3 DE JULHO DE 1999293APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.8 87/VII[DECRETO-LEI N.8 59/99, DE 2 DE MARÇO (APROVA 0 NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS).]Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório1 — Na sequência da distribuição a esta Comissão da apreciação parlamentar acima referida, procedeu-se à discussão e apreciação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.2 — Após a apreciação artigo a artigo, foi realizada, na reunião da Comissão de 30 de Junho de 1999, uma votação global das propostas de alteração apresentadas, que foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, tendo resultado o seguinte.3 — A proposta de aditamento de um artigo 9.°-A, apresentada pelo CDS-PP, foi aprovada, sendo inserida não como um artigo autónomo mas sim como n.c 2 do artigo 9.°, sendo o n.° I o actual corpo do artigo 9.°, implicando a alteração da epígrafe para «Conceito e âmbito».4 — Foi eliminado o n.° 2 do artigo 18.°, por proposta do CDS-PP.5 — Procedeu-se à alteração do corpo do n.° 2 e da alínea b) do mesmo número do artigo 48.°, apresentada pelo CDS-PP.6 — Foi aprovada uma proposta de aditamento de um n.° 6 ao artigo 67.°, subscrita por todos os grupos parlamentares.7 — Figura em anexo o texto final resultante da votação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.ANEXO Texto finalArtigo único. Os artigos 9.°, 18.°, 48.° e 67.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 9.° Conceito e âmbito1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.Artigo 18.° [...]1 — ........................................................................2 — (Eliminado.)Artigo 48.° [...]1 — ........................................................................2 — São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato:a) ......................................................................b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25 000 contos;c) ......................................................................d) ......................................................................e)......................................................................3— ........................................................................Artigo 67.° [...16 — O documento referido na alínea g) do n.° 1 constitui informação comercial de natureza reservada, não podendo ser divulgado a terceiros.Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP e CDS-PPArtigo 17.° [...]1 — .................................................................................a) ...............................................................................b) [...] diploma, decorrido um ano após o ingresso na actividade;c) (Eliminada.)Os Deputados: Joaquim Matias (PP) (e mais duas assinaturas ilegíveis).Artigo 67." 1-16 — O documento referido na alínea g) do n.° 1 constitui informação comercial de natureza reservada, não podendo ser divulgado a terceiros.Artigo 32.° [...]5 — Os dados constantes da base de dados sobre os quais impenda litígio judicial não poderão ser utilizados, para efeitos do n.° 3, até ao trânsito em julgado da decisão.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 1999. —Os Deputados: Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Joaquim Matias (PCP) (e mais duas assinaturas ilegíveis).