338 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015O novo regime inclui ainda a verificação consular dos meios de prova ou outros elementos objetivos do pedido de autorização de residência, a solicitação do SEF, e a obrigatoriedade de apresentação da caderneta predial, permitindo comparar o valor da aquisição do imóvel com o seu valor patrimonial tributário.Além disso, estão previstas auditorias regulares da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ao procedimento, cujas conclusões e recomendações serão comunicadas à Assembleia da República, mais concretamente, à Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e publicadas no Portal do Governo.A proposta de lei compõe-se de quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo propondo a alteração da redação dos artigos 3.o (Definições), 61.o (Visto de residência para atividade de investigação ou altamente qualificada) e 122.o (Autorização de residência com dispensa de visto de residência) da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto; o terceiro revogando o n.o 3 do artigo 90.o-A (Autorização de residência para atividade de investimento) da mesma lei; e o quarto determinando como data de início de vigência das normas o dia seguinte ao da sua publicação.Por último, cabe mencionar que a presente iniciativa se faz acompanhar do anteprojeto de decreto regulamentar, que «procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho».II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR.É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 19 de fevereiro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Respeita também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.” Na exposição de motivos o Governo refere que “São também refletidas na presente proposta de lei e serão introduzidas na sua regulamentação, as conclusões e recomendações apresentadas pela Inspeção-Geral da Administração Interna, no Relatório de Inspeção datado de dezembro de 2014.” Contudo, a iniciativa não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres.A iniciativa sub judice pretende alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Trata-se de matéria que respeita a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que, por isso, se insere no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.A proposta de lei deu entrada em 27 de fevereiro do corrente ano, com pedido de prioridade e urgência, foi admitida e anunciada em 4 de março e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 12 de março (cfr. Súmula da reunião n.o 97 da Conferência de Líderes, de 4 de março de 2015).