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6 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Secretários vão proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 29/XI (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, majorando a prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 30/XI (1.a) —  Altera a lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 31/XI (1.a) —  Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 32/XI (1.a) —  Redução extraordinária da taxa social única suportada pelos empregadores (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 33/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 34/XI (1.a) —  Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 35/XI (1.a) —  Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixou à 10.a Comissão, 36/XI (1.a) —  Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 37/XI (1.a) —  Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (PCP),
21 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Verificamos, por um lado, que a faixa etária mais jovem se vê incapaz de entrar no mercado de trabalho, não conseguindo muitas vezes ter o tempo de garantia e os descontos necessários para aceder ao subsídio e, por outro lado, que temos pessoas com mais de 45 anos que muito dificilmente (sobretudo no caso das mulheres) terão uma segunda oportunidade para encontrar um emprego.Ora, este Governo nada faz, nenhuma resposta dá para estas pessoas. Ficarão, como disse há pouco, sem o emprego, sem um subsídio e sem a sua pensão, ou seja, ficarão completamente desprotegidas. Imagine-se quando isto acontece aos dois elementos de um casal.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  O Sr. Deputado acha que é concebível que o Governo diga que não tem capacidade para dar dados que indiquem o estado civil dos desempregados? Pensamos que isto não é aceitável, porque, qualquer pessoa que se inscreva como desempregado tem de indicar o seu estado civil, dizendo se é casado ou equivalente.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço também as suas palavras e o seu desafio e penso que convém repetir o que já disse.Confesso que, muitas vezes, não reconheço o vosso discurso. Os senhores parecem acreditar que pode existir emprego sem uma economia próspera. Ora, isso não existe! Quem cria emprego são as empresas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Quem cria emprego é a economia. Portanto, temos de começar por estimular a economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Nós dissemos!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Os senhores conhecem as nossas propostas. Enunciei algumas aqui.O Estado tem de se comportar como pessoa de bem. Se o Estado pagasse, de uma vez por todas, aquilo que deve às pequenas e médias empresas muitas delas não estariam na asfixia em que hoje vivem, não estariam na eminência de encerrar e lançar muitas pessoas para o desemprego.Mas há também a questão do pagamento especial por conta. A este respeito pergunto-lhe se concorda ou não com a proposta de medidas, como as que foram adoptadas na Alemanha e na França, no sentido de um alívio fiscal para estimular, para dinamizar a economia.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Sem uma economia dinâmica, Sr. Deputado Jorge Machado, não há empregos! É esta a resposta que lhe dou!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, começou a sua intervenção por tentar acusar o PS de uma atitude de negação em relação ao desemprego. A sua intervenção foi o exemplo perfeito da atitude de negação da oposição (neste caso, do CDS) em relação à crise que vivemos e aos efeitos da mesma na nossa economia e em todas as economias do mundo.
29 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009secundárias, para lhe dar um exemplo, não estão executadas porque, claro, demoram o seu tempo, mas estão em execução, vão ser conseguidas! Aliás, este tipo de programa foi assumido por todos os países da União Europeia. O próprio Presidente da Comissão Europeia considerou este tipo de investimento como investimento inteligente —  o investimento nas energias renováveis, o investimento na reconversão das escolas do ensino secundário» Mas também temos uma preocupação no âmbito social, e já foram tomadas algumas medidas: mais recentemente, o prolongamento do subsídio social de desemprego, a redução do prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego» olhe, indo ao encontro do projecto do PCP de redução de 450 para 365 dias.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, agradeço que conclua.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  E as medidas que foram tomadas em 2009 vão prolongar-se para 2010.E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já foi, aliás, anunciado pelo Governo e pelo Partido Socialista que há abertura para discutir novas medidas, nomeadamente no âmbito de um pacto para o emprego.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  A minha pergunta é no sentido de saber se o PSD, longe do populismo e da demagogia, está disponível para um pacto para o emprego, porque é disso que Portugal precisa.Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, fiquei à espera de ouvir a opinião do Partido Socialista sobre o convite que dirigi ali da tribuna, mas sobre isso não ouvi nem uma única palavra! Os senhores preferem continuar a falar das medidas que têm tido resultados desastrosos e não se juntam a opções diferentes e que podem dar um resultado profundamente diferente e melhor do que este a que estamos a assistir.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  O Sr. Deputado —  provavelmente, desconhecerá —  sabe que, antes da crise internacional, não havia um único trimestre, desde o início de 2005, em que Portugal não tivesse crescido abaixo da média europeia? Nem um único! Vai dizer-me agora que isto também seria, por antecipação, uma consequência da crise internacional?! Não foi!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Isto foi, obviamente, a consequência das opções erradas que, desde o princípio, foram seguidas pelo Governo que o senhor apoiou. Este é que é o ponto fundamental! E sabe que, durante esse tempo, o desemprego também subiu?! Portanto, não venha querer «tapar o Sol com uma peneira», Sr. Deputado! Isso, sinceramente, não pega, porque esta realidade é de tal forma confrangedora que não há quem não dê por ela.E o Sr. Deputado ainda vem falar do plano anti-crise do Governo?! O Sr. Deputado disse que se eu, durante um fim-de-semana, visitasse o que está a ser feito pelo País» Pois ç, se calhar, um fim-de-semana chegava e até sobrava!
30 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do Deputado do PS Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  De facto, com uma taxa de execução de 40%, no pior ano da crise internacional»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Quando devia estar em execução a esmagadora maioria desse plano, os senhores apresentam 40% até Setembro! Até Setembro são os dados do desemprego que foram divulgados, ontem, pelo INE. E esta é a realidade a que os senhores não podem fugir, porque contribuíram largamente para ela. Por isso, Sr. Deputado, junte-se a nós!Risos do PSD.Protestos do PS.Junte-se a nós num plano anti-crise que, de facto, pode fazer mais pela economia e pelo nosso tecido empresarial do que todas as iniciativas que os senhores andaram a propagandear durante os últimos anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, de facto, o Partido Socialista neste concurso que fazem entre eles, entre a negação e a inacção, quer fazer-nos esquecer que todos os outros países da União Europeia também estão a enfrentar uma crise, mas diz que tem encontrado soluções mais dinâmicas, mais audazes, mais pertinentes para corresponder a esta crise.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Mas o que verificamos por parte do Partido Socialista é uma inacção e a insistência em não enfrentar a realidade.Há pouco, acabei por nem ter tempo para ler uns dados do dia 3 de Novembro, da semana passada, em que o Governo dizia que foram actualizados os dados em Maio e que apontam para uma tendência de desagravamento da taxa de desemprego, antecipando os 8,8% para este ano e —  pasme-se! —  8,2% para 2010! Bom, ficamos sem saber se em 2010 é quando o Partido Socialista entende que tem de intervir, por entender que agora ainda não é altura, ou se, para que também apontam outras declarações, nomeadamente do Primeiro-Ministro, em 2010 é quando assistiremos a uma retoma.Mas, em todo o caso, continuaremos a assistir, isso, sim, a este concurso da verdadeira negação.Como o Sr. Deputado Miguel Frasquilho sabe, o CDS já continha no seu programa eleitoral várias das propostas que foram, agora, por si enunciadas. De facto, estamos perante uma verdadeira fractura social e entendemos que não é com estes apoios que o problema se resolve porque —  como o Sr. Deputado disse, e bem —  cerca de 60% não foram sequer executados e outros foram-no mal.Mas, para além de reconhecer que os senhores vieram acatar as propostas que o CDS tinha no seu programa eleitoral,»Risos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.Já vai ver, Sr. Deputado! Sabe porquê? Porque quanto mais grave o problema, mais audaz tem de ser a resposta!
31 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009A minha pergunta é, pois, no sentido de saber se os senhores estão disponíveis para aceitar a nossa proposta de uma redução fiscal, à semelhança do que já foi feito pelo Presidente Sarkozy e pela Chanceler Angela Merkel. Esses, sim, tiveram uma verdadeira audácia para corresponder à dimensão do problema, porque, se bem me lembro, a única coisa com que os senhores se comprometeram foi em não aumentar a carga fiscal. Mas eu, ao contrário, pergunto se os senhores estão disponíveis para uma redução, para um alívio fiscal, tal como o CDS propõe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o irrealismo da bancada do Partido Socialista é evidente. De facto, seria de esperar que houvesse uma alteração de atitude, porque já se percebeu que as opções que têm sido seguidas até agora não colhem e os resultados estão à vista de todos! Também tenho de recordar-lhe, Sr.a Deputada, que o PSD foi o primeiro partido a denunciar esta situação (há ano e meio atrás!), a falar na emergência social e na prioridade a dar às pequenas e médias empresas.Aliás, em Fevereiro de 2009, apresentámos um conjunto de medidas»A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Quais eram?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Até lhe posso dizer que o apresentámos publicamente, em Setúbal.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Como dizia, apresentámos um conjunto de medidas destinado a auxiliar as pequenas e médias empresas.Vozes do PSD: —  Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  E também no programa eleitoral do PSD a Sr.a Deputada encontra muitas medidas, algumas das quais hoje aqui enunciei e recuperei.A Sr.a Deputada tem de ouvir com atenção, porque muitas das medidas que referi da tribuna são de carácter fiscal. Por exemplo, acabar com o pagamento especial por conta,»A Sr.a Teresa Caeiro (PSD): —  Mas isso não é redução!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Não é redução?! Facilita a liquidez e é, objectivamente, uma redução da carga fiscal nestes tempos difíceis.Referi ainda a redução da taxa social única em dois pontos percentuais em 2010. Estas são propostas objectivas relativas à carga fiscal e contributiva. Gostava de ter ouvido a opinião do CDS sobre este plano, mas não ouvi! O PSD dirigiu um convite a todos os grupos parlamentares e eu espero que se estejam a reservar para, na próxima semana, se juntarem a nós, porque não tenha dúvidas de que estas medidas, se forem aprovadas —  e esperamos que sim — , podem ser muito positivas para o nosso tecido empresarial.Estou de acordo consigo, Sr.a Deputada: sem empresas sãs, sem um tecido empresarial forte, sem uma economia competitiva, nunca iremos resolver esse flagelo social que é o desemprego elevadíssimo que temos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas de hoje, vamos dar início ao debate temático, proposto pelo Governo, centrado na entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
47 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009A V. Ex.a, Sr. Presidente, quero pedir-lhe, como «caloiro» vindo de Coimbra, que me conceda o benefício da dúvida, se eu ultrapassar o tempo que me é concedido.No que concerne ao que hoje aqui nos reúne —  o Tratado de Lisboa — , o CDS é defensor de uma Europa coesa, com liderança, onde as opções soberanas dos Estados continuem a prevalecer, sem prejuízo da cooperação necessária e adaptada aos novos tempos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Há novas matérias transnacionais, como a imigração, a luta contra o terrorismo, o crime organizado ou a estabilização de países na zona de vizinhança europeia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Aceitámos, com realismo, o Tratado de Lisboa e votámos a sua entrada em vigor por considerá-lo necessário ao quadro das instituições europeias e à superação de um impasse da União após os últimos alargamentos. É um pensamento que mantemos. A participação de 27 Estados é diferente da tida por apenas 15. Ora, o Tratado responde positivamente a este e a outros dilemas.A sua entrada em vigor, que saudamos, deixa cair toda e qualquer desculpa dos governos nacionais para não agir.Aplausos do CDS-PP.O Governo português deixa, assim, de poder responsabilizar o impasse europeu para justificar o impasse nas suas políticas públicas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  Porque consideramos o Tratado positivo e realista não tivemos receio em solicitar a sua ratificação por referendo. Envolver os portugueses no debate europeu, não ter receio de devolver aos cidadãos a legitimidade de votar o documento e cumprir compromissos estabelecidos com a população são razões de sobra para aceitar a opção referendária. O Governo assim não o entendeu, deixando cair mais uma das suas promessas eleitorais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): —  O CDS, ao invés, foi coerente e cumpridor.Aplausos do CDS-PP.Bastar-nos-ia olhar para o caso irlandês para concluirmos que o referendo não travou o Tratado, antes recuperou algumas garantias nacionais à Irlanda, que, numa primeira fase, não constavam do texto do Tratado. Ou seja: o povo pronunciou-se e este Estado-membro garantiu para si requisitos a que considerou ter direito.Aplausos do CDS-PP.O debate que hoje o Parlamento protagoniza merece-nos uma saudação particular. O debate europeu tem de estar mais presente na agenda nacional e é de recusar a sua gestão governamental sem fiscalização política. A Assembleia da República e todos nós devemos reforçar o nosso papel no escrutínio da política portuguesa na União e da política da própria União.Por estas razões, entendemos que Portugal deve dar mais atenção à sua participação nas instituições europeias. Há uma fraca presença de quadros intermédios nestas instituições e não existe uma verdadeira e
58 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Amanhã, reuniremos em sessão plenária às 15 horas.Na primeira parte da nossa ordem de trabalhos, haverá declarações políticas, seguindo-se-lhes, depois, a apreciação conjunta dos seguintes diplomas: projectos de lei n.os 2/XI (1.a) —  Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos ensinos Básico e Secundário, e as condições da sua realização (PCP), 13/XI (1.a) —  Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE), 36/XI (1.a) —  Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP) e projectos de resolução n.os 2/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), 3/XI (1.a) —  Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (PEV), 9/XI (1.a) —  Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 12/XI (1.a) —  Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP) e 14/XI (1.a) —  Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD).Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 56 minutos. ———  Actas relativas à eleição dos membros de delegações da Assembleia da República para organizações internacionais Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da Republica à União Interparlamentar. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  219 Votos «sim» —  161 Votos brancos —  54 Votos nulos —  4 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar os seguintes membros: Efectivos Alberto Bernardes Costa (PS) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PPD/PSD) Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS) José Eduardo Rego Mendes Martins (PPD/PSD) Rosalina Maria Barbosa Martins (PS) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PPD/PSD) José Miguel de Abreu de Figueiredo Medeiros (PS) João Rodrigo Pinho de Almeida (CDS-PP) Suplentes Emídio Guerreiro (PPD/PSD) Fernando Manuel de Jesus (PS) António Egrejas Leitão Amaro (PPD/PSD).
59 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——  Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da Republica à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  218 Votos «sim» —  170 Votos brancos —  46 Votos nulos —  2 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa os seguintes membros: Efectivos João Barroso Soares (PS) António Joaquim Almeida Henriques (PPD/PSD) Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos (PS) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PPD/PSD)  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS) Jorge Fernando Magalhães da Costa (PPD/PSD) Suplentes Deolinda Isabel da Costa Coutinho (PS) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro (CDS-PP). Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——  Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  219 Votos «sim» —  155 Votos brancos —  59 Votos nulos —  5 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros: Efectivos José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) José Luís Fazenda Arnaut Duarte (PPD/PSD) Júlio Francisco Miranda Calha (PS) José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PPD/PSD) António Alves Marques Júnior (PS) Manuel Filipe Correia De Jesus (PPD/PSD)
60 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Suplentes João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte (PPD/PSD) Luísa Maria Neves Salgueiro (PS) Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PPD/PSD) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) Lúcio Maria Ferreira (PS). Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——  Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  220 Votos «sim» —  178 Votos brancos —  36 Votos nulos —  6 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros: Efectivos José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) João Bosco Soares Mota Amaral (PPD/PSD) Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS) José Mendes Bota (PPD/PSD) Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS) Agostinho Correia Branquinho (PPD/PSD) Maria Manuela de Melo Pinheiro Antunes (PS) Suplentes Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP) Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia (PPD/PSD) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves (PPD/PSD) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida (PS) José Manuel Marques da Silva Pureza (BE) Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS). Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——  Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.
61 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  220 Votos «sim» —  166 Votos brancos —  49 Votos nulos —  5 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo os seguintes membros: Efectivos José Carlos Correia Mota De Andrade (PS) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado (PPD/PSD) Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS) Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira (PPD/PSD) Vítor Manuel Bento Baptista (PS) Suplentes Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares (PPD/PSD) Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio (PS) Nuno Miguel Miranda de Magalhães (CDS-PP). Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——  Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  219 Votos «sim» —  164 Votos brancos —  51 Votos nulos —  4 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica os seguintes membros: Efectivos Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (PS) Fernando Mimoso Negrão (PPD/PSD) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS) Suplentes Carlos Alberto Silva Gonçalves (PPD/PSD) José Manuel Pereira Ribeiro (PS). Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores —  Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——
62 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O resultado foi o seguinte: Votantes —  219 Candidatos propostos —  LISTA A Efectivos Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) Arménio dos Santos (PPD/PSD) Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) Adriano Rafael de Sousa Moreira (PPD/PSD) Maria Manuela de Almeida Costa Augusto (PS) Suplentes José Hélder Amaral (CDS-PP) Fernando José Mendes Rosas (BE) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP) Maria Paula da Graça Cardoso (PPD/PSD) Glória Maria da Silva Araújo (PS) Votos «sim» —  189 Votos brancos —  25 Votos nulos —  5 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa os candidatos propostos. Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ——  Aos onze dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  220 Votos «sim» —  194 Votos brancos —  23 Votos nulos —  3 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano os seguintes membros: Efectivos João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano (PS) José de Almeida Cesário (PPD/PSD) Marcos Sá Rodrigues (PS) Hugo José Teixeira Velosa (PPD/PSD) João Pedro De Aleluia Gomes Sequeira (PS)
63 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Suplentes Paulo Sacadura Cabral Portas (CDS-PP) João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE) João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira (PCP) Carlos António Páscoa Gonçalves (PPD/PSD) António Ribeiro Gameiro (PS) Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro (PPD/PSD) Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Rosa Maria Albernaz —  Celeste Correia —  Abel Baptista. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Ribeiro Moniz Frederico de Oliveira Castro Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Maria Paula da Graça Cardoso Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): João Rodrigo Pinho de Almeida Pedro Manuel Brandão Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009 I Série — Número 2 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos.Foram aprovados dois pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativos à substituição, suspensão e assunção do mandato de Deputados do PS.Deu-se conta do resultado da eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, realizada na primeira sessão da XI Legislatura, tendo sido eleitos os candidatos propostos: como candidatos efectivos, os Deputados José Lello (PS), Jorge Costa (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e, como candidatos suplentes, Teresa Venda (PS), José de Matos Rosa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), João Semedo (BE), Bruno Dias (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Deu-se igualmente conta do resultado da eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XI Legislatura, tendo sido eleitos os seguintes Srs. Deputados: como VicePresidentes, José Vera Jardim, Guilherme Silva, Teresa Caeiro e Luís Fazenda; como Secretários, Celeste Correia, Duarte Pacheco, Abel Baptista e Pedro Filipe Soares; como Vice-Secretários, Rosa Maria Albernaz, Maria Paula Cardoso, Miguel Coelho e Paulo Batista Santos.Após saudar a eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, bem como todos os Deputados eleitos, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) apresentou o Programa do XVIII Governo Constitucional, tendo, depois, dado resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Francisco de Assis (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Manuela Melo (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ana Drago (BE), António Filipe (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Inês de Medeiros (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Pacheco Pereira
2 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 20092 (PSD) — que também usou da palavra em defesa da honra —, Duarte Cordeiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDSPP) e Afonso Candal (PS).O debate do Programa do XVIII Governo Constitucional prosseguiu, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), da Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André) e do Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Francisco de Assis e Maria de Belém Roseira (PS), Helena Pinto e José Manuel Pureza (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), Afonso Candal (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Honório (BE), Hugo Velosa, Guilherme Silva e Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Pedro Rodrigues (PSD), Duarte Cordeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), José Moura Soeiro (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP), Almeida Henriques (PSD), José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Ribeiro Moniz Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
4 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
6 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
7 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão do Programa do Governo, peço à Sr.a Secretária para ler o expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me informar que a Comissão Eventual de Verificação de Poderes emitiu um relatório e parecer que se refere a suspensão e assunção de mandatos e substituição de Deputados.Suspensão do mandato, com efeitos desde 20 de Outubro, inclusive: Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) — Hugo Pires (circulo eleitoral de Braga) por Frederico de Oliveira Castro, por se verificar impedimento da candidata não eleita que se lhe segue na lista, Palmira Maciel Fernandes da Costa; Assunções de mandatos, com efeitos desde 26 de Outubro, inclusive:
9 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Assembleia da República e à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XI Legislatura.São as seguintes:Aos quinze dias do mês de Outubro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Assembleia da República, sendo apurados os seguintes resultados: Votantes — 224 Candidatos propostos — Lista A Efectivos: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Helena Maria Moura Pinto (BE) José Baptista Mestre Soeiro (PCP) José Luís Teixeira Ferreira (Os Verdes) Suplentes: Teresa Maria Neto Venda (PS) José Manuel Marques de Matos Rosa (PSD) José Hélder do Amaral (CDS-PP) João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE) Bruno Ramos Dias (PCP) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes).Votos «sim» — 212 Votos brancos — 11 Votos nulos — 1.Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da República os candidatos propostos.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Celeste Correia — Duarte Pacheco.Aos quinze dias do mês de Outubro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XI Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados: Votantes — 224.Vice-Presidentes: José Eduardo Vera Cruz Jardim Votos «sim» — 182 Votos brancos — 42 Votos nulos — 0; Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Votos «sim» — 175 Votos brancos — 49 Votos nulos — 0; Teresa Margarida F. de V. Caeiro Votos «sim» — 169 Votos brancos — 55 Votos nulos — 0; Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Votos «sim» — 137 Votos brancos — 87 Votos nulos — 0.
10 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Secretários: Maria Celeste Lopes da Silva Correia Votos «sim» — 191 Votos brancos — 33 Votos nulos — 0; Duarte Rogério Matos V. Pacheco Votos «sim» — 181 Votos brancos — 43 Votos nulos — 0; Abel Lima Baptista Votos «sim» — 159 Votos brancos — 65 Votos nulos — 0; Pedro Filipe Gomes Soares Votos «sim» — 136 Votos brancos — 88 Votos nulos — 0.Vice-Secretários: Rosa Maria da Silva B. da H. Albernaz Votos «sim» — 168 Votos brancos — 56 Votos nulos — 0; Maria Paula da Graça Cardoso Votos «sim» — 172 Votos brancos — 52 Votos nulos — 0; Artur Miguel C. da Fonseca Mora Coelho Votos «sim» — 150 Votos brancos — 74 Votos nulos — 0; Paulo Jorge Frazão Baptista dos Santos Votos «sim» — 162 Votos brancos — 62 Votos nulos — 0.Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes, os Srs. Deputados José Eduardo Vera Cruz Jardim, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva, Teresa Margarida F. de V. Caeiro e Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda; para Secretários, os Srs. Deputados Maria Celeste Lopes da Silva Correia, Duarte Rogério Matos V. Pacheco, Abel Lima Baptista e Pedro Filipe Gomes Soares; e para Vice-Secretários, os Srs. Deputados Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, Maria Paula da Graça Cardoso, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho e Paulo Jorge Frazão Baptista dos Santos.Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.Os Deputados Escrutinadores, Rosa Maria Albernaz —  Duarte Pacheco.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero avisar que, na sessão de hoje, e possivelmente também na de amanhã, é necessário que os Srs. Deputados procedam ao registo presencial de forma manual porque há ainda alguns colegas nossos que não possuem o cartão de voto electrónico.Vamos agora dar início à apresentação do Programa do XVIII Governo Constitucional.Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me à Assembleia da República neste início de Legislatura com satisfação e com o sentido das responsabilidades. Com