102-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PSD, no sentido de ultrapassar esta dificuldade formal, propõe-se apresentar uma proposta de adenda ao artigo 22.°, em que o n.° 1 teria um texto igual ao do artigo 22.° da proposta de lei do Governo e o n.° 2 acolheria a redacção do n.° 2 do artigo 36.° da Lei n.° 77/77, no que se refere aos frutos pendentes.Assim, consignava-se que a empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva em parte importante da área que tiver em exploração, tem direito aos frutos pendentes resultantes da exploração extinta.O Sr. Rogério Brito (PCP): — No meu entender, se o artigo 22.° define o processo relativo aos frutos pendentes, é natural que o regime seja idêntico ao outro já existente, embora, logicamente, por actos distintos.Por que razão só se deve falar em direito à indemnização dos frutos pendentes ou em direito à colheita se a área não for significativa? Este «significativo» é muito subjectivo. O que é que se entende por «área significativa»?O Sr. Presidente: — Apenas para esclarecer, gostaria de dizer que recolhi o que está consagrado no n.° 2 do artigo 36.° da Lei de Bases da Reforma Agrária em vigor, que diz o seguinte:A empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva em parte importante da área que tiver em exploração (...).O Sr. Rogério Brito (PCP): — Qual é o artigo?O Sr. Presidente: — É o artigo 36.° da Lei n.° 77/77.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Quero admitir que a formulação apresentada pelo Sr. Deputado Luís Capoulas é melhor do que a que está, actualmente, em vigor. Contudo, consigna uma grande margem de subjectivismo e de discricionariedade.Quando a Lei n.° 77/77 refere que «a empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva em parte importante da área (...)», coloca-se-nos a questão de saber o que é a parte importante da área, isto é, por exemplo, 2 ha de vinha que estão para colher consideram-se ou não parte importante? Consideramos que este conceito é, perfeitamente, resvaladiço e escor-regadiço, porque esta questão, na prática, dá lugar a uma confusão muito grande.Estaria o Sr. Deputado Luís Capoulas de acordo que se retirasse a expressão «parte importante» e se consignasse apenas «a empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva, tem direito aos frutos pendentes resultantes da exploração extinta»? No meu entender, seria mais correcto.O Sr. Presidente: — Ponho essa questão à consideração do PSD. O PSD acolhe a supressão dessa expressão? Assim, a formulação passaria a ser a seguinte:A empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva, tem direito aos frutos pendentes resultantes da exploração extinta.Deste modo, o texto do artigo 22.° passaria a ter um n.° 1 e seria incluído um novo n.° 2, com a seguinte redacção:A empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva, tem direito aos frutos pendentes resultantes da exploração extinta.Se houver consenso e não se verificarem mais inscrições, passaríamos à votação desta nova proposta de alteração ao artigo 22.°O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Chamo a atenção para um terceiro ponto sobre o qual temos de nos pronunciar, no sentido de saber se devemos ou não aditar o segundo ponto da proposta do PCP, e que constituiria o n.° 3, com a seguinte redacção:Aqueles que tenham a posse útil dos prédios afectados por demarcação de reserva têm direito a uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias úteis e necessárias que hajam realizado na área de reserva.Na discussão e votação deve também tomar-se em consideração este ponto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objecção, considerávamos também a discussão do n.° 2 da proposta de substituição do Partido Comunista e procederíamos às votações no final.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Está bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Na sequência do raciocínio que foi exposto, propomos que este n.° 2 do artigo 22.° passe para um artigo 22.°-A, porque respeita não à matéria de frutos pendentes, mas à matéria de benfeitorias realizadas. Portanto, na nossa proposta de alteração, onde se lê «frutos pendentes e benfeitorias nas áreas de reserva» passaria a ler-se «frutos pendentes».O Sr. Presidente: — Não. Passaria a ter a epígrafe «Benfeitorias»...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Estou a referir-me ao artigo 22.°O Sr. Presidente: — Ah, sim!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Em relação ao artigo 22.°, o n.° 1 da proposta que apresentámos ficaria com a epígrafe «Frutos pendentes». Por outro lado, con-siderar-se-ia um artigo 22.°-A, com a redacção do actual artigo 22.°, n.° 2 Este artigo 22.°-A teria como epígrafe «Indemnização por benfeitorias nas áreas de reserva».O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos interromper por alguns momentos os nossos trabalhos para melhor articularmos o que agora foi proposto.Pausa.