9 DE SETEMBRO DE 2011 23 Já quanto ao projecto do Bloco de Esquerda, não é um caso de legislar sob pressão mediática; é o caso de um projecto feito à pressão para responder aos agentes mediáticos, o que é uma coisa substancialmente diferente. Há umas notícias de fugas de informações, de um espião,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro...! Isso nem sequer existe...! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... de empresas privadas, escrevem-se aí dois artigos e vai um projecto para responder à agenda mediática do dia. Sr. Deputado Luís Fazenda, essa é, na minha opinião, a pior forma possível de legislar que este Parlamento pode exercer! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao conteúdo do projecto do PCP, eu diria que o PCP propõe a fusão dos dois órgãos — e não tenho nada contra a fusão dos dois órgãos ou dos dois conselhos, se assim quiserem —, propõe que a composição seja alargada para nove membros. Eu diria, Sr. Deputado António Filipe, que esta parlamentarização da fiscalização, o exercício sempre parlamentar, o alargamento destes conselhos, a responsabilização do Parlamento, nem sempre é o melhor caminho. Não vou voltar ao célebre caso Veiga Simão, não vou voltar às célebres listas de espiões, mas dou-lhe sempre e só como exemplo, tão simplesmente, o de ontem, em que partilhava o Sr. Deputado comigo a reunião da 1.a Comissão. Estávamos a reunir à porta fechada e aquilo que era dito na 1.a Comissão já estava em alguns órgãos da comunicação social on line,ontem mesmo durante os trabalhos da 1.a Comissão!... Não é nenhum princípio geral de suspeição, mas, quando se trata de matérias tão relevantes, restringir o segredo, restringir o acesso, parece-me sempre uma boa ideia. Por outro lado, propõe o PCP um conselho de nove membros composto pelo Sr. Presidente da Assembleia, os vice-presidentes, os líderes parlamentares... O Sr. António Filipe (PCP) — Vice-presidentes, não! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Deputado. Vice-presidentes, líderes parlamentares, presidentes das comissões... Ainda agora na reunião da Comissão eu disse que não discuto a qualificação dessas pessoas, designadamente dos líderes parlamentares, dos Srs. Presidentes das comissões para tratarem desta matéria. Enfim, não o poderia fazer, até porque eu próprio já fui vice-presidente e líder parlamentar, portanto desclassificar-me-ia a mim próprio. Não é isso que está em causa. O que está aí em causa, Sr. Deputado, na minha opinião, é aquilo que acho que deve ser um princípio de especialização. Ou seja, quando os senhores criam, ainda por cima, uma espécie de «banco de segredos» na Assembleia da República, porque os segredos aqui ficariam registados como que em biblioteca, quando os senhores criam essa possibilidade, convém que os Deputados que fiscalizam e acompanham essa matéria sejam Deputados com um grau de dedicação a esse trabalho — e eu não diria de profissionalização, porque profissionais somos todos, cada um à sua medida —, mas convém que sejam Deputados que tenham vocação para esse tipo de trabalho; Deputados que se interessem, que acompanhem estas matérias... Há outros Deputados que têm mais vocação para acompanhar as matérias ambientais, as matérias da agricultura, da saúde, etc., e ao mesmo tempo Deputados que se possam especializar, ter tempo e dedicar a essa tarefa. Esta é a objecção que eu faria ao projecto do PCP. Por outro lado, Srs. Deputados António Filipe e João Oliveira, em matéria de classificação e desclassificação, designadamente o artigo 5.o do texto do PCP dá ideia — e esta é ainda uma nota sobre a composição do conselho de fiscalização — que esta solução é boa, que o conselho de fiscalização é bom desde que tenha um elemento do PCP e outro de Os Verdes, de preferência. Se não tiver um elemento do PCP e outro de Os Verdes não há fiscalização, o segredo não é bom; se o PCP tiver acesso ao segredo, então, o segredo passa a ser bom e passa a ser útil.