I SÉRIE — NÚMERO 1 4 Tem sido isto, aliás com as limitações constitucionais evidentes, por que o Sr. Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, tem pugnado e que nenhuma das instituições democráticas pode deixar de subscrever: a exigência de uma investigação cabal. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas dimensões que não têm sido devidamente preenchidas, não apenas porque o Sr. Ministro não respondeu satisfatoriamente à Comissão de Defesa Nacional sobre o sucedido, mas porque optou por revelar à imprensa um conjunto de suposições que adensam as dúvidas em vez de as esclarecer. Continuamos sem perceber se houve, de facto, um furto no paiol de Tancos; continuamos sem perceber o que se passou nas 24 horas seguintes ao alegado furto e qual a razão que levou o Secretário-Geral do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa)a dizer, publicamente, que apenas teve conhecimento do furto pela comunicação social como, de resto, com a Unidade de Coordenação Antiterrorismo, que só reuniu 48 horas depois, reconhecendo que também tomou conhecimento do sucedido pela comunicação social, não tendo sequer sido avisada pelo Exército; e continuamos sem saber o que levou a Unidade Nacional Contra o Terrorismo a auxiliar nas investigações, uma vez que o Governo confirmou, com grande probabilidade, que os riscos de segurança interna ou a associação a qualquer tipo de atividade terrorista eram diminutos ou inexistentes. Assim como, permita-me Sr. Ministro, continuamos, no limite, sem saber se é verdade ou não que terá ficado um ano na gaveta um despacho que mandava alterar e reforçar as medidas de segurança nos paióis de Tancos. Este não é um debate para agastar nem o Governo, nem o Ministro da Defesa, em particular, não é um debate político-partidário comum; é um debate a favor da segurança do Estado e a favor de uma tutela competente capaz de prevenir e atuar sempre que a segurança do Estado é posta em causa. Respostas que o Parlamento tem o direito de obter. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: CDS e PSD — é esta a ordem — decidiram promover este debate de atualidade a propósito do desaparecimento de material militar de Tancos. Importa referir que se o objetivo destes partidos fosse o apuramento de responsabilidades, fosse aprofundar a discussão sobre as causas e os problemas que permitiram estes factos e o cabal esclarecimento destes lamentáveis acontecimentos, sempre podiam ter optado por discutir este assunto em reunião da Comissão de Defesa Nacional, com a presença do Sr. Ministro, já na próxima quarta-feira, pois tal discussão, em sede de Comissão, além de mais alargada, poderia permitir a transmissão de informação reservada ou confidencial ao Parlamento. Mas se é infeliz a escolha por parte do PSD e do CDS deste modelo de discussão para este assunto de extrema sensibilidade, também não deixa de ser bastante infeliz a opção do Sr. Ministro em dar entrevistas sem antes esclarecer o Parlamento. Entendemos que teria sido bem mais correto que, em vez de dar entrevistas, onde assistimos a um ministro, na modalidade de comentador, a lançar várias hipóteses, dúvidas e cenários, que não ajudam ao esclarecimento, ao contrário só ajudam à confusão, o Sr. Ministro se3 tivesse primeiro dirigido ao Parlamento do nosso País. Não deixa de ser absurdo que, depois dos vários esclarecimentos prestados pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente da República, pelo General Chefe do Estado-Maior do Exército, e pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Sr. Ministro venha agora, em entrevista, colocar como hipótese a possibilidade de se tratar de um problema de abate ou de um problema de inventário. Sr. Ministro, não há verificação regular do material que vai para abate? Não há inventário? Não há transmissão da informação do inventário quando se sucedem os Chefes de Estado-Maior dos ramos? E a Inspeção-Geral do Exército não soube ou não sabe nada sobre este assunto? Sr. Ministro, isto é mau demais para o Sr. Ministro se incluir na bancada dos que se dedicam a especular. Em vez de especular na comunicação social, que apenas acrescenta ruído a algo já estrondoso, entendemos que o Sr. Ministro deve apresentar as conclusões da investigação interna e esclarecer o que aconteceu.