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Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Debates parlamentares há que, pela sua vivacidade e criatividade, despertam as nossas atenções e inteligências para factos novos, realidades diferentes, estados de espírito ou projectos inovatórios. Outros há que, pelo contrário, são mero ritual enfadonho, repetitivo e monocórdico.
O debate possível sobre o recurso de impugnação por inconstitucionalidade da admissão da proposta de lei n.o 2/II, que altera alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado, não é nem uma coisa nem outra. É acima de tudo um debate que decerto faz as delícias dos cultores de Freud, que nele não deixarão de encontrar ocasião asada para testar a força e a vitalidade da chamada sensação do de já vi. E isto porque os argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade desta iniciativa legislativa são forçosamente os mesmos dos que no passado já consideraram inconstitucionais idênticas propostas de lei suscitadas pelos governos AD, que coincidem substancialmente, no essencial, com o texto que o Governo agora remeteu para apreciação desta Câmara.
Portanto, para nós, deputados da UEDS, que já no passado havíamos defendido a inconstitucionalidade da abertura da banca e dos seguros, bem como dos adubos e dos cimentos, à iniciativa privada, limitamo-nos agora tão-somente a dar por reproduzidos os argumentos expendidos pelo menos em 3 ocasiões nos últimos 3 anos.
Não o queremos fazer, contudo, sem precisar o alcance de duas questões relevantes que agora se colo-
404 I SÉRIE -NÚMERO 12cam com mais acuidade do que em anteriores oportunidades:
A primeira delas diz respeito à natureza do juízo de inconstitucionalidade que recursos deste tipo suscitam, atenta a recente criação de um órgão jurisdicionalizado encarregue da fiscalização concentrada da constitucionalidade de actos normativos- o Tribunal Constitucional;
A segunda refere-se à eventualidade de a revisão constitucional operada no Verão passado ter introduzido no arquétipo constitucional alterações de fundo que neutralizassem a inconstitucionalidade anteriormente detectada nas antecedentes iniciativas legislativas de idêntico teor.
O recurso da decisão de admissão de uma iniciativa , legislativa com fundamento em inconstitucionalidade, previsto no artigo 137.o do Regimento, é um instrumento eminentemente político para suscitar a questão da inconstitucionalidade, inserindo-se, por isso, numa fiscalização essencialmente de natureza política, na senda da tradição do controle da constitucionalidade a cargo de uma assembleia política, de acordo, aliás, com o que se pode considerar um instituto bem conhecido na história constitucional portuguesa.
O nosso posicionamento neste debate parte pois do pressuposto de que a atitude que somos chamados a assumir não consome nem se identifica com o juízo de natureza essencialmente técnico-jurídica, que cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional, órgão competente para tal nos termos da nossa lei fundamental.
Estes recursos são pois iniciativas de appel tomadas pelos deputados ou grupos parlamentares no sentido de chamar a atenção do Governo e da maioria sobre a eventual inconstitucionalidade de uma iniciativa legislativa antes mesmo de ela ser aprovada.
E nestes casos cabem uma de duas hipóteses: ou se trata de suscitar uma inconstitucionalidade grosseira ou gritante, e estarão nestes casos as situações de inconstitucionalidade orgânica ou formal, e o seu reconhecimento traduz-se na mera sanação do vício originário de que padece a iniciativa legislativa: e estamos a recordar-nos a este propósito da proposta de lei de autorização legislativa sobre o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, à qual faltava a definição do objecto e da extensão. Suscitada por nós, então, a questão da inconstitucionalidade, o Governo reconheceu a razão formal que nos assistia e fez substituir o texto da sua iniciativa, convalidando a proposta de lei inicialmente ferida de inconstitucionalidade; ou, então - e é a segunda hipótese-, se trata da invocação de uma inconstitucionalidade material, isto é, de uma contradição entre o conteúdo da proposta de lei e o conteúdo de uma norma ou princípio constitucional, e nesse caso a questão centrar-se-á tão-só num juízo de interpretação política da Constituição, e então o recurso visa situar o debate num plano político em função do ordenamento jurídico-constitucional, provocando o recurso, no essencial, um pré-debate sobre a questão de fundo sobre que versa a iniciativa legislativa.
Por isso e sendo este o caso, não iremos aqui centrar a nossa intervenção em argumentos de natureza técnico-jurídica, os quais caberão sempre e sobretudo ao Tribunal Constitucional, mas sim limitar-nos-emos a trazer à colação uma interpretação jurídico-política que fazemos do próprio texto constitucional, à luz do ideário socialista democrático, que é o nosso. E isto porque não somos intérpretes únicos da Constituição. Apresentamos, tão-somente, uma interpretação do texto constitucional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que a revisão constitucional não alterou a matriz essencial da Constituição económica de 1976 e consequentemente não afastou as razões que na redacção originária da nossa lei fundamental militavam a favor da inconstitucionalidade das anteriores iniciativas legislativas de idêntico teor.
E muito nos apraz registar que, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, o Partido Comunista venha hoje reconhecer que a revisão constitucional, em sede de constituição económica, não foi o golpe de Estado contra a Constituição e a democracia que na altura disseram que era.Protestos do PCP.A matriz da Constituição económica não foi alterada nos seus princípios gerais, nomeadamente o artigo 2.o, o artigo 9.o, alínea d), e o artigo 290.o, alínea/), que esta proposta de lei contradita nos termos do artigo 207.o da Constituição.
Não foi alterado tão-pouco o enquadramento global em sede de princípios fundamentais da organização económica e social, nomeadamente no tocante às alíneas c) e e) do artigo 80.o, que acentuam a dinâmica de transição para o socialismo, que esta iniciativa legislativa não nos parece contemplar.
Finalmente, não foram alterados os normativos da Constituição económica que em concreto versam sobre a problemática da delimitação de sectores, nomeadamente o n.o 3 do artigo 85.o, que continua a dispor que «a lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza».
A inconstitucionalidade assim, detectada, com base num juízo político de interpretação do texto constítucional, esvazia de conteúdo o normativo do n.o 3 do artigo 85.o, esterilizando praticamente o conceito de «sectores básicos da economia», que, embora a Constituição não o defina (sendo uma noção apenas integrável mediante o recurso a valorações políticas decorrentes de concepções macroeconómicas, que não têm natureza jurídica e muito menos jurídico-constitucional), é um conceito de assinalável relevância no modelo económico constitucional, como se infere do elenco de tarefas fundamentais do Estado, constante do artigo 9.o, e das incumbências prioritárias do Estado, elencadas no artigo 81.o
É evidente e é óbvio que cabe ao legislador ordinário uma certa e assinalável discricionariedade na definição do que são sectores básicos da economia.
O que é facto é que o legislador ordinário, ao definir em cada momento o que são sectores básicos da economia, assume a responsabilidade e o ónus de fazer sua uma determinada leitura política do ordenamento constitucional global, e, em nosso entender, a proposta de lei que hoje é submetida à apreciação altera a interpretação que o legislador ordinário fez no passado do que era o entendimento do ordenamento económico global.
l DE JULHO DE 1985 405A proposta de lei n.o 2/III não garante, em nosso entender, os objectivos de controle do Estado sobre o sistema financeiro de acordo com as directivas do Piano, como consta do n.o l do artigo 105.o, nem a perspectiva do controle do poder económico pelo poder político, princípio fundamental da organização económico-social, constante da alínea a) do artigo 80.o, nem a perspectiva do aprofundamento das transformações económicas e sociais no sentido da transição para o socialismo mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão: A interpretação política que o Agrupamento Parlamentar da UEDS faz dos preceitos constitucionais aplicáveis pronta para a contradição entre o teor do texto constitucional e o constante da presente iniciativa legislativa, nos precisos termos que invoquei, o que não implica que subscrevamos a totalidade dos argumentos suscitados pelo partido impugnante, nem o enquadramento político global dado pela intervenção de abertura deste debate.
Lamentamos que seja assim um governo do Partido Socialista que apresente a esta Câmara esta proposta de lei. Sobre estas matérias, os nossos camaradas do PS mudaram de opinião no concernente à constitucionalidade desta iniciativa legislativa, como se reconhece no preâmbulo da proposta de lei n.o 2/III. Tal mudança é legítima, embora não os acompanhemos nessa mudança de posição. E o sentido da nossa modesta intervenção é o de deixar aqui explicitada a voz daqueles que, sendo socialistas democráticos, sem fetichismo ideologicista ou dogmatismo de crendice política, não concordam com a abertura do sector bancário e segurador à iniciativa privada.
A impugnação da proposta de lei n.o 2/III parte do pressuposto de que o Partido impugnante defende a legislação actualmente em vigor, a Lei n.o 46/77, posicionamento que assinala um significativo distanciamento do PCP em relação às concepções que expendeu em 1977 quando apodou a Lei n.o 46/77, da responsabilidade do PS e do PPD/PSD, como instrumento celerado do que então denominou como «contra-revolução legislativa».
Pela nossa parte, a questão de inconstitucionalidade acerca desta iniciativa legislativa, em sede de um forum político, e não no quadro de um juízo técnico-jurídico, decorre do facto de concordarmos sinceramente com a dimensão actual da reserva dos sectores bancários e imprescindíveis reformulações de unidades empresariais bancárias e seguradoras do sector público e dos próprios sectores entendidos globalmente; decorre esta atitude ainda do facto de não querermos nem a restrição do sector público, nem, muito menos, a restrição sem reestruturação desse mesmo sector público.
Outra questão seria, sem dúvida, o juízo a emitir se fôssemos chamados a julgar esta matéria em termos estritamente técnico-jurídicos, onde o problema é menos claro e suscita outras e novas dúvidas, que por honestidade intelectual teremos e queremos aqui reconhecer.
Mas pensamos que a aprovação desta proposta de lei abre uma nova página na história da organização económico-social do Estado português, página essa com a qual nós não estamos de acordo.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, inscrevi-me sensivelmente a meio da sua intervenção, antes de ter ouvido a última ou penúltima frase, que veio tirar, praticamente, o sentido à minha dúvida.
De todo o modo, aproveito a oportunidade para, através do pedido de esclarecimento, ir definindo a nossa posição no que toca ao debate e também para o felicitar pelo teor particularmente hábil, inteligente e brilhante com que produziu a sua intervenção.
Não deixaria então de formular a pergunta que a dado passo me suscitou a sua intervenção, pergunta para a qual, repito, já apontou a resposta e, de certa maneira, me satisfez. Mas, de todo o modo, fá-la-ei.
O Sr. Deputado disse que sempre iria fazer uma apreciação da lei de um ponto de vista político-jurídico, acentuando mais a vertente política e menos a vertente dogmático-jurídica, ou técnico-jurídica, como várias vezes referiu.
Louvamos-lhe a sinceridade da sua posição, mas permitimo-nos ter esta curiosidade: se ao Sr. Deputado fosse pedida não uma intervenção que privilegiasse a vertente político-jurídica mas, especificamente, ou melhor, exclusivamente a vertente técnico-jurídica, qual a sua resposta? Pronunciar-se-ia pela inconstitucionalidade ou não?
Acrescento, ainda: se, amanhã, o Tribunal Constitucional se pronunciar pela constitucionalidade, está disposto a subscrever um comentário de jurisprudência crítica, pronunciando-se, portanto, pela inconstitucionalidade da lei, ou seja, um comentário de jurisprudência crítica cavador de eventual incorrecção do Tribunal Constitucional? Era esta, fundamentalmente, a minha pergunta.
Todavia, aproveito a oportunidade para fazer uma outra pergunta: disse o Sr. Deputado que a revisão constitucional não foi, do ponto de vista da organização económica, um golpe de Estado. Não o foi, pois, manifestamente, foi feita em plena legitimidade. Não foi também tão ampla como nós pretenderíamos, mas não renegamos hoje aquilo que na altura dissemos, ou seja, que, do nosso ponto de vista, se deveria ter ido mais longe, designadamente até ao ponto de rever eventuais casos de nacionalizações. De resto não é isso que está em causa.
Apesar de tudo, alteraram-se dois princípios fundamentais e emblemáticos da organização económica. Por um lado, eliminou-se completamente, não deixando qualquer vestígio, o artigo 50.o, que era o artigo primeiro dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, que dizia, como bem sabe, que «a apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação do desenvolvimento económico e a democratização das instituições são garantia e condição para a efectivação dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais».
Sr. Deputado, pergunto-lhe se esta alteração, consistente na eliminação deste artigo - um artigo de carácter mais doutrinário do que normativo - e a profunda alteração que sofreu o artigo 80.o, que é também o primeiro dos princípios gerais de organi-
406 I SÉRIE -NUMERO 12zação económica, o não levam a uma maior maleabilidade no seu juízo, apesar de tudo mais político-jurídico do que técnico-jurídico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vitorino.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pretende responder primeiro à pergunta do Sr. Deputado Costa Andrade ou responde a todas, no fim?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado António Vitorino, um dos argumentos que invocou para justificar a posição da sua bancada foi o de que ela se filiava no socialismo democrático. No entanto, parece-me que essa forma, excessiva simplista, é abusiva da vossa parte.
Direi, sim, que ela representa uma parte do socialismo democrático porque no amplo campo das correntes de pensamento que legitimamente se podem classificar como de socialismo democrático, V. Ex.a sabe -e se não sabe fica a saber- que a vossa tese é hoje minoritária e, de certa forma, corresponde a uma concepção do socialismo democrático passadista.Risos do Deputado do PCP Veiga de Oliveira.Ela representa até, de certa forma, a fase inicial do socialismo, em que o Estado era, de certa forma, o contraposto ao privado e se identificava estatização com socialização. V. Ex.a pelos vistos não sabe, mas eu informo-o de que essa tese é hoje, sem dúvida, minoritária no campo das correntes de pensamento que se integram no socialismo democrático.
Não sei se reparou na última entrevista de Olof Palme ao Le Nouvel Observateur, na qual, ao ser-lhe perguntado o que ia fazer, respondeu: «nesta fase-crise temos que ser prudentes. Mas, de qualquer modo, temos de apostar, no futuro, mais fortemente na iniciativa dos cidadãos».
Aliás, sabe V. Ex.a que, mesmo num país onde a ideia de estatização identificada com socialismo foi levada ao extremo e ao absurdo - e estou a referir-me à Rússia- aí mesmo, de há 10 ou 15 anos para cá, está em curso uma reforma no sentido de, embora mantendo o estatuto público das empresas, as inserir nas regras do jogo do mercado, o que significa que, também aí, há um abandono da ideia. Estado, justiça, socialização?
Como pode, pois, V. Ex.a deixar de reconhecer que a vossa concepção - que reconheço inserir-se no campo das correntes do socialismo democrático - é uma, apenas uma, parcela e, perdoe-me a adjectivação, pertence à tendência do passado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem menosprezo pelo Sr. Deputado Costa Andrade, preferia começar por responder ao Sr. Deputado Silva Marques.
Bom, não deixa de ser irónico, eu, que tenho 26 anos, ser apodado de passadista!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é culpa minha!O Orador: - Mas devo dizer-lhe com toda a sinceridade que faço meu pensamento político o pensamento tradicional da esquerda socialista democrática portuguesa e mundial. E não tenho problemas nenhuns em mudar de opinião.
Por momentos da sua intervenção receei que o Sr. Deputado Silva Marques fosse fazer uma profissão de fé socialista democrática. Aí, já me assustava, sinceramente. Mas, afinal, o Sr. Deputado Silva Marques não foi tão longe. Limitou-se a fazer uma profissão de fé modernista e como me pareceu ter feito algumas confusões graves acerca de questões que estão esclarecidas para os socialistas há muitos anos, como, por exemplo, ter confundido nacionalizações e estatizações, e ter querido identificar aquilo que designou por Rússia e que eu penso seria a União Soviética, porque a Rússia era a Rússia dos czares e nessa Rússia dos czares não houve estatização ...
Mas, confundiu, ainda, o modelo económico existente na Suécia com o modelo económico existente na União Soviética.
Afinal, o Sr. Deputado Silva Marques não é um modernista. O que o Sr. Deputado Silva Marques é, é um modernaço, que é uma questão muito diferente!Risos da UEDS e de alguns deputados do PS.Quanto à pergunta do Sr. Deputado Costa Andrade: a minha intervenção parte toda de um pressuposto muito claro, que é este: prestamos um arreigado culto ao princípio da separação de poderes e, pela nossa parte, entendemos que, quando somos chamados a debruçar-nos sobre questões que estão na fronteira entre dois poderes de natureza jurídico-política distintos, devemos tentar evitar, tanto quanto possível, não confundir os planos em que dissemos que, em sede de apreciação pela Assembleia da República de um recurso de inconstitucionalidade da admissão de uma iniciativa legislativa, esse juízo devia ser eminentemente político para que ninguém fuja às suas responsabilidades, embora correndo o risco de sermos considerados simplistas, ou até passadistas.
E é exactamente por preito a esse princípio da separação de poderes que eu entendi não dever nem directa nem indirectamente emitir uma só opinião que fosse que limitasse a liberdade de julgamento dos juízes do Tribunal Constitucional.
Não são, penso eu, um elemento interpretativo do juízo de constitucionalidade que o Tribunal Constitucional vai fazer, as opiniões que os deputados emitem na Assembleia da República, nem no sentido da consideração da inconstitucionalidade, nem no sentido da consideração da constitucionalidade. E homenagem seja feita aos juízes da Comissão Constitucional que sempre emitiram juízos de natureza técnico-jurídica
l DE JULHO DE 1983 407sobre as diferentes iniciativas legislativas nesta matéria à revelia das considerações que foram aqui emitidas na Assembleia da República. E esta homenagem é tanto mais sincera quanto eu discordar, no passado, de algumas dessas decisões da Comissão Constitucional. O Sr. Deputado Costa Andrade invocou dois artigos, o artigo 50.o e o artigo 80.o da Constituição, como aqueles que explicariam que a revisão da constituição económica viabilizaria agora a constitucionalidade desta iniciativa legislativa.
Penso que o Sr. Deputado cometeu aí um erro de pontaria, que se resume no seguinte: é que a eliminação do artigo 50.o e a alteração do artigo 80.o nos precisos termos em que constam da Constituição da República constavam da proposta de revisão constitucional socialista, que tive a honra de subscrever.
Portanto, nem sequer me atrevo a invocar qualquer argumento ex cathedra. Mas penso sinceramente que se eliminarmos o artigo 50.o, exactamente por ser emblemático -como o Sr. Deputado Costa Andrade disse, e muito bem, e como eu próprio tive ocasião de emitir na declaração de voto que fiz nesta Assembleia aquando da eliminação do artigo 50.o, e se alterarmos o artigo 80.o, no sentido de garantir o que de essencial ele continha na nossa perspectiva socialista democrática, encontrar-se-á lá o desenvolvimento da propriedade social e a apropriação colectiva dos principais meios de produção, realidades que os Srs. Deputados votaram. E, repito, que os Srs. Deputados votaram, pois o artigo 80.o não entrava na Constituição à má fila nem à lei da bala; entrou, sim, com os votos dos deputados desta Assembleia, entre os quais o seu voto, Sr. Deputado Costa Andrade.
Relativamente à pergunta lisonjeira que V. Ex.a teve ocasião de me fazer quanto a saber o que eu decidiria, caso fosse chamado a julgar em sede estritamente técnico-jurídica, acerca da constitucionalidade desta iniciativa legislativa -eventualmente como juiz do Tribunal Constitucional -, gostaria de dizer que os juízes eleitos por esta Assembleia e os que ulteriormente foram cooptados tem um mandato de 6 anos. Ora eu não me atreveria a antecipar esse mandato nem por forma directa nem indirecta. Se o Sr. Deputado Costa Andrade quiser ter a gentileza de se lembrar do meu nome quando daqui a 6 anos tiverem que escolher novos juízes para o Tribunal Constitucional, terei muita honra em considerar um tal convite. Neste momento, porém, se V. Ex.a me permite, não emito em sede política juízos que tenho ocasião de emitir no meu ensino na Faculdade de Direito de Lisboa.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado António Vitorino, não sabia que V. Ex.a era professor; fiquei agora a sabê-lo. Mas tenha cuidado, Sr. Deputado, pois está a degradar muito a língua portuguesa ao utilizar expressões como ex cathedra, dejá vu, ... Trave-as, Sr. Deputado, sobretudo quando hoje aqui ouvimos um discurso tão pertinente como o do Sr. Deputado José Manuel Mendes!
De qualquer modo, e relativamente às duas flechas que me mandou, devo dizer-lhe que, quanto à Rússia, eu sei que existe a União Soviética; porém, informo-o de que existe também a República Federativa Socialista da Rússia, e era a essa que me referia.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ë uma das quinze! Risos do PSD e do PCP.O Orador: - Meus senhores, eu não sou obrigado a referir-me só à União Soviética. Quem é que me impede de me referir à parte principal da União Soviética, àquela que comanda - e não quero provocar-, àquela que domina o império?Risos do PSD.Quanto ao «modernaço», Sr. Deputado António Vitorino, por que não modernaço se estou na companhia de um Rocard, de um Olof Palm e de outros - eu diria até, se estou na companhia de todos os socialistas que não querem ficar apenas no verbalismo?O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino, no que às alterações da Constituição concerne e ao que ambos nos reportamos, que V. Ex.a certamente constata tanto como eu que as transformações ocorreram. Eliminou-se o artigo 50.o e modificou-se o 80.o
Diz o Sr. Deputado que o sentido destas alterações era, no seu último, outro. Ê um dado que ficamos a conhecer; ficamos a saber que quando propôs determinada alteração tinha em vista determinadas perspectivas e concepções. Não acredito, porém, que tal seja determinante do ponto de vista da interpretação constitucional. A vontade e a intuição do Sr. Deputado, que não chega sequer a confundir-se com a intenção legislativa, é respeitável, mas insuficiente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando pelo Sr. Deputado Costa Andrade -agora invertendo a ordem, para não haver melindres dentro do Grupo Parlamentar do PSD-, eu diria o seguinte: V. Ex.a perdoar-me-á, mas se há pessoa nesta Assembleia que já deu provas de não ser cego sou eu! isto de chegarmos ambos à conclusão de que as transformações ocorreram e muito simples: elas ocorreram mesmo, basta ler o texto da Constituição! V. Ex.a de certo leu já, e tão bem como eu.
É que eu nem sequer invoquei o facto de se tratar do texto proposto pela FRS como um argumento ex cathedra - para utilizar uma expressão que deu no voto ao Sr. Deputado Silva Marques- de interpretação da valorização constitucional que se faz sobre e novo artigo 80.o O que me limitei a dizer foi que essas transformações constitucionais foram transformações que relevaram a ponto de concitarem a maioria
408 I SÉRIE-NÚMERO 12de dois terços desta Assembleia. Se havia diferentes intenções naqueles que as votaram, isso é naturalíssimo, é evidente, acontece com todas as transformações constitucionais.
Agora tanto é irrelevante a minha intenção ao subscrever, juntamente com outros deputados, o projecto de revisão da FRS, como também é irrelevante a tentativa que o Sr. Deputado Costa Andrade quis trazer com o seu pedido de esclarecimento, ao pretender usar a alteração do artigo 80.o no sentido que mais lhe convém.
São ambas irrelevantes. Sejamos ambos insignificantes neste domínio!
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, eu não disse que era professor. Limitei-me a falar no meu ensino e aquele que ensina pode ser, por exemplo, um aluno que tenha por hábito ensinar outros alunos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. A mim pode-me interromper sempre.O Sr. Silva Marques (PSD): -Efectivamente, Sr. Deputado, eu reconheço que V. Ex.a não disse que era professor; disse assistente.Vozes: - Não disse, não!O Orador: - Por acaso também não disse, limitei-me a referir o meu ensino.
Mas, Sr. Deputado Silva Marques, também não tem muita importância. Por exemplo, eu, em relação a V. Ex.a, sou sempre um aluno atento, venerador e obrigado. E isto pela simples razão de que por vezes se aprende mais a contrario sensu do que pela afirmativa. E nós aprendemos sempre com as asneiras alheias. O senhor com as minhas asneiras e eu -se me permite a modéstia - com as suas.Risos da UEDS, do PS e do PCP.Na realidade, o Sr. Deputado Silva Marques quis encontrar uma saída airosa para a confusão que fez entre a URSS e a Rússia. E não sei se se recorda, mas as suas palavras foram «um país, a Rússia», sendo certo que a República Federativa Socialista da Rússia não é um país, mas uma região de um país. É uma república de um estado federado.
Mas, Sr. Deputado Silva Marques, quem sou eu para discutir consigo questões que digam respeito à União Soviética!? ... A sua autoridade é muito superior à minha, sem dúvida alguma.Risos da UEDS e do PC.Quanto à última questão, há certos domínios da minha vida em que me considero um modernaço. Não tenho problemas, pois não era ofensivo! Gosto de música rock, por exemplo, o que acho uma demonstração de modernidade - ou de modernismo, se quiser.
Agora o que o Sr. Deputado é, é um modernaço modesto, porque apenas se compara a Michel Rocard e a Olof Palm! Eu não privo de perto com tanta celebridades, mas sempre me resta uma consolação: é a de que ouvindo o Sr. Deputado por via indirecta também estou a ouvir o Sr. Olof Palm e o Sr. Michel Rocard.Risos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma breve intervenção para definir a posição do meu grupo parlamentar nesta questão.
Começo por dizer que entendo não ser este o momento para o debate político sobre o mérito ou desmérito da iniciativa legislativa do Governo, já que ele oportunamente terá lugar e então outros colegas de bancada falarão.
Apenas me aterei à questão levantada pelo Partido Comunista Português e pelo MDP/CDE sobre a inconstitucionalidade, embora concordando, evidentemente, com a afirmação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino de que o verdadeiro juízo de constitucionalidade será oportunamente proferido pelo Tribunal Constitucional, sendo o sentido útil do dispositivo constante do Regimento da Assembleia da República mais o de evitar que esta Câmara possa cair em inconstitucionalidades grosseiras, o que não é manifestamente o caso deste diploma, visto tratar-se de matéria amplamente controvertida, quer na doutrina quer mesmo na jurisprudência portuguesa.
Quais são os fundamentos invocados pelo Partido Comunista?
A primeira norma que o Partido Comunista invoca que foi violada é a constante da alínea d) do artigo 9.o E é estranho que seja esta a primeira. Eu compreendia que antes da revisão constitucional o Partido Comunista viesse invocar a violação desta norma, pois então a Constituição dizia que era uma tarefa fundamental do Estado socializar os principais meios de produção.
Actualmente, porém, a Constituição diz uma coisa bastante diferente, pois refere como tarefas fundamentais do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente, a socialização dos principais meios de produção e o abolir a exploração e opressão do homem pelo homem. É claro que de finalidade a socialização passou a ser um meio, entre outros meios, como claramente inculca o advérbio «designadamente».
A segunda norma constitucional invocada é a da alínea e) do artigo 81.o Creio que não há nenhuma razão para invocar esta norma, pois o que ela determina é, por um lado, a eliminação e, por outro, o impedir a formação de monopólios privados. Creio que esta iniciativa não põe em causa as empresas nacionalizadas nos sectores que agora são abertos à iniciativa privada, e talvez o que a Constituição não proíba - pelo menos com meu conhecimento - é a eliminação de monopólios públicos. É disso que se trata e de mais nada.
l DE JULHO DE 1983 409Quanto aos n.os 1 e 2 do artigo 90.o, que tratam do desenvolvimento da propriedade social, não consegui - certamente por deficiência minha - aperceber-me do alcance da invocação destas normas. O que aí se diz é que as nacionalizações são a garantia do desenvolvimento da propriedade social e não sendo as nacionalizações postas em causa por este projecto de lei, não percebo onde estaria aí a inconstitucionalidade.
Por outro lado, e quanto ao tão citado já hoje n.o 3 do artigo 85.o, este trata-se de um caso em que a Constituição estabelece claramente uma reserva de lei e eu penso que apenas se pode arguir a sua violação no caso em que o legislador ordinário fosse tão longe que considerasse todos os sectores básicos abertos à iniciativa privada, frustrando, assim, o imperativo constitucional.
Creio, aliás, que é este o sentido que se retira do Parecer n.o 8/80 da Comissão Constitucional, de que foi relator o Professor Jorge Miranda, quando diz: «a Lei n.o 46/77, pode, por conseguinte, ser alterada; o que não pode e ser alterada de tal sorte que depois de se prescreverem áreas vedadas à iniciativa privada doravante não passasse a haver nenhuma.» Creio também que não é o caso do projecto de lei em apreço.
Finalmente, não posso deixar de estranhar que o Partido Comunista Português não tenha invocado, para fundamentar o seu recurso, a violação da alínea c) do artigo 80.o da Constituição.
Poder-se-ia pensar que esta missão derivava do facto de o Partido Comunista ler votado nesta Câmara contra o artigo 80." Mas como o Partido Comunista não se costuma embaraçar demasiado com questões meramente formais, penso que o não invocar esse artigo foi, afinal, uma prova de coerência do Partido Comunista com a posição que sempre assumi, quer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quer no próprio Plenário da Assembleia da República: o considerar que tinha havido uma alteração substancial no artigo 80.o; o considerar que, de entre os princípios constantes do artigo 80.o e que estruturam a organização económica e social, há uma certa hierarquia; o considerar, principalmente, que o princípio da alínea a), princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático, é o princípio que estabelece a finalidade do dispositivo constitucional e de que de certo modo todos os outros princípios são instrumentais em relação a este.
Não quero também deixar de referir que, embora no recurso apresentado pelo Partido Comunista apenas se arguissem inconstitucionalidades materiais, na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães falou-se também na inconstitucionalidade formal e invocou-se uma intervenção que eu tive oportunidade de fazer nesta Câmara numa das últimas reuniões.
É óbvio que nessa altura eu defendi que os governos antes da aprovação do seu programa na Assembleia da República, sendo portanto apenas governos de mera gestão, não teriam iniciativa legislativa. Foi uma opinião que foi imediatamente controvertida pelo Sr. Ministro de Estado e é evidente que poderemos travar aqui uma outra polémica interessante. De qualquer forma, era uma questão meramente formal e de fácil saneamento que creio já estar sanada neste momento, não sendo, para mais, essa a questão de fundo que estamos a debater.
Penso ter justificado com clareza e brevidade a posição de voto do CDS que será, como se depreende, contra os recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Embora esta intervenção contemple especificamente a impugnação apresentada pelo Partido Comunista Português, ela abrange também em linhas gerais a impugnação do MDP/CDE, por entender que os fundamentos são idênticos.
Ao discutir-se a impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 2/111, deduzida pelo Grupo Parlamentar do PCP, põe-se desde logo a questão de saber se, com este incidente processual, a bancada comunista pretende alongar o tempo de debate sobre a questão de fundo ou se, pelo contrário, pretende evitá-la.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Isso é muito curto, Sr. Deputado!O Orador: - Ao pôr esta questão prévia, não se põe dúvida alguma à inteira legitimidade e tempestividade da impugnação deduzida, mas sim a dúvida sobre a natureza do incidente. É que, das duas, uma: ou o PCP usa o processo regimental para alongar um debate que, em sede própria de discussão, seria suficiente e adequado; Ou não, e estaremos confrontados com uma discussão processual que, não obstante a propriedade do incidente, acabará por subsumir-se na sua inutilidade, fundamentalmente porque:
a) Os partidos da maioria aprovaram o Programa do Governo;
b) O Programa já contém as medidas que ora são objecto de iniciativa legislativa;
c) Os próprios partidos da maioria as haviam defendido nos seus programas eleitorais, tendo elas constituído, até, algumas das cem medidas do programa eleitoral do Partido Socialista.
Posto o preâmbulo, vamos ao que importa. A controvérsia suscitada pela impugnação de admissibilidade da proposta de lei n.o 2/III assentará nesta questão essencial: Os fundamentos da impugnação procedem e indicam com segurança as normas violadas?
Vejamos, pari passu, a fundamentação do PCP e, seguidamente, façamos a análise e a interpretação das disposições constitucionais que poderão conduzir à improcedência da impugnação.
Segundo o PCP, a proposta de lei em apreço «não se conforma com as disposições constitucionais e viola, designadamente, a alínea d) do artigo 9.o, a alínea e) do artigo 81.o e os n.os 1 e 2 do artigo 90.o, afectando a garantia constitucional das nacionalizações e violando frontalmente o n." 3 do artigo 85.o, todos da Constituição da República».
410 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está a citar bem!O Orador: - Desde logo não se vê relação alguma entre a proposta de lei n.o 2/111 e os normativos constitucionais indicados, com excepção do artigo 85.o, n.o 3 da Constituição.
Daí que, para encurtar razões, passemos de imediato à análise do único fundamento de impugnação com alguma aparência de credibilidade, ou seja, o conteúdo do artigo 85.o, n.o 3 da Constituição da República.
Consagrou-se aí a seguinte regra: «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza». Convirá recordar aqui que tal norma já havia sido consagrada na Constituição 1976, tendo o Partido Comunista votado contra, muito embora a declaração de voto do Dr. Vital Moreira fundasse o seu sentido na afirmação doutrinária que «não poderia compreender-se que, em sectores definidos como básicos, pudesse admitir-se a actividade privada».
Ou seja, já o Partido Comunista admitia em 1976, a contrario sensu que alguns sectores básicos podiam não ser vedados à iniciativa privada. Deste dado histórico se pode desde já concluir que o próprio Partido Comunista interpretou autenticamente o preceito, ou seja, a fazer fé no seu voto de vencido de então, já considerada que a não vedação à actividade privada de alguns sectores básicos não era inconstitucional.
É certo que, na sua fundamentação, o PCP tende a fazer a interpretação sistemática do artigo 85.o, n.o 3, integrado nos preceitos de conteúdo e natureza tão diferentes como os que referem direitos económicos, sociais e culturais (artigo 9.o), os que vedam a formação de monopólios privados (artigo 81.o), ou aqueles que, de natureza programática, apontam para o desenvolvimento da propriedade social (artigo 90.o), ao mesmo tempo que de modo difuso e confuso, mistura conceitos tão diferentes como os que definem, por um lado, o âmbito da titularidade e gestão social da propriedade privada (artigo 85.o) e, por outro lado, a garantia constitucional da irreversibilidade de nacionalizações, não de sectores, mas de empresas (artigo 83.o).
Desta amálgama de regras constitucionais pretende o PCP extrair, por interpretação sistemática, o entendimento de que o que julga estar consagrado no artigo 85.o, n.o 3 decorre directamente desta disposição e, de forma integrada, daquelas outras disposições constitucionais.
Vale a pena fixar, entre outras, também a confusão que o PCP estabelece entre o artigo 81.o, alínea e) e o artigo 85.o, n.o 3. No artigo 81." mais não se diz do que esta singularidade: «Incumbe ao Estado eliminar e impedir a formação de monopólios privados». Ou seja. Trate-se de monopólios de facto ou de direito, parece o PCP entender que a não vedação da banca, dos seguros, das cimenteiras e das adubeiras cria desde logo o monopólio ou as condições para o seu desenvolvimento posterior, ainda que se reconheça que a abertura mais não consente que a livre concorrência com o sector público, ideia, que, só por si, desafina a tese do monopólio.amos mais alguns passos para destruir o único fundamento susceptível de criar alguma perturbação jurídico-constitucional, ou seja, a tese de que a proposta de lei apreciada viola frontalmente o artigo 85.o n.o 3 da Constituição.
A ratio e a própria letra do preceito se encarregam de afastar semelhante perjúrio jurídico. A ratio porque se o legislador constitucional quisesse vedar à actividade privada todos os sectores básicos, não teria deixado de o dizer claramente, mas não o disse. Ad litíeram apenas disse que, e permita-se-me a recriação técnico-jurídica, «a lei definirá aqueles sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas». Ou seja, à lei ordinária é dada competência exclusiva para estatuir se a banca, os seguros e outros sectores básicos devem ou não ser abertos à iniciativa privada.
Este o sentido da interpretação lógica e literal do preceito, muito embora devamos andar advertidos contra o seu total esvaziamento. Hoc sensu para afirmar que se a lei ordinária pode abrir alguns sectores, não pode abri-los todos sob pena de, então sim, ela ser malcriadamente inconstitucional.
Aliás, já neste sentido vai o Parecer n.o 8/80 da Comissão Constitucional, que afirma, a certo passo, aquando da apreciação do Decreto n.o 39-G/80, que ela e inconstitucional «só na medida em que não veda nenhum sector à actividade privada».
Ora a proposta de lei n.o 2/III apenas pretende alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, no tocante a quatro sectores básicos, como pode ver-se no artigo 2.o da proposta, quando a Lei n.o 46/77 veda dez actividades económicas e o acesso a seis sectores industriais de base. O que significa que a proposta de lei, cuja admissibilidade se impugna, não esvazia de conteúdo útil o artigo 85.o, n.o 3 da Constituição.
Aliás, e ainda no que a este particular concerne, o parecer n.o 8/80 da Comissão Constitucional, já citado, aduz ainda uma formulação doutrinal que convirá transcrever aqui e que é a seguinte:
A disciplina constante da Lei n.o 46/77 não é uma disciplina cristalizada, insusceptível de modificação ou, muito menos, só susceptível de modificação para alargamento das áreas vedadas à iniciativa privada. A lei ordinária pode ser modificada ou substituída por outra, pois a lei em democracia traduz a vontade maioritária do povo em cada momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia quedar-me por aqui. Mas não o quero fazer ainda antes de trazer à colocação dois factos legislativos novos, que a impugnação do PCP ignorou ou fingiu não conhecer: refiro-me a preceitos constitucionais introduzidos na revisão constitucional, que não constavam do texto de 1976.
São eles o n.o 3 do artigo 8.o e a alínea a) do artigo 80.o Assim é que, no que tange a este último preceito, acha-se claramente consagrada a regra, em sede constitucional, de «a organização económico-social assentar no princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático».
O que, por outras palavras, significa que a não vedação de alguns sectores básicos à actividade privada não consentirá sequer o risco da criação do monopólio ou do desvio de instrumentos financeiros ou de actividades produtivas contra o Estado democrático e, por via dele, contra os direitos sociais, económicos e culturais dos Portugueses.
1 DE JULHO DE 1983 411Já no que toca ao n.o 3 do artigo 8.o, temos de concluir que não são de reconhecer mais direitos aos estrangeiros que aos nacionais. Com efeito, é de todos sabido que Portugal será membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, em prazo que se adivinha curto. Ora, a adesão implicará a imediata vigência na ordem interna das normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal faça parte, desde que tal se encontre expressamente estabelecido nos respectivos Tratados Constitutivo. E a verdade é que, Srs. Deputados, o Tratado de Roma consagrou o direito de estabelecimento.
Não queiram, pois, Srs. Deputados Comunistas, defender em relação a portugueses uma capitis diminutio que já existe de facto hoje com a banca e os seguros de capital estrangeiro, e que poderia vir a agravar-se no futuro. Aceitem, Srs. Deputados do PCP que, até por esta última razão, a admissibilidade da proposta de lei n.o 2/III não viola a Constituição da República.
Concluo, pois, dizendo que o Partido Socialista, pelas razões aqui invocadas, votará contra o pedido regimental de impugnação dos partidos Comunista Português e MDP/CDE.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Roque Lino confirma, sem dúvida, as grandes dificuldades que, para a bancada do PS, este debate coloca mesmo nesta sede preliminar. E é um debate realmente difícil porque se trata de discutir princípios e isso de princípios - disse o próprio Sr. Deputado Roque Lino- é uma coisa que o Sr. Deputado tem grande dificuldade em discutir. Compreendemos porquê. É porque é tão flagrante a dissemelhança de posições, de teses, de postura, entre o que o PS sustentou até agora e aquilo que o Sr. Deputado disse quando ali subiu à tribuna que, realmente, a questão de princípio é indiscutível porque teria de ser discutida em termos inteiramente diferentes daqueles que o Sr. Deputado aplicou.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Compreendemos ainda bem outras dificuldades.
A Constituição não é, realmente, o Almanaque Borda d Água e, portanto, o Sr. Deputado não encontra lá sistematizados um a um, a esmo, em lista alfabética, quiçá, os vários artigos que se referem aos princípios do ordenamento económico, pois é preciso pesquisá-los e fazer uma interpretação sistemática. E isso que faz qualquer jurista e qualquer intérprete que tenha que aplicar a Constituição. O Sr. Deputado Roque Lino terá também de o fazer se quiser interpretar a Constituição e - como fez há pouco um seu colega de coligação- reconstituir esses princípios naquilo que são hoje depois da revisão constitucional, que não alterou a sua natureza fundamental, embora lhe tenha aplicado algumas facadas que nós oportunamente denunciámos, mas dissemos também, não lhe cortou o cerne, não lhe cortou o sistema fundamental. Portanto, isto dificulta muito a discussão e dificulta as minhas próprias perguntas ao Sr. Deputado que se cifrarão apenas numa só. Ouvimos o Sr. Deputado repetir todos e cada um dos argumentos que a AD aqui repetiu ao longo de vários debates. Todos e cada um, da mesma forma,...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Pior!O Orador: - ... ou melhor, tal como diz a minha colega de bancada, de uma forma pior, porventura bem pior. Mas há um que é particularmente chocante - e chocante, sobretudo da parte da bancada do PS - e que é o argumento utilizado na questão da adesão à CEE. Nunca tínhamos ouvido exprimir dessa forma tão directa, tão lata, tão rasa -para ser delicado- o argumento de que da adesão à CEE decorreria o efeito que o Sr. Deputado precisou. Toda a gente sabe que a direita portuguesa, ou certa direita portuguesa, vem exibindo desde há tempos a adesão à CEE como uma alavanca para alterações estruturais do sistema constitucional, particularmente na esfera da Constituição económica. Utiliza para isso argumentos velhos, argumentos sem particular consistência, mas o argumento do direito de estabelecimento não pode ser expresso nos termos em que o Sr. Deputado o brandiu aqui. Como se sabe, o artigo 52.o do Tratado de Roma não estabelece um direito absoluto de estabelecimento, apenas estabelece uma regra de não discriminação.