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Percebi que ficou desagradada com o comentário que fiz ao facto de ter sido, sucessivamente, secretária de Estado da Habitação, secretária de Estado adjunta do ministro da segurança social, da família e da criança e secretária de Estado da Administração Pública e de nenhuma dessas reformas ter sido feita.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, se entende isso como uma ofensa peço-lhe desde já desculpas formalmente, porque longe de mim a intenção de ofendê-la. Porém, a Sr.a Deputada há-de compreender que no debate político as pessoas podem comentar, e eu limitei-me a constatar um facto.
A Sr.a Deputada veio aqui debitar doutrina de cátedra sobre reformas...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Fiz perguntas!O Orador: - ... depois de ter estado três anos no governo e de não ter feito qualquer das reformas que correspondiam às pastas em que exerceu responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - A Sr.a Deputada desculpará, mas eu não disse...Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.
5640   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Sr.a Deputada, não estou a dizer, nem me passou pela cabeça, que a Sr.a Deputada tivesse estado três anos no governo sem trabalhar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Porque é mentira!O Orador: - Há, no entanto, um dado objectivo: nada do que a Sr.a Deputada fez entrou em vigor e se consumou como reforma! Nada! Designadamente, quanto à lei das rendas, ela não foi promulgada, não foi publicada, não entrou em vigor, não existe!!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Que falta de humildade, Sr. Ministro...!O Orador: - Quer queira quer não, a única reforma do mercado de arrendamento que está feita, que está publicada e que entrará em vigor no final do próximo mês é a feita por este Governo e por esta maioria e não a que os senhores quiseram fazer, mas não fizeram.
Esta é a verdade dos factos!Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É essa arrogância que vos vai fazer perder!O Orador: - Sr.a Deputada, isto não é ofensivo. Já me aconteceu estar no governo,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sem nada fazer durante vários anos!O Orador: - ... ter muito trabalho desenvolvido que "morreu na praia", porque o governo caiu, porque a Assembleia foi dissolvida, porque houve eleições e nós perdemos, e não me viu a chorar e a dizer: trabalhei muito mas, infelizmente, foi o governo a seguir que concluiu o meu trabalho...! Isso faz parte da vida, é assim desde que D. Afonso Henriques formou a nacionalidade e há-de continuar a ser assim até ao fim da eternidade do Estado português!Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É essa arrogância que vos vai fazer perder! É a falta de humildade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento.
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao encerrar este debate, é preciso sublinhar uma nota decisivamente marcante desta interpelação - a circunstância de ela se ter realizado sob o que podemos designar de signo do "fugitivo"! Refiro-me, naturalmente, à ausência do Ministro da Economia.
Na verdade, a economia, o estado da economia, é sem dúvida a questão central da actual situação política do País. A economia foi o tema central deste debate.
Por isso, é insustentável, é intolerável, é inadmissível que o Parlamento interpele o Governo sobre a situação política e o Ministro da Economia tenha, pura e simplesmente, estado ausente deste debate.
Este é, infelizmente, o facto mais relevante desta interpelação, quer pelo que tal ausência revela quer pelo que tal fuga significa.
Diga-se, aliás, em abono da verdade, que o Ministro da Economia, anda ausente há muito tempo, sem que o País saiba dele.
Há sete ou oito meses, quando se tratou de montar a propaganda, aí sim, o Ministro da Economia apareceu, com pompa e circunstância, a anunciar uma catadupa de investimentos.
Agora, que não há investimentos, que a Refinaria de Sines abortou, que os relatórios dizem o que dizem, o Governo esconde o Ministro da Economia e o Ministro da Economia é substituído pelo Ministro António Costa - que, como está ao telefone, deve estar a telefonar ao Ministro da Economia...Risos do PSD e do CDS-PP.É caso para dizer: ou o Ministro da Economia já foi remodelado ou está em vias de o ser. A verdade é que o País agradece e a economia portuguesa não ficará muito preocupada com esse facto.
5641   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ele era milhões para a frente e para trás, ele era milhões que emergiam de todo o lado, tudo à pressa para a "pose", sem que se conhecessem as condições, os benefícios e os apoios.
Estava ganha a confiança. A economia ia crescer, o desemprego baixar, o endividamento abrandar, o défice orçamental reduzir (mais do que no passado), a despesa diminuir, etc., etc.
Sabíamos que, muito "à socialista", nada passaria do papel! Não pensámos, porém, que tudo se desmoronasse tão depressa, como aconteceu com o maior dos investimentos anunciados.
Porém, a realidade que antevíamos, as consequências das erradas opções tomadas que denunciámos, estão à vista de todos: são nada mais nada menos do que quatro relatórios - três de instâncias internacionais insuspeitas e um do Banco de Portugal - que convergem no reconhecimento do estado crítico em que o Governo colocou a nossa economia, mercê do sucessivo e teimoso acumular de erros.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais preocupante é mesmo a situação do País.
O FMI, a OCDE, a Comissão Europeia e o Banco de Portugal são unânimes no sentido de que a economia portuguesa, infelizmente, vai crescer muito menos do que prevê o Governo.
Portugal diverge cada vez mais da Europa e deixa-se mesmo ultrapassar pelos novos membros vindos da Europa de Leste.
O desemprego sobe galopantemente, prevendo-se que em 2007 ultrapasse os 8,3%, passando Portugal a ter uma taxa de desemprego superior à média europeia, o que não se verificava desde 1981.
Enquanto isto, o Governo fica muito aquém das metas que a si próprio se propôs em matéria de défice orçamental.
Por sua vez, a despesa pública sobe desenfreadamente e, contra o prometido, aumenta o número de funcionários, o que indicia a continuação da prática clientelar que sempre caracterizou os governos socialistas.
Só para o Sr. Primeiro-Ministro é que continua tudo bem.
A continuar assim, indiferente aos relatórios do próprio Banco de Portugal e de instâncias internacionais insuspeitas, o Sr. Primeiro-Ministro começará a fazer lembrar o Ministro da Defesa de Saddam que, ao som do rebentamento dos petardos e sob o cruzar das ogivas, negava, a pés juntos, que houvesse guerra no Iraque...!
O Governo pode esconder o Ministro, mas isso não chega, nem com isso consegue esconder a grave situação económica que criou no País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que, a esta táctica de fuga, de esconder o Ministro da Economia, muito tipicamente socialista, só pode seguir-se, como próximo passo, a substituição do Ministro.
A verdade é que nem o Governo nem o Ministro da Economia têm uma estratégia económica para Portugal.
Este debate mostra bem que o Governo não tem soluções, não tem estratégias de resposta para a grave crise económica e social que o País atravessa.
Por isso, o Governo mandou a este debate um ministro político, um ministro que não apenas tutela os bombeiros mas que é, ele próprio, "bombeiro"do Governo, como se viu hoje.Risos do PSD e do CDS-PP.O Ministro de Estado e da Administração Interna, fazendo lembrar uma célebre rábula de Solnado, fez uma pausa, um intervalo na "guerra dos Costas" e veio ao Parlamento servir de escudo invisível ao invisível Ministro da Economia.Risos do PSD e do CDS-PP.Veio aqui apenas com um propósito e uma incumbência: o propósito de desviar as atenções e a incumbência de atacar o PSD e o seu líder.
Convenhamos que é pouco, muito pouco, para um Governo interpelado, ficar-se por tão banal manobra de diversão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num momento em que o País vê, pela mão do Eng.o Sócrates e pelos calamitosos erros
5642   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 do seu Governo, agravados todos os índices económicos; num momento em que as mais qualificadas instâncias internacionais confirmam o inadequado das opções tomadas, o Governo manda à Assembleia da República, numa interpelação sobre a actual situação do País, um ministro de todo alheio e estranho às questões económicas e aos problemas sociais com que o País se debate.
Só um Governo sem soluções e sem respostas recorre a este tipo de expediente. Convenhamos também que se tratou de uma manobra de mau gosto.
A intervenção activa do Ministro António Costa nos governos do Eng.o Guterres inevitavelmente que nos fez lembrar o pântano em que esses governos nos atolaram, como nos fez recordar a fuga socialista colectiva a que, então, assistimos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fugiram todos! E o Ministro António Costa também fugiu!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso, com tal experiência, veio hoje aqui, como fugitivo do passado, ocultar um fugitivo do presente - o Ministro da Economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não vale a pena acrescentar à manobra de diversão referida as já conhecidas tentativas de ilusionismo político, em que os socialistas são, aliás, exímios.
A verdade é esta: nos últimos 10 anos, o PSD teve responsabilidades de governo durante três e o PS durante sete.
E quem não se lembra do que foram os sete anos de governo do Eng.o Guterres, com o despesismo desenfreado, o agravamento do défice orçamental e o elevado endividamento?!
Os factos permitem, pois, tirar de tudo isto uma primeira conclusão: os governos do Eng.o Guterres e o Governo do Eng.o Sócrates, ou seja, os governos socialistas são os efectivos responsáveis pela grave situação financeira e económica em que o País se encontra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Governo foge de discutir, em especial aqui, no Parlamento, a crise económica e social como o diabo foge da cruz.
E foge porque há um ano fez um rol de promessas aos portugueses e veio a fazer exactamente o contrário do que havia prometido: prometeu não aumentar impostos e fez os maiores aumentos de impostos de sempre; prometeu criar 150 000 novos postos de trabalho e, ao invés, conduziu-nos às maiores taxas de desemprego de sempre; prometeu desenvolver e implementar um plano tecnológico transversal, que seria a solução para todos os males e constituiria um "volte-face" na nossa economia, baseado na inovação, e ninguém conhece, até hoje, o que seja esse plano tecnológico - apenas se conhece que, num ano, houve três responsáveis por algo que continua a não existir.
Não há confiança que resista a este estado de coisas, não há investimento que não fique pelo caminho com esta total ausência de estratégia para o País e para a sua economia!!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estão, de há muito, identificados os nossos constrangimentos, estão feitos os diagnósticos, só que o Governo é incapaz de definir, de forma coerente e consistente, a terapia e, quando a define, é incapaz de a executar.
Senão vejamos: o Governo foi incapaz de emagrecer o Estado, redefinindo as suas funções. O que se vê é aumentar o número de funcionários na Administração Pública; ao que se assiste é ao crescimento desregrado da despesa pública.
É sabido que o nosso crescimento económico passa inevitavelmente pelo aumento das exportações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém e cada vez mais, Portugal perde em vários sectores quotas de mercado e o Governo mantém-se indiferente e alheio às exigências da globalização.
O Governo persiste na estratégia errada: sendo incapaz de travar a despesa, vai pelo caminho mais fácil - aumenta os impostos!
Aumentou o ano passado, da forma que todos conhecemos, e prepara-se agora para aumentar, de
5643   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 novo, o imposto sobre os combustíveis.
Não há melhor opção para agravar ainda mais a nossa já difícil situação económica: a das empresas e a das pessoas em geral.
Na verdade, já temos os combustíveis a um elevado custo, mercê dos aumentos internacionais do preço do crude; mas, se tal já não bastasse, o Governo vai agora agravar, ainda mais, o preço final com o aumento do imposto sobre os combustíveis.
São as empresas, são as pessoas, são os transportes, é o custo dos bens essenciais - é tudo isso, mais uma vez agravado pelo facto de o Governo persistir, com indiferença e sobranceria, no erro de aumentar impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O que este debate revelou e confirmou é um Governo incapaz e que, infelizmente, vai continuar a ser incapaz de fazer crescer a economia em benefício dos portugueses.
Este debate evidencia uma última realidade: a preocupação do Governo não é a de prestar contas do que fez e muito menos falar do futuro; a sua única arma é falar do passado.
Mas a verdade é esta: só fala do passado quem não tem obra no presente e não tem perspectivas para o futuro.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Ao lançarem mão do passado - ainda por cima deturpado - não percebem que estão a reconhecer as suas fraquezas do presente e as suas incapacidades para o futuro.
Por isso, esperava mais do Ministro António Costa. Ele até é capaz de fazer melhor..., o problema é que, face ao balanço negativo do primeiro ano de governação, ele não consegue falar da obra do Governo e também já poucos acreditam naquilo que vai fazer.
Uma nota final, Srs. Deputados: atacar o PSD e o líder do PSD é outra prova de fraqueza. Só se ataca quem tem força e quem tem mérito, só se critica quem não suscita a indiferença, só se ataca e critica quem não é irrelevante!Aplausos do PSD.De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tempo de o Governo se habituar.
Habituem-se à confrontação com as promessas não cumpridas!
Habituem-se à denúncia das falhas de governação - e elas são tantas!...
Habituem-se à nossa oposição: firme, vigorosa, séria e responsável, em nome de Portugal e pelo futuro dos portugueses!!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para proceder ao encerramento do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a minha intervenção por duas observações prévias.
A primeira é que tencionava responder à questão que ficou por responder sobre matérias do ambiente, mas, como não vejo na Sala o Sr. Deputado que a formulou, não posso responder...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não sabe responder!O Orador: - A segunda observação é sobre este próprio debate.
O PSD pediu a interpelação ao Governo sob o tema "A situação política geral após um ano de governo" - repito: "A situação política geral após um ano de governo". Trata-se do principal partido da oposição. O Governo decidiu que a sua bancada seria liderada pelo Ministro de Estado António Costa, número dois do Governo, como sinal de respeito perante o PSD. O PSD não pediu uma interpelação sobre a situação económica.
É facto que resulta evidente deste debate o seguinte: nenhuma questão económica colocada pelo PSD ficou por responder, nenhuma ideia sobre a situação económica do País proposta pelo PSD ficou na retina de quem tiver assistido a este debate.
5644   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Só o senhor é que acredita nisso!O Orador: - Aliás, a intervenção do PSD qualifica-se a si própria pelo tom escolhido pelo Sr. Deputado do PSD, na sua intervenção de encerramento.
Mas vamos às questões que estão em debate, independentemente da acuidade da interpelação proposta.
As questões que estão em debate são três, Sr.as e Srs. Deputados: a primeira questão é a da avaliação da situação presente do País; a segunda é a da avaliação da acção desenvolvida pelo Governo nestes primeiros 14 meses do seu mandato; a terceira, naturalmente por se tratar de uma interpelação proposta pelo principal partido da oposição, é a da comparação entre a estratégia seguida pelo Governo e a estratégia proposta pelo principal partido da oposição.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nisso não há diferença!O Orador: - Quanto à primeira questão, a da situação do País, vivemos hoje uma conjuntura difícil, ninguém o nega, por três razões principais: um desequilíbrio das contas públicas que temos de corrigir até 2008; um lento crescimento da economia e a pressão da subida das taxas de juro, dos preços do crude, assim como a concorrência dos países emergentes; e os défices estruturais que o País tem, na qualificação, no padrão de especialização produtiva, na protecção social e na organização do Estado.
Mas temos razões para optimismo e confiança. É porque, quanto à consolidação das contas, temos uma estratégia, vertida no Programa de Estabilidade e Crescimento. Cumprimos o primeiro objectivo dessa estratégia, que foi o do défice de 5%, em 2005, e estamos a executar o Orçamento do Estado para 2006 que, pela primeira vez, significa a diminuição do peso da despesa pública em percentagem do PIB;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é para rir!O Orador: - ... aumentámos significativamente a equidade e a eficiência no esforço fiscal e contributivo; atacámos com medidas estruturais as raízes principais da rigidez da despesa, seja nos grandes agregados da despesa - a educação e a saúde -, seja na massa salarial da função pública, seja na segurança social, seja na organização da Administração.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.Como disse por todos o Sr. Comissário europeu encarregado das questões monetárias e económicas, é uma estratégia de ajuste estrutural séria, correcta e responsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A economia dá sinais, ainda pequenos mas reais, de melhoria.
- o défice da qualificação, com as mudanças nos ensinos básico e secundário e com a aplicação do Processo de Bolonha ao nosso ensino superior, com o Programa Novas Oportunidades;
- as questões ligadas ao mau padrão de especialização produtiva da nossa economia, com o Plano Tecnológico;
- o défice de racionalidade de organização do Estado, com o PRACE e a desburocratização;
- o défice de protecção social (que também o temos e cujo combate é nosso objectivo e nossa obrigação), com o complemento solidário para idosos, as redes de equipamentos sociais, a rede de cuidados continuados para idosos.
O País está, hoje, melhor do que estava há 14 meses.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Está melhor porque tem uma solução política estável; está melhor porque tem um Governo com sentido de Estado; está melhor porque tem um Governo que enfrenta os problemas, porque, agora, ninguém inventa "oásis" ou proclama retomas imaginárias,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Proclamam, proclamam!
5645   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 O Orador: - ... porque, agora, não se disfarçam buracos orçamentais com receitas extraordinárias e desorçamentações, com Orçamentos de fantasia.Aplausos do PS.O País está melhor porque o País, todo o País, reconhece hoje os problemas, actua para enfrentá-los na sua raiz e tem à sua frente quem transmite determinação, coragem e confiança.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso deve ser uma visão só para o lado de lá da fronteira!O Orador: - A segunda questão deste debate é a da avaliação da acção do Governo nestes 14 meses.
O Sr. Deputado Guilherme Silva preferiu debruçar-se sobre a avaliação dos governos do Eng.o António Guterres, entre 1995 e 2002. Não nos embaraça nada, mas passa ao lado do tema que o próprio PSD propôs para este debate...!Risos do PS.A questão, portanto, é a de saber se o Governo tem estado à altura dos desafios, se tem sido suficientemente enérgico, reformista e corajoso.
Ora, acho que há uma boa maneira de responder a esta pergunta, há uma boa maneira de o fazer, dando, aliás, uma vantagem à nossa direita: é comparar, do ponto de vista de eventuais dinâmicas reformistas, o que este Governo fez, num ano, com o que, em três anos, fez o governo da coligação PSD/CDS.Aplausos do PS.Então, vamos lá a esse exercício. Comparemos um ano apenas de Governo PS com três de governo da coligação PSD/CDS.
Quanto às finanças públicas, a direita, que sacrificou a economia ao défice, agravou o défice, o que disfarçou com receitas extraordinárias, as quais, só no ano 2005, representaram 0,4% do PIB. Nós recusámos o disfarce e a maquilhagem; elaborámos um PEC credível e validado;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E aumentaram o défice!O Orador: - ... o valor das contas públicas deixou de ser uma matéria de controvérsia interna ou europeia - o EUROSTAT já o certificou.
A direita afundou a economia com o discurso da "tanga". Nós combatemos pela economia, com o Plano Tecnológico, com o ataque aos custos de contexto da actividade económica, a "via verde" para o investimento.
Façamos a comparação em matéria de segurança social.
A direita tentou eliminar, liquidar, o rendimento mínimo garantido. Sabendo que não o conseguia, rebaptizou-o como rendimento social de inserção e burocratizou-o, e reviu em baixa o subsídio de doença dos trabalhadores do regime geral. Nós, num ano, fizemos a convergência dos regimes, acabámos com os regimes especiais de aposentação na função pública; aproximámos aos restantes os regimes das Forças Armadas e de segurança; revimos, em concertação social, o subsídio de desemprego; lançámos o complemento solidário para idosos; apresentámos o plano para a sustentabilidade, a prazo, da segurança social.Aplausos do PS.Querem a comparação em termos da Administração Pública?
O que fez a direita em matéria de reforma da Administração Pública, essa reforma a propósito da qual chegaram a convocar uma espécie de comício para a FIL?Risos do PS.O que fez a direita em matéria de reforma da Administração Pública? Estendeu até à categoria de chefe de divisão a lógica da nomeação política e criou um sistema de avaliação de desempenho que era inaplicável - e tivemos nós próprios de propor uma lei para o mesmo poder ter aplicabilidade. Nós lançámos o PRACE; reintroduzimos os procedimentos concursais no preenchimento dos cargos de dirigentes intermédios na Administração Pública; envolvemos a Administração Pública nas iniciativas mais avançadas, como a Empresa na Hora ou o cartão único automóvel; lançámos o Simplex; e lançámos um vasto programa de combate à litigância de massa e de descongestionamento dos tribunais.
5646   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Aplausos do PS.Querem que me debruce sobre a qualidade da democracia?
O que fez a direita nos três anos que esteve no governo? Nada!
Durante este último ano, foram limitados os mandatos dos órgãos executivos dos poderes autárquicos; foi decretado o fim dos regimes especiais para titulares de cargos políticos; foi aprovada a Lei da Paridade.
Mas, como nós temos outra cultura política que não a do PSD, não direi, citando o que disse o Deputado Marques Mendes, nesta Sala, em Agosto de 2002, que "não têm emenda nem têm perdão". Não!! Têm toda a emenda possível...! Podem fazer o "volte-face"...Risos e aplausos do PS.... sempre que entenderem e, evidentemente, quem vos deve julgar é o povo português.
Portanto, estou interessado em aproveitar o pouco tempo que me resta para discutir estratégias, não o passado mas estratégias!!
Toda a gente conhece a estratégia do Governo, está no Programa do Governo. Nós temos aproveitado estes debates para reafirmá-la sistematicamente: a consolidação orçamental sem truques nem disfarces; a economia com mais tecnologia, mais investimento, mais concorrência, menos custos de contexto; um modelo social com serviços públicos de educação e de saúde mais qualificados, coisa para a qual têm de ser reordenadas as respectivas redes;...Protestos do PCP.... sustentabilidade do sistema social; resposta aos problemas da pobreza e da exclusão...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Sei que incomoda o PCP que o PS combata a pobreza e a exclusão, mas vamos continuar a incomodar por muito tempo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tem-se visto!...O Orador: - E qual é a estratégia do PSD?
Vamos ler a moção, apresentada pelo líder reeleito do PSD, o qual também saúdo, que vai ser discutida no Congresso: "qualquer português tem consciência de que, na área da qualificação e da educação, reside um dos maiores, senão o maior défice estrutural do País".
Mas a moção que o PSD vai aprovar no Congresso passa completamente ao lado - nem um capítulo, nem uma secção, nem um ponto! - das questões da educação e da qualificação.
O PSD colou-se gostosamente à contestação ao Governo a pretexto das medidas agro-ambientais, tendo dito que é defensor do mundo rural. No entanto, na moção que os senhores vão aprovar, não encontramos uma linha sobre agricultura ou o mundo rural. Não encontramos uma única proposta sobre a segurança social, nenhuma ideia ou medida sobre justiça e eficiência fiscal, nenhuma ideia sobre política externa ou de defesa.
O tom geral da moção é o tom geral da oposição do PSD: fugir constantemente à tomada de opções claras, à assunção de compromissos que, depois, sejam escrutináveis.
A moção inclui, evidentemente, alguns elementos de autocrítica: lamenta que a divulgação científica tenha ficado mal - mas foram os senhores próprios que tentaram acabar com o Programa Ciência Viva!;...Aplausos do PS.... lamenta que haja poucos incentivos fiscais à inovação e ao desenvolvimento empresarial - mas foram os senhores que acabaram com o SIFIDE! E a moção podia conter outros elementos de autocrítica...
A "grande contribuição" para a estabilidade do corpo docente - estou a ser irónico, evidentemente... - foi o concurso de professores, em 2004, e outros...O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Como a moção do PSD diz, e bem, "a verdade, porém, é que o partido..." - leia-se PSD - "... deixou de ser competitivo com a sociedade porque se fechou. Nos últimos anos,..." - continua a moção - "... o debate político praticamente desapareceu dos hábitos do PSD. Discutiu-se demais a distribuição de cargos e lugares e discutiram-se de menos ideias e políticas". Ora aqui está uma caracterização adequada!
5647   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Aplausos do PS.Este partido, o PSD, nas suas próprias palavras, fechado à sociedade e com défice de debate de ideias e de políticas,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este partido, o PSD, nas suas próprias palavras, fechado à sociedade e com défice de debate de ideias e de políticas, quis, através desta interpelação, fazer "prova de vida", mas continua a não demonstrar nem abertura à sociedade, nem abertura aos novos desafios da sociedade, nem ideias ou políticas próprias.
O País de que o PSD gosta é aquela "feira cabisbaixa" de que o Alexandre O'Neil falava há décadas.
Mas o País move-se, o País mexe-se e quem ficar a um canto, remoendo apenas ressentimentos, continuará a ficar em bem merecida posição de subalternidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação n.o 4/X - Sobre a situação política geral após um ano de Governo, pedida pelo PSD, e, assim, também estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período da ordem do dia que constará do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE), a efectuar ao abrigo do direito de agendamento potestativo, seguindo-se, no final do debate, o período regimental de votações.
António de Magalhães Pires de LimaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontraram em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Fernando Mimoso NegrãoSrs. Deputados que faltaram à sessão:
5648   |   I Série - Número 121   |   11 de Maio de 2006 Partido Socialista (PS):
Sábado, 29 de Abril de 2006   I Série - Número 119
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 65/X e do projecto de lei n.o 252/X.
Foram aprovados os n.os 96 a 107 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 8/X - Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (Os Verdes), 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE), 217/X - Regime Jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD) e 220/X - Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP), bem como da proposta de lei n.o 63/X - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Paula Barros (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 59/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD), Teresa Diniz (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).
Por último, a Câmara foi informada de que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar relativo ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.o 16/X (PCP)].
5501   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5502   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5503   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 José Manuel Pereira da Costa
5504   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana, que baixa à 10.a Comissão, e projecto de lei n.o 252/X - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (PCP), que baixa à 1.a Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 96 a 107 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 22, 29, 30 e 31 de Março.
Srs. Deputados, vamos passar, seguidamente, à discussão conjunta de cinco iniciativas legislativas: o projecto de lei n.o 8/X - Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (PEV); o projecto de lei n.o 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE); o projecto de lei n.o 217/X - Regime Jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PPD/PSD); o projecto de lei n.o 220/X - Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP), e a proposta de lei n.o 63/X - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
Para apresentar o projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Ecologista "Os Verdes" assumiu como prioridade, no início desta Sessão Legislativa, a entrega de um conjunto de diplomas visando combater as desigualdades que ainda hoje persistem na nossa sociedade entre homens e mulheres.
Infelizmente, apesar de a Constituição da República Portuguesa consagrar essa igualdade e apesar de inúmeros documentos e recomendações internacionais - de que destaco a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - preverem o fim necessário desta discriminação que afecta as mulheres a todos os níveis, ela continua a subsistir. E estas formas de discriminação afectam a mulher no que respeita à desigualdade de oportunidades no acesso ao emprego, ao tratamento discriminatório veiculado nos media, ao défice de participação na vida pública e no acesso a cargos políticos e à desequilibrada partilha da responsabilidade dentro da família, designadamente no tratamento dos filhos ou dos idosos, situações que deveremos eliminar o mais rapidamente possível porque envergonham uma sociedade desenvolvida como a nossa.
Reconhecendo a importância fundamental dos manuais escolares e da educação no combate à desigualdade entre homens e mulheres, o Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou este projecto de lei, agora n.o 8/X, que consiste na reapresentação de um outro projecto de lei que já tínhamos elaborado na anterior Legislatura, o projecto de lei n.o 378/IX. Esse projecto foi apresentado, discutido e votado na generalidade e mereceu uma aprovação por unanimidade, ou seja, a aprovação de todas as bancadas, reconhecendo-se a vantagem na sua aprovação para combater as desigualdades e a discriminação entre homens e mulheres.
É reconhecida a permanência de estereótipos nos manuais escolares que vão perpetuando esta diferença entre homens e mulheres, permanentemente apontando à mulher uma função subalterna na nossa sociedade e atribuindo-lhe funções tipicamente domésticas, enquanto o homem é quase sempre apontado como o trabalhador ou o elemento da família que sai de casa para trabalhar e para a sustentar. Esta é uma concepção absolutamente retrógrada da nossa sociedade e que urge expurgar dos nossos manuais escolares, objectivo que norteia este projecto de lei que hoje reapresentamos.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos ciclicamente perturbados pelos problemas constituídos pelos manuais escolares em muitas das suas facetas. Há duas que, com alguma regularidade, constituem uma área de problema muito significativa. Uma
5505   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 delas tem a ver com o custo destes manuais. Na verdade, as famílias portuguesas pagam hoje muito mais por estes manuais do que a generalidade do restante espaço europeu. O custo do manual escolar tornou-se, de facto, um problema extraordinário que precisa de ser contido e resolvido, porque sem o fazer não teremos realizado a vocação essencial da nossa educação, que é a de garantir a igualdade de oportunidades e a gratuitidade do sistema de ensino para as crianças e os jovens em idade de escolaridade obrigatória.
A outra faceta que se destaca, no âmbito dos problemas criados pelos manuais escolares, decorre da denúncia que surge regularmente, em especial por parte de muitas associações de docentes, em relação aos erros que os manuais escolares contêm. Refiro-me a erros científicos, erros de inadequação em relação aos programas aprovados, aos quais os manuais deviam dirigir-se, e a erros de concepção, do ponto de vista dos valores da educação transversal a cargo de todas as áreas disciplinares. Estes últimos pervertem, aliás, a concepção definida nos parâmetros da Lei de Bases do Sistema Educativo. Na verdade, no arco de liberdades e garantias que a Lei de Bases contempla, nomeadamente ao nível do combate à discriminação, de uma educação inclusiva que seja garante de igualdade de liberdades e de direitos para homens e mulheres, reconhecendo a pluralidade cultural do nosso país, são frequentes os problemas causados pelos manuais escolares que não contemplam estas orientações. Para mais, estas são orientações que deviam reger toda a produção de instrumentos e ferramentas essenciais de aprendizagem. Ora, não sendo os manuais a única ferramenta de aprendizagem, são, seguramente, uma ferramenta absolutamente central.
Por esta razão, porque os manuais escolares desempenham um papel tão importante, é responsabilidade do Estado regular a actividade editorial, no sentido de garantir que os manuais escolares contemplem as definições programáticas, os parâmetros de qualidade técnica e científica e o cumprimento do que se espera em termos de formação de perfil dos jovens que vão trabalhar com esses manuais. Esta regulação é, hoje, uma necessidade clara que se impõe através de um processo de certificação que o Bloco de Esquerda defende no seu projecto.
Por outro lado, um eixo diferente a que pretendo referir-me está relacionado com a forma como equacionamos estes manuais. Os manuais escolares têm vindo, ao longo dos anos, a ser tratados como objectos de luxo descartáveis. Quem conhece, manuseia, experimenta e trabalha com manuais escolares surpreende-se com o investimento que é colocado, muitas vezes de forma discutível, no tratamento gráfico e nos materiais que são utilizados na produção destes manuais, sempre na perspectiva de que são para deitar fora no final do ano. Isto é, o manual desvaloriza-se, deixa de ser um livro de consulta ou um instrumento de conhecimento e de utilização para melhoria do conhecimento e passa a ser visto como um objecto de consumo de curto prazo. Isto poderá servir os interesses comerciais das editoras, mas não serve os interesses da educação, das famílias, dos jovens ou das crianças.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, somos tentados a resolver dois problemas, fazendo o seguinte: em primeiro lugar, procurando que a escola seja um espaço educativo para o consumo, ou seja, um espaço educativo da forma como se equaciona o manual. Neste aspecto, há que defender a ideia de que o manual não é, portanto, um bem descartável de curta duração mas, sim, um bem precioso que deve ser guardado e partilhado. Esta ideia de partilha deve ser, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, profundamente acarinhada no que respeita à educação dos jovens nas nossas escolas.
Em segundo lugar, para resolver o problema do custo ou do dispêndio que os manuais representam para as famílias, não defendemos, obviamente, a ideia de que deve ser o Estado a subsidiar as editoras e os livreiros, que, tendo o seu espaço comercial, não devem ter o Estado como fonte de subsídio. Como tal, a partir desta ideia da partilha do livro e promovendo uma ideia de reutilização desse mesmo livro, procuramos encontrar um sistema que possa garantir a gratuitidade dos manuais escolares, sem, com isso, acarretar a perversão que passaria pelo facto de o Estado, anualmente, ter de comprar volumes significativos destes manuais. Esta é a ideia que defendemos através do dispositivo de constituição de uma bolsa de troca de livros dentro dos espaços das escolas. Esta ideia deve ser bem discutida e analisada, visto que o Bloco de Esquerda defende ainda que esta bolsa seja universal, obrigatória para as escolas e voluntária para os jovens e as crianças.
Deixem-me dizer-vos que todo o sistema de apoio social que se destina apenas aos mais pobres é um pobre sistema.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Não é isso que queremos! O que queremos é um sistema que garanta igualdade de direitos para todos os jovens e todas as crianças. Ora, dentro dessa ideia, este mecanismo da bolsa de troca de livros tem de ser, necessariamente, universal, aberto a todos os jovens e crianças. Por outro lado, deve basear-se na ideia de que a partilha do livro, como a da reutilização do livro, é um valor importante, pois só desta forma evitaremos que uma bolsa de troca de livros se possa transformar num mecanismo de estigmatização
5506   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 dos jovens. Todavia, ela seria essa forma de estigmatização se se garantisse algo que já aqui foi discutido, ou seja, que essa bolsa se destinasse apenas às crianças e jovens mais carenciados. Não deve ser assim! A escola tem de ser um espaço de liberdade e de formação! Sendo um espaço de formação e de liberdade, ela tem de garantir um sistema que permita aos jovens aderir voluntariamente e ter a garantia da escola de que existe sempre uma bolsa de manuais que lhes permite obter, no ano seguinte, o manual correspondente àquele que eles próprios entregaram.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Não havendo pedidos de esclarecimento, para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O manual escolar é um recurso didáctico e pedagógico de valia reconhecida. Contribui de sobremaneira para os processos de ensino e de aprendizagem que acontecem nas e a partir das nossas escolas. Não sendo recurso único, pois a evolução dos tempos tem vindo, e virá ainda mais, a acrescentar novos recursos didácticos e pedagógicos à disposição de professores e de alunos, continua a ser um recurso importante e, por isso, merecedor de atenção no que respeita a um mais adequado enquadramento legal da respectiva elaboração, produção, distribuição, conformidade e qualidade, avaliação e adopção, promoção, e políticas de determinação de preço, definição de apoio à aquisição e de incentivo ao empréstimo por parte dos alunos e respectivas famílias.
No dia 8 de Junho de 2005, tivemos oportunidade de discutir, aqui, nesta Assembleia, aquela que seria a primeira iniciativa nesta legislatura sobre a temática dos manuais escolares.
Nesse debate, ocorrido há cerca de 11 meses, o Governo solicitou à Assembleia da República um prazo pois pretendia aqui trazer uma proposta de lei para regulamentar esta matéria.
Vale a pena recordar que, ao longo deste tempo, muitas coisas se passaram. Desde logo, a tentativa do Governo de impor regras perfeitamente absurdas na sua anteproposta de lei. Felizmente para o sector da educação, para a salvaguarda dos projectos educativos das escolas, de cada escola, e do interesse dos alunos, o Conselho Nacional de Educação elaborou um parecer tão crítico que o Governo teve de recuar. Deste modo, desapareceu a intenção de introduzir a recomendação da adopção de determinado manual escolar que mais não era que um encapotado regresso ao livro único.
Mas, infelizmente, o Governo, e apesar das recomendações do Conselho Nacional de Educação, não foi capaz de perceber o erro da certificação prévia dos manuais. Na proposta de lei, embora se tenha retirado expressamente a expressão pré-certificação ou certificação prévia, afirma-se claramente que apenas poderá ser adoptado o manual que esteja certificado. Ou seja, as alterações introduzidas ao documento inicial mais não são do que jogos de palavras.
O Governo, na sua proposta de lei, fala muito de autonomia, de liberdade de escolha de manuais escolares por parte de escolas e agrupamentos, mas expressamente restringe-lhes a autonomia e a liberdade de escolha dos manuais, que serão previamente certificados. Ou seja, diz uma coisa, mas faz o seu inverso quando reduz o universo da escolha apenas a alguns manuais em vez de possibilitar a escolha entre todos os manuais disponíveis no mercado de forma a que cada escola, cada agrupamento possa escolher o manual que melhor se adapta, que melhor se adequa e que melhor se identifica com o seu projecto educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta questão não é de somenos importância. À diversidade dos projectos educativos pode corresponder uma diversidade de recursos didácticos e pedagógicos entre os quais os manuais continuam a ter uma importância grande.
E claro está que também aqui, e para assegurar o objectivo, propõe o Governo mais umas comissões e mais uns conselhos. São comissões para certificar ou, como agora o Governo diz, para avaliar, são conselhos de acompanhamento, enfim, o Partido Socialista "no seu melhor"...!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já é habitual!O Orador: - Pede sacrifícios a todos, mas depois não é capaz de governar, de fazer seja o que for, sem gastar mais e mais... Estará o Governo em condições de dizer hoje, aqui, perante todos nós, quanto vai custar ao erário público a implantação deste modelo? E quanto vão custar estas comissões e estes conselhos? É que, se forem pagos pelas editoras, acreditam as Sr.as e os Srs. Deputados que os custos não se repercutirão no preço final a pagar pelas famílias? E serão mesmo necessários?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E que dizer da maior contradição desta proposta de lei? Um Governo que apregoa um Choque e um Plano Tecnológico..., um Governo que diz ter um Programa Simplex para a desburocratização da Administração..., que se propõe um investimento enorme em meios
5507   |   I Série - Número 119   |   29 de Abril de 2006 tecnologicamente evoluídos, o apoio a empresas que o façam, que propõe medidas de combate à burocracia e ao papel - por exemplo, no serviço público de educação, permitindo que se possam vir a fazer operações via Internet ou on-line, que, em regra, demoravam anos e se faziam em papel, gastando quilos e quilos de papel -, depois (espanto!), o manual, o papel escrito parece ser o futuro e a panaceia para os males da educação!!