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O sistema actual, que permite a presença no órgão executivo câmara municipal, por exemplo, como noutros órgãos das autarquias locais, de todos os partidos ou coligações que tenham expressão eleitoral suficiente para aí estarem representados, permite uma expressão directa da diversidade de opiniões e de projectos. Aliando esta característica à possibilidade de intervenção e envolvimento dos cidadãos nas decisões, temos que o projecto de desenvolvimento local é, necessariamente, um projecto partilhado e em que há uma co-responsabilização de todos os intervenientes. Isto é, de facto, uma democracia directa, participativa e de base.
O poder local democrático, apesar dos seus 20 anos, é um poder pelo qual nós, autarcas, temos de lutar quotidianamente e em que contamos com os preciosos parceiros que são a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Os sucessivos governos e maiorias têm tido uma acção extremamente centralizadora do poder, contrariando, na prática, um discursos que é de todos. Esta tendência à concentração de poderes e de meios coloca em situações complicadas as autarquias locais, quer porque lhes diminui a capacidade de intervenção autónoma, quer porque lhes retira meios.
Esta política tem sido igualmente impeditiva de que se concretize um direito que assiste a todos os portugueses desde 1976: o de ter uma regionalização que rentabilize meios, que potencie recursos, que faça uma gestão racional do território.
Teria provavelmente sido bem mais frutuoso o trabalho de todos os autarcas ao longo destes 20 anos se tivessem tido como interlocutores directos os órgãos regionais, conhecedores das realidades locais e regionais, dotados de um plano de desenvolvimento regional no qual se revissem todos os municípios abrangidos, fazendo uma gestão dos fundos comunitários e outros que, de facto, estivesse ao serviço do desenvolvimento.
Ser autarca, actualmente, significa ter de dialogar com uma série infinita de direcções regionais, institutos, empresas, representantes do Estado e dependentes directa ou indirectamente do Governo. Quando estes representantes não têm uma sensibilidade para o problemas locais, o trabalho torna-se complicado. Quando entramos na «dança» de solicitar orientações ao superior hierárquico, que também o vai fazer, e há que aguardar que a resposta, depois, venha por aí abaixo, ou quando dois organismos, que nem parecem ser do mesmo governo , empurram entre si decisões, por vezes vitais, sem a noção da importância local ou regional das questões, ficamos sempre com a ideia de que nos falta um elo na corrente do poder político.
Aliás, o modelo de desenvolvimento que Os Verdes preconizam, centrado nos valores de uma correcta gestão de recurso e do território, da qualidade de vida e da preservação do ambiente e não apenas no mito do «crescimento», terá uma melhor definição e adaptação a cada realidade, assim como uma mais fácil concretização, no momento em que for a própria região a fazê-lo.
O Partido Ecologista Os Verdes quer deixar aqui uma palavra de reconhecimento aos autarcas pelo trabalho realizado e continuará a trabalhar para que a autonomia do poder local e a sua capacidade de intervenção sejam reforçadas através da regionalização.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Convidados, antes de dar a palavra ao próximo orador, permitam-me que repare uma falta gravíssima. Há pouco referi a presença do Sr. Vice-Presidente Mota Amaral e, por lapso, não referi a presença do meu querido e grande amigo João Amaral, também ele Vice-Presidente desta Assembleia, como sabem.
Isto é particularmente grave porque tenho por ele uma grande e velha estima e admiração. Infelizmente, a memória não cresce com a idade e, portanto, é esta a explicação que lhe dou.
Tem agora a palavra o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora, Dr. Abílio Fernandes - que parece que é um dos «dinossauros» que há pouco referi -, em representação do PCP.O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora (Abílio Fernandes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Caro Colega, Mário de Almeida, Sr. Representante da Associação Nacional de
14 DE DEZEMBRO DE 1996 759Freguesias, Srs. Deputados, Caros Colegas, Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O dia 12 de Dezembro de 1996 assinalou a passagem de 20 anos sobre a data das primeiras eleições democráticas que abriram espaço à afirmação da autonomia local.
A instituição de um poder local democrático representou um papel essencial na aproximação entre a população e o poder político e constituiu um instrumento fundamental na resolução de problemas concretos.
Logo nessas primeiras eleições foi possível ao PCP, integrado na coligação FEPU, conquistar o apoio expressivo da população, que lhe permitiu obter a maioria em 37 câmaras municipais, que se veio a alargar a 49 municípios actuais, para além da coligação "Por Lisboa", e a maioria em centenas de freguesias, autarquias estas que contaram e contam com autarcas dos outros partidos políticos, num trabalho profícuo no âmbito do poder local.
Foi então definida uma política unitária, assente numa ampla auscultação das opiniões e contribuições de todos os cidadãos, iniciando-se assim uma fase de relacionamento directo com moradores, associações, colectividades.
Esta postura conquistou a confiança do cidadão comum para o poder local e o aprofundamento dessa relação constituiu uma importante contribuição para a democracia participativa no nosso país.
Havia, no entanto, que alterar as estruturas organizativas, técnicas e financeiras existentes, para responder com eficácia e eficiência aos problemas concretos da população. Dessa fase inicial passou-se às preocupações com o planeamento, ao equacionar dos problemas de fundo e à previsão do desenvolvimento futuro das comunidades. Assim surgem os planos directores municipais, os planos de urbanização, os planos de pormenor, elaborados com a participação alargada da população. Por exemplo, o PDM do município de Évora levou dois anos a ser elaborado, em 1978 e 1979, tendo sido ouvidos, por duas vezes, os agentes e a população e valeu a pena pelos resultados harmoniosos de desenvolvimento urbanístico que ainda hoje sentimos.
No caso particular do Alentejo e do distrito de Setúbal, as autarquias, na grande maioria da CDU, asseguraram praticamente a cobertura dos seus municípios em quase todas as infra-estruturas básicas, como a captação, tratamento e abastecimento de água às populações, as redes e estações de tratamento de esgotos, as electrificações domiciliárias e públicas e principais arruamentos das povoações, vilas e cidades; criaram-se novas zonas de expansão habitacional, foi desenvolvida uma política coerente de oferta de lotes e de controle organizado da política de solos; integraram-se urbanisticamente os bairros clandestinos e criaram-se condições para a construção de habitação própria.
A intervenção autárquica alargou-se às áreas sócio-cultural, ao ensino, aos serviços urbanos, às infra-estruturas desportivas, ao equipamento social, ao turismo, com realce para dois outros tipos de intervenção: a criação de parques industriais, indutores do desenvolvimento industrial e económico, e, finalmente, a defesa do património histórico e cultural.
Nos últimos dez anos, na sequência de uma política centralista e autoritária, o poder local foi conduzido a uma situação de depauperamento financeiro e à dependência burocrática com que se tentou asfixiar a autonomia municipal e a sua reconhecida capacidade de realização.
Assistiu-se à tentativa de substituir a colegialidade pelo centralismo, à subalternização das assembleias municipais e de freguesia, dificultando o exercício das funções de contribuição construtiva, debate, fiscalização e apresentação de alternativas que a lei lhes confere e, paralelamente, à tentativa de romper com a proporcionalidade na eleição das câmaras municipais, transformando maiorias relativas em absolutas, desvirtuando a vontade popular expressa nas umas; à manutenção do estatuto de menoridade dos eleitos das freguesias; à transformação da tutela inspectiva num instrumento de ingerências inaceitáveis, em vez de privilegiar o apoio técnico e interpretativo de uma legislação confusa; ao incumprimento reiterado da Lei das Finanças Locais e à transferência de encargos sem as indispensáveis contrapartidas financeiras; à publicação de legislação avulsa e incoerente, nos domínios do pessoal, da gestão financeira, do regime de empreitadas, licenciamento de obras e urbanismo.
Ao poder local não restou outra atitude que persistir na defesa dos interesses da população, apesar da consciência de que se ficou muito aquém do que é justo e possível.
Por pressão do poder local foram criadas novas freguesias, vilas e aldeias; foi revista a legislação essencial ao trabalho autárquico; foi desenvolvido o espírito associativo e definido o quadro legal pela participação das autarquias na discussão dos grandes temas nacionais, como a regionalização.
Contudo, não foi e não é correcta a pressão que continua a ser exercida sobre as autarquias, no sentido de assumirem responsabilidades relativas à rede viária sem qualquer garantia de obterem os meios necessários para a sua recuperação e manutenção no futuro, como não foi justo forçar as câmaras à comparticipação na construção de escolas do 2o ciclo, apesar de ser clara a competência específica do Governo nesta matéria, e como não é admissível que se mantenha a prática da "pedinchice" das autarquias face à descricionaridade e falta de transparência de critérios no que se refere aos contratos-programa, verbas que, curiosamente, no Orçamento do Estado para 1997, atingem os valores mais elevados.
Com a última mudança do Governo, tudo levava a crer que se rompesse o ciclo político atrás descrito.
Mas, para além das alterações legislativas avulsas, mantém-se a prática de uma injusta repartição de recursos entre a administração central e a local. Não são inscritas no Orçamento do Estado as verbas destinadas às compensações devidas por isenções de impostos como a sisa e a contribuição autárquica, que constituem receitas municipais. Aumentam-se os financiamentos destinados a contratos-programa, mas estes são, como dissemos, concedidos de forma discricionária e sem transparência.
Verifica-se, por outro lado, a intervenção excessiva dos governadores civis, sem competências próprias na área do poder local mas que, como agentes eleitorais do Governo, distribuem verbas, prometem obras e realizações, lançam e promovem candidatos.
As Comissões de Coordenação Regional ultrapassam, com frequência, as suas atribuições e competências, sobrepondo-se aos municípios, instrumentalizando órgãos desconcentrados do Estado.
É nossa convicção que a regionalização é um importante passo no sentido da democratização do Estado e que contribuirá certamente para atenuar as desigualdades de desenvolvimento que prejudicam a coesão nacional. Não
760 I SÉRIE - NÚMERO 19será decerto para criar mais burocracia ou aumentar a «classe política» mas para estimular a participação e a democracia.
Por isso, pensamos que o adiamento da regionalização terá efeitos perversos no processo de desenvolvimento, em especial no que se refere às assimetrias entre o litoral e o interior.
A política necessária para consolidar o poder local
A confiança da população na Administração Pública passa pela definição transparente das competências entre os órgãos do poder central e do poder local, enquanto não houver regiões administrativas.
Vivemos um momento que exige um reforço de autonomia do poder local, sob pena de continuarmos a ser um País adiado. É tempo de percebermos que a delimitação clara de competências é indispensável à responsabilização dos órgãos de poder e à criação de condições para escolhas conscientes por parte das populações. O poder local, em Portugal, já há muito ultrapassou as diferenças políticas e partidárias em favor da conjugação de esforços pela resolução dos problemas concretos da população.
Após um arranque conturbado, a ANMP transformou-se num espaço de debate e diálogo onde tem imperado o consenso em torno de reivindicações de cumprimento das leis que regulam a actividade autárquica e de definição dos princípios éticos inalienáveis. Tem sido constante a luta pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais e a ANMP tem-se mantido unida na denúncia destas situações, registando-se também unanimidade quanto à urgência da criação das regiões administrativas em Portugal.
Estamos convictos de que ANMP perderia a coesão interna que a caracteriza se deixasse de fundamentar a sua actuação em valores objectivos e reivindicações concretas.
Um País com a nossa dimensão, no contexto europeu e até mundial, só poderá afirmar-se pela sua especificidade, pela sua história e pelo seu património humano, construído e cultural, o que implica a mobilização de todos os portugueses, ou seja, uma democracia de qualidade, onde haja participação permanente do cidadão na vida pública.
As autarquias estão em condições excepcionais para darem a sua contribuição para o cumprimento deste grande objectivo nacional. E é bom que ninguém o esqueça, 20 anos depois da instituição do poder local democrático em Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em representação do CDS-PP, a palavra ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro,
Dr. Cecílio Gala.O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro (Cecílio Gala): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É com satisfação que, na minha qualidade de cidadão e de autarca, hoje me encontro neste prestigiado Parlamento, a sede própria de grandes confrontos e debates políticos, para usar da palavra e alinhar algumas ideias sobre os 20 anos do poder local.
Penso, no entanto, que para compreendermos melhor os últimos 20 anos do poder local vale a pena, embora de modo sucinto, fazer uma retrospectiva histórica do que foi o municipalismo desde a origem da nossa nacionalidade.
Alexandre Herculano foi o primeiro historiador português que se dedicou aos estudos sobre a origem do município português, tendo concluído que os vestígios do município romano ainda permaneciam quando se iniciou a reconquista e que teriam sido as condições especiais desta, caracterizada pela inexistência de uma autoridade central, que proporcionaram a rápida expansão da tradição municipal. A concessão de forais, de foros ou estatutos municipais configuravam-se como pequenos códigos ou codex que consagravam normas respeitantes a matérias diversas, tais como: regras processuais, definição de crimes, enumeração de penas, impostos, direitos e deveres dos habitantes, estrutura da administração local, competência dos magistrados, regime agrícola dos terrenos, etc.
Quando eclodiu a Revolução de 1820, as cortes aprovaram, ainda antes da Constituição de 1822, a Lei de 20 de Julho de 1822, que consagrou a primeira reforma dos municípios do século XIX. A Constituição previa a existência de câmaras em todos os povos onde conviesse ao bem público, compostas por vereadores em número a designar por lei, por um procurador e por um escrivão.
Mais tarde, o Código Administrativo de 1878 consagra o respeito pelas tradições históricas e seculares do País, na manutenção da autonomia e foros municipais. A instabilidade política que se viveu até ao fim da Monarquia levou a que a autonomia dos municípios tivesse sofrido sucessivos avanços e recuos.
Apesar de todas essas vissicitudes por que os municípios passaram, Teixeira de Pascoaes, no seu livro A Arte de Ser Português diz: «foi por intermédio da vida municipal que, entre nós, a família começou a existir politicamente.» Acrescenta depois que «os municípios devem ser o ponto de contacto entre a família e a Pátria, dimanando o Estado directamente daqueles.» E conclui dizendo que «o Estado derivaria da própria organização municipalista».
Reportando-me agora ao período da I República, a Administração Pública portuguesa passaria a ser enformada por princípios descentralizadores e de autonomia, merecendo especial referência as eleições dos órgãos locais.
Durante o regime político que ditou os destinos dos portugueses, no período de 28 de Maio de 1926 a 24 de Abril de 1974, os municípios foram asfixiados política, administrativa e financeiramente pelo governo.
A mudança de regime político verificada em 25 de Abril de 1974, além de restituir a liberdade política aos portugueses, fez a ruptura completa, a todos os níveis políticos e administrativos. A autonomia do poder local foi, com certeza, uma das maiores conquistas que as populações viram consagradas na Constituição da República Portuguesa de 1976, em que ficaram consagrados os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Os anos de 1976 e 1977 foram determinantes para a fixação do actual regime de organização e funcionamento do poder local.
Com as transformações de carácter institucional verificadas e com a publicação da Lei das Finanças Locais, Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, que definiu o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matérias de investimentos públicos, e da Lei n.o 100/84, de 29 de Março, com as correcções que lhe foram introduzidas através das Leis n.os 18/91 e 35/95, pensamos que as bases do quadro institucional do poder local se encontram definidas.
É minha convicção que só a partir da publicação da Lei n.o 1/79 passou a haver verdadeiramente poder local em Portugal.
14 DE DEZEMBRO DE 1996 761Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas, Caros Colegas: Foi com base no quadro institucional atrás referido que uma geração de mulheres e homens bons, com dedicação, espírito de sacrifício, sentido de responsabilidade e de prestação de serviço publico, conseguiram concretizar aspirações que de há muito eram sentidas pelas populações e que alteraram radicalmente para melhor as suas condições de vida.
Testados que estão os princípios fundamentais que enformam as bases do quadro institucional do poder local, criada já uma geração de gestores municipais com formação e experiência políticas, urge reforçar as competências e os meios das autarquias locais, de modo a abrir-lhes novos campos de actuação, bem como proporcionar-lhes melhorias, na sua capacidade de intervenção.
Para tal, bom será que as autarquias controlem as fontes de rendimento, os sistemas de cobrança, a definição das isenções e de benefícios fiscais, etc., etc.
Em suma, em meu entender, penso que para as autarquias locais passarem a dispor de uma verdadeira autonomia económica e financeira não valerá a pena o legislador ser generoso nas atribuições e competências se o governo for parco nos meios, e isto porque todos nós sabemos que os municípios portugueses ainda estão longe daqueles dos países da Europa, em termos de participação da administração local.
Pelas razões atrás aduzidas, concluímos que os meios de financiamento das autarquias locais até hoje praticados se mostram-se esgotados, pelo que urge adoptar novos modelos, aproveitando as experiências com resultados já comprovados.
Também é necessário assumir e clarificar a relação entre descentralização e aumento das competências respectivas, de modo a evitar que a descentralização se faça à custa das transferências de atribuições que o Estado considera incómodas para si.
Há, no entanto, atribuições a que as autarquias não deverão ser alheias, denominadamente na formação das decisões e sua oportunidade de execução, pese embora o facto de essas atribuições não poderem deixar de ser fins do Estado, e cito, como exemplos, a construção de auto-estradas e a segurança pública, dado que, embora sendo problemas que ultrapassam de longe o mero âmbito municipal, ainda assim, dizem respeito às autarquias.
O reforço da capacidade de intervenção das autarquias e o fomento da articulação entre objectivos locais e nacionais, com o estabelecimento de um novo tipo de diálogo com a administração central, é um caminho que já foi encetado mas que convém melhorar e aprofundar, explorando todas as suas virtualidades.
É precisamente este novo tipo de diálogo que entendemos reservado às associações de municípios, pelo que se torna urgente repensar o seu estatuto actual, de modo a poder dotar as mesmas das capacidades financeira e de gestão que lhes permitam actuar noutras áreas que influenciam de modo directo o bem estar das populações.
Sabemos que existe uma proposta de lei que já iniciou parte do trabalho, nomeadamente através do reconhecimento do estatuto de parceiros do Estado às associações de municípios, com tudo o que isso implica, pelo que se torna urgente a sua publicação.
É também urgente que o Governo aprove o novo regime contabilístico, bem como o quadro legal da criação e funcionamento de empresas municipais e inter-municipais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas: É minha convicção que a ideia de criação de regiões administrativas, analisada hoje à luz das capacidades de diálogo e de intervenção das autarquias junto dos munícipes, capacidades estas não conhecidas na altura pelos constituintes que elaboraram e aprovaram a Constituição de 1976, pode vir a constituir um erro histórico e levar de novo à asfixia dos municípios.
A criação de regiões administrativas, além do inimaginável tributo que iria cobrar do Orçamento do Estado, não contribuiria para a eficácia da acção dos municípios e das freguesias no terreno nem diminuiria o peso que a burocracia, no seu mau sentido, sempre há-de ter nas relações entre a administração central e as autarquias locais.
Penso ainda que, com a eventual institucionalização de regiões administrativas, se irão criar novos intermediários. políticos, novas facções e novas clientelas, com os inconvenientes daí decorrentes.
O caminho para a modernização político-administrativa de Portugal não deve passar pela criação de uma autarquia supra-municipal, correspondente a um grau intermédio de decisão, mas, sim, pelo início de um segundo ciclo de vida do poder local democrático, alargando-se as suas áreas de intervenção, com renovação e simplificação de métodos de trabalho, de modo a que frutifique em pleno século XXI, correspondendo assim ao íntimo e secular sentir do povo português, unido por uma língua e uma raiz cultural comuns.
O caminho percorrido pela administração local nestes anos de democracia é penhor de que vamos assumir o futuro com êxito. Mas sem o aprofundamento das suas virtualidades, estou em crer que o mesmo pode cristalizar ou retroceder, repetindo-se a história.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em representação do PSD, a palavra à Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Baião, Dr.a Emília Silva.A Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Baião (Emília Silva): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do , Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, Caros Colegas Autarcas: As minhas primeiras palavras dirijo-as a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, representante máximo do órgão de soberania que melhor representa a diversidade e a riqueza do nosso sistema democrático.
Há três anos, interrompi uma longa carreira médica como cirurgiã para abraçar, como serviço cívico, a actividade política. Por essa razão, tenho legitimidade para falar em nome de uma sociedade civil em que singrei à custa do meu trabalho e tenho autoridade para me colocar do lado dos que devem defender, sem complexos, a nobreza da actividade política, seja ela exercida no governo, no parlamento ou no poder local.
O facto de ter o privilégio de hoje usar da palavra no órgão de soberania normalmente escolhido como alvo preferencial dos que procuram a sua afirmação, denegrindo permanentemente a política e os seus agentes, obriga-me a manifestar publicamente confiança na pujança do nosso sistema político, bem representada na elevação técnica, política e ética com que o Parlamento cumpre a sua missão de órgão nuclear da democracia portuguesa.Aplausos gerais.Sr. Presidente, minhas Senhoras e Meus Senhores: Cerimónias solenes como esta devem ser momentos de júbi
762 I SÉRIE - NÚMERO 19lo e de convívio mas não podem deixar de ser também espaços de reflexão sobre a experiência do passado e da perspectivação de soluções e horizontes para o futuro. Vou pois, de forma sucinta, fazer uma breve aproximação a estas duas vertentes que enquadram o pensamento e a motivação da maioria dos autarcas portugueses.
Começando pelo passado, penso que não é exagero afirmar-se que foi através do exercício do poder local, nos seus diferentes patamares, que melhor se concretizaram os objectivos mais nobres e mais genuínos da revolução do 25 de Abril de 1974.
É no poder local que a convivência democrática entre forças políticas, as mais diferenciadas, se faz de forma mais natural e saudável.
É no poder local que é possível encontrar mais frequentemente plataformas de entendimento, casual ou permanente, entre os vários partidos, visando em exclusivo o bem estar das populações.
É no poder local que, de forma mais rápida e visível, a acção política se transforma em obra desejada e útil para os cidadãos.
Toda esta realidade é tão mais importante e merecedora de elogio quanto todo este enquadramento e os seus resultados foram conseguidos, combatendo contra espartilhos burocráticos e administrativos, contra insuficiências financeiras e sem o apoio dos meios técnicos minimamente adequados..
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Como forma de confirmar institucionalmente esta realidade, o poder local soube ainda dar o exemplo de se constituir num movimento unitário e partidário, de que são expoentes a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias.
Os breves momentos, que também os houve, em que as direcções destas associações tiveram a tentação de partidarizar a sua actividade, não esbateram, todavia, o papel positivo e relevante que têm vindo a desempenhar desde a sua fundação.
A presença aqui, hoje, dos seus presidentes obriga-me a transmitir-lhes uma palavra pessoal de apreço e solidariedade mas também a exigir-lhes de forma veemente que sejam cada vez mais os porta-vozes da independência e do apartidarismo que deve pautar o pluralismo destas associações.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Agora o futuro, porque o autarca, sendo o político mais próximo do povo, deve ser o que perde menos tempo a visitar o passado, quase sempre só possível através de exercícios de retórica estéreis e inconsequentes.
O futuro significa imaginação, mudança, reforma, esperança, mas principalmente a concretização de medidas e a edificação de obra, ao ritmo do sonho e da exigência dos nossos concidadãos.
O autarca, com o seu sentido prático das coisas, diagnostica com rapidez os problemas e perspectiva com celeridade as soluções. É o que passo a tentar fazer de imediato.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É urgente alterar o sistema de governação das autarquias, principalmente no que diz respeito à constituição dos executivos camarários.
A Assembleia da República, que neste momento revê o texto constitucional, tem obrigação de caminhar no sentido do que é hoje o pensamento da maioria dos autarcas e da opinião pública em geral.
Todos esperamos que a revisão constitucional venha permitir a constituição de executivos municipais maioritários liderados pelo partido vencedor das eleições, independentemente desses mesmos executivos continuarem a traduzir a pluralidade da realidade política local.
Como corolário desta medida estabilizadora da acção política a nível dos concelhos, não nos repugna que seja definido um estatuto justo para as oposições locais, que, por essa via, teriam acesso aos meios indispensáveis ao exercício quotidiano do contraditório democrático. Igualmente não nos repugna um alargamento das competências das assembleias municipais, principalmente em áreas que tenham a ver com o acesso à informação sobre a actividade camarária.
É igualmente prioritário rever o actual regime das finanças locais. É inaceitável que o poder local continue a usufruir de percentagens baixíssimas do bolo orçamental. É inaceitável que a nível local fiquem percentagens insignificantes dos impostos pagos pelos cidadãos.
Por tudo isto, é premente rever o actual quadro de distribuição de recursos, cuja inércia tem acelerado o aprofundamento de assimetrias entre regiões do País e, de forma muito marcada, entre o litoral desenvolvido e o interior atrasado e esquecido.
Fazemos votos para que as forças partidárias que mais têm exibido este discurso não continuem a obstaculizar, como fizeram no passado, uma revisão profunda e justa da actual arquitectura distributiva.
É importante não interromper o movimento de progressiva transferência para o poder local de novas competências e correlativas «mochilas» financeiras. Ficou provado, nestes últimos 20 anos, que todas as atribuições transferidas para as autarquias melhoraram a eficácia da administração, racionalizaram a utilização dos recursos disponíveis e aproximaram, de forma funcionalmente correcta, os mecanismos de decisão dos seus principais destinatários.
A propósito desta temática, os autarcas não podem ficar de fora de uma discussão que toca os seus interesses e que poderá influenciar a sua acção futura: o debate sobre regionalização.
Os autarcas não deverão deixar de exigir um rápido encerramento deste contencioso, que só poderá ser atingido através da breve realização de referendos nacionais e locais que apurem, em definitivo, a opinião dos portugueses sobre este assunto.
Seja qual for a vontade dos portugueses e seja qual for a forma encontrada para lhe dar expressão, é fundamental não tomar decisões que coloquem em causa a estabilidade do municipalismo, cujas raízes seculares e os resultados obtidos nas duas últimas décadas demonstram ser a fórmula mais sensata e mais eficaz de governação das comunidades locais.
Finalmente, porque a honra que hoje me é concedida acarreta também o inevitável silêncio de muitos milhares de autarcas que também gostariam de fazer ouvir a sua voz, não posso deixar de lembrar a obrigação que todos temos de cumprir nossos compromissos.
Na situação de interfuncionalidade que caracteriza o equilíbrio de poderes em Portugal, não podemos ignorar que as promessas de uns levam à assunção de responsabilidades por parte de outros, que nelas acreditaram. Muitos dos autarcas portugueses desenvolveram a sua acção no último ano partindo do pressuposto que os seus orçamentos e as suas competências seriam substancialmente alargados.
Exorto, pois, o Governo e a Assembleia da República a darem concretização aos compromissos eleitorais com tradução no programa do actual Executivo e que apontam
14 DE DEZEMBRO DE 1996 763para a duplicação das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para a ampliação das competências dos municípios e das freguesias e para a valorização do estatuto de todo os autarcas e, de uma forma muito particular, dos que são sistematicamente esquecidos porque exercem funções no anonimato das juntas de freguesia.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Reitero a satisfação e a honra que me foram concedidas pela possibilidade de falar para todos vós. Julgo também poder reiterar o meu respeito por este órgão de soberania e manifestar o meu desejo de que a diferença de cores partidárias não impeça a continuidade de um relacionamento sério e solidário entre o Governo, o Parlamento e o poder local, a bem de Portugal e dos portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Baião, muito obrigado pelas palavras amáveis que quis dirigir à Assembleia da República e ao seu Presidente.
Darei agora a palavra ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, Engenheiro Mesquita Machado, em representação do PS.O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga (Mesquita Machado): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias, Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República, Srs. Líderes dos Grupos Parlamentares, Srs. Deputados, Caros Colegas: Ninguém tem dúvidas que o poder local, cujos 20 anos agora comemoramos aqui, neste bastião da democracia, constitui um dos mais valiosos patrimónios do sistema político da III República.
Além de pilar fundamental do regime democrático implantado em Portugal no 25 de Abril de 1974, o poder local desempenhou, e continua a desempenhar, um papel de grande relevo no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural do nosso país. Após longos anos de convívio quotidiano com graves carências, as populações começaram finalmente a ver concretizadas muitas das suas legítimas aspirações.
A proximidade dos eleitos locais aos cidadãos eleitores e às organizações associativas que foram surgindo um pouco por todo o lado é uma das principais virtudes de que o poder local é portador e que potencia as suas enormes capacidades de realização. E atrevo-me a dizer que essa aproximação entre eleitor e eleito foi o primeiro e grande exercício de aprendizagem política que todos tivemos.
Sem pretender minimizar o trabalho desenvolvido a outros níveis da Administração, sempre direi que servir o País nas autarquias é tarefa bem diferente do que servi-lo em órgãos do poder central. A política é uma actividade nobre, de dedicação e serviço, que por força da maior proximidade com os cidadãos e os seus problemas adquire grande expoente ao nível das autarquias. É também por essa razão, por poder intervir directamente, protagonizando a mudança, enfim, pela satisfação de ver definitivamente ultrapassadas as carências mais elementares, que o exercício de funções autárquicas se torna tão aliciante.
Mas não se pense que o trabalho dos autarcas portugueses tem sido tarefa fácil. Bem pelo contrário!
As naturais dificuldades da função agravaram-se, logo nos primeiros anos, com questões que se prendiam directamente com o período pós-revolucionário que então se vivia. Foi uma época extraordinariamente difícil, caracterizada pela existência de enormes carências praticamente em todas as áreas de intervenção municipal. Nesses primeiros anos, os autarcas defrontaram-se com a forte pressão reivindicativa das populações, sentindo-se quase impotentes para dar resposta adequada às solicitações que justamente lhes eram apresentadas, a agravar as dificuldades, os entraves de toda a ordem, mesmo ao nível do
enquadramento jurídico-financeiro. A título meramente exemplificativo, devo lembrar a propósito que só em Janeiro de 1979, mais de dois anos depois, é que foi publicado a primeira Lei das Finanças Locais.
Nestes primeiros passos da jovem democracia portuguesa, o empenhamento dos autarcas foi determinante para suprir as dificuldades. Afirmo-o claramente, sem falsas modéstias, por conhecimento próprio!
O atraso que então se verificava ao nível do saneamento básico, do abastecimento domiciliário de água, do parque habitacional, da rede viária, da rede escolar, de equipamentos culturais e desportivos impunha uma intervenção urgente e decidida que pudesse minimizar as condições de vida degradantes de uma boa parte da população portuguesa. A verdade, porém, é que mesmo sem se tratar de atribuições directas das autarquias, era a estas que as populações se dirigiam - e ainda continuam a dirigir-se para reivindicarem a satisfação dos seus anseios.
É nesta linha de pensamento que o papel dos autarcas deve ser entendido e valorizado, porquanto são eles, enquanto representantes das populações, que sofrem o primeiro embate e, consequentemente, interpretam quase sempre o ingrato papel de muro das lamentações dos cidadãos.
Também por estas razões é imperioso prosseguir com a acção descentralizadora que faculte aos autarcas a capacidade de intervenção que lhes permita atender em tempo útil às diversas solicitações, de resto conforme tem sido insistentemente reclamado, designadamente através da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os autarcas deste país já deram suficientes garantias de estarem aptos a assumir novas responsabilidades e os exemplos que nos chegam dos nossos parceiros europeus confirmam a necessidade de se avançar nesse sentido.
É certo que se registaram, ao longo deste 20 anos, alguns avanços nesta matéria, mas quando comparamos a situação portuguesa, a esse nível, com o que se passa no espaço europeu em que nos inserimos facilmente concluímos pela existência de um enorme défice em matéria de descentralização.
A título de exemplo, veja-se o que se passa quanto à participação dos municípios na despesa pública que, em Portugal, representa menos de metade da média europeia. Os municípios portugueses são responsáveis por cerca de 7 % da despesa pública enquanto que os seus parceiros europeus assumem, em média, cerca de 15 % daquela rubrica.
Por outro lado, é consensualmente aceite que com as verbas directamente aplicadas pelas autarquias se obtêm resultados mais favoráveis, o que quer dizer, por outras palavras, que o dinheiro acaba por ser melhor rentabilizado quando administrado pelo poder local.
Esta será mais uma razão de peso para o reforço das competências das autarquias, o que passa pela efectiva descentralização das decisões que se inscrevem perfeitamente no âmbito da actuação e intervenção dos municípios.
É, pois, chegado o tempo de reformas. E neste capítulo assume particular relevância a publicação de uma nova lei das finanças locais, uma lei que seja um instrumento
764 I SÉRIE - NÚMERO 19quado às novas realidades e responsabilidades dos municípios, num quadro de desenvolvimento harmónico do todo nacional.
Há que corrigir critérios ultrapassados de atribuição de dinheiros dos contribuintes, garantindo uma maior participação dos municípios na administração das receitas geradas localmente. Esta é uma questão de fundo que passa, necessariamente, pela reformulação dos critérios que enformam o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
É urgente a aprovação de uma nova lei de finanças locais que atribua aos municípios uma parcela dos impostos pagos localmente e que considere a existência de um Fundo de Equilíbrio Financeiro destinado exclusivamente aos municípios economicamente mais débeis. O que o espírito solidário que preside à actuação dos autarcas aconselha é uma actuação mais cuidada para esta matéria, por forma a contribuir para a correcção das assimetrias ainda existentes.
Do ponto de vista fiscal, é urgente definir claramente a política de isenções, conciliando-a com os legítimos interesses e expectativas dos municípios, que em nenhum caso podem ser prejudicados. Há, pois, que pôr em prática formas de compensação da perda de receitas municipais, sem prejuízo, obviamente, do interesse do próprio contribuinte.
Só desta forma se poderá garantir um maior respeito e dignificação do poder local e potenciar todas as suas virtualidades, aliás já demonstradas, em grande parte, desde 1976.
Defendemos, de facto, o reforço do poder local. Estamos empenhados numa descentralizarão mais ampla e efectiva. Tal não obsta, no entanto, que consideremos que o edifício democrático, em Portugal, ainda não se encontra plenamente concluído.
A criação das regiões administrativas é a derradeira etapa da construção do nosso edifício jurídico-administrativo, mas, não obstante ser um imperativo constitucional, a sua concretizarão tem sido sucessivamente adiada.
O vazio existente entre o poder central, geralmente enformado por concepções centralizadores do Estado, como sucedeu nos últimos tempos, e o poder local, dinâmico e interveniente, tem obstaculizado a modernização e eficiência administrativa. Provoca, além disso, um indesejável distanciamento dos centros de decisão relativamente à sociedade civil e às próprias autarquias, causando prejuízos irremediáveis ao progresso das diferentes partes do todo nacional.
É minha convicção que as regiões administrativas serão um factor de reforço da coesão e da solidariedade nacionais e que gerarão dinâmicas capazes de promover as potencialidades existentes, além, obviamente, de contribuírem para um combate mais eficaz das assimetrias.
O País real exige que se cumpra este imperativo constitucional. Estamos conscientes que determinada classe política, com medo de perder protagonismo, tem vindo, através dos meios ao seu alcance, a impedir a sua concretização. Esta classe política terá de fazer um esforço, num exercício de humildade, para, de uma vez por todas, deixar de pertencer a um país imaginário e passar a pertencer ao Portugal real.
Com o reforço das competências das autarquias locais e com a criação destas autarquias regionais, que assumirão as competências que não se inscrevem no âmbito daquelas, teremos um importante instrumento de desenvolvimento sustentado e de funcionamento harmonioso do conjunto da administração pública.Sr. Presidente, ao comemorarmos esta efeméride de tão elevado significado político, permitam-me que me congratule pelo facto de o processo de regionalização do País não caber nas gavetas do actual Governo e em breve a esmagadora maioria dos Srs. Deputados, interpretando a vontade inequívoca do povo português, irá proceder à sua aprovação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - É meu privilégio dar agora a palavra ao Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias, Sr. Luís Gomes Viana.O Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias (Luís Gomes Viana): - Estou aqui em representação do Sr. Presidente da ANAFRE, Marçal Pina, em virtude de ele não poder estar presente, pois está a tratar de assuntos, aqui, na Assembleia da República, referentes às freguesias. Assim, apesar de ter sido apanhado de surpresa, não podia deixar de dizer algumas breves palavras.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Ordenamento do Território, Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, Srs. Deputados, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Não poderia de maneira alguma deixar de dizer algumas palavras, pois é motivo de grande satisfação para mim estar aqui presente a comemorar os 20 anos do poder local democrático, instituído no nosso país nessa data histórica que foi o 25 de Abril.
Se não fosse essa data, tenho a certeza que muitos de nós não estariam aqui. Não há dúvida alguma que foi essa data que deu e instituiu no nosso país o à-vontade para expressarmos, com respeito, as nossas opiniões acerca de tudo o que ele respeita.
Como representante da Associação Nacional de Freguesias queria ainda dizer que esta Associação foi fundada não para ser um grupo de guerra contra as câmaras municipais, contra a Associação Nacional de Municípios ou contra o Governo. Foi fundada para poder trabalhar de mão dada, em complemento, com as câmaras municipais.
Não há qualquer dúvida de que, no princípio, alguns presidentes de câmara julgavam que a ANAFRE era um «papão» que lhes queria tirar poder. Isso não aconteceu! A ANAFRE quer, sim, trabalhar em complemento com todos os órgãos instituídos, para bem das populações que nos elegeram,
A ANAFRE é, pois, uma Associação que tem lutado pela dignificação dos autarcas de freguesia e não poderia deixar de dizer que não há qualquer dúvida de que se não fosse o 25 de Abril principalmente os autarcas de freguesia seriam e continuariam a ser muito mal tratados e, assim, a ANAFRE quis estar ao lado de todos esses autarcas, para que a sua dignificação fosse instituída no nosso país.
Não é por acaso que - e desculpem alguns presidentes de câmara, pois isto não acontecia com todos, muitos sempre receberam a ANAFRE de mãos dadas -, talvez com medo que lhes retirassem algum poder, alguns presidentes de câmara tratavam os presidentes das juntas de freguesia muito mal e quero dizer que muitas freguesias nem recebiam os duodécimos que lhes cabiam porque o presidente da respectiva câmara intimidava os seus presidentes e eles calavam-se, apesar de nem terem dinheiro para papel!
14 DE DEZEMBRO DE 1996 765Graças a Deus que esses momentos estão banidos!
Também não é mentira nenhuma que alguns presidentes de câmara faziam dos presidentes das juntas de freguesia «moços de recados». Isso já acabou ou tem tendência a acabar mas isto é pura realidade!
Felizmente que agora, quando comemoramos os 20 anos, tudo mudou já e certamente ainda há-de mudar mais!
Temos lutado com dignidade, fazendo guerra quando é preciso, mas guerra salutar, pois as freguesias lutam, pura e simplesmente, por meios para poderem trabalhar e melhor servir o próximo.
Se uma junta de freguesia fizer um bom trabalho, não há dúvida alguma que está a dignificar e a dar valor ao seu presidente da câmara, como não há dúvida alguma que os dinheiros que são transferidos para as juntas de freguesia são bem empregues porque uma freguesia, com 200 contos, é quase capaz de fazer uma estrada quando a câmara municipal é capaz de gastar 2000 ou 3000!
Vou dar um exemplo que tem sido apresentado em vários locais. Muitas vezes, um vidro de uma escola, se for mandado colocar por uma câmara municipal, é capaz de custar 20 contos; se for mandado colocar pelo autarca da junta de freguesia é capaz de ficar por 1000$. Isto porque o fiscal vai tirar a medida, de carro, leva consigo um outro e, depois, tem de ir ao vereador encarregado, andando de um lado para o outro e, no final, feitas as contas, o vidro é capaz de ficar em 20 contos.
É por isso que a ANAFRE tem lutado, ou seja, tem lutado pelo bem do País e pelo bom trabalho das freguesias em prol do País. Assim, faço um apelo a todos os Srs. Deputados e a todos os Srs. Ministros para que não se guerreiem no Parlamento, porque tudo o que fizerem a bem da ANAFRE é bom para o País e só assim ele ficará bem visto e terá boas obras e bons serviços.
Viva os 20 anos que estamos a comemorar!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - É meu privilégio dar a palavra ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida.O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (Mário de Almeida): - Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado da Administração Local e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr. Representante da ANAFRE, Srs. Membros das Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Caros Colegas dos Municípios e das Freguesias, Sr. Dr. Artur Torres Pereira, meu caro amigo e primeiro presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Srs. Representantes dos Trabalhadores da Administração Local, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As autarquias portuguesas, orgulhosas da obra desenvolvida pela gestão descentralizada mas seguras do muito que ainda falta concretizar, estão a comemorar, sob a égide da sua entidade aglutinadora, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os 20 anos de poder local democrático.