II SÉRIE-A — NÚMERO 8 144 aplicam-se as regras previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 22.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 23.o. Artigo 35.o-A Contenção de adeptos considerados violentos 1 - As informações rececionadas pelo PNIF relativas a decisões transitadas em julgado em países terceiros que determinem a interdição de entrada em recintos desportivos ou a aplicação de sanção equivalente, autorizam as Forças de Segurança a impedir a entrada ou permanência em recintos desportivos nacionais. 2 - O incumprimento da ordem a que se refere o número anterior constitui desobediência qualificada punível nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 3 - É aplicável aos casos a que se refere o n.o 1 o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 43.o-A Processo sumaríssimo 1 - Sempre que o auto de contraordenação venha acompanhado de elementos instrutórios que demonstram existir violação do disposto nos artigos 39.o a 39.o-B, pode a APCVD, no prazo de 10 dias, e antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de aplicação de admoestação ou de coima cuja medida concreta não exceda dois terços do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração. 2 - Pode ainda ser determinado ao arguido que adote o comportamento legalmente exigido dentro do prazo que a APCVD, lhe fixe para o efeito. 3 -  Nas situações referidas no n.o 4 do artigo anterior, o presidente da Comissão Permanente da CICDR emite parecer no prazo de 48 horas, findo o qual a decisão pode ser proferida. 4 - A decisão é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada. 5 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de cinco dias, e da consequência prevista no número seguinte. 6 - A recusa ou o silêncio do arguido no prazo referido no número anterior, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3. 7 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação. 8 - A decisão proferida em processo sumaríssimo, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, implica a perda de legitimidade do arguido para recorrer daquela. Artigo 43.o-B Publicitação das decisões A APCVD publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet. Artigo 46.o-A Sanções disciplinares 1 - A violação dos deveres previstos nas alíneas i), j) e k) do n.o 1 do artigo 8.o por parte de clubes, associações e sociedades desportivas é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: