5677aumentar as fontes próprias de financiamento das autarquias, em comparação com as transferências do Estado, de modo a fazer evoluir o processo tributário local em termos de conferir maior participação dos municípios na riqueza criada localmente. Apontámos, então, como receita típica a sisa, dado o seu significado como tributo real.No que respeita a esta lei, queremos ainda salientar que a metodologia encontrada no que respeita às transferências de receitas públicas para os municípios não melhorou em nada a filosofia contida na Lei n.o 1/79. Pelo contrário, o sistema desta lei apresentava-se mais equitativo, porque permitia a participação das autarquias quer no aumento das receitas públicas quer no das despesas do Estado, corrigindo-se assim a eventualidade de situações conjunturais.Muito embora, nos não seja possível apresentar soluções alternativas por carência de dados, não podíamos deixar de marcar aqui a nossa discordância relativamente ao critério inovador da Lei n.o 98/84.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate pode ter, para todos nós, um valor e significado exemplares se o encararmos com serenidade e até com uma certa humildade.Serenidade, que pressupõe a análise correcta das condições reais e sociológicas em que o nosso municipalismo se insere, o que exclui à partida a simples construção teórica, bem como a demagogia. Teremos de ter sempre presente que o idealismo da nossa filosofia descentralizadora tem de ser temperado pelo sentido administrativo, da operacionalidade e da eficácia que queremos também incutir nos órgãos locais. Humildade, pelo reconhecimento de que não será nunca possível criar uma legislação autárquica que agrade a todos ou que contemple a imensa variedade de situações que é possível conceber. Bastará lembrar que esta legislação se destina a ser observada por mais de 3 centenas de municípios e por mais de 4 milhares de freguesias que possuem obviamente interesses diferenciados e condições de funcionamento desiguais. Só por presunção, poderia o legislador acreditar ter elaborado diplomas capazes de contemplar toda a gama de problemas que ali poderão surgir.Humildade, ainda, relativamente a cada um do nós que permita superar a nossa experiência dos casos que conhecemos e nos preocupam, colocando-nos no plano mais vasto das ideias e das realidades. Exemplar ainda se o Governo e o Parlamento chegarem à conclusão de que, em leis desta natureza, nem sempre basta o voluntarismo político ou a qualificação técnica daqueles que as preparam e aprovam. A legislação autárquica carece de grande sedimentação, de tempo e de participação de todos quantos contactam com a vida autárquica: cidadãos, associações de municípios, instituições locais e órgãos de soberania. Não se pode mudar só porque A ou B criticam as leis ou porque um ou outro caso concreto se não integra na sua letra.Em nenhum país moderno se procedeu a alterações das estruturas locais sem uma profunda meditação e sem o recurso ao método experimental.Desejaríamos que este debate e os que se lhe seguirem em sede de especialidade assumissem um sentido histórico e responsável. Para bem da democracia, da autonomia local e dos interesses das populações.Conseguí-lo-emos, se resistirmos à demagogia e à visão pessoal ou partidária.Conseguí-lo-emos se todos, Governo e Parlamento, nos dispusermos a colaborar, sem preconceitos e sem receio de fazermos confrontar pontos de vista diferentes.Encaremos este tema pelo que ele possui de essencial para a vida da democracia e dos Portugueses e podemos talvez sentir o orgulho de termos mudado profundamente a vida política e administrativa de Portugal.Os documentos que estamos a discutir constituem uma excelente base de trabalho para aqueles objectivos pelo que lhe daremos o nosso apoio, em sede de generalidade.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, antes de mais, queria felicitá-lo, com toda a sinceridade, pela sua intervenção, de que gostei. E gostei porque me senti a dizer o que o Sr. Deputado ali disse. Até gostava de dizer o que V. Ex.a disse!...Foi uma forma e é uma maneira de encarar a construção do poder local com realidade, com verdade e de procurar defender um bem e um património que as nossas populações não podem dispensar. É que não podemos fazer das nossas autarquias cavalos-de-batalha partidários nem de guerras partidárias, esquecendo os interesses dos municípios.Felicito-o, pois, pelo espírito construtivo das suas palavras. É, realmente, isso que me anima e que anima, no meu partido, uma série de alterações que vamos sugerir, no sentido de tentar melhorar aquilo que julgamos ser ainda insuficiente e que não está inteiramente esclarecido e correcto. É nesse sentido e com essa intenção que iremos apresentar algumas propostas.Contudo, gostaria de salientar aqui alguns aspectos para reflexão e que, julgo, deveriam ser encarados, na medida em que, pelo menos, não estão contemplados na Lei das Finanças Locais.É evidente que as contribuições prediais rústicas e urbanas constituem receitas das finanças locais, é certo que essas receitas são integralmente das câmaras municipais, mas o que não pertence às câmaras municipais é a definição das colectas sobre as quais incidem esses impostos.De que me serve a mim, câmara municipal, ter impostos da contribuição predial rústica e urbana se não posso controlar a matéria colectável? De que me serve a mim, câmara municipal, ter os impostos de turismo se não posso controlar as suas fixação e a cobrança?Por exemplo, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na minha câmara, no mês de Abril, o imposto de turismo atingiu 36 500 ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Escudos ou contos?