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Informo ainda a Câmara que se encontra na galeria destinada ao Corpo Diplomático, acompanhada com a delegação portuguesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Sr.a Deputada do mesmo Conselho, Catherine Lalumiére, candidata a Secretária-Geral daquela organização.Aplausos gerais de pé.Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montai vão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República, como é sua prerrogativa, exercer o direito de veto em relação ao diploma de que ora nos ocupamos.
Em consequência disso, e conforme ao artigo 139.o da constituição, o Sr. Presidente da República solicitou nova apreciação do diploma por esta câmara em mensagem fundamentada.
Nessa mensagem, importa salientá-lo porque será esse o ponto que mais nos interessa, não é posto em causa o fundo do problema, isto é, o exercício do direito de voto por todos os portugueses e não apenas por alguns. Entre portugueses, nós, social-democratas, não queremos, seja em que matéria for, fazer quaisquer distinções. Para nós, não existem portugueses de primeira e de segunda!Aplausos do PSD.Certamente o que o Sr. Presidente da República também assim o pensa, como aliás o já disse várias vezes.
Pedir aos emigrantes que enviem para Portugal as suas poupanças, solicitar-lhes que invistam em Portugal as suas economias, entusiasmá-los até a ajudar em campanhas eleitorais e, na hora de alguns votos de maior relevância negar-lho, é atitude que nunca tivemos nem haveremos de ter. É atitude que se não coaduna com o respeito que nos merecem os portugueses e, por isso e também, os emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os emigrantes não são, em nada, menos do que nós! São gente que trabalha, que as mais das vezes abandona a família, que lá fora se ufanam
- e de qualquer maneira! - da sua qualidade de portugueses. São gente que, sentindo falta de espaço cá dentro o procuram lá fora, numa legítima busca de melhoria de vida. Daqui, o nosso respeito por eles.
Daqui, a afirmação de que não será por nossa culpa que, algum dia e em qualquer circunstância, os consideramos menos do que nós.Aplausos do PSD.A mensagem enviada a esta Assembleia pelo Sr. Presidente da República fundamenta-se em duas circunstâncias: Possibilidade de uma maior reflexão para eventual obtenção de um maior consenso; relativa proximidade do acto eleitoral previsto no diploma.
Será mais do que evidente que não é nosso propósito criar qualquer conflito com o Sr. Presidente da República. Respeitamos S. Ex.a como ele nos respeita a nós. A regra do respeito recíproco foi sempre, para nós, um pilar da democracia.
Mas não deixará de dizer-se, em legítima defesa do voto do Partido Social-Democrata, única força política que votou o diploma em causa, que não é por nossa culpa que se verificaram aquelas objecções.
Hão-de fazer-nos a justiça de que reflectimos, e bem, sobre o nosso voto.
Como ninguém deixará de reconhecer que nunca nos furtámos ao diálogo, em longas e intermináveis conversas, só que o consenso não foi possível. E não o foi precisamente porque, quanto ao fundo do problema, nós temos uma posição diferente da de algumas oposições: Nós queremos que os emigrantes votem, sempre e em todas as eleições; as oposições não querem que os emigrantes votem em algumas dessas eleições.Aplausos do PSD.Não é um problema de teimosia ou capricho! É, isso sim, o entendimento que nós temos quanto aos direitos de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Só que, e por vontade livremente expressa pelo povo, nós social-democratas representamos uma larga maioria dos portugueses. Temos muito mais portugueses ao nosso lado do que todas as oposições juntas ao lado delas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto tem que ter um significado! E o significado é o de que, quando em divergência, tem que funcionar, legítima, democrática e constitucionalmente, a regra da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à proximidade relativa ao acto eleitoral também, e sempre com o devido respeito, algo se poderá dizer. Tal como já aqui foi referido o diploma em apreço entrou na Assembleia da República acerca de um ano.
Foi discutido e mais discutido, há larguíssimos meses e esteve agendado para fins de Junho do ano passado. Aliás, o Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares já referiu as causas que levaram à sua votação naquela altura e, portanto, não vou reflectir mais sobre esse assunto.
Assim sendo, como já disse, e não é demais repeti-lo, não queremos criar nenhum conflito com o Sr. Presidente da República! Nem sequer aqui vou perder tempo com o problema da necessidade de dois terços ou apenas da maioria simples para que o diploma passe.
Quero dizer, isso sim, que ninguém com responsabilidades dentro do meu grupo parlamentar, aquando do veto deste diploma por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, defendeu, fosse onde fosse, qual deveria ser
1388 I SÉRIE - NÚMERO 39a maioria necessária para que o diploma aqui passasse novamente, antes pelo contrário. Posso dizer-lhes que eu próprio, em declarações que prestei a alguns órgãos de comunicação social, disse muito claramente que oportunamente nos pronunciaríamos sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas este problema está hoje posto de lado, porque apresentámos uma proposta de substituição ao diploma em apreço tendo em vista os interesses do País, dos portugueses, do Parlamento Europeu e de todos nós.
A proposta que apresentámos, com a melhor das boas vontades, para resolver este problema - repito, com a melhor das boas vontades - afastará os fundamentos das objecções que foram postas. Já poderá haver mais consenso e já haverá, certamente, mais tempo.
Coerente consigo próprio é esta a posição do partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e António Guterres.em a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, houve no discurso de V. Ex.a, uma vez mais, não digo o intuito mas um descuido que levou esta matéria a confundir as oposições. Entendemos que isso não é correcto e, portanto gostaria de esclarecer esse ponto.
V. Ex.a sabe quem se tem batido sempre para que em todas as eleições os emigrantes portugueses tenham o mesmo direito de voto que os cidadãos residentes no território nacional é o CDS...Risos do PSD.A boa disposição dos Srs. Deputados da maioria enche-me de júbilo, porque pela expressão do Sr. Primeiro-Ministro que vi hoje no jornal julguei que houvesse aqui uma disposição diferente... Ainda bem que não! É o Parlamento a autonomizar-se e eu congratulo-me com isso, obviamente!
Sr. Deputado Montalvão Machado, em que é que funcionam de modo diferente as razões que avançou para que o direito de voto fosse igual em relação aos portugueses de segunda geração emigrados noutros países que não os comunitários?
Porque razão é que o PSD recuou nesta solução? Será que há emigrantes de primeira e emigrantes de segunda? Será que uns contribuem para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos e outros contribuem, porventura, menos? Será que uns necessitam de ser mais encorajados do que outros? Ou não será o contrário?O Sr. Silva Marques (PSD): - V. Ex.a não leu a proposta de alteração que apresentámos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado deseja responder já ou no fim?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe a observação que fez em relação à minha intervenção.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que na intervenção que fiz não usei a expressão «as oposições» mas sim «algumas oposições» e, em segundo lugar, que me congratulo extraordinariamente com o facto de o CDS vir aqui dizer que sempre tem defendido o direito de voto dos emigrantes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Temos um projecto!O Orador: - Sr. Deputado, eu estou tão calmo! , Espero que os senhores também o estejam, nomeadamente o Sr. Deputado Narana Coissoró que me parece estar muito enervado!...Risos do PSD. Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente com as cambalhotas!...O Orador: - Sr. Deputado, não há cambalhotas nenhumas! O que há é, acima de tudo, da nossa parte, a compreensão do interesse nacional, que, porventura, o senhor não tem; há, por parte da maioria, uma tentativa de consenso, aliás pedida pelo Sr. Presidente da República na mensagem que dirigiu à Assembleia e que a maioria compreendeu bem, mas que segundo me parece o senhor, não compreendeu; não há aqui um recuo mas sim uma tentativa de obter uma solução para este problema que, aliás, é delicado.
Por tudo isto espero, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que os senhores desta vez votem connosco.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, falemos claro!...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - O PSD andou durante quinze dias a medir forças com o Sr. Presidente da República...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... e quando percebeu que estava isolado perante o País e que ia perder - e as hesitações ao longo deste período são bem claras - recuou mas nesse recuo há um balanço para um novo afrontamento.
Ora, tendo consciência de que o Sr. Presidente da República invoca dois argumentos - o da oportunidade e o do bom senso - os senhores recuam aparentemente no argumento da oportunidade para se colocarem numa posição de fundo ainda menos consensual
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1389e mais radical que claramente afronta o Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não é verdade que tenhamos andado quinze dias a medir forças com ninguém e muito menos com S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
É evidente que somos um grupo parlamentar consciente, estudámos e pensámos no problema que abarcamos em toda a sua extensão, procurámos ver todas as suas vertentes e, portanto, não decidimos de supetão nem por questões meramente partidárias. E volto a dizer o que já referi há pouco: temos, sobretudo, em vista o interesse nacional e só depois o interesse partidário...Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do CDS.O Orador: - Esse vosso riso significa que talvez para vocês seja o contrário!
O Sr. Deputado António Guterres disse que ao fim destes quinze dias de guerrilha, digamos assim, o meu partido recuou. Ora, posso dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD pensou no problema, na mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República, no interesse nacional, na solução para este problema, no sair deste problema airosamente, para toda a gente e não apenas para nós, por conseguinte esta proposta não é a criação de um novo afrontamento ao Sr. Presidente da República.
Sr. Deputado, há pouco fui bem claro quando afirmei que não está nem nunca esteve no nosso propósito criar conflitos nem afrontamentos com o Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores é que afrontam o Presidente da República e criam conflitos a todo o momento!
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Advertimos o Governo e o PSD, ao longo do processo legislativo, do atoleiro político, institucional e jurídico em que se movia ao tentar concretizar, aproveitando a transitória maré da maioria absoluta, o velho sonho de introduzir modificações em benefício próprio no quadro normativo que regula as eleições em Portugal.
Em vão. Indiferente às vozes do bom senso, repristinando uma argumentação zarolha e sem esteio credível, a bancada que sustenta o Executivo de Cavaco Silva impôs, não sem alguns episódios de permeio, um diploma em que altera o regime eleitoral vigente para
deputados ao Parlamento Europeu. Em que sentido? Esquecendo, por ora, as mudanças no domínio das inelegibilidades e incompatibilidades, o que se quis foi outorgar capacidade eleitoral activa aos «cidadãos portugueses recenseados em Estados não pertencentes às Comunidades Europeias, desde que nascidos em território nacional ou que sejam filhos de progenitor português que ao tempo do nascimento se encontrasse em serviço do Estado português no estrangeiro».
Alargava-se, assim, o horizonte dos votantes, sem acautelar as especificidades de que se reveste a intervenção política dos emigrantes, à revelia da lógica constitucional, em oposição aos sistemas praticados pelos países integradores da CEE, num momento em que se procede, nesta Casa soberana, à revisão da lei fundamental do País.
Com efeito, o desplante com que o PSD perpetrou antecipar-se ao debate em curso, dentro e fora da CERC, em matéria de inegável melindre confirma a voracidade que dita os seus comportamentos, mas comprova também a confrangedora fraqueza da sua carta de princípios: prosseguir fins, até os mais obscuros, sem olhar a meios. Se os escolhos lhe acodem ao caminho, trata, expeditamente, de os remover, sem sequer ponderar o seu peso real. Diálogo com a Oposição? Para quê se uma gorda maioria se nutre das suas reservas, mesmo que putrescentes? Respeito pelas regras elementares da acção política? Coisas fora de moda que o yuppismo cavaquista não comporta. Conformação à Constituição da República? Isso é preocupação menor, irrelevante, típica de quem se pauta por preconceitos. Vai daí, com eleições à porta, procura a rápida mutação da sua moldura enquadradora, por forma a operar os resultados previsíveis da multiplicação dos votos, estabelecendo o direito de eleger representantes do povo português segundo traçados de uma intolerável engenharia-veículo de propósitos que não são sérios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já inúmeras vezes se disse mas vale a pena reiterar, ainda que de passagem, que não existem as condições mínimas de igualdade para a disputa de eleições, pelos diferentes partidos, em parte do universo da emigração. A afirmação é pertinente quando se pensa na realização de campanhas e jornadas de propaganda, quando nos interrogamos sobre quais os mecanismos de fiscalização dos actos eleitorais ou sobre a fiabilidade dos cadernos de recenseamento, quando se pede que, a municiar quaisquer intuitos inovadores, se deposite nas mãos dos deputados o resultado dos estudos e projecções feitos com base em soluções variadas.
O Governo não logrou, no decurso do debate, que já vai longo, fornecer elementos credíveis, técnica e politicamente adequados, em defesa da sua dama. A orchata do Primeiro-Ministro, tragada e expelida também pelos seus porta-vozes, pretendendo, a partir da evidência de que não há portugueses de primeira e de segunda, imputar à Oposição Ímpetos discriminadores, é primária, azeda, inconsistente. Quem escamoteia realidades como a do abismo que separa, no terreno, uma eventual parada comicieira do PSD, em Rhode Island ou na Cidade do Cabo, e a inviabilidade material de uma candidatura de esquerda, designadamente do PCP, chegar aos compatriotas que residem e trabalham nos Estados Unidos ou na África do Sul, não
1390 I SÉRIE - NÚMERO 39tem a legitimidade mínima para combater os que, como nós, se posicionam responsavelmente face aos problemas, reflectindo sobre a sua complexidade, obliterando iníquos desejos de índole stricto sensu partidário.
Não foi por acaso que o legislador constituinte estatuiu uma cota restrita de representação parlamentar para os eleitores dos círculos da Europa e de fora da Europa, obstando a que uma reprodução mecanicística dos métodos quantitativistas distorcesse o perfil político da Assembleia da República, apurado de acordo com a média mais alta de Hondt após prévia correcção à pura proporcionalidade. Nem foi por acaso que se excluiu, por exemplo, do colégio eleitoral para o órgão unipessoal que é a Presidência da República o contigente dos emigrantes, sem que tal haja alguma vez significado menosprezo pelo seu estatuto, tão carecido, a tantos níveis, de discriminações positivas que o Conselho de Ministros não é capaz de fomentar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estavam e estão em causa valores relevantíssimos de protecção à genuinidade das opções democráticas e, perante eles, como sempre se entendeu, outros de harmonização sem os postergar.
A tentativa esbracejante do PSD - espelho e reflexo, aliás, da quase muda mas crescente inquietação com que antolha as próximas eleições para o Parlamento Europeu - visa, ao arrepio do bem fundado constitucional, robustecer a sua massa de votos com porções oriundas dos que, pelos custos da distância, mais à mercê se acham de toda a instrumentalização indébita, da problemática da integração, dos concretos detalhes de que deve sempre revestir-se a atitude de Portugal no contexto em que foi inserido. E isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando as instâncias europeias apropriadas não obtiveram ainda uma aproximação sensível a regras de uniformização, quando se não conhece, à escala dos países membros, legislação comparável à que se quer contrabandear entre nós, quando, em sólido documento institucional, o Parlamento Europeu se manifesta adverso, inequivocamente adverso, aos propósitos laranjas. Podem os Srs. Deputados Manuel Pereira e seus colaterais ter retirado - coagidos ou intactos, tanto vale - as suas assinaturas de entre as que subscreveram o texto; o facto é que ele existe, é um referente indeclinável e as miúdas peripécias dos agremiados de Cavaco Silva não relevam.
«A alteração das leis em matéria eleitoral reveste-se sempre de um especial cuidado, importância e significado», sublinhou S. Ex.a o Sr. Presidente da República, ao opor o veto político ao decreto saído desta Assembleia, facultando uma consideração menos imediatista e sôfrega aos seus autores. Ao sinalizar a intempestividade, a ausência de consensos e de paradigma europeu, esse veto presidencial propiciou ao PSD um são regresso à terra firme da maturidade idónea.
Pertence-lhe a palavra, como é óbvio. Se persistisse na arrogância, na desmesura, no afrontamento, não atingiria a necessária maioria de dois terços dos deputados presentes, no Hemiciclo, aquando da votação que irá ter lugar, assim liquidando o pobre diploma que parturejou. Diga-se, a propósito e não para tomar parte numa querela hermenêutica que só caricatura se vislumbra, que é para nós indiscutível que o Decreto n.o 127/V só poderia, nos termos em que se acha
lavrado, ser mantido se a câmara preenchesse os requisitos do artigo 139.o, n.o 3, da Constituição da República. Nem um só especialista advogou hipótese contrária. Os patéticos esforços das habituais juristas que aconselham o - ou se deixam aconselhar pelo - Professor Cavaco Silva, não passam de histrionismo de fancaria, perfeitamente risível.
Não valem substanciais comentários as declarações em prol da não aplicabilidade do n.o 3 do artigo 139.o da Constituição. Não valem, igualmente, as ortopédicas - e fragilíssimas! - botas com que o Primeiro-Ministro julgou calçar, na manhã de hoje, através do «Diário de Notícias», os pés do barro das pretensões do PSD: confundir o que é a explicitação de uma evidência com a plausibilidade de um pretexto para esgrimir «a contrário» é a pura, provada e definitiva des-razão. O acordo de revisão constitucional celebrado entre o PSD e o PS, apenas sela, nesta matéria, o já selado. Não há malabarismo interpretativo que desbloqueie a bancada governamental.
Por isso até, afigura-se-nos significativo de desnorte inescondível, o comportamento do PSD. Em vez de, arrumada e serenamente, sanar o que é sanável, à luz do dia e sem psicodramas, o partido maioritário apostou numa encenação de ópera bufa, a que não faltaram picantes eventos: a clausura do segredo num círculo restritíssimo de dirigentes, o «suspense que faz supor o estrondear de um foguetório de arromba para pacóvio adorar, os ministérios policiais, as dilacerações de um Presidente de Assembleia que a opinião pública vê constrito e manietado, a batuta do «Mestre» oculto a autorizar, nas páginas de um jornal, as suas hostes parlamentares a pensar, e, por último, o rebentar pífio de uma autêntica bicha de carnaval de fraquíssima potência.
As alterações apresentadas, no início da sessão, pelo Grupo Parlamentar da maioria representam um visível recuo face ao que havia imposto à Assembleia. Não vingaram, portanto, as intenções de jogo viciado, locupletamento indevido com uma massa expressiva de votos rendível mascambilha legislativa. Congratulamo-nos com o facto, que se traduz no efectivo averbar de uma derrota na conta-corrente do partido do Governo. No entanto, o projecto tortuoso mantém-se. E mantém-se afrontosamente, também com Presidência da República, a dois níveis, para os quais chamamos, desde já, a atenção da Câmara: primeiro, obrigar a uma espécie de aparente vazio legal, preenchível por norma ou normas adrede votadas por dois terços forjados com panóplias de chantagem e pressão política; segundo, postular a subsidariedade da actual legislação para a Assembleia da República, transcorridos os 180 dias do artigo 3.o da novíssima lei em incubação, com o que se julga alargar o colégio eleitoral activo, a curto prazo, mesmo para lá do que constava do artigo 3.o do decreto vetado. A esta leitura derradeira voltaremos em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto n.o 127 da V legislatura passa, assim, na sua formação originária, à história, com toda a fanfarra de despautérios. E passa sem direito à menor vénia. As acções diversionistas, seja qual seja a sua natureza, não impedirão que o Presidente da República, de plena posse dos seus
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1391poderes, arrede da ordem jurídica, como nós começamos já por fazê-lo, o espécime indigno que, muito em breve, ajudaremos a inumar.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Uma vez que o sinal vermelho apareceu em tempo que pode, naturalmente, ter suscitado a atenção da Câmara, tendo, aliás, a Mesa sido sensibilizada para isso, informo os Srs. Deputados que, para além do tempo marcado, coincidente com o tempo disponível do PCP, Os Verdes tinham, entretanto, o que foi anunciado previamente, cedido três minutos ao PCP, que o gastou na intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo do uso da palavra na medida em que V. Ex.a já esclareceu a questão que levantou.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Raposo e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: Entendo ser importante a vertente tribunícia desta Assembleia, por mim sempre encarada e ouvida com grande agrado, creio que, na dualidade de posições entre a maioria - qualquer maioria que seja - e as minorias, deve haver por norma um debate aberto, veemente e, até, aguerrido.
Entretanto, o Sr. Deputado acaba de proferir algumas afirmações que considero, não diria «indébitas», mas indevidas, já que diz que a maioria que neste momento existe, invocando designadamente o «cavaquismo» - a figura de Cavaco Silva -, engendrou este plano maquiavélico para defraudar a verdade do voto em sede de eleições para o Parlamento Europeu. Face a isso, pergunto ao Sr. Deputado qual foi a posição do Partido Social-Democrata, desde o primeiro momento, quanto ao voto dos emigrantes. E olhando ali, exactamente para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, recordo perfeitamente, que, quando presidente do Grupo Parlamentar do PSD, teve ocasião de sustentar por parte da bancada do PSD, exactamente essa mesma posição, ou seja, a posição que o PSD continua coerentemente a manter. Isto do mesmo modo que - como não tive reticência nem reserva em lembrar - que o PCP tinha sido coerente com a posição por ele sempre assumida.
Portanto, para sustentarmos as nossas razões, para fazermos valer os nossos direitos de argumentação, na minha perspectiva, nem teremos que - mesmo no jeito literariamente conseguido do Sr. Deputado José Manuel Mendes - bolsar palavras ou ideias ou propósitos menos justos e adequados para o contraditor - no caso a bancada do Partido Social-Democrata. Direi, aliás, que se algum dos debates nesta Câmara foi mais aceso, mais dialogado, com maior somatório das razões de parte a parte sobre alguma matéria, terá sido, exactamente sobre esta. E salvo erro, por banda da bancada do PCP, interveio o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Consequentemente, pergunto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, porquê, por que razão o Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao arrepio da sua habituai metodologia argumentativa, arremessa com essas armas que, na verdade, são perfeitamente inadequadas à circunstância? O PSD limita-se a sustentar a posição que sempre sustentou e que não é uma posição conjuntural mas, sim, de base; é uma posição de ideologia; é uma posição de ideário; é uma posição, sobretudo, face ao universo de Portugal, universo esse que se não confina a este lusíada rectângulo.
Incidentalmente, e para terminar, e, portanto, sem ser já um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, diria que, obviamente, nunca esteve no ânimo do PSD perspectivar qualquer conflito com o Sr. Presidente da República. E por mais conflitos que as oposições queiram engendrar, que queiram congeminar, que queiram visionar entre este diploma e a posição assumida pelo PSD quanto a ele e ao Sr. Presidente da República, eles falecem por completo. O PSD assumiu uma posição. Estava na sua postura de sempre. O Sr. Presidente da República usou de um direito que ninguém questionou e que não fez inquinar, num milímetro só, as magníficas relações institucionais de boa cooperação que existem entre três órgãos de soberania: a Assembleia da República - no caso através de maioria do PSD -, o Governo e o Sr. Presidente da República.
Incidirá, portanto, o meu pedido de esclarecimento sobre esta matéria e sobre as motivações que terão levado o Sr. Deputado José Manuel Mendes a sair fora da sua linha habitual de argumentação - que tanto parece sobressaltar alguns quando, no fundo, se trata de um diploma fundamentalmente técnico. Gostaria, portanto, de saber qual era a razão dessa sua «deviance» - recheada de adjectivos e qualificações inapropriados.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: Por que é que o Sr. Deputado, em vez de argumentar, insulta? Nós teremos discutido este assunto fora do sítio próprio. Mas que mal tem isso? Que mal tem que tomemos posição individualmente? V. Ex.a não toma, não tem tomado, mas a culpa é sua! O que é que o Sr. Deputado pensa acerca do sucessor do seu secretário-geral? Não o tem dito, nenhum jornal fala disso.
Nós falamos, independentemente das posições da minha bancada e do meu partido. O Sr. Deputado tem é inveja de nós e por isso insulta. O Sr. Deputado diz que são responsáveis. Então, isso significa que foi responsavelmente que os senhores, anos atrás, recusaram a democracia parlamentar no nosso país pela via da voz do seu secretário-geral. Foi responsavelmente que o fizeram ou, afinal, os senhores mudam tantas vezes de responsabilidade que são, pura e simplesmente, irresponsáveis por definição? Sr. Deputado José Manuel Mendes, por que insulta em vez de argumentar? O que é que o perturba, Sr. Deputado? Peça a palavra no interior do seu partido se, por acaso, ainda tem direito a ela.Aplausos do PSD e protestos do PCP.
1392 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que as manifestações se contivessem dentro daquilo que é regimental e próprio da discussão nesta Casa, mas que permitissem, de facto, as intervenções dos Srs. Deputados.
Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para o que dispõe de dois minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Raposo: A circunstância de se reconhecer coerência à atitude do PSD não ilegítima a leitura e a qualificação política que qualquer partido faz acerca dela.
Aquilo que pude afirmar, na intervenção em nome da bancada do meu partido, não foi mais do que a reposição do quadro de pensamento que, pela positiva, nos norteia desde a primeira hora, e que, na vertente crítica, sempre fizemos recair sobre as propostas originárias de várias famílias da direita portuguesa, com particular destaque para o Partido Social-Democrata.
Não se trata, pois, de respeito pela postura parlamentar, nem sequer de menoscabo das regras de relacionamento entre todos nós, mas apenas e tão só de, com vivacidade certamente, mas também com rigor, caracterizar o que é a intenção determinante de um partido, que é o partido maioritário.
O Sr. Deputado Mário Raposo referiu apenas uma questão nevrálgica: a de se outorgar ou não a todos, indiscriminadamente, e todos os emigrantes e em todas as condições, o voto para o Parlamento Europeu bem como para outras eleições que não as destinadas à composição da Assembleia da República. Sabemos que a atitude do PCP não é coincidente com a do PSD, o que não significa desconsiderar os emigrantes ou sequer estabelecer entre eles diferenças. Significa, sim, atender à realidade e, enfrentando-a com precisão e sem demagogia, talhar, em termos institucionais, as leis mais capazes e mais perfeitas. Recordo, entretanto, que, apesar da coerência, esta velha, muito velha posição do Partido Social-Democrata renasce das cinzas como um fogo muito vivaz de cada vez que se aproximam actos eleitorais e sempre que está em dificuldades.
A intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é irrelevante na economia do debate e na óptica da matéria. Teve de fazer a sua pirueta anticomunista. É natural. Não viria, de forma nenhuma, a esta Câmara intervir sem ter que enveredar por esses caminhos, que são os seus. Lembrar-lhe-ia, apenas e em jeito terminal, uma vez que, de resto, nem sequer tenho tempo para me alongar em considerações, que o Sr. Deputado Silva Marques, seguramente, tendo em conta os seus interesses peculiares, não é capaz sequer, de conjecturar qualquer hipótese de substituição para o Professor Cavaco Silva à frente do PSD.Aplausos do PCP e risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para defesa da minha consideração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Mendes acabou de dizer que eu não tinha qualquer hipótese de configurar uma alternativa ao Sr. Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro e como líder do meu partido. Isso é verdade. Com efeito, não existe neste momento no quadro do campo político em que me insiro, uma personalidade que justifique sequer pensar numa alternativa ao Sr. Professor Cavaco Silva, dadas as virtudes e as qualidades que ele revelou até hoje de forma inquestionável. Só que o Sr. Deputado José Manuel Mendes não está na mesma posição que eu relativamente ao seu partido. Deve haver, pelo menos, um milhar de alternativas ao actual secretário-geral!Aplausos do PSD e risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Julguei que o Sr. Deputado Silva Marques iria tirar da carteira, do bolso ou de qualquer sítio escuso um nome para substituir o Professor Cavaco Silva. Não foi isso que aconteceu, mas fez uma outra coisa também esperável; ou seja: o Sr. Deputado Silva Marques tinha de fazer, terá de fazer sempre, tem de fazer de vez em quando, o panegírico político do Professor Cavaco Silva, seja pelo que for, em que circunstâncias for e a troco de tudo e de nada. Fê-lo, está feito agora, de novo certamente com proveito. Não vale a pena dizer mais nada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tire o Sr. Deputado do bolso um secretário-geral para o seu partido.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Em declaração justificativa do voto negativo expresso pelo PS sobre o decreto, que agora se reaprecia, tive ocasião de sublinhar o conjunto de razões que no entendimento do PS, inviabilizariam a entrada em vigor do diploma, devido ao modo insustentável como atenta contra princípios fundamentais da nossa ordem constitucional com destaque, desde logo, para o princípio da independência nacional e para o princípio da legalidade democrática.
Vivemos, felizmente, num Estado de direito democrático, à luz do qual a validação de um processo legislativo comporta diversos momentos de apreciação entre os quais avulta o juízo independente do Presidente da República e, quando suscitada, a função fiscalizadora do Tribunal Constitucional.
O funcionamento articulado do sistema constitucional de repartição de poderes tem a virtualidade de permitir que os maximalismos de uma maior política não descambem em fonte arbitrária de direito.
Saudamos por isso, no veto do Sr. Presidente da República, a manifestação saudável da sua função moderadora, garantia por excelência do regular funcionamento das instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1393O Orador: - E fazemo-lo com tanta maior convicção quanto é certo que, no passado, o PS já manteve e já modificou posições originárias na decorrência de veto presidencial. Sempre com abertura de espírito e sentido das responsabilidades. Sempre com total consideração pelo papel institucional do Presidente da República e valorização política dos fundamentos expressos nas mensagens dirigidas ao Parlamento.
Atento, uma vez mais, às posições do Sr. Presidente da República, o PS regista a preocupação expressa pelo facto de uma matéria de direito eleitoral, atinente, por natureza, aos próprios fundamentos do regime democrático, não ter logrado um grau de consensualização suficiente de modo a constituir-se como factor de coesão das instituições democráticas em lugar de dissensão na comunidade política.
O PS regista a preocupação do Sr. Presidente da República e com ela vivamente se congratula.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Por ser entendimento dos socialistas - e acharem os socialistas que deveria ser entendimento de todos os democratas - a valorização do consenso em todos os domínios estruturantes do Estado democrático. Por ser certo depender a dignidade das instituições, o prestígio dos seus titulares e a eficácia dos seus órgãos do grau de aceitação dos destinatários das suas injunções. Por ser evidente não ter o PSD sabido revelar, em matéria de tanta delicadeza, pela afectação que implica no estatuto da cidadania activa e, portanto, na dimensão da comunidade política, um verdadeiro sentido de Estado, uma verdadeira responsabilidade de Governo.
Com efeito, o percurso pleno de contradições e obscuridades, trilhado pelo PSD ao longo do presente processo legislativo, se de algo tem sido revelador, é de um mal disfarçado propósito de fazer das instituições do Estado trofeus de partilha do partido maioritário, exclusivamente destinados a perpetuar condições hegemónicas de poder.
As democracias vivem, sem dúvida, da vontade do eleitorado. Mas tendem a sossobrar, sempre que o clientelismo eleitoral se arroga no direito de manipular os princípios e as regras que condicionam e regulam a expressão da vontade popular.
É por isso que as constituições se rodeiam das maiores cautelas na definição dos princípios e regras de direito eleitoral, constituindo normas muitas delas, com a natureza de autênticos direitos e garantias fundamentais. Como, evidentemente, sucede na ordem jurídico-constitucional portuguesa, a qual preserva condições de liberdade, de igualdade, de não discriminação e de eficácia de fiscalização em todo e qualquer processo eleitoral.
O PSD, porém, optou por legislar de costas voltadas para os princípios constitucionais de direito eleitoral, desprezando-os tanto como aos argumentos de quem - como o PS - insistentemente lhe recomendava bom senso no domínio político e responsabilidade no plano institucional.
O resultado estava à vista de todos. Só não se afigurou visível à cegueira do PSD, cuja insensibilidade a valores essenciais de protecção do regime democrático lhe permite apreciar como factores de somenos importância justamente os que se traduzem em garantia de genuinidade e autenticidade dos actos eleitorais.
São conhecidas as motivações invocadas pelo PSD e o seu propósito de superar o que qualifica como uma divisão entre «portugueses de primeira» - os cidadãos portugueses com direito a voto - e «portugueses de segunda» - os cidadãos portugueses sem capacidade eleitoral. O que estaria em causa - dizia-se - era uma decisiva opção pela «identidade de Portugal, de todos os portugueses que constituem a pátria portuguesa, quer vivam na Europa quer noutra qualquer parte do mundo».
Repare-se, porém, no erro de partida. Associando a identidade da pátria à universalidade da nação e esta à extensão, sem reserva, do direito de sufrágio, o que o PSD pretende, afinal, é pura e simplesmente refundar o País e o Estado, na medida em que com projecção em todos os órgãos representativos pretende refundar, por inteiro, a comunidade política e seu corpo eleitoral.
É verdade que a solução final patenteada no decreto veio subordinar a atribuição do direito de sufrágio aos portugueses residentes fora da Europa à condição do seu nascimento em território nacional. Mas então na lógica do PSD, de acordo com os princípios sustentados pelo PSD, a solução que escolheu só pode ser tida como uma solução chocante na medida em que dissolve os princípios que defende no contraditório das soluções que adopta e vem confirmar, pela sua própria mão, a tese discriminatória de que há, afinal, «portugueses de primeira» e «portugueses de segunda» e admitir a conclusão de que a pátria portuguesa estaria de se exprimir na grandeza de uma identidade nacional acima das fronteiras e dos continentes.
Não vale a pena enfatizar - tão evidente ela é - a nostalgia de império que tal pensamento revela. Mas vale a pena sublinhar que a nação, enquanto unidade de história e de cultura não se confunde necessariamente com o povo enquanto realidade social e realidade jurídica de uma comunidade politicamente organizada em Estado. É por isso que uma nação pode existir antes do Estado ou subsistir para além do Estado. E é por isso, identicamente, que um Estado, para existir, carece de um território no âmbito do qual exerça senhorio, soberania, condição de eficácia de uma ordem jurídica e, portanto, de uma independência nacional.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora o que o PSD não pode fazer é prosseguir uma nostalgia imperial e com ela comprometer a independência do Estado português, república soberana assente na vontade do povo organizado em comunidade política cuja, sede territorial é inexorável limite de eficácia das suas leis.
Na verdade, pergunto: como é possível sustentar o alargamento da capacidade eleitoral e, portanto, da extensão do povo como sede do poder político e do poder soberano para limites que se não adequam, minimamente, com a possibilidade de o Estado garantir as exigências que a comunidade política instituiu como fundamentais para preservar a natureza democrática do regime?
A pergunta não tem resposta positiva à luz do princípio democrático. E por isso digo que as posições do PSD se revelam, nesta matéria, suspeitas de um populismo demagógico de compatibilidade muito duvidosa com valores fundamentais da democracia.
1394 I SÉRIE - NÚMERO 39Numa outra perspectiva revelam-se igualmente falaciosos os argumentos de identidade entre a solução proposta nas eleições para o Parlamento Europeu com a existente nas eleições para Assembleia da República.
Aqui, os votos da emigração, seja qual for a sua variação quantitativa, não se traduzem em mais do que quatro deputados, quota de 1,6% da representação nacional. Além, a solução proposta admite a conversão integral de votos em mandatos num círculo nacional único.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é que é justo!O Orador: - Nas eleições para a Assembleia da República adoptou-se como critério de integração das comunidades portuguesas no estrangeiro o de uma representação condicionada, apta, por um lado, a valorizar política e simbolicamente uma identidade nacional de projecção universalista mas a garantir, por outro, a capacidade da comunidade politicamente organizada decidir como autonomia o seu destino.
As pretensões do PSD tão pouco encontram acolhimento nos casos de alguns países de emigração tradicional mas que nem de longe nem de perto se equivalem ao destino de diáspora portuguesa. Deveriam, em todo o caso, ser meditadas as suas soluções e a responsabilidade de Estado que revelam na disciplina dos respectivos processos eleitorais. Ao PSD não mereceram a mínima consideração legislativa soluções como as que impedem o voto por correspondência, condicionam o exercício do direito de voto ao não afastamento do País por períodos determinados de tempo, vinculam ao voto em território nacional ou, quando no estrangeiro, o subordinam a exercício presencial nas embaixadas e nos consulados.
Tantas e tão gritantes desatenções vão-nos, afinal de contas, revelando a disposição do PSD igual à de um Frei João Sem Cuidados - sem cuidados na preservação de fundamentais imperativos democráticos e mesmo sem cuidados na defesa dos interesses dos emigrantes portugueses que tão insistentemente diz defender.
Francamente, que melhor defesa poderia o Estado português garantir aos portugueses residentes nos Países da Comunidade - afinal aqueles para quem a Comunidade é uma realidade viva - do que adoptar, para as eleições europeias, o princípio da residência conjugado com o princípio da reciprocidade? Deste modo, Portugal assumiria uma atitude de forte autoridade moral e política na construção da Europa dos cidadãos e, em consequência, na defesa de um estatuto de verdadeira igualdade para os cidadãos portugueses residentes e integrados nos países comunitários.
Esta é, de resto, a solução defendida por todos os partidos socialistas e social-democratas membros do Parlamento Europeu e ainda, recentemente, reafirmada com a aprovação, em Bruxelas do seu manifesto Comum Europeu.
O PSD, porém, já nos habituou à ideia de que para si a social-democracia é um emblema, sendo conservador o seu guia-prático.
Assim se explica que ao desafio construtivo e empenhado do PS o PSD tenha respondido negativamente. Assim se demonstra como uma retórica equivocamente orientada para as expectativas dos emigrantes no fundo esconda um desinteresse real pela realização dos seus legítimos interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à oportuníssima chamada de atenção por parte do Sr. Presidente da República, na linha de preocupações vivamente sentidas e manifestadas no âmbito do Parlamento Europeu, quanto à inconveniência de alteração de um regime eleitoral, à vista do próprio acto eleitoral, confesso a minha surpresa pelo teor das declarações públicas, oriundas da bancada do PSD, e já hoje do Governo, sugerindo ser a culpa do facto assacáveis às oposições.
Efectivamente, o PS concorreu, no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou tentar terminar rapidamente, Sr. Presidente. Para que o PSD pudesse meditar e rever o conteúdo originário da proposta governamental, de todo em todo imprestável. Foram essas diligências que, efectivamente, fizeram transferir da 1.a para a 2.a sessão legislativa a votação final global. Mas meditem os Srs. Deputados do PSD no conteúdo normativo que em Junho último pretenderam votar e concluam, sem esforço, que na mesma linha de preocupação revelada na sua mensagem, o Sr. Presidente da República encontraria na versão originária e nas posições relativas dos partidos políticos razões redobradas para exercer o veto. Vai certamente encontrá-las na solução que o PSD enunciou renovar.
Face à versão final do decreto ainda em apreciação, reconhece-se simplesmente o facto de o PSD ter recuado, em Janeiro de 1989, para soluções por si próprio vivamente combatidas em Junho de 1988. E se o facto algo demonstra não é uma abertura de maioria aos argumentos das oposições.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Antes exprime uma tentativa mal esquiçada de resolver incongruências legislativas com outras de não menor significado e, identicamente, à míngua de quaisquer garantias de legalidade e eficaz controlo do processo eleitoral.
Restaria agora ao PSD sair do isolamento em que se colocou evitando esbarrar no muro, ou seja, na insuperável exigência constitucional da maioria qualificada de dois terços para confirmação do decreto.
Mas, finalmente, a proposta de substituição hoje apresentada representa um espantoso acto de malabarismo do Governo e do PSD.
A solução proposta revela-se como o que é: politicamente absurda e juridicamente aberrante. Visando uma nova solução legislativa, a prazo de seis meses, de novo retroage para a solução apresentada em Maio, ou seja, a que confere direito de voto, sem restrições de capacidade e sem limitações de efeito e, por isso, é um adiamento acompanhado de um agravamento. E um acto político de irresponsabilidade do Estado levado até às últimas consequências.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
E, em última análise, um acto de inamistosidade política e institucional para com o Sr. Presidente da República, visando impor uma solução ainda mais gravosa do que a anterior, que inviabiliza, em definitivo, qualquer hipótese de consenso.
16 DE FEVEREIRO DE 1989 1395Razão pela qual se adivinha que o processo vai, infelizmente, continuar em clima de grande controvérsia institucional. Infelizmente!Aplausos do PS, do PCP, de os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado Silva Marques, que dispõe de dois minutos.