9 DE JANEIRO DE 2020 63 Nesta matéria, o Governo compromete-se a • Autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias; • Renovar o Programa «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária» (TEIP) e combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo; • Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores pelos municípios e serviços públicos; • Desenvolver, no quadro do Programa «1.o Direito», iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação; • Promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia. Finalmente, o quinto domínio referenciado é o do combate contra a discriminação baseada na orientação sexual. Os principais compromissos assumidos pelo Governo aqui são: • Lançar campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas; • Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar; • Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição. I. b) 2 – Orçamento do Estado A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 assume que o Governo irá prosseguir, neste ano, a política de promoção da igualdade e não discriminação, vinculando-se à execução dos indicadores e metas previstas na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual, no que se refere à promoção da igualdade entre mulheres e homens, à prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e ao combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, bem como no IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Esses compromissos materializam-se, entre outros, no alargamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, na definição de um plano de formação articulada de todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica, na renovação do Programa 3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, na reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, no arranque do Plano Nacional de Literacia Democrática, na execução dos programas de aprendizagem da língua portuguesa, com foco particular nas crianças e jovens não lusófonos ou na inclusão de crianças e jovens de contextos vulneráveis, através da implementação do Programa Escolhas que, em 2020, concluirá o segundo ano da sua 7.a geração, e na execução de todos os indicadores e metas previstos na Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas – ENICC 2013-2022. Os níveis de agregação de verba orçamentada – com exceção da referente ao Alto Comissariado para as Migrações, IP – não permitem apresentar previsões orçamentais precisas para as políticas referidas. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as propostas de lei em apreço, reservando-a para o debate já agendado para sessão plenária.