540-(28)II SÉRIE-A — NÚMERO 343 — O protocolo previsto no n.° 1 será adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com o procedimento previsto no título vi do Tratado da União Europeia, e pelos Estados membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.TÍTULO VII Disposições finaisArtigo 42.° Relações com instâncias e Estados terceiros1 — Na medida em que tal seja útil para desempenhar as funções definidas no artigo 3.°, a EUROPOL estabelecerá e manterá relações de cooperação com instâncias terceiras na acepção do n.° 4, n.05 1) a 3), do artigo 10.° O conselho de administração estabelecerá, por unanimidade, as regras que regerão essas relações. A presente disposição não afecta o disposto nos n/* 4 e 5 do artigo 10.°, nem no n.° 2 do artigo 18.°; o intercâmbio de dados pessoais só poderá efectuar-se de acordo com o disposto nos títulos n a iv da presente Convenção.2 — Além disso, e na medida em que tal seja necessário para desempenhar as funções definidas no artigo 3.°, a EUROPOL poderá estabelecer e manter relações com Estados e outras instâncias terceiras na acepção do n.° 4, n.os 4), 5), 6) e 7), do artigo 10.° O Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no título vi do Tratado da União Europeia e após parecer do conselho de administração, estabelecerá as regras que regerão as relações referidas na primeira frase. Neste caso, será aplicável mutatis mutandis a terceira frase do n.° 1.Artigo 43.° Alteração da Convenção1 — O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no título vi do Tratado da União Europeia, por iniciativa de um Estado membro e depois de consultado o conselho de administração, aprovará por unanimidade, nos termos do n.° 9) do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, as eventuais alterações à presente Convenção, que recomenderá aos Estados membros para adopção segundo as respectivas normas constitucionais.2 — As alterações entrarão em vigor nos termos do n.° 2 do artigo 45.° da presente Convenção.3 — No entanto, o Conselho, deliberando por unanimidade segundo o procedimento previsto no título vi do Tratado da União Europeia, poderá decidir, por iniciativa de um Estado membro e depois de consultado o conselho de administração, inserir, desenvolver, alterar ou completar as definições das formas de criminalidade enumeradas no anexo. O Conselho poderá ainda decidir introduzir novas definições respeitantes a essas formas de criminalidade.4 — O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará todos os Estados membros da data de entrada em vigor das alterações.Artigo 44.° ReservasNão são admitidas reservas à presente Convenção.Artigo 45.° Entrada em vigor1 — A presente Convenção é submetida à adopção pelos Estados membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.2 — Os Estados membros notificarão ao depositário o cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente Convenção.3 — A presente Convenção entra em vigor no 1.° dia do mês subsequente ao termo de um período de três meses após a notificação, prevista no n.° 2, pelo Estado membro da União Europeia — de entre os que constituírem a União à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção — que por último proceder a essa formalidade.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2, a EUROPOL apenas iniciará as suas actividades, em aplicação da presente Convenção, quando entrar em vigor o último dos actos referidos no n.° 7 do artigo 5.°, no n.° 1 do artigo 10.°, no n.° 7 do artigo 24.°, no n.° 3 do artigo 30.°, no-n.° 1 do artigo 31.°, no n.° 9 do artigo 35.°, no artigo 37.° e nos n.051 e 2 do artigo 41.°5 — Com a entrada em actividade da EUROPOL terminará a actividade da unidade «Droga» da EUROPOL, nos termos da acção comum do Conselho, de 10 de Março de 1995, relativa à unidade «Droga» da EUROPOL. Ao mesmo tempo, a EUROPOL receberá como propriedade sua todos os equipamentos financiados pelo orçamento comum da unidade «Droga» da EUROPOL, ou por esta desenvolvidos ou produzidos, ou que lhe tenham sido graciosamente postos à disposição pelo Estado da sede para utilização permanente, bem como todos os arquivos e ficheiros de dados autonomamente administrados pela unidade «Droga» da EUROPOL.6 — Após a adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, os Estados membros tomarão, isoladamente ou em conjunto, no âmbito do seu direito interno, todas as medidas preparatórias adequadas para o início das actividades da EUROPOL.Artigo 46.° Adesão de novos Estados membros1 — A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2 — Fará fé o texto da presente Convenção, elaborado na língua do Estado membro aderente pelo Conselho da União Europeia.3 — Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4 — A presente Convenção entrará em vigor, para cada Estado membro aderente, no 1.° dia do mês subsequente ao termo de um período de três meses após