4 DE ACOSTO DE 1983743DECRETO N.° 19/111AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea h), e do artigo 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Finan-cing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2.'O empréstimo obedecerá às seguintes condições gerais:a) Mutuante — Federal Financing Bank;b) Mutuário — República Portuguesa;c) Finalidade — aquisição de material e equipa-mento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;d) Prazo—10 anos;e) Taxa de juro — a acordar entre o mutuante ee o mutuário, não podendo exceder as taxas de juro prevalecentes no mercado para operações em condições financeiras idênticas; /) Amortização — 21 prestações semestrais, iguais e sucessivas de capital, vencendo-se a primeira em 25 de Abril de 1985 e a última em 25 de Abril de 1995.ARTIGO 3."Todos os pagamentos devidos pelo mutuário nos termos do contrato serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.ARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 20/111íWORIZAÇAO LEGISLATIVA AO GOVERNO SOBRE SUSPSTtJSâa TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168°, n.°s 1, alínea b), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."Ê o Governo autorizado a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho com osentido de permitir a aplicação de medidas económico--financeiras que viabilizem as empresas.ARTIGO 2°O regime terá por base o princípio da livre negociação entre a empresa e o colectivo dos seus trabalhadores e será aplicável tanto às empresas do sector privado como às do sector público.ARTIGO 3.°A suspensão temporária dos contratos de trabalho será compensada com a atribuição de uma remuneração socialmente justa, eventualmente participada pelo Fundo de Desemprego.ARTIGO 4*O Ministério do Trabalho averiguará e certificará a verificação dos pressupostos de aplicação do novo regime a estabelecer e decidirá em definitivo em caso de não acordo entre a empresa e o colectivo dos seus trabalhadores.ARTIGOA autorização caducará se não for utilizada durante o prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 21/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA REVER A ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E OS RESPECTIVOS PROCESSOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.os 1, alínea q), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°é concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias:a) Revisão do processo do contencioso adminis-trativo, incluindo o processo destinado a efectivar o disposto no artigo 268.°, n.° 3, ih fine, da Constituição;b) Reformulação da organização e competênciados tribunais administrativos, tendo em conta as novas alterações a introduzir em matéria de contencioso;c) Revisão do processo dos tribunais fiscais;