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Desta verba de 20 milhões de contos, seis milhões destinam-se a infra-estruturas e 14 milhões a funcionamento. Quanto aos seis milhões de contos, estamos a acertar pormenores no sentido de podermos apoiar 50% das instalações, sendo os 14 milhões destinados ao pagamento das educadoras e das auxiliares. Neste domínio, é necessário verificar, em relação aos outros protagonistas que não as autarquias, como é que procederemos a uma contratação, sobretudo com as instituições particulares de solidariedade social (IP5S).
O Sr. Deputados José Calçada suscitou a questão da constitucionalidade.
Ora, no meu discurso, citei expressamente as normas constitucionais e penso que tudo o que propomos, o plano que temos, o acordo que estamos a fazer com as autarquias, o que estamos a negociar com as IP5S, está inteiramente dentro das normas constitucionais. O que nos divide é algo diferente. É que, quanto à rede pública, o Sr. Deputado tem a ideia de uma rede pública estatal, o que, aliás, é claro pelo que está contido no projecto de lei apresentado pelo seu partido...O Sr. José Calçada (PCP): - É bom que o Sr. Ministro tenha pensado isso mas, então, exprimi-me mal!O Orador: - Assim, quando defendemos uma rede pública como sendo uma rede integrada mais não fazemos do que seguir o parecer aprovado, por unanimidade, no Conselho Nacional de Educação, em que estavam presentes os representantes do seu partido. Portanto, não há qualquer contradição quanto ao que é uma rede pública e o que é uma rede articulada.O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Respondendo agora à Sr. o Deputada Heloísa Apolónia, apresentámos um documento, intitulado Programa de Expansão e Desenvolvimento, em cujo ponto n.o 2 está expressamente estipulado «(...) revogar o Decreto-Lei n.o 173/95, substituindo o regime aí consagrado por um outro que se adegue à concepção e orientação adoptadas na lei de bases (...)». Portanto, não há nenhuma contradição entre o que dissemos relativamente a este diploma e ao que é a nossa postura.
Quanto à questão que colocou relativamente à rede pública, a resposta que dei ao Sr. Deputado José Calçada...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E quanto aos protagonistas?O Orador: - Quanto aos protagonistas, estão todos enumerados. São as autarquias, as instituições particulares de solidariedade social, todas as instituições privadas que trabalham no pré-escolar e são; ainda, os sindicatos que representam as educadoras.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E foram ouvidos?O Orador: - Não foram ouvidos, mas sê-lo-ão no âmbito do programa que estamos a preparar neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, devo dizer que fiquei surpreendido com a sua resposta.
É que, no essencial, o que tive ocasião de dizer foi que concordámos com o seu discurso e com as suas intenções, mas não percebemos a utilidade da. proposta, após o que pedi ao Sr. Ministro que me esclarecesse. A propósito, citei alguns exemplos: quatro ou cinco artigos que remetem para legislação complementar, que nada dizem, e um conjunto de artigos cujo valor normativo é zero. O n.o 1 do artigo 4.o é um exemplo disso mesmo: «Aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos». Ora, qual é a relevância normativa disto? Dá ideia de que, antes desta proposta de lei, os pais não tinham nenhum papel na educação dos filhos e que, por a leio estipular, passam a ter. Isto é de uma irrelevância jurídica e normativa total. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa sabe-o bem, pois teve grande experiência nesta Casa, como Deputado e como legislador.
Pelos vistos, perante o meu pedido de esclarecimentos e as críticas que lhe fiz relativamente à natureza do diploma o Sr. Ministro, em vez de ter entendido da melhor maneira a disponibilidade para construirmos em conjunto soluções que dêem resposta ao objectivo nacional que é necessário atingir, decidiu reagir, atacando. Disse que tínhamos começado pelo fim, que o decreto-lei que fizemos é péssimo, que apenas tínhamos pensado na educação pré-escolar após nove anos de governo...
Sr. Ministro, não quero estar sempre a falar do passado neste tipo de debates. Penso que o passado já foi julgado, embora não queira deixar de dizer-lhe que tenho consciência de que nem tudo foi feito como gostaríamos. Na vida, nunca podemos dar-nos por satisfeitos com tudo, mas há coisas de me muito me orgulho de o PSD ter feito na educação.
Depois de, durante muitos anos, ter visto a esquerda, e particularmente o Partido Socialista, a erguer «bandeiras» como, por exemplo, a da democratização do acesso ao ensino, não esqueço que foram os governos do PSD que o fizeram. Há 10 anos, havia 100 000 alunos no ensino superior, hoje,. há 300 000; há 10 anos, havia 150 000 alunos no ensino secundário, hoje, há 300 000. O que releva do acesso à educação são os portugueses que têm acesso efectivo à educação. E quem o fez foi o PSD - os Srs. Deputados do PS lamentá-lo-ão -, não foi nem o Partido Socialista nem o Partido Comunista, que erguerem durante muitos essa «bandeira
Sr. Ministro, do julgamento do passado cada um tirará as lições que quiser e fará as interpretações que entender. O Sr. Ministro é livre de fazer as suas próprias, tal como todos nós somos livre de fazer as nossas. Parece-me é que isso não é relevante para os desafios do futuro que temos à nossa frente.
28 DE JUNHO DE 1996 3017Na sua intervenção, o Sr. Ministro sublinhou, e bem, o papel da educação pré-escolar no sucesso dos alunos e na educação de qualidade que queremos para os portugueses, na ideia que temos do desenvolvimento económico e social e na valorização dos recursos humanos portugueses. Creio que a dignidade e a elevação destes objectivos aconselhariam a que, todos nós, trabalhasse-mos, de uma forma mais produtiva em função das soluções concretas e que perdesse-mos menos tempo com apreciações relativamente à interpretação que cada um de nós tem sobre o que ocorreu no passado relativamente a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, nesta matéria, divide-nos mais a metodologia do que os objectivos.
Como sabe, perante o Decreto-Lei n.o 173/95, disse sempre a mesma coisa: é melhor isto do que nada. Simplesmente, sempre pensei, e disse-o publicamente na altura, que não era por ali que se devia começar. Não gosto de falar do passado, mas devo dizer que não se começa por tomar uma primeira acção relativa à educação pré-escolar cujo primeiro artigo diz: «Objecto: o presente diploma define o regime de atribuição de apoios financeiros à criação e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar».
Dada a forma como se evoluiu em Portugal em matéria de educação pré-escolar, dada a tradição que o País tem, dado o que está escrito na Constituição, é absolutamente essencial que tenha lugar este debate que estamos a fazer quanto ao modelo de educação pré-escolar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E é absolutamente essencial não confundir nenhum apoio que deve dar-se em termos semelhantes ao que está estatuído no Decreto-Lei n.o 173/95 com o facto de o Estado poder eximir-se às suas responsabilidades. É isto que nos divide em termos metodológicos.
Não estão em causa 280 contos/sala/10 meses. O que está em causa não é um problema financeiro, mas, sim, o de saber qual é o modelo de educação pré-escolar que queremos em termos do papel dos vários protagonistas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem de concordar comigo em que não é com um decreto-lei, feito apenas para enquadrar o tipo de apoios e definindo, inclusive, qual é a verba que se atribui, que se dá o primeiro passo, sério e de fundo, para poder ter um sistema de educação pré-escolar que satisfaça as necessidades das crianças, das famílias e que não exima o Estado das suas responsabilidades.
Repito, portanto, o que disse no início: naquela altura, o Decreto-Lei n.o 173195, de 20 de Julho, era melhor do que nada, porque não existia rigorosamente nada para além dos apoios normais de que o Ministério beneficiava há longos e longos anos. Todavia, em termos inovadores, aquele diploma não corresponde, verdadeiramente, ao que pretendíamos, porque só agora estamos á plasmar uma situação que é estrutural. O Decreto-Lei n.o 173/95 não é estrutural e esta proposta de lei é.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um novo grupo, de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, julgo que não é altura de enveredarmos pela retórica parlamentar excessiva, mas, sim, de. aclararmos quais são as reais intenções do Governo relativamente às questões que estão em causa.
Ora, o que está em causa, segundo o Governo, é um diploma enquadrador da educação pré-escolar. Sr. Ministro, em 1995, exactamente há um ano atrás, V. Ex.a assinava um parecer do Conselho Nacional de Educação - o Parecer n.o 2/95 -, com um conjunto de recomendações ao governo de então. De entre essas recomendações, pela sua importância, destaco uma: a da elaboração e divulgação de um plano concreto quantificado da expansão da rede de educação pré-escolar para os interessados o conhecerem e actuarem em conformidade.
Hoje, o Sr. Ministro traz-nos um, documento. genérico que, em grande parte, reproduz aspectos que, efectivamente, foram consagrados no Decreto-Lei n.o 173/95, embora admita que possa ir mais longe e, pura e simplesmente, faz tábua rasa de qualquer quantificação. Apenas sabemos que pretende gastar, ao longo dos próximos quatro anos, cerca de 20 milhões de contos em educação pré-escolar.
Gostava, pois, que nos dissesse para quando o plano quantificado, se é que V. Ex.a mantém hoje a intenções que tinha no passado, enquanto Presidente do Conselho Nacional de Educação.O Sr. José Magalhães (PS): - Olha a dúvida!O Orador: - Em segundo lugar, é certo e público que, a nível dos estabelecimentos de educação pré-escolar do mais variado tipo, existem situações extremamente delicadas sob o ponto de vista do estatuto profissional, sobretudo a nível das educadoras de infância. Há, efectivamente, desde o ensino oficial até à rede das IP5S, passando pelos estabelecimentos privados, as mais variadas situações, pelo que julgo que é desejável - e já tenho ouvido essa intenção a muitas pessoas responsáveis pela educação deste país - uma aproximação entre esses estatutos, quer sob o ponto de vista salarial, quer em termos de carreiras. Quando é que o Governo pensa implementar legislação que possa ir, exactamente, no sentido de aproximar o, mais possível esses estatutos?
Em terceiro lugar, a lei-quadro que V. Ex.a coloca à nossa consideração tem uma disposição, a do artigo 17.o, relativa à animação pedagógica, que julgo nada ter a ver com uma outra referência feita no artigo 14.o, que diz respeito à animação infantil. Pergunto, então, se o Governo entende que essa animação pedagógica visa, essencialmente, a formação dos educadores ou tem qualquer outra razão de ser.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Infelizmente, sabemos bem que existem diversos estabelecimentos - não sei se os podemos chamar de educação pré-escolar com situações anómalas profundas, em que, efectivamente, não se faz educação, mas, sim, um mero armazenamento de crianças, pondo em, causa, em certos
I SÉRIE - NÚMERO 88casos, a sua própria segurança, bem como a credibilidade do sistema. Havendo já alguns levantamentos feitos neste domínio, está o Governo na disposição de actuar no sentido de corrigir essas situações? E quando pensa fazê-lo?O Sr. Presidente: - Estava inscrito o Sr. Deputado Jorge Ferreira, mas como não está presente, talvez a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto o queira substi-
tuir na formulação de pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, vou aproveitar para fazer mais uma pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, como é que prevê a articulação entre a segurança social e o Ministério da Educação, quer na composição da rede, quer na respectiva gestão?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, os primeiros anos da rede pública caracterizaram-se pelo crescimento acelerado de jardins de infância, já que em 1978 contávamos com pouco mais de 200 e, em 1996, eles cresceram para 2800. Se, por um lado, este aumento correspondeu a um desejo e vontade das populações com objectivos educativos e sociais, atenuando desigualdades, contribuindo para um desenvolvimento e a uma nova forma de encarar a escola, por outro lado, muitos espaços sem condições serviram para instalar um jardim de infância, desenvolvendo-se uma rede desordenada e em condições precárias devido à falta de um plano nacional de educação pré-escolar que estava previsto, mas que nunca foi regulamentado.
Se considerarmos que pouco ou nada se fez desde 1988, que o Decreto-Lei n.o 173/95 foi alvo de variadas críticas públicas dos diferentes parceiros, quer quanto ao processo utilizado, quer quanto às soluções encontradas, e que a
interligação dos sectores de ensino só se concretiza na perspectiva de uma educação globalizante e sequencial, onde as condições físicas dos estabelecimentos o favoreçam, pergunto que medidas vão ser tomadas para que o
Estado não seja apenas mobilizador, regulador e fiscalizador, mas assuma a sua responsabilidade como promotor directo da expansão da educação pré-escolar, proporcionando uma igualdade de oportunidades no acesso.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito interessante!A Oradora: - Além disso, a educação pré-escolar tem, numa perspectiva da educação básica, duas facetas fundamentais, uma respeitante à função educativa e outra à função social. Visto que a educação pré-escolar é também um apoio à família e que só o conseguirá, realmente, se se incentivar a rede pública a oferecer horários e serviços complementares, pergunto em que termos, no próximo ano lectivo, serão implementadas as tarefas de apoio social nos jardins de infância da rede pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, apesar de não ter sido em resposta a um pedido de esclarecimento do Partido Comunista Português, V. Ex.a mais uma vez tentou, de uma forma muito pouco clara - para não dizer claramente ambígua -,referir aquilo que não está na nossa iniciativa legislativa para, de algum modo, justificar o que está ausente na lei-quadro proposta pelo Governo. É mau porque de ausências não vivem os diplomas, vivem de presenças!Nessa mesma continuidade de leitura, e num discurso que é aferidor de alguma perigosidade, como é óbvio, porque os diplomas não podem viver de intenções, a lei-quadro que hoje o Sr. Ministro aqui nos apresenta é, de facto, extremamente vaga e generalista. E penso que o é intencionalmente, como vago e generalista é o pacto educativo, porque tem subjacente a sua operacionalização através do Decreto-Lei n .o 173/95, da autoria do anterior governo e da então Ministra da Educação, Dr.a Manuela Ferreira Leite. Isto é de tal maneira verdade que o Sr: Ministro sentiu necessidade de justificar, há alguns minutos atrás, que a revogação do Decreto-Lei n.o 173/95 não está prevista na lei-quadro.
Contudo, Srs. Deputados, estão previstas outras revogações - e isso o Sr. Ministro já não referiu -, designadamente do decreto-lei relativo aos estatutos dos jardins de infância, mas não a do Decreto-Lei n.o 173/95. Em todo o caso, podemos ficar descansados porque ela está prevista num outro documento oriundo do Ministério da Educação, no programa de expansão e de desenvolvimento da educação pré-escolar, cujo n.o 2 prevê a revogação do Decreto-Lei n.o 173/95, substituindo o regime aí consagrado por um outro que seja adequado à concepção e orientação adoptadas:
Sr. Ministro, já não pergunto por que razão está prevista a sua revogação num lado e não no outro, porque isso me parece óbvio, mas por que é que não vem a Plenário para discussão.O Sr. António Filipe (PCP): - Claro!A Oradora: - Há, no entanto, uma outra questão - aliás, os Deputados do PSD já a referiram, que se prende com o facto de haver tantos traços de convergência e de similitude, perfeitamente inegáveis e já reconhecidos pela comunicação social, pelos sindicatos e, individualmente, por alguns educadores, na vertente discursiva da Sr.a Deputada do Partido Socialista na defesa do conceito fundamental da rede pública.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se fosse similar ao do PCP é que era gravíssimo!A Oradora: - É óbvio que a operacionalização só se concretiza com o Decreto-Lei n.o 173/95, mas estando prevista a sua revogação, como é que o Sr. Ministro equaciona a concretização desta lei-quadro?
Provavelmente, o Sr. Ministro responderá que também não tenciona equacionar nem operacionalizar esta lei-quadro, tal como acontece com o pacto educativo, que está, exactamente, na mesma perspectiva! Assim, já entendemos e, por isso, Sr. Ministro, continua a ter cada vez mais força e mais pertinência a apresentação do projecto de lei do PCP porque, esse sim, equaciona um conjunto de medi-
28 DE JUNHO DE 1996 3019das concretas, operacionalizáveis no desenvolvimento e na expansão da rede escolarO Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Para concluir, Sr. Presidente, apenas vou referir um outro conceito que me parece. extremamente importante.
Sr. Ministro, se há alguém aqui com dúvidas em termos de sinonimia discursiva não é o PCP nem o texto da sua iniciativa legislativa mas, sim, o Governo do Partido Socialista e o texto governamental, uma vez que equaciona a rede pública. ignorando o texto constitucional. É que, Sr. Ministro, não chega dizer que o faz ao abrigo dos textos constitucionais, porque pode dizê-lo e, depois, fugir dele! Efectivamente, o Governo do Partido Socialista foge ao fixado nos textos constitucionais ao equacionar a rede pública como sinónima de rede privada, rede contratual e concessionada. E aqui, efectivamente, não estamos nem com o Sr. Ministro da Educação nem com o Governo do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, no artigo 16.o da proposta de lei n.o 44/VII remete-se para diploma próprio a administração e gestão das unidades de educação pré-escolar, bem como a forma de vinculação e o estatuto do respectivo pessoal docente. De forma muito objectiva, queria colocar-lhe a seguinte questão: será que V. Ex e poderia dar-nos alguma indicação sobre qual o momento em que terá lugar a publicação desse diploma, já que as formas de recrutamento de pessoal nos municípios, na administração central e nas entidades privadas são muito diversas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, quando o Governo anterior publicou o Decreto-Lei n.o 173/95, prevendo um conjunto de medidas concretas para o alargamento da rede de educação pré-escolar, ouviram-se vozes críticas do Partido Socialista. Ficámos, por isso, a saber que o Partido Socialista era contra o Decreto-Lei n.o 173/95 e, com certeza, o novo Governo iria alterar as regras então definidas. Estava no seu direito, pois já tinha dito que o faria.
Esperávamos, portanto, que aparecesse agora uma proposta do Governo, alterando e aditando normas, que revogasse as opções do anterior Governo que o Partido Socialista tanto criticou. Todavia, Sr. Ministro, estranhamos que neste caso se utilize a fórmula da lei-quadro.
Em primeiro lugar, porque é inovador no sistema educativo haver uma lei-quadro para subsistemas educativos, pois já existe uma Lei de Bases do Sistema Educativo e, se esta proposta de lei for aprovada, haverá uma lei-quadro para a educação pré-escolar. Resta-nos perguntar se também vai ser adoptada a mesma solução para o 1.o ciclo, para o ensino básico e para o ensino secundário. E por que não também para a educação especial, para a educação de adultos e para o ensino de português no estrangei-3019ro? Enfim, quantas mais leis-quadro vai o Governo fazer? É que, se fica por aqui, ficamos sem perceber qual é a lógica de haver uma lei-quadro para um subsistema de ensino quando não há para os restantes!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, não viria mal nenhum ao mundo se o Governo quisesse aprovar uma lei-quadro com um conjunto de referências genéricas largamente consensuais. Mas o problema é que esta proposta de lei representa um perigo, na medida em que o Governo, a partir do momento em que apresenta uma proposta de lei-quadro, não vai, com certeza, enquanto não terminar este processo de discussão, aprovar uma lei de alteração ao decreto-lei que está em vigor e que o Partido Socialista e o Governo tanto censuram!
O nosso receio, Sr. Ministro, é que esta lei-quadro sirva para atrasar, por um ano lectivo, o processo prático de implementação e de crescimento do pré-escolar. Aliás, V. Ex.` até pode invocar o argumento de que não pode revogar o Decreto-Lei n.o 173/95 nem pôr em prática novas opções concretas de alargamento da rede pré-escolar, porque está pendente na Assembleia da República, para debate, uma lei-quadro da educação pré-escolar! E como a lei resultante não vai entrar em vigor senão na próxima sessão legislativa, e só então, presumo, vão alterar as opções concretas do governo anterior, corre-se o risco, Sr. Ministro, de atrasar todo este processo por mais um ano lectivo.
O objectivo do Governo, que também é de todos os partidos representados nesta Câmara, de alargar a rede pré-escolar só se faz com a criação de mais jardins de infância, por iniciativa do Governo ou através de apoios às autarquias locais.O Sr. Presidente: - Terminou -o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como não acredito que o Sr. Ministro não queira dar passos em frente para o alargamento da rede, o que nos parece é que a opção de apresentar agora uma lei-quadro vai atrasar em um ano a sua implementação. Gostaria muito que o Sr. Ministro me tranquilizasse, dizendo como é que vai fazer para que assim não aconteça.,O Sr. Presidente: -Para responder, tem a. palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou começar exactamente por responder ao Sr. Deputado Castro de Almeida. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não sabe o que é o pré-escolar, porque trata 'o pré-escolar como se fosse escola, fala em anos lectivos, fala na necessidade de _ fazer também uma lei-quadro para o ensino secundário... Sr. Deputado, a lei-quadro tem de existir porque o pré-escolar não é verdadeiramente escolar. O pré-escolar tem uma especificidade que é o de conter em si a parte social e a parte educativa. Por isso é que o pré-escolar é específico.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, todos são específicos!O Orador: - Não se pode, como V. Ex e disse, fazer a semelhança, dizendo: «se fazem para o pré-escolar também vão fazer para o secundário». Isso revela que o Sr. Deputado não tem verdadeiramente ideia de como é
3020 I SÉRIE -NÚMERO 88que o pré-escolar funciona. Não sabe por que é que o pré-escolar é específico, por que é que é um nível de educação que tem vários protagonistas, por que é que não é gratuito nem universal e por que é que não é uma função do Estado em exclusivo. Isto porque ele tetra uma função específica e tem características diferentes do resto. É diferente do primeiro ciclo e do primário...
O pré-escolar tem especificidade e V. Ex.a mostrou aqui que esta matéria tem de ser tratada com muito cuidado. Se falar com as Sr.as Educadoras, por quem tenho uma enorme admiração porque conseguem fazer, no País, educação pré-escolar em termos particularmente aceitáveis nalguns jardins de infância, perceberá que elas conhecem esta especificidade. Elas sabem por que é que o pré-escolar é diferente, por que é que não pode ser feito por professores do primeiro ciclo e por que é que não há um início de um ano lectivo. Os jardins de infância abrem em qualquer altura do ano, porque não há anos lectivos nem passagens de ano. Portanto, esta especificidade tem de ser contemplada numa lei-quadro.
V. Ex.a pode estar descansado que não estamos a protelar: Eu já disse, nesta Câmara, várias vezes, que temos pressa mas não somos precipitados. É que tomar medidas precipitadas nesta área significa não andar para a frente, mas para trás. Isto tem de ser particularmente bem feito e muito reflectido. Já há dias disse aqui que sou um. homem de reflexão e esta equipa da educação estuda os problemas. Aliás, nunca houve no Ministério uma reflexão séria sobre esta matéria e nós tivemos que a fazer. Esta proposta de lei, que os Srs. Deputados vão ter de votar, é o primeiro passo para a criação de um sistema pré-escolar sério. Não basta fazer casas, não basta fazer a integração dos meninos nos jardins de infância, é necessário que a competência educativa seja efectiva.
O Sr. Deputado pode estar inteiramente descansado que não vamos utilizar a manobra de fazer a lei-quadro e não fazer o resto. Este está neste momento a ser feito, estando particularmente avançada a negociação com a Associação Municipal de Municípios.
Quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira que o estatuto referido no artigo 16.o, em relação às educadoras, estará por nós concluído até ao final do ano.
A Sr.a Deputada Luísa, Mesquita não me colocou qualquer questão, tendo feito antes um conjunto de reflexões. No entanto, Sr.a Deputada, em matéria de rede pública, o que me parece mais importante é que o Estado assuma um papel decisivo, quer em termos de entidade racionalizadora, quer como entidade estratégica, quer como financiador de fundo de uma rede pública. Não estamos a dizer que não deve haver uma rede pública, não estamos a dizer que a rede pública é uma rede privada transformada em rede pública, o que estamos a dizer é que é uma rede que tem o papel essencial de vários protagonistas, entre eles, o papel do Estado.
Como tive ocasião de dizer no meu discurso, temos, neste momento, definidos 20 milhões de contos e uma metodologia de apoio, sobretudo, às autarquias e às instituições particulares de solidariedade social. Está estratégia é a parte mais interessante, é todo o software desta operação. Quando chegarmos a acordo sobre a rede pública, teremos em atenção as prioridades que entendemos que devem ser dadas em termos geográficos e em termos de grupos sociais e de camadas da população mais desfavorecidas. Estamos particularmente atentos a isso.
O que sabemos é que há instituições no País com especificidades estatutárias e com objectivos que são capa-zes de fazer melhor do que nós ao nível da rede pública. Como sabe, a rede pública actual tem de ter algumas correcções. Por isso, neste programa de expansão, introduzimos uma norma que diz que, no próximo ano lectivo - e respondo também à Sr.a Deputada Isabel Sena Lino -, vamos dotar os jardins de infância da rede pública com horários adequados às necessidades das famílias e de um reforço da complementaridade entre as tarefas educativas e as de apoio social.
Este é um grande objectivo para podermos evitar esta situação absurda, que é termos alguns jardins públicos que, no fundo, prestam apenas um serviço educativo, não atendendo às necessidades, particularmente, dos pais e das famílias que tanto necessitam da função de guarda.
Portanto, vamos assumir esta complementaridade com o sentido estratégico e de globalidade em relação ao País.
Esta questão leva-me a responder à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Relativamente à articulação entre a segurança social e a rede pública, trata-se de fazermos com que a segurança social seja capaz de assegurar todo o excesso de horário, para além daquilo que é a competência educativa.
Assim, temos de combinar, em particular nos. jardins de infância, quer autárquicos, quer da rede pública, soluções diversificadas. Algumas passarão pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, outras poderão passar pelas próprias famílias, desde que elas sejam devidamente apoiadas para poderem dar satisfação à necessidade das famílias em termos de guarda das crianças.
Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado José Cesário, as reais intenções do Governo estão expressas na lei-quadro e no programa que temos e que estamos a negociar com os vários protagonistas. Há aqui dois protagonistas essenciais: as autarquias e as instituições particulares de solidariedade social.
Na negociação com as instituições particulares de solidariedade social, o que é importante é saber qual é a capacidade e os objectivos que as movem em termos de podermos ver dentro da quantificação que estabelecemos, uma vez que o nosso cálculo aponta para 45 000 novas vagas no sistema até 1999, com 567 salas de aula por ano, o que não significa que vamos construir 567 salas de aula de raiz. Há muitas salas pelo País e, como sabe, muitas autarquias têm alguns espaços disponíveis. Por isso, esta contratualização vai fazer com que as autarquias possam apresentar como contraparte ou como parte das autarquias aqueles espaços de que dispõem e que já estão em muitos casos, como sabe, a ser convertidos em jardins de infância, alguns com qualidade apreciável.
O Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira levantou aqui uma outra questão que, se me é permitida, tem a ver com a tutela pedagógica única. Esta proposta de lei estabelece - e parece-me particularmente importante - que exista da parte do Estado uma tutela pedagógica única, a fim de podermos evitar as grandes discrepâncias que o sistema tem e que estão também relacionadas com a própria discrepância dos estatutos das educadoras. Não é possível regular, uniformizar, de uma vez só, o estatuto das educadoras, mas é nossa intenção e desejo firme homogeneizar o estatuto de todas as educadoras. Isto tem de ser assumido com grande gradualismo, porque temos de criar as condições nas próprias instituições, sobretudo naquelas que neste momento não as têm, para satisfazer aquilo que são os estatutos em termos salariais e de regalias sociais que as educadoras devem ter. Temos de dar condições às instituições para que a contratação possa ser feita em termos diferentes daquela que é hoje.
28 DE JUNHO DE 1996 3021A situação, hoje, nalgumas instituições é manifestamente degradante para muitas educadoras. Por isso, um dos objectivos que tem este projecto e este nosso apoio em termos financeiros é proceder à correcção dessa enorme assimetria, sobretudo, entre as que estão no sistema público e as que estão no sistema de solidariedade social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, dado o adiantado da hora e até porque já praticamente tudo foi dito.
Quero apenas deixar claro que o meu partido considera da maior importância estas medidas que aqui trouxe. Obviamente que o investimento no factor humano é aquele que mais compensa a longo prazo.
Gostaria de falar, muito rapidamente, naquilo que, no nosso entendimento, deveria ser o papel do Estado. Aliás, não é por acaso que uma Deputada da bancada do PS subscreve, praticamente, na sua intervenção, o projecto do PCP. Assim, o que de facto está aqui em discussão são dois conceitos. Respeito o conceito do PCP e a posição da Deputada Isabel Sena Lino, mas não os subscrevo.
Portanto, a minha inquietação mantém-se, uma vez que não consegui entender muito bem qual é o modelo que o Sr. Ministro quer consagrar na sua proposta, no que diz respeito ao papel do Estado. Penso que o «Estado-prestador» é uma grande desvalorização daquilo que o Estado deveria ser. A função nobre do Estado é a de garantir, é a de atenuar as desigualdades, de promover, de fomentar, de fiscalizar-função que muitas vezes fica esquecida, é a de regulamentar, sobretudo, em áreas onde não há mercado ou em que o mercado não é linear e, portanto, é preciso também regulamentar a oferta. Essas é que são as grandes funções do Estado.
Agora, o Estado prestador não me comove e quando o reduzimos a este papel estamos a esquecer outras importantes funções.
O Sr. Ministro fez um pacto educativo; o que significa que tem confiança na sociedade; não se podem fazer pactos sem haver confiança. Lembro-lhe que foi a acção das instituições privadas de solidariedade social, algumas das quais nasceram sem grandes condições, que tirou muitas crianças da rua. Hoje, se vemos um governo com vontade de trabalhar nesta área, não nos podemos esquecer - e não pretendo fazer qualquer referência ao governo anterior que, durante muitos anos, não foi assim, e não foi assim porque isto não era entendido como sendo tão necessário como é hoje.
Portanto, houve na sociedade civil capacidade de dar respostas. Os estabelecimentos podem ser maus, as educadoras podem ganhar pouco, as condições podem. não ser as que desejaríamos, podem até, dentro dos cânones normais, não ter qualidade, mas significaram um esforço da comunidade naquilo que lhes era possível e, muito importante, tiraram muitas crianças da rua.
Portanto, no momento em que o Sr. Ministro traz aqui esta proposta de lei não pode esquecer essa comunidade, não pode esquecer essas instituições que, dentro das suas possibilidades, fazem o que podem. e que, devo dizer-lhe, pelos contactos que tive, estão assustadas.
Assim, quando se fala em rede pública e em rede privada - e há toda uma carga pejorativa que pode recairsobre uma rede privada como se toda ela tivesse fins lucrativos ou como se ter fins lucrativos fosse em si mesmo sinal de qualquer coisa de perverso -, penso que devia ficar claro nas suas intenções, Sr. Ministro, se vai trabalhar com a comunidade, com a sociedade, com as famílias, com as IPSS, até porque esta matéria corresponde a soluções importantes para as famílias e para a comunidade, ou se vai fazer crescer ainda mais esse seu Ministério, que, com certeza, apresenta já grandes dificuldades de gestão.
Considero que é uma oferta integrada que cria a verdadeira integração social. Quando se põe em alternativa uma rede pública e uma rede privada pode estar-se a criar ghettos e eu, que trabalhei muito na área da segurança social, não queria deixar de dizer isto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Penso que não temos condições de não racionalizar os investimentos. Uma coisa é a vontade de fazer, outra coisa é o dinheiro preciso para pagar aquilo que se tem de fazer. Portanto, também aqui a carta do pré-escolar deveria ser uma carta de oferta total e integrada.
Em relação ao financiamento, quero deixar aqui esta ideia: é nossa convicção de que só um financiamento dirigido à família e à criança em si pode permitir duas coisas muito importantes - a liberdade de escolha e o controle da qualidade. Não há outra forma de controlar a qualidade que não seja pela liberdade de escolha. Isto também teria a vantagem de, de alguma forma, equilibrar toda esta oferta e trazê-la para um «mercado» de educação pré-escolar regulamentado, com um controlo de qualidade, com uma orientação pedagógica uniforme ou, pelo menos, uniformemente aceite, porque, quer queiramos quer não, do nosso ponto de vista, temos de avançar nas diferentes áreas para esse mercado social.
Deixo-lhe estas notas, com a esperança de que elas possam vir a ser colhidas noutro momento.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, alguns membros do seu partido há dias, aquando da discussão do pacto educativo, referiram-se ao mesmo como sendo apenas um texto, nada mais do que um texto, algo quase inútil, porque demasiado vago, demasiado generalista e com nula força normativa.
Gostaria de começar por referir que, como vê, não tinham razão. Aí tem, hoje, uma lei-quadro referente a um dos subsistemas mais importantes do sistema educativo: o pré-escolar.
Com efeito, a educação pré-escolar carecia de um enquadramento no ordenamento jurídico português adequado à importância que assume no contexto do sistema educativo e é elucidativo do grau de importância que o Governo confere ao papel de que a educação pré-escolar se deve revestir na sociedade portuguesa. Desde logo, para nós, Sr.a Deputada, esta lei-quadro tem o mérito de corresponder ao cumprimento de um dos pontos do Programa do Partido Socialista.
3022 I SÉRIE - NÚMERO 88Sr.a Deputada, sabendo que as assimetrias regionais continuam a verificar-se no domínio da taxa de cobertura dos serviços de educação pré-escolar (por exemplo, o Porto só tem 39% de cobertura, Braga 40% e Setúbal 41%), gostaria de perguntar-lhe se não acha que a regionalização, também nesta área, será uma forma de podermos, de um modo mais concreto, ultrapassar este tipo de desigualdades, este tipo de obstáculos e este tipo de desafios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, colocou-me duas questões e eu não quero fugir a nenhuma.
Em primeiro lugar, penso que o pacto educativo que o Sr. Ministro aqui trouxe - e tenho de falar por mim, não posso, nem quero, falar por mais ninguém - corresponde a um esforço louvável. Considero que nas áreas sociais aquilo que se coloca a cada ministro é de tal maneira ciclópico que o clima deveria ser de colaboração. A área da educação não está comigo, tenho apenas o pré-escolar mais ligado à segurança social, mas o que lhe digo é que vejo sempre com bons olhos quando alguém avança com um pacto nestas áreas sociais, porque penso que as tarefas são tão pesadas que, se não for assim, não chegamos lá.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em relação à regionalização, penso que o que é preciso, o que sempre foi preciso, é uma descentralização. Aquilo que faz falta - e eu própria senti-o ao longo da minha vida profissional e sinto-o agora quando visito várias zonas do País - é coragem de descentralizar as competências e transferir as verbas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não penso que para isso seja preciso qualquer espécie de regionalização, tal como ela é hoje discutida na sociedade portuguesa. O que era preciso era ter coragem de cumprir aquilo que já está na lei. Todas as áreas do Governo têm uma orgânica descentralizada, não custa nada descentralizar. É apenas fazer isto. Transferir competências faz-se através de um despacho, transferir verbas faz-se através de um segundo despacho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Jean Monnet disse um dia «se tivesse de voltar atrás, começaria pela educação».
Também o Engenheiro António Guterres afirmou, aquando da sua candidatura a Primeiro-Ministro, ser a educação a grande paixão do seu Governo. Vem, pois, a lei-quadro da educação pré-escolar dar corpo à expressão usada. Há que começar a educação pela base, pelo que faz todo o sentido que uma das preocupações deste Governo se centre, assim, na educação pré-escolar.
Esta iniciativa merece o nosso aplauso, quer nos coloquemos na qualidade de mães biológicas e psicológicas, quer, tão-só, nos coloquemos nesta última.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação pré-escolar é reconhecida pelos psicólogos e educadores como determinante no êxito futuro das crianças.
É também reconhecido que esse êxito fica fortemente marcado, condicionado, pela pobreza ou riqueza do meio ambiente que envolve os primeiros anos de existência do indivíduo. Assim se atribui à educação pré-escolar uma forma compensatória dos desfavores de origem.
O período da educação pré-escolar é considerado o período mais relevante por ser o mais sensível e adequado à correcta implantação dos mecanismos de base, que condicionam o processo ensino-apendizagem. É a etapa decisiva irreversível para o crescimento de todos os* aspectos que integram a personalidade da criança. O período de vida dos 3 aos 6 anos é, reconhecidamente, o mais importante para o seu desenvolvimento futuro.
Esta importância tem-se acentuado através do relevo que a primeira infância vem assumindo como idade social afirmativa de valores culturais próprios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação pré-escolar tem andado à deriva, nas mãos de todos e de ninguém em especial, seja das famílias, das instituições particulares de solidariedade social, das avós, das amas, dos irmãos mais velhos, das autarquias, de escolas privadas com carácter lucrativo, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Educação e da rua.
A vida da mãe, cada vez mais ocupada fora de casa e solicitada para uma intervenção profissional, política e social, veio obrigar a uma oferta cada vez maior dos jardins de infância. No entanto, a oferta não tem correspondido às necessidades, quer pela sua escassez em termos de jardins de infância da rede pública, quer pelos custos elevados de algumas unidades de educação pré-escolar privada, não acessível a uma larga franja da sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num recente trabalho do Observatório Europeu das Políticas Nacionais da Família (dados relativos a 1994), afirma-se que em Portugal a guarda de crianças dos 3 aos 6 anos é, em 50%, assegurada pelos avós e outros membros da família».
Não se trata de deixar de reconhecer à família o seu papel e a sua responsabilidade na educação. A escola não a substitui. Permitimo-nos recordar, a este propósito, Teilhard de Chardin: «Nada aproxima mais estreitamente as almas do que a busca de uma verdade comum; não são só os cérebros, são os corações que, inevitavelmente, a consciência cimenta».
Entre a instituição família e a instituição escola, em nosso entender, não deverá haver uma solução de continuidade mas, pelo contrário, participação efectiva das duas entidades nos dois sentidos.
É, pois, em termos de complementaridade que devemos entender a actividade da escola e também do pré-escolar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De pouco serviria criar uma rede de educação pré-escolar na lei, se os animadores de tal acção (educadores de infância e pessoal de apoio) não tivessem, à partida, a garantia de que a sua formação não será descurada. Aproveitemos os ensinamentos dos erros já cometidos, cuidando de formar, o que significa criar condições para que os educadores possuam,
28 DE JUNHO DE 1996 3023construam, avaliem e inovem os seus próprios elementos de trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última palavra para um olhar sobre o trabalho que, nesta matéria, foi desenvolvido pelos municípios portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A título de exemplo e em pincelada larga, referiremos o quadro vivido na cidade de Lisboa.
No ano lectivo 1993/94, a Câmara Municipal de Lisboa geriu 31 jardins de infância da rede pública para uma população de 1240 crianças; em 1994/95, acompanhou o mesmo número de unidades escolares para um total de 1175 alunos; em 1995/96, agiu sobre 31 jardins de infância com 1469 alunos.
É de salientar o esforço financeiro feito sem que o governo anterior tivesse cuidado de comparticipações.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora:- Não se pode esquecer, com efeito, que só após a entrada do Governo socialista as câmaras passaram a receber o que lhes era devido através das correspondentes transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo está cheio de pessoas que acreditam na importância de proporcionar uma atenção especial às crianças. Felizmente que o Sr. Ministro da Educação se inclui neste grupo, fazendo com que intervenha, naturalmente, nas suas equações, com a devida ponderação, a tão lembrada frase «as crianças são o nosso futuro».
Congratulamo-nos, Sr. Ministro, por ter tido a coragem de trazer a esta Assembleia a proposta de lei-quadro agora em apreço. Reconhecemo-lhe a importância e o seu carácter inovador, nomeadamente, por dar resposta a uma das principais inquietações dos pais e encarregados de educação, inquietação esta que se estende aos horários de funcionamento dos jardins de infância da rede pública. Os horários vão ser adaptados aos horários de trabalho das famílias, através de «um período específico destinado à prestação de cuidados de guarda segundo as necessidades das famílias».
Os pais, as mulheres, nomeadamente, as mães ficar-lhe-ão gratas, pois que esta lei é, também ela, uma forma de apoio às famílias portuguesas, com apreciável reflexo, segundo espero, no apoio às famílias jovens em estruturação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Cesário.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, pretendia que me esclarecesse sobre uma pergunta que já tive oportunidade de dirigir ao Sr. Ministro da Educação e em relação à qual não obtive resposta. A Sr.a Deputada afirmou que a proposta de lei merece todo o vosso aplauso e, pelo que referiu, em todos os aspectos.
Gostava que me dissesse se o objectivo de esbater as diferenças económicas para que a escola não reproduza as desigualdades económico-sociais das crianças que frequen-tam o mesmo jardim de infância é ou não louvável e se deveria ou não estar a par dos restantes objectivos enunciados. O PS considera ou não que este é um objectivo da educação e do ensino em geral e por isso deve ser também um objectivo, no seu primeiríssimo grau, para este caso concreto da educação pré-escolar?
Uma outra questão: falou-se muito, a propósito desta proposta de lei, da qualidade, da expansão do ensino pré-escolar e da efectiva escassez dos jardins de infância da rede pública, mas, com certeza, também concordará comigo que isto não vale tudo. Ao ler o artigo 14.o da proposta de lei, que tem como epígrafe «Outras modalidades da rede pública», quase me atrevo a dizer que vale tudo. O que é isto de «A animação infantil comunitária (...)» - a integrar a rede pública do pré-escolar - «... em zonas urbanas ou suburbanas carenciadas, a levar a cabo a instalações cedidas pela comunidade local, num determinado período do dia»? Isto significa o quê?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada,...A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.