30 DE MARÇO DE 19872353MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1098/IV (2.a), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), acerca da atribuição de verbas provenientes do totobola e do totoloto.Em referência ao requerimento n.° 1098/IV/2, apresentado na Assembleia da República pelos deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado (PRD), cumpre-nos informar V. Ex.a que a percentagem nos lucros do totobola--totoloto atribuída ao Serviço Nacional de Saúde em 1986 atingiu o montante de 358 483 682$.Por conta da referida verba foi atribuído o subsídio eventual de 50 000 contos ao Centro Hospitalar de Coimbra, conforme despacho da Sr.a Ministra da Saúde de 2 de Dezembro de 1986. O subsídio em causa destinou-se à reabilitação de deficientes auditivos.O restante serviu de contrapartida para parte do financiamento concedido no ano findo ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Alcoitão, que totalizou 638 604 contos.Aliás, uma das fontes de receita deste Centro corresponde precisamente a uma quota-parte dos lucros das apostas mútuas desportivas, conforme o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 480/77, de 15 de Novembro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 6 de Março de 1987. —O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1131/ÍV (2.a), do deputado Caio Roque (PS), referente ao estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares.O Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, suscita dúvidas de aplicação, designadamente de ordem constitucional.Verificou-se igualmente, numa apreciação mais aprofundada das suas disposições — que contou nomeadamente, com a audição dos sindicatos STCDE e SINTAP —, que há a necessidade de assegurar um equilíbrio entre os sistemas remuneratórios correspondentes ao estatuto de função pública e ao estatuto de direito privado, em alternativa ao diploma em apreço.Constatou-se também a necessidade de harmonizar os interesses dos diferentes grupos de trabalhadores directa ou indirectamente afectados pelo mesmo.As questões de ordem constitucional e funcional a que se acaba de aludir conduziram o Governo a preparar uma versão alternativa ao Decreto-Lei n.°451/85, de 28 de Outubro, que representa uma fórmula de dar execução aos princípios essenciais daquele diploma, corrigindo-lhe os vícios de que se constatou enfermar.Esta versão alternativa encontra-se já incluída, estando a decorrer a tramitação habitual conducente à sua aprovação. Foi entretanto dado conhecimento do seu teor aos dois organismos sindicais acima referidos, tendo-se também procedido à sua audição.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 9 de Março de 1987.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1153/IV (2.a), do deputado Daniel Bastos (PSD) relativo ao desenvolvimento da agricultura portuguesa.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 393/87, de 19 de Janeiro, cumpre-me informar o seguinte:Os subsídios ao gasóleo utilizado na agricultura destinam--se como é do conhecimento geral, a minorar, de algum modo, os custos de produção a que se encontram sujeitas as explorações agrícolas que realmente se servem de várias máquinas que lhes são indispensáveis e para as quais elas demonstrem dispor ainda de condições de trabalho aceitáveis.Verifica-se, pois, haver uma preocupação de ocupação real na actividade agrícola de qualquer máquina justificada pela exploração, e com esse fim há alguma fiscalização, de forma a o subsídio ao gasóleo corresponder a uma plena utilização.Se a moralização do referido processo não se tem apresentado facilitada pelo integral cumprimento das normas existentes e que presidem à filosofia da atribuição do referido subsídio, não se vislumbra forma de conseguir o mesmo quanto mais não fosse — ao atribuir-se a «carrinhas» igual benefício.De facto, crê-se não ser possível, pela acção das juntas de freguesia ou dos próprios serviços, evitar que tal subsídio não fosse beneficiar aquelas viaturas, utilizadas nas mais diversas actividades, mesmo embora também servindo, em percentagem mínima, a agricultura.De resto, também se supõe não ser desse facto apontado pelo Sr. Deputado que as explorações agrícolas economicamente viáveis, e, portanto, justificadas, passarão a ser inviáveis pela sua falta de rendibilidade.Sê-lo-ão naturalmente por razões muito diferentes, as quais não são do desconhecimento do Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 5 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDEEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca de um projecto de