22 DE NOVEMBRO DE 2019 55 Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 101/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA A educação é um direito fundamental e assume um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade e na garantia da concretização de outros direitos. De facto, a Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.o e 74.o o direito à educação, cabendo ao Estado promover «a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva». Não obstante estes princípios, a situação atual da escola pública evidencia-nos que estamos perante graves carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de trabalhadores, concretamente de auxiliares de ação educativa, apesar de serem fundamentais para o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino. O Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo, insistentemente e ao longo dos anos, a denunciar o facto de o sector da educação se deparar com um cenário gritante de precariedade, que em nada valoriza a escola pública, fragilizando-a e pondo em causa um direito fundamental, situação que consideramos absolutamente urgente inverter. É, pois, indiscutível que não se podem prestar bons serviços públicos sem recursos humanos adequados. A propósito desta situação, Os Verdes não podem deixar de referir os ataques a que a escola pública tem vindo a ser submetida pelos sucessivos Governos, com particular destaque para o Governo PSD/CDS, que procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental, tendo os auxiliares de ação educativa sentido de forma muito gravosa esses ataques aos seus direitos. Ora, perante estes factos, torna-se evidente a necessidade premente de reverter em absoluto esse cenário, fortalecendo e valorizando a escola pública e todos os seus trabalhadores, através do reconhecimento da sua importância, do seu reforço e da adequação às necessidades, garantindo plenamente os seus direitos. Desta forma, cabe ao Governo garantir que a escola pública está dotada dos trabalhadores necessários para dar resposta a todas as situações e especificidades de cada estabelecimento. O anterior Governo procedeu à revisão da portaria que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, o que representou melhorias pontuais, mas a verdade é que não solucionou em definitivo os problemas e continua a não responder às necessidades das escolas, havendo, assim, ainda muito por fazer. Foi precisamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, na anterior Legislatura, o Projeto de Resolução n.o 1794/XIII/3.a relativo à necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública, que acabaria por dar origem à Resolução da Assembleia da República n.o 19/2019, de 11 de janeiro. A verdade é que atualmente faltam milhares de auxiliares de ação educativa a tempo inteiro na escola pública, situação agravada pelo facto de o respetivo rácio se encontrar desadequado da realidade e das necessidades concretas das escolas. Ao longo dos últimos anos, e grande evidência no início do presente ano letivo, esta carência foi bem visível em muitas escolas públicas portuguesas, situação que tem vindo a criar sérios problemas ao seu normal funcionamento. Esses problemas não são novos, mas a falta de uma resposta efetiva, associada ao desinvestimento na educação, conduz ao seu agravamento.