I SÉRIE — NÚMERO 18 20 De facto, quem precisa de pedir um resgate porque chegou à circunstância de não ter os meios para se bastar, mas pretende estar e prosseguir políticas numa área monetária comum a outros países, tem de exibir responsabilidade — responsabilidade das suas contas públicas, responsabilidade na sua dívida, que pode, evidentemente, ter impactos relevantes sobre os seus vizinhos que, conjuntamente, prosseguem um projeto comum. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ficamos com a «pulseira eletrónica»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, claro, percebo muito bem que o Sr. Deputado não queira misturar este elo de responsabilidade nas duas coisas, porque o Sr. Deputado acha que nada tem a ver com resgate e acha que nada tem a ver com o facto de pertencermos ao euro e à União Europeia. E tem o Sr. Deputado toda a razão. Toda a razão!... Mas estamos na União Europeia e no euro apesar da posição do Partido Comunista Português, que não quer lá estejamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com faturas destas, devia discutir a conta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, o Sr. Deputado não teve responsabilidade no resgate a que Portugal teve de se submeter em 2011 porque não exerceu funções de governo nesses anos, embora, evidentemente, faltasse fazer um exercício teórico — porque só pode ser teórico — de saber onde estaria Portugal se aqueles que defendiam as tentativas coletivizantes, como o Sr. Deputado e o seu partido defendiam, porventura, tivessem sido bem sucedidos em 1975 e estivessem no governo ao longo destes anos. O Sr. António Filipe (PCP): — Pior do que isto não estava! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estava, estava! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não nos faltam elementos de inspiração na Europa e no mundo para podermos adivinhar qual seria o resultado. O Sr. Deputado fez um conjunto de afirmações muito diversificadas. Não posso, evidentemente, responder a todas, a não ser que enumerasse pela negativa tudo o que disse, mas posso dizer o seguinte: temos procurado, ao longo destes anos, atingir uma proporcionalidade que traga mais justiça à forma como os sacrifícios são distribuídos. O Sr. António Filipe (PCP): — Vê-se!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão — e repare bem, Sr. Deputado, que esta proposta mantém essas exigências —, os contribuintes, para efeito de IRS, que estão nos escalões mais elevados, têm, além da sobretaxa, uma taxa de solidariedade que não se aplica a nenhum outro contribuinte. Quer dizer, aqueles que têm rendimentos mais elevados não só pagam proporcionalmente mais como a taxa de esforço que lhes é exigida é mesmo maior. E, Sr. Deputado, mantivemos o mesmo no IRC: descemos a taxa normal em dois pontos percentuais para 2014, prevendo o mesmo para 2015, para com isso beneficiar as pequenas e médias empresas... Vozes do PCP:— Ah! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e conseguirmos mais emprego e maior crescimento, nomeadamente do investimento. Mas, Sr. Deputado, não foi só isso. Também fizemos alterações importantes no Código Fiscal, que permitem, por exemplo, que para efeitos fiscais, tudo aquilo que são proveitos ou dividendos reintroduzidos,