590-(8)II SÉRIE — NÚMERO 62Justiça, também aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, primeiro na generalidade, em 10 de Agosto, e depois na especialidade, em 14 de Outubro, de que é hoje a Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.IILei Orgânica do Serviço do Provedor de JustiçaAprovado o Estatuto do Provedor necessária se tornava a publicação de uma nova orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.Uma vez mais os ilustres Deputados que compõem a 1.a Comissão, indo ao encontro da opinião expressa pelo Provedor de que para maior garantia da independência deste deveria ser a Assembleia da República, e não o Governo, a elaborar e aprovar tal diploma, se dispuserem a apresentar, a título individual, mas em conjunto, o respectivo projecto e dignaram-se aceitar como base de trabalho aquele que em resultados de reuniões conjuntas do sector técnico havia sido elaborado no Serviço do Provedor de Justiça.E uma vez mais aquela Comissão honrou o Provedor convidando-o a tomar parte nas reuniões em que o mesmo foi apreciado, discutido e, por último, aprovado, com o consenso unânime dos seus componentes, para ser submetida à discussão e votação do Plenário da Assembleia da República, onde foi aprovada na generalidade, por unanimidade, em 16 de Dezembro (1).Considerando que tal é de interesse, a seguir se transcreve o projecto e suas notas justificativas, enviados pelo Provedor à 1.a Comissão — Assuntos Constitucionais:Serviço do Provedor de Justiçacapítulo I Natureza e atribuiçõesARTIGO 1.o (Autonomia administrativa e financeira)0 Serviço do Provedor de Justiça, criado pelo De-creto-Lei n.° 189-a/76, de 15 de Março, é um serviço público dotado de autonomia administrativa e financeira e destinado a prestar ao Provedor o apoio necessário à prossecução das suas atribuições.CAPÍTULO IIEstrutura e competênciaARTIGO 2.o (Apoio técnico e Instrumental)1 — o Provedor de Justiça dispõe de uma assessoria e de um serviço administrativo.2 — a gestão financeira do Serviço é assegurada por um conselho administrativo.(1) Veio depois a ser aprovada na especialidade na sessão de 10 de Janeiro de 1978 e a constituir a Lei n.° 10/78, de 2 de Março.ARTIGO 3.o (Assessoria)0 Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das funções especificas do seu cargo por coordenadores e assessores, constituindo a assessoria, os quais executam as tarefas que por ele e pelo Provedor--Adjunto lhes forem determinadas.ARTIGO 4.o (Serviço administrativo)1 — Para desempenho das funções de carácter administrativo o Provedor de Justiça dispõe do serviço administrativo, chefiado por um director.2 — O serviço administrativo compreende o sector administrativo e o sector técnico de redações públicas e de documentação.3 — Ao sector administrativo incumbe a execução dos trabalhos de secretaria e das tarefas de índole administrativa.4 — O sector técnico de relações públicas e de documentação divide-se em dois núcleos, cabendo ao de relações públicas o acolhimento das pessoas que pretendam apresentar directamente reclamações ao Provedor de Justiça e os contactos com os órgãos de comunicação social, e ao núcleo de documentação a recolha, tratamento e difusão da informação necessária ao Serviço do Provedor de Justiça e os dados estatísticos para o relatório anual ou outros que porventura o Provedor entenda elaborar.5 — Aos núcleos de relações públicas e de documentação ficam afectos o técnico de 1.a classe, que superintenderá em ambos, e os técnicos auxiliares referidos no quadro anexo a este diploma.CAPÍTULO IIIGestão financeiraARTIGO 5.o (Conselho administrativo e sua composição)1 — O conselho administrativo terá a seguinte composição:a) Provedor de Justiça-Adjunto, que presidirá;b) Director do serviço administrativo;c) Tesoureiro;d) Um vogal a designar pelo Provedor de Justiçade entre os trabalhadores do serviço administrativo.2 — O conselho administrativo será secretariado por quem para o efeito for designado pelo Provedor de Justiça.3 — Às reuniões do conselho administrativo assistirão dois delegados, um do Tribunal de Contas e outro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designados pelo Ministro das Finanças, que deverão pronunciar-se, especialmente, sobre a legalidade de todas as despesas.