5 DE MAIO DE 19991721Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, 55/ 98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) com os novos dispositivos constitucionais, introduzindo as necessárias adaptações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1°Os artigos 11.°, 14.° e .15.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.05 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 Fevereiro) passam a ter a seguinte redacção:Artigo 11.° Imunidades1 — Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.2 — Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.3 — Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.° 1;b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal.4 — A autorização a que se referem os números anteriores é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República.5 — As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.6 — A decisão da Assembleia de não suspensão do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os prazos de prescrição, relativamente ao objecto da acusação, previstos nas leis criminais.Artigo 14.° Deveres dos Deputados1 — Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.2 — Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.3 — A autorização a que refere ó n.° 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assem-bleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado.Artigo 15.° Direitos dos Deputados1 — A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.2 — Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de natureza oficial é aplicável, quanto a aulas e exames, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.3 —(Actual n.° I.)4 —(Actual n."2.)5 —(Actual n.° 3.)6 — (Actual n.° 4.) 1 —(Actual n." 5.)Artigo 2." Entrada em vigor   1A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1999. — Os Deputados: Barbosa de Melo (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — António Brochado Pedras (CDS-PP) — Jorge Lacão (PS) — José Magalhães (PS) — António Filipe (PCP) (e mais uma assinatura ilegível).PROJECTO DE LEI N.9 673/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TRIANA, RIO TINTOExposição de motivos1 — Rio TintoRio Tinto é de origem ancestral, datando do ano de 952 da nossa era algumas importantes referências históricas ao povoado.E de pequeno povoado, de há muito implantado junto ao rio que lhe deu o nome, Rio Tinto conheceu um desenvolvimento assinalável e persistentemente progressivo, tendo chegado a ser concelho, embora com existência efémera, visto que, criado em 1867, foi extinto um ano depois e definitivamente integrado no município de Gondomar.Para se poder aquilatar da importância económica e demográfica de Rio Tinto há um século atrás, basta atentar na circunstância de que, enquanto concelho, Rio Tinto compreendia as importantes freguesias de Aguas Santas, Co-velo, São Pedro da Cova, Valbom, Gondomar, Rio Tinto e Valongo, o que acentua sem dúvida a preponderância sócio-cultural e económica de que então desfrutava na região.E dessa relevância económica e sócio-cultural constitui ainda testemunho indesmentível a sua actual pujança, albergando para cima de 65 000 habitantes e registando um elevadíssimo índice de urbanização e de desenvolvimento económico.