12 DE FEVEREIRO DE 199352-(11)Requerimento n.o 432/VI (2.*)-ACde 8 de Fevereiro de 1993Assunto: Relações entre a Sinithkline Beecham e serviços públicos do sistema nacional de saúde sobre vacinação contra a hepatite B.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Num folheto em grande divulgação pública, são referidos quatro números de telefone, respectivamente:3560777 (Lisboa);27446 — ext. 12904/5 (Coimbra);6003175 (Porto);22422 (Funchal);como sendo pertença de centros de prevenção da hepatite B.No folheto apenas se observa a referência à empresa acima referida como sendo líder mundial em vacinas, não havendo referência a qualquer outra entidade.Nestas circunstancias, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:Quais destes telefones pertencem a serviços do Ministério?Quem são os responsáveis pelo atendimento dessesnúmeros e que informações são prestadas? Que relações existem entre os responsáveis públicospor esses serviços e os interesses comerciais daempresa referida? Ao abrigo de que interesses são utilizados telefonesde entidades públicas num folheto comercial deuma empresa? Em termos éticos e deontológicos, que apreciação fazo Ministério deste caso?Requerimentos n.oa 433/VI (2.*)-AC e 27/VI (2.B)-ALde 4 de Fevereiro de 1993Assunto: Construções no Cerro do Forte, em Aljezur. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Tendo conhecimento de que o Cerro do Forte constitui um local importante da história da vila de Aljezur e que no mesmo existe um espaço de posse pública portanto inalienável, estranha-se o facto de aí estarem a ser edificadas construções de grandes dimensões.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (paisagem protegida) e à Câmara Municipal de Aljezur elementos informativos acerca das condições de licenciamento da obra referida.Requerimento n.B 434/VI (2.8)-AC de 9 de Fevereiro de 1993Assunto: Reestruturação da PSP na cidade de Lisboa: objectivos e medidas a tomar a curto, médio e longo prazos.Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).Na cidade de Lisboa tem-se vindo a assistir a um aumento de criminalidade, o que põe em causa a liberdade e segurança das populações em geral.Essa situação é ainda mais preocupante pela circunstância de que grande parte dos atingidos são idosos e crianças.Importa, por isso, reforçar o policiamento e aumentar o número de agentes em lugares públicos, em particular junto das escolas.É ainda essencial reforçar o patrulhamento nas áreas de maior perigosidade.É neste contexto que convém analisar a reestruturação das forças de segurança, já aprovada pelo Governo, e as suas implicações na cidade de Lisboa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam dadas informações sobre as seguintes questões:1." Que medidas concretas foram aprovadas para a cidade de Lisboa no âmbito da reestruturação das forças de segurança?2." Quais as zonas da cidade onde essa reestruturação mais se irá sentir e qual a calendarização estabelecida para a implementação dessas medidas?Requerimento n.8 435/Vl (2.e)-ACde 9 de Fevereiro de 1993Assunto: Execução do Programa de Ordenamento para oLitoral Alentejano. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).Tendo em conta os objectivos e os subprogramas enunciados no Programa Operacional para o Litoral Alentejano (QCA-PDR do Alentejo), nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:1) Qual o nível de execução global daquele Programa?2) Quais as acções específicas desenvolvidas tendo em vista a prossecução dos objectivos enunciados?3) Quais as acções levadas a cabo no âmbito do subprograma «Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento»?4) Quais as acções que o Govemo tem projectadas para esta região e quais os prazos previsíveis de execução, tendo em vista a plena execução daquele Programa Operacional?Requerimento n.8 436/VI (2.«)-ACde 9 de Fevereiro de 1993Assunto: Disponibilização de espaços para infra-estruturas de apoio à frota de pesca e de recreio no porto de Portimão.Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD)Foram investidas elevadíssimas verbas Portimão a fim de o mesmo proporcionar mais e melhores condições a todo o tipo de embarcações.