dos factos pertinentes, caso não pudesse razoavelmente ter conhecimento destes factos à data da constituição da secção. A contestação da nomeação deve ser fundamentada.3 — Se, no prazo de 15 dias a contar da data da contestação da nomeação, o membro con-testado optar por não se demitir das suas funções nessa secção, o presidente do tribunal ou do tribunal de recurso, respetivamente, deve, após ouvir as Partes no litígio e dar ao membro a opor-tunidade de formular observações, decidir no prazo de 45 dias a contar da receção da contestação da nomeação e notificar, de imediato, as Partes no litígio e os outros membros da secção.4 — As contestações da designação para uma secção do presidente do tribunal são apreciadas pelo presidente do tribunal de recurso, e vice -versa.5 — Mediante recomendação fundamentada do presidente do tribunal de recurso, as Partes, por decisão do comité, podem decidir afastar um membro do tribunal ou do tribunal de recurso, se o seu comportamento for incompatível com as obrigações previstas no n.o 1 e incompatível com asua permanência no tribunal ou no tribunal de recurso. Se o comportamento em questão for o dopresidente do tribunal de recurso, cabe ao presidente do tribunal de primeira instância apresentara recomendação fundamentada. Os artigos 3.9, n.o 5 (Tribunal de Primeira Instância), e 3.10, n.o 5(Tribunal de recurso), aplicam -se com as devidas adaptações ao preenchimento das vagas quepossam surgir nos termos do presente número.Artigo 3.12Mecanismo de resolução de litígios multilateraisAs Partes procedem, entre si e em conjunto com outros parceiros comerciais interessados, à instituição de um tribunal multilateral de investimento e de um mecanismo de recurso para a resolução de litígios em matéria de investimento internacional. Ao estabelecer esse esse meca-nismo multilateral, o comité deve considerar adotar uma decisão que estabeleça que os litígios em matéria de investimento ao abrigo da presente secção sejam decididos mediante recurso ao referido mecanismo multilateral e adotar as disposições transitórias adequadas.Artigo 3.13Direito aplicável e regras de interpretação1 — O tribunal deve decidir se o tratamento objeto do pedido constitui uma violação das obri-gações do capítulo dois (Proteção dos investimentos).2 — Sob reserva do n.o 3, o tribunal deve aplicar e interpretar o presente Acordo em confor-midade com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e com outras regras e princípios do direito internacional aplicáveis entre as Partes 1.3 — Caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar os domínios relativos ao presente Acordo, o comité pode, nos termos do artigo 4.1, n.o 4 (Comité), adotar interpretações das disposições do presente Acordo. Uma interpretação adotada pelo comité é vinculativa para o tribunal e para o tribunal de recurso, e todas as sentenças devem ser coerentes com esta decisão. O comité pode decidir que uma interpretação produz efeitos vin-culativos a partir de uma data determinada.1 Para maior clareza, o direito nacional das Partes não faz parte do direito aplicável. Caso o tribunal seja chamado a determinar o significado de uma disposição do direito interno de uma Parte como uma questão de facto, deve seguir a interpretação desta disposição feita pelos tribunais ou autoridades dessa Parte; qualquer interpretação das disposições relevantes de direito nacional feita pelo tribunal não é vinculativa para os tribunais ou autoridades de qualquer uma das Partes. O tribunal não é competente para decidir quanto à legalidade de uma medida que constitua uma alegada violação do presente Acordo ao abrigo do direito nacional de uma parte no litígio.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________22