10 DE MARÇO DE 19821232-(69)Apontava, por exemplo, que a Constituição quereria em relação a qualquer matéria, que o órgão de soberania que fosse chamado a decidir e tivesse competência para o fazer, o fizesse tendo em conta o parecer do governo local, tentando evitar sobretudo que a decisão èm si fosse manifestamente contrária àquilo que os condicionalismos concretos impõem. Supunham um qualquer exemplo, em que se tratasse de imobilizar recursos de qualquer sítio do País para ajudar outros e^ em consequência disso, se obrigassem os das ilhas. Este «ter em conta», naturalmente que só teria eficácia constitucional quando, como acontece com todas as cláusulas gerais, se pudesse dizer que aquela decisão choca, frontalmente, com a consideração devida aos interesses específicos de uma determinada região autónoma e que, no fundo, é contra a própria autonomia. Isto, portanto, se na consideração dos interesses nacionais e na decisão de assuntos de carácter e de plano nacional essa decisão tivesse componentes que manifestamente não tivessem em conta os condicionalismos da região. Penso que é este o conteúdo. Reconheço que é discutível, mas de toda a maneira julgo-o útil e defensável com a segurança que todas as cláusulas gerais em direito e todos os conceitos gerais em direito são susceptíveis e capazes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Gostaria de perguntar sé a FRS, neste caso o PS, mantém a posição assumida na subcomissão, relativamente a esta proposta?O Sr. Presidente: — Ia exactamente referir-me a isso.Penso que não estamos em condições de aceitar este acrescento pela seguinte razão: se «ter em conta» é isso tão simples, que dizem, já está implícito no acto de ouvir, é para isso que se ouve.Se «ter em conta» tem uma raiz ou uma dimensão causal qualquer, que possa determinar, minimamente que seja, o acto do governo central, não me espantaria nada que amanhã aparecesse uma jurisprudência qualquer a dizer que houve um desvio de poder porque, embora ouvindo, não tomou em conta que se tratava de uma ilha e estabelecessem uma regra camionagem entre a Terceira e a Graciosa. Isto é uma situação absurda claro, apenas uma hipótese, mas penso que serve pára dar uma ideia, de que noutros ümites as coisas poder-se-iam passar assim.Por esta razão iríamos introduzir aqui um elemento de instabilidade. Não sabemos até que ponto é que é versátil a nossa jurisprudência administrativa e pensamos que se é tão-pouco como a AD pretende que é, então não vale a pena. Se é tanto, como receamos que seja, então é de temer e, portanto, não concordaríamos com o acrescento.Há um aspecto que me parece que poderíamos concordar— onde se diz «órgãos de governo regional», ficar «órgãos de governo próprio». Isso é uma correcção de linguagem que não nos importaríamos nada de aceitar. Para lá disso, de maneira nenhuma.O Orador: — Sr. Deputado Almeida Santos, se me dá licença, perguntaria ainda se o PS não vê hipóteses de aproveitar esta proposta da AD, eliminando a expressão «terão em conta ...»O Sr. Presidente: — Mas também já está uma regra geral lá atrás. A referência aos condicionalismos, etc, é a própria essência da autonomia. Já não é uma originalidade, já existe como princípio geral. Pô-lo aqui, ou é tão-pouco, como dizem que é na nossa interpretação e então não vale a pena, porque já está implícito no acto de consultar; ou é tanto, como receamos que seja e sinceramente, o nosso receio é fundamentado, podendo dar-se o caso de aparecer uma jurisprudência que vem dizer que afinal de contas ouviu, mas não o fez para o fim para que lhe foi dada a faculdade de audição, que era para ter em conta o facto de se tratar de uma ilha, e não de um continente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Posso?O Sr. Presidente: — Faça obséquio, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Nesta linha e a fim de tentar tornar o assunto mais claro, gostaria de dizer que esta nova fórmula elimina evidentemente as objecções que foram avançadas pelo PS e até pelo PCP, para se pronunciarem contra este aditamento. Isto porque se em vez da expressão «terão em conta», se dissesse «a fim de ponderar», ficava claríssimo que o Governo não tinha que fazer mais nada, senão ponderar os condicionalismos.Segundo, não é absolutamente inequívoco que a audição das regiões autónomas seja para este fim. Pode ser para fins gerais. As regiões autónomas podem ter o direito de ser ouvidas sobre os problemas que se põem numa determinada matéria legislativa de carácter nacional. Não têm que ser necessariamente só, de carácter regional. Penso que de qualquer maneira, se as regiões autónomas se mostrassem empenhadas neste aditamento e com esta formulação, desapareciam de todo em todo as objecções que foram apresentadas.Sem pretender, uma vez que a fórmula é nova, que se pronunciem imediatamente sobre esta questão, penso todavia que não seria forçar demasiado que se mantivesse, pelo menos, a possibilidade de este assunto vir a ser reponderado, guardando-se a posição definitiva para a Comissão de Redacção.O Srs. Presidente: — Com esse alcance poderemos considerar uma redacção que surja em sede de Comissão de Redacção.Artigo 232.°Quanto ao n.° 1, a AD propõe uma alteração de redacção substitutiva da actual, no sentido de que «A soberania da República é especialmente representada em cada uma das regiões autónomas por um ministro da República nomeado e exonerado [...]» (uma das novidades é a referência à exoneração [...] pelo Presidente da República, sob proposta do Pri-meiro-Minístro, ouvidos os órgãos regionais» (em vez do Conselho da Revolução).Por seu turno, a FRS propõe também uma alteração, no sentido de, onde se diz «sob proposta do Primeiro--Ministro, ouvido o Conselho da Revolução», se dizer «ouvidos o Conselho da República e o Governo». Quanto à primeira proposta da AD, o PCP opôs-se, enquanto que a UEDS mantém a sua própria proposta.Quanto à proposta da FRS, a AD opôs-se e o PCP reserva a sua posição.No fundo trata-se de acrescentar o «exonerado» pelo Presidente da República, que, sinceramente, não vejo