10 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » atç anunciou um benefício fiscal que já existe há mais de seis ou sete anos no nosso ordenamento jurídico, que é uma coisa que não tem cabimento algum, que não faz qualquer sentido.Sr. Deputado, gostaria que referisse se faz sentido, face à importância do solar e das renováveis no nosso país, o Governo escolher como método para implementar esse apoio extraordinário no nosso país não o apoio ao cluster que existe, às pequenas e médias empresas que trabalham nesta área, e que são muitas, designadamente não só na produção mas na instalação de painéis solares. Repito, faz sentido que o Governo opte por beneficiar a banca, designadamente quatro bancos, porque, aliás, como disse o Sr. Ministro da Economia, esses bancos propuseram ao Governo, que logo aceitou, conluiando todo esse negócio com duas empresas apenas para levar a efeito este objectivo? Isto não parece verdadeiramente uma negociata vergonhosa face ao verdadeiro objectivo e desígnio nacional que a energia solar e outras renováveis deveriam constituir no nosso País?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, o que o CDS considera neste caso é que a forma como esta iniciativa está a ser executada pelo Governo é a pior forma de se promover a utilização da energia solar, nomeadamente a solar térmica.Temos a noção de que é fundamental para a economia do País estimular as economias locais. Esse estímulo é feito através do potenciar o aumento do negócio das pequenas e médias empresas, que, aliás, são as principais criadoras de emprego no País.E qual é a escolha que o Governo do Partido Socialista faz? É a criação artificial de um duopólio privado, através de uma alavancagem na banca sob o patrocínio do Sr. Ministro da Economia. E isto é feito de uma forma muito pouco transparente, desde logo porque os critérios que levaram à escolha das entidades bancárias não são públicos e os critérios que levaram à escolha daquelas duas empresas também não são públicos.Ora, o que queremos saber é por que razão foi este o modelo escolhido pelo Partido Socialista. É que isto não vai permitir resolver o problema da energia solar, quando essas mesmas empresas estão nesta altura, ao que tivemos conhecimento, a falar com as outras que foram preteridas e a dizer «vamos lá fazer uns protocolos de colaboração, porque nós não temos capacidade expectável para conseguir instalar todos os painéis que, através deste negócio, vamos ter de encomenda».Esta é, pois, a pior forma de se procurar estimular uma iniciativa privada que se quer livre e com um mercado que funcione em condições. Estamos a estimular a dependência em relação ao Estado. Se o que queremos é ter um Governo que decide quem é que pode operar nesse mesmo mercado, isto faz lembrar a época do condicionamento industrial.Como é óbvio, não estamos de acordo com isso e consideramos que isso é um retrocesso inaceitável naquilo que é o funcionamento do mercado num país que se quer civilizado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, gostaria de saudá-lo pela oportunidade da sua declaração política.Este problema foi suscitado pelo Grupo Parlamentar do PCP aquando da interpelação ao Governo de 4 de Fevereiro, na qual acusámos o Governo de um cambão entre quatro bancos e duas empresas no fornecimento dos painéis solares, com prejuízo para cerca de 4000 empresas fornecedoras destes equipamentos.Infelizmente, o Governo, presente, nada disse. E nada disse também às duas perguntas que foram feitas posteriormente pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto. Como nada disse a Autoridade da Concorrência, a quem foi escrita uma carta e que devia ter intervindo imediatamente mas que permaneceu silenciosa, até hoje, perante uma manifesta violação das leis da concorrência portuguesas.