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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do corrente ano, diversos hospitais da zona norte do país, conhecidos como G14,agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também noque concerne à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada.O Bloco de Esquerda questionou o governo sobre este assunto (pergunta número 2409/XII/1a)tendo o Governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o Infarmed-AutoridadeNacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P. prestasse apoio técnico-científico aodesenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à conformidade deutilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas aprovadas.”Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu igualmente oMinistro da Saúde que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à DireçãoGeral de Saúde (DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaboradapelo G14.Vários meses depois nada se conhece ainda sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 deoutubro o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar deSaúde, sobre estes relatórios não tendo obtido resposta.Uma vez que o Bloco de Esquerda considera fundamental confirmar se estes relatórios foram defacto efetuados bem como conhecer o seu conteúdo, solicitamos cópias dos mesmos aogoverno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:X 517 XII 22012-11-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1313:14:54 +00:00Reason:Location:Cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisiçãode medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Cópia do parecer da Direção Geral de Saúde sobre a lista para prescrição e aquisição demedicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.1.Cópia do parecer do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentoselaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)19 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPara os devidos efeitos, e nos termos regimentais aplicáveis, solicitamos a V.Exa. que se digneendereçar ao Governo, com carácter de urgência, a seguinte pergunta:Tendo em conta a antecipação do calendário da sexta avaliação trimestral do Processo deAjustamento Económico-Financeiro em curso, remetendo já para a corrente semana a reuniãodos grupos parlamentares com Comissão Europeia, BCE e FMI.Tendo em conta que tal antecipação determina que pela primeira vez os encontros relativos aeste período de avaliação decorram antes do calendário normal de divulgação de informaçãorelevante por parte das autoridades nacionais, nomeadamente de âmbito orçamental.Tendo em conta o carácter crítico do desempenho das variáveis económicas e orçamentais parao desenvolvimento do processo de ajustamento e para a própria discussão do Orçamentorelativo ao próximo exercício orçamental.Tendo em conta a disponibilidade no final de cada mês da informação de tesouraria daarrecadação de receitas e contribuições sociais, e a consolidação tempestiva da informaçãorelativa à despesa.Tendo em conta os vários indicadores que têm vindo a ser divulgados que apontam para umapossível degradação recente das variáveis económicas relevantes, com impacte no próprioprocesso de consolidação orçamental.Solicita-se que, em ordem a um equilibrado e tempestivo acesso de todos os partidos políticoscom assento parlamentar à informação relevante, o Ministério das Finanças remeta de imediatoao Parlamento toda a informação já disponível sobre indicadores orçamentais (nomeadamenterelativos à arrecadação de receitas) e económicos relativos a Outubro, antes do final do dia 14do corrente.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES (PS)X 518 XII 22012-11-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1313:14:52 +00:00Reason:Location:Execução Orçamental de Outubro e Reuniões com a TroikaMinistério  de Estado e das FinançasJOÃO GALAMBA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. O Governo aprovou, em 16 de agosto 2012, um diploma que define o regime de policiamentode espetáculos desportivos e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos emgeral;2. Com este diploma, o regime de policiamento de espetáculos desportivos alarga acomparticipação do Estado nos encargos com o policiamento a eventos que se realizem na viapública;3. Foram inúmeras as diligências feitas ao longo de anos, por várias entidades, com vista àresolução do problema de o policiamento de atividades desportivas realizadas na via públicanão contar com ajuda financeira do Estado, nomeadamente:- Em 2004, e na sequência de uma queixa da Associação de Ciclismo do Minho, o Provedor deJustiça recomendou ao Governo a alteração da legislação do policiamento de atividadesdesportivas, de forma a incluir o ciclismo no regime vigente;- Em maio 2010, o Ministério da Administração Interna considerou o assunto “pertinente”;- O Parlamento Europeu emitiu uma Resolução, no dia 8 de maio de 2008, relativa ao LivroBranco sobre o desporto, em que sublinhou no artigo 86o “a necessidade de garantir que oEstado assuma os encargos com a segurança das competições não profissionais organizadaspor entidades sem fins lucrativos”;- O próprio Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) reconheceu a existência de umvazio legal que impedia o ciclismo de aceder à comparticipação do Estado com custos dopoliciamento de atividades desportivas realizadas na via pública.4. Importa registar, por isso, o avanço agora obtido com o DL 216/2012, de 9 de Outubro;5. Os Decretos-Leis n.o 298/2009 e 299/2009, de 14 de outubro, estabelecem, respetivamente, oregime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e osX 519 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:07:05 +00:00Reason:Location:Aplicação das tabelas previstas na portaria n. 289/2012, de 24 de setembroMinistério   da   Administração Interna19 DE NOVEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP), pela participação efetiva nesses serviços;6. Através da Portaria n.o289/2012, de 24 de setembro, o Governo procede a uma definição dosvalores das gratificações a auferir pelos militares e polícias pela prestação dos serviços emcausa, estabelecendo duas tabelas de valores, Tabela A, considerada “Tabela geral“, e umasegunda, Tabela B, a aplicar no caso de “competições desportivas de natureza não profissional”;7. A aplicação das referidas tabelas não está a ocorrer de forma criteriosa, havendo dúvidas,pois temos conhecimento da existência de provas desportivas de natureza não profissional àsquais está a ser aplicada a tabela geral da portaria no. 289/2012, de 24 de setembro, facto queestá a provocar descontentamento e críticas por parte de algumas organizações desportivas;Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a V. Exa.se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Administração Interna, e ao abrigo dodisposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e da alíneae) do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintesquestões:1. Tem Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna conhecimento da existênciade problemas e dúvidas no critério seguido por parte do Estado na aplicação das tabelasprevistas na portaria no. 289/2012, de 24 de setembro, em acontecimentos desportivos?2. Qual a medida ou medidas que V. Exa. vai adotar com vista a clarificar e evitar as situaçõescriadas pela portaria no. 289/2012, de 24 de setembro?3. Dada a ampliação da comparticipação do Estado no policiamento de atividades desportivasna via pública, de que modo serão distribuídas as verbas existentes para o efeito?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULO CAVALEIRO (PSD)ULISSES PEREIRA (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)PEDRO PIMPÃO (PSD)JOÃO PRATA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm agosto do presente ano, o Governo apresentou as metas curriculares das disciplinas doensino básico de Português, Matemática, Tecnologias da Informação e Comunicação, EducaçãoVisual e Educação Tecnológica. Depois das contradições perpetradas pelo GAVE sobre aentrada em vigor das referidas metas e da sua aplicação nos exames o Ministério da Educaçãoe Ciência (MEC) veio afirmar que as mesmas seriam obrigatórias a partir do ano letivo2013/2014.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista questionou, emaudição, o MEC sobre estasincoerências sem que obtivesse resposta cabal. Com o ano letivo a avançar, a ausência derespostas efetivas por parte do MEC torna-se cada vez mais preocupante. Assim, os alunos quefrequentam agora o 5o ano e não estão sujeitos às metas curriculares, no entanto, no próximoano, quando frequentarem o 6o ano terão exames com esses referenciais a Português e aMatemática, conforme orientação do GAVE (http://www.gave.minedu.pt/np3/pesquisa?txt=metas+curriculares). Não há, portanto, qualquer continuidade dentro deum mesmo ciclo de estudos.Pese embora, escolas e professores já terem estabelecido diversos contactos com estruturas doMEC, nenhuma entidade remeteu qualquer esclarecimento ou orientação, pelo que o problemase vem alastrando, na iminência de terminar o primeiro período.Se é certo que os alunos que este ano frequentam o 6.o ano não serão avaliados em funçãodestas metas curriculares, a mesma certeza não se pode colher com os alunos que agorafrequentam o 5.o ano. A aplicarem-se, no próximo ano letivo, as novas metas curriculares,significa que estes alunos terão que estar adstritos desde o presente ano letivo às novasorientações, para que as mesmas se possam aplicar aos exames do 6o ano em 2013/14.Neste sentido, mostrando-se imprescindível a indicação de orientações claras que uniformizemas matérias que os estabelecimentos de ensino lecionam no presente ano letivo, os deputadosdo Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:Tem o Governo conhecimento desta situação que se vem presenciando nas escolasportuguesas?1.Em face da inexistência de qualquer resposta efetiva, pretende o Governo estabelecer2.X 520 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:07:02 +00:00Reason:Location:Metas curricularesMinistério  da  Educação e Ciência13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor recomendação o Bloco de Esquerda na discussão na especialidade, a proposta do governoda nova lei das rendas incorporou uma norma para que em 2012, ano de cortes salariais, oaumento das rendas fosse indexado aos rendimentos desse mesmo ano e não aos do anoanterior. O objetivo era não penalizar ainda mais os inquilinos já esmagados pelos cortessalariais.O Conselho de Ministros de 8 de novembro “aprovou, na sequência do novo regime jurídico doarrendamento urbano, alterações à legislação complementar sobre o arrendamento urbano,estabelecendo os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuiçãodo subsídio de renda, bem como do diploma que regula os elementos do contrato dearrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração”. O governo retirou assim amedida proposta pelo Bloco de Esquerda. Desta forma, a atualização das rendas em 2012 temcomo referência os rendimentos de 2011 e as atualizações de rendas em 2013 terão comoreferência os rendimentos de 2012.Em entrevista ao Jornal de Negócios, a Ministra Assunção Cristas considera que esta questão éum “problema técnico”. Depois da entrega da declaração de rendimentos de 2012 os inquilinospoderão pedir a revisão do RABC adianta a Ministra. Contudo, os inquilinos estarão váriosmeses a pagar rendas que se podem tornar incomportáveis.A lei 31/2012 que ”procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano” levará por sisó a um aumento desmesurado das rendas das famílias com consequências sociaisdesastrosas. A decisão do Conselho de Ministros agrava drasticamente essas consequências etrata-se de um novo ataque ao direito à habitação obrigando os cidadãos a pagar um valor derenda completamente desfasado do seu rendimento real.A nova lei do arrendamento urbano é bastante clara no número 4 do artigo 11.o: “Adeterminação do RABC durante o ano de 2012 para efeitos do disposto no artigo 35.o da Lei n.o6/2006, de 27 de fevereiro, deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar relativos aoX 521 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:07:00 +00:00Reason:Location:Lei das rendas - aumentos de 2012 passam a ser definidos pelos rendimentos de2011Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15Consultar Diário Original
ano de 2012 e a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentesdefinida no artigo 21.o da Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro”.O artigo 12.o da lei 31/2012 estipula que “o Governo deve, no prazo de 90 dias, adaptar àpresente lei os seguintes diplomas: b) Decreto -Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que aprova osregimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio derenda. Porém o Conselho de Ministros não adaptou essa lei, antes alterou o impacto previsto dalei das rendas, agravando-o. Trata-se de uma violação ao estipulado na lei 31/2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Por que motivos não é suspensa a aplicação da lei na parte em que se deve levar em contaos rendimentos de 2012?1.Considera o Ministério que a revisão ao RABC não é desconforme a lei 31/2012?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
A avaliação do Caixa - Banco de Investimento, datada também de julho de 2011, apresentaigualmente três valores recomendados para a venda, com um valor médio 102 milhões deeuros.Resulta destas duas avaliações, concluídas no mês em que o Governo PSD/CDS selecionou oBIC como único candidato, um valor médio de 100 milhões de euros, ou seja, 60 milhões deeuros acima do valor que efetivamente foi vendido o BPN ao BIC, 40 milhões de euros. O preçoacordado sofreu assim um desconto de 60% relativamente ao valor médio das avaliações daDelloitte e Caixa- Banco de Investimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Como explica o MEF o desconhecimento da Secretária de Estado do Tesouro e Finançassobre as avaliações da Delloitte e do Caixa BI com data de julho de 2011?1.Como explica o MEF que a SETF não possua nos seus arquivos toda a documentaçãorelevante para o processo de venda do BPN, nomeadamente as avaliações da Delloitte e doCaixa BI com data de julho de 2011?2.Como justifica o MEF que os representantes do Estado no negócio de reprivatização do BPN,a Caixa Geral de Depósitos e o escritório de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira,não tenham informado a SETF da existência de um dado tão significativo como o dasavaliações da Delloite e Caixa-BI, mandadas realizar exatamente pela Caixa Geral deDepósitos?3.Perante os factos citados nos números anteriores, irá o MEF instaurar algum inquérito deforma a garantir o total esclarecimento desta situação?4.O MEF informou o Primeiro Ministro da existência destas avaliações, nomeadamente nomomento em que o Primeiro Ministro interveio diretamente no processo de venda, emparticular na reunião de 28 de novembro de 2011 com a participação de acionistas eadministração do BIC?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2008 o governo viabilizou o programa de bombas infusoras para diabetes de tipo 1, por umperíodo de 5 anos, prazo que se esgota agora, em 2012.Foram criadas estruturas adequadas em 10 hospitais e uma comissão de acompanhamentojunto da Direção Geral de Saúde.Este programa abrange, neste momento, 620 utentes, na sua maioria crianças e adolescentes,mas na lista de espera há cerca de 2000 pessoasA preocupação dos profissionais e entidades envolvidos vai no sentido de perceberem, emtempo útil, se é vontade do governo assegurar a continuidade do programa.Neste contexto, os deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais emvigor, vêm perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:Tenciona o governo garantir a continuidade do programa de bombas infusoras para diabetes detipo 1?Tem o governo disponibilidade para estudar com as entidades que julgue adequadas apossibilidade de melhorar a organização do programa de modo a diminuir a lista de espera?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO (PS)MANUEL PIZARRO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)ELZA PAIS (PS)X 523 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:06:55 +00:00Reason:Location:Bombas infusoras para diabetes de tipo 1Ministério  da  Saúde19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi amplamente noticiado na imprensa o grave problema de carência de Médicos de Oncologiano Hospital de Santarém que levou ao adiamento de consultas e tratamento de quimioterapia.Foram ainda adiadas as compras de material de consumo clínico e de medicamentos levando àrutura de stocks. Trata-se de uma situação grave pelo que importa conhecer em detalhe o pontode situação sobre este assunto que tem estado a afetar a população do Distrito de Santarém.Assim, nos termos regimentais da Assembleia da República, os Deputados signatários,perguntam, através de V.Exa. ao Sr. Ministro da Saúde o seguinte:Quais as razões efetivas que conduziram às falhas de serviço na Oncologia do HospitalDistrital de Santarém; Quantas consultas e sessões de Hospital de Dia foram adiadas? Quando serão atendidas as pessoas que viram o seu tratamento oncológico prejudicado; Quais as diligências tomadas pela Administração e pelo Ministério para resolver a falta demeios neste Hospital, nomeadamente a resolução da falta de médicos especialistas emOncologia? Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JOÃO GALAMBA (PS).X 524 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:06:50 +00:00Reason:Location:Cortes na Oncologia no Hospital de SantarémMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 1992, a TIRTIFE obteve a concessão de uso privativo de uma parcela de domínio públicomarítimo com 130.000 m2 no porto de Aveiro, pelo prazo de 30 anos, para instalação eexploração de um “terminal TIR de mercadorias”.Em 2000, era Ministro do Ambiente e responsável pela decisão, o Engo José Sócrates, essaconcessão foi extinta, e os terrenos em questão incluídos na zona de intervenção do ProgramaPolis de Aveiro e da sua sociedade gestora, a Sociedade Aveiro Polis, tendo como acionistas oEstado Português e a Câmara Municipal de Aveiro.A extinção da concessão antes do prazo contratual conferiu à TIRTIFE, nos termos da lei, odireito a uma indemnização.Em 2002, a TIRTIFE entregou à Sociedade Aveiro Polis todos os espaços ocupados no âmbitoda concessão.Não obstante as inúmeras diligências desenvolvidas não foi conseguido um acordo parapagamento da indemnização devida, tendo tal determinado procedimento judicial no âmbito doTribunal Administrativo de Viseu.Na altura foi feito um acordo de pagamento no qual o Estado Português se comprometeu apagar uma indemnização de cerca de três milhões e meio de euros, a pagar até Dezembro de2006.Como tal não foi cumprido, este processo transitou para o novo Tribunal Administrativo e Fiscalde Aveiro, que condenou o Estado ao pagamento à TIRTIFE de 4.640.533,29  (sentença6090927-0001 no processo executivo no 895/04.9 BEVIS-A), sentença datada de 29 de Maio de2009.Este pagamento deverá ser efetuado por conta da dotação orçamental inscrita à ordem doConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que até agora ainda nãoaconteceu, não obstante as insistências do Presidente desse Tribunal, que enviou (em Março de2010) cartas ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República eao Sr. Presidente da República.Em resumo, o Estado Português deve cerca de 4,6 milhões de euros a uma empresa, aomesmo tempo que entidades detidas a 100% por ele próprio (Caixa Geral de Depósitos eAdministração do Porto de Aveiro) intentam ações de arresto por dívidas de 1,2 milhões daquelaX 525 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:06:48 +00:00Reason:Location:Dívida do Estado Português à TIRTIFE AveiroMinistério  de Estado e das Finanças21Consultar Diário Original
mesma empresa.Esta situação pode levar à insolvência de um grupo de pequenas empresas de Aveiro e aodesemprego de cerca de 200 trabalhadores.E constitui um sinal terrível daquilo que pode ser a responsabilidade do Estado.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério do Estado e dasFinanças, forneça os seguintes esclarecimento:Conhece e reconhece o Governo a situação descrita?1.Por que razão não cumpre o Estado com a obrigação de dotar o Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais (“CSTAF”) com as verbas necessárias para pagar assentenças em que foi condenado?2.Que solução preconiza o Ministério das Finanças para resolver este problema e demonstrarque o Estado é uma pessoa de bem?3.Será possível condenar ao desemprego cerca de 200 trabalhadores pela falta de pagamentode dívidas do Estado, já reconhecidas judicialmente?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)MARIA PAULA CARDOSO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)CARLA RODRIGUES (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 28 de Outubro a Moviflor encerrou a sua loja de Chaves, localizada no City Park, queestava aberta desde 2007.Os cerca de 20 trabalhadores da loja estão, desde o início da semana passada, a concentrar-seem frente da loja, apresentando-se ao trabalho, porque ninguém os despediu ou dialogou ainformá-los sobre o seu futuro e a garantia dos seus direitos. Como diz uma trabalhadora,«como se costuma dizer, andamos aqui como se fossemos cães», revoltada pelo tratamentoilegítimo e ilegal da Administração da Moviflor.Esta, por seu lado, diz que «todos os colaboradores continuam a fazer parte dos quadros daMoviflor», que o espaço da loja será ocupado por uma nova empresa e que os postos detrabalho «estarão assegurados, seja através da integração na nova insígnia», «seja através daintegração noutras lojas da marca».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação da referida lojada Moviflor e sobre o que a Moviflor chama «reposicionamento da marca»?2. Que avaliação tem a ACT sobre a forma como a Moviflor procedeu ao encerramento da loja einformou os respectivos trabalhadores?X 526 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:06:52 +00:00Reason:Location:encerramento da loja da Moviflor em ChavesMinistério  da  Economia e do Emprego23Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)3. Que acompanhamento está a ser feito pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)para que os direitos dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho, sejamgarantidos?4. Que problemas são conhecidos em lojas da Moviflor localizadas em outras zonas do País?Que postos de trabalho estão em causa?II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 1992, a TIRTIFE obteve a concessão de uso privativo de uma parcela de domínio públicomarítimo com 130.000 m2 no porto de Aveiro, pelo prazo de 30 anos, para instalação eexploração de um “terminal TIR de mercadorias”.Em 2000, era Ministro do Ambiente e responsável pela decisão, o Engo José Sócrates, essaconcessão foi extinta, e os terrenos em questão incluídos na zona de intervenção do ProgramaPolis de Aveiro e da sua sociedade gestora, a Sociedade Aveiro Polis, tendo como acionistas oEstado Português e a Câmara Municipal de Aveiro.A extinção da concessão antes do prazo contratual conferiu à TIRTIFE, nos termos da lei, odireito a uma indemnização.Em 2002, a TIRTIFE entregou à Sociedade Aveiro Polis todos os espaços ocupados no âmbitoda concessão.Não obstante as inúmeras diligências desenvolvidas não foi conseguido um acordo parapagamento da indemnização devida, tendo tal determinado procedimento judicial no âmbito doTribunal Administrativo de Viseu.Na altura foi feito um acordo de pagamento no qual o Estado Português se comprometeu apagar uma indemnização de cerca de três milhões e meio de euros, a pagar até Dezembro de2006.Como tal não foi cumprido, este processo transitou para o novo Tribunal Administrativo e Fiscalde Aveiro, que condenou o Estado ao pagamento à TIRTIFE de 4.640.533,29  (sentença6090927-0001 no processo executivo no 895/04.9 BEVIS-A), sentença datada de 29 de Maio de2009.Este pagamento deverá ser efetuado por conta da dotação orçamental inscrita à ordem doConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que até agora ainda nãoaconteceu, não obstante as insistências do Presidente desse Tribunal, que enviou (em Março de2010) cartas ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República eao Sr. Presidente da República.Em resumo, o Estado Português deve cerca de 4,6 milhões de euros a uma empresa, aomesmo tempo que entidades detidas a 100% por ele próprio (Caixa Geral de Depósitos eAdministração do Porto de Aveiro) intentam ações de arresto por dívidas de 1,2 milhões daquelaX 527 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:06:45 +00:00Reason:Location:Dívida do Estado Português à TIRTIFE AveiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território25Consultar Diário Original
mesma empresa.Esta situação pode levar à insolvência de um grupo de pequenas empresas de Aveiro e aodesemprego de cerca de 200 trabalhadores.E constitui um sinal terrível daquilo que pode ser a responsabilidade do Estado.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:Conhece e reconhece o Governo a situação descrita?1.Por que razão não foi ainda extinta a Sociedade Aveiro Polis?2.Que solução preconiza o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, tendo em consideração a sua tutela da Sociedade Aveiro Polis, para resolvereste problema e demonstrar que o Estado é uma pessoa de bem, pagando dívidas que até járeconhecidas por sentença judicial?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)MARIA PAULA CARDOSO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)CARLA RODRIGUES (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito do Programa Operacional Regional do Norte ("ON.2 – O Novo Norte"), no ano 2010foi aprovado um investimento de 9 milhões de Euros com um apoio comunitário de 6 milhões deEuros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a construção de 26 creches para aRegião Norte, que no seu conjunto passarão a disponibilizar 1.082 novos lugares para crianças,A aprovação destes projetos por parte da Comissão Diretiva do ON.2 – O Novo Norte enquadrase no objetivo específico da “qualificação dos serviços coletivos de proximidade” e visa o reforçodo acesso a equipamentos e serviços sociais, designadamente educativos e de apoio à infância,o equilíbrio das redes locais de equipamentos, a promoção da inclusão social e o apoio àcompatibilização da vida profissional com a vida familiar.Atentas à oportunidade proporcionada pelo ON2, Eixo da Coesão Local e UrbanaEquipamentos e Serviços Coletivos de Proximidade aplicado nesta área específica da melhoriada rede de equipamentos sociais e tendo em atenção a análise de necessidades efetuada e aprocura registada destes serviços nas áreas geográficas onde desenvolvem a sua atividade,diversas Instituições particulares de Solidariedade Social, IPSS do Distrito de Viana do Castelo,nomeadamente o Centro Paroquial Social de Darque, Centro Social e Paroquial de Lanheses,Centro Social e Paroquial da Areosa, Centro Social e Paroquial de Deão, o Centro Social eParoquial de Carreço e ainda o Município de Arcos de Valdevez, apresentaram candidaturaspara financiamento da construção de seis novas Creches no DistritoOs projetos candidatados foram aprovados e, em 31 de Março de 2010, foram assinados oscontratos de co-financiamento entre a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento RegionalNorte – Gestão do ON2 e as referidas IPSSs.Seguiram-se o lançamento dos concursos, adjudicação e início das empreitadas e odesenvolvimento das respetivas obras, sendo que, dados os diferentes ritmos destesprocedimentos desenvolvidos pelas diversas Instituições, presentemente alguns dessesequipamentos estão já totalmente concluídos e outros em fase de acabamentoNa atualidade algumas dessas Instituições debatem-se com dificuldades várias resultantes deatrasos no recebimentos das comparticipações financeiras de obras já realizadas, massobretudo vivem ansiedades muito perturbadoras do notável trabalho dos Dirigentes dessasInstituições motivadas pela indefinição dos Serviços do Ministério da Segurança Social sobre oX 528 XII 22012-11-14Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.1412:05:48 +00:00Reason:Location:Novas Creches em Viana do Castelo - Celebração de Acordos de CooperaçãoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27Consultar Diário Original
tipo e a data da celebração de Acordos de Cooperação que permitam a abertura e viabilizaçãodo funcionamento destes equipamentos e serviços,Atendendo ao descrito e face às preocupações e pedidos de intervenção que me foram dirigidospor Responsáveis das Instituições entendo necessário dispor de informações que me permitamavaliar politicamente nesta situação.Assim:Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecido no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do SenhorMinistroda Solidariedade e Segurança Social, me seja prestado o seguinte esclarecimento:1 – Que os competentes serviços do MSSS informem, relativamente a cada um daquelesprojetos, se, quando completamente concluídas e equipadas as instalações das novas Crechesdo- Centro Social e Paroquial de Lanheses – Viana do Castelo- Centro Social e Paroquial da Areosa - Viana do Castelo- Centro Social e Paroquial de Carreço - Viana do Castelo- CentroSocial Paroquial de Deão - Viana do Castelo- Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de Darque – Viana do Castelo-Município de Arcos de Valdevez - Creche Zona Industrial de PadreiroSerão celebrados com aquelas Instituições os correspondentes acordos de cooperaçãoque permitam a abertura e início de funcionamento daqueles serviços durante o ano de2013?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando ser do seu conhecimento que na Madeira, a livre concorrência no mercado deimprensa está fortemente condicionada pela existência de um jornal diário, cujo capital pertencea 100% ao Governo Regional e que custa5.051.329euros por ano aos contribuintesMadeirenses (valor inscrito no Orçamento Regional para 2012);Considerando um projecto de deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC)Social, conhecido desde Junho deste ano, notificando o Jornal da Madeira para alterar o seuestatuto editorial, sendo que na nota justificativa da decisão a ERC escrevia, e passo acitar,umaevidente desadequação do estatuto editorial doJornal da Madeiraa um órgão decomunicação social detido maioritariamente pelo Estado, acrescentando ainda queo modelo esustentabilidade da política de fixação de preço de capa e distribuição gratuita doJornal daMadeiralevantam várias interrogações e é susceptível de perturbar o funcionamento do mercadoda imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira, em termos da sua transparência eequidade,revelando igualmente a intenção de enviar os factos descritos à Autoridade daConcorrência para possível actuação;Considerando que já em2010, aEntidade Reguladora para a Comunicação Social, na resposta auma outra queixa, deliberou no sentido da, e passo a citar,subsistência de um risco objectivo egrave para a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária na RegiãoAutónoma da Madeira, que justificará a adopção de medidas, da parte do Governo Regional,que suprimam os efeitos nefastos que a sua actuação tem provocado;Considerando que a 31 de Julho deste ano foram apresentadas diversas queixas à ERC, porcidadãos e pelo próprio CDS-PP Madeira, entre outras entidades, que davam conta daPublicação de textos de publicidade e propaganda ao Governo Regional da RAM no Jornal daMadeira;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao PresidenteX 529 XII 22012-11-15AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.11.15 15:02:23 ZDeliberação da ERC sobre o "Jornal da Madeira"Entidade Reguladora para a Comunicação Social29Consultar Diário Original
da Comissão Executiva da ERC, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas- O Governo Regional já exerceu o contraditório previsto no projecto de deliberação da ERC deJunho deste ano?- Se sim, quando será expectável uma decisão sobre a matéria?- A intenção de enviar os factos descritos no projecto de deliberação de Junho à Autoridade daConcorrência, para possível deliberação, mantém-se inalterável, ou dependerá do contraditórioenviado pelo Governo Regional?- Que mecanismos poderá accionar a ERC para fazer face à reconhecida distorção daconcorrência, com subsequente perda de liberdade de expressão para os cidadãos Portuguesesda Madeira e do Porto Santo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Sra. Presidente da Assembleia da República,As ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemX 530 XII 22012-11-15Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.15 16:31:52 ZSistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.Ministério  da  Saúde31Consultar Diário Original
menos capacidade reivindicativa.A decisão não é assumida e muito menos divulgada. Simplesmente os pedidos não têmresposta, os trâmites burocráticos arrastam-se durante meses, a resposta nunca chega.Trata-se de uma situação dramática, injusta e desumana. Crianças com deficiência, adultosvítimas de doenças graves ou de acidentes incapacitantes, ficam condenados a um sofrimentoredobrado, ao isolamento, à mais profunda exclusão.Esta realidade tem que ser conhecida com rigor, denunciada e corrigida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 doartigo 155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 doartigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública) venho por este meio solicitar ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:Informação sobre o número de beneficiários de ajudas técnicas e respectivo montante,atribuídas no Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. nos anos 2008, 2009, 2010, 2011 e noprimeiro semestre de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Sra. Presidente da Assembleia da República,As ajudas técnicas são dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologia e softwareespecialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ouneutralizar qualquer impedimento, limitação da actividade e restrição na participação.Destinam-se a todas as pessoas com deficiências ou incapacidade, permanente ou temporária.Em muitos casos as ajudas técnicas são absolutamente essenciais para essas pessoas erepresentam uma diferença enorme na sua qualidade de vida, na possibilidade da suaintegração social ou na satisfação das mais elementares necessidades. A sua disponibilidadepode representar uma diferença qualitativa essencial em relação à possibilidade de exercíciodos seus direitos humanos por parte dos cidadãos com deficiência ou incapacidade.Daqui resulta a especial importância de garantir a todos, em especial aos que se encontram emsituação de maior vulnerabilidade económica, o acesso às ajudas técnicas.As ajudas técnicas são prescritas em estabelecimentos de saúde e são financiadas por verbasdo Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Ministério daEconomia e do Emprego. Para o ano em curso, o Despacho no 3520 / 2012, de 9 de Março, quefixou o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio para aspessoas com deficiência em cerca de 8, 1 milhões de euros. A este valor acresce ofinanciamento com o orçamento próprio das unidades de saúde.A presente situação de crise económica e o seu impacto social recomendam especial atenção aesta forma de apoio, destinada aos que enfrentam maiores dificuldades e um mais radical riscode exclusão.No entanto, ao grupo parlamentar do PS têm chegado múltiplos relatos de cidadãos que sequeixam da total paralisia do sistema de atribuição de ajudas técnicas. Esta situação nãodecorre de nenhuma decisão formal, resultando daquilo a que o Observatório Português doSistema de Saúde designou por “racionamento implícito”. As unidades de saúde, confrontadascom o acentuar do sub-financiamento e com a imposição de regras desajustadas de execuçãoorçamental (com destaque para a Lei dos Compromissos) reduzem ou encerram áreas deactividade percepcionadas como menos relevantes, sobretudo porque os destinatários possuemX 531 XII 22012-11-15Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1516:34:13 +00:00Reason:Location:Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, E.P.E BarcelosMinistério  da  Saúde33Consultar Diário Original