I SÉRIE — NÚMERO 90 28 É, no mínimo, presunçoso querer arrogar-se de quaisquer certezas sobre qual é o desejo da maioria dos seus eleitores, quanto mais dos portugueses, e do que representará, para todos nós, um passo decisivo no progresso da sociedade portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando juntamos ao tema da eutanásia o tema dos cuidados paliativos, acusam-nos, por norma, de estar a misturar planos diferentes, dizem que uma coisa não tem relação com a outra e que estamos a confundir realidades distintas. Mas será que estamos mesmo? Vejamos: num País em que 80% dos doentes morrem sem cuidados paliativos, ou seja, desprovidos de qualquer auxílio no alívio da dor na fase terminal das suas vidas, será que existem condições para que estes doentes escolham o caminho que pretendem em efetiva liberdade? É esta, infelizmente, a nossa realidade. Será que o progresso se mede pelo vanguardismo de sermos o 4.o país da Europa a aprovar a despenalização da eutanásia? Ou mede-se, antes, pelo facto de estarmos na cauda da Europa no que se refere à prestação de cuidados paliativos? Os maiores hospitais do País, incluindo o IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa, não têm unidades de internamento, 8 dos 18 distritos não têm qualquer equipa domiciliária, mais de 70 000 doentes já o sabem, pois já foram privados do acesso a esses cuidados quando tanto deles necessitaram. Mas resolver este problema exige esforços suplementares. O Governo, que, em novembro de 2016, apresentou um Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos 2017-2018, com metas definidas, o que fez? Não cumpriu, até hoje, uma única meta! Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que não há aqui Deputados mais ou menos sensíveis do que outros à dor e ao sofrimento alheios. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei que não há aqui Deputados mais ou menos generosos e solidários com os seus semelhantes do que outros. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei que não há aqui Deputados mais ou menos empenhados do que outros em contribuir para uma sociedade melhor. Portanto, este nunca poderá ser um debate maniqueísta entre uns que são os maus e outros são os bons! Aplausos do PSD.Mas, sim, há, de facto, diferenças entre nós. Não partilhamos todos a mesma visão da sociedade, não temos todos a mesma mundividência, não pensamos todos da mesma forma, mas, quando temos a missão de trabalhar para o bem comum, temos a obrigação de dar o nosso melhor, de cada um de nós dar o seu melhor. Os pareceres conhecidos sobre os projetos hoje em votação aconselham, maioritariamente, a maior prudência e a máxima cautela. Pedem um maior amadurecimento do assunto, alertam para as deficiências intrínsecas dos projetos de lei, em suma, recomendam mais calma e ponderação. Terminando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seja qual for o sentido de voto de cada Deputada e de cada Deputado social-democrata, estou certo de que todos o farão em liberdade e em respeito pela sua consciência, pois, mesmo que não seja para já, a médio prazo a tolerância ganha sempre. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.