15 DE ABRIL DE 2021 29 Portugal integra igualmente deverá ser assegurado que os impactos negativos das alterações climáticas na segurança e defesa nacionais são tidos em conta na reflexão estratégica em curso, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu e euro-atlântico, bem como no âmbito da CPLP. Será proposta uma reforma legislativa para reorganizar as Forças Armadas em função do produto operacional, no sentido de privilegiar uma estrutura de forças baseada em capacidades conjuntas e assente num modelo de organização modular e flexível e uma efetiva arquitetura de comando conjunto. E consolidar-se-á o enquadramento e estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional. Será iniciado um processo de consulta e debate público amplo das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, tendo em conta as grandes mudanças nas dinâmicas geopolíticas globais e regionais desde 2010, bem como o processo de revisão estratégica em curso na OTAN e na UE, em que Portugal terá um papel ativo. O objetivo será a aprovação de um novo conceito estratégico de defesa nacional, principal documento orientador no quadro do planeamento estratégico da defesa nacional. Impulsionar a economia da defesa Uma forte afirmação da economia da defesa nacional é determinante para o sucesso da missão das Forças Armadas e estratégica para a economia nacional no âmbito da inovação, investigação e desenvolvimento, bem como um potencial veículo de reforço da internacionalização da economia portuguesa. O desenvolvimento deste setor concorre no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, entre outros, o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros sectores económicos. Desta forma, a economia da defesa poderá ter um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação da crise pandémica e de renovação da economia portuguesa de 2021 em diante, aproveitando da melhor forma os estímulos previstos no quadro da defesa europeia, nomeadamente no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente (PESCO) e do Fundo Europeu de Defesa. A despesa em defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida dos portugueses, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos, e numa maior capacidade exportadora. A integração do tecido industrial nacional no mercado europeu de defesa permitirá integrar melhor as empresas e os trabalhadores nacionais em cadeias de valor acrescentado, estimulando a competitividade nacional, a inovação e a resiliência nacional. Consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de defesa, relevando para este objetivo a integração dos adidos militares no esforço desta promoção. Serão reforçadas, com equidade e transparência, as medidas de partilha de oportunidades deste setor, junto do tecido empresarial nacional e, designadamente, fomentando uma maior cooperação com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional quer públicas quer privadas. Pugnar por uma segurança interna robusta A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático e um pilar essencial para a liberdade dos cidadãos, contribuindo, paralelamente, para uma sociedade livre, tolerante, justa e democrática. Num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, impõe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e atratividade internacional. O Governo tem como prioridade a contínua solidez e robustez da segurança interna, através de um efetivo reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo de prosseguir a prevenção e investigação de todos as formas de crime.