PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, quero dizer que nunca por nunca ser - não temos medo de dizê-lo aqui no Plenário, nos jornais ou onde quer que seja- distinguimos o caso das facturas falsas, que para nós são um crime como qualquer outro. Não foi porque a comunicação social arranjou, uma bela manhã, às 7 horas, um noticiário a dizer que a classe politica, por um lado, não amnistiava e, por outro, perdoava as facturas falsas que viemos a correr para adoptar posição diferente da que devia ser aprovada. A correr vieram os Deputados do PS para o seu grupo parlamentar para não ouvirem as palavras sensatas do presidente do vosso partido. É porque o presidente do Grupo Parlamentar do PS, segundo a comunicação social, tentou convencer-vos - e bem - sobre qual era a diferença entre perdão e amnistia, o que é que ele significava. Disse-vos que não corressem atrás da comunicação social, porque não era ela que fazia a amnistia e mandava nos Deputados, portanto, não se tratava de dar uma satisfação à comunicação social, mas de um poder da Assembleia da República. Só que os senhores correram atrás da comunicação social, quiseram dar-lhe satisfações, quiseram disparatar na conferência de imprensa sobre a comunicação social e agora vêm dar o peito à comunicação social...Protestos do PS.Os senhores o que querem é dar o peito à comunicação social e dizer: «Nós fizemos a vossa vontade e aqueles malandros não fizeram»...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a enfiar a carapuça!O Orador: - Nós não somos malandros, nem fazemos a vontade à comunicação social, fazemos a doutrina e entendemos que o crime das facturas falsas nada tem de mais repugnante do que o dos violadores, o dos assassinos, o do caso das FP-25 e de muitos crimes que aqui são perdoados.
Portanto, o crime das facturas falsas é um mito, um fantasma, que persegue o PS mas não o CDS-PP!
Esta foi a razão por que dissemos que o crime as facturas falsas deveria ser também perdoado. VV. Ex.as não o quiseram aceitar e, por causa disso, enxofraram, esmigalharam a lei, confundiram tanto a parte do perdão que a lei se tornou uma verdadeira lei torta que sai desta Assembleia. Por isso votaremos contra, o que se ficará a dever aos senhores e à comunicação social e a mais ninguém!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ouvi nada que justifique que lhe dê a palavra de imediato. Por isso dar-lhe-ei no fim do debate, como é, aliás, a regra que sempre tenho seguido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao darmos a nossa adesão à ideia de uma medida de clemência que assinalasse o 20.o aniversário do 25 de Abril, fizemo-lo demarcando logo de início, genericamente, os seus horizontes.
A amnistia deveria ter em mira os pequenos delitos e deveria ser recusada aos crimes que, de uma forma ou de outra, se inserem numa linha de perversão do Estado de direito democrático.
Desde o início recusámos que à lei da amnistia e do perdão presidisse a ideia de resolver o problema de superlotação das prisões. De facto, qualquer lei da amnistia tem de ser devidamente ponderada por forma a não contender com a política criminal. Neste aspecto, os últimos elementos conhecidos, pesem embora as conhecidas insuficiências das estatísticas, revelam um panorama alarmante relativamente à segurança dos cidadãos.
Apenas num ano, o crime violento conheceu um incremento de 20 %, destacando-se o aumento do narcotráfico, dos chamados assaltos à mão armada, dos raptos e sequestros de menores. Assim, havia plena justificação para os limites estreitos que, logo de início, colocámos na mira da lei da amnistia.
O 20.o aniversário do 25 de Abril, a que o povo português deu uma merecida ênfase, justificava, pois, que relações conflituais ou infracções de menor monta merecessem a clemência da democracia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E, precisamente porque se tratava de assinalar uma data que é o pilar das liberdades, todas as situações em que estivessem sob perseguição aqueles que lutam pelo desenvolvimento e efectivação da Constituição de Abril mereciam, mais do que todas, a graça de verem anulada aquela perseguição. Por essa
2230 I SÉRIE - NÚMERO 68razão, desde o início, propusemos que os agentes ou funcionários com estatuto especial acusados de infracções disciplinares por causa do exercício de actividades em associações profissionais fossem amnistiados, independentemente da gravidade da - suposta, dizemos nós - infracção. É claro que estava em mira a situação dos dirigentes da associação profissional da PSP, cuja legitimidade saiu, aliás, reforçada muito recentemente.
Esta era uma situação verdadeiramente paradigmática daquelas que, tendencialmente, estão no objectivo de qualquer amnistia de um Estado de direito democrático. Infelizmente, a nossa proposta não conseguiu vingar, o que não podemos deixar de assinalar e de lamentar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, até à presente proposta de amnistia sucederam-se medidas de clemência reclamadas até aqui, angustiadamente, para aliviar o estrangulamento dos tribunais. Em todas elas nos furtámos a prosseguir tal objectivo porque não era essa, de facto, a finalidade e o fundamento das anteriores leis.
O presente projecto de lei que a Assembleia hoje aprecia também teve de furtar-se a pressões de sinal diferente. Houve quem, do exterior, chegasse a apontar o número de presos a abranger pela amnistia e pelo perdão como forma de resolver o grave problema das prisões. Esse também nunca pode ser o objectivo de qualquer amnistia.
O sistema prisional sofre de gravíssima doença, mas a necessária operação de alta cirurgia não podia passar por uma posição irresponsável da Assembleia da República que colocasse ainda em maior insegurança os cidadãos, escancarando as portas das cadeias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os problemas das prisões têm de ser resolvidos pelo Governo por forma a garantir a ressocialização dos reclusos, respeitando os seus direitos de pessoa humana, assegurando desta forma a segurança do universo dos cidadãos.
Lucidamente, assim o entenderam muitos reclusos, que, em carta que nós recebemos e que deve ter sido recebida por todos os grupos parlamentares -, expressamente referiram que não reclamavam perdões de pena, e que nem isso estava na base da sua luta, mas, sim, condições dignas nos estabelecimentos prisionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Trabalhámos sem ter na mira as estatísticas oficiais dos reclusos e das penas que estão a cumprir, as quais, como recentemente ouvimos denunciar, não correspondem à realidade. Trabalhámos tendo na mira que situações havia que tinham de ser excluídas liminarmente da amnistia: os crimes cometidos por políticos e os que envolvessem as conhecidas fraudes com verbas do Fundo Social Europeu e da contrapartida nacional, os crimes de corrupção, os chamados crimes das facturas falsas e os crimes de sangue.
E, numa aparte, sempre direi ao Sr. Deputado Narana Coissoró que quem congemina um crime de facturação falsa prolongado no tempo por forma a «roubar» o Estado, de facto, denota ter uma mente muito mais delituosa e criminosa do que alguém que, num dia, às vezes para arranjar dinheiro para consumir droga, assalta uma casa ou um cofre, ainda que seja do Estado.Protestos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E os membros das FP-25?A Oradora: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Desde o início, ficou claro que os crimes das facturas falsas teriam de ficar excluídos, pois só aparentemente estão em causa apenas valores patrimoniais.
A facturação falsa, na medida em que mina uma fonte de receitas necessária para a satisfação de direitos sociais, ajuda o Governo a desculpabilizar-se pela não concretização desses direitos e acaba por atingir todos os cidadãos. É claro que a desculpa não serve, mas pode ser uma forma de desculpabilização.
Cremos que, por isso mesmo, tem ampla justificação a recusa de perdão de pena para tais crimes por se revelarem, afinal, como comportamentos delituosos que afectam a concretização do próprio Estado de direito democrático.
Quanto aos perdões de pena, este projecto, pelo elenco de crimes excluídos dos perdões, responde ao sentimento geral das vítimas e da população em geral que, de amnistia para amnistia, viam somar perdões sobre perdões, de tal forma que a reclusão acabava contra o que os tribunais tinham decidido ao apreciar a medida da culpa dos arguidos.
As propostas do PCP quanto às restrições do perdão que reapresentamos por escrito na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foram, no fundamental, consideradas. É certo que nos crimes contra as pessoas - e esta proposta foi apresentada no grupo de trabalho - o que consta do projecto é de uma benevolência maior do que aquilo que propusemos nesse grupo de trabalho.
Tendo por baliza o que consta da proposta de lei de alteração do Código Penal, relativamente à liberdade condicional dos condenados em pena superior a 5 anos por crime cometido contra as pessoas, chegámos a propor a exclusão destes casos da medida de perdão. Fomos, neste aspecto, tão longe quanto nos foi possível.
Registamos a exclusão do perdão, conforme propusemos, dos narcotraficantes condenados em pena grave, o que revela já uma verdadeira inserção numa máquina de lucro que atinge a juventude e que não deixa de configurar-se como uma arma política contra o avanço da democracia.
Registamos, também, o acolhimento da nossa proposta relativamente à exclusão de crimes repelentes, crimes sexuais, cometidos contra menores de 12 anos e de crimes contra as pessoas por parte de agentes que têm uma especial obrigação de respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A lei no seu conjunto, mas especialmente na parte dos perdões, revela o cuidado que o grupo de trabalho teve em não interferir com a política criminal e em limitar, tanto quanto foi possível, a interferência da lei na aplicação das decisões dos tribunais.
A amnistia representa sempre, ao fim e ao cabo, uma certa intromissão no poder judicial e é uma lei que não pode evitar desequilíbrios, mas, apesar de representar uma certa intromissão, a verdade é que a Constituição a estabelece como uma medida de clemência e graça absolutamente excepcional a assinalar momentos particularmente importantes da vida política. E o 20.o aniversário do 25 de Abril merece, afinal, ser assinalado com este projecto de lei cuidadosamente preparado!
A democracia não poderia servir quaisquer outros anseios senão os de proporcionar a pequenos delitos
6 DE MAIO DE 1994 2231(ainda que alguns deles erradamente com uma moldura penal extremamente elevada do Código Penal e que, por isso mesmo, perdeu a credibilidade nesses casos por sobrevalorizar os valores patrimoniais), e com absoluto respeito pelos direitos das vítimas, o apagamento de condutas delituosas. E porque nos parece que o projecto cumpre no fundamental - ainda que aqui e além tivéssemos outras propostas tal objectivo, a ele demos a nossa colaboração, a ele damos a nossa adesão.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito rápida, mas veementemente, quero repudiar a acusação feita por V. Ex.a de que o Grupo Parlamentar do PS se deixava conduzir pela comunicação social. Sabe V. Ex.a que tal afirmação é falsa porque o Grupo Parlamentar do PS e os seus representantes no grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sempre disseram claramente que a posição final do PS, perante o projecto de diploma, seria ditada pela inclinação global que resultasse de uma votação ou de uma apreciação, pelo menos, pelo seu grupo parlamentar. Não há, assim, qualquer enviesamento da posição do PS por intervenção da comunicação social!
Mas, já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: que discurso é, afinal, o do CDS-PP? Aquele que, lá fora, é o discurso sanitário do sistema e que, aqui, perante o problema das facturas falsas, que V. Ex.a sabe que é um problema que a consciência social portuguesa associa ao funcionamento em geral do sistema económico, do sistema social e do sistema político do país, VV. Ex.as desconsideram? Há que ter um único discurso, Sr. Deputado! Ficamos à espera de um mínimo de coerência da parte do CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.a tem-se distinguido em atribuir falsidades ao CDS-PP. Os jornais, passados uns dias, publicam excertos das sessões plenárias, e depois vê-se quem faltou à verdade e fez afirmações falsas e quem disse verdades.
Portanto, principalmente o Sr. Deputado José Vera Jardim, devia ter o cuidado de, quando acusa o CDS-PP de falsidades, ter bem presente o que está a dizer porque, ao ler os jornais, vai ficar mal colocado.
Por outro lado, temos um discurso sanitário em todas as situações: desde as casas de banho aos palácios reais!...Risos do CDS-PP, do PSD e do PS.Não escrevemos umas coisas nas portas das toilettes e outras no grupo parlamentar. O discurso sanitário é o mesmo!
Porém, entendemos que as facturas falsas estão previstas em duas infracções graves: ou têm repercussão fiscal e já estão previstas ou trata-se de um crime de burla que está previsto igualmente e V. Ex.a, como grande jurista que é, sabe que não há um crime tipificado de factura falsa.
Portanto, o crime das chamadas facturas falsas ou é punido como crime de falsificação de documentos com relevância fiscal e crime contra a economia ou como crime de burla, os quais estão precavidos na lei.
Agora, ern relação ao barulho que se fez à volta do facto de este grupo de trabalho não ter amnistiado nem perdoado as facturas falsas, V. Ex.a vai ver e, daqui a seis meses, conversamos sobre se, realmente, as facturas falsas foram ou não previstas neste projecto de lei.
Este caso faz-me lembrar o da Alta Autoridade contra a Corrupção. Dizia alguém que era tão alta, tão alta que a corrupção toda passava-lhe por baixo.
Esta lei pode vir a ser tão alta, tão alta que toda a factura falsa lhe passe por baixo. Esperemos para ver!Risos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 407/VI, que amnistia diversas infracções e estabelece outras medidas de clemência, a propósito do 20.o aniversário do 25 de Abril.
Uma vez que todos os grupos parlamentares estão de acordo, passamos de imediato à sua votação.
Antes, porém, quero congratular-me com o nível da discussão que aqui fizémos sobre um tema de tão relevante importância para as instituições e a nossa homenagem a um acto que mudou o curso da História de Portugal, sem esquecer as medidas de clemência, que fazem parte igualmente da democracia.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, este projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Srs. Deputados, como foi previamente acordado, a votação na especialidade far-se-á por três blocos. Assim sendo, vamos votar os artigos 1.o ao 7.o, inclusive, do projecto de lei n.o 407/VI.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.São os seguintes:Artigo 1.oDesde que praticadas até 16 de Março de 1994, inclusive, são amnistiadas as seguintes infracções:a) Os crimes de ofensas corporais voluntárias, quando a doença ou impossibilidade de trabalho causada não tenha excedido 10 dias e não se verifiquem as sequelas ou circunstâncias previstas nos artigos 143.o e 144.o do Código Penal;
b) Os crimes previstos nos artigos 142.o e 147.o do Código Penal, quando haja perdão de parte;
e) Os crimes previstos no artigo 228.o, n.o l, do Código Penal, salvo se instrumentais de infracções contra a economia ou fiscais ou se praticados no exercício de funções públicas ou políticas;
f) Os crimes de falsificação de vales postais e de cheques, quando a conduta respeite exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso da assinatura de outrem ou à utilização do uso assim falsificado e o seu montante não exceder 200 contos;
g) Os crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 235.o do Código Penal, quando a utilização ou entrega do documento de identificação vise obter ou facultar direitos ou vantagens no que toca a deslocação e, bem assim, os crimes previstos no n.o l do artigo 228.o e nos n.08 l e 2 do artigo 230.o do mesmo diploma, quando a falsificação ou fabrico se refira a bilhetes ou passes para deslocação em transportes públicos colectivos;
h) O crime de falsas declarações quanto à identificação e aos antecedentes criminais do arguido;
i) O crime previsto no artigo 177.o do Código Penal;
j) O crime de uso, porte e detenção de arma de defesa previsto e punível pelas disposições conjugadas do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo 260.o do Código Penal, desde que o detentor regularize a situação nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei;
n) Os crimes de desobediência previstos no artigo 388.o do Código Penal e noutras disposições legais, e, bem assim, aqueles que a lei mande punir com as penas cominadas para tais crimes;
o) Os crimes cometidos por negligência, quando não sejam puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa;
p) Os crimes cometidos por negligência, mesmo que puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa, quando o ofendido seja ascendente, descendente, irmão, cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens do arguido ou quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges ou quando haja perdão de parte;
s) Os crimes contra a economia e, bem assim, aqueles que a lei punir com as penas cominadas para tais crimes, mesmo quando dolosos e ainda que em forma continuada, desde que puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa, e os crimes de açambarcamento e especulação, quando o valor total dos produtos ou mercadorias açambarcadas ou o total do lucro especulativo, tentado ou obtido, não ultrapasse os 500 contos;
o subsídio, subvenção ou crédito bonificado tenha sido atribuído a empresa ou instituição como forma de apoio à imprensa não sejam provenientes de fundos comunitários nem deles constituam contrapartida nacional, o infractor não tenha sido anteriormente condenado por crime da mesma natureza e a conduta não consubstancie nem concorra com qualquer outro ilícito criminal não amnistiado pela presente lei, sob a condição de apresentar, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, documento emitido pela entidade concedente comprovativo de que o subsídio, subvenção ou crédito bonificado foi utilizado para o fim a que se destinava ou restituído.
6 DE MAIO DE 1994 2233aa) Os crimes previstos no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 48 912, de 18 de Março de 1969, atenta a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 22/85, de 17 de Janeiro, e no artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, quando praticados nas instalações de associação sem fins lucrativos e desde que os réditos apurados nas atinentes práticas fossem destinados, ainda que indirectamente, a custear actividades filantrópicas, culturais, desportivas ou de melhoria comunitária, ou outras de equivalente interesse social, desenvolvidas ou promovidas pela associação, e, bem assim, os crimes previstos nos artigos 58.o e 59.o do Decreto-Lei n.o 48 912 e 110.o e 111.o do Decreto-Lei n.o 422/89;
bb) As infracções ao regime da propriedade da farmácia, desde que a situação seja regularizada no prazo de um ano a contar da publicação da presente lei;
cc) As infracções aos regimes de caça e pesca desportiva puníveis com coima, multa ou prisão até seis meses, salvo se a conduta em causa tiver provocado perdas importantes nas populações de espécies de fauna selvagens legalmente protegidas;
dd) As contravenções ao Código da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de Transportes em Automóveis, ao Decreto-Lei n.o 45299, de 9 de Outubro de 1963, aos Decretos n.05 47 123, de 30 de Julho de 1966, e 28/74, de 31 de Janeiro, à Portaria n.o 758/77, de 15 de Dezembro, e aos demais regulamentos e posturas relativos ao trânsito, parqueamento e transporte rodoviários, abrangendo-se as medidas de segurança e penas acessórias decorrentes dessas contravenções;
ee) As contravenções ao Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro;
ff) As contravenções puníveis com multa cujo limite máximo não exceda 500 contos e as contra-ordenações puníveis com coima até 2000 contos, com excepção das de natureza fiscal, aduaneira, financeira e bancária e das previstas na alínea seguinte;
gg) As contra-ordenações previstas no artigo 82.o, n.o 5 2, 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de Julho, e no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 304/87, de 4 de Agosto, e outras, no âmbito do sector das pescas, punidas com coima cujo limite máximo não exceda 600 contos;
hh) As infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos, salvo quando punidos com irradiação;
ii) As infracções às leis sobre taxas de rádio puníveis com multa;
jj) As infracções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, directamente ou por remissão, quando a pena aplicável ou aplicada não seja superior a suspensão e, bem assim, as infracções praticadas pelos funcionários ou agentes com estatuto especial, quando a sua gravidade não seja superior a das referidas no n.o 1 do artigo 24.o daquele Estatuto, salvo quando os factos imputados integrem ilícito criminal ou quando o infractor já tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave;
ll) Os ilícitos disciplinares militares quando punidos com pena não superior a prisão disciplinar.
mm) As infracções disciplinares cometidas, no exercício da sua actividade, por profissionais liberais sujeitos a poder disciplinar das respectivas associações públicas de carácter profissional, salvo quando os factos imputados integrem ilícito criminal ou quando o infractor já tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave.Artigo 2.o1. A amnistia decretada nas alíneas f) e) do artigo 1.o é concedida sob condição suspensiva da prévia reparação ao lesado e, no caso da alínea q), ao portador do cheque, ainda que não tenha sido deduzido pedido cível de indemnização, salvo se for concedido perdão de parte ou desistência de queixa.
2. A condição referida no número anterior deve ser satisfeita nos 90 dias imediatos à notificação que para o efeito deve ser feita ao arguido ou, não sendo a mesma possível, da sua notificação para julgamento, se antes o não tiver sido independentemente de notificação.
3. Considera-se satisfeita a condição referida no n.o 1 quando o lesado ou o portador do cheque se declarem reparados ou renunciem à reparação.
4. Sempre que o lesado for desconhecido, não for encontrado ou ocorrendo outro motivo justificado e se a reparação consistir no pagamento de quantia determinada, considera-se satisfeita a condição referida no n.o 1 se o respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.o 2.
6. Nos demais casos em que se não mostre suficientemente apurado o valor da indemnização reparatória o juiz, mediante requerimento do Ministério Público ou do arguido a apresentar no prazo referido no n.o 2, fixa, por despacho irrecorrível, e após efectuar as diligências que julgue necessárias, o valor da indemnização.
7. Nas situações previstas no número anterior ou quando a situação económica do arguido e a ausência de antecedentes criminais o justifique o juiz, oficiosamente ou a requerimento, concede novo prazo de 90 dias para a satisfação da condição referida no n.o 1.Artigo 3.o1. Para efeitos da presente lei, considera-se perdão de parte a declaração do ofendido a prestar directamente nos autos ou por requerimento até à publicação da
2234 I SÉRIE - NÚMERO 68sentença da primeira instância, no sentido de não desejar que seja intentado ou prossiga o pertinente procedimento criminal.
2. O perdão relativo a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes.
3. No caso de pluralidade de ofendidos ou titulares do direito de perdão, é condição da sua eficácia que o perdão seja concedido por todos.
4. No caso de o ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito de perdão pertence ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irmãos e seus descendentes.Artigo 4.oSão declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de uma infracção amnistiada pelo artigo 1.o, ou que por estas tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novas infracções.Artigo 5.oNos processos pendentes sem que seja declarado extinto o procedimento criminal por força da amnistia decretada no artigo l.o são oficiosamente restituídas as quantias relativas à taxa de justiça pagas pela constituição de assistente.Artigo 6.o1. Independentemente da aplicação imediata da presente amnistia, os arguidos por infracções previstas no artigo l.o podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, que a amnistia não lhes seja aplicada, ficando sem efeito o despacho que a tenha decretado.
2. A declaração do arguido prevista no número anterior é irretractável.Artigo 7.o1. A amnistia prevista no artigo 1.o não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados.
2. O assistente, que à data da entrada em vigor da presente lei se encontre notificado e em prazo para deduzir pedido de indemnização cível por dependência da acção penal extinta pela amnistia, pode fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário.
3. O lesado não constituído assistente e o assistente ainda não notificado para deduzir pedido cível sê-lo-á para, querendo, em 10 dias, deduzir o pedido cível, nos termos do número anterior, sob pena de o dever fazer em separado no foro cível.
4. Quem já haja deduzido tal pedido, pode no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir da notificação que para tanto lhe deve ser feita, requerer o prosseguimento do processo, apenas para apreciação do mesmo pedido, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais.
5. Quanto aos processos com despacho de pronúncia ou que designe dia para audiência de julgamento, em que o procedimento criminal seja declarado extinto
por força das alíneas a), c), d), e), o), p) e s) do artigo 1.o, pode o ofendido, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir do trânsito em julgado da correlativa decisão, requerer o seu prosseguimento, apenas para fixação da indemnização cível a que tenha direito, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais.
6. Nas acções de indemnização cível propostas em separado, na sequência da aplicação da presente lei, qualquer das partes ou terceiros intervenientes podem, até 8 dias antes da audiência de discussão e julgamento, requerer a apensação do processo em que tenha sido decretada a amnistia ou, até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, requerer a junção de certidão da parte do processo relevante para o pedido cível.
Srs. Deputados, passamos à votação dos artigos 8.o ao 15.o, inclusive, do referido projecto de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e votos contra do CDS-PP.São os seguintes:Artigo 8.o1. Relativamente às infracções praticadas até 16 de Março de 1994, inclusive, são perdoadas:a) As penas de prisão por dias livres e as em execução em regime de semi-detenção ou de trabalho a favor da comunidade;
b) A totalidade das penas de multa aplicadas cumulativamente com pena de prisão pela prática da mesma infracção;
c) 180 dias das penas de multa aplicadas a título principal ou em substituição de penas de prisão;
d) Um ano em todas as penas de prisão, ou um sexto das penas de prisão até oito anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de prisão de oito ou mais anos, consoante resulte mais favorável ao condenado.2. O disposto na alínea d) do número anterior é aplicável às penas de prisão maior, de prisão militar e de presídio militar.
3. O perdão referido no n.o 1, alíneas e) e c), abrange a prisão alternativa na respectiva proporção.
4. Em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o.Artigo 9.o1. Salvo disposição da lei em contrário os reincidentes beneficiam da amnistia e do perdão concedidos na presente lei.
2. Não beneficiam da amnistia nem do perdão decretados na presente lei:
a) Os deliquentes habituais ou por tendência ou alcoólicos habituais e equiparados;
b) Os membros das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos
6 DE MAIO DE 1994 2235serviços prisionais relativamente à prática, no exercício das suas funções, de delitos que constituam violação de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;
c) Os transgressores ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena;
3. Não beneficiam do perdão previsto no artigo anterior:
a) Os condenados pela prática de crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confiança, quando cometidos através de falsificação de documentos;
b) Os condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, quando os subsídios, subvenções ou créditos sejam provenientes de fundos comunitários ou da respectiva contrapartida nacional;
c) Os condenados em pena de prisão superior a três anos pela prática de crimes sexuais de que tenham sido vítimas menores de 12 anos;
d) Os condenados pela prática de crimes contra as pessoas a pena de prisão superior a 10 anos, que já tenha sido reduzida por perdão anterior;
e) Os condenados a pena de prisão superior a sete anos pela prática de crime de tráfico de estupefacientes.
4. A exclusão de perdão prevista nos n.os 1 e 2 não prejudicam a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a outros crimes cometidos, devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo jurídico.Artigo 10.oRelativamente às infracções praticadas até 16 de Março, inclusive, a pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos a deliquentes com menos de 21 anos, à data da prática do crime, ou com 70 ou mais anos, em 25 de Abril de 1994, será sempre substituída por multa na parte não perdoada, salvo se forem reincidentes ou se encontrarem nalguma das situações previstas no artigo seguinte.Artigo 11.oO perdão a que se refere a presente lei é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada.Artigo 12.oRelativamente a condenações em pena suspensa, o perdão a que se refere a presente lei e o disposto no artigo 10.o só deve ser aplicado se houver lugar à revogação da suspensão.Artigo 13.oRelativamente aos processos que tenham por objecto factos ocorridos até 16 de Março de 1994, inclusive:1. Ainda não submetidos a julgamento e que, não obstante a amnistia decretada no artigo l.o, hajam de prosseguir para apreciação de crimes susceptíveis de desistência de queixa, o tribunal, antes de iniciar a audiência de discussão e julgamento, deverá realizar tentativa de composição das partes.
2. Nos 45 dias imediatos à entrada em vigor da presente lei proceder-se-á a requerimento do Ministério Público ou oficiosamente, consoante a fase processual, ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ponderando-se a possibilidade de revogação face à pena previsível em consequência da aplicação desta lei.Artigo 14.oSem prejuízo das normas do Registo Criminal, são cancelados todos os registos relativos a transgressões, contravenções e contra-ordenações por violação de normas do Código da Estrada e legislação complementar cometidas até 16 de Março de 1994.Artigo 15.o1. As penas de demissão aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247 84, de 16 de Janeiro, ou a funcionários ou agentes com estatuto especial ou decretadas acessoriamente a condenação criminal serão substituídas por aposentação compulsiva ou passagem à reforma, consoante os casos, desde que os interessados o requeiram no prazo de 90 dias seguidos, contados a partir da entrada em vigor da presente lei ou ao trânsito em julgado da atinente decisão, e se verifique o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação ou pelo estatuto equiparado aplicável.
2. A substituição ora prevista no n.o 1 só se efectua quando as infracções punidas tenham sido praticadas até 16 de Março de 1994, inclusive, e não produz efeitos em relação ao período anterior a esta data.
2. São aí amnistiadas as infracções essencialmente idênticas às infracções agraciadas do artigo 1.o mediante referência a preceitos ou diplomas que não se encontrem em vigor no território.
3. Os valores pecuniários expressos, nesta lei, em escudos, serão convertidos à razão de 20$ por pataca.
4. O disposto no artigo 15.o aplica-se às penas de demissão, qualquer que seja o estatuto disciplinar ao abrigo do qual tenham sido determinadas.
2236 I SÉRIE - NÚMERO 68Artigo 17.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do referido projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, tendo obtido os votos a favor do Sr. Presidente da Assembleia da República, do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e o voto contra do CDS-PP.Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.o 63/VI, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que baixou à 3.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados José Costa Leite, Lino de Carvalho, Marília Raimundo, António Morgado e Fialho Anastácio; aos Ministérios das Finanças e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Henriques; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, Julieta Sampaio, Raúl Castro, José Eduardo Reis e Paulo Rodrigues; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade e Raúl Castro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Álvaro Viegas; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Braga, Fernando Pereira Marques, Joel Hasse Ferreira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Casaca, no dia 31 de Agosto; José Magalhães, na sessão de 10 de Novembro; Mário Tomé, nas sessões de 18 de Novembro e 25 de Fevereiro; António Martinho, no dia 24 de Novembro; Luís Pais de Sousa e Paulo Rodrigues, nas sessões de 2 e 11 de Fevereiro; António Filipe, nas sessões de 2 e 17 de Março; Macário Correia, no dia 8 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 26 de Novembro e 24 de Março.
Informo ainda que a Comissão de Petições reunirá às 16 horas e 30 minutos e que as Comissões de Educação Ciência e Cultura e de Saúde já se encontram reunidas desde as 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para intervenções de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados António Maria Pereira, Miguel Urbano Rodrígues, Carlos Pinto, Carlos Lage e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República que autorizasse a deslocação de uma delegação parlamentar à África do Sul durante as eleições, procurou corresponder a um apelo da Comissão Eleitoral Independente, organizadora das eleições, para que a comunidade internacional enviasse um número importante de observadores a fim de poderem testemunhar o modo como as eleições decorreriam na África do Sul.
O facto de Portugal ter interesses muito fortes na África do Sul, na medida em que ali habitam várias centenas de milhar de portugueses, foi outra das razões determinante para a presença nesse país da delegação parlamentar no período crítico das eleições.
Por isso, a programação da nossa viagem foi estabelecida em função de dois objectivos: observação in loco do processo eleitoral e contacto com portugueses aí residentes.
Este programa foi cumprido, conforme, em pormenor, se exporá em relatório a apresentar brevemente ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Os Deputados portugueses, investidos no estatuto de observadores, estiveram em Joanesburgo e Pretória e deslocaram-se ainda à cidade do Cabo e a Durban. Visitaram, nestas cidades, numerosas secções de voto; deslocaram-se às townships mais miseráveis; falaram com os votantes de todas as etnias e extractos sociais; ajudaram mesmo, em algumas secções, às operações materiais preparatórias das votações; verificaram algumas operações de reconciliação e contagem de votos.
Por outro lado, foram ao encontro dos portugueses residentes, com quem conviveram; visitaram numerosas associações de portugueses; inquiriram sobre o seu estado de espírito.
Durante a sua estadia na África do Sul os Deputados portugueses tiveram o seu tempo constantemente ocupado nestes trabalhos e regressam com a consciência de que representaram condignamente a Assembleia
6 DE MAIO DE 1994 2237da República num período decisivo para a África do Sul e para os portugueses que lá habitam.O Sr. Ruí Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminado o processo eleitoral, as nossas conclusões, relativamente aos dois objectivos da missão que a delegação se propôs, são os seguintes: por tudo o que vimos e também pelo que ouvimos, lemos e soubemos, é nossa convicção que as eleições sul-africanas foram globalmente justas e honestas - just and fair, para usar a linguagem das Nações Unidas.
Houve, é certo, em algumas secções de voto, problemas administrativos, designadamente de ordem logística e/ou informática, os quais, no entanto, acabaram por ser resolvidos ou estão a ser investigados nos termos previstos na lei eleitoral. Contudo, considerando as tremendas dificuldades da organização de um processo eleitoral num país em que vários milhões de negros votavam pela primeira vez, em que não havia cadernos eleitorais baseados num censo à população, em que um dos partidos só muito tarde declarou concorrer às eleições, e atendendo ao modo ordeiro como todo o processo eleitoral decorreu, praticamente sem violências ou coacções dignas de registo, bem como a grande afluência da população às umas, a conclusão é de que essas irregularidades, ou mesmo ilegalidades, pontuais não afectam a correcção do processo eleitoral considerado na sua globalidade.
Por outro lado, dos nossos contactos com os portugueses da África do Sul, concluímos que, na generalidade pelo menos, não pensam regressar a Portugal, que participaram em grande número no acto eleitoral e que, neste momento, estão numa atitude de expectativa optimista relativamente ao futuro da África do Sul.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do que vem dito, gostaria de realçar aqui o facto de os Deputados portugueses terem presenciado um acontecimento histórico de proporções transcendentes, que altera radicalmente o contexto político da África Austral. Um acontecimento histórico que, se nos limitarmos aos tempos mais recentes, eu compararia à queda do muro de Berlim ou à revolução do 25 de Abril em Portugal.
Tal como estes dois últimos acontecimentos, as realizações multi-raciais na África do Sul representam, antes do mais, uma grande vitória do ideal da liberdade, que é o substrato dos direitos do homem e da democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há cerca de meio século, quase na mesma altura em que era proclamada, nas Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem - em cujo artigo 1.o se declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, não podendo ser estabelecida qualquer distinção fundada na raça, na cor ou no sexo -, a África do Sul, num movimento em sentido oposto, institucionalizava o hediondo regime do apartheid que, na realidade, correspondia a um novo tipo de escravatura, em que a cor negra da pele condenava milhares de homens e mulheres a não terem direito de cidadania no seu próprio país, a serem desterrados para townships miseráveis e insalubres ou para as zonas inóspitas dos bantustões, a não poderem ter educação, que era reservada apenas aos brancos, a terem de viver toda a vida miseravelmente, a não poderem exprimir a sua revolta sob pena de serem presos, torturados e executados como dezenas de milhar o foram.
O espectáculo que presenciámos nas secções de voto das miseráveis townships, em que em longas filas de quilómetros homens e mulheres negros aguardavam pacientemente durante horas e horas o momento culminante em que, pela primeira vez na sua vida, iam exercer o seu direito de homens e mulheres livres a votarem no seu próprio país, nunca mais o esqueceremos. Como nunca mais esqueceremos a emoção que havia em tantos rostos, onde, com frequência, as lágrimas afloravam.
Esta formidável transição de um regime opressivo, violador dos mais fundamentais direitos do homem e condenado por todo o mundo civilizado, para a democracia multi-racial foi possível graças à conjugação de vários factores. Antes do mais, a luta, muitas vezes armada, dos negros sul africanos contra o regime iníquo imposto pelo governo de Pretória; depois, a reacção mundial de uma intensidade sem precedentes, conduzindo à condenação da política do apartheid, ao isolamento e à aplicação de sanções à África do Sul; e, finalmente, a quase miraculosa coincidência de, de um lado e outro da barricada, terem emergido dois homens excepcionais que, ultrapassando os profundos ressentimentos do passado, compreenderam que só através da conciliação e da negociação seria possível evitar o abismo da guerra civil para que o país fatalmente corria.
Através de dificuldades extraordinárias, em que um passado de anos e anos de confrontação armada tinha deixado marcas profundas, Nelson Mandela conseguiu ultrapassar o trauma de 27 anos de cadeia e entender-se construtivamente com o representante máximo do sistema que o tinha conduzido à prisão; e, por outro lado, o Presidente De Klerk, sobrepondo-se à linha política do seu partido, responsável pelo sistema do apartheid, conseguiu, assumindo todos os riscos, fazer inflectir essa linha ao ponto de passar a condenar o que antes tinha tenazmente defendido.
Ambos compreenderam que só assim seria possível salvar a África do Sul da catástrofe que se anunciava no horizonte.
Quando o Presidente De Klerk libertou Nelson Mandela e iniciou o processo negocial que conduziu às eleições multi-raciais, alguém lhe perguntou se ele não tivera consciência do risco enorme que corria pelo facto de, estando no poder, aceitar eleições em que, com certeza, o seu partido seria vencido. A resposta foi: «eu tinha uma opção entre aceitar este risco ou a certeza de avançar fatalmente para a catástrofe de uma guerra civil. Preferi assumir o risco».
Os factos provaram que a corajosa aposta de De Klerk estava certa. E mais, provaram que, graças sobretudo ao prestígio, ao sentido de Estado e à liderança indiscutível de Nelson Mandela, esse risco acabou por ser ultrapassado. Ao realizar, pela primeira vez na sua História, eleições multi-raciais que decorreram sem acidentes, a África do Sul deu um exemplo de civismo, não só à África mas ao mundo inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa época em que somos constantemente bombardeados com notícias horríveis de genocídios, massacres, torturas, guerras e tantos e tão graves atentados aos direitos do homem, que nos chegam da Bósnia, do Burundi, do Ruanda, de Angola e tantas outras bandas, é reconfortante poder
2238 I SÉRIE - NÚMERO 68afirmar que, finalmente, assistimos, na África do Sul, a uma grande e espectacular vitória da causa dos direitos humanos.Aplausos do PSD e do PSN.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 103/VI - De protesto pelos acontecimentos ocorridos frente ao Ministério da Educação no dia 4 do corrente mês e de solidariedade com os estudantes (PS).O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: A Assembleia da República manifesta o seu mais vivo repúdio pelos graves acontecimentos ocorridos ontem, dia 4 de Maio, frente ao Ministério da Educação, durante os quais estudantes foram duramente reprimidos pelas forças policiais que assim violaram normas fundamentais do Estado de Direito, não correspondendo à atitude de diálogo assumida pelos estudantes.