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9 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014d) Assegurar a implementação da política pública de solos prevista nos programas e planos territoriais; e) Ajustar a dimensão e a configuração dos prédios à estrutura fundiária definida pelo programa ou plano territorial; f) Distribuir equitativamente, entre os proprietários, os benefícios e encargos resultantes da entrada em vigor do plano territorial; g) Localizar adequadamente as áreas necessárias à implantação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva, designadamente as áreas de cedência obrigatória.4 - Os proprietários do solo rústico podem, individualmente ou em associação, promover a reestruturação da propriedade, nomeadamente para reduzir ou eliminar os inconvenientes socioeconómicos da fragmentação e da dispersão da propriedade.5 - Os proprietários do solo urbano podem reestruturar a propriedade, nomeadamente promovendo o fracionamento ou reparcelamento de prédios destinados à construção urbana, mediante operações urbanísticas de loteamento que definam a edificabilidade e os prazos da sua concretização.Artigo 20.o Uso do solo e edificabilidade1 - O uso do solo é definido exclusivamente pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, através da definição de áreas de construção ou, na impossibilidade dessa definição, pela aplicação de parâmetros e índices quantitativos e qualitativos, de aproveitamento ou de edificabilidade, nos termos da lei.2 - A edificabilidade pode ser objeto de direitos subjetivos autónomos do solo, nomeadamente para viabilizar a transferência de edificabilidade, nos termos da lei.Artigo 21.o Transferência de edificabilidade1 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal podem permitir que a edificabilidade por eles atribuída a um lote ou a uma parcela de terreno seja transferida para outros lotes ou parcelas, visando prosseguir, designadamente, as seguintes finalidades:a) Conservação da natureza e da biodiversidade; b) Salvaguarda do património natural, cultural ou paisagístico; c) Prevenção ou minimização de riscos coletivos inerentes a acidentes graves ou catástrofes e de riscos ambientais; d) Reabilitação ou regeneração; e) Dotação adequada em infraestruturas, equipamentos, espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva; f) Habitação com fins sociais; g) Eficiência na utilização dos recursos e eficiência energética.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal regulam a previsão da edificabilidade transferida, definindo os termos e condições em que os valores do direito concreto de construir podem ser utilizados, bem como os mecanismos para a respetiva operacionalização, de acordo com o procedimento previsto na lei.3 - A transferência de edificabilidade deve ser objeto de inscrição no registo predial do lote ou parcela de terreno a que essa edificabilidade estava atribuída, nos termos a definir em legislação específica.
10 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014CAPÍTULO II Propriedade pública do solo e intervenção do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locaisSECÇÃO I Propriedade pública do soloArtigo 22.o Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva1 - Os espaços de uso público e os equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva integram o domínio público ou privado da administração.2 - O disposto no número anterior pode ser afastado no âmbito de uma operação urbanística, mediante decisão fundamentada das autarquias locais, quando existir acordo do proprietário e seja comprovadamente mais adequada, do ponto de vista urbanístico, a manutenção ou integração das áreas referidas no número anterior em titularidade privada.3 - Nas situações previstas no número anterior as autarquias locais asseguram a utilização coletiva das áreas que se mantenham ou sejam integradas em titularidade privada, e regulam os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato celebrado com os proprietários.4 - A cessação de restrições de utilidade pública ou servidões administrativas de utilidade pública e a desafetação de imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos, designadamente os do domínio privado indisponível do Estado, mesmo que integrem o património de institutos públicos ou de empresas públicas, têm como efeito a caducidade do regime de uso do solo para eles especificamente previsto nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, caso estes não tenham estabelecido o regime de uso do solo aplicável em tal situação.5 - Sempre que ocorra a caducidade do regime de uso do solo nos termos do número anterior, as associações de municípios ou as autarquias locais devem redefinir o uso do solo mediante a elaboração ou alteração de instrumento de planeamento territorial.Artigo 23.o Domínio privado e políticas públicas de solosSem prejuízo de outras finalidades previstas na lei, os bens imóveis do domínio privado do Estado, das regiões autónomas e autarquias locais podem ser afetos à prossecução de finalidades de política pública de solos, com vista, designadamente, à:a) Regulação do mercado do solo, tendo em vista a prevenção da especulação fundiária e a regulação do respetivo valor;  b) Aplicação de princípios supletivos associados aos mecanismos de redistribuição de benefícios e encargos; c) Localização de infraestruturas, de equipamentos e de espaços verdes ou de outros espaços de utilização coletiva; d) Realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das florestas, da conservação da natureza, da habitação com fins sociais e da reabilitação e regeneração urbana; e) Execução programada dos programas e planos territoriais.
11 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014Artigo 24.o Autonomização de bens imóveis de titularidade ou afetação pública1- O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem autonomizar, nos seus planos de atividades e orçamento e nos documentos de prestação de contas, os bens imóveis integrantes do seu domínio público ou privado e outros ativos patrimoniais, que ficam afetos à prossecução de finalidades de política fundiária.2- Os bens imóveis podem ingressar na titularidade pública ou ser afetos à prossecução das finalidades das entidades referidas no número anterior por qualquer meio legalmente admitido, nomeadamente:a) Aquisição originária; b) Reafectação de terrenos de titularidade pública; c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação financeira e outros contratos de natureza análoga; d) Sucessão, doação e renúncia; e) Expropriação por utilidade pública; f) Cedências no âmbito de operações urbanísticas e compensações perequativas.Artigo 25.o Cedência de bens imóveisOs bens imóveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de operações urbanísticas e integrem o domínio das autarquias locais, não podem deixar de ser afetos a fins de utilidade pública, ainda que distintas das que motivaram a cedência sob pena de reversão, nos termos da lei.SECÇÃO II Meios de intervenção administrativa no soloArtigo 26.o Instrumentos de política de solosO Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais conduzem a política pública de solos, no quadro das respetivas atribuições e das competências dos seus órgãos, para prossecução das finalidades que lhe são cometidas, no respeito da Constituição e da lei.Artigo 27.o Gestão territorialA gestão territorial é um meio de intervenção administrativa no solo e contribui para a realização dos objetivos de política pública de solos e de regulação fundiária ao nível nacional, regional e local.Artigo 28.o Transação de bens do domínio privado Salvo se o contrário resultar da lei, da natureza ou do objeto do ato a praticar, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem, para a prossecução de finalidades de política pública de solos, adquirir ou alienar bens imóveis ou direitos reais sobre eles incidentes, pelos meios previstos no direito privado, nomeadamente compra, venda ou permuta.
12 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014Artigo 29.o Direito de preferênciaO Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais têm o direito de exercer, nos termos legalmente previstos, o direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios entre particulares, tendo em vista a prossecução de objetivos de política pública de solos para as finalidades seguintes:a) Execução dos programas e planos territoriais; b) Reabilitação e regeneração de áreas territoriais rústicas e urbanas; c)  Reestruturação de prédios rústicos e urbanos; d) Preservação e valorização do património natural, cultural e paisagístico.e) Prevenção e redução de riscos coletivos.Artigo 30.o Direito de superfície1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem constituir o direito de superfície sobre bens imóveis integrantes do seu domínio privado para a prossecução de finalidades de política pública de solos, nos termos da lei.2 - O direito de superfície é, em regra, constituído a título oneroso.Artigo 31.o Cedência de utilização de bens do domínio privado1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem ceder, a título precário e com caráter oneroso, a utilização de bens do respetivo domínio privado, para assegurar a prossecução de finalidades de política pública de solos.2 - A cedência é devidamente fundamentada e procura garantir a conservação, a valorização e a rentabilização dos bens cedidos.3 - A lei estabelece o procedimento de cedência e as condições em que se realizam a fiscalização da atividade do cessionário e a restituição dos bens imóveis cedidos.Artigo 32.o Concessão da utilização e exploração do domínio público1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem celebrar contratos de concessão ou conceder licenças de uso privativo de bens que integrem o seu domínio público, designadamente para efeitos de utilização, exploração ou gestão de infraestruturas urbanas e de espaços e equipamentos de utilização coletiva.2 - A lei estabelece as regras a observar quanto ao prazo de vigência da concessão, à fixação dos critérios para o pagamento de taxas pelo concessionário, às obrigações e aos direitos do concessionário, aos bens afetos à concessão, às garantias a prestar, ao sequestro, ao resgate e à responsabilidade perante terceiros.Artigo 33.o Servidões administrativas1 - Para a prossecução de finalidades concretas de interesse público relativas à política fundiária podem, nos termos legalmente previstos, ser constituídas servidões administrativas sobre bens imóveis que, com carácter real, limitem o direito de propriedade ou outros direitos reais, por lei, ato administrativo ou contrato, prevalecendo sobre as demais restrições de uso do solo.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem, designadamente, ser impostas aos titulares dos
14 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014Artigo 36.o Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras1 - Os edifícios e as frações autónomas objeto de ação de reabilitação podem ser sujeitos a arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei.2 - Os prédios rústicos e os prédios mistos sem dono conhecido e que não estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais, silvo-pastoris ou de conservação da natureza, podem ser disponibilizados na bolsa nacional de terras, nos termos da lei.TÍTULO III Sistema de gestão territorialCAPÍTULO I Gestão territorialArtigo 37.o Objetivos da gestão territorialA gestão territorial visa executar a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e garantir:a) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; b) A correta distribuição e localização no território das atividades económicas, das funções de habitação, de trabalho, de cultura e de lazer; c) A criação de oportunidades diversificadas de emprego como meio para a fixação das populações, particularmente nas áreas menos desenvolvidas; d) A preservação e defesa de solos com potencialidade para aproveitamento com atividades agrícolas, pecuárias ou florestais, de conservação da natureza, de turismo e lazer, de produção de energias renováveis ou de exploração de recursos geológicos, de modo a que a afetação daqueles solos a outros usos se restrinja às situações em que seja efetivamente necessária e se encontre devidamente comprovada; e) A adequação de níveis de densidade urbana, impedindo a degradação da qualidade de vida, bem como o desequilíbrio da organização económica e social; f) A rentabilização de infraestruturas, evitando a extensão desnecessária das redes e dos perímetros urbanos e racionalizando o aproveitamento das áreas intersticiais; g) A aplicação de uma política de habitação que permita resolver as carências existentes; h) A reabilitação e a revitalização dos centros históricos e dos elementos do património cultural classificados, bem como do respetivo parque habitacional em detrimento de nova construção; i) Promover a acessibilidade de todos os cidadãos aos edifícios, bem como aos espaços públicos e de uso coletivo; j) A recuperação e regeneração de áreas degradadas; k) A prevenção e redução de riscos coletivos;Artigo 38.o Estrutura do sistema de gestão territorial1 - A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida, nomeadamente, através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em:a) Programas, que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento;
20 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 20144 - A adoção de medidas preventivas dá lugar a indemnização, nos termos da lei.Artigo 53.o Normas provisórias1 - Quando a salvaguarda de interesses públicos a prosseguir não possa obter-se mediante a imposição das proibições e limitações a que se refere o artigo anterior, podem ser adotadas, pelo prazo máximo e procedimento a definir em lei, normas provisórias que definam o regime transitoriamente aplicável a uma determinada área do território e se revelem necessárias para a salvaguarda daqueles interesses.2 - Só pode haver lugar à adoção de normas provisórias quando o procedimento de elaboração ou revisão do plano diretor intermunicipal ou do plano diretor municipal que o substitua se encontre em estado avançado de elaboração que permita a adoção fundamentada de regras regulamentares específicas.3 - A adoção de normas provisórias é precedida dos pareceres das entidades da Administração Pública com competências específicas e de discussão pública, nos termos aplicáveis ao plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal a que respeitam.4 - As normas provisórias caducam com a entrada em vigor do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal para a área em questão.5 - A adoção de normas provisórias pode dar lugar a indemnização quando destas resulte sacrifício de direitos preexistentes e juridicamente consolidados, nos termos da lei.CAPÍTULO IV Execução dos programas e planos territoriaisArtigo 54.o Promoção pública da execução1 - A promoção da execução dos programas e planos territoriais é uma tarefa pública, cabendo ao Estado, às regiões autónomas ou às autarquias locais, a sua programação e coordenação.2 - Os particulares têm o dever de concretizar e adequar as suas pretensões aos objetivos e prioridades definidos nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal e nos respetivos instrumentos de programação.3 - A realização de infraestruturas na execução de planos territoriais é precedida de contrato de urbanização, nos termos da lei.Artigo 55.o Execução sistemática e não sistemática1 - A execução sistemática consiste na realização, mediante programação municipal, de operações urbanísticas integradas, tendo em vista a transformação, reabilitação ou regeneração ordenada do território abrangido.2 - A execução não sistemática é efetuada sem necessidade de prévia delimitação de unidades de execução, por intermédio de operações urbanísticas a realizar nos termos da lei.3 - A execução sistemática dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal é concretizada através de políticas urbanas integradas, nomeadamente, mediante a aquisição ou disponibilização de terrenos, operações de transformação fundiária e formas de parceria ou contratualização que incentivem a concertação dos diversos interesses em presença, no âmbito de unidades de execução delimitadas nos termos da lei.
24 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014intermunicipal ou municipal toma por referência unidades operativas de planeamento e gestão, bem como unidades de execução, considerando a globalidade de território por eles abrangida.4 - A redistribuição de benefícios e encargos a efetivar nos termos do número anterior, aplica-se a todas as operações urbanísticas sistemáticas e não sistemáticas que ocorram no território em causa, concretizando a afetação das mais-valias decorrentes do plano ou de ato administrativo.5 - A redistribuição de benefícios e encargos a efetivar no âmbito de unidades de execução ou de outros instrumentos de programação determina a distribuição dos benefícios e encargos pelo conjunto dos respetivos intervenientes.6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal fundamentam o processo de formação das mais-valias fundiárias e definem os critérios para a sua parametrização e redistribuição.7 - A lei pode ainda estabelecer mecanismos de distribuição de encargos e benefícios destinados a compensar os custos decorrentes da proteção de interesses gerais, nomeadamente, a salvaguarda do património cultural, a valorização da biodiversidade ou da proteção de ecossistemas.Artigo 65.o Objetivos da redistribuição de benefícios e encargosA redistribuição de benefícios e encargos tem em consideração os seguintes objetivos:a) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos decorrentes de plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal; b) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revele necessário; c) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos no âmbito de uma unidade de execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.Artigo 66.o Tipos de redistribuição de benefícios e encargosConstituem tipos de redistribuição de benefícios e encargos:a) Afetação social de mais-valias gerais atribuídas pelo plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal; b) Distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal entre os proprietários fundiários; c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.CAPÍTULO III AvaliaçãoArtigo 67.o Âmbito de aplicação1 - O disposto no presente capítulo aplica-se à avaliação do solo, das instalações, das construções, edificações e outras benfeitorias, bem como dos direitos legalmente constituídos sobre ou em conexão com o solo e benfeitorias que suporta.2 - A avaliação, nos termos do número anterior, tem por objeto a determinação:
25 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014a) Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, na ausência de acordo entre os interessados; b) Do preço a pagar ao proprietário na expropriação por utilidade pública e na venda ou no arrendamento forçados, nos termos da lei; c) Do valor dos imóveis para efeitos fiscais.Artigo 68.o Valor do solo1- O valor do solo obtém-se através da aplicação de mecanismos de regulação económico-financeiros, a definir nos termos da lei, tendo em conta a política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, que incluem, designadamente, a redistribuição de benefícios e encargos decorrentes de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, nos termos da lei.2- As mais-valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial são calculadas e distribuídas entre os proprietários e o fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística.Artigo 69.o Critérios gerais para a avaliação do solo1 - O solo é avaliado pelo método de avaliação mais apropriado, tendo em consideração a sua situação concreta, nos termos dos artigos seguintes.2 - A avaliação do solo faz-se de acordo com os métodos comparativo de valores de mercado, de capitalização do rendimento ou de custo de reposição, a definir em lei.3 - A avaliação das edificações tem em conta o respetivo estado de conservação.Artigo 70.o Avaliação do solo rústico1 - O solo rústico é avaliado mediante a capitalização do rendimento anual, plurianual, real e atual da exploração.2 - As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo, mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, os programas e os planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo das operações urbanísticas.3 - As benfeitorias, quando avaliadas de forma independente do solo, são valorizadas pelo método do custo de reposição depreciado no momento a que a avaliação respeita.4 - As plantações são valorizadas pelo método de capitalização do rendimento.Artigo 71.o Avaliação do solo urbano1 - O solo urbano é avaliado considerando o valor conjunto do solo e das benfeitorias nele realizadas, nos termos da lei.2 - A avaliação do solo urbano atende:a) Ao valor correspondente ao aproveitamento ou edificabilidade concreta estabelecidos pelo plano aplicável ou, na sua ausência, ao valor referente à edificabilidade média definida no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, deduzidos os valores de cedência média por via perequativa, nos termos legais.b) Ao valor do edificado existente no seu estado atual bem como, quando seja esse o caso, o valor dos ónus e deveres previstos para realização da edificabilidade concreta prevista no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.3 - As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo mediante a aplicação de
26 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, programas e planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo de operações urbanísticas.CAPÍTULO IV Avaliação de programas e planos territoriaisArtigo 72.o Relatório sobre o estado do solo, do ordenamento do território e do urbanismoO Governo apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado dos programas e planos territoriais, no qual é feita a avaliação da execução do programa nacional das políticas de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais e regionais com incidência territorial.Artigo 73.o Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo1 - A lei estabelece formas de acompanhamento permanente e de avaliação técnica da gestão territorial e prevê mecanismos que garantam a eficiência dos instrumentos que a concretizam.2 - A lei estabelece ainda a criação de um sistema nacional de informação territorial que permita a disponibilização informática de dados sobre o território, articulado aos níveis nacional, regional e local.3 - A lei estabelece a criação de um sistema nacional de informação cadastral que permita identificar as unidades prediais.TÍTULO VI Publicidade e registoArtigo 74.o Publicação e publicitaçãoTodos os programas e planos territoriais são publicados em Diário da República, acompanhados do respetivo ato de aprovação, e publicitados no Sistema Nacional de Informação Territorial.Artigo 75.o Sistema de informação1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais devem, nos termos legalmente estabelecidos, disponibilizar no respetivo sítio da Internet a informação administrativa relativa à prossecução das suas atribuições em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, sem prejuízo do exercício do direito geral à informação, salvaguardando a necessária reserva face aos interesses da defesa nacional e da segurança pública.2 - É obrigatória, nos termos e condições previstos na lei, a disponibilização de informação relativa a:a) Regulamentos administrativos e programas e planos territoriais, incluindo todo o conteúdo documental destes; b) Tramitação dos procedimentos de formação e dinâmica de programas e planos territoriais; c) Decisões respeitantes à programação da execução dos planos territoriais; d) Tramitação dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas; e) Decisões finais sobre os procedimentos de controlo prévio referidos na alínea anterior;
27 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014f) Contratos celebrados com o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais ou com particulares; g) Relatórios sobre a execução de programas e planos territoriais e sobre as operações urbanísticas realizadas.h) Ações de fiscalização de atividades de uso, ocupação e transformação do solo.TÍTULO VII Disposições transitórias e finais Artigo 76.o Registo predial, inscrição matricial e cadastralEstão sujeitos a registo predial, a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos que afetem direitos reais relativos a um determinado imóvel ou lhe imponham um ónus, nos termos da lei.Artigo 77.o Programa nacional da política de ordenamento do territórioO Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, mantém-se em vigor até à sua alteração ou revisão.Artigo 78.o Planos especiais 1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano intermunicipal ou municipal.3 - As normas identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização dos planos intermunicipais e municipais, sendo aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 46.o.4 - Findo o prazo definido no n.o 1, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 46.o.Artigo 79.o Planos regionais de ordenamento do territórioOs planos regionais de ordenamento do território aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, continuam em vigor até à sua alteração ou revisão.Artigo 80.o Instrumentos de gestão territorialTodos os instrumentos de gestão territorial vigentes devem ser reconduzidos, no âmbito do sistema de planeamento estabelecido pela presente lei e no prazo e condições a estabelecer em legislação
28 | II Série A - Número: 104 | 30 de Abril de 2014complementar, ao tipo de programa ou plano territorial que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica. Artigo 81.o Legislação complementarNo prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao cadastro predial e respetivos diplomas regulamentares.Artigo 82.o Norma transitória1 - A presente lei aplica-se aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais pendentes à data da sua entrada em vigor que ainda não tenham iniciado o respetivo período de discussão pública, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e dos direitos pré-existentes e juridicamente consolidados.2 - As regras relativas à classificação de solos, previstas na presente lei, são aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, que se iniciem após a data da sua entrada em vigor e aos que ainda se encontrem pendentes um ano após essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Nos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais a que se refere o número anterior, os terrenos que estejam classificados como solo urbanizável ou solo urbano com urbanização programada, mantêm a classificação como solo urbano para os efeitos da presente lei, até ao termo do prazo para execução das obras de urbanização que tenha sido ou seja definido em plano de pormenor, por contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano ou por ato administrativo de controlo prévio.Artigo 83.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, 400/84, de 31 de dezembro, e 307/2009, de 23 de outubro; c) O Decreto-Lei n.o 181/70, de 28 de abril; d) O Decreto-Lei n.o 152/82, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 210/83, de 23 de maio.Artigo 84.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 11 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 61 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 193/XII (3.a) [Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração.
2 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 193/XII (3.a) [PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)]Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota IntrodutóriaA Proposta de Lei (PPL) n.o 193/XII/3.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 10 de janeiro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 24 de janeiro, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão apreciou os pareceres remetidos, nomeadamente no âmbito do processo de apreciação pública da iniciativa, concluído em 30 de janeiro.A Comissão procedeu, adicionalmente, à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão):Data Entidades 2014-01-31 Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento; da Administração Pública; e da Segurança SocialA Comissão recebeu, ainda, em audiência: Data Entidades 2014-02-04 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins PúblicosAs propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDSPP, PCP, BE e uma proposta subscrita por um conjunto de Senhores Deputados de PSD, PS e CDS-PP, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira – deram entrada até ao dia 4 de fevereiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 5 de fevereiro, nos termos abaixo referidos.  Os Grupos Parlamentares usaram da palavra para apresentação, comentários e pedidos de esclarecimento sobre as propostas de alteração apresentadas.  Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo, tendo ocorrido, nessa sede, intervenções adicionais dos diversos Grupos Parlamentares.  Participaram no debate os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco e Miguel Frasquilho (PSD), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). O Grupo Parlamentar do BE, ausente em parte das votações, comunicou os respetivos sentidos de voto à Mesa.2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
5 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do N.o 14 do artigo 117.o da Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do corpo do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA Corpo do artigo 2.o da PPL PREJUDICADO*** Proposta de alteração do BE: Aditamento de um novo artigo 2.o-A [Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 2.o-A [Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
6 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 2.o-B [Aditamento à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 2.o-C [Aditamento à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro] PREJUDICADA pela votação da proposta de alteração do BE de aditamento de um novo artigo 2.o-AArtigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro Todos os Mapas constantes do Anexo I a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADOS Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADO*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 3.o-A [Norma transitória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADA
7 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014Artigo 4.o Norma revogatória Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA Artigo 4.o (Revogação do N.o 9 do Artigo 76.o) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO Artigo 4.o (Revogação do Artigo 82.o) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção     X Contra X X X   REJEITADO Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   REJEITADA*** Proposta de alteração dos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira: Aditamento de um novo artigo 4.o-A [Norma repristinatória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
10 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 20149 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - As medidas dos números anteriores são acumuláveis com a contribuição extraordinária de solidariedade na parte em que o valor daquelas exceda o desta.15 - [»].»Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembroOs mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XVI à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Norma transitóriaExcecionalmente no ano de 2014, os prazos a que se referem o n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 5.o, ambos da Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, são dilatados para o final do mês de março e o final do mês de fevereiro, respetivamente.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 9 do artigo 76.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 6.o Norma RepristinatóriaÉ repristinado, durante o ano de 2014, o disposto no artigo 19.o da Lei n.o 2/2010, de 16 de junho.Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 6.o da presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a alteração introduzida pelo artigo 2.o da presente lei ao n.o 14 do artigo 117.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Anexo: Propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS e PS, e PCP
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12 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS e PS Consultar Diário Original
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26 | II Série A - Número: 061S1 | 5 de Fevereiro de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS Consultar Diário Original
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Terça-feira, 4 de junho de 2014 II Série-A — Número 125 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2012): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
2 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  (CONTA GERAL DO ESTADO 2012)  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  ÍNDICE  PARTE I – CONSIDERANDOS  1. NOTA INTRODUTÓRIA 2. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO EM 2012 3. AS PREVISÕES MACROECONÓMICAS PARA 2012: DO ORÇAMENTO INICIAL À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 4. POLÍTICAS ECONÓMICAS QUE INFLUENCIARAM A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL EM 2012 5. CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (ÓTICA DE CONTABILIDADE NACIONAL) 6. CONTA CONSOLIDADA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (ÓTICA DA CONTABILIDADE PÚBLICA) 7. CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL  SUBSETOR ESTADO  SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 8. DESPESA CONSOLIDADA POR MINISTÉRIOS 9. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 10. ORÇAMENTO E CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 11. DÍVIDA PÚBLICA 12. FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA 13. FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O ORÇAMENTO DO ESTADO E O SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL 14. FLUXOS FINANCEIROS COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E COM AS AUTARQUIAS LOCAIS 15. CONDICIONANTES ESTRUTURAIS DAS FINANÇAS PÚBLICAS  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE IV – PARECER  PARTE V – ANEXOS    Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014no conjunto das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 4,9%. Os países asiáticos continuaram a revelar um elevado dinamismo, assente sobretudo no crescimento robusto da China e da Índia, o qual foi em média de 6,2%. Nos EUA, a atividade económica cresceu 2,8%, no Japão 2,0% (associado aos efeitos do terramoto ocorrido em março desse ano).A zona euro entrou em recessão, registando-se uma retração do PIB de 0,6%, tendência similar ao conjunto da União Europeia, cuja retração correspondeu a 0,3% (+1,6% em 2011).A deterioração da atividade económica na zona euro ficou a dever-se a inúmeros fatores, designadamente "os efeitos da crise da dívida soberana, as repercussões do processo de alavancagem do setor bancário num quadro de ajustamento dos balanços das famílias e empresas, as vulnerabilidades do setor financeiro colocando fortes restrições na concessão do crédito, o impacto da maior restritividade das politicas orçamentais na generalidade dos países, bem como desaceleração do crescimento das exportações"13.Em traços gerais a instabilidade nos mercados financeiros, bem como a opção de algumas economias avançadas em adotarem uma política orçamental restritiva, num contexto de crise das dívidas soberanas na área do euro, e o previsível fim dos estímulos orçamentais nos EUA foram os principais fatores que contribuíram para o abrandamento da economia mundial em 2012.                                                           13 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Página 3.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014O crescimento das exportações em 2012 ficou abaixo do verificado no ano anterior (em -3,7 p.p.), acentuando-se a quebra das importações, o que determinou (conforme quadro seguinte), uma correção do desequilíbrio externo que permitiu que a economia portuguesa apresentasse um saldo positivo da balança corrente e de capitais, que se traduziu numa capacidade líquida de financiamento de 0,8 do PIB (-5,8% do PIB em 2011)14.  A forte contração da procura interna refletiu-se no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a aumentar de 12,7% em 2011 para 15,7% em 2012, atingindo um máximo de 16,9% no 4.o trimestre, o equivalente a 923,2 mil pessoas.O emprego registou uma queda, em termos nominais, de 4,2%, no conjunto do ano de 2012 que correspondente a uma diminuição de 202,3 mil empregos.3. As previsões macroeconómicas para 2012: do orçamento inicial à execução orçamental O cenário macroeconómico apresentado no OE para 2012 apontava para uma recessão económica de 2,8% do PIB, assente no contributo negativo da Procura Interna atenuado pela evolução positiva da Procura Externa Líquida. O Ministério das Finanças (MF) considerou como hipóteses de enquadramento internacional a desaceleração da Procura Externa relevante para Portugal, a diminuição das taxas de juro de curto prazo e do preço do petróleo, assim como a apreciação do euro face ao dólar.Este cenário integrava também a aplicação de medidas adicionais no âmbito do PAEF, as quais o MF assumiu traduzirem-se, com maior reflexo, no Consumo Privado, em virtude da diminuição do rendimento disponível influenciado pelo aumento de impostos e pela redução salarial na função pública. O efeito positivo esperado do aumento das horas de trabalho no sector privado sobre as exportações e o investimento foi igualmente uma variável considerada pelo MF na construção do cenário de base do OE para 2012.A elaboração da previsão macroeconómica de base assentou, ainda, na condição da recuperação da atividade económica em 2013, que seria acompanhada do decréscimo da taxa de desemprego e da diminuição do rácio da dívida pública.Conforme quadro seguinte, verifica-se que no decurso do ano de 2012 foram várias as projeções assumidas pelo Governo.                                                           14 Parecer do Tribunal de Contas á CGE 2012. Parte A. Ponto 1.3. Quadro “Várias Projeções macroeconómicas do Governo: 2012).Consultar Diário Original