17 DE SETEMBRO DE 2021 33 A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação afetiva entre as pessoas e os animais tem sido valorizada, reforçada e estimulada. Hoje, a maioria das famílias gostam de conviver com um ou mais animais de companhia e, obviamente, de lhes proporcionar o bem-estar a que têm direito. Em matéria de bem-estar animal, o Partido Socialista e o Governo têm desenvolvido e concretizado políticas efetivas e continuamos empenhados em trabalhar para melhorar as condições de detenção e de alojamento dos animais, quer sejam de companhia, quer sejam de produção. Recordemos alguns dos mais recentes diplomas aprovados pelo Governo. Em primeiro lugar, o decreto que altera a orgânica do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), tornando também missão deste instituto a promoção do bem-estar dos animais de companhia, incluindo os animais errantes, privilegiando as ações de identificação, esterilização, adoção e promoção da detenção responsável destes animais. Nesse sentido, o ICNF reforça os recursos humanos através da contratação de 20 médicos-veterinários e da criação de um departamento de bem-estar dos animais de companhia que terá uma atuação em todo o território nacional através das direções regionais. Refiro ainda a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para os Animais de Companhia, do qual se destacam a elaboração de um regime geral de bem-estar dos animais, à semelhança do que sucede nos outros países; a revisão da legislação setorial com vista à sua atualização, harmonização e simplificação; a estratégia nacional para os animais errantes, em articulação com os municípios; a rede nacional de respostas para o acolhimento temporário, articulando os centros de recolhimento com os alojamentos das associações zoófilas e com as famílias de acolhimento temporário; a instituição de um programa nacional de adoção de animais de companhia, num trabalho concertado com as associações e os municípios; um guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais; o plano nacional de formação, também com os municípios; a criação do registo nacional das associações zoófilas; e o prémio nacional para as melhores práticas de bem-estar animal de companhia. Este conjunto de medidas é conduzido pelo ICNF, como disse, que irá definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia. Serão medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações. Finalmente, relembro o decreto que institui o Provedor do Animal, figura prevista no programa do Governo e inscrita na Lei do Orçamento do Estado para 2021, atribuindo ao titular deste cargo a missão da defesa do bem-estar animal, promovendo uma articulação mais eficaz e coordenada do Estado, nomeadamente através do acompanhamento da atuação dos poderes públicos no cumprimento da legislação aplicável. Relembro ainda que, a 16 de julho, a Prof.a Laurentina Pedroso foi designada para o cargo de Provedor do Animal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas em análise, o projeto de lei do PAN e o projeto de lei da Deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, são pertinentes e muito importantes quanto às temáticas abordadas. Contudo, suscitam questões que merecem uma reflexão aprofundada e tratada com tempo. No entender do Partido Socialista, deveremos considerar que questões como a envolvência e o meio, as necessidades existentes na comunidade, os apoios e a sua forma de aplicação devem ser ponderadas cuidadosamente. Quanto à iniciativa do PAN, consideramos que estão previstos aspetos que repudiam a política de bem-estar animal, como a possibilidade da manutenção de animais de companhia em espaços confinados, por exemplo as varandas, tal como indica o n.o 6 do artigo 8.o do projeto. Quanto à iniciativa da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, consideramos que há matérias que exigem a contribuição de outras entidades. Em face destas limitações e dúvidas, julgamos que há espaço para, em sede de especialidade, se melhorarem as iniciativas, assim os proponentes queiram. Sr.as e Srs. Deputados, só com o compromisso, a responsabilidade, a cooperação da sociedade civil e o respeito pelos animais é que se encontrará um verdadeiro equilíbrio. Por isso, devemos apelar, cada vez mais, a um compromisso responsável por parte dos detentores dos animais e continuar a legislar, não só de forma a que sirva o animal e o seu detentor, mas também de forma a que sirva a liberdade de quem, por esta ou aquela razão, não opta por ter animais, fomentando assim a harmonia do meio onde se inserem. Aplausos do PS.