11 DE DEZEMBRO DE 2019 21 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também gostava de lhe perguntar se esta eleição indireta não é, na realidade, uma regionalização, porque o Sr. Primeiro-Ministro é bem explícito quando diz que é o passo que tem de ser dado para, depois, darmos os passos seguintes. Ora, quais são esses passos seguintes? Os passos seguintes são a criação de assembleias ou de parlamentos regionais para fiscalizar essas CCDR e, depois da eleição indireta das CCDR, a eleição direta das regiões. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não o esconde particularmente, porque, ao mesmo tempo que diz que não quer antecipar a decisão sobre a regionalização, também diz que não quer fazer nada que a possa comprometer, quando — não é «se» — for essa a decisão soberana do voto. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, de duas uma: ou, hipótese A, estamos aqui a discutir, de facto, a descentralização e, então, vamos concentrar-nos no processo de descentralização e deixar para depois a questão das CCDR e as suas eleições diretas ou indiretas, ou, hipótese B, o que está em causa é um processo de regionalização, e esta eleição é o primeiro passo. Nesse caso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe digo é que se é isso que quer fazer, então, tem de apresentar um referendo, porque regionalização só com referendo! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, neste debate, convém ser rigoroso nos conceitos e não confundir deslocalização de serviços com desconcentração, dentro da administração central, e descentralização. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A descentralização pode existir para várias escalas: há a descentralização para freguesia, há a descentralização para o município e há a descentralização para a região. A regionalização não é senão uma forma de descentralização para um escalão regional. Sei que nem toda a comunicação social sabe disso e que, por isso, apresenta títulos como «CDS exige referendo», mas o que é muito claro, hoje, na Constituição, é que o CDS não precisa de exigir nada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está na Constituição! O Sr. Primeiro-Ministro: — Está na Constituição, aliás, que só pode haver regionalização com duplo referendo. Portanto, não há nada para exigir. Quando se quiser fazer a regionalização, tem de se fazer um duplo referendo! Aplausos do PS. O que estamos aqui a tratar é de alterar o processo de designação dos presidentes de um órgão da administração desconcentrada do Estado, que são as comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Aliás, neste momento — não sei se sabem, mas julgo que foi introduzido por um Governo em que o CDS participou —, um dos vice-presidentes já é designado, bem sei que por via da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelos Srs. Presidentes de Câmara. O que agora propomos é algo que consta do nosso Programa do Governo, e, portanto, não tem segredo nenhum, que constava do nosso Programa Eleitoral, que constava já do Programa do meu anterior Governo e que foi adiado em virtude da criação, pela Assembleia da República, da Comissão Independente para a Descentralização, presidida pelo Eng.o João Cravinho. Isto é, o que propomos é que os presidentes das comissões deixem de ser designados pelo Conselho de Ministros e passem a ser eleitos por um colégio que compreenda os membros das câmaras, os membros das assembleias municipais, incluindo os presidentes de juntas de freguesia. É esta a proposta que fazemos. Quando, e se, o País desejar avançar para uma verdadeira e própria regionalização, então, sim, terá de fazer aquilo que aqui não está a ser proposto: em primeiro lugar, as CCDR têm de deixar de ser serviço da