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Aliás, já mesmo no tempo dos governos socialistas se acabaram com empresas intervencionadas, como é o caso da AC, levada à falência em 1978, lançando no desemprego centenas e centenas de trabalhadores.Aplausos do PCP.Nesta proposta de lei, para o Governo, o empresário presume-se bom. A presunção de culpa da crise recai sobre os trabalhadores. E é sobre estes que a crise se abate.
Eles pagam mais caro os bens essenciais. Eles vão ficar sem trabalho. Eles vão sofrer as consequências da gestão ruinosa dos empresários, que, nessa medida, contribuem para a gestão ruinosa da economia nacional.
Depois de abrir sectores básicos da nossa economia à iniciativa privada, o Governo logicamente que não vai enveredar pela intervenção do Estado nas empresas.
Aliás, o próprio Governo PS sozinho ou o Governo PS/CDS levaram à falência empresas intervencionadas,
I SERIE - NUMERO 23Se os empresários tiverem dificuldades terão a sombra tutelar do Ministro do Trabalho, que atirará para o desemprego os trabalhadores, vítimas de uma gestão empresarial contrária aos interesses nacionais e, por isso, antipatriótica.
Bem pode depois o Governo falar em trégua e em pacto social.
Com esta proposta de lei demonstra-se, mais uma vez, que o tão falado pacto social é, do facto, uma burla.
Sobre tal pacto apetece retomar a metáfora do António Janeiro, deputado do PS, inserta num artigo seu que veio a lume em A Capital, em 18 de Março de 1982: «Primeiro tiram-nos a carteira, negoceia-se depois a forma de reaver os documentos, enquanto o dinheiro fica na mão do carteirista. Estranha forma de dialogar».
Com esta proposta de lei o Governo vem retomar s célebre frase de Périer, banqueiro industrial e por sinal Ministro do Interior, no Joumal des Débats, em 8 de Dezembro de 1831: «É preciso que os operários saibam bem que não há outro remédio para eles senão a paciência e a resignação».
Mas os tempos são outros, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Nem paciência nem resignação.
E a firme defesa dos seus direitos que une os trabalhadores.
); a exigência de uma política que se confunde com a defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PCP.Esta Assembleia irá, com certeza, autorizar o Governo a legislar pela forma pretendida.
As reivindicações dos trabalhadores desocupados ou desempregados esta Assembleia responde, secamente, com a histórica objecção de Sauzet, em 1846, ao pedido de inquérito de Rollin sobre a recrudescência do desemprego: «Mas a Câmara não deve trabalho aos operários».
E assim esta maior maioria julgará ter posto um ponto final na discussão.
Mas atrás de tempos, tempos vêm. Os diplomas de 1977 não resolveram os problemas laborais, embora o PS tivesse presenteado os empresários com gravosas medidas para os trabalhadores. A lei que surgir desta autorização legislativa também nada resolver.
Nem mesmo será a benesse que parece perante a luta determinada dos trabalhadores em defesa de Portugal e da democracia.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.A Sra Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. ]Presidente: - Faça favor, Sr.` Deputada.A Sr.o Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com muito interesse e muito proveito a sua intervenção. Sempre que se tratam de problemas de trabalho nesta Assembleia cria-se um clima emocional. Dir-se-ia que se, fez aqui um psicodrama da luta de classes.Ora, eu penso que a forma objectiva como a Sr.o Deputada tratou do problema, fixado sobretudo naquilo em que todos podemos estar de acordo e que é o rendimento nacional e a realização individual, leva-me a fazer-lhe uma pergunta.
Talvez por insuficiente informação da minha parte - e deveria estar informada -, não sei se, de facto, há legislação feita sobre formação profissional em relação a trabalhadores que se encontram em situação de suspensão momentânea de trabalho e que podem, por esse facto, continuar a receber o seu salário e aproveitar o tempo para evoluírem, melhor produzirem e se realizarem a si próprios.
Gostaria, se fosse possível, que me desse esse entendimento.
Queria ainda aproveitar para dizer que, de facto, não há desvantagem no esforço continuado - e não vou dialogar mais, sobre isto, com o Sr. Ministro Almeida Santos -, embora o rendimento seja menor, Agora, de facto, há realmente sacrifício quando se vê um Governo que integra um Partido Socialista tratar os problemas dos trabalhadores desta forma.A Sr." Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.a Sr. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Helena Cidade Moura: Em relação à questão da formação profissional e do exercício efectivo da actividade profissional, há, de facto, legislação sobre isto, arras não em relação a trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso.
Por isso me referi a tal, porque me parece que, para não haver violação do direito ao trabalho previsto na Constituição, é necessário que esses trabalhadores, que têm os seus contratos suspensos, possam beneficiar, de facto, da possibilidade de continuar a desenvolver as suas aptidões profissionais, para que, ao regressarem ao trabalho, não tenham já desaprendido ou desacompanhado alguma evolução no campo da técnica.
Como eu referi, o anterior Ministro do Trabalho consagrou isso num anteprojecto, mas enfim, o actual Ministro do Trabalho entendeu dever retirá-lo.
Aliás, queria acrescentar, em abono da verdade, que no anteprojecto Luís Morales se dizia: «desde que haja possibilidade para o Estados.
Também por aqui vemos que nunca haveriam possibilidades para o Estado garantir a formação profissional e a escolaridade obrigatória, de maneira que isso acabava por ser um artigo emblemático.
Assim, creio que lhe respondi quanto a esta matéria.
Queria apenas acrescentar que esta questão do direito ao exercício efectivo da actividade profissional até já tem sido tratado em sentenças de juizes nos tribunais do trabalho, que entendem que, de facto, direito ao trabalho não é só ter o emprego ali garantido - vínculo laborai -, mas também que não pode o trabalhador ser mandado para casa, como está a acontecer em muitas empresas (já citei uma empresa do distrito de Setúbal e há outras, como, por exemplo, a «Entreposto» e uma empresa de Aveiro).
15to, na prática, é uma violação do direito ao trabalho, porque a garantia só existe quando há esse exer-
16 DE JULHO DE 1983 - 1107cicio efectivo da actividade profissional ou quando em sua substituição os trabalhadores têm direito a frequentar cursos de formação profissional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para uma intervenção.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Com as dificuldades e com as limitações que inevitavelmente decorrem de quem fala às 9 da manhã, depois de termos entrado há cerca de 23 horas, como já ficou assinalado pelo Sr. Deputado César Oliveira, torna-se, em todo o caso, imperioso que, pela minha voz, o CDS produza algumas considerações a respeito de uma matéria com o relevo que esta apresenta e, nomeadamente, tendo em vista firmar propósitos, objectivos e, de certo modo, pressupostos do nosso sentido de voto, dada a dificuldade que até ao presente tivemos em obter da parte do Sr. Ministro do Trabalho esclarecimentos que integrassem a tão lacunosa proposta que aqui foi apresentada, de modo a podermos saber exactamente aquilo que estamos a votar.
Aliás, e antes de entrarmos na matéria, penso que importa ter presente que o Partido Social-Democrata foi o partido que durante a campanha eleitoral última mais batalhou pela revisão da legislação laborai e que elegeu aberta e frontalmente a legislação do trabalho como um dos seus cavalos de batalha em sede de sensibilização do seu eleitorado.
Importa mesmo ter presente que dentro dos objectivos dessas necessidades de revisão o PSD elegeu nessa fase a regulamentação da lei da greve como um dos seus mais essenciais e nucleares objectivos.
Por isso, hoje, no momento em que esta Assembleia e através dela o país se dá conta que, com mais ou menos discrição, foi deixada cair para a posteridade a proposta que o Governo aqui tinha introduzido a respeito dessa matéria, bom seria que ficássemos certos de que foi inteiramente inocente o modo como esta proposta passou para a dita posteridade.
Gostávamos de estar inteiramente seguros de que foi obra do acaso, de desconcerto e de circunstancial desorganização na calendarização das propostas, e não, como alguns mais mal intencionados poderiam pensar, habilmente colocada no fim de uma longa lista, em termos de na prática se encontrar inviabilizada.
Gostaríamos de ficar certos de que o modo como tudo se passou é ainda significativo e identificador de uma unidade e de uma coesão que o país espera, pelo menos para já, ver no Governo que uma tão ampla maioria parlamentar apoia.
O CDS pugnou por uma revisão da legislação laborai em termos genéricos e defendeu mais exacta e positivamente a modernização, a europeização e a flexibilização da legislação do trabalho e, até mais concretamente, que no âmbito do nosso quadro normativo laborai passássemos a poder contar com os mesmos instrumentos legais de que dispõem trabalhadores e empresários europeus.
O nosso principal objectivo centrou-se e centra-se na necessidade de trabalhadores e empresários portugueses usufruírem do mesmo tipo de instrumentos, do mesmo tipo de ferramentas que estão ao alcance e que podem ser utilizadas nas negociações e no diálogo entre trabalhadores e empresários em qualqueroutro país daquela Europa onde também este Governo, ã semelhança da anterior, se propõe entrar.
No âmbito desses novos instrumentos o CDS elegeu sempre, aliás à semelhança do que fez no âmbito do anterior Governo da Aliança Democrática, dois instrumentos particularmente relevantes para o efeito de gestão global dos recursos humanos: a suspensão dos contratos de trabalho com interrupção da laboração e a redução do tempo de trabalho.Queremos em todo o caso significar (e eu iria esperar que o Sr. Ministro do Trabalho estivesse agora em condições de nos oferecer um pouco mais de atenção do que aquela que há instantes, enfim, dado o cansaço, estava em condições de oferecer à Sr.o Deputada que me antecedeu), que para nós é importante, no plano político e, sobretudo, no plano social e técnico, que se faça uma distinção nítida entre a redução do tempo de trabalho e a suspensão, com interrupção de laboração, dos contratos de trabalho.
São instrumentos de nível, de teor e com características e consequências de natureza social inteiramente diversas. Consideramos profundamente desaconselhável, como resulta da proposta aqui apresentada, que as duas figuras e os 2 institutos sejam assimilados num mesmo regime e num mesmo diploma.
redução do tempo de trabalho numa empresa deve corresponder a um instrumento mais ligeiro, com consequências muito menos gravosas para os trabalhadores, aliás, de consequências mais democratizadas, digamos, porque respeitantes a toda a generalidade, em princípio, dos trabalhadores de uma determinada empresa.Tal redução devi ser, em princípio, mais fácil e mais expedito o seu recurso. Par isso, pensamos que é profundamente inconveniente que ela fique reduzida ao mesmo sistema e ao mesmo regime legal da suspensão.
Pensamos que a redução do tempo de trabalho não justifica a suspensão plena dos contratos individuais. Poderá implicar a suspensão de algumas garantias, de alguns elementos dos contratos individuais, mas não justifica uma suspensão total desses mesmos contratas individuais.
Por outra lado, importa que uma futura regulamentação da suspensão dos contratos de trabalho seja uma regulamentação realista, prática e desburocratizada.
Todos temos a experiência, face à dinâmica da máquina do Estado, em geral, e do Ministério do Trabalho, inevitavelmente, em particular, de que estes tipos de instrumentos levam a um extremamente moroso, dificultoso e, na prática, ineficiente funcionamento.
Importava por isso, Sr. Ministro, que a futura regulamentação contivesse uma calendarização específica do processo e da forma através dos quais se pode desencadear o mecanismo da suspensão, nomeadamente com a estipulação de prazos, porventura não rígidos, mas em todo o caso prazos - e prazos limites- para as várias fases do processo.Entendemos também, Sr. Ministro, que esta lei poderá ter recolhido uma tentação natural do Estado, que é a de impar a negociação social.
O CDS é, por inerência da sua própria filosofia, por inevitabilidade das suas próprias e mais profundas concepções e valores que defende, um arreigado apóstolo, digamos, do diálogo e da negociação social.
Entendemos em todo o caso, Sr. Ministro, que isto é algo que acontece naturalmente e que, devendo ser
16 DE JULHO DE 1983fruto de um estilo de gestão que propugnamos, deve ser exactamente furto da iniciativa dos parceiros sociais - seja do empresário ou seja dos trabalhadores e das organizações que os representam.
Por isso, Sr. Ministro, defendendo embora que qualquer processo deste tipo seja sempre precedido por uma séria e intensa negociação social, esperamos que esta não seja imposta por via do Estado ou por via da lei. Defendemos que tal negociação decorra por si, fruto da capacidade de gestão, de intervenção e de iniciativa dos parceiros sociais.
Apoiamos aberta e sinceramente a ideia de que a posição dos trabalhadores deve ser veiculada e representada ou pela comissão de trabalhadores ou por um órgão eleito pelo colectivo dos trabalhadores para este efeito, como V. Ex.o aqui defende.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ou então pelos patrões da empresa!O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, esperávamos que V. Ex.a não cedesse à tentação ocirrida, aliás, em circunstância anterior (não da parte de V. Ex.a, mas de um governo que apoiávamos pela proposta a que já fiz referência), de fazer a exigência de que a posição dos trabalhadores exceda aquela que é exigida para uma situação mais grave e mais profundamente dramática para todos, que é a do despedimento colectivo.
Como V. Ex.a sabe, a lei dos despedimentos colectivos exige um parecer da comissão de trabalhadores, mas não exige propriamente a adesão ou a concordância. Exige um parecer, isto é, exige que os trabalhadores, por via de quem os representa, se pronunciem, sejam ouvidos e, fundamentadamente, promovam e publiquem o seu modo de encarar a situação que lhes é colocada.
Gostava ainda de acentuar dois outros pontos. Por um lado, poderá haver a tentação de introduzir num normativo desta natureza prazos rígidos para a suspensão, como também já aconteceu anteriormente.
Consideramos que isso seria profundamente desajustado às realidades. A situação de cada empresa difere das restantes empresas. 15so significa que os prazos de uma eventual e necessária suspensão têm de estar adaptados à realidade dessa empresa e devem, por isso, ser flexibilizados na sua consagração, a nível do normativo que vier a ser adoptado.
Refiro uma outra preocupação, porventura mais séria e mais profunda: Sempre que se tem tratado do problema da suspensão dos contratos de trabalho, um certo tipo de comunicação social tem procurado assimilar o regime da suspensão a uma ideia de pré-despedimento, isto é, tem tido uma concepção da suspensão como uma espécie de antecâmara dos despedimentos.
O CDS condena frontalmente essa concepção e gostaria, Sr. Ministro. de ter a garantia de que o Governo de V. Ex o não cairia na tentação, em casos em que haja lugar a um despedimento colectivo, de promover sempre a suspensão dos contratos de trabalho, acertando no fundo que esta funcionasse como uma antecâmara dos despedimentos.
Onde tiver que haver lugar a despedimentos (e oxalá a situação económica do país os não exija), que os haja, se os não pudermos evitar.
Onde for caso de suspensão, que se aceite a suspensão como o menor dos males, como uma medidaque sirva, efectivamente, para corrigir a crise ou as dificuldades graves em que uma empresa e os seus trabalhadores se encontrem.
á referi, Sr. Ministro, que a necessidade, porventura (e, talvez menos, a menos boa vontade de V. Ex o), de acelerarmos a conclusão destes trabalhos não tem facilitado a proficuidade do diálogo, o que deveria acontecer como parlamentares e no âmbito dos nossos mais estritos direitos, que V. Ex.o, aliás, também conhece e pelos quais sempre tem batalhado. Por outro lado, não temos sido amplamente beneficiados com esclarecimentos sobre as posições de V. Ex
Queria, em todo o caso, enquanto vamos preparando a definição da nossa posição a respeito desta iniciativa, permitir-me adverti-lo, se a expressão me é consentida. em relação a um pecado relativamente corrente em matéria de legislação social, o qual fica normalmente balizado entre dois tipos, enfim, de tentações: ou a daqueles que procuram a todo o transe o consenso entre todos, ou a daqueles normalmente mais ladinos, que pensam que quando se ficam pelo meio, entre posições porventura de cara mais ou menos contrário, se aproximam, em regra, de uma espécie de virtude, de uma espécie de verdade, Sr. Ministro, não é o caso.
A suspensão dos contratos de trabalho é um instrumento, essencial à recuperação de economia portuguesa, mas só o será se a respectiva regulamentação for efectivamente viabilizada em condições de, como mecanismo e instrumento de gestão, for eficaz e apta a resolver as situações a que se destina.
15to significa, Sr. Ministro, que lhe vou pedir para aceitar nesta matéria não aceder ao pecado do meio, que reste caso não é a virtude.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Admiro, apesar de tudo, a capacidade de resistência do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o qual conseguiu ainda a esta hora pronunciar um discurso brilhante, dentro do seu ponto de vista, e relativamente longo sobre a matéria.
Queria só pôr algumas questões, porque, de facto, já não consigo raciocinar com o mínimo de clareza a esta hora.
Uma primeira questão que se me oferece perante esta proposta de lei, e tendo em atenção um problema constitucional que o Sr. Ministro do Trabalho aqui levantou, é e seu sentido.
O Sr. Ministro do Trabalho recusou-se a responder a algumas perguntas que lhe foram feitas, dizendo que o sentido a que estava obrigado, nos termos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, era o da autorização legislativa e não o da lei que iria ser feita pelo Governo caso essa autorização lhe fosse concedida
No entanto, mesmo dentro desta interpretação restrita do preceito constitucional de verificarmos que o pedido de autorização se terá de basear e terá de ser desenvolvido dentro do articulado da proposta de lei.
Ora, a verdade é que no artigo 1.o se diz que e Governo é autorizado a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o
16 DE JULHO DE 19831109sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizam as empresas.
Parece ser este, portanto, o sentido pretendido pelo Governo ao pedir esta autorização. Só que não se diz, nem se dá sequer o mínimo sentido, quais são essas medidas económico-financeiras que viabilizam as empresas. Por outro lado, a autorização para legislar refere-se ao regime da suspensão temporária do contrato de trabalho
Não há aqui nenhuma restrição e por isso pareceram-me pertinentes algumas perguntas feitas pelos Srs. Deputados sobre se se pretende regulamentar de novo todo o instituto da suspensão do contrato de trabalho.
Daí eu estranhar, também, que em alguns dispositivos que se pretendem revogar não estejam incluídos os do Decreto-Lei no 49 408, que tratam, ainda hoje e no fundamental da suspensão do contrato de trabalho.
Não há aqui limites. Não havendo qualquer limite no articulado, esta Assembleia passa um cheque em branco ao Governo para legislar sobre todo o instituto da suspensão do contrato de trabalho.
Há reais e pior: na nota justificativa dá-se a entende: -
que este tipo de suspensão, que seria restritivo e não
genérico, se aplicaria tão-só às empresas em crise.
S6 que no articulado nada disso consta, donde mais
É dentro destes parâmetros que me parece extremamente perigoso este pedido de autorização. Aliás, estranha-se um pouco que proceda do Ministério do Trabalho um pedido de autorização para viabilizar económica e financeiramente empresas. Esta proposta de lei parece ter - e tem - um objectivo exclusivamente empresarial.
Claro que se isto fosse, como se pretende na nota justificativa, só para empresas em crise, tudo se poderia conseguir de outra forma, como se consegue em outro países através do que se chama o fundo de garantia do emprego, que não é bom, nem tem nada a ver, com o fundo de desemprego que existe na legislação portuguesa.
O fundo de garantia é exactamente para estes casos de empresas em crise, que podem chegar mesmo à falência É uma espécie de seguro, obrigatoriamente suportado pela empresa, para obviar a casos de risco empresarial. De qualquer forma, é suportado pela empresa, e não pelos trabalhadores.
O que se pretende com esta proposta de lei c, concomitantemente, um duplo objectivo: por um lado, bonificar a má gestão empresarial; por outro lado, penalizar os trabalhadores, sem que eles tenham, em princípio, qualquer culpa na inviabilização desta empresa
Um outro tipo de reflexão que queria pôr já foi aqui focado, mas parece-me importante repeti-lo dentro deste ponto de vista.
Vê-se aqui que foram afastadas de um possível processo negociai tanto as associações sindicais como as associações patronais. Reduz-se o problema à empresa e aos trabalhadores dessa empresa ou ao colectivo dos trabalhadores, isto é, à comissão de trabalhadores, se ela existir, ou a uma comissão ad hoc, que seria eleita ou forjada para o efeito.
Ao contrário do que já hoje ouvi a propósito da suspensão preventiva do contrato de trabalho que ante-cede ou poderá anteceder o despedimento - e só pelo adiantado da hora não pedi esse esclarecimento -, parece-me que este caso da suspensão temporária de trabalho que se pretende legislar com esta autorização legislativa nada tem a ver com essa suspensão prévia ao despedimento.
Ora, se isso não tem a ver, creio que também nada tem a vero parecer que e prévio ao despedimento dado pela comissão de trabalhadores.
Aqui, do que se trata é de um processo negociai ainda dentro do contrato de trabalho entre a empresa e o colectivo dos trabalhadores. Do nosso ponto de vista, ao afastar as associações sindicais deste processo está-se a violar o próprio fundamento do direito de trabalho. O Sr. Ministro sabe - pois, segundo creio, chegou a reger direito de trabalho- que o fundamento do direito de trabalho só existe dado que o trabalhador perante o empresário é sempre o elemento mais fraco nesta posição. Por isso é que existe o direito de trabalho para proteger este elemento mais fraco, ou seja, para proteger o trabalhador face ao maior poder económico, político e social do empregador, do empresário.Ao retirar a única hipótese de o trabalhador da empresa poder dialogar em nível mais ou menos igual, isto c, através da sua associação sindical que, como elemento fora da empresa poderá ver melhor os problemas e defender melhor os seus interesses perante a entidade patronal, está aqui a minimizar-se o próprio fundamento do direito de trabalho e está a minimizar-se fundamentalmente o elemento mais frágil, que é o trabalhador.
Por último, a saída - digamos assim - do diferendo entre o colectivo de trabalhadores e a empresa se a acordo não chegarem através de uma decisão definitiva dos serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social, como já aqui referiu um Sr. Deputado, um cheiro e um jeito muito corporativo. Além disso, levanta outros problemas como o de saber que tipo de decisão será essa, se dela há ou não recurso, etc.
Resumindo, devo dizer que tratar com esta largueza como está no articulado a suspensão temporária do contrato de trabalho sem qualquer outra compensação nem inserida numa revisão global, qualquer que ela fosse, da legislação laborai, sem qualquer contrapartida para os trabalhadores, dado que tem um objectivo. declaradamente empresarial e capitalista e de penalização dos trabalhadores, o meu grupo parlamenta: não poderá deixar de votar contra esta autorização legislativa.Aplausos do MDP/CDE e do PCP. `O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei no 22/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, lamento ter que fazer um pedido, que não estava nas nossas intenções, que é o de pedir a suspensão desta sessão por 5 minutos para nos permitir ponderar o sentido do nosso voto. Ora, esse pedido de suspensão da sessão resulta exclusivamente da circunstância de, ao contrário daquilo que esperávamos, O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não se ter dignado a dar qualquer esclarecimento suplementar às fundamentadas questões e dúvidas que nós formulámos, designadamente na última intervenção do meu colega de bancada, deputado Cavaleiro Brandão.
Nestes termos, o meu grupo parlamentar vê-se forçado a pedir a suspensão da sessão por 5 minutos. Peço desculpa aos deputados que quiseram dar um contributo autêntico e verdadeiro a este debate.O Sr. Presidente: - E regimental e, portanto, está concedido o pedido de suspensão da sessão por 5 minutos.Eram 9 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 9 horas e 30 minutos.O Sr. ]Presidente: - Vamos então proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/III. que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: O GrupoParlamentar do PSD deu o voto favorável a esta
proposta de lei de pedido de autorização legislativa por
entender, em primeiro lugar, e de um modo geral, que
este diploma vem ao encontro daquilo que se passa
na generalidade dos países do mundo ocidental quetêm um sistema económico e social similar ao nosso
e que prepara convenientemente o nosso país para a
integração na CEE.Protesto do PCP,Em segundo lugar, porque esta proposta de lei se
insere num objectivo definido e numa das finalidades do
Governo - que o PSD subscreve -, que é o combate
ao desemprego, facto que resulta deste diploma limitai
Em terceiro lugar, porque, não só na nota justificativa mas também nas propostas que o Sr. Ministro do
Trabalho e Segurança Social formulou a esta Câmara,
existe e ressalta um conjunto de diligências negociais
com os trabalhadores, o que para nós era um ponto
fundamental.I SERIE - NUMERO 23 - 1983Em quarto lugar, porque o Ministério do Trabalho e Segurança Social verifica a existência desse mesmo processo negociai, conforme a Convenção n.o 158 da OIT. Algo desde sempre reclamado.
Em quinto lugar, porque algumas questões, questões claras e importantes para os trabalhadores, estão aí contempladas, nomeadamente na norma justificativa, fundamentalmente duas delas: uma, que é o estabelecimento de uma compensação pela retribuição que é perdida, uma questão fundamental nomeadamente para quem tem subsistência em termos de salários; outra, que é uma questão fundamental no que aos direitos dos trabalhadores se refere, e isso também está na nota justificativa que o Sr. Ministro referiu, que é a de que, durante esta suspensão temporária do contrato de trabalho, se mantêm a manutenção durante essa suspensão de todos os benefícios sociais, nomeadamente de um fundamental, que é o da segurança social.
Em sexto lugar, e para finalizar, votámos a favo porque todas as questões que se prendem com esta lei serão formalmente - a Constituição obriga e o Sr. Ministro comprometeu-se a isso - negociadas dentro de uma política de diálogo, que é a política do Governo com os parceiros sociais, o que para nós é fundamental.
Por tudo isso, o Partido Social-Democrata votou a favor desta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O CDS votou, na generalidade, a favor da presente proposta de lei pelas seguintes razões fundamentais.
Em primeiro lugar, o silêncio final do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social fundamentou em nós a convicção de que estava de acordo com os pressupostos e as observações constantes da intervenção do nosso companheiro de bancada Cavaleiro Brandão.Vozes do PCP: - Essa é boa lO Sr. António Vitorino (UEDS): - Quem cala consente!?...O Orador: - Em segundo lugar, consideramos a medida fundamental à recuperação económica do País. Esta medida constava dos programas dos Governos que apoiámos juntamente com o Partido Social-Democrata e constava do nosso programa eleitoral.
Por isso votámos a favor, porque estamos a favor da recuperação económica do País.Aplausos do CDS.O Sr. parónimo de Sousa (PCP): - Só faltou dizer à custa de quem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente
Srs. Deputados, votámos contra a proposta de lei
16 DE JULHO DE 1985 1111n.o 22/III, pelo seguinte: é a primeira lei laborai que a AD vê aprovada neste Parlamento, agora pela mão do PS!
Há pouco, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão dizia mal dos antigos ministros da AD para agora aprovar e, naturalmente, louvar o Ministro do Governo PS/PSD.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É falso!O Orador: - Na verdade, no nosso entender, esta lei irá alargar o campo dos despedimentos, irá permitir não só o aumento dos despedimentos colectivos como, inclusivamente, despedimentos selectivos, seja qual for a capa com que venha encoberta.
Esta lei não permitirá, ao contrário do que já aqui foi dito em declaração de voto, a recuperação económica, porque irá servir para continuar a encher os bolsos de algumas empresas que irão continuar, tal como acontece com a CIFA, a utilizar esta lei abusiva para receberem dinheiro que, no fundo, não vai ser entregue aos trabalhadores, nem vai servir para a sua viabilização.
Srs. Deputados, esta é uma lei que, no nosso entender, a Comissão Constitucional não vai deixar passar ...Vozes do PSD: - Já não há!O Orador: - ... que o Tribunal Constitucional não vai deixar passar, porque ela viola a própria Constituição ao pretender atribuir a novos órgãos no seio dos trabalhadores competências que só aos sindicatos e às comissões sindicais e de trabalhadores competem.
Por tudo isto, Srs. Deputados, entendemos que a Assembleia cometeu hoje mais um grande atentado contra os trabalhadores.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Manifestamos, desde já, através do nosso voto, a nossa discordância e temos a certeza, Srs. Deputados, de que, tal como noutras alturas, em que esta Câmara e o Governo tentaram violar os direitos dos trabalhadores, os trabalhadores portugueses não de deixarão intimidar e saberão dar resposta, conjuntamente com as suas organizações.Protestos do PS, do PSD e do CDS.O consenso social, Srs. Deputados, exige o entendimento. Não é com posições desta natureza que se pode procurar, da parte dos trabalhadores, posições que, a serem de entendimento, não seriam mais do que capitulação. Nós acreditamos no povo português, acreditamos nos trabalhadores que nos elegeram. Ê por isso que esta lei não passará, como outras também não têm passado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.o 22/111, cujo artigo 1.o ponho à discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS} do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Ê o seguinte:ARTIGO 1.oË o Governo autorizado a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 2.o existe uma proposta de substituição, subscrita por deputados do CDS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.oO regime terá por base o princípio da livre negociação entre a empresa e representantes dos seus trabalhadores, sem prejuízo da intervenção do Ministério do Trabalho e Segurança Social, e será aplicado, quer às empresas do sector público, quer às empresas do sector privado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS e votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é óbvio, o CDS votou a favor da proposta de substituição que formulou e fê-lo por uma razão de coerência.
Essa proposta foi, aliás, também ela determinada por razões de coerência interna do diploma. Achámos necessário que o artigo 2.o fosse coerente com o artigo 4.o e que não restassem dúvidas a ninguém sobre essa coerência no diploma que há-de ser produzido na utilização da autorização legislativa. Por isso votámos como votámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o, tal como consta do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Ê o seguinte:ARTIGO 2.oO regime terá por base o princípio da livre negociação entre a empresa e o colectivo dos
seus trabalhadores e será aplicável tanto às ' empresas do sector privado como às do sector público. .O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 3 o, que ponho em discussão.Pausa.Não há pedidos de palavra, pelo que vamos votá-lo.. Submetido ' à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos
É o seguinte:ARTIGO 3 oA suspensão temporária dos contratos de trabalho será compensada com a atribuição de uma remuneração socialmente justa, eventualmente participada pelo Fundo de Desemprego.'. ' O Sr. (Presidente: - Segue-se o artigo 4 o, que ponho em discussão.Pausa.Vamos votá-lo; uma vez que ninguém pede a palavra.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
E o seguinte:ARTIGO 4 "O Ministério do Trabalho e Segurança Social averiguará e certificará a verificação dos pressupostos de aplicação do novo regime a estabelecer e decidirá em definitivo, em caso de não acordo entre a empresa e o colectivo dos seus trabalhadores.O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 5 oPausa.' Vamos votá-lo.'Submetido à votação, foi aprovado, com votos a 'favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS. E o seguinte:ARTIGO 5A autorização caducará se não for utilizada
durante o prazo de noventa dias á contar da entrada em vigor da presente lei.
que ponho à discussão.Pausa. ,Vamos votá-lo.I SERIE - NUMERO 23Submetido à votação, foi aprovado; com votos a favor do. PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do ' PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS. E o seguinte: 'ARTIGO 6"A presente lei entra em vigor no dia imediato ao 'da ' sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global desta proposta de lei n." 22/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, ' do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.'O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa para saber se entrou algum requerimento no sentido de se encerrar a ordem de trabalhos neste ponto ou se continuamos os nossos trabalhos.Vozes do CDS: - Muito bem!O' Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez formalmente tenha razão, mas o que é. facto é que houve um consenso ,geral para o encerramento da sessão após a discussão e votação desta proposta de, lei. Assim o interpretei.., O Sr.. Azevedo Soares (CDS): - Sr . Presidente, se me dá licença, gostava de interpelar de novo a Mesa.
Tive o cuidado, já lá vão longas horas, de procurar especificar com total precisão qual. era a posição dos partidos da maioria e do Governo quanto à ordem de trabalhos. Foi-nos referido que era indispensável chegar a esta lei, que seria possível continuar se os Srs. Deputados não estivessem muito cansados, mas que em relação a outras leis, necessariamente, os Srs. Deputados já estariam cansados. Julgo que só h á uma forma de. os Srs. Deputados dizerem que estão cansados, é requererem o encerramento da sessão.Vozes do CDS: - Muito bem!- Vozes- do PSD: - Os 16 deputados que faltam aí na vossa bancada é que estão muito cansados! ...Vozes, do CDS: - Estes chegam!O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:,- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos demasiado cansados para estas subtilezas, pelo que, para simplificar as coisas, requeremos que a sessão acabe aqui. É um requerimento formal, Sr. Presidente.
16 DE JULHO DE 1983Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDC, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para uma declaração de voto.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos o requerimento desta forma porque considerámos que estas matérias são de particular importância para a recuperação económica do País e se inserem num conjunto de medidas que é necessário implementar.
Desta forma, não nos parece correcto que tenhamos perdido aqui longas e longas horas, durante esta noite, a discutir coisas de somenos, coisas de nenhuma urgência, de uma importância muito reduzida face às questões que estavam agendadas, e quando chegamos a este ponto os Srs. Deputados estejam cansados - talvez cansados do tempo que perderam.
Por nós, continuaríamos para tratar dos assuntos que são do interesse do País, que são fundamentais, e sempre que assim for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos enquanto for necessário.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de encerramento dos trabalhos porque era esse o entendimento originário que tínhamos feito quando da votação de um requerimento anterior apresentado a esta Câmara.
Queria ainda aproveitar esta declaração de voto para expressar à Mesa o apreço dos deputados da U.EDS peto insano trabalho que decerto terá tido nesta maratona, bem como a todos os trabalhadores desta Assembleia e aos membros dos meios de comunicação social e das forças de segurança, que garantiram o funcionamento da Assembleia da República nesta maratona, que, por um quarto de hora, está prestes a bater o record das maratonas parlamentares desta Assembleia.
Finalmente, queria prestar homenagem ao sentido de voto dos Srs. Deputados do CDS, que, com esta votação e atendendo ao vazio deixado pelos Capitães de Abril, passaram a ser os novos «homens sem sono».Aplausos de alguns deputados do CDS.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depurados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos nesta votação porque, quanto a nós, tinha ficado perfeitamente estabelecido que o prolongamentodeliberado durante a madrugada se faria até à discussão e votação da proposta de lei no 22/III. Não tínhamos nenhumas dúvidas a este respeito, uma vez que, a instâncias nossas, isto foi esclarecido pelo Sr. Deputado Carlos Lage e pelo Sr. Ministro Almeida Santos.
Quanto a nós, já se votaram coisas muito más esta noite, como a lei que acaba de ser votada, e a que se seguia, que era uma proposta de lei de alteração à lei da greve, seria ainda pior. Por isso, congratulamo-nos com o facto de a sessão terminar aqui.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que sublinhamos este excesso de zelo do CDS, mas o PS não quer obrigar, neta o CDS, nem o País, a trabalhos forçados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto.
Trabalhámos 24 horas e, neste momento, cumprimos aquilo que havíamos afirmado perante a Câmara, chegámos até onde havíamos dito que chegaríamos, em face daquilo que o Governo considerou mais urgente. Sendo maioria, não pretendemos impor aqui uma ditadura antifisiológica, pois que os deputados não deixam de ser homens.Risos.O significado daquilo que foi aprovado durante todo este período é que demos ao Governo os instrumentos considerados fundamentais para ele poder aplicar as medidas programáticas mais urgentes.
Acrescento, apenas, que todos nós merecemos boas férias e devemos aproveitá-las o melhor possível para, em Outubro, voltarmos com as propostas que ficaram por discutir, que serão aquelas que primeiramente, desde logo, requeremos que sejam objecto de tratamento, de debate e de aprovação nesta Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, desejo fazer umas comunicações à Câmara.
Começarei por me dirigir aos Srs. Chefes dos Serviços da Assembleia, dizendo-lhes que estão autorizados a dispensar por 2 dias os funcionários que, efectivamente, durante esta semana prestaram apoio ao funcionamento do Plenário, escalonando as dispensas de forma a não prejudicar os serviços. Estas dispensas só podem ser concedidas até ao próximo dia 15 de Agosto.
Há expediente que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
I SERIE - NUMERO 23O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Está na Mesa uma comunicação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais,' Direitos, Liberdades e Garantias, convocando para uma reunião na segunda-feira próxima, ás 15 horas,' com a seguinte ordem de trabalhos: redacção final da Lei do Conselho . da Comunicação Social. ' . • '
Durante 'esta sessão 'entrou' na Mesa um voto de saudação por ocasião do' 4 o aniversário do derrube da diatura somozista e consequente vitória do povo da Nicarágua, que é apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da UEDS.
Entraram ainda na Mesa os seguintes projectos de lei: n o 200/11I, apresentado pela Sr o Deputada Margarida Marques, do PS, sobre a alteração ao Decreto-Lei no 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrição no ensino superior público, que - foi admitido e baixa à 4.o Comissão; no 201/III, apresentado -pelo- Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida `e 'outros, do PCP,, sobre' a criação 'da freguesia de Cacilhas, concelho.de Almada, que foi admitido e baixa à 10.o Comissão; n.o 202/111, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros, do PCP; sobre ilegalidade dos regulamentos, que foi admitido e baixa à 1 o Co. missão,- e _n i 203/LLI, apresentado pelo Sr. Deputado independente António Gonzalez, sobre a criação do cargo de promotor ecológico, com vista à defesa da vida e do meio ambiente, que foi admitido e baixa à 9a Comissão.0 Sr.Presidente: ,- Srs. Deputados, chegamos ao . fim da.. sessão. Desejo a todos uma boas férias. -:..;.Está encerrada a sessão.Eram 10 horas. ' _ .oAplausos do PS, do PSD, 'do CDS e da ASDI.Declarações de voto enviadas para a Mesa ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento:
. - '.. 'Declaração de voto dos deputados da Acção Social-Democrata Independente sobre as contas de 1982 e o orçamento da Assembleia da República ,para 1983.Se as instalações e equipamento da Assembleia da República deixam muito a desejar, também a sua orgânica administrativa e a sua estrutura organizativa estão longe, de., serem minimamente adequadas.
..aAdministração Pública portuguesa continua sujeita, como há quase 20 anos anotava o Prof. Sedas Nunes num Seminário sobre Desenvolvimento Económico promovido pela Ordem dos Engenheiros, «a um tipo de comando (pesadamente jurista, senão juridicocrático) e á um tipo de organização (de burocracia centralizadora e formalista)> , (factores enormes de -.corrosão de eficácia»...
Repetindo de novo Sedas Nunes: .Não há senão que ter alguma experiência do
poder avaliar até que ponto - na produtividade
- ' _ das instituições, no dinamismo interno e externo
grupos - se exerce esse efeito corrosivo dos resultados, das iniciativas, das próprias motivações.E, também, como noutros sectores da Administração Pública em Portugal, há na Assembleia da República funcionários.. de muito boa qualidade .profissional, funcionários muito devotados e vários que acumulam ambas as características, sem que dessa qualidade ou devotamento se tire o proveito que se poderia esperar com outra estrutura e organização.A verdade é que o orçamento da Assembleia da República não só é pouco transparente, como não permite avaliar, com rigor, os custos e a eficiência de cada núcleo estrutural e de organização.Mais ainda: tal como, acontece com o Orçamento dó Estado, tenderá a' perpetuar. erros ,cm vez. de os corrigir.. '. -' Na: verdade, no esquema burocrático da nossa organização, o verdadeiro poder orçamental não se encontra na Assembleia da República, reunido o Plenário para, o apreciar,., ou sequer- no seu conselho
administrativo, que, em teoria, determinou-a sua elaboração e o apresenta a plenário, na certeza prévia,
de, aprovação por parte, pelo menos, dos maiores partidos, todos eles representados no já citado conselho
O verdadeiro poder . orçamental da Assembleia da ,República, no que ao seu próprio orçamento se refere, é, não tenhamos dúvidas, dos seus serviços.A maior parte das, decisões correspondem à continuidade de acções anteriores e a pequenos aumentos que os serviços reclamam como direitos. São cortados alguns pedidos, acrescentadas algumas despesas «extras». E aí está ó orçamento que somos chamados a votar. '
No entanto, a Assembleia da República, que, constitucionalmente, passará, a partir da discussão do orçamento para 1984, a um papel autenticamente soberano
em matéria orçamental, poderia e deveria preparar-se
para tal tarefa, ensaiar soluções e abalançar-se a experiência .de nacionalidade e de gestão através do seu