27 DE ABRIL DE 2017 5 consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, dez alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, e Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Assim, em caso de aprovação, sugere-se para efeitos de ponderação em sede de especialidade o seguinte título: “Décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no sentido de repor o princípio do tratamento mais favorável”.Projeto de Lei n.o 169/XIII (1.a) (PCP)A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por treze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa pretende alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, 12 de fevereiro. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido Código sofreu, até à data, dez alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, e Lei n.o 8/2016, de 1 abril, e Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Assim, em caso de aprovação, esta constituirá a sua décima segunda alteração pelo que se propõe que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título: “Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das duas iniciativas em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.