PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A razão por que não falei na pesca, é porque considero o sector tão importante que me parecia mal fazer algumas referências esparsas, em todas estas matérias agrícolas que era necessário trazer ao conhecimento de VV. Ex.as.
Penso que todos, a Assembleia e Governo, lucraríamos se me facultassem uma ocasião para fazer uma exposição mais aprofundada sobre as pescas de forma que, da discussão que aqui se fizesse, pudessem resultar algumas orientações e alguns esclarecimentos para o Governo nesta matéria que, do meu ponto de vista, não tem menos importância do que a da agricultura.
No entanto, quanto à questão concreta aposta, já foi aqui longamente explicado, pelo Sr. Ministro das Finanças, que existe, no Orçamento Geral do Estado, uma verba global que, salvo erro, é de 7 800000 contos para reforço do capital das empresas nacionalizadas,
No que diz respeito, concretamente, às empresas de pesca, há neste momento já um grupo de trabalho a estudar quais são as necessidades de financiamento para que se faça o respectivo saneamento financeiro. Portanto, nós esperamos que o assunto esteja em breve devidamente esclarecido e que pelas forças da tal verba global de 7 ou 8 milhões de contos se ponha um pouco em ordem a casa nas empresas de pesca.
De qualquer modo - suponho que o que vou dizer agradará ao Sr. Deputado - , a minha ideia pessoal é de que temos de robustecer as empresas nacionalizadas de peca, temos de saneá-las financeiramente, tentos de fazê-las pescar mais e temos de fazê-las expandir.
As empresas de pesca nacionalizadas têm, um peso muito grande no total das nossas pescas, sobretudo na pesca longínqua e na pesca do bacalhau, e isto, tem, efectivamente, de ser defendido.
O Sr. Presidente: - Estamos novamente sem inscrições.
O Sr. António Guterres (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pelo sistema de rotação das intervenções teria cabido agora normalmente ao PSD intervir. Dado que o não fez, o Partido Socialista não se importa de fazer inscrever um seu elemento para permitir a continuação dos trabalhos
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Era apenas para recordar ao Sr. Deputado António Guterres e à Assembleia que já falaram mais Deputados do PSD do que Deputados do PS, e temos menos tempo do que o PS.
O Sr. Luís Cid (PS):- Olhe que não, olhe que não!
O Sr. Presidente: - Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal,
O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Secretários de Estado: Coube-me a tarefa de, em nome do Grupo Parlamentar ido Partido Socialista, intervir nesta Assembleia no domínio orçamental da segurança social e saúde para, em traços geras, assinalar os pontos mais relevante, que nestes campos sobressaem no Orçamento Geral ido Estado, ora em apreciação.
Consagra a Constituição nos seus artigos 63.o e 64.o o direito de todo o cidadão à segurança social e saúde e a obrigação correspectiva do Estado de organizar coordenar a subsidiar um serviço de segurança social
unificado e descentralizado, bem como criar, organizar, coordenar e manter um serviço nacional de saúde universal e gratuito, que garanta o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e ainda uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País, por forma a responder nestes domínios às necessidades e carências de todos os portugueses.
Cumprindo estes imperativos constitucionais, que são afloramento da nossa consciência colectiva, o Governo vem ,pela primeira vez à Assembleia da República apresentar um orçamento global para a segurança social e para a saúde que dentro dos parâmetros atrás enunciados permita a viabilização de um sistema de segurança social e de saúde digno de um Estado democrático para que, como está escrito no preâmbulo da nossa Constituição, possamos abrir caminho para unia sociedade socialista no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um País mais livre, ,mais justo e mais fraterno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixei atrás aflorado, ao citar os impertivos constitucionais em matéria de segurança social, o princípio da socialização da responsabilidade perante a comunidade, princípio que assenta, por sua vez, noutras que lhe estão subjacentes ou que dele decorrem e dos quais é súmula integradora. São eles os princípios da solidariedade, da integridade, da universalidade e da unidade.
Pelo primeiro consagra-se a responsabilidade da comunidade perante os cidadãos que individualmente a constituem, responsabilidade que tem de funcionar a todos os níveis da organização social e em termos de obrigação absoluta.
Pelo segundo, o da integralidade, entende-se que a segurança social se deve estruturar e funcionar par forma a reconduzir um cidadão em estado de carência a um estado anterior a essa situação.
Finalmente, pelos princípios da universalidade e da unidade pretende-se dizer que a segurança social deve abranger a totalidade dos cidadãos e deve funcionar em esquemas uniformizados para toda a população.
Nestes princípios assenta a concepção, hoje aceite em todos estados modernos de que a segurança social é um direito fundamental dos cidadãos perante o Estado que de forma alguma pode ser a contrapartida, e estar condicionada, pela inscrição e quotização, como acontece numa concepção de previdência de base contratual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo peso que constitui no Orçamento e ainda pela sua particular incidência social vou deter-me um pouco num ponto particularmente cadente, que é o das pensões.
Analisando o montante das pensões e sem esquecer que em todos regimes os montantes fizados se afastam substancialmente dos valores correspondentes à pensão técnica a que resulta do regime contributivo e é a contrapartida de contribuição, verificar que todas as pensões auferidas têm uma substancial parcela complementar, sendo já verdadeiras pensões sociais.
Operou-se assim uma grande transformação no sentido de que o regime de pensões é já predominantemente assegurado peio esforço da população activa, e não o resultado da poupança individual. Logica-
mente que a melhoria das pensões estará dependente da produtividade da população activa e em íntima conexão com a evolução do produto nacional.
A capacidade orçamental para suportar o aumento das pensões resultou predominantemente das disponibilidades resultantes da transferência para a responsabilidade do Orçamento Geral do Estado de mais de 50% dos encargos com a acção médico-social e do aumento das contribuições resultantes do aumento da massa salarial.
Assim, foi possível com a contenção de gastos noutras modalidades, designadamente no abono de família e nos subsídios de doença - aqui por redução do número de dias subsidiados devido à acção moralizadora do controle de baixa, acção esta que teve a maior receptividade e compreensão dos trabalhadores -, atribuir às pensões todo o aumento de receita para suportar quer o encargo resultante do número de pensionistas quer o acréscimo de despesa, resultante da alteração do esquema de pensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência, a extensão da cobertura social a toda a população, a atribuição de pensão social irá estender-se até ao final do ano corrente a cerca de 100 000 portugueses. Assim, até essa data, serão pensionistas de Segurança Social 1 300 000 portugueses, assim distribuídos pelos diversos regimes: 700 000 do regime especial dos trabalhadores rurais, 500000 do regime geral e 100 000 da pensão social.
Se perigarmos que a pensão social é atribuída aos que não beneficiam de qualquer pensão resultante do regime contributivo e que ela é condicionada apenas pela situação de carência económica, podemos concluir que a atribuição de pensões, tem já um carácter de universalidade e que os benefícios sociais representam já a afectação de uma significativa parcela do produto nacional.
Se pensarmos ainda que para o número de pensionistas previstos para 31 de Dezembro de 1978 cada 100$ de aumento de pensão corresponde a 1 700 000 contos anuais (1300$X100$=130000 contos que multiplicado a por 13 meses = 1 700 000 contos), facilmente podemos avaliar os condicionalismos que impediram melhorias mais significativas no esquema das pensões.
a) A pensão mínima que actualmente se encontra fixada em 2250$ será aumentada para 2750$, o que em termo percentuais representa uma aumento de 22%;
b) São igualmente fixadas em 2750$ todas as pensões cujos montantes se encontram compreendidos no escalão de 2000$ a 2250$, a que correspondem aumentos que vão de 22 % a 37 %;
c) As pensões superiores a 2250$ terão um aumento uniforme de 500$;
d) São fixadas em 2250$ as actuais pensões de 2000$, que praticamente apenas respeitam ao serviço doméstico, cujo regime contributivo não tem expressão.
II- Quanto às pensões do regime especial dos trabalhadores rurais:
A uniformização idas pensões dos rurais, tornando-as iguais para os homens e para as mulheres, era um acto de justiça e coerência que se impunha. Com-
prendeu-o o Governo que nessa correcção e no seu aumento despendeu o maior esforço financeiro contido no Orçamento, no domínio da segurança social. A pensão foi fixada em 1100$, tendo o aumento sido respectivamente de 200$ para os homens e de 500$ para as mulheres, o que traduz um aumento percentual para cada caso de 22% e 83%.
Ainda no domínio dos trabalhadores rurais, a idade de reforma destes trabalhadores encontra-se presentemente fixada nos 70 anos, em flagrante e injusta disparidade com os restantes trabalhadores, quer do regime geral quer da própria pensão social, em que a idade de reforma está fixada nos 65 anos.
Todavia, como se refere nas «Linhas fundamentais de organização do orçamento de segurança social para o exercício de 1978», a correcção desta disparidade não é comportável pelo Orçamento, a não ser que - e este ponto está posto à consideração desta Assembleia - se encare em contrapartida a eliminação do abono de família pana os ascendentes.
Efectivamente, dado o pouco valor unitário deste beneficio - 100$ mensais -traduzido num encargo anual de cerca de 700000 contos, parece que será preferível o abaixamento da idade de reforma, para os 65 anos, uma vez que o encargo anual sentia praticamente o mesmo, tanto mais que na esmagadora maioria dos casos este abono não é recebido pelo beneficiário, mas antes pelo descendente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota mais neste domínio ria segurança social. Um ponto do Programa do Governo que se reconsiderou prioritário foi a protecção à terceira idade. Daí que o esforço financeiro expresso no Orçamento tenha sido orientado no sentido de possibilitar o aumento das pensões e ractificar a injustiça que constituía a diferenciação do montante das pensões para homens e mulheres, na população rural.
Porém a estrutura demográfica da população, relativamente mais fraca na idade activa e mais forte na terceira idade, conduz ao acentuar da variação crescente da população pensionista, pelo que impede que o valor das pensões, sem o aumento do esforço contributivo da população activa, se situe em níveis mais favoráveis
Contudo, o caminho percorrido neste domínio já foi grande e algumas injustiças sociais mais gritantes já foram corrigidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como afirmei no inicio da minha intervenção e decorrente do imperativo constitucional, compete ao Estado definir a política de saúde nacional, assegurando-lhe progressivamente as características da universalidade, generalidade, igualdade e gratuitidade por forma a instituir um autêntico e genuíno serviço integrado de saúde.
Não quero por isso deixar de assinalar aqui a apresentação do anteprojecto das bases do Serviço nacional de saúde - passo histórico na construção do edifício social que ambicionamos - que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais há dias deu a conhecer para discussão pública, cumprindo assim, com três meses de antecedência, o compromisso de honra que nesta Casa solenemente assumiu aquando da discussão do Programa do 11 Governo Constitucional.
Evidentemente que á prossecução do escopo constitucional de garantir a saúde a todos as portuguesesI SÉRIE - NÚMERO 60pressupõe necessariamente a mobilização de recursos financeiros que implicam uma progressiva afectação de receitas orçamentais numa articulação harmoniosa com o desenvolvimento do produto nacional por forma a aproximarmo-nos, o mais rapidamente possível, dos padrões dos países mais evoluídos. É essa a razão por que o Governo não vai tão longe quanto seria o nosso desejo.
Penso, contudo, que todos os esforços devem ser feitos para que este grande projecto nacional não seja posto em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma consideração final.
Também nesta área do Orçamento ressalta bem clara e inequívoca a irredutível e corajosa vontade do Governo de incrementar, num imperativo programático indiscutível a melhoria de qualidade de vida dos Portugueses, tornando-lhes o seu quotidiano menos difícil e o futuro menos angustioso, com a consciência de que foi até ao limite que separa a realidade da utopia.
Façamos deste Orçamento, que é o Orçamento possível neste momento, instrumento dessa vontade, não esquecendo nunca que para o homem o possível faz parte do real.
O Sr. Presidente: - Para fazer pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.
O Sr. Manuel Gomes (PCP) - Sr. Deputado António Portugal, vou fazer-lhe umas breves perguntas em relação à sua intervenção.
Em relação ao aumento das reformas não houve realmente um aumento destas, mas sim um reajustamento das reformas e das pensões e que foi muito insignificante em relação ás necessidades dessas massas de trabalhadores que hoje são reformados. Concretamente, queria perguntar-lhe se entende que o aumento de 200$ atribuído aos reformados rurais, que desde 1975 não receberam um único aumento nas suas pensões de reforma, é justo de acordo com o brutal aumento do custo de vida.
Queria também perguntar-lhe se entende que a parte relativa à segurança social, prevista na Constituição, e concretamente referente às reformas e pensões deve ser um factor que tem de obedecer simplesmente à parte contributiva dos trabalhadores.
pensão social, se entende que está contemplado, o desnivelamento entre a parte ida pensão social rural e a parte urbana e qual o quantitativo que se prevê no caso da sua igualização.
O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado quer pedir esclarecimentos?
Tem então a palavra o Sr. Deputado António Portugal.
O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Deputado Manuel Gomes, pode fazer o favor de repetir a última pergunta que eu não percebi?
O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Certamente, Sr. Deputado.
Como sabe, estão, cerca de 400 000 contos atribuídos para a pensão social e, também como sabe existe uma parte que não corresponde a uma igualização. Quer dizer, presentemente são 500$ para as pensões sociais do moio rural e 1000$ para a parte urbana.
A minha pergunta é se entende que é de manter essa diferenciação, e dos 400000 contos qual a parte que vai contribuir para as respectivas reformas ou pensões.
O Sr. António Portugal (PS): - Relativamente à sua primeira pergunta penso que estamos todos de acordo, que os aumentos não correspondem às necessidades. Mas como eu disse, e está bem claro, o esforço financeiro não possibilitou mais e estamos todos de acordo que o critério de justiça social implicaria outros aumentos. No entanto, penso que um outro aspecto que é preciso referir é o da redução da idade da reforma para 65 anos, que é mm ponto importante.
Quanto ã sua segunda pergunta, parece-me que fui bem claro quando lhe disse que nós não aceitamos um regime contributivo das pensões. E por isso mesmo nós entendemos que as pensões já excedem numa margem significativa precisamente a pensão técnica, que é a que resulta do regime contributivo. Daí o facto de ela já ter assumido, em grande parte, uma característica de pensão em moldes de segurança social moderna e, portanto, uma pensão social que não seja a contrapartida da contribuição, mas que seja a resultante da obrigação do Estado de subsidiar através das pensões. Parece-me, portanto, e isso já é fácil de verificar, que na generalidade, das pensões a pensão técnica é inferior à pensão que é realmente auferida.
Quanto à sua última pergunta eu penso que isso não é justo, mas como o Sr. Deputado -, e todos nós sabemos, há os tais condicionalismos económicos que não permitiram ir mais longe e é fácil, demagogicamente, dizer que se podia fazer, sem se poder fazer. É evidente que esta correcção terá de se fazer, e terá de se fazer gradualmente, como eu disse, através da afectação progressiva de uma cada vez maior parcela do produto nacional por forma a corrigir precisamente essas disparidades. Isso não pode ser feito de um momento para o outro, pois terá de ser feito por etapas de forma a que realmente consigamos no espaço de tempo mais curto possível criar esse sistema de segurança social que seja digno do Estado democrático, de forma que os cidadãos sejam todos iguais nos privilégios e em que não haja, essas disparidades gritantes, que apesar de todo o esforço do Governo continuam anda algumas a subsistir.
Quanto ao resto eu não tenho neste momento os elementos necessários para lhe responder, mas parece-me que o Sr. Secretário de Estado poderá dar-lhe alguns dados sobre isso.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Moita. No entanto, queria pôr-lhe esta questão: como faltam apenas sede minutos para a interrupção dos nossos trabalhos o Sr. Deputado prefere fazer a ima intervenção às 15 horas ou prefere fazê-la agora? Mas neste caso terá de ficar truncada, o
que é sempre desagradável. No entanto, o Sr. Deputado resolverá como entender.
O Sr. João Moita (PDS): - Sr. Presidente, não veja inconveniente em adiar para as 15 horas. De qualquer forma vou ser muito breve.
O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado, faz favor.
O Sr. João Moita (CDS): - Sr. Presidente, ao usar pela primeira vez da palavra permita-me, Sr. Presidente, que lhe apresente os meus cumprimentos e que saúde, na pessoa de V. Ex.a, todos os membros desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Ministros do Governo, Srs. Deputados: Creio ser evidente a grande importância do sector de transportes na economia das nações, seja qual for o seu grau de desenvolvimento.
Em si mesmo, o transporte nada produz; apenas desloca pessoas e mercadorias. Mas o crescimento de um País exige, como se de um organismo vivo se tratasse, uma crescente activação do seu sistema de trocas.
Pode-se portanto afirmar que existindo meios de transporte satisfatórios e técnicas de comunicação eficientes estão estabelecidas condições decisivas, para o progresso, social e económico de qualquer país.
Em Portugal, estes princípios não sofrem desmentido. Antes pelo contrário, penso que os transportes ocupam uma posição relevante e de importância estratégica no nosso panorama económico, posição essa que talvez não tenha, sido, por vezes avaliada com justiça.
Na verdade, um sector que engloba algumas das maiores empresas nacionais como a CP, a TAP, a Rodoviária Nacional e a CTM - que representam actualmente, ao seu conjunto, cerca de 20 milhões de contas de facturação e mais de 50000 trabalhadores - e que, para atém disso, conta ainda com alguns milhares de pequenas empresas, um sector, finalmente, que envolve recursos da ordem dos 50 milhões de contos (não incluindo as infra-estruturas, cujo valor é muitíssimo superior) e significa, aproximadamente, 100 000 postos de trabalho, não pude, realmente, deixar de merecer um lugar de destaque na nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Ministros do Governo, Srs. Deputados: Espero ter valorizado devidamente o papel e a importância dos transportes. Penso que isso era necessário, não somente por uma questão de justiça, mas também, e principalmente, atendendo à grave crise que o sector atravessa. Podem-se. atribuir os elevadíssimos deficits das principais empresas e as aflitivas condições em que vive a indústria em geral as deficiências de orientação à Carência de definição de uma política global, enfim, a variadíssimas razões; convirá entretanto não esqueceu- que boa parte das explicações para a crise a que aludi - e encontro-me particularmente à vontade para referir este facto se podem encontrar num passado recente, em que se assistiu à tomada de posições demagógicas que, a pretexto da satisfação de determinadas reivindicações, conduziram grande número de empresas, cuja estrutura e função social o mais elementar bom senso
impediria de classificar como capitalistas, à situação
em que hoje se encontram. De qualquer forma, creio chegado o momento de deixarmos de recorrer à tentação fácil de invocar o passado como justificação para o presente e condicionante do futuro. Importa, antes, assumir as responsabilidades e procurar, dentro dos condicionalismos impostos por uma situação de crise que obriga a uma administração caracterizada por forte autoridade, as soluções que, contribuindo de forma decisiva para o desanuviamento do presente, estabeleçam ao mesmo tempo as bases necessárias à construção de um futuro melhor.
É no âmbito da procura dessas soluções que se enquadra esta intervenção.
Tentarei, pois, salientar alguns aspectos que me parecem mais importantes, bem como procurarei apontar algumas medidas cuja adopção se me afigura aconselhável.
Assim, no sector marítimo deparamos com a necessidade da conquista de novos mercados, objectivo esse fundamental parra a nossa mantinha mercante, mas que implica o rejuvenescimento e o redimensionamento da frota; referirei ainda o peso excessivo dos encargos de estrutura.
Quanto aos transportes aéreos, penso ser necessária, igualmente, a rápida inserção em novos mercados, a optimização da estrutura do pessoal, buscando a sua reconversão e utilização em novas prestações de serviços, bem como o aproveitamento rentável de algumas das suas actividades potenciais. Creio, ainda, ser conveniente até para clarificação da situação da empresa - a definição das carreiras a que poderíamos chamar «políticas» e das tarifas que as caracterizam. Finalmente, a rápida melhoria das ligações com as regiões autónomas deverá constituir objectivo primordial.
No âmbito dos transportes terrestres, afigura-se-me fundamental a sua Reestruturação e reorganização, com vista à exacta definição das vocações de cada um dos modos, tendo ainda em atenção a função dos vários sectores, nomeadamente o público e o privado, quer como função sol quer como gerador de benefícios económicos para a colectividade quer, ainda, como elemento de captação de divisas.
No que concerne ao transporte de passageiros, julgo necessária ta definição do conceito de serviço às populações tendo em atenção os factores tempo, espaço e qualidade de serviço. Creio ser importante, ainda, o rápido incremento da sua extensão ao interior, atenuando-se o peso, porventura comparativamente excessivo, das preocupações em torno do eixo Porto-Lisboa. Sugiro, ainda, a descentralização e desconcentração de poderes, essencialmente no que diz respeito ao planeamento e exploração dos transportes nas grandes e médias regiões urbanas, tendo sempre em atenção que à definição do direito de intervenção do poder local deve sempre corresponder a correlativa responsabilização.
No quadro das mercadorias, indico a seguir algumas medidas susceptíveis, entre outras, de apresentarem a curto prazo consideráveis benefícios para o sector:
Revisão urgente da legislação e do sistema fiscal, e reforço da actividade fiscalizadora. tendo em vista, entre outros aspectos, o que se passa com o acesso à profissão e o transporte clandestino;
Apoio aos transportes TIR, importante factor de captação de divisas;
Apoio à definição do caminho de ferro como modo vocacionando para o transporte de grandes massas a grandes distâncias;
Incentivo da concentração industrial, pela actualização dos mecanismos legais indispensáveis à sua promoção.
Finalmente, quer no que diz respeito a passageiros quer no que se refere a mercadorias, recomenda-se o apoio ao sector privado, garantindo-lhe tratamento paritário com o sector público, excepto quanto ao financiamento de determinadas infra-estruturas de longa duração.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa análise necessariamente breve e superficial...
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem, é de facto superficial.
O Orador: -... procurei apontar algumas das carências do sector dos transportes, e sugerir certo número de medidas cuja adopção me afigura aconselhável.
Não foi, com certeza, minha intenção substituir-me
ao Governo, até porque não duvido do seu empenhamento nem do conhecimento necessariamente muito
mais profundo dos problemas que referi. Tem, sem
dúvida, uma árdua tarefa a cumprir, que lhe vai exigir muita competência e, porque não referi-lo, muita
coragem. Acreditamos que as possua. Por isso o
nosso apoio e a oferta da nossa colaboração.
O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão. Continuamos os nossos trabalhos às 15 horas.
A seguir, ao almoço assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.
O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Governo: Como sempre temos vindo a afirmar, importa ter uma ,política salarial inserida numa .política nacional de rendimentos.
O salário é a mais importante fonte pessoal e social de rendimento da maior parte dos portugueses. Uma política nacional de salários terá de respeitar a capacidade da economia, mas aio mesmo tempo terá de levar em conta que a justiça social é factor de progresso económico. A política salarial, pois, a adoptar terá de exprimir uma política de justiça social e, ao mesmo tempo, deverá soer factor de progresso das empresas, aumentando ri melhorando a .sua capacidade produtiva e propiciando mais altos níveis de
produtividade a fim de permitir subsequentes melhorias salariais.
O sistema de contratação colectiva que entre nós até agora tem vigorado tem sido de perfeita e completa desarticulação, no sentido de cada sindicato ou conjunto de sindicatos preparar as suas propostas, dirigindo-as com o âmbito e aos níveis que bem entende.
Os resultados desta política estão à vista: têm sido o aumento das disparidades sectoriais, profissionais, regionais em matéria de remunerações salariais. Por outro lado, tem-se assistido a uma diminuição do poder de compra dos Portugueses, traduzida na degradação dos salários reais.
Ora, o Governo classifica, na p. 22 das grandes opções do Plano, a sua política salarial como moderada, caracterizando-a pela afixação, inicial de um limite máximo ao crescimento da massa salarial e da introdução de um mecanismo de ajustamento dos contratos colectivos de trabalho a negociar que garanta a defesa do poder de compra contra revistas alterações significativas no ritmo das subidas dos preços».
Para que melhor esta Assembleia e o povo português, possa ajuizar da opção do Governo eis política salarial, gostaria de colocar as seguintes questões:
1 - Pensa o Governo no estabelecimento de uma norma salarial a, obter por negociações entre os parceiros sociais, de modo a serem minimizadas as injustas disparidades intersectoriais, interprofissionais e inter-regionais, bem como das desigualdades derivadas da condição feminina?
2 - Porquê a não fixação pelo Concelho Nacional e Rendimentos e Preços da massa salarial?
3-Que medidas estão previstas, de forma a conseguir-se o alargamento e a actualização periódica do salário mínimo interprofissional?
4-Que mecanismos e critérios orientadores das actualizações salariais estão previstos, de modo a conseguir-se ligar as melhorias salariais reais ao aumento do produto e da produtividade?
Esperamos que o Sr. Ministro do Trabalho possa entre outras matérias esclarecer as opções já tomadas e justificá-las neste presente debate.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o actual debate sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 1978 notou-se, tenhamos a coragem de o reconhecer, a ausência de modelo alternativo para a política financeira delineada neste OGE que a oposição tem analisado e criticado em aspectos parcelares ou sectoriais.
O Orador: - Efectivamente, â queda do I Governo Constitucional seguiu-se uma prolongada crie política com a correspondente rapta de »ima política orçamental que vigorasse, desde logo, a partir de 1 de Janeiro de 1978.
Numa das suas primeiras declarações, o Sr. Ministro das Finanças, depois da sua tomada de posse salientou a importante quebra, de receitas motivada pela não entrada em execução do novo OGE para o corrente ano.
As crescentes despesas do Estado, a quebra de receitas que atrás se referiu, a diminuição de matéria colectável em inúmeras cédulas são, entre outros, factores que legitimam gravíssimas preocupações para S. Ex.a o Ministro e para nós Deputados da bancada do CDS.
Neste contexto, o Governo enviou ã Assembleia da República, dentro do prazo a que se obrigou, a presente proposta de lei, que traduz, em nosso entender, a política orçamental possível perante a grave crise que Portugal atravessa.
Política orçamental possível e também perfeitamente realista face aos parâmetros da nossa conjuntura, convém, desde já, sublinhá-lo.
Pelo trabalho que tem desempenhado, o Sr. Ministro Vítor Constâncio é credor da nossa admiração e respeito, não querendo eu deixar passar esta oportunidade para daqui o saudar, assim como à equipa que chefia, cujos esforços têm sido seguidos por nós com a maior das atenções.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São as graves crises económico-financeiras que estão na origem de convulsões que geralmente fazem perigar a democracia tal como a concebemos.
Urge assim que a produção aumente neste país, as exportações cresçam ,para níveis estimulantes, a inflação seja travada e que os sacrifícios que todos queremos de fazer tenham um objectivo mobilizador que todos os verdadeiros democratas o têm de reconhecer - conduzam à consolidação da nossa democracia política.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Orador: - É que, não nos iludamos, caros colegas desta Câmara, há sempre quem, a coberto de fácil e utópica, retórica, espreite através de crises como esta, para dela e do seu aproveitamento tirar proveito e assim lograr atingir os seus sinistros desígnios. A grande maioria do povo português não se deixará iludir, pois ainda, tem na memória as recentes convulsões do pós 25 de Abril, que foram engendradas, conduzidas e aproveitadas por minorias cujas intenções não enganam os amantes da liberdade.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha a ameaça russa!
Sr. Presidente, Srs. Deputado, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em exposição a esta Câmara, já nos falou da salutar moralização idos gastos públicos, que presidiu à elaboração deste Orçamento e salientou a importância que, para si, reveste o sector público administrativo.
Naturalmente que o Centro Democrático Social reconhece a urgente necessidade da racionalização e
reestruturação do sector público de economia, mas é sua intenção política sublinhar que uma verdadeira recuperação da economia portuguesa passa também
pela dinamização e estímulo do sector privado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macedo Pereira, eu peço a sua atenção, assim como a do Sr. Deputado que fez esse aparte, porque realmente temos de convir todos que essas não são maneiras de nos comportarmos num Parlamento.
O Orador: - É que eu já conheci senhores destes no terreno e agora também os conheço aqui na Assembleia.
Tal como o sector público e cooperativo, o sector privado é reconhecido par imperativo constitucional. Não obstante, é com certa apreensão que nós, e todos os que acreditam na livre iniciativa, vemos a criação de adicionais às principais cédulas do nosso sistema fiscal (é o caso das contribuições industrial e predial), que em nada beneficiarão o tão desejado reajustamento das forças produtivas privadas.
No nosso entender, dever-se-á tender para aumentar a matéria colectável do imposto e não promover aumentos exagerados nas taxas que desincentivem a produção e o investimento (cite-se o importantíssimo sector da construção civil e S. Ex.a reconhecerá que é aqui o sector privado o dominante).
De registar ainda as medidas de índole fiscal que S. Ex.o o Secretário de Estado analisou detalhadamente, sendo de valorizar o esforço de aperfeiçoamento em que se inspiram, muito especialmente na referência ao novo limite de isenção de 80000$ para o imposto profissional.
Ao mesmo tempo que se interroga sobre a repercussão, nos preços, do aumento da tributação indirecta (para ocorrer unicamente à satisfação de maiores despesas públicas), o CDS chama a atenção do Governo para a urgente necessidade de uma moralização no que se refere, especialmente, à fiscalização tributária e à celeridade no julgamento e execução dos processos fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso sistema fiscal é cedular com progressividade a nível das diversas cédulas. Tal facto, e depois das sucessivas alterações de que tem sido alvo desde a reforma de 1963, torna-o injusto, dadas as distorções que origina, e desmobilizador de capacidades existentes. Tanto os princípios de ordem económica cosmo os objectivos de ordem político-social só justificam, na ciência e na prática, a incidência progressiva da carga fiscal, quando se trata de impostos pessoais, uma vez que só em relação às pessoas e à globalidade dos seus rendimentos, é que as regras da utilidade decrescente e da desigualdade de sacrifícios, bem como os objectivos políticos de distribuição, poderão encontrar qualquer aplicabilidade e razão de ser.
A aplicação de taxas progressivas a impostas reais parcelares sobre o rendimento, que não considere a globalidade dos rendimentos pessoais de cada con-
tribuinte, tem todos os efeitos perniciosos e antieconómicos da progressividade: afastando investimentos e aforros e produzindo quebras na produção.
É imperativa, pois, a necessidade de ultimar os trabalhos preparatórios sobre o imposto único, até para dar satisfação ao imperativo constitucional nesta matéria.
Quando se fala na criação do imposto único julgam alguns que, desde logo, ficamos habilitados a entrar no Mercado Comum só porque é esse o sistema tributário dos países da Comunidade Económica Europeia (CEE).
Antes de mas é preciso dar satisfação a duas Ordens de condições: as de origem externa, que certamente se pautam pelas normas da Comunidade, e as de ordem interna, de nossa iniciativa, exigidas pela defesa dois nossos interesses.
Como se vê é complexo o caminho a percorrer, na reforma do nosso sistema tributário, por forma a que ele possa no futuro, corresponder às necessidades do nosso desenvolvimento.
Cremos que as dificuldades, serão ultrapassadas e que, já no próximo ano fiscal, este já possa iniciar com um amplo debate aqui efectuado daquilo que será a pedra basilar das nossas finanças públicas.
O CDS espera poder dar a sua contribuição nesta matéria e faz votos para que o Governo cumpra o que prometeu.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.
O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A habitação, construção e obras públicas ter um importante papel a desempenhar na satisfação das necessidades básicas do povo português e na recuperação económica nacional. As graves carências existentes no campo da habitação, do saneamento básico, viação rural, das construções escolares e hospitalares e o facto de o sector empregar grande número de trabalhadores e incorporar essencialmente matérias-primas nacionais tornara importante a análise das intenções que os documentos agora submetidos a debate revelam.
Acresce ainda que uma parte significativa desta matéria está ligada com as atribuições das autarquias e as competências dos seus órgãos, e com a luta de muitos dos 50000 cidadãos directamente eleitos para os órgãos rio poder Bocal que em todas as zona, do País vivem o dramático problema das populações que os elegeram e procuram abnegadamente encontrar uma resposta que tantas vezes tarda.
Assim, no sector da habitação as verbas consideradas no Orçamento de 1978 foram reduzidas, em termos reais, de mais de 30 % em relação ao ano anterior.
Contrariando as intenções declaradas no Plano, onde se afirma o propósito de incrementar a capacidade do sector, é prevista uma taxa de crescimento de 5 % muito reduzida em comparação com os 11 % previstos para o ano anterior.
Não será assim, possível a concretização de um adequado ritmo de construção e recuperação de
fogos. A política desenvolvida em relação às taxas de juro no sector agravará ainda mais a situação.
Anuncia-se o propósito de «alargamento da promoção pública directa e dos programas do sector cooperativo». O reduzido montante inscrito no Orçamento Geral do Estado, aliado ao constante aumento dos preços das matérias de construção, não possibilitará mais do que a construção das obras em curso. Deixar-se-á, pois, dependente da contracção de empréstimos em instituições de crédito nacionais o inicio de novos empreendimentos.
A prática demonstra que estas operações de crédito (actualmente, em condições muito desvantajosas) são muito demoradas. Acresce que as taxas de juro praticadas são as normas. O início das construções programadas será, portanto, certamente muito prejudicado.
Tal política obrigará a um esforço financeiro suplementar no futuro através do pagamento de juros sem que tal represente um acréscimo da construção.
No que toca ao sector de obras públicas, as dotações inscritas no PIAP 77 para as direcções-gerais do ex-MOP foram, no inicio e no final do ano, de cerca de 9,4 e 9,8 milhões de contos, respectivamente.
Para as mesmas direcções-gerais (nas quais se inclui a Direcção-Geral do Saneamento Básico, actualmente dependente da Secretaria de Estado da Habitação), a dotação inscrita no PIAP 78 é de 12,4 milhões de contos. Ou seja, verifica-ce um aumento de 32 % e 27 %, respectivamente, desta última dotação em relação às primeiras.
Se considerarmos que a inflação verificada durante 1977 ronda os 30 % e que, anualmente, algumas centenas de milhares de conto, são absorvidos com a liquidação de revisões, de preços do ano transacto, não correspondendo, portanto, a obras realizadas durante o ano em curso, ficamos com a clara noção de que o sector da construção, no que se refere às obras públicas, não vai receber ido Estado o necessário impulso.
Esta análise, aliás, é confirmada, pelos planos de obras que, na sua grande maioria, são constituídos por obras já em curso em 1977.
O Plano e o Orçamento para 1978, portanto, não só não abrem a perspectiva da criação de novos postos de trabalho em novos empreendimentos como também não garantem a manutenção do actual nível de emprego na construção.
As consequências negativas de tal orientação ao nível das indústrias a montante deste sector serão também certamente consideráveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a situação, em termos globais de habitação e obras públicas, não é satisfatória e suscita fundadas preocupações, ao nível de verbas para comparticipação às autarquias locais é manifestamente negativa.
Assim, enquanto em 1977 foram inscritos no PIAP, para transferências para as autarquias locais, cerca de 6,8 milhões de contos para despesas de capital, de dotações do MAI, MOP, MHUC e Secretaria de Estado da População e Emprego e não 4,9 milhões de contos, como se afirma no relatório sobre o OGE, em 1978 estão inscritos apenas cerca de 7 milhões de contos provenientes das mesmas fontes.
Quer isto dizer que, noa que se refere às verbas apara comparticipação às autarquias, o diminuto aumento verificado nem sequer dá para compensar a inflação verificada no ano que se passou.
Também no que se refere à dotação para despesas correntes, a situação é semelhante.
Além disso, verifica-se que a previsão do Governo no que se refere ao conjunto das pespesas de capital das autarquias, aponta para um déficit de cerca de 2 milhões de contos.
As autarquias irão, portanto, enfrentar o ano de 1978 com a perspectiva de dificuldades financeiras ainda maiores do que até aqui. Conhecendo-se a realidade da actual situação financeira da grande maioria das autarquias do nosso país, as previsões do Governo para 1978 significam o progressivo estrangulamento da actividade dos órgãos de poder local.
O Orador: - Mas nos documentos apresentados pelo Governo não é apenas n montante das verbas destinadas às autarquia, que nos preocupa.
De facto, o ano de 1977 foi ainda fértil de casos de distribuições casuísticas e discricionária de verbas do OGE às câmaras municipais e juntas de freguesia, quer através dos Governos Civis, quer directamente, pelos próprios Ministérios, e por vezes mesmo, pelos próprios membros do Governo. Tal como o nosso grupo parlamentar por diversas vezes assinalou o I Governo não cumpriu o artigo 4.o da lei do OGE, de 1977. Na verdade, deixou excluídas do plano de distribuição de verbas aos municípios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 168-A/77, importantes dotações de diversos Ministérios. É o caso, nomeadamente das seguintes Ministérios: Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, Ministério da Assistência Social, Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério da Educação e Cultura, Ministério da Indústria e Tecnologia.
O PCP, por isso, continuará a lutar por um novo regime de finanças locai; que desenvolva a iniciativa popular, assegure a racionalização dos fluxos financeiros entre o poder central e local, conduza à correcção das desigualdades entre autarquias do mesmo grau, garanta, enfim, a autonomia e descentralização financeira - condição fundamental da existência de uma administração local autónoma, eficiente e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os graves problemas nacionais, regionais ou locais só podem ser resolvidos, também nos sectores de habitação e obras públicas, com base na mobilização aos trabalhadores e das populações.
Para tal exigir-se-ia uma política, um Governo e uma organização administrativa capazes de mobilizar as energias, a criatividade e a participação popular não só na definição dos problemas a resolver como também na sua própria resolução.
Os documentos agora em discussão confirmam todas as apreensões e reservas oportunas e repetidamente manifestadas pelo PCP, Não deixaremos, no entanto, de aplaudir medidas que tendam a concretizar os direitos que a Constituição garante ao nosso povo.
Apoiaremos igualmente todas as medidas que favoreçam a aproximação dos serviços públicos em relação às populações que garantam a participação dos interessados na sua gestão e que evitem a burocracia através da descentralização e desconcentração de funções.
O PCP, pelo seu lado, continuará dentro e fora desta Assembleia a demonstrar a sua vontade de cooperação e diálogo com todos os democratas com ou sem partido e a apresentar propostas concretas, realistas e viáveis para os problemas nacionais.
O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Pedrosa, desejava pôr-lhe algumas perguntas, que são as seguintes:
O Sr. Deputado disse que as verbas da habitação foram reduzidas em mais de 30 %. No Plano afirma-se que as verbas da habitação e obras públicas foram aumentadas em cerca de 2 milhões de contos. A ser assim, em que é que o Sr. Deputado se baseia para fazer a afirmação que, proferiu?
Em seguida, o Sr. Deputado falou nas taxas de juro do sector depois de o Sr. Ministro das Finanças ,ter focado que ,essas taxas seriam bonificadas, sobretudo para o sector da habitação. Em que se baseou o Sr. Deputado para duvidar que essas taxas de. juro venham na verdade a ser bonificadas, como é mister que sejam?
Em relação às revisões de preços, falou o Sr. Deputado António Pedrosa, que no ano de, 1978 as verbas serão reduzidas, visto que há que contar com revisões de preços de 1977. E eu pergunto-lhe se as revisões de preços de 1978 não se pagarão em 1979.
Relativamente ao actual nível d.e emprego na construção civil, afirmou o Sr. Deputado que haveria decréscimo de emprego ou seja, aumento do desemprego, na construção, quando o Ministério da Habitação e Obras Públicas afirma que vão ser criados mais dez mil novos postos de emprego. Portanto, também agora lhe pergunto: em que se baseia o Sr. Deputado para fazer tal afirmação?
Falou o Sr. Deputado na menor participação das autarquias no investimento e afirma-se no Plano que a intervenção em 1978, em ,termos de valor, será dupla da de 1977. Em que se baseou, portanto, o Sr. Deputado para proferir essa afirmação?
Indicou também o Sr. Deputado António Pedrosa que as verbas distribuídas às autarquias em 1977 o foram de forma casuística, quando o Sr. Deputado devia saber que, através dos GCOM's, toda a informação foi recebida das Câmaras e os planos lançados pelo Ministério da Habitação correspondem à vontade expressa pelos municípios. Daí a minha pergunta: em que se baseia o Sr. Deputado para proferir tal afirmação?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Pedrosa tem a palavra para responder, se assim o entender.
O Sr. António Pedrosa (PCP): - Gostava primeiro de saber se há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. António Pedrosa (PCP): - Bem, Sr. Deputado Eduardo Pereira, a ser assim, eu vou responder-lhe já e vou fazê-lo em estilo telex, porque o meu grupo parlamentar já não dispõe de muito tempo.
O Sr. Luís Cid (PS): - Tem, tem!
O Orador:- Mas noutra altura poderemos discutir isso, até porque não sei se o Sr. Deputado sabe que eu também fui eleito pelas autarquias e portanto conheço bem os seus problemas. Estive inclusivamente para me encontrar diversas vezes com o Sr. Deputado quando ainda ara Ministro, só que nunca houve oportunidade para o fazer.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu estava no Ministério até às 3 horas da manhã e, portanto, se o Sr. Deputado quisesse podia ter aparecido.
O Orador: - Pois é, Sr. Deputado, simplesmente os condicionalismos para chegar ao Sr. Ministro eram tão grandes que havia que ir para a bicha.
O Orador: - Além disso, quanto a algumas objecções feitas pelos Deputados do Partido Socialista, eu queria dizer-lhes que nunca me quis utilizar de ser Deputado nesta Câmara para chegar às vias do Poder.
Uma voz do PS: - As vias do Poder, Sr. Deputado?!
O Orador:- Relativamente às verbas de 30010 que o Sr. Deputado levanta, eu queria dizer-lhe que penso que o Sr. Deputado não desconhece que houve uma inflação que rondou os 30 % e que as verbas actualmente atribuídas às autarquias têm essa mesma inflação inscrita. Quer dizer, mesmo dando-se uma verba superior, tem sempre de se ter em consideração os 30 %, e isso, em princípio, não foi considerado.