I SÉRIE — NÚMERO 67 22 diferentes, não há qualquer problema nisso, temos é de debater publicamente as posições e chegar a uma posição que seja aceitável e legítima. Aproveitava para recordar que há aqui questões relativamente às quais o Governo está a tomar a iniciativa. Por exemplo, na questão do serviço universal, o Governo, como é público, está, desde há vários meses, a trabalhar numa proposta de tarifa social da internet, sendo que, no início do segundo semestre — e deveremos conseguir cumprir o calendário —, a tarifa deverá estar no mercado e permitirá a beneficiários com rendimentos mais baixos terem acesso à internet a um preço muito, muito acessível. Portanto, o Governo está a cumprir um capítulo muito importante do código através desta medida. Sem prejuízo do debate que também vier aqui a ocorrer, há uma outra dimensão, suscitada creio que praticamente por todos os grupos parlamentares — e, pelo menos à esquerda, com particular ênfase —, que tem a ver com a questão da resolução dos contratos. O Governo está a trabalhar numa proposta que diz respeito não apenas às comunicações eletrónicas, mas também a outras áreas, como a energia, ginásios, contratos de serviços de duração duradoura e, nesse âmbito, as comunicações eletrónicas também serão abrangidas. Portanto, há um conjunto de normas que os Deputados conheceram, a saber, o anteprojeto da ANACOM, creio que em agosto do ano passado, e conhecem também agora a posição do regulador e de outros participantes, cujos contributos foram enviados à Assembleia nos últimos dias, pelo que poderão fazer essas comparações. Parece-me que aqui também não haverá um consenso entre todos na parte da resolução do contrato — vulgo, nas regras das fidelizações e das indemnizações a pagar às operadoras, não haverá um consenso fácil. Mas o Governo vai tomar a iniciativa, sem prejuízo de esta Assembleia também poder avançar, ter um debate e tomar uma posição, no fim. O Governo fica satisfeito com a aceitação do repto, feito pela esmagadora maioria dos partidos, creio, senão pela totalidade, de iniciar um grupo de trabalho onde todas as entidades que participaram no grupo de trabalho inicial possam ser ouvidas, e eventualmente também o Governo, que também é participante deste processo, de modo a podermos trabalhar, ao longo das próximas semanas, numa boa lei das comunicações eletrónicas. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Chegámos, assim, ao final da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 83/XIV/2.a e do Projeto de Lei n.o 818/XIV/2.a (CH). Vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.a (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional e dos Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (Segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (Segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho). Para abrir o debate e apresentar as iniciativas do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, que aproveito para cumprimentar e saudar. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que faço aqui, na Assembleia da República, a apresentação de duas propostas de lei do Governo, que, por estarem diretamente associadas, apresentarei em conjunto. Tratando-se do cumprimento de um elemento do Programa do Governo, começo por recordar precisamente que o Programa fala na necessidade de, e cito, «reorganizar definitivamente as Forças Armadas, em função do produto operacional, sendo indispensável que se privilegie uma estrutura de forças baseada em capacidades conjuntas e mais assente num modelo de organização modular e flexível, com a mais que provável necessidade de uma efetiva arquitetura de comando conjunto». Este compromisso tem uma grande coerência e continuidade com programas do governo há mais de um quarto de século. Tendo terminado a Guerra Fria há cerca de 30 anos, registou-se evidentemente, por todo o lado, uma adaptação das estruturas militares a desafios completamente novos.