7 DE ABRIL DE 2018 25 Portuguesa de Apoio à Vítima) e outras entidades privadas têm sido um braço armado muito importante, às quais aproveito para deixar um tributo. Mas, Sr.a Secretária de Estado, falta fazer mais nesta matéria, nomeadamente em termos de proteção à vítima e na prevenção da revitimização. E esta proposta de lei não vai ao essencial, fixa-se apenas no acessório e, em alguns pontos, mal, como já lhe direi. Há aqui várias dúvidas que o CDS tem e que carecem de muita ponderação, de muito estudo e de consultas a quem está no terreno, sob pena de uma coisa que, aparentemente, é benéfica ser transformada numa coisa nociva. O primeiro problema, Sr.a Secretária de Estado, está no conceito de vítima. Parece-nos que há aqui critérios que deixam de ser objetivos e que se abre, até, de uma certa forma, a porta a uma certa culpabilização da vítima. Falo do artigo 17.o, n.o 2, alínea c), da proposta de lei n.o 112/XIII (3.a), que diz que «As circunstâncias do crime e a conduta da vítima (...)» têm de ser atendidas, e é importante perceber o que isto quer dizer, porque, se for aquilo que aparentemente parece, leva, de facto, à vitimização, o que não pode, de todo, acontecer. Temos ainda um segundo problema quando, segundo parece, deixa cair a relação entre a indemnização, ou a compensação, como agora se chama, e a insuficiência económica. É preciso perceber se isto, de facto, acontece, se há, de facto, aqui um afastamento entre a indemnização e a insuficiência económica. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E isso é bom ou é mau? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Também é preciso densificar este conceito para evitar que haja aqui um problema. Finalmente, Sr.a Secretária de Estado, também vemos com alguma preocupação o alargamento das competências da Comissão, com o financiamento de projetos e atividades. Em tese não nos preocuparia, o que nos parece é que há falta de recursos humanos com a multidisciplinariedade necessária e um problema de capacidade, que a Comissão enfrentará e que, portanto, passará, provavelmente, a ser apenas letra morta e em que a Comissão não fará aquilo que lhe compete. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, e para terminar, em sede de especialidade teremos de perceber o que é possível fazer aqui, porque há, de facto, várias matérias que merecem correção e outras que nem sequer nos parece terem correção. Portanto, teremos de ver isto com calma. Digo-lhe ainda que falta o essencial e esta é a pergunta que lhe deixo. Como dizia há pouco, nas medidas de proteção e medidas de prevenção da revitimização sabemos que faltam respostas sociais, são conhecidos muitos casos que não são sinalizados a tempo e em que a vítima acaba mesmo por sê-lo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.a Secretária de Estado que era a isto que precisávamos de resposta e é isso que esperamos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a bondade que, certamente, esteve na base desta proposta de lei. Saudamos o objetivo de melhorar o sistema de apoio e de proteção às vítimas, em especial o regime compensatório às vítimas de crimes, mas não podemos deixar de manifestar a estranheza por algumas das opções aqui tomadas. A primeira questão prende-se com a diluição do conceito de vítimas de violência doméstica e a sua integração no conceito mais alargado de vítimas especialmente vulneráveis. Está correto, mas não se deve, nem se pode, desprezar a importância simbólica da autonomização e identificação explícita das vítimas de violência doméstica, neste e noutros diplomas. Não se pode ignorar o efeito positivo e o impulso que isso pode assacar ao combate à violência doméstica e à consolidação de um paradigma de rejeição e de condenação da violência doméstica, que ainda é o crime que mais mata em Portugal.