II SÉRIE-A — NÚMERO 60 8 PROJETO DE LEI N.o 179/XV/1.a (PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINE) PROJETO DE LEI N.o 180/XV/1.a (SIMPLIFICA O REGIME DE PROTEÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, ASSEGURANDO A SUA ARTICULAÇÃO COM O PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO, QUE APROVA A CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar da IL, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 30 de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (PSD), em 23 de junho de 2022, foram pedidos pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Centro Nacional de Cibersegurança – CNCS. 3 –  O Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 30 de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 4 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (PSD), em 23 de junho de 2022, foram pedidos pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Centro Nacional de Cibersegurança – CNCS. 5 –  Na reunião da Comissão de 14 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do BE, do PAN e do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei em epígrafe. 6 –   Da discussão e votação resultou o seguinte: – Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS) – Alteração do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021 – aprovado,com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD e do CH; – Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) – prejudicado no seguimento da votação anterior; – Artigos preambularesdo Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS): 1.o – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP; 3.o – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH e da IL; 4.o – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP. Foram efetuadas as necessárias correções de legística, designadamente no n.o 1 do artigo 2.o preambular, para não replicação da norma revogatória (de igual teor) e adequação às regas de formulação de enunciados de alterações normativas.Segue em anexo ao presente relatório o texto final dos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.a (IL) e 180/XV/1.a (IL).Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022.