12 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012fiscalização passaria igualmente a exercer-se pelo acesso a dados e informações com referência nominativa, sempre que estivesse em apreciação denúncia da sua recolha ilegítima.No artigo 27.o do diploma, na versão em vigor, prevê-se o «cancelamento e rectificação de dados», nos seguintes termos:«1 – Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à Comissão de Fiscalização de Dados.2 – Quem, por ato de quaisquer funcionários ou agentes de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requer à Comissão de Fiscalização de Dados que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a rectificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos.3 – Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão de Fiscalização de Dados dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização.»O projeto de lei em apreço propõe também aditar um novo artigo ao diploma: o artigo 27.o-A, que, sob a epígrafe «Fiscalização por requerimento do cidadão», permitiria a qualquer cidadão requerer, fundamentadamente, à Comissão de Fiscalização de Dados a verificação junto dos Serviços de Informações dos dados ou informações que lhes dissessem respeito e a sua legalidade. – cfr. n.o 1 do artigo 27.o-A do projeto de lei.O procedimento iniciar-se-ia pela averiguação da pertinência do pedido, que, caso suscitasse dúvidas, permitiria à Comissão ter acesso aos dados e à informação em causa. Esta, caso entendesse necessário, poderia ainda confrontar o cidadão com a informação recolhida para avaliar a pertinência. Todavia, a informação recolhida seria recusada àquele, sempre que tal fosse suscetível de colocar em causa a segurança pública, a defesa nacional ou a segurança do Estado.– cfr. n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 27.o-A do projeto de lei.Caso a Comissão concluísse pelo incumprimento da lei, deveria eliminar ou corrigir os dados e informações, dando conta às instâncias competentes; sendo que poderia ainda ser chamada novamente à colação a Comissão Nacional de Proteção de Dados (cuja intervenção no exercício da fiscalização da Comissão de Fiscalização de Dados havia sido excluída com a alteração legal de 1995), para prestar apoio técnico no âmbito das suas competências. – cfr. n.os 5 e 7 do artigo 27.o-A do projeto de lei.Projeto de lei n.o 149/XII (1.a): este projeto de lei, também ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), pretende igualmente aprovar a alteração da mesma LeiQuadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).O BE «(») apresenta uma proposta concreta no sentido de criar um período de impedimento de três anos para aqueles que cessem as suas funções nos Serviços de Informações, não permitindo que quadros destes serviços ingressem de imediato no sector empresarial. Responde, desta forma, à conclusão expressa no parecer de 2010 do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: «o CFSIRP refletiu sobre a eventual utilidade de se vir a criar um impedimento legal temporário, para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades» – cfr. exposição de motivos.Esclarecem os proponentes que «(») o «período de nojo« destina-se a quem tem especial responsabilidade pelo domínio das ações desenvolvidas e pelo acesso à informação no quadro das competências dos sistemas de informação» – cfr. exposição de motivos.Os proponentes ressalvam o facto de não ter cabimento o argumento «(») aduzido no passado para a reprovação de diploma afim», porquanto o retorno ao anterior posto está salvaguardado na Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS)), acrescendo o facto de não ser nova no nosso ordenamento jurídico a figura do impedimento ao exercício de certas atividades após a cessação de funções em cargos de especial responsabilidade