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E se assim acontecer, se essa correcção permitir que futuros governos de gestão, quaisquer que eles sejam, ou qualquer governo na véspera de eleições possa, e deva, ficar condicionado a outras regras, que não estas, que permitem esta discussão de hoje, a democracia beneficiará.
No entanto, não é sobre isso que pretendo intervir, mas sobre o balanço desta Legislatura. Sendo certo que a Comissão Permanente não reúne durante o período da campanha eleitoral, que começa daqui a pouco mais de uma semana, nós temos de avaliar, como Deputados eleitos, estes três anos de mandato que tivemos e em que o PSD e o PP formaram uma coligação que governou nos dois governos que constituiu.
No entanto, antes de me referir a esse aspecto fundamental queria dizer duas palavras sobre Deputados que hoje exercem as suas funções e que no término desta Legislatura deixarão de o fazer.
E entre muitos e muitas que estão nesta situação, quero destacar o papel do Ex-Presidente da Assembleia da República, o Deputado Almeida Santos, que, não sendo candidato, não voltará a ocupar as bancadas da Assembleia e que a prestigiou com a sua opinião e intervenção durante muitos anos e, também, da actual Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr.a Leonor Beleza, que, não sendo candidata, não estará aqui depois.
Portanto, queria referir o contributo de personalidades como estes Deputados que foram tão relevantes nesta Legislatura e nas anteriores.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao chegarmos ao fim desta Legislatura e na véspera de uma eleição, creio que mais do que os episódios de um governo que não nos devem merecer mais do que a atenção do epifenómeno, o País se confronta com uma opção que é também, e em primeiro lugar, a nossa responsabilidade e que é saber que escolhas fazemos para um País em graves dificuldades na avaliação destes três anos de governo e na escolha das políticas que, a partir de agora, devem nortear uma estratégia de modernização, de combate ao atraso, e de política de desenvolvimento.
Durante estes três anos creio que se podem discutir muitos episódios, graves dificuldades nas contas públicas, uma política social que, na opinião do Bloco de Esquerda, se revelou profundamente desastrosa, desde o facilitismo em relação à primeira lei que foi votada por esta maioria na Assembleia e que foi repor a isenção de tributação para as mais-valias bolsistas, de uma forma tão simbólica, até - a seguir - às transformações do rendimento mínimo, com o actual rendimento social de inserção, passando depois pela alteração da Lei de Bases da Segurança Social, continuando com o tão polémico Código do Trabalho, em medidas estruturantes da vida social portuguesa, das contas públicas, da política orçamental, da política económica.
Este Governo esteve em teste e o resultado foi uma recessão agravada pelas más políticas.
Os portugueses interrogam-se hoje sobre se o que deve imperar é a continuidade ou a transformação, se a política destes três anos deve continuar a partir de agora ou se, pelo contrário, devemos impor novas políticas pela clarificação democrática, pelo confronto político e pela escolha entre alternativas.
O Bloco de Esquerda compromete-se com esse novo ciclo de políticas, porque entendemos que a mudança da maioria, a mudança da estratégia é decisiva e a única oportunidade que temos para começar a combater o desemprego, ou seja, para responder estruturadamente à criação de qualificações, de uma cultura de inovação, de desenvolvimento e, portanto, de uma modernização que tem sido atrasada e prejudicada ao longo dos últimos anos.
A grande crítica que fazemos à governação das direitas é ao facilitismo, à incapacidade social de responder a estas dificuldades, ao acomodamento e, até, à falta de determinação em cumprir, sequer, aquelas que tinham sido as promessas fundamentais no período anterior.
1439   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Portanto, dos confrontos que esta campanha eleitoral permite sairá uma alternativa e sairá uma resposta. Ela baseia-se, em primeiro lugar, na avaliação destes três anos, que foram um gravíssimo desastre social!
Mas, mais do que isso, Portugal desprestigiou-se também. No próximo fim-de-semana, vai a eleições um país que vive "a ferro e fogo", o Iraque. Em alguma medida, podemos fazer a avaliação do que foi a política internacional das direitas que conduziu Portugal a apoiar uma guerra a partir de uma mentira.
Creio que no facilitismo e na mentira da guerra fica tudo dito do que foram estes três anos de governação e começa a escolha que as próximas eleições nos permitem.
Quando concluímos os trabalhos desta Assembleia temos uma obrigação: a obrigação fundamental de prestar contas. Pois, aqui estamos, Bloco Esquerda, a combater a mentira da guerra e a combater as políticas sociais, com a apresentação de propostas alternativas. Essa foi a nossa função e essa foi a nossa responsabilidade de Deputados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como Presidente em exercício, queria associar-me às palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã, no que respeita aos Srs. Deputados Almeida Santos e Leonor Beleza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Um e outro deixam a Assembleia da República por vontade própria; um e outro, quer na presidência desta Assembleia (como Presidente e como Vice-Presidente) quer como membros do Governo, desempenhando os mais altos cargos nos respectivos partidos políticos, na Assembleia da República e no Estado, contribuíram de maneira inestimável para a consolidação, para a construção da democracia e para o prestígio da Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Deputado António José Seguro pediu a palavra para que efeito?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas associar-me, em nome do Grupo Parlamentar do PS, às palavras do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, também queria subscrever inteiramente quer as palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã quer as de V. Ex.a e, em nome do PSD, associar-me à congratulação pelo trabalho e pela acção política desenvolvidos pelos Drs. Almeida Santos e Leonor Beleza.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. E, apesar de nenhum dos Srs. Deputados em causa fazer parte do nosso grupo parlamentar, obviamente é de forma sincera e sentida que também nos associamos às palavras proferidas, pois foram, sem dúvida, duas figuras que muito contribuíram para a dignificação do debate parlamentar no nosso país.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pelas mesmas razões, também não podemos deixar passar esta referência sem que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, nos associemos à saudação, muito justa, que foi dirigida aos Srs. Deputados que, não se recandidatando, vão deixar de exercer estas funções, em particular os Srs. Deputados que foram citados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, de forma muito breve, queria dizer que estou muito sensibilizada pelas palavras que me foram dirigidas e, também, que constituiu e constitui para mim uma grande honra ser Deputada, como constitui uma grande honra ser Vice-Presidente da Assembleia da República.
1440   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Muito obrigada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, que pretende fazer uso dela para uma intervenção sobre o pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores para fazer frente à situação de seca e de febre catarral.
Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, obviamente, por cumprimentar todos e cada um.
Como é do vosso conhecimento e, naturalmente, também objecto da vossa atenção, neste momento, o País está confrontado com uma situação em que, cada dia que passa, mais ansiamos que a chuva caia. É uma situação com que se confronta a população em geral, todos os cidadãos, e que depende da natureza. Segundo vejo, a opinião pública vai seguindo esta situação com atenção e o Governo também acompanha a sua evolução, à hora e ao minuto.
Nós, no Ministério da Agricultura - e é essencialmente isto que me traz aqui -, vimos seguindo esta situação, pelo menos, de há um mês a esta parte. Esta é uma situação atípica, porque, normalmente, deixa de chover cedo quando temos uma situação de seca, mas, neste caso, está a começar a chover tarde. Portanto, é uma situação de seca em Janeiro e que, por isso, apresenta alguma diferença em relação ao que é habitual.
Normalmente, os agricultores - em particular os que se dedicam à pecuária - têm a preocupação de prepararem as suas forragens para, passado o período natural de alimento no pasto, as poderem utilizar. Neste momento, estão a utilizar essas forragens sem ainda terem usado o pasto, por não haver pastagens para o gado, quer ele seja ovino, caprino ou bovino.
Acresce que, em 24 de Novembro, constatou-se a existência de uma doença, que é comummente designada por "língua azul", em determinadas zonas do nosso país - nos distritos de Beja, Portalegre, Évora e Castelo Branco -, o que fez com que, por aplicação de regulamentação nacional e comunitária, fosse necessário estabelecer alguma regulação na circulação de animais.
Portanto, a situação de seca, de falta de chuva, associada ao facto de, em certas zonas do País, os animais não poderem circular leva a que haja uma situação especialmente difícil para alguns desses agricultores. Por isso, há mais de um mês que o Ministério da Agricultura, em concerto permanente com as confederações de agricultores e com as federações de agricultores mais envolvidas nesta questão, vem trabalhando possíveis soluções, não para resolver o problema dos agricultores, porque este só será resolvido pela chuva, mas para atenuar as dificuldades que os agricultores enfrentam.
Neste momento, há um conjunto de medidas acordado com as organizações de agricultores, que passa pelo financiamento total de vacinas e testes relacionados com a doença da "língua azul" e que tem muito a ver com o controlo da situação, com um conjunto de antecipações de pagamentos de prémios atribuídos pela política agrícola comum, cuja regulamentação permite que, em certas circunstâncias, como as que estão a verificar-se, sejam antecipados, com uma série de derrogações, que serão aplicadas se a União Europeia concordar - e tudo indica que sim -, de algumas regras que impedem, por exemplo, a utilização de certos solos para poder beneficiar de certos prémios, e, por último, com a atribuição de uma ajuda directa aos agricultores que permita comparticipar na alimentação do gado, em determinadas zonas pré-definidas e que são mais atingidas quer pela doença da "língua azul", quer pela seca, quer pelo efeito conjugado da doença da "língua azul" e da seca.
Estas medidas implicam um esforço financeiro grande, mas pensamos que o que está em causa é uma situação que justifica a adopção de medidas extraordinárias. Assim, o esforço financeiro que contabilizamos é, para a ajuda à alimentação do gado, de 10 a 15 milhões de euros e, para o conjunto das outras medidas, para as outras comparticipações e reforços, de cerca de 5 milhões de euros, para um total, mínimo, de 20 milhões de euros.
Esta é a situação no momento presente, às 16 horas e 32 minutos do dia 26 de Janeiro, porque é uma situação que está permanentemente em evolução.Vozes do PCP: - Será que o seu relógio está certo?!O Orador: - Têm sempre piada, Srs. Deputados!Risos do PCP e de Os Verdes.
1441   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Mas, se estivessem tão preocupados como eu estou, não teriam sentido de humor para aceitar a piada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, neste momento, esta é uma questão que está negociada com as federações e que está pensada em conjunto com os agricultores. Deu-se seguimento ao que sempre pensei ser o caminho correcto, o caminho das parcerias estratégicas, o caminho de abordar estas questões com responsabilidade entre todos. E tive a profunda satisfação de ver a grande responsabilidade e a forma sensata e serena como os agricultores, que estão a viver grandes dificuldades, abordam toda esta questão.
Neste dia e a esta hora, a situação é esta, e digo-o com tanto ênfase, porque outras questões e dificuldades se levantarão para outras zonas do País se, num período que contabilizamos ser entre duas a três semanas, a chuva, pela qual esperamos, não chegar entretanto.
Portanto, continuaremos a acompanhar a situação, que é preocupante, pois há agricultores que estão, realmente, numa situação difícil neste momento, e daí a necessidade da adopção de medidas extraordinárias pelo Governo. E penso que os Srs. Deputados, pelas suas funções e como primeiros representantes desses cidadãos, têm o pleno direito de as conhecer com a maior profundidade. Assim, aqui está a informação e a disponibilidade permanente para prestar todos os esclarecimentos e informações sobre a evolução desta situação nesta Câmara, ou, caso já não seja possível fazê-lo aqui, nos círculos de cada um dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, entrando no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Srs. Deputados: No passado fim-de-semana pude visitar as zonas afectadas e viver directamente a situação difícil que muitos agricultores daquela região estão a passar. Reuni com os dirigentes da Federação de Agricultores do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral e com outros agricultores afectados e quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que pude sentir o desespero e também o abandono a que se sentiam votados por parte do Governo.
A reacção inicial do Governo a esta situação difícil foi, de facto, ao arrepio de tudo aquilo que seria recomendável para dar ânimo e confiança aos agricultores. O Sr. Ministro não teve disponibilidade para se deslocar ao local. O Sr. Ministro, que dispôs de 15 dias para governar nos Açores em véspera de eleições, não teve um dia para levar uma palavra de conforto aos agricultores alentejanos. Sei que nada havia para inaugurar, mas sabemos como nestes momentos difíceis uma atitude vale mais do que mil palavras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro é, aliás, candidato por um distrito do Alentejo...O Sr. José Magalhães (PS): - É! E já lá esteve!O Orador: - ... e, por isso, deixe-me dizer-lhe que deveria conhecer melhor a tempera e o carácter das gentes que se propõe representar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - As primeiras declarações do Governo sobre este problema foram de completa desvalorização. Depois, veio o tempo da trapalhada, das contradições, dos números diferentes, fornecidos pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Primeiro-Ministro, que variaram entre os 10 e os 25 milhões de euros - foi esta a amplitude da diferença.
Finalmente, os protestos e as ameaças dos agricultores fizeram imperar o bom senso e o Governo fez o óbvio: verificou as medidas tomadas pelo governo do PS numa situação similar, que ocorreu em 2000, e fê-las suas. Foi uma atitude sensata, mas é uma atitude que não apaga o prejuízo causado pela demora, pela hesitação, pela arrogância e pela incompreensão.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, as preocupações dos agricultores do Alentejo são conhecidas e razoáveis: o mercado está distorcido; a alimentação natural escasseia e muitos agricultores têm dificuldades
1442   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 financeiras para adquirirem as necessárias rações; o abeberamento do gado é cada vez mais difícil; o risco de propagação da febre catarral, a doença da "língua azul", torna mais burocrático e menos flexível o circuito de comercialização; as previsões das colheitas de cereais de sequeiro são pouco auspiciosas; e os apoios anunciados são por isso absolutamente necessários.
Mas importa, Sr. Ministro, que passe rapidamente ao terreno. Quanto mais depressa forem aplicadas as medidas maior será a sua eficácia. Neste caso, a rapidez é tão importante quanto a quantidade.
Não é apenas o rendimento dos agricultores que está em causa, é o bem-estar do gado e é também a salvaguarda da matriz rural do Alentejo, um território que ocupa mais de um terço da área do continente e que, se é verdade que não se pode desenvolver apenas com base em actividades do sector primário, também não se pode desenvolver sem essas mesmas actividades.
Por isso, Sr. Ministro, parece recomendável que também diga "sim" à reivindicação das associações, de criarem um gabinete de acompanhamento da evolução desta situação. É fundamental que se garanta a máxima transparência e celeridade nas decisões e se prepare, com a antecipação possível, as respostas que, como disse, podem vir a ser necessárias, nesta como noutras regiões.
Sr. Ministro, copiar as medidas tomadas pelos governos do PS, porque foram medidas adequadas, é algo que quero aplaudir. Mas não posso deixar de lhe manifestar uma estranheza: se nada há de novo, por que é que desta vez foi tudo tão mais lento e tão mais ineficaz?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Ou, então, se há algo de novo, o que é que justifica a demora e a hesitação em fazer chegar as medidas ao terreno?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A propósito, Sr. Ministro, sabemos que há uma verba, entre 20 a 25 milhões de euros, mas seria importante que o anúncio da mesma, que faz as primeiras páginas de jornais e que, além de importante, sossega de alguma maneira os agricultores, pudesse ser acompanhado de um compromisso claro quanto aos prazos de execução das medidas.
Quando é que, de facto, os agricultores terão acesso aos recursos anunciados? Qual é a origem dessas verbas? Sabemos que algumas dessas verbas são uma simples e importante antecipação de prémios, que seriam pagos mais tarde. E em relação às outras, àquelas que não estão orçamentadas?
Sr. Ministro, qual é a resolução do Conselho de Ministros que lhe permite afectar ao INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) as verbas para pagar essas medidas, que acrescem ao que estava orçamentado? Diga-nos qual é a resolução. Caso ela não exista, então diga-nos que outras medidas é que vão ser desactivadas? Onde é que vai cortar?
É importante que os agricultores do nosso país saibam onde o Sr. Ministro vai cortar, onde vai buscar esses recursos, sobretudo quando suspeitamos (e suspeitamos com legitimidade!) que quem agora anuncia não vai arcar com as consequências do anúncio, nem da sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A irregularidade climática em Portugal é uma característica nossa, é uma característica portuguesa. Com efeito, ao longo de muitos anos, temos verificado a particularidade de num só ano termos intempéries, ou excessos de chuva, e também períodos de seca.
Sr. Presidente, a solidariedade para com os agricultores e produtores florestais tem sido francamente evidenciada e levada à prática pelos governos do PSD/PP, aqueles que nos últimos tempos têm governado Portugal.
Ficou muito claro para todos os portugueses essa solidariedade quando em 2003 e em 2004, foram aplicadas fortes medidas de ajuda ao sector florestal e aos produtores florestais, face aos incêndios verificados.
Devo recordar a esta Câmara que nunca outros governos tinham prestado este tipo de ajuda ao sector florestal português, e em Portugal arde em média 100 000 ha/ano, excepto no ano de 2003, em que arderam cerca de 400 000 ha. Só os governos do PSD/PP, do Dr. Durão Barroso e do Dr. Santana Lopes, é
1443   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 que prestaram ajudas ao sector florestal.
Mais: esta solidariedade para com os sectores florestal e agrícola, para com o meio rural português, tem sido típica nas governações do PSD. Já no governo do Prof. Cavaco Silva, onde houve três anos praticamente sucessivos de carência de água, de seca, foram aplicadas fortes medidas de apoio à agricultura, à captação de água, à armazenagem e ao transporte da mesma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas agora surgidas foram aplicadas por este Governo atempadamente e vêm prestar um precioso auxílio à agricultura, não só no que diz respeito ao abeberamento dos animais como ainda à alimentação dos mesmos.
Com efeito, as condições climáticas determinaram as pastagens, os pastos naturais e os semeados, fazendo com que estas não conseguissem vegetar de forma suficiente para satisfazerem as necessidades alimentares do sector pecuário português.
Mais ainda: este auxílio, para além de ter sido imediato, não se dirigiu apenas à zona que primeiramente o solicitou, o Alentejo, tornou-se abrangente a todas as outras zonas que em Portugal evidenciaram esta carência.
Sr. Ministro, a decisão do Governo foi atempada. Está a ser atempado o apoio dado pelo Governo. As próprias associações de produtores o têm manifestado e sentem que os agricultores estão de facto a ser apoiados com eficiência e muita solidariedade neste momento de carência e de dificuldade.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD manifesta claramente o seu apoio às medidas já definidas. Manifestamos e louvamos as medidas que vão ser aplicadas. Mais: diremos ainda que medidas destas foram por vezes anunciadas por outros governos, mas acabaram por nunca serem realizadas. Neste país, ainda estão por pagar muitas situações de secas e intempéries, relativamente às quais os governos do PS anunciaram e prometeram medidas; os pagamentos não foram cumpridos, não chegaram aos agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos numa outra situação; estamos com outros governos, estamos com governos PSD/PP, que vão cumprir aquilo que anunciaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em relação à seca que neste momento aflige os agricultores e o País, gostaria de dizer que, naturalmente, há problemas acrescidos e que urge combater. As medidas que o Sr. Ministro veio hoje trazer a esta Câmara são tardias, mas "mais vale tarde do que nunca"!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Penso que são medidas paliativas, para resolver algumas das situações aflitivas dos agricultores, mas é preciso não esquecer, Sr. Ministro, que o PCP sempre tem dito, e fá-lo desde há muito, que as secas se combatem antes; ou seja, tem de se preparar devidamente o País e os instrumentos financeiros para se combater tais situações.
É evidente que ninguém pode saber que a seca se vai verificar este ano ou no ano seguinte, mas deveríamos ter aprendido com o passado e há situações que deveriam ter sido resolvidas, nomeadamente uma que há muito é reclamada e que nunca é feita e que, de promessa em promessa, se vai retardando no tempo, que é o seguro para os agricultores.
Os seguros de colheitas que, neste momento, existem em Portugal são mais tendenciosos para as seguradoras do que propriamente para os agricultores,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e esta situação nunca foi alterada, pese embora o PCP tenha apresentado na Assembleia da República, por duas vezes, projectos de leis no sentido de se encontrar uma solução para os seguros agrícolas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!
1444   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 O Orador: - Por outro lado, as medidas, para além de terem de ser tomadas, têm de ser pensadas com estratégia. E pensar com estratégia significa dizer, em relação ao Alentejo, que Alqueva poderia ter resolvido parte das situações de aflição que hoje temos e, para isso, bastava que houvesse projectos. A falta deles é culpa do PS, mas também é da culpa do PSD, que neste momento governa.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, há três anos que os senhores estão no Governo e não avançaram com uma situação que era clara e objectiva. Alqueva é uma reserva estratégica de água, mas, neste momento, não serve os agricultores, nem as populações do distrito de Beja, porque não existem os canais de irrigação para, nomeadamente, Roxo, Odivelas e outros sítios.
O Sr. Ministro poderá dizer: "O PS inflectiu! Fez a infra-estrutura 12 para Odivelas quando o prioritário seria fazê-la para Roxo". Mas os senhores estão há três anos no governo e também não o fizeram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é que é uma situação real e objectiva.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - O problema mantém-se, e hoje temos um conflito grave. Para o próximo Verão - e esta é uma situação clara -, a barragem do Roxo, que abastece os concelhos de Beja e Aljustrel, está a 22% da sua capacidade, pelo que não vai haver regadio. Os agricultores não podem servir-se dela para o regadio, porque não há água na barragem do Roxo, como não há em Odivelas e em muitas outras.
Por conseguinte, não podemos pensar só nas medidas de curto prazo. Esta é uma medida a curto prazo, mas onde estão as decisões deste Governo e dos governos anteriores em relação a medidas de médio e longo prazo sobre esta matéria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, é necessário que haja, de uma vez por todas, um plano estratégico não só para o Alentejo mas, sobretudo, para os agricultores, uma verdadeira política agrícola nacional que os sirva, entroncada na política agrícola comum. E isto nem este Governo nem governos anteriores o fizeram.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A primeira palavra sobre esta matéria é, naturalmente, para aqueles que passam dificuldades acrescidas num momento extraordinário, do ponto de vista climático, que causa prejuízo aos nossos agricultores. É uma palavra de solidariedade, porque mais importante do que o contributo que se possa dar para resolver este problema é termos sensibilidade para perceber o que eles passam neste momento. E temos sensibilidade para perceber uma outra coisa: os problemas climáticos extravasam aquilo que é a actuação dos governos. Ou seja, os governos podem ajudar na prevenção, com medidas extraordinárias de apoio, mas não podem, obviamente, interferir naquilo que são as condições climatéricas do País.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Podem na adaptação!O Orador: - Portugal tem condições climatéricas, como já aqui foi dito, que têm de ser tidas em conta. Por exemplo, no que diz respeito à água, conseguimos no mesmo ano ter problemas de excesso e de carência, exactamente porque por vezes chove demais no Inverno, o que não acontece este ano, e, depois, há seca no Verão.
Neste momento, enfrentamos um problema diferente deste, que é uma situação de seca no Inverno, o que, obviamente, é um problema actual e vai trazer problemas futuros, que devem ser precavidos.
Por outro lado, ainda bem que é este Governo que neste momento pode ajudar os agricultores, porque, como sabemos, ele tem uma actuação clara, como aconteceu em relação a outras situações extraordinárias,
1445   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 como foi, por exemplo, a dos fogos florestais, numa altura em que ardeu uma área bastante significativa e superior àquilo que era costume. E aqui um governo formado por esta mesma maioria soube dar apoios, também eles, extraordinários.
Agora, em que existe uma situação de seca, que, também ela, é mais significativa e que, ainda por cima, acontece fora de época, sabemos que há um governo que tem sensibilidade e capacidade para analisar esta situação e lhe dar uma resposta eficaz.
Mas há algumas questões que se levantam e, uma vez que o Sr. Ministro ainda terá oportunidade de falar no encerramento deste debate, gostaria de lhas colocar. Uma delas, que tem sido levantada por alguns intervenientes, é a de saber por que é que não foi accionado o fundo de calamidade. Se esta era uma hipótese, por que é que o Ministério da Agricultura e o Governo entenderam que esta não era a melhor solução e consideraram a solução que o Governo apresenta a mais eficaz e substancial?
A segunda questão, que também tem a ver com esta área - porque não podemos ignorar que há constrangimentos legais, do ponto de vista europeu, em relação ao tipo de apoios que podem ser prestados neste tipo de situações -, é a de saber se os apoios que neste momento o Governo está a dar podem, de alguma forma, comprometer ou limitar aquela que é a capacidade dos nossos agricultores recorrerem a apoios comunitários no futuro.
A terceira questão prende-se com uma matéria que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial e em relação à qual gostaríamos de saber, de uma forma mais pormenorizada, como é que as associações do sector estão a ser envolvidas neste programa de apoio. Concretamente, até que ponto é que os agricultores e as suas associações estão a ser envolvidos e a participar com o Governo na programação destes apoios?
Em quarto lugar, para responder a alguma inquietação manifestada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ainda não falou!O Orador: - ... e para se perceber que este Governo tem esta preocupação, quero referir que esta não é uma situação isolada, decorre de um problema que tem a ver com as alterações climáticas e com a evolução dessas mesmas alterações climáticas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E...!O Orador: - Posto isto, pergunto, Sr. Ministro: o que é que, em termos de programação, nomeadamente daquilo que é o apoio dado à nossa agricultura face a essas alterações climáticas, está a ser feito?
Por fim, quero saudar uma atitude, que é clara, que é a transparência deste Governo. Durante muito tempo, no sector da agricultura, habituámo-nos a ver alguma precipitação e confusão, que era aquilo que normalmente acontecia no tempo do governo socialista. Ouvimos, há pouco, falar de um episódio de uma banda de música...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O tempo de que dispunha terminou. Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que aquilo de que os agricultores precisam não é de inaugurações com bandas de música.O Sr. Honório Novo (PCP): - É só fitas!O Orador: - Ainda bem que este Governo dá aos nossos agricultores apoios concretos em relação ao problema e não dá apenas festas e bandas de música.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Srs. Deputados: Os Verdes não têm dúvidas de espécie alguma de que estamos todos preocupados com a situação de seca em Portugal, situação esta agravada, como bem já aqui se referiu, pela doença da "língua azul".
Temos duas opções: ou andamos permanentemente, como o Governo tem feito, a remendar situações,
1446   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 nomeadamente de calamidades, ou precavemo-las, agindo por prevenção. E o que o Sr. Ministro não pode dizer é que estas situações não são previsíveis, porque, como tive oportunidade de referir na declaração política de há pouco, existem inúmeros estudos e relatórios, quer do projecto SIAM, quer da Agência Europeia do Ambiente, que nos dão conta de que estas situações vão intensificar-se e prolongar-se. Vamos ter períodos prolongados e intensos de seca, assim como de maiores intempéries, e, de facto, temos descurado muito a questão da prevenção e da acção por antecipação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Naquilo que se refere ao combate às alterações climáticas, este Governo falhou redondamente não só nas medidas que deveria ter tomado quer no sector da energia, dos transportes, etc.,...O Sr. Honório Novo (PCP): - A culpa é do Isaltino!A Oradora: - ... quer naquilo que se refere às próprias medidas de adaptação a essas alterações climáticas e ao aquecimento global como também nos mecanismos de adaptação. E como esta é uma matéria transversal, importa-me também ouvir o Sr. Ministro sobre aquilo que considera que o Governo fez em matéria de adaptação ao fenómeno das alterações climáticas no campo da agricultura.
Por outro lado, este Governo também "meteu na gaveta" as medidas necessárias para o uso eficiente da água. Na verdade, no que respeita ao sector da água, a vossa única preocupação foi a sua privatização - saber como iriam tornar este sector o negócio do século XXI -, privatização esta, aliás, que é incompatível com a racionalização do recurso água e a poupança do mesmo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... na medida em que é feita numa lógica de obtenção de lucro e, portanto, de um maior gasto deste recurso escasso. Portanto, "meteram na gaveta" tudo aquilo que concerne a medidas para o uso eficiente da água.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em face desta nossa grande preocupação, no que diz respeito à falha deste Governo naquilo que se refere à prevenção, coloco três perguntas, muito concretas, relativamente à situação actual.
Sr. Ministro, face àquilo que se conhece actualmente, prevê-se que esteja comprometido o abastecimento de água para consumo humano neste Verão?
Qual o calendário de aplicação das ajudas antecipadas e extraordinárias anunciadas por este Governo?
Que destino está a ser dado aos animais mortos pela doença da "língua azul"?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as vossas abordagens, e vou procurar contribuir para a clarificação de algumas questões.
Em primeiro lugar, o Governo está, obviamente, a acompanhar as questões relacionadas com o abastecimento de água para consumo humano, mas devo dizer que não sou a pessoa mais indicada para dar as informações específicas sobre esta matéria, e não tenho por hábito falar daquilo que sei menos.
No que toca à antecipação de ajudas, gostaria de dizer que tudo está a ser negociado permanentemente com Bruxelas, exactamente porque não podemos fazê-lo sem o acordo prévio de Bruxelas, sob pena de corrermos o risco de existirem situações em que os próprios agricultores possam ser prejudicados relativamente a apoios concedidos no âmbito da política agrícola comum.
Portanto, parte destes apoios antecipados serão pagos amanhã, dia 27 de Janeiro, e, no que diz respeito às ajudas à alimentação do gado, estamos a trabalhar na organização do processo de tal forma que seja possível fazer esses pagamentos o mais depressa possível, ou seja, fins de Janeiro ou princípios de Fevereiro.
1447   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, relativamente aos comentários que aproveitou para fazer acerca das mudanças climáticas, devo dizer que se alguém trabalhou muito, e bem, nesta questão foi o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Criando o negócio do século também para esta área!O Orador: - ... e estou certo de que reconhecerá a inegável competência da sua actuação e a profundidade dos seus conhecimentos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pensei que fosse falar do Eng.o Carlos Pimenta!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mesmo assim, quase que não consegue entrar nas listas!O Orador: - É exactamente por isso que este Governo precisava de ter ido até ao fim do seu mandato, para não estarmos sempre a voltar ao princípio e não estarmos sempre a ter um País adiado.
Sr. Deputado Rodeia Machado, as medidas não são tardias (e com isto respondo também ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho), porque, primeiro, é óbvio que é o tempo neste momento - estas medidas foram, aliás, permanentemente renegociadas com as organizações de agricultores -, segundo, há autorizações que dependem de Bruxelas, e não vou correr o risco de prejudicar os agricultores sem primeiro levar tudo a efeito, passo a passo e de acordo com as necessidades estabelecidas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, terceiro, estamos dependentes de stocks, em relação a algumas das medidas. Por exemplo, não havia no mercado vacinas contra a doença da "língua azul"; a única fábrica que as faz é na África do Sul e não as tinha para fornecer, e foi graças à colaboração com a Itália que foi possível obter as vacinas de que necessitamos antes de a fábrica estar em condições de as fornecer.
Gostaria ainda de dizer que, para além das medidas de que falei, há um apoio a infra-estruturas, nomeadamente para a armazenagem de água - investimento a que vai ser dada prioridade.
Sr. Deputado Rodeia Machado, os seguros de colheitas têm de ser mudados.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Quando?O Orador: - Não tenho qualquer dúvida de que não servem a ninguém. E isto era uma das coisas que estava no meu plano de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - No do seu antecessor também!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixassem o Governo ir até ao fim!O Orador: - Talvez por isso é que às vezes me sinto angustiado quando olho para este país adiado.
Quanto à estratégia para o Alqueva, demorámos um ano a recuperar uma obra inaugurada pelo governo do Partido Socialista, uma rede de rega que não tinha sequer a energia eléctrica necessária para promover a circulação da água e que, por não ter sido utilizada, estava em péssimo estado, e tivemos de refazer a rede toda. Não sei se é ou não herança, mas foi o que aconteceu.
Também gostava de dizer que na próxima semana vou assistir ao lançamento das obras na barragem do Roxo.Vozes do PCP: - É mais uma inauguração?O Orador: - Não vou fazer qualquer inauguração, e espero não ser criticado pelo facto de dar início à obra, porque, nesta altura, acho que não mereço esta crítica.
Quanto ao fundo de calamidades, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que ele era menos flexível e envolvia menos meios financeiros do que as soluções a que chegámos. Não poderíamos, com o fundo de calamidades, chegar a estas soluções.
No que diz respeito à sua classificação como medidas paliativas, essas foram as medidas que encontrámos com as organizações ligadas à agricultura.
No que se refere a estas medidas serem a cópia de medidas de outros governos, devo dizer que elas
1448   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 foram progressivas e que foram tomadas em conjunto com as organizações ligadas à agricultura. Algumas destas medidas coincidem talvez por alguns interlocutores serem os mesmos ou por não ser preciso imaginação neste caso. A verdade é que não tenho ideia de as ter copiado, mas, se copiei boas ideias, não me faz grande mossa dizerem que são copiadas.
Por fim, numa reacção mais política do que qualquer outra coisa, gostava de dizer o seguinte: sou, efectivamente, dos Açores, e se há alguma coisa que aprendemos a fazer nos Açores é a detestar centralistas. Se o Sr. Deputado, durante o período eleitoral, for ao seu círculo eleitoral, a Évora, ninguém lhe diz nada, mas se um cidadão dos Açores for ao círculo eleitoral onde está recenseado, já alguém tem alguma coisa a dizer. E, já agora, digo-lhe que não passei lá 15 dias, passei lá os meus fins-de-semana, paguei as minhas passagens...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e ninguém tem nada com isso, ninguém tem nada com a forma como assumo os meus direitos cívicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava também de dizer aos Srs. Deputados que espero que não me critiquem se fizer alguma apresentação de candidatura no Círculo Eleitoral de Portalegre, por onde sou candidato, porque acho que também tenho direito de a fazer e que isto faz parte dos meus direitos cívicos.
Acho, portanto, que o Sr. Deputado não foi justo comigo e que me atribuiu algumas designações, nomeadamente a da arrogância, que eu, certamente, não tenho. Arrogante eu, Sr. Deputado?! Arrogante eu?! Podem acusar-me de tanta coisa, Sr. Deputado, mas de arrogância! Não acerta no alvo, com certeza!
Para terminar, gostava de dizer que a reacção inicial deste Governo foi em permanente e sistemático contacto com as organizações. Nunca ignorei as organizações! Tive reuniões mensais com as confederações de agricultores desde o início do meu mandato! Claro que estas reuniões com as confederações partiram do pressuposto de que elas representavam as federações e as associações que as integram, só que às vezes não há entendimento entre elas. Mas, logo que descobri esta circunstância, passei a reunir também com as federações e com as associações que não se sentiam suficientemente representadas pelas organizações de cúpula.
Gostava ainda de dizer que estas organizações já estão representadas no gabinete de acompanhamento de toda esta situação que criámos e que já está a funcionar, sob a coordenação directa do Sr. Secretário de Estado de Agricultura e Alimentação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir, em primeiro lugar, que os adjectivos que utilizei foi em relação às políticas e não em relação ao protagonista e, em segundo lugar, que, quando referi a sua estadia nos Açores em período eleitoral - e devíamos reflectir eticamente sobre essa atitude -, foi, sobretudo, para assinalar que não encontrou agora disponibilidade para ir ao local ver aquilo que está a acontecer no Alentejo.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Talvez por isso é que agora pode dizer, com esse à-vontade e sem arrogância, que este é o tempo certo. Se tivesse visto o desespero das pessoas, se tivesse visto como estão os animais ou como está a situação no terreno, não teria dito que este é o tempo certo e, se calhar, concluiria que este momento já tem um grande atraso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só cá falta o funeral da vaca!...O Orador: - Mas o Sr. Ministro não respondeu à seguinte questão: onde está o documento habilitante para poder dotar o INGA do dinheiro a fim de pôr em prática essas medidas?
1449   |   I Série - Número 023   |   27 de Janeiro de 2005 Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: - Sr. Presidente, peço a palavra porque há pouco esqueci-me de dar uma resposta ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como ainda dispõe de 32 segundos, faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, peço-lhe desculpa por não ter respondido à questão que colocou sobre os meios financeiros. E não o fiz talvez porque seja uma das questões em relação à qual estou tranquilo.
Mas quero dizer-lhe que estamos em permanente contacto com o Ministério das Finanças e que, numa primeira fase, essa ajuda será feita através de transferências de verbas, a forma mais rápida e eficaz de, neste momento, assegurar a imediata disponibilidade das verbas necessárias.
Em relação à sua sugestão no sentido de ir ver a situação no local, gostava de dizer ao Sr. Deputado que tive oportunidade de lá estar e com agricultores. Aliás, uma das característica da minha actuação - talvez algo que me ficou dos velhos tempos de membro do Governo Regional dos Açores - é que é preferível andar no terreno do que estar no gabinete.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com um debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, com a presença do Governo, sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propôs que a ordem de trabalhos desta reunião da Comissão Permanente fosse dedicada à discussão dos trabalhos da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento por considerarmos - e estou certo de que não estamos sozinhos e de que todos terão razões para nos acompanhar - que esta é uma matéria de enorme importância para o País e para a União Europeia. Registo, por isso, que, embora o Governo esteja representado por três secretários de Estado, o Ministro das Finanças não tenha tido oportunidade de estar aqui. Creio que teria sido razoável que viesse, dado o seu compromisso e a sua responsabilidade directa, uma vez que foi o Ministro das Finanças que esteve a representar o País nas recentes reuniões na União Europeia e o esclarecimento com todo o detalhe sobre a proposta do Governo português, da resposta aos outros governos, e da sua política mereceria essa atenção.
De qualquer modo, há duas razões pelas quais levantamos o problema agora: uma, que já foi aflorada em discussão anterior, diz respeito ao impacto directo do Pacto de Estabilidade e Crescimento na política orçamental e na regulação económica em Portugal; a outra, pela qual, aliás, vou começar, diz respeito à estratégia europeia.
Vou começar por este último ponto, porque creio que, em primeiro lugar, antes de considerarmos vantagens e desvantagens de qualquer modelo do Pacto de Estabilidade para Portugal, importa começar por reflectir sobre o que a Europa precisa e em que é que o actual Pacto se demonstrou tão frágil e incompetente para a União Europeia no seu conjunto.
Já temos anos suficientes de vigência deste Pacto para nos apercebermos das suas dificuldades, a que, aliás, o anterior Presidente da Comissão Europeia Romano Prodi, numa frase mais feliz, chamou "um Pacto estúpido", o que creio que representava algum consenso. Este Pacto não era capaz, como se demonstrou na recessão de 2002 a 2004, de responder ao critério decisivo de uma política económica, que é procurar compensar os ciclos económicos e, portanto, corrigi-los em período de expansão e, sobretudo, em períodos de recessão.
O Pacto teve exactamente o efeito contrário, foi parte da crise europeia, e, por isso mesmo, temos