9 DE DEZEMBRO DE 2016 145 Com as obras de desassoreamento realizadas, e para minorar problemas resultantes da hidrodinâmica das marés, nomeadamente devido à sua amplitude, com elevados volumes de entradas e saídas de água, principalmente nas áreas limites da Ria, que provocam erosão das margens e dos canais, a invasão e salinização dos terrenos agrícolas, -situação considerada grave atualmente e cuja solução se requer há muitos anos-, criando algumas dificuldades à navegabilidade nas situações de baixa-mar, será necessário estudar e desenvolver soluções de regulação dos caudais, que permitam dar mais eficácia às referidas obras de desassoreamento, muito contribuindo para resolver os problemas referidos. Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm propor que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1) Que promova as necessárias obras de desassoreamento da Ria de Aveiro e do reforço de diques e margens; 2) Que garanta, nos termos anunciados pelo Sr. Ministro do Ambiente, a realização das obras de desassoreamento da Ria de Aveiro, e que as mesmas sejam executadas nos prazos anunciados, nomeadamente, que obra se apresente a concurso no 2.o trimestre de 2017 e que depois de consignada, com uma duração de um ano e seis meses, seja finalizada durante o ano de 2019; 3) Que os sedimentos resultantes das dragagens das obras de desassoreamento sejam utilizados para reforço e consolidação, das margens da Ria e do cordão dunar na costa e eventualmente, para a alimentação das praias, se tal for tecnicamente e economicamente aconselhável; 4) Que ao mesmo tempo sejam estudadas e concretizadas soluções de regulação dos caudais, que permitam complementar as obras de desassoreamento, com caudais mais constantes, com melhores condições de navegabilidade e de forma a evitar que os terrenos agrícolas sejam invadidos e salinizados. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — António Topa — Regina Bastos — Ulisses Pereira — Helga Correia — Amadeu Soares Albergaria — Susana Lamas — Bruno Coimbra — Cristóvão Norte — Emídio Guerreiro — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Carla Barros — Carlos Silva — Duarte Pacheco — Luís Vales — Paulo Neves — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 563/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A PRESERVAÇÃO DO EDIFÍCIO DO DIÁRIO DE NOTÍCIAS E AVALIE E PONDERE A PERTINÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DO SEU ESPÓLIO Exposição de motivos Segundo notícias vindas a público recentemente, o edifício sede do Diário de Notícias, sito na Avenida da Liberdade, foi vendido para transformação em imóvel de apartamentos e comércio. O edifício em causa foi concebido por Porfírio Pardal Monteiro, em 1936, para ser a “segunda casa” do Diário de Notícias, e foi o primeiro edifício desenhado e construído de raiz para ser a sede de um jornal, tendo vencido no ano da sua inauguração – 1940 – o prémio Valmor. Em janeiro de 1986, pelo Decreto n.o 1/86, de 3 de janeiro, foi classificado como Imóvel de Interesse Público. Além do já reconhecido valor arquitetónico, histórico e cultural do edifício, ele é, sem dúvida, um ícone da cidade de Lisboa, cujas características se impõe preservar e, por isso mesmo, património classificado a conservar e a salvaguardar, nos termos da lei em vigor.