12 DE JUNHO DE 19981283Artigo 31.° Turnos1 — No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique.2 — Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procura-dor-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.oSecção HJ CompetênciaArtigo 32." Competência do plenárioCompete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;b) Conhecer dos conflitos de competência entre o pleno das secções e entre secções;c) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 33.°Especialização das secçõesAs secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 86.°Artigo 34.° Competências do pleno das secções1 — Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Minis-tro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1." instância pelas secções; *•■c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.2 — Compete ainda ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais de uma secção, conhecer dos conflitos de competência entre os tribunais de relação, entre estes e os tribunais de 1 .* instância e entre tribunais de 1.' instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais de relação.Artigo 35.° Competência das secçõesCompete às secções, segundo a sua especialização:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas;b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;c) Julgar as acções' propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação e magistrados do Ministério Público que. exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;d) Conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos;e) Conhecer dos conflitos de competência entre os tribunais de relação, entre estes e os tribunais de 1.* instância e entre tribunais de 1." instância de diferentes distritos judiciais ou sediados na área de diferentes tribunais de relação, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior;f) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal;g) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;h) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição, pelo tribunal competente;i) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo;j) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.° I do artigo anterior e na alínea b) do presente artigo;/) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 36.° Julgamento nas secções1 — Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas i) e j) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros as de adjuntos.2 — A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência.3 — Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção, da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social, se a falta ocorrer na secção cível ov na secção crimina), e os da secção cível, se a falia ocorrer na secção social.