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à precariedade na Administração Pública, degradação do SNS e redução da despesa pública àscustas dos direitos dos trabalhadores da função pública.O PCP considera urgente suprir a necessidade das vagas de pessoal existentes nos centros desaúde com contratos sem termo e da reposição da carreira de auxiliar de ação médica, comoforma de garantir a qualidade do SNS.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:Que medidas vai tomar para garantir a resposta efetiva às necessidades permanentes doscentros de saúde?1.Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s não dá resposta efetiva às necessidades doscentros de saúde?2.Reconhece o Governo a necessidade urgente de acabar com esta forma ilegal decontratação na Administração Pública?3.Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros desaúde de Lisboa?4.Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros desaúde de Oeiras?5.Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros desaúde de Cascais?6.Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos deEmprego-Inserção nos centros de saúde de Lisboa?7.Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos deEmprego-Inserção nos centros de saúde de Oeiras?8.Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos deEmprego-Inserção nos centros de saúde de Cascais?9.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Continuam a chegar-nos apelos de cidadãos responsáveis das várias ilhas da Região Autónomados Açores, lamentando o encerramento dos serviços das Finanças.É agora da ilha do Corvo que nos dizem que os Serviços só abrem enquanto lá permanece ofuncionário que se desloca desde a ilha das Flores, por vezes algumas horas apenas num mês.Ora, quando tornam a abrir, alguns prazos estão ultrapassados e os cidadãos são castigadoscom multas, coimas ou outras alcavalas, não tendo qualquer culpa do atraso no cumprimentoefectivo das suas obrigações tributárias.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:a) O encerramento dos Serviços das Finanças na Região Autónoma dos Açores foi precedido dealgum estudo ponderado dos incómodos e prejuízos daí resultantes para os cidadãos?b) Foi tido em conta que as deslocações inter-ilhas nem sempre são fáceis, devido às condiçõesatmosféricas e ao esquema de transportes existente?c) O caso extremo da ilha do Corvo mereceu alguma atenção particular?d) Vai o Governo tomar providências para assegurar o regular funcionamento de tais Serviços,na ilha do Corvo?e) Até lá, pode o Governo decretar uma isenção de penalizações para os cidadãos que nãoX 1918 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:37 +01:00Reason:Location:Deficiente funcionamento dos Serviços das Finanças na ilha do Corvo, na RegiãoAutónoma dos AçoresMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
cumpram dentro do prazo as suas obrigações fiscais, por causa de os Serviços de Finanças nãoterem estado abertos no período correspondente?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Almada e Seixal abrange 332.299 habitantes,de acordo com os Censos 2011. À semelhança de outras unidades de cuidados de saúdeprimários, o ACES Almada/Seixal tem uma enorme carência de profissionais de saúde,nomeadamente, de médicos de família e enfermeiros.No que diz respeito aos médicos, 27 pediram aposentação no ano passado, num total de 146médicos, isto é, num curto espaço de tempo, reduzir-se-á cerca de 20% dos médicos. Há cercade 70 mil utentes sem médico de família e com a saída desses médicos estima-se que mais de110 mil utentes ficarão sem médico de família (cerca de 1/3 dos utentes que pertencem aoACES Almada/Seixal).A Lei do Orçamento de Estado para 2013 impõe a impossibilidade de acumulação de funçõesdos trabalhadores da Administração Pública. Na sequência desta norma, o ACES perderá 22enfermeiros e 2 médicos que desempenham funções em acumulação. A saída destesenfermeiros criará acrescidos constrangimentos no Serviço de Atendimento Permanente, noapoio ao domicílio e nas salas de tratamento.Não está previsto nenhum mecanismo de contratação de profissionais de saúde para suprir asnecessidades existentes. A situação poderá agravar-se-á ainda mais, considerando que oregime que permite a contratação de médicos aposentados vigora até julho de 2013.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas pretende o Governo tomar para atribuir médico de família a todos os utentes?1.Como pretende o Governo assegurar os cuidados de saúde primários de qualidade aosutentes, tendo em conta o número de médicos e de enfermeiros que brevemente deixarão dedesempenhar funções no ACES Almada/Seixal?2.Como pretende o Governo solucionar a carência de recursos humanos existentes?3.X 1920 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:32 +01:00Reason:Location:Situação do ACES Almada/Seixal, no Distrito de SetúbalMin.  da  Saúde2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 75/2012, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto dacarreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, estabeleceu no artigo 8.o o regimeespecial de reposicionamento indiciário. Com efeito, as alíneas a), b) e c), do n.o 1 do artigodetermina que “os docentes que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam,independentemente da categoria, posicionados nos índices 245 há mais de cinco anos e menosde seis para efeitos de progressão na carreira, são reposicionados no índice 299 (...):a) No momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos deprogressão na carreira;b) Tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007 -2009 no mínimo a mençãoqualitativa de Bom;c) Tenham obtido, na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do DecretoRegulamentar n.o 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz”.Assim, nos termos desta disposição legal, os docentes, porque têm mais de cinco anos deserviço e menos de seis, ficam enquadrados no artigo 8.o, tendo apenas que aguardar aconclusão dos seis anos para serem reposicionados no índice 299.Em 2011 concluir-se-iam os seis anos não fosse o congelamento que inviabilizou a contagem dotempo de serviço.Este diploma previa ainda a existência de um índice intermédio (272) no qual seriamreposicionados todos aqueles que reunissem menos que cinco anos de serviço no índice 245(artigo 7.o, n.o 2, alínea b).Ora, o que se verificou foi que alguns docentes com menos tempo de serviço transitaram em2010 para o índice 272, enquanto os que deviam transitar em 2011 para o índice 299 ficaramimpedidos, tendo em conta que o congelamento da progressão na carreira os manteve no índice245, embora com mais tempo de serviço que os seus colegas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência com vista a resolver aX 1921 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:30 +01:00Reason:Location:Consequências do congelamento de progressão na carreira docenteMin.  da  Educação e Ciência2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm julho de 2012 o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas assinou um acordocom o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas, realizado no âmbito do processode negociação para alteração ao regime jurídico do EPE.Neste acordo é assumido, no seu artigo 20o, que a avaliação de desempenho passa a ser“realizada no período global de dois anos letivos”, no entanto e apesar de o acordo ter sidoassinado no passado ano, o Camões Instituto da Cooperação e da Língua realizou já este ano oprocedimento para iniciar os processos de avaliação. Este procedimento entra em claracontradição com o acordo estabelecido.Também no artigo 5o, o governo assume que equacionará o pagamento faseado da taxa defrequência, vulgo propina, agora aplicada aos alunos do EPE.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Por que razão não está a ser cumprido o acordo referido no que concerne à avaliação dedesempenho?1.Por que razão não foi possível estabelecer um pagamento faseado da propina?2.Que outros aspetos do acordo não estão a ser cumpridos?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1922 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:28 +01:00Reason:Location:Cumprimento de acordo com o Sindicato dos Professores nas Comunidades LusíadasMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início de 2008 a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais anunciou que ia adquirirequipamentos visando impossibilitar a utilização de telemóveis dentro das prisões.Na altura, a DGSP justificava estas medidas informando que em 2007 tinham sido apreendidos539 telemóveis e que em apenas duas semanas de 2008e em 3 Estabelecimentos Prisionaishaviam sido apreendidos 36 daqueles aparelhos.Registe-se que estes números verificaram-se sendo o universo prisional, em 31 Dezembro de2007, de 11.599 reclusos e, em 31 dezembro de 2008, 10.813 reclusos.Agora, e segundo os números revelados pela DGRSP, em 15 de Março de 2013existem13.946reclusos, apesar da lotação total ser de apenas 12.077 lugares.Com esta espiral de crescimento regular e com a sobrelotação a atingir situações críticas éprevisível que a entrada de telemóveis nos Estabelecimentos Prisionais aumente, com asgraves consequências que tal situação provoca, especialmente em termos de segurança.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Quantos equipamentos foram adquiridos para impossibilitar a utilização de telemóveis nosEstabelecimentos Prisionais?1.Quais os Estabelecimentos Prisionais equipados com este dispositivo?2.Quando prevê o governo concluir o processo de equipar todos os EstabelecimentosPrisionais e qual o calendário?3.Quantos telemóveis foram apreendidos nos Estabelecimentos Prisionais em 2008, 2009,4.X 1924 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:23 +01:00Reason:Location:Utilização de telemóveis dentro dos Estabelecimentos PrisionaisMin.   da   Justiça2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 8 de Fevereiro tinha já questionado o Sr. Ministro de Estado e dos NegóciosEstrangeiros sobre um conjunto de notícias que davam conta de uma eventual intenção dasautoridades helvéticas em ativar a cláusula de salvaguarda sobre a livre circulação de pessoasentre a Suíça e a União Europeia de forma a limitar a emigração para aquele país.Ora tive hoje conhecimento de que o Governo suíço optou por avançar com esta decisão, o quefaz com que, para além de um conjunto de países que já eram alvo desta restrição desde Abrilde 2012, ela se estenda agora a outros 17 países da União incluindo Portugal.É verdade que tem havido um crescimento dos fluxos migratórios de diferentes países da Uniãopara a Suíça, entre os quais Portugal, tendo havido aumentos percentuais do número deentradas significativos dos países do Sul da Europa mas também de países limítrofes à própriaConfederação Helvética, como a Alemanha e muito particularmente a França.Quanto à nossa comunidade residente na Suíça não há a mínima dúvida de que ela temcontribuído de forma decisiva para o desenvolvimento do país que a acolheu, sendo a suapostura considerada exemplar pelas próprias autoridades helvéticas. Sou mesmo de opinião deque não será esta decisão que lhes irá retirar o mérito e todo o seu valor.Tal como já referi, em Fevereiro de 2012, os relatos que sempre me chegaram de diversosresponsáveis políticos suíços foram sempre nesse sentido, demonstrando um realreconhecimento e um grande respeito por uma comunidade pacífica, trabalhadora,empreendedora e perfeitamente adaptada aos valores da confederação helvética.Por isso, considero que esta decisão, independentemente de não ser dirigida apenas a Portugale à comunidade portuguesa é, em minha opinião, preocupante e pode gerar algumainsegurança entre os nossos compatriotas e, como tal, é importante clarificar e acompanhar estaquestão.X 1925 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:21 +01:00Reason:Location:Governo suíço aciona cláusula de salvaguarda previsto no Acordo sobre livrecirculação de pessoas que assinou com a UE e restringe a entrada de cidadãos daUnião incluindo de PortugalMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho através da Sra.Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro de Estado e dos NegóciosEstrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações:Tem o governo português algum conhecimento oficial da decisão da Confederação helvéticaem acionar a cláusula de salvaguarda à livre circulação de forma a limitar a emigração?1.Que medidas está a ponderar tomar para salvaguardar os direitos dos nossos compatriotasneste contexto?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Flôr do Enxoé – Associação de Desenvolvimento Social de Vale de Vargo, no concelho deSerpa, iniciou a sua atividade de apoio social a idosos em outubro de 2001. Esta associaçãotem, desde 2007, acordo de cooperação para 40 utentes em apoio domiciliário, o quecorresponde ao número de utentes a quem atualmente presta estes serviços. Em termosdeoutrasrespostas sociais, a instituição tem ainda uma cantina social com 12 vagas e promove,em parceria com a junta de freguesia e a paróquia, o Banco Solidário Local para dar respostassociais em intervenções de emergência.Desde cedo foi identificada a necessidade de alegramento das valências da instituição,nomeadamente nas respostas para idosos, tendo inclusivamente as atuais infraestruturas sidodimensionadas para suportarem o alargamento para outras valências. A instituição apresentoucandidatura ao programa PARES quer para construção das atuais infraestruturas, quer para oalargamento para instalação da valência Centro de Dia. Esta candidatura foi considerada nãoprioritária com o argumento de que a cobertura da valência Centro de Dia, no concelho deSerpa, era superior a 60% da cobertura continental.A experiencia da instituição e a evolução das necessidades levaram a Flor do Enxoé a avaliarcomo necessária a criação da valência de lar naquela instituição. Foi elaborado um projeto dearquitetura concebido para 22 de camas de lar, mas com as alterações legislativas relativamenteà capacidade, o projeto terá uma capacidade aproximada de 30 vagas. Com o apoio da câmaramunicipal, quer na aquisição de terreno e na elaboração do projeto de arquitetura, candidataramo financiamento desta nova fase ao programa INAlentejo em 2010. Esta candidatura teve oparecer favorável da Plataforma Supra-Concelhia do Baixo Alentejo à qual foi atribuídaprioridade média. Contudo a candidatura não foi aceite pela Autoridade de Gestão do INAlentejocom o argumento de que o grau de maturidade do projeto não correspondia ao exigido pelosregulamentos, nomeadamente porque não tinham sido lançados os concursos para aconstrução.Não só o parecer da Plataforma Supra-Concelhia do Baixo Alentejo mas também a realidadeX 1926 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:27:19 +01:00Reason:Location:Criação de valência de lar na Flôr do Enxoé - Associação de Desenvolvimento Socialde Vale de VargoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
verificada no concelho de Serpa, onde o Centro Social e Paroquial de Brinches tem 80 utentesem lista de espera e a Fundação Viscondes de Messangil 180, confirmam a necessidade demelhorar a resposta em valência de lar, nomeadamente a procura de respostas de qualidade,onde a proximidade ao local de residência não é de somenos importância.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio , perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:A que linhas de financiamento poderá candidatar-se a Flôr do Enxoé para construção da suavalência de lar?1.Pretende o ministério, através da Centro distrital de Segurança Social de Beja, estabeleceracordos de cooperação para esta valência quando as infraestruturas estiverem construídas?2.Como classifica o ministério a cobertura de respostas sociais no distrito de Beja? E quedisparidades concelhias existem em termos dessas resposta?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Coudelaria de Alter do Chão é a mais antiga do País e do Mundo, constituindo uma dasmarcas mais fortes do Alto Alentejo, gerida até 2007 pelo Serviço Nacional Coudélico (SNC).É conhecido o forte investimento efetuado no âmbito dos anteriores quadros comunitários deapoio, no sentido de dotar a Coudelaria de Alter do Chão com infraestruturas e equipamentos deforte potencial, de modo a torná-la financeiramente sustentável.A situação foi alterada com a criação da Fundação Alter Real (FAR) que foi instituída peloDecreto-Lei no 48/2007, de 27 de Fevereiro, por extinção do Serviço Nacional Coudélico,motivada segundo a respetiva exposição de motivos porque," ... é consensual que devem serpreservados o património genético da Coudelaria de Alter e da Coudelaria Nacional e mantido oLaboratório de Genética Molecular do ora extinto SNC, não como centro de investigação, mascomo prestador de serviços à produção, de modo a garantir a filiação e certificação de cavalosnacionais.Deve, ainda sem margem para dúvidas, ser preservado o património cultural dessasCoudelarias e da Escola Portuguesa de Arte Equestre, que são memórias vivas da nossahistória ".Na criação da FAR estava implícito pelo Governo o princípio de envolver a iniciativa privada nosentido de assegurar a sua sustentabilidade, tendo aderido um alargado número tanto e nívelindividual como empresários, oriundos de todo o mundo, que inclusivamente, injetaram fundosde montante significativo.Contudo os problemas acumulados do passado e a difícil situação financeira do País arrastarama Fundação Alter Real/Coudelaria de Alter do Chão para a indefinição quanto ao seu futuro.Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm ) requerer a V.Exase digne solicitar ao Governo através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doX 1927 XII 22013-04-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2613:46:49 +01:00Reason:Location:Sobre o futuro da Coudelaria de Alter do ChãoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Ordenamento do Território, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o daConstituição da República Portuguesa e da alínea e) do no 1 do artigo 4o do Regimento daAssembleia da República, resposta às seguintes questões:1) Qual a solução que o Governo tem definida para o futuro da Coudelaria de Alter do Chão(FAR), tanto a nível de gestão, como de preservação do património material e do patrimóniogenético?2) O Governo considera que é inviável, ou está esgotada, a possibilidade de colaboração entre oEstado, a Câmara Municipal e os fundadores privados, no sentido de todas as partes fazeremparte da solução?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Abril de 2013Deputado(a)sCRISTÓVÃO CRESPO(PSD)JOSÉ DE MATOS ROSA(PSD)PAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs CTT– Correios de PortugalS. A. são uma sociedade anonima de capitais exclusivamentepúblicos, prestando um serviço de enorme importância à economia nacional, e assumindo umpapel de enorme responsabilidade social, particularmente no apoio às populações maisisoladas.De acordo com o disposto na Lei n.o 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a queobedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade daqueles serviços em todo oterritório nacional, embora, nos últimos meses, se assista à tentativa de encerramento de váriasestações e postos de correio por todo o país, colocando em causa a prestação do público.Um desses exemplos é o do Posto de Correios de Ferragudo, no Concelho de Lagoa, emfuncionamento desde 1952, alegadamente devido à política de rentabilização de espaços, namedida em que os postos mais próximos distam 3,9 km (Portimão) ou 5,1 km (Estombar).Ora, a confirmar-se o encerramento de um dos postos de correios mais antigos do Algarve emfunção de distâncias aferidas em linha recta e não em função do tempo que os utentes levarama chegar aos postos mais próximos (só a distância entre Ferragudo e Portimão é superior a 30minutos, em transportes públicos), tal significaria pura e simplesmente o aumento dos custospara aceder ao serviço postal universal.Por outro lado, esta informação contradiz a resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia edo Emprego à Pergunta n.o 1674/XII/1.a, de 20 de Janeiro de 2012, em que referia não estarprevisto «(...) no horizonte mais próximo, uma alteração no modo de prestação de serviçospostais em Ferragudo, continuando em funcionamento a respetiva estação de correios», o querevela ausência de diálogo entre a Administração dos CTT– Correios de PortugalS. A. e oGoverno, a par de uma grande insensibilidade social para com aquelas populações, traduzindose numa quebra de expectativa face à informação veiculada publicamente há pouco mais de umano.X 1928 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:14 +01:00Reason:Location:Encerramento do Posto de Ferragudo dos CTTMin.  da  Economia e do Emprego2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vemo signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1 – Os CTT– Correios de PortugalS. A. informaram o Ministério da Economia e do Emprego dapossibilidade encerramento do referido posto?2 – Se sim, em que critérios objectivos se baseou o encerramento de um dos mais antigospostos de correios do Algarve?3 – Que circunstâncias se alteraram nos últimos meses para que a informação transmitida peloSenhor Ministro quanto à continuidade do funcionamento da estação de correios de Ferragudose revele agora ultrapassada?4 – A confirmar-se o seu encerramento, de que forma pretende o Ministério da Economia e doEmprego ver assegurada a prestação do serviço público postal na referida localidade?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma nova série de notas do Euro vai entrar em circulação com a concomitante retiradadaquelas que até agora têm vindo a circular.A partir de 2 de Maio de 2103 sairá a primeira nova nota – a de 5 Euros, a que outras seseguirão faseadamente.A retirada das notas até agora circulantes será também faseada, havendo portanto um períodode circulação simultânea das antigas e novas notas, primeiro das de 5 Euros e posteriormentedos diversos valores faciais.É sabido como estes momentos de mudança são propícios a uma maior atividade de burla,principalmente dirigida aos setores da população menos informada.Neste sentido parecia-nos de todo o interesse e acuidade que o Governo lançasse umacampanha de esclarecimento sobre esta mudança, e principalmente que tivesse em conta aspopulações mais isoladas e indefesas e mais distantes da informação oficial e credível.Seja em locais remotos, seja, mesmo no meio urbano, a população idosa, por exemplo.A PSP pode desempenhar um importante papel em especial no meio urbano.E, pela sua parte, a GNR costuma desempenhar um papel crucial neste aspeto, já que a suadisseminação pelo território é generalizada, numa pequena malha de quadrícula, e o seuconhecimento das localidades e seus habitantes, e dos métodos dos burlões, é uma mais-valiaimportante para atuar desde já em ações de segurança preventiva.Neste sentido os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perguntam aoGoverno, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:X 1929 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:12 +01:00Reason:Location:Nova série de notas do Euro vai entrar em circulaçãoMin   da   Administração Interna2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
1. O Governo vai desenvolver alguma campanha de esclarecimento e segurança sobre aentrada e saída de circulação das notas de Euro?2. Em especial juntos dos locais mais remotos e das populações mais isoladas ou menosinformadas, vai o Governo especificamente desenvolver ações de alerta e segurança,nomeadamente utilizando as forças e serviços de segurança adequados para o efeito? Em quetermos?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)ISABEL ONETO(PS)RICARDO RODRIGUES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtendendo às preocupações que nos foram transmitidas por responsáveis sindicais dos CTT naRegião Autónoma da Madeira, sobre o plano de reorganização do mapa de estações decorreios, com incidência na Região Autónoma da Madeira, pondo em causa a prestação deserviços de proximidade às populações e postos de trabalho, importa saber toda a informaçãoque, infelizmente, ainda não foi prestada às partes interessadas.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição daRepública e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimentoda Assembleia da República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, resposta àsseguintes perguntas:1.Quais os postos que vão, efetivamente, ser encerrados?2.Como é quea Empresavai assegurar os serviços às localidades e populações atingidas?3. Quantos postos de trabalho estão em causa?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJACINTO SERRÃO(PS)X 1930 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:10 +01:00Reason:Location:CTT na Região Autónoma da MadeiraMin.  da  Economia e do Emprego2 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direitodosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora PresidenteX 1931 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:08 +01:00Reason:Location:Taxa turísticaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no tocante ao concurso em epígrafe,houve uma alteração do primeiro para o segundo relatório de adjudicação no que se refere àentidade a adjudicar o serviço, tendo havido também a exclusão de seis dos sete concorrentes.Chegaram-nos também informações que, a empresa agora posicionada em primeiro lugarapresenta a proposta mais onerosa para o erário público, sendo que o valor da propostaapresentada para a concessão dos serviços foi de 6.216.175,69 , tendo havido uma propostamais baixa no alor de 3.543.924,60 , ou seja, uma diferença de 2.672.251,09 . Estes valores sirão ser suportados pelo erário público.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos.1- Confirma o Governo a situação que atrás se relata, ou seja, a alteração do posicionamentodos concorrentes do primeiro relatório para o segundo relatório? Confirma o Governo a exclusãode seis dos sete concorrentes do primeiro relatório para o segundo relatório?2- Quais foram os critérios que estiveram subjacentes à exclusão dos seis concorrentes?Solicitamos que a informação nos seja facultada de forma desagregada por concorrente, assimcomo nos seja enviado o valor apresentado por cada uma das propostas a concurso, bem comoos critérios de exclusão de cada um dos proponentes ao concurso?3- Confirma o Governo que a única proposta aceite, no segundo relatório, apresentou-se aconcurso com o valor mais elevado? Em caso afirmativo, quais os motivos para que a escolharecaísse sobre este concorrente?3- Qual o período de vigência da concessão dos Serviços de Imagiologia do Centro Hospitalardo Alto Minho?4- Reconhece o Governo que a adjudicação de serviços essenciais ao funcionamento de umhospital ou a outra qualquer unidade de saúde a entidades externas ao Serviço Nacional deSaúde pode provocar mais encargos ao erário público e terem impacto negativo na Missão eX 1932 XII 22013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:44:03 +01:00Reason:Location:Concurso Público Concessão de Exploração e Prestação de Serviços e Imagiologiapara o Centro Hospitalar do Alto Minho, E.P.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 145 | 2 de Maio de 2013Consultar Diário Original
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Sábado, 27 de abril de 2013 II Série-B — Número 142 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 124 e 125/XII (2.a)]: N.o 124/XII (2.a) — De congratulação pela atribuição do prémio Geoffrey Jellicoe ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles (PSD).N.o 125/XII (2.a) — De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido na província chinesa de Sichuan (CDS-PP, PSD e PS). Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias PúblicoPrivadas do Sector Rodoviário e Ferroviário: — Alteração na constituição da mesa da Comissão. Petições [n.os 238, 244 e 257/XII (2.a)]: N.o 238/XII (2.a) (Apresentada pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos Filhos, solicitando que a Assembleia da República institua o dia 5 de fevereiro como o Dia Nacional de Consciencialização para a Alienação Parental): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 244/XII (2.a) (Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de “Defender o Futuro” do País, designadamente, que proceda à revogação ou alteração das leis que permitam saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise económica e social): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 257/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares.
3 | II Série B - Número: 142 | 27 de Abril de 2013As autoridades chinesas enviaram prontamente mais de 7500 soldados para o local e milhares de bombeiros e polícias para o resgate das vítimas, bem como cerca de 30 000 tendas de campanha e 50 000 cobertores, entre outros bens básicos. Graças a este esforço nacional, cerca de meia centena de sobreviventes foram entretanto encontrados nos escombros até ao momento. A par disso, a ajuda externa foi imediatamente prontificada, vinda de países vizinhos mas também de outras regiões do mundo, num claro sentido de solidariedade que importa registar.Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar e a sua consternação pela tragédia de Sichuan, fazendo votos para que todos os desparecidos sejam encontrados, e expressa os sentimentos aos familiares das vítimas e a sua solidariedade para com o povo chinês.Assembleia da República, 24 de abril de 2013.Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Altino Bessa (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDSPP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS) — Carlos Zorrinho (PS).———COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIOAlteração na constituição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em reunião desta Comissão efetuada em 19 de abril de 2013, foi eleito, por unanimidade, o 2.o Vice-Presidente da mesa da Comissão, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), sendo a sua composição a seguinte:Presidente: António Filipe (PCP) Vice-Presidente: Renato Sampaio (PS) Vice-Presidente: Adriano Rafael Moreira (PSD)Assembleia da República, 19 de abril de 2013.O Presidente da Comissão, António Filipe.———PETIÇÃO N.o 238/XII (2.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DEFESA DOS DIREITOS DOS FILHOS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INSTITUA O DIA 5 DE FEVEREIRO COMO O DIA NACIONAL DE CONSCIENCIALIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI – Nota préviaA presente petição, subscrita por 1100 peticionários, cuja primeira peticionária, a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos Filhos1, se encontra corretamente identificada, deu                                                            1 http://igualdadeparental.org
15 | II Série B - Número: 142 | 27 de Abril de 2013Tendo em conta o disposto, os cidadãos abaixo-assinados desta petição solicitam a alteração, urgente e com efeitos retroativos à entrada em vigor do atual regulamento, das normas que impõem a condição de elegibilidade supra referida, acabando com esta situação injusta e com a ilegalidade que lhe subjaz.Data de Entrada na AR, 11 de abril de 2013.O primeiro subscritor, Federação Académica do Porto (FAP).Nota: — Desta petição foram subscritores 8131 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.