172II SÉRIE - C — NÚMERO 22DESPACHO N.« 1/93APROVA 0 REGULAMENTO DE ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA NAS INSTALAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.Ao abrigo do n.° 1 do artigo 13.° e da alínea f) do n.° 1do artigo 17° do Regimento da Assembleia da República,ouvido o Conselho de Administração nos lermos da alínea f) do artigo 13.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), e tendo ainda em consideração as opiniões diversamente manifestadas nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 20 de Janeiro e de 24 de Fevereiro de 1993, aprovo o Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, que está junto ao presente despacho e dele faz parte integrante e que é constituído por 19 artigos e 9 anexos.Ao Sr. Secretário-Geral para imediata execução. Publique-se na 2." série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1993 —0 Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da RepúblicaCAPÍTULO I Acesso às instalações da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.°Porta principal do Palácio de São Bento1 — A porta principal é a via de acesso normal ao Palácio de São Bento dos Deputados, dos membros do Governo e dos respectivos gabinetes, das altas autoridades civis, militares e religiosas, dos membros do corpo diplomático, dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos funcionários da Assembleia da República e dos grupos parlamentares e dos jornalistas credenciados pela Assembleia da República.2 — Cabe aos Serviços de Relações Públicas, em concordância com o Protocolo de Estado, se necessário, organizar caso a caso as deslocações do Presidente da República ao Palácio de São Bento, bem como estabelecer as orientações a observar por ocasião da visita à Assembleia da República de Chefes de Estado e altos dignitários estrangeiros.3 — 0 acesso ao Palácio de São Bento das pessoas referidas no n.° 1 está sujeito a controlo pelos serviços de portaria da Assembleia da República.4 — Aos fins-de-semana nos dias feriados e depois do encerramento do Palácio de São Bento, o acesso dos Deputados far-se-á por porta a esse fim destinada.Artigo 2o Porta da recepção do Palácio de São Bento1 — A porta da recepção é a via de acesso normal ao Palácio de São Bento para os visitantes e para os jornalistas não credenciados pela Assembleia da República2 — O acesso pela porta da recepção faz-se mediante o controlo pela PSP, a identificação da pessoa pelos Serviços de Relações Públicas e a entrega do cartão de acesso, que os visitantes e jornalistas não credenciados devem usar de forma visível enquanto permanecerem nas instalações.3 — Os visitantes devem permanecer na sala de espera junto à recepção e só podem aceder às instalações da Assembleia da República depois de obtida a anuência da entidade a contactar ou do serviço a que se destinam.4 — 0 encaminhamento dos visitantes é realizado pelos auxiliares administrativos colocados em locais apropriados.Artigo 3.°Portas da Praça de São Bento1 — As portas da Praça de São Bento são as vias de acesso normais para o público que pretende assistir aos trabalhos parlamentares nas galerias do Hemiciclo, para os utilizadores autorizados da agência da Caixa Geral de Depósitos e para os profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República ou aqui trabalhem com carácter de continuidade, em serviços não parlamentares.2 — Pela porta de acesso privativo à cozinha do refeitório só podem dar entrada os artigos destinados àquela.3 — O acesso pelas portas da Praça de São Bento está sujeito ao controlo da Polícia de Segurança Pública.Artigo 4.°Outros acessos ao Palácio de São Bento1 — Nenhuma outra porta que permita o acesso às instalações da Assembleia da República e que habitualmente se encontre encerrada pode ser aberta sem conhecimento prévio do oficial de segurança ou seu subsütuto.2 — Em situações especiais o acesso ao Palácio de São Bento pode ser realizado por via diferente das referidas nos artigos anteriores, a determinação do Serviço de Relações Públicas com previa concordância do oficial de segurançaArtigo 5.°Acessos às restantes instalações da Assembleia da RepúblicaAos acessos às restantes instalações da Assembleia da República (Casa Amarela e edifício da Avenida de D. Carlos I) são aplicadas as disposições previstas neste capítulo, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO nCirculação, permanência e saída das instalações da Assembleia da RepúblicaArtigo 6.°Circulação e permanência dos jornalistas e operadores de imagem e som no Palácio de São Bento1 — Os jornalistas e operadores de imagem e som das estações de TV credenciados pela Assembleia da República podem circular e permanecer na Tribuna de Imprensa na Sala de Imprensa nos Passos Perdidos, no bar destinado aos funcionários da Assembleia da República e ainda nos corredores de acesso directo a essas áreas.