PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE MARÇO DE 2013 13 O Sr. António José Seguro (PS): — Vou recordar-lhe o seguinte: há cerca de um mês, promovemos neste Parlamento um debate de urgência, no qual apresentámos cinco propostas. Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro faltou a esse debate, mas estiveram presentes o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr. Ministro Paulo Portas, que reconheceram — faça-se-lhes justiça — que o Governo estava disponível para avaliar algumas das propostas que o Partido Socialista. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Cinco dias depois, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro fechou completamente o contributo e a possibilidade de diálogo que o Partido Socialista, mais uma vez, ofereceu para resolver os problemas do País. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro veio falar em autoridade e em credibilidade, mas não as tem, perdeu-as! Vou recordar-lhe apenas um facto: no Documento de Estratégia Orçamental, enviado em abril para Bruxelas, sabe qual era a previsão que o senhor fazia para o crescimento da nossa economia para este ano? A previsão era de 0,6% positivo. Em menos de um ano, o senhor fez três revisões e teve de reconhecer que, neste momento, a previsão é de uma contração de 2,3%. Como é que quer que o País acredite na sua palavra e acredite na palavra do Governo? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, no debate quinzenal em que participei — tal como os Ministros de Estado num debate suscitado pelo Partido Socialista nesta Câmara —, tive oportunidade de dizer que algumas medidas que o Sr. Deputado apresentou no documento então divulgado pelo Partido Socialista ou estavam já em execução pelo Governo ou correspondiam a intenções já manifestadas por este Governo. Disse-o aqui e até dei alguns exemplos. O Sr. Deputado faz uma grande confusão, pois julga que apresentar umas quantas medidas é apresentar uma estratégia. Não é! Isso não é estratégia nenhuma! Apresentar como medida «um banco de desenvolvimento» não é uma estratégia, é uma medida — medida que o Governo até tem defendido no âmbito de uma estratégia. Mas o Sr. Deputado não tem uma estratégia. O que apresentou ao País foi uma coisa diferente, o que disse foi: parem com o esforço de consolidação e de austeridade; tenham, portanto, mais défice. O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não é verdade, então aproveite os 12 segundos de que ainda dispõe para o esclarecer! E diga, se fizer favor, quanto custam as propostas que faz de elevar, nomeadamente, as pensões — e não está a falar, com certeza, apenas daquelas que nós descongelámos, as mínimas e as rurais, deve estar a falar das outras também! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga, portanto, quanto custam, onde vai buscar o dinheiro e como compensa. O Sr. Deputado faça isso, e depois nós conversamos!
I SÉRIE — NÚMERO 70 14 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, são duas as nossas diferenças. A primeira é que o Governo tem uma estratégia, que tem consequências difíceis mas que vai tirar o País da crise, e o senhor não tem uma estratégia, tem medidas avulsas. A segunda, Sr. Deputado, é que, entre nós, há um mar de demagogia a separar-nos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vá lá! Já reconheceu que há medidas, que há propostas e que há soluções do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Não há estratégia! O Sr. António José Seguro (PS): — Agora, a nova narrativa é a de que não há estratégia. Sr. Primeiro-Ministro, mais um exemplo do seu estado de negação, porque desde há um ano e meio que venho dizendo que há uma outra estratégia, um outro caminho para sairmos desta crise. Vozes do PS: — Muito bem! Vozes do PSD: — Qual? O Sr. António José Seguro (PS): — A sua estratégia é muito simples: primeiro as finanças, primeiro o ajustamento e só depois é que se pode crescer economicamente.  Sempre me opus a essa estratégia, e dou-lhe um exemplo, um facto: sabe quanto dinheiro, no ano passado, o Orçamento do Estado teve de colocar do lado da despesa porque recebeu menos do lado da receita, por via da diminuição das contribuições para a segurança social? 1200 milhões de euros. Isto é: mais desemprego, mais 500 milhões de euros em subsídio de desemprego — aumentou o défice; mais recessão, menos 700 milhões de euros em contribuições para a segurança social — aumentou o défice. Repito, aumentou o défice em 1200 milhões de euros! O Sr. Primeiro-Ministro não tem em conta o impacto que as suas medidas têm no desemprego e na recessão económica do País? Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — Quais eram as previsões para o desemprego em Portugal? O Sr. José Junqueiro (PS): — Não faz contas! O Sr. António José Seguro (PS): — Pode aceitar, sente-se bem, como Primeiro-Ministro, que haja um desemprego galopante a caminho de 1 milhão de desempregados no nosso País?! Pode esfregar as mãos de contente e dizer que Portugal está no bom caminho quando, no ano passado, se destruíram 200 000 postos de trabalho em Portugal?! Protestos do PSD e do CDS-PP É isso que o satisfaz, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PS.
23 DE MARÇO DE 2013 15 Protestos do PSD e do CDS-PP. Perguntou-me onde é que se vai buscar o dinheiro. Vai-se buscar o dinheiro à economia... Risos do PSD. Como disse e sempre repeti: sem gerar riqueza é impossível pagarmos a nossa dívida; sem gerar riqueza não conseguimos sair desta crise. A terminar, quero dizer o seguinte: esta crise não começa com a moção de censura do PS. Esta crise já existe pela sua irresponsabilidade, pela sua impreparação e pela sua incompetência! Aplausos do PS. Esta moção visa a solução para sairmos da crise e devolver, de novo, a esperança aos portugueses. Portugal necessita de se reencontrar consigo próprio e precisa de ter um Governo e um Primeiro-Ministro que sejam inspiradores e mobilizadores do que há de melhor em cada português, de os unir. É essa a proposta que temos para apresentar a Portugal! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que o País já percebeu que o senhor tem pressa de chegar ao Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o País está pouco preocupado com as suas preferências nessa matéria, embora fosse importante que conhecesse a estratégia que o Sr. Deputado afirma ter. Ora, a verdade é que a economia não cresce por milagre. A economia, Sr. Deputado, contrai frequentemente quando os governos desenvolvem políticas que acumulam dívida pública e défice; e, mais do que isso, quando os governos, para tapar esse resultado, apelam a que os bancos tomem dívida pública, de tal maneira que quando estivemos em véspera de pedir um resgaste à Europa e ao Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu já tinha, até essa data, tomado cerca de 24 000 milhões de euros de obrigações do tesouro portuguesas, como colateral dos bancos portugueses, que estes tinham tomado, porque o Governo estava desesperado para conseguir cumprir as suas obrigações — esse Governo que o Sr. Deputado apoiou. Ora, quando um governo continua a apostar em dívida e em défice — é inevitável, Sr. Deputado! — a economia não cresce, e não voltará a crescer em Portugal a menos que a estratégia seja outra. Portanto, toda gente sabe, vem nos livros e está na experiência empírica que, quando é preciso realizar programas de ajustamento, no curto prazo, as implicações recessivas são sempre sensíveis. Nunca ninguém o ocultou. O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor ocultou! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Governo que o Sr. Deputado apoiou e que negociou o Memorando também o cumpriu na própria previsão, porque sabia que a economia ia contrair dadas as necessidades de o Governo, por um lado, diminuir o défice e a dívida e, por outro, a sociedade privada, em Portugal, se desendividar também.
23 DE MARÇO DE 2013 17 recessão interna de Espanha, bem aqui ao nosso lado, nosso principal parceiro comercial, e sofreu e sofre de uma sensível deterioração económica na zona euro, em particular, e na União Europeia, em geral. Ora, este cenário traz, a nosso ver, dois problemas muito sérios que temos de enfrentar com coragem e determinação: por um lado, o crescimento económico tarda a chegar à zona euro, à Europa e, claro está, também a Portugal; por outro lado, há uma subida preocupante do desemprego no nosso País, que nos parece ser, neste momento, a maior fratura social que importa estancar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nunca negámos, este tem sido um caminho difícil, mas que tem sido percorrido com espírito de sacrifício e sentido de Estado dos portugueses e com um consenso social mínimo, capaz de diferenciar o programa português de outros programas. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É neste contexto que gostaria de recordar às Sr.as e aos Srs. Deputados que, daqui a duas ou três semanas, Portugal enfrentará uma importante e difícil negociação: a negociação das maturidades dos seus empréstimos. Ou seja, para ser claro, daqui a duas ou três semanas, Portugal negociará os termos e o modo como iremos reembolsar os nossos credores de dinheiro que nos emprestaram em 2009 e 2010 para sobrevivermos e que, então, acordámos pagar, nomeadamente, em 2014, 2015 e 2016. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Importa recordar e estar à altura deste momento, porque isto, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, não é de todo irrelevante para os desempregados, para os trabalhadores, para as famílias, para as empresas ou para a classe média. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não é irrelevante saber se o que vamos pagar e como vamos pagar é feito num calendário exequível face, nomeadamente, ao contexto económico e social que a Europa, a zona euro e Portugal enfrentam, ou se é num calendário impossível de cumprir. É neste contexto que queria dizer, com total franqueza, que o facto de o maior partido da oposição apresentar uma moção de censura — sendo um direito parlamentar, evidentemente — constitui, a nosso ver, uma precipitação do ponto de vista do interesse nacional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Imaginemos por minutos, Sr. Primeiro-Ministro, que o objetivo, o propósito dessa moção era atingido, que a moção tinha uma votação maioritária favorável neste Parlamento. O que é que aconteceria a Portugal e aos portugueses ao enfrentar esta difícil negociação, num cenário em que Portugal estaria sem Governo e mergulhado numa intensa crise política,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Irresponsabilidade total! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... sem a credibilidade e a estabilidade necessárias que demorou tempo e tanto sacrifício a conquistar? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Querem lá saber do País!
23 DE MARÇO DE 2013 21 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a verdade, e aproveito para o esclarecer, é que não creio que haja qualquer problema no desenho do Programa de Assistência Económica e Financeira. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vá dizer isso ao Vítor Gaspar! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Programa de Assistência Económica e Financeira tem, no seu desenho, três pilares, que são essenciais num programa adaptado a países como Portugal: em primeiro lugar, um pilar voltado para a reforma estrutural, e é inegável que precisamos dele; em segundo lugar, um pilar destinado a estabilizar o sistema financeiro, sem o qual, Sr. Deputado, muito mais famílias portuguesas entrariam em bancarrota, para além do conjunto da economia;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a família Ulrich!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em terceiro lugar, um pilar destinado a controlar as contas públicas. Este é o desenho do Programa. O que provavelmente é evidente, e não é desde agora, é desde 2011, é que, na calibração do Programa, nas metas que estavam apontadas e fixadas, havia uma base de partida que não estava ajustada em dois pontos, Sr. Deputado, e já o disse publicamente, não digo, hoje, uma coisa e, amanhã, outra. Risos do PS e do PCP. Em primeiro lugar, o ponto de partida para o défice de 2011 não era correto, ou seja, o Memorando de Entendimento partia do princípio de que deveríamos ter um défice de 5,9% nesse ano, mas, Sr. Deputado, se não tivesse havido medidas extraordinárias como as que foram tomadas, o défice, nesse ano, não teria sido de 5,9%, mas de 8,2%. Este é um dos pontos da base de partida da calibração que não estava certo. O segundo ponto corresponde a uma opção que foi tomada, a qual reconheço mas de que discordo, e que não usei como impeditiva do Memorando. Refiro-me ao facto de, no pacote financeiro de 78 000 milhões de euros, não existir um envelope específico destinado à reestruturação do setor empresarial do Estado,... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que teve, portanto, de concorrer, em rivalidade com a economia privada, no acesso a financiamento bancário. Felizmente, a política seguida pelo Banco Central Europeu, a partir do final de 2011, conseguiu corrigir uma parte dos grandes efeitos negativos que isso teria tido, se não tivesse havido essa alteração. Portanto, Sr. Deputado, resumindo, não há um problema de desenho, embora tenha havido um problema de calibração nas metas que foram apontadas logo de início... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que o Ministro das Finanças diz! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e tenha havido uma opção de base, que foi a de não incluir o setor empresarial do Estado.
23 DE MARÇO DE 2013 23 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O S. Jerónimo de Sousa (PCP): — E se é importante a rotura com este caminho para o desastre, há uma condição primeira — não suficiente, mas importante —, que é a necessidade da demissão deste Governo,... Aplausos do PCP. ... acompanhada, naturalmente, da necessidade de rejeição do pacto de agressão. Todas as iniciativas sociais, políticas e institucionais que visem a derrota dessa política e deste Governo, designadamente uma moção de censura, terão, com certeza, o apoio do Partido Comunista Português, correspondendo a um sentimento que hoje persiste maioritariamente na sociedade portuguesa. É tempo de este Governo apressar o seu fim. Lutaremos para que isso aconteça, por um futuro melhor. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não é a primeira vez, e talvez não seja a última, que louvo a sua coerência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, já vão ser poucas! O Sr. António Filipe (PCP): — Depois, vai para comentador! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas se o Sr. Deputado tem uma estratégia diferente da do Governo (isso, não há dúvida que tem!), não creio que essa estratégia esteja em condições de oferecer ao País um resultado melhor do que aquele que contesta. Há, apesar das nossas diferenças, uma realidade que penso que deveria ser reconhecida: é que o País não tem pior serviço social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz isso porque não vai ao centro de saúde! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que ideia!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos conseguido, e julgo que isso é importante para «chão» da nossa comunicação não apenas com o País mas entre os partidos, saber preservar valores e instituições importantes que temos. E, apesar do sacrifício gigantesco que temos feito no País para recuperar desta situação, temos conseguido fazê-lo, Sr. Deputado, sem afetar a função social, sem afetar a saúde,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quantos é que vão despedir?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sem afetar a educação, sem afetar o apoio aos desempregados, sem afetar o apoio aos mais humildes, conseguindo até desbloquear, descongelar, as pensões mínimas, sociais e rurais,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — São os desempregados que estão a assegurar o serviço público! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... conseguindo contratualizar com instituições do setor social o apoio suplementar que é necessário em tempos de crise. Portanto, Sr. Deputado, é o contrário daquilo que o Sr. Deputado diz.
I SÉRIE — NÚMERO 70 24 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, eu vejo muito bem, e o Governo também, o que se passa no País com o desemprego. Sei qual é a realidade do País... Protestos do PCP. ... e sei, portanto, o que é preciso alterar, mas, Sr. Deputado, estou a trabalhar para alterar essa situação,... Protestos do PCP. ... de modo a que o País possa ter um futuro diferente daquele a que pareceu condenado em 2011.  Contudo, o Sr. Deputado, evidentemente, gostaria de ter um modelo político, económico e social muito diferente daquele que defendo e que, até ver — e, Sr. Deputado, já lá vão muitos anos —, o povo português defende. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, aquilo que nos separa é que nós defendemos o modelo económico e social que está inscrito na Constituição da República Portuguesa... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... e que os senhores, na prática, recusam! Aplausos do PCP. Sr. Primeiro-Ministro, não ponha esse ar ternurento a falar quando diz que está muito preocupado com o desemprego. Então, está preocupado com o desemprego e prepara-se para despedir milhares de trabalhadores da Administração Pública através de um processo de chantagem?! Aplausos do PCP. Resolva lá essa contradição, para nós percebermos qual é a verdade ou qual é a mentira que está aqui a dizer. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda, Tem a palavra, para o efeito, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista anunciou que vai apresentar agora uma moção de censura. Em setembro, quando o Bloco de Esquerda convidou todas as oposições a juntarem-se-lhe na censura ao Governo, recusou-se. Devemos perguntar-nos o que é que o País ganhou com esta demora: 100 000 novos desempregados e desempregadas e o roubo de mais dois meses de salários e de pensões.
23 DE MARÇO DE 2013 27 Vozes do BE: — Ah!... Vozes do PCP: — Que ideia!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi anunciado um programa de rescisões amigáveis, que está a ser negociado com os sindicatos. Mas, Sr.a Deputada, rescisões amigáveis não são despedimentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu à pergunta sobre quantos funcionários públicos quer lançar para o desemprego mais ou menos amigavelmente. Sr. Primeiro-Ministro, não há nada de normal em dizer a trabalhadores com 20 anos de serviço, com salários líquidos de 600 €, com uma média de 45 anos e poucas qualificações, sem acesso a subsídio de desemprego e que vão ficar sem trabalho e receber indemnizações pequenas, de 12 000 € ou 18 000 € — não sei ao certo, o senhor ainda não se comprometeu —, que vão ser despedidos e anunciar que isto é uma oportunidade. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a oportunidade que está a oferecer às dezenas de milhares de funcionários públicos que vai lançar para o desemprego, que têm poucas qualificações e que têm, em média, 45 anos de idade? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, quero reiterar, em primeiro lugar, que o Governo está a construir — e fá-lo-á em diálogo com os sindicatos — um programa de rescisões amigáveis que visa requalificar a Administração Pública portuguesa. É isso que está em prática, Sr.a Deputada, nada mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É para contratar trabalho temporário! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou com o programa Novas Oportunidades, não há subsídio de desemprego para os funcionários públicos; não fez nada em dois anos. Diga quanto é que vai cortar na função pública. É essa a pergunta. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, nada mais tenho a acrescentar àquilo que já disse sobre esse programa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
I SÉRIE — NÚMERO 70 32 Vamos começar por votar o voto n.o 117/XII (2.a) — De pesar pelas vítimas do mau tempo nos Açores (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respetiva leitura. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte: «Na madrugada de 14 de março de 2013, os açorianos despertaram, mais uma vez, sob o peso da natureza, que violentamente destruiu casas, ruas e povoações em diversas ilhas da Região, com danos materiais que ultrapassam já os 35 milhões de euros. O rasto de destruição causado pelo mau tempo, que nas últimas duas semana tem fustigado intensamente o arquipélago, não se fica, contudo, pelos prejuízos materiais, já que aos cerca de 40 desalojados na ilha Terceira se somam ainda três vítimas mortais na ilha de São Miguel, onde perderam a vida na sequência de um deslizamento de terras ocorrido nessa noite de 14 de março na freguesia do Faial da Terra, concelho de Povoação. Esta calamidade transformou-se, assim, numa infeliz tragédia, que muito consternou todo o País, e de forma muito particular os açorianos e as comunidades residentes nas ilhas mais afetadas. Hoje, a Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória das três vítimas mortais do mau tempo que afetou os Açores e apresenta às suas famílias as mais sentidas condolências e a sua homenagem, esperando que os feridos e os desalojados possam regressar rapidamente às suas casas e ao conforto dos seus familiares. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 127/XII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 350/XII (2.a) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos o projeto de resolução n.o 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
23 DE MARÇO DE 2013 33 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 55/XII (2.a) — Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 621/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 592/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD) e 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do setor da construção civil (PS). A pedido do Bloco de Esquerda, vamos votar, em separado, o ponto 9 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, os restantes pontos do referido texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que, relativamente à votação deste texto de substituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 70 34 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 627/XII (2.a) — Criação de um regime de exceção à lei dos compromissos para os laboratórios de Estado, laboratórios associados e unidades de investigação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 646/XII (2.a) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que, em relação a esta última votação, o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 307/XII (2.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Ficam, assim, prejudicadas as votações na especialidade e final global do mesmo diploma. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Machado faz-me saber que há uma informação dos serviços, de memória, a lembrar que é hábito do Parlamento, quando se vota uma proposta de lei de autorização legislativa, votá-la, de imediato, na especialidade e em votação final global, coisa que não se fez aqui, no Plenário, relativamente à proposta de lei n.o 126/XII (2.a), há pouco votada, na generalidade, e aprovada por unanimidade. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, é verdade que é hábito, relativamente às propostas de lei de autorização legislativa, fazermos essas três votações em simultâneo. Mas, como isso não constava do guião de votações, também não é irregular que possamos fazer essas votações posteriormente. Penso que seria mais prudente. A Sr.a Presidente: — Claro que não é irregular. E perturba mais a certeza do momento da votação. Agradeço a informação aos serviços, mas parece-me acertado fazermos isso mais à frente no tempo. O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, Processo n.o 281/11.4TTLRA, a Comissão para a Ética, a
23 DE MARÇO DE 2013 37 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de outubro de 2012 I Série — Número 13XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 305 a 307/XII (2.a), do projeto de resolução n.o 482/XII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 40/XII (2.a) e dos projetos de deliberação n.os 10 e 11/XII (2.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 7/XII (2.a) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP), usaram da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), Honório Novo (PCP), Catarina Martins (BE), Carlos Zorrinho (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Tiago e Lurdes Ribeiro (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), João Ramos (PCP), Pedro Lynce (PSD), João Galamba (PS) e Luís Menezes (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado António Filipe (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.
19 DE OUTUBRO DE 2012 5 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Afirmavam que não havia alternativa à guerra colonial; o 25 de Abril provou que havia, com o fim da guerra e com a paz e a cooperação com os povos antes explorados e colonizados. Afirmavam que não havia alternativa ao subdesenvolvimento, ao atraso, ao analfabetismo, à elevada taxa de mortalidade infantil; o 25 de Abril veio mostrar que havia. E hoje, com a luta dos trabalhadores e do povo, no contexto de perigos e riscos, de processos certamente complexos e contraditórios, alargam-se os caminhos de alternativa à política de direita. Cresceram e crescem os motivos para confiar que uma alternativa patriótica e de esquerda cresce na terra portuguesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queria informar os Srs. Deputados que o sistema de contagem de tempo bloqueou. Como é natural, há pouco não interrompi o Sr. Deputado Agostinho Lopes, mas creio que agora vamos ter de esperar um pouco para ver o que se passa porque perdemos o controlo da contagem de tempo. Vamos aguardar 2 minutos, Srs. Deputados. Pausa. Srs. Deputados, estamos a aguardar pela normalização do sistema de contagem de tempo, que ainda não está conseguida, mas, seja como for, creio que os Srs. Deputados não se importarão que o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, que tem preparada uma intervenção para o tempo regulamentar, possa iniciar o seu discurso. Entretanto, informo o PCP que o Sr. Deputado Nuno Matias, do PSD, já se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, a seguir à intervenção do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, como manda a tipologia deste debate. Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos e todos sentimos que estamos a viver a maior crise do último século. O Sr. João Galamba (PS): — É?!... O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Uma crise sem precedentes que nos leva a rever o presente para melhor preparar o futuro dos nossos filhos. É neste contexto que o Governo apresentou aquele que, porventura, será o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que não haja dúvidas que este Orçamento do Estado é a fatura do passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É sabido que hoje o nosso maior ministério é o megaministério da dívida. Todos os anos gastamos mais nos juros desta dívida do que gastamos com a saúde, com a educação e com a segurança social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Todos os anos gastamos em juros da nossa dívida pública quase 8000 milhões de euros. Oito mil milhões de euros que não são gastos na educação dos nossos filhos, nos hospitais ou com os desempregados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E só agora é que descobriu isso?
I SÉRIE — NÚMERO 13 6 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — E nestas contas, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a contar com os encargos da dívida das empresas públicas ou das parcerias público-privadas, nem estamos, obviamente, a contar com a dívida tarifária do sistema elétrico, com as rendas e os sobrecustos que aumentaram as nossas faturas da eletricidade. Esta fatura é a fatura da festa da governação socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Festa para as concessionárias das PPP, festa para todos os que viram subir os subsídios da energia, festa para quem usava o QREN para projetos eleitoralistas,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... para já não falar, obviamente, da festa da Parque Escolar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Foram, de facto, anos de festa e, agora, estamos todos, todos os portugueses, a pagar a fatura da vossa festa. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É isso que está em causa: pagar agora e com juros os disparates do passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Aliás, muitos dos que hoje clamam pelos cortes dos encargos com as PPP são os mesmos que criaram e fomentaram essas PPP. Fizeram-no com o simples propósito de ganharem eleições sem se importarem com o terrível legado da dívida que nos deixaram. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Muitos dos que se insurgem hoje com as rendas da energia são os mesmos que as criaram,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... são os mesmos que assinaram os contratos milionários que protegeram os interesses de alguns e foram contra o interesse dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
19 DE OUTUBRO DE 2012 7 Foram esses também que blindaram esses contratos. Os Governos de então inauguraram estradas e autoestradas, barragens e projetos faraónicos, sabendo que não pagariam um cêntimo, sabendo que quem pagaria a fatura seriam os senhores que se seguem e, principalmente, os nossos filhos e as gerações futuras. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Bem pelo contrário, esses mesmos Governos ainda angariaram receitas extraordinárias com essas barragens e com esses contratos milionários para poderem esconder os défices estruturais das contas públicas que tinham criado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os mesmos que nos conduziram à situação atual, os mesmos, têm agora o desplante, a desfaçatez, de nos dizer que o País está no buraco. Protestos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de largar a pá e parar de cavar. É tempo de tapar o buraco! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É isso que estamos a fazer, com grandes sacrifícios, sem pretensões eleitoralistas e com visão para um futuro sem as amarras de uma dívida que atrofia todos os portugueses. Entre 2005 e 2011, o Governo anterior teve amplas oportunidades para preparar o País para uma crise que se adivinhava. E o que fez? Enterrou a cabeça na areia e, alegremente, de festa em festa, continuou a cavar o buraco. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E qual é a nossa alternativa à irresponsabilidade dos últimos anos? Ter tido a coragem de implementar todo um conjunto de reformas que já deviam ter sido avançadas há muitos, muitos anos, e de ter enfrentado lobbies e interesses instalados em sectores protegidos durante demasiado tempo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, no primeiro ano de mandato, o Governo encetou toda uma série de reformas económicas que visaram solucionar os nossos problemas de competitividade e que incluíram, entre outros: os licenciamentos industriais zero; a reforma laboral; o novo código das insolvências; a liberalização do sector da energia; a aposta no ensino técnico profissional; o corte de mais de 200 milhões de euros nas despesas das empresas públicas de transportes em 2012; e, em 2013, iremos cortar mais de 290 milhões de euros nas despesas do sector empresarial do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. No final deste ano, iremos, pela primeira vez desde que começou a nossa democracia, atingir o equilíbrio operacional destas empresas públicas de transportes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Cortámos 2000 milhões de euros em rendas da energia, renegociámos e poupámos 1348 milhões de euros nas PPP rodoviárias, cortámos 44% dos encargos líquidos com essas PPP em 2013 e, ainda, emagrecemos o
19 DE OUTUBRO DE 2012 9 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a hora da verdade para todos os portugueses. O interesse nacional tem de nos levar, a todos, a pôr de parte a baixa política, as crises artificiais e a crítica mesquinha. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Vamos todos fazer aquilo que os portugueses esperam de nós: política é decidir e pensar no futuro. Vamos todos defender Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, conforme anunciei previamente, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Sr. Deputado Nuno Matias. Informo que há também inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia e Emprego. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Agostinho Lopes. Quando se fala em políticas de alternativa importa, em primeiro lugar, desmistificar algumas das premissas que são apresentadas pelo PCP. Comecemos pela questão da troica. Em primeiro lugar, não foi a troica que pediu para vir para Portugal. Fomos nós que pedimos a ajuda,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Nós», não! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... depois de seis anos em que o endividamento público passou de 90 para 174 000 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Alguém, se lembra? Parece que o Partido Socialista, infelizmente, continua a querer esquecer-se! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é um problema das vossas bancadas! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — A troica não veio aqui impor as condições. Veio em nosso auxílio e para isso importa que todos nós, em conjunto, encontremos um caminho de reajustamento que nos permita voltar a crescer, a criar emprego, com consciência social, mas dentro daquela que é a nossa riqueza criada e não endividando-nos de forma artificial. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Segunda premissa que importa esclarecer: para o PCP, o Estado deve agir mais, deve investir mais, não deve privatizar. Mas a questão é: como é que se faz isto num Estado endividado, sem dinheiro e com poucos recursos? Qual é a alternativa que o PCP tem a apresentar que não envolva aumentar impostos, intervindo, então, o Estado, como defende? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — É esse o objetivo do PCP?
I SÉRIE — NÚMERO 13 10 O objetivo do Governo e desta maioria é reestruturar e consolidar para, na primeira oportunidade, aí sim, baixar a carga fiscal. Mas qual é a alternativa do PCP? É iludir com mais despesa? Com mais sector empresarial do Estado? Com mais impostos? É importante que isto fique clarificado, porque nós temos um objetivo: no fim deste percurso baixar a carga fiscal. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Por isso importa, nestas respostas, deixar bem claro que há uma linha que, realmente, nos divide e nos separa: a vossa ilusão da nossa ação; a vossa contestação da nossa vontade de querer encontrar uma solução; o vosso irrealismo da nossa determinação em ter um futuro diferente daquele que o Partido Socialista nos estava a deixar hipotecar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Música celestial!... O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Por isso, a pergunta muito clara que deixo ao PCP é a seguinte: qual é a alternativa? Quanto custa ou quanto custaria, em aumento de impostos? E quem nos traz esse dinheiro, que, infelizmente, o Partido Socialista não nos deixou? De onde vem esse dinheiro? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Matias, é extraordinária a forma como vocês abordam estas questões. É extraordinária! O Sr. Honório Novo (PCP): — É um descaramento! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Onde é que está o dinheiro?! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, depois de um Orçamento como o que está anunciado — que se soma aos anteriores, porque não podemos esquecer o de 2012 —, com a maior carga fiscal que alguma vez algum Governo lançou sobre este País... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É para pagar as dívidas daqueles senhores! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas quem vai lançar a carga fiscal são vocês! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como estava a dizer, depois de um Orçamento como o que está anunciado, com a maior carga fiscal que, alguma vez, algum Governo lançou sobre este País, o Sr. Deputado vem perguntar-nos como é que vamos obter receita?! Ó Sr. Deputado, propusemos durante muitos anos, sempre com a oposição do PSD, de facto, o aumento das receitas fiscais... É que nós nunca dissemos, ao contrário de vocês, que as coisas se resolviam sem aumentar impostos! Nunca o dissemos, vocês é que o diziam, vocês e o «partido dos contribuintes»! Sempre fizemos propostas de aumentar receitas fiscais com incidência no grande capital,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
19 DE OUTUBRO DE 2012 11 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... no combate à fraude e à evasão fiscal, nas fugas para os offshore, no setor bancário... Vocês sempre votaram contra! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estes aumentos fiscais, vocês não os fazem! Vocês só fazem aumentos fiscais sobre os pobres, os remediados e mesmo sobre aqueles que, até este momento, tinham níveis salariais razoáveis! O Sr. Deputado sabe do aumento da carga fiscal no IRS. Os senhores até tiveram a coragem de avançar com um aumento no IRS, em contradição com a regra da progressividade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, sei que o Sr. Ministro Miguel Relvas vos forneceu uns papéis, onde, infelizmente, não trocaram o «v» pelo «b», à moda do Norte, mas trocaram percentagens por pontos percentuais, dando-vos uma informação completamente errada e falsa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aprendam a fazer contas, antes de dizerem o que dizem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Nuno Matias, colocar-me as questões que coloca, depois de ouvir o Sr. Ministro da Economia dizer aqui que vai lançar o IVA de caixa?!... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Deviam aplaudir! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores lembram-se de quem é que falou aqui no IVA de caixa?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro, em setembro de 2011, como medida de urgência, para resolver os problemas de tesouraria das pequenas empresas. Chegaram ao Orçamento do Estado para 2012, depois desse anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, e os senhores chumbaram a nossa proposta de IVA de caixa! Agora, o Sr. Ministro da Economia vem anunciar-nos o IVA de caixa?! Não vem anunciar IVA de caixa nenhum, vem dizer que o Orçamento do Estado tem inscrito um pedido de autorização legislativa! Não brinquem connosco nem com as micro, pequenas e médias empresas, que é o que vocês estão a fazer! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, Catarina Martins, do BE, Carlos Zorrinho, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Nuno Serra, do PSD, Hélder Amaral, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, de novo José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Lurdes Ribeiro, do PCP.