25 DE JUNHO DE 2015 57 3- O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a nulidade dos atos de designação de membros e dos titulares de cargos dirigentes, atendendo, neste caso, à data e respetivos dados globais atualizados por ministério, com exceção das situações devidamente fundamentadas e mediante parecer prévio favorável do membro do Governo com a tutela das políticas de Igualdade. Artigo 3.o Setor Privado 1- As empresas do setor privado cotadas em bolsa devem integrar a representação de ambos os sexos nos órgãos de administração e de fiscalização previstos no n.o 2 e n.o 3 do artigo 1.o, aplicando o disposto no artigo 4.o da presente lei. 2- Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, as respetivas empresas elaboram relatório justificativo que deverão remeter à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). 3- Às empresas cotadas em bolsa e às restantes empresas do setor privado que cumpram o disposto no artigo 4.o será atribuído benefício fiscal em sede de IRC a estabelecer nas leis anuais do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Paridade Para efeitos da presente lei, o limiar de paridade deve cumprir a representação mínima de 33,3%. Artigo 5.o Planos para a Igualdade 1- Os ministérios e respetivos organismos, os institutos públicos, as empresas do setor público empresarial e as empresas do setor privado cotadas em bolsa elaboram anualmente planos para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, para eliminar as discriminações de género e promover a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, que deverão ser publicados nos respetivos sítios eletrónicos. 2- Os planos para a igualdade são enviados por ministérios, institutos públicos e empresas do setor público empresarial ao membro do Governo com a tutela das políticas de Igualdade e pelas empresas do setor privado cotadas em bolsa à CMVM. 3- Para efeitos do disposto no número anterior devem ser seguidos os guias referenciais dos planos para a igualdade elaborados pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Artigo 6.o Divulgação e avaliação 1- O membro do Governo com a tutela das políticas de Igualdade disponibiliza no seu sítio eletrónico a listagem das entidades abrangidas pela presente lei que cumprem e as que não cumprem as obrigações referidas nos artigos anteriores.  2- A CMVM disponibiliza no seu sítio eletrónico a listagem das empresas do setor privado cotadas em bolsa que cumprem e as que não cumprem as obrigações referidas nos artigos anteriores, remetendo relatório anual ao membro do Governo com a tutela das políticas de Igualdade. 3- As entidades abrangidas pela presente lei, em função do cumprimento do disposto nos artigos anteriores, inserem no respetivo sítio eletrónico, na página de apresentação, banner digital, de fácil leitura, com a indicação: a) Esta entidade cumpre a política de Igualdade entre homens e mulheres estabelecida na lei; ou b) Esta entidade não cumpre a política de Igualdade entre homens e mulheres estabelecida na lei. 4- O membro do Governo com a tutela das políticas de Igualdade elabora relatório anual sobre a aplicação da presente lei, que envia à Assembleia da República até ao dia 08 de Março de cada ano.