7 DE FEVEREIRO DE 2019 27 No IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), mais de 50% do corpo de investigadores tem vínculos precários, mas, em 1 de janeiro de 2019, eram zero os que tinham sido contratados. No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), há mais de 100 bolseiros à espera da homologação dos pareceres do PREVPAP há quase um ano e alguns, entretanto, já perderam a bolsa. Para quando a solução destas situações? Por último, Sr. Presidente, permita-me que faça uma consideração sobre a situação na Venezuela. Com a posição que assumiu, de reconhecimento do Presidente-fantoche nomeado pela Administração Trump e reconhecido por Governos como o de Bolsonaro, o Governo português torna-se corresponsável pela agressão levada a cabo pelos Estados Unidos e pelas suas consequências para o povo venezuelano e a comunidade portuguesa que vive naquele país. O que se impõe é a recusa do alinhamento com aqueles que são responsáveis por tentativas de golpes de Estado, violência e terrorismo, sanções e bloqueio económico, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros da Venezuela. A única posição consentânea com a defesa da paz, dos interesses e das aspirações do povo venezuelano e do próprio interesse da comunidade portuguesa é o respeito pelo seu direito a decidir, sem ingerências externas, o seu próprio futuro. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começando pelo fim, a legitimidade que foi reconhecida para a convocação de eleições na Venezuela visa, precisamente, assegurar que o povo venezuelano possa escolher o seu futuro, com total liberdade, em eleições efetivamente livres, nos termos e parâmetros reconhecidos por todo o direito internacional, através da eleição de um novo Presidente da República. Quanto à outra questão que colocou, gostaria de enfatizar um dado que há pouco não referi e que é muito importante para vermos a dinâmica da criação de emprego e da evolução salarial. Se olharmos para a evolução das receitas da segurança social, verificamos que, por exemplo, no mês de janeiro deste ano, elas aumentaram 7%. E não aumentaram porque tenhamos aumentado a taxa das contribuições, aumentaram porque, entre criação de emprego e aumento da massa salarial, as receitas estão a aumentar 7% ao ano. Isto é muito significativo quanto ao que tem vindo a acontecer ao longo desta Legislatura e expressa muito bem o que tem vindo a acontecer em termos de recuperação de rendimentos por parte dos trabalhadores. Quanto ao combate à precariedade no setor privado, aguardamos com muita ansiedade a conclusão dos trabalhos parlamentares relativamente à proposta de lei que o Governo apresentou, no sentido de restringir o recurso à contratação a prazo, proibindo-a no caso de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, penalizando as empresas que abusam da rotação do seu pessoal, diminuindo o período em que é possível manter as situações de precariedade, diminuindo as oportunidades de renovação das situações de precariedade. Esta proposta de lei está há muito tempo nesta Assembleia e é urgente a sua aprovação, para combater, efetivamente, a precariedade no setor privado. Relativamente ao setor público, dos 33 823 requerimentos que deram entrada, neste momento, já temos 24 000 situações totalmente regularizadas. As comissões já concluíram totalmente o seu trabalho em vários ministérios, como são os casos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça, do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério da Economia, do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar. As comissões estão quase a concluir o seu trabalho no Ministério das Finanças, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e no Ministério da Cultura. Sobejam, efetivamente, dois problemas difíceis...