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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Francisco Lopes — Rita Rato — Jorge Machado — Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 515/XIII (2.a) PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AOS MUNICÍPIOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À PROSPEÇÃO E PESQUISA, EXPLORAÇÃO EXPERIMENTAL E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS Exposição de motivos O regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores do mar territorial e da plataforma continental data do ano de 1994. Sucede que, até ao presente, a realidade destas atividades sofreu uma alteração significativa de paradigma. Ora, não obstante os diversos trabalhos em curso tendo em vista uma profunda alteração do referido regime jurídico, cabe desde já promover uma alteração pontual em prol de uma democracia participada, da autonomia do poder local e de uma maior transparência nos procedimentos administrativos. Nestes termos, o presente Projeto de Lei visa conceder um direito específico aos municípios, salvaguardando a obrigatoriedade de consulta prévia dos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos. Assim nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação:
9 DE MAIO DE 2017 49 «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de jurisdição territorial. 4 – Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva nacional (“offshore”), a consulta é realizada aos municípios da respetiva linha costeira. 5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios pronunciam-se sobre as condicionantes ao desenvolvimento das atividades de prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos, com o objetivo de dotar o requerente de toda a informação disponível sobre a área requerida. 6 – As consultas previstas nos números anteriores são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia, sendo as respetivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — António Eusébio — Fernando Jesus — Hugo Costa — Hugo Pires — Pedro Coimbra — Ricardo Bexiga — Francisco Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 833/XIII (2.a) ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ASSEGURANDO A AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE GÉNERO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO Exposição de motivos A promoção da igualdade entre homens e mulheres representa um objetivo determinante dos poderes públicos, assumida com expressividade no frontão da Constituição da República Portuguesa, que a consagra como tarefa fundamental do Estado na alínea h) do artigo 9.o do seu texto.  A transversalização da perspetiva de igualdade de género (mainstreaming) deve, pois, representar um eixo prioritário de atuação dos órgãos de soberania, assegurando que as principais decisões com impacto na vida dos cidadãos e cidadãs ponderaram devidamente a situação de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente e a existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos, bem como identificar se os homens e as mulheres enfrentam limitações distintas para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver e qual a incidência do projeto nas realidades individuais de cada um, nomeadamente quanto à sua consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos papéis tradicionais negativos. A Plataforma de Ação, adotada na 4.a Conferência Mundial sobre Direitos das Mulheres em Pequim, em 1995, determina que os governos nacionais e outros decisores procedam à transversalização da perspetiva de género em todas as políticas e programas públicos, para que o impacto das decisões na realização da igualdade entre homens e mulheres seja ponderado previamente à sua aprovação.
9 DE MAIO DE 2017 51 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Susana Amador — Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Fernando Anastácio — Carla Tavares — Carla Sousa — Francisca Parreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 834/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A INTEGRAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS AO ABRIGO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE Exposição de motivos Uma das grandes fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) prende-se com a enorme carência de profissionais de saúde. Durante a governação de PSD e CDS-PP, o Ministério da Saúde perdeu quase 7500 trabalhadores, agravando bastante a carência de profissionais de saúde nos centros de saúde e hospitais do SNS. Após da derrota do Governo PSD/CDS e com a nova fase da vida política nacional, foram dados passos no sentido de aumentar o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, ainda aquém das necessidades. De acordo com os dados publicados no Portal do SNS, referentes ao mês de março de 2017, o Ministério da Saúde tem 126.249 trabalhadores. Os 126.249 trabalhadores estão assim distribuídos: 27.966 médicos, sendo 10.000 médicos internos; 40.959 enfermeiros; 1.618 técnicos superiores de saúde; 7853 técnicos de diagnóstico e terapêutica; 15.855 assistentes técnicos e 25.069 assistentes operacionais.  Comparativamente com o período homólogo, março de 2016, existem mais 3.527 trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, estando assim distribuídos pelas diferentes administrações regionais de saúde: ARS Lisboa ARS ARS Norte ARS Centro ARS Algarve e Vale do Tejo Alentejo 41.964 24.617 43.843 6413 5879 Apesar deste aumento de profissionais, o SNS está confrontado com uma elevada carência de profissionais de saúde em todas as carreiras. Faltam médicos especialistas nas unidades hospitalares, médicos de medicina geral e familiar e médicos de saúde pública, o número de enfermeiros nos serviços é inferior ao recomendado e o enfermeiro de família ainda não é uma realidade em todo o território, faltam técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos para responder cabalmente às necessidades. Veja-se a propósito o recente comunicado do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que dá conta da possibilidade de ocorrer encerramento de serviços para conseguir que os restantes funcionem com o número adequado de enfermeiros, como sucede no Hospital Pedro Hispano ou acontecerá no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia se, até ao final deste mês de abril, não for autorizada pelo Ministério da Saúde a renovação de 37 contratos a prazo.
9 DE MAIO DE 2017 61 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com as entidades competentes promova as medidas necessárias que permitam, proceder ao levantamento da rede de transportes públicos (rodoviários e ferroviários) que prestam serviço nos concelhos do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega; 2. De acordo com os resultados do levantamento, promova, junto das entidades competentes, um Plano de Mobilidade para a Região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, em articulação com as autarquias e outras entidades locais, de forma a garantir a ligação interconcelhia, bem como a ligação de cada uma das freguesias e das zonas de maior concentração populacional, aos serviços públicos (escolas, centros de saúde, hospitais, tribunais, entre outros). Assembleia da República, 5 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Ramos — Miguel Tiago — António Filipe — Rita Rato — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 840/XIII (2.a) TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE HIDROCARBONETOS E ELABORAÇÃO DE UM LIVRO VERDE, CONTRIBUINDO PARA O REFORÇO DOS MECANISMOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS DE APOIO À DECISÃO POLÍTICA Em junho de 2016, sobre os processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Vicentina, o PSD apresentou um Projeto de Resolução que prosseguia os seguintes objetivos: a) Avaliar, com carácter de urgência, se os contratos em vigor estavam a ser escrupulosamente cumpridos e atuar em conformidade com os resultados da averiguação; b) Reforçar os mecanismos de monitorização das concessões, visando assegurar, em permanência, o integral cumprimento das condicionantes decorrentes da Lei e constantes das cláusulas contratuais; c) Elaborar, no âmbito dos Serviços do Ministério da Economia e do Ministério do Ambiente, relatórios semestrais, com divulgação pública, especificando o desenvolvimento pormenorizado dos trabalhos de prospeção e pesquisa e avaliar os aspetos de ordem ambiental associados. No essencial, o que estava em causa era a necessidade de assegurar o rigoroso cumprimento dos contratos (todos em fase de pesquisa e/ou prospeção) nas perspetivas ambiental e jurídica, e de, simultaneamente, garantir absoluta transparência numa matéria que então suscitava – e continua a suscitar – um intenso debate público. Nesta discussão, alguns aspetos surgiam como centrais: — A ponderação dos riscos resultantes da atividade, do ponto de vista social, económico e ambiental; — A importância decisiva de que a atividade turística no Algarve e na Costa Alentejana se reveste para as respetivas regiões e para o País;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 68 Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 844/XIII (2.a) CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLOCADOS AO ABRIGO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a evidenciar um significativo défice de profissionais. Apesar do aumento da contratação registado no último ano, a verdade é que continuam a faltar médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assim como outros profissionais. Durante os anos do Governo PSD/CDS, o SNS não foi poupado pela austeridade. O orçamento do SNS foi cortado significativamente e o número de profissionais foi fortemente reduzido.  No último ano assistiu-se a uma recuperação, seja de dotação orçamental, seja do número de profissionais, como se pode verificar na tabela seguinte: 2017  2014 2015 2016 (março) Médicos s/ internos 16530 16978 17800 17966 Médicos internos 7964 8330 8402 10000 Enfermeiros 37307 38678 40367 40959 Técnicos Superiores de Saúde 1645 1626 1623 1618 Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 7376 7580 7809 7853 Assistente Técnico 15804 15870 15857 15855 Assistente Operacional 23865 24520 24775 25069 Outros 6393 6415 6886 6929 Total 116884 119997 123519 126249 Fonte: dados disponibilizados em https://transparencia.sns.gov.pt/explore/dataset/trabalhadores-por-grupo-profissional/ No entanto, não podemos ignorar que se queremos contruir um SNS capaz de dar uma resposta adequada e atempada a todos os utentes é necessária uma contratação ainda maior. Continuam a faltar médicos de família em número suficiente para garantir médico de família a todos os utentes e que permitam a redução do número de utentes por médico de família. Inúmeros hospitais confrontam-se com a falta de médicos especialistas, o que impacta negativamente no tempo de espera para consultas e cirurgias, o que não permite o total aproveitamento do bloco operatório e torna difícil o funcionamento de certos serviços 24 horas por dia, 365 dias por semana. Continuam a faltar profissionais de enfermagem em número suficiente para cumprir com as dotações seguras e para, por exemplo, garantir o enfermeiro de família a todos os utentes. A falta de enfermeiros é gritante em muitos serviços de saúde, agravada pelo fenómeno de burnout, o que leva a que muitos serviços funcionem com um número de enfermeiros muito reduzidos para as necessidades. O mesmo se pode dizer em relação aos assistentes técnicos e assistentes operacionais. Quer os cuidados de saúde primários, quer os cuidados hospitalares reportam a necessidade de contratar mais profissionais para
9 DE MAIO DE 2017 79 Surgem também como queixas as diferenças no acesso à caça no regime livre e no chamado regime ordenado. Não é compreensível para os caçadores, que espécies migratórias como o tordo ou o pombo estejam reservadas apenas para os caçadores do regime ordenado. Por isso muitos defendem a uniformização dos que períodos, dos dias de caça e das espécies no regime não ordenado e no regime ordenado. Tendo em conta a problemática em torno desta atividade, o PCP questionou o Governo sobre o que pretendia fazer, tendo este, em resposta em maio de 2016 afirmado que “tenciona, no momento próprio e após auscultação dos parceiros, nomeadamente no seio da recém-criada sessão especializada de caça do Conselho Nacional Florestal, proceder à atualização do atual quadro legislativo sobre a caça.” Em audição parlamentar em julho de 2016, confrontado novamente pelo PCP, o Ministro da Agricultura afirmava o empenho do Governo em fazer cumprir a lei da caça e em focar a atenção do Governo nos problemas do setor. Para o PCP é fundamental realizar uma reflexão profunda e alargada sobre a problemática da caça em Portugal, partindo do princípio de que, por um lado, os recursos cinegéticos são um bem renovável, mas finito, importando promover a sua preservação e fomento, no quadro de uma política de ordenamento do território, mas que, por outro lado, esse objetivo não pode ser conseguido apenas à custa da possibilidade do exercício da caça pela maioria dos caçadores, os de mais baixos recursos. As opções cinegéticas serão sempre alvo de apoios e contestações e por isso e porque se trata de matérias em que a avaliação e decisão técnicas têm de ser o suporte estrutural da decisão política, o PCP avança com as resoluções que se seguem. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: a) Promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal, com a participação e envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que integram o Conselho Florestal Nacional; b)  Com base nos resultados obtidos, promova as adequações legislativas e/ou regulamentares adequadas à salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional potenciado por ela, tendo sempre como base o princípio que a caça é um bem público e como tal deve ser gerido. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — Carla Cruz — Francisco Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 12 de julho de 2017 II Série-A — Número 138XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Resoluções: N.o 569/XIII (2.a) — Estabelece a responsabilidade da — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, entidade patronal pela formação obrigatória dos espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos referenciadas no Regulamento da Apanha. títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas — Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do um conselho nacional para a segurança alimentar e Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o nutricional. 35/2014, de 20 de junho (PSD). — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da N.o 570/XIII (2.a) — Estabelece um conjunto de medidas paragem dos comboios em São Marcos da Serra. urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos — Recomenda ao Governo que adote medidas para incêndios (PCP). assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais. N.o 571/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental (CDS-PP). — Conta Geral do Estado de 2015.  N.o 572/XIII (2.a) — Determina a assunção por parte do Projetos de lei [n.os 359, 360, 464, 568 a 572/XIII (2.a)]: Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio N.o 359/XIII (2.a) (Regula a compra e venda de animais de de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, companhia): Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho final da Comissão de Agricultura e Mar. de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento N.o 360/XIII (2.a) (Determina a impossibilidade de utilização dessas indemnizações (PSD). da internet para anunciar a venda de animais selvagens):  — Vide projeto de lei n.o 359/XIII (2.a). Projetos de resolução [n.os 955, 970 a 980XIII (2.a)]: N.o 464/XIII (2.a) [Estabelece um regime jurídico para as N.o 955/XIII (2.a) (Deslocação do Presidente da República à ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal Grécia e a Andorra): (BE):] — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Alteração do texto do projeto de lei. (*) Comunidades Portuguesas. N.o 568/XIII (2.a) — Assistência a banhistas (Os Verdes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 N.o 970/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de as consequências dos incêndios florestais que ocorreram em medidas para valorização do pescado de baixo valor Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, comercial (PCP). Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da N.o 971/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017 (PSD). desenvolvimento de campanhas de valorização e estímulo ao N.o 980/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação e consumo de arroz carolino produzido em Portugal (PCP). proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em N.o 972/XIII (2.a) — Recomenda a assunção de uma Tavira (PS). calendarização para a conclusão da Obra Hidroagrícola do  osBaixo Mondego (PCP). Propostas de resolução [n.  51, 54 e 55/XIII (2.a)]: N.o 973/XIII (2.a) — Para resolver a poluição causada por N.o 51/XIII (2.a) (Aprova a Convenção n.o 187 sobre o Quadro duas unidades de transformação instaladas em Arrifana - Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, Santa Maria da Feira (Os Verdes). adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.a Sessão, realizada em N.o 974/XIII (2.a) — Despoluição da Ribeira da Boa Água (Os Genebra, em 15 de junho de 2006): Verdes). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.o 975/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o Comunidades Portuguesas. processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão N.o 54/XIII (2.a) (Aprova o Protocolo que altera a Convenção que atravessará Barcelos (CDS-PP). referente às infrações e a certos outros atos cometidos a N.o 976/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de rápida elaboração de um plano para a realização urgente de 2014): obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Odivelas (CDS-PP). Comunidades Portuguesas. N.o 977/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à N.o 55/XIII (2.a) — Aprovar o Acordo de Cooperação entre a atualização do elenco de equipamentos agrícolas e florestais República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. (PSD). (a) N.o 978/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para  findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados (a) É publicada em Suplemento. por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 11 de julho (BE). de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o 84, de 24 de março N.o 979/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de de 2017)]. procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar
12 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO DA APANHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no Regulamento da Apanha, que estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos em águas oceânicas, águas interiores marítimas e não marítimas na área da jurisdição das capitanias de animais marinhos, por forma a colmatar a falta de legislação específica sobre a apanha desta espécie animal na zona protegida da Ria Formosa. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Diligencie no sentido de assegurar o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional com participação alargada à sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada, eventualmente por alargamento do âmbito de atuação da Comissão de Segurança Alimentar, criada pelo Despacho n.o 5801/2014, de 2 de maio. 2 – Destine recursos suficientes para o funcionamento desse conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional, por forma a garantir a plena concretização dos seus objetivos. Aprovada em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELA REPOSIÇÃO DA PARAGEM DOS COMBOIOS EM SÃO MARCOS DA SERRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que interceda, junto da Comboios de Portugal, E.P.E., para repor a paragem de comboios na estação de São Marcos da Serra de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 Aprovada em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO DOS HABITANTES DE BAIRROS OU NÚCLEOS DE HABITAÇÕES PRECÁRIAS A SERVIÇOS E BENS ESSENCIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote com urgência, enquanto não forem implementadas soluções de realojamento condignas, no quadro de programas que prossigam esse objetivo, as medidas adequadas a assegurar a prestação do serviço público de eletricidade aos habitantes dos bairros e núcleos de habitações precárias, no intuito de promover a tranquilidade, a segurança e as condições de vida e saúde dos mesmos com um mínimo de dignidade. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, de forma articulada com os municípios e sem prejuízo do relevante papel destes, adote, proponha econcerte as estratégias e medidas para, nomeadamente, contribuir para a integração, tranquilidade e segurança da população residente e circundante dos bairros e núcleos de habitações precárias. 3- Implemente mecanismos que assegurem que, nos bairros e núcleos de habitações precárias devidamente identificados pelos municípios e demais entidades públicas competentes, os respetivos habitantes tenham acesso a contratos para fins habitacionais que integrem o benefício da tarifa social. 4- Aprove as medidas legislativas e administrativas da sua competência necessárias para assegurar, nomeadamente, a celebração com os comercializadores de contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia elétrica, ajustando, se for caso disso, as formalidades atualmente exigidas. Aprovada em 30 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.——— RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2015. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
12 DE JULHO DE 2017 5 PROJETO DE LEI N.o 359/XIII (2.a) (REGULA A COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA) PROJETO DE LEI N.o 360/XIII (2.a) (DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA ANUNCIAR A VENDA DE ANIMAIS SELVAGENS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O PJL n.o 359/XIII (2.a) (PAN) deu entrada na Assembleia da República a 16-12-2016, tendo sido admitido a 20-12-2016. 2. O PJL n.o 360/XIII (2.a) (PAN) deu entrada na Assembleia da República a 16-12-2016, tendo sido admitido a 20-12-2016. 3. Ambas as iniciativas foram discutidas na generalidade a 21-12-2016 e baixaram à Comissão de Agricultura e Mar a 22-12-2016. 4. O Sr. Deputado André Silva (PAN) entregou na Mesa da CAM um texto de substituição que se anexa) aos projetos de lei acima referidos, solicitando a sua discussão e votação na especialidade, o que foi aceite pela Comissão. 5. Ao texto de substituição, os Grupos Parlamentares do PCP (apresentou ainda uma proposta oral durante a discussão), do PSD e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração, que se discriminam: Propostas de Alteração do PCP É alterado o título do texto de substituição que passa a ter a seguinte redação (que constava do1.o Texto de substituição, sendo que o 2.o Texto não tem Título) «Regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através da Internet» estabelecendo regras de não-discriminação em relação aos detentores É eliminado o artigo 3.o do Texto de substituição que adita o artigo 8.o A e o artigo 23.o A ao Decreto-Lei n.o 276/2001,17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17/12, pelo Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24/07, pela Lei n.o 49/2007, de 31/08, pelo Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24/09, e pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. «Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro São aditados os artigos 8.o-A e 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo DL n.o 315/2003, de 17/12, pelo DL n.o 265/2007, de 24/07, pela Lei n.o 49/2007, de 31/08, pelo DL n.o 255/2009, de 24/09 e pelo DL n.o 260/2012, de 12 de dezembro, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 6 “Artigo 8.o-A (que já não consta do 2.o Texto de substituição enviado, mas ainda é referido no corpo do artigo 3.o)) Não-discriminação no acesso à habitação 1. Ninguém pode ser discriminado no acesso à habitação, e em especial ao arrendamento, por possuir animais de companhia. 2. O disposto no número anterior não obsta à aplicação das demais normas em vigor em matéria de bem-estar animal e de detenção de animais de companhia, nomeadamente as que respeitam a número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública. 3. O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento ou constituição de outros direitos reais sobre os mesmos, bem como os atos negociais, praticados pelo próprio ou por terceiros, prévios à celebração do contrato, não podem conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade ou qualquer outra forma de detenção de animais de companhia. 4. As cláusulas do contrato de arrendamento e os regulamentos do condomínio não podem conter qualquer restrição respeitante à presença, no locado, de animais de companhia, sendo nulas as cláusulas e normas que disponham em contrário. 5. A fim de verificar o bom estado de conservação do locado, o senhorio pode proceder à inspeção de locado desde que, para o efeito, advirta o arrendatário, mediante comunicação escrita, entregue por via postal registada com 15 dias de antecedência relativamente à data da inspeção, podendo as partes convencionar que a referida comunicação seja feita por correio eletrónico. 7. O disposto no número anterior não prejudica os direitos do senhorio e do arrendatário relativamente a inspeções, vistorias ou outros, constantes do Código Civil ou outra legislação, podendo ainda o senhorio, após a celebração do contrato e durante a sua vigência, exigir ao arrendatário prova do cumprimento das regras referidas no n.o 2. Artigo 23.o-A Detenção por pessoas coletivas públicas 1 – Os animais de companhia podem ser detidos por entidades públicas, em respeito pelo disposto na presente lei. 2 – Sem prejuízo da responsabilidade da pessoa coletiva pública pelo bem-estar do animal, cada entidade detentora deve indicar pelo menos uma pessoa responsável pelo tratamento do animal. 3 – Cada entidade só pode descontinuar a detenção dos animais a seu cargo desde que assegure o bem-estar do animal nos termos da lei. 4 – Do registo do animal de companha detido por uma entidade pública deve constar como entidade detentora a própria pessoa coletiva pública.» Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro) Artigo 2.o  (...) 1 – (...): [...] a)a) «Criação comercial de animais de companhia», a atividade que consiste em possuir uma ou mais fêmeas reprodutoras cujas crias sejam destinadas ao comércio. [...]
12 DE JULHO DE 2017 25 Artigo 8.o Entrada em vigor  Artigo 8.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor X X X X X X Abstenção Ausência Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 8. Em conclusão, envia-se texto final das iniciativas supra citadas, para votação final global. Assembleia da República, em 10 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Texto Final Regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimentos comerciais e através da InternetArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, regulando a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadrando a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Passam a ter a seguinte redação os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 53.o a 58.o, 68.o, 70.o, 71.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17/12, pelo Decreto-Lei n.o 265/2007, de 24/07, pela Lei n.o 49/2007, de 31/08, pelo Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24/09, e pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, e é aditado o artigo 53.o-A: Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 – O presente diploma estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Convenção, regulando o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia, presencialmente ou através de meios eletrónicos. 2 – Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica, e os touros de lide e as espécies de pecuária.
12 DE JULHO DE 2017 27 Artigo 3.o Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos e criação comercial de animais de companhia 1 – Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, quanto aos estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia, o exercício da atividade de exploração de alojamentos, bem como a atividade de criação comercial de animais de companhia depende de: a. Mera comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, alojamentos para hospedagem, com ou sem fins lucrativos, criação comercial de animais de companhia, em qualquer caso com exceção dos destinados exclusivamente à venda, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b. [...]. 2 – A comunicação prévia ou a permissão administrativa dão lugar a um número de identificação, o qual é pessoal e intransmissível. 3 – A DGAV publicita, no seu sítio de Internet, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações devidas junto da Autoridade Tributária. 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). 8 – (Revogado). 9 – (Revogado). 10 – (Revogado). Artigo 53.o Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia 1 – Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações: a) A idade dos animais; b) Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; c) Número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; d) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 4.o do presente diploma. e) Número de animais da ninhada. 2 – Qualquer publicação de uma oferta de transmissão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade. 3 – Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada. 4 – No caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio. Artigo 53.o-A Plataformas de Internet para anunciar a venda de animais As plataformas de Internet disponíveis para anunciar a venda de animais apenas podem publicitar os anúncios que cumpram os requisitos dispostos no artigo 53.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 28 Artigo 54.o Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente: a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; b) Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; c) Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido; d) Informação de vacinas e historial clínico do animal. Artigo 55.o Proibição de venda na Internet de animais selvagens 1 – Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, designadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de carácter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a existência de sítios de Internet de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda através da Internet. 3 – A compra e venda de animais selvagens é feita exclusivamente nas condições legalmente previstas para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrines que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta. Artigo 56.o Importação de animais de companhia A importação de animais de companhia provenientes de outros Estados é admitida desde que sejam cumpridas as regras sanitárias portuguesas. Artigo 57.o Local de venda dos animais 1 – Os animais de companhia podem ser publicitados na Internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. 2 – Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrines. Artigo 58.o Transporte dos animais transmitidos O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos referidos no artigo 54.o. Artigo 68.o Contraordenações 1 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 200 e o máximo de (euro) 3740:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 38 g) A falta de comunicação da conclusão da execução das ações de arborização, de rearborização ou de adensamento, conforme disposto no n.o 7 do artigo 11.o; h) As falsas declarações prestadas no termo de responsabilidade emitido pelo autor do projeto ou pelo promotor, no caso da ficha de projeto simplificado, relativamente à observância das normas legais e técnicas aplicáveis técnicas aplicáveis. 2 – Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações estabelecidas no número anterior são elevados, respetivamente, ao triplo e ao décuplo dos seus montantes. 3 – A negligência e a tentativa são sempre puníveis, reduzindo-se para metade os limites mínimos e máximos dos montantes das coimas. 4 – Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. Artigo 18.o Sanções acessórias 1 – Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, IP, pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar no âmbito de atividades e projetos florestais, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos; b) Interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás. 2 – As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contada da decisão condenatória definitiva. 3 – Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1, o ICNF, IP, comunica as sanções acessórias aplicadas às entidades públicas competentes para a concessão de subsídios ou benefícios com recurso a fundos públicos ou da União Europeia, no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão se tornou definitiva. Artigo 19.o Competência de fiscalização e contraordenacional 1 – A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento da presente Lei compete ao ICNF, IP, à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios. 2 – Compete ao ICNF, IP, instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, IP, decidir da aplicação da coima e sanções acessórias. 3 – Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, IP. 4 – As competências estabelecidas no n.o 2 são suscetíveis de delegação e subdelegação nos termos gerais de direito. Artigo 20.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 10% para a entidade autuante; b) 35% para o município respetivo;
12 DE JULHO DE 2017 39 c) 20% para o ICNF, IP; d) 35% para o Estado. Artigo 21.o Regime transitório 1 – Até à implementação do sistema de informação a que se refere o artigo 12.o, o pedido de autorização à realização de ações de arborização, rearborização ou adensamento com espécies florestais devem ser apresentados, por escrito, em formulários de modelos a aprovar por despacho do conselho diretivo do ICNF, IP, acompanhados de todos os documentos que o devam instruir. 2 – O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às consultas e pareceres previstos no artigo 8.o, devendo ser disponibilizados neste caso às câmaras municipais e demais entidades que devam pronunciar-se ou emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicação. 3 – Os pedidos de autorização prévia, de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização, rearborização e adensamento com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 22.o Regulamentação 1 – São objeto de regulamentação, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente Lei: a) Os modelos dos formulários a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o e as normas de conteúdo dos projetos correspondentes; b) O modelo e conteúdo do termo de responsabilidade a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o; c) A estrutura e regras de funcionamento do sistema de informação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o; 2 – A regulamentação prevista no número anterior reveste a forma de despacho do conselho diretivo do ICNF, IP, exceto quanto à alínea c) do número anterior. Artigo 23.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto O artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Consideram-se ainda dispensadas da aplicação do disposto no n.o 1 as ações de arborização, rearborização e adensamento com espécies florestais, bem como a implantação de infraestruturas no seu âmbito, quando decorrentes de projetos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, a análise das ações inerentes aos projetos submetidos a autorização ou aprovação deve incorporar o disposto nos normativos legais impostos aplicáveis à REN. 6 – (Anterior n.o 4).»
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 40 Artigo 24.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 21.o, é revogado o Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho. Artigo 25.o Intervenção dos municípios Após incorporação das normas específicas dos PROF nos respetivos PDM, compete aos municípios adaptar as ações de arborização e rearborização às especificidades do seu território. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com o a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor em 11 de julho de 2017 [publicado no DAR II Série-A N.o 84, de 24 de março de 2017)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 568/XIII (2.a) ASSISTÊNCIA A BANHISTAS No ano de 2003 o PEV apresentou, na Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 341/IX que resultava da constatação de que o regime de assistência a banhistas em vigor datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela que era a necessidade de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência das praias por banhistas. Esta iniciativa legislativa foi motivada pelo facto de no ano de 2003 terem ocorrido, em número muito preocupante, várias mortes por afogamento nas praias portuguesas, acontecimentos trágicos que mereciam uma reflexão e uma atuação em relação a um problema que estava nitidamente colocado. Os Verdes consideraram, então, que era preciso agir por várias vias, entre as quais a legislativa, adequando o regime de assistência a banhistas. Entre outras, as duas preocupações do PEV, que se revelavam centrais, assentavam no facto de a época balnear ser imposta com uma duração restrita, tendo em conta os hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos e, por outro lado, no facto de muitas praias, efetivamente muito frequentadas, não serem vigiadas, na medida em que só aquelas concessionadas é que têm a presença de nadador-salvador, estando a cargo dos concessionários a sua contratação. De modo a dar resposta a essas preocupações, os Verdes propuseram, no referido projeto de lei, que a época balnear fosse alargada dois meses (em vez de começar a 1 de junho, começaria a 1 de abril), tendo em conta que é um mês que leva muitas pessoas a frequentar as praias, na medida em que o tempo que se faz sentir nesse período já se torna convidativo a essa prática. Mais, o PEV propôs que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Instituto