20 DE JULHO DE 1996174-(135)SínteseUma cidadã apresentou queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de não conseguir obter o reembolso do IRS de 1990, no valor de 225.384S00.Uma espera superior a dois anos não foi suficiente para obter o deferimento da reclamação graciosa apresentada nem resposta a exposições que dirigiu ao Director Distrital de Finanças de Setúbal e Ministro das Finanças.-Em 06.12.93 foi dirigida Recomendação ao Director de Serviços de Cobrança-SAJJR (DGCI), tendo o reembolso sido processado em 07.01.94, satisfazendo-se, assim, o direito e desejo da reclamante.R-2896/92Assunto: Contribuições e impostos — I. R. S. — Cobrança — Duplicação.Objecto: Demora na devolução de I. R. S. cobrado indevidamente.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. SínteseA queixa apresentada, em Novembro de 1992, versava sobre a duplicação de cobrança de IRS do ano de 1989, duplicação que ocorreu por erro da administração fiscal que teria emitido uma segunda nota de cobrança indevidamente.A administração fiscal reconheceu o erro, mas não agiu de forma expedita na restituição do imposto pago em excesso nem tão pouco na resposta aos sucessivos ofícios da Provedoria de Justiça solicitando esclarecimentos.A resposta da Direcção de Serviços do IRS, datada de 03.01.94, esclareceu, por fim, que iria ocorrer de imediato o processamento do montante devido, acrescido de juros.Satisfeita a pretensão do Reclamante, foi determinado o arquivamento do processo por despacho de 18.01.94, do Provedor de Justiça.R-l 896/92Assunto: Finanças — Bancos — Empréstimo para habitação.Objecto: Dificuldades na obtenção de empréstimo para habitação própria.Decisão: Através da mediação do Provedor de Justiça, a situação foi regularizada.SínteseA reclamante apresentou queixa na Provedoria de Justiça, em 13.07.92, em virtude de a agência de Loures da Caixa Geral de Depósitos ter condicionado a realização de um empréstimo para aquisição de habitação própria ao prévio cancelamento de uma penhora que o BNU movera ao vendedor da fracção em causa, fracção que, como normalmente acontece,, serviria de garantia ao empréstimo a conceder pela C.G.D.Atenta a manifesta urgência na resolução do caso — uma vez que os registos entretanto efectuados se encontravam prestes a caducar —, foi contactado, através de telefax e do telefone, o Senhor Director do Crédito à Habitação da CGD que, de imediato, informou a Provedoria de Justiça da decisão daquele organismo de rever a sua posição e autorizar, assim, a realização do referido contrato de empréstimo.Tal decisão teve por base, essencialmente, o facto de a penhora ter sido registada posteriormente ao registo provisório da hipoteca, facto que garantia, desde logo, a prevalência dos direitos da CGD sobre a fracção.Satisfeita a pretensão da reclamante, foi determinado o arquivamento do processo, por despacho do Provedor de Justiça.R-3000/88Assunto: Inconstitucionalidade por omissão — Consulta directa — Urbanismo.Objecto: Construção de auto-silo em zona residencial e falta de medidas legislativas que confiram exequibilidade ao artigo 241.°, n.° 3, da Constituição.Decisão: Formulado pedido de verificação da inconstitucionalidade por omissão. No remanescente, o processo foi arquivado por, de momento, estarem esgotadas as possibilidades de intervenção.SínteseNo presente processo estavam em causa duas questões:1." Inconstitucionalidade por omissão pelo facto de não estar criada a legislação necessária que permitisse, no caso, a consulta directa aos cidadãos (artigo241.°, n.° 3, da Constituição);2." Construção irregular de um auto-silo na Avenida dos Estados Unidos da América.Em relação ao 1." caso, foi decidido requerer ao Tribunal Constitucional a verificação do não cumprimento do citado artigo 241.°, n.° 3, da Constituição, tendo aquele Tribunal decidido não se verificar a alegada inconstitucionalidade por omissão por existir já proposta legislativa em curso.Na verdade, o assunto ficaria solucionado com a publicação da Lei n.° 49/90.Relativamente ao 2.° caso a situação está presentemente dependente da evolução de um processo de providências cautelares e de um recurso contencioso, e por não estar ao alcance da Câmara Municipal de Lisboa resolver o problema no imediato, foi decidido proceder ao arquivamento do processo.R-426/91Assunto: Polícia — Identificação.Objecto: Queixa relacionada com a detenção de um guarda prisional por um agente da PSP, alegando-se rivalidades entre Corpos.Decisão: Situação regularizada.