II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 PROJETO DE LEI N.o 374/XII (2.a) Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) Exposição de motivos A Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional, consagra as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional como um elemento essencial da definição da política de defesa nacional. Nos termos da lei, o conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional. Ainda segundo a Lei de Defesa Nacional, o conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado -Maior. Antes disso, as grandes opções são objeto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar. A aprovação do conceito estratégico de defesa nacional obedece assim a um esquema institucional completamente ilógico e que inverte o estatuto constitucional dos órgãos de soberania. É um esquema ilógico de um ponto de vista institucional, porque não se entende que tendo a Assembleia da República competência legislativa reservada para a aprovação de diplomas estruturantes em matéria de defesa nacional e forças armadas, como sejam as matérias relativas à organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas (artigo 164.o, alínea d) da Constituição), e que revestem inclusivamente a forma de lei orgânica (artigo 166.o, n.o 2 da Constituição), não seja competente para a definição do conceito estratégico de defesa nacional. Ou seja: a Assembleia da República tem competência reservada para decidir o menos, mas não é competente para decidir o mais. Por outro lado, se o Governo é politicamente responsável perante a Assembleia da República, não se entende que a aprovação do conceito estratégico de defesa nacional seja aprovado pelo Governo, ficando a Assembleia da República remetida a um debate prévio a essa aprovação, que não vincula ninguém, sendo que esse debate nem sequer é obrigatório, ficando dependente da iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar. O Grupo Parlamentar do PCP entende que o esquema institucional de aprovação do conceito estratégico de defesa nacional deve ser alterado, de modo a conformar-se com o quadro de competências constitucionais dos órgãos de soberania. Assim, propõe-se que a aprovação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional seja objeto de lei da Assembleia da República, mediante proposta do Governo, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O artigo 7.o, a alínea d) do artigo 11.o e a alínea h) do artigo 12.o da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redação: Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional 1 — O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.