74 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 4.oTodas as disposições constantes de quaisquer diplomas legais, regulamentares ou administrativos que façam referência a «marido», «homem», «mulher», «esposa» ou expressão análoga para efeitos normativos que consagrem direitos ou deveres, pressupondo a existência de um contrato de casamento, devem ser interpretadas no sentido de se referirem a «cônjuge».Assembleia da República, 30 de Outubro de 2009.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 25/XI (1.a) CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITOPreâmbuloA X Legislatura da Assembleia da República (2005-2009) conheceu um intenso debate sobre os meios jurídicos para prevenir e punir o fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira em geral.Porém, a legislação aprovada sobre a matéria ficou muitíssimo aquém do que era esperado, desejável e necessário.O PCP tem vindo desde há muito a manifestar a sua preocupação com o fenómeno da corrupção e a apresentar iniciativas legislativas e parlamentares visando o seu combate. Importa recordar, a título de exemplo, que o Grupo Parlamentar do PCP suscitou um debate de urgência sobre a corrupção no Plenário da Assembleia da República em Novembro de 1994 e tomou iniciativa semelhante em 7 de Julho de 2006. Para além disso, contribuiu ao longo dos anos com a apresentação de diversas iniciativas legislativas visando aperfeiçoar os mecanismos legislativos de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.No âmbito do chamado «pacote de combate à corrupção», que foi objecto de debate na X Legislatura, o PCP apresentou um projecto de resolução visando a aprovação, para ratificação pelo Estado português, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (também conhecida por Convenção de Mérida) e entregou projectos de lei visando adoptar medidas concretas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Uma das medidas já então propostas consistia em aditar ao Código Penal o tipo de crime de enriquecimento ilícito ou injustificado. Essa proposta recebeu diversas objecções e foi rejeitada por maioria.Porém, não só essas objecções foram refutadas por diversos especialistas em matéria penal, como é hoje manifesto que a criação desse tipo criminal reveste uma importância decisiva para o sucesso do combate à corrupção.Na verdade, não há nesta proposta qualquer inversão do ónus da prova em matéria penal. Os rendimentos licitamente obtidos por titulares de cargos públicos são perfeitamente verificáveis. A verificar-se a existência de património e rendimentos anormalmente superiores aos que são licitamente obtidos tendo em conta os cargos exercidos e as remunerações recebidas, ficará preenchido o tipo de crime se tal desproporção for provada. A demonstração de que o património e os rendimentos anormalmente superiores aos que seriam esperáveis foram obtidos por meios lícitos excluirá obviamente a ilicitude.Aliás, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, através da Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007 e do Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de Setembro, o Estado português assumiu o dever de introduzir o crime do enriquecimento ilícito no seu ordenamento jurídico. Com efeito, dispõe o artigo 20.o da Convenção que, sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é, o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo.