6 | II Série B - Número: 016 | 6 de Agosto de 2011PETIÇÃO N.o 9/XII (1.a) APRESENTADA POR MANUEL JOÃO DE FREITAS PITA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS NEGOCIAÇÕES COM A COMISSÃO EUROPEIA QUE VISAM ALTERAR O REGIME DE BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEL À ZONA FRANCA DA MADEIRAContra as expectativas criadas, o Governo central anunciou, no início de Junho de 2010, o cancelamento das negociações com a Comissão Europeia com vista a alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira, também conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira. O referido cancelamento negocial acarreta um grande prejuízo para a competitividade e o funcionamento da Zona Franca da Madeira. A Zona Franca da Madeira constitui hoje não só um mercado de trabalho essencial para milhares de trabalhadores e prestadores de serviços qualificados, mas também um pólo de desenvolvimento para pequenas e médias empresas regionais, designadamente nos sectores do turismo, imobiliário e serviços, que com esta se relacionam.A perspectiva de um regime menos atractivo a partir de 1 de Janeiro de 2012 está já a criar uma onda de desinvestimento e despedimentos na Zona Franca da Madeira que urge estancar, pelo que as medidas para retomar as negociações deverão ser tomadas de imediato. Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados, no exercício de direitos legalmente consagrados, exigem que se tomem as medidas necessárias para que o Governo central retome, urgentemente, as negociações com a Comissão Europeia para alterar o regime aplicável à Zona Franca da Madeira.Lisboa, 13 de Julho de 2011.O primeiro subscritor, Manuel João de Freitas Pita.Nota: — Desta petição foram subscritores 4897 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 10/XII (1.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DE MULHERES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE, NO ACTUAL MOMENTO DE CRISE, PERMITAM CONFERIR DIGNIDADE À VIDA DAS MULHERESO início do ano de 2011 foi palco de mais um violento aumento dos preços que irá agravar o custo de vida dos portugueses e, mais intensamente, das mulheres portuguesas. Estudos apontam que o aumento dos preços dos bens essenciais vai significar, este ano, um acréscimo de cerca de 900 euros nos gastos de uma família com dois filhos.O aumento dos preços é o resultado da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente do aumento da taxa do IVA de 21% para 237%, imposto que recai sobre todas as transacções e que o Governo escolheu como instrumento para reduzir o défice, em detrimento de outros impostos dirigidos às grandes fortunas e aos lucros especulativos. Os aumentos no pão (12%), na electricidade (3,8%), no gás (23%), nos transportes (nos passes sociais e cerca de 4,5% no global das tarifas), nos combustíveis (17%), nas portagens (entre 2,3% e 2,49%), nas propinas do ensino superior, no vestuário e calçado, nas telecomunicações e nos produtos alimentares, agravam em muito as despesas familiares sobrando para as mulheres a árdua tarefa de gestão do orçamento familiar fazendo face a esta conjuntura.Por outro lado, sendo as mulheres portuguesas as mais atingidas pelo desemprego e pelos baixos salários, sentirão de forma ainda mais aguda o aumento do custo de vida, agravado pela redução de salários e do apoio social às famílias, pela redução do subsídio de desemprego e de outros apoios a quem mais precisa,