II SÉRIE-B — NÚMERO 50 306 Grupo Parlamentar Deixei registadas em declaração final, na última reunião da CPIPREPE, as minhas considerações acerca do andamento dos trabalhos da Comissão e da minha atuação enquanto relator. Enunciei também então a perspetiva do Bloco de Esquerda sobre as importantes conclusões do inquérito aprovadas pelos deputados, a obrigação política de lhes dar consequência e, portanto, o compromisso do Bloco de Esquerda de, em sede parlamentar, tomar em tempo útil todas as iniciativas legislativas recomendadas pela maioria dos deputados na Comissão. Da proposta de relatório foram eliminados – com os votos de PSD, CDS (contra) e PS (abstenção) – dois elementos importantes e profundamente escrutinados ao longo dos trabalhos da CPIPREPE: 1) as passagens relativas à atuação da Comissão Europeia na aprovação do regime dos CMEC e 2) todo o capítulo respeitante à extensão sem concurso da utilização do domínio hídrico de 26 barragens, a favor da EDP. Limita-se assim esta declaração de voto a sublinhar a importância das evidências, conclusões e recomendações submetidas à CPIPREPE pelo deputado relator e a gravidade da sua eliminação com os votos do PS, PSD e CDS. 1. Eliminação da demonstração da inconsistência da atuação da Comissão Europeia na aprovação do regime dos CMEC Tal como consta na versão final do relatório, a Comissão Europeia considerou que “a cessação dos CAE e a concessão de compensações a esse título constitui apenas um modo de alterar a forma como era concedida a vantagem anterior e não um modo de compensar uma desvantagem”. Apesar disso, a Comissão Europeia validou o Decreto-Lei n.o 240/2004 no pressuposto de que os CAE representaram para a EDP uma garantia de funcionamento que “tornou possível a construção destes centros electroprodutores” (pág. 5 da Decisão da CE) e que 1) poderia ter influenciado investimentos geradores de elevados prejuízos para estas centrais 2) dada a sua alegada ineficiência; 3) na falta de compensação destes custos, a EDP poderia ter a sua viabilidade ameaçada. Com a abstenção do PS e o voto contra do PSD e do CDS, foi eliminada a demonstração da inconsistência da atuação da Comissão Europeia com os pontos da própria Metodologia aprovada pela Comissão para a apreciação de ajudas de Estado. Essa demonstração, bem como as consequentes conclusão e recomendação, transcrevem-se a seguir: «(...) Ora, nenhum desses pressupostos se verificava no momento da Decisão de 2004, nem se constatou depois: 1) Os CAE da EDP, enquanto garantia de funcionamento, não determinaram investimentos na construção das centrais – todos os investimentos em centrais com CAE da EDP já haviam sido realizados à data de assinatura dos contratos. De resto, os CAE da EDP aplicam-se a ativos, na sua maioria, amplamente amortizados. Não correspondem a custos ociosos (vd. pontos 3.8 e 3.10 da Metodologia atrás citada); 2) A perda de quota de mercado da produção em regime ordinário não resultou da Diretiva 96/92/CE, mas sim da penetração da PRE, anos depois. De resto, a EDP nunca esteve em perigo de registar prejuízos, como se verifica nos relatórios da empresa. Mesmo sem CMEC, estas centrais seriam lucrativas em mercado, excluindo a possibilidade de prejuízos para a EDP. Assim, não há custos ociosos (vd. ponto 3.3 da Metodologia); 3) A grande maioria das centrais da EDP abrangidas por CAE era eficiente. A central de Sines (como a ERSE demonstra, vd. adiante neste relatório) e as centrais hidroelétricas (a EDP decidiu pagar para poder explorá-las após o termo dos CAE) não são ineficientes como alega a Comissão Europeia;