23 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Oito dias volvidos sobre um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, estamos a discutir um agendamento potestativo do PSD e, penso, no dia 17 ou 18, estaremos a discutir outro agendamento potestativo e ainda mais um, quer do PCP quer do CDS-PP.Com a vontade, que já exprimimos, de viabilizar — e vamos votar favoravelmente — a constituição da comissão eventual, tal como já foi dito pelo Presidente do meu grupo parlamentar, estamos a dar a ideia sobre qual é a nossa convicção: no Plenário, explicitaremos de forma contundente as discordâncias que temos de princípios e essas discordâncias têm a ver com o enriquecimento ilícito; em relação às outras áreas, em que não temos discordância de princípios, temos até visões que podem ser consensualizadas na comissão, o que faremos é abster-nos para viabilizar a baixa das iniciativas à respectiva comissão.Como todos sabem (não é novidade para ninguém), face aos diplomas concretos do enriquecimento ilícito, convém recordar que estamos, nesta Casa, com uma dificuldade que, em comissão, vai ser interessante analisar: por um lado, temos o projecto do Bloco de Esquerda, que pretende a prova de um facto negativo para se atingir o crime de enriquecimento ilícito; depois, o projecto do PCP, que não pretende a prova do facto negativo mas ataca a presunção de inocência e pede ao arguido que identifique o seu património para não ser condenado — o que pensamos ser uma violação da presunção de inocência —; e agora temos o projecto do PSD, que conseguiu inventar o crime de perigo abstracto.Em rigor, para que todos os portugueses nos percebam, os três projectos jamais podem ser juntos ou consensualizados. Estamos a falar de princípios jurídicos totalmente distintos, estamos a falar de técnicas legislativas totalmente distintas.Quanto ao projecto do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista teve oportunidade de justificar, na semana passada, a sua oposição, ou seja, não concordamos com o princípio porque o consideramos inconstitucional.Hoje, temos a versão do crime de perigo abstracto.Para os que não lidam com o Direito com mais frequência, dou dois exemplos típicos de crime abstracto: a condução por efeito do álcool ou de estupefacientes constitui aquilo que, na doutrina criminal e penal, se chama concretamente «crime de perigo abstracto». A acção ou o comportamento em concreto é, em si, perigoso. Fabricar moeda falsa também é considerado perigoso, independentemente do resultado. Ou seja, basta que um indivíduo esteja embriagado para que cometa o crime de condução por efeito do álcool.Ora, nesta matéria que estamos a discutir, o PSD vai ter de explicar o que considera perigoso para preencher o tipo de crime, se é ser rico, se é ser titular de um cargo político. O que considera o PSD perigoso para preencher o tipo de crime? Qual é a acção, em concreto? Qual é o comportamento, em concreto, que o PSD considera perigoso, para que se possa perceber como é que os senhores conseguem preencher o tipo legal de crime? Mas não chega! O PSD insiste numa técnica legislativa que, a nosso ver, comporta dois erros assinaláveis.Em primeiro lugar, é aquele que referi: ser rico não é crime; ser titular de um cargo político ou de função pública também me parece que não é crime, salvo se o PSD conseguir explicar essa própria contradição nos seus termos, uma vez que todos eles exercem um cargo político.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nem parece que seja perigoso!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas não só.A verdade ç que o texto do PSD diz: «(») com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos».Srs. Deputados, vão ter de me explicar como é que, no tipo legal de crime, um dos elementos do tipo é o de já se ter verificado a prática de um crime. Como sabe, essa é a regra elementar do direito penal: pelo mesmo facto não se pode ser julgado duas vezes, muito menos se pode ser punido duas vezes.Portanto, os senhores têm no vosso texto essas duas incongruências, aquilo a que, salvo devido respeito, chamo «inconstitucionalidades grosseiras». Admito que, nessa matéria, haja até interpretações diversas, mas, nesse caso, estou confortavelmente acompanhado pelo vosso companheiro Morais Sarmento, que considera