I SÉRIE — NÚMERO 61 50 parentalidade por coadoção, e que podem salvaguardar a situação e o interesse da criança, a possibilidade de ouvir os portugueses sobre o tema e sentir pessoalmente, com toda a franqueza, que a discussão ainda não se esgotou, tudo sopesado, resolvi-me pela abstenção. A Deputada do PSD, Maria da Conceição Caldeira. —— O Código Civil, no seu artigo 1586.o, estatui que a «adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973.o e seguintes». Adiante, no artigo 1974.o, n.o 1, o mesmo Código determina que a «adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação». Sempre presidiu ao regime da adoção a ideia de que este visa criar, entre os adotantes e adotado, não quaisquer laços de afeto, mas aqueles que mais se aproximam dos que são próprios da filiação natural. Ora, a filiação natural supõe sempre um pai e uma mãe. A importância das figuras materna e paterna, a imprescindibilidade e insubstituibilidade de uma e de outra, sempre foi salientada pelos estudos de psicologia do desenvolvimento infantil. Ora, o presente projeto de lei permite tornear facilmente a proibição de adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo. Basta que uma pessoa adote singularmente, ou, como com mais frequência ocorre, que uma mulher recorra à procriação artificial num país que não a proíba, e depois o seu cônjuge solicite a coadoção. No caso do recurso à procriação artificial por mulheres homossexuais, a violação da lei é dupla: conquista-se a adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo, que a lei proíbe, bem como o acesso à procriação artificial fora do âmbito da infertilidade. Assim, quer facilitar-se, quiçá incentivar, o recurso à procriação artificial com instrumento de realização de um projeto individual, e não relacional, que permite que nasçam crianças sem pai, de forma intencional e programada. Os subscritores deste projeto de lei afirmam pretender proteger situações já existentes. É verdade. Mas a existência de situações que resultam da violação da lei não pode penalizar quem não participou na decisão, a criança, nem legalizar o que é ilegal. É muito claro que o projeto de lei n.o 278/XII (1.a) tem como desígnio principal a afirmação ideológica de uma nova configuração de família, mais do que o de resolução pragmática de situações concretas de desproteção jurídica. Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra o projeto de lei n.o 278/XII (1.a), do PS, que consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil. O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro. —— Abstivemo-nos na votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) por entender que as alterações que se pretendem introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes. Não está em causa — ao contrário do que aparentemente possa induzir-se — uma discriminação em função da orientação sexual dos adotantes. Há mais restrições à adoção que afetam outros cidadãos e que nada têm a ver com a sua orientação sexual. A lei estabelece limitações: só pode adotar plenamente quem tiver mais de 30 anos e quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos (cfr. artigo 1979.o do Código Civil). Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o