19 DE JUNHO DE 1992873Artigo 8.°Conselho geral1 — O conselho geral tem a seguinte composição:a) O presidente, eleito nos termos do n.° 2;b) Um representante de cada grupo parlamentar a designar pela Assembleia da República;c) Três elementos designados pelo Governo;d) Um elemento designado por cada um dos senados das universidades portuguesas;e) Um elemento designado por cada um dos conselhos gerais dos institutos superiores politécnicos;f) Um elemento designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;g) Um elemento designado pela Comissão Coordenadora do Ensino Superior Politécnico;h) Quatro elementos designados pelas associações profissionais dos docentes e investigadores de ensino superior;i) Um elemento designado pelas associações profissionais dos funcionários não docentes não incluídos na alínea anterior,j) Dois elementos designadas pelos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo;0 Um elemento designado pelo Conselho Nacionalde Educação; m) Quatro representantes das associações de estudantes das universidades portuguesas;n) Quatro representantes das associações de estudantes dos institutos superiores politécnicos.2 — Compete ao conselho geral:a) Deliberar sobre todos os assuntos relativos à organização e funcionamento do instituto;b) Eleger o respectivo presidente por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efectividade de funções;c) Eleger a direcção, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções;- d) Delegar competências no respectivo presidente e na direcção;e) Discutir e votar o orçamento e o plano anual de actividades do instituto, bem como o balanço anual e as contas de cada exercício.Artigo 9.°Competência do presidente do conselho geral1 — Compete ao presidente do conselho geral:a) Representar o Conselho;b) Presidir às reuniões do conselho geral, da direcção e do conselho administrativo;c) Exercer as demais funções que o conselho geral ou a direcção, no âmbito das suas competências, nele delegarem.2 — O presidente do conselho geral tem voto de qualidade, em caso de empate, em todos os órgãos a que preside.. Artigo 10.°Direcção1 — A direcção é composta pelo presidente do conselho geral e por seis vogais eleitos nos termos do artigo 8.°2 — Compete à direcção:á) Assegurar o funcionamento permanente do Conselho;b) Exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo conselho geral;c) Delegar funções no presidente, no âmbito das suas competências;d) Elaborar as propostas de orçamento e de plano anual do Conselho, bem como o balanço anual e as contas de cada exercício e submetê-las à aprovação do conselho geral.Artigo 11.°Conselho administrativo1 — O conselho administrativo tem a seguinte composição:a) O presidente do conselho geral, que preside;b) Um vogal da direcção designado para o efeito;c) Um elemento pertencente ao quadro administrativo do Conselho, designado para o efeito pelo conselho geral;d) Um elemento designado pela Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.2 — Compete ao conselho administrativo:a) Promover a organização da contabilidade e verificar a sua escrituraçãob) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;c) Aprovar a conta de gerência.Artigo 12.° MandatoOs titulares dos órgãos do Conselho são designados por um período de três anos, renovável.Artigo 13.°ImunidadesOs titulares dos órgãos do Conselho são disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.Artigo 14.° Estatuto dos Ululares dos órgãos1 — O cargo de presidente do conselho geral deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva.2 — O presidente do conselho geral tem o estatuto remuneratório de reitor de universidade, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem, quando vinculado à função pública.