3 DE SETEMBRO DE 2021 15 pessoal docente e não-docente, bem como para as/os mães/pais, encarregados de educação e representantes legais, sobre os efeitos do bullying e do cyberbullying na vida dos jovens e suas famílias, bem como sobre os meios de proteção disponíveis, as entidades às quais é possível recorrer em caso de violência e assédio (incluindo-se o assédio online) e a importância de adotar uma linguagem digital não-violenta, que assente no respeito pela dignidade da pessoa humana. Artigo 5.o Mecanismos de deteção e intervenção 1 – As escolas definem canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença. 2 – A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a observe em ambiente escolar, deve, com o prévio consentimento da criança ou jovem e em articulação com os/as pais/mães, encarregados de educação ou com os representantes legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem. Artigo 6.o Condições de proteção da identidade de género e de expressão 1 – Tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem ser conformados os procedimentos administrativos, procurando: a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género, conforme a sua identidade; b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens, designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação o nome adotado, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente dos restantes alunos e alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados; c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores concilia a vontade expressa dos/das pais/mães, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem e o bem-estar físico e emocional, autonomia e segurança da criança ou jovem. 2 – No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem as escolas emitir orientações no sentido de: a) Assegurar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome social por si escolhido em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de garantir, em todo o caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação em situação que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações similares; b) Promover o fim da realização de atividades diferenciadas por género, entendendo que não existem atividades próprias do espaço de ensino que justifiquem essa segregação; c) Nos casos em que prevaleçam atividades diferenciadas por sexo, o assegurar de ambientes que permitam que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação; d) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem escolher de acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo.