30 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Estabelece que a classificação como segredo de Estado constitui um ato formal (n.o 6 do artigo 3.o) e impõe a respetiva comunicação, num prazo que não pode exceder 30 dias, à entidade fiscalizadora, devendo cumprir os requisitos de fundamentação e de duração previstos no artigo 4.o (n.o 5 do artigo 3.o), com exceção da classificação constante do n.o 1 do artigo 32.o da Lei-Quadro do SIRP, de acordo o qual são abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado (na versão da alteração apresentada pelos proponentes);  São também indicados, no n.o 7 do artigo 3.o, os efeitos da classificação como segredo de Estado (restrição de acesso, proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informações classificados e proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito);  Relativamente à duração, mantém-se o prazo da classificação e da respetiva reapreciação, porém as renovações não poderão exceder 30 anos (n.o 3 do artigo 4.o);   Por outro lado, é dedicado um artigo (5.o) aos regimes específicos relativos à duração da classificação, designadamente quanto ao segredo de Estado decorrente das informações transmitidas no quadro das relações externas com natureza classificada – que não é objeto de desclassificação, exceto em caso de autorização expressa da fonte, ou se integrar factos que consubstanciem crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional –, excecionando-se também do dever de desclassificação a matéria respeitante à proteção da vida privada, o segredo de Estado relacionado com infraestruturas de fornecimento energético, infraestruturas de segurança e defesa e de infraestruturas de proteção de informações – exceto por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro. E, finalmente, remete para a respetiva lei orgânica a classificação operada no âmbito do SIRP;  No que respeita à desclassificação, em geral, mantém o regime atualmente em vigor, atribuindo-se, no entanto, ao Primeiro-Ministro a competência para a desclassificação a par da entidade que procedeu à respetiva classificação (artigo 6.o);  Os documentos e as informações que constituam elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos sob segredo de Estado (artigo 7.o), salvo pela entidade detentora do segredo - a lei atual refere-se a “ titular máximo de órgão de soberania detentor do segredo de estado” - e pelo tempo estritamente à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e à salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado;  Mantêm-se as regras de proteção dos documentos e informações classificados, acrescentando-se, porém, que, quem tomar conhecimento de documento ou informações classificados como segredo de Estado que não se mostre devidamente acautelado e não tiver a possibilidade de cumprir o dever de providenciar pela sua imediata entrega ou comunicação à entidade responsável pela sua salvaguarda, deve entregar o documento ou comunicar as informações à entidade policial ou militar mais próxima, ficando esta obrigada a entregá-los ou a comunicá-los a qualquer das entidades competentes para classificar como segredo de Estado, no mais curto prazo possível, sem prejuízo do dever de adotar as adequadas medidas de proteção (artigo 8.o);  Mantêm-se também as regras de inoponibilidade constantes da lei em vigor (artigo 9.o);  Quanto ao dever de sigilo, incluem-se expressamente os titulares de cargos políticos, alargando a obrigação ao cumprimento de todas as medidas e normas de proteção estabelecidas na lei, mesmo para além do termo do exercício de funções. (artigo 10.o);   Porém, acrescenta que quando o acesso a documentos ou informações classificados como segredo de Estado ocorrer em condições que potenciem a divulgação maciça, nomeadamente através de meios de comunicação social ou por recurso a plataformas de índole digital, o dever de sigilo será especialmente ponderado para efeitos de graduação da sanção penal, disciplinar ou cível, desde que devidamente conscientes da natureza classificada na matéria, tanto em relação à transmissão, como da respetiva divulgação pelo recetador (n.o 3 do artigo 10.o);  Por outro lado, a entidade detentora do segredo notifica os mesmos da natureza classificada das matérias sempre que houver fundado risco de que matérias classificadas como segredo de Estado tenham Consultar Diário Original