17 DE OUTUBRO DE 2017 45 simultâneo e controlado, e da paz. A ratificação do Tratado de proibição das Armas Nucleares pelo Estado Português deve ocorrer em total coerência com a Constituição da República Portuguesa que no n.o 2 do artigo 7.o, preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado». Assim, partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância; nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017. Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1082/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA NOVA CLASSE DE VEÍCULOS PARA APLICAÇÃO DAS TARIFAS DE PORTAGEM, CORRESPONDENTE EXCLUSIVAMENTE A MOTOCICLOS O Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, na Base XIV do seu anexo, contempla, da seguinte forma, as classificações de veículos, para efeitos de pagamento de taxas de portagem: 1 — Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,1 m, com ou sem reboque. 2 — Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m. 3 — Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m. 4 — Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m. Entretanto, a Via Verde decidiu que quem se desloca em motociclos nas autoestradas e adere ao seu sistema usufrui de um desconto de 30% face ao preço das portagens para a classe 1. Desconto que deixa de fora quem se desloca nas antigas vias SCUT e na ponte Vasco da Gama, onde não existem quaisquer descontos. Apesar disso, a antiga reivindicação de uma revisão da classificação de veículos não está a ser cumprida, pelo contrário mantendo-se a situação atual, existe um claro desfavorecimento para quem se desloca em motociclos e não é cliente da Via Verde. É, pois, necessário que se legisle no sentido de ciar uma classe específica para os motociclos que corresponda a uma taxa de portagem proporcionalmente menor. Situação que continua se, se verificar mesmo depois de em 2013 ter sido aprovada e publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 108/2013, que recomendou ao governo o seguinte: “1 — Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação de um