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Srs. Deputados, vamos entrar na discussão...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, acabou o debate!O Sr. Presidente: - Não acabou. Vai começar agora!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas houve um debate anterior!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o debate a que me referi é o debate deste tema. Dou-lhe a palavra no final, para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Entretanto, perde qualquer oportunidade. Prometo demorar apenas 30 segundos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vou contar os 30 segundos.
Sr. Deputado Carlos Candal, da mesma maneira que se me dirigiu, a V. Ex.a chegou-lhe a língua, mas não chegou a dizer «amor».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa: Hélas, ça ne va pas.Risos do PSD.Srs. Deputados, o simples facto curioso, estranho e bizarro de, pelo menos, o Sr. Deputado Alberto Costa - não sei se ele, se o Partido Socialista - ter abordado a questão da transparência no período de antes da ordem do dia faz-nos pensar e acentuar as dúvidas, que já tínhamos. Aparentemente, de facto, tudo indica que para o PS a transparência não estava, nem está, na ordem do dia.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas do PSD sobre as matérias da ética e transparência no exercício dos cargos políticos não são um simulacro mas, sim, um contributo efectivo e muito substancial no sentido de uma mudança positiva. Aliás, isso é, hoje, um dado adquirido e unanimemente reconhecido.
A garantia do acesso geral às declarações de património, rendimentos e interesses; a obrigatoriedade da publicitação dos interesses pessoais nos actos decorrentes da função; a aplicação integral do princípio da exclusividade nos cargos políticos executivos; a introdução do princípio da exclusividade no exercício dos cargos políticos em geral ou, em alternativa, a garantia de uma entrega à função em termos que não possam secundarizá-la; o alargamento das incompatibilidades dentro do justo limite do que possa pôr em causa o interesse público; a obrigatoriedade da publicitação integral pelos partidos dos donativos de empresas e estabelecimentos, qualquer que seja o seu ramo de actividade, será que isto é pouco, Srs. Deputados? Quais os países que foram tão longe e em tão curto espaço de tempo?
Então, Srs. Deputados, por que não se conseguiu chegar a este momento do processo legislativo com um texto único e aceite por unanimidade? Sobretudo o PS, por que não foi capaz de subscrever connosco um texto único? Bastaria que tivesse dado, em direcção a nós, tantos passos quantos nós demos em direcção ao PS.
O que fez correr o PS, antes da declaração, no Parlamento, do Dr. Fernando Nogueira? E o que o fez parar, depois?
2732 I SÉRIE - NÚMERO 83e transparência na vida pública? Queria alterações inovadoras e positivas relativamente à situação actual? Ou queria apenas utilizar como matéria de estrita e mesquinha luta partidária assuntos que dizem respeito ao cerne da credibilidade das instituições do Estado e da democracia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... O que queria, afinal, o PS? Queria mais ou menos do que propôs o PSD? Aparentemente, queria as duas coisas: mais e menos. Ou não queria nada?Vozes do PSD: - Queria!O Orador: - Esta interrogação acentua-se, sobretudo, perante os incidentes processuais a que acabamos de assistir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é muito significativo o impasse a que chegou o PS. Não sabe como há-de votar. Ou já saberá? Já saberá, Sr. Deputado Jaime Gama? Já chegaram a uma conclusão sobre esta tão importante questão? Já sabem como vão votar? Srs. Deputados, quem se mete num aperto destes sem convicção, tem muita dificuldade em sair dele!Aplausos do PSD.Risos do PS.Srs. Deputados, não é hoje que o Sr. Deputado Jaime Gama vai tomar a palavra Possivelmente, outros o farão por ele. Mas, se calhar, ainda teremos oportunidade de assistir a essa ousadia do Sr. Deputado Jaime Gama. É hoje que ele vai mesmo falar e responder às nossas questões.
Na verdade, Srs. Deputados, o aperto é enorme. Se o PS votar as nossas propostas, teme que isso seja o triunfo da proposta de «pacto de regime» do Dr. Fernando Nogueira, pacto esse que nunca preocupou o Engenheiro Guterres, note-se. Se votar contra, as pessoas questionar-se-ão se o Engenheiro Guterres e o PS queriam mesmo mudar para melhor alguma coisa. Se se abstém, não será muito empolgante para um partido com tão ambiciosas aspirações.
No fim, Srs. Deputados, talvez o PS, no melhor estilo guterrista, acabe por votar de todas as maneiras: a favor, contra e abstenção.Aplausos do PSD.Estou convencido de que esta hipótese não vai falhar, Srs. Deputados, tão importante é a influência do estilo guterrista no PS. Digo-vos, com toda a sinceridade, sobretudo a vós, Srs. Deputados socialistas e, em particular, a V. Ex.a, Sr. Deputado Jaime Gama, que o PS merecia uma outra postura face às questões de Estado e de regime, como desejaríamos. Infelizmente, não é assim, e só o lastimamos.
Pensamos, sinceramente, que as nossas instituições, e desde logo o Parlamento, seriam mais fortes, mais credíveis e mais acreditadas junto dos cidadãos e da sociedade civil se o PS colaborasse connosco sem complexos e sem reserva mental ou política nos assuntos de Estado e de regime.Vozes do PSD: - Queria!O Orador: - Infelizmente, assim não acontece.O guterrismo não é um novo programa, para os socialistas e para o PS, que venha relançar o socialismo para uma nova era, própria do colapso do «muro de Berlim». O guterrismo, Srs. Deputados, é apenas um estilo, uma arte de tentar parecer sem o ser e um desmedido pretensiosismo. Sim, o guterrismo é isso, também! Um desmedido pretensiosismo, uma indisfarçável arrogância e uma tal gula pelo poder que o mais pequeno percalço faz estatelar-se de forma fragorosa e rebentar em mil pedaços um verniz aplicado à pressa!Aplausos do PSD.Do Partido Popular, não há surpresas com o Dr. Manuel Monteiro.
Desde o episódio das «sanguessugas», que chamou aos Deputados, sem excluir os do próprio partido, sabemos que o objectivo supremo não é o de melhorar o que quer que seja mas apenas ganhar votos, seja a que preço for.
Quanto a votações nos assuntos que hoje nos ocupam, elas poderão ter alguma flutuação, que não é nem mais nem menos do que a oscilante tensão entre o Dr. Manuel Monteiro e o Sr. Deputado Narana Coissoró.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do PCP, nada há de novo: sempre radical e maximalista e sempre colaborante, quando não pode vencer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É pena, Srs. Deputados, sobretudo os da oposição, que os senhores não levem tanto a peito as questões da afirmação da democracia e da credibilização das suas instituições quanto nós. É pena, digo-o com sinceridade! É que se levassem a peito, estaríamos hoje, aqui, a votar de forma unânime um verdadeiro «pacto de regime». E seria muito fácil que isso acontecesse, Srs Deputados. Repito: bastaria que os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente os do PS, tivessem dado tantos passos em direcção a nós quantos os que nós demos em direcção a vós!Aplausos do PSD.Srs. Deputados socialistas e, muito particularmente, Sr. Deputado Jaime Gama, o que vos paralisa? Que complexo vos inibe de dar passos em relação a nós? O Sr. Deputado Jaime Gama ainda hoje nos vai responder sobre este ponto, porque conhecemos a sua coragem.Risos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de referir, sob pena de hipocrisia, que não é o nosso estilo,...Risos do PS.Os senhores irão responder hoje às questões que vos estou a dirigir e, então, rirão melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como dizia, não podemos deixar de referir um aspecto importante de toda a envolvente comunicacional e mediática que rodeou este debate: a trans-
8 DE JUNHO DE 1995 2733parência é para todos. Fazemo-lo porque ninguém deve estar dispensado de cumprir as suas obrigações funcionais e os deveres de cidadania.
Há um certo jornalismo insuportavelmente irresponsável, que, em vez de estudar, inventa e, em vez de informar, o que pretende é excitar e atordoar.Aplausos do PSD.Fá-lo com base em frases avulsas destes ou daqueles Deputados. Mas se ninguém está dispensado do rigor muito menos os Deputados, nem por isso o pecado de uns legitima o pecado dos demais. Não é eticamente aceitável que se generalize um comportamento ou uma opinião ia partir de um caso, que se atribua ao todo a opinião da parte ou que se anuncie como decisão, nomeadamente da direcção da minha bancada, aquilo que não passa de desejo ou sugestão, aliás, sempre legítima de quem quer que seja.
Não é exacto que, se as novas disposições forem aprovadas, os advogados e outras profissões liberais fiquem praticamente impedidos de serem Deputados. É igualmente inexacto que as novas disposições conduzam necessariamente à funcionalização dos Deputados. Do que se trata é que as pessoas são colocadas perante novas opções e obrigações. O que se quis fazer, e será feito, foi por termo à situação actual caracterizada por uma permissividade, hoje completamente insustentável.
Esse é um serviço sério que se presta às instituições e à democracia e que era imperativo de consciência postar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre esse ponto, não houve divergências no PSD. Por isso, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga uma coisa, que tenho de assinalar: há cada vez mais razões para pertencer a um partido como o PS e de sentir orgulho nisso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós somos gente livre e de fibra, como em mais partido nenhum se vê. Discutimos o que temos a discutir. Ninguém está proibido de dizer o que pensa, na certeza de que somos, ao mesmo tempo, fiéis como ninguém ao compromisso com o nosso eleitorado, com os que nos deram a sua confiança, mantendo-nos, por isco, unidos, indestrutivelmente unidos politicamente. Nós discutimos e sabe-se o que pensamos.
E nos partidos da oposição? Salvo o caso excepcional do Sr. Deputado Carlos Candal, estão todos calados como ratos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Honra seja feita, numa outra vertente, ao Sr. Deputado José Vera Jardim, que veio elogiar sem tibiezas as propostas do PSD e reconhecer publicamente os enormes avanços que elas constituem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, ainda é tempo para oferecera-nos ao País um exemplo entusiasmante e mobilizador de consensualidade - ainda é tempo, Srs. Deputados socialistas -, um exemplo de consensualidade e entendimento sobre matérias da maior elevação e nobreza.
Seria bom que a oposição, sobretudo o PS, tivesse a ousadia e o rasgo de se aproximar de nós, como o PSD se aproximou das teses da oposição. Espero que os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente os Srs. Deputados socialistas, voltem a pôr em relevo neste debate que nós demos passos para nos aproximarmos de vós Se isso fosse feito mais em relevo, ficaria a vossa abstenção, a vossa intenção, o vosso sectarismo e a vossa manobra política.Aplausos do PSD.Srs. Deputados socialistas, passos em direcção a nós sem medos - espero que não tenham medo, mas se o tiverem é de quem, Srs. Deputados socialistas? -, sem complexos. É que se assim não é, que complexos vos inibirão? A vossa modernização, se calhar, é apenas aparente: o verniz a que eu me referia há pouco é novo e de fraca qualidade, estalando muito facilmente.
Gostaria, Srs. Deputados, que hoje aqui se desse o milagre que entusiasmaria o País- um voto por unanimidade!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O chamado «milagre do Fernando»!O Orador: - Um voto por unanimidade, Srs. Deputados da oposição!
Serão os partidos da oposição capazes de dar uma resposta positiva ao apelo do País e dos cidadãos?
Srs. Deputados, ficando nós à espera da resposta dos partidos da oposição, nomeadamente da do Partido Socialista, a esta interrogação, que não é nossa mas, sim, do País e dos cidadãos, não desejaria terminar sem proferir com muita clareza duas palavras.
A primeira é um desafio ao Engenheiro Guterres: responda à questão que lhe foi colocada pelo Dr. Fernando Nogueira. Divulgue a lista dos patrocinadores e contribuintes, directos e indirectos, da sua «Volta a Portugal».Aplausos do PSD.Onde arranjou o dinheiro? Quem o financiou? Com que reservas financeiras vai cobrir a sua terceira campanha eleitoral deste ano, depois da primeira que começou há meses, com uma série de painéis gigantes, que já vão numa boa dúzia? Com que meios financeiros?
O Engenheiro Guterres, Srs Deputados, constituiu-se na obrigação moral de divulgar a lista a partir do momento em que lançou o PS em gastos de sucessivas campanhas, que toda a gente sabe atingirem somas desmedidas.Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - O Engenheiro Guterres pode fingir que está desobrigado, pode assobiar à vontade, mas toda a gente está a ver. A cena não é menos flagrante e caricata do que a dos 6 % do PIB! A única diferença é que está a ser mais prolongada.
Quanto mais tempo o Engenheiro Guterres levar a responder ao desafio do Dr. Fernando Nogueira e quanto mais assobiar, mais confrangedora será a sua postura e mais inócuo o seu discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A transparência - e, se calhar, os Srs. Deputados socialistas não sabem!... - não são só as leis!
2734 I SÉRIE - NÚMERO 85A política não é nem pode ser só verbo, pois, nesse caso, perverter-se-ia em verbalismo. A transparência é, na sua raíz e essência, uma postura, um comportamento, uma coerência. O Engenheiro Guterres, em vez de se pôr a assobia? para o lado, responda ao Dr. Fernando Nogueira!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não prolongue a cena, pois a do PIB já é suficientemente confrangedora e hilariante. Não prolongue esta, que talvez seja ainda mais confrangedora.
Srs. Deputados, a segunda palavra que não posso deixar de proferir é para os meus colegas e companheiros do grupo parlamentar e do partido. Nós acabámos de dar uma grande lição aos nossos adversários.Vozes do PS: - Coitados!...O Orador: - Nós falámos, uma vez mais, da melhor forma com o nosso eleitorado e com os portugueses, sem medo do debate, sem enterrar o nosso pluralismo e o nosso personalismo, fones da nossa unidade e sempre fiéis ao legado de Sá Carneiro: em primeiro lugar, Portugal e a democracia!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, Narana Coissoró, João Amaral, Jaime Gama e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, a questão dos vencimentos dos titulares de cargos políticos tem sido colocada pela sociedade, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, por um bom número de Deputados do PSD e, até mesmo de uma forma crítica, pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que perguntou se o PSD teria coragem de enfrentar essa questão dos vencimentos antes das eleições.
A minha pergunta é esta: por que razão é que o PSD não apresenta uma proposta sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, o senhor não reparou, mas nós temos propostas sobre essa lei reguladora do Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, depois de todo o trabalho que o meu partido teve durante esta legislatura, desde 1992 até hoje, apresentando várias iniciativas legislativas, que o PSD umas vezes aprovou para depois deixar na gaveta e nunca mais as tirar de lá, como foi o caso do estatuto da função política, e outras vezes «chumbou», como aconteceu, por exemplo, com o estatuto remuneratório dos cargos políticos e com as incompatibilidades.
V. Ex.a encontrou hoje, em relação ao meu partido, uma frase, a chamada oscilação entre as duas personalidades, a personalidade de Manuel Monteiro e a minha, o que naturalmente levaria a que eu lhe retribuísse com uma referência à sua personalidade, como presidente do grupo parlamentar e pelo seu contributo nesta Câmara. Mas não o posso fazer, porque, verdadeiramente, depois de ouvir a sua intervenção, que pouco tem a ver com a transparência, tem muito mais a ver com o papel pardacento dos jornais baratos, a embrulhar uma problemática que apenas roçou ofensas pessoais aos líderes dos outros partidos, posso dizer-lhe que na realidade não encontro rigorosamente nada para lhe retribuir, ou seja, para lhe dizer que V. Ex.a, com o seu nome, contribui com alguma coisa útil, como acontece com o nome de Manuel Monteiro e o meu. Realmente, não há nada que possa ser dito em seu abono, não há nada para dizer e retribuir o agradável ensejo que, outra vez, teve ao referir o episódio de «sanguessuga» e a chamada «oscilante tensão» entre mim e o presidente do meu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró não pode ofender-se com o facto de eu ter invocado a frase do líder do seu partido relativamente aos Deputados sem excepção. Não pode ofender-se por isso! Pode discordar, pode desagradar-lhe, mas ofender-se... Como? Quem tem razão para se ofender somos todos nós, eventualmente os senhores também!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, Sr. Deputado Narana Coissoró, cada um de nós tem a sua personalidade, no entanto pensei que entre V. Ex.a e o líder do seu partido houvesse uma certa conflitualidade. Provavelmente não há!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques, na sua intervenção, veio fazer um julgamento dos partidos políticos que intervieram neste processo, só que se esqueceu de julgar o próprio PSD, porque, aqui, talvez seja o PSD o primeiro réu. É preciso não esquecer duas coisas centrais: o PSD só entrou neste processo de alterações das leis, tendo em vista a ética e a transparência, porque foi obrigado a isso,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... porque sentiu a pressão da opinião pública e das posições dos partidos da oposição e porque, a certa altura, concluiu que não tinha alternativa, se não a de também entrar neste jogo.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado também se esqueceu que o PSD fez uma «entrada de leão» até ao ponto da exclusividade, mas, depois, o que fez, na prática, em relação àquilo que prometeu, foi muito, muito pouco,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Enganou-o a si!
8 DE JUNHO DE 1995 2735O Orador: - ... ficou muito aquém daquilo que prometeu e do que eram as expectativas para um processo como este.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado qualificou, no seu julgamento, as propostas do PCP como radicais. Pergunto: não percebeu ainda que as propostas a que se refere, que são aquelas que proíbem o financiamento doa partidos políticos por empresas, a relativa à exclusividade dos Deputados e a de acabar com os privilégios, como as reformas e os subsídios de reintegração, são as propostas que o país entende como necessárias para garantir a ética da vida política?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não percebeu que são propostas essenciais?! Claro que o Sr. Deputado entende mal os tempos que correm. É um bocado aquela ideia de que o país é assim. É o Portugal radical! Ò Sr. Deputado não entende bem isso, mas terá de se adaptar a estes tempos novos.
O Sr. Deputado utilizou a palavra «colaborante» com aquela perfídia que lhe fica ao jeito, mas vou responder-lhe à letra, dizendo-lhe que, da nossa parte, haverá sempre colaboração em todas as soluções legislativas, em todos os domínios, que apontem para o que pensamos ser justo e adequado, com a mesma firmeza com que rejeitamos tudo o que condenamos, tudo o que achamos mal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, rejeitamos, em grande parte, o conteúdo daquilo que são os vossos textos, como referi há pouco, e repito, no que toca ao financiamento das empresas, à manutenção das reformas, à não consagração do princípio da exclusividade para os Deputados.
O Sr. Deputado terminou com um desafio. Permita-me que termine também com um. O Sr. Deputado quer desafiar o nosso partido a uma unanimidade? É muito simples: vote o seu partido as nossas propostas de alteração, vote todas essas propostas que terá a unanimidade, que, pelo menos... Não sei se terá a unanimidade, desconfio...Risos do PSD.Mas terá seguramente o nosso voto. E, mais, conseguirá finalmente uma coisa que não consegue: ética e transparência na vida política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, independentemente dás razões pelas quais o meu partido, o meu grupo parlamentar, também resolveu apresentar propostas sobre a transparência e das razões que levaram os senhores e os outros partidos a apresentarem propostas, independentemente de tudo isto, o que eu quis pôr em relevo - e volto a fazê-lo - é o facto de o meu partido ter dado passos tem direcção às teses da oposição e de esta não os ter dado em direcção a nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nesse caso quem está em falta são os senhores! Repare - e ainda bem que foi o Sr. Deputado a falar -, em certo momento, a imprensa apresentou-o como um técnico jurista a trabalhar para mim,...Risos do PS e do PCP.... e, isso era, digamos, explorado para criar alguma incomodidade. Evidentemente que só numa visão sectária das coisas é que poderia criar alguma incomodidade. O facto de eu ser do PSD não me impede de aproveitar os bons serviços de um Deputado comunista. Pelo contrário, penso que é uma maneira de encaminhar para a boa finalidade, o Partido Comunista Português, porque o que o PCP precisa é de ser levado para o bom caminho, e tudo o que contribua para isso deve ser feito!
Mas, Sr. Deputado, isto é um grão de sal, como sabe, eu gosto... É um estilo que tem como finalidade a obtenção de uma boa disposição, de uma boa relação que não prejudica a divergência política. Estamos em divergência política, e vou pôr isso em evidência.
Quantas propostas o Sr. Deputado aprovou do meu partido? Nenhuma! No entanto, eu, pessoalmente, e os meus colegas aproveitámos, fizemos nossas duas ou três propostas que eram, inclusivamente, da autoria do Sr. Deputado. Por isso, quem neste momento está em falta no processo legislativo são os senhores,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e não o conseguem esconder. E fazemos questão que isso surja a claro, não por vingança mas para que fique bem evidente para todos aqueles que nos seguem quem sinceramente está a favor de inovações positivas em questão de transparência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, este é um debate extremamente importante da vida democrática. Os Deputados são, na verdade, os únicos titulares do sistema político que escutam e deliberam sobre esta matéria, o que significa que têm sobre si a responsabilidade de socializar, se me é permitida esta expressão,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que é permitida!O Orador: - ... o papel e a função dos outros. E no universo em que todos falam de transparência, de claridade, de combate e eliminação dos conflitos de interesses, é com muito orgulho que nós, Deputados, participamos, sem opacidade, na discussão deste problema e até gostaríamos que os outros titulares do poder político, a todos os níveis, sem excepção alguma, se associassem à discussão destas matérias e que o exemplo pudesse frutificar em relação a todas as categorias profissionais e ao conjunto da sociedade portuguesa, que um dia, fora deste universo restrito da Assembleia da República, precisará, porventura, também de discutir a problemática e de o fazer com seriedade.
Nós, no PS, não temos ideias feitas, não temos dogmas, não temos ideias pré-concebidas sobre esta problemática, que hoje atinge e porventura dilacera o conjunto dos sis-
2736 I SÉRIE - NÚMERO 85temas democráticos, o que, aliás, revela a sua superioridade, pois esta problemática não é tematizada nos sistemas de ditadura ou totalitários.
O Sr. Deputado Silva Marques falou da altura de enormes certezas, com profundíssima convicção, com verve, com extraordinário acinte cénico em relação aos destinatários das suas mensagens.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Nós não o podemos acompanhar nessa altivez, nessa sobranceria, nessa convicção extrema. Nós somos, naturalmente, mais modestos, porque, porventura, temos a pretensão de ser mais rigorosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esta temática, que, reconheço, está envolvida pela problemática da conjuntura, por ser discutida hoje e não há dois ou três anos, pela circunstância de todos os partidos, e os nossos em especial, se posicionarem num debate eleitoral, não deixa por isso de ser uma problemática que ganha em ser discutida e abordada fora da lógica da conjuntura. E é em nome disso que o Partido Socialista, discutindo no seu interior, chegou a esta problemática muito antes da conjuntura.Vozes do PSD: - A conjuntura da problemática!O Orador: - Isto é, chegou à tematização destes problemas há alguns anos, e, bem ou mal - não somos uma força política infalível -, sugeriu e apresentou à Assembleia da República um conjunto de propostas, que eu classificaria de construtivas, que mereceram discussão neste Parlamento, que mereceram a recusa e o voto desfavorável da bancada do PSD. E enquanto procurámos, durante toda a Legislatura, centrar a discussão deste problema para muito antes do final da Legislatura e da véspera do calendário eleitoral, VV. Ex.as procuraram não só votar contra qualquer proposta oriunda de qualquer força política da oposição mas também obstaculizar a realização de um debate sobre esta problemática em tempo útil, para poder ser discutida, com vantagem para todos, fora da conjuntura eleitoral.
É por isso que dizemos que o «último PSD» chegou tarde à formalização de projectos sobre estes temas. E dizemo-lo sem qualquer espécie de azedume ou de acinte, mas puramente como fruto de uma reflexão serena sobre o problema.
E, quando o faz, é, em nosso entender, em muitos campos e áreas, de uma forma insuficiente (é o nosso julgamento). Podia e devia, porventura, ter ido mais longe e talvez até tivesse ido se esta matéria tivesse sido discutida fora do calendário eleitoral.O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir. Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, avança igualmente com soluções que, pela sua falta de rigor jurídico, se arriscam a converter todo este regime legal num regime que, em lugar de resolver, como deve resolver, de uma forma estável e estabilizadora, esta problemática, se arrisca a gerar uma multiplicidade de discussões e de interpretações em torno de casos concretos que muito agravará a credibilidade do sistema político no seu conjunto.
O meu partido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem o seu julgamento feito sobre o mérito dos textos da Comissão, votará favoravelmente aqueles em relação aos quais regista um progresso na resolução de um problema que é comum a todo o sistema político e saúda aqueles que realizaram esse progresso positivo mas, naturalmente, votará contra aqueles outros projectos em que, com o seu direito, entende que não foram dados os passos suficientes para resolver de uma maneira clara e, sobretudo, de uma forma estabilizadora para o futuro, uma problemática tão importante como esta num regime democrático como o nosso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, de facto, há momentos difíceis! Há pouco, falei do apertão e os senhores estão num aperto muito difícil. Repare que o Sr. Deputado falou para nada ou pouco dizer.Aplausos do PSD.Contudo, não vou fazer comentários como alguns dos que têm sido ditos dessa bancada a colegas meus; vou discutir política com os Srs. Deputados e, nomeadamente, com o Sr. Deputado Jaime Gama.
Os senhores acham mesmo que a transparência é uma questão formal? Nós, não! Para nós, a transparência é sobretudo uma essência, um comportamento, uma postura, uma coerência. Por essa razão, esperava que o Sr. Deputado Jaime Gama usasse da palavra para explicar por que é o seu colega Alberto Costa interveio sobre a transparência no período de antes da ordem do dia, o que, do ponto de vista regimental - Sr Deputado Jaime Gama, perdoe-me o palavrão -, é uma golpada sem grande habilidade (convenhamos), porque estragou-vos o debate, colocou-vos numa situação caricata e levou-vos ao ponto de todos terem abandonado a bancada.
Se o Sr. Deputado se sentisse obrigado aos princípios da transparência, teria começado por explicar a atitude do seu colega, a qual não tem sentido. Trata-se de uma manobra e nós, Sr. Deputado, não devemos fazer manobras mas, sim, marcar posições, confrontos e votar. Não devemos fazer manobras porque a política é uma actividade de grande elevação...Risos do PS.... e não de manobras nem de manobreiros. É uma actividade em representação da nação, daqueles que nos dão a sua confiança, e não de expedientes, e o que os senhores hoje fizeram foi usar um expediente regimental.
No ponto em que vai o debate, ainda não ouvimos a vossa intervenção de fundo, a não ser que os senhores considerem que foi produzida no período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado Jaime Gama ainda está em falta, ainda lhe cabe dar uma explicação à Câmara sobre esse aspecto.
O Sr. Deputado falou de rigor, de seriedade. Mas o que é que o aflige? O que é que o espanta? O facto de vos termos dirigido perguntas muito precisas ou o facto de os senhores ainda não nos terem respondido? A mim espanta-me que os senhores ainda não tenham respondido porque a nossa obrigação é perguntar e responder. Os se-
8 DE JUNHO DE 1995 2737nhores ainda não nos perguntaram o que quer que fosse, se não já teríamos respondido; estamos à espera das vossas perguntas para responder-lhes.
Entende ou não o Sr. Deputado que é o momento de o líder do seu partido prestar esclarecimentos sobre a questão que lhe foi posta, sobre as despesas da volta a Portugal? Eu penso que sim! Não consta da lei essa, obrigação mas dos princípios da transparência e da moral.Aplausos do PSD.Depois, o Sr. Deputado Jaime Gama tocou num ponto muito interessante, ao dizer que algumas das nossas propostas criam problemas jurídicos. Então, apresentem propostas de correcção. Estão à espera de quê? Ainda não as vimos!O Sr. José Magalhães (PS): - Quer vê-las? Está nas vossas mãos!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, com toda a evidência, este não é o seu dia. O Sr. Deputado está numa posição lateral, não porque não seja pela transparência mas suponho que, na distribuição de serviços feita pela sua bancada, desta vez, foi posto nessa posição e a transparência, hoje, como sabe, é com o Sr. Deputado Alberto Costa, o vosso porta-voz, que muito atentamente seguimos, apenas não o ouvimos no momento certo.
Sr. Deputado Jaime Gama, interrogo-me por que é que os senhores, tendo tido dúvidas sobre o rigor jurídico das nossas propostas, não procuraram corrigi-las na Comissão. Essa teria sido uma atitude positiva, de boa vontade.
Coloquei a questão mas começo a caminhar para uma resposta: os senhores querem mesmo dar algum passo positivo nesta matéria ou pretendem que tudo ficou na mesma, em nome de incidentes jurídicos e, eventualmente, constitucionais? Têm de dar provas sobre as questões que estamos a levantar! Não podem ficar apenas pelas palavras porque, como há pouco disse, as palavras, em si, quando não acompanhadas de coerência, perverter-se e transformam-se em verbalismo. Espero que, da vossa parte, haja atitudes concretas que vos retirem desse incómodo verbalismo!
Sr. Deputado Jaime Gama, como, finalmente, de certeza, estou desvanecido. O Sr. Deputado acabou de dizer-nos que o Partido Socialista votará a favor e votará contra. Não disse que se absterá, mas ainda espero fazer o «pleno» e acertar nas três hipóteses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr( Deputado Silva Marques, é sabido que o PSD está no poder há 10 anos e, com maioria absoluta, há oito anos; no entanto, só em Abril deste ano, a dois meses do fim da Legislatura, levantou a questão da ética e da transparência.
A primeira pergunta que lhe faço é precisamente essa: por que razão só ao fim de 10 anos veio o PSD levantar este assunto? Terá sido por estarmos a poucos meses da data das próximas eleições legislativas?
Por outro lado, das propostas apresentadas pelo Sr. Deputado constam algumas alterações positivas nossas, em relação ao que foi aqui anunciado com todo o prazer pelo Sr. Deputado Fernando Nogueira, há uma grande distância e poderíamos mesmo dizer, usando uma figura conhecida, que, entre as promessas iniciais e as conclusões finais, há a distância do Código Postal, ou seja, «meio caminho andado».
Senão, vejamos (e aproveito para dar dois exemplos): em primeiro lugar, quanto ao facto de os partidos não poderem receber donativos de natureza pecuniária de entidades públicas ou privadas, como o Sr. Deputado sabe, em Itália e em Espanha grande parte dos escândalos de corrupção estão relacionados com esta matéria. Por que razão rejeitou o PSD a proposta que proibia o recebimento destes donativos? E por que é que, da proposta inicial relativa à exclusividade, se chegou a uma solução muito diferente?
São estas as duas questões que coloco a V. Ex.a porquê só agora, ao fim de 10 anos, e que diferença há entre as propostas iniciais e aquelas que foram hoje aqui apresentadas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, o senhor não participou nos trabalhos da Comissão - e tenho pena - porque, senão, algumas das suas perguntas não teriam razão de ser já que respondemos, nessa sede, à maior parte delas. Ponho sobretudo uma em evidência: nunca defendemos a exclusividade em termos absolutos mas tendencialmente como, aliás, está claramente assumido na nossa proposta. De facto, fazemos uma apologia do princípio da exclusividade sem o estabelecer de forma imperativa e absoluta, aceitando, em alternativa, a não exclusividade e - disse-o na intervenção e consta da na proposta - estabelecendo garantias da não secundarização (foi o termo que utilizei) da função, porque tal é inaceitável.
Depois, Sr. Deputado, para encurtar razões, é melhor «meio caminho andado» do que nada. Os outros - e já o disse - têm meio caminho para andar, nós já andámos o nosso, ou seja, como a oposição ainda não andou o seu, esperamos por ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista comparece neste debate com um património de propostas sobre todas as áreas em debate neste momento apresentadas nas últimas sessões legislativas.
Dada a metodologia aprovada, introduzimos neste debate um conjunto de 15 alterações ao texto de substituição aprovado pelo PSD na Comissão e serão essas propostas, porque elas é que traduzem as diferenças e nos permitem iniciar a discussão desta matéria (é como passar do período de antes da ordem do dia para a verdadeira ordem do dia), que irei apresentar nesta intervenção.
Vamos ao concreto: em primeiro lugar, quanto ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que propomos nós de diferente do PSD mas não diferente do que sempre propusemos nesta matéria? Propomos que o registo público de interesses não diga apenas respeito a Deputados, a autarcas (facultativamente), e a membros do Governo. Isto é, parece-nos inaceitável que não
2738 I SÉRIE - NÚMERO 85haja registo de interesses para as seguintes entidades: presidente da república, ministros da república para as regiões, autónomas, membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, governador e secretários adjuntos do governo de Macau, deputados ao Parlamento Europeu, governador e vice-governador civil, gestores públicos, administradores designados por entidades públicas em pessoas colectivas de direito público ou em sociedades de capitais públicos ou de economia mista, director-geral e equiparado, membros de órgãos permanentes da direcção nacional das regiões autónomas e dos partidos políticos - é uma matéria a que atribuímos a maior importância -, candidatos a presidente da república, membros dos órgãos constitucionais, nomeadamente juizes do Tribunal Constitucional, membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição e na lei. Em relação a todos estes cargos, propomos um registo público de interesses. O PSD, igualmente em relação a todos estes cargos, não propõe a criação de um registo público de interesses.
Em segundo lugar, defendemos que não existam restrições, que não existam penalizações específicas para a divulgação das declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos, como defendemos que os respectivos autores não possam opor-se à sua divulgação. Não vislumbramos - nem ninguém conseguiu apresentar-nos - exemplos esclarecedores de que dessa divulgação pudesse resultar violação da reserva da intimidade da vida privada e familiar. Por isso, do nosso ponto de vista, devem ser eliminadas as regras que consagram essas restrições e não devem existir penalizações específicas para a comunicação social sobre esta matéria. As regras gerais do Direito Civil e as normas gerais do Código Penal são, em democracia, suficientes para lidar com estes problemas.
Por último, propomos que se consagre neste diploma, de maneira expressa, o acesso de todos os cidadãos e da comunicação social às declarações de IRS dos titulares de cargos políticos, na parte a eles respeitante e, obviamente e por causa disso, através de certidões.
Nem compreendemos como é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira pôde propor-se, nesta Assembleia, lançar um grande debate sobre os deveres fiscais de transparência dos cidadãos e que, nesta área, o PSD tenha borregado e não tenha proposto o livre acesso às declarações de IRS dos titulares de cargos políticos. Aqui, é preciso ter razão e é preciso ter autoridade. E nunca terá autoridade quem não comece por franquear o acesso às suas próprias declarações neste domínio.Segunda matéria: subvenções.Como consta do nosso projecto de lei neste domínio, sobre o qual, aliás, não recaiu qualquer decisão anterior desta Assembleia, propomos a passagem, desde já, de um regime que não é contributivo, isto é, em que Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Deputados e outros titulares de cargos políticos, têm direito a subvenções vitalícias sem terem contribuído para as mesmas. Este aspecto é para nós de uma grande importância porque no momento em que os Estados pedem aos cidadãos novas contribuições em matéria de segurança social, não é possível fazê-lo com autoridade se os titulares dos mais altos cargos políticos não derem o exemplo e não começarem eles próprios, já, a contribuir para o financiamento dessas subvenções.
Nesta matéria, o próprio PSD comprova a correcção desta nossa maneira de ver. É que, agora, o PSD vem falar também da transição para um regime contributivo. Só
que é uma declaração platónica porque não introduz desde já nenhum regime contributivo.
A propósito da abordagem desta matéria, aproveito para chamar a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e recordar que nos nossos projectos de lei sobre esta matéria está considerada, desde o primeiro momento, a posição de todos os titulares de órgãos de soberania unipessoais contemplados na legislação que está a ser alterada hoje. Isto para lhe dizer que nenhuma das referências a cargos políticos, feitas hoje naquela tribuna, representa inovação em relação aos nossos próprios projectos de lei que foram examinados na Comissão.Terceiro diploma: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Pela nossa parte, defendemos que a efectividade dos controlos nesta matéria conduza a um critério de efectividade na escolha do tribunal competente para fiscalizar as contas dos partidos. Para nós, o tribunal mais qualificado para este efeito é o que dá mais garantias de efectividade nesse controlo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, mantemos a nossa posição favorável ao Tribunal de Contas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sempre tivemos essa postura e mantemo-la neste debate pelas razões que referi, as razões da efectividade.
Não compreendemos que se recuse a publicidade de todo o património dos partidos políticos e não apenas do património imobiliário e que não se publicite a origem e a afectação de todos os recursos e não apenas a origem de uma parte minoritária desses recursos. Não há «meias doses» nem «quartos de doses» em matéria de transparência e de publicidade.
Propomos - e isso integrava já o nosso projecto de revisão constitucional quanto a esta matéria - que todo o património e todas as receitas dos partidos políticos sejam objecto de publicidade e sejam rodeados de garantias de transparência. Propomos, também, que as contas dos partidos sejam acompanhadas de um parecer de um revisor oficial de contas e que, juntamente com o acórdão do tribunal - acórdão e não parecer, como incorrectamente vem dito no texto inicialmente aprovado, as contas dos partidos sejam integralmente publicadas e que, na respectiva elaboração, obedeçam a exigências, a requisitos, que tornem completamente acessíveis as origens das receitas e os contornos de todo o património.Quarto diploma: Estatuto dos Deputados.As propostas que apresentámos sobre esta matéria vão mais longe e são mais exigentes do que aquelas que resultam quer das propostas do PSD quer do texto de substituição. Nós queremos - Sr. Deputado Silva Marques, não tenha qualquer ilusão a este respeito! -, neste como nos outros domínios, regras mais exigentes. Por isso, fazemo-vos um desafio: aprovem VV. Ex.as as nossas regras, aprovem VV. Ex.as os critérios mais exigentes que nós apresentamos.
Na proposta que apresentámos, proibimos que os Deputados prestem serviços a certas entidades, mas não apenas que «prestem serviços», e sim que «integrem ou dirijam estruturas de prestação de serviços». Por isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, não aparecem aqui, «caídos
8 DE JUNHO DE 1995 2739de pára-quedas», gabinetes, escritórios ou sociedades porque os textos das nossas propostas, que, hoje, aqui mantemos honradamente, referem, além da prestação directa, todas as hipóteses de integração ou direcção de estruturas prestadoras desses serviços.
Pela nossa pane, não ficamos pela lista de entidades que VV. Ex.as enumeram neste domínio. Nós não entendemos que bastem as pessoas colectivas públicas ou aquelas outras entidades que VV. Ex.as enumeram: o Estado e os níveis da própria Administração Pública em sentido estrito. Propomos que, para além do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das outras pessoas colectivas de direito público, também as empresas públicas e as sociedades de capitais, exclusiva ou maioritariamente públicos, não possam receber serviços prestados nas, condições que foram indicadas, incluindo-se nestes não ,apenas consultoria ou assessoria mas também emissão de pareceres de qualquer natureza. Aqui bate o ponto, aqui está a diferença: estarão VV. Ex.as dispostos a excluir da clientela possível de Deputados empresas de capitais públicos, empresas de capitais maioritariamente públicos? Estão VV. Ex.as dispostos a excluir a emissão de pareceres remunerados a essas entidades? Aqui está a diferença!
A diferença está, também, na nossa proposta de proibição do exercício de quaisquer funções governamentais, de representação governamental, por designação directa ou indirecta do Governo e em todas aquelas entidades relativamente às quais proibimos que sejam prestados serviços. Os Deputados são eleitos para representar os seus eleitores, não são eleitos para representar o Governo ou para serem directa ou indirectamente nomeados por este para o exercício de cargos, nomeadamente em sociedades de capitais públicos ou de capitais maioritariamente públicos, onde, por interposta assembleia geral, o Governo coloca os seus representantes.
Por último, ainda relativamente a esta matéria, em sede de impedimentos, propomos que, no exercício de funções profissionais ou outras a qualquer título remuneradas, os Deputados não possam agir em nome ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e de toda a galeria de entidades que indiquei.
Naturalmente, ficam de fora intervenções em concursos públicos, em negociações - dir-me-ão que outras regras chegarão para esse efeito -, mas também ficam .de fora intervenções em processos em que está em causa a obtenção de alvarás, de licenciamentos, de outras decisões favoráveis a esses interesses económicos. Aqui, entendemos que há um conflito de interesses que deve ser directamente excluído pelo Estatuto dos Deputados.
Finalmente, ainda neste domínio, propomos que. o Parlamento edite anualmente uma publicação em que esteja contida toda a informação prestada pelos Deputados para ser inscrita no registo de interesses. É o que já; se faz noutros países, designadamente, e com regularidade, na Inglaterra, e é o que a Comissão Nolan propõe; isto é, que se passe a fazer edição anual a partir de agora.
Este é também, Sr. Presidente, um ponto importante que nos diferencia e a que atribuímos o maior relevo nesta discussão. Estamos prontos a acolher a anuência do PSD para esta publicação parlamentar.
Por último, vou referir-me ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos, regime jurídico geral. Esta é uma área onde o PSD ficou muito longe daquilo que era manifestamente exigível; e ficou longe, designadamente, na organização das proibições de exercício de funções empresariais após a cessação dos mandatos dos titulares de cargos políticos, matéria que é do maior relevo em todas as democracias contemporâneas.
Recordo que nos Estados Unidos os congressistas com promessas de emprego ou de acolhimento num escritório privado têm de as registar com muita antecedência no Parlamento. Gostaríamos que um standard de vida pública com esta exigência fosse introduzido entre nós, o que não está a acontecer.
Propomos que não seja apenas proibido o exercício de cargos e funções em empresas privadas que, no decurso do mandato dos titulares em causa, tenham sido objecto de operações de privação ou beneficiado de incentivos fiscais de natureza contratual; propomos que, pelo mesmo prazo, também seja proibido transitar do Governo ou de outros cargos políticos para empresas quando tenham sido estabelecidas relações contratuais relevantes entre elas e as entidades representadas ou dependentes dos titulares de cargos políticos em causa. É o mínimo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Aliás, a comparação com outros regimes parlamentares aponta claramente neste sentido.