18 DE ABRIL DE 2013 51 Face a esta iniciativa, apraz-nos dizer que o Decreto-Lei n.o 3/2008 não carece de ser revogado mas, sim, de ser alterado, no sentido da sua melhor aplicabilidade e eficácia. Os agentes educativos na área da educação especial assim o defenderam em algumas discussões públicas, pois a sua maior preocupação são as crianças com dificuldades de aprendizagem, que face à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) ficavam sem reforço de apoio pedagógico, porque, de acordo com o anterior Decreto-Lei n.o 319/91, de 23 de agosto, os alunos com necessidades educativas especiais permanentes e dificuldades de aprendizagem eram todos considerados como necessidades educativas especiais (NEE). Ora, o Decreto-Lei n.o 3/2008 veio consagrar a clarificação dos destinatários da educação especial, considerando os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujas especificidades exigem apoio especializado ao longo de todo o percurso escolar. Relevo, para efeitos da especialização, a criação de grupos de recrutamento de docentes de educação especial. Para os alunos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, que revelam dificuldades de aprendizagem menos severas, o atual Governo exarou, e bem, dois diplomas: o Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de agosto, que, no n.o 1 do artigo 4.o, estipula que sempre que sejam detetadas dificuldades na aprendizagem do aluno sejam obrigatoriamente tomadas medidas que permitam prevenir o insucesso destes alunos e evitar o abandono escolar; e o Despacho Normativo n.o 13-A/2012, de 5 de junho, que prevê um conjunto de medidas no âmbito da autonomia pedagógica e organizativa das escolas no sentido de ajustar as respostas às necessidades de aprendizagem dos alunos. Quanto à CIF, a mesma deve ser entendida com um instrumento de referência e usada em articulação com outros meios de disgnóstico, permitindo uma abordagem mais integrada e compreensiva do individuo e não como referencial único. A criação do instituto nacional para a educação inclusiva, em nosso entender, não faz sentido, pois será mais um organismo e os agentes educativos não o iriam ver com bons olhos, dado que viria repetir competências adequadamente atribuídas às direções dos agrupamentos das escolas agrupadas e não agrupadas e à Direção-Geral da Educação. A qualidade da educação inclusiva não tem nenhuma relação direta com a criação de estruturas, que serviriam apenas para intermediar a exequibilidade de medidas educativas sem garantias de que lhes pudessem acrescentar eficácia. Os centros de recurso para inclusão deverão ter uma regulamentação específica e objetiva, de modo a serem mais eficazes na sua atuação. Os planos de ação devem ter objetivos gerais e específicos bem definidos e devem ser devidamente negociados e acompanhados, de modo a superar as dificuldades encontradas. Os instrumentos educativos estão bem definidos no atual decreto-lei, contudo, os pais e os encarregados de educação têm de ter um papel preponderante e participativo, pois o que está em causa é o pleno sucesso dos seus educandos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a escola inclusiva é, por excelência e vocação, a instituição educativa para todos, que não deixa de fora ou para trás nenhum dos seus alunos. Assegura a universalidade dos direitos, desde logo a igualdade de acesso ao conhecimento básico. Para o fazer, em vez da uniformização de medidas aplicadas a todos da mesma forma, deve promover a diferenciação de processos e apoios com vista a responder às necessidades de cada um. A escola para todos e para cada um está alinhada com a nova geração de políticas sociais ativas. Pelo exposto, o Partido Social Democrata não viabilizará a aprovação deste diploma pelas limitações que apresenta e porque entendemos que o Decreto-Lei n.o 3/2008 não deverá ser revogado, mas sim alterado para que possa ser um instrumento legal mais eficaz na sua aplicabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.