PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Documento n.o 20-2a/VIII (Exposição de Jorge Augusto da Silva - Director da Revista Portuguesa NOTÍCIA - África do Sul).
Solicitadas informações quanto à situação descrita relacionada com a coordenação do ensino de português na África do Sul.
Solicitadas informações quanto ao seu processo de aposentação.
Documentos n.os 261-1a/VIII (Exposições das Escolas Superiores de Enfermagem de Francisco Gentil, Maria Fernanda Resende e Bissaya Barreto).
Solicitadas informações quanto ao processo relativo à integração da rede de escolas superiores de enfermagem.
Solicitadas informações quanto ao processo de extinção da Escola Nacional de Artes e Ofícios Tradicionais de Amarante.
- Documento A-6-2a/VIII (Audiência com a Escola Profissional de Moura).
Enviado relatório da audiência e solicitadas informações quanto à situação das escolas profissionais, mais concretamente sobre o que se passa com o PRODEP III relativamente àquela escola.
- Documento A-10-1a/VIII (Audiência com a Comissão Nacional de Estudantes de Serviço Social).
Enviado relatório da audiência e solicitadas informações sobre a matéria em referência.
- Documento A-45-1a/VIII (Audiência com a Associação Sindical de Professores Licenciados).
Enviado relatório da audiência e solicitadas informações referentes à questão da aposentação dos professores do ensino básico.
- Documento A-2-1a/VIII (Audiência com a Fundação Viver).
Enviado relatório da audiência e solicitadas informações particularmente no que se refere à situação das educadoras de infância que integram as instituição do projecto em causa.
Enviado relatório da audiência e solicitadas informações sobre os Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa.
Documento enviado também ao Ministério das Finanças, pelo ofício n.o 202, de 17 de Janeiro de 2001.
Solicitadas informações, designadamente, quanto à vistoria das instalações da escola.
Solicitadas informações quanto à situação exposta que se refere com a contagem de tempo de serviço prestado no estrangeiro.
- Documento n.o A-41 e A-51-1/VIII (Audiência conjunta com as Associações Académicas da Universidade de Coimbra e do Algarve).
Enviado relatório da audiência ao Sr. Ministro da Educação, para conhecimento.
- Documento n.o A-47-1/VIII (Audiência com Representantes da União dos Editores Portugueses).
- Documento n.o A-43-1/VIII (Audiência com um Grupo de Professores Catedráticos das Universidades Públicas).
Documento n.o A-25-1/VIII (Audiência com a Associação de Pais da Escola Secundária dos Anjos).
- Documento n.o A-2-2/VIII (Audiência com Representantes da Companhia de Dança de Lisboa).
Relatório da audiência levado ao conhecimento do Sr. Ministro da Educação, com pedido de informações quanto à matéria exposta.
- Documento n.o 69-2a/VIII (Exposição da Associação dos Estudantes do Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG).
Solicitados esclarecimentos ao ME quanto às preocupações dos alunos relativamente à situação dos cursos no ISEG.
- Documento n.o A-25-2a/VIII (Audiência com o Sr. Prof. Isaías de Jesus Oliveira Matias e outras).
Enviado relatório da audiência ao Sr. Ministro da Educação, com pedidos de informação quanto à matéria exposta.
- Documento n.o 170-II-2a/VIII (Exposição da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto).
Solicitadas informações ao ME quanto à matéria exposta - aumento do numerus clausus para as faculdades de medicina.
Solicitadas informações ao ME quanto à matéria exposta - situação do Grupo 41-Espanhol.
Solicitadas informações ao ME quanto à matéria exposta - professores com horário zero.
Assunto levado ao conhecimento do ME, para avaliação da situação descrita.
- Documento n.o 124-2a/VIII (Exposição de um grupo maioritário de membros do Conselho Científico da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa).
Solicitado ao ME o ponto da situação quanto à normalização da vida académica na Faculdade de Arquitectura.
Solicitadas informações ao Sr. Reitor da Universidade Técnica de Lisboa quanto às circunstâncias em que o funcionamento da Faculdade de Arquitectura se vem processando.
Ofício n.o 2731, de 18 de Maio de 2001.Pedidos de informação ou outros dirigidos ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública:
Solicitadas informações sobre a situação profissional do requerente.
Ofício n.o 6674, de 9 de Novembro de 2000.Pedidos de informação ou outros dirigidos ao Ministério da Cultura:
Solicitadas informações quanto ao solicitado pelo requerente - refere-se à permanente ausência de resposta aos seus pedidos dirigidos à Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
Assunto levado ao conhecimento do Sr. Ministro da Cultura.
- Documento n.o 166-2a/VIII (Mensagens de várias Instituições Internacionais de Apoio aos Artistas Residentes do Teatro Nacional D. Maria II).
Assunto levado ao conhecimento do Sr. Ministro da Cultura, com pedido de informações quanto à situação do Teatro Nacional D. Maria II.
Solicitada a posição do Ministério da Cultura sobre o assunto.
Ofício n.o 3293, de 6 de Junho de 2001.Conclusão:
No decurso da 2.a Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência
0149   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 e Cultura envidou esforços para cumprir da melhor forma as competências que lhe são atribuídas pelo Regimento da Assembleia da República, nomeadamente apreciando as iniciativas legislativas e as propostas de alteração e elaborando os respectivos relatórios e pareceres, procedendo à discussão e votação na especialidade dos textos aprovados na generalidade no Plenário, apreciando petições e inteirando-se dos problemas que lhe foram colocados em audiências e, bem assim, debatendo as diferentes matérias inscritas na sua agenda.
Em matéria legislativa baixaram à Comissão 24 diplomas, tendo sido apreciadas sete iniciativas legislativas na generalidade e cinco na especialidade. Relativamente às iniciativas legislativas que baixaram à presente Comissão para apreciação e para discussão e votação na especialidade, que viram o seu processo legislativo concluído, merece especial destaque a Lei n.o 107/ 2001, de 8 de Setembro, que "Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural", sendo de assinalar as diversas entidades que foram ouvidas, neste âmbito, em audição.
Foi preocupação da Comissão ter um contacto próximo com os problemas relativos às áreas da educação, ciência e cultura. Para o efeito ouviu 57 entidades, em 61 audiências, tendo tomado as diligências que julgou adequadas a cada caso. Foi, igualmente, preocupação da Comissão considerar as questões colocadas por quem a ela se dirige, tendo sido admitidas diversas petições e tendo sido apreciados inúmeros documentos, em sede de expediente.
Por último, é importante realçar as acções desenvolvidas no sentido de realizar uma análise aprofundada sobre a realidade do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
Este projecto foi iniciado na anterior sessão legislativa, através da constituição de um Grupo de Trabalho sobre a Língua Portuguesa no Mundo, e nesta Sessão concretizaram-se as actividades planeadas. A delegação parlamentar deslocou-se à Europa, entre 21 e 28 de Outubro de 2000, e ao Canadá e Estados Unidos da América, entre 20 de Abril e 2 de Maio de 2001, onde, junto das comunidades portuguesas, pôde tomar conhecimento de problemas relacionados com o ensino da língua portuguesa e de experiências inovadoras, em escolas de iniciativa comunitária e em escolas dos sistemas educativos dos países de acolhimento.
Este trabalho culminou numa conferência parlamentar subordinada ao tema "A Língua Portuguesa no Mundo", realizada em Lisboa, nos dias 12 e 13 de Julho de 2001, que  contou com a presença de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, diversas personalidades ligadas às academias e à investigação e representantes de diferentes movimentos associativos das comunidades.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.AnexosRelatório de audiência à FERLAPVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: FERLAP - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, representada por Vítor Sarmento (Presidente da FERLAP) e Maria Helena Dias (Vice-Presidente da FERLAP).
Assunto: sobre a decisão de reordenamento da rede escolar na cidade de Lisboa.
Recebida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.
Os requerentes vieram manifestar a sua preocupação pelo reordenamento da rede escolar e pela necessidade de qualquer medida tomada neste âmbito ter presente critérios pedagógicos e os interesses dos alunos, ao invés de considerar critérios de recursos.
Enumeraram algumas questões que consideram ser essencial ter em conta no reordenamento da rede escolar, nomeadamente a sobrelotação das salas de aula, a necessidade de existência em todas as escolas de um espaço gimnodesportivo e de um refeitório e as necessidades de educação especial.
Observaram necessitarem de um prazo mais alargado para emitirem pareceres sobre as iniciativas legislativas do Ministério da Educação e informaram já ter dado conhecimento de tal facto ao anterior Ministro da tutela.
Apresentando possíveis vias de solução, usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados:
A Sr.a Deputada Natalina Moura, do PS, lembrou ter o Ministro da Educação, em reunião realizada no dia anterior, garantido que iriam ser ouvidos todas as entidades interessadas nos projectos de lei que se encontram em discussão.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, referiu que, relativamente à rede escolar, se torna indispensável racionalizar e optimizar os meios disponíveis, o que levará ao encerramento de muitas escolas, sendo necessário encontrar uma solução através da conciliação de interesses dos pais, dos alunos, dos professores e do Ministério da Educação.
Salientou a necessidade de serem ouvidas as comunidades educativas relativamente às medidas a tomar no âmbito do reordenamento da rede escolar.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, considerou não ser suficiente ouvir os parceiros sociais para a tomada de medidas, entendendo que se o Estado tem como objectivo, com essas audiências, legitimar a sua conduta e as iniciativas legislativas será fundamental fazer cedências.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, presidindo a esta audiência, informou os requerentes que, no dia anterior, em reunião com Comissão de Educação, Cultura e Ciência, o Sr. Ministro da Educação mostrou disponibilidade para debater todas as iniciativas legislativas e considerou ser importante que os parceiros sociais, os grupos parlamentares e a presente Comissão estejam atentos ao desenrolar da questão aqui exposta pelos requerentes.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à FENPROF - Federação Nacional de ProfessoresVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
0150   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Hora: 12.00
Assunto: Denunciar a redução drástica do número de lugares de educação especial.
Recebido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.
Os requerentes da audiência vieram manifestar a sua preocupação pela redução drástica do número de lugares de educação especial, que terá como consequência a falta de apoio especializado a um grande número de crianças e jovens que necessitam de apoio educativo especial.
Informaram que detinham uma listagem por amostragem de inúmeras escolas em que, pelo fecho de vagas, crianças necessitadas de ensino especializado, irão ficar sem apoio educativo. Realçaram a gravidade da situação no interior do País, onde não há sequer a possibilidade de optar pelo ensino privado.
Referiram ainda que o corte do número de vagas a concurso trouxe como consequência a necessidade de alguns professores do ensino especializado terem de se deslocar a locais diferentes, sendo, remunerados por isso, e opinaram que se com corte do número de vagas se pretenderia economizar, não se compreendia como é que depois se impunha esta necessidade de deslocações com os custos a elas inerentes.
Assinalaram que a solução de integração de alunos com deficiências em "turmas normais" do ensino secundário não seria eficaz, por duas razões: a primeira prende-se com o facto de os professores do ensino secundário precisarem de ter muita disponibilidade para os seus alunos, uma vez que os estão a preparar para o ingresso no ensino superior; a segunda razão que apontaram tem a ver com a discriminação e marginalização dos jovens com deficiências, por parte dos seus colegas de turma.
Manifestaram, também, a sua preocupação por não haver verba para remunerar as tarefeiras (que auxiliam as crianças e jovens deficientes) e a sua indignação pela "quantia insignificante" por elas auferida (325$/hora).
Por último, relataram a questão dos convites feitos, pelos CAE, via telefone, para vagas no apoio educativo. O sindicato dos professores da zona sul denunciara esta situação junto da Direcção Regional de Ensino do Alentejo, que em resposta apontara critérios pedagógicos.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, declarou ter conhecimento desta situação e lembrou a intervenção do PCP, em 19 de Junho p.p, no Plenário, no sentido de alertar para os cortes no sistema de ensino. Porém, disse deparar-se agora com uma situação ainda mais grave do que aquela que era conhecida pelo PCP. Nomeadamente, na quantidade de vagas abertas a concurso e na questão das vagas preenchidas por convite.
Pediu à delegação da FENPROF que fornecesse todos os dados que tivesse em sua posse, relativos às denúncias levantadas.
Por último, propôs a todos os Deputado da Comissão que se pedisse, de imediato, uma clarificação da situação à nova equipa do Ministério da Educação e que se marcasse uma reunião com o Sr. Ministro da Educação exclusivamente para o esclarecimento das questões colocadas.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, observou que a questão do "compadrio" dos destacamentos era gravíssima do ponto de vista humano e legal, e sublinhou a urgência de confrontar o Ministro da Educação com as questões expostas pelos requerentes, face à proximidade do novo ano lectivo.
A Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, assinalou que seria fundamental acabar com o sistema de destacamentos e informou que o PS já teria confrontado a tutela com esse facto, estando pendente uma reunião com o Ministro da Educação na Comissão. Afirmou que o compromisso do PS iria no sentido de não deixar ficar alunos sem apoio e de sensibilizar o Ministro da tutela para os factos expostos na presente audiência.
A Sr.a Deputada Maria Teresa Coimbra, do PS, considerou ser necessário resolver os problemas relatados dentro do tempo útil disponível.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, concordou com as intervenções dos Srs. Deputados relativamente à necessidade urgente de uma reunião com o Ministro da Educação. Porém, lembrou a recente remodelação no Ministério e a praxe parlamentar de deixar que o Ministro que se inicia na pasta tome conhecimento das matérias. Concluiu, dizendo que iria ser agendada uma reunião da Comissão com o novo Ministro da Educação, no mês corrente, onde seria dado conhecimento das situações aqui expostas, no contexto de uma reunião mais vasta para tratar das políticas educativas.
Com efeito, foi realizada uma reunião da presente Comissão com a presença do Sr. Ministro da Educação, no dia 25 de Julho presente, onde foi levado ao seu conhecimento as preocupações expressas nesta audiência, designadamente as questões da redução do número de vagas e do preenchimento das vagas por convite no ensino especial e a da necessidade de existência de pessoas para fazer o acompanhamento das crianças deficientes. Nessa ocasião foi dada a garantia pelo titular da pasta que "nenhuma criança que o necessitasse ficaria sem apoio educativo especial".Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Instituto PiagetVIII Legislatura - 2a Sessão Legislativa
Entidade: Instituto Piaget, representado pelo Prof. Doutor Artur Baptista (Presidente-Adjunto do Instituto Piaget) e Dr. João Morais (Assessor do Gabinete da Presidência do Instituto Piaget).
Assunto: Expor o ponto da situação em que se encontram vários processos relativos àquela Instituição.
Os requerentes começaram por informar que o Instituto Piaget é uma cooperativa para o desenvolvimento humano, sem fins lucrativos, que conta com um corpo docente composto por 1055 professores, entre os
0151   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 quais se incluem 100 mestres e 53 doutores em tempo integral e 256 mestres e 63 doutores em tempo parcial. Relataram ainda que têm actualmente 10 000 alunos a frequentar o ensino superior e que já licenciaram 11 000 alunos, tendo uma taxa de sucesso superior a 80% e uma taxa de integração no mercado de trabalho a rondar os 90%.
Expressaram o seu descontentamento relativamente aos vários processos do Instituto Piaget que continuam a aguardar decisão do Governo, indicando que continuam sem resposta o pedido de homologação para o funcionamento do campus de Silves, o requerimento para que as escolas de Almada e Viseu, que são institutos superiores, passem a ser consideradas universidades e os pedidos para o reconhecimento dos cursos de Medicina e de Ciências Farmacêuticas e para o funcionamento de uma escola superior de saúde em Vila Nova de Gaia, que já se encontra construída e equipada há dois anos e que foi objecto de inspecção tendo sido positivo o resultado.
Mencionaram que têm escolas a funcionar na área da saúde em Angola e Cabo Verde.
Referiram que o Instituto Piaget pediu o estatuto de entidade pública, dado ser uma cooperativa sem fins lucrativos, e só após 13 anos lhes foi dado conhecimento, pelo Secretário de Estado do Conselho de Ministros, do indeferimento do pedido.
Prosseguiram indicando terem recorrido desse indeferimento, tendo, para o efeito, pedido pareceres ao Instituto António Sérgio (que entendeu dever ser concedido o estatuto de entidade pública), ao Ministério da Cultura (que disse nada ter a opor à concessão desse estatuto) e à Direcção-Geral do Ensino Superior (que pensa dever ser de indeferir o referido estatuto por razões de economia processual).
Afirmaram terem sido levados ao seu conhecimento o anteprojecto do decreto-lei que visa alterar o estatuto do ensino superior privado e cooperativo e o decreto-lei que visa alterar o regime jurídico de criação, alteração, suspensão e extinção de cursos superiores, e lamentaram terem apenas sido convidados a participar, através de parecer, após a redacção do texto, não tendo podido intervir na sua elaboração.
Por último, relataram terem requerido ao Director-Geral do Ensino Superior, em Abril de 2000, a celebração de um contrato com o Ministério da Educação para que os seus alunos passassem a usufruir de benefícios idênticos aos que foram concedidos aos estudantes do pólo de Viseu da Universidade Católica e que, perante o silêncio da administração, interpuseram, em devido tempo, recurso contencioso do acto de indeferimento tácito, em resposta ao qual o Director-Geral do Ensino Superior alegou não existir qualquer acto de indeferimento em virtude de a competência para decidir sobre a referida pretensão caber ao Ministro da Educação.
Disseram considerarem este comportamento da tutela violador dos princípios da igualdade e da imparcialidade e, por isso, terem pedido pareceres jurídicos sobre a questão ao Prof. Doutor Gomes Canotilho e ao Prof. Doutor Paulo Otero. E informaram ainda terem enviado, em Julho corrente, novo requerimento ao Ministro da Educação.
(Pareceres e requerimento que entregaram para distribuição aos grupos parlamentares).
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, disse ser fundamental colocar, por escrito, ao Ministro da Educação todas as questões levantadas na presente audiência e informar os requerentes das respostas da tutela, que terão de chegar ao conhecimento desta Comissão.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, afirmou ter conhecimento do importante papel desempenhado, na área da educação e do ensino, pelo Instituto Piaget no interior do País e lembrou que as decisões da administração têm de ser fundamentadas, razão pela qual considera inválido o argumento da economia processual, dado pelo Ministério da Educação para o indeferimento do pedido de estatuto de utilidade pública.
Referiu ser fundamental que o Ministério da Educação se pronuncie de modo célere e fundamentado sobre o reconhecimento de cursos.
O Sr. Deputado José Fateixa, do PS, indicou que o PS é favorável ao ensino privado e cooperativo, não compreendendo a falta de resposta, por parte do Ministério da Educação, aos muitos processos relativos a essa matéria. Disse ainda que a presente Comissão iria estar atenta e transmitiria ao Ministro da Educação as preocupações aqui expressas e a necessidade de maior rapidez e clareza nas respostas.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, concluiu afirmando que, em conformidade com as pretensões dos Srs. Deputados transmitidas nas respectivas intervenções, a presente Comissão faria chegar ao conhecimento do Ministério da Educação o conjunto das preocupações expostas, de modo a obter esclarecimentos fundamentados relativamente à questão do licenciamento de novos cursos, da homologação das novas escolas e da concessão do estatuto de utilidade pública ao Instituto Piaget.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência a Fernanda CunhaVIII Legislatura - 2a Sessão Legislativa
Assunto: sobre o sistema de colocação de docentes.
A requerente informou que vinha, em nome de familiares e amigos que estão em situação de não vinculados, dar conhecimento à presente Comissão da sua insatisfação pela medida tomada pelo anterior Ministro da Educação relativamente à criação de lugares de vínculo apenas para o ensino público.
Manifestou igualmente o seu desagrado pelo facto de apenas ser considerado para a contagem de tempo de serviço o prestado no ensino oficial.
Disse saber que estas questões se encontravam actualmente em aberto, em virtude da remodelação ministerial, e concluiu pedindo à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que estivesse atenta às medidas a tomar pelo actual Ministro da Educação relativamente às preocupações aqui colocadas, nomeadamente no que respeita à revisão do sistema de recrutamento e colocação de docentes.
0152   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Conclusão:
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, presidindo a esta audiência, concluiu prometendo que a Comissão de Educação, Cultura e Ciência iria pedir ao Sr. Ministro da Educação, na reunião a realizar no dia 25 do mês corrente, a máxima vigilância para as questões expostas na presente audiência.
Com efeito, na supra citada reunião, o Sr. Ministro da Educação foi questionado sobre o desfecho das reformas legislativas em curso, onde se inclui a revisão do sistema de recrutamento e colocação de docentes.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à PEDAGO - Sociedade de Empreendimentos PedagógicosVIII Legislatura - 2a Sessão Legislativa
Entidade: Pedago - Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos, representada por Paulo Neto (ISCE de Mangualde), Fernando Pereira, Isabel Aires (ISCE de Odivelas), João Garção (ISCE de Felgueiras) e Filipe Pereira (Associação de Estudantes do ISCE de Felgueiras).
Assunto: sobre o processo relativo ao funcionamento dos cursos dos Institutos Superiores de Ciências Educativas de Felgueiras, Mangualde e Odivelas.
Os requerentes começaram por fazer uma breve resenha histórica dos pedidos efectuados ao Ministério da Educação e das diligências feitas por vários organismos da tutela ao longo do últimos 10 anos.
Indicaram que a PEDAGO, a entidade titular do Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE), se encontra há 30 anos ao serviço da educação, contando actualmente com cerca de 500 colaboradores e 4500 alunos.
Informaram que tendo solicitado, em 1991, ao Ministério da Educação, autorização de funcionamento de cursos em Felgueiras e Mangualde, só em 1999 é reconhecido o interesse público do ISCE dessas localidades, através do Decreto-Lei n.o 89/99, de 19 de Março, tendo até então, essas duas instituições, funcionado como pólos do ISCE de Odivelas.
Continuaram esclarecendo que em 1999, dando cumprimento ao estipulado no Decreto-Lei n.o 89/99, de 19 de Março, foram instruídos processos de autorização de funcionamento de grau dos cursos ministrados e sublinharam que, apesar de esses cursos funcionarem nos mesmos moldes dos que estão aprovados no ISCE de Odivelas, ainda não foram autorizados.
Prosseguiram indicando que os pareceres das Comissões Externas de Avaliação aos cursos ministrados em Felgueiras e Mangualde são muito positivos e favoráveis à autorização.
Assinalaram que Felgueiras e Mangualde estão em regiões carenciadas de ensino e que o ISCE é aí uma entidade de referência, com reconhecimento local e onde os alunos têm saídas profissionais garantidas.
Sublinharam que continuam a aguardar a aprovação da licenciatura bietápica dos cursos de Educação Social e de Turismo, Hotelaria e Termalismo e informaram que existem, actualmente, cerca de 150 alunos com bacharelato em Educação Social, a quem está a ser negado o acesso à licenciatura.
Invocaram ter conhecimento de universidades e instituições que são favorecidas por pertencerem a corporações que estão a controlar o ensino e consideraram que o ISCE é prejudicado por não fazer parte de qualquer corporação, o que não pode acontecer pois tem de haver direitos iguais e igual tratamento.
Por último, manifestaram o seu contentamento pelo facto de sempre terem tido o acompanhamento da APESP (Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado) e a sua disponibilidade para exercer pressão sobre a tutela para que todos os processos pendentes sejam resolvidos.
O Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, considerou de grande importância a criação do curso de Turismo, Hotelaria e Termalismo em Mangualde, dado todo o distrito ter um grande número de complexos termais carentes de pessoal especializado.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, alertou para o facto de não estar a ser respeitado, por parte da tutela, o princípio da igualdade de tratamento de instituições do mesmo grau e afirmou ser grave a discriminação de que o ISCE tem sido alvo.
Observou que a falta de celeridade na resposta aos processos pendentes no Ministério da Educação é um problema de muitas instituições e que se prolonga desde há muito tempo.
Por último, comprometeu-se a colocar ao Sr. Ministro da Educação, em reunião a realizar nessa tarde com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as questões expostas na presente audiência, nomeadamente interrogando-o sobre a razão da falta de resposta relativamente aos pedidos de autorização das licenciaturas bietápicas nos cursos de Educação Social e de Turismo, Hotelaria e Termalismo, e de informá-lo sobre a credibilidade e empregabilidade de que goza, ao nível local, este último curso.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, referiu ter conhecimento dos problemas expostos pelos requerentes, em virtude de o Grupo Parlamentar do PCP já os ter recebido em audiência e disse ter igualmente conhecimento de que "não há bitolas iguais para processos iguais".
Manifestou o seu desagrado pelo facto de os alunos e colaboradores da PEDAGO estarem a aguardar respostas do Ministério da Educação há 10 anos, catalogando esta situação como um claro exemplo de mau funcionamento da Administração Pública.
Assegurou que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura iria formular, na reunião a realizar com o Sr. Ministro da Educação, algumas questões sobre o exposto na presente audiência.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, concluiu dizendo que a Comissão tomará as diligências necessárias para, junto do Governo, esclarecer as questões colocadas na presente audiência, informando os requerentes da resposta.
E referiu que, de acordo com as intervenções feitas pelos Srs. Deputados, as preocupações expressas pelos requerentes serão levadas ao conhecimento do Sr. Ministro da Educação
0153   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 na reunião a realizar, nessa tarde, com a presente Comissão.
Com efeito, na citada reunião, o Sr. Ministro da Educação foi questionado sobre as razões da falta de celeridade na resposta aos pedidos de criação de novos cursos, tendo este reconhecido que o tempo de resposta a tais pedidos não é satisfatório.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sindicato das Ciências e Tecnologias da SaúdeVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde, representado por Isabel Sousa Coutinho, Maria Teresa Melo Pereira e Luís Alberto Duppond.
Assunto: sobre o desenvolvimento do ensino das tecnologias e aplicação do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março.
Os requerentes vieram manifestar a sua preocupação relativamente aos novos desenvolvimentos no ensino das tecnologias da saúde e realçar a ideia de que as profundas carências de profissionais de saúde não pode inviabilizar o planeamento criterioso do ensino nessas áreas.
Constataram que o ensino das tecnologias da saúde tem vindo a desenvolver-se, nas duas últimas décadas, sem qualquer estratégia de desenvolvimento consistente baseada em critérios científicos, pedagógicos e estruturais.
Criticaram o facto de as escolas de ensino das tecnologias da saúde terem passado a estar sob tutela exclusiva do Ministério da Educação, cabendo ao Ministério da Saúde apenas um papel consultivo (conforme o disposto no Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março), pois entendem que as matérias em questão têm uma natureza especial.
Informaram ter questionado o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior sobre os critérios para aprovação de cursos na área da saúde, que respondeu que são elaborados os estudos normais para aprovação de cursos, e mostraram-se insatisfeitos com a resposta dada a especificidade e contingência das matérias em questão.
Assinalaram que vão sendo aprovados projectos de ensino sem qualquer lógica de rede escolar ou de planeamento nacional e com estruturas curriculares desajustadas.
Consideraram estar o modelo de licenciatura bietápica desenquadrado da realidade, porque não permite uma conveniente estruturação pedagógica dos cursos, sendo preferível o modelo de ciclo único.
Sublinharam a necessidade de assegurar que a orientação de cada curso, ao nível do conselho pedagógico, seja feita por técnicos profissionais das respectivas áreas e de garantir que as escolas estejam devidamente providas de quadro docente, instalações e meios adequados.
Por último, expressaram a sua discordância em relação à possibilidade de as escolas superiores de enfermagem leccionarem matérias das tecnologias da saúde, por considerarem que se está a querer fundir duas culturas diferentes sem se atender aos respectivos passados.
A Sr.a Deputada Natália Filipe, do PCP, afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP viu com alguma preocupação a reorganização da rede das escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde e também o facto de o Ministério da Educação, sem qualquer discussão com as entidades envolvidas, ter decidido juntar as escolas de enfermagem e de outras áreas da saúde, que têm evolução histórica e culturas diferentes e sempre funcionaram paralelamente sem forma articulada.
Salientou ainda que as entidades com interesse na matéria não foram ouvidas nem antes nem depois desta tomada de decisão.
A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS, lembrou a recente remodelação ministerial e referiu que o novo Ministro da Educação pode ter uma diferente visão e, neste sentido, comprometeu-se a colocar-lhe, na reunião a realizar no dia 25 do corrente, questões relativas aos modelos de licenciatura e à existência ou não dos institutos politécnicos.
Dirigindo-se à Sr.a Deputada Natália Filipe, disse que diversas entidades foram ouvidas pelos grupos parlamentares e pelo Ministro da Educação, ficando assim a dúvida de quem seriam as entidades competentes a serem ouvidas e que o não foram.
Por último, considerou ser necessário proceder a um reajustamento e reorganização do sistema de ensino de modo a haver justiça na escolha e equivalência de graus de ensino.
O Sr. Deputado António Abelha, presidindo a esta audiência, concluiu mencionando que a Comissão de Educação, Cultura e Ciência iria confrontar o Sr. Ministro da Educação, na reunião a realizar no dia 25 do mês corrente, com as questões colocadas na presente audiência, o que efectivamente se verificou.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Frente Comum de Sindicatos da Administração PúblicaVIII Legislatura - 2a Sessão Legislativa
Entidade: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Assunto: a fim de ser equacionada a situação profissional dos trabalhadores inseridos nas carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.
Os requerentes da audiência começaram por salientar que, desde 1997, as carreiras de Biblioteca, Documentação e Arquivo (BDA) não têm tido, por parte do Governo, a devida atenção e frisaram ser fundamental a revalorização e reestruturação das
0154   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 carreiras de BDA, de modo a uma adequação, em termos de igualdade e dignidade profissional, com as demais carreiras congéneres.
Informaram que as bibliotecas e centro de documentação não têm pessoal de BDA, porque não há cursos secundários com essa orientação específica e não existe igualmente cursos de formação pela Associação de BDA.
Salientaram que os profissionais de BDA estão numa situação de estagnação, porque não têm carreira, e alertaram para a necessidade de regulamentação, neste âmbito, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Resumiram as suas preocupações nas seguintes propostas:
A actualização das carreiras de BDA, através da sua revalorização e reestruturação;
A consagração do regime de especificidade em termos de estatuto remuneratório das carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;
A formação dos trabalhadores que exercem as suas funções em bibliotecas e centros de documentação;
A criação e divulgação de cursos profissionalizantes, ao nível do ensino secundário, em áreas de BDA.
Consideraram existir algum investimento das autarquias em bibliotecas, mas expressaram o seu descontentamento pelo facto de que quem aí exerce funções ser trabalhador administrativo ou em carreira auxiliar ou licenciado em área diferente.
Por último, referiram ter exposto a presente situação ao Secretário de Estado da Administração Pública em Maio de 2000 e ter o Governo afirmado que brevemente iria entregar aos sindicatos um projecto de correcção das anomalias vigentes, o que não se veio a verificar.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sugeriu ao Presidente da presente Comissão, o Sr. Deputado António Braga, que se realizasse uma audição com o novo Ministro da Cultura para se expôr a presente situação de modo a que a nova tutela a equacione com diferente perspectiva.
A Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, informou já existirem cursos de formação nas áreas de BDA no ensino secundário, mas que têm muito pouca proliferação em virtude de não existirem técnicos superiores para leccionar essas matérias, e considerou que quando a revisão curricular entrar em funcionamento em 2002 já estarão criadas condições para o desenvolvimento de cursos nas referidas áreas.
Constatou que o panorama ao nível nacional não seria o ideal, mas evidenciou os esforços desenvolvidos por muitas autarquias para constituir bibliotecas com pessoal qualificado.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, realçou o papel insubstituível das bibliotecas e lembrou a existência de cursos de BDA em escolas profissionais.
Concordou com a Sr.a Deputada Luísa Mesquita na necessidade de realizar uma audição com o novo Ministro da Cultura.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, concluiu referindo que, em momento oportuno, tendo em consideração a recente remodelação ministerial, seria marcada uma audição com o Sr. Ministro da Cultura e garantiu que a presente Comissão iria exercer influência junto dos Ministérios da tutela para a negociação sobre a revalorização e reestruturação das carreiras de Biblioteca, Documentação e Arquivo.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência a Maria Helena Lopes Madeira, Maria Helena Lança do Ó Guerreiro e Carla Maria Bandeira de Moura GonçalvesVIII Legislatura - 2a Sessão Legislativa
Entidade: Maria Helena Lopes Madeira, Maria Helena Lança do Ó Guerreiro e Carla Maria Bandeira de Moura Gonçalves.
Assunto: discutir algumas irregularidades das suas situações profissionais por verem sucessivamente indeferidos os seus pedidos de transferência. Exercem funções de psicólogas em escolas da Direcção Regional de Educação do Alentejo.
As requerentes, que exercem funções de psicólogas em escolas da Direcção Regional de Educação do Alentejo (DRE Alentejo), alertaram para o facto de não existir mobilidade na DRE Alentejo desde há nove anos.
Deram conhecimento das suas experiências pessoais, afirmando que têm visto os seus pedidos de transferência da DRE Alentejo para outras Direcções Regionais de Educação sucessivamente indeferidos (conforme se comprova pelos documentos que anexaram ao pedido de audiência).
Informaram que nos despachos de indeferimento eram apontadas como opção para a mobilidade a permuta ou a submissão a concurso e esclareceram que o Decreto-Lei n.o 300/97, de 31 de Outubro, que cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação, estabelece, no seu artigo 7.o, outras formas de mobilidade. Constataram ainda que relativamente à opção que lhes foi dada de mobilidade através de concurso esta lhes parece não ser possível de considerar, uma vez que não tem havido concursos nacionais, tendo os últimos concursos sido abertos há três anos atrás, pelos fundos da PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), sendo contratos a termo e de remuneração inferior à actualmente por elas auferida.
Salientaram ainda que as substituições dos psicólogos nas escolas não estão a ser cumpridas na DRE Alentejo e deram um exemplo: "uma psicóloga que esteja a gozar de licença de maternidade não é substituída e a escola fica sem o necessário acompanhamento".
A Sr.a Deputada Margarida Botelho, do PCP, salientou a necessidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura indagar junto do Ministério da Educação a razão pela qual na DRE Alentejo a mobilidade ao nível dos psicólogos só pode ser por permuta e o porquê de se estar a violar a "lei
0155   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 do cônjuge", uma vez que as requerentes são casadas e vivem em regiões distantes das dos respectivos cônjuges.
O Sr. Deputado José Fateixa, do PS, concordou com a Sr.a Deputada Margarida Botelho e sugeriu que a presente Comissão averiguasse da impossibilidade de mobilidade na DRE Alentejo junto do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
A Sr.a Deputada Natalina Moura, do PS, afirmou ter conhecimento deste problema de falta de mobilidade também na região de Lisboa. Afirmou só existir mobilidade através de concursos e realçou a realidade da não abertura de concursos.
Considerou, dado que a lei não prevê um prazo mínimo para realização de novos concursos, ser necessário que o nosso sistema jurídico passe a prever a regularidade de concursos.
Sugeriu que os psicólogos se organizassem num movimento ou numa Ordem, no sentido de ultrapassar esta situação e que a Comissão colocasse a situação junto do Ministro da Educação.
Por último, prometeu que na próxima discussão sobre o Orçamento do Estado iria confrontar o Ministro da Educação com a necessidade de abertura de novos concursos e de existirem mais psicólogos nas escolas.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, disse ser preocupante o facto de se estar a ferir o princípio da igualdade, uma vez que a situação de mobilidade difere nas diferentes Direcções Regionais, e assinalou ser necessária a existência de um quadro legislativo orientador da mobilidade dos psicólogos.
O Sr. Deputado António Abelha, presidindo a esta audiência, anuindo com as intervenções feitas pelos Srs. Deputados, concluiu ser necessário transmitir os factos aqui expostos pelas requerentes ao Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Ciência, o Sr. Deputado António Braga, e fazer um ofício ao Ministério da Educação para indagar do fundamento dos diversos e sucessivos indeferimentos.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, representado por Sónia Frias e Helena Rodrigues.
Assunto: apresentação dos seus pontos de vista quanto à revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
As requerentes começaram por frisar que quando pediram a presente audiência a conjuntura ao nível da educação era diferente, pois ainda não tinha sido feita a remodelação ministerial. Acrescentaram que esperavam que a nova equipa ponderasse várias questões relativamente à revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), e quiseram expressar junto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura a sua preocupação, enquanto assistentes de carreira, em relação ao anteprojecto de decreto-lei que visa a referida revisão.
Apontaram como pontos fundamentais a ter em consideração:
1 - A necessidade de estar aberta às universidades a discussão do anteprojecto de revisão do ECDU, ou de outra qualquer iniciativa legislativa semelhante, e de ser dado um período mais alargado de tempo para apreciação dos mesmos.
2 - A necessidade de não terminar com a carreira de assistente nas faculdades: Dever-se-á considerar a função de assistente muito importante, quer do ponto de vista científico e técnico quer do ponto de vista pedagógico. Os assistentes universitários precisam de tempo para todo o trabalho de investigação e preparação das suas teses de mestrado e doutoramento, podendo e devendo, enquanto adquirem esse saber científico, prestar serviço docente, pois desse modo estão também a preparar-se para prosseguir a sua carreira académica, dado que adquirem metodologia e prática para leccionar.
3 - A necessidade de existir autonomia nas escolas: as escolas devem poder recrutar para docentes quem entenderem, incluindo os seus próprios alunos, não fazendo sentido exclui-los de tal escolha. Até porque a universidade os formou e sabe da sua qualidade de conhecimentos.
4 - A questão do regime transitório prevista no artigo 5.o do anteprojecto de decreto-lei supracitado que é injusto, nomeadamente para quem esteve destacado (e, portanto, em regime de não exclusividade) que vê as suas funções cessarem até ao termo do período contratual em curso, passando a partir dessa data a vigorar o novo regime (em caso de renovação do contrato). Ora, nestes casos, as universidades deveriam ser chamadas a intervir.
5 - A questão da mobilidade: deveriam ser dados incentivos para estimular a ida para locais fora das áreas de maior procura, de modo a ir para determinado local quem quisesse ir e não quem não fosse suficientemente bom para ficar colocado onde pretendia.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, do PS, afirmou, que atendendo à mudança da equipa do Ministério da Educação, este anteprojecto deverá ser revisto e sublinhou a necessidade de repensar esta reforma, assegurando que iria dar conhecimento à nova equipa das lacunas existentes.
Considerou a existência de assistentes fundamental, mas realçou ser importante fixar um prazo para que estes concluírem o seu mestrado e doutoramento.
Disse discordar da ideia de que os assistentes devem ser alunos da mesma universidade, por haver necessidade de intercâmbio também de docentes e de certo modo garantir que "os bons professores e os bons alunos formados por bons professores" possam vir a contribuir para aumentar a qualidade de todo o ensino universitário em Portugal.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, referiu que a presente Comissão e todos os grupos parlamentares tinham recebido um vasto conjunto de pareceres muito críticos ao
0156   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 anteprojecto em questão, nomeadamente relativos às questões aqui colocadas pelas exponentes, à questão da remuneração e a questões relacionadas com as relações jurídicas de emprego.
Salientou a postura consensual por parte de todos os grupos parlamentares de que este diploma não serve para as universidades do nosso país, mas lembrou que dado estarmos na presença de um decreto-lei, a Assembleia da República só teria competência para pedir a sua apreciação parlamentar, o que considerou não ser a posição ideal.
Por último, manifestou a sua intenção de confrontar o Sr. Ministro da Educação, na reunião a realizar-se no dia seguinte, com a necessidade de rever o anteprojecto e promover o diálogo com todos os interessados.
O Sr. Deputado António Abelha, presidindo a esta audiência, concluiu afirmando que na reunião a realizar no dia seguinte com o Sr. Ministro da Educação lhe iria ser dado conhecimento das preocupações aqui expressas, nomeadamente relativas à necessidade de alargamento do prazo de discussão com os interessados das iniciativas legislativas, à reflexão sobre o regime de contratação do pessoal docente e à dignificação da carreira de assistente.
Com efeito, na referida reunião, o Sr. Ministro da Educação foi questionado sobre diversas matérias relacionadas com o Estatuto da Carreira Docente Universitária.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Federação Nacional dos Sindicatos da Função PúblicaVIII Legislatura - 2a Sessão Legislativa
Entidade: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, representada por Vítor Ricardo Jorge.
Assunto: alteração do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro - Carreiras de Museologia e de Conservação e Restauro.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, começou por informar ter sido aprovada uma alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro, que "Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos organismos da Administração Central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura", ficando os artigos 17.o e 18.o do referido diploma com a redacção que passou a ler.