23 DE MARÇO DE 1979933Devem ser introduzidas alterações mo regime fiscal no que se refere à tributação de rendimentos provenientes de situações de acumulação, bem como no que se refere à adequação dos níveis de tributação aos rendimentos dos agregados familiares:Pensões — Correcção anual. Rendas vitalícias — Correcção anual. Subsídios e transferências — Integrar estas variáveis num regime que atenda:Aos rendimentos do agregado familiar;A certos aspectos .relacionados com especificidades existentes em determinadas pessoas físicas (exemplo: deficientes).Lisboa, 21 de Março de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena— Carlos Robalo — Nuno Abecasis.Proposta de aditamentoCAPITULO III Uai sector chave: o investimento imobiliárioIntroduçãoA crise da habitação e a carência acentuada de edifícios para escritórios leva a considerar a necessidade de estabelecer um conjunto de medidas para incentivar o investimento em propriedade imobiliária, quer para uso próprio, quer como forma de aplicação financeira da poupança privada.As medidas a tomar dizem respeito:Ao ordenamento territorial da construção; Ao embaratecimento da construção; Ao financiamento da aquisição de habitação própria;À política de crédito à indústria da construção; Às isenções e outros benefícios fiscais como formade incentivar o investimento imobiliário pararendimento;Ao sistema de actualização dos rendimentos imobiliários;Às formas de captação de poupanças para investimento no sector imobiliário.As infra-estrutras hoteleiras de que o País carece poderão igualmente ser enquadradas no conjunto das medidas a tomar, considerando-as como invesimentos imobiliários independentemente da sua exploração.Ordenamento territorial da construçãoAtravés das autarquias locais deverá ser feito um rápido levantamento das necessidades de habitação por concelho.O desbloqueamento do aproveitamento dos solos e a rapidez na aprovação dos projectos é indispensável, como indispensável se torna a aprovação e divulgação dos planos directores regionais.Deverá definir-se uma política de solo urbano que permita o aproveitamento e utilização dos terrenos disponíveis fora de esquemas especulativos. É objectivo fundamental a constituição de mecanismos adequadosà criação de uma vasta «bolsa» de terrenos já urbanizados, penalisando por via fiscal a sua retenção injustificada ou especulativa por parte dos proprietários.Promover a construção industrializada, nomeadamente através de empreendimentos imobiliários com dimensões adequadas. Tal fomento está directamente ligado ao desbloqueamento dos solos e ao sistema de financiamento da construção.Reformular toda a regulamentação relativa à construção por forma a permitir os acabamentos progressivos, o auto-acabamento e a facilitação da passagem de licenças de habitação. Desta forma, pretende-se embaratecer a construção pela redução não só dos acabamentos como dos prazos de construção e, consequentemente, dos custos financeiros inerentes.Financiamento da aquisição de habitação própriaO financiamento da aquisição de habitação social deverá ser suportada por um «Fundo de financiamento à aquisição de habitação social», que funcionará de acordo com os seguintes parâmetros básicos:Os reembolsos anuais dos capitais mutuados serão receitas do Fundo, não poderão exceder determinadas percentagens fixas dos rendimentos do agregado familiar, incluindo no seu conjunto juro, amortização e seguro de vida;As anuidades referidas deverão ser anualmente corrigidas em função da evolução dos rendimentos do agregado familiar;Findo o prazo máximo de amortização, os diferenciais entre as anuidades resultantes deste esquema de reembolso e as anuidades resultantes da adopção de um plano de reembolso a taxas de mercado serão suportadas pelo supracitado Fundo.O financiamento da aquisição de habitação no mercado normal será passível de bonificação da taxa de juro e complementado com medidas de carácter fiscal.Política de crédito à indústria da construçãoSerá necessário dar aos bancos instruções no sentido de aprovarem financiamentos por empreendimento, o que poderá ser feito por um só banco ou por «sindicatos» bancários, consoante o volume de crédito a conceder. Desta forma se pretende evitar os estrangulamentos de carácter financeiro, sempre prejudiciais à produtividade dos trabalhos e factor de encarecimento dos custos finais.Isenções fiscais como forma de incentivar o investimento imobiliário para rendimentoOs rendimentos imobiliários serão deduzidos aos rendimentos do agregado familiar, para efeitos de imposto complementar, até ao montante correspondente a catorze meses de salário máximo pago pelas empresas públicas.Os investimentos realizados no sector imobiliário, bem como amortizações de financiamentos, serão igualmente dedutíveis até ao supracitado montante