9 DE JANEIRO DE 2015 51 A primeira pergunta que faço aos partidos da maioria — e espero que respondam — é no sentido de saber como é que o Governo e esta maioria preveem que as repartições de finanças estarão na segunda-feira. Preveem, ou não, que teremos muitas daquelas frases colocadas na porta a dizer «repartição encerrada porque não tem pessoal para atender os cidadãos»? Segunda pergunta: como é que responderão à falta destes 500 profissionais no terreno? Serão celebrados mais contratos de emprego-inserção? É essa a forma que o Governo tem para resolver este problema? Ou simplesmente encerrará as repartições de finanças? Gostava que dessem resposta a estas perguntas, porque elas estão inerentemente relacionadas com a petição e com a necessidade de termos serviços públicos de qualidade. Espero que a maioria tenha coragem para responder a estas perguntas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar os mais de 50 000 peticionários que apresentam esta petição contra o encerramento de serviços de finanças. Os termos da petição são claros e ela justifica-se, porque este Governo é o campeão dos cortes. Desde dezembro de 2011 até ao final de 2014, a função pública perdeu 80 000 trabalhadores, o dobro do que constava no Memorando de Entendimento, que hoje já aqui foi lembrado. Vivemos atualmente o drama dos despedimentos na segurança social. Na saúde — hoje tivemos aqui um debate —, vivemos o caos nas urgências devido aos cortes e à falta de pessoal e ao encerramento das extensões de saúde. Nunca é demais relembrar isso! O Governo foi mais longe no encerramento das escolas, no fim das freguesias, nos cortes no âmbito do Ministério da Agricultura, no encerramento de tribunais. Se cortaram abruptamente em todas as áreas, é expectável que à primeira oportunidade o façam também nos serviços de finanças. É assim que, paulatinamente, se deixa uma grande área do País desertificada, se acentuam as diferenças regionais e se promove o abandono e o despovoamento. Temos um jovem para cada três idosos no interior do País, vivemos um verdadeiro inverno demográfico, gelado como o deste ano, e ao qual este Governo acrescenta frieza. Com o encerramento de serviços de finanças, cidadãos e empresas ficarão mais longe das repartições, aumentando os custos de deslocação e o tempo despendido para tratar destas questões. Como vamos atrair empresas, investimento, riqueza para o interior, se a perspetiva é sempre a de redução, a de cortes e a de dificuldades acrescidas? O caminho é precisamente o inverso: incentivar o emprego, a fixação de pessoas e empresas e incentivar o desenvolvimento económico. O Governo dirá que criou, em alternativa, o programa Aproximar, aprovado em 31 de julho de 2014 e que se veio a traduzir na estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento e da Administração Pública. Contudo, são várias as questões suscitadas sobre esta medida. Meio ano depois, ainda não está devidamente implementado no terreno, portanto, eu questionaria qual o ponto de situação desta medida. Para quando a implementação das experiências piloto? De quem é a responsabilidade por esses novos espaços? Quem é que os vai financiar? Ou é mais uma área que pretendem municipalizar? O que acontecerá, como já aqui foi relembrado, aos funcionários dos diversos serviços em causa, em particular, neste caso, aos das finanças? Como será gerido o acesso destes funcionários a toda a informação disponível e às bases de dados? O Partido Socialista reafirma, uma vez mais, o seu compromisso com a coesão territorial, com a manutenção do emprego e dos serviços públicos em todo o País, nas regiões do interior e do litoral, essenciais para a constituição de economias de aglomeração capazes de criar desenvolvimento económico em todo o País. No final do dia, será mais uma medida com os mesmos resultados que tiveram os cortes na justiça e na saúde: fica pior o cidadão, extinguem-se os postos de trabalho e prejudicam-se irremediavelmente as comunidades.