1964II SÉRIE — NÚMERO 73Guiné-Bissau — 2; fndia —28; Irãc —85; Moçambique — í; Paquistão — 63; Roménia — 2; RDA — 4;União Soviética—17; Zaire — Í7.Gabinete do Secretário-Geral, 9 de Dezembro de 1983. — O Secreíário-GeraS, {Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DC SHCRETÂHSO DE ESTADOAssunto: Resposta a urr: requerimento do deputado do PCP Manuel Lopes xlaíivo ao teor da carta-circular que a firma Silva Martins & Guedes, L.d\ enviou a iodos os seus trabalhadores.1 — Mal foi conhecido na Secretaria de Estado do Trabalho o teor da referida carta, o Sr. Secretário de Estado proferiu despache como segue:Ao Sr. Inspecíor-Geral do Trabalho. O caso em apreço, pela gravidade, arbítrio patronal e atentado aos direitos constitucionais, merece actuação imediata, quer preventiva, quer penalizadora, se for caso disso. Agradeço, pois, que se rea;a com urgência.2 — A arma foi visitada pela Inspecção-Geral do Trabalho, tendo averiguado que presentemente emprega 40 trabalhadores, aos quais enviou a carte em. causs.3 — Entretanto, apesar de ter expirado o prazo 5xado para a resposta, não houve, até ao momento, qualquer procedimento contra os trabalhadores que não responderam.4 — A empresa tem infringido frequentemente a !ei, o que tem determinado inúmeras intervenções da Inspecção-Geral do Trabalho e, porque se tem a convicção de que mais irregularidades existem, foi ordenado que se procedesse a uma inspecção em «profundidade», que presentemente decorre.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Dezembro de '¿983. — O Chefe do Gabinete, Inácio da Mota Silva.SECRETARÍA DE ESTADO DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO 3E ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Eslado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca do incidente com um barco de pesca português pertencente a uma sociedade Iusc-marrocuina.Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Ex.° a recepção dc ofício em epígrafe, bem como da foto-cópia do requerimento que o acompanhava e que mereceu a melhor atenção.Sobre o seu assunto, tenho a honra de informai V. Ex.3 do seguinte:Preliminaresa) Com data de 25 de Março de 1976, e no termo de um processo de negociação que se iniciou em 1975, foi assinado um Acordo Quadro entre os Governos de Marrocos e Portugal em matéria de pesca marítima que, não prevendo a concessão de licenças de pesca, define apenas áreas de cooperação, nos domínios científico, técnico e económico entre os 2 países e um quadro institucional para a execução do referido. (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 75/77, de 23 de Maio.)b) Nem na fase que precedeu à celebração desse acordo, nem posteriormente nos contactos havidos, as autoridades marroquinas aceitaram afastar-se da stia posição inicial de excluírem do quadro de desenvolvimento das relações de cooperação em matéria de pesca com Portugal o licenciamento de navios de pesca portugueses, de harmonia aliás com a política definida para o sector das pescas de Marrocos e com a lei desse país.c) A formação de sociedades mistas de pesca foi, pois, desde 1975 a única via e solução aberta pelas autoridades marroquinas, que permite resolver a situação de navios de pesca nacionais que, não podendo viabilizar a sua exploração em águas sob a jurisdição nacional ou internacional, procuram obter, como alternativa preferencial o acesso aos recursos sob jurisdição de Marrocos.d) A abundância dos recursos pesqueiros em águas marroquinas, a proximidade das suas áreas dos portos portugueses, a possibilidade legal de desembarcarem e comercializarem o produto das suas actividades em Portugal, sem pagamento de direitos aduaneiros, de acordo com o Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, a manutenção da tripulação portuguesa nos navios marroquinizados, conduziram a que um grande número de empresas proprietárias de arrastões costeiros e embarcações de linha e redes de emalhar optasse, pela constituição de uma sociedade mista em Marrocos, nas condições previstas no citado diploma, com empresas ou cidadãos marroquinos.e) O processo preliminar de negociação de constituição dessas sociedades é desenvolvido pelos interessados e acompanhados nas suas diferentes fases pelas autoridades dos 2 países.f) A constituição de sociedades mistas de pesca, como modalidade de associação de interesses e dc cooperação económica entre os países, defronta, normalmente, sejam quais forem os países em causa, grandes dificuldades, por força de circunstâncias que usualmente se verificam no país que exerce a jurisdição sobre os recursos, e que só com o conhecimento directo e a experiência podem ser progressivamente superadasAs sociedades mistas constituídas em Marrocos estão longe de constituir um fracasso, apesar das dificuldades encontradas.Resposta ao Sr. Deputadoc) Em relação ao ponto anterior, o Governo não se desligou oficialmente da formação das empresas mistas de pesca luso-marroquinas, pois tem procurado, pela