PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 72______________________________________________________________________________________________________documentos que as autorizem; d) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei; e) Aprovar o seu regimento. Artigo 61.o Do conselho superior 1 - O conselho superior é o órgão jurisdicional da Ordem, com funções de supervisão e disciplina. 2 - O conselho superior é eleito por listas em círculos eleitorais regionais, das quais constam dois suplentes, definidos nos termos do n.o 3 do artigo 2.o. 3 - Por cada círculo eleitoral são eleitos cinco membros.  4 - Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método de Hondt. Artigo 62.o Composição do conselho superior 1 - O conselho superior é composto por 15 membros, aos quais cabe designar o presidente, o vice-presidente e o secretário.  2 - Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.  3 - O conselho superior deve possuir uma assessoria jurídica independente dos demais órgãos.  Artigo 63.o Competências do conselho superior 1 - Compete ao conselho superior: a) Velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exercer poderes de controlo;  b) Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da Ordem;  c) Decidir, em matéria disciplinar, os recursos interpostos das decisões proferidas pelos conselhos disciplinares regionais;  d) Decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário e os membros do conselho superior ou do conselho nacional;  e) Uniformizar a atuação dos conselhos disciplinares regionais;  f) Deliberar sobre pedidos de escusa, de manifesto conflito de interesses na atribuição de cargos, de renúncia e de suspensão temporária do cargo, bem como julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem que determinem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento;  g) Deliberar sobre impedimentos e perdas do mandato do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;  h) Convocar as assembleias das sub-regiões, das regiões, e assembleias gerais, quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;  i) Decidir sobre a incapacidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, para o exercício da profissão de médico, nos termos do presente Estatuto;  j) Verificar a conformidade legal e estatutária da realização de referendos; k) Apreciar e decidir os casos duvidosos e apreciar os casos omissos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem. 2 - Quando o conselho superior delibera nos termos da alínea d) do número anterior, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras que regulam os processos que correm termos nos conselhos disciplinares regionais, previstas no anexo ao presente Estatuto que dele fazem parte integrante. 3 - Os recursos a interpor para o conselho superior são restritos às questões de legalidade das decisões recorridas.
20 DE MARÇO DE 2015 73______________________________________________________________________________________________________4 - Os recursos para o conselho superior são obrigatórios e têm efeito suspensivo, devendo ser decididos no prazo de 45 dias, sob pena de se considerarem indeferidos. Artigo 64.o Impugnação judicial 1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente.  2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:  a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo; b) O Ministério Público. Artigo 65.o Do conselho disciplinar regional 1 - A nível regional, a competência disciplinar da Ordem é exercida pelo conselho disciplinar regional, eleito pela respetiva assembleia eleitoral regional. 2 - Os conselhos disciplinares regionais são eleitos por listas em círculos eleitorais regionais, definidos nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, sendo eleita a lista mais votada. Artigo 66.o Composição do conselho disciplinar regional 1 - O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1 500 médicos inscritos na respetiva região, sendo que, no caso de o número de membros ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros. 2 - Nas listas que se apresentem a sufrágio devem constar, como suplentes, três nomes de médicos, para a substituição de algum dos membros efetivos, em caso de morte, incapacidade ou renúncia. 3 - No início de cada mandato, o conselho disciplinar regional nomeia o presidente e um vice-presidente, para substituir o primeiro no caso de ausência ou impedimento. 4 - O conselho disciplinar regional pode recorrer a serviços de assessoria jurídica próprios. Artigo 67.o Competências do conselho disciplinar regional 1 - São atribuições do conselho disciplinar regional julgar as infrações à deontologia e ao exercício da profissão médica, previstas no presente Estatuto.  2 - As infrações cometidas por qualquer membro de um dos conselhos disciplinares regionais são instruídas e julgadas por um dos outros conselhos disciplinares regionais, mediante sorteio.  3 - Compete aos conselhos disciplinares regionais exercer a competência disciplinar relativamente a todos aqueles que exerçam legalmente medicina e que tenham praticado factos que constituam infrações deontológicas na área da respetiva região.  Artigo 68.o Poder e processo disciplinar 1 - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa, o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a profissão de médico em Portugal. 2 - As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 74______________________________________________________________________________________________________anexo ao presente Estatuto e que dele fazem parte integrante.  Artigo 69.o Colégios de especialidade 1 - Os colégios da especialidade e de competência são órgãos técnico-consultivos da Ordem e integram os médicos qualificados nas diferentes especialidades. 2 - Através dos colégios, a Ordem:  a) Participa na atividade científico-profissional das sociedades médicas portuguesas existentes ou que venham a criar-se; b) Formula normas técnicas, de orientação clínica e outras relativas ao exercício profissional. 3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades e competências.  4 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de subespecialidades. Artigo 70.o Assembleia geral do colégio 1 - A assembleia geral do colégio é constituída por todos os médicos inscritos no respetivo colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e reúne, pelo menos, uma vez durante o primeiro ano do mandato. 2 - A assembleia geral é convocada pela direção do colégio, pelo conselho nacional, pelo presidente da Ordem ou por 10% dos seus membros.  3 - À assembleia geral compete: a)  Deliberar e recomendar sobre assuntos relativos ao exercício da especialidade e da competência, ou sobre o funcionamento do respetivo colégio, a propor ao conselho nacional; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos seus membros, particularmente no que se refere ao exercício profissional;  c) Aprovar votos de desconfiança e propor ao conselho nacional a demissão da direção do colégio, depois de convocada especificamente para esse fim e se estiverem presentes a maioria absoluta dos membros inscritos no colégio.  4 - As assembleias são presididas pelo presidente da direção e secretariadas por dois membros da direção designados para o efeito por aquele.  5 - A assembleia geral é convocada por aviso publicado no sítio na Internet da Ordem e na revista nacional da Ordem, com antecedência mínima de 30 dias, quando se trate de assembleias gerais eleitorais.  6 - Em casos de manifesta urgência, a assembleia geral pode ser convocada por carta.  Artigo 71.o Composição das direções dos colégios de especialidades e competências 1 - Cada colégio é dirigido por um mínimo de três e um máximo de 15 membros que, de entre si, escolhem o presidente.  2 - As direções dos colégios são eleitas entre os pares neles inscritos, de entre listas e de acordo com o sistema da maioria simples.  3 - A direção do colégio toma posse perante o conselho nacional e pode ser por este destituída sempre que incorrer em incumprimento grave e reiterado das suas competências, havendo, neste caso, lugar a novas eleições.  4 - Os presidentes dos colégios são assessores técnicos do conselho nacional de ensino e educação médica e do conselho nacional para a formação profissional contínua.
20 DE MARÇO DE 2015 75______________________________________________________________________________________________________Artigo 72.o Competências das direções dos colégios de especialidades e competências Compete às direções dos colégios de especialidades:  a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;  b) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à qualificação dos mesmos; c) Indicar membros para os júris dos exames de especialidades, nos termos previstos no presente Estatuto; d) Participar no conselho nacional de ensino e educação médica e no conselho nacional de formação profissional contínua;  e) Emitir pareceres em questões de âmbito nacional ou regional apresentadas pelo conselho nacional e pelos conselhos regionais respetivamente; f) Emitir pareceres em questões de âmbito da competência disciplinar destes apresentadas pelos conselhos disciplinares regionais e pelo conselho superior;  g) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelos médicos ao conselho nacional e aos conselhos regionais ou pelas instâncias judiciais ou administrativas;  h) Promover a articulação entre a Ordem e as sociedades científicas médicas;  i) Elaborar os seus regulamentos internos e propô-los ao conselho nacional;  j) Indicar peritos, de entre os seus pares;  k) Propor o programa de formação da respetiva especialidade; l) Propor a definição e revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde. Artigo 73.o Programas do internato médico Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde os programas de formação do internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos. Artigo 74.o Idoneidade dos serviços e capacidades formativas Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a definição e a revisão dos critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e respetiva capacidade formativa. Artigo 75.o Especialidades, subespecialidades e competências 1 - É da única e exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas, da correspondente qualificação profissional médica, da atribuição do respetivo título de especialista e da autorização para o correspondente exercício, nos termos do presente Estatuto. 2 - Só os médicos inscritos no quadro de especialistas, subespecialistas e competências da Ordem podem usar o respetivo título e fazer parte do correspondente colégio. Artigo 76.o Competência 1 - A Ordem pode, ainda, reconhecer uma diferenciação técnico-profissional, designada como
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 76______________________________________________________________________________________________________competência, baseada em habilitações técnico-profissionais que podem ser comuns a várias especialidades, através de uma apreciação curricular apropriada, realizada por comissões designadas para o efeito nos termos previstos em regulamento.  2 - Os médicos detentores da competência prevista no número anterior integram os colégios.  Artigo 77.o Composição dos conselhos nacionais consultivos 1 - À exceção do conselho nacional do médico interno, cada conselho nacional consultivo é constituído por um presidente e oito vogais, designados pelo conselho nacional de entre médicos com reconhecida competência no respetivo setor.  2 - O conselho nacional pode, por proposta do respetivo conselho nacional consultivo, designar assessores técnicos.  3 - O conselho nacional do médico interno é eleito, pelos médicos internos, de entre estes, por listas e segundo o sistema da maioria simples, aplicando-se as regras eleitorais previstas para os colégios de especialidades. Artigo 78.o Reuniões 1 - Cada conselho reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou quando lho seja requerido pelo conselho nacional. 2 - Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da reunião o permita, os membros dos conselhos podem emitir parecer por escrito, enviando-o com a devida antecedência ao presidente.  Artigo 79.o Conselho nacional de ética e deontologia médica Compete ao conselho nacional de ética e deontologia médica zelar pela observância das normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos entre si, emitindo parecer, sempre que lhe for solicitado.  Artigo 80.o Conselho nacional de ensino e educação médica Compete ao conselho nacional de ensino e educação médica:  a) Colaborar com o conselho nacional na elaboração do plano científico da Ordem;  b) Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre o ensino pré-graduado, a apresentar pela Ordem às entidades oficiais;  c) Planificar cursos de atualização e aperfeiçoamento, com a colaboração das Universidades, das escolas de ensino médico e de outras instituições;  d) Manter um centro de documentação e informação médica nacional e de divulgação bibliográfica científica;  e) Emitir parecer sobre bolsas de estudo e prémios científicos a atribuir pela Ordem;  f) Colaborar na educação para a saúde das populações;  g) Cooperar, através do conselho nacional, no quadro do regime legal aplicável, com os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de ensino médico pré-graduado e paramédico.
20 DE MARÇO DE 2015 77______________________________________________________________________________________________________Artigo 81.o Conselho nacional para a formação profissional contínua Compete ao conselho nacional para a formação profissional contínua, através do conselho nacional:  a) Gerir os processos de recertificação dos médicos inscritos e propor o respetivo regulamento;  b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação profissional contínua.  Artigo 82.o Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:  a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde; b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras médicas.  Artigo 83.o Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada Compete ao conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada:  a) Emitir parecer sobre os conflitos nas relações entre médicos e destes com outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares, no exercício da medicina privada e convencionada;  b) Emitir parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e quanto a laudos de honorários. c) Em articulação com os colégios e as sociedades científicas, promover a revisão e atualização regular da tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade relativa dos atos médicos e propor a sua aprovação ao conselho nacional. Artigo 84.o Conselho nacional de solidariedade social dos médicos Compete ao conselho nacional da solidariedade social dos médicos:  a) Propor ao conselho nacional um plano de solidariedade social dos médicos na doença, invalidez e reforma, extensivo aos familiares deles dependentes, sem prejuízo da sua inserção num sistema nacional de segurança social; b) Integrar os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de segurança social, quando tal for legalmente determinado;  c) Participar na gestão do Fundo de Solidariedade da Ordem e propor, de forma regular, a revisão e atualização do mesmo Fundo;  d) Contribuir, em parceria com os conselhos regionais, para o desenvolvimento de planos regionais de apoio social aos médicos na terceira idade, nomeadamente com a criação das «casas sociais dos médicos.  Artigo 85.o Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves Compete ao conselho nacional para a prevenção de erros médicos e eventos adversos graves elaborar estudos e propor ao conselho nacional a adoção de medidas que visem diminuir ou eliminar erros médicos ou eventos adversos graves, bem como elaborar e proceder a um registo nacional de erros médicos e eventos adversos graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 78______________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico Compete ao conselho nacional para a atribuição do patrocínio científico:  a) Emitir pareceres sobre o patrocínio científico da Ordem a eventos científicos e ações de formação, nomeadamente congressos, palestras e cursos de formação; b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação médica.  Artigo 87.o Conselho nacional da pós-graduação Compete ao conselho nacional da pós-graduação:  a) Emitir pareceres no âmbito dos internatos médicos, nomeadamente quanto aos pedidos de equivalência solicitados pelos internos, nos termos da respetiva legislação;  b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a autonomia médica e a formação específica.  Artigo 88.o Conselho nacional da política do medicamento Compete ao conselho nacional da política do medicamento emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a política do medicamento.  Artigo 89.o Conselho nacional dos cuidados continuados Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os assuntos relacionados com os cuidados continuados.  Artigo 90.o Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir parecer sobre os assuntos relacionados com as tecnologias de informática na saúde.  Artigo 91.o Conselho nacional para a auditoria e qualidade Compete ao conselho nacional para a auditoria e qualidade:  a) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com auditoria e qualidade na saúde; b) Participar, com os colégios da especialidade, na elaboração de normas de orientação clínica;  c) Participar nas auditorias da qualidade realizadas no território nacional;  d) Participar na definição de indicadores de qualidade em saúde;  e) Promover a formação na área de auditoria em saúde. Artigo 92.o Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde Compete ao conselho nacional de ecologia e promoção da saúde:
20 DE MARÇO DE 2015 79______________________________________________________________________________________________________a) Emitir pareceres sobre ecologia e promoção da saúde e promover a realização de estudos e iniciativas na área da sua competência;  b) Promover contatos com as instituições de solidariedade social e com as associações de doentes, com vista à promoção da saúde e de práticas de vida saudável.  Artigo 93.o Conselho nacional do médico interno Compete ao conselho nacional do médico interno:  a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais dos médicos em formação;  b) Apreciar, discutir e dar parecer sobre os assuntos que digam respeito aos internatos médicos a pedido do conselho nacional;  c) Pronunciar-se sobre os temas propostos pelo conselho nacional, pelos conselhos regionais ou médicos a título individual ou coletivo, emitindo parecer ou participando em reuniões e grupos de trabalho;  d) Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos da Ordem, designadamente em matérias relativas ao internato médico; e) Promover a participação dos médicos internos na resolução dos seus problemas;  f) Representar a Ordem, por delegação do conselho nacional, junto das entidades oficiais nacionais e internacionais e de organismos relacionados com os médicos internos; g) Propor a designação de assessores técnicos, nos termos da lei e do presente Estatuto;  h) Cooperar, dentro do enquadramento legal aplicável, com organismos responsáveis pela orientação, programas e esquemas de orientação médica pós-graduada. i) Zelar pela valorização do internato médico; j) Propor, de modo fundamentado, ao conselho nacional a revisão das idoneidades e capacidades formativas e programas de internatos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto. Artigo 94.o Fundo de solidariedade 1 - O fundo de solidariedade da Ordem tem como finalidade essencial a concessão de benefícios sociais à classe médica, e é gerido pelo conselho nacional, através de uma comissão executiva nomeada por este.  2 - Os benefícios sociais referidos no número anterior, cujas condições de atribuição são determinadas por regulamento, abrangem, nomeadamente:  a) Apoio em espécie e numerário aos médicos em situação de carência económica;  b) Apoio aos médicos mais idosos;  c) Apoio a órfãos filhos de médicos.  Artigo 95.o Constituição do fundo de solidariedade O fundo de solidariedade integra: a) Os direitos, as obrigações e o património da extinta Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses; b) As contribuições financeiras regulares que, a esse título, o conselho nacional destine anualmente ao fundo de solidariedade e que, em caso algum, podem ser inferiores a 2% das quotas efetivamente cobradas; c) As doações, legados e dádivas que sejam efetuados à Ordem, com a menção expressa de integração no fundo de solidariedade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 80______________________________________________________________________________________________________Artigo 96.o Incompatibilidade com o exercício da profissão médica É incompatível com o exercício da profissão médica: a) O exercício da profissão de farmacêutico;b) Ser proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária.Artigo 97.o Títulos de qualificação profissional 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos profissionais, que reconhecem a diferenciação técnico-profissional dos seus titulares:  a) Médico;  b) Médico especialista. 2 - A Ordem atribui ainda as qualificações de médico especialista com subespecialidade e de médico com a competência. 3 - O médico é o profissional habilitado a exercer autonomamente a atividade médica.  4 - O médico especialista é o profissional habilitado com uma diferenciação a que corresponde um conjunto de saberes específicos, obtidos após a frequência, com aproveitamento, de uma formação especializada numa área do conhecimento médico e inscrito no respetivo colégio da especialidade. 5 - A competência é o título que reconhece habilitações técnico-profissionais comuns a várias especialidades e que pode ser obtido por qualquer médico ou especialista, através da apreciação curricular apropriada, realizada por uma comissão nomeada para o efeito pelo conselho nacional. 6 - O título de médico especialista é atribuído nas seguintes áreas: a) Anatomia Patológica; b) Anestesiologia; c) Angiologia e Cirurgia Vascular; d) Cardiologia; e) Cardiologia Pediátrica; f) Cirurgia Cardíaca; g) Cirurgia Cardiotorácica; h) Cirurgia Geral; i) Cirurgia Maxilo-Facial; j) Cirurgia Pediátrica; k) Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética; l) Cirurgia Torácica; m) Dermatovenereologia; n) Doenças Infecciosas; o) Endocrinologia e Nutrição; p) Estomatologia; q) Gastrenterologia; r) Genética Médica; s) Ginecologia/Obstetrícia; t) Especialidade de Imunoalergologia; u) Imunohemoterapia; v) Especialidade de Farmacologia Clínica; w) Hematologia Clínica; x) Medicina Desportiva;
20 DE MARÇO DE 2015 81______________________________________________________________________________________________________y) Medicina do Trabalho; z) Medicina Física e de Reabilitação; aa) Medicina Geral e Familiar; bb) Medicina Interna; cc) Medicina Legal; dd) Medicina Nuclear; ee) Medicina Tropical; ff) Nefrologia; gg) Neurocirurgia; hh) Neurologia; ii) Neurorradiologia; jj) Oftalmologia; kk) Oncologia Médica; ll) Ortopedia; mm) Otorrinolaringologia; nn) Patologia Clínica; oo) Pediatria; pp) Pneumologia; qq) Psiquiatria; rr) Psiquiatria da Infância e da Adolescência; ss) Radiologia; tt) Radioncologia; uu) Reumatologia; vv) Saúde Pública; ww) Urologia. Artigo 98.o Inscrição 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de médico dependem da inscrição na Ordem. 2 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os titulares do grau de licenciado em Medicina conferido na sequência de um ciclo de estudos de licenciatura realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Os titulares do grau de mestre em Medicina conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado realizado no quadro da organização de estudos introduzida pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Os titulares de graus académicos superiores estrangeiros em Medicina a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores; d) Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 114.o 3 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 4 - Podem também inscrever-se na Ordem:
20 DE MARÇO DE 2015 83______________________________________________________________________________________________________a) Informação detalhada sobre as matérias lecionadas durante a formação académica pré-graduada; b) Informação sobre os estágios de formação pós-graduada realizados, com a identificação dos locais onde tiveram lugar e, caso exista, a respetiva avaliação;  c) Atividade desenvolvida no decurso dos estágios, com informação dos respetivos diretores de serviço;  d) Comprovação da atividade profissional exercida;  e) Outros dados que o candidato considere relevantes. 5 - A dispensa da realização do estágio é concedida pelo conselho regional competente, após apreciação do currículo pelo júri referido no artigo 110.o Artigo 102.o Documentos e formalidades 1 - O requerimento de inscrição é apresentado ao conselho regional da área da residência ou da área onde o médico vai estabelecer-se para exercer a profissão e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação civil; b) Comprovativo da habilitação académica necessária, em original ou pública-forma, ou, na falta deste, documento comprovativo de que já foi requerido e está em condições de ser expedido; c) Certificado do registo criminal, emitido há menos de três meses; d) Fotocópia do documento de identificação fiscal, sempre que o mesmo não conste do documento identificado na alínea a);  e) Boletim preenchido nos termos regulamentares, assinado pelo interessado e acompanhado de três fotografias. 2 - Para a inscrição, como médico habilitado ao exercício autónomo da profissão, é dispensada a apresentação de documento comprovativo de habilitação académica necessária, quando o mesmo já conste dos arquivos da Ordem.  3 - No requerimento, deve o interessado indicar, para uso no exercício da profissão, nome abreviado, que não é admitido se for suscetível de provocar confusão com outro anteriormente requerido ou inscrito, exceto se o possuidor deste com isso tiver concordado e a Ordem aceite.  Artigo 103.o Objetivos do estágio profissional A realização do estágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de trabalho, dos conhecimentos teóricos decorrentes da formação académica, o desenvolvimento da capacidade para resolver problemas concretos e a aquisição das competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da medicina, designadamente nas suas vertentes técnica, científica, deontológica e de relacionamento interpessoal. Artigo 104.o Caracterização do estágio profissional 1 - Sem prejuízo das regras legais aplicáveis ao internato médico, o estágio profissional tem lugar em estabelecimentos e serviços de saúde, reconhecidos como idóneos para o efeito e que celebrem com a Ordem um protocolo de estágio profissional.  2 - É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio que dirija e supervisione o respetivo estágio profissional.
20 DE MARÇO DE 2015 85______________________________________________________________________________________________________Artigo 109.o Prorrogação do período de estágio profissional 1 - O período de estágio profissional pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado, dirigido pelo estagiário à Ordem e acompanhado de parecer favorável do orientador de estágio.  2 - A prorrogação só pode ser concedida uma vez e por período não superior a seis meses.  Artigo 110.o Exame final e conclusão do estágio 1 - Quando o estagiário concluir o período de duração do estágio profissional, deve realizar, perante um júri nacional, um exame que pode consistir na realização de uma prova escrita e de uma prova oral, onde são avaliados os conhecimentos teóricos e práticos do médico estagiário.  2 - O júri atribui ao candidato, fundamentadamente, e em função das provas, a classificação final de «Aprovado» ou «Não aprovado».  3 - O júri referido nos números anteriores tem âmbito nacional e é nomeado pelo conselho nacional, ouvido o conselho nacional de pós-graduação.  4 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída ao estagiário, por maioria de votos dos membros do júri e homologada pelo conselho nacional, a classificação de «Aprovado».  Artigo 111.o Caducidade da inscrição 1 - A inscrição do estagiário na Ordem caduca no caso de o estagiário obter no exame final a classificação de «Não aprovado».  2 - A caducidade da inscrição na Ordem enquanto estagiário não obsta a nova inscrição e a nova realização de estágio profissional.  Artigo 112.o Exercício autónomo e inscrição como médico 1 - Após a conclusão do estágio profissional e aprovação no exame, a Ordem reconhece ao candidato autorização para o exercício autónomo da medicina, sem qualquer tipo de tutela.  2 - O candidato deve solicitar, junto da Ordem, a sua inscrição como médico.  Artigo 113.o Cédula profissional 1 - A cada médico é entregue a respetiva cédula profissional, a qual serve de prova da inscrição na Ordem.  2 - Compete ao conselho nacional definir as características das cédulas profissionais, incluindo o respetivo prazo de validade e o modelo a que devem obedecer, bem como outros elementos que considere adequados para a identificação dos médicos.  3 - O médico no exercício das respetivas funções deve obrigatoriamente fazer prova da sua inscrição, através de cédula profissional válida, a ser exibida ou junta por fotocópia, consoante os casos, ou através de outro elemento de identificação adequado, para tanto aprovado pelo conselho nacional. 4 - O médico suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir ao conselho regional em que esteja inscrito a cédula profissional. 5 - Pela expedição de cada cédula profissional, é cobrada pelos conselhos regionais a quantia fixada pelo conselho nacional, que constitui receita da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 88______________________________________________________________________________________________________Artigo 119.o Suspensão da inscrição 1 - A inscrição na Ordem é suspensa a requerimento do interessado, dirigido ao conselho regional, quando pretenda interromper temporariamente o exercício da profissão.  2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser fundamentado e acompanhado da respetiva cédula profissional, bem como do comprovativo da regularização do pagamento das respetivas quotas até à data da pretendida suspensão. 3 - A inscrição é, ainda, suspensa aos médicos a quem tenha sido aplicada a sanção de suspensão ou àqueles a quem tenha sido aplicada a suspensão preventiva, bem como nos demais casos previstos no presente Estatuto.  4 - A suspensão da inscrição impossibilita o exercício da profissão pelo médico e desonera-o do pagamento de quotas durante o período da sua duração.  5 - O período de suspensão a que se refere o n.o 1 não pode ser inferior a seis meses, salvo justificação especial apresentada pelo requerente e aprovada pelo conselho regional.  6 - A suspensão da inscrição apenas produz efeitos após a notificação da respetiva deliberação ao médico, ressalvados os casos em que o conselho regional decida atribuir-lhe eficácia retroativa.  Artigo 120.o Levantamento da suspensão A suspensão da inscrição é levantada:  a) A requerimento do interessado, nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior;  b) Quando cessar o período de suspensão referido no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 121.o Cancelamento da inscrição É cancelada a inscrição: a) Aos médicos que sejam punidos disciplinarmente com sanção de expulsão;  b) Aos que o solicitarem, desde que entreguem a cédula profissional e não tenham quotas em dívida ou as liquidem;  c) Nos demais casos expressamente previstos no presente Estatuto e nos regulamentos.  Artigo 122.o Averbamentos à inscrição 1 - São averbados ao registo de inscrição:  a) A conversão da inscrição provisória em definitiva;  b) O seu cancelamento, com indicação do facto que o motivar;  c) A suspensão da inscrição;  d) Qualquer sanção disciplinar, depois do trânsito em julgado da respetiva decisão;  e) O levantamento da suspensão, com indicação do facto que a motivar;  f) Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;  g) As alterações de domicílio e quaisquer outros factos relevantes.  2 - As certidões de inscrição não contêm os averbamentos das sanções disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelo interessado ou quando se trate de sanções de suspensão ou expulsão durante a sua execução.
20 DE MARÇO DE 2015 89______________________________________________________________________________________________________Artigo 123.o Inscrição nos colégios 1 - A inscrição nos colégios de especialidade e respetivas secções é requerida ao conselho regional da área em que o médico se encontra inscrito.  2 - A instrução do pedido de inscrição é objeto de regulamento interno da Ordem. Artigo 124.o Requisitos para inscrição nos colégios de especialidade São inscritos nos colégios de especialidade os médicos que:  a) Comprovem ter sido aprovados no exame final do internato médico, nos termos da legislação aplicável;  b) Sejam aprovados em exame da especialidade realizado perante júri designado pela Ordem;  c) Obtenham o reconhecimento automático da respetiva qualificação profissional, nos termos da legislação nacional e europeia relativa a qualificações profissionais;  d) Obtenham o reconhecimento, de acordo com o sistema geral, da respetiva qualificação profissional, nos termos da legislação nacional e europeia relativa a qualificações profissionais;  e) Obtenham a equivalência, por apreciação curricular, do respetivo título.  Artigo 125.o Procedimento de inscrição nos colégios de especialidade 1 - Os pedidos de inscrição nos colégios de especialidade, que tenham por fundamento a conclusão, com aproveitamento, do internato médico ou um título de especialista que beneficie do regime de reconhecimento automático, nos termos da legislação nacional e comunitária, são apreciados pelo conselho regional.  2 - Os demais pedidos de inscrição nos colégios são apreciados por um júri nacional, designado pelo conselho nacional, sob proposta do respetivo colégio.  3 - Na sua apreciação, o júri compara, obrigatoriamente, a formação e a experiência demonstradas pelo requerente e aquela que é exigida pela legislação nacional para a atribuição do título de especialista em causa.  4 - O parecer do júri é fundamentado e pode concluir que:  a) Estão reunidas as condições para a atribuição do título de especialista, porque não se verificam diferenças substanciais entre a formação e a experiência demonstradas e aquelas que são exigidas aos médicos portugueses;  b) O requerente deve realizar estágio de formação complementar em serviço idóneo, por ter formação comprovada de duração inferior em, pelo menos, um ano, à exigida em Portugal, ou porque a formação comprovada do requerente abrangeu matérias substancialmente diferentes das que são abrangidas pelo título de especialista em Portugal;  c) O requerente dever realizar exame da especialidade perante júri designado pela Ordem, por ter formação comprovada de duração menor à exigida em Portugal, mas inferior a um ano. 5 - Emitido o parecer a que se refere o número anterior, o processo é presente ao conselho nacional para homologação, sem prejuízo da aplicação do Código do Procedimento Administrativo sempre que se mostre necessário.  6 - Da deliberação do conselho nacional que recuse a inscrição cabe recurso para o conselho superior e para os Tribunais Administrativos, nos termos gerais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 90______________________________________________________________________________________________________Artigo 126.o Exame de especialidade 1 - Os exames finais de especialidade constam obrigatoriamente de uma prova curricular e de provas teórico-práticas.  2 - A prova curricular consiste na verificação, avaliação e discussão do currículo do candidato.  3 - A duração total da prova curricular não deve exceder duas horas e meia.  Artigo 127.o Prova prática nas especialidades clínicas 1 - A cada candidato é atribuído um doente, sorteado de um conjunto previamente escolhido, dispondo o médico de hora e meia para o observar, podendo executar as técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e possíveis.  2 - Após a observação referida no número anterior o médico deve elaborar um relatório do qual consta a história clínica, o exame objetivo e o diagnóstico clínico provisório, bem como a sua justificação, terminando com a requisição escrita dos exames complementares que julgar convenientes para o diagnóstico definitivo.  3 - Para a elaboração do relatório indicado, o candidato dispõe de hora e meia.  4 - Recebidos os exames requisitados, o candidato dispõe de uma hora para elaborar relatório final, do qual consta a avaliação dos exames complementares, a discussão do diagnóstico diferencial, a proposta terapêutica e o prognóstico.  5 - Durante o período mencionado no número anterior, o médico pode observar de novo o doente e executar técnicas não invasivas da especialidade que forem adequadas e possíveis.  6 - O júri do exame pode, se considerar que se justifica e antes do início das provas, prolongar um dos períodos indicados por mais uma hora.  7 - O relatório final é lido perante o júri, decorridas que sejam mais de 12 horas após o início da prova. 8 - O relatório final é apreciado por, pelo menos, três dos membros do júri, que dispõem para o efeito de 15 minutos cada um, dispondo o candidato de igual tempo para responder.  Artigo 128.o Prova prática nas especialidades não clínicas 1 - Nas especialidades não clínicas, a prova prática é constituída pela execução de técnicas próprias da especialidade, nomeadamente uma autópsia, exames radiográficos ou laboratoriais, organizados em moldes similares, com as necessárias adaptações, às provas das especialidades clínicas.  2 - A execução da prova é assistida por, pelo menos, um membro do júri.  Artigo 129.o Prova teórica 1 - A prova teórica consiste no interrogatório do candidato por, pelo menos, três membros do júri, sobre temas diferentes.  2 - Cada membro do júri dispõe de um máximo de 15 minutos para efetuar questões, dispondo o candidato de igual tempo para resposta. 3 - A duração total da prova não deve exceder duas horas e meia.  Artigo 130.o Taxas Pela inscrição na Ordem, nos colégios de especialidades, nas secções de subespecialidades, bem como pela realização de exames e pela emissão da cédula profissional, são devidas taxas.
20 DE MARÇO DE 2015 91______________________________________________________________________________________________________Artigo 131.o Condições para a realização de estágios de formação profissional 1 - Podem ser atribuídas autorizações para a realização de estágios de formação profissional aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que reúnam os seguintes requisitos cumulativos: a) Estejam comprovadamente inscritos como médicos nas autoridades congéneres da Ordem no seu país de origem ou de proveniência, desde que ambos integrem a CPLP; b) Apresentem o plano dos estágios profissionais, com indicação do seu âmbito, duração e serviços ou unidades onde são realizados, bem como a identificação do médico ou médicos especialistas responsáveis pela orientação dos ditos estágios; c) Os estágios a realizar decorram em serviços reconhecidos pela Ordem com idoneidade e capacidade formativa. 2 - Os pedidos de concessão das licenças temporárias devem ser dirigidos ao Conselho regional da área onde os estágios se realizem e são instruídos, nos termos previstos em regulamento a aprovar pela Ordem. 3-O disposto nos números anteriores pode ser aplicável à realização de estágios profissionais por nacionais de outros Estados com os quais o Estado Português tenha celebrado acordos de cooperação no domínio da saúde, ouvida a Ordem. Artigo 132.o Restrições ao exercício de atividade A atribuição de autorização para a realização de estágios de formação profissional, nos termos previstos no artigo anterior, apenas permite que o seu titular pratique atos médicos no âmbito do respetivo estágio e sempre sob supervisão de médico especialista.  Artigo 133.o Direitos e deveres Aqueles a quem seja autorizada a realização de estágios de formação profissional têm os direitos e ficam sujeitos aos deveres estabelecidos no presente Estatuto, que não sejam incompatíveis com a sua situação.  Artigo 134.o Registo das autorizações A Ordem organiza um registo nacional das autorizações concedidas e que estejam em vigor em cada momento.  Artigo 135.o Princípios gerais de conduta 1 - O médico deve exercer a sua profissão de acordo com a leges artis com o maior respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade.  2 - O médico, no exercício da sua profissão, tem direito a uma justa remuneração. 3 - O médico deve abster-se de práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo.  4 - O médico, no exercício da sua profissão, deve e na medida em que tal não conflitue com o interesse do seu doente, proteger a sociedade, garantindo um exercício consciente, procurando a maior eficácia e eficiência na gestão rigorosa dos recursos existentes.  5 - O médico deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de discriminação.
20 DE MARÇO DE 2015 93______________________________________________________________________________________________________Artigo 139.o Segredo profissional 1 - O segredo médico profissional pressupõe e permite uma base de verdade e de mútua confiança e é condição essencial ao relacionamento médico-doente, assentando no interesse moral, social, profissional e ético, tendo em vista a reserva da intimidade da vida privada. 2 - O segredo médico profissional abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela e compreende especialmente:  a) Os factos revelados diretamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha contatado durante a prestação de cuidados ou por causa dela;  b) Os factos apercebidos pelo médico, provenientes ou não da observação clínica do doente ou de terceiros;  c) Os factos resultantes do conhecimento dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica referentes ao doente;  d) Os factos comunicados por outro médico ou profissional de saúde, obrigado, quanto aos mesmos, a segredo.  3 - A obrigação de segredo profissional existe, quer o serviço solicitado tenha ou não sido prestado e seja ou não remunerado. 4 - O segredo profissional mantém-se após a morte do doente. 5 - É expressamente proibido ao médico enviar doentes para fins de diagnóstico ou terapêutica a qualquer entidade não vinculada ao segredo profissional. 6 - Exclui-se do dever de segredo profissional: a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo profissional; b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do médico, do doente ou de terceiros, não podendo em qualquer destes casos o médico revelar mais do que o necessário, nem o podendo fazer sem prévia autorização do bastonário; c) O que revele um nascimento ou um óbito;  d) As doenças de declaração obrigatória. Artigo 140.o Direitos dos médicos com a Ordem São direitos dos médicos inscritos na Ordem:  a) Eleger os órgãos da Ordem e candidatar-se às respetivas eleições, ressalvadas as inelegibilidades estabelecidas na lei e no presente Estatuto;  b) Participar nas atividades da Ordem;  c) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem, sem qualquer discriminação;  d) Outros previstos na lei e no presente Estatuto.  Artigo 141.o Deveres dos médicos com a Ordem São deveres dos médicos: a) Cumprir o disposto no presente Estatuto e demais regulamentos;  b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da profissão médica;