23 DE DEZEMBRO DE 2019 15 assim se pode assegurar a independência do «quarto poder» em relação aos outros três poderes (legislativo, executivo e judiciário). É ainda de referir que qualquer apoio público à imprensa teria outros graves problemas práticos, em especial acerca da forma de atribuição desses apoios. Seria preciso determinar a quem seriam atribuídos os referidos apoios, algo que é muito subjetivo, especialmente tendo em conta que existem órgãos de comunicação social bastante diferentes quanto à sua natureza, estilo e mesmo conteúdo partilhado. Acresce que seria preciso definir, ainda, quem decidiria isso. Na Iniciativa Liberal, rejeitamos qualquer espécie de «Ministério da Conveniência» ou «Ministério da Verdade». Recusamos, por isso, o financiamento público a quem presta serviços de informação, pelos perigos de controlo de informação que isso representaria. Entendemos que o jornalismo tem uma componente de serviço público, mas que deve ser financiado pelos cidadãos de forma privada. A Agência Lusa e a RTP são exceções, cuja isenção está, na maioria das vezes, garantida pela concorrência da comunicação social privada. No entanto, como recentemente vimos com o caso da suspensão do programa «Sexta às 9» apresentado por Sandra Felgueiras, durante a campanha para as eleições legislativas, ao qual se somam outros casos que estão a ser investigados, já nem esta independência parece estar assegurada. Para a Iniciativa Liberal, cabe aos cidadãos criticar e filtrar a informação que recebem, quer esta provenha da imprensa ou de outro qualquer meio, sendo estes, de forma voluntária, os únicos que devem, de forma individual ou coletiva, financiar a comunicação social. É, por isso, de saudar todos os programas com apoios de várias entidades privadas de incentivo à leitura de notícias, como é exemplo o «PSuperior» que dá acesso gratuito a assinaturas do jornal Público a alguns estudantes. Tal como em todas as matérias de cultura, é o acesso à procura que deve ser facilitado e não a oferta que deve ser subsidiada. É este o modelo que existe em vários países, com benefícios fiscais para cidadãos e empresas na compra de conteúdos da comunicação social. Posto isto, e assumindo a importância da imprensa como contrapoder independente e fiscalizador do Estado, concordamos com as medidas de incentivo à procura apresentadas na «Petição à Assembleia da República em defesa do sector da imprensa» lançada pela Associação Portuguesa de Imprensa. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Não atribua subsídios públicos às entidades detentoras dos órgãos de comunicação social. 2 –  Possibilite a dedução ao rendimento tributável, em sede de IRS, das aquisições de jornais e revistas até ao montante anual de 250 euros por agregado familiar. 3 –  Atribua incentivos ao investimento publicitário em órgãos de comunicação social via majoração em sede de IRC. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.