1296II SÉRIE-A - NÚMERO 40q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;r) Regime dos serviços de informações e do segredo de Estado;s) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;r) Participação das organizações de moradores no exercido do poder local;u) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;v) Bases do regime e âmbito da função pública;x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas;z) Definição e regime dos bens do domínio público;aa) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade.2. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.Artigo 169.°   . (Forma dos actos)1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea o) do artigo 164.°2. Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167.° •3. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a 0 e rrí) do artigo 164.°4. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e é) do artigo 166.°5. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.° 3 do artigo 182.°6. As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.Artigo 170.° (Iniciativa da lei e do referendo)1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.2. Os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.3. Os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.4. Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.5. Os projectos de lei, as propostas de lei do Governo e os projectos e propostas de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.6. As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo.7. As propostas de lei da iniciativa das assembleias legislativas regionais caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.8. As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retirados.Artigo 171.° (Discussão e votação)1. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas d) a f), h), ri) e p) do artigo 167.°, bem como na alíneas) do n.° 1 do artigo 168.°5. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.6. As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 152.° e na alínea p) do artigo 167.° carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 172.° (Ratificação dos decretos-leis)1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez Deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.