I SÉRIE — NÚMERO 60 22 Com base nessa mesma avaliação ambiental estratégica, resultarão, como disse, as diferentes possibilidades e cabe ao Governo definir qual a possibilidade que deve ser alvo de um estudo de impacte ambiental. Esse será o segundo passo. A primeira pergunta que faço é no sentido de saber porque é que o Governo não fez esta avaliação ambiental estratégica. A legislação nacional obriga. A legislação europeia também obriga. Se consultar o site da APA, está lá a informação toda. Não vai, seguramente, o Sr. Ministro dizer que são apenas lamúrias de ambientalistas, acho que não será isso. Dessas oito associações — por acaso, tive o cuidado de ir ver —, uma delas é uma associação internacional, a ClientEarth, formada por um grupo de advogados especialistas em direito ambiental. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que fiquei preocupado — no sentido em que estamos a falar de alguém que percebe e domina bem a área do direito ambiental — quando vi o número de projetos que têm travado por esse mundo fora. A pergunta que lhe faço é a de saber porque é que o Governo não cumpriu a lei. Porque é que não cumpriu a lei nacional e a lei europeia a que estava obrigado? A minha preocupação tem a ver com o seguinte, Sr. Ministro: é que, se, por alguma razão, este processo andar para trás, ficamos sem solução aeroportuária na região de Lisboa. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Ah! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Queria deixar uma última nota em relação ao Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só quero deixar uma última nota, com a tolerância que foi dada aos outros oradores. Ontem, o Bloco de Esquerda disse que não pode haver dinheiros públicos para empresas e indústrias poluidoras neste período de pós-crise e de retoma. A pergunta que faço é no sentido de saber como é que o mesmo partido que defende isso e que se ouviu aqui hoje depois defende a nacionalização da TAP, o que significa injeção de dinheiros públicos naquela empresa, que é só a empresa mais poluidora da região de Lisboa. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou tão sensibilizado com a intervenção do CDS!... Para o CDS, devia ser Dia Mundial do Ambiente todos os dias!... Ouvir o CDS a defender as posições das organizações não-governamentais de ambiente... Quase chorei de emoção, Sr. Deputado!... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Foi?!... O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Ministro, disse que, de alguma forma, deturpei aquilo que o Sr. Ministro disse relativamente ao investimento no plano de hidrogénio. Não, não deturpei. Sabemos que o investimento total é de 7000 milhões de euros. É verdade que, essencialmente, se trata de dinheiro privado, mas cerca de 1000 milhões de euros é dinheiro dos contribuintes. Aquilo que lhe pergunto é se é sensato, se faz sentido que os contribuintes paguem a descarbonização das empresas da refinação ou do cimento. É que, para nós, não é! Com políticas fiscais, sim, concordamos... Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. O Sr. André Silva (PAN): — Desculpe, é o que está no plano! Dinheiro direto dos contribuintes para apoiar estas empresas, não. Os acionistas que o façam.