4 DE OUTUBRO DE 2018 117 A exaustividade da recolha e do tratamento dos dados dos Censos conferem a estas operações um papel único no conhecimento do parque habitacional e da realidade demográfica, social e económica do país, a nível nacional, regional e local. A realização da operação Censos 2021 é enquadrada pelas recomendações das Nações Unidas para a ronda censitária de 2020 e por legislação da União Europeia, como o Regulamento (CE) n.o 763/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, o Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/543, da Comissão, de 22 de março de 2017, o Regulamento (UE) 2017/712, da Comissão, de 20 de abril de 2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/881, da Comissão, de 23 de maio de 2017. Este quadro normativo define e regula a aplicação de normas técnicas para harmonização, comparabilidade e qualidade da informação a disponibilizar por todos os Estados. Os Censos 2021 serão conduzidos através da realização de um inquérito exaustivo e de resposta predominantemente efetuada através da Internet. Com a inovação e modernização do processo de inquérito, através da intensificação do uso de tecnologias de informação na recolha e tratamento dos dados, pretende-se melhorar a eficiência dos processos, minimizando o impacto orçamental destas operações sem, contudo, colocar em causa a qualidade dos resultados. Os Censos 2021 darão origem a uma base de referência para a extração de amostras para os inquéritos realizados junto das famílias e dos indivíduos, no quadro da informação estatística cuja produção é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP). A partir de 2024, a base de dados dos Censos 2021 deverá passar a ser atualizada anualmente através de informação administrativa e de acordo com a aplicação de regulamentação da União Europeia em fase de preparação. O presente decreto-lei tem por objetivos proporcionar o devido enquadramento aos Censos 2021, definir responsabilidades pela sua execução e estabelecer dispositivos específicos para assegurar os recursos financeiros e humanos necessários ao êxito da sua realização nos moldes e calendários estabelecidos. O reconhecimento pelos cidadãos da importância desta operação emblemática e a sua disponibilidade para responder, atempada e rigorosamente, aos respetivos questionários são fatores cruciais para o sucesso dos Censos, expresso na qualidade dos seus resultados. Uma operação estatística com a dimensão dos Censos exige uma programação detalhada das suas várias fases, desde a conceção à avaliação final, a qual deve necessariamente incluir a definição tão rigorosa quanto possível das responsabilidades das várias entidades envolvidas e dos recursos a mobilizar, humanos e financeiros. O Conselho Superior de Estatística acompanha, através da Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2021, a preparação e execução da operação. A conceção, direção e execução dos Censos 2021 é assegurada pelo INE, IP. As câmaras municipais são responsáveis pela organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento na área de jurisdição do respetivo município e as juntas de freguesia, por sua vez, cooperam com os serviços da respetiva câmara municipal na execução das operações. Está contemplado no presente decreto-lei o acesso do INE, IP, à informação administrativa disponível na Administração central, regional e local que se revele indispensável à produção e avaliação da qualidade das estatísticas censitárias, o qual respeitará as normas legais, nacionais e internacionais, em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados pessoais. O envolvimento e cooperação das autarquias locais é também determinante no sucesso da operação censitária, pela sua proximidade às populações e pela possibilidade de facultarem os meios e infraestruturas de apoio necessários à realização da operação. O Censos 2021 exigirão o recrutamento temporário de milhares de pessoas, em especial de recenseadores, bem como a colaboração de trabalhadores das autarquias locais, justificando-se o estabelecimento de mecanismos legais de caráter excecional que permitam a indispensável flexibilidade na sua contratação. Os mecanismos legais de caráter excecional previstos neste decreto-lei aplicam-se igualmente ao Inquérito Piloto de 2020, no contexto do Programa de Ação dos Censos 2021. Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior de Estatística, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.