II SÉRIE-A — NÚMERO 152 10 Parte XII – Saldos de liquidação Parte XIII – Património imobiliário do Estado Parte XIV – Fluxos financeiros entre Portugal e União Europeia Parte XV – Conclusões PARTE I – Nota introdutória A Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2019, enviada à Comissão de Orçamento e Finanças, encontra-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece «as regras relativas à organização elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a Segurança Social» [alínea c) do artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto]. A LEO estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da CGE. Nos termos do artigo 73.o da LEO aplicável, a CGE é apresentada pelo governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita. A Assembleia aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte. Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as constas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (Tribunal de Contas) e os demais elementos necessários à sua apreciação. PARTE II – Audições e pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria da CGE, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou a emissão de parecer sobre a CGE 2019 ao Conselho Económico e Social (CES) e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), beneficiando ainda do parecer do Tribunal de Contas. Do parecer do CES sobre a CGE 2019, aprovado em reunião plenária realizada em 20 de maio de 2021, pode-se salientar o seguinte: Sobre a apresentação da CGE, o CES reconhece «melhorias significativas» nesta, «no sentido de tornar este documento mais acessível e no fornecimento de informação mais adequada à avaliação orçamental», assinalando, no entanto, que «continuam ainda a verificar-se algumas limitações na comparabilidade entre as políticas definidas no Orçamento do Estado e a sua execução, espelhada na CGE». O CES considera, por exemplo, que «a informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente, não permitindo uma comparação com o impacto total previsto no OE 2019». Tal como apontado em anos anteriores, para o CES «ainda é deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para apuramento do saldo global», realçando não ser «suficientemente clara a informação relativa à aplicação territorial e sectorial do investimento público». Ainda neste domínio o CES assinala a «ausência de qualquer reporte sobre a implementação dos orçamentos com impacto de género». A melhoria do saldo estrutural em 0,5% pp para o valor de -0,1% do PIB, «em conformidade com a trajetória de aproximação ao objetivo de médio prazo recomendado», vem, de acordo com o CES «permitir uma maior capacidade de resposta da política orçamental aos choques assimétricos externos, devendo ser eficazmente utlizada, embora sem abandonar o objetivo da sustentabilidade das finanças públicas». O CES, assinala que o «principal desafio colocado ao País na presente década é o de aumentar o ritmo de crescimento da economia, em especial ao nível do seu crescimento potencial, o que requer um forte aumento de investimento (nomeadamente na qualificação dos recursos humanos), o que permitirá uma consolidação orçamental futura, com a possibilidade de manutenção de baixas taxas de juro da dívida pública.» O CES acredita que é possível «criar condições para um crescimento económico mais significativo», tendo em conta que o crescimento económico foi alcançado num contexto de constrangimentos vários, «incluindo