6 DE ABRIL DE 2018 33 Ora, Sr. Primeiro-Ministro, é o caso deste aeroporto, que irá permanecer por muito tempo, pelo que não nos basta analisar as consequências imediatas da sua construção e exploração. As suas consequências a longo prazo deverão também ser avaliadas estrategicamente. Apesar disto tudo, não há sinais do Governo nem parece existir qualquer intenção de se realizar uma avaliação ambiental estratégica para estudar os impactos negativos que irão afetar os acessos e transportes da região, aumentar o ruído, diminuir a qualidade do ar nas zonas residenciais, reduzir a biodiversidade ou perturbar gravemente as aves migratórias e protegidas presentes na Reserva Natural do Estuário do Tejo. Sr. Primeiro-Ministro, a escolha do local para construir qualquer aeroporto em Portugal tem de ter em conta os seus impactos sociais e ambientais a longo prazo e cremos que isso não está a ser acautelado. Assim, coloco-lhe duas questões: o Governo vai ou não fazer uma avaliação ambiental estratégica que tenha em conta todos os impactos a longo prazo? Caso a avaliação não seja positiva, está o Governo disponível para reconsiderar a localização do aeroporto ou a escolha já está feita e, por isso, consideram dispensável avaliar as consequências desta construção na vida das pessoas e nos ecossistemas? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como sabe, por razões de política interna diversas, o País comprometeu a decisão, em tempo próprio, sobre a necessidade de um novo aeroporto na região de Lisboa. Esta necessidade de um novo aeroporto internacional é hoje manifesta e muitos dos que aqui há uns anos diziam que isso era precipitado hoje sublinham que estamos muito atrasados. De facto, hoje começamos já a não ter algumas posições por esgotamento da capacidade do aeroporto. Há uma estratégia de aumentar o investimento que permita esgotar até ao limite da segurança o atual aeroporto da Portela e foram desencadeados os estudos para a instalação de um novo aeroporto, de acordo com o modelo previsto na privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), que prevê a sua instalação na base aérea do Montijo. Obviamente, uma obra como o aeroporto tem de ser desenvolvida com todas as cautelas e todas as medidas necessárias para mitigar os seus efeitos negativos, diretos e indiretos, locais, regionais e nacionais, e o seu impacto ambiental. A sua questão só poderá ser respondida em função das necessidades: se a lei exigir a avaliação ambiental estratégica, teremos de a fazer; senão, não iremos necessariamente fazê-la. Portanto, depende das circunstâncias, dos dados e dos estudos preliminares que estão a ser realizados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, chegamos ao fim da nossa ordem do dia. Aproveito para me despedir de todos os membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro incluído, que vão agora sair. Amanhã, sexta-feira, a sessão plenária terá início às 10 horas. Do primeiro ponto consta o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre problemas na área da cultura, por marcação do CDS-PP. No segundo ponto será debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 111/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Segue-se, no terceiro ponto, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/XIII (3.a) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. Do quarto ponto consta a discussão do projeto de resolução n.o 1323/XIII (3.a) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 814/XIII (3.a) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (quinta alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP) e com o projeto de resolução n.o 1462/XIII (3.a)