494II SÉRIE -A — NÚMERO 29DECRETO N.s 16/VIIREFORÇA AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea r), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. Os artigos 8.° e 15.° da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/95, de 21 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.° . Competência1 — O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente o regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.2 — Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:a) Apreciar os relatórios de actividade de cada um dos serviços de informações;b) Receber do director de cada um dos serviços de informações, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização;c) Conhecer, junto dos ministros da tutela, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações, e obter do Conselho Superior de Informações e da Comissão Técnica os esclarecimentos sobre questões de funcionamento do Sistema de Informações da República;d) Efectuar visitas de inspecção aos serviços de informações destinadas a observar e a colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e actividades;e) Solicitar elementos constantes dos centros de dados que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei;f) Emitir pareceres, com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento dos serviços de informações, a apresentar à Assembleia da República;g) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspectivos, de inquérito bu san-cionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique;h) Pronunçiar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o Sistema de Informações da República, bem como sobre os modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos respectivos serviços.3 — O Conselho de Fiscalização acompanha e conhece as modalidades admitidas de permuta de informações entre serviços, bem como os tipos derelacionamento dos serviços com outras entidades, especialmente de polícia, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação.4 — Os pareceres do Conselho de Fiscalização são produzidos tendo em consideração as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo.5 — Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.°, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos e relatórios ao Ministro da Defesa Nacional.6 — O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada.Artigo 15." Dependência e processo de nomeação1 — Os serviços de informações dependem do Pri-meiro-Ministro, através dos ministros indicados na presente lei.2 — A nomeação do director de cada um dos serviços de informações será antecedida de audição do indigitado em sede de Comissão Parlamentar.Aprovado em 21 de Março de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.* 12/VH(DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA E ADOPTA UM CONJUNTO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA DEFESA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Sócia) e Ambiente.Relatório1 — Antecedentes:A presente iniciativa surge na sequência da apresentação na anterior Legislatura dos projectos de lei n.os 532/ VI (PCP) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das grandes políticas de segurança interna e 533/VI (PCP) — Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos.O projecto de lei n.° 12/VII constitui, portanto, uma simbiose destes projectos de lei, pois integra num só diploma o conteúdo dos mesmos.