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29 DE DEZEMBRO DE 1976 2021noutros domínios Os países da OCDE investem em media mais de 2% do seu produto nacional bruto na investigação científica e os EUA e a União Soviética alceiam mais de 4% à mesma finalidade. Entre nós. a percentagem do produto nacional bruto dedicado à investigação rasteja à volta de 0.1% a 0.2% o que não poderá ser tolerado por muito mais tempo. Há certos sectores prioritários como a energia, a agro-pecuária e as pescas, onde se impõe um desenvolvimento acelerado da nossa investigação científica aplicada se se quiser garantir uma verdadeira independência nacional. Doutro modo, arruinar-nos-emos em importações desnecessárias, em compras de tecnologia e em pagamentos de royalties e assistência estrangeira, cuja justificação só se descobre na nossa preguiça. Trata-se de batalha a vencer com coragem, com a mesma coragem com que Mário Sottomayor Cárdia tem vindo a empreender a sua obra reformadora no domínio escolarAplausos do PS.Um dos princípios constitucionais é o da solidariedade inter-regional adentro da unidade nacional. Trás-os-Montes. Alentejo e Açores são igualmente Portugal. Por isso mesmo, uma política económica democrática não deverá privilegiar nenhuma região ou província em detrimento das demais, mas tão-só incrementar tanto mais o desenvolvimento quanto menos favorecidas por forma a diminuir as assimetrias regionais.
Estamos certos de que o Governo Constitucional prosseguirá na obra de concórdia, justiça social, consolidação da democracia e engrandecimento nacional, com o mesmo empenho com que tem vindo a trabalhar ate aqui. Por isso, o Grupo Parlamentar Socialista votará a favor do Plano e do Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O tempo despendido pelo Sr. Deputado Salgado Zenha na sua intervenção foi de dezoito minutos.
Há alguém que queira usar da palavra para pedir esclarecimentos?PausaParece que não.
Estão ainda inscritos para usar da palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa e o Sr. Primeiro-Ministro, e, como nos estamos a aproximar da meia-noite, quero informar os Srs. Deputados de que, por consenso de todos os grupos parlamentares e do Deputado da UDP, esta sessão será prolongada até à votação na generalidade das propostas de lei do Orçamento e do Plano.
Tem a palavra o Sr Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tal como já acontecera aquando do debate do Programa do Governo, foram muitas e vigorosas as críticas formuladas na Assembleia da República ao Plano e ao Orçamento para 1977. É natural que assim aconteça e disso não se deve surpreender o Governo.
Um Governo minoritário tem sempre mais dificuldades e é objecto de maior volume de contestação parlamentar do que uni Governo formado com base na regra da maioria.
O I Governo Constitucional do nosso país, depois de uma convulsão tão forte como foi aquela afinal provocada pelo 25 de Abril, defrontar-se-ia sempre com graves problemas de rearrumação da Administração Pública e da economia e não poderia esperar uma vida serena nos primeiros tempos da sua existência.
Um Governo formado com base num partido que. tão intensamente, foi protagonista activo, ao nível de importantes decisões, numa revolução tão marcadamente ideológica como a nossa foi teria sempre dificuldades em compreender e interpretar o estilo essencialmente pragmático e realista que é requerido pela gestão moderna dos Estados.
O lacto de ser minoritário, o facto de ser o primeiro de uma nova era constitucional e o facto de ter nos seus bastidores um programa partidário que julgamos marcadamente desadaptado às necessidades de Portugal numa Europa em construção, eis as três grandes razões que explicam, no plano político, a situação especialmente desconfortável e crítica em que o Governo se tem muitas vezes encontrado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem'O Orador: - Por duas dessas razões é responsável directo o Partido Socialista. Não pode. pois, o Governo queixar-se das dificuldades com que se defronta em momentos particularmente delicados como o presente.
Decerto ninguém porá em causa o patriotismo e a determinação democrática do Governo, nem a sua vontade subjectiva de encontrar as melhores soluções para os graves problemas com que o País se defronta. Mas é verdade, também, que as circunstâncias objectivas em que o Governo vem exercendo a sua acção são da sua própria responsabilidade.
Sr Presidente, Srs. Deputados. As duas leis que temos para votar constituem um todo. Se. formalmente, e para melhor esclarecimento das diversas posições partidárias, o CDS se pronunciou no sentido da existência de dois textos legais - um sobre o Plano e o outro sobre o Orçamento -. o certo é que o segundo não é mais do que um prolongamento instrumental do primeiro.
O CDS não considera, pois, que seja corrente a prática de se assumir uma atitude sobre o Orçamento e outra, diferente, sobre o Plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que significado político poderia ter, por exemplo, o deixar-se passar o Orçamento, rejeitando-se o Plano? Do nosso ponto de vista seria o mesmo que rejeitar uma política, permitindo-se, no entanto, a concretização prática de todos os seus efeitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na opinião do CDS está. apenas, em causa um único voto político sobre os textos formalmente desagregados que. na sequência de deliberação da Comissão de Economia. Finanças e Plano nos foram submetidos.Qual é o significado desse voto?Pensa o CDS que estão em causa duas dimensões fundamentais no voto que vamos dar. Por um lado. a votação incidirá especificamente sobre os textos que nos foram propostos, isto é, quanto à sua qualidade, quanto
2022 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61à sua oportunidade e quanto à sua utilidade como traves mestras da acção do Estado em 1977. Por outro lado. a votação significará, implicitamente, uma luz verde ou vermelha à continuação da presente acção governamental.
Consideremos por breves instantes, esta segunda dimensão do nosso voto. Se da votação resultasse uma rejeição clara das propostas governamentais, o Governo tuna obrigação política e moral de interpretar esse sinal vermelho num sentido bem preciso, qual seja o de considerar que devia apresentar a sua demissão ao Presidente da República ou que pelo menos, deve promover a apresentação de uma moção de confiança ã Assembleia.
Não acenamos, efectivamente, que o Governo considerasse, por hipótese, que um tal sinal vermelho pudesse representar um convite à substituição sectorial de alguns ministros. O papel da oposição democrática não é o de sugerir ao Governo que proceda a remodelações ministeriais. O papel dos partidos democráticos de oposição não é o de julgar homens, mas o de julgar políticas E. nos termos da Constituição, o Governo é colegialmente solidário pela política que propõe ou desenvolve.
O mesmo é dizer, por outras palavras, que o que está em causa, no fundo, e a propósito deste debate, é a questão de se saber se é útil. fundamentada e oportuna a concretização de uma imediata alternativa democrática ao actual Governo.
Declarações, nesta Câmara e fora dela, já depois de 12 de Dezembro, levam-nos a pensar que essa é. efectivamente, a essência da questão. Recordo apenas as deliberações cio Comité Central do PCP de 18 de Dezembro e o discurso de há dias nesta Câmara do actual secretário-geral do PSD.
Nestes termos, o problema não é apenas o de autorizar-se ou não o Governo a tomar como carta da sua política o Plano e o Orçamento que nos propôs. O que está em causa é autorizar-se ou não o Governo a continuar a sê-lo.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Regressemos, porém, à primeira dimensão do nosso voto, ou seja. voltemos aos textos do Plano e do Orçamento.
As múltiplas observações já formuladas por Deputados do CDS acerca desses documentos são suficientemente esclarecedoras da nossa posição profundamente crítica.
A falta de hierarquização decidida de objectivos, a ambiguidade manifesta e uma relativa insegurança na definição estratégica do ataque à morbidez da nossa conjuntura económica foram por nós apontadas tanto quanto às lacunas e às insuficiências reveladas em domínios sectoriais especialmente relevantes como à política de receitas públicas, à agricultura, ao turismo, à habitação, à segurança social e à administração local.
Em todas essas matérias ficou claro qual era o nosso pensamento No seu discurso introdutório ao debate, o presidente do CDS sintetizou-o da seguinte forma: «A análise feita às propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977 apresentadas pelo Governo deixam-nos perplexos e apreensivos. Perplexos, porque verificamos que o Governo analisa bem a situação mas mostra não saber sair dela; e apreensivos, porque os erros, as lacunas, e os adiamentos de que as propostas governamentais estão cheias levam-nos inevitavelmente à conclusão de que a crise económica vai piorar e de que o futuro do País tende a agravar-se»
Estará o Governo em condições de, a curto prazo, corrigir esses erros, preencher essas lacunas e superar esses adiamentos. Por outras palavras: poderá o Governo impedir o agravamento da crise económica e evitar que o futuro do País se agrave? Mais: disporá o Governo das condições políticas para o conseguir?
Pelo nosso lado, bem gostaríamos de que a inflação não fosse além dos 15%, bem gostaríamos que o sector privado da economia tivesse as condições que lhe permitissem investir os 29 milhões de contos previstos no Plano; bem gostaríamos de ver a Administração Pública alcançar elevados índices de concretização material dos projectos - em muitos casos insuficientemente definidos - a que se compromete: bem gostaríamos que o sector empresarial do Estado fosse capaz de uma vez por todas, alcançar níveis de produtividade e de rendimento que lhe permitissem eliminar os escandalosos deficits que, com preocupante frequência, se detectam no seu conjunto: bem gostaríamos de ver o desemprego a diminuir, a produção a aumentar, as exportações a crescer, as remessas dos emigrantes e o turismo em desenvolvimento.
Por isso. não criticamos ao Governo o seu optimismo. Criticamos, sim, a desproporção que nos parece existir entre o seu optimismo e as condições gerais, de ordem política, social e psicológica em que o nosso país ainda vive.
Pelo nosso lado. continuamos convencidos de que o problema do Governo de Portugal não e o da maior ou menor competência técnica que tenha revelado. Os homens de Estado não se identificam pela sua maior ou menor valia como especialistas desta ou daquela matéria: identificam-se pela capacidade de fazer grandes escolhas, de seleccionar e hierarquizar grandes objectivos, de promover as necessárias rupturas políticas relativamente àqueles que partilham teses opostas às suas escolhas e aos seus objectivos na democracia em função de maior interesse nacional.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesta ordem de ideias, dissemos que o problema da política económica é. acima de tudo. um problema de política geral e que e necessário no nosso país não apenas um novo contrato social, mas um novo contrato político.
Precisamos de um novo contrato social entre os principais intervenientes no processo económico - trabalhadores, consumidores, empresários e Governo -, como base para uma política realista bem fundada nos valores democráticos da participação, da cooperação, da liberdade de associação e da contratação e respeitadora dos direitos da iniciativa privada tanto quanto das obrigações do Estado.
Mas precisamos também de um novo contrate) político, que conduza à criação de um novo estilo de relações entre os diversos Órgãos de Soberania, de uma nova dinâmica da comunicação social e de um novo sistema de convivência entre as principais forças partidárias.
Se não se criarem esse novo contrato social e esse novo contraio político, a democracia entrará em crise grave. Portugal correrá os mais sérios riscos e os Portugueses serão atingidos por sofrimentos sem preço.
Pelo seu lado, o CDS tudo fará para que as ameaças que pesam sobre a democracia sejam afastadas, para que as perigos que Portugal defronte sejam eliminados e
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2023para que os Portugueses, sobretudo os mais desfavorecidos, não sejam alcançados pela injustiça de maiores sofrimentos.
Será que o Plano para 1977 tal como nos foi apresentado e antes de ser corrigido abre caminho para um novo contrato social? Julgamos que não. Será que estão criadas condições para um novo contrato político, base de uma política económica que promova efectivamente a reconstrução do País? Aos partidos representados nesta Câmara caberá a resposta.
Tenho dito.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amuro da Costa despendeu treze minutos com a sua intervenção.Alguém deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos?Pausa.Dado que ninguém pede a palavra, concedo-a ao Sr. Primeiro-MinistroAplausos do PS quando o Sr. Primeiro-Ministro se dirigia à tribuna.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Cabe-me o honroso dever de fazer alguns breves comentários, no final deste debate, sobre o Orçamento e sobre o Plano.
Devo começar por salientar que este debate, em que todos estamos a aprender, visto que estamos a criar uma prática constitucional que não existia, se processou com elevação, com dignidade, e, pela parte das diferentes intervenções, com sentido de oportunidade. Foram trazidas sugestões e críticas que o Governo acolheu e vai incorporar nas suas propostas de lei para o Orçamento e para o Plano. A defesa desses dois textos do Orçamento e do Plano foi feita nas intervenções particularmente brilhantes, a meu ver, da Sr.a Secretária de listado do Planeamento, do Sr. Ministro do Plano, do Sr. Ministro das Finanças, de alguns Ministros de planos sectoriais e de alguns Deputados do PS que aqui quiseram trazer as suas achegas para a defesa tanto do Orçamento como do Plano. Não interessa, pois, neste momento, repetir argumentos e muito menos interessa entrar em detalhes de ordem técnica que numa intervenção final seriam certamente descabidos. Direi, em todo o caso. que em relação ao Orçamento, á parte algumas sugestões, que como disse, foram acolhidas, não foram feitas objecções de fundo, de modo a poderem pôr em causa a estrutura dessa mesma proposta de lei.
Relativamente ao Plano, foram feitas algumas críticas mais consistentes. Em primeiro lugar, falou-se minto na posição optimista da parte do Governo em relação ao Plano e pretendia dizer-se com isso
Nessas apostas serve-se de instrumentos que estão quantificados e que, portanto, podem ser desde já avaliados. De resto, subjacente ao Plano há toda uma análise da situação económica e social portuguesa, análise essa que não é irrealista e que foi corroborada por relatório recentemente publicado num organismo tão insuspeito como a OCDE.
O Plano não é um plano quadrienal e sim um plano anual: e muitas das críticas que aqui se fizeram teriam maior sentido se fossem feitas em Maio próximo, visto que é nessa altura que se vão discutir as grandes opções para os quatro anos. Trata-se, neste momento, de um plano de acção para a política do Estado no ano de 1977 e, dada a escassez de tempo que houve para elaborar o Plano, que foi praticamente elaborado em dois meses, dada a dificuldade da tarefa que os organismos de planificação económica tiveram diante si, dada inclusivamente a precariedade de certos instrumentos de medida e do aparelho estatístico do Estado Português, não poderei deixar de considerar que o esforço da equipa que elaborou este Plano foi um esforço notável, que se fez pela primeira vez e que é digno, independentemente de todas as críticas, de aplausos gerais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falou-se também que para a elaboração desse Plano não teria havido participação, e em particular foi referida a participação de trabalhadores. A Sr.a Secretária de Estado do Planeamento fez já acerca disso uma consideração que me pareceu bastante oportuna. O Governo elaborou uma proposta de lei que apresentou em 15 de Outubro a esta Assembleia, para criar a Comissão Nacional do Plano. Se ela já tivesse sido aprovada, era natural que o Governo já tivesse podido fazer participar todos os sectores da sociedade portuguesa, devidamente representados nessa comissão, na organização e elaboração do Plano.
Puseram-se ainda dúvidas acerca da capacidade do Governo para executar integralmente o Plano elaborado, mas a verdade também e que, se é legítimo a todos os Srs. Deputados formularem essa dúvidas, o debate nessa matéria será um pouco académico e a Assembleia em Maio próximo, ou antes disso, quando discutirmos o Plano de quatro anos, poderá nessa altura, pronunciar-se com conhecimento de causa sobre a capacidade do Governo para executar o Plano que elaborou. Pura e simplesmente, afirmar à partida que é impossível executar um tal plano, isso revela processo de intenção que não é susceptível de demonstração.
Há que salientar, por outro lado. que as críticas feitas dos dois lados desta Assembleia são contraditórias. Revelam que as suas motivações e os seus fundamentos são não somente divergentes mas contraditórios e que essas críticas de certo modo se anulam entre si. Na verdade, enquanto de um lado da Assembleia se acentuou muito a falta de encorajamento ao sector privado e ao capital a investir para se tentai uma electiva recuperação da economia portuguesa, no outro sector da Assembleia fizeram-se várias considerações de sinal contrário dizendo que o Plano abria a porta à recuperação capitalista. Estas críticas foram feitas, em todo o caso. sem que se apresentassem, quer de um lado. quer do outro, e tirando algumas excepções meritórias, posições de alternativa.
Todos nós. necessariamente portugueses e patriotas, queremos controlar a alta dos preços. Todos nós quere-
2024 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61mós aumentar a produção agrícola e industrial. Todos nós queremos diminuir ou anular o desemprego, que é um dos males maiores que ronda a economia deste país. Todos nós queremos assegurar uma política de expansão. Mas o que interessa é dizer como é que isso é possível.
O Plano e o Orçamento tomam a esse respeito uma posição clara. Dizem como, quantificam, indicam o caminho possível. As críticas que aqui foram feitas - por isso é sempre mais fácil, e eu estou bem colocado para o dizer porque estive muitos anos na oposição, ser oposição do que ser Governo - limitaram-se a enunciar os objectivos, mas não disseram como proceder, sobretudo como modificar aquilo que nós indicamos como sendo o caminho a seguir.
Fica assim ã Assembleia e ao País que nos escuta a todos, que segue este debate interessado, a ideia de que. se qualquer dos críticos que aqui se pronunciaram fosse chamado a elaborar um plano ou a elaborar um orçamento, esse plano ou esse orçamento elaborados pelos nossos críticos danam decerto lugar a uma situação que não ficaria nos limites do suportável pela outra parte do povo português representado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro dá-me licença? O Sr. Primeiro-Ministro terminou o seu prazo. Pergunto pois, à Assembleia se vê algum inconveniente em o Sr. Primeiro-Ministro continuar no uso da palavra.Pausa.O silêncio da Assembleia parece-me suficiente. Pode V. Ex.a continuar.O Orador: - Eu, aliás, não vou abusar muito da paciência nem da Assembleia nem do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não se trata de paciência, trata-se do cumprimento do Regimento.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.
Dizia eu que, se o Plano ou o Orçamento tossem elaborados por um dos sectores desta Câmara que nos criticou, é muito possível que as reacções que suscitaria fossem reacções muito mais vivas e que um tal Plano, quer de um lado. quer do outro, pudesse dar lugar a confrontações seríssimas na sociedade portuguesa.
O Governo leve uma tarefa nestes cinco meses que. todos o reconhecem, não é nada fácil. O Governo teve que encarar aquilo que foi considerado por muitos como pontos excepcionalmente quentes, que podiam dar lugar a lutas porventura violentas na sociedade portuguesa: a maneira como estava a decorrer e como estava a ser feita a Reforma Agrária, o problema da disciplina no trabalho, os problemas nas escolas e na educação, os problemas da contratação colectiva, o problema da organização do sector empresarial do listado, o problema do saneamento financeiro das empresas A verdade é que o Governo teve, pelo menos, o mérito de operar num campo tão difícil, tão melindroso. E quando de um lado e de outro do leque político nacional há germes de violência à flor da pele. o Governo teve o mento de o fazer na calma, na tranquilidade e na liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A posição do Partido Socialista é de que o Plano não é um acto isolado, mas sim uma tarefa permanente. A posição do Partido Socialista e do Governo socialista é uma posição de equilíbrio e de moderação numa sociedade que foi sujeita a transformações muito profundas que deram origem a contradições sociais evidentes procurando assegurar que essas grandes transformações democráticas sejam continuadas e mentidas, mas evitando todos os riscos de ruptura geral grave na sociedade portuguesa. O Governo tem provado assegurar a continuidade do processo de transformação da sociedade portuguesa, mas ao mesmo tempo recusando a violência, recusando todas as formas de aventura e deliberadamente apostando na capacidade de diálogo dos Portugueses e de concertação entre os Portugueses. E eu ouso perguntar a esta Assembleia e, através dela, ao País que nos escuta se qualquer outro partido que estivesse na nossa posição, de partido de Governo, estaria em melhores condições do que nós estamos para assegurar esse diálogo, esse debate, na tranquilidade, na paz e na liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que o nosso País. fatigado de uma agitação que foi tantas vezes inconsequente e demagógica, fatigado de promessas não cumpridas, desiludido de muitas palavras que se revelaram completamente vazias de conteúdo, anseia, neste momento, acima de tudo. por um ambiente de calma, de paz e de tranquilidade A crise que o País atravessa só pode ser vencida - foi aqui dito e o Governo insiste nesse ponto - na solidariedade de todos os elementos sociais num ambiente de diálogo e de concertação.
Os partidos representados nesta Assembleia têm de ter a consciência de que a abertura de uma crise governamental ou institucional, no momento em que justamente o País acaba de completar o seu ciclo das diferentes eleições e está finalmente institucionalizada em todos os seus aspectos a democracia, seria muito mal recebida, muito ma! aceite, quer no plano nacional, quer no plano internacional. E se refiro esta dimensão internacional é porque precisamente neste momento o Governo e o País tem entre mãos uma série de negociações internacionais altamente delicadas que. a não terem êxito, exporiam o País a graves dificuldades que ninguém tem o direito de ignorar e que agravariam singularmente a nossa dependência em relação ao exterior.
Falou-se aqui contra os empréstimos e disse-se que o País não pode continuar a viver de empréstimos. Essa é também a posição do Governo. Mas, antes de se criticarem os empréstimos, é preciso saber como é que esses empréstimos são obtidos, graças a quê, e sobretudo, é indispensável saber se há alternativa para os empréstimos.
Quando se verifica uma penúria de divisas a curto termo e quando se não quer fazer parar completamente a economia nacional e pôr este país numa situação de dependência absoluta em relação ao exterior, é evidente que ou se vende o ouro das nossas reservas, ou, para não o lazer, tem de se obter empréstimos; e nesse sentido não há alternativa.
Simplesmente, nós somos os primeiros a reconhecer que não interessa fazer empréstimos para subsidiar um consumo artificial Há que fazer empréstimos de acordo com um plano de investimentos e há que, sobretudo, prever como se vão pagar esses empréstimos - e essa tem sido, permanentemente, poderei dizer desde o pri-
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2025meiro dia em que assumiu as suas responsabilidades governativas, a principal preocupação deste Governo.
Veio isto a propósito, Srs. Deputados, não como uma ameaça, que evidentemente seria completamente descabida, mas como uma advertência e um apelo à responsabilidade de que todos - digo todos - temos de dar provas se quisermos vencer a crise em que o País se debate.
Não é lógico, e nisso somos acompanhados pelo menos por uma parte da oposição, votar o Orçamento o não votar o Plano ou vice-versa. E não e lógico porque os grandes princípios orientadores do Plano estão ínsitos no Orçamento e decorrem naturalmente, um e outro, do Programa do Governo que aqui foi largamente debatido em Agosto último. Se não for votado o Orçamento ou o Plano, é evidente que o Governo fica sem instrumentos para poder governar. Os partidos que entenderem não dever votar o Orçamento e o Plano ficam assim, a nosso ver, constituídos na obrigação moral e política de apresentarem uma alternativa democrática para o actual Governo.
Em Agosto último, a Assembleia da República, quando aqui foi discutido o Programa do Governo, aceitou esse Programa sem qualquer voto de rejeição. Interessa saber por que o fez, e não será difícil responder porque, nos termos da aritmética parlamentar, pela forma como esta Assembleia e composta, em virtude da vontade popular, no momento não se apresentava qualquer outra solução de alternativa democrática exequível para o actual Governo.
É evidente, que, de um lado e de outro, pediram-se coligações. De um lado, a maioria de esquerda, de outro lado, a coligação com os partidos ditos democráticos.Protestos do CDS e PSD.Não se aflijam com o «ditos» porque o «ditos» quer dizer que assim os chamam, e eu considero que democratas...Novos protestos.Perdão, eu considero que democratas são todos os partidos que se encontram nesta sala, porque todos eles se submeteram ao sufrágio.Aplausos do PS.Quer quanto a uma quer a outra das coligações propostas, qualquer partido tem o direito de propor coligações, de recusar coligações; e qualquer das coligações teria o resultado imediato de agravar as clivagens que existem não só nesta Assembleia mas no País. Numa situação socialmente delicada como a portuguesa, temos que o reconhecer, e depois de uma revolução tão difícil e tão perturbada como aquela que nós vivemos, corremos o risco de expor o País a graves roturas, que justamente pretendemos evitar.
E evidente que se pôs também a hipótese de um Governo extraparlamentar, que necessariamente só podia ser presidido por um militar. Não vejo onde se iria encontrar a personalidade política, independente dos partidos, que tivesse o prestígio para poder presidir a um tal Governo.
Ora, admitindo que um Governo dessa ordem e dessa natureza se poderia constituir democraticamente, isto é. poderia obter um voto favorável nesta Assembleia, é irrecusável que um tal Governo seria necessariamente interpretado, nacional e internacionalmente, como uma regressão na via da consolidação da democracia portuguesa, interpretado como a inviabilidade do regime dos partidos, que é, a nosso ver, da essência da própria democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No momento internacional que o nosso país vive, devo dizê-lo claramente, um tal Governo seria sem dúvida um abalo sério para o prestígio de Portugal no mundo e uma grande desvantagem mas negociações em que estamos empenhados, não somente para resolver os nossos problemas financeiros, que são prementes e inadiáveis, mas também para entrarmos, como muitos de nós pretendemos, na Europa.
Perante um impasse que se viesse a gerar, poderia haver também uma outra hipótese possível, que seria a dissolução desta Assembleia da República. Mas. em relação u essa hipótese, teremos de nos perguntar todos que perigos ela não representaria para a existência da democracia portuguesa. E. por outro lado. a abertura de um novo período eleitoral, além das consequências de ordem económica incomportáveis na actual situação do País, o que e que no fundo legitimamente poderia trazer de novo ao País, quando justamente as últimas eleições - e isso é a lição unânime de todos os observadores - mostraram a estabilidade do corpo eleitoral?
Dir-me-ão que estou porventura a forçar a nota e que o quadro talvez não seja tão eseuro como eu o estou a pintar. Poderão porventura dizer-me que um voto contrário ao Plano poderia necessariamente não ser um drama nacional, dado que. se é certo que o Governo não pode governar sem Orçamento, o Governo pode governar sem plano. A verdade é que o Governo não pensa assim. Em primeiro lugar, porque é ilógico, como referi, deixar passar o Orçamento, isto é. votá-lo favoravelmente, e reprovar o Plano, dado que ele representa o reforço dos instrumentos da acção que o Governo tem e que mais directamente pode controlar. Depois, porque continuar a governar em tais condições seria lançar mão de um subterfúgio - e aqui nesta Câmara já se fizeram bastantes reflexões, algumas delas muito ácidas, contra o facto de o Governo ser minoritário e assumir-se como tal.
O Governo, se o Plano não for aprovado, bem como o Orçamento, ficaria necessariamente diminuído e peado na sua capacidade de acção e no seu prestígio, quer perante o País quer perante o exterior. Ora. sempre dissemos desde o primeiro dia que o Governo não aceita ser Governo a qualquer preço e só para assegurar o exercício do Poder. O Governo aceita ser Governo apenas enquanto tiver ou julgar Ter, como julga, o apoio popular; enquanto tiver a confiança do Presidente da República e o consentimento expresso desta Assembleia. Noutras condições, o Governo não aceitará ser Governo.Aplausos do PS.Não tem sido fácil nestes cinco meses o exercício do Governo O partido que eu represento tem estado exposto, como todos compreendem e sabem perfeitamente, a uma erosão tremenda, para não talar nas imensas responsabilidades que temos assumido perante o País e perante a história.
O exercício do Governo tem representado um esforço enorme da parte de todos aqueles que o compõem E se
2026 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61é certo que muitas vezes se diz, talvez sem grande fundamento, que o Governo não governa, que é incompetente e que não tem dado mostras de capacidade e de eficácia, bastará, se quisermos ser justos, lembrar-nos de qual era a situação deste país há cinco meses atrás e da modificação que se operou em todos os sectores da vida nacional, para se poder medir o que tem sido a actividade e o trabalho do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que não é a mini que compete estar aqui a fazer uma defesa do trabalho e da actividade do Governo, mas gostaria que os Srs. Deputados me dissessem se em todos os sectores do País, depois destes cinco meses de experiência de um Governo Constitucional, não se restabeleceu a esperança, não se ganhou a confiança, não foi reforçada a autoridade do Estado, não se exerceu e não se honrou e respeitou a legalidade democrática.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Gostaria que os Srs. Deputados me dissessem se conseguimos ou não que, em sectores que pareciam condenados, paralisados, encontrando-se, portanto, numa situação extremamente crítica, como era o caso do ensino ou da agricultura, se desbloqueasse a situação, sem violência, na paz, na ordem e na concertação.Aplausos do PS.Gostaria que os Srs. Deputados me dissessem se o Governo, apesar de todas as críticas que lhe têm sido feitas e das campanhas orquestradas, tem ou não sabido ganhar a confiança e manter a confiança dos trabalhadores portugueses e se as últimas eleições não demonstraram que o Governo manteve a confiança do povo português e dos trabalhadores deste país.Aplausos do PS.Gostaria que os Srs. Deputados me dissessem se o Governo pôde ou não assegurar o prestígio internacional do nosso país. entrando como entrámos no Conselho da Europa, sendo, como somos, recebidos e respeitados por toda a parte, não apenas graças ao Governo mas também à existência de um sistema constitucional - e isso é uma contribuição de todos os partidos aqui representados; se fomos ou não capazes de reforçar os laços de amizade com os países de quem somos aliados tradicionais, sem pôr em risco os laços diplomáticos com outros países com os quais criámos novas relações a partir do 25 de Abril, quer países socialistas, quer países do Terceiro Mundo: e se não fomos capazes de liquidar uma grande parte do contencioso com os novos países africanos de expressão portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se não nos derem os instrumentos de trabalho mínimo, que são justamente o Orçamento e o Plano, consideraremos que não devemos continuar a ser Governo. Não fazemos disso uma tragédia, considerando que isso faz parte, naturalmente, do jogo democrático. Poremos o nosso lugar à disposição do Sr. Presidente da República para encontrar uma nova solução e facultaremos aos partidos da oposição o encontrarem uma outra solução constitucional para fazer face à grave situação que o País atravessa, se disso forem capazes.
Srs. Deputados: Não peço à Assembleia para votar as leis do Orçamento e do Plano. Peço-lhes que votem tendo em conta as consequências políticas do voto que vão exercer e peço-lhes que o façam segundo o que parece ser objectivamente, e neste momento, o interesse nacional.
Foi aqui dito que era necessário ter serenidade política, que era necessário que se estabelecesse nesta Assembleia e fora dela um ambiente de cooperação cívica, porque os trabalhos em que estamos empenhados são enormes e gigantescos. O líder de um partido da oposição, no final da sua intervenção, reconheceu que a situação é mais difícil do que pode parecer à primeira vista. Talvez seja este, disse ele, o momento de propor um período de apaziguamento ideológico e acalmação política e de paz democrática que permita ao Governo governar, à Assembleia controlar e legislar, aos Portugueses trabalhar e aos estrangeiros ajudar. Por meu lado. Srs. Deputados, subscrevo integralmente estas palavras, que me parecem realistas, patrióticas e relevarem do simples bom senso.Muito obrigado.Aplausos do PS.O sr. Presidente: - Srs. Deputados: Se não há quaisquer pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, considero encerrado o debate.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma vez que V. Ex.a declara encerrado o debate, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 70.o do Regimento, pede que a sessão seja suspensa por um período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido. A sessão está suspensa.Eram 0 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão. Era 1 hora e 20 minutos.Vai votar-se a proposta de lei do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com 101 votos a favor (PS), 69 votos contra (66 do PSD, 2 do PS e l da UDP) e 70 abstenções (CDS e PCP), tendo os Srs. Deputados do PS aplaudido o resultado da votação.O Sr Presidente: - Vai proceder-se á votação da proposta de lei do Orçamento.Submetida à votação, foi aprovada, com 101 votos a favor (PS), 3 votos contra (2 do PS e l da UDP) e 136 abstenções (PSD, CDS e PCP), tendo os Srs. Deputados do PS aplaudido o resultado da votação.
29 DE DEZEMBRO DE 1976 2027O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, cada grupo parlamentar tem direito a um período de quinze minutos para formular declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para lazer uma declaração de voto em nome do PSD.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: O Partido Social-Democrata considera necessária e indispensável a efectivação de um planeamento eficaz e adequado à actual conjuntura portuguesa.
Tal pressuporia a existência de um plano alicerçado n 11 m diagnóstico correcto, na explicitação e hierarquização clara e precisa dos objectivos a atingir e a indicação dos meios susceptíveis de tornarem possível a sua concretização.
O Governo, de acordo com os dados estatísticos existentes, embora escassos e deficientes, diagnosticou bem. mas, nem os objectivos a atingir foram fixados com clareza, nem a terapêutica a aplicar aos males que enfermam a actividade económica nacional - e são muitos - é a mais adequada às circunstâncias.
Um plano para 1977 - portanto a curto prazo -, e face à actual conjuntura, só poderia ser encarado sob duas ópticas:A óptica perspectivadora de um plano de médio prazo, no qual forçosa e constitucionalmente lerá de se integrar; e
A óptica de um plano de emergência, sobretudo para resolver situações graves cie natureza conjuntural.O Plano para 1977 agora apresentado nas linhas gerais pelo Governo, nem aponta para um desbloqueamento das condições estruturais desfavorecidas da economia portuguesa, nem atenuará de forma concreta e eficiente a gravidade dos problemas imediatos.
Por conseguinte, não se vislumbra a sua compatibilização com o futuro plano a médio prazo; nem esta proposta se enquadra nas características mínimas exigidas por um plano de emergência.
Logo, este Plano é inadequado à actual conjuntura portuguesa.
Julga o PSD que se manifesta uni equívoco na apresentação e discussão dos textos propostos pelo Governo. Este. o Governo minoritário do Partido Socialista, designou o seu conjunto por «Plano- Tal suposição e ousada, já que nos encontramos perante uma situação caracterizada, por um lado. pela indefinição das regras de jogo. por outro, pela ausência de uma política global e sectorial ambígua e ainda pela não observância de processos concretos de planear.
O Governo pouco planeou. Limitou-se a receber indicações das empresas e dos serviços sem as orientar convenientemente e sem. numa fase ulterior, seleccionar os projectos de acordo com critérios precisos.
Continua o País sem saber quais são os critérios de rentabilidade a introduzir no sector público. Continua a desconhecer-se os critérios de financiamento às empresas públicas e privadas. Continuamos a ignorar se a actividade empresarial tem condições de viabilidade institucional.
Planear é controlar o futuro, tanto quanto as condições o permitam. Planear significa reduzir ao mínimo a incerteza. Planear pressupõe fixarem-se metas, objectivos e meios capazes de os atingir.
Tais aspectos são menosprezados no chamado «Plano» e quando o não são a probabilidade da respectiva obtenção é escura por demasiado optimismo, melhor dizendo, irrealismo. por parle do Governo.
Não estamos perante um Plano, mas antes em face de um somatório de semidecisões. de propostas desconexas e algumas - e não poucas! - indecisões.
Que fique bem clarificada a nossa discordância relativamente à caracterização que se proeurou apontar e que não tem uma tradução real no conteúdo das propostas.
Somos a favor de um Plano. Não deste, porque não lhe atribuímos esse qualificativo.
O mérito de um Plano afere-se pela capacidade de resolução dos problemas mais graves da sociedade portuguesa.
As propostas do Governo revelam-se inoperantes neste domínio.
Não pretenderíamos que se resolvessem simultaneamente situações como a inflação, o desemprego, o deficit substancial da balança de pagamentos, o desequilíbrio regional, a qualidade de gestão e a expansão económica.
Pretenderíamos sim que se optasse por um ou alguns desses problemas e fosse esboçada e executada uma política de resolução para as mesmas, tendo em conta as limitações com que o País se debate.
Não optar nesses domínios constitui a pior solução. Foi a que o Governo escolheu!
Não se perspectiva a resolução do problema do desemprego. Agravam-se as desigualdades regionais. Não se detém a inflação, antes pelo contrário. Não se melhoram as condições de vida do mundo rural. Não se manifesta uma política agressiva de exportações. Não se vislumbra uma expansão económica decidida que aumente o nível de bem-estar dos portugueses. Não se sabe se a nossa sobrevivência financeira irá depender fundamentalmente do apoio e compreensão externa. Desconhecem-se quais os sectores chave do desenvolvimento.
Perante este horizonte temporal, ambíguo e impreciso, a nossa atitude e clara. Não podemos aceitar um «Plano» que o não é. Não podemos aceitar um conjunto de medidas que nada resolvem.
Há mais de dois anos que o Partido Social-Democrata tem vindo a explicitar as pré-condições requeridas para o relançamento da actividade económica e o modelo de funcionamento que lhe deveria estar adequado.
Há muito tempo temos vindo a dizer que a crise está eminente ou que já vivemos nela.
Nessa altura, alguns dos que hoje são governantes negavam-no ou ignoravam-no.
Se, na altura devida, e como propusemos perante a opinião pública portuguesa, tivessem levado a cabo as nossas propostas, não estaríamos, hoje em dia, na difícil situação em que nos encontramos.
Presentemente, justifica-se com maior intensidade uma clara política de emergência. Para tal requere-se decisão, coragem, competência e clarividência.
A falta de qualquer daqueles atributos não permitirá a recuperação nacional.
Como Partido democrático e patriótico, estamos dispostos a cooperar, em tudo o que nos for possível, como partido da oposição que somos.
2028 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 61Oposição que pretendemos que seja crítica e responsável. Nada há de pior que uma política de avestruz, ou seja, a inexistência de uma política.
Duas palavras apenas sobre a nossa abstenção no voto da lei do Orçamento.
Entendemos que, apesar de instrumento da política corporizada no Plano, o Orçamento dela poderá ser dissociado, como meio instrumento de gestão administrativa.
Julgamos que a lei do Orçamento poderá ser corrigida no debate da especialidade; e se, em prazo não muito longo, ficar assegurada a revisão do Orçamento, com intervenção da Assembleia da República; se na lei do Orçamento ficarem lançadas as sementes de uma revisão profunda do nosso sistema financeiro, poderá conceder-se-lhe o benefício da dúvida e evitar-se a perturbação que inevitavelmente resultaria da sua rejeição.
Há males irremediáveis e males que podemos tentar curar.
Ao votar contra o «Plano», definimos a nossa posição perante uma política económica, cujos efeitos sentimos no passado e no presente e a que não podemos dar o nosso aval para o futuro. Há que mudar-lhe o rumo e desde já.
Esperamos que o Orçamento a elaborar seja um orçamento do possível; com essa esperança nos não opusemos a linhas orientadoras que melhor discutiremos na especialidade.
Cada partido tem o direito e o dever de ser fiel aos seus ideais e ao seu modo específico de encarar o interesse nacional.
Ao votar contra o Plano, por dele estar ausente uma política económica suficientemente clara e inequívoca para a defesa e promoção da democracia, e ao abster-se relativamente ao Orçamento por o considerar, apesar dos seus evidentes defeitos, indispensável ao normal funcionamento da máquina administrativa, o Partido Social-Democrata tem a consciência de estar a ser fiel a si mesmo e ao interesse nacional. E preciso que nas questões essenciais não haja ambiguidades nem compromissos que obscureçam as opções políticas fundamentais e as responsabilidades que cada partido tem perante o povo português. Só com a verdade e a coerência se salva a democracia.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a declaração de voto do seu partido, o Sr. Deputado Basílio HortaO Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados; O voto do CDS sobre as leis do Plano e do Orçamento foi paia nós um voto de realismo político e de prudência.
O CDS mantém todas as críticas que, desde há meses, vem formulando às incompetências e às incapacidades do Governo. O Governo desperdiçou oportunidades excelentes para dar um novo sentido à vida colectiva dos portugueses e uma nova esperança a Portugal. O Governo foi responsável por atrasos e insuficiências da mais diversa ordem. nomeadamente em matéria económica, financeira e monetária. O Plano e o Orçamento apresentados a esta Assembleia são disso um testemunho flagrante.
Seria, porém, insensato afirmar-se que todas as lacunas e todos os erros que criticámos no Governo se devem apenas a carências de ordem tecnocrática ou a uma
debilidade manifesta na gestão de importantes sectores da Administração Pública. As falhas governamentais sempre as imputámos a uma razão fundamental de ordem política. O facto de o Governo ser minoritário e a circunstância de, em muitas ocasiões, se fazer prisioneiro da sua própria ideologia foram, sempre, para nós, as grandes fontes das nossas críticas.
Por isso, o CDS foi talvez o primeiro dos partidos representados nesta Assembleia a decidir-se em Setembro último por uma atitude de oposição revigorada Dois meses haviam, então, passado desde a sua investidura e o Governo dava sinais evidentes de incerteza e de ambiguidade.
Com o passar do tempo, estas características da acção governamental, em vez de se modificarem num sentido positivo, mais se acentuaram. Não se definiu uma correcta política anti-inflacionista. Não se deram passos significativos no sentido da correcção dos deficits da balança de pagamentos. Não se clarificou a política de preços e rendimentos. Não se assistiu a um debate, arbitrado pelo Governo, entre os principais parceiros sociais. Não se vislumbrou uma acção decidida em lavor da mobilização colectiva para o desenvolvimento. Não se tomaram medidas suficientes com vista à estabilização necessária das relações laborais. Não se notou qualquer inversão sensível nas tendências do desemprego Não se deu a prioridade requerida à definição das regras do jogo económico perante a iniciativa privada.
Pode, pois, dizer-se, desta forma, que se deterioraram, em termos relativos, muitas das condições necessárias à consolidação da democracia no nosso país.
E, neste quadro, tiveram lugar as eleições para os órgãos das autarquias locais, as quais vieram demonstrar, dentro de certos limites, que se mantém em larga medida a geografia eleitoral de Abril de 1976. Quer dizer: o Povo português não parece ter dado sinais inequívocos de querer impor automaticamente uma mudança de Governo.
Por outro lado, não deseja o CDS contribuir, por forma irresponsável, para a reedição, no actual regime político português, dos piores vícios e defeitos da I República, que conheceu uma média de três governos por ano e. por isso mesmo, se dissolveu na instabilidade e ineficácia do poder executivo.
Nestes termos, e legítima a conclusão de que os Portugueses aceitam conceder ao presente Governo mais uma oportunidade para tentar resolver ou encaminhar a resolução dos graves problemas com que o País angustiadamente se debate.
É essa a leitura que o CDS faz da presente situação política. Pelo nosso lado. não temos quaisquer dúvidas, interpretando correctamente as relações entre as diferenças forças políticas e a evolução da vida social, económica e política dos portugueses, em afirmar que essa nova oportunidade concedida ao Governo tem limites que não coincidem necessariamente com os da legislatura.