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Terça-feira, 10 de Março de 2009  II Série-B —  Número 82 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1400 a 1463/X (4.a):  N.o 1400/X (4.a) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Direcção Regional de Cultura do Norte sobre o acompanhamento da construção do novo hospital de Braga.N.o 1401/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as novas suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO – Évora.N.o 1402/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre os programas de Português para o Ensino Básico.N.os 1403 e 1404/X (4.a) – Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação sobre o Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor dificulta o acompanhamento dos filhos/educandos dos docentes.N.o 1405/X (4.a) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) à Direcção Regional de Educação do Norte sobre a autonomia das escolas.N.os 1406 e 1407/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os despedimentos na Euronadel – concelho de Cascais.N.o 1408/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a inscrição na ADSE de servidores do Estado a trabalhar em Hospitais EPE.N.o 1409/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a avaliação internacional realizada a pedido do Governo que recomenda a inclusão do Inglês no currículo dos alunos.N.o 1410/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o internamento de cinco alunos do Colégio Militar afectados por "destruição muscular".N.o 1411/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Duarte e outros (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o programa Eescolinha/Iniciativa «computador Magalhães».N.o 1412/X (4.a) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o acompanhamento da construção do novo hospital de Braga.N.o 1413/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos.N.o 1414/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a apreensão de livros em Braga pela PSP, como "medida cautelar" e sob a acusação de pornografia por reproduzir na capa o quadro de Gustave Courbet "A origem do mundo".N.o 1415/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as novas suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO - Évora.
3 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009N.o 1460/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as nomeações para cargos dirigentes no INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.N.os 1461 e 1462/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as nomeações para cargos dirigentes, respectivamente, no IMTT - Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP e no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.N.o 1463/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural do Alvão. Respostas [n.os 7, 641, 1089, 1101, 1105 e 1140/X (4.a)]:  Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 7/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as carências do Tribunal da Relação de Guimarães.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 641/X (4.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a extinção do 5.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1089/X (4.a) do Deputado António Galamba (PS), sobre a existência de eventuais pagamentos em atraso devidos à Câmara Municipal das Caldas da Rainha pela construção do pavilhão da Escola EB 1,2,3 de Santo Onofre, inaugurado em 15 de Maio de 2006.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1101/X (4.a) – Dos Deputados Emídio Guerreiro e outros (PSD) sobre a publicação de artigos de imprensa na primeira página da secção de "Classificados" do "Jornal de Noticias”.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1105/X (4.a) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a Escola EВ 2, 3 Bartolomeu Dias, em Sacavém.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1140/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação na Escola Artística Soares dos Reis, no Porto. Nota: Os anexos à pergunta n.o 1403/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Acompanhamento da construção do novo hospital de Braga Destinatário: Direcção Regional de Cultura do Norte    Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Iniciaram-se as escavações para a construção do novo Hospital de Braga. O local de implementação do novo hospital é, do ponto de vista arqueológico e ambiental, muito sensível.A sua proximidade ao conjunto monumental das sete Fontes, um sistema de captação e distribuição de águas setecentista, que foi recentemente classificado como Monumento Nacional, mostram a necessidade de um permanente acompanhamento desta obra.Ja são do conhecimento público alguns abusos das empresas construtoras, como seja o desrespeito pela zona especial de protecção do Monumento Nacional, com a construção do estaleiro dentro desse limite, estando assim em incumprimento com a lei.Notícias vindas a público dão conta de pressões das empresas responsáveis pela obra de construção do novo hospital, para que os arqueólogos não desenvolvam o seu trabalho de acompanhamento e fiscalização da obra. Inclusivamente foi dispensado o arqueólogo que alertou o IGESPAR e as autoridades policiais para a existência de vestígios das Idades do Ferro e do Bronze, e de ossadas humanas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio da Direcção Regional de Cultura do Norte, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o acompanhamento que a Direcção Regional de Cultura do Norte está a fazer da construção do novo Hospital de Braga? 2 - Tem conhecimento de achados arqueológicos na preparação dos terrenos para a construção? 3 - Quais as medidas tomadas e que pretende vir a tomar para que seja salvaguardada a área de protecção do Conjunto Monumental das Sete Fontes? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1400/X (4.a)
6 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Novas suspensões de contratos de trabalho na empresa TYCO - Évora Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Na passada quarta-feira a TYCO Electronics anunciou a suspensão de contratos de trabalho, a partir de Março, a mais 60 trabalhadores da sua fábrica de Évora e a redução do período normal de trabalho para os restantes durante quatro meses.A TYCO anunciou ainda a redução dos dias de trabalho por semana durante quatro meses, com início na mesma data, abrangendo todos os sectores da fábrica com excepção dos sensores.Este anúncio surge depois de duas paragens da produção, em Dezembro do ano passado e no início de Fevereiro deste ano, e da suspensão de contratos de trabalho em Janeiro a 346 trabalhadores por um período de seis meses.Apesar da empresa anunciar que estas medidas resultam de um acordo alcançado com os três sindicatos representativos dos trabalhadores, o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) negou já que tenha havido qualquer acordo e assumiu mesmo a intenção de solicitar intervenção à Autoridade para as Condições no Trabalho por considerar que se trata de uma medida abusiva da administração daquela empresa.A verdade é que esta é mais uma decisão que se traduz num prejuízo significativo para os trabalhadores daquela empresa, justificada com a existência de alegadas dificuldades económicas da empresa, sem que tenha havido até agora qualquer intervenção do Governo no sentido de apurar devidamente qual é a verdadeira situação em que se encontra aquela unidade produtiva.Não é aceitável que, decorridos três meses das primeiras medidas tomadas pela empresa face a essa alegada situação de dificuldade económica, o Governo não tenha ainda tomado qualquer medida no sentido de apurar essa situação e de adoptar as medidas necessárias. Sobretudo quando se trata de uma empresa que ainda em Outubro de 2008 foi objecto de um contrato de investimento com o Estado no valor de 23,4 milhões de euros.Face à situação que está criada impõe-se que o Governo tome medidas e adopte uma de duas soluções possíveis. Ou se confirma a existência de dificuldades económicas e o Governo adopta as medidas necessárias à reconversão ou reestruturação da empresa e à manutenção dos postos de trabalho, ou não se confirmam essas dificuldades e a empresa tem que ser sancionada por violar os direitos dos trabalhadores.O que não é aceitável é que os trabalhadores vejam os seus direitos desrespeitados e os seus salários e postos de trabalho em causa perante a passividade do Governo.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1401/X (4.a)
7 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: 1. Que medidas tomou já o Governo no sentido de apurar a situação em que se encontra a TYCO Electronics? 2. Que dados apurou já o Governo relativamente a situação económica da empresa, nomeadamente no que respeita a evolução das encomendas nos últimos meses, sua previsão futura e a organização da produção? 3. Que perspectivas tem a Governo quanto ao cumprimento por parte da empresa do contrato assinado com a Estado português, em Outubro de 2008, para a realização do investimento em causa? 4. Como encara a Governo a previsível necessidade de intervir na TYCO Electronics no sentido de garantir a manutenção dos pastas de trabalho? Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009.
8 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto OS PROGRAMAS DE PORTUGUÊS PARA O ENSINO BÁSICO Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1402/X (4.a) Considerando o teor do Parecer formulado pela Associação de Professores de Português, relativamente, à Proposta de Programas de Língua Portuguesa do Ensino Básico enviado ao Ministério da Educação, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, atraves do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual a data que a tutela considera para a experimentação desta nova proposta e naturalmente da consequente e indispensável avaliação? 2 - Que medidas serão postas em prática para garantir não só a formação dos docentes em exercício mas também a formação dos futuros docentes, área que continua esquecida pelas tutelas da Educação e do Ensino Superior e crucial para o desempenho do docente, ao contrário do modelo de avaliação posta em prática, que ignora os objectivos formativos e se direcciona para transformar a prática docente em área administrativa da Administração Central? 3 - Considera a Associação de Professores de Português que as práticas experimentais das aulas de Português nao são compatíveis "com turmas de 26 - 30 alunos, com 180 minutos de aulas par semana". Qual a disponibilidade da tutela para avaliar esta recomendação e alterar esta realidade?
9 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 20094 - A Associação de Professores de Português manifesta grande preocupação relativamente a avaliação dos alunos, considerando mesmo "surpreendente e inaceitavel" o tratamento que é dado na proposta a avaliação.Que avaliação faz a tutela de um documento com as objectivos desta Proposta, que trata a avaliação de acordo com a Associação de Professores de Português, como pouco importante, ignorando que a definição das estratégias e das didácticas de ensino - aprendizagem só são possíveis se a avaliação for entendida "como um regulador do desenvolvimento do processo de ensino indissociável do próprio programa"?Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2009.
10 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: О ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE, PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS I EDUCANDOS DOS DOCENTES Destinatário: Ministério da Trabalho e da Segurança Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Perante a resposta dada pelo Ministério da Educação à Pergunta que formulei em 16 de Janeiro de 2009, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social que me esclareça do seguinte: Como avalia o Governo o facto de o artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente, o n.° 2 na sua alínea "f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor" não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública? Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1403/X  (4.a)
11 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: О ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE, PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS / EDUCANDOS DOS DOCENTES Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A resposta dada à Pergunta formulada em 16 de Janeiro último, pelo Ministério do qual V.Ex.a  é a primeira responsável é, no mínimo, inexplicável.Ficamos todos a saber que o Grupo Parlamentar do PS é o único responsável pelas falhas do conteúdo do Código do Trabalho, com excepção dos Senhores Deputados Socialistas que votaram contra.Ficamos também a saber que, enquanto o Senhor Ministro do Trabalho e da Segurança Social assume a responsabilidade da Lei em vigor, como naturalmente é dever de quem governa com o conforto de uma maioria absoluta na sede Parlamentar, a Senhora Ministra da Educação não se pronuncia sobre os efeitos de uma Lei da República na vida de todos os trabalhadores que estão sob a sua tutela - Professores e Educadores.É no mínimo lamentável.Quanto ao conteúdo das respostas 1 e 2 é difícil qualificá-los.Difícil não é, no entanto, detectar a incoerência de quem protagoniza a respectiva prática discursiva.Adendo a seguinte explicitação.Existem situações que envolvem os educandos e que não podem, ao contrário do que osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1404/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009seus assessores sugerem ou pensam, uma espera para atendimento em "horário pós-laboral".Admito que uma cidadã que é simultaneamente Ministra da Educação de um país democrático não subscreva os conteúdos referidos.E nesse sentido e mais uma vez, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me esclareça, com urgência, do seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto de muitos docentes terem que justificar a sua ausência à docência, ao abrigo do artigo 102.° do Estatuto da Carreira Docente Faltas por conta do período de férias - para prestar apoio aos seus educandos, mesmo quando solicitada a sua presença pelo estabelecimento de ensino frequentado pelo menor e consequentemente verem a sua ausência traduzida, de forma penalizadora, de acordo com o actual processo de avaliação do desempenho? 2 - Como avalia o Governo o facto de o artigo 225.° do Código do Trabalho, particularmente, o n.° 2 na sua alínea "f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor" não se aplicar à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública? Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2009.
13 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Autonomia das Escolas Destinatário: Direcção Regional de Educação do Norte Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As escolas devem gozar de autonomia na sua gestão e no plano de elaboração do seu Projecto de Escola. Esta autonomia, embora que de uma forma ténue, está consagrada no novo diploma de gestão dos estabelecimentos de ensino.As escolas dentro dos seus vários orgãos elaboram o seu plano de actividades curriculares e extra curriculares, dentro da sua autonomia, bem como das suas possibilidades de tempo e de recursos humanos e materiais.Como é do conhecimento público algumas escolas têm vindo a reduzir as actividades programadas, devido à falta de recursos humanos, muito por força da carga burocrática que o ministério Ihe impôs, e da falta de apoios técnicos.No entanto, é estranho, que a Direcção Regional do Norte, de forma grosseira interfira na vida intema das escolas e dos seus actores.A obrigação "decretada" pela DREN de realização de uma actividade que tinha sido cancelada pela escola, e no mínimo um atentado à autonomia. Referimo-nos ao corso carnavalesco do Agrupamento de escolas de Paredes de Coura.A escola apresentou esta actividade como uma que não iria prejudicar pedagogicamente os alunos, caso fosse cancelada. Foi de uma forma responsável que outras actividades continuaram a fazer parte do Projecto de Escola.Não está aqui em causa a atitude da escola, mas sim e tão-só a autonomia de que as escolas devem auferir. Este pode ser um precedente grave, pois a escola deixa de poder elaborar o seu próprio Projecto e as suas actividades, passando a existir uma "supervisão" de um organismo centralizador.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1405/X (4.a)
14 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Direcção Regional de Educação do Norte, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- É usual que a DREN interfira na vida interna das escolas? 2- Quais as razões para que a escola tenha sido obrigada a fazer o corso carnavalesco? 3- Que medidas tomou a DREN para que os constrangimentos sentidos pela escola fossem resolvidos? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.
15 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Despedimentos na Euronadel - concelho Cascais Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Em 28 de Janeiro deste ano a Euronadel - Indústria de Agulhas, L.da, sita na Abóboda, concelho de Cascais, anunciou a intenção de proceder ao despedimento colectivo dos seus 182 trabalhadores.Esta multinacional do grupo Groz-Beckert, instalada em Portugal desde os anos 60, mas como Euronadel desde os anos 80, recebeu, a propósito do seu funcionamento em Portugal, uma série de fundos, durante vários anos. No ano de 2001, quando deixou de receber esses apoios, a empresa começou, de imediato, a reduzir o número de trabalhadores - só de 2001 a 2004 foram despedidas cerca de 500 pessoas. Entretanto, os lucros da empresa continuavam sempre a subir.Já há vários meses, assistiu-se à transferência de máquinas de produção desta indústria, essenciais ao funcionamento da empresa, para a República Checa e para a índia, o que dava bem conta de que se estava a descaracterizar e a fragilizar a produção em Portugal, sentido, assim, os trabalhadores os seus postos de trabalho em risco. O que se assistia era à deslocalização dos tipos de produção mais importantes.Entretanto, a Euronadel anuncia o despedimento colectivo, que pretendem concretizar até final de Abril deste ano, sendo que a maioria dos trabalhadores foram logo sujeitos a dispensa imediata, impedidos, portanto, de ocupar o seu posto de trabalho.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1406/X (4.a)
16 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009É perceptível, em todo este processo, que, não obstante no final de 2006 a empresa ter garantido que a produção estava em crescendo e que não tinha intenção de proceder a despedimentos, o objectivo de deslocalização da empresa foi premeditado com tempo, e que o seu eventual encerramento não se relaciona com deficiente capacidade financeira, nem tão pouco com qualquer crise económica externa com reflexos interno.O Governo foi atempadamente e por diversas vezes alertado para o comportamento da Euronadel, mas, que se tenha conhecimento, não deu passos para inverter essa intenção, e, isso com confirmação, não deu qualquer explicação sobre diligências tomadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Governo, por forma a que o Ministério da Economia e da Inovação me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o montante de fundos públicos que a Euronadel receber a propósito da sua instalação em Portugal e no decurso do seu funcionamento no nosso país? 2. Quando tomou esse Ministério conhecimento da intenção da Euronadel de proceder ao despedimento colectivo? Tomou alguma diligência, dado que nao se conhece nenhuma? 3. Tomou esse Ministério conhecimento da deslocaiização de meios de produção desta empresa para a República Checa e para a India? Tomou alguma diligencia, dado que nao se conhece nenhuma? 4. Porque e que esse Ministério nao recebeu, nem tao pouco respondeu aos representantes dos trabalhadores da Euronadel que pretendam expor a situação ao Governo, e que o procuram, pelo menos, desde Outubro do ana passado? 5. Que futuro preve este Ministério para aqueles 182 trabalhadores? Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2009.
17 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Despedimentos na Euronadel - concelho Cascais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Em 28 de Janeiro deste ano a Euronadel - Indústria de Agulhas, L.da, sita na Abóboda, concelho de Cascais, anunciou a intenção de proceder ao despedimento colectivo dos seus 182 trabalhadores.Esta multinacional do grupo Groz-Beckert, instalada em Portugal desde os anos 60, mas como Euronadel desde os anos 80, recebeu, a propósito do seu funcionamento em Portugal, uma série de fundos, durante vários anos. ND ano de 2001, quando deixou de receber esses apoios, a empresa começou, de imediato, a reduzir o número de trabalhadores - só de 2001 a 2004 foram despedidas cerca de 500 pessoas. Entretanto, os lucros da empresa continuavam sempre a subir.Já há vários meses, assistiu-se à transferência de máquinas de produção desta indústria, essenciais ao funcionamento da empresa, para a República Checa e para a índia, o que dava bem conta de que se estava a descaracterizar e a fragilizar a produção em Portugal, sentido, assim, os trabalhadores os seus postos de trabalho em risco. O que se assistia era à deslocalização dos tipos de produção mais importantes.Entretanto, a Euronadel anuncia o despedimento colectivo, que pretendem concretizar até final de Abril deste ano, sendo que a maioria dos trabalhadores foram logo sujeitos a dispensa imediata, impedidos, portanto, de ocupar o seu posto de trabalho.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1407/X (4.a)
18 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009É perceptível, em todo este processo, que, não obstante no final de 2006 a empresa ter garantido que a produção estava em crescendo e que não tinha intenção de proceder a despedimentos, o objectivo de deslocalização da empresa foi premeditado com tempo, e que o seu eventual encerramento não se relaciona com deficiente capacidade financeira, nem tão pouco com qualquer crise económica externa com reflexos internos.O Governo foi atempadamente e por diversas vezes alertado para o comportamento da Euronadel, mas, que se tenha conhecimento, não deu passos para inverter essa intenção, e, isso com confirmação, não deu qualquer explicação sobre diligências tomadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Governo, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me preste as seguintes informações: 1. Quando tomou esse Ministério conhecimento da intenção da Euronadel de proceder ao despedimento colectivo? Tomou alguma diligência, dado que não se conhece nenhuma? 2. Que análise fez a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) sobre o anunciado despedimento colectivo nesta empresa? 3. Que futuro prevê este Ministério para aqueles 182 trabalhadores? Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2009.
19 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Inscrição na ADSE de servidores do Estado a trabalhar                   em Hospitais EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, De acordo com a interpretação dada pelos serviços da ADSE à norma constante do artigo 16.o da Lei do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-Α/2008, de 31 de Dezembro), os trabalhadores e trabalhadoras que tenham constituído vínculo laboral através de contrato individual com um hospital que haja sido transformado em Entidade Pública Empresarial (EPE), não poderão inscrever-se na ADSE.Não restam dúvidas de que o tipo de emprego, público certamente, exercido por um determinado trabalhador, quer seja num hospital convertido em regime de EPE quer seja noutro hospital, com estatuto jurídico diverso, mas exclusivamente público, tem características idênticas. Idênticas são sobretudo as funções neles exercidas pelos seus trabalhadores.A natureza pública das funções exercidas nesses hospitais parece contudo não resultar evidente quando os serviços da ADSE estabelecem para tais trabalhadores tratamento diferenciado. Com efeito, estarão impedidos de se inscreverem na ADSE todos os trabalhadores que desempenham funções públicas em hospitais EPE, mas já não, outros trabalhadores que, também por via de um contrato individual de trabalho, desempenhem idênticas funções públicas em hospitais que o Estado não decidiu converter em EPE.Está, portanto, gerada uma discriminação, implicando um tratamento diferente para situações idênticas, do ponto de vista do vínculo laboral estabelecido e do tipo de funções públicas que desempenham. Só não é idêntico o facto de a entidade empregadora ser, num caso, um hospital público EPE e, no outro caso, não o ser.  Mas são ambos hospitais públicos.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1408/X (4.a)
20 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Surge deste modo a natural interrogação acerca da manutenção e sustentação desta discriminação, que sendo muito embora aprovada por lei da Assembleia da República, cai em domínio de exclusiva iniciativa governamental, por se tratar de uma Lei do Orçamento do Estado, e pora prática discriminatória ter proveniência num organismo dependente do Estado.A manter-se esta situação consideramos não estar cumprido o compromisso assumido pelo Governo de garantir a todos os trabalhadores vinculados a serviços públicos o benefício da ADSE.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis pergunto ao Ministério das Finanças: - Se, estando ao corrente desta prática discriminatória, tenciona obviar a tal injustificada diferenciação, quer por via de uma prática interpretativa diversa a aplicar pelos serviços da ADSE, quer por via de uma disposição legal segundo a qual o universo dos destinatários da norma orçamental em apreço abranja também todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho em exercício de funções públicas em Hospitais com a designação de EPE.- Se existem situações semelhantes noutros serviços públicos.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.
21 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto:  AVALIAÇÃO INTERNACIONAL, REALIZADA A PEDIDO DO GOVERNO, RECOMENDA A INCLUSÃO DO INGLÊS NO CURRÍCULO DOS ALUNOS        Destinatário:  Ministério   da Educação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Quando o Governo decidiu criar as AEC, Actividades de Enriquecimento Curricular, foram inúmeros os docentes, os pais e encarregados de educação, os autarcas, as estruturas sindicais do pessoal docente e também toda a oposição na Assembleia da República que alertaram para a não garantia da qualidade destas actividades e das vantagens e desvantagens sócio pedagógicas da ocupação a tempo inteiro de crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 9 anos, Também foi a tutela questionada sobre o incumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo que apontava para a integração no currículo das Línguas Estrangeiras.Todas as opiniões formuladas foram ignoradas por uma tutela dominada por um autismo permanente que foi incapaz de ouvir, sobretudo os interlocutores que melhor conheciam o Sistema Educativo.Mas eis que chega uma Avaliação, solicitada pelo Governo e protagonizada por alguns especialistas estrangeiros que enuncia exactamente o mesmo que foi dito e repetido no país por todos aqueles que o Governo e sobretudo a Senhora Ministra da Educação se recusaram a ouvir e muito menos a reflectir.Dizem os tais especialistas que não avaliando em nome da OCDE, conhecendo insuficientemente o sistema, parece não terem dúvidas em afirmar: "Aconselha-se a diferenciação entre actividades de enriquecimento curricular e o currículo formal, recomendándose a inclusão do inglês no currículo."REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1409/X (4.a)
22 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009"Reestruturar o corpo das actividades de enriquecimento curricular - O relatório defende uma maior equidade entre professores efectivos e os contratados para as actividades de enriquecimento curricular, bem como uma utilização mais flexível dos professores existentes nos agrupamentos na realização destas actividades." De acordo com estes pressupostos, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque, estrangeiras são, as recomendações, está o Governo disponível para as considerar como válidas? 2 - Sendo assim, como avalia o Governo as erradas medidas pedagógicas e organizacionais que tomou ao longo dos úítimos anos no que às Actividades de Enriquecimento Cumcuiar diz respeito, incumprindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e obrigando ao ensino aprendizagem do Inglês como disciplina exterior ao currículo? 3 - Sendo assim, como avalia o Governo o facto de ter criado as condições para a faita de equidade que existe entre professores efectivos e professores contratados no âmbito das Actividades de Enriquecimento curricular? 4 - Sendo assim, como avalia o Governo a recusa em garantir a todas as crianças do 1° Ciclo do Ensino Básico a qualidade de aprendizagem a que tinham direito e para a qual o Governo tinha á sua disposição milhares de professores qualificados cientifica e pedagogicamente, preferindo presenteá-los com o desemprego? 5 Perante o óbvio que só o Governo rejeitou, quer no que se refere não só à qualidade da aprendizagem mas também à afronta permanente à dignidade da função social docente e vivendo o país a maior crise económica e social de que há memória, está finalmente e tardiamente o Governo disponível para proceder às recomendações propostas já para o próximo ano lectivo, como lhe compete, diminuindo a taxa de desemprego no seio dos docentes? Palácio de S. Bento, 3 de Março de 2009.
23 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Internamento de cinco alunos do Colégio Militar afectados por    "destruição muscular" Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Cinco alunos do Colégio Militar, em Lisboa, de 15 e 16 anos, foram internados no Hospital Militar Principal por "fadiga muscular", de acordo com informações divulgadas na imprensa.Três dos alunos foram internados na quinta-feira e outros dois no domingo.Os "treinos intensivos" para o Dia Comemorativo do Colégio (3 de Março) estarão na origem do excesso de treino físico que poderá ter causado "destruição muscular" aos alunos.Um porta-voz do Exército admitiu publicamente que os alunos estiveram "em preparação do Dia Comemorativo o que tem implicado uma agenda de actividades com maior intensidade do que o normal".Esta mesma fonte referiu que "só a dedicação excepcional dos alunos permite manter os elevados padrões de excelência presentes no Colégio Militar" e justificou o caso ocorrido, referindo que "a participação entusiástica dos aiunos em todas as actividades em que o colégio está envolvido originou que cinco alunos apresentassem sintomas de fadiga".O mesmo porta-voz admitiu que "por vezes, aliam-se estes acontecimentos à denominada praxe, que se traduz em práticas de alunos mais velhos sobre alunos mais novos. Mas não é este o caso, até porque os alunos que foram hospitalizados são dos alunos mais velhos", referiu.O Exército alegou que os alunos foram internados apenas por precaução, mas as análises feitas aos jovens indicaram que alguns valores das análises estavam muito acima do normal, podendo indicar "destruição muscular", de acordo com o médico Mário Jorge Santos.A direcção do Colégio Militar já fez saber que quer ver o incidente esclarecido. O Bloco de Esquerda também.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirijo aREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1410/X (4.a)
24 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009V. Ex.a as seguintes questões: 1. Considera normal, ou sequer aceitável, a situação exposta, ou seja, que a "dedicação excepcional dos alunos" e a "participação entusiástica" destes nas actividades desportivas do colégio, possam justificar o seu internamento hospitalar, na decorrência de uma situação de "destruição muscular"? 2. Que justificação pode apresentar V. Ex.a para os factos ocorridos? Atendendo aos antecedentes graves que, em matéria de abusos da praxe, tem o Colégio Militar, está o Ministério em condições de garantir que os presentes incidentes não têm relação com tais possíveis abusos? 3. Está o Ministério da Defesa Nacional disposto a solicitar à Inspecção Geral da Educação, a realização do necessário inquérito externo aos factos ocorridos, não obstante a averiguação dos mesmos que possa estar a ser promovida pela direcção do Colégio Militar? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009.
25 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Programa E-escolinha/Iniciativa "computador Magalhães" Destinatário: Senhor Primeiro-Ministro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD teve conhecimento de que, no âmbito da iniciativa e-escolinha, pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social, mais concretamente um lar de Infância e Juventude que acolhe cerca de cinquenta crianças sem qualquer apoio familiar, viu a inscrição de várias dessas crianças, no referido "programa e-escolinha", ser recusada.Com efeito, após a referida inscrição ter sido solicitada, a resposta do Governo foi rápida e cortante: os computadores só seriam distribuídos caso um responsável pelos menores - pessoa singular - fornecesse os seus dados pessoais.Sucede que muitas destas crianças não têm qualquer retaguarda familiar sendo que a Instituição, enquanto tal, o representante legal dos menores. O Governo, contudo, afirma que não aceita inscrições em que o representante legal seja uma pessoa colectiva.Acresce que a situação chegou ao conhecimento das crianças e jovens emREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1411/X (4.a)
26 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009causa, que entendem a recusa do Governo como uma brutal discriminação de que são vítimas.A instituição em causa contactou o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem que contudo, este tivesse manifestado, até à data, qualquer sensibilidade com a questão.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da Republica, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor PrimeiroMinistro responda às seguintes questões: 1. Tem o Senhor Primeiro-Ministro conhecimento da situação exposta? Há quanto tempo? 2. Que medidas pretende tomar para pôr fim à discriminação contida no regulamento do Programa e-escolinhas, impedindo que crianças institucionalizadas, cujo representante legal seja uma Instituição, acedam ao programa de distribuição de computadores ClasseMate PC/ "Magalhães"? Palácio de S. Bento, 25 de Fevereiro de 2009.
27 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Acompanhamento da construção do novo hospital de Braga Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Iniciaram-se as escavações para a construção do novo Hospital de Braga. О local de implementação do novo hospital é, do ponto de vista arqueológico e ambiental, muito sensível.A sua proximidade ao conjunto monumental das Sete Fontes, um sistema de captação e distribuição de águas setecentista, que foi recentemente classificado como Monumento Nacional, mostram a necessidade de um permanente acompanhamento desta obra.Já são do conhecimento público alguns abusos das empresas construtoras, como seja o desrespeito pela zona especial de protecção do Monumento Nacional, com a construção do estaleiro dentro desse limite, estando assim em incumprimento com a lei.Noticias vindas a público dão conta de pressões das empresas responsáveis pela obra de construção do novo hospital, para que os arqueólogos não desenvolvam o seu trabalho de acompanhamento e fiscalização da obra. Inclusivamente foi dispensado o arqueólogo que alertou o IGESPAR e as autoridades policiais para a existência para a existência de vestígios das Idades do Ferro e do Bronze, e de ossadas humanas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que por intermédio do Ministério da Cultura, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o acompanhamento que o IGESPAR está a fazer da construção do novo Hospital de Braga? 2 - Tem conhecimento de achados arqueológicos na preparação dos terrenos para a construção? 3 - Quais as medidas tomadas e que pretende vir a tomar para que seja salvaguardada a área de protecção do Conjunto Monumental das Sete Fontes? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1412/X (4.a)
28 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1413/X (4.a) Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: "Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas".A 30 de Agosto de 2005, foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que "... estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Segundo esta última Lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: 'Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal...".A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que "a presente Lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos".Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:
29 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? - Que cargos foram providos nessa instituição, em Comissão de Serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009.-     Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos?
30 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009Assunto: Apreensão de livros em Braga pela PSP, como "medida cautelar' e sob a acusação de pornografia por reproduzir na capa о quadro de Gustave Courbet "A origem do mundo" Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 22 de Fevereiro, a PSP de Braga aprendeu na 5.a Feira do Livro de Saldos, que se realizava na Praça da República (Arcada), 5 exemplares do livro PORNOCRACIA de Catherine Breillat. О auto de apreensão refere que a mesma se executa "como medida cautelar e posterior apreciação cinco livros com o título "PORNOGRAFIA" do autor CATHERINE BREILLAT, da editorial Teorema cuja capa apresenta cenas com conteúdo pornográfico".Registe-se que a brigada da PSP que procedeu à apreensão não exibiu qualquer mandato judicial, e afirmou fazê-lo porque um cidadão teria apresentado uma queixa na PSP. Anote-se para memória futura, que o que foi considerado pornográfico pelas autoridades policiais de Braga, é a reprodução do conhecido quadro de Gustave Courbet "A origem do mundo", presentemente exposto no Museu d'Orsay em Paris, e cuja imagem circulou há poucos meses em grande destaque em jornal diário de âmbito nacional.Tal actuação da PSP configura um inaceitável e ilegítimo abuso de autoridade, violando direitos fundamentais e constitucionais, constituindo, no seguimento de outros procedimentos de órgãos da Administração do Estado, mais um grave facto atentatório das liberdades conquistadas pelo 25 de Abril e plasmadas na Constituição da República Portuguesa.Refira-se, ainda, que as explicações dadas posteriormente por responsáveis da PSP a nível distrital (com algumas inverdades) e nacional, não assumem com clareza a ilegitimidade da intervenção policial, não se podendo dar por sanado o incidente com a devolução dos livros eREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1414/X (4.a)
31 | II Série B - Número: 082 | 10 de Março de 2009retirada da queixa. Alguns exemplos dessas explicações vindas a público: "Tendo-se verificado que o livro reproduz uma obra de arte e não havendo fundamento para a respectiva apreensão, foi determinado o envio de uma comunicação, ao Ministério Público, para considerar sem efeito o respectivo auto"  da Nota da Direcção Nacional da PSP; ("a confiscação não ficou a dever-se à violação de) 'qualquer norma do Código Penal' (mas às queixas dos pais de várias crianças que visitaram a feira"); "Tratou-se de uma medida cautelar para evitar uma alteração da ordem pública е о cometimento de outros crimes"; ("ter havido") "iminência de confrontos físicos no recinto da feira"; "Havia vários grupos de crianças a visitar a feira que, depois de se aperceberem da obra arrastaram vários colegas para a verem. Os pais não gostaram, começaram a ficar inquietados e pediram aos organizadores que retirassem os livros" Em itálico, declarações do 2.o Cmdt da PSP de Braga insertas em notícia do Jornal Público de 25 de Fevereiro.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República perguntamos ao Ministério da Administração Interna o seguinte: 1.° - Que medidas foram tomadas pelo MAI junto da PSP logo que teve conhecimento da apreensão ilegítima e ilegal de livros, acima descrita, por parte dessa Força de Segurança? 2.° - A PSP de Braga efectuou alguma diligência junto do Ministério Público com vista à instauração de algum processo criminal? Em caso afirmativo, com que fundamento? 3.° - Como qualifica o MAI a actuação da PSP de Braga neste processo? 4.o - Entende o MAI, como a Direcção Nacional da PSP, que caso, na capa do livro, não estivesse a reprodução de "uma obra de arte" era legítima e legal a actuação da PSP? (Lembra-se que o mesmo comportamento aconteceu em Viseu em 2004, em que dois agentes entraram numa livraria para avisar os seus responsáveis de que deveriam retirar determinado livro da montra, com o argumento de que Viseu era "uma cidade muito especial e aquele livro não ficava bem na montra"). A PSP (ou qualquer outra força de segurança) pode decidir e assumir a concretização de "medidas cautelares" em casos semelhantes, sem a devida avaliação judicial? Pode a PSP avaliar e decidir sobre o que é "uma obra de arte" e o que é pornografia, para de seguida agir sem