PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vem a iniciativa do Executivo justificada com a necessidade de conformar a norma constante do artigo 164.o, n.o 2, alínea b), às metamorfoses culminadas no Código de Processo Penal de 1987, facultando aos advogados estagiários o exercício da advocacia em acções de competência do tribunal singular. Assinale--se que a mudança não é de tomo. Extintos os processos querelares na sua especificidade pretérita, distinguem-se hoje as competência para julgamento em tribunal colectivo e em tribunal singular, apenas se concedendo aos estagiários, na lógica do passado, a intervenção neste último. Impunha-se, é evidente, a alteração. Só que ela, por si, não conduz à resolução de qualquer dos problemas ingentes que aguardam medidas e aos quais, de passagem, me referi já.
Muito há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fazer neste domínio.
O Secretário de Estado teve oportunidade de informar a Câmara de que a alteração agora preconizada veio sustentada pela própria Ordem dos Advogados, com a perspectiva de uma consonantização dos mecanismos habituais de procedimento nos tribunais àquilo que fora decidido na legislação penal adjectiva entretanto entrada em vigor, e esta razão é, por si só, bastante para ajudar a definir o sentido de voto da bancada do PCP.
Entendemos, todavia, que a altura é asada para uma pequena digressão, que nem sequer é demasiado lateralizante, com o intuito de sinalizar muito do que urge fazer, para além do já enunciado, por forma a nobilitar cada vez mais a acção dos advogados e a própria advocacia enquanto forma de intervenção na administração da justiça em Portugal.
A moldura concreta que hoje os licenciados em Direito enfrentam, ao ingressar na vida profissional, é assaz diferente da que existia, por exemplo, ao tempo do primeiro congresso dos advogados portugueses e, suponho não exagerar se disser, mesmo ao tempo do segundo congresso, que, como se sabe, é recente.
E são tais as mudanças, parcelar ou globalmente consideradas, que se impõe, num quadro legiferante relativamente minucioso e audacioso, intervir de modo a impedir que a advocacia comece a ser uma segunda profissão, apenas um pequeno «gancho» de pura sobrevivência económico-financeira e, em alguns casos, uma instância crescentemente degradada.
O Sr. Deputado Vera Jardim teve ocasião de fazer ao Sr. Secretário de Estado uma pergunta importantíssima, que é a do pagamento do patrocínio exercido em oficiosas por advogados estagiários. A resposta que veio não é, apesar de tudo, concludente, embora indicie a opção governamental.
4118 I SÉRIE - NÚMERO 100Penso que a remuneração é, indiscutivelmente, um aspecto a merecer consideração, embora existam outros que a Câmara não deve, de todo em todo, apartar.
Num parecer lavrado a propósito do projecto de lei n.o 115/V, do meu partido, que cria um novo regime de apoio à formação dos jovens advogados, o presidente da 1.a Comissão, o Sr. Deputado Mário Raposo, teve o ensejo de aglutinar uma série de observações tendentes à defesa de uma filosofia - que não vou, sequer, agora questionar - do que seja o advogado nos tempos presentes e sobretudo à da valorização de vertentes de natureza subjectiva, como sejam o risco, a audácia, o fazer face aos desafios que uma profissão deste género levanta.
O que creio é que mesmo estes vectores devem ser considerados na óptica de uma valorização profissional que não ande alhures dos problemas concretos assinalados por aqueles que hoje se confrontam com essa realidade, muitas vezes negra e difícil, que é o tirocínio.
De entre estes problemas, existem os que se reivindicam de uma natureza eminentemente monetária, o que, sendo evidente, nem sequer é deslustrante e deve suscitar uma ponderosa apreciação por parte de todos nós.
Obviamente, não quereria alongar-me neste desvio, que, apesar de tudo, não é, como o qualifiquei, muito lateral em relação à problemática de fundo em apreço. No entanto, deixo este sinal, que julgo pertinente e urgente, para que - para além da medida que agora o Governo não deixará de adoptar nos 90 dias que são pedidos num dos artigos da proposta de lei que votaremos - se comece a ensejar, no plano do Executivo, ou mesmo no plano da Assembleia da República, através de um trabalho colectivo, ou singular, o conjunto das medidas que urgem para dignificar a função do advogado e a própria advocacia.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora prevista para as votações e a Mesa recebeu já várias inscrições relativas ao debate a que estamos a proceder.
Assim sendo, talvez seja este o momento ideal para fazer um ponto da situação relativamente à continuação dos nossos trabalhos.
Se todos os tempos atribuídos forem esgotados, prevê-se que os trabalhos possam terminar entre as 20 horas e 30 minutos e as 20 horas e 45 minutos, pelo que gostaria de saber a opinião das diversas bancadas relativamente à continuação dos trabalhos.
As votações que se vão processar agora são relativas aos seguintes diplomas: proposta de lei n.o S5/V; projecto de lei n.o 141/V, apresentado pelo PCP; apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativamente à proposta de lei n.o 47/V; apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativamente à proposta de lei n.o 57/V; proposta de lei n.o 42/V.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, pode informar-me se o Plenário tenciona prosseguir os trabalhos depois das votações?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa pôs esse facto à consideração das diversas bancadas, de quem espera uma opinião, no sentido de saber se hoje se devem ou não esgotar os tempos atribuídos.
Relativamente a esta reflexão proposta pela Mesa, não houve qualquer reacção negativa, o que pode levar a Mesa a deduzir que haverá consenso para a continuação dos trabalhos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, se me permite, a opinião do Governo, sem pretensão de que ela seja determinante, vai em sentido diverso.
Se V. Ex.a reparar, e permita-me que assinale o facto, estão agendados dois diplomas para votação final global, o que quer dizer que, a três minutos por grupo parlamentar, os tempos que V. Ex.a referiu podem ser manifestamente ultrapassados.
Assim sendo, a opinião que o Governo gostaria de avançar é a de que se interrompesse a discussão do diploma que tem estado a ser apreciado e que a mesma continuasse na sexta-feira, depois da sessão de perguntas ao Governo, já que hoje, nesta bancada, não estaríamos disponíveis para continuar os trabalhos depois das 20 horas.O Sr. Presidente: - Relativamente a esta sugestão apresentada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e uma vez que se está a discutir uma proposta de lei, a Mesa gostaria de saber se alguma das bancadas vê inconveniente nesta mesma sugestão.
Se não houver qualquer objecção, suspenderíamos a discussão desta proposta de lei, considerando as inscrições que, entretanto, já foram feitas.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, parece-me que a continuação da discussão deste diploma, pelo que posso apreciar - e V. Ex.a poderá consultar as bancadas nesse sentido -, não vai demorar muito mais tempo, dada a sua simplicidade.
Portanto, em lugar de interromper agora a discussão, talvez fosse melhor concluirmos a discussão deste diploma e só depois passarmos às votações agendadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que ficou dito, creio que a Mesa poderá apresentar a sugestão de se proceder às votações, após o que voltaríamos a ponderar sobre este assunto.
Srs. Deputados, vai ser submetida à votação na generalidade a proposta de lei n.o 55/V, que exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28.o da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação na especialidade da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
16 DE JUNHO DE 1988 4119Vamos passar à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 141/V, apresentado pelo PCP.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejo comunicar que o meu grupo parlamentar apresentou um requerimento, ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento, com vista à baixa à Comissão de Juventude deste projecto de lei, antes de se efectuar a votação agora anunciada.
Assim sendo, gostaria de usar do dispositivo regimental adequado para a apresentação do requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer fazer o favor de ajudar a Mesa no sentido de esclarecer qual a disposição regimental que invoca para apresentar o requerimento?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que disponho de dois minutos para apresentar o requerimento e, segundo me dizem, é ao abrigo do artigo 91.o ou de um outro a ele aproximado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo melhor interpretação, a Mesa crê que o anúncio deste requerimento, feito na base do artigo 148.o do Regimento, não tem direito aos dois minutos relativos à apresentação do requerimento, conforme pretende o Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não farei questão relativamente a esse assunto.Se é essa a interpretação da Mesa, não obstamos a que assim seja. De qualquer forma, creio que eu deveria ler o requerimento, que é curto, para, em seguida, o fazer chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor de ler o requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O requerimento apresentado pelo PCP é do seguinte teor:RequerimentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a baixa à Comissão de Juventude, pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 141/V, sobre as garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, a questão agora referenciada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, foi, de certa forma, tratada informalmente.
O PSD poderá aceitar a baixa à Comissão deste projecto de lei, mas não estamos de acordo com a Comissão a que o PCP se refere no requerimento.
Não votaremos favoravelmente este requerimento, se ele não se referir à baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tendo em consideração a referência agora feita pelo Sr. Deputado Joaquim Marques, a solução mais adequada, e que propomos, é a de que o projecto de lei n.o 141/V baixe a ambas as comissões, visto que ambas trataram do diploma em sede de parecer na generalidade.
Nesse sentido, damos o assentimento a essa alteração no requerimento.
Eventualmente, poderão as duas comissões entender que uma comissão mista deve tratar do assunto, mas isso é matéria a abordar em sede da comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido sobre o seguinte: esta matéria foi agendada pelo PCP. No n.o S do artigo 61.o do Regimento, diz-se:
Se o requerimento de fixação da ordem do dia for para apreciação de projecto de lei ou de resolução, não pode interromper a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de lei que esteja a decorrer, mas o grupo ou partido tem o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.
O que o PCP pode fazer é, apenas, requerer a votação e nada mais.
Ou o PCP exerce o seu direito potestativo de requerer a votação ou não requer a votação e o diploma fica em banho-maria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pensa que a interpretação correcta a dar ao n.o 5 do artigo 61.o do Regimento é a de, no final do dia em que o assunto é agendado e discutido, se requerer a votação. Não foi esse o caso.
Por consenso, quando a matéria foi discutida, foi adiada a votação para um dia a marcar posteriormente, que acabou por ser o dia de hoje, às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não estou a pôr em causa o adiamento da votação que vai ter lugar agora.
O que estou a pôr em causa é se, em lugar da votação - diz o Regimento que o PCP só pode requerer a votação do seu diploma -, também se pode pedir a baixa à Comissão, sem votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 148.o do Regimento, que foi o artigo invocado, diz que «até ao anúncio da votação podem dez deputados, pelo menos,
4120 I SÉRIE - NÚMERO 100requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação, no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 145.o».
Foi ao abrigo desta disposição regimental que o Sr. Deputado Rogério Moreira informou a Mesa de que iria apresentar um requerimento e a Mesa crê que é nestas precisas condições que se enquadra este requerimento.
Aliás, de acordo com aquilo que a Mesa pode deduzir, inclusivamente, há um largo consenso relativo à alteração dos termos do requerimento, pelo que o requerimento está a ser distribuído.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta interpelação não pretende criar qualquer problema na condução dos trabalhos.
No entanto, para que, de futuro, não se fixe, uma doutrina que impeça os requerentes de apresentar os seus requerimentos, lembraria ao Sr. Presidente que a matéria dos requerimentos é contemplada no artigo 86.o do Regimento e que não há qualquer diferença relativamente a requerimentos.
No n.o 1 do artigo 86.o, diz-se que «são considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião». No n.o 4 do mesmo artigo diz-se que «os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos».
Ou seja, em qualquer caso há lugar a apresentação por dois minutos.
Isto para que, de futuro, não fique a ideia de que haveria qualquer limitação a requerimentos deste tipo. Não quisemos estar a questionar a Mesa sobre isso mas queremos apenas que se firme a doutrina regimental sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que sobre este incidente não se gere uma outra discussão.
De qualquer modo, a Mesa pensa ser correcta a interpretação do Sr. Deputado Jorge Lemos relativamente aos requerimentos.
Quando a Mesa solicitou informação sobre qual a norma regimental em que o PCP baseava o requerimento, foi invocado um artigo do Regimento diverso deste, pelo que creio que o Sr. Deputado Rogério Moreira não ajudou suficientemente a Mesa no sentido de saber qual a norma regimental ao abrigo da qual solicitava os dois minutos para apresentar o requerimento.
De qualquer modo, a Mesa pensa que em todo o momento pode e deve ser questionada no sentido de esclarecer as normas regimentais que melhor podem contribuir para a condução dos trabalhos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em matéria de requerimentos, e sobretudo à luz do artigo invocado, não há lugar à apresentação de requerimentos mas, eventualmente, à sua leitura, num limite máximo de dois minutos.
No entanto, a leitura de um requerimento não tem nada a ver com a sua apresentação.O Sr. Presidente: - Creio que a interpelação do Sr. Deputado Silva Marques também ajuda a clarificar melhor a questão da apresentação e da leitura dos requerimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não quero arrastar o debate, mas, segundo a minha interpretação - e este é um problema que deve ser debatido na altura própria, pois devemos debater esta questão talvez em conferência de líderes ou numa outra reunião qualquer -, e lendo bem os n.os 5 e 6 do artigo 61.o do Regimento, não tenho dúvidas de que ele consagra um regime especial para os agendamentos, pelos partidos, dos projectos de lei.
Trata-se de dar a cada partido, principalmente aos partidos da oposição, o direito de votar na generalidade e na especialidade o seu projecto de lei em circunstâncias especiais ou excepcionais em relação a iniciativas gerais já agendadas em outras ordens do dia.
Não pretendendo arrastar o debate, desejo salientar que não tenho nada contra o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.o 141/V. Se todos os partidos estão de acordo, não vai faltar o consenso do CDS. No entanto, tomamos esta posição com a consciência de que estamos a infringir o Regimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não calculávamos que uma solicitação tão simples do nosso grupo parlamentar -que, aliás, não é originária, tem-se procedido desta maneira já por diversas vezes em sede de direito de marcação- pudesse provocar tanta celeuma. No entanto, penso que estamos a actuar no seguimento do que foi o debate realizado na passada quinta-feira: havia um pouco o consenso de que seria este o sentido normal, como se poderia deduzir das intervenções da generalidade dos partidos.
Gostaria de dizer apenas que a ser firmada como tese regimental o que acaba de dizer o CDS, isso significaria que, se um qualquer partido, da oposição ou não, utilizasse o seu direito regimental de marcar uma ordem do dia, perderia todos os outros direitos regimentais.
16 DE JUNHO DE 1988 4121Ora, isso não pode ser. Há um mais em relação a outros direitos que é exigir a votação. Mas, se há esse mais, também tem de haver o menos, como seja, não havendo a votação, requerer a baixa do projecto a uma determinada comissão. Isto é óbvio e evidente. Penso que não é levar muito longe o raciocínio regimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vai ser lido de novo, dado ter sofrido uma pequena alteração.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a baixa às Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 141/V, sobre garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do PSD, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos seguidamente passar à votação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativo à proposta de lei n.o 47/V, que autoriza o Governo a alterar a lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.O Sr. Deputado Rui Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim pede a palavra para que efeito?O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar também que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP relativo à proposta de lei n.o 57/V - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora passar à votação final global. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, dado que estamos próximos da hora regimental de conclusão dos nossos trabalhos, gostaria de pôr à consideração da Câmara se devemos ou não continuar os trabalhos.
O tempo disponível que nos resta é de 1 hora e 31 minutos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares propôs a continuação da discussão da proposta de lei n.o 46/V na próxima sexta-feira e o Sr. Deputado Vera Jardim propôs que continuássemos os trabalhos de hoje até final da discussão da referida proposta de lei.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, talvez tenha ouvido mal porque a acústica não é boa, mas julgo que o Sr. Presidente pôs o problema de saber se os trabalhos devem continuar.
Pela nossa parte, entendemos que os trabalhos devem ser suspensos neste momento, continuando-se o debate noutro dia.O Sr. Presidente: - A proposta apresentada pelo PSD é, pois, no sentido de se interromperem agora os trabalhos e que a continuação da discussão da proposta de lei n.o 46/V seja efectuada noutro dia; a proposta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é no sentido de continuarmos a discussão da referida proposta de lei na próxima sexta-feira.
Como esta marcação é feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, penso que deverá ser o Sr. Presidente a marcá-la posteriormente.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que «outro dia» envolve necessariamente a sexta-feira, e estamos de acordo que a discussão da proposta de lei prossiga nesse dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes termos a continuação da discussão desta proposta de lei terá lugar na próxima sexta-feira, registando já a Mesa inscrições de alguns Srs. Deputados.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Plenário reúne amanhã, quinta-feira, dia 16, às 15 horas, com período antes da ordem do dia; do período da ordem do dia constará a discussão da proposta de lei n.o 59/V - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do parecer relativo ao recurso Interposto pelo PCP quanto à admissão da proposta de lei n.o 47/V que autoriza do Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores).O Partido Socialista entende que a proposta de lei n.o 47/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores), ao pretender dar poderes ao Governo para alterar a Lei n.o 46/77, contém manifestas inconstitucionalidades ao pretender:a) Possibilitar a entrega da gestão da quase totalidade das empresas em relação às quais existe hoje uma reserva a entidades privadas em regime de concessão, fazendo-as assim passar para o sector privado;
b) Possibilitar, em medida que reduz drasticamente os sectores de reserva pública, fazendo perder todo o sentido útil ao dispositivo do artigo 85.o, n.o 3, da Constituição, o acesso de entidades privadas aos sectores até aqui reservados ao sector público.No entanto, e a fim de permitir a discussão de fundo do problema e na linha da posição que tem tomado em relação a muitos diplomas, em relação aos quais se levantaram e levantam idênticos problemas de inconstitucionalidade, o PS entendeu dever abster-se na votação do parecer relativo ao recurso apresentado pelo PCP.17 de Junho de 1988. - O Deputado do PS, Jorge Sampaio.
16 DE JUNHO DE 1988 4123O PRD votou favoravelmente o recurso interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto à admissibilidade da proposta de lei 47/V, por estar em desconformidade com o actual normativo constitucional designadamente por violar o estabelecido nos seguintes preceitos:a) O artigo 9.o, alínea d), o artigo 80.o, alíneas b) e c), conjugados com o artigo 90.o, n.os 1 e 2, da CRP, em virtude de, com a proposta que constitui objecto do presente recurso, se inverter o alcance, a lógica e os princípios fundamentais ordenadores da Constituição económica, pondo-se em causa a existência de economia mista, da coexistência e concorrência de sectores, bem como o pretender-se abrir à iniciativa privada sectores básicos, que correspondem a satisfação de necessidades fundamentais da sociedade, sem se assegurar eficazmente o necessário controle do poder económico pelo poder político democrático;
Tais razões têm a sua justificação no actual quadro constitucional, embora o PRD considere que o mesmo se encontra desajustado à realidade económica e social do País, sobretudo na perspectiva da construção do Mercado Único Europeu - daí o projecto de revisão apresentado, que visa dar soluções a bloqueamentos actualmente existentes.
Deveria, pois, o Governo ter esperado pela conclusão do processo de revisão constitucional, ora em curso, de modo a clarificar-se melhor a matriz caracterizadora do sistema económico, a não ser que o partido que apoia o Executivo se tenha já demitido do seu dever de pugnar por uma revisão consensual da Constituição, preferindo-se atalhar apressadamente pela via da sua revisão antecipada e ilegítima, apoiada exclusivamente na força que lhe advém da sua maioria, arriscando-se a, ou preferindo, agudizar conflitos institucionais, nomeadamente com o Tribunal Constitucional, promovendo-se assim, para além da instabilidade social, a instabilidade política e institucional, sempre prejudiciais ao normal e necessário desenvolvimento do País.Os Deputados do PRD, Rui Silva - Marques Júnior - Isabel Espada.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 267/V e 268/V.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Miranda Calha e António Barreto (PS), Lino de Carvalho (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (ID), Armando Cunha e Silva Maças (PSD), Almeida Santos (PS), Brito Lhamas, José Manuel Casqueiro e Luís
Capoulas (PSD), Hermínio Martinho (PRD), António de Matos (PSD) e Maria Santos (Os Verdes).
A Assembleia aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, sobre a delimitação dos sectores), que, a requerimento do PCP, baixou à 5.a Comissão.
Com a aprovação do artigo 134.o concluiu-se a votação dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), relativos a alterações ao Regimento.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos.
4366 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
29 DE JUNHO DE 1988 4367Manuel Alfredo Tito de Morais.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os projectos de lei n.os 267/V, do Sr. Deputado Hermínio Martinho, do PRD - Protecção do património cultural de Abrantes -, 268/V, igualmente do Sr. Deputado Hermínio Martinho, do PRD - Propõe a criação de um museu ferroviário no Entroncamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do projecto de lei n.o 25/V (PSD) estava prevista para a cessão de hoje, mas, dado que ainda não houve indicação da respectiva comissão, esta votação não se efectuará.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Em Agosto de 1987 o actual governo apresentou a esta Assembleia da República o seu programa de governo, no qual eram definidas as orientações principais a serem seguidas nos diversos sectores. No caso particular da agricultura, como linhas fundamentais e principais da actuação do Governo neste domínio, definia-se a apresentação de um conjunto coerente de medidas legislativas, abrangendo a revisão da legislação sobre arrendamento rural, arrendamento florestal, indemnizações, legislação sobre baldios, emparcelamento rural e revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária.
Até ao momento, e de forma segura e regular, o Governo fez a apresentação de toda essa legislação constante do seu programa, apresentando hoje a esta Assembleia a última proposta de lei que faz parte dessa mesma orientação do Governo nesta matéria e que - repito - consideramos fundamental para o futuro da agricultura portuguesa.
Certamente que a primeira pergunta que surgirá neste debate da parte de algumas das bancadas da oposição será no sentido de saber quais as razões que levam o Governo a apresentar esta proposta de lei, que depara com condicionantes importantes na Constituição da República Portuguesa, sem esperar pela revisão da Constituição, já que, à primeira vista, poderia parecer mais lógico e mais correcto que se aguardasse a revisão da Constituição para depois, à luz dos novos preceitos constitucionais, se fazer a apresentação desta legislação.
Assim, antecipando-me a essa pergunta, respondo que, do nosso ponto de vista, são de primordial importância as razões que levam o Governo a apresentar neste momento esta proposta de lei. É sabido como a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia constitui um desafio enorme à modernização da nossa agricultura. Todos os Srs. Deputados sabem que existe um determinado período de transição durante o qual Portugal terá acesso a condições privilegiadas para fazer a modernização da sua agricultura; portanto, qualquer atraso que a venha «emperrar» terá graves inconvenientes para o futuro da nossa agricultura.
Ora, eu diria que já vem a ser feita tardiamente a revisão desta legislação em termos tais que permitam fazer a estabilização do uso e da posse da terra e que, de facto, ela deveria ter sido feita antes da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia. Porque a situação de instabilidade que se vive na zona de inter-
4368 I SÉRIE - NÚMERO 107venção da reforma agrária não é propicia a que se possa fazer a aplicação e o uso das vantagens comunitárias e, ao mesmo tempo, Srs. Deputados, existe actualmente uma certa interrogação sobre qual será o conteúdo final da revisão constitucional e, acima de tudo, sobre quando é que ficará terminada.
Entendemos, portanto, ser importante avançar desde já com esta proposta de lei, porque pensamos que todo o tempo perdido é prejudicial tanto para o futuro da nossa agricultura como para o dos nossos agricultores, não devendo, assim, o Governo aguardar mais tempo para apresentar esta legislação. Mas repito que, na nossa opinião, a revisão desta Lei de Bases da Reforma Agrária já deveria ter sido feita há bastante mais tempo; daí que, se alguma culpa assiste ao Governo, é a de a vir apresentar tardiamente.
Uma segunda questão que certamente porão alguns Srs. Deputados das bancadas da oposição vai no sentido de esta proposta de lei ser ou não ser constitucional, de respeitar ou não a actual Constituição portuguesa. Previamente à sua apresentação, o Governo teve o máximo cuidado em consultar constitucionalistas de diversa formação política, ouvindo as suas opiniões.
Assim, ao fazermos a apresentação desta legislação, estamos convictos de que, na realidade, a proposta de lei está completamente de acordo com a actual Constituição. Mesmo no que toca à questão da audição pública a que o diploma tinha de ser sujeito, relembro aos Srs. Deputados que na altura da interpelação ao Governo sobre política agrícola havida nesta Assembleia expressei a opinião do Governo - e a minha própria - de que essa audição já tinha tido lugar quando o Governo ouviu os pareceres dos parceiros sociais sobre essa matéria. No entanto, perante eventuais dúvidas que pudessem surgir sobre a possível inconstitucionalidade formal de ter ou não ter havido um debate público, não hesitámos em levar a efeito a audição pública desta nova legislação, de forma que pudesse ter lugar o debate que hoje vamos travar, satisfazendo também esse preceito. Repito que, do ponto de vista da opinião do Governo, esta atitude não teria sido necessária, mas pareceu-nos prudente não virmos atrasar ainda mais a aprovação desta nova lei devido a uma eventual inconstitucionalidade formal.
Aguardamos, convictamente e com calma, não só o eventual pedido de fiscalização de constitucionalidade deste diploma, que, certamente, não deixará de ser feito, como também a análise que fizer o Tribunal Constitucional, e, como é óbvio, não deixaremos de acatar quaisquer decisões que venham por ele a ser tomadas. No entanto, gostaria de deixar bem claro desde já que é opinião do Governo e minha própria que a apresentação desta proposta de lei está feita de acordo com os preceitos constitucionais.
Srs. Deputados, como referi, já procedemos, rigorosamente, à apresentação das leis que constavam do Programa do Governo, e, assim, esta nova proposta de lei segue e respeita, integralmente, o que na altura foi afirmado sobre esse programa.
Como base de apresentação desta nova legislação parece-nos interessante relembrar aquilo que, na altura da discussão do seu programa, o Governo apontou como sendo as orientações principais a seguir em matéria de legislação sobre a reforma agrária. Assim, nessa altura dissemos que era necessária a estabilização das relações sociais e económicas na zona de intervenção
da reforma agrária, através da reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, visando-se designadamente, «[...] estabilizar, de forma duradoura, o direito de propriedade e de uso da terra, no respeito integral dos direitos adquiridos por todos aqueles a quem foram distribuídas terras ou com quem o Estado tenha vínculos contratuais para uso da terra; [...] proceder ao pagamento das indemnizações justas aos ex-proprietários de terras nacionalizadas ou expropriadas; [...] garantir igualdade de tratamento em matéria de expropriação aos agricultores situados na zona de intervenção da reforma agrária; [...] pôr cobro à desigualdade de tratamento que a actual Lei da Reforma Agrária consagrou no respeitante, quer à chamada situação dos indivisos, quer a outras situações de clara injustiça; [...] correcta interpretação do conceito de nacionalizações de prédios rústicos, de modo a só abranger nesse conceito as terras efectivamente beneficiadas com a construção de regadios colectivos; [...] resolver as situações em que as decisões políticas de expropriação de prédios rústicos não tiveram efeitos políticos; [...] promover a criação de explorações de dimensão adequada, através do arrendamento ou venda em concurso público das terras do Estado [...]».
Foram estas as linhas fundamentais que o Governo apresentou aquando da discussão e votação do seu programa. Diria, Srs. Deputados, que a proposta de lei que hoje apresentamos nesta Assembleia cumpre integralmente todas estas orientações, com excepção da interpretação dada ao conceito de regadio, que se entendeu vir a apresentar possivelmente num outro diploma. Todas as restantes orientações do Programa do Governo estão contidas no diploma actualmente em discussão.
Assim, diria que o objectivo n.o 1 desta proposta de lei é o de fazer a estabilização do uso e posse da terra, mas com uma base duradoura. Ora, para que essa estabilização possa ter uma base duradoura não pode deixar de assentar em princípios sãos e correctos. Nada pode ser duradoura se tiver de assentar em preceitos ou condições de base que não correspondam a uma transparência e a uma orientação coerentes e correctas, Srs. Deputados. Daí que me pareça que há que ter muito cuidado para que com esta nova lei não venhamos a criar uma situação análoga à que se criou com a Lei n.o 77/77.
Como já tive ocasião de fazer por duas ou três vezes, aproveitaria a presença neste hemiciclo do Sr. Deputado António Barreto, autor da Lei n.o 77/77, para explicar que as considerações que irei fazer sobre esta lei não implicam, de maneira nenhuma, qualquer atitude de menor consideração sobre esse diploma. Aquela foi a lei que, saída do período revolucionário, na altura foi extraordinariamente difícil de obter. Tinha objectivos correctos e sãos e o próprio Partido Social-Democrata votou-a favoravelmente. Hoje, dez anos após a efectiva aplicação daquela lei e por razões diversas que na altura não teria sido possível adivinhar, o que se passa é que a Lei n.o 77/77 não atingiu o objectivo fundamental de proceder à estabilização do uso e da posse da terra.
Porque, Srs. Deputados, não podemos deixar de concluir todos que, independentemente dos vários governos que existiram, a aplicação desta lei não constituiu matéria passiva, tendo sido sempre eivada das maiores atribulações, e hoje verifica-se que, na realidade, aquela
29 DE JUNHO DE 1988 4369lei não conseguiu atingir o seu principal objectivo. E é por pretendermos que a Lei de Bases da Reforma Agrária passe a garantir, na realidade, a estabilização do uso e da posse da terra, que vimos apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República.
Pensamos que a instabilidade criada na zona de intervenção da reforma agrária, que se veio a verificar com a aplicação da própria lei, tem a ver com alguns dos seus preceitos que, em muitos casos, deixavam a órgãos de decisão poderes discricionários ou subjectivos, os quais foram utilizados de forma diversa e divergente ao longo do tempo, consoante as diversas orientações políticas dos governos de então.
Portanto, Srs. Deputados, tivemos a mesma preocupação que esta Câmara já demonstrou ter tido quando, há cerca de um ano e meio, apresentou a sua preocupação acerca de actuações na área da reforma agrária que entendeu serem menos correctas. Nessa altura, quer o Partido Socialista, quer o Partido Renovador Democrático, quer o Partido Comunista, fizeram propostas no sentido de alterar um conjunto de preceitos na legislação da reforma agrária sobre a forma de tomada de decisões que impedissem esta mesma arbitrariedade a discricionariedade da aplicação da lei. Na altura discordámos inteiramente das propostas apresentadas pelos partidos da oposição, embora tivéssemos concordado que algo havia a fazer. De facto, a nossa opinião é a de que essa discrionariedade e essa arbitrariedade residem mais na maneira como a Lei n.o 77/77 estabelecia a sua aplicação do que na maneira como depois foi realmente aplicada.
Portanto, para resolver esta questão havia que encontrar soluções em que a aplicação da lei tivesse um carácter automático, directo e transparente, não deixando aos órgãos de decisão poderes discricionários na sua aplicação. Foi isso que tentámos fazer na proposta de lei que hoje apresentamos: na aplicação desta lei retirámos praticamente todos os poderes discricionários ou que poderiam ser subjectivos e que, anteriormente, haviam sido previstos na Lei n.o 77/77.
Entrando, propriamente, na análise desta proposta de lei em apreço, entendo que tem três grandes áreas de actuação.
Uma primeira área diz respeito à reestruturação fundiária, que, no fundo, é a que levanta mais paixões, em relação à qual os ânimos se exaltam e todas as pessoas discutem, esquecendo-se de que as outra grandes áreas da legislação, a médio e a longo prazo, têm talvez mais importância para a agricultura portuguesa do que esta matéria de reestruturação agrária. Estou a referir-me ao capítulo sobre o uso e mau uso dos solos e ao capítulo sobre o fomento hidroagrícola.
Analisando a parte mais polémica da reestruturação fundiária, verifica-se que esta proposta de lei mantém o limite máximo da propriedade privada - aliás, como era obrigatório - para que se possa cumprir integralmente a actual Constituição da República Portuguesa, que num dos seus artigos prevê, claramente, a existência dessa limitação. Mas, ao fixar esses mesmos limites superiores, a proposta de lei em apreço adapta os critérios anteriores, de maneira que se possa atingir a respectiva aplicação directa e transparente.
Em primeiro lugar, este diploma acaba com o conceito das majorações técnicas. Todos os Srs. Deputados sabem que, além de atribuir uma pontuação base de 70 000 pontos para o explorador directo da terra e de 35 000 pontos para o chamado explorador absentista, a lei actual previa a possibilidade de majoração de 10% mais 20%. Ora, é fácil de detectar a maneira como foram aplicadas essas majorações, em função das opções políticas da altura. Há períodos em que, por qualquer razão, não foram concedidas majorações a ninguém, há outros períodos em que elas foram atribuídas sem critérios claros e há outro ainda em que foram atribuídas como norma de regra. Este último foi o período em que tenho estado à frente do Ministério, porque entendo que, na realidade, os conceitos para atribuição dessas majorações são de tal maneira subjectivos e de tal maneira vagos que valia a pena fazer a sua utilização plena.
Daí que na apresentação desta proposta de lei, em vez de 70 000 pontos, propúnhamos um total de área de 91 000 pontos, o qual corresponde, exactamente, aos 70 000 pontos previstos na lei anterior, acrescidos das majorações já previstas e já concedidas em muitos casos, não só durante o governo actual, como também nos anteriores. Não se trata de um alargamento da área de pontuação, mas somente de uma aplicação diferente desses mesmos conceitos, mas com o objectivo de os subtrair à parte discricionária e arbitrária da sua aplicação.
A lei anterior previa um outro critério para fixação das áreas máximas na atribuição das reservas, ou seja, fixava umas áreas máximas de 250 ha a 500 ha e, em casos especiais de silvo-pastorícia, de 700 ha. Sempre discordámos deste duplo critério de aplicação porque criou situações injustas: nas regiões mais pobres do País atingiam-se as áreas máximas sem que se tivessem atingido as pontuações máximas e, assim, ao longo deste tempo, trataram-se diferentemente os diversos proprietários com direito a reservas. De facto, muitas vezes atingiu-se um limite sem que se tivesse atingido o outro, e isto criou situações que, na realidade, eram injustas. Portanto, o Governo entendeu adoptar um único critério para a utilização da pontuação, que, certo ou errado, tem, pelo menos, a virtude de actuar de maneira uniforme e igual para todos, não criando as injustiças que o sistema anterior tinha criado.
Igualmente, e tal como dizia o Programa do Governo, nesta proposta de lei, propõe-se o respeito integral dos direitos de todos aqueles a quem foram distribuídas terras ou com quem o Estado tem vínculos contratuais.
O artigo 28.o deste diploma tem muitas vezes levantado objecções de diversas áreas. A oposição pode apresentar razões defensáveis em alguns casos, mas o Governo entendeu privilegiar a defesa integral dos direitos dos pequenos e médios agricultores, não tendo hesitado em consagrá-la na actual proposta de lei.
Outro parâmetro fundamental desta proposta de lei aborda a questão dos indivisos. É sabido que o Partido Social-Democrata sempre entendeu que na Lei n.o 77/77 o tratamento que estava dado aos indivisos não era de acordo com as regras de um Estado de direito, ou seja, que os diversos contitulares ou indivisos não eram tratados de igual forma, que não lhes era concedido o mesmo regime de tratamento a que teriam direito, na medida em que os seus direitos ficaram prejudicados.
A este propósito, penso que será oportuno lembrar que, mesmo quando o Partido Social-Democrata votou
4370 I SÉRIE - NÚMERO 107favoravelmente a Lei n.o 77/77, teve ocasião de manifestar, por voto escrito, a sua discordância em relação a este aspecto.
Fez sempre parte da política do nosso governo, ou do partido que o apoia, resolver justamente a questão dos «indivisos». E vou ler o que na altura foi dito na declaração de voto do PSD, referente à Lei n.o 77/77, sobre esta matéria: «Continuamos a discordar do tratamento dado à situação dos indivisos existentes na zona de intervenção, ao não se reconhecer, pelo menos aos co-titulares, a possibilidade de, num prazo adequado procederem à divisão e sujeitarem-se depois às regras estabelecidas na lei.»