916-(4)II SÉRIE — NÚMERO 452.2— Cumpriu-se assim a lei, respeitando-se os concursos feitos pelos próprios professores.3 — A lista graduada para estas colocações é elaborada nesta Direcção-Geral de Pessoal e engloba todos os professores não efectivos do continente, excluídos apenas os que, nada querendo arriscar, não concorreram a nível nacional ou, pelo menos, a 5 distritos.3.1 — A graduação é feita nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 214/79 e a lista será facultada a quem pretender consultá-la —o que já tem acontecido—, nada existindo na lei sobre a obrigatoriedade da sua publicação, o que até seria inviável, como é evidente.4 — O maior número de professores deslocados pertenceu, no ano corrente, ao distrito do Porto, por ser este o que, à data, maior número de professores rinha por colocar (625), ocupando estes, logicamente, os primeiros lugares da lista graduada, lista que tem sido escrupulosamente cumprida.5 — Mais tenho a honra de esclarecer que, embora informalmente, foram dadas instruções às DEs no sentido de serem preenchidas todas as vagas conhecidas até ao momento de serem indicados os professores a deslocar.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Pessoal, 15 de Dezembro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORASGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento do deputado Manuel Lopes (PCP).Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) sobre a empresa Tinturaria e Fiação Cambournac, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir que as respostas às questões b) e c) dirigidas ao Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação melhor serão pres-. tadas pelo Ministério das Finanças e do Plano, já que se situam em áreas de actuação de organismos dependentes daquele Ministério.No que respeita à questão a) informa-se que sobre o assunto este Ministério não tem dele qualquer conhecimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, 11 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESDIRECÇAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVILEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDÍ).Refiro-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota apresentado na Assembleia da República sob a epígrafe «Práticas irregulares de agências de viagens», conforme cópia anexa ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro n.° 734/81, de 29 de Outubro.Segundo aquele requerimento, todos os anos, pelas férias, dezenas de naturais da Madeira e dos Açores ficam retidos no Aeroporto de Lisboa, aguardando vaga nos aviões com destino ao Funchal e às Lajes. Nalguns casos, essa situação resultaria de os passageiros terem sido vítimas de agências de viagens que lhes colocaram o OK no bilhete, garantindo uma reserva que não foi feita.O requerimento refere-se assim a irregularidades que seriam praticadas por entidades em relação às quais não compete ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes exercer qualquer acção disciplinar. O parecer desta Direcção-Geral é o de que tal acção cabe à Secretaria de Estado do Turismo, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.° 359/79, de 31 de Agosto.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Aviação Civil, 21 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, Alberto Bastos.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOSEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).Com referência ao ofício n.° 1137, de 13 de Novembro último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a um exemplar do Relatório McBride, que se destina a satisfazer o pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota.As coordenadas fundamentais do posicionamento de Portugal face ao Relatório McBride poder-se-ão traduzir nos seguintes pontos:1) Adopção de uma perspectiva de consenso emtorno do relatório e de «desdramatização» das suas conclusões — defesa da abolição de todas as formas de censura, salvaguarda da identidade cultural dos povos, protecção da liberdade de informação e da independência dos jornalistas (posição implicitamente concordante com os pontos de vista expressos pelo director-geral da UNESCO);2) Alinhamento com o bloco ocidental — na úl-tima assembleia geral da UNESCO, reali-