II SÉRIE-A — NÚMERO 144 76 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Helena Pinto — Cecília Honório — Mariana Aiveca. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1512/XII (4.a) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO TRANSITÓRIO PREVISTO NO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO E POLITÉCNICO, GARANTINDO CONDIÇÕES PARA A CONCLUSÃO DOS DOUTORAMENTOS E CORRIGINDO INJUSTIÇAS A aprovação da Lei n.o 7/2010, de 13 de maio e da Lei n.o 8/2010, de 13 de maio, com todas as suas insuficiências, tinha como objetivo permitir, no contexto de um regime transitório, que os docentes do ensino superior público pudessem dispor de condições para concluir os seus doutoramentos e serem vinculados às suas instituições, garantindo assim não apenas a sua valorização mas a estabilização do pessoal docente do ensino superior e sua manutenção nas respetivas carreiras. Acontece que o Estado não cumpriu as obrigações com as quais se comprometeu no que respeita à criação de condições para a qualificação do corpo docente. Num quadro de subfinanciamento crónico, e com o argumento do período de excecionalidade que o país atravessa e dos consequentes constrangimentos orçamentais, não foram asseguradas condições aos docentes para obtenção do doutoramento dentro das renovações contratuais previstas pelo regime transitório. Muitos docentes não beneficiaram de isenção de propinas, tendo de despender quantias avultadas para prosseguir a sua formação, implicando um esforço financeiro particularmente difícil. Muitos não tiveram qualquer isenção ou mesmo redução de serviço docente, tendo pelo contrário visto aumentar o número de unidades curriculares, o número de estudantes e a carga letiva, frequentemente para além das cargas letivas máximas permitidas. O possível despedimento ou impossibilidade de vínculo estável e a tempo inteiro às universidades ou institutos politécnicos, a partir do próximo ano letivo, de muitos docentes que se têm dedicado às suas instituições seria não apenas uma injustiça para com os profissionais, mas um extraordinário desperdício de experiência e capacidade para o ensino superior. Além disso, o modo como os regimes transitórios estão regulados criou também injustiças relativas e deixou de fora situações que deveriam ter sido acauteladas. Por outro lado, a aplicação das disposições legais por parte das instituições está a gerar situações de desigualdade e injustiça laboral entre docentes que se encontram numa mesma categoria, consoante o estabelecimento onde desenvolvem a sua atividade docente ou até mesmo dentro da própria instituição. Para essa disparidade, as instituições invocam a ausência de indicações claras e inequívocas por parte da tutela relativamente à interpretação de algumas normas e aos procedimentos que delas decorrem.  Assim, o esclarecimento, a correção de alguns aspetos deste processo e o prolongamento dos regimes transitórios, afigura-se como uma medida de elementar justiça. Esse prolongamento deve vir associado à garantia de que aos docentes serão dadas as condições previstas, a saber, a dispensa de serviço docente para conclusão do doutoramento e a isenção do pagamento de propinas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda a um alargamento dos períodos dos regimes transitórios dos docentes do ensino superior, por um período até três anos, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção do grau de doutor. 2. Garanta a contratação efetiva dos docentes que, até à nova data, tenham entregado os seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente, contando para esse efeito também o serviço prestado em tempo parcial como serviço prestado em tempo integral na proporção correspondente à percentagem do contrato.