II SÉRIE-A — NÚMERO 114 36 De acordo com a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, “consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável” sendo ainda considerados AUGI “os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas”. Duas décadas após a publicação da lei, foram dados passos significativos na reconversão/legalização destas áreas urbanas. No entanto, muitas situações ainda estão por resolver. A necessidade de dar resposta a estas situações levou à apresentação do Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a) do Bloco de Esquerda que “Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro” e que foi aprovado. Foram ainda aprovados os projetos de lei n.o 433/XII (2.a) (PSD/CDS-PP), n.o 434/XII (2.a) (PS). Estas três iniciativas legislativas deram origem à Lei n.o 79/2013 que fixava que a Lei n.o 91/95 deveria ser revista novamente até 31 de dezembro de 2014. Definiu, para efeitos da Lei n.o 91/95, que “devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título de reconversão até 30 de junho de 2015”. Definiu ainda que “a câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014”. Em sequência desta produção legislativa e da necessidade de avaliar a situação das AUGI, foi deliberado de forma unânime pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder local a criação de um Grupo de Trabalho “Para proceder à identificação dos condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”. As conclusões do relatório do Grupo de trabalho, no seu número 7, relatam que “o resultado das audições e consultas escritas permite aferir a existência de outro tipo de constrangimentos, não diretamente relacionados com a própria legislação, e que decorrem, alguns deles, do atual contexto socioeconómico, como sejam as dificuldades económicas para comparticipar no pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização”. Assim, se as alterações legislativas podem resolver vários dos condicionalismos que impedem ou dificultam a reconversão destas áreas, existem também outros condicionalismos que só podem ser ultrapassados com a intervenção pública e com a constituição de meios para esse fim. Desta forma, e para garantir uma efetiva conclusão dos processos de reconversão de AUGI, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de o Governo, em articulação com as autarquias, criar os fundos necessários para essa reconversão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em articulação com as autarquias envolvidas, crie um fundo para o financiamento do processo de reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, através de apoios a fundo perdido às Comissões de Administração de AUGI, garantindo a conclusão efetiva dos processos de reconversão destas áreas. Assembleia da República, 17 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ________