9 DE ABRIL DE 2021 161 gestão integrada e sustentável da água. Em 2012, foi lançado o Plano Nacional de Uso Eficiente de Água (PNUEA), subordinado ao lema «Água com Futuro», a fim de criar um instrumento de gestão para a proteção de recursos hídricos, a ser implementado até 2020, sob chancela da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, e do Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta. O PNUEA previa como objetivos gerais: melhorar a eficiência de utilização da água, sem pôr em causa as necessidades vitais e a qualidade de vida das populações, bem como o desenvolvimento do País, tendo como objetivos complementares a redução da poluição das massas de água e a redução do consumo de energia; promover o uso eficiente da água em Portugal, contribuindo para a minimização dos riscos decorrentes da carência de água em situação hídrica normal, potenciada durante os períodos de seca; contribuir para a consolidação de uma nova cultura da água em Portugal que valorize de forma crescente este recurso, atribuindo-lhe a importância devida no desenvolvimento humano e económico e contribuindo para a preservação do meio natural, numa ótica de desenvolvimento sustentável. Os objetivos estratégicos do PNUEA incluíam: criar uma atitude duradoura de preservação da água junto dos cidadãos e, em particular, na população infantil e juvenil, como garante do potencial transformador de comportamentos; criar uma consciência nos cidadãos em geral e em particular nos gestores dos sistemas de abastecimento de água, quanto à importância do uso eficiente da água; habilitar e capacitar os agentes responsáveis pela conceção e gestão dos sistemas de abastecimentos e dos equipamentos, através da produção e disponibilização de ferramentas de informação e de suporte à formação; eliminar os desperdícios de água e reduzir a níveis aceitáveis as perdas de água nos sistemas, dando prioridade para os que são potencialmente mais significativos (sistemas de natureza pública e/ou coletiva); promover iniciativas concretas com base em parcerias entre entidades públicas e/ou privadas; garantir a avaliação periódica e sistemática das ações que permitam conhecer a evolução do PNUEA. Foram ainda definidos os objetivos estratégicos e específicos para os setores urbano, agrícola e industrial, definindo metas para reduzir os desperdícios dos vários setores, bem como as respetivas medidas e mecanismos de implementação. A coordenação da implementação do PNUEA seria assegurada pelo então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, agora Ministério do Ambiente e Ação Climática, através da Agência Portuguesa do Ambiente. De 2012 a 2020, período de implementação do PNUEA, as alterações climáticas têm-se vindo a agravar, exercendo pressão adicional sobre os recursos hídricos e o acesso à água, com um número de períodos de seca prolongada que pode triplicar nas próximas décadas, de acordo com investigadores da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, importando proteger o acesso da população mais vulnerável, em particular os residentes em zonas sem acesso à rede pública de abastecimento ou onde essa se encontra sob particular pressão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que:  1 –  Utilize a sua influência no Conselho da União Europeia, em particular durante o exercício da sua presidência, para que seja aprovado uma lei europeia do clima com metas ambiciosas com o intuito de travar as alterações climáticas que contribuem para a escassez de água em Portugal; 2 –  Promova regulação adequada para os setores agrícolas e industriais para acelerar a redução efetiva do uso de água desses setores, bem como a eliminação da contaminação de aquíferos preciosos decorrente das suas atividades; 3 –  Estabeleça limites para a exploração de culturas agrícolas particularmente dependentes de grandes quantidades de água; 4 –  Proteja o acesso à água das populações mais vulneráveis; 5 –  Divulgue os resultados da implementação do Plano Nacional de Uso Eficiente de Água, nomeadamente quanto às metas estabelecidas, através do organismo responsável, a Agência Portuguesa do Ambiente; 6 –  Informe relativamente aos planos existentes para a gestão dos recursos hídricos e o uso eficiente de água para os anos 2021 em diante, com particular enfase no cenário de agravamento dos períodos de seca prolongada.