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Ante o agravamento da situação, o PCP tem vindo a insistir na necessidade de se discutir e aprovar uma plataforma. Considerámos como indispensável que sã chegasse a acordo em pontos capitais, como sejam: manter o poder de compra do povo trabalhador, respeitar os limites entre as diversas formações económicas, assegurar a Reforma Agrária, as nacionalizações e o controlo de gestão, promover um grande esforço patriótico de recuperação económica tendo como bases fundamentais os recursos internos e a vontade e a intervenção dos trabalhadores, dos agricultores, das massas populares.
Convém afirmar aqui que não fizemos exigências quanto à composição do Governo. Entendemos e declarámos inúmeras vezes que para nós o fundamental era a aprovação de uma plataforma, porque a partir daí todo o resto se simplificaria, mesmo a composição do Governo.
Aceitámos igualmente o memorando do Governo como base de discussão. Salientámos que nele havia pontos positivos que podiam servir, em nosso entender, como base de exame conjunto e de possíveis acordos. Por isso fizemos propostas concretas. Insistimos na necessidade de acordos para se sair da crise. Porém as respostas do Governo à nossa boa vontade e as nossas propostas nunca passaram de «declarações de boas intenções».
Os discursos do Sr. Primeiro-Ministro na abertura e encerramento do debate não deixam antever qualquer mudança de fundo na orientação. Não apareceu nesses discursos uma única note que conduzisse à ideia de que estejam a ser encaradas medidas para evitar a continuação de uma política cujos resultados desastrosos estão à vista. Isto sem prejuízo de algumas afirmações positivas feitas no discurso de encerramento.
Afirma-se a vontade de dialogar, mas, ao mesmo tempo, recusa-se qualquer alteração na política até agora seguida.
Então há que perguntar: que diálogo é aquele que o Governo propunha? Com quem pretendia de facto dialogar? E para que política?
Consideramos positivo que se tenha podido dialogar, que se tenha podido mesmo avançar no exame de um ou outro ponto, ainda que o Governo se tenha mantido sempre na negativa em relação aos problemas avançados. Mesmo depois de o Governo dar
648 I SÉRIE - NÚMERO 18por findas as negociações, declarámo-nos dispostos a um entendimento com o Governo e com o PS. Por isso esperámos até ao último minuto para decidir a nossa votação. E por isso votámos contra a moção de confiança apresentada pelo Governo.
Os partidos da direita, ansiosos por intensificarem a ofensiva contra as conquistas da Revolução e por restaurarem o poder económico e político dos monopólios e latifundiários, desencadearam violentos ataques contra o Governo. Com estes ataques os partidos reaccionários pretendem alijar as, responsabilidades que têm de facto na política de recuperação capitalista e latifundista praticada pelo Governo e apresentar-se como alternativa.
As críticas dos partidos de direita ao Governo PS não são porque a democracia esteja em perigo, mas dantes porque ainda vivemos em democracia. As críticas dos mesmos partidos ao Governo não são porque a Reforma Agrária esteja em perigo, mas porque ela subsiste. Não são porque a recuperação capitalista agrave a situação económica, mas porque continuam a existir os sectores nacionalizados e intervencionados e o controlo de gestão é ainda uma realidade.
Admitir, como o fez o Sr. Primeiro-Ministro, a hipótese de passar nesta Assembleia um governo PPD-CDS constitui em si uma declaração extremamente inquietante.
Em democracia, entregar o Poder àqueles que querem liquidá-la, aos que não votaram a Constituição ou que abertamente estão contra ela, seria atitude que o povo português não poderia deixar de recusar.
Um governo PPD-CDS significaria o agravamento brutal da crise política, económica e social, significaria pôr imediatamente em perigo todas as conquistas dos trabalhadores e da Revolução. Um tal governo só poderia constituir-se com o apoio do PS. Parecemos inacreditável que o PS pudesse dar tal apoio.
A saída para a crise só pode ser encontrada com uma alternativa democrática para a política actual. E uma tal alternativa, no quadro das instituições e da actual correlação de forças políticas, só é possível com os trabalhadores, e não contra os trabalhadores, só é possível através do entendimento dos democratas, designadamente de socialistas e comunistas.
O fascismo e a reacção estão particularmente activos. Repetem-se campanhas, manobras e actividades de desestabilização. Multiplicam-se as ameaças. As forças da democracia estão, porém, em condições de lhes fazer frente com êxito e impedir que se concretizem os planos de restauração do poder económico e político dos monopólios e dos latifúndios, que significaria a liquidação do regime democrático e a instauração de uma nova ditadura.
As semanas próximas exigirão das forças democráticas um alto sentido de responsabilidade.
O PCP espera que os acordos que não foram alcançados antes da votação da moção de confiança o sejam futuramente.
Pela nossa parte faremos todos os esforços para que isso seja possível. Estamos prontos a prosseguir com todos os democratas, especialmente com os socialistas, o exame conjunto da situação e dos problemas nacionais, com vista a alcançar uma plataforma patriótica que, depois da votação da moção mais ainda do que antes, se torna não só necessária como indispensável.
O PCP confia inteiramente em que o povo português, neste momento difícil, saberá encontrar o caminho para vencer as dificuldades actuais, assegurar a saída da crise, o bem-estar do povo trabalhador, a consolidação e o prosseguimento do regime democrático, o respeito pela Constituição, a defesa da independência nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar as minhas considerações por dizer ao Sr. Dr. Marro Soares que a UDP não tem dúvidas nenhumas de que, no caso de um golpe fascista, es militantes socialistas, como todos os antifascistas, lutariam nas barricadas para defender a liberdade. Só que as barricadas da luta contra o avanço do fascismo e contra a possibilidade de um golpe fascista são hoje barricadas bem concretas: a defesa da Reforma Agrária, a luta contra os despedimentos, contra o regresso dos patrões sabotadores, contra a recuperação capitalista. E temos de reconhecer que o Governo não tem estado nessas barricadas e até tem atacado essas barricadas dos trabalhadores. E porque os trabalhadores exigem um Governo que esteja nessas barricadas hoje é que a UDP não pode dar qualquer confiança a este Governo.
Sobre o Chile queríamos dizer que em primeiro lugar, se é verdade que a esquerda cometeu erros, foi a direita quem deu o golpe e, em segundo lugar, queríamos dizer que o principal erro das forças de esquerda no Chile foi o terem acreditado nas declarações hipócritas de certos fascistas em favor do regime constitucional. Não nos esqueçamos que o próprio Pinochet, em véspera do golpe, declarava a Salvador Allende o seu respeito pelo regime constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pressionado pelo isolamento e repúdio popular, atacado pela direita reaccionária, desgastado pela falência da política económica e pela instabilidade política desses factores resultante, não teve o Governo outra solução senão a de vir pedir a esta Assembleia o apoio necessário para se manter como governo.
Cai este Governo completamente desacreditado aos olhos do povo e isolado no seio dos trabalhadores.
Nas últimas grandes manifestações populares - dia 18 e 19 no Porto e em Lisboa, dia 28 no Alentejo e nas últimas semanas em todos os pontos do País - as centenas de milhares de trabalhadores que à rua saíram repudiaram claramente a política governamental, repudiaram os ataques à Reforma Agrária, a subida do custo de vida, o congelamento dos salários, as negociações com o FMI e as suas imposições arrogantes, os trabalhadores repudiaram a escalada reaccionária!
O voto da UDP contra a moção de confiança apresentada pelo Governo não é mais do que a
9 DE DEZEMBRO DE 1977 649expressão do sentir bem vivo dos trabalhadores, firmemente manifestada de norte a sul do País.
Apoiar este Governo significaria apoiar a sua política. Significaria apoiar as tentativas de destruição da Reforma Agrária, a odiada Lei Barreto, as cargas da GNR contra os assalariados rurais, a restituição das terras aos latifundiários parasitas.
Apoiar este Governo significaria sancionar as desintervenções nas empresas, o regresso dos antigos patrões sabotadores, as cargas policiais sobre os operários em greve, os despedimentos selvagens, a inflação galopante e a miséria crescente do povo.
Apoiar este Governo significaria dar um cheque em branco às negociações com o Fundo Monetário Internacional, à política dos cíclicos empréstimos ruinosos, a submissão às exigências imperialistas.
Apoiar este Governo significaria, finalmente, apoiar a política reaccionária que tem fortalecido o poder económico e político dos monopólios e latifundiários, que tem aberto a porta à ofensiva reaccionária dos Sá Carneiro e Pires Veloso, que tem pactuado descaradamente com as manobras fascistas e separatistas.
Poderia a UDP alguma vez sancionar esta política?
O voto da UDP contra a moção de confiança apresentada pelo Governo é a única atitude consequente com as aspirações democráticas e revolucionaras do povo português.
Poder-se-ia no entanto dizer, e o PCP o tem insinuado, que se estaria a assistir a uma alteração, mesmo que ligeira, mesmo que imperceptível, na política governamental.
O próprio Governo tinha afirmado nesta Assembleia que nenhumas alterações poderia introduzir na sua política. E nem era necessária tanta franqueza por parte do Dr. Mário Soares. A análise do memorando que nos foi apresentado e os debates a que aqui assistimos já mostraram que o Governo pediu o apoio desta Assembleia unicamente para prosseguir a sua política ruinosa e antipopular.
O voto da UDP contra a moção apresentada reafirma as conclusões do seu III Congresso: mantendo-se o Governo do Dr. Mário Soares, nenhuma alteração é possível â actual, política antipopular do Governo.
E, quando nos vêm dizer que Mário Soares era a única barreira possível ao fascismo e que apoiá-lo era a única forma de evitar um governo do PPD e CDS, somos obrigadas a lembrar que em ires eleições consecutivas o povo português votou claramente contra a direita, expressando a sua firme vontade de jamais deixar que em Portugal se repitam os 48 anos de fascismo.
É necessária uma mudança. O povo português mentia que não podia depositar qualquer confiança em Mário Soares, que era necessário derrubá-lo e abrir novos caminhos na política nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje caiu o Governo. Que futuro se abre aos Portugueses?
Várias soluções são apontadas. Desde o governo presidencialista a novo governo do PS com independentes, passando por um Governo PSD-CDS, as propostas da direita reflectem a crise política que é provocada peia sua divisão em torno da alternativa que melhor possibilite uma nova ofensiva contra o movimento popular e contra as conquistas de Abril.
Fala-se já hoje num governo presidencialista que sob a égide do general Eanes agruparia pretensas «competências» e as apresentaria como um governo de «salvação nacional», única saída face ao fascismo. Em nome do «realismo político», há mesmo elementos sinceramente antifascistas que perderam toda a confiança na força do movimento popular e são iludidos por esta ideia absurda de que as conquistas democráticas e a Constituição podem ser defendidas por um regime autoritário e autocrático baseado nas forças militares. Todos aqueles que facilitem a instauração de um regime autoritário sob a égide dos militares reaccionários tornar-se-ão responsáveis perante o nosso povo por abrir condições para a instauração de uma nova ditadura e por desencadear mecanismos políticos conducentes à implantação de um regime fascizante.
Fala-se já hoje também num governo de coligação PSD-CDS que, dando seguimento à ofensiva da direita e apresentando-se como saída perante o descalabro a que o Governo de Soares conduziu o País, seria um governo forte, da direita, um governo decidido a cortar, sem hesitações, todas as bandeiras progressistas que hoje ainda flutuam nos céus de Portugal. O próprio Mário Soares - desmentindo mais uma vez qualquer empenho em erguer a apregoada «barreira intransponível à reacção» - diz que vai aconselhar o Presidente da República a convidar o PSD a formar o Governo.
A tarefa que hoje ré coloca a todos os democratas, a todos os antifascistas, a todos os homens de esquerda, a todo o povo trabalhador de Portugal, é a de impedir que à queda do Governo de Soares sobrevenha um governo da direita reaccionária, sobrevenha uma mais profunda viragem à direita no Governo e no País.
Os antifascistas, os trabalhadores, o povo português, tiveram forças para resistir às medidas reaccionárias do Governo, tiveram forças para isolar e desacreditar o Governo do Dr. Mário Soares. O povo português terá igualmente forças para impedir um governo ainda mais direitista, terá forças para descer à rua, paralisar por completo esse governo e precipitar a sua inevitável e vergonhosa queda.
Não pensem os reaccionários, não sonhem os fascistas, que a queda de Soares possa dar lugar a um governo da direita reaccionária!
Os trabalhadores, com a mesma determinação de que deram provas, com a mesma unidade que demonstraram nas últimas grandes manifestações de rua, saberão levantar-se contra um governo da direita, saberão como há dias disse um Deputado antifascista, fazer com que esse governo não dure oito dias em Portugal.
Nessa hora grave que o País atravessa, a UDP chama todos os trabalhadores, todos os antifascistas, todos os homens livres do nosso país, a tomarem mas suas mãos a, iniciativa de indicar na rua o governo que pretendem.
É com a nossa luta, com a nossa unidade, com a nossa firme vontade de abrir um futuro novo ao
650 I SÉRIE —NUMERO 18País, que rasgaremos o caminho da liberdade e do socialismo.
É hora de sair de novo à rua em luta pelo futuro. Seremos mais fortes ainda do que o fomos nas últi-mas manifestações sindicais, seremos mais fortes ainda porque temos claros objectivos de luta: impedir um governo da direita, batalhar por um governo ao serviço das aspirações do povo.
Ê hora de dar cumprimento à proposta unanimemente aprovada pêlos sindicatos no último plenário sindical. É hora de uma jornada de luta nacional que mostre à reacção e ao imperialismo a força imensa, a força de milhões, a força dos trabalhadores.
É hora de unidade. Serão responsáveis todas as forças políticas que sabotarem a unidade combativa do povo. Assumirão as suas responsabilidades perante os trabalhadores todos aqueles que se opuserem à sua unidade e à sua luta.
É hora de romper com a expectativa e sair à rua em luta pelas mais sentidas aspirações do povo português. A UDP declara solenemente a todos os democratas e antifascistas, a todos os trabalhadores comunistas, socialistas, católicos progressistas, a todos os homens livres, a todas as organizações de esquerda, a todo o povo de Portugal, a sua firme disposição de lutar ao vosso lado, de combater ao vosso lado, em torno de uma plataforma de luta que é a nossa, que é a de todo o povo trabalhador de Portugal.
Lutemos por quatro pontos essenciais que são bandeira de unidade do povo português.
Lutemos em defesa da liberdade e das conquistas democráticas da Constituição. Pela libertação imediata dos antifascistas presos, pela proibição das actividades fascistas, dissolução do MIRN e dos jornais fascistas, pela prisão de Kaúlza e de todos os conspiradores reaccionários, pides e bombistas.
Lutemos pelo bem-estar da classe operária e dos trabalhadores. Contra a política dos pacotes, pelo congelamento dos preços dos bens essenciais, pela saída dos CCT's e o aumento dos salários, pela proibição dos despedimentos, contra a devolução das empresas intervencionadas, pela revogação da lei do sector público e do sector privado.
Lutemos em defesa da Reforma Agrária e dos direitos dos rendeiros, caseiros, pequenos e médios agricultores contra a Lei Barreto, contra a Lei do Arrendamento Rural, por uma política de apoio aos camponeses.
Lutemos em defesa da independência nacional. Contra as ingerências do Fundo Monetário Inter-nacioal e a política dos empréstimos ruinosos, pelo fim das bases estrangeiras em território pátrio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer que seja o Governo que se suceda ao que hoje foi derrubado, nada nem ninguém poderá deter a marcha vitoriosa do povo português para a liberdade e o socialismo! O povo português manterá levantadas as bandeiras das conquistas de Abril, da Reforma Agrária e das nacionalizações, estilhaçará o pacto social de miséria e resistirá firmemente, as medidas antipopu-lares dos governantes.
É nas nossas mãos que está o futuro do País. Soares, Sá Carneiro, Freitas do Amaral, são homens provisórios. O povo, esse, é dono do futuro.
E se se caminhar para eleições gerais antecipadas, uma nova vitória estará ao alcance do povo: a direita será de novo derrotada, o fascismo será de novo esmagado e Deputados revolucionários serão eleitos por aqueles que trabalham, lutam e sofrem com a política de exploração e miséria dos governantes reaccionários.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia e com ela o País tiveram ocasião de presenciar nos últimos dias o funcionamento pleno das instituições democráticas naquilo que elas têm de mais decisivo: a permanência ou a queda de um Governo constitucional.
O regime e a democracia que o inspira estão de parabéns, pois longe parecem ir os tempos em que os Governos caíam e se constituíam por força de «golpes» que serviam apenas «avanços» ou «recuos» de forças totalitárias, avessas à liberdade e nostálgicas de passados ditatoriais ou ambiciosas de futuros totalitários.
Longe, com efeito, parecem ir os tempos em que governantes e Deputados eleitos democraticamente eram insultados, sequestrados e vilipendiados perante os olhos angustiados de todo um povo que soube reagir a tempo e confiar eleitoralmente nos que venceram os candidatos a novos ditadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por tudo isto que este debate se traduziu num sucesso na caminhada do povo português para o seu desenvolvimento pleno, que só será viável em liberdade e no total respeito das leis e das instituições.
Foi precisamente no uso pacífico dessa liberdade que o CDS, assumindo integralmente as suas respon-sabilidades, votou contra a moção de confiança posta nesta Assembleia pelo Governo.
Exigia-o, antes de mais, o interesse nacional que se não pode compadecer com a permanência de Governos que não podem servir o País, dada, nomea-damente, a exiguidade de sua fórmula política.
Justificava-o amplamente a ambiguidade, a indecisão e a incapacidade política do Partido Socialista, que tendo faltado a compromissos, perdido oportunidades e alienado alianças merecia aprender exemplar lição democrática.
Impunha-o finalmente o próprio sistema partidário, que se não podia compadecer com a manutenção da um Governo que por ser minoritário tinha de buscar na oposição o suporte político que o sufrágio eleitoral lhe havia negado.
Em suma, como disse o Deputado Freitas do Amaral: «...este Governo e, com de, a fórmula política em que se apoia esgotaram a sua capacidade de acção política. Nada de novo, com efeito, se pode esperar deles...»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma fase do nosso processo se encerrou. Outra mais importante se inicia.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 651Sabemos agora, talvez melhor do que nunca, que o futuro não pode esperar por quem teima em sacrificar a teimosias passageiras reflectidas em condutas políticas superficiais.
Há que pensar seriamente em Portugal e nos Portugueses. Não se pode por mais tempo, sob pena de gravíssimos riscos que a História se encarregará de julgar, protelar as soluções que se impõem.
O CDS mantém-se disposto nesta nova e decisiva fase a encarar responsavelmente os caminhos que ainda se mantêm abertos e aqueles que forçosamente se terão de abrir no futuro próximo que se aproxima. Confiamos na capacidade do Sr. Presidente da República para resolver a actual crise política de acordo com os princípios que estiveram na base da sua eleição.
Temos esperança que o Partido Socialista, analisando a nova situação à luz dos ensinamentos agora colhidos, assuma as suas responsabilidades e encete um novo comportamento político mais consentâneo sem a confiança que uma importante parcela do povo português nele depositou.
Mas se ainda assim o impasse democrático se mantiver, então reunirá sempre, como último recurso, a convocação de eleições gerais antecipadas, já aqui o dissemos que não as desejamos, por sabermos os adiamentos e os sacrifícios que vão comportar. Mas não as tememos, por sentirmos que é crescente a confiança do eleitorado no nosso partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril caiu um regime, caindo o Governo que o representava. Hoje caiu um Governo e com isso fortaleceu-se o regime.
Em Portugal um regime não é mais um governo. Essa a grande lição, - a profunda lição do debate aqui travado. Debate que, em nosso entender, teve momentos altos na profundidade das questões em confronto e na importância da publicidade dos argumentos contraditados, mas que igualmente sofreu com a agressividade pueril, com a palavra menos medida com a resposta menos temperada.
Grandezas e misérias de um Parlamento que para bem da democracia terá de ser sempre um palco onde o povo se revê.Sr. Presidente. Srs. Deputados: Caiu o Primeiro Governo Constitucional.Tenhamos esperança na rápida formação e no êxito político do segundo governo constitucional. O País não espera: para bem de Portugal, para a consolidação da democracia, para o futuro dós Portugueses, esse governo tem de ter êxito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Quase no final da sua primeira intervenção, o Primeiro-Ministro distinguiu a moção de censura da moção de confiança, referindo a primeira ao passado e a última ao futuro. Censura-se o que se fez ou não fez; confia-se em relação ao tempo seguinte, sugeriu.
A verdade, diremos nós, é que censura e confiança têm a mesma ligação com o passado, o presente e o futuro. Passado, presente e futuro são as nações vivas.
A moção de censura avalia uma acção passada, mas essencialmente para evitar que essa acção prossiga no futuro. A moção de confiança, essa só a avalizam um passado e presente que garantam tempos melhores.
Não há, em democracia, a confiança pela confiança sem raízes, sem projecto, sem caminho aberto ou iniciado. Em democracia, ninguém é conduzido para o eseuro e pelo eseuro. Há mm projecto que se constrói Por todos. Em que cada caminho novo começa nos passos já dados.
É por isso que ao tentar discutir a moção de confiança apenas no plano de futuro, o Governo esqueceu que a confiança se alicerça em provas.
Quando se evita a clareza e a frontalidade por parte de quem - sem se guardar para o fim - aqui deveria ter vindo a demonstrar o que fez e o que não fez e, neste caso, o porquê de não ter feito, sem deixar culpas solteiras ou querer abrigar-se em responsabilidades de outros.
Ainda que houvesse - mas não há - desvarios alheios, fariam eles a justiça do Governo?
Quem da política não tem a concepção do vão da janela ou dos assíduos de camarilha real, não aceita o disfarce, nem a falsidade, - nem a conspiração sem grandeza, que é o mexerico. Os Portugueses, que vivem este momento, de nós exigem que os respeitemos, até na natural emoção de alguns. Exigem clareza, verdade, justiça e consciência. Não perceberam que, com impudor, se lhes tivesse escondido a crueza de uma crise que agora lhes pintam negra e próxima. Não admitem que se lhes tenham contado histórias de prosperidades, para os despertarem com a ameaça de não sei quantos caos.
Aqui estamos para dizer que há motivos de esperança. Que para um democrata, a democracia têm sempre soluções, e em democracia havemos de encontrá-las.
A verdade deste debate é que o Governo que, por intermédio desta Assembleia, pedia a confiança dos Portugueses não prestou contas. Sem vantagem em olhar para trás, também não nos apresentou frente para onde se pudesse olhar. Não só quis evitar se discutisse o seu passado e o sou presente. Quis também tornar nebuloso o tal futuro paira que pediu confiança.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui a breve e profunda remodelação do Governo que à eventual confiança se seguiria, foi o primeiro a negar-lhe essa confiança, pese embora a saudação final reconfortante. Este Governo não linha, ao menos desde anteontem e publicamente, a confiança do seu Primeiro-Ministro.
Não é sequer um problema interno, desde que aqui foi posto. Cada vez que um Ministro falou deixou-nos na dúvida de saber se era ou não um Ministro futuro a pedir-nos confiança, alguém a ser abrangido na profunda remodelação, ou quem, estilo actos finais, estivesse na derradeira prova a ver se ficava ou se saía.
O problema da confiança foi colocado por este Governo a favor de um governo futuro que se não sabe qual fosse, pretendendo fazer esquecer o que este fez e, especialmente, o que não fez e devia ter feito. Teríamos - nós e todos os portugueses para além daqueles que representamos - apreciado
652 I SÉRIE - NÚMERO 18que ao pedir-se confiança para o futuro em nome de um qualquer futuro governo, nos fosse dito com que projecto e rumo, com que soluções. Dizer que com as de agora, é demasiado pobre, pois todos sabemos que as não há.Ontem ficou no ar, sem ser sequer remetida para próximas entrevistas, uma pergunta: Tem o Governo, em negociações com o FMI, alternativa para essas negociações?
A última intervenção do Primeiro-Ministro constitui essencialmente confissão da inoportunidade da apresentação da moção agora e até que perante os riscos delineados, de numa menor ponderação perante o risco que a sua apresentação constituiria.
Por isso, se terá desvirtuado o sentido do debate. Talvez inconscientemente o Governo e o PS procuraram transformar ene debate na moção da nossa confiança, esquecidos de que era o Governo e só ele a estar em causa. Esquecidos de que ninguém por eles pediu a moção. Esquecidos de que ao mesmo tempo que nos acusam por os não termos antes sujeitado a uma moção de censura, não podem criticar-nos por em tempo por aos considerado como o mais inoportuno terem colocado a moção de confiança.
Tivéssemos, como outros, o gosto da interpretação , psicanalística e seriamos tentados a dizer que ao tornar-nos centro do debate o Governo e o PS se assumiram como oposição, mas nas reconheceram, implicitamente, como alternativa. Por isso não atacaram outros eu os atacaram menos. Procederam como se quisessem testar já a confiança que a nossa alternativa social-democrata possa merecer.
Haverá quem pense, futebolisticamente, que a melhor defesa é o ataque. Mas quando a defesa se preocupa em queimar tempo, lançando a bóia para fora, tentando a picardia, o insulto e provocando faltas, é natural que um povo que arbitra não deixe de assinalar o jogo baixo.
Não valerá a pena justificar longamente o nosso voto. O mérito de não ser surpresa é o valor de coerência. Votámos contra o Plano para 77; o tempo foi revelando que os nossos apoios eram apenas desejados em momentos de aflição. Queria-se a salvação do Governo; não a do País. Claro era que hoje teríamos que dizer não.
Caiu este Governo sem surpresa, mas não caiu a democracia. Estamos certos de que, ao menos nisso, não haverá em nós divergências.
Mas digamos também que não caiu - digamo-lo com a coragem de quem acredita nos homens e no futuro - o Partido Socialista, que, democratas que somos, respeitamos. Caíram incompetências e vaidades sem sentido. Caíram isolacionismos estéreis, arreganhos de fachada, triunfalismos sem senso. Terão caído as clientelas sustentadas, e por isso louvaminheiras, os especuladores políticos, os arregimentados. Mas isso é um beneficio para qualquer partido democrático. O andar de ganga inútil que são os oportunistas e os proteccionistas. O poder repensar que os interesses do País obrigam os partidos - todos - a nele acima de tudo pensarem. Ganhou-se essa oportunidade de podermos colaborar nessa tarefa nacional, sem questões fechadas nem diálogos de surdos.
E porque ganhou a democracia, teremos ganho todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Como é evidente, o Partido Socialista acatará, religiosamente, a determinação tomada por esta assembleia.
Congratula-se com o facto de os grupos parlamentares terem decidido em democracia, em plena Liberdade e sem coacção, conforme aqui, e justamente -, foi afirmado. Foi o Governo Constitucional que provocou lesta moção de confiança a fim de dar a todos os aqui presentes, mesmo aqueles que combateram a realização, no devido tempo, das eleições para a Assembleia Constituinte, a possibilidade de exercitarem os direitos que em certos momentos do passado eles próprios quiserem contrariar na sua efectivação.
Portanto, sem recriminações, e sem ressentimentos, nós congratulamo-nos com o exercício do direito da vossa parte.
A democracia, no entanto, é liberdade e é responsabilidade, e é também o direito ao erro. Nós dá nossa parte estamos convencidos que esta Assembleia cometeu um erro.
Seja como for, há um ponto que é preciso que fique perfeitamente claro. Num tom um tanto ou quanto funéreo da parte de todos os grupos parlamentares, não se viram sequer - as clássicas palmas em que certos grupos são sempre tão férteis, mesmo nas simples declarações de voto, as declarações de voto foram recheadas de declarações paternalistas em relação ao Partido Socialista. Nós dispensamos o vosso paternalismo, porque uma das regras da democracia é que cada partido se rege por si próprio.Aplausos do PS.Não há que criar alarme porque a democracia e praticaria e exercitada. Não é este o movimento para responder nos devidos termos a cenas hipocrisias e a certas pretensas autoridades morais, que não têm a autoridade nem a moralidade necessária para nos darem a nós lições de moral.Aplausos do PS.A história que já nos julgou por muitos actos que praticámos está a julgar-nos também, neste momento, e continuará o seu julgamento em relação ao futuro. Simplesmente, o Partido Socialista sempre foi, numa frase que aqui foi; referida, o medianeiro da sociedade portuguesa entre grupos antagónicos, quase persecutórios uns em relação aos outros, e hoje, digamos que sem surpresa para nos, esses grupos coligaram-se para derrubar o Governo Socialista. Que se entendam, portanto, entre si para resolver o problema da crise que daqui resulta. A liberdade, e responsabilidade, todos nós praticamos a liberdade, nós assumimos a nossa responsabilidade, os outros grupos que assumam as suas próprias responsabilidades.
São esses os nossos votos.Aplausos do PS, dos membros do Governo e de parte do público das galerias, com gritos de «PS. PS. PS».
9 DE DEZEMBRO DE 1977 653O Sr. Presidente: - Claro que eu estava ...Numa das galerias continuam as manifestações, com gritos de «Soares amigo, o PS está contigo».O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Guardas o favor de mandarem evacuar essa galaria imediatamente.
Seja quem for que ai estiver, eu não posso consentir como Presidente desta Assembleia, a imiscuição das galerias nos trabalhos da mesma. Portanto, os senhores façam o favor de serem disciplinados e serem correctos, que é a melhor forma de servir a democracia.Aplausos do PS, PSD e CDS.Srs. Deputados, como disse, vou agora mesmo redigir a comunicação ao Sr. Presidente da República acerca do resultado desta votação, isto de harmonia com a Constituição. Ela será entregue ainda hoje, embora seja dia feriado, mas entendo que o devo fazer hoje, já que o Sr. Presidente da República tem poucos dias disponíveis, pois, como sabem, vai partir na segunda-feira para uma viagem oficial à Alemanha Federal.
O Presidente desta Assembleia tem de afirmar que, fosse qual fosse o resultado desta votação, as palavras que vai pronunciar a seguir seriam as mesmas.
Efectivamente, fez-se democracia, votou-se livremente e a decisão será acatada. Estes são os princípios pelos quais nós, os antifascistas, nos batemos desde sempre: respeito pela liberdade, respeito pelos Órgãos de Soberania.
A política é feita, como todos nós sabemos, de altos e baixos, de contradições, de positivos e negativos. A política passa, os políticos passam, a Nação fica.
Ergo comovidamente o meu pensamento ao Portugal democrático que aos todos estamos a construir e dirijo aqui - uma saudação confiante à alta personalidade do Sr. Presidente da República.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, na sexta-feira não haverá sessão, reunindo só as comissões.
Francisco de Assis de Mendonça Limo Neto.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros,IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
I Série - Número 11Sábado, 19 de Novembro de 1977DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de um projecto de lei de alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, subscrito por representantes dos quatro grupos parlamentares, cuja discussão e votação transitou para a reunião seguinte, de vários requerimentos ao Governo e de um ofício do CDS indicando os seus representantes nas várias comissões parlamentares.
O Sr. Deputado António Garcia (PCP) usou da palavra sobre a situação da juventude no campo do desemprego, aludindo ao recente Encontro Nacional da Juventude Comunista, de que lembrou as conclusões atinentes à resolução do instante problema. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Proença (PS).
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), a propósito da portaria n.o 646/77, respeitante aos preços da batata, cuja revisão pediu, teceu várias considerações sobre a situação económica, social e cultural dos trabalhadores agrícolas, pequenos e médios agricultores, e a necessidade de melhorar a produção agrícola, lendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Louro (PCP).
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) tratou do problema da saúde no distrito de Vila Real, referindo o caso do hospital concelhio de Mesão Frio e a necessidade da criação de regiões de saúde suficientemente autónomas.
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão dos projectos de lei n.os 75/I - Organizações fascistas, 76/I - Defesa da democracia e 77/I - Organizações que perfilhem a ideologia fascista, lendo o Sr. Deputado Lino Lima (PCP), em relação a uma suo anterior intervenção, respondido a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD).
Usaram também da palavra, em intervenções, pedidos de esclarecimento e esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados: Francisco Miguel (PCP), Cunha Leal (PSD), Oliveira Dias (CDS), Aboim Inglês (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.), Lopes, Cardoso (Indep.), Gualter Basílio (PS), Jorge Leite (PCP), Narana Sinai Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai procedesse à chamada.Eram 14 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemas.
Amónio José dos Santos Moreira da Silva.
19 DE NOVEMBRO DE 1977 289Maria Alda Barbosa Nogueira.
Vítor Henrique Louro e Sá.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente:- Responderam à chamada 152 Srs. Deputados.
Temos quórum , pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 25 minutos.DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDo Sr. Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Tenho a honra de remeter a V. Ex.a o ofício n.o 918, endereçado ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, solicitando o seu envio ao destinatário.
Mais solicito a V. Ex.a que o referido ofício seja lido no Plenário da Assembleia.É o seguinte:Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica:Excelência:A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, tendo em conta as posições que lhe foram expostas, relativamente aos problemas suscitados pelos testes de admissão ás Universidades, por uma comissão representativa dos alunos candidatos a essa mesma admissão e pelas comissões representativas dos pais desses alunos, constituídas em Lisboa e no Porto, a quem a pedido, concedeu audiências, e tendo ouvido, a seu pedido, uma exposição sobre o assunto apresentado pelos Srs. Ministro da Educação e Investigação Científica, pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e pelo Sr. Director-Geral do Ensino Superior, emite o seguinte juízo:Considerando que aos alunos agora sujeitos a teste foi ministrado um ensino deficiente, nomeadamente no ciclo complementar do ensino secundário, quer por
Falta de professores quer por falta de instalações quer por falta de definição correcta de currículos quer ainda pela instabilidade em que se desenrolou a vida escolar nos últimos três anos;Considerando que se generalizou a ideia, embora não fundamentada nos estritos preceitos legais, de que a simples inscrição no extinto SEC, seria condição suficiente para admissão nas Universidades e que só pos despacho de 28 de Fevereiro de 1977, se viria a contraditar oficialmente esta ideia;Considerando que só por despacho de 2 de Maio de 1977 se fixaram os detalhes da realização dos referidos testes, incluindo as matérias sobre os quais versariam;Considerando, finalmente que aos alunos se não se pode imputar directa responsabilidade por qualquer destas situações, antes se devem considerar as principais vitimas;E atendendo de que, de algum modo, o MEIC já manifestou abertura a estas circunstâncias, nomeadamente pela publicação dos diplomas de 4 e 10 de Outubro de 1977, os quais contudo deram lugar a situações de injustiça relativa ainda que involuntária;Atendendo, também, a que do confronto das situações criadas pelos referidos dois despachos se pode considerar uma mudança qualificativa de critérios de selecção;A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura julga que se deveriam prosseguir as diligências possíveis, para que sem ofensa da justiça relativa, minimizar os desastrosos efeitos que terá sobre esta geração de estudantes o prolongamento da interrupção das respectivas vidas escolares pelo menos por mais um ano.Assim, tendo em conta que o MEIC pretendeu considerar no apuramento, até agora feito, simultaneamente um critério de regularidade de aproveitamento e um critério de excepcionalidade de aptidões pessoais, sugere que se module em novos termos os referidos critérios de forma a melhor se adaptar ás condições particularmente desfavoráveis a que estes alunos estiveram involuntariamente sujeitos.Este juízo assim expresso obteve a votação favorável dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PCP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, depois de não ter sido admitida uma proposta apresentada pelos Deputados deste último partido.
290 I SÉRIE - NÚMERO 11Finalmente, esta Comissão Parlamentar entendeu não se pronunciar sobre outros aspectos que este problema possa envolver.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, Nuno Kruz Abecassis.Da Comissão de Equipamento e Ambiente:Tenho a honra de remeter a V. Ex.a uma proposta apresentada, nesta Comissão, pelos Deputados do Partido Comunista Português e que foi aprovada por unanimidade.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado.A proposta é a seguinte:Considerando:Que o caso da poluição provocada pelo armazenamento dos lixos na Fertor foi alvo dos cuidados desta Comissão em Janeiro do corrente ano, face a uma reclamação de interessados;Quem nessa altura se deliberou solicitar informações à Secretaria de Estado do Saneamento Básico, à semelhança do que já havia sido feito relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente, e que se reforçasse essa acção com diligências junto do Governo, no sentido da «resolução rápida do problema, em face da precária situação em que se encontram as populações atingidas;Considerando ainda:Que são volvidos dez meses sem que nada tivesse resultado;Que as populações atingidas, conforme deram a conhecer à Comissão, empreenderam novas formas de luta;Que, como decorre do relatório da 10.a Comissão, de 19 de Janeiro, e da carta recebida da comissão de luta, se constata haver inércia ou dificuldades na tomada de responsabilidades pelas entidades competentes;Os Deputados Comunistas propõem que, e para tentar, neste caso, levar á prática o artigo 66.o da Constituição, a Comissão sugira ao Presidente da Assembleia a convocação de um representante de cada uma das seguintes entidades, para uma reunião de informação, a realizar na sede da Assembleia, no próximo dia 30, pelas 10 horas;Secretaria de Estado do Saneamento Básico, Câmara Municipal do Porto, Câmara Municipal da Maia, Fertor, Comissão de Luta contra os Fumos e Maus Cheiros da Fertor.A reunião de informação que se propõe tem em vista esclarecer as dificuldades que têm surgido na resolução deste problema, por forma a fazer cessar o processo, que parece existir, de sucessivas transferência de responsabilidade as várias entidades intervenientes.Os Deputados: Victor Louro - Raul Luís Rodrigues - Manuel Gonçalves.OfícioDo Vice-Presidente da Assembleia Regional da Madeira ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Com respeitosos cumprimentos.Tenho a honra de enviar a V. Ex.a o teor de um «voto de protesto», aprovado em sessão plenária desta Assembleia Regional de 10 de Novembro de 1977.Reitero a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Vice-Presidente da Assembleia Regional da Madeira, António Cândido Jácome de Castro Varela.É o seguinte:Volto de Protesto - Comemorações da Revolução RussaUma das conquistas da Revolução de Abril, consagrada na Constituição, é o direito de cada cidadão, poder estabelecer as opções que, em consciência, lhe parecem as mais certas.
Assim, a cada um é lícito aderir ás comemorações que entender, sem prejuízo também dos conceitos de valor que outros possam estabelecer em relação a esses actos.
Mas uma coisa é a livre adesão de cada cidadão, outra coisa é o empenhamento do bom nome das instituições. O Governo da República não deve emprestar o nome do Estado às celebrações de conteúdo sobejamente discutível.
É o caso das comemorações da Revolução Russa de 1917, revolução que desencadeou, e ainda hoje desencadeia, um cortejo de violações aos direitos do homem.
É condenável que a Secretaria de Estado da Cultura se insira em tal comemoração, abrindo um precedente depois de, e muito bem, o Governo da República ter deixado as comemorações do aniversário da independência dos Estados Unidos da América, nosso aliado, a cargo exclusivo da respectiva Embaixada.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe que a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprove um voto
19 DE NOVEMBRO BE 1977 291de protesto pelo envolvimento da Secretaria de Estado da Cultura nas
Mais propõe que, no caso de aprovação deste voto de protesto, o seu conteúdo seja transmitido ao Presidente da Assembleia da República, ao Chefe de Governo da República, ao Ministro da República da Madeira, ao Secretário de Estado da
Cultura e aos meios de comunicação diários de todo o País.Subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.Aprovado com 7 votos contra ,do Partido Socialista e 2 votos contra da União Democrática Popular, na Assembleia Regional, na sua sessão plenária de 10 de
Novembro de 1977.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa, e já foi admitido, um projecto de lei a que foi dado o n.o 82/I. Aliás, aproveito a oportunidade para determinar que os Serviços competentes procedam a nova numeração, conforme foi deliberado na conferência dos grupos parlamentares, isto é, ao número de ordem seguir-se-á o n.o II visto tratar-se da 2.a Sessão Legislativa.
Mas, como ,ia dizendo, o projecto dl lei entregue na Mesa contém uma alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, relativa ao provimento do pessoal, e é subscrito pelos Srs. Deputados Carlos Lage, do PS, Veiga de Oliveira, do PCP,
Oliveira Dias, do CDS, e Marques Mendes, do PSD. Despachei no sentido de ser remetido à comissão eventual que elaborou a Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dada a urgência da
tramitação desse diploma, já que se trata do problema de um prazo que termina ainda este mês, e dado que há acordo expresso dos quatro grupos parlamentares, parece-me que é possível dispensar a ida à comissão eventual e que se podia intercalar a apreciação deste diploma, na primeira oportunidade, na ordem do dia.
Era esta a sugestão que queria fazer.O Sr. Presidente: - Considero a sua sugestão extremamente útil, Sr. Deputado, tanto mais que esta alteração tem o acordo, de todos os grupos parlamentares. De resto, trata-se de um artigo único que vou ler, para conhecimento dos Srs.
Deputados.É o seguinte: É prorrogado por dois meses o prazo estabelecido no no. 7 do
artigo 19.o da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio.Se a Assembleia nada tiver a opor á sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esta matéria será incluída na próxima ordem do dia, com dispensa de exame na respectiva comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, atrasei-me um pouco no pedido de palavra, mas era justamente esse o requerimento que queria formular oralmente,
Se me permite, para que fosse concedida prioridade e urgência, com a dispensa de exame na comissão à apreciação do referido projecto de lei.O Sr. Presidente: - Pergunto aos partidos que ainda se não pronunciaram - PS e PSD - se têm algo a opor.Pausa.Não havendo qualquer objecção ao que foi requerido pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Oliveira Dias, considera-se deferido e o projecto de lei será discutido na próxima ordem do dia, com dispensa de exame na comissão.Foram apresentados: os seguintes requerimentos, na reunião de ontem: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo; ao Ministério das finanças, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Carlos Carvalhas, respectivamente; ao Ministério da Habitação e Urbanismo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado, pelo Sr. Deputado José Jara.