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Tal razão não é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a Economia, acelera a descida do nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque as razões que justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acatar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano pôs-se com premência .aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, votando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades na normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate, os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem viria a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes e, portanto, em condições em que poderia vir a reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica pois assim revelada à evidência a disposição de alguns partidos de sobreporem os seus próprios objectivos de grupo àquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação à política do actual Governo. Não merece esta, em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos Portugueses que a esse respeito pudes-
2520 I SÉRIE - NÚMERO 69sem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos -, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguiu e lhe granjeou a credibilidade que veio alcançar: pôs acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram possíveis.
O Deputado Independente Social-Democrata, Sérvulo Correia.Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano.
O Deputado independente social-democrata abaixo assinado absteve-se em relação à proposta de lei das Grandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa.
Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
c) A ausência de políticas conjunturais e, sobretudo, estruturais orientadas para os objectivos do emprego (políticas activas de emprego e formação profissional) e do desenvolvimento por via da expansão da produção (designadamente, falta uma política de investimento e políticas claras de estímulo e captação do aforro);
c) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto, reduzida a 2,8%, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20%, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
e) A insuficiência da política traçada para estimulo do sector cooperativo e privado e para reestruturação do sector público;f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.O Deputado Independente Social-Democrata, Sérvulo Correia.Declaração de votoO Deputado independente social-democrata abaixo assinado vem, nos termos do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento desta Assembleia, declarar que se absteve na votação da proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta de lei do OGE com os mesmos fundamentos constantes das declarações de voto nesta ocasião apresentadas pelo também Deputado independente social-democrata António de Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Artur Videira Pinto da Cunha Leal.Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do Orçamento.
Por diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência - que se diria uma prece - de que deveria votar a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pelos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam, na presente data, votar num sentido distinto do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena de incoerência que o País repudiaria.
Tal razão não. é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a Economia, acelera a descida de nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem, de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque às razões que justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acatar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano pôs-se com premência aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, votando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades na normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate, os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem viria a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes
31 DE MAIO DE 1979 2521e, portanto, em condições em que poderia vir a reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica, pois, assim relevada à evidência a disposição de alguns partidos de sobrepor os seus próprios objectivos de grupo àquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação à política do actual Governo. Não merece esta, em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, e mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos portugueses que a esse respeito pudessem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos -, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguia e lhe granjeou a credibilidade que veio alcançar: pôs acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram passíveis.
O Deputado Independente Social-Democrata, Artur Videira Pinto Cunha Leal.
Grupo de Deputado(r) independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano.
O Deputado independente social-democrata abaixo assinado absteve-se em relação à proposta de lei das Grandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta, quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa.
d) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto, reduzida a 2,8 %, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20%, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.O Deputado Independente Social-Democrata Artur Videira Pinto Cunha Leal.Declaração de votoO sentido do meu voto relativamente às propostas de lei do Orçamento Geral do Estado - a favor - e das Grandes Opções do Plano -abstenção- decorre dos motivos expressos no texto de declaração de voto subscrita pelo meu colega de bancada Deputado Sousa Franco, texto cujo teor adopto.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Américo de Sequeira.Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do Orçamento.
Por diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência que se diria uma prece de que deveria votar a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pelos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam na presente data votar num sentido destino do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena de incoerência que o País repudiaria.
Tal razão não é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a Economia, acelera a descida do nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque às razões que
2522 I SÉRIE - NÚMERO 69justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acatar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano, pôs-se com premência aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, votando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades da normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate, os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem viria a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes e, portanto, em condições em que poderia reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica, pois, assim revelada à evidência a disposição de alguns partidos de sobreporem os seus próprios objectivos do grupo àquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação à política do actual Governo. Não merece esta em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, e mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
O Deputado independente social-democrata, Américo de Sequeira.
Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Pi o posta de Lei das Grandes Opções do Plano.
O Deputado independente social-democrata abaixo assinado absteve-se em relação à proposto de lei das Grandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta, quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa. Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
d) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto, reduzida a 2,8 %, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20 %, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
O Deputado Independente Social-Democrata, Américo de Sequeira.Declaração de votoO Deputado independente social-democrata abaixo assinado declara, nos termos regimentais, que votou as propostas de lei do Orçamento e do Plano favoravelmente, a primeira, e abstendo-se, na segunda, pelas razões e fundamentos constantes da declaração de voto subscrita pelo Deputado independente social-democrata Sousa Franco, que inteiramente perfilha.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Vilhena de Carvalho.Declaração de votoVenho por este meio comunicar que me abstive na votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e que votei a favor da aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas razões expostas na declaração de voto apresentada pelo Deputado Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, António Rebelo de Sousa.
31 DE MAIO DE 1979 2523Declaração de votoNos termos regimentais, o signatário, Deputado independente social-democrata, exprime a sua declaração de voto no sentido da aprovação da proposta de lei do Orçamento e da abstenção na proposta de lei do Plano pelos motivos e razões invocados na declaração de voto do Deputado independente social-democrata António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Declaração de votoAo abrigo do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, o Deputado independente social-democrata abaixo assinado, em declaração de voto, pretende declarar que se absteve na votação da proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta da lei do OGE, fundamentalmente pelas razões constantes da declaração individual de voto do Deputado independente social-democrata António de Sousa Franco, que aqui faz suas e dá por reproduzidas.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Marques Mendes.Declaração de votoAbstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei favoravelmente a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas mesmas razões aduzidas pelo Deputado Sousa Franco, independente social-democrata.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - Olívio França.Declaração de votoAbstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas mesmas razões aduzidas pelo Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco na sua declaração de voto.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Ferreira Júnior.Declaração de VotoAbstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Manuel Cunha Rodrigues.Declaração de votoArcanjo Nunes Luís, Deputado independente social-democrata, declara que o sentido do seu voto relativamente as propostas de lei do OGE e das Grandes
Opções do Plano decorre dos motivos expressos no texto de declaração de voto apresentado e subscrito pelo Deputado independente social-democrata Sousa Franco, texto cujo teor adopta.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - Arcanjo Nunes Luís.Declaração de votoO Deputado independente social-democrata, abaixo assinado absteve-se na votação da proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.Declaração de votoO Deputado independente social-democrata, abaixo assinado declara que toma como sua a posição justificativa do voto favorável quanto à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e do voto de abstenção face à proposta de lei do Plano, expressa pelo Deputado António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Monteiro de Andrade.Declaração de votoAbstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta dei lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Antídio das Neves Costa.Declaração de votoO Deputado independente social-democrata António Manuel Barata Portugal declara que na votação das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano votou favoravelmente a primeira e absteve-se na segunda, fazendo sua a declaração de voto subscrita pelo Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, António Manuel Barata Portugal.Declaração de votoFernando Adriano Pinto, Deputado independente social-democrata, declara que se absteve na proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta de lei do Orçamento pelas razões aduzidas na declaração de voto feita pelo Deputado independente social-democrata Sousa. Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Fernando Pinto.Declaração de votoAbstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.
Já então não nos movia qualquer intuito de colagem ao IV Governo Constitucional, mas outrossim a convicção profunda de que a passagem de ambos os diplomas, embora com deficiências, correspondia ao interesse nacional e, ao mesmo .tempo, à vontade da grandei maioria dos portugueses.
Firmámos a nossa opinião e o nosso voto quer na discussão dentro do grupo parlamentar, a que, felizmente por uma questão de dignidade pessoal, deixámos de pertencer, quer também nas opiniões colhidas junto do homem da rua, aliás referendadas por manifestações públicas de apoio ao Governo então efectuadas em algumas localidades do país, e de que os órgãos de comunicação social deram notícia.
Ora as actuais propostas de lei do Plano e do Orçamento não só são substancialmente diferentes dos anteriores como, naquilo em que o são, representam sensível melhoria em relação ao anterior proposto, nomeadamente, por exemplo, no corte à execução do disposto na Lei das Finanças Locais, no plafond de aumentos salariais, no imposto sobre o 13.o mês, nas taxas de juro bancário e no índice de desvalorização do escudo. Isto, é claro, na nossa perspectiva.
Assim, não nos permitiria a nossa convicção pessoal, a nossa coerência e o espírito de responsabilidade e de liberdade de Deputados independentes sociais-democratas uma atitude que não fosse, mais uma vez, votar favoravelmente o Plano e o Orçamento.
Aliás, é para nós suficientemente claro e significativo que apenas o PCP, a que naturalmente este tipo de democracia não convém, continua, com a sua própria coerência, a opor-se a este Governo e, de certo modo, através do Governo ao actual sistema político pluripartidário.
31 DE MAIO DE 1919 2525Agora, para nós, é claro que, sendo este Governo um mal menor, o resultante tão-só da incapacidade de entendimento e de governação dos partidos, é a estes que em grande parte deverão ser assacadas as responsabilidades de boa parte das deficiências de governação e da paralisia que já existe em vastas áreas da Administração.
Não podem contar connosco aqueles que pretendem através da paralisia do País justificar as suas mascaradas ambições de poder através da condenação de um governo constituído por democratas.
Não, podem contar connosco aqueles que pretendem eximir-se de responsabilidades, empurrando para outros a resolução dos problemas que os afligem por razão da própria incoerência, por razão da própria incapacidade em assumir riscos políticos, pois que para eles parece mais importante catar votos, mesmo correndo o risco de dividir o País em feudos partidários, mesmo correndo o risco de inviabilizar a democracia, mesmo correndo o risco de continuar a permitir o endividamento do País.
Por tudo isto, assumimos as nossas responsabilidades, corremos o risco de perder lugares que não ambicionamos conservar, a fim de que o País possa ser governado o que o Governo possa dispor de um mínimo de, meios para funcionar e a democracia não se perca.
Do erro ou qualidade do patriotismo e discernimento, da independ6nciá e, coerência do nosso voto favorável julgarão os Portugueses e a história.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - 0 Deputado Independente Social-Democrata, João Lucílio Cacela Leitão.Declaração de voto0 Deputado independente social-democrata abaixo assinado declara que subscreve a declaração de voto do seu colega de bancada João Lucílio Cacela, Leitão.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - 0 Deputado Independente Soeia1-Democrata, Francisco Barbosa da Costa.Declaração enviada para a Mesa no decorrer da sessão pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).DeclaraçãoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.:Narana Coissoró, Deputado pelo CDS, vem solicitar a V. Ex.a que se digne mandar exarar na acta da sessão do hoje (30 de Maio de 1979) o que se segue:
Depois da intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal, o signatário pediu a palavra para esclarecer a Câmara das afirmações pouco verdadeiras daquele orador na parte em que ele se referiu a uma posição tomada pelo signatário dois anos atrás sobre o problema de se saber se deveria haver ou não espectáculo público televisionado dos julgamentos dos implicados nos movimentos e golpe do 11 de Março e do 25 de Novembro - questão que nada tinha a ver com a concessão da amnistia. Devido ao facto de não lhe ter sido concedida a palavra imediatamente àquela intervenção e para não interromper o debate sobre o Orçamento prescindiu da palavra.
2526 I SÉRIE - NÚMERO 69Manuel do Carmo Mendes.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrata Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
I Série - Número 51Quinta-feira, 26 de Abril de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Brás Pinto (Indep.) condenou acções do Ministério da Agricultura e Pescas na aplicação da Lei da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) falou do 25 de Abril, da missão do Deputado e da situação política nacional.
O Sr. Deputado Augusto Nunes de Sousa (PSD) criticou a política do Governo Central quanto à Região Autónoma da Madeira, referindo o caso da comercialização da banana.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) chamou a atenção da Câmara para a grave situação existente nos Hospitais Civis de Lisboa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) criticou as medidas económicas e financeiras tomadas pelo IV Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) focou os problemas agrícolas e florestais que afligem os gentes do Baixo Mondego, no distrito de Coimbra.Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal e no Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, respectivamente, os Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pires (PS).
O Sr. Deputado Armando Lopes (PS) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 237/I - Amnistia de infracções de natureza política, do PS. Aprovado, em votação final global, o texto do referido projecto de lei, foram produzidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Brito Lhamas (PSD), Vital Moreira (PCP), Herculano Pires (PS) e Nuno Abecasis (CDS).
Iniciou-se a discussão na generalidade da ratificação n.o 54/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, solicitada pelo PS, usando da palavra, a diversos títulos, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Marques Mendes (Indep.). A requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), baixou a ratificação à respectiva Comissão.O Sr. Presidente informou de uma comunicação do Sr. Deputado Antídio Costa (PSD) anunciando a sua passagem a Deputado independente.
Foi discutido e aprovado na generalidade o pedido de sujeição a ratificação (n.o 62/I) do Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Outubro, que dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76, de 10 de Junho, solicitado pelo PS. Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD), Severiano Falcão (PCP), Jorge Leite (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.) e António Rebelo de Sousa (Indep.) e emitiu declaração de voto o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP).
O decreto-lei ratificado baixou, juntamente dom as propostas de alteração apresentadas, à Comissão competente para discussão e votação na especialidade. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, nos termos regimentais, uma proposta de resolução no sentido de ser suspensa a execução do Decreto-lei n.o 38/79, de 5 de Março, ora ratificado, até à publicação da respectiva lei de alterações, que não foi votada por falta de quórum.
O Sr. Presidente congratulou-se com o facto de ter decorrido com pleno êxito uma melindrosa operação cirúrgica a que foi submetido o Sr. Deputado Antídio Costa (Indep.), que agradeceu depois.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Maria Élia Brito Câmara.
26 DE ABRIL DE 1979 1807União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e respostas a requerimentos recebidos.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Os requerimentos apresentados na última sessão são os seguintes: à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Alberto de Andrade; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amantino Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Lucas Pires, Basílio Horta, João Porto e Ribeiro e Castro; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; à Secretaria de Estado do Fomento Agrário e das Florestas, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Nicolau Dias Ferreira; ao Ministério da Justiça e ião Instituto da Família e Acção Social, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Lino Lima e Vital Moreira; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Sousa Marques.
As respostas a requerimentos são as seguintes: do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João de Lima, Magalhães Mota e Caceia Leitão nas sessões de 20 de Fevereiro e 8 e 13 de Março últimos, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Macedo, Gomes Carneiro, Carlos Laje, Alberto Andrade, Gomes Fernandes, Bento de Azevedo, Manuel Pires, Fernando de Almeida, Sousa Figueiredo, Adelino- de Carvalho, Beatriz Cal Brandão, Maria Emília de Melo, João da Silva e Rodrigues Pimenta na sessão de 11 de Janeiro do corrente ano; do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Armando Correia nas sessões de 7 e 19 de Março próximo passado, respectivamente; do Ministério da Habitação e Obras Públicas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Cavalheira Antunes e Sousa Marques na sessão de 11 de Dezembro de 1978; dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Secretaria de Estado do Planeamento, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 11 de Outubro de 1978 e 22 de Janeiro de 1979; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barros de Sousa na sessão de 13 de Março último; do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia na sessão de U de Dezembro de 1978; do Ministério da Defesa ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 13 de Março findo; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa na sessão de 13 de Fevereiro de 1979.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto para uma intervenção.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Novembro de 1976 discutia-se nesta Casa o projecto de lei n.o 3/1, apresentado pelo CDS, que visava a suspensão das expropriações dos prédios rústicos na área da Reforma Agrária. Enquanto a direita civilizada tomava esta atitude, a outra, incivilizada e que julga ainda não ter representantes nesta Casa, tentava a vingança dos 700 000 ha expropriados por Lopes Cardoso, pondo-lhe uma bomba em casa.
Foi derrotado o projecto de lei do CDS, mas apesar de uma declaração de voto em defesa da Reforma Agrária, levantavam-se já vozes na bancada do PS a congratularem-se com a promessa, feita pelo CDS,
1808 I SÉRIE - NÚMERO 51de apresentação, no prazo de noventa dias, de um projecto de definição de bases da Reforma Agrária. O cerco à Reforma Agrária estava lançado. Não foi necessário o prometido projecto do CDS. Dentro do grupo que dela também fizera bandeira, vozes pediam o golpe final. Antes de abandonarem o PS foi feita a "talvez reformadora" Lei n.o 77/77, cujo infeliz 2.o aniversário será em Agosto deste ano.
De Governo em Governo chegou-se ao IV que, com o apoio da direita desta Casa, nem cumpre a malfadada Lei n.o 77/77.
Tínhamos razão quando, em 10 de Fevereiro de 1978, aquando da discussão do programa do II Governo, dizíamos: "Não teremos 11 de Setembro, mas às portas do nosso palácio de La Moneda já estão demolidas".
O CDS passou pelo Governo com uma primeira intenção patriótica, mais tarde definida pelo Deputado centrista Lucas Pires como a melhor maneira de destruir o PS - e eu acrescentaria: de preparar o assalto à Constituição. Não conseguiu por vias eleitorais a maioria que lhe permitisse cumprir o recado da burguesia internacional: destruir as transformações sociais que o 25 de Abril permitiu. Não conseguiu, por vias parlamentares, suspender a expropriação dos prédios rústicos ha área da Reforma Agrária. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não foi conseguido pelo sufrágio directo, nem pela votação nesta Casa, está a ser conseguido pela prática ilegal e anticonstitucional do MAP, apoiado em leis ambíguas e na passividade daqueles que deviam cumprir a promessa tantas vezes feita de defesa da Reforma Agrária.
A Reforma Agrária é um alvo que a burguesia deste país quer destruir, pois ela representa a libertação do assalariado rural, principal fonte de mão-de-obra dócil para todos os outros sectores da economia.
O plano de destruição comporta três fases, que passo a descrever.
Primeira fase: paragem efectiva das expropriações, embora a proposta de lei n.o 3/1, do CDS, tenha sido derrotada; embora a lei n.o 77/77 comporte a continuação das. expropriações, embora nesta Casa estejam em estudo dois projectos - um dos quais assinado por mim e pelos meus camaradas Lopes Cardoso e Vital Rodrigues- que entre outros visam impedir aquele objectivo da direita.
A argumentação do MAP para justificação da suspensão de expropriações tem variado: primeiro não se poderiam fazer sem estarem previamente demarcadas as reservas; depois seria necessário definir o critério das indemnizações; por fim seria necessário arranjar dotações que cobrissem todas as indemnizações a atribuir aos expropriados.Este último argumento constitui interpretação unilateral da lei, pois o § 3.o do artigo 36.o da Lei n.o 77/77 manda indemnizar pelos mesmos critérios as empresas agrícolas explorantes (cooperativas e UCP's) pelas benfeitorias realizadas e incluídas nas reservas. Se se utilizar o argumento das indemnizações para não expropriar, o mesmo deve servir para não atribuir reservas.
O exemplo que apresento a seguir serve para ilustrar a actuação do MAP nesta fase.
Alfredo Maria Praça Cunhal era detentor de 53 prédios rústicos com o total de 7713 ha e 1167000 pontos, detendo ainda em seu poder, sem expropriação nem ocupação, 23 daqueles com 734 ha e 181 000 pontos.
Em 30 de Maio de 1978, p Centro Regional da Reforma Agrária de Évora informou, sujeito a confirmação, os prédios deste proprietário que estavam expropriados ou ocupados, pronunciando-se a favor da atribuição de reserva ha Herdade da Amoreira da Torre, Montemor, conforme solicitado pelo reservatório.
Em 29 de Dezembro, de 1978, o Núcleo de Gestão Fundiária de Évora (o mesmo que o CRRA más com outro nome) rectifica a primeira informação, desta vez detectando os 23 prédios não ocupados ou expropriados e propondo a entrega da reserva com expropriação simultânea daqueles prédios.
Em 10 de Janeiro de 1979 o Secretário de Estado da Estruturação Agrária, esquecendo a segunda informação, despachou sobre a primeira e parcial informação a atribuição da reserva de 70000 pontos. Desta maneira, o Sr. Alfredo Praça Cunhal ficou com a Herdade da Amoreira da Torre, retirada à UCP do mesmo nome, mais os 23 prédios não expropriados ou ocupados, num total de 1081 ha e 250000 pontos.
Está de parabéns o CDS. Pararam as expropriações e os não totalmente expropriados ainda recebem reservas.
Segunda fase: desrespeito pela lei no tocante à atribuição de reservas e em caso de dúvida decidir sempre a favor do reservatório.
Adelaide da Costa Tomás da Cruz e José Manuel da Costa Tomás da Cruz, mãe e filho, pretendiam duas reservas de 70000 pontos na Herdade de Bento da Serra, que tem 139641 pontos.
O Núcleo de Gestão Fundiária (NGF) de Beja, estudado o assunto, considerou-os absentistas e propôs uma reserva de 35000 pontos cada uma.
O Secretário de Estado da Estruturação Agrária, ignorando o parecer do NGF de Beja, despachou duas reservas com a totalidade da propriedade, ou seja, 'duas reservas normais.
O segundo exemplo parece-me mais claro e revelador do desprezo que a equipa Vaz Portugal tem pelas leis e por esta Assembleia, a quem cabe a função legislativa: O Sr. Engenheiro Joaquim Grave era proprietário da Herdade da Galeana, com 1174 ha e 157 000 pontos. Pediu reserva majorada para preservação da ganadaria brava. Sem que lei alguma o permitisse, o Secretário de Estado da Estruturação Agrária despachou "provisoriamente" a entrega de todo o prédio ou reservatório.
Acresce dizer que o jornal O Dia, na sua edição de 7 do corrente, comentando a corrida do dia 4, na qual os touros apresentados tinham o ferro daquele senhor, dizia: "Todo o curro seria aplaudido por todos os aficionados pela codícia revelada pelo 5.o touro. Aliás, todo o curro estava bem apresentado."r. Presidente, Srs. Deputados: Não se podem correr touros com menos de três anos. A Galeana foi devolvida em Fevereiro deste ano, pelo que o elogio de O Dia não era para o Sr. Engenheiro Joaquim Grave, mas para a UCP, que lhe criou os touros com os quais fez tal brilharete.
26 DE ABRIL DE 1979 1809Será que a UCP não sabia criar touros?
Para quê devolver toda a Galeana para preservar a ganadaria?
Terceira fase: inviabilização sócio-económica das unidades criadas pela Reforma Agrária e consequente destruição das mesmas.
Alguns rápidos exemplos, já que o tempo escasseia:
O Sr. Custódio José Avó foi proprietário de 3 prédios rústicos: Herdade da Torre, com 51 857 pontos Herdade da Chainha, com 40 397 pontos, e Herdade da Capela, com 16 000 pontos, integradas em três UCP's diferentes. Foi-lhe atribuída uma reserva de 70 000 pontos, que, logicamente, só poderia ser constituída par uma herdade grande e parte de outra também grande. Torna-se evidente que só a primeira e segunda poderiam perfazer e ultrapassar os 70 000 pontos; porém o Secretário de Estado da Estruturação Agrária entendeu devolvera mais pequena e uma parcela de cada uma das outras duas. 15to só porque na Herdade da Capela, a mais pequena, se situavam os escritórios, oficinas, creche e outros serviços sociais da UCP onde se achava integrada.
D. Maria Teresa do Amaral, com cerca de 80 anos, fez carta, em 28 de Janeiro de 1978, ao MAP, pedindo para lhe entregarem como reserva o Outeiro da Esquila, para futura venda a um cidadão holandês. O MAP da altura não despachou, mas o gabinete Vaz Portugal, zeloso dos interesses dos reservatórios, despachou, em 23 de Janeiro de 1979, autorizando a venda e não usando o direito de preferência, dado que o Estado não dispunha de verbas para a compra.
Violada desde logo a alínea 6) do artigo 26.o da Lei n.o 77/77, acresce informar que a UCP Progresso da Igrejinha se propôs comprar a reserva à proprietária, argumento que não convenceu, apesar de se supor que o dinheiro da transacção poderá vir a ser depositado directamente nos bancos holandeses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou terminar, mas não poderei deixar de falar nos meus próprios problemas. Sou cooperante fundador da Copagriza - Cooperativa de Produção Agrícola do Zambujal. A minha Cooperativa teve necessidade de recorrer ao crédito agrícola de emergência durante 1976 e 1977, totalizando a dívida cerca de 6000 contos. Com as desastrosas geadas de 1977, que inutilizaram a colheita de pêssego, estimada em 5000 contos, foi impossível saldar esta dívida. Entretanto foram sendo debitados juros, o que aumentou o montante da dívida para 8000 contos.
Em 1977 e 1978 vendemos a cortiça e demos cumprimento ao decreto-lei n.o 260/77. A totalidade das duas transacções é de cerca de 15 000 contos, dos quais o Instituto de Produtos Florestais (ZPF), de acordo com a lei, nos entregou cerca de 5000 contos para subsídio de descortiçamento. O restante continua nos cofres do Estado, apesar de haver um despacho autorizando que nos sejam entregues as verbas consignadas na lei.
Razão da anomalia: o Instituto de Produtos Florestais parece não concordar com os critérios do despacho, porque entende só dever ser entregue o dinheiro em cofre quando o comprador de 1977 liquidar a última prestação que continua devedendo.
Conclusão: se o comprador de 1977 não pagar a última prestação, a Cooperativa nunca mais receberá o que já foi pago.
O Decreto-Lei n.o 260/77 diz que os juros produzidos constituirão receita do Fundo de Fomento Florestal. Calculados os juros acumulados do capital retido ilegalmente, já totalizam cerca de 1000 contos, que o Estado recebeu, enquanto debitou à Cooperativa 2000 contos de juro pelo crédito agrícola de emergência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na presença de um verdadeiro labirinto: o Estado não concede mais crédito porque a Cooperativa não liquida o que tem em débito com o dinheiro que, entretanto, o Estado lhe retém.
Na mesma altura este mesmo crédito agrícola de emergência, segundo a circular n.o 13/77, de 27 de Abril, é aberto aos reservatórios para aquisição de máquinas e gado, fora dos condicionalismos normais, dado que reiniciam a sua actividade com imensas dificuldades. Novamente dois pesos e duas medidas!O Decreto-Lei n.o 260/77, que já de si não presta, está a ser deturpado por quem nos quer matar à fome. No mínimo, todas estas manobras são ilegais e fraudulentas. Porém, é espantosa a afirmação dos funcionários do IPF, que acham que temos muita sorte e alguns «padrinhos» para o processo ir tão adiantado.
15to denuncia uma montanha de ilegalidades que importa investigar. Nesse sentido irei apresentar requerimento com algumas perguntas ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejaria que se dissesse que a minha intervenção só pretendeu defender os trabalhadores rurais de uma parte do País.
Lembro aqui o espantoso ataque que sofreu a Cooperativa das Quebradas, em Alcoentre, onde pequenos agricultores, que desbravaram toda uma propriedade e que com a esperança de Abril viam avançar os seus sonhos de produção, foram desalojados pela GNR para entregar a propriedade a um reconhecido absentista.
Recordo também os milhares de trabalhadores-rendeiros do Centro e Norte do País, que são despejados sem que a lei os proteja. De pouco lhes têm servido as sucessivas audiências que têm pedido a representantes desta Câmara.
A fúria da burguesia não é só contra o «colectivismo», palavra actualmente em voga nos discursos da direita desta Casa. A fúria da burguesia é contra todo o trabalhador rural, que quer obediente «servo da gleba».
Sr. Presidente e Srs. Deputados interessados em defender a Reforma Agrária: até quando os trabalhadores poderão resistir?
Que se espera para decidir sobre os projectos apresentados e em estudo na Comissão de Agricultura?
Até quando assistiremos à passividade da Presidência da República, a quem compete zelar ,pelo cumprimento e respeito da Constituição na sua letra e no seu espírito?
Temos fé em que os trabalhadores, que amanhã comemoram o seu 25 de Abril, continuarão a resistir e que os intentos daqueles que dentro e fora desta Casa sonham com o retorno ao 24 de Abril serão frustrados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Magalhães Mota.
1810  I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se do Deputado que representa os seus eleitores, mas o representante é também um mediador, que ao mesmo tempo que representa os eleitores lhes apresenta o modo como vai interpretando e julgando a realidade.
Não existindo democracia directa, não é possível substituí-la artificialmente. Muito menos fraudulentamente.
O mandato que cada Deputado recebeu pressupõe capacidade pessoal para um contributo. Mas só há contributos autênticos quando livres.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados, repito, não são, nem podem ser sob pena de porem em causa a própria instituição, parlamentar, simples transmissores de recados.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!
O Orador: - Jean Louis Barrault, no Maio de 68, respondia a um membro do Gabinete de Malraux "ser servidor mas não servo".
Os Deputados poderiam acrescentar que o seu serviço é, acima de tudo, o do seu país.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse exactamente estas mesmas palavras em 17 de Outubro do ano findo, no começo desta sessão legislativa. Concluía, então, ser a independência do Parlamento necessária à sua missão, explicitando que dizer-se independência do Parlamento é o mesmo que dizer a dos Deputados que o constituem.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o recordo, aqui e agora, é tão-somente para, com a mesma legitimidade e a mesma coerência, invocar o serviço do País.
Amanhã comemora-se mais um aniversário do 25 de Abril!
Amanhã haverá quem prefira esconjurar a data e fingir esquecê-la. Outros a terão comemorado ou quererão celebrá-la desvirtuando o seu significado e alcance.