II SÉRIE-B — NÚMERO 65 2 VOTO N.o 214/XII (3.a) DE CONDENAÇÃO DE INICIATIVAS QUE COLOQUEM EM CAUSA O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE NA INTERNETAté hoje, a internet e a navegação nela estiveram protegidos de qualquer prática discriminatória através da garantia da «neutralidade da rede», um princípio fundamental da navegação na internet. Atualmente, a rede não discrimina ninguém: todos os utilizadores são tratados como iguais, todos os fornecedores de conteúdos são tratados como iguais. No entanto, grandes empresas norte-americanas de fornecimento de serviços de acesso à internet, como a Comcast, a Time Warner, a AT&T e a Verizon, pretendem alterar profundamente as regras de funcionamento até ao momento estabelecidas. O objetivo é acabar com o princípio da neutralidade da internet e passar a existir uma internet a duas velocidades: internet mais rápida, para quem pode pagar, internet mais lenta, para quem tem menos recursos. Desta forma, alguns sites ou fornecedores de conteúdos poderiam pagar para que os seus conteúdos fossem entregues mais rapidamente, em detrimento de outros, que passariam a ter acessos mais lentos. Para além da concorrência e das disputas de mercado entre empresas, é claro que os utilizadores ficarão prejudicados, porque poderão sofrer grandes demoras para aceder aos serviços e conteúdos escolhidos. Por isso, a defesa da neutralidade da rede é uma garantia democrática para os seus utilizadores e um impedimento para a criação da desigualdade na internet. Lamentavelmente, a Comissão Federal de Comunicações, responsável pela regulamentação sobre a internet nos Estados Unidos da América, propôs uma nova regulamentação que eliminará a neutralidade da rede e que terá consequências mundiais. Como grande parte do tráfego mundial da internet passa pelos EUA, o modo como este país regular a internet afetará o mundo inteiro. Esta proposta, nas palavras de Tim Wu, professor catedrático que desenvolveu o conceito de neutralidade na rede, distorce o princípio de base de igualdade de expressão «em que a voz de um bloger desconhecido tem um peso semelhante ao de um jornal poderoso». Por outro lado, levantam-se preocupantes possibilidades de censura por parte das empresas mais fortes, que poderão passar a bloquear sites e a negar o acesso a informação se assim o entenderem. Como diz a jornalista norte-americana Amy Goodman, «o que poderá suceder com a internet se se perder o princípio de neutralidade é equiparável a uma empresa de telefones poder diminuir a qualidade das suas chamadas telefónicas se não se contratar o serviço mais caro». O dia 11 de setembro de 2014 é marcado por uma iniciativa mundial em defesa da neutralidade da internet, o Internet Slowdown Day. Esta iniciativa visa chamar a atenção para este problema e para que as alterações preconizadas nos EUA não sejam postas em prática. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena quaisquer iniciativas que coloquem em causa o princípio universal da neutralidade na internet e saúda as iniciativas em defesa da neutralidade da internet. Assembleia da República, 11 de setembro de 2014. As Deputadas e Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório. ———