1438II SÉRIE — NÚMERO 34Informação1 — O deputado Daniel Bastos (PSD), através do requerimento n.u 69/1V, de 26 de Novembro de 1985, solicita que lhe «sejam fornecidos elementos que possam determinar uma aplicação correcta, eficaz e definitiva» do Decreto-Lei n.u 43/82, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.2 — O referido diploma teve já 5 prorrogações para a sua entrada em vigor, encontrando-se no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações proposta para a 6.a prorrogação.3 — Segundo estudo económico efectuado em 1983 e embora seja variável com a natureza e número de pisos dos edifícios e tipologias dos fogos, atenta a estrutura da produção habitacional, a repercussão global da aplicação das disposições do Decreto-Lei n.° 43/82 traduzir-se-á num acréscimo de custo/preço superior a 10 %-12 %, ainda com as seguintes consequências negativas:Decréscimo médio de 5000 novos fogos por ano a financiar, mantendo-se os plafonds de crédito;Em alternativa, eventuais evoluções reais positivas desses plafonds serão absorvidas pelo simples acréscimo de custos daí derivados, sem haver possibilidade de aumentar o número de novos fogos financiáveis.4 — Por outro lado, o artigo 2.° do citado diploma estabelece que «o lancil dos passeios, nas passadeiras destinadas a travessia de peões, será sutado, na extensão de 1 m, com inclinação máxima de 45o».O § n.° 3 do artigo 3.° estabelece que nas passadeiras existentes deverão as câmaras municipais proceder aos trabalhos necessários no prazo de 2 anos.O custo dos trabalhos referidos é grande, não tendo sido provavelmente objecto de análise pelo legislador a possibilidade da sua execução pelas câmaras municipais.5 — Assim, face ao exposto, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 43/82, de 8 de Fevereiro, deverá ser suspensa mais uma vez, passando a solução dos problemas do deficientes motores pela tomada, nomeadamente, das seguintes medidas, à semelhança do que se passa noutros países da Europa:Legislação no sentido de garantir uma quota de habitações para deficientes na oferta de novas habitações;Operacionalizar os instrumentos financeiros e fiscais de apoio a deficientes, em particular para adaptação das habitações onde já vivem;Estudar e publicar legislação que permita progressivamente reduzir as barreiras arquitectónicas em edifícios públicos e equipamentos colectivos.Estas medidas poderão ser contempladas no projecto de revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que se encontra em estudo.Secretaria de Estado da Construção e Habitação, 15 de Janeiro de 1986. — O Adjunto, Pedro Martins.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURASECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/1V (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a degradação dos rios Leça, Douro, Alviela e Almonda e da ria de Aveiro, bem como sobre o Plano Nacional dos Recursos Hídricos, sobre planos de emergência territorial e ainda sobre a construção de marinas no nosso litoral.Na sequência do pedido de informações solicitado no requerimento em epígrafe, designadamente no que concerne à questão sobre se este Ministério dispõe dos meios científicos, técnicos, financeiros e humanos para a investigação e aplicação de energias alternativas, questão esta que diz respeito directamente a esta Secretaria de Estado do Ensino Superior, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar V. Ex.a de que o Instituto Nacional de Investigação Científica dispõe desses meios, já que poderão, eventualmente, colaborar no domínio acima referido os seguintes Centros deste Instituto:Centro de Engenharia Mecânica da Universidade do Porto. Linha de acção n.° 3 — Utilizações tecnológicas da energia solar. Departamento de Engenharia Mecânica. Faculdade de Engenharia. 4099 Porto Codex;Centro de Termodinâmica Aplicada e Mecânica dos Fluidos da Universidade Técnica de Lisboa. Linha de acção n.° 5 — Aerodinâmica industrial. Energia eólica. Pavilhão de Máquinas. Avenida de Rovisco Pais, 1096 Lisboa Codex;Centro de Ecologia Aplicada da Universidade de Évora. Linha de acção n.° 1 — Biogás. Universidade de Évora. 7001 Évora Codex.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 5 de Fevereiro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIOSECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a inspecção a todas as nascentes de água mineral que servem de abastecimento a instalações termais e ou oficinas de engarrafamento.