8 DE JULHO DE 2021 13 é entre aqueles que procuram o prémio de «amigo mais querido dos patrões e administradores do Grupo Altice», de «guarda-costas do mês» ou de «protetor mais incansável dos que pretendem despedimentos fora da lei». Dizia-se aqui que há uma semana debatemos o tema do combate à precariedade, aliás, isso foi dito há pouco pelo PS e por outros Srs. Deputados, mas esse debate foi agendado pelo PCP. É particularmente significativo que, na mesma tarde do dia 30, na semana passada, tenha ocorrido aqui, na Assembleia da República, a audição das organizações dos trabalhadores da PT/MEO e o debate agendado pelo PCP, precisamente sobre o Código do Trabalho e as alterações que propusemos para defender os trabalhadores portugueses face a essa praga que está a acontecer dos despedimentos coletivos. É que despedir é mais fácil, mais barato e, pelos vistos, dá milhões! Hoje, as regras de despedimento continuam a deixar nas mãos do patronato o poder para despedir quando quiser e quem quiser! O que propusemos foi a limitação de critérios para o despedimento coletivo, a revogação do despedimento por inadaptação, a eliminação do despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível com a colocação de trabalhadores, que é exatamente o caso que aqui está, sendo que, para já, mesmo com o que está em causa, é claramente ilegal, inaceitável e criminoso o processo de despedimento coletivo com que a Administração da Altice está neste momento a chantagear os trabalhadores e o próprio Estado português. E o próprio Estado português! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, Srs. Deputados, é curioso ouvir falar em diálogo social e em negociação entre as partes quando há um patrão que apresenta uma declaração de guerra aos trabalhadores sem comparação até hoje, com a humilhação e a provocação que estão a ser feitas aos trabalhadores da PT/MEO. Já foi aqui dito, mas nós não podemos deixar de observar: desde o dia em que foi anunciado o despedimento coletivo por parte da Altice, ainda não ouvimos o Governo pronunciar-se sobre esta matéria. Nem uma palavra até agora! Já o debate vai a mais de meio e continuamos a aguardar que o Governo diga uma palavra sobre esta matéria. Mas, mais do que as palavras que venham a ser ditas, o que importa são as ações e o trabalho que seja efetivamente feito para travar este crime que está a acontecer. O que é que nos preocupa? O que nos preocupa é que o Governo volte a responder com a mesmíssima frase com que responde milhares de vezes à Assembleia da República quando matérias como esta são suscitadas. E passo a citar uma resposta do Governo: «Em resposta à pergunta do PCP, encarrega-me a Sr.a Ministra do Trabalho de transmitir que a situação sinalizada foi reportada à ACT e está a ser objeto de acompanhamento por aquela entidade, que assegurará o cumprimento da legislação laboral.» Espero que não seja isto que o Governo tenha para nos dizer hoje, porque o que neste momento já é preocupante é o sepulcral silêncio dos responsáveis governativos num processo que é ele próprio o testemunho de uma operação de chantagem ao Estado português. Quando os trabalhadores são usados como escudo humano, como arma de arremesso, como peça de chantagem em relação a interesses políticos e económicos, é inaceitável que durante todo este tempo o Governo fique calado. Nós dizemos, hoje, mais uma vez, o que dissemos em 2017: quem está a mais na PT não são os trabalhadores, quem está a mais na PT são os abutres que se apropriaram desta empresa estratégica para o País, que estão a desmantelar esta empresa estratégica e a vendê-la às peças, como estamos a verificar. E é inaceitável que impunemente continuem a ter esta intervenção aqueles que prejudicam o interesse público e o interesse nacional! É imperioso salvaguardar, desde logo, a defesa do emprego com direitos, a defesa do cumprimento da legislação nacional, a defesa e o cumprimento da Constituição, mas também a defesa do interesse estratégico do nosso País, e é aí que entra a questão central da propriedade, titularidade e controlo desta empresa. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Sr. Deputado José Luís Ferreira conseguiu inovar no debate. À culpa atribuída ao Passos sucedeu a culpa atribuída ao Cavaco Silva. Estamos