manifestamente prescritas e, em outros casos, dívidas irregularmente compensadas com outras prestações sociais.(65) Registam-se, de igual modo, outras situações em que se estava perante dívidas irregularmente constituídas e notificadas.(66) A estas situações acresciam as relativas a compensação de dívidas, desrespeitando o limite legalmente estabelecido para o efeito.(67)Já no que respeita às questões atinentes às contribuições para a segurança social por parte de trabalhadores independentes (TI), suscitaram-se várias queixas que versaram especificamente sobre: - os atrasos na regularização do enquadramento destes trabalhadores;(68)- os erros na qualificação e no posicionamento nos escalões de base de incidência contributiva;(69)- a incorreção das contas correntes dos contribuintes;(70)- as irregularidades nas notificações e nos montantes das dívidas;(71) - o excessivo e injustificado atraso nas respostas às reclamações apresentadas e, sobre-tudo, nas restituições aos interessados de contribuições que foram indevidamente cobradas;(72)(65)  Os serviços do ISS, I.P. solicitaram a restituição das prestações de desemprego, alegando terem sido indevidamen-te pagas ao interessado a partir da data em que o mesmo completou os 65 anos de idade e passou a reunir as condições de acesso à pensão de velhice. O certo é que as prestações de desemprego foram erradamente atribuídas para além dos 65 anos e o interessado só após esgotar o período de concessão das mesmas é que requereu a pensão, pelo que ter que repor a quantia recebida nesse período ficava, por manifesto erro dos serviços, numa situação de total desproteção social, pois entre a data em que completou os 65 anos de idade e a data em que requereu a pensão de velhice ficava sem auferir qualquer prestação social (nem subsídio de desemprego, nem pensão de velhice). Em face desta iniquidade e considerando a responsabilidade dos serviços do ISS, I.P. o Provedor de Justiça formulou uma chamada de atenção ao Conselho Diretivo daquele Instituto, no sentido de ser garantido ao interessado a devida proteção social no período em causa, o que foi satisfeito, tendo sido anulada a nota de reposição das prestações (Procedimento de queixa Q-5360/14). (66)  A este propósito, refira-se o caso de um pedido de restituição de prestações de abono de família indevidamente recebidas que os serviços terão pago pelo 1.o escalão, por alegado erro aplicacional. Invocando o instituto da revogação dos atos de concessão de prestações feridos de ilegalidade, previsto no artigo 79.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, no CPA então em vigor, bem como no Decreto-Lei n.o 133/88, de 20 de abril e no Despacho n.o 143-I/SESS/92, nomea-damente o prazo de um ano para a revogação e a sua convalidação nos casos em que a ilegalidade fosse detetada depois de decorrido aquele prazo, foi solicitado a anulação das notas de reposição. A sugestão do Provedor de Justiça veio a ser acolhida (Procedimento de queixa Q-3151/14).(67)  Foi formulada uma chamada de atenção ao Conselho Diretivo do ISS, I.P. (Procedimento de queixa Q-3310/15).(68)  Procedimentos de queixa Q-3951/15 e Q-4187/15.(69)  Procedimentos de queixa Q-851/15 e Q-2927/15, tendo o Provedor de Justiça, no âmbito deste último pro-cedimento, formulado uma chamada de atenção ao Conselho Diretivo do ISS, I.P. relativamente à base de incidência contributiva dos TI que reiniciam atividade por contra própria.(70)  Procedimentos de queixa Q-3063/15 e Q-5534/15.(71)  Procedimentos de queixa Q-3313/15 e Q-3345/15.(72)  Procedimentos de queixa Q-1119/15, Q-3817/15 e Q-5196/15.80 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________79