18 DE ABRIL DE 1989	2589O Sr. Presidente: - Neste momento não concordam com o que agora referi.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não.O Sr. Presidente: - Então, vamos reformular a nossa proposta. Primeiramente vai fazer-se a votação, os Srs. Deputados votam contra, e o artigo nesta parte fica como está.Quanto à menção do Conselho Económico e Social, ela também é uma decorrência, mas poder-se-ia não mencionar aqui. Poderia ficar no segmento final do artigo. Portanto, é preciso que se vote esta formulação.Em relação aos onze membros do Conselho de Comunicação Social, creio que ainda não foi votada a respectiva extinção. Não tendo sido ainda votada penso que o melhor é adiarmos a totalidade do artigo para sabermos se realmente esse Conselho é ou não extinto. Assim, a alínea h) do artigo é adiada.Pausa.Srs. Deputados, agora vamos abordar a proposta do PSD, cujo texto refere: "[...] solicitar ao Presidente da República, nos termos [...], a submissão a referendo, [...]". Esta também terá de ser adiada, aliás como têm sido adiados todos os textos que respeitam ao referendo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Aliás, relativamente a essa matéria há uma proposta conjunta de substituição, da autoria do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, esta proposta está prejudicada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, fica prejudicada pela proposta conjunta.O Sr. Presidente: - A alínea h) do artigo também é adiada até votação do artigo 39.°O Sr. José Magalhães (PCP): - O texto relativo ao Conselho Económico e Social também foi adiado, *endo em conta a votação do artigo 94.°-A?O Sr. Presidente: - É toda a alínea...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta da ID em relação à alínea g) que, em nossa opinião, se pode considerar prejudicada.O Sr. Presidente: - Não, ela não está prejudicada. É que como ainda não foi votada a proposta conjunta temos de votar a proposta da ID para a alínea g). Ou já foi votada lá atrás alguma proposta?...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, foi votada uma proposta do PCP. A alínea g-1) foi votada e o texto é absolutamente idêntico.O Sr. Presidente: - Sim, está prejudicada a proposta da ID para a alínea g). A proposta da ID para a alínea i) não está prejudicada, mas também fica adiada pelas mesmas razões até votação do artigo 39.°O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Corresponde à alínea h) do nosso projecto, embora o conteúdo seja diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Adiada está até à votação dos artigos 39.° e 94.°-A. A mesma doutrina se aplica à proposta do PRD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se entende que deve ou não ser também adiada a votação da alínea f) proposta pelos deputados da Madeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, aqui trata-se somente daquela velha questão da designação.O Sr. Presidente: - Já está prejudicada. Trata apenas do problema da dissolução dos parlamentos e isso já foi votado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já foi votado? O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria pode suscitar-se a questão que o Sr. Deputado Pedro Roseta no fundo acabou por intuir e por suscitar, que é a de saber se, em relação a uma mesma questão com afloramento em diversas sedes, a votação no primeiro momento tem efeitos de inviabilização de todas as demais propostas em todas as outras sedes ou se é necessário ir consumando, ponto a ponto, a rejeição.O Sr. Presidente: - É óbvio que sim, porque a única novidade aqui é a dissolução dos "parlamentos" em vez de dos "órgãos".Srs. Deputados, a proposta do PS para o artigo 166.°-A é retirada e, consequentemente, passaríamos ao artigo 167.° Eu sugeria que a matéria de reserva, absoluta e relativa, fosse deixada para quando cá estivessem os deputados Rui Machete e António Vitorino, até porque era bom que um de nós se desse ao trabalho de elaborar duas propostas inteiras, quer para um, quer para o outro artigo, até porque o artigo 168.° de algum modo é soberante em relação ao que passar para o artigo 167.°Consequentemente, sugeria que estas fossem adiadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a orientação que acaba de nos comunicar. A minha observação não era sobre isso, mas sobre um artigo novo que consta do processo apresentado, em 6 de Julho de 1988, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Por outro lado, desejaria anotar que, embora tenha sido feita com a celeridade compreensível, a proposta que o PS agora retirou era um dos pilares do seu projecto de revisão constitucional, visava a instituição das leis paraconstitucionais. O PSD frustrou esse objectivo do PS.O Sr. Presidente: - Só que a proposta do deputado Sottomayor Cárdia não tem agora significado, porque é uma nova alínea de um artigo que deixou de existir.