18 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 20106. O pedido de informação dirigido aos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (MEI), e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), não obteve resposta, à data da elaboração deste relatório final.7. A resposta do "novo" executivo camarário do Município de Barcelos refere, em resposta datada de 15 de Fevereiro de 2010, o seguinte: "Com o novo executivo surge, também, um novo paradigma de gestão autárquica, alicerçado em princípios de actuação (...), dos quais se destacam a colaboração com os Munícipes numa base de igualdade e boa fé, bem como, a procura constante da resolução pacífica e extrajudicial dos litígios em o que o Município se encontra envolvido e com que se deparará num futuro próximo". O executivo compromete-se a assumir, "de forma objectiva, os melhores interesses dos Barcelences, com consciência, porém, de que as soluções adoptadas nem sempre serão do agrado e/ou conveniência de alguns". O Município "estará sempre empenhado na utilização de todos os meios que, legalmente, estão ao seu alcance para que a vontade real do Povo seja soberana em Barcelos". A questão da exploração de caulinos em causa "não constitui excepção a este princípio orientador (...)". É intenção do Município "manter a acção judicial promovida pelo anterior executivo tendente à declaração de nulidade ou anulação da concessão mineira", por não ter sido possível até ao momento "formar uma opinião definitiva acerca da legalidade e do mérito das pretensões formuladas pelo anterior executivo em representação do Município". O actual executivo procurará "uma resolução pacífica dos litígios actuais, que salvaguarde os interesses de todas as partes envolvidas". O Município entende que a extracção de caulino envolve "para além dos interesses da empresa Mibal (...), várias questões relacionadas com a qualidade de vida das populações". Encontram-se em curso diversas acções judiciais, propostas pelo Município e pela Mibal, "nas quais se discute, em síntese, a legalidade da atribuição da concessão à empresa Mibal, por um lado, e a legalidade de alguns actos praticados pelo anterior executivo, por outro". "O Município respeitará (...), na íntegra, as decisões judiciais que forem proferidas futuramente", e "não promoverá (...) quaisquer diligências judiciais com intuitos meramente dilatórios, cujo único propósito seja o de evitar (...) a consumação dos efeitos das decisões". O Município considera ainda que "em qualquer circunstância a resolução pacífica, com uma composição extrajudicial do litígio, será, com certeza, a melhor solução para a resolução do problema". O Município "não aceita a existência de dogmas em torno da questão da extracção de caulino". Em relação aos processos judiciais acima referenciados, conhecem-se os seguintes desenvolvimentos: o "pedido de suspensão do contrato de concessão da extracção de caulino C-105 Gandra, por parte do Município (...), foi definitivamente indeferido, após rejeição de recurso interposto no Tribunal Constitucional"; a providência cautelar intentada pela Mibal, em relação ao processo relacionado com a sinalização rodoviária, "ainda não foi decidida, encontrando-se agendada para o próximo dia 19/02 a audiência para produção de prova".8. Por iniciativa do Deputado relator, a Comissão deslocou-se, no passado mês de Fevereiro, às freguesias de Vila Seca e Milhazes para observar no local a realidade das explorações de caulinos que esteve na origem da apresentação desta petição.9. O conteúdo integral das respostas recebidas é anexo ao presente relatório.V. Posições do PCP e PSDDeclaração do Grupo Parlamentar do PCP sobre o relatório da CAOTPL sobre a petição n.o 583/X (4.a)O PCP acompanha o problema que constitui a reclamação dos subscritores da petição n.o 583/X (4.a) desde a VIII Legislatura, tendo sobre o mesmo tomado diversas iniciativas na Assembleia da República e fora dela.