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No caso da Via do Infante, no Algarve, está tudo muito fresco para ser esquecido: os cartazes, os panfletos, as declarações, os comícios e as manifestações. Resta uma certeza: os algarvios, os autarcas, as empresas algarvias e as suas forças representativas não compreenderão qualquer tentativa de os fazer pagar portagens na Via do Infante, porque a EN125 não é alternativa e a Via do Infante não é uma auto-estrada no sentido técnico do termo. Começou as ser construída muito antes das SCUT serem inventadas, logo seria uma injustiça e uma prepotência que os algarvios não aceitarão.
Pode o agora Primeiro-Ministro não acreditar, mas tem pela frente um verdadeiro teste à sua têmpera como homem de Estado. Se tem medidas drásticas para tomar, se tem medidas desagradáveis e impopulares para anunciar, se corre riscos de dano de imagem política, que tenha a coragem de as tomar e anunciar antes das eleições autárquicas de Outubro próximo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... explicando, de forma frontal e com transparência, que medidas, os porquês, os conteúdos, as datas e o financiamento das mesmas.
É nesse teste que se verá se é um governante de navegação à vista, em função das sondagens, se é o coordenador da campanha eleitoral autárquica do Partido Socialista ou se é um verdadeiro homem de Estado. É isso o que Portugal dele espera!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, começo por felicitá-lo por, neste período de antes da ordem do dia, ter trazido a Plenário uma matéria que também nós, CDS-PP, reputamos da maior importância.
Ouvi com atenção não só as suas palavras como também as palavras proferidas ontem pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em Comissão. De facto, Sr. Deputado, percebo a sua preocupação de esta audição e de tudo o que decorreu desde o passado fim-de-semana até hoje poder representar o regresso do zigue e do zague tão familiar a todos quantos acompanharam a última governação socialista, nomeadamente em matéria relacionada com as SCUT.
Como o Sr. Deputado sabe, afasta-nos, do ponto de vista doutrinário, algumas questões em relação a esta matéria. Mas há uma coisa que nos aproxima, que é a necessidade da definição de uma política clara de financiamento para estas auto-estradas com serviços concessionados.
0938   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Nós sabemos que, como não existem almoços grátis, também não existem estradas grátis. O Partido Socialista convenceu-se de que assim era, mas cedo constatou que as promessas, quando irrealistas e realizadas em campanha eleitoral, pagam-se: "quanto ao novo aeroporto, sabemos que há uma síntese de estudos de 20 anos; quanto ao TGV, veremos; quanto à terceira travessia sobre o Tejo, estudaremos, nada mais; quanto à questão das SCUT, com a ajuda prestimosa do Sr. Governador do Banco de Portugal, parece que encontrámos uma solução, que é o aumento de impostos, nomeadamente dos impostos sobre o consumo de produtos petrolíferos e do imposto automóvel".
Sr. Deputado não acha que, de facto, é necessário encontrar um modelo de financiamento e que este aumento de impostos é o modelo de financiamento actual? Como o Sr. Deputado disse, nós, CDS-PP, também achamos estranha tanta indecisão, porque, de facto, como disse, o destino parece estar irremediavelmente realizado, resta saber o seu momento.
Sr. Deputado, desconfio de que lá para Janeiro serão introduzidas portagens, mas gostava que me dissesse se também é dessa opinião.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, ouvi-o com atenção e até senti alguma ironia da sua parte ao falar desta matéria. É que, desde o início, dei conta de que havia uma profunda divergência na sua bancada quanto a este assunto: é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho disse ser solidário com todas as medidas e que quer portagens, mas V. Ex.a, pelo contrário, está a dizer que não quer portagens, não estando, portanto, a ser solidário nesta matéria.
Mas não se preocupe, Sr. Deputado, porque o Governo candidatou-se com um programa que vai cumprir. O do PSD era o programa da introdução das portagens, mas nós não as propomos.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não? Têm a certeza disso? Vai fazer figura triste daqui a alguns meses!O Orador: - Compreende-se o vosso nervosismo, porque a oposição e o Sr. Deputado Mendes Bota estão ansiosos por que o Governo faça o contrário daquilo que disse.
A minha pergunta é simples: Sr. Deputado Mendes Bota, se eventualmente fossem introduzidas portagens, o senhor estaria a favor ou contra? O senhor estaria a favor, porque o seu partido queria a implementação das portagens, mas nós estamos contra.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado e o PSD não se candidataram com um programa que propunha portagens na Via do Infante?!Protestos do PSD e do CDS-PP.O senhor está agora preocupado porque este Governo disse que não vai haver - e não haverá - portagens na Via do Infante? É essa a sua preocupação?!Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Estão contra, mas vão introduzi-las.O Orador: - Sr. Deputado Mendes Bota, preocupante é os governos comprometerem o futuro. E comprometer o futuro foi os senhores terem feito um negócio com uma concessionária que lhes "meteu ao bolso" 300 milhões de euros - é o caso da CREL - reembolsados antecipadamente para "tapar o buraco" do défice.
O dinheiro desapareceu, o défice continua, e não existe qualquer fundo para investimento nas estradas. Isso é que é irresponsabilidade, porque o governo do seu partido comprometeu verbas de 300 milhões de euros, previstas para 30 anos!Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.Quanto à questão da "má gestão", deixo-lhe aqui a pergunta seguinte: e a SCUT da Costa de Prata?
0939   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Deputado devia preocupar-se em saber o que é que a Dr.a Manuela Ferreira Leite e os senhores fizeram na SCUT da Costa de Prata, que ainda não está pronta, havendo um diferendo em Estarreja.
Os senhores consideraram, através de decreto, que fosse feito o pagamento dessa SCUT, de uma auto-estrada, que ainda não existe, que não está completa, para indemnizar uma concessionária. Políticas partidárias levaram ao atraso dessa obra, que agora se tenta ultrapassar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder em bloco às questões que me foram colocadas.
Mas não o farei sem, primeiro, prestar um esclarecimento para quem, eventualmente, ainda tenha dúvidas: há quem goste de ser "correia de transmissão" dos respectivos partidos, mas eu nunca fui "correia de transmissão" dentro do meu partido. Pensei sempre pela minha cabeça, no respeito pela vontade da maioria, mas também com o direito à diferença de pensamento.
Ao contrário de muitos, que têm posições completamente diferentes conforme estão na oposição ou na "situação", Sr. Deputado José Junqueiro, estive na manifestação contra a introdução das portagens no Algarve.
A questão específica da Via do Infante não tem a ver com o modelo das SCUT, que os senhores inventaram em 1999, e que negociaram terrivelmente.
O Sr. Deputado José Junqueiro, ao vir agora falar das indemnizações, deveria recuar alguns anos no tempo e constatar a forma desastrosa como foi negociado o modelo das SCUT.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A forma como foi negociada a adjudicação levou a que houvesse necessidade de reequilíbrios financeiros;...Vozes do PSD: - Ora bem!Protestos do PS.... que houvesse causa justa para que os empreiteiros pudessem reivindicar mais dinheiro; levou, Sr. Deputado, a que, ao fim de pouco tempo, a quantia que o Estado teve de pagar a mais fosse superior a 1000 milhões de euros!Protestos do PS.Foi precisamente devido à forma atrabiliária, precipitada, como os senhores lançaram o modelo das SCUT que levou a que não se prevenissem com estudos de impacto ambiental, o que inviabilizou que o Estado português obtivesse da União Europeia o financiamento para essas auto-estradas. O seu custo teve, pois, de ser suportado pelo Estado!Aplausos do PSD.Sr. Deputado José Junqueiro - e respondo também ao Sr. Deputado Nuno Magalhães -, depois de me terem relatado o que o Sr. Ministro afirmou - tal como o Sr. Deputado José Junqueiro, não estive presente na reunião de ontem da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com o Sr. Ministro -, temo bastante pela decisão que irá ser tomada: é claro como a água - tal como ele disse, é uma "ironia do destino", é "fatal como a morte" - que vamos ter em Portugal a introdução de portagens nas SCUT.
A questão, a dúvida, consiste unicamente em saber o seguinte: em quais? Quando? Como? Antes ou depois das eleições autárquicas? É isto que é importante saber.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deveriam ter a coragem de definir. Começam pela Via do Infante, no Algarve? Vão para a Costa de Prata? Vão por onde? E de que maneira? Em que moldes?
É preciso dizer que o governo anterior, que aqui foi atacado, estabeleceu períodos de isenção, ficando a introdução das portagens sujeita à construção de alternativas. Mas, em relação à Via do Infante, o que se passa é que não há alternativa! A EN125 não é uma alternativa à Via do Infante! Ora, o que foi decidido pelo
0940   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 governo anterior é que, enquanto não houvesse alternativa, os algarvios não seriam obrigados a pagar portagens.O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas não vai haver portagens!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o governo anterior, por muitos defeitos que os senhores lhe apontem, tinha uma concepção correcta do instituto do utilizador/pagador; tinha uma concepção correcta da necessidade de ter um plano, de ter uma forma de financiar, nomeadamente as estradas não concessionadas; tinha, portanto, todo um conjunto programático que só não foi para a frente porque, infelizmente, por vontade dos portugueses, em última análise, em termos eleitorais, por vontade do Sr. Presidente da República, houve eleições.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Assumam a vossa responsabilidade!Protestos do PS.O Orador: - Mas, no resto, os senhores têm de assumir uma responsabilidade, não podem passar incólumes: o Sr. Eng.o José Sócrates, em Chaves, em Viseu, perante milhares de pessoas, assumiu o compromisso de que não haveria portagens na Via do Infante.Vozes do PS: - E não vai haver!O Orador: - Do Programa Eleitoral do Partido Socialista - tenho-o aqui -, no seu ponto n.o 6, consta o compromisso de que não haverá portagens na Via do Infante.Vozes do PS: - E não vai haver!O Orador: - Os senhores vão ver como dentro de pouco tempo estarão a dar-nos razão de denunciarmos a incoerência que existe.Vozes do PSD: - Têm de se entender com o Sr. Ministro!O Orador: - Não há incoerência da nossa parte, Sr. Deputado. A incoerência que os senhores vêem em mim, ou nesta bancada, é uma incoerência ilusória e aparente, enquanto que a incoerência que vem dessa bancada, infelizmente, é definitiva, é uma incoerência que, infelizmente, é irreversível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com um debate sectorial, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento da Assembleia da República, com o Ministério da Administração Interna.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que comece por felicitar V. Ex.a com particular satisfação por vê-lo no exercício dessas funções.
Dispondo eu de 5 minutos para esta intervenção inicial, irei concentrar-me essencialmente naquela que julgo ser, dada a época do ano, a principal prioridade e preocupação dos Srs. Deputados em matéria de segurança interna. Refiro-me, naturalmente, à questão do risco de incêndios florestais.
A questão dos incêndios florestais é nacional e como tal deve ser encarada. Por isso, adoptámos uma estratégia de responsabilidade marcada por quatro vectores essenciais: em primeiro lugar, continuidade; em segundo lugar, aperfeiçoamento; em terceiro lugar, avaliação; e, em quarto lugar, decisão.
No que concerne a avaliação e decisão, passada que seja a época de fogos, teremos boa ocasião de avaliar o modelo institucional, o sistema de meios e de tomarmos as decisões adequadas. Neste momento, o que nos cumpre responsavelmente fazer é dar continuidade ao modelo e aos meios planeados pelo governo anterior, procurando aperfeiçoar, no que é possível, o sistema que nos foi legado.
0941   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Aplausos do PS.Aperfeiçoar, em primeiro lugar, no que diz respeito ao sistema de direcção e comando. Todos os estudos, e o próprio inquérito feito pela Assembleia da República aquando dos fogos de 2003, revelaram que havia uma pecha no sistema em matéria de unidade na direcção e da unidade do comando operacional. Foi possível adoptar providências legislativas para assegurar a existência de uma unidade de direcção ao nível nacional, com a criação de uma autoridade nacional de incêndios florestais, e, ao nível distrital, reinvestindo os governadores civis nas funções de direcção dos diferentes serviços concentrados, que têm responsabilidade ao nível distrital na operação de combate ao fogo.
Por outro lado também, queremos unidade de comando operacional, devolvendo efectivas funções de comando aos coordenadores nacionais e distritais para que possa restabelecer-se uma cadeia de comando clara, responsável e que permita assegurar a unidade das operações, ultrapassando defeitos verificados nas últimas épocas de incêndios.Aplausos do PS.Em segundo lugar, visamos também aperfeiçoamento no que respeita ao sistema de comunicações: independentemente do que venha a ser o resultado final da decisão do Governo sobre o concurso do SIRESP, o certo é que nos próximos dois, três Verões não teremos SIRESP disponível, designadamente nas zonas de maior risco de incêndio florestal. Não poderíamos, por isso, conviver com a ideia de permanecer mais três anos com um sistema de comunicações desarticulado.
Decidimos, pois, reconstituir as redes de comunicação de banda alta, quer dos bombeiros quer da protecção civil, para podermos operar em todo o território nacional com duas redes em regime de redundância, restabelecendo uma capacidade de diálogo e de comunicação em todas as forças envolvidas no terreno.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!O Orador: - Este ano, não temos condições para equipar todas as viaturas dos bombeiros mas, felizmente, temos condições para equipar todas as viaturas que estão previstas ser envolvidas na campanha de fogos, já neste Verão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O aperfeiçoamento na relação com as corporações dos bombeiros e com os bombeiros voluntários é também um factor fundamental do sistema de segurança e de combate aos incêndios.
Relativamente às corporações, e em primeiro lugar, foi possível desbloquear já um primeira tranche de dois milhões de euros para pagamento das dívidas acumuladas às corporações de bombeiros pela campanha de fogos do ano anterior.
Em segundo lugar, e quanto aos bombeiros, foi possível restabelecer a legalidade, esclarecendo-se que, tal como sempre aconteceu, à excepção do ano anterior, as compensações pagas aos bombeiros que integram os grupos de primeira intervenção não estão sujeitas a tributação em imposto de rendimento sobre as pessoas singulares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Era melhor!O Orador: - Em terceiro lugar, foi possível, com o apoio importante da sociedade civil, actualizar minimamente os montantes da compensação paga aos bombeiros que integram os grupos de primeira intervenção, e que não eram actualizados há cerca de três anos.
O Estado, pelas razões que conhecem, não tinha condições para repor três anos de atraso nas actualizações. Não pudemos ir mais longe do que uma actualização de 3% relativamente ao montante em vigor, mas foi possível mobilizar um conjunto de entidades da sociedade civil, a quem quero agradecer, em particular à Associação Portuguesa de Seguradores, à Caixa Geral de Depósitos e à EDP. Estas entidades, em conjunto, conseguiram mobilizar verbas, que transferiram para a Liga dos Bombeiros Portugueses, para permitir complementar as verbas que o Estado podia disponibilizar, tendo podido, assim, no conjunto, actualizar estas compensações diárias, do valor de 35 € para 39,13 €. É evidente que este foi um esforço grande da parte do Estado que não teria possível conseguir sem o apoio da sociedade civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nestes 5 minutos, sintetizei a nossa linha de actuação relativamente à questão dos incêndios florestais: continuidade; aperfeiçoar o que é possível; reservar para a época própria a função de avaliação e decisão, para a qual contamos, naturalmente, com todos os Srs. Deputados.Aplausos do PS.
0942   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, este debate prevê três voltas de perguntas: na primeira, intervêm todos os grupos parlamentares; na segunda, só os quatro maiores; e na terceira só os dois maiores. Para responder, o Governo disporá de tempo igual ao de cada pergunta, que, na primeira volta, podem alcançar 5 minutos e nas outras duas voltas apenas 3 minutos.
A primeira pergunta cabe ao Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, antes de mais queria saudar V. Ex.a pela sua vinda à Assembleia da República para este debate, que é curto mas importante, e antecipar uma posição muito clara por parte do PSD.
Sr. Ministro, a nossa posição clara nesta matéria é a de que pode contar com a cooperação do PSD, enquanto maior partido da oposição, em tudo o que contribua para uma melhor política de segurança, porque ela é uma trave-mestra do Estado de direito democrático, que deve ser subtraída, tanto quanto possível, às questões da má política e às questões meramente partidárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa postura quando estamos no governo e também, coerentemente, quando estamos na oposição.
Sr. Ministro, parece-me que, nesta matéria, temos, com certeza, uma convergência: mais vale prevenir do que remediar. O que quero dizer com isto? Quero dizer que, em todas as matérias atinentes à segurança, as que referiu e outras da criminalidade em geral, precisamos de aperfeiçoar os nossos mecanismos de prevenção. É essa a política fundamental.
É certo que, felizmente, em termos europeus, Portugal é um dos países com menor índice de criminalidade, a par da Irlanda, satisfazendo-nos bastante perceber que a tendência que se registou anteriormente de agravamento da criminalidade teve, no último ano, uma inversão. É preciso que a política de prevenção leve a que essa inversão se acentue, ou seja, que haja cada vez mais uma tendência de diminuição da criminalidade.
Em matéria de criminalidade, há problemas que ganham um vulto maior. Sabemos que os problemas relacionados com o tráfico e o consumo de droga são particularmente importantes, porque têm uma criminalidade conexa muito acentuada. Gostaria, pois, de saber o que é que V. Ex.a e o Governo têm pensado para actuarem de forma bastante firme neste sector.
Outra questão que queria colocar-lhe é sobre uma matéria que tem um simbolismo muito importante, que é a criminalidade contra os agentes de segurança. Trata-se de um tipo de criminalidade que tem um indício de desrespeito pelo Estado, pela autoridade, que nós precisamos de combater. Regozijamo-nos, naturalmente, com as medidas que ainda hoje o Governo aprovou no sentido de assegurar indemnizações aos agentes das forças de segurança vítimas deste tipo de criminalidade ou às suas famílias, mas precisamos, também aí, de actuar em termos preventivos.
Gostaria ainda que me informasse se foi feita uma análise sociológica dos criminosos que atentam nessa área, se há, efectivamente, uma identificação do perfil daqueles que mais atentam contra os agentes das forças de segurança.
A outra questão que queria colocar-lhe tem a ver com a sinistralidade rodoviária. É uma área que a todos preocupa e em que somos um mau exemplo em toda a Europa. Nos governos anteriores, designadamente com os então Secretário de Estado Nuno Magalhães e Ministro da Administração Interna, foi feito um esforço no sentido de minorar a sinistralidade rodoviária que teve resultados positivos, porque houve uma redução da sinistralidade. É importante que este caminho não tenha recuo e que, pelo contrário, se avance mais nas medidas de prevenção.
Sabemos que para isso são precisos meios e a questão das SCUT, ainda há pouco referida, também tem que ver com isso.
Não valerá a pena admitir portagens se elas se traduzirem na eliminação de pontos negros e em meios para aperfeiçoar as nossas estradas e salvarmos mais vidas?
Não valerá a pena repensarem a vossa postura relativamente às portagens, que têm uma conexão directa com a manutenção das nossas estradas e com a melhoria dos nossos meios de comunicação?
Sr. Ministro, nesta matéria, há pontos do Programa do Governo que me causam alguma perplexidade: a carta dos direitos dos peões, de que V. Ex.a ainda não falou; os contratos locais de segurança, que não sei o que são, mas gostava de saber; a preocupação de dignificar o dia da protecção civil, de que já lhe falei e que V. Ex.a disse dever ter sido um lapso - todos os dias devem ser dias da protecção civil. Mas fico ainda mais perplexo quando vejo no Programa do Governo uma referência à segurança alimentar.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
0943   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - V. Ex.a também está a trabalhar nesse dossier ou a integração da segurança alimentar no Programa do Governo na parte relativa à Administração Interna foi um lapso? Alguém leu a palavra "segurança" e pôs a segurança alimentar no Programa do Governo na parte relativa à Administração Interna.
VV. Ex.as ainda não tinham dado conta disso? Pois eu dei conta e questionei-me: "Que 'pratos' estará a cozinhar o Sr. Ministro António Costa?"Risos.Finalmente, queria saber se V. Ex.a considera suas as nossas forças de segurança...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... porque houve, no passado, quem com responsabilidades no Governo não considerasse a nossa polícia a sua polícia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, já nos temos encontrado em diversas circunstâncias, quando estou no governo e quando estou na oposição, e chego sempre à mesma conclusão: adoro vê-lo na oposição. Fica sempre óptimo na oposição. É um verdadeiro cavalheiro na oposição. E mais uma vez assim foi.Risos.Passo a responder às questões que colocou sobre criminalidade.
Como sabe, eu e o meu colega Ministro da Justiça estaremos brevemente na Assembleia da República para um debate sobre o relatório de segurança interna de 2004. Creio que valerá a pena que esse debate seja feito em conjunto com o Sr. Ministro da Justiça visto que grande parte das matérias que referiu dizem respeito à política criminal, que, naturalmente, é seguida e conduzida pelo Sr. Ministro da Justiça.
Quanto à segurança rodoviária, ela é, evidentemente, o maior factor de insegurança interna que existe no país, embora os primeiros dados existentes sobre a aplicação do novo Código da Estrada sejam positivos, pelo que aproveito para felicitar o anterior governo, na pessoa do Sr. Deputado Nuno Magalhães.
É evidente que não podemos tirar conclusões definitivas, mas a verdade é que se fizermos a comparação entre os anos de 2005 e de 2004, o que verificamos é que no período de vigência do novo Código da Estrada, ou seja, entre 26 de Março e 16 de Maio deste ano, há uma redução em todas as categorias: menos 10 mortos, menos 174 feridos graves, menos 1318 feridos leves. É indiscutível que estamos a ter em conta um período de mês e meio, mas julgo que o sinal é positivo e confirma quer a bondade dos trabalhos levados a efeito pelo anterior governo quer a boa decisão que o actual Governo tomou de fazer um esforço para que o novo Código entrasse em vigor na data prevista e para que se concluísse toda a sua regulamentação.
Creio que o respectivo Secretário de Estado não levará a mal se eu anunciar que nas próximas duas semanas estará concluído todo o trabalho regulamentar do novo Código da Estrada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que temos de olhar para o futuro próximo com base na necessidade de reflectir como é que podemos racionalizar ou utilizar melhor os meios que temos ao nosso dispor, porque, feliz ou infelizmente - provavelmente felizmente, porque é um estímulo à imaginação -, não podemos contar com mais meios. Portanto, teremos de gerir melhor os meios de que dispomos, e isso deve ser um factor de estímulo.
Há, aliás, uma matéria, que tem que ver com a sinistralidade rodoviária, relativamente à qual pedi uma avaliação: a quantidade de efectivos policiais que têm sido utilizados para acorrer a acidentes que são estranhos à competência da polícia, designadamente os acidentes onde há meros danos materiais, onde a função de comparência de agentes policiais é absolutamente redundante e desaconselhável por significar uma deficientíssima gestão de meios.
Penso que temos de encontrar mecanismos para libertar a polícia da intervenção nos acidentes em que se verifiquem meros danos materiais. Ela só deverá intervir nos casos em que há crime ou suspeita de crime, designadamente em que há danos pessoais ou homicídios negligentes ou voluntários. Aí temos de agir.
Temos igualmente de agir no sentido de fazer uma melhor utilização dos meios tecnológicos à nossa disposição. Hoje, as redes de auto-estradas têm sistemas de vídeovigilância que temos de credenciar legalmente para podermos utilizá-los na repressão das infracções "estradais" de forma a não necessitarmos de mobilizar meios humanos para cada quilómetro de auto-estrada e a podermos beneficiar dos contributos da
0944   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 tecnologia que hoje estão ao nosso dispor. Que há problemas de habilitação legal, há! Que devem ser resolvidos, devem! E devem sê-lo quanto possível.
Em matéria de segurança alimentar, tranquilizo o Sr. Deputado Guilherme Silva: a segurança alimentar dos portugueses não está em causa. Contudo, se quiser comer bem terei muito gosto em convidá-lo e em ser eu próprio a confeccionar o prato. Certamente ficará satisfeito.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, as questões da segurança não devem ser erigidas como bandeira ideológica.
Todos nos recordamos do modo como a direita tratou as questões da segurança quando esteve na oposição, atitude que contrastou, aliás, com a posição que teve quando foi poder. O PS, por seu lado, quer na oposição quer no poder, sempre manteve um grande sentido de responsabilidade. Era desejável que, para resolver tantos e tão grandes problemas, todos - poder e oposição - tivessem um comportamento que ajudasse a enfrentar e a combater a criminalidade no respeito pela Constituição e pela lei, porque, na verdade, não é esse combate que divide esta Câmara.
Sr. Ministro, as questões da segurança, nas suas variadas vertentes, são um dos aspectos absolutamente essenciais à afirmação da cidadania e ao bem-estar dos cidadãos que um Estado de direito democrático deve garantir.
Nesta fase do nosso desenvolvimento, acentuado pela globalização, aparecem novos factores potenciadores de condições de insegurança a que os governos têm de responder. Não podemos ter ilusões: infelizmente, o combate ao crime nunca é um trabalho acabado e todos temos de encontrar, em cada momento, a forma mais adequada de o combater.
O Sr. Ministro já resumiu em duas palavras conceitos muitos importantes que, apesar disso, não são fáceis de pôr em prática, direi mesmo que são muito difíceis de pôr em prática. Esses conceitos são os da cooperação e coordenação. Para este efeito é necessário alterar mentalidades, determinar objectivos claros, mobilizar a opinião pública e, sobretudo, as forças e serviços de segurança. Para cumprir este desiderato são necessários meios materiais e humanos e, acima de tudo, é preciso racionalizar esses meios e motivar os homens e as instituições.
Como pensa V. Ex.a melhorar a coordenação e a cooperação entre as forças e os serviços de segurança e responder à questão da motivação dos agentes de segurança, homens e mulheres, quando para além do sentido do dever, que não é questionável, existem tantos problemas relacionados com questões de ordem pessoal, nomeadamente as que se referem ao aspecto financeiro, que, como sabemos, é tão escasso?
Há, hoje, uma grande e legítima preocupação com a época dos fogos que se aproxima. Tem havido uma grande discussão sobre a utilização dos meios aéreos no combate aos incêndios e há várias notícias relativas aos concursos abertos para os mesmos. O combate aos incêndios é um problema que, como sabemos, é agravado devido ao facto de as barragens estarem com níveis de água tão baixos que dificultam a utilização de certos meios.
Pode o Sr. Ministro dar-nos uma informação actualizada sobre as perspectivas de utilização dos meios aéreos no combate aos incêndios e sobre os resultados dos respectivos concursos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, em primeiro lugar, agradeço as questões que colocou e, para que não fique qualquer dúvida, aproveito também para responder a uma questão do Sr. Deputado Guilherme Silva que ficou por responder.
Tal como todo o Governo, e, creio, todos os Srs. Deputados e todos os portugueses, sei que estas são as nossas forças de segurança. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva bem sabe que foi esse o pensamento do Sr. Ministro Alberto Costa quando fez afirmações num debate nesta Assembleia da República, como ficou documentalmente provado. Portanto, nem todas as ideias que ficam são necessariamente verdadeiras.
Quanto à questão colocada sobre a coordenação, o Sr. Deputado Marques Júnior tem razão, porque tenho defendido que a grande prioridade da política de segurança interna deste Governo se resume em dois conceitos: coordenação e cooperação.
Tem sido possível, designadamente com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e com o Sr. Ministro da Justiça, trabalharmos profundamente para podermos contribuir positivamente para a efectivação desses dois conceitos. O Sr. Ministro da Justiça, designadamente, já tomou a iniciativa de convocar, para o final deste mês, uma reunião de um órgão fundamental que não reunia há cerca de dois anos, que é o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, onde têm assento quer o Ministro da Justiça, quer o Ministro da
0945   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Administração Interna, o Sr. Procurador-Geral da República, o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, o Sr. Comandante-Geral da GNR, o Sr. Director Nacional da PSP e, em algumas circunstâncias, os directores nacionais de outros órgãos de polícia criminal de competência especializada, precisamente para redinamizar o processo de coordenação da investigação criminal.
Mas há outros esforços de coordenação que têm de ser feitos e julgo que devíamos avançar para tentar definir um conceito estratégico de segurança interna que permitisse clarificar melhor o papel efectivo das forças de segurança de natureza civil, das forças de segurança de natureza militar e das Forças Armadas, em matéria de segurança interna, porque desde que foi aprovado o último conceito estratégico de defesa nacional é necessário revisitar o tema, do ponto de vista das forças de segurança. Considero este trabalho da maior urgência, seja para evitar zonas cinzentas, seja para clarificar zonas de fronteira, seja, sobretudo, para nos poder inspirar e determinar na organização do sistema de forças e serviços de segurança, sobre a qual, até ao final do ano, temos de tomar uma decisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à motivação, creio que se trata de uma preocupação central e, por isso, temos de revisitar também as diferentes parcelas da despesa com as forças de segurança, fazendo um grande esforço de contenção e uma distinção de rubricas que não têm a ver com a função central das forças de segurança, para nos permitir libertar meios que financiem aquele que é um trabalho urgente que importa realizar, que é a reinstalação e o reequipamento das forças de segurança, designadamente daquelas que dizem respeito ao Ministério da Administração Interna.
Como sabe, no Programa do Governo, consta o objectivo da aprovação de uma lei de programação dos meios das forças e serviços de segurança. É um objectivo que quero cumprir mas, para isso, temos de saber, claramente, onde podemos poupar, para financiar esta lei de programação. Esta é uma das nossas prioridades.
Agradeço a questão que colocou relativamente aos meios aéreos para combate aos fogos. O Governo anterior abriu cinco concursos para diferentes categorias de meios aéreos para o combate aos incêndios florestais, concursos esses que previam a mobilização dos meios a partir do próximo dia 1 de Julho. Infelizmente, a circunstância da seca determinou a anulação de um dos concursos, concretamente do relativo aos aviões médios anfíbios, visto que as novas quotas do plano de água das albufeiras não permitiam assegurar condições óptimas de reabastecimento. Esse concurso foi, pois, anulado, mas com uma verba relativamente próxima dessa, embora superior, foi possível realizar, por ajuste directo, a contratação de seis novos aviões ligeiros e de quatro novos aviões médios terrestres. Este processo de ajuste directo está a decorrer e foi determinado que, quanto a estes, o dispositivo pudesse ser accionado o mais cedo possível, concretamente a partir do dia 1 de Junho. São os meios que temos e estou convencido de que o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil está, neste momento, a desenvolver o seu melhor esforço para podermos ter esses meios tão rapidamente quanto possível.
Felizmente, pudemos também reforçar os meios por via de crédito de horas do aluguer feito no ano passado e que ainda não tinha sido devidamente utilizado.
Infelizmente, temos um problema gravíssimo com um dos concursos - quanto aos outros três, serão, certamente, adjudicados na próxima semana - que, aliás, ilustra bem uma das correcções mais importantes que vamos ter de fazer no final desta época de fogos.O Sr. Presidente: - Deve concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Importa saber se podemos continuar sujeitos à necessidade de alugar estes meios ou se, de uma vez por todas, devemos dotar-nos deles.
É que, nesse concurso, para aluguer de seis helicópteros pesados - Sr. Presidente, agradecia apenas que me deixasse concluir esta informação que considero importante para o conjunto desta Assembleia -, aconteceu o seguinte: apareceu um único concorrente, precisamente o consórcio que reunia as duas empresas que, nos três anos anteriores, tinham aparecido no concurso; não apareceu mais ninguém, essas empresas vieram associadas em consórcio e com um aumento de 93% relativamente ao preço praticado no ano passado.
Creio que o Estado não se pode deixar chantagear pela necessidade de combater os incêndios e, por isso, hoje mesmo, decidimos que não adjudicaremos este concurso, razão pela qual ou o consórcio renegoceia connosco ou, então, teremos de seguir por outras vias, o que não podemos é deixar-nos chantagear.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
0946   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, neste início de campanha do já tão ritualizado combate aos fogos florestais, duas afirmações do Governo merecem alguma da nossa atenção.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que estávamos preparados para responder a todas as eventualidades e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas exortou os organismos envolvidos no combate aos incêndios a não passarem as culpas para o lado se algo correr mal. Quer isto dizer, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, que o Governo, ainda não começaram os fogos - e esperamos que não comecem -, já está a desresponsabilizar-se do combate eficiente dos fogos?
Sr. Ministro, várias resoluções desta Assembleia, e não só, têm vincado o aspecto fundamental da prevenção e vigilância em matéria de fogos florestais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Até ao momento, temos ouvido falar do combate e o combate é, certamente, muito importante, assim como a melhoria da eficiência desse combate.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sempre foi defendida por nós!O Orador: - Porém, que medidas, no terreno da prevenção e da vigilância, Sr. Ministro?
Gostaria de lhe lembrar a resolução desta Assembleia da República de Março de 2003, o relatório final da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, de 2004, que o Sr. Ministro certamente conhece, e ainda o decreto-lei sobre medidas e acções de prevenção e protecção da floresta, de Junho do ano passado. É que, para falarmos hoje, aqui, deste assunto, penso que teria tido mais interesse que o Sr. Ministro nos viesse dizer, relativamente às resoluções e ao decreto-lei, o que é que está feito, o que é que está a ser feito e o que é que, segundo a sua estratégia, vai ficar para Setembro ou Outubro.
No plano do ordenamento florestal, Sr. Ministro, não quero deixar de referir aqui que o Governo, ao adoptar, pela voz do Sr. Ministro da Agricultura, a aplicação da reforma da PAC resultante do anterior Governo, sabe que ela vai conduzir a mais terra abandonada, a mais desertificação e, portanto, a mais florestação de terras agrícolas e, inevitavelmente, a maiores riscos de incêndios. Por isso, o Governo precisa de assumir a responsabilidade pela escolha que está a fazer em matéria de política agrícola.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, relativamente ao ordenamento da floresta, há cerca de um ano, nesta Assembleia, o relatório da Comissão Eventual referia que, dos 21 planos regionais de ordenamento florestal, 19 estavam em elaboração, e até se previa que estariam prontos em Junho desse ano, ou seja, em Junho de 2004, e dois já estavam feitos. Sabemos que, até ao momento, não existe nenhum e mesmo os dois que estavam feitos, pelos vistos, andaram para trás. Qual é, pois, a situação, Sr. Ministro, em termos de PROF?
Em matéria de silvicultura preventiva, o que é que está feito, o que é que foi feito durante a Primavera e no período em que nos encontramos, relativamente à limpeza das áreas críticas da floresta? Que planos de defesa da floresta, municipais e intermunicipais, estão feitos? Que notificação de entidades que não tenham cumprido aquilo que a lei estabelece relativamente à defesa da floresta?
Quanto aos guardas florestais, o Sr. Ministro também sabe, certamente, a importância que foi dada a este corpo de segurança e vigilância florestal quer pela resolução da Assembleia da República, quer pelo relatório da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. Gostaria de lhe perguntar, passada, pelos vistos, a ideia de os colocar nos postos de vigia, que medidas pensa adoptar o Governo para o reforço do corpo de guardas florestais, sabendo-se que o seu número, neste momento, é de cerca de um terço do actual quadro estabelecido. E gostava também de saber se se mantém a ideia de, por razões orçamentais, e segundo um despacho do Governo, os fazer trabalhar durante 12 ou 14 dias por mês apenas durante a manhã, isto é, afastando-os do período da tarde, que é, com certeza, o período de maior risco de incêndios.
Sr. Ministro, uma outra questão é a do problema...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque o tempo de que dispunha já terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente ao problema das brigadas de sapadores florestais, também valorizadas em resoluções desta Assembleia, o Sr. Ministro é capaz de me dizer que medidas estão em curso para garantir ao País uma cobertura razoável por brigadas de sapadores florestais, dado que temos, neste momento, cerca de 160 e o País precisará de cerca de 500? E, sabido que o actual sistema conduzirá grande parte dessas brigadas ao desaparecimento, que medidas estão tomadas, ao nível do financiamento, para responder à sua manutenção, após os primeiros cinco anos de projecto?
0948   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi isso, aliás, que foi acertado na Conferência de Líderes, ou seja, houve um pedido, por parte de um grupo parlamentar, no caso, se a memória não me falha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pedido, esse, no sentido de dirigir perguntas sectoriais ao Ministério da Administração Interna.
O tema "fogos florestais" é um dos que cabe na área de competências do Ministério da Administração Interna e cada grupo parlamentar é livre de colocar as questões que entender,...O Sr. António Filipe (PCP): - Isso foi o que nós dissemos!O Orador: - ... desde que incidam sobre a área do departamento governamental que está aqui em causa. Trata-se de uma sessão de perguntas ao Ministério da Administração Interna e, evidentemente, o Ministério responde no âmbito das suas competências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, começo por cumprimentá-lo e por lhe desejar as maiores felicidades nesta área, que é muito sensível e que, como sabe, sempre foi fundamental e prioritária para o CDS-PP.
Cremos mesmo que o facto de V. Ex.a acumular as funções de Ministro da Administração Interna com as de Ministro de Estado, juntamente com a ampla maioria de que o PS dispõe neste Parlamento, constitui uma oportunidade e, sobretudo, uma responsabilidade para a realização de reformas absolutamente necessárias nestas áreas e para as quais - se VV. Ex.as, como esperamos, souberem aproveitar essa circunstância - poderão contar com uma oposição firme mas construtiva da parte do CDS-PP, uma vez que se trata de matérias de Estado e, nesse âmbito, sempre mantivemos esta postura.
Tive oportunidade de ler o Programa do Governo nesta área, tendo reparado também na questão da segurança alimentar.
Não estou a fazer-me convidado para o jantar, mas gostaria de lhe dizer, Sr. Ministro, que quanto a alguns conceitos a nossa posição não é tanto de discordância mas, sobretudo, de considerar que requerem uma pormenorização e uma concretização que, dentro do pouco tempo de que disponho, procurarei realizar.
O primeiro desses conceitos é relativo à política de imigração. Registamos com agrado que, anos volvidos, o PS finalmente entenda que a política de imigração deve ser regulada em torno de três eixos - a regulação dos fluxos; a fiscalização; e a integração -, facto que tínhamos mencionado em 2001, para grande incomodidade, na altura, do Partido Socialista.
Nesta matéria, há, no entanto, uma alusão no Programa do Governo que nos causa a maior perplexidade. Em primeiro lugar, porque é completamente contraditória com o resto do texto, com o qual até concordamos, e, em segundo lugar, porque, sendo verdade, causa-nos a maior preocupação por ser indiciador de que o Governo vai ceder à tentação de realizar um processo de regularização extraordinária.Vozes do BE: - Faz falta!O Orador: - Refiro-me, concretamente, à parte do Programa do Governo onde se menciona a possibilidade do regresso das autorizações de permanência. Ora, foi através desta solução que, em 2001, o PS realizou esse processo de regularização extraordinária,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - E bem!O Orador: - ... o que fez com que, em apenas dois anos, a população imigrante legal em Portugal duplicasse de 200 000 pessoas para mais de 400 000 pessoas, com todos os problemas de integração que daí resultaram e que o anterior governo procurou resolver.
Aliás, temos em Espanha um exemplo bem complexo do que é o "efeito chamada". O Governo do PSOE tomou essa decisão esperando poder legalizar 250 000 pessoas, mas por força desse "efeito chamada" já vai em 700 000 legalizações, o que motivou protestos de países como a Holanda, a Inglaterra ou a Alemanha, cujos governos até são de centro-esquerda, e inclusivamente da Comissão Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, portanto, Sr. Ministro, de saber se o Governo vai ou não ceder a esta tentação.
0949   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Do mesmo modo, também nos parece bem a promoção de uma estratégia de policiamento de proximidade, que envolva não só o Estado como o poder local. Mas se a intenção é reforçar o papel das polícias municipais gostaria, então, de lhe perguntar como vai isso ser feito, com que modelo de financiamento, quais as suas atribuições concretas e para que locais do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à intenção de libertar efectivos das forças de segurança que exercem funções não policiais para outro tipo de funções, posso dizer-lhe que desde sempre fomos de acordo quanto a esta matéria. Porém, sabe o Sr. Ministro, como, aliás, reconheceu na 1.a Comissão, que há muitos agentes que há anos, se não décadas, exercem essas funções. Disse-nos V. Ex.a, na altura, que eles iriam para funções conexas ou complementares a funções policiais.
Gostaria de saber um pouco mais sobre essa matéria, se já está definido quais são essas tarefas e quais são os custos previsíveis do recurso a empresas privadas para fazerem as funções que esses agentes anteriormente desempenhavam, se é que esse valor está calculado e se é que é essa a sua intenção - admito que possa não ser.
No que respeita à redistribuição do dispositivo territorial das forças de segurança, disse-nos o Sr. Ministro que ia aproveitar o plano já existente, criado pelo anterior governo, mas que iria ser um pouco mais ambicioso. Está já o Sr. Ministro em condições de nos dar a medida dessa ambição?