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0 projecto de lei n.o l52/I de que somos co-autores é omisso quanto à participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas públicas, nacionalizadas, mistas ou sob intervenção do Estado.Não se trata, Srs. Deputados, de uma mera omissão, mas, bem ao contrário, de uma posição de fundo, conscientemente assumida. Trata-se de saber qual o papel que devem desempenhar os trabalhadores nessas empresas - se o do controle de gestão se o da participação na gestão.
Para nós torna-se claro que os representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão não podem, nasituação actual, ser mais do que um aval para a acção desses órgãos, nos quais o peso dos representantes do Governo é decisivo. Governo que nem sempre - e é hoje claramente o caso - pode ser considerado como uma emanação autêntica da vontade popular ou como defensor dos direitos duramente conquistados pelos trabalhadores ap6s o 25 de Abril.
A acção das CTs deve ser nestes sectores, como no sector privado, uma acção de controle de gestão e nunca de corresponsabilização em actos que correspondem de facto a decisões que foram assumidas por outros a níveis onde as CTs não dispõem de uma má capacidade de intervenção.
Daí que recusemos o princípio de co-gestão tanto no sector público como no sector privado, contrapondo-lhe o exercício do controle de gestão e a organização da produção num quadro autogestionário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestámos já o nosso propósito de não entrarmos numa apreciação de pormenor dos projectos de lei em discussão, apreciação que melhor caberá no debate, na especialidade. Gostaríamos, contudo, de referir um ponto, para nós particularmente grave do projecto de lei n.o 143/I-, apresentado pelos Deputados socialistas. Trata-se do ponto 3 do artigo 17.o, incluído entre os direitos das comissões de trabalhadores. Vem este ponto, pela sua formulação vaga, pela indefinição em que deixa o como, o quando, o onde e o quem julgará da acção das comissões de trabalhadores e as suas consequências no «normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, criar condições para que na prática se anulem todos os direitos que tão laboriosamente se enumeram nos restantes pontos deste artigo.
0 ponto 3 do artigo 17.o do projecto de lei do Partido Socialista é nos termos em que está redigido - e para usarmos uma expressão consagrada - como que «um albergue espanhol» em que cada qual encontra o que traz. E, como é óbvio, o patronato não deixará de trazer os seus próprios interesses. contrários em definitivo aos interesses e direitos que o articulado do projecto pretende consagrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comporta, sem dúvida, o projecto de lei que apresentámos lacunas; é sem dúvida, susceptível de ser aperfeiçoado em múltiplos aspectos. Para algumas dessas lacunas se encontra resposta no projecto de lei n.o 176/I, do Partido Comunista; para algumas dessas lacunas poder-se-á também encontrar resposta independentemente da filosofia claramente distinta que o enforma no próprio projecto do Partido Socialista.
Outras respostas surgirão da discussão na especialidade, outras ainda, seguramente as mais importantes, virá a prática a apontá-las.
Pensamos, contudo, que o nosso projecto corresponde no essencial ao que deve ser uma lei regulamentadora das CTs, tal como a Constituição as concebe e as consagrou. Pensamos por isso que ela merece ser apontada na generalidade por todos os que hoje como em 1976 entendem as CTs como um instrumento de defesa dos interesses dos trabalhadores, de intervenção democrática na vida das empresas, visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores (para os que andam esquecidos direi que acabo de citar o n.o 1 do artigo 55.o da Constituição).
24 DE MAIO DE 19792287Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje se discute é profundamente inovadora, e se é possível afirmar que foi o poder criativo dos trabalhadores que nos trouxe até ao ponto em que nos encontramos, que forjou a maior parte das respostas que agora pretendemos ver consagradas, será, sem dúvida, a prática e a experiência desses mesmos trabalhadores que melhor ditarão as alterações que no futuro haverá que introduzir naquilo que neste domínio agora se legislar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata já teve oportunidade de exprimir, com toda a clareza e pormenor, a sua posição perante as comissões de trabalhadores e respectivos direitos no importante debate que teve lugar nesta Assembleia, nos dias 9 e 12 de Julho de 1977, sobre a proposta de lei n.o 43/I, o projecto de, lei n. 8/I e a proposta de substituição apresentada pela Comissão de Trabalho.
Posição que foi reafirmada no debate que precedeu a segunda votação do Decreto desta Assembleia n.o 93/I, depois da recusa da sua promulgação com fundamento na inconstitucionalidade.
Poderei repetir hoje, e espero que com mais propriedade, aquilo que disse no início daquele debate, isto é, que vai aproximar-se do seu termo o processo legislativo tendente a introduzir no nosso ordenamento jurídico ,formas organizadas e generalizadas de participação dos trabalhadores nas empresas. Tal como acontece há já muitos anos nos países mais avançados da Europa, sobretudo nos que tiveram ou têm governos sociais-democratas, os trabalhadores portugueses poderão dentro em breve iniciar o caminho que os há-de levar a sentir-se elementos responsáveis e verdadeiros sujeitos das empresas em que exercem a sua actividade, com poderes equiparados, no próprio domínio da tomada de decisões, aos dos representantes do capital.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A defesa dos interesses dos trabalhadores não se esgota na reivindicação pura e simples, contra a entidade patronal, de melhores salários e de segurança no emprego, até porque é cada vez mais evidente, sobretudo em épocas de crise como a que atravessamos, que o próprio salário e segurança de emprego se jogam tanto ou mais na definição e execução da política da empresa do que nas leis ou convenções colectivas que lhes dizem directamente respeito.
Sendo certo que nas decisões que quotidianamente têm de ser tomadas nas empresas se encontram em jogo simultaneamente interesses dos trabalhadores e interesses do capital, não sendo aqueles menos dignos de protecção do que estes, não se vê como poderá manter-se a concepção tradicional da empresa, segundo a qual todo o poder de decisão pertence aos detentores do capital.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a participação dos trabalhadores na gestão das empresas não se impõe apenas por estase outras razões que podem ser invocadas. Impõe-se também, e de uma forma ainda mais concludente, pelo indiscutível êxito de numerosas experiências já conhecidas, com relevo para a que é já hoje e desde há muito uma sólida realidade - a participação dos trabalhadores nas principais empresas da Alemanha Ocidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Depois da consagração legal, há mais de 25 anos, da co-gestão nas empresas do sector do carvão e do aço, em que foi atribuído o mesmo número de lugares no conselho de vigilância a representantes dos trabalhadores e a representantes do capital, não tem cessado de se expandir como resultado de insistentes reivindicações das organizações sindicais a participação dos trabalhadores nas empresas, que atingiu uma expressão de relevo assinalável com a entrada em vigor em 1 de Julho de 1978 da lei de co-gestão de l976. Nos termos desta lei encontram-se em paridade no conselho de vigilância de sociedades de capitais com mais de 2000 empregados, os representantes dos trabalhadores e os representantes do capital. A co-gestão paritária alargou-se assim a mais de 450 empresas alemãs, entre as quais se encontram consórcios de fama mundial como a AEG e a Siemens no sector electrotécnico, a Bayer, Hoechst e BASF, na indústria química, a Volkswagen, Daimler-Benz, Opel e Ford, na indústria automóvel, o Deutsche Bank, o Dresdner Bank e o Commerz-Bank, assim como empresas de propriedade de sindicatos, como a empresa de construção civil Neue-Heinat e o Bank für Gemeinwirtschaft. Os trabalhadores alemães assumem assim um papel cada vez mais relevante e dignificante na sociedade, contribuindo para o maior progresso e rentabilidade das empresas e para a definição e execução de uma política que não é exclusiva nem sequer predominantemente influenciada pelo intuito lucrativo dos detentores do capital.
Os trabalhadores portugueses, assim o esperamos, vão agora iniciar a caminhada que pode e deve levá-los a resultados tão auspiciosos, para si próprios e para o seu país, como aqueles que estão a ser alcançados, entre outros países, na Alemanha Ocidental. E iniciam-na com passos muito cautelosos, o que em boa parte se justifica se tivermos em conta que as empresas, sobretudo as de maior dimensão, se debatem ainda com problemas muito graves, derivados da crise geral que o mundo atravessa e, especialmente, da tentativa de destruição, em boa parte infelizmente conseguida, de que foram alvo durante o consulado gonçalvista de tão triste e trágica memória.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda que cautelosos, importa que estes primeiros passos sejam seguros e irreversíveis no sentido de uma progressiva e determinada democratização da vida das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 PSD porá neste projecto e noutros que a seu tempo se lhe hão-de seguir o seu maior
2288empenhamento, pois sempre considerou e continua a considerar, que a democracia para o ser autenticamente, se tem de afirmar não só no campo político, mas também no campo económico, social e cultural.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Não querem ouvir falar nisto.O Orador: - Hoje como ontem, o PSD pensa que não haverá autêntica democracia económica e social enquanto a empresa, como centro que é de toda a vida económica onde consome o melhor da sua vida uma boa parte dos portugueses, aplicando e desenvolvendo a sua capacidade e espírito de iniciativa, continuar a ser considerada, como na Idade Média, um feudo dos detentores do capital, uma unidade produtiva onde estão em jogo simples interesses materiais, onde tudo se subordina à ideia do lucro, onde se põem apenas problemas respeitantes ao domínio da economia e da técnica.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Hoje, como ontem, o PSD entende que a empresa não pode ser considerada um simples objecto de apropriação individual ou colectiva ao serviço e à disposição do seu proprietário, como único sujeito económico, dono ou senhor, servindo-se para alcançar os seus fins, situados no mesmo plano, das máquinas, das instalações, das matérias-primas e dos trabalhadores.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Para o PSD só haverá autêntica democracia económica quando a empresa for encarada, com todas as implicações daí resultantes, como uma comunidade de trabalho, uma organização que tem como suporte e como sujeito a vontade e o esforço de um conjunto de pessoas.
Mas o facto de se encarar a empresa como uma comunidade de trabalho não impede que se reconheça existirem dentro dela interesses divergentes, tensões e conflitos, que têm necessariamente como protagonistas, por um lado, os detentores do capital e, por outro lado, os trabalhadores. Só que a tutela destes interesses divergentes e a resolução das tensões e conflitos não se consegue através de um processo de luta de morte que deixe em campo apenas o empresário ou os trabalhadores, sobretudo se nos lembrarmos de que a situação não se altera, no essencial, pelo facto de a titularidade da empresa passar das mãos de entidades privadas para as mãos do Estado ou até do próprio colectivo de trabalhadores. Os conflitos de interesses necessariamente existentes nas empresas só poderão ser resolvidos, por isso, mediante a atribuição aos respectivos titulares do direito de intervirem em pé de igualdade na formação e na tomada das decisões da empresa onde estejam em causa, directa ou indirectamente, esses mesmos interesses.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Muito bem!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - O chicote!O Orador: - E como se tem tornado cada vez mais evidente na grave crise que tem atingido nos últimos anos a generalidade das empresas do nosso país, que a má gestão ou a falência se traduz em prejuízos ainda mais pesados para os trabalhadores, que não têm em geral outra fonte de rendimento que não seja o seu trabalho, do que para os detentores do capital, nada mais será necessário dizer para termos de concluir que os poderes de gestão têm de ser repartidos com igualdade entre estes dois grupos humanos para que os interesses de um grupo não se sobreponham injustamente aos interesses igualmente legítimos e dignos de tutela do outro grupo.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - É só garganta!O Orador: - Nem se diga que a participação dos trabalhadores na gestão das empresas se poderá voltar contra eles, se poderá converter num instrumento de que os patrões se podem servir para combater e destruir o poder reivindicativo dos trabalhadores. Os trabalhadores portugueses, como os seus congéneres de países da Europa Ocidental, orientando-se cada vez mais pelas vias do sindicalismo reformista,...A Sr a Hermenegilda Pereira (PCP): - E reformador!O Orador:- ... compreendem cada vez melhor, à luz da dura experiência a que têm ido submetidos, que não é pela via da contestação de decisões tomadas contra quem visa fins diferentes ou até contrários aos seus, que conseguem que a gestão das empresas seja conforme aos seus interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: -Ah!O Orador:- Até porque os seus interesses tanto podem ser prejudicados por decisões erradas como por não serem tomadas decisões indispensáveis para assegurar a sua conveniente tutela. Além disso, não escapa a ninguém que a contestação de decisões já tomadas e executadas ou em curso de execução pode comprometer gravemente o clima de trabalho e a produtividade das empresas e surge muitas vezes num momento em que já não é possível ou é muito difícil corrigir ou atenuar os seus inconvenientes.
Importa acrescentar ainda que a atribuição aos trabalhadores de poderes de gestão iguais aos dos detentores do capital para pugnarem no seio das próprias empresas pela adequada ponderação e satisfação dos seus legítimos interesses, em nada afecta a possibilidade de recorrerem para atingir os mesmos fins a outros processos de luta, designadamente à greve.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Dizer, depois disto, que a participação dos trabalhadores na gestão das empresas conduz à aliança com os patrões, é o mesmo que dizer que
24 DE MAIO DE 19792289os trabalhadores não são nem nunca serão capazes de se manterem fiéis aos interesses que representam. Sem negar que o grau desejável de participação dos trabalhadores só pode ser alcançado através de um processo que durará anos e se desenvolverá à medida que os trabalhadores vão adquirindo a preparação necessária para enfrentarem, com pleno conhecimento de causa, as novas tarefas a que sejam chamados, o Partido Social-Democrata, consciente da rara capacidade de que os trabalhadores portugueses já deram provas, em circunstâncias tantas vezes adversas e dentro ou fora das nossas fronteiras, reafirma uma vez mais, sem demagogia e com todas as suas implicações, a sua convicção de que saberão sempre encontrar por si próprios sem complexos, paternalismos ou vanguardismos de qualquer espécie, as soluções mais adequadas para os seus problemas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Porque é que está a olhar para a gente?O Orador: - E importa ainda recordar, àqueles que entre nós têm combatido, o reconhecimento aos trabalhadores do direito de participação na gestão das empresas, dominados por uma concepção radical de luta de classes, que tal participação, nos termos em que é defendida pelo PSD, nunca foi oferecida ou sequer desejada pelo patronato, constituindo antes nos países onde foi consagrada uma conquista alcançada através de duros e difíceis processos de luta de que os trabalhadores muito se orgulham e que desejam ver alargada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje como ontem, o PSD acredita que a participação dos trabalhadores na gestão das empresas ao mesmo tempo que se revela o instrumento mais adequado e com menores custos humanos, económicos e sociais para a defesa permanente, atempada e eficaz dos seus interesses, é também um processo de transformação e de reforma da empresa capaz de conduzir, pela valorização e dignificação do factor trabalho e sem quebra da necessária rentabilidade económica, a uma autêntica transformação e reforma da sociedade e ao progressivo e definitivo fim da exploração do homem pelo homem ...Vozes do PCP: - Ah!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Só faltava ainda mais esta!O Orador: -... ou, ouçam bem, o que é ainda pior, do homem pelo Estado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na União Soviética.O Orador: - É à luz das considerações precedentes que o PSD vai dar o seu voto favorável, na generalidade, ao projecto de lei n.o 143/I,...O Sr. António Zuzarte -(PCP): - Já não é novidade nenhuma!O Orador: - ... apresentado pelo PS, mas que representa, na verdade, uma reprodução do Decreton.o 93/I aprovado nesta Assembleia em 27 de Julho de 1977, onde foram acolhidas várias propostas oportunamente apresentadas pelo PSD, com as alterações indispensáveis para afastar certas inconstitucionalidades em seu tempo declaradas pelos órgãos competentes e que impediram a sua promulgação.
0 projecto de lei n.o 143/I, tal como o texto anteriormente aprovado nesta Assembleia, é indiscutivelmente um primeiro passo, ainda que muito tímido, na participação dos trabalhadores na empresa, que o PSD considera desejável. Pensamos que é possível, desde já, ir um pouco mais longe e, nesse sentido, não deixaremos de insistir em propostas que não foram aceites e de apresentar novas propostas que se nos afigurem pertinentes. Como quer que seja, não temos dúvidas de que o projecto de lei n.o 143/I se apresenta na generalidade como um conjunto de soluções possíveis neste momento e face à conjuntura económica e social que atravessamos, e como um primeiro, tímido mas importante passo para a concretização de modelos mais avançados de participação que o PSD não deixará de propor à medida que as circunstâncias o tornem aconselhável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr Deputado Amândio de Azevedo, confesso que não lhe queria fazer perguntas sobre a RFA, porque, além do mais, estamos a discutir, na Assembleia da República Portuguesa, com uma Constituição da República Portuguesa que pouco parentesco tem com a da RFA, as questões relativas à co-gestão. Contudo, já que o Sr. Deputado falou nas excelências
co-gestionárias, retomando aliás o pensamento e a linha de intervenção de há dois anos, vejo-me forçado a fazer-lhe duas perguntas,
Em primeiro lugar, como sabe, a co-gestão na Alemanha vem desde 1920, retomada depois em l950 e agora, com uma alteração, consagrada na lei de 1978, começada a discutir desde 1974.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em 1976!O Orador: - Não. Foi votada em 1976, as começou a ser discutida desde 1974. Havia um projecto de lei do Governo, simplesmente os deputados da RFA entenderam que ele era um pouco mais progressista e por isso fizeram marcha atrás, e já vou dizer-lhe como é que fizeram marcha atrás nessa lei.
Mas, no fundo, as perguntas que queria colocar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo eram as seguintes: o Sr. Deputado não entende, que o problema da co-gestão está ultrapassado em Portugal? Quer dizer, à face da nossa Constituição, é ou não verdade que o problema da co-gestão foi derrotado em 1976 e em sua substituição foi claramente consagrado o direito ao controle de gestão?
A segunda pergunta é a seguinte: no fundo, vindo desde 1920 o problema co-gestionário na Alemanha, que saída é que o Sr. Deputado entende que haverá para de facto acabar com as relações de exploração do homem pelo homem?
2290 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como na União Soviética. Aí é que são muito fortes.O Orador: - Eu disse ao Sr. Deputado que estamos em Portugal e que só chamo à colação o problema da RFA, porque foi o Sr. Deputado que o chamou e, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado pensa, os senhores é que parecem ser aqui porta-vozes de países ou de interesses que não têm nada a ver com o nosso.Aplausos do PCP.Além disso, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse depois que esta lei dava poderes iguais ao capital e aos trabalhadores e que ela consagrava o princípio da paridade nos órgãos de gestão.
Como o Sr. Deputado sabe, direito de representação em órgãos de gestão só há um, que é o conselho fiscal ou de vigilância, mas em todos os outros órgãos não há paridade nenhuma. Contudo, Sr. Deputado, mesmo no conselho fiscal está a mistificar-se a realidade, quando se diz que há igualdade, porque efectivamente não há. O que acontece é que os representantes dos trabalhadores têm direito a eleger 5 membros e os representantes dos accionistas 5 membros, conforme o número de trabalhadores da empresa, mas supondo que é nas empresas mais pequenas com cerca de 200O trabalhadores. Então, o que é que eles fazem para depois eleger o presidente que, como o Sr. Deputado sabe, tem direito de voto de qualidade e que, portanto, é fundamental nesta questão da paridade. Diz assim: «é necessário que ele seja eleito com a maioria de dois terços dos membros do conselho de vigilância». E, se o não for, devolvem aos trabalhadores o poder para eleger esse membro? Não, dizem que são os accionistas que o elegem. Então onde é que está a paridade?
Além do mais, por que razão é que na própria RFA terão separado os quadros da votação dos operários em geral? Quer dizer, porque é que os quadros não votam na mesma lista e podem apresentar candidatos próprios separadamente dos operários?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para responder.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Leite, em primeiro lugar, tenho de dizer-lhe que a crítica que me fez por ter falado na Alemanha Ocidental a deveria fazer, em primeiro lugar, a si próprio...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP) - Ah! ...O Orador: - ... porque uma coisa é tomar em conta, em geral, no seu sentido global, uma experiência levada a cabo noutros países e outra coisa é trazer aqui, para a Assembleia da República a discussão em pormenor da lei de outros países.
Não vou entrar nesse campo nem me importa estar aqui a defender as soluções da Alemanha Ocidental, até porque sei tão bem como o Sr. Deputado que não foi possível consagrar a solução desejada pelos sociais-democratas apenas porque estavam em coligação com os liberais e estes forçaram as tais medidas que impedem que na prática se chegasse realmente a uma situação de paridade nos conselhos de vigilância das empresas. Contudo, devo dizer-lhe que o que mais me importa é referir a posição sustentada pelo meu partido, e não é estar aqui a divagar sobre os condicionalismos específicos que deram lugar à aprovação de leis na Alemanha Ocidental.
Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe rapidamente que o Sr. Deputado se engana por completo quando diz que a co-gestão foi ultrapassada e está derrotada pelo texto da Constituição. Nada disso. O que acontece é que o controle de gestão, entendido como o entende o PCP, que não é como nós o entendemos - e a nossa declaração de voto da Assembleia Constituinte está aí para poder ser lida e para ser posta à concepção de controle de gestão que tem o Partido Comunista Português, e connosco estão outros partidos que formam a maioria nesta Assembleia - nada tem a ver com a co-gestão.
Portanto, o que se passa é que nos abstivemos na votação sobre o controle de gestão, exactamente porque ele não vai tão longe quanto entendemos que se deveria ir, e sobretudo porque não estabeleceu os condicionalismos em que o controle de gestão devia ser consagrado na nossa Constituição. Entendemos que o controle de gestão, para não instaurar nas empresas um clima de conflito total e destruição das próprias empresas, tinha que ser previsto em termos a regulamentar por lei. Admitido como foi em termos genéricos, podia dar origem a consequências lamentáveis para a economia portuguesa. Ainda bem que o bom senso dos partidos evitou, até com a lei que agora está em discussão, que viéssemos a cair nessa situação.
Portanto, o que se passa é que a co-gestão não está prevista na Constituição, mas não é proibida por esta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O 0rador: - E tanto assim é que é perfeitamente legítimo que seja aprovada nesta Assembleia da República, e não será inconstitucional, uma lei que consagre nas empresas formas de co-gestão. E esta lei tem exactamente normas que consagram a co-gestão, embora em termos reduzidos e parciais, mas são normas plenamente constitucionais e que não merecem qualquer censura, inclusive da parte da Comissão Constitucional que apreciou o Decreto n.o 93/I da Assembleia e que encontrou outras inconstitucionalidades, mas não essa que agora o Sr. Deputado Jorge Leite pretende inventar.
Quanto à saída para o problema da exploração do homem pelo homem na Alemanha Ocidental, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que essa exploração é infinitamente inferior àquela de que são vítimas os milhões de trabalhadores dos países de Leste, onde se pretende que está instaurado o socialismo.Aplausos do PSD e protestos do PCP.De resto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Leite, que a co-gestão na Alemanha Ocidental ainda não está consagrada a nível geral: desde 1952 existe no sector do carvão e do aço e, se o Sr. Deputado quiser, posso mostrar-lhe depoimentos insuspeitos do presidente da Confederação dos Sindicatos Alemães a fazer os elogios mais rasgados que é possível fazerem-se à experiência da co-gestão alemã. A menos, que o Sr. Deputado pense que, os trabalhadores alemães
24 DE MAIO DE 19792291também estão feitos com o capital, que são capitalistas ou que são subdesenvolvidos e não sabem o que estão a fazer.
A lei da co-gestão deu tão bons resultados que, como disse na minha intervenção, tem sido defendida pelos trabalhadores, que assim pretendem aumentar o seu âmbito. E os trabalhadores alemães foram os primeiros a lamentar que a lei da co-gestão de 1976 não tivesse podido ir mais longe, nomeadamente na consagração de uma autêntica paridade entre os detentores do capital e os representantes dos trabalhadores.
Estamos, pois, num processo evolutivo. É isto, essencialmente, que caracteriza a social-democracia, que tem já eliminado muitas formas de exploração dos trabalhadores na Alemanha Ocidental e que, progressivamente, continuará a eliminá-las de maneira a proporcionar a esses trabalhadores uma situação, um nível e uma qualidade de vida superiores à de outros países, situações, naturalmente, já bem conhecidas de muitos milhares de nossos compatriotas que têm beneficiado das condições de trabalho, infinitamente superiores às nossas, existentes nesse país da Europa Ocidental.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que é que o Sr. Deputado não vai para a RFA?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por que é que o Sr. Deputado não vai para o «Sol da terra»?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito? Para um esclarecimento ou para um protesto?O Sr. Jorge Leite (PCP): - É para um curto esclarecimento, Sr. Presidente. Julgo que de facto não há matéria para protesto.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Em primeiro lugar, queria esclarecer que não critiquei o facto de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ter falado na Alemanha Ocidental. Fiz aquela introdução para justificar as minhas próprias perguntas sobre a República Federal da Alemanha.
Em segundo lugar, não falei em constitucionalidade de qualquer lei consagradora da co-gestão, o que, aliás, seria inconstitucional. 0 que eu perguntei é se não estaria ultrapassada essa discussão em Portugal.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Não está!O Orador: - Em terceiro lugar, queria recordar-lhe que não lhe perguntei como é que o Sr. Deputado entende que se vai ultrapassar a questão do fim da exploração na República Federal da Alemanha, mas como é que, a partir da co-gestão, entende que seultrapassará. Será que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo defende o fim da exploração pelo poder democrático dos trabalhadores, portanto com a eliminação dos proprietários privados dos meios de produção?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dos burocratas!O Orador: - Depende isto assim claramente, e em que prazo?
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, queria ainda dizer-lhe que de facto não respondeu, nem sequer argumentou, às perguntas que lhe fiz. Porque quando o Sr. Deputado, a uma pergunta muito objectiva e que se pode situar no centro destas questões, vem invocar outros exemplos, não está a argumentar, mas sim a desculpar-se, e a desculpa significa que de facto não viu fim para a exploração do homem pelo homem pela via co-gestionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, também para prestar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Deputado Jorge Leite, queria dizer-lhe que afirmou há pouco que a co-gestão foi derrotada na Constituição. Se foi derrotada, não está consagrada, e portanto seria inconstitucional se o viesse a ser. Contra isso é que me pronunciei e creio que em termos que acabaram por o convencer, o que é para mim realmente muito agradável verificar.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhe que não!O Orador:- É evidente que a participação dos trabalhadores na vida das empresas faz com que os poderes do capital não sejam absolutos, mas divididos, numa primeira fase, com os poderes dos trabalhadores. E é evidente que, para mim, as decisões de uma empresa serão completamente diferentes no momento em que elas tiverem sido tomadas na base de votos iguais de representantes dos trabalhadores e de representantes do capital. A menos que, como eu disse, não se confie na capacidade dos trabalhadores para defenderem os seus próprios interesses.
Quanto ao mais, devo dizer-lhe que também é muito claro o que o meu partido defende, e eu disse-o na minha intervenção. Entendemos que, para além destes, há outros processos de transformação da sociedade, nomeadamente o desenvolvimento que advogamos de exploração da empresa sob a forma de cooperativa, no sentido de reforçar cada vez mais a posição dos trabalhadores na vida económica e social, o que, naturalmente, há-de conduzir a uma transformação da sociedade.
Se nós não advogamos uma sociedade onde a lei seja ditada pelo capital e se, pelo contrário, queremos
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aceitar o método o método de Hondt como o método possível, e não único, na eleição e constituição das comissões de trabalhadores quisemos rodear estes órgãos colegiais, de fundamental importância para a dinâmica das empresas, com plenos atributos da sua democraticidade. Todos conhecemos como certas forças dispõem de meios subtis para instrumentalizar e manipular a vontade dos trabalhadores e as razões profundas por que o PCP votou contra o n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
Aliás, a própria Comissão Constitucional, no seu parecer n.o 25/77, não deixou de reconhecer que o direito dos trabalhadores à auto-organização não é incompatível com a consagração na lei ordinária de «princípios gerais do direito eleitoral que garantam a genuinidade e democraticidade do voto, com forte poder pedagógico sobre os trabalhadores, e os ponham a coberto de manipulações estranhas aos seus interesses».Não basta, pois, a injunção constitucional de que as comissões de trabalhadores são eleitas em plenários de trabalhadores por voto directo e secreto. Há que regulamentá-lo convenientemente para o reforço da democracia pluralista e representativa, que é da essência da nossa Constituição e do regime político saído de 25 de Abril e 25 de Novembro. Esta a razão por que nunca poderiam contar com o nosso aplauso os projectos que retiram a esta Assembleia o direito de dispor livremente sobre as garantias de democraticidade das comissões de trabalhadores ou de quaisquer outras entidades previstas na Constituição.Por outro lado, fazemos votos por que os estatutos das comissões de trabalhadores contenham a regulamentação detalhada que a Constituição pressupõe quanto à sua estrutura interna e o modo democrático do seu funcionamento.O desaparecimento da figura do «delegado dos trabalhadores» para substituir a comissão de trabalhadores nas empresas com menos de vinte trabalhadores ou cujo volume de vendas anuais não seja superior a 30 000 contos vem de encontro às críticas por nós formuladas na comissão de trabalho e na nossa decla-
0 CDS, a quem se deve a existência do artigo 56.o da Constituição, jamais permitirá que um órgão democrático e normal da estrutura empresarial como é a comissão de trabalhadores com as funções que lhe cabe desempenhar ao lado dos gestores e dos representantes do capital na produção da riqueza seja desvirtuado para fins antidemocráticos e golpistas como pretendem as correntes estalinistas ou leninistas, retratadas em alguns projectos que se encontram neste momento em discussão.
Para nós, como amplamente defendemos no debate de 1977, o controle de gestão tem por objectivo contribuir para um aumento cada vez maior do desenvolvimento social e económico, e visa a integração cada vez mais entusiástica dos trabalhadores nas estruturas humanas da comunidade empresarial. Isto porque para nós o estatuto da comissão de trabalhadores não é o estatuto de oposição política, as comissões de trabalhadores não são órgãos exteriores ou que se coloquem fora da empresa, mas antes um dos seus órgãos internos, inseridos na sua composição e nos seus movimentos, porque o sistema económico em que vivemos é o mesmo para os trabalhadores, para os gestores e para os empresários.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - E, ainda, porque,, como é óbvio, não há três critérios de racionalidade económica veiculados por órgãos diferentes ou nascidos de leis opostas: a do plano autoritariamente fixado pelo Governo, a da empresa, fixada pelo mercado e a da comissão de trabalhadores fixado pelo Comité Central do Partido Comunista Português.Vozes de protesto do PCP.Para nós, democratas-cristãos, as comissões de trabalhadores são órgãos democráticos dos trabalhadores democratas, inseridos numa organização político-económica pluralista e representativa do modelo europeu ocidental, na sua fase de transição para um Estado membro da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Estão a arregaçar as mangas!O Orador: - 0 CDS não vê razões para mudar o seu voto anterior; aceita na generalidade com algumas reservas que constarão nas nossas propostas de alteração as opções fundamentais que informam o projecto de lei n.o 143/I, do Partido Socialista, e rejeita os demais projectos, porque são contrários ou porque se afastam do espírito de democracia económica consagrada na lei fundamental vigente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de
2294 1 SÉRIE - NÚMERO 64que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 249/I, para a qual é pedida prioridade e urgência, que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector público e que baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano; projectos de lei n.os 269/I e 270/I, dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues, sobre suspensão das desocupações e sobre legalização das casas ocupadas, respectivamente, que baixam à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.o 75/I - Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de Maio, que integra na função pública os trabalhadores dos serviços médico-sociais, do PCP; n.o 76/I - Decreto-Lei n.o 93/79, de 20 de Abril, que reestrutura o Gabinete da Área de Sines, do PS.
A ordem dos trabalhos para a sessão plenária de amanhã, que se inicia às 10 horas, é a seguinte: não haverá período de antes da ordem do dia, embora possam ser proferidas declarações políticas. Da primeira parte, constam as eleições para o secretário da Mesa da Assembleia, do membro para o Conselho Nacional do Plano e dos membros do PSD à Comissão de Inquérito sobre a questão da batata de semente e a votação de pedidos de prioridade e urgência.Da segunda parte da ordem do dia consta a continuação da discussão que hoje iniciámos dos diplomas sobre comissões de trabalhadores, e sua votação, discussão do pedido de sujeição a ratificação n.o 62/I - Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, que dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 543/76, de 10 de Julho - PS. E ainda a discussão conjunta dos seguintes projectos de lei n.o 144/I - Processo administrativo não contencioso - PCP; n.o 145/I - Ilegalidade dos regulamentos - PCP; n.o 147/I - Orgânica dos tribunais administrativos e fiscais - PCP.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Declarações de voto dos Deputados independentes sociais-democratas, publicadas nos termos do artigo 124.o, n.o 3, do Regimento.Declaração de voto0 Deputado social-democrata independente abaixo assinado entende que o regime vigente no domínio da denúncia do contrato de arrendamento urbano a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o do Código Civil concita no essencial, um razoável equilíbrio entre os interesses específicos dos senhorios e dos inquilinos; isto sem embargo de se admitir a necessidade de algumas correcções e sobretudo de uma revisão geral e global de toda a legislação sobre inquilinato urbano.
Acresce que há que atentar em que também a esta denúncia contratual se aplica o preceituado no Decreto-Lei n.o 293/77, de 20 do Julho, no que nele, se dispõe, quanto ao diferimento da desocupação efectiva.Porque entendemos que o projecto de lei n.o 164/I, da autoria dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, altera negativamente o desejável equilíbrio, e por várias razões, algumas das quais apontadas durante o debate, votei contra o mesmo.Porque não conheço ainda as anunciadas propostas de alteração do PS ao seu próprio projecto, e como, pelo menos por enquanto, não tenho direito a participar na votação que certamente irá ser feita na Comissão, não poderei «analisar em branco» o projecto do PS.Acresce que os sociais-demoecratas independentes vão apresentar algumas propostas de alteração ao projecto de lei n.o l71/I, as quais poderão provocar uma modificação do voto de abstenção que emiti na generalidade quanto ao projecto, consoante tais propostas venham a merecer ou não conveniente acolhimento na especialidade.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - 0 Deputado Social-Democrata Independente, Marques Mendes.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 17l/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - Ruben Raposo.Declaração de votoNos termos. e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio. de l 979. - Furtado Fernandes.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 17l/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979.- Ribeiro da Frada.
24 DE MAIO DE 1979Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo l00.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - Mário Pinto.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979.- Francisco Barbosa da Costa.Declaração de votoNos vermos e para o efeito do n.o 3 do artigo l00.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - José Ferreira Júnior.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 17l/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - Gonçalves Sapinho.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata
independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os l64/Ie 17l/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa. 23 de Maio de 1979. - José Alberto Ribeiro.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - Olívio França.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - Antídio Costa.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de l979. - João Manuel Ferreira.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o de Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de, Maio de 1979. - Júlio Maria AlvesDeclaração de votoNos termos, e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata
24 DE MAIO DE 1979 2267Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - Cacela Leitão.Declaração de votoNos, termos, e, para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu,Lisboa, 23 de, Maio de 1979. - António Augusto Gonçalves.Declaração de votoNos termos e para o efeito do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da AR, o Deputado social-democrata independente abaixo assinado formula a sua declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 164/I e 171/I, com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado social-democrata independente Marques Mendes e, nos termos da intervenção que sobre estes projectos produziu.Lisboa, 23 de Maio de 1979. - António Joaquim Veríssimo.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Mário Júlio Montalvão Machado.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Pedro Falcão.IndependentesAntónio Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Manuel Cunha Rodrigues.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 21$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 30Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1979I LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos.Secretários: Exmos. Srs. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Sá Machado (CDS), a propósito do estabelecimento de relações diplomáticas entre a China e Portugal hoje anunciado, fez a apresentação de um voto de congratulação e saudação, a que se associou o Sr. Deputado Mário Soares (PS). O voto em questão foi aprovado, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou, em nome de todos os partidos, um voto de pesar pela condenação à morte do antigo primeiro-ministro do Paquistão Ali Bhutto, que foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD). Nuno Abecassis (CDS) e Lino Lima (PCP).