54 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013serviço, têm a duração de quatro anos, renováveis por idênticos períodos, e não determinam abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para o qual, entretanto, o titular tenha sido nomeado.4 - O Conselho Superior do Ministério Público apenas pode recusar a autorização para os cargos de membro nacional da EUROJUST, de adjunto e de assistente quando se verificar impedimento legal para o exercício dos respetivos cargos.5 - O membro nacional tem o seu local de trabalho na sede da EUROJUST e os adjuntos e assistentes em território nacional ou na sede da EUROJUST, de acordo com as necessidades do serviço e o disposto na alínea b) do n.o 2, do artigo 2.o da Decisão EUROJUST.  6 - As nomeações do membro nacional, dos adjuntos e dos assistentes são notificadas à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho.7 - O membro nacional não pode ser afastado do cargo antes do final do mandato sem notificação prévia ao Conselho da União Europeia com indicação das razões que determinaram o afastamento.Artigo 4.o Estatuto do membro nacional, adjuntos e assistentes1 - O membro nacional da EUROJUST, os adjuntos e os assistentes no exercício das competências previstas nos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 9.o-A, 9.o-B, 10.o e 11.o dependem diretamente do ProcuradorGeral da República.2 - O membro nacional, os adjuntos e os assistentes regem-se, no exercício das suas funções, por critérios de legalidade e objetividade, observando o disposto na lei penal e processual penal e nas normas legais e convencionais em vigor relativas à cooperação judiciária em matéria penal.3 - É subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto do Ministério Público, nomeadamente em matéria de incompatibilidades, direitos e deveres.4 - A fixação da remuneração e dos abonos do membro nacional, dos adjuntos e dos assistentes e demais aspetos relativos ao seu estatuto, tem em consideração a natureza da EUROJUST e o acordo relativo à sede, celebrado entre a EUROJUST e o Estado-Membro de acolhimento, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2011, de 26 de julho, e 118/2012, de 15 de junho, em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei e no Estatuto do Ministério Público.5 - O membro nacional, os adjuntos e os assistentes podem optar pela remuneração de origem, incluindo suplementos, prestações sociais e demais regalias auferidas.6 - Os encargos com o pagamento da remuneração, abonos, suplementos e despesas do membro nacional, dos adjuntos e dos assistentes são suportados pela Procuradoria-Geral da República.Artigo 5.o [...]1 - Os pedidos a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão EUROJUST são transmitidos aos departamentos ou serviços do Ministério Público que forem competentes para a investigação dos crimes em causa.2 - O magistrado do Ministério Público competente no departamento ou serviço a que alude o número anterior informa o membro nacional da sua decisão, justificando os casos de recusa.3 - As decisões referidas no número anterior são transmitidas à EUROJUST através do membro nacional devendo ser as indicadas razões da não aceitação do pedido.4 - A informação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão EUROJUST é transmitida pelo membro nacional às autoridades judiciárias competentes.Artigo 6.o Pedidos e pareceres formulados pela EUROJUST quando atue colegialmente1 - Os pedidos a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da Decisão EUROJUST, bem como os