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E desde logo, e em primeiro lugar, convém salientar uma diferença fundamental que ficou bem patente, ao longo destes dois dias, acerca do modelo que o Governo e os partidos da maioria defendem para o futuro de Portugal e do modelo que é defendido pela oposição, nomeada e surpreendentemente pelo Partido Socialista.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, enquanto nós temos uma ideia para Portugal, uma ideia de desenvolvimento para um País que queremos europeu, competitivo, desenvolvido, solidário e moderno, e para isso trabalhamos, o Partido Socialista não tem uma ideia sobre o futuro para Portugal, não tem um modelo de desenvolvimento,...O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Essa é que é essa!O Orador: - ... apenas aqui e ali tem um vago pensamento, que mais não serve do que para atacar uma ou outra medida orçamental deste Governo, pensando, desse modo, desacreditar o Executivo e, assim, fazer oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A primeira nota que aqui quero deixar é, pois, dirigida exactamente aos Deputados do Partido Socialista para lhes dizer: desenganem-se, pois o Governo não toma medidas avulsas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - É uma antecipação do congresso!O Orador: - Tudo tem um sentido e tudo é feito dentro de um projecto, com um propósito e ao serviço de um desígnio, que é o de cuidar do Portugal das próximas gerações.Aplausos do CDS-PP.É este preciso contexto que justifica este Orçamento do Estado para 2005, a sua razão de ser e as políticas que lhe estão subjacentes.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou-se neste debate com a tranquilidade e a serenidade do dever cumprido; a oposição revelou manifestamente amargura e até constrangimento pela ausência de uma alternativa. Foi este o espelho do sucedido nesta discussão.
Mas vamos a factos, separemos as águas, as águas turvas das águas cristalinas. De que é que falou e o que nos apresentou, durante este debate, o Partido Socialista? Um conjunto de pequenos nadas, assentes em falsas premissas.
1000   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Em primeiro lugar, ficamos a saber que o Partido Socialista não quer que os portugueses paguem menos impostos. Afirma, em jeito de justificação, que é contra a baixa do IRS, dizendo que com isso se ataca a classe média e se incentiva o consumo.
Esquece-se o PS da realidade, de que o principal drama das famílias portuguesas é o seu endividamento, e o que a baixa de impostos vai permitir, antes de mais, é que esse mesmo endividamento possa diminuir, funcionando como um contributo solidário e justo para o seu bem-estar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que a classe média sai beneficiada com esta baixa de impostos, conforme facilmente se constata ao estudar a baixa das taxas do IRS.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ficamos também a saber que o Partido Socialista está muito preocupado com o recurso a receitas extraordinárias. Esquece-se o Partido Socialista que, nos Orçamentos da era Guterres, sempre este recorreu a estas receitas e que em qualquer Orçamento existem receitas ordinárias e extraordinárias, sendo que mais importante do que a existência deste tipo de receitas é o peso que elas representam.
E o que é facto é que, desde que a coligação PSD/CDS governa, o peso das medidas extraordinárias tem vindo consecutivamente a baixar, passando de 2,5%, em 2003, para 2%, em 2004 e agora para apenas 1,4% no Orçamento para 2005. Percebe-se, assim, bem o modo como este Governo encara o recurso a este tipo de medidas e o esforço no sentido da sua atenuação.
Descobriu, ainda, o Partido Socialista algo que também é extraordinário, ou seja, que este Orçamento não prossegue com a consolidação orçamental, é inimigo dela. Significa isto que as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista não leram ou não perceberam que o défice estimado é de 2,8%, que a despesa corrente primária cresce 1,8%, ou seja, abaixo da taxa de inflação, que a despesa primária diminui o seu peso sobre o PIB em 1,4% ou que as receitas fiscais aumentarão em cerca de 4,2%.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Exactamente por desconhecerem o conceito prático de consolidação das finanças públicas é que o governo socialista, quando teve a oportunidade única para o fazer, beneficiando da diminuição dos juros da dívida pública de 6,3% para 3,1% do PIB, não a fez, preferindo aumentar a despesa, perdendo, assim, uma oportunidade histórica de consolidação das finanças públicas portuguesas, sem qualquer sacrifício para os portugueses.
Pelos vistos, nada mudou e os socialistas mantêm-se no desconhecimento total acerca do que significa consolidação orçamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Continuemos a separar as águas e falemos agora de águas mais cristalinas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você é um pescador de águas sujas!O Orador: - Falemos do documento de esperança e de rigor em que se traduz o Orçamento do Estado para 2005, um Orçamento que privilegia duas opções políticas fundamentais deste Governo: uma maior justiça social e o prosseguimento da consolidação orçamental.
Por isso mesmo, a primeira boa notícia deste Orçamento: os portugueses vão beneficiar com uma baixa de impostos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Oitenta e oito por cento dos portugueses passarão a pagar o mesmo ou menos imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, sendo que serão mais beneficiados aqueles que têm menores rendimentos.
Trata-se de uma opção socialmente mais justa, porque faz uma escolha clara, privilegiando aqueles que têm menores rendimentos e maiores carências, ou seja, aqueles que estão mais desprotegidos.
1001   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Defende-se, assim, o princípio político de que se deve apoiar quem mais precisa, proteger quem é mais fraco e ajudar quem é mais débil.
E, nesta matéria, o Orçamento não descura também aqueles que muitas vezes são igualmente e injustamente esquecidos: os emigrantes. É que as taxas de IRS relativamente aos rendimentos prediais dos emigrantes descem de 25% para 15%.
Por outro lado, este Orçamento é claramente um Orçamento de consolidação. Um Orçamento em que, como já referi, o défice estimado é de 2,8%, em que a despesa corrente primária cresce 1,8%, ou seja, abaixo da taxa de inflação, em que a despesa primária diminui no seu peso sobre o PIB em 1,4%.
Um Orçamento em que se verifica uma desaceleração da despesa com o pessoal, que cresce apenas 1,5%, contra um crescimento de 2% em 2004, e em que a despesa corrente cresce apenas 2,4%.
Também como já referi, o peso das medidas extraordinárias está a diminuir, passando de 2,5%, em 2003, para 2%, em 2004 e, agora, para 1,4% em 2005, mantendo-se, assim, a saudável tendência de descida de medidas deste tipo.
Podemos, pois, constatar, através desta tendência declaradamente decrescente do peso das medidas extraordinárias, que o controlo do défice passará cada vez menos pela utilização destas medidas, o que se afigura extremamente positivo.
Uma palavra também para um objectivo, da maior importância, reflectido neste Orçamento, e que deve vivamente ser saudado. Refiro-me à aposta, clara e inequívoca, que o Orçamento faz no combate à evasão e à fraude fiscais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este combate tem vindo a ser travado há já muitos anos e é decisivo para o reforço da equidade e da justiça tributárias.
O Orçamento do Estado para 2005 apresenta um conjunto coordenado e concertado de medidas para combater este verdadeiro flagelo do nosso sistema fiscal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Destas, destaco as novas regras impostas à utilização dos offshore, a criação de um conselho de administração das contribuições e impostos, a criação de um corpo especial de elite, de combate ao crime fiscal, e as medidas de combate à "informalidade", ou seja, aos circuitos paralelos da economia portuguesa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Tudo medidas orçamentais que vão permitir uma real e exponencial progressão neste importante combate à evasão e à fraude fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 cumpre quatro objectivos que são absolutamente essenciais para o futuro de Portugal.
É um Orçamento socialmente mais justo, que baixa as taxas de IRS e se traduz num real desagravamento fiscal para as famílias portuguesas.
É um Orçamento que elege o crescimento económico como primeira prioridade, nele estando previstos vários incentivos à actividade empresarial, ao desenvolvimento e ao emprego.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É um Orçamento que continua e mantém Portugal no caminho da consolidação orçamental, apresentando contas públicas sérias e rigorosas.
Por último, é um Orçamento que vai combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais, acabando com esta verdadeira injustiça para os contribuintes cumpridores, os quais não podem continuar a ser penalizados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em suma, estamos perante um Orçamento de verdade e de esperança, de justiça e de crescimento e
1002   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 que se traduz em mais um passo essencial para que Portugal se torne um país europeu moderno, próspero e solidário.
É esse Portugal que queremos para os nossos filhos, é nesse Portugal que acreditamos, é esse o modelo de país que defendemos, é esse o caminho que seguimos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo fixou para este Orçamento objectivos claramente políticos. Não objectivos de ordem orçamental, financeira, fiscal ou económica mas objectivos assumidamente de ordem política. E não de ordem política para o País mas de ordem política para o Governo, sobretudo de ordem política para o interesse conjuntural do próprio Governo.Aplausos do PS.A meio da Legislatura, enfrentando um desgaste robusto, a opção foi simples: rapidamente, refez-se o discurso do Governo. Aproveitou-se a mudança do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças para, miraculosamente, trocar um discurso de sacrifício por um discurso de miragem. A palavra "tanga" deixa de ser sinónimo de carência de vestuário ou de verdadeira penúria e passa a ser expressão de vestuário jovial, muito apropriado para a frequência de piscinas em época de férias!!...Aplausos do PS.Tudo aconselhava o Governo a ser prudente. Tudo, porém, seduz o Governo a ser cada dia mais imprudente. Imprudência em que o sorriso do marketing oblige não esconde alguma dose de ingénua inconsciência.
A questão é a de saber o grau de aceitabilidade da cosmética e da retórica. Na verdade, nunca na história orçamental portuguesa um Orçamento foi tão inconsistente e a sua credibilidade tão questionada por todos os quadrantes com qualificação e sentido de responsabilidade.
Nesse ponto, o Orçamento é expressão acabada de descontinuidade da política orçamental, e aí põe claramente em causa um dos pressupostos-chave da própria investidura do Executivo.Aplausos do PS.O Primeiro-Ministro, no Congresso do PSD, acertou em cheio quando disse que este Orçamento é um orçamento muito "imaginativo"... Com um crescimento económico fraco no horizonte, com um desemprego forte a persistir em record histórico, com alguns sinais errados de consumismo fiscal - aliás, mais aparentes do que reais -, o Orçamento para 2005 continuará a alimentar-se, na essência, dos recursos gerados por vendas patrimoniais e transferências de fundos de pensões, os expedientes habituais das já conhecidas receitas extraordinárias, a que agora se alia, antes e depois de cada Orçamento, o indispensável Orçamento rectificativo,...Risos do Deputado do PS José Sócrates.... aquele em que é sempre mais fácil, porque com menor escrutínio, fazer aceitar os acertos inevitáveis para cumprimento de obrigações externas.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Este Orçamento, inequivocamente, já não é um orçamento de consolidação orçamental mas, antes, um orçamento de descontrolo orçamental não disfarçado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Considerando as necessidades globais de financiamento do Estado do sector público administrativo, das empresas públicas deficitárias, dos hospitais SA e de outros, o défice anual já é
1003   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 superior a 6%. Ora, isto coloca um conjunto de problemas a prazo, exigindo soluções, igualmente a prazo, que não se vislumbram, minimamente, nas propostas do Governo.
Para manter o défice abaixo dos 3% e cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, era necessária uma abordagem mais rigorosa, sobretudo quando o recurso às privatizações é algo que tende a acabar e a precariedade de outras receitas extraordinárias já salta à vista. O Governo não só não apresenta linhas de compromisso para equacionar um controlo da situação das finanças públicas nacionais como desvaloriza a gravidade da própria situação, numa lógica de ilusão que é, sobretudo, uma gigantesca auto-ilusão.Aplausos do PS.A manter-se uma derrapagem continuada, do tipo "este ano pior do que o ano anterior e para o próximo ano ainda pior do que este ano", não é difícil prever uma dívida pública perto de 80% do PIB, no final da década. Ela era de cerca de 50% em 2000, será, em 2005, de mais de 63% e o seu crescimento exponencial deixa antever que poderá atingir, facilmente, os 80% no final da década. É por aqui que o Governo persiste em seguir, com a maior das tranquilidades. Para mais, aos maus indicadores financeiros somam-se os maus indicadores económicos.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nenhum resultado é bom, nenhuma previsão é boa. Pobre cenário macroeconómico! O crescimento não descola, não há investimento interno ou externo significativo.
A API, Agência Portuguesa para o Investimento, desculpa-se com a situação internacional, mas a verdade é que muitos outros países obtêm melhores resultados na captação do investimento externo neste momento preciso.Aplausos do PS.A opção por um crescimento baseado nas exportações fracassou e agora, subitamente, assistimos à apologia de um crescimento de oportunidade, baseado em importações, de que só poderá resultar mais endividamento e agravamento das contas externas, tornando mais distantes um bom rating internacional e os objectivos da convergência com os padrões médios da economia europeia.
Uma visão tão conjuntural das finanças públicas e da economia como a do Governo põe em causa a sustentabilidade das principais políticas sociais, induzida também por fenómenos demográficos indisfarçáveis e particularmente agudos na sociedade portuguesa.
Para além da retórica das reformas estruturais, estamos a gerar, na prática, um sistema de saúde exponencialmente deficitário e um sistema de pensões tendencialmente descapitalizado, nomeadamente na Caixa Geral de Aposentações.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - O rácio de dependência da população idosa, que é a percentagem da população de mais de 65 anos no conjunto da população entre os 15 e os 64 anos, está a agravar-se, passando dos 23%, em 2000, para projecções da ordem dos 29%, em 2020, e dos 46%, em 2050. Este é um dado preocupante que não aparenta influenciar minimamente as opções de curto prazo do Governo, o que tem muita expressão na falta de uma visão coerente e sustentada para o financiamento das políticas sociais, como aquela que decorre da lógica deste projecto orçamental.Aplausos do PS.A deficiente sustentabilidade do modelo é, por igual, condicionada pela falta de vigor competitivo da economia portuguesa no mercado interno da União Europeia alargada e na economia global. A nossa perda constante de quota no comércio internacional, gerada pela incapacidade de produzir mais e melhores bens transaccionáveis competitivos, é muito afectada por ausência de selectividade do programa de incentivos à modernização empresarial e até por alguma instabilidade no seu funcionamento, quando esse programa é um precioso instrumento no âmbito de uma dosagem nacional de incentivos permitida pela União Europeia. É, aliás, isto que explica que o nosso lugar no ranking da competitividade internacional, como aquele que é elaborado pelo World Economic Forum, não tenha parado de descer: de 28.o em 2000, somos 39.o em 2004, caindo onze lugares em cinco anos. Isto mostra como o Governo, não tendo consciência da gravidade desta situação, não foi capaz de apresentar um orçamento para, enquanto é tempo,
1004   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 atalhar ao essencial destes problemas nas estruturas de base da economia produtiva portuguesa.Aplausos do PS.Uma retoma durável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderá ser nunca sustentada por um padrão de crescimento tão frágil como aquele em que estamos a assentar e muito menos por uma política orçamental errática, como a que nos foi proposta pelo Governo neste debate, insusceptível de nos inserir, de modo coerente, na rota da convergência europeia e nas exigências muito agressivas da concorrência internacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são razões de fundo que nos levam a rejeitar a proposta de Orçamento para 2005. Fazemo-lo em nome de uma preocupação quanto à necessidade racional de finanças públicas sãs, suporte de crescimento económico sólido, garante de políticas sociais justas, consistentes e actualizadas. Fazemo-lo em nome da exigência de rigor, sem a qual não há governação minimamente credível para vencer as dificuldades, mudar a linha de rumo da política económica e enfrentar, com êxito, os desafios da modernização de Portugal.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos a encerrar o debate na generalidade da proposta de lei Orçamento do Estado para 2005 apresentada pelo Governo. Trata-se de um documento que transmite à população em geral as orientações de política económica e as perspectivas para o ano que se segue e que, portanto, influi decisivamente nas expectativas dos agentes e na evolução da actividade económica.
Antes de tudo, Srs. Deputados, devemos lembrar as circunstâncias económicas difíceis em que este Orçamento do Estado, tal como os que o antecederam nesta Legislatura, foi elaborado, bem como as razões que a tal levaram, e que residem especificamente nos anos que antecederam a entrada de Portugal na União Económica e Monetária em 1999.
A consolidação orçamental que devia ter sido realizada nessa altura, numa conjuntura muito favorável e, mais importante, num contexto novo de moeda única, foi desbaratada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, como o debate de ontem demonstrou amplamente, ainda hoje o Partido Socialista não percebeu a dimensão deste erro e os danos que causou ao País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É esta a verdade e, como tal, não devemos esquecê-la, por muito que doa aos responsáveis de então!
E porque o contexto, a partir de 1996, mudou drasticamente, pela impossibilidade do recurso discricionário às políticas monetária e cambial como sucedia no passado, os défices públicos posteriores a esse ano são, obviamente, incomparáveis com os registados antes. Portanto, o que ainda ontem se ouviu da bancada do Partido Socialista, ou seja, que entre 1996 e 2000 foram atingidos os menores défices públicos de sempre em Portugal, pura e simplesmente não tem qualquer seriedade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O fortíssimo descontrolo da Despesa nesses anos levou a que, quando o ciclo económico se inverteu em 2000, Portugal tivesse que passar pela vergonha de ser o primeiro país a não cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), tendo o défice público ascendido a 4,4% do PIB em 2001.Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Mas nesses anos ficaram igualmente por realizar reformas estruturais adequadas que,
1005   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004  na ausência dos instrumentos de política económica tradicionais que já referi, teriam sido fundamentais para enfrentar os desafios colocados pelo euro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta dupla irresponsabilidade dos governos socialistas é tão gritante que foi o próprio Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, que considerou o nosso país como exemplo a não seguir pelos novos países da União Europeia quando decidirem integrar a zona euro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a tomada de posse do XV Governo Constitucional, em Abril de 2002, a política orçamental alterou-se de molde a ir ao encontro das necessidades do País.
O Orçamento do Estado para 2005 insere-se na continuidade da política económica global traçada desde o início da presente Legislatura, e que compreende, em traços gerais, quatro directrizes fundamentais.
Em primeiro lugar, a prossecução de um défice público inferior a 3% do PIB, de molde a garantir o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o bom nome e a credibilidade de Portugal no exterior e a continuação do envio dos fundos comunitários que ajudam ao desenvolvimento do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, um exigente rigor do lado da Despesa, que é a única forma de tornar "saudáveis" as contas públicas a médio e a longo prazos e ajudar a um crescimento económico forte e sustentado.
Excluindo os juros da dívida, a despesa pública corrente crescerá apenas 1,8%, isto é, abaixo da inflação prevista; a despesa pública total sem juros crescerá 2,4%; e a despesa pública total aumentará 2,9%. Assim, sem surpresa, o peso da despesa pública no PIB reduzir-se-á de 48,2% para 46,9%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como vão longe, Srs. Deputados, os tempos dos governos do Partido Socialista, em que a despesa pública corrente primária cresceu a quase 10% ao ano e em que a despesa pública primária total cresceu a mais de 9%!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E tudo isto aconteceu num ambiente de grande expansão económica, em que as receitas fiscais cresceram a quase 10% ao ano e as taxas de juro caíram mais de 3 pontos percentuais do PIB, o que resultou numa margem de manobra anual de, pelo menos, cinco pontos percentuais do PIB (ou mais de 6000 milhões de euros/ano), que foi, total e irresponsavelmente, desbaratada por um despesismo desenfreado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que outra conjuntura teria sido mais própria para realizar uma decisiva consolidação orçamental? Aliás, bastaria ver o "trabalho de casa" que a esmagadora maioria dos governos europeus fez nessa altura para nos apercebermos de quão lesivas foram as opções da governação socialista.
Atentemos, para tanto, na evolução das despesas com o pessoal da função pública. Entre 1996 e 2001, foram admitidos, em média, em termos líquidos em cada ano, mais de 22 000 funcionários públicos, quando entre 1986 e 1995 esse número pouco ultrapassou os 5000 em média ao ano! E então nos anos de 1998 a 2001, em que se avizinhavam eleições legislativas e autárquicas, foram quase admitidos 30 000 novos funcionários públicos por ano em termos líquidos!
Dei-me ao trabalho de analisar como teriam evoluído as contas públicas a partir de 1998 supondo que nesses anos a admissão de funcionários públicos tivesse sido de 10 000 por ano (ainda assim o dobro do valor anual registado entre 1986 e 1995) e mantendo-se tudo o resto constante, mesmo os aumentos salariais então decididos. O resultado não podia ser mais esclarecedor: o défice de 2001, que ficou em 4,4% do PIB, teria sido de 2,9%; em 2002, ter-se-ia obtido um défice de 1,2%; e - pasme-se, Srs. Deputados! -, em 2003, já teria sido obtido um excedente de 0,3% do PIB!
1006   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É a prova provada do estado calamitoso em que se encontravam as contas públicas nacionais no início desta Legislatura e a pesada herança então recebida!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é também a explicação clara para a deserção do Eng.o António Guterres e do seu governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, uma situação destas não se resolve em dois ou três anos, Srs. Deputados! Em economia não há milagres que se façam em tão pouco tempo! Pois se os senhores levaram seis anos a delapidar a "saúde" das contas públicas, como é que seria possível que em menos de três anos essa saúde fosse totalmente recuperada?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Está, seguramente, muito melhor, apesar de ainda não estarmos curados. Mas, descansem, Srs. Deputados, estamos a recuperar a bom ritmo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, por isso, muito curioso quando a oposição em geral, e o PS em particular, vem agora criticar um Orçamento do Estado em que a Despesa cresce tão controladamente como já se viu!
Srs. Deputados, qual o Ministro das Finanças que não gostaria de apresentar estes indicadores do lado da Despesa num Orçamento do Estado? E, por tudo o que já referi, que autoridade tem o Partido Socialista para criticar o que quer que seja do lado da Despesa, ainda por cima quando esta cresce de forma tão disciplinada?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A resposta é só uma: nenhuma autoridade, Srs. Deputados! Nenhuma autoridade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Até porque, depois de dois anos de grande austeridade e sacrifício para os funcionários públicos, e mesmo com a continuação do rigor do lado da Despesa, haverá espaço para aumentar os salários em mais de 2%, isto é, acima da inflação prevista. É isto que os senhores querem evitar? Ou é o crescimento de 14,7% do PIDDAC? É que, tratando-se de investimento que será realizado, terá efeitos positivos sobre a criação de emprego e o dinamismo da actividade!
Seria bom que explicassem claramente à população se estão, e por que é que estão, contra este tipo de medidas e decisões ao votarem contra o Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por favor, Srs. Deputados do PS, ouçam bem, para que de uma vez por todas possam entender: a divergência real para o rendimento médio comunitário que agora vos enche a boca começou, na verdade, em 2001, isto é, durante a vossa governação. É evidente que em resultado dos desequilíbrios económicos do vosso legado não era possível ter já invertido esta situação na sua totalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas voltemos ao Orçamento do Estado para 2005.
Outra das directrizes da política económica global definida em 2002 foi a descida da carga fiscal directa, quer em sede de IRC quer em sede de IRS, acompanhada de uma simplificação do sistema fiscal e de um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, com o objectivo de melhorar a competitividade das nossas empresas e do nosso tecido empresarial, alargar a base de tributação e diminuir a injustiça social pela via da fiscalidade.
1007   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 No Orçamento do Estado anterior privilegiou-se a vertente da competitividade empresarial através da descida da taxa de IRC de 30% para 25%. Agora, no Orçamento do Estado para 2005, e como tinha sido anunciado, dedica-se uma maior atenção à fiscalidade sobre as famílias, com uma descida das taxas em quatro dos seis escalões do IRS e uma maior redução nos escalões mais baixos. Esta medida beneficiará mais de 80% das famílias contribuintes e tem como contrapartida uma redução de alguns benefícios fiscais que lhes estão associados, de molde a garantir a não diminuição da arrecadação de receita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se de alterações com vantagens claras para os contribuintes mais desfavorecidos, para além da simplificação do sistema fiscal e da consequente menor dificuldade no combate à fraude e à evasão fiscais, tendência que deverá, e será, estou certo, continuada em orçamentos seguintes.
Com grande surpresa, ontem mesmo ouvimos da parte do PS o anúncio de que, se estivessem no poder, não desceriam os impostos para a maior parte das famílias portuguesas, sobretudo as mais desfavorecidas. Que estranho PS este, que se diz solidário com os mais carenciados, que acusa o Governo e a maioria de só se preocuparem com os mais ricos e que vem agora defender exactamente o contrário!O Sr. António José Seguro (PS): - É uma questão de credibilidade!O Orador: - Estranha forma de praticar justiça social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E que estranho também este PS que, em relação aos benefícios fiscais eliminados, se mostra particularmente incomodado com o fim dos benefícios na subscrição dos famosos Planos Poupança Reforma/Educação (PPR/E), com a falsa alegação de que se trata de um ataque à classe média ou que vem prejudicar a poupança!
Srs. Deputados da oposição, e do PS em particular, depois da brilhante lição que ontem mesmo receberam por parte do Sr. Ministro das Finanças, nada mais é preciso acrescentar nesta matéria. Ficou claro que não há qualquer ataque à classe média, nem o nível de poupança do País é colocado minimamente em causa.
Outro ponto deste Orçamento que também tem sido sujeito a algumas críticas é a continuação da utilização de medidas extraordinárias do lado da Receita. É mesmo preciso ter memória curta para se vir criticar a utilização deste tipo de medidas como o Partido Socialista tem feito! Desde logo, porque foi a desordem em que deixaram o País quando fugiram e a necessidade do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como a manutenção do bom nome e da credibilidade de Portugal ao nível internacional que tornaram imprescindível o recurso a este tipo de medidas.
Estas medidas são, aliás, importantes porque também têm permitido alterações fundamentais na fiscalidade, a que já me referi (afinal, é tão-só o que os países com quem temos de competir, sobretudo no Leste europeu, têm vindo a fazer), e que só mesmo quem está desatento à evolução da economia global e às grandes tendências internacionais pode recriminar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que o recurso às receitas extraordinárias se esbate, progressivamente, ao longo do tempo até 2007 - em 2005, o montante será inferior ao de 2004 e, neste ano, já foi inferior ao montante de 2003 -, como deve ser, porque por definição as medidas extraordinárias são irrepetíveis e não devem ser eternizadas. Esta tendência é desde logo, e por si só, indiciadora dos progressos de consolidação orçamental, igualmente visíveis nas previstas reduções do saldo global e do saldo primário (ambos ajustados do ciclo económico).
Mas, Srs. Deputados, também nesta matéria quem tem "telhados de vidro" não deve atirar pedras. É por isso útil recordar que os pioneiros na utilização de medidas extraordinárias do lado da Receita foram os governos do Partido Socialista - em 1997, ano em que seria decidida a participação de Portugal na União Económica e Monetária, com a integração do fundo de pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações; e, em 2000, com as receitas resultantes das vendas das licenças de telemóveis da terceira geração (UMTS).
A utilização deste tipo de medidas é, pois, além de legítima, mais frequente do que, às vezes, o próprio PS tenta fazer crer. E a nível internacional também tal tem sucedido. São conhecidos os casos de França ou de Itália, mas o exemplo que aqui quero deixar é o do governo alemão, curiosamente socialista,
1008   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 que lançará mão de medidas extraordinárias do lado da Receita em 2005 para fazer regressar o défice abaixo de 3% do PIB.
E que medidas são estas? Desde logo, a securitização dos activos dos fundos de pensões da Deutsche Post e da Deutsche Telekom, que continuam a ser geridos na esfera pública; a introdução de algumas portagens nas auto-estradas alemãs; e ainda o adiamento de receitas de privatizações previstas para 2004, que, dada a impossibilidade de fazer descer o défice deste ano abaixo de 3%, o governo socialista alemão decidiu adiar para 2005.
Como se vê, nada de novo está o Governo a fazer: não foi pioneiro em Portugal nesta matéria, e mesmo a nível internacional os exemplos são variados, mesmo nas famílias políticas diferentes das dos partidos da coligação que sustenta o Governo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados da oposição, entendamo-nos: numa altura em que os prevaricadores do PEC em anos anteriores se aprestam a cumpri-lo no próximo ano, como a França, a Alemanha ou a Grécia, os senhores queriam o quê?...O Sr. António José Seguro (PS): - Queríamos que fossem coerentes!O Orador: - Que violássemos o PEC?! Novamente, como aconteceu no consulado socialista?!...
Não, Srs. Deputados, já chegou termos sido desgraçadamente pioneiros nesta matéria; não queremos e não vamos repetir esse descrédito para o nosso país!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, ao mesmo tempo que queremos cumprir o PEC, também queremos fazer aquilo que é essencial para a nossa economia, quer em termos de competitividade e crescimento económico quer em termos de justiça social. E, neste capítulo, não podemos ignorar as medidas de alargamento da base fiscal e de combate à fraude e à evasão fiscais que este Orçamento do Estado preconiza.
No que diz respeito ao alargamento da base fiscal, é conhecido que, ano após ano, mais de metade das empresas nacionais não paga IRC e estranhamente continua em actividade; ao mesmo tempo, são conhecidos casos de sectores de actividade que, apesar de uma taxa nominal de 25%, são tributados a taxas efectivas bem inferiores, às vezes mesmo só com um dígito.
De entre as várias medidas propostas nesta área, permitam-me destacar duas. Desde logo, o facto de o montante do imposto liquidado, após as deduções fiscais, não poder ser inferior a 60% do montante que seria devido caso não fosse possível usufruir dos benefícios fiscais. Na prática, com uma taxa nominal de 25%, tal significa que qualquer empresa lucrativa não poderá pagar menos do que uma taxa efectiva de 15%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, o limite dos lucros tributáveis afectos à actividade exercida pelas empresas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria será reduzido de 20% para 15%.
No que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais as medidas preconizadas neste Orçamento do Estado só podem ser vistas com bons olhos. Trata-se de uma prioridade política e nacional e é o caminho para que todos paguemos menos impostos.
Permito-me também destacar duas dessas medidas: a criação do Conselho de Administração das Contribuições e Impostos; e a criação de um corpo especial de elite de combate à fraude e à evasão fiscais.
Srs. Deputados, é actuando desta forma que a base tributável será alargada, o que permitirá continuar a reduzir, no futuro, a tributação directa, sobretudo em sede de IRC, continuando a descida iniciada no Orçamento anterior e que, aliás, a avaliar pelo bom desempenho da receita de IRC neste ano e a recuperação da actividade económica projectada para o próximo ano, levará, estou certo, a que a perda estimada, de cerca de 500 milhões de euros, no IRC se venha a revelar sobreavaliada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma orientação crucial para, em conjunto com uma política global e coordenada em outros domínios, como a educação e qualificação dos recursos humanos e a desburocratização da justiça, da Administração Pública e do ambiente empresarial, tornar Portugal uma economia mais competitiva,
1009   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 mais dinâmica e com maiores níveis de bem-estar e justiça social.
E é precisamente na área da justiça social que, para além da descida da tributação em sede de IRS para a maior parte dos contribuintes, sobretudo os mais desfavorecidos, não podemos deixar de enfatizar a quarta directriz do Orçamento do Estado para 2005: o prosseguimento da convergência das diferentes pensões mínimas para valores indexados ao salário mínimo nacional líquido da taxa social única. É outra promessa que está cada vez mais próxima de ser cumprida.
Convenhamos, Srs. Deputados: não há maior justiça social do que proporcionar melhores condições de vida a quem trabalhou anos e anos a fio e que, apesar de tudo o que já fizemos, ainda possui pensões muito baixas.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que vamos votar e não as ficções com que, ao longo deste debate e já antes, fora dele, alguns tentaram enganar os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se de um Orçamento que é mais um passo fundamental para fazer de Portugal um país mais competitivo, permitir a subida do nível de bem-estar da população e, ao mesmo tempo, aumentar a justiça social e a equidade na redistribuição do rendimento.
Foi para isso que os portugueses confiaram a esta maioria a responsabilidade de governar Portugal e é por isso que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta que agora acabámos de debater, na generalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, recordo à Câmara que estão em curso não só as eleições para diversos órgãos externos à Assembleia como também a eleição para um Secretário da Mesa.
Creio que serão poucos os Deputados que ainda não votaram. De qualquer modo, seria estimável que às 18 horas e 15 minutos encerrássemos as urnas, a fim de podermos fazer a contagem dos votos e anunciarmos, ainda hoje, os resultados. Portanto, os Srs. Deputados que falta votar tenham a bondade de o fazer, se quiserem.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Defesa e dos Assuntos do Mar.O Sr. Ministro de Estado, da Defesa e dos Assuntos do Mar (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 2005 foi útil para o País, vantajoso para o Governo e muito clarificador sobre a oposição.
Foi útil para o País porque permitiu confirmar que há um novo tempo económico, que impõe desafios de adaptação e reposicionamento a todas as forças políticas. Durante dois anos e meio, a maioria teve de fazer o que é mais difícil: controlar as finanças públicas em tempo de recessão económica, ou seja, pôr o Estado a gastar menos enquanto a riqueza nacional não crescia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ninguém faz política de contenção ou de restrição por gosto ou com prazer. Mas como o Sr. Eng.o António Guterres e os seus seguidores, literalmente, bateram em retirada, deixando, como destroços, um défice quatro vezes superior ao escrito e previsto, um nível de desemprego já a subir e uma economia já em plano inclinado, não houve outro remédio senão lançar mãos à obra, tomar medidas necessárias e às vezes desagradáveis, pedir sacrifícios e conter a perigosa derrapagem das contas públicas, factos que já ameaçavam desgastar seriamente o prestígio europeu de Portugal e o acesso do nosso país aos fundos comunitários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o discurso do ano passado!O Orador: - Politicamente, este esforço de recuperação e controlo sobre as finanças públicas causou, natural e evidentemente, duas consequências: um ambiente difícil para o Governo, um "bota abaixo" oposicionista que só favoreceu o radicalismo, não obtendo, aliás, outro sucesso que não fossem popularidades transitórias.
1010   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo sabia que corrigir o despiste socialista era apenas o ponto de partida; a oposição convenceu-se que a austeridade era, em si mesma, o ponto de chegada.
A espantosa descoberta, pela oposição, de que a realidade mudou deu-se neste debate e neste Orçamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se 2004 já é um ano em que a economia portuguesa cresce mais de 1%, 2005 será o primeiro ano, em muitos anos, em que a economia portuguesa irá crescer acima de 2%. Desde que haja bom Governo, o que recomenda não deixar os socialistas administrarem o esforço já feito para de novo o esbanjarem,...Aplausos do PSD e do CDS-PP... o crescimento da economia cria um ambiente de recuperação, um ciclo de alento, uma atitude de esperança, uma cultura de resultados.
Ao contrário do que às vezes, desesperadamente, a oposição insinua, o crescimento económico não recomenda qualquer demagogia nem traz consigo qualquer eleitoralismo. O que essa oposição não percebeu é que com uma economia a crescer faz-se melhor consolidação orçamental, ou seja, falando linguagem que os portugueses entendam, quando a economia cresce temos mais riqueza criada no País. É por isso possível, é por isso desejável, é por isso saudável que seja o Estado a não gastar tanto, de modo a que quem trabalha receba mais frutos do seu trabalho, de modo a que quem paga impostos pague um pouco menos, de modo a que quem é mais velho e mais pobre tenha melhor convergência na sua pensão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diria até mais: quanto maior for o crescimento económico, maior será a consolidação orçamental. A nossa obsessão é o crescimento da economia, a nossa obrigação é a consolidação das finanças públicas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nunca se está satisfeito com o crescimento, mas é bom para Portugal que a nossa economia, já em 2005, cresça cerca do dobro do que cresceu em 2004.
Também nunca é obra acabada a disciplina das finanças, mas é bom para Portugal que os níveis do défice se mantenham abaixo da fasquia do risco. Eis uma excelente razão para defender a estabilidade política, como todos defendemos por ocasião da transição do XV para o XVI Governo. É que quando a economia dá melhores sinais, o País aprecia consenso no essencial e serenidade nas instituições. Eis outra boa razão para defender que esta maioria governa melhor do que a oposição.
Toda a gente sabe que a nossa área política, social-democrata e democrata cristã, é mais amiga da economia de mercado, onde está a fonte do crescimento económico;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!... e toda a gente sabe - e não se engana - que os socialistas são mais amigo do gasto público, tantas vezes perdulário, tantas vezes esbanjador.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este novo paradigma, economia com crescimento, finanças públicas com regras, baralhou significativamente os planos da oposição. Alguns fizeram das dificuldades do País a sua muito peculiar "carteira de acções" na "bolsa eleitoral". São os mesmos que agora não sabem o que pensar, o que dizer ou o que fazer.
Na verdade, como sustentar um discurso miserabilista, depressivo, às vezes extremista e quase sempre negativo, quando o tempo da crise começa a passar, quando o tempo do crescimento já chegou, quando há mais riqueza gerada, quando os sinais para os salários e para as pensões são realistas mas são positivos, quando os impostos da maioria dos contribuintes descem em vez de subir? Como sustentar essa espécie de "fundo de investimento" na desgraça quando o Banco de Portugal, a OCDE, o Fundo Monetário
1011   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Internacional e outras instituições credíveis confirmam que Portugal, em 2005, vai crescer e pode até crescer mais do que a média da zona euro? Como enfrentar um País que quer pensamento positivo com o "discurso do coitadinho"?
É nesse exacto sentido que o debate orçamental revelou uma oposição sem discurso, ou melhor, com um discurso estranho, uma oposição animicamente abatida, uma oposição politicamente sem rasgo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Este Orçamento demonstra que, como disse um dia o Sr. Presidente da República, há vida para além do défice. O problema, depois deste debate, é saber se há oposição depois da crise.O Sr. António José Seguro (PS): - Se há Governo depois do Congresso do PSD!O Orador: - Confiada na recessão, a oposição parou no tempo, mas agora que o crescimento económico chegou, mas agora que o défice não disparou, mas agora que os salários e as pensões vão melhorar, mas agora que os impostos, para a maioria das famílias, vão baixar, estar na oposição não será uma tarefa tão fácil. Ora aí está uma medida de equidade! As dificuldades não podiam ser sempre para o lado do Governo!Risos do PSD e do CDS-PP.Estamos em tempo de vésperas. Se neste debate orçamental a oposição já sentiu o "terreno fugir-lhe debaixo dos pés", durante o ano económico de 2005,...O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ser um terramoto!O Orador: - ... à medida que a esperança visível nas estatísticas for chegando a casa dos portugueses, a oposição sentirá que o ciclo político mudou e que o tempo económico virou. Dentro de um ano será verdadeiramente interessante ouvir o Eng.o José Sócrates pregar restrições num País que tem direito a viver melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental não era apenas um teste ao Governo, era também a primeira prova de fundo do novo líder do maior partido da oposição. Creio que o Eng.o José Sócrates terá percebido o dilema político que acabei de enunciar: ser líder da oposição exactamente quando a economia começa a crescer e a palavra crise ameaça tornar-se um substantivo do passado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O problema é que o Eng.o José Sócrates procurou a saída errada para a sua peculiar circunstância. Sem margem para fazer prognósticos reservados, sem rede para poder criticar a descida de impostos ou a melhoria de salários, sem pé para negar a redução da carga fiscal, sem horizonte se se colocasse em negação do crescimento económico, o Eng.o José Sócrates apareceu neste debate com um impressiva dependência e uma iluminante originalidade.
A dependência é que o Eng.o José Sócrates não rectifica o passado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Podia tê-lo feito, diria até que precisava de o fazer, para ganhar o seu lugar no futuro.
É irónico, é até ligeiramente confrangedor, ver o líder do Partido Socialista contestar a credibilidade do Orçamento pretendendo manter perante o País, sem um arrepio na consciência, a credibilidade dos orçamentos que ele próprio escreveu e subscreveu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1012   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Sr. Eng. José Sócrates, onde estava V. Ex.a no dia 11 de Outubro de 2001, o triste dia em que o Conselho de Ministros do PS aprovou o último Orçamento do PS, o tal que previa um défice de 1,1% mas que, mais tarde, viemos a saber que era não uma, não duas, não três, mas quatro vezes superior ao escrito, ao previsto e ao prometido?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - O tal do queijo Limiano?O Orador: - V. Ex.a estava, creio, sentado no Conselho de Ministros. V. Ex.a votou, concordou, suportou, assinou aquela extraordinária mentira orçamental.