330II SÉRIE-C — NÚMERO 34ção entre tais direitos ou, se necessário, o da prevalência de um deles em detrimento do outro, sempre ponderando e tendo presentes as regras, de proporcionalidade com os ditames da necessidade e da adequação, como a via mais indicada para a resolução do caso concreto.É o denominado «princípio da concordância prática a ideia do melhor equilíbrio possível entre os direitos colidentes» (5).É, no fundo, a solução decorrente do regime estabelecido pelo artigo 335.° do CC, em matéria de colisão de direitos.No caso concreto, temos, porém, como algo facilitada a resolução de tal conflitualidade, por de todo e, com alguma facilidade, ser o mesmo ultrapassável e evitável até.Para tanto bastará que das bases de dados jurídico-documentais, máxime jurisprudenciais, não conste a identificação das pessoas em causa ou qualquer outro dado susceptível de levar, sem esforço, àquela identificação, qual sejam o local ou as datas em que os factos ocorreram, as residências das pessoas em causa ou outros idênticos.Tendo em atenção aquele princípio constitucional do direito à informação, bem como os princípios vigentes da adequação e pertinência dos dados em qualquer tratamento—artigo 12.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91 —, não será difícil considerarmos mesmo desnecessário todo aquele tipo de informação.E se nas bases de dados constituídas apenas por sumários assim se tem vindo a actuar, quando em texto integral, impor-se-á a eliminação de todas aquelas referências.III — Face a todo o deixado exposto, entende então esta CNPDPI em conclusão que:a) O direito à informação jurídica constitui direito fundamental dos cidadãos expressamente constante do artigo 20.°, n.° 2, da CRP, concretizado pelo Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro;b) Compete ao Governo, de forma permanente e pia-, neada, implementar as acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, quer através de publicações, quer de quaisquer outras formas de comunicação, nomeadamente a constituição de bases de dados jurídico-documentais;c) Deve o Ministério da Justiça proceder à regularização de tais bases de dados jurídico-documentais junto desta Comissão, tendo em conta o disposto na (egisíação sobre protecção de dados pessoais;d) Entende esta Comissão como justificado e mais adequado que a regulamentação das bases de dados jurídico-documentais referidas deverá ser levada a cabo através de instrumento legal específico;e) A fim de se evitar a eventual tensão entre direitos constitucionais fundamentais — o direito à informação jurídica e a salvaguarda da privacidade individual e familiar — daquelas bases de dados não deverão constar quer a identificação das pessoas em causa, quer qualquer outro dado ou informação susceptível de levar à sua identificação, sem grande esforço ou demora;f) Sendo certo que são tais dados pessoais de todo inadequados e excessivos atenta a finalidade de informação que as enforma.(') V., de entre vários outros, e na sequência da aprovação do Plano de Desenvolvimento e Actividades de Informatização Judiciária 1997--2000, o Decreto-Lei n.° 162/98. de 24 de Junho, relativo a informatiza-ção dos tribunais e os despachos do Secretário de Estado da Justiça n.os 12 680/98 (2.' série) e 12 855 (2.* série), respectivamente Diário da República. 2.' série, de 23 e 25 de Julho de 1998.(3) J. Seabra Lopes, «A informática jurídica cm Portugal», separata de O Direito, ano (21°, 1989, i, p. 118.(') In Riservatezia e tutela delia personalitá. pp. 115 e segs.(4) Como o fizeram, por exemplo, a Espanha — artigo 2°, n* 2. alínea d), da Lei n.° 5/1992. de 29 dc Outubro — e a Itália — artigo 4°, n.° 1. alínea c), da Lei n° 1901. de 15 de Novembro de 1995.(*) V., de entre muitos outros. G. Canotilho. Direiui Ctmsnnttiimal. 1991, pp. 538, 660/1; Jorge Miranda, Manual, vol. iv. pp. 145/6 e 301, e Acórdãos do Tribunal Constitucional de 18 de Julho de 1984 e de 11 de Março de 1997. respectivamente Boletim do Ministério da Justiça. n.° 352, p. 188, e n.° 465, p. 589.Lisboa, 1 de Outubro de 1998. — O Relator, Mário M. Varges Gomes. — Os Vogais: Amadeu Guerra — Luís J. Durão Barroso — J. Labescat da Silva. — O Presidente, A. Victor Coelho.Deliberação n.8 85/98Processo n.e 554/97Maria Cândida Lopes Martins apresentou queixa na CNPDPI solicitando o seguinte:1) Pretende que a CNPDPI verifique, junto do Banco de Portugal, qual a informação registada informáticamente a seu respeito;2) Tem recorrido a algumas instituições bancárias para solicitar empréstimos. Esses empréstimos foram-lhe recusados, tendo sido recusada — igualmente— a utilização de cheques;3) Pretende que os seus dados (negativos) «sejam apagados dos registos em computador, a fim de conseguir um empréstimo bancário que necessita».Na sequência de pedido de esclarecimento complementar por parte da CNPDPI foram indicadas as instituições financeiras visadas e feitas as respectivas verificações aos seus sistemas informáticos.T — Factos provadosDepois de feitas as devidas diligências, consideram-se provados os seguintes factos:1) Em relação à queixosa verifica-se — da análise do ficheiro do Banco de Portugal (consultado em 8 de Maio de 1998) — que foi feita a primeira comunicação, em 5 de Agosto dé 1992, pela CGD, com fundamento em «rescisão devido a má Utilização», tendo sido celebrada nova convenção— pela CGD — em 26 de Abril de 1996 (processo do Banco de Portugal n.° 66 200);2) Em 27 de Novembro de 1996 a CGD comunicou nova rescisão por má utilização;3) Constou na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, tendo entrado em 6 de Ma/o de 1997 e saído em 20 de Outubro de 1997 devido a decisão de remoção por parte do Banco de Portugal;4) A partir dessa data, o Banco de Portugal passou a atestar que a queixosa não tem qualquer incidente relativamente a uso de cheques;