8 DE JULHO DE 1989180-(11)Requerimento n.° 1113/V (2.a)-AC de 20 de Junho de 1989Assunto: Pagamento de subsídios aos produtores de leite.Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito (PCP).Através da publicação da Portaria n.° 737-C/86, de 4 de Dezembro, o Governo passou o subsídio a fundo perdido às salas de ordenha e refrigeração de 40% para 80%, tendo subjacente o reconhecimento das desigualdades da competitividade entre os produtores da Comunidade.Esta decisão motivou a adesão dos produtores de leite que lhes suscitou confiança face aos constrangimentos que afectam o sector.Assim, o número de produtores que assumiram responsabilidades com fornecedores foi bastante elevado. Muito deles deram imediato início aos trabalhos de instalação do equipamento, assumindo, naturalmente, a responsabilidade do seu pagamento.Sabe-se, entretanto, que se estão a criar dificuldades no pagamento dos referidos subsídios, porque as verbas inicialmente previstas são insuficientes, e que se pretende apenas liquidar os subsídios relativos às salas de ordenha montadas até 31 de Dezembro de 1987, pondo assim em risco muitos produtores de leite.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputtados acima referidos requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:Está o Governo na disposição de reparar a situação e iniciar o pagamentos de todos os subsídios referentes aos processos abrangidos pela Portaria n.° 737-C/86, de 4 de Dezembro, e que tenham entrado até 31 de Dezembro de 1987?Requerimento n.° 1114/V (2.a)-AC de 20 de Junho de 1989Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio das seguintes publicações:A carta da Reserva Agrícola Nacional. As cartas de capacidade de uso dos solos.Requerimento n.° 1115/V (2.8)-AC de 19 de Junho de 1989Assunto: Extração de inertes no Tâmega, freguesia deVilela do Tâmega, em Chaves. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Em pleno leito do rio Tâmega, a meio da pequena albufeira formada pela barragem da Peneda, encontram-se desde há algumas semanas em funciona-mento duas estações de bombagem flutuantes que, por aspiração, retiram água e inertes do fundo do rio, fazendo depois o aproveitamento destes e procedendo ao seu transporte através de caminhos abertos para o efeito, um em cada margem.O deputado acima mencionado requer à Direcção--Geral dos Recursos Naturais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:1) Estão as referidas instalações licenciadas?2) Qual o prazo de validade das respectivaslicenças?3) Foram acautelados o interesse público no que respeita à correcta utilização de um recurso natural como é o rio Tâmega e o interesse privado como o que resulta da exploração da central hidroeléctrica da mini-hídrica da Peneda?4) Estão a ser integralmente cumpridas as normas reguladoras da actividade da extracção de inertes?5) Em caso negativo, quais as medidas que tomará essa Direcção-Geral?Requerimento n.° 1116/V (2.a)-AC de 20 de Junho de 1989Assunto: Resposta a requerimentos já formulados. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Aproximando-se o final da presente sessão legislativa e para que seja dado cabal cumprimento ao preceituado na alínea 1) do artigo 5.° do Regulamento da Assembleia da República, o deputado acima mencionado requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais resposta para os requerimentos que teve oportunidade de dirigir a estes departamentos governamentais, conforme lista abaixo indicada, os quais se encontram ainda sem resposta.Mais requer que as respostas sejam o mais completas e pormenorizadas, ao cotnrário do que vem sucedendo recentemente, já que informando com evasivas e generalidades se falta, de facto, ao dever de informar conforme decorre da norma acima citada.Lista de requerimentos a aguardar resposta:1) À SEARN sobre descarga em Sines, em 3 de Janeiro de 1989;2) À SEARN sobre exutores submarinos, em 7 de Março de 1989;3) (Já respondido);4) A SEARN sobre as salinas de Rio Maior, em 16 de Março de 1989;5) (Já respondido);6) A SEARN sobre a instalação fabril da Portu-cel em Vila Velha de Ródão, em 26 de Abril de 1989;7) À SEARN sobre efluentes da fábrica do Mindelo, em 16 de Maio de 1989;8) À SEARN sobre efluentes da Olfaxe;9) À SEARN sobre efluentes da Prazol;10) À SEARN sobre o cumprimento da Portaria n.° 335/89 — Veiga de Chaves, em 16 de Maio de 1989.