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As sucessivas revisões constitucionais, eliminando o primitivo cariz marxista do texto de 1976, aprofundaram a democracia política representativa, restabeleceram as virtudes da iniciativa privada e do funcionamento de mercado e reestruturaram o poder local, tornando a Constituição da República numa autêntica carta de normas fundamentais da Nação e não num programa carregado de princípios político-ideológicos vinculativos para qualquer governo, mesmo que eleito por uma maioria adversa a tais directrizes.
Como é próprio da democracia, ninguém pode considerar que a nossa Lei Magna é uma obra perfeita e final. Neste preciso momento, estamos em pleno debate sobre matérias estruturantes do regime instituído, tais como: a da alteração da lei dos partidos políticos, para garantir-lhes maior democraticidade interna - uma exigência derivada do facto de eles serem primordialmente sustentados pelo erário público - e uma maior clarificação dos respectivos financiamentos; a da modificação do sistema eleitoral, a fim de garantir uma relação estreita entre o eleito e os eleitores; a do modo de tornar transparente o exercício de cargos públicos e políticos, combatendo a corrupção, o nepotismo, o clientelismo, o tráfico de influências e tentando evitar a confusão entre o aparelho do partido detentor do poder político e o próprio aparelho do Estado, que dá lugar à confusão entre a política e os negócios; a da dignificação do exercício das funções políticas, dotando os seus agentes de um estatuto próprio que restabeleça a sua dignidade e respeitabilidade aos olhos das popu-
26 DE ABRIL DE 1995 2181lações; a da maior participação dos cidadãos, através da sua auscultação directa, nas grandes questões nacionais com recurso ao referendo; a da maior participação dos agentes económicos e sociais na formação das grandes opções governativas; a do diálogo com organizações não governamentais; a da atenção às vozes representativas e respeitadas em vários domínios da cultura, ciência e arte na elaboração de leis; a do reforço dos direitos de cidadania, através de consagração de princípios e instrumentos como os da administração aberta e da acção popular.
São estes os actuais problemas de regime que a própria dinâmica da democracia agendou como temas de premente resolução, se quisermos preservar e melhorar a democracia representativa sem sermos submersos na chamada «democracia de opinião», que toma as sondagens como bússola de orientação política e as pressões da comunicação social como bom vento para a navegação da nau do Estado.
O Partido Popular foi, sem dúvida, o percursor da reivindicação das exigências que acabo de enumerar, nesta nova fase ou nova geração da democracia representativa, exigências estas que foram publicamente apresentadas pela direcção do Dr. Manuel Monteiro saída do Congresso de 1992.
O meu partido bateu-se pelo referendo à ratificação do Tratado de Maastricht, mas foi derrotado pelos votos combinados do PS e do PSD, com o argumento do Sr. Primeiro-Ministro de que «o País não podia ser imprevisível».
O mal-estar que hoje desponta na indústria, na agricultura, nas pescas, no pequeno comércio, enfim, os sectores produtivos da nossa vida económica, poderia certamente ter sido evitado se a opção pelo Tratado da União Europeia tivesse sido devidamente explicada e se a própria população tivesse participado na sua aceitação. Em vez disso, temeu-se pela perda dos fundos estruturais e todo o articulado foi negociado com rigorosa confidencialidade e secretismo, considerando-se até que a oposição era a facção antinacional e adversária da largada das. naus para a nova índia e nem sequer lhe faltou o epíteto de «velhos do Restelo».
Quantas das condições que o Governo foi obrigado a aceitar em troca de alguns pratos de ecus poderiam ser melhor negociadas? O recente caso das pescas é exemplar e mostra bem como somos arrastados e prejudicados pelos interesses e erros alheios, sem que a nossa voz, mesmo que contrária, tenha qualquer impacto nas soluções que nos são impostas.
O Partido Popular sofreu - e sofre - duros ataques, os seus dirigentes foram caluniados e apelidados, nesta Sala, de «ignorantes» (quando não de radicais ou marginais) sobre o processo de convergência e coesão europeias. Mas, hoje, é a maioria dos portugueses - & até mesmo muitas vozes dentro das próprias hostes do partido dominante - que vem dar-nos razão, criticando o excesso de optimismo e a autoglorificação que se seguiu à presidência portuguesa da Comunidade Europeia. Do activo desta legislatura ficam apenas as auto-estradas, as obras e os grandes projectos de betão.
Não se trata de fazer hoje o discurso sobre o «Estado da Nação», mas não podemos deixar de lamentar que tanto dinheiro, que entrou em Portugal como nunca tinha acontecido antes, não tenha servido para fazer o autêntico desenvolvimento social, cultural, científico e profissional nos últimos cinco anos.
São as «dores de parto» da modernização de Portugal, dir-nos-ão os mesmos a quem cabia informar os portugueses dos inevitáveis sacrifícios exigidos pela competitividade derivada da abertura do mercado à concorrência internacional antes de encheram as ruas e as paredes com cartazes da «democracia de sucesso».
Chegada a hora do acerto de contas, os responsáveis, sabiamente, retiram-se para evitar o veredicto popular de Outubro. O País atravessa tempos de desassossego: a liberdade do cidadão diminui onde cresce a insegurança; os tribunais são apoucados, quando proliferam empresas de cobrança de dividas por meios ilícitos e violentos e os deliquentes andam à solta; a iniciativa privada esmorece quando não tem condições para constituir ou manter os seus pequenos e médios empreendimentos; os planos de combate à pobreza, como foi o caso do de Setúbal, dão-nos a exacta medida da competência do Governo, que, hoje, se vê de novo a braços com a revolta de novos desempregados na mesmíssima região. Nem o Governo nem o actual Presidente do PSD têm a coragem de esclarecer os portugueses sobre os graves problemas que nos atormentam, nem de desfazer a ambiguidade e os equívocos semeados nos últimos 10 anos de duas maiorias absolutas.
São os equívocos e as ambiguidades daqueles que quiseram Maastricht a qualquer preço - o PS e PSD - que agora desencadeiam, com vigor insuspeitado, campanhas sistemáticas de mútua acusação.
Desde a última semana estamos submergidos na vertigem da palavra «desenvolvimento», mais das vezes brandida de forma inconsequente e irrealista. A «democracia de sucesso», depois de atingir o seu paroxismo verbal, está agora a transmudar-se em «democracia do desenvolvimento», perdendo com este taticismo porque, na realidade, não se passa disso - a generosidade da sua inspiração de Abril de 1974 para dramatizar artificialmente a vida política em Abril de 1995.
Não vamos hoje, aqui, acusar aqueles que pretendem marginalizar-nos, chamando-nos radicais ou que, através de técnicas de engenharia eleitoral, querem fabricar Deputados nas secretarias para nos criarem dificuldades nas eleições, nem falar daqueles que sobre nós se enganam quando dizem que somos anti-europeus só porque defendemos os legítimos interesses dos agricultores, cios pescadores, dos comerciantes, dos industriais portugueses, em suma dos excluídos e dos deserdados da democracia de sucesso, ou dos que nos caluniam como anti-políticos para, no dia seguinte, abraçarem com desusado vigor e entusiasmo as nossas propostas, como sucedeu há poucos dias relativamente ao chamado «pacote» da transparência da classe política.
Nunca tivemos medo das acusações e das calúnias. Sobre todos aqueles que se enganaram a nosso respeito tivemos sempre a vantagem do patriotismo, da generosidade, da inteligência e da solidariedade próprias dos humanistas cristãos que somos. Esta sempre foi a nossa maneira de sempre de fazer política e por isso estamos presentes nesta festa do 25 da Abril!Aplausos CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribu-
2182 I SÉRIE - NÚMERO 67nal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.a e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Há 21 anos, no dia 25 de Abril, o Movimento das Forças Armadas e o povo, de onde emanavam, juntaram as suas vontades e as suas forças e, num dos momentos mais luminosos da nossa História, romperam as grilhetas com que o fascismo prendia a Nação, para construírem um País renovado, de liberdade, de justiça e de esperança.
Um ano depois, há 20 anos, as mesmas vontades e a mesma força emanada do povo e do Movimento das Forças Armadas chamaram o povo português a eleger com o seu voto a Assembleia Constituinte, mandatada para aprovar a Constituição e para nela inscrever o sentido de progresso cívico e social e as conquistas que constituíam o património rico da revolução de Abril.
Por esses actos, o País deve, antes de tudo, a homenagem que mais uma vez prestamos, simbolizada nos que, neste momento, se sentam nas galerias da Assembleia da República, aos corajosos capitães de Abril, à sua audácia, generosidade e civismo, que têm sido esquecidos e marginalizados pelos que nunca se conformaram com a Revolução dos Cravos, mas que nunca serão esquecidos pelos que amam a liberdade e a justiça acima de tudo.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.O 25 de Abril, como processo histórico concreto, aqui o afirmamos com clareza, é indissociável nestes seus dois momentos: primeiro, o acto revolucionário e popular, de ruptura com o passado de opressão, de construção de um novo Portugal; depois, a consolidação institucional das transformações operadas com a luta popular e a sua consagração, com a força de uma «escritura», chancelada pelo voto do povo e pelo mandato que conferiu aos Deputados constituintes.
A Constituição da República aprovada pela Assembleia Constituinte correspondeu, de forma inegavelmente expressiva, a esse objectivo. Nela se encontraram e fixaram traços significativos e marcantes da democracia política, económica, social e cultural, que a revolução do 25 de Abril construiu e conquistou.
Por isso, ao longo destes anos, ao mesmo tempo que nas instituições, nas praças e nas ruas de Portugal - nas praças e nas ruas que o povo conquistou - celebrávamos o 25 de Abril, evocando a revolução popular, lutávamos também com o povo de Abril, nas mesmas instituições e nas mesmas ruas e praças, em defesa das conquistas da revolução, consagradas na Constituição elaborada pelos constituintes de há 20 anos.
Em todo este tempo, no decurso dessas lutas, muitas e significativas foram as conquistas da revolução que os seus inimigos conseguiram destruir. A cada golpe sobre esse património de transformações, o País de Abril ficava mais pobre e a democracia mais espartilhada. Rudes golpes foram desferidos contra a democracia económica: hoje, os velhos senhores refazem, à custa do património público, num processo de mão baixa, opaco e clientelar, os seus impérios, ameaçando com o seu reconquistado poder as próprias instituições políticas fruto do voto popular.
Rudes golpes caíram igualmente sobre a democracia social: fragilizou-se, até à exploração cruel, a posição dos trabalhadores nas relações de trabalho. A política dos «pacotes» laborais reduziu drasticamente os direitos dos trabalhadores e, enquanto se fizeram fortunas meteóricas e se assistiu à insolente exibição da riqueza polarizada à custa de recursos públicos e de actividades especulativas e parasitárias, alastraram o desemprego, o trabalho precário, os salários em atraso, a miséria e a exclusão social.
Também o exercício das liberdades e a democracia política sofreram sérios retrocessos ao longo destes anos, até ao ponto - que, hoje e aqui, não pode ficar sem clara e frontal denúncia - de se ver agora uma espécie de nova policia de informações políticas, o SIS, actuar contra o exercício de liberdades fundamentais, contra os trabalhadores, os estudantes e os agricultores que, lesados pelas políticas do Governo, se manifestam, legitimamente, condenando essas políticas e lutando pela sua substituição.
Comemoramos hoje o 25 de Abril aqui, na Assembleia da República, e fazemo-lo com a mesma alegria e confiança com que, juntamente com o povo de Abril, vamos comemorá-lo durante todo o dia nas praças e nas ruas do nosso país.
O património do 25 de Abril tem vindo a ser liquidado pelas mãos dos seus inimigos, quase sempre disfarçados de devotos democratas.
Por isso, quando ouvimos alguns dizerem que, este ano, vão comemorar o 25 de Abril, depois de não o terem feito ao longo destes anos, quando constatamos que esses foram dos que sempre, em todas as batalhas decisivas, estiveram contra muitas das transformações democráticas, património do 25 de Abril, fica-nos uma dúvida, seguramente legítima: se, realmente, querem comemorar mesmo o 25 de Abril ou aproveitar o seu prestígio em ano eleitoral, ou se não pretendem antes celebrar tudo o que fizeram ao longo destes anos, para apagar a sua memória e para liquidar o essencial dos seus ideais e dos seus valores. Fazem-no por saberem que ele continua profundamente ancorado no coração do povo português.Aplausos do PCP.Mas o tempo não é de balanço. Olhamos para o nosso passado próximo para nele robustecermos a nossa vontade de lutar pelos valores de Abril. O tempo de hoje é o de lançar novas sementes, para serem fecundadas nas lutas e na determinação popular, que se reforça e alarga, mas também no voto popular que se aproxima. Novas sementes para uma mudança profunda da política nacional, para reconduzi-la às esperanças e aos ideais que nortearam o 25 de Abril.
É preciso hoje dizer, particularmente à juventude, que essas esperanças e ideais do 25 de Abril são hoje o que autenticamente exprimem a modernidade de Portugal, como o País que se quer de novo apostado na democracia, na liberdade, na justiça, na solidariedade, no desenvolvimento e na afirmação da soberania e da independência nacionais.
É preciso dizer que a negação dessa modernidade está numa política que promoveu o aumento da pobreza, da exclusão social, do flagelo da toxicodependência e da insegurança; numa política que acentuou as diferenças regionais (toda a zona interior, desde Trás-os-Montes até ao Alentejo, está hoje mais longe da média europeia); numa política que tem feito regredir a nossa indústria e que ameaça de ruína a nossa agricultura e pescas; numa política que introduziu o negocismo e o elitismo na saúde e no ensino e que põe em perigo o sistema de segurança social; numa política que fez da corrupção e do clientelismo práticas correntes que imprimiram os fundamentos da vida social; numa política sem dignidade no plano exter-
26 DE ABRIL DE 1995 2183no, de capitulações constantes, como são exemplos recentes os casos das pescas e da Renault, que atingem os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores.
Em síntese, numa política que esquece a solidariedade que é devida aos que dela carecem.
Assim, comemoramos o 25 de Abril com a determinação de concretizar uma profunda mudança de política, que valorize e dignifique o mundo do trabalho; que dê espaço de afirmação à juventude e apoie os seus projectos de vida; que faça à terceira idade a justiça de uma vida útil e digna; que combata as discriminações que atingem a mulher e apoie o seu papel na sociedade e na família; que exclua a exclusão; que faça assentar o progresso do País nos sectores produtivos, incluindo o fortalecimento e a modernização da indústria, da agricultura e das pescas; que assuma o papel de Portugal no mundo como uma Nação soberana, capaz de entender e aproveitar a crescente interdependência, mas sem perder a sua identidade e a sua autonomia de decisão, a sua capacidade de defender e prosseguir com firmeza os interesses próprios; que realize uma indispensável moralização da vida política, hoje inquinada por uma prática de Governo e de direcção superior da Administração Pública, marcada por escândalos, por opacidades, por tráfico de influência, por casos de indignidade e também de inaceitável impunidade.
E manifestamos aqui o nosso combate de ontem e de hoje pela transparência da vida política, com a coerência de sempre, expressa, inclusivamente, em votação, e sem precisarmos de provar a ninguém o que pensamos sobre esta matéria, combate e debate que passa também pela moralização do financiamento dos partidos, acabando com o imoral e injustificado financiamento pelas empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, estas comemorações do 25 de Abril são, para nós, um momento de luta e um momento de renovar a esperança para os trabalhadores e para as trabalhadoras, para as portuguesas e portugueses, para a juventude. É um momento para se reafirmar que o povo pode viver melhor numa sociedade mais justa.
Há um outro caminho que as «portas de Abril abriram», que é necessário retomar e impulsionar, o de um Portugal de progresso e justiça numa Europa de paz e cooperação, o de um Portugal de desenvolvimento e de democracia, o de um Portugal livre, independente e soberano.Viva o 25 de Abril!Viva Portugal!Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Sr." e Srs. Convidados, Capitães de Abril, Caras e Caros Colegas Deputados: Como português e como português de Abril que me orgulho de ser, quero começar a minha intervenção saudando os Capitães de Abril, aqui presentes, a cujo acto heróico de há 21 anos devemos o podermos realizar esta sessão.Aplausos do PS e do PCP.Permitam-me que o faça, com particular emoção e afecto, nas figuras do Presidente da Associação 25 de Abril e da Sr.a D. Natércia Salgueiro Maia, que aqui representa a memória daquele que foi, seguramente, um dos mais dignos símbolos da pureza dos ideais de Abril.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Passaram 21 anos sobre a Revolução dos Cravos, mas passaram também 20 anos sobre as eleições para a Assembleia Constituinte. E se foi a Revolução dos Cravos que abriu o caminho à democracia, derrubando a ditadura, foi a Assembleia Constituinte e a Constituição da República que fundaram o Estado democrático em que hoje vivemos.
Esta é uma questão que não pode ser esquecida no dia de hoje, no 20.o aniversário das eleições para a Assembleia Constituinte, até porque a única legitimidade plenamente democrática é aquela que decorre da livre expressão da vontade popular, através de eleições por sufrágio universal.
Muitas foram as vozes críticas que se fizeram ouvir sobre a Constituição de 1976. Ela teve, seguramente, alguns aspectos datados, que se prendiam com a vida é com a política do seu tempo, que, aliás, duas revisões puderam e souberam aperfeiçoar.
Mas a Constituição de 1976 é a pedra angular da nossa democracia. Ela insere-se naquilo que de melhor têm as tradições da revolução americana e da revolução francesa. A Constituição de 1976 é o documento em que, porventura, de forma mais corajosa, foi possível transpor os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade que unem todos nós. Por isso, ela é razão de honra para todos os democratas portugueses e, em particular, para os constituintes.Aplausos do PS.Por isso, aqui quero saudar também, com particular respeito, os nossos constituintes de 1975 e quero fazê-lo homenageando a figura do seu presidente, o Professor Henrique de Barros, que ainda ontem foi justamente condecorado pela Câmara Municipal de Lisboa com a Medalha de Ouro da cidade, que lhe foi entregue pelo seu presidente, Jorge Sampaio, também aqui presente.Aplausos do PS.Comemorar Abril tem de ser para cada um de nós, fundamentalmente, continuar Abril, continuar os trabalhos dos constituintes de 1975. E temos de fazê-lo para que seja possível aos portugueses renovarem a esperança em si próprios e no futuro do nosso país.
Queria referir-me, muito brevemente, a três problemas políticos que estão por resolver e que, em minha opinião, ainda dificultam a renovação dessa esperança: o respeito e a gratidão que devem merecer-nos os militares de Abril; a reforma do sistema político, indispensável para reconciliar governantes e governados; a exigência de uma nova cultura de responsabilidade e de rigor no exercício da vida política.
Sobre os militares de Abril, temos de reconhecer, com verdade, que nem sempre o regime político saído da revolução os soube tratar com o respeito e a gratidão que nos merecem. Não ouçam, nestas palavras, qualquer crítica ao actual Governo, pois trata-se de uma responsabilidade que, de alguma forma, por acção ou omissão, todos
2184 I SÉRIE - NÚMERO 67devemos assumir para corrigir no futuro. E não está em causa conferir aos militares de Abril qualquer privilégio ou qualquer direito que não decorra da mesma cidadania que partilham connosco, mas sim, apenas, o sabermos, em todas as condições, testemunhar-lhes o respeito e a gratidão que a coragem e a abnegação que puseram nessa madrugada de há 21 anos, de todos nós, seguramente, merecem.Aplausos do PS.Quanto à reforma do sistema político, na intervenção que aqui produzi, há um ano, tive ocasião de chamar a atenção para a urgência de reformas do sistema político que permitam uma plena reconciliação entre governantes e governados.
Chamo, brevemente, a atenção para quatro tópicos: a criação de círculos de um só Deputado, que permitam criar uma relação directa entre eleitores e eleitos, no quadro da proporcionalidade; o direito dos cidadãos eleitores para apresentarem listas a todos os actos eleitorais, acabando com um privilégio e um monopólio partidários que, hoje, já não têm justificação; um novo equilíbrio entre democracia representativa e participação dos cidadãos, conferindo a estes direito de iniciativa no referendo, nas propostas de lei à Assembleia da República ou no recurso ao Tribunal Constitucional; regras claras de transparência e de rigor que permitam separar, mais facilmente, os sérios e os desonestos, o trigo do joio, e ajudar-nos, a todos, a combater o tráfico de influências, o compadrio e a corrupção.
Estas ideias vão fazendo o seu caminho e são bem-vindos todos os contributos na sua direcção, venham eles de onde vierem.
Quero apenas deixar aqui, hoje, um apelo aos Srs. Deputados: não permitam que se misture o que não pode nem deve ser misturado.
A reforma do sistema político, a transparência da vida política são valores em si, são uma necessidade do País e não podem ser uma qualquer moeda de troca. E não o podem ser, sobretudo invocando direitos ou regalias de titulares de cargos políticos, tenha isso a ver com os seus vencimentos ou com quaisquer outros aspectos, porque dessa forma se perderá a pureza renovadora que queremos pôr na reforma do sistema político.Aplausos do PS.Uma nova cultura de exigência e de responsabilidade no exercício de funções públicas é indispensável para todos, no Governo ou na oposição, nas magistraturas ou nos altos cargos do Estado, assumindo a responsabilidade por tudo aquilo que fazemos e por tudo aquilo que é feito sob a nossa autoridade. Essa é uma condição indispensável para que a mesma cultura de exigência e de responsabilidade seja partilhada por todas as portuguesas e portugueses, para que todas e todos entendam que a cidadania comporta direitos mas também deveres e, sobretudo, responsabilidades para com aqueles que, estando à nossa volta, ainda estão excluídos por razões económicas ou sociais do exercício pleno dessa mesma cidadania.
Só assim, assumindo as nossas responsabilidades, poderemos restabelecer a confiança do País e dar os motivos de esperança de que os nossos concidadãos tanto necessitam, quando estão, e bem, preocupados com o desemprego, com a droga, com a pobreza, com os problemas da saúde ou da educação, com as dificuldades que encontram no exercício da actividade agrícola, das pescas ou da indústria. É preciso uma nova confiança e uma nova esperança e isso depende, essencialmente, da forma como todos soubermos exercer as nossas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da República, permita-me que as minhas últimas palavras sejam para si, que tão dignamente preside, hoje, às comemorações do aniversário do 25 de Abril, como sempre soube fazer nestes 10 anos. Para lhe dizer, talvez mais propriamente, para dizer ao cidadão Mário Soares, que representa, como nenhum outro, o espírito do Estado democrático e a pureza dos ideais de Abril, que contamos consigo, em todas as condições, e contaremos consigo, em particular, para, ao nosso lado, de hoje a um ano, comemorar, uma vez mais, a Revolução dos Cravos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Para que Abril possa ser um festejo de louvor à liberdade é urgente que nele saibamos celebrar o futuro. Mas, se é verdade que nenhum futuro se constrói sem a força assumida da sua própria História, também não é menos verdade que não se pode construir o tempo que há-de vir através de uma história falseada nos dados e construída na mentira.
Não cairemos no erro de lembrar, aqui e agora, excessos de que ainda hoje todos guardamos uma forte impressão, mas também não deixaremos que os seus autores fiquem com a ilusão de que tudo está esquecido. Podemos ter perdoado, e perdoamos, mas não perdemos a memória, justamente em nome de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que nos distingue desses é precisamente a vontade de construir o tempo novo, a recusa de viver no passado ou em função do passado. O que nos distingue desses é a convicção de que é sobretudo neste tempo novo que há-de ganhar-se o sentido da celebração, para que esta não seja só memória, património real ou fictício de cada vez menos, mas, principalmente, presente e futuro, enquanto projecto de esperança verdadeira, património cada vez mais de todos.
Sobre o passado lembraremos, porque é devido, a coragem do risco assumido pelos militares de Abril. De entre eles, aqueles que são bem conhecidos de todos, mas também outros que sempre recusaram as luzes da ribalta e foram anonimamente «fiéis à ideia tida e à palavra dada». A esses, o nosso obrigado.Aplausos do PSD e do Deputado do PS Raul Rego.Falemos, então, de futuro. E o futuro está nos jovens que, sem trazerem Abril no seu tempo, dele esperam mais do que a liberdade que já sentem ter.
A celebração não pode, pois, ser apenas romaria. A celebração tem de ser, hoje, conquista. Uma conquista que aposta, sem dúvidas, na democracia, numa democracia de cidadãos, onde a individualidade tenha sentido próprio e
26 DE ABRIL DE 1995 2185a solidariedade seja também pressuposto da afirmação do homem enquanto pessoa total. De uma democracia de escolhas livres, de responsabilidade e de transparência, mas também de uma democracia de valores e de convicções pelos quais valha a pena lutar na construção plural de um futuro melhor.
Uma conquista que aposte no desenvolvimento, num desenvolvimento humanizado e, por isso, sustentado, mas assumido como o primeiro dos desafios e como campo novo onde floresçam outras ideias e onde a própria geologia possa recriar espaços de renovação, estimulando, outra vez, a aproximação entre o político e o social, restituindo à política a nobreza da sua função enquanto instrumento ao serviço da vida e aos políticos uma imagem de seriedade e de missão, sem a qual se nega o próprio ideal de Abril.
Por isso, não é aceitável que políticos com velhas práticas façam desta última relevante questão um moro jogo de sombras, onde o faz de conta tem mais força do que a vontade de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se queremos continuar a celebrar Abril com dignidade, demonstremos, então, sem reservas e com honestidade intelectual, que queremos, realmente, convergir esforços para que a credibilidade das nossas funções seja reforçada. Isso depende de nós e apenas de nós. Essa é a nossa obrigação.
Como é ainda nosso dever lembrar e sobretudo exercitar o princípio de que, em democracia, liberdade exige responsabilidade e aquela sem esta é frágil, senão efémera, bem como ter sempre presente que a liberdade, para além de um direito, é um respeito e é na capacidade de respeitar a liberdade do outro que fundamentamos o direito à nossa própria liberdade.
Por isso, que Abril, hoje, na complexidade das sociedades actuais, seja também a afirmação dos direitos do respeito, como os que derivam da defesa do ambiente, da dignidade do homem face ao progresso tecnológico, da importância da diferença do reconhecimento do direito à autonomia de cada um.
Sr. Presidente da República, Srs. Deputados: Se a liberdade e a democracia são frutos do trabalho de quase todos, já quanto ao desenvolvimento, tem cabido ao Partido Social Democrata a principal responsabilidade de construir o progresso e de ganhar o futuro.Aplausos do PSD.E, hoje, celebrar Abril é também reconhecê-lo!
Sabemos do caminho que falta percorrer e temos consciência de que para vários portugueses Abril não foi ainda festa. Mas a determinação e, muitas vezes, a coragem e a verdade com que sempre enfrentamos os problemas e respondemos às dificuldades dão-nos a força moral e política para sermos nós a chamar o futuro à celebração do dia de hoje.
A sociedade que o PSD construiu é uma sociedade mais exigente, tão exigente que não há Governo que lhe possa satisfazer, a um tempo, todas as aspirações. Há, porém, políticos que, na ânsia de agradar, chegam a prometer mais do que a própria sociedade exige. Esses políticos não cumprem Abril, desacreditam Abril, porque prometem o que não podem dar e quem distribui, irresponsavelmente, utopias irrealizáveis, semeia desilusões e designados, cria frustrações, alimenta a conflitualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nossa parte, sabemos onde estão os desvios do progresso, sabemos que é preciso dar sonho aos jovens e segurança aos menos jovens e sabemos que é preciso deixar respirar a classe média. Sabemos que urge dar sentido à vida das populações suburbanas, que procuram, hoje, mais conforto do que propriamente aumento de rendimentos materiais.
Humanizar as cidades, reanimar o mundo rural, continuar a garantir o poder de compra dos reformados, inserir os jovens no mercado de trabalho são tarefas que se oferecem como imperativo de consciência e que constituem a forma mais digna de celebrar Abril. É por isso que iremos lutar, baseados na nossa experiência e alicerçados no realismo que caracteriza a acção política do PSD. Não prometemos milagres, Srs. Deputados, mas garantimos acção, competência, dedicação e trabalho, assim como assumimos o compromisso de saber ouvir e dialogar antes de decidir, mas decidiremos, porque essa é a nossa tarefa.
Porque rejeitamos a demagogia, vemos no cidadão o parceiro, companheiro crítico de uma marcha de progresso penosa e dura mas que saberemos concluir com êxito. Diante de uma realidade exigente, não disfarçamos, fazendo o jogo da fantasia, não substituímos verdades cruéis por mentiras piedosas. À porta do futuro, afirmamos compromissos, mas recusamo-nos a vender ilusões!Aplausos do PSD.Apresentaremos, a seu tempo, as nossas propostas, com humildade e sem triunfalismos, com a serenidade de quem sabe que até hoje ninguém fez melhor do que nós e com a convicção de quem sente que, no futuro, ninguém fará mais e melhor do que nós.Protestos do PS.Quando os tempos não são fáceis - e os tempos, hoje, são, em toda a parte, bem difíceis -, surgem à tona, como por encanto, os traços mais impressivos que marcam a nossa atitude perante o mundo e a vida.
Diante das dificuldades, alguns, sem pudor e sem limites, tudo prometem, embora saibam que pouco podem dar. Outros, usando as dificuldades alheias, tudo criticam, como se o absoluto fosse realizável no tempo de um discurso e com a facilidade de uma palavra.
Quando as dificuldades debilitam o ânimo dos cidadãos e os tornam mais inseguros e vulneráveis, logo isso serve de estímulo a alguns políticos e de alimento às mais desenfreadas demagogias. E, quando assim é, Srs. Deputados, então, esta é uma forma de negar Abril.
Diante de nós, ergue-se hoje um mundo novo, complexo e, tantas vezes, contraditório. Ao lado dos fabulosos progressos humanos, sociais, científicos e tecnológicos, jorram chagas que nos interpelam sem remissão.
Num espaço cada vez mais global, também os problemas tendem a universalizar-se e falar hoje, no mundo inteiro, de fome, droga, exclusão, desemprego ou criminalidade exige de todos, mais do que a mera denúncia, um esforço autêntico na procura das soluções.
Também assim em Portugal, onde, todavia, a dimensão dos problemas próprios nos não retira a convicção do êxito da sua superação, não apenas por via da acção política de alguns de nós mas também, por maioria de razão, por força da inteligência, do trabalho e da resistência das portuguesas e dos portugueses, materializando no
2186 I SÉRIE - NÚMERO 67seu quotidiano o verdadeiro sentido da cidadania. Cidadania que Abril despertou mas que o progresso social e o desenvolvimento vieram materializar primeiro e consolidar depois.
Sr. Presidente da República, Srs. Deputados: Celebrar Abril é saber viver com ideais. E é por ideais que vale a pena lutar hoje, chamando os jovens ao seu papel de descoberta e ao seu desempenho na luta por novos valores, chamando-os à construção do futuro, à recriação dos sonhos e ao desafio formidável da sua realização.
Quanto caminho nós andámos?! Como são diferentes, hoje, as nossas expectativas?! E, todavia, quanto caminho temos ainda de percorrer, neste trajecto, em busca da nossa realização enquanto pessoas e enquanto povo. É por isso que o PSD celebra Abril com sentido de futuro. É por isso que o PSD diz: Abril, sim! Portugal, sempre!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores, Representante de Sua Eminência o Sr. Cardeal Patriarca, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, cumpre-me agradecer, e faço-o com muito gosto, a presença nesta sessão solene de SS. Ex.a os titulares, representantes e membros dos órgãos de soberania, do corpo diplomático, das altas autoridades civis, militares e religiosas, dos representantes da Associação 25 de Abril e dos cidadãos anónimos que, usando do seu direito, tomaram lugar nas galerias.
Permita-me, Sr. Presidente da República, que hoje saúde, de modo especial, a vinda de V. Ex.a ao Parlamento, não só pela honra que nos dá a participação institucional do Chefe de Estado neste acto mas também, e não menos, por termos connosco Mário Soares, o indómito combatente pela liberdade, pelos direitos do homem e pela democracia e um político que simboliza, de modo exemplar, a «longa marcha» na reconquista das liberdades que os portugueses festivamente celebram em 25 de Abril. Bem haja!Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.Para a generalidade dos portugueses, 25 de Abril é, sem sombra de dúvida, um dia fasto na História de Portugal: nesse dia, em 1974, o Movimento das Forças Armadas pôs fim ao decrépito e opressivo regime político tecido por Salazar e dirigido, então, por Marcelo Caetano, criando os pressupostos para uma profunda e saudável transformação democrática; nesse dia, em 1975, pela primeira vez, ao fim de meio século de opressão política, os cidadãos portugueses, maiores de 18 anos, puderam eleger democraticamente os Deputados à Assembleia Constituinte, à qual caberia, segundo a promessa contida no Programa do Movimento das Forças Armadas, a elaboração de uma nova Constituição para Portugal; nesse dia, em 1976, pela primeira vez, depois da queda da I República, o povo escolheu, em eleições gerais e livres, os Deputados à sua assembleia parlamentar, agora denominada Assembleia da República.
No corrente ano de 1995, quando se cumpre o 20.o aniversário da eleição da Assembleia Constituinte, é justo lembrar nesta sessão solene, em especial, o dia 25 de Abril de 1975 e prestar homenagem aos Deputados que, apesar de dificuldades e turbulências, souberam cumprir o mandato que nesse dia receberam do povo português.Aplausos do PSD, do PS, de alguns Deputados do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.A verdade é que a Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976, garantiu, desde logo, as exigências democráticas mínimas e pôde ir evoluindo, depois, no sentido de se adaptar mais completamente à nossa maneira de ser e às nossas tradições de liberdade, sem sobressaltos e sempre de acordo com as regras por ela própria fixadas. Se a progressiva institucionalização da democracia foi pacífica e consensual, ao contrário do que é regra noutros países, isso deve-se também à Assembleia Constituinte e à qualidade cívica, cultural e técnica de que deram provas os seus Deputados. É bom recordar isto no Ano Internacional da Tolerância.
Honra, pois, aos constituintes eleitos há precisamente 20 anos e honra também aos eleitores que ousaram dizer, então, o que queriam e o que não queriam, sem se deixarem confundir e manietar petos muitos enredos e boatos lançados pelos adversários das eleições na cena política portuguesa.
Qualquer observador imparcial tem de reconhecer a formidável energia histórica que o processo democrático, desencadeado a 25 de Abril de 1974, pôs em movimento e fez frutificar em Portugal.
O Estado da liberdade, onde as exigências, os desafios e os riscos se sucedem em cadeia infindável, está a revelar-se muito mais forte e realizador do que o Estado da opressão ou da ditadura.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não só conquistámos a liberdade e a dignidade humana na esfera política como também conseguimos avanços importantíssimos na realização da justiça social, na formação e educação das camadas mais jovens, na saúde para todos e, em geral, no bem-estar social. À democracia política tem vindo, assim, a acrescer, ao ritmo das possibilidades reais, a democracia social, cultural e económica, retomando, efectivamente, a pessoa humana, passo a passo, o seu lugar de fundamento, fim, limite e sujeito de «todas instituições em que se expressa e realiza a vida social», para citar o Papa João XXIII.
Na concretização dessa obra de emancipação colectiva, seria incorrecto não salientar, por um lado, o papel do poder local e do poder regional, ambos reconhecidos e consagrados na Constituição de 1976, e, por outro, o contributo e apoio da Europa comunitária, à qual soubemos e pudemos aderir em 1985.Aplausos do PS.O Estado e a sua Administração já não foram, sintomaticamente, os únicos protagonistas na evolução cultural e económica que a comunidade nacional experimentou neste período.
Um dos grandes desafios com que, por todo o lado, se deparam os teóricos da ciência política e os políticos aflora justamente aí: qual o papel do Estado e das suas instituições- da «mão pública» - e o papel da sociedade civil e das suas instituições - a «mão privada» - no processo social?
O Estado, em geral, não poderá deixar de ser, decerto, o garante último da segurança, da ordem pública e da justiça social e de ser o animador e congregador, por
26 DE ABRIL DE 1995 2187excelência, das iniciativas privadas favoráveis ao bem comum. Mas como definir hoje o que é de natureza, pública e o que é de natureza privada?
Uma coisa tenho como certa: o alheamento do Estado - a «des-regulação», como é moda dizer-se - é inaceitável no que concerne aos problemas angustiantes do nosso tempo, tais como a protecção da intimidade e vida privada, a eliminação das situações de clandestinidade e a recuperação da exclusão social,...Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.... o combate à criminalidade organizada, a protecção do ambiente e a preservação do património cultural, Q controlo e disciplina das intervenções humanas no domínio da genética, o combate ao desemprego ocasional e, sobretudo, ao desemprego estrutural, a garantia do pagamento de justo salário a quem trabalha, etc.Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.O princípio da concorrência, necessário e legítimo em muitos domínios de actividade, não pode ser absolutizado no sistema social. De outro modo, os mais fracos, justos ou sensíveis, senão a própria humanidade, serão implacavelmente esmagados pela ambição de uns tantos poderosos, ousados ou sem escrúpulos...Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Mas estou optimista: a liberdade para todos e a racionalidade crítica, próprias do regime democrático, irão iluminando e orientando no bom sentido as nossas decisões colectivas. Pior, bem pior, seria se as tivéssemos de confiar ao monopólio do saber apregoado pelos detentores do poder político e administrativo, como aconteceu durante cinco décadas e nos ia tolhendo de vez.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Honra também, pois, a todos quantos, militares e civis, se empenharam, ao longo destas décadas, em restituir a liberdade e a democracia a Portugal.
O Diário da Assembleia Constituinte encontra-se, há muito, esgotado, nem sempre sendo fácil consultar os exemplares guardados nas bibliotecas. É importante tornar acessível às gerações actuais esse admirável registo da vida nacional no período de 2 de Junho de 1975 a 2 de Abril de 1976, onde se arquivam ideias e convicções, apresentadas sob o fogo imediato da crítica democrática, e também testemunhos historicamente notáveis dos (representantes que o povo livremente escolheu para intérpretes do seu querer e saber nessas primeiras eleições livres.
Por isso, promovi a sua reimpressão integral, para, também desta maneira, honrar o 20.o Aniversário da Assembleia Constituinte e oferecer aos Srs Deputados, e a outros interessados, a possibilidade de melhor conhecerem a gesta constituinte.Aplausos do PSD, do PS, do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Sr. Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Portugueses: Saudemos o 25 de Abril, saudemos Portugal.Aplausos gerais, de pé.Vai usar da palavra, por direito próprio, o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente da República (Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Deputados, Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Diplomatas, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Passam hoje, como tem sido assinalado, 20 anos sobre o dia histórico em que, em Portugal, se realizaram as primeiras eleições livres do último meio século, nas quais foi eleita a Assembleia Constituinte, que haveria de elaborar a Lei Fundamental que institucionalizou o regime democrático da II República.
Nos complexos e contraditórios tempos pós-Revolução, esse acto de afirmação da vontade livre dos portugueses representou uma opção inequívoca em favor da liberdade, da democracia pluralista, da participação cívica e da justiça social. Foi ainda uma lição de fidelidade à Revolução de Abril de 1974 e à consagração popular que recebeu em l de Maio do mesmo ano, bem como um acto de responsabilidade política, de bom senso e de maturidade, como então foi reconhecido praticamente em todo o Mundo.
Ao evocarmos esse marco, que tantas consequências haveria de ter nos destinos de Portugal, fazemo-lo para reafirmar, solenemente, o nosso total empenhamento na defesa da liberdade e no aperfeiçoamento da nossa democracia pluralista.
Desde esse dia já distante, mas que permanece na memória de todos os que o viveram, o mundo mudou radicalmente, assim como Portugal. A História acelerou-se, ruíram impérios, descobriram-se novas tecnologias, tornaram-se obsoletos velhos conceitos, modelos e dogmas, surgiram novos desafios e exaltantes perspectivas, mas velhos e novos perigos continuam a pesar sobre os nossos horizontes.
Sabemos hoje que não há receitas milagrosas para os problemas humanos e que a complexidade, a mobilidade da vida e a imprevisibilidade da História se coadunam mal com categorias rígidas de pensamento ou com explicações demasiado deterministas. Os parâmetros essenciais que limitavam as nossas escolhas tornaram-se mais flexíveis e menos estritos. Por isso, temos de ser mais exigentes, inconformados e criativos, sem o que a democracia corre o risco do amorfismo ou da descaracterização.
Desde o começo dos anos 90, que sucederam ao período eufórico de revolução democrática, da viragem da década, o horizonte internacional tornou-se particularmente confuso, para não dizer sombrio. Regressaram perigos que julgávamos, há muito, definitivamente erradicados: o racismo, o nacionalismo agressivo, os fundamentalismos religiosos, a criminalidade organizada a nível internacional, o economicismo egoísta, sem dimensão social e sem alma, a guerra, no interior mesmo das fronteiras geográficas da Europa.
Fenómenos repetidos de corrupção, uma certa promiscuidade entre o mundo dos negócios e da política e entre interesses públicos e privados, a falta de ética no exercício dos cargos públicos têm minado, em alguns países europeus, a confiança que deve existir entre os cidadãos, as instituições e os responsáveis que, legitimamente, os representam.
Temos, urgentemente, de regressar à honradez republicana e à disciplina das virtudes cívicas no cumprimento
2188 I SÉRIE - NÚMERO 67das funções políticas, que devem ser das mais nobres e dignificadas na vida colectiva.Aplausos do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.Historicamente, não simpatizo nada com a figura do Catão, mas importa reconhecer que o regime democrático corre alguns perigos, nestes nossos tempos de democracia mediática. Temos de ser capazes de restituir ao exercício da actividade política a nobreza e dignidade que lhe são inerentes, quando posta ao serviço do bem comum, assente no desinteresse pessoal, na devoção cívica e isenta e num lúcido e amplo apelo patriótico.
Vinte anos após as primeiras eleições livres, vivemos um tempo histórico que não é nada fácil e, por isso, nos impõe, de novo, especiais responsabilidades. Os espectaculares avanços da ciência e das técnicas, as novas exigências e expectativas criadas são apenas sinais de uma mutação mais geral e mais profunda de índole cultural e mesmo civilizacional, que está a transformar radical e vertiginosamente a imagem que temos de nós próprios, da Europa e do mundo.