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É o Goverjio quem tem os dados necessários para poder iniplementat-, sector a sector, tanto a fixação dos preços como o cscc>amento dos produtos, de modo que um pi-ojecto de lei d"te tipo não pode deixar de ser mais do que um princípio orientador dessas medidas.
O Sr. Deputado Soares Cruz pergunta-me se este projecto de lei não briga com a Lei Fundamental. Suponho que não, Sr. Deputado, pois ele não prevê nada que não esteja previsto na própria Constituição.
Também aqui rizemos apelo aos 3 sectores produtivos que se encontram na agricultura, isto é, o sector público, o sector privado e o sector cooperativo, e pensamos que será na interligação destes 3 sectores que será possível resolver o problema com que ela se debate, apesar de, como é evidente, haver sempre uma questão de ordem financeira que condiciona a sua resoltição.
Todos os Srs. Deputados interpelantes referíram que temos pc>ucas estruturas, e aproveito para lhes dizer que, no nosso entender, os organisrnos de coordenação ecoilómica que existem não serão suficientes para a fixação de preços e para assegurar o escoamento dos produtos, mas são aquilo que temos. O ideal, e até certo ponto o indispensável, seria criar mais e melhores organismos, mas se vamos querer o óptimo nunca mais conseguimos sequer o bom!
A opinião do MDP/CDE é a de que os organismos de coordenação económica já existentes têm dado provas de que poderão, pelo menos, numa primeira fase -e sector a sector-, ir implementando estas políticas de fixação de preços e de escoamento.
Alguns dos Srs. Deputados refcriram que não havia, talvez, hipótese de todos eles assegurarem esse escoamento, porque não dispõem de possibilidades de armazenamento. De facto, isso acontece em relação a alguns desses organismos, não já em relação a outros sectores, mas é sempre possível -e isso está a ser feito por alguns organismos de coordenação econói-nica - o aluguer, quer a entidades privadas quer a cooperativas, de locais destinados ao armazenamento de produtos, para depois, a partir daí, se proceder ao escoamento dos mesmos.
E, para acabar de responder às perguntas do Sr. Deputado Soares Cruz, acrescentaria que há, em minha opinião, uma perfeita articulação entre o nosso projecto de crédito em natureza e este projecto que apreciamos. Na verdadc, são coisas que se complemeiitam, pois a fixação de preços e a garantia do escoamento dos pi-odutos agrícolas têm muito a ver com o crédito em natureza, também por nós proposto.
propósito, segundo suponho, do artigo 3.o do projecto
de lei que ipresentamos, quais são, no entender do
estratégicos.I SERIE-N~R0 115Pensarmos que as produções básicas ou estratégicas são aquelas cujos índices de auto-abastecimento medem a independência alinientar de um país, isto é, aquel,is que têm a ver não só com o abastecirnento público, mas trmbém com a iiidependncia desse país em caso de coji!!',o ou de bloqi-ieio de fronteiras.
Nesse sentido, é comum e internacionainiente reconhecido que são pi-odutos estratégicos os cereais, as forrageiis, as oleaginosas e o açúcar. Em qualquer destes pi-odutos somos altamente dependentes - no açicar, como já referi, sonios dependentes a 100
e nos ccreais, ou nielhoi-. em alguns deles, estamos próximos dos 70 -/o.
Portanto, um dos objectivos deste projecto de lci era tentar diminuir esta dependência em relação a estes pi-odutos estratégicos.
Para além destes, consideramos também como produtos importantes e essenciais pai-a o abastecimento público, entre outros - e em relação à dieta portuguesa, como é evidente -, o vinho, o azeite, a batata, as fi-ut,-.s e os produtos florestais.
Era iieste sentido que falávamc>s em produtos estratégicos e produtos essenciais, embora, claro, muitos otiti*os existam. Na nossa óptica, porém, seriam exactamente estes.
O Sr. Deputado Vasco Miguel fez algumas perguntas em relação aos vários artigos do projecto de lei e perguntou o que se passaria no caso de, por exernplo, tendo em conta o que se encontra no artigo 1.o, num determinado mercado de uma região se estarem a praticar preços mais baixos do que se praticam nessa mesma região.
Devo dizer a este propósito, Sr. Deputado, que no art:lculado se prevê a fixação de preços mínimos -e só mínimos - por produto em cada região ou a nível nacional, conforme os prc>dutos e conforme as regioes. Portanto, o que se pretende aqui é a fixação de preço mínimo com a garantia de escoamento, mas isso não quei- dizer que o agricultor vá vender os seus produtos por esse preço mínimo que está fixado. É evidente que se ele tiver possibilidade de vender por preço mais alto, é natural que vai vender!
Estc instrumento só tem interesse quando haja excedente de um produto e, fundamentalmente, para que o agricultor não se veja obrigado a vendê-lo abaixo dos custos de produção ou até a inutilizá-lo.
Perguntou-me ainda que liberdade é que os agricultoi-es têm -em referência ao artigo 2 o do projecto de lei -, e eu respondo-lhe, Sr. Deputado, que a liberdade de iniciativa comercíal é total, poís estas normas pretendem funcionar como uma prevençao para o próprio agricultor e não constituem uma obrigação. Ele se quiser faz os contratos de produção ou vende o produto àquele preço mínimo aos organismos de coordeiiação económica, mas, se não quiser, é livi-c de colocar o produto noutro sítio qualquer.
Não há, portanto, aqui nenhuma obrigação; há, ao ínvés, uma libei-dade total para o agricultor.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Cunha e Sá, penso que já respondi. No que toca à pergunta que o Sr. Deputado Gaspar Pacheco me fez, isto é, como é que eu resolveria um caso de excesso de batata, gostar;a de dizer o seguinte: como sabe, o problema da batata em Poritigal varia quase de ano para ano, ou de época para época, de modo que nuns anos há excedentes e noutros carências grandes, como se registou, por exemplo, neste ano.
30 DE MAIO IDE 1984Tudo isso, tal como referi na minha intervcnção, me pai-ece que i-estilta de uma falta de planificação e de organização dos próprios agricultores do ramo, mas, no caso do excesso de batata, há, como sabe, duas v,,-s imediatamente visíveis para absorver esse excc,o, um cam,nho é, ou pode ser, a exportação; outro, é a industriilização da batata, através das 1'áb?-*c,ts de amido ou de puré, conio já se faz.
Mas a verdade é esta, Srs. Deputados, ou começamos tim dia ou nunca mais começamos.O Sr. ['residente: - Sr. Deputado Cunha e Sá, para que eleito pediu a palavra?
O Sr. Cunha e Sá (PS): - Para tim protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente-. - 1'eni a palavi-a.O Sr. Cunha e Sá (PS): -Sr. Deputido António Taborda, V. Ex." faloti em fixação de preços, em definição de preços, mas que preços? Os que vigoram na CEE?
O agricultor porttiguês precísa de se organizar, precisa de se associar.
O Sr. Deputado Cunha e Sá perguntou-me: mas que preços? Os que vigoram na CEE ou outros e em que momento se faria essa intervenção?
A fixação desse preço far-se-ia-antes do ciclo, digamos tssim, airavés dos agi-icultores e em diálogo com as suas assocíações e os organismos de coordenação eco.ilómica. Ou então, podia fazer-se como já se faz hoje com o lcite ou com outros produtos a nível nacional, unia fixação antecipada do preço.
O Sr. Deputado Gaspar Pachcco tem razao, pois, pai-a além da soluçãc) da exportação da batata em bruto ou de ser o Estado a implemen(ar o fabrico de amido, podiam ser -e devem scr- os agricultores a fazê-lo.
Isso é fundaniental, mas o problema reside no facto de, niuitas vezcs, os agricultores não se movcrcrn para os seus próprios interesses, se não forem alertados pai-a tanto. Por isso eu falava no problema dos extensionistas, que é um problema importante.
Se os agricultores se associarem e fizerem essa fábrica de amido ou de puré de batata, é evidente que isso é melhor e está dentro dos circuitos.
Parece-me ímportante realçar que o nosso projecto de Ici não pretende sobrepor-se à iniciativa dos agricultorcs, pretende suplementar essa iniciativa quando ela não exista.O Sr. Presidente: - Teili a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDl): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se tem presente a debilidade do nosso sector agrícola, como reflexo, sobretudo, das carências e vícios estruturais de que padece e que ainda não fomos capazes de suprir nei-a superar e quando se sabe como essa debilidade se inscreve no quadro geral de toda uma economia em crise, não podem as questões agrárias deixar de a todos preocupar.
São muitas as razões. E a agricultura uma actividade à qual se acha ainda ligada uma desmcsurada percentagem da população activa do País, precisamente aquela que sempre conheceu e continua a conhecer os mais baixos níveis de rendimento e de vida.
Por outro lado, todos somos tributários dessa actividade, na medida em que dependemos fortemente, de um ponto de vista da subsistência de cada um, dos bens alimentares que a mesma produz.
Somando ao que acaba de dizer-se a arirmação de que somos deficitários em cerca de metade dos bens de que ca-recenios para a nossa alirnentação, bem se compreende que as questõ)es agrárias sejam inscritas, como, aliás, o Governo o faz no seu Pi-ograma, como primeira prio-ridade na planificação do dcsenvolvimento da economia em geral.
O aumento da produção de bens alimentares torna-se, pois, absolutamente indispensável como forma primeira de garantia do máximo de auto-aprovisionamento, na medida do possível, e, quanto a alguns dos produtos produzidos, contribui mesmo para a elevação do nível das nossas exportações.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Partindo desta ideia e ainda da consabida insegurança dos agricultores relativamente aos preços e escoamento da futura colheita, o que não é difícil obter aceitação generalizada, os autores do projecto de lei em discussão fazem depender, todavia, ao que se lê na sua exposição de motivos, o aumento da produção de bens agrícolas da garantia de preços mínimos e do seu escoamento por parte do Estado.
E vão mais longe no diagnóstico da situação, ao referirem que é o desconhecimento prévio dos preços e a ausência de garantia do seu escoamento que está na base da retracção da produção.
Reduz-se, contudo, o âmbito de aplicação do projecto à garantia de preços mínimos e do escoamento dos chamados produtos essenciais, dos produtos estratégicos para a economia nacional e para o abastecimento público ou para aqueles que se apresentem com boas perspectivas de exportação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-se-ia que o projecto de lei n.o 258/III, que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE agendou, seja na sua formulação inicial, seja na versão que ganhou o n.o 350/III, apesar do erro técnico confessado e as irregularidades formais cometidas, se limita a dar desenvolvimento ao que se dispõe no artigo 103 o da Constituição.
De facto, este preceito impõe ao Estado que assegure o escoamento dos produtos agrícolas, fixando no início de cada campanha os respectivos preços de garantia.
Tendo esta matéria obtido dignidade constitucional, a obrigação do Estado seria ainda mais forte e os governos forçados a dar-lhe cumprimento.
Só que o escoamento dos produtos agrícolas e a fixação dos seus preços de garantia no início de cada campanha, na economia do citado preceito constitucional, devem inscrever-se no âmbito da orientação definida para as políticas agrícola e alimentar.
A ser assim, há que perguntar se o Governo tem ou não e se prossegue ou não uma política alimentar e se, dentro do respectivo âmbito, pratica ou não a fixação de preços de garantia e assegura ou não o escoamento dos produtos considerados abrangidos por essa política.
A primeira das questões responde-nos o Programa do Governo, aprovado maioritariamente nesta Assembleia, estabelecendo como principais medidas para a promoção de uma verdadeira economia alimentar as seguintes:Integração progressiva da produção, transformação e comercialização dos produtos alimentares num modelo coerente e eficaz, a permitir previsões, de acordo com uma nova orientação agrícola;
Política de produção de alimentos segundo padrões de qualidade compatíveis com os níveis europeus,
Política de importação e consumo de bens alimentares fundamentada no conhecimento científico e técnico das carências em nutrientes da população e que possibilite satisfazê-las pelas formas mais racionais e económicas, isto é, acautelando a saúde em simultâneo com importantes economias directas e indirectas;
Adequação da estrutura, dos objectos e da actuação dos ex-organismos de coordenação económica em matéria de intervenção e de comércio dos produtos agrícolas e alimentares às regras do mercado decorrentes da perspectiva de adesão à CEE e às exigências da política agrícola comum, designadamente a sua transformação em organismos regulares do mercado com gestão participada pelas associações profissionais representativas dos produtores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui longo na citação, só para referir que o Governo adoptou um certo tipo de política e tem como programa de acção a implementação de medidas para a promoção de uma verdadeira economia alimentar.
É, assim, nesse âmbito que pode e deve perguntar-se se essas medidas estão a ser tomadas e é ainda nesse âmbito que, por decorrência do preceituado no artigo 103.o da Constituição, deve ser assegurado o escoamento dos produtos agrícolas exigidos e, bem assim, a fixação prévia dos respectivos preços no início de cada campanha.
Estamos, porém, a discutir o projecto de lei do MDP/CDE e não a política do Governo, embora tenhamos chamado esta à colação para nos perguntarmos se o mesmo projecto pressupõe esta, adoptando medidas para a implementar ou se se insere numa política alternativa, quiçá mais válida, que esta Assembleia deva reconhecer e aceitar.
Na sua formulação inicial, o projecto de lei do MDP/CDE aponta para a fixação anual e atempada dos preços mínimos de todos e cada um dos produtos agrícolas e para a garantia, por parte do Governo, do seu escoamento aos preços fixados.
Um esquema destes pressupõe uma visão englobante da economia agrícola, um dirigismo total voltado quer para o comando da produção quer para a organização de um certo tipo de mercado que de todo em todo se opõe, por um lado, à política agrícola e alimentar que nos foi proposta pelo Governo e, por outro lado, abstrai da inexistência de estruturas que a realização de uma tal política pressuporia, pelo que, à partida, se nos apresenta eivada de uma vulnerabilidade e ineficácia tais que nos faz propender para a inaceitabilidade da iniciativa legislativa que nos foi proposta.
O próprio MDP/CDE reviu a formulação inicial da sua iniciativa e agora apenas nos propõe que a garantia de preços mínimos e de escoamento se circunscreva ao que chama produtos essenciais e produtos estratégicos para a economia nacional e para o abastecimento público.
Todavia, nada nos é dito nos projectos, embora nos tenha adiantado alguma coisa a esse respeito o Sr. Deputado António Taborda, sobre o que se entenda quer por produtos essenciais, quer por produtos estratégicos, bem podendo até sustentar-se, à míngua de quaisquer linhas de orientação e de critérios definidores, que os produtos agrícolas cujo escoamento já está ou vem sendo consabidamente garantido e cujos preços têm vindo a ser fixados, se inscrevam dentro daquelas categorias de produtos. E até poderia acon-
tecer que se sustentasse que nenhuns outros, além dos que até agora têm gozado da garantia de escoamento e da fixação de preços, podem ou devem ser considerados essenciais ou estratégicos. Tudo dependeria, claro, da óptica própria.
Mas tudo isto se torna possível também à luz do projecto de lei do MDP/CDE, o que de todo em todo o faria logo pressupor inútil e ou repetitivo de legislação já existente.
Ainda na sua segunda versão, pressupõe o projecto de lei do MDP/CDE uma posição incompreensivelmente conservadora e imobilista, que se traduz no facto de partir da ideia de que os actuais organismos de coordenação económica deveriam funcionar como estruturas adequadas ao pretendido escoamento de produtos agrícolas.
Equivale isto a ignorar, de todo em todo, a evolução por que estão a passar esses organismos e até a previsão de extinção de alguns deles, como aliás decorre da próprio Programa do Governo onde se propende a considerá-los como organismos em que devem ter participação as associações profissionais representativas dos produtores e vocacioná-los para a concretização de objectivos de intervenção e de comércio dos produtos agrícolas e alimentares em termos de adequação à política agrícola comum europeia de que queremos ser parceiros e que, de qualquer modo, nada perderíamos se a tivéssemos vindo já a ter em conta há muito tempo.
Não se ignora, nem se nega, a importância do problema da justa remuneração que é devida aos agricultores na sua actividade, o que implica a prática efectiva de preços compensadores em relação aos preços agrícolas.
Não ignoramos, também, que a par de preços que mal cobrem, ou nem sequer cobrem, os custos de produção se assiste, por parte dos consumidores, ao pagamento de preços muitas vezes especulativos dos produtos agrícolas.
Haverá, necessariamente, na economia de mercado que se elegeu que introduzir os mecanismos necessários para que nem produtores nem consumidores sejam vítimas de um estado de coisas que, sendo real, reclama providências.
Só que não nos parece, nem pela concepção que o enforma nem pela impossibilidade do seu pleno implemento, que o projecto de lei em discussão possa alcançar, minimamente que seja, nem o objectivo de remunerar melhor os agricultores, nem aumentar a produção agrícola, nem assegurar - o que seria também desejável - a defesa dos consumidores.Aplausos da ASDI e do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, presumo que para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Taborda e João Corregedor da Fonseca.
Antes de dar a palavra a estes Srs. Deputados, informo a ASDI de que, neste momento, dispõe de 4 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - É muito curto o pedido de esclarecimento que vou fazer, pois o nosso tempo também é diminuto.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para além de outros problemas que levantou em relação ao nossoprojecto de lei, só queria colocar-lhe uma questão, com a qual, como é óbvio, não concordo.
O Sr. Deputado falou na política agrícola europeia e disse que era para aí que deveríamos tender. Como sabe, na política agrícola da CEE - e eu disse-o na minha intervenção - cerca de 70% da generalidade dos produtos agrícolas têm preços fixados previamente e é-lhes garantido o escoamento. Eu pergunto-lhe: como é que o nosso projecto não está conforme à política agrícola da CEE?Queria colocar-lhe ainda uma segunda questão. Falou nos organismos de coordenação económica cujo objectivo está a ser desvirtuado e alterado, digamos assim, por este governo. Como o Sr. Deputado sabe - e como eu disse aqui -, a nossa proposta assenta fundamentalmente também nestes organismos de coordenação económica que têm - e terão sempre - um papel fundamental a desenvolver na fixação dos preços.Mas essa fixação dos preços não deve ser feita - insistimos nisto - de cima para baixo, isto é, pelos técnicos desses organismos no seu gabinete mas sim resultarem sempre de acordos prévios com as associações de agricultores existentes.Portanto, não vejo que, mesmo entrando para a gestão desses organismos associações de agricultores, isso não seja possível ou até mais rentável neste aspecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a citou, entre outras coisas, o Programa do Governo. Na nossa opinião, não se afigura que o Governo tenha posto em prática a política anunciada.
A ideia do MDP/CDE não é globalizante, como V. Ex.a reparou no nosso projecto, por isso se fala em planeamento com a participação de agricultores que, entre outros objectivos, terá o de indicar quais os produtos cujo escoamento se garante.
V. Ex.a falou na questão da falta de estruturas e essa será uma das razões pela qual não está de acordo com a nossa proposta.
A verdade, Sr. Deputado, é que V, Ex.a sabe que há possibilidade de alugar armazenamento, quer a cooperativas quer a entidades privadas, muitas das quais estão desejosas de alugar os seus armazéns.
Por outro lado, também há a possibilidade de recorrermos a apoios externos. V. Ex.a sabe que é possível aproveitar-se de apoios externos que, pelo menos em parte, não se têm aproveitado, nomeadamente linhas de financiamento através do Banco Mundial, do Banco Europeu de Investimentos e, inclusive, ajudas de pré-adesão - nestes incluo até apoios financeiros do governo alemão que não têm sido devidamente aproveitados.
V. Ex.a referiu, logo de início, que é necessário aumentar a produção de bens alimentares. Como V. Ex.a sabe, o grau de independência de um país mede-se, como já foi dito, pela sua maior ou menor capacidade em bastar-se a si próprio, em sobreviver pelos seus próprios meios. Ora Portugal é um país extremamente dependente: importa elevadas percentagens de produtos essenciais, Posso citar, por exemplo, que em 1977 importámos 33 milhões de contos; em 1980 im-
portámos 60 milhões de contos; em 1981 importámos 81 milhães de contos; em 1982 importámos 100 milhões de contos, e até Setenibro de 1983 mais de 90 milhões de contos.Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: perante este desastroso panorama da nossa agricultui-a, acha ou não que a implementação de uma lei desta natureza poderá fazer aunientar a nossa produção, uma vez que os nossos agrícultores têm a garantia quer do preço quer do escoamento dos produtos agrícolas?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento forrnulados, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a quem entretanto informo de que dispõ)e de 4 minutos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASI) l): -0 Sr. - Deputado António Taborda coloca-me uma primeira questão relativamente à qual poderia parecer que eu teria caído em contradição, na medida em que, apontando eu para a nossa inserção na CEE e praticando-se no domínio da CEE preços previamente fixados relativamente aos produtos agrícolas, parece que eu estaria discordante e, porta..nto, colocando-rne numa posição contraditória. Mas isso só aparentemente porque eu não discordo da fixação prévia do preço de certos produtos. Eu coloco-me é na posição de achar que fixar preços de produtos sem estar garantido o seu escoamento é, efectivamente, uma atitude de boas intenções e porventura de um certo platonismo.Por outro lado, há ainda que i-eferir-lhe o seguinte: é que a política da Comunidade Europeia, relativamente aos produtos agi-ícolas, não pode abstrair do conhecimento que temos - e o Sr. Deputado também tem - do auto~abastecimento de produtos agrícolas no seio da Coinunidade, o que não é o caso de Portugal re.lativamente a bens alimentares. Aqueles produtos que V.o Ex." ainda há pouco considerava como sendo essencia.is e estratégioos são, precisamente, aqueles pro-dutos que nós importamos e que, portanto, escaparão à tal política integrada das Comunidades.De mc)do que tem aqui uma explicação a uma resposta relativamente à primeira *questão que me colocou.
Durante décadas o regime fascista impôs uma política de preços que visava, no fundamental, a contenção dos prcços e salários nos meic>s urbanos e industi-iais, a transferência de recursos do sectc>r primário para actimulação de capital nas agro-indústrias e a deslocação de mão-de-obra rural para as zonas industriais ou para a emigração.
30 DE MAIO DE 19944865Esta política era servida por uma estrutura de intorvenção corporativa, através da qual o Governo actuava sobre um conjunto de produções estratégicas para o constimo alimentar básico.
Em paralelo, desenvolveram-se circuitos de mercado longos, distc.rcidos, dominados por grandes intermediários e armazen!istas, actuando em áreas onde a perecibílídade e a rcíação oferta-proctira se tornava decísiva, tanto mais quanto desorgan.izada era a oferta.
Os resultados destas políticas sectot-iais, logicamente não dissociáveis de uma política global em que o crédito, os investimentos públicos e o proteccionismo aos grandes proppietários e absentis,tas assumiram, e contínuam a assumir, importância determinante, traduzirarn-se em profundos estrangulamentos sociais e econ6micos que, poi- demais reconhecidos, não carecem de aqui ser enunciados.
Foi esta, em bi-evcs traços, a situação herdada em 25 de Abril de l974.
Situação que exigia, como resposta, uma política agrícola democrática capaz de impulsionar um verdadeiro desenvolvimento sócio-econ6mico.
Nesta perspectiva, era indispensável uma política de pmços agrícolas e de factores que contribuisse decisivamente, para: fazer crescer a produção global do sector; orientar a produção segundo critérios de selectívidade integrados num planeamento global da produção; aumentar a oferta de produtos alimentares através da intensificação cultural e do incremento da parcela disponível para além do autoconsumo das pequenas explorações; aumentar a parte do rendimento nacional que deverá caber aos meios rurais.A Sr." lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Logicamente que esta política de pi-eços teria de ser acompanhada, para ser exequível, de uma política de comercíalização que possíbíli-tasse o encurtamento dos circuitos de mercado, eliminando o parasitismo e a especulação, e assegurando o escoamento dos produtos agrícolas, pecuários e florestais, em devido tempo.A Sr." lida Figueíredo (PCP): - Muito beni!O Orador: - Co,-no implementar e orieniai- então estas políticas?
Encarando a agricultura estritamente romo um dos diversos sectores económicos? Aplicando-lhe os triviais métodos de diagn6stico e modelos econoi-nétricos ditados pelas receitas monciaristas? Ou, pelo contrário, atendendo à sua complexidade, ao esgotamento econ6mic4:>-Financeiro para que foi conduzida e à ileccssidade do seu desenvolvimento?!
Como conjugar a política de preços agrícolas com critérios de selectividade na produção se, pura e simplesmente, não existe planeamento global da mesma?! Se não se avançou no oi-denamento e regionalização da pro-dução?! Se não há uma esti-atégica definida, por exemplo, para a substítuíção progre"íva de matérías-primas importadas através de p-rodutos alternativos da produção nicional?! Se não há um programa integrado de aproveitamento integral de cotnpostos orgânicos- tratados e dos subprodutos da nossa indústria, designadamente para a alimentação animal e fertiliza-
ção dos solos?!.Por outro lado, fazer crescer a produção global na agi-icultura exige uma política de preços dos factores com o máximo dc estabilidade, pelo menos ao longo do ano agrícola. Esta é condição indispensável para elevar o nível de incorporação tecno16gica e aumentar. a pi-odutividade, e não se venha com o argumento de que se não pode continuar a subsidiar a agricultura. É um falso argumento. A questão não é subsidiar por subsidiar, ou subsidiar para alímentar uma política artificial de contenção dos preços agrícolas e de estagnação do sector; a questão é subsidiar para libertar as potencialidades dispoiiíveis e indispensáveis para o desenvolvimento produtivo. De outra forma, o que se poupa no itnediato com o insupo,rtável aumen,to do custo dos factoms, pagar-se-á, eni seguída, a dobrar e em divisas, com a redução da produção e o recu.rso a crescentes importações.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Uma correcta política de pi-eços agrícolas tem de as>ssentar no pressuposto de que a agricultura não pode continuar a ser objecto de saque permanente de recursos e que os preços devem desempenhar uma função incentivadora na distribuição do rendimento.
E necessário desenvolver as indústrias a montante e a jusante, mas este desenvolvimento não pbde continuar a ser feito na base da persistente sobrexploração da agricultui-a.
Tão pouco o valor criado na agricultura pode continuar a ser apropriado pelo parasitismo e a especulação que dorninam o mercado, à sombra da fragmejitação e i-solamento da oferta, ou através de situaçõ" de escassez, na maioria dos casos, provocada por sonegação ou açambarcamento dos p-rodutos.
C evidente que uma correcta política de preços é indissociável de uma adequada política de comercialização, na qual a intetvenção do Estado e o saneamento das estruturas de rnercado são factores indispensáveis, havendo que distingu,ir os p-rodutos que estão na origem, dí.recta ou indirectamente, dos bens alímentares essenciais, que representam grandes volumes do consumo global e per capita, e que exigem uma combinação óptima dos factores; daqueles onde a relação oferta-procura de curto prazo é decisiva.
Em i-elação ao primeiro grupo de produtos, o Governo dispõe de um segmento de natureza públíca (EPAC, TAPO, AGA, ]NV, ¡NF e 1NPP) que lhe permitiria intervir com eficácia quer ao nível dos preços quer do escoamento, possibilitando-lhe pôr em p,rática uma política ericaz de fomento e protecção da produção interna, fundamentalmente no quc respeita às produções estratégicas (cereais, oleaginosas, açúcar, leguminosas proteicas, carne e certos derivados), devendo ainda proceder à implantação de uma indispensável rede de recolha e abate de gado (e não à sua entrega aos grandes industriais).
No que respeita ao segundo grupo de produtos, aqueles em que a relação «oferta-procura» de curto prazo é decísiva e potencialmente geradora de situações de desequilíbrio, de especulação no afluxo de produtos aos mercados e de aviltamento dos preços, a acção do Estado, na pr~cução de uma correcta política de preços e de escoamento dos produtos, passa fundamentalmente pela correcção e reforço das estrutui,as e círcuitos de mercado a par de uma política de inter-
venções oportunas na regularização de preços e escoamento de certos produtos, sempre que situações de circunstância ou conjunturas o exijam, em defesa da produção e dos consumidores.
Para tal dispõe o Governo dos actuais organismos de coordenação económica, cuja gestão e meios deverão adequar-se a esta acção interventora.
Ainda neste contexto, é inadiável a implantação de uma rede nacional de freio a par da estruturação dos mercados abastecedores dos centros urbanos, dotando-os de infra-estruturas de recepção e acondicionamento dos produtos e privilegiando o acesso directo da produção aos mesmos.
Também o segmento cooperativo carece de uma nova política. Herdámos do fascismo uma estrutura cooperativa na maior parte dos casos corporativizada, pelo menos quanto às funções a desempenhar, remetida na sua maior parte às funções de concentração, preparação e conservação (assumindo assim as áreas e funções que só aplicam custos de investimento tecnológico, de armazenagem e de refugos) e cedendo aos grandes intermediários e grossistas as áreas de menores riscos, mais lucrativas e onde se define, ao fim e ao cabo, a formação dos preços.
O segmento cooperativo traduz a debilidade da agricultura, tão isolado e descapitalizado quanto esta, carecendo, pois, de ser firmemente apoiado técnica e financeiramente, para que se possa projectar e exercer as funções de utilidade - lugar e tempo - que lhe devem caber.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com esta finalidade (tal como para a actividade agrícola em geral), a política de crédito não pode ser a mesma que se aplica a quem, tendo uma máquina, mete de um lado o aço e do outro logo lhe saem parafusos.
E posto isto, cabe perguntar: que política tem desenvolvido este Governo e os que o procederam? Exactamente a contrária da que se tornava indispensável e imperiosa.
Invocando a necessidade de organizar os mercados agrícolas na perspectiva da adesão à CEE - e por este caminho antes de lá entrarmos (e provavelmente nem entraremos) utilizaremos já todos os mecanismos como se tal acontecesse -, as suas políticas têm conduzido: ao esvaziamento progressivo dos organismos de intervenção económica, não intervindo no mercado ou, quando o fazem, tardiamente e de formas pouco eficazes no que respeita ao escoamento da produção; ao estabelecimento de preços de intervenção regra geral abaixo dos preços de mercado e com enormes atrasos nos pagamentos ao produtor, o que propicia a especulação e aviltamento dos preços, contribuindo para alargar a área de manobra dos grandes intermediários e armazenistas, sendo crescente o domínio destes sobre as estruturas e pontos estratégicos dos circuitos de mercado.
A fobia da «denominada» liberalização de toda a actividade económica, incluindo sectores estratégicos do comércio e importação de produtos essenciais, despreza os interesses nacionais em benefício do grande capital interno e de grupos económicos que controlam o comércio mundial agro-alimentar.Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - A chamada política de preços reais apenas tem servido para acentuar a descapitalização. do sector agrícola, traduzindo-se as transferências do valor criado na agricultura para outros sectores em. mais de 40 % do produto agrícola bruto.
Em conjugação, as políticas de preços de comercialização conduziram a um brutal agravamento nas relações intersectoriais. Os preços reais pagos aos produtores vêm registando consecutivas quebras, enquanto as margens de comercialização se alargam desmesuradamente, contribuindo para taxas de inflação recordes (depois diz-se que a culpa é do dólar!). Os rendimentos médios reais dos agricultores têm sofrido, entretanto, uma diminuição superior a 6% ao ano desde 1976.
As consequências desta política são desastrosas e as responsabilidades não podem deixar de ser assumidas por aqueles que a executam.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que q conteúdo do projecto de lei do MDP/CDE, visando a «Fixação prévia de preços à colheita e garantia do escoamento», não podia deixar de ser analisado nas suas causas e consequências desinserido das políticas de preços e de comercialização que temos, e daquelas que deveríamos ter. As medidas propostas traduzem uma exigência constante - e até um imperativo constitucional, constante do artigo 63.o - por parte dos agricultores e das suas organizações, confrontados, não raras vezes, com situações de escassez nos mercados consumidores, enquanto os produtos que aqui faltam lhes apodrecem em casa ou nas suas cooperativas.Uma voz do PCP: - E verdade!O Orador: - Situações que permitem que o consumidor tenha de pagar 50$ ou 60$ por um produto, enquanto o agricultor apenas recebeu, por esse mesmo produto, 15$ ou 20$, quando não apenas 10$. Situações que permitem que num ano o agricultor receba 20$ ou 30$ por um produto, para no ano seguinte, pelo mesmo produto, apenas receber 10$ ou 15$.O projecto de lei em apreço, se aprovado na generalidade, pode e deve ser beneficiado na especialidade. Quanto ao êxito da sua aplicação, ele depende da vontade política de o executar, até porque se impõe um conjunto de medidas indispensáveis para concretizar uma correcta política, agrícola, na qual os preços e a comercialização são apenas componentes.Entretanto, é bom que todos tenhamos presente, que o Governo tenha presente, que querer extrair diariamente de uma vaca 30 l de leite, quando ela só tem 15 l para dar, é dar cabo, primeiro das tetas, depois da vaca. E por fim não teremos nem teta, nem leite, nem vaca.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, não fora a parte final da sua intervenção em que o Sr. Deputado fez um meritório esforço para a recolocar no quadro do debate que aqui se está a travar, teria sido tentado a perguntar-lhe o que é que tem a ver a sua intervenção com o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE. E não estou aqui a re-
tírar qualquer mérito à sua intervenção; devo dizer, aliás, que substancialmente estou de acordo com ela.
O Sr. Deputado fez um inventário de muitos dos males de que padece a nossa agricultura. Falou-nos da importância da política de preços no quadro do desenvolvimento agrícola; criticou a política de fomento agrícola do Governo - eu falaria antes de política de fomento da especulação dos açambarcadores e dos intermediários -, mas não nos disse em que é que o projecto de lei do MDP/CDE contribuirá para uma melhor política de preços e para dar qualquer tipo de resposta à série de questões que o Sr. Deputado colocou.
De facto, pela nossa parte não vemos como é que este projecto de lei poderá dar qualquer resposta, na medida em que ele não traz rigorosamente nada de novo ao nosso enquadramento jurídico-constitucional.
Com efeito, o projecto de lei do MDP/CDE limita-se a repetir o consignado no artigo 103.o da Constituição, o princípio da garantia do escoamento e da fixação antecipada de preços, procurando ir um pouco mais longe; - de modo coxo e mal - ao restringir de uma forma vaga e imprecisa, deixando, no fundo, tudo em aberto na medida em que remete para um decreto regulamentar quais os produtos que deverão ser objecto e que deverão beneficiar, na prática, do disposto no artigo 103.o da Constituição,
Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria que me explicasse em que é que a situação, mesmo no plano puramente legal, será minimamente alterada se, porventura, dentro de 15 ou 30 minutos aprovássemos o projecto de lei do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o nosso apoio ao projecto de lei do MDP/CDE e às suas virtualidades assenta no pressuposto de que o mesmo contribui para definir o enquadramento das funções que uma política de preços, designadamente da fixação prévia de preços à agricultura, pode ter, exactamente no que respeita à distribuição do rendimento, ao incentivo da produção e ao próprio fomento dos recursos.
Concretamente, tentei na minha intervenção definir o que me parece ser o conjunto de produtos considerados estratégicos e essenciais.
Defini-los como produtos que, directa ou indirectamente, estão na origem de bens essenciais que representam grandes volumes do consumo global e per capita e que exigem uma combinação óptima dos factores. Portanto, trata-se de produtos que, através de uma incorporação tecnológica, podem ter uma resposta rápida que, para atém de aumentar os rendimentos físicos, permite, também, baixar os custos de produção.
Significa isto que a política de fixação prévia doa preços pode exactamente funcionar - dentro logicamente de uma política global de ordenamento da produção - como um instrumento de fomento de selectividade dessa mesma produção.
Por outro lado, ela também pode evitar que se registem quebras acentuadas da produção em produtos que são realmente essenciais, pelas razões que já apontei e pelo estado extremamente adiantado de nossa dependência externa.Como tal, consideramos que aqui os preços préviose o escoamento devem funcionar. Aliás, poderá dizer-se que já hoje o Governo toma medidas nesse sentido, o que também não é novidade, pois, como disse na minha intervenção, já no tempo do fascismo havia políticas de preços e de escoamento que visavam, de algum modo, assegurar esses mecanismos. A ex-Federação Nacional dos Produtores de Trigo e posteriormente a EPAC são a demonstração disso, bem como a junta Nacional dos Produtos Pecuários, que intervém em determinadas circunstâncias e que tem um papel importante. Simplesmente, estas estruturas, e sobretudo os organismos de coordenação económica, têm funcionado e continuam a funcionar como estruturas corporativas, não respondendo às necessidades de uma política de intervenção do Governo tendente a garantir a correcção dos mecanismos do mercado e o escoamento dos produtos sempre que situações de circunstância ou de conjuntura o tornem exigível e aconselhável.Julgo que a resposta está dada mas gostaria ainda de acrescentar que, como também disse na minha intervenção, este projecto de lei e os mecanismos que ele poria em andamento não pode ser atendido de uma forma isolada, requerendo, logicamente, a vontade política do Governo e a adequação e criação de mecanismos que possibilitem uma regularização e correcção das estruturas e dos circuitos de mercado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a aproximar-nos das 20 horas, ou seja, do final da sessão e
põe-se o problema de saber se se faz o seguimento ou o encerramento deste, debate. Se forem totalmente esgotados os tempos ainda disponíveis, os trabalhos tardarão mais ou menos 2 horas e 15 minutos. No entanto, fez-se uma pequena sondagem e é possível fazer um cálculo de 40 minutos para as diversas intervenções previstas, não contando com os eventuais pedidos de esclarecimento, respostas, protestos e contrapropostos. Os Srs. Deputados que vão intervir deram-nos a indicação, ainda que por alto, dos tempos que pensam gastar e isso permite-nos pensar que a sessão se prolongará por mais 50 ou 60 minutos.
Assim, pretendemos saber se o MDP/CDE quer requerer que se faça a votação às 20 horas, de acordo com o n.o 4 do artigo 71.o do Regimento ou se, no caso de haver consenso, quer que prolonguemos a sessão para que todos os Srs. Deputados inscritos façam as suas intervenções com a garantia de que haverá votação. Assim, ou prosseguimos os trabalhos até concluir o debate, ou passamos para a noite, ou para amanhã.
A opinião da Mesa seria a de se prolongar a sessão, tentando que o cálculo feito seja mais ou menos concretizado e fazendo a votação pelas 21 horas, mais ou menos.
Se estiverem de acordo, precisamos apenas de um requerimento no sentido de se prolongar a sessão, pelo que solícito a um Sr. Deputado, de qualquer bancada, o favor de o redigir, de forma a que d8 entrada na Mesa antes das 20 horas.Pausa.Como não há objecção da Câmara, seguimos o debate.
Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Gaspar Pacheco.
O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentou a esta Assembleia o projecto de lei n.o 258/III, sobre a fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.Ao analisarmos o que se tem passado nos últimos anos verificamos que os governos têm fixado preços e garantido o escoamento dos produtos que consideram essenciais tais como: cereais de Primavera; cereais de Outono; oleaginosas e azeite. E também têm utilizado o sistema de intervenção pontual, por exemplo, para os suínos, bem como o estabelecimento a preços contratuais entre industriais, e agricultores - que é o caso do tomate, leite, ervilha - e o sistema de proibição de importações.Se é certo que os sociais-democratas, como filosofia política, defendem este sistema e entendem que
mesmo deve ser ampliado, parece-me que pela via do projecto de lei do MDP/CDE tal não se consegue e que, ao contrário, nos encaminharíamos num sentido de uma exagerada burocratização e estatização, incompatíveis com aquilo que é a nossa realidade social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei conduzir-nos-á, no seu limite, a um só comprador e a, um só vendedor e também quando considera preços diferenciais para diferentes regiões, levar-nos-ia ao transporte desses produtos de uma região para outra em que são melhor pagos. Como exemplo, teríamos o caso do arroz que nas zonas em que se recebe subsídio, dado que se encontra a cultura em zona limite, são aquelas que na prática apresentam melhores rendimentos por hectare, o que nos leva a concluir que houve transferência física do produto.Também este projecto de lei pode conduzir-nos a que os agricultores produzam os produtos que lhes dêem maior rentabilidade ou aqueles que utilizem maior mão-de-obra, o que se traduziria num desequilíbrio total da nossa agricultura, com graves consequências para a nossa balança comercial.Este projecto de lei não apresenta nenhuma inovação; antes pelo contrário, limita as diferentes técnicas de controle de preços e escoamento que o Governo tem utilizado, como atrás foi referido, que de algum modo têm contribuído para a melhoria da produção e abastecimento do mercado.Este projecto de lei apresenta-se como uma interferência limitativa ao poder do Executivo. Por outro lado não conhecemos nenhum país que tenha todos os produtos contemplados por um sistema de intervenção preconizado naquele projecto de lei. Talvez, apenas, nos países de economia dirigida ...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações tecidas levam o PSD a votar contra o projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE, o que não contraria o nosso princípio de uma real política de fixação atempada de preços à colheita e garantia de escoamento dos produtos, mas representa uma demarcação do PSD relativamente à demasiada burocratização e limitação dos movimentos que o projecto de lei do MDP/CDE contém.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado conseguiu ver neste projecto de lei coisas espantosas. O defeito deve ser meu, mas o Sr. Deputado deu-lhe um conteúdo que eu não tinha encontrado.
Como é que conseguiu concluir que isto tenderia a uma situação monopsónica em que o Estado deteria o poder de comprar todos os produtos? Isso é completamente omisso, Sr. Deputado!
No fundo, o que é que diz esse projecto de lei a mais do que diz o artigo 103.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem também a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Deputado Gaspar Pacheco declarou que o nosso projecto de lei é uma interferência limitativa aos poderes do Executivo; só que não fiquei perfeitamente esclarecido sobre quais esses poderes que nós poderemos limitar e gostava que V. Ex.a me esclarecesse.
Também gostaria de saber se acha que o Governo tem feito cumprir o seu programa, nomeadamente, a eficácia no disposto no artigo 103.o da Constituição de que tanto aqui se tem falado.
Como V. Ex.a sabe, o produto agrícola bruto mantém-se em baixíssimas taxas de crescimento e estagnou, segundo o Plano de 1977-1980 no diagnóstico da situação do sector. Os rendimentos unitários em relação ao trigo, milho e batata, em 1979, por hectare e em quilos são os que passo a enunciar. Trigo: em Portugal, 881; na CEE, 4600; em Espanha, 1500, e na Grécia 2100. Milho: Portugal, 1228; na CEE, 5690; Espanha, 3400, e na Grécia, 5700. Batata: Portugal, 9400; na CEE, 29 000; Espanha, 15 100, e na Grécia 15 100. Gostaria de saber se são ou não necessárias medidas capazes de implementar a produção da agricultura no nosso país.Queria ainda perguntar se o Sr. Deputado acha ou não que uma medida deste género pode, através de acordos com os produtores, em certa medida, promover o produto agrícola bruto do nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - E fácil de explicar o problema que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me põe sobre a tendência de o Estado ser o único comprador e o único vendedor. Pergunto, por exemplo, numa situação limite em que todos os agricultores resolvessem florestar o País ou produzir batata, quem é que compraria e quem venderia?