20 DE JANEIRO DE 2007 45Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Os Verdes também não podem deixar de manifestar a sua perplexidade em relação à situação actualmente existente em termos de regime tarifário na CP.Como é óbvio, todos desejamos que a CP, pela importância que tem e pelo serviço que presta (e gostaríamos nós que fosse muito mais alargado a todas as zonas do País, como V. Ex.a sabe), tenha a maior saúde financeira possível. Mas essa saúde financeira e esses bons resultados não podem ser obtidos à custa da falta de transparência, de informação ou de justiça entre os diferentes utentes, que, antes pelo contrário, contribuirão para afastar, cada vez mais, esses utentes do uso da CP, dificultando, naturalmente, a continuidade dessa empresa fundamental para o nosso país.Não posso deixar de repetir questões que já aqui foram colocadas, porque a questão fundamental é uma e é esta: temos uma tarifa geral de transportes de 1975, tarifa que foi sucessivamente alterada (tal como o Sr. Deputado Agostinho Lopes agora disse), mas continuamos sem saber quem a alterou, através de que instrumentos o fez e onde é que está publicada essa alteração. Se falamos de transparência é fundamental saber o que está em vigor, para que os consumidores saibam a que se sujeitam quando adquirem um serviço à CP.Por outro lado, temos o tal decreto-lei de 1993, que não revoga expressamente a portaria de 1975, sobre a tarifa geral de transporte. Aliás, existe um parecer do Instituto Nacional dos Transportes Terrestres que continua a defender que essa tarifa geral de 1975 ainda está em vigor. Portanto, onde é que ficamos?! Qual é o regime que está, de facto, em vigor? Onde é que está publicado? Como é que podemos ter acesso a ele? Em que é que se baseia a CP para criar estas discrepâncias? Já agora, sobre discrepâncias, permito-me dar um exemplo, que conheço porque ando nele todos os dias. Para os cidadãos que entram no Vale de Santarém e saem em Santa Apolónia, é mais barato tirar dois passes sociais, um de Vale de Santarém até Azambuja e outro de Azambuja até Santa Apolónia, do que tirar um único passe social de Vale de Santarém até Santa Apolónia.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador. — Termino já, Sr. Presidente.Por exemplo, de Santa Apolónia a Azambuja, as pessoas pagam 1,80 € e, no entanto, a diferença entre Santa Apolónia/Vale de Santarém e Santa Apolónia/Santarém, ou seja, entre Vale de Santarém e Santarém, o valor é quase o mesmo: 1,50 €. E estamos a falar de uma distância de 2 km, são duas freguesias contíguas!! Isto é extraordinário, Sr.a Secretária de Estado! Penso que é com base nesta falta de transparência que se permite que este tipo de situações continue a ocorrer.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, efectivamente, V. Ex.a saberá que existem vários tipos de arredondamento — o arredondamento simétrico, o arredondamento por defeito, o arredondamento por excesso, entre outros —, mas neste caso concreto está previsto na lei como é feito o arredondamento.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Assim como também existe o método da indução finita, que nos levaria a aplicar no transporte internacional os mesmos preços que aplicamos no transporte suburbano, porque mais um quilómetro, mais um quilómetro, chegávamos ao transporte internacional e teríamos o mesmo preço dos transportes suburbanos.Também gostaria de agradecer não só as questões colocadas como as sugestões feitas pelo Sr. Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Efectivamente, queria dizer-lhe que o que está em preparação e vai ser implementado este ano é o regulamento do transporte ferroviário de passageiros, que vai revogar toda a legislação e estabelecer todos os princípios que deverão ser aplicados no transporte ferroviário quanto a tarifário, mas não só.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Daremos os parabéns!A Oradora: — Também está em curso a regulamentação interna dos operadores ferroviários, que vai ter por base um contrato de transporte com o cliente que vai regular todas estas matérias, nomeadamente os