1 DE ABRIL DE 2021 23 níveis de ensino, constitui uma prioridade política imediata, a concretizar utilizando todos os meios ao alcance, contando para tal com o apoio dos pais e encarregados de educação. O regresso à escola em segurança é possível e é absolutamente essencial para o presente e futuro das nossas crianças e jovens e do País.   Data de entrada na Assembleia da República: 13 de fevereiro de 2021. Primeiro peticionário: Antonieta Sofia Ferreira Martins. Nota: Desta petição foram subscritores 1166 cidadãos.   ———   PETIÇÃO N.o 216/XIV/2.a PELO FIM DAS VAGAS NO ACESSO AO 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE O Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, introduz pela primeira vez um mecanismo de vagas para acesso ao 5.o e 7.o escalões que tem continuidade no Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. De acordo com o artigo 37.o:  «3 – A progressão aos 3.o, 5.o e 7.o escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte:  a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.o e 5.o escalões; b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.o e 7.o escalões.  4 – A obtenção das menções de Excelente e Muito bom no 4.o e 6.o escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas. 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – A progressão aos 5.o e 7.o escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.o 3, processa-se anualmente e havendo lugar à adição de um fator de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.o ou 6.o escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação. 8 – A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) A progressão aos 5.o e 7.o escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.o dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.»  Este mecanismo apenas começou a ser aplicado em 2018 com a publicação da Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro, e até 2020 teve as seguintes vagas: em 2018, 133 vagas para acesso ao 5.o escalão e 195 para o 7.o escalão; em 2019, 632 vagas para o 5.o escalão e 773 para o 7.o escalão; em 2020, 857 vagas para acesso ao 5.o escalão e 1050 para acesso ao 7.o escalão. Em 2020 constavam nas listas definitivas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalões: 1530 docentes no 4.o escalão e 2398 no 6.o escalão. Assim, continuam de fora do acesso ao 5.o escalão 673 docentes e no acesso ao 7.o escalão 1348 docentes, totalizando 2021 docentes que ficam a aguardar vaga no ano seguinte.