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I SÉRIE — NÚMERO 20 38 Aplausos do PS. Finalmente, à terceira este projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.a Comissão. É um momento de grande importância! Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 14/XIV/1.a (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 33/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do L e a abstenção do CH.O Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que, sobre esta matéria, irei apresentar uma declaração de voto a título individual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.o 46/XIV/1.a (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PCP, do CH e do IL.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 98/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 100/XIV/1.a (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar indicação de que darei entrada na Mesa de uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 20 40 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 7 Deputados do PS (Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins).A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr. Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que os Deputados do Partido Socialista que votaram a favor deste projeto de lei irão apresentar uma declaração de voto conjunta sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dar conta de que apresentarei também uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, para que efeito pediu a palavra? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica também registado. A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, muito obrigado pela síntese. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 77/XIV/1.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PCP.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 78/XIV/1.a (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 81/XIV/1.a (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PCP.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 41 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 82/XIV/1.a (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 83/XIV/1.a (BE) — Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 21/XIV/1.a (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L.Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.o 90/XIV/1.a (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, portanto, à 7.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L.O Sr. Deputado João Castro pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às votações das iniciativas relacionadas com o glifosato, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 74/XIV/1.a (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do L e abstenções do PEV e do IL.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 82/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e do L e a abstenção do PEV.Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pediu a palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativa às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 76/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 174/XIV/1.a (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em relação ao projeto de lei que acabou de ser aprovado em votação final global, por unanimidade, queria fazer um requerimento oral para pedir a dispensa de redação final e de período de reclamação, para que pudesse ser enviado o mais rapidamente possível para o Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado se opõe? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.o 174/XIV/1.a (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 43 Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.o 5/XIV/1.a (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 139/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dar indicação que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em relação ao Projeto de Resolução n.o 164/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado, foi requerida pelo PS a votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 e, depois, a votação, em separado, do ponto 6. Vamos proceder à votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do L e voto contra do IL. Vamos, agora, proceder à votação, em separado, do ponto 6 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do L e abstenções do PS, do BE, do PAN e do IL. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao nosso sentido de voto no ponto 6, iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passemos à votação do Projeto de Resolução n.o 166/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 20 44 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto. A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.o 4 do artigo 267.o e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e do L. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que votei a favor, mas, devido a um problema tecnológico, como eu não tinha sistema, não fiquei registado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Aconteceu o mesmo a vários Srs. Deputados, inclusivamente na Mesa. Efetivamente, houve muitos Srs. Deputados que não conseguiram carregar no botão, especialmente no verde. Porém, havendo já 214 votos a favor, este texto final foi aprovado por muito mais do que a maioria absoluta dos Deputados presentes. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para informar que também não consegui votar eletronicamente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. De qualquer forma, neste momento, há já registados 216 votos a favor. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, pede a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar e não consegui.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 45 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Marques, pede a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar, estou desconfiado de que votei contra, mas queria dizer que votei a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Já temos, assim, 218 votos a favor, havendo muito mais do que a maioria absoluta dos Deputados presentes, pelo que o texto final foi aprovado. Agora, os Srs. Deputados que estão presentes e que ainda não o manifestaram poderão fazê-lo no final das votações. De seguida, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que será votado após a sua leitura. Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.o 669/17.7BECBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente e que também ainda não o fizeram oralmente façam favor de o fazer agora, levantando-se e dizendo o seu nome, para os serviços poderem anotá-lo e a Mesa poder anunciá-lo. Pausa. Passo a referir os nomes desses Srs. Deputados: Joaquim Barreto (PS), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Carlos Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), Lina Lopes (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS). Srs. Deputados, com esta chamada, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Relembro que as votações para eleger vários membros de órgãos importantes, a saber, da Comissão Nacional de Eleições, do Conselho Económico e Social, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, continuam a decorrer e que as urnas continuarão abertas durante mais 20 minutos. Queria apresentar, neste Plenário, os meus votos de um bom Natal e de um feliz Ano Novo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados e, por intermédio deles, a todos os eleitores e a todos os portugueses. Aplausos gerais. Está encerrada a reunião plenária. Eram 12 horas e 43 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 126/XIV/1.a: O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) aceitou o pedido realizado pelos oitos jovens que desembarcaram na praia de Monte Gordo, no Algarve. Os jovens requereram proteção internacional e a decisão foi tomado com os mesmos critérios aplicados a outros casos de estrangeiros resgatados no Mediterrâneo, no mais completo cumprimento da legislação nacional e internacional. O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado André Ventura, parte da enorme desumanidade que caracteriza o programa daquele partido. Tenta, de forma dissimulada, dar a entender que a decisão do SEF é tomada à margem da lei e quer dar a entender que existem redes criminosas para tráfico de pessoas com destino a Portugal, algo que é absolutamente falso tendo por base a informação pública existente. Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa do Chega e saúda a decisão do SEF no caso acima descrito. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 127/XIV/1.a: A descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas decorreu do reforço da produção de energia elétrica com origem nas centrais a carvão. Esta escolha decorreu da existência de um período de seca severa. Posteriormente a este período, o Governo já anunciou a antecipação da data para o encerramento das centrais a carvão no País. Igualmente, o flagelo dos fogos florestais teve um enorme impacto nesta avaliação, algo que não pode deixar de ser incorporado na análise, mas o Chega não o faz. Assim sendo, o voto apresentado pelo Chega faz mais um aproveitamento político para campanha contra o movimento que defende uma resposta urgente às alterações climáticas, utilizando uma visão simplista do que aconteceu no País e sem qualquer proposta para responder a esta situação. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativas ao Voto n.o 128/XIV/1.a: O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (...) O Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser, apenas, um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado.» Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral». Ao lermos o programa do Chega, percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, mas repudia a
21 DE DEZEMBRO DE 2019 57 ——— Relativa ao Voto n.o 91/XIV/1.a (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O PAN votou contra o voto de condenação e pesar acima melhor identificado pela instrumentalização política que o mesmo faz de uma realidade que muito nos deve preocupar a todos, a saber, a mortalidade materna. De um voto que pretende condenar e manifestar pesar pelas «mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério» espera-se mais do que querela política e ideológica. De resto, sendo factual que existe muito a melhorar no SNS, não nos revemos na crítica gratuita que sustenta tudo estar mal, mais a mais vindo de quem mais não tem feito do que defender o esvaziamento do SNS e a privatização dos cuidados de saúde. O PAN está seriamente empenhado na defesa das mulheres na gravidez e no parto, razão pela qual apresentou já nesta Legislatura o Projeto de Resolução n.o 31/XIV/1.a, com o qual recomendou «ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto», tendo igualmente requerido, no âmbito do caso do bebé que nasceu no hospital de Setúbal com graves malformações, a audição urgente ao Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, à Sr.a Presidente da Entidade Reguladora da Saúde e à Sr.a Ministra da Saúde. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Voto n.o 98/XIV/1.a (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O PAN votou contra o voto acima melhor identificado não por não reconhecer a pertinência do tema nele vertido, mas por considerar que a defesa, legítima, dos membros das forças policiais se faz através de iniciativas legislativas concretas e não através de instrumentos regimentais que, quando incorretamente utilizados, apenas descredibilizam os trabalhos da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Voto n.o 107/XIV/1.a (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O PAN votou contra o voto acima melhor identificado por considerar que a defesa, legítima, dos beneficiários da ADSE se faz através de iniciativas legislativas concretas e não através de instrumentos regimentais que, quando incorretamente utilizados, apenas descredibilizam os trabalhos da Assembleia da República. O PAN está seriamente apostado em contribuir com propostas que garantam a sustentabilidade da ADSE e, também assim, o seu bom funcionamento, tendo ainda no passado dia 10 de dezembro de 2019, em Plenário, manifestado essa sua disponibilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 20 58 Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Voto n.o 108/XIV/1.a (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O PAN regozija-se pela distinção do arquipélago do Açores como primeiro arquipélago do mundo com certificado de destino turístico sustentável, atribuído pelo Global Sustainable Tourism Council. De resto, tal distinção reforça ainda mais a convicção de que é possível fazer coexistir um turismo de excelência com o respeito pelos valores ambientais e os direitos das populações locais, justamente o que o PAN tem vindo a defender ao longo dos últimos anos. Sucede, porém, que o voto acima melhor identificado — e como tantas vezes sucede nos votos do proponente — mais não visou do que atacar aqueles que pensam de forma diferente e defendem políticas diferentes. O PAN, que não se revê na abordagem economicista com que o partido proponente pretende responder à emergência climática, jamais enveredará por semelhante registo. Por último, o PAN considera inqualificável o tom depreciativo com que é tratada tanto a ativista Greta Thunberg, uma referência para milhões de pessoas na luta contra as alterações climáticas, como os Deputados à Assembleia da República que a receberam na sua chegada a Lisboa. Pelo exposto, o PAN votou contra. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Voto n.o 121/XIV/1.a (PS) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O PAN votou contra o voto acima identificado por se recusar a alimentar a narrativa do Partido Socialista de que em Portugal há um «crescimento sustentado da atividade turística». Em rigor, só por mera propaganda e autopromoção pode o Partido Socialista afirmar, como faz, que o turismo em Portugal é sustentável, pois que se recusa a adotar a ferramenta necessária, por várias vezes proposta pelo PAN, para o comprovar, leia-se, os estudos de capacidade de carga turística, que permitem aferir a capacidade do País a nível da receção turística e do seu impacto a nível da qualidade de vida, em matérias como a poluição sonora e ambiental, o tratamento de resíduos urbanos, a habitação, os transportes, as alterações climáticas, os serviços de saúde, a água e a sua escassez em momentos de seca extrema e a resposta dos planos de emergência. O PAN tem fundadas reservas sobre o real impacto do turismo no ambiente e nas populações em Portugal, na medida em que tem verificado significativos efeitos adversos do nível de turismo em Portugal, desde os impactos na disponibilidade e custos da habitação aos impactos ambientais negativos. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
I SÉRIE — NÚMERO 20 60 plano da conformidade constitucional, desde logo por se não identificarem claramente os bens jurídicos tutelados e a ofensividade inerente à conduta do agente. Por outro lado, conceitos como «viver em contexto de violência doméstica», para além de introduzirem perigosos elementos de indeterminação, parecem pressupor uma associação da violência doméstica necessariamente à reiteração, o que representaria um gigantesco retrocesso sob o enfoque da proteção das vítimas. Lisboa, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 19 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a (PEV) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e está ciente de que algumas medidas de proteção podem implicar a deslocalização de vítimas e/ou a perda ou diminuição dos meios necessários à subsistência, justificando-se nesses casos a existência de soluções assistenciais. Todavia, existindo já um conjunto de respostas de índole patrimonial que visam responder a tal necessidade, julga-se questionável a mera sobreposição ou adição de outras respostas sem a justificação cabal da sua necessidade ou a ponderação devida da sua concatenação. Devem ter-se em conta, nomeadamente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, o Programa do Governo e o alargamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, assim como a panóplia de normas relativas ao direito à indemnização das vítimas. Lisboa, 12 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de dezembro de 2019]. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.a (PSD) e 104/XIV/1.a (PEV) [votados na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 17 (2019-12-13)]: Estas iniciativas apresentam uma tentativa de misturar assuntos, com vista a denegrir uma das mais importantes e justas medidas da última Legislatura. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um imenso orgulho no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (doravante, PART), criado pelo anterior Governo socialista. Recorde-se que este Programa consubstancia o maior apoio à mobilidade que alguma vez foi criado em Portugal, com um enorme impacto no rendimento das famílias e na descarbonização da economia. Obviamente que os resultados devem ser analisados, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma que continuará empenhado em melhorar o PART (compromisso este que também se encontra explanado no programa do atual Governo Constitucional). Todavia, não podemos confundir as medidas implementadas pelo PART com a questão da redução do valor das portagens. São questões distintas, pelo que devem ser tratadas de forma diferenciada, e não por arrastamento e confundido os assuntos.
21 DE DEZEMBRO DE 2019 61 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende intransigentemente os valores da coesão territorial, sendo a questão das portagens nas antigas SCUT um fator determinante. Ao contrário das opções tomadas pelos Governos liderados pelo PSD/CDS-PP — que sempre aumentaram o valor das taxas de portagem —, o XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista, assumiu o compromisso de não introduzir portagens em vias já em serviço e de aplicar um desconto de 15% nas portagens em algumas autoestradas. Em 2018, o XXI Governo Constitucional alargou o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público. A continuação da política de redução do valor das portagens é um propósito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e por isso foi já apresentado um projeto nesse sentido. Esta é a política de coesão que defendemos. A proposta do PSD aqui citada é meramente oportunista e apresenta valores que não estudados, apenas para proclamações regionais. Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Pereira — Hugo Costa. [Recebida na Divisão de Redação em 20 de dezembro de 2019]. ——— Relativa ao Voto n.o 63/XIV/1.a (CH) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 13 (2019-11-30)]: Votámos contra o Voto n.o 63/XIV/1.a, apresentado pelo Deputado único do Chega, porque, tendo havido um voto sobre o mesmo assunto consensualizado na comissão parlamentar competente, não faz sentido a votação favorável de outros com o mesmo objeto. O mesmo princípio deve ser aplicado quando houver um voto apresentado pelo Presidente da Assembleia da República. A proliferação de votos, inclusivamente sobre o mesmo assunto, não dignifica o trabalho parlamentar e afeta, em nosso entender, a imagem da própria AR (Assembleia da República), uma vez que os votos aprovados são publicados no Diário, sem indicação do(s) proponente(s). Não raras vezes, e versando o mesmo tema, há até votos contraditórios que são igualmente aprovados. Tais situações carecem, no entender dos subscritores da presente declaração de voto, urgente correção, desejavelmente em sede de Regimento da AR. Os Deputados do PS, Edite Estrela — Jorge Lacão. [Recebida na Divisão de Redação em 13 de dezembro de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020   I Série — Número 27XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)    REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 13 a 15/XIV/1.a, do Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 241 e 242/XIV/1.a. Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) criticou o agendamento da discussão e votação de projetos de lei sobre a eutanásia, considerando necessária uma maior reflexão e mais pareceres técnicos sobre o tema. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos
13 DE FEVEREIRO DE 2020 7sofrimento no seu fim de vida, é o mesmo Estado que vai garantir as condições legais para que as pessoas possam pedir ao Estado que as ajude a morrer? É essa a questão! Não estamos aqui a discutir a dignidade das pessoas, a dignidade de cada um. Estamos a discutir a dignidade do Estado perante esta questão, que mais não é do que a assunção das suas responsabilidades perante os cuidados que deve prestar às pessoas em fim de vida.  O Sr. Luís MarquesGuedes (PSD): — Muito bem!  O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.a Deputada, é importante haver uma reflexão sobre as experiências que existem. Sabemos que há quatro países na Europa que foram pelo caminho da legalização da eutanásia.  O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Mais um, ontem!  O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Não fazemos processos de intenções, mas julgamos que se deve observar a realidade. Sabendo a realidade que existe em países como a Suíça ou como a Holanda em matéria da eutanásia, que também tiveram legislação supostamente muito cuidadosa, temos de saber se é isso que queremos para o nosso País. Não é isso que, no PCP, queremos para o nosso País e é essa a posição que iremos manter no debate, no dia 20, com todo o respeito pela opinião contrária, esperando, também, que haja tolerância e respeito para com a nossa posição. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.  A Sr.a AnaRitaBessa (CDS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados André Silva, Bacelar Vasconcelos, José Manuel Pureza e António Filipe pelas questões colocadas. Falou-se de vários aspetos, e para começar, falou-se de liberdade. Sr. Deputado André Silva, quero mesmo manter este debate no tom certo, mas não consigo comparar o que estamos a discutir com aquilo de que a Sr.a Cecília Meireles tratou há uns dias atrás relativamente à liberdade de decidir sobre as escolhas alimentares. Parece-me que estamos em planos tão diferentes que até acho desajustado trazer essa comparação para aqui. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.  O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Há tempo para tudo.  A Sr.a AnaRitaBessa (CDS): — Se estivéssemos a falar simplesmente de liberdade, da forma como o Sr. Deputado aqui coloca a questão, então seria muito simples: bastaria alguém chegar a um hospital e, em plena consciência, pedir para ter a sua vida terminada, provada a sua sanidade para essa decisão.  A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Seria inconstitucional!  A Sr.a AnaRitaBessa (CDS): — O Sr. Deputado sabe que não é assim, desde logo porque no seu projeto — aliás, em todos os projetos em discussão, com mais ou menos restrições, e, compreensivelmente, ainda bem — essa decisão é entregue a médicos, que validarão se ela pode ou não ser tomada, no limite, dizendo que não.  Portanto, não sei se é tão correto e tão rigoroso colocar essa questão no campo da liberdade de escolha, como aqui fez o Sr. Deputado. Na minha opinião, claramente não é.  O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Queria a liberdade total?!
I SÉRIE — NÚMERO 27 22 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... onde temos hoje um retrato de desgraça, resultado do que foi a política de tantos anos.  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Fomos nós?!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — É fundamental reforçar o investimento público no Orçamento do Estado, mas também há que executar. E a questão da execução orçamental em relação ao investimento público, como o Sr. Deputado bem sabe, é um problema que temos vindo a denunciar e para o qual temos vindo a alertar, e que o próprio Governo reconhece.  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah, reconhece?! Então está bem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi o próprio Governo que, no passado recente, alterou a legislação e que agora dela se queixa, relativamente ao que se passa quanto às dificuldades de investimento. Gostava de lhe colocar uma questão muito objetiva, que tem que ver com o investimento necessário em relação às infraestruturas. O PS e o PSD, no seu voto conjugado, chumbaram a proposta do PCP para a aquisição de material circulante ferroviário para o serviço suburbano e de longo curso. Depois do que foi aqui ouvido, a nossa pergunta é: mudaram de ideias? Arrependeram-se? Ou, afinal, têm alguma explicação para o chumbo que deram às propostas urgentes de reforço de comboios, que tanta falta fazem às populações? Mas também queremos chamar a atenção para o facto de não ser verdade que as propostas fossem só para mais despesa e menos receita. A pergunta é: então e as PPP (parcerias público-privadas), Sr. Deputado?!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Até agora quem renegociou as PPP fomos nós! Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais de 1,4 mil milhões de euros que propúnhamos que fossem colocados em cima da mesa para renegociação, para que não fosse continuada aquela política das PPP, e, afinal, os senhores mantêm como intocadas essas PPP.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para terminar, diria que o investimento tem de ser de qualidade, Sr. Deputado. Tem de um ser investimento que responda às necessidades da população e que tenha transparência. Não é feito com adjudicações de contratos de metropolitano a um sábado — como aconteceu este fim de semana —, não é, seguramente,...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Deputado. Dizia eu que não é, seguramente, feito com aberrações técnicas e estratégicas que não servem as populações, como é o caso da linha circular, que os senhores insistem, de uma forma muito preocupante, em impor às populações. Aplausos do PCP.  O Sr. João Oliveira (PCP): — A renegociação das PPP foi uma tragédia! É preciso é acabar com elas!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ou então é melhor não fazer nada! Vocês já se esqueceram de que as votaram nos Orçamentos todos?!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é melhor manter um bocadinho de serenidade. Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 23 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados que fizeram perguntas. Gostava de começar por responder precisamente ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, dizendo que não estamos muito surpreendidos com a origem da sua pergunta. É que ela tem origem na imprensa e os Srs. Deputados fazem política consoante aquilo que sai na imprensa, mas sugeria ao Sr. Deputado que...  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A Infraestruturas de Portugal esteve aqui, Sr. Deputado!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ouça, ouça!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Como dizia, sugeria ao Sr. Deputado que, a partir de agora, na sequência da intervenção que fez, além de ler os jornais, lesse os boletins estatísticos do INE (Instituto Nacional de Estatística).  O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Era melhor.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — É que, pelo que percebi, o Sr. Deputado fez uma confusão tremenda com os números. E, além de ter feito uma confusão tremenda, ou mentiu ou não sabe ler os números. Ora, no Parlamento, qualquer uma destas duas circunstâncias é grave.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Exatamente!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Queria dizer ao Sr. Deputado que os números não mentem. Se o Sr. Deputado for ler as estatísticas — aliás, tive oportunidade de falar dos números, ano a ano, até para o Sr. Deputado poder somá-los —, vê que é muito simples: na época da troica, em que os senhores governaram o País, a verdade é que o investimento público caiu 85%, repito, 85%! O Sr. Deputado pode fazer os malabarismos que quiser, mas isto são números: caiu!  Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.  No tempo em que o Partido Socialista governou Portugal, nos últimos quatro anos, o investimento subiu 37%! O Sr. Deputado diz,...  Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.  Sr. Deputado, deixe-me falar.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ouça, ouça!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado diz que no ano de 2016 o investimento caiu. Pois caiu, também dissemos, ali da tribuna, que caiu. E o Sr. Deputado sabe porque é que caiu? Caiu porque os senhores deixaram o PT2020 de rastos! Aplausos do PS. * Não souberam preparar o programa e quando nós chegámos tivemos de o preparar. O Sr. Deputado sabe, de forma clara, que num contexto de recursos escassos, como o País tinha, era absolutamente indispensável haver investimento público financiado por fundos europeus.  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — De 2011 a 2015 não havia recursos escassos?! O Governo anterior já era o do Partido Socialista!
I SÉRIE — NÚMERO 27 24  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas termino, Sr. Deputado, a lembrar-lhe um outro gráfico, relativo ao investimento público financiado por impostos.  Neste momento, o Deputado exibiu um documento com um gráfico.  Ora, pode ver que a linha que representa o vosso investimento está aqui em baixo e a do Partido Socialista está aqui na parte de cima do gráfico. Ou seja, o financiamento do investimento por impostos — por Orçamento do Estado, se os senhores preferirem — é de 600 milhões de euros.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mais impostos, é verdade!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores não querem financiamento do investimento público por impostos?! Isto até tem piada, parece um circo. Os senhores querem financiamento do investimento público como, Srs. Deputados?! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Bruno Dias, gostaria de lhe dizer...  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. Já esgotou o seu tempo.  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, vou terminar e responderei ao Sr. Deputado Bruno Dias já a seguir.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos na segunda fase de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Pereira. Assim, tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, o Sr. Deputado e o Partido Socialista trazem a estas declarações políticas o tema do investimento público. Diria que deve ser um problema de consciência do próprio Partido Socialista, uma vez que teve muitas cativações e muito pouco investimento público. Mas, quando fala de investimento público, permita-me que fale também das infraestruturas de que o senhor aqui falou e que traga aqui um tema que tem estado na ordem do dia e sobre o qual importa ter esclarecimentos, da parte do Partido Socialista e também do próprio Governo, e que diz respeito ao metropolitano e à linha circular. Há cerca de 8 meses, esta mesma Câmara tomou uma deliberação relativamente à questão do metropolitano, onde o próprio Partido Socialista, aqui, expressou reservas quanto à questão da linha circular. Mais recentemente, ao nível do Orçamento do Estado, o Parlamento— o CDS, o PSD, o PCP, o PAN e agora até o Chega— voltou novamente a colocar reservas sobre essa mesma linha circular. Quanto ao Bloco de Esquerda tem dias: na Câmara de Lisboa diz uma coisa e vota uma coisa, aqui no Parlamento diz uma outra e vota outra coisa diferente. Quanto ao PS, este reviu a sua posição e acabou vencido nessa mesma posição.