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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que possa parecer, estive hesitante em 'manter ou não a minha intervenção, mas, depois de ouvir o Sr. Deputado Carlos Encarnação, decidi-me fazê-la, apesar de não saber a que se deveu aquilo que me' pareceu ouvir. É que não sei se foi mesmo verdade que o Sr. Deputado Carlos Encarnação esteve no governo - e eu penso que sim - ou ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, era outro!O Orador: - ... se o governo do PSD teve o Deputado Carlos Encarnação como Secretário de Estado. O que me pareceu que esteve a mais na intervenção que fez foi o País,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! Era outro Carlos Encarnação! Era um sósia!O Orador: - ... porque, de facto, V. Ex.a «pintou» um quadro que eu temo que se o «pintasse» em público os cidadãos portugueses dificilmente se reveriam nele. Aliás, é sintomático que tenha sido um Deputado da sua bancada a colocar-lhe perguntas, o que demonstrou que fez de facto uma intervenção em circuito fechado, sem qualquer ligação com a realidade e com os problemas que julgávamos que, durante quatro anos, V. Ex.a tentava resolver, mas que não conseguiu!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, bem observado!O Orador: - De facto, está hoje à vista o porquê de o não ter conseguido fazer. A verdade, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é que tudo aquilo que V. Ex.a aqui referiu pode certamente ter feito, pode é não estar certo, pode é não ter sido o suficiente para resolver os problemas que visava resolver.
No entanto, também quero prestar aqui uma palavra de reconhecimento por uma medida que o governo a que V. Ex.a pertenceu tomou e que, na nossa opinião, foi uma boa medida.Vozes do PSD: - Ah?:..O Orador: - Aliás, já o fiz em público, e V. Ex.a sabe disso.
31 DE OUTUBRO DE 1996 229O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Repita!O Orador: - Não é pelo facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva estar a pedir-me para repetir que o vou fazer, mas porque penso que o devo fazer. V. Ex. a e o seu governo criaram a polícia especial para as linhas da CP e do Metro, o que foi uma boa medida, pois permitiu diminuir sensivelmente os índices de criminalidade nas linhas da CP e do Metro, onde foram colocados esses agentes de segurança. O que lamentei noutro dia - e repito hoje aqui - é que não tenha tido o mesmo tipo de comportamento relativamente à generalidade das forças policiais, no que diz respeito a esse problema concreto, porque teria resolvido muitos mais problemas do que aqueles que julga que resolveu ou que nos quer fazer crer que resolveu.
Em todo o caso, eu diria que o relatório que estamos a apreciar reflecte as grandes tendências de política de segurança e de combate à criminalidade da última década. Cumpre reconhecer que nos últimos 10 anos, de uma forma geral, o poder político não prestou a atenção que devia aos problemas de segurança e de criminalidade; deixou degradar continuamente os efectivos humanos, os meios materiais e a correcta utilização dos recursos por parte da generalidade das forças de segurança; foi manipulando a legislação penal, ora a favor da ocultação legal do crime ora despenalizando para tentar combater perversões de organização do sistema prisional, que também não soube combater e reformar de raiz; foi deixando degradar os prazos do processo penal; foi deixando degradar os momento em que as punições eram aplicadas, e uma punição penal aplicada muito depois da prática dos factos produz uma sensação de laxismo do funcionamento do sistema e, obviamente, a opinião pública sente que existe uma certa permissividade na aplicação da justiça; deixou, enfim, chegar o sistema prisional a pontos de ruptura, como hoje estão à vista, e que precisam de medidas urgentes e estruturais.
Portanto, este relatório exprime tudo isto. As forças de segurança queixam-se da falta de efectivos. É sintomático que a PSP, em matéria de detenções e em matéria de estatística das várias operações que desenvolve, tenha, em 1995, os índices inferiores em todas as modalidades de operações relativamente ao ano anterior, que justifica com o facto de ter sido sucessivamente chamada a desempenhar outro tipo de funções. Isto é sintomático, por um lado, da distorção das correctas funções da PSP e, por outro, da falta de meios que ela tem. A GNR queixa-se, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu, da falta de 3500 efectivos.
De facto, este relatório é o espelho de um conjunto de políticas que durante 10 anos foram aplicadas e que se chegou à conclusão de que não podiam continuar.
Registamos também que aumentou a criminalidade violenta, não no país virtual mas em Portugal. Este relatório de segurança interna relativo ao ano de 1995 reconhece o crescimento da criminalidade transfronteiriça, associando-o à entrada em vigor dos Acordos de Schengen que, em nosso entender, não funcionam do ponto de vista da prevenção e da repressão da criminalidade internacional e que merecerão, eventualmente, um debate específico na Assembleia da República.
O problema é que agora temos de tratar mais do futuro do que aquilo que se passou em 1995. Esperamos fazer o debate do relatório de segurança interna relativo ao ano de 1996 no primeiro semestre de 1997 e não em Outubro de 1997. Pensamos que é assim que deve ser e, neste ponto, estamos de acordo e temos a garantia do Sr. Ministro da Administração Interna de que assim será. Já conhecemos os dados do primeiro semestre de 1996, pelo que fará pouco sentido estarmos neste momento a perder muito tempo com os de 1995, pois a realidade alterou-se.
Por outro lado, esperamos sinceramente que aumente a taxa de denúncia, como sinal de recuperação da confiança dos cidadãos na capacidade das forças policiais em actuarem, que estes debates sejam menos virtuais e que o próprio relatório de segurança interna esteja mais a par da verdadeira realidade de segurança e criminalidade do País.
É verdade que é necessário aumentar os efectivos e os meios materiais das forças de segurança, mas também é verdade que não estamos descansados quanto a esta matéria. Como ouvimos, noutro dia, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o aumento possível de agentes das forças de segurança nesta legislatura, em termos reais, andará à volta dos 3500 efectivos, resultado das admissões que o Governo disse que ia fazer em número de 7000 durante a Legislatura, deduzidas das saídas, a vários títulos, de diversos agentes de segurança. Isto, na nossa opinião, não vai ser suficiente, não corresponde ao que foi prometido ao País, e por isso não estamos muito descansados quanto a esta matéria.
Por outro lado, tarda também a alteração essencial em matéria de processo penal e de processo civil relativamente às notificações e, enquanto isso não for subtraído das ocupações essenciais das forças de segurança, a situação que consta do relatório relativo a 1995 manter-se-á.
Esta é a razão por que penso que será mais útil e oportuno debatermos em próximas oportunidades mudanças
de política, quer em matéria de segurança, quer em matéria de legislação penal, de legislação processual e de organização do sistema prisional, deixando por agora o reconhecimento de que, no essencial, o relatório de segurança interna de 1995 confirma muitas das preocupações que foram avançadas por largos sectores da sociedade portuguesa, sobretudo pela sociedade portuguesa que foi vítima da prática de crimes, que é sempre a parte essencial e que, do nosso ponto de vista, deve estar presente na definição destas políticas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, percebi que o senhor tinha feito um pedido de esclarecimento envergonhado...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Percebeu mal!O Orador: - ... e que a alusão feita ao Deputado Guilherme Silva foi apenas para o mascarar. Vou responder-lhe, fazendo mesmo um pedido de esclarecimento, verdadeiro e próprio, apenas com a intenção de o esclarecer quanto a dois ou três pontos, em relação aos quais há, a meu ver, alguma confusão nessa mente conturbada, politicamente conturbada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Faz bem em corrigir!Risos do CDS-PP.
230 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orador: - Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado alude à criação de novos tipos de crimes ou à abolição de tipos de crimes, tem de o fazer num duplo sentido. Há, de facto, a criação de novos tipos de crimes, há a criação de condutas criminalizadas e há a abolição de condutas criminalizadas. Portanto, as estatísticas têm sempre alguma aleatoriedade, porque ao longo do tempo há dados num sentido e noutro e, como é evidente, em relação a essa matéria o Sr. Deputado tem de ter cuidado em avaliar justamente a progressão dos índices.
Em segundo lugar, e esta é a segunda questão que quero abordar, o Sr. Deputado Jorge Ferreira, de certa maneira, abusou quando fez a análise das conclusões. É que eu não resolvi tudo, tenho a consciência disso, nem sequer a maior parte das coisas. A única coisa que eu fiz foi dar um contributo sério e honesto, do ponto de vista da organização e da minha actividade enquanto membro do Governo, para resolver as coisas. Penso que, pelo menos, isto não pode ser deixado de reconhecer. Agora, nunca por nunca eu poderia querer resolver tudo, é impossível! A criminalidade vai continuar a subir, vai continuar, porventura, a subir a ritmos que não queremos.
Estas são sociedades de aumentos de criminalidade e de duas uma: ou há medidas de fundo em relação a esta matéria, há uma permanente atenção em relação à política criminal, há uma permanente atenção em relação a áreas que, porventura não competem ao Ministério da Administração Interna, tal como a área penal ou a área processual penal, ou, então, nunca mais nos entendemos.
Mas já agora, e como última referência, devo dizer que achei bem que o Sr. Deputado também tivesse feito referência a dois problemas relativamente aos quais temos projectos legislativos pendentes na Assembleia, o que significa que V. Ex.a adere aos diplomas que apresentámos e que, certamente, vai fazer toda a força para que sejam discutidos e votados antes do Orçamento, como também propusemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, mais uma vez, abusando do Regimento, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação não fez qualquer pedido de esclarecimento, vou, com o maior prazer, comentar as afirmações produzidas acerca da minha intervenção.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se alguém tem de felicitar alguém por, em seis meses, ter mudado de opinião sobre a liberdade condicional dos crimes graves sou eu a V. Ex.a.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!O Orador: - Em Fevereiro, o Sr. Deputado votou contra a mesma medida que agora, com agrado e com o PP a seu lado, verá aqui ser discutida para a semana em matéria de liberdade condicional. E, portanto, apesar do «paraíso» em que V. Ex.a pensa que o País viveu entre 1991 e 1995, se há alguém que mudou de opinião em seis meses...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não mudei!O Orador: - ... sobre matérias fundamentais da política penal do País foram VV. Ex.as e não nós. Nesta matéria, nós andamos a dizer o mesmo de há três anos para cá e quem mudou de opinião em seis meses foram VV. Ex.as . Ainda bem! Porque nós não queremos ficar com a razão, queremos mudar as coisas, e por isso ficamos muito contentes que os senhores, pelo menos em matéria de liberdade condicional, já tenham concordado com as nossas propostas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é diferente!O Orador: - Apenas lamentamos que quando foram poder não vos tivesse ocorrido e que tenham, apesar de tudo, demorado tanto tempo a mudar de opinião. Cá estaremos um dia para ver se o PSD também não começa a propor o agravamento de algumas penas, muito ao contrário daquilo que fez quando esteve no governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Jorge Ferreira, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o voto que deixo expresso é no sentido de o PSD ser mais rápido, ao contrário do que tem sucedido, a apoiar as boas ideias e não faça questão que estas provenham exclusivamente da sua bancada para as poder votar favoravelmente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem, por dispor de pouco tempo, a Mesa concede cinco minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas suponho que não vou gastar os cinco minutos que amavelmente me concede.
Queria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, regozijar-me com a atmosfera construtiva em que decorreu este debate e com as contribuições e os pontos de vista críticos dos Srs. Deputados que intervieram, representativos de todas as bancadas e das suas experiências, designadamente daquelas sobre as quais já foi proferida decisão eleitoral. Esses pontos de vista, sendo legítimos e pertinentes, têm o seu lugar no debate mas, naturalmente, o tempo já exarou um juízo político a que temos de ser leais. Recordo esse aspecto porque não se esperaria que, depois desse juízo político, realizássemos nesta sede uma espécie de debate imaginário.
Gostaria de dizer, se me é permitido, que este debate teve também o seu momento divertido e penso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não me vai levar a mal, pela amizade que sabe que lhe dedico. Esse momento divertido fez-me lembrar aquela ideia da retro-realidade e da retromania (como sabe, retromania é o termo utilizado quando se evoca este domínio) que esteve presente quando o Sr. Deputado, à falta de ter o Sr. Ministro Dias Loureiro,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que saudades! Grande Ministro!O Orador: - ... decidiu encenar neste Hemiciclo uma realidade fazendo uma pergunta a um ilustre ex-Secretário de Estado. Essa é uma realidade imaginária que já não existe e penso que não devemos contribuir para alimentar
realidades imaginárias através de simulacros de debate político cujos pressupostos já se encontram decididamente alterados.Aplausos do PS.Queria aceitar como possível uma qualificação utilizada neste debate a propósito dos esforços que estão a ser feitos no sentido de reforçar e modernizar meios materiais e de introduzir outras melhorias no panorama herdado em relação às forças policiais: a expressão «gota de água» pode ser aceite se se admitir também que essa «gota de água» se segue a um período de uma longa seca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, dou por terminado o debate sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 1995.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e na ordem do dia proceder-se-á à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
232    I Série - Número 6DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 324$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 3 de Outubro de 1997 I Série - Número 111DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Meia das propostas de lei n.o 142 e I43/VII, do projecto de resolução n.o 104/VII de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da política de recursos hídricos.
O Sr. Deputado Pedi o Baptista (PS) teceu considerações sobre o exercício do poder local pelos autarcas socialistas, apôs o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD) Moura e Silva (CDS-PP) e José Calçada (PCP) e deu explicações à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) que exerceu o direito de defesa da honra da sua bancada.
A proposta da comemoração do Dia Mundial da Música, o Sr Deputado Manuel Freges (PSD) abordou a política cultural do Governo respondendo, no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) trouxe à colação problemas que afectam o Alto Minho, concretamente o distrito de Viana do Castelo, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 82/VII (PSD) - De congratulação pela assinatura do Tintado de Amsterdão, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS) Luís Sá (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia - Fm apiedada a proposta de lei n.o 134/VII - Autoriza o Governo a aliciai o regime jurídico da adopção, tendo intervindo, a diverso título além dos Srs. Ministros da Justiça (José Vera Jardim) e da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS) Isabel Castro (Os Verdes), Maria do Rosário Careiro (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Maria da Luz Rosinha (PS).
Entretanto foram aprovados na generalidade na especialidade e em votação final global os projecto de lei n.o 375/VII - Altera o artigo 60o do Estatuto da ordem dos Médicos Veteranos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91 de 4 de Outubro (PSD) e as propostas de lei n.o 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais 116/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública bem como para a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988 já feita, em termos gerais pelo Decreto-Lei n.o 289/91 de 10 de Agosto 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses aprovado pelo Decreto-Lei n.o 465/88 de 15 de Dezembro 126/VII - Autorização o Governo a criar a Ordem dos Economistas e 131/VII - Autoriza o Governo a criar ordem dos biólogos.
O projecto de lei n.o 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) foi aprovada na generalidade, tendo a proposta de lei n.o 76/VII - Antecipação da idade de acesso a pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM) e o projecto de lei n.o 294/VII - Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP) sido rejeitados, na generalidade.
Finalmente foi aprovada a proposta de resolução n.o 61/VII - Aprova, para ratificação o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto a assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995.
Foi ainda debando na generalidade o projecto de lei n.o 96/VII - Alteração a Lei n.o 142/85 de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios), tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Miguel Relvas (PSD) João Amaral (PCP) Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) Jorge Gois (PS) e Mário Albuquerque (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
Natalina Nunes Esteve 5 Pires Tavares de Moura.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD).Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
3 DE OUTUBRO DE 1997 4205Carlos Manuel Marta Gonçalves
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)Armelim Santos Amaral Augusto Torres Boucinha.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá
Octávio Augusto TeixeiraPartido Ecologista Os Verdes (PEV)Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e CastroANTES DA ORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas propostas de lei n.os 144/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no sistema europeu de bancos centrais, que baixou à 5a Comissão, 143/VII (ALRA) - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que baixou à 5.a Comissão, e projecto de resolução n.o 104/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD), que baixou à 8.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 23 de Setembro, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs Deputados Manuela Ferreira Leite e Castro Almeida, aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas formulado pelo Sr Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr Deputado Jorge Roque Cunha, ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr Deputado Aires de Carvalho, à Câmara Municipal de Arganil, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Na reunião plenária de 24 de Setembro, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr Deputado Bernardino Soares, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia
4206 I SÉRIE - NÚMERO 111Na reunião plenária de 25 de Setembro, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr Deputado Fernando de Jesus: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Si Deputado Miguel Ginestal, às Secretarias de Estado dos Desportos e da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr Deputado Aires de Carvalho: à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Si s Deputados no dia 16 de Setembro, Hermínio Loureiro, na sessão de 26 de Setembro, Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro, Gonçalo Ribeiro da Cosia, na sessão de 30 de Janeiro, Sílvio Rui Cervan, no dia 4 de Fevereiro e na sessão de 3 de Julho, Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro, Fernando Pereira, na sessão de 6 de Março, Arnaldo Homem Rebelo, Heloísa Apolónia e José Luís Moreira da Silva, na sessão de 2 de Abril, no dia 19 de Maio e nas sessões de 5 e 12 de Junho; Bernardino Soares, Carlos Beja, Lino de Carvalho, António Filipe e Roleira Marinho, nas sessões, de 23 de Abril, 18 de Junho e 9, 16, 17 e 23 de Julho: Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Maio e no dia 13 de Agosto: Antão Ramos, Rodeia Machado, José Costa Pereira, Soares Gomes e Artur Penedos, nas sessões de 14 de Maio e 2 de Julho, Artur Sousa Lopes e Fernando Pedro Moutinho. nas sessões de 28 de Maio e 12 de Junho: Natalina Moura, Castro de Almeida, Carlos Coelho, Macário Correia e Filomena Bordalo, nas sessões de 11 e 26 de Junho: Pedro Baptista, na sessão de 19 de Junho. Mota Amaral e Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Junho, José Cabeças, no dia 24 de Junho. Isabel Castro, na sessão de 10 de Julho.O Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Sendo a água uma componente essencial da vida um recurso natural estruturante dos desenvolvimentos cultural, social e económico, um bem estratégico para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, do bem-estar. da saúde, da qualidade de vida dos cidadãos e no fundo, uma garantia para o nosso próprio futuro, esperar-se-ia que. reconhecida a inquestionável gravidade dos problemas que afectam os nossos recursos hídricos, por uma ausência durante anos de políticas correctas cuja factura temos vindo a pagar do nosso bolso e com a nossa saúde, outra fosse a atitude da nova equipa de Governo, para os solucionar.
Uma atitude exigível não só porque no programa de Governo do Partido Socialista, aprovado neste Parlamento, os recursos hídricos se assumiam como uma prioridade da política de ambiente, o era suposto significar importância e urgência, mas uma atitude, além do mais exigível pela identificação clara, há muito já feita, de um problema e de uma situação, em grande parte, resultantes da inércia, de medidas pontuais e avulsas, da descredibilização da lei e de uma gestão fortemente centralizada Em suma de uma política marcada pela falta de visão estratégica, ou seja, a falta de uma visão integrada, preventiva e de longo prazo, numa política durante anos quase, exclusivamente, sinónimo da construção de infra-estruturas (ETAR's muitas das quais hoje obsoletas) e de uma política rendida ao fascínio da invasão dos mercados e da sua lógica de lucros fáceis.
Uma política com consequências que »e revelaram desastrosas, como tão bem ficou provado nesta Câmara, em Abril de 1994, num debate sobre recursos hídricos que o então Presidente, Barbosa de Melo, acolhendo uma proposta de Os Verdes, tomou a iniciativa de realizar, e que veio permitir não só identificar traços críticos, avaliar as consequências e desenhar pistas orientadoras para um planeamento e gestão alternativos Razões, julgar-se-ia, pois, para mudanças Puro engano.
Afinal, dois anos já desperdiçados pelo Governo, não obstante os diversos alertas ao longo do tempo feitos, nomeadamente por Os Verdes, chamando a atenção para a importância estratégica desta questão, cabe perguntar, depois de um Dia Nacional da Água. ontem, pobremente assinalado, uma vez mais. pelo Governo paia a propaganda com o anúncio de pacotes e a promessa de soluções, onde cabem as críticas do PS enquanto oposição? Onde cabem as medidas reclamadas no passado?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Onde param as prioridades, a urgência, para esta equipa que em nada se reconhece no tom crítico do passado do então porta-voz do PS para o Ambiente, Engenheiro José Sócrates hoje parte integrante dela?
Dito isto, coloca-se a questão de saber o que dizer perante uma política de recursos hídricos que, facilmente, se confunde com obras publicas, circunscrita, quase em exclusivo que está, à distribuição de verbas colocadas à sua disposição para construção de infra-estruturas de abastecimento de água e do águas residuais, verbas essas, não raro, com critérios dificilmente identificáveis na sua atribuição e. sobretudo, pensadas à margem de qualquer planeamento, de critérios de sustentabilidade ou de concepção política que preserve e valorize a água como importante recurso estruturante que é.
Uma política que teima em acumular atrasos na elaboração do plano nacional da água a dos 15 planos de bacia, sendo bom recordar (para aqueles a quem a memória falha) que, dois anos já passados sobre a entrada em funções desta equipa ministerial e mais de três anos e meio desde a publicação da legislação que determinava a sua elaboração, a grande maioria dos planos ainda está por iniciar.
Existe, por parte deste Governo, a incapacidade de gestão dos recursos hídricos. mantendo-se uma concepção totalmente centralista e ultrapassada, que ignora os diferente utilizadores, as ONG e teima remeter os municípios (apesar de gerirem o território e os recursos naturais) para um papel meramente consultivo, uma política que, mau-grado todos os princípios técnicos internacionalmente definido, recusa a adopção do princípio da gestão por bacia hidrográfica e persiste, como no caso do rio Tejo, na absurda gestão dos rios feita a retalho, uma política que mantém, apesar das declarações de intenção em sentido contrário, a imposição de um quadro institucional de modelos de gestão dos sistemas de saneamento básico profundamente limitativo e espartilhador, claramente orientado, e só. para o favorecimento dos lobbies de pressão instalados, no chamado mercado da água. e a exploração daquilo que alguns já designaram como a grande oportunidade de negócio do fim deste século
3 DE OUTUBRO DE 1997 4207Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são, no fundamental, os traços identificadores que persistem na política para os recursos hídricos desta equipa ministerial e deste Governo do PS Um Governo que não só já perdeu o direito de manter alibis ou evocar em permanência heranças do PSD e do passado mas um Governo e uma equipa a quem nos cabe o direito e o dever de exigir que explique até quando ficaremos todos nós à espera de uma política de recursos hídricos integrada com o ordenamento do território, os recursos naturais e a defesa do ambiente.
Até quando ficaremos à espera de uma política de recursos hídricos que se articule com as demais políticas sectoriais, da agricultura à indústria, passando pelo planeamento?
Até quando ficaremos à espera de uma política de recursos hídricos que favoreça efectivamente e na fase da tomada de decisão a participação da sociedade civil?
Até quando ficaremos à espera da alteração do quadro legal (tantas vezes prometido quanto adiado) que confia ao poder local o papel que por direito lhe cabe não como consultor mas como gestor efectivo dos recursos hídricos!
Até quando ficaremos na grave incerteza sobre a qualidade da água que bebemos pela não criação de uma rede nacional de laboratórios, que. aliás, bem recentemente um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de novo recomendou?
Até quando ficaremos a lamentar o esbanjamento da água. se nenhuma estratégica nacional for posta em prática pelo Governo para a sua poupança, nomeadamente em sectores específicos como a agricultura, que gasta 80% do seu total, e para a qual tardam medidas e novos sistemas de rega e a utilização de água reutilizada proveniente das ETAR?
Até quando ficaremos a ouvir o discurso da falta de credibilidade da lei se é o próprio Governo a ignorá-la - como no caso da classificação da água para os diferentes usos -, permitido que importantes diplomas continuem por regulamentar, o mesmo é dizer continuem sem qualquer eficácia.
Até quando continuaremos a brincar à responsabilização dos poluidores se se mantiver uma administração privada de meios humanos, técnicos e financeiros para cumprir as suas funções fiscalizadoras que lhes cabem?
Até quando, cabe perguntar, continuaremos a ser notícia nos jornais pela notificação do Tribunal Comunitário devido a incumprimento de directivas comunitárias e inexistência de um programa nacional paia os recursos hídricos?
Até quando iremos, todos nós. continuai a esperar por uma resposta que. quebrando o silêncio, curiosamente também agora instalado, nos dê novas do plano hidrológico de Espanha e nos dê a conhecer a data, não a tantas vezes anunciada, mas a data efectiva, da assinatura de um novo acordo com Espanha que, substituindo o 1968, salvaguarde os interesses de Portugal nos aspectos que relevam da quantidade e da qualidade?Sr Presidente. Sr.as e Srs. Deputados A água é um recurso natural e. mais do que isso, fonte geradora de vida de desenvolvimento e de bem-estar. Um bem com uma determinada função social, ambiental e cultural.
Compreendê-lo é encerrar um ciclo de água que se revelou falhado, demonstrá-lo é por isso pôr cobro a soluções imediatistas, a negociatas de ocasião, ao escândalo da privatização e à vulgar lógica dos mercados.
Mas, mais do que isso, é compreender que estamos perante um património comum e que como tal, é tempo e este já tarda, de ser gerido e partilhado, em nome dos interesses da comunidade, do equilíbrio ecológico e das gerações vindouras.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos o prazer de ter na nossa companhia na chamada bancada dos diplomatas ilustres representantes da Região de Nampula, incluindo o seu presidente da Câmara que vem. a pretexto de uma homologação com uma câmara municipal portuguesa, visitar Portugal e que eu hoje tem o prazer de receber na Sala de Visitas com toda a cordialidade que eles nos merecem e que também o meu coração exigia.
Infelizmente, não pude ter com eles a longa conserva que teria se não tivéssemos tão próximo da hora do inicio dos nossos trabalhos, mas, apesar disso, espero que eles reconheçam que é com alegria que os recebemos no nosso seio. Testemunhemos-lhes, pois, o nosso apreço.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção de interesse político, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril derrubou o Estado dos presidentes de câmara e de juntas títeres do poder central e mandaretes do regime.
Foi preciso a força das ai mas para derrubar um Estado antidemocrático que se sustinha na foiça das armas, foi preciso a força das armas para revolucionar as relações entre o Poder Central e o Poder Local, foi preciso a força das armas para que a legitimidade do Poder Central eleito pelo povo a nível nacional convivesse com a legitimidade do Poder Local eleito pelo povo a nível dos concelhos e freguesias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia instaurou a legitimidade de ambos provenientes do voto popular Ambos com um mandato a cumprir, com uma missão a cumprir servir a população conforme os compromissos e as expectativas eleitorais.
É com espanto que se ouvem, provenientes de Deputados desta Casa. vozes de fundo moldadas pelo saudosismo a intervirem na conjuntura pré-eleitoral, procurando contestar o essencial da articulação do nosso regime democrático, a coexistência das legitimidades dos eleitos no cumprimento dou seus deveres.O Sr. José Junqueira (PS): - Estão desorientados!O Orador: - Habituados alguns, já em pleno regime democrático, a recauchutar em as práticas de servilismo e subserviência, instaurando durante uma década a prática de autarcas, aliás, pseudo-autarcas obedientes e veneradores das estratégias e caprichos dos ocupantes do Poder Central e considerando «de segunda» o mandato dos eleitos a nível local, mostram-se estupefactos pelo tacto de os autarcas socialistas lerem uma outra postura, a reivindicativa, em defesa das populações que os elegeram e em defesa da prossecução dos compromissos eleitorais assumidos.Vozes do PS: - Muito bem!
4208 I SÉRIE - NÚMERO 111O Orador: - Mostram-se estupefactos pelo facto de os autarcas socialistas defenderem abertamente os interesses das suas populações e reivindicarem ao Poder Central as condições para a consecução dos seus projectos.
Além do mais os autarcas socialistas cumprem o seu devei reivindicativo abertamente. Gostam da palavra «reivindicação» e não a preterem em favor da palavra «solicitação» pronunciada com o cerviz recurvo e o bafio da velha senhora a tresandar a «a bem da Nação»Risos do PS.É que por trás do olhar tão piedoso quanto hipócrita do venerador estão, quando não a porta na cara, as cartas por baixo da mesa em favor dos amiguismos ou das combinas espúrias.
Os autarcas socialistas são transparentes na luta pela defesa dos interesses das populações que os elegeram. Não jogam debaixo da mesa, nem na troca de cartas, nem nos toquinhos nos joelhos.Aplausos do PS.Quando reivindicam, lutando pelo cumprimento da sua missão fazem-no ao mais alto nível da dignidade política, em jogo aberto, transparente, público.
E a isto que chamam chantagem Intolerável chantagem ao Governo de quem, repentina e ridiculamente, se armam em paladinos' O que é intolerável é que. 23 anos depois do 25 de Abril e 21 depois da instauração do poder local, ainda haja quem pense que defender os interesses do povo nas pessoas da população do concelho é chantagem. Não seria melhor criarmos uma polícia para os meter na ordem? Ou mecanismos de destituição dos autarcas mais arruaceiros, substituindo-os por alguns mandaretes nomeados pelo Paço que assegurem a coesão nacional na versão bacoca da ditadura nacional?
Se se mostram estupefactos nós mostramo-nos estupefactos por esta estupefacção artificial.
Se mostram indignados, nós mostramo-nos indignados por esta indignação hipócrita.
E que o que haveria a criticar era o contrário. O facto de os PIDDAC depois do tem da tragédia cavaquista que levou às cinzas grande parte do País em favor dos lobbies que vivem na babujem do centralismo, não serem suficientemente descentralizadores. não arrepiarem caminho suficientemente em relação ao monumental aspirador que o regime centralista instaurou na capital em desfavor da economia regional do País.
O que haveria a criticar era o contrário era que, 20 anos depois da aprovação da Constituição, o PSD continue a tentar impedir a regionalização do País, único instrumento capaz de romper as teias administrativas centralistas que levam, necessariamente, seja que governo for, a uma orientação centralista do investimento público.
Sem regiões, por culpa do PSD, que traiu as promessas que fez aos portugueses de regionalizar e traiu o seu próprio programa, como se as palavras nas suas bocas não passassem de pilhérias, honra aos autarcas que rejeitam a condição de servos veneradores do poder central, honra aos autarcas que teimam em defenderem os interesses dos seus eleitos, honra aos autarcas que logram agir como parceiros na repartição do investimento público que pertence a todos os portugueses, de Bragança aos Açores, de Viana do Castelo à Madeira, e não apenas ao jet-set onde VV. Ex.as do PSD tão ridiculamente pontificam.
E os que o logram conseguir, fazem-no não só pela sua mentalidade democrática como pela sua estirpe de superiores políticos Fazem-no porque têm a sorte de, entre 305 municípios, estarem a frente dos que têm força política para se afirmarem. Os outros têm muito mais dificuldades. Dificuldades essas que só serão superadas quando acima dos 305 municípios, o país regional tiver a força das regiões administrativas a tecer a regionalização do investimento público para todo o País.
É isto que VV. Ex.as as não querem É por isto que VV. Ex.as são contra a regionalização. É por isto que VV. Ex.as tanto protestam contra o presidente da Câmara Municipal do Porto porque ele um exemplo da lula para que Portugal seja dos portugueses e não apenas de alguns.Aplausos, do PS e do PSD.E porque o que VV. Ex.as querem é um país espartilhado em 305 municípios, sem capacidade de intervenção no planeamento nacional e sem força política reivindicativa em relação ao poder central.
O crime do presidente da Câmara Municipal do Porto é para o PSD e, pasme-se, até para o PSD do Porto, defender o Porto.
Queira Deus que quando eu for investido de funções autárquicas, VV. Ex.as me acusem do mesmo crime. Será a maior honra que um autarca português pode vir a granjear.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pura pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Artur Torres Pereira.O Sr Artur Torres Pereira (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Baptista V. Ex.a acaba de proferir uma intervenção que não fora por um aspecto político bem preciso, não devia merecer qualquer resposta ou qualquer tipo de intervenção por parte de qualquer pessoa envolvida seriamente na política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E proferiu, em relação aos autarcas e às autarquias portuguesas, uma série de considerações em ar de graçola, que, sinceramente, só ficam mal a si e à sua bancada.Aplausos do PSD.No entanto, levantou uma questão política que não podemos deixar passar em claro- é que, Sr Deputado, um autarca que é verdadeiramente autarca não é antes de eleito que reivindica o que quer que seja, e muito menos de um Governo ou de um partido político, para se candidatar por esse mesmo partido político a essas eleições. Um autarca que é autarca só depois de eleito, sem dúvida por um partido, deve reivindicar, nas em nome da população do seu concelhoAplausos do PSD.Um autarca que é autarca. Sr. Deputado Pedro Baptista - e é bom que V. Ex.a, que se prepara para ser vereador de um município no norte do País, vá sabendo isso desde já -, respeita as instituições democráticas;...Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE OUTUBRO DE 1997 4209O Orador: - ... se é convidado por qualquer órgão de soberania para participar em reuniões desse órgão de soberania não desdenha desse órgão de soberania, não se recusa a participar em reuniões desse órgão de soberania, coopera com esse órgão de soberaniaO Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estou a falar dos autarcas que são verdadeiramente autarcasO Sr Osvaldo Castro (PS) - Está a falar do Jardim.O Orador: - Os autarcas que são verdadeiramente autarcas. Sr Deputado Pedro Baptista, não fazem discursos onde misturam as armas, o 25 de Abril, a polícia e a regionalização Os autarcas que são autarcas, desde os da mais humilde e pequena freguesia até aos do maior concelho do País, em vez de pairarem, seja no terreno seja do alto da tribuna deste Plenário, trabalham todo o dia em defesa do interesse dos seus munícipes.
E, para terminar, Sr. Deputado Pedro Baptista, deixe-me dizer-lhe que o senhor fez uma dicotomia muito perigosa entre país local e país regional. Não há país local nem país regional, Sr Deputado, não há país do norte nem há país do sul. não há país do continente nem há país das ilhas. Há só um país, Sr Deputado, há 800 anos chama-se Portugal.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para responder, %se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr Presidente, para quem, como disse o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a minha intervenção não merecia qualquer pergunta - ele até disse resposta, mas até queria dizer pergunta - por parte de quem está na política, o facto de durante três minutos ter estado a tecer-me considerações poderá mostrar, em termos da lógica simples pelo facto, que realmente V. Ex.a não está na política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - O quê!...O Orador: - Em segundo lugar, a pergunta que me foi feita merece uma resposta do mesmo nível que, portanto, não é uma resposta a que se coloquem grandes exigências Eu só queria esclarecer que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto reivindica coisas que têm a ver com este mandato e não com um mandato futuro,.Vozes do PSD: - Ah! Aplausos do PS.O Orador: - ... embora o próximo mandato não vá ser desempenhado por um oficial de cavalaria, como VV. Ex.as sabem.Aplausos de alguns Deputados do PS. Risos do PSD.Em terceiro lugar, quero esclarecer o Sr Deputado Artur Torres Pereira de que não falei de vereadores mas, sim de veneradores.
Em quarto lugar, Sr Deputado, eu estive nesta intervenção a apontar para Portugal e V. Ex.a passou o tempo a olhar para o meu dedo.
Não tenho mais nada a dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Inicialmente admiti que o Sr Deputado Pedro Baptista ia dizer-nos que tinha trocado o Sr Pinto da Costa pelo Sr. Fernando Gomes para a presidência do Futebol Clube do Porto. Eu também sinto alguma tristeza pelo facto de o Porto ter perdido ontem, mas gostava de deixai claro que isso não aconteceu nem com capital do Boa vista nem do Salgueiros e nem com capital nacional - ao que consta foi com capital espanhol.
Sr. Deputado, admiti até que aqui viesse trazer-nos uma certa reposição da História em relação a Cuba É que, há dias. ouvi dizer em Gondomar que não era o Fidel Castro que procurava derrotar o Fulgêncio Baptista, neste caso era o Sr. Deputado Baptista que pretendia derrotar o Fidel Castro.Risos.É que o Sr Valentim Loureiro usa barbas! Só nessa similitude!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bom tema de campanha.O Orador: - O Sr. Deputado falou em jogo aberto e transparente. Ó Sr Deputado, acho que fazei esse tipo de afirmações aqui, no dia de hoje. é um bocado complicado É que ontem, quando fazia a viagem paia Lisboa, contei cerca de 100 autocarros, fretados a todas as empresas do País, que se deslocavam de Matosinhos para Fátima, presumo eu. Não sei se. entretanto, Matosinhos tem condições de prestar, condignamente. alguns serviços sociais a esses idosos, mas acho que de tacto, essa é uma atitude de natureza política que devemos aprovar nomeadamente nesta altura do campeonato Mas também não sei se são de condenar as permanentes sessões públicas que se verificam entre o Sr. Fernando Gomes e o Sr. Pinto da Costa e se é essa a prática que o senhor pretende um dia impor na autarquia a cuja presidência agora se candidata. Se assim for presumo que está mal, Sr Deputado.
Mas não podia terminar sem dizei que também respeito e honro muito os autarcas. que compreendo ate as dificuldades em que muitos deles exercem o seu cargo, nem tanto em relação ao Porto ou a Lisboa, pois. como já sabemos, esses senhores não fazem qualquer estorço e antes se servem do cargo, na maior parte das vezes.
Mas fiquei com uma dúvida que gostaria de esclarecer a partir de hoje, o senhor passa a ser candidato a vereador da Câmara Municipal do Porto ou mantém a sua candidatura à Câmara Municipal de Gondomar?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!