59 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012Nestes termos, são áreas de reabilitação integral as áreas constituídas por tecidos residenciais em meio rural ou urbano, que precisem de intervenções de reabilitação dos seus edifícios e de urbanização ou reurbanização dos seus espaços públicos e que sejam assim declarados pela Administração da Comunidade de Castilla y León, de acordo com os procedimentos descritos na legislação autonómica em vigor.A declaração das áreas de reabilitação integral procura servir o propósito de coordenar as atuações das Administrações Públicas e de fomentar a iniciativa privada no sentido de recuperar a funcionalidade de conjuntos históricos, centros urbanos, bairros degradados e municípios rurais, mediante o estabelecimento de um programa de atuação integrado nos âmbitos socioeconómico, educativo e cultural, ambiental e de utilização de energias renováveis e de melhoria da habitabilidade e das acessibilidades.França: A Agence Nationale de l’habitat (ANAH) é uma instituição pública criada em 1971 pelo Décret n.o 71-806, du 29 septembre. A sua missão é implementar a política nacional de desenvolvimento, reabilitação e melhoria do parque habitacional existente privado, promovendo e incentivando a qualidade do trabalho realizado pela concessão de subsídios para os senhorios, os proprietários e os proprietários do condomínio. A sua vocação social leva-a a actuar junto ao público com menor capacidade económica. Presente em todos os departamentos, a ANAH posiciona-se como um parceiro das autoridades locais, particularmente no contexto das disposições.O Décret n.° 96-1156, du 26 décembre, fixa uma lista de 750 Zones Urbaines Sensibles (ZUS). Em 31 de dezembro de 2008, em França, os ZUS reuniam cerca de 1100 mil beneficiários de casas. Os Décrets n° 961157 e n.° 96-1158 de 26 de dezembro de 1996 fixam uma lista de 416 Zones de Redynamisation Urbaine (ZRU) por entre as 750 ZUS.O Programme National de Rénovation Urbaine (PNRU) criado pela Loi n.o 2003-710, du 1er Août de orientação e de planeamento da cidade e da reabilitação urbana prevê um esforço nacional sem precedentes na transformação das ZUS. Este traduz-se no melhoramento dos espaços urbanos, no desenvolvimento dos equipamentos públicos, na reabilitação e na transformação em bairros residenciais de habitações sociais, na demolição de habitações degradadas ou numa melhor organização urbana, tudo para o desenvolvimento de uma nova oferta de habitação.Organizados pela Loi n.o 2003-710, du 1er Aôut 2003, os meios financeiros reservados ao PNRU foram aprovados por diferentes textos legislativos. A Loi du 1er août 2003, para a cidade e a renovação urbana, prévia com um montante de 2,5 mil milhões de euros para o período de 2004-2008; a Loi n.° 2005-32, du 18 janvier, de programação para a coesão social elevou esse montante para 4 mil milhões de euros para o período de 2004-2011; com a Lei Nacional de Habitação de 13 de julho de 2006 este montante aumentou para 5 mil milhões de euros para o período de 2004-2013; a loi pour le Droit Au Logement Opposable du 5 mars 2007, conhecida pela loi DALO, elevou esse montante a 6 mil milhões de euros para o mesmo período.Trata-se de um esforço nacional, sem precedentes, para a reabilitação de áreas degradadas, visando criar novas habitação e novas instalações públicas, numa política de desenvolvimento urbano. A sua execução foi confiada à Agence National de Renovation Urbaine (ANRU), criada para esta finalidade.O Programme national de requalification des quartiers anciens dégradés (PNRQAD) , definido pela Loi n° 2009-323, du 25 mars 2009, de mobilização para a habitação e a luta contra a exclusão, é definido para criar habitações condignas, colocando de novo no mercado unidades vagas e facilitar a renovação de energia nas habitações existentes, mantendo a mistura social nos bairros antigos anteriormente deteriorados.O artigo 28.o da Lei Nacional de Habitação de 13 de julho de 2006, acima citada, regula a redução da taxa de IVA (5,5%) para operações de venda e aluguer em zonas de habitação social. Estas medidas podem ser lidas em pormenor nas instruções fiscal, publicadas nos boletins oficiais da Direction Générale des Impôt n.o 8 A-4-07, n° 128 du 6 décembre 2007 e n o 8 a-2-09, Instruction du 6 octobre 2009.