II SÉRIE-A — NÚMERO 16 28 FRANÇA Segundo dados disponibilizados pela Agence pour l’Enseignement Français à l’Étranger (AEFE), entidade constituída com base nos artigos L452-1 a L452-10 e D452-1 do Código da Educação, o sistema oficial de ensino francês no estrangeiro compreende um universo de 340.000 alunos distribuídos por 494 estabelecimentos de ensino em 136 países, sendo que 60% dos alunos são estrangeiros e 40% têm nacionalidade francesa. De acordo com esta entidade, as inscrições são realizadas no local onde se pretende frequentar o programa de estudos francês, pelos próprios estabelecimentos responsáveis pela ministração do ensino e pelos serviços de cooperação e ação cultural das embaixadas. Todavia, incumbe à Direção da AEFE a determinação das taxas escolares (frais de scolarité). Através do artigo 42.o da Loi n.o 2012-958, de 16 de agosto de 2012 (de finances rectificative pour2012), e do Décret n.o 2012-1113, de 2 de outubro de 2012 (portant abrogation du décret n.o 2011-506 du 9 mai portant détermination des plafonds de prise en charge par l’Etat des frais de scolarité des enfants français scolarisés dans un établissement d’enseignement français à l’étranger), foram suprimidas as bolsas sociais que são automaticamente atribuídas aos alunos de nacionalidade francesa que frequentam o ensino público francês no estrangeiro, fazendo depender as ajudas ao pagamento de taxas escolares da situação socioeconómica do agregado familiar. Um dos fatores que influenciou esta decisão foi o facto de um instituto que se entendia dever ser de solidariedade para os mais desfavorecidos alegadamente “servir para financiar” os estudos de famílias que auferem rendimentos elevados nos Estados Unidos da América. Um conjunto de perguntas e respostas sobre o acesso ao atual sistema de bolsas escolares com vista à frequência do ensino francês no exterior pode ser consultado, por exemplo, na página do Consulado francês em Hong-Kong ou na página do Consulado de França em Bruxelas. Relativamente à gratuitidade dos manuais escolares, a página Éduscol, do Ministério da Educação Nacional, do Ensino Superior e da Investigação, refere que o acesso a manuais escolares não integra o princípio da gratuitidade escolar, sendo da responsabilidade das famílias, sem se excluir a hipótese de fornecimento por iniciativa dos órgãos de poder local. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 267/XIII (1.a) (PCP) – Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto). Projeto de Resolução n.o 388/XIII (1.a) (BE) – Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE).  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNão existem consultas obrigatórias a promover.