20 DE JUNHO DE 2018 167 Artigo 24.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual: a) A epígrafe do título II, passa a denominar-se: «Sociedades gestoras de mercado regulamentado e sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados»; b) A epígrafe do capítulo VII do título II passa a denominar-se: «Regras prudenciais e de organização»; c) A epígrafe do título IV passa a denominar-se: «Sociedades gestoras de sistema de liquidação e sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários»; d) É aditada a secção I ao capítulo VII do título II, com a epígrafe «Regras gerais», que integra os artigos 40.o a 41.o; e) É aditada a secção II ao capítulo VII do título II, com a epígrafe «Supervisão prudencial de sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados», que integra os artigos 41.o-A a 41.o-D; f) É aditado o título IV-A, com a epígrafe «Serviços de comunicação de dados de negociação», que compreende: i) O capítulo I, com a epígrafe «Autorização de prestadores de serviços de comunicação de dados de negociação», que integra os artigos 48.o-A a 48.o-E; ii) O capítulo II, com a epígrafe «Organização interna», que integra os artigos 48.o-F a 48.o-H. Artigo 25.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 40/2014, de 18 de março, o capítulo IV-A, com a epígrafe «Participação de infrações», que integra os artigos 18.o-A e 18.o-B. Artigo 26.o Avaliação sucessiva 1 - A CMVM procede à avaliação dos resultados da aplicação da presente lei em matéria de conhecimentos e competências dos colaboradores de intermediários financeiros, e obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei. 2 - O Banco de Portugal procede à avaliação dos resultados da aplicação da presente lei em matéria de conhecimentos e competências dos colaboradores das instituições de crédito, e obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei. Artigo 27.o Norma transitória 1 - Até 3 de julho de 2021: a) A obrigação de compensação referida no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e as técnicas de mitigação de riscos definidas no n.o 3 do artigo 11.o, não se aplicam aos contratos de derivados de energia C6, celebrados por contrapartes não financeiras que cumpram as condições do n.o 1 do artigo 10.o do regulamento ou por contrapartes não financeiras autorizadas como empresas de investimento a partir de 3 de janeiro de 2017; e b) Esses contratos de derivados de energia C6 não são considerados contratos de derivados OTC, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, para efeitos do limiar de compensação definido no artigo 10.o do regulamento. 2 - Os contratos de derivados de energia C6 que beneficiam do regime transitório previsto no número anterior estão sujeitos a todos os outros requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento