II SÉRIE-A — NÚMERO 85 94 instituição do gabinete SOS para atendimento telefónico às mulheres vítimas de crimes de violência; a criação junto dos órgãos de polícia criminal de secções de atendimento direto às mulheres vítimas de crimes de violência; um regime de incentivo à criação e funcionamento de associações de mulheres com fins de defesa e proteção das vítimas de crimes; um sistema de garantias adequadas à cessação da violência e à reparação dos danos ocorridos. Esta lei prevê um conjunto de medidas para atingir aqueles objetivos, como sejam campanhas de sensibilização a lançar pela administração pública ou a criação de centros de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Prevê-se ainda que lei especial regule as associações que prossigam fins de defesa e apoio a mulheres vítimas de crimes, bem como o adiantamento pelo Estado das indemnizações às mesmas. Esta lei dispõe ainda sobre a suspensão provisória do processo, prevendo-se que a mesma só pode ser decidida quando haja concordância de arguido e ofendida e, sendo a mesma decretada e vivendo ambos em economia comum, deve o arguido ser afastado da residência quando tal se revele necessário. Prevê-se finalmente que quando não seja decretada prisão preventiva, deve o arguido ser sujeito à medida de coação de afastamento da residência. A Lei n.o 61/91 determinava que o governo a regulamentaria no prazo de 90 dias, o que não aconteceu, motivando a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 31/99, de 14 de abril – Pronuncia-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas na Lei n.o 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência. Em 2009 foi aprovada a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro15, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica. Esta lei concentra num só diploma legislação em matéria de violência doméstica que se encontrava dispersa e configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime específico, prevendo que em situações excecionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e igualdade de género. A Portaria n.o 229-A/2010, de 23 de abril, aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e o Despacho n.o 7108/2011, de 11 de maio, da Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima à vítima de violência doméstica. As condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica prevista na Lei n.o 112/2009 são reguladas pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2018, de 24 de janeiro16, que foi regulamentado pela Portaria n.o 197/2018, de 6 de julho, e pelo Despacho n.o 6835/2018, de 16 de julho. Refira-se ainda que o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevê a isenção de taxas moderadoras nos atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica (regulamentado pelo Despacho n.o 20509/2008, de 5 de agosto). Em termos de convenções internacionais importa mencionar: – A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada pela Lei n.o 23/80, de 26 de julho, e o respetivo Protocolo Opcional, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2002, também de 8 de março; – A Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/9017 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro; – A Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e                                                           15 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 16 Retificado por: Declaração de Retificação n.o 11/2018, de 21 de março 17 Retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março, e alterada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas (altera o n.o 2 do artigo 43.o da convenção), de 21 de Dezembro de 1995, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 22 de janeiro.