77 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014Adicionalmente, a dimensão do SEE em termos do volume de responsabilidades, efetivas e contingentes, nomeadamente o endividamento, continua a representar um risco para os objetivos de consolidação das finanças públicas.Neste sentido, o Governo deu início ao processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado em capital próprio.No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), no seguimento da reestruturação operacional que tem vindo a ser implementada desde 2011 e tendo em vista a prossecução da atribuição de concessões à iniciativa privada no sector dos transportes, o Governo deu também início à restruturação financeira da Carris e da STCP. Este processo implica uma avaliação das necessidades de recapitalização das mesmas com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas.Por último, a entrada em vigor do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), envolveu a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, o que implica que estas entidades, que não operem em concorrência, não poderão contrair nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais), pelo que as suas necessidades de financiamento serão asseguradas pelo Orçamento do Estado.II.4.1.1. Empresas Públicas não Reclassificadas Para efeitos do Orçamento do Estado para 2015 e decorrente do ajustamento do universo da Administração Central resultante da alteração do quadro metodológico das Contas Nacionais no âmbito do SEC 2010, um conjunto significativo de empresas públicas passou a estar integrado no perímetro de consolidação das AP. Do universo das EPNR, importará salientar, pela sua dimensão, a dívida das empresas Carris e STCP, que ascende a 797,6 e 409,7 milhões de euros, respetivamente.Com base na estimativa das necessidades de financiamento destas empresas, prevê-se no Orçamento do Estado para 2015 a concessão de financiamentos do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no montante de cerca de 147,99 milhões euros, que permitirá a estas empresas assegurarem o refinanciamento da divida bancária e prosseguir com a execução do investimento de interesse público, dando continuidade à política de contenção do endividamento das empresas públicas.II.4.1.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP Em 2014, com a entrada em vigor do SEC 2010, foi reclassificado dentro do perímetro das AP um conjunto significativo de empresas públicas que, como atrás referido, terão as suas necessidades de financiamento asseguradas pelo Orçamento do Estado.No caso das empresas do SEE reclassificadas dentro do perímetro das AP, os riscos relevantes para o Orçamento do Estado decorrem da sua própria atividade, uma vez que quer os resultados operacionais, quer a dívida se encontram refletidos na conta das AP e na dívida pública.Deste modo, adicionalmente aos riscos de financiamento do Estado importa considerar os riscos do serviço da dívida destas empresas que continuam a apresentar elevadas necessidades de financiamento para 2015.  No Orçamento do Estado para 2015, e em termos das empresas públicas não financeiras, foi prevista a concessão de empréstimos, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a essas empresas, no montante de cerca de 1.508,78 milhões euros que permitirá fazer face a necessidades decorrentes da