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Pela mesma forma é muito grave a situação da aglomeração no concernente aos transportes urbanos e interurbanos. É facto que à rede rodoviária se mostra, tanto no referente ao respectivo traçado quanto às características das vias, perfeitamente ultrapassada. Continuam, aliás, por resolver os graves problemas que constituem para o quotidiano utente a inexistência da segunda faixa de rodagem em considerável troço, ao norte da estrada nacional n.o 12 (circunvalação), e as saídas da cidade para o Norte: estrada nacional n.o 15 (Porto-Vila Real) e estrada nacional n.o 15 (Porto-Braga). Mas, por outro lado, não é menos verdade que as operadoras privadas continuam a definir e dimensionar as suas carreiras em função de interesses nem sempre coincidentes com as  necessidades das populações; enquanto o STCP não dispõe de frota suficiente e a articulação entre os diversos serviços se apresenta como praticamente inexistente. E como a aglomeração permanece ainda desguarnecida de qualquer estação central de camionagem, a quotidiana deslocação para o trabalho e deste para casa de centenas de milhares de pessoas é um verdadeiro inferno.
Na realidade a «competição regrada» entre as diversas operadoras desejada e prevista na base IV da Lei n.o 2008; de 7 de Setembro de 1945, e subjacente ao Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948 (RTA) e demais legislação complementar fez época, importando agora - enquanto nova legislação não é publicada - ir avançando com iniciativas e acções que, dando solução a casos mais prementes, não inviabilizassem a oportuna criação de uma verdadeira comunidade de transportes para a região do Porto.
Por outro lado, as estações centrais de camionagem previstas logo na base XIII daquela lei como centros de coordenação de transportes colectivos e posteriormente regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 170/71, de 27 de Abril, ainda não alcançaram a fase de projectação definitiva Se tivermos presente que algumas iniciativas despoletadas alguns anos atrás pelas autarquias interessadas com a assistência da Direcção de Transportes do Norte se mostram agora completamente esquecidas, teremos o quadro aproximado da realidade. Ora a verdade é que, preferindo-se ainda nesta área dar a primazia à iniciativa privada, permanecerá mesmo assim dever indeclinável dos responsáveis promover e desenvolver acções de planeamento e coordenação de esforços.
Tal não vem, que se saiba, sendo feito, hipotecando-se por esta forma os esforços e possibilidades de intervenção dos próximos responsáveis pela maior parte das autarquias da região do Porto. Porque nem poderá dizer-se que a política do passe intermodal, constante da Portaria n.o 182-B/80, de 21 de Abril, tenha resolvido a situação.
1984	I SÉRIE - NUMERO 52Recomenda-se, assim, a enérgica intervenção do MHOP e do MTC, através dos competentes serviços regionais, por forma e suprirem ou, pelo menos, a motivarem a acção das autarquias abrangidas.
A preparação e rápido implemento de um plano de emergência para a recuperação, renovação e expansão do parque habitacional da aglomeração e a retoma dos estudos preparatórios conducentes à definição da comunidade de transportes do Porto deveriam ser as tarefas próximas da Direcção de Habitação e da Direcção de Transportes com jurisdição na área interessada, com ou sem a participação das respectivas autarquias, já que mão é legítimo esperar mais.
Aqui fica o apelo. Com a esperança de que se não confinará às quatro paredes desta Assembleia.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Passo a ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e Parecer
Em reunião realizada no dia 10 de Abril de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Augusto Garoa (círculo eleitoral de fora da Europa), por Delfim Luís Castelo Branco Ferreira (está substituição é pedida para o período de 10 a 27 de Abril corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário- António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Maria José Pauto Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) -, Mário A. Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e com a observação da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram ontem pendentes as declarações: de voto sobre o voto apresentado pelo PSD relativo ao sindicalista Lula.
Se não houver objecções, passamos a essa matéria.
Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente para voltarmos à questão que nos levou a votar contra a moção, do PSD. Já o tínhamos dito, mas vale a pena que conste da declaração de voto que a nossa razão se fica a dever ao facto de se tratar não de uma moção com um objectivo ou com um propósito claro, mas antes de um desvio do sentido do voto e de uma moção que prima pela hipocrisia.
De facto, a moção apresentada pelo PSD - como aliás, já o dissemos - ficou a dever-se exclusivamente à necessidade que o PSD sentiu de justificar a seu voto contrário a uma moção, essa sim, clara de solidariedade para com os dirigentes sindicais brasileiros, nomeadamente para com Lula, e, para não ficar com voto contrário sem justificação, apressou-se a apresentar uma moção aparentemente sobre a mesma matéria e com o mesmo sentido.
O que constatamos é que a moção apresentada pelo PSD, resolvida esta primeira parte, que é meramente de circunstância, acabou por transformar num texto que apoia mais o governo antidemocrático do general Figueiredo, do Brasil, do que os direitos dos dirigentes sindicais e os direitos sindicais dos trabalhadores brasileiros.
Nestas circunstâncias, não poderíamos, tendo votado favoravelmente a moção, clara e unívoca, do PS, de forma nenhuma apoiar o voto, que, além de hipócrita, foi uma clara manipulação da votação da Assembleia. Por isso, votámos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
11 DE ABRIL DE 1981	1985O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto proposto pelo PSD e emendado pelo CDS pela simples razão de que somos a favor da liberdade, nomeadamente da sindical, onde quer que ela seja posta em causa.
Também votámos favoravelmente para provar à AD que não somos, de modo nenhum, prenhes de espirito revanchista e que sabemos sempre votar favoravelmente, mesmo quando as propostas vêm da maioria da AD. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De si não esperávamos outra coisa!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve ocasião de aqui manifestar o seu apoio à luta da classe operária brasileira e o seu veemente protesto quanto à actuação do regime brasileiro aquando da apresentação de um voto pela FRS.
O PSD, na sua pretensão falhada de cativar os trabalhadores portugueses para melhor os colocar ao serviço do grande patronato e os tornar submissos perante a política antipopular do governo AD, também quis fazer uma flor, aproveitando o julgamento ca condenação do sindicalista brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula) e seus companheiros.
Mas a política que o PSD defende e que prossegue, assim como o seu comprometimento com o regime do Brasil, obrigam-no a desmascarar-se. Aliás, esse
comprometimento foi bem demonstrado aqui aquando da visita do general fascista brasileiro Figueiredo.
Para o PSD, conforme pode ler-se no texto do voto, as liberdades sindicais e outras não são um direito inalienável dos trabalhadores e dos povos, mas uma
espécie de benesse, de que o Poder vai abrindo ou fechando mão, conforme o interesse das forças económicas que o determinam. Por isso, admite que os direitos sindicais podem ser «progressivamente, pelo menos, consentidos.»
Por isso, coloca como perigo, derivado do processo de Lula e dos outros sindicalistas, a possibilidade de haver uma ruptura. Que rupturas? Entre quem? É esta a marca de origem da hipocrisia das forcas políticas do capitalismo e da sua corte: garantir a exploração sem que haja rupturas, ou seja sem que a força e a luta populares que obrigam às «cautelosas aberturas» vão demasiado longe e liquidem o poder político e repressivo que resguarda e preserva as estruturas da exploração capitalista. Para o povo brasileiro Figueiredo, assim como o seu governo, não passa de um carrasco, de um polícia do imperialismo americano, um homem de mão do poder e da escravização capitalistas.
Por isso, o povo brasileiro luta, ele sim, heroicamente, contra a polícia política, o exército, os esquadrões da morte, os jagunços, pagos pelos latifundiários e capitalistas, coordenados superiormente por Figueiredo e luta para romper as estruturas reaccionárias do poder no Brasil e impor a sua liberdade, que ele, e só ele, pode garantir e administrar.
A UDP votou contra o voto proposto pelo PSD, por ele ser hipócrita e não passar de um apoio semienvergonhado ao regime truculento de João Figueiredo, que não respeita as liberdades sindicais, nem quaisquer outras, antes as ofende violentamente, como forma de impedir o desenvolvimento da luta operária e popular no Brasil, que cada vez mais se vai afirmando e impondo.
O PSD tem muitas oportunidades de mostrar o seu apoio ás liberdades sindicais aqui, no nosso pais. Mas não é isso que faz ao dar o seu apoio a um governo que, pela sua prática antipopular, está cada vez mais isolado, mesmo em relação a muitos daqueles que votaram AD.
Deram o seu apoio a um governo que usa, para cobrir a sua política reaccionária, toda a espécie de demagogia,- arbitrariedades, ameaças, provocações e insultos aos trabalhadores, negando-lhes, como aos trabalhadores da Função Pública, o direito primário á contratação colectiva, a um governo que se esmera em agravar cada vez mais as condições de vida do povo. Nós não nos admiramos, obviamente, de que assim seja.
Este voto mostra o que pretende esconder, nega o que finge afirmar e esclarece-nos, para além do mais, sobre o tipo de «liberdades» sindicais e outras que o PSD desejaria ver instauradas no nosso pais, se o povo lho consentisse.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PSD, proposto a esta Assembleia em consequência do voto da FRS, alonga-se em considerações sobre a situação democrática no Brasil, tece problemática e sugere mesmo ao Governo Brasileiro uma estratégia...
Trata-se, apesar do corte agora feito dos pontos 2 e 3, de uma posição face á política de um país estrangeiro, onde o facto condenado pela oposição desta Assembleia, exactamente a sentença contra Lula, é embrulhado em considerações que nem por incluírem quase todos os slogans possíveis na matéria se aproximam mais da verdade.
Os direitos sindicais foram fortemente atingidos pela sentença de Lula; este é o facto simples e objectivo que o MDP/CDE condena.
Quanto à orientação da dita «democracia» brasileira, sobre a qual não tomaríamos a iniciativa de nos pronunciarmos nesta Assembleia, é também, quanto a nós, bastante mais despojada de retórica: basta citar que o Ministro da Educação, Eduardo Portela, um intelectual conhecido de todos os intelectuais portugueses, professor universitário e ensaísta, se demitiu.
Num país onde os operários não são livres nem respeitados, os verdadeiros intelectuais têm reduzidas possibilidades de existência!
No entanto, o MDP/CDE não confunde governos com povos. E, assim, aproveitaremos esta oportunidade para mais uma vez protestarmos contra
1986	I SÉRIE - NUMERO 52a sentença contra Lula e os seus Companheiros e regozijamo-nos por esta Assembleia, órgão de soberania, ter, embora por caminhos ínvios, aprovado o voto contra a sentença de um sindicalista que se bate pelos direitos dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amarai (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD mantêm tudo quanto disse a respeito da vulgarização, e portanto do processo de degradação política, do sentido dos votos desta Assembleia da República.
A votação aqui feita ontem é, contrariamente ao que disseram alguns deputados da oposição, a demonstração de que o nosso voto foi oportuno, pertinente, politicamente adequado, o que, obviamente, não aconteceu quanto ao voto anterior apresentado pela FRS.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - A votação unânime das bancadas democráticas da Assembleia da República assume a importância que resulta dessa ampla maioria e da expressão de todos os que defendem a liberdade e os direitos sindicais, contra os que os impedem e os combatem, mesmo que em alguns casos, por mero expediente táctico, possam estar com as forças democráticas.
O voto aprovado não é um voto de intromissão nos assuntos-internos do Brasil, nem sequer, como era o voto da FRS, um voto que se limite a pedir a libertação de Lula. Nós fomos ontem verdadeiramente ao fundo da questão, reclamando uma revisão de todo o processo que conduziu à própria incriminação, e não meramente um simples perdão.
Lula e os direitos sindicais no Brasil só ficarão resgatados perante a opinião pública mundial e tudo for posto em causa, se a própria incriminação, que é muito anterior à decisão judicial e sobretudo muito mais grave do que esta, porque a potenciou e a condenou, for revista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não pretendemos soluções de mera e insuficiente correcção. Em casos como este, o que a Assembleia, da República acaba de aprovar, e bem, é a expressão, mais profunda da solidariedade dos trabalhadores livres e de todos os democratas do Mundo.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os direitos sindicais estão acima sempre de quaisquer formas de repressão e neles avulta a greve, que, como é sabido, é um direito, sem o qual se pode dizer que não há nem pode haver trabalho e acção sindical, portanto, não há de facto autênticos sindicatos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, entendemos que a greve é um direito colectivo dos trabalhadores, inalienável,...A Sra. Ercília Talhadas (PCP): - Os sindicatos eram corporativos!O Orador: - ...que pode e deve ser exercido em regimes democráticos como forma normal, que importa hão dramatizar, de compensar a vantagem contratual do patrão, público ou privado. Não pode a democracia ser exercida como forma de subverter a própria democracia, mas pode, em regimes não democráticos, ser exercida como forma revolucionária de transformação democrática.
Por isso, nós, sociais-democratas, estamos com Lula, assim como estamos com Walesa, apesar do silêncio das oposições a respeito deste último, no meio da chuva de votos que aqui se apresentam por tudo e por nada.Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP. Orador: - Acompanhando inteligentemente as próprias organizações internacionais livres de trabalhadores, como a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres, entendemos que o contributo político que se nos exige a nós -Assembleia da República - é, em casos como este, com Lula como com Walesa, acompanhar e estimular discretamente os avanços que são um facto que queremos irreversível nos dois países.
A precipitação, as tentativas inadequadas de pretender acelerar aquilo que não está na nossa mão fazê-lo de forma controlada, poderiam ser a melhor forma de impedir que a liberdade sindical se restaurasse no Brasil, como na Polónia. Não pactuamos com isso, porque não somos irresponsáveis. Não faremos também aqui o jogo dos que só tacticamente, só por oportunismo e manipulação torpe, estão com os trabalhadores.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, passamos à discussão e à votação de dois votos, um de regozijo e outro de congratulação, pela atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS.
Penso que se poderão discutir ambos os votos em conjunto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, lembro a V. Exa. e à Câmara que nós, na altura em que o voto foi apresentado, tivemos oportunidade de fazer uma intervenção, através do Sr. Deputado Manuel Alegre, por conseguinte, a nossa atitude não pode deixar de ser a de apenas votar, visto que já não termos tempo.
11 DE ABRIL DE 1981	1987O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peça a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer praticamente o mesmo que o Sr. Deputado Carlos Lage. O Grupo Parlamentar do PSD fez a apresentação do seu voto através de uma intervenção, de que certamente estarão recordados, feita pela Sra. Deputada Natália Correia. Nós, nos termos regimentais, reservar-nos-emos para uma curta declaração de voto e, portanto, deixarmos aos restantes partidos que ainda não intervieram as intervenções nesta matéria.O Sr. Presidente: - Há algum Sr. Deputado que ainda o não tenha feito que deseje intervir?
Como não há, passamos à votação do voto de regozijo, apresentado pelo PSD.
Na sua solidariedade com a cultura portuguesa o Grupo Parlamentar do PSD propõe à Assembleia da República um voto de regozijo pela atribuição do prestigiado Prémio Montaignt ao grande poeta e prosador Miguel Torga, galardão com que a Fundação F.V.S. de Hamburgo distingue os mais destacados vultos culturais dos países de línguas românicas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, (exceptuando-se a UDP, que se encontrava ausente). O Sr. Presidente: - Votamos agora o voto de congratulação, apresentado peto PS.
Considerando que a atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga - grande poeta de Portugal e da liberdade - é uma honra para toda a cultura portuguesa, o Grupo Parlamentar do PS propõe a esta Assembleia um voto de congratulação por mais esta distinção que acaba de ser concedida ao grande escritor português.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, (exceptuando-se a UDP, que se encontrava ausente).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colhem o nosso aplauso entusiástico os dois votos apresentados a propósito do Prémio Montaigne recentemente atribuído a Miguel Torga.
Depois dos elogios feitos nesta Assembleia pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Natália Correia, de tão fino recorte literário e tão arguta captação da mensagem artística e humana que flui da obra ímpar de Miguel Torga, dir-se-ia que, a partir daí, nos bastaria um respeitoso silêncio de assentimento e admiração.
Correndo embora o risco de desagradar aos que pensam haver um tempo de cultura e um tempo de agricultura (como se afirmou em frase menos feliz nesta Assembleia), como se esses fossem os campos extremados de um jogo entre o irreal e o concreto e o homem não fosse, ao contrário, um ser integral de tempos e valores entrelaçados e sobrepostos, também queremos dar testemunho de como para nós é julgado necessário exaltar os artistas e a sua obra, que sei elevam acima do comum.
E é o caso de Miguel Torga.
Com mais de cinquenta volumes publicados, atingiu, tanto na poesia como no teatro, no conto como nas suas, anotações do Diário, uma altura que o distingue pela sua autenticidade, e pelos valores universais e humanos de que se fez um intemerato arauto. Mas o humanismo que da sua obra ressuma não o é simplesmente de letrado, ao modo da Renascença, nem do iluminista, em jeito ingénuo de um cientismo progressista, nem um humanismo dia, alienação do homem segundo fórmulas estereotipadas ou predeterminadas.
Por mim, diria antes que é a ideia de humanismo personalista que melhor se ajusta ao que há de mais autêntico na sua obra. Humanismo, de integralidade, fundado sobre a pessoa como coexistência e tensão de opostos, numa procura constante de erguer o homem, a um horizonte de universalidade e transcendência. O seu livro de poemas Cântico, do Homem ilustra bem o que acabamos de dizer.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todo o seu longo percurso poético Miguel Torga nunca se desenraíza e na inquietação e irrequietude da força telúrica que o anima e caracteriza exprime o homem total e os seus dramas eternos.
Carregando a sua humanidade e inquietação permanentes nas batalhas que trava as portas da vida colectiva, percorre também, ao longo de toda a sua vida, infatigável caminheiro, por estradas e córregos, o País inteiro e de cada paisagem e de cada pequena comunidade que visita transmite-nos a mensagem do Portugal vivo e autêntico no trabalho, no lazer, no progresso ou no apagamento do nosso quotidiano. As suas páginas do Diário são bem um manual de sociologia do homm português e do seu habitat.
O poder local nunca será bem compreendido nem defendido sem a leitura de Torga. Ele se encarrega de nos denunciar quais são os lugares onde a vida se acha ainda «parada a fazer meia».
Felizes contemplados de um legado literário de tanta valia, paguemos a Miguel Torga, na hora em que estrangeiros o distinguem, com a promessa de ler, amar e divulgar a sua mensagem de homem e de artista.
E, porque ele soube crescer à altura de um povo, eu diria como um poeta moçambicano que Miguel
1988	I SÉRIE - NÚMERO 52Torga ficará sempre por enterrar porque é muito grande.
Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PPM quer associar-se - aliás, associou-se já, votando a favor - aos votos apresentados.  pelo PSD. e pelo PS, respectivamente. Pela minha voz, quero apenas dizer, muito singela e sinceramente, tudo quanto nós todos, Portugueses, devemos a este magistério incomparável nos dias de hoje que representa a vida e a obra de Miguel Torga.
Mais do que um grande poeta e do que um grande escritor, ele é, com certeza, um dos poucos portugueses que entre, nós constituem exemplo vivo daquelas virtudes, ancestrais e permanentes que são a razão de ser de uma pátria e que a humanidade portuguesa apresenta à Humanidade em geral como o núcleo intenso de valores fecundos donde pode irradiar alguma coisa, para o futuro de todos.
Miguel Torga, mestre de todos nós, foi para mim - em 1975, na primeira campanha depois do 25 de Abril, na campanha para a Assembleia Constituinte, que eu fiz em Coimbra mais do que um exemplo.
Foi uma voz amiga a aconselhar e a estimular. Recordo as muitas conversas em que estávamos inteiramente de acordo sobre aquilo que havia a defender e a preservar.
A Miguel Torga vai, portanto, por todas estas razões, num feixe de palavras muito simples, e por todas as razões, que não podem ser agora expressas, á homenagem sentida e profunda do Partido Popular Monárquico.
Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O texto que vou ler deveria ser lido pelo meu camarada José Manuel Mendes, que, por razões associadas a trabalho parlamentar, não pode estar presente nesta sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A poesia está na rua», lia-se, nos mais exaltados dias de Abril, num belo cartaz de Vieira da Silva. A poesia: um povo
que despira a ganga dos constrangimentos e buscava, na liberdade e na luta, um tempo novo. A Revolução foi também uma cadeia policroma de instantes poéticos. Foi e é. Quando a arte se nutre das fundas aspirações populares e recria na multiplicidade dos soluções estéticas, na beleza e na esperança, a verdade das raízes de uma pátria.
Mas para que a poesia estivesse na rua foi preciso que milhares e milhares de portugueses, anónimos e verazes, determinados e confiantes, fizessem os poemas sem palavras dá resistência ao fascismo, os escritos anagramáticos do combate, nas cadeias, nos espaços acres da clandestinidade, nas condições da empenhamento unitário. Entre esses obreiros da nova cidade colectiva se inscrevem os nomes de muitos e muitos intelectuais, a esmagadora maioria dos escritores e artistas, que não quebrou a cerviz nem se negou nunca perante os próceres da ditadura. Referir os seus nomes, no momento, seria, certamente, fastidioso e descabido. A outorga do Prémio Montaigne a um autor português trouxe a esta Assembleia
os votos de congratulação, propostos pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, coroo uma forma de homenagem a Miguel Torga.
Nós, comunistas, pensamos que honrar a obra altamente meritória de Miguel Torga, honrar a obra de tantos outros grandes escritores portugueses, já mortos ou ainda, vivos, exige medidas muito para além dos votos de regozijo, naturalmente justos e positivos. Exige, no mínimo á promoção da cultura no nosso país, o incremento da difusão e leitura dos livros que constituem marcos de um perfil singular: o da criatividade do nosso povo, através dos seus autores, no longo desfilar dos anos. Tais medidas inserem-se na urgência de uma corrente política de cultura em Portugal, mas não se vê que estejam próximos os dias em que, de modo responsável, o Governo coloque sobre a mesa os problema que haverá que defrontar e resolver.
De toda a maneira, foi bom que a poesia viesse, por alguns breves instantes, a esta Casa. É que, com ela, veio também Abril: a memória do antifascismo e o périplo dos caminhos da liberdade. Com ela, com a produção literária de Miguel Torga, no verso como na ficção, no diário como na dramaturgia, veio ainda o clamor no sentido da construção de uma pátria mais justa e mais fraterna.
A seu talante, Torga esteve onde esteve o desconpromisso com o passado; o estandarte solar da libertação. Se a sua poesia, a sua arte, não esteve, a nosso ver, pés descalços sobre as pedras mais ásperas, aí onde toda a coragem e todo o desconforto eram necessários, a verdade é que, decidida, se colocou no lado, certo e também prefez e perfez Abril.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se associe aos votos apresentados e com lhanura e veemência, se congratule com o prémio atribuído a Miguel Torga e sinalize os libertadores da sua obra.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.  A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Miguel Torga é, de facto, um grande poeta português, e o MDP/CDE associa-se à justa homenagem que a ele é prestada nesta Assembleia.
Miguel Torga é também um grande narrador da realidade concreta, e a violência real dos seus contos empresta sentido mais profundo à sua poesia.
11 DE ABRIL DE 1981	1989Completando a homenagem a Miguel Torga, num sentido que possivelmente irá mais ao encontro das suas próprias aspirações, o MDP/CDE aproveita para chamar a atenção para o facto de um terço dos portugueses não poderem ler os seus livros e muito mais de metade dos outros dois terços a eles não terem acesso, ou por deficientes condições materiais, ou por distorção da situação cultural.
O MDP/CDE, sem querer melindrar a maioria desta Assembleia, deseja ainda, e sempre em homenagem a Miguel Torga, que, na comemoração do seu centenário, o Governo Português de então seja culturalmente menos farisaico do que foi o governo da AD de 1980 e que as iniciativas culturais serias não sejam recusadas como maquiavélica especulação demagógica e marxista.
Aplausos do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao homenagear o mestre, não vamos, pela nossa parte, prefigurar qualquer automatismo de um centenário para o qual ainda faltam alguns anos em que, porventura, a maior parte de nós não poderá participar.
Não vamos fazer literatura, vamos sim exprimir, com toda a simplicidade, mas com toda a força, que nos parece inerente a estes votos, e ao respeito devido à figura que homenageamos, o apreço agora reconhecido ha homenagem, que fazemos àquele homem livre e criador, de liberdade, através da sua arte caldeada
na dor e com as raízes bem mergulhadas no húmus da terra e do povo, que ele sempre invoca e vive.
Vamos homenagear, ou estamos a homenagear, a beleza da forma e a expressão ao mesmo tempo mais vernácula e mais moderna das letras portuguesas na prosa e no verso.
Pela nossa parte, estamos a fazer o contrário de uma consagração automática a uma veterania, estamos a fazer e a homenagear a afirmação do reconhecimento de uma juventude perene na força da verdade de Miguel Torga, na força da dor que o tem martirizado em consonância com a sua verdade e com o nosso povo ao longo de toda a vida, e estamos a homenagear a coragem com que afirmou e afirma a pureza originária da sua expressão, que, na verdade e na beleza, a consagra e a eterniza.
Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS. A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, não é regimental pedirem-se pedidos de esclarecimento a declarações de voto.A Sra. Helena Cidade Moura. (MDP/CDE): - Então, farei um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço desculpa pela figura regimental que tenho de utilizar, mas queria perguntar ao Sr. Deputado Oliveira Dias se entende que uma maioria que nega a comemoração do centenário de Camões tem o direito de homenagear, na mesma altura, um poeta como Miguel Torga, poeta que toda a vida se tem mostrado alheio a formalismos e a homenagens. Mesmo já depois do 25 de Abril, recusou homenagens que lhe foram prestadas e, inclusivamente, recusou-se a aparecer em sítios, onde queriam que aparecesse, exactamente porque ele tem, da visão do intelectual, o sentido de um trabalhador das letras, uma visão de aderência ao seu povo que é, por isso, permanente.
É evidente que não conto estar presente no centenário de Miguel Torga, mas penso que a homenagem a este poeta pressupõe também o desejo de que as estruturas sociais se alterem profundamente, de modo que não seja possível fazer-se um voto de cariz literário sobre Miguel Torga. O meu voto não foi literário, sendo antes um voto essencial, voto de alguém que, para além da obra, conhece o homem e a sua luta.
Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado, com todo o respeito que me merece.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, certamente que para contraprotestar.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, contraprotestarei formalmente, mas, no fundo, o que queria dizer á Sra. Deputada Helena Cidade Moura com todo o respeito, é que penso que recusar a esta Assembleia com toda, a sua composição. pluripartidária, o direito de prestar, homenagem a Miguel Torga é um contra-senso.
Por outro lado, fundamentar essa eventual atitude numa interpretação partidária de como devem ser as homenagens a Camões é uma prostituição das comemorações do seu centenário e do respeito à sua memória.
Aplausos do CDS e do PPM. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut. O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e caros Colegas: Não consigo falar em Torga, companheiro, mestre e amigo, sem um frémito de emoção. Porque não sei que mais hei-de admirar no grande poeta de A Montanha, se o poeta verdadeiro e puro, se o escritor, se o cidadão e o socialista; porque a sua vida foi, e continua a ser, um verdadeiro magistério cívico; porque o povo português não lhe pagou ainda a divida de que ele é credor.
Hoje, ao aprovarmos nesta Câmara, por unanimidade, um voto de congratulação pelo prestigioso prémio que lhe foi atribuído, a Assembleia da República honra-se sobremaneira, porque está também, afinal, a prestar homenagem à nossa língua e à nossa cultura.
E é no terreno da cultura, Srs. Deputados, que certamente nós nos poderemos entender. Verificou-se aqui completa unanimidade ao manifestarmos o nosso apreço e admiração por um grande poeta da língua portuguesa que ombreia com Camões e Fernando Pessoa. E é pela cultura que nós poderemos e deve-
1990	I SÉRIE - NUMERO 52remos fazer a verdadeira Revolução do 25 de Abril, e isso significa que há um largo espaço de entendimento entre todos os democratas.
Como disse Fernando Pessoa, «a Pátria é a língua e a, cultura, é a raiz da Pátria». Que essa raiz nos sirva a todos para nos unirmos naquilo que é essencial na dignidade é na grandeza da nossa pátria.
Torga é o poeta da liberdade, é o poeta da rebeldia, é o poeta , da inconformação com todas as opressões e com todas as injustiças. Por isso, ao evocar Torga, evocamos todos aqueles que, pela palavra ou pelos, actos, lutaram pela libertação da nossa pátria.
Torga escreveu, como ele disse, pare um povo que nem sequer, o sabe ler; Torga escreveu para o país real que nós somos, usando uma das suas expressões, «para um país de cabras e carrascos» ou usando também outra sua expressão, «para um pais de 89 000 quilómetros quadrados que há oito séculos espera ansiosamente pela charrua colectiva e pelo espírito criador».
No livro a sua autoria que recentemente foi publicado, O Sexto Dia da Criação do Mundo, Torga dá uma visão um pouco pessimista do nosso país, do nosso povo. Mas termina com um grito de optimismo e de esperança. Ele diz que virá um dia em que as flores e os frutos serão de todos.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta. O Sr. Pedro Roseta (PSD>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para retomar a notável intervenção de apresentação do voto do meu partido, de congratulação pela atribuição do Prémio Montaigne a Miguel Torga, feita pela deputada e escritora Natália Correia, que se encarregou já de traçar, por forma insuperável, o recorte da figura humana e literária de Miguel Torga.
Pela rainha voz, o Grupo Parlamentar do PSD limita-se hoje a congratular-se, como outros o fizeram já, pela aprovação unânime dos dois votos apresentados e a reafirmar o seu respeito e admiração pela obra e pela figura humana de Miguel Torga, um dos maiores escritores da nossa história literária, felizmente ainda vivo, mas já eterno.
É, sem dúvida, uma honra para todos nós o reconhecimento estrangeiro da sua obra, porque representa o reconhecimento do valor de um escritor português e também o reconhecimento, mais uma vez, da cultura portuguesa, que, na sua literatura, como já alguém disse, soube ser um exemplo de como um pequeno povo soube guindar-se ao nível dos grandes. Já alguém disse, também, que, à excepção da Grécia Clássica, nunca houve um povo que soubesse exprimir-se ao nível dos maiores povos, a não sr o povo português, pelo menos ao nível da literatura.
A vida e obra de Miguel Torga é também - e com isto concluo - uma lição de moralidade, para todos nós, para os políticos que somos é bom recordá-lo -, sem dúvida, representantes do povo. Mas somos representantes conjunturais e limitados, somo-lo por um período determinado, ao passo que os outros, entre eles Miguel Torga - e é bom que nos curvemos perante esta expressão perene -, esses, são representantes eternos, duradouros, perenes, desse mesmo povo. O seu mandato não acaba; o nosso acaba em breve. O deles é um mandato que se afirma no tempo, é um mandato que se alarga no espaço para fora das fronteiras e que é, portanto, eterno.
Quando nós formos sombras diluídas no tempo e na história, que bom é saber, Srs. Deputados, que aqueles que hoje podemos homenagear, nomeadamente Miguel Torga, representarão o nosso povo e a nossa época pelos tempos fora.
Finalmente, o PSD reafirma - como sempre o fez. Sr.a Deputada Helena Cidade Moura - que, para si, a cultura tem o primado absoluto; a cultura, quer na sua tradição popular, quer através dos escritores, dos artistas e também dos cientistas, que são a expressão desse mesmo povo, é para nós um primado absoluto e é como acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Arnaut, o essencial.
E, para além daquilo que conjunturalmente nos divide, ainda bem que há os escritores, os artistas e os cientistas para recordarem que o povo português é só um e que ele tem, para além da sua expressão plural que os partidos representam, a sua verdadeira expressão unitária, que são os seus génios, a sua cultura popular ou a chamada erudita.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM. da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. António. Arnaut (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito? O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é apenas, crendo que interpreto o sentimento de todos, para propor à Mesa que comunicasse a Miguel Torga o sentido deste voto e lhe enviasse os dois votos apresentados e as declarações proferidas a esse respeito. Era um complemento de homenagem que creio ser oportuno.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Pelo silêncio que persiste, julgo não haver oposição á sugestão feita pelo Sr. Deputado António Arnaut, pelo que procederemos de acordo com ela. ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotado e ultrapassado o período de antes da ordem do dia passamos ao período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apresentação do projecto de lei n.o 166/II (lei-quadro das associações, de municípios), apresentado pelo PS.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Araújo.Entretanto tomou, assento no bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).O Sr. Luís Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se como a nossa divisão administrativa remonta, ainda, às reformas do século passado e,
11 DE ABRIL DE 1981	1991naturalmente e em particular, ao esforço legislativo de Mouzinho da Silveira. Assim nascia, entre nós, o modelo napoleónico de administração.
É certo que ao esquema centralizador da Lei de 16 de Maio de 1832 -dividindo o País em 8 províncias, 40 comarcas e mantendo o anterior numera de concelhos- seguir-se-ia a Reforma de 1835/36 (efectivada pela Lei de 25 de Abril de 1835 e Decretos de 18 de Junho de 1835 e de 6 de Novembro de 1836). Surgiam, pela primeira vez, os distritos, em número de 17, enquanto se remodelava profundamente a estrutura municipal, reduzindo-se o número dos municípios de 828 para 351, suprimindo-se 498 e criando-se 21 novos concelhos. Ora nos nossos dias estamos com 305 municípios...
A Lei de 26 de Junho de 1867 tentou, na verdade, por iniciativa de Martens Ferrão, reduzir o número de distritos para 13 e o dos municípios para 178; mas foi revogada seis meses depois, pelo que ficou tudo na mesma.
Sem embargo, já antes de meados do século passado se vinha discutindo e ponderando o problema. Em 1834, um autor escrevera, referindo-se à questão:Só a bem entendida divisão do território é [...] o canal seguro, por onde sobe ao governo o conhecimento dos recursos que tem de administrar, e ele é reciprocamente o único meio que o governo tem de fazer descer aos povos as providências ê benefícios da sua administração.Mais tarde, em 1851, J. F. Henriques Nogueira propôs que o número de municípios se limitasse a 76, defendendo do mesmo passo a eliminação da administração distrital e provincial. Mas ele próprio reconhecia que o problema não era de fácil solução. Marcada naturalmente pelo tempo, a proposta de Henriques Nogueira teve no entanto o mérito de, uma vez mais e por forma autorizada, levantar o problema. Sem grandes resultados práticos, aliás. Logo porque a I República mal teve tempo para atacar a questão. De facto, a Lei n.o 88, de 7 de Agosto de 1913, admitia, no seu artigo 1.o, a conveniência e necessidade em se «reorganizar toda a administração local»; remetia, porém, a questão para o momento da promulgação do novo Código Administrativo, do mesmo passo que o artigo 2.o do diploma estabelecia que os corpos administrativos seriam no distrito a junta geral, no concelho a câmara municipal e na freguesia a junta de freguesia.
Mantinha-se, assim, a estrutura do Código de 4 de Maio de 1896. E nem mesmo a última revisão constitucional da matéria efectuada pela ditadura, em 1959, atacou o problema, limitando-se a repor a autarquia distrital em vez da provincial.
Concede-se, de resto, facilmente que a questão não é de resolução simples. Porque se o tempo foi, mesmo num mero plano sentimental, radicando ideias e convicções apoiadas sobre um, localismo por vezes bem artificial, também não é menos verdade que hoje se impõe um esforço de modernização e racionalização da nossa administração descentralizada.
É que não faltaram populações e centros urbanos que cristalizaram, enquanto outros surgiram praticamente do nada. Por esta forma não raro as sedes dos nossos municípios, estudadas e localizadas em regra no centro geométrico da circunscrição, se viram um século depois ultrapassadas em crescimento demográfico e em desenvolvimento económico por parte dos pequenos aglomerados populacionais de secundária importância inicial. Tal é indiscutivelmente verdade ao Norte, onde não é extraordinário verem-se freguesias com população largamente superior à sede do município. ;
A proximidade aos grandes centros urbanos e industriais e a subsequente alteração à rede viária foram, as mais das vezes, as causas próximas e fundamentais de tal alteração. Assim pôde Amorim Girão sublinhar e demonstrar, algumas dezenas de anos atrás, a irracionalidade da nossa divisão administrativa.
Só que, entretanto, não apenas o municipalismo se foi mantendo vivo, como a divisão dos concelhos se foi radicando no espirito das gentes. Pelo que o problema se foi permanentemente agudizando. E se não atingiu a rotura foi, ao que pensamos, porque a ditadura cuidou, desde cedo, de castrar legal e financeiramente os municípios, adormecendo-os e polir ciando-os.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos nem devemos hoje manter uma tal política. Estado interventor em todos os domínios da vida da comunidade, a Administração não pode esquecer que lhe cabe assumir-se e desenvolver-se cada vez mais por forma descentralizada através da circunscrição, municipal. Há para tanto que sopesar devidamente factores de ordem físico-geográfica, histórico-cultural e sócio-económica. E há, acima de tudo e talvez antes de se implementar quem sabe se de forma artificial, um terceiro nível de administração, que acarinhar e incentivar formas adequadas de cooperação intermunicipal.
Há hoje, de resto, melhores razões para o fazermos a possibilidade expressamente consignada no n o l do artigo 254.o da Constituição de os municípios se poderem associar deveria ser entendida por nós não apenas como uma faculdade que se utiliza ou não, mas antes como uma obrigação de início de reordenamento funcional dos nossos municípios e obstando-se, à dispersão de esforços e tarefas da administração local. Neste sentido se poderá dizer que, ao menos nalguns casos mais gritantes, se poderia ter falado em verdadeira inconstitucionalidade por omissão.O Sr- Manuel dos Santos (PS): -Muito bem!O Orador: - Dada, enfim, a resposta descentralizadora ao esforço compreensivelmente centralizador da Revolução do 24 de Agosto de 1820, cabe agora levar à prática a nova figura de entreajuda e cooperação intermunicipal - a associação de municípios-, sendo certo que só os autarcas e as populações poderão extrair do novo ente de direito público as virtualidades e vantagens que, apenas teoricamente, lhe vaticinamos.
1992	I SÉRIE - NUMERO 52Na forma em que a concebemos, a associação de municípios poderá configurar-se, na prática e desde logo, como um instrumento voluntariamente utilizado de agrupamento de municípios paira uma mais concertada actuação numa dada área das tarefas municipais. Pode a nova figura surgir assim como factor de correcção de doentios bairrismos e localismos, permitindo a obtenção de perspectivas e enfoques mais amplos de um todo sub-regional ou mesmo regional, para .tanto sensibilizando e fornecendo aos responsáveis por forma expedita e articulada os convenientes medos técnicos e financeiros, normalmente indisponíveis a nível estritamente municipal. Em segundo togar, a associação de dois ou mais municípios fornece-nos não apenas a unidade óptima de planeamento e de execução de melhoramentos de interesse e dimensão locais, mas ainda um instrumento de intervenção. eficaz e célere em determinado, domínio dás tarefas autárquicas. Assim se poderá racionalizar e optimizar o investimento de dois ou mais municípios vizinhos ou limítrofes e, .de forma mais simples, melhorar o aproveitamento dos serviços e do equipamento disponíveis.
Mas não só. É que -e em terceira linha- a entreajuda técnica e financeira dos municípios pode, ainda, permitir a utilização de recursos mobilizáveis por conta própria e sem. intervenção do Governo Centrai, potenciando as possibilidades das autarquias pelo recurso ao crédito, nos termos da lei. Como pode, naturalmente, fornecer a forma, mais correcta possível de utilização dos investimentos de carácter intermunicipal.
Depois e com especial importância nas zonas do interior, o recurso à associação de municípios pode conformar um instrumento de peso considerável no desenvolvimento regional, e infra-regional, corrector de desequilíbrios e, por vezes, de flagrantes injustiças, pouco sensíveis ao governo central.