18 DE DEZEMBRO DE 2019 69 força» desta iniciativa legislativa (n.o 4). O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 14 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de dezembro, em conjunto com as Petições n.os 452/XIII/3.a e 611/XIII/4.a – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5/XIV, de 20 de novembro de 2019. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Para esse efeito sugere-se, somente, que seja indicada a denominação completa da empresa e, caso se pretenda tornar o título mais conciso, que se analise a possibilidade de iniciar o mesmo pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal10:«Regime para aNacionalização dos CTT – Correios de Portugal, SA». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O n.o 1 do artigo 2.o, in fine, desta iniciativa estabelece que o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT, não obstante o suprarreferido em relação à harmonização entre essa norma e os efeitos jurídicos que derivariam diretamente da aprovação deste projeto de lei. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta. ESPANHA Criado em 1716 como um serviço público, o «Grupo CORREOS» é um fornecedor de comunicações físicas, digitais e de encomendas. Além disso, é a empresa designada para fornecer o serviço postal universal                                                           9 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.