26 DE JULHO DE 2014 5 A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Alves. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 643/XII (3.a) — Confirma a vigência do regime constante da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 644/XII (3.a) — Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 (PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 90/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas (PCP), 91/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados (PS), 92/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, bem como à alteração dos Estatutos desta sociedade (PS), 93/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do sul do Douro e à alteração dos Estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, SA (PS), 94/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos Estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA (PS), 95/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos Estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA (PS), 96/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos Estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, SA (PS), 97/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos Estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA (PS), 98/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos Estatutos da sociedade AMARSUL-Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA (PS), 99/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos Estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA (PS), 100/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos Estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA (PS), 101/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e