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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa de Emergência Alimentar (PEA), inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais, foicriado com o objectivo de garantir às pessoas e/ou famílias que mais necessitam, o acesso arefeições diárias gratuitas, cujo número, dada a sua duração anual e natureza transitória, serádefinido de acordo com as caraterísticas específicas do equipamento social que o vaioperacionalizar, mas que terá como referencial 50 a 80 refeições diárias, que se destinarãopreferencialmente, a consumo externo.Este Programa de Emergência Alimentar de conceção e execução do Instituto de SegurançaSocial, IP, abrange todo o território continental o que justifica a celebração de, pelo menos, umaconvenção por concelho, com instituições que reúnem as condições adequadas ao mesmo,desde que selecionadas pelas respetivas entidades representativas, em articulação com osrespetivos Centros Distritais do ISS,IP.Acontece que, segundo informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, osprotocolos deste programa foram celebrados com as Instituições nos meses de Abril e Maio,data a partir da qual as IPSS ficaram obrigadas a disponibilizar refeições diárias às pessoase/ou famílias, o qual tem vindo a acontecer, mas até ao momento ainda não foi assegurado opagamento mensal do n.o de refeições do âmbito do PEA, embora as instiuições já tenhamenviado a documentação exigida para o efeito e segundo informação obtida, após 30 dias doenvio da documentação seria efectuado o pagamento das refeições por parte do ISS, I. P.X 94 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:33 +01:00Reason:Location:Sobre o atraso nos pagamentos relativos ao Programa de Emergência AlimentarMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLURDES RIBEIRO (PCP)Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,responda às seguintes perguntas:Confirma o Governo o atraso nos pagamentos relativos ao Programa de EmergênciaAlimentar?1.Em caso afirmativo, que medidas vai tomar para superar de imediato a situação e garantir atransferência de verbas a tempo e horas?2.2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA autoestrada 3 (A3) é das mais movimentadas do país, tendo troços que são atravessados pormais de 50 mil viatura por dia. Por essa razão, as populações e alguns autarcas dos concelhosda Maia, Santo Tirso e Trofa reclamaram a passagem de duas para três faixas de rodagementre as portagens da Maia e o nó Santo Tirso/Trofa, obra que entretanto se iniciou.No momento em que foi anunciado o inicio dos trabalhos, apontava-se o mês de Maio de 2011para conclusão da empreitada. O sítio da concessionária na Internet anuncia a conclusão daempreitada para março de 2012 (http://www.brisaconcessao.pt/media/files/e0e295d1-81b747ed-b6e9-d23c1e1c164b_a3_maia_stirso.pdf). No entanto,  ainda hoje estão por concluir,fazendo prolongar os constrangimentos por muito mais tempo do que inicialmente foi anunciado.Para se perceber a dimensão dos constrangimentos, importa destacar que há utilizadores da A3que fazem cerca de 80% do percurso portajado em obras, sujeitos a constrangimentos vários,sem que durante estes 36 meses tenham tido qualquer redução no valor da portagem.Entretanto, aproximando-se do final a conclusão das obras para o troço previsto, surge a dúvidaquanto ao que será feito no nó de Santo Tirso/Trofa da A3, designadamente se haverá algumaintervenção no sentido de correcção e alargamento do percurso, adaptando-o à maiorcapacidade de escoamento de transito vindo do sentido Porto-Valença.X 95 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:32 +01:00Reason:Location:Sobre os atrasos nas obras de alargamento da A3 e o nó da saída para SantoTirso/TrofaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLURDES RIBEIRO (PCP)Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes perguntas:Qual a razão para o atraso no prazo de conclusão das obras de alargamento da A3?1.Confirma o governo que a Câmara Municipal de Santo Tirso foi consultada sobre um projectopara alargamento no nó da A3 naquele concelho?2.Mantém o governo intenção de garantir que a concessionária assegure as obras dealargamento do nó da A3 em Santo Tirso/Trofa? Se não, porque razão?3.2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por pais de alunos daEscola do Bairro de São Miguel, Agrupamento de Escolas Eugénio dos Santos, Alvalade, Lisboasobre a instabilidade de colocação de uma professora para leccionar uma turma de 26 alunos do1o ano, turma B.De acordo com a descrição do processo, foi colocada uma professora nesse agrupamento eapresentada aos pais como professora da turma 1o B, no dia 13 de Setembro, dois dias depoisde ter sido comunicado a esses pais que não havia ainda professor. Essa professora, todavia,não pôde continuar o seu trabalho, tendo em conta que a sua colocação havia sido anulada. Ospais foram alertados para essa situação no dia 19 de Setembro, seis dias depois de teremconhecido a professora.De acordo com os pais que contactaram este Grupo Parlamentar, a anulação da colocação nãoé imputável à professora em causa e mais justificações não foram apresentadas.Como resultado, a professora protestou, a turma ficou espalhada por 5 salas e não iniciou o anolectivo como previsto.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta àseguinte questão:X 96 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:30 +01:00Reason:Location:anulação de colocação de professora na Escola do Bairro de São Miguel, Alvalade,LisboaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
RITA RATO (PCP)- Que motivos justificam a situação descrita e que medidas tomará o Governo para garantir queaos pais serão dadas as devidas explicações e que aos alunos é assegurada a constituição deturma como previsto no início do ano lectivo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:-  A Freguesia de São Victor, do concelho de Braga, tem assistido desde há vários anos adespejos e depósitos clandestinos  nos bairros das Sete Fontes e da Alegria, de resíduos damais diversa natureza, do tipo urbanos, e de construção e demolição, que têm transformandoesses espaços em autenticos “aterros improvisados”;-  Realça-se ainda o facto destes vazadouros de lixo se verificarem junto ao local do monumentonacional da Sete Fontes ( situação que inclusivé já motivou, no passado, a sua desclassificação), bem como de  um hospital, e confinar com as traseiras de um loteamento urbano;-  Trata-se de um problema recorrente, com descargas regulares de resíduos, que não obstantea intervenção das autoridades competentes, tem-se perpetudado no tempo, com prejuizo para aqualidade de vida ambiental dessa zona e da freguesia, e consequetemente para a populaçãoque aí reside;- Desde 2010, que a respectiva autarquia, coaddjuvada por movimentos de voluntariado dapopulação têm desenvolvido acções de limpeza no local, tendo já retirado do terreno mais de 10toneladas de resíduos, num trabalho precioso, mas inglório, uma vez que as deposições ilegaisprosseguem;- A Braval é o Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos, que integra um conjunto de seismunicípios, entre os quais Braga, tem todas as condições e meio para receber a tipologia deresíduos, que está a ser indevidamente depositada nesses locais, que não preparados paraesse efeito; Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asX 97 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:26 +01:00Reason:Location:Depósitos clandestino de resíduos de origem urbana e de construção e demolição noconcelho de BragaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, daAgricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:1- Tem V. Exa. conhecimento da existência deste vazadouro de resíduos a céu aberto naFreguesia de São Victor, em Braga? 2- Se sim, e tendo em conta que esta infração ambiental se arrasta desde há alguns anos,pode V. Exa informar que medidas preventivas e correctivas foram já desenvolvidas ouindicadas por este Minsitério para resolver esta infracção ambiental? 3- Quais os organismos de inspecção e fiscalização, sob a tutela desse Minsitério, que já têmconhecimento desta infracção e que acões foram desenvolvidas pelos mesmos ?    Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.) é um serviço público de empregonacional, tutelado pelo Ministério da Economia e do Emprego, que tem como missão promover oemprego através da execução de políticas ativas em matéria de emprego e de formaçãoprofissional.Pese embora a importância acrescida da sua função e das modalidades de formação aquiinseridas, o tratamento que lhe vem sendo dado pelo atual executivo, destruiu o modelo deeducação e formação de adultos, desmantelou as estruturas existentes e insiste numa politicaque contraria qualquer incentivo ao emprego e à formação.Com efeito, o Ministro de Estado e das Finanças, por despacho datado de 12 de setembro de2012, decretou que, considerando a conjuntura económica e orçamental existente e anecessidade de cumprimento das metas do défice orçamental, os serviços da administraçãocentral não podem, a partir desta data, assumir novos compromissos no âmbito das rubricas“estudos, pareceres, projetos e consultadoria”, “outros trabalhos especializados” , “outrosserviços” e “investimentos”, com exceção dos financiados por fundos europeus sem autorizaçãoprévia deste ministério.Na sequência deste despacho, foram os centros do IEFP informados da impossibilidade deassumir novos encargos nestas rubricas, tendo implicações imediatas nos formadores e nosformandos, transversais às grandes Medidas de Formação.Pese embora o esforço feito junto do atual executivo no sentido de excecionar a atividadeformativa desta medida, atualmente vigora esta limitação e, como tal, o IEFP suspendeuoscursos de aprendizagem, os cursos de Educação e Formação para Jovens, os cursos deEspecialização Tecnológica, os cursos de EFA, as Formações Modelares Certificadas e aModalidade de Intervenção Vida Ativa.Sobretudo nesta ultima modalidade, dirigida para desempregados, a suspensão reveste-se deuma sensibilidade acrescida face às consequências que daqui advém e face à precariedadeeconómica e social com que estes cidadãos, que entretanto adquiriram expectativas quanto aoseu futuro pessoal e profissional, agora se confrontam.Trata-se de uma matéria que urge avaliar e esclarecer, face à especificidade deste serviçoX 99 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 19:16:08 +01'00' Suspensão dos cursos de formação do IEFPMiistério  da  Economia e do Emprego2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
público e à importância acrescida que, num momento de crise generalizada, reveste para muitosjovens e adultos.Neste sentido, e em consonância com os esforços que se vêm desenvolvendo no sentido deexcecionar estes centros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,ao Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:A possibilidade de excecionar o IEFP do despacho do Ministro de Estado e das Finanças de12 de setembro de 2012 está a ser estudada pelo executivo?1.Tendo em conta que se trata de um serviço da administração central vocacionado para umaárea tão sensível como o emprego e a formação, não considera o Governo primordial que assuas funções não sejam suspensas em virtude da impossibilidade de assunção de novoscompromissos por parte dos centros?2.A avaliação desta matéria está a ser devidamente acompanhada e coadjuvada pelasentidades responsáveis por estes centros e representativas deste setor?3.A ser assim, qual o prazo fixado para a decisão final?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)LAURENTINO DIAS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.) é um serviço público de empregonacional, tutelado pelo Ministério da Economia e do Emprego, que tem como missão promover oemprego através da execução de políticas ativas em matéria de emprego e de formaçãoprofissional.Pese embora a importância acrescida da sua função e das modalidades de formação aquiinseridas, o tratamento que lhe vem sendo dado pelo atual executivo, destruiu o modelo deeducação e formação de adultos, desmantelou as estruturas existentes e insiste numa politicaque contraria qualquer incentivo ao emprego e à formação.Com efeito, o Ministro de Estado e das Finanças, por despacho datado de 12 de setembro de2012, decretou que, considerando a conjuntura económica e orçamental existente e anecessidade de cumprimento das metas do défice orçamental, os serviços da administraçãocentral não podem, a partir desta data, assumir novos compromissos no âmbito das rubricas“estudos, pareceres, projetos e consultadoria”, “outros trabalhos especializados” , “outrosserviços” e “investimentos”, com exceção dos financiados por fundos europeus sem autorizaçãoprévia deste ministério.Na sequência deste despacho, foram os centros do IEFP informados da impossibilidade deassumir novos encargos nestas rubricas, tendo implicações imediatas nos formadores e nosformandos, transversais às grandes Medidas de Formação.Pese embora o esforço feito junto do atual executivo no sentido de excecionar a atividadeformativa desta medida, atualmente vigora esta limitação e, como tal, o IEFP suspendeuoscursos de aprendizagem, os cursos de Educação e Formação para Jovens, os cursos deEspecialização Tecnológica, os cursos de EFA, as Formações Modelares Certificadas e aModalidade de Intervenção Vida Ativa.Sobretudo nesta ultima modalidade, dirigida para desempregados, a suspensão reveste-se deuma sensibilidade acrescida face às consequências que daqui advém e face à precariedadeeconómica e social com que estes cidadãos, que entretanto adquiriram expectativas quanto aoseu futuro pessoal e profissional, agora se confrontam.Trata-se de uma matéria que urge avaliar e esclarecer, face à especificidade deste serviçopúblico e à importância acrescida que, num momento de crise generalizada, reveste para muitosX 100 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 19:19:03 +01'00'Suspensão dos cursos do IEFPMinistro  de Estado e das Finanças2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
jovens e adultos.Neste sentido, e em consonância com os esforços que se vêm desenvolvendo no sentido deexcecionar estes centros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,ao Ministro do Estado e das Finanças, resposta às seguintes questões:1. A possibilidade de excecionar o IEFP do despacho do Ministro de Estado e das Finanças de12 de setembro de 2012 está a ser estudada pelo executivo?2. Tendo em conta que se trata de um serviço da administração central vocacionado para umaárea tão sensível como o emprego e a formação, não considera o Governo primordial que assuas funções não sejam suspensas em virtude da impossibilidade de assunção de novoscompromissos por parte dos centros?3. A avaliação desta matéria está a ser devidamente acompanhada e coadjuvada pelasentidades responsáveis por estes centros e representativas deste setor?4. A ser assim, qual o prazo fixado para a decisão final?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)LAURENTINO DIAS (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Fundação Alter Real foi criada em 2007 por decreto governamental e assumiu o património eas competências do Serviço Nacional Coudélico, então extinto. A Fundação tem na sua alçadaas Coudelarias Nacional e de Alter, o Serviço Nacional Coudélico, a Escola Portuguesa de ArteEquestre, o Laboratório de Genética Molecular e o Registo Nacional de Equinos. A instituiçãopreserva ainda arquivos, bibliotecas e prevê a possível instalação de um museu do cavalo. Assuas principais fontes de receitas provêm da venda de cavalos criados nas suas coudelarias edas taxas cobradas no Registo Nacional de Equinos, receitas que se ressentiram muito devidoao período de crise. Recebe ainda contributos estatais e privados.O governo deu prazo até outubro para que os parceiros privados da Fundação apresentempropostas de viabilização económica. Caso tal não aconteça, a Fundação será extinta e as suascomponentes incorporadas noutros organismos públicos como a Direção Geral de Veterinária ea Companhia das Lezírias. Em risco estão 63 trabalhadores, as funções e as atividades que ainstituição desenvolve. Deste o início de setembro, a Escola Portuguesa de Arte Equestre e osseus 30 trabalhadores foram já integrados na sociedade Parques de Sintra-Monte da Lua.Os parceiros privados da Fundação reuniram com responsáveis do Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Companhia das Lezírias para discutir ofuturo da instituição. O consultor do governo para as privatizações, António Borges, é dado pelopróprio presidente da Fundação como um dos centralizadores da proposta para o novo figurinodo organismo.A maior parte dos países europeus dispõe de uma coudelaria nacional. No passado, com o usodo cavalo, o centro da sua atividade estava diretamente ligada ao interesse económico.Atualmente mantém-se em regra como organismo público dedicado à preservação einvestigação genética na área. No caso português, a Fundação Alter Real desempenha umpapel fundamental na preservação das raças de cavalos lusitanos, sorraia e garranos. Nosúltimos três anos, 184 mil cidadãos beneficiaram das suas atividades. O valor do seu patrimónioé de 28,5 milhões de euros.X 101 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:21:53 +01:00Reason:Location:Manutenção dos serviços de coudelaria enquanto organismo públicoMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento do envolvimento do consultor do governo para asprivatizações como figura centralizadora do processo com os privados para o futuro destesserviços de coudelaria e relacionados? Qual o papel desempenhado pelo consultor dogoverno neste processo? O Ministério tem conhecimento de algum conflito de interesses doreferido consultor na área da coudelaria?1.É intenção do Ministério privatizar ou concessionar a privados os serviços, as funções e/ouas atividades desempenhadas pela Fundação Alter Real?2.Vai o Ministério preservar o serviço de coudelaria nacional enquanto serviço público?3.O Ministério vai preservar os 63 postos de trabalho ao serviço da Fundação, assim como os30 postos de trabalho da Escola Portuguesa de Arte Equestre?4.Em junho de 2010, a Fundação Alter Real foi alvo de uma auditoria do Ministério parainvestigar denúncias relativas a atos de má gestão que terão causado elevados prejuízos àFundação. A investigação está concluída? Quais as suas conclusões e as suasconsequências?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO encerramento da valência de ATL do Centro Social e Paroquial de Arrifana foi já objeto deperguntas anteriores do Bloco de Esquerda ao governo. De facto, conforme ficou provado pordecisão judicial, o encerramento do ATL levou ao despedimento indevido de três trabalhadoras.Assim, foi por ordem do Tribunal que as mesmas foram reintegradas após 2o despedimento e,após ter sido provado que os seus direitos não tinham sido respeitados pela 2a vez.Segundo o próprio Tribunal, as trabalhadoras deveriam ter sido reintegradas “sem prejuízo dasua antiguidade e categoria”. Ora, face ao que se passa atualmente no Centro Social eParoquial de Arrifana, parece claro que esta ordem não está a ser cumprida. Por outro lado,parece estar a ser levada a cabo uma campanha de perseguição às trabalhadoras por parte dosseus superiores hierárquicos, num claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesae pela Lei. Ora, esta situação tem de ser averiguada pelas entidades públicas competentes.De acordo com a informação a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso, astrabalhadoras foram reintegradas em funções que não correspondem às suas categoriasprofissionais, num evidente desrespeito pela decisão do Tribunal. Durante o mês de agosto astrabalhadoras foram pressionadas pelo Centro Social e Paroquial de Arrifana para ficarem emcasa e não irem trabalhar. As trabalhadoras insistiram em respeitar a sentença e apresentaramse no local de trabalho. Duas foram colocadas no Centro Infantil e a outra no Centro de Dia,sempre em funções desadequadas das suas categorias profissionais.As trabalhadoras que foram colocadas no Centro Infantil têm sido perseguidas pelos superioreshierárquicos, nomeadamente pelas chefias intermédias, numa tentativa de vingança perante adecisão do Tribunal. Aliás, esta situação é já recorrente, dado que no ano de 2009 severificaram queixas semelhantes à Autoridade para as Condições no Trabalho, dando conta deuma reincidência inaceitável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 102 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:21:51 +01:00Reason:Location:Perseguição laboral no Centro Social e Paroquial de ArrifanaMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação relatada?1.Que medidas irá o governo levar a cabo para garantir que a legislação é seguida e, que ascategorias profissionais das trabalhadoras são respeitadas?2.Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da perseguição que está a sermovida às três trabalhadoras?3.Confirma o governo que as queixas de perseguição no Centro Infantil são já recorrentes?Que medidas irá o governo levar a cabo para garantir que esta situação cesse e que não serepetirá?4.Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da Direção nestasituação?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNas noites de 22 e 23 de setembro a CP alterou a circulação na linha de Sintra, cortando acirculação de comboios entre Sintra e Monte Abraão no período entre as 23h e as 6h.Motivada pelos trabalhos de modernização da via e de conclusão das novas estações deAgualva/Cacém e Barcarena/Massamá, a decisão de cortar a circulação foi anunciada poucosdias antes desta acontecer.Na última linha do comunicado que a CP emitiu, dizia-se que, contrariamente ao que é práticada CP, não seria garantido um transporte alternativo para os passageiros que necessitam decircular no percurso temporariamente encerrado.Além de mal divulgada, esta decisão de não facultar transporte alternativo revelou-se altamentepenalizadora de largas centenas de utentes que utilizam a linha de Sintra ao fim de semana noperíodo noturno.Nas estações a informação era escassa e casos houve em que os seguranças de serviço nãosabiam informar os utentes do que se passava. As pessoas viram-se sem mobilidade eobrigadas a despesas extra com táxis.Estes utentes, homens e mulheres, que trabalham até tarde ou que usam o comboio para olazer e a vida a que têm direito, pagam passes cada vez mais caros à CP e são recorrentementebrindados pela empresa com uma enorme falta de consideração. Este é mais um exemplo, ajuntar aos serviços subdimensionados, aos atrasos constantes ou à falta de higiene noscomboios.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que a CP atue desta forma negligente eprofundamente discriminatória de quem não tem outro transporte que não o comboio, pondo emcausa a qualidade do serviço público e o direito dos e das utentes à mobilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 103 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:21:49 +01:00Reason:Location:Degradação do serviço de transportes ferroviários da CP na linha de SintraMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Está o governo a par da situação descrita?1.Está o governo de acordo com a medida tomada pela CP?2.Que medidas irá o governo tomar para evitar que esta intolerável situação se volte a repetir?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Oeiras tem realizado descargas de resíduos e lamas para o rio Tejo,através do sistema de esgotos com desaguamento junto às Praias de Paço de Arcos. Asdescargas vêm no seguimento das lavagens de Viaturas e Máquinas afetando as águas naspraias da freguesia. A situação tem origem no antigo matadouro, cujos esgotos passam porbaixo da linha do comboio e desaguam no rio tejo.Os maus cheiros e a qualidade da água têm merecido queixas dos banhistas apesar daqualidade da água estar referenciada como aceitável em todos os resultados efetuados noverão. Porém, os últimos resultados mostram já que a praia velha apresenta valores elevadosde Enterococos fecais, indicando poluição recente.De acordo com a própria Câmara Municipal, a autarquia instalou um separador dehidrocarbonetos para efetuar a necessária retenção. Contudo por erro de projeto o equipamentonão funcionou como planeado, estando desde então inoperacional, informa. Para mitigar oproblema tem havido recurso a uma bacia de retenção sendo que mesmo assim se realizamalgumas descargas diretas para o rio.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 104 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:21:47 +01:00Reason:Location:Descargas diretas de resíduos e lamas da Câmara Municipal de Oeiras para o rio TejoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para solucionar o problema e para impedir as descargasdiretas para o rio?2.Que medidas vai o Ministério tomar para mitigar os efeitos da poluição e contaminação dasdescargas diretas já ocorridas?3.Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar as responsabilidades e as consequências doerro de projeto responsável por esta poluição?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Central-e - Informação e Comércio Electrónico, S.A. - 435.000,00Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda. - 174,00Construlink, S.A. - 1.700,00Vortal - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia S.A. - 5.000,00Apesar de esta apresentar o valor mais elevado, o Júri do Concurso terá proposto em sede derelatório preliminar, a adjudicação do serviço à empresa “Central-E”, pelo valor de 435.000Euros. A decisão, para além de, aparentemente, não cumprir os requisitos legais, é sobretudode difícil justificação se forem levados em conta os valores apresentados pelas empresasconcorrentes.Assim, importa esclarecer a situação, e perceber se a ANCP cumpre efetivamente todas as suasobrigações legais, defendendo o melhor interesse do Estado e respeitando os princípiosnecessários de parcimónia e respeito pelo uso de dinheiros públicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o governo a situação acima descrita?1.A ser confirmada, quais os motivos que justificam a seleção da empresa Central-e, e a nãoseleção de três fornecedores adicionais?2.Quais as medidas que o governo pretende tomar para impedir que esta ou outras situaçõessemelhantes, ocorram?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Básica No1 de S. Facundo, no concelho de Abrantes, era até ao último ano letivo aúnica a funcionar na freguesia. Encerrou portas há dias, homologando a DREL a sua extinçãoem 17 de julho último.O encerramento foi justificado pelo cumprimento estrito da Carta Educativa do concelho deAbrantes, aprovada em 26 de março de 2007 e que, nessa altura, previa o encerramento daescola. A decisão de encerramento futuro assentava em projeções demográficas que previamuma frequência de apenas 10 alunos. Tratando-se apenas de uma projeção, a própria CartaEducativa previa a sua revisão, com eventual alteração, se as condições e dados entretanto sealterassem.Foi exatamente o que aconteceu: as projeções foram largamente ultrapassadas e, para opresente ano letivo, foram recebidas 21 inscrições - o que por si só justificaria a manutenção daescola em funcionamento. A não revisão da Carta Educativa permite hoje uma decisão que seafigura errada aos olhos da comunidade local.Como já foi referido, o número de alunos ultrapassa hoje o mínimo fixado para que a escola semantivesse aberta. Além disto, tem boas instalações, está perfeitamente integrada e interage nomeio social em que se insere. Trata-se de um estabelecimento de ensino público com ummoderno projeto pedagógico, ainda há pouco escolhido como pioneiro a nível nacional noProjeto Mocho 21, para a introdução das novas tecnologias no ensino básico. Finalmente é aúnica escola da freguesia, motivo invocado na Carta Educativa para manter outras escolas emfuncionamento.Todos estes factos, nomeadamente as alterações ao quadro demográfico, são conhecidos daCâmara e da Assembleia Municipal de Abrantes e deveriam ter sido tidos em conta na revisãoda Carta Educativa, ainda mais na hora de decidir um eventual encerramento da escola.O encerramento de uma escola é, em qualquer circunstância, uma decisão que exige grandeX 106 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:21:46 +01:00Reason:Location:Encerramento da Escola Básica N.o 1 de S. Facundo - AbrantesMinistério  da  Educação e Ciência2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ponderação e amplo debate.Infelizmente a Câmara Municipal de Abrantes, não se mostra sensível aos argumentos dos pais,encarregados de educação, comunidade local e até à própria DREL - que se mostrou disponívelpara a manutenção da escola em S. Facundo.Para além dos prejuízos causados aos seus mais diretos utentes - alunos, pais e encarregadosde educação - o encerramento da Escola de S. Facundo é entendido por toda a comunidadecomo mais um sinal de abandono.Depois de encerrarem as diversas extensões de saúde na freguesia, depois de encerrarem oposto da GNR, o dos CTT e das escolas de Esteveira, Barrada e Vale de Zebrinho, veio agora amachadada final sobre a única escola da freguesia.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento se situações como esta se passamnoutras localidades do país?2.Se sim, quais as escolas em causa e qual o número de alunos afetados?3.Sendo a Escola Básica no 1 de S. Facundo a única a lecionar nesta freguesia do Concelho deAbrantes e tendo em conta que reúne todas as condições enunciadas pela Lei de Bases doSistema Educativo de 2005/08/30 (Lei no 49/2005) e posteriores resoluções, nomeadamente asno 92/2010; 93/2010; 94/2010 e 95/2010, publicadas no DR, I Série, no 155, de 11 de agosto,quais foram os critérios determinantes para a homologação da extinção desta escola pelaDRELVT, a 17 de julho do corrente ano?4.Tendo a escola de S. Facundo, o número mínimo de alunos e todas as condições físicas paralecionar; tendo uma exemplar interligação com a comunidade - alunos, famílias, autarquia,entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e com a comunidadeem geral -; sendo generalizado o reconhecimento da sua elevada valia como exemplopedagógico; sendo escolhida a nível nacional como pioneira no Projeto Mocho 21, que sentidofaz desintegrar esta comunidade, ademais quando ela, num todo, se mostra crucial para oreavivar da freguesia?5. Pondera o Ministério da Educação e Ciência promover e aconselhar uma revisão da CartaEducativa local à luz do novo contexto social?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores e as trabalhadoras da empresa Manuel Carvalho SA foram informados pelaadministração de que não iriam receber os ordenados referentes ao mês de setembro. Estainformação foi avançada aos trabalhadores numa reunião realizada no final de agosto, após oregresso de férias, em que a administradora afirmou que este seria o último mês de trabalho ede salário e que não pagaria mais nada aos trabalhadores.Durante o mês de setembro as trabalhadoras e os trabalhadores têm cumprido o seu horário detrabalho, marcando presença na empresa, apesar da mesma não se encontrar em laboraçãodevido à falta de matéria-prima. A vontade de encerramento da empresa é inesperada para ostrabalhadores, que sempre a consideraram viável.As afirmações da administração da empresa dão conta de um enorme desrespeito pelos direitosdos trabalhadores e das trabalhadoras. Em primeiro lugar, porque lança para o desempregomais de uma centena de trabalhadores, alguns dos quais estão na empresa desde a suaabertura. Em segundo lugar, porque mostra uma enorme sobranceria sobre a própria legislação,que indica que os trabalhadores têm direito a uma indemnização, bem como à tramitação quelhes permita ter direito ao subsídio de desemprego. Por último, porque deita por terra osesforços de uma vida que muitos deles dedicaram àquela empresa.Assim, é necessária a intervenção da Autoridade para as Condições no Trabalho para garantirque, em nenhum momento, os direitos dos trabalhadores serão colocados em causa. Por outrolado, é necessária uma ação célere de outras entidades públicas para permitirem que aempresa continue a sua atividade, mantendo os postos de trabalho.O Bloco de Esquerda considera inaceitável a atitude da administração da empresa que colocaem causa mais de uma centena de postos de trabalho. No momento de crise que o paísenfrenta, onde o desemprego é um dos maiores flagelos, a manutenção dos postos de trabalhoassume-se como uma tarefa fundamental.X 107 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:21:34 +01:00Reason:Location:Processo de falência da empresa Manuel Carvalho, SA.Ministério  da  Economia e do Emprego2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
A empresa Manuel Carvalho S.A. foi fundada em 1977, iniciando a sua atividade nacomercialização de produtos alimentares congelados. A empresa tem sede em Matosinhos,fábrica na Gafanha da Nazaré, em Ílhavo e vários postos de venda e entrepostos. A empresa éa detentora da marca “ULTRAFRIO”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento da situação em que se encontra a empresa Manuel CarvalhoS.A?1.Que ações pretende o governo levar a cabo para defender os direitos dos trabalhadoresdesta empresa, particularmente os seus postos de trabalho?2.Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da situação económica e financeirada empresa, bem como das possibilidades da sua manutenção em atividade?3.Como pretende o governo assegurar-se de que não se trata de um processo de falênciafraudulenta?4.Tem o governo conhecimento de apoios públicos ou fundos comunitários que tenham sidoatribuídos a esta empresa? Se sim, quais? Que obrigações lhe estavam atribuídas?5.Tem o governo conhecimento de queixas realizadas à ACT por ilegalidades cometidas nestaempresa? Se sim, quais?6.Que medidas irá o governo desencadear para averiguar da responsabilidade daadministração na atual situação da empresa?7.Tem o governo conhecimento de dívidas por parte da empresa às entidades públicas? Sesim, que montantes e a que entidades?8.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original