25 DE JULHO DE 2014 15 5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar. 6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente Regulamento.  Artigo 4.o [...] 1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o presente Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço da Guarda. 2.  .........................................................................................................................................................  Artigo 5.o [...] O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. Artigo 6.o [...] 1.  .........................................................................................................................................................  2. Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente certidão da decisão final que ponha termo ao processo. Artigo 8.o [...] 1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas. 2- ..............................................................................................................................: a) .................................................................................................................; b) .................................................................................................................; c) .................................................................................................................; d) .................................................................................................................; e) ................................................................................................................; f) ................................................................................................................; g) ................................................................................................................; h) ................................................................................................................; i) ................................................................................................................; j) Dever de autoridade; k) Dever de tutela. 3- Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e estatutária e demais legislação em vigor.