PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
6 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 292/X (4.a) —  Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, que baixou à 9.a Comissão, 293/X (4.a) —  Autoriza o Governo a criar um regime especial de aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor, que baixou à 6.a Comissão, 294/X (4.a) —  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português, que baixou à 5.a Comissão, 295/X (4.a) —  Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto, que baixou à 1.a Comissão; e proposta de resolução n.o 136/X(4.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001, que baixou à 2.a Comissão.
7 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje foi fixada pelo PS e consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 768/X(4.a) —  Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS) que, no final do debate, será objecto de votação.Para apresentar a iniciativa, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, gostava de usar o mecanismo elevatório.Pausa.Muito obrigada.Como vêem, estou a «crescer«»Risos.Aliás, o Sr. Presidente, com a ironia que lhe é conhecida, várias vezes disse que este mecanismo elevatório seria estreado por mim...Risos.Penso que foi projectado para utilização pelos nossos antigos colegas, Marques Guedes e António Vitorino, mas chamar «pequenino» a um homem nem sempre é um elogio, enquanto que chamar «pequenina» a uma mulher pode ser um mimo....Risos.Portanto, Sr. Presidente, muito obrigada pelo mimo.Risos.O Sr. Presidente: —  Só fizemos accionar o mecanismo porque a Sr.a Deputada, a propósito deste diploma em concreto, deu o seu consentimento «elevado«»Risos.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Muito obrigada! Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista hoje apresenta visa, conforme descrito no seu artigo 1.o, regular os direitos dos doentes no exercício da sua autonomia.Este conceito de autonomia decorre do direito de todos e cada um de nós à personalidade no seu todo, direito que, na feliz e expressiva definição de Orlando de Carvalho, «abrange todas as manifestações previsíveis e imprevisíveis da personalidade, pois é, a um tempo, direito à pessoa-ser e à pessoa-devir ou, melhor, à pessoa-ser-em-devir, entidade não estática mas dinàmica e com jus á sua ‘liberdade de desabrochar’ com direito ao livre desenvolvimento da personalidade«.Este conceito, que decorre da melhor doutrina aplicável aos Direitos Humanos, tem uma explanação muito própria na sua relação com os cuidados de saúde.Todos conhecemos a fantástica evolução científica e tecnológica que se verificou no domínio da biomedicina, sobretudo a partir da segunda metade do século passado, e todos conhecemos também as barreiras que essa evolução quebrou, dando origem a uma nova dimensão da ética, a bioética.
10 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se dois Deputados para fazer perguntas.Assim, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, acabei de ouvir, agora, com muita atenção, a sua intervenção. V. Ex.a utilizou a expressão «o tema é fascinante, é difícil, é controverso e a sua discussão é importantíssima».Pois deixe-me dizer-lhe que a minha primeira palavra sobre o momento e a oportunidade em que o projecto é apresentado é de indignação, de profunda indignação!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Como é possível apresentar, ontem, e discutir, hoje, um diploma relativo à decisão sobre a vida e a morte de um ser humano, sem o mais pequeno debate interno em comissão, sem uma nota técnica sequer, sem um relatório de comissão e, sobretudo —  e esta é que é a parte decisiva — , sem um debate alargado, sem um debate amadurecido na sociedade portuguesa?!Aplausos do PSD.E ainda sem uma qualquer apreciação do Conselho Nacional de Ética das Ciências da Vida?!... É, enfim, uma iniciativa sem reflexão, sem pensamento, sem nada, Srs. Deputados! Sr. Presidente, a oito dias de um acto eleitoral, em plena campanha eleitoral, debaixo do «ruído» de uma campanha eleitoral, a um mês de acabar a Legislatura, o PS, como que «à socapa», «enquanto o diabo esfrega um olho», quer que se discuta, hoje, um diploma que passa a decidir sobre a vida e a morte do ser humano.Aplausos do PSD.Creiam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há 10 anos que sou Deputado e nunca assisti a tanta leviandade política, a tanta imprudência, a tanto oportunismo político, a tanto estratagema político...O Sr. Alberto Martins (PS): —  Tenha juízo!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  ... e, sobretudo, com um assunto sério como é o da vida e da morte.O Sr. Alberto Martins (PS): —  Tenha juízo!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  E o senhor não me diga para ter juízo! O senhor tem a minha idade e o senhor é que tem de ter juízo, porque não lhe reconheço nenhum! O PSD denuncia, pois, esta perfeita instrumentalização para fins político-partidários, para fins políticotácticos, que demonstram a degradação a que o PS conduziu este país.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sr. Presidente, para terminar, direi que o PS sabe que, no seio da comissão, tem de se ouvir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e este diploma não tem tempo nem oportunidade de ser aprovado nesta Legislatura.E é por saber disso que esta iniciativa, Sr. Presidente, ou é um absurdo político ou é a prova da maior das desonestidades políticas e intelectuais a que se assistiu!
14 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): —  A pessoa tem dignidade própria, absoluta, individual, específica e, tal como o genoma humano, irrepetível. O homem é digno porque é pessoa.É essa dignidade, enquanto valor próprio, que está na base do princípio antrópico, em que a pessoa é o epicentro dos direitos fundamentais (o direito à vida, o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito à integridade física e psíquica, o direito à identidade pessoal, o direito à identidade genética, etc.).O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): —  O respeito pela pessoa implica necessariamente a defesa da sua liberdade, da sua autonomia, da sua autodeterminação.O ordenamento jurídico português confere uma ampla tutela ao direito à autodeterminação da pessoa humana. Em consequência, o consentimento livre e esclarecido já se encontra consagrado entre nós, não só enquanto dimensão do direito à integridade pessoal, mas como corolário da autodeterminação da pessoa.Só um cidadão informado, devidamente esclarecido, pode beneficiar plenamente da liberdade de se autodeterminar.Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o Partido Socialista nos impôs, potestativamente, hoje, versa sobre consentimento informado, sem que, contudo, a Assembleia da República possua informação suficiente para emitir o seu «consentimento» sobre esta matéria.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): —  Este projecto entrou «de mansinho» na Mesa da Assembleia, na passada sexta-feira, tendo o PS tomado as devidas precauções para que não fosse convenientemente divulgado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): —  Veja-se o pouquíssimo realce que os media lhe dedicaram.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Isso é que é verdade!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): —  Só ontem foi anunciado pela Mesa e, em menos de uma semana, o Partido Socialista coage esta Câmara a tomar decisões,»Aplausos do PS.» contra todas as disposições cautelares previstas no Regimento desta Assembleia.Este simulacro de debate está, assim, viciado à partida.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): —  As Sr.as e os Srs. Deputados não dispõem da informação necessária e suficiente para ponderarem, em consciência, as consequências gravíssimas que poderiam advir da aprovação deste projecto.É absolutamente inédito, nunca visto na Assembleia da República, um debate sobre um tema com esta carga ética elevadíssima vir a Plenário e ser submetido a votação sem sobre ele se pronunciar sequer o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Sem informação, Srs. Deputados, a Assembleia da República não tem condições para emitir o seu consentimento informado. Portanto, este projecto, Sr.as e Srs. Deputados, é um acto indigno.
22 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009para todos os cidadãos, em condições de igualdade e sem desigualdades socioeconómicas, como acontece no acesso que hoje existe em relação a muitas doenças que podem criar situações de morte.A terminar, quero dizer que, nesta matéria, a nossa posição será a de não inviabilizar este projecto de lei.Vamos votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, não porque ela não mereça um grande aprimoramento na especialidade e a incorporação de reflexão de várias áreas e de várias sensibilidades mas porque pensamos que isso neste momento deve ser vincado com um voto favorável e com a crítica, na especialidade, àquilo que deve ser criticado.É, por isso, possível dizer que, nesta matéria, o voto a favor do PCP corresponde a uma espécie de consentimento informado para que esta iniciativa prossiga e para que, depois, em sede de especialidade, possamos fazer dela uma coisa bem melhor do que é actualmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do CDS em relação a esta matéria já foi sendo explicada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro nas duas questões que aqui colocou.No entanto, quero salientar, de forma sistemática, três princípios básicos da nossa posição.Em primeiro lugar, o CDS é totalmente contra a eutanásia ou qualquer caminho que a ela possa levar.Em segundo lugar, o CDS defende e considera que se devem intensificar os cuidados paliativos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Em terceiro lugar, entendemos que a discussão sobre a matéria do testamento vital deve ser séria e rigorosa e deve atender à enorme sensibilidade do tema, não é uma discussão que se possa fazer a correr, não se deve mesmo fazer a correr.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Deve ser uma discussão com rigor técnico, com cuidado jurídico, volto a salientar, com cuidado jurídico, e com sensibilidade no plano humano.Tudo isto nos parece impossível ou muito difícil com uma iniciativa que é entregue numa sexta-feira e discutida na quarta-feira seguinte,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  » quando estamos em plena campanha eleitoral. Aliás, os argumentos que aqui ouvimos, de que já foram feitos muitos debates, de que há muitas comissões sobre a matéria, de que há fóruns, enfim, a certa altura, quase parecia que há uma geração a partir da qual já se pode legislar sobre esta matçria,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  » não nos parecem bons conselheiros. Pense-se noutras situações! Também já se debateu imenso toda a legislação penal em Portugal e vejamos ao que levou uma lei que foi feita de um momento para o outro, as confusões,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  As trapalhadas!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  » as trapalhadas que começaram a existir.As correrias legislativas nunca levam a bom resultado.
27 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Termino como comecei, referindo que a Assembleia da República está na plenitude dos seus poderes e, estando-o, está também na plenitude dos seus deveres.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, procederemos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Peço que liguem os vossos computadores e se preparem para a certificação de presenças.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem utilizar o cartão electrónico, terão de sinalizar à Mesa a vossa presença e, depois, fazer o respectivo registo presencial.Pausa.O quadro electrónico regista 199 presenças (109 do PS, 59 do PSD, 11 do PCP, 8 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 de Deputados não inscritos), às quais se acrescenta a de 1 Deputado do PS, perfazendo 200 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 788/X (4.a) —  Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD, do CDS-PP, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada do PS.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): —  Sr. Presidente, quero anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.  O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr.a Deputada.Tema a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que eu o Sr. Deputado Marcos Sá iremos apresentar uma declaração de voto conjunta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  É para o mesmo efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sim, Sr. Presidente, é igualmente para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra com o mesmo intuito.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.
34 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Luís António Pita Ameixa Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Paula Cristina Nobre de DeusPartido Social Democrata (PSD): António Ribeiro Cristóvão Carlos Jorge Martins Pereira Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Mendes Bota Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos BastosPartido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus Leonor Coutinho Pereira dos Santos Maria Cidália Bastos Faustino Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz MendesPartido Social Democrata (PSD): Emídio Guerreiro Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Maria de Barros Serra Marques GuedesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 I Série —  Número 44 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 250/X (4.a), da proposta de resolução n.o 126/X (4.a), dos projectos de lei n.os 655 a 658/X (4.a), dos projectos de resolução n.os 423 a 425/X (4.a) e das apreciações parlamentares n.os 100 a 103/X (4.a).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre economia, que proferiu uma intervenção inicial, na sequência da qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Alberto Martins (PS), Bernardino Soares e Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade
3 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal
4 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte
5 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
6 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 250/X (4.a) —  Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas, que baixou à 10.a Comissão; proposta de resolução n.o 126/X (4.a) —  Aprova a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 655/X (4.a) —  Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 656/X (4.a) —  Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 657/X (4.a) —  Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP), que baixou à 12.a Comissão, e 658/X (4.a) —  Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes), que baixou à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 423/X (4.a) —  Recomenda a valorização da actuação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das comunidades portuguesas (PCP), que baixou à 2.a Comissão, 424/X (4.a) —  Recomenda a criação de uma rede consular que responda às necessidades dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão, e 425/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR); e apreciações parlamentares n.os 100/X (4.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais» (PCP), 101/X (4.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 2/2009, de 9 de Janeiro,
8 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  E isso é bom?!...O Sr. Primeiro-Ministro: —  Repito, apoiando 12 000 empresas, no valor global de 400 milhões de euros.Esta foi a resposta dos empresários àqueles que, de tanto quererem dizer mal de tudo e de todos, não hesitaram em criticar estas linhas de crédito que ajudaram tantos milhares de pequenas e micro empresas em Portugal.Aplausos do PS.A rapidez com que se esgotou a linha de crédito (repito, em menos de um mês!) levou-nos a reforçá-la; ontem foi reforçada com mais 200 milhões de euros. E assim continuaremos: a ajudar as pequenas e médias empresas a terem acesso ao crédito, porque isso é fundamental para a economia portuguesa.Em terceiro lugar, o apoio ao emprego. O conjunto das políticas de emprego e formação atingirá, em 2009, 2,7 milhões de euros. Isto representa a afectação de uma soma muito importante de recursos públicos à nossa prioridade essencial. Essa prioridade é a protecção do emprego. Neste momento estão já em vigor todas as medidas que anunciámos e que fazem parte deste programa, quer seja no apoio à contratação de jovens e de desempregados, quer seja nos estágios profissionais, quer seja na qualificação de activos em períodos de redução de actividade, quer seja, igualmente, no aumento da protecção social no desemprego.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Tudo é um disfarce ao desemprego real!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Há quem se contente, apenas, em descrever os problemas, mas a obrigação de um Governo responsável é responder aos problemas, apoiando os trabalhadores e as empresas. A obrigação de um Governo responsável»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Onde é que ele está?...O Sr. Primeiro-Ministro: —  » ç orientar as medidas para os pontos que são mais urgentes e onde elas podem ter efeitos mais imediatos, e a prioridade deste Governo é, sem dúvida alguma, a manutenção do emprego no nosso país.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estabilização do sistema financeiro, o pagamento das dívidas do Estado, as linhas de crédito às empresas, as políticas activas de emprego e formação, todos estes instrumentos são importantes para a resposta aos efeitos da crise económica mundial, mas nada substitui o investimento promovido pelo Estado, o investimento que moderniza o País e cria imediatamente emprego.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Anunciar é bom!...O Sr. Primeiro-Ministro: —  O investimento promovido pelo Estado, executado pelo Estado ou por privados, é decisivo para a modernização e para a recuperação económica.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Dou apenas três exemplos, Srs. Deputados: em primeiro lugar, a construção de novas barragens,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  São novas ou velhas?O Sr. Primeiro-Ministro: —  » que são essenciais para aproveitar o nosso potencial hídrico, para reduzir a nossa dependência do petróleo e para aumentar as energias renováveis em Portugal. É um orgulho poder
10 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009também um investimento claramente rentável: os contribuintes portugueses investirão para reduzir a factura energética que os próprios contribuintes portugueses pagam pelos seus serviços públicos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, dizendo que a crise mundial exige acção. Acção, naturalmente, ao nível mundial e ao nível europeu mas, também, acção ao nível nacional. E a acção passa pela promoção do investimento.A hora é, portanto, de investir, e investir nas escolas, investir na qualificação, investir nas redes de nova geração, investir na eficiência energética e investir nas energias renováveis. É porque investir significa dinamizar a economia, apoiar as empresas, proteger o emprego e apoiar as famílias. Investir a bem de Portugal e a bem dos portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: —  Para iniciar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ouça este discurso tem, claramente, de qualificá-lo como o «discurso do microondas», porque é o «discurso da comida requentada».Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro veio, hoje, pura e simplesmente, repetir aquilo que já disse aqui noutro discurso.Fez um copy/paste de discursos anteriores e trouxe-o aqui!Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Mas isto, aliás, não nos surpreende, porque significa que o Sr. PrimeiroMinistro tem, para a crise, um discurso completamente esgotado.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E, nisto, está em plena sintonia com o Presidente da AICEP, que disse que, realmente, já não sabe que mais há-de fazer»! Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer aquilo que já anunciou, três, quatro, cinco ou seis vezes, em discursos, aliás, aqui, nesta Câmara.Devo dizer-lhe que se trouxe alguma novidade foi a pretensa prestação de contas sobre o pagamento das dívidas às empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é o seguinte: se, quando as estimaram, as dívidas apontavam para 2450 milhões de euros, sendo que 1200 milhões eram da administração central e 1250 milhões eram das autarquias, como é que estão pagos 1400 milhões? Está, com certeza, a incluir aí o pagamento das dívidas da saúde! Mas, se for assim, o que isto significa é que está a confundir os números. Aquilo que quero que me diga é o seguinte: relativamente à quantia de dívidas do Estado às empresas, quanto é que falta pagar? E não inclua aí, naturalmente, aquilo que pagou em sede de saúde, porque isso é mascarar os números.Vozes do PSD: —  Claro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, seria absolutamente surpreendente que os números fossem os que refere, porque, ainda há 15 dias, disse aqui que, nos pagamentos de dívidas às
11 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009empresas do Estado/administração central, estavam pagos 17 milhões de euros e, a ser assim, isso significaria que pagou os restantes 700 em duas semanas, o que é completamente inconcebível.Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tem de explicar esses números, porque, se não os explicar, temos de presumir que está a faltar à verdade.Aplausos do PSD.Mas as manipulações não ficam por aqui! O Sr. Primeiro-Ministro veio também, por exemplo, falar nas barragens e nós sabemos que o Estado não investe nas barragens.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Pelo contrário, recebe!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O Estado recebe e faz até uma manobra —  manobra, também ela, ilusória! —  com a qual recebe 60 anos de concessão.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Hoje!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sim, hoje! Isto significa que as gerações futuras não receberão qualquer repercussão desses investimentos privados que estão agora a ser feitos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Tal e qual!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro recebe agora para que os seus netos ou bisnetos continuem a pagar aquilo que está agora a receber. É este o seu projecto das barragens! Quanto é que o Estado gasta nas barragens, Sr. Primeiro-Ministro?Aplausos do PSD.Deixo-lhe, portanto, estas duas perguntas: como é que são as contas das dívidas às pequenas e médias empresas e quanto é que gasta nas barragens em investimento público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, julgo que no momento que o País vive, a obrigação do Governo é vir responder, perante o Parlamento, sobre a execução das medidas que anunciou no seu programa de investimento e de crescimento.Ora, esse programa foi aprovado em Dezembro e, nele, elencámos uma série de medidas. O que vim aqui fazer ao Parlamento —  e estamos no início de Fevereiro —  foi dar a conhecer o estado de execução dessas medidas e, mais do que isso, anunciar o lançamento e explicar a forma como vamos executar algumas das medidas enunciadas em Dezembro.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Nada de novo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Comecemos pelas dívidas.As dívidas do Estado já pagas totalizam 1400,8 milhões de euros e parece-me absolutamente extraordinário que a bancada do PSD venha dizer que as devíamos mascarar, aí, sim, não contando com as dívidas da saúde. Mas, então, as dívidas da saúde não contam como dívidas do Estado?!Vozes do PSD: —  Ahhh!»
12 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não são dívidas às empresas?!Aplausos do PS.O que é absolutamente extraordinário é o PSD entender que aquele que é o maior campo de dívidas a empresas deva ficar por pagar.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ou seja, nós devíamos pagar todas as outras dívidas, mas essas não importam nada! A pergunta que tenho para o PSD ç a seguinte»Protestos do PSD.Ficámos a saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD não gosta que lhe façam perguntas. Mas vão ouvir, vão ouvir! A pergunta é a seguinte: em que ano é que o PSD, no Governo, pagou mais dívidas do que aquelas que pagámos? Digam lá!» Em que ano?»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Responda mas é às perguntas!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Já agora, num partido em que falam tanto de verdade, digam lá qual foi o momento em que os senhores pagaram uma promessa feita em 2003, aquando do Orçamento do Estado, quando foi dito, nesta Casa, com muitos aplausos, naturalmente, do PSD e do CDS, o seguinte: «Por isso, a decisão de pagar essas dívidas do Estado, além da lógica de rigor e transparência, tem por objectivo reconduzir o Estado a um parceiro de negócios em que os múltiplos agentes podem confiar». Resposta: estas dívidas, que os senhores, no Governo, anunciaram que iam pagar, nunca foram pagas! Por isso, os senhores não têm qualquer autoridade moral para falar em dívidas do Estado!!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Relativamente às barragens, falei em investimento promovido pelo Estado.Vozes do PSD: —  Ahhh!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  O investimento das barragens ç feito por privados»O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  Então, não é do Estado!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas ç concessionado pelo Estado, foi o Estado que o induziu, foi o Estado que definiu um programa de barragens, foi o Estado que levou a que os privados estivessem a investir em barragens. E se temos, hoje, este investimento feito»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Quanto é que investe?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » ç porque, finalmente, existe no nosso País uma política de energia baseada nas energias renováveis. Nós, hoje, somos o quinto país da Europa nas energias renováveis, porque houve um Governo que apostou na energia hídrica e na energia eólica.
13 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009Aplausos do PS.Este investimento deve-se, pois, à acção, à energia, à vontade e à inspiração do Estado. É assim que se combate a crise e não com os discursos do PSD, segundo os quais não se deve fazer investimento algum, em nenhum sector de actividade. Não é este o nosso ponto de vista! A crise resolve-se com acção e não com inacção!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica aqui patente não apenas que não responde mas que é um especialista em truques.Protestos do PS.É porque quando falou do pagamento das dívidas às empresas fez sempre a cisão entre os pagamentos no sector da saúde e fora desse sector. Desta vez, misturou os dois, para dar a ideia de que está mais avançado do que efectivamente está.Aplausos do PSD.Mas deixo-lhe outra ideia, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro, desde há pouco tempo, fala muito das pequenas e médias empresas, mas, agora, na questão da requalificação do parque escolar, organizou os concursos ou o acesso às obras de tal forma que as pequenas e médias empresas não podem entrar em qualquer concurso. Estão totalmente impedidas de entrar em concursos!Vozes do PSD: —  É verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  É porque se exigem, como pré-requisito, 50 milhões de euros!! Portanto, aquilo que o Governo faz é um programa de investimento público que, quando não é para obras megalómanas, é do mesmo modo para as grandes empresas e até para as grandes empresas internacionais.Aplausos do PSD.Faz concursos de escolas que abrangem dois e três distritos, em vez de abrangerem o sector local.Assim, não vai dinamizar o investimento nas pequenas e médias empresas nem vai dinamizar o emprego, que é delas que surge.Pergunto: o que pensa fazer, em matéria de parque escolar, para alterar as regras de acesso das pequenas e médias empresas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, vou repetir o que disse: até ao momento, foram pagos 1400 milhões de euros.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Isso não é o que disse há dois meses atrás!
15 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009contribuintes portugueses estarem a pagar 1800 milhões de euros. Até o Presidente da Caixa-Geral de Depósitos já o diz» O PSD aqui, no dia em que vieram anunciar a nacionalização, em debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, fez uma proposta alternativa. Pois não quiseram segui-la e agora os portugueses, os contribuintes portugueses, que paguem os erros do Governo!Aplausos do PSD.Se isto não é política alternativa, o que é política alternativa?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Responda lá a esta, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O Sr. Primeiro-Ministro tem centenas de milhões de euros, tem milhares de milhões de euros para «atirar pela borda fora», mas para as pequenas e médias empresas no parque escolar não há milhões de euros. Claro que não há! Não há para as pequenas e médias empresas; não há para os portugueses que são empreendedores! Há apenas para as grandes empresas, que são as que têm acesso aos concursos e aos programas.Mas digo-lhe mais: podem também criar quotas de participação para as pequenas e médias empresas no investimento público, pois de outra forma elas não têm acesso a isso. Podem tornar as compras públicas mais transparentes e criar mais uma quota para as pequenas e médias empresas.Sr. Primeiro-Ministro, se estas não são medidas alternativas, não sei o que são medidas alternativas.O que lhe pergunto é o seguinte: está ou não arrependido de ter nacionalizado o BPN? Isso é que gostava de saber; essas são as contas que tem de prestar aos portugueses e às quais quer constantemente fugir!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, esta questão do BPN revela em todo o seu esplendor a falta de responsabilidade do PSD.Protestos do PSD.Ó Srs. Deputados, escutem em silêncio, por favor. Tenham um pouco de respeito pelo debate parlamentar.Escutem em silêncio, tal como eu vos escuto e, como sabem, nem sempre com prazer.Diz o Sr. Deputado: o melhor a fazermos no BPN era avaliá-lo e depois logo se via. Entretanto, tínhamos os portugueses e as portuguesas a correrem para o banco a exigirem levantar os seus depósitos!Vozes do PSD: —  Isso não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas o Sr. Deputado achava que devíamos fazer uma avaliação»! Isso ç apenas ridículo, Sr. Deputado! Além disso, o que hoje sabemos do BPN leva-nos a solidificar cada vez mais o nosso ponto de vista de que fizemos bem quando nacionalizámos o banco para proteger os depósitos e o sistema financeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quais depósitos?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quero ainda recordar-lhe que, na altura, o Sr. Deputado disse que era a favor da nacionalização, só não era a favor da lei geral das nacionalizações.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não, não!