1782II SÉRIE — NÚMERO 95proposta de alteração apresentada pelo PSD e que se transcreve:3 — É o Governo autorizado a alterar a redacção do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, por forma a adequar aquele preceito em consonância com as alterações resultantes da presente lei.N.° 4 (número aditado). — Com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP foi aprovada a proposta de aditamento apresentada pelo PSD e que é do seguinte teor:4 — É o Governo autorizado a alterar o artigo 7.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, no sentido de tornar extensivo o regime de exploração ou gestão, em regime de concessão, estabelecido naquela disposição legal, às empresas pertencentes ao sector público que exerçam actividade no âmbito da indústria petroquímica de base.ARTIGO 2."Foi aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.3 — Em consequência dos resultados das votações, a Comissão aprovou o texto da proposta de lei n.° 17/V que faz parte integrante deste relatório e vai subir a Plenário para votação final global.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1988. — O Relator, José Luís Vieira de Castro.Texto final da proposta de leiArtigo 1.° — 1 — É o Governo autorizado a alterar a redacção dos artigos 4.° e 5.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, no sentido de abrir a entidades privadas e a outras entidades da mesma natureza:a) A produção, transporte e distribuição da energia eléctrica para consumo público;b) A produção e distribuição de gás para consumo público;c) Os serviços complementares de telecomunicações e, bem assim, os serviços de telecomunicações de valor acrescentado;d) Os transportes aéreos regulares interiores;e) Os transportes ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público;f) Os transportes colectivos urbanos de passageiros, nos principais centros populacionais;g) As indústrias petroquímicas de base, siderúrgica e de refinação de petróleos;2 — É o Governo autorizado a alterar a redacção do artigo 4.° da mesma lei, no sentido de permitir que as actividades de telecomunicações e de transporte aéreo regular não referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 possam ser exercidas por empresas de capitais maioritariamente públicos, bem como a revogar o n.° 3 da mesma disposição.3 — É o Governo autorizado a alterar a redacção do n.° 2 do artigo 9.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, por forma a adequar aquele preceito em consonância com as alterações resultantes da presente lei.4 — É o Governo autorizado a alterar o artigo 7.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, no sentido de tornar extensivo o regime de exploração ou gestão, em regime de concessão estabelecido naquela disposição legal, às empresas pertencentes ao sector público que exerçam actividade no âmbito da indústria petroquímica de base.Art. 2.° A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1988. — O Relator, José Luís Vieira de Castro. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório sobre a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.° 58/V (altera o artigo 77." do Decreto-Lel n.° 318-EJ76, de 30 de Abril — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira).A Assembleia Regional da Madeira enviou à Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, a proposta de lei 58/V, por meio da qual se pretende alterar o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, referente ao exercício do direito de voto dos cegos e deficientes, na eleição para aquela Assembleia Regional.A proposta de lei n.° 58/V foi admitida por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixando a esta l.a Comissão.Foi oportunamente elaborado o competente parecer que veio a ser aprovado com a unanimidade de votos de todos os grupos parlamentares.Subida a Plenário foi apresentada proposta de alteração à proposta de lei n.° 58/V, sendo esta, com a referida alteração, aprovada por unanimidade.Requerida a baixa a esta l.a Comissão, para apreciação na especialidade, não foram aqui propostas quaisquer alterações ou aditamentos, tendo sido aprovada com voto unânime de todos os grupos e agrupamentos parlamentares a proposta de lei n.° 58/V, com a seguinte redacção:Artigo 1.° O artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:1 — Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 92.°, votarão acompanhadas de um cidadão eleitor por si escolhido, que garantirá a fidelidade de expressão do seu voto e ficará obrigado a absoluto sigilo.2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 92.°, emitido e subscrito pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal e autenticado com o selo do respectivo serviço.