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19 DE JULHO DE 2016 35 PROPOSTA DE LEI N.o 323/XII (4.a) [INSTITUI UM REGIME DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (ALRAA)] Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Agricultura e Mar I. A PPL n.o 323/XII (4.a) deu entrada na Assembleia da República a 06-05-2015,foi admitida a 07.05.2015, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. II. A PPL n.o 323/XII (4.a) foi discutida na generalidade a 14.01.2016, tendo sido votada e aprovada na generalidade a 15.01.2016. III. Foi agendada uma primeira fase de especialidade, onde foram apresentadas as seguintes propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Grupo Parlamentar do PSCAPÍTULO I [...]Artigo 1.o [...]O presente diploma estabelece um regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. Artigo 2.o [...]1 – São abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma: a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal na nas regiões autónomas, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, depois de 31 de dezembro de 2010, que mantenham a mesma à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os que abram atividade a partir de 31 de dezembro de 2015, que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada; b) [...]; 2 – [...]; 3 – [...]; 4 – [...]; CAPÍTULO II [...]Artigo 3.o [...]1 – [...]. 2 – No início ou reinício de atividade, o produtor agrícola será obrigatoriamente posicionado no escalão previsto na alínea a) do número anterior, do regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 36 dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, até 31 de outubro de cada ano, salvo o disposto nos números seguintes. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Grupo Parlamentar do PSD“Institui um Regime de Apoio à Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira” «Artigo 1.o [...] O presente diploma estabelece um regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.» «Artigo 2.o [...] 1- [...]: a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, depois de 31 de dezembro de 2010, que mantenham a mesma à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os que abram atividade a partir de 31 de dezembro de 2015, que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada; b) [...] c) [...] 2- [...] 3- [...] 4- [...].» «Artigo 3.o [...] 1- As taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são as seguintes: a) 5% do valor do indexante dos apoios sociais no caso de rendimentos mensais declarados de valor inferior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais; b) 11% do valor de 1,5 (uma e meia) vezes o indexante dos apoios sociais, no caso de rendimentos mensais declarados de valor  igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais, e até seis vezes o indexante de apoios sociais; c) 18.75% de 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à Administração Fiscal, no caso de rendimentos mensais declarados igual ou acima de seis vezes o indexante de apoios sociais. d) [Revogado];e) [Revogado].
19 DE JULHO DE 2016 37 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...].» «Artigo 3.o [...] 1- [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2- [...]. 3- As taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas com domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são as seguintes: a) 8% do valor do indexante dos apoios sociais no caso de rendimentos mensais declarados de valor inferior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais; b) 15% do valor de 1,5 (uma e meia) vezes o indexante dos apoios sociais, no caso de rendimentos mensais declarados de valor  igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais;  c) 15% do valor de 2 (duas) vezes o indexante de apoios sociais, no caso de rendimentos mensais de valor igual ou superior a 2 (duas) vezes o indexante de apoios sociais; d) 15% do valor de 3 (três) vezes o indexante de apoios sociais, no caso de rendimentos mensais de valor igual ou superior a 3 (três) vezes o indexante de apoios sociais; e) 18,75% do valor de 4 (quatro) vezes o indexante de apoios sociais, no caso de rendimentos mensais de valor igual ou superior a 4 (quatro) vezes o indexante de apoios sociais; f) 18,75% do valor de 5 (cinco) vezes o indexante de apoios sociais, no caso de rendimentos mensais de valor igual ou superior a 5 (cinco) vezes o indexante de apoios sociais; g) 28.3% do rendimento mensal declarado de valor igual ou superior a 6 (seis) vezes o indexante de apoios sociais. 4- No início ou reinício de atividade, o produtor agrícola com domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, será obrigatoriamente posicionado no escalão previsto na alínea a) do n.o 3, do regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira, até 31 de outubro de cada ano, salvo o disposto nos números seguintes. 5- [Anterior n.o 3]. 6- Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 os produtores agrícolas podem optar pelo enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes, devendo para o efeito apresentar requerimento no mês de início da atividade ou durante o mês de novembro, sendo, neste caso, tal opção definitiva e irrevogável. 7- [Anterior n.o 5].» «Artigo 4.o [...] 1- O apuramento dos rendimentos mensais previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 e alíneas a) a g) do n.o 3 do artigo 3.o tem por referência os rendimentos declarados para efeitos fiscais no Anexo B ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e no Anexo SS, relativos ao ano civil anterior, em que cada mês corresponde a 1/12 do rendimento relevante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 38 2- A aferição da base de incidência contributiva e o posicionamento nos escalões contributivos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 e alíneas a) a g) do n.o 3 do artigo 3.o é efetuada anualmente, em outubro, através da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ano civil anterior, que deverá ser entregue pelo produtor agrícola à Segurança Social até 31 de outubro e produzirá os seus efeitos no período de novembro a outubro. 3- [...]. 4- [...]. 5-  [...].» IV. Reagendada a votação na especialidade, para 13 de julho de 2016, o GP do PSD apresentou as seguintes propostas de alteração, retirando as anteriores: “Institui um Regime de Apoio à Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira” «Artigo 1.o [...] O presente diploma estabelece um regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.» «Artigo 2.o [...] 1- [...]: a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, depois de 31 de dezembro de 2010, que mantenham a mesma à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os que abram atividade a partir de 31 de dezembro de 2015, que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada; b) [...]; c) [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...].» «Artigo 3.o [...] 1- As taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são as seguintes: a) 5% do valor do indexante dos apoios sociais no caso de rendimentos mensais declarados de valor inferior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais; b) 11% do valor de 1,5 (uma e meia) vezes o indexante dos apoios sociais, no caso de rendimentos mensais declarados de valor  igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais, e até seis vezes o indexante de apoios sociais;
19 DE JULHO DE 2016 39 c) 18.75% de 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à Administração Fiscal, no caso de rendimentos mensais declarados igual ou acima de seis vezes o indexante de apoios sociais. d) Revogadoe) Revogado2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...].» «Artigo 4.o [...] 1-  O apuramento dos rendimentos mensais previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 3.o tem por referência os rendimentos declarados para efeitos fiscais no Anexo B ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e no Anexo SS, relativos ao ano civil anterior, em que cada mês corresponde a 1/12 do rendimento relevante. 2-  A aferição da base de incidência contributiva e o posicionamento nos escalões contributivos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 3.o é efetuada anualmente, em outubro, através da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ano civil anterior, que deverá ser entregue pelo produtor agrícola à Segurança Social até 31 de outubro e produzirá os seus efeitos no período de novembro a outubro. 3-  [...]. 4-  [...]. 5-  [...].» V. A discussão e votação na especialidade decorreu na reunião da Comissão do dia 13 de julho de 2016, pelas 14.30h. VI. Foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD no que concerne ao título da iniciativa e a concernente à al. a) do artigo 2.o, sendo que a proposta de alteração ao artigo 1.o foi prejudicada e a relativa ao artigo 4.o retirada. A proposta de alteração ao artigo 3o foi rejeitada. VII. As propostas do PS concernentes ao artigo 1.o e 3.o foram aprovadas, tendo merecido o voto contra do PSD e do BE. As restantes foram retiradas. VIII. Os artigos 4.o a 8.o da PPL foram aprovados por unanimidade. IX. Como conclusão submete-se a votação final global o texto final que se anexa. O Presidente  Joaquim Barreto
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 40 TEXTO FINAL INSTITUI UM REGIME DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece um regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. Artigo 2.o Âmbito 1 – São abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma: a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, depois de 31 de dezembro de 2010, que mantenham a mesma à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os que abram atividade a partir de 31 de dezembro de 2015, que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada; b) Os cônjuges dos produtores agrícolas identificados na alínea a) que exerçam efetiva atividade profissional na exploração, com caráter de regularidade e permanência; c) Os trabalhadores que exercem atividades agrícolas ou equiparadas, depois de 31 de dezembro de 2010, sob autoridade de uma entidade empregadora, sua familiar, em explorações que tenham por objeto principal a produção agrícola e que mantenham esse exercício à data de 1 de janeiro de 2016, bem como todos os trabalhadores que sejam admitidos a partir de 31 de dezembro de 2015 nas mesmas condições. 2 – As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, são abrangidas pelo presente regime nos termos aplicáveis aos cônjuges. 3 – Para efeitos das alíneas a) e c) do n.o 1, consideram-se equiparadas a «atividades e explorações agrícolas» as atividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações. 4 – Para efeitos da alínea c) do n.o 1, entende-se por «familiar» apenas os ascendentes e descendentes na linha reta em 1.o e 2.o grau, do produtor agrícola, enquanto entidade empregadora, que façam parte do agregado familiar, designadamente vivam em situação de economia comum e que com o produtor agrícola exerçam a respetiva atividade de forma regular e permanente. CAPÍTULO II Produtores agrícolas Artigo 3.o Base de incidência contributiva e taxas 1 – As taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são as seguintes: a)  8% do valor do indexante dos apoios sociais no caso de rendimentos mensais declarados de valor inferior a 1,5 (uma e meia) vezes o indexante de apoios sociais, com exceção dos rendimentos abrangidos pela alínea
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 42 CAPÍTULO III Trabalhadores de atividades agrícolas ou equiparadas Artigo 5.o Trabalhadores familiares das respetivas entidades empregadoras 1 – Os trabalhadores agrícolas e as respetivas entidades empregadoras, previstos na alínea c) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 2.o, concorrem para o financiamento do sistema à taxa de 29%, respetivamente de 8% e 21%, do salário convencional equivalente ao valor do indexante de apoios sociais, sendo-lhes garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice. 2 – Os trabalhadores referidos no número anterior podem requerer, mediante acordo com a entidade empregadora, que os descontos a realizar incidam sobre a remuneração real, tendo como limite mínimo o valor da remuneração mensal garantida fixada na Região (salário mínimo regional), garantindo, além da proteção das eventualidades referidas no n.o 1, proteção social no desemprego, sendo tal opção definitiva. 3 – O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a qualquer tempo, mas só produz efeitos no 1.o dia do mês seguinte à sua entrega na Segurança Social. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 6.o Financiamento O financiamento das prestações de proteção social abrangidos pelo presente diploma, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 7.o RegulamentaçãoO presente diploma será regulamentado no prazo de sessenta dias após a sua entrada em vigor. Artigo 8.o  Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 13 de julho de 2016. O Presidente  Joaquim Barreto ———
19 DE JULHO DE 2016 43 PROPOSTA DE LEI N.o 19/XIII (1.a) [EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ALRAM)] Relatório da nova apreciação na generalidade da Comissão de Agricultura e Mar 1. A Proposta de Lei n.o 19/XIII (1.a) deu entrada na Assembleia da República a 15.04.2016, foi admitida a 19.04-2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 2. A PPL foi discutida na generalidade a 27.05.2016, tendo nesse mesmo dia sido aprovado um Requerimento de baixa à Comissão sem votação. 3. A discussão e votação (indiciária) na especialidade foi agendada para a reunião da Comissão de dia 13 de julho de 2016. 4. Não foram apresentadas propostas de alteração. 5. Realizada a discussão e votação (indiciária) a proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS e PCP e os votos favoráveis do PSD e BE. 6. Os Grupos parlamentares que votaram contra justificam o seu voto com o facto de ter sido discutida e votada a PPL n.o 323/XIII (1.a) que estende o seu âmbito de aplicação à Região Autónoma da Madeira. 7. Em conclusão a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade (confirmação da votação feita em Comissão) e final global o texto da PPL n.o 19/XIII (1.a). Assembleia da República, 13 de julho de 2016. O Presidente da Comissão  Joaquim Barreto ——— PROPOSTA DE LEI N.o 23/XIII (1.a) (CRIA UM REGIME DE REEMBOLSO DE IMPOSTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS, ALTERANDO O CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 73/2010, DE 21 DE JUNHO, E O REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, APROVADO PELA LEI N.o 15/2001, DE 5 DE JUNHO) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2011, de 5 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 3 – Para teste dos sistemas de controlo do regime de reembolso criado pela presente lei, pode o Governo determinar a aplicação do regime previsto nos n.os 1 a 9 do artigo 93.o-A do CIEC, com a redação dada pela presente lei, em parte do território nacional antes da data prevista no número anterior. 4 – A aplicação a título experimental prevista no número anterior é determinada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 268/XIII (1.a) (ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DO PROLONGAMENTO DA A32 E LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS ATUAIS CONDICIONANTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 398/XIII (1.a) (PROMOÇÃO DE ALTERAÇÃO AO TRAÇADO PREVISTO PARA O PROLONGAMENTO DA A32 BEM COMO A ELIMINAÇÃO DAS ATUAIS CONDICIONANTES NO MESMO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 408/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO ESTUDO DE UM TRAÇADO ALTERNATIVO PARA A CONCLUSÃO DA A32) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 414/XIII (1.a) (ABANDONO DO TRAÇADO E DAS CONDICIONANTES DA A32 NA FREGUESIA DA BRANCA, CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular, vinte e um Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 268/XIII (1.a) (CDS-PP), 398/XIII (1.a) (PSD), 408/XIII (1.a) (PS) e 414/XIII (1.a) (PEV), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 22 de abril, 30 de junho, 1 de julho e 4 de julho de 2016, tendo sido admitidas a 26 de abril, 1 de julho e 5 de julho de 2016, respetivamente, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Os Projetos de Resolução n.os 268/XIII (1.a) (CDS-PP), 398/XIII (1.a) (PSD), 408/XIII (1.a) (PS) e 414/XIII (1.a) (PEV) foram objeto de discussão conjunta na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 6 de julho de 2016. 4. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 268/XIII (1.a) (CDS-PP), 398/XIII (1.a) (PSD), 408/XIII (1.a) (PS) e 414/XIII (1.a) (PEV) ocorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 54 Concordou com a proposta do PCP, mas considerando longos os prazos previstos, apesar do muito tempo decorrido. Lembrou a candidatura do Tapete de Arraiolos a património cultural e imaterial da Humanidade. Acompanham integralmente o projeto de resolução do PCP. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) disse acompanhar o Projeto de Resolução n.o 370/XIII (1.a) (PCP) e considerou tratar-se de questão de interesse nacional. Sublinhou que o Tapete de Arraiolos representa um produto português importante para a marca Portugal. O que impõe a sua proteção.  O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) juntou-se ao consenso para a defesa do Tapete de Arraiolos e considerou a certificação essencial para a defesa do património e da economia nacional e local. Concluiu afirmando acompanhar o Projeto de Resolução n.o 370/XIII (1.a) (PCP). O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) registou o apoio unânime a esta iniciativa, esperando vê-la aprovada. Em relação aos prazos, recordou a espera de 14 anos e considerou os 6 meses previstos como prazo máximo. Salientou a vantagem do tratamento multidimensional pela valorização económica e profissional e da formação, referindo a concorrência desleal vinda da China e de várias outros pontos do Mundo. Disse esperar que a candidatura a Património da Humanidade venha a ter sucesso. 4. O Projeto de Resolução n.o 370/XIII (1.a) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 6 de Julho de 2016. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 372/XIII (1.a) [PROMOVE AÇÕES INSPETIVAS PARA AVERIGUAR E GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PRESTADO PELA EMPRESA TRANSPORTES SUL DO TEJO (TST)] Novo texto do projeto de resolução Exposição de motivos O serviço prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo, concessionária para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros nos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, não tem correspondido às necessidades e expectativas dos seus utentes. Há mais de um ano que persiste a não realização de carreiras, bem como o incumprimento dos horários estabelecidos.  As denúncias multiplicam-se. Da diminuição de carreiras entre Cacilhas e as diversas localidades dos concelhos de Almada e Seixal, entre outras, à alteração de horários ou à deterioração dos equipamentos existindo vários autocarros que circulam sem condições de conforto e segurança mínimos, os problemas acumulam-se. Particularmente, as carreiras n.o 107 – Quinta do Brasileiro/Cacilhas/Quinta do Brasileiro e n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 58 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 373/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS LEGISLATIVAS E DE FORMAÇÃO NO SENTIDO DE REDUZIR O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES COM MORTES ENVOLVENDO TRATORES AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Dezanove Deputados do GP do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 373/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 09 de junho de 2016, foi admitida a 15 de junho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 13 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Fátima Ramos (PSD), Santinho Pacheco (PS) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 391/XIII (1.a) (RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA FORENSE À CARTEIRA DE CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. O Projeto de Resolução n.o 391/XIII (1.a) (BE) – Recomenda a realização de uma auditoria forense à carteira de crédito da Caixa Geral de Depósitos – deu entrada na Assembleia da República, a 24 de junho de
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 60 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 419/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ EXECUÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139/2010 SOBRE ACIDENTES COM TRATORES AGRÍCOLAS E ELABORE UM RELATÓRIO SOBRE O RESPETIVO CUMPRIMENTO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do GP do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 419/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.o 139/72010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de julho de 2016, foi admitida a 7 de julho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 13 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Fátima Ramos (PSD), Santinho Pacheco (PS) e Abel Baptista (CDS-PP). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Joaquim Barreto———
19 DE JULHO DE 2016 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 425/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS, DE MONITORIZAÇÃO, APOIO E FORMAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDUZIR DRASTICAMENTE A SINISTRALIDADE COM TRATORES) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Vinte e oito Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 425/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas, de monitorização, apoio e formação com o objetivo de reduzir drasticamente a sinistralidade com tratores ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2016, foi admitida a 7 de julho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 13 de julho de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. A Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Santinho Pacheco (PS) e Abel Baptista (CDS-PP). 5. A Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 14 de julho de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim BarretoA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de julho de 2016 II Série-A — Número 123XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                      S U M Á R I O  Decretos (n.os 39 a 45/XIII): da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do N.o 39/XIII — Terceira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014). novembro, que estabelece a titularidade dos recursos N.o 43/XIII — Alarga a oferta de serviços de programas na hídricos. televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições N.o 40/XIII — Aprova o regime de acesso à informação técnicas adequadas e o controlo do preço. administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos N.o 44/XIII — Combate as formas modernas de trabalho administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da de 17 de novembro. segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o N.o 41/XIII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do de colocação e das empresas de trabalho temporário, Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. necessárias para desencadear iniciativas legislativas e N.o 45/XIII — Elimina a obrigatoriedade de apresentação referendárias por cidadãos eleitores. quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-N.o 42/XIII — Regime da restituição de bens culturais que Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
29 DE JULHO DE 2016 5 Aprovado em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Âmbito 1- Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. 2- Em função da titularidade, os recursos hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.  Artigo 2.o Domínio público hídrico 1- O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas. 2- O domínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios e freguesias. Artigo 3.o Domínio público marítimo O domínio público marítimo compreende: a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; d) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés. Artigo 4.o Titularidade do domínio público marítimo O domínio público marítimo pertence ao Estado. Artigo 5.o Domínio público lacustre e fluvial O domínio público lacustre e fluvial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, nos termos do artigo seguinte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 Artigo 28.o Aplicação nas regiões autónomas 1- A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sem prejuízo do diploma regional que proceda às necessárias adaptações.  2- A jurisdição do domínio público marítimo é assegurada, nas regiões autónomas, pelos respetivos serviços regionalizados na medida em que o mesmo lhes esteja afeto. 3- O produto das coimas referido no artigo 26.o reverte para as regiões autónomas nos termos gerais.  Artigo 29.o Norma revogatória São revogados o artigo 1.o do Decreto n.o 5787-IIII, de 18 de maio de 1919, e os capítulos I e II do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de novembro.  Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da Água. ——— DECRETO N.o 40/XIII APROVA O REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIRO, E A DIRETIVA 2003/98/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho. 2 - A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 3 - O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.o, quando efetuado pelo titular dos dados, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 5 - A divulgação ativa da informação deve acautelar o respeito pelas restrições de acesso previstas na presente lei, devendo ter lugar a divulgação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada. 6 - A aplicação do disposto no presente artigo é facultativa para as freguesias com menos de 10 000 eleitores, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 1. Artigo 11.o Divulgação ativa de informação relativa ao ambiente 1 - Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei recolhem e organizam a informação ambiental no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma sistemática e periódica, nomeadamente de forma eletrónica, devendo assegurar a sua disponibilização progressiva em bases de dados facilmente acessíveis através da Internet. 2 - A informação a que se refere o presente artigo deve ser atualizada no mínimo semestralmente, e incluir, pelo menos: a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e da legislação nacional e europeia sobre ambiente ou com ele relacionada; b) Políticas, planos e programas relativos ao ambiente; c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas anteriores; d) Um relatório nacional sobre o estado do ambiente, nos termos do número seguinte; e) Dados ou resumos dos dados resultantes do controlo das atividades que afetam ou podem afetar o ambiente; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas; g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas. 3 - O relatório nacional sobre o estado do ambiente, cuja elaboração e publicação anual compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas. 4 - Os órgãos e entidades públicas competentes devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações ambientais que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça. CAPÍTULO II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos SECÇÃO I Direito de acesso Artigo 12.o Pedido de acesso 1 -  O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura. 2 - O modelo de requerimento de pedido de acesso deve ser disponibilizado pelas entidades no seu sítio na Internet.
29 DE JULHO DE 2016 29 3- Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno. Artigo 31.o Cooperação da administração 1- Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se aplique a presente lei têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei. 2- Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências. Artigo 32.o Estatuto dos membros da CADA 1- Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2- São deveres dos membros da CADA: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CADA. 3- Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato. 4- Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5- A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a série do Diário da República. 6- Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado. 7- A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República. Artigo 33.o Estatuto remuneratório 1- O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do respetivo vencimento base. 2- À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3- À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem. 4- Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral. 5- Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos Regionais o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 30 Artigo 34.o Competência do presidente 1- No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa. 2- A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir: a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente; d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado. Artigo 35.o Serviços de apoio A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos em regulamento orgânico aprovado em diploma próprio. Artigo 36.o Impugnação judicial 1- A impugnação de deliberações da CADA reveste a forma de reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 2- Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando os arguidos da nova deliberação final. 3- Caso mantenha a anterior deliberação, a CADA remete a reclamação, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Artigo 37.o Decurso do processo judicial 1- Compete à CADA remeter toda a informação necessária e relevante para o processo ao Ministério Público, para que este conclua os autos e os apresente ao juiz. 2- O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público ou a CADA.  3- Se houver audiência, as respetivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada.  4- O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito. 5- Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decide de direito. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 38.o Acesso indevido a dados nominativos 1- Quem, com intenção de aceder indevidamente a dados nominativos, declarar ou atestar falsamente perante órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que justifique o acesso à informação ou documentos pretendidos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2- A tentativa é punível.
29 DE JULHO DE 2016 31 Artigo 39.o Contraordenações 1- Praticam contraordenação punível com coima as pessoas singulares ou coletivas que: a) Reutilizem documentos do setor público sem autorização da entidade competente;  b) Reutilizem documentos do setor público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 23.o; c) Reutilizem documentos do setor público sem que tenham procedido ao pagamento do valor previsto no n.o 2 do artigo 23.o. 2- As infrações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300 e no máximo de € 3 500; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 2 500 e no máximo de € 25 000. 3- A infração prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150 e no máximo de € 1 750; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 1 250 e no máximo de € 12 500. 4- A tentativa é punível. Artigo 40.o Aplicação das coimas 1- A instrução do processo de contraordenação compete aos serviços da Administração Pública que tenham detetado a infração, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA. 2- A aplicação de coimas é competência exclusiva da CADA e a respetiva deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo legal. Artigo 41.o Destino das receitas cobradas O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte: a) Em 40 % para a CADA; b) Em 40 % para o Estado; c) Em 20 % para a entidade lesada com a prática da infração. Artigo 42.o Omissão de dever Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. Capítulo V Alterações legislativas Artigo 43.o Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA O artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: