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305 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008alterações, bem como acompanhar a respectiva execução; b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da actividade do órgão ou serviço, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa; d) Apresentar aos órgãos competentes do órgão ou serviço sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde; e) Defender junto dos órgãos de direcção e fiscalização do órgão ou serviço e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 239.o Exclusões do controlo de gestão 1 — O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades: a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspecção.2 — Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.CAPÍTULO XVI Exercício da actividade sindical SECÇÃO I Actos eleitorais
306 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 240.o Âmbito A presente secção regula o artigo 320.o do Regime.Artigo 241.o Participação nos processos eleitorais 1 — Para a realização de assembleias constituintes de associações sindicais ou para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da assembleia geral eleitoral e da comissão fiscalizadora eleitoral, até ao limite de sete membros, pelo período máximo de 10 dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; b) Dispensa de serviço para os elementos efectivos e suplentes que integram as listas candidatas pelo período máximo de seis dias úteis, com possibilidade de utilização de meios dias; c) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três ou até ao limite do número de listas concorrentes, se o número destas for superior a três, por período não superior a um dia; d) Dispensa de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respectivo direito; e) Dispensa de serviço aos trabalhadores que participem em actividades de fiscalização do acto eleitoral durante o período de votação e contagem dos votos.2 — A pedido das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição, é permitida a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho durante as horas de serviço.3 — As dispensas de serviço previstas no n.o 1 não são imputadas noutros créditos previstos na lei.4 — As dispensas de serviço previstas no n.o 1 são equiparadas a serviço efectivo, para todos os
307 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008efeitos legais.5 — O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento, expresso e por escrito, em grave prejuízo para a realização do interesse público.Artigo 242.o Formalidades 1 — A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser, por meios idóneos e seguros, apresentada ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar: a) A identificação do acto eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento.2 — A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho em contrário e notificado à associação sindical ou comissão promotora.Artigo 243.o Votação 1 — A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço.2 — O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços.Artigo 244.o Votação em local diferente Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.
308 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 245.o Extensão No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses colectivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas facilidades aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.SECÇÃO II Reuniões de trabalhadoresArtigo 246.o Âmbito A presente secção regula o n.o 3 do artigo 331.o do Regime.Artigo 247.o Convocação de reuniões de trabalhadores 1 — Para efeitos do n.o 2 do artigo 331.o do Regime, as reuniões podem ser convocadas: a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excepcionalmente, pelas associações sindicais ou os respectivos delegados.  2 — Cabe exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excepcionais que justificam a realização da reunião.Artigo 248.o Procedimento 1 — Os promotores das reuniões devem comunicar à entidade empregadora pública, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, a data, hora, número previsível de participantes e local em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.2 — No caso das reuniões a realizar durante o horário de trabalho, os promotores devem
309 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008apresentar uma proposta que assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.3 — Após a recepção da comunicação referida no n.o 1 e, sendo caso disso, da proposta prevista no número anterior, a entidade empregadora pública deve pôr à disposição dos promotores das reuniões, desde que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado à realização das mesmas, tendo em conta os elementos da comunicação e da proposta, bem como a necessidade de respeitar o disposto na parte final dos n.os 1 e 2 do artigo 331.o do Regime.4 — Os membros da direcção das associações sindicais que não trabalhem no órgão ou serviço podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores à entidade empregadora pública com a antecedência mínima de seis horas.CAPÍTULO XVII Associações sindicaisArtigo 249.o Âmbito O presente capítulo regula o n.o 2 do artigo 339.o do Regime.Artigo 250.o Crédito de horas dos membros da direcção 1 — Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte forma: a) Associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados – 1 membro; b) Associações sindicais com mais de 200 associados – 1 membro por cada 200 associados ou fracção, até ao limite máximo de 50 membros.2 — Nas associações sindicais cuja organização interna compreenda estruturas de direcção de
310 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 20 membros da direcção de cada estrutura; b) Nas estruturas de base distrital, até ao limite máximo de 18 – 1 membro por cada 200 associados ou fracção correspondente a, pelo menos, 100 associados, até ao limite máximo de 7 membros da direcção de cada estrutura.3 — Da aplicação conjugada dos n.os 1 e 2 deve corrigir-se o resultado por forma a que não se verifique um número inferior a 1,5 do resultado da aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1, considerando-se, para o efeito, que o limite máximo aí referido é de 100 membros.4 — Quando as associações sindicais compreendam estruturas distritais no continente e estruturas nas regiões autónomas aplica-se-lhes o disposto na alínea b) do n.o 2 e o disposto na alínea a) do mesmo número até ao limite máximo de 2 estruturas.5 — Em alternativa ao disposto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção de associações sindicais representativas de trabalhadores das autarquias locais que beneficiam do crédito de horas é determinado da seguinte forma: a) Município em que exercem funções entre 25 e 50 trabalhadores sindicalizados – 1 membro; b) Município em que exercem funções 50 a 99 trabalhadores sindicalizados – 2 membros; c) Município em que exercem funções 100 a 199 trabalhadores sindicalizados – 3 membros; d) Município em que exercem funções 200 a 499 trabalhadores sindicalizados – 4 membros; e) Município em que exercem funções 500 a 999 trabalhadores sindicalizados – 6 membros; f) Município em que exercem funções 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados – 7 membros; g) Município em que exercem funções 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados – 8 membros; h) Município em que exercem funções 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados – 10 membros; i) Município em que exercem funções 10000 ou mais trabalhadores sindicalizados – 12 II SÉRIE-A — NÚMERO 136_______________________________________________________________________________________________________310Consultar Diário Original
311 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008membros.6 — Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia, nos termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo o direito à remuneração.7 — A associação sindical deve comunicar a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, até 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da composição da respectiva direcção, salvo se especificidade do ciclo de actividade justificar calendário diverso.8 — A associação sindical deve comunicar aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros da direcção referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções com um dia de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos.9 — O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, ainda que pertencentes a serviços diferentes, e independentemente de estes se integrarem na Administração directa ou indirecta do Estado, na Administração regional, na Administração autárquica ou em outra pessoa colectiva pública, desde que, em cada ano civil, não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos dos n.os 1 a 3 e comunique tal facto à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções com a antecedência mínima de 15 dias.10 — Os membros da direcção de federação, união ou confederação não beneficiam de crédito de horas, aplicando-se-lhes o disposto no número seguinte.11 — Os membros da direcção de federação, união ou confederação podem celebrar acordos de cedência de interesse público para o exercício de funções sindicais naquelas estruturas de representação colectiva, sendo as respectivas remunerações asseguradas pela entidade empregadora pública cedente até ao seguinte número máximo de membros da direcção: a) 4 membros, no caso das confederações sindicais que representem pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) No caso de federações, 2 membros por cada 10.000 associados ou fracção correspondente, pelo menos, a 5.000 associados, até ao limite máximo de 10 membros;
312 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008c) 1 membro quando se trate de união de âmbito distrital ou regional e represente pelo menos 5% do universo dos trabalhadores que exerçam funções na respectiva área.12 — Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior, deve atender-se ao número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas estruturas de representação colectiva de trabalhadores.13 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, bem como entidade em que esta em razão da especificidade das carreiras delegue essa função, mantém actualizado mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos previstos nos números anteriores.Artigo 251.o Não cumulação de crédito de horas Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 252.o Faltas 1 — Os membros da direcção referidos nos n.os 6 e 9 do artigo 250.o cuja identificação é comunicada ao à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e ao órgão ou serviço em que exercem funções, nos termos do n.os 7 e 9 do mesmo artigo, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.2 — Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.Artigo 253.o Suspensão do contrato 1 — Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no artigo
313 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008anterior, se prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.CAPÍTULO XVIII Arbitragem necessária SECÇÃO I ÂmbitoArtigo 254.o Âmbito O presente capítulo regula o artigo 377.o do Regime.SECÇÃO II Designação de árbitrosArtigo 255.o Escolha dos árbitros 1 — Para efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a nomeação do árbitro pela parte faltosa.2 — A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.
314 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 256.o Escolha do terceiro árbitro Para efeitos do n.o 4 do artigo 374.o do Regime, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 257.o Sorteio de árbitros 1 — Para efeitos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 374.o do Regime, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.2 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.  3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.4 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.5 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.7 — A ordenação alfabética a que se refere o n.o 1 serve igualmente para a fixação sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral previsto no n.o 3 do artigo 400.o do Regime, correspondendo a cada mês do ano civil três árbitros, um dos trabalhadores, um das entidades empregadoras públicas e um presidente.
315 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 258.o Notificações e comunicações As notificações e comunicações referidas nos artigos anteriores devem ser efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.SECÇÃO III ÁrbitrosArtigo 259.o Listas de árbitros 1 — Para efeitos do artigo 375.o do Regime, os árbitros que fazem parte das listas de árbitros devem assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um termo de aceitação.2 — Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas à DirecçãoGeral da Administração e do Emprego Público e publicadas na 2.a Série do Diário da República.Artigo 260.o Constituição do tribunal arbitral 1 — O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o do Regime, e após a assinatura por cada um deles do termo de aceitação.2 — Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.3 — Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.Artigo 261.o Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral
316 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 20081 — Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.2 — No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.Artigo 262.o Substituição na lista de árbitros 1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.2 — O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.Artigo 263.o Limitações de actividades Os árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.Artigo 264.o Sanção A violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.Artigo 265.o Competência do presidente do Conselho Económico e Social Compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de
317 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.SECÇÃO IV Do funcionamento da arbitragem SUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 266.o Supletividade 1 — As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.2 — O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.3 — Na falta das regras previstas no n.o 1, aplicam-se os artigos 274.o a 280.o.Artigo 267.o Presidente 1 — O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes.2 — Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.Artigo 268.o Impedimento e suspeição O requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.
318 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 269.o Questões processuais O tribunal arbitral decide todas as questões processuais.Artigo 270.o Contagem dos prazos Os prazos previstos neste capítulo suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.Artigo 271.o Língua Em todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa.Artigo 272.o Dever de sigilo Todas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.SUBSECÇÃO II Audição das partesArtigo 273.o Início da arbitragem A arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do árbitro presidente.
319 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 274.o Audição das partes 1 — Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 275.o Alegações escritas 1 — O  tribunal  arbitral  deve  enviar,  no  prazo  de  quarenta  e  oito  horas,  a cada uma das partes a posição escrita da contraparte e  respectivos  documentos,  previstos  no  artigo anterior,  fixando  um prazo para que se pronuncie sobre estes.2 — A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os documentos probatórios.3 — O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias.Artigo 276.o Alegações orais 1 — O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da recepção das alegações escritas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.SUBSECÇÃO III Tentativa de acordoArtigo 277.o
320 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Tentativa de acordo Decorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 278.o Redução ou extinção da arbitragem 1 — No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.2 — No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considerase extinta.SUBSECÇÃO IV InstruçãoArtigo 279.o Instrução 1 — A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal arbitral por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente após as alegações escritas.2 — As partes podem assistir à produção de prova.Artigo 280.o Peritos 1 — O tribunal arbitral pode nomear um perito.2 — As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.SUBSECÇÃO V Decisão
321 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 281.o Decisão 1 — A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 277.o 2 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.3 — Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.SUBSECÇÃO VI Apoio técnico e administrativoArtigo 282.o Apoio técnico O tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 283.o Apoio administrativo A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 284.o Local 1 — A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.
322 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 20082 — Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 285.o Honorários dos árbitros e peritos Os honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 286.o Encargos do processo 1 — Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.2 — Constituem encargos do processo: a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 — O disposto nos números anteriores e no artigo 285.o aplica-se com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 375.o do Regime.CAPÍTULO XIX Arbitragem dos serviços mínimos SECÇÃO I ÂmbitoArtigo 287.o
323 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Âmbito O presente capítulo regula o n.o 3 do artigo 400.o do Regime.SECÇÃO II Designação de árbitrosArtigo 288.o Constituição do colégio arbitral 1 — No 4.o dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.o 3 do artigo 400.o do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.2 — Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.3 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.4 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.5 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores dessa direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.7 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.
324 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008SECÇÃO III Do funcionamento da arbitragem SUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 289.o Impedimento e suspeição 1 — Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.2 — A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.SUBSECÇÃO II Audição das partesArtigo 290.o Início e desenvolvimento da arbitragem A arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.Artigo 291.o Audição das partes 1 — O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.
325 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 292.o Redução da arbitragem No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 293.o Peritos O colégio arbitral pode ser assistido por peritos.SUBSECÇÃO III DecisãoArtigo 294.o Decisão 1 — A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.2 — No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte quatro horas antes do início do período da greve.Artigo 295.o Designação dos trabalhadores Na situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.o do Regime devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.Artigo 296.o
326 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Subsidiariedade O regime geral previsto nos artigos 254.o a 286.o é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 266.o, 273.o, 274.o, 275.o, 276.o, 277.o e 279.o.CAPÍTULO XX Disposições finais e transitóriasArtigo 297.o Atribuições A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.Artigo 298.o Composição A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição: a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside; b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública; c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local; d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; e) Dois representantes das associações sindicais; f) Dois representantes das associações de empregadores.
327 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 299.o Competências 1 — Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego: a) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, ou por qualquer interessado; b) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; c) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos; d) Comunicar de imediato, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser acompanhada por técnicos desta Comissão; e) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias; f) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado; g) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.2 — No exercício da sua competência a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.3 — As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.
328 | II Série A - Número: 136S2 | 17 de Julho de 2008Artigo 300.o Deliberação 1 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.3 — O presidente tem voto de qualidade.Artigo 301.o Recursos humanos e financeiros 1 — O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo IEFP.2 — Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP.Artigo 302.o Regulamento de funcionamento O regulamento de funcionamento da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.Palácio de São Bento, em 17 de Julho de 2008.     O PRESIDENTE DA COMISSÃO,   Vítor RamalhoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Outubro de 2007   II Série-A — Número 11 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.— Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
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Sábado, 14 de Junho de 2008 II Série-A —  Número 114 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 511, 529, 530 e 538 a 540/X(3.a)]: N.o 511/X(3.a) (Cria o «Visto Familiar»): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 529/X(3.a) (Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 530/X(3.a) (Implementação da educação sexual nas escolas): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 538/X(3.a) — Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).N.o 539/X(3.a) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (apresentado pelo BE).N.o 540/X(3.a) — Conselho de Prevenção da Corrupção (apresentado pelo PS). Propostas de lei [n.os 199, 206, 210 a 212/X(3.a)]: N.o 199/X(3.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 206/X(3.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira) (ALRAM): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 210/X(3.a) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
2 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008N.o 211/X(3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).N.o 212/X(3.a) — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. (a)Projectos de resolução [n.os 342 a 344/X(3.a)]: N.o 342/X(3.a) — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (apresentado pelo PCP).N.o 343/X(3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (apresentado pelo BE).N.o 344/X(3.a) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e Região Autónoma da Madeira» (apresentado pelo PCP).Propostas de resolução (n.os 87 e 88/X(3.a): (b) N.o 87/X(3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.N.o 88/X(3.a) — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.(a) É publicado em Suplemento a este Diário.(b) São publicadas em 2.o suplemento.