18 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 20101. Da Caixa Mágica Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖: de acordo com a Caixa Mágica, não foram emitidas licenças de software, por não ser aplicável;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a Caixa Mágica Software, relativos a equipamento informático e software: Estes elementos não foram entregues, com o fundamento de que a Caixa Mágica não assinou nenhum contrato, protocolo ou memorando de entendimento com a Fundação para as Comunicações Móveis, Fundo para a Sociedade de Informação e/ou Governo, no âmbito dos projectos e-escola ou e-escolinha2. Da Cisco Systems Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a CISCO SYSTEMS PORTUGAL, relativos a equipamento informático e software.A Cisco Systems referiu que, para além de não produzir nem comercializar hardware e software de e para computadores pessoais, também não participou, directa - ou indirectamente, no fornecimento destes últimos, no àmbito dos projectos ―e-escola‖ ou ―e-escolinha‖. Salientou, ainda, que a empresa não celebrou nem assinou qualquer contrato, protocolo ou memorando de entendimento para fornecimento de equipamento informático ou de software, com o Governo Português, a Fundação das Comunicações Móveis ou com o Fundo para a Sociedade de Informação.3. Da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware: a FCM referiu não ter celebrado contratos de licenciamento de hardware;  Contratos, protocolos ou memorandos de entendimento com fornecedores de equipamento informático e software: a FCM afirmou não ter celebrado quaisquer contratos, protocolos ou memorandos de entendimento com fornecedores de equipamento informático;  Contas e suportes contabilísticos oficiais referentes à actividade do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI): a FCM explicou que, até à instituição da Fundação, não ocorreram quaisquer fluxos financeiros, razão pela qual não houve lugar à elaboração de documentos de prestação de contas do FSI, nos termos previstos no Regulamento do Fundo;   Relatório de Gestão e Relatório Fiscal Único do Fundo Social para a Informação: a FCM informou que não se tendo realizado o capital inicial do FSI, não ocorreram fluxos financeiros até à instituição da FCM;  As ―deliberações sobre a concessão de financiamentos, apoios e subsídios‖, a que se refere a alínea c) do número 1, do artigo 11.o dos Estatutos da FCM: de acordo com a FCM, não houve concessão de quaisquer financiamentos, apoios ou subsídios;  Os ―livros e registos respeitantes a todas as transacções, entradas e saídas de fundos‖, a que se refere a alínea n) dos Estatutos da FCM referentes a 2009: a FCM explicou que as demonstrações financeiras de 2009 não estão, ainda, concluídas;  As especificações técnicas, requisitos mínimos e preços máximos definidos pela Fundação para as Comunicações Móveis para os computadores portáteis das iniciativas e-escola: A FCM não autonomizou o envio destes elementos, tendo referido que eles constavam do Anexo III (Características do Equipamento Informático) do ―Regulamento das Iniciativas – e‖, anexo aos