20 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Penso que este diploma é escasso nesta matéria e que deveríamos ter uma maior segurança, pelo que gostaria, obviamente, de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ambiente tem sido o parente pobre deste Governo.Protestos do Deputado do PS Afonso CandalÉ impossível abordar o debate acerca deste regime jurídico de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos sem falar das políticas de ambiente. E digo-o, porque o Bloco de Esquerda denunciou, aqui, aquilo que tem sido uma estratégia na área económica, na área do turismo, a aprovação dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) no litoral alentejano que continham em si factores de agressão ambiental fortíssimos — matéria que foi totalmente negada pelo Governo — e hoje vemos a própria União Europeia tomar como boas as nossas alegações e «deixar em maus lençóis» o Governo português, que, aliás, não se explica acerca da matéria e procurará evoluir para um regime de contencioso para tentar salvar os seus projectos! Mas isto faz sentido, porque o regime jurídico que nos é proposto também ele facilita, alivia, o que poderiam ser, eventualmente, factores de obstáculo para a instalação de empreendimentos turísticos em áreas protegidas. Porquê? Porque é que o Governo tem esta agressividade em áreas de hipersensibilidade ambiental para vir a valorizar projectos turísticos, uns atrás dos outros? Estamos de acordo em que há que eliminar burocracias, há que ter todos os «simplex» necessários. O que não podemos ter são regimes que, a coberto da simplificação administrativa, que é bem-vinda, desarmem cautelas do ponto de vista da protecção ambiental.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma coisa não vale pela outra.Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo entendeu que a «galinha dos ovos de ouro» para rebocar a economia portuguesa é o turismo e, nesta área, mais coisa menos coisa, vale tudo. É esse aspecto que contestamos totalmente.Temos um Ministério do Ambiente que é, realmente, um passador destes projectos, mas temos também, em relação ao Ministério da Economia, a Secretaria de Estado que não tem uma posição, mesmo quando está a ser admoestada por Bruxelas. Nem aí há um momento de reflexão, um momento de análise política da parte deste Governo! Os vossos projectos estão a ser feitos à revelia do ambiente e estão a lesar seriamente todas as áreas protegidas.É esta a maior censura que podemos fazer a este Decreto-Lei, do Governo, pelo que votaremos pela cessação da sua vigência.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões formuladas.Vou, muito rapidamente, transmitir-vos quais foram as ideias-mestras da alteração legislativa que procurámos fazer no sentido de ir ao encontro de uma revindicação do sector, que tem mais de uma década, relativa à necessidade de reformular este regime jurídico dos empreendimentos turísticos.