PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Acontece - e só me costumo referir a coisas concretas e práticas - que, em 1985, por ter ousado criticar o Governo do Sr. Dr. Mário Soares aos microfones da Rádio Comercial, um seu correligionário me proibiu imediatamente o acesso aos microfones daquela estação emissora. Esse assunto foi submetido ao Conselho de Comunicação Social, que acabou por emitir o «veredicto» de que, efectivamente, se teria tratado de uma acção puramente política.
Gostaria de saber se isto se integra no seu quadro de isenção dos meios de comunicação social estatizados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia deseja responder imediatamente?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - A Sr.a Deputada Dinah Alhandra forneceu o melhor argumento a favor daquilo que sustento. É que precisamente em relação à comunicação social do Estado há possibilidade de recorrer para o Conselho de Comunicação Social e de protestar como V. Ex.a fez, enquanto que, se fosse uma entidade privada, não poderia fazê-lo.Aplausos do PS.A Sr.a Dinah Alhandra (PSD): - Se o Sr. Deputado me permite, dir-lhe-ei que, efectivamente, protestei para o Conselho de Comunicação Social, que emitiu esse parecer, mas os seus efeitos até hoje foram nulos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A primeira justiça que temos de fazer ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia é considerar que, de facto, é um bom representante da esquerda das ideias e do pensamento. Só discordo do que disse na medida em que a esquerda dos interesses é muito idêntica à direita dos interesses: tem os interesses antes de ser de esquerda ou de direita.Risos do PSD.Portanto, desse ponto de vista, não me parece haver grande diferenciação, a não ser no sentido da sua organização territorial, espacial e empresarial.
Mas a dúvida que tenho diz respeito à parte doutrinária da sua intervenção. Se bem entendi, o Sr. Deputado começou por dizer que a principal razão para a defesa do sector público era a de que ele prestava um serviço público, que conduzia a uma maior racionalidade económica e tinha em conta a defesa dos interesses nacionais. A seguir, afirmou que não defendia o sector público em função de realizar uma maior justiça social. Estranho que a concepção de racionalidade económica, de interesse nacional e de serviço público do Partido Socialista não tenha como consequência uma maior justiça social, porque até agora muita da argumentação que ouvia da parte do Partido Socialista era, por exemplo, modernizar com solidariedade, admitindo que aí havia uma consequência ou uma forma diferenciada de proceder.
A segunda das questões tem a ver com aquilo que penso ser uma postura racional face à realidade.
Uma das coisas que mais me surpreende nos defensores do sector público é a completa diferença entre a sua postura teórica sobre o sector público e a sua descrição da realidade. Quem ler a descrição sobre a realidade do funcionamento do sector público ou das entidades públicas, naquilo que diz respeito ao sector empresarial do Estado, vê que essa realidade é permanentemente negativa e que a descrição é praticamente comum nos seus efeitos. A interpretação das causas pode ser diferente, mas a interpretação dos efeitos é idêntica. Por razões diferentes quanto às causas, a direita e a esquerda, em termos espaciais desta Câmara, ambas se queixam do sector público.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber como é que consegue introduzir no seu discurso doutrinário a realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, para responder.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a diz que sou pouco socialista porque não considero que o sector público seja um instrumento de justiça social. Bem, o Sr. Deputado permanecerá algo agarrado ao colectivismo..., o que não é o meu caso.Risos do PS.
346 I SÉRIE - NÚMERO 16Quanto à segunda questão que me colocou, devo dizer-lhe que é precisamente da realidade que estou a falar. Tudo o que disse foi sobre a realidade. A não ser assim, impugnem os senhores a parte que é irrealista.
O que proponho é que se mantenham os quatro jornais diários que o Estado edita - podem alienar-se outros - e que se avance no sentido de garantir, por lei, mecanismos, como os que foram aqui propostos na anterior legislatura, para assegurar a independência da comunicação social estatizada relativamente ao poder governamental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.Aproveito para dizer que o PSD dispõe ainda de seis minutos e o PRD de quatro.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: A Região Oeste tem sido um parente pobre do grande investimento de que outras regiões usufruíram no nosso país.
Constitui esta Região uma vasta área do nosso território, cerca de 3000 km2, com uma enorme faixa litoral, que vai desde Mafra até Leiria.
Território com grandes e imensas potencialidades em inúmeros sectores económicos (casos muito concretos: a média indústria metalomecânica, a agricultura, as pescas e o turismo), o Oeste nunca parou de se desenvolver, mas temos de reconhecer que o crescimento económico se tem efectuado de modo bastante desordenado, o que, como é óbvio, se irá reflectir, no futuro, numa dificuldade de mobilização efectiva dos recursos e potencialidades da Região, assim como na dificuldade do aproveitamento integral e valorizado dos investimentos que foram efectuados.
Entendemos que o Oeste deve ser indicado como região prioritária para uma inventariação concreta e global das suas carências ou deficiências, que impedem o cabal desenvolvimento, que todos desejamos.
Muitas delas prendem-se com a falta de formação dos agricultores, a pequena dimensão da propriedade, a descapitalização das estruturas cooperativas, e a falta de infra-estruturas de saneamento básico, assim como o elevado grau de poluição nos rios e ribeiros, são causas nefastas para a saúde das populações e para o incremento do turismo. Muito importante também é a insuficiente e má cobertura da zona com vias de comunicação de qualidade e capacidade para o escoamento dos seus produtos.
A natureza e a complexidade do que atrás referi aponta, sem a menor dúvida, para a urgência de implementar um estudo integrado que conduza a um plano de desenvolvimento integrado da Região Oeste que, para além de diagnosticar a situação actual, insira as medidas que, de forma integrada, permitam a resolução dos problemas da Região.
Temos conhecimento de que a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCR) está empenhada na elaboração de um plano de desenvolvimento integrado para a Região Oeste, assim como também é do nosso conhecimento que a Associação de Municípios do Oeste se mostrou interessada na elaboração desse mesmo plano, embora, obviamente, sem dispor de condições humanas, materiais e técnicas para o efeito.
Entendemos que só a CCR tem quadros e condições efectivas para levar a cabo um trabalho da envergadura que se pretende. Daí julgarmos que as autarquias locais ou a Associação de Municípios do Oeste devem dar toda a sua colaboração, mas nunca querer ser alternativa à CCR. («A César o que é de César.»)Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também entendemos que a CCR tem o dever de pedir a colaboração das autarquias locais ou da Associação de Municípios, assim como o empenhamento inequívoco dos agentes económicos, dos parceiros sociais e dos diferentes departamentos do Estado necessários ao projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que se parta com o pensamento banalizado por um objectivo sério e concreto e com o coração completamente descolorido.
O Oeste espera com ansiedade e esperança o futuro.
Para todas as entidades que terão de participar e colaborar, o meu apelo: «Vamos dar as mãos, arregaçar as mangas e o amanhã no Oeste será melhor!»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, aproximadamente, um ano proferi nesta Câmara uma intervenção aludindo à problemática dos fogos florestais, calamidade com que o nosso país há uns anos se confronta. Manifestei nessa altura a esperança de que o trágico balanço do Verão de 1986 nos obrigasse a reflectir sobre tal situação e que um ano depois nos pudéssemos todos, Portugueses, regozijar face a um decréscimo que se desejava.
Infelizmente, tal não aconteceu. Os números são uma vez mais assustadores e as hipóteses de se reduzirem serão, face às circunstâncias, cada vez mais escassas.
Para que todos possamos reflectir sobre a gravidade da situação darei conta a esta Câmara da frieza e horror dos números que traduziram o balanço dos fogos florestais na orla mediterrânica da Europa, na qual Portugal está incluído.
No período compreendido entre Junho e Setembro passados, em Portugal arderam 92 500 ha de florestas, searas e pomares, os bombeiros combateram 19 321 fogos e faleceu um bombeiro, pertencente à Associação de Bombeiros Voluntários de Vouzela.
Incluídos nestes números estão 58 804 ha de floresta ardida, num total de 4126 fogos florestais.
Em igual período, em Espanha arderam 131 032 ha de floresta, para um total de 7838 fogos florestais.
Em Itália arderam 77 409 ha de floresta, para 7246 fogos.
Na Grécia arderam 31 199 ha de floresta, num total de 474 fogos declarados.
No que se refere a Portugal, verificamos um aumento de 30% no número total de fogos, contra um aumento apenas de 6,8 ha de floresta destruída.
A média de fogo por hectare baixou em 1987 para 4,7 ha, contra os 7,3 ha verificados em 1986.
30 DE OUTUBRO DE 1987 347Dos números apresentados apenas uma ilação se pode retirar: a eficácia dos nossos bombeiros aumentou extraordinariamente, mas não conseguiu evitar que igual área de floresta se destruísse, por razões óbvias do significativo aumento de fogos verificados, 307o, como referi.
De facto, verifica-se que os meios postos ao serviço dos bombeiros sofreram, para melhor, significativas modificações.
Assim, em 1986 combateram os incêndios nove aviões ligeiros e sete helicópteros e em 1987 onze aviões ligeiros, um avião C130 da Força Aérea Portuguesa e onze helicópteros.
Os grupos especiais de intervenção (GEIs) foram em número de 250 e fizeram-se patrulhamentos motorizados e a cavalo. Os meios materiais ao serviço das associações, subsidiados pelo SNB, melhoraram e modernizaram-se substancialmente.
No entanto, todos estes mecanismos foram impotentes para negar a realidade dos factos. Os bombeiros combateram em 1986 uma média de 135 fogos por dia e em 1987 essa média aumentou para 186 fogos por dia. Como diria o povo: «Assim nunca mais apanhamos o comboio.», e razão terá aquele autarca de Arganil que garante saber onde, no seu concelho, para o próximo ano, se irão verificar os fogos. Tem que ser mesmo lá, no local indicado, pois todo o resto do concelho já ardeu.
Treze anos de catastrófica experiência terão de ser forçosamente condição necessária e suficiente para que tenhamos aprendido a lição. Embora não podendo ignorar a necessidade de se melhorarem cada vez mais as condições de detecção, prevenção e vigilância no combate aos fogos florestais, que às associações de bombeiros sejam fornecidos os meios materiais eficazes para o combate aos incêndios, teremos todos que concordar que as reformas estruturais a aplicar ultrapassam estas necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião da Comissão Permanente de 24 de Setembro passado o Sr. Deputado Eduardo Pereira proferiu, nesta Câmara, uma intervenção focando a necessidade de se introduzirem urgentemente na lei vigente estas reformas, intervenção que subscrevo inteiramente, algumas das quais já alertadas em diversas intervenções que tive a oportunidade de fazer na última legislatura.
Numa entrevista recentemente dada à RTP o convidado presente anunciou ao País, e passo a citar, «que, se em 1988 as condições climatéricas forem idênticas às de 1987, o flagelo dos fogos nas nossas florestas será novamente uma realidade» e acrescentou que as reformas estruturais já postas em prática terão os seus resultados positivos a um prazo que não especificou. Só que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a muito curto prazo não haverá «prática» para aplicar esta «teoria».
Renovo a proposta aqui apresentada pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira: que todos os partidos se empenhem e se preparem para elaborar um conjunto de medidas que se impõem para modificar esta situação. O Grupo Parlamentar do PRD e eu próprio estaremos dispostos a tudo fazer para que esta necessidade seja uma breve realidade.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar entrada no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 29 de Outubro de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Francisco Rodrigues Porto (círculo eleitoral de Lisboa) por José Luís Campos Vieira de Castro. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do próximo dia l de Novembro, inclusive;
Mário da Silva Coutinho Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém) por Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do próximo dia 1 de Novembro, inclusive;Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Luís da Costa Catarino (círculo eleitoral do Porto) por Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a oito meses, a partir do próximo dia l de Novembro, inclusive.
Comissão de Regimento e Mandatos: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD) - José Coelho dos Reis (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Luís Filipe Garrido P. Sousa
348 I SÉRIE - NÚMERO 16(PSD) - Mário Oliveira M. dos Santos (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Afonso de Sousa F. M. Guedes (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - João Barroso Soares (PS) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que a Mesa recebeu a relação das perguntas a que o Governo se propõe responder na sessão de amanhã, a qual vai ser distribuída pelos grupos parlamentares.
Seguidamente vai ser lido um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a visita oficial do Sr. Presidente da República à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas entre os dias 22 e 29 do próximo mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas entre os dias 22 e 29 do próximo mês de Novembro.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1987. - O Presidente da Comissão, Manuel Dias Loureiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à votação do presente parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, constata-se que o Governo está ainda ausente e naturalmente terá interesse em participar no debate, pelo que aguardaríamos que aqui viesse fazer a apresentação da proposta de lei.
Em segundo lugar, aproveitando a circunstância de estar no uso da palavra, lembraria que o Grupo Parlamentar do PCP teria todo o interesse em que se procedesse à leitura do parecer antes de se iniciar a apreciação do diploma propriamente dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, demos imediatamente início à discussão para maior celeridade do processo e porque sabíamos que o Governo se aproximava da Câmara.
Entretanto, queria informar que já foi distribuído o relatório, mas, se o Sr. Deputado assim o entender, proceder-se-á à sua leitura.O Orador: - Como referi, pretendíamos que o parecer da Comissão fosse lido.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - A proposta de lei n.o 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, no âmbito do serviço cívico alternativo, culmina um processo legislativo de definição da situação jurídica dos objectores de consciência iniciado com a Lei n.o 6/85, de 4 de Maio (que define o estatuto dos objectores de consciência ao serviço militar), e desenvolvido pelo Decreto-Lei n.o 91/87 (que regula a prestação do Serviço Cívico).
2 - O serviço cívico constitui uma prestação alternativa a realizar pelos objectores de consciência ao serviço militar e constitucionalmente imposta (cf. Constituição da República Portuguesa, artigo 276.o, n.o 4). Resulta do compromisso entre a defesa da autonomia, que atende às imposições individuais de consciência, e o princípio da igualdade entre os cidadãos sujeitos ao recrutamento militar. Tem em vista um direito subjectivo de liberdade e um dever fundamental de solidariedade.
3 - É tendo em conta esse compromisso que a Constituição estabelece o «princípio da equivalência de encargos», entre o serviço militar e o serviço cívico. E é nessa linha de equivalência que se inscreve o regime contido na proposta em análise, porquanto lhe define juridicamente o sentido de obrigatoriedade.
4 - A objecção de consciência é entendida, face à legislação em vigor, como uma recusa total do
30 DE OUTUBRO DE 1987 349serviço militar. O serviço alternativo é o serviço cívico, e não, como em algumas legislações, o serviço militar não armado, ou possibilidade de escolha entre estes dois serviços (objecção absoluta ou objecção relativa ao serviço militar).
Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 6/85, o serviço cívico constitui «uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade» (veiculando aqui a função alternativa de cumprimento do dever de solidariedade) e tem natureza exclusivamente civil, não estando subordinado a instituições militares ou militarizadas.
A extensão do regime disciplinar dos funcionários civis do Estado aos objectores de consciência parece respeitar, sem prejuízo de que quaisquer outras soluções fossem figuráveis, motivações profundas do objector, adequando-se ao carácter civil dos serviços em que se integra e corroborando uma posição de recusa global do regime militar e do esquema organizatório e normativo que o envolve.
5 - Do ponto de vista da moldura penal, e numa perspectiva de direito comparado, não são ultrapassadas as medidas da pena cominadas noutros países que reconhecem o direito à objecção de consciência e impõem um serviço cívico substitutivo.
6 - Finalmente, não se levantam problemas de inconstitucionalidade. Assim, nos termos regimentais, a presente proposta de lei encontra-se em condições de subir ao Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lido o parecer, que, entretanto, tinha sido distribuído pelos grupos parlamentares, e, como o Governo ainda não está presente, vamos interromper a sessão por cinco minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício do direito à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório é um direito constitucional, consagrado no artigo 276.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa.Na falta de um quadro legal que permitisse dar exe-quibilidade ao preceito constitucional e definisse os parâmetros para a concessão daquele estatuto, gerou--se entre 1977 e 1985 uma autêntica avalanche de requerimentos nesse sentido.Em nove anos apareceram mais de 27 000 objectores, o que gerou na opinião pública a ideia de que a objecção de consciência era uma forma de fuga ao cumprimento do serviço militar obrigatório.Em nosso entender, a dignificação do estatuto do objector envolve a consideração dos seguintes aspectos: evitar a sua utilização abusiva e combater o oportunismo; o reconhecimento pela sociedade civil das características próprias do objector e da especificidade doserviço cívico, prestado em sua substituição; o seu adequado enquadramento na prestação de um serviço útil à colectividade.Em 1985 esta Câmara aprovou a Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, que define o estatuto do objector de consciência. Foi o primeiro passo de um processo que levou mais de dois anos a implementar e que ainda não se encontra totalmente executado.Com efeito, a aplicabilidade da referida lei exigia que se desencadeasse um conjunto de acções, a saber: regulamentação da prestação do serviço cívico; aplicação de um regime transitório especial; criação de mecanismos e de um serviço próprios para execução do diploma; criação de um regime disciplinar específico.
Quanto ao regime transitório especial, a restrita divulgação dos mecanismos processuais para atribuição do estatuto do objector levou a que mais de 7000 jovens ficassem à margem do processo.
Os restantes cerca de 20 000 ficaram a aguardar que as comissões regionais de objecção de consciência começassem a funcionar. Estas, tendo sido criadas pela Portaria n.o 562/85, de 10 de Agosto, depararam com algumas dificuldades na sua fase de lançamento, pois previamente foi necessário resolver o problema da instalação dos serviços, estudar a criação das secretarias privativas e os tribunais especializados para julgamento das acções em matéria da objecção de consciência.
Aliás, estes tribunais especializados obrigavam e obrigam, enquanto não for revisto, a um processo extremamente burocratizante do sistema que diz respeito aos objectores que estão no regime transitório especial.
A regulamentação da mencionada Lei n.o 6/85 ocorreu durante o X Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.o 91/87, de 27 de Fevereiro.
Nele se prevê todo o sistema processual e cria-se junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, cujo quadro do pessoal veio a ser aprovado pela Portaria n.o 771/87, de 7 de Setembro.
A definição do regime disciplinar aplicável constitui objecto da lei que hoje é submetida à apreciação e discussão desta Câmara.
A propósito, se o Sr. Presidente me permite, solicito uma pequena correcção, pois detectei um lapso de dactilografia no n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei, onde se diz que «o cumprimento de penas aplicáveis nos termos do artigo anterior não interrompe[...]» deve ler-se «o cumprimento de penas aplicáveis nos termos do artigo anterior interrompei...]». Ou seja: a expressão «não» está a mais, uma vez que o artigo 5.o da própria Lei n.o 6/85 o especifica quando diz «o cumprimento do serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência terá duração de penosidade equivalente à do serviço militar armado». Assim sendo, outra coisa não seria de esperar.
Deste modo, podemos afirmar que 1988 será o ano da aplicação do Estatuto do Objector de Consciência na sua plenitude.
A proposta de lei apresentada consagra a aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com as adaptações determinadas pelas características específicas da prestação daquele serviço, nomeadamente em matéria de penas aplicáveis.
350 I SÉRIE - NÚMERO 16Esta opção respeita o princípio do carácter não armado do serviço cívico e tem em conta a natureza dos organismos que irão receber estes jovens.
Assim, e em conclusão, temos que com a execução do regime transitório especial, e se a Câmara aprovar esta lei, o serviço cívico do objector de consciência estará definitivamente implementado em Portugal.
Esperamos todos que os jovens interpretem o direito à objecção de consciência na sua verdadeira essência e dimensão, respeitando os princípios fundamentais que o norteiam, bem como o seu enquadramento social e filosófico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feita a correcção indicada pelo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que foi proposto corrigir implica uma inversão no sentido da norma.
Peço ao Sr. Presidente que entenda o que quero dizer, pois podem propor-se duas soluções para esta questão, sendo a primeira que o cumprimento da pena interrompa a contagem do tempo de prestação de serviço cívico e a segunda que o não interrompa.
Estas duas soluções são alternativas e, precisamente, os dois extremos das soluções possíveis. Não se trata, portanto, de uma correcção, mas sim de uma inversão do sentido da norma.
O Sr. Presidente admitirá isto como correcção, mas temos de registar que se trata de uma completa inversão do sentido da norma, inversão essa que não foi apreciada em sede de comissão.
Quando foi elaborado o relatório sobre esta iniciativa legislativa, aceitámos um princípio, proposto pelo Governo, que era o de que o cumprimento de penas não interrompia a contagem do tempo de serviço cívico. Agora o Sr. Ministro sobe à tribuna e diz, entre parênteses, tratar-se de uma gralha. Mas o que se passa é que esta gralha leva a reponderar tudo o que está escrito sobre esta norma e sobre todo o diploma.
Portanto, Sr. Presidente, peço que tenha em atenção esta situação, um pouco insólita, de gralha - aliás, a gralha tem algumas tradições aqui na Assembleia - e que se peça ao Governo uma comunicação por escrito, nomeadamente com os fundamentos que o levaram a mudar de posição.O Sr. Presidente: - Desejam também interpelar a Mesa os Srs. Deputados Correia Afonso e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, a declaração feita pelo Sr. Ministro Adjunto e referida agora pelo Sr. Deputado João Amaral é entendida por nós da seguinte maneira: à Câmara interessa o sentido da vontade do Governo. Quaisquer lapsos, erros materiais ou dactilográficos não podem ter o efeito de alterar essa vontade.
O Sr. Ministro disse que o que está em questão é um erro dactilografia). Aceitamos essa declaração no sentido de que a vontade inicial do Governo era a de que o texto do n.o l do artigo 4.o da proposta de lei n.o 2/V fosse do seguinte teor: «O cumprimento das penas aplicáveis no artigo anterior interrompe a contagem do tempo de prestação do serviço cívico.»
Para nós os erros materiais não têm efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o problema não é o de um lapso, mas o de uma solução de fundo.
Por exemplo, as legislações italiana e suíça - que referirei na minha intervenção - não descontam no tempo de prestação de serviços cívicos o cumprimento dessas penas. Tal como a Itália e a Suíça, há vários outros países que não fazem esse desconto no tempo dos serviços cívicos. Porém, outros países há, como a França, que procedem ao referido desconto.
Trata-se, portanto, de uma opção diferente do Governo proceder a esse desconto e, ao contrário, até há argumentos baseados na própria lei que poderiam levar o Governo a não mandar descontar esse tempo e essa opção teria tanta validade como a de optar pelo exemplo das legislações italiana e suíça.
Portanto, não se trata de um lapso, mas antes de uma opção nova, opção essa que queremos saber afinal qual é.
O que está mal é que o Governo tome opções por lapso. Se o Sr. Ministro diz que se trata de um lapso, isso é muito perigoso; se diz que o Governo mudou de opção, quanto a nós, fez bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró é um técnico e, portanto, posso dirigir-me ao Sr. Deputado numa linguagem técnica.
O que acabou de ser feito é uma declaração autêntica. O Governo está aqui representado naquela bancada e acabou de dizer a sua vontade aquando da emissão do documento.
Não se trata, portanto, de uma alternativa da vontade inicial, pois essa é a que resulta de se suprimir a palavra «não» do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 2/V.O Sr. Presidente: - Nesta sequência de interpelações à Mesa, está inscrito, em seguida, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, reconhecendo que o Governo comete erros de dactilografia, se isso resolver o problema, informo que o Governo poderá fazer chegar rapidamente à Mesa um ofício notificando que pretende suprimir a expressão «não» no n.o 1 do artigo 4.o, não indo discutir aqui a sua vontade, pois essa já aqui foi manifestada.
30 DE OUTUBRO DE 1987 351A palavra «não» aparece aqui por lapso o que, evidentemente, altera o sentido do texto. No entanto, já tivemos oportunidade de dizer qual o sentido que pretendemos para o n.o 1 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: penso que toda a Câmara compreenderia se o lapso a que o Governo aludiu não alterasse em substância o sentido da proposta apresentada.
Ocorre que este chamado «lapso» altera substantivamente a proposta de lei e penso que não podemos ter em tanta consideração a preocupação pelos pontos de vista do Governo que deixemos de ter consideração pelos pontos de vista da 1.a Comissão, que elaborou um parecer sobre uma proposta que, afinal, era diferente.
Nesse sentido, face ao andamento dos trabalhos, pretende ou admite o Sr. Presidente consultar os demais grupos parlamentares no sentido de sobrestarmos à continuação deste debate enquanto a 1.a Comissão não puder voltar a reunir e repensar o parecer que elaborou com vista a uma proposta de lei diferente daquela que neste momento temos em apreciação?O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu ia, precisamente, levantar o problema relativo à comissão que discutiu esta questão e elaborou o seu parecer - sem que os deputados do CDS tivessem que fazer horas extraordinárias, ao contrário do que alguém queria para que pudéssemos assistir a todas as comissões.
No entanto, o problema que coloco vai no sentido oposto ao do colocado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Perdoe-me o Sr. Ministro, mas o lapso foi seu ao dizer que se tratava de um lapso. Melhor seria ter dito que o Governo mudou de orientação, e não haveria mal algum que assim tivesse sido.
Contudo, não vale a pena que o assunto volte à Comissão, e isto por uma razão simples, que é a de a Comissão não se ter pronunciado taxativa ou pormenorizadamente sobre todas as opções. A Comissão disse, sim, que as soluções apontadas não eram inconstitucionais, pelo que a proposta de lei poderia subir ao Plenário para ser objecto de debate, que é o que estamos aqui a fazer.
Com efeito, a Comissão não impôs pontos de vista, apenas disse que o diploma estava em condições de subir a Plenário.
Mesmo com a solução que inicialmente se apontava no n.o 1 do artigo 4.o a proposta de lei subiria a Plenário, pelo que não vejo motivos para que se interrompa o debate e a Comissão elabore um novo parecer.
Para celeridade do processo, penso, pois, que se deve dar a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, e não para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo explicar uma questão muito simples ao Sr. Deputado Correia Afonso.
Não questiono a vontade inicial do Governo nem a sua vontade subsequente. Mesmo que não se tratasse de uma gralha, mas sim de uma mudança de opinião, o Governo poderia aprovar uma proposta de alteração à norma e apresentá-la aqui.
O que se questiona neste momento prende-se com o facto de os grupos parlamentares terem entrado neste debate com uma certa solução legislativa, terem-se confrontado ontem em comissão com essa mesma solução e, afinal, a solução legislativa não ser essa, mas a oposta.
Sr. Presidente, é ou não legítimo considerar que as opções de voto dadas em relação ao parecer na generalidade poderiam ser diferentes se a solução legislativa fosse esta que agora se deseja, e não aquela que foi inicialmente apresentada?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro Adjunto fez uma correcção que - mesmo sem ler o texto se entenderia - altera significativamente o texto.
No entanto, esse pedido de alteração foi formulado por quem de direito imediatamente no início do debate.
Seria absurdo não fazer essa alteração e prosseguir o debate com uma modificação significativa, tanto mais que a aceitação dessa alteração permitia a todos os grupos parlamentares e ao Governo accionar os mecanismos regimentais de que dispõem para o debate prosseguir da forma mais correcta, por fornia a atingirmos os objectivos a que nos propomos.
Nesse sentido, a Mesa aceitou a alteração proposta, com todas as implicações que daí advêm.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que há atitudes que em si mesmas podem parecer de menor importância, mas que têm o grande valor do precedente que criam.
O que aqui se passou, se bem avaliado, é que o Governo, através de uma declaração oral, cuja legitimidade não se põe em causa, anuncia uma intenção de alterar substancialmente uma proposta de lei.
A Câmara prescinde da exigência da alteração em termos formais, nos termos que o Regimento obriga. Simplesmente, ou admitimos que os pareceres vindos das comissões são meros pró-formas para cumprir meras figuras regimentais sem qualquer importância, ou damos validade, importância e significado a esses pareceres. Admitir que o parecer da 1.a Comissão possa não vir a ser alterado é algo que eu também posso admitir. Porém, o que tenho que reconhecer é que só a 1.a Comissão tem direito de se pronunciar nesse sentido.
Portanto, a questão é a seguinte: deseja o Plenário continuar um debate sem que a 1.a Comissão possa reapreciar o seu parecer perante uma nova proposta de lei, dado o sentido da alteração substancial que ela
352 I SÉRIE - NÚMERO 16envolve, ou, ao contrário -e para que não se crie para futuro um precedente de efeitos de que não sei neste momento qual o alcance -, deveríamos suspender, por quinze minutos que fosse, o trabalho do Plenário e convocar de imediato a l.a Comissão, nem que seja para ela sustentar o seu parecer, garantindo assim todas as condições de regularidade à continuação dos nossos trabalhos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, da sua intervenção anterior pareceu-me que V. Ex.a iria fazer uma proposta concreta que poria à discussão dos grupos parlamentares.
Quer ou não o Sr. Deputado, com a sua intervenção, fazer uma proposta concreta e específica? Se a entender fazer, dar-lhe-ei seguimento regimental.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, à medida que se vai lendo o diploma, suponho que nos ficam cada vez mais dúvidas acerca deste lapso.
No artigo 4.o, n.o l, diz-se que «o cumprimento das penas [...] não interrompe a contagem [...]»...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas não...O Orador: - O Sr. Presidente vai desculpar-me, mas trata-se de uma questão que tem a ver com o facto de ser ou não gralha. O que questiono é que se trate de uma gralha.
Se o Sr. Presidente ler o n.o 2 do artigo 4.o...O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas está a entrar na discussão de fundo sobre a matéria.O Orador: - Não estou, Sr. Presidente. Não estou a entrar na discussão de fundo, mas apenas a dizer que o n.o 2 do artigo 4.o - que vem na sequência do n.o 1, onde é retirado o «não» - pressupõe exactamente que o cumprimento de penas não interrompe a contagem do tempo de prestação de serviço cívico. Isto porque o n. o 2 do citado artigo diz o seguinte: «Nos casos em que após a duração da pena haja ainda um período de serviço cívico a cumprir [...]» Portanto, Sr. Presidente, não há qualquer lapso. O n.o 2 pressupõe que o cumprimento das penas não interrompe a contagem de tempo de serviço; portanto, há uma mudança de posição.
O Governo que a assuma em Conselho de Ministros, como é sua obrigação!...O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Através do Sr. Presidente, a Mesa tomou uma decisão. O Regimento é muito claro, Srs. Deputados, a decisão está tomada e quem discorda recorre.
Penso que a Mesa deve dar tempo aos grupos parlamentares para decidirem se vão recorrer ou não e só depois continuar os trabalhos.
Srs. Deputados, reunimo-nos aqui, não para discutir este problema de lapso ou de uma gralha material, mas para discutir a proposta de lei que nos foi sujeita.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo às palavras dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Correia Afonso, pressuponho que foi perdida uma interrupção dos trabalhos. Por quanto tempo, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, até porque mo havia solicitado, ia justamente apresentar um requerimento oral, coisa que o Regimento permite, no sentido de se efectuar uma suspensão por quinze minutos e uma reunião da 1.a Comissão.
Mas quero dizer desde já ao Sr. Presidente que neste momento o meu requerimento pode correr o risco de estar prejudicado face ao último comentário do Sr. Deputado João Amaral.
É que o Sr. Deputado João Amaral levanta um outro problema, bem mais complicado que aquele que levantei. Ele suscita a questão -a qual pensei que, por consenso dos grupos parlamentares, não seria suscitada, mas, e a meu ver, basta que um grupo parlamentar a suscite para não poder ser ultrapassada- de uma proposta substancial, assim como uma proposta de lei, ter de vir instruída com a sua aprovação em Conselho de Ministros.
Se o PCP desejar manter este ponto de vista, o meu requerimento já não tem sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral quer explicitar o seu pensamento?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o que havia a discutir até este momento está discutido. Será talvez altura de o Sr. Presidente interromper normalmente os trabalhos e convocar não sei se a l.a Comissão ou se uma conferência de líderes com o Sr. Ministro para se poder chegar a uma solução em relação a este problema, que assume gravidade de certa dimensão precisamente pelo precedente que se pode criar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas sugerir que, em lugar de se suspenderem os trabalhos, se antecipasse o intervalo regimental; posteriormente há tempo suficiente de os grupos parlamentares tomarem as iniciativas que entenderem mais adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco de imediato uma reunião da conferência de líderes, que se irá realizar durante o intervalo. Retomaremos os trabalhos, como é do Regimento, às 18 horas.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.
30 DE OUTUBRO DE 1987 353O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a Mesa recebeu do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o ofício que passo a ler:Cumpre-me informar V. Ex.a de que, por erro material no artigo 4.o, n.o l, da proposta de lei acima referenciada [que é a proposta de lei n.o 2/V] foi incluída a palavra «não». Como, designadamente, o sentido daquele dispositivo iria contrariar o próprio estatuto do objector de consciência perante o serviço militar obrigatório, compre-me solicitar a V. Ex.a a correcção formal daquele preceito, suprimindo a palavra «não».
Dado o interesse da matéria em discussão e em face da declaração do Governo, os grupos e agrupamentos parlamentares, em conferência de líderes, entenderam, por unanimidade, a continuação do debate.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró, João Amaral e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, o artigo 3.o, n.o 1, diz o seguinte: «A não devolução injustificada do boletim de inscrição ou a não apresentação injustificada do objector de consciência no serviço ou organismo em que for colocado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 91/87, de 27 de Fevereiro, constitui crime de desobediência simples [...]» Este é também um problema, como V. Ex.a sabe, controvertido no direito comparado.
Sendo assim, desejava saber qual é o pensamento do Governo quando o objector de consciência ultrapassa os 30 dias. Por outras palavras: se injustificadamente ele não se apresenta dentro do prazo de 30 dias, isso constitui também crime de desobediência simples?
Isto é, se passarem 31 ou 40 dias? Qual é a solução que o Governo tem para estes casos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o requerimento que, há uma semana, apresentei ao Governo e que se refere a informações concretas sobre diferentes questões em torno da aplicação do estatuto do objector de consciência.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se será possível, em sede de especialidade, ter este conjunto de informações, que me parecem pertinentes e relevantes para a apreciação da matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, creio que fez bem em ter chamado à colação, no desenvolvimento da sua intervenção, um conjunto de dados que constituem a moldura da realidade em que se insere o presente texto articulado da proposta do Governo sobre o regime disciplinar dos objectores de consciência. Isto porque, efectivamente, não faz sentido a consideração do problema sem o conhecimento do estado actual da aplicação da legislação vigente, designadamente o estatuto do objector de consciência, e de todas as regulações posteriores que do Governo emanaram no sentido de lhes dar exequibilidade.
Gostaria, por isso, de lhe perguntar desde já se o Governo tem ensejada alguma solução concreta para o caso dos 7600 candidatos que o Sr. Ministro teve oportunidade, aqui, perante todos nós, em momento anterior, de reconhecer ser grave e de necessitar de uma intervenção atempada e se, por outro lado, todo o «edifício», quer no que respeita à candidatura, quer no que se prende com a avaliação dessa candidatura e, portanto, com a outorga do estatuto do objector de consciência, congeminado pela lei e arquitecturado por esta Assembleia, está já de pé.
Perguntar-lhe-ia também onde é que detectou as maiores possibilidades, onde estão situados, na óptica do Governo, os pontos estranguladores que importa corrigir no imediato.
Finalmente, uma questão central, ligada directamente com o diploma que estamos a apreciar.
O Governo pretendeu fazer aplicar o regime disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local aos objectores de consciência que estejam a prestar serviço cívico nos termos da Constituição e da lei.
A pergunta que se coloca é esta: porquê?
Sabemos todos que esta não era, à partida, a única solução e sabemos, por outro lado, que, de um ponto de vista técnico, jurídico e político, o mais correcto seria a confecção de um estatuto que tivesse em conta as peculiaridades, as especificidades da própria objecção de consciência e do seu estatuto.
Porquê este caminho? Por mero facilitismo? Porque não foi encontrada nenhuma outra hipótese expedita e credível?
Entendo que o debate não pode prosseguir sem que estes esclarecimentos sejam prestados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que a questão dos 30 dias é a transcrição do próprio diploma e, como sabe, é normal nesta legislação pôr-se assim. Os outros casos serão considerados como tais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu queria saber é o que é que acontece depois dos 30 dias!O Orador: - Repare, Sr. Deputado, que se seguiu o normativo que considera os 30 dias da não apresentação do boletim de inscrição. É o normativo que foi seguido e é a regra normal aplicada.
Quanto à segunda questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que já tenho conhecimento das questões que colocou. O seu requerimento será respondido e as respostas às questões que coloca serão, certamente, fornecidas a tempo de poderem ser discutidas na especialidade. Face ao conhecimento das suas preocupações, eu próprio tive o cuidado de avançar já alguns números e desde já posso adiantar-lhe que
354 I SÉRIE - NÚMERO 16- e respondo também à pergunta do Sr. Deputado José Manuel Mendes quanto aos estrangulamentos - o novo regime, através dos tribunais normais, implicou uma redução, em média, por ano, inferior a 300, o que é significativo.