PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE NOVEMBRO DE 1982 177índole regional que dele fazem um aproveitamento da ordem dos 70% a 80%;5.o Alguns órgãos de comunicação social consideram que, em determinados aspectos, a actuação informativa da ANOP poderia melhorar, principalmente no tocante ao noticiário regional e internacional;6.o Os depoimentos recolhidos foram no sentido de reconhecer que o livro de estilo, regras de agência, métodos de trabalho em vigor na ANOP e respectivas fontes de informação por ela utilizadas não prejudicam o noticiário emitido por aquela agência noticiosa.Isto significa que em nenhum aspecto é dito que o trabalho da ANOP é insuficiente. Diz-se que pode melhorar e é necessário que melhore, mas para tanto tem de haver a vontade política de respeitar o compromisso que V. Ex.1 assumiu perante esta Assembleia de reestruturar a ANOP. de lhe dar os meios financeiros para que ela possa cumprir as missões que constitucionalmente deve desempenhar.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro: - Só quero dizer ao Sr. Deputado que o n.o 5 fala por si, porque não se trata de uma questão menor mas sim da questão essencial do que deveria pautar a acção da agência, merece todo o relevo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa frase não está lá!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não desmentiu o que eu aqui disse!O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me cerca das 11 horas da manhã, o Partido Socialista ainda não interveio neste debate...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Simplesmente, tem acontecido que poucas intervenções têm suscitado um conjunto tão grande de pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos.
Pedia, pois, a V. Ex.a o favor de ter paciência de aguardar uns minutos...O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas eu penso que neste momento o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode ter essa paciência.
Estou inscrito a seguir fui confirmá-lo à Mesa - para formular um protesto em nome do meu grupo parlamentar e penso que não há nenhuma razão para protelar essa intervenção.O Sr. Presidente: - Na verdade o Sr. Deputado encontra-se inscrito a seguir para formular pedidos de esclarecimento, mas há ainda duas inscrições para protestar que a Mesa resolveu atender.O Sr. José Niza (PS): - Mas, Sr. Presidente, na condição de que este novo sistema instituído não vá arrastar...O Sr. Presidente: - Não só não vai arrastar como evita o arrastamento que eventualmente viria a verificar-se.
Consequentemente, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário, (Risos) na sua intervenção de há pouco referiu-se aos custos incomportáveis de exploração da ANOP, em nítida contradição com aquilo que tinha acabado de dizer depois da apresentação deste pedido de interpelação, ou seja, que a ANOP seleccionava e veiculava mais de 60% da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social e que isso era parte muito significativa do fluxo informativo global, dando, portanto, um grande peso a todo o trabalho desenvolvido pela ANOP.
Os custos incomportáveis a que o Sr. Secretário de Estado se refere têm sido, segundo já foi dito pelos próprios trabalhadores da ANOP. um verdadeiro subsídio para os órgãos de comunicação social estatizados que têm assim os serviços prestados pela ANOP a preços baratos, a preços acessíveis.
Por outro lado, quando o Sr. Secretário de Estado entrou para o Governo, a ANOP era rentável e bem dimensionada. 2 anos depois da permanência da AD no Governo a gestão desta agência foi considerada péssima, com altos custos e mal dimensionada.
Há 1 ano os trabalhadores da ANOP enviaram ao Governo um pedido no sentido de ser tomado em conta o que se passava, dado que os próprios trabalhadores estavam a sentir que a administração da ANOP não estava a ser a devida, não estava a ser aquela que, no seu entender, devia ser.
Pergunto, pois: que medidas tomou o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado, em relação a esta tomada de posição dos trabalhadores ocorrida há mais de 1 ano?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Nunca o Governo se pronunciou pela qualidade informativa prestada pela ANOP. nem nunca o Governo deixou de reconhecer que a ANOP alimentava substancialmente a comunicação social portuguesa.
Recordo palavras minhas, especialmente aquelas a que o Sr. Deputado se referiu, em que eu dizia que a ANOP era o pulmão da comunicação social portuguesa. Isto é um facto que tem paralelo em outros países. E é precisamente por isso que o caso da agência noticiosa se torna, aí sim, tão sensível em termos políticos e daí que no enunciado de política de comunicação social que tive oportunidade de fazer no início desta sessão, tenha sublinhado essa matéria.
A afirmação destes princípios de filosofia política não significavam que uma decisão em relação à ANOP fosse tomada hoje, daqui a 2 , 3, 4 ou a 10 anos. E, como também foi explicado, se aquela era uma razão remota, a razão próxima eram as condições económico-financeiras em que laborava a ANOP.
Por outro lado, é também um facto que os preços pra-
178 I SÉRIE - NÚMERO 8ticados pela ANOP são iguais ou superiores aos praticados por outras agências noticiosas como a Associated Press, a EFE e a Reuter, conforme consta de relatório do director-comercial da própria ANOP. E estes são fixados rigorosamente nos mesmos critérios dos preços fixados por aquelas agências.
Por outro lado, por parte do Governo, não só houve a decisão de fazer uma substituição do conselho de gerência da ANOP no sentido de lhe dar um novo uma nova dinâmica, como foi claramente explicitado nessa altura que a ANOP deveria virar-se e vocacionar-se essencialmente para o exterior. Isso foi afirmado porque é isso que está em linha com o Programa do próprio Governo.
Acontece, pois, que, à luz dessa realidade, é solicitado ao conselho de gerência que reformule o seu orçamento e proponha as linhas de acção para o futuro. E são nessas linhas de acção que as condições por ele preconizadas ultrapassam as capacidades que o Governo teria para apoiar tal iniciativa.
O aumento do subsidio em taxa percentual ultrapassava níveis efectivamente incomportáveis. Daí, todo um processo negociai que se desenvolveu e a que não foi possível, por parte da ANOP, responder positivamente para poder operar nas condições que financeiramente o Estado Português estava em condições de assegurar.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Niza para protestar.O Sr. José Niza (PS): - Quero aqui registar um protesto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sendo assim que, lamentavelmente, iniciámos a nossa participação neste debate.
Este protesto tem a ver com o discurso inicial do Sr. Secretário de Estado, que nós entendemos ter sido o discurso da hipocrisia. Começando por, em nome do Governo, dizer que este respeitava a Assembleia da República, a prova é que, por aquilo que aqui estamos hoje a discutir, não só o Governo não respeita a Assembleia como, antes pelo contrário, a desrespeita e não tem por ela qualquer consideração democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, aquilo que aqui se passa é muito simples e é o seguinte: o Governo encontra-se hoje aqui não por iniciativa própria mas porque foi interpelado por um partido desta Assembleia - a UEDS - que, constitucionalmente, o obrigou a vir aqui. O Governo não veio, pois, pelo seu pé, foi trazido pela Assembleia da República, e isso é que é importante sublinhar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Governo não faz nenhum favor em estar aqui, é obrigado a vir, constitucionalmente. E verificamos que o Governo, que na parte da manhã tinha na Câmara uma larga representação de ministros - talvez envergonhado e surpreendido com uma série de revelações que aqui ouviu, designadamente através da intervenção inicial do meu colega e camarada Lopes Cardoso -, se encontra neste momento apenas representado pelo Sr. Secretário de Estado José Alfaia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verifico também que não só o Governo não apoia o Sr. Ministro, pelo menos aparentemente, mas também a bancada do CDS se encontra completa-mente deserta, naquilo que diz respeito à sua direcção, o que penso poderá ter como significado, um total afastamento do CDS em relação ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Mas a questão fundamental do nosso protesto é a seguinte: o VII e o viu Governo apresentaram a esta Assembleia um Programa de Governo em que, no concernente à comunicação social e o Dr. Magalhães Mota leu há pouco essas partes do Programa - se corresponsabilizavam e responsabilizavam em resolver os problemas da ANOP relativamente ao fomento, à promoção das suas actividades e aos subsídios. Acontece que o Governo não só não fez isso como, pura e simplesmente, resolveu extinguir a ANOP.
E a questão que aqui se põe - que é uma questão de relacionamento entre dois órgãos de soberania - é esta: quais são as garantias que temos em relação a um Governo que vê aqui aprovado um seu Programa que depois não o cumpre?
E isto não tem só a ver com a oposição mas sim com toda a Câmara, com os partidos que apoiam o Governo, porque a questão que neste momento pode passar a pôr-se é a seguinte: o que é que resta, o que é que é válido, o que é que foi abolido no Programa de Governo aqui aprovado em Setembro do ano passado?
O Sr. Secretário de Estado não abordou minimamente esta matéria na sua intervenção inicial. E põe-se também a questão: como é que o Governo, de forma unilateral, rompe com o seu Programa sem sequer fazer uma consulta prévia à Assembleia? Porque é que o Governo entendeu exercer essas suas competências através de um decreto-lei, revogando a aprovação do seu Programa nesta Assembleia?
Esta é uma questão prévia que gostaria de ver esclarecida, independentemente das intervenções de fundo que o Partido Socialista fará no decorrer do debate.Aplausos do PS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Para não alongar os nossos trabalhos, respondia sinteticamente o seguinte: nas vésperas da resolução ter sido tomada pelo Conselho de Ministros avistei-me com a Comissão Parlamentar para a Comunicação Social, a quem dei conta da problemática da ANOP...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em que mentiu!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E o que é que disse à Comissão?O Orador: - ... e avistei-me igualmente com o conselho de informação para a ANOP.
Em tal Comissão expus qual era a situação da agência noticiosa. Já nessa altura foi referida e explicitada qual a iniciativa que estava em curso no âmbito de todas as empresas da comunicação social e quais as alternativas que se ofereciam ao Governo nesta matéria, em termos de se prosseguir com a agência ou de se apoiar uma
5 DE NOVEMBRO DE 1982 179iniciativa alternativa, aquela ou outra que se perfilasse, conforme consta da própria resolução.
Por outro lado, como já tive aqui oportunidade de referir, não devemos confundir meros instrumentos com objectivos de uma política, e 6 nesse sentido que o contrato feito com a nova agência está em conformidade com a própria resolução do Conselho de Ministros e essa resolução com o que se estabelece no Programa de Governo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - A resolução prevalece sobre o Programa do Governo!O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Trata-se de um contraprotesto muito breve que tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado trouxe aqui para a Assembleia uma nova figura de relacionamento político que é «avistar-se com».
O Sr. Secretário de Estado avistou-se com o Conselho de Informação para a ANOP, avistou-se, não sei a que distância, com a comissão de comunicação social e esqueceu-se, pura e simplesmente, de que estas questões devem ser discutidas no Plenário da Assembleia da República.
Há também uma figura que o Sr. Secretário de Estado deveria conhecer que é a da proposta de lei. E não foi apresentada a esta Assembleia nenhuma proposta de lei! O que o Governo entendeu fazer foi um decreto-lei.
Neste momento, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires).
Registo a alegria do Sr. Secretário de Estado por se sentir agora um pouco mais apoiado por um membro do Governo estava sozinho mas tenho a impressão de que não ouviu nada daquilo que eu disse.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Lucas Pires, que grande frete!O Orador: - E como não ouviu, reservo-me para posterior intervenção neste debate.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Armando Olheira (CDS): - Sr. Presidente, é para usar o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar porque o Sr. Deputado José Niza, no seu protesto inicial, se referiu ao Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - O Sr. Deputado José Niza iniciou a sua intervenção lamentando que o Partido Socialista se iniciasse neste debate na fornia de um protesto em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Eu e o meu grupo parlamentar também lamentamos ter de intervir através do uso do direito de defesa por nos sentirmos ofendidos porque o Sr. Deputado José Niza -o que não lhe é peculiar se permitiu fazer um juízo de valor em relação à posição do CDS neste debate, o que não é legítimo.
No fim do debate o Sr. Deputado terá oportunidade de saber qual a posição do CDS. E assim como o Grupo Parlamentar do CDS não teria qualquer legitimidade para avaliar a posição do Partido Socialista por só nesta altura ter intervindo no debate, estou certo de que no fim deste debate o Sr. Deputado verá que o CDS está solidário com esta posição do Governo.Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).O Sr. Mário Tomé (UDP): - A gente já sabia!O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Deputado José Niza, foi interpelado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira no sentido de usar o seu direito de defesa, podendo, portanto, dar a explicação que entender pelo tempo regimental.O Sr. José Niza (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Orador: - Não quis, de maneira nenhuma, ofender o Grupo Parlamentar do CDS. Se isso não ficou claro, ficá-lo-à a partir deste momento.
O que quis registar, e de forma positiva, no meu entender, é que na primeira fila do CDS, isto é, da direcção do seu grupo parlamentar, não havia nenhuma presença.Vozes do CDS: - Estão cá atrás.O Orador: - Ora, quis significar isso de forma positiva e como uma reacção perfeitamente lógica: era a de um total alheamento a uma corresponsabilização com um Secretário de Estado, que nem sequer é do CDS, interpretando isto como uma posição política do CDS.
Se não foi assim, foi bastante pior. Seria melhor que fosse o entendimento que eu tive.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aquele estragou tudo!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para um pedido de esclarecimento à intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No contrato com a «Notícias de Portugal» o Governo atribui-lhe, até ao fim do ano, 40000 contos. Como parece que essa agência só agora vai começar a trabalhar e só com os serviços estrangeiros, o Governo vai pagar mais até ao fim do ano à «Notícias de Portugal» do que pagaria à ANOP para todo o trabalho que ela desenvolveria com as suas 10 agências e os 260 trabalhadores. Como é que o Governo explica isto?
O Sr. Secretário de Estado disse também há bocado que os trabalhadores da ANOP não tinham entregue qualquer proposta de formação de uma cooperativa quando viram ameaçada a ANOP.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Não, não!
180 I SÉRIE - NÚMERO 8O Orador: - O senhor disse isso aqui. Toda a gente ouviu.O Sr. Lopes Cardou (UEDS): - Disse, disse!O Orador: - Então está a «rementir», quando diz que não disse. Há bocado mentiu dizendo que não recebera, agora diz que sim.
Se os trabalhadores não entregaram esse documento, foi porque o Sr. Secretário de Estado não os quis receber e ainda não respondeu i pergunta de porque é que não os recebeu. No entanto, foi entregue ao conselho de gerência a proposta de estatutos para a formação dessa cooperativa. Que è feito dessa proposta? E porque razão é que logo após a entrega dessa proposta foram avançados 40000 contos à «Notícias de Portugal».
Que pensa o Governo fazer dos equipamentos e móveis que pertencem hoje à ANOP? Vão também para a cooperativa especial «Notícias de Portugal» apoiada pelo Sr. Secretário de Estado?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, e dado que isto é um debate sobre comunicação social em geral, queria perguntar-lhe como é que justifica a sua presença pessoal na atribuição do prémio a um programa da TV - Dossier Timor -, numa altura em que esse programa estava a ser objecto de inquérito por uma Comissão do Conselho de Informação para a RTP, o que no nosso entender constitui um flagrante desrespeito pelo funcionamento democrático desta Assembleia e pela missão que estava a desenvolver a Comissão de inquérito, dando com a sua presença de membro do Governo o aval ao programa que estava a ser alvo do inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Em primeiro lugar, o contrato feito com a agência estabelece um pagamento a 3 anos revisível. Portanto, fixa qual o montante deste ano, com um montante inicial e todos os pagamentos subsequentes, pelo que a sua divisibilidade no tempo é em termos da administração que se deve fazer dos fundos que vão sendo pagos pelo serviço por ela prestada. É, pois, dentro deste horizonte temporal que deve ser feita a capitação mensal, para poder fazer comparações com a ANOP.
Por outro lado, também ê um facto que, tendo tido conhecimento de que os trabalhadores da ANOP pretenderiam fazer uma cooperativa, foi mandatado para o efeito o conselho de gerência, como esta manhã tive oportunidade de dizer, no sentido de iniciar tais negociações, o que teve lugar no dia imediato à sua tomada de posse. Foi-lhes dado um prazo de 8 dias e ao fim de 3 semanas entregaram, efectivamente, como disse esta manhã, um projecto de estatutos que, no entanto, não estava completamente formalizado, uma vez que das várias figuras alternativas de cooperativa a que se proporiam, reconheciam no termo que nenhuma delas satisfazia os interesses dos trabalhadores e remetiam para o Governo o encontrar uma solução.O Sr. Mário Tomé (UDP): - E a solução que o Governo encontrou foi extinguir a ANOP e pôr os trabalhadores no desemprego!O Orador: - Por outro lado, pergunta também o Sr. Deputado qual o destino a dar aos equipamentos da ANOP. É um facto que a ANOP existe - a ANOP só pode ser extinta mediante um decreto-lei ou lei aprovada nesta Assembleia- e tem os seus equipamentos. É porque ela existe que coube ao conselho de gerência tomar as medidas necessárias, nos termos das leis das empresas públicas e da legislação em vigor, que permitissem viabilizar a continuação do seu funcionamento.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que a seguir está inscrito para pedir esclarecimentos, desejava prestar à Câmara, desde já, uma informação que me parece de vantagem para que todos VV. Ex.as estejam prevenidos em função da boa orientação dos nossos trabalhos.
Como VV. Ex.as sabem, está simultaneamente reunida em trabalho, tal como nós aqui, a Comissão das Relações com os Parlamentos Nacionais e o Público da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em cujo programa de trabalho está previsto um intervalo às 17 horas e 30 minutos, intervalo esse que a mesma Comissão aproveitará para um contacto com os representantes dos órgãos de comunicação social que se encontram na tribuna que lhes é atribuída neste Plenário. Para que não sejam privados de tomarem os elementos que bem entenderem sobre a reunião do Plenário e tenham toda a possibilidade de fazer esse contacto com a Comissão do Conselho da Europa que referi, o nosso intervalo será impreterivelmente, às 17 horas e 30 minutos.
Dou a palavra, para um pedido de esclarecimento, ainda em relação à intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado, ao Sr. Deputado João Corregedor.O Sr. Joio Corregedor (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer as rápidas perguntas que tenho de fazer, já que o meu partido tem apenas 20 minutos e o Governo tem 230 minutos, queria dizer que o Sr. Secretário de Estado se refugia muito no Conselho de Informação. É um facto que o Sr. Deputado Jorge Lemos já lhe deu uma resposta, mas o Sr. Secretário de Estado voltou agora a referir o Conselho de Informação.
Realmente o Sr. Secretário de Estado foi duas vezes ao conselho de informação a requerimento meu e uma das vezes fui obrigado a invocar a lei perante o Presidente do Conselho de Informação para que o Sr. Secretário de Estado comparecesse, dados os sucessivos adiamentos de V. Ex.a
A propósito das reuniões que teve connosco quero lembrar-lhe que o Conselho de Informação aprovou uma deliberação e nesse Conselho estão representados todos os partidos, incluindo o seu na qual se reconhece o importante papel desempenhado pela ANOP, pronunciando-se pela reestruturação da ANOP sem que sejam postos em causa os postos de trabalho- e manifestando a sua firme oposição a quaisquer projectos que tenham como objectivo o encerramento da ANOP.
Referiu-se, também, o Sr. Secretário de Estado ao prazo de 8 dias para os trabalhadores apresentarem os estatutos de formação de uma cooperativa. Queria lembrar à Câmara que, por exemplo, a «France Press», uma das agências noticiosas internacionais mais conhecidas, para elaborar o seu projecto de estatutos e o estudo económico demorou 12 anos. V. Ex.a concede aos trabalhadores da ANOP 8 dias para apresentarem um projecto. Mas há resposta para isso: no dia 19 de Agosto o conselho de gerência deu 8 dias para os trabalhadores
5 DE NOVEMBRO DE 1982 181apresentarem a proposta de estatutos e o estudo económico; a resposta foi apresentada no dia 25 de Agosto, 6 dias depois, através de um memorando com as linhas gerais, dado ser impossível em 8 dias juntar todos os trabalhadores e discutir um documento desses, como o senhor naturalmente sabe; em 10 de Setembro, foi apresentado ao conselho de gerência o projecto de estatutos e orçamento de exploração da cooperativa para 1983 -os trabalhadores já tinham uma proposta para 1983 - e 12 dias depois o conselho de gerência apresentou uma nota crítica, a que os trabalhadores responderam, não havendo até agora qualquer tipo de resposta.
Isto é só para esclarecer a Câmara, pois não há nada, por vezes, como esclarecer. O conselho de gerência da ANOP está a assistir a este debate, o Sr. Coronel Tadeu Ferreira está lá em cima na tribuna, queira pois V. Ex.a fazer-lhe estas perguntas.
Agora algumas perguntas muito rápidas. Qual o valor desta aventura para o encerramento da ANOP - e não se preocupe com a palavra aventura, porque é isso mesmo- em indemnizações e no equipamento? É verdade ou não que no contrato com a ANOP estão previstas correcções anuais, devido à taxa de inflação, e qual o seu valor relacionado com as quotas dos órgãos de comunicação social estatizados? Em que condições foi fornecido à ANOP o edifício da Televisão à Lapa? Como vai garantir a ANOP o pagamento dos vencimentos, sabendo-se que já não há dinheiro para pagar os ordenados deste mês? Vai ou não o Governo cumprir as suas obrigações, facilitando à ANOP as verbas necessárias e já solicitadas pelo conselho de gerência para a cobertura da campanha eleitoral das autarquias? Finalmente, quais as verdadeiras dívidas ao Estado da imprensa capitalista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Em primeiro lugar, congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado, já que permitiu confirmar e esclarecer o que eu disse antes, de que efectivamente o conselho de gerência da ANOP iniciou negociações com os trabalhadores.
Em segundo lugar, queria sublinhar que desde há longa data se fala da necessidade de reformulação dos estatutos da ANOP. São de longa data os documentos disponíveis na Secretaria de Estado e produzidos por todas as instâncias dentro da agência noticiosa quanto à imperatividade da reformulação dos seus estatutos. Não é um acontecimento de hoje. É um acontecimento pensado de longa data e assim o reconhecem todos os directores da ANOP em relatório que me foi enviado em Julho.
Por outro lado. o contrato estabelecido com a «Notícias de Portugal» não diz em que termos é feita a indexação. Diz que será objecto de revisão, mas não fixa parâmetros de indexação.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ainda por cima!O Orador: - Em matéria de quotas, como o Sr. Deputado sabe, trata-se de uma cooperativa e como cooperativa é aberta...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Se o Sr. Deputado o permitir eu concluo este aspecto.
Tratando-se, dizia eu, de uma cooperativa e. como tal, o acesso é aberto e cada membro da cooperativa tem um e um só voto, independentemente do volume de serviço que utilize, independentemente da participação que tenha no capital dessa mesma cooperativa.
Quanto à cedência do edifício, tanto quanto eu sei, foi um arrendamento que a Radiotelevisão Portuguesa fez à agência, sendo a RTP como é. também, um membro cooperante.
Quanto à questão dos vencimentos, na medida em que o Governo foi surpreendido com a devolução do diploma, isso terá que ser objecto de debate em Conselho de Ministros, porque como sabe as verbas atribuídas às empresas de comunicação social e às empresas em geral, em matéria de subsídios de exploração, estão determinadas por resolução do Conselho de Ministros de 25 de Julho.
Em relação à cobertura das eleições autárquicas, é evidente que o Governo dará a essa matéria a maior atenção...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já está a dar e de que maneira!...O Orador: - ... e dará garantias para que haja cobertura nas eleições autárquicas.Protestos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso. V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado tinha-me feito sinal de que me permitiria a interrupção momentos depois do meu pedido. Ora, não chegou a fazê-lo. seguramente, por lapso.O Sr. Presidente: - Mas. Sr. Deputado, se ele não lhe permitiu a interrupção...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Foi por lapso. Temos sido tão complacentes com os lapsos do Sr. Secretário de Estado que V. Ex.a podia ser também com este.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pese embora o muito respeito que a Mesa tem pelo profundo conhecimento que V. Ex.a tem do Regimento, o lapso não é figura regimental que atribua à Mesa a faculdade de lhe dar a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exacto, Sr. Presidente. Resta saber se este Secretário de Estado é figura regimental. Acho que não, mas aceito a sua posição.Protestos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD), batendo com a palma da mão no tampo da carteira. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a expressão que usei significava e referia-se a figura regimental. O aproveitamento que V. Ex.a possa ter feito da minha expressão para lhe dar outro sentido nada tem a ver com o que a Mesa pretendia significar.
182 I SÉRIE - NÚMERO 8Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A figura parlamentar da interpelação tem sido a fornia mais utilizada pelos grupos parlamentares para suscitar um debate sobre um tema candente da actualidade nacional.
Ela permite por um lado aos deputados expor os seus pontos de vista sobre esse assunto. Não menos importante é a circunstância da interpelação visar obrigar o Governo a esclarecer o Parlamento e o País.
A expressão obrigar não è neste caso demasiado pesada. Uma das características deste Governo, nas suas relações com o Parlamento, é o desprezo a que o vota.
O que digo pode ser provado. Tomemos o caso dos requerimentos dos deputados. Durante a II Sessão Legislativa, desde Outubro de 1981, até Setembro de 1982, os deputados desta Assembleia dirigiram um total de 176 requerimentos sobre matéria de Comunicação Social ao Governo ou às empresas públicas sob a sua tutela. Destes 176 requerimentos apenas 42. ou seja menos de um quarto, tinham sido respondidos até ao princípio desta sessão legislativa. Ficaram por responder entre outros, requerimentos sobre a reestruturação da RDP-Norte, acerca do corte do subsídio ao jornal Em Marcha, sobre o despedimento pela RTP do jornalista José Mensurado, sobre remunerações dos profissionais no sector público da comunicação social, sobre o encerramento de diversas delegações da ANOP, programa da RTP «Topo Giggio», contrato de viabilização do jornal O Dia, situação dos trabalhadores de A Tribuna, programa da RTP «Jornal Economia», parecer da comissão designada pelo Governo para estudar o problema da concessão de um canal da TV à Igreja Católica, condições de admissão do jornalista Torquato da Luz para director do 2." canal da RTP, admissão de jornalistas na RTP sem concurso, contrato entre a RTP e a Associação Cívica para a Revisão Constitucional para a produção de filmes, extinção da ANOP, critérios do subsidio ao papel, suspensão do jornalista da RTP, Pinto Coelho, critérios de montantes de créditos bancários fornecidos a empresas de comunicação social, etc., e te., etc.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Há diversos requerimentos que aguardam resposta do Governo há mais de l ano. Outros levaram meses a ser respondidos. O Governo precisou de mais de 7 meses, desde 13 de Novembro de 1981 a 23 de Junho de 1982, para enviar aos deputados uma simples cópia dos requerimentos da Igreja Católica, solicitando a concessão de um canal de televisão e continua, até hoje, a recusar-se a fornecer o parecer pedido vai para l ano da comissão designada para estudar juridicamente o problema.
Não vos tirarei mais tempo com esta face do estilo governamental. Apenas um exemplo, agora dos requerimentos contabilizados como sendo de resposta do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social. A 3 perguntas acerca da ANOP, sobre se «o Governo estava em condições de garantir que a «terapêutica de fundo» de que falava o Secretário de Estado Dr. José Alfaia não afectaria a qualidade, o pluralismo e o rigor da informação produzida, e por outro lado os projectos de regionalização, expansão junto
da emigração e dos países de língua portuguesa e ainda sobre se o Governo entendia «terem sido tomadas todas as medidas adequadas à viabilização financeira da ANOP», respondeu o gabinete do Dr. José Alfaia com esta argumentação esmagadora: sim, sim e sim!Risos.Pouparei aos Srs. Membros do Governo o trabalho de procurarem o requerimento que citei para que possam, como é seu dever, responder agora cabal e detalhadamente às perguntas que lhe são dirigidas pelos deputados. No final da minha intervenção entregar-vos-ei um dossier contendo esse requerimento, a que juntarei todos os que foram feitos e não respondidos durante a II sessão legislativa.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O diálogo e a concertação, o respeito pela opinião das minorias e pela própria liberdade de expressão não são os fortes deste Governo e o pior é que este estilo tem sido transmitido a quem dirige as empresas públicas de comunicação social.
Nestes anos de governação AD são já inúmeros os casos de jornalistas colocados na inactividade, suspensos ou pura e simplesmente despedidos, de programas suspensos, proibidos ou extintos, de exemplos de pura perseguição pessoal. Não é necessário ser exaustivo nesta matéria, já que os casos, na sua maioria, foram suficientemente divulgados. Lembrarei apenas alguns casos exemplares e mais esquecidos.
Todos se recordarão, por certo, da suspensão do programa da RDP «Praça Pública» em Fevereiro deste ano, depois de uma malograda entrevista com um dirigente da CGTP. Na altura, a RDP deliberou, além dessa suspensão preventiva proceder a um inquérito aos factos ocorridos entre a direcção de informação e os responsáveis pelo programa. Até hoje, nunca mais nada se soube desse inquérito, mas o programa continua suspenso e os jornalistas que o elaboraram, com uma competência e capacidade unanimemente reconhecidas, estão desde então na total inactividade.
Um outro exemplo, agora sobre a RTP. Por ter chamado ao Dr. Proença de Carvalho «Maquiavel à moda do Minho», no que terá sido extremamente comedido, diga-se de passagem, o jornalista José Mensurado foi despedido. Há algumas semanas, uma responsável por um programa das tardes de domingo lembrou-se de pedir a este jornalista que recordasse no programa um episódio relacionado com a sua passagem pelo jornal O Século. O resultado desta lembrança foi a deliberação tomada, segundo a qual os nomes dos convidados para programas em directo precisam de ser expressa e previamente aprovados pela Direcção de Programas. Moral da história: os adversários pessoais do Dr. Proença de Carvalho não podem ter acesso à televisão. Em contrapartida, não será necessário fornecer a lista de amigos, colegas de escritório e afilhados diversos que têm esse acesso garantido...Vozes do PS, do PCP, da UEDS e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Um terceiro exemplo, também sobre a RTP. Há cerca de 1 ano a televisão passou a transmitir quinzenalmente um programa intitulado «Magazine de Cinema».
5 DE NOVEMBRO DE 1982 183Este programa que funcionava como uma espécie de guia do espectador, analisando os mais importantes filmes em exibição do nosso país, viria rapidamente a sofrer toda a espécie de pressões da direcção de programas. Depois de transmitir duas entrevistas com personalidades do mundo do cinema que um responsável da RTP resolveu catalogar como comunistas, o programa foi suspenso. O seu autor era José Vieira Marques, director do Festival de Cinema da Figueira da Foz desde 1972, membro do júri de vários festivais internacionais de cinema e mais um intelectual de valor indiscutível a que esta televisão fecha também as suas portas.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Um último exemplo, o do serviço de notícias do 2.o canal da RTP, o Informação 2. Este noticiário foi durante muito tempo um oásis de qualidade e de rigor informativo. A partir de certa altura, tudo foi feito para diminuir o impacto deste programa: primeiro, a substituição e afastamento dos responsáveis, depois a asfixia através das dificuldades de fornecimento do mínimo apoio material, mais tarde a recusa em autorizar a deslocação de enviados especiais (um exemplo apenas: um jornalista para acompanhar o debate sobre Timor-Leste na ONU), finalmente a suspensão do Informação 2 durante um mês e depois a sua mudança para o mesmo horário do Telejornal do 1.o canal. É claro que todos estes factos levaram à perda de audiência do Informação 2, justificação encontrada pelo Dr. Proença de Carvalho para acabar com ele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível debater a política de comunicação social deste Governo sem abordar o caso ANOP. Ao fazê-lo, não pretendo comparar o que a AD prometeu no seu Programa de Governo ou em declarações de alguns dos seus membros sobre a matéria e o que afinal veio a ser feito. O caso ANOP é ainda muito mais do que o não cumprimento do Programa do Governo ou o desrespeito por esta Assembleia.
Ele começa por ser paradigmático do estilo de actuação deste Governo. Todas as medidas tomadas pelo Governo sobre esta matéria foram sendo escamoteadas aos principais interessados e ao próprio país até serem realizados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo recusou-se a receber os trabalhadores da ANOP, não atendeu as suas reclamações e propostas, nem os consultou. Não ouviu o próprio conselho de gerência que nomeou. Não consultou o Conselho de Informação para a ANOP, violando expressamente a lei. Não ouviu o Conselho de Imprensa, violando igualmente a lei. Não disse a verdade - isto é, não anunciou a intenção do Governo de extinguir a ANOP- perante a Comissão Parlamentar de Comunicação Social - e aqui reponho a verdade- numa reunião que só se viria a realizar duas semanas depois de ser requerida por ausência nunca cabalmente justificada do Secretário de Estado, Dr. Alfaia.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que vergonha!O Orador: - Permitiu que sobre o futuro da ANOP fossem tecidas as mais hipócritas declarações, exemplos, entre outras, da entrevista do Dr. Macedo e Cunha ao Diário de Lisboa, em 26 de Agosto, em que este responsável pela nova agência insinua nada saber ou nada ter a ver com o encerramento da ANOP, ou das declarações no mesmo sentido anteontem proferidas ao Telejornal pelo Secretário Geral da NP.
O problema da extinção da ANOP não deve, no entanto, apenas ser visto pelo lado ético ou sob o prisma do debate acerca do modo de fazer.
Que terá levado o Governo a ir tão longe no caso ANOP? As principais razões invocadas têm sido, em primeiro lugar, por se considerar que ela estava «na dependência do Governo», sendo por isso, conforme se escrevia no texto da Conferência de Imprensa dada pelo Executivo a 29 de Julho, -passo a citar- «factor de distorção no domínio da liberdade da informação» e, em segundo lugar, de natureza económico-financeira: a ANOP teria um quadro de pessoal empolado, com uma capitação de encargos com pessoal insuportável e constituiria por estas e outras razões um encargo excessivo para os fundos públicos.
Analisemos um a um estes argumentos. Em primeiro lugar, a alegada dependência perante o Governo. Todos os estatutos das empresas públicas portuguesas de comunicação social as colocam na dependência do Governo, não apenas do ponto de vista financeiro, mas sobretudo por via daquilo que já agora foi designado nesta Assembleia por «cadeia hierárquica de controle político» que começa no Governo, passando pelos gestores que aquele designa livremente e acaba nas direcções e chefias mais ligadas à produção informativa. O caso da ANOP não é pois inédito, mas é singularmente o único que preocupa o Governo da AD.
Há de facto uma dependência do Governo, mas a lição a tirar é o da necessidade de mudar a forma de nomeação dos gestores e directores, retirando-a do livre arbítrio governamental. Pena é que a AD não tenha querido acolher as experiências estrangeiras sobre a matéria ou manifestado estas preocupações aquando da revisão constitucional.
O Governo pretende agora demonstrar a excelência da solução «cooperativa independente de utentes». Esta fórmula tem variadíssimos pontos fracos. É criada, fomentada privilegiada e financiada pelo Estado, numa clara violação dos princípios cooperativos. Tem uma forte componente de empresas estatizadas, com gestores nomeados pelo Governo e a ele fiéis que a controlarão politicamente, como já é visível na escolha das chefias de informação. Terá objectivos que têm a ver com os meros propósitos imediatos dos órgãos de informação que ocasionalmente dirijam a cooperativa e não com os interesses da opinião pública e do País. Visará obter pelo menor custo possível as informações e o tipo de notícias que os seus proprietários quiserem e não aquilo que o Pais exige. Afastará totalmente a ideia de serviço público, com um custo social suportado pelo Estado, desperto para a cultura portuguesa, atento ao desenvolvimento regional, às comunidades de emigrantes e à política externa do Pais nomeadamente nas suas relações com os novos países de expressão portuguesa. Poderá ser um serviço para alguns jornais, para esta rádio e para esta televisão segundo os seus critérios egoístas e ao sabor das suas influências e não um serviço para o País, para os milhões de consumidores de informação e para o povo português. Esta falsa cooperativa assim não serve.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
184 I SÉRIE - NÚMERO 8Os argumentos segundo os quais a extinção da ANOP é explicada por razões de natureza económico-financeira são mais variados, mas menos convincentes ainda, tanto mais que demonstraram apenas claramente a enorme responsabilidade do Governo AD e os gestores por ele nomeados na degradação da situação da ANOP. O Governo é responsável pela situação financeira da ANOP, porque nunca lhe concedeu uma verba susceptível de permitir uma política de investimentos, quer para a expansão, quer para a modernização dos seus serviços. É responsável porque nunca compreendeu ou não quis compreender que o baixo preço do serviço que a ANOP presta aos órgãos de informação é uma forma de subsidio indirecto que tem de ser contabilizado a seu favor. É responsável porque permite que algumas empresas que devem milhares de contos à ANOP, casos da RTP, da RDP e da EPNC entre outros, financiem uma nova agência. É responsável ainda, porque por despacho do próprio Secretário de Estado Luís Fontoura foi aprovado e sancionado o quadro de pessoal da ANOP com o empolamento criado por uma gestão sem qualquer critério.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que a ANOP, tal como existia, constituía um pesado encargo para os fundos públicos, mas a total responsabilidade do Governo nessa matéria deveria torná-lo mais atento às razões que tornam a sua extinção uma medida arbitrária e injustificada, que arrasta mais umas largas dezenas de jornalistas e outros profissionais da informação para o desemprego. O Governo não pode, aliás, argumentar com o desconhecimento da situação que se vivia já que em Novembro de 1981, há precisamente l ano, o Conselho da Redacção solicitou, em exposição enviada à Secretaria de Estado das Finanças, a fiscalização da forma como os dinheiros públicos estavam a ser geridos na ANOP.
A ANOP exigiria, assim, uma reestruturação, tantas vezes solicitada pelos próprios trabalhadores e anunciada pelo próprio Governo. Ela e só ela permitiria manter o rigor informativo unanimemente reconhecido e elogiado por todos os órgãos de informação, por todos os profissionais do sector, por todas as forças políticas.
O Ministro Rebelo de Sousa disse no princípio deste ano à Rádio Renascença que a extinção da ANOP "seria uma estupidez". Tem razão o Ministro se analisarmos . apenas o desgaste que esta medida provoca na imagem pública do Governo e a quantidade de vozes discordantes que se levantam na própria AD. Mas esta «estupidez» do Governo não é tão inocente: o Executivo quer ver-se livre do sector público e conseguiu que a agência noticiosa portuguesa saísse desse sector; quis assegurar o controle dessa agência e conseguiu-o com a asfixia de uma agência e o início da outra, mudar as chefias e afastar alguns jornalistas com meros critérios políticos. A «estupidez», do Governo foi pois apenas relativa.
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, -constato que o Sr. Secretário de Estado está só; penso que o seu drama é nesta questão estar só - ...Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Srs. Deputados: Já se passaram mais de dois anos sobre a publicação da Lei-Quadro da actividade publicitária. No entanto, o Governo ainda não se dignou constituir e empossar o conselho de publicidade, órgão a quem compete o exercício de funções da maior relevância na moralização dessa actividade. E bem preciso seria que o fizesse. O que se passa no domínio da publicidade, por exemplo, na RTP, deveria merecer desse conselho ou do próprio Governo uma atitude bem diversa da actual.
Os primeiros organismos a chamarem a atenção para o problema do completo desrespeito da legislação sobre publicidade foram os Conselhos de Informação. O Conselho de Informação para a Rádio, por exemplo, denunciou a seu tempo o que se passava naquele órgão de comunicação: diversas marcas eram anunciadas de forma ilegal e havia mesmo um contrato entre a Comissão Administrativa da RDP e uma empresa de tractores - de que tenho cópia que juntarei a este dossier - que visava a emissão de referências a essa marca de tal modo - cito o texto do contrato - «que não ostente na sua forma o seu cunho de mensagem publicitária». Esta forma ilegal de publicidade -que em qualquer pais europeu acarretaria pesadas sanções - terminou, mas prosseguem na radiodifusão os programas com música editada por esta ou aquela empresa discográfica ou com concursos que oferecem livros da livraria «x» ou «y».
A situação na RDP tem todavia melhorado nesta matéria. Ao invés, na Televisão, a publicidade ilegal invade cada vez mais programas e atinge formas cada vez mais descaradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São hoje diversos os programas com grande audiência que incluem publicidade ilegal, desde a promoção de empreendimentos turísticos até bebidas alcoólicas.
No entanto, foi na telenovela «Vila Faia» que a publicidade oculta atingiu maior dimensão, sucedendo-se as mensagens publicitárias dissimuladas. Posso fornecer-vos alguns dados sobre esta questão: no período de 26 de Agosto a 25 de Setembro, nos 25 episódios transmitidos, foram passados cerca de 200 planos com publicidade oculta - ou que a lei da televisão define como não tendo a assinalá-la um indicativo inequívoco. Posso prová-lo mostrando à Câmara fotografias de alguns desses planos.
Neste momento, o Orador exibe diversas fotografias.
Esta, por exemplo, é publicidade do Português Suave, que foi frequentíssima, conforme se recordam.
Esta mostra publicidade da GALP, que aparece em latas e num galhardete. Tenho pena que a fotografia seja relativamente pequena.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se vê!O Orador: - Fornecerei, depois, ao Sr. Secretário de Estado estas fotografias para ele poder ajuizar.
Aliás, toda a gente as pôde ver na Televisão na altura em que passaram.
Houve, por exemplo, publicidade a vários produtos da BDF: Nívea, 8X4, Limara, etc.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 185O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço a concessão da interrupção.
Apenas gostaria de propor que os documentos fossem reproduzidos no Diário da Assembleia de modo a que pudessem ser conhecidos por todos os deputados, inclusive por aqueles que não estão a ver bem as fotografias.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Orador: - Agradeço, Sr. Deputado, a ideia que nos deu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arons de Carvalho desculpará a interrupção, mas devo dizer que, como se trata de um requerimento a Mesa terá que considerar a possibilidade legal e regimental de reprodução de imagens fotográficas.