17 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008O Sr. António Gameiro (PS): — Vem dizer que este Governo levou a cabo uma reforma que já estava no terreno mas, durante estes últimos três anos, não trouxe nenhum desses diplomas que tinha preparado para contrapor aos nossos. É porque da contraposição e da oposição democrática é que podia nascer luz para que a Administração Pública, hoje, pudesse ter outras medidas, e não só as do PS.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Gameiro (PS): — Mas quero dizer-vos também que não se percebe o discurso do PSD sobre a reforma da Administração Pública e sobre as funções do Estado.Há que privatizar mais funções do Estado, delimitar e reduzir as funções do Estado. E qual é a primeira bandeira do principal partido da oposição? Reduzir as funções do Estado no serviço nacional de saúde. Pois aí está uma boa medida e uma boa iniciativa!... O que é que isso queria dizer? O PSD acusa o Governo de não proteger os mais desprotegidos, de não ter políticas sociais, mas o que o PSD vem dizer é: «Não, vamos privatizar a saúde porque, assim, aqueles que menos têm menos terão acesso à saúde». Boa medida da reforma da Administração Pública... Parabéns, PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, permitam-me realçar alguns aspectos e tentar esclarecer mais alguns.Não posso deixar de notar que da parte do PSD vem, talvez, um dos grandes elogios. É pena só que não seja suficiente para dar-me apoio. O Sr. Deputado do PSD dizia-nos que é um diploma consequente com a reforma em curso. Precisamente é o que queremos, que este diploma seja consequente com uma boa reforma, uma reforma importante para o País.O Sr. Deputado, entretanto, salientou que lamenta que este Governo e o PS não aprofundem um maior aligeiramento da presença do Estado na Administração e no País, mas foi precisamente este Governo e este PS que encontraram, em 2005, 14,4% do PIB nas despesas com pessoal, sendo que, em 2007, estamos com 12,9%, ou seja, uma menor taxa e uma taxa mais convergente. Se isto não é aligeirar, não sobrecarregar a presença do Estado, e das despesas com pessoal em particular, no País, gostava, Sr. Deputado, que me dissesse o que é.Depois, se esta é, de facto, uma iniciativa que coloca menos peso, mais celeridade, maior simplificação, maior desburocratização, diminuição de prazos de prescrição, etc., gostava que o Sr. Deputado e o PSD me explicassem como pode ser uma iniciativa acomodada e ultrapassada.Olhando para as intervenções do PCP e do Bloco de Esquerda permitam-me que diga que o Governo tem dificuldade em perceber como é que esta iniciativa, que procura rever e acabar com um regime que já tinha 24 anos, que confere competências ao advogado do arguido, que não existia, que permite às comissões de trabalhadores proteger mais os trabalhadores,...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não há comissões de trabalhadores! Sabe que não há!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... que reduz os prazos de prescrição, de procedimentos e penas, o que não existia, sendo que — pasmemo-nos! — era possível decorrer um procedimento disciplinar durante dezenas de anos, estando o trabalhador sujeito a essa pressão, pelo que estatuímos agora um prazo máximo de 18 meses, é má para os trabalhadores, desprotege os trabalhadores.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não compreendo!