12 DE OUTUBRO DE 2022 15 inexistência de circunstâncias decorrentes da pandemia que justifiquem a «manutenção de medidas excecionais como as que se foram mantendo na lei, apesar das sucessivas alterações que o diploma sofreu entre 2020 e 2021 e que hoje ainda estão, incompreensivelmente, em vigor». Em aditamento, invocam «entropias várias nos processos judiciais em curso, dificultando, ou até impedindo, a concretização de diversas diligências processuais e impossibilitando a conclusão dos processos judiciais», as quais consideram consequência deste regime excecional, que, para além de injustificado no momento atual, reputam de causador de «injustificados desequilíbrios entre as partes processuais, nomeadamente entre aqueles exequentes (os credores na relação jurídica subjacente à ação executiva) e executados (os devedores na mesma relação jurídica)». Em resumo, consideram a maior parte dessas medidas excecionais totalmente desajustadas e injustificadas, pelo que propõem a revogação das mesmas. I c) Enquadramento legal A situação excecional que se vivia em março de 2020 e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exigia a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente. Assim, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, no qual determinou um conjunto de medidas excecionais e temporárias, designadamente em matéria de contratação pública, de autorizações administrativas, de reforço dos serviços públicos, bem como medidas destinadas a promover o distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento daqueles que sejam colocados nessa situação ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes. Em matéria de justiça, o Capítulo VI deste diploma era relativo a «Atos e diligências processuais e procedimentais»; tendo o artigo 14.o como epígrafe «Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais»; o artigo 15.o «Encerramento de instalações»; e o artigo 15.o-A «Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal coletivo». Na sequência da declaração do estado de emergência, pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, foi aprovada a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, veio aprovar «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e da COVID-19». Este diploma sofreu alterações, nomeadamente as atinentes ao objeto da presente iniciativa legislativa, tais como as introduzidas pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril; 16/2020, de 29 de maio; 4-B/2021, de 1 de fevereiro; e 13-B/2021, de 5 de abril. A Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que procedeu à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e, no seu artigo 7.o, atualmente revogado, previa a aplicação do regime de férias judiciais à prática de atos processuais e procedimentais que devessem ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corressem termos «nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal (...), até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19». O mesmo artigo previa ainda a suspensão de diversos prazos, entre eles os de prescrição e caducidade e os dos processos urgentes. Previa-se igualmente a realização de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância, com exceção dos atos em que estivessem em causa direitos fundamentais. Ao revogar este artigo 7.o, a Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, aditou um artigo 6.o-A à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, contendo um regime processual transitório e excecional para a realização de atos e diligências processuais e procedimentais, ajustado ao aliviar de medidas que se verificou entretanto, com vista a iniciar o processo gradual de retoma de uma certa normalidade em algumas atividades. Em novembro de 2020 foi de novo declarado o estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, de 6 de novembro, o qual foi sendo sucessivamente renovado. Com a proliferação de casos, foi apresentada a Proposta de Lei n.o 70/XIV/2.a, que contempla, de novo, «um conjunto de medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal», bem como a possibilidade de realização de atos e diligências por meios eletrónicos, dando origem à Lei n.o 4-