10 DE JULHO DE 2013 75 em situação de mobilidade”, passando pela “falta de acompanhamento e de orientação profissional desses trabalhadores por entidade especializada”. Daí, conclui-se, o “diminuto contributo que a mesma deu aos processos de reforma e de racionalização da Administração Pública”. Para substituir este regime, o Governo propõe instituir “um novo sistema, centrado sobre a vertente da preparação profissional para o reinício de funções dos trabalhadores em funções públicas que sejam colocados em situação de requalificação”. Este regime passa a ser aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Assim, o novo regime passa a prever um único período de requalificação, com a duração máxima de 12 meses, de remuneração decrescente face à remuneração base detida na origem, sem prejuízo da manutenção da remuneração mínima mensal garantida; opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, nas situações de fim de período de requalificação sem reinício de funções por parte do trabalhador, com a compensação nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, e a atribuição de subsídio de desemprego; simplifica as formalidades atinentes aos dirigentes dos serviços responsáveis por processos de reorganização; e concentra na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, à qual passam a ser afetos os trabalhadores colocados em situação de requalificação, a responsabilidade de assegurar o processo de requalificação profissional dos funcionários nessa situação. No que diz respeito ao emprego público, o Governo defende que “a extensão em concreto do direito à segurança no emprego deve ser aferida em função da dimensão, aferida também em concreto, do objetivo constitucionalmente definidor da Administração Pública, ou seja, o «interesse público» (n.o 1 do artigo 266.o da CRP) e do dever de boa administração que lhe é inerente, confronto esse que, como o Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer, quando estejam envolvidas causas objetivas ligadas à reestruturação e racionalização dos serviços e organismos públicos (desde logo, por razões de dificuldades financeiras do Estado) pode levar à compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas sem que daí resulte violada a segurança no emprego protegida constitucionalmente”. Nesse sentido, o Governo é do entendimento que o sistema de requalificação proposto enquadra-se na resposta às “causas” supramencionadas, o que justifica uma compressão do estatuto jurídico dos trabalhadores em funções públicas. O Governo prevê ainda um regime adequado de compensação, em caso de se concretizar a cessação do vínculo do trabalhador à Administração Pública. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário o Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 artigo 119.o do Regimento, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A proposta de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida por uma breve exposição de motivos, o que cumpre com os requisitos formais do n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. São respeitados os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, pelo que a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Na exposição de motivos, oGoverno informa ainda que observou os procedimentos que decorrem da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública e, recorda que, no âmbito do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.