PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa: Projeto de Lei n.o 599/XIII (2.a) (PSD) – Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement")  PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasFoi solicitada pelo Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a pronúncia, acerca desta proposta de lei, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pareceres esses que serão disponibilizados na página da iniciativa.  Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, a pronúncia da Autoridade da Concorrência. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 106/XIII (3.a) APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS POR TRABALHO IGUAL OU DE IGUAL VALOR Exposição de motivos Apesar da vasta legislação internacional, europeia e nacional que consagra o princípio da igualdade de remuneração entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, continua a verificar-se uma situação de desvantagem generalizada, sistémica e estrutural das mulheres no mercado de trabalho. De acordo com os dados mais recentes disponíveis dos Quadros de Pessoal (2015), a remuneração média mensal base das mulheres foi inferior à dos homens em 16,7% e a remuneração média mensal ganho (que contém outras componentes do salário, tais como compensação por trabalho suplementar, prémios e outros benefícios, geralmente de caráter discricionário) em 19,9%, o que, em termos absolutos, representa uma diferença de € 165/mês e de € 240/mês, respetivamente. A diferença ascende a 26,4% e a 27,9%, respetivamente, nos quadros
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 26 Artigo 8.o Acompanhamento 1 - O serviço de promoção da igualdade é responsável pelo acompanhamento da presente lei.  2 - O serviço referido no número anterior emite uma orientação definindo os termos gerais da avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 9.o Registo de condenações Os tribunais comunicam imediatamente ao serviço de promoção da igualdade as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em razão do sexo transitadas em julgado. Artigo 10.o Avaliação 1 - A aplicação da presente lei é objeto de avaliação pelo serviço de promoção da igualdade, de quatro em quatro anos, devendo a primeira avaliação ocorrer dois anos após a respetiva entrada em vigor. 2 - Para efeitos da avaliação prevista no número anterior, são ouvidos os parceiros sociais. Artigo 11.o Estudos Os estudos que venham a ser promovidos por organismos e serviços da administração pública relativos a remunerações devem ter em consideração a avaliação das componentes das funções com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Artigo 12.o Contraordenações 1 - A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. 2 - A violação do disposto no n.o 5 do artigo 6.o da presente lei é comunicada ao serviço inspetivo pelo serviço de promoção da igualdade, para efeitos do disposto no n.o 8 do artigo 25.o do Código do Trabalho. Artigo 13.o Regime contraordenacional 1 - É aplicável o regime contraordenacional regulado no Código do Trabalho, o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela  Lei n.o 107/2009, de 14 de Setembro, na sua redação atual, e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 2 - Pode ainda ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho. Artigo 14.o Alteração à Lei n.o 10/2001, de 21 de maio O artigo 1.o da Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 28 b) Emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do/a trabalhador/a ou de representante sindical; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n)]; p) [Anterior alínea o)]; q) Desenvolver as demais ações decorrentes da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.» Artigo 17.o Fontes específicas A presente lei está sujeita ao disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, designadamente ao disposto na subseção III, relativa à igualdade e não discriminação, da secção II do capítulo I, e ao disposto no capítulo III, relativo à retribuição e outras prestações patrimoniais, ambos do título II do livro I. Artigo 18.o Disposições transitórias 1 - O Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil de entrada em vigor da presente lei e o Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é disponibilizado, pela primeira vez, no ano civil seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2 - O cumprimento da obrigação imposta pela norma do n.o 1 do artigo 4.o é exigível decorridos seis meses da vigência da presente lei. 3 - Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.o é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores/as, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 100 ou mais trabalhadores/as a partir do terceiro ano de vigência. 4 - O pedido de parecer ao serviço de promoção da igualdade, nos termos do artigo 6.o, só pode ser formulado decorridos seis meses de vigência da presente lei.  Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de novembro de 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 6. Definição de um quadro de apoios regulares aos órgãos de comunicação social em Língua Portuguesa que existem nas mais diversas comunidades, garantindo a sua articulação com a comunicação social portuguesa, particularmente a imprensa regional. 7. Valorização de ações de natureza cultural que contribuam para o aumento da participação cívica na vida comunitária e na relação com o nosso País. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Carlos Alberto Gonçalves — Ângela Guerra — Paula Teixeira da Cruz — Paulo Neves — Ricardo Baptista Leite — Rui Silva — Sérgio Azevedo — Adão Silva — António Ventura — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Duarte Marques — Fernando Negrão — Maria Manuela Tender — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
29 DE SETEMBRO DE 2017 3 «Artigo 31.o [...] O regime da presente lei é aplicável, como projeto-piloto: a) Aos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé, Proença-a-Nova, Oleiros, Gavião, Mação, Vila de Rei e Grândola; b) A outros municípios que sejam autorizados pelo Governo a recorrer ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), ao abrigo dos incêndios florestais de 2017.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1064/XIII (3.a)] RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE ABSOLUTA NA CONCLUSÃO DO IC6, BEM COMO NA CONSTRUÇÃO DO IC7 E IC37 Exposição de motivos A região que abarca a Beira Serra e a Serra da Estrela é um território de grande tradição agrossilvipastoril e industrial, nomeadamente do sector têxtil, e tem vindo a sofrer, ao longo das últimas décadas, um processo de esvaziamento que conduziu ao encerramento de um elevado número de unidades fabris, no referido sector. Apesar disso, numa demonstração de grande resiliência, têm emergido várias empresas estratégicas ligadas aos produtos endógenos, nomeadamente dos sectores dos laticínios (fileira do queijo), têxtil, floresta e, também do sector do turismo. Este último sector, do turismo, tem vindo a demonstrar enormes potencialidades para a região, mas enfrenta graves dificuldades de afirmação resultantes, em larga medida, das deficiências na rede de acessibilidades. Os eixos rodoviários que servem a região, compreendida entre Coimbra, Viseu, Covilhã e Guarda, apoiam-se, há largas décadas, nas ligações Coimbra-Covilhã (EN17/EN230), Viseu-Seia-Nelas-Covilhã (EN231) e Coimbra-Oliveira do Hospital, Seia, Gouveia, Guarda (EN17). Os itinerários complementares IC6 (Tábua/Oliveira do Hospital/Seia/Covilhã), IC7 (Seia/Gouveia/Celorico da Beira) e IC37 (Viseu/Seia) são fundamentais ao desenvolvimento da região Centro do país e na ligação entre as duas partes da Serra da Estrela, podendo aproximar as distâncias entre as várias localidades e ainda facilitar a mobilidade de pessoas e o transporte de mercadorias. Do ponto de vista económico e empresarial, estes itinerários representam a solução de um grave problema de acessibilidade mas, também, e fundamentalmente, perspetivam a criação de condições que poderão vir a viabilizar mais investimento e empreendedorismo a nível local, podendo vir a permitir o pleno aproveitamento de
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 4 todas as potencialidades ambientais, industriais e turísticas da região e, assim, contribuir para a inversão do ciclo socioeconómico regressivo. O IC6 é um itinerário complementar idealizado para ligar Coimbra à Covilhã, através do interior do distrito de Coimbra e da encosta sul da Serra da Estrela (passando nomeadamente por Tábua, Oliveira do Hospital e Seia), sendo, por isso, uma estrada fundamental de ligação mais direta do alto do distrito a Coimbra. No entanto, nunca foi concluído, fazendo até à data somente a ligação entre o IP3 em Oliveira do Mondego (Penacova) e a EN17 em Candosa (Tábua), faltando apenas cerca de seis quilómetros para completar a ligação inacabada desde Tábua até Oliveira do Hospital. O IC7, ainda por construir, ligará Oliveira do Hospital (IC6) a Fornos de Algodres (A25), dando continuidade ao IC6 para leste, e, seguindo a par com a EN17, servirá as cidades de Seia e Gouveia. O IC 37, entre Viseu (A25) e Seia (IC7), passando por Nelas, permitirá uma melhor ligação da região da Beira Serra a Viseu. Tanto o IC7 como o IC37 são vias fundamentais a uma melhor articulação social e económica da região, que permitirão melhorar os movimentos pendulares da população e o seu acesso ao litoral e ao resto do país, facilitando, também, o escoamento dos produtos da região e a potenciação da sua economia. Os autarcas da região abrangida por estes itinerários, individualmente e através da Comunidade Intermunicipal (CIM) das Beiras e Serra da Estrela, defendem a necessidade urgente da conclusão destas ligações por serem fundamentais para a competitividade e coesão da região. O CDS-PP tem vindo a contribuir ativamente, quer no Governo quer na oposição, para a elaboração, discussão e aprovação dos documentos estratégicos fundamentais para a conceptualização de políticas públicas de governação, gestão e valorização do setor dos transportes, e considera imprescindível cumprir o que foi definido, muito especialmente as metas estabelecidas relativas aos investimentos na rede rodoviária, tão importante para o desenvolvimento das regiões do interior de Portugal. Estes investimentos são fundamentais para garantir a coesão nacional, o desenvolvimento do país e a melhoria da qualidade de vida das populações, especialmente no que toca à mobilidade. Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: Prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2017. O Deputado do CDS-PP, Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 19 de setembro de 2017 II Série-A — Número 2XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 525, 582, 587, 600/XIII (2.a) e 607 a 612/XIII (3.a)]: N.o 525/XIII (2.a) (Define os atos próprios dos médicos veterinários): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 582/XIII (2.a) (Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 587/XIII (2.a) (Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 600/XIII (2.a) (Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.o 587/XIII (2.a). N.o 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP). N.o 608/XIII (3.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). N.o 609/XIII (3.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.o 610/XIII (3.a) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PCP). N.o 611/XIII (3.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP). N.o 612/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD).  Proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) (Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa): — Parecer da Comissão de Saúde.  Projetos de resolução [n.os 626, 634, 776, 786/XIII (2.a) e 1056 a 1062/XIII (3.a)]: N.o 626/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 N.o 634/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020): — Vide projeto de resolução n.o 626/XIII (2.a). N.o 776/XIII (2.a) (Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga): — Vide projeto de resolução n.o 626/XIII (2.a). N.o 786/XIII (2.a) (Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia): — Vide projeto de resolução n.o 626/XIII (2.a). N.o 1056/XIII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). N.o 1057/XIII (3.a) — Renovação dos contratos dos técnicos especializados no ano letivo 2017/2018 (PCP). N.o 1058/XIII (3.a) — Intervenção urgente no rio Torto e ribeira de Panoias (PCP). N.o 1059/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Angola (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1060/XIII (3.a) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD). N.o 1061/XIII (3.a) — Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas (PCP). N.o 1062/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP).  Propostas de resolução [n.os 50 e 52/XIII (2.a)]: N.o 50/XIII (2.a) (Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e declaração de voto do PCP. N.o 52/XIII (2.a) (Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
19 DE SETEMBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 525/XIII (2.a) (DEFINE OS ATOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de maio de 2017, o Projeto de Lei n.o 525/XIII, que “define os atos próprios dos médicos veterinários”.  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 25 de maio de 2017, a iniciativa do PS baixou à Comissão de Agricultura e Mar (comissão competente), para emissão de parecer. Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. 2) Breve Análise do Diploma 2.1. Objeto e Motivação Os Deputados do PS pretendem com o projeto de lei n.o 525/XIII suprimir uma lacuna quanto à quanto à “definição dos atos próprios dos médicos veterinários bem como dos atos que, embora sob a responsabilidade direta daqueles, possam ser praticados por indivíduos com distinta formação”.  O PS entende necessário manter a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar animal distinguindo o que são atos médico-veterinários e atos que podem ser praticados por cidadão com formação distinta, “desde que devidamente autorizados pela autoridade competente”. A exposição de motivo do projeto de lei em análise clarifica que “os atos exclusivamente de maneio dos animais, designadamente os processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos económicos ou a detenção e guarda de animais para outros fins, produtivos ou lúdicos, não deverão ser entendidos no âmbito do presente diploma”. 2.2. Conteúdo do Projeto de Lei O projeto de lei n.o 525/XIII (PS) é composto por onze artigos: artigo 1.o (objeto); artigo 2.o (medicina veterinária); artigo 3.o (ato médico-veterinário); artigo 4o (cooperação); artigo 5.o (exceções); artigo 6.o (contraordenações); 7.o (sanções acessórias); 8.o instrução e decisão); 9.o (afetação do produto das coimas); 10.o (regiões autónomas) e 11.o (entrada em vigor). O artigo 3.o define os seguintes atos médico-veterinários: “a) A assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, nomeadamente os atos que tenham como objetivo diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do animal, que afetem a sua integridade mental ou física, que sejam invasivos ou que provoquem dor ao animal, como sejam, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 6 De referir ainda que se encontram em discussão da Assembleia da República, as seguintes iniciativas: Projeto de lei n.o 558/XIII (CDS-PP) - Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, na Comissão de Agricultura e Mar.  Proposta de lei n.o PPL n.o 34/XIII - Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo. Desceu à Comissão de Saúde, sem votação, a 21-10-2016.PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de lei n.o 525/XIII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III CONCLUSÕES 1- O Grupo Parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 525/XIII, que “define os atos próprios dos médicos veterinários”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2- Para os proponentes da iniciativa, os atos próprios dos médico-veterinários devem ser definidos em diploma autónomo e como tal apresentam o projeto de lei em análise com esse objetivo. 3- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, o projeto de lei n.o 525/XIII cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais, bem com a lei do formulário. 4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 525XIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2017. O Deputado Relator, António Ventura — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
19 DE SETEMBRO DE 2017 7 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 525/XIII (2.a)Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS) Data de admissão: 25 de maio de 2017 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 12 de setembro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Refere-se, na exposição de motivos da iniciativa em apreço, que o exercício da medicina veterinária encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários), alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro e pela Lei n.o 12572015, de 3 de setembro. Sublinha-se, no entanto, que o Estatuto da Ordem limita-se a definir os requisitos gerais para o exercício da medicina veterinária e respetivas incompatibilidades e impedimentos. Considera-se, por isso, existir uma lacuna quanto à definição dos atos próprios dos médicos veterinários, bem como dos atos que possam ser praticados por cidadãos com distinta formação, embora sob a responsabilidade direta de um médico veterinário. Releva-se ainda que, tendo sempre presente a garantia da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar animal, importa fixar os atos que, em circunstâncias excecionais podem ser praticados por indivíduos com outra formação, desde que devidamente autorizados pela autoridade competente. Clarifica também a exposição de motivos que os atos exclusivamente de maneio de animais, designadamente os processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos económicos ou a detenção e guarda de animais para outros fins, produtivos ou lúdicos, não devam ser atendidos no âmbito do presente diploma, o qual visa a definição dos atos próprios dos médicos veterinários, justificando-se assim a apresentação da iniciativa em apreço. No articulado (onze artigos) clarifica-se quais as atividades que que compreendem o exercício de medicina veterinária, estipula-se o que se considera ato próprio do médico veterinário, estabelecem-se exceções, define-se o regime de contraordenações e um regime de sanções acessórias, regula-se a afetação do produto das coimas e fixa-se a respetiva entrada em vigor.
19 DE SETEMBRO DE 2017 13 Ainda de acordo com o supra mencionado preceito legal, os veterinários estão obrigados a salvaguardar a vida, dignidade e saúde dos animais e as respetivas interações com os humanos, colaborando para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas. França No Códe de la Santé Publique estão contidas disposições relativas à prática veterinária, por exemplo, no que aos medicamentos para uso veterinário diz respeito (L1453-2 e L5141-1 e seguintes). A Ordre National des Vétérinaires, é a entidade que regula o exercício da profissão, bem como as regras deontológicas, compiladas no Código Deontológico dos Veterinários. Já o exercício da profissão está regulado nos artigos L2421-1 e seguintes do Code rural et de la pêche maritime. A definição de “ato médico veterinário” encontra-se presente no artigo L243-1 do Code, considerando-se para o efeito, todos os atos com o objetivo de determinar o estado fisiológico de um animal ou grupo de animais ou a saúde destes, incluindo comportamentos, lesões, dor, malformações, bem como prevenir ou tratar qualquer patologia associada, incluindo a prescrição e administração de produtos medicamentosos.  São ainda atos médicos veterinários, a prática de operações cirúrgicas5 realizadas em animais para fins terapêuticos ou zootécnicos. Irlanda O Veterinary Council of Irland6 é uma entidade criada através do Veterinary Practice Act 2005, para regular e gerir a prática da medicina veterinária e enfermagem veterinária no país. Este diploma, regula vários aspetos da vida profissional dos médicos veterinários, como a definição da “prática da medicina veterinária”. Com efeito, e de acordo com o parágrafo 53, a prática da medicina veterinária significa qualquer um dos seguintes: o Diagnóstico da doença, lesão, dor, deformidade ou defeito do estado de saúde; o Identificação e prosseguição do tratamento adequado; o Realização de cirurgias; o Aconselhar o tratamento adequado; o Emitir certificados e atestados referentes à saúde animal; o Diagnosticar a causa de morte dos animais; e o Examinar os órgãos reprodutivos dos animais. Adicionalmente, e para mais informação sobre veterinária, pode ser consultado o Código Deontológico dos Veterinários. Outros países Organizações internacionais IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa versando sobre matéria próxima:                                                           5 Estes atos podem, em alguns casos, ser realizados por profissionais que não sejam veterinários, de acordo com o previsto no artigo L243-3. 6 É composto por 19 membros, sendo 10 eleitos da área (9 médicos veterinários e 1 enfermeiro veterinário) e 9 membros nomeados (5 pelo governo, 2 pelo National Institute of Ireland, 1 pelo diretor do consumo e um pela autoridade de segurança alimentar).
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14  Projeto de Lei 558/XIII/2.a (CDS-PP) - Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. V. Petições  Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre idêntica matéria.VI. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasDeve ser ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários.  Consultas facultativas Pareceres / contributos enviados pelo Governo Contributos de entidades que se pronunciaramVII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar. _________ PROJETO DE LEI N.o 582/XIII (2.a) (ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS PARA O GÁS DE GARRAFA E O GÁS CANALIZADO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 582/XIII/2.a – “Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 17 de julho de 2017, tendo sido admitida em 18 de julho e, na mesma data, baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.  Em reunião da 6.a Comissão, ocorrida a 13 de setembro de 2017, foi o signatário designado Autor do Parecer. O presente Projeto de Lei encontra-se agendado para a reunião plenária do dia 20 de Setembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 16 4. Iniciativas pendentes e consultas A Nota Técnica que acompanha a presente iniciativa refere que, depois de efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 400/XIII/2.a (PCP) - Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis Projeto de Resolução n.o 947/XIII/2.a (BE) - Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás A Nota de Admissibilidade da presente iniciativa legislativa refere que não parece justificar-se qualquer consulta aos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Nota Técnica refere que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas pode, se entender pertinente, solicitar a pronúncia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Na opinião do Deputado autor do presente parecer, tal solicitação seria importante, visto que a pronúncia daquela entidade poderia ajudar a formar uma opinião mais fundamentada sobre a presente iniciativa legislativa. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado Autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa ora em apreciação. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas conclui: a) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 582/XIII/2.a – “Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado”; b) O Projeto de Lei n.o 582/XIII/2.a (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 582/XIII/2.a está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República. PARTE IV- ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2017. O Deputado autor do Parecer, António Topa — O Presidente da Comissão, Helder Amaral. _________
19 DE SETEMBRO DE 2017 17 PROJETO DE LEI N.o 587/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 600/XIII (2.a) (CLARIFICA E REFORÇA A DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e doutrinário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV - ANEXOSPARTE I - CONSIDERANDOS 1 - Introdução O Projeto de Lei n.o 587/XIII/2.a (BE) deu entrada, foi admitido e anunciado em 19 de julho do corrente ano e o Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a (PCP) deu entrada em 1 de setembro, foi admitido em 4 de setembro e anunciado na reunião da Comissão Permanente de 7 de setembro, sendo que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), respetivamente, em 19/07/2017 e em 04/09/2017. Em 13 de setembro, a Deputada signatária foi designada autora do parecer.  Por contemplarem matéria do âmbito laboral, as presentes iniciativas foram colocadas em apreciação pública, salientando-se que o Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a (PCP) encontrando-se ainda em apreciação pública até 13 de outubro de 2017.A discussão na generalidade destes dois projetos de lei está agendada para a sessão plenária do dia 20 de setembro. 2.Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Os projetos de lei em apreciação propõem alterações aos artigos 285.o e 286.o do Código do Trabalho e o aditamento de um artigo 286.oA, com a finalidade de, no caso do GP do BE:
19 DE SETEMBRO DE 2017 19 4. Enquadramento legal e doutrinário No que diz respeito ao enquadramento legal e doutrinário remete-se para a nota técnica que se anexa. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria. Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, diversas iniciativas e petições referentes ao Código do Trabalho, mas nenhuma delas sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Quanto à lei formulário, o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário dispõe: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o titulo passe a conter o número da Ordem de alteração introduzida.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2015. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte PARTE IV- ANEXOS Nota Técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 20 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 587/XIII/2.a (BE) Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento Data de admissão: 19 de julho de 2017 Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a (PCP) Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento Data de admissão: 4 de setembro de 2017 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), e Tiago Tibúrcio (DILP) Data: 14 de setembro de 2017 II. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 587/XIII/2.a (BE), que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, deu entrada, foi admitido e anunciado em 19 de julho do corrente ano e o Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a (PCP), que clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, deu entrada em 1 de setembro, foi admitido em 4 de setembro e anunciado na reunião da Comissão Permanente de 7 de setembro, sendo que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), respetivamente, em 19/07/2017 e em 04/09/2017. Em 13 de setembro, a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD) foi designada autora do parecer. A discussão na generalidade destes dois projetos de lei está agendada para a sessão plenária do dia 20 de setembro. Ambos os projetos de lei propõem alterações aos artigos 285.o e 286.o do Código do Trabalho e o aditamento de um artigo 286.oA, com a finalidade de, no caso do GP do BE: - Submeter a aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento à obrigatoriedade de parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sempre que solicitado pelas estruturas representativas dos trabalhadores; - Consagrar, à semelhança do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos europeus, o direito de oposição do trabalhador; - Estabelecer como consequência do exercício do direito de oposição, a opção pelo trabalhador de manutenção do contrato com a empresa transmitente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 28 V. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, diversas iniciativas e petições referentes ao Código do Trabalho, mas nenhuma delas sobre matéria idêntica. VI. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 8 de setembro de 2017, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, relativamente ao Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a (PCP), solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa.  Contributos de entidades que se pronunciaramEm sede de apreciação pública do Projeto de Lei n.o 587/XIII/2.a (BE), foram remetidos dois contributos, da CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional) e da USI (União de Sindicatos Independentes), que podem ser consultados neste link. VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ________ PROJETO DE LEI N.o 607/XIII (3.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. O PCP defende que é possível construir uma Escola Pública cada vez mais capacitada para o cumprimento do seu papel, cada vez mais adequada à realidade económica, social e cultural do país desde que exista uma política laboral deste setor voltada para o reconhecimento e valorização dos direitos dos professores. Por isso mesmo, é urgente assumir uma rutura com uma política de precariedade e desestabilização do corpo docente em todas as vertentes da sua vida profissional e familiar que foi protagonizada por sucessivos governos, designadamente, pelo governo anterior. A este respeito, lembrar que PSD e CDS foram responsáveis pelo agravamento do recurso ilegal à precariedade, pelo corte nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impuseram instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim, fragilizaram a própria Escola Pública
19 DE SETEMBRO DE 2017 31 8 — Considera-se horário completo os horários a partir das vinte horas; 9 — Os candidatos à contratação a termo resolutivo previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 6.o podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes: a) Horário completo; b) Horários entre dezasseis e dezanove horas; c) Horários entre onze e quinze horas; 10 — (anterior número 9). 11 — (anterior número 10). 12 — É permitido ao candidato indicar, para cada uma das respetivas preferências, mais do que uma duração previsível do contrato, desde que respeite o previsto no número anterior. Artigo 10.o (...) 1 — Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade — docentes de carreira que pretendam a mudança de lugar de vinculação; b) 2.a prioridade — docentes de carreira que pretendem transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de habilitação profissional adequada; c) (revogada); d) Revogada. 2 — O número anterior é igualmente aplicável aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um quadro de zona pedagógica ou para um agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou de grupo de recrutamento em quadro do Continente. 3 — Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1-a prioridade — docentes que, nos termos do artigo 42.o, se encontram no último ano do limite do contrato; b) (...); c) (...); d) (...). 4 — (...). Artigo 18.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — As sanções previstas no n.o 1 não são aplicadas, desde que devidamente comprovada ocorra alguma das seguintes situações: a) doença do próprio ou de familiar; b) alteração significativa das circunstâncias pessoas e familiares do candidato; c)  no caso de colocações simultâneas ou próximas; d)  incompatibilidade do horário a praticar relativamente a outro já previamente atribuído.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 32 Artigo 19.o (...) 1 — Sempre que se verifique, que num agrupamento de escolas ou escola não agrupada recorra, em determinado grupo de recrutamento, por um período de três anos consecutivos, a um número de docentes que exceda o que está fixado para a respetiva dotação de quadros, há lugar à abertura de vagas em número correspondente ao excedente verificado.  2 — O previsto no número anterior é determinado por portaria do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 3 — Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica. 4 — (anterior número 2). Artigo 22.o (....) 1 — (...). 2 — Revogado.3 — Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar. Artigo 23.o (...) Para efeitos dos concursos externo, são consideradas: a) (...); b) (...); c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno.  Artigo 26.o (...) Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) (...); b) (revogada); c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; d) Revogada; e) (...).  Artigo 28.o (...) 1 — A mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa destas situações: a) 1. a prioridade — docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;