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Sobre este ponto foi precisamente o partido do Governo, através do actual Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, então vice-presidente do Grupo Parlamentar do PPD/PSD (e ao contrário daquilo que diziam defender), quem apresentou na Comissão de Revisão Constitucional e também aquando da revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, uma proposta para que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro fossem autorizados - só e apenas aqueles que tivessem nascido em território nacional - a votar quer nas eleições para o Parlamento Europeu quer nas eleições para a Presidência da República.
Nós, socialistas, congratulámo-nos por tal proposta não ter passado. Ao contrário daquilo que o PS então propunha, e que não era mais do que criar os mecanismos necessários para viabilizar os processos a desencadear no sentido de se fazer uma discussão séria sobre o sistema a adoptar, o PPD/PSD não quis mais o diálogo e foi intransigente, prejudicando milhares de portugueses residentes no estrangeiro. O que o partido do Governo quer é não resolver esta questão, para poder continuar a fazer demagogia e a enganar os portugueses residentes no estrangeiro!
Nós apresentámos propostas concretas, os senhores rejeitaram-nas. Não quiseram discutir seriamente este assunto para poderem, desavergonhadamente - tal como o têm feito desde sempre -, fazer pura demagogia junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Diz ainda o Programa do Governo: «Ter em conta as comunidades portuguesas na definição e execução da política externa».
Qual tem sido a participação das comunidades nesta matéria, visando a defesa dos seus próprios interesses, e na valorização do seu papel junto dos países de acolhimento?
Ao contrário daquilo que prometeram, as comunidades portuguesas têm vindo a ser gradualmente votadas ao abandono e entregues ao seu destino! Seu?!... ou ao destino que outros lhes possam ou tenham já reservado?!...
6 DE FEVEREIRO DE 1991  1275Os Portugueses sentem-se, hoje, cada vez mais abandonados!
A confusão nesta matéria generalizou-se ao ponto de, até no Brasil e noutros países, os funcionários consulares e das missões diplomáticas se decidirem, como último recurso, à greve, em protesto contra a maneira como são tratados pelo Ministério da tutela e contra as condições precárias de trabalho em que se encontram desde a tomada de posse deste Governo -quando pensa o Governo respeitar, cumprir e fazer cumprir o Decreto-Lei n.o 451/85? -, contra, ainda, o compadrio que se instalou nos serviços que dependem do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao ponto de alguns funcionários chegarem a estar cerca de um ano em território nacional recebendo o vencimento por inteiro sem justificação plausível.
Quem sofre com estas situações e arbitrariedades são os emigrantes, que desejam melhores condições de atendimento, acima de tudo condições de respeito pela pessoa humana.
Fala também o Programa do Governo em «reestruturar e melhorar os serviços do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas (IAECP)», tendo em vista uma maior eficácia no apoio a conceder aos portugueses residentes no estrangeiro.
Que foi feito? Onde está a tal propalada Restruturação? Que serviços? Que planificação?
Uma reestruturação dos serviços do IAECP é, sem margem para dúvidas, urgente. Três anos e meio depois de a ter anunciado, o actual Secretário de Estado, pelos vistos por incompetência, ainda não teve capacidade nem força para o fazer, nem porventura se empenhou para que os portugueses residentes no estrangeiro -e, acima de tudo, Portugal - saíssem prestigiados e respeitados pelos governos dos países de acolhimento e pela sua própria população.
O descrédito é lotai, a desilusão um facto! Os serviços não funcionam e. além disso, o Secretário de Estado, Correia de Jesus, acaba por anunciar, por despacho, o fecho das delegações no estrangeiro, passando as acções que até agora eram coordenadas pelo IAECP a sê-to através dos cônsules ou chefes de missão, que, como é óbvio, nem sequer estão vocacionados para tal!...
As ilações que se tiram sobre este estado de coisas suo, pura e simplesmente, de incompetência e desleixo.
É ainda do Programa do Governo que se retira esta intenção: «Preservar e divulgar a língua e cultura portuguesas, através da criação de centros de cultura que reforcem a nossa identidade cultural nos países de acolhimento.»
Onde estão? Que é feito deles? Para quando?
Continuamos à espera do cumprimento de mais esta promessa!
Também segundo o Programa do Governo é preciso «garantir e alargar a Segurança Social a todos os portugueses e suas famílias residentes no estrangeiro, através da negociação e revisão dos acordos bilaterais com os países de acolhimento».
Quanto aos países da Comunidade Económica Europeia, é inadmissível que este Governo minta tão descaradamente, pois sabe-se que. através do Tratado de Adesão, os acordos de segurança social deixaram automaticamente de estar em vigor, sendo válidas apenas as questões não abrangidas pelo Tratado e de maior beneficio para os cidadãos portugueses residentes e a trabalhar nesses países.
Quanto aos outros, é notória a incapacidade do actual Governo de encetar novas negociações, tendo-se concluído apenas aquelas que já vinham decorrendo desde o governo do bloco central, liderado pelo então primeiro-ministro Mário Soares.
Na Suíça ficou bem patente a incapacidade de reivindicação e de negociação por parte da delegação portuguesa (leiam-se as várias análises feitas por técnicos na matéria em causa).
Consta ainda do Programa do Governo: «Facilitar e fomentar a construção, mediante uma política de crédito à habitação que estimule o interesse dos portugueses não residentes em Portugal.»
Sobre esta matéria nada de novo. Pelo contrário, cada vez mais dificuldades existem para se chegar ao crédito à habitação por todos os cidadãos, sem excepção.
Segundo o Programa do Governo, há que «promover Portugal, divulgando a nova realidade nacional através de um especial esforço de informação, não só junto das comunidades como junto dos países de acolhimento».
Até os próprios serviços desesperam pela falta de informação. A que chega-e que é muito pouca-é recebida tarde e a más horas, o que em nada prestigia o Estado português junto dos seus cidadãos e, nomeadamente, junto dos países de acolhimento.
Toda a comunidade é peremptória em afirmar que a informação-que, aliás, sempre foi má -, piorou a partir da tomada de posse do actual Governo.
É ainda do Programa do Governo a expressão: «Sensibilizar e informar todos os portugueses sobre as realidades e problemas sentidos pelos portugueses não residentes em Portugal.»
É de facto necessário que o façamos, pois cada vez mais a xenofobia -direi mesmo o racismo- leva a que os nossos concidadãos, aquando do seu regresso, se sintam estrangeiros no seu próprio País.
Aproveito ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para fazer daqui, novamente, um apelo ao Governo, relativamente ao problema das minorias étnicas em Portugal. Cada vez mais, nomeadamente os africanos, são alvo de atitudes racistas, de atitudes de total exploração a que é necessário pôr termo.
Torna-se também necessário criar condições para que os imigrantes em Portugal se sintam bem, se sintam cidadãos do mundo, tal como nós, sem reservas, sempre - mas sempre- temos reivindicado para os nossos concidadãos que trabalham e residem no estrangeiro.
O Governo, infelizmente, nada tem feito!... Apenas promessas e só promessas! É tempo de começar a fazer algo.
Espero bem que o Sr. Deputado Basílio Horta não se esqueça da demagogia que fez durante a sua campanha eleitoral e passe agora às acções de defesa de todos esses nossos irmãos que vivem em território nacional!
É ainda do Programa do Governo: «Cativar as novas gerações de luso-descendentes para os valores, para a língua e para a cultura de Portugal»
Só quem não conhece as comunidades portuguesas e não as contactou é que poderá, porventura, chegar à conclusão de que as novas gerações terão ou estão a ser cativadas pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ou mesmo peto Governo, em geral.
Cativar as novas gerações é dar-lhes a possibilidade de participação nas acções culturais, educativas, desportivas e sociais; é dar-lhes o direito à aprendizagem da língua
6 DE FEVEREIRO DE 1991  1277portugueses nas eleições autárquicas. Não vale a pena jurar tantas vezes!... Apresente-nos os documentos, porque será muito mais convincente!Vozes do PSD: Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Caio Roque.O Sr. Victor Caio Roque (PS): - Sr. Deputado, quando V. Ex.a quiser, posso fornecer-lhe a Carta de Madrid. A Carta de Madrid diz tudo!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Martins Viegas.O Sr. Álvaro Martins Viegas (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tráfico ilícito e o uso indevido de drogas surgiram em Portugal com importância significativa e assinalável amplitude no início dos anos 70.
Este flagelo é terrível, não só para os consumidores como também para a comunidade, sabido como a droga mina, degrada e corrompe, não só a saúde física e mental do consumidor como também o tecido social.
Existem no nosso país milhares de famílias afectadas por este trágico destino.
As células familiares são destruídas, dado que este flagelo tende a alastrar, necessitando os toxicodependentes sempre de consumir mais e mais, pondo em perigo constante os seus familiares.
Os jovens são o grupo etário mais atingido, sendo preocupante esta situação, dado estarmos a constituir uma sociedade assente em alicerces pouco seguros e pondo em causa o futuro de um Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção esta realidade, o Conselho de Ministros aprovou, em 31 de Março de 1987, a Resolução n.o 23/87, que contemplava um programa integrado de combate à droga, designado por Projecto VIDA, abrangendo a prevenção primária, o tratamento e reinserção social e o combate ao tráfico. Hoje, com esta resolução, o panorama, apesar de denotar grandes melhorias, mostra-se insuficiente para fazer face ao crescente consumo e ao elevado número de traficantes.
A prevenção primária é sem dúvida o principal vector de combate à toxicodependência, pois é muito mais fácil prevenir do que remediar. A prevenção mostra-se como o factor mais importante para impedir que os nossos jovens se iniciem na toxicodependência.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O papel da família e da escola é importantíssimo nesta luta que é de todos nós, de toda a sociedade.
À família cabe a primeira função, educando os seus filhos de forma saudável, abordando clara e cuidadosamente este problema. Nada mais pernicioso do que esconder a realidade aos jovens.
À escola e concretamente aos professores cabe a tarefa capital de ensinar e de ajudar na prevenção, a ocupação dos tempos livres dos jovens, seja no campo desportivo, cultural ou social são áreas onde podemos e devemos apostar de forma a minorar este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate ao tráfico em Portugal, campo onde a Polícia Judiciária tem tido um papel importante, tem melhorado progressivamente na captura de maiores quantidades de droga.
Embora seja de realçar o papel da Polícia Judiciária, é necessário dotar as forças de segurança de mais e melhores meios no combate ao tráfico, que não deve ter contemplações. As penas a aplicar aos traficantes devem ser rigorosas e pesadas, pois só com o combate aos grandes traficantes é possível diminuir este flagelo.
O Algarve, como zona de grande afluxo turístico, é uma região mais exposta e mais apetecida pelos traficantes. Alguns estrangeiros que nos visitam são dinamizadores deste mercado, o que, aliado ao mercado nacional, faz do Algarve uma zona de grande tráfico.
Assim, exige-se das autoridades uma maior vigilância e um maior dispêndio de meios que façam frente a estes criminosos. O reforço do número de agentes de autoridade durante todo o ano e não apenas durante a éppoca balnear é uma prioridade
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro problema grave dos toxicodependentes é a sua reinserção social. Os ex--toxicodependentes não podem ser marginalizados pela sociedade, com pena de verem agravados os seus problemas.
Nada é mais frustrante para um jovem do que querer ser útil à sociedade e esta o rejeitar.
O programa Projecto VIDA tem apostado na descentralização dos seus serviços. No âmbito da Resolução n.o 17/90, foram constituídos na dependência dos governadores civis os núcleos distritais, cuja actividade se revestirá da maior importância no que se refere à prossecução, no distrito respectivo, dos objectivos consagrados no Projecto VIDA. Neste momento já se encontram constituídos 17 núcleos distritais.
Apesar deste esforço, as unidades existentes respondem apenas a 10% das necessidades. As carências são enormes e, sem a necessária ajuda da comunidade, das autarquias e de todos os organismos não governamentais, não é possível minorarmos este problema, que é de todos nós!
A criação da Linha Aberta possibilitou que mais de 50 000 pessoas, num período de ano e meio, pudessem apresentar os seus problemas e pedir ajuda a técnicos preparados para os ajudarem.Já dizia o papa João XXIII: «amem os homens, condenem os erros». Esta frase coaduna-se perfeitamente com a necessidade de compreendermos os toxicodependentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A cadeia não é, certamente, o local indicado para a sua recuperação. A coabitação entre jovens drogados e delinquentes normais nas prisões portuguesas não pode continuar, caso contrário corremos o risco de não os recuperarmos e de, antes pelo contrário, os perdermos para outras actividades realmente criminosas. Para evitar tais situações há a necessidade de se criarem estabelecimentos especiais que atendam convenientemente os jovens drogados. Temos de ser capazes de alargar o campo de combate à delinquência juvenil, promovendo a ocupação dos tempos livres, culturais e desportivos e reduzindo a taxa de desemprego juvenil, para assim ajudarmos os jovens a procurarem e a desenvolverem por sua própria iniciativa uma identidade própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi focado o papel das autarquias locais no combate colectivo à toxicodependência. É indispensável que um maior número de autarquias se sensibilize para este problema. Não é só importante fazermos estradas, esgotos ou fontanários; mais importante é a recuperação dos nossos jovens, um gesto de grande alcance social e humanitário.
1278  I SÉRIE -NÚMERO 39Não entendemos o porquê de em 16 municípios do Algarve somente seis terem núcleos concelhios do Projecto VIDA e só um tenha um plano de trabalho em execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando eco a um pedido da associação de pais e encarregados de educação da Escola Secundária de Tavira, ao finalizar esta minha intervenção, vou ler alguns excertos do poema de um jovem toxicodependente, que é um grito de angústia e de alerta.Diz assim:Vozes no fundo do túnel,
Escuridão total, grades à volta, o inferno.
Quero fugir, quero correr, mas não consigo,
A noite brilha mais que o sol...
Subterfúgios, o suicídio ou a morte lenta,
A escolha entre a agulha e a liberdade...
Vozes no fundo do túnel.Este é o poema escrito pelo Lúcio Ferreira. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos seis anos fecharam 16 jornais. O vendaval que atinge o sector da comunicação social não tem precedentes no País.
O Diário acabou em Junho; o Diário de Lisboa em Dezembro; o Diário Popular, irreconhecível, agoniza; o Primeiro de Janeiro parece ter os dias contados.
O Governo português contempla a devastação e conclui que tudo vai bem. O Executivo actua em função de um objectivo que se tornou obsessivo: privatizar todos os jornais que haviam sido estatizados após o 25 de Abril. Falta apenas um, o Diário de Notícias, precisamente o mais tradicional, prestigiado e influente dos órgãos da imprensa diária portuguesa. O seu destino já foi, porém, traçado: o leilão em quatro fases tem o início marcado para o próximo dia 15.
Srs. Deputados, um jornal que merece o respeito dos seus leitores não deve ser tratado como mercadoria Os jornalistas que o criaram e produzem imprimem-lhe, no rolar das semanas, dos meses, dos anos, uma personalidade diferenciada, inconfundível, que faz dele um ser animado de vida própria. A relação que se estabelece é complexa, íntima. Ele ajuda a ver e compreender o mundo envolvente. É como se pensasse, tivesse alegrias e dores, como se fora humano.
A resolução do Conselho de Ministros que estabeleceu as regras da alienação do capital social deixa transparecer, sobretudo, a preocupação do Governo em esconder o desfecho que preparou e deseja para a operação.
A primeira oferta de acções foi, segundo o Executivo, concebida para acautelar os interesses dos trabalhadores do Diário de Notícias. Cabe perguntar: terão mesmo sido os trabalhadores que ficaram na posse de 200 000 acções? Todos sabemos que não!
A segunda oferta pública é igualmente enganadora: pretende convencer-se o País de que 25% do capital poderá ficar nas mãos de cooperativas de jornalistas e de profissionais da comunicação social. Trata-se de uma encenação.
Repete o Governo que a comissão de trabalhadores foi ouvida. Conseguiu gastar 1300 palavras numa resolução que não pode ocultar a evidência: o grande diário cairá dentro de semanas sob o controlo de um poderoso grupo económico. Dissipada a espuma e a música das quatro fases, o País será confrontado com a realidade. O Diário de Notícias vai ser tratado como se fora uma fábrica ou um banco. O Executivo identifica nos seus jornalistas uma força de trabalho cuja sorte acompanhará mecanicamente a do bem material leiloado.
Ao agir assim, o Governo demonstra não compreender o papel do jornalista na sociedade contemporânea. Não se apercebe de que o jornalista, pela sua função social, é hoje chamado com frequência a actuar como historiador e sociólogo do quotidiano. As notícias, análises, reportagens, comentários que redige, neste final de século, tornaram-se inseparáveis não somente da compreensão da vida como do bom funcionamento e estabilidade das sociedades organizadas. E contudo, Srs. Deputados, o Governo, através da política que vem a realizar, não dá mostras de tomar consciência do significado social da profissão de jornalista. Os repetidos alertas lançados pelo Sindicato dos Jornalistas expressam uma realidade que não pode ser negada: a falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores da imprensa tornou-se rotineira.
Somente no Porto, mais de 300 jornalistas perderam em 1990 os seus postos de trabalho no Primeiro de Janeiro e no Comércio do Porto.
No caso específico da privatização do Jornal de Notícias, o processo foi conduzido como se os jornalistas fossem simples robots.
Srs. Deputados, é uma evidência que as novas tecnologias tiveram um efeito revolucionário no desenvolvimento da imprensa. Mas as novas tecnologias, sendo necessárias, não são neutras. Os grandes jornais, para serem viáveis, exigem hoje investimentos colossais. Daí uma contradição crescente entre a sua desejável independência e o domínio cada vez mais acentuado que poderosos grupos monopolistas exercem sobre o sector da comunicação social.Pergunto: que margem de independência podem ter os media das cadeias de Murdoch, Hersant, Springer, Berlusconi, Mondadorí?
A resposta tem sido dada pelos jornalistas em reuniões internacionais, onde denunciam os perigos do avanço galopante da imprensa mercenária numa época em que os próprios satélites artificiais que difundem fluxos de informação são financiados por esses grupos, funcionando como instrumentos de uma engrenagem trituradora.
Segundo o semanário O Jornal, um empresário do Norte, o Sr. Amorim, levou a sua sobranceria ao ponto de afirmar que se comprasse o Janeiro, seria para o vender logo a seguir. Entre os interessados, de acordo com a mesma fonte, estariam o multimilionário italiano Benedetti e o diário madrileno El País.
O desabafo de Amorim é revelador de uma mentalidade. Aos olhos de quem assim se exprime, um diário tradicional como o Janeiro aparece como se fora uma quinta ou o pacote de acções de uma empresa distante e desconhecida.
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1279Não é, pois, de estranhar que os boatos mais contraditórios salpiquem o debate suscitado pela iminente privatização do Diário de Notícias. O Público incluiu El Pais na lista dos prováveis candidatos. Até a revista semi-pornográfica Interviu teria manifestado interesse pelo negócio.
Não estamos em condições de confirmar ou desmentir esses boatos. Mas seria mau ignorar que o apetite pelo Diário de Notícias é estimulado no estrangeiro pela facilidade com que as empresas eventualmente tentadas pelo negócio se acobertam sob os nomes tutelares de figuras gradas da vida política portuguesa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Ministro Couto dos Santos, discorrendo sobre a crise da imprensa, descarregou recentemente sobre os jornalistas a responsabilidade pela mesma. Aludiu com desprezo àqueles que «escrevem aquilo que ninguém quer ler».
É um facto que em Portugal há bons jornalistas e maus jornalistas. Sempre assim foi. Acontece o mesmo em todos os países. Mas é um disparate maldoso responsabilizar os jornalistas pelo encerramento de tantos jornais em tão escasso tempo. Falta, aliás, autoridade ao Ministro para estabelecer a linha divisória entre o bom e o mau jornalismo. No tocante a estilo e a técnica jornalística, o Ministro é um ignorante!
«Será lógico -pergunta ele- que o Estado financie aquilo que o público rejeita?»
Não se exige isso ao Estado. É lógico, porém, pérguntar-Ihe: se o Diário de Notícias não dá prejuízo mas, sim, fartos lucros, pela qualidade e equilíbrio da orientação goza do respeito da opinião pública, porque o vende, então, o Governo?
Ao leiloar um grande jornal que ele próprio confessa estar de «boa saúde», o Executivo tira a máscara: prova estar ao serviço da lógica do capital, contrariando a lógica e o interesse do povo português.
O Governo foge a esclarecer a questão fundamental: não explica porque toma uma decisão que vai contribuir para a instrumentalização do último dos grandes diários portugueses que oferece alguma garantia de independência e equilíbrio na sua linha editorial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O final da campanha privatizadora dos jornais estatizados coincide com uma situação global alarmante no sector da comunicação social Tão grave que na definição do Sindicato dos Jornalistas «o que começa a estar em causa é a liberdade de imprensa, enquanto expressão de todos os grupos sociais e como instrumento vital de respiração da vida democrática».
É uma linguagem dura, mas adequada ao momento. A extinção do Conselho de Imprensa e a sua substituição pela Alta Autoridade para a Comunicação Social - órgão partidarizado e govemamentalizado- tornou ainda mais evidentes os fins que o Governo persegue.
No desenvolvimento de uma situação em que os problemas da imprensa são olhados pelo poder central como questões a resolver pelos mecanismos do mercado, os jornais emergem como presas disputadas por grupos económicos e políticos que procuram ficar com a maior fatia possível.
Nesse contexto, os jornalistas não contam como gente. Funcionam como meros objectos. Os candidatos ao bolo identificam neles simples factores de produção, também negociáveis. E como tal os avaliam, os chamam, os despedem, muitas vezes sem respeitar os seus direitos legais.
Não é surpreendente que em tal atmosfera, perante a omissão de um Governo obcecado pelo seu frenesim privatizador, o desemprego alastre entre os jornalistas como primeiras vítimas da luta que se trava na selva da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exige-se do jornalista o que se pede a pouquíssimos profissionais. Cabe indagar o que em troca lhe tem sido oferecido em Portugal. Pouco, quase nada, além de muitas promessas incumpridas.
É esta a situação para a qual o Grupo Parlamentar do PCP sente a necessidade de alertar, mais uma vez, esta Assembleia e a opinião pública, em vésperas de uma agressão maiúscula contra a imprensa-aquela que se concretizará com o leilão do Diário de Notícias.
O momento justifica que recorde aqui palavras sobre a condição do jornalista, escritas por Pablo Neruda pouco antes de a morte lhe calar o canto e o desafio: «Devemos exigir dele, jornalista -assim falou o grande poeta do Chile - que saia à rua para o combate, mas devemos também conceder-lhe o direito à luz e à sombra.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Silva Marques e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, é verdade que há jornalistas bons e jornalistas maus, como em tudo, mas também é verdade que muitos dos jornalistas são militantes políticos frustrados, que vão fingindo fazer jornalismo. Como sabe, isso tem tido consequências funestas, tem levado os jornais à falência. Só espero que quando esses jornalistas mudarem de emprego não levem os novos jornais à falência.
O que pretendo fazer são dois pedidos de esclarecimento, sobretudo face às afirmações de princípio que tão entusiasticamente acabou de proferir. É possível que alguém, no Diário de Notícias ou no Governo, esteja ao serviço do capital para tomar as medidas tão funestas, perniciosas e condenáveis que o Sr. Deputado acabou de referir, mas se é mau estar ao serviço do capital -e é -, não é menos mau estar ao serviço do militantismo, sobretudo quando ele se sobrepõe a tudo.
Não há-de achar ilegítimo da minha parte que lhe recorde, já que o Sr. Deputado nos veio lembrar tão puros e transparentes princípios, que um jornal do qual era director um determinado cidadão, por coincidência actualmente deputado..., viu o seu director suspenso das suas funções por decisão judicial precisamente por ter sido considerado que exorbitara os princípios legais e deontológicos a que estava obrigado. Ao serviço de quem estaria esse director, Sr. Deputado? Não estava ao serviço do capital, mas, de certo, estava ao serviço de alguém!...
Por outro lado, Sr. Deputado, tal como o capital é implacável e não se condoí dos direitos dos trabalhadores, outros entes, igualmente abstractos mas que ajem por forma bem concreta, mostram-se de igual modo implacáveis. O Sr. Deputado lembra-se do jornalista que foi expulso do seu jornal pela pura e simples razão de divergir ideologicamente da orientação do jornal onde trabalhava?
Não sei se o Sr. Deputado se lembra de tudo isto... Ou será que já esqueceu?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
I SÉRIE -NÚMERO 39 1280O ST. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, a minha pergunta é feita de bancada para bancada, porque toda a sua intervenção foi no sentido de que existe um órgão tutelado pelo Estado, isto é, um órgão de comunicação social em que o patrão seja o Estado.
Todos os órgãos de comunicação social têm de estar subordinadas e exercerem efectivamente o direito de informar previsto na Constituição e não consta que este direito pertença ao Estado ou que o Estado deva ser um dos seus agentes em concorrência com os particulares. Por isso, quando o Estado se arroga o direito ou o dever, ou o direito-dever, de informar os cidadãos através dos seus órgãos de comunicação social, todos sabemos em que é que tal informação se transforma.
V. Ex.a sabe - e o Diário de Notícias é um exemplo perfeito - que durante todo o regime anterior esse jornal foi o órgão oficioso do poder, mas, depois, durante a revolução, foi o órgão oficioso de todos os governos e até os dominados pelo PCP, que foram sucedendo. Ultimamente - e deve-se prestar-lhe a devida homenagem-, depois de passar, digamos assim, o período quente da revolução, o Diário de Notícias tem sido um órgão de comunicação social, tanto quanto possível, isento exactamente porque diz que não sofre qualquer interferência do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas.
O problema que se põe em relação à comunicação social escrita é aquele que deixei referido, ou seja o direito de informar pertence inteiramente à iniciativa privada e às leis ao mercado. V. Ex.o pode vir dizer-me que as leis do mercado não permitem que determinadas minorias, determinados grupos, que não têm o poder económico de penetra neste jornal, correm o risco de não terem voz no País e que só um órgão estatizado, um jornal público é que pode verdadeiramente dar voz a estes grupos que não penetram nos jornais dominados pelos grandes interesses económicos, como foi, aliás, a lógica do seu discurso. Mas para ;isso é preciso criar um serviço público?
Considere que o Diário de Notícias, que é actualmente a maior instituição que temos na comunicação social escrita, pelo seu passado histórico e por aquilo que ele pretende ser, ficaria bem se se transformasse num serviço público? Para dar voz a estas minorias não haverá outras formas diferentes do que enfeudar um grande jornal, que preciso, de ler ioda a independência e isenção, e impôr-se no mercado, concorrendo com todos os outros periódicos, do que correr o risco de se reduzir a uma mera voz do Governo, a um mero serviço público burocratizado, que serve o seu patrão sem concorrer no mercado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito rapidamente, porque também para nós os tempos do período de antes da ordem do dia são escassos.
Sr. Deputados José Silva Marques, felizmente tenho uma excelente memória. E quero começar por dizer-lhe que para mim a política, tal como a entendo e concebo, nada tem a ver com jogos e floreios oratórios, mas é a mais alta expressão da aventura humana.
Recordo-me de tudo o que se passou de importante no tempo em que os acasos da vida me fizeram dirigir um jornal. É evidente que não vou discutir, porque não é o lugar nem a sede própria para isso, aspectos que foram
levantados na sua intervenção. Terei todo o prazer, se quiser, em discuti-los pessoalmente consigo, pois aqui seria tomar o tempo do Plenário.
O que quero dizer, e é importante, é que depois de algumas sentenças que me atingiram pelo simples facto de, nos termos da lei, exercer a direcção de um jornal e após absolvições em tribunais de primeira instância, nunca recebi em toda a minha vida, como jornalista - e também pelos acasos da vida devo ser talvez dos jornalistas que tem escrito em mais jornais dos mais diversos países - , tantas manifestações de solidariedade e nunca me pediram tantos artigos de fora do País - e devo acrescentar que não foi de jornais que estivessem identificados com a ideologia que me honro de assumir.
Por isso, cito apenas dois nomes de duas figuras do porte intelectual e cultural: do historiador, jornalista e escritor inglês Basil Davidson, no Guardian, de Londres, e do francês Marcel Niedergang, do Le Monde, que escreveram sobre os factos que o Sr. Deputado se referiu, textos dos quais muito me honro.
O Sr. Deputado Narana Coissoró coloca questões que são também abrangentes e levar-me-iam a sair do assunto que foi abordado.
Não considero, Sr. Deputado, que os jornais devam ser todos privados ou estatizados, mas pode haver excelentes jornais que sejam privados e excelentes jornais que sejam estatizados. Poderíamos dar incontáveis exemplos, que não cabe aqui nesta discussão, mas terei também muito prazer em discuti-los pessoalmente consigo.
Algumas das questões que colocou fascinam-me do ponto de vista ideológico, mas lembrarei como exemplo, sob essa coexistência, que, no próprio Chile, o general Pinochet, que numa dada altura foi o arauto máximo da privatização total, no tempo do Chicago Boys, manteve como jornal nacionalizado o importante diário de Santiago La Nation, e mudado o Governo, regressada a democracia, o actual presidente Patrício Aylwin manteve como jornal estatizado o La Nation.
Para terminar, quero dizer que não há qualquer espécie de justificação para o Diário de Notícias, não há argumento válido para um jornal - coincidimos quanto a isso - que tem prestígio, que tem atravessado tempos de borrasca e tempestade, mas que conseguiu manter o respeito dos seus leitores e, de um modo geral, do País; que, sendo um jornal que dá lucro, seja posto em leilão como se fosse uma mina ou uma fábrica, sem qualquer respeito pela função e pelo papel que desempenham os jornalistas!Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 - Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Fevereiro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Santarém), por António Manuel Ferreira Henriques de Oliveira. Esta substituição é determinada nos termos da
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1281alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 30 de Janeiro passado, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4-Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos, Raul Castro, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de mais dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito do processo que decorre no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos, Raul Castro, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo relatório é do seguinte teorDe acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro a ser ouvido como testemunha no processo que corre os seus trâmites no referido tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos, Raul Castro, Herculano Pombo e Valente Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho tem apresentado, ao longo dos anos, características de desenvolvimento sócio-económico que o colocam ainda entre os espaços regionais mais carenciados e de maiores problemas.
No entanto, e nos últimos anos, o Alto Minho tem apresentado sinais claros de mudança, sendo um indicador importante a estagnação do êxodo da população, para a qual tem contribuído o investimento público feito nos últimos anos nesta região, por exemplo, diminuindo a debilidade da rede de infra-estruturas, potenciando assim condições para a mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da saúde, aspecto que tem de ser considerado quando se aborda o problema do desenvolvimento do nosso distrito, continua a preocupar os deputados do PSD do distrito de Viana do Castelo, apesar do muito que já se fez nos últimos anos. Mas tendo em conta as profundas necessidades das nossas populações, há ainda muito para fazer!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém referir alguns investimentos públicos em curso, que contribuirão decisivamente para a melhoria desejada e ambicionada, como, por exemplo, a construção do Centro de Saúde de Valença, de Monção, de S. Julião de Freixo e de Vila Nova de Cerveira, que estarão concluídos ainda este ano e cujo investimento total rondará um milhão de contos. Estas obras contribuirão decisivamente não só para aumentar a oferta dos serviços de saúde do distrito mas, acima de tudo, para melhorar a sua qualidade.
No entanto, deve avançar-se rapidamente para a construção de outros centros de saúde, como, por exemplo, o de Barroselas, de Viana do Castelo, de Ponte da Barca, de Caminha e de Ponte de Lima, bem como a criação de extensões de saúde com alguma dimensão, sempre de acordo com os planos directores municipais das autarquias.
A nível de cuidados de saúde diferenciados ocupa um espaço privilegiado no nosso distrito o Hospital de Viana do Castelo. Este edifício tem óptimas condições e, felizmente, nos últimos anos, vê aumentado o número de
I SÉRIE -NÚMERO 39 1282médicos, enfermeiros e pessoal técnico, o que, conjugado com a criação recente dos serviços de cuidados intensivos e neonatologia, perspectiva uma clara melhoria dos serviços a prestar.
No entanto, pensamos que deve ser feito um esforço efectivo no sentido de diminuir o tempo de espera das consultas externas de determinadas especialidades e das operações cirúrgicas, pois nesta área serão ainda possíveis ganhos de produtividade.
Será ainda importante dinamizar o Hospital de Ponte de Lima, em relação ao qual existem já vários estudos e projectos. Concordamos que este hospital deve ser aproveitado para determinadas valências médicas, com especialização privilegiada nas doenças reumatológicas, com a criação do serviço de fisiatria, que apoie os próprios utentes do hospital e possa servir para dar resposta às soluções da Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo, e com a criação do primeiro Centro de Apoio Geriátrico do País.
No entanto, parece-nos que há condições objectivas para pensar no futuro, que diria próximo - porque sinceramente acreditamos que este distrito entrou na rota do desenvolvimento -, e, numa primeira fase, pensar na prática de pequena cirurgia e numa clara dinamização das consultas externas de um grande número de especialidades.
Não podemos, ainda, esquecer a necessidade de reestruturar o Laboratório Distrital de Saúde Pública - mal mobilado e com reduzido equipamento -, até para satisfazer as exigências do Decreto-Lei n.o 74/90, que respeita à vigilância e controlo das águas de abastecimento público e semipúblico, virando-o exclusivamente para a saúde pública.
Realço também com agrado, até porque assisti a várias reuniões com os representantes da Administração Regional de Saúde, Hospital Distrital de Viana do Castelo e de Ponte de Lima, a existência de uma política de saúde integrada, que contribuirá decisiva e nomeadamente para melhor articulação entre os diversos serviços; maior acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde, que estarão cada vez mais próximos; rentabilização dos equipamentos e recursos humanos; novos investimentos numa perspectiva global de dotar a região de uma maior autonomia.
Este é o caminho certo, embora ainda haja muito para fazer! Mas a mudança para melhor é hoje uma realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, não posso deixar de sublinhar a realização, que começa amanhã no nosso distrito, das Primeiras Jornadas de Desenvolvimento no Alto Minho. Será obviamente um fórum de debate, que contribuirá para encontrar uma estratégia coerente de desenvolvimento.
Assim, dou os meus, e de todos os deputados do PSD de Viana do Castelo, sinceros parabéns à organização destas jornadas! Não teremos dúvidas de que serão um êxito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hilário Marques.O Sr. Hilário Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lindoso, povoação e freguesia do concelho de Ponte da Barca, fica na margem esquerda do Lima, limita com a Espanha e dista 25 km da sede do concelho. São famosas e muito conhecidas as suas festas de Verão, situando-se nesta freguesia o aproveitamento hidroeléctrico conhecido por Barragem do L ou por Electro del Lima.
Lindoso, notável pelo seu castelo afonsino (monumento nacional), talvez do século XII, reconstruído por el-rei D. Dinis em 1278, localiza-se numa das plataformas extremas da serra Amarela, dominando as montanhas escalvadas na raia.
O Largo dos Espigueiros, bem junto ao castelo, é o segundo monumento nacional do Lindoso, composto por mais de 50 espigueiros dos séculos XVIII e XIX -numa plataforma de rara beleza e única no país - inteiramente de granito assentados na rocha, apoiados em curtos pilares de pedra.
Ó topónimo de Lindoso aparece pela primeira vez referido nas Inquisições de 1258 e o concelho de Lindoso recebeu foral de D. Manuel, em 1514. Contudo, diz a lenda que D. Dinis mandou melhorar e ampliar o castelo e que, impressionado pela sua beleza, lhe chamou Lindoso...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nestas terras de Lindoso, bem junto ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, zona de extrema beleza natural, de socalcos e ravinas, de cascatas de água e ribeiras, de tufos e giestais, que o Governo do Professor Cavaco Silva, através da Empresa Pública EDP, leva a cabo a construção do empreendimento do «Alto Lindoso», inserido num conjunto de realizações no sentido de minorar a dependência energética portuguesa em relação ao petróleo, dependência essa que a crise do Golfo vem demonstrar e esclarecer.
Subindo ao Alto do Castelo, adivinha-se no horizonte a dimensão ciclópica da nova central hidroeléctrica. São as montanhas esventradas, com mais de um milhão de metros cúbicos de escavações; são os 700 000 m3 de betão e as 20 0001 de aço; são os 1500 trabalhadores, que obrigaram à construção de uma pequena cidade à volta do estaleiro, que proporciona equipamento social condigno a esta imensa colmeia humana em movimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grandiosidade deste projecto, que levará à criação de um lago artificial com mais de 10 km a montante e que se estenderá pela fronteira luso-espanhola, irá proporcionar, quando em pleno funcionamento, o acréscimo do sistema electroprodutor português em mais 10%, ou seja, irá produzir mais 10% do consumo actual em hora de ponta.
Não é só na produção de energia eléctrica que este empreendimento terá reflexos- positivos na economia nacional, pois os mesmos far-se-ão sentir também na economia regional.
É a regularização dos caudais afluentes ao Lima; é a beneficiação e construção de novas estradas e novas pontes; é o aproveitamento turístico desta zona, paisagisticamente bela, onde sobressai essa pérola da natureza que é o Parque Nacional da Peneda-Gerês; é o aproveitar das potencialidades criadas, resultantes da criação deste novo lago artificial, onde os desportos náuticos e a pesca, assim como novos sistemas de irrigação, muito irão beneficiar as populações locais; é a exigência, a curto prazo, da ligação por via rápida de Viana do Castelo a Orence, do porto de mar ao interior desenvolvido da Galiza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os recursos hídricos nacionais não tiveram ainda a maximização desejada, que, sendo ausentes de factores de poluição e de impacte ambiental, são desejados pelas nações que, à semelhança de Portugal, possuem condições favoráveis à sua implementação.
A concretização deste grandioso projecto, que se prevê concluído em 1992, demonstra que o Governo opta pelas melhores soluções e que a realização de obras como esta, cujo custo ultrapassará os 120 milhões de contos, só são
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1283possíveis com governos estáveis, de rigor e com prática de contenção de despesas, abolindo as obras de fachada. Com esta obra estão de parabéns o Governo, a EDP e o distrito de Viana do Castelo, por ter no seu espaço mais uma alavanca para o progresso do País e para o bem-estar da população do Alto Minho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, estava também inscrito o Sr. Deputado Hélder Filipe, do PS, mas, como já esgotámos o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia, esta intervenção transitará, como primeira inscrição para o próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o PCP solicita a interrupção dos trabalhos durante 30 minutos, uma vez que tem marcada uma conferencia de imprensa.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS):-Sr. Presidente, o PS tem também convocada uma conferencia de imprensa para as 17 horas e na altura própria solicitaríamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
Porém, e uma vez que o PCP já solicitou a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, penso que seria preferível ampliar esse tempo para 60 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, de facto penso que é melhor fazermos uma interrupção que abranja os dois pedidos. Assim, dou por interrompida a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto do período da ordem do dia, que, como sabem, diz respeito à discussão da proposta de lei n.o 162/V -Altera o artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna).
Inscreveram-se para usar da palavra, para além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Laurentino Dias, José Manuel Mendes e Luís Pais de Sousa.