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16 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Artigo 3.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro)Eliminar.Artigo 4.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro)Eliminar.Assembleia da República, 14 de abril 2014.Os Deputados, Jorge Machado — Paulo Sá.———PROPOSTA DE LEI N.o 217/XII (3.a) ESTABELECE OS REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS ENTIDADES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DOS GASES COMBUSTÍVEIS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNOExposição de motivosAs atividades de projeto, execução, manutenção, inspeção e exploração na área dos gases combustíveis convocam a intervenção de diversas entidades e profissionais, cujas funções assumem, muitas vezes, caráter interdependente ou complementar. A este respeito cumpre, concreto destacar as entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos a gás, as entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição de gás e instalações de gás, as entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados do petróleo, as entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, os profissionais a elas afetos, as entidades formadoras, bem como os responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível.Após a publicação do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, estabelecendo os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, importa proceder à revisão dos requisitos e os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/90, de 16 de julho, na Portaria n.o 362/2000, de 20 de junho, alterada pelas Portarias n.os 690/2001, de 10 de julho, e 1358/2003, de 13 de dezembro, na Portaria n.o 1211/2003, de 16 de outubro, alterada pela Portaria n.o 419/2009, de 17 de abril, na Portaria n.o 82/2001, de 8 de fevereiro, e na Portaria n.o 422/2009, de 21 de abril.Neste contexto, em desenvolvimento do princípio da liberdade de escolha de profissão, previsto no artigo 47.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos princípios consagrados no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, pretende-se reduzir ou eliminar obstáculos supérfluos ou desproporcionados, bem como requisitos que possam ser considerados discriminatórios ou restritivos dos regimes de autorização, sem pôr em causa a necessidade de salvaguardar a proteção de pessoas e de bens.
22 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 20143 - A suspensão é aplicada por um prazo máximo de 120 dias, devendo a EI, no prazo concedido, corrigir a situação que justificou o procedimento, sob pena de a autorização, após o decurso daquele prazo, ser automaticamente revogada.4 - A revogação da autorização obriga a EI a entregar à DGEG, no prazo máximo de 60 dias após a notificação dessa decisão, todos os processos técnicos relativos à sua atividade que não tenham ainda sido registados na DGEG, enquanto entidade gestora do sistema de supervisão.5 - A revogação ou suspensão da autorização é publicitada pela DGEG no seu sítio na Internet e comunicada ao Instituto que tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário.6 - O cancelamento da autorização pode ser solicitado pela EI, sendo o mesmo determinado pelo diretorgeral de Energia e Geologia, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.CAPÍTULO III Entidades inspetoras de gás SECÇÃO I Requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de gásArtigo 10.o Missão e âmbito de atividade1 - No âmbito do exercício das atividades previstas no n.o 2 do artigo 2.o, as EIG podem desempenhar as seguintes funções:a) Inspecionar as instalações de gás e as redes e ramais de distribuição de gás, incluindo equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis; b) Verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás e, nas condições indicadas no projeto, os sistemas de ventilação dos locais onde existam aparelhos a gás ou destinados à sua instalação.2 - As funções referidas no número anterior não prejudicam o exercício das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades.3 - As EIG podem ainda prestar outros serviços no seu âmbito de competência técnica, nomeadamente apreciar projetos de instalações de gás e de instalação dos aparelhos a gás, realizar peritagens, relatórios e pareceres sobre matérias abrangidas pela regulamentação de segurança na área do gás ou de acidentes, em termos que não criem incompatibilidades com a sua atividade de inspeção.Artigo 11.o Deveres1 - As EIG devem exercer a sua atividade com respeito pela legislação, regulamentos e normas aplicáveis e, nomeadamente: a) Atuar com pessoal técnico nos termos do artigo seguinte; b) Promover a frequência de ações de formação contínua de atualização científica e técnica, com uma periodicidade mínima de cinco anos, em entidade formadora certificada pela DGEG, do pessoal ao seu serviço; c) Manter seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente válidos, nos termos do artigo 13.o; d) Realizar as ações previstas para verificação da qualidade e segurança das instalações de gás, das redes e ramais de distribuição de gás, bem como a verificação da instalação e do correto funcionamento dos aparelhos a gás; e) Emitir relatórios e certificados de inspeção, conforme modelos aprovados por despacho do diretor-geral
26 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014a situação que justificou o procedimento, sob pena de a autorização, após o decurso daquele prazo, ser automaticamente revogado.4 - A revogação da autorização obriga a EIG a entregar à DGEG, no prazo máximo de 60 dias após a notificação dessa decisão, todos os processos técnicos relativos à sua atividade que não tenham ainda sido registados na DGEG, enquanto entidade gestora do sistema de supervisão.5 - A revogação ou suspensão da autorização é publicitada pela DGEG no seu sítio na Internet.6 - O cancelamento da autorização pode ser solicitado pela EIG, sendo o mesmo determinado pelo diretorgeral de Energia e Geologia, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, o IPAC, IP, deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação.CAPÍTULO IV Entidades inspetoras de combustíveisSECÇÃO I Requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de combustíveisArtigo 17.o Missão e âmbito de atividade1 - No âmbito do exercício das atividades previstas no n.o 3 do artigo 2.o, as EIC podem desempenhar as seguintes funções:a) Verificar a conformidade das instalações com o projeto aprovado e a sua operação de acordo com as normas técnicas e condições impostas; b) Inspecionar as instalações de armazenamento de combustíveis derivados do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, a pedido dos proprietários, das entidades exploradoras ou das entidades licenciadoras da instalação.2 - As funções referidas no número anterior não prejudicam o exercício das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades.3 - As EIC podem ainda prestar outros serviços no seu âmbito de competência técnica, nomeadamente apreciar projetos de armazenamento de combustíveis derivados do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, realizar inspeções periódicas a que se refere o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro, peritagens, relatórios e pareceres sobre matérias abrangidas pela regulamentação de segurança na área dos combustíveis, em termos que não criem incompatibilidades com a sua atividade de inspeção.Artigo 18.o DeveresAs EIC devem exercer a sua atividade com respeito pela legislação, regulamentos e normas técnicas aplicáveis e, nomeadamente:a) Atuar com pessoal técnico nos termos do artigo 20.o; b) Promover a frequência de ações de formação contínua de atualização científica e técnica, com uma periodicidade mínima de cinco anos, em entidade formadora certificada pela DGEG, do pessoal ao seu serviço; c) Manter seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente válidos, nos termos do artigo 21.o; d) Realizar as ações previstas para verificação da qualidade e segurança das instalações de
30 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Artigo 24.o Revogação, suspensão ou cancelamento da autorização1 - A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão da autorização de uma EIC nos seguintes casos:a) Suspensão ou anulação da acreditação; b) Inexistência do quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos que não cumpram o disposto no artigo 20.o; c) Incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade; d) Inexistência do seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 21.o; e) Deficiente realização das ações previstas para verificação da qualidade e segurança das instalações de armazenamento de combustíveis derivados do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis; f) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa.2 - A revogação ou suspensão da autorização é determinada pelo diretor-geral de Energia e Geologia, mediante decisão fundamentada após audição dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.3 - A suspensão é aplicada por um prazo máximo de 120 dias, devendo a EIC, no prazo concedido, corrigir a situação que justificou o procedimento, sob pena de a autorização, após o decurso daquele prazo, ser automaticamente revogada.4 - A revogação da autorização obriga a EIC a entregar à DGEG, no prazo máximo de 60 dias após a notificação dessa decisão, todos os processos técnicos relativos à sua atividade.5 - A revogação ou suspensão da autorização é publicitada pela DGEG no seu sítio na Internet.6 - O cancelamento da autorização pode ser solicitado pela EIC, sendo o mesmo determinado pelo diretorgeral de Energia e Geologia, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.7 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, o IPAC, IP, deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação.CAPÍTULO V Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e IISECÇÃO I Regime de acesso e exercício da atividade das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e IIArtigo 25.o Missão e âmbito de atividade1 - No âmbito do exercício das atividades previstas no n.o 4 do artigo 2.o, as EEG podem desempenhar as seguintes funções:a) Assegurar a exploração técnica das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, bem como a respetiva manutenção e assistência técnica, de acordo com as disposições legais e as regras técnicas aplicáveis; b) Prestar esclarecimentos e assistência técnica aos consumidores e aos proprietários das instalações, sempre que para tal forem solicitadas.c) Assegurar o atendimento e a assistência técnica em situações de emergência; d) Promover, através das entidades inspetoras referidas nos capítulos III e IV, materialmente competentes, a realização das inspeções periódicas das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, nos termos previstos no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 125/97, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei
36 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Artigo 34.o Instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás1 - O instalador de redes de gás é o técnico qualificado para realizar todas as operações nas instalações de gás e nas redes e ramais de distribuição de gás, sob supervisão do técnico de gás responsável, exceto no que respeita à soldadura de aço, operação que necessita de qualificação nos termos do artigo 36.o 2 - Para o acesso e exercício da profissão de instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição, é necessário:a) Possuir uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área do gás, que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações; ou b) Ter concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área do gás, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações.Artigo 35.o Instalador de aparelhos de gás1 - O instalador de aparelhos a gás é o técnico qualificado para instalar, adaptar, reparar ou efetuar a manutenção dos aparelhos a gás, sob supervisão do técnico de gás responsável.2 - Para o acesso e exercício da profissão de instalador de aparelhos de gás, é necessário:a) Possuir uma qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem unidades de formação de curta duração na área do gás, que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações; ou b) Ter concluído, com aproveitamento, as unidades de formação de curta duração na área do gás, integradas no Catálogo Nacional de Qualificações.Artigo 36.o Soldador de aço por fusão na área do gás1 - O soldador de aço, por fusão, é o técnico qualificado para a soldadura de aço por fusão na área do gás.2 - Para o acesso e exercício da profissão de soldador de aço, por fusão, deve possuir certificado de qualificação de soldador, válido, de acordo com as normas e legislação específica aplicáveis.Artigo 37.o Qualificação comum1 - Devem existir matérias comuns na formação de base de carácter global e transversal a todas as áreas das qualificações mencionadas nos artigos 33.o a 35.o cuja frequência só é necessária na primeira ação de formação.2 - As matérias mencionadas no número anterior constam da portaria prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o.Artigo 38.o FormaçãoA formação referida no presente capítulo é ministrada por EF certificadas pela DGEG nos termos do capítulo seguinte à exceção da prevista no n.o 3 do artigo 32.o.
41 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014de classe II, consoante o caso, ficando sujeitos ao cumprimento dos requisitos de atividade que lhe sejam aplicáveis.7 - A comunicação prévia referida nas alíneas a) a d) do n.o 2 é realizada uma única vez, a quando da primeira prestação de serviços em Portugal, não estando sujeita a prazo de caducidade nem ao pagamento taxa.CAPÍTULO X Acompanhamento das atividades e deveres de informação das entidades instaladoras de gás, das entidades inspetoras de gás, das entidades inspetoras de combustíveis, das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II e das entidades formadorasArtigo 51.o Acompanhamento das atividades1 - A DGEG é responsável pelo acompanhamento do exercício da atividade das EI, EIG, EIC, EEG e EF, sem prejuízo das competências próprias do IPAC enquanto organismo nacional de acreditação.2 - As avaliações realizadas pelo IPAC às EIG e EIC, devem ser oportunamente notificadas à DGEG, a qual pode nomear um representante que acompanha a equipa avaliadora do IPAC.3 - As EIG, EIC e EEG devem prestar a colaboração solicitada para a realização das ações de acompanhamento, nomeadamente, facultando à DGEG o acesso aos registos e demais documentos relacionados com o exercício da atividade.Artigo 52.o Relatório de atividade1 - As EIG e as EIC estabelecidas em Portugal devem elaborar relatórios anuais das atividades desenvolvidas em território nacional, a entregar na DGEG até ao final do mês de março do ano seguinte daquele a que respeitam.2 - A DGEG pode definir a informação a inserir no relatório, bem como determinar a apresentação de relatórios intercalares.3 - As EIG e as EIC ficam obrigadas a prestar qualquer informação extraordinária que lhes seja solicitada pela DGEG ou pelas entidades licenciadoras.CAPÍTULO XI Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 53.o Contraordenações1 - Constituem contraordenações, punidas com coima de € 250,00 a € 3 500,00, caso se trate de pessoa singular, e de € 2 500,00 a € 40 000,00, caso se trate de pessoa coletiva:a) O exercício da atividade de uma EI com violação do disposto nas alíneas c) a j) do artigo 5.o e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto na alínea b) do mesmo artigo; b) O exercício da atividade como EI sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 6.o; c) O exercício da atividade de uma EI com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 6.o; d) O exercício da atividade de uma EIG com violação do disposto nas alíneas c) a h) e j) do artigo 11.o e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto nas alíneas b) e i) do mesmo artigo; e) O exercício da atividade como EIG sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 12.o;
43 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 20142 - O valor e o modo de cobrança das taxas a que respeitam os números anteriores são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.3 - Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a DGEG disponibilizará mecanismos que permitam o pagamento das taxas através de terminal multibanco, de homebanking ou de meio equivalente.4 - Pelos serviços prestados pelas EIG no âmbito do exercício das suas competências são devidas taxas cujos montantes, bem como o respetivo mecanismo de atualização, são fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.Artigo 56.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 57.o Listagem de entidades A DGEG deve publicitar, designadamente através do balcão eletrónico dos serviços referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do seu sítio na Internet, listagens das EI, EIG, EIC, EEG e EF com autorização válida, com distinção expressa entre as estabelecidas em território nacional e as que operam em território nacional em regime de livre prestação de serviços.Artigo 58.o Cooperação administrativaAs autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam, às autoridades competentes dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos ou a profissionais provenientes de outro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 59.o Associações públicas profissionaisAs associações públicas profissionais devem manter registo dos técnicos cujas qualificações reconhecem nos termos da presente lei e facultar às autoridades com competência no licenciamento e fiscalização das instalações e das redes e ramais de distribuição de gás, os elementos que, com motivo justificado, as mesmas lhes solicitem.Artigo 60.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembroO artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
46 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de março de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 759/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECÍFICO DE NAVEGAÇÃO NOS ESTUÁRIOS DOS RIOS)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 924/XII (3.a) LIBERTAÇÃO DA VIA DA ÁGUA E TRANSPORTE NÃO REGULAR EM ESTUÁRIOS):Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas “Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.”A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:1. Pondere a criação de um normativo específico para as embarcações típicas dos rios e seus estuários tendo em consideração as suas características especiais; 2. Defina um regime de prestação de serviços no âmbito do transporte fluvial público não regular abrangendo as embarcações típicas e outras vocacionadas para o mesmo; 3. Defina, em conjunto com as autarquias e a Autoridade Marítima Nacional, responsáveis pelas parcelas do domínio hídrico a abranger e um plano de construção e adaptação de infraestruturas, pontões e cais, capaz de responder às necessidades geradas pelo funcionamento de um serviço de transporte fluvial não regular, e redefina a tutela das parcelas envolvidas; 4. Inclua nas parcelas a afetar a este desiderato os estaleiros de construção e reparação artesanal de embarcações típicas dos estuários e albufeiras; 5. Confira coerência e integre estas atividades na estratégia e lógica da Economia do Mar e salvaguarde o reconhecimento da especificidade e das características das embarcações tradicionais.Palácio de São de Bento, 16 de abril de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: Os grupos parlamentares proponentes dos projetos de resolução declararam retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição.———
50 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1013/XII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINATexto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de Estado à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio próximo, a convite do Presidente Xi Jinping.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 e 19 de maio próximo.”Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação, em visita de Estado, à República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, entre os dias 11 a 19 do próximo mês de maio, a convite do Presidente Xi Jinping, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 15 de abril de 2014.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 II Série-A —  Número 38 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO   Decreto n.o 193/XII: Procede à oitava alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
2 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013DECRETO N.o 193/XII PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroOs artigos 2.o, 4.o, 4.o-A, 7.o a 10.o, 13.o, 14.o, 16.o, 16.o-A, 18.o e 23.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, e pela lei do Orçamento do Estado para 2014, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - ... ......................................................................................  3 - ... ......................................................................................  4 - ....................................... ..................................................
3 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 4.o  [...] 1 - A capitalização pode ser efetuada com recurso aos instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para os fundos próprios.2 - ........................................................................... .............. a) .................................................................................  b) .................................................................................   c) Outros instrumentos que sejam elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) .................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ..................... ....................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - .........................................................................................  9 - Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar.10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - ....................................................................................... Artigo 4.o-A [...] 1 - O investimento público a realizar nos termos da presente lei deve ser adequadamente remunerado, tendo por base critérios objetivos e transparentes, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
4 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 20132 - Na determinação da remuneração adequada aplicável deve atender-se nomeadamente ao risco assumido pelo Estado na operação de capitalização, ponderado por referência, entre outros fatores, ao período previsto de duração da operação de capitalização, assim como às condições finais e concretas vertidas no plano de reestruturação ou plano de recapitalização, consoante o caso, que venha a ser aplicado à instituição de crédito.3 - No caso dos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios: a) O preço de mercado das ações;  b) O desconto considerado adequado e suficiente a aplicar nas injeções de capital, por referência ao montante do investimento público em relação ao nível de fundos próprios existente à data desse investimento e à percentagem de ações especiais sem direito a voto; c) (Revogada).4 - Para efeitos de aplicação dos critérios mencionados no número anterior atende-se, designadamente, no que respeita às instituições de crédito emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, à cotação de mercado atribuída às respetivas ações e, no que se refere às instituições de crédito não emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, a avaliação adequada, a efetuar por referência a critérios de mercado.  5 - No caso dos instrumentos referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios: a) O grau de subordinação, em caso de liquidação, dos instrumentos subscritos pelo Estado;  b) O montante da operação de capitalização a efetuar em relação aos fundos próprios de maior subordinação.
5 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 20136 - Caso a instituição disponha de montantes distribuíveis, gerados no exercício, acima dos níveis mínimos de fundos próprios, parte destes deve ser obrigatoriamente aplicada na remuneração da participação do Estado adquirida no âmbito da presente lei, exceto se tal implicar a inelegibilidade total das ações detidas pelo Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios.  7 - Os critérios mencionados nos n.os 2 a 5 são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 7.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - Aos acionistas que, por força da execução do plano de reestruturação ou plano de recapitalização, conforme aplicável, vejam os seus direitos de voto diminuírem abaixo dos limiares previstos no artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de  13 de novembro, e, em consequência do desinvestimento público, aumentarem até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito.4 - .......................................................................................  5 - A aquisição de direitos de voto resultante da conversão de créditos nos termos previstos na presente lei não constitui os respetivos acionistas no dever de lançamento de oferta pública de aquisição estabelecido no n.o 1 do artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, sendo no entanto inibidos os direitos de voto que excedam o limite a partir do qual o lançamento seria devido.6 - A inibição de direitos de voto prevista no número anterior cessa com a redução desses direitos abaixo do limite a partir do qual o lançamento de oferta pública de aquisição seria devido ou com a publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição que cumpra os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo 189.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 8.o [...] 1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, o desinvestimento público é realizado tendo em conta,
6 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objetivos de estabilidade financeira.  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - ....................................................................................... Artigo 9.o  Deliberações da sociedade1 - (Revogado).2 - (Revogado)  3 - (Revogado)  4 - O plano de reestruturação é previamente submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária.5 - A negociação com as autoridades competentes das medidas previstas no plano de reestruturação aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na deliberação da assembleia geral prevista no número anterior.6 - (Anterior n.o 4).7 - (Anterior n.o 5).8 - (Anterior n.o 6).Artigo 10.o [...] 1 - A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 4 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio eletrónico dirigido a todos os acionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via eletrónica.2 - [...].  3 - [...].
7 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 13.o [...] 1 - Após notificação da aprovação do plano de reestruturação pelas autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho e sob proposta do Banco de Portugal, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos, condições e encargos, especificando quais devem ser qualificados como metas estruturais.2 - .........................................................................................  3 - .............................. ...........................................................  4 - A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar.  5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 14.o [...] 1 - Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, designadamente no que se refere:a) ......... ........................................................................  b) .................................................................................  c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta a legislação nacional e europeia em vigor; d) ..............................................................................;  e) .............................................................................. ; f) ............... ................................................................ ; g) ............................................................................... ; h) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir ações próprias ou recomprar ou reembolsar antecipadamente instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a
8 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013legislação e a regulamentação aplicáveis;  i) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir participações sociais noutras entidades que não decorram do exercício da atividade corrente da instituição; j) À consulta prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisão sobre o exercício de direito de recompra de um instrumento elegível para fundos próprios detido pelo Estado; k) [Anterior alínea i)].2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos ou as obrigações previstas nos termos do presente artigo.Artigo 16.o [...] 1 - O Banco de Portugal pode determinar à instituição a apresentação de um plano de reestruturação ou de recapitalização, conforme aplicável, com recurso a capitais públicos, sempre que a instituição de crédito apresente níveis de fundos próprios inferiores aos mínimos considerados adequados pelo Banco de Portugal e se verifique uma das seguintes situações:a) Não apresente por sua própria iniciativa um plano de reforço de capitais ou de recapitalização, conforme aplicável, com recurso a capitais privados; b) Não apresente por sua própria iniciativa um plano de reestruturação com recurso a capitais públicos;  c) Não altere em conformidade com as orientações do Banco de Portugal ou das autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado um plano de reforço de capitais ou um plano de reestruturação ou de recapitalização, conforme aplicável;  d) Não se encontre a cumprir o plano apresentado.
9 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 20132 - .......................................................................................  3 - Caso o Banco de Portugal entenda que a revogação da autorização ou a resolução da instituição não constituem medidas adequadas para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional e a administração provisória nomeada ao abrigo do disposto no número anterior apresente um plano de reestruturação ou de recapitalização, conforme aplicável, com recurso a capitais públicos que não seja aprovado em assembleia geral, o Banco de Portugal pode propor, em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público.  4 - ... ......................................................................................  5 - ... ..................................................................................... .6 - A realização de uma operação de capitalização obrigatória deve ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção III do capítulo II.7 - (Anterior n.o 6).8 - Na proposta prevista no n.o 3, o Banco de Portugal pronuncia-se, nomeadamente, sobre:a) [Anterior alínea a) do n.o 7)]; b) [Anterior alínea b) do n.o 7)]; c) [Anterior alínea c) do n.o 7)]; d) As medidas de repartição de encargos a aplicar.9 - A decisão sobre a realização da operação de capitalização obrigatória e a definição dos seus termos e condições compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como atribuir aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado venha a ser titular por força da operação de capitalização obrigatória, aplicando-se a todo o processo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.o a 15.o-A.10 - [Anterior n.o 9].11 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 9, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.
10 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 201312 - Em situação de urgência inadiável, fundamentada no risco sério para a estabilidade do sistema financeiro nacional, o Banco de Portugal pode propor, nos termos dos números anteriores, a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, ficando a mesma sujeita ao disposto nos n.os 6 a 11.13 - [Anterior n.o 12].Artigo 16.o-A [...] 1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante dos termos e condições qualificados como metas estruturais no despacho que aprova a operação de capitalização: a) ... .............................................................................;  b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que podem assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais;  c) ..............................................................................;   d) ..............................................................................;  e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime, bem como aos acionistas que tenham adquirido essa qualidade em virtude da aplicação de medidas de repartição de encargos, são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios.2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................ Artigo 18.o [...] 1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas,
11 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o.2 - .......................................................................................  3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e da sua execução. Artigo 23.o [...] .......................................................................................... : a) ..............................................................................;   b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização; c) ..............................................................................;  d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroSão aditados à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, os artigos 8.o-A a 8.o-K, 14.o-A, 15.o-A a 15.o-F, 25.o-A e 25.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 8.o-A Enquadramento1 - A capitalização de uma instituição de crédito com recurso ao investimento público deve ser precedida da adoção de medidas destinadas a reduzir a sua insuficiência de fundos próprios, de uma análise aprofundada acerca da qualidade dos ativos da instituição e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, tendo para o efeito em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado concedidos às instituições de crédito no contexto da crise financeira.2 - Para efeitos do disposto na presente lei entende-se que uma instituição de crédito
12 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013apresenta uma insuficiência de fundos próprios nos casos em que um dos respetivos rácios de fundos próprios seja inferior ao considerado adequado pelo Banco de Portugal de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, podendo essa insuficiência ser apurada, designadamente, num exercício de determinação das necessidades de fundos próprios, num teste de esforço, numa análise de qualidade dos ativos ou num exercício equivalente, a nível da União Europeia, da zona euro ou a nível nacional, cabendo ao Banco de Portugal atestar a existência dessa insuficiência, informando de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças e notificando a instituição visada. Artigo 8.o-B Plano de reforço de capitais 1 - Identificada a existência de uma insuficiência de fundos próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.  2 - O plano de reforço de capitais deve identificar, pelo menos:a) Medidas de reforço de capitais a adotar pela instituição de crédito; b) Potenciais medidas de repartição de encargos pelos acionistas e credores subordinados; c) Medidas destinadas a evitar a saída de fundos da instituição de crédito.3 - As medidas de reforço de capitais que não possam ser implementadas no prazo de seis meses a contar da data da apresentação do plano assumem carácter excecional, devendo ser acompanhadas de garantias adequadas relativamente à sua concretização e de uma exposição justificativa e devidamente fundamentada sobre o respetivo impacto em fundos próprios.4 - As medidas de repartição de encargos são sempre adotadas no âmbito de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, seja de forma voluntária ou ao abrigo do regime previsto na secção seguinte, destinando-se a eliminar ou a reduzir o efetivo recurso a investimento público ou a assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável.