1278II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 11.° Lugar do pagamento das prestações1 — O pagamento das prestações previstas na alínea b) do artigo anterior será efectuado no lugar da residência do sinistrado ou dos seus familiares, se outro não for acordado.2 — Se o credor das prestações se ausentar para o estrangeiro, o pagamento será efectuado em local do território nacional por ele indicado, se outro lugar não tiver sido acordado e sem prejuízo do disposto em convenções internacionais ou acordos de reciprocidade.Artigo 12.° Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalhoAs entidades empregadoras devem garantir a organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos definidos em legislação própria.Artigo 13.° Hospitalização1 — O internamento e os tratamentos previstos na alínea a) do artigo 10.° devem ser feitos em estabelecimentos adequados ao restabelecimento e reabilitação do sinistrado.2 — O recurso, quando necessário, a estabelecimentos hospitalares fora do território nacional será feito após parecer de junta médica comprovando a impossibilidade de tratamento em hospital no território nacional.Artigo 14.° Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas1 — Os sinistrados em acidentes devem submeter-se ao tratamento e observar as prescrições clínicas e cirúrgicas do médico designado pela entidade responsável e necessárias à cura da lesão ou doença e à recuperação da capacidade de trabalho, sem prejuízo do direito a solicitar o exame pericial do tribunal.2 — Não conferem direito às prestações estabelecidas nesta lei as incapacidades judicialmente reconhecidas como consequência de injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas ou como tendo sido voluntariamente provocadas, na medida em que resultem de tal comportamento.3 — Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica quando, pela sua natureza ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.Artigo 15° Transportes e estada1 — O fornecimento ou o pagamento dos transportes e estada abrange as deslocações e permanência necessárias à observação e tratamento e as exigidas pela comparência a actos judiciais, salvo, quanto.a estas, se forem' consequência de pedidos dos sinistrados que vierem a ser julgados totalmente improcedentes.2 — Quando o sinistrado for menor de 16 anos ou quando a natureza da lesão ou da doença ou outrascircunstâncias especiais o exigirem, o direito a transporte e estada será extensivo à pessoa que o acompanhar.3 — O transporte e estada devem obedecer às condições de comodidade impostas pela natureza da lesão ou doença.Artigo 16."Recidiva ou agravamento1 — Nos casos de recidiva ou agravamento, o direito às prestações previstas na alínea a) do artigo 10." mantém--se após a alta, seja qual for a situação nesta definida, e abrange as doenças relacionadas com as consequências do acidente.2 — O direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, prevista na alínea b) do artigo 10.°, em caso de recidiva ou agravamento, mantém-se:a) Após a atribuição ao sinistrado de nova baixa;b) Entre a data da alta e a da nova baixa seguinte, se esta última vier a ser dada no prazo de oito dias.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, será considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da remuneração mínima mensal garantida mais elevada.Artigo 17.° Prestações por incapacidade1 — Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este terá direito às seguintes prestações:a) Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10% por cada familiar a cargo, conceito a definir em regulamentação ulterior, até ao limite da retribuição e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;b) Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vital/cia compreendida emre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível, e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;c) Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%;d) Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados;e) Na incapacidade temporária absoluta: indemnização diária igual a 70% da retribuição;f) Na incapacidade temporária parcial: indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.2 — As indemnizações são devidas enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional, mas serão reduzidas a 45% durante o período de internamento hospitalar ou durante