PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Concretizar uma tal medida requer uma inversão total da política que vem sendo referida - recorde-se que nos nossos dias ainda, há cerca de 20% de crianças que ainda não cumprem a escolaridade obrigatória de seis, anos - , política que tem vindo a afastar do sistema de ensino milhares, de crianças e de jovens, numa brutal selecção de classe, e tem levado ao agravamento da reprodução pelo sistema, das diferenças e desigualdades existentes na sociedade portuguesa. É a- política do «quem quer educação - pague-a».
Há que fazer a opção sincera por uma política democrática que garanta a gratuitidade total e efectiva do ensino obrigatório, dando particular, ênfase a acções no âmbito da acção, social escolar.
Alargar a escolaridade obrigatória de seis para nove anos exige, por outro lado, que aos jovens seja assegurada melhor preparação e mais preparação. É uma das reclamações que não podemos ignorar no momento dos, modernos avanços da ciência é da técnica e das exigências de progresso da humanidade.
Como compreender, pois, propostas que visam desnivelar a formação, designadamente através da primarização do actual ensino preparatório? Trata-se de uma medida pedagogicamente desajustada à e realidade da criança, escamoteadora das suas necessidades e capacidades, que tem vindo a merecer generalizada contestação.
Este um dos aspectos a exigir particular atenção ao longo do debate na especialidade; impondo-se que, mais do que a consagração de posições decorrentes de imponderadas decisões, anteriores, seja tido em conta a necessidade da defesa da qualidade ao ensino e o reforço da preparação geral da juventude portuguesa, confrontada com as apostas da modernidade que lhe são lançadas pelo aproximar do século XXI.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assegurar saídas profissionais aos jovens eis outro dos aspectos que a lei de bases do sistema educativo não poderá deixar de contemplar. Daí que reconheçamos como extremamente positivo o consenso que se tem vindo a gerar para que no sistema educativo sejam criadas vias profissionalizantes que, em conjunto com vias de prosseguimento de estudos, a ela associadas por um tronco parcialmente comum, permitam aos jovens a obtenção de diplomas de nível médio que os habilitem ao exercício de uma determinada profissão ou actividade. Positivo, também, o reconhecimento unânime de que a opção, por tais vias profissionalizantes, não poderá significar a criação de tectos escolares, antes devendo permitir o prosseguimento dos estudos e o acesso aos mais elevados níveis de formação. Positivo, ainda, o reconhecimento da necessidade da permanente ligação ensino/mundo do trabalho é de uma educação cívica e politécnica.
Necessário se afigura também, a consagração legal de um sistema de formação profissional, ao qual poderão ter acesso os jovens que abandonem o sistema depois de concluída a escolaridade obrigatória, salvaguardando-se sempre o seu eventual ulterior regresso ao sistema formal de ensino.
Srs. Deputados, no que se refere ao ensino superior, os trabalhos até agora realizados levam a concluir que será possível que nos ponhamos de acordo quanto à urgência em acabar com o irracional e discriminatório regime dos numerus clausus hoje em vigor, optando por um regime de acesso que, como determinada Constituição da República, tenha, em conta as necessidades em quadros qualificados e á elevação do nível educativo, cultural e científico do País, estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos, de trabalhadores.
Quanto à estrutura deste nível de ensino, importa reafirmar, que entendemos não deverem ser adoptadas soluções conservadoras que visem perpectuar a penalização dos cursos de índole imediatamente profissionalizante, mantendo estratificações, entre ensino de primeira e ensino de segunda. Do nosso ponto de vista, há que optar por um esquema de ensino superior a um tempo unitário e diversificado, em que o carácter universitário de todos os cursos não prejudique, contudo as diferenciações da respectiva duração, em correspondência com os perfis de qualificação a atingir, e permita a todos, os que os frequentem, o acesso aos mais elevados graus de formação. Trata-se, antes de tudo de uma reivindicação do país real, na sua multiplicidade regional, cuja justeza o tempo se encarregará de demonstrar. Aliás, a experiência que temos vivido nos últimos anos aponta nesse sentido. Como diria um nosso; colega, o que está em causa é a correcta articulação entre o «saber» e o «saber fazer», conceitos que cada vez mais tendem a aproximar-se e mesmo a sobrepor-se, não se vendo razão para uma dualidade em termos qualitativos e de implantação no terreno de instalação de ensino superior.
14 DE MAIO DE 19862537Por outro lado, não poderá deixar de merecer a nossa consideração a necessária consagração de normas tendentes a garantir a promoção da investigação científica nos estabelecimentos de ensino superior, como forma de valorização da inteligência nacional, das capacidades e potencialidades nacionais, com vista ao progresso e ao desenvolvimento tecnológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensar em sistema educativo, pensar na educação em Portugal, é também pensar nos educadores e nos formadores, sem os quais o sistema se verá inviabilizado.
Legislar de costas voltadas para os interesses e reclamações profissionais dos professores, impor soluções frontalmente contrárias às suas posições - recentemente reafirmadas nos trabalhos e conclusões do 11 Congresso Nacional de Professores - seria um erro de gravíssimas consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos para nós que a melhoria da qualidade do ensino e a rentabílízação do sistema educativo pressupõe, também aqui, melhor formação, mais formação dos agentes educativos, sendo de excluir soluções tendentes a um desnivelamento da formação inicial dos docentes ou do seu estatuto profissional.
Srs. Deputados, uma lei, de bases virada para o futuro e para a modernidade terá necessariamente que traçar as grandes linhas de rumo para que seja alcançada a tão necessária quanto urgente rentabilização do sistema educativo.
Desde logo compete-lhe assegurar uma correcta administração de todo o sistema, assente na sua gestão social e democraticidade a todos os níveis. O redimensionamento da rede escolar e sua planificação, a descentralização e regionalização do sistema, resultantes de um constante diálogo entre a administração central e as entidades regionais e locais e as organizações populares, são aspectos que acrescem para que o sistema possa ser rentabilizado. Em último lugar, mas não menos importante, o necessário combate ao insucesso escolar, no qual assume particular relevância uma justa política de acção social escolar, que permita, de algum modo, compensar as desigualdades resultantes da estrutura social e beneficie os mais carenciados.
De igual modo, não poderão deixar de ser considerados aspectos tão importantes para a integral formação do ser humano como a educação e ensino artístico e a educação física e o desporto escolar.
A educação pré-escolar, incluindo a rede pública que ao Estado compete criar, o ensino particular e cooperativo e o apoio que lhe é devido enquanto supletivo da rede escolar pública, o ensino da língua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e aos seus filhos, uma correcta política de saúde escolar, bem como o apoio pedagógico a estudantes e docentes, são outras tantas matérias que uma lei de bases deverá contemplar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de concluir.
Todos sabemos que a tarefa a que metemos ombros não é tarefa fácil. Antes de mais, porque não se trata de elaborar um diploma legal de maioria conjuntural. Reclama-se, sim, um máximo esforço de consenso para que o Portugal de Abril seja dotado dos instrumentos para a concretização da reforma do sistema educativo exigida pelo advento do terceiro milénio.2
---------------Como já aqui referimos no início de debate, as condições são hoje excelentes para que tal esforço frutifique. É tempo de avançar, de pôr de lado fantasmas do passado e corresponder positivamente ao desafio que a nós próprios nos colocamos. Determina-o a Constitui ao, exigem-no os Portugueses.
hora de mudança, de encarar de frente os reais problemas com que se debate a educação e o ensino no nosso país, pondo fim ao ciclo do casuísmo, da improvisação e da pessoalização.
Ontem, como hoje, aqui deixamos o compromisso do Grupo Parlamentar do PCP de tudo fazer para que, ainda no decorrer da presente sessão legislativa, o País possa contar com uma lei de bases do sistema educativo conforme à Constituição da República e correspondente aos anseios e aspirações do nosso povo.
Aprovada que seja esta importante lei, a Assembleia da República não deve, diríamos mesmo, não pode alhear-se do processo subsequente, seja através da apreciação de um plano de desenvolvimento do sistema educativo, seja através da criação de mecanismos próprios que lhe permitam o acompanhamento da regulamentação e implementação da lei.
Vamos ao trabalho para que os jovens e os cidadãos em geral não vejam frustradas as expectativas que nesta hora em nós depositam.Aplausos do PCP e do 1WDPICDE.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Lemos Pires e Vítor Crespo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.O Sr. Lemos Pires (PRD): - Penso que vou outra vez badalar no deserto, mas não quero perder a oportunidade para fazer mais um pedido de reflexão aos Srs. Deputados.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Lemos tem ideia ou conhecimento de que o processo de secundarização do ensino preparatório foi uma medida explicitamente determinada pelo então Ministro Galvão Teles no sentido de, à partida, destruir todo o processo de democratização do ensino que então se havia começado a desenvolver com o alargamento da escolaridade obrigatória para seis anos, impelido e pressionado que foi pela OCDE. Se o Sr. Deputado ler com atenção os discursos do então Ministro Galvão Teles, poderá aperceber-se disso.
É evidente que a secundarização do ensino preparatório se insere numa lógica de um ensino selectivo.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lemos como concilia o alargamento da escolaridade obrigatória, que em princípio acontecerá - pois não posso pensar que não venha a acontecer -, com a utilização de uma estrutura de ensino que, em si mesmo, é selectiva. Parece-me que esta é, enfim, uma questão difícil de trabalhar.
Uma segunda questão prende-se com o facto do projecto de lei do PCP insistir na existência de duas vias diferenciadas no que respeita ao ensino complementar/secundário. No entanto, simultaneamente, afirma que - e nisso estamos inteiramente de acordo - há que garantir a aliança do «fazer» com o «saber fazer». Como é que concilia a hipótese de, no ensino complementar existirem duas vias mas, ao mesmo tempo, se garantir o acesso à Universidade e à formação profissional?
I SÉRIE=NÚMER0.68Tenho a -impressão que o.tempo se encarregará de mostrar que a única solução possível será .a .de conjugar as duas coisas num único plano de estudos e nós,iremos ver se assim é' ou não.-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr'.DeputadoVítot Crespo.O Sr. Vítor Crespo .(PSD): -!É bom que--fiquem registadas as coisas que vou. dizer, bem como outras que já aqui foram ditas em Plenário - e eu e o Sr. D,e_putado Jorge Lemos já nos ouvimos recipròcamente em Comissão -, até para que um dia possamos estudar a evolução dos nossos próprios, pensamentos.
Em primeiró lugar, sem ir. muito mais longe, quero dizer que não subscrevo obviamente a vossa. posição tremendista do actual sistema educativo .... ,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Acha.que o actual sis=
tema educativo está bem? - ' .O Orador: - Não é o melhor, mas é necessariamente
Também não concordo com 'o Sr. Deputado 'Jorge Lemos quando diz que a Lei de Educação de' Adultos não está a ser cumprida. Aliás, há um plano de educação de adultos que tem sido cumprido.de uma,forma melhor ou pior e que até 1980 e 1981 foi razoavelmente cumprido. ,
Se não é, cumprido na sua totalidade, temos de, ver a razão para tal facto e julgo que a melhór maneira de prestigiarmos o sistema de.ensino não é fazendo considerações desinseridas do seu contexto.
Passada esta pequena consideração, quero colocar-lhe basicamente algumas questões. ,
O Sr. Deputado Jorge Lemos continua a afirmar que se tende a uma prìmarizaçâo do ensino preparatório.
A primeira questão que lhe coloco é relativa ao facto de o .Sr. Deputado ter de definir o que entende por «primarização do ensino preparatório», pois dito desta maneira, sem nada mais, não passa de um slogan. Para nós - e quando digo para nós refiro-me a todos nós - depois de aprovada a lei de bases do sistema educativo, uprimarizaçào» significa ter um ensino primário com professores diplomados pelas. escolas supe.riroes de educação. Nestes termos, gostaria que me dis4 cesse qual é o seu ponto de referência quando-fala em «primarizaçào»: a escola primária de hoje, ou a, do futuro
O que está por detrás disso - não o esqueçamos e digamo-lo abertamente.- é a situação profissional dos professores do ensino preparatório.
Sr.oDeputado Jorge Lemos, continuo a afirmar que professores preparados para o ensino preparatório, formados em escolas superiores de educação, depois de doze anos de formação, que se quer boa, ante-universitária ou ante-superior, têm uma formação que é - basta fazer outra vez um digressão comparativa com a do resto do mundo - suficiente para a formação específica e pedagógica para esse nível de ensino.
Gostaria, repito, de saber o que entende por «primarização do ensino preparatório», e deixemos de lado o futuro profissional, dos actuais docentes porque no projecto de lei do PSD como, aliás, em todos os projectos, ele é mais do que garantido. ' , .
Estamos; sim, a pensar nas saídas futuras e nos seus encaixamentos futuros e não em prejudicar seja quem for.:: Por outro lado, o..Sr.: Deputado falou que acabavam os numerus clausus e já vi que isso-passa nos jornais. . - Efectivamente, nenhum dos projectos de lei apresentados fala em acabar com o numerus clausus mas, cuidado,, não- se criem falsas expectativas porque, inclusive, o vosso própriò projecto considera que pode haver limitações ao, acesso ao ensino superior: ;
, , Falam em níveis-de I . o, .e 2: o graus, mas têm o cuidado.de nunca dizer quais os graus que dão-nesses dois tipos de escolas que consideram no ensino universitário. . Uma terceira questão é relativa ao facto de os senhores, pelo texto do vosso projecto de lei, serem os únicos que deixam em aberto a impossibilidade de as tais outras escolas que .querem no sistema universitário, prosseguirem graus pós-licenciaturas, enquanto, pelo menos, o projecto, de .lei: do PSD, o permite. ,_- A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!- O Sr: Presidente: - Para responder,, tem a palavra o. Sr. Deputado Jorge Lemos,. a quem informo que dispõe de três minutos. ,O , Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou
tentar responder, em três minutos à vastidão das ques
Em primeiro lugar, já que estamos afalar de realidades - e utilizaria a expressão do Sr. Deputado Vítor Crespo relativa a «considerações enquadradas ou desenquadradas do contexto>,> -,lembraria ao Sr. Deputado .Lemos Pires que a política, seguida por Galvão Teles não foi no sentido da secundarização do. ensino preparatório, antes pelo contrário. Leite,Pinto, sim, defendia uma solução parecida, isto é, a de um único ramo, uma única via. E não valerá a pena estarmos a pensar ,o que foi a existência até ao 25 de Abril dos liceus e das escolas técnicas. ,
Sr. Deputado Lemos Pires; quanto à secundarização do ensino .preparatório, creio que, se descermos das palavras à realidade e, às propostas, será mais fácil. Combatemos que seja degradado o nível de. formação das crianças desse, nível de, ensino. Vou dar-lhe um exemplo: os professores de Educação ,Física e os de Educação Musical, a.avançar uma proposta como a que consta dos projectos de lei apresentados e que é um pouco adiantada por, um despacho do, actualO Sr.o Vítor- Crespa (PSD): -: Sr.. Deputado, acabe çpm isso! . . , - ., .O Orador: - Eu digo-lhe arazão porque refiro isto, Sr: Deputado Vítor Crespo: é .unta antevisão, ;ou melhor, é um exemplo concreto do que viria a acontecer, se a vossa lei viesse a ser aplicada:. '-, . ,- ,O, Sr. Vítor Crespo (PSD): -, 15so 'é porque os senhores não têm, fé! , _O Orado: - E sabem porquê? Porque ós senhores ,prevêem,-uma formação global de três anos e uma especificação .de um- ou dois semestres dentro de um
14 DE MAIO DE 19862539determinado ramo. É isso o que consagra o despacho do actual ministro, ou seja, três anos gerais e, depois, dois semestres, nos quais o professor obterá uma formação em educação física ou música.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Não é isso o que defendemos!O Orador: - Sr. Deputado Lemos Pires, considera ou não que, tendo em conta o perfil dos actuais professores de Educação Física e de Educação Musical no ensino preparatório e o futuro perfil que é desenhado por este tipo de despacho, há ou não uma degradação?O Sr. Lemos Pires (PRD): - Não há!O Orador: - O Sr. Deputado Lemos Pires falou na questão da selectividade. Estamos aqui precisamente para combater a selectividade e é por isso que todos nos pusemos de acordo em alargar para nove anos a escolaridade obrigatória.
«Alargar» não significa escrever no papel, mas, sim, tomar medidas concretas, desenvolver designadamente uma medida de apoio social escolar que permita essa mesma gratuitidade. Creio que aí estamos de acordo.
Aliás, Sr. Deputado Lemos Pires, somos o único país da Europa que mantemos seis anos de escolaridade obrigatória e isso é algo que ainda não consegui perceber no projecto de lei do PRD, mas lá chegaremos.O Sr. Lemos Pires (PRD): - Eu explicarei!O Orador: - Quanto ao ensino médio, que foi também uma questão colocada pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, prevemos que as duas vias sejam ministradas no mesmo tipo de estabelecimentos de ensino.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - E nós no ensino superior permitimos a permeabilidade!O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Crespo é que prevê que a partir do 12.o ano se criem dois tipos de estabelecimentos para duas formações completamente distintas.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Permeáveis!O Orador: - Permeáveis, mas obrigando os alunos que frequentam o politécnico, em condições que não sabemos quais, a terem de voltar praticamente ao início para poderem chegar à licenciatura.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Não é exacto!O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Crespo sabe que é assim e sabe que uma das questões essenciais que sempre tem sido colocada por nós é a de que uma lei de bases deverá sempre assegurar a qualquer jovem que entre no sistema o acesso aos mais elevados graus de formação.
O vosso sistema aponta precisamente para penalizar aqueles que optem pelas vias com saídas mais rapidamente destinadas a uma profissão e a favorecer aqueles que optem por vias humanístico-científicas. 15so é claro, Sr. Deputado, e quem ler o vosso projecto sabe bem que assim é.Aliás, as questões que têm vindo a ser tratadas, designadamente o problema dos institutos superiores de engenharia (ISEs) são um bom exemplo. A vossa relutância em consagrar uma solução em que os ISEs possam dar acesso aos mais altos níveis de formação demonstra bem o que é a vossa perspectiva para o futuro.
Neste momento temos até um paradoxo: há uma lei que diz que os institutos superiores de engenharia podem conferir a licenciatura e o Governo não a aplica.
O Sr. Deputado falou-me ainda que o sistema estaria agora melhor do que em 1975 e 1976. Sr. Deputado, considera que, por exemplo, em termos de apoio social, pode haver um mínimo de comparação entre o esforço feito nessa altura, para apoio às crianças, e o que está a ser feito neste momento? Não reconhece que medidas como, por exemplo, a do corte do leite às crianças do preparatório, do primário e do ciclo preparatório TV, em 30 de Maio deste ano, é uma medida que não tem nada a ver com a democratização da educação? E não sabe que em 1975 se lançaram medidas para garantir às crianças não apenas o leite mas o suplemento alimentar completo, que se investiram elevadas verbas para garantir o transporte das crianças para que elas pudessem ter acesso às escolas? E considera que o que existe actualmente é melhor do que o que existiu em 1975 e 1976?! ...O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Disponho de muito pouco tempo, pelo que não lhe posso permitir a interrupção.
Estamos certamente a falar de realidades que nem sequer têm comparação.
Se me disser que depois do 25 de Abril de 1974 se melhorou o que havia em 1973, estamos de acordo. Mas não faça comparações com 1974, 1975 ou 1976, que foram os anos mais criadores da revolução portuguesa...Risos do PSD.... e nos quais se deram alguns passos no sentido da democratização do ensino em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora para o intervalo regimental dos nossos trabalhos, pelo que a sessão recomeçará às 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE tem a consciência de que a
2540 I SÉRIE - NÚMERO 68Assembleia da República executou uma tarefa muito importante e mais uma vez se prestigiou no cumprimento de uma inalienável competência, legislativa ao debater os projectos de lei que lhe foram presentes de lei de bases do sistema educativo.
O MDP/CDE tem igualmente - a consciência de ter contribuído positivamente, para este objectivo com um esforço que não se poderá medir apenas pelo seu trabalho na Assembleia da República, mas mais amplamente, pela influência dos seus militantes espalhados pelas escolas de todo o país é que, fiéis à identidade
do seu partido fazem da sua profissão uma constante acção pedagógica ao serviço da democracia.
Sublinhamos também o valioso contributo de professores independentes e com posições partidárias distintas da nossa que se revêem no nosso projecto de lei e que, embora indirectamente, contribuíram para a sua elaboração.
Esse largo apoio de base terá sido contributo decisivo para a clareza dos objectivos, para a tolerância da acção e para a abertura de uma perspectiva que vai muito além da escrita dimensão partidária.
Uma perspectiva onde, evidentemente, cabem dúvidas perplexidades interrogações. Mas onde, acima de tudo, se tentou dar resposta a opções que pensamos fundamentais: tornar a sociedade menos rígida na sua estratificação, mais capaz de corresponder às exigências que a realização de cada indivíduo lhe impõe, dar ao homem mais possibilidades de participar não só na criação dos valores sociais adoptados mas influenciar o tipo de desenvolvimento que melhor convenha à sociedade, estabelecer normas e princípios compensatórios por forma a que o sentimento de segurança possa tornar o homem mais livre, independentemente, quanto possível, do estrato sócio-económico, do seu nascimento.
Com este sentido temos trabalhado na Assembleia da República, ao lado de colegas deputados de diversas bancadas pela generalização da educação pré-escolar, pela extinção do analfabetismo, pela escola unificada de nove anos (efectivada através do incremento das construções escolares, do apoio social sob múltiplas formas, desde a orientação escolar e informação profissional ao apoio médico-pedagógico), por uma, em regra, educação integrada dos deficientes, por uma, em regra, educação integrada dos deficientes, por uma profissionalização tão diversificada quanto possível, tanto relativamente à temática como à natureza das escolas pela gestão democrática de todas as escolas que, embora funcionando com enormes insuficiências, têm conseguido manter um funcionamento regular, em grande parte graças ao esforço dos seus conselhos directivos. Temos trabalhado ainda, ao lado de colegas deputados de diversas bancadas, pelo entendimento claro do que é a investigação científica e de como ela é inerente não só ao avanço da ciência como ao conhecimento concreto e ao desenvolvimento do raciocínio crítico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção de apresentação do nosso projecto de lei tivemos ocasião de afirmar que a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo era um passo muito importante, mas não era suficiente tornava-se indispensável vontade política para a executar e disponibilização de meios humanos e materiais que até agora têm escasseado.
Se a lei de bases do sistema educativo sair desta Assembleia, como esperamos, suportada por uma ampla convergência política, podemos crer que largas vontades políticas e sociais contribuam para a sua efectivação e assim seja possível construir um dos suportes indispensáveis da nossa sociedade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em 1936, faz agora 50 anos, que o ensino em Portugal foi agredido, através das medidas de Carneiro Pacheco, de um conjunto funesto de medidas obscurantistas que vieram a afectar profundamente o sistema escolar, foi extinto o ensino infantil oficial, foi extinto o magistério primário e infantil, criando-se os regentes escolares, cuja habilitação inicial se restringia à terceira ou Quarta classes do ensino primário, foi reduzida a obrigatoriedade escolar de cinco para três anos, entre outras medidas que se articulavam com o projecto de fascização da sociedade sob todos os seus aspectos. Quão perto estávamos nós, então da célebre frase do reitor da Universidade de Salamanca, que quando dos regimes carlista e miguelista, dizia:Lejos de nosostros la funesta mania de pensar!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, em 1986, nesta Assembleia democrática, há acordo sobre questões centrais do nosso sistema educativo por forma a transformá-lo num instrumento fundamental de aprofundamento da nossa democracia.
As divergências que existem entre os diversos projectos de lei - e que não podemos minimizar - não são, no entanto, suficientes para apagar esta vontade conjunta.
Tendo manifestado o nosso desacordo em relação a vários aspectos de todos os outros projectos, não podemos deixar de considerar, no entanto, que todos, igualmente, têm uma perspectiva construtiva e dão contributos positivos para o sistema educativo do nosso país.
A nossa atitude parte, pois, de um princípio político de fundo e por isso votaremos favoravelmente. Não poderíamos deixar de votar favoravelmente na generalidade todos os projectos presentes na Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PRD, do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 13 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Comunista Português.Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Cláudio José dos Santos Percheiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 12 de Maio corrente inclusive.Analisamos os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
14 DE MAIO DE 19862541Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Adriano da Silva Pinto (PSD) - Secretário, Vítor Ávila da Silva (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PPD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Macias (PPD) - Vasco da Gama Fernandes (PPD) - António Vasco de Mello (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o .relatório e parecer que acabou de ser ido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Actuação do Ministério da Agricultura e Mar convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará no próximo dia 15, pelas 10 horas e 30 minutos, na sala do Conselho de Ministros.
O Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará na Sala do Plenário, no próximo dia 14, pelas 10 horas - trata-se de uma reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Integração Europeia, para ouvir os representantes das organizações não governamentais acerca das suas actividades no domínio da cooperação e desenvolvimento.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará no próximo dia 14, pelas 10 horas, na sala n.o 250-K.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que terá lugar na sala n.o 251-G, no próximo dia 14, pelas 10 horas.
O Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ,,obre o Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realizará na sala do Conselho de Ministros, no próximo dia 15, pelas 15 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo da Paiva Campos.O Sr. Bártolo da Paiva Campos (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante este debate apresentámos os objectivos prioritários que devem presidir à política educativa global definida por uma lei de bases da educação. Enunciámos ainda as estratégias fundamentais para as alcançar. Quer uns quer outras foram, em alguns casos, objecto de intervenções mais fundamentadas.Nos pedidos de esclarecimento, procuramos aprofundar as posições das diversas bancadas relativamente às questões em que persistem maiores divergências. O tempo disponível não permitiu ir tão longe como desejaríamos. Contamos com a discussão na especialidade para o efeito. Parece-nos, no entanto, importante deixar aqui os elementos essenciais em que basearemos a nossa participação nessa discussão.
Quanto à escolaridade obrigatória de nove anos, sempre defendemos o alargamento para nove anos da escolaridade mínima e fundamental proporcionada com êxito a todos os portugueses. O nosso projecto é claro. Mas para assegurar esta meta, a atingir no prazo de dez anos, a obrigatoriedade dos cidadãos parece-nos um meio pouco eficaz, como a história mostra, e pode afastar a atenção das obrigações do Estado para nós mais decisivas.
Se a Assembleia considerar, pelo contrário, que a obrigatoriedade é mais importante, não faremos disso obstáculo ao consenso. Mas bater-nos-emos para que seja dada a devida importância às obrigações do Estado, com ordem a garantir a frequência universal e o sucesso, para que sejam examinadas cautelosamente as eventuais consequências nefastas para os cidadãos devidas ao alargamento da obrigatoriedade escolar e para que sejam criados mecanismos de avaliação do cumprimento das obrigações do Estado neste domínio.
Passemos ao actual ensino preparatório e à formação dos seus professores. Temos presente que na medida em que os actuais professores do preparatório gozam da imagem social de serem licenciados, mesmo se, de facto, apenas pouco mais de dois quintos o são, se passarem a ter a imagem social de serem bacharéis, o seu estatuto social baixará.
Mas a legítima defesa do estatuto social não deve efectuar-se obsessivamente descurando soluções que tenham em conta outros valores importantes. De entre estes salienta-se a adequação da formação dos professores ao processo de educação de alunos. Ora, se nesta idade a educação dos alunos não deve estar organizada disciplinar e formalmente, a formação de seus professores deve estar organizada em consequência.
Não é colocando qualquer licenciado ou mesmo doutorado na educação infantil ou no ensino primário e preparatório que se faz subir o nível da prática educativa aí desenvolvida. Não é colocando um licenciado em Biologia a exercer as funções de enfermagem que se faz subir o nível da qualidade da prestação dos serviços de saúde num hospital. Ao descurar a importância da adequada formação, os que se arvoram em únicos defensores do não abaixamento do nível do preparatório estão, de facto, a contribuir para que a necessária subida de nível da qualidade do ensino se não verifique e para que se conservem as inadequadas tradições universitárias neste domínio.Vozes do PRD e do Sr. Deputado Vítor Crespo, do PSD: Muito bem?O Orador: - Enquanto uns estão legitimamente preocupados de facto em evitar o abaixamento do nível do estatuto social, outros, de modo igualmente legítimo, estão mais preocupados em assegurar a subida do nível da educação.Vozes do PRD: - Muito bem!
25421 SÉRIE - NÚMERO 68. O Orador: - Ambos os valores nos parecem importantes. A nossa proposta procura resolver os.dois problemas e é nesse sentido que participaremos na especialidade. . Uma outra -questão refere-se- às vias .de ensino após -os.nove anos de: escolaridade universal. Todos defendem vias diferenciadas.-.,Nós :também.. Mas dois projectos de, lei parecem defender, o- regresso a 1-974, isto é, à existência de uma via que tem por,-.exclusivo objectivo preparar para o 'ensino ; superior. :, . , ,
Num caso, é, de estranhar esta posição pela diferenciação social que acentua; noutro caso; por razões de .eficácia a- que os. proponentes são, -por certo e bem, sensíveis. Mais uma vez pautaremos a nossa posição na especialidade pela preocupação em contribuir para soluções que assegurem simultaneamente a eficácia- e a democratização da educação. E convém não esquecer que ninguém pode garantir o acesso ao ensino superior a todos que concluam, com êxito tal via que apenas- prepara para ele!- ... .
O essencial da nossa. posição sobre, o ensino ,supe
Os objectivos principais são, por, um lado, a criação
-de cursos diferentes e regionalizados dos que até agora
a universidade tem proporcionado, e que são necessários para a
sificados e; ;por outro, a formação de especialistas e
Os quadros superiores de hoje exigem uma formação verdadeiramente superior e não um ensino secundário avançado ou diferido ou uma simples capacitação para execução de. técnicas: . .i , . .
Daí a nossa proposta: dois tipos de escolas- as que proporcionam cursos até a licenciatura e as que também proporcionam cursos de mestrado,..e doutoramento. Quanto ao agrupamento destas escolas, propomos grande flexibilidade: agrupamentos com escolas dos dois tipos ou só de um e até admitimos a existência,de escolas não integradas em nenhum agrupamento; .um. agrupamento pode ainda incluir escolas geograficamente dispersas.
O denominado ensino politécnico, se não propor
ciona cursos de licenciatura com o nível correspondente,
não terá a imagem social de superior , e atrairá positi
vamente. muito poucos jovens: será o lugar de resignação dos que
Também não será eficaz, pois não preparará adequa
Finalmente, os critérios gerais da estruturação de carreiras dos profissionais de educação, docentes e;outros, em que todos estão de acordo em incluir a formação contínua e a avaliação dó serviço prestado, ganhariam em fixar explícitos numa lei,quadró da educação, sobretudo porque a Assembleia tem mais força política que qualquer governo para,legislar em matéria tão delicada. O mesmo se diga da independência das, regiões escolares relativamente à administração central, que não relativamente ao governo central. ,
Sr. Presidente, Srs. Membros do Gòverno, Srs. Deputados: O facto de ser bastante' plausível que venhamos, a ter uma lei de bases da educação resul= tante de uma convergência alargada e coerente; como é necessário; não significa que tal lei não seja' importante. O horizonte de consensos significará apenas que esta Assembleia assumiu as suas responsabilidades fundamentais ao elaborar uma política geral comum a partir de posições diferentes e ao dar assim mais força a qualquer governo para a: implementar.A plausibilidade de tal convergência e a necessidade urgente de uma lei de bases não deverá, no entanto, .impedir oaprofundamentò das - questões em 'que existem divergências e entre as quais se encontrara' as acabadas de referir. . ,
Finalmente, Srs. Deputados, uma .preocupação que partilho convóscó:'embora não seja de esperar desta lei a solução dos graves problemas dó nosso ensino, procuremos que para isso contribua decisivamente. Mas ;pára tal não pode ser 'apenas ó quadro regulamentador de' uma' estruturà inerte', mas a forçà iinpulsiona'dora de um projeèto ,de' mudança e de modernídade.
Assim saibamos córrespondèr às legítimas expectativas que existem rélativamente ao nosso trabalho.
Aplausos do. PRD e, do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de escla-
recimento, tem, a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Em primeiro lugar, quero precisar que o MDP/CDE não defende uma'só via parà o' acesso ao' ensino superior; o MDP/CDE admite, pelo menos, três vias diferentes de acésso-ao ensino superior. '
. ,' Há uma outra` questão que, -pela-minha parte, não a'ievantaria mais, pois creio que as nossas posições já estão suficientemente clarificadas e depois, em Comissão, teremos ocasião de a debater mais aprofundadamente. Em nossa opinião, não se trata de fazer depender toda a formação inicial da .Universidade - a questão é outra. Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse se'o'PRD admite ou não que os professores do ensino preparatório formados nas escolas superiores de educação tenham o grau de licenciatura dado por estas escolas.. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos. .. O Sr. Bártólo Campos (PRD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, quando me referi a projectos de lei que pareciam defender a existência de uma via exclusivamente orientada para o ensino superior não estava a pensar no diploma apresentado pelo MDP/CDE.
. Quanto à formação de professores, é evidente que o nosso projecto de lei deixa a abertura para-uma política de Governo que queira organizar licenciaturas para formação de professores nas escolas, superiores de educação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, que, para além dos 2 minutos de que dispõe, poderá utilizar mais algum tempo que lhe é concedido pelo MDP/CDE.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O debate que terminámos levantou .questões que quanto a nós, «Os Verdes», convirá aprofundar na análise da especialidade e, por outro lado, no processo de aplicação de uma lei tão fundamental como esta...
Evidentemente que. todos sabemos que a comunidade, no seu conjunto, tende a menosprezar o seu próprio papel na formação dos cidadãos e, nesse sentido,
14 DE MAIO DE 19862543considera a escola como o local privilegiado da formação das crianças e dos jovens. Pensamos que esta lei fundamental poderá também contribuir, de modo claro, para envolver a própria comunidade numa participação mais efectiva e dinâmica na formação das camadas mais jovens dessa própria comunidade.
Por outro lado, e porque tivemos oportunidade de apresentar um plano nacional de educação artística, permitam-me, Srs. Deputados, que vos alerte, mais uma vez, para a necessidade de o fazer consignar. Nesse sentido vamos apresentar uma proposta de aditamento que contemple a possibilidade de, num curto prazo de tempo, esta Câmara vir a aprovar um plano nacional de educação artística. 15to parece-nos tanto mais importante quanto sabemos que democratizar o saber não é exclusivamente criar as condições de acesso a esse saber. Evidentemente que é necessário que seja possível a sua descodificação e que existam os instrumentos para a própria aquisição desse mesmo saber.
Pensamos, pois, que é importante divulgar... e criar condições de acesso de todas as pessoas à leitura. É evidente que, se não formos capazes de paralelamente possibilitar que as pessoas estejam de posse dos códigos que lhes permitam a aquisição das mensagens que os livros têm, é impossível que, de facto, se diga que se democratizou o acesso das populações aos livros. 15to no sentido do domínio dos instrumentos e do acesso aos códigos capazes de entenderem todas as mensagens, nomeadamente as mensagens que têm a ver com o campo da arte.
Nesse sentido, pensamos que a arte em termos gerais e latos é extremamente importante, tendo em conta a problemática do insucesso escolar. Evidentemente uma das componentes fundamentais do insucesso escolar não é exclusivamente de carácter económico e social, mas também cultural. Hoje, a falta de diálogo que temos com as nossas crianças e com os jovens, por um lado, e o empobrecimento do meio cultural, por outro lado, não permitem que todas as crianças tenham condições efectivas para ter sucesso na sua escolaridade obrigatória.
Por último, parece-nos extremamente importante que esta Câmara seja capaz de envolver os meios de comunicação social no sentido de que, como escola paralela que são, também elas trabalhem em consentâneo com as propostas que hoje aqui discutimos e que «Os Verdes» vão aprovar na generalidade, tendo em vista a dignificaçào da própria vivência colectiva de uma comunidade.
Nesse sentido, permitam-me que lembre o contributo que «Os Verdes» deram ao entregar o plano nacional de educação artística e que vos proponha que na especialidade aceitem uma proposta de aditamento que consigne na lei de bases do sistema educativo a obrigação de a Assembleia da República vir a aprovar, a curto prazo, um plano nacional de educação artística.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, mais uma vez, intervir nesta sessão de tão grande importância, sobre a lei de bases do sistema educativo, como representante do Governo, na impossibilidade de o Ministro da Educação e Cultura e do Secretário deEstado da Administração Escolar estarem presentes, em consequência de compromissos anteriormente assumidos, terem determinado a sua deslocação a alguns países da Europa para reuniões internacionais sobre a educação e a sua problemática.
É na verdade uma responsabilidade acrescida perante a magnitude e o interesse fundamental dos trabalhos que sobre este domínio têm sido realizados nesta Assembleia no uso da sua competência própria e inalienável.
Trabalhos que mais uma vez fizeram ressaltar o muito que há de convergente nos vários projectos apresentados e que irão facultar variadas condições de consenso na elaboração da lei de bases do sistema educativo, a qual muito irá contribuir, estamos certos, para uma melhor clarificação da presente estrutura do sistema educativo e para tanto, como foi referido pelo relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, definir < as traves mestras da estruturação do Sistema Nacional de Educação e os princípios orientadores e impulsionadores do seu funcionamento, em ordem a prosseguir as finalidades que lhe são atribuídas pela Constituição da República».
Trabalhos que, como é referido no ponto 8 do citado relatório, abordaram os pontos fundamentais da problemática educativa, contribuindo, pelo valor das intervenções apresentadas, para uma bem reflectida decisão sobre os projectos presentes, com base num espírito construtivo, de modo a evitar rupturas do sistema, o que poderia ter reflexos graves para a nossa sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todavia, tendo já sido profundamente analisados os aspectos mais importantes dos variados factores que devem constituir as bases fundamentais da lei em discussão, talvez mereça fazer mais algumas referências a duas orientações que parecem ser, igualmente, oportunas.
Assim considera-se que é também imprescindível que as instituições do ensino, nomeadamente as do ensino superior, reconheçam que, além das suas missões de ensino, ou, ensino investigação e extensão, as mesmas fazem parte de todo o meio social e económico em que estão inseridas e que elas não podem ser passivas perante o evoluir da sociedade, mas antes, contribuir, com a sua vitalidade e dinâmica, por múltiplas iniciativas educacionais, para acelerar e aperfeiçoar o desenvolvimento da região onde estão inseridas, tornando-se um dos mais importantes instrumentos de mudança que é necessário para a melhoria do nível cultural, cientifico, técnico e social das populações que servem.
Assim, a articulação com a comunidade deverá ser intensificada e estabelecido um permanente diálogo com todas as forças vivas de cada região, nomeadamente com os agricultores, com as indústrias, com os serviços, com as autarquias, de modo a construir, com a maior urgência, novas pontes ou alargar as existentes entre as instituições de ensino e a população ligada às actividades agrícolas, comerciais, culturais ou outras, de modo a facultar uma permanente circulação, nos dois sentidos, de todo o conhecimento necessário ao desenvolvimento das mesmas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse esforço é prioritário. Há que vencer as barreiras de desconfiança que poderão existir entre o indivíduo e as instituições que foram fundamentalmente criadas para o servir e servir os interesses de toda a comunidade.
2544 I SÉRIE - NÚMERO 68Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é de insistir no aspecto da enorme importância que se reveste para o sistema educativo toda uma política generalizada de acções de extensão a realizar pelas, instituições de ensino. Essa acção poderá ter uma das mais importantes contribuições para a educação contínua.
Extensão que deve ser encarada como o meio de apoiar toda a dinâmica educativa que, o País necessita, pois deve, como permissa principal, reconhecer que o conceito de, extensão assenta fundamentalmente na ideia de que auxiliando as outras pessoas a melhorar a sua capacidade de realização, através de novos conhecimentos, nos auxiliamos a nós próprios, pois dessa acção resulta, com certeza, o desenvolvimento da comunidade, onde vivemos e que, portanto, nos  vai igualmente afectar.
É imprescindível que os indivíduos de uma determinada comunidade não sejam espectadores passivos no fenómeno da extensão educativa.