II SÉRIE-A — NÚMERO 72 8 Importa ter em conta que estamos perante um bem jurídico complexo, uma vez que a conduta do agressor afeta dois bens jurídicos diferenciados: a reserva da intimidade e da vida privada e a liberdade e autodeterminação sexual. Contudo, continuamos a ignorar esta complexidade e a olhar para este crime como se estivesse apenas em causa a violação da reserva da vida privada. Vários países já fizeram esta discussão e consideraram esta ofensa como um crime de natureza sexual, o que teve como consequência a autonomização deste crime, debate que tem também que ser feito em Portugal. Sabemos que a divulgação de imagens e vídeos de conteúdo íntimo pode causar danos graves e irreparáveis às vítimas, afetando a sua vida pessoal, social e profissional, não podendo estes continuar a ser desvalorizados. E a verdade é que o regime em vigor não protege adequadamente as vítimas, pelo que muitas continuam a optar por não apresentar queixa, com medo de represálias ou por vergonha. Infelizmente, à semelhança do que ainda acontece noutros crimes sexuais, persistem situações de culpabilização da vítima, considerando-a responsável pelo sucedido. As vítimas preferem, por isso, tentar esconder o problema e isolar-se em vez de denunciar os infratores, o que não é admissível. Como bem refere Citron e Franks, a denominada nonconsensual pornography, tal como a violação, a violência doméstica e o assédio sexual representam formas de violência que atentam contra os compromissos legais e sociais para com a igualdade de género. Nega às mulheres e raparigas o controlo sobre os seus próprios corpos e vidas. Não só inflige danos graves e, em muitos casos, irreparáveis às vítimas, como constitui uma forma viciosa de discriminação sexual.24 Ora, o presente projeto de lei visa contribuir para dissuadir a prática deste crime e para reforçar a proteção das suas vítimas, representado um passo importante na erradicação da violência contra as mulheres e na promoção da igualdade de género. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, reforçando a liberdade e autodeterminação sexual através da criminalização da divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março São alterados os artigos 152.o, 177.o e 192.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que aprova o Código Penal, alterado pela Lei n.o 90/97, de 30 de julho, Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, Lei n.o 7/2000, de 27 de maio, Lei n.o 77/2001, de 13 de julho, Lei n.o 97/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 98/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 99/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 100/2001, de 25 de agosto, Lei n.o 108/2001, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março, Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, Lei n.o 100/2003, de 15 de novembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, Lei n.o 11/2004, de 27 de março, Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, Lei n.o 40/2010, de 3 de setembro, Lei n.o 32/2010, de 2 de setembro, Lei n.o 4/2011, de 16 de fevereiro, Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro, Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, Lei n.o 59/2014, de 26 de agosto, Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, Lei n.o 82/2014, de 30 de dezembro, Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, Lei n.o 81/2015, de 3 de agosto, Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, Lei n.o 39/2016, de 19 de dezembro, Lei n.o 8/2017, de 3 de março, Lei n.o 30/2017, de 30 de Maio, Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, Lei n.o 16/2018, de 27 de março, Lei n.o 44/2018, de 9 de agosto, Lei n.o 101/2019, de 6 de setembro,  24 Cfr. CITRON, Danielle Keats; FRANKS, Mary Anne, «Criminalizing Revenge Porn», 2014.