74II SÉRIE — NÚMERO 6PROJECTO DE LEI N.° 30/11ELEVAÇÃO DA VILA DE TORRES NOVAS A CATEGORIA DE CIDADEPovoação já muito antiga, cuja primeira carta de alforria data de Outubro de 1190, no reinado de D. Sancho I, Torres Novas é um importante ponto de convergência das vias de comunicação entre o Sul, as Beiras e o norte do Ribatejo e constitui um dos pólos do chamado «triângulo de desenvolvimento», conjuntamente com as cidades de Tomar e Abrantes.A chamada «zona de influência directa de Torres Novas» alarga-se aos concelhos de Alcanena, Golegã e Entroncamento, atingindo também os de Vila Nova da Barquinha, Chamusca e certas zonas dos de Tomar e Vila Nova de Ourém.A excelente localização de Torres Novas reflecte-se no seu desenvolvimento económico. Assumem particular relevo as indústrias de metalurgia, têxtil e de transformação de papel e do álcool, ligando-se esta última à principal actividade agrícola do concelho (produção de figo para fins industriais, de que Torres Novas é o principal concelho produtor do País). A riqueza agrícola, para além do figo, resulta ainda da criação de gado, da produção hortícola e dos cereais.Existe também uma importante rede comercial.A elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade, que se justifica pela sua posição geográfica e importância económica, é um antigo anseio da sua população, pelo qual ela luta.Nestes termos, os deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila de Torres Novas é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Dias Lourenço — Raimundo Cabral.PROJECTO DE LEI N.° 31 /IICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE S. MARTINHO NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SALA criação da freguesia de S. Martinho, abrangendo a povoação de Casebres, é uma fundada aspiração dos seus habitantes, tanto mais que a referida freguesia já existiu, vindo a ser extinta por decisão administrativa,A localidade de Casebres dista cerca de 20 km da sede da freguesia onde actualmente se integra (Santa Maria do Castelo), sendo evidentes os inconvenientes que daí resultam.A comissão de moradores de Casebres fez circular um abaixo-assinado de apoio à criação da freguesia, recolhendo o apoio massivo da população.Também a Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo considera a pretensão da população de Casebres «justa e necessária para uma maior descentralização».Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Setúbal, concelho de Alcácer do Sal, a freguesia de S. Martinho, cuja área se integrava na freguesia de Santa Maria do Castelo.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de S. Martinho são os que constam da descrição e mapa anexos, que para todos os efeitos legais integram o presente diploma.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de S. Martinho competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Alcácer do Sal e terá a seguinte composição:,a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Alcácerdo Sal, a designar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Santa Ma-ria do Castelo, designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Dois representantes da comissão de morado.esde Casebres.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Rogério Brito — Carlos Espadinha.ANEXO I Limites da freguesia de S. MartinhoA norte: com a freguesia de Cabrela (concelho de Montemor-o-Novo), começando a linha limite na ribeira de S. Martinho, incluindo as" povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos e seguindo para nascente até ao limite da freguesia de Santa Susana (concelho de Alcácer do Sal); a nascente: seguindo para sul e pela linha limite da freguesia de Santa Susana até encontrar o caminho vicinal de Vale dos Reis e continuando por este caminho até à estrada nacional n.° 5; a sul: seguindo o trajecto da estrada nacional n.° 5 até à ribeira de S. Martinho; a poente: seguindo de sul para norte pela ribeira de S. Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos, até ao limite do concelho de Montemor-o-Novo (freguesia de Cabrela).