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Segue-se a votação dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 65.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podíamos votar em conjunto até ao artigo 76.o, inclusive.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados se há acordo nesse sentido.Pausa.Uma vez que parece não haver acordo nesse sentido, vamos agora votar os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero apenas informar que, quanto a nós, os artigos 67.o e 68.o da proposta de lei podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar, conjuntamente, os artigos 67.o e 68.o (n.os 1, 2 e 3) da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 69.o da proposta de lei.
Pergunto à Câmara se podemos votar conjuntamente as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 1.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, propunha que isolasse a votação do n.o 2 do artigo 69.o, podendo o restante ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o corpo do n.o 1 do artigo 69.o da proposta de lei.
3023   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação das alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do mesmo artigo 69.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o resto do artigo 69.o em conjunto.Pausa.Não havendo objecções, vamos, então, proceder à votação do corpo e das alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 69.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do artigo 70.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 71.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que votemos em separado a alínea d) do artigo 71.o, podendo o resto do artigo ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Se houver consenso nesse sentido, assim faremos, Sr. Deputado.Pausa.Como ninguém se opõe, procederemos, então, de imediato, à votação da alínea d) do artigo 71.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c), e), f), g), h), i), j), l), m), n), o) do artigo 71.o, da proposta 25-P, do PS, que adita uma nova alínea p) a este artigo, e do corpo do artigo 71.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta 25-P é a seguinte: p) Regularização de responsabilidades no âmbito das transferências para a União Europeia, na sequência da revisão do PNB de anos anteriores.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 75.o da proposta de lei, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c) e d) e o respectivo corpo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 76.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 77.o da proposta de lei.
3024   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 119-P, do PCP, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Em relação ao artigo 82.o da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 49-P, do CDS-PP, que altera aquele artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:Artigo 82.°Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.° da Constituição e do artigo 84.° da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de € 9 127 milhões.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 82.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, podemos agora votar, conjuntamente, do artigo 83.o ao artigo 88.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos, pois, votar em conjunto o seguinte: o artigo 83.o; o corpo e as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 84.o; os n.os 1 e 2 do artigo 85.o; o artigo 86.o; o n.o 1 e o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 87.o; e o corpo e as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o n.o 2 e o corpo e as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 88.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se o artigo 89.o da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta 120-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 1 daquele artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, determinado de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC95).O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 89.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 120-P, do PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 89.o da proposta de lei.
3025   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 89.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 120-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 89.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 89.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se o artigo 90.o da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 1-P, do PSD, de eliminação daquele artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 121-P, do PCP, de eliminação do artigo 90.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira vão apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Dispõe do prazo regimental para a apresentar.
Vamos votar o artigo 90.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Segue-se a votação da proposta 15-P, do PS, que adita um artigo 90.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 90.°-A
Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais1 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando
3026   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.
3 - O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 16-P, do PS, que adita um artigo 90.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 90.°-B
Cessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25° da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 31-P, do PS, que adita um artigo 92.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 92.°-A
Dissolução e liquidação de entidades comerciais1 - O Governo fica autorizado, durante o ano de 2006, a alterar o regime da dissolução e liquidação de entidades comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, através da aprovação de um regime de dissolução e liquidação por via administrativa aplicável às referidas entidades.
2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes:a) Atribuição às conservatórias do registo das competências necessárias para que possam proceder à dissolução e liquidação de entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de dissolução e liquidação judicial de entidades comerciais, sem prejuízo das excepções previstas na alínea seguinte;
b) Estabelecimento das situações em que a dissolução e a liquidação judicial de entidades comerciais pode ter lugar;
c) Aplicação imediata do regime de dissolução e liquidação de entidades comerciais através de um procedimento administrativo aos processos judiciais de dissolução e liquidação que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem instaurados e pendentes em tribunal;
d) Regulação das condições e requisitos da remessa às conservatórias de registo dos processos judiciais referidos na alínea anterior;
e) Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 94.o, para o qual não há propostas de alteração. Sendo assim, vamos proceder à votação.
3027   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação da alínea a).O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do corpo e da alínea b) do artigo 94.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 122-P, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 95.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O governo reforçará as dotações de apoio ao associativismo, nos organismos públicos que detém essa competência, em montante não inferior ao inscrito em 2005 para esse efeito nos orçamentos dos governos civis.
3 - O governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março, a informação sobre a distribuição dos acréscimos previstos no número anterior, nos orçamentos dos organismos públicos competentes para o apoio ao associativismo.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 98.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 99.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, às propostas 161-C, 51-P, 123-P e 124-P, de aditamento de artigos novos à proposta de lei.
Vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo Novo
Concessões rodoviárias em regime SCUT1 - Até final do primeiro semestre de 2006, o Governo desencadeará as iniciativas legais e contratuais necessárias à introdução de portagens nas auto-estradas em regime de SCUT, de acordo com o princípio do utilizador-pagador.
2 - A introdução de portagens será feita em paralelo com a adopção de medidas de discriminação positiva, para as populações mais desfavorecidas, nos casos em que aquelas se mostrem social e economicamente justificáveis.
3028   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 51-P, igualmente apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo Novo
Regime especial de Tributação de Comércio Electrónico nas Regiões AutónomasAtendendo à necessidade de consolidação de investimentos de alta tecnologia nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, utilizando o regime preferencial de que estas beneficiam nos termos dos Tratados da União Europeia pela sua ultraperificidade, deve o Governo obter junto da União Europeia autorização para a manutenção da anterior taxa de IVA de 13% sobre a actividade de comércio electrónico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 123-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo Novo
Transferências para instituições de ensino superior1 - O Governo transfere para as instituições de ensino superior as verbas correspondentes aos aumentos salariais de 2005, suportadas por estas e não previstas nos respectivos orçamentos.
2 - O Governo reforçará os orçamentos das instituições de ensino superior, no montante necessário à cobertura da despesa resultante da alteração referida no número anterior.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 124-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo Novo
Subsídio de Desemprego do Pessoal Docente e Investigador1 - Fica o Governo autorizado a legislar, no prazo de 60 dias, no sentido da atribuição do direito a subsídio de desemprego do pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas do ensino superior e de investigação.
2 - O regime referido no número anterior deverá seguir as disposições do regime geral da segurança social com excepção das que não se adequam às condições específicas do pessoal docente e dos investigadores contratados, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:a) Relação laboral: abrange os trabalhadores vinculados por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento ou ainda por outro tipo de contratação a título precário;
b) Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego são os seguintes:i) 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição do subsídio de desemprego;
ii) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição de subsídio social de desemprego.c) Pagamento retroactivo de contribuições: os docentes e investigadores abrangidos podem requerer
3029   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 o pagamento retroactivo das quotizações para efeitos de verificação do prazo de garantia, sendo estas pagas pelas entidades empregadoras ou pelas transferência do Orçamento do Estado.3 - O Governo reforçará o orçamento da segurança social no montante necessário à cobertura da despesa resultante da alteração referida nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 102.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 1.o da proposta de lei.
Relativamente à alínea a) do n.o 1 foram apresentadas as propostas 46-P, 47-P e 48-P, de alteração ao Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.
Vamos proceder à votação da proposta 46-P, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a votação das propostas 46-P, 47-P e 48-P, todas elas apresentadas pelo CDS-PP, está prejudicada porque pretendem a consagração, em Mapa, de das suas propostas de alteração ao articulado, tais como a redução fiscal, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordamos com o Sr. Deputado Afonso Candal em que a votação destas propostas está prejudicada porque elas destinavam-se a compensar um conjunto de medidas que tínhamos proposto para baixar a despesa e a receita e que o Partido Socialista decidiu rejeitar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Diogo Feio, há consenso no sentido de não procedermos à votação destas propostas?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. A votação está prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando prejudicada a votação das propostas 46-P a 48-P, vamos votar o Mapa I, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Ainda em relação à alínea a) do n.o 1, passamos às propostas 8-P, 10-P, 11-P, 12-P, 13-P, 14-P, 18-P, 46-P, 125-P, 126-P, 127-P, 128-P, 129-P, 130-P, 131-P, 132-P, 133-P, 134-P, 135-P e 136-P, de alteração ao Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, Especificadas por Capítulos.
3030   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Eram as seguintes:(8-P)
Capítulo 04 - Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção
Reforço da verba em 497 000 euros para a dotação de um programa experimental de troca de seringas em estabelecimentos prisionais.--
1 - Fica o Governo mandatado para proceder às alterações necessárias nos mapas orçamentais para que as verbas de funcionamento da acção social no ensino superior sejam aumentadas em 5% em relação ao Orçamento do Estado para 2005.14 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
04 - Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio
04 - Serviços de Acção Social das Universidades - Transferências do OE
05 - Serviços de Acção Social dos Institutos Politécnicos - Transferências do OE
1 - Fica o Governo mandatado para proceder às alterações necessárias nos mapas orçamentais para que as verbas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior sejam aumentadas em 5% em relação ao Orçamento do Estado para 2005, passando os mapas a apresentar os seguintes valores:14 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
04- Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio
03 - Escolas Superiores de Enfermagem Não Integradas - Transferências do OE
1 - Fica o Governo mandatado para proceder às alterações necessárias nos mapas orçamentais para que as verbas de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário sejam actualizadas à taxa de inflação prevista (2,3%) em relação ao Orçamento do Estado para 2005, passando os mapas a apresentar os seguintes valores:0 - Educação
02 - Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação
01 - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Funcionamento
01 - Direcção Regional de Educação do Algarve - Funcionamento
01 - Direcção Regional de Educação do Centro - Funcionamento
01 - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Funcionamento
01 - Direcção Regional de Educação do Norte - Funcionamento
Reforço da verba 5 549 198 164 (importância em euros) em 150 000 euros para a dotação da estrutura de missão de combate à violência doméstica.--
Reforço da verba 5 549 198 164 (importância em euros) em 18 900 000 euros para a dotação do rendimento social de inserção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 18-P, do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:01 - Encargos Gerais do Estado: .................  3 310 039 933 €
10- Serviços do Apoio, Estudos e Coordenação da Presidência do Conselho de Ministros
03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária: € 95 950 995
Reforço de 3 500 000 euros na transferência de verbas para a Escola Nacional de Bombeiros.--
3032   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária € 97 450 995
Reforço de 5 000 000 euros nas verbas para reequipamento e reposição de viaturas acidentadas, material de desgaste e equipamento de protecção individual de bombeiros.--
03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária  € 94 950 995
Reforço de 2 500 000 euros nas verbas para fazer face às despesas com os fogos florestais, assumidas nos corpos de bombeiros.--
03 - Serviços de Protecção Civil e Segurança Rodoviária € 97 450 995
Reforço de 5 000 000 euros nas transferências para fazer face à renovação dos sistemas de comunicação dos bombeiros.--
02 - Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação
03 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Recenseamento da População Portuguesa e Luso-Descendentes residentes no Estrangeiro
3033   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 02 - Outras
11 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
02 - Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação, Cooperação e Controlo
04 - Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio ....... € 1 256 265 539
Reforço de 33 840 000 euros da verba prevista para os estabelecimentos de ensino superior público.--
04 - Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio ..... € 1 225 475 539
Reforço de 3 050 000 euros da verba prevista para a acção social escolar dos estabelecimentos de ensino superior público.O Sr. Presidente: - Vamos votar o Mapa II, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, ainda na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, do Mapa III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Continuando na alínea a) do n.o 1, passamos ao Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica, em relação ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta 137-P.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:04.00 - Transferências Correntes
Reforço de 59 milhões de euros da verba prevista para o subsídio de desemprego e de 20,5 milhões de euros para o rendimento social de inserção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta que aos Mapas IV a IX, constantes na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, não foram apresentadas propostas de alteração, proponho que os votemos em conjunto.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do
3034   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora à alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, relativamente à qual foi apresentada a proposta 138-P, de alteração ao Mapa X - Orçamento da Segurança Social - 2006.
Vamos votar a proposta 138-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Receitas Correntes
Reforço de 59 milhões de euros da verba prevista para o subsídio de desemprego e de 20,5 milhões de euros para o rendimento social de inserção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que se vote em bloco os Mapas X e XI, constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, uma vez que não têm propostas de alteração.Pausa.Visto não haver qualquer pedido de palavra, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Ainda em relação à alínea b) do n.o 1, há a proposta 139-P, de alteração ao Mapa XII - Orçamento da Segurança Social - 2006.
Vamos passar à votação da proposta 139-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Despesas Correntes
Reforço de 59 milhões de euros da verba prevista para o subsídio de desemprego e de 20,5 milhões de euros para o rendimento social de inserção.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o Mapa XII, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, relativamente à qual foi apresentada a proposta 140-P, de alteração ao Mapa XIII.
Vamos votar a proposta 140-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Receitas do Subsistema Previdencial - Capitalização
3035   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho a votação dos Mapas XIII e XIV em conjunto.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em bloco todos os Mapas que faltam, porque a votação da única proposta que há, que é a 48-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa XVI, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Exactamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP não se opõe a que se vote em conjunto todos os mapas, à excepção do Mapa XX, respeitante às transferências para as freguesias.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar de imediato o Mapa XX...O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, normalmente, o que acontece, em sede de redacção final, é este Mapa XX integrar o reforço de verba aprovado no artigo referente à participação das autarquias nos impostos do Estado. Portanto, devemos considerar este Mapa XX já com as alterações entretanto aprovadas aquando da votação do articulado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao Mapa XX assim será e assim é normalmente.
De qualquer modo, há pouco esqueci-me de solicitar também a votação em separado do Mapa XXI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos proceder à votação conjunta dos Mapas XX e XXI ou um de cada vez?O Sr. Honório Novo (PCP): - Pode ser em bloco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Assim sendo, vamos proceder à votação conjunta dos Mapas XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas i) e j) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, Srs. Deputados, ainda em relação ao n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, vamos votar em bloco os Mapas XIII e XIV, constantes da alínea c), o Mapa XVI, constante da alínea e), o Mapa XVII, constante da alínea f), o Mapa XVIII, constante da alínea g), e o Mapa XIX, constante da alínea h).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, estão concluídas as votações, na especialidade, da proposta de lei, mas, antes de passarmos às intervenções de encerramento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão para, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, uma interpelação à Mesa.
3036   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero proferir umas palavras breves, que são devidas, e não se trata do cumprimento de um ritual.
Sr. Presidente, graças ao seu apoio, foi possível desenvolver um trabalho, que envolveu equipas de funcionários e de dirigentes desta Casa, nas áreas de informática, do apoio ao Plenário e do apoio às Comissões que conduziu a uma melhoria dos procedimentos. Pela primeira vez, foi possível, no que toca ao Orçamento, a sua informatização e estamos certos de que a mesma, a posteriori, não só facilitará o trabalho de apreciação do como decorreu como permite, no futuro, agilizar todos estes procedimentos.
Neste momento, interpretando o sentimento de todos os Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, quero deixar este testemunho de agradecimento ao brio, empenho e horas extraordinárias prestadas por estas equipas de funcionários da Assembleia que muito contribuíram para a qualidade deste trabalho em que todos nos empenhámos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa comunga inteiramente das suas palavras e também estende as referências de V. Ex.a aos funcionários que nos apoiaram aqui, no Plenário, nesta votação na especialidade, que é sempre difícil e complexa.
Quero também, de uma forma muito especial, agradecer a todos os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças a intervenção que tiveram na discussão deste Orçamento em conjunto com os membros das demais comissões. E, se me permitem, gostaria de simbolizar, de uma forma especial, a responsabilidade maior nos Srs. Deputados Patinha Antão e Teresa Venda, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, a quem todos agradecemos a eficácia dos nossos trabalhos em colaboração com o Governo.
Para levarmos a bom porto os nossos trabalhos de hoje, sugiro que não os interrompamos, dando já início às intervenções de encerramento, para, depois, procedermos à votação final global da proposta de lei.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado, que acabamos de discutir, apresenta as mesmas soluções que há anos são apresentadas para problemas que se têm vindo a intensificar. A conclusão será, então, para Os Verdes, evidente: estas soluções não servem para resolver os problemas deste país.
Desde logo, o Orçamento que o Governo apresentou a este Parlamento tem um primeiro objectivo assumido: o défice como o centro de todo o processo. E, para isso, a receita do PS, tão igual a outras anteriores, é prioritariamente restringir direitos adquiridos e optar por uma autodemissão da intervenção do Estado em objectivos e sectores determinantes.
O resto, ou é ajustável à obsessão do défice ou não é! E, se não for, azar! Ora, é esta a resposta que o Governo dá às preocupações sociais que insiste em associar ao seu Orçamento do Estado, componente social que, pelos vistos, se fica pelas preocupações, porque, em termos de medidas concretas, o que o Orçamento afinal oferece é a certeza de, por exemplo, baixos salários e crescimento do desemprego.
O objectivo do défice é ainda usado para a opção, pelos vistos tão cara ao PS como ao PSD ou ao PP, de privatização de sectores determinantes para o desenvolvimento e para a definição de estratégias para este país: arrecadar quatro vezes mais em privatizações do que estava previsto no Orçamento do Estado para 2005. Proceder a este encaixe financeiro momentâneo, em troca de sectores tão estratégicos como a energia, os transportes ou mesmo da água, em regime de concessões, é definitivamente comprometer o futuro deste país, prejudicar os cidadãos no acesso a serviços fulcrais, encher os bolsos a grandes grupos económicos e demitir o Estado da definição estratégica desses sectores. Pois, esta é a opção deste Orçamento do Estado.
Mas a autodemissão do Estado não se fica por aqui, neste Orçamento; ela suporta-se também muito nos significativos cortes de investimento público - e o PS teve uma posição envergonhada em relação a esta opção, no decurso da discussão do Orçamento. O PS optou pelo desinvestimento público, uma quebra de cerca de 25%, mas insistiu sempre em que a comparação de valores se deveria suportar não no Orçamento anterior mas, sim, na execução prevista desse Orçamento, porque assim lhe dava mais jeito para que o investimento, onde descia, em alguns casos até parecesse que subia. Só que qual a razão que explicaria, então, a recusa do Governo em apresentar atempadamente os valores da execução? É que eles são mais baixos do que muitos imaginariam e não ouvimos explicação do Governo sobre a razão da baixa execução orçamental no ano de 2005, que é, em boa parte, da responsabilidade do PS. E, entretanto, os planos que o PS considera importantes para o desenvolvimento do País vão-se multiplicando, vão-se apresentando com pompa e circunstância, mas todos eles incertos no seu cumprimento, por dependerem, quase exclusivamente, de investimento privado e de assumirem a desresponsabilização do Estado.
Este Orçamento do Estado continua a comprometer o futuro. Compromete o futuro, quando desvaloriza a dinamização da economia interna e não dá oportunidade à generalidade dos portugueses de ser protagonista dessa dinamização, porque lhes retira mais poder de compra (e a componente fiscal em muito contribui
3037   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 para isso).
Compromete o futuro, quando agrava o risco de assimetrias regionais, negando a coesão territorial, negando benefícios decorrentes da presença humana em áreas despovoadas, assim lhes ofereçam oportunidades e incentivos, o que acaba por ter reflexos nos índices e crescimento da pobreza.
Compromete o futuro, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser dados, quando a resposta que tem para o cumprimento do acordo de partilha de responsabilidades para atender ao Protocolo de Quioto é a criação de um fundo de carbono - e alertem-se os portugueses para que este fundo de carbono, com 6 milhões de euros, é só um "cheirinho" do que lhes vai sair dos bolsos, no futuro. O Governo vai mergulhar no mecanismo de compra de quotas de emissão, para poder continuar a poluir, e nos mecanismos de desenvolvimento limpo, ou seja, vai, para o quadriénio 2008/2012, investir brutalmente no exterior - e bem caro sairá ao erário público, em próximos Orçamentos - aquilo que nunca investimos internamente neste país para diminuição de emissões.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - Foi também com vista a este objectivo, que já deveria ter sido levado a sério há muito tempo, que Os Verdes apresentaram uma série de propostas de alteração ao articulado do Orçamento, visando fomentar o transporte colectivo e fomentar a poupança e a eficiência energética. Foram todas "chumbadas" pelo PS, apesar de louvadas pelo mesmo partido pela boa intenção que comportavam e pela melhoria que trariam ao Orçamento.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Exactamente!A Oradora: - Contudo, era preciso "chumbá-las"! - disse o PS.
Elogios parecidos recebemos desse mesmo PS no ano passado, em relação às nossas propostas de alteração ao PIDDAC. Nessa altura - era, então, o PS oposição -, mereceram todas elas voto favorável do PS. Este ano, os elogios, aí, ficaram para trás e foram todas "chumbadas". E ressalve-se a informação de que nenhuma proposta de Os Verdes, a nível de PIDDAC, comportava aumento de despesa, porque eram todas de desagregação de verba, que não estava completa. É que, por exemplo, o Ministério do Ambiente não teve capacidade para apresentar a verba desagregada para cada área protegida, o que é inacreditável - apenas sabemos que o ICN tem menos investimento e que vai ser reestruturado. Como? Nem se fala!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que não haja ilusões, nem enganos, este Orçamento reflecte opções políticas do PS e traduz as medidas políticas que querem implementar. Quando a opção é que um Orçamento do Estado sirva os interesses das instituições europeias, que estão tão longe desta realidade, sirva interesses tão compatíveis com os primeiros, como os de grandes grupos económicos e financeiros, e não as necessidades dos portugueses, as prioridades estão desvirtuadas e quem perde é Portugal, porque, enquanto os portugueses estiverem mal, o País está mal.
Neste quadro, é evidente que este Orçamento só pode merecer o voto contra de Os Verdes.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não quis o Governo discutir a economia, a economia real; preferiu, tão-somente, discutir a consolidação orçamental, o que é lamentável, no quadro das políticas europeias. Não discutir a política orçamental é perder praticamente aquele que é o utensílio para intervir na política económica, na economia real. Estamos numa situação de estagnação, à beira da recessão, e não discutimos a economia real.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Diferente era o discurso do PS, há um ano; nessa altura, preferia discutir a economia real, no debate orçamental. Há um ano, no debate orçamental, o PS contava o número dos desempregados; neste debate orçamental, nem sequer falou deles.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Este foi o Orçamento das privatizações, da perda de poder de compra das famílias, da quebra do investimento público efectivo e do corte nas verbas para a educação. É um Orçamento "órfão" nas políticas sociais.
3038   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Se nos recordarmos do início de um anterior governo socialista, nessa arrancada talvez digna do impulso reformista tão reclamado e em nada materializado, verificamos que esse governo socialista começou com o rendimento mínimo, a generalização do pré-escolar, enfim, começou com uma arrancada que se poderia chamar de um impulso reformista.
Qual é a arrancada deste Governo socialista? Nada! Impulso reformista de coisa alguma!
O que é que nos trazem? O complemento para os idosos. Mas, como diz, de dedo em riste, o Sr. Primeiro-Ministro, é só para quem precisa! E vão precisar muito poucos, porque o Governo já determinou que são muito poucos os que vão ter acesso ao complemento para os idosos. Este impulso reformista não tem qualquer materialidade.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É extraordinário que o Governo se tenha ufanado, regozijado, com o apoio de um conjunto de ex-Ministros de Cavaco Silva - foram eles o melhor crédito e a melhor garantia para o Governo do Partido Socialista. E, à falta de nós citarmos algum que tivesse sido esquecido, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, imediatamente averbava o nome em falta. Por isso, até é comovedor, é uma ternura ver este consenso, este bloco central alargado. Por isso é também um elemento de perplexidade da actual conjuntura política olharmos para os candidatos presidenciais e vermos como se relacionam com este Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado tem a simpatia discreta do candidato Cavaco Silva, mas já tem, pelo que se percebe, um afastamento do candidato oficial do Partido Socialista, Mário Soares. É que este Orçamento do Estado tem um programa de privatizações e o candidato Mário Soares diz "privatizações já chegam!", este Orçamento do Estado tem um ajustamento estrutural e o candidato Mário Soares diz "cuidado com o economicismo, olhem lá o Estado social!". Do outro candidato, que vem da área política do PS e nem sequer é o candidato oficial do PS, acho que os factos falam por si: o entusiasmo por este Orçamento do Estado não é patente.
O que podemos retirar daqui? Talvez a longevidade, a proeminência permanente da Dr.a Manuela Ferreira Leite, porque, afinal de contas, ela deu o aval, "deu a mão" a este Orçamento do Estado, mas, também imediatamente, como se diz, "deu o baraço", pois deixou a pressão ao dizer "vamos lá ver se cumprem o Orçamento até ao fim" - não sei se já estará em fila de espera para atormentar o PSD no próximo ano orçamental, porque, pelo que parece, já está a querer determinar as orientações-chave do futuro Orçamento do Estado.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, era preciso coragem, em Bruxelas, para dizer que as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) estão a "matar" a Europa, a própria ideia de Europa, e estão a atrofiar e a estagnar países pequenos como Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro, então Deputado José Sócrates, dizia aqui, há um ano, no debate orçamental, que era preciso empreender a revisão do PEC. Sabemos que a revisão feita foi uma pseudo-revisão, não atingindo os fundamentos de uma disciplina orçamental diferente.
Sr. Primeiro-Ministro, era preciso coragem, independentemente dos programas de ajustamento que se entregam em Bruxelas, para defender a revisão do PEC e não se ter uma atitude de seguidismo, de subserviência, em relação ao actual PEC.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o facto de os candidatos da área socialista às presidenciais e de muitos apoiantes do Partido Socialista se afastarem deste Orçamento do Estado tem esta tradução inevitável: a compreensão inequívoca de que este é um Orçamento do Estado que aumenta a desigualdade social. Portugal é o Estado-membro da União Europeia a Quinze com maior desigualdade social. O que provoca este Orçamento do Estado? O aumento do fosso, o aumento da desigualdade social, o aumento da exclusão, enfim, o aumento da pobreza.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer as verbas propostas pelo Bloco de Esquerda, já de si insuficientes, para reforço do rendimento social de inserção, mereceram a menor sensibilidade da parte do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na altura de rejeitar este Orçamento do Estado, em nome de uma outra política, uma política que possa equilibrar as contas públicas mas que seja amiga da economia e dos direitos sociais, favoreça o desenvolvimento do Estado social e não "jogue crise na crise", pura e simplesmente.
Este é o vaticínio que fazemos em relação a este Orçamento do Estado. Cá estaremos para a sua apreciação, cá estaremos na luta social. É que, Sr. Primeiro-Ministro, o que este Orçamento também provoca (e disto não se poderá queixar) é o aumento da contestação social.
3039   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 E já que, ainda há pouco, se regozijava com o baixo nível da contestação social, fazendo até um exercício de comparação no âmbito europeu, pois pode ir contando, inevitavelmente, tendo em conta as medidas propostas e as medidas a caminho, nada do agrado da maioria dos portugueses (e, portanto, de um enorme nicho eleitoral que se chama "maioria social" e "maioria popular"), com o incremento da contestação social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação deste Orçamento houve muito boa gente que identificou méritos e intenções extraordinariamente positivas na proposta apresentada pelo Governo socialista. A maioria das vozes que se ergueram em defesa do Governo não surpreenderam o CDS. Em muitos casos, são as mesmas que são responsáveis pelo estado a que o Estado chegou neste país.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!Risos do BE e de Deputados do PCP.O Orador: - O "centrão" político nacional ficou obviamente confortado com a proposta socialista.