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31 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Temos presente o «caso Charrua», temos presente o caso de um centro de saúde onde se controlava a correspondência dos funcionários, temos presentes muitos mais casos que são a revelação de uma atitude que não é democrática, no sentido profundo da democracia que instaurámos no 25 de Abril.Para terminar, quero fazer-lhe uma pergunta.A moção que o Sr. Primeiro-Ministro, aliás, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, agora apresentou tem um capítulo próprio dedicado à garantia de uma melhor qualidade da democracia. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se, face a este exercício efectivo de acção política desta maioria do Eng.o Sócrates, isto não é um exercício do mais puro cinismo político, que envergonha a história do próprio Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para defender a honra e consideração do Governo, quando o Sr. Presidente autorizar.É que considero que a expressão segundo a qual o Governo instrumentaliza as forças policiais para reprimir as liberdades fundamentais ofende a honra do Governo.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Oh!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, preferia que, primeiro, o Sr. Deputado António Filipe respondesse ao Sr. Deputado Guilherme Silva.  Depois disso, o Sr. Ministro usaria do seu direito de defesa da honra e, obviamente, o Sr. Deputado Guilherme Silva daria explicações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando o Sr. Presidente entender.O Sr. Presidente: — Então, para responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, teria todo o gosto em que o Sr. Ministro falasse desde já, atç porque, como não houve qualquer pergunta por parte do Partido Socialista,»O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é significativo!O Sr. António Filipe (PCP): — » era uma forma de o PS intervir nesta matçria.Sr. Deputado Guilherme Silva, quero agradecer as considerações que fez a propósito da minha intervenção e gostaria de compartilhar as preocupações que aqui manifestou. De facto, Sr. Deputado, é absolutamente intolerável que um cidadão que se manifesta num país democrático (seja por que razão for, desde que seja pacificamente) e que sabe que tem uma Constituição que garante o direito de manifestação, independentemente de qualquer autorização, seja identificado pela polícia. E identificado porquê? Porque se está a manifestar. Isto é absolutamente intolerável e não tem qualquer base legal, nem constitucional! Infelizmente, o que verificamos, até por documentos escritos, é que há governadores civis que pensam que têm o direito de autorizar manifestações e que fazem ofícios, que assinam, a dizer «não autorizo».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
33 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É nesse sentido que temos trabalhado, com o apoio do Parlamento, no sentido de qualificar a democracia portuguesa e de assegurar a todos o pleno exercício das suas liberdades fundamentais.E estranho mais que esse comentário venha do Sr. Deputado. É que o Sr. Deputado aqui representa os eleitores da Madeira,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só os da Madeira?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que nos merecem tambçm todo o respeito e que puderam assistir a uma vergonhosa tentativa, feita na assembleia legislativa regional, de negar a um Deputado eleito os seus mais elementares direitos de participação política.Aplausos do PS.E no dia em que o Sr. Deputado considerar, como deve, com os adjectivos apropriados, essa tentativa e mostrar, na prática, que a combate, pode, talvez, passar a ter mais autoridade para se pronunciar sobre outros.Sr. Deputado, sintetizando, este Governo não recebe lições de ninguém em matéria de respeito pelas liberdades fundamentais, muito menos recebe de V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, noto que o Governo, hoje, está particularmente sensível a estas matérias, ao contrário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esteve ausente e não se envolveu neste debate. Nem instou o Sr. Deputado António Filipe!O Sr. Honório Novo (PCP): — Ninguém fala!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas quero dizer-lhe esta coisa muito simples, Sr. Ministro: «Bem prega Frei Tomás». V. Ex.a, ao ter necessidade, para defender a honra do Governo, de chamar à colação a questão do incidente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, revela bem a falta de argumentos no terreno de actuação do Governo para defender a honra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Já estamos ao nível da Madeira!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ou então que o Governo tem uma fraca honra para ser defendida.Alguma coisa está mal, tendo em conta a necessidade que V. Ex.a teve de sair do terreno de actuação do Governo para ir buscar o argumento da assembleia legislativa regional para defender o Governo.Sr. Ministro, se quisesse, noutra circunstância, levantar essa questão, eu compreenderia. Nesta circunstância, de defesa da honra, V. Ex.a fez a demonstração de que é indefensável o comportamento que o Governo tem tido nesta matéria.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quero dizer-lhe que fui muito claro quando, no início da minha intervenção, referi que, de uma forma geral, a actuação da nossa polícia tem sido exemplar. Mas nós, infelizmente, conhecemos os constrangimentos que muitas vezes acontecem pelo exercício abusivo do poder.Portanto, estas situações não são minimamente acusatórias para com a polícia, que é efectivamente servida por gente que é capaz e que está identificada com a democracia, mas que, infelizmente, tem um poder, por
38 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Considero, sinceramente, Sr. Presidente, que a cena que teve lugar lá fora, de que as Sr.as e os Srs. Deputados não têm responsabilidade alguma, foi um mau momento para aquilo que significa — e deve sempre significar para todos nós — o respeito para com o Parlamento! Na passada semana, solicitei, pois, por razões de trabalho de natureza pessoal — não só essas, outras até —, que essa audição fosse adiada. E essa audição foi adiada previamente, por isso ela não estava na minha agenda desde a semana passada e por isso eu não faltei.Não mereço, pois, que alguém venha dizer, publicamente e nos jornais, que «o Sr. Secretário de Estado trocou o Parlamento por uma cerveja» ou que «se escondeu atrás de uma cerveja para não vir ao Parlamento»! Eu não mereço isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados! Em relação a este Parlamento, tenho dado, ao longo de muitos anos, provas do maior respeito!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Deputado Miguel Tiago, não ia dizer que lhe agradeço a boutade, ou a graça, do início da sua intervenção, porque, confesso, não ia falar deste assunto neste debate, embora me apetecesse falar.Mas ficou o meu desabafo e a minha indignação! Muito obrigado, Sr. Presidente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para dar explicações.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Secretário de Estado, sobre o que se passou fora da Assembleia da República, não poderei testemunhar, nem julgo que deva responder.E se entende fazer a defesa da honra em função de alguma acusação que dirigiram ao Secretário de Estado, ou ao Governo, fora desta Assembleia, julgo que deverá fazê-lo noutro fórum.Aquilo que aqui coloquei, em jeito, obviamente, de graça,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — De insinuação!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » não deixa, ainda assim, de ser verdade, Sr. Secretário de Estado. E isso ç que é grave! Quanto à questão de semântica, se faltou, se não faltou» Eu tambçm não disse que faltou, disse que trocou! E também não disse que foi por cerveja, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sei que não!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os Deputados da Comissão de Educação e Ciência foram informados de que o Sr. Secretário de Estado tinha pedido o adiamento da reunião. E, ao mesmo tempo, foi noticiada e dada a conhecer a agenda do Sr. Secretário de Estado,»O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Na semana passada!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » dizendo que estaria num outro evento, porventura de carácter publicitário.Foi o que me ouviu, aqui, dizer.Não referi cervejas, nem me referi a qualquer juventude partidária — nem teria de o fazer, tendo em conta que nem sequer se refere à do meu partido.O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
58 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009protecção colectiva, ao nível dos equipamentos e das máquinas utilizadas, e meios e medidas de protecção individual que evitam e eliminam os riscos da sílica.Por isso, a melhor estratégia de protecção da saúde dos trabalhadores é a da intransigência na prevenção»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente! É isso que vocês não fazem!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — » e na eliminação do risco na sua origem, e não, como o PCP propõe, em regimes especiais da segurança social para os trabalhadores, e muito menos para os trabalhadores de um só sector de actividade, como o PCP faz nesta proposta.O projecto do PCP falha em todas as suas possíveis intenções: falha quanto à justiça da sua proposta e falha na eficácia da sua proposta.O Sr. João Oliveira (PCP): — Discutam-na na especialidade!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a União Europeia é considerada como tendo a legislação mais avançada e completa nesta matéria.E deve merecer a nossa reflexão o facto de nenhum país da União Europeia ter adoptado medidas deste género na protecção destes trabalhadores.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que está a falar!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente.Proponho aos Srs. e às Sr.as Deputadas que leiam o acordo estabelecido em 2006, e não 2001, um bocadinho mais actual, no âmbito do diálogo europeu, entre associações empresariais e representantes dos trabalhadores, federações sindicais europeias, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores que lidam com a sílica.Lá pode ler-se que «as partes reconhecem a necessidade de uma estratégia de prevenção relativa à sílica cristalina respirável. Tal não significa, no entanto, que a assinatura deste acordo deva ser considerada como o reconhecimento da existência de uma exposição não controlada no sector em questão ou de uma exposição efectiva em todo o sector».O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente.Tal não significa, no entanto, que a assinatura deste acordo deva ser considerada como o reconhecimento da existência de uma exposição não controlada no sector em questão ou de uma exposição efectiva em todo o sector.Não há qualquer proposta assinada por empregadores e representantes dos trabalhadores da qual também fazem parte representantes dos trabalhadores portugueses.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vá lá às pedreiras falar com os trabalhadores! Devia ter vergonha, há trabalhadores a morrer por causa disso!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) está neste momento a trabalhar, tal como tem feito ao longo dos anos, esta questão.Esta proposta não é justa, não é eficaz na protecção da saúde dos trabalhadores e não faz sentido!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já excedeu largamente o seu tempo.
59 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — » e, sobretudo, não faz sentido a instrumentalização dos trabalhadores por parte do PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os trabalhadores das pedreiras que se encontram nas galerias e que, pacientemente, têm assistido a todos os trabalhos parlamentares do dia de hoje, até a este triste espectáculo a que acabámos de assistir com algumas intervenções.Reparem bem, Srs. Deputados, que alguns vêm para aqui apresentar as suas inúmeras preocupações em relação a esta questão sem apresentar soluções. Ficamos à espera que qualquer coisa nos «caia na cabeça».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ficamos à espera que alguém encontre melhores condições de trabalho.Há, no entanto, quem tenha apresentado aqui uma solução concreta, que não abarcará todas as situações necessárias, mas que resolve uma parte do problema.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, temos aqui um projecto de lei do PCP que propõe, justamente, a aprovação de um regime de antecipação da idade de acesso à reforma. E os senhores, com o pretexto de que as condições de trabalho continuam degradantes, não aceitam este princípio. Mas são coisas absolutamente diferentes!Protestos do PS.Nós estamos a falar das condições de trabalho em que actualmente estes trabalhadores laboram e em que têm laborado há muitos e longos anos. Está em causa a questão do desgaste profissional destes trabalhadores, mas também o grave risco de saúde pública. E sabemos que há determinados regimes profissionais, em Portugal, que já gozam de uma antecipação da idade da reforma,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » justamente por terem estas características no seu trabalho.Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, sabe que a discussão que agora levantou, sobre se serão só estes trabalhadores que estão em causa, também se colocava quando se discutiu a questão dos mineiros,»Vozes do PCP: — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » porque, primeiro, só se considerava quem laborava dentro das minas, mas depois, mais tarde, teve de se reconhecer que também era preciso um regime desta natureza para aqueles que trabalhavam fora das minas.Vozes do PCP: — Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E reconheceu-se essa necessidade para os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, mas só para aqueles que, até à data dessa decisão, tinham relações contratuais.
61 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta da retirada de um diploma.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anuncia a retirada do projecto de resolução n.o 287/X (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos (BE).O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas. Da ordem do dia contará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 619/X (4.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 643/X (4.a) — Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP); a apreciação do projecto de resolução n.o 415/X (4.a) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD); a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 631/X (4.a) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP); discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 239/X (4.a) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM); e a apreciação do projecto de deliberação n.o 16/X (4.a) — Segunda alteração à Deliberação n.o 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) (Presidente AR). Haverá, ainda, votações às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Maria Isabel da Silva Pires de Lima Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Mário Patinha Antão Paulo Miguel da Silva Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota
62 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Henrique José Praia da Rocha de Freitas Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2008 I Série — Número 1 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos e cumprimentou a Assembleia no início da nova sessão legislativa.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 221/X (3.a) e 222/X (4.a), da proposta de resolução n.o 105/X (4.a), dos projectos de lei n.os 579/X (3.a) a 581/X (4.a), dos projectos de resolução n.os 375/X (3.a) e 376 e 377/X (4.a) e da interpelação ao Governo n.o 24/X (4.a), bem como da retirada dos projectos de lei n.os 13/X (1.a), 69/X (1.a), 74/X (1.a), 215/X (1.a), 246/X (1.a), 247/X (1.a) e 283/X (1.a).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um no sentido de autorizar uma Deputada do BE a prestar depoimento por escrito, como testemunha, e outro sobre a substituição de uma Deputada do PS.Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) aproveitou o início do ano parlamentar para fazer um balanço crítico do cumprimento do Programa do Governo, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Luís Fazenda (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) condenou a forma como o Governo tem exercido o poder e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) falou da crise económica e social que o País está a atravessar e da actuação futura do Governo e da maioria parlamentar e, por fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu considerações sobre o trabalho a desenvolver no decurso da sessão legislativa que se inicia.Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) referiu algumas preocupações sobre o novo
2 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008ano escolar. No fim, deu resposta ao pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Bravo Nico (PS) e Miguel Tiago (PCP).Foi reapreciado o Decreto n.o 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS). No final, depois de votadas propostas de alteração do PS, do PSD e do PCP, a Câmara aprovou um novo Decreto com alterações apresentadas pelo PS e pelo PCP.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 217/X (3.a) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Maximiano Martins e Victor Baptista (PS) e Jorge Neto (PSD).Após terem feito intervenções o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais [inquérito parlamentar n.o 7/X (3.a) (PSD)] e a Sr.a Relatora, Deputada Teresa Venda (PS), pronunciaram-se sobre o relatório final os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Victor Baptista (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho
5 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares
9 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Foi por isso que o PCP, pela voz do seu Secretário-Geral, propôs, a partir do comício da Festa do Avante, três medidas.Retomamos a ideia, em primeiro lugar, de que é preciso conter o aumento das prestações bancárias sobre a habitação em dezenas e centenas de euros — e isso é possível se o Estado orientar a Caixa-Geral de Depósitos no sentido de não ultrapassar um spread de 0,5% nos seus empréstimos.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Propomos também que pelo menos os preços da electricidade e do gás fiquem congelados em 2009.E desafiamos o Governo a cumprir a sua palavra e a bonificar o subsídio de Natal — ou o 14o mês, no caso dos pensionistas e reformados —, de forma a repor a diferença entre a inflação que previu e que serviu de base aos aumentos e aquela que, de facto, se vai verificar de cerca de 1 ponto percentual superior. E deve fazê-lo intervindo por todos os meios ao seu alcance para que, no sector privado, se verifique idêntico movimento, da mesma forma que os aumentos anuais para a Administração Pública condicionam os aumentos salariais do sector privado.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de engrossar a luta e de mostrar a este Governo e aos que o apoiam que são cada vez mais os que estão dispostos a fazer-lhe frente e a derrotar a sua política.Nessa luta, estarão os comunistas, combatendo as medidas do Governo e apresentando as propostas de uma política alternativa de que tanto precisamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é espantosa a forma como fez a sua intervenção. Ela dirigiu-se a um país que não é exactamente o país que está implícito nas suas preocupações.Poderia, por exemplo, ter abordado uma questão fundamental, a questão do emprego.Quantos empregados havia em Fevereiro de 2005 e quantos existem actualmente? Em Fevereiro de 2005, existiam 5 milhões e 94 mil e, actualmente, existem 5 milhões 228 mil e 100 empregados.Significa isto, Sr. Deputado, que, quanto à promessa de criação de 150 000 postos de trabalho, ainda não terminou a Legislatura e já foram criados 133 700!Risos do PSD e do PCP.Se o Sr. Deputado não conhece os números, vá vê-los, verificá-los e confrontá-los! É evidente que há dificuldades no País e em todo o mundo. Claro que há! Só não vê quem não quer! O Sr. Deputado pretende imputar ao Governo a responsabilidade pelas dificuldades internacionais cujo epicentro é nos Estados Unidos e que, de acordo com as notícias que vieram a público recentemente, são preocupantes, em vez de sobrevalorizar o trabalho do Governo. Se as medidas de rigor não fossem incrementadas no País, estaríamos numa situação muito mais difícil!O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.Sr. Deputado, a taxa de desemprego foi de 7,5% no 1.o trimestre de 2005 e de 7,3% no 2.o trimestre de 2006.
17 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008denunciámos de não se diversificarem os mercados, optando-se pela concentração em Espanha.O mesmo se diga do investimento interno e externo, sendo que a maioria dos investimentos, sempre anunciados com pompa e circunstância, não passam do papel, como aconteceu com a fábrica de aviões de Évora.A incidência do endividamento das famílias sobre o seu rendimento é, em Portugal, da ordem dos 130%, um dos maiores da União Europeia.O crédito mal parado regista um acréscimo da ordem dos 60%.O indicador de confiança dos consumidores é dos mais baixos de sempre e, em Agosto último, fixou-se em menos 45.3...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, todos nós temos grande estima por si como VicePresidente da Assembleia,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — ... mas tem de aplicar o Regimento também a si próprio.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.A despesa corrente primária disparou e situa-se em 5,6%.A emigração duplicou — devem ser estes os 150 000 postos de trabalho que o Primeiro-Ministro prometeu e que se esqueceu de esclarecer que se situavam no estrangeiro.Ontem mesmo, o Comissário Europeu da Energia criticou a forma displicente como a Autoridade da Concorrência acompanha a evolução dos preços dos combustíveis.O PSD vai requerer a vinda da Autoridade da Concorrência à Comissão de Assuntos Económicos para ver esclarecida a sua actuação num domínio que está a ser tão penalizador para os portugueses e para as empresas.O Governo e a maioria não tardarão a perceber que não é possível manter indefinidamente este clima de ilusão e de ocultação da verdade.É este o País a que nos conduziu este Governo e esta maioria socialista, ao impor, sistemática e sobranceiramente, as suas opções.Não é uma fatalidade Portugal continuar a divergir da União Europeia.O PSD não abdica, enquanto maior partido da oposição, do papel que lhe compete na denúncia dos crescentes erros e falhas do Governo e das suas políticas e tem, para Portugal, um projecto e um programa...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva...!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Temos de mudar Portugal e de restituir a esperança aos portugueses que sabem bem poder contar connosco!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva, como Vice-Presidente da Assembleia da República, transmitiu à Mesa que promete nunca mais exceder os seus tempos regimentais.Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais, aproveito para cumprimentá-lo no início desta sessão legislativa.O Sr. Deputado tocou num ponto essencial, nesta nova forma propagandística de governar por parte do novo Partido Socialista, a «propaganda de Sócrates». É que entre o que o PS anuncia e o País intromete-se a realidade e é isso que, pelos vistos, os Srs. Deputados do Partido Socialista e os membros do Governo não conseguem ver.
29 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008que nos pareceu ter sido proposto com um fundamento justo, mas, de facto, do debate que se tem travado na sociedade portuguesa têm surgido alguns equívocos e algumas dificuldades interpretativas desta norma que poderão aconselhar a que ela não seja acolhida.Por outro lado, entendemos que na fixação do montante de alimentos se deve também prever, entre os outros aspectos que estão previstos no diploma já aprovado, que se possa considerar também uma eventual violação dos deveres conjugais que estão previstos no Código Civil, não para efeitos de saber se o divórcio deve ou não existir, porque isso para nós deve ser claro, mas para que seja definido o montante da pensão de alimentos.Nós confiamos na justiça, confiamos no bom senso dos juízes e achamos que da aplicação desta lei não vão surgir as malfeitorias que alguns Srs. Deputados têm vindo a referir, como se os juízes portugueses decidissem necessariamente mal.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Não é isso o que acontece. Estamos convencidos de que, com esta lei aprovada, tal como é possível até agora, saiam soluções justas para um processo de divórcio que, não sendo por mútuo consentimento, é necessariamente susceptível de ser traumático. Esta lei, quer-nos parecer, não põe em causa esse princípio fundamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Presidente da República à lei do divórcio foi um veto político, baseado nas suas convicções sobre o casamento, sobre a família e sobre a forma como a lei deve regular a vida das pessoas.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Este é o conteúdo do veto político do Presidente da República. São convicções conservadoras e é uma perspectiva, Sr.as e Srs. Deputados, que já foi superada pela nossa sociedade, e felizmente!Protestos do PSD.Não foi superada pelo CDS-PP — outra coisa não seria de esperar. Não foi superada pelo PSD, que, pelos vistos, surge neste debate apresentando uma grande novidade, que é, nada mais nada menos, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda em Maio deste ano, neste Parlamento, em relação à qual o PSD pura e simplesmente se absteve. Hoje ela é a solução! Bem-vindos, Srs. Deputados!Protestos do PSD.Diz o Sr. Deputado Paulo Rangel que é natural que ninguém queira falar sobre este tema. Não, Sr. Deputado, o que é natural é a atrapalhação do PSD a falar sobre este tema, que não apresentou nenhuma proposta concreta, nem na generalidade nem na especialidade,...Aplausos do BE.... e que vem agora atrelado a uma proposta do Bloco de Esquerda. Isso é que já é natural!? Mas, compreendemos, Sr. Deputado Paulo Rangel!Protestos do PSD.
30 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Os senhores estão atrelados às convicções conservadoras da vossa líder Manuela Ferreira Leite, e isso causa-vos, como é óbvio, um grande incómodo.Vozes do BE: — Muito bem!Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o Partido Socialista hoje aqui apresenta vem no sentido das reservas que manifestámos aquando do debate na generalidade. E é positiva sobretudo porque permite acabar com equívocos que têm servido para atacar esta lei, nomeadamente a questão da desprotecção da parte mais fraca que, com é óbvio, são as mulheres.Os Srs. Deputados «enchem a boca» com as mulheres... Mas permitam que vos pergunte — porque a vossa mudança só vem num sentido, que é o de mudar para que fique tudo na mesma: qual é a protecção de uma mulher num casamento forçado, Srs. Deputados? Onde é que estão os direitos garantidos? Onde é que está a protecção?Aplausos do BE.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda faz votos para que este processo, no qual se empenhou ao longo de anos, de trazer à agenda política a questão da urgência da modernização da lei do divórcio fosse uma realidade, chegue ao fim.Vozes do PSD: — E para a semana vem o resto!...A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sabemos que contribuímos para isso, estamos certos de que fomos de encontro a uma necessidade objectiva da nossa sociedade.Por isso mesmo, esperamos que o processo fique por aqui, saudando esta nova lei do divórcio em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, como também na discussão que se fez na Comissão Permanente, o veto do Sr. Presidente da República sustenta-se numa concepção de casamento e de dissolução do casamento com a qual Os Verdes não têm qualquer tipo de identificação.Afastamo-nos, de resto, dessa concepção apresentada.O Sr. Presidente da República, tal como a direita, aqui no Parlamento, de uma forma muito clara, entende que o regime se deve manter tal qual como está (e acham que, se calhar, já está demasiado avançado), ou seja, divórcio por mútuo consentimento ou, então, apenas sustentado na existência da culpa.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não! Nada disso!A Sr.a Helena Pinto (BE): — E quando a culpa não é provada? Ou, então, mesmo quando essa culpa não existe, mas alguém não quer ser forçado a manter um determinado casamento que, para ele, já não existe? É evidente que, na nossa perspectiva, a dissolução se deve dar nesse caso, salvaguardando os interesses ou, até, eventuais abusos interesseiros ao nível patrimonial. E nós consideramos que esta lei o salvaguarda, não estando de acordo com aqueles que foram os argumentos do PSD nesta matéria.É também preciso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não entrar em demagogias e ter algum cuidado com a argumentação que apresentamos. É que vir a esta Câmara dizer «coitadinhas das mulheres que são vítimas
32 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um período de votações relativas à matéria que acaba de ser discutida, para o que importa proceder à verificação do quórum de deliberação.Pausa.A Mesa regista a presença de 181 Srs. Deputados, pelo que há quórum de deliberação.Vamos, então, começar por votar as propostas de alteração que foram apresentadas relativas ao Decreto da Assembleia da República n.o 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio, que mereceu um veto político da parte do Sr. Presidente da República e que esteve em reapreciação.Começamos por votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que altera o artigo 1.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e de 1 Deputada do PS e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado do PSD.Era a seguinte:Artigo 1.o (...)O artigo 1781.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo DecretoLei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1781.o Ruptura da vida em comumSão ainda fundamento do divórcio litigioso: a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano.»O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1P, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 1676.o do Código Civil, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 232/X.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2
33 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 14 Deputados do PSD e de 1 Deputada do PS.É a seguinte:2 — Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar tiver excedido manifestamente o que é previsto no número anterior, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente a sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 2.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS e de 1 Deputada do PS e a abstenção de 15 Deputados do PSD.Passamos à votação da proposta 2P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 2016.o-A do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:1 — Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, a violação eventual dos deveres previstos no artigo 1672.o, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.O Sr. Presidente: — Vamos, ainda, votar a proposta 2P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 2016.o-A do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PCP, na parte em que procede à eliminação do artigo 2016.o-B do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputada do PS.Vamos, agora, votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o artigo 3.o do Decreto n.o 232/X.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, se não houver outras propostas de alteração, penso que