II SÉRIE-A — NÚMERO 29 58 2 –  Simplificação processual: a) Alegações escritas: tendo presente que no contencioso tributário a produção de prova tende a ser exclusivamente documental, foi alterado o regime de apresentação de alegações escritas, prevendo-se inovatoriamente que as alegações escritas apenas tenham lugar quando tenha sido produzida prova que não conste do processo administrativo ou quando o tribunal assim o entender necessário, nomeadamente quando a complexidade da matéria o justifique; b) Regime da competência: a incompetência territorial passa a ser de conhecimento oficioso, e a decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo por via eletrónica ao tribunal administrativo ou tributário competente, no prazo de 48 horas, em linha, de resto, com o regime previsto no n.o 1 do artigo 14.o do CPTA; adicionalmente, e considerando as divergências que têm sido registadas na jurisprudência sobre o alcance da expressão “área do domicílio ou sede do devedor”, constante do n.o 1 do artigo 151.o, que versa sobre a competência dos tribunais tributários no âmbito do processo de execução fiscal, a referida norma foi alterada, tendo passado a consagrar o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Administrativo, segundo o qual tal expressão deve ser entendida como referindo-se ao “devedor originário”. c) Execução da sentença: alterou-se o n.o 2 do artigo 146.o, que passou a estatuir que o prazo para a execução espontânea das sentenças e dos acórdãos dos tribunais tributários se conta a partir da data do seu trânsito em julgado. d) Regime das providências cautelares: os termos em que as providências cautelares eram admitidas revelam-se manifestamente exíguos, abrangendo apenas os casos em que se estivesse perante uma situação de fundado receio de uma lesão irreparável para o requerente, ao qual cabia ainda o ónus de invocar e provar tal condição; neste contexto, passou a prever-se que as providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários são reguladas pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e que o efeito suspensivo de atos de liquidação só possa ser obtido mediante prestação de garantia, ou concessão da sua dispensa, nos termos previstos no CPPT; e) Informações do órgão de execução fiscal: passa a prever-se que, quando for invocada, como fundamento da oposição à execução, a ilegitimidade da pessoa citada por não ter exercido funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órgão de execução fiscal identificará todos contra quem tenha sido revertida a execução, os que foram citados, os que deduziram oposição com idêntico fundamento e o estado em que se encontram as referidas oposições, assegurando-se assim as condições para se ajuizar da possibilidade e da conveniência da ulterior apensação de oposições; f)  Efeito suspensivo da reclamação: na linha do defendido pela doutrina e de modo a assegurar a tutela jurisdicional efetiva do direito do reclamante, e ainda para consagrar o entendimento que tem sido seguido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, foi alterado o disposto no n.o 6 do artigo 278.o, prevendo-se que a reclamação prevista no n.o 3 deste artigo suspende os efeitos do ato reclamado e segue as regras dos processos urgentes; g) Regime dos recursos: i) Regime geral – recurso de apelação: considerando que o artigo 281.o do CPPT ainda se referia ao recurso de agravo, foi alterado o disposto no referido artigo no sentido de a interposição, processamento e julgamento dos recursos seguir o disposto no Código de Processo Civil, com exceção das previsões específicas previstas no CPPT; ademais, tendo presente que o artigo 282.o do CPPT, relativo à forma de interposição do recurso, regras gerais e deserção, se revela bastante desajustado, são agora transpostas para o contencioso tributário as soluções para a interposição de recurso previstas no artigo 144.o e parte das previstas no artigo 145.o, ambos do CPTA; ii) Recursos nos processos urgentes: uma vez que o artigo 283.o do CPPT, relativo à interposição de recursos nos processos urgentes, apenas se referia ao prazo para a apresentação do requerimento