11 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucional mente protegidos (n.o 2 do artigo 18.o da CRP). As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais‖ (n.o 3 do artigo 18.o da CRP).A Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro4, alterou os n.os 2 e 3 do artigo 18.o originário. Assim, após a primeira revisão constitucional, os direitos, liberdades e garantias, só podem ser alvo de restrições mediante o cumprimento de diversos e exigentes requisitos e as leis restritivas não podem ter efeito retroactivo.De acordo com o artigo 36.o da Constituição todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. No entanto, o artigo 1577.o (Noção de casamento) do Código Civil estipula que ―casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código‖.A referência a duas pessoas de sexo diferente surge, também, no artigo 1591.o (Ineficácia da promessa) do Código Civil, onde se prevê que ―o contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal‖.Cumpre, igualmente, citar o n.o 1 artigo 1690.o (Legitimidade para contrair dívidas) do Código Civil que determina que nos termos que tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge e a alínea e) do artigo 1628.o (Casamentos inexistentes) do Código Civil que considera como juridicamente inexistente o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo.A presente iniciativa propõe alterar os artigos 1577.o, 1591.o e 1690.o do Código Civil e revogar a alínea e) do artigo 1628.o do mesmo Código, artigos estes já supracitados. Apresenta também propostas de alteração aos artigos 28.o A (Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges) e 134.o5 (Suspeição oposta aos funcionários da secretaria) do Código de Processo Civil.Em termos de tçcnica legislativa, o Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ optou ainda pela proposta de introdução de um artigo, aplicável a todo o ordenamento jurídico português, que prevê que todas as disposições constantes de quaisquer diplomas legais, regulamentares ou administrativos que façam referência a ―marido‖, ―homem‖, ―mulher‖, ―esposa‖ ou expressão análoga para efeitos normativos que consagrem direitos ou deveres, pressupondo a existência de um contrato de casamento, devem ser interpretadas no sentido de se referirem a ―cônjuge‖.O Grupo Parlamentar de ―Os Verdes‖ tinha apresentado sobre esta mesma matçria o projecto de lei n.o 218/X/16. Esse projecto, intitulado Consagra a universalidade e a igualdade, no direito ao casamento visava, tal como o presente, alterar a lei civil no que diz respeito a eliminar o impedimento expresso existente na redacção do artigo 1577.o do Código Civil, ao determinar que o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente. Este projecto foi votado na reunião plenária de 11 de Outubro de 2008, tendo sido rejeitado.Importa sublinhar, por último, que a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio7 veio consagrar no ordenamento jurídico português a adopção de medidas de protecção das uniões de facto. Nos termos do n.o 1 e n.o 2 do artigo 1.o a presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos e nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.Enquadramento do tema no plano europeu (União Europeia): Sobre a matéria em apreciação refira-se que o Parlamento Europeu tem vindo a defender, no quadro de diversas resoluções sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia, a supressão da discriminação e da desigualdade de tratamento de que ainda são vítimas os homossexuais na União Europeia,                                                            4 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22700/31353206.pdf  5http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_24_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx   6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21188