II SÉRIE-A — NÚMERO 93 24  Do mesmo modo, os proponentes invocam osriscos do uso indevido daquela informação por parte da AT, que consideram particularmente gravosos para as micro e pequenas empresas.  Mais entendem que os diplomas publicados posteriormente, com a mesma incidência temática, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, não corrigiram adequadamente o problema que identificam.  Referem, ainda, a propósito, as preocupações manifestadas no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – n.o 67/2020, de 15/06/2020 – sobre o projeto do Governo relativo a este último Decreto-Lei. A CNPD destacado o problema da disponibilização de dados sensíveis e dados pessoais reveladores de dimensões relevantes da vida privada e critica a solução encontrada para a encriptação de dados através de uma chave produzida pela INCM, uma vez que entra «em contradição com o prescrito pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, no n.o 6 do artigo 2.o, introduzido pela Lei n.o 119/2019». Recorda-se, neste parecer, que esta lei impõe um dever de exclusão de dados «de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma»2. Sustentam ainda os autores desta iniciativa que encriptar os dados, e enviá-los integralmente à AT, é distinto de «excluir» esses dados «previamente à submissão». Nota-se, porém, que se desconhece até que ponto os comentários e preocupações da CNPD foram incorporados na versão final do Decreto-Lei n.o 48/2020. Pode ainda relevar para análise da presente iniciativa, ponderar a posição da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), subscrita pela sua Bastonária, e publicada no sítio eletrónico dessa entidade, em 03-08-2020, que a seguir transcrevemos: «Na sequência da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, a Assembleia da República tinha decretado que deveriam ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do SAF-T relativo à contabilidade que fossem considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados. A regulamentação ora aprovada [Decreto-Lei n.o 48/2020] não cumpre, infelizmente, aquela determinação da Assembleia da República porque continua a permitir o acesso a dados desproporcionados e abusivos face ao objetivo de preenchimento da IES. Não deixaremos de alertar os senhores deputados para a manifesta desconsideração pelo governo das leis aprovadas pela Assembleia da República.» Os autores do presente projeto de lei elencam as várias diligências tomadas, em momentos distintos, no sentido de resolver o problema que identificam nesta sua iniciativa, referindo nomeadamente um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 48/2020 – Apreciação parlamentar n.o 71/XIII – mas que nunca chegou a ser agendado, bem como o contributo dado no âmbito da discussão na especialidade3 daProposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV)– Alteração de diversos códigos fiscais, que deu origem à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, em que o PCP apresentou uma proposta de aditamento que viria a ser rejeitada4. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se, em anexo, um quadro comparativo entre a redação atual do Decreto-Lei n.o 48/2020, e a redação proposta pela presente iniciativa.  Enquadramento jurídico nacional A IES5, criada pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro6, é uma declaração anual obrigatória a todas as                                                           2 O ónus do processo de ocultação da informação não pertinente, ou excessiva, ficou do lado das empresas que submetem o SAF-T, através de um mecanismo de descaracterização dos campos relativos a descrições e dados pessoais, recorrendo a um processo encriptação a cargo da INCM. Sublinha-se igualmente, naquele parecer, que «a solução vertida no artigo 5.o, n.o 3, do projeto de Decreto-lei, contraria o disposto no n.o 6 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, ao reconhecer como opcional a descaracterização dos campos que não são necessários ou são excessivos, quando o diploma legal que o projeto pretende regulamentar impõe o dever de exclusão desses dados». 3 Consultar Relatório de discussão e votação na especialidade 4 Naquela proposta, o PCP pretendia «permitir que fossem extraídos do SAF-T apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações declarativas (IES), e apenas saldos (iniciais e finais, antes e após apuramento de resultados), garantindo que não são transmitidos outros campos ou movimentos». A proposta de alteração apresentada pelo PSD, sobre o mesmo tema, que viria a ser aprovada, continha algumas diferenças importantes, que, na perspetiva do PCP, desvirtuavam o objetivo da norma. 5 Encontra-se disponível no portal da Autoridade Tributária todos os modelos e formulários relativos à declaração anual de informação contabilística e fiscal, acessíveis através da respetiva ligação eletrónica.