7 DE FEVEREIRO DE 2014 13 O regime extraordinário tem critérios tão, tão restritivos que, das 124 000 famílias que poderia ter ajudado, em cerca de um ano de existência, só o fez em relação a pouco mais de 200. Insisto: de 124 000 casos que poderiam e deveriam ter tido resposta, apenas pouco mais de 200 tiveram essa resposta. Estes são os números da vergonha da maioria e que demonstram a urgência de uma solução para este problema. Aplausos do BE.A maioria, em 2012, quando levada a escolher entre a banca e as famílias, escolheu a banca. E por isso as famílias continuam à espera de solução. Nós hoje trazemos aqui verdadeiras soluções. Verdadeiras soluções que podem fazer a diferença às famílias e que garantem o direito essencial à habitação e não o direito ao lucro, como a maioria sempre quis dar à banca. Defender o crédito à habitação, defender estas famílias num momento difícil é defender, como diz a Constituição, o direito à habitação. De entre as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda traz a este regime extraordinário, vou elencar aquelas que são da maior importância. Não farei uma descrição exaustiva, mas elencarei aqueles que são os pontos principais e que já foram também identificados quer pela Associação Portuguesa de Bancos, quer pelas comissões de proteção dos consumidores, quer pelos diversos intervenientes nesta matéria. Em primeiro lugar, em relação à restrição que existe no acesso das famílias a este regime extraordinário, alteramos profundamente estes critérios, ao alargarmos o critério quer do valor patrimonial quer da taxa de esforço necessária para as famílias terem acesso. Dar acesso à resolução dos problemas deve ser o primeiro dos objetivos deste regime extraordinário. Mas também alteramos aquelas que são as regras do jogo do regime extraordinário. Como referi, a maioria pretendeu dar à banca «a faca e o queijo» na resolução destes problemas. O que dizemos é que o poder de decisão deve estar do lado das famílias, porque elas é que sabem das suas situações, elas é que sabem quais podem ser as soluções. Por isso, dar mais poder negocial às famílias é outra das propostas que pomos em cima da mesa. Quem está numa situação de incumprimento, a primeira das soluções que deve ter quando se dirige a uma instituição bancária é um regime de carência. Por isso, dizemos que este regime de carência deve ser automático — total ou parcial, mas dando um balão de ar a quem está «com a corda ao pescoço» — e dizer que essas famílias têm alguns meses para poder recompor a sua vida, têm algum espaço para apresentar soluções. Por isso, a primeira das medidas é dizer que têm um período de carência, parcial ou total, para aliviar o peso do crédito no que é o orçamento familiar. Mas dizemos também que deve ser tida em conta aquela que é a realidade dos orçamentos das famílias e não aquela que é a realidade virtual que muitas vezes o Governo quer levar por diante. O Governo cortou reiteradamente o rendimento das famílias, alterou o rendimento líquido das famílias. Basta ver que se for um pensionista, tem o corte da CES; se for um trabalhador, tem um aumento da contribuição para a ADSE, um corte extraordinário, e tudo isto são cortes líquidos, não havendo, na verdade, uma alteração do rendimento bruto. Ou seja, não se altera na fatura, não se altera no recibo de vencimento, mas dá-se muito menos dinheiro para o bolso das famílias. Por isso, os critérios desta lei, onde impera o rendimento bruto sobre o rendimento líquido, devem ser alterados. Deve ser contabilizado o rendimento líquido para, de forma clara e inequívoca, validar o que as famílias, de facto, levam para casa e não aquilo que consta no recibo de vencimento. Esta é uma das alterações que proporá, também, que mais famílias tenham acesso a este regime extraordinário. Depois, há uma questão essencial que nos separa da direita, como da água para o vinho. Diz-nos a direita que no regime extraordinário foi estabelecido que, mesmo que uma família, em último recurso, entregue a sua casa à banca ou a um fundo imobiliário para arrendamento, mesmo depois disso, o crédito continua a ser uma prisão. Ora, para nós, isso é inaceitável! Por isso, propomos que, se a família decidir, em último caso e em último recurso, entregar a casa à banca ou a um fundo imobiliário para arrendamento, o crédito não pode continuar a