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Os campos de internamento nos Estados Unidos, durante a II Guerra Mundial, aprisionaram milhares de imigrantes japoneses e seus descendentes, até ao final da guerra.
Evocar hoje os 50 milhões de mortos, os extermínios em massa, os horrores das câmaras de gás e os terríficos campos de concentração só tem sentido se a sua sinalização ajudar a entender o presente e garantir um futuro de opções diferentes.
É por isso que lembrar o Holocausto para os povos que aspiram à liberdade, à democracia, à paz, à independência e à cooperação não só tem significância como nos interpela perante a acelerada militarização das relações internacionais e os crescentes atentados a direitos e liberdades fundamentais, não raras vezes hipocritamente invocados para justificar estratégias de cariz securitário e opções belicistas.
Hoje, os bombardeamentos indiscriminados sobre populações civis, o uso de novas armas de destruição massiva, a prática de torturas e prisões arbitrárias configuram vontades que activam memórias de extermínio. Extermínio repetente, sistemático e calculista dos indesejáveis e dos incómodos.
Foi esta, também, a doutrina racista e fascista de Hitler e dos seus seguidores, que não visou só os judeus mas também os comunistas, os pacifistas, os negros, os ciganos, os deficientes, os pobres, os diferentes.
A extinção dos partidos políticos, a perseguição aos opositores do regime, a instalação de campos de concentração na Alemanha e nos países ocupados não constituem, infelizmente, factos históricos que possamos arquivar e esquecer para sempre nos anais da humanidade.
As imagens muito recentes e ultrajantes que o mundo viu das prisões iraquianas, depois da invasão dos Estados Unidos e dos seus parceiros, e a situação dos prisioneiros de Guantanamo alertam-nos, quotidianamente, para a indispensabilidade e para a exigência de nos afirmarmos como actores principais de um mundo outro, cujo relacionamento entre os povos se construa no respeito mútuo, na cooperação e na procura do progresso.
É por isso também que o branqueamento dos factos mais terríveis da história da humanidade constitui, em primeiro lugar, um cárcere muito perigoso que pode pôr em causa o presente e não ajuda à construção de um futuro de paz e de justiça.
Mas, em segundo lugar, evidencia a necessidade do exercício da vigília permanente das mais importantes conquistas civilizacionais, porque a passividade, a inércia, a ausência de intervenção na defesa corajosa e empenhada dos valores da liberdade e da democracia podem sujeitar o mundo a facturas terríficas e duradouras. Os factos confirmam-no.
As fogueiras inquisitoriais queimaram António José da Silva, em Portugal. As obras de Freud, Max e Einstein foram queimadas em praça pública na Alemanha hitleriana. Mas a fogueira repetiu-se no Chile de Pinochet.
E é por isso que recordar para condenar o horror e a tragédia do Holocausto é insuficiente se, simultaneamente, não compreendermos que os perigos estão aí de forma inquietante e que, ao questionar-se o direito à dignidade social do ser humano, se pronuncia uma discriminação, cuja praxis política não condena com veemência, antes se compromete.
Mas se a memória é uma componente vital na defesa da liberdade da cooperação entre todos os povos do mundo e da paz, não é menos importante a educação sustentada por estratégias dos direitos e das liberdades fundamentais, formando cidadãos capazes de julgar com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação, em prol de uma sociedade mais justa e, logo, mais pacífica.
Até porque, Sr.as e Srs. Deputados, transcorridos mais de 60 anos, são inúmeras as tentativas de reescrita da História, alguns porque nutrem a esperança de ver apagada a sua cumplicidade, outros porque se consideram actores únicos num planeta que pretendem dominar.
Falsificações, adulterações, omissões, silêncios, em suma, instrumentos que ignoram as causas económicas e sociais da guerra e os objectivos que a determinaram, que lembram, por exemplo, o extermínio nazi mas esquecem o extermínio de Hiroshima.
Mais de 60 anos depois, num mundo necessariamente muito diferente, mantêm-se, no entanto, estratégias bipolares de domínio, escaladas de agressões à autonomia e soberania dos povos, apropriações indevidas dos recursos do planeta e uma guerra sem tréguas aos direitos e à liberdade dos que mais sofrem.
Os perigos estão aí, mas na acção, na resistência e na luta de todos os povos está a esperança de um mundo livre da barbárie, de um mundo de cooperação e de paz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Campos de concentração e de extermínio fazem parte das páginas mais negras da história da Europa do século XX. Fazem parte de um passado irreparável que carregamos no peso da nossa história.
Mas, a ser verdade que nenhum momento pode fazer parar o tempo, lembrar, hoje e aqui, Dachau, Treblinka,
3835   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Bergen-Belsen, Auschwitz-Birkenau é inaugurar um tempo de memória, já que é libertando a nossa memória colectiva que podemos restituir ao passado a sua verdade moral e, dessa forma, torná-lo superável.
Por isso se fez justiça em Nuremberga, julgando os crimes contra a humanidade. Fez-se justiça sobre o passado e, numa fidelidade à história, denunciou-se publicamente a realidade dos crimes nazis.
E isto porque julgar a história é, ainda assim, estar na história. Porque esta não pára nunca, não termina, não se suspende. E repetir o passado, através da memória, é também fazer história. Daí este Dia Internacional da Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto, proclamado pelas Nações Unidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se são as vítimas que queremos evocar, porque não ouvir a sua voz através da dor das suas palavras? "Para a maioria dos que fomos libertados em Bergen-Belsen, não houve alegria na libertação. Tínhamos perdido as nossas famílias. Tínhamos perdido as nossas casas. Não tínhamos para onde ir. Não tínhamos ninguém para abraçar. Ninguém, em lado nenhum, estava à nossa espera. Libertaram-nos da morte e do medo da morte, mas não fomos capazes de nos libertar, a nós próprios, do medo da vida."
O que aqui se relata é a luta corpo a corpo da tortura política, o que aqui se relata é um crime contra a humanidade, que se alimenta da morte, antes da morte, em que a aniquilação psíquica antecede a aniquilação física, em que o abandono da vontade, da liberdade e da personalidade antecede o abandono da vida.
É sentir a desumanização, a desfiguração do pensamento, a perda de todo o respeito humano, todo o amor-próprio, toda a auto-estima. É, desde logo, sentir o peso da solidão moral.
É viver a experiência de não-pertença absoluta ao mundo, uma das experiências mais radicais e desesperadas da condição humana.
Vida que começa a ser posta em causa quando se confundem seres humanos com coisas, quando se podem trocar mil canhões por um milhão de judeus, ou quando, como fez Himmler, se tratam os judeus como, única e exclusivamente, matéria biológica de valor.
Estes são crimes contra a humanidade que esvaziam a personalidade e, no limite, retiram a cada ser humano o "direito de ter direitos". É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a humanidade nua.
Mas esta cegueira perante e infelicidade dos outros, esta ausência de imaginação do coração - tão constitutiva do pensamento totalitário - não é só passado.
Não foi há 61 anos que um observador da OSCE, no Kosovo, ficou chocado com a atitude de um oficial que, à frente dos seus próprios olhos, matou a sangue frio uma criança de cinco anos como se estivesse a livrar-se de um cão incomodativo, sem quase lhe prestar atenção. Foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há pouco mais de oito anos.
Por tudo isto, o PSD saúda a institucionalização deste Dia Internacional para que os crimes cometidos pelo nazismo permaneçam na memória das gerações futuras como uma advertência contra genocídios similares, que assentam no desprezo pelos outros seres humanos, no ódio, no anti-semitismo, no racismo e no totalitarismo.
Em memória das vítimas do Holocausto, e de cada um dos seus nomes, possamos não mais dizer, nos nossos dias, que voltámos a estar na presença de um "crime sem nome".Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há dez anos, visitei, em Israel, o Museu do Holocausto. A entrada é escura, um longo corredor iluminado por pequenas chamas que se multiplicam nos espelhos que revestem as paredes, símbolo dos milhares de crianças que viram as suas vidas prematuramente ceifadas. Uma voz, longínqua, relembra docemente o nome de cada uma delas para que não se apaguem da memória colectiva que somos todos nós. Ao longo de todo o museu sucedem-se relatos de sobreviventes, fotografias, objectos pessoais e peças de vestuário já sem dono, filmes espelhando o horror e a tragédia. A visita conclui-se na serenidade de um jardim - a Floresta dos Mártires -, onde estão plantadas as árvores que perpetuam o nome das famílias vítimas da intolerância e do ódio.
Uma só reacção: o silêncio que fala do respeito perante todos os que sofreram e os que morreram. Uma só pergunta: porquê tanta desumanidade? A questão que interroga: porque deixaram seres humanos um dia de ver pessoas noutros seres humanos?
Os campos de concentração e de extermínio do regime nazi fazem parte, em lugar de grande destaque, das páginas mais vergonhosas e mais dolorosas da história do século XX.
Os crimes cometidos dentro e fora dos campos de concentração devem permanecer na memória das gerações futuras como uma advertência contra a recorrência dos crimes contra a humanidade que assentam no desprezo pelos outros seres humanos, no ódio, no anti-semitismo, na xenofobia, no racismo, no
3836   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 totalitarismo, na violência institucionalizada.
Evocar o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é um dever e um direito. Um dever que deriva da responsabilidade de relembrar os cerca de 7,5 milhões de pessoas que perderam a vida em campos de concentração. A intrinsecamente incompreensível, não apenas inaceitável, política do nazismo visou especialmente os judeus, mas não poupou também os ciganos, os negros, os homossexuais, os comunistas, os sindicalistas, os sociais-democratas ou os doentes mentais. O Holocausto é a expressão mais horrível que a história nos dá da atitude de quem nega ao outro o estatuto de ser humano.
Relembrar é nossa obrigação na defesa de que a melhor "vacina" contra ele é a defesa radical da dignidade humana, do direito de todos os seres humanos a existir com dignidade, independentemente da sua origem étnica ou nacional, da sua filiação religiosa ou orientação sexual, do seu credo político ou estatuto social. A humanidade não pode esquecer, a humanidade não pode perdoar.
Temos o direito de continuar a falar do terror do Holocausto. E não podemos esquecer que, à saída dos campos de concentração, um dos receios dos libertados era o de que não acreditassem nas tão terríveis histórias que tinham para contar por tudo aquilo que tinham passado e que tinham visto.
São muitos os sobreviventes que nos relatam o que aconteceu. Dos anónimos aos mais conhecidos, cada um dá o seu testemunho de sofrimento. Lembro aqui, por todos, Primo Levi e o seu relato sobre a dignidade e a liberdade, Jorge Semprún, contando a vida no campo de concentração, Ilse Losa, fugida da Alemanha nazi, retratando-nos o país em que viveu quando se começava a desenhar o que veio a acontecer. E tantos, tantos outros escreveram páginas de sofrimento sobre o horror vivido. São tais os relatos especialmente tristes, de um horror cujo fim não deixa nem a liberdade para festejar.
Como já aqui foi citado, "Para a maioria dos judeus libertados de Bergen-Belsen não havia nenhuma alegria na sua libertação. Tínhamos perdido as nossas famílias, as nossas casas. Não tínhamos nenhum sítio para ir. Ninguém nos esperava. Fomos libertados da morte e do medo da morte, mas não do medo da vida".
Este é o testemunho de uma sobrevivente do Holocausto que espelha bem o horror que representa na memória de muitos a reconquista dos seus direitos, a sua dignidade roubada, o recomeçar do zero.
Uma palavra também para aqueles que permitiram, pela sua acção de coragem e sentido de justiça, que milhares de pessoas fossem salvas dos campos de concentração. Impõe a memória colectiva, e em particular a dos portugueses, que relembremos a dignidade e a coragem de Aristides de Sousa Mendes. Como o próprio afirmou "era realmente meu objectivo salvar toda aquela gente cuja aflição era indescritível..." Tem, também ele, lugar na história do século XX, mas também um lugar simbólico na Floresta do Mártires, em Jerusalém.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que ressurgem as teses revisionistas e de negação da existência do Holocausto e em que até um Estado parece disposto a dar-lhes guarida, é essencial que não se apague da memória colectiva o que aconteceu e os milhões que perderam as suas vidas. À comunidade internacional, a todos nós, assiste a responsabilidade de tudo fazer para não permitir que mais páginas negras se escrevam na história mundial.
Termino com o início do livro de Primo Levi: "Pensem que isto aconteceu:/eu dou-lhes estas palavras./Gravem-nas nos vossos corações,/Estando em casa, andando na rua,/Ao deitar, ao levantar:/Repitam-nas aos vossos filhos..."Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Embaixador de Israel, Senhoras e Senhores: Evocamos hoje as vítimas do Holocausto. E convém que tenhamos bem presente quem foram essas vítimas e por que é que o foram. Falamos de 6 milhões de judeus exterminados apenas porque eram judeus; um milhão de dissidentes políticos exterminados apenas porque eram dissidentes políticos: 0,5 milhões de ciganos exterminados apenas porque eram ciganos; 300 000 deficientes exterminados apenas porque eram deficientes; 10 000 homossexuais exterminados apenas porque eram homossexuais. É isto que melhor define o Holocausto como o horror puro.
Mas recordar o Holocausto é também, e deve ser, recordar que não foi o Holocausto que venceu, foi a humanidade. A humanidade venceu o Holocausto. Portanto, da minha parte proporia a esta Câmara que recordasse, que continuasse a recordar, porque eles já foram aqui hoje evocados, pessoas e trajectos que são sinais, símbolos e também provas de que a resistência e a esperança valem a pena.
Recordo Aristides de Sousa Mendes, o cônsul português responsável, por si só, pelo seu próprio gesto, pela salvação de cerca de 10 000 judeus, que teve sempre a consciência de que a sua obediência era a obediência à humanidade e não a um Estado ditatorial e cúmplice. E esse gesto é também a prova de que a humanidade triunfa sobre o Holocausto.
Em segundo lugar, recordo a escritora portuguesa, recentemente falecida, no passado dia 6 de Janeiro, Ilse Losa, alemã de origem, judia de ascendência e condição religiosa, que teve de fugir da Alemanha natal, em 1934. Foi acolhida em Portugal, aqui casou, aqui adquiriu a nacionalidade portuguesa e aqui se tornou
3837   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 uma espantosa divulgadora da literatura portuguesa através das suas sucessivas traduções para alemão, mas, sobretudo, um dos vultos cimeiros da literatura portuguesa e em português no século XX.
A maneira como a sua obra recria a sua própria experiência, primeiro como perseguida, depois como refugiada e, em seguida, como integrada numa nova pátria, Ilse Losa é também um exemplo, uma prova de que a esperança vale a pena e que a humanidade triunfa e triunfará sobre o Holocausto.
Mas esta situação também nos impõe, a nós, hoje, obrigações, imperativos, um imperativo moral que precede todo e qualquer outro imperativo de natureza doutrinária, programática e política, o imperativo de fazer tudo ao nosso alcance para impedir novos holocaustos.
Em português, da minha parte, não conheço melhor maneira de chamar a atenção para esse imperativo do que as palavras que constituem o poema de Jorge de Sena intitulado Carta a Meus Filhos sobre os Fuzilamentos de Goya, que se podem aplicar tais quais quando evocamos o Holocausto. Permito-me apenas citar dois breves excertos dessa carta de Jorge de Sena a seus filhos a propósito de fuzilamentos e outros extermínios: "Acreditai que nenhum mundo, que nada nem ninguém/vale mais que uma vida ou a alegria de tê-la (...) E, por isso, o mesmo mundo que criemos/nos cumpre tê-lo com cuidado, como coisa/que não é só nossa, que nos é cedida/para a guardarmos respeitosamente/em memória do sangue que nos corre nas veias,/da nossa carne que foi outra, do amor que/outros não amaram porque lho roubaram".
Ter com cuidado este mundo que não é nosso, que apenas nos foi cedido para honramos o nosso sangue e os outros e, sobretudo, ter sempre em conta que nada nem ninguém vale mais que uma vida ou a alegria de tê-la é a melhor maneira de prevenirmos novos holocaustos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, sabendo da realização desta cerimónia e querendo associar-se a ela, autorizou a divulgação com a antecedência adequada da sua mensagem alusiva a esta celebração.
Peço à Sr.a Secretária da Mesa o favor de ler a mensagem do Secretário-Geral das Nações Unidas.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - É do seguinte teor a mensagem do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, para o Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto:
"A ONU celebra hoje, pela primeira vez, um dia que doravante será uma comemoração anual: o Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto.
Não é possíve1 apagar a tragédia sem igual do Holocausto. Deve ser recordado com vergonha e horror, enquanto a humanidade conservar a capacidade de recordar.
Só a recordação permitirá prestar às vítimas a homenagem que merecem. Milhões de judeus e membros de outras minorias foram chacinados da forma mais bárbara que é possível imaginar, Nunca devemos esquecer aqueles homens, mulheres e crianças inocentes, nem o calvário que viveram.
Recordar é a melhor resposta perante aqueles que dizem que o Holocausto nunca aconteceu ou foi exagerado. Negar o Holocausto é obra de fanáticos. Devemos rejeitar essas falsidades e denunciar quem quer que expresse tais opiniões.
Recordar é também uma salvaguarda para o futuro. A profunda perversidade a que se chegou nos campos de extermínio nazis começou com o ódio, o preconceito e o anti-semitismo. Recordar estas origens pode servir de advertência perante sinais de alarme.
À medida que o Holocausto se desvanece no tempo e o número de sobreviventes diminui cabe-nos a nós, à geração actual, manter erguido o facho da recordação e defender a causa da dignidade humana.
A Organização das Nações Unidas foi fundada como reacção aos horrores da II Guerra Mundial. Contudo, desde então, a comunidade internacional assistiu, muitas vezes sem nada fazer, a atrocidades cometidas em grande escala. Nos últimos anos, temos tomado medidas importantes para melhor reagir no futuro; assim, criámos o Tribunal Penal Internacional e chegámos a acordo sobre a responsabilidade colectiva de proteger.
O tema deste dia internacional de comemoração é 'Recordemos hoje e sempre'. Nesse espírito, comprometamo-nos a redobrar os nossos esforços para impedir o genocídio e os crimes contra a humanidade".O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Embaixador de Israel, Srs. Representantes das comunidades israelitas de Lisboa e do Porto: Esta comemoração tem para nós um grande significado. Ela é também a associação do Parlamento português à condenação do Holocausto, condenação de uma política de ódio, de fanatismo, de intolerância, de racismo e de preconceito que teve por consequência o anti-semitismo em que se fundou essa operação de extermínio.
Tudo começa por pequenos actos banais e esses pequenos actos banais são, por vezes, o germe de grandes tragédias históricas. A mera exigência de identificação de um cidadão ou de uma cidadã, de um jovem, de uma criança, de um velho em função da sua convicção religiosa, da sua opção política ou da sua identidade étnica contém em si mesmo o início de uma fatal perversidade. Foi isso que aconteceu.
Quando reflectimos sobre a tragédia do Holocausto não podemos deixar de considerar três grandes reflexões. A primeira é a de que tudo foi feito em nome da ciência, da técnica e da boa gestão. A coordenação
3838   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 das detenções, o agrupamento dos detidos, os campos de concentração, os campos de trabalho forçado, os campos de extermínio, a característica secreta de toda essa operação final são a expressão de como a ciência, a técnica e a boa gestão má utilizadas podem ser um instrumento perverso de desumanidade. Nesse caso, foram-no seguramente.
Em segundo lugar, tudo foi feito com base na lei, na dedução da lei, na transposição dedutiva da lei para a instrução administrativa à exaustação do pormenor em relação ao torcionários e aos assassinos profissionais. Isso também nos faz reflectir sobre a lei, sobre o Estado de direito e faz-nos valorizar a lei democrática e o Estado de direito democrático. É que nem tudo o que é lei é sinónimo de boa lei. Neste caso, a perversão da lei do Estado dedutivo de direito totalitário é também um motivo de reflexão para todos nós.
Em terceiro lugar, tudo isto foi feito em nome da cultura, em nome da superioridade do espírito. Naturalmente, há as vulgatas divulgadoras, a versão popular de todos esses conceitos, mas há sempre a cultura de maior concentração elitista, aquela que inferioriza outros, que nega terceiros, que não reconhece a alteridade, que se assume como a cultura das culturas, a mais culta de todas as culturas. Essa é também, muitas vezes, a origem, na mão de mentes perversas, das maiores tragédias históricas. Aquilo a que assistimos há décadas atrás teve também por origem uma versão deturpada da arrogância da cultura, da superioridade de certo espírito e da discriminação e da denegação do reconhecimento do valor próprio de terceiros. Isso é também imensamente condenável.
Felizmente, hoje Portugal é um país livre, convivente, sem discriminação e sem intolerância religiosa. Mas também não podemos ignorar que, na nossa história, expulsámos os judeus e os perseguimos, criando uma jurisdição especial para os identificar e eliminar. E, por outro lado, que só muito tardiamente, na verdade, admitimos uma liberdade religiosa harmonizadora em relação a todas as confissões religiosas, que, finalmente, permitiu aos israelitas o exercício pleno da sua confissão religiosa sem restrições no nosso próprio país. São todos esses bens que queremos preservar e é por isso necessário, para prevenir o futuro, saber reconhecer a história e afirmar o valor do diálogo entre os homens, entre as religiões, entre as culturas e entre as civilizações, para que nunca mais se repita o Holocausto.Aplausos gerais.Ciente de que são estes os nossos valores profundos, peço a todos que me acompanhem num voto de silêncio em homenagem e memória às vítimas do holocausto.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Sr.as e Srs. Deputados, vamos, ainda dentro do período de antes da ordem do dia, passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso país atravessa uma conjuntura particularmente difícil. Não é segredo para ninguém. Diria mesmo que é consensual. Todos têm essa percepção: Governo, Partido Socialista, oposição e até mesmo instituições mais dinâmicas da sociedade civil. Por isso, considero relevante que um governo constitucional assuma, com coragem e determinação, a realidade concreta que o País atravessa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É um evidente sinal de que o tempo do "oásis", o tempo daqueles que afirmavam que nunca se enganavam ou que raramente tinham dúvidas, o tempo daqueles que governavam com um total autismo, já passou. Esperemos que esse tempo não volte nunca.
Agora, felizmente, temos um Governo que, apesar de suportado neste Parlamento por uma maioria sólida e coerente, governa com firmeza e convicção e também com o sentido da responsabilidade e o respeito pela diferença que a conjuntura aconselha. Temos um Primeiro-Ministro determinado em resolver os problemas do País através das reformas estruturantes que foram sucessivamente adiadas.
Srs. Deputados, este Governo, o Governo do PS, tem como grande objectivo nacional enfrentar os desafios do futuro, colocando Portugal na rota do desenvolvimento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - A equipa governativa segue em frente, de forma convicta e segura, sem perder de vista num único momento o programa do PS sufragado pela maioria dos cidadãos.
Srs. Deputados, numa altura em que a crítica gratuita se tornou lugar-comum, numa altura em que de uma forma mais acentuada se contribui para a descredibilização da política e dos políticos, foi gratificante assistir no último debate sobre o Estado da Nação à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, o Eng. José Sócrates. Se, por um lado, fez o balanço do trabalho desenvolvido pelo Governo, do êxito conseguido em
3839   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Bruxelas, das reformas que iniciou e das que estão projectadas para o futuro, por outro - e tenho de o realçar -, com pedagogia e humildade política acentuada, teve a frontalidade de saber reconhecer o trabalho positivo que vinha de trás. Este Governo e este Primeiro-Ministro marcam a diferença.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Permitam-me que apele à reflexão sobre o projecto sustentado de desenvolvimento do País. E, de imediato, quando o fazemos, logo nos lembramos das assimetrias regionais que ainda existem, nomeadamente de um atraso acumulado, sobretudo em matéria de investimento público, em diferentes regiões e em diversos distritos. A região norte e a grande Área Metropolitana do Porto são exemplos disso mesmo. O norte não pode perder peso, não pode perder força nem credibilidade. O Porto tem de se afirmar na conjuntura nacional. Isso é bom para o Porto e para a região norte, mas sobretudo para o País.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Temos de reconhecer que, nos últimos anos, um conjunto de infra-estruturas de dimensão nacional e regional, atraindo um significativo investimento público e privado, começou a gerar as condições necessárias para a recuperação da afirmação da liderança do distrito do Porto no norte e no País.
Senão, vejamos. Depois de um forte investimento público e de longos meses de reestruturação, finalmente, o norte passou a dispor de um aeroporto à dimensão do seu peso económico, cultural e social. O Aeroporto Francisco Sá Carneiro transformou-se numa infra-estrutura de dimensão europeia. O Porto e a região norte já o mereciam há muito tempo. Foram, no entanto, muitas as críticas que se fizeram sentir, algumas até vindas do próprio norte. Foi grande a contestação. Que o diga o ex-Ministro do Equipamento Social, o Engenheiro João Cravinho, que planeou e criou as condições necessárias para a construção desta grande obra. Ou que o confirme, por exemplo, o Dr. Jorge Coelho, que, quando em visita ao velho aeroporto, na sua qualidade de Ministro, estabeleceu prazos e deu orientações, transmitindo uma mensagem de rigor e de determinação. Devolveu-se, assim, a esperança aos agentes do norte. Tinham razão. O aeroporto aí está. Temos orgulho naquela obra.
Afinal, o Governo governa.Aplausos do PS.Darei outro exemplo, Srs. Deputados. Já lá vai o tempo em que ouvíamos ou fazíamos uma avaliação negativa do funcionamento do porto do Douro e de Leixões. Recordo tantas referências negativas. Uns diziam que era o mais caro. Outros que não funcionava ou que actuava divorciado da comunidade envolvente. Outros ainda diziam que havia mergulhado numa grande desorganização, perdendo competitividade.
Hoje também creio ser consensual afirmar-se que, com as reformas iniciadas com o governo do Eng.o António Guterres, temos uma infra-estrutura portuária moderna, com uma gestão eficaz, demonstrando capacidade de competitividade dentro e fora do país e também - não menos importante - respeitando os valores históricos, culturais e ambientais da comunidade envolvente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com a entrada em funcionamento da Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões (VILP), as melhorias em matéria de segurança e ambiente serão mais acentuadas, retirando-se o tráfego pesado da teia urbana de Matosinhos.
E, já agora, Srs. Deputados, por falar em acessibilidades, lembro que finalmente - repito, finalmente -, ao fim de tanto tempo de espera, de estudos e de programações, está em construção o IP4, na sua ligação entre Matosinhos e Águas Santas, na Maia, e também a Via Regional Interna (VRI), que ligará o IP4, a partir do nó de Custóias, ao IC24, donde, por sua vez, sairá a nova ligação rodoviária que já referi ao porto de Leixões.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Estas vias são decisivas para o norte, mas são decisivas sobretudo para o Grande Porto. São fundamentais para rentabilizar todas as potencialidades do novo aeroporto e do porto de Leixões, afirmando-se esta zona cada vez mais como uma janela atlântica virada para a Europa.
Claro que existem outras melhorias rodoviárias. O reperfilamento do IC24, a programação das melhorias a introduzir na EN13 e EN12, o IC25, a VL9 e, mais recentemente, a entrada em funcionamento da auto-estrada que faz a ligação Felgueiras-Lousada à A4.Aplausos do PS.
3840   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 Temos de concluir que, em matéria de acessibilidades, o Governo está a coser a malha rodoviária, tornando-a útil económica e socialmente para o desenvolvimento sustentado da região.
Afinal, Srs. Deputados, o Governo governa.O Sr. José Junqueiro (PS): - E bem!A Oradora: - Compreenderão que só estou a falar de algumas obras importantes no distrito do Porto, particularmente na grande área metropolitana, que são, do meu ponto de vista pessoal, algumas das mais emblemáticas do norte e de dimensão nacional. Podia, contudo, falar de outras. Da modernização da ferrovia ao nível dos comboios suburbanos, da Casa da Música, dos enormíssimos investimentos na área do ambiente, designadamente ao nível da captação, tratamento e transporte de água e do tratamento de esgotos e resíduos, entre outros exemplos que podia referir.
Quero, no entanto, falar de uma grande obra, porventura a mais importante e mais emblemática das últimas décadas. Refiro-me ao Metro do Porto.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Foi há mais de uma década que um trio constituído por Fernando Gomes, Vieira de Carvalho e Narciso Miranda avançou com a ideia da construção de um meio de transporte que fosse, em simultâneo, mais rápido, mais eficiente, mais seguro e mais económico.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Ninguém entendia que uma cidade de dimensão europeia como o Porto ou que uma área metropolitana como a do Porto, com um patamar de desenvolvimento elevado, não tivesse um meio de transporte desta envergadura, capaz de gerar uma maior mobilidade e melhorar as condições de vida dos cidadãos. Na altura, discutiu-se muito se a solução passaria pelo metro de superfície ou por um projecto bem mais pesado. Optou-se pela solução mais leve.
Inicialmente, o objectivo central era a ligação Matosinhos-Porto-Gaia, constatando-se, a seguir, a absoluta necessidade de alargar à Maia, a Vila do Conde e ao aeroporto e, numa terceira etapa, à Trofa e a Gondomar. Durante alguns anos, muitas foram as vozes críticas que se levantaram contra este projecto. Muitos designaram este ambicioso objectivo como "o metro de papel". Todos nos recordamos. Resistindo aos cépticos e aos críticos com lideranças fortes, credíveis, muito afirmativas e audíveis, particularmente de Fernando Gomes, a ideia foi-se afirmando e os críticos foram ficando anestesiados. Este metro chegou, viu e, sobretudo, venceu. Circula pelos concelhos, pelas cidades e pelas vilas. Entrou na paisagem e diluiu-se nela. Passou a ser um dos principais meios de transporte de milhares de cidadãos metropolitanos para as suas deslocações diárias.Aplausos do PS.É incontornável afirmar-se que melhorou a mobilidade das pessoas. O metro melhorou a vida das pessoas e simplificou a vida às pessoas. Deixou de ser o "metro de papel" e passou a ser o metro do povo e para o povo. É, inquestionavelmente, uma grande obra.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E o Rui Rio, não fez nada?A Oradora: - Claro que ainda há muita polémica sobre o metro do Porto. Claro que, provavelmente, se cometeram erros. Afinal, só não erra quem não trabalha. Só não erra quem não governa e quem, gratuitamente, diz mal de tudo e de todos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Afinal, Srs. Deputados, o Governo governa.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E mal!O Sr. José Junqueiro (PS): - E bem!O Orador: - Quis, com esta minha intervenção, salientar a importância do investimento público em infra-estruturas marcantes para o desenvolvimento integrado do distrito do Porto e para a sua afirmação, bem como da grande área metropolitana, no contexto regional. Quis fazê-lo numa altura em que se discute o IV Quadro Comunitário de Apoio, que irá atrair financiamentos para investimentos que desejamos sejam
3841   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 de grande impacto para o nosso país, no longo período de 2007 a 2013.
Todos os indicadores apontam para que haja uma distribuição que contribua para a redução das assimetrias regionais ainda existentes. Demonstrei, assim, Srs. Deputados, com exemplos concretos, que o Governo governa, que o Governo faz, que o Governo do PS executa. O Governo cumpre o seu programa eleitoral, renovando a esperança no futuro. Governa, sobretudo preparando as novas gerações para o desafio do futuro. O Governo governa bem, a pensar em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para tecer algumas considerações sobre aquele que é hoje um dos temas mais pertinentes na nossa sociedade e no nosso debate público - o da crise da justiça e, em particular, da justiça criminal.
Faço esta intervenção a título pessoal, em nome de um imperativo de consciência, no exercício irrenunciável do meu mandato como Deputado e, por isso, as considerações que produzirei apenas me vinculam a mim próprio.
Num regime democrático digno desse nome, a existência de um sistema judicial operativo, célere, e eficaz, capaz de dizer o direito e realizar a justiça, é tão importante como a existência de instituições democráticas representativas que exercem a soberania em nome do povo. E se este objectivo é nuclear no âmbito da jurisdição cível, ele torna-se mais nuclear no âmbito da jurisdição criminal, porque o que aqui está em causa é o exercício do direito punitivo do Estado, direito esse que se exerce em grande parte através de limitações legítimas de direitos, liberdades e garantias das pessoas. Ora, quando não é possível garantir uma justiça célere e imparcial, não são apenas os cidadãos, as empresas ou o curso da economia que são lesados. É o próprio coração do Estado democrático que é atingido, estando aberto o caminho para todas as formas de descontentamento, revolta e contestação. Não deveria andar tão esquecida aquela velha máxima que diz que "é fácil obedecer a quem governa com justiça, tão fácil como desobedecer a quem governa sem ela".
Para qualquer problema da vida a autocrítica do erro é o começo da cura e, se queremos ajudar a debelar a grave crise em que está hoje mergulhado o nosso sistema de justiça, em particular a criminal, devemos ter a coragem de apontar os bloqueamentos que o limitam e descredibilizam e propor soluções que o melhorem. E essa tarefa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, antes de mais, nossa, detentores do poder legislativo, o poder que conforma a organização, as competências, as atribuições, os meios e os limites dos outros poderes.
Seja-me permitido dizer que, no ponto em que as coisas estão, não há inocentes, e nós, parlamentares e legisladores, também não estamos isentos de culpas, porque parte da deriva a que chegou a investigação criminal tem a sua raiz no facto de nem sempre termos sido suficientemente avisados na legislação aqui produzida e de nem sempre termos salvaguardado a fronteira do sagrado princípio estruturante da democracia que é o da separação de poderes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Explico-me.
A actividade legislativa, tendo um carácter técnico-jurídico, releva antes de mais de um critério eminentemente político. A legislação que um parlamento produz é sempre o resultado, o cruzamento, de opções políticas maioritárias sufragadas pelos eleitores. Dizer qual é a boa legislação, sobre a organização da justiça ou sobre outra matéria, é uma competência do Parlamento ou do Governo, nos termos da Constituição. E da mesma maneira que ao Parlamento e ao Governo compete legislar, compete aos órgãos do poder judicial a aplicação da lei e a realização da justiça. Nem o Parlamento julga, nem os órgãos judiciais legislam, porque isso seria confundir funções e destruir o princípio da separação de poderes. Por isso, não compreendo que, quando se legisla sobre a organização do sistema de justiça, tal legislação tenha de ser condicionada, como é, pela audição e pela conformação dos órgãos máximos da administração da justiça, nessa qualidade. Uma coisa é poder ouvir a opinião pessoal dos seus titulares enquanto cidadãos, e cidadãos particularmente qualificados. Outra coisa é permitir que sejam os seus órgãos institucionais a conformarem a opção do legislador, porque, quando isso é feito, é a fronteira entre o poder judicial e o poder legislativo que é violada.
Por isso, seria bom que assumíssemos, na plenitude, a responsabilidade que também se vive nessa crise. E é dela que falarei de seguida.
A mais recente controvérsia em torno dos abusos com as escutas telefónicas, evidenciada no tragicómico episódio do já famoso "Envelope 9", não é um caso isolado. Ela vem na esteira, para só falar das mais evidentes, das violações grosseiras e sistemáticas do segredo de justiça e da utilização da prisão preventiva, em milhares de casos, como medida corriqueira e não como medida excepcional, tal como a lei prevê, no âmbito da investigação criminal.
3842   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Tais abusos causaram um desconforto geral no País e é necessário que o Parlamento, órgão de soberania que tem um papel fundamental na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tenha aqui uma intervenção.
Não é, do meu ponto de vista, avisado "confundir a árvore com a floresta", clamando pela demissão deste ou daquele responsável, porque, se chegámos a este ponto por causa dos homens, foi também, e essencialmente, pela organização de um sistema sem salvaguardas suficientes. Entregar numa bandeja a cabeça deste ou daquele responsável pode contentar momentaneamente os ânimos de alguns, mas, enquanto a organização do sistema for o que é, os novos responsáveis não deixarão de cometer os velhos erros.
São três as questões fundamentais a que, como legisladores, no quadro de uma responsabilidade que é exclusivamente nossa, deveremos dar resposta: a do reforço da legitimidade democrática dos órgãos judiciais, a do modelo de organização e a dos instrumentos de acção.
Começo pelo tema do reforço da legitimidade democrática. Tem de ser dito e assumido que o sistema de justiça sofre de um formidável défice de legitimidade democrática, legitimidade que é tanto mais necessária, na medida em que as sociedades modernas são sociedades nas quais o direito é cada vez mais omnipresente. Na sociedade globalizada em que vivemos, em que todos os poderes do Estado são sujeitos a um escrutínio implacável e crescente, uma ilha de opacidade, de segredos e de arcanos sobressai, e essa ilha é a da justiça, em particular a da justiça criminal. Não é hoje admissível a existência de poderes investidos da prerrogativa da soberania que não estejam submetidos ou sujeitos a escrutínio, que não sejam responsabilizáveis, não em circuito fechado, não por um colégio de pares, mas por órgãos externos e independentes. Não é admissível que, salvaguardadas as respectivas diferenças quanto à natureza da função, que sobre a administração da justiça se não exerça um escrutínio semelhante ao que se exerce sobre os demais órgãos de soberania.
A mistura explosiva entre o sensacionalismo e a instrumentalização do processo de inquérito, por exemplo, com fugas de informação sempre selectivas e cirúrgicas mas jamais inocentes, operaram uma translação do lugar da justiça, antes radicada na decisão de um juiz no momento de proferir a sentença, hoje esgotada, em termos práticos, na simples decisão de acusação de um magistrado do Ministério Público, quando não, nas situações mais tortuosas, nas referias fugas que vão queimando os destinatários como cicuta. Em tais casos, a decisão final de um juiz, mesmo que absolutória, de pouco serve.
O nosso sistema constitucional e legal levou a uma total autonomia das instituições judiciárias, a tal ponto que se desligou o sistema da justiça da responsabilidade dos órgãos democráticos e também de qualquer escrutínio exterior.
Entendo, assim, que este Parlamento, em futuras revisões constitucionais e legais, deveria repensar a forma de constituição dos conselhos superiores do Ministério Público e da magistratura, retirando-lhes o seu actual carácter corporativo e garantindo que as suas competências de fiscalização e de controlo não sejam exercidas pelos próprios e para os próprios, antes recebam uma legitimação democrática alargada e independente.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.Naturalmente que nesse órgão devem ter assento membros das magistraturas, mas a única forma de garantir a sua independência, transparência e efectiva responsabilização reside na eleição de uma maioria de membros exteriores a ambas.
O segundo tema de que vou falar é o da organização. No caso concreto da justiça criminal, assistimos a uma degradação que vem de há muitos anos e que atinge níveis intoleráveis. Não há um rosto que responda, efectivamente, pelo Ministério Público - a única magistratura hierarquizada - e que responda perante um órgão democraticamente legitimado.
Se tomarmos em consideração a grande maioria dos sistemas constitucionais e legais dos países democráticos, veremos que em poucos se foi tão longe na deriva da autonomia do Ministério Público como entre nós, com resultados que estão à vista.
Ora, cabendo aos órgãos de soberania de carácter electivo, segundo a Constituição, a competência para definir a política criminal, sendo eles em última instância responsabilizados pelos eleitores pelos seus resultados, não se compreende que não tenham instrumentos eficazes para a promover. Chegando ao ponto de Portugal ter, em todos os governos, a consagração da figura de um ministro da justiça, que, na prática, não tem meios de responder pela administração da mesma. Sei que esta afirmação parecerá temerária a alguns, que argumentarão com a intocabilidade da autonomia do Ministério Público, mas não é esta possibilidade de responder perante alguém democraticamente legitimado que põe em causa essa autonomia. É preferível uma investigação criminal hierarquicamente subordinada a um poder legitimamente eleito do que uma situação como a actual, em que se não tem de prestar contas a ninguém.
3843   |   I Série - Número 082   |   27 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há cerca de dez anos, num lúcido livro intitulado A Embriaguês Democrática, o ensaísta Alain Minc lembrava o seguinte sobre este tema: "A independência e a autonomia das magistraturas constitui uma garantia para a democracia. Mas o excesso de independência e de autonomia pode tornar-se numa ameaça. É necessário encontrar o equilíbrio entre os dois extremos".
Falando ainda do tema organização, deve igualmente ser dito que se revelou profundamente errado, do ponto de vista conceptual e prático, o actual modelo que atribui ao Ministério Público competências de investigação, em concorrência com a Polícia Judiciária. Como muitos previam, este modelo levou à "policialização" do Ministério Público, a disputas de competência com a polícia de investigação, enfim, a ineficiências.
A conclusão óbvia só pode ser a de que a investigação criminal deve ser deixada para as polícias, ficando o Ministério Público com a direcção processual e a fiscalização das mesmas polícias.
O terceiro tema de que quero falar é o dos instrumentos de acção. Poderiam ser muitos, mas limito-me a referir apenas três dada a exiguidade do tempo de que disponho, todos eles com incidência na esfera dos direitos, liberdades e garantias, que não podem deixar de ser repensados em função da experiência.
O primeiro tem a ver com o regime da prisão preventiva, que entre nós tem prazos medievais de duração, que abrange largos milhares de pessoas e que deixou de ter o carácter excepcional com que foi concebida para se transformar num instrumento corrente de investigação.
Se esta questão tem importância, em termos gerais, para qualquer cidadão, ela torna-se particularmente injusta para aqueles que, por exiguidade de recursos económicos, não têm capacidade de contratar bons advogados para a contestar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma matéria que tem que ver com a forma como, numa sociedade democrática, são garantidos os direitos e as liberdades de quem não é nem condenado nem sequer ainda acusado. E basta termos presente a crise vivida na Câmara dos Comuns, no interior da sua própria maioria, pelo Sr. Blair - que pretendia alargar o prazo da prisão para 90 dias (no caso concreto, tratava-se da situação extrema de pessoas suspeitas de crimes de terrorismo) -, para percebermos a diferença cultural que se traduz no modo como lidamos com este problema.