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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhadores destas áreas estão manifestamente descontentes com o diploma que o Governo fez publicar em 15 de Fevereiro de 2001 e estão dispostos a encetar novas formas de luta em defesa do que consideram justo, ou seja, um regime de carreiras justo e equilibrado, que seja respeitador do seu passado como profissionais e também garante do seu futuro. Querem que o Governo seja justo com eles, com a sua profissão e com a sua dignidade profissional. Querem ser tratados com dignidade, com a dignidade que merece a função que desempenham, na preservação da cultura e da nossa memória colectiva.
A presente apreciação parlamentar, que o PCP apresenta hoje ao Plenário da Assembleia da República, visa dar um contributo decisivo para ir ao encontro às justas aspirações destes trabalhadores; exortamos daqui os outros grupos parlamentares, nomeadamente o do PS, a viabilizarem as propostas de alteração que entregámos na Mesa para que se possa criar um verdadeiro regime de carreiras que sirva todos os trabalhadores e não apenas alguns, como no caso vertente, em que apenas cerca de 40% dos seus 300 trabalhadores seriam beneficiados.
Sem querer entrar profundamente em matérias de especialidade, diremos que nos parece importante manter a carreira de monitor e permitir que a transição de carreiras de técnico de conservação e restauro e de assistente de conservador se faça de uma forma mais equilibrada, tendo em atenção as várias especialidades e áreas funcionais, tendo, por outro lado, em atenção o preceituado em diplomas que regem esta matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 404/98 e a Lei n.o 44/99.
Para além de tudo isto, não faz sentido que funcionários que desempenham funções como auxiliares de museologia transitem para assistentes administrativos, cujas funções nunca exerceram nem querem exercer. A sua função é mais técnico-profissional e dignificar a sua carreira é também dignificar o seu trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apresentam-se, também, alterações ao recrutamento excepcional como regime de transição e propõe-se que os quadros de pessoal dos organismos e serviços referidos sejam alterados num prazo de seis meses, contados desde a publicação do Decreto-Lei n.o 55/2001, já que o prazo de entrada em vigor está demasiado confuso no artigo 22.o.
Por último, queremos aqui afirmar que não faz qualquer sentido que os efeitos retroactivos se re
2763   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 portem a Julho de 2000 quando o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, especifica no seu normativo que as carreiras especiais devem ser neles baseadas.
Neste sentido, e de acordo com esse normativo, propomos que a retroactividade seja aplicada a Junho de 1998, como é disso exemplo a revalorização indiciária dos inspectores da cultura, recentemente determinada pelo Governo.
Esperamos sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República reconheça as justas aspirações destes trabalhadores e aprove, sem delongas, as propostas aqui apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Zacarias.A Sr.a Isabel Zacarias (PS): - Sr. Presidente, por ser a primeira vez que intervenho nesta Câmara, permita-me que cumprimente V. Ex.a assim como a Mesa e todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a crescente importância da cultura na sociedade portuguesa tem-se traduzido no aumento significativo do número e da diversidade de museus enquanto espaços da vida cultural.
É neste sentido e para responder as múltiplas funções aí desempenhadas que este Governo assumiu como indispensável a actualização das carreiras no domínio da museologia, da conservação e do restauro, por forma a haver maior rigor e valorização do desempenho, dos trabalhadores.
A legislação existente nesta matéria tinha um carácter avulso e não era adequada à resolução dos problemas que a formação e o recrutamento suscitavam neste âmbito.
Sr. Deputado, o diploma defende o alargamento da base de recrutamento e a mobilidade entre carreiras e restringe ao indispensável as carreiras específicas, no sentido de abrir os museus a formações diversificadas, nomeadamente no que diz respeito às carreiras técnicas e técnicas superiores.
Prevê, ainda, uma nova carreira no âmbito do pessoal técnico-profissional que conjuga as tarefas de vigilância e de segurança com as de recepção, tornando assim possível a transição da actual carreira de guarda de museu para a nova carreira de vigilante-recepcionista, considerada uma medida de futuro que pressupõe conteúdos funcionais ao nível do conhecimento, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias, ao domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira e à crescente exigência no atendimento das lojas, cada vez mais frequentadas por turistas.
Sr. Deputado, gostaria de obter respostas para as questões que lhe vou colocar.
Sabe que o regime remuneratório e de recrutamento definido para a carreira de vigilante-recepcionista é o que consta da lei geral para a carreira técnico-profissional, com a exigência de um curso tecnológico equivalente ao 12.o ano e com o domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira?
Sabe V. Ex.a que se permitiu que o pessoal da guardaria transitasse para a nova carreira no caso de possuir o 12.o ano de escolaridade e experiência profissional de um ano e, ainda, os que possuem o 9.o ano de escolaridade e experiência de três anos? Não considera isto dignificação profissional?
Não sabe que o pessoal da guardaria pode transitar para esta categoria se adquirir os requisitos atrás mencionados - e não foi definido qualquer prazo para o efeito, podendo os trabalhadores adquirir a certificação necessária, com facilidade, através da educação de adultos, nomeadamente da ANEFA?
Sr. Deputado, sabe que o pessoal que não transita, neste momento, para a nova categoria tem definidas novas escalas salariais, consubstanciando uma revalorização indiciária de 10 pontos em todos os escalões das três categorias que integram a carreira?
Para terminar, Sr. Deputado, o Governo do Partido Socialista, através deste decreto-lei, promoveu a adequada reestruturação das carreiras de museologia, conservação e restauro, não se afigurando possível demonstrar que o regime instituído apresente quaisquer aspectos discriminatórios ou violadores dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, como V. Ex.a pretendeu demonstrar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Zacarias, agradeço-lhe as perguntas que me colocou, porque permitem-me dizer algo em relação a algumas matérias, que V. Ex.a entenderá de forma diferente.
Diz que há medidas para o futuro, que as carreiras têm toda a dignidade. Sugiro-lhe que faça a pergunta directamente aos trabalhadores dos museus. Faça-lhes a pergunta e verá que há contestação. Não é por acaso que trazemos este decreto-lei à apreciação parlamentar; fazemo-lo porque há uma forte contestação por parte dos trabalhadores.
Efectivamente, como eu disse - e se a Sr.a Deputada estivesse estado atenta teria ouvido -, só 40% dos 300 trabalhadores são abrangidos, e não a sua totalidade. Portanto, nas carreiras especiais que se pretende criar, este dado é, logo à partida, extremamente limitativo. Assim, há que rectificá-lo.
Nós não dizemos que este não foi um passo significativo no deserto que existia em relação à matéria avulsa, dizemos é que é necessário proceder a uma rectifi
2764   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 cação, ir mais além, dignificar e qualificar mais a carreira de museologia.
Estamos de acordo com alguns preceitos e discordamos de outros, razão pela qual apresentamos propostas de alteração ao diploma.
Já agora, quero dizer-lhe que a extinção da carreira de monitor é algo que, em nosso entender, não faz sentido.
Acresce que, num regime de transição, há lacunas que devem ser rectificadas.
A Sr.a Deputada irá, certamente, ler em toda a profundidade as propostas de alteração que o meu grupo parlamentar apresentou sobre esta matéria e tenho a certeza de que, depois, me dará razão. Leia-as, pois, atentamente e verificará que as propostas implicam alterações significativas e vão de encontro às aspirações, que consideramos fundamentais, dos trabalhadores deste sector, não apenas de um grupo mas da totalidade dos trabalhadores dos museus, palácios, sítios e monumentos e que devem ver a respectiva carreira dignificada de um forma abrangente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A cultura assume progressivamente maior presença e protagonismo nas sociedades modernas. Nos dias de hoje, a cultura não restringe aos seus efeitos meramente ao sector da própria cultura, antes constitui um factor fundamental do próprio desenvolvimento global do País no seu conjunto. Cada vez mais, a cultura atravessa horizontalmente a sociedade, sendo não só factor determinante de reafirmação da identidade nacional mas agindo activamente na promoção de uma região ou do próprio País na actividade económica e em acções de tendentes a reforçar a coesão social e a cidadania activa.A Sr.a Isabel Zacarias (PS): - Muito bem!O Orador: - Com o PS e os seus governos, foi assumido que a cultura tem um papel relevante na acção política ao ser-lhe concedido um estatuto maior para a consecução dos objectivos de renovação da sociedade portuguesa.
Desde 1996, tem sido realizada uma intervenção na Administração Pública no sentido da sua modernização, da melhoria da eficácia, na promoção da qualidade que, naturalmente, só é possível alcançar qualificando e valorizando as pessoas, que, como funcionários, são servidores públicos. Foi então iniciado um trabalho, que se traduziu na extinção, fusão ou criação de carreiras com os correspondentes conteúdos funcionais, na estruturação indiciária, nas formas de acesso e na intercomunicabilidade, mas igualmente no desenvolvimento sistemático de acções de formação e reciclagem.
Os grandes objectivos das medidas que foram sendo introduzidas ao longo do tempo sublinham o esforço do Governo na procura de mais justiça relativa, de mais coerência, de mais equidade, em suma, de valorização do servidor público de acordo com as reais capacidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores dos museus, palácios, monumentos e sítios tutelados pelo Ministério da Cultura, com a especificidade das suas carreiras, têm vivido até agora com um estatuto de carreiras específicas de museologia e conservação e restauro de 1980, que 21 anos depois, são iniciativas que nos parecem avulsas, desconexas do sistema e desadequadas dos problemas, das necessidades e dos desafios do Portugal moderno. Estávamos, portanto, confrontados com a imprescindível necessidade de investir nos recursos humanos, formando, qualificando e valorizando os profissionais dos museus, palácios, monumentos e sítios.
Gostaria de saudar a aprovação, pelo Governo, do Decreto-Lei n.o 55/2001, que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob tutela do Ministério da Cultura, porque promoveu uma correcta e adequada reestruturação das carreiras. O decreto-lei apresenta um organigrama coerente e inovador que se inclui na filosofia geral das carreiras da Administração Pública e mantém o indispensável das carreiras específicas. De destacar que as escalas indiciárias resultantes das carreiras específicas apresentadas consubstanciam uma revalorização assinalável.
Como factor inovador do decreto-lei, temos a definição, como carreira de topo na área da museologia, da carreira de conservador, sublinhando que a diversidade dos museus implica a admissibilidade não só de licenciados com o curso de conservador, como de pós-graduados em museologia e património ou em outras áreas adequadas ao museu, palácio, monumento ou sítio.
Outro factor inovador é a criação, no âmbito das carreiras técnico-profissionais, não só das carreiras de museografia, de conservação e restauro mas, igualmente, da carreira de vigilante-recepcionista. Esta nova carreira exige, para o seu ingresso normal, não a escolaridade mínima mas, mais do que isso, um curso tecnológico equivalente ao 12.o ano ou o 12.o ano a indivíduos que dominem bem uma língua estrangeira. O conteúdo funcional integra tarefas de acolhimento do público, vigilância, segurança, utilização de meios audiovisuais, recepção e loja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se associarmos à criação desta carreira a extinção, quando vagarem, dos lugares do
2765   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 grupo de pessoal da guardaria, integrante do pessoal auxiliar, é inequivocamente sublinhado, para o futuro deste sector tutelado pelo Ministério da Cultura, o objectivo de colocar ao dispor dos visitantes, grupos cada vez mais exigentes, um atendimento mais qualificado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS considera que o Decreto-lei n.o 55/2001 representa um salto qualitativo importante nas carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob tutela do Ministério da Cultura e um contributo importante da cultura para uma Administração Pública moderna, exigente e activa no processo de desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O novo regime legal definido pelo Decreto-lei n.o 55/2001 tem de facto o mérito de tornar os museus mais aptos a servirem os seus fins, através do reenquadramento do seu pessoal e do esforço da elevação dos requisitos de escolaridade dos seus profissionais.
Contudo, este diploma enferma de alguma vacuidade, tal como indica a proposta de alteração, do PCP, pelo que o PSD anui na necessidade de melhorar e de precisar o regime deste decreto-lei, nomeadamente assegurando que os actuais trabalhadores dos museus não sejam prejudicados pelo novo regime a implementar.
Neste sentido, o PSD considera necessário atender às funções que esses funcionários desempenham actualmente, bem como à forma do desempenho e de, eventualmente, assegurar a necessidade da realização de alguma formação profissional, que melhor a referida prestação laboral.
Este decreto-lei ignora, de algum modo, a especificidade de carreiras, nomeadamente a de conservador de museu, bem como o trabalho desenvolvido na formação feita em Portugal, a par da formação correspondente que existe nos restantes países europeus e sucessivamente actualizada, conferindo prestígio e aceitação internacional aos profissionais portugueses.
O articulado proposto neste decreto-lei, a manter-se, pretendendo transformar as carreiras específicas em generalistas, leva a um retrocesso na formação científica, colocando os futuros profissionais em desigualdade perante os seus colegas da União Europeia.
De qualquer forma, o PSD aprecia, em termos genéricos, a formulação de carreiras, a qual é há muito esperada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que a cultura seguramente não é uma prioridade e em que o património está cada vez mais comprometido, julgamos que importa investir na cultura e restaurar e conservar o património.
O diploma em apreço parece que, globalmente, vai de encontro à sensibilidade dos profissionais do sector. Ainda assim, há aqui uma ou outra alteração que não serão propriamente de pormenor, mas não são assim tantas como isso, que importa considerar e efectivar obviamente com a concordância do Partido Socialista, já que de outra forma não será possível. Refiro, a título de exemplo, a carreira de conservador, a qual, seja no que toca à conservação de peças, à disposição de peças, ao contacto com o público ou a outras matérias, exige conhecimentos específicos que só podem advir de uma licenciatura, de uma carreira, de um contacto muito próximo desta realidade. Por isso, exige-se ou profissionais licenciados ou mestres.
O que sucede é que este diploma abre a porta a muito mais do que isso tal como estão redigidas as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o, com as implicações que têm numa outra disposição do mesmo diploma. Porque, na realidade, tal como está redigido este artigo, permite-se o acesso à carreira de conservador não apenas por profissionais licenciados ou mestres mas por outros, e «outros» é obviamente um conceito abrangente, que permite que se englobe no acesso a esta carreira toda e qualquer pessoa, porque, em tese, não vem devidamente especificadas as circunstâncias em que essas outras pessoas poderão aceder à carreira.
Portanto, o que propomos, através da proposta de alteração, que certamente já terá sido distribuída por todos os grupos parlamentares, é que seja suprimida a expressão «outros» das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o e que, por uma questão de coerência de todo o diploma, esta expressão seja suprimida nas demais disposições em que seja mencionada.
De resto, não contestamos o diploma, tanto mais que sabemos que ele vai, na generalidade, ao encontro das expectativas e reivindicações profissionais do sector, pelo menos daqueles que contactámos e que tiveram o cuidado de nos contactar.
2766   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Por isso, Sr. Ministro, perguntamos se também estão na disposição de permitir esta alteração, que, sendo pequena, não é de mero pormenor, pois implica a consagração de uma reivindicação muito importante para quem desempenha esta profissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e Sr. Ministro da Cultura, estando ambos inscritos para usarem da palavra, gostaria de saber se querem intervir um a seguir ao outro ou se, pelo meio, posso dar a palavra a um Sr. Deputado, também inscrito para o mesmo efeito.O Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes): - Sr. Presidente, posso intervir já.O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vivia a partir de 1980 nos museus e a que se vive hoje é completamente diversa. É diversa porque a relação do público com os museus, no que toca à frequência das visitas aos museus, e a sua relação com a nova categoria de profissionais, através de uma série de novos cursos universitários, que podem trabalhar nos museus garante uma melhor qualidade do serviço prestado pelo museu e permite uma abertura do serviço a uma melhor relação com o público. Dessas necessidade e observação contínua tornou-se necessária a modificação da legislação sobre o sector, criando exigências que estão em paralelo com as exigências do público. Isto é, há uma requalificação geral das carreiras, do topo para a base, ou da base para o topo, como se queira entender, a qual significa uma melhor possibilidade de satisfação profissional e, ao mesmo tempo, uma melhor retribuição no exercício dessas mesmas funções.
O Ministério da Cultura dá particular atenção ao sector dos museus, dos palácios, dos sítios arqueológicos e dos monumentos ao ponto de as verbas mais importantes do orçamento do Ministério, que estão em crescimento, serem destinadas a estes sectores e de, ao mesmo tempo, uma fatia muito importante dos fundos comunitários dedicados ao Programa Operacional da Cultura ser dedicada ao património e à sua revalorização. O património não se revaloriza sozinho, revaloriza-se sobretudo através dos agentes no terreno, que fazem a ligação entre o museu e o público que o visita. Daí a necessidade de reorganizar, através deste diploma, o quadro funcional.
Por outro lado, verifica-se a existência de um esforço em se renovarem os museus, não só os nacionais mas os que se encontram sob tutela de particulares, de entidades eclesiásticas e autárquicas, e em se ter também um melhor padrão de relação com o público.
Ora, neste sentido, este decreto-lei também cria um modelo pelo qual se poderão regular esses outros museus. Aliás, na criação da Rede Nacional de Museus, o que se pretende é exactamente uma troca de experiências e de conhecimentos que permita esta melhor circulação de informação e leve todo o público a utilizar mais e melhor os museus.
Não foi intenção, nomeadamente nesta questão colocada à volta da guardaria do museu, prejudicar qualquer espécie de funcionário. Tanto assim é que, por um lado, há uma possibilidade de acesso a escalões superiores, mesmo a funcionários que não tenham imediatamente as características e as exigências dessa função, isto é, há um regime de transição extremamente favorável, e, por outro, o Estado prevê fornecer cursos, através do ensino recorrente, em colaboração com o Ministério de Educação e com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a todos os funcionários que queiram aceder a uma maior formação profissional, o que lhes permitirá, portanto, aceder às novas carreiras. Ou seja, sem a existência do Decreto-Lei n.o 55/2001 todos os funcionários ficariam na mesma, mas, com a existência deste decreto-lei, abre-se uma «porta» não só aos funcionários já classificados como também a todos os outros que, não tendo a classificação suficiente, poderão, através de formação de ensino recorrente e de informação específica, aceder às novas carreiras.
É evidente que o Governo está interessado e disponível para, em sede de comissão, poder conversar com os Srs. Deputados sobre algumas das sugestões que foram apresentadas, as quais apenas neste momento o Governo teve conhecimento.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É isso o que se quer!O Orador: - No entanto, em relação à expressão «outras» no regime das carreiras, quero referir que o que está previsto é que esta expressão não é uma expressão qualquer, é para «outras» áreas adequadas. Vamos supor que, para um museu de arqueologia, se possa pensar que, como é natural, essa formação possa ser não a de um museólogo mas a de um arqueólogo, por poder ter mais competência específica na matéria. Portanto, esta expressão «outras» tem como qualificação «adequadas»; não é um «outras» qualquer mas um «outras» específico. Porém, tanto este como outros pontos, teremos a oportunidade de discutir com os Srs. Deputados em sede de comissão especializada.
Sr. Presidente, talvez agora o meu colega, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, possa elucidar alguns pontos específicos da matéria.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre
2767   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Rosa): - Sendo assim, se o Sr. Presidente, me dá licença...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos muito bom dia.
Apenas como nota rápida de complemento ao que o Sr. Ministro da Cultura acaba de declarar, quero dizer que, relativamente às propostas de alteração do PCP e do CDS-PP, que deram entrada e foram distribuídas - confesso que a do PCP é a mais longa, pelo que não tivemos oportunidade de a analisar com rigor...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais profunda, mais substantiva!O Orador: - Não sei se é mais profunda, Sr. Deputado, é a maior e foi entregue agora; de maneira que quando discutimos estas questões com o sector temos de entregar as propostas com antecedência aos sindicatos, ou seja, temos necessidade de envolver mais tempo...
De qualquer forma, como eu estava a dizer, relativamente às propostas de alteração do CDS-PP, que, de alguma forma, também são retomadas nas do PCP, nomeadamente no que se refere às questões dos monitores e das «outras» habilitações, na linha do que disse o Sr. Ministro da Cultura, a intenção é naturalmente a de encontrar a forma que nos pareça ser a mais adequada ao fim que se visa. Contudo, em sede de discussão na especialidade, estaremos disponíveis para discutir e apresentar os nossos argumentos, a fim de tentarmos mostrar aos Srs. Deputados que a nossa posição está certa ou de aceitar a eventualidade de uma menor adequação das nossas propostas, e, neste sentido, aceitarmos as soluções que forem mais consensuais como mais relevantes e adequadas, porque o que todos queremos, e penso que nisto estamos de acordo, é melhorar as condições do desempenho e de prestação de serviço público, dando cada vez mais qualidade aos nossos museus, palácios e sítios que são visitados quer por portugueses quer por cidadãos estrangeiros.
Relativamente a outras propostas de alteração, nomeadamente do CDS-PP, ao se querer encontrar em sede deste diploma a possibilidade de definir a área de recrutamento dos directores de museu, pensamos que não é este o momento adequado, porque este não é um diploma de carreiras de dirigentes de museus mas de carreiras de profissionais de museus. No entanto, a lei dos dirigentes e a introdução de alterações nos processos de recrutamento poderá ser vista em outra sede, mas, agora, não nos parece coerente, em termos de análise e de economia legislativa, misturar as duas questões neste diploma. Por isso, não daremos a nossa adesão, não por uma qualquer questão de fundo mas por este não nos parecer ser o momento adequado; e nem sei se essa é uma questão muito importante para a estratégia que temos para a melhoria da situação dos museus em Portugal.
Finalmente, apesar de não ter lido a proposta de alteração do PCP, mas pela apresentação que o Sr. Deputado Rodeia Machado fez, diria que, no que se refere às carreiras de guardaria e de vigilante, não se trata da mesma carreira. É importante que nos entendamos sobre esta matéria!
No que toca aos museus, o Governo entende que é preciso fazer um upgrading - desculpem a expressão inglesa - das funções nos museus, e por isso se concebeu uma carreira de nível técnico-profissional, enquanto que as carreiras de guardaria são, como se sabe, ao nível do pessoal auxiliar. Mas temos um profundo respeito pelos trabalhadores que, na função da carreira pessoal auxiliar, têm desenvolvido estas funções, e, por isso, o diploma, como dizia o Sr. Ministro da Cultura, é extremamente aberto no sentido de permitir que a ausência de qualificações académicas próprias da carreira técnico-profissional seja suprida por outras situações de experiência profissional, de formação profissional, etc.
Porém, como é natural, a opção feita pelo Governo neste diploma não vai ao encontro de dizer que, mesmo sem qualificação acrescida, se possa passar para uma carreira de valor acrescido, por ela ter sido reconfigurada, revalorizada e requalificada. Mas dizemos que os profissionais, que, com todo o brio, toda a competência e empenho têm desempenhado as suas funções nos museus, querendo, podem aceder a cursos de formação profissional para poderem passar para as carreiras de vigilante, suprindo assim, ainda, a ausência de qualificações académicas específicas. E, mesmo que isto não aconteça, há mecanismos da lei geral, de reclassificação e reconversão profissional (matéria que, naturalmente, este decreto-lei não trata, pois este diploma trata das carreiras de museologia e não da reconversão profissional da lei geral da função pública), que estão disponíveis para, no caso concreto - a reconversão é um problema individual, não é um problema de massificação... Há pessoas com condições para serem reclassificadas e reconvertidas e pessoas que as não têm e por isso é que a lei é outra e a metodologia de aplicação é outra.
Finalmente, quanto às questões da retroactividade, Sr. Deputado, gostava de dizer que havia aqui duas opções muito claras: ou se aplicava o Decreto-lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e haveria retroactividade a 1 de Janeiro de 1998; ou se optava por fazer uma mais profunda requalificação e reclassificação, uma revalorização destas carreiras, e foi o que se fez.
Se se olhar para as escalas salariais e as compararmos com as escalas salariais que tinham antes deste diploma, verificará que as mesmas têm incrementos bas
2768   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 tante mais significativos do que se tratasse da aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98. Por exemplo, e para terminar, dir-lhe-ia que os profissionais das carreiras de guardaria, por aplicação directa do Decreto-Lei n.o 404-A/98, teriam um aumento de cinco pontos indiciários, aqueles que não passam para vigilantes, os que se mantêm na função de guardaria...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua, pois já terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os profissionais que se mantêm na função de guardaria teriam um aumento de cinco pontos indiciários, se fosse por aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, com retroactivos a 1 de Janeiro de 1998; mas, assim como está, têm uma revalorização de 10 pontos indiciários, o que significa que não estamos a aplicar o Decreto-Lei n.o 404-A/98. Esta questão foi discutida com os sindicatos e, como é óbvio, não se pode «ter sol na eira e chuva no nabal», é preciso optar por uma ou outra solução. No decreto-lei em apreciação optou-se por requalificar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes receberam, no seu grupo parlamentar, a posição, por escrito, dos trabalhadores de museologia, mas também tiveram a oportunidade de a conhecer através de uma audiência.
As razões indicadas pelo Governo para a manutenção do decreto-lei agora em apreciação, baseiam-se no aumento do número e da diversidade de museus, considerando que, para responder às crescentes funções que lhe são requeridas, a actualização das carreiras específicas é uma condição indispensável ao rigor e ampliação do seu desempenho. Por outro lado, o Governo afirma também que as carências nesta matéria são particularmente graves nos museus tutelados pelo Ministério da Cultura.
Ocorre que o Decreto-Lei n.o 55/2001 cria também, na nossa perspectiva, bastantes injustiças, que importa alterar, e contém contradições, no corpo normativo, relativamente aos princípios que atrás enunciei.
Referiu o Sr. Ministro, na intervenção que acabou de fazer, que, se não houvesse decreto-lei, seria muito pior. Sucede que, criando ele estas injustiças, entendemos que elas devem, de facto, ser reparadas. Senão, vejamos.
Como já foi aqui referido, a pessoas que estão, actualmente, a exercer funções correspondentes a uma determinada carreira é-lhes negada a transição para essa nova carreira criada, pelo facto de não terem um certo grau de escolaridade, sendo certo que, quando começaram a exercer funções, tinham a habilitação que era exigida nessa altura e, a partir daí, exerceram-nas. Portanto, pessoas a exercer funções idênticas deveriam transitar para as mesmas carreiras. Aliás, é com vista a contestar estas injustiças, Sr. Ministro, que os profissionais têm já uma acção de protesto marcada para este mês, de três dias de greve.
Por outro lado, o diploma não garante a especificidade de uma série de carreiras, quando atribui o regime geral a essas mesmas carreiras, como sucede, por exemplo, com a dos próprios conservadores, esquecendo as especificidades e as particularidades técnicas dessa função.
Por último, coloca-se o problema da produção de efeitos. Os efeitos retroactivos não deveriam reportar-se a Julho de 2000 mas, sim, a 1998, por se tratar de carreiras específicas.
Apoiaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas de alteração que o PCP aqui apresentou, porque entendemos que vão ao encontro das justas reivindicações dos trabalhadores em causa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Governo pretende intervir, usando, para o efeito, o tempo de que o PS ainda dispõe, que são apenas 20 segundos. Tendo em conta este tempo, a Mesa concede 40 segundos, o que perfaz no total 1 minuto, para o Governo realizar a referida intervenção.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede ao Governo todo o tempo de que ainda dispõe, uma vez que estamos a gostar imenso deste debate.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Deputado!
Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a todos os que me cederam tempo.
Serei muito breve, pois quero apenas esclarecer as questões suscitadas pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, embora entenda que respondi antecipadamente a cada uma delas.
Não estamos a falar da mesma carreira, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; estávamos a falar de uma situação em que havia uma carreira do grupo de pessoal auxiliar que se chamava guardaria e, agora, estamos a tratar de criar uma carreira de vigilantes-recepcionistas, a qual tem, como pode ver pelo perfil funcional que consta do diploma, funções diferentes e diferenciadas e à qual é dado o nível de grupo técnico-profissional.
Não sei se o problema das habilitações académicas é o único referencial. Mas é a nossa estrutura de qualificações! E não é só a nossa, é a da União
2769   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 Europeia! No entanto, a lei da função pública prevê reconversões profissionais. E, se todos conhecermos, com profundidade, as leis da função pública, veremos que, se for verdade que um profissional, mesmo não detendo as qualificações académicas exigidas para uma carreira, estiver a desempenhar essas funções, de natureza superior, pode ser reclassificado e reconvertido. É um processo de massificação dizer que basta ter a 4.a classe para que toda a gente passe para uma determinada carreira, porque trata-se de uma análise casuística que cada museu pode e deve fazer em relação aos seus funcionários. Isto é o que a nossa legislação permite! O que não podemos é defender, simultaneamente, a requalificação das carreiras e, depois, para uma carreira com novas exigências, dizer que exigimos as qualificações que eram requeridas quando a carreira tinha menos exigências. Esta é a questão de fundo!
Mas a lei prevê, agora, para alguns, transições automáticas, para outros, transições diferidas e, para outros ainda, transições através dos mecanismos da reclassificação e da reconversão profissional.
Gostava, pois, que esta questão ficasse clara. Aliás, pensamos que os trabalhadores dos museus conhecem esta legislação e sabem que isto é possível.
Relativamente à carreira dos conservadores, ela foi revista, racionalizada e melhorada, porque havia duas carreiras de conservador, uma para os conservadores na parte da arqueologia e outra para os conservadores na parte da pintura, que tinham funções idênticas mas que tinham exigências diferentes, porque na altura em que estas carreiras foram concebidas as ofertas de formação para cada uma delas não era igual.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas ainda há mais uma intervenção, pelo que talvez fosse melhor abreviar, para, depois, poder voltar a intervir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto à retroactividade, penso que já expliquei que não estamos a aplicar o Decreto-Lei n.o 404-A/98, estamos a criar novas carreiras de museologia e não a aplicar o regime geral.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aqui dizer que, naturalmente, registo a posição do Governo sobre esta matéria, no sentido de que está disponível para discutir connosco, em sede de especialidade, as introduções que possam ser feitas no diploma em apreço. Posição diferente foi assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que disse que o diploma era uma maravilha e que nada havia a alterar. Mas registo, efectivamente, que o Governo esteja disponível para discutirmos sobre estas matérias.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa o seguinte: nós entregámos agora as propostas de alteração ao decreto-lei, porque o Regimento da Assembleia da República determina, exactamente, que as entreguemos até ao final do debate. Naturalmente, compreendemos que elas são profundas, que contêm algumas alterações que, de facto, permita-me a expressão, não podem ser vistas em cima do joelho, mas estaremos disponíveis para as verificar em toda a sua extensão e naquilo que, efectivamente, possam representar de melhoria para os trabalhadores desta área.
Há, no entanto, uma coisa que, sinceramente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, não compreendo, que é o porquê da retroactividade. Os trabalhadores não têm a culpa de o diploma, o Decreto-Lei n.o 404-A/98, estabelecer que se devem reportar a ele as carreiras especiais, assim como também não têm a culpa de não ter sido feito em 1998 aquilo que foi feito em 2000, com publicação em 2001, que é o que consta do diploma que estamos agora a apreciar. Portanto, não podemos culpar os trabalhadores de uma situação de que não têm culpa, ou seja, de que o diploma não tenha saído em 1998 para eles receberem à data de 1998.
Faz, pois, todo o sentido - aliás, não consigo perceber como é que, nesta orgânica, se encontrou aquela data e não outra qualquer, se a data tem de se reportar a algo, e estou a referir-me concretamente à data da retroactividade que consta do Decreto-Lei n.o 55/2001 -, reportar a situação a um diploma concreto, a um diploma que já está instituído com um normativo claramente determinado. E, nesta medida, faz todo o sentido que a retroactividade seja a 1998 e não a 2000.
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, naturalmente, em sede de comissão, na discussão que iremos fazer sobre esta matéria, terão oportunidade de explicar esta questão, mas penso que seria importante que o Governo fosse, desde já, pensando neste aspecto, para alterar a retroactividade àquela data.
Já agora, mais uma questão, para que fique claro: o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 55/2001 refere-se à entrada em vigor não do diploma mas da retroactividade, pelo que a forma como está redigido cria uma série de dificuldades. É evidente que o diploma entra em vigor 15 dias depois, em virtude da questão da vacatio legis, mas o que é facto é que, pela forma como isto está redigido, cria alguma situação de não compreensão de quando é que o diploma se aplica na prática. Por exemplo, em relação à questão dos quadros de pessoal, o prazo é de um ano depois de que data? A retroactividade é relativa a Julho de 2000, mas o diploma aplica-se depois de 15 de Fevereiro de 2001, e esta retroacção não está estabelecida em relação aos quadros. Portanto, tem de se definir também, claramente, qual é a data efectiva do prazo em que os quadros deverão estar determinados.
2770   |   I Série - Número 70   |   07 de Abril de 2001 O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, dispondo de 2 minutos cedidos por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Governo não manifestou qualquer descoincidência de ponto de vista com a bancada do Partido Socialista, o que dissemos foi que pensamos que o diploma que aprovámos, e por isso o aprovámos, é o adequado para a análise que fazemos da situação. Admitimos, porém - exactamente por não termos a noção de que nunca nos enganamos -, que se houver melhorias que não ponham em causa o espírito do nosso diploma as possamos introduzir. E o que dissemos foi que estamos disponíveis para as discutir, ou para mostrar que temos razão ou, então, para aceitarmos ser convencidos pelos Srs. Deputados de que não temos razão, caso não tenhamos razão. Mas isto, apenas relativamente a uma ou duas matérias, pois não mostrámos abertura para renegociar ou para analisar a hipótese de podermos aceitar a passagem automática dos trabalhadores da carreira de guardaria, como o PCP propõe, para a carreira de vigilante. Os mecanismos que constam neste diploma são os que nos parecem adequados, e queremos aplicá-los, pelo que entendemos não ser adequada uma solução diferente. As soluções que constam deste diploma, concertadas com as dos diplomas da reclassificação e da reconversão, são adequadas à resolução do problema, e, por isso, nesta matéria, não estamos disponíveis para alterar o diploma.
Relativamente à retroactividade, Sr. Deputado Rodeia Machado, a questão é simples. Porquê a data de 1 de Julho de 2000, em termos de retroactividade, e não outra? Porque é a que resulta de um processo negocial. O que nós acertámos foi que, não se tratando da aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, não haveria lugar a invocar essa habilitação legal para fixação da retroactividade. Naturalmente, nos processos negociais com os sindicatos, encontram-se certos mecanismos, porque, às vezes, os processos negociais alongam-se, etc., e nós dizemos aos sindicatos: «O.k.! Vamos fechar isto! Seja qual for o momento em que isto acontecer, ficam com a garantia de que há uma retroactividade marcada nesta data». Agora, podemos atrasar-nos mais um pouco na discussão do diploma, mas a retroactividade fica garantida. Neste caso, a retroactividade opera a partir de 1 de Julho de 2000, seja qual for o momento em que as pessoas comecem a receber.
Não nos parece, sinceramente, que seja possível invocar aqui o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e isso também foi discutido com os sindicatos. Foi dito aos sindicatos que a retroactividade do Decreto-Lei n.o 404-A/98 obrigar-nos-ia a aplicá-lo, e, neste caso, optámos por não aplicar este diploma mas, sim, por reclassificar, reorientar e redefinir carreiras, o que nada tem a ver com o Decreto-Lei n.o 404-A/98. É outro «campeonato»; é outro negócio; é outra questão, que nos pareceu adequada para melhorar o desempenho dos nossos museus. Por isso é que não se pode querer o «sol na eira e a chuva no nabal»!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos o debate da apreciação parlamentar n.o 40/VIII e as propostas de alteração que deram entrada na Mesa baixam à 7.a Comissão.
Vamos passar à apreciação da petição n.o 330/VI (4.a) - Apresentada Junta de Freguesia de Caneças, solicitando que a Assembleia da República debata a necessidade de, naquela freguesia, ser instalada uma força de natureza policial.
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Peixoto.O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.o 330/VI (4.a), apresentada pela Junta de Freguesia de Caneças, em 12 de Junho de 1996, vêm os seus subscritores solicitar que se debata em sede parlamentar a necessidade de ser instalada nesta freguesia uma força de natureza policial.
As legítimas expectativas e preocupações dos proponentes perderam alguma actualidade, porquanto, decorridos cinco anos após a entrada da petição, o processo vertente teve significativos desenvolvimentos. Com efeito, através do Despacho n.o 5983/2000, do Sr. Ministro da Administração Interna, de 16 de Março de 2000, que revê e organiza a Brigada Territorial n.o 2 da GNR, foi criado, entre outros, o Posto Territorial de Caneças, ficando sob a sua responsabilidade a área da respectiva freguesia, prevendo-se um efectivo de 24 elementos para o mesmo. A obra para construção do Posto Territorial de Caneças foi consignada no dia 10 de Maio de 2000 e inscrita no PIDAAC de 1998, estando orçamentado inicialmente o montante de 202 milhões de escudos para a execução financeira dessa obra. Sublinhe-se que a disponibilização do terreno por parte da Câmara Municipal de Loures só foi concretizada em 14 de Setembro de 1999. Repito: só foi concretizada em 14 de Setembro de 1999.
Segundo informação do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalação do Ministério da Administração Interna, a obra teve início no princípio de Julho do ano 2000, estando prevista a sua conclusão para meados de Setembro de 2001. Actualmente, o projecto de construção do posto encontra-se numa fase de execução dos acabamentos e aplicação de revestimentos, na medida em que, no que diz respeito às infra-estruturas, nada mais há a acrescentar.
Face ao exposto, apenas podemos garantir à população de Caneças em geral e aos peticionantes em particular que as suas preocupações quanto à segu