PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 32. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode assegurar que seja produzida informação que permita o cumprimento integral do princípio daprudência na constituição de provisões para cobrança duvidosa.Sobrevalorização no balanço das dívidas de clientes, em valor não quantificável, uma vez que incluem dívidas para as quais já não há qualquer possibilidade de recuperação sem que se proceda ao registo da sua incobrabilidade (FGS e FGADM). Acresce que a inexistência de contas correntes por devedor no FGS dificulta o controlo destas dívidas (cfr. ponto 3.6). 33. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentidode que sejam implementados procedimentos que possibilitem o controlo das dívidas por devedore que se proceda ao registo de dívidas incobráveis quando já não exista qualquer possibilidade derecuperação.Nas dívidas de prestações sociais a repor continua a existir um desvio entre o valor do saldo relevado nas demonstrações financeiras (SIF) e o existente nas contas correntes (SICC) que, em 2021, ascende a cerca de 100 M€, o que põe em causa a fiabilidade das demonstrações financeiras, que se encontram sobrevalorizadas. Desde 2011 que têm vindo a ser desencadeados procedimentos para a resolução desta anomalia, designadamente o desenvolvimento de um Programa de Regularização de Saldos, estando prevista a sua implementação no ano de 2022 (cfr. ponto 3.6).  34. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode serem concluídos todos os procedimentos necessários com vista à correção das inconsistênciasentre os valores da conta “Prestações sociais a repor” relevados nas demonstrações financeiras(Sistema de informação financeira) e os relevados nas contas correntes dos beneficiários (Sistemaintegrado de contas-correntes).A classificação de dívidas de cobrança duvidosa e o cálculo das respetivas provisões, relativas a valores a receber de pensões indevidamente pagas, não permite relacionar a dívida com o devedor e a data em que a mesma foi constituída, nem validar a fidedignidade do valor da dívida, dado que o atual sistema de informação de pensões não permite obter todos os elementos necessários para o efeito, situação que só será ultrapassada com a implementação integral do novo sistema de informação de pensões (cfr. ponto 3.6). 35. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode que o novo Sistema de Informação de Pensões seja concluído, de modo a ultrapassar aslimitações do atual sistema e, assim, permitir que a constituição de provisões para cobrançaduvidosa proveniente de dívida de pensões indevidamente pagas permita identificar o beneficiário,o mês e ano referência a que respeita a dívida e o correspondente valor.Nas demonstrações financeiras das instituições da segurança social (IGFSS e ISS) permanecem dívidas com antiguidade significativa (algumas com mais de 40 anos) que, apesar das diligências realizadas pelos institutos junto das entidades devedoras, não têm sido regularizadas por falta de resposta da entidade devedora ou porque esta manifesta uma posição diferente, carecendo da intervenção da Tutela para que se ultrapasse as situações de impasse e se conclua se as dívidas continuam a ser exigíveis, de modo a que as demonstrações financeiras reflitam de forma verdadeira e apropriada os valores efetivamente em dívida (cfr. ponto 3.4). II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________268