PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Em 2021, tal como explicitado nos pontos seguintes, a CGE identifica 12 317 M€ de DF relativa a 186 benefícios fiscais1, número que diverge da informação fornecida pela AT que inclui 336 BF em vigor nesse ano2. Acresce que, face ao ano anterior, o universo considerado sofreu alterações conceptuais, que limitam a comparabilidade entre os anos. 4.4.1. Alteração ao universo A alteração ao universo dos BF reportado na CGE 2021 reflete as alterações introduzidas no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal, que se traduziu na redução de 103 dos BF vigentes no ano anterior3 por passarem a ser considerados desagravamentos fiscais estruturais (DFE), com base nos seguintes critérios (não cumulativos): 1) caráter tendencialmente permanente, justificado exclusiva ou fundamentalmente por razões intrínsecas ao sistema fiscal; 2) resultarem obrigatoriamente do direito europeu; 3) decorrerem da aplicação de acordos internacionais celebrados pelo Estado português; e 4) instituídos em favor do Estado e de outras entidades públicas. Faz-se, no entanto, notar que não foi disponibilizado um estudo ou documento que fundamente esta opção e que suporte a seleção dos critérios e a identificação dos BF abrangidos. Esta alteração reduziu o valor da DF em 931 M€4, com um impacto particular (87,8%) em cinco BF tal como evidenciado no quadro seguinte. Quadro 84 – BF em 2020 que passaram a DFE em 2021 (em milhões de euros) Imposto Benefícios fiscais relativos a: Valor Peso % IRC Fundos de pensões e equiparáveis  309 33,2 ISP Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos 283 30,4 IABA Álcool total ou parcialmente desnaturado utilizado para fins industriais 105 11,2 ISV Veículos da propriedade de pessoas que transfiram a sua residência de um Estado-Membro da União Europeia ou de país terceiro para território nacional 64 6,8 IS Juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco 58 6,2 Subtotal 818 87,8 Total – dos 51 BF que passaram a DFE 931 100,0 Fonte: AT. De referir que esta revisão levou também a que 24 DFE (17 em IRS e sete em IRC ) passassem a ser considerados BF, embora o seu impacto na DF não tenha sido quantificado.  1 23 em IRS, 70 em IRC, 9 em IVA, 7 em IUC, 34 em IS, 22 em ISV, 11 em ISP, 9 em IABA e 1 em IT, que resultam da agregação de alguns BF (ex: a DF em IRS dos “Deficientes” no mapa 10 da CGE apenas consta numa linha de informação e é relativa a dois BF de “Pessoas com deficiência”, um que opera por dedução à coleta e, outro, por isenção). 2 Informação prestada em 04/04/2022, que incluiu a versão de 2021 do Manual de quantificação da despesa fiscal, atualizada com os novos BF e com as alterações que resultaram da revisão da classificação dos desagravamentos fiscais. 3 22 em IVA, 20 em IS, 14 em ISV, 11 em IABA, 10 em IRC, 9 em IUC, 8 em IT, 7 em ISP e 2 em IRS. 4 Do total de 103 que foram reclassificados como DFE, a AT apurou o valor de 931 M€ respeitantes a 51 DFE. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________227