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financiamento contratualizado com o Estado Central, apenas têm financiamento asseguradoaté final de 2012?Reconhece o Governo que estas estruturas estão a suportar há já três meses custos fixos depessoal e estrutura a que não se podem furtar, por exigência legais, de serviço público e dasregras dos concursos, sem qualquer garantia de que terão o financiamento indispensável aoseu pagamento?2.Que medidas está a tomar o Governo para garantir o pagamento destes custos?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA GE Power Controls Portugal, Unipessoal, Lda. (GEPCP) anunciou recentemente a intenção deproceder à deslocalização da produção da fábrica de Vila Nova de Gaia para outro país daUnião Europeia implicando, com essa medida o despedimento dos atuais 170 trabalhadores.A GEPCP, controlada a 100% por uma holding sediada em Itália vem reduzindo o número detrabalhadores desde 2006, ano em que tinha ao seu serviço 252 trabalhadores, para os 170 queatualmente trabalham para a empresa. Em sete anos reduziu a força de trabalho em 82pessoas, 28%.Ao mesmo tempo que passava de sociedade anónima (S.A.) a sociedade por quotas (Lda.) eagora a sociedade unipessoal, reduziu em perto de 50% o seu capital social. A GEPCP em 2011registou um volume de negócios de cerca de 22 milhões de euros por ano, exportando grandeparte da sua produção. E não tem havido quebras de produção.Segundo a informação disponibilizada pelo sindicato, apesar de a empresa alegar um projeto dereestruturação, trata-se na verdade de uma tentativa de deslocalização da fábrica para umaemprega húngara do mesmo grupo internacional. Esta intenção revela-se ainda maisincompreensível, face a estudos efetuados para o desenvolvimento de um novo produto queindicavam que a sua produção devia ser efetuada em Portugal.Assim, o anúncio da intenção de deslocalização desta fábrica apanhou os trabalhadorescompletamente de surpresa e a justificação de que seria provocada pela queda de procura porparte do mercado imobiliário mais não parece do que uma desculpa esfarrapada.Como outras empresas multinacionais, também a General Electrics parece ter, aqui, umcomportamento de completo desrespeito por quem, ao longo dos anos, tem contribuído paracriar valor para a empresa: os seus trabalhadores e trabalhadoras.O grupo General Electrics, depois de anunciar aumento dos lucros em 2012 da ordem dos 4,7X 1365 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:50:35 +00:00Reason:Location:Situação dos 170 trabalhadores da GE Portugal por deslocalização para outro país daUnião EuropeiaMin.  da  Economia e do Emprego6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
mil milhões de dólares (um aumento de 13%), com esta medida de encerramento da fábrica emGaia vem demonstrar insensibilidade e falta de responsabilidade social.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da situação das trabalhadoras e dos trabalhadores da GE PowerControls Portugal, Unipessoal, Lda no concelho de Vila Nova de Gaia, decorrente dadeslocalização da unidade fabril para outro país da União Europeia?1.Tendo em conta que a ameaça de encerramento da unidade fabril de Vila Nova de Gaia daGE Power Controls Portugal, Unipessoal, Lda e consequente desemprego de 170trabalhadoras e trabalhadores advém da sua deslocalização para um país da zona euro, queiniciativas vai o MEE desencadear junto da Comissão Europeia para obstar ao desempregodaqueles trabalhadores?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)MARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Direção Geral das Artes divulgou hoje os resultados do concurso para apoios pontuais àsartes. Um terço das candidaturas foi rejeitado por razões burocráticas. E isso é preocupante edifícil de compreender, pois ou as estruturas e artistas candidatos perderam subitamente toda acapacidade profissional demonstrada nos últimos anos ou estamos perante uma caça ao erropor parte dos serviços da DGArtes.Desta forma o Bloco de Esquerda considera serem necessárias algumas explicações por partedo governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Das candidaturas reprovadas por motivos burocráticos, quantas eram primeirascandidaturas?1.Forneceu a DGArtes algum apoio continuado e consistente às dúvidas dos candidatos aolongo de todo o processo de candidatura?2.Como justifica o Secretário de Estado da Cultura que um terço das candidaturas falhe porrazões burocráticas?3.Procurou a DGArtes trabalhar com os candidatos de forma a garantir o sucesso do maiornúmero de candidaturas aos apoios pontuais?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Março de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 1366 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:53:18 +00:00Reason:Location:Resultados do concurso da DGArtes para apoios pontuaisS.E.   da  Cultura6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá vários anos que o Partido Ecologista “Os Verdes” tem acompanhado os problemasambientais no rio Cobral, que atravessa os concelhos de Seia e de Oliveira do Hospital.Em 2004, após visita às freguesias de Torroselo e Várzea, no município de Seia, e a Meruge, noconcelho de Oliveira do Hospital, os autarcas locais realçaram os graves impactos na qualidadede vida das pessoas e no próprio ecossistema devido à poluição das águas do Rio Cobral,apontando como causas possíveis alegadas descargas de efluentes, sem qualquer tratamento,de algumas queijarias localizadas no concelho de Seia.Nessa mesma visita a delegação do PEV observou as descargas de efluentes sem qualquertratamento para orio, assim como foi possível constatar o mau cheiro próximo das margens,queixas frequentes destes autarcas e da população de Meruge e Várzea.Posteriormente foi construída uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) em SãoRomão, concelho de Seia, com o objetivo de proceder ao tratamento dos efluentes domésticos eindustriais. Contudo o problema continua a persistir, com descargas ilegais para o rio Cobral,sobretudo no período nocturno e nas épocas em que o caudal deste curso de água é maior,como ocorreu no passado dia 17 de Janeiro que se presume que tenham origem numa unidadede latiínios.Após reunião com a autarquia de Meruge, no passado mês de Janeiro, esta referiu quepossivelmente o problema só será resolvido caso haja uma ETAR específica para proceder aotratamento dos efluentes industriais provenientes das queijarias.O que está em causa não são as queijarias, atividade importante nesta região, mas o destinodos efluentes alegadamente sem tratamento que são lançados ao rio Cobral, reduzindo, ajusante, a qualidade de vida das pessoas e a biodiversidade existente neste curso de água.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.X 1367 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:53:14 +00:00Reason:Location:Descargas industriais ilegais de efluentes sem tratamento no Rio Cobral – Oliveira doHospitalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- O Ministério tem conhecimento das constantes descargas ilegais no rio Cobral, como aquelaque ocorreu no passado dia 17 de Janeiro?2- Já foram identificados os responsáveis pelo lançamento destas descargas ilegais no dia 17de Janeiro?3- Que ações tem desenvolvido este Ministério para evitar a poluição do Rio Cobral, sobretudodevido às descargas dos efluentes sem qualquer tratamento que se presumem ser de unidadesde latiínios localizadas no município de Seia?4- Desde 2006 quantas ações de fiscalização de cariz ambiental foram realizadas às respectivasqueijarias industriais? Foi levantado algum auto às respectivas unidades? Se sim, por quemotivos?5- Estão, porventura,todas as queijarias a cumprir as normas ambientais, nomeadamente derejeição de águas residuais?6- Está prevista alguma ETAR industrial, especificamente, para proceder ao tratamento dosefluentes das queijarias localizadas no concelho de Seia?7- No âmbito do quadro comunitário em vigor, existem verbas disponíveis para a construção deuma ETAR industrial para o concelho de Seia?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Março de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta que os deputados do PS, Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais,apresentaram em 19 de setembro de 2012 a pergunta no 33/XII/2 com os fundamentos que setranscrevem:«O governo anterior, através do ministério da saúde, deixou concluído todo o processo para aconstrução de um Centro Oncológico nos terrenos do Hospital de S. Teotónio, em Viseu.Era uma unidade inserida na estratégia de desenvolvimento da radioterapia em Portuga quepudesse dar resposta a todos os doentes oncológicos da região envolvente, nomeadamente dosdistritos de Viseu e Guarda e com isto evitasse as penosas deslocações dos doentes, das áreasem causa, a Coimbra ou ao Porto para fazerem radioterapia e outros tratamentos similares.Mas se qualquer dúvida subsistisse sobre a urgente necessidade de implementar esta obra, esobre a localização da mesma, ela ficou debelada com o recente estudo, de julho de 2012, daEntidade Reguladora da Saúde «ACESSO, CONCORRÊNCIA E QUALIDADE NO SETOR DAPRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE RADIOTERAPIA EXTERNA» de que se anexa, atítulo de exemplo, um extrato da página 59.Na região Centro, segundo o estudo, 44% da população reside em localidades situadas a maisde 60 minutos de um estabelecimento prestador de cuidados de radioterapia e isso diz bem dadimensão do problema. Mas se nos cingirmos à região de Viseu e Guarda a percentagem émuito mais elevada. São milhares de pessoas que regularmente, em situação física epsicologicamente frágil, têm que andar num reboliço de trânsito para aceder aos tratamentosque são prescritos à maioria dos doentes oncológicos, quando lhes poderiam ser facultados emViseu. E falamos, obviamente, de mais de 60 minutos de ida e outros tantos de volta durantecinco dias por semana, normalmente durante cinco semanas.Mais de um ano volvido, porém, não se conhece a posição do governo do PSD e do CDS sobreesta matéria de importância crucial para as populações abrangidas, nomeadamente para osdoentes do foro oncológico.»;Tendo em conta, igualmente,que o prazo regimental para a resposta à pergunta, nos termos dono 3 do artigo 229o do RAR, está largamente ultrapassado (“não devendo a resposta exceder os30 dias”);Tendo em conta, também,que se trata de matéria muito relevante para as populações de ViseuX 1368 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:53:11 +00:00Reason:Location:Centro Oncológico de ViseuMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
e da região, nomeadamente para os doentes do foro oncológico;Vêm, de novo, os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu formular, através devossa excelência, as mesmas questões efetuadas através da pergunta no 33/XII/2, de 19 desetembro de 2012, ao senhor ministro da saúde:1. Está nos objetivos do ministério da saúde construir, com urgência, o Centro Oncológico deViseu, nas imediaçõesdo Hospital de S. Teotónio?2. Se sim, qual o cronograma que o ministério da Saúde tem para a operacionalização de talobra?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Março de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Audiência da Subcomissão da Igualdade solicitada por uma ONG na área da promoção dosdireitos de pessoas LGBT e luta contra as discriminações perpetradas comummente contra estegrupo de cidadãs e cidadãos, relativamente ao financiamento e apoio à execução de projetosaprovado do âmbito das candidaturas POPH – apoio às Organizações Não Governamentais,medida 7.3, na área da Igualdade e Não Discriminação, foram relatadas situações insólitasquanto ao aconselhamento e acompanhamento que o Secretariado Técnico para a Igualdade(STI) da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) deve prestar, conformeconsta do IV PNI e no contrato de programa assinado entre a CIG e o POPH.É sabido que temos uma sociedade civil, ao nível da promoção da Igualdade, muito frágil, masque promove e executa projetos e intervenções em todo o país de grande importância àpromoção da igualdade e não discriminação, constituindo-se como um parceiro indispensável aocumprimento de missões neste domínio que o Estado tem, por imperativo constitucional, deassegurar.Nesse sentido foi definido para o QREN 2007-2013, ainda em execução, um eixo para apromoção da Igualdade que pretendia, entre outras objetivos, dinamizar e apoiar as ONG nadefinição e execução de projetos úteis ao desenvolvimento do país e fundamentais para seultrapassarem patamares e obstáculos históricos e enraizados de discriminação de géneroexistentes e identificados.No absoluto desconhecimento das especificidades desta realidade o atual Governo decidiucancelar e pedir o devolução de verbas dos projetos que não tivessem uma execução atividadessuperior a 10%, decisão essa que foi rapidamente revista dada a manifestação pública e emsede de Audiência solicitadas à Subcomissão da Igualdade, que as ONG fizeram do colapso emque cairiam caso essa decisão prosseguisse.Ora, sabe-se que muita da dificuldade de execução das atividades por parte das OGN tambémse deve aos atrasos de reembolso por parte do POPH / CIG.X 1369 XII 22013-03-05Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.0518:53:08 +00:00Reason:Location:Apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Hoje há ONG, na área LGBT, que estavam a desenvolver um trabalho extremamente importantepara lutar contra a homofobia e defender os direitos de pessoas LGBT em zonas do interior dopaís, trabalho altamente inovador e únicos ao nível do apoio do Estado relativamente a estaárea de discriminação que, face a dificuldades burocráticas de execução, sempre existentes emprojetos deste género, foram aconselhadas pelo STI/ CIG a interromperem o projeto e adesistirem do financiamento.Há uma ONG em concreto na área LGBT, OPUS-GAY, que depois de ter seguido esse conselhose viu confrontada com um pedido de devolução superior a 40 mil Euros relativamente aatividades que já tinham sido executadas, e que a prosseguir essa decisão porá em causa acontinuidade das atividades daquela associação, bem como constituirá um prejuízo incalculávelpara a sua direção e para os seus associados.Face a tudo isto a ONG fez um pedido de revogação da decisão de desistência que até à dataainda não teve qualquer tipo de resposta.Assim a deputada e o deputado signatários requerem, através de V. Exa, à Secretária de Estadoda dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, resposta às seguintes questões:Para quando está prevista a resposta ao pedido urgente de revogação de decisãoapresentado pela ONG?1.Quantas ONG foram aconselhadas a desistir dos seus projetos pelo STI/ CIG? Quantas ONGdesistiram de executar os projectos e porque motivos?2.Qual a avaliação feita pelo STI/CIG relativamente à execução dos projetos das ONG emcurso?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Março de 2013Deputado(a)sELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
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101 | II Série B - Número: 110 | 6 de Março de 2013Consultar Diário Original
Sexta-feira, 5 de abril de 2013 II Série-B —  Número 128 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de março de 2013 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
5 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 9/XII (2.a)-AC João Serpa Oliva (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)  Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP 2012-10-03 Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes [DAR II série B 14, 2012-1016 pág 21 - 22]  N.o 10/XII (2.a)-AC Margarida Neto (CDS-PP)  Inspetor-Geral da Inspeção Geral de Atividades na Saúde 2012-10-03 Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes [DAR II série B 14, 2012-1016 pág 23 - 24]  N.o 11/XII (2.a)-AC Margarida Neto (CDS-PP)  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE 2012-10-03 Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes [DAR II série B 14, 2012-1016 pág 25 - 26]  N.o 13/XII (2.a)-AC Inês de Medeiros (PS)  S.E. DA CULTURA  2012-10-09 decreto-lei no 208/2012 [DAR II série B 14, 2012-1016 pág 28]  N.o 14/XII (2.a)-AC Inês de Medeiros (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS 2012-10-09 Decreto-Lei no 208/2012 [DAR II série B 14, 2012-1016 pág 29]  N.o 22/XII (2.a)-AC Catarina Martins (BE)  Conselho Administração RTP  2012-10-12 Contratos celebrados com promotores de espetáculos tauromáquicos [DAR II série B 16, 2012-1018 pág 12]  N.o 26/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-24 Cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifício [DAR II série B 24, 2012-1029 pág 4]  N.o 28/XII (2.a)-AC Catarina Martins (BE)  MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  2012-10-24 De acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretor clínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) terá falecido na sequência de um tratamento de fototerapia aplicado [DAR II série B 24, 2012-1029 pág 7]  N.o 29/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-24 Cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS ao falecimento de uma doente em tratamento no Hospital de Braga [DAR II série B 24, 2012-1029 pág 8 - 9]  N.o 31/XII (2.a)-AC Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-25 Contrato de gestão do Hospital Beatriz Ângelo [DAR II série B 25, 2012-1030 pág 4]  N.o 33/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-26 Cópia dos relatórios elaborados pelo Gestor do Contrato da PPP de Hospital de Braga [DAR II série B 27, 2012-1102 pág 7 - 8]  N.o 38/XII (2.a)-AC Jorge Machado (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-07 Agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento de Estado para 2013 [DAR II série B 34, 2012-1110 pág 5 - 6]
7 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 121/XII (2.a)-AC Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-12-27 Pareceres sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013 [DAR II série B 69, 2012-1228 pág 10 - 11]  N.o 123/XII (2.a)-AC Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-01-03 Documentos do processo de reprivatização da TAP, SGPS [DAR II série B 74, 2013-0107 pág 6]  N.o 124/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-03 Contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel [DAR II série B 74, 2013-0107 pág 7 - 8]  N.o 127/XII (2.a)-AC Pedro Filipe Soares (BE), Ana Drago (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-01-09 Estudos sobre a recapitalização do Banif  N.o 133/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-16 Cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifício [DAR II série B 84, 2013-0118 pág 4]  N.o 134/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-16 Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina decorrente da avaliação realizada pelo Infarmed e cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da Saproterina [DAR II série B 84, 2013-0118 pág 5 - 6]  N.o 135/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-16 Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda [DAR II série B 84, 2013-0118 pág 7 - 8]  N.o 136/XII (2.a)-AC Nuno Encarnação (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Adriano Rafael Moreira (PSD), Luís Menezes (PSD), Nuno Serra (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Afonso Oliveira (PSD)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-01-17 Contrato de concessão da ANA-Aeroportos, S.A [DAR II série B 84, 2013-0118 pág 9]  N.o 138/XII (2.a)-AC João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-17 Registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científico ao grupo conhecido como G14 [DAR II série B 84, 2013-0118 pág 12 - 13]  N.o 140/XII (2.a)-AC Paulo Batista Santos (PSD)  S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  2013-01-17 Estudo que compara os salários da Função Pública aos do sector privado [DAR II série B 84, 2013-0118 pág 16]  N.o 144/XII (2.a)-AC Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-01-25 Dados relativos ao universo global das empresas  N.o 145/XII (2.a)-AC João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-25 tos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializamN.o 147/XII (2.a)-AC Maria Gabriela Canavilhas (PS), Laurentino Dias (PS), Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-01-25 Relatório FMI
8 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 148/XII (2.a)-AC Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-01-29 Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadasN.o 149/XII (2.a)-AC João Semedo (BE), Helena Pinto (BE)  MIN. DA SAÚDE  2013-01-29 Medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializamN.o 150/XII (2.a)-AC Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-01-29 Utilização do Passe Social +  N.o 152/XII (2.a)-AC Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), João Portugal (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Manuel Seabra (PS), Fernando Jesus (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Acácio Pinto (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  2013-02-01 Cadastro predial e a gestão rural  N.o 153/XII (2.a)-AC Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2013-02-01 Medicamentos para Hepatite C  N.o 155/XII (2.a)-AC Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-02-07 Apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra do campus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do PortoN.o 156/XII (2.a)-AC Luís Fazenda (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-02-07 Segundo pedido de informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar - PERAN.o 157/XII (2.a)-AC Maria Gabriela Canavilhas (PS), Mário Ruivo (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS), Jacinto Serrão (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2013-02-08 Relatório da Auditoria à Universidade Lusófona  N.o 158/XII (2.a)-AC Pedro Filipe Soares (BE), Ana Drago (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-02-12 Operação de recapitalização do Banif  N.o 159/XII (2.a)-AC Paulo Batista Santos (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2013-02-12 Plano de recapitalização: condições da operação de recapitalização da CGD  N.o 160/XII (2.a)-AC Maria Paula Cardoso (PSD), Paulo Cavaleiro (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Adriano Rafael Moreira (PSD), Luís Menezes (PSD), Carina Oliveira (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD)  S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2013-02-13 Acidentes ferroviários  N.o 161/XII (2.a)-AC Vasco Cunha (PSD), Carina Oliveira (PSD), Duarte Marques (PSD), Nuno Serra (PSD), Isilda Aguincha (PSD)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-02-13 Rede de serviço básico e serviço público de telecomunicações - contratosN.o 163/XII (2.a)-AC Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2013-02-19 Disponibilização do contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal à Vinci
57 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2367/XII (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)  Câmara Municipal de Portimão  2012-04-13 Loja do Cidadão de Portimão [DAR II série B 196, 2012-0419 pág 12 - 13]  N.o 2369/XII (1.a)-AL Pedro Filipe Soares (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2012-04-17 Programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da CML [DAR II série B 196, 2012-0419 pág 16]  N.o 2375/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal da Amadora  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 210, 2012-0510 pág 12 - 13]  N.o 2376/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal da Calheta de São Jorge  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 210, 2012-0510 pág 14 - 15]  N.o 2377/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal da Moita  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 210, 2012-0510 pág 16 - 17]  N.o 2378/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal da Sertã  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 210, 2012-0510 pág 18 - 19]  N.o 2382/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 13 - 14]  N.o 2385/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 19 - 20]  N.o 2386/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 21 - 22]  N.o 2387/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 23 - 24]  N.o 2388/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 25 - 26]  N.o 2389/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alcoutim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 27 - 28]  N.o 2390/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 29 - 30]  N.o 2394/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 37 - 38]  N.o 2395/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 39 - 40]
58 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2397/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 43 - 44]  N.o 2399/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 47 - 48]  N.o 2401/XII (1.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2012-05-07 Câmara Municipal de Portalegre ainda não pagou parte dos valores contratualizados em 2011 com o Teatro do Semeador [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 51 - 52]  N.o 2405/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 59 - 60]  N.o 2407/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 63 - 64]  N.o 2409/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 67 - 68]  N.o 2410/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 211, 2012-0511 pág 69 - 70]  N.o 2411/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 6 - 7]  N.o 2414/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 12 - 13]  N.o 2415/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 14 - 15]  N.o 2418/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Aveiro  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 20 - 21]  N.o 2419/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - 2012 [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 22 - 23]  N.o 2423/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Barrancos [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 30 - 31]  N.o 2424/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Barreiro [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 32 - 33]  N.o 2427/XII (1.a)-AL Paulo Batista Santos (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2012-05-04 Avaliação geral de prédios urbanos - CIMI; Belmonte [DAR II série B 216, 2012-0517 pág 38 - 39]
62 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2519/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 33 - 34]  N.o 2520/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 35 - 36]  N.o 2522/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Albufeira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 39 - 40]  N.o 2523/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 41 - 42]  N.o 2524/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 43 - 44]  N.o 2525/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 45 - 46]  N.o 2527/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 49 - 50]  N.o 2529/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 53 - 54]  N.o 2531/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 57 - 58]
63 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2533/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 61 - 62]  N.o 2537/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 69 - 70]  N.o 2539/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Alvito  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 73 - 74]  N.o 2541/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Amarante  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 77 - 78]  N.o 2542/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Amares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 79 - 80]  N.o 2546/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 87 - 88]  N.o 2548/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 91 - 92]  N.o 2550/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Arouca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 95 - 96]  N.o 2551/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 97 - 98]
64 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2553/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 101 - 102]  N.o 2555/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Avis  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 105 - 106]  N.o 2556/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 107 - 108]  N.o 2562/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 119 - 120]  N.o 2563/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Beja  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 121 - 122]  N.o 2564/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 123 - 124]  N.o 2567/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Braga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 129 - 130]  N.o 2571/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 137 - 138]  N.o 2572/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 139 - 140]
65 | II Série B - Número: 128 | 5 de Abril de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2573/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmaras Municipais de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses [DAR II série B 279 Supl., 2012-09-14 pág 141 - 142]  N.o 2574/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2575/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2576/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2580/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2581/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2582/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2583/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2584/XII (1.a)-AL Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses