4 DE JANEIRO DE 2018 85 O Regimento veda também a possibilidade de constituição de nova comissão temporária de inquérito a propósito de factos já sujeitos a um inquérito, antes do termo do prazo mínimo de 12 meses a contar da data de apresentação do relatório, do termo da missão dessa comissão e caso não tenham surgido factos novos. Destaca-se no Parlamento Europeu a existência das seguintes comissões de inquérito: EQUI – Crise da Equitable Life Assurance Society, ESB1 – Encefalopatia bovina espongiforme, TRANSIT – Regime de trânsito comunitário, TAXE 1 – e TAXE 2 – Decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, EMIS – Medição das emissões no setor automóvel, PANA – Branqueamento de capitais, elisão e evasão fiscais. Informações complementares sobre este tema podem ser encontradas no estudo Parliament’s committees of inquiry and special committees, publicado pelo Parlamento Europeu em 2016.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Alemanha e Espanha6. ALEMANHA As comissões parlamentares de inquérito estão previstas no artigo 44.o da Constituição da República Federal Alemã7 (Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland). É atribuído ao parlamento alemão o poder de criar comissões parlamentares de inquérito por maioria. Porém é igualmente possível a sua constituição com apenas um quarto dos seus membros em efetividades de funções8, devendo, em ambos os casos, o objeto e os factos a investigar, estarem devidamente identificados. Deste modo, é possível aos partidos da oposição criarem comissões parlamentares de inquérito, conquanto atinjam a maioria necessária para tal, ou seja, um quarto dos deputados (178 Deputados). Estas são formadas com membros do parlamento, de forma proporcional e de acordo com o método de “St. Laguë / Schepers”, conforme previsto na secção 4 do Untersuchungsausschussgesetz – PUAG” 9), diploma que regula as comissões de inquérito do Bundestag. As comissões parlamentares de inquérito obedecem às disposições processuais penais vigentes relativas à obtenção de prova e obrigam, quer as autoridades administrativas, quer judiciárias ao dever de assistência. As decisões da comissão de inquérito são tomadas por maioria, de acordo com o estipulado na secção 9 do referido diploma. Porém, no que diz respeito a matéria probatória e de acordo com o previsto na secção 17, esta regra é adaptada em favor da minoria, pois permite que um quarto dos membros da comissão aprove a obtenção de provas conquanto essas sejam legalmente admissíveis. A mesma regra de decisão por um quarto dos membros é aplicada, por exemplo, para a convocação de reuniões da comissão (secção 8) ou para recorrer ao Tribunal Federal sobre uma decisão da comissão. Quando constituída pela maioria mínima exigida (178 deputados), o objeto da comissão não pode ser alterado, exceto com a concordância dos requerentes (secção 1 e 2 do referido diploma). De acordo com o previsto na secção 20, as testemunhas, quando convocadas, são obrigadas a comparecer na comissão de inquérito e, em caso de falta injustificada, são multadas pela comissão num valor pecuniário de até 10 mil euros. No caso de faltas repetidas, aplica-se o disposto na segunda parte do artigo 13510 do “Strafprozessordnung” (o equivalente ao código de processo penal). 6 A análise comparativa foi efetuada com base no questionário n.o 3352 da plataforma CERDP relativa aos instrumentos de supervisão parlamentar, servindo de base de trabalho para o seminário que ocorreu na Assembleia da República nos dias 8 e 9 de maio de 2017. De entre todos os países que responderam ao questionário, apresentam-se dois com soluções distintas: a Alemanha, que favorece as minorias parlamentares nas comissões parlamentares de inquérito e a Espanha que opta por não o fazer. 7 Diploma apresentado em língua inglesa retirado do Portal da Internet do Parlamento alemão Bundestag. 8 O parlamento alemão é atualmente composto por 709 Deputados. 9 Diploma retirado do portal oficial alemão Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz.10 O artigo 135 é referente à detenção do acusado e à sua condução à presença de um juiz, bem como tempo máximo que aquele pode estar detido para o efeito.