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Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 274/99 prevê, no seu artigo 5.o, a necessidade de manifestação de oposição à doação de órgãos, a proibição de comercialização de cadáveres e de peças, tecidos ou órgãos deles extraídos, no seu artigo 6.o, e, ainda, no seu artigo 20.o, uma disposição penal para quem proceder à comercialização de cadáveres ou de parte deles.
Não se encontra, por isso, o nosso ordenamento jurídico, nesta matéria, desprovido de meios sancionatórios contra os infractores destes normativos legais e que procedem à comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
Recordo aqui o texto do relatório da autoria do Sr. Deputado de então, Dr. Rui Machete, aprovado na 1.a Comissão, em 12 de Maio de 1992, e relativo ao projecto de lei n.o 40/VI (extracção de órgãos e tecidos para transplante) e a proposta de lei n.o 9/VI (estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana e para fins de investigação científica). Cito o Dr. Rui Machete, sobre sanções penais e indemnizações, "Já dissemos que os articulados deveriam evitar a repetição dos normativos gerais constantes do Código Penal. Mutatis mutandis, o mesmo vale para o Código Civil quanto à matéria das indemnizações por facto ilícito. As disposições gerais contidas na proposta de lei, e mais morigeradamente no projecto, deveriam limitar-se a sancionar o incumprimento dos deveres especiais de carácter procedimental, de modo a garantir que as normas sobre a colheita e transplantes sejam cumpridas. Desta forma se evitariam duplicações inúteis e sempre perigosas, ou alterações legislativas indesejáveis. Toda esta matéria deverá assim ser revista em ambos os articulados sob análise, que deverão, a esta luz, ser expurgados de preceitos inúteis, mantendo-se, apenas, as chamadas normas penais secundárias."
Apesar disso, o Partido Socialista pretende precisar mais e melhor esta matéria, deixando ínsito no texto da Lei n.o 12/93 normas penais que sancionem quem comercializar órgãos ou tecidos humanos.
Não se discute, como já se disse, aliás, a bondade subjacente à medida! É necessariamente previdente e cautelosa! Quer que as malhas da lei sejam suficientemente apertadas para não deixar "escapar" ninguém que nelas caia em consequência de actividade tão sinistra.
Percebemos a preocupação. Já não percebemos, contudo, que, face à sensibilidade da matéria, os proponentes do projecto de lei em apreciação não tivessem tido a preocupação de apresentar um texto legislativo mais consistente e mais adequado.
Já aquando da discussão em Plenário, na legislatura anterior, do projecto de lei n.o 73/VIII, o Sr. Deputado Montalvão Machado referiu que: "(...) este projecto de lei foi elaborado à pressa e, por isso, mal elaborado".
Lastimo que não tenham tomado por boas as palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e que se tivessem limitado a reproduzir para esta legislatura, com uma pequena e única alteração, o conteúdo daquele projecto de lei.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, o texto que nos é proposto deixa completamente de fora os verdadeiros
2702   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 interessados no negócio da comercialização de órgãos e tecidos humanos que são os intermediários.
Diz o texto do proposto artigo 5.o-A: "Quem, com a intenção de comercialização, utilizar ou extrair órgãos ou tecidos de origem humana para fins de diagnóstico ou terapêuticos e de transplantação é punido com pena de dois a dez anos." E sublinho: quem utilizar e extrair. E onde param aqueles que não extraem, que não utilizam, mas tão-só que comercializam?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E onde param aqueles que adquirem ou pagam a quem extrai ou a quem manda extrair e que vendem a quem quer utilizar?
Para além disso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também noutras matérias o texto que nos é proposto não é cauteloso. Então a comercialização de todos os tecidos humanos tem de ser criminalizada? E os cabelos não são tecidos humanos? E o sangue não é um tecido humano?
É fundamental que sejamos precisos, rigorosos e meticulosos na produção legislativa que nos cumpre levar a cabo.
Apesar de tudo isto, necessariamente que o Grupo Parlamentar do PSD não vai inviabilizar a aprovação deste projecto de lei; antes pelo contrário, não só o apoiamos como estamos disponíveis a dar a nossa melhor colaboração em sede de especialidade para que o texto final a ser aprovado venha a corresponder por inteiro quer às pretensões dos proponentes quer às pretensões da população portuguesa em geral.
Antes de concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer que outras questões, em sede de especialidade, merecerão a nossa ponderação. A que aqui saliento prende-se com a sistematização das normas penais.
Será adequado, num momento em que todos achamos relevante a codificação da matéria relativa à legislação laboral, quando já outros reclamam a necessidade de um novo código administrativo, estarmos a dispersar, em legislação avulsa, normas penais, quando as mesmas cabem perfeitamente no Código Penal?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - Não será necessariamente melhor encontrarmos a fórmula adequada à criminalização do comércio de órgãos e de tecidos de origem humana para fins de diagnóstico, terapêuticos e de transplantação, bem como a propaganda, a publicidade ou o aliciamento relativo a estas matérias no sentido de serem integradas no Código Penal, ao invés de serem incorporadas na Lei n.o 12/93? Parece-nos, sinceramente mais adequado.
Veremos, por isso, se somos capazes, no momento certo, de encontrar a solução adequada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como referi há pouco, pensamos que este projecto de lei pretende dar resposta a um fenómeno dramático e horrível que perpassou pelo mundo nos finais do século XX e que nos acompanha no século XXI.
Trata-se, de facto, do surgimento de redes de crime organizado, redes mafiosas, que traficam ilegalmente órgãos e tecidos humanos, que mutilam e que, por vezes, matam seres que são vítimas de uma nova forma de escravatura. Uma escravatura que já não se caracteriza pelo aproveitamento do trabalho humano forçado mas que visa a apropriação do corpo dos pobres para os esquartejar aos poucos ou de uma só vez em proveito de cidadãos ricos, de países desenvolvidos ou em desenvolvimento.
O tráfico ilegal de órgãos e de tecidos humanos situa-se em terceiro lugar no ranking das actividades criminosas quanto aos lucros arrecadados, depois do comércio de armas e do tráfico de seres humanos para exploração sexual.
Srs. Deputados, as crianças são também vítimas destas redes organizadas.
Tudo isto se passa, por vezes, com o consentimento das vítimas, pessoas na maior parte das vezes extremamente pobres, que optam por ser sobreviventes mutilados, na expectativa de subsistir com o que os novos negreiros lhes dispensam dos chorudos lucros que arrecadam.
Para escapar à legislação dos países que proíbem esta comercialização, o crime organizado congeminou uma nova forma de "turismo", promovendo a deslocação dos pretendentes a um transplante para os países que ainda não criminalizaram a comercialização do corpo humano, naquilo a que se tem vindo a chamar de "turismo médico", porque por vezes são acompanhados pelos médicos. Daí que eu tenha colocado
2703   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 as questões sobre a extraterritorialidade da lei penal a respeito destes crimes.
Tudo isto se passa na sequência do avanço da ciência no sentido de tornar possível o prolongamento da vida humana e o alívio do sofrimento humano através dos transplantes. Mas faltam órgãos e tecidos para os transplantes necessários. E por isso um outro fenómeno, que penso que também é dramático, está a passar-se muito recentemente noutro país.
Em desespero de causa, alguns médicos ingleses propuseram recentemente um comércio legal de órgãos a cargo do próprio Estado, que, segundo eles, deveria poder importar órgãos e tecidos humanos. Trava-se um grande debate no Reino Unido acerca disto, e o que propõem não conseguiria acabar com o tal crime organizado e tornaria o Estado num mercador da vida humana.
Cremos que, a par das medidas repressivas que, penso, a Assembleia aprovará, é necessário e imperioso investir na investigação científica, tanto a nível nacional como internacional, nomeadamente com células estaminais embrionárias, investigação esta que conduza à obtenção de órgãos e tecidos através da clonagem terapêutica.
Quanto mais culto é um povo mais numerosos são os princípios que se desenvolvem no seu seio. E é princípio de progresso colocar a ciência ao serviço do ser humano, contribuir para a sua felicidade, combatendo e debelando o sofrimento. A ciência não pode servir de fomento ao crime, como infelizmente, e sem que se deseje, está a servir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, chegados à hora regimental das votações, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum por meio electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começo por dar a palavra ao Sr. Augusto Santos Silva para proceder à leitura do voto n.o 129/IX - De pesar pelo falecimento do cineasta José Álvaro Morais (PS).O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "José Álvaro Morais, realizador de cinema e argumentista, faleceu aos 59 anos de idade. A morte surpreendeu-o no preciso momento em que a sua criação artística parecia finalmente ter alcançado condições estáveis de produção, com a conclusão de dois filmes justamente celebrados, Peixe-Lua, de 2000, e Quaresma, de 2003.
José Álvaro Morais nasceu em Coimbra, em 1945. Estudou Medicina, mas foi ao cinema que se consagrou, tendo frequentado e terminado, em Bruxelas, o curso de realização.
No seu conjunto, não é extensa a sua filmografia: entre 1976 e 2003, foi autor de seis filmes. Mas ela projecta um olhar próprio e incontornável sobre Portugal e sobre a arte e o cinema portugueses. Ma femme chamada bicho, documentário sobre Vieira da Silva e Arpad Szènes, é em si mesmo um diálogo entre linguagens e expressões artísticas. O Bobo, galardoado no Festival de Locarno, ensaiava uma reflexão sobre a nossa própria história, reflexão situada no dia seguinte ao da Revolução dos Cravos. Quaresma imagina uma trama narrativa sobre as (im)possibilidades da comunicação interpessoal, a que a paisagem serrana, tão belamente restituída, confere um significado quase religioso.
Este mesmo filme, o último que devemos a José Álvaro Morais, foi exibido há poucos meses nas salas de cinema. Então, a recepção crítica foi muito favorável, multiplicando-se os comentários que assinalavam a maturidade artística do realizador e antecipavam a continuação de um projecto artístico pessoal que muito enriqueceria o cinema português. Até por isso, o falecimento prematuro do cineasta foi muito injusto, para ele próprio e para a nossa cultura.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de José Álvaro Morais e exprime à sua família as mais sinceras condolências."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara, uma vez que o voto foi aprovado por unanimidade, para se erguer em memória do homenageado.
2704   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, informo que ficou acordado que, em relação aos votos n.os 128/IX e 130/IX, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.
Vamos apreciar, nos termos regimentais, o voto n.o 128/IX - De protesto contra as condições em que se encontram mais de 600 prisioneiros na base militar de Guantanamo (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está a passar-se, desde há longos meses, na base militar norte-americana de Guantanamo, onde cerca de 600 pessoas estão aprisionadas, algumas das quais crianças, em condições absolutamente desumanas, não pode deixar indiferente ninguém que se preocupe minimamente com o respeito pelos direitos humanos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma situação absolutamente inaceitável. Não há nenhum fim que justifique uma situação como a que se verifica.
Estas pessoas, para além das condições prisionais desumanas em que se encontram, estão privadas de quaisquer direitos, não têm possibilidade de acesso a nenhuma defesa, não sabem sequer do que são acusadas e estão, inclusivamente, sujeitas a ser condenadas à morte por um tribunal militar. É uma situação que não pode deixar de nos indignar, que não pode deixar de justificar a maior preocupação.
Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República deve repudiar esta total ausência de direitos e a situação desumana em que se encontram estes prisioneiros e apelar não só às autoridades dos Estados Unidos da América para que lhes garantam um tratamento digno e respeitador das pessoas humanas que são mas também ao Governo português para que, no plano diplomático, se associe a todas as iniciativas de outros Estados e, designadamente, de organizações humanitárias que têm vindo a chamar a atenção para aquela situação e a apelar para que lhes seja posto termo.
É urgente que os direitos humanos daqueles prisioneiros sejam respeitados. Esta é uma questão de princípio! Quem pactua com o que está a passar-se em Guantanamo não tem a mínima autoridade moral para lamentar violações de direitos humanos onde quer que elas ocorram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão muito concreta e muito palpável e é com a posição que se tome relativamente a esta questão e com a posição que o Estado português e esta Assembleia devem tomar a esse respeito que se vê a coerência de todos aqueles que se dizem defensores dos direitos humanos.
Pela nossa parte, defendemos os direitos humanos em todo o lado e, por isso, não podemos ficar indiferentes perante o que está a passar-se em Guantanamo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD é fácil pronunciar-se sobre estas matérias, porque quanto à defesa dos direitos humanos, dos direitos, liberdades e garantias, quanto ao respeito pela dignidade da pessoa humana, à igualdade de acesso à justiça, quanto a esses princípios, falamos de cátedra e sempre estivemos, e sempre estaremos, posicionados da mesma maneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas já não podemos dizer o mesmo do Partido Comunista Português. Era bom que não adoptasse, em relação a estas matérias, dois pesos e duas medidas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Gostávamos de ter visto, no passado, por exemplo, a condenação da violação de direitos
2705   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 humanos na ex-URSS, em Cuba, no Iraque... Enfim, gostávamos de ter visto noutras ocasiões uma condenação idêntica em relação à violação de direitos humanos!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sobre esta matéria, estamos de acordo com o apelo recentemente feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista que deu, em que dizia, a este propósito, que esta questão suscita a justa crítica internacional. Também estamos junto desta crítica.
Portanto, juntamo-nos, sim, ao apelo aos Estados Unidos no que se refere ao respeito pelos direitos do homem, juntamo-nos ao apelo à garantia de um tratamento que respeite a dignidade da pessoa humana, juntamo-nos ao apelo para que haja um julgamento imparcial e o direito à defesa por parte destes prisioneiros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, vão votar a favor!O Orador: - Contudo, repudiamos o termo utilizado neste voto de protesto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qual termo?!O Orador: - Juntamo-nos, pois, ao aspecto positivo, porque é pela positiva que nos devemos afirmar, e também na lógica das relações diplomáticas entre dois Estados que são amigos, sendo nessa plataforma que devem relacionar-se. Juntamo-nos ao apelo, não nos juntamos ao repúdio!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, como partido estruturante da democracia portuguesa, não pode deixar de votar favoravelmente o voto de protesto aqui apresentado, fazendo-se, aliás, neste domínio, intérprete da concepção humanista do povo português.
Naturalmente que se fosse o PS a redigir o voto de protesto o faria em relação a alguns termos de forma diferenciada. Mas isso não prejudica, pelo contrário, manifesta concordância com o próprio reconhecimento da justiça americana que, neste domínio, ao nível da mais alta instância dos Estados Unidos - o Supremo Tribunal de Justiça -, aceitou a investigação da situação.
Por tudo isto, e mais uma vez fazendo-nos intérpretes da concepção humanista do povo português e da própria justiça americana, que, salvo em relação à pena de morte, salvaguarda os direitos fundamentais a este nível, não podemos deixar de votar favoravelmente este voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, uma questão prévia: existe, de facto, um problema de direitos humanos em Cuba, na ilha onde se encontra a base de Guantanamo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que é no resto da ilha, onde o regime comunista de Fidel Castro continua a espezinhar o seu povo...Vozes do PCP: - Eh!...O Orador: - ... e a mandar para a prisão milhares de pessoas. E esse é o problema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Do Partido Comunista Português tivemos sempre silêncio em relação a esta questão, o que lamentamos profundamente.
2706   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Só vamos juntar-nos, obviamente, ao ponto 2 deste voto, porque quanto ao resto não podemos juntar-nos.
Primeiro, há uma obsessão do Partido Comunista Português, que tem a possibilidade de, nesta Assembleia, apresentar votos de repúdio contra ditaduras como, por exemplo, a da Coreia do Norte e de outros países que violam sistematicamente direitos humanos e nunca o fez, e tem esta preocupação obsessiva em relação aos Estados Unidos, que é uma democracia pluralista, um país que partilha os mesmos valores que Portugal e todos os países ocidentais. Portanto, esta obsessão não pode ser acompanhada por nós.
Depois, há uma questão de autoridade relativamente ao Partido Comunista Português. Porque há ainda muitos dirigentes que estão aqui presentes, à nossa frente, que eram Deputados quando existia a União Soviética, e nunca os vimos fazer qualquer referência aos abusos que eram cometidos nas prisões na União Soviética onde, aí sim, havia mortes, tortura e todo o tipo de crimes contra os direitos humanos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E sobre Guantanamo?!O Orador: - Por fim, convém realçar que este voto está escrito, obviamente, com exageros e com algumas falsidades, portanto não o podemos subscrever, exceptuando o ponto 2.
Gostaria de recordar também que os prisioneiros que estão na base de Guantanamo são prisioneiros de guerra, foram presos no Afeganistão onde combatiam ao lado de assassinos, os talibãs, que os senhores também nunca criticaram no passado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, não se lhes aplica a Convenção de Genebra?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o que acontece em Guantanamo em relação aos milhares de pessoas, algumas das quais jovens e quase crianças que estão detidas, é aquilo que alguns consideraram um "buraco negro" do ponto de vista jurídico.
Estamos a falar de pessoas que estão retidas à margem do direito internacional e cujas condições de detenção violam de modo grosseiro aquilo que deveria ser aplicável a prisioneiros de guerra, os quais estão sujeitos às normas previstas na Convenção de Genebra. Mas não é isso que acontece. Seguramente, aqueles para quem a leitura dos direitos humanos não tem diferentes expressões, dependendo isso de diferentes latitudes e de um qualquer interesse que não o verdadeiro respeito pelos direitos humanos, devem sentir-se obrigados a não deixar que seja silenciada aquela realidade para a qual diversas ONG e múltiplas entidades têm chamado a atenção.
Por isso, naturalmente, vamos votar a favor do voto, porque pensamos que aquilo que está a ocorrer não é de modo algum de forma a que a voz de um Parlamento possa ser silenciada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Condenamos a violação dos direitos humanos onde quer que ocorra. No entanto, neste caso, creio que se fará mal em pôr-se um sinal de igual entre todas as violações dos direitos humanos.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - São dois pesos e duas medidas?!O Orador: - É que violações de direitos humanos condenáveis no interior dos Estados não são equiparáveis a esta violação de direitos humanos.
2707   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah...!O Orador: - Porque aquilo que existe em Guantanamo é uma lógica de campo de concentração internacional,...Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... com pessoas capturadas em qualquer parte do mundo, sem direito a processo, sem assistência judiciária, sem quaisquer garantias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de uma violação de direitos humanos em um qualquer Estado mas de uma lógica de campo de concentração internacional. E isso é que é grave. E é um sinal característico do que saiu do 11 de Setembro, e o que saiu do 11 de Setembro foi a ideia de que é preciso passar à margem da lei e dos fundamentos do Estado de direito democrático para combater o terrorismo. Ora, isso é exactamente um sinal de barbárie, não é um sinal de civilização nem a forma efectiva de como pode defender-se uma sociedade democrática contra o terrorismo.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que se condena sobre o que se passa em Guantanamo é exactamente aquilo que temos de condenar nas declarações televisionadas do Presidente norte-americano George W Bush, que disse que os serviços secretos norte-americanos podem matar à vista qualquer alegado terrorista em qualquer ponto do mundo. É esse direito privado de homicídio que temos de contestar! É essa ideia securitária anti-democrática de que o direito e a democracia se interrompem no combate ao terrorismo. Com isto não pactuaremos!
Nem poderemos pôr um sinal de igual entre a actual lógica exponencial das violações ao direito internacional que os Estados Unidos estão a fazer e quaisquer outras violações dos direitos humanos. Porque o que temos à nossa frente é o concerto das nações, é o respeito pela lei e pelos fundamentos de uma civilização democrática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Creio que a maioria, ao ter a hipersensibilidade de discutir uma palavra, o repúdio ou não repúdio, demonstra uma enorme insensibilidade por aquilo que é verdadeiramente o pensamento humanista.Aplausos do BE.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a votação que vai seguir-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela intervenção que ouvi do Sr. Deputado Almeida Henriques, presumi que, dos três pontos do voto, o PSD estava de acordo com dois e o CDS-PP com um. Por isso presumo que o voto deverá ser votado ponto por ponto.O Sr. Presidente: - É essa a minha intenção, Sr. Deputado. Estive atento às intervenções e julgo que é a melhor maneira de exprimirmos o pensamento da Câmara relativamente a este voto.
Srs. Deputados, vamos, então, votar ponto por ponto o voto n.o 128/IX - De protesto contra as condições em que se encontram mais de 600 prisioneiros na base militar de Guantanamo, apresentado pelo PCP.
Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2708   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Era o seguinte:1 - Repudia a total ausência de direitos e a situação desumana em que se encontram os mais de 600 prisioneiros do campo de concentração de Guantanamo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o ponto 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Apela às autoridades dos Estados Unidos da América para que respeitem os direitos humanos desses prisioneiros e lhes garantam um tratamento que respeite a dignidade da pessoa humana, bem como a possibilidade de dispor de meios de defesa judiciária e de ter um julgamento justo, de acordo com as regras básicas de um Estado de direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o ponto 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:3 - Exorta o Governo português a apoiar activamente todas as iniciativas políticas e diplomáticas que tenham como objectivo exigir das autoridades dos Estados Unidos da América o respeito pelos direitos humanos dos prisioneiros de Guantanamo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão do voto n.o 130/IX - De protesto pelas afirmações proferidas pelo porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, em relação ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro e actual Eurodeputado, Mário Soares, apresentado pelo PS.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "O porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, afirmou na passada sexta-feira, 30 de Janeiro, que o ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro Mário Soares, actualmente Eurodeputado pelo PS, teve 'um papel bastante irresponsável e até criminoso na forma como se procedeu à descolonização em Portugal após o 25 de Abril'".Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - "Ditas como foram por um alto responsável político da actual maioria governamental, estas afirmações constituem ofensas e insultos de uma gravidade sem precedentes, que nenhum democrata digno desse nome nem as instituições representativas da República podem tolerar. Elas não ofendem apenas quem é reconhecido como uma das figuras principais do regime democrático e que o próprio autor das ofensas admite, aliás, fazer parte da nossa História.
Elas ofendem precisamente essa história, ofendem a democracia, ofendem um património comum da luta contra a ditadura e contra o colonialismo que esteve na base da restauração democrática do 25 de Abril".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "Sejam quais forem as circunstâncias e a vivacidade do debate democrático, não é possível admitir que alguém com responsabilidades políticas tão elevadas na actual maioria governamental possa difamar, qualificando-o de 'criminoso', o papel que Mário Soares terá assumido no processo de descolonização. A legitimidade das críticas e das divergências sobre a forma como essa descolonização decorreu não pode servir de pretexto para branquear os crimes e a opressão do colonialismo e da ditadura que oprimiu Portugal durante quase meio século.
2709   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Quaisquer que tenham sido os erros ou as dificuldades da descolonização eles não podem ser separados da forma como o colonialismo cego, retrógrado, suicida e criminoso da ditadura conduziu Portugal a uma situação política e militarmente insustentável".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "Sejam quais forem as diferenças de opinião entre quem perfilha o ideário democrático, não é de todo tolerável que se pretenda reescrever a História portuguesa à luz de teorias saudosistas de uma ordem ditatorial, opressiva e colonialista que todos os verdadeiros democratas inapelavelmente condenam."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "Por todas estas razões, a Assembleia da República exprime a sua mais veemente indignação e repúdio face às afirmações difamatórias que o porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, proferiu contra Mário Soares, o património da República democrática, o 25 de Abril e a verdade histórica."Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para pedir desculpa?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vão ouvir a verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando vi o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva levantar-se, pensei que ia falar do Dr. Alberto João Jardim,...Risos do CDS-PP.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Que engraçado!O Orador: - ... porque costuma ser hábito e normalmente é a sua obsessão. Mas hoje escolheu outro alvo.
Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que, na minha opinião, este voto não tem qualquer sentido ou qualquer nexo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade desta história é a de que, como tem sido recorrente, o Eurodeputado do Partido Socialista Mário Soares tem vindo a fazer um conjunto de ataques inusitados, descabelados e insultuosos ao Governo e ao meu partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Mas não falou em criminoso!O Orador: - Essa é que é a verdade!
E, Sr. Deputado, "quem anda à chuva molha-se":....Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... o Dr. Soares insultou-nos e levou uma resposta dura e frontal, como, de resto, é timbre do Dr. António Pires de Lima.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Vale tudo!
2710   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Quer falar na descolonização? Eu digo-lhe: os senhores acham que a descolonização portuguesa foi exemplar. É a vossa opinião. A do meu partido, que eu aqui subscrevo, é a de que não foi exemplar. E não só não foi exemplar como foi uma vergonha para o nosso país!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a verdade!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Foi uma vergonha que degenerou em guerras civis,...O Sr. António Filipe (PCP): - Isto é que é uma vergonha!O Orador: - ... com milhões de mortos, em ditaduras comunistas, que continuaram a perseguir os cidadãos,...Protestos do PS e do PCP.... e, até hoje, estamos à espera que seja feita justiça aos espoliados, aos portugueses que perderam tudo e a quem nunca foi feita justiça. Esperamos que seja esta maioria a fazê-la!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS e do PCP.Em relação ao resto, Sr. Deputado, a história do colonialismo em Portugal não é só a história da ditadura...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Vicente Jorge Silva que a história do colonialismo em Portugal não é só a história da ditadura, é, como também sabe, a da República.
Nós não somos colonialistas, nunca fomos, não conhecemos herança, nem somos herdeiros, mas sabemos que a vossa intenção é a de tentar fomentar a divisão e fazer o mesmo que fizeram em 1975 contra o nosso partido: tentar insultar-nos, tentar tratar-nos de radicais, para, a seguir, tentar afastar-nos da política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: -Não conseguiram em 1975 e não conseguirão agora!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar os termos manifestamente impróprios, mesmo num debate político acalorado, com que o porta-voz do CDS-PP se referiu ao Dr. Mário Soares,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Volta Soares! Estás perdoado!O Orador: - ... que, aliás, contrastam com a sensibilidade que o próprio CDS-PP tem vindo a manifestar ultimamente quando lhes são dirigidas determinadas críticas ou a membros do seu partido que exercem funções governativas.
De facto, a forma saudosista como muitos continuam a olhar para o colonialismo e a forma como sempre arremessam e evocam as dificuldades do processo de descolonização demonstram bem uma evidente dificuldade não só na rejeição do colonialismo que existia em 1975 mas também agora face à rejeição
2711   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 ue existia na sociedade portuguesa pela imposição a milhares de portugueses e às suas famílias da participação numa guerra colonial que consideravam injusta.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Esse arremesso e essa evocação das dificuldades do processo de descolonização demonstram bem que estes que o fazem têm dificuldade em reconhecer o apoio que, nessa altura, existia na comunidade internacional em relação aos movimentos de libertação dos PALOP e em relação à condenação da ditadura fascista.Aplausos do PCP.De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descolonização pode ter tido dificuldades,...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... mas era uma urgência para todos os portugueses. Não era, porventura, uma urgência para todos os que continuam a olhar o colonialismo com saudade, bem patente nas intervenções que aqui ouvimos.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contributo que, antes e depois do 25 de Abril, o Dr. Mário Soares deu para a defesa da liberdade e da democracia é inegável, é inquestionável e é digno de mérito. E esse contributo, com toda a certeza, ficará lavrado na História de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Acho bem!O Orador: - Mas essa responsabilidade, esse estatuto que o Dr. Mário Soares tem (porque quanto mais alto é o estatuto, quanto mais importância se tem, quanto mais responsabilidades se tem, também mais cuidado tem de ter-se com aquilo que se diz) não lhe permite dizer tudo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Dr. Mário Soares, ao abrigo desse estatuto, não pode dizer tudo!Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.Esse estatuto não lhe dá impunidade de dizer tudo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, quando chama "tumor" a líderes de partidos democráticos, quando chama a partidos democráticos "partidos de extrema-direita", o Dr. Mário Soares não está a ser feliz, o Dr. Mário Soares não está a agir de acordo com aquilo que foi o seu trajecto histórico e político.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Naturalmente que os visados sentem aquilo que o Dr. Mário Soares doutrinou em Portugal - o direito à indignação.
2712   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - "Quem não se sente não é filho de boa gente". E os visados sentiram-se!O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - E, portanto, disse que o Dr. Mário Soares era "criminoso"!...O Orador: - Seria bom, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, que o voto que leu também tivesse uma recomendação ao Dr. Mário Soares: a de que ele fosse mais comedido e tivesse mais cuidado com o que diz!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é a Casa da democracia, não é a Casa da diatribe política, a que o Partido Socialista já nos habituou!Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - O País não gosta! O País não quer! O PSD não deixa!Risos do PS.O Dr. Mário Soares não precisa e não concorda, com toda a certeza!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Este voto não tem sentido!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este voto, não estamos, de facto, a discutir palavras. Estamos a discutir um crime...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... um crime que foi cometido durante a época colonial, e esse crime chama-se colonialismo!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E é dele que temos de tratar.
Quando nos aproximamos dos 30 anos do 25 de Abril, Portugal precisa de olhar para a sua História com a grandeza de um projecto democrático, assente na civilização democrática.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - São dois: colonialismo e descolonização!O Orador: - Desse ponto de vista, houve vergonha nesse crime que foi o colonialismo. Mas Portugal não tem vergonha e, pelo contrário, Portugal elogia aqueles jovens soldados, militares, que quiseram acabar com a guerra colonial!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem orgulho desses jovens que quiseram acabar com a guerra colonial!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num momento em que, há anos atrás, os tanques do apartheid caminhavam em direcção
2713   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 a Luanda,...Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.... Portugal democrático sabia de que lado é que estava: não era do lado do colonialismo, era, pelo contrário, do lado da autodeterminação, do lado do respeito pelos povos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E os cubanos?!O Orador: - Essa é a diferença que está mergulhada no passado sobre o colonialismo. Essa é a diferença que separou as esquerdas e as direitas, nessa altura, e que nos separa, hoje. Esse é o crime que importa discutir! Porque dizerem-nos que o colonialismo podia ter sido substituído de outra forma exige o esforço de reflexão sobre que alternativa era possível, não acabando com a guerra, sobre que alternativa era possível, não entregando o poder aos movimentos legitimamente reconhecidos do ponto de vista internacional - todos eles!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, mas estas interrupções nem me deixam ouvir a sua palavra!Protestos do PSD.Essa é toda a diferença que nos separa da vergonha e do crime.
Por isso mesmo, porque esta grande diferença existe, votaremos a favor deste voto,...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ... não deixando de reconhecer que há um facto político novo neste debate: é que o Partido Popular está sozinho!Aplausos do BE.Risos de Deputados do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mais vale só do que mal acompanhado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto para que o voto apresentado pelo Partido Socialista remete não é um jogo de palavras, nem é, porventura, um excesso que um dirigente da direita parlamentar...Protestos do CDS-PP.... tenha usado, num momento de excitação, para com alguém que representou um papel na história contemporânea do nosso país.Protestos do CDS-PP.A questão para que remete o voto do Partido Socialista e aquilo que inequivocamente traduz a posição da direita neste Parlamento é que, ao fim de 30 anos, está aqui porque houve liberdade, está aqui porque houve 25 de Abril, mas continua a conviver mal com a História,...Vozes do CDS-PP: - É mentira!... continua a conviver mal com a democracia,...
2714   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Protestos do CDS-PP.... e, sobretudo, continua saudosista de um passado que significou guerra colonial,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - ... de um passado que significou opressão de outros povos, de um passado que significou chacinas, de um passado que significou, para muitos e muitos jovens, a obrigatoriedade de terem de ir fazer uma guerra que não era a sua!Protestos do CDS-PP.Por isso, não vale a pena iludir ou pretender esconder aquilo que mais ou menos bem possa ter corrido no processo de descolonização para chamar a alguém que nele esteve envolvido de "criminoso".
De facto, aquilo que hoje claramente se evidencia nesta posição da direita parlamentar, cada vez mais uma extrema-direita neste Parlamento,...Protestos do CDS-PP.... é um inconformismo, é um convívio muito mau e muito difícil com a democracia nascida há 30 anos.Vozes de Os Verdes, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 130/IX - De protesto pelas afirmações produzidas pelo porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, em relação ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro e actual Eurodeputado, Mário Soares, apresentado pelo PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra...O Sr. Presidente: - Estamos em processo de votação, Sr. Deputado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 209/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR). Faço notar à Câmara que o Sr. Presidente da República comunicou que ampliará a sua estadia a título particular. De acordo com a Constituição, ele é obrigado a comunicá-lo à Câmara e essa comunicação ainda não tinha sido feita. O documento será circulado a todos.
Srs. Deputados, votamos, então, o projecto de resolução n.o 209/IX.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 212/IX - Viagem do Presidente da República à Irlanda (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 217/IX - Direcção do Portal da Assembleia da República na Internet (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora para votar o projecto de resolução n.o 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007 (PSD e CDS-PP). Trata-se do diploma que discutimos ontem.
2715   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, a maioria apresentou na Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a maioria apresentou na Mesa uma proposta de substituição relativamente à parte deliberativa do projecto de resolução n.o 213/IX. Nessa medida, pensamos que deve ser dado tempo para a apresentação desta proposta, antes de procedermos à votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer que haja distribuição de tempo para apreciar esta proposta? Mas ela foi distribuída, todos a conhecem.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, requeiro o tempo que é usual usar-se neste tipo de discussão, que é 3 minutos por bancada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer, portanto, 3 minutos por cada bancada para apreciação desta proposta?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado se opõe?Pausa.Como não há oposição, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que disporá de 3 minutos. A Mesa recebe inscrições dos Srs. Deputados que desejam intervir neste debate.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos, ontem, a discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos projectos de resolução que, a este propósito, foram apresentados.
Ficou clara a posição do Governo e da maioria parlamentar no sentido de acolher as sugestões do Partido Socialista neste projecto de resolução. Estamos preocupados com uma matéria que deve ser tratada com sentido de Estado, que deve ser tratada numa visão de médio e longo prazos, na plurianualidade que ela envolve e que é, aliás, recomendada. Fomos sensíveis ao apelo do Sr. Presidente da República, do Sr. Governador do Banco de Portugal e de um conjunto de cidadãos oriundos dos mais variados quadrantes políticos, incluindo na área do Partido Socialista, no sentido de se gerar, nesta Câmara, o consenso mais alargado possível, a envolvência, em particular, do maior partido da oposição, que é o partido da alternância de poder em Portugal.
Para dar um espaço de aproximação e de convergência ao Partido Socialista, que vem reiteradamente reafirmando a sua disponibilidade para o efeito, entendemos adiar, para hoje, a votação deste projecto de resolução. Tivemos, na altura, uma reacção negativa do Partido Socialista, dizendo, mesmo, que se deveria votar de imediato esse projecto de resolução, porquanto, em 24 horas, não poderia ponderar e reflectir sobre a sua opção final.
Tive o cuidado de enviar uma carta ao líder parlamentar do Partido Socialista, ao fim da manhã de hoje, reiterando a disponibilidade da maioria para adiar, por uma semana, a votação deste projecto de resolução, enviando também cópia do texto de substituição, em que se acolhem os pontos sugeridos pelo Partido Socialista. Pensei que, se o problema era tempo, teríamos uma oportunidade de aproximação, de convergência e de consenso, mediante este espaço temporal.
A resposta que recebi do Sr. Deputado António Costa vai no sentido oposto, ou seja, "estamos a tratar de 'alhos' e o Sr. Deputado quer tratar de 'bugalhos'", estamos a tratar do Programa de Estabilidade e Crescimento e, a seu tempo, trataremos do Pacto.
2716   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Mas, Sr. Deputado, em face da sua argumentação de que estão disponíveis para o resto mas não para isto, porque este projecto de resolução seria inútil, reafirmo que um bom sinal de consenso nesta matéria passaria exactamente por convergirmos nestes princípios, nos princípios que o Partido Socialista reivindicou e que nós acolhemos, apesar de sentirmos, desde logo, a má vontade do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Coerentemente, alterámos o nosso projecto de resolução, para irmos ao encontro do Partido Socialista. Se não houver consenso, não é por falta de vontade política da maioria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos hoje surpreendidos com um novo projecto de resolução do PSD e do CDS-PP sobre uma matéria particularmente sensível, que tem a ver com a estratégia para as finanças públicas e para a política orçamental do País nos próximos tempos, incluindo a que se relaciona com a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
E, Sr. Presidente, parece-nos que não prestigia a Assembleia da República, mesmo com 3 minutos a cada grupo parlamentar para realizar o debate, que, numa matéria desta importância, se queira amarrar a Câmara a decisões relativamente às quais não houve um mínimo de debate, um mínimo de preparação, um mínimo de demonstração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, faço algumas perguntas aos Srs. Deputados da maioria.