II SÉRIE-A — NÚMERO 104 22 a) Quando o baldio confrontar com limite da área de povoação e a alienação for necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b) Quando a alienação se destinar à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e também de empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local. 2 – As parcelas a alienar não podem ter área superior à necessária ao fim a que se destinarem, e no caso de o destino ser a expansão habitacional em área qualificada como urbana, a superfície a alienar tem o limite máximo de 1500 metros quadrados por habitação a construir. 3 – Para efeito do disposto neste artigo as parcelas não podem ser alienadas sem a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações a construir ou instalar nelas emitir informação prévia da sua viabilidade nos termos da sua competência em matéria de urbanismo e edificações. 4 – A alienação de parte de baldio para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ser feita a título gratuito, se for autorizada pela assembleia de compartes por maioria de dois terços. 5– Se a alienação for feita para um dos fins referidos no número anterior, fica sujeita à condição de reversão se na parte alienada não entrarem em funcionamento, no prazo de 5 anos, os equipamentos indicados no contrato de alienação ou se for posteriormente alienada a terceiros salvo se a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão. Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 40.o Jurisdição 1 – Compete aos tribunais judiciais conhecer dos litígios que tiverem direta ou indiretamente por objeto imóveis comunitários, designadamente os atos e contratos relativos à delimitação, ao domínio, à posse, ao uso e à administração deles, e ainda às deliberações, aos atos e às omissões dos seus órgãos, e aos direitos e responsabilidades extracontratuais. 2 – Os conflitos relativos à devolução prevista no artigo 41.o de baldios e outros imóveis comunitários à posse e gestão pelo universo de compartes a que pertencerem são da competência dos tribunais judiciais. Artigo 41.o Efetivação da devolução dos baldios aos compartesOs baldios que tenham sido devolvidos à posse e gestão dos compartes pelo Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 e janeiro, e cuja assembleia de compartes ainda não tenha sido constituída, passam a ser por ela geridos após a sua constituição nos termos do artigo 5.o sem necessidade de outra formalidade, sem prejuízo do artigo 43.o. Artigo 42.o Cessões de exploração transitórias As cessões de exploração de baldios anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, só são renováveis nos termos previstos na presente lei. Artigo 43.o Administração transitóriaA administração de baldios que no todo ou em parte estiver a ser feita por qualquer entidade ou entidades sem prévio acordo escrito e que nessa situação se mantiverem durante mais de um ano após a constituição da assembleia de compartes nos termos do artigo 5.o, considera-se delegada nessa entidade ou entidades com os