704-(106)II SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a afectação dessas verbas por empresa está naturalmente realizada, porque tal constou da resolução do Conselho de Ministros relativa ao PISEE, menos o que foi actualizado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoOctávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, julgo que a referência que fiz há pouco ao artigo 16.° prendia-se com a informação escrita a enviar à Comissão. Aliás, acredito que já tenha chegado, mas pessoalmente ainda não a tenho. Não sei, porém, se os meus colegas possuem essa informação. Era isto que queria dizer ao Sr. Ministro das Finanças, bem como que não coloco em causa a sua afirmação a respeito disso.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, quanto a isso que o Sr. Deputado acabou de afirmar, devo dizer que distribuí umas folhas com esses elementos aquando da minha vinda a uma das reuniões com a Comissão, em que estive sozinho, e trouxe umas informações que, por sua vez, me foram dadas pela Sr.8 Secretária de Estado do Planeamento, e ela, quando cá esteve com o Sr. Ministro do Planeamento, também esclareceu a Comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, possivelmente haverá um lapso, não terá sido a informação por escrito, mas uma informação oral. Já há pouco, precisamente por isso, referi que parecia não haver problemas na quantificação do artigo 16.°O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A informação que trouxe era escrita e foi distribuída na Comissão, em conjunto com outros elementos. Recordo--me que havia uma outra informação sobre as verbas do FEDER. Havia, portanto, um conjunto de documentos, e um desses documentos era a informação sobre os saldos, que, aliás, não eram significativos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — De qualquer modo, tal como se passa para o artigo 16.°, há pouco referi, e repito: parece não haver dúvidas sobre a quantificação, porque recordo-me perfeitamente de ter recebido a informação oral. Se a memória me não falha, julgo tratar-se de 100 000 contos para o Gabinete da Área de Sines e 2 000 000 de contos para o nó ferroviário do Porto. Tal como no artigo 16.°, parece-me não haver problemas no artigo 60.° relativamente à quantificação. Digamos que o mínimo que se pode pedir ao Governo é a quantificação, em termos de pedidos de autorização. Pela nossa parte pensamos que poderíamos ir um pouco mais além, no sentido do que foi feito no OE de 1987, dizendo que serão as despesas realizadas até à data x.De qualquer modo, permitir-me-ia ainda voltar ao problema do consumo público. Sr. Ministro, tal como referia há pouco, não ponho em causa a boa ou má justificação do crescimento real do consumo público, mas ponho em causa a sua não projecção nas contas nacionais.Ninguém põe em causa, por exemplo —pelo menos até este momento não foi posto e esta questão não está em discussão— o aumento das dotações com o pessoal para a educação. Não é isso que se discute, discutindo-se, porém, se de facto, em termos de contas nacionais, faz parte do consumo público. E não é pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças, ou qualquer outra pessoa, dizer que este ano não lhe apetece meter isso em consumo público que vai deixar de fazer parte das contas nacionais. Quando as contas nacionais do Instituto Nacional de Estatística forem publicadas, é evidente que essa evolução será incluída, a não ser que se queiram alterar também todos os conceitos que existem na contabilidade nacional. Eles não são imutáveis, podem ser alterados, como é evidente, mas não vamos alterar os conceitos da contabilidade nacional ao sabor da conjuntura nacional. Isso não pode ser, porque há um mínimo.Quanto à questão dos juros e da desvalorização cambial, devo dizer que sei que os cabazes não são os mesmos, mas que, em termos do cabaz utilizado para a taxa de câmbio efectiva, são as divisas em que a dívida externa está denominada as que são importantes, não tenho a mínima dúvida. O peso do dólar no cabaz pode não ser 45 %, mas tem um peso bastante elevado; o peso do marco pode não ser o mesmo que tem sido em termos de divida, mas também tem um peso acentuado na taxa efectiva. Por conseguinte, esses elementos mantêm-se e, nessa perspectiva, quem de facto não está dentro da razão é o Governo, quando propõe uma coisa para o OE e outra coisa para as contas nacionais.Todos nós sabemos que a desvalorização de Dezembro-Dezembro, de 3,5%, dá qualquer coisa muito próxima, em termos de média anual, de 4,5%, assim como sabemos que uma desvalorização de 4,5 % de Dezembro-Dezembro dá algo próximo dos 5,2% em média anual. Isso faz com que exista contradição entre as duas coisas e essa é a questão que está para além dos problemas relacionados com os juros da dívida interna.Sr. Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, então com todo o seu optimismo em relação ao futuro da economia portuguesa, pelo menos enquanto continuar como Ministro das Finanças, não está a admitir em todas as projecções que faz que vai haver uma baixa da taxa de juro em 1988. Não me diga uma coisa dessas. Só aumenta por via do imposto do selo e não vai baixar a taxa de juro do mercado interno. Sr. Ministro, no niínimo dos mínimos, utilize para a dívida interna as taxas de juro que neste momento estão a ser praticadas no mercado em relação aos vários títulos que o Governo tem posto no mercado. No mínimo isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, de facto não vale a pena, porque, se prosseguirmos em comentários e contracomentários, damos a imagem de que estamos a ditar para a acta e estaremos a perder tempo. De facto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira dá--me a ideia de que não conhece nem a estrutura da divida externa, nem a estrutura da dívida interna e que continua a não perceber, embora diga que sim, que percebe, que a projecção que se faz quanto à desvalori-