PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
280-(86)II SÉRIE — NÚMERO 27administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco de Angola».Art. 2.o O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco de Angola, fixadas no contrato referido no artigo anterior, será da importância de 3 473 213S70 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1976  224 423$201977  218 940$801978  213 458$401979  207 976$001980  202 493$601981  197 011$201982  191 528$801983  186 046$401984  180 564$001985  175 081$601986  169 599$201987  164 116$801988  158 634$401989  153 152$001990  147 669$601991  142 187$201992  136 704$801993  131 222$401994  125 740$001995  146 663$30§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República. 1.a série n.o 244. de 18 de Outubro de 1976.)DECRETO N.° 749/76Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco de Portugal».Com fundamento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48 234, de 31 de Janeiro de 1968: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° É autorizada a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino contrato regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco de Portugal».Art. 2.° O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco Nacional Ultramarino, fixadas no contrato referido no artigo anterior, será de importância de 1 869 694S50 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1976  121 418$601977  118 493$601978  115 568$601979  112 643$601980  109 718$601981  106 793$601982  103 868$601983  100 943$601984   98 018$601985   95 093$601986   92 168$601987   89 243$601988   86 318$60
13 DE JANEIRO DE 1978280-(87)1989  83 393$601990  80 468$601991  77 543$601992  74 618$601993  71 693$601994  68 768$601995  62 916$10§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 244, de 18 de Outubro de 1976.)DECRETO N.° 750/76Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco Nacional Ultramarinos.Com fundamento no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 48 234, de 31 de Janeiro de 1968: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Ê autorizada a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino contrato regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino».Art. 2.° O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco Nacional Ultramarino, fixadas no contrato referido no artigo anterior, será da importância de 8 724 677S60 e não poderá exceder as seguintes quantias em cada ano:1976  538 251$001977  527 205$401978  516 159$701979  505 114$101980  494 068$401981  483 022$801982  471 977$101983  460 931$501984  449 885$801985  438 840$201986  427 794$501987  416 748$901988  405 703$201989  394 657$601990  383 611$901991  372 566$301992  361 520$601993  350 475$001994  339 429$301995  386 714$30§ único. À quantia fixada em cada ano acrescerá o saldo apurado no ano antecedente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 8 de Outubro de 1976. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República. 1.a série, n.o 244, de 18 de Outubro de 1976.)
280-(92)II SÉRIE —NÚMERO 27PORTARIA N.o 770/76Fixa as taxas de admissão de valores à cotação e de readmissão de valores suspensos da cotação.Manda o Governo da República Portuguesa, peto Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 8/74, de 14 de Janeiro: 1.o A taxa de admissão de valores à cotação será de:a) 0,25% para os títulos equiparados a fundos públicos nacionais;b) 0,5 % para os restantes títulos.2.° A taxa de readmissão de valores suspensos da cotação será de 0,25 %. 3.° Fica revogada a Portaria n.° 263/74, de 10 de Abril.Secretaria de Estado do Tesouro, 13 de Dezembro de 1976. — O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro.(Publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 302, de 30 de Dezembro de 1976.)LEI N.° 5-A/76Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, para financiamento de encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado, na importância total de 40 milhões de contos.AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir, à taxa de juro de 7,5 % ao ano, um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 40 milhões de contos.ARTIGO 2.oO produto da emissão do empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1982, e destina-se a financiar despesas orçamentais de natureza extraordinária, nomeadamente encargos com a descolonização, investimentos do Plano, aumentos de capitais estatutários e subsídios a empresas públicas e transferências para organismo público, e a constituir disponibildades para uma adequada gestão da tesuoraria do Estado até ao final do exercício.ARTIGO 3.oAs restantes condições a estabelecer para o empréstimo referido nos artigos anteriores serão fixados em Conselho de Ministros.ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 22 de Dezembro de 1976. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Promulgada em 29 de Dezembro de 1976.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicada ao Diário da República, 1.a série, n.° 302. de 30 de Dezembro de 1976.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado a Obrigações do Tesouro, 10%— 1976», 3.a série, na quantia de 3 milhões de contos.Em execução do Decreto-Lei n.° 873/76, de 28 de Dezembro, declaro eu, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 3 milhões de contos, representada
280-(94)II SÉRIE—NÚMERO 27RESOLUÇÃO N.° 7-A/77Define as condições do empréstimo interno de 40 milhões de contos, autorizado pela Lei n.° 5-A/76, de 30 de Dezembro.A Assembleia da República, pela Lei n.° 5-A/76, de 30 de Dezembro, autorizou o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância de 40 milhões de contos.No artigo 2.° daquele diploma definiu-se a forma da amortização e as aplicações do produto do empréstimo.Quanto as restantes condições, determina-se no artigo 3.° que serão fixadas em Conselho de Ministros.O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Dezembro de 1976, resolveu:1 — O empréstimo de 40 milhões de contos autorizado pela Lei n.° 5-A/76, de 30 de Dezembro, corresponderá a 40 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma.2 — A representação destas obrigações será feita exclusivamente em certificados de dívida inscrita representativos de qualquer quantidade de obrigações.3 — O juro, da taxa anual de 7,5 %, será pagável aos semestres, a partir de 15 de Junho e de 15 de Dezembro de cada ano, vencendo-se o primeiro juro em 15 de Junho de 1977.4 — A amortização do empréstimo será feita ao par, em dez anuidades iguais, e a primeira amortização terá lugar em 15 de Junho de 1982.5 — Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, que lhes sejam aplicáveis, bem como da isenção do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações.6 — Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças, do presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.7 — Fica o Ministro das Finanças autorizado a contratar com instituições de crédito a colocação total ou parcial das respectivas obrigações.8 — Para a emissão do empréstimo autorizado pelo diploma acima referido são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.o 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.9 — No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo.10 — As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagos por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças, inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.11 — O encargo efectivo do empréstimo, excluídas as despesas da sua representação, não poderá exceder 7 3/4 %.Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1976. — O Primeiro-Ministro,Mário Soares. (Publicada no Diário da República 1.a série n.o 10 suplemento, de 13 de Janeiro de 1977.)
280-(96)II SÉRIE — NÚMERO 27Síntese das contas da Junta do Crédito"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contas de ordem e simples informaçãoDivida pública fundada 121 417 088 312$14Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos 1 332 550 000$00Renda perpétua em circulação (encargo anual)   21 666 049$20Renda vitalicia em circulação (encargo anual) 106 546 903S60Certificados de aforro em circulação (valor facial) 800 160 000$00Títulos em carteira — artigo 29.» do Decreto n.° 43 454 (valor nominal) 93 663 355$54Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1975) 9 609 609$00
13 DE JANEIRO DE 1978280-(97)Público em 31 de Dezembro de 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(99)2efectiva no ano de 1976"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(101)no ano de 1976 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(30) Corresponde a £9333.1. (31) Corresponde a £ 11.94.(32) Progressão de valor de harmonia com a tabela anexa â Portaria n.o 845/74, publicada no Diário do Governo, 1.a série, 2.a suplemento, n.° 302, de 30 de Dezembro.(33) Diferenças de câmbio na equivalência em escudos.(34) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 500 000$, que já estavam abatidos à divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (35) Por sorteio.(36) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 200 000$, que já estavam abatidos ã divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (37) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 95 0003. que já estavam abatidos a divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (38) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 100 000$, que já estavam abatidos á divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (39) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 2 500 000$, que já estavam abatidos á divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (40) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 85 000$, que já estavam abatidos á divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. (18 0003) e no Fundo de Renda Vitalícia (67 000$).(41) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 100 000$. que já estavam abatidos & divida efectiva por incorporação no Fundo de Renda Vitalícia. (42) Por compra, com a redução proporcional á quantidade de obrigações convertidas. Corresponde a £ 81 160. (43) Por compra, com a redução proporcional á quantidade de obrigações convertidas. Corresponde a £ 9333,1.(44) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 5 199 088$16  £94 306,1, por os sorteios terem abrangido os números de 4739 obrigações que, tendo vindo a conversão, já se tinham abatido á divida; a amortização foi ainda reduzida de 295 083$48 =£5373. correspondenter a 270 obrigações que já estavam abatidas á divida efectiva por incorporação no Funda de Regularização da Divida Pública. Corresponde a £ 36038,9.(45) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 1 421 983$13 - £ 25 810,3, correspondentes a 3891 obrigações que já estavam abatidas á divida efectiva por incorporação no Fundo de Regularização da Divida Pública. Corresponde a £ 19 661.2.(46) Corresponde a DM 6 000 000.(47) Corresponde a DM 5 000 000.(48) Corresponde a U. S. $ 1 333 000.(49) Corresponde a U. S. $ 1 800 000.(50) Corresponde a U. S. $ 1 875 000.(51) Corresponde a DM 1 600 000.(52) Por abatimento ao respectivo certificado.(53) Por sorteio. A amortização foi reduzida de 200 000$, que já estavam abatidos a divida efectiva por incorporação no Fundo de Renda Vitalícia.
280-(102)II SÉRIE — NÚMERO 27Movimento da divida pública efectiva"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978 280-(103)ao ano de 1976 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(105)sito da Junta do Crédito PúblicoCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(109)de empréstimos externos (continuação)CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(121)8ou com reembolso de encargos, c/ dotaçãoCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(123)publica vencidosCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(125)10ou com reembolso de encargos vencidosCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(127)N.o 11Mapas discriminativos do movimento das contas de encargos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(133)(continuação) pesas com o pessoalCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(135)(continuação) lares a regularizarCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(145)ção da Divida Pública (continuação) CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(147)15 da VitaliciaCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 2978280-(151)administração (continuação)CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(155)1Dezembro de 1976PASSIVO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 de janeiro de 1978280-(157)N.° 3Movimento da carteira de titulos durante o ano de 1976"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JANEIRO DE 1978280-(167)N.° 3Movimento da carteira de títulos durante o ano de 1976"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 83$00imprensa nacional-casa da moeda
II Série - número 102Quarta-feira, 30 de Agosto de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA  2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOProposta de lei n.° 132/I — Regulamenta o recenseamento eleitoral:Texto definitivo elaborado e apresentado ao Plenário pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de lei:N.° 128/I — Código eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo CDS).N.o 129/I — Lei eleitoral (apresentado pelo PS). n.° 130/I — Sobre o sistema eleitoral (apresentado pela UDP).Proposta de alteração:Ao projecto de lei n.° 127/I, apresentado pelo PSD, sobre a lei eleitoral para a Assembleia da República.PROPOSTA DE LEI N.° 132/IREGULAMENTA O RECENSEAMENTO ELEITORALTexto definitivo elaborado e apresentado ao Plenário pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.TITULO I Recenseamento eleitoralCapítulo I Principios geraisARTIGO 1.o (Regra geral)O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.ARTIGO 2.o(Universalidade)Todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral devem ser inscritos no recenseamento.ARTIGO 3.o(Actualidade)O recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.ARTIGO 4.o (Obrigatoriedade e oficlosidade)1 — Todo o cidadão tem o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como verificar se está inscrito, e, em caso de erro ou omissão, de requerer a respectiva rectificação.2 — Será feita obrigatoriamente pela respectiva entidade recenseadora a inscrição dos eleitores no recenseamento.ARTIGO 5.o(Unicidade da Inscrição)Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento.
30 DE AGOSTO DE 1978 11532 — O artigo 178.° fica com a seguinte redacção:1 — As pessoas abrangidas pelos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 625-B/74, de 15 de Novembro, salvaguardado o disposto nos artigos 3.° c 4.° do mesmo diploma, são inelegíveis para a Assembleia da República desde que iniciem funções durante o período da primeira legislatura.2 — Também não têm capacidade eleitoral passiva aqueles que, após 25 de Abril de 1974, tenham violado os direitos do homem, ou pertencido a organizações que sistematicamente tenham praticado actos da mesma natureza.ARTIGO 2.o(Prazo para a formulação de legislação complementar)Dez dias após a aprovação na especialidade do presente projecto de lei, será apresentado novo projectona Assembleia da República para regulamentação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 9.° (círculos eleitorais) e no artigo 170.° (regime aplicável fora do território nacional).ARTIGO 3.o (Número e distribuição de Deputados)O n.°3 do artigo 10.° do projecto de lei n.° 127/I passa a ter a seguinte redacção:3 — A diferença entre o resultado obtido pela aplicação da fórmula referida no número anterior e o total de duzentos e cinquenta será rateada por ordem decrescente dos restos.Lisboa, 29 de Agosto de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Meneres Pimentel — José Ângelo Correia—José Bento Gonçalves — Afonso Moura Guedes—Braga Barroso — Olívio França.
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 88Sexta-feira, 16 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOServiços e fundos autónomos: Orçamentos privativos para 1978.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, e a fim de serem presentes à Assembleia da República, junto remeto a V. Ex.a os orçamentos privativos para 1978 dos serviços e fundos autónomos.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete, António Cordeiro.
958 (2)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(6)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(8))II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(10)II SÉRIE — NÚMERO 83"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(16)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958 -(20)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(24)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(26)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(28)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(30)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(32)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II DE JUNHO DE 1978958-(33)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(34)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(36)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
958-(38)II SÉRIE — NÚMERO 88"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIGNAL - CASA DA MOEDA
17 DE MARÇO DE 1978472-(19)sas negociações até ao dia 10 de Fevereiro de 1978.Caso não sejam satisfeitas estas reivindicações, os trabalhadores da empresa, reúnam-se todos em plenário no dia 13 de Fevereiro de 1978, às 9 horas, nas instalações da oficina, para decidirem a sua adesão a formas de luta.Independentemente do tipo de luta que os trabalhadores venham a adoptar, a comissão de trabalhadores irá desenvolver acções que tendam a pressionar a administração a dar satisfação às necessidades mais sentidas e exigidas pelos trabalhadores.Lisboa, 30 de Janeiro de 1978.—A Comissão de Trabalhadores.
II Série — Número 24Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 109/I — Autorização de empréstimo (novo texto). N.° 111/I — Concede um prazo adicional de sessenta diasao que vem estabelecido no n.o 3 do artigo 25.o da Lein.° 31/77, de 23 de Maio — Conselho Nacional doPlano (novo texto). N.° 114/I — Alteração da taxa sobre prémios a favor doEstado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.Requerimentos:Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre questões laborais nas embaixadas e consulados portugueses.Do Deputado Cacela Leitão (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração sobre o abono de família dos emigrantes portugueses em França.Despacho:De exoneração e substituição de uma secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.DECRETO N.° 109/I (a)AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à Importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2.oO empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez unidades, a partir de 1983, e o seu produto destina-se a financiar despesas orçamentais e a reforçar, no montante de 3,5 milhões de contos, a tesouraria do Estado.ARTIGO 3.oO empréstimo vencerá juros postecipados e pagos anualmente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juros.ARTIGO 4.oAs restantes condições a estabelecer para o empréstimo referido nos serviços anteriores serão fixadas por decreto-lei.ARTIGO 5.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 21 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.(cr) Substitui o texto publicado no Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.° 22, de 23 de Dezembro de 1977.
6 DE JANEIRO DE 1978261dos Negócios Estrangeiros, com base nos seguintes considerandos:1) Existem perturbações nas relações de trabalhonos consulados portugueses, com incidências prejudiciais para todos os portugueses que a eles recorrem e com particular incidência nos emigrantes;2) Estas perturbações têm em alguns casos che-gado a situações de greve por parte do pessoal consular como forma de protesto por os seus salários não terem sido melhorados nos últimos anos;3) Os meios de comunicação social têm feitofrequente eco da situação difícil do pessoal consular, citando situações de flagrante injustiça provocada por flagrantes disparidades salariais entre os funcionários do MNE, que oscilam em moeda portuguesa entre cerca de 26 000$ e 200 000$, em ambos os casos para funcionários trabalhando em França;me sejam esclarecidas as seguintes questões:a) Quais as tabelas de vencimentos dos funcio-nários do MNE nos consulados e embaixadas;b) Quais as medidas tomadas pelo MNE para so-lucionar a situação desse pessoal perante desigualdades salariais e os aumentos do custo de vida nos diversos países onde trabalham;c) No caso de estarem em estudo as citadas me-didas, qual a data em que entrarão em vigor;d) Comparação entre os salários do referido pes-soal e os salários mínimos nos respectivos países;e) Qual a relação entre a data da última actualização dos salários dos funcionários do MNE no estrangeiro e as correcções salariais feitas nesses países.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, J. Theodoro da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regulamentares, solicita-se à Secretaria de Estado da Emigração os seguintes esclarecimentos:a) Em que condições os emigrantes portuguesesem França têm direito a abono de família;b) Quais os familiares residentes em Portugal quebeneficiam do referido abono e em que condições;c) Se o aumento de 10% divulgado pela im-prensa portuguesa atinge também os familiares residentes em Portugal, e quais;d) Quem efectua, qual a tramitação e quais osprazos habituais no pagamento dos abonos referidos, aqui em Portugal.Agradece-se uma resposta urgente.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, João Lucílio Cacela Leitão.DespachoAo abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, exonero, a seu pedido e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978, inclusive, do cargo de secretário do meu Gabinete Maria Ângela de Ataíde Fernandes da Mota Feliz, cujas funções vinha desempenhando em comissão de serviço, mediante requisição, nos termos dos artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 485/76, de 21 de Junho, à Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, nomeando, em sua substituição e a partir daquela data, o licenciado em Direito Mário António Pinto e Castro.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
258II SÉRIE — NÚMERO 23militar, destacando-se desde já a questão do Acordo dos Açores. Para tanto, importa retomar o mais cedo possível as negociações sobre o Acordo, tendo em conta os critérios da soberania portuguesa e os interesses da Região Autónoma dos Açores»:Requeiro ao Governo da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Que partes foram já negociadas do Acordo da Base das Lajes?2) Quais têm sido os critérios seguidos pelo Go-verno da República?3) Tem o Governo presente a posição aprovadapela Assembleia Regional dos Açores acerca dos interesses a acautelar?4) Tem informado com regularidade o Executivoaçoriano dos passos já dados e a dar?5) Para quando se prevê o reinício urgente dasnegociações sobre a base das Lajes, de modoa definir-se e quantificar-se a ajuda do Governo Norte-Americano à região?Lisboa, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, Ruben Raposo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que pela Secretaria de Estado do Saneamento Básico me sejam dados os seguintes esclarecimentos:a) Quais as verbas a distribuir em 1978, por cadadistrito, para obras novas de águas, esgotos e lixos;b) Qual o critério seguido nessa distribuição.Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, António Portugal.PREÇO DESTE NÚMERO 3S00imprensa nacional-casa da moeda
II Série — Número 12 Sábado, 26 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 101/1 — Introduz alterações à Lei n.° 32/77, do 25 de Maio — Lei Orgânida da Assembleia da República.N." 102/I — Determina que a taxa de juro de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal vigente em cada momento da vida dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.Proposta de lei n.° 136/I:Introduz alterações ao artigo 99.o do Código de Processo Civil.Projecto de lei n.° 84/I:Sobre a obrigatoriedade do exercício do direito de votar (apresentado pelo PSD).Requerimentos:Do Disputado Ruben Raposo (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a construção de um aeródromo na ilha de S. Jorge (Açores).Do Deputado António Loja (PSD) ao Ministro da República na Madeira sobre a gravação da reunião efectuada no Teatro Municipal do Funchal em 28 de Abril de 1977.Do Deputado Armando Correia (PSD) pedindo vários elementos estatísticos relativos ao Ministério da Educação c Investigação Científica.DECRETO N.° 101/IINTRODUZ ALTERAÇÕES A LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIO -LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAARTIGO 1.oÉ prorrogado até 17 de Dezembro de 1977 o prazo estabelecido no n.° 7 do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Mario.ARTIGO 2.oAs nomeações resultantes do primeiro provimento a efectuar dentro do prazo referido no artigo anterior produzem todos os efeitos previstos na legislação geral e, designadamente, quanto a matéria de vencimentos e antiguidade a partir de 1 de Julho de 1977.ARTIGO 3.°O artigo 7.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 7.o1.a) ........................................................b) Direcção de Serviços de Divulgação e Re-lações Públicas.2. A Direcção de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica compreenderá a Di-visão de Documentação, a Divisão de Edições, a Biblioteca e o Arquiva Histórico-Parlamentar.3. A Direcção de Serviços de Divulgação e Relações Públicas compreenderá a Divisão de Relações Públicas e de Apoio às Missões Internacionais, em cuja dependência existirão a Secção de Relações Públicas e a Secção de Apoio às Missões Internacionais.ARTIGO 4.oNo termo das legislaturas ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros do conselho administrativo manter-se-ão em funções até ser efectuada nova designação, correspondente à composição da Assembleia acabada de eleger, a qual deverá efectuar-se nos sessenta dias posteriores à verificação dos mandatos dos Deputados.ARTIGO 5.oO organograma a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° e o quadro a que se refere o artigo 17.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, são substituídos pelos que vão anexos à presente lei.
172II SÉRIE —NUMERO 12ARTIGO 6°O artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 15.° 1.............................................................2. Os partidos não constituídos em grupo parlamentar disporão de um adjunto.3. A nomeação do pessoal referido nos números anteriores cabe à direcção do respectivo grupo parlamentar ou partido, sendo-lhe aplicável o regime Aprovado em 24 de Novembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Númerode lugaresCategoriasVencimentos
26 DE NOVEMBRO DE 1977177RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a resposta dada pelo MEIC a um requerimento por mim feito e publicado no suplemento ao n.° 112 do Diário da Assembleia da República não satisfaz o conteúdo útil das perguntas formuladas, requeiro que V. Ex.a mande providenciar para que me sejam fornecidas as seguintes «publicações disponíveis» constantes da lista anexa àquela resposta:I — Ensino básico:1 —Ano lectivo de 1973-1974: DGEB (Janeiro de 1974).2 — Ano lectivo de 1974-1975: Professores-alunos (separata).3 —Ano lectivo de 1975-1976:Estatística I — Escolas/alunos do ensino preparatório.Estatística  II — Alunos/professores  do  ensino preparatório.Considerando que é possível que já estejam publicados iguais elementos referentes ao ano 1976-1977, requeiro, também, que esses me sejam igualmente facultados.Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Armando António Correia.
1 DE JUNHO DE 1978823-se celebrado contrato em Junho deste ano com os consultores incumbidos do prosseguimento dos estudos.Entretanto foi lançada a empreitada de construção das obras prioritárias do Plano Parcial, que neste mo-mente decorre.Os estudos conducentes à conclusão do citado Plano Geral atingiram já uma posição em que se torna necessário o diálogo entre as entidades acima referidas.Programou-se, por isso, uma reunião em Viana do Castelo, na Câmara Municipal, de acordo com o seu presidente, em que se pretende que estejam presentes, além de representantes desta Direcção-Geral e dos seus consultores para a realização dos estudos do Plano Geral, os representantes das entidades citadas.A reunião terá lugar no dia 23 dc Novembro deste ano, pelas 10 horas, na Câmara Municipal de Viana do Castelo, ocupando também a parte da tarde.Um dos períodos do dia será destinado à análise dos problemas nos próprios locais das zonas marginais do estuário interessadas e o outro período do dia será destinado à análise e discussão daqueles problemas em gabinete.Manifesto a V. Ex.a o grande empenho em que esse departamento se faça representar nas citadas reuniões de traballno.29 de Novembro de 1977. — O Engenheiro Director--GeraJ, Fernando Muñoz de Oliveira.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
24 DE FEVEREIRO DE 1978359"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Mais uma documentalista, a pedido da União Interparlamentar (UIP).(b) Mais dois operadores, visto este serviço ter de funcionar ininterruptamente das 7 horas e 30 minutos as 24 horas a partir do dia 20 de Março, por exigência do secretariado da UIP.(c) A pedido da UIP-(d) Ê insuficiente uma unidade, dadas as dimensões da reunião, pelo que se aumenta para duas.(e) As despesas com a segurança deverão ser suportadas pela entida de de que depende, de acordo com o parecei do conselho administrativo da Assembleia da República.(f) Resultante de arredondamento.(g) A diferença para menos resulta de as passagens do secretariado  terem passado a ser da responsabilidade da UIP. h) Cálculos aproximados de possíveis economias, (i) Resultante de arredondamento.(j) Estas despesas podem comportar-se dentro de 50 000$.(k) O custo das adaptações dos auditórios t de 3 217 080$. A esta  verba há ainda que acrescer a colocação das divisórias, prateleiras, etc. cujo custo se desconhece e que virá a ser coberto pela verba consignada  neste orçamento em «Imprevistos». (l) O custo das traduções previstas não ultrapassa 190 000$.(m) O aumento resulta da necessidade de assistência extraordinária, que não é maior por estar prevista a contratação do equipamento 4500 para a Assembleia.(n) Resulta de ser necessário o aluguer de outro equipamento, por exigência da UIP (o) Esta rubrica pecava por defeito.(p) Esta verba diminui em resultado de não ser necessária n identificação por sistema polaroid. (q) Pode diminuir-se a verba calculada inicialmente.(r) Elimina-se, visto a sessão se realizar de manhã, na Assembleia da República. (s) Pode eliminar-se esta importância.(t) Será suportada pelas verbas próprias da Assembleia da República.(u) Eliminada, visto o almoço dc domingo ser oferecido em nome do Presidente da Assembleia da República e do presidente do grupo português.(v) Aumentada, em virtude de estar prevista a exibição do grupo  folclórico dos Pauliteiros de Miranda. (w) Eliminado.(x) O custo do aluguer da sala, pagamento a modelos, etc faz elevar esta rubrica-(y) O almoço será substituído por uma refeição fria preparada nos  hotéis.(z) Este total pressupõe que seja obtida a isenção do imposto de transacções. Caso contrário, esta verba será aumentada em cerca de 350 000$. importância essa que terá dc ser coberta pela rubrica «Imprevisto».(z') Esta rubrica poderá comportar o custo daquelas adaptações na Gulbenkian, de que se desconhece neste momento o montante. Por ela poderão vir ainda a ser liquidados os improvistos que sempre ocorrem cm reuniões deste tipo.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — Pelo Presidente, Martins Canaverde (Vice-Presidente).
24 DE FEVEREIRO DE 1978361Como explica que a comissão instaladora não ofereça resistência contra os exageros da agrária ao exigir a reserva e se considere tão afectada nas suas responsabilidades de produção cavalar por ser cumprida a lei relativamente aos 80 ha a atribuir aos pequenos seareiros (dos 800 ha de lezíria e mais 1200 ha de charneca que constituem a Herdade).Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — O Deputado, Victor Louro.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos comunicamos a V. Ex.a que a partir desta data o Deputado Francisco Lucas Pires passa a fazer parte da Comissão de Administração Interna e Poder Local.Com os nossos melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Amaro da Costa.Requerimento ao GovernoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me forneça com urgência os seguintes elementos relativos ao cumprimento do Decreto-Lei n.° 260/77, de 21 de Junho:a) Através do Ministério do Comércio e Turismo:1. Lista nominal dos ex-proprietários cujas dívi-das foram contempladas com o disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° © respectivos montantes;2. Lista nominal dos proprietários a quem foramentregues as receitas previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 10.° e respectivos montantes;3. Lista nominal das UCP-cooperativas cujasdívidas foram contempladas com o disposto na alínea e) do n.° 1 do artigo 10.° e respectivos montantes;4. Tempo que decorreu entre a realização dos de-pósitos previstos no n.° 1 do artigo 9.° e a entrega das receitas previstas na alínea f) do n.° 1 do artigo 10.°;5. Lista nominal dos autos levantados por infrac-ções ao diploma em causa e valor das respectivas multas.b) Através do Ministério da Agricultura e Pescas, lista nominal dos autos levantados por infracções ao diploma em causa e valor das respectivas multas.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1978. — O Deputado, Victor Louro.DespachoExonero, a seu pedido, António dos Santos do cargo de adjunto do meu Gabinete, para que tinha sido nomeado ao abrigo do disposto no artigo 10." da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio. Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNomeio, ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 d© Maio, Elvira Cantuárias Costa para adjunto do meu Gabinete.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.Quadragésima primeira lista nominativa, organizada nos termos do artigo 19.o da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Técnico auxilar de 2.a classe:Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.(Visada pelo Tribunal de Contas em 22 de Fevereiro de 1978. São devidos emolumentos.)
II Série — Número 48Quarta-feira, 15 de Março de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 158/I:Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil.Projecto de lei n.° 107/I:Sobre liberdades de ensino (apresentado pelo CDS).Grupo Parlamentar do CDS:Comunicação sobre os membros deste Grupo Parlamentar eleitos para a respectiva direcção e designados para efectivos c suplentes das comissões parlamentares.Requerimentos:Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre problemas de poluição de alguns rios portugueses com origem em território espanhol.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo acerca do projecto de Convenção Europeia sobre a Protecção dos Cursos de Água Internacionais contra a Poluição.Dos Deputados Sérvulo Correia c Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre a proibição de venda pelos municípios dos terrenos a estes pertencentes, nomeadamente os integrados cm zonas industriais.Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre a comparticipação do Estado para as terraplenagens da zona industrial da cidade de Castelo Branco.Dos Deputados Aboim Inglês e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre casos ocorridos com portugueses na passagem da fronteira entre Espanha e França.Do Deputado Manuel Gomes e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre equipamentos sociais para a terceira idade e subsídios de lar.Pessoal do quadro, da Assembleia da República:Aviso sobre a distribuição e reclamação da lista de antiguidades.Pessoal do Grupo Parlamentar do PSD:Despachos sobre movimento de pessoal deste grupo parlamentar.PROPOSTA DE LEI N.° 158/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA DEFINIR E ESTABELECER OS CASOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO NO DOMÍNIO DO CÓDIGO DO REGISTO CIVILExposição de motivosAs alterações que o Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, introduziu ao Código Civil entram em vigor no dia 1 de Abril de 1978 (vide artigo 176.°).Tais alterações implicam a adaptação para essa data do Código do Registo Civil, e, por isso, o Governo quer aproveitar o ensejo para o reformular totalmente.Quanto às matérias de ilícito penal, já o Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa (proposta de lei n.° 154/1), que,a ser deferida, lhe possibilitará legislar também no âmbito das matérias constantes do Código do Registo Civil.Mas o actual Código do Registo Civil, no capítulo IV, do título IV, sob a epígrafe «Emolumentos e demais encargos» (artigos 392.° a 399.°), estabelece que certas certidões estão isentas do pagamento do imposto do selo, isenção que se pretende manter, nomeadamente para as pessoas economicamente débeis.Para atingir tal desiderato, e dado o disposto na alínea o) do artigo 167.° da Constituição, carece o Governo de autorização legislativa da Assembleia da República.
404II SÉRIE — NÚMERO 48GRUPOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a lista contendo os nomes dos membros do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) recentemente designados para efectivos e suplentes das comissões parlamentares (especializadas, eventuais e permanente), de acordo com a remodelação agora efectuada, a entrar imediatamente em vigor.Aproveitamos para informar que o plenário do GP/CDS, reunido no dia 2 de Março p. p., elegeu a nova direcção, que ficou assim constituída:Presidente: Adelino Amaro da Costa. Vice-presidentes:Carlos Robalo. Francisco Lucas Pires. Francisco Oliveira Dias. Narana Coissoró.Vogais:Henrique Pereira de Morais. João da Silva Mendes Morgado. José Carvalho Cardoso. José Manuel Cabral Fernandes. Rui Marrana.Com os nossos melhores e mais respeitosos cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Presidente, Adelino Amaro da Costa.1.a Comissão (Assuntos Constitucionais):Efectivos:José Manuel Cabral Fernandes. José Luís Albuquerque Christo.Suplentes:Francisco Lucas Pires. José Ribeiro e Castro.2.a Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias):Efectivos:Vítor Pinto da Cruz.Álvaro Ribeiro.Caetano da Cunha Reis.João da Silva Mendes Morgado.Suplentes:António Martins Canaverde. João Pulido de Almeida. José Ribeiro e Castro.3.a Comissão (Trabalho):Efectivos:Narana Coissoró.João Carlos Malho da Fonseca.João Korrodi.José Luís Albuquerque Christo.Suplentes:António Simões Costa.João Manuel Cabral Fernandes.Rui Marrana.4.a Comissão (Segurança Social e Saúde):Efectivos:Rui Garcia de Oliveira. Henrique Pereira de Morais. Manuel Azevedo e Vasconcelos.Suplentes:Álvaro Ribeiro. Domingos da Silva Pereira. João Carlos Malho da Fonseca.5.a Comissão (Educação, Ciência e Cultura):Efectivos:Francisco Oliveira Dias. Adriano Vasco Rodrigues. José Cunha Simões.Suplentes:Alexandre Carvalho Reigoto. António Simões Costa.6.a Comissão (Economia, Finanças e Plano):Efectivos:Carlos Robalo. Emílio Leitão Paulo. Francisco Farromba Vilela. José Carvalho Cardoso. José Manuel Macedo Pereira.Suplentes:Adelino Amaro da Costa. Luís Esteves Ramires. Rui Mendes Tavares.7.a Comissão (Agricultura e Pescas):Efectivos:José Carvalho Cardoso. Ângelo da Silva Vieira. Carlos Alberto Faria de Almeida.Suplentes:Alexandre Carvalho Reigoto. João Pulido de Almeida.8.a Comissão (Defesa Nacional): Efectivos:Luís de Azevedo Coutinho. Luís Esteves Ramires.Suplentes:Henrique Pereira de Morais. João da Silva Mendes Morgado.
15 DE MARÇO DE 1978407Requerimento ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre equipamentos sociais para a terceira idade e subsídios de lar.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:1.° Qual é, no momento presente, o número de lugares em lares de idosos e centros de dia, discriminando os correspondentes ao Estado e instituições públicas, instituições privadas de solidariedade social não lucrativas e instituições privadas lucrativas?2° Qual é a verba despendida mensalmente no pagamento de subsídios aos utentes de lares e centros de dia, qual o seu valor per capita da população beneficiada e que evolução teve a verba global e a verba per capita entre 1976 e 1977?3.° Quais as verbas gastas anualmente pelo Estado para subsidiar as instituições privadas de solidariedade social não lucrativas de apoio à terceira idade? E qual a verba per capita da população beneficiada?4.° Qual foi o aumento verificado em número de lugares nos lares oficiais e nos centros de dia durante o ano de 1977? Qual o aumento previsto e programado para o corrente ano?5.° Sendo certo que foi suspensa pelo I Governo a atribuição de subsídios de lar para idosos doentes e considerando os inconvenientes dessa medida, bem como a aposição que mereceu dos interesados por ela atingidos, o que pensa o Governo fazer neste sentido?Assembleia da República, 14 de Março de 1978. — Os Deputados: Manuel Duarte Gomes— José Manuel de Paiva Jara — Hermenegildo Pacheco Pereira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares AvisoNos termos do disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República referente a 31 de Dezembro de 1977.Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3.° a 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Março de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.Teresa da Assunção Perestrelo de Moser Mantero Capucho — exonerada do cargo de escriturário--dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Março de 1978.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Março de 1978.— O Director-Geral, J. de Souza Barriga.Maria de São Luís da Silva Carreira — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, com efeitos a partir de 1 de Março de 1978, inclusive, em substituição de Teresa da Assunção Perestrelo de Moser Mantero Capucho.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Março de 1978. —O Director-Geral, J. de Souza Barriga.