19 DE JANEIRO DE 2016 17 uso das novas tecnologias na agricultura, tecnologias essas que têm sido objeto de diferentes estudos, incluindo um parecer do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas Tecnologias. O autor refere que os efeitos de agricultura sobre o meio ambiente são bem conhecidos e que poderão pôr em perigo o acesso a alimentos para as gerações futuras. Seguindo estas ideias a utilização de organismos geneticamente modificados ou a aplicação de biocombustíveis devem ser discutidos. Maria Eduarda Gonçalves, no artigo “Entre incertezas e controvérsias: a regulação do OGM na Europa” analisa os desafios suscitados pelas inovações de base tecnológica cujos impactes são difíceis de avaliar e se encontram envoltas em controvérsia e contestação social e política. Na Europa (Áustria, Grécia, França, Alemanha), onde esta controvérsia tem sido mais intensa têm sido evidenciadas as incertezas que envolvem a avaliação de benefícios e riscos das culturas e alimentos transgénicos. A autora refere que a União Europeia respondeu a estas incertezas e controvérsias instituindo um sistema regulador assente, desde 2001, no princípio da precaução. A premissa essencial deste princípio é que a ausência de prova do risco não deve ser invocada como justificação da omissão de medidas que possam prevenir a manifestação desse risco, sendo que a legislação aplicável prevê a consulta do público e de grupos de interesse na fase da avaliação dos processos de licenciamento de OGM., mas esta consulta não tem tido expressão efetiva e a prática mostra que os cidadãos são encarados como meros consumidores numa relação de mercado. Destaque ainda para a comunicação de Paula Cruz de Carvalho, “Organismos geneticamente modificados na agricultura” segundo a qual na procura por novas características, melhor adaptação aos diferentes ambientes agrícolas, maior resistência a pragas e doenças, maior produtividade por unidade de solo arável, os investigadores, através de um longo e evolutivo trabalho de melhoramento vegetal, têm vindo ao longo dos tempos a obter uma extensa gama de diferentes variedades das espécies vegetais utilizadas na agricultura, em particular para benefício do agricultor e do consumidor e, em geral para um mais eficiente uso dos recursos naturais disponíveis.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA As atividades com organismos geneticamente modificados (OMG) estão reguladas pela Lei n.o 9/2003, de 25 de abril, que estabelece o regime jurídico da utilização confinada, libertação voluntária e comercialização de OMG e pelo Real Decreto n.o 178/2004, de 30 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral para o desenvolvimento e implementação da Lei n.o 9/2003, (com as alterações introduzidas pelo Capítulo V do Real Decreto n.o 367/2010, de 26 de março e pelo Real Decreto n.o 191/2013, de 15 de março). Através dessa regulamentação foram transpostas para o direito espanhol diretivas e regulamentos europeus que visam a proteção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos da utilização de OGM. A Lei n.o 9/2003 estrutura-se em quatro títulos dedicados, respetivamente, às disposições gerais, à utilização confinada, libertação voluntária com fins distintos à comercialização e à comercialização de OGM, à regulação das obrigações tributárias, e à vigilância, controlo e regime de sanções.  Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 9/2003 estabelecem a repartição das competências entre o Governo Central e as Comunidades Autónomas, assim como os órgãos colegiais responsáveis pela execução das atividades reguladas do Consejo Interministerial de Organismos Modificados Genéticamente (CIOMG), e a Comisión Nacional de Bioseguridad (CNB). O CIOMG é o órgão competente para conceder autorizações para o uso de OGM quando a responsabilidade recai sobre a Administração Geral do Estado. Este Conselho está ligado à Secretaria Geral da agricultura e alimentação, do Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente. O Conselho funciona em coordenação com a CNB e é responsável pela coordenação e troca de informações com as Comunidades Autónomas e da Comissão Europeia. A CNB é o órgão colegial, de carácter consultivo cuja função é de informar sobre os pedidos