29 DE MAIO DE 199919012 — Foi constituído um grupo de trabalho, no qual foram apresentadas duas propostas de alteração relativamente aos artigos 1." e 3." por parte do PCP, que mereceram a concordância do PSD, mas o PS propôs, entretanto, que o debate fosse feito em Comissão, para a qual apresentaria igualmente as suas propostas.3 — Assim, a Comissão realizou uma reunião para o efeito no dia 26 de Maio de 1999, na qual foi apresentado um quadro contendo as propostas de alteração do PS e PCP e o texto correspondente ao projecto de lei.4 — Estiveram presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP.5 — Da discussão havida, da subsequente apreciação artigo a artigo e da respectiva votação resultou o seguinte:Artigo 1." («Garantia dc assistência») — foi aprovado, por unanimidade, o texto da proposta de alteração apresentado pelo PS;Artigo 2.° («Objectivos») — foi aprovado, por unanimidade, o texto da proposta de alteração apresentado pelo PS;Artigo 3.° («Gratuitidade») — foi aprovado, por unanimidade, o texto da proposta de alteração apresentado pelo PS;Artigo 4.° («Regulamentação e entrada em vigor») — foi aprovado, por unanimidade, o texto do projecto de lei.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, António Filipe.PROJECTO DE LEI N.9 406/VII(REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IVA)PROJECTO DE LEI N.9 407/VII. (REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IRS)PROJECTO DE LEI N.* 408/VII(REVOGA A COLECTA MÍNIMA DO IRC)Requerimento do PSD solicitando que estas iniciativas legislativas sejam retiradasNos termos do n.° I do artigo 135.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados proponentes dos projectos de lei n.os 406/VTJ. (Revoga a colecta mínima do - IVA), 407/VII (Revoga a colecta mínima do IRS) e 408/ VTI (Revoga a colecta mínima do IRC) requerem que as referidas iniciativas, por terem perdido oportunidade, sejam retiradas.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1999. — A Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.Texto finalArtigo 1.° Garantia de assistênciaEm cada estabelecimento prisional é garantida a assistência médica aos toxicodependentes reclusos, designadamente através da criação de núcleos de acompanhamento médico, que funcionarão em articulação com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, do Ministério da Saúde.Artigo 2." ObjectivosOs núcleos de acompanhamento médico têm como objectivo proceder à prestação, de cuidados médicos de apoio, tratamento e recuperação dos toxicodependentes reclusos.Artigo 3.° GratuitidadeO toxicodependente com indicação terapêutica para tratamento, seja este de substituição ou outro, e desde que declare voluntariamente a sua aceitação do mesmo, terá direito a tratamento gratuito.Artigo 4.° Regulamentação e entrada em vigor\ — O Governo tomará as providências necessárias à regulamentação da presente lei.2 — A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do próximo Orçamento do Estado.Nota. — O texto final foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 620/VII{CRIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE CASAS DE APOIO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)Relatório e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioA Comissão, reunida em 27 de Maio de 1999, procedeu à votação e aprovação, na especialidade, do texto final resultante da fusão do projecto de lei n.° 620/VII e das propostas de alteração apresentadas aos artigos 2.° e 5." no decurso da apreciação na especialidade. e cujo resultado da votação foi o seguinte:Artigo 1." — aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e da Sr.3 Deputada Independente Maria do Rosário Carneiro, verificando-se a ausência do PS;Artigo 2.° — os n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e da Sr." Deputada Independente Maria do Rosário Carneiro, verificando--se a ausência do PS. Foi introduzido um novo n.°3, que foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do-PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e da Sr.° Deputada Independente Maria do Rosário Carneiro, verificando-se a ausência do PS;Artigo 3.° — aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e da Sr.° Deputada Independente Maria do Rosário Carneiro, verificando-se a ausência do PS;Artigo 4."—aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e da Sr." Deputada independente Maria do Rosário Carneiro, verificando-se a ausência do PS;