24 DE JUNHO DE 2022 43 No segundo ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (EU) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. O terceiro ponto consta da discussão da Petição n.o 97/XIV/1.a (Paulo Alexandre Esteves Borges e outros) — Reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos, juntamente com o Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro e os Projetos de Resolução n.os 75/XV/1.a (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, 81/XV/1.a (PSD) — Proteger as áreas protegidas e 82/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. No quarto ponto, teremos a apreciação da Petição n.o 223/XIV/2.a (Associação de Profissionais de Educação de Infância) — Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, juntamente com os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.a (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, 101/XV/1.a (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, 104/XV/1.a (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, 120/XV/1.a (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças e 129/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância, e com os Projetos de Resolução n.os 72/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino e 79/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches. Do quinto ponto, constam votações regimentais. A todas e a todos os Srs. Deputados, a Mesa deseja a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 58 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Francisco César e Carlos Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.