29 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008 O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.Há aqui injustiças, há aqui iniquidades que não podem esperar mais tempo pela chamada alteração do código das contribuições, que era para ter sido feita em 2006, e não foi, em 2007, também não, e não se perspectiva que venha a sê-lo nos próximos tempos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De facto, o abono de família é uma prestação social que deve ser socialmente justa e não penalizadora para algumas famílias do nosso país.Estamos hoje perante um projecto de lei do CDS que propõe a alteração a uma lei do próprio CDS. Não posso deixar de sublinhar o espírito auto-crítico do CDS, que vem corrigir a «lei Bagão Félix» que, à semelhança de outras, como sabemos, vieram introduzir injustiça social nas prestações sociais.Portanto, encontrando-se em fase de auto-crítica, o CDS decide propor uma alteração à lei, reconhecendo que o mal está exactamente na lei e não, simplesmente, nas várias interpretações da mesma que têm sido feitas.De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é justo considerar o volume de negócios quando se trata da atribuição do abono de família aos trabalhadores independentes. É justo, sim, reconhecer e contemplar o rendimento real, descontadas as despesas. Aliás, como é já do conhecimento público, até o próprio Provedor de Justiça vem insistindo nesta questão junto do Governo, sem que, até hoje, tenha obtido resposta.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a bancada do Bloco de Esquerda apoia esta alteração agora proposta.Já agora, gostaríamos de colocar à bancada do CDS uma questão, caso o projecto de lei seja aprovado, e deverá ser tendo em conta que está em causa uma flagrante injustiça. Gostaríamos de saber se o CDS está ou não disponível para o diploma poder ser melhorado noutros aspectos como, por exemplo, no que tem a ver com os incrementos patrimoniais para efeito da atribuição de abono de família.A este propósito, vou citar um caso concreto.Uma mulher com dois filhos vende a casa onde habita devido a divórcio, mas reinveste na compra de uma nova habitação. A segurança social considera que o rendimento da venda da casa retira a essa mulher o direito a receber abono de família. Tal não é socialmente justo nem sequer está em harmonia com o Código do IRS, que exclui da tributação as situações em que o produto da venda de um imóvel para habitação é reinvestido em outra habitação.Se o IRS não considera tributável o produto de uma tal venda, porque é que o mesmo há-de ser considerado tributável em termos do abono de família? Não seria de corrigir também esta e outras situações, aproveitando a presente oportunidade para ir ao fundo desta lei e fazer estas alterações? Pensamos que, de facto, em tempos de incentivo à família e à natalidade, há que fazer o apuramento de todas estas leis e introduzir-lhes as alterações necessárias.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 176/2003 define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares, isto é, regulamenta o abono de família e o subsídio de funeral, e o seu artigo 9.o define quais são os rendimentos de referência. O projecto de lei do CDSPP incide sobre este artigo.