16 DE MARÇO DE 2017 41 O Sr. António Costa Silva (PSD): — É, é! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — E, afinal, o diabo, que está escondido atrás da porta e que a direita tanto empurra para que entre, felizmente, continua sem aparecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto, com a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.a) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.a) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, dia 15 de março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o PSD não quis deixar de assinalar este dia com um conjunto de propostas legislativas. Nesta data relembro John F. Kennedy, ex-Presidente dos Estados Unidos da América, que, precisamente a 15 de março de 1962, proferiu a célebre frase «consumidores somos todos nós» e defendeu os quatro direitos dos consumidores: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito a ser ouvido. Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa, pela lei da defesa do consumidor, Lei n.o 24/96, de 31 de julho: «Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios». Desde que os direitos e interesses dos consumidores obtiveram dignidade constitucional, muitos têm sido os progressos ao nível da legislação, nos últimos anos, no sentido da efetiva concretização da proteção, determinada pelo texto constitucional, daqueles direitos e interesses. Urge, pois, continuar a defender os consumidores. O Grupo Parlamentar do PSD, sensível a todas estas preocupações, em defesa dos consumidores e dando continuidade ao trabalho iniciado em 2011, com nova legislação regulamentadora de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, propõe dois projetos de lei e dois projetos de resolução que passo a apresentar de forma sucinta. No primeiro projeto de lei propomos a criação de um portal gerido pelo Estado, através da Direção-Geral do Consumidor, com vista a assegurar uma real e efetiva proteção dos consumidores contra a publicidade e ações comerciais telefónicas não solicitadas e que tem como competência a criação, manutenção e divulgação do referido portal. Neste momento, existe uma panóplia de listas geridas por um indeterminado número de entidades, às quais os consumidores não acedem, o que, associado ao facto do desconhecimento generalizado sobre os mecanismos de inclusão nas referidas listas, tem gerado um sentimento de impunidade face às violações do direito à privacidade a que os consumidores têm estado sujeitos. O segundo projeto de lei determina a sujeição de litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem, quando tal seja optado pelo consumidor, e a obrigatoriedade da constituição de advogado nas ações judiciais de consumo. Na resolução dos litígios com o consumidor e independentemente do valor envolvido, os agentes económicos, por regra, fazem-se assessorar por gabinetes de apoio jurídico, com vista à salvaguarda dos seus interesses, o mesmo não acontecendo com o consumidor. Consideram-se litígios de consumo de reduzido valor económico aqueles cujos valor não excedam um quarto da alçada dos tribunais de 1.a instância.