2-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 1Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte acusa a EDP de discriminar os dirigentes e membros da comissão de trabalhadores da EDP na divisão de lucros desta importante empresa pública.Em face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:a) Como explica tão grave acusação?b) O que tenciona fazer para repor a legalidade?Requerimento n.° 6/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991Assunto: Situação e futuro das actividades exercidaspor despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).A anunciada supressão das «fronteiras internas» da CEE terá inevitáveis repercussões sobre as actividades alfandegárias, devido à eliminação de todas as operações dessa natureza antes efectuadas entre os Estados--Membros.Entre as actividades afectadas encontram-se as exercidas por despachantes oficiais, que sofrerão reduções que atingirão 80% dos efectivos actuais, originando um sério problema sectorial de emprego.Em reunião realizada em 1 e 2 de Novembro no Porto, os despachantes oficiais voltaram a mostrar grande inquietação acerca do seu futuro e dos trabalhadores das respectivas empresas, designadamente em face das indefinições e da inoperância das autoridades portuguesas.Em face da situação, requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre se tenciona adoptar medidas de adaptação gradual, salvaguardando o mais possível o emprego; de redução das consequências sociais (reformas antecipadas, programas de reconversão profissional, etc); e para conseguir a aprovação de uma iniciativa da CEE, paralela ao programa MATTHAEUS, tendente a preparar os referidos profissionais para novas actividades no âmbito da circulação de mercadorias (combate à evasão e fraude fiscal, ao tráfico de droga, etc).Requerimento n.° 7/VI (1.a)-ACde 7 de Novembro de 1991Assunto: Transportes públicos em Valbom. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Constitui uma antiga aspiração dos utentes dos transportes públicos de Valbom ver os Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) a operar na sua área.Esta aspiração foi reforçada pelo facto de a Empresa de Transportes Gondomarense, gerida por estritos critérios de lucro, ter cortado as carreiras nocturnas a partir das 20 horas e 45 minutos (Porto) e 19 horas e 45 minutos (Gramido).A Junta de Freguesia dirigiu-se há meses à Direcção--Geral de Transportes Terrestres, colocando a aspiração de ver concretizadas carreiras dos STCP, sem obter qualquer resposta. Foi apoiada nesta pretensão pela Junta de Freguesia de São Pedro da Cova.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre:a) Quando tenciona concretizar as aspirações de carreiras regulares, incluindo nocturnas, que sirvam a população de Valbom?b) Como explica que se passem meses sem a DGTT responder à questão colocada pela Junta de Freguesia?Requerimento n.° 8/VI (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1991Assunto: Novo sistema retributivo dos funcionários eagentes da Administração Pública. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).1 — O Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado do emprego em geral.2 — Tendo em conta o que se dispõe no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 3 de Julho, o Decreto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, procedeu ao desenvolvimento e regulamentação dos princípios gerais nele contidos, designadamente em matéria salarial.3 — 0 Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, consagrou o sistema de descongelamento de dois escalões, a vigorar até Janeiro de 1991.4 — Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 204/91, de 7 de Junho, deu execução à 2.a fase do processo de descongelamento de escalões previsto na alínea b) do n.° 2 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, estabelecendo as respectivas regras transitórias de progressão.5 — Deste novo sistema retributivo (NSR) vêm reclamando, cada vez mais, os funcionários públicos em geral, com relevo muito especial para os que já exerciam funções públicas à data da implementação do NSR.6 — Neste particular se encontram os técnicos auxiliares de geotecnia do quadro da Junta Autónoma de Estradas (JAE), que, tendo sido enquadrados no 5.° escalão do NSR — último existente na tabela de vencimentos para a sua categoria —, reclamam do risco que correm de manter o actual vencimento durante muitos anos, caso não sejam promovidos à categoria superior.7 — A hipótese relatada poderá vir a concretizar-se na categoria superior não vierem a dar-se vagas.8 — Neste caso, o NSR não possui mecanismo algum que possibilite a alteração desejada no vencimento auferido pelos reclamantes, pois, como é sabido, o NSR limitou-se a substituir o sistema das diuturnidades por