II SÉRIE-A — NÚMERO 22 90 Alterações fiscais relacionadas diretamente com as áreas da Comissão Salientam-se as seguintes medidas de apoio as empresas no investimento, inovação, tesouraria e simplificação: «É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) que apoia até 25% o investimento das empresas no primeiro semestre de 2022; Melhoria do regime fiscal ‘patentbox’, posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação; Eliminação do pagamento especial por conta, aumento do número de prestações no âmbito dos processos de execução fiscal e suspensão em 2022 do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo; Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a inovação (360 M€), descarbonização da indústria (182 M€), a digitalização (152 M€), Qualificações (130 M€); Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade; Capitalização do Banco de Fomento em 250 M€ para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas mobilizando investimentos públicos e privados; Apoio aos sectores mais afetados pela pandemia – Linha ‘Retomar’, com uma dotação global de até 1000 milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2022. 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma lei. 3. Compete à Comissão de Economia, Obras públicas, Planeamento e Habitação, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Obras públicas, Planeamento e Habitação considera que a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 204.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de elaboração do relatório final. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022. O Deputado autor do parecer, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 27 de abril de 2022. ——