3 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Destaca-se também, o alargamento da tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as bebidas com outros edulcorantes), com o objetivo de redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças, e a poupança de custos para os sistemas de saúde. O imposto irá incidir sobre as bebidas açucaradas com menor valor nutricional, ficando isentos os sumos de frutas e néctares, bem como as bebidas lácteas. No que diz respeito ao ISP, o Governo opta por realizar uma descida na tributação sobre a gasolina com contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo. Simultaneamente, introduz-se uma moratória na incorporação de biocombustíveis no gasóleo e gasolina, evitando a subida dos seus preços base. I.5. Sector Empresarial do Estado A estratégia do Governo para o Sector Empresarial do Estado passa por assegurar uma nova centralidade de competências que já estão cometidas à Parpública, mas que desempenhavam um papel limitado na ocupação de recursos da empresa. Esta empresa deverá concentrar os recursos na prestação de serviços técnicos e de gestão não só às suas participadas, mas também a outras empresas públicas em que a função acionista é desempenhada diretamente pelo Governo através da DGTF. Os serviços a prestar devem ter como objetivo a racionalização dos processos de gestão e a identificação de sinergias que permitam o aumento da eficiência na gestão das empresas. O aumento da eficiência do Sector Empresarial do Estado é decisivo para a prossecução do processo de consolidação orçamental estrutural, como aliás é reconhecido pela Comissão Europeia. Sector da Requalificação Urbana As Sociedades Polis Litoral (Norte, Ria Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) têm previsto nos respetivos estatutos a sua dissolução em 31 de dezembro de 2016. Contudo, com o objetivo de assegurar a continuidade das ações de requalificação encontra-se em estudo a definição de um novo modelo a implementar. Sector da Defesa A atividade de fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messes do Exército será alvo da implementação de um novo modelo, o qual passará pela extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE, e incorporação no Exército de algumas competências daquela empresa. Encontra-se em curso o processo de liquidação da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA, que se prevê estar concluído até ao final de 2017. Sector dos Transportes No sector dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, deu-se início ao processo de reversão de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, mantendo-se até ao final do ano de 2016 o modelo de funcionamento atual. Encontra-se em curso a alteração ao modelo de gestão dessas empresas, que integra no caso de Lisboa, o Metropolitano de Lisboa, EPE, a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS), a Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e a Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes do Tejo, SA, e no caso do Porto, a Metro do Porto, SA, e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP). Atualmente, e no que respeita à CARRIS, encontra-se em análise a implementação, com efeitos em 2017, do novo modelo de gestão, que tem subjacente a atribuição ao Município de Lisboa da titularidade do serviço de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa e a municipalização da CARRIS para o referido Município. Também quanto à STCP, Governo pretende promover um novo modelo de gestão descentralizado do serviço público de transporte prestado pela STCP, através da delegação de competências de autoridade de transportes na AMP, em linha com o entendimento já alcançado entre ambos. Sector da Saúde Em 2017 dar-se-á continuidade ao procedimento de empresarialização dos hospitais, associado a processos de fusão e integração.