22 DE JUNHO DE 19958652 — Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições dos- Decretos-Leis n.05 448/91, de 29 de Novembro.-e 69/90, de 2 de Março.Artigo 5.°Áreas parcialmente classificadas1'como urbanas ou urbanizáveis1 — Nas áreas, de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou urbanizável no respectivo PMOT, a operação de. reconversão, pode abranger a sua totalidade, .desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes .requisitos:. .    .-a) A maior parte da área abrangida pela qpèraçãorestaf J classificada como urbana ou urbanizável; ' b) A 'área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada maioritariamente ©orirj construções destinadas a habitação, própria e permanente que preencham as condições dè 'salubridade é segurança' previstas neste diploma e que se encontrem participadas na respectiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei.2 — As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafectadas até aõ-estritolimite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial óíro firn'da reserva Ou da servidão.    ''-' :'-]-:'-■"- '-'■•*'       -       i-r>:-3 — Nos-casos"previstos no présentè'artigo1è'obrigatória a execução de plano de pormenor de alteração dò PMOT em vigor, nos termos do Decrèto-Lei n.° 69/90,- de 2 de Março...'       .   . Artigo 6:° ";V'-'     ' Cedências ■-■-••'» 1  '.....   '. •1—Às'áreas de terreno destinadas'a-espaços" verdes è de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e'equipamen-tós podem sér: inferiores às que resultam da aplicação dos parâmetros definidos pelo regime jurídico'aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento estrito daqueles parâmetros possa inviabilizar a operação de reconversão. '•"'2 — Nos casos previstos no número' anterior há lugar à compensação prevista nos n.os 5'e 61 do artigo 16:° do De-creto-Lei n.° 448/91, a qual deve; sempre' que possível,1 ser realizada em espécie.        •Artigo 7.° . , Construções existentes1 —As construções existentes nas AUGI só podem ser legalizadas em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que titule a operação- de reconversão, nos termos do-artigo 4.° .       ..    >.■>-. y2 —A legalização das construções1 depende-do preenchimento das condições mínimas de habitabilidade definidas pela forma, prevista neste diploma e da prova do pagamento dos encargos devidos pela reconversão imputáveis ao lote respectivo. <,. ■• :'»v.    •.3 —r O não preenchimento de qualquer dos requisitos previstos neste artigo constitui fundamento de indeferimento do pedido de legalização.     - .    . .1 >\ '»4 -T- O instrumento da reconversão estabelece o prazo em que os donos das construções com ele não'conformes e quenão preencham os requisitos mínimos de habitabilidade são obrigados a proceder às alterações necessárias. ■5 — A demolição e alteração de qualquer construção para cumprimento do instrumento de reconversão não confere ao respectivo dono direito a indemnização e constitui ónus sujeito a registo predial.A\:   ; • CAPÍTULO UJ       ■ .   :*   'Do regime da administração dos prédios integrados na AUGIArtigo 8." Administração conjunta1 — O prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos, a administração conjunta, assegurada pelos respectivos proprietários ou comproprietários..2 —Os órgãos da administração dos prédios integrados nas AUGI são os seguintes:     •       •a) A assembleia de proprietários ou comproprietários;b) A comissão de administração. "''"' 3 —A administração conjunta é instituída pór iniciativa de qualquer proprietário ou comproprietário, ou" da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva.4-^À administração conjunta não goza de personalidade jurídica, mas fica obrigatoriamente sujeita a inscrição, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos de.identificação.;  "'    Artigo 9.°   '' ' "     '■   • . Composição 'da assembleia.. 1 -r— Têm assento na assembleia os proprietários. ou comproprietários cujo direito esteja devidamente inscrito na conservatória do. registo predial competente, excepto nos casos previstos no número seguinte. • . 2 — Têm assento na assembleia, com preterição dos respectivos titulares inscritos, os donos das construções erigidas na área .da AUGI, devidamente participadas na-respectiya matriz, bem como os promitentes compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição.3 — A requerimento de qualquer proprietário ou comproprietário ou da câmara municipal; deve a conservatória do registo predial emitir, gratuitamente e, no. prazo de 30 dias, uma certidão da descrição e de todos os registos em vigor sobre o prédio ou .prédios da AUGI,, a qual não pode servir para outro fim que não seja o de comprovar a legitimidade de participação na assembleia. ,. 4 — A câmara .municipal pode participar na assembleia, mediante.representante devidamente credenciado.•:      .:.   • • . '    .'.       .Artigo 10.°Competências da assembleia1 —Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão.e fiscalizar os actos da comissãode administração.;.] 2 —Compete ainda à assembleia:tf) Deliberar promover a reconversão da AUGI; b) Eleger e destituir a comissão de administração;