12 DE MARÇO DE 1998871as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».Por seu lado, o n.° 3 do artigo 64.° consagra como incumbências prioritárias do Estado para a realização do direito à saúde «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde» e «orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos».Tratam-se, pois, de princípios orientadores do sistema de saúde, os quais devem estar igualmente presentes na política de saúde mental.Por último, o artigo 27." da Constituição da República Portuguesa, relativo ao direito à liberdade e segurança, estabelece, no seu n.° 1, que «todos têm direito à liberdade e à segurança» e, no n.c 2, que «ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punitivo por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança». Por último, o n.° 3 daquele preceito consagra os casos em que pode ser afastado o princípio previsto no n.° 2, entre os quais figura já na alínea h), em resultado da última revisão da Constituição, o «internamento do portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente».Significa, pois, que se algumas dúvidas jurídico-constitucionais subsistiam no anterior regime face ao internamento compulsivo, tais dúvidas estão neste momento dissipadas face à nova alínea h) do n.° 3 do artigo 27." da Constituição da República Portuguesa, permitindo-se o recurso ao internamento compulsivo de pessoas portadoras de anomalia psíquica em estabelecimento adequado em resultado de uma decisão judicial.VI — Contributos de entidades c médicas c científicasEm reunião de 23 de Setembro de 1997, por proposta do Deputado relator e que reuniu o consenso de todos os grupos parlamentares, a Comissão deliberou remeter a proposta de lei a diversas entidades relacionadas com a saúde mental, designadamente:Presidente do Colégio de Psiquiatria da Ordem dos Médicos;Presidente da Associação Portuguesa de Saúde Mental;Presidente da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria eSaúde Mental; Presidente da Associação de Apoio aos DoentesDepressivos e Maníaco-Depressivos.Correspondendo à solicitação parlamentar, a Ordem dos Médicos organizou, em 21 de Janeiro, um debate, na sua sede em Lisboa, sobre a proposta de lei de saúde mental. O evento contou com a presença de médicos psiquiatras, juristas e outros profissionais directamente interessados na matéria. O Deputado relator da Comissão de Saúde, estando presente a convite da Ordem, explicou as razões da metodologia seguida pela Comissão e do interesse desta em recolher contributos da comunidade científica, bem como teceu breve explicação aos médicos sobre a tramitação do processo legisJat/vo até entrada em vigor da futura lei.O debate, que não chegou a conclusões finais, foi muito participado, útil e esclarecedor, tendo a mesa distribuído alguns textos correspondentes a contributos para o debate sob o tema (anexo t) (a).Na sequência desse debate foi remetido ao relator um texto do Professor Salvado Ribeiro, intitulado «Brevíssimo comentário sobre princípios gerais de saúde mental e internameno compulsivo de portadores de anomalia psíquica» e ainda uma cópia de um documento anteriormente subscrito por psicólogos e outros técnicos de saúde intitulado "Proposta de saúde mental internamento compulsivo, tomada de posição pública» (anexo n) (a), em que se reclama o envolvimento dos psicólogos em alguns aspectos da saúde mental no âmbito da proposta de lei.A Associação Portuguesa de Saúde Mental, agradecendo o envio da proposta de lei, manifestou, desde logo, em carta datada de 26 de Novembro de 1997, um parecer favorável da Associação Portuguesa de Saúde Mental sobre a proposta. Em 12 de Fevereiro de 1998 remeteria um parecer mais detalhado, que, mantendo a opinião anteriormente transmitida, acrescenta alguns contributos para, em sede de especialidade, poderem ser introduzidos alterações, que, em seu entender, poderão melhorar a lei (anexo in) (a).ParecerA Comissão de Saúde é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.° I2I/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1997. — O Deputado Relator, José Alberto Marques. — O Presidente da Comissão, João Rui de Almeida.(a) Os referidos anexos serão publicados oportunamente.Nolu. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP. tendo-se registado a ausência do PCP.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 82/VIIPROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAA presença de Portugal na União Europeia é, para nós, inquestionável. No presente, como no passado, nunca deixámos de acreditar numa Europa forte, constituída por nações livres e soberanas.Por isso sempre afirmámos que enfraquecer a nação é contribuir para enfraquecer a própria Europa.Desviar a nação de todos os passos fundamentais da necessária solidificação europeia é abrir caminho ao surgimento de conflitos de identidade e ao extremismo.A Europa tem de ser construída com base na mais sólida das fundações. Essa fundação é a nação, uma nação que não se fecha sobre ela mesma mas que se abre ao mundo, que dá c que recebe, que partilha e aceita partilhar, que se assume como um princípio vivo, um acto de vontade, através do qual todos e cada um dos seus membros se movimentam, se realizam e se afirmam.