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Foram ainda detidas 74 pessoas por incumprimento ao dever de recolhimento domiciliário (artigo 5.o), 7 por desobediência quanto ao encerramento de estabelecimentos (artigo 9.o), 1 por incumprimento da circulação interconcelhia entre 9 e 13 de abril (artigo 6.o), 1 por desobediência quanto à suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços e 6 por resistência e coação sobre funcionário (artigo 347.o do Código Penal). (4) Na atuação policial foi sentida a necessidade de uma definição mais objetivadas restrições quanto às exceções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o2-B/2020 de 2 de abril, por exemplo nas deslocações de curta duração, paraefeitos de fruição de momentos ao ar livre e nas deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva (como se aferia a curta duração em ambas as situações?). Na verificação das exceções previstas nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o imperou por parte da PSP, a pedagogia, o bom senso e o princípio da boa fé, face às justificações apresentadas pelos cidadãos. (5) A PSP difundiu pelo seu dispositivo territorial uma minuta de texto para incluirnos autos de detenção relativos ao crime de desobediência, no quadro doestado de emergência declarado pelo Decreto de S. Exa. o Presidente daRepública n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto de S. Exa. oPresidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, aprovado pela Lei n.o44/86, de 30 de setembro (RJ do Estado de Sítio e de Emergência), do Decreton.o 2-B/2020, de 2 de abril que regulamentou a prorrogação do estado deemergência, bem como do artigo 348.o do Código Penal, no sentido de uniformizar o expediente elaborado pelos polícias da PSP em termos nacionais e para garantir a inclusão da informação necessária para a boa decisão da autoridade judiciária.  b. Prevenção(1) Em função das existências procedeu-se à distribuição de Equipamento deProteção Individual por todo o dispositivo, estabelecendo-se regras na suautilização.23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________369
(2) Nesse mesmo sentido de proteção individual dos polícias, no serviçooperacional, independentemente da sua natureza, todos os polícias passarama utilizar viseira de proteção, incluindo os serviços remunerados e o pessoalque faz segurança junto a portas de acesso a instalações policiais, deixando deutilizar boné policial.(3) A viseira de proteção enquanto equipamento de uso obrigatório e constantepelos polícias passaram também a ser utilizados no interior das instalaçõespoliciais em todos os Comandos e Subunidades da PSP ao nível nacional, comexceção dos polícias ou civis que trabalhem sozinhos num gabinete. Estamedida visa aquilatar a prevenção do contágio entre polícias considerando onúmero relativamente elevado na PSP.(4) Continua a ser conferido apoio psicossocial pela Divisão de Psicologia da PSP.Desde o início da pandemia foram efetuados 1004 contactos com efetivo policialinfetado, efetivo policial em isolamento, cônjuges e filhos menores de polícias ede pessoal de apoio à atividade operacional.(5) Nas operações de fiscalização rodoviária realizadas pela PSP foi semprecontemplada a criação de vias prioritárias que visam agilizar o trânsito deviaturas prioritárias (ambulâncias, transporte de mercadorias, viaturas deprofissionais de profissões consideradas essenciais – médicos, enfermeiros,etc.) colocando-se efetivo policial no início da formação da fila, o qual tem amissão de efetuar a triagem.(6) Não estão a ser autorizados OCS no acompanhamento de equipas da PSP naverificação do cumprimento das medidas de confinamento obrigatóriodecretadas pelas Autoridades de Saúde a cidadãos infetados. O mesmoprocedimento está a ser adotado quanto às reportagens efetuadas no âmbitoda violência doméstica no sentido de garantir a privacidade e imagem dasvítimas.(7) Não foi permitido em momento algum, a gravação de som aquando os diálogosentre os polícias e os condutores nos atos de fiscalização.(8) Por questões de prevenção do contágio, nos atos de fiscalização, os políciasnão manuseiam documentos, solicitando aos cidadãos para mostrarem osmesmos, de modo a permitir a sua verificação.II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________370
c. Âmbito Tático/Operacional(1) A PSP desde o dia 17 de março até às 24H00 do dia 17 de abril desenvolveuoperações de segurança relativas à cerca sanitária estabelecida no concelhode Ovar, garantindo 3 postos de controlo, 2 de inibição de passagem absolutae 1 de filtragem. Todos os postos de controlo estiveram guarnecidos 24h/7,sendo que, no período em apreço (15 dias), foram empregues 465 polícias, 60veículos ligeiros de passageiros e 15 motociclos policiais só para este efeito.(2) A PSP desde 3 de abril garante as operações de segurança relativas às cercassanitárias estabelecidas nos seis concelhos da Ilha de São Miguel, mantendo-se 21 postos de controlo com presença policial 24/7 e 14 pontos de acesso combarreiras físicas. Todos os postos de controlo estiveram guarnecidos 24/7,tendo sido empregues durante o período em apreço (15 dias), 1440 polícias,225 veículos ligeiros de passageiros e 90 motociclos policiais só para esteefeito. A GNR reforça o cerco em curso com 3 profissionais por turno, 135 (15dias), encontrando-se os mesmos sob o controlo operacional da PSP.(3) Providenciámos acompanhamento policial a todos os transportes de materialsanitário com destino ao Serviço Nacional de Saúde, provindos de meio aéreo,por motivos de segurança.(4) Nos locais de armazenamento de material sanitário com destino ao SNS foramagilizados contactos com os responsáveis de segurança, visando incrementara segurança nos espaços e em potenciais deslocações.(5) A Lei n.o 9/2020, que adota um regime excecional de flexibilização da execuçãodas penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, prevê que que os reclusos, mediante o cumprimento de determinadosrequisitos (art.o 4), requeiram aos diretores dos estabelecimentos prisionaisLicenças administrativas extraordinárias (similares a saídas precárias) de 45dias:(a) Para a atribuição desta licença o recluso deve já ter tido duas saídasprecárias e ter uma habitação onde permanecer, com o apoio necessáriopara não ter de se ausentar de casa. A não verificação destas condiçõesconstitui motivo de cessação da licença.23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________371
(b) Apesar de não haver um prazo para a apresentação do pedido deatribuição desta licença extraordinária, é estimado que ela venha aabranger cerca de 1.000 reclusos.(c) Aos reclusos é entregue uma Declaração, de que deverão ser portadoresa todo o momento, encontrando-se garantida a vigilância dos mesmos, nosseguintes moldes:i. Dever do recluso se apresentar no prazo de 48H, após a saída doestabelecimento prisional, à equipa de reinserção social local(geralmente a funcionar na sede de distrito) ou em qualquer instalaçãodas Forças de Segurança (FS);ii. Caso o recluso opte por se apresentar numa esquadra da PSP deveráser tirada cópia da declaração para envio, por email, à Equipa deReinserção Social (ERS) do local de residência;iii. Articulação obrigatória no controlo e vigilância do dever de permanecerna residência, salvo por motivo de saúde ou em caso de urgênciainadiável;iv. As ERS procedem à verificação domiciliária, e apenas contactarão asFS em caso de dificuldade;v. Caso o recluso seja encontrado na rua deve fazer-se acompanhar dadeclaração, devendo a saída ter sido previamente autorizada pela ERS;vi. Caso o recluso seja encontrado no exterior sem autorização da ERS oumotivo válido, será elaborada participação escrita a remeter no maiscurto prazo à ERS (via email), para efeitos de eventual aplicação derevogação da licença (art.o 4.o n.o 6);vii. Caso sejam aplicadas medidas de revogação da licença, as mesmasserão comunicadas às FS.viii. Distribuição distrital e por área de responsabilidade das licençasII SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________372
ix. atribuídas e comunicadas até 17 de abril:DISTRITO N.o ÁREA PSP ÁREA GNR AÇORES 15 15 0 AVEIRO 9 1 8 BRAGA 14 12 2 CASTELO BRANCO 2 0 2 COIMBRA 3 0 3 GUARDA 1 0 1 LEIRIA 9 7 2 LISBOA 6 5 1 PORTALEGRE 1 0 1 PORTO 1 1 0 SANTARÉM 1 1 0 SETÚBAL 1 1 0 VIANA DO CASTELO 3 1 2 VILA REAL 3 0 3 VISEU 15 4 11 TOTAL 84 48 36             Tabela 18 – Distribuição distrital e área de responsabilidade (6) Continuámos a colaborar com as entidades competentes quer na verificação doencerramento/funcionamento/condições de funcionamento de parques decampismo e de lares para pessoas da terceira idade, estejam estes legais ounão.(7) Destacam-se diversos acompanhamentos policiais devido à transferência decidadãos de lares, por motivos sanitários.(8) Foi efetuado um balanceamento do número de Parques de Campismo e deCaravanismo registados na área sob a responsabilidade da PSP, porquantoverificar se ainda tinham utentes, concluindo-se que 33 estão encerrados, 15encerrados a novos utentes, mas com residentes e 1 aberto para sem abrigo.(9) Desenvolvemos esforços operacionais no sentido de salvaguardar amodalidade de ação perfilhada pelos CTT’s para pagamento das pensões,sendo que, localmente a PSP estabeleceu contactos com as estruturas locaisde forma a organizar em segurança este processo.(10) A partir de dia 11ABR, os Tribunais de Execução de Penas e osestabelecimentos prisionais começaram a executar a lei de perdão de penas.A execução da lei implicou a soltura pelos Tribunais de Execução de Penas epelos Estabelecimentos Prisionais de algumas centenas de detidos, os quais23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________373
precisavam de se deslocar para a sua residência. Esta necessidade implicou uma autorização temporária aos cidadãos que os transportavam, estando autorizados a circular entre concelhos. Os presos libertados portavam uma declaração do Tribunal ou respetivo Estabelecimento Prisional na qual se atestava a soltura e a residência dos mesmos. Não se registaram quaisquer incidentes neste processo. (11) Conforme preceituado legalmente ficou temporariamente suspenso ocumprimento de mandados de detenção emitidos para cumprimento de prisãosubsidiária igual ou inferior a 2 anos e para cumprimento de penas de prisão,principais ou decorrentes de revogação de penas substitutivas, iguais ouinferiores a dois anos.(12) A PSP continua a fazer acompanhamentos próximos dos movimentosextraordinários de pessoas, como são exemplos os transbordos do CruzeiroMSC Fantasia, ainda atracado no Terminal de Cruzeiros de Lisboa e asmedidas de segurança implementadas relativas a autocarros de passageirosprovindos do estrangeiro e com destino ao estrangeiro (exemplo: autocarro deAndorra para o Porto e do Porto para Andorra, com passagem pela fronteira deVila Verde de Raia – Chaves, solicitado pela Embaixada de Andorra).d. Cooperação interinstitucional(1) Continuámos a processar reuniões diárias em sede de Subcomissão deProteção Civil e em sede do SSI, para incrementar as sinergiasinterinstitucionais, afinar procedimentos e estabelecer esforços conjuntos,imprescindíveis no combate a esta pandemia.(2) Foram efetuados contactos com os responsáveis locais das principaisinstituições religiosas, no sentido de sensibilizar para o cumprimento doDecreto, evitando-se a aglomeração de pessoas em eventuais celebraçõesprocessadas.(3) Destacam-se os contactos próximos e as atividades cooperativas com asedilidades, no sentido de agilizar medidas para cumprimento das medidasestabelecidas no Decreto 2-B/2020, nomeadamente, cortes de via,impossibilitando elevadas concentrações de pessoas.II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________374
(4) Foi acertado com a Cruz Vermelha Portuguesa em Lisboa, e com o INEM nazona norte a efetivação rápida de testes de diagnóstico de COVID-19 aosprofissionais da PSP (Via Verde) no sentido de diminuir a incerteza econsequente absentismo. A este propósito realça-se o número substancial detestes efetivados pelo INEM no Porto, 350 em dois dias.(5) Processámos diversos contactos e reuniões com a Procuradoria-Geral daRepública no sentido de confirmar os procedimentos adotados relativos àcominação e consequentes detenções por desobediência no âmbito do Decreto2-B/2020.(6) Efetivámos reuniões com representantes do Instituto de Medicina Legal, dasForças de Segurança, dos Corpos de Bombeiros, Polícia Judiciária, Serviços deEmergência e Proteção Civil, no sentido de aquilatar os procedimentosinerentes ao transporte de cadáveres, designadamente os confirmados comCOVID19.(7) Em resultado da reunião de coordenação processada, ficou delineada aseguinte proposta:o Numa situação de óbito ocorrido fora de instituição de saúde,nomeadamente instituições/lares/casas de saúde ou residênciaspartilhadas por grupos de utentes e/ou domicílios, o médico que fizer averificação do óbito ou o médico assistente ou a autoridade de saúde,deverá registar no Certificado de Óbito (SICO) a causa da morte, excetonas situações em que haja suspeita de crime (morte não natural).o Nestas situações, os familiares ou a instituição onde ocorreu o óbitodeverão acionar diretamente a agência funerária para dar início àpreparação, remoção e transporte do corpo para as exéquias fúnebres.o Havendo suspeita de crime (morte não natural), mantém-se osprocedimentos em vigor, ou seja, o OPC que tomar conta da ocorrênciadeverá informar o MP, não permitindo o transporte do corpo sem aobtenção (por escrito ou verbalmente) da ordem de remoção do cadáver,a qual indicará o local para onde o corpo deve ser removido.23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________375
o Em ambas situações, a entidade que proceder ao transporte do cadáverdeverá verificar/promover o acondicionamento do corpo, de acordo com aNorma da DGS n.o 002/2020, atualizada a 19 de março.o Qualquer irregularidade no cumprimento destas diretrizes deverá ser deimediato comunicada, pelo OPC que tomar conta da ocorrência, ao CDOScorrespondente.(8) A este propósito importa realçar que continuam por resolver os lapsos temporaisque têm decorrido entre o 1.o contacto da Polícia com o óbito, e a sua efetivaremoção, designadamente:(a) Quando estamos perante casos em que não existe suspeita de crime (noscasos em que existe suspeita de crime, os procedimentos estãosobejamente clarificados e o processo de remoção é mais célere);(b) Quando o médico que verificou o óbito não tem condições para o certificar(por desconhecer o historial clínico ou por ter dúvidas quanto à causa damorte);(c) Quando não existe médico que conheça o historial clínico, ou este estáincontactável, tendo a Polícia de acionar o delegado de saúde, demorandosubstancialmente a sua chegada ao local, especialmente neste momentocrítico.(d) Adicionalmente, demasiadas vezes, a PSP tem dificuldades noacionamento da remoção do cadáver propriamente dita, sobretudo devidoà inexistência de condições de alguns Corpos de Bombeiros locais.(e) Ora, se considerarmos o tempo necessário para avaliação do localconquanto determinar se existem suspeitas de crime, mais 2 horas para achegada do delegado de saúde e mais 2 horas para a remoção efetiva docadáver, facilmente se conclui que uma ação que se pretende o maiscélere possível e com a dignidade exequível, escale para 7 ou 8 horas,muitas vezes com a presença dos familiares.(9) Face às supressões de comboios efetivadas, as carruagens sobretudo na Linhada CP de Sintra estavam a verificar-se repletas e, por conseguinte, impassíveisde manter qualquer tipo de afastamento social. Nesta fase de mitigação, estaconjuntura é considerada extremamente perniciosa, suscitando incoerênciasII SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________376
severas na atuação policial, pelo que apresentámos a situação em sede de Subcomissão de Proteção Civil, encontrando-se já em resolução. (10) No dia 17ABR a PSP despoletou uma ação pública de agradecimento aosprofissionais de saúde, pelo trabalho abnegado que têm executado em prol dosnossos concidadãos, correndo os riscos inerentes a quem está na frente dabatalha, nomeadamente comprovados pelo número de profissionais infetadospela doença COVID-19. Para o efeito foram sinalizados os principaisestabelecimentos hospitalares ao nível nacional, nesta luta, designadamentenos distritos de Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Guarda e Faro e nas regiõesautónomas dos Açores e da Madeira, onde estão localizados hospitais dereferência no combate a esta pandemia ou instituições de emergência esocorro que têm apoiado a ação das Forças e Serviços de Segurança,contribuindo decisivamente para a manutenção da sua capacidadeoperacional. Nesta iniciativa envolveram-se forças e serviços de segurança,bem como com outros agentes de proteção civil, concretamente a GuardaNacional Republicana, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a PolíciaMarítima, as Polícias Municipais e os Corpos de Bombeiros. Esta homenagemfoi fortemente mediatizada.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________377
ANEXO CAMPANHA DE PHISHING COM RECURSO A IMAGEM INSTITUCIONAL DA PSP Identificou-se uma campanha de phishing de disseminação de malware utilizando a técnica de spoofing para simular a utilização de um endereço eletrónico Polícia de Segurança Pública – “invitation@psp.pt”. Os cibercriminosos utilizam a imagem institucional da PSP com o objetivo de credibilizar a mensagem e levar os destinatários a seguirem as instruções, nomeadamente verificando a documentação enviada em anexo. Mensagem de Phishing Naturalmente, esta situação após ter sido identificada, foi divulgada, publicamente, nos respetivos canais de comunicação institucional (Ex.https://www.facebook.com/policiasegurancapublica/) II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________378
O ficheiro anexo à mensagem, com a designação “PSP documento,PDF.iso”, inclui malware que visa comprometer o equipamento do destinatário, transformando-o num componente de uma botnet com capacidade de minerar cripto-moedas e de manipular o equipamento infetado para produzir cripto moedas a favor do atacante. Ainda que a técnica utilizada pelos atacantes para aparentarem enviar mensagens a partir do servidor de email da PSP, com a introdução de dois loops de spoofing, evidencie um grau de sofisticação superior ao habitual, não há indícios de no decurso da campanha em questão ter havido qualquer comprometimento da infraestrutura informática da PSP. 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________379
c. Serviço de Estrangeiros e FronteirasMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNARelatório sobre a aplicação da 2.a declaração do estado de emergência 0:00 horas do dia 3 de abril de 2020 às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020 Sumário executivo O presente relatório reflete e documenta as providências e medidas adotadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na vigência do Estado de Emergência que se iniciou às 0:00 horas do dia 03 de abril de 2020 e cessou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020. Atentas as atribuições e competências deste Serviço, tipificadas na sua lei orgânica, destaca-se a sua atividade na fronteira externa (aérea e marítima) e interna (terrestre), onde se tem vindo a verificar uma redução acentuada no fluxo de passageiros, mantendo-se, porém, a garantia de circulação de profissionais de atividades essenciais, assim como a facilitação das situações de regresso ao país de origem e apoio na evacuação ou desembarque para efeitos de assistência médica urgente.  Destaca-se a introdução, ainda em fase de teste, de um equipamento móvel para apoio ao controlo de fronteira – o SEF-Mobile. Também no atendimento ao público, o SEF mantem o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Porém, em linha com as orientações governamentais, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão, incluindo o próprio Centro de Contacto do SEF. Igualmente de salientar o trabalho de proximidade aos cidadãos na prestação de informação, através das redes e comunicação sociais. Na atividade operacional foi dado destaque à deteção de eventuais vítimas de tráfico de pessoas, atenta a gravidade deste tipo de crime, e à identificação de comunidades de migrantes que executam trabalhos sazonais e que podem estar, atentas as condições de trabalho e habitabilidade, numa situação de maior fragilidade nesta fase de pandemia.   No capítulo do acesso ao direito e aos tribunais, faz-se menção ao projeto de diretiva operacional como medida de harmonização de procedimentos de controlo de fronteira e dá-se nota dos II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________380
Assim, nas fronteiras internas/ PPA registou-se um total de 64 862 passageiros controlados (uma descida de 36,9% face ao período anterior que registou 102 717), dos quais 504 não foram autorizados a entrar em território nacional (verifica-se assim uma descida de 29,9% face ao primeiro período de estado de emergência). O PPA de Valença – Viana do Castelo foi o ponto de passagem autorizado que registou maior movimento, com um total de 27 389 passageiros controlados (contrapondo-se aos 51 005 do período anterior), dos quais 158 não foram autorizados a entrar, representando 31% do total de passageiros não autorizados (constatando-se, assim, uma descida de 6 pontos percentuais). (vide ponto 2.1.1) Nas fronteiras aéreas controlaram-se 6 534 passageiros de 71 nacionalidades (descida de 88,6% face aos 57 378 anteriormente registados).  Verificou-se a ausência de recusas de entrada, bem como a diminuição de outras situações relacionadas com a atividade operacional nas fronteiras, como a emissão de vistos, deteção de indicações ou outras.  (vide ponto 2.1.2) Nas fronteiras marítimas registaram-se 108 passageiros controlados (verificando-se uma subida de 116 % face aos 50 passageiros anteriormente registados), na sua esmagadora maioria tripulantes, com vista à facilitação do regresso ao país de origem. As autorizações de desembarque de passageiros de embarcações de recreio e de navios de cruzeiro, foram realizadas em estreita articulação com a Autoridade de Saúde e aplicáveis aos nacionais, aos residentes em Portugal ou a situações de desembarque controlado para regresso ao país de origem (vide ponto 2.1.3).  Os atendimentos de estrangeiros realizados a nível nacional, em situações de urgência, foram em número de 23, registando-se, ainda, 77 pedidos de Passaporte Eletrónico Português | PEP, por cidadãos nacionais.  Apesar do reduzido atendimento presencial, foram resolvidas pendências e aprovados 2 381 processos para emissão de documentos na Imprensa Nacional Casa da Moeda; concluíram-se 18 processos ARI (portal ARI); analisaram-se 8 970 processos em SAPA/ Sistema Automático de Pré Agendamento10  e iniciaram-se em SIGAP/ Sistema Eletrónico de Gestão Documental e Workflow11, 517 Processos. No Gabinete de Asilo e Refugiados registaram-se 6 pedidos de proteção Internacional. 2. Relato qualitativo do empenho do SEF no segundo período do Estado de Emergência2.1 Atividade de Fronteira Continua a salientar-se o acompanhamento regular de diversos fora ao nível nacional, tal como no contexto da União Europeia, onde o SEF participa nas reuniões do 'Covid-19/Corona Information Group - Home Affairs', promovidas pela Comissão Europeia, com vista à uniformização da implementação de medidas ao nível da União. 10 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88o e 89o, no 2 RJEPSAE. 11 Sistema de Informação Automatizada de Processos. II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________382
Internamente, destaque para a utilização, desde 4 de abril, e em todos os pontos de passagem autorizada terrestres, do sistema móvel de controlo de fronteira designado de SEF-MOBILE. Conceito desenvolvido pelo SEF, utiliza um equipamento móvel que permite efetuar consultas de antecedentes às bases de dados, assim como a captura de impressões digitais de forma a efetuar pesquisas biométricas, quase sem manuseamento do documento físico e em locais com pouca cobertura de rede.  Foi comunicada à Direção Geral de Saúde a entrada em funcionamento deste sistema o qual permite o registo da morada dos cidadãos, para efeitos de eventual controlo sanitário.   2.1.1.Fronteiras internas terrestres Na sequência da reposição de controlo de fronteira internas, em vigor desde 16 março, mantêm-se em funcionamento os 9 Pontos de Passagem Autorizados, dos quais, à data de 17 de abril de 2020, Valença (27 389), Vilar Formoso (9 405), Caia (8 653), Castro Marim (5 903) e Vila Verde da Raia (5 811) detinham o maior registo de movimento, seguidos, de longe, pelos restantes quatro PPA,designadamente Vila Verde de Ficalho (3 129), Termas de Monfortinho (2 316), Quintanilha (1 560)e Marvão (696).Por Valença, Vilar Formoso e Caia transita igualmente a maior parte do transporte de mercadorias internacional, assim como o maior tráfego de trabalhadores transfronteiriços (área da saúde, agricultura e serviços). Este último tipo de tráfego é, contudo, uma característica comum ao longo de toda a fronteira interna, e relativamente aos quais não foram impostas quaisquer restrições de movimento, em conformidade com o estipulado na RCM 10- B/2020, de 16/031.  Em termos globais, e à semelhança do período anterior, o maior número de entradas foi de cidadãos nacionais de regresso a Portugal (37 131), na sua maioria provenientes de Espanha, França, Bélgica e Suíça, assim como de cidadãos residentes em Portugal, de nacionalidade Espanhola (25 226), Romena (659), Brasileira (364) e Ucraniana (235). De registar o regresso em autocarro de estudantes portugueses que, para efeitos de trânsito em Espanha, exigiram a articulação com a Polícia Nacional Espanhola, o MNE e com o Oficial de Ligação MAI em Madrid. Verificou-se um decréscimo do tráfego aos fins de semana, na sua maior parte pelo facto de que, nalguns pontos de passagem, a maior parte do movimento caracteriza-se pelo transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços. Não ocorreu congestionamento de tráfego, sendo que os tempos de espera máximos não ultrapassarem, em regra, os 15/ 20 minutos.  Diminuição significativa de fluxo rodoviário e de passageiros veio a verificar-se durante o período da Páscoa - entre as 00h00 de 9 de abril e as 24h00 de 13 de abril – como resultado da determinação 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________383
Evolução diária do n.o funcionários em quarentena durante o período de referênciaRelativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material para stock. 2.4Acesso ao direito e aos tribunais 2.4.1 Harmonização de procedimentos Foram realizados diversos pareceres jurídicos e desenvolveu-se um projeto de Diretiva Operacional a qual estabelece as regras base de implementação e operacionalização do elenco de medidas adotadas pelo governo português no que respeita ao controlo das fronteiras externas e internas e que está em permanente atualização, acompanhando a evolução dos acontecimentos. 2.4.2  Aplicação da Lei 9/2020 de 10 abril que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça. Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020 o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de: i) 252 pedidos de anulação do registo de indicações, no Sistema Integrado de Informação| SII/SEF, relativas a Mandados de Captura / Detenção, solicitando a sua devoluçãoimediata sem cumprimento;ii) 169 pedidos de suspensão do cumprimento de Mandados de Captura / Detenção; e aiii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/ cumprimentodos mandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2(dois) anos, fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção,contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica, cessação esta que virá aocorrer em data a definir por decreto-lei, conforme previsto nos arts. 7o, no 2 da Lei no1-A/2020, de 19/03 e 10o da Lei no 9/2020.Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, como pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159 da Lei no 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação. Prevendo os constrangimentos de afastamento de cidadãos estrangeiros, por processos instaurados a diversos reclusos, a Direção Nacional do SEF oficiou os diversos Tribunais de Execução de Penas nacionais, em 31 de março, no sentido de suspender, temporariamente, a libertação, por impossibilidade manifesta da execução do afastamento e a sua manutenção, em meio prisional. No entanto, várias Unidades Orgânicas deste Serviço (sobretudo em Lisboa, mas também noutros pontos do País, incluindo a Madeira, (cuja intervenção na deslocação do ex-recluso, pela Força Aérea II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________388
Portuguesa, foi determinante para o cumprimento do afastamento até ao continente), confrontaram-se com a libertação imediata destes reclusos, optando-se por proceder à notificação para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, à instalação temporária na Unidade Habitacional de Santo António (UHSA), sita no Porto. Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF. 2.5Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas Mantem-se obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.  Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em “espelho”, revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas.  Neste período, como se verificará, no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantem-se idêntico ao período anterior: O uso de plataformas digitais, como as videoconferências (Skype empresas, Webex cisco, entre outras), tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se ainda a possibilidade de recuperação de pendências de determinados processos. Para garantir esta continuidade foram disponibilizados, de acordo com as necessidades, equipamentos informáticos para os postos de fronteira terrestres, como portáteis, impressoras móveis e smartphones com a aplicação SEF MOBILE; prepararam-se estações de trabalho fixas e portáteis para teletrabalho, incluindo-se aqui, também, o apoio ao Gabinete Nacional SIRENE, neste âmbito; configuraram-se as ligações remotas (quer a nível das comunicações quer a nível de acessos) e foi prestado apoio remoto aos utilizadores, nas variadas vertentes, incluindo apoio às videoconferências, garantindo a necessária segurança inerente à abertura com recurso às Virtual Private Network | VPN. 3. Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicosA articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se: A. O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto dogabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI).B. A articulação com as entidades consulares15 e de Saúde e contatos institucionais com oCEMGFA e CMOeiras, no sentido de alargarem aos funcionários do SEF, as linhas de apoio15 Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP. 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________389
COVID 19, para situações de despiste de contágio por COVID e necessários cuidados de saúde. C. A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológicaCOVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.D. A especial cooperação com a PSP e GNR.E. A colaboração permanente com as Câmaras Municipais.F. A participação, em diversos pontos do país, de homenagem aos profissionais de saúde.4. Demais informações relevantesManteve-se ativa a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com centenas de respostas (por via telefónica e por correio eletrónico) quer a cidadãos nacionais e estrangeiros, quer a entidades públicas e privadas, quer aos colaboradores do SEF. O organigrama e regulamento do Grupo de Acompanhamento foram atualizados (rev03) e ajustados à dinâmica do atual contexto de combate à pandemia por COVID19.  II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________390
Centraliza toda a informação dos Grupos Especializados garantindo a articulação e validação de procedimentos e medidas a adotar pela Direção Nacional. ICS IS Apoio Consular ICS APS SubCom Proteção Civil; Respostas Funcionários IC EP e ICh ER Apoio à coordenação; Página Intranet Dr. Pedro Vilia Gestão dos sistemas informáticos Dra. Susana Viseu Assessoria Direção DIREÇÃO NACIONALGEA Fronteiras Externas e InternasICS Cláudia Rocha  IC António Fialho ICh Carlos Coito LCoordena a implementação do plano de ação relativo às fronteiras externas e internas | Coordena o Centro de Situação de Fronteiras | Gere a atividade operacional em estreita articulação com as DR | Define e articula com outras FSS orientações técnicas |sobre fronteiras. Define e gere os procedimentos a adotar sobre o funcionamento dos postos de atendimento e a tramitação dos processos de afastamentos |  Responde aos pedidos de informação online | Assegura o cumprimento das orientações MPMA para a gestão dos serviços públicos essenciais. GEA Apoio Direções RegionaisICS Maria Emília Lisboa Dra. Alexandra Martins IC Helena Esteves Centraliza o tratamento estatístico e procede à divulgação dos dados relativos aos recursos e à atividade operacional nas fronteiras. Assegura a aquisição, gestão e distribuição de equipamentos de proteção individual | Assegura a contratação pública de exceção, designadamente, a relativa aos serviços de limpeza. GEA Estatística GEA Jurídico GEA Recursos Humanos IC Cristina Barateiro  Dra. Helena Santos Garante a análise jurídica e a elaboração de pareceres sobre questões suscitadas no âmbito COVID19. Dra. Ana Luísa Ribeiro Dra. Maria João Mano GEA Logística Dra. Cristina Landeiro  Dr. Artur Girão  Dr. Joaquim Estrela Nota|Acresce um ponto de contacto preferencial ao nível das Direções Regionais para resposta a incidentes ocorridos na sua área de jurisdição e coordenação operacional do efetivo CIF/ SEF. Grupo Central de Acompanhamento [GCA]ICS Luis Quelhas ICS  Isabel Salgado ICS Ana Paula Santos IC Ema Pacheco ICh Ermelinda Rodrigues Dr. Pedro Vilia Dra. Susana Viseu ONALDN ICS Cristina Gatões DNA ICS Isabel Baltazar DNA Dr. Luis Barão NACIONALGrupo Especializado de Acompanhamento [GEA]  para as matérias UEICS Carlos Moreira ICS Luis Gouveia (REPER) IC Paula Cristina (COM-DG HOME) TS Mário Pedro (REPER) Centraliza e monitoriza a informação relativa à assiduidade e absentismo dos trabalhadores do SEF designadamente o efetivo em teletrabalho, em reserva estratégica e em isolamento | Prepara despachos e normas internas para esclarecer e clarificar formas de atuação. Articulação com as relevantes instituições europeias, designadamente mediante o acompanhamento das videoconferências promovidas pela DG-HOME da Comissão Europeia. 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________399
d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção CivilRelatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso da renovação do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 17-A/2020, de 2 de abril, vigente entre o dia 3 de abril e o dia 17 de abril de 2020.Na sequência da renovação da declaração do Estado de Emergência, decretado por Sua Excelência o Presidente da República, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil16, prosseguiu, no âmbito das suas competências, com a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica. 1. A coordenação institucionalNo âmbito da Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), a mesma reuniu diariamente para acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta. Na sequência da ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (doravante, PNEPC), por determinação da CNPC, em 24.03.2020, foram produzidos Relatórios Diários de 16 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________400
Situação, através dos quais é efetuado um acompanhamento diário do ponto de situação operacional, quer ao nível de redes e infraestruturas, quer de serviços e agentes de proteção civil, com destaque para os Corpos de Bombeiros, apresentando, ainda, informações e os constrangimentos mais relevantes ao nível nacional e distrital. Acresce que, a 17.04.2020, encontravam-se ativados 18 Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil (mais 1 - Viana do Castelo - que no final do Estado de Emergência anterior). (cfr. Anexo 1 e 2). A evolução do número de ativações destes Planos encontra-se espelhada na figura seguinte. Figura 1 -A lista cronológica das ativações dos Planos Distritais de Emergência de Proteção Civil é apresentada em anexo. Igualmente, a 17.04.2020, estavam ativados 123 Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (mais 10 que no final do Estado de Emergência anterior), em particular nos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Viseu. (cfr. Anexo 3.) A evolução do número de ativações encontra-se espelhada na figura seguinte. 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________401
Importa realçar que o aviso de destinou a informar as restrições especiais de circulação vigentes durante o período de Páscoa, constantes do Decreto-Lei n.o 2-B/2020, de 2 de abril. Por solicitação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a ANEPC intermediou a emissão de dois avisos por SMS para aquela Região Autónoma, sendo o primeiro emitido a 3 de abril e válido apenas para a ilha de S. Miguel (cerca de 121 mil cidadãos destinatários) e o segundo difundido em 11 de abril para todo o arquipélago (mais de 217 mil destinatários). A ANEPC procedeu ao ajustamento de procedimentos e testes com a Região Autónoma da Madeira, em articulação com os operadores de comunicações móveis, visando criar condições para a emissão de avisos por SMS naquela área geográfica. Assim, e por solicitação do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, a ANEPC intermediou a emissão de um aviso por SMS para aquela Região Autónoma, no dia 10 de abril, o qual abrangeu mais de 214 mil destinatários. 2. A resposta operacionalCom a renovação do estado de emergência, foi igualmente prolongado o Estado de Alerta Especial do SIOPS, para o DIOPS, no nível Laranja para os Distritos de Aveiro, Braga, Lisboa e Porto, sendo que os restantes distritos permaneceram no nível Amarelo.   Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial, permitiu garantir, aos distritos que se encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalares para uma maior capacidade de resposta face às necessidades operacionais.  Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.o 4097-B/2020, de 2 de abril, foram atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________403
e/ou profissionais de saúde suspeitos e/ou doentes por COVID-19 e, por isso, em isolamento profilático, isolamento ou internamento hospitalar. Figura 3 - Resumo de locais para acolhimento de meios de reforçoAinda na sequência da coordenação institucional, importa realçar que, na vigência deste estado de emergência, mantiveram-se, com periodicidade diária a realização de briefings Técnicos Operacionais do Centro de Coordenação Operacional Nacional. Com o aumento do número de pessoas infetadas, também os serviços prestados pelos Corpo de Bombeiros (CB) foram acrescidos, sendo para a ANEPC uma preocupação permanente a evolução das capacidades de resposta daqueles. Até 17 de abril de 2020, foram registados 114 bombeiros infetados por COVID-19 e 867 bombeiros em isolamento profilático e outras situações. II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________404
A ANEPC disponibilizou uma linha telefónica para que os Comandantes dos CB possam receber algum apoio na gestão de stress dos seus operacionais, sem prejuízo de as equipas de Apoio Psicossocial da ANEPC assegurarem o acompanhamento direto aos bombeiros nas situações que careçam de intervenção.  Figura 2 - Evolução diária de afetações dos bombeiros no período de vigência do estado de emergênciaNote-se que, em articulação com a Cruz Vermelha Portuguesa, foi operacionalizado um centro de testes COVID, prioritário para operacionais, garantindo-se desta forma uma maior celeridade do despiste de operacionais, nomeadamente bombeiros, com o objetivo de minimizar o período de isolamento dos operacionais.   23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________405
O número de infetados e em isolamento profilático é um fator preponderante para o estado de prontidão dos Corpos de Bombeiros, sendo que a 17 de abril apenas um Corpo de Bombeiros Figura 3 - - Resumo da afetação dos corpos de bombeiros II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________406
se encontrava inoperacional, 2 CB entre os 50% e 75%, 119 entre os 75% e os 99% e os restantes sem qualquer constrangimento.  Figura 4 - Estado de prontidão dos corpos de bombeiros (valores acumulados até 17 abril 20203. Recursos ANEPCPara este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no desempenho da missão.  Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade. No que aos EPI respeita, até 17 de abril, foram distribuídos aos CB cerca de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________407
luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais. Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC manteve a operacionalidade de todas as 1917 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções desenvolvidas assim o permita.  O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica. Carnaxide, 24 de abril de 2020 O Presidente, Carlos Mourato Nunes Tenente-General 17 1 sala de operações e comunicações nacional e 18 distritais. II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________408
Anexo 1MAPA RESUMO ATIVAÇÃO DE PLANOS DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________409
Anexo 2 LISTA DE PLANOS DISTRITAIS DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL  ATIVADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA Distrito Data de ativação Observação Aveiro 13/mar Pré-estado de emergência Leiria 20/mar 1o estado de emergência Faro 21/mar 1o estado de emergência Viseu 22/mar 1o estado de emergência Bragança 23/mar 1o estado de emergência Coimbra 23/mar 1o estado de emergência Guarda 23/mar 1o estado de emergência Porto 23/mar 1o estado de emergência Beja 24/mar 1o estado de emergência Santarém 24/mar 1o estado de emergência Vila Real 24/mar 1o estado de emergência Braga 26/mar 1o estado de emergência Castelo Branco 26/mar 1o estado de emergência Évora 26/mar 1o estado de emergência Lisboa 30/mar 1o estado de emergência Setúbal 30/mar 1o estado de emergência Portalegre 02/abr 1o estado de emergência Viana do Castelo 14/abr 2o estado de emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________410