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99 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009pelos Governos PS e PSD para que, até hoje, a educação sexual não seja uma realidade nas escolas.De acordo com o artigo 12.° da citada Lei, o Governo já deveria ter processado à sua regulamentação. O ano lectivo já foi iniciado há largas semanas, e, sem regulamentação, as escolas têm encontrado, novamente, muitas dificuldades na aplicação desta Lei.São várias as escolas do ensino básico e secundário (ES) que têm encontrado dificuldades nesta questão.A título de exemplo, a ES Gonçalves Zarco em Matosinhos, a ES Almeida Garrett em Gaia, a ES Gil Vicente em Lisboa, a ES Passos Manuel em Lisboa, a ES António Arroio em Lisboa, a ES Rainha D.Leonor em Lisboa, a ES R.a D. Amélia em Lisboa, a ES Emídio Navarro em Almada, a ES Anselmo de Andrade em Almada, a ES D. João II em Setúbal, a ES José Afonso no Seixal, a ES Alfredo dos Reis Silveira no Seixal, a ES da Amora no Seixal, e a ES Manuel Cargaleiro no Seixal.Assim, cumpre exigir a implementação e regulamentação imediata da lei, assumindo o PS o compromisso que, à data da discussão, assumiu com a Assembleia da República e a população portuguesa, nomeadamente com a Juventude.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que esforços irá fazer o Ministério da Educação para a mais célere regulamentação da Lei n.° 60/2009 e qual a data prevista para a sua publicação? Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2009.
100 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Aplicação da propina mínima na Universidade de Évora   Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O direito à educação e ao ensino, direito consagrada na Constituição e conquistado com a Revolução de Abril, representa simultaneamente um direito e aspiração individual mas também uma condição de desenvolvimento e emancipação colectiva de um povo e de um país.Entendemos por isso que, a actual Lei de Financiamento não cumpre o objectivo de "garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino, da investigação científica e da criação artística", e contradiz mesmo o objectivo de "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".Esta Lei de financiamento do Ensino Superior responsabiliza de forma desproporcionada e injusta as famílias pelo investimento económico e financeiro do acesso à educação e formação, nomeadamente no que diz respeito a níveis mais elevados de educação.O PCP considera profundamente injusta e anti-democrática esta lei, que todos os anos nega a milhares de estudantes o acesso a níveis superiores de conhecimento e possibilidade de incremento das suas capacidades intelectuais e humanas.Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em anteriores legislativas diversas iniciativas sobre esta matéria, reafirmando o carácter universal e gratuito que a educação deve garantir a todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas.Tomando conhecimento de uma situação na Universidade de Évora, em que o pagamento da propina minima não é reconhecido por interpretação incorrecta do regulamento interno, vimos por este meio colocar a seguinte questão.Nos termos da Ordem de serviço n.° 11/2009, que estabelece o Regulamento de Propinas da Universidade de Évora, o n.° 4 do artigo 2.o determina que "aos estudantes do 1.o ciclo e mestrado integrado a quem falte, para a conclusão da licenciatura, até 3 unidades curriculares ou 30 ECTS, é cobrada a propina mínima correspondente ao valor fixado nos termos do n.° 2 do art.° 16 da Lei n.o 37/2003. Os estudantes apenasREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 49 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
101 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009podem beneficiar desta propina durante um ano lectivo e devem requerer esta excepção no acto de inscrição".Ora, o regulamento estabelece uma condição disjuntiva - ou 3 unidades curriculares ou 30 ECTS - logo, numa ou noutra situação, individualmente consideradas, o valor a aplicar deverá ser o minimo desde que requerido, caso contrário o regulamento deveria dispor 3 unidades curriculares "e" 30 ECTS. Contudo, a Universidade de Évora, de acordo com esclarecimento que segue em anexo, não está a aplicar, como devia o valor mínimo nas situações individualmente consideradas, contrariando o seu próprio regulamento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência e do Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada ou de idênticas que estejam a decorrer     noutra Universidade? 2 - Qual o entendimento que faz esse Ministério da norma citada e do esclarecimento dado peia    Universidade de Évora? 3 - Caso entenda esse Ministério que o esclarecimento da Universidade de Évora contraria o    Regulamento, que medidas tomará para garantir a aplicação da propina mínima? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2009.
102 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Aulas de Teatro no Pólo dos Leões, Universidade de Évora Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português desde 2006 que tomou conhecimento das degradantes condições materiais e humanas em que decolem as aulas de teatro no Pólo dos Leões da Universidade de Évora, sito na antiga Fábrica dos Leões.Tal realidade justificou várias iniciativas deste Grupo, nomeadamente duas perguntas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que se relacionavam essencialmente com as condições materiais daqueles edifícios, e sobre a perspectiva de resolução destes sérios problemas. A resposta afirmou a necessidade do reforço de verbas para a realização de melhorias materiais e humanas.No entanto, e infelizmente para as largas centenas de estudantes, docentes e pessoal não-docente passados quase cinco anos a realidade para quem estuda e trabalha é degradante e indigna, pois todas as insuficiências fisicas se mantêm ou agravaram neste pólo.Condições inaceitáveis de degradação de infra-estruturas e de falta de trabalhadores que coloca em causa o normal funcionamento da escola, das aulas e dos serviços.O espaço do "bar-cantina" é muito insuficiente, tendo em conta o número de estudantes que serve, não assegurando o serviço de jantar e encerrando às 19h. Este bar sen/e refeições a preço social de estudante, mas sem a tipologia, nem as condições físicas exigíveis a uma cantina.Devido à falta de funcionários a morosidade dos serviços é extrema, ultrapassando o tempo definido para pausa de almoço e outras. Também peta mesma razão são os estudantes que recorrentemente garantemREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 50/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
103 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009As salas de aula e as casas de banho não oferecem condições de dignidade e uso regular. Não existem os meios de prevenção da Gripe A.As salas de aulas práticas não são insonorizadas o que torna impraticável o estudo e o trabalho. As instalações do pólo dos Leões não apresentam tipologia adequada a actividades lectivas e nele estudam várias centenas de estudantes que são diariamente confrontados com uma situação de risco e de potencial perigo, sendo que os edifícios não dispõem sequer das condições mínimas de segurança em caso de acidente. Na semana 12 de Outubro um dos muros caiu e atingiu mesmo três carros, causando danos materiais.Não existe biblioteca neste pólo, o que obriga os estudantes dos cursos ali ministrados a deslocarem-se a outras instalações da Universidade, significativamente distantes e para onde não existem transportes regulares ou gratuitos.Acresce a tudo isto o facto de não existir transporte gratuito para estudantes que frequentem aquele pólo da Universidade de Évora, o que cria dificuldades de deslocação e articulação com os horários, bem como mais custos financeiros. Note-se que, no cumprimento das orientações constitucionais, caberá sempre ao Estado assegurar as condições de frequência do Ensino Superior a todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade económica.Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: - Quando julga o Governo assegurar, através de um necessário incremento no financiamento da Universidade de Évora, assegurar a adaptação necessária das instalações do pólo dos Leões no plano da segurança para os estudantes? - Quando criará o Governo condições para a criação de um póío da Biblioteca da Universidade de Évora, principalmente na área do Teatro? - Para quando está prevista uma intervenção, nomeadamente através do reforço da capacidade financeira da Universidade de Évora, que possibilite a criação de condições de dignidade e de qualidade no pólo dos Leões, nomeadamente no que toca ao equipamento de insonorização do referido Pólo? - Que medidas tomará o Governo para assegurar um serviço de carreiras gratuitas entre a Cidade de Évora e o Pólo que garanta uma frequência adequada aos horários lectivos praticados no referido pólo? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2009.Os Deputados:
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108 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 1855/X (4.a) - de 3 de Abril de 2009            - Publicidade de iniciativas governamentais
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110 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2194/X (4.a) - de 30 de Abril de 2009              - Nomeação dos coordenadores para o ensino de português nos                 Estados Unidos da América
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112 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2434/X (4.a) - de 19 de Maio de 2009 - Problema de sobrevivência
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114 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2749/X (4.a) - de 17 de Junho de 2009 Situação social na Empresa Facol - III Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2758/X (4.a) dos Srs. Deputados Agostinho Lopes e  Bruno Dias (PCP) - Entrega pelos responsáveis dos CTT de diversos giros de distribuição postal a terceiros nos concelhos de Barcelos, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e GuimarãesMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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117 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2818/X (4.a), do Sr. Deputado António Galamba (PS) - Do incumprimento da legislação sobre cães-guia de cidadãos portadores de deficiência visual: Razões e consequências do caso do atleta paraolímpico e Presidente da ACAPO, Carlos Lopes, em ParisMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
118 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2974/X (4.a) -  de 30 de Junho de 2009 - Ausência de apoio pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte
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120 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2993/X (4.a), do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP)  - Adjudicação sem concurso público de “Portal para a Transparência das                     obras públicas”MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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122 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto:   Resposta à Pergunta  n.o 3049/X (4.a), do Senhor Deputado José Soeiro (PCP)              - Serviço de correio em Lagoa, AlgarveMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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124 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 3067/X (4.a) - de 8 de Julho de 2009 - Boletim Estatístico
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128 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto:   Pergunta n.o 3383/X (4.a), do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP)     - Desmembramento do Serviço Postal Público – retirado dos CTT do Serviço                de distribuição de correio a grandes clientesMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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130 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta às Perguntas n.os 3423, 3432 e 3434/X (4.a), de 20 de            Julho de 2008 - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito           do PRACE
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133 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4054/X (4.a), do Sr. Deputado Jorge Costa (PSD)- Encarte e site de promoção da Alta VelocidadeMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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138 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4063/X (4.a), do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Concessão da  travessia ferroviária do Tejo entre o Estado e a Fertagus – Travessia do Tejo, Transportes, SA - NegociaçãoMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 II Série-B — Número 166 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)                 SUPLEMENTO     S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 4019 a 4056/XI (1.a):  N.o 4019/XI (1.a) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca das medidas a tomar sobre a qualidade do ar no túnel do Marquês. N.o 4020/XI (1.a) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a substituição de identificadores da Via Verde sob suspeita. N.o 4021/XI (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a discriminação em função da maternidade na empresa ANA. N.o 4022/XI (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a discriminação em função da maternidade na empresa ANA. N.o 4023/XI (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a discriminação em função da maternidade na empresa ANA. N.o 4024/XI (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o atraso do processo da barragem das Cortes - Covilhã. Alegada "sabotagem" por parte do Governo. N.o 4025/XI (1.a) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as dívidas de Angola a empresas portuguesas. N.o 4026/XI (1.a) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o atraso do processo da barragem das Cortes – Covilhã. Responsabilidade do Ministério. N.o 4027/XI (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso do processo da barragem das Cortes – Covilhã. Alegada "sabotagem" por parte do Governo.
12 DE JULHO DE 2010 3 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 3140/XI (1.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a ajuda pública ao desenvolvimento. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3142/XI (1.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a segurança na freguesia de Almansil – Algarve. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3173/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as zonas de intervenção florestal (ZIF). Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3257/XI (1.a) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), solicitando esclarecimentos sobre remunerações na Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA. Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3267/XI (1.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Estação Radionaval da Horta. Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3331/XI (1.a) do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre a extinção da Escola Secundária Afonso Domingues. Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3335/XI (1.a) da Deputada Rita Calvário (BE) sobre a transparência nos tarifários de abastecimento de água em Bragança. Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3344/XI (1.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o futuro da Estação Radionaval da Horta. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3355/XI (1.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os investimentos no perímetro de rega do Mira. Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3361/XI (1.a) dos Deputados Ana Drago e José Moura Soeiro (BE), sobre a exclusão de Informática na Escola Básica de 1.o Ciclo de Arcozelo, em Vila Nova de Gaia. Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3380/XI (1.a) do Deputado Cristóvão Crespo (PSD), sobre Governador Civil do distrito de Portalegre. Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3385/XI (1.a) dos Deputados João Pinho de Almeida, Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre os Planos de Gestão Hidrográficos desenvolvidos pela ARH no contexto do PNBEPH. Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3388/XI (1.a) dos Deputados Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), sobre o perímetro de emparcelamento de Valença, Ganfei e Verdoejo.  Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 4048/XI (1.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Assunto: Qualidade do ar no Túnel do Marquês - Medidas a tomar Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4019/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Substituição de Identificadores da Via Verde sob suspeita Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4020/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________7
Assunto: Discriminação em função da maternidade na empresa ANA Destinatário:Presidência do Conselho de Ministros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4021/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________9
Assunto:Barragem das Cortes, Covilhã. Atraso do processo. Alegada "sabotagem"                    por parte do Governo. Destinatários: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4024/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________19
Assunto: REDE NACIONAL DE PLATAFORMAS LOGÍSTICAS PLATAFORMA TRANSFRONTEIRIÇA DE VALENÇA Destinatário:Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4029/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________27
Assunto:  Encerramento de Escolas e Reordenamento do Parque Escolar no       distrito de Santarém Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4030/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166________________________________________________________________________________________________________________30
Assunto: Casa de Amália Rodrigues no Brejão, Odemira Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4033/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________37
Assunto:Retomo de judeus expulsos. O problema da reaquisição da nacionalidade        portuguesa pelos judeus sefarditas Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4034/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________39
Assunto:Monumento à "Mulher de Antigos Combatentes" degradado em Leiria Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4038/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________49
Assunto: Amas da Segurança Social sob ameaça de despedimento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4040/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166___________________________________________________________________________________________________________________52
Assunto: Linhas Ferroviárias do Tâmega e do Corgo em risco de encerramento definitivo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4043/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166________________________________________________________________________________________________________________58
Assunto: Instalações da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, distrito de Bragança Destinatário: Ministério da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4045/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166____________________________________________________________________________________________________________62
Assunto: Bombeiros com falta de viaturas e equipamentos de protecção individual para combate aos incêndios Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4047/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166________________________________________________________________________________________________________________66
Assunto: Movimentação de aparas de madeira no Porto de Leixões a céu aberto prejudica saúde e qualidade de vida das populações Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4048/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166____________________________________________________________________________________________________________68
Assunto: Comissão Europeia quer explicação sobre resorts turísticos em Rede Natura 2000, em especial nos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4049/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166________________________________________________________________________________________________________________70
Assunto: Centro Materno-Infantil do Norte e transferência da Pediatria do Hospital Geral de Santo António para o Maria Pia Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4050/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________73
Assunto: Contenção da despesa com pessoal no Hospital de Santarém Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4051/XI  (1.a) 12 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________75
Assunto: Falta de médicos no Centro de Saúde de Santa Comba Dão Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 4055/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 166____________________________________________________________________________________________________________82
ASSUNTO: Pergunta n.o 2589/XI (1.a), de 30 de Abril de 2010 - Mais valias mobiliárias cujos titulares são sujeitos a IRC 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________87
ASSUNTO: Pergunta n.o 2590/XI (1.a), de 30 de Abril de 2010 - Mais valias realizadas através de Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras 12 DE JULHO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________89
ASSUNTO: Pergunta n.o 2591/XI (1.a), de 30 de Abril de 2010 - Mais-valias realizadas por particulares alienantes e adquirentes (IRS) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________91
ASSUNTO: Pergunta n.o 2615/XI (1.a), de 4 de Maio de 2010 - DGITA - Segurança de Dados Pessoais 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________95
ASSUNTO: Pergunta n.o 2661/XI (1.a), de 7 de Maio de 2010, do Sr. Deputado José Soeiro do PCP - Substituição das velhas ambulâncias da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do BispoII SÉRIE-B — NÚMERO 166_________________________________________________________________________________________________________100
ASSUNTO:   Resposta à Pergunta n.o 3061/XI (1.a) -  de 21 de Maio de 2010. - Habilitações de ingresso no concurso para a GNR. II SÉRIE-B — NÚMERO 166_________________________________________________________________________________________________________104
Assunto:Resposta à Pergunta n.o 3140/XI (1.a), de 26 de Maio de 2010.                - Ajuda pública ao desenvolvimento12 DE JULHO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________105
ASSUNTO: Pergunta n.o 3142/XI (1.a) -  de 26 de Maio de 2010 - Segurança na Freguesia de Almancil - Algarve 12 DE JULHO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________107
ASSUNTO: PERGUNTA N.° 3 1 7 3 / X I  ( 1 . a ) ,  DE 28 DE MAIO DE 2010 - ZONAS DE INTERVENÇÃO FLORESTAL (ZIF) 12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________109
ASSUNTO: PERGUNTA N° 3257X1 (1.a), DE 28 DE MAIO DE 2010 - PEDIDO DE             ESCLARECIMENTO SOBRE REMUNERAÇÕES - EMPORDEF - EMPRESA              PORTUGUESA DE DEFESA (SGPS), SA12 DE JULHO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________113
ASSUNTO: PERGUNTA N.° 3267/XI (1.a), DE 28 DE MAIO DE 2010 - ESTAÇÃO  RADIONAVAL DA HORTA 12 DE JULHO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________115
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 3331/XI (1.a), de 28 de Maio de 2010                     - Extinção da Escola Secundária Afonso Domingues 12 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________117
Assunto: Pergunta n.o 3335/XI (1.a), de 31 de Maio de 2010 - Deputada Rita Calvário (BE) - Transparência nos tarifários de abastecimento de água em Bragança12 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________119
ASSUNTO: PERGUNTA N.° 3355/XI  (1 . a ) ,  DE 2 DE JUNHO DE 2010 - INVESTIMENTOS NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA 12 DE JULHO DE 2010_________________________________________________________________________________________________________125
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 166_________________________________________________________________________________________________________138
Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010  II Série-B —  Número 39 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 818 a 867/XI (1.a):  N.o 818/XI (1.a) – Do Deputado António José Seguro e outros (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca das conclusões do grupo de trabalho sobre a situação da restinga de Esposende.N.o 819/XI (1.a) – Da Deputada Maria da Conceição Pereira e outros (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a visita do Sr.Primeiro-Ministro ao distrito de Leiria.N.o 820/XI (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação do Inatel na Região Autónoma dos Açores.N.o 821/XI (1.a) – Dos Deputados Ulisses Pereira e Paulo Batista Santos  (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a redução de actividade das embarcações incluídas no Plano de Recuperação da Pescada.N.o 822/XI (1.a) – Dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a desertificação do território de Portugal Continental.N.o 823/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os contratos de gestão com as empresas públicas de transporte tuteladas pela Secretaria de Estado dos Transportes.N.o 824/XI (1.a) – Da Deputada Teresa Morais e outros (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a situação das empresas de diversão.N.o 825/XI (1.a) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as bolsas de acção social na Universidade da Madeira.N.o 826/XI (1.a) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Passe sub-23.N.o 827/XI (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro da Presidência sobre o movimento associativo popular.N.o 828/XI (1.a) – Do Deputados José Manuel Rodrigues, Hélder Amaral e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o pass sub-23.N.o 829/XI (1.a) – Do Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre o recurso a contratos de emprego - inserção e tarefeiros para garantir o
5 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Conclusões do grupo de trabalho sobre a situação da restinga de Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o       818 /XI (     ) PERGUNTA N.o /XI  (1.a)
7 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Situação do Inatel na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 820/XI  (1.a)
9 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Redução de actividade das embarcações incluídas no Plano de                 Recuperação da Pescada Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 821/XI  (1.a)
11 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Desertificação do território de Portugal Continental Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 822/XI  (1.a)
13 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Contratos de gestão com as empresas públicas de transportes  tuteladas pela Secretaria de Estado dos Transportes Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 823/XI  (1.a)
15 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Bolsas de acção social na Universidade da Madeira Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 825/XI  (1.a)
20 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Recurso a contratos de emprego - inserção e tarefeiros para garantir o          funcionamento das escolas e o preenchimento de postos de trabalho correspondentes a              necessidades permanentes dos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas,               municipalização da gestão dos recursos humanos não docentes das escolas Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 829/XI  (1.a)
25 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Situação da APPACDM de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 830/XI  (1.a)
29 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Dificuldades dos vigilantes da natureza Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 831/XI  (1.a)
31 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Placa evocativa das últimas vítimas da polícia política do regime fascista, no edifício da antiga sede da PIDE em Lisboa Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 833/XI  (1.a)
34 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Novo adiamento das obras da segunda fase do Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 834/XI  (1.a)
36 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Política do Governo para o aproveitamento da energia das ondas Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 835/XI  (1.a)
38 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Distribuição de incentivos pelo Turismo de Portugal, IP Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 836/XI  (1.a)
41 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Apoio jurídico prestado à Comissão Permanente de Contrapartidas              da Assembleia da República Destinatário: Ministério da Defesa NacionalREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 837/XI  (1.a)
44 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Quebra-mar destacado da Aguda, em Vila Nova de GaiaDestinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 838/XI  (1.a)
45 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Euro-regiões que integram simultaneamente território      português e regiões espanholas Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 841/XI  (1.a)
51 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Plano de viabilização da empresa Oliva 1925 - Soluções de Fundição, SA, em São João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 842/XI  (1.a)
54 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Plano de viabilização da empresa Oliva 1925 - Soluções de Fundição,  SA, em São João da Madeira Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 843/XI  (1.a)
56 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Novo transvase no Tejo em Espanha ameaça cumprimento de caudais mínimos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 844/XI  (1.a)
58 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Cheias cíclicas em Sobral da Adiça, concelho de Moura Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 845/XI  (1.a)
60 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Construção de uma superfície comercial em solos classificados como Reserva Agrícola Nacional no concelho de Loulé, distrito de Faro Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 846/XI  (1.a)
62 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Falhas na designação de Zonas de Protecção Especial (ZPE) para aves marinhas em Portugal Continental Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 847/XI  (1.a)
64 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Cheias cíclicas em Sobral da Adiça, concelho de Moura Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 848/XI  (1.a)
66 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Assunto: Construção de uma superfície comercial em solos classificados como   Reserva Agrícola Nacional no concelho de Loulé, distrito de Faro   Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 850/XI  (1.a)
71 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaSegundo comunicado da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação,Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, enviado ao Grupo Parlamentar do PCP,que se anexa, a Eurest (Portugal) Sociedade Europeia de Restaurantes e queexplora dezenas de cantinas e refeitórios no nosso País, avançou no mês deDezembro de 2009 com um despedimento colectivo de 114 dos seustrabalhadores alegando dificuldades económicas.Considera a referida Federação que "a Eurest Portugal, está a cometer umaenorme injustiça e ilegalidade pois do processo para despedimento que encetounão se pode aferir que tenha necessidade de destruir estes postos de trabalho epor outro lado, tem demonstrado autismo e prepotência na forma como deuconhecimento da sua brutal intenção aos representantes sindicais dostrabalhadores e a estes próprios".Considera ainda a FESAHT que esta postura prepotente da Eurest Portugal é oresultado das actuais politicas governamentais e da sua legislação laboral bemcomo do deixa andar que caracterizará a actuação da Autoridade para asCondições de Trabalho (ACT) neste processo.Face ao exposto e tendo presente o comunicado da FESAHT anexo, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a,ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintesperguntas:1. Tem o Governo conhecimento de mais este despedimento colectivo?X 851Despedimentos na Eurest PortugalMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2010-01-14XI 1
73 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 20102. Que medidas tomou ou vai o Governo tomar no sentido de evitar a suaconcretização?3. Que intervenção tem a Autoridade para as Condições de Trabalho desenvolvidoneste processo? Palácio de São Bento,  domingo, 10 de Janeiro de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
74 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa passada legislatura o Grupo Parlamentar "Os Verdes" dirigiu um requerimentoao Ministério da Educação onde procurava ter a percepção da dimensão dapresença de amianto em edifícios escolares.Como se sabe, o amianto é uma substância actualmente proibida em construções,devido à sua comprovada perigosidade para a saúde pública, mas o certo é quenas décadas de 60, 70 e ainda 80, do século XX, ele era regularmente utilizado,designadamente nas coberturas de edifícios.O certo é que em 2002 e 2003, foi aprovada, por proposta do PEV, porunanimidade, uma Resolução da Assembleia da República (publicada com o no24/2003, de 2 de Abril) que fazia uma série de recomendações ao Governo sobrea identificação e remoção de amianto nos edifícios públicos em Portugal (portanto,muito para além das escolas). Reconhecendo que essa Resolução não estava aser aplicada, o PEV avançou, na passada legislatura, com um Projecto de Lei quetinha, basicamente, o conteúdo da Resolução referida, mas que lhe dava força delei, e logo, obrigatoriedade, de aplicação. Esse Projecto de Lei foi viabilizado nageneralidade, mas no trabalho de especialidade ficou, por vontade do PS, quetinha então maioria absoluta, retido na comissão parlamentar, tendo caducadocom o final da legislatura.Enquanto decorria este processo legislativo, "Os Verdes" questionaram váriosMinistérios sobre a aplicação da Resolução da AR no 24/2003, entre os quais oMinistério da Educação, que, em resposta a requerimento, respondeu ao PEV queas Direcções Regionais de Educação estavam a proceder a levantamentos deX 852Amianto nos edifícios escolaresMinistério da Educação2010-01-14XI 1