11 DE ABRIL DE 2015 61 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 1292, 1308, 1394 e 1398/XII (4.a): Os Deputados signatários votaram contra os projetos de resolução em apreço porque entendem, designadamente, que: Importa assegurar o desenvolvimento harmonioso da ria Formosa, e tal impõe um plano estruturado de combate a focos de poluição e de realização de dragagens; O turismo sustentável deve ser estimulado, a par com o reforço das atividades tradicionais, as quais são um decisivo elemento das populações, mas também uma garantia de coesão económico-social; O POOC — elaborado em 2007 — deve ser revisto para promover uma equilibrada síntese entre a salvaguarda ambiental e a proteção das populações; Qualquer intervenção deve respeitar escrupulosamente as garantias dos cidadãos, elemento essencial num Estado de Direito democrático. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Bruno Inácio. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 853 e 854/XII (4.a): O PCP reconhece e não tem dúvidas sobre o impacto profundamente negativo do brutal aumento do IMI nos trabalhadores e no povo, resultante do processo de reavaliação geral dos imóveis decidido pelo atual Governo, sobretudo num contexto de extremas dificuldades para as famílias devido à redução dos salários, pensões e prestações sociais, do aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho e do aumento geral do custo de vida e consequente perda de poder compra. Para muitas famílias será mesmo incomportável assumir o encargo do IMI. Foi exatamente pelas crescentes dificuldades das famílias que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a introdução de uma nova cláusula de salvaguarda para aliviar a carga fiscal do IMI sobre as famílias, limitando o aumento máximo até 75 € quando resulte de um processo de avaliação do imóvel. Não obstante isso, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de lei n.o 854/XII (4.a) e n.o 853/XII (4.a), porque entende que é necessária uma maior ponderação. O projeto de lei n.o 853/XII (4.a) propõe a atualização automática do valor patrimonial do imóvel, considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel. Na nossa perspetiva, importa avaliar os reais impactos desta proposta e os seus benefícios para os trabalhadores e o povo. Como proposto, a atualização automática do valor patrimonial depende do valor de construção do imóvel, valor este que é variável. Portanto, num cenário de baixos preços do valor de construção, a atualização poderá ser favorável às famílias, mas o que acontece num cenário de elevados preços do valor de construção? A atualização automática do valor patrimonial do imóvel já pode ser prejudicial. Quanto ao projeto de lei n.o 854/XII (4.a) é preciso ter em conta o seguinte: se é verdade que as famílias foram empurradas para a aquisição de casa para poderem satisfazer o seu direito à habitação e que o acesso a uma habitação condigna é um direito constitucional, também é verdade que há uma diferenciação entre a habitação própria e permanente adequada à dimensão de cada família e habitação própria e permanente que se constitui como um bem de luxo. A proposta de redução da taxa de IMI para a habitação própria e permanente é cega porque não faz nenhuma diferenciação em função dos rendimentos ou do valor patrimonial do imóvel de cada agregado familiar, tratando igualmente a habitação própria e permanente detidas pelas famílias com menores rendimentos, da habitação própria e permanente de valor patrimonial, por exemplo superior a um milhão de euros. A proposta também não considera o impacto do IMI das famílias em que a sua habitação própria e permanente é arrendada, onde o senhorio, naturalmente, faz incidir no valor da renda o