21 DE DEZEMBRO DE 2019 29 Enquanto os Srs. Deputados se inscrevem, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 172/XIV/1.a (PCP) — Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto) e 173/XIV/1.a (PAN) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato, que baixa à 6.a Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 169/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens, que baixa à 6.a Comissão, 170/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que baixa à 10.a Comissão, 171/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro, que baixa à 8.a Comissão, 172/XIV/1.a (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce, que baixa à 8.a Comissão, 176/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de desenvolvimento do metro do Porto para a próxima década, e 177/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas, que baixa à 7.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Relembro os Srs. Deputados que estamos a proceder a eleições para os seguintes órgãos: Comissão Nacional de Eleições, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público. Essas eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e continuarão até 20 minutos depois de esta sessão plenária ter acabado. Há Sr.as e Srs. Deputados que ainda não se registaram para efeitos de quórum de votações. Vamos esperar mais uns minutos. Pausa. Penso que podemos dar por terminado o processo de inscrição eletrónica. Quem não estiver registado sabe o que tem de fazer — se estiver cá, se não estiver não poderá fazer nada... Vamos passar, então, às votações, visto que temos 203 Deputados inscritos. O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, chamo-me André Silva e quero dizer que não consegui inscrever-me. O Sr. Presidente: — Já não cometia este erro há umas semanas, é bom sinal! Peço desculpa, Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado Norberto Patinho. O Sr. Norberto Patinho (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Não consegui inscrever-me. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Joana Mortágua, faça favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é a mesma situação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, faça favor. A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, é a mesma situação.