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Lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. o 311IV (altera a Lei n. o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE/, Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), Rui Machete, Guido Rodrigues e Próspero Lu(s (PSD), Ivo Pinho (PRDJ, João Cravinho (PS), Filipe Carvalhosa (PSD), Helena Torres Marques (PS), Rodrigues Porto (PSD), Victor ,vila (PRD), Domingos de Azevedo e José Luís Nunes (PS) e Cláudio Percheiro (PCP).
Após a aprovação da proposta de lei, produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD) e Magalhães Mota (PRDJ.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes.José Manuel Mala Nunes de AlmeidaAntónio Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral.
Pedro José Dei Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai prestar à Câmara algumas informações.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa a proposta de resolução n.o 3/IV da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o protocolo n.o 8 relativo à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que foi admitido e baixou à 8.1 Comissão.
O Sr. Coordenador da Subcomissão para a Análise dos Projectos de Lei sobre Baldios convoca os senhores deputados que fazem parte da referida comissão para uma reunião que se realizará hoje às 14 horas na sala 250 K, no 5.o piso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia estipulada para hoje diz respeito à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n. I 31/IV, relativa ao Orçamento Suplementar para 1986.
Vai ser lido um relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOProposta de lei n.o 31/IV(Altera a Lei n.o 9188, de 30 de Abril - Orçamento do
Estado para 1988)Relatório e parecer1 - A conferência de líderes fixou inicialmente o seguinte calendário para a apreciação, discussão e votação da proposta de lei em epígrafe:I) Até 2 de Julho - apresentação à Comissão de Economia, Finanças e Plano dos pareceres fundamentados das outras Comissões especializadas permanentes, tendo, nessa Conferência sido decidido pedir pareceres às 2. o , 7. o a 10. o Comissões;
II) Até 7 de Julho - elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano;
III) Em 8 de Julho - discussão e votação na generalidade (em Plenário);
IV) Em 9 de Julho - votação das despesas na especialidade (CEFP);
V) Em 10 de Julho - Votação na especialidade (receitas) e votação final global (em Plenário).Posteriormente, e visando conceder ao Governo o tempo necessário para poder fornecer os elementos e informações requeridos pela Comissão, foi decidido alterar a data de início do debate para o dia 10 de Julho.2 - A Comissão constituiu no seu seio uma Subcomissão para a apreciação da proposta de lei n.o 31/IV, a qual deveria apresentar um relatório que, tendo em consideração os pareceres das outras Comissões, habilitasse a Comissão a elaborar o respectivo parecer.
3 - A Subcomissão, sob a direcção do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu-se com os Srs. Ministro da Defesa Nacional e Secretários de Estado da Defesa e do Orçamento, no dia 2 de Julho, para análise e aprofundamento da fundamentação da proposta de lei, tendo aqueles Srs. Membros do Governo prestado os esclarecimentos que entenderam necessários.
4 - Tendo sido entendido pela Subcomissão que os esclarecimentos não eram suficientes para a completa apreciação da referida proposta de lei, nomeadamente no que respeita à quantificação do aumento das despesas com pensões resultantes das alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 1986, foram solicitados elementos adicionais ao Governo que permitisse tal quantificação.Para além dos elementos referidos foram solicitados mais os seguintes, para análise da cobertura do aumento das despesas derivadas da proposta de lei em apreciação:I) Conta de Tesouraria do Fundo de Abastecimento ou do Organismo que o substituiu, o mais actualizada possível e respectiva projecção para 1985;
II) Conta consolidada do Sector Público Administrativo de 1986 - última versão;
III) Alterações referentes às despesas com bonificações de juros;
IV) Correcções que devam ser introduzidas no mapa consolidado para 1986, tendo em conta as últimas informações disponíveis;
V) Informações sobre a situação de recebimento de alguns impostos;
VI) Previsão da despesa com juros no ano económico de 1986.
3528 I SÉRIE - NÚMERO 945 - A Comissão, pôr seu turno; reuniu com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento na noite do dia 8-de Julho e com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na manhã de 9 de Julho, tendo nesta última reunião pedido mais os seguintes elementos:I) Programação monetária e financeira para 1986;
II) Conta de resultados referente aos primeiros cinco meses e respectiva posição até ao final do ano do' Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que 'substituiu o Fundo de Abastecimento;
III) Programa da emissão de bilhetes do Tesouro;
IV) Explicitação dos critérios que determinaram as várias previsões referidas pelo Governo para o- saldo da balança de transacções correntes;
V)Programa de amortização da dívida externa.6 - A Subcomissão não pode apresentar o seu relatório dentro do prazo previamente fixado por não ter recebido atempadamente quer os elementos solicitados ao Governo quer os pareceres de todas as comissões que a conferência de líderes entendeu pedir.
De facto:a) Dos elementos solicitados ao Governo foram recebidos em 8 de Julho:I) Situação da cobrança do IVA e sua projecção para 1986;
III) Encargos emergentes das decisões da Assembleia da República em matéria de aposentação antecipada e bonificada.b) Os pareceres das comissões especializadas, que se mexam, foram recebidos em:I) Da 2.a Comissão - em 7 de Julho, informando que não poderia pronunciar-se sem o fornecimento de elementos adicionais, os quais foram pedidos na mesma data ao Governo;
II) Da 10. a Comissão - em 3 de Julho, comunicando que deliberou não prestar parecer por carência de informações;
III) Da 7.a Comissão - em 8 de julho, comunicando que face aos esclarecimentos prestados pelo Governo salvaguarda a prestação posterior das informações solicitadas è que tendo em' atenção as opções designadamente interpretativas, tomadas pelo Governo, a Comissão era de parecer que a, proposta está em condições de ser apreciada.7 - Analisada a proposta de lei e à curta exposição de motivos que á acompanhava; a Comissão entende que esta última não godé aceitar-se, ao menos em, toda a sua extensão, uma vez que:u) No que respeita às alterações emergentes do artigo 41. o, a Subcomissão é levada a concluir que a par do aumento das despesas apresentado na proposta pelo Governo, existirá um aumento das receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola que substituiu o Fundo de Abastecimento por força dó pagamento da componente, fiscal dos preços dos produtos petrolíferos .por parte das forças militares e militarizadas, sendo certo que alguns membros da Comissão suscitaram dúvidas sobre a exigibilidade da aplicação- daquele imposto às referidas forças;
b) No que respeita aos n.oS 6 a 8 do artigo. 9.o da Lei n.o 9/86, o n.o 6 foi aprovado na versão proposta pelo Governo e tendo a Assembleia. apenas introduzido alterações ao n.o 7 do. referido artigo 9. o desdobrando: este número em dois, como se transcreve:A)Proposta do Governo - Artigo 9.o, no7Poderão também aposentar-se, sem submissão a junta médica e com direito à pensão que corresponder aos anos de serviço prestados, os funcionários é agentes que reúnam, pelo menos, 30 anos de serviço ou 60 de idade e 20 de serviço e que pertençam às categorias de pessoal administrativo e auxiliar ficando congeladas as verbas correspondentes aos lugares vagos,' salvo reconhecimento da indispensável necessidade do seu descongelamento por despacho do Ministro das Finanças.B) Proposta aprovada pela Assembleia da República:7 - Poderão também aposentas-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 de serviço;
b) Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.8 - Aos funcionários e agentes referidos nas alíneas a) e b) do número anterior será atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivamente prestado, acrescida de uma importância correspondente a 20 % do seu quantitativo, benefício que só será aplicável até ao limite da' pensão correspondente a 36 anos de serviço, calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou agente tiver direito.
11 DE JULHO DE 1986 3529Constata-se, assim, que o aumento das despesas com pensões resultantes das alterações introduzidas pela Assembleia da República é o que resulta de:I) Extensão da faculdade da reforma antecipada aos outros funcionários ou
agentes que não fossem pessoal administrativo ouauxiliar;
II) Aumento de 20 % das pensões calculadas, ainda que com o limite das correspondentes a 36 anos de serviço.No entanto, o citado aumento será em grande parte compensado pela redução das despesas com o pessoal, inerentes aos funcionários e agentes que vierem a aposentar-se nas condições permitidas por estas disposições, face ao disposto no n.o 2 do artigo 13. o do Decreto-Lei n. O 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986.8 - Não tendo sido fornecida pelo Governo à Comissão qualquer fundamentação acerca da proposta de aumento do défice, foram solicitados os elementos já referidos no n.o 4. Dos elementos até agora fornecidos constata-se que há uma estimativa do Governo de:I) Um acréscimo de cobrança do IVA de cerca de 20 milhões de contos;
II) Uma redução de 20 milhões de contos nas despesas com juros, dos quais cerca de 13 milhões respeitem a economias inerentes aos empréstimos externos;
III) Uma redução de 14 milhões de contos nas receitas de juros.9 - Ainda, em face das informações verbais fornecidas pelo Governo, se pode concluir que existirão poupanças nas despesas com o pessoal inerentes aos funcionários e agentes que vierem a aderir ao sistema de reformas antecipadas, poupanças essas difíceis de quantificar no que respeita à sua distribuição por ministérios.
10 - Também no que concerne às amortizações da dívida pública externa, de acordo com as informações fornecidas pelo Governo, se pode inferir que se verificarão poupanças que, todavia, não terão efeitos directos sobre o défice do Orçamento do Estado.
11 - Não foram fornecidos à Comissão elementos suficientes para o apuramento do impacte sobre o défice orçamental referente à evolução da economia petrolífera e à correcção, face às últimas informações disponíveis, do orçamento consolidado do sector público administrativo para 1986. A Comissão apenas recebeu do Governo o balancete de tesouraria de Janeiro a Maio de 1986 do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento.
12 - Perante o que ficou referido nos pontos precedentes, a Comissão entende que se não torna necessário o recurso ao crédito público para cobertura do aumento das despesas referidas na proposta de lei em apreciação.
13 - Em face do exposto e apesar de não terem sido facultados até agora a esta Comissão todos os elementos solicitados e no sentido de evitar mais atrasos afigura-se à Comissão que a proposta de lei pode subir a Plenário para discussão e votação na generalidade.Palácio de São Bento, em 9 de Julho de 1986. - O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chancerelle de Machete. - O Coordenador da Subcomissão, Fernando Próspero Luís.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilho): Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam VV. Ex.a` que comece por pedir o seguinte: vamos dar a este assunto a dimensão que ele tem, que é muito pequena. Trata-se de um simples aditamento, ou adenda, ou "corrigenda" ao Orçamento do Estado para 1986 e não de um orçamento suplementar.
Permitam-me, pois, que procure arrumar algumas ideias e alguns factos fundamentais; que coloque algumas coisas no seu lugar. Serão ideias simples que VV. Ex.a bem conhecem; serão factos notoriamente conhecidos, mas creio que neste momento será importante fazer este inventário.
Em primeiro lugar, o Governo não pode fazer despesas que não estejam previamente orçamentadas - esta é uma regra clássica, primária e talvez a mais importante do cabimento orçamental.
Em segundo lugar, a dotação provisional destina-se a cobrir despesas imprevisíveis ou desvios imponderáveis nas despesas orçamentadas, desde que umas e outras não sejam excessivamente avantajadas. Se esse fosse o caso, teríamos de trazer a posterior, o pedido de autorização de despesa à Assembleia da República. O exemplo clássico é o de um terramoto! ...Risos do CDS.Em terceiro lugar, a Assembleia da República introduziu alterações no Orçamento do Estado para 1986 na proposta do Governo. Duas dessas alterações implicam despesas adicionais. Ora, é perfeitamente natural que a Assembleia da República não tivesse previsto essas despesas adicionais e emergentes das suas decisões. Porém, o que é facto é que elas precisam de ser orçamentadas, pois, caso contrário, não podem ser realizadas - é a regra do cabimento orçamental.
Por isso, passadas escassas semanas da publicação do Orçamento do Estado para 1986, o Governo trouxe à Assembleia da República um pedido de "corrigenda" ao próprio Orçamento do Estado para 1986. Torno a repetir que, como os senhores muito bem sabem, sem esta "corrigenda" não é possível realizar as despesas.
Seria bom que em 1986 não chegasse a haver lugar a um verdadeiro orçamento suplementar. Esta é a aposta do Governo! Este será, certamente, o desejo da Assembleia da República, e estou convencido de que o iremos conseguir!
3530 I SÉRIE - NÚMERO 94Este aditamento ao Orçamento do Estado para 1986 não modifica o défice efectivo e final de 1986, aceitando como temos de aceitar- que aquelas despesas emergentes das alterações introduzidas pela Assembleia da República no Orçamento do Estado para 1986 são para realizar.
Neste ano de 1986 há economias de despesa, há melhores receitas e uma coisa e outra vão implicar que o défice efectivo e final em 1986 seja menor do que o défice orçamentado.
Há, pois, quatro razões fundamentais para este resultado que deve ser sublinhado como um grande resultado positivo è não como negativo.
' Primeira razão, quanto à conjuntura externa, os juros da dívida externa serão menores do que os orçamentados.
Segunda razão, a inflação interna vai ficar pelos 12 % e não pelos 14 %, o que é um óptimo resultado. 15to implica que as despesas orçamentadas tenham o crescimento real maior do, que aquele que foi o pressuposto do Governo e da Assembleia da República - por aí também deverá haver economias de despesas.
A terceira razão tem a ver com a base de 1985 que serviu de pressuposto ao nosso Orçamento. Decorridos dois meses e meio, ou talvez mais porque os trabalhos preparatórios começaram bastante mais, cedo, estamos em condições de dizer que a base efectiva de 1985 é menor dó que aquela que serviu para o Orçamento do Estado para 1986 - logo, há economias a fazer.
A quarta razão tem para nós um significado muito grande: o rigor posto pelo, Governo para a preparação do Orçamento do Estado para 1986 e o rigor que continua a pôr na execução do Orçamento estão a contribuir para que haja um défice efectivo menor do, que o défice orçamentado.
Senhores deputados, estas são as quatro razões fundamentais, mas o Governo e a Assembleia da República certamente que não irão deixar de atribuir à quarta razão que citei, ou seja, a do rigor orçamental, o maior significado. 15so é importante para ,o, País.Aplausos do PSD.Tal como esperamos, se o défice efectivo de 1986 for menor do que o défice orçamentado, obteremos um resultado magnífico e certamente que a Assembleia da República será, por unanimidade, a primeira a reconhecê-lo perante o País. Porém, é prematuro fazê-lo agora! Estar a fazê-lo agora a dois meses da publicação do Orçamento do Estado para 1986, seria estarmos a cair no ridículo perante o País.
Portanto, vamos fazê-lo a seu tempo, lá para o fim do Verão, para o Outono. Quando trouxermos a proposta do Orçamento do Estado para 1987 traremos também a quantificação clara a inequívoca do contributo de cada uma destas quatro razões que citei, 'isto é: a conjuntura externa, a inflação interna;. a base de 1985; o rigor e a disciplina orçamental. Portanto; iremos indicar o que vale cada um destes contributos para o resultado magnífico que será um défice efectivo em 1986 menor do que o orçamentado. Mas fá-lo-emos a seu tempo; não vamos fazer nada que possa ser considerado prematuro.
Senhores deputados, uma coisa é o défice orçamental e outra coisa é o défice efectivo. Nós sabemos que VV. Ex.as sabem isso muito bem! VV. Ex.a, também sabem que nós sabemos isso!O facto de a Assembleia da República determinar que afectemos as melhores receitas de 1986 à cobertura destas despesas que nos trazem aqui melhora o défice orçamental, mas não melhora o défice efectivo. Repito, senhores deputados, que o facto de VV. Ex.a", e muito bem, concluírem que para a cobertura destas despesas que nos trazem aqui não é necessário ir à dívida, pública, pois basta reafectar receitas porque estas são melhores do que o orçamentado, melhora o défice orçamental, mas não o défice efectivo. Ora, este último é o que mais releva para o País.'Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Melhora o défice orçamental, melhoram as aparências mas não melhora o défice efectivo, isto é, não melhora a realidade. Quer se queira quer não, o défice, efectivo vem maior em 1986 pelo facto de termos de realizar estas despesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já me alonguei nesta pequena intervenção mais do que tinha pensado fazer. No entanto, gostaria de dizer que a questão predomina nte que aqui nos traz é: contabilística e é pena que isso aconteça porque, como já sublinhei, a questão de fundo é a do défice efectivo.
Daqui a uns meses, todos temos de nos congratular, mas podemos começar já - e desculpem a expressão a usufruir ou a gozar deste sentimento de congratulação: o défice efectivo vai ser menor em 1986 do que o défice orçamental. Na história 'dos últimos doze anos isto tem. um profundo significado!
Como referi, vã mós quantificar o contributo de cada uma das razões para este excelente resultado. Senhores deputados, não exijam ao, Governo para o fazer
fora do tempo; isso seria mau para o Governo, para a Assembleia da República e para o País. Fá-lo-emos todos os senhores deputados e o Governo- daqui
à poucos meses; quantificada, clara é inequivocamente para que a "César seja dado o que é de César".Aplausos do PSD..O Sr. Presidente: - Pará formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, João Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito, Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Rui Machete. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr: Magalhães Mota (PRD): - Sr: Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de registar o tom de discurso de V. Ex.o e a serenidade que introduziu neste debate. Costuma ser habitual esse tom no segundo discurso de V. Ex.a e, portanto, creio que esta antecipação nos agradou a todos. Aliás, creio que ela tem alguma coisa a ver com o fundo das questões com que nos debatemos...
Na realidade, V. Ex.a pôs o dedo no ponto exacto quando salientou o facto de estarmos em presença de uma lei de ' revisão .do Orçamento - algumas vezes falou em aditamentos e "corrigendas", que são expressões- adequadas à realidade, mas, não à natureza jurídica daquilo que. nos envolve.
Ora, por que se trata de uma lei de revisão do Orçamento, o que ela vem evidenciar é o papel da Assembleia da República nessa lei de revisão. Como. V. Ex.o também referiu, não é possível efectuar despesas sem que elas tenham cabimento orçamental, ou seja, sem
11 DE JULHO DE 1986 3531que constem da lei. O Sr. Ministro veio dizer-nos - e bem - que, nos termos constitucionais, a Assembleia da República elabora o Orçamento do Estado. Já sabíamos isso, mas não é mau que o sublinhemos!
No entanto, a questão que pretendo colocar tem a ver com duas outras situações. V. Ex.o disse, e bem, que o défice efectivo é o mais importante. O défice é, em termos de Orçamento, aquilo que resulta da diferença entre o orçamento das receitas e o orçamento das despesas. Ora, em termos de previsão, e independentemente desse défice efectivo, naturalmente resulta que, aumentando as despesas o défice aumenta, diminuindo as receitas o défice aumenta e aumentando as receitas o défice diminui.
Portanto, o que gostaria de saber era se estas coisas são realmente assim e se, tratando-se de uma lei de revisão, ela não implica necessariamente que a previsão orçamental do défice seja também objecto de correcção por parte da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.o deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota já referiu, não há propostas de lei de aditamento, de adenda ou de "corrigenda", pois estas iniciativas têm o seu próprio nome.
O que gostaria de perguntar era se realmente seria necessária esta proposta de lei ou se não teria havido qualquer precipitação por parte do Governo ao apresentá-la, aliás, como se tem verificado durante o debate na Comissão.
O Sr. Ministro que hoje se dirigiu à Assembleia de uma outra forma que não é a habitual- acha curial que nas relações entre a Assembleia e o Governo, e vice-versa, se apresente uma proposta de lei com uma exposição de motivos como aquela que VV. Ex.a., apresentaram: apenas três linhas dizendo que este diploma se deve à responsabilidade da Assembleia da República?
Creio que seria importante para o Governo que, de futuro, as exposições de motivos pudessem ser verdadeiras exposições de motivos! Portanto, temos de formular uma crítica à forma como o Governo nos apresentou esta proposta de lei.
O Sr. Ministro entende ou não que o aumento de despesas podia estar perfeitamente coberto por transferências de receitas de outros sectores?
O Sr. Ministro falou também na reafectação de receitas. Ora, gostaria de saber se em relação a esta proposta tão diminuta tal como o Sr. Ministro a classificou - se justificaria um diploma desta natureza perante o aumento de receitas que em certos sectores existem.
Esta manhã recebemos aqui uma resposta vinda do Gabinete do Sr. Ministro sobre a revisão das projecções macro-económicas para 1986 e a justificação desta proposta de lei que a determinado passo refere que " o crescimento salarial dificultará a realização das metas iniciais para o investimento e para as exportações". No caso das exportações refere que < o comportamento salarial leva a uma redução da margem esperada".
Sr. Ministro, gostaria que, se fosse possível, nos explicasse muito claramente o que é que isto quer dizer, o que é que a massa salarial tem a ver com a quebra da margem esperada no caso das exportações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, também gostaria de começar por saudar o tom apaziguador que hoje quis trazer à sua intervenção inicial nesta Assembleia. Mas, em matéria de saudações de tons de discurso não posso também deixar de saudar, no contexto das últimas intervenções proferidas na Câmara, o tom macio e apaziguador da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota...
Risos.Talvez esse tom também tenha alguma coisa a ver com o destino final deste debate e com a maneira como ele se irá desenrolar...
Sr. Ministro, a primeira questão que pretendo colocar é um pouco a repetição de uma outra que já lhe foi colocada e que é a seguinte: ao falar em "corrigendas" ao Orçamento do Estado aprovado nesta Assembleia, o Sr. Ministro introduz uma nova categoria em relação às que estão expressamente previstas no artigo 20.o da Lei Orçamental. Pode ser que essa categoria tenha razão de ser e, nessa altura, teríamos de ser confrontados com informações e com a opinião do Sr. Ministro no sentido de fundamentar a introdução dessa nova categoria. Porém, suponha que não! Só há aí dois tipos de alterações e esta pertence ao primeiro tipo, que é qualificada no contexto da disposição do artigo 20. o como a mais importante: é uma alteração orçamentada proveniente de um acréscimo global da despesa.
Um outro aspecto relaciona-se com a questão da oportunidade de, para fazer face a este aumento formal de despesa, a esta necessidade de inscrição de maior despesa - que certamente ninguém vai contestar, a não ser numa perspectiva que também lhe vou colocar -, se recorrer ao aumento do défice. V. Ex.o diz que tudo leva a crer que lá para o Outono estará em condições de trazer notícias a esta Câmara sobre a não utilização da totalidade do défice, mas que agora seria ridículo diminuir o défice nestes 7 100 000 contos.O Sr. Ministro das Finanças: - Eu não disse isso!O Orador: - O Sr. Ministro não dá importância ao efeito psicológico que pode ter sobre os agentes económicos o facto de, volvidos três meses sobre a aprovação do Orçamento, aparecer nesta Câmara a propor um aumento do défice em consequência deste mesmo Orçamento e de uma distinção despiciosa que o público português não compreenderá por que ele só sabe que há um orçamento? 15so não será negativo do ponto de vista da economia, dos agentes económicos e das motivações psicológicas que parece que não têm sido dominadas com tanta facilidade ao longo dos últimos anos?
Em relação à despesa proveniente das alterações introduzidas no artigo 41.o, a única alternativa técnica era esta da inscrição de maior despesa ou não teria o
3532 I SÉRIE - NÚMERO 94Sr. Ministro à sua disposição outras alternativas técnicas que evitassem esta inscrição de maior despesa? E não poderiam ter sido essas alternativas desencadeadas mais cedo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, no pressuposto de que V. Ex.a conhece minimamente a Lei de Enquadramento do Orçamento, penso que sabe - aliás, referiu-o - que não há orçamentos suplementares. O que há são revisões do Orçamento e sempre em toda a sua plenitude. - Não temi, portanto, limitações e muito menos elas podem ser-lhe introduzidas por parte do Governo.
Partindo disto, não é correcto nem aceitável que o Sr. Ministro diga que o que está em questão são alterações de dimensão muito pequena, porque o que realmente está em causa neste momento é uma revisão do Orçamento do Estado.
Depois da iniciativa tomada pelo Governo, a Assembleia da República assume, desde que o entenda, na sua plenitude, as competências que tem em matéria de revisão orçamental: O Governo pode não gostar,, mas a competência é da Assembleia da República ela não necessita de pedir autorização ao Governo.
Quanto à questão dos défices e das suas causas, é evidente que a Assembleia da República conhece perfeitamente as causas da evolução prevista do défice, previsão essa que neste momento já é muito aproximada daquela ,que será, em termos reais, o défice no final do ano.
Por isso mesmo, a Assembleia da República, designadamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicitou ao Governo vários elementos para quantificar o mais acertadamente possível essas causas e os respectivos efeitos no Orçamento do Estado. Só , que, Sr. Ministro, tal como agora aconteceu novamente, o Governo continua a recusar-se a fornecer. os. elementos que lhe foram solicitados. E repare que nem sequer lhe pedimos para fazer as contas; dissemos-lhe: "dêem-nos os números, dêem-nos os elementos, que as contas faremos nós".
Não venha é o Governo dizer que o problema da redução do défice decorre do rigor orçamental ou do rigor que o Governo imprime na execução orçamental.
É que, efectivamente, nada disso existe. As razões são bem outras e prendem-se concretamente com o enquadramento externo.
No que respeita ao défice orçamental efectivo, o Sr. Ministro pôs a seguinte questão: a Assembleia da República poderá melhorar o défice orçamental, mas
não melhorará o défice efectivo. Mas então, Sr. Ministro, faço-lhe a seguinte pergunta: o que é que, faz a proposta de lei que o Governo aqui: apresentou? Pretende piorar o défice orçamental sem piorar o défice efectivo.
Porquê a escolha pelo pior, e não pelo melhor?.
Finalmente, o Sr. Ministro disse que não podia utilizar a dotação provisional para cobrir determinadas despesas, designadamente as decorrentes das antecipa
Pergunto: então, se não for a dotação provisional, onde é que está a dotação para o quantitativo que o Governo diz ser da sua responsabilidade e que, segundo os últimos elementos que nos enviou, será superior a 700 000 contos? Onde é que está inscrita essa verba?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, entre o discurso que V. Ex.a acabou de proferir e a exposição de motivos desta proposta de lei há, quanto a nós, uma diferença não de tom mas de fundo.
O Governo apresentou uma proposta de lei de revisão do Orçamento do Estado em que propõe um aumento do défice em 7 milhões de contos. Contudo, hoje o Sr. Ministro já vem dizer que é possível que esta preocupação do Governo venha a ser resolvida sem aumento do défice.
Quanto ao rigor, gostaria de lembrar-lhe o relatório que á Comissão de Economia, Finanças e Plano elaborou aquando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1986 e aquilo que nessa altura afirmámos em relação à balança de transacções correntes, à inflação e aos grandes agregados macro-económicos. É uma questão de confrontar o relatório da Comissão com o discurso hoje aqui produzido por V. Ex.a e com ás projecções macro-económicas do Governo.
Quem é que acertou afinal foi a Assembleia da República ou o Governo?
Não acha o Sr. Ministro que é ridículo que, passados dois meses sobre a aprovação do Orçamento do Estado, o Governo tenha que vir aqui confessar publicamente que a Assembleia da República tinha razão, que o défice poderá ser reduzido substancialmente?
E ainda tem o despudor permita-me que lho diga de vir dizer que isto se deve ao rigor do Governo!?
15to é ridículo, Sr. Ministro, como também é ridículo que o Governo não assuma as suas responsabilidades!
Ainda a respeito dá preocupação de rigor, vejamos as inf6rffiàções que o Governo fornece. Mandou-nos informações sobre o IVA e, no prazo de algumas horas e estão aqui deputados de todas as bancadas para o testemunhar, as previsões afastam-se em milhões de contos.
Sr: Ministro, para que a Assembleia da Republica possa, nesta altura do ano, tomar uma decisão de rigor seria bom - e esta é a questão que lhe coloco, porque o Sr. Ministro não se referiu a ela na sua intervenção, apesar de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento no-lo ter prometido na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que nos dissesse, por exemplo, qual é a projecção que o Governo tem quanto ao orçamento de tesouraria do Fundo de Abastecimento até 15 de Setembro; se é que não quer fazer a previsão até ao fim do ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): = Sr. Ministro das Finanças, gostaria de formular-lhe uma breve questão mas antes disso, e não fazendo comentários quanto ao estilo mas quanto ao fundo, se V. Ex.a me permite, quero manifestar a minha inteira concordância com aquilo que disse na introdução que fez a este debate e com
11 DE JULHO DE 19863533Penso mesmo que muito teríamos a ganhar se isso tivesse sido posto por escrito logo quando a proposta de lei foi formulada, porque daria exactamente a sensação correcta de que se tratava de uma questão de dimensão reduzida, como V. Ex.o acrescentou na sua exposição, e que, portanto, não merecia o empolamento que lhe foi atribuído por algumas forças políticas.
Referiu ainda V. Ex.o - e a meu ver muito bem que, em última análise, os resultados até agora conseguidos na execução do Orçamento, resultantes, por um lado, de envolventes externas e, por outro lado, de mérito próprio, são de molde a podermo-nos sentir relativamente optimistas quanto ao resultado final a que chegaremos e ao défice efectivo que viremos a ter, que será menor do que aquele que foi estimado e orçamentado.Disse o Sr. Ministro (e bem) que alterações do défice feitas agora podem melhorar as aparências, mas não alteram a realidade. Sabemos, todavia, que em muitos aspectos a política tem sido construída com base em aparências e, nesta perspectiva, queria pôr-lhe a seguinte questão: quando o Governo optou por não fazer neste momento uma revisão do défice estimado - aparte o aumento que propõe em 7 milhões de contos -, por considerar que isso será feito mais tarde numa altura mais oportuna, não teria sido possível, do ponto de vista técnico, encontrar uma outra fórmula e até apontar que uma das deficiências que existe resulta da rigidez da actual Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Governo a vir aqui, à Assembleia da República, para fazer uma coisa simples, que é uma transferência de verbas em matéria de despesas, e que se poupariam enormes esforços a esta Assembleia se isso não fosse assim? Mas não sendo isso possível, no fundo, o Governo poderia tê-lo proposto e dar a nota precisa do carácter diminuto do problema que realmente estamos a enfrentar.
Ora, ao optar por uma outra via e ao não salientar na exposição de motivos, pelo menos de um modo suficiente, que se tratava, no fundo, de uma coisa extremamente diminuta, pequena e que, apesar de tudo, a opção não significaria um aumento real do défice, isto é, um aumento do défice efectivo, o Governo permitiu que essas extrapolações, muitas delas indevidas, tivessem tido lugar.
Pergunto se V. Ex.a não encara essa hipótese como possível e que, no futuro, ela poderá levar a uma de duas coisas, ou a uma alteração da Lei do Enquadramento Orçamental que evite este tipo de circunstâncias, de coisas menores, como era esta, e que evite, portanto, que estejamos perante um problema de detalhe da revisão orçamental ou, pelo menos, a que se opte pelo caminho que evitará, certamente, quaisquer tentativas de empolamento de uma simples transferência de verbas no campo das despesas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre difícil tomar nota das perguntas que os Srs. Deputados fazem. Por vezes, não consigo destacar uma pergunta da intervenção, ou então consigo é destacar um número muito elevado de perguntas ... Mas, tal como tenho feito noutras ocasiões, peço, desde já, desculpa se, porventura, alguma me tiver escapado.O Sr. Deputado Magalhães Mota teceu várias considerações sobre o saldo orçamental e o saldo efectivo.
De facto, o saldo orçamental pode ser um puro exercício numérico. Podemos pôr um saldo orçamental positivo, negativo ou nulo que isso, só por si, em nada vai alterar o défice efectivo.
Foi esta a questão que abordei na pequena intervenção de abertura que produzi. Quanto ao resto, penso que não valerá a pena tecer mais comentários.
O Sr. Deputado Magalhães Mota é, de facto, uma pessoa brilhante a dar a volta às coisas. Mas às vezes as coisas ficam mesmo viradas do avesso e precisamos de as revirar.
Mas não foi hoje o caso,Risos.Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quero dizer que, realmente, tendo mais de 40 anos, acho que já não tenho idade para mudar o meu estilo. As circunstâncias é que podem ser diferentes. De qualquer modo, sei que o Sr. Deputado não é propriamente um admirador do meu estilo, mas devo dizer-lhe que também dispenso a sua admiração.Risos do PSD.15to não quer dizer que não tenha pelo Sr. Deputado uma grande consideração, porque a tenho.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O que é preciso é que haja respeito mútuo!O Orador: - Com certeza.
Quanto à questão da responsabilidade da Assembleia da República em matéria desta "corrigenda" ou aditamento ao Orçamento do Estado... Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, sabe que eu me prendo mais à substância do conceito do que à sua expressão terminológica. Sei que o Sr. Deputado, com a sua formação jurídica, está muito preso à nomenclatura, à terminologia, mas deixe-me continuar a chamar "corrigenda", aditamento ou adenda ao Orçamento do Estado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Lá está o estilo! ...O Orador: - Fico-me com a substância e o Sr. Deputado fica com o rigor das expressões legais.
Voltando agora a si, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que não vai querer fazer uma determinação que me leve a mudar de estilo...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Nem pensar nisso! ...O Orador: - No que diz respeito à exposição de motivos, é verdade que o Governo se poderia ter alongado aí ou ter dado uma justificação quando fez esta proposta de lei, mas é que ela era tão óbvia e estava tão na memória das pessoas o Orçamento do Estado para 1986, e a discussão que se gerou na Assembleia da República em torno dele, que o Governo achou que seria de dispensar aquilo que é óbvio.
Podemos ter receitas excepcionais, isto é, muito acima do orçamentado, mas se não tivermos autorização da Assembleia da República para fazer despesas estaremos secos.,.
I SÉRIE - NÚMERO 94Quanto à questão das projecções macro-económicas, ,da margem esperada e dos salários nominais e reais -.os quais estão a subir, em 1986, a um ritmo acimado que estava previsto, sobretudo os últimos, uma vez que a inflação está em 12 % a margem, Sr. Deputado, significa apenas, por outras palavras, competitividade.
É evidente que uma empresa ganha ou perde competitividade e ao mesmo tempo, quase que, numa correlação matemática, ganha ou perde. resultados, ganha
ou perde margem. 15to porque a perda de competitividade pode ser acomodada numa diminuição da margem Se a margem não for diminuída, então a competitividade reduz-se menos.
Enfim, são conceitos elementares ,com; os quais não gostaria agora de perder mais tempo.
Retomando as questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, já me referi às "corrigendas" e quanto aos outros pontos mais importantes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com muito gosto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Ministro, com o estilo de que alguns gostam e de que outros gostam menos, habituou-nos a uma coisa que suponho nenhum de nós deixa de apreciar, que é o dar-nos a ideia de um certo gosto seu pelo rigor no que faz. Mas isso deve também espelhar-se. no rigor daquilo que. diz, Sr. Ministro!
É que, neste caso, com a história das "corrigendas" com que quis ficar deixando para mim as alterações - e pode ficar descansado que vamos tomar conta delas- , o Sr. Ministro não foi rigoroso nem no que fez nem no que disse, e isso é que nos causa uma certa perplexidade porque contrasta, para mim de forma ainda finais grave, com o que estávamos habituados a ver em si, mais do que o tom do discurso.
É que esta questão, do rigor jurídico não é uma questão para juristas, que serão apenas uns auxiliares seus. Não! Esta questão do rigor jurídico implica que' as alterações orçamentais têm regimes próprios a que o Sr. Ministro não deu cumprimento, tendo-se limitado a enviar-nos, como justificação Pará a alteração que nos propôs, aquela pequenina exposição de motivos, que já estive a contar = tem só quatro linhas e meia; não :chega a ter nem sequer roeis' dúzia de, linhas! ...
Era esta a questão que, em relação à "corrigenda",eu queria acabar por colocar-lhe. É que, de facto, não podemos refugiar-nos numa palavra, num conceito,
O Orador: - Já chega, Sr. Deputado.Risos.Olhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, sobre o bom ou mau fundamento jurídico da nossa proposta de lei, de facto, esse é um assunto iminentemente jurídico., Os nossos juristas dizem que o fundamento é suficiente; o Sr. Deputado, diz que não. Vai ser muito difícil saber quem tem razão...
Mas isso não importa ao País. O que importa ao País é a questão substancial. Nem é esta questão jurídica, nem é esta questão terminológica em que vários dos senhores deputados acharam por bem tocar...
Quanto às alternativas técnicas a esta proposta de lei de pedido de reforço da despesa, Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira V. Ex.a dizer-me em que alternativa técnica está a pensar e eu responder-lhe-ei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Se V. Ex.a me der a honra e o prazer de estar presente quando fizer a minha intervenção, vai ouvir qual é a minha alternativa técnica.O Orador: - Então, na altura responderei, se tiver oportunidade para isso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou novamente as questões terminológicas, às quais penso que já respondi o suficiente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São de substância!O Orador: - No que diz respeito às informações, o volume de informações que o Governo prestou a propósito desta proposta de lei foi, mais uma vez, na nossa opinião, grande e de valia.
É claro que a pedidos feitos em cima da hora temos de responder o melhor e o mais rapidamente possível. Suponho que ainda hoje chegaram à Assembleia da República mais algumas informações. A perguntas feitas oralmente na segunda ou na terça-feira respondemos no dia seguinte.
Srs. Deputados, VV. Ex.as pedem e nós procuramos responder o melhor possível. Penso que quanto a isso não têm grandes razões de queixa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Temos, temos!.O Orador: - Passando agora à questão da dotação provisional que teria acolhido o necessário para cobrir a despesa emergente da nossa cláusula na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, na parte da antecipação de aposentações, é claro que essa é uma .matéria muito difícil de prever. E quando uma despesa é difícil de prever e a sua dimensão é relativamente reduzida, então, justifica-se que púnhamos na dotação provisional a cobertura dessa despesa.
Foi o que fizemos. Seriam os 500 000 ou os 700 000 contos...O Sr.. Octávio Teixeira (PCP): - Ou 1 milhão...O Orador: - Eu referi 500 000 ou 700 000 contos.
Foi assim que fizemos. Na verdade, na dotação provisional há alguma coisa para isso mas, como 0 Sr. Deputado sabe, a dotação provisional é uma massa um pouco indefinida. Por exemplo, este ano a dotação provisional foi de apenas 13 milhões e meio de contos, o que é extremamente reduzido.
Não nos peçam para acorrer com a dotação provisional a despesas emergentes não orçamentadas. Espero que não seja essa a alternativa técnica que o Sr. Deputado Nogueira de Brito vai apresentar logo no seu discurso.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, as projecções macro-económicas em 1986, mais do que em qualquer outro ano, têm de ser revistas várias vezes ao longo
11 DE JULHO DE 19863535do ano. Fizemos projecções macro-económicas para 1986 em Dezembro já disse isto tantas vezes [...], mas o Sr. Deputado está sempre a falar no mesmo [...] - ,fizemos revisões em Abril e até na minha intervenção, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, inseri uma revisão que figura no Diário da Assembleia da República. Ainda há poucos dias, quando foi discutida a moção de confiança ao Governo, fizemos uma nova revisão e certamente que iremos fazer outra para Setembro ou Outubro.
Já disse que a ínfabilidade não é um atributo das economias de mercado ocidentais. As projecções macro-económicas para 1986 em qualquer economia do Mercado Comum para lhe citar uma zona que nos é agora muito cara- falharam.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, vai desculpar-me.
Depois, o Sr. Deputado mistura o rigor orçamental com projecções macro-económicas... Mas não vale a pena estarmos a misturar coisas que pouco têm a ver umas com as outras.
Sr. Deputado Rui Machete, de facto, entendo que a Lei de Enquadramento Orçamental é, no fundo, uma das coisas que está hoje aqui em causa, e se V. Ex.o acha que a minha exposição de hoje poderia ter ajudado no início dos trabalhos, pois muito bem, estou de acordo consigo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Mas não está de acordo comigo! ...Risos.O Orador: - Também estou, em algumas coisas.Risos.Quanto ao restante, Srs. Deputados, permitam-me que volte a dizer o seguinte: o défice efectivo em 1986 vem, de facto, maior por virtude destas despesas no montante de 7,1 milhões de contos. Porém, o défice orçamental vem igual, porque os senhores mandam reafectar melhores receitas a estas despesas.