970-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 55Artigo 183.° Publicidade e calúnia1 — Se, no caso dos crimes previstos nos artigos 180.°, 181.° e 182.°:a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divul-,  .  gação; ou •. ..   b) Tratando-se da imputação de factos, se ave-- ■_•      ríguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.Artigo 184.° AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 180.°, 181.° e 183." são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas no artigo 132.°, n." 2, alínea h), no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 185.° Ofensa a memória de pessoa falecida1 — Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2 — É correspondentemente aplicável o disposto:a) Nos n.05 2, 3 e 4 do artigo 180.°; eb) No artigo 183.°;3 — A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de 50 anos sobre o falecimento.Artigo 186.° Dispensa de pena1 — O tribunal dispensa de pena o agente quando este der em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusado, se o ofendido, quem o represente ou integre a sua vontade como titular do direito de queixa ou de acusação particular os aceitar como satisfatórios.2 — O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.3 — Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com ..YffiVa ofcttsa a outra ofensa, o tribunal pode dispensarde pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as circunstâncias.Artigo 187.° Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço1 — Quem, sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2 — É correspondentemente aplicável o disposto:a) No artigo 183."; eb) Nos n.05 1 e 2 do artigo 186.°Artigo 188.° Procedimento criminal1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de acusação particular, ressalvados os casos:a) Do artigo 184.°; eb) Do artigo 187.°, sempre que o ofendido exerça autoridade pública;em que é suficiente a queixa ou a participação.2 — O direito de acusação particular pelo crime previsto no artigo 185." cabe às pessoas mencionadas no n.° 2 do artigo 113.°, pela ordem neste estabelecidaArtigo 189.° Conhecimento público da sentença condenatória1 — Em caso de condenação, ainda que com dispensa de pena, nos termos dos artigos 183.°, \%S.°, n.° 2, alínea b), ou 187.°, n.° 2, alínea a), o tribunal ordena, a expensas do agente, o conhecimento público adequado da sentença, se tal for requerido, até ao encerramento da audiência em 1 .* instância, pelo titular do direito de queixa ou de acusação particular.2 — O tribunal fixa os termos concretos em que o conhecimento público da sentença deve ter lugar.117) O artigo 172.°, «Retorsão», será suprimido, por o correspondente texto passar a ser incluído no novo artigo 186.°;118) Modificar os artigos 176.° a 185.°, que constituem o capítulo vi, «Dos crimes contra a reserva da v\dzi çdva.-da», do título i, «Dos crimes contra as pessoas», por novos artigos que integrarão, respectivamente, um novo capítulo vn (artigos 190." a 199.°), «Dos crimes contra a reserva da vida privada», e um novo capítulo vm (artigos 199.° a 201.°), «Dos crimes contra outros bens privados pessoais», com a seguinte redacção:Artigo 190.° Violação de domicílio1 — Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.