28 DE SETEMBRO DE 2022 17 60€ nas entidades com o estatuto de escola associada e conferem ao aluno o direito a receber do Camões, IP, um manual adequado ao nível de língua que vai frequentar, ficando automaticamente inscrito para a prova de certificação do nível de língua do curso que frequenta. A terceira alteração, pelo Decreto-Lei n.o 65-A/2016, de 25 de outubro, reforçou a visão integrada da rede e adequou à conjuntura que se vivia os instrumentos do ensino português no estrangeiro, tendo as alterações incidido principalmente nas normas relativas aos docentes. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 88/2019, de 3 de julho, veio equiparar as funções docente exercidas na rede de ensino português no estrangeiro à atividade exercida por outros docentes. 4 – Breve apreciação dos requisitos formais Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que os projetos de lei em análise definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado no decurso do processo legislativo. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo os títulos das iniciativas sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Acrescenta-se, no entanto, de acordo com a nota técnica em anexo, que o Projeto de Lei n.o 154/XV/1.a (PCP) identifica, no artigo 2.o, dois dos diplomas que introduziram as alterações anteriores, faltando acrescentar os Decretos-Leis n.os 65-A/2016, de 25 de outubro, e 88/2019, de 3 de julho, e que esta constitui a quinta alteração. 5 – Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, existem as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 152/XV/1.a (BE) – Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados; Projeto de Lei n.o 184/XV/1.a (CH) – Altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes. 6 – Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deliberar no sentido de se consultar o Conselho das Comunidades Portuguesas, através do pedido de emissão de parecer específico. Paralelamente, sugere-se a audição, igualmente por via de solicitação de parecer, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao Sindicato dos Professores das Comunidades Lusíadas e à Federação Nacional de Professores, dada a filiação nesta do Sindicato de Professores no Estrangeiro. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Sendo a opinião da autora de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta