27 DE ABRIL DE 2015 15 Estamos, pois, naturalmente, recetivos a todos os contributos que, sem descaracterizar os objetivos e aspetos gerais das propostas de lei em presença, possam contribuir para o aperfeiçoamento das mesmas e para o melhor funcionamento das associações profissionais em causa. O Grupo Parlamentar do PSD está profundamente empenhado em contribuir para que os processos legislativos ora em curso decorram com serenidade, de forma célere, equilibrada e rigorosa e com elevado sentido de interesse geral. Esse é o ânimo do PSD perante um processo tão importante para as ordens profissionais, que desempenham a relevante função de assegurar a autorregulação de profissões tão qualificadas como são as dos médicos, dos médicos dentistas, dos enfermeiros ou dos farmacêuticos.Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer um curto debate sobre uma matéria particularmente candente, que tem a ver com os Estatutos das ordens profissionais, associações públicas profissionais como tal reconhecidas pela lei. Permito-me recordar que, tratando-se de associações públicas profissionais, são pessoas coletivas de direito público que, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, visam a tutela do interesse público de especial relevo, que o Estado não possa regular diretamente. Fazem parte, portanto, da administração autónoma e merecem particular consideração por parte do Estado, nomeadamente do Governo. Sr. Secretário de Estado, não posso começar esta intervenção sem verberar a falta de consideração que o Governo, ao longo de vários e reiterados meses, dispensou a estas associações profissionais. Tendo o Governo a obrigação de apresentar, até abril de 2013, as propostas de estatutos e não o tendo feito e, em junho de 2014, tendo dirigido uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro que não mereceu qualquer resposta, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais viu-se na obrigação de publicar uma carta aberta a protestar e, singelamente, a apelar ao Governo que cumprisse a lei. Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado e o Governo não cumprem a lei é de algum farisaísmo — perdoe-se-me a coloquialidade da expressão — vir agora protestar a consideração e o respeito pelas Ordens profissionais. Sr. Secretário de Estado, não conseguimos sequer perceber a justificação deste atraso, não apenas pela reação já pública de algumas Ordens relativamente ao devir desses trabalhos, mas sobretudo quando confrontamos, entre outros, o Estatuto da Ordem dos Médicos, que nem estrutura formal apresenta! Trata-se de um conjunto corrido do artigo 1.o ao 161.o, sem secções, sem artigos, é um draft, é um rascunho que o Sr. Secretário de Estado envia para o Parlamento, contrariamente à estrutura formal de todas as outras propostas. É meramente a confissão da displicência com que tratou essa matéria. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de verberar esse comportamento e de registar que, apesar de a Ordem dos Enfermeiros ter entendido publicar no seu site oficial que a proposta aprovada em Conselho de Ministros não servia os interesses dos cidadãos e da profissão — não se limita a dizer que não serve os interesses da profissão, o que já seria obviamente grave, vai mais longe dizendo que não serve os interesses dos cidadãos —, o Sr. Secretário de Estado venha aqui referir, com toda a normalidade, que tudo vai bem no que diz respeito a este processo, aliás, na esteira do seu colega Secretário de Estado Adjunto, que, perante um cenário dantesco, veio dizer que via tudo a correr pelo melhor dos mundos. É evidente que estamos hoje a cumprir formalmente uma obrigação que decorre da lei, ou seja, a necessidade de ajustar os Estatutos à Lei n.o 2/2013 e, portanto, obviamente, o Partido Socialista não obstaculizará este processo. É uma obrigatoriedade. Esperamos, porém, que, na especialidade venham a ser acolhidas as justas reivindicações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo, Sr. Presidente.