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Impõe-se agora balizar, a propósito, algumas linhas de força da política do Ambiente e Qualidade de Vida do Partido Socialista que, fundamentando-se nos princípios constitucionais da defesa dos direitos dos cidadãos e na responsabilidade do Estado de garantir a melhoria da sua qualidade de vida, não ignora as carências ainda existentes no nosso tecido social; nos domínios da alimentação, do emprego, da habitação, da saúde e da segurança social, da educação e da formação; e a necessidade de promover um maior desenvolvimento da produção, aproveitando para o efeito, de um modo racional, as potencialidades económicas existentes no âmbito de um quadro disciplinador de planeamento democrático.
É preciso melhorar a qualidade de vida dos portugueses, combater as carências existentes e as distorções do desenvolvimento, através da anulação progressiva dos desequilíbrios entre regiões e sectores da população, da formulação de novas alternativas à sociedade urbano-industrial que atenuem a macroce-
666 I SÉRIE - NUMERO 19falia de Lisboa e Porto; aumentem as oportunidades nas regiões e ataquem as debilidades das nossas estruturas.
O Partido Socialista defende um crescimento do produto subordinado a uma política de desenvolvimento de raiz e valorização cultural, de melhor aproveitamento dos recursos existentes na base de um esforço de desenvolvimento regional que signifique a conquista de melhores padrões sócio-culturais de vida para as populações.
Em nosso entender não pode haver uma política de ambiente desligada de um correcto ordenamento do território, de uma opção descentralizadora e de regionalização do país, que aponte claramente medidas para conter o crescimento das grandes áreas metropolitanas e para melhorar os seus padrões de qualidade de vida; que apresente uma estratégia de redimensionamento dos restantes centros urbanos e de correcção das assimetrias de desenvolvimento existentes através da melhoria de infra-estruturas e de equipamentos nas áreas mais carenciadas; que. discipline o controle e uso dos solos; que defenda e aproveite os recursos naturais com destaque especial para a gestão da água e dos solos aráveis; que globalize uma política de conservação da natureza, de parques e reservas naturais, de espaços verdes e de defesa e reabilitação do património cultural e arquitectónico; que promova estratégias integradas de combate à poluição; que defina, num quadro de amplo debate nacional, uma política energética para o país, simulando e formulando diferentes opções, seus custos, riscos e vantagens.
Estamos a dar os primeiros passos institucionais em matéria de regionalização e de ordenamento do território e ao PS preocupa-o verificar que das filosofias do Governo nesta matéria não transparece uma espinha dorsal comum, quanto à imagem política, social e cultural do país no futuro.
Isto é tão mais preocupante quanto todos temos consciência de que em períodos de forte crise económica como a que atravessamos e que à incapacidade de gestão da maioria AD deve ser imputada, nem sempre há tempo e discernimento necessário para subordinar os projectos de crescimento económico a uma correcta e necessária óptica de desenvolvimento.
O Partido Socialista, como já aqui afirmou no debate, vai formular uma proposta a esta Assembleia, apresentando na Mesa um projecto de lei quadro do ambiente e da qualidade de vida que após este debate e alguns compromissos assumidos pelas diferentes bancadas espera que venha a ser a plataforma fundamental de discussão e de debate, de construção de uma lei quadro que obtenha um alargado consenso e que permita arrancar para uma tarefa legislativa e regulamentadora integrada ao nível do Governo.
Entendemos desde já como fundamental um alargado debate desta temática, às autarquias, associações especializadas da defesa do património natural e cultural, aos cidadãos em geral. O vector de participação das populações, de sensibilização da juventude e de consciencialização generalizada para estes problemas, que são afinal as grandes questões da vida e do futuro, é um vector fundamental da definição de uma política de ambiente e qualidade de vida e nestes termos o Partido Socialista privilegia-o.
Deste modo o comportamento do Partido Socialista face a este projecto de lei, em consonância com as nossas intervenções e com a atitude crítica e construtiva que aqui tivemos, é a de apoiar o presente projecto de lei na sua globalidade, pese embora, como na altura assinalaremos, as distâncias que dele nos separam mas reconhecendo também que na sua parte mais positiva ele retoma, como já aqui afirmámos, o espírito e, por vezes, a letra do nosso diploma aqui em tempos apresentado. E entendemos que a partir deste momento está aberta a discussão e criado o espírito para que, no âmbito do Parlamento e, mais alargado, no âmbito do tecido social e cultural nacional, se promova um debate e com isso consigamos obter uma lei quadro da iniciativa desta Assembleia que satisfaça a generalidade ou pelo menos a maioria dos portugueses. A partir daí estarão criadas as condições para se dispor de uma política de ambiente integrada e coerente, sendo assim possível a sua regulamentação e aplicação práticas.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, V. Ex.a na sua intervenção traçou um esquema dos temas que devem ser abordados numa lei do ambiente, dos quais eu citarei alguns, como a gestão da água, a política agrícola, o ordenamento, a poluição, a protecção dos solos agrícolas e outros. Concordamos completamente com a descrição que fez e ela, por si só, dá uma ideia da importância que uma lei do ambiente tem.
Nós pensamos -e certamente o Sr. Deputado Gomes Fernandes também estará de acordo - que nem o diploma que o PS apresentou aqui no ano passado nem o actual projecto de lei que estamos a discutir corresponde, minimamente que seja, a estes anseios. Neste sentido, e até tendo em atenção que o Partido Socialista tem já preparado um novo projecto de lei e que o Partido Social-Democrata também já anunciou que apresentará um diploma sobre a mesma matéria, perguntaria: não teria valido a pena que o PPM tivesse bloqueado dois diplomas que não correspondiam minimamente às necessidades e assim dar a oportunidade de se fazer agora um trabalho aprofundado que até, eventualmente, pode ser enriquecido com os debates que os dois diplomas, do PS e da ASDI, suscitaram. Não pensará o Sr. Deputado Gomes Fernandes que é assim?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Dá-me licença, Sr. Presidente? É para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, o meu protesto será feito sob forma interrogativa. Quando V. Ex.a anuncia o propósito de bloquear duas iniciativas legislativas, creio estar aí uma confirmação de uma atitude que nós denunciamos. Mas, independentemente dessa posição, o que me importava saber - e essa é a forma interrogativa que este protesto assume - é se V. Ex.a não pensa bloquear também as outras duas iniciati-
27 DE NOVEMBRO DE 1981 667vás legislativas seguintes, no sentido de que pode ser que apareça depois uma outra melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira, para contraprotestar.O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer-lhe que quem fez a acusação de bloqueamento pela parte do PPM não fui eu, mas o Sr. Deputado Gomes Fernandes e eu servi-me naturalmente da acusação que ele fez e que - e usei exactamente o advérbio de modo eventualmente - teria uma justificação.
Quanto às atitudes que o PPM possa vir a ter sobre os outros projectos de lei que aparecerem não tenho dúvida nenhuma em dizer-lhe que quando eles aparecerem nós nos pronunciaremos.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Gomes Fernandes (PS): -Sr. Deputado Portugal da Silveira, quero antes de mais fazer uma pequena correcção: a de que nós não nos referimos propriamente à defesa de uma política agrícola, porque, em nosso entender, isso não compete ao ambiente. Fizemos, sim, referência a uma defesa dos solos aráveis, matéria que pensamos pertencer efectivamente à área e à política do ambiente.
O Sr. Deputado em jeito de esclarecimento pôs a questão de saber se não valeu a pena a rejeição em tempos feita peio PPM ao nosso projecto de lei - e, pelo que vemos, agora também a rejeição do presente diploma - como contribuição positiva para obtermos, no quadro de uma melhoria, o novo projecto de lei quadro. Devo dizer antes de mais, se isso é um problema de consciência do PPM, que o Partido Socialista não tem de resolver os problemas de consciência do PPM. Esse é um problema interno, de modo que poderei, quando muito, dar-lhe a minha opinião. Ora, na verdade nós já aqui demonstramos que não consideramos positivo esse comportamento do PPM. E não o consideramos positivo, fundamentalmente, porque ele na altura foi acompanhado televisivamente por uma responsabilização do membro do Governo respectivo, que é do PPM, num frente a frente em que eu representei o meu partido -e em que as condições televisivas não foram as mais favoráveis, uma vez que me encontrava no Porto e portanto era um frente a frente à distância - e onde foi afirmado que o código do ambiente ia ser apresentado dentro de dias
É evidente que nunca tive ilusões de que o referido projecto fosse apresentado, até porque sei das dificuldades que no plano- do Executivo existem na formulação de uma proposta única e global, de forma a não se criarem quezílias entre os serviços. Por outro lado, sempre entendemos que o lugar de discussão e de intervenção de uma lei quadro é efectivamente a Assembleia.
Aliás, na altura o Sr. Deputado Luís Coimbra, disse numa intervenção que consta do n.o 63 do Diário da Assembleia da República, de 6 de Junho de 1980, p. 2874, textualmente o seguinte: «A verdade é que vai ser elaborada até ao próximo Verão...» -este Verão já lá vai há muito tempo atrás- «... o Código dos recursos naturais e ambiente que já está em avançado estado de estudo e para o qual vai ser pedida uma autorização legislativa».
Estas palavras não são minhas, retirei-as textualmente do Diário da Assembleia da República e foram produzidas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra. Portanto, é só neste sentido que entendemos que uma rejeição pela rejeição não significa uma contribuição positiva e que só teria esse sinal se se tratasse de uma rejeição com o imediato lançamento de uma alternativa. Foi isso que o PPM não fez, nem vimos que até hoje a maioria o fizesse e é nesse sentido que discordamos, até porque, de resto, entendemos que cada um partido e cada assembleia tem a dinâmica e a capacidade de que dispõe e é dentro dela que se deve movimentar e desenvolver.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, quando se anuncia para breve a apresentação de uma iniciativa e a mesma não é apresentada é porque de duas, uma: ou se tem consciência das dificuldades que estão em presença e esse anúncio para breve representa não mais do que uma intenção que na altura pode até estar presente, ou então essa intenção pode não concretizar-se por diversas razões. Neste caso, é porque fazer uma lei do ambiente é algo que não se compadece com a ligeireza com que muitas vezes aqui temos visto tratar o assunto.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra sob o uso regimental da figura de protesto, mas quero apenas dar um esclarecimento.
Queria referir que as palavras e o compromisso político aqui assumido não são do Partido Socialista e nem sequer o Partido Socialista está a pedir contas disso. O Partido Socialista está somente a trazer à colação um facto histórico. É que foi dito que a iniciativa iria ser apresentada até ao Verão daquele ano. O calendário estabelecido foi marcado pelo próprio PPM.
Para esclarecer um pouco melhor, queria ainda dizer que sentimos a dificuldade e a especificidade que tem a definição de uma política nesta área e do amplo debate e da profunda troca de impressões, discussão e cuidados de que ela deve ser rodeada. Nesse sentido, entendemos que todas as contribuições não são poucas para se obter uma solução mais correcta. Não é pelo facto de ter passado dois ou três anos sobre uma iniciativa que lhe dá melhor qualidade. Isso já não entendemos.
Na dialéctica e nas contribuições que forem encontradas, e portanto na responsabilidade que cada um assumir, é que resulta a sua qualidade. Daí a nossa observação.
668 I SÉRIE - NÚMERO 19A minha intervenção não tem qualquer sentido crítico, para além de salientar que, daqui para a frente, esperamos que o comportamento seja diferente e que obviamente também os resultados o sejam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que o ambiente, a natureza e o património tenham sido amalgamados num projecto de lei como este, agora presente a esta Assembleia. E é pena porque esses três valores merecem melhor cuidado do que aquele que presidiu à elaboração deste documento.
É pena que, ao pretender defender-se a qualidade de vida - intenção naturalmente subjacente e louvável ao articulado apresentado -, não se tenha atendido à qualidade do projecto, cujo fim seria concretizar essa intenção.
A primeira qualidade a exigir-se ao projecto de lei seria a de este ser realista, aplicável e portanto útil. A não ser assim, corremos o risco' da sua não observância, acarretando esta situação mais uma «machadada» na tão precária aceitação pelos portugueses de legislação sobre o ambiente.
O respeito e correspondente protecção do ambiente, da natureza e do património é uma questão essencialmente cultural, sendo a espécie humana tanto mais respeitadora daquilo que a rodeia quanto mais civilizada é.
Só se consegue defender verdadeiramente esses preciosos bens, sobre os quais a nossa atenção se debruça, com uma prévia e intensa pedagogia das populações, convencendo-as do real interesse de tal atitude.
Em Portugal algo tem sido feito nesse sentido, mas ainda estamos muito longe de uma situação aceitável, tendo todos nós muito a trabalhar.
Devo dizer que, nas aldeias, o rapazio ainda tem como prática generalizada a destruição de ninhos, os lavradores ainda usam indiscriminadamente os pesticidas, a maioria das pessoas não tem um respeito profundo pelas árvores. Nas cidades, as árvores são abatidas com geral concordância e alegria até.
A propósito, recordo o que há muitos anos ouvi a uma senhora inglesa que muito gostava de Portugal. Dizia ela que os portugueses quando desejavam construir um jardim a primeira coisa que faziam era abater as árvores, destruir toda a vegetação e só depois plantavam tudo de novo.
Esta descrição representa uma mentalidade em evolução lenta, mas ainda longe do- desejável.
Por tudo isto, a pedagogia de defesa do ambiente é importantíssima e tudo o que for feito de modo a entravá-la transforma-se em grave prejuízo para a causa que se pretende defender. Ora, é justamente esse o grave defeito que enferma este projecto de lei.
Pedagogicamente é deplorável que se apresente ao povo um projecto com as finalidades do actual, mas que previamente se julga que o mesmo não atingirá os resultados desejados.
Cria-se assim na opinião pública a ideia de «que isto do ambiente é matéria para literatura, pretexto para mostrar serviço, justificar posições políticas mas sem capacidade para realizações concretas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que algumas intenções apresentadas no projecto de lei são positivas, aliás repetição de assuntos já versados nesta Câmara. Contudo, não nos podemos furtar a alguns reparos.
Consideramos lamentável que logo no primeiro parágrafo, das considerações prévias ao articulado, seja este projecto de lei poluído com as considerações feitas a propósito da «tese de que todo o projecto, só porque vindo das oposições, deve ser rejeitado».
Mesmo para os que estejam menos atentos isto é, por assim dizer, uma acusação à maioria AD, descabida, tão-somente porque, por várias vezes, aceitamos e aprovamos projectos vindos da oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso «a posição totalitária, símbolo da mediocridade e do sectarismo», não nos serve, nem nos cria complexos que nos obriguem a ceder a chantagens legislativas que tais afirmações contêm.
E é justamente isso que nós não desejamos num projecto com as finalidades do actual. Apregoam-se tantos benefícios... Mas por fim o derrube indiscriminado de árvores continuará e a água e o ar continuarão poluídos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao articulado propriamente dito, destaco que os artigos de uma lei definem-na e até o artigo 1.o tem como título (Definição).
Não é com certeza intenção do legislador atirar palavras ao vento (o que até poderá ser poluição sonora). Tem evidentemente o intuito de delimitar o âmbito da lei precisando sobre que aspectos este vai versar. Já não é um preâmbulo, é um artigo, por acaso o artigo l.o
Assim no n.o 2 do artigo 1.o, depois de definir o que é a qualidade de vida dos cidadãos, descreve os factores inter-relacionados de que depende.
Em quatro alíneas refere-se à adequação dos aglomerados urbanos, à alimentação, habitação, higiene, saúde, desenvolvimento económico, impacte da actividade agrícola, etc., etc.
Não são considerações prévias, é articulado com força de lei e, consequentemente, dentro do quadro da mesma, deverá ou poderá ser criada legislação sobre tantas e tão importantes matérias.
Este assunto demonstra quanto este projecto de lei constitui fantasia legislativa sem grande exequibilidade, contendo o perigo da sua não concretização e consequente descrédito público da defesa da matéria que desejamos preservar.
Também no n.o 4 afirma que nas regiões autónomas as disposições da presente lei serão adaptadas tendo em consideração o específico interesse regional e, designadamente, a sua inserção nas realidades humanas e económicas.
Isto quer dizer que só nas regiões autónomas isto deverá acontecer. Não desejo discutir a justeza deste artigo em relação às referidas regiões autónomas, mas o que considero inaceitável é que para o resto do território nacional não se proceda de igual maneira.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 669Em Portugal não deve haver portugueses de segunda, quer estes sejam das ilhas, de Trás-os-Montes, do Minho, das Beiras, do Algarve ou mesmo de Lisboa.
Do artigo 7.o aparenta a criação de um segundo Ministério do Ambiente, provavelmente este dependente da Assembleia.
Com mais algumas leis deste género e a correspondente criação de Ministérios paralelos, teríamos em breve duas discussões interessantes: a do programa do Governo neste Palácio de São Bento e a do programa dos Ministérios sombra (AR), no Terreiro do Paço ou em Gomes Teixeira.
Os capítulos III e IV mostram que o ordenamento da matéria não é famoso.
Assim o artigo 8.o enumera os factores ambientais naturais objecto de medidas específicas. O primeiro é o ar, o segundo é a água.
No artigo 10.o legisla-se sobre o ar, no artigo 11.o, antes de se introduzir a água, há referências no som.
Ligeiro desarrumo, o mesmo acontecendo quanto à fauna que não está colocada em terreno apropriado, que logicamente seria a seguir às florestas, ou então estas deveriam estar incluídas só no artigo 26.o
Pequenos pormenores que até poderiam ser corrigidos aquando da discussão na especialidade, mas que demonstram que a qualidade de vida não foi tratada com qualidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as nossas preocupações.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Henrique de Moraes, faço-lhe um pequeno pedido de esclarecimento precedido -como não podia deixar de ser- do agradecimento pelos mimos de linguagem que pretendeu usar para classificar a nossa iniciativa. V. Ex.a utilizou expressões desde «chantagem legislativa», «fantasia legislativa», «aldrabice de feira» e outras coisas do' género. Registamos, mas devolvemos à procedência os rótulos.
V. Ex.a falou de poluição sonora. Devo dizer-lhe que tomo essas suas afirmações como uma poluição sonora.
Mas vamos aos pedidos de esclarecimento. V. Ex.a estranhou que o projecto de lei em discussão tenha, no seu dizer, «amalgamado» no mesmo articulado problemas que dizem respeito ao ambiente, à natureza e ao património. Pergunto-lhe se se deu ou não conta de que o projecto de lei pretendia desenvolver aquilo que consta do artigo 66.o da Constituição. Tem V. Ex.a presente o que esse artigo dispõe? Se tem, pergunto se nesse artigo da Constituição não são tratadas todas as questões que referiu e que constam do projecto de lei.
E mais: estando-se praticamente em vésperas da discussão desse artigo na Comissão de Revisão Constitucional, pergunto-lhe se o seu partido propõe alguma alteração a esse artigo da Constituição que ao tema se refere.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique de Moraes, há outro pedido de palavra. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Henrique d« Moraes (CDS): - Sr. Presidente, como já me levantei -não tinha visto o outro pedido de palavra -, se o Sr. Deputado Dias de Carvalho não me leva a mal, respondia já ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quanto aos mimos que referiu e que diz que lhe enderecei, nomeadamente «chantagem legislativa» -e estou à procura na minha intervenção das palavras exactas mas não as encontro -, tenho a dizer-lhe que nós não cederemos a pressões desse género. Considero que o preâmbulo do projecto de lei pode ser tomado como uma chantagem legislativa e como pressão para que aprovemos o diploma.
Devo dizer que não acusei ninguém de «aldrabão de feira». Disse que tomava a expressão da mesma maneira como VV. Ex.as, ao fazerem o preâmbulo do projecto de lei, chamaram «vendilhões do tempo». Não nos sentimos atingidos por essa palavra, assim como penso que também VV. Ex.as não deveriam sentir-se atingidos porque eu não pretendi chamar «aldrabão de feira» a ninguém. Chamo apenas a atenção para que, ao aprovar-se um projecto de lei como o que está a ser discutido, possamos ser tomados como tal. Com certeza que não considero VV. Ex.as, nem nenhum dos deputados aqui presentes, «aldrabões de feira», nem aldrabões de parte nenhuma.
Em relação à amálgama, devo dizer que não tenho qualquer dúvida de que o artigo 66.o da Constituição obriga a que se trate destes assuntos em conjunto. Mas tenho a noção -se estiver errada peço que a corrija- de que uma amálgama é uma mistura e não' um ordenamento. Foi nesse sentido que apliquei a palavra. Não é por esses assuntos estarem contidos no projecto de lei que lamento, mas porque eles estão misturados de uma maneira que o meu partido não considera a mais feliz e a melhor. É com este conceito de amálgama que acusei o projecto de lei.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, era apenas para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI):- Sr. Deputado Henrique de Moraes, V. Ex.a disse que o nosso projecto de lei era uma fantasia. Na miragem do CDS, o projecto de lei poderá ser uma fantasia porque defende uma oligarquia dos poderes político e económico. O nosso projecto de lei defende uma justa distribuição da riqueza, defende uma desenvolvimento equacionado para toda a população, defende um desenvolvimento equacionado para todos os portugueses. Talvez isso seja uma fantasia para o CDS; no entanto, para a ASDI 6 uma realidade que todos nós temos de conquistar, e o povo português exige que assim seja.Aplausos da ASDI e do PS.
670 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Deputado Dias de Carvalho, tenho a dizer-lhe que tenho alguma dificuldade em ligar aquilo que disse às acusações que me fez. Não vejo a forma como se pode extrair daquilo que disse a defesa de qualquer oligarquia. Compreendo perfeitamente o entusiasmo que pôs na defesa de uma justa distribuição das riquezas. Aliás, nós também pomos o mesmo entusiasmo. Considero que as intenções são as mesmas, já que acredito na sua palavra.
Mas justamente por pensar que o projecto de lei não vai distribuir harmonicamente a riqueza, que é o património e a defesa da natureza, é que o critico. O projecto de lei encerra - no nosso entender - em si erros que não vão permitir essa sua intenção.
A riqueza, que é o património e a defesa da natureza, não será bem distribuída/pelos portugueses com a apresentação de um projecto de lei que, tanto no meu entender como no entender do meu partido, não está bem concebido e daí as palavras de crítica que dediquei ao diploma em discussão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que se prendem com a qualidade de vida, com o ambiente e a defesa ou conservação da natureza e do património, têm vindo, no nosso país, num contexto, aliás, que se inscreve quase à escala mundial, a ganhar um cada vez maior interesse e a conhecer uma cada vez mais esclarecida consciência por parte de um número sempre crescente de cidadãos.
Sendo esta uma realidade bem conhecida, acha-se ela subjacente, desde logo, no artigo 66.o da Constituição, preceito que veio a reconhecer e a dar cobertura constitucional a diversos direitos e deveres que se caracterizam pelo seu carácter eminentemente social.
Só que este preceito, tão inspirado que foi na sua formulação que nem a AD o põe em causa no- seu projecto de revisão constitucional, tem sido, a nosso ver, insuficientemente desenvolvido através da necessária legislação ordinária, por forma a obter-se uma atempada e correcta solução legal para muitos e instantes problemas em matéria de ambiente e qualidade de vida.
Com a consciência disso e porque nos contamos entre os cidadãos interessados na defesa do ambiente e qualidade de vida dos portugueses e empenhados na conservação e defesa do património' natural e cultural que a todos nós pertence e porque, por acréscimo, somos deputados nesta Assembleia, com as responsabilidades inerentes a estas para nós honrosas funções, mas também com o direito constitucional e regimental de iniciativa legislativa, é que viemos a subscrever e a apresentar à discussão em Plenário o projecto de lei n.o 230/II.
Foi por isso e só por isso.
Damos esta explicação à Câmara, embora talvez desnecessária, pelo respeito que ela nos merece. Damo-la ainda ao Sr. Deputado Luís Coimbra, que nos tratou e ao nosso projecto, com um desrespeito que julgávamos também não merecer - nem nós, nem o projecto. Mas sempre lhe diríamos -se estivesse presente - que estamos esperando pelo seu anunciado «Código do Ambiente». E se vier e quando vier, votá-lo-emos- favoravelmente se se mostrar melhor que o nosso projecto de lei. Será esta a resposta de adversários políticos que não usam punhos de renda nem falam com o rei, mas que têm o sentido das suas responsabilidades.
Para nós, a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património não. se compadecem com processos de intenções de possíveis realizações futuras, por melhores que elas sejam.
Não podem ainda compadecer-se com soluções encontradas na base da influência pessoal de quem tem o poder, seja para impedir a construção de torres sobre o Tejo, seja para resolver questões de localização de um qualquer museu ou «luna parque».
Num Estado democrático como o nosso e quando se trata de questões que têm a ver com todos, só a lei tem dom de império. E quando a lei não abarca todas as situações ou prevê insuficiente ou deficientemente sobre algumas delas, haverá que legislar.
É por isso que nos 'batemos. Daí também a nossa iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vínhamos dizendo atrás que o artigo 66.o da Constituição, que trata do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos, é um daqueles preceitos constitucionais que tem sido insuficientemente desenvolvido através de legislação ordinária.
E é neste quadro jurídico-constitucional que o nosso projecto se situa em primeiro lugar.
Quando da discussão daquele artigo, na Assembleia Constituinte, assumiram-se posições e produziram-se afirmações importantes que têm muito a ver com o nosso projecto.
Por exemplo: quando o grupo parlamentar do então PPD introduziu o conceito de «ambiente de vida humano» a que todos em geral temos direito e se acha consagrado no n.o l do artigo 66.o, fica constitucionalmente coberto o «humanismo personalista» de que nos reclamamos e que ressalta do nosso projecto, já que também para nós é a qualidade de vida dos cidadãos .um projecto sobre o> Homem, que concebe as relações do homem com o universo e dos homens entre si como uma exigência de promoção humana, embora dependente de diversos factores como os que ficam apontados no antigo l.o desenvolvimento económico e social, impactes das actividades agrícola e industrial, urbanização, transportes, alimentação, habitação, saúde e higiene, educação, etc.
Aquele mesmo artigo da Constituição, ao fazer recair sobre o Estado a incumbência da prevenção e controle da poluição, do ordenamento do espaço territorial, da criação de reservas e parques naturais e de recreio e da promoção do aproveitamento racional dos recursos, através de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares, vem a ser desenvolvido, no nosso projecto, ao tratarmos do empenhamento e da participação activa dos cidadãos e das associações de defesa do ambiente e do património.
27 DE NOVEMBRO DE 1981 671A «mobilização da iniciativa popular» que poderá ser feita utilmente através das associações de defesa do ambiente cuja definição e direitos se acham precisados no projecto, foi mesmo, na Assembleia Constituinte, fortemente apoiada pela Sr." Deputada Helena Roseta, de quem transcrevo, gostosamente, as seguintes passagens de uma sua intervenção.
Passo a citar, do Diário da Assembleia Constituinte n.o 59, p. 1793:Não se trata apenas de um problema de caixotes de lixo. É um problema geral da sociedade.
Numa sociedade capitalista, sob o comando do lucro, há que produzir sempre mais, para vender mais, para consumir mais, em suma, para ganhar mais.
... O crescimento, como finalidade da economia mercantil, a ideologia do consumo obsessão, não só não correspondem aos anseios da pessoa humana como nem sequer podem ser procurados sem conduzir o mundo à catástrofe. O futuro da humanidade - de toda a humanidade e não apenas deste ou daquele país - é incompatível com o modo de produção capitalista.
Não se trata, no entanto, de contestar apenas o poder do lucro. É preciso contestar também o lucro do poder.
Continuo a citar:A má qualidade de vida não é apenas consequência das estruturas da propriedade. É também consequência das estruturas de decisão.
Apoiamos a consagração da mobilização da iniciativa popular, pois a verdadeira transformação que se impõem não será feito por decreto.
Será na medida em que todos puderem intervir na determinação do seu destino e do seu futuro; na medida em que a sociedade colectiva é democraticamente atribuir às suas necessidades o verdadeiro valor; na medida em que os bens a atingir não sejam apenas os bens materiais - mas também os bens imateriais, gratuitos e património colectivo-, será nessa medida que construiremos uma sociedade sem alienação nem exploração, verdadeiramente humana e socialista.
É por estarmos de acordo com a Sr.a Deputada Helena Roseta que tão longamente a citámos e aplaudimos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador:- Mas gostaria de perguntar: que mudou desde então, neste domínio, no nosso país? Melhor qualidade de vida? Menos exploração? Mais espaços verdes na paisagem urbana, como já e muito bem preconizava o actual Ministro da Qualidade de Vida, em tese apresentada ao 3.o Congresso Republicano de Aveiro? Menos rios poluídos? Os solos menos degradados? Melhor ordenamento do território e mais racional aproveitamento dos recursos, disponíveis? Silenciar sobre estes e tantos outros problemas, adiar a sua solução, rejeitar iniciativas legislativas que vão de encontro a muitos deles, será mesmo solução?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem tudo cabe fazer ao Estado, certamente. Por isso pomos a tónica na participação dos cidadãos em muitas das acções a empreender, nomeadamente através das associações de defesa do ambiente. Por isso alargamos também aos Governos das Regiões Autónomas e às autarquias locais, numa clara adesão ao princípio da descentralização, a partilha das incumbências que a Constituição comete, neste domínio, ao Estado. Mas a este caberá, naturalmente, o principal quinhão.
E porque há que preservar e defender todos aqueles factores que influenciam, isolada ou conjuntamente, a qualidade de vida das pessoas; porque há que prevenir, evitar ou impedir os efeitos de certas acções de impacte sobre essa mesma qualidade de vida e porque há ainda que punir os infractores das regras estabelecidas, pensamos de todo em todo que o projecto de lei n.o 230/II representa um sério contributo para os fins que se visam alcançar.
O meu companheiro de bancada Magalhães Mota destacou do projecto as suas principais linhas de força, os seus princípios e sistema.
A isso se deveria confinar o objecto da discussão na generalidade, nos termos do artigo 150.o do Regimento desta Assembleia.
Não irei cair, pois, na fácil tentação de responder «à letra» a críticas vindas sobretudo da bancada do PPM, artigo por artigo. Ficará para a discussão na especialidade, se for caso disso. Mas abro uma pequena excepção em relação àqueles nossos ilustres colegas do PPM. Coisas de somenos, é certo. Mas ilustrativas de um certo estilo. É que os Srs. Deputados Luís Coimbra: e Borges de Carvalho não aprenderam do pretor a clássica lição de não curar das coisas pequenas. Nem ligeiras e supostas faltas terminológicas lhes escapam E, assim, discursando ex cathedra, dizem que «protecção da natureza» é expressão que já se não usa e que falar em «meio ambiente» é partir o ambiente ao meio, o que será, talvez, doloroso para o ambiente...
Só que o seu discurso põe em causa a linguagem usada pelo próprio partido a que pertencem.
E será que a Secretaria de Estado do Ambiente pode chamar de «protegida», à paisagem de Sintra--Cascais, como o faz no Decreto-Lei n.o 292/81, e nós não podemos falar em termos de «protecção» da natureza?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de terminar esta minha intervenção com uma breve notícia da história parlamentar da Grã-Bretanha.
No século passado, foram apresentados no Parlamento inglês nada menos do que cinco projectos, em anos sucessivos, visando a que os fornos engolissem o seu próprio fumo. Todos eles foram rejeitados e não é difícil descobrir porquê.
Foi preciso que o smog inglês tivesse tornado insuportável a vida em muitas cidades para que, finalmente e só em 1956, o Parlamento aprovasse um projecto de «Lei do Ar Limpo».
612 I SÉRIE - NÚMERO 19Nós gostaríamos que os projectos de lei sobre o ambiente, em Portugal, viessem a ter aprovação antes ainda de as situações se tornarem irremediáveis.
Ainda não perdemos a esperança.Aplausos da ASDI. do PS e da UEDS.O Sr. Presidente : - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, talvez o meu pedido de esclarecimento seja um pouco marginal. Em todo o caso, fá-lo-ei.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, referindo-se a um Congresso que se realizou em Aveiro em 1973, chamou-lhe republicano. Gostaria que me esclarecesse se houve equívoco ou se está convencido de que o Congresso se chamava Congresso republicano. É que esse Congresso no foi republicano mas democrático. Por isso lá estiveram monárquicos da oposição, tais como o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. O actual Sr. Ministro de Estado da Qualidade de Vida também se inscreveu para participar nesse Congresso, contudo, não pôde estar presente porque, a meio do caminho, o comboio-automóvel onde ia com pessoas do Couço, foi interceptado. Por isso não pôde estar presente. No entanto a sua comunicação foi entregue no Congresso.
Gostaria, pois, que me esclarecesse se estava convencido de que o Congresso era republicano quando de facto foi democrático ou se foi por engano que o disse.O Sr. Presidente : - Para responder, se assam o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, eu nem sequer pretendia envolver pejorativamente a pessoa do Sr. Ministro de Estado da Qualidade de Vida - pessoa que muito prezo - acerca desse Congresso.
Pode tratar-se de um equívoco da minha parte mas neste momento não sei responder-lhe concretamente qual o nome do Congresso, apesar de lá ter estado. Contudo, para mim congresso republicano ou democrático é a mesma coisa.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Muito bem!O Sr. Portugal Silveira (PPM): - Não é a mesma coisa!O Orador: - Para mim é a mesma coisa, Sr. Deputado.
Estava muito longe da minha intenção beliscar a pessoa do Sr. Ministro de Estado da Qualidade de Vida. Se bem reparou, citei-o elogiosamente. Só agora tive conhecimento de que ele não pôde estar presente ao Congresso mas, apesar disso, ele enviou uma tese que muito aprecio. Aliás, foi por a apreciar que o citei.
Penso ter esclarecido as suas dúvidas, Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66.o da Constituição da República garante aos portugueses, no capítulo de Direitos e Deveres Sociais, a qualidade de vida que conduza à criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
O projecto de lei apresentado pela ASDI insere-se nesse esforço de, no caminho traçado pela Constituição, construir o suporte legal que vá permitindo a longa caminhada...
De facto, um longo caminho já se percorreu: desde a legislação patente no Código Civil, que se dirigia sobretudo à protecção da propriedade de cada um, passando pela legislação de 1970 onde se expressa já o problema do prejuízo para o conjunto de cidadãos, até ao projecto de lei agora apresentado pela ASDI que, com exactidão, faz depender a defesa do ambiente não só da educação e da capacidade de organização dos cidadãos, como dos mecanismos que forem criados, capazes de assegurarem a sua participação.
A sociedade democrática, disposta a defender as condições de vida das populações, contra a ganância do lucro, a indiferença pelos outros, contra toda a insensibilidade social, traz consequentemente para primeiro plano a defesa da qualidade de vida do homem e a defesa do ambiente que o rodeia.
Poderemos dizer então que a relação democrática do homem com o seu ambiente, como a relação democrática dos homens entre si, se estabelece num contexto da valorização mútua.
Por isso sublinhamos a afirmação do Deputado Magalhães Mota, na apresentação deste projecto de lei quando faz depender a eficiência da sensibilidade ecológica, do tipo de sociedade que se pretende atingir e se considera como opção política a defesa do ambiente.
De facto será pelo menos insensato reduzir a ecologia a um discurso xaroposo, espécie de caridade vertida sobre a natureza, se ao mesmo tempo se impregnar o discurso político e social de uma linguagem obscurantista, mítica, revanchista ou intolerante. A ecologia ficará negada aos governos, por exemplo, que invistam marginalmente na habitação, na saúde, na escola, na profissionalização, ou no emprego.
O projecto de lei n.o 230/II, agora em discussão, é parte integrante do esforço feito nesta Câmara para dotar o país de legislação que dinamize e dê corpo a uma mentalidade social que muito justamente se pretende criar.
Muito desse esforço foi inutilizado por razões que certamente são estranhas ao tema de que nos ocupamos, e que levaram a actos de destruição marcados pela intolerância mais primária. Referimo-nos especialmente ao projecto de lei n.o 487/I, do PS - Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida - rejeitada em Junho de 1980, ao projecto de lei n.o 493/I, do PCP - Associações de Defesa do Património Cultural- rejeitado na mesma data, aos projectos de lei n.os 184/II e 186/II, da ASDI, o primeiro que respeitava a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica paisagista e patrimonial da Zona
27 DE NOVEMBRO DE 1981 673Ribeirinha, rejeitado em Maio de 1981; o segundo sobre a Defesa do Património Natural e Cultural da Serra de Sintra, rejeitado recentemente em 11 de Novembro deste ano.
Muito desse esforço se esgotou também na apatia e falta de empenhamento político ou se quedou pelo caminho, manietado pelas contradições da coligação governamental. Assim, por exemplo: o projecto de lei n.o 121/I, do CDS, sobre regime jurídico e património arquitectónico histórico e cultural, sem seguimento, retomado pelo projecto de lei n.o 442/I, passado 2 anos (1980) baixou à Comissão em Junho de 1980, sem consequências; igual sorte teve o projecto de lei n.o 452/I da iniciativa do Grupo dos Reformadores, sobre protecção do Património Cultural e Natural. Também sem seguimento ficaram os projectos de lei do PCP, sobre defesa do património arqueológico (14/II) e associações de defesa do património cultural (15/II) e igual sorte conhecem os projectos de lei do PPM sobre impacte ambiental (49/II), deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas (50/II). Ainda também sem seguimento o projecto de lei da ASDI, sobre poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos.
E na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se alguma dúvida nos assalta quanto ao projecto de lei agora em discussão é o vazio legislativo que o irá absorver. Porque a validade desta lei quadro pressupõe uma autêntica rede legislativa sobre os mais variados temas, como por exemplo: os compostos químicos perigosos (aditivos alimentares, etc., ...) onde a legislação é insuficiente, quanto à quantidade e qualidade da água, com legislação antiga e inadequada, à poluição do ar, cuja legislação está por regulamentar, aos resíduos sólidos das actividades urbanas, indústria, agricultura, entre muitos outros.
Perigos iminentes cem que o cidadão comum topa em cada dia desde a falta de saneamento básico, a falta de água, até, por exemplo, às centrais de carvão que lançam a poluição pelo enxofre e a deposição de cinzas contra as quais se levantou recentemente a população de Viana do Castelo; as fábricas de papel, as fábricas de curtumes, as fábricas de fermentos; poluição companheira de trabalho daqueles que labutam nesses locais e que impesta a água e os ares de muita zona habitada, degradando a saúde dos homens e trazendo a morte aos animais.
A preocupação que honra esta Assembleia merece da parte de todos os deputados um esforço no sentido de vencer este sentimento de destruição e de vazio que fatalmente nos inspira tal situação.
Confiamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que este projecto de lei seja aprovado, baixe à Comissão respectiva, seja beneficiado pelo trabalho de todos os deputados aí presentes, de forma a que possa finalmente desta Assembleia sair uma lei consensual que diga respeito ao bem-estar dos Portugueses.
Na pior hipótese se, por anquilosamento político, este projecto precisar de ser guiado por um projecto da maioria, ou por uma proposta do Governo, que eles venham de imediato e que em Comissão se juntem e frutifiquem.
Ou será que o projecto de sociedade defendido pela maioria não suporta mais do que o discurso ecológico, como música de fundo, e é incompatível com uma atitude real e concreta em matéria tão grave, tão urgente e tão evidente?Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para nós que o ambiente, como sector horizontal que é, sofre permanentemente as influências benéficas ou nefastas do próprio processo de desenvolvimento.
De facto, as determinantes do desenvolvimento dos sectores verticais, assim chamados, nem sempre ou quase nunca dão grande relevância aos sectores horizontais. É por isso que surge a necessidade de políticas autónomas em sectores como o emprego, o ordenamento do território e o planeamento físico, o ambiente, os salários e os rendimentos. Isto exactamente para que essas áreas possam definir os critérios que hão-de condicionar por si o próprio planeamento, a fixação dos objectivos e o desenvolvimento dos restantes sectores.
Diria tudo isto para fundamentar e vincar bem a importância e a urgência que ó PSD confere à existência de um quadro legal, que não só lei quadro, que defina as orientações e fixe os critérios que hão-de condicionar o desenvolvimento sectorial e global numa perspectiva de protecção e defesa do ambiente em perfeito equilíbrio com os valores sociais e culturais que defendemos e com as necessidades de desenvolvimento harmónico e racional do País.
Uma lei que correspondesse a estes objectivos teria a nossa plena concordância, independentemente da sua origem e autoria.
Não é, porém, este o caso do projecto de lei em apreciação. Mas não serei eu, contudo, que deixarei de reconhecer a oportunidade da iniciativa, como não deixarei de reconhecer no seu conteúdo o enunciado de alguns princípios e orientações de incontestável validade.
Não me importa analisar se tais princípios foram extraídos de um anterior projecto do Partido Socialista, como também não me importa analisar se o tal projecto do Partido Socialista integrou os mesmos princípios de projectos elaborados anteriormente pela Comissão Nacional do Ambiente.
O que importa, sim, é saber se tais princípios são correctos e realistas, se cobrem toda a área em causa, se estão devidamente ordenados e hierarquizados e se são coerentes entre si e com aqueles que estão ou deverão ser fixados para sectores afins.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei, na sua ânsia de abarcar tudo o que pudesse justificar a eleição - que parece ter sido feita pelos seus autores -, da qualidade de vida como o seu fulcro central, perdeu-se num emaranhado complexo da teia de relações intersectoriais, deixou de corresponder à sua designação e quase que se esquecem do ambiente, da natureza e do património que queria preservar e defender.