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Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados: Luís Patrício (PS), relativamente a cuja intervenção o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) formulou protesto; Amantino Lemos (PSD); Aires Rodrigues (indep.), o qual no fim respondeu também a um protesto ao Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pires (PS); Jaime Gama (PS), que também respondeu a protestos dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Rui Pena (CDS) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS); José Vitorino (PSD); Faria de Almeida (CDS): Ludovina Rosado (PS); Meneres Pimentel (PSD), que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Lino Lima (PCP), seguindo-se ainda contraprotestos dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Sérvulo Correia (PSD), que também deu explicações; e Amaro da Costa, que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Salgado Zenha (PS) e Carlos Brito (PCP). Usou também da palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Carlos Portas), que ainda respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cavaleiro Antunes (PCP), Victor Louro (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Vital Moreira (PCP), Lucas Pires (CDS) e Sérvulo Correia (PSD), tendo-se registado no seguimento protestos, contraprotestos ou explicações por parte do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e dos Srs Deputados Victor Louro (PCP), Custódio Gingão (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).O Sr Presidente encerrou a sessão às 2 horas e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
4570 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133António Chaves Medeiros.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Vieira de Oliveira
21 DE JULHO DE 1977 4671António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
Zita Maria de Seabra Roseira.União Democrática PopularAcácio Manuel de Frias Barreiros.Durante a sessão tomaram lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo; Ministro de Estado Henrique de Barros. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, Ministro da Agricultura e Pescas António Barreto, Secretário de Estado do Fomento Agrário António Campos, Secretário de Estado da Estruturação Agrária Carlos Portas, Secretário de Estado das Florestas Azevedo Gomes e Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Carlos Filipe.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 169 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento ao Comissariado para os Desalojados, formulado ontem pelo Sr. Deputado Cacela Leitão. Foram também apresentadas as seguintes petições: n.o 84/I, apresentada por Francisco António Duarte Macedo e que baixou à 9.a Comissão; n.o 85/I, apresentada por Mário Augusto Correia, que baixou à 2.a Comissão; n.o 86/I, apresentada pela Associação Projecto I, que baixou à 6.a Comissão.
Entretanto, foram apresentadas duas propostas de lei do Governo n.o 99/I e n.o 100/I, para substituição das propostas que já se encontravam pendentes e que foram agora substituídas.
Está pendente a discussão do voto de protesto e pesar apresentado ontem pelo Sr. Deputado Acácio Barreires.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que da parte de Deputados que têm a responsabilidade de representarem aqui o povo português se impõe a tomada de atitudes e a assunção de responsabilidades.
Nós - começo peio fim - vamos votar contra o voto da UDP. E vamos explicar por que é que vamos votar contra o voto da UDP.
Está aqui envolvida a morte de um jovem. E se a morte é sempre uma coisa triste, a morte de um jovem é ainda mais triste.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que Acácio!...O Orador: - Mas também estão envolvidos outros interesses e esses interesses são os interesses fundamentais do Estado que exigem claramente que esta Assembleia da República só possa emitir votos de condenação quando tiver certezas, que esta Assembleia da República não deva interferir no poder judicial, que esta Assembleia da República respeite a separação de poderes.
Devo dizer que em nota oficiosa distribuída peto Comando da PSP se diz o seguinte:«1 - Em nenhum registo hospitalar consta que haja sido prestada assistência, ou que tenha sido internado qualquer indivíduo em consequência dos incidentes ocorridos.
2 - Não foram apresentadas à PSP quaisquer queixas sobre ferimentos provocados pela intervenção policial.
3 - Do registo hospitalar referente ao Sr. Luís Augusto Caracol consta que o mesmo, por motivo de queda, ingressou no Hospital de S. José, cerca das 15 horas e 50 minutos, do dia 13, tendo sido recolhido na Rua da Madalena e daí transportado em viatura particular.
4 - Soube-se que os indivíduos que o transportaram se furtaram à identificação, abandonando o Hospital rapidamente.
5 - Estes factos foram oportunamente participados à Polícia Judiciária.
Pelo exposto não se encontra, qualquer relação entre a intervenção policial e o falecimento do Sr. Luís Augusto Caracol.
Em relação às afirmações caluniosas já proferidas em vários comunicados, vai ser adoptado procedimento judicial adequado.»
O meu grupo parlamentar vai votar contra, primeiro, porque vai ser adoptado procedimento judicial adequada, segundo, porque não conhecemos efectivamente como os factos foram desenrolados.
Mas gostaria de pedir aos Srs. Deputados que me ajudassem a fazer três ordens de reflexões. A pri-
4672 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133meira é que esta Assembleia da República, como órgão máximo deste país, não se prestigia, ou melhor, os seus votos de protesto não se prestigiam quando não são fundados numa segura, determinada e efectiva análise da realidade. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto de reflexão que gostava de dizer aos Srs. Deputados é que a PSP, a GNR, os serviços de finanças, o funcionalismo público, etc., são cidadãos iguais a todos nós, que gozam do privilégio de só serem culpados depois de um tribunal o declarar.
O terceiro ponto de reflexão, que deixo à consideração dos Srs. Deputados, é que seja bom que de parte a parte o clima de violência que às vezes, poucas, se respira no nosso país fosse substituído pelo diálogo, de modo que as forças de intervenção não tivessem que intervir, de modo que as forças de intervenção não tivessem que reprimir e actuar em nome da Lei. Porque mesmo a actuação das forças em nome da lei é desagradável e é má. É um mal necessário.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um Estado democrático só se prestigia e só se afirma quando dá aos cidadãos os mecanismos suficientes para fazerem valer os seus pontos de vista, para defenderem os seus direitos, para usarem os seus direitos constitucionais, como é o caso, sem prejuízo de se provocarem confrontações e choques. Não provocar confrontações nem choques é também um dever de todos os cidadãos portugueses e uma forma superior de defesa do Estado democrático.
A serenidade, Srs. Deputados, é um dever imperioso; a calma, Srs. Deputados, é um dever imperioso; o respeito pela lei, Srs. Deputados, é um dever imperioso. E estes deveres (imperiosos aplicam-se no mesmo plano de igualdade ao simples cidadão, ou àqueles cidadãos que fardados têm o difícil dever, muitas vezes, de defenderem a ordem e a tranquilidade pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não poderá votar favoravelmente o voto de pesar e protesto apresentado ontem pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros relativo à morte do jovem Luís Caracol.
Dispõe o nosso partido de informações fidedignas, abundantes, sobre a violência excessiva utilizada pelas forças militarizadas no dia 13 passado, em Lisboa, não apenas contra os manifestantes mas que atingiu igualmente transeuntes que nada tinham sequer a ver com a manifestação. É claro que o nosso partido reprova e condena esses excessos das forças parlamentares, apesar de eventuais provocações dos manifestantes que igualmente condenamos. A PSP tem largo recurso de meios para impor o acatamento das suas ordens sem uso de violências como as que foram testemunhadas. Essas violências justificam a nossa firme condenação.
Entretanto, nas diligências que fazemos para averiguar o sucedido com o malogrado jovem Luís Caracol, não pôde o nosso partido obter provas das causas exactas e circunstâncias dos ferimentos que ocasionaram a sua morte.
Entretanto, tudo quanto veio a lume - não por um mas por todos os jornais, o que dá verosimilhança, inclusive pela data, pela hora, pelo local onde teria ocorrido o acidente ou a agressão que vitimara o jovem Luís Caracol - exige que seja feito não apenas um desmentido mas uma investigação isenta e cabal do sucedido. Nesse sentido pensamos que se impõe a realização de um inquérito de apuramento das circunstâncias da morte do jovem Luís Caracol. Por isso, não podendo dar o nosso voto favorável ao voto de protesto e pesar aqui apresentado ontem, temos a sugerir a sua substituição integral por parte do proponente se o proponente estiver de acordo, por um voto de protesto que passo a ler:VOTO DE PROTESTOA Assembleia da República protesta contra o excesso e a desproporção da acção policial efectuada no dia 13 desde as imediações do Tribunal de Santa Clara até ao Rossio, e manifesta a necessidade do apuramento das circunstâncias em que se verificou a morte de Luís Augusto Caracol.
Se o proponente do voto de protesto e pesar apresentado ontem estiver disposto a substituí-lo por este nosso texto, votaremos a favor dele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é costume da UDP fazer afirmações gratuitas e estamos habituados a assumir as responsabilidades das afirmações que fazemos.
Compreendemos que haja partidos e pessoas neste país que fiquem confundidos e até mesmo a própria opinião pública quando tardiamente o Comando da Polícia e o próprio Ministério vêm com desmentidos para os jornais dizendo esta coisa espantosa: «Não consta à polícia que tenha havido ferimentos.» Na verdade olhemos para os factos. Os jornais, por fotografias, testemunharam largamente a brutalidade da acção policial. Pessoas de Lisboa, não só na Graça mas também no Rossio, nos Restauradores, no Cais do Sodré, assistiram a essa acção. Muitas pessoas ou foram agredidas ou tiveram que fugir diante da carga da polícia. A própria polícia, num primeiro comunicado, admite ter encontrado sangue no chão, e portanto admite que tenha havido ferimentos, embora possivelmente sem gravidade - não sei em que é que se baseia a polícia para concluir que seriam sem gravidade. Finalmente a polícia declara que não consta nos hospitais que tivesse havido quaisquer feridos vitimados por essas cargas policiais.
Estamos dispostos a apresentar casos de pessoas que estão feridas ou que foram feridas e que declararam nos hospitais que tinham sido feridas pela policia - entre as quais o director do semanário Voz do Povo, José Vasconcelos, que declarou no hospital que tinha sido ferido pela polícia. Mas outros houve que não o declararam - atitude que não aplaudimos mas que compreendemos porque, devido precisamente à brutalidade dessas cargas policiais, sabemos que muitas vezes os cidadãos portugueses recorrem a subter-
21 DE JULHO DE 1977 4673fúgios em tribunais, tentando ocultar a raiz dos ferimentos que receberam, a fim de não terem problemas a seguir. Como se sabe, muitas vezes as pessoas vítimas de cargas policiais e condenamos isso porque entendemos que a polícia deve ser responsabilizada pelos seus actos e todo o cidadão ferido pela polícia deve declarar que o foi -, em parte também devido a toda a tradição que existia antes do 25 de Abril, ocultam, à entrada dos hospitais, a raiz dos ferimentos que sofrem para fugir a possíveis consequências, pois, como se sabe, se declararem que foram feridas pela polícia, isso trará imediatamente complicações e terão que responder perante a polícia, terão que possivelmente ir a tribunal e podem vir a sofrer consequências graves.
Realizou-se esta manhã uma conferência de imprensa, de que espero os Srs. Deputados já possam ter conhecimento dela pelos jornais da tarde, em que foram apresentadas as pessoas que levaram o operário Luís Caracol ao hospital. Foram apresentadas as testemunhas da agressão que a polícia fez ao operário Luís Caracol. Mais ainda, aguardamos que Polícia Judiciária informe sobre a autópsia, mas das informações que colhemos sabemos que os fermentos foram provocados não por uma queda evidentemente mas por golpes que devem ter sido produzidos por matracas - golpes na cabeça, golpes no resto do corpo, golpes que vieram a vitimar o operário Luís Caracol.
Nesse sentido vamos manter o nosso voto de protesto e pesar. Evidentemente que aqui um dos dois mentiu. Ou mentiu a UDP, ou mentiu o Comando da Polícia. Diz-se em nota oficiosa que serão processados todos aqueles que faltarem à verdade. A UDP sente-se absolutamente tranquila e o que espera é que não aconteça a esses processamentos o que costuma acontecer normalmente: diz-se que se vai processar, diz-se que se vai actuar, mas depois não se processa coisa nenhuma e não se actua coisa nenhuma e apenas se diz isto para lançar a confusão na opinião pública. Esperamos ao menos que as autoridades assumam a responsabilidade e processem de facto. Estamos dispostos - não amanhã, mas hoje, se for preciso - a estar presentes diante de qualquer tribunal a apresentar as testemunhas e então veremos se as autoridades têm a coragem de recorrer a essa actuação judie ai.
Como não temos dúvidas nenhumas do que se passou, como temos testemunhas, mantemos o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma explicação ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e pela ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que me ouvisse com muita atenção.
Há mais ou menos um ano foi referido nesta Casa ter morrido afogado no rio Tejo um estudante de nome Alexandrino de Sousa, membro do MRPP. Várias pessoas acusaram camaradas seus, Sr. Deputado, de terem sido os autores do crime. Na altura o representante da UDP nesta Casa fez um discurso, a que esta Assembleia deu amplamente razão, dizendo que só era autor do crime quem se provasse que
tivesse sido depois de um julgamento feito perante os tribunais. Os seus camaradas foram julgados há pouco tempo e foram absolvidos.
Pergunto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros em que conceito o povo português poderia ter esta Assembleia se, cedendo às paixões, ao choque e à impressão que causa sempre a morte de um jovem, tivesse então condenado, porque era uma condenação efectiva, os seus camaradas sem ter sequer havido julgamento prévio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, também queria dar uma explicação ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Há exactamente um ano faleceu em circunstâncias que lastimamos profundamente o jovem Alexandrino de Sousa. Há um ano o então Governo Provisório condenou de imediato a UDP. Há um ano, da bancada do PS condenou-se a UDP...Uma voz do PS: - É falso!O Orador: - Há um ano nesta Assembleia o deputado da UDP, ao usar da palavra para dizer que nada tinha a ver com esse acontecimento, que a UDP não tinha assassinado ninguém, que lamentava e lastimava, como continua a lamentar e a lastimar profundamente, a perda da vida do jovem Alexandrino de Sousa, foi aqui recebido no melo de grande alarido, de grandes protestos, foi acusado de assassino, mai entrou nesta saia.O Sr. Carlos Lage (PS): - É falso, Sr. Deputado.O Orador: - Um ano depois provou-se que a UDP não tinha mentido, que a UDP tinha falado verdade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não houve provas, Sr. Deputado!O Orador: - Em segundo lugar, o que se passa agora é que a UDP com base em factos acusa a polícia de na sequência das agressões que fez, ter provocado a morte de um jovem operário.
Uma vez mais a polícia vem dizer que a UDP está a mentir e até pelos vistos vem dizer que a UDP vai ser processada.
Sr. Deputado José Luís Nunes, mantemos o nosso voto e entendemos que a Assembleia da República tem de facto um direito de opinião. Pode ser que um dia mais tarde os tribunais cheguem à conclusão de que esta Assembleia se terá enganado. Não tenho dúvidas nenhumas de que, se isso fosse provado, esta Assembleia poderia imediatamente tomar a posição de reconhecer que se tinha enganado. A UDP não tem dúvidas nenhumas de que não se engana. A UDP não tem dúvidas nenhumas de que um tribunal imparcial decidirá, perante as testemunhas - e muitas são, que podemos apresentar em qualquer tribunal -, que de facto foi a polícia que provocou a morte do operário Luís Caracol. Por isso mantemos o nosso voto e achamos que sim, que a Assembleia da República pode emitir opinião. Se o Tribunal a contrariar na
4674 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133base de um julgamento imparcial, sim senhor, achamos que a Assembleia pode mais tarde tomar outra posição e reconhecer que se enganou. Mas não temos dúvidas nenhumas de que se a Assembleia votar o nosso voto não se engana com certeza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a discussão do voto. Peço o favor dos Srs. Deputados para a matar síntese possível, pois temos muito que fazer.Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, vai proceder-se à votação do voto de protesto e pesar apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS, abstenções do PCP e votos a favor da UDP e de um Deputado independente (Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Numa Abecasis para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS acaba de votar contra este voto. Não vale a pena referir a justificação do comunicado da Polícia de Segurança Pública ontem à tarde dado ao conhecimento público.
Queríamos reflectir sobre o facto de estarmos em face de uma questão de ordem púbica. Parece-nos que esta Câmara não tem o direito de ignorar até que ponto a ordem pública é um valor fundamental; para o povo português.
Depois de dizer isto queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para que a violência da ordem pode e deve ser controlada. Não temos dúvidas de que o será se houver violência. Mas a violência da desordem - essa sabe-o o povo português, numa experiência recente - é perfeitamente incontrolável e não provoca uma vítima, provoca muitas vítimas, como sucedeu neste país.
Ouvimos dizer que a UDP estava pronta a comparecer hoje mesmo diante de um tribunal e isso deixa-nos de boca aberta, porque então não entendemos porque é que a UDP - não recorre aos tribunais em vez de transformar esta Assembleia, que é uma Assembleia política e legislativa, constantemente num tribunal que nem de julgar sem factos e sem bases para o poder fazer.
A nós, Srs. Deputados, a vida e a morte de uma pessoa dizem-no à muito - e muito particularmente quando se trata da vida ou da morte de um jovem. E a merece-nos o respeito suficiente para que não possamos compreender que se a utilize e o meio de manipulação política, como meio de atingir objectivos políticos. Não o faremos - e não o faremos hoje como não o faremos nunca.
Por tudo isto, votámos contra. Por tudo isto, também, sentimos a dor dos pais que perderam um filho, iludido por falsas ideias que não mereciam a sua vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra porque, confrontando com atenção tudo o que foi dito pelo Deputado da UDP e o que disseram em comunicado as autoridades policiais que estão em causa, fomos levados a conclusões que nos levaram exactamente a votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, é para uma curta explicação.
Era só para explicar ao Sr. Deputado do CDS que a UDP apresenta aqui como testemunho a sua opinião e os fados que aqui narrou. Evidentemente que se o CDS, ou qualquer outro partido aqui representado, quisesse ouvir as testemunhas do facto - coisa que não solicitou - também não teríamos qualquer problema em pedir as pessoas que hoje estiveram na conferência de imprensa, que fossem aqui recebidas pelos grupos parlamentares e aqui testemunhassem os factos. Portanto, as testemunhas - com certeza que não estava à espera que eu viesse trazer as testemunhas para este Plenário - estão absolutamente à disposição de qualquer grupo parlamentar que as queira ouvir.
No que se refere à acção policial e à acusação, fizemos a acusação pública da polícia. A polícia acusou-nos publicamente de que estamos a mentir. Dizemos que é a polícia que está a mentir. A polícia disse que nos vai processar judicialmente. Portanto é escusado levantar um processo judicial à polícia. Somos nós que vamos ser processados - e não temos dúvidas nenhumas de que é a polícia que vai ficar no banco do réus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o SP. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, é para um ainda mais curto contraprotesto.
Não fomos eleitos como juizes, fomos eleitos como representantes do povo. Não nos cabe ouvir testemunhas. Isso pertence aos tribunais e não a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para uma declaração política.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos meses e, mais particular-•menite neste período, a Assembleia da República tem sido e coní-lmia a sar objecto da espec'al atenção dos•Portugueses, e também das profundas apreensões dos verdadeiros democratas e de iodos os trabalhadores, porquanto grande parte da sua actividade legislativa se tem centrado na discussão e aprovação acelerada de diplomas, destinados a dar cobertura legai a uma po'ít'ca de recuperação capitalista, agrária e imperialista.No que dz .respeito à legislação -sobre o trabalho, trazido a esta Câmara pelo Governo ou pelo PS, e votada pelo partido do Governo e pelos partidos da direita, a regra é a de que cada diploma constitui u.m cuidadoso instrumento de faciilitação da recuperação capJtaALsta, tentando anular, retirar ou enfraquecer uma ou outra das grandes conqu atas dos .trabalhadores portugueses.
21 DE JULHO DE 1977 4675Neste domínio, como em outros da vida nacional, a política do Governo PS tem sido e continua a ser marcada por escandalosas cedências às pressões da reacção e do grande patronato.
O povo português vive horas de grande expectativa, perante as tentativas que estão a ser feitas no sentido de nevar esta Câmara a aprovar as bases gerais da reforma agrária, que os trabalhadores e o povo, através de manifestações grandiosas, abaixo-assinados, moções, por todas as formas de protesto, generalizadamente repudiaram, defendendo a Constituição, o progresso económico e a democracia,Vozes do IPCP: - Muito bem!O Orador:- Dir-se-ia, porém, que o Governo, ao desencadear através do MAP e com a cobertura dos órgãos da comunicação social estatizados, a sua ofensiva contra a Reforma Agrária, se preocupou e preocupa também em desviar a atenção da opinião pública para, deste modo, menos ruidosamente, prosseguir nos seus ataques às conquistas da Revolução noutros domínios.
O Governo PS não afrouxou um segundo sequer a sua ofensiva contra as empresas intervencionadas, continuando a restitui-las ao patronato sabotador, num descarado desafio à serenidade dos trabalhadores, que a todo o instante são obrigados a demonstrar a sua consciência de verdadeiros patriotas, exigência que os governantes há muito deveriam exemplarmente continuar a fazer a si próprios.
O que recentemente se passou na empresa de mármores Pardal Monteiro exprime que o Governo não consegue silenciar a voz dos trabalhadores nas empresas intervencionadas, mesmo quando os seus ataques mais ruidosos são lançados espectacularmente na zona da Reforma Agrária.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aquando da intervenção do Estado em 1 de Junho de 1975, esta empresa tinha para cima de 40 000 contos de dívidas, das quais cerca de 32 000 ao Estado e à Previdência, e ainda 27 000 contos de prejuízos acumulados e dois meses de atraso no pagamento aos trabalhadores.
Foi o próprio patrão que pediu a intervenção do Estado e que, ao abandonar voluntariamente a empresa, atirou o cínico gracejo aos trabalhadores, dizendo que eles não se aguentariam mais do que três meses. E, no entanto, eles aguentaram-se, eles sacrificaram-se, aguentaram e recompuseram economicamente a empresa e agora a recompensa que o Governo dá aos trabalhadores e à economia do País é a devolução àqueles que mais não têm feito, nem farão, do que continuar a sabotar.Vozes do PC: - Muito bem!O Orador: - Desde a intervenção do Estado até fins de 1976, os salários passaram a ser pagos em dia, as exportações passaram de 13 000 para 23 000 contos e as encomendas de 18 000 alcançaram também os 80 000 contos!
Apesar de todos estes factos, reconhecidos até pelo Ministério da Tutela, o Governo decidiu devolver a empresa ao «patrão» Salazar Leite, que imediatamente passou a exigir o afastamento de lugares responsáveis de trabalhadores que sempre tiveram a confiança e o respeito dos seus companheiros, procurando substituí-los por outros em quem os trabalhadores não acreditam, nem podem acreditar.Vozes o PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, nada disto constitui novidade. É este o pão que o Governo dia a dia vem distribuindo a milhares de trabalhadores por esse país fora.O Sr. Gualter Basílio (PS): Mais um comício, não?O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É um comício para a assistência!O Orador: - Lá iremos, na parte final, ao comício.
Recorde-se o que se tem passado na empresa J. Pimenta, em que a comissão administrativa, depois de ter suspendido arbitrariamente a comissão de trabalhadores da empresa, em Maio passado, depois de recusar todo o diálogo com os representantes dos trabalhadores e até com os sindicatos, acaba de anunciar o despedimento de três quadros técnicos indispensáveis, entre os quais dois engenheiros, como represália pela sua solidariedade fraternal para com todos os trabalhadores da empresa, ao mesmo tempo que recebe, segundo relatam os jornais, o próprio João Pimenta!
Recorde-se o que se está a passar no Hotel do Mar, em Sesimbra, onde a entidade patronal tenta despedir sessenta trabalhadores e ameaça de desemprego mais de duzentos, o que, num gesto altamente responsável, levou a Câmara Municipal de Sesimbra a solidarizar-se com os trabalhadores vítimas do patronato e a pedir a intervenção do Sr. Presidente da República para que aquela arbitrariedade não possa ir por diante.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - E quando não são os despedimentos, e quando não são as ameaças de despedimento, a entidade patronal já se sente à vontade para mandar sentar no banco dos réus os trabalhadores que recuperaram as empresas, com pretexto em pesudo-ofensas pessoais, como está a suceder com elementos da comissão de trabalhadores do Aviário do Freixial, cujo patrão havia fugido para o Brasil depois da conspiração contra-revolucionária de 28 de Setembro.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também a Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, acaba de ser entregue aos que a tinham gerido ruinosamente até à intervenção do Estado em Agosto de 1975. O desvio sistemático de fundos, a gestão ruinosa e a completa dependência da banca, bem como a ameaça do seu encerramento, e do consequente desemprego para os que nela trabalhavam, era tudo o que existia da tão apregoada capacidade de gestão destes exploradores, agora candidamente chamados de «empreendedores».
4676 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133A Copam era antes da intervenção uma empresa monopolista e agora que foi devolvida ao patronato sabotador continuará sem dúvida a sê-lo mais furiosamente ainda. Trinta e duas empresas dependem quase na totalidade dos produtos fabricados pela Copam, seja do ramo «'ementar, do papel, do ramo farmacêutico, de colas e rações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores tudo fizeram para, assegurando a continuidade dos seus postos de trabalho, aumentar a produção e retirar a empresa da situação caótica em que se encontrava.
Para o maior aproveitamento da capacidade fabril das suas instalações, os trabalhadores passaram do regime de laboração de três turnos, com folga fixa ao domingo, à laboração contínua durante os sete dias da semana. Desta decisão resultou um aumento da moenda em 8386 t/milho/ano, a criação de quarenta novos postos de trabalho, um aumento de rendimento em 7,6% e a diminuição dos custos em 17,4%, para além da diminuição dos produtos importados e, consequentemente, a saída de divisas.
Os trabalhadores conseguiram também um aumento global da produção em mais de 25% que em 1975 e aumentar o volume de vendas em 5220 t, ou seja, 57 635 contos. Investiram ainda 17 657 contos e obtiveram no exercício de 1976 um lucro da ordem dos 19 635 contos, o mais elevado de sempre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores conhecem de sobra a actuação da entidade patronal e sabem que, se a decisão do Governo for levada por diante contra a sua vontade, a economia do País deixará de contar com o valioso contributo da Copam, e que as represálias e as vinganças vão ser o prato forte da entidade patronal, tentando reduzir a nada o importante papel destes trabalhadores para a urgente saída da crise que o País atravessa, e que o Governo, com a sua política de devoluções, tende cada vez mais a comprometer.
Ninguém ignora que o Ministro da Agricultura e Pescas, entre outras declarações famosas, já se notabilizou ao dizer que os objectivos da sua lei sobre a Reforma Agrária é a liquidação da influência do PCP no Alentejo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esta velha terapêutica anticomunista nem é nova, nem é exclusiva do MAP, nem se aplicar somente ao Alentejo.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A restituição das empresas ao patronato sabotador prima também pelos mesmos objectivos anticomunistas, pois que, lá onde o Governo sonha haver influência do PCP, mesmo quando não exista, as desintervenções têm carácter acelerado e as represálias do patronato sobre os trabalhadores honestos conhece a complacência do Governo e das autoridades, a ponto de estas não recuarem perante meios repressivos afrontosos das instituições democráticas em que vivemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui, como no Alentejo, ainda que os trabalhadores comunistas não voltem a cara à repressão e às dificuldades, e estejam sempre na vanguarda da luta de todos os trabalhadores, ao seu lado e com a mesma determinação e vontade, outros trabalhadores têm estado e continuam a estar unidos no mesmo combate a todas as tentativas contra as conquistas da Revolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em 3 e 4 de Abril, uma resolução do Comité Central do meu partido reclamava que fosse «imediatamente suspensa a restituição das empresas intervencionadas aos antigos patrões que praticaram a sabotagem, irregularidades e fraudes e se procuraste em cada caso com os trabalhadores, que mantiveram as empresas em laboração, soluções mais conformes com os interesses nacionais». Do mesmo modo, na Conferência Nacional do Partido Comunista Português, realizada no passado mês de Junho, igualmente se declarava que «para que seja possível a recuperação económica, para que seja possível estabelecer uma plataforma entre todas as forças sociais e políticas interessadas no processo democrático, era urgente que imediatamente se suspendesse também a restituição das empresas intervencionadas aos antigos patrões sabotadores.»A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o Governo PS acolheu com ouvidos moucos estes apegos do meu partido, e também sabemos quanto a situação económica do País tem vindo a agravar-se e as tensões sociais a agudizarem-se cada vez mais.
Devolvendo as empresas intervencionadas ao patronato sabotador e reaccionário, o Governo PS, em vez de facilitar o caminho para uma verdadeira recuperação económica, nada mais faz do que provocar situações de impasse e de crise.
Opondo-se vigorosamente a uma tal política de cedências e de recuperação capitalista, o Partido Comunista Português, traduzindo os profundos anseios das massas trabalhadoras, exige mais uma vez a imediata suspensão da entrega destas empresas aos antigos patrões, e que, ao contrário do que sempre tem feito, o Governo oiça os trabalhadores e se disponha a adoptar as soluções que, em vez de se traduzirem na recuperação capitalista, se traduzam na urgente recuperação económica do País.
Já está mais do que provado que a recuperação económica do País só será possível com os trabalhadores e não contra os trabalhadores.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedidos de esclarecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Só desejava fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Severiano Falcão. Na sua intervenção referiu-se o Sr. Deputado Severiano Falcão - cito de cor - à «cândida designação de empreendedores» que agora se daria aos patrões. Como acontece que a expressão «empreendedores» foi utilizada, inicialmente, pelo Sr. Presidente da República, o nosso general Ramalho Eanes, na sua campanha
21 DE JULHO DE 1977 4677eleitoral, gostava que o Sr. Deputado Severiano Falcão me dissesse se entende que o adjectivo «cândido» só se aplica à expressão ou se se aplica também àquele
que começou por a utilizar primeiramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostei imenso desta intervenção, pois, na sua sanha de avaur o Governo, é evidente que
o Sr. Deputado, na sua preocupação interessada pelas galerias, não demonstrou duas coisas que vão dar azo às minhas perguntas.
Uma das perguntas que gostaria de fazer ao Sr. Deputado é se considera - tendo em consideração que o seu partido e no seu programa defende as pequenas e médias empresas - que todo o patronato das empresas intervencionadas é reaccionário. Em caso afirmativo, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado consegue conciliar essa posição quando, na sua empresa, Joaquim Ferreira dos Santos.Uma voz do PCP: - Francisco, Sr. Deputado.O Orador: - Francisco Ferreira dos Santos, exactamente. Joaquim Francisco Ferreira dos Santos, é isso.Risos do PCP.Bem, pouco interesse terá o nome da empresa do Sr. Deputado, mas o que interessa é o fundo da questão e não é tentando baralhar que resolvem a situação, mas sim respondendo à questão.
Quando, nos últimos anos do fascismo, foi feita uma festa de homenagem a esse patrão, foi precisamente o Sr. Deputado a pessoa encarregada de lhe
fazer o elogio.Risos do PS,Isso veio publicado na imprensa com fotografias e tudo, onde, se encontravam na mesa de honra Sr. Deputado Severiano Falcão e o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Ah!O Orador: - Mas foi o Sr. Deputado Severiano Falcão, que fez o elogio do patrão. Se considerarmos que, nas suas intervenções aqui, sobre as empresas intervencionadas, os patrões são considerados sabotadores, gostaria de saber de que lado está o Sr. Deputado: se está do lado do patronato sabotador ou não
sabotador.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para responder, se o entender.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sim senhor, Sr. Presidente, respondo até com muito gosto.
Em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes, extremamente conhecido pelas suas citações, quero dizer-lhe, citando também, outras respostas idênticas da
minha bancada: nós não, respondemos a provocações.Risos do PS e aplausos do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso não é uma citação, é um poema!O Orador: - Quanto às referências que o Sr. Deputado Florival Nobre fez ao facto de eu ser um trabalhador de uma empresa e, em face de, a entidade patronal, depois de ter sofrido uma doença grave, ter juntado à sua volta os seus colaboradores para festejar esse facto, e de eu estar aí presente, devo dizer ao Sr. Deputado que isso a mim não me envergonha absolutamente nada.
Envergonha, sim, ao Sr. Deputado que faz esta pergunta, porquanto se o Sr. Deputado não conhece fica agora a conhecer que este homem, este trabalhador que se sentava ali tinha nessa altura quinze anos de prisão nas cadeias territoriais...Risos do PS.... que deviam merecer um pouco mais o respeito do Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para fazer um protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O protesto que quero fazer cifra-se nos seguintes pontos: Não pode o Sr. Deputado Severiano Falcão, ou qualquer outro Deputado, utilizar dois pesos e duas medidas nesta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, por hipótese, absurda, é um patife, por hipótese absurda também, por utilizar a expressão «empreendedores», todos os que a utilizam são patifes, ou então o resto é hipocrisia e não é provocação nenhuma.
Quanto à pergunta que, o meu camarada Florival Nobre fez, dou toda a razão tanto ao Sr. Deputado Florival Nobre como ao Sr. Deputado Severiano Falcão. Não tem, de, forma nenhuma, de se envergonhar, e o seu passado antifascista não está em causa. O que, está em causa é que, se fosse um Deputado do PSD ou do CDS a fazer isso, chamavam-lhe colaborador e sabotador pelo antigo regime.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para um contraprotesto.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que a sua segunda intervenção e, o seu protesto não merecem
mais do que a resposta que lhe dei: o Sr. Deputado continua a fazer uma provocação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Vital Moreira.
4678 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há estilos de debate político e de debate parlamentar que nunca encontrarão o nosso apoio ou a nossa conivência. Há formas de debate político e parlamentar que qualificam quem as usa. Aqui, nesta Assembleia, nunca de nós partiu qualquer acusação pessoal a qualquer dos Deputados aqui existentes.Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador: - Desafio quem quer que aqui esteja a dizer um único caso em que um Deputado presente nesta Assembleia, quem quer que seja, tenha sido denunciado ou acusado, por esta bancada, de qualquer das suas ocupações.Uma voz do PSD: - O Deputado Sapinho!Outra voz do PSD: - E o Alfredo de Sousa!O Orador: - Mantenho o desafio, Srs. Deputados, e mantenho igualmente o desafio sobre se alguma vez aqui trouxemos actuações de outros partidos que não fossem públicas ou notórias ou pudessem ser facilmente comprovadas como partidos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Isso é diferente!O Orador: - E se fôssemos a seguir o método que aqui ontem foi utilizado, e se cada Deputado fosse aqui escrever, romanceadamente ou não...Vozes do PS: - Não é verdade?O Orador: - ... a história dos ataques ou das violências de que foi objecto, por militantes de outros partidos, Srs. Deputados, o que seria esta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que teria cada um de nós de dizer? O que teria eu de dizer das vezes em que fui agredido por militantes de outros partidos, do partido A ou do partido B, em sessões ou comícios? O que teria de dizer cada um dos Deputados, não apenas certamente do meu partido mas de vários partidos?
Mas este é o método de debate político eleitoral e parlamentar que aqui não trouxemos nem traremos, mas também não deixaremos de protestar contra aqueles que o utilizam. Apenas queremos dizer que esses métodos qualificam, que esses métodos marcam, que esses métodos podem constituir precedentes, para nós não, mas podem constituir precedentes que põem em causa não apenas esta Assembleia, mas aquilo que ela representa.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia: continuação da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/I e do projecto de lei n.o 66/I, sobre as bases gerais da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.o 50/I, sobre o arrendamento rural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrício para uma intervenção.O Sr. Luís Patrício (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao dar o seu apoio à proposta de lei n.o 79/I, sobre as bases gerais da Reforma Agrária, o Partido Socialista mantém-se coerente com o que sempre defendeu ao longo de todo este processo. Pois nós, desde a primeira hora, sempre chamámos a atenção para os erros e injustiças a que conduziam os Decretos-Leis n.os 406-A e 407-A, de 1975. Esta proposta de lei, para nós, contém os princípios que devem orientar uma reforma agrária, conforme consta na Constituição, e em que através dela serão extintos os latifundiários e as grandes explorações capitalistas, garantindo, no entanto, a possibilidade e a imposição constitucional da existência de um sector cooperativo, público e privado.
Ao criticar-se esta lei da forma caluniosa como tem sido feito, deturpando o que nela se diz para que se continue a manipular os trabalhadores rurais ao bel-prazer de um partido político, a isto, nós, socialistas, dizemos «basta», porque basta de se fazer a demagogia à custa daqueles que, com o seu trabalho, aspiram a uma melhoria da sua situação económica e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos venham dizer que nós, socialistas, atacamos os trabalhadores rurais, porque isso é uma falsidade. Porque nós respeitamos e sempre respeitaremos aqueles que, com o seu trabalho, foram explorados pelo fascismo, e o são agora por outros pseudopatrões. Nós sabemos que houve erros e injustiças na Reforma Agrária, mas não é aos trabalhadores rurais, gente simples e honesta, que se devem pedir responsabilidades, mas sim àqueles que, conscientemente, nas suas costas os tem atirado para tais situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Durante este debate, várias vezes foi dito por Deputados do Partido Comunista que esta lei vai atirar os trabalhadores para o desemprego na zona da intervenção: vai haver fome e miséria, outra falsidade monstruosa, porque o Governo do Partido Socialista é fiel ao artigo 51.o da Constituição, no qual é garantido para todos o direito ao trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas como nos podem acusar que queremos lançar no desemprego os trabalhadores rurais aqueles que, não respigando a Constituição lançam no desemprego todos os trabalhadores que não fazem o seu jogo partidário, que não obedecem às ordens dos delegados sindicais (na maioria dos casos também funcionámos políticos do partido) para se deslocarem para comícios ou manifestações na maioria dos casos não para defender os interesses dos trabalhadores, mas sim para defender interesses partidários.
É certo que a Constituição consagra no artigo 45.o o direito de reunião e manifestação, mas não consigo
21 DE JULHO DE 1977 4679encontrar lá nada que obrigue quem quer que seja a fazer aquilo que não quer, nem muito menos que se puna a ida a manifestações com o desemprego. A não ser que os seguidores desta teoria se tenham inspirado no sistema a que nos habituou o fascismo, quando os trabalhadores também eram obrigados, à custa da ameaça do desemprego, a deslocarem-se para as manifestações fantoches de apoio ao ditador.Aplausos do PS.Se ontem condenámos estas atitudes, hoje mais do que nunca o voltamos a fazer.
Tem esta lei o mérito de consagrar a existência na agricultura de três sectores de propriedade consignados na Constituição, como já atrás referi. Nós socialistas, e o Governo Constitucional, não esquecemos a realização dos objectivos da Reforma Agrária, o apoio incondicional que daremos à formação e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores rurais, de pequenos e médios agricultores e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, conforme consta no artigo 100.o da Constituição, mais também criaremos a possibilidade de sobrevivência para as empresas privadas, pois é também um imperativo constitucional, e aqui começam outra vez os ataques violentos do Partido Comunista.
Mas o que até agora não foi dito pelo Partido Comunista e espero que o faça durante o debate de hoje é o de dizer claramente e sem subterfúgios se concorda ou não com o dispositivo constitucional em que é garantida a propriedade privada aos pequenos e médios agricultores, e se concorda ou não com o disposto no n.o 2 do artigo 99.o, em que se diz que «a lei determina os critérios de fixação dos limiteis máximos das unidades de exploração agrícola privada». Não basta dizer teoricamente que sim, que concorda, para depois, na prática diária, tudo fazer para que esse direito constitucional não possa ser cumprido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recordo que na época da euforia das ocupações não se olhava a quem se ocupava, e infelizmente muitas das propriedades dos pequenos e médios proprietários, rendeiros e seareiros tiveram a mesma sorte do que as dos grandes proprietários.
Nessa mesma altura, nesta Casa, o Sr. Deputado Francisco Miguel, conforme consta no Diário da Assembleia Constituinte, n.o 73, de 31 de Outubro de 1975, disse, passo a ditar, «Se aqui é dito que o nosso camarada Álvaro Cunhal em qualquer lado (e eu sei onde foi) disse no seu discurso admitindo a hipótese que tenha havido, por erro, em qualquer lado, a confiscação de terras ilegalmente, esse erro deve ser corrigido», fim de citação. Nós ainda hoje estamos à espera da realização dessas correcções, mas nessa mesma intervenção dizia ainda o Sr. Deputado: «A nossa concepção de Reforma Agrária não é para prejudicar os pequenos e médios proprietários, é para acabar com a grande propriedade latifundiária.»
Neste aspecto estamos de acordo, Sr. Deputado, e é isto que deixo à consideração dos Srs. Deputados do Partido Comunista para que hoje digam se ainda pensam assim ou se já mudaram de opinião.
É isto que queremos atingir com a proposta de lei n.o 79/I, e nada mais.
Outros assuntos poderia focar em relação aos ataques feitos a esta lei, mas isso deixo para os meus camaradas que ainda hoje usarão da palavra no decorrer do debate.
Não quero, no entanto, antes de finalizar deixar de dizer algumas palavras sobre o ataque que em relação a esta lei também é feito pela CAP, mas para esses basta dizer que todos aqueles que sonham e que querem ver a zona de intervenção como ela era antes do 25 de Abril não contem com o apoio do Partido Socialista, porque, para nós, a consolidação da Reforma Agrária é uma conquista irreversível da Revolução Portuguesa e dos trabalhadores rurais.Aplausos do PS.Sobre o projecto de lei «Acácio Barreiros», o Partido Socialista irá votar contra, porque, além de ser considerado irrealista, nós também o consideramos anedótico.