16 DE JUNHO DE 2021 5 limitar o acesso à educação sexual nas escolas, deixando essa área de formação sob a tutela de um grupo de organizações fixadas pelo governo. Este diploma, que constitui uma tentativa inequívoca de silenciar e oprimir as identidades de pessoas gays, lésbicas, bissexuais, trans, intersexo e quaisquer outras pessoas que tenham identidades não normativas (LGBTQI+) e de fomentar um discurso público de ódio e de exclusão desta comunidade do tecido social, foi inserido num pacote legislativo que prevê, igualmente, o agravamento das sanções penais para o crime de pedofilia, num claro e intencional esforço de fazer equivaler estas duas realidades. Em comunicado, a ILGA Portugal referiu que «Estamos perante um ataque vil e abusivo, violador de direitos humanos e da dignidade das pessoas LGBTQI+ e das suas famílias na Hungria, e contrário à Convenção Europeia de Direitos Humanos e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas obrigações internacionais.» Afirmando ainda que «ou a União Europeia, quem a representa e os seus Estados-Membros são verdadeiramente espaços de liberdade para as pessoas LGBTQI+, denunciando estes ataques e exigindo sanções, ou vivemos num contexto de apropriação de causas e comunidades para benefícios e visibilidade política»2. Também o codirector do comité húngaro de Helsínquia, András Kádár, explicitou que: «As medidas que proíbem a ‘promoção ou divulgação da homossexualidade’ encaixam na tendência de políticas propagadoras do ódio que esta maioria governamental tem adotado nos últimos anos contra vários grupos sociais». Este posicionamento do Estado húngaro não constitui um desvio à agenda política do Governo de Orbán, mas representa, antes, o reforço do seu programa eleitoral antidemocrático e discriminatório, no qual se inseriram medidas como a proibição da adoção de crianças por casais do mesmo sexo, em dezembro de 2020 e, em julho do mesmo ano, a revogação do reconhecimento legal das pessoas transgénero. É inegável que a implementação de legislação homofóbica, transfóbica e anti-LGBTQI+ por parte do Estado húngaro tem contribuído para que este País fomente uma cultura de opressão e intolerância, pois segundo dados do barómetro para avaliação da aceitação social das pessoas LGBTQI+ nos diversos países da União Europeia, a maioria das cidadãs e cidadãos húngaros (53%) discorda da afirmação de que «não há nada de errado com uma relação sexual entre pessoas do mesmo sexo»3. Para além de contrariar a lei fundamental portuguesa que, no seu artigo 13.o, preconiza o princípio basilar da igualdade, segundo o qual «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» e «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual», a recente legislação aprovada pelo Parlamento húngaro viola indubitavelmente os valores da União Europeia, e os pilares sobre os quais esta comunidade de Estados foi sedimentada, como é evidenciado pela «Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025»4, na qual se reconhece que «A discriminação contra as pessoas LGBTIQ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, não binárias, intersexuais e queer) persiste em toda a UE. Para muitas, ainda não é seguro, na UE, demonstrarem afeto em público, assumirem a sua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais (em casa ou no trabalho), ou seja, serem simplesmente elas próprias sem se sentirem ameaçadas. Um número significativo de pessoas LGBTIQ encontra-se também em risco de pobreza e exclusão social. Nem todas se sentem seguras para denunciar agressões verbais e violência física à polícia» e se determina que é necessário «dar voz às pessoas LGBTIQ e congregar os Estados-Membros e intervenientes a todos os níveis num esforço comum para combater eficazmente a discriminação contra as pessoas LGBTIQ». Aliás, o discurso da Presidente da Comissão Europeia no debate sobre o estado da União, a 16 de setembro de 2020, fortalece, sobretudo, este imperativo de igualdade e não-discriminação. Ursula von der Leyen afirmou: «Não pouparei esforços na construção de uma União de igualdade. Uma União onde podemos ser quem somos e amar quem quisermos – sem medo de recriminações ou discriminações. Porque ser o que somos não é uma questão de ideologia. É a nossa identidade. E ninguém pode privar-nos dela». Cabe aos Estados-Membros da União Europeia garantir esta máxima é cumprida, e a Portugal estar na vanguarda desta luta.  2 Este posicionamento pode ser acedido em: Hungria anti-LGBTI: ILGA Portugal apela a ação diplomática urgente – ILGA Portugal (ilga-portugal.pt). 3 O Eurobarómetro pode ser acedido, em inglês, em: Eurobarometer on the social acceptance of LGBTIQ people in the EU – 2019 – Comisión Europea (europa.eu). 4 Em: EUR-Lex – 52020DC0698 – EN – EUR – Lex (europa.eu).