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6611   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - É essa, aliás, a matriz que está subjacente ao já aprovado Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), que mereceu o reconhecimento dos nossos parceiros europeus.
O Governo acredita, e está firmemente determinado, na prossecução das Opções que definiu para 2007 e também que a iniciativa privada, porque sem ela dificilmente criaremos riqueza, será capaz de gerar emprego e de contribuir para que Portugal retome a rota de crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, muito sinceramente, quer da intervenção de V. Ex.a, quer da leitura do Relatório de Orientação da Política Orçamental, não conseguimos afastar a ideia, que já tínhamos desde o tempo do Eng.o António Guterres, de que o Partido Socialista é despesista.
E, ao contrário do que diz o Sr. Ministro, a execução orçamental do corrente ano não é positiva do ponto de vista do crescimento da despesa. Já na Conta Geral do Estado de 2005 acontecia o mesmo: todas as despesas crescem excepto as de investimento. Aliás, ultrapassam claramente, em 2005, aquilo que foi imaginado pelo "Relatório Constâncio" e também as previsões de 2006.
Portanto, aquilo que temos de confirmar é que o Partido Socialista lida mal com as despesas do Estado.O Sr. António Gameiro (PS): - E o PSD nem se fala!O Orador: - Diz o Sr. Ministro que as medidas estruturais da redução da despesa só têm impacto a prazo. É verdade. O problema é que nós, no Parlamento, não sabemos que prazo é esse. Lemos este Relatório de Orientação da Política Orçamental e não conseguimos vislumbrar, para além de um conjunto de ideias que nos dizem aquilo que o Governo vai fazer, nada de concreto! E é isso que é importante, porque vem aí o Orçamento de 2007 - o Governo terá de apresentá-lo dentro de pouco tempo - e, então, temos de ter a quantificação! Acontece que agora, no Relatório de Orientação da Política Orçamental, não há qualquer quantificação!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Não leu!O Orador: - O Sr. Ministro disse que "estas medidas são estruturais, só vão produzir efeitos a partir de 2006". Será após 2006. Mas como? Quanto?
Por exemplo, em relação ao PRACE, o Governo mantém um secretismo total! O Parlamento não sabe o que é que vai acontecer em termos de quantificação! Mas o que é isso? E em relação às outras medidas que vai aplicar à função pública para diminuição da despesa?
Portanto, o problema concreto deste Relatório e deste Governo, tal como o Sr. Ministro referiu da Tribuna, é que diz algumas generalidades, mas não concretiza absolutamente nada! E nós não podemos acreditar que haja redução de despesa com o objectivo de haver consolidação orçamental no sentido em que o Sr. Ministro o diz!
Só para terminar, queria colocar uma segunda questão.
Tem sido noticiado que o Governo vai apresentar uma proposta de eliminação de benefícios fiscais. Ora, em termos de fiscalidade, gostaria de deixar esta questão: se houver eliminação de benefícios fiscais, o Governo vai fazer alguma coisa em relação ao IRS? Os contribuintes e as famílias vão ou não ver aumentada a carga fiscal?
Isto para dizer que este Governo no aumento de receita é muito bom, na diminuição de despesa é muito mau!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o PSD insiste em não perceber a verdadeira natureza estrutural dos problemas. De resto, sectores do PSD e do CDS-PP não entendem os problemas estruturais de economia e da sociedade portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A pergunta é para nós? Depois, quem é que responde?O Orador: - Tal, não sendo incompetência (não é certamente), será uma impotência de origem ideológica
6612   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 que tem que ver com a sua posição face ao papel do Estado, com uma crença de que o mercado tudo regula e resolve, competindo ao Estado e às políticas públicas um papel passivo ou neutro.
Ao Estado caberia, segundo o PSD e o CDS-PP, assistir às dificuldades tanto conjunturais como estruturais ou, quando muito, desenvolver políticas meramente assistencialistas. A tarefa central do Estado seria a de visar receitas e despesas públicas diminutas e atingir uma contabilidade equilibrada.
Não pensamos assim, não temos essa posição. Defendemos a natureza instrumental do ataque ao défice em nome de fins mais gerais e mais importantes; políticas públicas pró-activas, tanto macroeconómicas como microeconómicas; e um Estado com sentido estratégico na sua actuação, por muito que lhes custe.
Serve esta posição para colocar a questão dos défices estruturais mais essenciais, mais críticos da economia e da sociedade portuguesas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a pergunta ao Sr. Ministro?O Orador: - O primeiro é o défice externo, ou seja, os handicaps de competitividade empresarial, de competitividade na produção de bens e serviços. É um problema que não é tipicamente português. E, ao contrário do que muitos acreditam, a Espanha tem, hoje, um problema grave de défice externo e também as economias da Europa Central e do Leste, incluindo a da Hungria, têm, hoje, problemas nesta área. Mas é um problema com o qual temos de viver, que é crítico e que tem de ser atacado!
O segundo défice crítico da sociedade portuguesa é o das qualificações dos nossos recursos humanos.
De resto, o défice externo, o défice das contas públicas e o défice de qualificação de recursos humanos ligam-se entre si.
Vem isto a propósito da questão de saber como equaciona o Governo essa problemática tanto nas GOP como na sua orientação da política orçamental, como articula nas suas políticas públicas as vertentes défice interno, défice externo e défice das contas públicas.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Que pergunta difícil!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, penso que, no Governo, com a provável excepção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ultimamente tem feito alguns esforços, já ninguém se preocupa em "dourar a pílula", isto é, já ninguém se preocupa em tentar disfarçar qualquer coisa.
O Governo decidiu que já não vale a pena tentar convencer o País de que as reformas são feitas para modernizar, para simplificar, para desenvolver o País, que não são feitas para despedir ou tirar direitos aos trabalhadores.
O Relatório de Orientação da Política Orçamental, Sr. Ministro, mostra muito bem o que interessa, o que está, de facto, por detrás das reformas anunciadas, que objectivos fundamentais é que se pretendem atingir. Portanto, dispensam-se pretextos, explicações e tentativas de "dourar a pílula". O que se pretende, Sr. Ministro, está lá bem claro: é cortar nos salários, nos direitos, nas reformas, nos subsídios de desemprego, nas escolas, nos centros de saúde e na saúde, aumentar os medicamentos, despedir trabalhadores, fechar serviços públicos um pouco por todo o País. É, sem dúvida, isto que lá está, Sr. Ministro! Tudo o que diminua despesas sociais do Estado serve, com dois únicos objectivos: primeiro, reduzir o défice; segundo, obedecer às imposições do Pacto de Estabilidade. Sem tirar nem pôr!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas há um aspecto em que o Governo ainda insiste no Relatório de Orientação da Política Orçamental: o Governo ainda tenta convencer o País de que o défice só pode ser combatido por cortes na despesa, porque do lado da receita está quase tudo resolvido, está quase tudo feito, o que é, evidentemente, uma grande inverdade e, com licença do Sr. Presidente da Assembleia da República, uma manifesta e refinada aldrabice.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Olha quem fala!O Orador: - O Governo insinua que, do lado da receita, basta prosseguir aquele que é o actual combate à evasão fiscal, que regista evolução positiva - não nego! -, basta eliminar o sigilo bancário, como foi
6614   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Está aí o impacto das medidas de contenção do Governo!
Diz o Sr. Deputado que não há quantificação - admito que não tenha tempo para ler todos os relatórios que lhe são apresentados.
Diz o Sr. Deputado que não vislumbra nada de concreto - Sr. Deputado, se não vislumbra, o defeito é, com certeza, seu, porque a informação está nos documentos, designadamente, no relatório de orientação da despesa e no Programa de Estabilidade e Crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não está, não!O Orador: - Quanto a quantificação, quer quantificação? Sr. Deputado, no relatório de orientação da despesa, 43,3% é o peso da despesa corrente em 2005 e vai baixar para 40,1% em 2009,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas como?!O Orador: - ... atingindo 42,7% em 2006 e 42,2% em 2007.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Como?!O Orador: - No Programa de Estabilidade e Crescimento, que conhece, ou que deve conhecer, ou que tem a obrigação de conhecer, encontra sete páginas de quadros quantificados, com números.
Portanto, não diga que não há quantificação, Sr. Deputado, porque isso é uma mistificação para enganar os portugueses!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas como é que se chega lá?!O Orador: - Como é que se chega lá? Estamos a caminhar! Temos vindo a anunciar medidas! Está muito desatento, Sr. Deputado!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não estou, não!O Orador: - Preste mais atenção às iniciativas do Governo! Analise-as melhor e não faça propaganda barata em torno dessas medidas!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - É que aquilo que o Sr. Deputado disse, quanto às iniciativas do Governo, isso, sim, são generalidades, porque as coisas estão muito bem concretizadas, nos vários documentos que têm vindo a ser submetidos a esta Assembleia.
O Sr. Deputado está muito preocupado com notícias que não são iniciativas do Governo, são estudos, são propostas. Por isso, não as aponte já como iniciativas do Governo.
De qualquer modo, acho piada ao ar confrangido do Sr. Deputado quanto ao impacto da eliminação de benefícios fiscais aos portugueses. O que é que vocês fizeram no Orçamento do Estado para 2005, senão eliminar benefícios fiscais?!Aplausos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Mas baixámos as taxas!O Orador: - Sr. Deputado, isso são "lágrimas de crocodilo"!Risos do PS.O Sr. Deputado não tem qualquer autoridade para manifestar qualquer preocupação com os portugueses, porque não esteve preocupado com eles quando eliminou benefícios fiscais.Aplausos do PS.
6615   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas nós, na altura, baixámos as taxas de IRS!O Orador: - O défice externo é algo que se agravou recentemente, com o aumento dos preços do petróleo, pelo que teremos, com certeza, de o reduzir através das políticas estruturais e estruturantes que têm vindo a ser implementadas, as quais visam o reforço da nossa competitividade. É ganhando competitividade externa, é reforçando o nosso sector exportador que podemos, de facto, de uma forma estrutural, corrigir este desequilíbrio, que é também um desequilíbrio estrutural e histórico.O Sr. José Junqueiro (PS): - É dar menos dinheiro à Madeira!O Orador: - Devo salientar, no entanto, Sr. Deputado, que, no contexto do euro, de facto, as consequências deste desequilíbrio externo estão bem longe de ser as consequências tão gravosas que, anteriormente à entrada do euro, podíamos pressentir sobre a nossa economia.
Sr. Deputado Honório Novo, penso que quem anda a "dourar a pílula" é o Sr. Deputado, porque continua a insistir, junto dos portugueses, que vivemos num país rico que tudo pode pagar, que tudo pode suportar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não seja demagogo!O Orador: - Essa é, de facto, a grande mistificação que o Sr. Deputado procura transmitir aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de sublinhar que, no contexto da política orçamental de rigor que estamos a prosseguir, se, por um lado, há, de facto, um esforço de contenção e de corte de despesas,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Há, de facto. Só há!O Orador: - ... há outras áreas onde a despesa está a aumentar. Olhe para os números da evolução das despesas sociais, que continuam a aumentar, indo, precisamente, ao encontro das preocupações e das necessidades dos sectores mais desfavorecidos da nossa população.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já lhe vou citar o que é que diz o relatório sobre a despesa com educação!O Orador: - Não é verdade que a nossa produtividade fiscal seja a mais baixa da Europa.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Tivemos, no ano passado, uma eficiência fiscal de 3,1%, que é das mais elevadas na Europa.
Quanto a prescrições de dívidas, Sr. Deputado, estranho que suscite a questão. A bancada do Partido Comunista pediu uma informação sobre esta matéria, a qual lhe foi dada,...O Sr. Honório Novo (PCP): - De 2005!O Orador: - ... e hoje vieram a público os números relativos a essa mesma matéria. Não há segredo algum, a informação está dada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, verifico que vem a este Parlamento defender com muita ênfase documentos que, com franqueza, valem bastante menos do que o seu entusiasmo.
6616   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro tem revelado, pelo menos hoje, um gosto pelo superlativo, pelo exagero e pela ênfase que, permita-me que lhe diga, é inversamente proporcional ao rigor e à informação dos documentos que aqui nos traz. Resta uma ideia, que enunciou do alto da tribuna: vamos começar a "consolidar a consolidação". Depois disso, já podemos esperar tudo!
Mas é sobre a consolidação que lhe quero fazer perguntas concretas, Sr. Ministro. Depois, iremos ao debate.
O Sr. Ministro iniciou um processo de reformulação da função pública. O Programa do Governo e o Primeiro-Ministro, eleito há um ano e meio, anunciaram o fim do contrato de 75 000 funcionários públicos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não foi isso!O Orador: - Sabemos agora que cerca de 40 000 corresponderiam a terminus de presença no Estado, com a reforma em tempo normal.
Ora, o que o Governo se prepara para fazer, mas que o Sr. Ministro não nos apresenta em nenhum dos documentos que trata a despesa - e esta é uma matéria central da despesa, para concretizar -, é uma redução do número de funcionários públicos, a qual ultrapassará os 100 000 no total da Legislatura.
É, pois, tempo, Sr. Ministro, de não continuar a usar a estratégia consolidada que utilizou no debate em comissão, onde nos disse que tinha umas ideias, que tinha uma fezada mas que não tinha os números, que não tinha os objectivos. O Governo, neste momento, sabe perfeitamente quanto é que quer reduzir na despesa e quantos funcionários públicos é que quer retirar da função do Estado. E não há, Sr. Ministro, nenhum debate possível sobre estes documentos, a não ser que o Governo queira discutir a sua estratégia, concretizá-la e submetê-la ao debate no Parlamento. Se, no fim desta sessão, não tivermos discutido o que o Sr. Ministro quer reduzir na despesa, nomeadamente no número de funcionários públicos, esta sessão terá sido uma fraude no debate político e não permitirá ao Parlamento ter qualquer controlo, fazer qualquer apreciação séria dos documentos ou do que o Governo pretende fazer.
Mas é igualmente do ponto de vista da receita que temos um problema. O Sr. Ministro disse agora que, hoje, deu a informação dos 231,5 milhões de euros de dívidas prescritas no ano transacto. É verdade que soubemos dessa notícia hoje e também é verdade que o Governo, ao contrário dos anos anteriores, não quis inserir essa informação na Conta Geral do Estado. Mas não importa! Sabemos agora o número e que essas dívidas prescritas aumentaram, num total de dívida que também aumentou.
Há, no entanto, duas matérias no comunicado do Governo que são espantosas, a primeira das quais é a de que o Governo diz que o risco futuro de prescrição ainda vai ser maior e a segunda - mais importante! - é a de que o Governo identifica uma das razões da prescrição, que são as empresas de outsourcing, que não têm património próprio, que geram grandes negócios - incluindo, Sr. Ministro, negócios consigo, com o seu Estado, porque negoceiam com o Governo -, mas que não pagam os impostos, porque o trabalho e o património foram adquiridos em circunstâncias que não permitem ao fisco intervir.
Sr. Ministro, se o senhor sabe que são as empresas de outsourcing que deixam de pagar impostos, que aumentam a prescrição das dívidas que não são cobradas e que, portanto, roubam dinheiro a todos os contribuintes, o que é que quer fazer a este respeito?!
O que é que o Governo nos quer anunciar hoje sobre benefícios fiscais, sobre regras fiscais, sobre transparência fiscal e sobre eficácia fiscal? O Governo, consolidado como está na sua consolidação, parece sempre demasiado satisfeito com aquilo que está a ocorrer. E, no entanto, os seus números, Sr. Ministro, indicam que aumentou a dívida não cobrada. O Governo, em conclusão, diz-nos que vai aumentar ainda mais a dívida não cobrada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Evidentemente, temos um problema do lado da receita, como temos um problema gravíssimo do lado da despesa: a ameaça do despedimento de 100 000 ou mais funcionários públicos, que é um segredo com que o Sr. Ministro entra no Plenário e que pensa poder manter incólume até chegar ao fim.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, confesso que não consigo partilhar a excitação e a ênfase que a esquerda radical coloca neste debate sobre as Grandes Opções do Plano. Creio mesmo que a discussão das Grandes Opções do Plano, neste momento, é surrealista e bastante
6617   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 anacrónica.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que sentido faz discutir as grandes opções de um plano quando não existe nenhum plano?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que sentido faz sujeitar a Assembleia da República, durante duas ou três semanas, a discutir as Grandes Opções do Plano quando não recebi nenhum plano relativamente às intenções do Governo no que respeita à economia portuguesa e ao modelo de desenvolvimento português nos próximos anos?
Há um Programa do Governo, há uma discussão orçamental agendada para o mês de Outubro e há seguramente espaço, e ele é necessário, para uma discussão prévia à discussão orçamental, que deveria corresponder à apresentação de um orçamento plurianual, ao enquadramento do Orçamento e a uma actualização do Programa do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porém, deixe-me que lhe diga que a nós, CDS-PP, nos parece completamente anacrónica, desnecessária e uma perda de tempo esta discussão de umas grandes opções de um plano que não existe.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira proposta, e pergunta, que lhe quero fazer, tendo conhecimento que V. Ex.a sabe que esta discussão não faz muito sentido, até porque o confessou na respectiva comissão, é se V. Ex.a e o seu Governo estarão disponíveis para uma alteração de metodologias de forma a dar algum sentido a esta discussão no tempo próprio, que é antes da apresentação do Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não me parece razoável que tenha de se fazer esta discussão para cumprir um imperativo de uma Constituição datada e que não faz qualquer sentido, isto é, uma Constituição que tem um Preâmbulo marxista e que, como qualquer partido marxista que se preze, aponta para uma economia planificada e para a apresentação de um plano anual para os próximos cinco anos. Mas essa era a realidade das utopias que viviam as mentalidades da esquerda nos tempos do PREC e que deram origem à Constituição que temos.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE.Só que não é essa a realidade da economia do século XXI, em que Portugal está obrigado a competir numa economia global e que não vai com este modelo. Eu bem sei que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista vêm todos excitados, que estudaram milhentas teses e milhentos documentos para se prepararem para esta discussão, que é uma discussão completamente surrealista. Só o Deputado Francisco Louçã é que, eventualmente, leva a sério esta discussão. Já nem o Deputado Honório Novo leva! Trata-se, pois, de uma discussão completamente surrealista!
Portanto, Sr. Ministro, a primeira proposta que lhe faço é no sentido de, muito construtivamente, revermos metodologias e processos para evitarmos esta discussão de faz-de-conta a que são sujeitos este Plenário, a Assembleia da República e o Governo em cada final de sessão legislativa.
Finalmente, coloco-lhe uma questão relativa a matérias de emprego e de trabalho. Não sei se V. Ex.a se deu conta - seguramente ter-se-á dado conta -, mas aceitou ser Ministro das Finanças de um Governo socialista cujo Primeiro-Ministro é o Eng.o José Sócrates. E o Eng.o José Sócrates, ao que parece, fez uma campanha eleitoral - V. Ex.a, seguramente, não estaria em Portugal nessa altura, pois não era previsto ser o Ministro das Finanças - em que prometeu a criação de 150 000 novos empregos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Bem sei que este partido não acredita particularmente na capacidade e, acima de tudo, na
6618   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 bondade de o Governo, de o Estado, de um Primeiro-Ministro prometer criar 150 000 novos empregos, mas é um facto que ele prometeu!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, provavelmente, com base nessa promessa obteve e arrecadou uma maioria absoluta.
E também prometeu outra coisa, que, aliás, consta do Programa do Governo: que iria reduzir, ao longo desta Legislatura, o número de funcionários públicos em 70 000.O Sr. Honório Novo (PCP): - Em 75 0000, Sr. Deputado!O Orador: - Sim, 75 0000!O Sr. Honório Novo (PCP): - Para si isso não interessa, mas para nós interessa!O Orador: - Agora V. Ex.a diz, sempre que se lhe pergunta, que não se sabe quantos funcionários públicos existem e que não é possível sequer fazer uma qualificação e quantificação. Mas a verdade é que o seu Primeiro-Ministro, o nosso Primeiro-Ministro, prometeu isso, e consta do Programa do Governo.
Do que é que nos damos conta? Estamos no final de 2006, foram apresentadas as GOP para 2007, que suponho vão ser repetidas na preparação do Orçamento, e o que é que verificamos? A taxa média de desemprego prevista para o próximo ano, para 2007, é de 7,7%, portanto, um ponto percentual acima da taxa de desemprego que VV. Ex.as herdaram quando tomaram posse e idêntica à que temos em 2006. Portanto, relativamente à criação de empregos estamos conversados.
Passada mais de metade da Legislatura,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mais de metade?!O Orador: - ... gostaria de saber como é que V. Ex.a agora pretende cumprir a promessa do seu Primeiro-Ministro de criar 150 000 novos empregos durante os dois últimos anos da Legislatura, em 2008 e 2009.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas há um mistério, que, aliás, no CDS-PP temos vindo persistentemente a denunciar, ainda mais importante por clarificar: a questão dos funcionários públicos.
Dois anos e meio depois de o Governo tomar posse - já estamos a contar com o próximo ano dado que não existe, neste momento, nenhum programa apresentado -, continua a existir em Portugal, sensivelmente, o mesmo número de funcionários públicos que existia no princípio da Legislatura. A variação deve ser muito pequena, deve andar entre 3000 a 5000 funcionários públicos (não se sabe se o número é mais para cima ou mais para baixo porque não existem números reais com que possamos confrontar-nos).
Portanto, a grande questão que coloco é a de saber se V. Ex.a faz tenções de cumprir a promessa do seu Primeiro-Ministro de despedir 75 000 funcionários públicos, e de que forma,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Fique descansado que vai despedir mais!O Orador: - ... e de dar emprego, não sei como, a 150 000 novas pessoas no sector privado, em 2008 e 2009.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V Ex.a apresenta-se hoje nesta Casa um pouco irritado, porventura com outros motivos que não a vinda ao Parlamento.
Sr. Ministro, quando não se tem razão e quando faltam os argumentos eleva-se a voz, pensando que desse modo se pode ganhar algum debate. Rapidamente vai perceber que assim não ganha nada.
Sr. Ministro, escreve o Governo que o relatório sobre a orientação da política orçamental que apresenta tem um único valor acrescentado: permitir a análise da execução orçamental de 2005. Só que nesse aspecto não nos trouxe nada de novo. O que ali está demonstrado é que, no ano de 2005, o Governo agravou os impostos - mas já o sabíamos -, fez mais despesa, acima daquilo que tinha apresentado no Orçamento
6619   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 rectificativo, o que também não é novidade, e que o défice ficou acima do de 2004, o que também não é novidade. Logo, aquilo que nos é apresentado como valor acrescentado do documento que os senhores aqui apresentaram não é valor acrescentado coisa alguma, porque não nos trouxe nada de novo.
E, no entanto, há uma informação que neste relatório não aparece, que nas Grandes Opções do Plano é esquecida e que só hoje é tornada púbica: o valor das dívidas fiscais que prescreveram em 2005. E isso, Sr. Ministro, é sobretudo uma situação grave de injustiça e de iniquidade. Mas o pior ainda é a atitude conformista do Governo perante esta situação. É que há duas maneiras de defrontar um problema: arregaçar as mangas procurando superá-lo e evitar que se repita; ou mostrarmo-nos conformados com a situação. E o Governo mostra-se conformado com esta situação. Ou então, Sr. Ministro, demonstre-nos hoje o que é que está a pensar fazer para que a situação não se repita.
Este relatório evidencia também o falhanço da política orçamental do Governo. Qualquer política orçamental, económica, deve ter um fim último: promover o crescimento da economia; promover, no caso de Portugal, a sua convergência com a União Europeia. Aquilo que dizem os relatórios internacionais é que esta política orçamental, esta política económica, vai levar-nos, pelo menos até ao fim da década, a uma divergência efectiva com a União Europeia. E, perante isso, qual é também a atitude do Governo? Conformismo puro.
Como é possível, Sr. Ministro - e deixo-lhe essa questão -, que o Governo permaneça no mesmo rumo, quando percebe que ele está a conduzir ao empobrecimento relativo de Portugal, sem inflectir essa estratégia e sem fazer com que a qualidade de vida dos portugueses se aproxime da média da União Europeia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É impossível, é quase inaceitável, esta atitude de baixar os braços, de satisfação e de conformismo que o Governo português tem vindo a demonstrar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Recordo-lhe, Sr. Ministro, que ainda terá de responder a um terceiro grupo de perguntas.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a é, de facto, um grande ilusionista da palavra. O Sr. Deputado chega aqui e quer obrigar o Governo a dizer aquilo que V. Ex.a quer ouvir e depois, se o Governo não diz aquilo que quer ouvir, diz que isto é uma fraude.Vozes do BE: - Claro!O Orador: - Portanto, estamos conversados.
Quanto aos números que refere, Sr. Deputado, devo confessar que não tenho a clarividência de V. Ex.a para saber que vão ser mais de 100 000 os funcionários afectos. Agradecia-lhe, sinceramente, Sr. Deputado, e é até uma ajuda que o Governo lhe pede, que me fizesse chegar os estudos fundamentados que sustentam essa sua conclusão e fundamentação.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que "pela boca morre o peixe"!...O Orador: - Do conjunto de políticas que o Governo neste domínio pretende introduzir prevemos, de facto, uma redução de encargos de 375 milhões de euros em 2006 e uma redução adicional de 580 milhões de euros em 2007, em virtude da maior eficiência na gestão de carreiras, na política de pessoal e na organização da máquina da Administração do Estado.
Relativamente às prescrições, questão mencionada por outros Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que o valor das prescrições de dívidas fiscais aumenta porque aumenta também o stock da dívida ao fisco reconhecida e detectada em virtude do aumento da eficiência da administração fiscal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - A melhoria dos mecanismos de informação, dos mecanismos de cruzamentos dessa mesma informação, a introdução de procedimentos automáticos e a maior celeridade na abertura de processos de execução tem-nos permitido reconhecer e detectar um número crescente de dívidas. As dívidas já existiam, só que ainda não tinham sido reconhecidas devido à incapacidade dos sistemas de informação
6620   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 da administração fiscal. São as melhorias que estamos aí a introduzir que nos têm permitido avanços significativos.
Introduzimos processos de execução fiscal mais rápidos e automáticos, estamos a implementar um programa de melhoria da justiça também neste domínio de forma a permitir não só que a administração fiscal recupere mais dívidas mas também que os próprios tribunais sejam mais céleres e mais eficazes na recuperação de dívidas fiscais. E esse trabalho está a ser desenvolvido com resultados bem visíveis.
No ano passado, tivemos um aumento da cobrança executiva muito significativo, que se cifrou num acréscimo de mais de 80% relativamente àquilo que o governo que os senhores sustentavam conseguiu apurar em 2004.
Sr. Deputado António Pires de Lima, relativamente ao documento das Grandes Opções do Plano, debatemos essa questão na comissão respectiva, mas devo dizer-lhe que esse não é um problema do Governo, é um problema desta Assembleia, que terá de ponderar esse assunto, é um problema até de incidência constitucional.
Ao Governo compete gerir, apresentar as suas prioridades, o seu programa de acção, executar, fazer com que o País avance, não essas discussões mais de natureza constitucional e procedimental. Aliás, o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças informou que essa é uma matéria que está a ser reflectida nessa sede. Portanto, como sabe, sou sensível à observação que o Conselho Económico e Social (CES) fez quanto a esta matéria, e espero que a Assembleia se debruce sobre ela.
Quanto à questão da criação de 150 000 empregos, nada de novo. Acho que já estamos conversados quanto a isso, e o Sr. Deputado continua a dizer o mesmo.
Apenas recordo que a taxa de desemprego, em 2002, era de 4,1%,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - 4,7%!O Orador: - ... que, quando assumimos o Governo, era de 7,5%...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e que não foi por culpa do PS que, entre 2002 e 2005, a taxa aumentou de 4,1% para 7,5%.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, só gostaria de fazer dois comentários em relação ao que disse.
Acusa o Governo de permanecer no mesmo rumo. Pudera! Quer que o Governo seja um cata-vento que todos os meses muda de rumo? Não! O Governo está certo, está seguro de que o rumo que traçou para o País é o rumo certo.Aplausos do PS.A este propósito, Sr. Deputado, permita-me que lhe recorde a avaliação que faz a própria Comissão Europeia.
O Sr. Deputado diz que há um falhanço da política orçamental do Governo. No entanto, a Comissão diz que as medidas tomadas pelo Governo português, após a recomendação do Conselho que aprovou o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, limitaram a deterioração fiscal em 2005. Diz ainda a Comissão que, uma vez plenamente implementadas as medidas definidas pelo Governo, assegura-se um adequado progresso em 2006, tendo em vista a correcção do défice excessivo, dentro das recomendações que foram aprovadas. Isto quer dizer que estamos no rumo certo.
Esta é a política orçamental correcta. Reconhece-o a Comissão, como foi tornado público. Não venha, pois, o Sr. Deputado dizer agora que há um falhanço da política orçamental do Governo,...Aplausos do PS.... a não ser que V. Ex.a seja mais esclarecido que os técnicos da Comissão nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há coisas que são fatais como o destino. V. Ex.a vem a este Plenário e eu sempre tenho de falar-lhe da matéria dos impostos. É que, curiosamente, é uma matéria que passa ao lado dos "quilos" de papel destes dois documentos que recebemos em relação ao que é a política do Estado português.
Sr. Ministro, vamos ver se nos entendemos.
A competitividade fiscal é ou não um objectivo do actual Governo de Portugal? É que, se é, procedem de uma forma muito estranha.
6621   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 Na verdade, a carga fiscal regista o maior aumento desde 1999, desde os tempos do governo do Eng.o António Guterres, regista a maior variação, em percentagem, relativamente ao PIB e está previsto que, entre 2005 e 2008, a carga fiscal aumente 1,5%.
Fazemos, pois, as comparações com o que acontece nos países do Leste da Europa e até em países bem mais próximos e verificamos que os caminhos não são bem estes. Mas porquê, Sr. Ministro? Porquê esta obsessão com o aumento de impostos?
Dou-lhe um exemplo muito simples, o do IRC. O IRC tem um custo estimado - cálculos feitos por organizações internacionais - entre 15% e 24%.
Ora, Sr. Ministro, temos comparações com Estados do Centro da Europa, por exemplo com a Holanda, onde, naturalmente, as SGPS portuguesas cada vez mais vão tendo as respectivas sedes, e é natural que assim continue.
Sr. Ministro, está disposto a dar um sinal para quem, em Portugal, cria riqueza e emprego, que são os empresários? Está disposto a dar um sinal no sentido de, mal seja possível, baixar o IRC?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, nesta matéria, não pode dar aquela resposta do "olha quem fala!" É que nós baixámos de facto o IRC, coisa que VV. Ex.as não fizeram! Eis aqui, pois, uma comparação que é clara!Aplausos do CDS-PP.Mas continuemos. Debrucemo-nos sobre o IRS, sobre os benefícios fiscais.
Sr. Ministro, aceito que os benefícios fiscais não são uma forma de alcançar política social. Até posso aceitar que se retirem benefícios fiscais, mas, para o fazer, também têm de se baixar as taxas de IRS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a está disposto a isso?
É que só falam na questão dos benefícios fiscais, não falam no que, naturalmente, devia ser o seu contraponto, que é baixar as taxas de IRS.Aplausos do CDS-PP.V. Ex.a, Sr. Ministro, pode ficar conhecido, para o futuro, como o ministro que, sempre que pôde, aumentou os impostos.
Qualquer dia, vamos ter cada vez mais alargado o conceito de "fronteira" a nível do que são os problemas que muitas empresas têm. Qualquer dia, vamos ver que essa "fronteira" até vai chegar à cidade de Lisboa.
Sr. Ministro, até quando o aumento provisório do IVA?
Sr. Ministro, já que tanto falam em simplificação fiscal, está a ponderar que exista uma taxa única de IVA, e mais baixa, da ordem de 15%? Querem mesmo simplificar? Querem mesmo facilitar a vida às nossas empresas?
No domínio do ISP, vamos manter a tal ideia de iberismo de um seu colega de Governo, segundo o qual, em Portugal, quem pode, vai a Espanha abastecer-se de gasolina? É isso que pretendem que continue?
Passemos ao imposto sobre o tabaco (IST).
Sr. Ministro, o que tem a dizer-me sobre a evolução da receita? O aumento do IST foi apresentado como sendo uma medida importantíssima no sentido da consolidação orçamental. Coisa extraordinária: a receita está a diminuir! Será que, agora, podemos vender saúde para toda a Europa?! Isto é, será que todos os portugueses deixaram de fumar? Ou será que estamos perante algo sobre que sempre avisámos, que é o fenómeno do contrabando?
Sr. Ministro, esta matéria dos impostos pode ser a nódoa negra deste Governo. Espero, sinceramente, que seja utilizada por VV. Ex.as como um factor de competitividade, um factor de auxiliar as empresas a criarem riqueza e emprego. Esse seria, com certeza, o nosso caminho. Espero que também seja o vosso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, só a oposição não consegue ver que o Governo está a inovar no sentido da modernização do Estado e da eficiência dos serviços públicos.
Obviamente, ainda há muito a fazer - e todos o reconhecemos -, mas, pela primeira vez, é visível que estão a ser desenvolvidas actuações consequentes.
6622   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 As GOP para 2007 seguem o modelo tradicional inscrito na nossa legislação, que, essencialmente, é o de explicitar o cenário macroeconómico previsível e de referência, o de definir as principais actividades do Governo no âmbito das opções que enformam o seu Programa e o de fixar eixos prioritários de actuação para o ano subsequente, tendo em conta os outros instrumentos de programação de médio prazo, como o PEC ou o PNACE.
Todos reconhecemos que as duas principais funções são hoje pouco relevantes. Com efeito, o enquadramento macroeconómico é constantemente avaliado e actualizado, fruto da nossa inserção na União Europeia e também numa economia globalizada.
A estabilidade política do País também tem vindo a permitir que as grandes orientações fixadas em Programa do Governo e vertidas nas GOP de início de legislatura não sejam alteradas anualmente.
Em contrapartida, é cada vez mais relevante o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos de programação a médio prazo e a sua inter-relação, é cada vez mais importante a cultura de avaliação, e este Governo tem inovado a esse nível. A recente prestação de contas da execução do Simplex é testemunho de uma nova cultura.
Para avaliar, é necessário definir indicadores e quantificar a sua evolução. Não é possível combater o despesismo sem avaliar a eficiência das actuações do Estado. A avaliação não se resume ao controlo orçamental, antes privilegia os resultados.
Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer uma pergunta.
Recentemente, foram empossados controladores financeiros em todos os ministérios. Tendo em conta essa nova actuação do Governo no sentido do rigor e do controlo, gostaria de perguntar-lhe se o Governo pensa continuar a apresentar mais metas quantificáveis que permitam uma melhor avaliação das políticas de médio prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, discutimos hoje as Grandes Opções do Plano para 2007.
Estas Opções, na área da saúde - e vou-me referir apenas a esta área -, não são mais do que uma réplica das GOP 2005/2009, e há despesa na área da saúde, obviamente.
Verificamos, pela execução das Grandes Opções do Plano, que, na área da saúde, chegamos aos brilhantes resultados que se seguem.
As despesas do Serviço Nacional de Saúde têm uma estimativa de crescimento de 2,9%, no final de 2006, e as despesas com medicamentos têm crescimento estimado de 4,5%.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso é que é controlo!O Orador: - No entanto, os dados divulgados pelo Governo quanto à execução orçamental no primeiro trimestre deste ano revelam que, afinal, a despesa com pessoal subiu 3,1 %, face ao período homólogo de 2005, e que a compra de medicamentos registou um aumento de 12,7%, contrariando todas as declarações do Sr. Ministro da Saúde que nos dizia, há muito tempo, que o Estado iria gastar menos em compra de medicamentos.
Em relação aos hospitais sob gestão empresarial, não há dúvida que estão muito melhor geridos. A dívida dos hospitais EPE aos fornecedores de medicamentos subiu 41,3% - repito, 41,3% -, desde Junho de 2005 até Maio deste ano, segundo dados da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica.
No caso da dívida total de hospitais EPE e SPA, cresceu de 165 milhões de euros para 211 milhões de euros, sendo certo que o prazo médio de pagamento a fornecedores de medicamentos estava em 225 dias em Janeiro, tendo passado para 247 em Maio deste ano.
Os hospitais EPE apresentam, como "cartão de visita" ao ano de 2006, um aumento de 8,3% nos custos totais em relação ao mesmo trimestre do ano de 2005, enquanto os hospitais SPA foram um pouco mais modestos e registam um aumento de apenas 4,8%.
Acresce que, para equilibrar estas contas, o que fez o Governo? É simples: fez uma actualização das tabelas de pagamento dos episódios de urgência, aumentando em 181% o montante a pagar a partir de Agosto de 2006, sendo certo que, no caso dos hospitais distritais, esse aumento chega a cifrar-se em 245%. Sendo a última actualização destas tabelas datadas de 2003, sempre se dirá que todos os portugueses gostariam de ter uma actualização destas na sua tabela salarial.
Com este gesto, o Governo consegue engordar em 3,6% as receitas dos hospitais e, assim, amenizar um pouco o défice dos mesmos.
Tudo somado, Sr. Ministro, temos que as despesas do Estado com o Serviço Nacional de Saúde registam um aumento de cerca de 30% nos primeiros quatro meses deste ano.
Ora, quando se verifica que, nas GOP para 2005/2009, se fala em medidas para a sustentabilidade
6623   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 financeira do sistema e que as GOP para 2007 são mais do mesmo, chegamos à conclusão de que algo vai mal.
Acresce que o Governo prometeu a actualização da Carta Nacional de Equipamentos da Saúde para o primeiro trimestre de 2006. Quando verificamos que o que prevê para 2007 é a mesma actualização da Carta, temos mais um exemplo de que o que aí se propõe não passa de uma proposta escrita, cuja execução nunca segue uma linha recta.
Acresce que existe um relatório da OCDE que nos diz que Portugal ou controla os gastos da saúde ou, então, teremos de aumentar impostos, de forma a garantir a sustentabilidade do sistema.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: -  Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples.
Partilhando as preocupações do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, que também se dizem preocupados com a despesa e que esta é incontrolável, pretende o Sr. Ministro aumentar os impostos, conforme diz o relatório da OCDE, ou pretende fazer o quê para controlar as despesas na saúde?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como já bem referiu o Deputado Pires de Lima, não deveríamos estar aqui a discutir as Grandes Opções do Plano, porque não passam de opções sem plano.
No entanto, gostaria de questioná-lo relativamente a um investimento que vem sendo feito desde meados de 1998, que termina dentro de dias e que, obviamente, nos preocupa imenso. Refiro-me ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Foi previsto, inicialmente, um orçamento de 45 milhões de euros para a execução das obras, cujo custo se estima que, no final, ficará muito próximo de 400 milhões de euros.
A gestão deste aeroporto, que hoje está concessionada à ANA, também tem graves custos de funcionamento. Ora, estando prevista, para 2007, a privatização da ANA, cumpre fazer algumas perguntas.
No processo de privatização que vai ser posto em prática no próximo ano, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro vai ser gerido pela nova entidade, mas de uma forma centralizada e centralista a partir de Lisboa, ou a gestão vai ser exercida numa óptica de rentabilização do próprio aeroporto e de concorrência entre este último e o Aeroporto de Lisboa? Ou seja, pergunto se iremos ter ali uma unidade que vai potenciar o investimento existente e se vai concorrer com o aeroporto nacional mais próximo, que é o de Lisboa, no sentido de obrigar à concorrência entre os dois.
Esta questão que coloco não é novidade para os gestores. Hoje em dia, qualquer unidade, mesmo dentro de uma única empresa, pratica concorrência, por forma a rentabilizar cada um dos sectores. Aliás, só assim é que muitas delas poderão funcionar.
Sr. Ministro, ainda sobre esta matéria, qual vai ser a política de funcionamento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, nomeadamente no que diz respeito aos voos intercontinentais e aos voos para fora do espaço Schengen?
Como sabe, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro processou 3,1 milhões de passageiros em 2005. Os aeroportos da Galiza e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro são os do noroeste peninsular e, obviamente, a Galiza poderá ser um mercado extremamente importante em termos de crescimento do processamento de passageiros do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Na medida em que temos mais de 5 milhões de habitantes ali ao lado, qual é a política de atracção de passageiros do noroeste peninsular, nomeadamente da Galiza, para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro e, nessa medida, quais vão ser os desenvolvimentos em termos de crescimento do número de voos, nomeadamente para a América Latina?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o senhor não podia deixar de falar - era fatal como o destino! - da questão dos impostos e da competitividade fiscal.
Sr. Deputado, gostaria de tornar bem claro que, a meu ver, dificilmente haverá alguém que, em abstracto, discorde da tese de que bom é que reduzamos a carga fiscal, diminuamos os impostos, aliviando os contribuintes e as empresas, e de que isso tem efeitos benéficos sobre a economia. Todos nós estamos de acordo com isso, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
6624   |   I Série - Número 145   |   08 de Julho de 2006 O Orador: - Agora, Sr. Deputado, pergunto-lhe: e quanto ao défice? Não é um problema? Nós não temos de reduzir o défice para podermos credibilizar a nossa economia, melhorar o rating e diminuir o spread que pagamos no nosso endividamento, que também é um ónus sobre as empresas e os contribuintes?
Gostaria que o Sr. Deputado também esclarecesse o seguinte: reduzindo nós os impostos da forma tão drástica como propõe, onde é que vai cortar na despesa para corrigir o défice? Vai cortar nas despesas sociais e nas pensões? Vai despedir massivamente funcionários públicos? Vai cortar drasticamente no investimento?