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7 - Nos casos não contemplados no n.o 1 e, bem assim, nos rendimentos que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação nos casos não previstos no n.o 4, quando os rendimentos tenham sido efectivamente tributados, a dedução é de apenas 50% dos rendimentos incluídos na base tributável.
8 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano aí mencionado, deve corrigir-se a dedução em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 51.o
Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável1 - Os rendimentos, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, obtidos por sociedades e outras entidades não residentes, são determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes para efeitos de IRS.
Regime simplificado de determinação do lucro tributável1-..................................................................................................................................
6 - Para os efeitos do disposto no n.o 4, aplica-se aos serviços prestados no âmbito do actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como ao montante dos subsídios destinados à exploração que tenha por efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos, o coeficiente de 0,20 aí indicado.
9- O regime simplificado de determinação do lucro tributável mantém-se, verificados os respectivos pressupostos, pelo período mínimo de três exercícios, prorrogável automaticamente por iguais períodos, salvo se o sujeito passivo comunicar, pela forma prevista na alínea b) do n.o 7, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável
Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte1 - Na determinação da matéria colectável sujeita a imposto, quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que dêem lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do artigo 85.o, esses rendimentos devem ser considerados, para efeitos de tributação, pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.
0302   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 5-..................................................................................................................................
9- Quando não seja renovada a opção pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, bem como quando a cessação do regime resulte de algum dos factos previstos nas alíneas d) e e) do número anterior, os efeitos da cessação reportam-se ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a renovação ou àquele em que deveria ser efectuada a inclusão de novas sociedades.
Regime específico de dedução de prejuízos fiscais1- ..................................................................................................................................
Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos1 - ...................................................................................................................................
3 - À diferença considerada como rendimento de aplicação de capitais nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável, consoante o caso, o disposto no n.o 1 ou no n.o 4 do artigo 46.o.
2- A taxa do IRC é de 30%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
0303   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 3-......................................................................................................................................................................
4 - Ao montante apurado nos termos do n.o 1, relativamente às entidades mencionadas no n.o 4 do artigo 112.o, apenas são de efectuar as deduções relativas às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 11, as deduções referidas no n.o 2 respeitantes a entidades a que seja aplicável o regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 6.o são imputadas aos respectivos sócios ou membros nos termos estabelecidos no n.o 3 desse artigo e deduzidas ao montante apurado com base na matéria colectável que tenha tido em consideração a imputação prevista no mesmo artigo.
11- A dedução prevista na alínea c) do n.o 2 não é aplicável às pessoas colectivas e entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o nem às abrangidas pelo regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 6.o.Artigo 90.o
g) Rendimentos prediais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 88.o, quando obtidos por sociedades que tenham por objecto a gestão de imóveis próprios e não se encontrem sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6., e bem assim, quando obtidos por fundos de investimento imobiliários;
4- A impugnação dos actos mencionados no n.o 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos casos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
5-Sempre que o contribuinte utilize o recurso previsto neste artigo, não pode, em relação à matéria recorrida, socorrer-se dos meios de defesa previstos no artigo anterior, quanto ao acto de liquidação adicional consequente.3. São aditados ao Capítulo III do Código do IRC a Subsecção VIII e o artigo 79.o-A, com a seguinte redacção:"Subsecção VIII
Carteiras de investimento das empresas de seguros1 - São considerados como proveitos ou ganhos ou como custos ou perdas do exercício os valores relevados na contabilidade das empresas de seguros a título de utilização e dotação do fundo para dotações futuras, bem como os valores relevados como mais-valias ou menos-valias resultantes da adopção do critério do valor actual, tal como é estabelecido pela regulamentação contabilística do sector, na valorização dos investimentos a representar as provisões técnicas do seguro de Vida
0304   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 com participação nos resultados e dos investimentos relativos a seguros de Vida em que o risco de investimento é suportado pelo tomador do seguro.
4. A adopção do novo regime previsto no artigo 79.o-A do Código do IRC está subordinada à aplicação das seguintes regras:
3) Na elaboração do inventário referido no número 1), inscrever como valor de aquisição histórico o respectivo valor de aquisição ajustado, quando os títulos tenham sido valorizados, em 1994, de acordo com este critério e o mesmo tenha sido aceite fiscalmente.
1) Fazer o respectivo inventário de títulos, carteira a carteira de investimentos, devidamente detalhado, contendo o valor de aquisição histórico e o valor actual no final do exercício imediatamente anterior àquele em que se iniciar a aplicação do novo regime;
c) Para os investimentos relativos a seguros de Vida em que o risco do investimento é suportado pelo tomador do seguro, as empresas de seguros devem fazer o respectivo inventário, devidamente detalhado, contendo o valor de aquisição histórico e o valor actual no final do exercício imediatamente anterior àquele em que se iniciar a aplicação do novo regime, não devendo proceder, para efeitos de determinação do lucro tributável desse exercício, à correcção das diferenças entre aqueles valores sempre que, nos exercícios anteriores, não tenha havido lugar a quaisquer correcções relativas a mais-valias ou menos-valias apuradas nesses investimentos;d) As correcções a que se referem as alíneas anteriores pressupõem que foram aplicadas pelas empresas de seguros as disposições legais vigentes sobre a determinação do lucro tributável ou, quando não for esse o caso, que a Administração Fiscal já procedeu às necessárias correcções ao lucro tributável dos exercícios anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do novo regime fiscal.
6.  O n.o 4 do artigo 83.o tem natureza interpretativa da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, quanto ao tratamento da contribuição autárquica em prédios arrendados, derivado da alteração do artigo 40.o do Código do IRS.
7. O disposto nos n.os 6, 8 e 9 do artigo 53.o e no n.o 11 do artigo 83.o do Código do IRC tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001, aplicando-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de Janeiro de 2002.
0305   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 8. O disposto no n.o 1 do artigo 80.o aplica-se aos rendimentos obtidos nos períodos de tributação cujo início ocorra a partir de 1 de Janeiro de 2002.
9. A parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, a que se refere a alínea b) do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, pode, por opção do sujeito passivo, ser antecipadamente incluída na base tributável de qualquer exercício anterior ao da alienação do activo a que está associada, por metade do seu valor, nos termos previstos no artigo 45.o do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, sem exigência de reinvestimento.10. A diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no exercício de 2001 nos termos do artigo 45.o do Código do IRC, na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro e do Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, pode, por opção do sujeito passivo, ser incluída na base tributável do exercício de 2001, por metade do seu valor, nos termos e condições previstos no artigo 45.o do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei.
11. É revogado o artigo 84.o do Código do IRC.
Autorizações LegislativasFica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal da venda com locação de retoma previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Código do IRC, bem como o regime fiscal do aluguer de longa duração de viaturas ligeiras de passageiros, de acordo com as novas regras de contabilização dessas operações consagradas na directriz contabilística n.o 25.Artigo 32.o
Imposto sobre as Sucessões e DoaçõesOs artigos 122.o, 123.o, 128.o,182.o e 186.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 122.o1 - Não sendo paga qualquer das prestações, ou a totalidade do imposto, no prazo do vencimento, começarão a correr imediatamente juros de mora.
2 - Findo o prazo de pagamento voluntário previsto no número anterior sem que a prestação ou a totalidade do imposto tenham sido pagos, será extraída, para efeitos de cobrança coerciva, certidão de dívida, abrangendo todas as demais prestações, que se considerarão logo vencidas.Artigo 123.o........................................................................................................................................
0306   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 Capítulo VI
5 - As isenções das alíneas d) e f) do n.o 1 não se aplicam às operações aí referidas quando se destinem ou respeitem a barcos desportivos ou de recreio.
13 - Das decisões referidas nos n.os 11 e 12 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no artigo 87.o-A.
12 - São regulamentados por portaria do Ministro das Finanças o âmbito de obrigatoriedade, os suportes, o início de vigência e os procedimentos do envio de declarações por transmissão electrónica de dados.
6 - Não obstante o disposto no número anterior, nos casos em que em que se deixam de verificar as circunstâncias a que se refere  a alínea c) do n.o 2, a aplicação do regime normal de tributação produz efeitos a partir desse momento.
5 - Sempre que o sujeito passivo passe a efectuar operações referidas no n.o 8 do artigo 60.o, ou passe a dispor, ou esteja obrigado a dispor, de contabilidade organizada para efeitos de IRS, deverá proceder à entrega da declaração a que se refere o artigo 31.o, no prazo de 15 dias, ficando enquadrado  no regime
0307   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 normal de tributação a partir do momento em que se verifique qualquer uma daquelas situações.
3. É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a verba 1.14 com a seguinte redacção:
"1.14 - Aperitivos ou snacks à base de extrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais."
4. São eliminadas as verbas 1.8, 2.11 e 3.8 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
5. A Lista II anexa ao Código do Imposto do Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:
8.  O artigo 3.o do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
0308   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 3 - ........................................................................................................................................
5 - Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se ainda que há recebimento total ou parcial do preço em caso de cessão  de créditos, sendo o imposto exigível pelo montante do crédito cedido."9. Fica o Governo autorizado a:
a) Alterar o artigo 53.o do Código do IVA, no sentido de os sujeitos passivos que reunam os condicionalismos previstos nesse artigo, desde que efectuem transmissões de bens e prestações de serviços que consistam na sua principal actividade, não poderem permanecer no regime de isenção aí previsto por um período superior a três anos, ficando, findo tal prazo, sujeitos a um regime de tributação. b) Definir, para efeitos do referido na alínea anterior, que se considera que as operações isentas praticadas pelo sujeito passivo constituem actividade principal, desde  que, no ano em que se complete o prazo de  permanência no regime de isenção, se verifique qualquer das seguintes condições:
1) o volume de negócios das operações isentas seja superior a 50% do volume global de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo, incluindo as isentas nos termos do artigo 9.o ou fora do campo do imposto, designadamente as remunerações, benefícios ou regalias auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho dependente;
2) independentemente do volume de negócios a actividade seja exercida em estabelecimento estável, qualquer que seja o tipo de instalação utilizada, ou, não sendo exercida em estabelecimento estável, lhe esteja afecta mais de uma viatura.
c) Permitir aos sujeitos passivos que possam vir a ser abrangidos por um regime de tributação nos termos da alínea a) e sofram prejuízos injustificados por esse facto, que solicitem, mediante requerimento, ao qual deverão anexar provas de que mantêm os requisitos de aplicação do regime de isenção do artigo 53.o, a respectiva manutenção nesse regime durante um período de mais três anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização tributária para comprovação daqueles requisitos;
Regiões de turismo e Juntas de turismo
1. A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 16 460 331 euros.
2. A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2001, nos termos do artigo 36.o da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
h) As operações incluindo os respectivos juros referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período;
4 - A compensação do imposto só poderá ser efectuada se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 19.o."2.  O n.o 10 e seu ponto 10.3, os pontos 12.1, 12.2 e 12.5 do n.o 12, os pontos 16.7, 16.8 e 16.9 do n.o 16 da Tabela Geral denominada em euros, que constitui o anexo  III da Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos ..........  0,6%
12.1 -  Para instalação ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de 15 ............................................... 20%
12.2 -  Para quaisquer outros jogos legais - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de 15 ............................................................................................ 20%
12.5.1 - Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão -  sobre o respectivo valor, no máximo de 3 ........................................................................................................... 20%
12.5.2 - Quando não seja devida qualquer taxa ou  emolumento ................................... 3
16.7 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um ................................ 8
16.8 -  Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um  ............................................................................................................... 3
16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer ponto deste número - por cada um .................................................................... 1,5"
a) Alterar o Código do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, bem como a Tabela Geral denominada em euros que constitui o Anexo III do referido diploma, no sentido de sujeitar a tributação as operações expressamente previstas no n.o1 do artigo 4.o da Directiva n.o 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho, mediante a aplicação de uma taxa não inferior a 0,5%, nem superior, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da referida Directiva, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva n.o 83/303/CEE do Conselho, de 15 de Julho, a 1%;
b) Consignar a receita originada pela tributação das referidas operações ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
0310   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 CAPÍTULO VII
2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 50,01 euros por hectolitro.
2- A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 859,03 euros por hectolitro.
1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos são fixados, para o continente, tendo em consideração o princípio de liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias, nos termos determinados anualmente pela lei do Orçamento de Estado.
3 - A taxa aplicável ao metano, ao gás natural e aos gases de petróleo,  usados como carburante,  classificados pelo código NC 2711 00 00 é de 100 euros por 1.000 Kg.
4 - A taxa aplicável ao metano, aos gases de petróleo e ao acetileno, usados como combustível e classificados pelos códigos NC 2711 00 00 e 2901 29 20, é de 7,48 euros por 1.000 Kg.
5 -  A taxa aplicável  aos óleos minerais obtidos a partir de óleos usados ou de resíduos, através de operação realizada sob controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de 0,00 euros por 1000 Kg, sendo lhes, contudo, aplicável uma taxa de imposto igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, no caso de não terem beneficiado de tal operação.
e) Com uma taxa compreendida entre 0,00 e 5,99 euros por 1000 Kg, os óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 88 a 2710 00 96;
f) Com uma taxa compreendida entre 0,00 e 22,45 euros por 1000 kg, os óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 87, 2710 00 97 e 3811 21 a 3811 29.
6 - Para efeitos deste artigo, entendem-se por "motores fixos", os motores que se destinem à produção de energia ou ao aquecimento industrial, comercial ou doméstico e que, cumulativamente, se encontrem instalados em plataformas inamovíveis.
0311   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 3 - ..................................................................................................................................
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos
1. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
a) Prever um regime diferenciado de taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos para o gasóleo, quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra A e letra T.
0312   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 c) Isentar de imposto sobre os produtos petrolíferos, o gás natural quando utilizado como carburante nas seguintes categorias de veículos:
1) Veículos de serviço público, incluindo designadamente as frotas das Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais, e as de empresas concessionárias de serviços públicos;
d) Excluir do âmbito da definição legal de motores fixos, constante do n.o 6 do artigo 74.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aqueles que se destinem ao aquecimento industrial, comercial ou doméstico e a criar uma categoria fiscal para um produto derivado do petróleo destinado ao aquecimento, cujas especificações técnicas não permitam a sua utilização como carburante, fixando-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia a taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre aquele produto, dentro do intervalo compreendido entre os valores mínimo de 74,82 euros e máximo de 149,64 euros e ficando sujeito à taxa intermédia do IVA.
1. As taxas constantes das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, são actualizadas em 2,75%.
2.  É prorrogada, excepcionalmente, para o ano de 2002 a isenção do pagamento do imposto automóvel prevista no n.o 6 do artigo 51.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.
O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade."
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o sujeito passivo do imposto tenha o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, caso em que a taxa de Contribuição Autárquica é sempre de 2%.
Quando um prédio possa vir a ser objecto de transmissão em processo onde deva haver lugar a graduação de créditos, a entidade responsável pelo processo notificará o serviço de finanças da área da localização dos prédios para este lhe certificar o montante total em dívida e ainda o que deverá ser liquidado com referência ao ano em curso, por aplicação das taxas em vigor, caso a transmissão presumivelmente venha a acontecer após o termo desse ano.
4 - Sempre que os pressupostos da isenção deixem de se verificar e os sujeitos passivos não dêem cumprimento ao disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 14.o, os serviços da Direcção-Geral dos Impostos procederão à liquidação extraordinária do imposto que deixou de ser liquidado, desde o ano, inclusive, em que aqueles pressupostos deixaram de se verificar.
5 - No caso previsto nos n.os 1 e 4, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.6 - Se o atraso na liquidação for imputável ao contribuinte será este notificado para proceder ao pagamento do imposto respeitante a todos os anos em atraso.
Os sujeitos passivos da contribuição, para além do disposto no tocante às avaliações, podem socorrer-se dos meios de garantia da legalidade previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3. A nova redacção do n.o 8 do artigo 10.o do Código da Contribuição Autárquica apenas é aplicável aos terrenos para construção que tenham passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda, e aos prédios que tenham passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda, após a sua entrada em vigor.4. Os sujeitos passivos do imposto que se encontrem nas situações referidas na nova redacção do n.o 8 do artigos 10.o e do n.o 3 do artigo 16.o do Código da Contribuição Autárquica e, bem assim, nas situações referidas na nova redacção do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 8 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devem proceder à apresentação de declaração junto do serviço de finanças da área da situação dos prédios para efeitos de actualização informática da matriz dos prédios, a qual deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da data da entrada em vigor daquelas redacções, sem prejuízo de a administração fiscal poder proceder à actualização oficiosa da matriz, através da informação de que disponha, daquela que recolha para o efeito junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, ou de qualquer outro meio.
O n.o 22.o do artigo 11.o e o n.o 2.o e o § único do artigo 33.o  do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
22 .o- Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 60 015,48 euros.
§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 60 015,49 euros, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e a outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior."
1. Os artigos 3.o e 10.o  do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.
7 - A aquisição dos dísticos nas tesourarias de Finanças, às entidades referidas no n.o 9 e nas juntas de freguesia, será feita mediante a apresentação da declaração modelo n.o 11, devidamente preenchida pelo interessado, sendo posteriormente completada e autenticada por meio de carimbo a tinta de óleo ou selo branco daquelas entidades, devolvendo-se ao interessado o respectivo duplicado."
2.  São actualizados em 2,75%, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas.
2) De 10 137,54 euros para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos decretos-lei n.o s 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 9 968,41 euros.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.odo respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 648,44 euros por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de um ano a contar da data dessas entregas.
5 - A fruição do benefício previsto no n.o 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado autonomamente, à taxa de 20%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar pelo menos 35% da totalidade daquelas.6 - Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança-reforma, poupança-educação ou poupança-reforma/educação.
7 - Ficam isentos de imposto municipal de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, por avença os fundos de poupança-reforma, poupança-educação ou poupança-reforma/educação, constituídos de acordo com a legislação nacional.
11 - Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.
1 - Os rendimentos de aplicações financeiras, nomeadamente obrigações, certificados de depósito e outros títulos de dívida, emitidos por prazo superior a cinco anos, cujas características permitam a prova, e esta seja efectuada, de que não foram negociados, reembolsados, resgatados ou objecto de destaque de direitos autónomos, nem tenham, no referido período, sido objecto de qualquer distribuição de rendimentos, contam por 80% do seu quantitativo para efeitos de IRS.
0316   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 c) Às mais-valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão onerosa de participações qualificadas;
a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam residentes em país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
O Ministro da Finanças pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral dos Impostos, conceder isenção total ou parcial de IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas federações ou uniões, ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, e as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham o domicílio no estrangeiro, e não disponham em território português de estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputado.Artigo 31.o
Às SGPS e às SCR é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 46.o do CIRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem de participação e ao prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.Artigo 33.o
g) As sociedades gestoras de participações sociais relativamente aos rendimentos, designadamente lucros e mais-valias, provenientes das participações sociais que detenham em sociedades não residentes no território português, exceptuadas as zonas francas, ou no de outros Estados membros da Comunidade Europeia;
0317   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 6 - ..................................................................................................................................
b) Quando forem emigrantes no activo, através dos documentos previstos para a comprovação desta qualidade em Portaria do Ministro das Finanças que regulamente o sistema poupança-emigrante;
15 - As entidades referidas nas alíneas g) e h) do n.o 1 estão dispensadas da comprovação, pelos meios e nos termos previstos no n.o 14, da qualidade de não residente das entidades com quem se relacionam, quer nas operações de pagamento que lhes sejam dirigidas, quer nos pagamentos por si efectuados relativos a aquisições de bens e serviços, sendo admissível, para estes casos, qualquer meio que constitua prova bastante, salvo quanto aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.o 2 e nos números 3 e 4 do artigo 71.o do Código do IRS, aos quais se continua a aplicar o disposto no n.o 14.16 - Compete às entidades a que se refere o n.o 1 a prova, nos termos dos n.os 14 e 15, da qualidade de não residente das entidades com as quais estabeleçam relações, a qual é extensível, nas situações de contitularidade, nomeadamente aquando da constituição de contas de depósito de numerário ou de valores mobiliários com mais de um titular, a todos os titulares, devendo os meios de prova ser conservados durante um período não inferior a cinco anos e exibidos ou facultados à administração tributária sempre que solicitados.
17 - Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c), subalínea 2), compete às instituições de crédito ou sociedades financeiras instaladas nas zonas francas a prova das condições aí previstas, a qual, quando não estejam em relação de grupo, tal como esta é definida no artigo 13.o
0318   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as entidades não residentes ali referidas, é constituída por declaração destas, confirmando a inexistência das mencionadas condições, excepto quanto àquelas que as instituições de crédito ou sociedades financeiras instaladas nas zonas francas não pudessem razoavelmente desconhecer, caso em que prevalece o facto notório.
18 - A prova prevista no número anterior não dispensa as instituições de crédito ou sociedades financeiras instaladas nas zonas francas da aplicação do número 14.
21 - Para efeitos do disposto no n.o 1, não se consideram compreendidas no âmbito institucional da zona franca as actividades de intermediação na celebração de quaisquer contratos em que o alienante dos bens ou prestador dos serviços ou, bem assim, o adquirente ou utilizador dos mesmos, seja entidade residente no restante território português, fora das zonas francas, ou estabelecimento estável de não residente aqui situado, mesmo que os rendimentos auferidos pela entidade instalada na zona franca sejam pagos por não residentes em território português.Artigo 40.o
7 -  Os benefícios constantes das alíneas b) a n) do n.o 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários ou usufrutuários dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Código da Contribuição Autárquica.
7 - As isenções previstas nos números anteriores não são aplicáveis quando o sujeito passivo do imposto tenha o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
0319   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 5 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor tributável
7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afectação dos prédios ou partes de prédios à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se aí se fixar o respectivo domicilio fiscal.
3 - Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares.
Até 31 de Dezembro de 2002, os rendimentos líquidos de cada exercício respeitante a contratos de futuros e opções sobre acções, reais ou teóricas, ou índices sobre essas acções celebrados em bolsa de valores, obtidos por pessoas singulares, fundos de investimentos e fundos de capital de risco, constituídos de acordo coma legislação nacional, são tributados autonomamente à taxa de 10%. Artigo 64.o
3 - A utilização da dedução prevista no n.o 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos e a ligação à internet aí referidas, para uso profissional.
3.  O disposto no n.o 7 do artigo 41.o do Código da Contribuição Autárquica apenas é aplicável aos prédios ou partes de prédios arrendados após a sua entrada em vigor.
a) Estender às contribuições dos trabalhadores para fundos de pensões, em condições de neutralidade com os Planos Poupança-Reforma, o regime previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando para o efeito a alínea b) do n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS;
b) Alterar a alínea c) do n.o 1 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de assegurar condições de igualdade de tratamento fiscal entre as instituições de crédito e as sociedades financeiras residentes ou não residentes,  relativamente às operações realizadas com entidade instalada no âmbito institucional das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, preservando uma sã e leal concorrência entre as mesmas.
0320   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 3) Criação de mecanismos efectivos que evitem: (i) a "lavagem do cupão" por vendas dos títulos de dívida pública por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e (ii) operações de intermediação e triangulação por parte de emissores residentes, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;
6.  O artigo 10.o, n.o 4 da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: "A nova redacção do actual artigo 26.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é, no tocante às normas antiabuso introduzidas pela presente lei constantes das alíneas b), c) e d) do respectivo n.o 2, apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor da mesma, sendo isentas de IRS as mais-valias de partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos anteriormente a 1 de Janeiro de 2001, com excepção das que sejam realizadas por:
c) Transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentora de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados."
1) A comprovação deve ser realizada mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, ou de documento especificamente emitido com o objectivo de certificar a residência por entidade oficial do respectivo Estado, que integre a sua administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indirecta ou autónoma do mesmo, não sendo designadamente admissível para o efeito documento de identificação como passaporte ou bilhete de identidade, ou documento
0321   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 de que apenas indirectamente se possa presumir uma eventual residência fiscalmente relevante, como uma autorização de trabalho ou permanência;
a)Quando forem bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, fundos de pensões ou empresas de seguros domiciliadas em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras:1) A respectiva identificação fiscal, sempre que o titular dela disponha; ou,
1) A comprovação deve ser realizada mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, ou de documento especificamente emitido com o objectivo de certificar a residência por entidade oficial do respectivo Estado, que integre a sua administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indirecta ou autónoma do mesmo, não sendo designadamente admissível para o efeito documento de identificação como passaporte ou bilhete de identidade, ou documento de que apenas indirectamente se possa presumir uma eventual residência fiscalmente relevante, como uma autorização de trabalho ou permanência;2) O documento referido na subalínea anterior é necessariamente o original ou cópia devidamente autenticada e tem de possuir data de emissão não anterior a três anos nem posterior a três meses em relação à data de realização das operações e da percepção dos rendimentos, salvo o disposto nas subalíneas seguintes;
4) O documento que, à data da contratação de uma operação, comprove validamente a qualidade de não residente, nos termos das subalíneas anteriores, permanece eficaz até ao termo inicialmente previsto para aquela, desde que este não seja superior a um ano."
9.  É aditado ao Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, o artigo 2.o-B com a seguinte redacção:
0322   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil;
2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social."10 - É revogado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro.Artigo 44.o
Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2002, de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 279.o do Código de Processo Tributário, do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.Artigo 45.o
O n.o 2 do artigo único do Decreto-Lei n.o 288/97, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - A REFER, E.P. é isenta do imposto do selo, quando este constitua seu encargo, até 31 de Dezembro de 2002."
Operações de pré-aprovisionamento de notas e moedas denominadas em euros
1.  Ficam isentas de imposto do selo as operações de pré-aprovisionamento de notas e moedas denominadas em euros, incluindo as respectivas garantias, realizadas entre o Banco de Portugal e as instituições de crédito ou entre estas e terceiras entidades.
2. A isenção prevista no número anterior é igualmente aplicável a todas as operações realizadas em data anterior à da entrada em vigor da presente lei.
O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Capítulo X
7 - No caso de recurso hierárquico com  efeito suspensivo da liquidação, o contribuinte deve proceder ao pagamento da liquidação, com base na matéria tributável não contestada , no prazo do pagamento voluntário, sob pena de ser instaurado, quanto a àquela, o respectivo processo de execução fiscal.
Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais provas.
e) Cumpridas as regras anteriores, observar-se-á o disposto no artigo 230.o.
3 - Às certidões e à citação a que se refere este artigo é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 80.o do presente Código."2.- Fica o Governo autorizado a:
1.) Alargar os casos em que a prestação da garantia pode ser dispensada pelo Tribunal ou pela Administração Fiscal, sempre que o sujeito passivo tenha cooperado com a Administração Fiscal, designadamente, no procedimento da liquidação do tributo e não haja fundado receio de ocultação ou de dissipação de bens;
2.) Alargar, em termos razoáveis, o prazo de prestação da garantia;
3.) Rever as condições de caducidade das garantias, conjugando a tutela dos interesses do Estado com a necessária celeridade processual;
4.) Alargar a tipificação das actuais garantias a outras idóneas à salvaguarda dos interesses do Estado;
b) Rever o artigo 23.o da Lei Geral Tributária no sentido de garantir efectivamente ao responsável subsidiário o exercício do benefício da excussão, sem prejuízo das medidas cautelares previstas na lei;
Isenção de taxas sobre infra-estruturas de serviço público
Fica o Governo autorizado a legislar sobre as condições em que os operadores de concessões de serviço público no domínio do gás natural, objecto de contratos de concessão ou licenças outorgados pelo Estado, ficam isentos do pagamento de taxas pela implantação e pela passagem das respectivas infra-estruturas e outros meios afectos  às respectivas concessões ou licenças.
O valor da taxa da radiodifusão a cobrar em 2002, nos termos do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, mantém-se em 1,39 euros.
Taxa sobre comercialização de produtos de saúde
1. Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal nos seguintes termos:
2. Até à publicação do diploma previsto no n.o 1, mantém-se em vigor a taxa de comercialização prevista no artigo 72.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.
Fica o Governo autorizado a alterar os Regulamentos das Contribuições Especiais, aprovados pelos Decretos-Lei números 51/95, de 20 de Março, 54/95, de 22 de Março e 43/98, de 3 de Março, nos termos seguintes:
a) Rever o artigo 1.o do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março, no sentido da redefinição das áreas valorizadas para efeitos de aplicação da contribuição especial, na sequência da actualização do Plano Rodoviário Nacional 2000 definido pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, da nova definição da travessia ferroviária do Tejo, dos troços ferroviários complementares, das extensões do metropolitano de Lisboa e dos sistemas ferroviários ligeiros e, ainda, das alterações ocorridas na definição dos limites administrativos da autarquias;