II SÉRIE-A — NÚMERO 132 532Situação Patrimonial12 - INDICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE SE UTILIZOU DA FACULDADE DE ELEMENTOS DO ATIVO, DO PASSIVO E DOS FUNDOS PRÓPRIOS, INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO, TENHAM SIDO UTILIZADOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DIFERENTES DOS FIXADOS PARA A CONSOLIDAÇÃO. Os elementos do ativo, do passivo e dos fundos próprios, a incluir nas demonstrações financeiras consolidadas encontram- se valorizados segundo critérios de valorimetria uniformes e de acordo com o previsto no POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei no 12/2002, de 25 de janeiro.  Constitui derrogação à norma enunciada anteriormente, a valorimetria aplicável aos investimentos financeiros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) gerido pelo IGFCSS.IP, aprovados pelo Conselho Diretivo do IGFCSS.IP em dezembro de 2003, após obtenção de parecer favorável da Comissão Fiscalizadora e ao abrigo da alínea a) do no 1 do artigo 7o dos Estatutos do IGFCSS.IP, aprovados pelo Decreto-Lei no 449-A/99, de 4 de novembro. Os critérios valorimétricos estabelecidos no POCISSSS no que respeita à carteira de investimentos do FEFSS, foram derrogados por forma a que fosse adotado, na conta individual e na conta consolidada, o critério do justo valor na valorização dos investimentos financeiros de negociação e do custo amortizado para efeito da carteira em convergência, de acordo com o referido Normativo de Valorimetria do FEFSS (Regulamento específico do IGFCSS - baseado na Norma 26/2002-R do ISP, de 31-12-2002). A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública emitiu em 31 de julho de 2008 o seguinte Parecer: “A utilização do “Normativo específico de valorimetria do FEFSS”, que contempla a utilização do “justo valor”, na valorização dos ativos melhora a utilidade da informação financeira e permite atingir a imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do IGFCSS.IP. As normas internacionais e nacionais de contabilidade, em sede de consolidação de contas, admitem a derrogação de disposições das políticas contabilísticas desde que isso permita a apresentação de uma imagem mais adequada da realidade do grupo público. De acordo com o exposto, considera-se que a derrogação à uniformização dos critérios de valorimetria nas contas consolidadas da Segurança Social, apresentada no Anexo às respetivas demonstrações financeiras, pode ser admitida.” A avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS é efetuada segundo o Normativo de Valorimetria do referido Fundo, que a seguir se transcreve:  Normativo de valorimetria a aplicar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) Artigo 1o - Organização do FEFSS Para efeitos de valorimetria, a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) será segmentada em duas componentes: a) Investimento em Convergência, que inclui os títulos de rendimento fixo com perspetiva de permanência até à maturidade, nos termos do artigo 10°, destinados a assegurar uma adequada estabilização da rentabilidade e da volatilidade da carteira do FEFSS; b) Investimento a Mercado, composta pelos ativos não incluídos na componente de Investimento em Convergência. Artigo 2o - Contabilização 1 - O FEFSS está sujeito, no aspeto contabilístico, ao presente normativo de valorimetria, à disciplina do POCISSSS - Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aplicando-se supletivamente as normas contabilísticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos critérios valorimétricos. 2 - Os valores contabilizados no FEFSS correspondem ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. 3 - As transferências para capitalização são consideradas na conta 7983, de acordo com o estipulado no POCISSSS e na conta 6983 como contrapartida da incorporação no património adquirido. 132 Conta Geral do Estado de 2016