174-(218)II SÉRIE-C _ NÚMERO 13car as leis que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão (artigo 115.°, n.° 7, 2° parte). Não pode haver regulamentos delegados, que seriam regulamentos que assumiriam função de lei — que, em vez de se dirigirem à boa execução das leis fartigo 202.°, alínea f)L fariam o mesmo que uma lei [Funções, órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990, p. 249].Não se trata, neste preciso ponto, de conhecer a reserva material de lei, a qual pode ser mais ou menos extensa, exigir uma maior ou menor densidade da parte do acto legislativo. O que releva, verdadeiramente, é garantir um mínimo de precedência da lei sobre o acto regulamentar, não permitindo ao Governo lançar mão deste tipo de actos onde poderia socorrer-se do exercício da função legislativa.O conteúdo inconstitucional da mencionada norma do Estatuto dos Governos Civis, por impor aos regulamentos distritais de polícia um objecto que escapa à execução das leis (compreendam-se neste conceito, os regulamentos gerais, também), confere-lhes o que lhe fica constitucionalmente vedado conferir. A norma habilitante, ainda que simples norma de reenvio ou «pura norma de produção normativa» — como a qualificam Gomes Canotilho e Vital Moreira (ob. cit., p. 514) — não pode definir uma competência regulamentar desconforme com a Constituição. O regulamento independente será sempre também, um regulamento de execução, ainda que a Constituição lhe permita limitar-se a citar uma norma de habilitação regulamentar, em lugar de estar vinculado a indicar expressamente as leis que visa regulamentar. Senão, veja--se a distinção que Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão operam entre regulamentos independentes e regulamentos subordinados:Os regulamentos independentes são aqueles que executam a Constituição e as leis em geral e não especificamente uma certa lei. Os regulamentos subordinados, pelo contrário, são aqueles que estão directa e imediatamente ligados a uma determinada lei que visam executar, [introdução ao Estudo do Direito, 2." ed., Pub. Europa América, pp. 121-122].Reconhece-se que o vício resulta da formulação imprópria do artigo 4.°, n.° 3, alínea c), do Decreto-Lej n.°252/ 92, de 19 de Novembro. Dela resultam disposições regulamentares como a do artigo 1.°, do projecto, como a ela se deve o disposto no artigo 1.°, do Regulamento Policial do Distrito de Évora (DR, II, 2 de Novembro de 1993), o enunciado no artigo 1.°, do Regulamento Policial do Distrito da Guarda (DR, U, 31 de Agosto de 1993) e o teor do artigo 1.°, do Regulamento Policial do Distrito do Porto (DR, ü, 13 de Abril de 1993).Por. fim, guarda-se breve referência ao segmento do artigo 1.", do projecto do Governo Civil do Distrito de Lisboa que faz destinar o diploma à regulamentação de outras competências que legalmente lhe são conferidas. Neste passo, fala-se —e correctamente— em competências e não em atribuições, mas não se vislumbra a utilidade de um regulamento policial conter matéria não policiai, ou seja, competências não policiais conferidas ao Governo Civil.Note-se, aliás que tal não resulta apenas incompreensível, como também, não deve ser admitido. A norma habilitante do regulamento projectado (a do artigo 4.°, n.° 3,alínea c), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro) cinge-se a matérias de competência policial e não a outras que sejam legalmente conferidas, termos em que ou o regulamento invoca cumulativamente outra norma onde se defina a mesma competência subjectiva e outra competência objectiva ou resta-lhe indicar expressamente as diversas leis que visa regulamentar (artigo 115.°, n.°7, CRP). De outro modo, o segmento descrito será formalmente inconstitucional.Tudo exposto, no que se oferece dizer quanto ao assunto em epígrafe, propomos que seja Recomendada:a) A alteração da redacção do artigo 4.°, n.° 3, alínea c), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, por forma a eliminar a expressão «que não sejam objecto de lei ou regulamento geral» e consequentemente, a alteração de todos os regulamentos policiais distritais ou seus projectos que contenham limitação semelhante;b) A substituição, no projecto do Governo Civil de Lisboa, da expressão «atribuições policiais do Governo Civil do Distrito de Lisboa» por competências policiais do Governo Civil do Distrito de Lisboa;c) A eliminação da referência a competências não policiais (outras competências que legalmente lhe são conferidas), a menos que o regulamento exorbite as suas funções de regulamento policial, devendo em tal circunstância dar cumprimento à exigência constitucional do artigo 115.°, n.° 7.Noto. — Revêem-se muitas das formulações ora criticadas no texto artigo 408.°, § 1.°, do Código Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março. Esse fano não toma, por si, tais críticas desmerecidas, a nosso ver.4 —Competências em matéria de autorização e licenciamento de actividades4.1. Da competência dos governadores civis para a autorização e licenciamento de actividadesAs competências licenciadoras do Governador Civil eram, no âmbito do Código Administrativo de 1940, extremamente significativas, quer ao nível das chamadas funções de polícia administrativa comum (artigo 408.", n.° 14: «Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo ou dos administradores de bairro nem das câmaras municipais ou seus presidentes», na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 77/74, de 2 de Março), quer ao nível das funções especiais de polícia administrativa (v.g. artigo 408.°, n.os 6, 7, 9, 12 e 17, do C.A.).O novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, contém uma disposição genérica sobre esta matéria [artigo 4.°, n.°3, alínea b)\. «Conceder, nos termos da lei, autorizações ou licenças para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos, a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes».Fundamentalmente, relevam aqui as autorizações e licenças a conceder no domínio do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, o qual será adiante, objecto de tratamento detalhado, com especial atenção sobre outras normas contidas em actos legislativos que outorguem competência para a concessão de autorizações e licenças. No entanto, algumas observações exigem ser formuladas desde já.