ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi publicada no Diário da República do passado dia 30 de Dezembro de 2011 a Portaria no320-C, que estabelece os novos preços dos emolumentos consulares, ou seja, o valor que cadacidadão no estrangeiro tem de pagar quando precisa de um documento emitido pelo EstadoPortuguês.Entre estes documentos encontram-se alguns que são muito solicitados e que são fundamentaispara a resolução de problemas burocráticos, de emprego ou de mobilidade, como o cartão docidadão, passaportes, títulos de viagem, certidões de nascimento, processos de casamento,procurações ou reconhecimento de assinatura, entre muitos outros.Tendo em atenção que o Estado tem o dever de ter serviços públicos consulares a preçosjustos, comportáveis e de fácil acesso, os preços praticados podem efetivamente constituir umobstáculo se forem muito elevados. Quando os aumentos são exorbitantes, como agoraacontece com os novos preços, há o risco dos cidadãos verem dificultado o acesso a esse tipode serviços, razão pela qual é exigido um esclarecimento público que justifique tal decisão.O facto de a introdução da referida Portaria referir que os novos emolumentos são o reflexo doprocesso de modernização implementado ao longo dos últimos anos com o recurso às novastecnologias de informação e comunicação não é consistente porque, além de ser dever doEstado investir na melhoria dos serviços públicos acompanhando a evolução tecnológica e asnecessidades das populações que servem, também os preços já incorporavam de formarazoável a profunda transformação tecnológica introduzida nos postos consulares para facilitar aobtenção de cartões do cidadão, passaportes e documentos de registo civil.Se há aumentos exorbitantes relativamente aos novos preços de alguns atos consulares, quechegam a atingir 150 por cento de aumento no caso de um pedido de título de viagem, de 50 porcento para um passaporte para menores de 12 anos, de 36 por cento para o reconhecimento deuma assinatura ou de 35 por cento para uma procuração, já o acréscimo de 40 euros e de 50euros ao custo de um cartão do cidadão ou de um passaporte, respetivamente, quando pedidosnas permanências consulares, torna-se incomportável para muitas pessoas.Com efeito, o encerramento de alguns postos consulares, que tem sido parcialmente justificadocom a introdução de uma máquina para recolha de dados para emissão de cartões do cidadãose de passaportes nas anunciadas permanências consulares feitas por funcionários do MinistérioX 1517 XII 12012-01-04Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:34:00 ZAumento exorbitante dos preços dos atos consularesMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 117_____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original