38 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Os senhores renegociaram o contrato, voltaram a publicar a minuta no Diário da República, voltaram a pedir ao Tribunal de Contas o visto prévio, continuam a fazer as expropriações, publicam um despacho em que referem que vai haver, já este ano, um impacto de 76 milhões de euros no Orçamento do Estado e agora vêm aqui, desculpe que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, com uma «lata» descomunal, dizer que nem sequer sabem se, afinal, o troço vai ser construído, ou não! Então, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos?! O que é que vale? Vale o que o Sr. Secretário de Estado diz aqui ou vale a portaria que foi publicada há menos de um mês atrás, que refere claramente os encargos a suportar e que são assumidos pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando diz que tudo isto terá impacto, desmentindo até, curiosamente, algumas das verbas que constam dessa portaria? Em que ficamos? Vale o que o Sr. Secretário de Estado hoje diz ou a palavra do Governo expressa, por escrito, no Diário da República?Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Percebo bem o Sr. Ministro das Finanças, que vem para aqui com a «conversa do café» para, com isso, querer escapar à questão. E a questão a que o Sr. Ministro não quer responder é a de que o acesso ao tal fundo europeu para apoiar a questão das dívidas soberanas está condicionado pelas regras do FMI.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Está escrito!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É o que está escrito nas conclusões do Eurogrupo»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » e ç isso que o Sr. Ministro das Finanças não quer abordar. Por isso é que se pôs com a «conversa da mudança do café.» Sobre este PEC, há uma questão que gostava muito de ver respondida pelo Governo. Queria que o Governo apontasse uma única medida, uma só!, neste PEC, que seja de justiça social. Ou que apontasse uma única medida que tenha em vista fomentar o desenvolvimento económico, investir, melhorar as condições do País, melhorar o mercado interno. Ou que apontasse uma única medida para aumentar a equidade fiscal, a justiça fiscal, uma medida que faça aqueles que têm muito pagarem mais. Onde é que estão essas medidas no PEC? Não existem. Só há medidas para penalizar os que já estão muito penalizados.Este é o PEC que bem fica simbolizado por o Governo pretender aumentar o IVA para o leite e baixar o IVA para o golfe. É esta a polícia fiscal do Governo do Partido Socialista!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, como todos já percebemos, não disse nada a ninguém sobre o PEC 4. Eventualmente, terá dito a algum parceiro europeu ou à Sr.a Merkel, mas aos portugueses e ao País não disse nada.No entanto, neste debate, o Sr. Ministro trouxe, infelizmente, uma má notícia, mas uma grande novidade, uma vez que, na intervenção que fez, anunciou que o Governo está a admitir intervir na recapitalização dos bancos privados, isto é, a investir capitais públicos no capital social desses bancos privados, tornando-se accionista da banca. Se tal vier a acontecer, pode ser um desastre ainda maior do que outros que este Governo já tem provocado para a despesa pública, para a dívida pública e para o défice do País.