I SÉRIE — NÚMERO 116 12 Não ataque o modelo em virtude de um dos seus exemplos não ter dado os melhores remédios. O modelo é bom, o modelo está experimentado em inúmeros outros países que podem perfeitamente ser comparados, mas essas comparações não interessam ao Partido Comunista. Protestos do PCP. Sr. Deputado, o risco tem de correr e esta é a lógica da concessão. O Sr. João Oliveira (PCP): — O risco é do consumidor! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A titularidade permanece no Estado,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... mas os serviços e o risco inerente a esse mesmo serviço passa para os privados e, se há concessões mal feitas como aquela que o Sr. Deputado aqui mencionou, posso garantir-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD e esta Assembleia estarão muito atentos a que as próximas concessões sejam bem feitas e não mal feitas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa e ao qual a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia se referiu na interpelação que fez. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 352/XII (1.a) — Promover a acessibilidade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de, em primeiro lugar, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dar os pêsames ao Sr. Deputado António Prôa, neste momento difícil para ele. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, afirmou, há bem pouco tempo e a propósito do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, que «a água vai desempenhar um papel central na criação do futuro que queremos», e na criação d’O Futuro que Desejamos. Um futuro assente em soluções e em compromissos, que possibilitem o acesso à água potável para os mais de 800 milhões de pessoas a quem tal acesso é negado, para os 2500 milhões que não dispunham, em 2010, de instalações sanitárias, e para os mais de 2000 milhões que, até 2030, deverão passar a ter acesso à água potável e ao saneamento básico. O Futuro que Desejamos foi também a versão zero do documento relativo aos resultados que se pretendem atingir na Conferência Rio+20, já em junho. Um documento que se debruça sobre desafios que carecem de soluções e de compromissos em torno de uma melhor gestão dos recursos hídricos e de uma distribuição equitativa da água como direito de cada indivíduo. Repito: como direito de cada indivíduo. Por este motivo, e por outros que mais à frente explanarei, saudamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» de ter requerido este agendamento potestativo sobre o direito humano à água e ao saneamento, não só pela oportunidade, mas, sobretudo, pela importância de que o tema se reveste.