I SÉRIE — NÚMERO 22 6 Depois, se for preciso, naturalmente, poderá haver uma avaliação e uma fiscalização. Mas o que não pode acontecer é as crianças ficarem à espera. Numa situação de emergência de pobreza infantil, é urgente responder. Portanto, propomos o deferimento automático para que as crianças tenham imediatamente acesso às refeições e à alimentação — é tão simples, tão sensato quanto isto! As bancadas insensatas, que aqui trouxeram a ideia de repor subvenções a políticos, bem podiam ter agora a sensatez de dar o mínimo passo para uma resposta urgente à emergência infantil que se vive neste País. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento discute a atitude das finanças de decidirem vender a casa de habitação de uma família para cobrar uma dívida de 1900 € e o Sr. Secretário de Estado responde com isenções de IMI. Isto é revelador do desprezo do Governo pelas famílias portuguesas e pelas dificuldades que os portugueses vivem. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mesmo que essa seja a atitude do Governo, que entende desprezar as dificuldades dos portugueses, é preciso dar resposta a esta situação. E é preciso dar resposta a esta situação nas suas várias dimensões, porque temos naquele caso um exemplo muito significativo das dificuldades que hoje vão sendo colocadas aos portugueses. O primeiro problema é que uma dívida de IUC, de imposto único de circulação) de 500 €, com juros de mora, custas e coimas, passa para 1900 €. Há, depois, um segundo problema: temos um Governo que acha que se justifica despejar uma família, colocá-la na rua, fora da sua casa de habitação, para poder cobrar uma dívida de 1900 €. Há ainda um terceiro problema, mais fundo, Sr. Secretário de Estado: é que não se trata só de um problema da Lei Geral Tributária, esta foi a regra que os senhores quiseram impor para todas as pessoas quando procederam à última alteração ao Código de Processo Civil. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores mantiveram no Código de Processo Civil uma regra, e essa regra com outras alterações ao Código, quando todas essas normas são cruzadas permitem isto, permitem esta realidade vergonhosa de termos famílias que podem ser despejadas da sua casa de habitação permanente para cobrar dívidas irrisórias. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, esta é uma marca da natureza da vossa política, uma política que é executada contra os interesses das pessoas, contra as suas condições de vida e contra qualquer noção, por mais básica que seja, de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata. O Sr. João Prata (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de me referir à intervenção da Sr.a Deputada do Partido Comunista Português Carla Cruz, pois, por aquilo que percebemos das suas afirmações, parece não existir em Portugal um regulamento legal ou uma legislação referente à isenção de encargos com transportes não urgente de doentes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Existe, mas é mau!