19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(177)- A formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e ONG;- A assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações;- A criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade;- O acesso a bases de dados comunitários;- O desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.4 — A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.Artigo 95.° Alfandegas1 — O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente Acordo.2 — A cooperação incluirá, em especial:- O intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação;- O desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras;- A introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio;- A simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias;- A organização de seminários e estágios;. - O apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;- A aproximação da Nomenclatura de Mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade;- A aproximação do sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.3 — Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no artigo 99.° e no título vn, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das Partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo n.° 5.Artigo 96.°Cooperação estatística1 — O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reformaeconómica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.2 — As Partes cooperarão especialmente para:- Reforçar o sistema estatístico da Estónia;- Assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários);- Fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas;- Fornecer os dados macroeconómicos e microeco-nómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos;- Assegurar a confidencialidade dos dados;- O intercâmbio de informações estatísticas.3 — A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.Artigo 97.° Economia1 — A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.2 — Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:- Procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento;- Analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação;- Promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.Artigo 98.° Administração PúblicaAs Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.Artigo 99.° Luta contra a droga1 — No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores quírnicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.2 — As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses