II SÉRIE-A — NÚMERO 72 2 PROJETO DE LEI N.o 671/XIV/2.a CRIA UM ARTIGO 150.o-A AO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO (CÓDIGO PENAL, NA SUA ÚLTIMA VERSÃO, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N.o 58/2020, DE 31 DE AGOSTO) Exposição de motivos O contexto de luta contra a COVID-19, especialmente no contexto pandémico recente, demonstrou inequivocamente as fragilidades do sistema político, administrativo e também do sistema de justiça na prevenção de fraudes e abusos na organização e administração das vacinas contra o novo coronavírus. Apesar das diversas marcas e laboratórios que conseguiram, em tempo recorde, planear, desenvolver e concluir a vacina contra o SARS-CoV-2, a quantidade de vacinas disponíveis e a ameaça devastadora do vírus obrigam, naturalmente, a um rigoroso planeamento, seleção e determinação dos critérios de elegibilidade para a administração da vacina. Foram definidos critérios – como não podia deixar de ser – e identificados os requisitos dos grupos que deveriam ser vacinados com prioridade, de forma a que as regras jurídicas e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico português não sejam comprometidos. Os critérios desdobraram-se na dimensão de grupos etários, critérios clínicos e grupos profissionais que estão na linha da frente da luta contra esta terrível pandemia. Parece ser hoje evidente que a aplicação rigorosa desses critérios tem sido, no mínimo, muito frágil. Na verdade, desde a administração de vacinas a pessoas e grupos rigorosamente fora de qualquer zona de prioridade legalmente definida – debaixo de um argumento de evitar desperdício ou outro semelhante – ou a apropriação destes recursos por titulares de cargos políticos (ou altos cargos públicos) de forma indevida, tudo parece indiciar um conjunto grave de erros, abusos, fraude e desorganização, num processo que necessitava, de acordo com todas as autoridades públicas, de transparência e confiança por parte dos cidadãos. As condutas de abuso ou fraude devem, portanto, merecer forte censura ético-social, reveladoras que são de um grande desprezo pela saúde dos concidadãos que, efetivamente, se encontram debaixo de risco grave perante o novo coronavírus. No âmbito do sancionamento penal, da prevenção e repressão das condutas acima enunciadas, o ordenamento jurídico português não parece ser, neste momento, particularmente claro. Registam-se profundas divergências interpretativas (e até analíticas) por parte da doutrina e da jurisprudência, em particular quanto ao tipo de ilícitos envolvidos e ao enquadramento das condutas acima descritas nos tipos de ilícito atualmente existentes na legislação penal em vigor. Urge, por isso, na nossa perspetiva, uma clarificação legal que determine e identifique, sem equívocos, a conduta ou o comportamento, abusivo ou fraudulento, relativamente à administração da vacina contra o SARS-COV-2, o seu escopo dogmático, bem como os critérios de punibilidade e a dimensão da sanção penal. Ao mesmo tempo, é fundamental garantir que qualquer alteração à legislação penal atualmente em vigor não terá apenas valor ou produzirá efeitos em relação à subversão na administração de vacinas, mas antes em todo o domínio da administração e gestão de recursos médico-cirúrgicos, públicos ou privados, desde que administrados pelo Estado e segundo um plano ou critérios previamente definidos pelo órgão de Governo ou pelo legislador, consoante os casos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do partido Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito Acrescenta o artigo 150.o-A ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.o 58/2020 de 31 de agosto), que passa a ter a seguinte redação: