12 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Finalmente, e na medida em que pode ser importante para a leitura do projeto de lei, no que respeita à legislação que rege a proteção às vítimas de violência doméstica, fazemos ligações não só para a Nota Técnica elaborada para o projeto de Lei n.o 194/XII (1.a) mas também para a compilação de legislação, nesta área, disponível no Portal do Parlamento. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica  BRANDÃO, Nuno – A tutela penal especial reforçada da violência doméstica. Julgar. Lisboa. ISSN 16466853. N.o 12 (nov. 2010), p. 9-24. COTA: RP-257 Resumo: O autor analisa o quadro normativo da resposta penal à violência doméstica saído da revisão penal de 2007, formado pelos crimes de homicídio qualificado, de ofensa à integridade física qualificada e de violência doméstica, através dos quais se dá corpo a uma tutela penal especial reforçada da violência exercida entre pessoas ligadas por relações conjugais, presentes ou passadas, ou equiparadas.O autor procura refletir, sobretudo, acerca da vertente penal material da violência doméstica, com vista a ponderar se o direito penal substantivo, positivado em 2007, se refletiu em alterações efetivas e relevantes na repressão desta criminalidade. NEVES, J. F. Moreira das – Violência doméstica [Em linha]: sobre a lei de prevenção, proteção e assistência às vítimas. [Lisboa]: Verbo Jurídico, 2010. [Consult. 19 de agosto de 2014]. Disponível em WWW:   Resumo: O autor começa por referir a reforma do Código Penal de 2007, no que à violência doméstica respeita, nomeadamente o reforço da vertente penal enquanto vetor essencial no combate a este flagelo social. Contudo, o objeto de análise deste artigo centra-se na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, assinalando as novidades mais significativas no âmbito judiciário: o novo regime de detenção, o de aplicação de medidas de coação urgentes e o das declarações para memória futura. Na sua análise crítica, o autor refere especificamente: a mediação penal; a articulação de jurisdições; e a ordem de afastamento do agressor. NUNES, Francisco Manuel dos Ramos; MAGRIÇO, Manuel Eduardo Aires; DUARTE, Pedro Miguel Rodrigues – Contributos para a construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 126 (abr.jun. 2011), p. 199-218. Cota: RP-179.Resumo: Na construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica, numa ótica de georreferenciação do perigo, torna-se indispensável procurar assegurar a proteção das vítimas, por parte de todos os intervenientes – magistraturas, órgãos de polícia criminal e reinserção social -, desiderato do sistema a projetar que aqui se descreve.  O objeto do presente trabalho incide sobre a aplicação de medidas de coação ao agressor, no âmbito da prática de um crime de violência doméstica, medidas essas previstas na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro: a medida de o agressor não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido, ou onde habite a vítima, e a medida de o arguido não contactar com a vítima, ou frequentar certos lugares ou meios. É possível que essas medidas sejam controladas com recurso a meios técnicos de controlo à distância. SILVA, Fernando – Direito penal especial: os crimes contra as pessoas. 3.a ed. (atualizada e aumentada). Lisboa: Quid juris, 2011. 335 p. ISBN 978-972-724-563-5. Cota: 12.06.8 – 127/2012 Resumo: Na seção III da referenciada obra, dedicada aos casos especiais, o autor aborda a questão do crime de violência doméstica (ponto 2.5), tipificado no artigo 152.o do Código Penal. Neste tipo de crime as condutas tipificadas abrangem as situações de maus tratos físicos e psíquicos, «consagrando atos que envolvam a lesão grave da integridade física da vítima, sob a forma de tratamento grave, ou reiterado, que assente numa expressão de dano corporal, de natureza física, ou numa atuação sobre o intelecto da vítima».O autor refere a possibilidade de aplicação de penas acessórias ao arguido, quando os interesses da vítima assim o exijam, tais como: o afastamento do agressor, que implica a proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas.