PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
465 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 78.o Deduções à coleta1 - À coleta são efetuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:  a) Aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo; b) Às despesas gerais familiares; c) Às despesas de saúde e com seguros de saúde; d) Às despesas de educação e formação; e) Aos encargos com imóveis; f) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos;   g) À exigência de fatura; h) Aos encargos com lares; i) Às pessoas com deficiência;  j) À dupla tributação internacional; k) Aos benefícios fiscais.2 - São ainda deduzidos à coleta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efetuadas ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva n.o 2003/48/CE, de 3 de junho.  3 - As deduções referidas neste artigo são efetuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.4 - (Revogado).5 - As deduções previstas no n.o 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.o 1 só podem ser realizadas:
466 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o;  b) Nos casos de deduções que não sejam de montante fixo, as mesmas só podem ser realizadas se constarem de documentos comunicados pelos emitentes à Autoridade Tributária e Aduaneira, com identificação do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportam através do número de identificação fiscal correspondente, que sejam:  i) Fatura, fatura-recibo ou recibo, emitidos nos termos do Código do IVA ou da alínea a) do n.o 1 do artigo 115.o; ou  ii) Outro documento, quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja dispensado daquela obrigação.7 - A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h) e k) do n.o 1 não pode exceder, por agregado familiar, os limites constantes das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o, tenham um rendimento coletável inferior a €7.000, sem limite; b) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o, tenham um rendimento coletável superior a €7.000 e inferior a €80.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:c) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o, tenham um rendimento coletável superior a €80.000, o montante de €1.000.8 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos no número anterior são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.
467 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20149 - Sempre que o mesmo dependente ou ascendente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no presente código por referência a dependentes ou ascendentes é reduzido para metade, por sujeito passivo.10 - A dedução à coleta prevista no artigo 83.o-A impede a consideração das demais deduções referentes ao dependente por referência ao qual o sujeito passivo efetua pagamentos de pensões de alimentos.11 - No caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, sempre que o valor das deduções à coleta previstas no presente Código é determinado por referência ao agregado familiar, não havendo opção pela tributação conjunta, esses valores são reduzidos para metade, por sujeito passivo.Artigo 78.o-A  Deduções dos dependentes e ascendentes1 - Sem prejuízo da aplicação da ponderação por dependente ou ascendente no âmbito do quociente familiar previsto no artigo 69.o, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível: a) Por cada dependente, o montante fixo de € 325; b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo de € 300.2 - Às deduções previstas no número anterior somam-se os seguintes montantes: a) €125 por cada dependente referido na alínea a) do nõmero anterior que não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; b) €110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea b) nos termos previstos no número anterior.
468 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 78.o-B Dedução das despesas gerais familiares1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.o 426-B/2012, de 28 de dezembro, enquadradas em qualquer setor de atividade, exceto os setores previstos nos artigos 78.o-C a 78.o-E.2 - A dedução à coleta prevista no número anterior opera no ano em que as faturas foram emitidas.3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar da dedução à coleta devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas.4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar das deduções à coleta relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.5 - O valor das deduções à coleta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado.6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das deduções à coleta até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas.7 - Do cálculo do montante das deduções à coleta referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao dia 15 de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações.
469 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20148 - À dedução prevista no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os 6 a 8 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.9 - No caso de famílias monoparentais, a dedução prevista no n.o 1 é de 45 % do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 335.Artigo 78.o-C Dedução de despesas de saúde1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do valor suportado a título de despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 1 000: a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.o 426B/2012, de 28 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: i) Secção Q, classe 86 – Atividade de saúde humana; ii) Secção G, classe 47730 – Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados; iii) Secção G, classe 47740 – Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados;
470 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Que correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; c) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 2 e 5.2 - Os estabelecimentos públicos de saúde são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, o valor das taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos, cujos montantes são considerados para efeitos da dedução à coleta prevista no número anterior.3 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o, exceto quando emitam e comuniquem faturas.4 - Os n.os 2 a 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.5 - Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.6 - A dedução prevista no n.o 1 não abrange a parte das despesas no mesmo referida que tenha sido comparticipada por seguradoras, associações mutualistas ou instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde.
471 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 78.o-D Dedução de despesas de formação e educação1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 800: a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei  n.o 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: i) Secção P, classe 85 – Educação; ii) Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; b) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 5 e 8.2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.3 - As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.
472 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144 - Não são dedutíveis as despesas de formação e educação até ao montante que no ano em causa seja excluído de tributação nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-A ou reembolsado no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.5 - Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e demais encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.6 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o, exceto quando emitam e comuniquem faturas.7 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.o-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.Artigo 78.o-E Dedução de encargos com imóveis1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar:
473 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, atç ao limite de € 502; b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, atç ao limite de € 296; c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, atç ao limite de € 296; ou d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, atç ao limite de € 296.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, apenas são considerados os encargos: a) Que constem de faturas que titulem prestações de serviços, isentos de IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade da secção L, classe 68200 – Arrendamento de bens imobiliários; ou
474 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Que foram comunicados utilizando os meios descritos no n.o 5 do artigo 115.o sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; c) Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o.3 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.o-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.4 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para os seguintes montantes: a) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável inferior a € 7.000, um montante de € 800; b) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável superior a € 7.000 e inferior a € 30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:5 - Não obstante o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1, os limites das deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes: a) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável inferior a € 7.000, um montante de € 450; b) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável superior a € 7.000 e inferior a € 30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula:
475 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20146 - As deduções referidas no n.o 1 não são cumulativas.7 - As entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o são obrigadas a comunicar as rendas recebidas através do meio previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 115.o, exceto quando emitam e comuniquem faturas.8 - Caso os encargos com imóveis tenham sido realizadas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, pode o sujeito passivo comunicá-los através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento equivalente que as suporte.Artigo 78.o-F Dedução pela exigência de fatura1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da Portaria n.o 426-B/2012, de 28 de dezembro, pelos emitentes que estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei  n.o 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, classe 4520 - Manutenção e reparação de veículos automóveis;
476 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Secção G, classe 45402 - Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, classe 9602 - Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.2 - O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser atribuído à mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou à mesma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.o 16/2001, de 22 de junho.3 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.o-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo.Artigo 79.o Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes(Revogado).Artigo 80.o Crédito de imposto por dupla tributação económica(Revogado).
477 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 81.o Eliminação da dupla tributação jurídica internacional1 - Os titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1 do artigo 72.o, têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite das taxas especiais aplicáveis e, nos casos de englobamento, até à concorrência da parte da coleta proporcional a esses rendimentos líquidos, considerados nos termos do n.o 6 do artigo 22.o, que corresponde à menor das seguintes importâncias:  a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; b) Fração da coleta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos das deduções específicas previstas neste Código.  2 - Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efetuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.3 - Sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.o 1, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos no rendimento coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.o 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no estrangeiro incluídos no rendimento coletável e depois da dedução do próprio ano.4 - Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria A aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:  a) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou
478 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) Sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no n.o 1 do artigo 18.o, não sejam de considerar obtidos em território português.  5 - Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria B, auferidos em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, ou ainda da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, bem como das categorias E, F e G, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer uma das condições previstas nas alíneas seguintes:  a) Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou  b) Possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE, interpretado de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal, nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que aqueles não constem de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos, pelos critérios previstos no artigo 18.o, não sejam de considerar obtidos em território português.  6 - Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.o 2 do artigo 25.o, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas seguintes:
479 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014a) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou  b) Pelos critérios previstos no n.o 1 do artigo 18.o, não sejam de considerar obtidos em território português.  7 - Os rendimentos isentos nos termos dos n.os 4, 5 e 6 são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1 e no n.o 6 do artigo 72.o.8 - Os titulares dos rendimentos isentos nos termos dos n.os 4, 5 e 6 podem optar pela aplicação do método do crédito de imposto referido no n.o 1, sendo neste caso os rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1 e nos n.os 3 e 6 do artigo 72.o.9 - Os rendimentos obtidos no estrangeiro relativamente aos quais, por força de convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, seja aplicado o método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.Artigo 82.o Despesas de saúde (Revogado).Artigo 83.o Despesas de educação e formação (Revogado).
480 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 83.o-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20 % das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.o.2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adotados, enteados e afilhados civis, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 5 do artigo 13.o.Artigo 84.o Encargos com lares1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 25% do valor suportado a título de encargos com lares, nos termos do presente artigo, com o limite global de € 403,75: a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade:
481 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014i) Secção Q, classe 873 – Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento; ii) Secção Q, classe 8810 – Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, sem alojamento; b) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos do n.o 3.2 - A dedução a que se refere o número anterior abrange encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida.3 - Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor dos encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o, exceto quando emitam e comuniquem faturas.5 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.o-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo. Artigo 85.o Encargos com imóveis(Revogado).
482 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 85.o-A Deduções ambientais(Revogado).Artigo 86.o Prémios de seguros(Revogado).Artigo 87.o Dedução relativa às pessoas com deficiência1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes o valor do IAS.2 - São ainda dedutíveis à coleta 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.  3 - No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende de o benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de a duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
483 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144 - A dedução dos prémios de seguros ou das contribuições pagas a associações mutualistas a que se refere o n.o 2 não pode exceder 15% da coleta de IRS.  5 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%.6 - É dedutível à coleta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.  7 - Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, que beneficie da dedução prevista no n.o 1 é, ainda, dedutível à coleta uma importância igual ao valor do IAS.  8 - As deduções previstas nos n.os 1, 6 e 7 são cumulativas. Artigo 88.o Benefícios fiscais(Revogado).Artigo 89.o Liquidação adicional1 - Procede-se a liquidação adicional sempre que, depois de liquidado o imposto, se verifique ser de exigir em virtude de correções efetuadas nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 76.o ou de fixação do rendimento tributável, nos casos previstos neste Código, imposto superior ao liquidado.
484 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142 - Procede-se ainda a liquidação adicional, sendo caso disso, em consequência de: a) Exame à contabilidade do sujeito passivo; b) Erros de facto ou de direito ou omissões verificadas em qualquer liquidação, de que haja resultado prejuízo para o Estado.Artigo 90.o Reforma de liquidaçãoSempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime definido no artigo 20.o, haja lugar a correções que determinem alteração dos montantes imputados aos respetivos sócios ou membros, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à reforma da liquidação efetuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas.Artigo 91.o Juros compensatórios1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios nos termos do artigo 35.o da lei geral tributária.2 - São igualmente devidos juros compensatórios nos termos referidos no n.o 1 quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido.
485 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 92.o Prazo de caducidade1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, bem como a reforma da liquidação efetuase no prazo e nos termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da lei geral tributária.2 - Em caso de ter sido efetuado reporte de resultado líquido negativo, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.3 - Determina o início da contagem do prazo de caducidade, nos casos em que haja lugar a liquidação de imposto, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos:  a) A não afetação do imóvel à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 10.o;  b) O decurso do prazo de reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar sem que o mesmo tenha sido concretizado, total ou parcialmente, nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o;  c) O pagamento de qualquer capital em vida, antes de decorridos cinco anos, relativo a seguros ou produtos mutualistas cujos prémios ou contribuições tenham sido deduzidos nos termos e condições previstos no n.o 1 do artigo 27.o ou nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 87.oArtigo 93.o Revisão oficiosa1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidado imposto superior ao devido, procede-se a revisão oficiosa da liquidação nos termos do artigo 78.o da lei geral tributária.2 - Revisto o ato de liquidação, é emitida a consequente nota de crédito.3 - O crédito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pode ser satisfeito por ordem de pagamento ou por compensação nos termos previstos na lei.
486 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 94.o Juros indemnizatóriosSão devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.o da lei geral tributária, a serem liquidados e pagos nos termos do artigo 61.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 95.o Limites mínimosNão há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a € 25 ou a importància a restituir seja inferior a € 10.Artigo 96.o Restituição oficiosa do imposto1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 97.o.  2 - Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória.3 - A remuneração referida no número anterior é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais.
487 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Capítulo V PagamentoArtigo 97.o Pagamento do imposto1 - O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos nos seguintes prazos:  a) Até 31 de agosto, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.o; b) (Revogada); c) Até 31 de dezembro, quando a liquidação seja efetuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.o.2 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 76.o, ao imposto são acrescidos os juros compensatórios que se mostrarem devidos.3 - As importâncias efetivamente retidas ou pagas nos termos dos artigos 98.o a 102.o são deduzidas ao valor do imposto respeitante ao ano em que ocorreu a retenção ou pagamento.Artigo 98.o Retenção na fonte – regras gerais1 - Nos casos previstos nos artigos 99.o a 101.o e noutros estabelecidos na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades registadoras ou depositárias, consoante o caso, são obrigadas, no ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos, a deduzir-lhes as importâncias correspondentes à aplicação das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano em que esses atos ocorrem.
488 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142 - As quantias retidas devem ser entregues em qualquer dos locais a que se refere o artigo 105.o, nos prazos indicados nos números seguintes.  3 - As quantias retidas nos termos dos artigos 99.o a 101.o devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.  4 - Sempre que se verifiquem incorreções, para mais ou para menos, nos montantes retidos, ainda que a título liberatório, devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção, pode a sua retificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a deteção do erro, ou nas seguintes se o montante em excesso ou em falta não se puder retificar numa só retenção, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.5 - (Revogado).6 - Os titulares dos rendimentos das categorias A, B e H podem optar pela retenção do IRS mediante taxa inteira superior à que lhes é legalmente aplicável em declaração para o efeito a apresentar à entidade pagadora dos rendimentos.7 - Exceto no caso das retenções sobre rendimentos das categorias A e H, nas situações mencionadas no n.o 4, a entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção deve ter prova da restituição do montante do imposto que foi indevidamente retido, sendo responsável pelo imposto que por efeito da retificação deixou indevidamente de ser deduzido e entregue ao Estado.Artigo 99.o Retenção sobre rendimentos das categorias A e H1 - São obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares as entidades devedoras: a) De rendimentos de trabalho dependente, com exceção dos rendimentos em espécie e dos previstos na alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o; e  b) De pensões, com exceção das de alimentos.
489 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20142 - As entidades devedoras e os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões são obrigados, respetivamente: a) A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efetuado o primeiro pagamento ou colocação à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar;  b) A apresentar declaração à entidade devedora dos rendimentos contendo a informação a que se refere a alínea anterior, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente.  3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.o 1 e na segunda parte do n.o 3) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, bem como nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respetivo beneficiário.4 - Para efeitos do disposto no artigo 54.o, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ou que, tendo sido pago por terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado como rendimento seu.5 - Ficam dispensados da retenção na fonte a que se refere o n.o 1, os rendimentos do trabalho obtidos por atividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.  6 - No apuramento do IRS a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, ter-seá em conta: a) A situação familiar dos sujeitos passivos; b) A dedução específica aos rendimentos da categoria A, prevista no artigo 25.o; c) As deduções à coleta previstas no artigo 78.o.7 - No apuramento do IRS a reter sobre pensões ter-se-á em conta: a) A situação familiar dos sujeitos passivos;
490 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014b) A dedução específica aos rendimentos da categoria H, prevista no artigo 53.o; c) As deduções à coleta previstas no artigo 78.o.8 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20 %.Artigo 99.o-A Retenção na fonte - sobretaxa extraordinária [cessou vigência]1- As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.o mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.2- Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao  13.o mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.3- A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares.  4- Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.o mês for pago fracionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos do n.o 1.
491 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20145- As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de dezembro, nos locais indicados no artigo 105.o.Artigo 99.o-B Situação familiar1 - Para efeitos da consideração da situação familiar do titular dos rendimentos, as tabelas de retenção atendem ao número de dependentes a cargo do sujeito passivo.2 - As taxas constantes das tabelas respeitantes a titulares com deficiência aplicam-se às remunerações totais do trabalho dependente ou à totalidade das pensões que mensalmente lhes forem pagas ou colocadas à disposição pela mesma entidade devedora.3 - Se o titular dos rendimentos não fornecer à entidade devedora os elementos respeitantes à sua situação familiar, deve aquela proceder à retenção do imposto no pressuposto de que o titular não tem dependentes.Artigo 99.o-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 e no n.o 8 do artigo 99.o, a retenção de IRS é efetuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respetiva tabela.2 - Considera-se remuneração mensal o montante pago a título de remuneração fixa, acrescido de quaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimentos de trabalho dependente, tal como são definidos no artigo 2.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
492 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20143 - A pedido do titular, podem ainda ser sujeitas a retenção na fonte as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal, pagas ou colocadas à disposição do seu titular no mesmo período, ainda que respeitantes a períodos anteriores, bem como os rendimentos pagos em espécie.4 - No caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores ao mês, considera-se como remuneração mensal a soma das importâncias atribuídas, pagas ou colocadas à disposição em cada mês.5 - Os subsídios de férias e de Natal são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para o cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição.6 - Quando os subsídios de férias e de Natal forem pagos fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.Artigo 99.o-D Aplicação da retenção na fonte à categoria H1 - A retenção de IRS é efetuada sobre o valor das pensões mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respetiva tabela.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se pensões os rendimentos previstos no artigo 11.o 3 - Na retenção sobre complementos de pensões, pagos por entidade diferente da que está obrigada ao pagamento da respetiva pensão, pode ser tido em conta o montante desta, por solicitação expressa do respetivo titular.4 - As prestações adicionais correspondentes ao 13.o e 14.o meses são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para o cálculo do imposto a reter, ser adicionadas às pensões dos meses em que são pagas ou postas à disposição.
493 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20145 - Quando as prestações adicionais correspondentes ao 13.o e 14.o meses forem pagas fracionadamente, deve ser retido, em cada pagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.Artigo 99.o-E Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H1 - A importância apurada mediante aplicação das taxas de retenção é arredondada para a unidade de euros inferior.2 - Quando forem pagos ou colocados à disposição do respetivo titular rendimentos das categorias A ou H em mês, do mesmo ano, diferente daquele a que respeitam, recalcula-se o imposto e retém-se apenas a diferença entre a importância assim determinada e aquela que, com referência ao mesmo período, tenha eventualmente sido retida.Artigo 99.o-F Tabelas de retenção na fonte1 - As tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos das categoria A e H são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o número anterior aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor das mesmas.3 - A utilização indevida das tabelas aplicáveis a “casado, único titular”, implica o pagamento de juros compensatórios por parte do sujeito passivo sobre a diferença entre a retenção na fonte devida e a retenção na fonte efetuada.