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Como estava a dizer, nada impedia o Sr. Presidente da República de ter dito: «No meu entendimento, os pressupostos com que os senhores me estão a apoiar são inaceitáveis.» Mas não disse. Pelo contrário, disse, claramente, face a críticas vindas da oposição e do vosso lado, que não mudava nem um milímetro o entendimento que tinha das funções presidenciais entre o primeiro e o segundo mandatos, contrariamente ao que os senhores estavam a dizer.Aplausos do PSD.E mais, disse, sem dúvida, que ele próprio era socialista, republicano e laico, e que as suas opções políticas particulares não implicavam em nada com o entendimento que ele tinha do exercício das suas funções constitucionais como Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!
404 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Disse ainda que a sua interpretaçâo dessas funções devia ser entendida como «restritiva» (o termo é dele), ou seja, ele próprio interpretava o exercício das funções presidenciais não num sentido lato, mas, sim, num sentido restrito e, várias vezes, deu exemplos de como é que entendia esse sentido restrito. Por exemplo, disse ele - referindo-se ao Sr. Presidente da República anterior, e muito explicitamente - que considerava errado que o Sr. Presidente da República exprimisse sucessivas opiniões sobre governação, porque isso só iria causar «dificuldades ao Governo». Disse-o explicitamente!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse várias vezes que uma coisa era o entendimento das suas funções constitucionais como garante da Constituição, que ninguém põe em causa.
Deve ficar claro que, em relação ao Sr. Presidente da República, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Constitucional, ninguém põe em causa o pleno exercício das funções desses órgãos. O que se põe em causa não é o exercício dessas funções, é, no caso do Sr. Presidente da República, aquilo que ele próprio pôs em causa quando criticou o seu antecessor.
Sobre essa matéria, estamos no terreno firme das palavras do Sr. Presidente da República, e quando nos referimos à existência de pressupostos claros na sua recandidatura, esses pressupostos não são as nossas palavras, mas as do Sr. Presidente da República.
Para terminar, devo dizer que ouço os Srs. Deputados falar, muitas vezes, em contrapoderes, expressão, aliás, que o Sr. Presidente da República explicitamente renegou, dizendo que pretendia não ser nenhum contrapoder e que um mau exercício da função presidencial o colocaria como tal. Ele disse-o claramente num discurso.
Os senhores estão a confundir duas coisas. Não podemos admitir que, a pretexto de equilíbrio e de exercício de contrapoderes, os que os senhores querem equilibrar é o resultado eleitoral e o que os senhores querem que funcione como contrapoder é a vontade das Portugueses.
Não admitimos que o exercício normal e legítimo dos órgãos de soberania possa ser utilizado para colocar o PSD, a quem o eleitorado deu 51 %, com 49 %!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que está inscrito um outro Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, estamos sempre abertos a uma reflexão sobre a prática dos agentes políticos, desde que essa reflexão conduza a um aperfeiçoamento da democracia. Não estamos abertos a propostas de solução que levem a uma alteração qualitativa da natureza do regime e do funcionamento da democracia.
O Sr. Deputado disse que têm uma «cultura de governo»; nós entendemos que têm fundamentalmente uma cultura de poder e que o discurso que foi feito no vosso
Congresso aponta para uma prática de poder, uma prática governamentalista, com subordinação de todos os outros poderes e de todos os outros órgãos de soberania.
É uma estratégia de governamentalização, de presidencialização da figura do Primeiro-Ministro e de subordinação dos outros órgãos de soberania.
Quanto à história do «bode expiatório», tivemos uma atitude política que nem sempre coincidiu com a do PSD. Isto é, vimos de maneira diferente o papel do Conselho da Revolução, considerámo-lo legítimo durante o período de transição, mas entendemos sempre que a democracia não devia ser tutelada. Portanto, na revisão constitucional, e em tempo oportuno, votámos favoravelmente a extinção do Conselho da Revolução.
O presidente Ramalho Eanes tinha poderes que o actual Presidente não tem, e o que nós criticámos foi o uso desses poderes, a utilização desses poderes na perspectiva da criação de um poder que se sobrepunha aos poderes saídos dos resultados eleitorais.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira é um homem inteligente, mas julgo que utilizou uma via sinuosa para falar da atitude do seu partido relativamente à última candidatura do actual Presidente da República. O PSD ficou a falar sozinho.
Depois de o Primeiro-Ministro ter falado dos tais pressupostos políticos, Mário Soares disse, expressa e claramente, que não negociava com ninguém e que não pedia votos a ninguém.
Portanto, não foi o Presidente da República que mudou, os senhores é que mudaram de atitude e a vossa crítica ao actual Presidente faz parte da próxima campanha para as eleições presidenciais, em que os senhores têm um candidato que não querem nomear.
O Sr. Presidente da República não é um contrapoder, é um órgão de soberania, é um poder. E a vontade dos Portugueses não resulta apenas da votação para a Assembleia da República e para a formação do Governo. A vontade dos Portugueses é o balanço das eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República - e o Presidente da República foi eleito com 70 % dos votos.
É, pois, esse resultado que estabelece a síntese e o equilíbrio da vontade e da soberania popular.
Srs. Deputados, reflexão, sim, mas descaracterização do regime, não!
Entendemos que a democracia é o exercício legítimo do poder, tal como sai das umas, pelo Governo, mas também pelos outros órgãos de soberania; é equilíbrio e separação de poderes; é a partilha de responsabilidades; é a fiscalização democrática e é também a existência dos contrapoderes, que permitem não só a cultura do poder mas uma cultura de abuso do poder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em primeiro lugar, os nossos agradecimentos pela sua saudação aos novos órgãos saídos do Congresso do meu partido.
E digo-o sem ironia. Aliás, estou a aplicar o princípio de apelo, feito pelo Sr. Deputado António Guterres há relativamente pouco tempo, com o qual estou incondicionalmente de acordo, quando disse que os democratas do
18 DE NOVEMBRO DE 1992 405nosso país, quanto mais solidamente estiverem de acordo e em paz sobre questões de princípio, mais fácil e descomplexadamente poderão estar ern divergência, que é esse o ponto fundamental relativamente às alternativas do Governo. E devo dizer, caríssimos Deputados socialistas, que considero a boa relação cívica entre os partidos que se opõem um dado de pacto de regime.Risos do PS.Por isso, julgo que os vossos risos não tiveram qualquer razão de ser, a não ser que pensem, erradamente, que a política é, necessariamente, hipocrisia, que não é o nosso caso e também tenho a certeza que não é o vosso.
Passemos, pois, ao afrontamento após o pacto de regime.
Sr. Deputado Manuel Alegre, aparentemente, os senhores estão com um problema de ciúme e visivelmente atrapalhados pelo facto de o líder do meu partido, e por essa via o meu partido, ter tomado a iniciativa de colocar na ordem do dia, e na base de uma discussão frontal e clara, grandes questões do nosso país, neste caso, grandes questões no domínio das instituições. Podemos estar errados, podemos estar certos, mas há uma coisa que os senhores já não podem ganhar, o terem a iniciativa de colocar uma questão séria repito séria discutível - e por isso mesmo é que estamos a discuti-la, até porque quem a colocou na ordem do dia fomos nós -, que diz respeito às instituições do presente e, portanto, do futuro do nosso país.
Infelizmente, Sr. Deputado Manuel Alegre - e, por isso, o ciúme -, o PS continua acorrentado às questões do passado. Isso mesmo decorre do seu discurso, e não apenas do seu, mas de muitos dos seus companheiros. Aquele que está a fazer uma tentativa de inovação, que me parece também séria, embora difícil, é o seu companheiro António Guterres, mas parece-me bastante isolado nesse esforço modernizador. Não sei se não lhe vai acontecer o que aconteceu a um homem ilustre da modernização do socialismo francês, Rocard, e que o velho Presidente Mitterrand deitou pela janela fora.Risos.Espero que não seja esse o destino do nosso ilustre colega, António Guterres, mas os velhos socialistas, se calhar, estão a traçar-lhe esse destino.
O Sr. Deputado Manuel Alegre disse que o Presidente Soares não pediu o voto a ninguém. Mas por esse facto estará ele livre de uma obrigação moral e política contratual com o seu eleitorado, que lhe deu a confiança na base de um discurso? Então, o Sr. Deputado vem-nos com essa concepção verdadeiramente arbitrária que é o cerne do totalitarismo político? O Sr. Deputado vem dizer que, pelo facto de um político não ter pedido os votos a ninguém, está livre do plano contratual, moral e político com os seus eleitores, que lhe dão a confiança? Já reparou?
Sr. Deputado, tenho razão quando digo que estão cheios de ciúme de não trazerem as grandes questões do dia e do futuro, porque estão acorrentados às questões do passado.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado acusa-nos de negativismo, de oposição à oposição, mas, Sr. Deputado, no meu Congresso praticamente não se falou no PS. Daí decorre que a verdadeira oposição é o Presidente Mário Soares. Não é, decerto! Mas digo-lhe, com toda a franqueza, que não falámos do PS. É por essa razão, aliás, que o senhor veio dizer que nós opusemo-nos à oposição. Não é verdade, Sr. Deputado! Apenas trouxemos à ordem do dia uma questão relacionada com o exercício das funções presidenciais. Será que a oposição estará na Presidência da República? Também não dissemos isso, Sr. Deputado! Mais: não o queremos aceitar nem creio que corresponda aos factos!
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à modernidade, V. Ex.a comete erros enormes no plano da teoria política. O Sr. Deputado confunde separação de poderes com partilha de poderes. Meus Deus, não é possível! Uma coisa é a separação de poderes, que é um princípio sólido, outra é a partilha, que é uma espécie de «jogo da sueca», em que cada um faz tudo.Risos do PSD.Protestos do PS.Não me interrompam, porque trata-se de questões sérias...
Nós também temos algumas suecas!...Risos.Mas o Sr. Deputado confunde participação cívica politica com confusão de poderes.
Como vê, o seu discurso é o discurso do passado. Os senhores afirmam-se facilmente no domínio do «não», do antifascismo e de outros «anti», mas a vossa dificuldade, que é profunda e actual, é a de transformarem as condições de modernidade, é a de transformar um partido do «não» num partido do «sim», num partido do projecto para o presente e para o futuro de Portugal.
De qualquer modo, não quero terminar sem uma pequena nota de descontracção, que tem subjacente um ponto sério. O Sr. Deputado acusa-nos de querermos encerrar numa redoma o Presidente Soares. Meus Deus, que estultícia da nossa parte! Como sabe, o Presidente Soares é impossível de encerrar seja onde for, no País, quanto mais numa redoma.Aplausos do PSD.Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a disse que colocaram questões sérias. Mas que questão verdadeiramente séria é que colocaram? A questão dos feriados é uma questão séria e fundamental para o funcionamento do País? Os senhores não levantaram uma questão séria! Os senhores fizeram, sim, um afrontamento político, um afrontamento institucional, ao Sr. Presidente da República.
Com efeito, afirmaram - e não é a primeira vez - ou tentam afirmar a vossa identidade negando a dos outros, e não é verdade que não tenham falado no PS. Falaram no PS, afirmaram uma social-democracia contra o PS e falaram no CDS, e em termos pouco próprios.
O Sr. Presidente da República está comprometido com o seu programa. Tem um contrato com o seu eleitorado e com o povo português, não tem um contrato com o presi-
406 I SÉRIE - NÚMERO 14dente do PSD - e esse é um problema que vos preocupa. Ele responde perante o povo, perante o País, não responde sequer perante esta Assembleia e, muito menos, perante o vosso Congresso ou perante o presidente do vosso partido.
Não fiz qualquer confusão, pois o artigo 114.o da Constituição da República Portuguesa - leia-o, Sr. Deputado - diz que os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. Ora, falei de partilha de responsabilidade, é esse o princípio constitucional.
Quanto ao jogo da sueca, esse problema não é nosso mas sim do PSD, é um problema da Maia, é um problema do Porto. O que entendemos é que os senhores não propõem uma reflexão séria e que, maus uma vez, criam factos políticos artificiais para desviar a atenção dos problemas reais, do oásis que está a esfumar-se. Aliás, quando os senhores falam nessas questões institucionais não o fazem no sentido de aperfeiçoar o funcionamento das instituições democráticas, mas sim no de reforçar a concentração de poderes. Isso é o discurso do arcaísmo!
Aliás - e essa é uma contradição curiosa -, no momento em que se verifica a universalização dos princípios democráticos há uma crise de credibilidade nas instituições e no funcionamento da democracia, e isso acontece mesmo em certos países ocidentais. Dir-se-ia que a democracia está doente da sua própria vitória, doente da dificuldade de se criarem alternativas.
Ora, o discurso da modernidade é aquele que aponta para uma renovação e revitalização da democracia, para uma reaproximação das instituições com os cidadãos e com os eleitores, para o reforço da participação democrática e também para o reforço dos órgãos de controlo e de fiscalização.
Sr. Deputado, é esse o discurso da modernidade, aquele que separa as águas. No entanto, no Congresso do PSD foi feito um discurso velho, arcaico, caduco, conservador, com um pendor que aponta não para a tal separação, não para a tal partilha, não para a participação, mas sim para a concentração de poderes, para o primado de um partido, para o primado do Governo e para o primado de um só homem. Ora esse é um discurso arcaico, é o discurso do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção politica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demissão do Prof. Machado Caetano da Comissão Nacional de Luta contra a Sida foi a gota de água que faltava para que se tomasse evidente o cariz economicista da política do Ministério da Saúde.
Ainda não decorreram 15 dias desde que o PCP, em declaração política, nesta Assembleia, denunciou as medidas anti-sociais que se preparam no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e já a gravidade das factos relacionados com o Ministério da Saúde e a luta contra a sida impõem que, novamente, se volte ao tema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução de qualquer mistério segue-se, ern geral, à acumulação de factos/provas e à reconstrução do acontecimento, criando um quadro coerente de elementos aparentemente não relacionados. Não é que, para o PCP e para a grande maioria dos portugueses, constitua um mistério o mecanismo complexo que o Ministério da Saúde usa para impor ao País a sua política de saúde, baseada numa economia de pretenso sucesso que, nesta área, tem conduzido a profundas injustiças de carácter social, mas porque convém não deixar passar em claro tal política. Quem cala consente.
Foi alegando razões hipócritas que o Ministério da Saúde pretendeu, há um ano, racionar a administração de hormona de crescimento a crianças dele necessitadas em hospitais portugueses. Foi enjeitando factos cientificamente comprovados que pretendeu manter a administração de algumas vacinas do Plano Nacional de Vacinação, quando o próprio fabricante reconheceu existirem problemas no produto fabricado. Alegou má gestão para justificar a indisponibilidade de eritropoetina nalguns centros de hemodiálise, para administrar a insuficientes renais. Pretendeu, agora, limitar os critérios de administração de AZT a doentes imunodeprimidos, baseando-se, exclusivamente, em critérios económicos.
Não é inovadora esta política do PSD, que, já no caso do alerta para a necessidade de aplicar um plano nacional de prevenção da hepatite B, desviou a atenção da opinião pública para conspirações diabólicas de empresas multinacionais, às quais, aliás, se prepara para fazer a entrega da saúde dos Portugueses. Ao problema disse nada, como aliás vem fazendo em relação a um outro facto que contribui, decididamente, para o esclarecimento de toda esta encenação, que com ela se relaciona directamente e cuja dimensão ainda não é conhecida na sua totalidade. O Governo/PSD importou derivados de sangue que não foram previamente despistados nem aquecidos contra a sida. Quando foi alertado para o facto, não os despejou directamente no lixo e continuou a introduzi-los nas veias de hemofílicos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento tinha sido grande e os dinheiros públicos, dizem, não são para desperdiçar. Embora resultando em consequências diferentes, todos os casos descritos têm um factor comum: resultam da mesma política economicista, fria, desumanizada, a política «laranja» de que tanto se fala e com a qual nem todos conseguem coabitar.
Foi essa política que conduziu à demissão do Prof. Machado Caetano, responsável máximo pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida. Não quis esse técnico de saúde manter-se à frente de mais uma obra de fachada. Assim, acusou o Ministério da Saúde de factos graves que, até hoje, continuam a não ser desmentidos com coerência, o que confirma a cumplicidade do Ministro da Saúde em mais este escândalo. Disse que não eram desbloqueadas as verbas necessárias para fazer funcionar a Comissão, dando exemplo o caso do Projecto Piloto de Prevenção da Sida para os Toxicodependentes de Coimbra, que nunca avançou, e discordou do encerramento da Linha Sida. Isto para referir só as questões mais conhecidas e que merecem resposta da Administração, através da voz da responsável da ARS de Lisboa, que, pasme-se-e passo a citar -, disse: «A dinâmica do Prof. Machado Caetano fazia que ele pensasse hoje uma coisa e quisesse a coisa feita amanhã. Mas a função pública não se compadece com isso.»
Relativamente às outras questões justificou-se dizendo que, em Coimbra, o Projecto Piloto não avançou por falta de duas assinaturas, que a Linha Sida encerrou apenas temporariamente, acrescentando - e cito novamente - que «a Comissão tem de começar a adaptar-se à realidade da função pública». É com esta naturalidade que a responsável da ARS de Lisboa encara tais factos.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 407Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que classifique de escandalosas estas afirmações proferidas por um elemento de nomeação baseada na confiança política. Que irá acontecer a tantos portugueses, já hoje seropositivos para o vírus da sida, e a tantos hemofílicos vítimas da visão economicista que o Governo/PSD impõe aos serviços de saúde, quando se adaptarem «à realidade da função pública»?
A gravidade deste problema de saúde - como a de outros, aliás - exige do Governo mais do que uma resposta estereotipada, exige um esforço concentrado para elevar o conhecimento da população e uma acção imediata, exaustiva e coordenada no tratamento e prevenção, mesmo que não seja essa «a realidade da função pública».
A realidade que se abateu sobre estes doentes, custa-lhes a segurança no emprego, custa-lhes o direito a uma vida livre e custa-lhes também agora, por responsabilidade do executivo do PSD, o direito a cuidados de saúde adequados, a não ser que pelo menos essa virtude tenha tido a demissão do responsável pela Comissão Anti-Sida, ou seja, a de modificar «a realidade da função pública» e que agora, mesmo já tarde, o Governo disponibilize os recursos necessários ao funcionamento desta instituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos permitir que o Governo deixe as necessidades aumentarem mais depressa que os recursos humanos e financeiros.
A sida é uma das epidemias mais devastadoras e tufe da moderna história da medicina e o seu combate exige uma actuação, se necessário, que crie condições que permitam fugir à rotina e actuar com a emergência que o assunto requer.
Srs. Deputados, face ao exposto, o PCP não só concorda com a proposta já apresentada de ouvir, em sede da Comissão de Saúde, o Prof. Machado Caetano, como irá ainda mais longe, propondo que sejam também ouvidos outros elementos que faziam parte da Comissão Nacional de Luta contra a Sida, a presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e o próprio Ministro da Saúde.Aplausos do PCP do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto, todos os dias, num universo de cinco ou seis mil funcionários dirigentes da Administração Pública - chefes de divisão, directores de serviços, directores-gerais, presidentes de comissões nacionais, de comissões de trabalho, etc. -, há, certamente, demissões e pedidos de exoneração de funções, o que me parece normal. É assim que a Administração Pública funciona e não com um ar estático, tendo sempre as mesmas pessoas a fazerem as mesmas coisas.
As razões que levam as pessoas a abandonarem os cargos que ocupam são diversas, sendo que algumas delas chegam ao conhecimento público e outras não. Digamos que, frequentemente, esses afastamentos dão-se na sequência de actos normais de gestão, em virtude de os próprios manifestarem vontade de abandonar as funções que desempenham, sem que isso se prenda com qualquer quebra de lealdade ou apresente qualquer outra dificuldade que não seja a normal dinâmica e a renovação de quadros nos serviços do Estado.
Ocorre, porém, que uns saem com ética e com dignidade, com discrição e com respeito pelas suas funções, pelos seus superiores hierárquicos e pela opinião pública, mas outros fazem do seu caso um autêntico espectáculo público, sem qualquer norma ética, sem qualquer dignidade, sem respeito não só pelas pessoas mas também pelas instituições que deviam honrar e respeitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes últimos vão ao Sr. Presidente da República, estimulam partidos políticos e, na ausência de capacidade criativa noutras matérias, aproveitam a boleia para também alinhar no espectáculo, e o resultado é aquilo a que muitas vezes aqui assistimos.
Sobre o caso «Sida», quero assinalar que a Sr.a Prof.a Odete Ferreira, medalhada em Portugal e no estrangeiro pela sua investigação pioneira no campo do vírus da sida, merece-nos o maior respeito técnico e científico. Certamente ninguém quererá aqui acusá-la do que quer que seja, pois ela deve mesmo merecer não só o respeito e a consideração de todos nós, mas também o nosso estímulo, para que faça um trabalho profundo e profícuo nesta causa que, certamente, a todos preocupa.
Sr. Deputado Luís Peixoto, as suas palavras deixaram parecer que, por vezes, o Ministério da Saúde, mais concretamente médicos seus colegas e directores hospitalares, terão agido de má fé, com más intenções, procurando prejudicar os doentes e a população com as suas atitudes. Esquece-se, porém, muitas vezes, que existem interesses comerciais, interesses de lobbies, que se movem neste sector e que fazem chegar à comunicação social preocupações alarmistas que nada têm a ver com a realidade. Ora, nós lemos de estar acima disso.
Sr. Deputado, a Assembleia da República só ao Governo deve pedir contas sobre esta matéria pois não pode tomar-se num palco de audição frequente de funcionários desavindos da Administração Pública. É ao Governo que compete ouvir os funcionários em causa e é o Governo que detém toda a capacidade hierárquica para resolver problemas entre funcionários públicos de si dependentes. O envolvimento da Assembleia da República em questões que dizem respeito ao Governo e em questões menores, que têm a ver com birras e com posturas espectaculares, mediáticas, de funcionários públicos, seria um mau serviço ao País e às instituições que representamos. Não podemos descer a esse nível. Se essas pessoas querem ir a outros sítios, se querem ser ouvidos aqui ou acolá, se querem dar entrevistas para tecerem considerações pessoais, de baixo nível, em relação a qualquer pessoa, façam-no em qualquer lugar menos na Assembleia da República, pois, aqui, não deverão fazê-lo. É esta a nossa atitude e é esta a nossa opinião.
Sobre as declarações a que ontem assistimos ao longo do dia, através dos meios de comunicação social, quero dizer que elas foram autênticos espectáculos de «peixeirada» pessoal, que não há que valorizar, pelo contrário. Sabemos que essas coisas têm um lugar próprio para serem resolvidas, como sabemos também que não faltam temas políticos dignos, com interesse para o País, que, naturalmente, os partidos políticos e os Srs. Deputados podem aqui trazer. O que não devemos fazer é descer ao nível de alinhar em cenas como as que assistimos nos
408 I SÉRIE - NÚMERO 14últimos dias. Há que ter confiança nas pessoas, cada coisa resolve-se no seu lugar próprio e não temos de estimular pressões e atitudes egoístas, sejam elas de quem for. É essa a nossa atitude, é essa a atitude do PSD.
Para concluir, gostava que o Sr. Deputado Luís Peixoto me dissesse se ponderou esses factos, se ponderou o lugar onde estamos e se ponderou as competências que são definidas para os órgãos de soberania, entre eles, a Assembleia da República, que não tem de imiscuir-se em actos pontuais que qualquer funcionário público entenda, no seu belo interesse ou não, promover junto da opinião pública. Há lugares para as coisas e o lugar da Assembleia da República é pedir contas ao Governo e não, isoladamente, a funcionários. É essa a atitude do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Peixoto, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Macário Correia, deixe-me dizer-lhe que a sua visão economicista e contabilista do problema apenas acentua mais a insensibilidade do Governo e do PSD para com estes assuntos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade, Sr. Deputado, é que todos os dias assistimos a demissões, mas essas, julgo eu, não se relacionam com este caso. As demissões a que nos referimos têm a ver com técnicos que, não sendo políticos, estão ligados aos problemas práticos e, por isso, têm uma visão humanista das questões. Estes técnicos, que não desmentem a sua conivência a sua ligação e, inclusivamente, a sua admiração pelo Prof. Cavaco Silva, põem os interesses dos cidadãos à frente dos interesses do Estado e dos interesses economicistas da política. É por isso que estas demissões não começaram hoje!... Já antes, o Prof. Bem-vindo Justiça se tinha demitido. Agora foi a vez de o Prof. Machado Caetano fazê-lo, no que foi seguido pelo Dr. João Santos, assessor nomeado pelo Ministro da Saúde para as questões técnicas e científicas. É este o fulcro da questão!... Não se trata de umas quaisquer demissões, mas sim de demissões muito concretas, de técnicos.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - A Dr.a Laura Ayres não se demitiu!...O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, V. Ex.a não faz qualquer referência à questão que está aqui a ser discutida. Que medida de moralidade é esta de deixar de administrar aos doentes os medicamentos absolutamente necessários?O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Aonde?!... Em que hospital?!...O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Responda!O Orador: - Quando se inscrever para fazer a pergunta, terei muito gosto em responder-lhe, Sr. Deputado.Sr. Deputado Macário Correia perguntou-me se ponderei os factos e eu respondo-lhe com uma outra pergunta: ponderou V. Ex.a a gravidade dos factos que estão hoje a ser aqui discutidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o artigo 165.o, alínea a), da Constituição da República Portuguesa que compete à Assembleia da República «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração».
Por conseguinte, não me parecem pertinentes as observações do Sr. Deputado Macário Correia, segundo o qual não compete a esta Assembleia pronunciar-se sobre situações que angustiam e preocupam profundamente todos os portugueses. Será que a tentativa de amordaçar a opinião dos Deputados e aquilo que a lei exige vai no mesmo sentido da tentativa que é feita para amordaçar a opinião e as competências do Sr. Presidente da República? Esta é uma pergunta que gostava de ver respondida pelos Srs. Deputados da maioria.
De facto, se aliarmos as acusações que foram feitas pelos demissionários, pessoas respeitáveis e conhecidas, pelo seu passado profissional, como não sendo radicais, mas, sim, pessoas sensatas - as suas carreiras e as suas vidas profissionais são disso uma prova -, à inquietação que os problemas da sida criam, normalmente, nas populações (e nós sabemos que eles são os que mais ansiedades levantam nas populações), não podemos, de maneira nenhuma, ficar indiferentes às acusações que os técnicos demissionários fizeram ao funcionamento do Ministério da Saúde. O menos que podemos exigir, como Deputados, é que todos estes factos sejam completamento esclarecidos.
Nesse sentido, o PS também irá tomar iniciativas para que os factos sejam esclarecidos, as responsabilidades sejam assumidas e os portugueses possam tomar consciência de como é tratada a sua própria saúde.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Peixoto, quero felicitá-lo por ter trazido a esta Câmara este problema, que consideramos também extremamente grave. De facto, associando-me ao meu camarada Eurico Figueiredo, lamento que tenha havido alguém nesta Câmara que considere que este não é o lugar adequado para discutir um problema de tanta gravidade! É que o problema é grave, e não foram desmentidas aqui as razões que levaram ao despedimento do Prof. Machado Caetano. Temos de considerar que este professor é um homem que foi da confiança do Governo, escolhido e nomeado por este governo, é um homem que está de acordo com a política geral do PSD, mas que, neste momento, entra em desacordo formal e tem a coragem de, publicamente, vir afirmar que pediu a demissão do seu cargo. Chamar a isto
18 DE NOVEMBRO DE 1992 409«politica de espectáculo»? Estamos convencidos de que os Srs. Deputados estão a confundir isto com a política de espectáculo do Sr. Primeiro-Ministro quando atacou o Sr. Presidente da República! Mais uma vez, as minhas felicitações, Sr. Deputado Luís Peixoto, por trazer aqui este problema.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estas questões, respondo de uma forma muito breve, dizendo ao Sr. Deputado Macário Correia que, quando o PSD apresenta este local como não indicado para discutir este problema, é porque sabe que esta matéria não tem possibilidades de fuga, que a localização e o diagnóstico concreto desta situação estão feitos e que isso irá trazer grandes inconvenientes à política que o PSD pretende incutir na saúde dos Portugueses. É esse o motivo por que tentam fugir e é esse o motivo por que nós estamos interessados em que seja exactamente neste local que tudo seja esclarecido, para que os doentes com sida e outros venham a ter, ou continuem a ter, os direitos que a lei lhes confere.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para defesa da consideração, porque, mais do que uma vez, foi citado o meu nome e com citações que penso inadequadas à circunstância.
Diz a Constituição que a Assembleia da República tem a missão de fiscalização do cumprimento das leis e, em particular, do funcionamento da Administração Pública; mas dizem também a Constituição e muitas leis que o órgão superior da Administração Pública é o Governo. Portanto, a Assembleia da República deve pedir explicações ao Governo e não directamente aos funcionários, porque estes, sejam eles quais forem, não vêm a despacho todos os dias aqui, aos Deputados, a perguntar o que é que fazem ou a apresentar as razões pelas quais querem ou não continuar num cargo. É ao Governo, como órgão de soberania que a Assembleia se dirige e não aos funcionários de per si, quando entre si têm quesilias e quando entre si se desentendem. Se baixássemos a esse nível, seria um exercício gratuito e irresponsável. É esse o meu entendimento e é assim que está nas leis.
Em segundo lugar, fico preocupado porque o PSD, através de um seu Deputado, de uma forma directa e precisa, perguntou ao colega Luís Peixoto a que instituição e a que caso se referia. Pêlos vistos, não respondeu, o que é sinal de que não tem informação para aquilo que afirmou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, penso que a Assembleia da República prestaria um serviço importante ao esclarecimento de algumas questões, e desta em particular, se pedisse para, numa reunião com o Ministro da Saúde, tal como muitas vezes acontece, quer em Plenário, no exercício das perguntas ao Governo ou sob outra figura regimental, quer em sede de Comissão, acrescentar essa matéria a outras sobre as quais os Deputados e a Comissão de Saúde gostariam de falar com o Sr. Ministro da Saúde. Essa é uma norma ética, regimental e correcta. De outra maneira, não o seria!
Por último, penso que também poderia haver por parte dos Srs. Deputados a preocupação, dado que por parte do PSD ela existe, não apenas de acusar o Governo ou não apenas de fazer afirmações de matéria não provada, mas, eventualmente, de ficar com a dúvida, de ficar com a preocupação sobre acusações públicas de interesses comerciais de alguns funcionários envolvidos nesta temática, e não ouvi aqui ninguém preocupado com isso. Essa matéria não foi desmentida.
Temos a preocupação, legítima, de saber mais, se possível, de saber tudo sobre esta matéria, mas não apenas fazendo acusações no sentido porventura oportunista no plano partidário, mas porventura não isento no plano das funções que estamos aqui a desempenhar.E essa a atitude do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Macário Correia, admiro-me que defenda a sua honra nesta causa, quando V. Ex.a é uma pessoa tão interessada em defender os direitos dos utentes! É por esse sentido que me custa admitir que V. Ex.a afirme, em público, aquilo que está a afirmar. É evidente que todos os locais onde se passam estas situações serão esclarecidos, se V. Ex.a entender chamar à Comissão os responsáveis para, eles próprios, nos dizerem o que se passa.
Permito-me lembrar que é público o local onde ocorrem todas estas situações. E digo-lhe mais: não é só isto! Não é só a questão do AZT que está em causa, nem o facto de que hoje já há doentes que deveriam estar a receber AZT e não estão - há mais questões! Há o caso da eritropoetina, que deveria ser administrada aos hemofílicos, em relação ao qual o Sr. Ministro da Saúde, em reunião de Comissão (e V. Ex.a ouviu), disse que isso foi um caso pontual e que o administrador que tinha falhado já tinha sido demitido. Mas o administrador é da confiança política do Ministro ou do Governo! E há outras questões como, por exemplo, a dos direitos dos hemofílicos que, por lei, devem receber gratuitamente os medicamentos quando se deslocam aos hospitais e, em alguns hospitais (que não vou dizer agora quais), vêem recusado esse direito. Tudo isto são questões muito para além do AZT!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Quais? Não diz? Não sabe! Não existem!O Orador: - Terei todo o gosto em dizê-lo - são vários! -, quando VV. Ex.as chamarem à Comissão os responsáveis para eles, no local, explicarem por que é que isso acontece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 43/VI, de homenagem ao engenhei-
410 I SÉRIE - NÚMERO 14ro Duarte Pacheco pela passagem do 49.o ano do seu falecimento, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Voto n.o 43/VIDe homenagem ao engenheiro Duarte Pacheco pela passagem do 49.o ano do seu falecimento.
Fez ontem, dia 16 de Novembro, 49 anos que faleceu ern acidente de automóvel o insigne engenheiro Duarte Pacheco.
A Assembleia da República homenageia, invocando nesta data a memória daquele que foi e sempre constituirá uma referência obrigatória na história da arquitectura e da engenharia em Portugal.
O País, a cidade de Lisboa, em especial, e os arquitectos muito devem a este ilustre algarvio, autor da primeira Lei dos Planos Gerais de Urbanização.
O Plano Director da Cidade de Lisboa, que Duarte Pacheco encomendou a De Groer, continua, apesar dos seus quase 50 anos, a influenciar as deliberações camarárias.
Duarte Pacheco possuía a força criadora que torna viável o inviável. Morreu a meio de um sonho, mas a sua obra deixou marcas indeléveis em todo o País, que perdurarão através dos séculos.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar início ao período da ordem do dia, com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor.
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 17 de Novembro de 1992, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva (círculo eleitoral de Vila Real) por Elói Franklin Fernandes Ribeiro, por um período não inferior a 15 dias, com início em 13 de Novembro corrente, inclusive.O parecer da Comissão é o seguinte:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Cível da Comarca de Braga, processo n.o 8921, 10.o Juízo, 2.o Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a ser inquirido, como testemunha, sobre a matéria dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Santo Tirso, processo n.o 104, 1.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Carlos Oliveira (PSD) a depor, como testemunha, sobre a matéria dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Correccionais de Lisboa, processo n.o 5218/92.5/TD/LSB, 1.o Juízo, 2.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) a intervir, como testemunha, sobre a matéria dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de revisão constitucional n.os 1/VI (PSD), 2/VI (Deputado independente Mário Tomé), 3/VI (PS), 4/VI (PCP), 5/VI (CDS) e 6/VI (PSN). Todos os projectos foram objecto de uma longa análise na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, eleita pela Assembleia da República, em tempo oportuno.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, o meu tempo foi determinado pela Conferência de Líderes e eu tenho isso em conta.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 411No entanto, coloco a seguinte questão ao Plenário: dado que eu apresento um projecto de revisão, considero que o meu tempo de debate, que é equivalente (e muito bem) ao do outro Deputado independente, deveria ser acrescentado de um tempo equivalente ao do partido com menor tempo, para que eu possa fazer a apresentação do meu projecto.
Deixo esta questão à consideração de V. Ex.a para que seja analisada aqui, em Plenário.O Sr. Presidente: - A distribuição de tempos foi estabelecida em Conferência de Líderes. De resto, o caso do Sr. Deputado independente Mário Tomé não é único, pois também o PSN tem um projecto de revisão. Aquilo que está estabelecido pode ser modificado, mas é necessário que haja acordo geral, de todos, dado que isso implicaria, desde logo, a modificação da grelha de tempos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não me parece que fosse preciso modificar toda a grelha. Caso os grupos parlamentares não se opusessem, poderiam ser-me concedidos mais cinco minutos, apenas para garantir a apresentação cabal do meu projecto, entrando no debate com os cinco minutos de que já disponho.O Sr. Presidente: - Sendo assim, por cinco minutos, a Mesa permite-se atribuir-lhe esse tempo.
Para se pronunciar sobre o trabalho realizado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vou dar a palavra ao respectivo presidente, Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tivemos a oportunidade de elaborar um relatório, que, penso, é circunstanciado e não se justificará que seja lido, em detalhe, pela Mesa, interessando apenas a pane inicial da proposta sobre a sequência dos trabalhos, pois vamos ter oportunidade de discutir e votar o restante texto ao longo da sessão.
Quero também referir que me parece que, uma vez mais, a Assembleia da República, através desta Comissão, deu o exemplo de como deve ser um trabalho parlamentar, em que, sem abdicar das posições próprias de cada um dos partidos, houve oportunidade de se realizarem discussões detalhadas, mas feitas com grande elevação e onde se proeurou chegar a soluções que obtivessem a concordância - pelo menos nas questões fundamentais - e que permitissem realizar as alterações da Constituição contempladas pelas respectivas propostas. Tudo isso, repito, feito com elevação, com um nível científico e uma intenção política que me apraz sublinhar.
Nestes termos, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de propor, à Assembleia da República e à Mesa, algumas sugestões quanto ao modus faciendi das votações que, penso, a serem aprovadas, simplificarão os nossos trabalhos e permitirão, também aqui, realizar um debate com as mesmas características.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura da parte referida do relatório elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O conteúdo do relatório é o seguinte:Pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/92, publicada no Diário Já República, 1.o série, n.o 135, de 12 de Junho de 1992, a Assembleia da República assumiu poderes de revisão constitucional.
Para o efeito, a Assembleia da República, na sua reunião de 2 de Julho de 1992, deliberou, nos termos do artigo 40.o do Regimento, constituir uma Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, para apreciar os projectos de revisão constitucional que dessem entrada até 24 de Julho de 1992.
A Comissão teve a seguinte composição: 13 Deputados do Partido Social-Democrata; 7 Deputados do Partido Socialista; 2 Deputados do Partido Comunista Português; 1 Deputado do Centro Democrático Social; l Deputado do Partido Ecologista Os Verdes, e l Deputado do Partido da Solidariedade Nacional.
A Comissão tomou posse no dia 14 de Julho de 1992, sendo esta conferida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Na reunião do dia 21 de Setembro de 1992 procedeu-se à eleição da Mesa.
Nesta reunião foi também discutido e aprovado o regimento da Comissão.
No dia 23 de Setembro de 1992, a Comissão rejeitou, com votos contra do PSD, do PS e do PSN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS, uma proposta de deliberação, apresentada pelo PCP, sobre a sequência dos trabalhos da Comissão.
Discutiu também uma proposta do PS com vista à realização de um colóquio, centrado na revisão constitucional, e de audições, pela Comissão, de especialistas e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade, tendo as audições de especialistas sido efectuadas nos dias 15 e 16 de Outubro de 1992 e o colóquio no dia 4 de Novembro de 1992.
Na reunião do dia 24 de Setembro de 1992, a Comissão estabeleceu a calendarização dos seus trabalhos e deu início à análise e discussão dos diversos artigos dos diferentes projectos de revisão constitucional, prolongando-se pelos dias 29 de Setembro, 7, 8 e 9 de Outubro.
Na reunião de 16 de Outubro de 1992, teve início a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de revisão constitucional, prolongando-se esta pelos dias 28 e 29 de Outubro e 10 de Novembro de 1992.
No dia 12 de Novembro de 1992, a Comissão reuniu expressamente para discutir e votar o relatório e texto final de revisão constitucional.
Assim, a Comissão efectuou um total de 15 reuniões.