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O novo sistema contém inovações significativas, das quais mencionarei as seguintes:A selecção de projectos não é feita na base do seu enquadramento sectorial ou regional, mas das suas qualidades intrínsecas enquanto elemento de modernização e inovação do aparelho industrial português;
Os incentivos financeiros considerados não assumirão a forma de bonificação de juro, mas sim de subsídio ao investimento, pago em função do grau de realização do investimento e sujeito a prévio cabimento orçamental;
O sistema será gerido de forma descentralizada, atribuindo-se às entidades apreciadoras capacidade de decisão até níveis que abrangerão a grande maioria dos projectos.
Passaria, agora, à questão da política de desenvolvimento regional. O capítulo que as Grandes Opções do Plano dedicam a esta matéria é sintético e é-o deliberadamente. Com efeito, as linhas mestras da política regional do Governo foram fixadas, em termos bastante desenvolvidos, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/84, de 16 de Janeiro, pelo que se considerou desnecessário reproduzi-las neste documento: tratando-se de matéria tão importante, é de presumir que a Assembleia tivesse já pleno conhecimento dessa posição do Governo. Entendeu-se, pois, citar apenas as áreas que serão objecto de actuações ao longo de 1985, tendo-se dado particular relevo às que têm consequências sobre o Orçamento do Estado. Não creio que seja objectivo de um documento deste tipo informar exaustiva e detalhadamente a Assembleia, mas indicar apenas as linhas gerais de actuação em cada área política, cabendo naturalmente à Assembleia, ao longo do debate na especialidade, exigir os esclarecimentos complementares que considerar necessários, e que o Governo naturalmente fornecerá.
Gostaria, porém, de chamar a atenção desta Assembleia para algumas questões suscitadas pelo tema «desenvolvimento regional» que têm vindo a ser abordadas em diversas intervenções proferidas nesta Câmara.
Qualquer país, como o nosso, que enfrenta problemas de assimetrias regionais de crescimento tem de se
25 DE JANEIRO DE 1985 1641preocupar com o desenvolvimento regional, mas não necessariamente, ou não exclusivamente, como política autónoma: em rigor, a política de desenvolvimento regional constitui, antes de mais, a dimensão espacial da política económica, ou seja, preocupa-se com a forma como se distribui especialmente o desenvolvimento económico do País, sendo certo que números médios podem esconder graves assimetrias internas.
Não constitui, pois, o desenvolvimento regional uma preocupação menor deste Governo mas antes uma verdadeira prioridade. A sua aplicação não se traduz necessariamente em decisões espectaculares e vistosas, resulta, sim, da selecção cuidadosa, no dia-a-dia, dos projectos de investimento público que os vários departamentos sectoriais da Administração Pública vão propondo e que na Secretaria de Estado do Planeamento são analisados. É preciso, de uma vez por todas, pôr termo ao mito de que instituições localizadas no âmbito do Ministério das Finanças e do Plano sofrem necessariamente da miopia do centralismo: não só existe, no âmbito da Secretaria de Estado do Planeamento, uma tradição séria, e já de vários anos, de estudo e profundamento das questões de desenvolvimento regional, como todo o trabalho de programação é sempre efectuado em estreito diálogo e colaboração com as comissões de coordenação regional.
Nesta perspectiva, gostaria de sossegar os Srs. Deputados quanto ao problema de existirem ou não projectos susceptíveis de absorver os fundos que a adesão à CEE porá à nossa disposição, designadamente no quatro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Com efeito, tanto no quadro do PIDDAC como do PISEE dispõe-se de uma carteira de projectos, alguns já em curso, outros prontos a arrancar, com base nos quais se admite que pelo menos 60% a 70% dos fundos disponíveis poderão ser absorvidos. Não cremos que venham a existir dificuldades de maior para que a parte complementar seja absorvida com projectos de iniciativa autárquica, de cooperação entre poder central e poder local e de iniciativa das regiões autónomas. Deveremos ainda pôr em execução, ao longo de 1985, um sistema de incentivos ao investimento de base regional, cujos custos serão parcialmente comparticipados pelo FEDER.
Não vale a pena, no entanto, escamotear as dificuldades que a montagem de um esquema institucional adequado certamente vai originar. O que queria acentuar é que não partimos exactamente do ponto zero: o esquema de recolha e filtragem de propostas de investimento da administração central e das empresas públicas existe, está montado, e funciona - trata-se apenas de ajustá-lo às novas realidades e às acrescidas exigências que o processo de candidatura de projectos ao FEDER vai exigir. Também as CCRs têm uma boa experiência de contacto e acompanhamento do investimento autárquico, em particular nos casos de cooperação financeira com a administração central; delas se espera, pois, um papel importante na selecção de projectos a propor ao FEDER - papel que não será simples, face ao número elevado de autarquias com que cada comissão está em contacto e às inevitáveis arbitragens que, em consequência, vai ser necessário estabelecer.
1642 I SÉRIE-NÚMERO 42Este é, pois, o panorama que, nesta altura considero poder traçar. Reconhecendo que há passos importantes ainda a dar, não gostaria que ficassem com a ideia de que o Governo está parado nestas matérias, e que tudo tem de começar do zero. Há trabalho feito, há trabalho em curso e há suficiente capacidade técnica para levar por diante o que falta fazer.Aplausos do PS e do PSD.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Octávio Teixeira, Abílio Curto, José Magalhães, Carlos Lage, Raul Castro, João Lencastre e Daniel Bastos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, lamento não ter ouvido as suas palavras iniciais e por esse facto admito a possibilidade de certas questões que lhe irei colocar já terem sido abordadas ou respondidas durante a sua exposição. Isto ficou a dever-se ao facto de desconhecer que V. Ex.a iria usar agora da palavra, em virtude de me terem informado que quem se encontrava inscrito para usar da palavra por parte do Governo seria outro elemento e não o Secretário de Estado do Planeamento.
Começaria por lhe fazer um pedido e uma crítica ao mapa VII do Orçamento. O pedido era que fosse fornecida a esta Câmara, caso exista, e caso não exista que isso seja revelado, a discriminação dos programas constituídos apenas por projectos sem carácter plurianual ou com despesa total e inferior a 50 000 contos.
A crítica também diz respeito a esta matéria e reside na minha estranheza em estarem incluídos neste mapa, que se refere a programas e projectos plurianuais, aqueles que não têm carácter plurianual. Parece-me que, por definição, já aqui deviam estar contidos. Em todo o caso poderá haver uma explicação para tal.
Relativamente às Grandes Opções do Plano e à proposta de Orçamento para o ano corrente, começaria por levantar a questão da sua articulação, da sua compatibilização. Tenho uma certa dificuldade em entender, nalguns aspectos, onde está essa compatibilização ou a coerência interna de tais documentos.
Começaria por me situar no crescimento previsto para o produto interno. A este propósito faria um parêntesis para referir a minha estranheza relativamente ao facto de os valores relativos a 1984 terem minorado da primeira versão das Grandes Opções para a segunda e isso ter correspondido a uma deterioração das previsões, isto é, prevêem-se valores não tão favoráveis para 1985. É um pouco estranho e não consigo entender.
Mas a questão que lhe queria colocar em relação ao crescimento do produto é a seguinte: porquê 3 % ou 2,9 %, como, aliás, consta da última versão? Que medidas estão previstas nas Grandes Opções que possam conduzir a esse crescimento?
Associaria isto a uma outra questão, que é a da nossa capacidade de investimento, que suponho ligada à nossa capacidade de endividamento. A questão que, quanto a esta matéria, gostaria de lhe colocar é a seguinte: até que ponto ela está a ser aproveitada ou se existiria mais capacidade de endividamento e, portanto, se seria também possível aumentar o nível do nosso investimento para o ano que vem.
Relativamente ao Sistema Integrado de Incentivo ao Investimento (SIII), estava previsto ter acabado no ano passado mas isso não aconteceu. Gostaria de saber porquê, se vai acabar este ano, se vai ser substituído por outro tipo de incentivo ao investimento e, nesse pressuposto, qual seria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começaria por uma breve referência sobre a miopia do centralismo do Ministério das Finanças, na medida em que esta referência terá de ser muito breve, pois não é um problema entre os deputados mas sim entre o Governo. Quem faz essas afirmações são os outros ministérios, pois quando se lhes pede elementos sobre o PIDDAC dizem «bem, o que propusemos e o que pensamos é isto; o que sairá do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado do Planeamento nunca se sabe». É um problema interno, portanto deve ser discutido por lá.
Em relação ao problema da evolução das principais grandezas macro-económicas, é evidente - todos sabemos, não vale a pena estar aqui a aprofundar o assunto - que as projecções apresentadas são meras ordens de orientação, de análise possível de evolução, simplesmente não devem ser economicistas. Economia sim, mas economicistas não.
Há variáveis que interessa conhecer, mesmo para a análise do próprio Orçamento e de todas as outras variáveis apresentadas pelo Governo, que não são conhecidas e que estão relacionadas, designadamente, com a evolução esperada dos rendimentos e sua distribuição e com a evolução esperada do emprego.
Ora, esses elementos continuam a não ser fornecidos e era de interesse geral que o fossem.
Relacionado com isto, o Sr. Secretário de Estado prevê um aumento de rendimento disponível de 23 %. Mas de onde vem esse crescimento? Parece que não vem da parte do rendimento de trabalho, pois o máximo que se prevê é equilibrar em termos de salários reais, havendo depois o aumento da carga fiscal. Da parte dos aforradores propriamente ditos, designadamente dos que fazem as suas aplicações em termos financeiros, também parece que não, na medida em que esses vão ter uma quebra de rendimento real devido às alterações no imposto de capitais. Relativamente às transferências de emigrantes, também aí haverá uma redução e, por outro lado, em relação aos rendimentos de empresa, com a evolução prevista para a contribuição industrial, não será por aí que os rendimentos irão subir de 23 %. De onde vem, então, o crescimento do rendimento disponível em 23 %?
Mas a parte mais importante é o problema da estratégia em causa. Estamos de acordo, para além do aspecto em termos numéricos, que é o problema da estratégia que está em causa. No entanto, o primeiro ponto da estratégia apresentado por este Governo está contido numa frase que o Sr. Secretário de Estado voltou a repetir e que vem nas Grandes Opções do Plano «travar o investimento do sector empresarial do Estado».
O primeiro ponto dessa estratégia é - cito - «a preocupação de evitar o agravamento do peso do sector público na economia». Sr. Secretário de Estado, venha-me com os argumentos que quiser, com o da má
25 DE JANEIRO DE 1985 1643situação financeira das empresas, com o da necessidade de repensar, etc., venha com todos esses argumentos, agora que o argumento para não deixar aumentar o investimento do sector empresarial do Estado seja evitar o seu peso na economia, isso não. Admitamos, por hipótese, que o sector privado, por quaisquer razões, não investe, mas como se quer evitar o peso do sector público na economia este também não investe - aí temos uma recessão galopante.
O segundo aspecto da estratégia é o problema de a eventual estratégia de desenvolvimento continuar a assentar em sectores ligados à exportação. Não tenho muito tempo para desenvolver esta questão mas mesmo assim direi alguma coisa. O Sr. Secretário de Estado tem consciência de que a componente importada das exportações, directa e indirecta, incluindo as amortizações de bens de capital, anda à volta dos 50 %. Ora, numa situação de graves problemas de dívida externa, de graves problemas de financiamento externo, como se pode compreender basear-se toda uma estratégia de crescimento numa variável dessas que tem 50 % de conteúdo importado?
A terceira questão, ainda ao nível da estratégia, é o problema do investimento, o problema da formação bruta de capital fixo. Depois de dois anos em que há um decréscimo da formação bruta de capital fixo de 26 %, aponta-se para um crescimento dessa formação bruta de apenas 2 %. Como se pode enquadrar isso dentro de uma estratégia? É difícil de compreender, Sr. Secretário de Estado.
Relacionado ainda com o problema da formação bruta de capital fixo, levanto concretamente o problema da construção, pois aí não há problemas de grande componente importada. O problema da construção civil é importante não só em termos económicos como sociais - o problema da habitação -, mas é necessário que, para além dos efeitos positivos a nível de emprego, seja analisada de uma maneira completamente diferente daquela que o Governo apresenta.
Sr. Secretário de Estado, baseia-se este relançamento dos cerca de 3 %, fundamentalmente, por um lado, no aumento da produção e energia - isso daria azo a uma grande discussão sobre a capacidade de aumentar essa produção face ao aumento que houve em 1984 e do seu próprio consumo, isto é, a possibilidade de consumo interno desse aumento de produção - e por outro lado baseia-se isso, apenas ou fundamentalmente, no consumo público.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, qual a posição do Governo em relação à problemática de a Rio Tinto querer adquirir a parte da Penarroya na Somincor? Julgo que até ao dia 28 de Fevereiro o Governo tem de tomar uma posição definitiva. Qual a orientação que irá seguir nesse campo?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, ouvi atentamente a explanação de V. Ex.a e, estando na generalidade de acordo com aquilo que explicou, gostaria de tecer algumas considerações e, ao mesmo tempo, fazer algumas perguntas.
As primeiras questões que pretendo colocar-lhe advêm não só da generalidade da sua intervenção como também da parte que toca ao desenvolvimento regional. Não considera V. Ex.a haver um esvaziamento da
zona intermédia entre Castelo Branco e Coimbra, nomeadamente Guarda e Viseu, em relação aos dois distritos? Tendo o Sr. Secretário de Estado aqui referido que são as comissões de coordenação que propõem determinado tipo de desenvolvimento - o plano de desenvolvimento integrado -, não considera que aqui, nas zonas que referenciei dos distritos de Castelo Branco e Viseu, as Grandes Opções do Plano não contemplam praticamente nada desta matéria? Não considera, realmente, que isto não é uma política de desenvolvimento do interior?
Apenas queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que há duas regiões fundamentalmente importantes para o desenvolvimento regional, estando uma relacionada com a Associação de Municípios do Alto Mondego-Serra da Estrela e outra com o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região de Dão-Lafões, situadas no distrito da Guarda e Viseu, respectivamente.
Quais as razões por que estas duas zonas não são referenciadas? Se bem que V. Ex.a tenha explicado, não fiquei devidamente esclarecido.
Por outro lado, não sei se V. Ex.a sabe que há estudos já feitos pela Comissão de Coordenação da Região Centro para estas duas regiões e as Grandes Opções do Plano não são contempladas.
Na sua explanação, disse o Sr. Secretário de Estado que o desenvolvimento regional aponta na óptica da melhoria das condições de vida das populações - é indubitável esta afirmação. No entanto, gostaria de saber se está nos planos do Governo a possibilidade de desenvolvimento destas duas áreas e ainda, por outro lado, se dizendo como V. Ex.a disse que «os planos de desenvolvimento integrados não foram concebidos para contemplar o País de norte a sul nem de este a oeste», considera que, por exemplo, no projecto de candidaturas ao FEDER haverá critérios anteriormente definidos pelas comissões de coordenação ou se seremos ouvidos, de alguma forma, sobre essas mesmas candidaturas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, desejo colocar-lhe duas questões.
Primeiro, acaba de anunciar a revisão do sistema de incentivos ao investimento. Entre as medidas que serão aprovadas, e que agora anuncia, integram-se medidas fiscais no sentido do agravamento e de desagravamento - sobretudo estas. Como é que concebe que tudo isto, que tem uma importância substancial para o funcionamento das empresas, e que é da competência exclusiva da Assembleia da República - pelo menos nessa parte -, se processe à margem da Assembleia? Ou, então, como é que tenciona encaminhar este processo? Ou acha, ainda, que basta uma autorização legislativa branca?
Um outro aspecto prende-se com os subsídios ao investimento: onde é que aparece essa verba no Orçamento? Gostaríamos de saber qual o seu montante.
Um segundo tipo de questões diz respeito aos planos integrados de desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano anunciam acções preparatórias de novos daqueles planos. Que acções, Sr. Secretário de Estado, e como vai ser articulada a acção da sua Secretaria de Estado e a do Desenvolvimento Regional, uma vez que existem conflitos que por vezes são pró-
1644 I SÉRIE - NÚMERO 42fundamente nocivos à própria gestão dos projectos, com resultados obviamente perniciosos? Concretamente, quanto ao círculo de Lisboa e às suas questões, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, já no ano passado, um programa de desenvolvimento regional para o oeste, área metropolitana, lezíria e para o triângulo formado por Tomar, Torres Novas e Abrantes, no qual se prevê, de entre todos os empreendimentos, a construção do empreendimento fundamental - a circular regional exterior de Lisboa - a CREL -, bem como a circular regional interior de Lisboa - CRIL. Por outro lado, prevêem-se outros investimentos na área do saneamento básico, nos equipamentos hospitalares, no tratamento de lixos, na regularização do Vale do Tejo, etc. Folheando-se esse estranho «livrinho» relativo a projectos plurianuais - que, aliás, é ilegal, como o Sr. Secretário de Estado sabe, porque não obedece à Lei do Enquadramento em relação a vários aspectos - não vemos projecção orçamental para muitos dos empreendimentos listados neste programa de desenvolvimento regional apresentados por outras comissões coordenadoras. Por isso lhe pergunto qual vai ser a expressão orçamental que o Governo vai dar a esses projectos e programas apresentados por sucessivas comissões de coordenação regional. E, como vai articular a acção do seu departamento com a acção da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que, perniciosamente, andam bastante desencontradas, pelo que parece?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, desejo sublinhar a nossa concordância com o intuito de conseguir um relançamento prudente da economia portuguesa a um ritmo próximo dos 3 %. No entanto, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: esse ritmo de crescimento poderá ser atingido com os instrumentos que, neste momento constam do Orçamento, em particular quanto a investimentos da Administração Pública e a incentivos ao investimento privado?
Outra questão lhe coloco: não será necessário reanimar a construção civil, e em particular a construção de habitações, dados os efeitos induzidos que tem em todos os sectores de actividade do País? Não integre uma forte componente externa? Não será necessário e desejável reanimá-la e apoiá-la para conseguir esse crescimento de 3 %? Penso que se o Governo optar pelo estímulo à construção civil e à habitação, poderá atingir aquele referido nível. Se o não fizer tenho sérias dúvidas que o possa conseguir.
Quanto às questões do desenvolvimento regional, registo que são uma preocupação do Governo. Pela primeira vez no discurso do Governo entra esta mesma preocupação, no concreto, e não a demagogia da criação de regiões administrativas que numa certa altura campeou por este país. Noto, também, que o Sr. Secretário de Estado manifestou algumas dúvidas sobre a deficiente concepção dos planos integrados de desenvolvimento, PIDR. Não escamoteou, também, as dificuldades que a montagem de um esquema institucional envolve e essa atitude de prudência e modéstia é louvável. No entanto, Sr. Secretário de Estado, como
já ontem foi aqui assinalado, creio bem que a recepção dos fundos comunitários, em particular os provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER - é um grande desafio que se coloca à Administração Pública, à sua Secretaria de Estado, ao Governo e às autarquias. Os fundos são volumosos mas a capacidade de os utilizar em projectos adequados creio que é, neste momento, diminuta.
Infelizmente, ainda não se criaram as regiões administrativas, que seriam um suporte institucional adequado, não só para participar na elaboração desses programas de desenvolvimento reginal, como, também, para termos uma participação das populações e das autarquias e um controle democrático sobre as opções e a aplicação das verbas destinadas ao desenvolvimento regional, quer as endógenas quer as que podem resultar do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Naturalmente - também já o afirmei - a criação de regiões administrativas é um grande desafio que se coloca ao Parlamento e ao Governo. Não é possível, no imediato e rapidamente, criá-las. No entanto, quero-lhe manifestar as minhas reservas quanto à capacidade de as comissões de coordenação regional apresentarem, a tempo, programas e planos, sobretudo pelas formas de articulação que existem entre elas e, por exemplo, os municípios. As relações nem sempre são harmoniosas e as decisões nem sempre serão as melhores. Quer dizer, estamos num quadro bastante volátil em que as responsabilidades são partilhadas por muitos. Por exemplo, a Secretaria de Estado do Planeamento para efeitos de planeamento económico do território teve, em tempos, a concepção de 7 regiões económicas, ou regiões-plano, fazendo a distinção entre as regiões do litoral e as do interior. Está correcto, uma vez que as regiões do interior envolvem uma problemática de desenvolvimento diferente das regiões do litoral. No entanto, o que acontece é que as comissões de coordenação regional que fazem parte do Ministério da Administração Interna não têm essa concepção de divisão do espaço dado que formam grandes regiões horizontais, a do litoral e a do interior. Começam logo aí as dificuldades, nomeadamente a da realização de ajustamentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também me parece que as opções do desenvolvimento regional podem desde já começar a ser esboçadas pelo Governo, não obstante não termos um quadro institucional adequado. Isto, porque é possível esclarecermos opções e critérios. Queremos dar ênfase ao desenvolvimento do interior? Coordenar, em particular, o litoral? Qual o tipo de padrão industria] que procuraremos desenvolver? Pequena e média indústria? E em que zonas? Estas grandes opções podem começar a ser discutidas, e acho mesmo vantajoso que o comecem a ser, quando não, teremos uma espécie de amontoado, uma amálgama de programas que vão sendo financiados pela administração central ou pelos fundos comunitários sem uma lógica interna de rentabilização dos respectivos investimentos e sem os objectivos sociais, regionais, de correcção de assimetrias e de desenvolvimento cultural e social adequados.
A sua intervenção, como, disse não é uma intervenção cheia de confiança em si mesmo. Ficam-lhe bem essas dúvidas e reservas. Creio, no entanto, que temos
25 DE JANEIRO DE 1985 1645de fazer uma profunda reflexão e algumas opções nesta matéria. Foi por isso que lhe dirigi estas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Secretário de Estado afirmou, no início da sua intervenção, que as Grandes Opções do Plano eram a escolha a partir de onde se tinha elaborado o Orçamento. Contudo, tem o Governo afirmado que os seus dois grandes instrumentos de política económica seriam o programa de recuperação financeira e económica e o programa de modernização da economia portuguesa. A verdade é que nas Grandes Opções do Plano não aparece qualquer articulação entre as Grandes Opções do Plano e estes dois programas.
Por outro lado, o Governo afirma nas Grandes Opções do Plano que a taxa prevista de inflação será de 22 % para o ano de 1985. Quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado como é que se pode explicar que em relação à elaboração dos planos de algumas empresas públicas, como sejam a Quimigal e a Rodoviária, o Governo, em lugar de 22 %, tenha indicado uma taxa de inflação de 27 %.
Finalmente, quero salientar, relativamente ao problema do poder de compra e, naturalmente, ao grave risco da sua redução, que ele não parece equacionado nas Grandes Opções do Plano. Efectivamente, não basta a pura declaração piedosa de que o Governo no próximo ano irá assegurar que os salários reais não decresçam. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Plano, também apresentou, no seu parecer, restrições a este facto, salientando a necessidade de compatibilizar o crescimento dos salários nominais com a taxa de inflação. A verdade é que nas Grandes Opções do Plano não aparece patente esta preocupação do Governo, o que não implica que não seja estranho o facto de o Governo se limitar a uma declaração de princípios sem ter em conta as repercussões da inflação, entre outros aspectos, na redução do poder de compra da população portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Secretário de Estado, desejo começar por lhe fazer uma pergunta sobre a inflação. Esta pergunta foi dirigida, aliás, ao Sr. Ministro das Finanças, sem contudo me parecer que tenha tido uma resposta satisfatória. Prevê o Governo que a inflação seja de 22 % em 1985. Em 1984 a massa monetária teve um aumento de 22 % e a inflação foi de 30 %. Segundo julgo saber a massa monetária em 1985 está prevista ser de 27 %. Embora sabendo que não há relação aritmética entre as duas grandezas, penso saber que existe uma relação bastante estreita entre elas. Como explicar, então, os 22 % para o valor da inflação em 1985.
Por outro lado, se houver uma «derrapagem» do Orçamento, à semelhança do que aconteceu em 1984, digamos que no valor de 45 %, qual seria o seu efeito sobre a inflação? A que nível seria colocada esta? Tem, V. Ex.a, alguns elementos sobre esse ponto?
Uma outra pergunta prende-se com os fundos de pré--adesão da CEE: está prevista alguma percentagem desses fundos destinada à iniciativa privada?
Outra questão que lhe coloco é se V. Ex.a tem dados sobre as grandezas macro-económicas para o ano de 1986 e seguintes.
Finalmente, quero fazer um comentário relativo ao comportamento previsto para o investimento privado em 1985, sobre o qual existe alguma dificuldade. Há, com efeito, razão para dificuldade na previsão deste, dada a grande falta de confiança que a iniciativa privada tem neste Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, através dos Serviços Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro tenho procurado acompanhar o desenvolvimento e implementação do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes. Segundo tenho conhecimento, por dificuldades administrativas e burocráticas na recolha de pareceres de várias entidades, a verba do Orçamento do Estado do ano anterior não foi aplicada na sua maior parte. Dado o interesse fundamental de tal projecto para o desenvolvimento da região, não deveria o Orçamento do Estado deste ano ter uma cláusula, um artigo, que permitisse a utilização das verbas do ano anterior que não foram aplicadas, obviando-se assim às terríveis dificuldades que no próximo ano se vão sentir?
Para coordenação dos vários sectores, não deveria ser unicamente uma a entidade responsável, por exemplo a Comissão de Coordenação da Região Norte, em dar os respectivos pareceres e, assim, facilitar-se o desenvolvimento e a aplicação dos investimentos?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar-lhes nota do planeamento que os senhores representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares fizeram para que se tente acabar, em tempo útil, o debate em curso. Assim, este período de debate será suspenso às 20 horas para ser retomado às 21 horas e 30 minutos e até cerca da l hora. Amanhã, os trabalhos recomeçarão às 10 horas e terão lugar até às 13 horas, a partir de quando serão suspensos até às 15 horas para procurarmos terminar o debate por volta das 20 horas.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Em relação às questões formuladas pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques, nomeadamente à relativa ao mapa VII, sobre o qual eu tinha já dado alguns esclarecimentos no primeiro dia dos debates, gostaria de relembrar que é a primeira vez que este mapa é elaborado. A forma como foi inicialmente concebido tem algumas dificuldades de ordem técnica na sua execução. Para isso, tentou-se encontrar algumas soluções que são ensaiadas pela primeira vez este ano e que, porventura, terão algumas dificuldades. A listagem de projectos de montante inferior a 50 000 contos pode ser obtida - embora seja um trabalho moroso e longo - e não foi incluída na primeira listagem precisamente para evitar que ela se tornasse excessivamente longa, tendo em conta que, em geral, projectos de valor inferior àquele montante tendem a não ser de carácter plurianual. É claro que isto é um mero raciocínio estatístico.
1646 I SÉRIE-NÚMERO 42O facto de aparecerem projectos de carácter anual prende-se meramente a razões de ordem técnica. Assim sendo, se aí aparecem é porque estão a mais e, embora não sendo necessários, também não prejudicarão, com certeza, o referido mapa.
A questão que colocou quanto ao crescimento do produto interno bruto e das respectivas medidas a tomar foi do que tratei, de algum modo, na minha intervenção, pelo que não me voltaria a alongar sobre o tema. As variações que anotou quanto ao crescimento do PIB entre diferentes versões das Grandes Opções do Plano, e na linha do que afirmei na minha intervenção, não têm significado porque o que está em causa é uma certa trajectória de crescimento e não o problema de ele ser de 2,9 % ou de 3,1 %. Apenas lhe desejo assinalar que a alteração introduzida em relação a 1984 corresponde, essa sim, à disponibilidade de dados entretanto obtida sob a situação efectiva desse ano, designadamente quanto ao comportamento de certas grandezas. Isto fez-nos, portanto, modificar a revisão de queda do PIB para cerca de 1,6 %. Acrescento, ainda, que uma estimativa mais recente, preparada por um departamento da minha área, aponta para uma ainda menor queda do PIB em 1984. É essa, portanto, a justificação da alteração introduzida.
Suponho que quando colocou a questão da capacidade de endividamento, ela tinha a ver com o endividamento externo do País, pelo que indagou a razão de não aumentarmos o investimento uma vez que há capacidade de endividamento. O problema da capacidade de endividamento é o de ele ser um conceito extremamente fluido. É sempre difícil definir, em cada momento, qual a capacidade de endividamento de um país, especialmente quando a sua dívida externa atinge a dimensão que a do nosso país atinge apesar do esforço realizado para que ela crescesse pouco nos últimos anos, o que não é possível enquanto tivermos défices da balança de transacções correntes. Portanto, admitimos, como saber, um aumento do défice para próximo dos 1000 milhões de dólares e cremos que este será o limite manejável para evitar que caiamos novamente numa política de paragem-arranque.
Neste caso, o problema do investimento é menos um problema do endividamento externo do que do endividamento do sector público. Portanto, é sobretudo a limitação ao nível do endividamento do sector público que pesará numa decisão de aumentar o investimento público e não o endividamento externo.
Quanto ao sistema de incentivos, devo dizer que dediquei uma parte da minha intervenção - que talvez V. Ex.a não tenha ouvido - à apresentação sumária do novo sistema de incentivos. Na realidade, ele era para ser substituído o ano passado e só não o foi por dificuldades no acabamento do diploma. Porém, neste momento, ele encontra-se terminado.
A este propósito, gostaria de antecipar desde já uma resposta a uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães e dizer que talvez o sistema de incentivos possa - e digo «possa» porque ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros - vir a conter incentivos de natureza fiscal, ainda que em versão moderada, pois para o efeito está solicitada a necessária autorização legislativa na proposta de lei do Orçamento e está claramente explicitada a finalidade a que se destina, como V. Ex.a poderá verificar. Em todo o caso, acentuo que a decisão de incluir ou não incentivos fiscais ainda não está tomada - a decisão está tomada em relação as incentivos financeiros e, por isso mesmo, citei-os explicitamente.
Se o Sr. Deputado estiver de acordo, poderei facultar-lhe uma cópia da minha intervenção onde poderá ler a descrição que fiz do novo sistema de incentivos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, estamos cientes da explicação que V. Ex.a deu sobre o conteúdo do sistema, e que, de resto, também já tinha sido ventilada.
Porém, a questão que colocámos foi muito diferente. Dada a importância da questão, gostaríamos de saber como é que é possível recorrer a um mecanismo de autorização legislativa para discutir a componente fiscal de um sistema que deveria ser objecto de outra atenção e de outro tipo de debate na Assembleia da República e não de uma mera autorização insuficiente e vaga contida na Lei do Orçamento. Foi isso que nos mereceu discordância, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou uma questão relativa à evolução esperada do rendimento e do emprego. Ora, os números que apresentei quanto ao rendimento disponível correspondem às estimativas técnicas elaboradas na Secretaria de Estado do Planeamento, encontram-se ainda numa forma provisória e reflectem o conhecimento que os técnicos têm sobre a evolução esperada de vários tipos de rendimento, tendo em conta, designadamente, a opção que o Governo tomou de assegurar que os salários não cairão em termos reais em 1985.
No que se refere à questão do emprego ainda não apresentámos nenhuma previsão. As experiências de previsão em matéria de emprego nos últimos anos não têm sido as mais felizes e, por consequência, os modelos tradicionalmente usados não se têm revelado particularmente adequados. De qualquer forma, uma retoma moderada do crescimento económico tal como a prevemos para 1985 garantirá, pelo menos, o não agravamento da situação.
Agradeço a questão que o Sr. Deputado me colocou sobre o investimento público porque me permite esclarecer um ponto. É possível que não tenha sido suficientemente claro na minha intervenção, mas a realidade é que não se trata de travar o investimento público. No caso do sector empresarial do Estado, o programa que neste momento está a ser analisado e que em breve estará em condições de ser aprovado corresponde às propostas que as empresas apresentaram. Dir-se-á que, em alguns casos, as empresas tiveram o bom senso de ajustar os seus programas de investimento às suas reais situações financeiras. Porém - excepto num ou noutro caso pontual -, não houve uma intervenção deliberada do Governo no sentido de «cortar» propostas de investimento apresentadas pelas empresas.
No caso do sector público administrativo houve que condicionar o montante global de investimentos às preocupações em matéria de défice, mas no caso das empresas públicas esse problema nem sequer se coloca.
Não vejo muitas alternativas quanto à questão da estratégia baseada em sectores ligados à exportação, por-
25 DE JANEIRO DE 1985 1647que a condicionante externa que impende sobre a economia portuguesa vai ainda impender durante muitos anos e ou nós conseguimos modificar substancialmente a taxa de cobertura das importações pelas exportações, ou então não conseguiremos sair desta situação de crescimento rastejante. Só que há exportações e exportações e nesse ponto estou de acordo com a política que consiste em dar o máximo apoio às actividades que aproveitem os recursos naturais do País - se se fizer exportação, o valor acrescentado nacional é máximo! Portanto, uma estratégia de apoio às exportações não é incompatível com uma estratégia de fomento máximo dos recursos naturais do País.
Quanto à formação bruta de capital fixo, na opinião do Sr. Deputado ela é modesta, na opinião de outras pessoas ela é exagerada, mas eu diria que é aquela que o Governo considerou possível. Se for ultrapassada sem descalabro na balança de pagamentos, tanto melhor!
Respondendo a uma questão formulada pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que o problema da construção é muito importante no relançamento. A construção é um sector que não exclusivamente activado pelas obras públicas, mas é também bastante activado pela habitação e, como sabem, em termos de contas nacionais está incluído no investimento privado. Talvez eu devesse ter explicitado este pormenor quando fiz a intervenção, pois uma componente do investimento privado nas contas nacionais é a habitação. Portanto, estou de acordo com uma política orientada para o fomento da habitação.
A estimativa das componentes da oferta que deverão permitir atingir os 3% não é um objectivo quanto à questão da produção de energia. Aquilo de que partimos é de uma certa projecção da procura, Sr. Deputado!
Já tive oportunidade de explicar os números apresentados para 1984 quanto ao comportamento da energia, e é muito possível que a situação se repita em 1985. E isto, porque se num ano em que o PIB caiu tivemos, apesar de tudo, um crescimento da produção e do consumo de energia, é muito provável que tal torne a acontecer em 1985 com um crescimento moderado e ainda é mais provável que tenhamos uma componente significativa do valor acrescentado, porque tudo indica que este ano a componente hídrica será elevada, pois, como se sabe, o valor acrescentado do sector aumenta.
Quanto à questão da Somincor, devo dizer que o Governo ainda não exerceu o seu direito de opção - como o Sr. Deputado sabe, o Governo tem uma proposta de aquisição - e irá exercê-lo ou não até ao fim de Fevereiro. No entanto, ainda não está qualquer decisão tomada nesse sentido.
O Sr. Deputado Abílio Curto levantou o problema da não existência de programas integrados de desenvolvimento regional na zona intermédia, concretamente nas áreas do Alto Mondego, Serra da Estrela, Dão e Lafões. Como os Srs. Deputados devem calcular, tenho conhecimento da existência de estudos nesta matéria e posso afirmar que eles também existem em relação a outras regiões do País.
Não me oponho a que venham a ser introduzidos novos programas integrados de desenvolvimento regional. A única coisa que quis dar foi uma nota de alerta e de cautela relativamente a uma inserção precipitada destes programas porque, para além dos estudos que sobre eles são conduzidos - e devo dizer que esses estudos são de boa qualidade técnica -, há que recrutar a adesão e o acordo dos departamentos da administração central que deverão estar envolvidas na sua implementação. Este é, pois, um passo essencial e, portanto, a experiência diz-me que não vale a pena impor soluções; é necessário que elas sejam negociadas e aceites.
É, pois, neste sentido que queremos progredir devagar mas seguramente! Já agora assinalo que em termos de região centro esta é a única que até já tem dois programas integrados de desenvolvimento regional, embora eles tenham vindo de trás. Infelizmente, eles ainda não terminaram, continuam a pesar sobre o Orçamento e não podemos, de um momento para o outro, passar de uma situação em que não havia verba dedicada a este tipo de programas de cariz marcadamente regional para uma situação em que ocupamos 50% do PIDDAC com esse fim. Temos uma tendência nesse sentido, mas mais devagar do que seriam as aspirações de todos nós.
Quanto à questão das candidaturas ao FEDER, devo dizer que - tal como creio ter deixado claro na intervenção que produzi - o enquadramento institucional ainda não está clarificado e, portanto, não estou em condições de responder. No entanto, penso que esses mecanismos terão de ser estabelecidos.
Devo dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que os subsídios ao investimento estão previstos no PIDDAC na verba do Ministério da Indústria e Energia. Porém, esta questão poderá oportunamente ser discutida em comissão especializada.
As acções preparatórias dos PIDR estão também inscritas no Orçamento e estão citadas no capítulo das Grandes Opções do Plano.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou relativamente aos programas da área de Lisboa e Vale do Tejo, devo dizer que este é um problema de, mais uma vez e progressivamente, irmos integrando novos programas integrados no PIDDAC.
O Sr. Deputado Carlos Lage perguntou se os 3% poderão ser atingidos com os instrumentos previstos. Analisei com algum cuidado essa questão na minha intervenção e tive a honestidade de dizer que há uma incógnita, que é o investimento privado, em que temos de fazer alguma aposta. Por outro lado, estou inteiramente de acordo - como já referi há pouco - em que o que pudermos fazer para fomentar a habitação será, certamente, um contributo muito importante para apoiar esse relançamento do investimento privado.
O Sr. Deputado Raul Castro colocou a questão do problema da articulação do PRFE com as Grandes Opções do Plano. Devo, pois, dizer que no PRFE fizemos um primeiro ensaio de formulação de uma estratégia de médio prazo e foi com base nessa estratégia que se prepararam os documentos anuais. O programa de memorização está ainda em preparação e, portanto, a revisão dos cenários de médio prazo só estará disponível durante o mês de Fevereiro.
Quanto a haver empresas públicas que usaram uma taxa de inflação de 21%, gostaria de saber quando é que essa indicação foi dada. Posso dizer que, neste momento, estamos a reunir os instrumentos previsionais da gestão e a reajustá-los dentro da base de uma taxa de inflação de 22%. Portanto, isso pode ter sido um primeiro cálculo que, entretanto, vai ser objecto de reajustamento.
Em relação ao risco de redução do poder de compra, creio que não se pode ser mais claro do que se
1648 I SÉRIE-NÚMERO 42é nas Grandes Opções do Plano quando se refere que uma das condicionantes - e não foram muitas que se estabeleceram - é a de que não querermos que o salário real caia. Portanto, creio que por aí temos acautelada a questão-chave neste processo.
Quanto à questão que o Sr. Deputado João Lencastre colocou ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de dizer que não estou envolvido directamente na política monetária - pois essa é uma questão do foro do Banco de Portugal. Porém, o que se passou em 1984 não tem que ver exclusivamente com a moeda em circulação, mas sim com problemas de ajustamento estrutural na área dos preços, designadamente com o abandono de níveis elevados de subsidiação que existiam e que não podiam manter-se. Isso introduziu distorções pesadas que não são necessárias porque foram quase totalmente eliminadas e, portanto, não deverão acontecer novamente em 1985.
Quanto a saber o que é que acontecerá se houver uma derrapagem no Orçamento, devo dizer que - tal como o Sr. Ministro das Finanças referiu - essa derrapagem não está prevista. Portanto, não ensaiei nenhuma hipótese baseada nessa derrapagem.
Quanto aos fundos de pré-adesão, devo dizer que a partir da formulação de um sistema de incentivos ao investimento de base regional está prevista uma parcela para apoio à iniciativa privada. Por razões que são evidentes, não posso qualificar essa parcela, pois tudo depende do êxito do sistema e, portanto, do grau de adesão; contudo, estou certo de que vai ser prevista uma parcela.
Fizemos um primeiro ensaio de projecção muito agregado, no quadro do programa de recuperação financeira e económica e, no quadro do programa de memorização, estamos a preparar cenários bastante desenvolvidos, a partir de um modelo relativamente sofisticado, que deverão estar prontos, em primeira versão, durante o próximo mês.
O Sr. Deputado Daniel Bastos colocou algumas questões quanto ao programa de desenvolvimento regional integrado de Trás-os-Montes. Neste momento não disponho de elementos que me permitam responder... porque não tenho aqui informação sobre a tramitação que ocorreu e não sei, inclusivamente, se isto se refere ao programa inicial ou a algumas alterações que tenham sido introduzidas. Se estivesse de acordo, eu propunha que em comissão especializada retomássemos este tema, talvez' na presença do Sr. Ministro da Agricultura, uma vez que è uma área particularmente interessada.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, ontem, no seguimento do facto de alguns deputados se terem referido ao modo como estava a ser feita a cobertura televisiva, os jornalistas de serviço na Assembleia da República tornaram público um comunicado garantindo a sua independência e recusando eventuais influências no seu trabalho.
Chegou-nos há momentos à mão um telex da NP que diz o seguinte:
O jornalista Luís Ochoa pediu hoje a demissão das funções de director do Jornal da Tarde da RDP, Antena l, alegando interferência inaceitável da Direcção de Informação. Essa interferência ter-se-ia registado quarta-feira quando uma entrevista com João Salgueiro, a propósito do Orçamento do Estado, foi mandada retirar do ordenamento do Jornal da Tarde, por decisão do director-adjunto de Informação, Carlos Mendes. Luís Ochoa, que edita desde há 4 anos aquele Jornal, tantos quantos os da existência daquele espaço de informação, considera que tal decisão do director-adjunto representa uma interferência na esfera de competência dos editores, pelo que apresentou o seu pedido de demissão.