6 DE MARÇO DE 2017 95 O Tribunal de Contas salienta ainda uma variação positiva de 1,3 milhões de euros, no Ministério da Saúde, que se deveu, sobretudo, à passagem da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças, em 2014, para o Ministério da Saúde em 2015. Contudo, no que concerne às receitas correntes não fiscais, o Parecer do Tribunal de Contas aponta um decréscimo da receita da ADSE em 79 milhões de euros (-12,5%) que decorre da extinção da contribuição da entidade patronal para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde e da diminuição de beneficiários, cujos efeitos foram parcialmente mitigados pelo aumento da contribuição destes de 2,5% para 3,5%, em vigor desde maio de 2014. Por seu turno, o mesmo Tribunal refere que, no final de 2015, o valor dos pagamentos em atraso do subsector da saúde, incluindo os hospitais EPE, era de 455 milhões de euros. De destacar que o Parecer do Tribunal de Contas refere um recente Relatório do FMI (Country Report n.o 16/301, setembro de 2016), no qual se estima que a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população cresça 6,1 p.p. do PIB entre 2015 e 2050 (4,5 p.p. na área do euro) e atinja 7,4 p.p. até 2100 (tal como o conjunto da área do euro). Neste tipo de despesa, destacam-se as despesas com saúde com um crescimento projetado de 5,7 p.p. do PIB em 2050 e de 8 p.p. em 2100. Na despesa com pensões estima-se a sua subida em 1 p.p. do PIB até 2035 e a diminuição gradual a partir desse ano à medida que as reformas recentes forem gerando poupanças orçamentais. O FMI conclui que o envelhecimento da população em Portugal, se não for compensado, poderá colocar a dívida pública numa trajetória insustentável, uma vez que o peso das despesas com saúde e com pensões, entre 2015 e 2100, poderão aumentar de 6,8% e 15,6% do PIB para 19,6% e 21,3% do PIB, respetivamente. No longo prazo, dado o envelhecimento da população, as projeções do FMI apontam para que as despesas com saúde e pensões (22,4% do PIB em 2015) cresçam 9,1 p.p. até 2050 (31,5% do PIB) e 18,5 p.p. até 2100 (40,9% do PIB), no caso do cenário de baixa fertilidade. Recomendações Em sede de execução orçamental, do lado da receita, o Tribunal de Contas sublinha que, para além da consequente falta de transparência da gestão orçamental, a lei é desrespeitada sempre que as receitas do Estado não sejam contabilizadas pelas respetivas entidades administradoras, acrescentando que, entre outras, as contribuições sobre a indústria farmacêutica (CEIF, entregue à Administração Central do Sistema de Saúde) subsistem como exemplos de omissão de receitas do Estado por serem contabilizadas diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado. Consequentemente, o Tribunal de Contas recomenda que o Governo reforce formalmente a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à responsabilidade integral pela contabilização de todas as receitas (inclusive extraorçamentais) que lhe compete administrar (Recomendação n.o 5). Já sob o ângulo da despesa, o Tribunal de Contas refere que o Relatório da Conta Geral do Estado indica que os pagamentos em atraso da administração central há mais de 90 dias ascendiam a 485 milhões de euros. E o mesmo Tribunal recomenda, considerando as consequências económicas, financeiras e sociais do atraso nos pagamentos, maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos (Recomendação n.o 21). O Tribunal considera que os dados sobre a dívida não financeira que constam da Conta Geral do Estado não são rigorosos, quer no que toca ao universo das entidades abrangidas (não inclui as EPR), quer no que respeita aos valores que servem de base ao apuramento realizado pela DGO, sendo que, tendo presente que, a partir de 2015, a quase totalidade das entidades do SNS passou a integrar a Conta Geral do Estado, quer como SFA, quer como EPR e que a DGO dispõe dos dados sobre a dívida não financeira do conjunto das entidades do SNS, não se justifica que a Conta Geral do Estado não apresente tais valores. Consequentemente, o referido Tribunal recomenta que a Conta Geral do Estado inclua informação sobre a dívida não financeira das EPR, incluindo as que pertencem ao SNS (Recomendação n.o 32)