12 DE OUTUBRO DE 2017 53 A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que estas mulheres e estes homens são profissionais que, numa primeira linha de intervenção, entram em campo em qualquer terreno de operações, independentemente das circunstâncias de ação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão em cima da mesa duas questões essenciais, dizendo uma respeito à necessidade de uma lei que garanta uma fiscalização permanente das condições de saúde, das condições de trabalho e das condições de segurança, dando o exemplo da fiscalização de equipamentos, que, se não estiverem nas devidas condições, podem colocar em causa a segurança. A outra questão prende-se com o reconhecimento do risco da profissão, defendendo os peticionários a compensação desse mesmo risco. Quero aqui afirmar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, em nome da bancada do Partido Social Democrata, estamos disponíveis para, de forma séria, clara e transparente, fazermos a devida reflexão sobre estas pretensões enquadradas nestas duas petições. Aliás, posso até afirmar que é imperioso fazer esta reflexão, bem como fazer uma reflexão acerca da condição policial. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Mas não nos podemos esquecer que, embora consideremos muitas destas reivindicações justas, irá competir ao Governo admiti-las. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar aqui uma primeira palavra de justeza para com a reivindicação que fazem os peticionários, que aqui se encontram hoje e que aproveito para saudar, agradecendo o impulso e o alerta que dão à necessidade de, finalmente, delinearmos um regime de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança. Esta pretensão é tão mais justa quanto não é a primeira vez que a discutimos e o problema, francamente, permanece, adensa-se, e é necessário que, de facto, agora, consigamos ultrapassá-lo. O CDS está completamente à vontade nesta matéria, pois não é de agora que defende, por exemplo, a cobertura por seguros de risco de acidentes de trabalho ou de doença, mas esta questão nunca foi acolhida, e, por isso, estamos completamente à vontade para a debatermos. Estávamos, estivemos e estaremos disponíveis para discutir esta matéria com seriedade e rigor, preferencialmente até, desde já, na próxima discussão do Orçamento do Estado, onde esta questão poderá ter cabimento e onde o Governo poderá aproveitar para enquadrar esta temática. Queria dizer, aliás, que, há uns meses, foi chumbada uma iniciativa, que era do PCP, valha a verdade, que visava, precisamente, encetar esta discussão e que foi chumbada. Foi chumbada porque — pasme-se! — o PS entendeu não haver condições orçamentais para o efeito. O CDS não é alheio a esta questão, que é complexa, obviamente. Não somos alheios à questão de ser complexo o estatuto especial que têm as forças e os serviços de segurança,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então e a proposta do PCP? Também tiveram direito a votar... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... não somos alheios à especial organização no seio da Administração Pública das forças e serviços de segurança, não somo alheios à diferenciação, como não podia deixar de ser, e muito bem, que as forças e serviços de segurança têm do restante funcionalismo público. O que não admitimos é que, a pretexto de questões orçamentais, se adie o que é já inaceitável e inadiável e que roça já, se não a falta de respeito, seguramente a falta de interesse. Isto porque, estranhamente, ou talvez não, as questões orçamentais, para este Governo, só se têm imposto particularmente nas áreas de soberania, designadamente quanto às forças e serviços de segurança. E isso é uma coisa extraordinária!