I SÉRIE — NÚMERO 47 12 inocência, afastando ab initio, quando adequado, a prisão preventiva e um tratamento mais igualitário dos arguidos em todo o espaço europeu. Concordamos, na generalidade, com esta proposta de lei, sob pena de, em sede de especialidade, ela necessitar porventura de melhorias. Todavia, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à proposta de lei n.o 274/XII (4.a), que transpõe a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros e que revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, a mesma levanta-nos inúmeras reservas e dúvidas que só em sede de especialidade devem e podem ser aclaradas, na melhoria significativa deste diploma. Este diploma, como outro que será objeto de debate hoje aqui, no Plenário, «faz orelhas moucas» do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pois o Governo esqueceu-se de lho solicitar, quando agora, em sede deste processo legislativo na Assembleia, esta entidade vem alertar para diversas insuficiências, erros e omissões. Em primeiro lugar, o Governo não justifica, nem se entende da necessidade do prazo de conservação dos registos, do registo de contumazes e do ficheiro dactiloscópico, passar de dois para cinco anos, após o cancelamento do registo, quando o prazo de dois anos é hoje mais do que suficiente e este alargamento do prazo constitui um risco acrescido de acesso indevido a informação que legalmente já não tem eficácia jurídica e cujo conhecimento pode vir a ser muito penalizador para o cidadão. Portanto, esta matéria pode suscitar pouco interesse da opinião pública, mas não devia. Este é um debate central na democracia, é um debate do Estado de direito sobre aquilo que é a proteção da reserva da vida de cada um e dos seus dados pessoais. Em segundo lugar, a continuação do acesso pelas autoridades competentes para fins de investigação criminal e instrução de processos criminais ao ficheiro de impressões digitais levanta-nos inúmeras dúvidas, assim como à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Por outro lado, deveria ser clarificada a questão da finalidade para a qual é emitido o certificado de registo criminal, porque não se pode, por via do registo criminal, querer, como a lei impõe, com a redação atual, a avaliação da idoneidade de um cidadão. Ora, a idoneidade de um cidadão pode ter um registo no registo criminal e isso não pode pôr em causa a idoneidade do cidadão. Numa outra dimensão, a troca de informações de antecedentes criminais com Estados-terceiros deve ser justificada pela sua urgência e pela defesa do Estado de direito e da segurança interna. Por fim, esta proposta é insuficiente, Sr.as e Srs. Deputados, pois não trata matérias centrais de um diploma com esta natureza, a saber: a forma de comunicação da informação dos tribunais; que impressões digitais são recolhidas; como é obtida pelos serviços a informação sobre o falecimento do titular; de onde decorre a cessação da vigência das decisões no registo criminal; como se efetiva o acesso pelas várias autoridades previstas no artigo 8.o ao registo criminal; etc. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, esperando que, em sede de debate na especialidade, exista real abertura para melhorar em muito esta insuficiente proposta. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado João Lobo, para uma intervenção em nome do PSD, queria informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão uma delegação da Assembleia Nacional de Angola, chefiada pelo respetivo Secretário-Geral, o Dr. Pedro Nery, para quem peço o vosso aplauso. Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada em que me integro não pode deixar de saudar estas propostas de lei que visam, conforme foi já referido, aperfeiçoar, harmonizar e integrar o nosso sistema jurídico e judiciário com o espaço judiciário europeu em que nos integramos e, simultaneamente, conformar-se com as garantias e os princípios