5 DE JULHO DE 2012 25 Finalmente, consagra-se expressamente — não é de somenos importância e não estava consagrado — a obrigatoriedade do domínio da língua portuguesa que se mostre necessário para o exercício pelo requerente da atividade por ele pretendida em Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em suma, reconhece-se a bondade da Lei em vigor, a transposição que se fez da diretiva comunitária e aplica-se aqui um maior rigor nessa transposição, decorrido este tempo, ajustando-se à realidade verificada entretanto e decorrente da sua aplicação, dando-se assim também cumprimento ao Memorando de Entendimento. Foram ouvidas entidades. Evidentemente que estamos a fazer um debate na generalidade, a iniciativa irá baixar à comissão, onde será debatida na especialidade, e esperamos o contributo de todos os grupos parlamentares para aperfeiçoar e aprimorar estas alterações que o Governo propõe. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André. A Sr.a Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, discutimos hoje, nesta Assembleia, duas iniciativas legislativas que, embora muito diferentes quanto ao seu conteúdo, assumem particular importância no quadro das relações laborais e no quadro europeu. Trata-se da proposta de lei n.o 64/XII, que procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, que transpôs para a ordem jurídica interna diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como a adaptação de determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, e da proposta de lei n.o 65/XII, que aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. São pois, Sr.as e Srs. Deputados, duas iniciativas legislativas que nos merecem a maior atenção pelo impacto que as soluções normativas que integram podem gerar no plano das relações profissionais, da liberdade de circulação e de estabelecimento, da igualdade de tratamento e do reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional. Através da proposta de lei n.o 64/XII pretende o Governo alterar o regime aplicável ao reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Lei n.o 9/2009, partindo para o efeito de três pressupostos e não só do pressuposto no Memorando da troica, como parece ter sido interiorizado pelo Sr. Secretário de Estado. Na realidade, os três pressupostos são a avaliação da execução do regime previsto na Lei n.o 9/2009, a implementação da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, e também a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica, celebrado com a troica, na redação que lhe foi dada na Terceira Atualização, ou seja, em março deste ano. Relembro aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que a Lei n.o 9/2009 veio estabelecer o regime jurídico de reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, em território nacional, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. Trata-se, pois, de um regime através do qual se facilita e promove o exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços num vasto conjunto de atividades, através da criação de um sistema de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos, bem como do reconhecimento e certificação da experiência profissional adquirida em atividades em que se considera qualificação suficiente o respetivo exercício durante um período de tempo razoável e suficientemente recente. Neste contexto, todas as soluções normativas que possam concorrer para melhorar e aperfeiçoar o regime jurídico de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Lei n.o 9/2009 merecerão da parte do Partido Socialista toda a abertura no sentido da sua concretização. Somos hoje, como fomos no passado, sensíveis à necessidade de acompanhar a aplicação da legislação introduzindo as necessárias benfeitorias, nomeadamente visando agilizar procedimentos, e aperfeiçoar