I SÉRIE — NÚMERO 100 26 É evidente que a situação atual é radicalmente diferente — é uma situação de contratação económica, de menos emprego, de menos contribuintes para a segurança social, de baixa taxa de natalidade, não só em Portugal mas e toda a Europa, de exponencial número de reformados (e, para que tenham uma ideia, prevê-se que na Europa, até 2060, a população com mais de 65 anos cresça 71,2%) —, dizia eu que a situação atual é radicalmente diferente e falar de forma séria da sustentabilidade do Estado social, da sustentabilidade da segurança social e da sustentabilidade do sistema previdencial é ter em atenção todos estes fatores e pensar em reformas profundas no modo de financiamento do sistema previdencial. Portanto, o debate que o PCP trouxe é bem-vindo. É evidente que os debates sobre este tema, quando são feitos de forma séria, são bem-vindos. Claro que, e com o devido respeito, não pode ser considerado muito sério o PCP defender, ao longo de todos os considerandos iniciais do seu projeto de resolução, que a pedra-chave é a criação de emprego e, ao mesmo tempo, dissociar a criação de emprego da existência das empresas e fazer um ataque cerrado ao patronato e às empresas, como se houvesse emprego sem empresas, como se houvesse trabalhadores subordinados por contra de outrem sem existir o outrem, a empresa que lhes dá emprego. Nós não vemos o mundo assim, não vemos essa dicotomia e, portanto, entendemos que estimular a criação de emprego para ajudar à sustentabilidade do Estado previdencial é também ajudar as empresas a criar emprego, a possibilitar a diminuição da taxa de desempregados e o aumento do número de contribuintes para esse sistema previdencial. Também não é sério, como fez o Sr. Deputado Vieira da Silva — que já não se encontra presente na Sala, pelo que vou ter de falar na sua ausência, o que é coisa que não me agrada —, fazer uma preleção quase de cátedra doutoral de universidade sobre os princípios do sistema previdencial, sobre os eixos, sobre as vertentes, sobre a essencialidade do sistema previdencial e das prestações sociais e, depois, omitir que o Partido Socialista, no PEC 4 — que em boa hora foi chumbado —, previa mais de 4000 milhões de euros de cortes nessas mesmas prestações sociais,... Protestos do PS. ... omitir que o Partido Socialista cortou o abono de família a meio milhão de famílias portuguesas, omitir que o Partido Socialista, com esse discurso académico de cátedra, congelou o salário mínimo nacional precisamente daqueles trabalhadores que menos recebem e que menos têm e que congelou as pensões de reforma precisamente daquelas pessoas que menos têm e que mais carenciadas são. Penso que é tempo de aproveitar este momento para se fazer um debate sério sobre a sustentabilidade do sistema previdencial, sobre a sustentabilidade da segurança social. Este Governo, embora opte por caminhos opostos, concorda com o que o Partido Comunista quando diz que o melhor contributo que se pode dar para essa sustentabilidade é a criação de emprego, e criou-o. Este Governo implementou uma série de medidas ativas de emprego, implementou uma série de medidas de estímulo às empresas, à criação de emprego pelas mesmas e ao crescimento da economia, este Governo implementou uma série de medidas e de programas tendentes à melhoria da formação dos trabalhadores, para que permitisse aos que estão desempregados uma melhor inserção no mercado de trabalho, e à melhoria das suas condições salariais e das suas condições de remuneração. A Sr.a Hortense Martins (PS): — O resultado dessas medidas foi a destruição de 400 000 postos de trabalho! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A verdade é que, passado o pico da crise, que nunca negámos que ia existir e que durou até ao primeiro trimestre de 2013, a taxa de desemprego baixou de 18% para 13% e foram criados mais de 200 000 postos de trabalho. É assim que se trabalha para criar emprego e é assim que se trabalha para a sustentabilidade da segurança social e do Estado previdencial. Feito este balanço, acrescento, por exemplo, que no campo das medidas de promoção do emprego estável e continuado no tempo destes mais de 200 000 postos de trabalho que foram criados de 2013 para cá, o rácio entre contratos de trabalho sem termo e contratos de trabalho a termo é de quase três para um, o que prova que as medidas que o Governo implementou foram corretas e promoveram a criação de trabalho sustentável.