2010II SÉRIE — NÚMERO 49RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 e 20 de Janeiro último, os alunos do Ano Propedêutico com uma cadeira nuclear ou complementar em atraso fizeram os seus exames.Dado que, até ao momento, dois meses volvidos, continuam os alunos e suas famílias na expectativa quanto aos resultados finais das provas que continuam a desconhecer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam explicadas as razões de tal anomalia.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:1) Qual foi o montante de horas extraordináriaspagas em Janeiro do ano corrente pela Radiodifusão Portuguesa, E. P.?2) Quais foram as missões de estudo atribuídasa administradores da referida empresa e por quem? Qual a duração respectiva, âmbito e custo estimado?3) Quando se efectivará o pagamento aos tra-balhadores dos retroactivos de 1980 a que têm direito?Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A chamada Casa da Torre, em Lanhelas (Caminha), a sua capela e até a entrada principal encontra-se em estado de completo abandono.A câmara municipal propôs, oportunamente, fosse adquirida pelo Estado e destinada a fins turísticos e culturais.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me informe:a) Se foram tomadas providências para assegurara preservação e recuperação do citado imóvel?b) Se tenciona o Estado adquirir a Casa da Torre?RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No termo do encontro de futebol entre os clubes Bencatelense e Arraiolense, no passado dia 8 do corrente, a morte de um dos elementos da equipa de arbitragem e a situação de risco de vida em que os restantes se encontram são, para além de acontecimentos que profundamente se lamentam, motivo de preocupação quanto ao futuro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me seja informado:a) Quais as recomendações contidas quando daúltima inspecção aos campos de futebol e instalações complementares existentes no País?b) Quais as providências adoptadas e a adoptarem relação à correcção das deficiências verificadas em vários campos nacionais?Assembleia da República, 31 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A cedência pelo Governo, através da Secretaria de Estado das Finanças, à Cúria vianense do edifício que foi dos frades capuchos —o Convento de Santo António— é decisão que se aplaude e corresponde a uma velha reivindicação de Viana do Castelo.Na igreja existem preciosas talhas barrocas e uma notável colecção de azulejos.A justiça ora feita ficará, por conseguinte, incompleta s© o imóvel, que pela passividade das autoridades foi deixado chegar a estado de completo abandono e degradação, não for devidamente reparado.Nestes termos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Cultura, me informem se estão ou não previstas, e a cargo do Estado, obras que reponham o conjunto agora cedido em condições de salvaguarda.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A aldeia de Tojais, no concelho e distrito de Vila Real, não tem água e luz, nem sequer caminho transitável que a ligue ao concelho onde se integra.Tal situação de isolamento, que contraria OS mais simples princípios de solidariedade nacional e de respeito pelas pessoas, não parece, infelizmente, em termos de solução.Assembleia da República, 31 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.