5 | II Série A - Número: 035 | 5 de Janeiro de 2008Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 28 de Fevereiro.5 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projecto de lei em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado.Parte IV — AnexosA entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, do novo Regimento da Assembleia da República implicou alterações ao nível do conteúdo do Parecer a emitir pela comissão competente, ao qual deverá ser anexada a nota técnica a elaborar pelos serviços da Assembleia da República. Atendendo a que a iniciativa em apreço foi admitida na vigência do anterior Regimento, mas relatada já com base no novo regime, ao presente Parecer não é possível anexar a necessária nota técnica por esta ser inexistente.Assembleia da República 14 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Manuel Pizarro — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/X (3.a) (APROVA O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO RELATIVO AOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO DE MARROCOS, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS I A IV, ASSINADO EM BRUXELAS, A 12 DE DEZEMBRO DE 2006)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I Nota préviaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 67/X (3.a), que «Aprova o Acordo EuroMediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006».Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 23 de Outubro de 2007, a mesma baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer, tendo sido nomeado relator o Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD.1 — AntecedentesTendo em conta a necessidade de desenvolver as relações aéreas da Comunidade, a Comissão Europeia apresentou, em Março de 2005, uma comunicação sobre as relações aéreas em matéria de aviação1, que veio a ser seguida em Junho desse mesmo ano pelas conclusões do Conselho de Ministros. Nesses dois documentos vieram a ser definidos os três grandes pilares sobre os quais se irá então fundamentar a política europeia nesta área:— Garantir a segurança jurídica dos acordos bilaterais em vigor; — Desenvolver mais amplamente o espaço aéreo europeu comum; — Estabelecer uma série de acordos aéreos globais, abrindo, por um lado, novos mercados e, por outro, estabelecendo um processo de convergência regulamentar que garanta uma concorrência justa e equitativa.Segundo o documento enviado pelo Governo a esta Assembleia da República, o objectivo com este Acordo é o de promover um sistema de transporte aéreo internacional que se baseie na concorrência leal entre as transportadoras aéreas num mercado assente na mínima intervenção e regulamentação governamental possíveis. Ao mesmo tempo, este acordo poderá ser uma forma de referência nas relações aeronáuticas euromediterrânicas de modo a explorar de uma forma completa os benefícios da liberalização neste sector económico fundamental.                                                           1 Desenvolver a agenda da política externa da aviação da Comunidade, COM (2005) 0079