11 DE JANEIRO DE 2020 55 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Juntar todas as atividades transversais e dizer que já cá canta não vale e não é sério. O Ministério da Cultura, com este Orçamento, não tem 2% — conforme já aqui o Governo falou às vezes —, não tem 1%, não tem meio por cento para orientar, organizar e estruturar a política cultural. O caminho do combate ao obscurantismo, à barbárie, ao retrocesso civilizacional passa pelo campo das ideias, passa pela cultura. Sim, queremos 1% para a cultura já neste Orçamento! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Os últimos quatro anos foram anos de passos bastante relevantes para o respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, a começar pelo respeito pela sua autodeterminação. O que façamos nesta Legislatura é aquilo a que se poderia chamar um verdadeiro «teste do algodão» da efetiva situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal e, com ele, um teste à efetiva situação dos direitos humanos em geral no nosso País. Mas este Orçamento é profundamente dececionante para o País e é profundamente dececionante para as pessoas com deficiência, que nos exigem que respeitemos os seus direitos e que demos passos concretos, e não meras intenções, para que esse respeito se consubstancie. Nesta breve intervenção, gostaria de salientar seis expressões concretas do que vos acabo de dizer. Primeira: a estratégia nacional para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, a chamada «Agenda 20-24». Diz o relatório do Orçamento que, em 2020, se dará início à implementação da Agenda, quando o relatório do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apontava para abril de 2017. Entretanto, nos debates parlamentares, foi anunciado que a estratégia estava concluída ou na iminência de o ser. Mas agora, no relatório do Orçamento, vem-se dizer que, finalmente, a estratégia está concluída e a ponto de ser começada. A pergunta que faço é a seguinte: quando é que efetivamente vamos contar com esta estratégia, com este Programa 20-24, que é um programa agregador para os direitos das pessoas com deficiência, a ser posto em prática? E, mais do que isso, qual é a possibilidade ou o grau de envolvimento das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas no desenho desta estratégia e na sua implementação, exigência que, aliás, é feita pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? Segunda expressão: vida independente. O relatório do Orçamento é, nesta matéria, profundamente dececionante. Vejam: diz o relatório do Orçamento que se vai reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) em vigor, através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto. O Sr. Primeiro-Ministro: — Reforçar! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bom, implementar ou reforçar uma agenda através do acompanhamento e da avaliação dos projetos-piloto é, pura e simplesmente, não dizer nada sobre o assunto. Mas acrescenta o relatório sobre o Orçamento que, durante o ano de 2020, o Governo irá reforçar os projetos-piloto de Modelo de Apoio à Vida Independente, diligenciando no sentido do alargamento do número de horas disponibilizadas a estas pessoas. Fantástico! Isso significa que se o Governo agora reconhece que o número de horas prestadas a estas pessoas é insuficiente é porque, justamente, é necessário acompanhar o que foi um alerta que o Bloco de Esquerda sempre fez no sentido de que a restrição de financiamento ao Modelo de Apoio à Vida Independente é responsável por esse número de horas insuficiente. A verdade é que, olhando para a prática concreta que existe neste momento, encontramos diversos centros de apoio à vida independente, vários CAVI, em que o número de horas de apoio às pessoas com deficiência é absolutamente insuficiente. Portanto, seja o Governo muito bem-vindo nesta matéria. Simplesmente, há perguntas que é necessário fazer e que fazem o «teste do algodão». Em concreto: que verba é que está disponível para o aumento do número de horas? Como é que vai ser feito o acesso ao