3 DE JULHO DE 2019 265  Projetos de Lei n.os 187/X (PCP) – Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário e 188/X (PCP) – Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.(ambos rejeitados na generalidade em 24 de maio de 2006)  Projeto de Lei n.o 26/XII (BE) – Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. (iniciativa retirada);  Projetos de Lei n.os 374/XIII (PCP) – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho) e 772/XIII (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano, que deram origem à lei n.o 40/2018, de 8 de agosto. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. É subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 9 de maio.  A proposta de lei deu entrada em 11 de junho do corrente ano, foi admitida e anunciada em reunião plenária no dia 14 de junho, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 4 de julho (cfr. Boletim Informativo).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e, em particular, aquando da redação final. Desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (09-05-2019) e as assinaturas do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.