31% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como o ambiente, a reabilitação urbana e a energia, nomeadamente:  Reforço do peso da produção de eletricidade via energia solar não subsidiada  Programa Casa Eficiente  Fundo Nacional Reabilitação do Edificado  Acelerar a transição para uma economia circular  IFRRU 2020 28% (ano de 2015) 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________323
31 Metas Nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020 Nome da medida Progresso face às metas  Reabilitar para arrendar Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 5  Eficiência energética: nível absoluto de consumo de energia primária de 22,5 Mtep Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como o ambiente, os transportes urbanos, a reabilitação urbana e a energia, nomeadamente:  Acelerar a transição para uma economia circular  Compras públicas ecológicas  Fiscalidade Verde  Expansão do Metro do Porto/Metro de Lisboa  Casa Eficiente  Eficiência energética na Administração Pública  Fundo Nacional Reabilitação do Edificado  IFRRU 2020  Reabilitar para arrendar  Reabilitação dos espaços públicos  Mobilidade elétrica  Mobilidade suave  Organização do setor de transportes públicos coletivos rodoviários Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 21,7 Mtep (ano de 2015) 6  Meta de abandono precoce de educação e formação: 10% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como a educação, a ciência e o ensino superior, nomeadamente:  Reforço do apoio social escolar aos estudantes em condições socioeconómicas desfavorecidas, sobretudo através da disponibilização de manuais escolares e de outros recursos educativos, nos 14%  (ano de 2016) II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________324
32 Metas Nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020 Nome da medida Progresso face às metas apoios à mobilidade casa-escola e às refeições diárias  Desenvolvimento de um programa nacional de promoção do sucesso educativo, incluindo um sistema de tutorias para estudantes em situação de insucesso  Melhoria das orientações curriculares no ensino básico e secundário, apoiada no trabalho de um grupo de especialistas e pelo projeto da OCDE Education 2030  Alargamento, diversificação e ajustamento da rede de ensino secundário, nomeadamente dos cursos profissionais, através de um sistema de previsão das necessidades de qualificação  Reorganização do currículo dos cursos profissionais, baseado no quadro europeu de créditos VET (ECVET)  Promoção e avaliação da qualidade dos cursos profissionais, de acordo com os padrões do European Quality Assessment on VET (EQAVET)  Lançamento do Portugal INCoDe. 2030, de forma a superar a falta de recursos humanos no setor das tecnologias da informação  Desenvolvimento de um programa de e-learning que permite frequentar à distância o ensino secundário (para trabalhadores com 18 ou mais anos)  Programa Qualifica, para reforçar a formação e qualificação de adultos Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 7  Meta para o ensino superior: 40% Para atingir esta meta, o Governo Português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas de políticas setoriais, como a educação, a ciência e o ensino superior, nomeadamente:  Alargar a base social do ensino superior  Estimular o emprego científico  Estímulo ao sucesso escolar no ensino superior  Reforço da formação vocacional no ensino superior 34,6%  (ano de 2016) 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________325
33 Metas Nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020 Nome da medida Progresso face às metas  Promoção do sucesso escolar e reforço de apoios a estudantes carenciados Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas. 8  Meta de redução da população em risco de pobreza ou exclusão social, em número de pessoas: -200000 Para atingir esta meta, o Governo português está a aplicar uma estratégia global que integra diferentes medidas políticas setoriais, como o emprego e a segurança social, designadamente:  • Restabelecer o mecanismo de indexação automática das pensões • Atualização do IAS - Indexante de Apoios Sociais • Aumento extraordinário das pensões mais baixas em 2017 (pensões que não foram atualizadas no período 2011-2015) • Restabelecer o limite do "Rendimento Social de Inserção" (reduzido em 2012-2013) e promover a sua função de ativação social • Restabelecer e aumentar o "Complemento Solidário Para Idosos" e promover publicamente esta política, de modo a combater a não adesão • Aumentar o montante do "Subsídio por Assistência a 3.a pessoa" • Modelo de Apoio à Vida Independente • Combater a pobreza infantil, através do desenvolvimento de um Plano Contra a Pobreza Infantil transversal e do reforço do abono de família (aumento dos montantes, particularmente para as crianças muito jovens, aumento da bonificação para famílias monoparentais, da bonificação por deficiência)  • Promover a gestão do sistema de pensões através da sua avaliação • Criar um subsídio extraordinário para desempregados de longa duração • Rever o regime de contribuições dos trabalhadores independentes • Simplificar o sistema de Segurança Social • Promover a inclusão social através de programas direcionados para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade • Atualizar a remuneração mínima mensal garantida  -162 mil  (ano de 2016) II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________326
34 Metas Nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020 Nome da medida Progresso face às metas • Garantir a identificação precoce de jovens NEET através do reforço Serviço Público de Emprego e de uma Campanha Nacional informativa (Garantia Jovem) Para mais informações, consulte o Programa Nacional de Reformas 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________327
35 8. Comparação com o Programa de Estabilidade Tabela 15. Diferenças face ao último Programa de Estabilidade % PIB Código ESA 2015 2016 2017Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas B.9Programa de estabilidade -2,0 -1,5 -1,0Projeto de Plano Orçamental -2,0 -1,4 -1,0Diferença 0,0 -0,1 0,1Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas em Políticas Invariantes B.9Programa de estabilidade -2,0 -1,5 -1,3Projeto de Plano Orçamental -2,0 -1,4 -0,9Diferença 0,0 -0,1 -0,3II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________328
9. Parecer do Conselho das Finanças Públicas 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________329
Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado 2018Parecer do Conselho das Finanças Públicas12 de outubro de 2017II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________330
O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho).A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 11 de outubro de 2017. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________331
1 1 INTRODUÇÃO Este Parecer respeita às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2018 (POE/2018), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.1 De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 21 de agosto que a POE/2018 seria apresentada à Assembleia da República no dia 13 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).  O CFP recebeu a 18 de setembro uma versão de trabalho das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes. A 28 de setembro o Ministério das Finanças (MF) enviou ao CFP uma nova versão das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes e as previsões macroeconómicas no cenário programático, isto é, considerando as medidas de política previstas pelo Governo no documento em análise, assim como o respetivo quadro com a identificação e quantificação preliminar dessas medidas.  No dia 29 decorreu uma reunião entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação sumária dos dois cenários e das medidas consideradas.  A 11 de outubro o MF enviou a versão final do cenário macroeconómico sem nova informação sobre as medidas de política implícitas nesse cenário. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário programático. O Quadro 1 apresenta os principais indicadores, que resultam da informação mais recente transmitida pelo MF ao CFP até à data de fecho deste Parecer (11 de outubro de 2017). A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido. Para proceder à análise das previsões macroeconómicas subjacentes ao PE/2017 o CFP recorreu aos seguintes meios: a) Análise dessas previsões pelos técnicos do CFP; b) Comparação com as projeções realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco de Portugal (BdP) e CFP; c) Informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais — Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP; d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF relativamente às previsões elaboradas.                                                    1 Disponível para consulta na página do CFP. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________332
3 (-0,1 p.p. que em 2016). Em 2018, a desaceleração do PIB nominal é igualmente determinada pelo comportamento do PIB em termos reais (desaceleração de 2,6% para 2,2%), dado que o deflator exibe um pequeno aumento (+0,1 p.p. que em 2017). A POE/2018 perspetiva uma evolução globalmente positiva para o mercado de trabalho, antecipando uma diminuição da taxa de desemprego. De acordo com o atual cenário, a taxa de desemprego deverá diminuir 1,9 p.p. em 2017, fixando-se em 9,2%, reduzindo-se depois para 8,6% em 2018. O perfil do emprego é consistente com esta evolução, antevendo o MF uma aceleração do crescimento do emprego para 2,7% em 2017, seguida de um abrandamento para 0,9% em 2018. A remuneração média por trabalhador em termos nominais deverá aumentar 1,7% em 2017, abrandando face ao ano anterior (crescimento de 2,1%), reduzindo-se o diferencial face à taxa de variação da produtividade aparente do trabalho, a qual volta a apresentar um valor ligeiramente negativo (-0,1%). Para 2018 o atual cenário prevê uma aceleração do crescimento da remuneração média por trabalhador em termos nominais (para 2,3%), sendo esta acompanhada de uma aceleração expressiva no crescimento da produtividade para 1,2%. O cenário macroeconómico apresentado pelo MF antevê a estabilização dos indicadores relativos ao setor externo.Em 2017 a capacidade líquida de financiamento da economia exibe uma ligeira diminuição para 0,8% do PIB, retornando em 2018 ao valor registado em 2016 (1,0%). Esta evolução é essencialmente determinada pelos saldos da Quadro 1 – Previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2018  Fonte: MF – Informação comunicada a 11 de outubro de 2017. 2016 2017 2018PIB real e componentes (variação, %)PIB 1,5 2,6 2,2Consumo privado 2,1 2,2 1,9Consumo público 0,6 -0,2 -0,6FBCF 1,6 7,7 5,9Exportações 4,1 8,3 5,4Importações 4,1 8,0 5,2Contributos para a variação real do PIB  (p.p.)Procura interna 1,6 2,7 2,2Exportações líquidas -0,1 -0,1 0,0Preços (variação, %)Deflator do PIB 1,4 1,3 1,4Deflator do consumo privado 1,0 1,3 1,4Deflator do consumo público 1,8 1,6 1,2Deflator da FBCF 0,2 1,2 1,1Deflator das exportações -2,2 3,3 1,0Deflator das importações -3,1 3,9 1,0IHPC 0,6 1,2 1,4PIB nominalVariação (%) 3,0 3,9 3,6Mercado de trabalho (variação, %)Taxa de desemprego (% pop. ativa) 11,1 9,2 8,6Emprego 1,6 2,7 0,9Remuneração média por trabalhador 2,1 1,7 2,3Produtividade aparente do trabalho -0,1 -0,1 1,2Setor externo (% PIB)Cap. líquida de financiamento 1,0 0,8 1,0Balança corrente 0,1 -0,1 0,1Balança de bens e serviços 0,9 0,9 1,0Balança de rend. primários e transferências -0,8 -1,0 -0,8Balança de capital 0,9 0,9 0,9Desenvolvimentos cíclicosPIB potencial (variação, %) 0,7 1,3 1,6Hiato do produto (% PIB potencial) -0,9 0,4 1,0PressupostosProcura externa (variação, %) 2,0 4,9 4,0Taxa de juro de curto prazo (%) -0,3 -0,3 -0,3Taxa de câmbio EUR-USD 1,11 1,13 1,18Preço do petróleo (Brent, USD) 45,1 53,5 54,8II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________334
5 Para 2018, o MF prevê um abrandamento do PIB real (2,2%), ainda que para uma taxa superior à estimada no PE/2017-2021 (1,9%). Esta revisão em alta volta a dever-se ao contributo mais expressivo das exportações (5,4%), do consumo privado (1,9%) e da FBCF (5,9%), com crescimentos superiores em, respetivamente, +0,9 p.p., +0,4 p.p. e +0,8 p.p. face ao anteriormente previsto, e também ao contributo menos negativo do consumo público (-0,6%) cuja variação é revista em alta em +0,3 p.p. face à projeção do PE/2017-2021.  Gráfico 1 – Comparação das previsões incluídas em OE/2017, PE/2017-2021 e POE/2018 (variação, %)PIB real Consumo privado Consumo público    FBCF Exportações Importações    IHPC Deflator do PIB Taxa de desemprego (% pop. ativa)   Fonte: MF – OE/2017, PE/2017-2021 e POE/2018.  Face ao cenário anterior, o MF antecipa uma revisão em baixa da aceleração dos níveis de preços e uma diminuição mais expressiva da taxa de desemprego em 2018:  A estimativa atual para o crescimento do deflator do PIB é revista ligeiramente em baixa em -0,1 p.p. face ao apresentado no PE/2017-2021, tanto em 2017 como em 2018, para 1,3% e 1,4%, respetivamente. O IHPC continua a apresentar uma trajetória de aceleração estimada, contudo menos acentuada que o previsto anteriormente (em média observa-se uma revisão de -0,3 p.p. face ao PE/2017-2021 e ao OE/2017 tanto para 2017 como para 2018).   A taxa de desemprego apresenta um perfil descendente mais intenso que o previsto no PE/2017-2021, tendo sido revista em -0,7 p.p. em 2017 e 2018, apresentando agora valores de 9,2% e 8,6% da população ativa em 2017 e 2018, respetivamente (a atual previsão para 2017 é inferior em 1,1 p.p. face à divulgada no OE/2017). II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________336
9 Gráfico 2 – Intervalos de previsão associados às previsões do MF (variação, %) PIB real Deflator do PIB FBCF Exportações Fonte: POE/2018; CFP – cálculos das bandas de confiança com base nos relatórios do Orçamento do Estado 1995-2017; A média ponderada das taxas de crescimento de outras instituições (CE, OCDE, CFP, BdP e FMI) é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção face ao mês atual (data da previsão do MF). Considerou-se esta percentagem como sendo proporcional ao tempo em meses decorrido desde o início do ano até à data da projeção. Partindo desse facto e considerando a informação mais recente disponível, as previsões do MF enquadram-se num cenário provável. No Gráfico 2 apresenta-se o crescimento do PIB real, o crescimento do seu deflator e das variáveis que no cenário do MF mais contribuem para o crescimento em volume em 2018. Para as variáveis em análise, a média ponderada das projeções das instituições consideradas no Quadro 2 situa-se dentro ou próximo do intervalo de 30% de confiança das previsões do MF. Em particular para a estimativa e projeção do crescimento do deflator do PIB o MF assume uma postura mais conservadora, com impacto direto na projeção do PIB nominal, variável com elevada importância para a avaliação dos rácios em política orçamental. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________340
10 Gráfico 3 – Enquadramento das previsões da POE/2018 (variação, %) 2017 2018 Fonte: POE/2018; cálculos do CFP – média ponderada das taxas de crescimento de outras instituições (CE, OCDE, CFP, BdP e FMI) calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção face ao mês atual (data da previsão do MF) – considerou-se esta percentagem como sendo proporcional ao tempo em meses decorrido desde o início do ano até à data da projeção; projeções de outras instituições (ver Quadro 2). O Gráfico 3 apresenta uma apreciação complementar das previsões do MF, justapondo-as ao intervalo das projeções das diversas instituições oficiais. Para 2017, as previsões do MF estão em geral próximas das médias ponderadas das projeções análogas das instituições oficiais, com exceção da previsão para a taxa de crescimento das exportações, a qual se insere, ainda assim, dentro do intervalo apresentado. Para 2018, verificam-se divergências materiais no que toca à taxa de crescimento da FBCF e das exportações, embora em ambos os casos as previsões do MF permaneçam também dentro dos intervalos apresentados. Importa referir, no entanto, que as diferenças relativas à previsão para a evolução das exportações no horizonte em análise se articulam com os riscos já mencionados acerca das hipóteses assumidas para a evolução da procura externa, realçando a componente externa como um dos principais fatores de incerteza associados ao cenário subjacente à POE/2018. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________341
11 4 CONCLUSÃO A conclusão que se segue tem em conta os princípios do artigo 8.o da lei de enquadramento orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.o.2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Assim, nos termos do número 4 do artigo 4.o do Regulamento n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada, o Conselho das Finanças Públicas endossa as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2018. Considera-se, com base na informação disponível para a conjuntura nacional e internacional mais atual, que estas previsões se enquadram num cenário mais provável para a economia portuguesa.O CFP continua a assinalar a vantagem de os cenários macroeconómicos subjacentes aos diferentes documentos de programação orçamental serem elaborados para o médio prazo, de modo a tornar exequível a avaliação dos efeitos a prazo das políticas adotadas e a sua sustentabilidade.  II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________342
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 142 VI.3 Carta dos Comissários Europeus ao Ministro das Finanças 27/Out/2017  2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________343
UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 143 VI.4 Recomendações do Semestre Europeu de 2017 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________345
9308/17   fmm/ALF/fc 2  DG B 1C - DG G 1A  PTRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de ... relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, 1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 2 JO L 306 de 23.11.2011, p. 25. 2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________347
9308/17   fmm/ALF/fc 3  DG B 1C - DG G 1A  PTTendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,  Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,  Considerando o seguinte: (1) Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros relativamente ao qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro ("Recomendação para a área do euro") 3. (2) Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. 3 JO C 92 de 24.3.2017, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________348