352II SÉRIE-C — NÚMERO 8O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É justo salientar o facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter «dado a mão à palmatória» e ter vindo aqui reconhecer que o Governo errou em anteriores debates orçamentais quando quis impedir aquilo que é próprio da Assembleia nesta área, nomeadamente autorizando o Governo a legislar sobre matérias que entende carecerem de legislação. Porém, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado procurou inculcar, a questão está esclarecida contra a opinião que o Governo manteve no passado.Também gostaria de comentar a pressa do Governo nesta área! Sr. Secretário de Estado, nenhumas das duas autorizações legislativas declaradas inconstitucionais na lei do Orçamento do Estado para 1988 e no fim de 1988 tinham sido usadas. Isto é, a pressa era tanta que se passaram onze meses e nenhuma dessas autorizações legislativas foi usada!Estou inteiramente de acordo com todas as observações que sejam feitas em torno desta matéria para dizer que é pena que o Governo não queira, sobre toda a questão da Função Pública, travar com a Assembleia da República um debate aprofundado que não deve ter lugar nesta sede nem nestes breves dez minutos ou uma hora.Um debate em Plenário em torno de propostas autónomas — como, aliás, fez o Governo do PS/PSD em 1984 —, de propostas de alteração e das opiniões que pudessem surgir por parte dos interessados, poderia dar um sentido de dignidade e de profundidade a um tema que, pelas suas repercussões na vida nacional, na vida da Administração Pública e daqueles que são objecto desta legislação, bem o mereceria. Porém, é pena que não se queira fazer isso! O PSD vai votar isto nestas condições, mas não temos maneira de o impedir! A única coisa que podemos é registar que a gestão contabilística da Administração Pública prosseguida pela Secretaria de Estado do Orçamento não leva a reforma administrativa a bom termo.O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente isso, e até sabe que há pouco tempo tive oportunidade de estabelecer algumas relações de trabalho com alguns dos seus subordinados em cargos de chefia, e até ouvi comentários concretos, que não vou utilizar aqui em termos de denúncia, àquilo que muitos especialistas nestes temas consideram profundamente errado. Aliás, o Sr. Secretário de Estado também já deve ter ouvido isso directamente! Apesar de tudo, o PSD ainda não instalou tanto o medo que não haja ainda algumas pessoas que digam, com franqueza, aquilo que pensam sobre isto.Na verdade, é pena que este debate não seja feito e que não se possa discutir este assunto, como seria desejável. ______O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, sem dúvida que somos Oposição presente e temos uma preocupação fundamental, que é a paz institucional. Nessa perspectiva queremos salientar a importância daintervenção do Sr. Secretário de Estado, não por ter vindo dar o braço a torcer mas por ter contribuído, com a sua intervenção, para um melhor relacionamento das instituições, e estou a pensar no Tribunal Constitucional e no próprio Governo.O Sr. Secretário de Estado, que enriquece sempre muito as nossas reuniões com a sua presença, deu um contributo que me atrevo a considerar mais importante do que o do Governo, em conjunto. Porque esta ideia peregrina de ter pedido ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata para subscrever as propostas que o Governo devia ter subscrito, em homenagem à decisão do Tribunal, foi hoje aqui ultrapassada pela intervenção do Sr. Secretário de Estado. É conveniente registá-lo. Quer dizer, o Sr. Secretário de Estado não veio dar o braço a torcer perante a Assembleia; o Governo adoptou este método, mas também podia ter corrigido a sua proposta. O que é certo é que o Sr. Secretário de Estado corrigiu a proposta do Governo e isso foi muito importante.Em segundo lugar, queria sublinhar um aspecto que tem sido afirmado por vários Srs. Deputados. Foi muito importante o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, ter trazido aqui esta matéria, mas a verdade é que o Governo tem tido mais olhos do que barriga, como costuma dizer o nosso povo, isto é, tem pedido autorizações legislativas a mais e tem tido capacidade a menos para legislar. Mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio dar um outro esclarecimento também importante: disse que o Governo está agora habilitado e preparado para legislar globalmente sobre esta matéria e vai fazê-lo no ano de 1989.Aproveito esta informação para sublinhar que seria oportuno que o Governo, se está efectivamente preparado, abandonasse o método de inserção dos pedidos de autorização legislativa na lei do Orçamento do Estado e os autonomizasse, fazendo deles, por exemplo, o que foi o pedido de autorização legislativa, sobre a qual reinaram grandes dúvidas, em matéria de reforma fiscal. Não deixando de pedir uma autorização legislativa à Assembleia, deveria apresentar uma proposta mais completa e debater este problema, acautelando no Orçamento — reconheço que isso é necessário —, com uma norma simples, que o Grupo Parlamentar do PSD poderá imaginar imediatamente, apenas a questão orçamental decorrente das aheraçòes que vai promover.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção vai bastante na linha da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Pois bem, a reforma da Administração Pública é matéria da competência relativa da Assembleia da República, pelo que o Governo pode pedir autorização legislativa. No entanto, repito, é matéria da competência da Assembleia da República e o seu tratamento sistemático no Orçamento do Estado, através de autorizações legislativas faz com que apenas se analise a sua implicação financeira, não se discutindo os aspectos fundamentais que estão em causa nestas reformas.Assim, penso que, quer a proposta que o meu camarada deputado João Cravinho apresentou no sentido de se fazer na Assembleia da República um debate