22 DE NOVEMBRO DE 2014 33 em matéria de pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde, o princípio da faturação efetiva. Tal consagração resulta de um modelo há muito reivindicado e defendido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e demonstra claramente que, afinal, o Governo ouve as autarquias locais e a sua Associação. Assim, cumpre relevar o seguinte: introduz-se a possibilidade de as autarquias pagarem apenas os serviços efetivamente prestados aos seus trabalhadores, corrigindo-se uma injustiça; e reconhece-se às autarquias o direito a reclamar os valores que lhes pretendem cobrar. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhum dos grupos parlamentares da oposição apresentou qualquer proposta de alteração a este normativo, o que nos permite concluir que concordam com a solução encontrada pelo Governo. Assim, confere-se às autarquias mais liberdade de decisão, mais liberdade na escolha, mais liberdade de atuação, consagrando-se um regime mais justo (que combina, ainda em 2015, duas soluções e salvaguarda um sistema supletivo de capitação), mas que reflete, sem qualquer dúvida, um claro reforço da autonomia do poder local. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Segue-se o artigo 153.o — Atualização das taxas moderadoras. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição acusa o Governo, esta maioria e, sobretudo, este Orçamento do Estado para 2015 de insensibilidade social. Por isso, o PSD entendeu, e bem, trazer à discussão este artigo do Orçamento do Estado, a título de exemplo daquilo que tem sido a capacidade de governar em tempos de crise com verdadeira sensibilidade social. Hoje, há mais 1200 portugueses que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras do que em 2011 — isto é sensibilidade social. Hoje, quase 6 milhões de portugueses estão isentos do pagamento de taxas moderadoras — isto é sensibilidade social. O artigo 153.o da proposta de lei de Orçamento do Estado garante que nenhuma taxa moderadora aumentará em 2015, podendo mesmo sofrer uma redução, no caso de haver deflação — isto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é sensibilidade social. Convém lembrar aos mais esquecidos que foi o Partido Socialista que, entre outros compromissos, assumiu no Memorando de Entendimento o aumento das taxas moderadoras e foi este Governo que garantiu, com a sua gestão rigorosa e responsável, a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade. Sr.as e Srs. Deputados, isto é que é sensibilidade social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a atualização das taxas moderadoras só é aplicável no caso de ser negativa a taxa de inflação. O Governo cria, assim, um efeito de total incerteza jurídica que, para nós, é inaceitável e contrário ao conceito de taxa moderadora, que não pode, nem deve, ser uma taxa financiadora. O Governo, não tendo coragem de assumir o que pensa e o que pretende sobre esta matéria, recorre a este mecanismo. Infelizmente, quando se tratou de aumentá-las, teve uma certeza — e uma certeza pesada. Para nós, é uma medida de insensibilidade social, porque, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada que me antecedeu, em vez de repor justiça nestas taxas que não podem, nunca, ser financiadoras, vai criar este mecanismo de incerteza jurídica que, em nosso entender, é inaceitável.