1 DE NOVEMBRO DE 2013 99 O Sr. Dr. Paulo Campos: — Sr. Deputado, tanto quanto tenho informação, o problema da Circular Sul de Braga foi também resolvido. O problema da Circular Sul de Braga tinha várias matérias que tinham a ver com os limites das duas concessões, porque havia uma sobreposição de duas concessões, e, portanto, com a definição desses limites e com a definição de a quem cabia a responsabilidade dos seus pagamentos, que também ficou definido, até porque havia decisões de tribunais arbitrais também envolvidos nesta matéria. Nesse sentido, desse ponto de vista, penso que todos os diferendos ficaram resolvidos. Se há ainda verbas que tenham de ser pagas entre concessionários ou outras matérias, não tenho memória nem qualquer informação relativamente a isso. Agora, a questão do diferendo em si, ele foi resolvido de acordo com os documentos que me foram remetidos pela comissão de negociação. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Brisa reivindica 1 278 000 mais juros, que diz que V. Ex.a, enquanto Secretário de Estado, pagou indevidamente à Ascendi, quando estava no acordo que essas verbas eram da Brisa.(...)” 234Este diferendo entre as duas concessionárias e o Estado, resultante da sobreposição de traçados da Concessão Norte e da Concessão Brisa, na zona de Braga, pode ser considerado um exemplo de má prática no seio das Parcerias Público Privadas que inquestionavelmente acarreta custos ao Estado e, por consequência, aos contribuintes. Há, contudo, neste contrato de concessão uma matéria que parece contraditória ou que, pelo menos, não foi totalmente acautelada pelo responsável político da altura. Trata-se da renegociação da concessão e da avaliação que, à data de hoje, o responsável politico, Dr. Paulo Campos, faz da concessão. Vejamos: “O Sr. Dr. Paulo Campos: —(...) cerca de 500 milhões de euros de ganhos para o Estado com a renegociação da concessão Brisa, naquilo que é quantificável, porque há um conjunto de outros ganhos que até este momento não podem ser quantificáveis.(...)” 235O Sr. Dr. Paulo Campos: —(...) Como eu disse há pouco, entendo — e essa é a minha avaliação pessoal — que o contrato da Brisa, enfim, é um contrato que podia e devia ser melhorado nalgumas matérias. (...) não conseguimos introduzir um caso-base na concessão — e introduzir um caso-base era absolutamente fundamental para defender o Estado. (...) é através de um caso-base que se pode monitorizar se há desvios, se a situação está melhor ou pior do que estava previsto inicialmente. Nesse sentido, a não existência do caso-base é algo que é muito relevante. (...) Mas as principais onde as rentabilidades são fortíssimas, como é a Brisa ou a Lusoponte, até ao dia de hoje, que eu saiba, o Estado não quis fazer nenhum movimento, nomeadamente de renegociação. E aqui, sim, porque me parece que estes dois contratos, quer da Brisa quer da Lusoponte, Sr. Deputado, mereceriam e necessitavam de correção, tendo em conta esta visão das chamadas «rendas excessivas»! Aqui, sim, é exatamente nas concessões Brisa e Lusoponte! (...) Ora, exatamente os dois piores contratos e onde os resultados evidenciam que alguma coisa correu menos bem, provavelmente, para o Estado ou para os utilizadores e muito bem para o concessionário são estas concessões.(...)” 236É portanto legitimo à Comissão concluir que o Dr. Paulo Campos reconhece que o seu próprio trabalho no que respeita a esta concessão foi insuficiente. Embora, nunca se refira diretamente a si, mas sim ao “Estado” como entidade global. A Comissão pode igualmente concluir que o trabalho desenvolvido no âmbito da renegociação de 2008 com a Brisa ficou incompleto. Apesar dos esforços desenvolvidos pelos responsáveis políticos, como o Dr. Paulo Campos ou o Dr. Carlos Costa Pina, estes não foram capazes de corrigir as tais “rentabilidades fortíssimas”, nem conseguiram                                                           234 Ata da 47.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 18 de janeiro de 2013, interação do Deputado Hélder Amaral (CDS) com o Dr. Paulo Campos, pág. 60 e 61; 235 Ibidem, intervenção do Dr. Paulo Campos, pág. 11;  236 Ibidem, pág. 26 e 27;