25 DE FEVEREIRO DE 2012 19 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.o 78/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Muitas vezes, quando se fala dos trabalhadores das artes e do setor cultural, em geral, aqui mesmo, na Assembleia da República, há a ideia de que estas coisas não devem ser muito reguladas, porque eles até fazem o que gostam e, por isso, com menos, podem sempre fazer mais, e de que estes temas não são para debater em termos de direito do trabalho. Nada de mais falso! Os trabalhadores do espetáculo, das artes, do setor cultural, são trabalhadores como todos os outros e merecem direitos básicos como todos os outros, mas, na realidade, neste setor, tem-se vivido uma autêntica «lei da selva». Trabalha-se, logo se vê quantas horas, não há horários — 12 a 14 horas de trabalho —, não há contratos de trabalho, não há regras, não há segurança no trabalho. Tem sido esta a prática no setor. Durante os últimos anos, fez-se um grande esforço, do ponto de vista legislativo, para evitar que isso acontecesse e para trazer alguma regulamentação ao setor. A Lei n.o 4/2008 não deu resposta, a Lei n.o 28/2011 foi um pouco mais longe e dá, agora, algumas respostas, embora haja ainda muito por fazer. Mas sabemos que, neste momento, não há qualquer razão para estes profissionais, pelo menos os do espetáculo e do audiovisual, trabalharem sem um contrato de trabalho. Sabemos que há muitas outras coisas para resolver, mas este passo importantíssimo foi dado. O que é preciso é assegurar que é cumprido e o Bloco de Esquerda, nesta Legislatura, tem feito um grande trabalho a esse propósito. Temos recebido denúncias de muitos trabalhadores deste setor e temos atuado, junto do Ministério da Economia e do Emprego, no sentido de que a Autoridade para as Condições do Trabalho possa fazer inspeções. Isto tem acontecido, porque o Bloco de Esquerda o tem denunciado e tem estado junto dos trabalhadores. Essas inspeções estão a acontecer, estão no terreno e esperamos que venham a ter consequências, de modo a que os trabalhadores tenham acesso ao seu contrato de trabalho e aos seus direitos mais básicos. Mas há uma outra instância em que o Estado também tem responsabilidades, que tem a ver com os projetos que, diretamente, financia. Neste âmbito, aquando da aprovação da Lei n.o 28/2011, o Partido Socialista propôs um mecanismo relativamente ao qual, como todos os que debateram essa Lei sabem, todas as associações do setor vieram cá dizer que não funcionava, porque era um mecanismo segundo o qual era preciso que uma percentagem dos trabalhadores tivesse contrato de trabalho. Ora, isto provocava duas coisas: por um lado, que houvesse uma percentagem de trabalhadores que nunca pudesse ter direitos e nunca fosse fiscalizada, por outro, que muitas pequenas produções — e o exemplo dado pelas associações era o dos solos, em que, na realidade, só há um contrato de trabalho do intérprete e o autor, naturalmente, tem apenas direitos de autor e não contrato de trabalho —, nunca pudessem ser apoiadas pelo Estado, porque não chegavam a essa percentagem. Portanto, o mecanismo proposto pelo PS não servia, mas o Bloco de Esquerda defendeu, na altura, e defende hoje, que a lei do trabalho é a lei do trabalho e que os outros temas devem ser legislados de outra forma. Defendemos isso em relação aos direitos de autor, porque entendemos que os direitos de autor não podem ser desculpa para alterar legislações respeitantes a outras matérias, e defendemos isso, também, no que respeita aos financiamentos do Estado. Por isso, o que apresentamos hoje, aqui, é um projeto de lei que institui um mecanismo de verificação dos vínculos laborais em todos os projetos financiados pelo Estado. Trata-se de um mecanismo simples, que não complica a vida às estruturas, que não atrasa, porque é no momento do pagamento que, tal como se faz prova de não dívida às finanças e não dívida à segurança social, se podem fornecer informações sobre os vínculos laborais, e que garante que, em todos os projetos que têm dinheiros públicos, a lei do trabalho está a ser cumprida. É tão simples como isto! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira.