PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4558 I SÉRIE-NÚMERO 108é a Comissão, e, portanto, só porque a Comissão entendeu de uma maneira, nada implica que isso vincule o Plenário a deliberar no mesmo sentido. Porque, a ser assim, acabamos por substituir as comissões ao Plenário.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes está a fazer uma interpelação à Mesa e presumo que não seja muito curial que V. Ex.a conceda tempo a outro deputado.O Orador: - Eu, pela minha parte autorizo. Agora se o Sr. Presidente não o permite ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que nós estamos a tratar de um requerimento que foi admitido pela Mesa e não vamos abrir um debate sobre ele, porque os requerimentos não são passíveis de discussão.
O que a Mesa pretende é apenas pôr o requerimento a votação e o Plenário decidirá.O Orador: - O Sr. Presidente desculpará, mas já hoje foi, salvo erro, apresentado um requerimento que V. Ex.a permitiu que fosse justificado.O Sr. Presidente: - Apenas, e tão-só, a título excepcional e por inadvertência minha, mas não quero voltar a cair no mesmo erro. O facto do erro cometido não vai, porventura, servir de prática futura.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Eu termino aqui, dando esta explicação que é a razão de termos apresentado o requerimento e que é afinal o uso de um direito regimental que nos assiste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, há apenas uma questão que gostaria de levantar porque não fiquei suficientemente esclarecido.
V. Ex.a como subscritor do requerimento que foi apresentado aceita o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, do PS?O Orador: - Eu comecei por dizer que aceitava tendo em conta a data proposta, que, salvo erro, é 5 de Junho.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa porque eu quero aqui manifestar a minha estranheza por um facto: é que ontem representei o meu partido na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local em que foi decidido o assunto da freguesia de Chafé e parece-me que realmente não há mais elementos novos. E estou em condições de o afirmar porque há pouco na reunião da Comissão foi levantado o problema de uma troca de freguesia e não foi introduzido qualquer elemento novo em relação a freguesia de Chafé.
Ora, se até há uma hora não havia quaisquer elementos novos, o meu partido estranha muito que agora se venha pretender outros elementos para retirar este diploma da discussão neste Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É para interpelar a Mesa no sentido de esclarecer que há pouco quando pedi para interromper o Sr. Deputado Marques Mendes era precisamente para situar o problema que coloquei ao Sr. Presidente e à Mesa. É que ele veio confirmar que o requerimento carece de objecto ao dizer que o Plenário é o Plenário e a Comissão é a Comissão. Bom, o que o Sr. Deputado Marques Mendes quer é que o Plenário envie este diploma para a Comissão apreciar uma matéria que afinal já apreciou ontem às 16 horas e 30 minutos, tendo hoje, aliás, voltado a reunir sem que qualquer problema se tivesse levantado sobre algum novo elemento.
Portanto, este requerimento carece totalmente de objecto, não tem nenhum conteúdo, não representa nada de novo em relação à situação já apreciada pela Comissão. É só uma forma de adiar o problema de Chafé.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, julgo que para interpelar a Mesa.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Pedi a palavra, uma vez que fui citado na qualidade de presidente da 10.a Comissão, para esclarecer que como presidente dessa Comissão dei andamento à deliberação nela efectuada e apenas como tal, sem me ter expressado sobre o assunto. Naturalmente que o meu nome é aí citado nessa qualidade. Mas no Plenário, como membro do PS e pertencendo a esta bancada, poderei ter de assumir outra posição.O Sr. Presidente: - Ora bem, no fundo, as interpelações que foram feitas à Mesa inserem-se apenas e tão-só nas posições que cada um dos partidos pretendeu defender dissertando sobre o tema e nessa medida está necessariamente para além da competência da Mesa o dar qualquer resposta que não seja aquela que vai ser o resultado da votação a que vamos proceder.
Entretanto, o Sr. Deputado Marques Mendes pediu novamente a palavra. Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, insisto no mesmo: é que ainda agora voltamos a solicitar que eu desse o esclarecimento que eu darei se V. Ex.a me permitir, uma vez que a Mesa não está em condições de o fazer.
Só chamo a atenção para isto, que é muito simples: é para o Sr. Deputado João Amaral fazer o favor de ler o artigo 150.o do Regimento, que não exige novos elementos para a solicitação de baixar à Comissão; apenas confere o direito regimental de 10 deputados poderem pedir a baixa à Comissão para reapreciação do diploma, mais nada.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas para reapreciar o quê?
17 DE MAIO DE 1984 4559O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 13/III, apresentado pelo PSD, com o aditamento feito pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, do PS, e que foi aceite pelos subscritores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, do deputado independente António Gonzalez e do Sr. Deputado José Luis Preza, do PS.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou acordado que as declarações de voto se fariam apenas no final de todas as votações.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Até as declarações de voto que dizem respeito aos requerimentos que eventualmente sejam apresentados no decorrer da sessão?O Sr. Presidente: - Diz, portanto, respeito a esta matéria?
Presumo que isso não foi objecto de apreciação dos líderes parlamentares, e, sendo assim, cabe-lhe esse direito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entretanto, para meu esclarecimento, eu fiz esta observação à espera que alguns dos Srs. Deputados representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares me elucidassem, uma vez que não assisti à reunião de líderes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu desejo interpelar a Mesa depois da declaração de voto do Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Atolem Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou contra este requerimento porque isso conduz a que não seja hoje apreciado o diploma sobre a criação da freguesia de Chafé, o que provoca uma dilação, e não sabemos, com a interrupção da Assembleia da República, quando é que voltará a ser apreciado.
Parece que sem fundamento e numa circunstância que me parece estranha quando ontem a própria Comissão para onde o diploma é remetido se pronunciou no sentido de que os 3 projectos de lei, do PS, do CDS e do PCP, estavam em condições de ser discutidos em Plenário; sobre a mesma, veio hoje a apresentar-se um requerimento para única e simplesmente dilatar a apreciação deste projecto de lei.
Com o fundamento de que há um vazio autárquico provocado na freguesia de Anha porque os Srs. Deputados e os Srs. Membros desta freguesia efectivos e suplentes exclusivamente do Partido Social-Democrata pediram a sua demissão. E digo «exclusivamente os membros do Partido Social-Democrata» porque é exactamente aquilo que se contém no telex enviado pelo Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não vou fazer uma declaração de voto, porque, dentro do espírito em que este assunto rinha sido votado, o princípio fundamental, Sr. Deputado Abreu Lima, era o de que se fizessem as declarações de voto sobre todas as votações no fim.
Este é o espírito do que foi deliberado na reunião de líderes, que eu não vou violar fazendo uma declaração de voto.
Há pouco o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Abreu Lima quando eu ainda não tinha pedido a palavra para fazer a interpelação à Mesa e pareceu-me que seria uma deselegância estar a fazê-lo antes de o Sr. Deputado Abreu Lima fazer a sua declaração de voto.
Neste sentido eu diria ao Sr. Deputado Abreu Lima que os receios que acaba de apresentar, e tão-só, não têm fundamento. E para não criar doutrina em relação a esta matéria, não direi rigorosamente mais nada.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 37/III, do CDS - criação da freguesia de Pó, no concelho do Bombarral.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento de baixa à Comissão sobre o projecto de lei que acabou de ser votado.Foi lido. É do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do PS e do PSD requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 37/III, que acaba de ser aprovado na generalidade para que esta proceda à preparação da respectiva votação na especialidade a fazer no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 167.o e do n.o 4 do artigo 171.o da Constituição da República Portuguesa, devendo a Comissão concluir o seu trabalho até 31 de Maio.
São primeiros subscritores Carlos Cordeiro, pelo PS, e Manuel Moreira, pelo PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação na generalidade do projecto de lei n.o 40/III, do PSD - criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4560 I SÉRIE-NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição, uma vez que os requerimentos de baixa à Comissão são do mesmo teor, o Sr. Secretário deixará de proceder à sua leitura, anunciando apenas os primeiros subscritores e, aliás, como até esses são sempre os mesmos, pode igualmente ser dispensada a sua leitura.
Como não há objecções, assim se procederá.
17 DE MAIO DE 1984 4561O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nos termos do sumário que tenho aqui, creio que existem 2 projectos de lei para criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines, um do PCP e outro do PS.
Nesse sentido, tratando-se de projectos de lei de idêntico teor, eles seriam votados conjuntamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como foi acordado na conferência de líderes, na generalidade cada projecto de lei tem de ser aprovado de per si.
Só na votação na especialidade é que se poderão reunir os 2 projectos de lei.
Vamos, então, votar o projecto de lei já anunciado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do respectivo requerimento de baixa à Comissão, cujo teor é idêntico aos anteriores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação o projecto de lei n.o 228/III, do PS - criação da freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Em relação ao projecto de lei n.o 140/III, que cria as freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, no concelho de Almada, existe um requerimento de baixa à Comissão, para ser votado antes da votação na generalidade deste projecto, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica:s deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 140/III, para nova apreciação na generalidade, no prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: - É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento integra-se, naturalmente, na vasta operação concebida pelo governo e pela coligação governamental, que tem em vista impedir, hoje mesmo, a criação efectiva das freguesias, tal como estava estabelecido entre nós na Comissão e entre os grupos parlamentares na Assembleia da República.
Trata-se de uma operação que, em geral, não tem nada a ver com critérios justos e correctos em relação ao ordenamento territorial do País. É uma operação política que decorre e deriva do pânico e do pavor que os partidos da coligação governamental têm em relação a eleições intercalares em tão grande número e no breve prazo de 3 meses, como aconteceria se os projectos fossem hoje aprovados.
Acresce, no caso vertente, que se trata de um conjunto de projectos que resultam de uma séria ponderação sobre o ordenamento territorial adaptado às novas realidades que se criaram neste concelho. É, pois, um projecto sério e a Comissão não vai de maneira nenhuma reflectir acerca das soluções, pois estas foram maduramente pensadas e têm o apoio dos órgãos autárquicos locais competentes, e são soluções que iriam beneficiar seriamente as populações.
O requerimento apresentado e votado pela coligação governamental inutiliza -e por muito tempo - este bom benefício que a Assembleia da República poderia prestar às populações do concelho de Almada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não fiz esta interpelação antes do Sr. Deputado Carlos Brito usar da palavra, mas, de qualquer forma, o nosso entendimento é o de que, mesmo nestes casos, as declarações de voto devem ser feitas no fim. Simplesmente, pelo facto de esse entendimento não ter obtido o consenso por parte de muitos dos Srs. Deputados, não vamos introduzir no debate nenhuma perturbação neste sentido.
No entanto, chamamos a atenção que tudo o que tínhamos a dizer sobre estas matérias o dissemos já durante o debate na generalidade que decorreu durante a manhã de hoje. Portanto, abstemo-nos de qualquer declaração de voto.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao projecto de lei n.o 141/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Sobreda, no concelho de Almada. Há também um requerimento relativo a este projecto, que vai ser lido.
4562 I SÉRIE-NÚMERO 108Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 141/III, para nova apreciação na generalidade, no prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: - É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio. Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.o 142/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação a este projecto de lei há um requerimento de baixa à Comissão, de que dispenso a leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Em relação ao projecto de lei n.o 235/III, apresentado pelo PS, que se segue na lista que me foi fornecida, sucede que o respectivo dossier não se encontra, neste momento, na Mesa. Assim, e para não perdermos tempo, se os Srs. Deputados não virem nisso inconveniente, vamos prosseguir com os projectos de lei que se seguem imediatamente.Pausa.Não havendo objecções, vamos passar ao projecto de lei n.o 143/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia do Pragal, no concelho de Almada. Em relação a este diploma há, igualmente, um requerimento, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 143/III, para nova apreciação na generalidade, no prazo de 60 dias.
É primeiro subscritor deste requerimento o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Seguidamente, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 144/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de São Martinho, no concelho de Alcácer do Sal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Existe um requerimento de baixa à Comissão relativo a este projecto de lei, do qual dispenso a leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.o 145/111, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Caio-Rosário, no concelho da Moita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente a este diploma que acaba de ser votado há um requerimento de baixa à Comissão de teor idêntico ao anterior, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra ao PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 146/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de São Francisco, no concelho de Alcochete.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à Comissão deste projecto de lei, cujo teor é idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente:- Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 152/III, apresentado
17 DE MAIO DE 1984 4563pelo PCP, que cria a freguesia de Landeira, no concelho de Vendas Novas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente a este projecto de lei há um requerimento de baixa à Comissão de teor idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.o 153/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho de Alandroal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há um requerimento de baixa à Comissão deste último diploma, de igual teor aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 156/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cujo teor é idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 157/III, apresentado pelo PCP, que cria a freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão referente a este projecto de lei, cujo teor é idêntico aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se o projecto de lei n.o 161/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, que vai ser votado na generalidade.O Sr. Presidente: - Existe um requerimento de baixa à Comissão deste diploma que acaba de ser votado, de que dispenso a leitura.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 171/III, apresentado pelo PSD, que cria as freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, no concelho de Chaves.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar, seguidamente, o requerimento de baixa à Comissão deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação na generalidade do projecto de lei n.o 193/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Seixo, no concelho de Mira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à Comissão relativo a este projecto de lei, do qual dispenso a leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 194/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Carapelhos, no concelho de Mira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Relativamente a este diploma há um requerimento de baixa à Comissão de teor semelhante aos anteriores, pelo que dispenso a sua leitura.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.
Nesta medida, embora essa matéria seja da competência do Presidente da Assembleia da República, não vou usar dessa competência para não quebrar a praxe que, aliás, foi muito bem estabelecida e democraticamente aceite.Pausa.Vai-se proceder em seguida à votação na generalidade do projecto de lei n.o 230/III, apresentado pelo PSD, que cria a freguesia de Coutada, no concelho da Covilhã.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Existe, igualmente, um requerimento de baixa à Comissão deste diploma, do qual dispenso a leitura.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
17 DE MAIO DE 1984 4565O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a sugestão que o Sr. Deputado Silva Marques apresentou parece perfeitamente pertinente.
Compreendo a posição que V. Ex.a assumiu, Sr. Presidente. Em todo o caso, gostaria de informar a Câmara de que está a decorrer uma reunião de grupos parlamentares com o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage, e poderia ser muito oportuno que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse chegar lá a sua sugestão, porque eles estão a planificar o futuro dos trabalhos da Assembleia da República, Portanto, este agendamento proposto poderia desde já ficar fixado, e seria uma boa maneira de, em relação a esta matéria, ficarmos com o nosso trabalho planificado para o futuro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a interpelação que V. Ex.a fez à Mesa foi um apelo a terceira pessoa, e, portanto, a Mesa não tem que tomar posição em relação ao problema proposto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não costumo usar aqui outros veículos que não sejam os regimentais e institucionais. Repugna-me um pouco o papel de «recadeiro». Porém, quando interpelei V. Ex.a quis levantar o problema, e, por essa via, ele foi colocado a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não espera qualquer resposta da minha parte.Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 232/III, do PSD, que cria as freguesias de Matas e Cercal, no concelho de Vila Nova de Ourem.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independentemente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 244/III, do PS, que cria a freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já apareceu o dossier que inicialmente tinha referido como não estando aqui presente, que é o respeitante ao projecte de lei n.o 235/III, do PS, que cria a freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, pelo que vamos passar à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão respeitante ao projecto de lei n.o 142/III, apresentado pelo PCP, igualmente relativo à freguesia de Sarilhos Pequenos.
Agora vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 235/III, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 263/III, do PS, que cria a freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 270/III, do PCP, que cria a freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura já está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 275/III, do PS, que cria a freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS.
17 DE MAIO DE 1984 4567O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 292/III, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 293/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 293/III, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do P3, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 301/III, da iniciativa do PS, que cria a freguesia da Guia, no concelho de Pombal, que já está informado com o correspondente relatório, o qual vai ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.A Comissão de Administração Interna e Poder Local, após reunião hoje realizada, dá parecer favorável ao projecto de lei n.o 301/III - criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal -, que preenche as condições para subida a Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 301/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 301/III, cuja leitura está dispensada.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo desta maratona de votações, algumas delas realizadas com o ar festivo e com a alegria de toda a Câmara, o que aliás me apraz. Tenho que vos agradecer que, apesar desta corrida, autêntica maratona, tenham aceite uma ou outra observação que a Mesa tenha feito, apenas tão-só para que os trabalhos pudessem chegar a final e em tempo útil.
Srs. Deputados, vamos agora entrar no período para as declarações de voto.
O Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra para uma declaração de voto.
Contudo, devo informar o Sr. Deputado João Amaral de que já não dispõe de tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, embora o MDP/CDE também vá utilizar tempo para proferir uma declaração de voto, temos muito gosto em ceder 5 minutos ao Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - A Mesa só tem a obrigação de zelar pelo tempo que aos outros pertence, porque cada um administra-o como muito bem entende e quer.
Mas, nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, votámos favoravelmente na generalidade todos os projectos de lei que subiram ao Plenário, como os teríamos votado na especialidade e na globalidade para que pudessem ter sido aqui criadas as freguesias que foram analisadas na comissão e que correspondiam a uma expectativa das populações.Aplausos do PCP.No entanto, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a nota dominante da fase final da presente reunião é a da frustração das aspirações e expectativas das populações.
As palmas que sublinharam a elevação de vilas à categoria de cidade e de povoações à categoria de vila, seguiu-se o quase silêncio que acompanhou a votação das freguesias, silêncio esse que é compreensível porque todos sabemos que se assistia ao «adiamento» das esperanças que as populações depositaram no dia que hoje íamos viver na Assembleia.
Os compromissos assumidos na criação, hoje, das freguesias pela Assembleia da República foram rompidos pelo recado que o Governo transmitiu à coligação e pelas votações de baixa à Comissão, que não pouparam nenhum projecto de lei de criação de freguesias.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O PS e o PSD votaram isoladamente a baixa à Comissão nesta Assembleia, como isolados estão perante o País. Não aduziram um único argumento para fundamentarem os requerimentos de baixa à Comissão.
Confrontados com o aturado trabalho da Comissão, conhecedores de que todos os projectos de lei estavam em condições de ser aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global, os deputados do PS e do PSD remeteram-se ao silêncio e aplicaram a lei do rolo compressor, sem mais explicações.
Mas elas existem: existem precisamente no pavor das eleições, particularmente do PS, castigado em
4568 I SÉRIE-NÚMERO 108todas as eleições intercalares pela política de desastre que o Governo tem vindo a seguir.Aplausos do PCP.Ê esse pavor que leva o PS e o PSD a propor que a Lei n.o 11/82, logo da primeira vez que ia ser aplicada, em vez disso, seja grosseiramente violada, pelo adiamento das eleições por um prazo que é para já de l ano e meio. Digo para já, porque quem conhece o que se passa com Vizela desde há cerca de 3 anos tem a medida da fornia como são desrespeitados os compromissos assumidos. Recorde-se que o PS fez a sua campanha em Vizela na base da criação do novo concelho ...
O desrespeito da Lei n.o 11/82, com o adiamento das eleições, é apresentado a esta Assembleia como um diktat, sem explicações, sem invocação de argumentos. Obviamente, parque não existem argumentos, mas tão-só o medo.
Para quem desrespeita assim o trabalho de uma subcomissão e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, para quem atropela uma lei da República como a maioria pretende fazer, quem se quer furtar ao eleitorado como agora foi feito, não merece qualquer crédito.
O balanço da reunião de hoje está feito.
Congratulamo-nos com as novas cidades e vilas hoje aprovadas e endereçamos às suas populações as nossas felicitações - foi feita justiça!Aplausos do PCP.Não podemos dirigir as mesmas felicitações às populações que aguardavam a criação de novas freguesias.
A todas elas - e também à população de Chafé, vítima de um manobrismo que acabou por ser acolhido pelo PS, que ontem, na comissão se bateu e votou no sentido de que hoje se fizesse a votação, para hoje arrepiar e voltar atrás, e às populações de Almada, em relação a cujos projectos a maioria impôs os seus estreitos interesses partidários acima dos interesses das populações - não dirigimos essas felicitações, porque com estas freguesias que citei, como com todas as outras que só foram votadas na generalidade, o que se passa é que elas correm o perigo do caminho já conhecido dos adiamentos sucessivos.
Por isso, a essas populações dizemos com clareza que o caminho é o da luta, para que seja reposta a legalidade e para que seja feita justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE reservou a sua votação favorável nesta matéria a estes projectos de lei que se reportam a casos relevantes na conjugação dos indicadores identificados na Lei n.o 11/82.
Embora entenda ser legítima por parte dos naturais de qualquer localidade a aspiração de a ver subir na hierarquia autárquica e urbana, o MDP/CDE sublinha que este processo não é alternativo ao de criação de regiões com estatuto autárquico, com capacidade deliberativa relativamente à diferenciação urbana e administrativa do seu próprio espaço habitado.
Sublinha-se, pois, sem se enveredar por uma atitude maximalista, que é pela reconsideração do «pacote» de revisão do regime legal das autarquias, no sentido do reforço do poder destas e da sua «abertura» à participação popular, que se deve começar por respeitá-las.
Institucionalizar as regiões no quadro constitucional comporta, nesse sentido, um passo decisivo que convém não protelar, dispersando atenção e esforços a testar casos avulsos, em referência aos indicadores constantes da Lei n.o 11/82.
Todavia, sem o envolvimento das regiões - ainda inexistentes - não tem esta Assembleia meios para ponderar as múltiplas pretensões que lhe chegam, em equilíbrio com as posições assumidas pelas autarquias desmembradas. Daí o sentido global do nosso voto.
Finalmente, congratulamo-nos pela elevação de vilas a cidades, etc., em todas as votações que houve, embora lamentando a baixa à comissão de vários projectos de lei, em relação aos quais votámos sempre contra os requerimentos apresentados.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, também para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS também se congratula pela elevação de várias localidades a vilas e a cidades e lamenta que as freguesias não possam ver remetidos, desde já, os seus direitos.
Mas, se se congratula, não pode também deixar de ver todo este problema com uma certa apreensão. Pela minha parte, vejo-o com uma certa apreensão nesta altura, não propriamente como deputado da Assembleia da República, mas como membro de uma pequena assembleia distrital, que é a do concelho de Lousada.
Efectivamente, cria-se, por vezes, a ilusão nas populações de que tudo se consegue com a mera elevação a vila, a cidade ou a freguesia. O facto é que se isto é um passo que vem satisfazer anseios de populações que vivem em enorme dificuldades, a realidade da nossa vivência nas freguesias e nos concelhos demonstra a evidência dos enormes problemas que a não aplicação da Lei das Finanças Locais, em particular, tem trazido à boa gestão das autarquias.
Aquilo que aqui fazemos nesta altura é essencialmente um apelo para que esta lei venha a ser imediatamente aplicada, de modo que as autarquias possam ser geridas com dignidade e as populações possam receber, em todos os domínios, os benefícios urgentes de que carecem. Aliás, só mesmo a nossa passagem pelas pequenas aldeias do interior e do norte do País pode demonstrar a gravidade dessas carências, que inviabilizam e são mesmo contrárias, na maior parte das vezes, à Constituição da República Portuguesa.
O apelo que fazemos é para que a lei seja cumprida a todos os níveis, não só na criação das freguesias, mas também na dotação de meios para que as freguesias, vilas e cidades possam funcionar, gerir e
17 DE MAIO DE 1984 4569dirigir as suas regiões de uma maneira adequada, de modo que as populações vejam globalmente realizados os seus anseios.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É só para Informar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentarei amanhã por escrito na Mesa uma declaração de voto global, bem como declarações individuais de subscritores de projectos de lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Também informo que amanhã entregaremos na Mesa declarações de voto em relação à elevação a cidade das vilas de Matosinhos, Mirandela, S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Ovar; elevação à categoria de vila da povoação de Rebordosa, concelho de Paredes, e criação das freguesias de Pó, concelho de Bombarral, Meirinhas, concelho de Pombal, e Santa Joana, concelho de Aveiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, como havíamos decidido previamente, entregaremos por escrito na Mesa as nossas declarações de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria referir-lhes um problema que um Sr. Deputado aqui me veio apontar, que é o seguinte: quando enunciei os diplomas que foram postos à votação, normalmente referi a autoria do respectivo partido. Sucede que esse Sr. Deputado, com alguma razão, me veio sugerir que não deveria ser apenas referido o partido, mas também indicado, em relação a cada diploma, o primeiro subscritor, porque isso correspondia melhor à realidade. O deputado é que assume a responsabilidade do respectivo projecto de lei, embora este seja canalizado através do partido, e deveria ter sido anunciado também o primeiro subscritor.
Sucede, apenas, que esse Sr. Deputado colocou a Mesa - que gostaria de ser agradável em relação a essa pretensão, porque parece ser justa e mais correcta, quanto à identificação dos respectivos problemas - numa situação que se nos afigura intransponível: é que do Diário da Assembleia da República só poda constar tudo quanto aqui se disse, e não se podem fazer acrescentos daquilo que não se disse.
Não vejo possibilidade de encontrar processo de corrigir esta omissão -segundo penso, seria de vantagem não só para quem lê o Diário da Assembleia da República como também para quem subscreve os diplomas - de saber que a sua responsabilidade continua a ser aferida pela leitura que depois se venha a fazer.
Confrontado com esta situação, não sei que resolver. A não ser que algum dos Srs. Deputados lance um alvitre aceitável, como solução razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- O alvitre aceitável parece-me ser o de V. Ex.a
Os projectos de lei foram publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a série, e lá cosata, para a história da Assembleia e das populações respectivas, qual é o nome do primeiro subscritor. Portanto, como isso já consta do Diário da Assembleia da República. creio que não há mais nada a dizer acerca dessa matéria. A história tratará desse assunto e fará ao devidas transcrições.O Sr. Presidente: - Conformamo-nos com essa posição airosa que, quanto a mim, me satisfaz, porque a 2.a série traz, realmente, a transcrição integral desses diplomas.Vamo-nos, então, conformar com essa posição, embora em processos desta natureza, ou outros, fosse bom que a Presidência se orientasse segundo o critério que aquele Sr. Deputado aqui me veio referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É para informar que o PCP apresentará, também por escrito, declarações de voto em relação a alguns projectos de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento, o qual passo a ler:Para os devidos efeitos, a Comissão Eventual para os Serviços de Informação solicita a prorrogação do seu mandato por mais 30 dias.Informam-me na Mesa que ainda há grupos que não indicaram os respectivos candidatos.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Quais?O Sr. Presidente: - Só indicaram os candidatos o PS, o PSD, o PCP e o MDP/CDE.
Vamos, então, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, os trabalhos terão início pelas 10 horas, havendo período de antes da ordem do dia. Na ordem do dia temos a continuação das alterações ao Regimento e da parte da tarde eleições, estando as umas abertas das 15 às 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 343/III, da iniciativa do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, sobre a criação do Conselho Nacional de Cartografia, que foi admitido e baixa à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 37/IIIDeclaração de votoA criação de freguesias, em especial as de características rurais, porque conglobam em volta de um projecto, de um desejo colectivo, as vontades das populações que lhe deram alma, pela vontade e pelo querer, é, por natureza, motivo de sobejo para que contem com o nosso apoio.
Ao criar a freguesia de Pó, no concelho do Bombarral, dignifica-se esta Assembleia pelo reconhecimento expresso da vontade popular dessa povoação, caracteristicamente rural, mas de uma lavoura executada em moldes modernos, dinâmica e progressiva.
Processo iniciado pelo Partido Socialista, ora apresentado pelo CDS, não nos coíbem pruridos de ordem partidária para que de boa vontade e ânimo firme deixemos de apoiar qualquer iniciativa que tenda a satisfazer as necessidades e os quereres das populações.
Acresce que na actual freguesia de Pó, agora criada, ponderosos motivos históricos relacionados com a Guerra Peninsular lhe dão um relevo e um valor que importa salientar.O Deputado do PS, Hermínio Martins de Oliveira.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 37/III, que criou a freguesia de Pó, no concelho do Bombarral, pois, além dos considerandos constantes do seu intróito, entende este grupo parlamentar ser a maior homenagem e um acto de justiça feitos a uma população que, pelo seu esforço e capacidade, soube ultrapassar limitações naturais, criando as condições para, por si e autonomamente, tomar nas suas mãos a condução do seu destino.O Deputado do CDS, David Duarte Ribeiro.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 39/800O CDS congratula-se pela aprovação dada pelo Plenário à elevação da povoação de Rebordosa à categoria de vila.
Ao apresentarmos o projecto de lei de elevação daquela povoação à categoria de vila, fizemo-lo conscientes de ir ao encontro dos anseios da laboriosa população dessa tão importante localidade do concelho de Paredes.
Sempre foi nossa preocupação auscultar as populações do País para sabermos as suas carências e interesses.
No caso vertente havia motivos de sobejo para que o CDS tomasse tal iniciativa. Desde razões de ordem histórica até ao seu enquadramento nos preceitos consignados na Lei n.o 11/82, é um facto que a povoação de Rebordosa merecia que os representantes do povo português que fazem parte desta digna Câmara cuidassem dos seus interesses de modo a levarem à prática a aplicação da nossa lei, aqui aprovada, ao abrigo da qual as gentes de Rebordosa nos manifestaram a sua vontade de ver a sua terra elevada à categoria de vila.