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I SÉRIE — NÚMERO 12 10 O Sr. João Galamba (PS): — Falso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e pediu sempre um esforço maior aos mais fortes. Isto é indiscutível, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do BE e do PCP. Para além disso, Portugal é hoje um País credível... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, informo-o de que já ultrapassou largamente os 5 minutos, mas, como está a descontar no tempo do seu partido, é um problema de gestão interna. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente, vou caminhar para terminar. Como eu dizia, para além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, Portugal é hoje um País credível, um País respeitado e elogiado no exterior, um País que cumpre os seus compromissos. O Programa que os derrotados, unidos, hoje, aqui nos apresentam põe muitas destas conquistas em causa. Protestos do PS. Traz medidas económicas erradas, traz políticas públicas arriscadas e, sobretudo, não traz, para já, uma coisa: a fatura. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas ela virá! A fatura de uma dívida, que vai crescer; a fatura de um défice, que não se percebe como é que não vai aumentar; a fatura de afastar investimento, em vez de atrair investimento que gere emprego; a fatura do vosso acordo cúmplice, consciente e voluntário; a fatura desta aventura e de um experimentalismo, que é, de facto, perigoso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, realmente, como consta da nossa agenda, e todos sabem, a primeira pergunta poderá ter a duração de 5 minutos, mas, como desconta no tempo de que dispõem, o que fiz agora farei em relação às demais bancadas. Ou seja, o que exceder os 5 minutos será descontado no tempo global do respetivo grupo parlamentar. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por saudar, na sua pessoa, toda a bancada do PPD/PSD e por agradecer-lhe a amabilidade das questões que colocou. Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Primeiro, colocou uma questão verdadeiramente importante: «Por que é que não apresenta uma moção de confiança?». Dou-lhe uma resposta que creio ser simples e clara: só precisa de pedir confiança quem não tem confiança. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 11 E este, Sr. Deputado, lamento desiludi-lo, é um Governo que se apresenta nesta Assembleia da República confiante, e confiante, desde logo, no suporte parlamentar maioritário que lhe dá legitimidade para estar aqui. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Isto porque a democracia assenta em regras simples:... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... a igualdade do voto e igual legitimidade de quem representa os cidadãos eleitores. Aquilo que temos nesta Assembleia da República são 230 Deputados, que não foram nomeados por mim, nem foram escolhidos por si, foram todos eleitos pelos cidadãos portugueses. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Deputado pode achar estranho, mas a razão pela qual as bancadas do PSD e do CDS não são hoje maioritárias nesta Câmara é porque não são maioritárias no País e porque as outras bancadas tiveram mais votos, aliás, é por isso que têm mais Deputados. Aplausos do PS e do BE. Na noite das eleições, como Secretário-Geral do Partido Socialista, tive oportunidade de dizer aquilo que era óbvio: tendo a bancada do PSD mais três Deputados do que a bancada do PS, cabia, naturalmente, ao Dr. Pedro Passos Coelho, ou a quem o PPD/PSD entendesse, o esforço de procurar construir uma solução governativa estável, coerente e duradoura. Era, aliás, uma exigência que decorria da própria expressão pública de S. Ex.a o Sr. Presidente da República. E, naturalmente, respeitámos a indicação que o Sr. Presidente da República fez, o encargo que deu ao Dr. Pedro Passos Coelho para procurar construir essa solução. Acontece que o Dr. Pedro Passos Coelho falhou nessa tentativa e não conseguiu construir uma solução maioritária, estável e duradoura nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. Por que razão é que existe o XXI Governo Constitucional? O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Por que será? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Porque o senhor queria ser Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque o XX Governo Constitucional confrontou-se com uma maioria contra, nesta Assembleia da República, e não foi capaz de encontrar uma solução maioritária. Em alternativa, as bancadas que rejeitaram o XX Governo não se limitaram, ao contrário do que disse, a votar «contra», a ser oposição... Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a ser uma maioria negativa. Não! As bancadas que derrubaram o XX Governo Constitucional encontraram também a solução de viabilizar um governo alternativo, que é este Governo que está aqui está, o XXI Governo Constitucional. Aplausos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 12 12 E o entendimento é, de facto, uma novidade. É verdade que, entre estas bancadas, há muitos anos que se tinha estabelecido o tabu de que não era possível haver diálogo, de que não era possível haver entendimento e de que não era possível viabilizarem uma maioria alternativa. E, porventura, VV. Ex.as fiaram-se nesse tabu e confiaram na sorte. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Saiu-vos a fava! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, aquilo que estas bancadas responsavelmente fizeram foi dar tradução e responder aos dois desafios que resultaram das eleições: em primeiro lugar, corresponder à vontade esmagadora do povo português, de pôr termo à austeridade, virar a página e encontrar uma nova política assente no crescimento, no emprego e na igualdade. Aplausos do PS, do BE e do PCP.Em segundo lugar, dotar o País de estabilidade, pôr termo à incerteza e à instabilidade, que, necessariamente, existiria com um governo que não foi capaz de encontrar uma solução maioritária nesta Assembleia da República. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso dependia de si! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, como disse: dependia de mim e dos demais 229 Deputados. Agora, o que os Srs. Deputados do PSD e do CDS, num exercício de humildade, talvez um dia, possam fazer... Risos do PSD e do CDS-PP. Há uma coisa que têm de perceber: na anterior Legislatura, tinham maioria; nesta Legislatura, não têm maioria. Protestos do PSD e do CDS-PP. E não podem entender que o dever dos outros é oferecer-vos a maioria, que os eleitores vos retirou, porque não queria a prossecução das vossas políticas. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, começo por saudar V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e todos os Membros do seu Governo, estimando, naturalmente, que tenham os maiores sucessos. O nosso entendimento é o de que o sucesso do Governo é o sucesso de Portugal. Aplausos do PS. Cumprimento-o também, Sr. Primeiro-Ministro, salientando o contributo de V. Ex.a ao longo destes 40 anos de democracia. V. Ex.a é bem um exemplo daquilo que, ao longo destas quatro décadas, foi, e é, o Partido Socialista,... Protestos do PSD e do CDS-PP.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 13 ... um partido que nunca se refugiou atrás da porta para espreitar o melhor momento partidário para governar ou para sair do governo. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.Cumprimento-o também pelo discurso que nos trouxe, nesta apresentação do Programa do Governo. Não nos trouxe, naquilo que era conhecido, naturalmente, revelações excecionais, mas trouxe-nos, supletivamente, o que mais nos interessa: entusiasmo, convicção, fundamentação, competência pessoal, frontalidade, sentido de responsabilidade, sentido das prioridades nacionais e um profundo sentido do interesse nacional. Aplausos do PS. Se tudo isso não for tudo quanto precisamos para inverter a herança de endividamento e de pobreza, que este XXI Governo recebe, é bem aquilo de que precisamos na liderança do Governo de Portugal. Aplausos do PS. Saúdo também os Srs. Deputados, que, entretanto, tomaram posse e assento nesta Assembleia, depois da mudança de Governo. Esta é uma Assembleia legitimamente constituída. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Era o que mais faltava se assim não fosse! O Sr. Carlos César (PS): — Cumprimento, em especial, os líderes dos partidos minoritários: Dr. Paulo Portas e Dr. Passos Coelho. Protestos do PSD e do CDS-PP. Minoritários, mas barulhentos! Protestos do PSD e do CDS-PP. Risos do BE e do PCP Aplausos do PS. Na Casa da democracia... Protestos do PSD e do CDS-PP. Muito barulhentos! Como eu dizia, na Casa da democracia, tão legítimas são as maiorias que se formam como as minorias que, daí, decorrem. Estamos, pois, em presença de dois partidos minoritários no Parlamento, que se opõem ao Governo, e de uma maioria de partidos e Deputados que o apoiam. Ou seja, é tão legítima esta oposição como legítima é a maioria e o Governo que, aqui, é apoiado. Aplausos do PS. Vozes do PCP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 12 14 O Sr. Carlos César (PS): — Em tempos anteriores, o líder do partido minoritário da coligação minoritária já tinha dito que um governo com o apoio maioritário tanto pode ser de coligação como ter apenas um acordo parlamentar. É certo que essa era a sua boa frase. A pior frase, Sr. Primeiro-Ministro, do líder do partido minoritário da coligação minoritária... Risos do PS. ... foi quando disse ao futuro Governo de Portugal que não lhe pedissem socorro, porque, não sendo esse partido componente desse Governo, não daria socorro, em nenhuma circunstância, ao Governo de Portugal. Aplausos do PS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, no que toca ao partido maioritário da coligação minoritária, esse só precisará de recorrer a si próprio para se corrigir a si próprio. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César: — Bastará, parafraseando o líder parlamentar do PSD, voltar a dizer, tal como disse, em 2011: «Precisamos de uma oposição responsável!». Ai, sim, precisamos! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, neste novo ciclo político, que tão bem caracterizou e que se expressa num Programa do Governo exigente na gestão dos recursos e corajoso na sua dimensão humanista, todos sabemos que o ponto de partida é penalizante para os governantes e, especialmente, penalizante para os governados. Cessou funções um Governo que não cumpriu as metas com que se comprometeu. Cessou funções um Governo que não falhou nos sacrifícios impostos, mas falhou nos resultados desses sacrifícios. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Cessou funções um Governo que vendeu o País ao desbarato, que tornou a vida das famílias insustentavelmente cara, que endividou Portugal, que destruiu milhares e milhares de empresas, e que destruiu e que comprometeu economias regionais e locais, por todo o País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Só há três países piores que Portugal, no que respeita aos últimos dados trimestrais de crescimento económico. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: não surgindo outros indicadores nacionais imprevistos e alterações no plano europeu, que possibilidades encontra para prosseguirmos a política, que é o nosso compromisso, de aumentar o rendimento, em particular das famílias mais empobrecidas, de alcançarmos outros níveis de crescimento e a de empreendermos, finalmente, uma linha de convergência com os indicadores europeus, salvaguardando, simultaneamente, os nossos objetivos de consolidação orçamental? Sr. Primeiro-Ministro, quero ainda dizer-lhe que V. Ex.a pode, e deve, contar com o apoio do seu partido, mas estou convencido de que, no seu esforço por fazer de Portugal um País mais próspero, por ajudar as famílias portuguesas, dentro de muito pouco tempo pode orgulhar-se de também ter o apoio de Portugal, de Portugal inteiro,... Risos do PSD e do CDS-PP.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 15 ... de um Portugal que respeita uma oposição, que falha nos seus compromissos, que falha na sua dedicação ao seu próprio País... Protestos do PSD.... e que coloca, acima dos interesses nacionais, os interesses partidários. Vozes do PS: — Bem dito! O Sr. Carlos César (PS): — Força, Sr. Primeiro-Ministro! Viva o Governo de Portugal! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa utilizou a mesma flexibilidade de há pouco, em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos César. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, agradeço as questões e, na sua pessoa, quero saudar, calorosamente, a bancada do Partido Socialista e agradecer o apoio dessa mesma bancada na investidura deste Governo. Quero sublinhar o seguinte: os programas do governo não são um manual de novidades, os programas do governo devem ser políticas estruturadas, coerentes e, como tal, coerentes. O Programa do Governo que aqui apresentamos tem uma origem bem conhecida, tem por base o programa eleitoral que o Partido Socialista apresentou aos eleitores, e agora tem as alterações que resultaram das negociações com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, e com o Partido Ecologista «Os Verdes». As alterações introduzidas em função das negociações foram devidamente publicitadas e o impacto na estratégia orçamental que tínhamos definido foi também devidamente assinalado. Por isso, este não é um Programa do Governo que surpreenda, é um Programa do Governo consistente, coerente, que dá resposta àquilo que é a proposta política do Partido Socialista e é fiel àquilo que o PS negociou com as demais forças políticas. Este é o Programa do Governo que temos pela frente. Eu não gostaria de prolongar, nesta Legislatura, um hábito que se tem vindo a acumular em sucessivas legislaturas anteriores, e não só na última, nem na penúltima, a bem da verdade, que é o de centrar a discussão do presente sobre as discussões do passado. Acho que temos de nos centrar naquilo que é o ponto de partida,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Já vai tarde! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o ponto de partida é aquele que, aliás, o Instituto Nacional de Estatística disponibilizou, a informação transparente e esta semana publicitada, relativamente à situação do País no 3.o trimestre deste ano. Risos do PS, do BE e do PCP.Sei que algumas Sr.as e alguns Srs. Deputados têm dúvidas sobre o que é que significa o terceiro trimestre, mas para que não haja qualquer dúvida... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... repito, para que não haja qualquer dúvida, o terceiro trimestre decorreu e terminou antes da tomada de posse deste Governo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 12 16 De facto, o ponto de partida é conhecido: o País recuou 30 anos no nível de investimento. Protestos de Deputados do CDS-PP. É, por isso, extraordinário ouvir dizer que o novo Governo assusta os investidores, quando ao fim de quatro anos de Governo os senhores conseguiram fazer recuar 30 anos o nível de investimento em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não ia falar do passado e está a falar no passado! Em que é que ficamos? O Sr. Primeiro-Ministro: — É extraordinário falarem do emprego quando, em quatro anos de governação, fizeram recuar 20 anos o emprego em Portugal e quando, ao fim de quatro anos de governação, fizeram recuar 10 anos a riqueza produzida no País. Este é, de facto, o ponto de partida e um ponto de partida que tem um preço conhecido: na pobreza, na emigração, no aumento do endividamento do País, que subiu ao longo dos últimos quatro anos para níveis recorde em termos históricos. Protestos de Deputados do CDS-PP. O ponto de partida é este mas o ponto de chegada há de ser outro, e há de ser outro não por qualquer efeito mágico mas porque serão outras as políticas. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Isto porque o resultado que foi alcançado é, também, o resultado das políticas que foram prosseguidas e é por isso que é necessário inverter a política para podermos ter outros resultados. Ao contrário do que muitos acreditaram, a austeridade não trouxe crescimento, nem a desvalorização interna trouxe prosperidade. O empobrecimento e a destruição de direitos laborais não são o caminho para o desenvolvimento. Aplausos do PS. O caminho para o desenvolvimento tem de assentar no conhecimento e tem de assentar na inovação. Essa inversão implica também uma nova atitude na Europa, não uma atitude de confrontação com a Europa, não uma atitude da rutura com a Europa, mas uma atitude que contribua para que a Europa mude e, mudando, nos ajude também a retomar uma trajetória de convergência que está interrompida desde o princípio do século e que é urgente podermos retomar para, de uma forma saudável e sustentável, crescermos, gerarmos emprego, diminuirmos as desigualdades e consolidarmos as nossas finanças públicas. Esse é o nosso caminho, esse é o caminho que queremos percorrer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda reconhece que o Programa que aqui traz hoje reflete o acordo que foi feito e as negociações que tivemos para uma solução de Governo que possa travar o empobrecimento do País. Aplausos do BE e do PS.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Debater hoje o Programa do Governo, ainda para mais no contexto de uma moção de rejeição anunciada pela direita, é também analisar a escolha que foi feita pelas várias forças políticas e a diferença entre o Programa que rejeitámos e este Programa que hoje estamos a debater. É bom centrarmo-nos nos pontos que são essenciais: pensões e salários. Onde o Programa da direita previa cortes nas pensões e manter os cortes inconstitucionais nos salários da função pública durante quatro anos, o Programa que hoje debatemos prevê descongelamento das pensões, recuperação do complemento solidário para idosos, reposição dos salários da função pública num ano, combate à precariedade, desbloquear contratação coletiva, aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do BE. Em relação ao Estado social, onde a direita queria contratualizar com os privados, em autênticas e gigantescas PPP, as mais diversas funções do Estado, da escola pública ao Serviço Nacional de Saúde, criando uma enorme rede clientelar, há agora um compromisso para reforçar os meios, as condições de trabalho e o acesso das populações ao SNS, à educação pública, à cultura e à ciência. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — No que respeita às privatizações, onde PSD e CDS-PP queriam continuar a vender o País — CP, EMEF, estradas e linhas férreas —, há o compromisso de parar privatizações, de rever os processos da TAP e da EGF e de reverter concessões como as do Metro, Carris e STCP. Aplausos de Deputados do BE. Vistas as diferenças, é normal que a direita apresente uma moção de rejeição. O Programa é diverso e ofende-a. Aliás, a direita faz hoje o favor de demonstrar quanto valem os argumentos sobre a ilegitimidade desta solução de Governo. Apresentem, pois, a moção de rejeição. Nós cá estaremos para a chumbar. Aplausos do BE e do PS. O que todos aguardamos hoje da direita, mas não sei se nos dão essa alegria, é que digam alguma coisa sobre o seu próprio percurso. PSD e CDS-PP não estão a dever alguma explicação ao País sobre a devolução da sobretaxa que se evaporou logo a seguir às eleições? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vocês é que estão! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sobre a assinatura ilegal do contrato da venda da TAP? Sobre as nomeações em catadupa? O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas isto é sobre o Programa do Governo ou é o quê? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Equivocou-se! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sobre a estagnação do PIB no terceiro trimestre, depois de todas as promessas, ou sobre a forma como a meta do défice foi ficando cada vez mais longe? Ou será que depois de um mandato inteiro a culpar o anterior Governo estão já a preparar-se para dizer que a culpa é, certamente, do próximo Governo?! Aplausos do BE e do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 12 20 O Sr. Presidente: — Para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que não ganhou as eleições, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje o Programa de um Governo de partidos que perderam as eleições, um Programa do Governo que se baseia na destruição e não na construção, na rejeição e não na confiança e neste facto muito simples: os senhores unem-se contra nós e não pelo País, porque nem sequer se conseguem entender. Aplausos do CDS-PP e PSD. Mas é sobretudo um Programa de um partido que perdeu as eleições, que não se conformou com isso e se lançou numa inédita e desenfreada conquista do poder, perdendo o seu eixo, os seus valores e a sua moderação. É o Programa de um Governo minoritário, de uma minoria mais pequena, que não resulta de uma coligação formal, não resulta de um acordo parlamentar, não resulta, sequer, de um texto comum, que nunca foram capazes de fazer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Ainda a história do texto comum?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, por isso, um Programa que, conjunturalmente, pode até servir alguns partidos, mas que, certa e seguramente, não serve Portugal nem os portugueses. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é também por isso, num debate tão inédito como este e não tendo V. Ex.a confiança para apresentar uma moção de confiança, que só pode haver uma votação clarificadora apresentando os partidos da coligação uma moção de rejeição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ai estão a pedir desculpa agora, é?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por dois motivos: porque, politicamente, não estamos de acordo com o que aconteceu e, economicamente, temos receio do que possa acontecer. Aplausos do CDS-PP. E, Sr.as e Srs. Deputados mais à esquerda, que estão muito inquietos, quem se levantar amanhã contra a rejeição ficará definitivamente comprometido e corresponsável com o que este Governo fizer ou deixar de fazer. Não fogem à foto de família de que andam a fugir! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Presidente, termino com quatro perguntas. Primeira, o Ministro das Finanças deste Governo foi ontem a Bruxelas. Portugal tem objetivos orçamentais para cumprir. O PCP, seu apoiante, diz que o valor do défice é irrelevante — por que é que há de ser três se pode ser quatro ou cinco ou seis ou sete? O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia melhor!
3 DE DEZEMBRO DE 2015 21 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a primeira pergunta que lhe gostaria de fazer é se o seu Governo tenciona começar por cumprir o défice inferior a 3% em 2015, o que está nas suas mãos, permitindo a Portugal sair do procedimento excessivo, permitindo a Portugal ficar livre de sanções. Sendo ainda mais claro: pode aqui garantir que o défice de 2015 ficará abaixo dos 3%? É uma pergunta para uma resposta de sim ou não. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segunda pergunta: as medidas já anunciadas, pelo acordo que fez com o PAN, o PEV, o BE e o PCP custam, pelo menos, 2000 milhões de euros — há quem fale em 3000 milhões —, aumenta a despesa e diminui a receita. Onde é que tenciona ir buscar o dinheiro para compensar tudo isto? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenciona ou não aumentar impostos? E quais? Terceira pergunta: o seu Programa é eufórico quanto ao consumo, cabisbaixo em relação ao investimento e omisso nas exportações. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP: O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exemplo: com as medidas do IRC, que são pura ideologia, como é que vai convencer as empresas a preferir Portugal para investir, e com isso criar emprego, ou como é que vai evitar que as empresas portuguesas escolham sistemas ficais mais favoráveis para investir o que poderiam investir em Portugal? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E até agora, como é que tem sido?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quarta e última pergunta: a CGTP Intersindical já anunciou para este mês de dezembro, até ao final do ano, uma onda de greves, nomeadamente, e cito, na «CP, CP Carga, Metro de Lisboa e STCP», que vão desde amanhã até fins de dezembro. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor tem de rever a afiliação dos sindicatos porque nem até nisso acerta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dr. António Costa, em nome de que é que o senhor vai ceder o controlo do setor dos transportes ao PCP, para mandar as empresas deste setor paralisar a economia e, sobretudo, tornar num inferno a vida das pessoas numa altura como a do Natal?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Dr. António Costa, é que nós, em quatro anos, tivemos 1073 greves, só no setor dos transportes. O Sr. João Oliveira (PCP): — E mereciam mais!
I SÉRIE — NÚMERO 12 22 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor ainda agora aqui chegou e já tem estas? Sublinho, uma onda de greves! Sr. Dr. António Costa, em nome de quê e porquê entregou os transportes ao PCP?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em si saúdo toda a bancada do seu partido, as Sr.as e os Srs. Deputados do CDS-PP. Sr. Deputado, não me classifico como vencedor ou perdedor porque, verdadeiramente, já não me lembro desde quando o CDS não vai a votos. Risos e aplausos do PS e de Deputados do BE. Protestos do CDS-PP e do PSD. Mas permita-me que procure atenuar o seu discurso algo tenso com uma pequena nota de humor: é verdade que fui eu que negociei com o PCP, mas, pelos vistos, foram os senhores que ficaram com a cassete! Risos do BE. Risos e aplausos do PS. E aquilo que o Sr. Deputado... Protestos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Primeiro-Ministro responder, se faz favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que o Sr. Deputado Nuno Magalhães qualifica de inédito é simplesmente o que tem acontecido em todas as eleições para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República. Os portugueses votam e esses votos são convertidos em mandatos. Quem tem mais votos, tem mais mandatos; quem tem menos votos, tem menos mandatos. Por que razão é que o PPD e o CDS, juntos, têm menos Deputados do que o PS, o BE, o PCP e o PEV? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o PAN? O Sr. Primeiro-Ministro: — E o PAN. Pela mesma razão que uns e outros sempre tiveram mais mandatos ou menos mandatos! É porque tiveram mais votos ou menos votos. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Desculpe, mas não se percebeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — Na legislatura anterior, o PSD e o CDS bastavam-se para ser maioria. Acontece que na nova Assembleia da República o PSD e o CDS não se bastam para ser maioria. O que é que aconteceu? É que os outros partidos, que, em conjunto, formam a maioria, não se limitaram a impedir a formação de um governo do PSD e do CDS, não se limitaram a ter uma atitude de obstrução,... Risos de Deputados do PSD.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 23 ... não se limitaram a ter uma atitude de ficar à espera da melhor oportunidade para vos deitar abaixo, mas encontraram, desde o primeiro minuto, uma alternativa de Governo que tem um suporte maioritário nesta Assembleia da República. Isto é, simplesmente, a regra da democracia. Aplausos do PS. O Sr. Deputado Nuno Magalhães tinha a obrigação de nos conhecer e, portanto, de saber bem... Protestos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Irrita-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de saber bem que não temos a menor das dúvidas de que é do estrito interesse nacional que nada aconteça nos próximos 29 dias que possa perturbar um objetivo do qual todo o País comunga, o de que o País possa sair do procedimento por défice excessivo. Portanto, este Governo, nos próximos 29 dias, tudo fará... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para não estragar! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para não diminuir a receita nem aumentar a despesa relativamente ao ponto em que estávamos no dia em que tomámos posse. E aquilo que desejo profundamente, em nome do interesse nacional e também do interesse deste Governo, é que, a partir do final do próximo ano, Portugal possa viver sem estar sujeito às regras do procedimento por défice excessivo. Diz o Sr. Deputado Nuno Magalhães que um dos partidos que apoia este Governo, diria mesmo três dos partidos que apoiam este Governo... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos menos o PS! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não só não defendem o tratado orçamental como são contra o tratado orçamental e são mesmo indiferentes ao cumprimento das metas do tratado orçamental. É essa a posição conhecida do BE, do PCP e do PEV. Mas também é conhecido o entendimento que tem o Partido Socialista e que está expresso no Programa do Governo. Nós entendemos que o tratado deve ser mudado, mas, como todos os tratados que vinculam Portugal e em nome do princípio da continuidade do Estado, o Estado deve respeitar os tratados a que está vinculado enquanto eles se mantiverem em vigor. Portanto, este Governo nada fará para não cumprir os tratados a que está obrigado. Mais: é muito claro que nenhum dos partidos que apoiam este Governo teve de revogar princípios que consideram irrevogáveis,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Verdadeiramente irrevogáveis! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem o Partido Socialista teve de abdicar do cumprimento de um objetivo que constava do seu programa eleitoral e que se mantém neste Programa do Governo. É que o que tem por base este entendimento, este acordo, esta posição conjunta, como lhe queiram chamar, é um princípio de enorme transparência. Respeitamos a pluralidade da identidade de cada um e convergimos no que consideramos prioritário e essencial para dar resposta ao que consideramos urgente para o País: virar a página da austeridade, permitir mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Esta é a base do entendimento e é isso que cimenta este acordo e nada mais. Aplausos do PS. Diz o Sr. Deputado, apoquentado, que teme os efeitos na economia.
I SÉRIE — NÚMERO 12 24 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Apoquentado!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, por favor, depois dos resultados já testados, das soluções mágicas que quiseram aplicar a Portugal, como se fosse um laboratório, para, através da austeridade cega que praticaram, dessa vontade e da ambição de radicalismo de irem para além da troica, com os resultados que alcançaram, têm agora medo da mudança de políticas? Sr. Deputado, há uma coisa que lhe posso garantir: a mudança de políticas mudará os resultados alcançados,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Disso é que eu tenho medo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque a continuação dessas políticas só pode conduzir ao mesmo resultado que os senhores alcançaram. Aplausos do PS. Última nota: acho absolutamente extraordinário que o Sr. Deputado Nuno Magalhães venha aqui colocar a questão dos transportes públicos e, em particular, dos transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto nos termos em que o fez. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pois com certeza! É o que as pessoas sentem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que o que as pessoas têm verificado, ao longo dos últimos anos, é que com a política prosseguida pelo anterior Governo o País e as cidades tiveram 1073 greves, que aqui enunciou. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Até março! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse é o resultado da forma intransigente, teimosa e de puro preconceito ideológico que levou o Governo a recusar um entendimento com a Câmara do Porto e com a Área Metropolitana do Porto, com a Câmara Municipal de Lisboa e com a Área Metropolitana de Lisboa, e essa teimosia assenta, simplesmente, num preconceito, o de que a gestão privada é melhor do que a gestão pública,... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo menos não há greves! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mesmo quando essa gestão privada é assegurada por uma empresa pública espanhola a quem o Governo entregou parte dos transportes públicos do Porto porque não confia nas autarquias locais. Aplausos do PS. Ora, o senhor presta, certamente, um elogio grande ao PCP,... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É quem manda! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... confundindo o PCP com o poder local democrático, confundindo o PCP com os cidadãos e confundindo o PCP com a vontade de termos um serviço público urbano de transporte de qualidade, que é absolutamente essencial para o desenvolvimento das cidades e para a qualidade do ambiente urbano. É isso que queremos garantir e é isso que iremos garantir. Aplausos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 12 36 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por outro lado, no programa eleitoral do PS e no Programa do Governo conhecido horas depois naquela mesma sexta-feira, estas medidas são apresentadas com expressões como «reavaliar», «suspender» e «reponderar», bem diferentes da eliminação sumária verificada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, em menos de 24 horas após a tomada de posse deste Governo, sem que seja ainda conhecida a visão do Sr. Ministro da Educação, que aproveito para cumprimentar, e mesmo antes do Programa do Governo ser tornado público, este era já «letra morta», sendo «letra viva», afinal, a constante dos programas dos partidos radicais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, devemos, pois, assumir que em matéria de Programa do Governo a palavra honrada não é a sua mas, antes, aquela que foi emprestada pelo Bloco e pelo PCP? Como pretende garantir a exigência e a transparência na rede pública de educação, tendo eliminado, sem apelo, no caso dos alunos, as provas que permitiam, com intuito preventivo, a identificação do insucesso e, no caso dos professores, a prova de admissão ao ingresso na carreira docente? Será que também o Sr. Primeiro-Ministro se encontra enredado no binómio exigência-felicidade? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, começo precisamente por lhe responder a si, não sem antes a cumprimentar pela sua eleição. Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que a Assembleia da República é um órgão de soberania próprio que goza de separação de poderes relativamente a um outro órgão de soberania, que é o Governo. A relação, aqui, é a seguinte: é o Governo que responde perante a Assembleia e não é a Assembleia que responde perante o Governo. Era o que faltava estar sujeita a visto prévio do Governo a aprovação de medidas legislativas por parte da Assembleia da República! Aplausos do PS. Gostaria de deixar claro que, para nós, não há confusão entre a existência de mecanismos de aferição — aliás, de acordo com as boas práticas internacionais — que permitam avaliar a qualidade e melhorar o desempenho do sistema e provas de avaliação que não se destinam a melhorar a qualidade do sistema mas simplesmente a selecionar os meninos que passam para o nível seguinte. Aplausos do PS e do BE. A diferença entre a aferição de um sistema e a avaliação do desempenho de uma criança não é só um jogo de palavras, é uma visão completamente distinta em relação àquela que é a função da escola. Aplausos do PS e do BE. A prova que foi criada pelo anterior Governo obedeceu a uma visão da escola, uma escola orientada para a seletividade e para a exclusão. A escola que nós queremos é orientada para a inclusão e para a igualdade de
I SÉRIE — NÚMERO 12 38 Por fim, gostaria de recordar que uma das medidas mais importantes do Programa do Governo é o que designámos de contrato-geração. Ou seja, é a possibilidade de, a partir de certa idade, poder passar-se a uma reforma não antecipada mas a tempo parcial com a contrapartida da contratação de um jovem a tempo inteiro. É uma forma de combinar o saber da experiência feito com o saber e o conhecimento adquiridos na formação no ensino superior. É uma forma de reforçar a solidariedade entre gerações e é uma forma de assegurar, também ao nível das empresas, uma transição de gerações sem momentos de rutura que, decerto, seriam extremamente penalizadores. E isto significa que, para este Governo, há uma prioridade fundamental na recuperação da confiança da juventude portuguesa no futuro do nosso País, sem a qual, o País, dificilmente poderá ter futuro. Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, os últimos são, naturalmente, os primeiros e, sendo o PPD/PSD a maior bancada parlamentar, deve ser tratado como tal. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os segundos é que são os primeiros!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria de dizer, tranquilizando o Sr. Deputado, que, amanhã, quando se votar a moção de rejeição apresentada pelo PPD/PSD e pelo CDS-PP, há duas coisas que ficaremos a saber: a primeira é que o PPD/PSD e o CDS-PP continuam a estar em minoria nesta Assembleia da República. E continuam a estar em minoria nesta Assembleia da República por uma única e exclusiva razão: porque tiveram quase menos 1 milhão de votos do que as restantes bancadas nas eleições do passado dia 4 de outubro. Aplausos do PS e do BE. Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):—Já vão 300 mil a mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma questão que ficamos sem saber e que, devo dizer-lhe, tenho muita curiosidade em saber, que é a seguinte: vão propor rejeitar este Programa de Governo, vão propor a demissão deste Governo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sempre! Sempre! O Sr. Primeiro-Ministro: — E pergunto: que alternativa é que apresentam ao País relativamente a este Governo?! Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Gostaram tanto do resultado das eleições que querem repetir. O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, Srs. Deputados, essa questão... Protestos do PSD.Srs. Deputados, já percebi que gostaram tanto da pergunta que vou repeti-la... Risos e aplausos do PS. Amanhã, quando apresentarem a moção de rejeição, há uma pergunta que os portugueses farão e que eu faço: qual é a alternativa que apresentam ao País?
3 DE DEZEMBRO DE 2015 39 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a de os senhores ficarem em gestão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostava de lhe recordar, porque já vi que é bom em datas, que na noite do dia 4 de outubro eu disse, enquanto líder do Partido Socialista, que o PS nunca derrubaria um governo sem ter uma solução alternativa de governo a proporcionar ao País e que nunca seríamos uma oposição de bota abaixo e de obstrução pela obstrução! E isso significa que dissemos que não votaríamos qualquer moção de rejeição sem que, previamente, estivesse garantida uma alternativa de governo. E isto, como o Sr. Deputado bem disse, foi uma atitude responsável. Ora, devo dizer-lhe que não tomar esta atitude é uma atitude não responsável. Porque derrubar governos sem ter uma alternativa, isso, sim, é que é não estar à altura das responsabilidades que temos para com o País. Aplausos do PS. Quanto à questão que tanto o angustia, pelos vistos há tantos dias e há tantas horas, assim que for possível far-lhe-ei chegar a gravação da minha participação, três dias depois, no Fórum da TSF, onde respondi muito claramente a essa questão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Responda agora! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É aqui que tem de responder! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode ter, assim, a oportunidade de ver como está bastante atrasado nas dúvidas que mantém e que há muito tempo estão esclarecidas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, interpelado por esta bancada e por mim, remeteu a resposta para uma eventual declaração que terá feito num programa de rádio. Pedia ao Sr. Presidente, porque é a praxe desta Casa, que pedisse ao Sr. Primeiro-Ministro que fizesse distribuir, ainda durante este debate, uma vez que se furtou a responder às perguntas legítimas que lhe foram feitas, as tais respostas, para que, de uma vez por todas, os portugueses possam saber que prestações sociais não contributivas o Sr. Primeiro-Ministro se propõe cortar. Aplausos do PSD.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 47 Na campanha eleitoral, o então candidato a Deputado, agora seu Ministro da Agricultura, afirmou que «pagará com gosto essa fatura». Dado o passado do Partido Socialista nesta matéria, tenho de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se reafirma o compromisso de reforçar o Programa de Desenvolvimento Rural em 200 milhões de euros ou se os agricultores correm o risco de reviver as más memórias do tempo de um governo do qual o senhor era o número dois e cujo Ministro da Agricultura de então gorou as expectativas dos agricultores e das suas organizações, provocando graves prejuízos em todo o mundo rural. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Segunda questão, a alteração à Lei dos Baldios, feita em 2014, veio trazer equidade no acesso aos baldios pelos compartes e transparência às contas dos baldios, impedindo que apenas alguns compartes sejam beneficiados, como acontecia em muitos casos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Esta alteração não coloca em causa os usos e costumes locais na fruição dos baldios e respeita a Constituição, tal como afirmado no Acórdão do Tribunal Constitucional do passado mês de novembro. Pergunto-lhe, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, de que lado se quer colocar, se do lado da transparência e da equidade ou se vai ceder a outros interesses do PCP. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo PSD/CDS resolveu, finalmente, a situação da Casa do Douro, que se arrastava há décadas e que nenhum Governo tinha conseguido solucionar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — O benefício do vinho do Porto foi em 2015 o mais elevado dos últimos anos, os viticultores do Douro estão satisfeitos e a administração liquidatária está a iniciar o seu trabalho para que as dívidas sejam pagas progressivamente. Protestos do PCP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Oiçam, oiçam para aprender! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Pergunto: Sr. Primeiro-Ministro, pretende o Governo reverter todo este processo e deitar abaixo uma situação que hoje está pacificada no Douro? Que interesses pretende o Governo proteger? Os interesses dos viticultores durienses ou os interesses sindicais do PCP? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos quatro anos, PSD e CDS prosseguiram uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado e de destruição de serviços públicos.
I SÉRIE — NÚMERO 12 54 Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Ainda recentemente, tive oportunidade de, nos Açores, reunir com o Presidente da Federação Agrícola dos Açores, Sr. Jorge Rita, que me falou, e eu pude ouvir, das aspirações da lavoura açoriana. Estamos a trabalhar, e trabalharemos, com o Governo da Região Autónoma dos Açores para responder da melhor forma à situação específica dos Açores. À Sr.a Deputada Inês de Medeiros, louvando-me na nossa amizade, não vou responder para não desrespeitar ainda mais o Sr. Presidente. Risos da Deputada do PS Inês de Medeiros. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E concluo, Sr. Presidente, se não se importa, expressando aqui, antecipadamente, a minha solidariedade aos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho e, apesar de ausente, Paulo Portas, porque, estando agora na circunstância em que eu estava no debate parlamentar sobre o Programa do anterior Governo,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não! Não estamos na mesma situação! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... certamente, serão vituperados pelos seus colegas de bancada pelo facto de não terem usado, hoje, da palavra e terem perdido a oportunidade de me confrontar diretamente. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos, não é? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro veio, ele próprio, também fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhadores e sobre o facto de o Dr. Paulo Portas não ter intervindo. Vou responder, muito brevemente, ao Sr. Primeiro-Ministro com uma frase que agora, mais do que nunca, estranhamente, lhe deve ser cara: «Olhe que não, olhe que não!» Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.