II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.o 510/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a imediata e total nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de N.o 466/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o Santo António e a reposição da construção das variantes e 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio outros troços que constavam no contrato inicial): financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Jovem) (CDS-PP). Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 467/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço N.o 573/XIII (2.a) [Recomenda ao Governo que adote medidas de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do (quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (CDS- Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)]: PP). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 468/XIII (2.a) — Define o regime jurídico da psicologia em da Assembleia da República. contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP). N.o 728/XIII (2.a) (Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) N.o 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das entre a União Europeia e o Canadá): refeições a estudantes do ensino superior público com base — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma N.o 470/XIII (2.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo República. 240.o do Código Penal (CDS-PP). N.o 742/XIII (2.a) [Pela rejeição do Acordo Económico e N.o 471/XIII (2.a) — Altera o Código Penal, reforçando o Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)]: combate à discriminação racial (BE).— Vide projeto de resolução n.o 728/XIII (2.a). N.o 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos N.o 766/XIII (2.a) — Regiões ultraperiféricas (PSD). impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos N.o 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na aplicáveis à celebração de casamentos (PS). Via do Infante (Os Verdes). N.o 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços N.o 768/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote um máximos de refeição e de alojamento para estudantes do modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS). Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos N.o 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo unidade especializada (PSD). internupcial previsto pelo artigo 1605.o do CC (PAN). N.o 769/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprofunde a N.o 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a trabalhadores em matéria de progressão na carreira por Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões opção gestionária (PCP). de socorro, resgate e, particularmente, de combate a  incêndios florestais (CDS-PP). Propostas de lei [n.os 25/XIII (1.a), 48, 53 e 63/XIII (2.a)]: (a) N.o 770/XIII (2.a) — Compromisso plurianual para um maior N.o 25/XIII (1.a) (Procede à alteração do Estatuto dos investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de N.o 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova de novembro): medidas adicionais de proteção do consumidor de energia — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras (PS). Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 772/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo linhas N.o 48/XIII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos e investimento no setor da energia (PS). administradores judiciais a várias bases de dados N.o 773/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo prioridade ao nomeadamente, ao registo informático das execuções, às investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas bases de dados tributárias e da segurança social): regiões com mais potencial e mais carentes de investimento — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (PS). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 774/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da N.o 53/XIII (2.a) [Revê o regime sancionatório do direito dos criação de um estatuto do estudante desportista (PS). valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito N.o 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014]: firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto PP). final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.o 776/XIII (2.a) — Plano de Requalificação e Modernização Administrativa. da Linha do Vale do Vouga (PCP). N.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação N.o 777/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere a em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de  Barrancos (PSD). Projetos de resolução [n.os 400/XIII (1.a), 510, 573, 728, 742 e 766 a 777/XIII (2.a)]: (b) (a) São publicados em Suplemento. N.o 400/XIII (1.a) [Recomenda ao Governo que adote medidas (b) São publicados em 2.o Suplemento. que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos  de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)]: (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 28 de março — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 79, de 14 de março discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento de 2017)]. da Assembleia da República.