19 DE MAIO DE 2004 25 Não queremos alterar nada, o texto actual não está errado! Se estivéssemos a corrigir o texto actual, como já fizemos duas ou três vezes, tudo bem, mas, não sendo o caso, sinceramente, penso que se deve apenas corrigir o texto que se alterou. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é esse o bom princípio das reuniões de redacção final. Uma vez ou outra, o Parlamento foi criticado por tocar preceitos que em nenhum momento foram objecto de discussão parlamentar e que nem sequer estavam sujeitos a alteração, o que aconteceu na revisão de 1997, por exemplo. O Sr. Presidente: — Então, tiram-se as vírgulas? Vozes do PS: — Mantém-se o texto actual! O Sr. Presidente: — Texto que, em si mesmo, também está errado. Dizer que são «enviados para discussão e aprovação» não tem sentido — a Assembleia da República é que sabe se aprova ou não. Esta não é uma norma atributiva de competência, essa está noutro sítio!... Aliás, a expressão «aprovação» não existe constitucionalmente, antes deve ser utilizada a expressão «discussão e votação». Srs. Deputados, tiramos, portanto, as vírgulas da nova redacção do n.o 1 do artigo 226.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, ainda quanto ao artigo 29.o do projecto de decreto, gostava de referir uma questão que o Sr. Deputado Manuel Oliveira está colocar, e bem, embora não seja crucial. No n.o 1 do artigo 29.o do projecto de decreto pode ler-se «A epígrafe do artigo 226.o da Constituição é substituída por (...)», porém, em boa verdade, não há uma substituição mas, sim, um aditamento, pois a expressão «estatutos» já constava da epígrafe. Isto é diferente do que aconteceu no artigo 39.o da Constituição, em que, de facto, substituímos a epígrafe «Alta Autoridade para a Comunicação Social» por «Regulação da comunicação social». Por último, Sr. Presidente, ainda no que se refere ao artigo 29.o, gostaria de chamar a atenção para uma questão que também se coloca em mais um artigo ou outro. A nova redacção do n.o 4 do artigo 226.o refere o seguinte: «O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis (...)». Ora, julgo que deveria ficar «(...) dos estatutos político-administrativos e das leis relativas à eleição dos Deputados (...)». Portanto, não deveria ler-se «dos estatutos» mas, sim, «dos estatutos político-administrativos». O Sr. Presidente: — Até porque no n.o 1 se refere «estatutos político-administrativos». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! É que assim pode parecer que se trata do Estatuto dos Deputados! O Sr. Presidente: — Evidentemente, não vamos entrar por aí, mas a Constituição, um destes dias, precisava de um pequeno trabalho de «maquilhagem». Senão vejamos: o artigo 226.o tem um conjunto de expressões que não existem, como, por exemplo, no n.o 1, «discussão e aprovação» — tecnicamente é discussão e votação. E no n.o 3 refere-se que «a Assembleia da República procede à discussão e deliberação final», mas a expressão deliberação final não existe constitucionalmente, não tem sentido! O Sr. José Magalhães (PS): — Existe neste caso! O Sr. Presidente: — Mas não corresponde a coisa nenhuma!