I SÉRIE — NÚMERO 63 44 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura sem querer, o Sr. Deputado do PSD disse aquilo que talvez seja importante perceber. Lembrei-lhe aquilo que o, então, Ministro Vítor Gaspar tinha dito sobre a privatização da Águas de Portugal e o senhor virou-se para mim e disse: «Esse já não é ministro!». Pois, e este? Quando já não for ministro... É que a conversa muda em função das caras e os senhores dizem, pura e simplesmente: «Esse já não é ministro». Ou seja, a conversa «apagou». Sr. Deputado, só não tenho a certeza de que a privatização da água seja feita, pura e simplesmente, porque não há tempo de a fazer até ao final da Legislatura. O Sr. Deputado diz que não, mas, se calhar, nessa altura, dizem: «Aquele já não é Deputado». Está a ver, Sr. Deputado? É que isto não funciona assim. Se os senhores estão tão convictos de que não vai haver, nem querem, a privatização da água, vamos estipulá-lo na legislação. De entre os princípios que estão na lei-quadro da água, que são uma série deles, nós acrescentamos mais um: o princípio da não privatização da água. Qual é o problema? Se é isso que os senhores dizem que vai acontecer na vossa mão!... Aqui, o PS também o diz. Aqui, Os Verdes sempre o disseram. O PCP di-lo, o Bloco de Esquerda também. Então, parece que estamos todos com o mesmo discurso. Parece!... Essa é que é a questão — parece! É que há quem não esteja com um discurso genuíno. E a maioria PSD/CDS não está com um discurso genuíno, porque, se estivesse, não teria problema rigorosamente nenhum em determinar, na lei-quadro da água, o princípio da não privatização da água. Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que Os Verdes saem deste debate com uma profundíssima preocupação relativamente às vossas intenções. Provavelmente, não nesta Legislatura, mas numa legislatura qualquer quererão fazê-lo. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, felizmente, talvez os portugueses vos travem, designadamente já nestas eleições. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 825/XII (4.a), de Os Verdes, 819/XII (4.a), do PCP, e 821/XII (4.a), do BE, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 822/XII (4.a) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho) (BE), 823/XII (4.a) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 818/XII (4.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP) e 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que decorre de um agendamento feito pelo Bloco de Esquerda, não é um debate novo na Assembleia da República. O tema das comissões bancárias, do abuso que elas significam sobre as pessoas, é demonstrado pelos números simples que podemos trazer para este debate. No ano de 2013, só os cinco principais bancos portugueses cobraram, em comissões, 2600 milhões de euros. Este é o valor: 2600 milhões de euros. Isto significa 40% do produto bancário. Ora, com estes valores poderíamos pensar: isto estava mau e pode ter melhorado ao longo dos anos. Mas a realidade é que, em 2014, apesar de já termos alertado para este abuso, tudo se manteve como estava.