PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado perguntou também se não achamos que o País merecia melhor do que este Governo. A minha resposta será afirmativa: acho que o País merecia melhor do que este Governo. Isto não quer dizer que seja fácil neste momento encontrar uma solução melhor do que aquela que representa este Governo. Se bem que este Governo seja composto por pessoas que têm manifestado uma intenção de resolver um problema temporário, ajudando a manter a democracia em Portugal, pessoas que não pretendem agarrar-se ao Poder - esta intenção tem sido repetidamente manifestada-, isto não conduz o Governo a um estado de depressão mental ou de tristeza ou de fado...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - De fado, não!O Orador: - ..., como foi insinuado pelo Sr. Deputado. Não é esse o caso. Todas as pessoas que estão no Governo estão em plena convicção e estão dispostas a governar da melhor forma que puderem e que souberem, enquanto os deixarem e esta Assembleia entender que essa é a melhor solução. No momento em que esta Assembleia entender que essa não é a melhor solução e o manifestar - e a discussão que agora está em curso é uma das ocasiões boas para o fazer-, este Governo sairá imediatamente.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Já tive ocasião de dizer uma vez ao Dr. Mário Soa>res, quando ainda era Primeiro-Ministro, que um dos grandes momentos da minha vida tinha sido assistir à discussão da moção de confiança apresentada pelo I Governo, porque, embora o Governo tivesse sido derrotado - e ninguém gosta de perder -, foi muito agradável para mim ver como uma Assembleia podia em tão pouco tempo, democraticamente, derrubar um Governo, e isto tudo passar-se sem nada de desagradável. A democracia, efectivamente, existia em Portugal.
3474 I SÉRIE - NUMERO 95Portanto, a nossa crença é democrática e estamos dispostos a sair - logo que - a Assembleia da República accione os mecanismos constitucionais correspondentes. Para já, estamos para ficar até nos mandarem embora e estamos dispostos a trabalhar.
Agora vou responder ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, da UDP. A sua primeira pergunta foi se este Governo é para fazer a .política do Fundo Monetário Internacional. Julgo que a pergunta não está bem formulada, mas a resposta que lhe darei é que este Governo faz tenções de respeitar os compromissos assumidos pelo II Governo em relação ao Fundo Monetário Internacional. E, mais do que isso, até que conheça uma solução alternativa melhor, faz tenções de prosseguir essa via para auxílio à nossa economia.
Seguidamente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros pôs certas dúvidas e pediu que o Governo se exprimisse sobre a fixação de um prazo para a apresentação de uma moção de confiança. Neste momento não lhe sei dizer exactamente qual será esse prazo, em dias e horas, porque depende do mecanismo do recenseamento eleitoral. Â lei respectiva, que ainda não foi promulgada, marca um determinado prazo para o início do recenseamento e a seguir há numerosos prazos que não estão fixados na lei. Já há estudos sobre o assunto, só posso assegurar ao Sr. Deputado que a ideia do Governo é fazer o recenseamento da forma mais rápida que for possível.
Depois o Sr. Deputado perguntou se este Governo concorda com a política Barreto. Proeuro formular as perguntas na linguagem que empregou e entendo que isto significa perguntar se este Governo faz tenções de cumprir a Lei da Reforma Agrária. A resposta é que este Governo fax. tenções de cumprir a Lei da Reforma Agrária, como faz tenções de cumprir todas as leis que foram aprovadas por esta Assembleia e - promulgadas pelo Presidente da República.
Sobre e Serviço Nacional de Saúde já respondi duas ou ires vezes e, portanto, penso que a resposta já tenha sido dada.
Seguidamente, o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez uma pergunta relativa à independência nacional, ligando-a a um eventual acordo com a NATO, que faria com que os serviços de comunicações portugueses pudessem ser postos à disposição da NATO, mesmo em caso de crises internas. Eu creio que há aí uma certa confusão. Existe, efectivamente, um acordo. Portugal aderiu a uma convenção, pela qual, em cenas condições de crise internacional, a NATO tem direito a utilizar determinados dispositivos do nosso sistema de comunicações. Como é óbvio, isto é um acordo internacional que este Governo faz tenções de respeitar.
As perguntas dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Brás Pinto já estão, de um modo geral, respondidas. Relativamente ao acesso do sector privado aos bancos, já expliquei que o Governo por ,mim presidido, embora admitisse sancionar a criação de sociedades de investimentos, não fazia tenções de deixar que essas sociedades pudessem ser utilizadas como bancos.
A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira perguntou - foi, aliás, a única pergunta que eu interpretei - se, no caso de o PS apresentar uma moção de rejeição e essa moção, tanto quanto compreendi, for apenas votada pelo PS, isto é, não conseguir uma maioria na Assembleia, e porque o PS é o maior partido português, o Governo por mim presidido se considerará demissionário. A resposta clara e democraticamente é: Não. Embora o. PS seja o maior partido português, uma moção votada só pelo PS não representaria a maioria dos portugueses. Portanto, tal moção teria necessidade de ser apoiada por outro grupo parlamentar.
Penso que, dentro das dificuldades que citei no início, respondi substancialmente a todas as perguntas, das quais pudemos retirar um extracto concreto. Mas é evidente que o debate continuará durante mais quatro dias e o Governo não se eximirá a responder concretamente a quaisquer outras perguntas ou a perguntas que tenham sido feitas e a que por qualquer motivo eu não lenha agora respondido concretamente. Penso, portanto, que os Srs. Deputados terão ocasião, nas sessões que se vão seguir, de corrigir qualquer deficiência que tenha havido da minha parte nas respostas às perguntas apresentadas na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Entrou na Mesa um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves, do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que nos seja concedido o prazo de quarenta e oito horas para estudo do Programa do Governo.
Srs. Deputados, dado que o requerimento e de aplicação automática, o início do debate sobre o Programa do Governo iniciar-se-á no próximo dia 11, às 14 horas e 30 minutos.
8 DE SETEMBRO DE 1978 3475Carlos Alberto Coelho de Sousa.
PREÇO DESTE NUMERO 13$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Continuou o debate na generalidade sobre as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1978, verificando-se intervenções dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Vítor Louro (PCP), Chaves Medeiros (PS), Luís Marinho (PS), Sousa Marques (PCP), Carvalho Ribeiro (PSD), Ruy de Oliveira (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Domingos Abrantes (PCP), António Rebelo de Sousa (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), António Guterres (PS), Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Amaro da Costa (CDS).
Intervieram também o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Manuel Serrão) e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta).
Usaram ainda da palavra, para pedir ou dar esclarecimentos ou para protestos, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Mendes Godinho (PS), Dieter Dellinger (PS), Vítor Louro (PCP), Marques Mendes (PSD), Alda Nogueira (PCP), Carlos Carvalhas (PCP), Magalhães Mota (PSD), Luís Marinho (PS), Ludovico da Costa (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Carlos Brito (PCP), Veiga de Oliveira (PCP) e Aires Rodrigues (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2260 I SÉRIE-NÚMERO 61Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Manuel A. de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Victor Henrique Louro de Sá.Independentes Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Mo decurso da sessão, estiveram presentes, na respectiva bancada, membros do Governo.O Sr. (Presidente: - Responderam à chamada 109 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos dar início aos nossos trabalhos e informo que só para a discussão na generalidade ainda nos faltam nove horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:A proposta de lei do Orçamento em debate é, relativamente às autarquias locais -há que reconhecê-lo -, bem pior do que a que aqui se votou em fins de 1976.
Embora venha sendo afirmado ao longo do presente debate, ainda que sem razão, que o PSD não tem formulado «críticas de fundo» às propostas em debate, o certo é que estas, dadas as suas profundas lacunas e a sua constante carência de justificação, pouco mais permitem dizer do que isto: escreve-se muito, mas quase nada se quis dizer, esclarecer ou justificar. Omitiram-se os motivos que determinaram muitas das opções feitas.
Do texto do artigo 4.o da proposta de lei do Orçamento fica-nos a prova de que o Governo pretende continuar a fazer uma distribuição de verbas pelas autarquias, verbas essas a que 1% convencionou chamar de «verbas livres», sem ficar constituída na obrigação de justificar minimamente tal distribuição.
Esta matéria, porém, será apreciada na especialidade quando justificarmos as propostas de alteração que fizémos seguir já para a Mesa; todavia, se tal omissão terá a sua razão de ser, ela é simultaneamente a demonstração de que o Governo proponente gosta de afirmar, mas não de justificar, as -suas afirmações e os motivos que as determinam.
A isto também se poderá chamar vencer sem convencer! Clareza é que é virtude que não reside nas presentes propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Lei n.o 11/76 previa-se, no tocante ao MAI, uma despesa de 15 016 milhões de contos, verba essa que na revisão da Lei n.o 87/77 passou a ser de 17 122 milhões de contos.
13 DE ABRIL DE 1978 2261Na proposta actual a verba prevista para esse Ministério é de 10 643 milhões de contos, o que se traduz numa redução de cerca de 6500 milhões de contos; isto significa, desde logo - e se assim não for esperamos ser devidamente esclarecidos -, que haverá uma substancial redução na distribuição pelas autarquias das já referidas «verbas livres».
No relatónio anexo, e no que diz respeito aos «Orçamentos das autarquias locais» - um capítulo de uma vacuidade impressionante -, afirma-se, no entanto, que, dado o apreciável aumento previsto no ano de 1978 para as contribuições predial e industrial e para o imposto de capitais, será superior a receita prevista para as autarquias locais; e isto porque a estas cabem determinados adicionais sobre tais impostos: 35 % sobre a contribuição predial rústica, 17 % sobre a contribuição predial urbana, 14 % sobre a contribuição industrial e 10 % sobre o imposto de capitais.
As verbas previstas na lei de revisão do OGE - Lei n.o 60/77 - eram, no referente a tais impostos, de 10 800 milhões de contos, enquanto as previstas na lei em debate para os mesmos impostos são de 15810 milhões de contos, ou seja, mais 5810 milhões; face às taxas dos adicionais sobre esses mesmos impostos para as autarquias não vislumbramos a possibilidade de estas Viram de modo algum a arrecadar verbas equivalentes aos números mencionados nessa parte do já referido relatório.
Bem gostaríamos que o Governo, em termos claros, precisos e objectivos, demonstrasse que estamos errados; com isso muito lucrariam os gestores locais.
Nesse mesmo relatório fala o Governo nas derramas, mas parece esquecer que estas só poderão existir se vierem a ser aprovadas, nos termos da legislação em vigor, pelos órgãos autárquicos competentes; e é de recear que em vários casos, face à sobrecarga fiscal que o Governo vai lançando constantemente sobre as populações, tais órgãos as não venham a aprovar, pelo menos nas taxas habituais, e isto para não onerarem mais o já tão sobrecarregado povo português.
No tocante ao imposto de comércio e indústria a que nessa parte do relatório igualmente se faz referência, cremos bem ser demasiado optimista o Governo proponente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos anexos à proposta de lei em apreciação são imensamente deficientes para uma constatação efectiva desta matéria, o que impede que a mesma seja analisada pelo menos com a profundidade desejável; esperamos que o Governo ao elaborar o Orçamento seja capaz de proporcionar uma clara demonstração do que ora afirma, vaga e imprecisamente, sendo que tal procedimento deverá ser adoptado em obediência até ao que se prescreve no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto.
Que ao menos aí, e então, se tente justificar o que ora o Governo não conseguiu fazer!O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - E já agora, que também aí fique claro se o Governo pretende criar, mediante dotação própria, um instituto para o desenvolvimento das comunidades e se com ele se quererá liquidar o que resta da autonomia das Casas do Povo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para pedidos de esclarecimento.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado afirmou que os textos apresentados pelo Governo eram extremamente deficientes. Gostaria de saber quais os elementos que, de acordo com a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado e de acordo, aliás, com o que o próprio texto constitucional define a esse respeito, deveriam constar e não constam. É que eu próprio não sou capaz de reconhecer nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para responder, se assim o entender.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a atenção ao Sr. Deputado Amónio Guterres para o facto de que talvez seja conveniente por o que se diz sobre os orçamentos das autarquias locais nos relatórios, a fOs. 54 e 55. Escreveu-se - como eu disse -, falou-se, mas não se disse nada. Números atirados vagamente, sem um mínimo de justificação, sem qualquer razoabilidade e apontando, inclusivamente, matérias que nem sequer têm a ver com o Orçamento, neste domínio, como é o caso do comércio e industria, derramas, etc.
Ora, o que na lei de enquadramento se diz é que haverá orçamentos. Além disso, o artigo 44.o é bem claro quando se refere ao plano de distribuição de verbas. Também, neste domínio, nada se menciona nesta parte do relatório. Daí a razão da profunda e total deficiência e omissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro, para uma intervenção.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, considera que a crise económica portuguesa é de carácter estrutural e para este aparentemente defende solução correcta - incentivou o aumento da produção nacional - porém, não à nossa medida mas à medida da integração europeia.
Surge aqui a primeira linha de orientação que vicía todo o Plano, já que tal integração não passa de um mito salvador. Note-se que é exactamente no sector agrícola que residem as maiores impossibilidades de tal integração, como vem sendo reconhecido pelos próprios responsáveis estrangeiros. Já aqui demonstrámos noutras oportunidades que para isso não é negócio que interesse aos Portugueses, e em primeira mão aos pequemos agricultores e aos trabalhadores da Reforma Agrária, cujas estruturas produtivas são, aliás, expressa ou camufladamente rejeitadas pelos responsáveis da CEE.
Tudo o mais é, a nosso ver, consequência desta falhada opção e tem a sua expressão numérica na previsão de um crescimento do sector de apenas 5 % - de tal forma reduzido que a sua participação no produto interno bruto não cresceria senão 0,2 %.
Por um lado, porque reconhecendo embora o carácter estruturai da crise, na busca da respectiva saída
2262 I SÉRIE-NÚMERO 61despreza essa importantíssima alteração das estruturas agrícolas realizada através da Reforma Agrária. Tal como o Programa, o Plano ignora pura e simplesmente essa realidade, e consequentemente esbarra, derrotado, nessa monstruosa falsidade que é a afirmação de não ser possível recuperar, a curto prazo, as alterações estruturais indispensáveis a uma rápida dinamização da produção interna».
Nós não concebemos que seja quem for, e muito menos o Governo, não encare com o devido interesse as possibilidades abertas com a liquidação de grande parte do latifúndio, que permitiu já, mesmo praticamente sem apoio do Estado, e quantas vezes contra ele, modificar radicalmente o sistema produtivo na agricultura do Sul. Disso são prova, entre outros factos, os mais de 80 000 ha desbravados e o aumento de 9000 ha de regadio. Ninguém pode ignorar que a produção cerealífera aumentou logo no primeiro ano, que as áreas semeadas são muito superioras, que a produção de arroz e de tomate passou de pouco mais de 96000 t antes da ocupação para 219000 t no ano passado (o dobro); que os efectivos pecuários passaram de 358 000 para 710 000 cabeças, isto é, duplicaram.
O meio milhar de unidades de produção que exploram esse milhão de hectares na zona da Reforma Agrária tem, pois, uma forte capacidade de desenvolvimento, que constitui um autêntico desafio à capacidade do próprio Governo: bastava que desse resposta aos numerosos pedidos de crédito para investimento apresentados pelas UCP,s e cooperativas de produção, para que em, vários meses tivéssemos consideravelmente aumentada a produção nacional de carne e leite, cereais/e outras culturas.
A outra linha para o aumento da produção passa, quanto a aos, pela criação de condições de estabilidade e do apoio às pequenas explorações camponesas, que constituem uma massa enorme de mais de meio milhão e nas quais se produz uma importantíssima percentagem da produção nacional.
Ora a verdade é que o Plano nada nos diz também sobre elas, e apenas podemos contar com a afirmação que o Sr. Ministro aqui fez ontem em sua defesa. Porém, que vemos para além das suas palavras? Vemos que o Plano não diz uma palavra sobre os circuitos de comercialização que ao Estado cumpre estabelecer para libertar os pequenos agricultores, bem como às UCP's e cooperativas de produção, da inevitável descapitalização forçada a que são sujeitos pelos intermediários. Como de igual modo não diz uma palavra sobre a alteração da lei do arrendamento rural (que sem dúvida não pode limitar-se à eventual alteração do artigo 19.o), na certeza de que é urgente alterar vários aspectos, para defender os rendeiros dos despejos selvagens e da incerteza que acompanha a sua actividade e a sua vida, e por isso mesmo os impede, de realizar os investimentos indispensáveis ao aumento da produção.
Há, porém, um aspecto digno de realce neste quadro. Confirmando as razões que nos assistiam quando aqui discutimos, em duas outras ocasiões, o problema do crédito agrícola, vemos agora que um quarto das despesas orçamentadas do sector da agricultura e pescas se destina a bonificar as taxas de juro dos empréstimos a conceder pela banca. Perante este número, melhor se compreenderá a importância daquilo que venha a ser a política de orientação do crédito.
E melhor se compreenderá também a nossa preocupação ao denunciar, como aqui fizemos, o perigo resultante de António Barreto ter nomeado para a chefia do IFADAP pessoas que não dão garantias de realizar uma política de crédito democrática. E agora expressamos a nossa profunda preocupação por ver reforçar essa chefia, a vários níveis, com homens que, ao lado daquele ex-Ministro, deixaram o Ministério da Agricultura e Pescas completamente desfeito e inoperante e com ele se revelaram totalmente incapazes de resolver um único problema da agricultura e das pescas, antes pelo contrário, agravaram a situação desses sectores.
Porém, vai mais longe a nossa preocupação. É que hoje, como se sabe, na prática não funciona o crédito de médio e longo prazos para os pequenos agricultores e UCP's e cooperativas de produção, e a avaliar pelas afirmações do Sr. Ministro essa situação vai manter-se até ao final do ano. Por outro lado, se tivermos presente que um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos mesmo negociado com o Estado nunca demora menos de um ano a negociar, bem se compreende que a inscrição de tal verba no Orçamento Geral do Estado pode muito bem não ter qualquer consequência prática neste ano.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É um facto o reduzidíssimo apoio estatal ao fomento agrícola no decorrer do ano passado. Pois a verdade é que, comparado com o OGE do ano passado, o que agora nos propõe o Governo apresenta um aumento real das verbas destinadas à agricultura de apenas 10 % - o que confirma, do ponto de vista orçamental, a tacanhez da política que vimos criticando. Por outro lado, a intenção de aumentar a produção agrícola é mais uma vez desmentida pelo próprio Governo, se compararmos a actual proposta com a que foi apresentada em Outubro passado, já que enquanto as despesas totais do Estado diminuíram 1,4%, as que respeitam ao sector da agricultura e pescas reduziram-se em 17 %.
Não queremos, no entanto, deixar de sublinhar com apreço que o mesmo não se verifica em relação às pescas, sector que pela primeira vez desfruta de uma considerável disponibilidade orçamental virada para o investimento.
Porém, em relação à agricultura, desconhece-se a aplicação prevista de mais de 60% das verbas inscritas como «despesas de capital», o que não permite uma correcta avaliação do esforço que o Estado se propõe fazer em investimento.
Finalmente, e por casos concretos que conhecemos, somos forçados a criticar também o próprio critério de afectação dos recursos, não se vendo quo o Governo trate de os canalizar para onde pode esperar mais rápidos resultados. Exemplificando com a arborização e a instalação de pastagens: enquanto com as receitas normais do Estado o Governo garante a beneficiação de mais de 5000 ha de propriedades privadas dispersas, para o que não existe sequer qualquer plano -técnico, cobre apenas 4500 ha do
13 DE ABRIL DE 1978 2263sector público, com a agravante de contemplar apenas menos de 20 % dos pedidos em carteira referentes a este sector.
Ora uma política que vise o rápido aumento da produção tem de orientar mais correctamente os recursos. E aqui, é claro, o lugar de, destaque que deve caber à Reforma Agrária e ao sector público em geral, isto é, às UCP's e às cooperativas de produção, às empresas nacionalizadas do sector e aos baldios, onde é possível, em curto prazo, obter resposta apreciável aos investimentos.
Mais uma vez afirmamos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que só na zona da Reforma Agrária e considerando apenas os cereais, as oleaginosas, as novas culturas, a batata, as forragens e a pecuária, é possível aumentar a produção agro-pecuária em mais de 10 milhões de contos em apenas dois anos!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aqui ficam, mais uma vez alguns aspectos da alternativa democrática que temos vindo a propor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado, ouvi como é meu hábito com atenção o que acabou de dizer.
Considero que o que costuma dizer acerca das pessoas e a atribuição de culpas às pessoas que estão neste ou naquele serviço por qualquer mal sucedido revela um mau critério de apreciação da realidade portuguesa. As coisas não andam melhor ou pior por ser concretamente este ou aquele homem que está em determinado lugar. As coisas não dependera tanto disso como, realmente, da própria organização.Vozes do PCP: - Ah! ...O Orador: - Isso talvez seja uma coisa que ficou nos Portugueses depois do salazarismo.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ó Sr. Deputado ...O Orador: - O Sr. Deputado criticou que só se programasse um crescimento de 5 % na agricultura em Portugal Acha então possível que o aumento do produto agrícola bruto seja superior a 5 % num ano?
Entende o Sr. Deputado que o crédito, os circuitos de comercialização não foram já suficientemente tratados nesta Assembleia para vir dizer agora que isso não está nem nas preocupações do Governo nem nas preocupações dos partidos que apoiam o Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - No seguimento de muitas outras intervenções que aqui ouvimos, V. Ex.a fala na tacanhez das verbas destinadas à agricultura.
Anteriormente, outro Deputado, de outro partido, falou também na exiguidade das verbas destinadas à administração local.
É evidente que é possível, e todos nós estamos de acordo, que todas as verbas destinadas à totalidade das despesas orçamentais sejam exíguas, tacanhas; é evidente que é possível, parcelarmente, fazer a crítica relativamente a todas as verbas -estou convencido da que ainda vou ouvir falar na tacanhez dessas verbas no que respeita à saúde, à educação, aos transportes e a muita coisa mais. E as perguntas que faço são as seguintes: Se os aumentos das receitas fiscais, que já foram criticados aqui, são quase de 40 %; se o deficit previsto para este ano é de cerca de 60 milhões, de contos - o que faz com que a dívida pública aumente, até ao fim do ano, em cerca de 280 milhões de contos e o pagamento de juros seja superior a 23 milhões de contos -, pergunto se há efectivamente, uma alternativa no campo das receitas, contenção do deficit par aquém dos 280 milhões de contos; se, efectivamente, os 280 milhões constituem uma verba, enfim, excessivamente pequena, ou seja, se ela poderia ser do 300, 400, 500 milhões de contos; se a receita fiscal, em vez de aumentar 40%, deveria aumentar 60, 70, 100, 200, 300%; se o que está, portanto, relacionado com isto - o deficit na balança de pagamentos previsto para 40 milhões de contos - deveria ser de 60, 70, 100, 200, 500 milhões de contos...Risos do PCP....sei há quem empreste esse dinheiro; se há, na verdade, disponibilidades financeiras suficientes neste país para se obterem essas receitas.
É que criticar a despesa sem propor, na globalidade da receita, possibilidades de ela aumentar em função daquela crítica que se faz é, pura e simplesmente, má fé.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder, se assim o desejar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Srs. Deputados, pelos vistos o Sr. Deputado Dellinger ainda não tinha começado a aquecer os motores antes de falar e por isso não percebeu o sentido da minha intervenção, porque não me referi à tacanhez das verbas, mas, sim, à tacanhez da política, o que é bem diferente.
Relativamente ao aumento das receitas do Estado já o meu camarada Cavalheira Antunes aqui disse, ontem, como ela, em certa medida, se poderia operar e até ao final do debate apresentaremos outras soluções. Porém, não fiz a reclamação de mais verbas para o sector agrícola. O que critiquei foi a má canalização das verbas existentes.
O Sr. Deputado Mendes Godinho, defendendo essa bela figura de que não há rapazes maus...Risos do PCP.... .pretendeu convencer-nos de que se podem fazer omeletas boas com ovos maus. Isso não é possível, como se sabe, e fica por aqui a resposta a essa questão.
2264 I SÉRIE - NÚMERO 61Quanto ao crédito, peço apenas que leia agora o texto que eu li, porque não compreendeu o que lá estava.
Relativamente ao produto agrícola bruto e às suas possibilidades de crescimento, é evidente, e está contido na minha própria intervenção, que ele pode aumentar mais de 5 % porque, como disse, pode aumentar em vários milhões de contos contando só com algumas das principais culturas e só com uma parte da geografia agrária do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves de Medeiros para uma intervenção.O Sr. Chaves de Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O sector das pescas raramente tem sido tratado nesta Assembleia com o cuidado e com o carinho que por tradição e por direito o merece - situação já reconhecida pelo Dr. Luís Saias, titular do MAP, quando ontem propôs, e muito bem, um amplo debate. A nossa situação geográfica impõe uma ligação estreita com o mar e desde sempre nos habituámos a ir buscar aí aquilo que deles podíamos extrair.
O abandono, a falta de apoio e a sujeição a que os pescadores foram votados, reduziu progressivamente as possibilidades de captura, por envelhecimento do material, por falta de motivação pela profissão, por insegurança permanente, no trabalho, contribuindo para que alguns dos seus melhores profissionais abandonassem a pesca e procurassem noutros ramos de actividade a sua subsistência e dos seus familiares com mais segurança e com menos riscos.
Passos decisivos foram, no entanto, já dados na criação de bases estruturais e institucionais, para debelar a crise que, desde há décadas, afecta o sector.
Crise essa que, por ser do tipo estrutural, é de morosa solução e só com uma conjugação de esforços entre os vários parceiros se poderão encontrar prazos e insuflar uma nova dinâmica ao sector capaz de o fazer responder cabalmente ao chamamento que, nesta época economicamente difícil, o povo português lhe faz.
A contribuição para o produto nacional bruto (0,8 %) em nada corresponde às suas reais possibilidades. Somos uns latifundiários de água, possuímos uma habilidade nata para a captura, no entanto continuamos a importar peixe.
O aumento da zona de pescas para a areia das 200 milhas põe à disposição dos pescadores portugueses novos pesqueiros, até agora explorados por profissionais de outras nacionalidades, que, dotados com modernas técnicas piscatórias, permitirão não só o abastecimento da nossa população, tão carecida de proteínas, mas ainda o fornecimento de espécies à indústria conserveira, cujo peso na balança de pagamentos terá de ser substancialmente aumentada.
A verba orçamental destinada ao MAP reflecte, em certa medida, as realidades da economia portuguesa não, se podendo dizer (eu, pelo menos, não o fanei) que peca por excesso. No entanto, o seu aproveitamento racional e equilibrado poderá suprir algumas carências e desencadear o processo de investimentos no sector dos resultados de exploração do próprio sector.
Disse o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, quando da apresentação do Programa do Governo, que era preciso pescar mais. Pois que o sector nacionalizado, cooperativo e privado tenham presente esta verdade: nada se poderá fazer pelos trabalhadores do mar, com este ou aquele outro orçamento, sem a compreensão, a vontade e o trabalho desses homens.
A área nacionalizada do sector herdou uma situação de falência técnica e económica que tem custado alguns sacrifícios aos trabalhadores e ao erário público. A sua transformação estrutural está em marcha, por isso confiamos que, a curto prazo, suprirá a crise e será o motor e o exemplo de uma exploração racional e equilibrada.
As cooperativas estão em pleno crescimento e a sua proliferação demonstra o querer dos pescadores num trabalho conjunto e na sua emancipação laboral, que os conduzirá, por certo, aos benefícios totais do esforço despendido nas capturas. A criatividade própria deste tipo de associativismo faz-nos acreditar no seu futuro.
O sector privado tem e continuará a ter uma importância própria e de relevante contributo, já que foi extraordinariamente enriquecido com a vinda dos pescadores das nossas ex-colónias, de cuja experiência profissional muito há a esperar.
A rede do frio será, a curto prazo, uma realidade e então não mais será necessário devolver ao mar o pescado, por incapacidade da sua total absorção, nem vendê-lo no alto mar, pela incerteza de um preço compensador em terra.
Os mecanismos de apoio de assistência social, segurança no trabalho e direito à reforma justa constam já do Programa do Governo aqui aprovado. A sua concretização depende do orçamento que proximamente iremos votar.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Por ser necessária água e peixes não quero aqui deixar de me referir à piscicultura e salientar as experiências em curso de fruticultura e crustáceos de água doce. Também aí o Governo promoveu e desenvolveu o aproveitamento dos nossos rios e barragens, para que as populações rurais possam ter uma alimentação mais rica e variada e vender momentos de; lazer e desintoxicação aos citadinos, quer nacionais, quer estrangeiros. Vamos aproveitar o latifúndio com que a Natureza nos dotou e fazer ver que Portugal tem três andares, dois dos quais são líquidos e de nenhuma forma possui a pequenez que muitos (mesmo dizendo-se portugueses) querem que tenhamos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais Deputados inscritos para o uso da palavra?Pausa.Uma vez que ninguém a pede, vamos votar na generalidade, não?Pausa.
13 DE ABRIL DE 1978 2265Têm cinco minutos para reflexão, Srs. Deputados... E estamos a perder tempo, o que, de certo modo, é maçador. E eu não posso descontar este tempo. Tenho a impressão de que não nos estamos a prestigiar em coisa alguma com esta situação. Peço o favor da vossa ponderação.Aplausos gerais.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Moda (PSD): - Era para interrogar a Mesa sobre, o cumprimento da regra da alternância. Salvo erro, usaram já da palavra, nesta sessão, os grupos parlamentares do PCP, do PSD e do PS. Falta intervirem o Governo e o CDS.O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro: - Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Presidente, Srs. Deputados: À observação que agora foi feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tem o Governo a dizer o seguinte: a regra da alternância tem de ser, naturalmente, interpretada em termos hábeis.
O Governo, nas duas últimas intervenções gastou cerca de oitenta minutos. Os grupos parlamentares têm-se remetido a uma táctica de pequenas intervenções. Naturalmente que o Governo podia ter desdobrado as suas duas intervenções em oito, se as desdobrasse em fascículos. Penso, portanto, que a regra da alternância tem de resultar da conjugação entre uma certa distribuição das intervenções e uma certa duração das mesmas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo considera que está a cumprir honestamente a regra da alternância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - No nosso regulamento, efectivamente, diz-se que «deverá, dentro do possível, observar-se a regra da alternância...». Esse «possível» interpretá-lo-ão os Srs. Deputados como entenderem.O Sr. Magalhães(PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, era só para lembrar que também, em termos de tempo, o Governo dispõe de mais tempo do que o meu grupo parlamentar e é apoiado por dois grupos parlamentares, pelo que o seu tempo bem poderia somar-se.O Sr. António Macedo (PS): - Querem obrigar os outros a falar!O Sr. Presidente: - Seja como for, estou a começar a aborrecer-me...O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mais que poderei fazer é suspender a sessão, o que me parece extremamente lamentável, mas fá-lo-ei se isto continuar assim. Suspendo a sessão e recomeçá-la-ei daqui a pouco tempo.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Bem, mas já vejo um Deputado a pedir a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi o último grupo parlamentar que interveio até agora neste debater. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, por outro lado, o grupo parlamentar que tem menos tempo disponível neste debate. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preocupa-se com a dignidade desta Assembleia e com a atenção que os nossos trabalhos estão certamente a merecer ao povo português. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai inscrever, de seguida, outro dos seus elementos para uma intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho para uma intervenção.O Sr. Luís Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quase a terminar o debate parlamentar conjunto sobre as propostas de lei do Orçamento e Plano, raras têm sido as intervenções da Oposição sobre a política orçamental.
Dir-se-ia que após a intervenção do Sr. Ministro das Finanças sobre as premissas fundamentais donde decorre a política orçamental do Governo, a posição designadamente do PSD, se remeteu a um silêncio sobre alternativas de fundo que não queremos acreditar traduzir uma aprovação tácita, ainda que de sabor amargo.
De facto, perante o peso da evidência da gravidade da situação económica e financeira, o rigor da análise global feita pelo Ministro e a lógica coerente das medidas para superar a crise, não se estranha que difícil se torne para a oposição apresentar uma alternativa concreta e harmónica que, deixando de lado os intuitos piedosos e as críticas parcelares e de pormenores abandonando os exercícios de estilo mais ou menos verbais, se apresente nos seus fundamentos e no seu desenvolvimento menos austera ou mais apta a satisfazer o interesse nacional.
Isto é, a Oposição se fosse, poder não faria, o que verbalmente promete e adoptaria certamente algumas medidas dei política tão austeras ou mais que aquela que estão hoje em discussão. A não ser que fosse irresponsável.
2266 I SÉRIE-NÚMERO 61Nem se pensa, de resto, que as propostas em discussão não merecem críticas. Em democracia não há infalibilidade. Mas se o Governo não é infalível, muito menos é a Oposição pelo simples facto de o contestar. E muito menos o será, nesta situação particular, quando a uma alternativa governamental não é capaz de contrapor uma outra, quer porque não quer porque teoricamente se encontra dividida.Uma voz do PCP: - Não quer?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate abriu sob os auspícios do rigor: Nem o tempo que se vive nem a dignidade desta Assembleia exigem de nós outra atitude que não seja essa. Rigor que se terá de traduzir na análise da situação económica, na construção de alternativas globais e na coerência das medidas de política. Tudo isto no qual do respeito pela Constituição e pela democracia real para que aponta. O Governo deu o exemplo e cumpriu. Disse como vê a situação, o que pensa sobre ela, o que quer e o que vai fazer. A oposição ainda não o fez.
Em democracia, as grandes questões políticas (e o Plano e o Orçamento são-no) discutem-se na sua sede própria: o Parlamento. E seria mau para a democracia que assim não tivéssemos de concluir no final do debate. Porque das duas uma: ou a oposição não estaria à altura de se opor ao Governo no Parlamento, dizendo-lhe, e aos Portugueses, o quer e como quer, apresentando-se como alternativa com credibilidade para ser Governo - e o pluralismo esvair-se-ia na incompetência da oposição por muito incompetente que o Governo fosse - e isto seria mau para a democracia; ou a oposição ou oposições escolhem o terreno extraparlamentar para se opor ao Governo, manipulam na Imprensa, agitam os sectores laborais, manifestam-se na rua ou boicotam a Administração - e então a oposição já não seria ao Governo, mas ao regime, já não seria democrática mas, sim, totalitária.
Seria o caminho do modus faciendi artificial das crises que aproveitaria hoje mais do que nunca, aos inimigos da democracia aos revanchistas, ao regresso ao passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subordinou-se a feitura do Orçamento para 78 aos grandes objectivos da política de estabilização, indispensável para que num curto prazo se possa diminuir significativamente o deficit das transacções correntes, se possa controlar a inflação ao nível de 20% e se possa não agravar o actual nível de desemprego. É esta a lógica de uma política global não excessivamente deflacionista, gravosa, que seria em termos sociais e políticos, para a democracia portuguesa, uma opção mais contraccionista.
Deste quadro de equilíbrio decorre uma certa austeridade paira todos os sectores da vida económica, e particularmente em matéria orçamental - se nem tudo são rosas nem tudo são cardos. A proposta orçamental reflecte que em 78 o Estado gastará o mais que lhe for passível para satisfazer as necessidades colectivas a um nível razoável e o desenvolvimento moderado da actividade económica, mas também gastará o menos que lhe for necessário para não acentuar desequilíbrios da nossa economia; assim como dobrará o mais que lhe for possível para obter receitas indispensáveis e cobrará o menos que lhe for necessário para não prejudicar a actividade económica, agravar o nível de vida e garantir a justiça tributária: Daí que na lógica, fundamental do quadro definido, o Governo se impusesse uma redução substancial do deficit do sector público administrativo, de - 14,8 milhões de contos/no Orçamento revisto de 77 para - 4,8 milhões de contos no Orçamento de 78, o que, traduzindo a manutenção em termos reais do consumo público e permitindo a contenção do recurso ao crédito por parte do sector público administrativo, se adequa aos objectivos macroeconómicos definidos no Plano e garante a sua concretização, dada a dependência directa deste sector ao Governo, que assim dispõe de um instrumento privilegiado para confirmar a possibilidade de contrôle dos desequilíbrios que nos afligem.
Admite-se que para alcançar estes objectivos a pressão fiscal tenha de subir de 25,8 para 27,2%. E que a parcela de rendimentos disponível absorvida pela tributação directa suba de 13,9 para 15%. Estabelece que a participação dos impostos indirectos nos preços de bens de consumo e capital se deve de 11,8 para 12,4%, não contabilizando, no entanto, os subsídios concedidos às empresas públicas e aos produtos que integram o «cabaz de compras» no valor total aproximado de 29 milhões de contos.
Teve-se a coragem de agravar ligeiramente a tributação directa, sem contudo se pôr em causa as perspectivas de investimento, e mesmo aí se fez uma diferenciação importante, entre rendimentos do trabalho e do capital, agravando menos fortemente os primeiros que os segundos. E ainda que em, relação às taxas a perspectiva, fosse de um acentuado realismo, justificam esta atitude a natureza própria destas receitas, que sempre reflectem uma contrapartida que o Estado deve obter quando proporciona uma vantagem de utilização directa e quando se pensa que as empresas públicas deverão deixar de receber subsídios para fornecer receitas para o Estado, como aliás já acontece com o sector bancário, ainda que a contragosto de muita gente.
Em matéria de tributação indirecta, não se poderá dizer que se potência a infracção em virtude dos agravamentos, quando se sabe que o maior imposto do Estado, o de transacções, subirá a sua taxa de 1 %.
E mesmo neste campo se avançou com a tributação do leasing, o que mais que justiça tributária, reflecte um processo de contrôle positivo sobre o capital estrangeiro.
Não se diga, portanto que por via da política fiscal se agravam as perspectivas de consumo dos Portugueses ou se potenciam efeitos negativos na actividade económica.
Atenção especial mereceu do Governo a situação dos pequenos empresários quando, em termos de desagravamento fiscal na contribuição industrial, se propõe a elevação do limite de 180 para 280 contos do quantitativo referente a remuneração dos sócios, considerado como custo de empresa, ou a elevação para 60 contos da remuneração do contribuinte para fixação dos lucros.
Além destes desagravamentos, significado positivo de compensação perante os sacrifícios pedidos e
13 DE ABRIL DE 1978 2267necessários revelam as medidas de actualização dos valores dos prédios urbanos destinados a habitação para benefício de isenção da contribuição predial, a revisão das taxas de imposto profissional e a definição do limite da isenção em 80 contos, as alterações na progressividade deste imposto e a revisão dos quantitativos das reduções ao rendimento do agregado familiar, relativas ao contribuinte, cônjuge, adoptados e enteados, no imposto complementar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia no princípio desta intervenção, não se tomou líquida, até este momento, a atitude das oposições.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Não sabemos ainda se teremos de concluir este debate com a convicção de que há duas ou uma só oposição de bloco ao Governo. Não tem sido difícil paira esta Câmara compreender a filosofia política da oposição de princípio que o PCP faz ao Executivo. Os princípios em que se afirma, a prática política deste partido, e as questões em que bate insistentemente, permitem compreender o seu modelo de sociedade e as medidas que proporia para resolver os nossos problemas. Seriam, de certo, muno mais duras que aquelas que vigoram hoje e comprometeriam o desenvolvimento futuro.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: -Mas já tem sido mais difícil perceber, qual a alternativa concreta que o PPD/PSD propõe. Críticas parcelares, muitas vezes contraditórias, a deixar traduzir uma ideia de oposição por oposição. Mais tomadas de posição fora desta Câmara sobre questões de política geral, que propostas de alternativa neste hemiciclo sobre o Orçamento e Plano. E mesmo quando avança com críticas, as mais das vezes sob a designação formal de perguntas ao Governo, não sabemos de, que lógica fundamental elas derivam, não sabemos, por exemplo, se o PSD entende ou não que a lógica coerente das soluções passa por aceitar que é preciso atenuar o deficit das transacções correntes. Como não concluímos ainda que posições de princípio, liberais ou sociais-democratas estão par detrás das suas posições. Quando implícita ou explicitamente se opõe ao saneamento financeiro das empresas públicas, criticando o montante de subsídios que lhe é atribuído, numa desconfiança que já não consegue esconder perante este novo sector da estrutura económica em que vivemos, teremos de perguntar se a sua filosofia económica é liberal ou social-democrata, se quer orçamentos pequenos ou orçamentos necessários.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!
Neste domínio quase diríamos que as suas posições são por orçamentos curtos, pela neutralidade das finanças. Mas quando se trata de criticar a política geral dei equilíbrio do deficit das transacções, então a ideia que subjaz às suas proposições é a dai exigência de orçamentos largos, acusando de contraccionistas, geradores de miséria e mal-estar, as propostas do Governo.
Ou seja, o PPD/PSD quer ao mesmo tempo o sol e a lua, exigindo simultaneamente um orçamento pequeno (quando é preciso que seja maior para defender o sector público da economia) e um orçamento grande (quando se exige que seja menor para sanear os desequilíbrios externos).
Por isso não admira que, por vezes, tenhamos a sensação de que só há uma oposição. Precisamente quando o PPD/PSD recupera a argumentação do PCP para acelerar todas as suas críticas.