7 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012O crédito concedido pelo Estado é reembolsado à taxa Euribor a seis meses deduzida de 0,5 %. O reembolso é amenizado na medida em que terá lugar durante todo o prazo de maturidade do empréstimo em causa, podendo ser prolongado por mais dois anos para além daquele prazo.Esta moratória permanece em vigor para os clientes que a solicitaram até 31 de dezembro de 2010, em conformidade com a alteração do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 103/2009, de 12 de maio, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 14/2010, de 9 de março.No que respeita ao assunto de incumprimento no pagamento das prestações de crédito para a aquisição de habitação própria por parte das famílias sobre endividadas ou em situação de desemprego, importa referir a sentença, proferida pelo juiz do tribunal de Portalegre, em abril de 2012, no âmbito de um processo de inventário, sobre a entrega de imóvel ao credor, numa situação de crédito bancário hipotecário, analisando os efeitos dessa mesma entrega sobre o crédito. A decisão, de forma resumida, considera paga a dívida até ao valor patrimonial atribuído por avaliador independente, nomeado pelo tribunal, valor esse que o banco (que acabou por comprar o imóvel por valor mais baixo) não impugnou. Exigindo, no entanto, o pagamento da parte da dívida que excedia o valor atribuído ao imóvel. Enquadramento internacional  Enquadramento do tema no plano da União Europeia Tendo em consideração o objeto da presente iniciativa legislativa, cumpre referir as recentes iniciativas a nível da União Europeia com vista á criação de um mercado interno do crçdito hipotecário, ―com a crise financeira em pano de fundo‖.4 Com efeito, no quadro dos esforços desenvolvidos para a realização do mercado interno dos serviços financeiros, incluindo o dos serviços financeiros a retalho, a situação dos mercados de crédito hipotecário para habitação na UE tem vindo a ser objeto de análise nos últimos anos por parte da Comissão Europeia. No Livro Branco sobre a integração destes mercados publicado em 2007, a Comissão identificou um conjunto de condições associadas à eficiência e à competitividade destes mercados e anunciou a intenção de proceder a uma avaliação do impacto das diferentes opções de ação política a empreender, nomeadamente em matéria de informação pré-contratual, das bases de dados sobre o crédito, da solvabilidade, da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), do aconselhamento e do reembolso antecipado.5 Acresce, que tendo em conta os problemas que surgiram em resultado da crise financeira, incluindo, a nível dos mercados hipotecários da UE, os problemas relacionados com a concessão e a contração irresponsáveis de emprçstimos ―a Comissão comprometeu-se a propor medidas relativas à concessão e contração responsáveis de empréstimos, incluindo um enquadramento fiável da intermediação de crçdito‖.6 Neste contexto, e com base nos elementos apurados, a Comissão apresentou, em 31 de março de 2011, uma Proposta de Diretiva7 tendo em vista criar um mercado único do crédito hipotecário à habitação, que assegure um elevado nível de proteção dos consumidores e promova a estabilidade financeira, assegurando que estes mercados funcionam de modo responsável.Na exposição de motivos desta proposta ç concretamente referido, entre outros aspetos, que ―o aumento dos níveis de endividamento das famílias é uma realidade em toda a Europa, mas não constitui, por si só, uma prova de irresponsabilidade na concessão e contração de empréstimos, desde que os níveis da dívida sejam sustentáveis e os planos de reembolso possam ser cumpridos. Os dados disponíveis revelam, contudo, que os cidadãos estão a ter cada vez mais dificuldades para cumprirem as suas obrigações financeiras. A dificuldade em proceder aos reembolsos conduziu a um aumento das taxas de incumprimento e das execuções de dívidas.‖                                                            4 Informação detalhada em matéria de crédito hipotecário disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/finservicesretail/credit/mortgage_fr.htm 5 Informação sobre os resultados as análises de impacto e estudos relativos aos custos e vantagens das diferentes opções políticas em matéria de crédito imobiliário disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/finservices-retail/credit/mortgage_fr.htm 6 Ver também resultados da consulta pública lançada pela Comissão em 15.06.2009 com vista a reforçar e aprofundar a sua compreensão das questões associadas à concessão e contração responsáveis de emprçstimos ―Public consultation on responsible lending and borrowing in the EU‖.7 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM/2011/142).Consultar Diário Original