II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 mensais de manutenção relativos ao período contratual estabelecido» que defendam o utilizador. A última alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, feita através da Lei n.o 15/2016, de 17 de junho, tal como se refere na iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, «deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, ‘as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização’. Contudo, o que se verificou na prática é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de 2 anos.» Por outras palavras, de alguma forma as alterações introduzidas na referida lei e a intenção com que foram introduzidas terão sido contornadas pelos operadores daquele serviço de telecomunicações. Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes Consultada a base de dados da Assembleia da República, verifica-se não existirem na presente Legislatura quaisquer outras iniciativas legislativas com um objeto similar. Outros elementos a considerar Sobre esta iniciativa em concreto e a proposta de «limitação do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas» pronunciou-se a DECO através de Nota enviada ao Parlamento. Em fevereiro de 2019, o regulador sectorial, ANACOM, teve oportunidade de enviar a esta Comissão uma proposta legislativa incidindo sobre vários aspetos de índole jurídica ‘de largo espectro’ relativa ao sector das comunicações e posteriormente em maio de 2019 um aditamento à mesma. A proposta legislativa inicialmente apresentada abordava, entre outras, a questão da «contratualização dos períodos de fidelização» suscitada pela apresentação de diversas iniciativas legislativas da autoria de vários Grupos Parlamentares, referidas aliás na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República anexa ao presente parecer: – Projeto de Lei n.o 818/XIII/3.a (PSD) – Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas; – Projeto de Lei n.o 817/XIII/3.a (PAN) – Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato; – Projeto de Lei n.o 815/XIII/3.a (BE) – Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.a alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas); – Projeto de Lei n.o 580/XIII/2.a (PEV) – Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Consultada a mesma base de dados, não foram encontradas petições anteriores sobre esta matéria. Sugeria a proposta da ANACOM uma alternativa «explorando uma solução distinta das propostas em ponderação na CEIOP, que se considera dar resposta adequada às preocupações subjacentes às mesmas, permitindo, simultaneamente, uma abordagem que se considera equilibrada e que pondera, também, opiniões transmitidas pelos operadores do sector e pela Associação dos Operadores de Comunicações Electrónicas (APRITEL)», não tendo contudo havido avanços no processo, pela proximidade do termo da sessão legislativa e da realização de eleições legislativas. Além da ANACOM, pronunciou-se ainda, publicamente, a Autoridade da Concorrência, que concluiu que «a fidelização nos serviços de telecomunicações apresenta barreiras concorrenciais e quer alterar algumas regras».