I SÉRIE — NÚMERO 3 74 Em primeiro lugar, embora o Sr. Ministro não fosse membro do governo na altura, saberá certamente que há um ano atrás estávamos aqui a discutir também um aumento do IRS sobre os rendimentos dos trabalhadores justificado com a necessidade de corresponder ao equilíbrio das contas públicas, coisa que não aconteceu porque não houve crescimento económico — enquanto não houver crescimento económico não haverá equilíbrio das contas públicas. E os senhores agora vêm com a mesma receita: um novo saque aos salários dos trabalhadores, dizendo que isto vai servir para equilibrar as contas públicas. Ora, nós sabemos que não é isso que vai acontecer. Mas há uma outra questão à qual o Sr. Ministro não respondeu — reconheço que algumas têm sido respondidas: onde é que vai cortar os 800 milhões de euros que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e que o Sr. Ministro já confirmou, que vão ser cortados na despesa pública? É preciso dizer onde vão ser cortados! É nas comparticipações? É no abono de família? É no subsídio de desemprego? É no material indispensável para o funcionamento dos hospitais? É nas escolas públicas? Onde é, Sr. Ministro? É que ninguém acredita que a esta altura, com esse anúncio, o Governo não tenha uma ideia de quais são os agregados de despesa que vão ser cortados para atingir 800 milhões de euros. É essa resposta que o Sr. Ministro deve a esta Câmara neste momento. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a regularidade regimental com que produziu esta intervenção é de altíssima dúvida, para não dizer que não teria já lugar a sua intervenção. Mas estamos num debate muito importante, com alguma condescendência recíproca. Só queria deixar aqui este registo. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me esclarecer e repetir que a medida hoje aqui anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro e desenvolvida por mim, relativa ao agravamento do IRS, não se limita ao rendimento dos trabalhadores, engloba todo o rendimento que é coberto e sujeito a englobamento no IRS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Engloba os seguros e as mais-valias das acções? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Engloba as mais-valias. As mais-valias, efectivamente, estão cobertas na base sujeita a englobamento no IRS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não são obrigatoriamente englobadas! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os rendimentos possíveis de englobar são os rendimentos sujeitos a englobamento em IRS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebi! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da despesa pública, o número que aqui foi anunciado por mim, e que é maior do que 800 milhões de euros, é da ordem dos 1000 milhões de euros de correcção necessária da despesa. Deve-se a um desvio das nossas estimativas relativamente aos limites orçamentais que estão em vigor. É, portanto, a estimativa de uma necessidade de correcção. Relativamente à forma de a corrigir, na minha intervenção e no Programa do Governo está explicado um procedimento. O resultado desse procedimento dará lugar às medidas de controlo de despesa que garantirão o resultado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.