5 DE JUNHO DE 2019 169 se que a EDP poderá ter sido prejudicada no tema das taxas de juro. Esta é a opinião de João Duque, e também de Miguel Ferreira da NOVA SBE. Do exposto conclui-se que: a) a utilização de uma única taxa de juro para descontar o valor dos CAE e das receitas em mercado foi uma simplificação operada pelo Decreto-Lei n.o 240/2004. b) Para se ser rigoroso dever-se-ia ter utilizado a taxa de 4,85% para descontar o valor dos CAE e as receitas de mercado dos primeiros 10 anos de CMEC (período de revisibilidade anual) e uma taxa mais elevada para descontar as receitas de mercado após 2017 (período em que não há revisibilidade anual). c) A simplificação identificada em a) diminui o valor da compensação a pagar à EDP. d) A taxa de juro associada ao cálculo da anuidade do CMEC inicial poderia ter sido mais baixa, atendendo ao perfil de risco dos pagamentos. e) No computo geral, suportado nas afirmações de depoentes e estudos quantificados apresentados, a simplificação identificada em a) induziu uma perda à EDP que não foi totalmente compensada pelo eventual benefício identificado em d). Em novembro de 2012, esta questão é reaberta pelo governo no âmbito da aplicação da medida 5.6 do Memorando de Entendimento com a troika, que estabelecia a “tomada de medidas visando limitar o sobrecusto da produção de eletricidade em regime ordinário, em particular através da renegociação ou da revisão em baixa do mecanismo de compensação garantida (CMEC) pago aos produtores em regime ordinário e dos CAE remanescentes”. No relatório “Report on the CMEC scheme”, existe uma citação contra a utilização de duas taxas no cálculo do valor inicial dos CMEC e coloca explicitamente em causa a autorização dada em 2004 pela Comissão Europeia ao Decreto-Lei n.o 240/2004: “O aumento do valor contratual em relação ao valor inicial dos CAE através da metodologia usada nos CMEC parece não ter sido considerado na Decisão da UE n.o 161/2004, que validou a compensação por custos ociosos”. Relatório “Report on the CMEC scheme”, enviado à troika pelo governo português em novembro de 2012. Este aspeto merece ser mencionado, porquanto a Comissão Europeia, na posse de toda a informação no ano de 2013, incluindo a que constava no relatório do governo de 2012, toma uma decisão em sentido contrário – afirma explicitamente que não encontra evidência de má utilização do mecanismo CMEC ou de que este tenha deixado de ser compatível com as regras comunitárias. Na audição da Presidente da ERSE, Dr.a Maria Cristina Portugal, a contradição entre as estimativas da ERSE sobre o custo adicional para os consumidores (300 milhões, dos quais apenas 120 milhões foram recuperados na sequência do acordo, celebrado em abril de 2012 ano entre a EDP e o governo, que esteve na origem da redução da taxa de juro aplicada à componente fixa do CMEC, de 7,55% para 4,72% (portaria 85-A/2013, ver também capítulo 9) e a correção de todo o mecanismo defendida pela Comissão Europeia, não foi devidamente esclarecida. Após várias intervenções na CPIPREPE sobre o uso de taxas diferentes para a atualização dos valores a pagar pelos CAE e no cálculo das rendas previstas nos CMEC, fica clara a convergência entre intervenientes sobre o tema relativamente à existência de uma metodologia simplificada decorrente do Decreto-Lei n.o 240/2004. Alguns depoentes manifestaram, no entanto, dúvidas sobre o nível das taxas de juro que deveriam ter sido utilizadas, conforme acabou por concordar o Prof. Vítor Santos – ex-Presidente da ERSE – na sua audição nesta CPIPREPE. Conclusão No que respeita ao impacto deste ponto na neutralidade económica dos CMEC em relação CAE, pode concluir-se que: