I SÉRIE — NÚMERO 10 10 que não ouve, para o dia da emissão da primeira licença de legalização das suas casas, isto é, o dia da esperança concretizada na lei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A alteração proposta pelo Governo permitirá legalizar as primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como o núcleo populacional da Culatra, e equipamentos de utilização coletiva na ilha da Culatra. Com as novas regras será, assim, possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, uma antiga reivindicação das suas populações que o Bloco de Esquerda sempre apoiou. No fundo, trata-se de reconhecer o direito à habitação da comunidade piscatória da Culatra. A aprovação do PIR da Culatra, beneficiando cerca de 700 pessoas dessa comunidade, poderá ser mesmo considerada histórica e tal só foi possível devido à nova correlação de forças existente na Assembleia da República. Com o Projeto de Intervenção e Requalificação e com esta proposta de lei, finalmente — assim se espera —, os pescadores, viveiristas e mariscadores do núcleo da Culatra irão ter direito à emissão de licenças para a legalização das suas habitações, vendo assim melhoradas as suas condições de vida. Será, assim, possível concretizar a sua reivindicação mais de 200 anos depois de os primeiros habitantes terem começado a erguer o núcleo piscatório da Culatra e 12 anos após a aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António. No entanto, há um aspeto com o qual discordamos, que tem a ver com a renovação dos títulos de utilização apenas ser feita por 30 anos, sem direito a renovação após esse período. É por isso que não percebemos a intervenção do Sr. Deputado do PS Luís Graça. De qualquer modo, salientamos que esta proposta do Governo representa um passo bastante positivo para o núcleo populacional da Culatra. Uma outra situação tem a ver com os restantes núcleos habitacionais da ilha da Culatra, os núcleos dos Hangares e do Farol. É preciso resolver também a sua situação, impedindo novas demolições de habitações, e é preciso ter presente que o anterior Governo, PSD/CDS, tinha em mente derrubar mais de 400 casas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é verdade! O Sr. João Vasconcelos (BE): — É preciso dar cumprimento, quanto antes, aos outros pontos da Resolução da Assembleia da República que foi aprovada em outubro de 2016 e que teve vários contributos do Bloco de Esquerda, resolução que recomenda ao Governo o reconhecimento e a requalificação dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa. Um desses pontos é que o Governo retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol. É preciso acabar com a diversidade de critérios que envolve os diferentes núcleos populacionais da ilha da Culatra. É preciso repor o sossego e a justiça a todas as populações das ilhas-barreira, populações que podem contar sempre com o apoio do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.