II SÉRIE-A — NÚMERO 40 22 Parte III – Conclusões e Parecer Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 557/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa alargar os direitos de associação dos militares das Forças Armadas, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto. A iniciativa foi apresentada por 19 Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos Grupos Parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 7 de outubro de 2020. Foi admitido e anunciado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, em 8 de outubro, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise visa alargar os direitos de associação dos militares das Forças Armadas, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto. Assim, e conforme demonstrado na exposição de motivos, a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende valorizar o papel e a importância das associações militares, nomeadamente no que concerne a uma verdadeira cultura de diálogo e a uma efetiva negociação de matérias de âmbito social, profissional e remuneratório. Os proponentes consideram ainda que as leis que regulam os direitos associativos dos militares se encontram «muito aquém do que seria desejável, e que não acompanham a realidade existente sobre esta matéria em diversos países da Europa, onde existe o direito à constituição de sindicatos». Destarte, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe, com o projeto de lei em análise, uma alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares, e no Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas, com o propósito de dotar as associações socioprofissionais dos militares de poderes de negociação e representação para a defesa dos interesses dos militares. Especificamente, de acordo com a iniciativa e conforme atestado pela nota técnica anexa a este parecer, os proponentes pretendem alterar os artigos 2.o e 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, prevendo, na nova redação proposta para as quatro primeiras alíneas do artigo 2.o (direitos das associações), tornar obrigatória a participação das associações nos conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho que analisem matérias relevantes para a instituição na sua área de competência específica, negociar em efetivo diálogo social as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados; representá-los em juízo, individual ou coletivamente, nestas mesmas matérias; e serem recebidos regularmente pelo Ministério da Defesa Nacional para tratar matérias consideradas relevantes. Acrescenta-se ainda que da nova redação