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29 DE JUNHO DE 2013 49 Vamos agora votar o projeto de deliberação n.o 15/XII (2.a) — Procede à quarta alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O texto de substituição baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.o 49/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), baixar à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar a Conta Geral do Estado de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 427/XII (2.a) — Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 107 54 falar, evidentemente, da preservação da esfera própria de competências que deveria ser salvaguardada e não é. Estamos muito curiosos por ver o que vai acontecer ao modelo de gestão que não satisfaz ninguém — nem o juiz, nem o administrador, nem o representante do Ministério Público. Vamos ver! Fizemos propostas concretas, quer para preservar o princípio sagrado do juiz natural, quer para garantir algum equilíbrio ao funcionamento deste modelo de gestão, mas a maioria foi completamente insensível, tal como parece continuar a ser, relativamente a esta alteração de toda a geografia da justiça feita a bel-prazer do Governo — um dia, um decreto definirá. Na verdade, o que estamos hoje aqui a debater, e é essa a responsabilidade que temos hoje, é uma justiça que vai ficar mais longe dos cidadãos, vai agravar a situação de interioridade, vai agravar o acesso das populações do interior à justiça, vai ser uma justiça, de facto, mais distante. Finalmente, se há matéria em que também nós não temos dúvidas é a da entrada em vigor e a da colisão que este modelo vai permitir, e, tal como conversava aqui com o meu colega João Oliveira, do PCP, se há aspeto, na norma que aprovaram para a entrada em vigor deste diploma, que possa ter algum benefício é que há um quadro de indefinição — e ele é tão claro! — e pode ser que o processo ainda possa ser revertido. Essa é a única vantagem que encontramos na norma para a entrada em vigor que os senhores aprovaram. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este debate prévio à votação, na especialidade, das normas avocadas. Sendo assim, vamos começar, como o guião indica, pela votação, da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 84.o (Substituição dos juízes de direito) da proposta de lei n.o 114/XII (2.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 84.o Substituição dos juízes de direito Os juízes de direito e os magistrados do Ministério Público são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, nos termos a definir, respetivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 92.o (Competências), da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 92.o Competências 1 — O presidente do tribunal possui competências de representação e gestão do tribunal, administrativas e funcionais. 2 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação: a) Representar o tribunal; b) (Eliminado.)
I SÉRIE — NÚMERO 107 56 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, de aditamento do artigo 106.o-A (Congruência e autonomia), da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 106.o-A Congruência e Autonomia 1- O presidente do tribunal pode sempre, fundamentadamente, avocar para sua decisão quaisquer assuntos do interesse do tribunal que estejam na competência própria do administrador judicial, sem prejuízo das competências do conselho de gestão. 2 — As decisões e deliberações que afetem os recursos humanos e materiais à disposição dos serviços do Ministério Público carecem da concordância do magistrado do Ministério Público coordenador. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera o artigo 218.o (Normas complementares) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 218.o Normas complementares 1 — No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua regulamentação. 2 — Os tribunais de comarca, tal como definidos ao abrigo da lei n° 3/99, de 13 de Janeiro, independentemente das conversões determinadas ao abrigo da lei n° 52/2008, de 28 de agosto, mantêm-se como secções de competência genérica de instâncias locais, na organização das comarcas respetivas criadas pelo presente diploma, se outra categoria superior não lhe for estabelecida. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 225.o (Entrada em vigor) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 225.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2014, com exceção dos artigos 209.o, 218.o e 219.o que entram em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 — (Anterior n.o 3.)
29 DE JUNHO DE 2013 57 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, pretendo chamar a atenção que a votação que vamos fazer a seguir está identificada no guião como sendo uma proposta do PCP mas não é. É a votação da redação final do artigo 81.o da lei aprovada, na especialidade, em Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 81.o do texto final de substituição, apresentado pela Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está concluída, em função da realização da avocação, a votação na especialidade, pelo que vamos passar agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre o texto final que acabámos de votar, farei chegar à Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Fica registado. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente, mas em nome do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 145/XII (2.a) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
I SÉRIE — NÚMERO 107 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 119/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à aprovação dos n.os 49 a 83 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de fevereiro, 1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27 e 28 de março e ainda 3, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24 e 25 de abril. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 6.a vara cível de Lisboa, Processo n.o 463/11.9TVLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 3 de julho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação das propostas de lei n.os 159/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, e 158/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, e dos projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.a) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 9 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 114/XII (2.a):
I SÉRIE — NÚMERO 107 66 eventuais prejuízos eleitorais (autárquicos) decorrentes da opção de encerramento de dezenas de tribunais por todo o País, como de resto há mais de um ano está anunciado. O PCP apresentou inúmeras propostas visando corrigir potenciais inconstitucionalidades e outras opções que, ainda que não se mostrando suscetíveis do mesmo juízo de inconstitucionalidade, mereceriam correção pelos efeitos que delas decorrerão. Lamentavelmente, neste como em praticamente todos os processos legislativos ocorridos na presente legislatura, não houve disponibilidade da maioria PSD/CDS para acolher as propostas apresentadas ou sequer corrigir opções cujo desacerto é evidente desde o início, o que não permite ao PCP senão votar contra a presente lei. Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra a proposta de lei n.o 114/XII (2.a), que aprova a lei de organização do sistema judiciário, tendo em conta que a discussão e votação na especialidade não integrou propostas no sentido de garantir equilíbrios determinantes para melhorar a organização do sistema judiciário. Neste contexto se enquadra, a mero título de exemplo, a clarificação das competências no interior do conselho de gestão, quando todas as entidades levantaram problemas sobre esta matéria. Relevam-se ainda como matérias de enorme sensibilidade o quadro de entrada em vigor em articulação com o Código de Processo Civil e a instabilidade que daí decorrerá, bem como os sinais evidentes de intrusão do Governo no sistema judiciário, recordando-se, a este nível, o mapa judiciário que conduzirá ao encerramento de dezenas de tribunais. Esta solução reduzirá o acesso das populações aos tribunais, sobretudo no interior. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins—Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de junho de 2013 I Série — Número 106XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.a) — IVA da restauração (PS), 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 771/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS), 773/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS) e 774/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS). Além do Deputado António José Seguro (PS), que também apresentou aqueles diplomas, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Serra e Carina Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Encarnação (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Basílio Horta (PS), Luís Menezes (PSD) e Duarte Cordeiro (PS). No final, a Câmara aprovou, na generalidade, os projetos de lei n.os 419 e 429/XII (2.a) e rejeitou os n.os 428 e 430/XII (2.a) e aprovou ainda os projetos de resolução n.os 771 (com alterações), 772, 773 e 774/XII (2.a). A Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.
28 DE JUNHO DE 2013 3 A segunda grande questão a que as propostas do PS pretendem dar resposta é a da capitalização das empresas. Assim, a quarta proposta concreta que fazemos vai no sentido da neutralidade fiscal entre capital próprio e capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social. Não faz sentido que, ano após ano, haja um incentivo fiscal ao financiamento bancário e nenhum incentivo ao financiamento para capitais próprios. Aplausos do PS. Quinta proposta: redução da fiscalidade sobre os lucros reinvestidos. Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos pelos acionistas. Dinheiro reinvestido é dinheiro na economia. E deve privilegiar-se a criação líquida de postos de trabalho. Aplausos do PS. Sexta proposta: prever que, para além de caução ou fiança bancária, as empresas possam prestar outra garantia adequada para obterem, designadamente, o reembolso do IVA, conforme a lei prevê. O que está em causa é que o fisco não penalize as empresas cumpridoras, exigindo garantias em excesso. Sétima proposta: prever que a taxa de juros que os contribuintes pagam ao fisco seja ser igual à taxa de juro que o fisco paga aos contribuintes. Aplausos do PS. Trata-se de uma medida da mais elementar justiça e equidade, mas, na verdade, hoje os contribuintes não são tratados dessa forma. Oitava proposta: criação de um sistema de conta corrente entre o fisco e as empresas. Com a criação de sistema de conta corrente entre o Estado e as empresas o valor dos reembolsos será reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações tributárias de pagamento. Outra grande preocupação das empresas é a de ter condições mínimas para prosseguir a sua atividade. E aqui o PS apresenta duas propostas concretas de grande alcance. Nona proposta: exigir que o fisco deve deixar de vetar sistematicamente os processos especiais de revitalização. O Estado sofre de uma ambiguidade quase patológica no exercício das suas funções em sede de processo especial de recuperação de empresas. O Estado diz que a lei não lhe permite concordar com os planos que vão contra a indisponibilidade do crédito tributário, inviabilizando o espírito da lei que o mesmo Estado criou para recuperar essas mesmas empresas. Impõe-se, assim, revogar a norma da Lei Geral Tributária que está a impedir, em concerto, a viabilização de empresas economicamente viáveis mas que estão em dificuldades financeiras. Aplausos do PS. Décima e última proposta: redução do IVA da restauração de 23% para 13%. Aplausos do PS. Sempre dissemos que a subida do IVA da restauração era uma medida errada e que teria um impacto terrível quer em termos económicos quer em termos sociais. Segundo a AHRESP (Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), 39 000 estabelecimentos encerraram e 75 000 trabalhadores foram para o desemprego, podendo chegar aos 120 000 trabalhadores sem emprego até ao final do ano. É, pois, tempo de mudar.
28 DE JUNHO DE 2013 5 O Sr. Deputado António José Seguro apresentou aqui um conjunto de propostas positivas que acompanharemos em geral, havendo depois algumas questões sobre as quais poderemos refletir na especialidade. Mas é preciso também dizer o seguinte: estas propostas, sendo positivas, não são suficientes, porque isto não vai lá sem uma alteração de fundo da orientação política do Governo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente. O que pergunto ao Sr. Deputado António José Seguro é se não considera que é preciso rejeitar o pacto de agressão, que tanto afunda o nosso País, e não deixar que a nossa economia e o nosso emprego continuem condicionados por esta agressão ao País, aos nossos direitos e ao nosso futuro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pela posição que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista toma, quer quanto à iniciativa, quer quanto ao sentido de voto. Quero retribuir com o mesmo sentido positivo, isto é, dizer que, em sede de especialidade, o Partido Socialista está disponível para receber os contributos do Partido Comunista Português para podermos melhorar as propostas que aqui apresentamos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão, em relação à orientação de fundo. Não podemos estar mais de acordo quanto à necessidade de haver uma orientação completamente diferente. Mas esse acordo tem que se situar no quadro dos nossos compromissos, quer na União Europeia, quer na zona euro. É esta a opção do Partido Socialista. No Partido Socialista não há lugar a outro debate que não seja melhorar a Europa, mudar a Europa para responder aos problemas dos europeus e dos portugueses, em concreto combater o desemprego. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — É esse o nosso sentido, um sentido crítico, mas um sentido positivo, de proposta. E é com esse sentido de proposta que aqui nos apresentamos e que nos associamos, como tive oportunidade de fazer do alto da tribuna, saudando todos os trabalhadores: os trabalhadores que fazem greve; os trabalhadores que gostariam de fazer greve e não podem fazer por diferentes razões;... Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — ... os trabalhadores que estão de acordo com as nossas propostas e que optaram por não fazer greve, e que também merecem o nosso respeito; aqueles que não trabalham porque estão desempregados; aqueles que querem ser trabalhadores, especialmente os jovens, mas que não têm oportunidade de emprego; e também os trabalhadores que, nos últimos anos, têm emigrado, têm saído de Portugal e que tanta falta fazem com a sua inteligência e a sua dedicação ao nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
28 DE JUNHO DE 2013 11 Quanto à questão do realismo, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tenho de lhe recordar o seguinte: o realismo que temos no nosso País é trágico, e é esse realismo que precisamos de inverter. E se há um acordo quanto à necessidade de equilibrar as contas públicas — não duvido de que esse acordo exista em todas as bancadas —,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está a ser sério! O Sr. António José Seguro (PS): — ... então, se esta política falhou nesse equilíbrio das contas públicas, devemos optar por uma outra política que signifique apoiar quem pode criar riqueza e quem pode ajudar a nossa economia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as restrições?! O Sr. António José Seguro (PS): — É isso que deve ser feito, e por isso apresentamos estas 10 propostas, que visam equilibrar as contas públicas. E já reparou, Sr. Deputado, que não custam 1 cêntimo aos cofres do Estado?! Se analisar o impacto, no que diz respeito ao IVA, como já tive oportunidade de lhe explicar, verificará que a eventual não arrecadação de uma parte do IVA é compensada pela diminuição da despesa com subsídios de desemprego e com o facto de haver mais restaurantes e mais empresas a funcionar, podendo pagar, naturalmente, mais impostos para aumentar a receita do Estado. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. António José Seguro (PS): — Relativamente às duas últimas questões que colocou, uma das quais sobre o SPD, permito-me responder a uma afirmação que o Primeiro-Ministro, ontem, erradamente citou. O Partido Socialista Europeu, por minha iniciativa, defende a mutualização de parte da dívida. E no programa eleitoral do SPD consta especificamente a criação de um fundo de redenção, que, como sabe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, visa, precisamente, a mutualização de parte da dívida. Por último, quanto ao facto de estarmos sob assistência financeira, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, existe, porventura, entre nós, uma divergência, mas admito que se tenha expressado mal ou que eu o tenha interpretado mal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais são as condições? O Sr. António José Seguro (PS): — O facto de estarmos sob assistência financeira não condiciona o poder de iniciativa, muito menos de um órgão de soberania, como o Parlamento português. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Condiciona, condiciona! O Sr. António José Seguro (PS): — Sei, Sr. Deputado, porque também reúno a cada três meses com a troica, do pensamento da troica em relação a algumas destas matérias, mas quero dizer-lhe que todas estas 10 propostas decorrem da nossa experiência de reuniões com a troica e das suas posições, das reuniões que já fizemos com os parceiros sociais, quer com as centrais sindicais, quer com as confederações patronais, e posso assegurar-lhe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que há um grande consenso na sociedade portuguesa em relação a todas elas. O que mais faltava era que esse consenso não fosse acompanhado aqui no Parlamento, designadamente pelo CDS. Aplausos do PS.
28 DE JUNHO DE 2013 25 O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, caras e caros colegas, o Partido Socialista apresenta 10 propostas concretas. Muitos queixavam-se de que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, não apresentavam propostas. Ora, aqui têm 10 propostas concretas para resolver problemas concretos. Estas não são apenas propostas do Partido Socialista, são propostas de setores de atividade, de empresas, de trabalhadores, são propostas de pessoas que estão preocupadas em fazer recuperar a economia, são propostas essenciais para a recuperação e para a dinamização do nosso tecido económico. Aplausos do PS. Estas propostas não dispensam a redução da austeridade. Todas elas tinham muito mais impacto na economia portuguesa se tivéssemos menos austeridade. Queria falar-vos em concreto de uma proposta do financiamento colaborativo. Era importante, antes de dispensar a importância de propostas como estas, falar-se com o setor, falar-se com as empresas que, em Portugal e no estrangeiro, trabalham nesta área e perceber-se as dificuldades e os bloqueios jurídicos que existem. Esta é uma medida inovadora, é uma medida que funciona, que tem tido imenso sucesso noutros países, em economias muito mais inovadoras do que a nossa. Por isso, devo dizer-vos que é uma medida fácil, não custa dinheiro ao Estado e é uma medida muito concreta que permite especialmente às start-up e às pequenas empresas terem acesso a financiamento, o que é, sem dúvida, fundamental. Agradeço e espero, sinceramente, que as nossas propostas tenham o apoio de todos os partidos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Como não há mais inscrições para intervenções, vamos passar ao período de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 177 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 186 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos, como indica o guião, por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 428/XII (2.a) — IVA da restauração (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão.
28 DE JUNHO DE 2013 27 beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira» (ALRAM); e apreciação da Conta Geral do Estado de 2011. Terão ainda lugar votações regimentais no final dos debates. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 58 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de junho de 2013 I Série — Número 101XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi anunciado o resultado da eleição, a que se procedeu na sessão anterior, de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo sido eleitos os candidatos propostos. Deu-se conta da retirada, por parte do Governo, da proposta de lei n.o 120/XII (2.a) e da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 152/XII (2.a), proposta de resolução n.o 63/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 752 a 754/XII (2.a) e 756 a 765/XII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização dos CTT e o processo de encerramento de estações dos Correios, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Nuno Serra (CDS-PP), Ana Drago (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paulo Batista Santos (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 146/XII (2.a) — Aprova a Lei da Investigação Clínica, tendo
14 DE JUNHO DE 2013 7 Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, houve aqui uma pequena pausa, porque a Mesa tem dúvidas sobre se os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo e Nuno Serra se inscreveram para intervenção ou para pedidos de esclarecimento, que me parece ser o que responde ao modelo do debate O Sr. Bruno Dias (PCP): — São só intervenções! A Sr.a Presidente: — São só intervenções? Exatamente! A dúvida é um lapso de conhecimento regimental da Mesa. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, não se esqueça de dizer que são contra a privatização! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caras e Caros Colegas: O Sr. Deputado Bernardino Soares está entusiasmado em relação à intervenção do PS, mas, de facto, é muito mais difícil, por vezes, procurar convergências do que sublimar as divergências. Em matéria de diálogo com o PCP e de convergências com o PCP,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Em relação ao PS isso é um trabalho de ourives! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... não temos nada a esconder nem temos nenhum anátema sobre essa matéria. Aliás, Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto a convergência com o PCP, quero dizer-lhe, porque são recorrentes esses apartes, que já estive em convergência na Câmara Municipal de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa, numa junta de freguesia, numa assembleia de freguesia e em vários diálogos com o PCP, mas isso era... Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não aprendeu nada! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... no tempo em que o PCP também queria ser parte das soluções; agora, passou a ser parte dos problemas. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Bom, já vi que não está a gostar desta parte, mas agora vou à matéria dos CTT. O Sr. Secretário de Estado referiu, e bem, o Memorando de Entendimento, mas o Partido Socialista repete aquilo que também já disse sobre esta matéria: queremos rever o Memorando de Entendimento, queremos renegociar o Memorando de Entendimento em muitas e variadas matérias e sobre este assunto das privatizações e concessões já dissemos aqui, num último debate, e já escrevemos em declaração de voto, que também, em termos de custo/benefício para o Estado e para os portugueses destas privatizações e concessões, é tempo de revisitarmos este tema em sede de revisão e renegociação do Memorando de Entendimento. Sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, Sr. Secretário de Estado, continuamos a ter um diálogo sobre esta matéria que tem-nos conduzido a lado nenhum, porque a maioria e o Governo aceitaram introduzir na lei-quadro das privatizações...
I SÉRIE — NÚMERO 101 8 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... que os interesses estratégicos nacionais deveriam ser regulamentados. E tinham prazo e o prazo já passou muitas e muitas vezes, meses e meses, e não percebemos por que é que o Governo não define o que é a defesa dos interesses estratégicos nacionais. Aliás, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças já ensaiou aqui algumas explicações; passado o prazo, volta a dar mais explicações, mas nós continuamos sem perceber por que é que o Governo não faz essa regulamentação, por que é que não criamos consensos sobre o que são os interesses estratégicos nacionais, sobre tudo o que deve ser salvaguardado... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper mas a bancada do PCP queixa-se de não conseguir ouvi-lo. Há problemas de som... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós?! Nós já não o podemos ouvir, mas essa é outra conversa! Risos. A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. É mesmo um problema de som que nos está a ser transmitido. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Eu posso esperar, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Os Srs. Deputados do PCP também não ouvem a Mesa? Sr. Deputado, numa intervenção que, ainda por cima, é de improviso, sei que é penoso para o orador interromper... O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não é nada penoso, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — ... mas, provavelmente, vamos ter de o fazer, se não se importa. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Pode interromper à vontade, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, interromper os nossos trabalhos por 10 minutos. Eram 15 horas e 29 minutos. Srs. Deputados, os serviços indicam à Mesa que temos já todas as condições logísticas para continuarmos a trabalhar. Eram 15 horas e 43 minutos. Entretanto, pergunto aos Srs. Deputados da bancada do PCP que assinalaram não ter som se agora já o têm. Sr. Deputado Paulo Sá, pode indicar à Mesa se já tem som? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente, não temos som nesta fila. A Sr.a Presidente: — É só essa fila, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Creio que sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Vieira da Silva, consegue ouvir-nos bem?
I SÉRIE — NÚMERO 101 14 Para terminar, gostaria ainda de dizer que, neste processo e com este Governo, ficamos com a ideia que as empresas que venderam produtos especulativos abusivos acabam por enriquecer o seu currículo com essas operações. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que discutimos esta matéria e cada vez mais me assalta a ideia de que a esquerda não gosta dos CTT, e há até uma certa esquerda que nem quer saber dos CTT, porque não via, no encerramento, nenhuma estação dos correios que tivesse o nome de JP Morgan ou algo parecido. E porque é que eu acho que não gostam dos CTT? Porque se concordamos todos que, em matéria de privatizações, temos posições completamente diferentes — isso é verdade! —, então, valia a pena fazermos um debate sério sobre a privatização. Como? Discutindo o caderno de encargos, discutindo de que forma é que o serviço está garantido,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... discutindo de que forma é que o regulador vai controlar que o serviço universal se mantém e que a privatização não afeta de modo nenhum o serviço essencial de transporte e de correio. Essa seria uma discussão séria, mas não foi isso que aqui ouvimos. Ouvimos, sim, um conjunto de demagogia, às vezes de boa demagogia, mas ainda assim demagogia. E porquê? Porque, se repararmos com atenção, é perfeitamente normal que, numa atitude de gestão, a empresa se adapte à procura. Muitos dos postos que encerraram estão em zonas onde a procura caiu 30%, como já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, tendo a redução da procura sido nalgumas zonas de 24%, e são zonas de grande densidade populacional. E o que é que fez a empresa? A empresa adaptou a sua oferta de serviços à procura sem pôr em causa a distribuição, porque temos que separar a distribuição de correio, que continua a existir, dos postos de correio. Mas vou dizer mais: a empresa abriu estações na altura em que estava no Governo o Partido Socialista. E no Parque das Nações, uma nova realidade urbana, os CTT abriram uma estação. O Sr. Deputado Bruno Dias sabe quanto é que custou essa estação?! Quase 1 milhão de euros! Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, está a ver como a empresa se adaptou a uma nova realidade urbana,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que culpa têm disso as pessoas? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... a uma nova procura. Além disso, há ali uma estação piloto, onde se pode avaliar o efeito das novas tecnologias na distribuição de correios. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está às moscas! Vá lá ver! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Considero, pois, que era perfeitamente razoável discutir o «problema»... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas não é essa que fecha, são as de Cacilhas, do Barreiro,...
I SÉRIE — NÚMERO 101 40 unidade dá para a economia nacional, que necessita «como de pão para a boca» de uma grande animação, sob pena de o crescimento económico não acontecer e de as condições de vida dos portugueses e das portuguesas se agravarem. Entendemos que está na hora de, de uma vez por todas, o Ministro da Defesa e este Governo assumirem as suas responsabilidades. Daí termos apresentado mais este projeto de resolução, sendo que hoje estão em debate três projetos de resolução que, entendemos, podem ser todos aprovados, no sentido de o Governo português, de uma vez por todas, honrar os seus compromissos e de se fazer jus às palavras, tão bem-intencionadas, creio, do Sr. Ministro da Defesa a favor da viabilização dos Estaleiros Navais de Viana. Os profissionais merecem, a região merece, mas, sobretudo, o País merece. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos da importância que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo têm para o crescimento económico e para o desenvolvimento do País e da região. Lamentável é que estes projetos de resolução que hoje aqui debatemos pareçam ter apenas como motivação o mais puro oportunismo político e a demagogia populista. Os partidos da oposição pretendem aqui passar a ideia de que são os grandes defensores dos Estaleiros Navais e dos seus trabalhadores. A verdade é que, quando o atual Governo tomou posse, o que o anterior Governo socialista deixou em cima da mesa foi o despedimento de 420 trabalhadores, o que levaria, inevitavelmente, ao seu encerramento. E da famigerada herança socialista não constava, Sr. Deputado Jorge Fão, qualquer projeto de viabilização da empresa. Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Pelas graves responsabilidades que tem em todo este processo, o Partido Socialista deveria ter uma postura politicamente mais séria e explicar ao País os apoios estatais de 180 milhões de euros concedidos pelos dois anteriores Governos, situação que, aliás, já desencadeou um processo de investigação da Comissão Europeia, com o consequente encerramento do processo de reprivatização. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que os senhores já resolveram?! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face aos acontecimentos mais recentes, o Partido Socialista tem ainda muito mais para explicar à região e ao País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Que têm a dizer os Srs. Deputados do Partido Socialista à descoberta, na semana passada, a uma auditoria aos exercícios de 2005 a 2008 dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, concluída em meados de 2009 pela Inspeção-Geral de Finanças, e que pura e simplesmente foi ocultada pelo anterior Governo à Assembleia da República e ao País? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — E que têm a dizer sobre o facto de o anterior secretário de Estado ter decidido não remeter o documento para a Assembleia da República?
14 DE JUNHO DE 2013 41 O Sr. João Oliveira (PCP): — Eles eram maus, os senhores são iguais! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Convém deixar claro que a referida auditoria de 2009 alertava explicitamente para a impossibilidade de os Estaleiros Navais receberem auxílios do Estado. Face a esta situação, impensável num regime democrático, não podemos deixar de a equacionar. Será que ainda existe mais algum documento relevante para o futuro dos Estaleiros que deva ser do conhecimento da Assembleia da República e dos portugueses? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Lamentamos que os mesmos, que afundaram o País na iminência da bancarrota e que contribuíram para a ruína da empresa, tentem agora passar a ideia de que, com eles, tudo seria um «mar de rosas». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — «Farinha do mesmo saco»! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Não podemos deixar de repudiar que quem manobrou tudo e todos de tal forma que o caso dos Estaleiros só saltou para a ribalta após as eleições de 2011 venha agora com «lágrimas de crocodilo» e com pretensas lições de responsabilidade e de preocupação social. O atual Governo, em vez de jogadas eleitoralistas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estão a ver as eleições à vista! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... trabalha com seriedade e rigor na construção de um futuro viável para esta atividade económica e para os seus trabalhadores, que, neste momento, já se encontram a trabalhar na construção dos asfalteiros. Srs. Deputados, se querem defender a construção naval em Portugal, tenham a coragem de ser elemento da solução, em vez de parte do problema. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Para terminar, quero dizer que não embarcamos em manobras eleitoralistas, em populismos fáceis, em amnésias de conveniência, mas estamos fortemente empenhados na defesa da construção naval e na salvaguarda do maior número de postos de trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a memória não me atraiçoa, creio que estamos agora a discutir pela quarta vez desde as eleições de 2011 a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. De todas as vezes que discutimos aqui esta questão,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Fica pior! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... encontramos velhas receitas para velhos problemas e um conservadorismo de tal ordem que não leva a lado nenhum no que aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo diz respeito.
I SÉRIE — NÚMERO 101 54 Não ficou claro para mim, através das intervenções que foram proferidas, se este diploma tem em vista a obrigação de as escolas obterem recursos dessa própria exploração. Percebo que há uma pressão da parte do Governo nesse sentido, porque ao cortar nos orçamentos escolares obriga as escolas a procurarem ter receitas próprias. Aceito que possa não ser esse o objetivo dos Deputados da maioria, mas então deixo um desafio: que se clarifique isso no projeto de resolução para que não haja dúvidas sobre essa matéria. Que haja um maior usufruto da comunidade (estudantes e não estudantes) do que são os espaços públicos das escolas, estamos de acordo. Que disso decorra uma maior onerosidade no acesso a esses recursos ou que se ponha as escolas a aumentarem os custos do acesso a esses recursos para terem receitas próprias estamos em total desacordo e não consideramos que essa seja uma visão enquadrada e, no fundo, global, do que é o espaço da escola pública a nível nacional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluída a discussão do projeto de resolução n.o 664/XII (2.a) e concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar depois de amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que se realiza ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre questões políticas, sociais e económicas. No final do debate, realizar-se-ão votações regimentais. Bom feriado, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.