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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que ficou por votar o corpo do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar n.o 3 do artigo 20.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à proposta 26-P, do CDS-PP, de alteração ao n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte: 2 - São dedutíveis à colecta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, 30% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 150 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à votação das alíneas a) e b) do n.o 11 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
0914  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 11 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos passar à votação da proposta 45-C, do PCP, de eliminação do artigo 32.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Vamos agora votar os n.os 1 e 2 do artigo 32.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 18-P, do PCP, de alteração ao artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a proposta 18-P é do CDS-PP e não do PCP.O Sr. Presidente: - Há aqui um lapso manifesto. As confusões entre estes dois partidos não são frequentes, mas acontecem!
Vamos, então, votar a proposta 18-P, do CDS-PP, de alteração ao n.o 1 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 2500 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à proposta 765-C, do PS, de alteração ao artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei. Parece que se trata apenas de uma alteração da epígrafe de «Contas poupança-reformados» para «Contas poupança-emigrantes».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pese embora a boa vontade do Sr. Presidente, não percebo qual é a alteração que o Partido Socialista pretende introduzir. Da proposta de lei já consta a epígrafe «Contas poupança-emigrantes», pelo que não percebo qual é a alteração. Só se for por estar em maiúsculas!O Sr. Presidente: - Talvez tenha razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para chamar a sua atenção para o facto de que estamos a votar o artigo 40.o, que tem como epígrafe «Contas poupança-emigrantes».O Sr. Presidente: - Sim, mas gostaria de saber qual é a opinião do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, parece ser exactamente a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Muito bem, a proposta 765-C, do PS, não se vota, por ser inútil a sua votação.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar os pontos 1) e 2) da alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos passar à votação da proposta 19-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o defeito não é seu, é da elaboração do guião, mas ficou por
0915  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000 votar o corpo do n.o 1 e o corpo da alínea b), da qual só votámos os pontos 1) e 2). Repito, a deficiência não é do Sr. Presidente, é do guião. Como tal, sugiro ao Sr. Presidente que, desde que não haja propostas de alteração, votemos os artigos da proposta de lei em bloco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia justamente fixar, no final, o entendimento de que, sempre que não haja alteração do corpo do artigo, se subentenda que a votação das alíneas abrange a votação do corpo do artigo. Mas, de facto, na elaboração do guião das votações, não houve preocupação com os corpos dos artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PC): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação da proposta 19-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é relativo aos deficientes. Há uma proposta do PCP de igual teor, a proposta 46-C, pelo que sugiro que seja votadas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha proposta é no mesmo sentido, ou seja, de que seja também votada conjuntamente a proposta 19-P, do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito bem, mas gostaria de saber qual é opinião do PS, dado ser o autor da primeira proposta.Pausa.Dado o PS estar de acordo, vamos votar conjuntamente as propostas 19-C, do PS, 46-C, do PCP e 19-P, do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a proposta 77-C, de Os Verdes, também é sobre a mesma matéria, pelo que sugiro que seja também votada conjuntamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar conjuntamente as propostas 19-C, do PS, 46-C, do PCP, 19-P, do CDS-PP, e 77-C, de Os Verdes, todas de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.São as seguintes:6 - Os limites previstos nas alíneas do n.o 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.--6 - Os limites previstos no n.o 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.--6 - Os limites previstos no n.o 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.--6 - No caso de se tratar de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 80%, os limites a que se refere o n.o 1 serão majorados em 15%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 19-C, do PS, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:7 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social serão estabelecidos os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares deficientes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 o artigo 49.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à votação do n.o 4 do artigo 49.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 78-C, de Os Verdes, de alteração ao artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 49.o-E
jurídico e patrocínio judiciário1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos
0916  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000novos para a utilização de energias renováveis não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, com o limite de 70 000$.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento judiciário, com o limite de 26 200$.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 49.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar agora a alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à votação conjunta das alíneas j) e  l) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 50.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar agora o n.o 5 do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 2 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar agora o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro, constante do n.o 3 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, constante do n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, tenho ideia de que na dita reforma fiscal as contas poupança-condomínio acabavam, mas o Governo agora propõe o acerto do valor. Qual a intenção do Governo? É acabar com essa conta ou é acertar o seu valor?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Trata-se manifestamente de um lapso. Actualizaram-se todos os montantes e este também foi actualizado, mas é evidente que o instituto das contas poupança-condomínio vai acabar.O Sr. Presidente: - Portanto, o lapso fica corrigido na votação que se fizer, se houver aprovação.
Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, constante do n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É o seguinte:1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou permilagem que a cada um cabe no valor total do prédio, até 1% do valor deste, com o limite de 10 200$.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 76-C, de Os Verdes, que adita um novo n.o 5 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2001 e 2002, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência  de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 10 000 contos;
c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação e redução do consumo energético.
d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação e redução do consumo energético.
0917  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 20-P, do CDS-PP, que adita um novo artigo 43.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 43.o-A
Incentivos fiscais à interioridade1 - Aos sujeitos passivos de IRC que não sejam sociedades anónimas e que não tenham tido nos dois últimos exercícios um volume de negócios superior a 30 000 contos, que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas de território nacional a definir pelo Governo através de portaria são concedidos nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 os benefícios previstos na Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro de 1998.
2 - A portaria a que se refere o número anterior será publicada no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 40-P, do PS, que adita um artigo 43.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de  Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 43.o-A
Benefícios fiscais das cooperativas de habitação e construçãoO artigo 14.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, previsto na Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 14.o
Contribuição autárquica1 - A isenção prevista no n.o 2 do artigo 10.o do presente Estatuto abrange os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade, desde que destinados à habitação própria e permanente destes.
3 - ................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 44.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Constituição de garantias».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo único do Decreto-Lei n.o 288/97, de 22 de Outubro, constante do artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Não temos de votar o corpo do artigo 45.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tomando como boa a sua indicação de há pouco no sentido de passarmos a considerar automaticamente votados os corpos dos artigos e dos números sempre que tivéssemos votado favoravelmente o núcleo, não temos de votar o corpo do artigo 45.o.O Sr. Presidente: - É melhor admitirmos isso como norma genérica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor manter, porque se não temos de considerar que ficaram por votar corpos de artigos.O Sr. Presidente: - Exactamente, ficaram ou podem ter ficado.
Sendo assim, vamos votar o artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 55-P, do PS, de aditamento de um novo 46.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 46.o-A
2 - Compete aos Ministros do Planeamento e das Finanças regular por portaria, no prazo de 60 dias, os critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior.Artigo 7.o1 - ................................................................................
2 - É reduzida a 15% a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) para os sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de
0918  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000tributação, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
3 - São condições para usufruir dos benefícios previstos nos números anteriores:a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação ou de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificação de tributação.
e) - .........................................................................4 - Considera-se que a actividade principal é exercida nas zonas beneficiária quando os sujeitos passivos tenham  a sua sede ou direcção efectiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respectiva massa salarial.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 48.o da proposta da lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta 42-P, do PS, de aditamento do artigo 47.o-A à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não fui dela notificado, mas fico agora.
Trata-se da proposta 801-C, do PS?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente, é a proposta 42-P. Pelo menos, é essa que temos; só se fomos notificados de maneira diferente.O Sr. Presidente: - De que é que consta a proposta 42-P, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma proposta de aditamento do artigo 47.o-A que tem por epígrafe «Reforma da Administração Tributária e Orientação do Controlo da Despesa Pública».O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta 801-P foi substituída pela proposta 42-P.O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados estão conscientes do conteúdo dessa proposta, já que não a tenho?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao texto da proposta 42-P, gostaria de dizer que, embora a sua epígrafe se refira à reforma da administração tributária, depois, o corpo do artigo refere-se à reforma da administração pública, que são matérias com âmbitos um bocadinho diferenciados. Nesse sentido, pergunto aos proponentes se se trata ou não de uma gralha e, caso o seja, peço que a mesma seja corrigida.O Sr. Presidente: - A proposta também se refere à administração tributária, estabelecendo depois «especialmente sobre a reforma da administração pública e consolidação (...)».O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não há motivo para esta observação, na medida em que este novo artigo abrange a reforma da administração tributária e a orientação do controlo da despesa pública.
Quanto à administração pública, a proposta refere o seguinte: «(...) incidindo especialmente sobre a reforma da administração pública e a consolidação das finanças públicas, em articulação com a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano». Estabelece-se isto porquê? Se quisermos fazer, efectivamente, uma consolidação das finanças públicas que nos permita ter mais e melhores serviços a igual ou a menor custo, tem de se fazer uma grande reforma da administração pública.
Portanto, enquanto tivermos a ideia de que, para controlar a despesa pública, se trata de fazer cortes com uma rasoira, não vamos rigorosamente a lado nenhum. E por isso, nesta proposta, pede-se ao Governo que forneça ao Parlamento os seus planos sobre a reforma da administração tributária. Aliás, em comissão, o Governo já deu uma indicação e inclusivamente já nos adiantou elementos sobre a reforma da administração tributária. Porventura, fará agora um documento mais desenvolvido e mais consolidado, que apresentará até ao dia 31, se esta proposta for aprovada, bem como haverá um debate e o Governo publicará um livro verde, que entregará à Assembleia, sobre a orientação do controlo da despesa pública. Portanto, não há contradição, há simplesmente uma explicitação do único método razoável de encarar a questão. Porventura, não é o método habitual mas é um método razoável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, esclarecido o facto de a proposta 42-P ter o mesmo conteúdo da que estava numerada como 801-C, dado o esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado João Cravinho, vamos votar a proposta 42-P, do PS, de introdução de um novo artigo 47.-oA.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 47.o-A
do controlo da despesa públicaAté 31 de Março de 2001, o Governo apresentará à Assembleia da República o seu plano de reforma da administração tributária, a executar até ao final da legislatura, bem como um livro verde de orientação do controle da despesa pública numa perspectiva plurial, incidindo especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a consolidação das finanças públicas em articulação com a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Eu bem digo que não devemos tão depressa deixar de acreditar em milagres!
0919  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Passamos agora à votação do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 848-C, do PSD, de eliminação do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora a proposta 839-C, do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) A taxa será de 0,4% para os produtos identificados no n.o 1, constitui receita do INFARMED e incidirá sobre o montante de volumes de vendas dos mesmos produtos das entidades responsáveis pela sua colocação no mercado, nos termos da legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à votação das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.De seguida, vamos proceder à votação do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, em relação ao artigo 51.o, pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queremos votar o n.o 3 separadamente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos ao artigo 52.o. Se não houver objecções, vamos votar de seguida o n.o 1 e suas alíneas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que haverá consenso para que se possam votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 52.o.O Sr. Presidente: - Isso seria óptimo. Pergunto aos Srs. Deputados se concordam com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, solicitamos a votação, em separado, da alínea a) do n.o 3, sobre a qual desejo intervir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas, primeiro, vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 e respectivas alíneas do artigo 52.o da proposta de lei, à excepção da alínea a) do n.o 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para se pronunciar sobre a matéria da alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, esta minha intervenção sobre a alínea a) do n.o 3 terá até um efeito pedagógico, não sobre a Câmara, mas sobre estudantes de gestão.
Diz-se nesta alínea a), mais uma vez - já se dizia em outros orçamentos -, que «(...) no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro (...)», o Governo fica autorizado a reduzir os capitais sociais das empresas. Trata-se de um caso curioso, porque, normalmente, no âmbito de saneamento económico-financeiro, aumentam-se os capitais sociais. Baixar o capital social para se realizar um saneamento económico-financeiro deve confundir qualquer estudante de economia ou gestão.
Mas isso não está aqui por acaso, Sr. Presidente, Srs. Deputados! E o que é que está aqui? Trata-se, nada mais,
0920  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000nada menos, de enganar a lei-quadro das privatizações, canalizando produtos das privatizações para despesas correntes.Vozes do CDS-PP: - Ora aí está!O Orador: - E como é que isso se faz? Integram-se os resultados negativos dos outros anos no capital e, desse modo, reduz-se; depois, com dinheiro das privatizações, aumenta-se o capital, porque, então, já é legal. É que, nos termos da lei-quadro, pode aumentar-se capital social das empresas com receitas das privatizações.
Portanto, com esta habilidade, ou seja, integrando os prejuízos no capital e reduzindo o capital - diz-se «(...) no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro (...)» (o que é naturalmente um contra-senso) -, o que se pretende com esta alínea - por isso, o PSD vota contra sempre que isto aparece - é defraudar a lei-quadro das privatizações, é canalizar para despesas correntes receitas de privatizações que deviam destinar-se a aumentos de capital de empresas (ou para redução de dívida pública) no sentido, efectivamente, de as sanear do ponto de vista económico e do ponto de vista financeiro, e não para fazer aqui uma engenharia financeira e, com isto, defraudar a própria lei das privatizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não é relevante o capital social para o saneamento financeiro. Como o Sr. Deputado deve saber, relevante é o conjunto dos capitais próprios, ou seja, capital, mais reservas, mais resultados anteriores. Portanto, penso que o seu argumento cai totalmente pela base, se pensar em termos de capitais próprios e não em termos de capital social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, admito que V. Ex.a tenha querido transmitir-me uma ideia, mas não a percebi.
Portanto, reduz o capital social! Logo, no âmbito do capital próprio, integrar resultados transitados negativos reduz e depois aumenta outra vez - é o que esta aqui! Chamam-lhe «operações harmónio» - é o termo que costumam usar.O Sr. Presidente: - Devolvo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, penso que percebeu o meu argumento. Mas quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: o Sr. Deputado não falou em termos de redução do capital social, mas falou sobre o facto de, através da redução do capital social, ser possível, a partir de receitas de privatizações, fazerem-se novos aumentos, e em termos de saneamento económico-financeiro. Foi nesse sentido que o Sr. Deputado falou, tendo-lhe eu respondido que o que será relevante, como bem sabe, para efeitos de se avaliar da situação económico-financeira de qualquer empresa, são os capitais próprios. Uma empresa está em falência técnica quando tem capitais próprios negativos.
Já agora queria lembrar-lhe algo: é que a última operação harmónio que, tanto quanto sei, ocorreu, foi realizada em 1995, pelo PSD. Foi a Petrogal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora a culpa é nossa?!O Orador: - Não... O Sr. Deputado estava muito preocupado com as operações harmónio e com os alunos de gestão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, não acredito que o Sr. Deputado Rui Rio não conheça esta técnica de saneamento e de continuidade. Sabe, seguramente! Não temos qualquer dúvida de que sabe.
Mas há uma coisa que é verdade: o Governo tem de ter todos os instrumentos necessários e suficientes para poder operar no mercado como qualquer agente financeiro, sempre que tenha responsabilidades nessa matéria.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer que isto é surrealista. Então se uma empresa precisa de um saneamento económico-financeiro a medida é reduzir-se o capital social?!
Isto não cabe na cabeça de ninguém!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - O Deputado Rui Rio costuma utilizar estas habilidades para procurar introduzir um tema que não é o que está em discussão.
O Sr. Deputado, aliás, faz parte dos órgãos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e sabe que, contabilisticamente, o procedimento da redução de capital não é pela integração de resultados transitados negativos. É através de um processo de saneamento financeiro, ou seja, de ajustamento da aplicação do capital social que é a contrapartida do activo. Portanto, a actualização do valor do activo é o que corresponde a redução do capital social. É isso que permite um processo de saneamento financeiro, e não a integração dos resultados negativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
0921  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 52.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos ao artigo 55.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 46-P, do PS.
Pergunto se a proposta é de alteração ou de substituição. É que embora conste no guião que a proposta é de alteração, o certo é que o guião habitualmente usa muito esta expressão, mesmo quando não é essa a figura exacta.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 46-P, do PS, relativa ao artigo 55.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 55.o
Antecipação de fundos dos Quadros Comunitários1 - As Operações Específicas do tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCAII e o início do QCAIII, incluindo Iniciativas Comunitárias, podem ser regularizads até ao final do exercício orçamental de 2003.
2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem exceder, em cada momento:a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER - 110 milhões de contos - 550 milhões de euros;
b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA e pelo IFOP - 27,5 milhões de contos - 137,5 milhões de euros.3 - Caso as verbas transferidas pela União Europeia se mostrem insuficientes para a regularização integral das Operações Específicas do Tesouro referidas nos números anteriores, a respectiva regularização será efectuada, no remanescente, por via orçamental, através das adequadas rubricas orçamentais das entidades responsáveis pela gestão dos respectivos Fundos Comunitários.O Sr. Presidente: - Pergunto se consideram prejudicada a votação do artigo 55.o da proposta de lei. É que se se tratar de simples alteração, não está prejudicada, mas já o estará se for substituição.Vozes do PS: - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Passamos, então, ao artigo 56.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta 47-C, de eliminação deste artigo.
Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta 47-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o artigo 60.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos ao artigo 61.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este artigo, tenho a ideia de que foi entregue, esta tarde, uma proposta do Partido Socialista de alteração de uma verba nas despesas excepcionais.
Certamente que a introdução dessa verba terá uma alteração no défice, pelo que conviria que este artigo não fosse votado com o valor que consta da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem toda a razão.
Contudo, neste momento há um problema que é o seguinte: é que essa alteração implica a votação favorável do outro artigo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de mencionar.
Ou seja, há uma alteração, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a um mapa do Orçamento do Estado que, de facto, aumenta o défice e as necessidades de financiamento em 7 milhões de contos. Mas, só com a aprovação dessa alteração ao mapa é que, então, deverão ser somados, aqui, os 7 milhões de contos.
Portanto, se o Sr. Deputado me permite, penso que a solução - e se isso for possível, o Sr. Presidente me
0922  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000informará - seria a de se votar o artigo, tal como está, sendo depois alterado, na redacção, em 7 milhões de contos...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então terá de ficar para o fim!O Orador: - Então fica para o fim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós compreendemos a intenção, mas pensamos que em termos regimentais e legais é mais claro deixarmos ficar este artigo para ser votado depois da votação da proposta do PS, seja qual for o resultado dessa votação.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se está a referir à proposta 60-P, do PS, que altera o artigo 61.o da proposta de lei. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Nesse caso, votaremos o artigo 61.o da proposta de lei depois de votarmos a proposta 60-P.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma precisão, porque julgo que será mais correcto votarmos a proposta 60-P, do PS, e o artigo 61.o da proposta de lei depois de votarmos todas as propostas de alteração ao Mapa II e o Mapa II.O Sr. Presidente: - Está de acordo, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Estou, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, só depois de votarmos o Mapa II e as respectivas propostas de alteração é que votaremos a proposta 60-P e o artigo 61.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 65.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, dá-me a impressão de que na redacção deste artigo que acabámos de votar aparece um n.o 2 sem existir um n.o 1!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o problema é o inverso, ou seja, há um n.o 1 sem existir um n.o 2. Na realidade, este artigo não devia ter qualquer número!O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, em sede de redacção final este ponto terá de ser corrigido!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 1 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 67.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão e votação do artigo 69.o da proposta de lei, em relação ao qual existe uma proposta de alteração, a proposta 525-C, do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Torres irá fazer uma intervenção relativa a este artigo, mas, havendo uma proposta de alteração do PSD, parecer-me-ia lógico que este partido a apresentasse primeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
0923  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, na realidade, já pretendia inscrever-me, independentemente do apelo do Deputado Manuel dos Santos nesse sentido.
Esta proposta da Madeira em relação ao artigo 69.o tem a ver com situações que vêm já de orçamentos anteriores, já que os Deputados do PSD-Madeira e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira têm entendido que o Governo da República tem uma interpretação incorrecta e restritiva da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Quando esta lei foi aprovada, todos os partidos se congratularam com tal facto e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira não fugiram à regra, já que se trata, efectivamente, de uma lei positiva. No entanto, já se verificou que surgem alguns problemas, normalmente em prejuízo da Região Autónoma da Madeira, na forma como o Governo da República faz a aplicação dessa mesma lei. Tem-se dito que esta lei vai ser alterada em 2001, mas, enquanto não chegarmos a 2001, a lei não será alterada e continuamos a ver que o Governo a aplica da mesma forma.
Na minha intervenção, queria referir-me apenas a dois aspectos fundamentais, o primeiro dos quais é o aumento autorizado do endividamento da Região. Em relação a esta questão, pensamos que, para a Região, o aumento de endividamento de 6 milhões de contos é claramente insuficiente e é prejudicial, mesmo tendo em atenção aquilo que é aplicável ao todo nacional - recordo que estamos a falar de 486,6 milhões de contos e de uma verba de 150 milhões de contos para o endividamento líquido nacional. Como tal, este aumento do endividamento autorizado da Região é claramente insuficiente e põe em causa obras concretas em curso e outras que se irão efectivar em 2001 com base nos fundos comunitários que cabem à Região.
Por outro lado, o Governo, no que respeita a este aspecto concreto, não tem cumprido a lei, já que o Governo Regional da Madeira e o Governo Regional dos Açores devem ser ouvidos, conforme estatui a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, quanto a este aumento do endividamento autorizado da região. O Governo Regional da Madeira nunca foi ouvido e a única hipótese que tem de se fazer ouvir é na Assembleia da República, através dos Deputados do PSD que subscrevem esta proposta, no sentido de se aumentar o endividamento autorizado para a Região Autónoma da Madeira.
O segundo aspecto a que me queria referir é relativo ao n.o 2 que pretendemos incluir no artigo 69.o da proposta de lei. O que se passa é que nunca, até agora, o artigo 7.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi regulamentado pelo Governo e, portanto, este artigo nunca teve concretização. Ora, pretendia-se que se concretizassem na Região projectos de interesse comum que transcendessem o âmbito meramente regional. Aliás, o artigo 7.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas refere-se a este assunto, qualificando estes como projectos que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou uma melhor comunicação entre os diferentes pontos do território nacional. Está neste caso a via rápida de Santa Cruz para Machico, que é um projecto de 2,6 milhões de contos de efectivo interesse nacional e que, contrariando o já referido artigo 7.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo nunca pôs em prática.
As alterações propostas ao artigo 69.o são, portanto, a manifestação de uma posição clara dos órgãos de governo próprio da região em relação à forma como o Governo tem aplicado a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, forma com a qual o PSD não está de acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há cerca de nove meses, discutiu-se, nesta Assembleia, o Orçamento do Estado para 2000. Nessa oportunidade, eu, individualmente considerado, tive consciência de estar perante um orçamento regional, então já aprovado, que evidenciava um défice de 20 milhões de contos. Sendo embora sensível àquilo que ficou estabelecido também na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que tem vindo a ser cumprido e que é traduzido na aposta no Fundo de Coesão, que, em última análise, se destina a reduzir gradualmente as necessidades de recurso ao crédito para financiar os défices orçamentais, tive uma particular sensibilidade e, à revelia da orientação do Grupo Parlamentar do PS, votei favoravelmente a pretensão proposta da Região Autónoma da Madeira.
Não é, manifestamente, esse o caso este ano. Em primeiro lugar, porque não temos ainda um orçamento regional aprovado e, em segundo lugar, porque continuamos a ter razões para criticar fortemente o modo como é elaborado o orçamento regional e o modo como é garantida a sua fiscalização e execução. Andamos há muitos anos a tentar que o orçamento regional da Madeira seja, de facto, um instrumento sério da política regional, o que não tem vindo a acontecer, e queremos que o orçamento e que a capacidade de endividamento da Região sejam equacionados nestes aspectos, que são essenciais para atingir o objectivo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, a clarificação do processo de relacionamento financeiro entre o Estado e a Região.