PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
72 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 20112009 de investimento de 1,9% face ao ano anterior, a I&D continua a ser uma das prioridades principais para os maiores investidores neste domínio.Refira-se, igualmente, que os relatórios de execução do Programa Comunitário de Lisboa59, bem como os relatórios relativos à implementação dos Planos Nacionais de Reforma no âmbito da Estratégia de Lisboa, entre os quais o Relatório de execução de 2009 apresentado por Portugal sobre o Plano Nacional de Reformas 2008/2010, reúnem elementos sobre os progressos alcançados a nível dos sistemas nacionais de inovação e investigação, tendo em vista nomeadamente o cumprimento dos objectivos do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010 nesta área. A futura política europeia de inovação  Na Comunicação60, apresentada em 2 de Setembro de 2009, intitulada “Revisão da política comunitária de inovação num mundo em mudança" a Comissão fez um balanço dos progressos realizados na aplicação da política comunitária da inovação desde 2006, identificou as lacunas que persistem e propôs orientações políticas para as ultrapassar, na perspectiva da preparação, em resposta ao pedido do Conselho Europeu de Dezembro de 2008, de um futuro plano europeu de inovação, que deverá vir a integrar a próxima agenda europeia de reformas61.Neste contexto, a Comissão propôs que a nova estratégia de acção para os próximos anos tenha em consideração um conjunto de medidas a implementar tanto a nível europeu como dos Estados-Membros, que permitam “suprimir as principais lacunas existentes nas condições gerais que enquadram a actuação dos empresários” e “melhorar a governação do sistema comunitário de inovação”, nomeadamente quanto à coordenação das várias políticas públicas envolvidas e à actuação dos diversos                                                              59 COM/2009/678-2.o Relatório de execução do Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010 http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0678:FIN:PT:PDF; Outros relatórios de execução disponíveis em http://ec.europa.eu/growthandjobs/documentation/index_en.htm#annual 60 COM/2009/442 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0442:FIN:PT:PDF 61 Esta comunicação é acompanhada de cinco documentos de trabalho da Comissão: inovação nos serviços (12956/09), tornar mais eficaz o apoio público à inovação (12957/1/09), avaliação das políticas de inovação comunitárias (12958/1/09), relatório intercalar sobre a iniciativa "Mercados-Piloto" (12959/1/09), financiamento da inovação e das PME (12960/09)
73 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011intervenientes a nível regional, nacional e europeu, bem como no que diz respeito ao nível de financiamento e à simplificação das regras de participação em projectos comunitários de apoio à inovação, possibilitando uma melhor participação das PME62.Na sequência desta Comunicação, o Conselho Competitividade63 de 24-25 de Setembro de 2009 chegou a acordo sobre os elementos fundamentais a ter em consideração na futura estratégia da UE em matéria de inovação, que se prendem, nomeadamente, com a adopção de uma abordagem em matéria de inovação mais alargada e adaptada às necessidades da sociedade actual, e com os progressos a implementar a nível dos processo de normalização no mercado interno, da interacção entre empresas e produtores de conhecimento, da adequação do enquadramento jurídico das empresas e em especial das PME à inovação, da criação de parcerias público/privadas para favorecer a inovação, da utilização eficaz dos instrumentos de financiamento, dos mercados de capital de risco e dos direitos de propriedade intelectual na Europa.Com base nestes elementos foram aprovadas pelo Conselho Competitividade, de 3 e 4 de Dezembro de 2009, como contributo para a Agenda de Lisboa pós-2010, as “Conclusões integradas sobre uma Europa competitiva, inovadora e ecologicamente eficiente” 64. Neste Conselho foram ainda estabelecidas as “Orientações sobre as futuras prioridades para a investigação e a inovação com base investigativa na Europa, no âmbito da Estratégia de Lisboa pós-2010” 65, com vista ao desenvolvimento de sinergias em matéria de educação, investigação e inovação.Culminando este processo e, no âmbito da Estratégia Europa 2020 para o Crescimento Sustentável e o Emprego66, aprovada no Conselho Europeu de Junho de 2010, que vem suceder à Estratégia de Lisboa, propõe-se como um dos grandes objectivos a alcançar pela União Europeia até essa data, no que se refere ao vector Crescimento Inteligente,                                                              62 Veja-se a este propósito a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2010, sobre a revisão da política comunitária de inovação num mundo em mudança http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-20100209+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 63http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=PRES/09/272&format=PDF&aged=0&language=PT&guiLanguage=en  64 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/09/st17/st17179.pt09.pdf 65 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/09/st17/st17189.pt09.pdf 66 Comunicação da Comissão “Europa 2020: Estratçgia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” (COM/2010/2020 de 3.3.2010) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF
74 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011que tem como objectivo desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação, “atingir o objectivo de investir 3 % do PIB em I&D, em especial melhorando as condições do investimento em I&D pelo sector privado, e desenvolver um novo indicador para acompanhar a inovação”, competindo a cada EM a tradução deste objectivo da UE em objectivos e trajectórias nacionais, no quadro dos respectivos programas nacionais de reforma.Neste sentido, entre as iniciativas emblemáticas propostas para estimular os progressos nos vários domínios desta estratégia, figura a iniciativa “ Uma União da inovação”, que representa uma tentativa concreta de pôr em prática uma política europeia integrada em matéria de inovação, com o objectivo de “ melhorar as condições gerais e o acesso ao financiamento para a investigação e inovação, para assegurar que as ideias inovadoras são transformadas em produtos e serviços que criam crescimento e postos de trabalho”.  No quadro desta iniciativa prevê-se que, a nível nacional, os Estados-Membros devem: “Reform ar os sistemas nacionais (e regionais) de I&D e inovação para promover a excelência e a especialização inteligente, reforçar a cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas, recorrer a programas conjuntos e estimular a cooperação transfronteiras em áreas em que a UE proporciona valor acrescentado, adaptando os procedimentos nacionais de financiamento em conformidade, com vista a assegurar a difusão da tecnologia em todo o território da UE;  Assegurar um número suficiente de licenciados em ciências, matemática e engenharia e orientar os currículos escolares para a criatividade, a inovação e o empreendedorismo;  Dar prioridade às despesas no conhecimento, nomeadamente através de incentivos fiscais e outros instrumentos financeiros, com vista a promover o aumento do investimento privado em I&D”.
75 | II Série C - Número: 020 | 22 de Fevereiro de 2011Na Comunicação67 da Comissão de 6 de Outubro de 2010 são apresentadas as principais iniciativas europeias, nacionais e regionais necessárias à concretização da “União da inovação” até 2020 68, que se prendem, entre outros aspectos, com a intensificação das actividades de investigação já em curso e a plena implementação do Espaço Europeu da Investigação, o lançamento das Parcerias Europeias de Inovação em domínios cruciais dirigidos aos principais desafios societais, a melhoria do acesso das empresas inovadoras ao financiamento, o desenvolvimento de um mercado de contratos públicos de produtos e serviços inovadores, e o reforço do papel dos instrumentos da UE de apoio à inovação69.Esta proposta, debatida nos Conselhos Competitividade de 11-12 de Outubro de 201070, será incluída na preparação do debate sobre investigação e inovação que se prevê tenha lugar no Conselho Europeu de Dezembro de 2010, tendo a questão das parcerias europeias de inovação, sido já objecto de uma Resolução71 aprovada pelo Parlamento Europeu em 11 de Novembro de 2010.                                                             67 COM/2010/246 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0546:FIN:PT:PDF 68 A este propósito veja-se o documento de trabalho dos serviços da Comissão que apresenta os fundamentos das iniciativas de acção proposta SEC/2010/1161 http://ec.europa.eu/research/innovation-union/pdf/rationale_en.pdf#view=fit&pagemode=none 69 Informação detalhada sobre a iniciativa emblemática “Uma União da inovação» disponível no endereço http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm; Nota de Imprensa IP/10/1288 http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/10/1288&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en 70http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=PRES/10/263&format=HTML&aged=0≶=pt&guiLanguage=en 71http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-20100398+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Abril de 2011    II Série-C —  Número 27 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Relatório de actividades da 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURARelatório de actividades da 2.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaIntroduçãoO presente relatório de actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura (CESC) de 15 de Setembro de 2010 até 5 de Abril de 2011.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respectivo plano de actividades1 quer no seguimento de outras iniciativas suscitadas pelos grupos parlamentares, inseridas nas competências da Comissão.Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura erigiu como tema prioritário para acompanhamento na 2.a Sessão Legislativa a área da comunicação social.O relatório é composto por nove pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão Legislativa, encontrando-se nos vários anexos, que farão parte integrante do presente relatório, os respectivos detalhes. Realce-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos grupos de trabalho e dos relatores, se encontra publicitada na respectiva página internet, quanto a reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.1 —  Organização internaA 12 de Novembro de 2009 foram eleitos como Presidente da Comissão o Deputado Luís Marques Guedes e como Vice-Presidentes a Deputada Isabel Oneto e o Deputado João Oliveira.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: nove do PS, oito do PSD, dois do CDS-PP, um do BE e um do PCP.Durante esta sessão legislativa foram criados ou prosseguiram a sua actividade quatro grupos de trabalho:— Grupo de trabalho do registo de interesses; — Grupo de trabalho de apreciação da proposta de lei n.o 28/XI; — Grupo de trabalho de apreciação da proposta de lei n.o 29/XI; — Grupo de trabalho de audiências da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.2 —  ReuniõesDurante o período em análise a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura efectuou 34 reuniões, distribuídas conforme se segue:Mês Dia Total Setembro 15, 21, 22, 29 4 Outubro 6, 13, 20, 27, 29 5 Novembro 5 (2 reuniões), 9, 10, 25 5 Dezembro 2, 7, 15, 21 4 Janeiro 5, 12, 19, 26 4 Fevereiro 2, 9, 11, 16, 23 5 Março 2, 9, 16, 23, 29, 30 6 Abril 5 1 TOTAL  34As duas reuniões do dia 5 de Novembro de 2010 e a de dia 11 do mesmo mês realizaram-se em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e tiveram a presença, respectivamente, do Ministro dos Assuntos                                                         1 O plano de actividades da Comissão para a 2.a Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/13CESC/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx
3 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Parlamentares, da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretários de Estado.Ao longo da 2.a Sessão Legislativa apresenta-se o seguinte mapa com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão:Comissão e grupos de trabalho Total de presenças Faltas justificadas Faltas injustificadas Total de ausências Total de reuniões Comissão (CESC) PS 228 27 2 27 34 PSD 252 18  12 CDS-PP 36 7 5 18 BE 32   1 PCP 33   1 Totais 581 52 7 593 —  Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentosNa presente sessão legislativa a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu 12 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais seis sobre situações de renúncias ao mandato (sendo uma destas renúncias com efeitos que se reportam ainda à 1.a Sessão Legislativa), cinco sobre situações de suspensão do mandato e dois sobre retoma do mandato.Foram também emitidos cinco pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções (Anexo I).A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu ainda os seguintes pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimento:Como testemunha — 42 pareceres; Como arguido — três pareceres; Como ofendida — um parecer; Como denunciante — um parecer.4 —  Iniciativas legislativasForam distribuídas e objecto de parecer na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, estabelecidas segundo o método da média mais alta de Hondt, oito projectos de lei (Anexo II), dos quais apenas dois se encontram pendentes da elaboração de parecer na generalidade.A Comissão concluiu ainda, durante esta Sessão Legislativa, o processo legislativo relativo a duas propostas de lei (Anexo III).No tocante aos projectos de resolução, baixaram à Comissão, durante esta Sessão Legislativa, 22 projectos de resolução e transitaram da anterior seis, tendo sido discutidos em Comissão seis projectos de resolução (Anexo IV).5 —  Outros pareceres/relatóriosA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos:— Proposta de lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011 (nas áreas da comunicação social, cultura e sociedade da informação); — Relatório da Conta Geral do Estado relativa a 2009; — Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011; — Relatório de actividade e relatório de regulação da ERC — 2009.
4 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Foi ainda elaborado um relatório na sequência de um conjunto de audições relativas à situação da imprensa na Madeira.6 —  PetiçõesNesta 2.a Sessão Legislativa deram entrada seis petições e transitaram duas da anterior sessão legislativa (Anexo V), não tendo sido concluído o processo em relação a apenas uma delas.7 —  AudiçõesDurante a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou 22 audições (Anexo VI), assim discriminadas:— Duas audições ordinárias ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, sendo uma como Ministro dos Assuntos Parlamentares e outra com a Ministra da Cultura; — Três audições de membros do Governo, por requerimento de grupos parlamentares, das quais duas com a Ministra da Cultura e uma com o Ministro dos Assuntos Parlamentares; — 15 audições com diversas outras entidades, das quais quatro por imperativo legal e 11 em cumprimento de requerimentos apresentados pelos grupos parlamentares representados na Comissão; — Duas audições com peticionários.8 —  AudiênciasConforme se constata no Anexo VII, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou um total de 10 audiências, todas em sede de grupo de trabalho.9 —  Visitas de trabalhoForam efectuadas duas visitas de trabalhos, uma à Biblioteca Nacional de Portugal e outra acompanhando o Sr. Presidente da Assembleia da República à exposição «Viva a República», patente na Cordoaria Nacional, no dia 21 de Setembro de 2010, conforme Anexo VIII.10 —  RequerimentosDurante a presente Sessão Legislativa foram apresentados 10 requerimentos, dos quais três pelo PS, três pelo PSD, um pelo CDS-PP, um pelo BE e dois pelo PCP, tendo todos sido aprovados. Consta do Anexo IX informação mais detalhada sobre estes requerimentos.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011 O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.
5 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Anexo I Pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funçõesParecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo do mandato parlamentar e o convite de um instituto politécnico, para dar uma conferência num dos seminários que integram o programa curricular de um mestrado, sendo esta actividade remunerada Parecer sobre existência ou não de incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício de funções de consultadoria, investigação e ensino (seminário/aulas com a duração de duas horas semanais), numa fundação pública com regime de direito privado, a desenvolver no âmbito de um contrato, de carácter remunerado, de prestação de serviços Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo do mandato parlamentar em regime de dedicação exclusiva e o exercício de funções de docência, não remuneradas, numa IPSS Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo das funções de docência, remuneradas, a título de convite, num instituto público, num total de 18 horas/ano, distribuídas por seis sessões, no âmbito de um curso de pós-graduação, com o mandato parlamentar Parecer sobre existência de alguma incompatibilidade ou impedimento relacionada com o exercício cumulativo do mandato parlamentar e a colaboração remunerada num programa televisivo da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA mediante celebração de um contrato de prestação de serviços Anexo II Projectos de leiN.o Título Autor Relator Estado 592 Altera a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes BE Não distribuído - 525 Altera o Estatuto dos Jornalistas, segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro. BE  João Serrano (PS) Discussão pública até 9.4.2011 472 Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais CDS-PP  Conceição Pereira (PSD) Aguarda agendamento em Plenário 468 Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas BE  Teresa Caeiro (CDS-PP) Rejeitado na generalidade em Plenário 422 Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação. PCP  Rui Pereira (PS) Aguarda agendamento em Plenário 421 Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado. PCP  Redistribuído à 11.a Comissão - 419 Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet. PCP  Rui Pereira (PS) Aguarda agendamento em Plenário 418 Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas. PCP  Rui Pereira (PS) Aguarda agendamento em Plenário
6 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Anexo III Propostas de leiN.o Título Data Autor 29 Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.2010-06-15 Governo 28 Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro. 2010-06-15 GovernoAnexo IV Projectos de resoluçãoN.o Título Autor Discussão 576 Recomenda ao Governo a implementação das decisões aprovadas em conselho de ministros para a implementação do pólo da Cinemateca no Porto BE – 534 Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual BE – 523 Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa BE – 522 Recomenda a elaboração de um estudo sobre a realidade portuguesa de disponibilização e cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet BE – 492 Recomenda a inserção dos canais de serviço público RTP-N e RTP Memória no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre BE  – 454 Propõe medidas de recuperação e valorização do Paço dos Henriques, em Alcáçovas PCP  – 413 Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património Museológico do Hospital Miguel Bombarda PCP  Em Comissão 404 Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco. PS  Em Plenário 403 Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco. BE  Em Plenário 371 Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da B-On através do Orçamento do Estado PCP  Em Plenário 362 Recomenda ao Governo a promoção de recepção das emissões da RTP na Galiza. BE  Em Comissão 341 Recomenda ao Governo a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da Unesco BE  –
7 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011313 Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão. BE  Em Comissão 276 Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção. BE  Em Plenário 270 Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes CDS-PP  Em Plenário 264 Em Defesa da Neutralidade da Internet BE  – 248 Apoio à candidatura de Arrábida a Património da Humanidade. PCP  Em Plenário 235 Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela imprensa regional e local. CDS-PP  – 234 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça. BE  Em Comissão 233 Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA BE  Em Comissão 197 Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial PEV  Em Plenário 189 Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis PCP  Em Comissão
8 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Anexo V PetiçõesPetição Peticionante Assunto Relator Estado 151/XI (2.a) ES ANIMAL, Plataforma de Cidadãos Pela Ética Animal em Setúbal (quatro assinaturas) Pretendem que a Praça de Touros Carlos Relvas seja, exclusivamente, um espaço de cultura e não receba espectáculos tauromáquicos.– Reencaminhada para a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Setúbal 137/XI (2.a) Teresa Armas Cavaleiro de Ferreira (uma assinatura) Pretende que o projecto de requalificação em curso para a Praça Velha de Angra do Heroísmo, não avance sem antes os cidadãos serem ouvidos.Reencaminhada para a 12.a Comissão 134/XI (2.a) João Miguel Fernandes Rebelo (uma assinatura) Solicita que seja cumprida a alínea e) do artigo 9.o da Constituição, em relação à preservação do património, e que seja efectuada a candidatura de Alfama, Castelo de São Jorge, São Vicente, Baixa Pombalina, Museu do Azulejo e Igreja Madre Deus a património da humanidade da UNESCO.Catarina Martins (BE) Concluída 132/XI (2.a) João Pedro Vilaça Peixoto de Magalhães (uma assinatura) Solicita legislação no sentido de tornar o acesso à Biblioteca Nacional de Portugal livre e gratuito.Vítor Fontes (PS) Concluída 127/XI (2.a) Associação Recreativa e Cultural de Músicos (4340 assinaturas) Apelam a que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da Associação Recreativa e Cultural de Músicos.Celeste Amaro (PSD) Pendente 117/XI (2.a) Francisco Manuel de Almeida Amaral Rodrigues (uma assinatura) Solicita o encerramento da sala denominada «Gays» do chat Terravista.José Rui Cruz (PS) Concluída 82/XI (1.a) Mariana Galindo (3568 assinaturas) Solicitam que o encerramento para obras da Biblioteca Nacional de Portugal seja adiado, de modo a que o aviso desse encerramento seja feito com pelo menos um ano de antecedência, para permitir planear o trabalho das várias partes envolvidas (Universidades, instituições de financiamento, estudantes, investigadores).Inês de Medeiros (PS) Concluída 64/XI (1.a) Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira (5928 assinaturas) Solicitam a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações.Miguel Laranjeiro (PS) Concluída
10 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 20112010-12-15 Conselho Regulador da ERC, Entidade Reguladora para a Comunicação Social Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para apresentação do relatório de actividades e regulação de 2009 2010-10-20 Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), Dr. Manuel Guilherme de Oliveira da Costa Dr.a Carla Maria de Castro Chousal Dr. Teixeira Bastos, director financeiro Audição do Senhor Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD 2010-10-13 Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes, Presidente do Conselho Regulador da ERC Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP 2010-10-13 Presidente da Autoridade da Concorrência, Prof. Dr. Manuel Sebastião Audição da Autoridade da Concorrência, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP 2010-09-22 Michael Blandy (Presidente) e Dr. José Bettencourt da Câmara (Gerente Executivo) — Conselho de Gerência da Empresa Diário de Notícias da Madeira Audição do Conselho de Gerência da Empresa Diário de Notícias da Madeira, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP 2010-09-15 Dr. Edgar Aguiar, Conselho de Administração do Grupo O Liberal Audição do Conselho de Administração do Grupo Liberal, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PPAudições com peticionários 2011-02-23 Sr. António Filipe Parra Mendes Sr. Armindo José Duarte da Silva Audição dos peticionários da petição n.o 127/XI (2.a) 2010-10-14 Srs. Mariana Galindo, Isabel Correia da Silva, Miguel Metelo Seixas e Paulo Silveira e Sousa Audição dos peticionários da petição n.o 82/XI (1.a)Anexo VII AudiênciasGrupo de trabalho —  análise da proposta de lei n.o 28/XI (1.a)Data da audiência Entidade Assunto 2010-10-13 Dr. Eduardo Simões, Director- Geral da Associação Fonográfica Portuguesa Audiência com o Dr. Eduardo Simões, em representação da Associação Fonográfica Portuguesa, da Sociedade Portuguesa de Autores e da GDA — Direitos dos Artistas 2010-10-07 Jornalista José Mendes e jornalista Fernando Brandão Audiência com ex-trabalhadores da Rádio Clube Português
11 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Grupo de trabalho —  audiências da CESCData da audiência Entidade Assunto 2011-03-29LAJB, Liga dos Amigos do Jardim Botânico, Manuela Correia GECoRPA, Grémio das Empresas de Conservação e Restauro do Património Arquitectónico, Joana Morão; APAP, Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, Gonçalo Ribeiro Telles; QUERCUS Lisboa, Paulo Daniel; Associação Lisboa Verde, João Pinto Soares.Audiência com a Liga dos Amigos do Jardim Botânico para exporem as suas preocupações sobre o plano de pormenor do Jardim Botânico e Parque Mayer: 2011-03-16 Dra. Carla Abrunhosa Vieira Irregularidades com letras e livranças2011-03-03 Dr. João Teixeira, Presidente da AFP Dr. Eduardo Simões, Director-Geral da AFP Mário Laginha, músico Carminho, Fadista Susana Félix, cantoraAudiência com a Delegação da AFP, Associação Fonográfica Portuguesa 2011-03-02 Prof. Pedro Wallenstein Dr. Luís Sampaio Dra. Gisela Telles Ribeiro Audiência da GDA, Gestão dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL2011-02-24 Dr. João Neto, Presidente da APOM Dr. Pedro Inácio, Vice-Presidente da APOM Audiência com a APOM, Associação Portuguesa de Museologia2011-02-23 Dr. Paulo Ferrero Dr. Carlos Moura Audiência com Fórum Cidadania Lx, Paulo Ferrero e Carlos Moura, sobre o movimento em prol da manutenção e desenvolvimento do Museu de Outsider artigo e Neurociências no Hospital Miguel Bombarda.2011-02-16 Dr. Nuno Pereira, Presidente da ACAPOR — Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal Audiência com o Dr. Nuno Pereira, Presidente da ACAPOR, Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal.2011-02-15 Dr. Vítor Brás e Dr. Francisco Temudo Castro, da API, Dr. Carlos Reis Marques (Visapress), Dr. César Gomes (Associação de Imprensa Cristã), Dr. Rui Ramos Pereira (CPMCS) Dra. Vera Castanheira (Associação para a Gestão de Cópia Privada, AGECOP).Dr. João Palmeiro — Presidente da CPMCS, Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação SocialAudiência com o Dr. João Palmeiro, Presidente da AIND, Associação Portuguesa de Imprensa e da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social
12 | II Série C - Número: 027 | 9 de Abril de 2011Anexo VIII VisitasData da deslocação Assunto Local Delegação 2010-10-07 Visita às instalações da Biblioteca Nacional de Portugal no âmbito da petição n.o 82/XI (1.a) Biblioteca Nacional Portuguesa Inês de Medeiros (PS) João Oliveira (PCP) 2010-09-21 Visita à Exposição «Viva a República» Cordoaria Nacional Luís Marques Guedes (PSD) Agostinho Branquinho (PSD) Amadeu Soares Albergaria (PSD) Carla Rodrigues (PSD) Catarina Martins (BE) Celeste Amaro (PSD) Fernando Negrão (PSD) Helena Lopes da Costa (PSD) Inês de Medeiros (PS) João Oliveira (PCP) João Serrano (PS) José Rui Cruz (PS) Maria Conceição Pereira (PSD) Nuno Encarnação (PSD) Raquel Coelho (PSD) Rui Pereira (PS) Vítor Fontes (PS)Anexo IX RequerimentosData de apresentação Assunto Autor Votação 16.09.2010 Audição dos Presidentes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Autoridade da Concorrência CDS-PP Aprovado 19.10.2010 Nomeação de um relator para as audições sobre condições do exercício da actividade da imprensa na Madeira PS Aprovado 15.12.2010 Audição do Director de Informação da RTP sobre respeito pelo princípio do pluralismo no serviço público de televisão PSD Aprovado 20.12.2010 Audição dos directores de informação dos operadores de televisão RTP, SIC e TVI, sobre pluralismo no serviço público de televisão PS Aprovado 28.01.2011 Audição da Ministra da Cultura, sobre motivos e consequências da demissão do director da OPART, Jorge Salavisa, e intenção de integração do TNSJ e TNDM na OPART PCP Aprovado 17.02.2011 Solicitação de informação à RTP sobre viabilidade técnica e económica de inclusão da RTP nas emissões digitais espanholas PS Aprovado 23.02.2011 Audição de várias entidades sobre a regulação da comunicação social em Portugal PSD Aprovado 23.02.2011 Audição do Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A., sobre política salarial da empresa BE Aprovado 04.03.2011 Audição do Director-Geral das Artes sobre concursos anuais e bianuais de apoio às artes PCP Aprovado 10.03.2011 Inclusão da Associação Portuguesa de Radiodifusão no conjunto de entidades a ouvir sobre a regulação da comunicação social em Portugal PSD AprovadoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Fevereiro de 2011    II Série-C —  Número 18 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Relatório de actividades da  1.a Sessão Legislativa  da XILegislatura.
2 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 2011COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura (relatório elaborado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República)IntroduçãoO presente relatório de actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) de 12 de Novembro de 2009 até 15 de Setembro de 2010.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respectivo plano de actividades1, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares quer pelas competências que lhe estão adstritas.Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elegeu como temas prioritários para acompanhamento na 1.a Sessão Legislativa a língua e cultura portuguesas, a emigração e o Serviço Europeu de Acção Externa.Deu-se início, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a uma nova prática de audição de embaixadores portugueses, quer em exercício quer no início de funções em novos postos, acompanhando mais de perto a acção de diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa.O relatório é composto por 11 pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo da Sessão, encontrando-se nos seguintes 10 anexos, que fazem parte integrante do presente relatório, os respectivos detalhes. Acrescenta-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos grupos de trabalho e dos relatores, se encontra publicitada na respectiva página da Internet, assim como reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos.1 —  Organização interna: A 12 de Novembro de 2009 foram eleitos como Presidente da Comissão o Deputado José Ribeiro e Castro, do CDS-PP e, como Vice-Presidentes, o Deputado Defensor de Moura, do PS, e o Deputado José Cesário, do PSD. A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: nove do PS, oito do PSD, dois do CDS-PP, um do BE e um do PCP.Foi criado no seu seio um grupo de trabalho (GT) —  Associativismo e Comunicação Social na Emigração.2 —  Reuniões: Durante o período em análise a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas efectuou 35 reuniões, distribuídas conforme se segue:Mês Dia Total Novembro 12, 17 e 25 3 Dezembro  9 e 21 2 Janeiro  6, 20 e 26  3 Fevereiro  9, 10, 18,19 e 23 5 Março 2, 3, 9, 16, 23 e 30 6 Abril 6, 12, 13, 20 e 27 5 Maio 4, 12, 18, e 27 4 Junho  9, 15, 22 e 30 4 Julho 7 e 14 2 Setembro 14 1 Total   35                                                         1 O Plano de Actividades da Comissão para a 1a Sessão Legislativa pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/2CNECP/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx
3 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 2011A reunião do dia 18 de Fevereiro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e teve a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e respectivos Secretários de Estado.Com referência à 1.a Sessão Legislativa apresenta-se o seguinte mapa com o cômputo geral de presenças e faltas às reuniões da Comissão:Comissão e grupos de trabalho Total de presenças Faltas justificadas Faltas injustificadas Trabalho parlamentar Total de ausências Total de reuniões Comissão  PS 334 24 12 21 56 35 PSD 229 64 21 41 124 CDS-PP 72 1 3 9 13 BE 34 7 0 0 7 PCP 32 1 1 0 2 PEV      Totais 701 97 37 71 2033 —  Iniciativas legislativas: Foram distribuídos e objecto de parecer na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, consensualmente estabelecidas, dois projectos de lei. Apenas um projecto de lei se encontrava pendente de parecer na generalidade, discussão e votação na especialidade (projecto de lei n.o 101/XI (1.a), do PCP —  Anexo I — , no final da sessão legislativa.Quanto aos projectos de resolução, deram entrada três, tendo sido objecto de discussão dois. Encontra-se um pendente em Comissão (Anexo II), no final da sessão legislativa.Por outro lado, deram entrada 20 propostas de resolução, tendo sido aprovados 14 pareceres (Anexo III) até ao final da sessão legislativa.4 —  Outros pareceres/relatórios: A Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos:—  Proposta de lei n.o 8/XI (1.a) —  Grandes Opções do Plano para 2010-2013 (GOP); —  Proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010); —  Relatório da Conta Geral do Estado relativa a 2008; —  Documento Portugal na União Europeia 2009 — 24.o ano —  Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República; e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010.5 —  Petições: Nesta 1.a Sessão Legislativa foram admitidas e concluídas duas petições, encontrando-se ainda uma pendente da legislatura anterior (X, 1.a Sessão Legislativa) (Anexo IV).6 —  Audições: Durante a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou 28 audições (Anexo V), assim discriminadas:—  Quatro audições com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do disposto no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; —  Três audições com os respectivos Secretários de Estado; —  21 audições com várias entidades;
4 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 20117 —  Audiências e reuniões de trabalho: A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas realizou um total de 38 audiências, estando incluídas as audiências concedidas somente pelo Presidente da Comissão e nove reuniões com diferentes entidades (Anexo VI).8 —  Outras iniciativas da Comissão: A Comissão realizou quatro colóquios diplomáticos com Embaixadores acreditados em Portugal, versando sobre as relações bilaterais ou outros temas de especial interesse, um colóquio diplomático e interparlamentar e um colóquio parlamentar internacional (Anexo VII).9 —  Reuniões Internacionais: De realçar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas representaram a Comissão, na sequência de convites nesse sentido, em múltiplas iniciativas e em eventos no estrangeiro, realizados por iniciativa de diversas entidades (Anexo VIII).10 —  Constituição de grupos parlamentares de amizade e conexos: A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deu o seu parecer para a constituição de dois grupos parlamentares de amizade e conexos (Anexo IX).11 —  Deslocações do Presidente da República: Foram emitidos pareceres sobre os pertinentes processos de autorização parlamentar conforme se pode consultar no Anexo X.Anexo IProjectos de lei: Projecto de lei n.o 77/XI (1.a), do PSD —  Apoio ao associativismo português no estrangeiro.Deputado Relator: Paulo Pisco, do PS.Projecto de lei n.o 78/XI (1.a), do PSD —  Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.Deputada Relatora: Teresa Damásio, do PS.Projecto de lei pendente2: Projecto de lei n.o 101/XI (1.a), do PCP —  Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.Deputado Relator: Mendes Bota, do PSD.Anexo IIProjectos de resolução: Projecto de resolução n.o 66/XI (1.a), do Presidente da Assembleia da República —  Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (APCPLP); Projecto de resolução n.o 100/XI (1.a), do BE —  Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.                                                        2 No final da Sessão Legislativa em 14 de Setembro de 2010.
5 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 2011Projecto de resolução pendente3: Projecto de resolução n.o 45/XI (1.a), do PCP —  Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.o 45/158), da Assembleia Geral de 18 de Dezembro de 1990.Anexo IIIPareceres aprovados:Propostas de resolução: Proposta de resolução n.o 1/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa a 11 de Fevereiro de 2009.Deputada Relatora: Rosa Maria Albernaz, do PS.Proposta de resolução n.o 2/XI (1.a) —  Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.Deputado Relator: Miguel Coelho, do PS.Proposta de resolução n.o 3/XI (1.a) —  Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31a. Assembleia das Partes.Deputado Relator: Carlos Gonçalves, do PSD.Proposta de resolução n.o 4/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.Deputada Relatora: Paula Cardoso, do PSD.Proposta de resolução n.o 5/XI (1.a) —  Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.Deputado Relator: Miguel Coelho, do PS.Proposta de resolução n.o 6/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002.Deputado Relator: Carlos Gonçalves, do PSD.Proposta de resolução n.o 7/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.Deputada Relatora: Paula Cardoso, do PSD.Proposta de resolução n.o 8/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamato Ismaelita.Deputado Relator: Paulo Pisco, do PSProposta de resolução n.o 9/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao estabelecimento de um escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2009.Deputado Relator: José Cesário, do PSD.                                                        3 No final da Sessão Legislativa em 14 de Setembro de 2010.
6 | II Série C - Número: 018 | 19 de Fevereiro de 2011Proposta de resolução n.o 10/XI (1.a) —  Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005.Deputado Relator: Defensor Moura, do PS.Proposta de resolução n.o 11/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.Deputada Relatora: Ana Paula Vitorino, do PS.Proposta de resolução n.o 12/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Fevereiro de 2009, em Lisboa.Deputada Relatora: Rosa Maria Albernaz, do PS.Proposta de resolução n.o 13/XI (1.a) —  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.Deputada Relatora: Conceição Casa Nova, do PS.Proposta de resolução n.o 14/XI (1.a) —  Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.Deputado Relator: Mendes Bota, do PSD.Propostas de resolução pendentes4: Proposta de resolução n.o 15/XI (1.a) —  Aprova a convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006.Deputado Relator: José Manuel Pureza, do BE.Proposta de resolução n.o 16/XI (1.a) —  Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.Deputado Relator: Filipe Lobo D’ Ávila, do CDS-PP.Proposta de resolução n.o 17/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos, do PCP.Proposta de resolução n.o 18/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.Deputada Relatora: Paula Santos, do PCP.Proposta de resolução n.o 19/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.Deputada Relatora: Paula Santos, do PCP.Proposta de resolução n.o 20/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Georgetown, em 13 de Maio de 2010.Deputada Relatora: Paula Santos, do PCP.