15 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Para efeitos de atribuição do montante dos subsídios referidos no Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, estes são calculados por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), aprovado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro13 que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. Para o ano de 2010 o valor mensal do IAS ç de € 419,22.No que concerne ao regime da parentalidade, o Relatório14 sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional (2006-2008)15, refere que mostram estar em crescimento o uso das licenças a que o pai tem direito quando do nascimento de filhos/as. Vê-se ser ligeiramente mais elevada a utilização da licença obrigatória de 5 dias do que a licença parental de 15 dias, voluntária e de uso exclusivo do pai. De 2005 para 2008 a primeira aumentou de 39% para 45%, enquanto a segunda subiu de 30% para 37%. Estes valores estão ainda aquém dos das proporções de licenças usufruídas por mães trabalhadoras, que no mesmo período rondaram os 70%. A partilha do período de 120/150 dias entre ambos os progenitores ainda tem muito pouca expressão mas acusa um ligeiro acréscimo progressivo, esperando-se que as recentes alterações introduzidas nos tempos de licença parental venham a incentivar significativamente essa partilha de modo a contribuir para um maior equilíbrio entre a vida familiar e profissional de mulheres e homens.No que diz respeito à taxa de natalidade, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística16 (INE) de 15 de Setembro de 2009, a taxa de natalidade tem vindo a diminuir, no período de 1992 a 2008, como se pode verificar no quadro (II) seguinte:Quadro (II):Taxa bruta de natalidade (‰) por Local de res idência; Anual Período de referência dos dados 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  ‰  9,8 9,7 10,0 10,4 10,4 10,8 11,0 11,0 11,7 11,4 11,2 11,2 11,0 10,7 10,9 11,4 11,5 Fonte: INENo âmbito do Protocolo de Cooperação assinado entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), cujos principais objectivos incidem sobre a promoção da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres, em domínios considerados de interesse comum pelas duas instituições, a OIT divulgou recentemente um relatório, em língua inglesa, intitulado ―Women in labour markets: Measuring progress and identifying challenges‖17. Enquadramento do tema no plano europeu Em 3 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Directiva 96/34/CE sobre a licença parental, que conferiu efeitos legais ao acordo celebrado pelos Parceiros Sociais (UNICE, CEEP e CES) no âmbito do Acordo sobre Política Social18. As disposições do Acordo-quadro sobre a Licença Parental posto em execução pela Directiva são aplicáveis a todos os trabalhadores de ambos os sexos, dos sectores público e privado, com um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções colectivas ou nas práticas vigentes em cada Estado-membro.Esta Directiva veio consagrar um direito individual à licença parental de pelo menos três meses para trabalhadores de ambos os sexos aquando do nascimento ou da adopção de um filho. Do mesmo modo foi                                                            12 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf  13http://dre.pt/pdf1s/2009/12/24800/0873608737.pdf  14http://www.cite.gov.pt/asstscite/downloads/Relat_Lei10.pdf  15Fonte: Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).16http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0000596&contexto=pi&selTab=tab0  17 http://www.cite.gov.pt/pt/destaques/Women_labour_markets_March2010.pdf  18 Directiva 96/34/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, Jornal Oficial L 145, 19.6.1996 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996L0034:PT:HTML Consultar Diário Original