3 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010 Artigo 67.o-A (Vítima) — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP ao PJL n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) — (tendo sido retirado oralmente pelo proponente o inciso ―ou colectiva‖ do n.o 1) — rejeitado com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD, do BE e do PCP; Artigo 68.o do CPP (Assistente) Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) (tendo sido retirada pelo proponente a proposta de substituição do corpo do n.o 1) — substituição da alínea d) do artigo, com aditamento, proposto oralmente, do inciso ―auxiliado ou‖ — aprovado por unanimidade, na ausência de Os Verdes; Artigo 69.o do CPP (Posição processual e atribuições dos assistentes) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 173/XI (1.a) (CDS-PP) – Substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo (redacção alternativa apresentada oralmente pelo CDS-PP, eliminando-se o inciso final ―bem como conhecer, em tempo õtil, a fundamentação e as decisões relativas à qualificação da forma do processo, prazos da sua duração, suspensão e arquivamento‖) — aprovado por unanimidade; — Substituição da alínea c) — aprovada com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS, PSD, BE e PCP; Artigo 86.o (Publicidade do processo e segredo de justiça) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — n.os 1, 2, 3, 6 e 9 — rejeitada com votos contra do PS, PSD, do CDS-PP e do BE e a favor do PCP; — N.o 8 (a inserir, sistematicamente, a seguir ao actual n.o 9) — na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — aprovado por unanimidade; — N.os 3, 5 e 6 — na redacção do Projecto de Lei n.o 181/XI (1.a) (BE) — rejeitados com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a favor do BE; — N.os 2 a 5 — na redacção da PPL 12/XI (1.a) — rejeitados, com votos a favor do PS, e contra do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP; — N.os 2 a 5 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelo PSD — rejeitados, com votos a favor do PSD, contra do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP; — N.o 6, a) — na redacção coincidente da PPL 12/XI (1.a) e das propostas de substituição apresentadas pelo PSD — aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP, do BE e do PCP; Artigo 87.o (Assistência do público a actos processuais) — Na redacção do Projecto de Lei n.o 181/XI (1.a) (BE) — aditamento de novo n.o 1 e substituição do anterior n.o 1, que passa a 2, com renumeração dos anteriores n.os 2 a 6, que passam a n.os 3 a 7 — rejeitado, com votos a favor do BE, contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 89.o (Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais) — Na redacção dos Projectos de Lei n.os 38/XI (1.a) e 178/XI (1.a) (PCP) — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a favor do PCP; — Na redacção do Projecto de Lei n.o 181/XI (1.a) (BE) — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do BE; — Na redacção da proposta de substituição apresentada pelo PSD ao seu Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PSD) — n.o 4 — rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a favor do PSD; — Na redacção do Projecto de Lei n.o 275/XI (1.a) (PSD) — n.os 6 e 7 — rejeitados, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a favor do PSD; — Na redacção da proposta de substituição (2.a versão) apresentada pelo PS à Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — n.os 6 e 7 — rejeitados, com votos a favor do PS, contra do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção da Proposta de Lei n.o 12/XI (1.a) (GOV) — n.os 2 e 4 — rejeitados, com votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;Consultar Diário Original