14 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da proposta 652-C, por se tratar de uma urgência do ponto de vista da construção dos equipamentos sociais e, digamos, de justiça, na Região Autónoma dos Açores, em particular, em Ponta Delgada.O equipamento existente está completamente degradado e a construção de um novo estabelecimento prisional constitui uma emergência reconhecida por todas as forças políticas dos Açores.Desse ponto de vista, a dotação que se propõe é a dotação necessária para desenvolver o projecto na íntegra, dado que, a partir do momento em que haja, porventura, uma decisão favorável à construção deste novo estabelecimento prisional, esse projecto é algo que já existe de forma consolidada na Região Autónoma dos Açores, particularmente, em Ponta Delgada.Daí não só a verba proposta de 25 milhões de euros como também a importância deste projecto para a região.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta 652-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, em conjunto, das restantes propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, a saber: 669-C, 719-C, 760-C, 850-C e 864-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação de 23 propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna, que são as seguintes: 2-C, 15-C, 28-C, 41-C, 42-C, 62-C, 89-C, 96-C, 117-C, 118-C, 133-C, 134-C, 141-C, 148-C, 150-C, 151-C, 173-C, 174-C, 217-C, 397-C, 399-C, 400-C e 443-C.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, solicitamos a autonomização das propostas 62-C e 117-C, que serão fundamentadas, respectivamente, pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 62-C está relacionada com a construção de várias infra-estruturas da GNR e da PSP, no distrito de Braga.Quero, no entanto, sublinhar aqui o problema do comando distrital da PSP de Braga e do comando territorial da GNR de Braga. O Deputado Afonso Candal não se encontra na Sala, mas eu gostaria de dizer que quem criou as legítimas aspirações e expectativas das populações, das autarquias, do distrito de Braga relativamente a estas duas obras não foi o PCP mas o Sr. Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que, em plena campanha eleitoral para as legislativas de 2009, esteve no distrito a prometer a construção destas duas instalações e até fixando prazo para a sua construção e entrada em funcionamento em 2012. Para entrar em construção em 2012, é uma evidência que, se não houver obras em 2011, não há quartéis em 2012!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora, bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Com a agravante de, depois de dois orçamentos em que o Sr. Ministro da Administração Interna foi questionado sobre esta matéria, continuar por esclarecer como é que o Sr.Ministro vai cumprir a sua promessa de ajuda eleitoral ao PS, em plena campanha eleitoral de 2009, sem esta obra estar inscrita em PIDDAC.