II SÉRIE-A — NÚMERO 187 42 artigos 77.o a 80. o. 18 –  Se o praticante desportivo ou outra pessoa demonstrar que reúne condições para beneficiar de uma redução ou de uma suspensão de um período de suspensão ao abrigo dos n.os 6 a 14, este pode ser reduzido ou suspenso até ao limite de um quarto do período de suspensão aplicável. 19 –  Para efeitos da presente lei, entende-se por auxílio considerável, a revelação completa, através de declaração escrita e assinada, de toda a informação relevante conhecida relativamente a violações de normas antidopagem ou outros procedimentos, bem como a cooperação total com a investigação e nas decisões que forem tomadas em qualquer caso relacionado com essa investigação, designadamente depor em audiência, se solicitado por uma Organização Antidopagem ou painel de audiência, devendo a informação fornecida ser credível e compreender uma parte importante de qualquer caso iniciado ou, se nenhum caso for iniciado, fornecer uma base suficiente para esse efeito. Artigo 84.o Auxílio considerável 1 –  O praticante desportivo ou outra pessoa que pretenda prestar auxílio considerável pode fazê-lo, mediante a celebração de um acordo escrito de prestação de informação com a ADoP. 2 –  No caso do acordo não ser alcançado, a informação recolhida pela ADoP não pode ser utilizada em eventual procedimento disciplinar contra o praticante desportivo ou outra pessoa que prestou a informação, da mesma forma que a informação prestada pela ADoP referente a este assunto não pode ser utilizada pelo praticante desportivo ou por outra pessoa contra a ADoP. 3 –  Sem prejuízo do número anterior, o acordo não impede a ADoP, o praticante desportivo ou outra pessoa de utilizar a informação ou a prova recolhida durante o seu período de vigência. Artigo 85.o Acordo de resolução de processo 1 –  Caso o praticante desportivo ou outra pessoa admita a violação de uma norma antidopagem depois de confrontado pela ADoP, pode requerer a celebração de um acordo de resolução de processo, desde que concorde com as sanções consideradas aceitáveis pela ADoP e pela AMA, nos seguintes termos: a) O praticante desportivo ou outra pessoa beneficia de uma redução do período de suspensão com base numa avaliação realizada pela ADoP e pela AMA face à aplicação dos artigos 77.o a 80.o, 83.o e 91.o, à violação da regra antidopagem, à gravidade da violação, ao grau de culpa e à prontidão com que admitiu a violação; e b) O período de suspensão inicia-se na data da colheita da amostra ou na data da violação da norma antidopagem pela última vez. 2 –  O período de suspensão a cumprir no âmbito de um acordo de resolução de processo deve ser de, pelo menos, metade do período acordado, contabilizado a partir da data em que seja aceite a imposição de uma sanção ou de uma suspensão preventiva que seja respeitada. 3 –  A decisão da AMA e da ADoP sobre a celebração de acordo de resolução de processo, o prazo da redução do período de suspensão e a data do respetivo início é irrecorrível. 4 –  Caso o praticante desportivo ou outra pessoa requeiram a celebração de um acordo de resolução de processo nos termos do presente artigo, a ADoP pode permitir que estes discutam a admissão da violação da norma antidopagem no âmbito de um acordo de prestação de informação. Artigo 86.o Aumento do período de suspensão com base em circunstâncias agravantes 1 –  Se nas infrações elencadas no n.o 2 do artigo 5.o, com exceção das previstas nas alíneas h), k), l), m) e n), estiverem presentes circunstâncias agravantes que justifiquem a imposição de um período de suspensão superior ao previsto nos artigos 77.o a 80.o, o mesmo é aumentado por um período adicional de até 2 anos,