28 DE SETEMBRO DE 202137PROJETO DE LEI N.o 954/XIV/3.aALTERA A LEI N.o 16/2007, DE 17 DE ABRIL, QUE CONSAGRA O DIREITO DA MULHER À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, AUMENTANDO PARA 16 SEMANAS O PRAZO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE IVGExposição de motivosFalar do direito à interrupção voluntária da gravidez é falar do direito das mulheres à liberdade e à autorrealização. O direito ao livre desenvolvimento da personalidade pressupõe a decisão própria sobre a gravidez e a maternidade, exigindo assim, que as mulheres disponham de meios para prevenir e terminar a gravidez indesejada. O controlo total das mulheres sobre a sua capacidade reprodutiva é essencial para a emancipação da classe feminina e para assegurar os seus direitos constitucionalmente protegidos. O Direito é um campo onde as transformações se dão lentamente, permanecendo entre nós vários resquícios da institucionalização da dominação masculina sobre as mulheres e crianças, na família e na sociedade em geral. Assim, é possível afirmar que existem ainda no ordenamento jurídico português normas que tratam de forma diferente homens e mulheres. De acordo com a jurista e professora norueguesa Tove Dahl, a discriminação sexual juridicamente relevante, ou seja, a discriminação sexual no Direito, tem frequentemente por base a função reprodutiva das mulheres. De acordo com a formulação da mesma autora, um dos tipos de leis que descriminam mulheres são as normas cuja própria natureza determina a aplicação em função do sexo, como é o caso do aborto. O controlo da capacidade reprodutiva e autonomia das mulheres foi historicamente motivado por interesses nacionais. Tutelar o nascituro é uma decisão do Estado por razões eminentemente políticas, tendo o crescimento demográfico sido entendido como uma condição ao desenvolvimento económico nacional. Apesar da despenalização do aborto em 2007, a lei portuguesa mantém-se uma das mais restritivas entre os países europeus que permitem a interrupção voluntária da gravidez. Lado a lado com a República Sérvia e a Eslovénia, o limite estabelecido pelo legislador português é profundamente insuficiente. A maioria das mulheres descobre que está grávida entre as 6 e as 8 semanas de gestação, deixando pouco tempo para proceder à marcação da consulta prévia, seguida de um período de reflexão mínimo de 3 dias e do agendamento de uma segunda consulta onde ocorre a primeira toma de medicamento, no caso do aborto farmacológico. O período de reflexão obrigatório exige que as mulheres que pretendem aceder à interrupção voluntária da gravidez aguardem pelo menos 3 dias entre a consulta prévia, exigida legalmente, e a segunda consulta, onde se inicia o procedimento médico conducente ao aborto. Contudo, a experiência prática das mulheres e meninas que recorrem à IVG em Portugal diz-nos que este período de espera raramente se restringe a 3 dias. Diversas organizações de mulheres têm vindo a denunciar que a obrigatoriedade do tempo de reflexão é usada como uma forma de limitar o acesso ao aborto seguro, fazendo as mulheres esperar longos períodos de tempo e assim ultrapassar o número de semanas em que a interrupção voluntária da gravidez não é punível. «Não só este período representa uma infantilização e uma subordinação da autonomia das mulheres pelo Estado, como se materializa ainda num período de espera acrescido num contexto legal que é já altamente limitado e que funciona como uma poderosa arma burocrática que permite a criação de atrasos artificiais.»18 Esta problemática é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, que desaconselha o chamado período de reflexão e aponta que esta medida «rejeita as mulheres enquanto decisoras competentes».19 No período de reflexão encontramos uma clara manifestação da discriminação sexual no direito. Não há qualquer outro procedimento médico para o qual o Direito Penal exija que o utente reflita sobre a sua decisão. Torna-se claro que o que está a ser tutelado aqui é a moralidade. Nenhuma mulher toma a decisão de abortar com leviandade – sendo a IVG frequentemente traumática e dolorosa. Resta questionar por que motivo o Estado português considera que as mulheres que acedem à interrupção voluntária da gravidez são incapazes de tomar uma decisão sobre o seu próprio corpo sem que o Estado lhes imponha um período de espera, cuja intenção é nada mais que criar entraves à intervenção.  18 Liga Feminista do Porto (2021), «Manifesto da Campanha Nacional pelo Aborto» Disponível em: https://bit.ly/3odW9lU 19 OMS (2012), «Safe abortion: technical and policy guidance for health systems» Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/70914/9789241548434_eng.pdf;jsessionid=2C85177EE026474080BEB4CC0C5639CE?sequence=1