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92-Í26)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Aeroporto de Lisboa, da Praça de D. João I, no Porto, do Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, na Maia, e do Aeroporto de Faro.No sentido de cobrir o espaço informativo da rede viária inter-regional e internacional, o ICEP está a equacionar a possibilidade de, com a cooperação da Brisa, da Junta Autónoma de Estradas e, eventualmente, dos concessionários das suas áreas de serviço, alargar, numa segunda fase, a sua rede a algumas destas posições, integrando a informação turística com um leque mais vasto de serviços deassistência em viagem.Este alargamento permitirá, a prazo, criar uma rede nacional, coerente e articulada, capaz de satisfazer as exigências de informação turística geral.2 — Em face do que acima se expõe, fica claro que, do ponto de vista do ICEP, o problema dos recursos humanos merece uma abordagem integrada, não sendo a sua solução independente da viabilização global da estrutura.Assim, em conformidade com as orientações globais para a reestruturação da rede de postos de turismo, o posicionamento deste Instituto em face do pessoal do ex--IPT contemplou duas vertentes: a primeira, relativa aos dos chamados «postos de fronteira», não originou uma acção directa do ICEP, tendo apenas sido proposta aos órgãos regionais e locais de turismo a absorção destas posições, abrindo, em consequência, algumas das possibilidades ao seu pessoal, de entre as várias previstas no diploma legal que extingue o IPT; a segunda vertente prende-se com o pessoal dos postos de turismo considerados pelo ICEP em situação de integrar a sua rede nacional.Aqui, as acções desencadeadas, ainda em resultado das possibilidades previstas no Decreto-Lei n.° 179/92, de 17 de Agosto, foram mais intervenientes, na medida em que se fez uso da possibilidade de convidar para o seu quadro o pessoal que reunia as características adequadas ao desempenho das funções de recepcionista de turismo.Todos os trabalhadores afectos aos postos de turismo foram avaliados em função dos elementos objectivos constantes do desempenho profissional anterior, das informações recolhidas pela Direcção de Informação Turística, da análise curricular e dos elementos recolhidos em entrevista realizadaDo processo mencionado resultou a selecção de que seguidamente se dá conta:PostoNúmero de trabalhadoresQuadro do «IPTSeleccionadosExcluídosNaoaceitaramIntegrados
1310355Para além destes trabalhadores, que transitaram do quadro de pessoal do ex-JPT para o quadro de pessoal do ICEP, importa referir que de um total de 10 colaboradores que em regime de aquisição de serviços — usualmente designados por tarefeiros — vinham assegurando funções naqueles postos de turismo foram seleccionados:Quatro colaboradores para o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro;Dois colaboradores para a Praça de D. João I;Três colaboradores para o Aeroporto de Faro;com os quais foi celebrado contrato de trabalho a termo certo pelo período de seis meses, findos os quais podem passar a integrar o quadro de pessoal do ICEP.3 — Em resposta às questões concretas colocadas pela Sr.1 Deputada no final do seu requerimento, para além da exposição que atrás se fez e que, julgamos, é por si esclarecedora, ocorre-nos observar.a) Relativamente à reestruturação dos «postos de turismo local», julgamos perceber que era intenção da Sr.1 Deputada referir-se aos postos de informação dos órgãos regionais e locais de turismo.Enquanto entidades autónomas, originárias da administração local, a sua organização e gestão depende exclusivamente dos próprios, nos termos legais que regem a sua actividade.Não tem o ICEP qualquer competência nesta matéria;b) Relativamente às restantes questões, todas elas transcendem também a esfera de competência do ICEP, não sendo, portanto, adequado qualquer comentário.O Vice-Presidente, Luís Correia da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 213/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre os montantes gastos na educação no concelho de Aveiro, a título de investimento, construções escolares e conservação do parque escolar nos três ramos de ensino, nos últimos cinco anos.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:Investimento nos últimos cinco anos, no concelho de Aveiro, em construções escolaresNovos empreendimentosContosEscola Preparatória de Esgueira (C/24T).........   230 000Escola Preparatória e Secundária de Oliveirinha(C+S/24T).......................................................   350000Ampliação da Escola Secundária de Esgueira....   175 000755 000Obras de conservaçãoO investimento realizado em obras de conservação rondou os 108 500 contos, tendo sido beneficiadas as seguintes escolas de Aveiro:Escola Preparatória de João Afonso;Escola Secundária n.° 1;Escola Secundária n.° 2;Escola Secundária de José Estêvão.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 13 de Novembro de 1992II Série-B — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOVol. (li." 38/VI a 42/V1):N" 38/VI — Relativo à passagem «In 1." aniversário do massacre no cemitério de .Santa Cruz. em Timor Leste (apresentailo pelo Presidente da Assembleia da República) 20 N." 39/V1 — De pesar pela violação dos acordos de paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas (apresentado peloPresidente da Assembleia da República).........................       20N." 40/VI — De consternação pela violação armada dos resultados eleitorais e pelo cerceamento «los direitos eliberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola (apresentado pelo Deputatlo independente MárioTomé).................................................................................       21N." 41AH — Relativo à passagem do 1." aniversário tio massacre no cemitério tle Santa Cruz, em Timor Leste (apresentatlo pelo Deputatlo independente MárioTomé).................................................................................       21N." 42/V1 — De pesar e preocupação pela situação em Angola, expressando a necessidade tio integral respeito pelos acordos de Bices.se (apresentado pelo PCP).........       22
22II SÉRIE-B — NÚMERO 6VOTO N.o 42/VIDE PESAR E PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO EM ANGOLA, EXPRESSANDO A NECESSIDADE DO INTEGRAL RESPEITO PELOS ACORDOS DE BICESSE.Ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:a) Exprime a sua profunda preocupação pela evolução da situação na República Popular de Angola decorrente da contestação, por parte da UNITA, dos resultados das eleições de 29 e 30 de Setembro, internacionalmente reconhecidas como livres e justas;b) Lamenta profundamente as perdas de vidas humanas já provocadas, incluindo de cidadãos portu-gueses, e apresenta as suas condolências àsfamílias enlutadas;c) Considera essencial que os acordos de Bicesse sejam respeitados, nomeadamente no que respeita à efectiva formação do exército angolano único e à extensão a todo o território da legítima jurisdição governamental, exortando o Governo Português a contribuir activamente para a sua efectiva implementação;d) Exprime a sua convicção de que, através do diálogo e da negociação e no respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola, será possível retomar o caminho da paz, da democracia e da reconstrução nacional para a martirizada nação irmã angolana.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —João Amaral — António Filipe—Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — José Calçada.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Julho de 1993II Série-B - Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIO" VER DIÁRIO ORIGINAL "Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n° 945/VI (l.')-AC, do Deputado Vítor Ranha (PCP). sobre o Plano de Desenvolvimento da Zonade Sebolido. Rio Mau (Penafiel)...................................... 164-(51)Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1088/VI (l.')-AC. do Deputado Olimo Ravara (PSD), sobre os subsídios atribuídos às associações culturais do distrito dc Aveiro................................. 164-(51)Do mesmo Gabinete ao requerimento n" 1113/VI (l.">AC, do Deputado Gulherme d'Oliveira Martins (PS), sobre aquisições de espécies bibliográficas efectuadas pela Bi-Mioteca Nacional ............................................................... 164-(52)Do mesmo Gabineic ao requerimento n.° 1181 /VI (l.')-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a preservação do Mosteiro de Pombeiro .......................................... I64-(S4)Do mesmo Gabinete ao requerimento n° 12I0/V1 (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques. Ana Maria Bet-tencourt e Marques da Silva (PS), sobre o acervo deinstrumentos antigos.......................................................... )64-(54)Ainda do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 1274/VI (!.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a destruição de uma estrada romana junto a Castro Marim...................................................................................... l64-(55)Do Ministério da Administraç5o Interna ao requerimento n.° 20/VI (2.')-AC, dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho deLoures................................................................................. l64"^Do mesmo Ministério ao requerimento n ° 79/V1 (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre uma instalação ,da PSP em São Mamede de Infesta................................ lõ4-(55)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°95/VI (2.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.),sobre o fututo dos trabalhadores da EDP........................ l64-(56)Da Academia das Ciências de Lisboa ao requerimento n.° 116/VI (2.')-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre o dicionário da língua portuguesa daAcademia das Ciências...................................................... l64-(56)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 161/VI (2.")--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Grupo de Planeamento, previsto no artigo 6.° do Decrcto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro l64-(56) Do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ao requerimento n.° 254/VI (2.°)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre o plano de actividades do Teatro Nacional de D. Maria II......................................................... l64-(57)Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 271/VI (2.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o renasci-
16 DE JULHO DE 1993164-(71)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1116/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), sobre emissão de bilhetes de identidade a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.Em resposta ao ofício n.° 3694, datado de 7 do corrente mês, e por determinação da Sr." Secretária de Estado da Justiça, informo V. Ex.° dos esclarecimentos considerados pertinentes relativamente ao requerimento apresentado, como segue:1 — Estão a decorrer contactos entre o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros relativamente ao apuramento das condições de instalação e de funcionamento de um posto emissor de bilhetes de identidade para cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.Independentemente do figurino que vier a ser adoptado, a Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção--Geral dos Registos e do Notariado prestará todo o apoio em termos de instalação do posto emissor e acompanhará, sempre que solicitada, a respectiva actividade.2 — Sempre foi — e continua a ser — conferido tratamento igual aos pedidos de bilhete de identidade apresentados por cidadãos residentes em Portugal ou por cidadãos residentes no estrangeiro.Os atrasos existentes na emissão dos bilhetes de identidade solicitados nos consulados ficam a dever-se, em regra, a duas ordens de factores: à existência de um circuito pesado desde os consulados até ao centro emissor, circuito cuja simplificação e desburocratização se estuda no momento; a processos frequentemente instruídos de forma deficiente logo na origem.3 — Não afecta em nada, uma vez que a Direcção de Serviços de Identificação Civil ocupa, em termos geográficos, o mesmo espaço físico do extinto Centro de Identificação Civil e Criminal, empregando os antigos funcionários.A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 164S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 17"VER DIÁRIO ORIGINAL"III — ConclusõesO despacho conjunto de 17 de Junho de 1992, já atrás referido, para além de determinar o inicio do pagamento aos credores, obrigava à retenção de 25 % do produto de cada um dos bens liquidados, para fazer face aos pagamentos provenientes de eventuais decisões condenatórias em processos judiciais que ainda correm termos e assegurar os encargos com as tarefas da liquidação.
6 DE MARÇO DE 199366-(47)ANEXOMapa doa montantes financeiro* concedidos a entidade* da área do Centro de Emprego de Vila Franca da Xiradiscriminada por medida*"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMOFundo de TurismoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunba (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.Em cumprimento do Despacho do Sr. Secretario de Estado do Turismo de 6 de Janeiro de 1993, cabe ao Fundo de Turismo informar:1 — Para o concelho de Vila Franca de Xira, o Fundo de Turismo em 1990 aprovou três financiamentos:Para a construção de um estabelecimento hoteleiro, foram concedidos dois financiamentos, num total de 239 500 contos, à sociedade XIRATUR — Hotelaria e Turismo, L.da;O terceiro, no valor de 94 000 contos, foi concedido ao Sr. Guliver Bernardino dos Reis, para a construção de um complexo de animação turística.2 — Não existem previsões para 1993, uma vez que até ao preciso momento não se registou nenhuma entrada, nos nossos serviços, de projectos para o concelho de Vila Franca de Xira.19 de Janeiro de 1993. —Isabel Fróis.DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNOEm cumprimento do determinado superiormente em despacho exarado sobre o ofício do Gabinete do Secretáriode Estado dos Assuntos Parlamentares que anexava o requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:No âmbito de intervenção da Direcção-Geral do Comércio Interno e relativamente às ajudas do Estado, apenas há a registar o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SDMC), regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 75-A/91 e pela Portaria a" 133-A/91, ambos de 15 de Fevereiro.Tendo entrado em vigor em Fevereiro de 1991, este sistema veio preencher as necessidades de renovação das pequenas e médias empresas comerciais, quer grossistas, quer retalhistas.Assim, embora o SDMC não pretenda responder a todas as necessidades do comércio, coloca ao alcance das PME do sector a possibUidade de aceder a bens de equipamento e tecnologias inovadoras que permitam atingir uma maior produtividade e competividade empresarial, bem como prestar um serviço mais qualificado ao consumidor final.O SDMC tem colhido uma grande aceitação por parte das empresas comerciais, reflectida nos níveis de procura alcançados, demonstrando assim a sua boa adaptabilidade às necessidades do sector.No tocante aos dados mais recentes (14 de Janeiro de 1993) pertencentes ao concelho de Vila Franca de Xira, conforme quadro que se anexa podemos constatar que das 21 candidaturas apenas 12, cerca de 57 %, foram consideradas elegíveis, com valores de investimento que rondam os 207 134 contos e de incentivo na ordem dos 43 632 contos.Das restantes nove candidaturas não elegíveis, oito foram-no por razões de pontuação de relevância global (RG 60) e apenas uma por não preencher as condições de acesso ao sistema.É tudo quanto se nos oferece informar sobre o pedido em questão.A Técnica Superior, Margarida Fernandes.
66-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 17CandIdaturas SIMC—Via Franca da Xira"VER DIÁRIO ORIGINAL"E/A — Candidaturas elegíveis homologadas.E — Candidaturas elegíveis a aguardar homologação.I/R — Candidaturas são elegíveis homologadas.I — Candidaturas não elegíveis a aguardar homologação.14 de Janeiro de 1993.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que junto envio a V. Ex.1 mapas do PIDDAC do concelho de Vila Franca de Xira relativos aos anos de 1990 a 1993.22 de Fevereiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — Os mapas referidos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 203/VI (2.*>AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues sobre emissões da Radio France-Inter para a comunidade portuguesa.Relativamente ao requerimento n.° 203/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre as emissões da Rádio France-Inter para a comunidade portuguesa, encarrega-me S. Ex.' o Ministro dos Negócios Estrangeiros de transmitir a V. Ex.* o seguinte:A decisão de supressão de emissões a que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues se refere foi tomada em reunião interministerial e abrange não só a emissão em língua portuguesa como outras emissões destinadas à imigração, designadamente nas línguas italiana e espanholaA Embaixada de Portugal em Paris tem feito as possíveis dibgênáas no sentido de procurar a reconsideração da referida decisão por parte das autoridades francesas, que, todavia, estão conscientes da falta de eco do tipo de emissão em causa nas comunidades que visava alcançar.Sem embargo de uma emissão em língua portuguesa ter sempre interesse em si mesma, este facto não constitui argumento razoável para mover as autoridades francesas. Aliás nem seria útil repisar-se o apelo à defesa do prestigio da língua num quadro que foi criado e viveu em nome da atribuição de uma certa menoridade à comunidade portuguesa, que hoje, felizmente, já não é vítima de tal conceito. Seria pois arriscado, em consequência, dar a impressão de o cultivar agora por parte de Portugal.Tanto mais que as emissões da RFI para África, Brasil e Portugal, em língua portuguesa, continuam diariamente,
6 DE MARÇO DE 199366-(49)cinco dias por semana, com magazine, de uma hora, aos sábados. Esta secção da RFI fez até um acordo com a Rádio Alfa cedendo meia hora para noticiário desta em cada um daqueles cinco dias.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 208/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o futuro da linha do Vale do Vouga.A fim de esse Gabinete estar habilitado a satisfazer a questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5616, de 18 de Dezembro do ano findo, após ouvidos os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:A linha do Vale do Vouga, de acordo com a lista anexa ao Decrelo-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho, situa-se entre Espinho e Aveiro. Trata-se de uma linha férrea de via estreita que integra a rede complementar a cargo da CP e que se insere num sistema de transportes em que coexistem os modos ferroviário e rodoviário.Já em 1976, a CP, dada a impossibilidade de aumentar a oferta ferroviária por indisponibilidade de equipamentos, sobrepôs ao seu serviço ferroviário um serviço rodoviário de passageiros com autocarros, que ali ainda hoje operam, embora também com tarifas ferroviárias.O movimento anual de passageiros naquela Unha atinge cerca de 1 600 000 passageiros, cabendo ao modo ferroviário uma quota da ordem dos 70 %, constituindo os remanescentes 30 % a quota rodoviária.Num regime de concorrência e complementaridade operam também naquela empresa outras empresas rodoviárias.No entanto, pensa a CP, ainda em 1993, poder lançar o estudo do sistema com vista a avaliar alterações e ou alternativas que possibilitem um melhor desempenho.18 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°211/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o FEF para os concelhos do distrito de Aveiro.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.' a elen-cagem dos valores das variáveis utilizadas no cálculo dos indicadores municipais do FEF/93 para o distrito de Aveiro, bem como a relação destes mesmos indicadores e das entidades responsáveis por estas fontes de informação.19 de Fevereiro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXODescrição da variáveis utilizadas no cálculo doe indicadores"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 38N' 1268/VI (2.°)-AC—Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando um pedido de informação sobre o cidadãoJoão Miguel Pinto Albuquerque......................................   l80-(7)N.° 1269/VI (2.')-AC— Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre falta de policiamento e segurança na linha de Sintra...................... l80-(7)N° 1270/VI (2.')-AC— Do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS) ao Ministério da Educação sobre «alunos da reforma» e provas específicas................   l80-(8)N.° 127 l/VI (2.')-AC — Do Depulado José Manuel Maio (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre equipamento desportivo no concelho do Seixal...............................   l80-(8)N.° 1272/VI (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o serviço de correios na Quinta do Conde, Sesimbra. l80-(9) N.° 1273/VI (2.')-AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) à Direcção-Geral de Aeronáutica Civil e à Junta Autónoma de Estradas sobre a construção de um heliportojunto à Estrada Marginal em Oeiras...............................   l80-(9)N.° I274/V1 (2.*)-AC — Do Deputado Manuel dos Santos (PS) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobredívidas à segurança social................................................   180-(9)N.° 1275/VI (2.*)-AC — Do Deputado José Lamego (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitando informações sobre o pagamento das despesas da viagem do Primeiro-Ministro Cavaco Silva a Salzburgo........................................................................  180-< 10)
180-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 38Requerimento n.o 1275/VI (2.fi)-ACde 26 de Agosto de 1993Assunto: Solicitando informações sobre o pagamento das despesas da viagem do Primeiro-Ministro Cavaco Silva a Salzburgo.Apresentado por: Deputado José Lamego (PS).Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea h) do artigo 5." do Regimento Úâ Assembleia da República, venho requerer ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares informação sobre os factos relatados na edição do semanário O Independente, de 20 de Agosto, a pp. 2 e 3 («Cavaco esteve em Salzburgo pago por uma empresa privada»), constituem notícia verdadeira ou são destituídos em absoluto de veracidade.$ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 68S00 (IVAINCLUIDO5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JUNHO DE 1993154-(3)Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 93(WI (2.*)--AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre oTribunal Judicial da Comarca de Benavente................... 154-(36)Do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes aos requerimentos n.M 940/VI (2.')-AC e 961/VI (2.")-AC, respectivamente dos Deputados Luís Pais de Sousa (PSD) e João Rui de Almeida (PS), sobre o encerramento da linha/ramal Figueira da Foz-Pampilhosa.......................... 154-(36)V____Da Administração Regional de Saúde de Lisboa ao requerimento n." 973/VI (2.')-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre a unidade prestadora de cuidados de saúde de Sonla Iria de Azóia, concelho de Loures ........ 154-(37)Da Câmara Municipal do Seixal ao requerimento n.° 43/ VI (2.")-AL, do Deputado Caio Roque (PS), sobre o encerramento provisório ao público do pólo da BibliotecaMunicipal na freguesia da Amora, no concelho do Seixal 154-(38) _• _/
154-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 32MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 249/VI (l.')-AC, do Deputado Jaime Milhomens e outros (PSD), sobre quais os projectos para a total recuperação da ria de Aveiro, Pateira de Fermentelos e Barrinha de Esmoriz.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que foi celebrado um contrato-programa com a AM RIA para a construção das estações incluídas no quadro anexo.Estas obras constituem apenas a 1.' fase da despoluição da ria, devendo na 2.* fase ser construído um sistemacolector-interceptor e respectivo emissário submarino. Nesta fase serão investidos cerca de 12 milhões de contos.A responsabilidade da execução do sistema é da AMRIA, que comparticipa com 30 % nos projectos municipais e 10 % no restante sistema. As indústrias comparticipam com 30 % nos projectos relacionados com a indústria e 10 % no sistema.A administração central tem uma comparticipação de 10 % em todas as obras, sendo o restante financiado por fundos comunitários.9 de Junho de 1993. — O Adjunto do Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores." VER DIÁRIO ORIGINAL "
154-(18)II SÉRIE-B— NÚMERO 32" VER DIÁRIO ORIGINAL "PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO ALTO COMISSÁRIO PARA 0 PROJECTO VIDAAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 163/VI (2.')-AC e 164/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, as opções de política e sua tradução no Orçamento do Estado para 1993 para o projecto VIDA, para todas as actividades de prevenção primária, tratamento e reinserção social de toxicodependentes e combate ao narcotráfico e sobre actividades de prevenção de combate à droga.Informação n.9 70/93Relativamente ao requerimento em epígrafe cumpre-me informar.I1 — Encontra-se legalmente prevista e regulamentada a constituição de uma comissão interministerial, presidida por S. Ex." o Primeiro-Ministro, integrando todos os ministros com intervenção na problemática da toxicodependência e contando ainda com a presença do Alto Comissário para o Projecto VIDA.Encontra-se igualmente prevista a constituição e funcionamento de um grupo técnico interministerial, presidido pelo próprio Alto Comissário para o Projecto VIDA e participado pelos representantes sectoriais dos referidos ministérios.As opções de política e o programa de trabalho do Projecto VIDA para 1993, já estudados em sede de projecto pelo Gabinete do Alto Comissário serão assim os que resultarem da reflexão e definição conjunta por todas as entidades acima referidas, participantes que são, de facto e de direito, no desenvolvimento das medidas que sejam estabelecidas neste domínio.Finalmente, tendo-se já realizado duas sessões de trabalho do grupo técnico interministerial e encontrando-se prevista a reunião próxima da comissão interministerial, é possível afirmar que as opções de política e o programa de trabalho do Projecto VIDA se encontrarão estabelecidos até ao final do corrente mês de Junho.O facto de a sua conclusão apenas ocorrer nesta data deve-se ao momento da tomada de posse do Alto Comissário e à sequente necessidade de constituição de uma equipa à obrigatoriedade de se proceder à confirmação ou indicação dos diferentes representantes sectoriais, bem como ao completo levantamento e actualização da situação existente a que se entendeu necessário proceder. Releva ainda o impedimento verificado, por motivos de saúde, na pessoa do Alto Comissário.Não têm por isso qualquer fundamento outros motivos ou impedimentos recentemente veiculados.2 — Relativamente ás verbas disponibilizadas pelo Orçamento do Estado, nos diversos ministérios, para o Projecto VIDA, ou atribuídas a outras actividades de prevenção, tratamento e reinserção de toxicodependentes e combate ao tráfico, ou ainda incluídas em quaisquer outros programas que se destinem a actividades nesta matéria, importa sublinhar2.1 — A comparticipação orçamental dos diferentes ministérios está apresentada em anexo (documento n.° 1), relativamente à qual se impõem algumas notas complementares:A comparticipação do Ministério da Saúde inclui a verba destinada ao financiamento, no corrente ano, do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
25 DE JUNHO DE 1993l54-(25)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
25 DE JUNHO DE 1993154-(39)Biblioteca Municipal, a Câmara tem desenvolvido as seguintes acções de apoio às bibliotecas escolares:a) Cursos de formação dirigidos a professores e funcionários sobre organização e dinamização de bibliotecas escolares;b) Estágios de curta duração na biblioteca;c) Doação de fundos bibliográficos;d) Oferta de material para a organização e funcionamento técnico;e) Apoio e colaboração na criação de bibliotecas.A função social e utilidade pública da Biblioteca Municipal do Seixal pode comprovar-se pelo quadro estatístico em anexo. Se o súbito e inesperado interesse pela Biblioteca revelado pelo Sr. Deputado em vésperas de eleições autárquicas, tivesse por base considerações debem comum e necessidades colectivas, a Câmara Municipal do Seixal congratular-se-ia. Até porque, com o trabalho realizado, estamos a concretizar esses objectivos e com resultados que são reconhecidos noutros concelhos do País e pelas instâncias competentes da Secretaria de Estado da Cultura.Estamos, pois, de parabéns se este é o único problema que se pode levantar relativamente à situação da leitura pública no município do Seixal.17 de Junho de 1993.—O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Eufrázio Filipe Garcez José (e mais sete assinaturas ilegíveis que identificam os vereadores da Câmara que subscreveram o documento).(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do processo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 6$50+WA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pagoPREÇO DESTE NUMERO 273S00 (IVA INCLUIDO 5%)
172-08)II SÉRIE-B — NÚMERO 36Cotisiderando que, nos íamos d» artigo 18", n." 1, da Lei n.° 11/87, dej de Abril (vulgo Lei üe Bases do Ambiente), e em ordem a atingir os objectivos nela consignados no que se refere à defesa da paisagem como ujüdade estética e visual, serão condidoriados pela admúustrnçao e ixi estruturas que, pela sua localização, entre outras, provoquem um impacte violento na paisagem preexistente;Considerando ainda que, nos (ermos da alínea h) do n." 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n." 343/75, de 3 de Julho, fica dependente de licença municipal a localização de depósitos de ferro-velho e de veículos fora das zonas determinadas para o efeito pelo respectivo município:Venho solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis à Câmara Muniá/xil de Baião as seguintes informações:Se nesse município, por via de planos de urtauiização ou outros, existem áreas prevkunciitc destinadas a localização daqueles depósitos;Se a localização supra-idenlificada se inclui numa dessas áreas;     : "Se a localização daqueles depósitos foi licenciada pela Câmara Municipal;Se o foi, se se atendeu nesse licenciamento à localização junto á berma da estrada:Mais ainda e admitindo que aqueles depósitos estão licenciados pela Câmara, cm que uxküçõcs c que esse licenciamento se fez, porquanto a lei pievê (artigo 4.", n." 1) que a licença será sempre recusada se a localização pela natureza ou aspecto do empreendimento comprometer a estabilidade ecológica e prejudicar a segurança pública. t> tunicter ou interesse dos próprias lugams ou das pn>ximid»lcs. as paisagens e sítios pxuiorâmicos, o que é manifestamente o caso:Considerando ainda que as licenças deste tipo são sempre concedidas a título precário, nos termos da própria lei, por prazo não superior a três anos, que cautelas foram tomadas para que findo este prazo a situação íuiterior seja reposta?E se tais licenças não foram concedidas, que mecanismos accionou já a Câmara Municipal de Baião no sentido de impedir a manutenção de utilização daquelas áreas, em total desrespeito pelas normas ambientais sobre protecção de paisagem, compmmetendo a cultura e os valores turísticos dessa região?MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 87/VI (l.')-AC, do Deputado Mario Tomé (Indep.), sobre a coastrução do nó viário de Odivelas e CRÍL.A fun de dar satisfação ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, remeto em anexo a V. Ex.* as programações previstas no PMP 1994-1999 para (anexos í e n):IC 17 — Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL); IC 22 — Radisd de Odivelas.14 de Julho de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt."VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JULHO DE 1993172-(19)ANEXO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 319/Vl (1.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre atrasos na rede viária que vai servir o distrito de Bragança.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ter sido ouvida a Junta Autónoma de Estradas, tenho a informar que os atrasos verificados em relação à abertura do concurso para os troços mencionados no citado requerimento se deveram ao facto de ter. havido necessidade de redução das despesas orçamentais apresentadas pela Junta para cumprimento dos programas propostos.Informo ainda V. Ex.° de que os critérios de selecção se fundamentaram nos elementos de cada projecto, nomeadamente nas relações custos/benefícios.15 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 732/VI (l.')-AC, dos Deputados António- Afonso e Vítor Raposo (PSD), sobre a construção do IP 2.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, ouvida a Junta Autónoma de Estradas e a fim de dar satisfação ao solicitado, abaixo se refere a actual situação do IP 2, entre Bragança e o IP 5 (Celorico da Beira), conforme segue:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VI (2.*)-AC, do Deputado João Carlos Pinho (CDS-PP), sobre o processo de construção da Escola C + S de' Vale de Cambra.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da
30 DE JULHO DE 1993172-(21)Unidade contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIProjectos aprovados no âmbito dos vários programas do PEDIP no concelho de Vila Franca de XiraUnidade: contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VI (2.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre licenciamento de obras particulares, nos termos do Decreto-Lei n.°445/ 91, de 20 de Novembro.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, feita a sua leitura e ouvidos os serviços competentes, cumpre-me informar V. Ex.* de que os problemas referidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira surgem quando as câmaras não cumprem os prazos fixados pelo Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI (2.*)-AC, do Deputado António Alves (PSD), sobre estruturas de saúde no distrito de Setúbal.Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto de enviar a V. Ex.* as informações anexas, relativas às estruturas de saúde no distrito de Setúbal.13 de Julho de 1993. Madeira de Brito.O Chefe do Gabinete, PedroANEXOD. E. P. S.Estruturas de saúde no distrito de Setúbal1 — Cuidados diferenciados. — Existem no distrito três hospitais distritais (Hospital Distrital do Barreiro, Hospital Distrital de Almada e Hospital Distrital de Setúbal) e um hospital de nível 1, no Montijo."VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: DGFSS. DEPSO Hospital Distrital de Almada e o Hospital Distrital do Barreiro são hospitais de construção muito recente, não estando, portanto, ainda a funcionar em pleno.Tendo em conta a lotação oficial dos três hospitais distritais e as suas potencialidades em termos de oferta de serviços de cuidados diferenciados, o distrito de Setúbal não apresenta carências.Relativamente ao número de camas, as normas apontam para duas camas por 1000 habitantes, rácio que se verifica actualmente neste distrito.-Com a ampliação e beneficiação do Hospital Distrital de Setúbal, actualmente em curso, estará assegurada a resposta às necessidades decorrentes do aumento da população.I
172-(22)II SÉRIE-B —NÚMERO 362 — Cuidados de saúde primários. — Os cuidados desaúde primários no distrito de Setúbal são prestados àpopulação (715,3 mil habitantes em 1991) através de uma rede de serviços constituída por: 17 centros de saúde; 76 extensões; 5 unidades de internamento com 92 camas, e 8 SAP, com a localização mencionada no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"A população (em 1991) por unidade de cuidados de saúde primários, nos concelhos do distrito de Setúbal pertencentes à Área Metropolitana de Lisboa, pode observar-se a seguir:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Embora se observem algumas disparidades (a mais flagrante das quais respeita ao concelho do Seixal), Palmela, Montijo e Alcochete encontram-se entre os concelhos com melhor situação.A Moita, apesar de menos beneficiada, encontra-se ainda dentro das normas preconizadas para o planeamento de centros de saúde (população máxima de 20 000 habitantes, podendo mesmo, nas áreas urbanas, atingir os 25 000 habitantes).3 — Investimentos do PIDDAC. — O plano de investimentos a realizar no distrito de Setúbal nos próximos anos apresenta-se em anexo (a).Através dele poderá observar-se a importância das obras a realizar.(a) O anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a pedreira de Valongo, Torres Vedras.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de informar que a denominada pedreira de Valongo, sita em Torres Vedras, está licenciada por aquela autarquia desde Outubro de 1987.21 de Julho de 1993.— A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril.Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde dè comunicar o teor das informações recolhidas sobre o assunto em epígrafe:Resposta à primeira e terceira questões do requerimento:A previsão da dívida total era de 711 114 contos de horas complementares e retroactivos do descongelamento de escalões, distribuída da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Resposta à segunda e quarta questões do requerimento:À data da consulta, os hospitais distritais de nível 1 e alguns centrais previam a regularização do pagamento em Abril, Maio e Junho de 1993.Apenas alguns hospitais centrais e os serviços psiquiátricos não precisaram datas de pagamento, informando apenas não terem, de momento, disponibilidades financeiras para a sua regularização.Por fim, desejamos salientar que todas as instituições com dívidas a enfermeiros são dotadas de autonomia administrativa e financeira. Desta forma, independentemente do empenho deste Gabinete nas regularizações referidas, cabe às instituições a responsabilidade e a efectivação destes pagamentos.9 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.
172-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 36O calendário da realização destas provas apresenta-se em anexo.Entretanto, surgiram alguns problemas na aplicação do calendário escolar na Região Autónoma dos Açores, derivados do desfasamento horário existente. Aproveita-se a oportunidade para informar que a Comissão Nacional das Provas Específicas deliberou alterar das 9 horas e 30 minutos para as 10 horas o horário inicialmente previsto para a realização das provas, facilitando assim a sua realização em todo o território nacional.No caso dos exames nacionais referidos no n.° 3, este desfasamento horário é maior. Porém, considerando o nú-mero muito reduzido de alunos que estão envolvidos e o enorme transtorno que provocaria a sua alteração em todas as escolas do País nesta altura do ano, em que o serviço de exames já está estruturado, optou-se por realizar as referidas provas nos horários inicialmente previstos.Caso se venha a verificar algum prejuízo pontual, admite-se corrigi-lo na 2." fase de exames. O número de alunos da Região Autónoma dos Açores candidatos à l.° fase, distribuídos pelos 15 dias de exames, é reduzido.14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.ANEXOCalendário de exames de 1992-1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 890/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a execução do PRODEP.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de reme-ter em anexo fotocópia do mapa síntese sobre a execução do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, contendo informação sobre as medidas co-financiadas pelo FEDER e pelo FSE (anexos t e n).A referida informação poderá ser complementada, a curto prazo, através do relatório de execução de 1992, que se encontra em fase de ultimação.14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara
30 DE JULHO DE 1993172-(37)MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 914/VI (2.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre reservas de caça.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto Florestal, de informar o seguinte:1 — A relação das zonas de regime cinegético especial já concedidas para o distrito de Portalegre, bem como a relação dos processos que deram entrada naquele Instituto desde 31 de Outubro de 1990, seguem como anexo.2 — Relativamente ao n.° 3 do citado requerimento, é do conhecimento de V. Ex.' que este Instituto tem vindo a cumprir as disposições legais sobre a matéria.3 — Ainda no âmbito da protecção das espécies cinegéticas, tem sido preocupação deste Instituto, em complementoi das zonas de regime cinegético especial já'existentes, o estabelecimento de uma rede de reservas de ordenamentos, por tempo indeterminado, as quais, a serem. respeitadas pelos caçadores, oferecem condições para o refúgio e desenvolvimento daquelas espécies, quer sedentárias quer migradoras. Neste contexto, no distrito de Portalegre foram criadas: quatro reservas de ordenamento, totalizando uma área com cerca de 3544 ha, sendo:Alter do Chão —781 ha; Elvas —474 ha; Marvão — 2 000 ha; Monforte — 289 ha.19 de Julho de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXOZonas de regime cinegético especial Distrito de PortalegreConcedidas até 5 de Março de 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"