II SÉRIE-A — NÚMERO 128 26 o oceano. A Força Nacional de Segurança Ambiental aglomeraria um grupo de trabalho multidisciplinar, composto por peritos das várias áreas que laborem com questões ambientais, o qual beneficiaria de acesso à base de dados de informações da Organização e a sistemas de comunicação seguros transversais a todos os Países membros. A INTERPOL desenvolveu um guia para ajudar os países interessados na criação da Força Nacional de Segurança Ambiental, o qual fornece exemplos de NESTs, diretrizes legais e uma recomendação de procedimentos a adotar. A presente iniciativa foi oficialmente lançada pela INTERPOL na 21a Conferência Regional da Ásia da INTERPOL, em 18 de setembro de 2012. Este conceito foi primeiramente proposto durante o Comité do Crime Ambiental em 1995, tendo sido o mesmo apresentado Na Assembleia Geral da Interpol em 1996. Na Resolução AGN/65/RES/25, a Assembleia Geral solicitou às Agências Centrais Nacionais da INTERPOL que criassem um grupo de trabalho nacional composto por representantes dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços administrativos responsáveis pelo controlo dos resíduos, com intuito de prossecução das seguintes tarefas prioritárias: • Recolher informação e elaborar estatísticas sobre criminalidade ambiental; • Assegurar que a análise da criminalidade dos dados seja efetivada em todos os países; • Estar atento aos problemas das entidades responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços administrativos responsáveis pelo controlo de resíduos e procurar formas de resolução dos problemas apurados. A resolução supra identificada solicitou, outrossim, que os grupos de trabalho nacionais elaborassem um relatório anual de síntese das suas atividades. A título de exemplo, no norte da Europa, como é o caso da Finlândia, o Grupo Nacional Finlandês de Monitoramento do Meio Ambiente faz um exaustivo acompanhamento de todos os crimes ambientais em cooperação com várias autoridades de supervisão. O grupo prepara igualmente um relatório anual sobre a situação dos crimes ambientais no País. Desde o lançamento da iniciativa NEST em setembro de 2012, vários países (Argentina, Bangladesh, China, Costa Rica, Equador, El Salvador, Grécia, Japão, Jordânia, Quênia, México, Moçambique, Nepal, Panamá, Peru, Senegal, Sudão, Tailândia e Togo) organizaram o seu respetivo Seminário, o qual consubstancia um evento valioso, onde se analisa e discute os resultados obtidos por cada uma das estruturas presentes, alinhavando novas estratégias no que concerne à aplicação da lei ambiental a nível global. Ora, consideramos que a Força Nacional de Segurança Ambiental deve ser incorporada no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), uma vez que desde a respetiva criação, por via do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, esta entidade representa no panorama luso a “polícia ambiental, competente para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação que visa proteger a natureza, o ambiente e o património natural, em todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos vigilantes da natureza.” Face ao exposto, com a presente iniciativa, dotar-se-ia o SEPNA com uma vasta panóplia de meios e recursos complementares, numa lógica colaborativa internacional, com o escopo de prevenir e combater a constante proliferação de crimes ambientais. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental em Portugal, incorporando a mesma na estrutura do SEPNA. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———