II SÉRIE-A — NÚMERO 66 12 Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Promova a criação de apoios à produção de culturas agrícolas, nomeadamente: a) A criação de apoios específicos destinados aos pequenos produtores e aos produtores com produção em modo biológico, cujas vendas são maioritariamente feitas em mercados de proximidade e de pequeno retalho que agora estão encerrados; b) A definição de planos de contingência a adotar para garantir a segurança dos produtores e trabalhadores, que prevejam, nomeadamente, a criação de circuitos de trabalho que assegurem a ausência de contacto entre trabalhadores, assim como um plano de higienização das instalações mais rigoroso e eficiente e ainda de escoamento do produto e capacidade de abastecimento e circulação da cadeia de distribuição; c) A disponibilização de equipamentos de autoproteção aos produtores e trabalhadores que operam no sector, de acordo com as particularidades da função que se está a desempenhar; d) Que a DGS defina boas práticas aplicáveis ao sector, com vista a promover uma maior proteção dos trabalhadores e dos alimentos, aliada à prevenção do contágio da COVID-19; e) Promover incentivos para as cadeias de distribuição que fomentem a aquisição de produtos locais, diminuindo por um lado o trajeto dos alimentos e por outro evitar que haja escassez no abastecimento dos supermercados. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 24 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 65 (2020.03.23)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 345/XIV/1.a (**) (PELO REFORÇO DO APOIO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE E UTENTES NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19) Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 tem apresentado inúmeros desafios. A Iniciativa Liberal tem vindo a apresentar várias medidas destinadas a prevenir e mitigar os efeitos negativos desta pandemia, quer na economia, quer na saúde, para o presente e para o futuro. Segundo o Secretário de Estado da Saúde, existiam, dia 23 de março, 165 profissionais de saúde infetados. Sabendo que é necessário proteger a população, ao nível da saúde pública, especialmente os grupos de risco, o presente projeto de resolução tem como objetivo principal oferecer aos profissionais de saúde condições para que possam exercer o seu trabalho e, assim, cuidar e tratar a restante população. Propomos recomendar ao Governo diversas medidas ao nível das unidades de saúde, como a aquisição de material necessário, e o aumento do número de testes, especialmente para os que mais contactam com os grupos de risco. Através do presente projeto de resolução também se pretende conferir às unidades de saúde uma condição de «último recurso» para a população não infetada, para tal se recomendando a dispensa de medicamentos hospitalares para farmácias comunitárias e o aumento de e-consultas e receitas online. A situação que vivemos exige um esforço e investimento acrescidos ao nível da saúde, uma vez que o SARS-CoV-2 se tem mostrado extremamente contagioso, e a doença COVID-19 apresenta uma taxa de