PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que vai passar-se, Sr. Ministro? Vai continuar o Estado a impor a sua irracionalidade económica como gestor empresarial em sectores importantes da nossa economia? Qual é, então, o objectivo das privatizações? Não é a introdução de racionalidade no sistema produtivo? Ficamos sem saber! Com esta golden share, com uma presença decisiva nos cimentes, tenho a impressão de que o Sr. Ministro acaba por irmanar-se aos argumentos dos nossos companheiros da bancada do PCP.
Em matéria de política orçamental, o Sr. Ministro introduziu alguma novidade no discurso. Falou em rigor orçamental, o que não é novo, e até cheguei a pensar se nos ficávamos pelas palavras do rigor da política fiscal, em sentido amplo: controlo rigoroso da despesa corrente e alívio nas receitas. Todos os Ministros das Finanças nos têm feito essa promessa, pelo que não se justificava introduzir alterações ou modificações nesse campo.
Mas a novidade a que se referiu, infelizmente, vai caminhando de decepção em decepção e refiro-me ao imposto de selo. Quando entrou para o Governo, o Sr. Ministro anunciou a eliminação desse imposto; depois, na entrevista ao Expresso disse que ia reduzi-lo em cerca de 30% nas operações bancárias e hoje diz-nos que, este ano, vai reduzi-lo nas operações cambiais, ficando adiada a redução nas operações bancárias para 1995.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O que ainda é pior!O Orador: - Na verdade, ficamos sem saber o que vai passar-se.
Por outro lado, o que preconiza relativamente à despesa corrente não é nada de novo nem de fundamental. O que há de decisivo, em matéria de despesa, é o problema das despesas sociais do Governo e da Administração Pública, sobre as quais o Sr. Ministro nada nos disse, nem sequer se referiu à forma como vai encarar esse problema.
Nessa matéria, talvez tenha a ganhar algo se se deslocar ao Parlamento daqui a duas semanas para assistir à interpelação ao Governo do CDS-PP, porque iremos dar-lhe algumas sugestões que muito gostaríamos de ver atendidas. Só essas poderão trazer alguma orientação positiva ao problema das despesas e, enquanto o Sr. Ministro não traçar orientações nesse âmbito, não será através da despesa corrente que vai atingir uma verdadeira disciplina orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço a saudação que me dirigiu ao fim de tantos anos após a disciplina de Direito Corporativo no curso de Ciências Económicas e Financeiras...Risos do PSD, do PS e do PCP. ... de que, aliás, aprendi bastante.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Serviu de muito, meu caro amigo!O Orador: - Em relação à evolução de 1985/1992, disse- e reafirmo- que em Portugal, em 1985, o PIB médio, per capita, era da ordem dos 51 % em relação à média comunitária; em 1992, estava na casa dos 60 %, tendo constituído a melhor performance dos, hoje, chamados países de coesão.
Evidentemente que houve um contributo europeu para este desenvolvimento, o qual, aliás, deriva da nossa entrada no Mercado Comum e dos fundos comunitários e, em relação a estes, a melhor estimativa que conheço sobre o seu impacto no PIB é da própria Comissão, segundo a qual os fundos comunitários aumentam, a médio e a longo prazo, a chamada taxa potencial de crescimento em 0,5 %.
Porém, ao contrário da Grécia, soubemos aproveitar esses contributos europeus mais aceleradamente do que a Espanha e é essa a tónica que quero dar. Tivemos contributos europeus, mas soubemos utilizar os fundos no sentido de um crescimento mais acelerado.
No que diz respeito ao imposto de selo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, está muito mal informado. Vou enviar-lhe a intervenção que fiz na Associação Industrial Portuguesa e na Associação Industrial Portuense. A minha promessa, o compromisso político foi no sentido de uma eliminação gradual e progressiva do imposto de selo, no sentido de dar um bom sinal para 1995. Foi essa a promessa desde sempre feita e nunca a eliminação pura e simples. É essa a promessa que vai ser - e está a ser - satisfeita!
Em relação às privatizações, o que dissemos foi que, quanto a elas, temos de ser pragmático, de analisar caso a caso, dentro de um quadro de referência de critérios, sendo o primeiro deles o de que o Estado deve retirar-se tanto quanto possível da esfera produtiva e deve aumentar o seu papel na esfera reguladora. Entre esses critérios, é evidente que temos de atender à evolução do mercado de capitais e da situação económica e financeira dos grupos portugueses.
Nesse ponto, estou de acordo com o Sr. Deputado. Para mim, não é indiferente que grandes empresas nacionais estejam controladas por interesses nacionais ou por interesses estrangeiros.
Não posso deixar de defender, aliás, com o apoio da política do Governo, que, neste momento, de uma forma pragmática, em relação a algumas dessas empresas, a estratégia correcta de privatização é através da dispersão do capital. Na entrevista ao Expresso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito refere, eu disse que tudo isto é dinâmico. Quem cá estiver daqui a meia dúzia de anos que decida. Mas, neste momento, pragmaticamente, em relação às grandes empresas- CIMPOR, Telecomunicações de Portugal, EDP-, a dispersão de capital é a melhor estratégia, porque vai permitir colmatar uma insuficiência estrutural do mercado de capitais: o aumento da oferta de títulos com vocação de cotação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto aos salários reais, o que eu disse foi que eles cresceram mais do que a produtividade, em alguns anos. Os salários reais, na economia portuguesa, cresceram, em média, no período de 1986 a 1993, 3 %, o que representa o dobro do crescimento vê-
29 DE ABRIL DE 1994 2145rificado em Espanha. Disse ainda que em 1993 houve um crescimento dos salários reais, mas esse crescimento já foi saudável, já esteve alinhado com a produtividade, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores.
Deve ficar claro o seguinte: a política económica do Governo no domínio salarial orienta-se para atender à necessidade de acréscimo dos salários reais em linha com a produtividade, ponderando a necessidade de, em determinados momentos e transitoriamente, como acontece no ano de 1994, alguns sacrifícios para a criação de condições para a retoma sustentada da economia.
Em relação à política orçamental e ao caso Banesto, devo dizer que, no caso Banesto, já tive a oportunidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de esclarecer os Srs. Deputados sobre o tema. Dou apenas um conselho: "até ao lavar dos cestos é vindima". Vamos aguardar pela evolução dos acontecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em relação à estratégia de consolidação orçamental, estamos de acordo. Eu disse que é preciso controlar as despesas de funcionamento para libertar recursos financeiros para sectores na área da educação e da saúde e isso está de acordo com a política do Governo. A política do Governo tem uma componente social que importa reforçar.
Penso que esclareci as questões fundamentais que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, não devendo ultrapassar os três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Eduardo Catroga, as saudações estão feitas, sabe que são sinceras.
O Sr. Ministro tem plena consciência de que foi contratado a prazo por dois anos.Vozes do PSD: - Essa agora!?O Orador: - A dúvida é se ficará na história como o ajudante do Primeiro-Ministro ou como um verdadeiro Ministro das Finanças.
Ficará como um ajudante, igual aos anteriores, que levaram à prática políticas contraditórias, sob a batuta do chamado "homem do leme", que, no entanto, obrigou o "barco" a "rumos ziguezagueantes", em primeiro lugar, se mantiver a resignação perante as heranças recebidas em matéria de política fiscal injusta- e aqui devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não basta nomear comissões, é necessário mudar políticas; depois, se...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... alimentar, como está a fazer, políticas monetárias e cambiais contraditórias; e, finalmente, se impuser políticas de rendimento socialmente inaceitáveis, com a consequente queda dos salários reais médios e dos salários reais no sector público alargado.
Poderá ficar como Ministro das Finanças, se avançar com uma verdadeira nova política económica, apoiando o crescimento e quem produz; se recusar a divisão do seu contrato a prazo em duas fases - a actual, de gestão da herança do ex-Ministro Braga de Macedo, e a eleitoralista, a partir do Orçamento do Estado de 1995 - e, recusando isso, fizer o que for melhor para Portugal, independentemente do calendário eleitoral; ou se utilizar a margem de manobra criada pela actual situação do sistema monetário europeu e defender a estabilidade cambial, mas num contexto de uma taxa de câmbio que seja credível e não penalize a competitividade.
Por isso, pergunto-lhe se é ou não verdade que, infelizmente, nestes quatro meses, tudo parece apontar para o facto de que ficará como ajudante e não como Ministro das Finanças, tendo em conta a sua intervenção, hoje, aqui, onde, mais uma vez, fez comparações ilegítimas, pouco sérias em termos de políticos e económicos, entre períodos de crise anteriores à adesão à Comunidade Europeia e o período actual.
Tudo parece apontar para o facto de que ficará como ajudante, se continuar a assumir uma vergonhosa abdicação política, no caso Totta/Banesto, porque não bastam as palavras bonitas; se mantiver uma passividade incrível em relação ao não cumprimento da lei pela administração da Companhia de Seguros "O Trabalho", que, lembro, é privatizada; se continuar a opacidade que tem mantido na política de privatizações; se se repetirem situações como aquela em que ficou em ridículo no confronto com o Sr. Pinto da Costa; e se mantiver as enormes confusões que, em conjunto com o Sr. Primeiro-Ministro, se têm criado nos mercados cambiais e monetários.
Sr. Dr. Eduardo Catroga, ser Ministro das Finanças em vez de ajudante do Primeiro-Ministro pode encurtar-lhe o contrato, mas dou-lhe um conselho de amigo: mais vale ser ministro por um dia do que ajudante toda a vida!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E as perguntas, onde estão?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por cumprimentá-lo pelo facto de ser a primeira vez que participa num debate neste Plenário.
Simultaneamente, digo-lhe que o seu discurso desiludiu. Desiludiu porque, noutras intervenções que têm vindo ao conhecimento público através dos órgãos de comunicação social, o novo Ministro das Finanças tem-se mostrado mais prudente e cuidadoso nas afirmações que faz, principalmente sobre a evolução passada da economia portuguesa. Hoje, fugiu desse rumo. O Sr. Ministro mostrou que, pelos vistos, não há ministro que consiga fugir à cassette de propaganda da "tribo" laranja! Na realidade, foi isso a que hoje aqui assistimos, designadamente quando se referiu à evolução da economia portuguesa.
Há alguns aspectos particulares que gostaria de focar, porque considero que no debate político nem tudo é válido. Do nosso ponto de vista, é absolutamente necessário manter no debate político, para além de opiniões políticas divergentes, mínimos de rigor nalgumas afirmações que se fazem.Vozes do PCP: - Muito bem!
2146 I SÉRIE -NÚMERO 65O Orador: - Não me vou referir às comparações feitas entre um ano de fim de crise e um ano de início de crise - que não são, nem podem ser, comparáveis, para além de outros factos que estão por trás - mas vou referir-me ao seguinte: o Sr. Ministro fala do crescimento sustentado e não inflacionista, que isso é opção do Governo há muitos anos, desde 1986, e que tem vindo a ser seguido, tendo havido apenas um ponto de descontinuidade em 1993. Sr. Ministro, então considera que é crescimento sustentado ter desacelerado a taxa de crescimento na ordem dos 50% de 1990 para 1991 e na ordem dos 50 % de 1991 para 1992? Isso é manter uma linha de crescimento sustentado?O Sr. Rui Carp (PSD): - E na Europa, como é? Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, desculpe a interrupção.
Os Srs. Deputados não são obrigados a estar na Sala,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É evidente!O Sr. Presidente: - ... mas, se aqui estiverem, têm de deixar os outros trabalhar.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela intervenção que acabou de fazer, a todos os títulos justa.m outro aspecto que o Sr. Ministro referiu: o PIB per capita em paridade com o poder de compra e a sua evolução, salvo erro, de 1986 até 1992. Sr. Ministro, não vou discutir os números, não é isso que interessa, mas gostaria de lhe colocar a seguinte questão: quando refere um número da ordem dos 60 % para 1992, teve, por acaso, em consideração a ruptura estatística que houve no âmbito da população portuguesa depois do censo de 1991, tendo a população portuguesa, estatisticamente, diminuído cerca de 500000 pessoas? É preciso ter isso em atenção para não se tirarem conclusões absolutamente erradas.
O Sr. Ministro falou também na evolução do saldo corrente do Orçamento no primeiro trimestre de 1994. Para além de outros comentários, não pensa que é demasiado vir apregoar essa redução do défice corrente, esquecendo, olvidando ou omitindo o impacto que teve a queda real e brutal dos salários da função pública? É à custa disso que quer equilibrar o Orçamento do Estado em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma afirmação que o Sr. Ministro fez há algum tempo e hoje repetiu três ou quatro vezes: "a criação das condições para a baixa das taxas de juro". Até quando pensa continuar a criar condições para uma baixa de taxas de juro, que nunca mais chega? Considera que está a criar condições para a baixa das taxas de juro, quando o Sr. Ministro faz publicar o Decreto-Lei n.o 88/94, em que isenta de IRS e de IRC os tomadores de dívida pública não residentes? Sabe que esse é um dos factores que está a impedir uma baixa das taxas de juro internas, porque o Estado está a financiar-se, devido a factos como este, a taxas de juro reais baixíssimas, e que isso está a ser prejudicial para as empresas, porque os bancos não baixam as taxas de juro reais para as empresas, a fim de compensarem o que está a suceder em termos das taxas de juro da dívida pública?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro fala em criar condições para a baixa das taxas de juro, quando continua a dar prioridade à estabilidade nominal da paridade cambial? O Sr. Ministro continua a falar em criar condições para a baixa das taxas de juro, quando não se assiste a qualquer acção do Governo para aumentar a concorrência interbancária? Quando não há qualquer acção do Governo para baixar os níveis das reservas de caixa?
Porque o Governo nada faz para baixar as taxas de juro pergunto, Sr. Ministro: até quando pensa o Governo ficar à espera de criar as tais condições, que nunca mais chegam? Quando já não existir economia produtiva? Quando as falências e o encerramento de empresas continuarem e ficar um país quase deserto em termos industriais e agrícolas? Quando o desemprego aumentar para taxas muito superiores às que, neste momento, são a média comunitária?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, penso que entrou numa área... Sou Ministro das Finanças deste Governo, com muito gosto, e, no âmbito da execução da política económica e financeira, estou a contribuir para o reforço das condições para um crescimento sustentado e não inflacionista, repito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que a história da cassette está ultrapassada pois estamos no tempo do compact disc, pelo que não aceito lições em termos de cassette.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É falta de tempo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por mim, também prefiro o CD!O Orador: - No que respeita ao PIB per capita, posso facultar-lhe todas as estatísticas da Comissão Europeia sobre a evolução favorável de todos estes indicadores da economia portuguesa, desde 1986. É que a verdade vem sempre ao de cima como o azeite e, portanto, não há aqui qualquer mistificação de dados.
O Sr. Deputado falou na criação de condições para a descida das taxas de juro. Respondo-lhe que é verdade que o meu discurso tem sido no sentido do reforço das condições para a descida sustentada do custo de financiamento das empresas.
Vamos, então, dividir este "bolo" em fatias, para ter mais "sabor". É um facto que é necessário criar condições para a descida das taxas de juro, mas há que ter
29 DE ABRIL DE 1994 2147em atenção que as mesmas não são fixadas administrativamente, antes resultam das forças de mercado. Julgo que terá reparado que, desde 1992, estamos em plena integração financeira, com liberalização total do movimento de capitais, e que o escudo é totalmente convertível, pela primeira vez em 101 anos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como dizia, é importante criar condições porque importa ter um quadro macroeconómico que facilite a criação de condições para uma baixa sustentada dos custos de financiamento das empresas.
Já agora, aproveito para clarificar quais as variáveis sobre que estamos e vamos continuar a actuar.
A primeira variável fundamental é a da continuação da descida da taxa de inflação, para que as taxas directoras do Banco Central possam continuar a descer, em articulação com as taxas directoras dos outros bancos centrais e com os objectivos de estabilidade cambial.
A segunda variável é a do reforço da concorrência e da eficiência do sistema bancário, no sentido de acomodar uma maior redução das margens financeiras. A concorrência tem aumentado: é um facto relativamente aos segmentos da habitação, da dívida pública, das grandes empresas e, já também, no âmbito do segmento das pequenas e médias empresas. Mas a concorrência vai intensificar-se e é por via desta e do aumento da transparência do mercado que, progressivamente, as pequenas e médias empresas também terão acesso a taxas de juro mais competitivas. Aliás, basta olhar para os números: por exemplo, a taxa da APB, a 180 dias, estava em 21 %, em 31 de Dezembro de 1992, hoje, está em 16,8 %; a taxa de OT, a 5 anos, estava em 13,1 % e, hoje, está em 8,8 %; a carteira comercial, que é, essencialmente, a modalidade de financiamento das pequenas e médias empresas, estava em 21 % e, hoje, está abaixo de 18 %. Portanto, estamos no bom caminho.
Acabei de referir apenas duas variáveis, mas há uma terceira: a da dinamização do mercado de capitais, a qual tem um duplo efeito. Por um lado, aumenta a pressão concorrencial sobre o sistema bancário, através do incremento da desintermediação financeira e, por outro, permitirá o acesso das empresas a capitais a custos mais moderados.
A quarta variável é a da redução progressiva do imposto de selo - já expliquei isto - e das reservas de caixa. Neste domínio, o Sr. Deputado manifesta um grande desconhecimento. É que a problemática das reservas de caixa é um problema de execução da política monetária que, estatutariamente, compete ao Banco Central. Respeita ou não a autonomia do Banco Central?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à matéria dos tomadores de dívida pública, devo dizer que as medidas de modernização do mercado da dívida pública em Portugal já começaram em 1993 e continuaram em 1994. Trata-se de medidas no sentido das reformas dos mercados financeiros mais maduros, tal como acontece em Espanha, em França e na Bélgica. Portanto, as medidas tomadas visam tornar competitivo o mercado da dívida pública. E não me venha com afirmações tais como li num jornal, em que o Sr. Deputado diz que o custo de financiamento das empresas é devido ao Tesouro se financiar a taxas de juro cada vez mais baixas. É verdade que, entre 1992 e 1994, poupámos cerca de 100 milhões de contos, o que quase chega para construir uma nova ponte sobre o Tejo, muitos hospitais e muitas, escolas.
Nessa crítica, que também tenho ouvido a alguns amigos nossos, parece estar implícito que se devia aumentar artificialmente as taxas de juro para o mercado da dívida pública. É evidente que essa ideia parte de uma visão proteccionista do mercado. Ora, estamos em integração financeira e se as taxas de juro fossem atractivas os chamados não-residentes acorreriam; pelo que as mesmas deixariam de ser atractivas. Portanto, as suas palavras encerram um pressuposto, uma visão demasiado estreita do funcionamento dos mercados.
Assim, com todo o respeito que tenho pelo Deputado Octávio Teixeira, amigo dos tempos de "Económicas", de longa data e permanente, devo dizer-lhe que fiquei muito desiludido com o seu pedido de esclarecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que houve um conjunto de questões concretas que, pela primeira vez, foram colocadas para o Sr. Ministro responder neste debate - a questão Totta-Banesto, a da Companhia de Seguros O Trabalho e a dos discursos contraditórios do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro e respectivas consequências sobre o mercado cambial e monetário -, as quais não foram respondidas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, também pretende usar a mesma figura regimental para dar resposta ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues?O Sr. Ministro das Finanças: - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ao afirmar que existe uma contradição entre o discurso do Sr. Primeiro-Ministro e o do Ministro das Finanças, está a tocar numa "tecla" não séria. Na verdade, o que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou à Reuter foi que se a taxa de inflação baixasse para 5 %, se houver sucesso na consolidação orçamental e se houver sucesso na moderação salarial, estariam criadas as condições fundamentais, sem prejuízo da estabilidade cambial, para uma redução das taxas de juro. Ora, qualquer pessoa séria, qualquer economista minimamente fundamentado subscreve esta opinião.
Quanto ao Ministro das Finanças, ao contrário, em linha com isto, nunca falou em baixa de taxas de juros mas sempre em reforço das condições para uma dês-
2148 I SÉRIE -NÚMERO 65cida sustentada do custo do financiamento das empresas, o que faz parte do tal enquadramento macroeconómico favorável à competitividade. Mas isto não se consegue por via administrativa, consegue-se é actuando sobre aqueles quatro vectores que caracterizei, com impactos a curto prazo e a médio e longo prazo. A descida já aconteceu, ainda não é satisfatória no segmento das pequenas e médias empresas, mas estamos no bom caminho porque os fundamentais da economia estão no bom caminho.
Portanto, esses fundamentais - a consolidação orçamental, a moderação salarial, o aumento da competitividade e da produtividade, que, desde 1986, cresceu cerca de 20 pontos em relação à média comunitária, a aceleração das formas estruturais que actuam sobretudo do lado da oferta, aumentando a produtividade - constituem um quadro que é fundamental para a criação de condições para a descida sustentada das taxas de juro, sem prejuízo da estabilidade cambial. Não há aqui nenhuma contradição.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o que se tem visto nas últimas semanas!O Orador: - O Sr. Deputado está a confundir movimentos aleatórios com tendências estruturais!Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Esse era o discurso do Ministro Braga de Macedo antes da desvalorização!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi o discurso de V. Ex.a e penso que fez dois discursos. Fez um discurso de historiador político bastante irresponsável e fez um outro de incoerência, sem conhecimento real do que está a passar-se no País.
Deixe-me falar-lhe dois minutos sobre o seu discurso político, bastante irresponsável, embora saiba que vou falar-lhe de coisas que não têm muito sentido para o Sr. Ministro.
Quero recordar-lhe que estávamos numa ditadura e que transitámos para a democracia, que havia uma polícia que tinha mais de 4 milhões de fichas de cidadãos, que tivemos de integrar mais de 700 000 portugueses que vieram de África e 120 000 que estavam no exército, que tivemos de criar um Estado de direito, que tivemos de criar as instituições democráticas e ainda de fazer a integração para o Sr. Ministro poder estar aí, agora, com o futuro de Portugal delineado. Sei que não tem qualquer interesse falar sobre viver numa ditadura, criar instituições democráticas ou integrar 10 % da população, mas o Sr. Ministro vai ter de habituar-se, nesta Casa, quando analisar situações, pelo menos a analisar também situações reais. A não ser, Sr. Ministro, que não tivesse estado em Portugal quando tudo isto aconteceu!
O Sr. Ministro falou na retoma do sector agrícola. Ora, gostaria que me explicasse qual é a retoma de um sector cujos rendimentos baixaram 40 % nos últimos três anos, que deve 450 milhões de contos, dos quais 100 milhões em créditos mal parados, numa produção de 550 milhões de contos. Qual é a retoma de um sector em que a propriedade desvalorizou mais de 50 % nos últimos dois anos e que está numa total derrocada?
Sr. Ministro, por meio do seu orçamento, vai fazer esta linda "brincadeira": através do artigo 61.o do Orçamento do Estado, vai dar a uma empresa de celulose avales no valor de 40 milhões de contos, que são de todos nós, e negociou com a Comunidade uma pequena percentagem nacional de 80 milhões de contos para a floresta nacional, para um período de cinco anos.
Assim, Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se a retoma é a dos dinheiros públicos para aguentar empresas que têm grandes ligações ao Governo ou se é para dinamizar a floresta. O Sr. Ministro vai explicar-me como é possível entregar 40 milhões de contos à PORTUCEL, enquanto concede 80 milhões, em cinco anos, para toda a floresta nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, contra algumas expectativas, de facto, porventura infundadas, entendeu vir fazer aqui a defesa da política do seu antecessor, com um vigor que já há muito tempo não se ouvia nesta Casa. Mas, sobretudo, foi contraditório com o que o Sr. Ministro dizia há uns tempos e com um relatório que terá feito e apresentado num dos primeiros Conselhos de Ministros em que participou, no qual criticou seriamente a política do seu antecessor, dizendo- segundo a imprensa, que não foi desmentida- que os números do Orçamento do Estado para 1994 só muito dificilmente seriam cumpridos.
Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: o que é que mudou?
É verdade que isto lhe fica bem; seguramente, V. Ex.a subiu alguns pontos na consideração do PSD! Porém, ao defender uma política que, hoje, é claramente indefensável - e há um consenso generalizado, mesmo no seio da sua bancada, de que essa política conduziu a sérios desaires na economia portuguesa-, certamente, desceu alguns pontos na sua coerência e credibilidade.
No entanto, Sr. Ministro, o que me deixou ainda mais perplexo- e era particularmente sobre isso que desejaria ser esclarecido- foi a contradição entre as expectativas optimistas para 1994, apresentadas pelo Sr. Ministro no seu discurso e baseadas em estatísticas que ninguém conhece a não ser o Sr. Ministro, e aquilo que são os últimos elementos oficiais.
De facto, tenho aqui a Síntese Mensal de Conjuntura, de Março de 1994, do Banco de Portugal, publicada na semana passada, onde se diz o seguinte: "No que respeita à procura interna, os dados do princípio do ano apontam para a continuação do abrandamento. (...) As informações do mercado de trabalho no primeiro trimestre de 1994 indicam um aumento do desemprego e uma quebra do emprego em todos os sectores de actividade". Refere-se aí também que se mantém a deterioração do investimento em construção e a queda da produção interna de bens de equipamento. A este propósito, refere-se: "Com efeito, o crescimento acumulado nos primeiros 11 meses de 1993 do índice de produção industrial de bens de equipamento permanece como a variação mais negativa de entre as dos vários tipos de bens da indústria transformadora(...)", dizendo-se, mais
29 DE ABRIL DE 1994 2149à frente, que os indicadores disponíveis, quanto à indústria transformadora, até Fevereiro de 1994, "não evidenciam uma recuperação significativa da procura interna dirigida à indústria nacional de bens de investimento, nos primeiros meses de 1994." E continua, por aí fora, na análise dos vários indicadores da economia portuguesa. Sr. Ministro, a minha questão é esta: onde é que V. Ex.a vai buscar os elementos de expectativa positiva para a economia portuguesa neste ano? É que eles são contraditórios com os mais recentes indicadores, agora tornados públicos pelo Banco de Portugal!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, começo por dizer-lhe que não aceito lições de democracia.
Depois, quero fazer-lhe notar que o Sr. Deputado - talvez, por, tanto quanto sei, V. Ex.a ter uma formação agrícola e não financeira-, confundiu avales com apoios financeiros e, a partir dessa confusão, tirou conclusões completamente erradas.Protestos do Deputado do PS António Campos.O Sr. Deputado, repito, tirou conclusões completamente erradas, porque confundiu um aval a uma empresa pública com apoios financeiros, ou seja, com saída de dinheiro para apoiar determinada actividade ou subactividade do sector primário.O Sr. António Campos (PS): - E as dívidas do passado?!
Em relação à agricultura portuguesa, aconselho o Sr. Deputado António Campos, que faz uma análise das dificuldades conjunturais, também por nós conhecidas, da queda dos rendimentos reais dos agricultores, fruto de problemas de natureza estrutural mas também consequência de uma seca e do endividamento - há que dizê-lo -, aconselho-o, repito, a ler no Portugal Agrícola, o suplemento, que saiu recentemente, do INE, onde se verifica que o VAB agrícola, entre 1985 e 1992, cresceu, a preços constantes, a uma taxa anual de 3,1 %, que a produtividade física e a produtividade do sector agrícola estão a aumentar e que estão a ocorrer transformações estruturais. Há, com certeza, problemas conjunturais, mas os investimentos no II Quadro Comunitário de Apoio aumentam em mais de 100 % em relação ao I Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E os rendimentos?!O Orador: - Os rendimentos estão a cair! Caíram em 1992 e em 1993!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ah!O Orador: - Mas não esqueçamos que, para além de factores de ordem estrutural, como a harmonização de preços- e as ajudas comunitárias não foram suficientes para compensar essa harmonização de preços -, houve duas secas consecutivas! Esperemos que o ano de 1994 seja diferente. Aliás, a minha fonte estatística,
o INE, diz que, para 1994, as produções agrícolas serão, a não ocorrer qualquer acidente natural, significativamente superiores. Portanto, não sejamos profetas da desgraça!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se meta em caminhos que não conhece!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto aos seus comentários sobre eventuais afirmações minhas feitas numa reunião do Conselho de Ministros, espanta-me que se tenha conhecimento dos assuntos tratados em Conselhos de Ministros e que, a partir daí, se façam especulações jornalísticas - não sei se elas provirão de alguns microfones de escuta avariados...?!
Na realidade, o que o Ministro das Finanças referiu nessa reunião do Conselho de Ministros- e isso não é segredo! - foi que, apesar de o orçamento da receita e o orçamento da despesa serem orçamentos rigorosos, objectivos agressivos e difíceis de atingir, estávamos a desenvolver acções para que o saldo orçamental previsto fosse alcançado. Foi isto o que efectivamente referi nesse Conselho de Ministros, chamando a atenção de todos os ministros para a necessidade do controlo das despesas correntes, de modo a libertar fundos para as áreas estratégicas do investimento em Infra-Estruturas, educação, saúde, etc.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às minhas perspectivas optimistas para 1994, elas justificam-se pela leitura, que fiz, das estatísticas do Banco de Portugal, de Março, das estatísticas do INE, de Março, e do Inquérito de Conjuntura da Construção Civil, também de Março.
Relativamente a esse relatório do Banco de Portugal, ele ainda incorpora as indicações estatísticas até ao mês de Fevereiro. Ora, é evidente que os sinais de retoma estão a acentuar-se de mês para mês.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O problema é Abril!O Orador: - Srs. Deputados, penso que esclareci todas estas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O balanço da economia portuguesa, em 1993, está feito. O de pro-fundis já foi cantado e o respectivo ministro demitido.
Poderíamos ficar por aqui. Mas, como recordava em recente entrevista o Dr. Tavares Moreira, se mudou o discurso não mudou a política. Importa, então, ir um pouco mais longe, recordando as políticas erradas, que conduziram a situação económica e social portuguesa à maior crise desde há muitos anos e que, mantendo-se no essencial inalteradas, não abrem perspectivas de resolver, de forma duradoura, os problemas com que o País se defronta.
É verdade que cada pessoa tem uma personalidade e imprime às funções que exerce um protagonismo e um estilo próprios.
Nesse sentido, o anterior ministro das Finanças tem muitos pecados para expiar. O seu desconhecimento da
2150 I SÉRIE -NÚMERO 65economia real, o seu menosprezo e insensibilidade pelas questões sociais, a sua auto-suficiência e a sua incapacidade para dialogar e ouvir as opiniões dos outros - dos Deputados aos restantes membros da equipa ministerial, passando pelas organizações sindicais e patronais - contribuíram, evidentemente, para o seu isolamento e para agravar os efeitos nefastos de uma política definida por e da responsabilidade do Primeiro-Ministro e de todo o Governo PSD.
O seu pecado foi, sobretudo, o de não ter sabido poupar a imagem de Cavaco Silva e do PSD.
Mas convenhamos que quem deve ser julgado pelas políticas económicas do Governo não deve ser somente o seu executor mas também, e principalmente, o mandante.
Foi Cavaco Silva o primeiro responsável pela adesão precipitada do escudo ao Sistema Monetário Europeu.
Foi o Primeiro-Ministro o primeiro responsável pela política do escudo caro e das taxas de juro elevadas, que sacrificaram uma parte considerável das empresas portuguesas ao objectivo de baixar a taxa de inflação à custa da economia real.
Foi também o Primeiro-Ministro o primeiro responsável pela aceitação das políticas inseridas no Tratado de Maastricht, que, como sempre dissemos e vemos outros hoje também dizerem, são bloqueadoras e incompatíveis com taxas de crescimento e políticas sociais que façam aproximar o País dos níveis europeus.
Foi o Governo que aprovou uma reestruturação da Administração Pública, que se traduziu no colapso da máquina fiscal, contribuindo decisivamente para o buraco orçamental de 1993.
Foi ainda o Governo que permitiu o arrastamento das dívidas ao fisco e à Segurança Social, que atingem, hoje, mais de 900 milhões de contos;
Foi o Governo que defendeu e realizou uma política de privatizações, que tem vindo a conduzir ao desmantelamento do aparelho produtivo em muitos sectores da economia.
Foi o Governo e o Ministério da Agricultura que aceleraram a aprovação de uma reforma da PAC e que aceitaram a antecipação do fim do período de transição, contrários ao interesse nacional.
Foi ainda o Governo e o Ministério da Agricultura que puseram em marcha uma política agrícola, que conduziu a agricultura e os agricultores portugueses à maior crise de que há memória - 38 % foi a queda real dos rendimentos dos agricultores, já incluídos os subsídios, desde a integração europeia.
Foram e são as orientações do Primeiro-Ministro que são responsáveis pela subida em flecha do desemprego, traduzido, hoje, em mais de 400 000 desempregados inscritos nos centros de emprego ou, para usarmos as estatísticas que o PSD prefere - pelo menos, enquanto forem menores -, as do INE, no aumento do desemprego em 35,3 % entre o primeiro trimestre de 1994 e o primeiro trimestre de 1993.
Foi e é o Governo o responsável por uma política de congelamento salarial, designadamente na função pública, que fez e vai fazer com que os trabalhadores portugueses tenham a maior queda do seu poder de compra dos últimos anos.
Por isso, Sr. Deputado Braga de Macedo, pode dormir descansado. Quando lhe pedirem contas, pode oferecer ao processo o merecimento dos autos, onde o Primeiro-Ministro tem seguramente responsabilidades agravadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os resultados estão à vista! Apesar das projecções irrealisticamente optimistas do Governo, o PIB, em 1993, caiu seguramente cerca de 2%; o produto industrial e o produto agrícola caíram pelo segundo e terceiro anos consecutivos, respectivamente; o défice disparou; as falências e o crédito malparado aumentaram; o desemprego continuou a crescer e alargaram-se as bolsas de pobreza, de exclusão social e de fome.
Entretanto, mudou o ministro. Mais afável (e disso dou o meu testemunho pessoal), mais conhecedor da vida das empresas, dizem alguns, menos fundamenta-lista em relação a Maastricht, dizem outros.
Só que não basta apostar-se na teoria dos efeitos psicológicos em economia. São precisas políticas globais, radicalmente diferentes, e essas não existem, porque, como teve o cuidado de recordar o Primeiro-Ministro, a política é só uma e o responsável é o mesmo: Cavaco Silva.
Portanto, não se vislumbram significativas melhorias em 1994.
Como disse em recente entrevista o actual Ministro das Finanças, no plano social, "a tendência será para o agravamento da taxa de desemprego".
Que recuperação económica é esta que continua a fazer pagar aos trabalhadores o preço dessa recuperação?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E a Síntese Mensal da Conjuntura do Banco de Portugal, que há pouco citei, relativa ao primeiro trimestre deste ano, vem confirmar o que por todos era pressentido- e desmente as estatísticas avançadas aqui pelo Sr. Ministro -, ou seja, que se continuam a agravar todos os indicadores relevantes para a economia nacional: continuação do abrandamento da procura interna; quebra de emprego em todos os sectores de actividade; diminuição do ritmo das actualizações salariais; deterioração do investimento em construção; variação negativa do índice de produção industrial de bens e equipamentos e da indústria transformadora no seu conjunto; estagnação das exportações; etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos alertado sistematicamente para os erros estratégicos da política económica do Governo.
Mas, ainda há pouco, foi um destacado membro do PSD e ex-Ministro das Finanças, João Salgueiro, que veio dizer que, nos próximos cinco anos, "Portugal vai pagar caro o preço de possuir um modelo económico que se revela decadente e incapaz de concorrer no mercado externo" em resultado de sucessivos erros estratégicos.
A crise só não é mais profunda porque os fundos comunitários têm servido de almofada e disfarçam - mas não por mais tempo- a gritante política de vistas curtas, de navegação à linha da costa, ziguezagueante, que o PSD e o Governo têm seguido.
Claro que o Governo arranja bodes expiatórios e destinatários a quem faz pagar a factura dos seus erros.
O bode expiatório é a crise internacional e os trabalhadores são aqueles a quem o Governo faz pagar a crise.
29 DE ABRIL DE 1994 2151Só que os problemas que o País atravessa começaram antes da actual crise internacional e são fruto, no fundamental, das políticas nacionais.
Só que os trabalhadores não querem nem podem ser mais sacrificados no altar dos sacrossantos interesses da remuneração do capital.
Por maior que seja a manipulação das taxas e dados estatísticos e o empenhamento tecnocrático na interpretação dos abstratos sinais da desejada retoma da economia, os senhores não podem esconder a realidade: o País está em crise, o vosso modelo económico esgotou-se, o desemprego, a pobreza e a exclusão social alastram a sua mancha, as perspectivas não são optimistas.
Por isso, Sr. Ministro Eduardo Catroga, vá-se preparando: lá para meados de 1995 (e talvez já no próximo orçamento), quando as eleições legislativas estiverem à porta, o Sr. Primeiro-Ministro há-de decidir que é a altura de fazer mais uma inflexão na sua política, alterando a política de rendimentos e permitindo alguns, embora insuficientes, ajustamentos no poder de compra dos portugueses para lhes comprar o voto. E lá se vai a sua política de rigor!
Mas os portugueses nem sempre têm a memória curta e, por isso, seguramente se lembrarão das políticas de ciclo e de contraciclo, que têm conduzido, por um lado, a economia a sucessivos momentos de crise e, por outro, os portugueses a sucessivas perdas de emprego e de poder de compra.
Por isso, seguramente que, por detrás da afabilidade do novo Ministro, vislumbrarão a necessidade de mudar de política, de Primeiro-Ministro e de Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro inscreveu-se para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder, mas o PSD cede-lhe um minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, consideramos que é bem mais importante o esclarecimento que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não deixará de me prestar do que o minuto que lhe vamos ceder para que o faça.
Começo por enaltecer o estoicismo do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Imagine-se um Deputado comunista a participar numa interpelação sobre política económica de um país que tem um sistema de economia de mercado, ou seja, um sistema que é mal-amado, para não dizer odiado, pelos comunistas!
Ainda assim, gostaria que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos tivesse revelado aqui a política económica alternativa do PCP. Sabemos qual é ela, não a queremos, o País não a quer, ela foi rejeitada- imagine-se! - mesmo pelo berço onde nasceu, mas em todo o caso, devo confessar-lhes, Srs. Deputados do Partido Comunista, que tenho algumas saudades e gosto, de vez em quando, de vos ouvir falar sobre as conquistas de Abril.
Vá lá que esta semana, por interposta pessoa- um cidadão russo-, vim a saber o quanto VV. Ex.as prezavam (e espero que ainda prezem) essas duas "jóias" de Abril: as nacionalizações e a reforma agrária! Vi o TV2 Jornal, em que era entrevistado um ex-alto responsável do Partido Comunista da União Soviética, o Sr. Vadim Zagladiv, que, perante as câmaras da TV2, afirmou que, em 1975, o PCP havia feito um veemente apelo ao Partido Comunista da União Soviética para que enviasse para o porto de Lisboa uma flotilha de navios de guerra da armada soviética para ajudar à consolidação das nacionalizações e da reforma agrária.Risos do PSD.O Sr. Vadim Zagladiv vem a Lisboa e explica, afinal, uma coisa simples: "Bem vêem! O vosso pedido é despropositado, porque Portugal é um país da NATO e, certamente, que ela responderia aos navios soviéticos".
Posto isto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria que me respondesse, muito concretamente, a três questões. Avistou-se V. Ex.a com o Vadim Zagladiv em 1975? 19 anos volvidos, V. Ex.a acha que foi pertinente esse pedido formulado pelo PCP ao Partido Comunista da União Soviética? V. Ex.a alimenta ainda a esperança de que a Esquadra do Mar Negro rume ao porto de Lisboa?Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Dedique-se às telenovelas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendo simplesmente fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos neste debate, aliás, como nos outros em que temos participado, para intervir sobre os problemas sérios da economia e da sociedade portuguesa, portanto não damos respostas a estilos caceteiros,...Risos do PCP.... incompatíveis com a dignidade e a seriedade que um debate destes deve exigir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - O que lhe faltou foi a Esquadra do Mar Negro!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, queria apenas desfazer aqui um equívoco. Reproduzi, ipsis verbis, aquilo que disse o Sr. Vadim Zagladiv.Vozes do PSD:- Muito bem!Vozes do PCP: - É mentira, é mentira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2152 I SÉRIE -NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, tinha pedido a palavra para defesa da consideração da minha bancada, mas, neste momento, porque sei qual é o critério que V. Ex.a utiliza e que está estabelecido, que remete para o fim do debate em curso a utilização desta figura regimental, permitia-me solicitar ao Sr. Presidente que me desse a palavra sob a figura da interpelação à Mesa e prometo que não demorarei mais de 30 segundos -, porque aquilo que quero dizer interessa que seja dito de imediato.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que aquilo que o Sr. Deputado Vieira de Castro acabou de dizer sobre afirmações que teriam sido feitas pelo Sr. Vadim Zagladiv é totalmente falso. É mentira o que o Sr. Deputado disse, porque li essas declarações num jornal e, quando ele se refere a essa eventual conversa, fala num militar e não no Partido Comunista Português.