PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular e consagração do "par pedagógico", no 3.o ciclo do ensino básico, nas áreas de projecto e estudo acompanhado e na disciplina de educação tecnológica;
8 - Dimensionamento dos quadros das escolas de acordo com as suas reais necessidades, tendo em conta o conjunto de respostas educativas de que as comunidades necessitam;
9 - Medidas que permitam a estabilidade do corpo docente das escolas, nomeadamente a vinculação dos professores e educadores contratados, através da sua integração nos quadros;
10 - Renovação do corpo docente, também por via da revogação das medidas gravosas que o Governo está a impor a todos os trabalhadores da Administração Pública, no que respeita à sua aposentação.Figueira da Foz (VIII Congresso Nacional do Professores), Março de 2004.Nota: - Desta petição foram subscritores 20 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0192   |   II Série B - Número 037   |   31 de Julho de 2004
Sábado, 20 de Setembro de 2003          II Série-B - Número 01
N.o 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (apresentado pelo BE).
N.o 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 80/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (apresentado pelo PSD)
N.o 81/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes (apresentado pelo PS).
N.o 82/IX - De pesar pela morte da Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh (apresentado pelo PS).
N.o 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 84/IX - De protesto pela condenação à pena de lapidação da cidadã nigeriana Amina Lawal (apresentado pelo PCP).
N.o 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (apresentado pelo PS).Apreciação parlamentar n.o 54/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto.Perguntas ao Governo:
DE PROTESTO CONTRA A EXPULSÃO DE YASSER ARAFAT POR ISRAELNo dia 11 de Setembro de 2003, o governo de Israel, sob a presidência do primeiro-ministro Ariel Sharon, decidiu expulsar da Cisjordânia Yasser Arafat, o presidente da Autoridade Palestiniana. Três dias depois, o vice-primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, admitiu a possibilidade de mandar assassinar Arafat.
Considerando a espiral de violência em Israel e na Palestina, o morticínio de civis em acções terroristas, as decisões extra-judiciais de assassinato de pessoas, a prática de punição colectiva de famílias de acusados e outras formas de violência e genocídio;
Considerando o reiterado incumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU;
Considerando agora a ameaça do governo de Israel contra a segurança e a vida do presidente eleito da Autoridade Palestiniana;A Assembleia da República condena veementemente a decisão do governo de Israel de expulsar e de ameaçar a vida do presidente Arafat e apoia as manifestações de governos e da opinião pública mundial que exigem a paz em Israel e na Palestina.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA VÍTOR DAMASNa madrugada do passado dia 14, morreu uma figura mítica do futebol português. Vítor Damas faleceu aos 55 anos, vítima de doença prolongada, deixando assim mais pobre o panorama desportivo nacional.
Vítor Damas nasceu em Lisboa, a 8 de Outubro de 1947, e dedicou grande parte da vida às suas duas grandes paixões: o futebol e o Sporting. Notabilizou-se como guarda-redes do clube leonino, onde bateu o recorde de 721 jogos como sénior. Foi também o jogador com uma presença mais prolongada na selecção nacional, onde esteve 17 anos e três meses.
Passou também pelo Racing Santander, em 1976, onde fez quatro épocas. Em 1980, regressou a Portugal, pela mão do Vitória de Guimarães, onde ficou duas épocas, tendo ainda passado pelo Portimonense onde jogou mais duas.
Em 1984, voltou a Alvalade, onde ficou até 30 de Novembro de 1988, dia em que anunciou em conferência de imprensa o final da sua carreira futebolística.
Para sempre, na nossa memória, ficarão de Vítor Damas as suas defesas impossíveis e a sua extraordinária agilidade que o tornaram uma referência incontornável do futebol português, e um exemplo como desportista e cidadão que influenciou várias gerações.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do futebolista e sportinguista Vítor Damas, inclina-se perante a sua memória presta-lhe uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Luís Duque.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA VÍTOR DAMASVítor Damas, um dos maiores símbolos do Futebol Português, morreu aos 55 anos.
Histórico em Alvalade, Vítor Manuel Afonso Damas de Oliveira, deixou a sua marca e imagem no futebol. As suas qualidades como futebolista foram reconhecidas além fronteiras, mas foi como Homem que também se destacou, pelas suas capacidades humanas "Era muito bom como guarda-redes, mas melhor como pessoa". Foi assim recordado em Espanha.
Em Portugal todos lhes tecem rasgados elogios "Fica na memória como um dos grandes símbolos", disse Ribeiro Telles. "Um extraordinário atleta com uma elegância invulgar", referiu Hermínio Loureiro.
Consternação e dor foram os sentimentos marcantes que se apoderaram do nosso espírito, mas não podemos deixar de referir que este Homem, Vítor Damas, fica para o desporto português, como um dos melhores futebolistas da história e um ser humano invulgar.
O Partido Social Democrata homenageia Vítor Damas e apresenta aos seus familiares o mais profundo e sentido pesar.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - Ricardo Fonseca de Almeida.
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ LUÍS NUNESCom a morte de José Luís Nunes, o PS perdeu um dos seus fundadores, a democracia portuguesa perdeu um dos seus combatentes mais lúcidos e o Parlamento perdeu um dos seus Deputados mais brilhantes.
A sua inteligência fulgurante, a sua cultura, a sua personalidade singularíssima fizeram dele uma figura marcante da sua geração. Apoiou desde o início os esforços de Mário Soares para organizar os socialistas. Em 1969, foi candidato pelas listas da CEUD no Porto, tendo também fundado e dirigido a cooperativa cultural Coordenadas. Foi um dos redactores da revista "O tempo e o modo".
Esteve desde a primeira hora com o 25 de Abril. Viria a ser advogado da família de Humberto Delgado durante o julgamento em que os agentes da PIDE, responsáveis e autores do crime, foram condenados. Deputado pelo círculo do Porto, foi uma das vozes mais influentes nos debates da Constituinte. Em 1983 e 84, foi Vice-Presidente da Assembleia
0003   |   II Série B - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 da República e, posteriormente, Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Membro destacado da Comissão Parlamentar de Defesa e do Conselho Superior de Defesa Nacional, integrou a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa e foi Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO. Deixou de ser Deputado em 1991.
Os que de perto conheceram José Luís Nunes sabem que ele é uma das grandes referências da sua geração e foi um dos maiores parlamentares que por esta casa passaram. Condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e a Ordem Militar de Cristo, retirou-se prematuramente da política e deixou bem cedo esta vida. Mas quem fizer a história da democracia portuguesa, terá de o destacar como um grande militante antifascista, como um dos construtores mais ilustres do Estado democrático e como um parlamentar de excepção.
A Assembleia da República presta homenagem ao insigne democrata e parlamentar José Luís Nunes e apresenta à sua mulher e a toda a sua família as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Manuel Alegre - Medeiros Ferreira - Antónia Costa -Ascenso Simões - Miranda Calha - Elisa Ferreira - Miguel Coelho - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Vieira da Silva - João Cravinho - Rui Cunha - Jorge Coelho - Fausto Correia - Capoulas Santos - Afonso Candal - José Vera Jardim - Ramos Preto - Luís Miranda - Celeste Correia - Fernando Gomes - Osvaldo Castro - José Miguel Medeiros - José Saraiva - António José Seguro - Miguel Ginestal - José Augusto Carvalho - Fernando Cabral - Mota Andrade - Jaime Gama - Helena Roseta - José Manuel Epifânio - Almeida Santos - Nelson Correia - José Magalhães - Francisco de Assis - Manuel Maria Carrilho - Acácio Barreiros - Alberto Martins - Artur Penedos - Custódia Fernandes - João Rui de Almeida - Eduardo Cabrita - Silva Pereira - Maria de Belém Roseira -  António Braga - António Galamba - Nelson Baltazar - Carlos Luís - José Lello - Luísa Portugal.
DE PESAR PELA MORTE DA MINISTRA DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA SUÉCIA, ANNA LINDHNo passado dia 11 de Setembro Anna Lindh, a carismática ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, foi barbaramente assassinada.
Activamente envolvida na política desde a sua juventude, membro do Partido Social Democrata Sueco e colaboradora próxima de Olof Palme, assumiu o cargo Ministra do Ambiente da Suécia desde 1994, e a pasta dos Negócios Estrangeiros a partir de 1998.
Competente, combativa e corajosa destacou-se, como mulher e como política pelo brilhantismo e sensatez como defendia as múltiplas causas em que se envolveu. Conciliava um perfil profundamente feminino com a firmeza e acutilância dos seus argumentos.
Os direitos humanos, a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento mais equilibrado, o respeito pelo direito internacional, a defesa do ambiente estão entre as causas que, como europeísta convicta, mais entusiasticamente abraçou.
Perante o horror do homicídio da Anna Lindh, adquire renovado sentido a defesa intransigente da democracia e da liberdade!
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Anna Lindh e apresenta sentidas condolências ao seu marido e filhos bem como ao Governo da Suécia na pessoa do seu Primeiro-Ministro e ao partido Social Democrata Sueco.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Santos - Celeste Correia - Edite Estrela - Ascenso Simões.
DE PROTESTO CONTRA A ESCALADA DE VIOLÊNCIA ENTRE ISRAELITAS E PALESTINIANOSA Assembleia da República:- Lamenta a escalada de violência que persiste em impedir a execução do "roteiro" para a paz tal como apresentado pelas Nações Unidas, pela União Europeia, pela Federação Russa e pelos Estados Unidos;
- Manifesta profunda preocupação face à anunciada decisão do Governo de Israel de expulsar o líder eleito da Autoridade Nacional Palestiniana, considerando não ser esta a melhor forma de conseguir executar aquele "roteiro" para a paz;
- Lamenta a ausência de consenso sobre a questão do líder da Autoridade Nacional Palestiniana que se verificou no Conselho de Segurança das Nações Unidas;
- Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, especificamente as acções levadas a cabo pelos grupos fundamentalistas Hamas, Jihad Islâmica e Brigada dos Mártires da Al Aksa;
- Reitera apoio incondicional aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de se alcançar uma solução de paz para a região.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Marco António Costa (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD).
DE PROTESTO PELA CONDENAÇÃO À PENA DE LAPIDAÇÃO DA CIDADÃ NIGERIANA AMINA LAWALAmina Lawal, nigeriana, corre o risco de ser lapidada.
Em 19 de Agosto de 2002 o Tribunal de Recurso de Funtua confirmou a condenação à morte desta mulher de 30 anos.
Amina foi declarada culpada de adultério, segundo a "charia" - que foi restabelecida em 12 Estados da Nigéria - por ter tido um filho fora do casamento.
Esta sentença bárbara revela o terrível destino reservado pela "charia" às mulheres. O homem que vivia com Amina foi libertado por ter jurado sobre o Corão que não tinha tido relações sexuais com ela.
Se os diversos recursos da sentença falharem, Amina será executada em Janeiro de 2004 quando o seu bebé, uma menina, já não for amamentado.
É imperioso impedir a aplicação deste tipo de sentença, cuja crueldade e desumanidade repugnam a consciência universal, para além de violar a Constituição Nigeriana e os compromissos internacionais de que este país é signatário.
A Assembleia da República:Expressa o seu mais vivo repúdio por esta condenação e apela à anulação da sentença na audiência de recurso no próximo dia 25 de Setembro.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - Lino de Carvalho.
DE APOIO AO "ROTEIRO DE PAZ" NO PRÓXIMO ORIENTE E DE CONDENAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA UTILIZADAS PELAS PARTES EM CONFLITOConsiderando os últimos acontecimentos na região do Próximo Oriente, os quais deixam inquietos os defensores de um Processo de Paz como solução duradoura para o conflito entre Israelitas e Palestinianos, a Assembleia da República:- Expressa o seu apoio ao "roteiro" de Paz apresentado pelo Quarteto e que mereceu a concordância do Governo de Israel e da Autoridade Palestiniana;
- Condena todas as formas de violência, utilizadas por ambas as partes, em especial as quie incidem sobre vítimas inocentes, bem como ameaças e o uso excessivo da força em retaliações, nas quais se inscreve a decisão de expulsar o Presidente da Autoridade Palestiniana, constatado que apenas servem para alimentar ódios e fomentar a escalada de violência que tem conduzido a uma espiral infindável de mortes entre palestinianos e israelitas;
- Exorta o Governo português a agir no seio da União uropeia de forma a que esta desenvolva um papel mais activo, no respeito pelos compromissos do Quarteto, de modo a que se ponha fim às acções de violência e se retome quan to antes o "roteiro" de Paz, único caminho para alcançar uma solução justa para os problemas da região.Assembleia da República, 18 de setembro de 2003. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Jaime Gama - José Magalhães.
DECRETO-LEI N.o 182/2003, DE 16 DE AGOSTO, QUE ALTERA O PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL - PRNO Plano Rodoviário Nacional é um instrumento orientador de curto e médio prazo para a construção e adaptação da rede viária nacional. Inicialmente aprovado pelo Governo em 1998, através da publicação do Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, foi posteriormente objecto de um processo de apreciação parlamentar, por iniciativa de Grupo Parlamentar do PCP (Apreciação parlamentar n.o 58/VII/4).
Ao cabo deste processo de apreciação parlamentar, o PRN foi discutido e enriquecido com alterações que viriam a ser aprovadas por unanimidade na Assembleia da República, dando origem à Lei n.o 98/99, de 26 de Julho. Assim se conseguiu um plano para a rede viária nacional mais adequado às necessidades das populações, na perspectiva de um sistema de acessibilidades potenciador de um desenvolvimento integrado e sustentável.
Com o decreto-lei em epígrafe, ao aprovar a alteração do PRN, o Governo afirma ser sua intenção "ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas", conforme se pode ler no texto preambular do diploma.
Nestes termos, diversos troços de estradas nacionais são desclassificados, fundamentalmente em casos onde se verifica a sua sobreposição a corredores de itinerários complementares. As alterações produzidas no PRN com este decreto-lei são na sua maioria compagináveis com esse propósito de aperfeiçoar a estrutura das designações constantes do Plano.
Todavia, é visível que esta alteração ao PRN, aprovada pelo Governo, não se limita a corresponder aos motivos expostos no preâmbulo do diploma. Sem qualquer justificação, o articulado deste decreto-lei apresenta alterações que em casos concretos resultam em graves retrocessos na política de planeamento da rede viária, sem que se verifique qualquer relação com as razões invocadas.
Pela sua importância estratégica para a mobilidade e o desenvolvimento da margem sul do Tejo, no quadro da Área Metropolitana de Lisboa, destaca-se neste âmbito o caso da alteração relativa à Estrada Regional 10, que na prática implica o desaparecimento da ligação entre os concelhos de Seixal e Barreiro, quebrando a perspectiva de unidade e coerência de todo o Arco Ribeirinho Sul do Tejo enquanto sistema de mobilidade.
Ao invés de apenas aperfeiçoar e corrigir aspectos pontuais do Plano Rodoviário Nacional, a alteração aprovada no decreto-lei em causa vem apontar erros que se torna imperativo evitar e corrigir. Assim, impõe-se que a Assembleia da República intervenha no sentido de evitar que o
0005   |   II Série B - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 propósito de adequar este importante instrumento de planeamento (o qual mereceu a sua unanimidade) não resulte afinal no seu desvirtuamento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, que altera o Plano Rodoviário Nacional - PRN.Assembleia da República, 4 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Odete Santos.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Costa e Oliveira, na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003.Do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre:
- As causas da queda do viaduto do IC19; (a)
- O programa para o novo hospital de Vila Franca de Xira;
- A reorganização das forças de segurança nos concelhos a norte de Lisboa.Do Deputado Costa e Oliveira sobre:
- O bem-estar animal. (a)Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Eduardo Cabrita, Fernando Cabral, Miguel Coelho e Zelinda Semedo, na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003.Do Deputado Eduardo Cabrita sobre:
- As perspectivas de resolução dos problemas laborais existentes na Direcção dos Serviços de Identificação Civil e na Direcção de Registos e Notariado das Lojas do Cidadão, à Ministra da Justiça;Do Deputado Fernando Cabral sobre:
- A modernização e electrificação da linha férrea da Beira Baixa entre a Guarda e a Covilhã, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. (a)Do Deputado Miguel Coelho sobre:
- A Carris - Futuro da empresa e despedimento de 1500 trabalhadores, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. (a)Da Deputada Zelinda Semedo sobre:
- O Regimento de Infantaria n.o 8 - Elvas, ao Ministro da Defesa Nacional.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Pinho de Almeida, Miguel Anacoreta Correia e Paulo Veiga, na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003.Deputado João Pinho de Almeida:
- Sobre o empréstimo de manuais escolares, ao Ministro da Educação;
- Sobre a organização do Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto; (a)
- Sobre os apoios aos grupos de teatro, ao Ministro da Cultura.Deputado Miguel Anacoreta Correia:
- Sobre o IC12, ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.Deputado Paulo Veiga:
- Sobre o novo hospital de Sintra, ao Ministro da Saúde;
- Sobre o novo centro de saúde de Massamá, ao Ministro da Saúde.Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEnvarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 19 de Setembro:Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
1 - Sobre o apuramento das responsabilidades na queda da passagem aérea para peões no IC19; (a)
2 - Sobre a efectiva capacidade do Estado para garantir a fiscalização e a ssegurança das infra-estruturas da rede rodoviária nacional.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.
0006   |   II Série B - Número 001   |   20 de Setembro de 2003 Perguntas do BENa Conferência de Imprensa realizada pela Comissão de Inquérito, nomeada pelo Instituto de Estradas de Portugal (IEP), para averiguação das causas que estiveram na origem da queda do viaduto pedonal no IC19, o representante do IEP afirmou, segundo relato da comunicação social, não desmentido, que, além da ponte pedonal que colapsou, haveria "23 outras pontes existentes noutros pontos do País que não são aconselháveis nem para levar para casa".
Independentemente do que se possa pensar a respeito de tal afirmação, a verdade é que o IEP ou o Governo, ainda não anunciaram quando é que pensam que vão ser substituídas essas outras 23 pontes, do mesmo tipo.
Por outro lado, este incidente veio também demonstrar que pode estar em causa a segurança das centenas de atravessamentos rodoviários e pedonais, dado que, como foi tornado público e notório pelo relatório do Tribunal de Contas, foram apontadas "inúmeras deficiências" no papel de fiscalização do IEP. Este reconhecimento para a falta de recursos humanos e materiais é apenas a expressão pública dos sucessivos "cortes orçamentais" a que o IEP tem sido sujeito nos últimos anos, e que estão na origem da saída de mais de 1000 funcionários nos últimos quatro anos.
Perante esta situação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre duas questões fundamentais:1 - Está o Governo em condições de garantir a todos os portugueses a segurança de todos os atravessamentos rodoviários suspensos existentes no País? Está o Governo de acordo com a afirmação reproduzida anteriormente, relativa às 23 outras pontes pedonais existentes? Se sim, para quando é que se propõe o Governo assegurar a sua substituição? (a)
2 - Qual é a avaliação que o Governo faz presentemente dos recursos humanos e materiais existentes no IEP face às múltiplas exigências de fiscalização a que o IEP está obrigado, quer no que se refere ao sistema de manutenção de estradas e pontes quer no que se refere às novas infra-estruturas a construir ou em construção? Qual é o entendimento do Ministério relativamente aos anunciados "cortes orçamentais" para 2004, em especial a uma eventual repercussão na dotação a atribuir ao IEP, sendo indiscutível que uma das maiores urgências que se coloca ao IEP para superar as carências reconhecidas é precisamente o reforço dos meios materiais e humanos à sua disposição? Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - O Deputado do BE: João Teixeira Lopes.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária do próximo dia 19 de Setembro:1 - Que medidas foram tomadas para combater a erosão dos solos nas áreas devastadas pelos incêndios?
2 - Que plano de acção está delineado no sentido de intervir, em termos de conservação da natureza e da preservação da biodiversidade, sobre as zonas atingidas pelos fogos florestais? (a)Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Setembro de 2003, Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 3, de 20 de Setembro de 2003.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 989/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Clara Carneiro e Pedro Roque (PSD) aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre a comparticipação nos cuidados de saúde dos beneficiários do regime geral  da segurança social.
N.o 990/IX (2.a)-AC - Da Deputada Teresa Venda e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o sistema de controlo interno da despesa pública.
N.o 991/IX (2.a)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministério da Economia sobre o encerramento das estações dos CTT.
N.o 996/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os acidentes ocorridos na pedreira n.o 5139-Quintela n.o 3 (Vila Verde).
N.o 1000/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Plano de Emergência da Serra da Estrela.
N.os 1001 a 1004/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, à Secretaria de Estado do Ambiente,
0002   |   II Série B - Número 022S   |   13 de Março de 2004 aos Serviços de Protecção Civil do Algarve, ao Instituto Nacional da Água e à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território  sobre a orla costeira do Algarve.
N.o 1005/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Álvaro Castelo Branco, Diogo Feio e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os transportes em Gondomar.
N.o 1006/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a sinalização enganosa na A 13 (Santarém/Vila Franca de Xira).
N.o 1009/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Fernando Serrasqueiro e José Sócrates (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de maternidades no distrito de Castelo Branco.
N.o 1011/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação acerca da distribuição de propaganda fundamentalista sobre a interrupção voluntária da gravidez.
N.os 696 a 721/IX (2.a)-AL - Dos Deputados Miguel Paiva e João Pinho de Almeida (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Loulé, Aljezur, Tavira, Lagos, Portimão, Vila Real de Santo António, Olhão, Albufeira, Lagoa, Vila do Bispo, Silves, Faro, Castro Marim e às Assembleias Municipais de Vil Real de Santo António, Olhão, Albufeira, Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Lagoa, Silves, Faro, Castro Marim, Loulé, Portimão e Tavira sobre a orla costeira do Algarve.
N.os 723 a 743/IX (2.a)-AL - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Abrantes, Alpiarça, Almeirim, Alcanena, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha sobre o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 2289/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o transporte de mercadorias e segurança rodoviária.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 70/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o valor ou mecanismo de compensação a conceder às concessionárias pela quebra de receitas nas portagens decorrente do anúncio feito pelo Ministro da Economia de integração na classe 1 dos monovolumes produzidos pelo Grupo Volkswagen.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 78/IX (2.a)-AC dos Deputados Ana Benavente, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre as inspecções à Câmara Municipal de Tondela.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 84/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o atraso no pagamento das pensões de reforma.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 105/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 121/IX (2.a)-AC do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD), sobre as implicações do phasing-out para as PME.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 176 e 178/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre, respectivamente, a ausência de inscrição no PIDDAC 2004 de uma verba para o IC 37 e a duplicação dos acessos da cidade de Viseu em direcção à EN 229 (Sátão).
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 272 e 323/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS),  sobre a recuperação das muralhas seiscentistas de Elvas.
Do Ministério da Justiça  ao requerimento n.o 295/IX (2.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), solicitando informações.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 313/IX (2.a)-AC do Deputado Artur Penedos (PS), sobre o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS).
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 350/IX (2.a)-AC do Deputado Alberto Antunes e outros (PS), sobre o contrato de reequilíbrio financeiro celebrado entre o Governo e a Câmara Municipal de Setúbal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 389/IX (2.a)-AC dos Deputados Joel Hasse Ferreira, Medeiros Ferreira e Maximiano Martins (PS), sobre o endividamento da Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 420/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do Centro de Saúde de Famalicão I.
Do mesmo Ministério requerimento n.o 445/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as medidas de prevenção contra o excesso de mortalidade no Inverno.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 465, 467, 468, 469, 471, 477, 478, 480, 484, 485, 488, 491 e 492/IX (2.a)-AC dos Deputados Bruno Dias, Jerónimo de Sousa e Odete Santos (PCP), sobre, respectivamente, o novo Centro de Saúde da Cova da Piedade, a construção da extensão de saúde do Moinho/PIA, ambos no concelho de Almada, a construção da extensão de saúde do Feijó, a construção da extensão de saúde de Cacilhas, ambas no concelho de Almada, o Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Almada e Seixal, a unidade de saúde de Santo António da Charneca, a extensão de saúde de Eça de Queiroz, no concelho do Barreiro, os cuidados de saúde primários na freguesia de Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, o Centro de Saúde de Sesimbra, o Centro de Saúde de Palmela e a extensão de saúde da Quinta do Anjo, a unidade de saúde da Avenida do Bocage, no concelho do Barreiro, a grave carência de enfermeiros no distrito de Setúbal e o serviço de emergência médica no concelho do Barreiro.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 569/IX (2.a)-AC do Deputado Vitalino Canas e outros (PS), sobre o combate à droga e à toxicodependência.
0003   |   II Série B - Número 022S   |   13 de Março de 2004 Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 576/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Coleta e outros (PSD), sobre o cumprimento da Lei n.o 170/99.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 614/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Pires de Lima e outros (PS), sobre o encerramento da cátedra de português na Universidade de Sorbonne, em Paris.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 652/IX (2.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a ligação à Internet dos estabelecimentos privados dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 655/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os subsídios das intempéries de 1997.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 656/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o futuro da Brax Portuguesa (Serzedo, Vila Nova de Gaia).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 682/IX (2.a)-AC dos Deputados Medeiros Ferreira e Luiz Fagundes Duarte (PS), sobre a candidatura da Região Autónoma dos Açores aos apoios concedidos pelo Instituto Nacional de Habitação (INH).
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 705/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), solicitando o parecer da Procuradoria-Geral da República elaborado a pedido do XV Governo Constitucional sobre a propriedade do Estádio Afonso Henriques, em Guimarães.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 707/IX (2.a)-AC do Deputado Ricardo Gonçalves (PS), sobre a devolução do IVA.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 712/IX (2.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o Parque Florestal de Vila Real.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 720/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o acesso aos cuidados de saúde dos antigos emigrantes na Suiça.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 740/IX (2.a)-AC dos Deputados João Rui de Almeida, Afonso Candal e Luís Carito (PS), sobre os doentes em lista de espera operados em Espanha.
Do Governo Civil de Viseu ao requerimento n.o 744/IX (2.a)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Silgueiros.
Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento 748/IX (2.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre os exames médicos a árbitros.
Do Governo Civil de Viseu ao requerimento n.o 761/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o matadouro de Viseu.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 762 e 765/IX (2.a)-AC dos mesmos Deputados (CDS-PP), sobre o matadouro de Viseu.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 772/IX (2.a)-AC do Deputado Augusto Santos Silva (PS), sobre o acesso ao texto integral do relatório elaborado pela Comissão para o Programa de Emergência no Ensino da Matemática e das Ciências.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesa ao requerimento n.o 782/IX (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), solicitando uma informação acerca das novas disposições da Lei da Nacionalidade.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 790/IX (2.a)-AC do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre os projectos de cooperação desenvolvidos pelas ONGD.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.o 1707/IX (1.a)-AL do Deputado Jorge Nuno Sá e outros (PSD), sobre as estratégias e planos de combate à toxicodependência.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 1778/IX (1.a)-AL da Deputada Joana Amaral Dias (BE), sobre a mudança de instalações da Escola n.o 13.
Da Assembleia Municipal de Viseu ao requerimento n.o 356/IX (2.a)-AL do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia de Silgueiros.
Das Câmaras Municipais de Alcochete, Alcoutim, Alfândega da Fé, Alvito, Alter do Chão, Almeirim, Alandroal, Alijó, Almeida, Alcobaça, Aguiar da Beira, Abrantes, Arruda dos Vinhos, Avis, Arganil, Arcos de Valdevez, Braga, Benavente, Barreiro, Barrancos, Barcelos, Coruche, Covilhã, Chaves, Castelo Branco, Cascais, Cartaxo, Esposende,  Estarreja, Faro, Felgueiras, Funchal, Freixo-Espada-à-Cinta, Guimarães, Guarda, Golegã, Gavião, Horta, Lagos, Lourinhã, Lisboa, Loures, Moita, Marco de Canavezes, Marinha Grande, Mafra, Machico, Moura, Nisa, Nazaré, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Odemira, Odivelas, de Pampilhosa da Serra, Paços de Ferreira, Penamacor, Penedono, Peniche, Penela, Portel, Portalegre, Ponte de Lima, Ponte de Sôr, Resende, Ribeira Brava, Ribeira de Pena, Serpa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Seia, Sernancelhe, Santa Cruz, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Silves, Sines, Sintra, Vila do Bispo, Tábua,  Terras de Bouro, Trancoso, Vila Nova de Paiva, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Real de Santo António, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vinhais, Valongo, Vieira do Minho, Viana do Alentejo, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa sobre o cadastro geométrico, respectivamente, aos requerimentos               n.os 357, 358, 360, 362, 364, 365, 366, 368, 369, 373, 379, 380, 382, 383, 387, 388, 404, 406, 407, 408, 409, 415, 416, 418, 421, 423, 424, 445, 446, 450, 451, 454, 459, 461, 462, 466, 468, 469, 472, 475, 480, 481, 491, 497, 499, 505, 515, 518, 523, 524, 526, 528, 532, 533, 539, 542, 548, 551, 554, 555, 557, 558, 559, 562, 573, 575,576, 578, 579, 585, 586, 592, 594, 595, 597, 598, 606, 607, 608, 609, 613, 617, 623, 626, 628, 629, 630, 631, 632, 635, 638, 640, 643, 646, 648, 651, 654 e 656/IX (2.a)-AL dos Deputados Diogo Feio, Hélder Amaral e Miguel Paiva (CDS-PP), sobre o cadastro geométrico.
Das Câmaras Municipais da Golegã e do Entroncamento e das Assembleias Municipais da Chamusca e da Golegã, respectivamente, aos requerimentos n.os 667, 668, 679 e 683/IX (2.a)-AL do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o aterro sanitário da Resitejo, na Chamusca.
Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.o 686/IX (2.a)-AL da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre o posto territorial de Souselas da GNR.
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0047   |   II Série B - Número 022S   |   13 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0048   |   II Série B - Número 022S   |   13 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0049   |   II Série B - Número 022S   |   13 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0050   |   II Série B - Número 022S   |   13 de Março de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Outubro de 2003          II Série-B- Número 6
No 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia (apresentado pelo PSD).Apreciações parlamentares (n.os 56 e 57/IX):
N.o 56/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.
N.o 57/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto.
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO, NO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA RESOLUÇÃO QUE VISA A ASSISTÊNCIA À FORÇA MULTINACIONAL PRESENTE NO IRAQUEConsiderando que o apoio da comunidade internacional é essencial para a estabilização política e económica do Iraque, e para que o seu povo possa viver em paz e segurança;
Considerando que a manutenção da soberania e da integridade territorial do Iraque depende também do apoio activo da comunidade internacional e, em particular, do apoio prestado pela Autoridade Transitória da Coligação ao Conselho de Governo do Iraque;
Considerando ser desejável que o povo iraquiano possa reassumir o controlo do seu destino tão cedo quanto possível,  logo que se encontrem criadas as condições de segurança e políticas indispensáveis para o efeito;
Considerando que, tal como Portugal sempre sustentou, as Nações Unidas devem ser chamadas a desempenhar um papel progressivamente mais central em todo o processo iraquiano;
Considerando, neste contexto, a relevância do apelo unânime do Conselho de Segurança das Nações Unidas, constante da Resolução 1511 (2003), para que seja prestada assistência à força multinacional presente no Iraque, incluindo no plano militar;
- Congratula-se pela aprovação, por unanimidade, da Resolução 1511 (2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
- Saúda o facto de as Nações Unidas terem voltado a agir por consenso relativamente à questão do Iraque, esperando que esse consenso se possa traduzir num aumento da assistência internacional ao povo iraquiano;
- Expressa o seu profundo apreço pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os elementos da comunidade internacional já presentes no Iraque, recordando, em particular, aqueles que deram a vida por esta causa e pela defesa dos direitos humanos e da segurança;
- Repudia os ataques terroristas que têm como único objectivo impedir o povo iraquiano de viver em paz e em liberdade e de prosseguir a democratização do país;
- Reitera o seu apoio ao contingente da Guarda Nacional Republicana que irá prestar assistência ao povo do Iraque e à força multinacional no domínio da segurança e da formação de uma polícia iraquiana.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP - Luís Marques Guedes (PSD).
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO, NO CONSELHO EUROPEU, DO AUMENTO DA QUOTA DE PRODUÇÃO DE LEITE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESA recente aprovação pelo Conselho Europeu do aumento efectivo da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores em 50 000 toneladas e da aceitação expressa de uma franquia de mais 23 000 toneladas de produção leiteira naquela Região, livre de qualquer multa ou sanção, até 2014/2015, constitui uma vitória com um alcance e uma relevância para os Açores a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
É exactamente pela evidência das enormes dificuldades que este "dossier" tinha à partida, reconhecidas pela esmagadora maioria dos observadores e forças políticas, que mais ressalta o excelente desempenho do Governo português, em particular do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na intransigente defesa do interesse nacional.
Fica mais uma vez provado que é na cooperação institucional entre o Governo e a Região Autónoma que melhor se defendem os superiores interesses do País e dos açoreanos, e não em iniciativas estéreis de guerrilha ou distanciamento que nada nem a ninguém podem aproveitar.
A Assembleia da República expressa um voto de viva congratulação pelos resultados alcançados, que constituem uma clara vitória para os açoreanos, para a economia da Região Autónoma e para Portugal.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Joaquim Ponte (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).
DE PESAR PELA MORTE DO PROFESSOR FERRER CORREIALembrar Ferrer Correia é, simultaneamente, uma evocação difícil e um privilégio.
Difícil porque não é simples abarcar em traços gerais a grandeza de personalidade excepcionalmente rica de um homem com o brilho do seu estilo pessoal.
Um privilégio porque é uma subida honra rememorar as inegáveis e invulgares qualidades intelectuais e humanas de Ferrer Correia, aliás reconhecidas por todos os que com ele tiveram oportunidade de privar.
António de Arruda Ferrer Correia nasceu a 15 de Agosto de 1912 num lugar menos conhecido do nosso país, denominado Senhor da Serra, em Mirando do Corvo.
Fez os estudos secundários na cidade de Coimbra. Ingressou na Faculdade de Direito da universidade conimbricense,