43 O art.o 118.o da Lei do OE/2017 determinou que o limite máximo de receita líquida proveniente de passivos financeiros no ano em apreço seria 9350 M€ para a Administração Central, o qual foi cumprido durante a execução. A Lei de Enquadramento Orçamental determina que ao limite inscrito na Lei do OE/2017: 1) é deduzido o saldo de financiamento que transitou do ano anterior (Tabela 15), quer do subsector Estado quer do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos; 2) é adicionado 50% do pré-financiamento das amortizações de dívida fundada a concretizar no ano seguinte.9 Com efeito, ao limite de 9350 M€ é deduzido o saldo de financiamento do ano 2016 da Administração Central e adicionado 50% do montante de amortizações de dívida fundada para 2018. Relativamente à receita líquida proveniente de passivos financeiros (Tabela 16), o montante apurado na CGE/2017 foi de 1433 M€, situando-se abaixo do limite de 6610 M€ implícito à Lei do OE/2017 (Tabela 15). Além disso, o montante de receita líquida proveniente de passivos financeiros, excluído do pré-financiamento para 2018, situou-se em – 7480 M€, ficando abaixo do limite – 5414 M€ implícito à Lei do OE/2017. 44 Adicionalmente, a Lei do OE/2017 (n.o 5) do art.o 118.o) também definiu que ao limite 9350 M€ acresce o montante necessário para o aumento do capital social no âmbito do processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 2700 M€ em contabilidade pública. Devido ao tratamento diferenciado desta operação, este valor não consta da Tabela 15 nem da Tabela 16, mas encontra-se analisado no âmbito da restrição orçamental do subsector Estado (parágrafo 42). Tabela 15 – Decomposição do limite máximo de receita líquida proveniente de passivos financeiros  (milhões de euros)  Fonte: CGE/2017. Tabela 16 – Cálculo da receita líquida proveniente de passivos financeiros  (milhões de euros)  Fonte: CGE/2017. 4.2. Dívida de Maastricht por subsector 45 O rácio da dívida pública segundo o conceito de Maastricht situou-se em 124,8% do PIB no final de 2017, refletindo uma descida de 4,4 p.p. face ao final de 2016. Este resultado foi determinado essencialmente pelo efeito dinâmico entre a taxa de juro e o crescimento do PIB nominal, bem como pelo ajustamento défice-dívida. De referir que os dados publicados na CGE/2017 para o saldo orçamental diferem dos divulgados posteriormente pela autoridade estatística nacional (Tabela 17). As divergências essenciais situam-se no valor do PIB (denominador dos rácios naquele quadro) e na classificação contabilística da operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Os dados mais recentes foram publicados em dezembro de 2018 e estão disponíveis nas Contas Nacionais Trimestrais por Sector Institucional publicadas pelo INE. O PIB nominal foi revisto pelo INE em setembro de 2018 para os anos relativos a 2016 e 2017, nos montantes de 986 M€ e 1541 M€, respetivamente. Quanto ao saldo primário, importa notar que a fonte do Ministério das Finanças para a CGE/2017 não reconhece a operação de recapitalização do banco público, no valor de 3944 M€ (cerca de 2% do PIB), como despesa orçamental (em rigor, despesa efetiva), mas sim como uma aplicação financeira. Para o INE, que é a autoridade estatística competente para o apuramento da conta das Administrações Públicas em contabilidade nacional, aquela operação foi classificada como despesa de capital e, portanto, encontra-se refletida no saldo orçamental em contabilidade nacional (2% do PIB). Relativamente à composição da dívida de Maastricht, os dois instrumentos com maior peso em 31 de dezembro de 2017                                                           9 De acordo com o art.o 16.o-A da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho (normas mantidas em vigor, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro). 1. Limite inscrito no OE/2017 (artigo 118.o) 9 350Saldo de financiamento transitado de 20162. Estado 6 7773. SFA 7 9874. Limite máximo da receita líquida proveniente de passivos financeiros, excluindo pré-financiamento para 2018 (1-2-3) -5 414Amortizações fundadas da dívida direta a realizar em 2018 (excluindo dívida à AC)5. Estado 22 1026. SFA 1 9457. Limite máximo da receita líquida proveniente de passivos financeiros, incluindo pré-financiamento do ano 2018 (4+50%*(5+6))6 6101. Receita líquida proveniente de passivos financeiros em 2017 no subsector Estado 1 6662. Receita líquida proveniente de passivos financeiros: Estado face a outras entidades da AC-1 6333. Receita líquida proveniente de passivos financeiros do Estado, excluindo dívida à AC  (1-2)3 2994. Receita líquida proveniente de passivos financeiros dos SFA, excluída dívida à AC-1 8665. Receita líquida proveniente de passivos financeiros, incluindo pré-financiamento do ano seguinte (3+4) 1 433Saldo de financiamento transitado para 20186. Estado 5647. SFA 8 3498. Rreceita líquida proveniente de passivos financeiros, excluindo pré-financiamento para o ano seguinte (5-6-7) -7 48023 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________165