I SÉRIE — NÚMERO 57 34 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas nós sabemos que o emprego e o ajustamento salarial é aquilo que chega mais tarde e o que é mais difícil. Se não houver empresas, seguramente não haverá trabalho;... O Sr. João Ramos (PCP): — Se não houver trabalhadores, também não há! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... se as empresas não tiverem receitas, seguramente não haverá aumentos salariais. Portanto, confio nos trabalhadores e nos empresários do setor. E os dados que tenho, não aqueles que o Sr. Deputado aqui referiu e que não consigo encontrar em lado nenhum, indicam que estamos hoje muito melhor — trabalhadores, empresários e o País. Sr. Deputado João Ramos, termino colocando-lhe uma pergunta. Sabe que fizemos tudo isso gastando, em termos de orçamento, menos 31%? Para aqueles que acham que para resolver todos os problemas é preciso aumentar o orçamento, ora aqui têm um setor em que reduzimos o orçamento 31% e tivemos o melhor ano de sempre! Com pouco fizemos muito mais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, findam aqui as declarações políticas. Passamos ao segundo ponto da nossa rodem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 208/XII (3.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de circulação das pessoas é um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia. É, aliás, um dos quatros pilares deste projeto que, em comum, as nações vieram erguer nas últimas décadas. Estas liberdades fundamentais permitem ao empresário decidir livremente o local das suas atividades, ao trabalhador escolher o seu local de trabalho e ao consumidor ter à sua disposição uma diversidade enorme de produtos. O conceito de livre circulação de pessoas surgiu com o Acordo de Schengen, em 1985, e, posteriormente, foi consolidado com a Convenção de Schengen de 1990. Um projeto com enorme potencial de desenvolvimento, um projeto que se quer atento às raízes das nações, às suas identidades, mas de construção de um espaço comum. Só assim faz sentido termos um projeto europeu, um projeto que fique assente numa solidariedade recíproca, criadora de oportunidades para os cidadãos e inclusiva nos seus objetivos. Todo este processo tem sido dinâmico e evolutivo. Ainda que com momentos mais expressivos e com outro menos desenvolvidos, a verdade é que hoje todos aqueles que integraram o projeto europeu estão melhor, mais prósperos, mais competitivos, mais inclusivos e coesos e mais tolerantes do que há 20 anos. São conquistas civilizacionais, bases para outros desafios. A relação com o indivíduo extracomunitário e a integração do recém-chegado é aquilo de que hoje estamos aqui tratar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com a integração da Croácia e funcionando como um mercado único com 28 países, a União Europeia é uma importante potência comercial a nível mundial. A sua economia é, atualmente, superior à dos Estados Unidos, o PIB da União Europeia, em 2012, foi perto de 13 biliões de euros. Embora a União Europeia represente apenas 7% da população mundial, o volume das suas trocas comerciais com o resto do mundo corresponde a cerca de 20% do volume mundial das exportações e das importações. Gerir esta dinâmica, com enorme potencial, responsabiliza cada país, cada nação, a adotar e a sintonizar medidas globais.