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Ao apostarmos nesta tarefa nacional de criação da rede da educação pré-escolar estamos, ainda, a pôr na ordem do dia a valorização de toda a educação básica, a começar no 1.ociclo, que não pode continuar a ser o parente pobre do sistema e uma realidade esquecida da nossa educação.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar levará necessariamente à valorização do 1.o ciclo do ensino básico. Estamos fortemente empenhados também na realização deste objectivo fundamental.
Estamos perante a grande tarefa desta geração: apostar clara e inequivocamente na educação e no conhecimento. E não há maneira melhor de começar se não pelo princípio!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas e, segundo parece, há consenso no sentido de respeitar-se rigorosamente a hora regimental fixada das votações agendadas para hoje.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de apurar se deu entrada na Mesa, ao abrigo do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, alguma declaração de algum Sr. Deputado invocando conflito de interesses rela-tivamente às votações que vão ter lugar nesta sessão. Da resposta de V. Ex.a reservo-me o direito, com sua autorização, de prosseguir a interpelação que agora suspendo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado confirma que o artigo invocado é o 27 o?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me dá licença, de acordo com o artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, quando os Deputados apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares em Comissão ou em Plenário devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa. È referido ainda que essas declarações devem ser entregues na Mesa da Assembleia ou na Comissão Parlamentar de Ética. O que pergunto a V. Ex.a é se na Mesa da Assembleia deu entrada alguma declaração neste sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer declaração nesse sentido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Mesa acaba de comunicar que não recebeu as declarações legalmente obrigatórias de conflito de interesses em virtude da votação das propostas de lei genericamente relativas ao Totobola que vai realizar-se dentro de momentos.
O que está aqui em causa é a norma mais séria da lei das incompatibilidades, talvez a única norma verdadeiramente séria daquela lei.
Sr. Presidente, não tendo os Deputados que são dirigentes desportivos comunicado o seu conflito de interesses, o Partido Popular, através da minha pessoa e enquanto membro da Comissão Parlamentar de Ética, requer uma reunião imediata desta Comissão e considera que, neste momento, estas propostas de lei não estão em condições de ser votadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que a Mesa não tem conhecimento de nenhuma declaração, não pode atribuir qualquer eficácia a uma declaração hipotética.
Sr. Deputado Carlos Coelho, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar, nos termos regimentais, a V. Ex.a e à Câmara a interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião do meu grupo parlamentar.
Solicito ainda a V. Ex.a que, aproveitando essa mesma interrupção, convoque uma reunião da conferência de líderes a fim de se proceder ao acerto de alguns pormenores relativamente ao processo de votação que vai seguir-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará se, entretanto, for aprovado o requerimento de suspensão dos trabalhos que acaba de apresentar e que tem de ser submetido a votação.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Videira Lopes, para uma interpelação à Mesa, que, suponho, será para dar um esclarecimento relativamente ao assunto que foi suscitado.
28 DE JUNHO DE 1996 2999O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar, sob a forma de interpelação à Mesa, que a Comissão de Ética recebeu, de facto, uma declaração sobre conflito de interesses, subscrita pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro. É esta a única declaração de conflito de interesses relativa à matéria que vai ser votada hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Comissão Ética, a Comissão já chegou a alguma conclusão quanto a algum facto que possa impedir o Sr. Deputado Álvaro Amaro de participar nesta sessão?O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, num dos últimos pareceres que a Comissão de Ética aprovou por unanimidade foi referenciado o problema da participação dos Srs. Deputados em matérias como as que vamos votar hoje. Designadamente, no caso do Sr. Deputado Gilberto Madaíl, num parecer cujo relator foi o Sr. Deputado Paulo Portas, chegou-se à conclusão de que nada impede que os Srs. Deputados participem na votação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - No referido parecer, diz-se efectivamente que, para tornar clara a posição que os Deputados têm sobre a matéria em discussão, deverão declarar previamente o eventual conflito de interesses sobre a matéria em causa, nos termos regimentais do Estatuto dos Deputados. Ora, é nessa perspectiva que a Comissão de Ética não tem conhecimento de declarações desse teor, à parte esta que referi.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa porque acaba de ser dita uma coisa que não é inteiramente verdadeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ética sobre os Deputados que exercem funções ou cargos desportivos diz que não há incompatibilidade geral mas, no seu ponto n.o 2, diz claramente que pode haver incompatibilidades pontuais nos termos dos artigos 26.o e 27.o da lei.
Quanto a essas incompatibilidades pontuas - e lamento ter de dizer isto, em Plenário, ao Sr. Presidente da Comissão de Ética -,entendo que os Deputados que as têm não devem votar nem a favor nem contra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-me mal que o Presidente da Comissão de Ética queira vê-los votar à força.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente da Mesa - e penso que a Mesa o acompanha - não está em condições de poder pronunciar-se sobre o problema que acabou de ser levantado. A única coisa que posso fazer é pôr desde já à votação o requerimento de interrupção dos trabalhos.Antes disso, no entanto, pergunto à Câmara se há consenso quanto a esta interrupção e se não houver terei de pôr o requerimento à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para pronunciar-me sobre o precedente.
É que, ao contrário do que aconteceu em momento anterior quando nós próprios apresentámos um requerimento no mesmo sentido, não iremos obstaculizar o que foi feito pelo PSD. No entanto, entendemos que deve cumprir-se a norma regimental e submeter o requerimento a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido da suspensão dos trabalhos durante 15 minutos, ficando implícito que, se o mesmo for aprovado, estão desde já convocados os representantes dos grupos parlamentares para uma conferência de líderes no meu gabinete.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor dó PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, acabou de ser aprovada a interrupção dos trabalhos por 15 minutos. No entanto, julgo que seria mais prudente se o Sr. Presidente pudesse anunciar desde já a que horas exactas recomeçaremos.O Sr. Presidente: - Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos. Se os Srs. Deputados tiverem de esperar uns minutos pelos membros da Mesa, peço a vossa compreensão e paciência.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão, que recomeçará às 18 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Peço desculpa aos Srs. Deputados e aos Membros do Governo por a interrupção dos trabalhos ter sido muito mais longa do que estava previsto, mas quando é posta em causa a ética dos comportamentos, temos de ser particularmente zelosos.
Após ter ouvido a Comissão de Ética, a conclusão a que eu próprio chego é a de que nada impede que nenhum dos Srs. Deputados presente deixe de exercer o seu direito de voto. Se algum de vós o fizer, tendo consciência de que existe um conflito de interesses particular que ponha em causa a ética do exercício do voto, poderá ou não fazer a respectiva declaração, conforme o seu próprio entendimento, mas quer a existência da declaração, quer a sua ausência não incorre em nenhuma sanção prevista na lei, exceptuando, naturalmente, a sanção política inerente a todos os actos políticos.
3000 I SÉRIE-NÚMERO 88Portanto, vamos dar início ao período de votações, começando pela votação na generalidade da proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes).
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 154/VII-Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP).Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD).Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai entregar na Mesa uma declaração de voto referente à votação deste, último projecto de lei.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/VII - Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 170/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 deNovembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-Lei n.o 701-B/78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos dás Autarquias Locais).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas acertas entidades provenientes da exploração do totobola.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem dúvidas sobre o resultado desta votação, pelo que vamos proceder novamente à votação, fazendo-se a contagem por filas.Submetida à votação, registaram-se 113 votos a favor, do PS e do Deputado do PSD Gilberto Madaíl, e 113 votos contra, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação resultou num empate, o que é raro.
Srs. Deputados, o Regimento...O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Marta, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Marta (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que também farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente:- Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Mota, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Mota (PSD): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, quanto a casos como o que acabou de ocorrer, isto é, quando a votação resulta num empate, o Regimento estipula que se reinicia a discussão do diploma que está em questão. No entanto, estando nós numa sessão que já tem uma ordem de trabalhos pré-estabelecida, penso que, necessariamente, temos de cumpri-la, pelo que a discussão desta proposta de lei só poderá reiniciar-se no fim dos trabalhos agendados para hoje. Se não for este o entendimento dos Srs. Deputados, proponho que a renovação da discussão deste diploma e respectiva votação sejam marcadas para uma outra sessão, o que, aliás, me parece melhor. Se voltar a verifiçar-se um empate na votação, é como se a proposta de lei tivesse sido rejeitada.
28 DE JUNHO DE 1996 3001Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto é isso que está no Regimento, no entanto penso que é possível, desde que haja consenso de todos os grupos parlamentares, optarmos por uma outra solução mais célere, ainda com base no artigo 107.o, que é a de passarmos à segunda votação.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, sob forma de interpelação á Mesa, quero comunicar a V.Ex.a que entendemos que deve ser cumprido o requisito da estabilidade da ordem do dia e dos trabalhos parlamentares, pelo que estamos de acordo com a interpretação do Sr. Presidente no sentido de que, a ser de novo agendada a matéria, ela deverá sê-lo na próxima conferência de líderes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, neste momento estamos a tratar de uma matéria da ordem do dia, e fez bem o Sr. Deputado Jorge Lacão em lembrar que não deve haver alteração da mesma.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Portanto, o diploma que acabámos de votar deve entrar imediatamente em discussão, seguida de nova votação.Aplausos do- PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no n.o 2 do artigo 107 o do Regimento pode ler-se o seguinte: «Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia o n.o 1, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Gostaria de interpelar a Mesa para saber se esta disposição é ou não aplicável à matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma nova interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o n.o 2 do artigo 107.o do Regimento, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acabou de ler, clarifica o exacto sentido do n.o 1,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador:- ... que é do seguinte teor: «Quando a votação produz empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão».Vozes do PS: - Em discussão!O Orador: - E ela só não será imediata se não tiver havido discussão, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao ler o n.o 2 do mesmo artigo. Ora, como é público e notório que houve uma prolongada e acesa discussão sobre a proposta de lei agora votada, deve passar-se, de imediato, a nova discussão.
Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria reiterar a posição já manifestada anteriormente e dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que se aplica a esta situação não o n.o 2 mas o n.o 1 do artigo 107.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Popular, e de acordo com o que está estabelecido no Regimento, deveremos entrar imediatamente na discussão da matéria e, em seguida, proceder a nova votação.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, na opinião de Os Verdes, o que importa é reiniciar a discussão da proposta de lei, nos termos regimentais.
Aplausos de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como estamos a meio das votações e estão agendadas outras para este momento, sugiro à Mesa que continuemos a fazer as votações previstas...Vozes do PSD: - Não!O Orador: - ... e, no final, requererei a suspensão dos trabalhos, por 30 minutos; para uma reunião da conferência de líderes, a fim de ajustarmos os termos em que devem seguir os trabalhos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, essa é uma proposta muito cómoda para o Presidente e para a Mesa, mas eu não fujo às minhas responsabilidades e, portanto, vou responder às várias interpelações, tal como entendo, em consciência, que deve ser feito.
3002 I SÉRIE - NÚMERO 88Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma regra que diz que quando está fixada uma ordem do dia ela só pode ser alterada por unanimidade, e vejo que não há unanimidade para a alterar. Mas a minha interpretação é outra, porque o n.o 1 do artigo 107.o do Regimento, ao prever que, em situação de empate, «(...) a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão», não diz que entra imediatamente de novo em discussão.Aplausos do PS.Srs. Deputados, deixem-me acabar o raciocínio.
O n.o 2 do artigo 107 o prevê, exactamente, que use o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata (...)». Ora, era exactamente neste caso, por não ter sido pedida a palavra, que mais se justificava que a discussão se iniciasse imediatamente. Contudo, há a regra de que a discussão se repete na reunião imediata. Essa é, em meu entender, a única urgência que o artigo determina.
Posto isto, a minha interpretação é esta: se não houve discussão, ela deve ter lugar logo na reunião imediata; se já houve discussão, terá de existir um novo agendamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É exactamente o contrário!O Sr. Presidente: - Mas esse é o meu ponto de vista, que os Srs. Deputados podem ou não acatar.Aplausos do PS.Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não tenho a veleidade, digo-o sinceramente, de ser melhor jurista do que V. Ex.a,...O Sr. Presidente: - Bem pode ter, Sr. Deputado.O Orador: - ... porque não sou.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Podem dizer apoiado, porque sou o primeiro a reconhecê-lo!
Todavia, se o Sr. Presidente me permite, a interpretação que faz não me parece correcta, pois se o n.o 2 do artigo 107 o do Regimento prevê, no caso de a votação não ter sido precedida de discussão, a repetição dessa votação na sessão imediata = supostamente amanhã -, é óbvio que na situação contrária, ou a contrario sensu, tendo havido discussão prévia, a votação repete-se na sessão que está a decorrer.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Se não houve discussão, o critério é um; se houve discussão, o critério é outro.
O no 2 prevê a realização da nova votação na sessão imediata, mas não estando preenchidos os respectivos pressupostos, porque houve discussão e vasta discussão -,cai-se na previsão do n.o 1, que tem de ser interpretado, embora não esteja lá a expressão «imediatamente», no sentido de que é na mesma sessão em que ocorreu a votação que a matéria entra de novo em discussão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não!O Orador: - Sr. Presidente, se me permite uma última nota, já não do ponto de vista jurídico, a verdade é que, na prática, iremos dar ao mesmo - e este aspecto não é despiciendo, porque estamos numa Câmara política -, ou seja, depois de toda a discussão que durou a tarde inteira de ontem, julgo que ninguém vai ter nenhum argumento novo para introduzir.
Assim, sem prejuízo do cumprimento da legalidade, é óbvio, porque decorre ,do bom senso, que ninguém vai querer discutir de novo tudo o que já discutimos até à' exaustão e, portanto, não vejo porque não poderia haver consenso no sentido de se resolver hoje esta situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito muito as suas opiniões, como respeito todas as demais. Sou muito humilde em matéria de interpretação da lei, mas devo dizer-lhe que se fosse legislador e quisesse dizer que se entra imediatamente em discussão, não diria «entra de novo em discussão» mas, sim, discute-se imediatamente, porque a expressão «entrar em discussão» quer dizer entrar de novo na fase da discussão.
De facto, o texto do artigo refere que centra de novo em discussão», mas não diz quando; a única norma que existe sobre a temporalidade é a do n.o 2, e é para o caso de não ter havido discussão. Aí, sim, é que deveria passar-se imediatamente a ela, porque se não houve discussão, então discuta-se! Mas não é isso que está previsto: a norma remete a discussão para a sessão imediata, porque há urgência em que se discuta o não discutido.
Srs. Deputados, se eu fosse legislador e quisesse dizer discute-se imediatamente, a última coisa que diria era «entra de novo em discussão». Penso, por isso, que só lá falta uma palavra, que subentendo, e que é a de que se entra de novo na fase da discussão. Esta é a minha interpretação, mas não a imponho a ninguém, o que nem posso fazer!
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, continuo a louvar-me nas considerações que teceu. No entanto, permita-me que reitere o ponto de vista segundo o qual estão em curso votações, continuamos a não conhecer o resultado das que ainda vão ter lugar e não sabemos se ocorrências similares vão ou não verificar-se. Ora, esta situação talvez aconselhe a que, no rescaldo do conjunto das votações a fazer, ponderemos, em conferência de líderes, como já sugeri anteriormente, qual o modo processual para a continuação dos trabalhos, o que dispensaria o arrastamento, neste momento, de uma ponderação que deve ser feita em sede própria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se ninguém recorrer da decisão da Mesa, e provavelmente o recurso obteria o mesmo empate da matéria em causa, o que nos faria voltar ao princípio, far-se-á como a Mesa entende, ou seja, vamos proceder às restantes votações e,
28 DE JUNHO DE 1996 3003no fim, se houver consenso ou maioria no sentido de que se interrompa os trabalhos, assim se fará.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu á palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas confirmar se vamos passar à votação da proposta de lei seguinte.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A decisão do Sr. Presidente é a de que não haverá lugar agora à reabertura do processo de discussão em relação à proposta de lei que acabámos de votar?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.,
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então recorro da decisão da Mesa, Sr. Presidente.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, é um direito que lhe assiste. Está admitido o recurso.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que esclareça, publicamente, se o requerimento agora apresentado é para ser apreciado de imediato ou apenas na sequência do conhecimento das votações que ainda terão lugar.Vozes do PSD: - Já!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não consigo entender a pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão, pois se o Sr. Presidente tomou uma decisão e eu recorri dela, logicamente a sua apreciação tem de ser feita de imediato!Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para fundamentar o recurso. Dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a fundamentação do recurso apresentado pela bancada do Grupo Parlamentar do PCP cinge-se ao que há pouco tive oportunidade de referir. De facto, a interpretação que fazemos do artigo 107.o é a de que, para as matérias nãodiscutidas, o Regimento impõe um prazo de dilação para que se proceda a nova discussão, mas como não o faz em relação às matérias já objecto de discussão, essa abertura ou reabertura do processo de discussão deve ser imediata.
Na nossa perspectiva, isso tem a sua lógica, porque se uma matéria foi discutida, pode reabrir-se a discussão de imediato, uma vez que já foi objecto de ponderação e de discussão por todos os grupos parlamentares; já em relação àquela que, por qualquer razão, não foi objecto de discussão, é natural e possível que os grupos parlamentares necessitem de algum tempo para se debruçarem melhor sobre ela.
Por conseguinte, é com base nestes pressupostos de entendimento do artigo 107.o do Regimento que recorremos da decisão da Mesa.Vozes do .PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Também dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além de concordar com tudo o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira,...Vozes do PS: - Fica-lhe bem!O Orador:- ... queria apenas acrescentar que a minha bancada não se consegue louvar na interpretação de V. Ex.a, porque a norma do n.o 2 do artigo 107 o parte de um pressuposto que não se verifica. E por não se verificar, por o empate não decorrer do facto de não ter havido discussão, por questão óbvia, o pressuposto não ocorre e, não ocorrendo o n.o 2, pura e simplesmente, não se aplica a este caso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Não me leve a mal, Sr. Deputado, se lhe disser que o que está em causa é a interpretação do n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, recentemente, ocorreu neste Plenário um momento em que se apreciava um diploma na generalidade, tendo o PS na ocasião recorrido, apresentando um requerimento no sentido de se poder passar, em Plenário, à votação na especialidade do diploma, aprovado na generalidade. Porém, os grupos parlamentares da oposição insurgiram-se perante esse requerimento, alegando que tal atitude do PS envolvia uma impossibilidade de ponderação em tempo útil das votações que subsequentemente teriam lugar.
Quando requeremos como requeremos, fizemo-lo quando não era conhecida nenhuma alteração de especialidade ao diploma em causa. A partir do momento em que um grupo parlamentar, na ocasião, o Grupo Parlamentar do PSD, invocou a necessidade de ponderar uma alteração na especialidade entretanto apresentada, o PS anuiu de imediato à possibilidade da suspensão dos trabalhos parlamentares para a ponderação dos termos subsequentes das votações que iam ter lugar. O que constato agora é que os mesmos Srs. Deputados que na altura invocaram veementemente a necessidade de fazer ponderações antes e no ínterim entre duas votações se dispensam agora inteiramente da mesma razão com que fundamentaram as suas posições de voto anterior.
2004 I SÉRIE-NÚMERO 88Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constatamos haver aqui atitudes claramente divergentes das atitudes recentemente tomadas no Plenário. Pela nossa parte, queremos ser consistentes com a mesma linha de ponderação, sendo evidente que votaremos contra o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Por lealdade parlamentar, quero informar os Srs. Deputados que, se acaso o recurso do Sr. Deputado Octávio Teixeira fizer vencimento, nessa altura, apresentarei, por antecipação, um pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Durante três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular reafirma o seu entendimento do Regimento, no sentido de que a discussão deve ser de imediato aberta e deve proceder-se a nova votação. Nesse sentido, quero declarar que votaremos favoravelmente o recurso da decisão da Mesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Submetido a votação, foi aprovado, com 113 votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, 112 votos contra do PS e uma abstenção do Deputado do PSD Gilberto Madaíl.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para fundamentar o requerimento relativo ao pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos no momento em que se vai reiniciar, na sequência da decisão que o Plenário acabou de tomar, um processo de discussão para uma nova votação. Estamos, pois, confrontados com a singularidade de não ter podido definir, em conferência de líderes, como é normal, a grelha para regular os termos desse debate nem, por razões óbvias e em tempo útil, foi possível informar os membros do Governo para a eventualidade de quererem ter lugar de direito no debate que pode vir a iniciar-se.Aplausos do PS.Estas são as condições em que os Srs. Deputados da oposição querem continuar os trabalhos parlamentares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a votação que a seguir vai ter lugar diz respeito a um pedido de suspensão dos trabalhos por parte de um grupo parlamentar, com o fundamento na necessidade, que consideramos democrática e responsável, de organizar os termos do debate que iremos travar. A suspensão dos trabalhos respeita às condições que dêem prestígio ao funcionamento da Assembleia da República.Aplausos do PS.Consideramos, Srs. Deputados, que se o pedido constante do requerimento, apresentado pelo PS, não vier a seraprovado se cria uma relação e um precedente muito difícil ao nível da lealdade parlamentar que todos devemos uns aos outros.Aplausos do PS.Risos do PSD.Por isso, Srs. Deputados, com respeito integral pelas posições políticas, pelas razões de convergência e de divergência que revelarem quanto ao fundo da matéria em debate e em votação, penso que não necessitarei de invocar novos argumentos para que compreendam que é bastante sério o apelo constante do pedido de suspensão dos trabalhos parlamentares, ficando a expectativa de que o vosso voto corresponda ao apelo que vos está feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular não vê qualquer razão para que os trabalhos sejam suspensos.
Em primeiro lugar, porque o Grupo Parlamentar do Partido Popular está a ver o Governo no Plenário, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares é o seu representante. Por isso, não é invocável e é até estranho que o Grupo Parlamentar que suporta o Governo invoque o argumento de que o Governo não está presente. Está.Aplausos do CDS-PP.Está presente, e não pode deixar de estar, qualificadamente, pela presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares...O Sr. Nuno Baltazar Mendes(PS): - Essa é boa!O Orador: - ... que, além do mais, já representou o Governo num debate sobre a mesma matéria, na altura em que não havia membros do Governo para virem ao Plenário discutir a substância dessas propostas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, está em curso um processo complexo que envolve votações e, por isso, não há razão para suspender os trabalhos.
Por outro lado, Sr. Presidente, para que este processo decorra de uma maneira mais fluída e eficaz, sugeríamos que V. Ex.a procedesse à votação das outras duas propostas de lei que estão englobadas no pacote e que todo o processo pudesse decorrer sobre o conjunto do, pacote legislativo, para evitarmos ter, eventualmente, de repetir três vezes o procedimento que agora vamos adoptar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou há interrupção dos trabalhos ou não há. Se houver, discutiremos tudo isso e algo mais na conferência de líderes com mais alguma serenidade, assim o espero.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só queria dizer que o meu grupo parla-
28 DE JUNHO DE 1996 3005mentar também não vê razão para haver suspensão dos trabalhos. Para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares estar presente, por isso o Governo está representado, os outros grupos parlamentares, e bem, também estão disponíveis para iniciar este período de discussão.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Fale pelo seu!O Orador: - O que verifico é que, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PCP já disse que não está interessado em ter tempos para a discussão, ou melhor, em prescindir dos tempos para discussão.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já fala em nome do PCP!O Orador: - É exactamente essa a posição do Grupo Parlamentar do PSD.Protestos do PS.Se o Grupo Parlamentar do PS e se 0 Governo quiserem fazer a discussão e se quiserem ter tempos para isso, podem fazê-lo; quanto a nós, a discussão está feita desde ontem e não vale a pena repeti-la!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas para fundamentar a nossa posição em relação ao recurso...O Sr. Presidente: - Não é um recurso, Sr. Deputado, mas um requerimento.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, peço desculpa.
Estamos no decurso de votações, este processo de discussão insere-se num processo de votação e, em nosso entender, não há nenhuma razão para interrompermos os trabalhos nesta fase, visto que esta discussão é instrumental de, um processo de discussão.
Da nossa parte, declaramos também que não usaremos da palavra no debate, pela razão evidente de que esta matéria foi amplamente discutida, foi discutida até à exaustão, e as posições estão completamente clarificadas, como muito bem foi salientado, na última reunião, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Da nossa parte, não há nada a acrescentar às razões que nos conduziram à posição de voto que tomámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, por filas, do requerimento de suspensão dos trabalhos por 30 minutos.Submetido à votação, foi rejeitado, com 113 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, 112 votos a favor do PS e uma abstenção do Deputado do PSD Gilberto Madaíl.Srs. Deputados, informo que a votação da Mesa foi a mesma das votações anteriores.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e 'Srs. Deputados, ao contrário de outros, quando o Partido Socialista perde votações, não abandona os trabalhos parlamentares.Aplausos do PS, de pé.Ao contrário de outros, empenhar-nos-emos construtivamente até ao fim para assegurar o normal funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, estamos disponíveis para encetar a segunda apreciação do diploma, nos termos que a Mesa prescrever.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só precisa, para reiniciar a discussão, de uma grelha de tempos. Gostaria, pois, de saber qual é a sugestão dos grupos parlamentares a esse respeito.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Neste momento, verifica-se burburinho na Sala.Agradeço que façam silêncio, Srs. Deputados. Quanto mais tempo impedirem o orador de usar da palavra, mais tarde iremos para casa.
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Popular também não vê necessidade de reeditar o debate e, por isso, não pretende tempo para intervir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Gostaria que outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre este assunto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.Continua o burburinho na Sala.Srs. Deputados, dei a palavra a uma Sr.a Deputada, não, lha retirem com o vosso ruído. Dei a palavra e agradeço que não me contradigam, impedindo-a.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, à semelhança do que ontem, com grande clareza, quase no final do debate, o próprio Governo assumiu, ou seja, de que este processo não devia ser eternizado, que estas propostas de lei tinham sido profundamente discutidas e que a discussão deveria ser en-
3006 I SÉRIE -NÚMERO 88cerrada, também nos parece que não é importante uma nova apreciação do diploma, pelo que prescindimos da aplicação de uma nova grelha de tempos.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Gostaria de saber o que é que pensa o Grupo Parlamentar do PS e, necessariamente, o Governo, pelo que peço ao Sr. Secretário de Estado dos
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, julgo que não seria destituído de algum bom senso que, apesar de não terem sido ainda feitas duas votações de duas propostas de lei que são atinentes a esta matéria, fizéssemos a reapreciação dos três diplomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se esta sugestão é formalmente muito regimental, mas ela talvez releve do bom senso mais elementar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, admito que, apesar de tudo, pudéssemos fazer a reapreciação global das matérias, utilizando a grelha de tempos E ou F.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o processo de reapreciação da proposta de lei votada faz todo o sentido que seja associado ao das outras duas propostas de lei, pois a discussão que ontem se realizou foi conjunta, se a votação delas tiver o mesmo resultado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão faz todo o sentido, mas para isso creio que teremos de votar primeiro as outras duas propostas de lei, uma vez que ontem a discussão na generalidade foi conjunta.
Relativamente à grelha de tempos, parecer-nos-ia, Sr. Presidente, que a grelha G seria suficiente, mas, como, pelos vistos, o Partido Socialista é o único grupo parlamentar que reclama tempo para discussão, se entende que a grelha G não é suficiente e pretende a grelha F, pela nossa parte, não há problema nenhum, embora admitamos que, no contexto em que todos os grupos parlamentares
já usaram da palavra, a grelha G seja mais do que suficiente.O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sobre a grelha de tempos não me vou pronunciar, porque a Assembleia é totalmente soberana para fixar a grelha que entender.Gostava apenas de chamar a atenção da Mesa, depois de ter pressentido o sentimento dos diversos grupos parlamentares, para o seguinte: como o que ontem esteve em discussão foram três propostas de lei manifestamente conexas, aliás, a discussão foi conjunta, creio que, independentemente da grelha de tempos que for decidida, todos teríamos vantagem se a nova discussão também fosse conjunta, o que pressupunha que essa discussão se realizasse após a votação das outras duas propostas de lei.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não se importam, vou ter mesmo de ausentar-me por um minuto.O Sr. Presidente: - O estado de necessidade existe!...Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, havendo consenso de todas as outras bancadas em relação à discussão conjunta, também nós daremos consenso.
Em relação à grelha de tempos, pela nossa parte, será a grelha que for entendida pelo Sr. Presidente, na medida em que o meu grupo parlamentar, porque já procedeu à discussão de todas estas matérias, não tenciona intervir nesse debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pretende usar, de novo, da palavra?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, apesar de o meu grupo parlamentar ter dito que não pretendia intervir no debate, gostaria de dizer que, achando que a grelha mínima de tempos, ou seja, a grelha G faz todo o sentido, não levantaremos qualquer obstáculo, se o Grupo Parlamentar do PS achar que necessita de outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, uma vez que creio que há consenso - é visível que o há e o consenso coincide com o bom senso! -, passar à votação da proposta de lei n.o 40/VII e, votadas as três propostas de lei, faremos a discussão conjunta com a grelha que depois anunciarei, porque também não sabemos, embora possamos presumir, se as propostas de lei que vamos votar vão ou não passar. Portanto, a grelha é um pouco em função da matéria a discutir.Pausa.O Sr. Deputado Jorge Lacão, com razão, lembra que se se passa a uma votação que não esteja prevista no imediato, teremos de accionar a campainha por alguns minutos e esperar que os Deputados, que estejam, eventualmente, no corredor e - não serão muitos! - possam entrar na Sala.
Assim se fará.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de lei n.o 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade,
28 DE JUNHO DE 1996 3007sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.Vamos agora passar à votação da proposta de lei n.o 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.Srs. Deputados, se o Grupo Parlamentar do PS não reclamar - e está nesse direito, mais do que o Governo - mais tempo ou uma grelha maior, optaremos, com algum realismo, em meu entender, pela grelha de tempos mínima prevista no Regimento.Sr. Deputado Jorge Lacão, o PS quer dispor de uma grelha maior?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Então, solicito aos serviços técnicos que inscrevam no painel electrónico a grelha de tempos mínima.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.Pausa.Afinal, informa-me a direcção do Grupo Parlamentar do PS de que quem vai usar da palavra é o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, saúde no plano pessoal V. Ex.a, pois é a primeira vez que tenho oportunidade de falar sob a sua presidência, e sabe quanto isso significa para mim, nos planos político e pessoal.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, esses sentimentos são retribuídos.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Lamento profundamente as circunstâncias insólitas que permitem que leia hoje, aqui, a declaração política que tinha elabo-
rado para o dia de ontem. Dificilmente se voltarão a repetir, espero, na decorrente Legislatura, as condições de intolerância, de falta de espírito democrático e de incompreensão que o permitem, para bem do regular funciona
mento das instituições democráticas, mas sobretudo para que a vontade recentemente expressa pelo eleitorado não seja sistemática e repetidamente adulterada. Neste contexto, Srs. Deputados, é para mim muito preocupante a siste
mática colagem de alguns grupos parlamentares a interesses ideológicos contraditórios, apenas unidos no interesse em degradarem o funcionamento desta Câmara...Aplausos do PS.... fragilizarem o Governo e porem em causa a estabilidade política da actual Legislatura.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Então, e o Bessa?!O Orador: - Seja digno, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Discutimos ontem um conjunto de diplomas sobre fiscal idade, recuperação de dívidas, afectação de receitas de jogos de cariz social e reestruturação estatutária da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que, se outros méritos não tivesse - e têm-no, como foi amplamente demonstrado -, serviria para provar como certos partidos da oposição enfraqueceram a sua legítima, embora minoritária, representatividade, valorizando sistemática e exclusivamente a guerrilha e ó terrorismo parlamentar.
Srs. Deputados do PSD, assim não vale!
A complexa situação tributária, condenável e inaceitável, sob muitos pontos de vista, que caracteriza, infelizmente, a relação de algumas associações desportivas com o Estado, é, no essencial, um subproduto, entre tantos outros, do cavaquismo que VV. Exas. até há pouco tempo sustentaram e aplaudiram.Aplausos do PS.Não pode haver dúvidas nem hesitações nesta apreciação política.