4 DE DEZEMBRO DE 2019 79 consumidores constava, na redação originária da Constituição, da parte II referente à Constituição económica, tendo sido promovida a direito fundamental na revisão de 1989, passando para a parte I referente aos direitos e deveres fundamentais. «O direito à qualidade de bens e serviços consumidos e a segurança dos produtos assegura tanto a aptidão dos bens e serviços para os fins a que são destinados como a ausência de defeitos de funcionamento ou adulteração ou deterioração das suas características. O direito à qualidade não assegura, porém, direito a bens e serviços de qualidade necessariamente elevada. Os consumidores têm o direito de preferir bens ou serviços de menor qualidade, a troco da sua acessibilidade de preço. O que importa é que o consumidor não seja levado a adquirir ‘gato por lebre’, tendo, designadamente, direito à informação sobre os dados de qualidade daquilo que adquire (por ex., fiabilidade, durabilidade, consumos, etc.).» 1 Na decorrência do preceito constitucional de proteção dos consumidores, foi publicada a Lei n.o 29/81, de 22 de agosto, de defesa do consumidor, entretanto revogada pela atual lei do consumidor, Lei n.o 24/96, de 31 de julho2. De acordo com o n.o 1 do artigo 1.o, «incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto no diploma», acrescentando, logo de seguida, que é uma incumbência geral do Estado a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos na proteção dos consumidores. Já a definição legal de consumidor encontra-se prevista no n.o 1 do artigo 2.o3 considerando-se «todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.» Por um lado, no artigo 7.o, define-se como incumbência do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, o desenvolvimento e a adoção de medidas tendentes à informação geral do consumidor. Por outro lado, o artigo 8.o, dá ao fornecedor do bem ou do prestador de serviço, o dever de informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada sobre, entre outros, as características principais dos bens ou serviços, o preço total dos bens ou serviços, a existência de garantia de conformidade dos bens, com a indicação do respetivo prazo ou qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais, quando for o caso, com equipamentos e programas informáticos de que o fornecedor ou prestador tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, nomeadamente quanto ao sistema operativo, a versão necessária e as características do equipamento. O consumidor tem igualmente o direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos (artigo 9.o). A lei do consumidor prevê, no seu artigo 21.o, a existência de um serviço público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores, denominado de Direcção-Geral do Consumidor e cuja orgânica se encontra atualmente prevista no Decreto Regulamentar n.o 38/2012, de 10 de abril. Prevê-se igualmente, no artigo 22.o, um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, denominado de Conselho Nacional do Consumo, que exerce a sua atividade no âmbito da defesa dos consumidores, cuja natureza, composição e competências se encontram reguladas no Decreto-Lei n.o 5/2013, de 16 de janeiro. Os prazos nos quais o comprador pode exercer os seus direitos são de dois anos no caso de bens móveis e de cinco anos, caso se trate de bens imóveis, conforme previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 a abril4. Este diploma resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, tendo como objetivo principal assegurar um nível mínimo de proteção dos consumidores no âmbito da venda de bens de consumo, no espaço da União.                                                           1 CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. Coimbra Editora, 2007. 2 Diploma apresentado na sua versão consolidada, retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 3 Este artigo mantém a sua redação originária. 4 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico.