II SÉRIE-A — NÚMERO 67 24 Revestirá a forma de lei, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia 1 de junho de 2018, nos termos do artigo 8.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Será necessário alterar, em sede de apreciação na especialidade ou redação final, a referência que consta de vários artigos a “presente diploma” e no artigo 8.o. a “decreto-lei”, por “presente lei” e “lei”, uma vez que é uma lei o ato em causa. Mais se refere que o mencionado no n.o 2 do artigo 1.o não é um decreto-lei mas, sim, uma lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo seu artigo 60.o, a Constituição da República Portuguesa presta especial atenção à proteção dos direitos dos consumidores, sublinhando-se, no n.o 1 desse preceito, o direito à informação sobre os produtos que lhes sejam postos à disposição. Relevante é também o facto de o texto constitucional, no seu artigo 99.o, incluir a proteção dos consumidores nos objetivos da política comercial. O direito à informação para o consumo é replicado na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho2, com a qual se prende o objeto concreto da iniciativa legislativa, que é o da criação de um sistema de informação detalhada nos postos de abastecimento de combustíveis.3 Esse direito é melhor concretizado, mais à frente, nos artigos 7.o e 8.o, estabelecendo este, no seu n.o 1, o seguinte: “O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre: a) As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e considerando os bens ou serviços em causa; b) A identidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual está estabelecido e número de telefone; c) O preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso; d) O modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato; e) A indicação de que podem ser exigíveis encargos suplementares postais, de transporte ou de entrega e quaisquer outros custos, nos casos em que tais encargos não puderem ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato; f) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso; g) O sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo profissional, bem como, quando for o caso, sobre os centros de arbitragem de conflitos de consumo de que o profissional seja aderente, e sobre a existência de arbitragem necessária;                                                           2 “Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.” A ligação eletrónica diz respeito ao texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 A alusão, no artigo 1.o do projeto de lei, ao Decreto-Lei n.o 24/1996, de 31 de junho, é um manifesto lapso. Nem é decreto-lei nem é de junho.