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DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOAVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P.- Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 15 de Novembro de 1989I Série - Número 14V LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Godinho (PCP) abordou questões relativas à zona metropolitana de Lisboa e à relação da cidade com o rio Tejo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou declarações produzidas por um participante inglês na reunião de socialistas europeus realizada em Lisboa, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações em resposta à defesa da consideração por parle do Sr. Deputado António Guterres (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), a propósito da comemoração dos quatro anos de governação, teceu críticas ao Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Almeida Mendes (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).
Foram aprovados votos de congratulação, a propósito da evolução que tem vindo a verificar-se nos países de Leste, no ano da comemoração do 40. o aniversário do Conselho da Europa (voto n. o88/V- PSD), pela iniciativa da Confraria dos Jornalistas Enófilos (voto n. o 89/V - PSD) e pela queda do muro de Berlim (votos «.ftïPO/K- PSD - e 91/V- PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD), que deu também explicações aos Srs. Deputados António Guterres e Carlos Brito, que haviam feito a defesa da consideração das respectivas bancadas.
O Sr. Deputado António Barreto (PS) propôs que, com urgência, a Assembleia promova um debate político sobre a Europa e os acontecimentos que actualmente se verificam na Europa de Leste, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Montalvão Machado e Silva Marques (PSD) e António Guterres (PS).Ordem do dia. - Foi lido um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n. o 96/V - Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública - e o projecto de lei n. o 394/V - regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP (PS), após o que foi aprovado, em votação final global, o texto da Comissão relativo à amnistia das infracções de natureza disciplinar imputados a funcionários ou agentes da PSP.
Foram depois discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 5. o e 6. o do texto elaborado pela Comissão, relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, que a Câmara aprovou igualmente em votação final global, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Basílio Horta (CDS), Pais de Sousa (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública foi aprovado, em votação final global, após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PCP, em que se propunha que aquela votação fosse sustada até à efectivação dos direitos de participação do pessoal da PSP.
Entretanto, a Assembleia aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandato sobre a substituição de um deputado do PS.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
15 DE NOVEMBRO DE 1989 397António de Almeida Santos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, a Mesa defronta-se com a seguinte situação: tem em seu poder inscrições para declarações políticas mas a agenda de hoje não menciona o período de antes da ordem do dia.
Solicito, portanto, que os líderes das várias bancadas elucidem a Mesa sobre esta matéria.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, estávamos todos convencidos de que haveria período de antes da ordem do dia. Penso, pois, que deverá haver algum engano.
Aliás, o boletim informativo n.o 14, há pouco distribuído, refere que a sessão de hoje é precedida de período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o boletim informativo que mencionou prevê, realmente, o período de antes da ordem do dia. No entanto, a súmula da conferência de líderes fala só em período da ordem do dia para a reunião de hoje.
Como, porém, todos os líderes parlamentares parecem estar de acordo em que haja período de antes da ordem do dia, vamos dar início a esse período.ANTES DA ORDEM DO DIAPara uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Godinho.O Sr. Rui Godinho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que intervenho na Assembleia da República, permita-me, Sr. Presidente, que dirija, nesta oportunidade, uma especial saudação a V. Ex.a e, através de V. Ex.a, a todos os Srs. Deputados, a todos os grupos parlamentares, bem como aos Srs. Jornalistas que cobrem os trabalhos parlamentares.
398 I SÉRIE-NÚMERO 14Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar hoje de Lisboa é falar de uma cidade que se foi construindo, particularmente nas últimas décadas, como uma grande cabeça de um corpo mal organizado que é a região ou área metropolitana de Lisboa, que dela depende em grande parte e com a qual estabelece um complexo conjunto de interacções que se reflectem, para bem e para mal, no quotidiano dos que aqui vivem e trabalham.
Perante a situação a que se chegou, há mesmo quem defenda a ideia que Lisboa-cidade é hoje uma ficção.
Procurar-se-á afirmar, naturalmente, nesta síntese um tanto metafórica, que não é possível encarar hoje a resolução dos seus principais problemas olhando somente para a área administrativa de cerca de 84 km2 que encerra a cidade capital do País.
Lisboa é hoje, com efeito, um complexo urbano e económico-social que ultrapassa os limites do concelho, não só porque uma grande parte da sua população activa vem diariamente de fora, mas também porque equipamentos, serviços e infra-estruturas que servem a população lisboeta se começam a localizar nos concelhos limítrofes.
Por isso, falar hoje de Lisboa é, naturalmente, discutir e participar nas decisões relativas ao destino, por exemplo, das serras de Sintra e da Arrábida, das praias da Costa da Caparica e da restante península de Setúbal ou da linha do Estoril, ou mesmo sobre a localização suburbana de áreas desportivas e de recreio.
Falar hoje de Lisboa é, assim, também uma preocupação constante com o estuário do Tejo e com o divórcio, cada vez maior, entre a cidade e o rio, com a ineficiência do sistema de transportes públicos metropolitanos - que agrava a afluência de automóveis à capital e exaspera as populações -, bem como com o problema da mobilidade e das acessibilidades à e na cidade de Lisboa e na restante região metropolitana.
É exactamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um destes últimos aspectos que desejo tratar aqui hoje com mais detalhe. Falo, em concreto, do estuário do Tejo e da sua inquestionável importância, o qual constitui, indiscutivelmente, um dos principais factores estruturantes do que é hoje e, principalmente, do que será no futuro Lisboa e a sua área metropolitana.
Afirmo mesmo que o estuário do Tejo deverá ser, muito em breve, um dos elementos estratégicos decisivos para a desejável nova dimensão que importa construir para Lisboa e a sua área metropolitana.
Para tal, no entanto, urge tomar algumas decisões importantes e executar diversas medidas que permitam pôr de pé uma estratégia de preservação, reabilitação e utilização do estuário, que garanta o desenvolvimento de todas as potencialidades económicas, culturais, lúdicas e ambientais deste imenso espaço constituído por uma massa hídrica e um ecossistema de uma riqueza invulgar, que se toca e se articula com 11 municípios e interessa quase directamente a mais de 2 milhões de portugueses.
Há, desde logo, o problema da poluição e, em sentido mais amplo, a gestão da qualidade das águas estuarinas.
Trata-se de uma matéria que, apesar dos esforços técnicos e financeiros que estão a ser feitos por quase todos os municípios ribeirinhos, necessita ser tratada de uma forma mais global, à luz de, pelo menos, três aspectos fundamentais:1.o Apesar de entrarem, duas suas vezes por dia, no estuário, cerca de 1000 milhões de águas frescas, em resultado das marés e da reoxigenação que provocam, há zonas que apresentam preocupantes índices de poluição doméstica e industrial;
2.o Ao estuário não chegam só águas limpas e frescas do Atlântico; chegam também, de montante, milhões de metros cúbicos de águas que, no seu percurso, recebem enormes cargas poluentes de indústrias e de esgotos domésticos não tratados;
3.o Esta poluição transportada pelo Tejo tem, em boa parte, origem no seu troço português e, de forma muito significativa, no troço espanhol do rio, incluindo potenciais fontes de poluição radioactiva, como é sabido.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para termos um estuário despoluido e ecologicamente equilibrado serão indispensáveis os esforços que actualmente fazem os municípios ribeirinhos para se equiparem no sentido de tratarem os seus esgotos. Podem mesmo avançar ainda mais e coordenar e articular entre si o funcionamento de tais órgãos, através de acções de cooperação intermunicipal. Ver-se-ão, no entanto, prejudicados se, quer na zona do estuário quer para montante, outros continuarem a usar, abusivamente, em seu proveito, o bem público constituído pelos recursos hídricos da bacia do Tejo, rejeitando aí as águas residuais resultantes da vida comunitária ou de processos industriais instalados.
E quanto à poluição transfronteiriça vinda de Espanha?
É conhecida alguma iniciativa concreta para negociar com Espanha a introdução de critérios de qualidade no «velhinho» convénio luso-espanhol de repartição das águas dos rios internacionais? Para quando tal iniciativa que devia ter sido tomada ontem?
Só encarando esta problemática desta forma integrada e séria, no âmbito de toda a bacia hidrográfica do Tejo, terá pleno sucesso qualquer estratégia de gestão adequada da qualidade das águas do estuário. Tenho sérias dúvidas que se esteja a caminhar neste sentido quando, ainda recentemente, o Governo tomou decisões sobre as administrações das bacias hidrográficas em que recusa a participação dos municípios nos seus órgãos executivos, contra o parecer expresso desses mesmos municípios.
Pôr de pé esta nova estratégia de gestão do estuário é, aliás, um passo indispensável para que as áreas ribeirinhas do Tejo possam ser organizadas e transformadas em zonas de lazer, lúdicas e culturais, associadas com as actividades portuárias que, particularmente em Lisboa, devolvam o rio à cidade e a cidade ao rio.
É que, para além de uma relação, rara e de grande beleza, que se pode estabelecer entre a cidade e o rio, a zona ribeirinha de Lisboa contem uma carga histórica e um património edificado de importância nacional e internacional que constitui uma riqueza específica de Lisboa, a valorizar na perspectiva da melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e de capital europeia e atlântica que anseia ser.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para falar de Lisboa e do estuário importa fazê-lo ainda de uma forma mais ampla.
O Tejo, para além do seu enorme valor ambiental, económico, cultural e paisagístico, não pode ser entendido como o rio que separa as duas margens. A meu ver os rios não separam, unem, ligam, aproximam, e é isto que temos de levar às últimas consequências, aqui e agora.
O Tejo tem-no feito, primeiro só através do transporte fluvial e, mais tarde, com a Ponte de 25 de Abril.
Hoje isso é já manifestamente insuficiente. A grande Lisboa, a área metropolitana de Lisboa, estende-se, imparavelmente, também para a margem sul. As inter-relaçõcs com a capital são cada dia mais intensas e mais importantes. São a habitação, o emprego, o estudo, as
15 DE NOVEMBRO DE 1989 399actividades económicas, o lazer, espalhados um tanto desordenadamente por este corpo chamado área metropolitana.
Os movimentos pendulares, constituídos pelas deslocações que tal situação vem gerando, não deixam de crescer, estrangulando corripletamente as actuais ligações entre as duas margens do estuário, como, aliás, é visível todos os dias na Ponte de 25 de Abril, cujo alargamento- todos os dias mais atrasado - ficará seguramente saturado em pouco tempo.
Penso, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é chegado o momento de se encarar de frente, sem tibiezas, com responsabilidade, capacidade e vontade política, a construção de uma segunda ponte para «agrafar» as duas margens, ponte de fins múltiplos, naturalmente, prevendo assim tráfico rodoviário e ferroviário, a localizar de forma a servir adequadamente as duas margens, as ligações Norte-Sul e respeitando, nomeadamente, a reserva natural do estuário do Tejo.
Para que possamos entrar no século XXI com as ligações entre margens e na área metropolitana de Lisboa razoavelmente descongestionadas e com o estuário a funcionar em pleno, como factor estruturante e gerador de uma melhoria de qualidade de vida das populações, urge que se iniciem desde já os estudos e os projectos conducentes à construção da segunda ponte sobre o Tejo.
Está o Governo disposto a aceitar este desafio e a tomar as medidas em conformidade?
Reclamam-nas os direitos de quem vive e trabalha em Lisboa e na sua área metropolitana. Exige-o o interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Godinho, quero, antes de mais, saudar o facto de ter tido a iniciativa, na sua primeira intervenção política na Assembleia da República, de chamar a atenção da Câmara Municipal de Lisboa e do País para a gravíssima situação do estuário do Tejo, no que ele tem a ver com a vida dos habitantes das suas duas margens - direita e esquerda.
Congratulo-me também com o facto de ter apontado aqui caminhos que, em nosso entender, são os que têm de ser trilhados sob pena de, morrendo o Tejo, perder Lisboa o seu sentido de existir.
Penso que não será exagero afirmar que Lisboa existe porque o Tejo estava aqui e porque foi bom, em tempos, fazer neste local uma cidade onde as pessoas pudessem viver com qualidade.
O Sr. Deputado lembrou, na sua intervenção, que os rios - e mormente o Tejo - não devem separar, devem antes unir, e que não devem ser um calvário diário na passagem de uma para a outra margem. O rio Tejo tem o direito de sobreviver para que os habitantes da Grande Lisboa, que são, afinal, a maioria dos habitantes de Portugal, nela possam viver com qualidade.
É claro que, nestas coisas de «deitar a mão» ao rio, vem-nos sempre a ideia de voltarmos a ter golfinhos no Tejo. É certo que quem não tem ideias nem projectos para fazer voltar os golfinhos ao Tejo pode sempre ir vê-los ao Jardim Zoológico... No entanto, o Sr. Deputado apontou caminhos que conduzirão não só ao retorno dos golfinhos ao rio como ainda ao de outras espécies dele desaparecidas, para delas desfrutarmos e, simultaneamente, para compartilharmos de um ambiente saudável e equilibrado.
Queria colocar-lhe, Sr. Deputado, duas perguntas concretas. Em primeiro lugar gostava de saber, dado que vem aí nova legislação sobre a qualidade da água, até que ponto as autarquias - e, nomeadamente, uma autarquia como a de Lisboa - poderão ver-se afastadas da gestão das reservas das bacias hidrográficas, sobretudo da gestão da bacia hidrográfica do Tejo e do seu estuário, e em que medida é que essa nova legislação deveria contribuir para integrar as autarquias num quadro jurídico que lhes possibilitasse ter uma palavra a dizer, não só como extractoras de água, como vendedoras da água que extraem das bacias hidrográficas, mas, acima de tudo, como elementos de protecção e de prevenção contra abusos e contra riscos de destruição.
A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com os sistemas de despoluição. Afirmou o Sr. Deputado que muitas autarquias fazem, neste momento, esforços para instalarem estações de tratamento de águas dos efluentes domésticos e até industriais.
Sendo certo que a Câmara Municipal de Lisboa está também a proceder à construção de sistemas dessa natureza, gostaria de saber se, da forma como estão a ser construídos, tais sistemas irão realmente ser factores de prevenção da poluição, ou seja, não irão eles lançar no estuário do Tejo água despoluida ou água de tal maneira tratada, água de tal maneira desinfectada, que o efeito dessa despoluição, longe de ser benéfico, acabe por trazer malefícios para a qualidade do rio.
Estaremos, de facto, a escolher os sistemas indicados para despoluir os nossos influentes domésticos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Godinho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, verifico, pela fisionomia e pelo nome, que V. Ex." é a mesma pessoa que costuma aparecer na televisão atrás do Dr. Jorge Sampaio na campanha para a Câmara Municipal de Lisboa. Espero, pois, que V. Ex.a confirme a coincidência de identidade entre as duas pessoas.O Sr. Rui Godinho (PCP): - Acertou, Sr. Deputado, acertou!O Orador: - Sendo certa esta identidade, o Sr. Deputado terá de aceitar que é com dificuldade que admito que o senhor, sendo candidato à Câmara Municipal de Lisboa, venha à Assembleia da República fazer um discurso sobre a matéria da sua campanha eleitoral.
O Sr. Deputado veio à Assembleia da República tal como nos dias anteriores tem ido a diversos mercados, ao Grupo Desportivo de Campo de Ourique, ao Grupo Recreativo de Olival Basto, etc....
400 I SÉRIE-NÚMERO 14Sr. Deputado, parece-me um pouco excessivo, mas, uma vez que o Sr. Deputado aqui veio, decerto por engano, julgando tratar-se de um grupo recreativo, permito-me colocar-lhe algumas perguntas.
A minha primeira pergunta baseia-se num assunto que já várias vezes aqui foi tratado; no entanto, como estamos perante uma das partes implicadas na questão, penso que esta é uma óptima oportunidade para obtermos a resposta certa. Se a lista em que o Sr. Deputado está integrado conjuntamente com o Sr. Deputado Jorge Sampaio vencer as eleições...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se?!...O Orador: -... para a Câmara Municipal de Lisboa, será que o Sr. Deputado prevê vir a ocupar a presidência da Câmara? Decerto nos impedimentos do Sr. Presidente eleito...
A segunda questão é a seguinte: o partido a que o Sr. Deputado pertence desenvolveu um largo leque de contactos com outras forças de esquerda, com outras forças revolucionárias - se quiserem, poderão chamar-lhes verdadeiramente democráticas, mas nós, na nossa modesta análise política, designamo-las, decerto erradamente, por pequenos grupos de extrema esquerda. Ora, gostaria de saber se o desenvolvimento dessas negociações feito pelo seu partido teve lugar com a aquiescência do vosso parceiro de coligação, ou seja, do PS.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Bom, sobre a poluição do Tejo, nada!O Orador: - A terceira pergunta que gostaria de colocar-lhe - e espero que não deixe de responder às primeiras - tem a ver com a matéria que o Sr. Deputado abordou, ou seja, com a poluição que flagela o rio Tejo e toda a zona de Lisboa.
Decerto o Sr. Deputado é conhecedor de dados concretos que lhe permitirão dar uma resposta clara à minha pergunta, que é a seguinte: o que é que as autarquias limítrofes da zona do Tejo têm feito contra a poluição? O que é que elas estão a fazer, sendo certo que a maior parte delas são afectas ou pertencentes ao PCP, a que V. Ex.a também pertence? Repito, pois, a minha pergunta: o que têm feito essas autarquias comunistas? O que é que elas estão a fazer contra o flagelo para o qual o Sr. Deputado, e muito pertinentemente, proeurou chamar a atenção?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Godinho.O Sr. Rui Godinho (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Herculano Pombo as palavras que me dirigiu.
Em segundo lugar e no tocante à legislação que recentemente foi aprovada em Conselho de Ministros sobre a despoluição e defesa da qualidade das águas, gostaria de dizer-lhe que lutamos com uma dificuldade de base: é que o Governo ainda não divulgou essa legislação, talvez porque esteja com receio de que possam surgir de diferentes sectores, quiçá dos mais inesperados, diversas e múltiplas posições de protesto contra aquilo que, eventualmente, tenha aprovado.
No entanto, se a versão aprovada em Conselho de Ministros foi aquela de que tive conhecimento, ela retira explicitamente às autarquias, e às câmaras municipais em concreto, a possibilidade de participarem nos órgãos de decisão das administrações de bacia hidrográfica, reservando-lhes tão-somente um papel consultivo nos órgãos consultivos dessas administrações de bacia. Isto apesar de todas as autarquias da área metropolitana de Lisboa e da bacia do Tejo terem feito uma reunião em Maio passado, em Santarém, onde, por unanimidade - e estavam presentes autarquias desde o CDS ao PCP, passando pelo PSD e pelo PS -, exigiram participar nos órgãos de decisão das administrações de bacia.
Se, efectivamente, o documento aprovado foi o que conheço, o Governo utiliza a designação de «utilizadores de água» para o consumidor doméstico individual e para as autarquias, esquecendo um elemento indispensável, que temos de ter em conta nesta matéria, que é o de que as autarquias, particularmente as câmaras municipais, não são simples utilizadores de água, pois conferem à água que captam, administram e distribuem um valor acrescentado significativo, e isto tem de ser tido em conta quando se trata de gerir um recurso tão importante, tão escasso mas fundamental como são os recursos hídricos.
Quanto aos sistemas de despoluição que estão a ser construídos em Lisboa (as ETAR de Lisboa), é sabido que tenho uma posição crítica relativamente a eles, porque penso que, em si mesmos, não conferem todas as possibilidades de tratamento de esgotos que seriam necessárias. É preciso introduzir correcções, que são tecnicamente possíveis, no actual sistema que está a ser implementado, por fornia a corrigir as deficiências que este sistema ainda tem e evitar problemas de poluição do Tejo, designadamente, tal como referiu o Sr. Deputado Herculano Pombo, o que tem a ver com a formação de organocloratos, que, lançados no Tejo, poderão provocar problemas tóxicos nocivos.
Sr. Deputado Silva Marques, quero cumprimentá-lo pelas perguntas que me dirigiu e dizer-lhe, em primeiro lugar, que vim aqui falar de coisas sérias que não o tenha entendido, mas o critério é seu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda, responda!O Orador:- Não vim falar de outras coisas, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, procurando levar o assunto concreto e específico que interessa a 2 milhões de portugueses que vivem na área metropolitana de Lisboa para outras áreas, nomeadamente para a lista de que faço parte, e é público que faço pane dessa lista. Sou, efectivamente, a pessoa que o senhor referiu, contudo não me escondo atrás de ninguém nem de nada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um prazer conhecê-lo!O Orador: - Ainda bem que foi um prazer! Não me diga que vai votar em nós?Vozes do PS: - Ele vota em Cascais!O Sr. Silva Marques (PSD): - Depende da vossa argumentação e da resposta que derem às minhas perguntas! ...O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, é muito provável, diria mesmo segura, a vitória da lista em que estou inserido para a Câmara Municipal de Lisboa e,
15 DE NOVEMBRO DE 1989 401quanto àquilo que virão a ser as responsabilidades dos seus diversos elementos, devo dizer-lhe que elas estão perfeitamente definidas em dois documentos essenciais, que, aliás, são públicos: primeiro, no protocolo de constituição da coligação por Lisboa, cujo documento e anexos foram todos publicados; segundo, na lei relativa às substituições de presidentes e vereadores, que V. Ex.a certamente conhece. Portanto, abstenho-me de dar-lhe mais explicações, a não ser que nos casos que referiu funcionará a lei que está aprovada. Finalmente, sendo V. Ex.a um deputado por Lisboa...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não! Sou rural, não sou urbano. Sou deputado pela província!O Orador: - Não me diga que não tem honra nisso?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muita, e por isso ó que estou a corrigi-lo!O Orador: - Ah, muito bem!
O Sr. Deputado Silva Marques, sendo um deputado da Nação, como diria a Sr.a Deputada Natália Correia, deveria estar suficientemente informado das coisas tão importantes que, em matéria de projectos de despoluição do estuário do Tejo, estão a ser feitas por autarquias a quem os senhores, por exemplo, querem fazer um inquérito parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - O quê?O Orador: - Por exemplo: o senhor conhece o Plano Geral de Saneamento Básico do Seixal, que está a ser executado com obras de estações de tratamento e sistemas de intersecção? Sr. Deputado, vá ao local e verifique as obras que estão em curso!
A Câmara Municipal de Alcochete tem duas estações de tratamento prontas e a funcionar; a Câmara Municipal do Barreiro tem, em conjunto com a Câmara Municipal da Moita, um sistema de saneamento do Barreiro, da Moita e da QUIMIGAL em implementação, desde já, com os intersectores e com as estações de tratamento a construirem-se; a Câmara Municipal de Almada tem, neste momento, com a Câmara Municipal do Seixal, em concurso internacional a grande estação de tratamento da Quinta da Bomba, que deverá tratar os esgotos de 500 000 pessoas residentes em Almada e Seixal; a Câmara Municipal de Loures tem em curso um plano de despoluição do Trancão, que os senhores, através da limitação do contrato-programa que não querem fazer com a Câmara, procuram impedir que vá para a frente, mas vai!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encaramos com naturalidade o facto de as grandes famílias ideológicas realizarem, de quando em vez, reuniões de solidariedade.
Tornou-se mesmo um hábito que estes encontros aconteçam nos países onde os seus partidos congéneres estejam em dificuldades ou necessitem de uma «ajudazinha» externa.
É corrente que, na prática, se mobilizem políticos de alguma notoriedade (de preferência ex-Primeiros-Ministros) ou políticos à procura de ascensão. Uns e outros, com a sua presença ou com as suas declarações mais arrojadas, produzem o efeito pretendido - ocupam espaço na comunicação social! Assim, o partido anfitrião é usualmente incensado, honrado e distinguido.
Por mais obseuros que sejam os seus líderes, por mais titubeantes que sejam as suas declarações políticas, por mais contraditórios que sejam os seus apoios internos, a conclusão certa e segura é a de que ainda encontraram um punhado de amigos que os compreendem, mesmo que falem em línguas diferentes, mesmo que sejam obrigados a usar a tradução simultânea em todos estes acontecimentos.
Porém, é uso seguir uma regra de conduta que não seja susceptível de ser entendida como ofensiva do país que os acolhe e, em todas estas reuniões, é também considerado como prudente que as afirmações produzidas não contrariem o interesse nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, nem uma coisa nem outra foram respeitadas no recente encontro dos socialistas europeus em Portugal.
O Sr. John Tomlinson, perante a aquiescência dos circunstantes, permitiu-se produzir uma declaração de manifesta ingerência nos assuntos internos portugueses. Admitimos que o Sr. John Tomlinson não tenha ouvido sobre a questão senão o Sr. Deputado João Cravinho; admitimos que o Sr. Tomlinson esteja mal informado e se não tenha querido esclarecer mais profundamente.
Na melhor das hipóteses, o Sr. John Tomlinson foi precipitado, foi menos cuidado, foi imprudente! Na pior das hipóteses, o Sr. John Tomlinson proferiu deliberadamente uma ofensa e tentou repetir aquilo que disse o Sr. Deputado João Cravinho.
Sc a razão de ser destas intervenções dos socialistas europeus é a diminuição da canalização dos fundos comunitários para Portugal, então entendamo-nos: bastar-lhes-ia dizer que não confiam, de um modo geral, nos cidadãos portugueses! Bastar-lhes-ia dizer, como diria Brecht, que é preciso mudar de povo!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já citam Brecht!...O Orador: - Os socialistas portugueses andam muito preocupados com o desenvolvimento do País. Da pior maneira, acrescentaríamos.
O Fundo Social Europeu traz progresso - então, acabe-se com a transferência de verbas ou, pelo menos, criem-se problemas e dúvidas, ou, no mínimo, suspendam-
Os socialistas portugueses utilizam não a solidariedade activa mas a solidariedade negativa para com o País.
Imagine-se a reacção dos súbditos de Sua Majestade se um deputado socialista português tivesse a insensatez de dizer algo de semelhante...
Mas, compreende-se, é que se há alguma coisa que temos a aprender com os Britânicos é o seu orgulho nacional, o seu patriotismo, a sua reacção de unidade perante as questões em que se encontra em jogo o interesse do País e de todos, supomos.
402 I SÉRIE-NÚMERO 14Alguém devia dizer ao Sr. John Tomlinson que foi o Governo que tomou a iniciativa e tem liderado o combate às fraudes no Fundo Social Europeu, da responsabilidade de operadores que estão sob a alçada da justiça.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alguém devia lembrar ao Sr. Tomlinson que este assunto não pode ser usado como uma manobra de diversão face aos grandes escândalos comunitários passados noutros Estados, designadamente no domínio da agricultura.Alguém devia dizer ao Sr. Tomlinson que ele é livre de dizer tudo em Portugal, menos isso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, quero sublinhar o facto de nos ter felicitado por termos reunido em Lisboa os líderes da mais importante família política da Europa: a que é constituída pelos partidos socialistas e sociais-democratas. Aliás, teria o maior gosto em felicitá-lo se o PSD tivesse alguma família semelhante para aqui reunir.Risos do PS.Penso que isso daria um excelente contributo para a riqueza da nossa inserção europeia. Infelizmente, isso não acontece e não terei essa oportunidade, mas - convenhamos - não virá por isso grande mal ao mundo.
Já a parte mais controversa da sua intervenção é aquela que, continuando e sublinhando a campanha do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro porta-voz do Governo acerca do Fundo Social Europeu e das pretensas atitudes antipatrióticas do meu partido, o Sr. Deputado Carlos Encarnação veio hoje aqui repetir.
Entendamo-nos: o que é antipatriótico é não querer o total esclarecimento das coisas, porque só o total esclarecimento das coisas defende o prestígio do País. O que é antipatriótico é pôr em causa o prestígio do País procurando escamotear as realidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque - falemos claro - hoje, na Europa, sabe-se o que é publicado na imprensa portuguesa e o que se passa em Portugal! Não tem sentido uma estratégia que se baseie em procurar que de Portugal se não fale, que as coisas não sejam conhecidas, e em procurar abafar tudo aquilo que aqui acontece, porque isso, pura e simplesmente, não é mais possível. A única forma de defender o interesse nacional na Europa é ter na Europa uma postura de isenção e de responsabilidade.
Por isso, o que os socialistas querem não é que diminuam as verbas do Fundo Social Europeu ou de qualquer outro fundo. Pelo contrário, batemo-nos na Europa, nos debates orçamentais e em todas as circunstâncias para que aumentem as verbas necessárias ao nosso desenvolvimento. Somos a favor da duplicação das verbas comunitárias, em matéria de fundos estruturais, para os países periféricos como o nosso. Consideramos que essa é uma batalha fundamental em que todos temos de estar envolvidos.
Só lamentamos que a incúria com que por vezes é tratado em Portugal o aproveitamento desses fundos possa vir, infelizmente, a pô-los em causa. E a melhor maneira de combater esta situação é pela clareza. Por isso, propusemos aqui, na última terça-feira e depois, votando, na passada quinta-feira, que aquilo que se passa em Portugal em matéria de Fundo Social Europeu pudesse ser alvo da continuação dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito que foi precocemente interrompida, interrupção precoce essa que resultou em claro desprestígio para a Assembleia e na criação - há que dizê-lo - de suspeições que, do nosso ponto de vista, são indesejáveis.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - O que queremos é o completo esclarecimento desses factos. E da mesma forma que, sempre que o PSD nos traz aqui pedidos de inquérito parlamentar sobre coisas que põem ou podem pôr em causa o prestígio do País e das suas instituições, nós votamos a favor, porque não tememos esses pedidos de inquérito, mesmo que digam respeito a entidades de que nós próprios participemos, entendemos que o PSD, em defesa do bom nome das instituições em Portugal e do prestígio do País no estrangeiro, tem de fazer o mesmo.
E não pode espantar-se se a sua atitude provocar uma justa indignação e a incompreensão daqueles que desde há muito tempo estão habituados ao normal funcionamento das instituições democráticas. Provavelmente, o Sr. Tomlinson está habituado a esse normal funcionamento, porque a democracia inglesa há muitos anos que funciona e na Inglaterra, seguramente, nenhum partido faria o que o PSD aqui tem feito em matéria de inquéritos parlamentares.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, é sempre um prazer responder-lhe.
O Sr. Deputado António Guterres é um homem inteligente e tem uma forma capciosa de organizar as suas perguntas e uma forma hábil de camuflar as suas dificuldades. Ao que assistimos nesta altura foi a um exemplar desempenho da parte do Sr. Deputado António Guterres perante esta particular dificuldade que acabei de lhe colocar.
V. Ex.a não consegue encontrar na Grã-Bretanha, na história parlamentar britânica, qualquer exemplo de qualquer declaração idêntica que tenha passado sem o reparo do partido da oposição e do partido do Governo. V. Ex.a tentará conseguir dizer que é normal fazerem-se declarações destas em países estrangeiros. Porém, não conseguirá convencer ninguém de que isto é a verdade, mesmo argumentando que a história parlamentar britânica é velha e que a democracia britânica é uma das mais antigas do mundo. V. Ex.a não consegue convencer ninguém dessa falsa verdade que nos quis transmitir.
Mas, em comentário àquilo que V. Ex.a disse de essencial sobre esta questão, gostaria de lhe dizer três ou quatro pequenas coisas.
Em primeiro lugar, somos muito orgulhosos da família que temos, a qual, em grande parte e na sua maioria, está dentro deste país e da família a que pertencemos, a dos
15 DE NOVEMBRO DE 1989 403reformistas, porque é realmente pela via da reforma que acreditamos ser possível mudar a sociedade e não com declarações políticas essenciais e imutáveis ao longo do tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É pela via da inteligência activa na procura de soluções e não pela aderência a chavões e a internacionais bafíentas que nos conseguimos afirmar no mundo inteiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a diz que nós não queremos aprofundar o conhecimento das coisas e que paralisámos uma comissão. É mentira, tanto uma coisa como outra. Esta comissão demorou um ano e meio e foi por nós aprovada, colaborada e participada. Seria de mais e um desprestígio para a instituição parlamentar que esta comissão não acabasse os seus trabalhos, na certeza, porém, de que aquilo que de fundamental havia em relação a esta matéria estava já a ser investigado pela Polícia Judiciária e repousa naquilo que V. Ex.a certamente não ousará combater e de que não ousará desconfiar, que é o poder judicial português.
Por último, V. Ex.a dá-me razão para dizer que os socialistas portugueses têm alguns problemas intrínsecos graves. V. Ex.a acaba de desmentir, pela sua voz brilhante e autorizada, aquilo que disse o Sr. Deputado João Cravinho num telex da Lusa. O Sr. Deputado João Cravinho disse textualmente o seguinte: «Canalizar mais dinheiro da CEE para Portugal dá origem a mais corrupção.» Esta é a frase que esteve na origem do comportamento dos socialistas europeus. Esta é a frase que é um atentado à portugalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Obviamente, Sr. Presidente, para defesa da honra da minha bancada em relação à última parte - porque só aí a honra foi atingida- da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero dizer-lhe que, naturalmente, tive ocasião de confrontar o texto desse telex com o próprio Sr. Deputado João Cravinho e, como é evidente, de constatar que se trata de uma transcrição incorrecta daquilo que ele próprio disse.Uma voz do PSD: - Desminta!O Orador: - Como é evidente, o Sr. Deputado João Cravinho não põe em causa - já ninguém, nem o PSD, nem o Governo, consegue pôr - o gravíssimo alastramento da corrupção naquilo que tem sido a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, mas de maneira nenhuma pretende que isso seja pretexto para que as verbas desse mesmo Fundo sejam diminuídas no que a Portugal diz respeito.
São duas coisas corripletamente diferentes. Essa transcrição é incorrecta - afirmo-o com toda a serenidade.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, muito simplesmente lhe direi que, então, o Sr. Deputado João Cravinho fala demais, é impróprio, não sabe o que diz e precisa de ser todos os dias corrigido por V. Ex.aAplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou há dias ao País a comemoração, com pompa e circunstância, de quatro anos de governação.
Comemoração deste Governo, que só tem dois anos de existência? Da governação PSD, que tem mais de oito? Da participação de ministros do PSD, quando já por lá andam há mais de dez? Então de quem e de quê?
Deve tratar-se do aniversário do consulado Cavaco Silva, do primeiro acto de um conjunto de celebrações incluídas na campanha autárquica de 1989, com prolongamento previsto até às legislativas, se o resultado das eleições autárquicas não for excessivamente desfavorável ao PSD e se o Sr. Presidente da República aceitar uma antecipação, a que desde já nos opomos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD tenta evitar que algumas questões mais incómodas tenham de ser ultimadas antes das eleições legislativa, como, por exemplo, as que dizem respeito ao binómio mercado único/coesão económica e social, à união monetária, à necessidade de abertura a outras economias de países terceiros, à mudança de sinal dos benefícios da integração ou às críticas que não deixarão de se fazer sentir a propósito de uma maior abertura dos cordões do Orçamento em ano eleitoral para «comprar» o descontentamento.
Seja como for, não queremos perder esta oportunidade para uma chamada de atenção sobre as falhas no cumprimento do Programa, pondo o acento tónico não tanto no que se tem feito ou se tem evitado fazer, mas mais nas preocupações que no presente temos sobre um futuro incerto, reafirmando, simultaneamente, a nossa «disponibilidade para um diálogo sério com o Governo e com todas as forças políticas, para que seja viável um consenso, tão amplo quanto possível, para a modernização do País, na justiça e na solidariedade».
Recordemos então o Programa do XI Governo.
No que se refere ao capítulo «Organizar o Estado. Fortalecer a democracia», ocorre-nos perguntar: para quando uma real modernização administrativa, que até aqui não passou de um rol de boas intenções esmagadas pelo Ministério das Finanças? Para quando se dotará o nosso sistema de protecção civil da legislação, das estruturas e dos meios que lhe permitam fazer adequadamente face não só às situações anuais anormais mas, sobretudo, às consequências de um qualquer cataclismo
404 I SÉRIE-NÚMERO 14extraordinário? Quando se lançará um movimento geral de interesse pela protecção civil e pelos seus objectivos, não alarmista, que congregue as contribuições e os apoios dos cidadãos, da sociedade civil, das autarquias?
Não estamos preocupados com a investigação aplicada a estes casos, que se encontra ao nível do que de melhor se faz em todo o mundo. Estamos preocupados, sim, com as dificuldades que as demoras e as falhas numa resposta pronta e eficaz a qualquer situação difícil podem custar em vidas humanas e no socorro às estruturas danificadas.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de apresentação do Programa do XI Governo, em Agosto de 1987, ano e meio depois de sermos membros de pleno direito das comunidades, dizia: «O Governo empenhar-se--á para que esta Assembleia da República crie condições para que se dêem passos seguros no caminho da regionalização do continente, a qual deve visar, em primeiro lugar, o desenvolvimento económico e social equilibrado do País, reduzindo as assimetrias existentes.» E, mais adiante, ainda sobre a mesma questão, acrescentava: veja lá, Sr. Deputado Silva Marques, o que ele acrescentava:Risos do PS.«Convidamos a oposição democrática a associar-se à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País e a partilhar um êxito que queremos colectivo.»
Um ano depois, em 1988, no decurso do processo de revisão constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu «matar» a regionalização, passando ao País um atestado de menoridade intelectual e política, quando «determinou» a nossa falta de capacidade para nos ocuparmos da consolidação da nossa adesão à CEE em simultâneo com o desenvolvimento gradual e equilibrado do processo de regionalização.
Para os verdadeiros defensores da descentralização e da regionalização, os caminhos do desenvolvimento passam hoje, sobretudo, por aqui. O processo de regionalização é já um dos poucos que nos poderia galvanizar a todos para, em conjunto, se vencerem muitas das dificuldades com que nos defrontamos.
Para o PSD, a concentração no Terreiro do Paço com pontas de lança «laranjas» espalhadas pelo País é a chave da conservação do poder.
Querem evitar, a todo o custo, a descentralização e a regionalização, tentando o esvaziamento do poder local, conseguido pela redução das verbas colocadas à disposição dos municípios.Aplausos do PS.Sobre as formas e os meios para «Modernizar o País. Criar riqueza», ocorre-nos perguntar como pensa o Governo tomar essa modernização possível, criar essa riqueza em tempo oportuno, quando a contracção das despesas públicas não se faz ao ritmo necessário, continuam elevados os défices orçamentais e se sabe que a sua redução não poderá assentar em ganhos fiscais, o grau de endividamento e o serviço da dívida continuam ameaçando o futuro, não se corrigem, no essencial, os defeitos estruturais da economia portuguesa, a procura interna aumenta, continuando a descer a poupança privada.
Será apenas à custa dos saldos da balança de capitais e das reservas existentes?
Não nos esqueçamos de que estamos a viver «os anos de ouro da integração», com contribuições da CEE superiores às que se esperavam. E se o investimento em geral tem crescido, também sabemos que são raros os investimentos estrangeiros com real interesse tecnológico e que não visem a exploração da vantagem dos nossos baixos salários, para não falar do reduzido valor desse investimento na indústria.
E que dizer dos investimentos estrangeiros aplicados na compra de terras, de edifícios, de fábricas?
A livre circulação de capitais estrangeiros no País é uma coisa; o «saque» a que se assiste e a colaboração de interesses nacionais, estranhos, é outra. Esta Assembleia da República deveria legislar, no mais curto prazo de tempo, sobre esta matéria.Aplausos do PS.Cabe ainda aqui uma palavra sobre o sentido de muitos investimentos públicos e privados.
A maior parte destes está condicionada pelos critérios da CEE, pelo que a CEE pensa que nós devemos ser e não pelo que nós pensamos que devíamos realmente ser, arrastando a CEE para as nossas posições.
Dos investimentos em equipamento social só se fazem aqueles que são comparticipados e destes os que são mais comparticipados.
Agrava-se, assim, por não ser comparticipada, a situação habitacional, não fazendo o Governo tudo quanto está ao seu alcance para romper com este estado de coisas.
Quando o Programa do XI Governo se ocupa de «Promover o bem estar. Reforçar a solidariedade», protestamos contra o aumento significativo da inflação, a degradação do poder de compra da maioria dos portugueses, o agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o aumento da tributação do trabalho, uma formação profissional adiada e desligada da educação, por um lado, e do investimento público e do mercado de trabalho, por outro, pela pesada e continuada desvalorização do factor trabalho no rendimento nacional.
Aumenta em número e piora a situação das bolsas de pobreza existentes. Continua a haver salários em atraso e trabalho infantil.
Sem que o desenvolvimento económico atinja níveis mais elevados, não se vê como poderão crescer as despesas públicas com a educação, com a saúde e com a Segurança Social.