24 DE ABRIL DE 19911100-(17)4 — Terminadas as operações previstas nos números anteriores, o presidente procede à contraprova dos boletins de cada um dos lotes separados e pela verificação dos requisitos previstos no n.° 2.Artigo 131."Votos válidosExcepcionados os votos referidos nos artigos seguintes, consideram-se válidos os votos em que o eleitor haja assinalado correctamente as respostas a uma ou mais das perguntas formuladas.Artigo 132.° Voto em brancoConsidera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal ou aquele em que não figure nenhuma respostaArtigo 133.° Voto nulo1 — Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o correspondente ao boletim:a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado;b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;d) No qual tenha sido escrito qualquer palavra.2 — Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 120." ou 121.° ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.Artigo 134.° Direitos dos delegados dos partidos1 — Depois das operações previstas nos artigos 129.fl e 130.°, os delegados dos partidos têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.2 — Se a reclamação ou o protesto não forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto, e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido.3 — A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para o efeito de apuramento parcial.Artigo 135.°Edital do apuramento parcialO apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em quese discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e o de votos nulos.Artigo 136.° Comunicação para efeito de escrutínio provisório1 — Os presidentes da mesa das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo governador civil ou pelo Ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao governador civil ou ao Ministro da República.3 — O governador civil ou o Ministro da República transmitem imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.Artigo 137."Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de voto nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento intermédio com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 138.»Destino dos restantes boleUns1 — Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca.2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 139.° Acta das operações de votação e apuramento1 -r- Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar.a) Os números de inscrição no recensamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos intervenientes;b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento;c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes;e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação;f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta;g) O número de respostas em branco a cada pergunta;h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos;0 O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;