II SÉRIE-B — NÚMERO 27 12 jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, EPE, e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370», publicado no Diário da República n.o 251/2018, 1.o Suplemento, Série I, de 2018-12-31. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 104/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos». É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a Administração Central e Local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas. Um processo de descentralização implica o poder de execução, mas implica igualmente o poder de decisão, planeamento, programação, e quando aplicáveis, de fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. Não é perante um processo desta natureza que se está presente. Não há conhecimento da realização de algum estudo que fundamente a transferência das competências identificadas na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, bem como não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências para as autarquias ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais. A legislação aprovada não garante a transferência dos meios adequados. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, refere que os montantes integram o Orçamento do Estado, tal como remete a regulamentação para os