71®II SÉRIE — NÚMERO 485 — £ inteiramente falso que esta Secretaria de Estado tenha homologado classificações de serviço. Tai compete exclusivamente ao provedor.Não se explicitando em que consiste a oposição técnica às atitudes do superior hierárquico, não é possível responder. Dir-se-á, contudo, que o provedor, ouvidos os responsáveis pela Secção, durante o ano de 1981. homologou a classificação atribuída pelo Dr. Vaz.Interposto recurso tutelar (facultativo) e gracioso, não foi atendido por não se mostrar haver violação da lei.Acresce que os interessados recorreram da classificação de serviço, pel° °6 — O responsável pela Secção de Santa Catarina foi provido mediante concurso público, levado a efeito pelo Ministério da Reforma Administrativa, que integrou provas documentais, entrevista, trabalhos práticos com discussão pública, classificando-se em primeiro lugar.7 — A decisão de admitir ou desvincular não é da competência dos responsáveis pelas secções, mas do provedor, após análise de cada caso, tendo sempre em atenção que os educandos não podem ser atirados para a rua, ainda que já hajam completado 18 anos.Há sempre o cuidado de os colocar na sua família, subvencionando-os e prestando-lhes o apoio necessário, ou obter-lhes emprego, concedendo-lhes ainda um subsídio de instalação ou pagando-lhes um quarto enquanto não conseguem manter-se por si sós.Note-se que, apesar das dificuldades laborais existentes, a Casa Pia de Lisboa tem conseguido emprego para os desvinculados, mesmo os que apresentam deficiências auditivas.Este facto revela à saciedade o grau de preparação ministrado aos educandos na Casa Pia de Lisboa.8 — No último ano foram desvinculados 12 alunos, tendo 6 sido assumidos pela respectiva família, recebendo subsídio pecuniário mensal oscilando entre 3500$ e 8000$. Os restantes começaram a trabalhar, recebendo também subsídios variáveis entre 3000$ e 5000$.9 — Trabalham na Secção de Santa Catarina 26 funcionários:1 técnico superior de 2." classe (responsável pelaSecção); 1 enfermeiro de 2.a classe; 1 técnico de serviço social de 1.a classe; 1 terceiro-oficial;1 escriturario-dactilógrafo de 2.a classe;9 preceptores de 2." classe;1 fiel de armazém de 2.a classe;1 costureira de 1." classe;1 alfaiate de 3." classe;2 lavadeiras de 2.a e de 3.a classes; 1 cozinheiro de 1." classe;1 ajudante de cozinha; 1 carregador de 2.a classe;1 porteiro de 2." classe;2 serventes.10 — Das situações apresentadas, desde Julho de 1982, foram admitidos 9 (7 rapazes e 2 raparigas), 11 encontram-se em fase de entrada (9 rapazes e 2 raparigas), 7 aguardam entrada (2 rapazes, 2 rapa-rigas e um grupo de 3 irmãos) e 5 levantam dúvidas, por parecer que a melhor solução não será a Casa Pia de Lisboa.Outros casos há que, por falta de elementos ou ainda não analisados com os serviços de base, por deixarem de necessitar de internamento ou que, não sendo inicialmente prioritários, o serão actualmente, pelo que voltarão a ser analisados.Estão nesta situação 29 casos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Família, 20 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Pignatelli Videira.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBUCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Comparticipações ou subsídios concedidos às Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado do PSD António Duarte e Duarte Chagas, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de junto enviar a V. Ex.a uma relação das importâncias das comparticipações ou subsídios concedidos através da Direcçãc-Geral do Equipamento Regional e Urbano às Câmaras Municipais de Alvito e Almodôvar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 8 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A relação referida foi entregue ao deputado.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Arnaut acerca do estabelecimento de um novo prazo para habilitação das viúvas dc funcionários públicos que não requereram atempadamente a concessão da pensão a que têm direito.Em referênca ao ofício n.° 3658/86-A do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete sob o n.° 5361, processo n.° 013, em 23 de )ulho último, informo V. Ex.a de que a situação descrita pelo Sr. Deputado António Arnaut existe.O prazo para habilitação à pensão de sobrevivência, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, pelos herdeiros hábeis dos funcionários públicos falecidos predominantemente antes de 1 de Março de 1973 —data da entrada em