8 DE FEVEREIRO DE 1996354-(11)b) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela cooperativa;c) Deixando de cobrar créditos que, por isso, hajam prescrito;d) Procedendo à distribuição de excedentes fictícios;e) Usando o respectivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou colectivas.2 — A delegação de competências da direcção em um ou mais gerentes ou outros mandatários não isenta de responsabilidades os seus titulares, salvo o disposto no artigo 66.°Artigo 65.°Responsabilidade dos Ululares do conselho fiscalOs titulares do conselho fiscal são responsáveis perante a cooperativa, nos termos do disposto no artigo anterior, sempre que se não tenham oposto oportunamente aos actos da direcção e dos gerentes previstos no mesmo artigo, salvo o disposto no artigo seguinte.Artigo 66.° Isenção de responsabilidade1 — A aprovação, pela assembleia geral, do relatório de gestão e contas do exercício não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra titulares da direcção ou do conselho fiscal ou contra gerentes e outros mandatários, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação.2 — São também isentos de responsabilidade os titulares da direcção e do conselho fiscal, os gerentes e outros mandatários que não tenham participado na deliberação que a originou ou tenham exarado em acta o seu voto contrário.Artigo 67.°Direito de acção contra titulares da direcção, gerentes e outros mandatários e titulares do conselho fiscal1 — O exercício, em nome da cooperativa, de acção civil ou penal contra os titulares da direcção e titulares do conselho fiscal ou contra gerentes ou outros mandatários deve ser aprovado pela assembleia geral.2 — A cooperativa é representada na acção pela direcção ou pelos membros que para esse efeito forem mandatados pela assembleia geral.3 — A deliberação da assembleia geral pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do relatório de gestão e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.CAPÍTULO VI \Reservas e distribuição de excedentesArtigo 68.° Reserva legal1 — É obrigatória a constituição de uma reserva legal, destinada a cobrir eventuais perdas de exercício.2 — Revertem para esta reserva os excedentes anuais líquidos, segundo a proporção estabelecida pelos estatutos oupela assembleia geral, se aqueles forem omissos, não podendo esta proporção ser inferior a 10% dos excedentes anuais líquidos.,, 3 — Estas reversões deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja montante igual ao do capital social da cooperativa.Artigo 69." Reserva para educação e formação cooperativa1 — É obrigatória a constituição de uma reserva para educação cooperativa, formação cultural e técnica dos cooperadores, trabalhadores da cooperativa e da comunidade. ' 2 — Reverte para esta reserva a parte dos excedentes anuais líquidos que forem estabelecidos pelos estatutos ou pela assembleia geral, bem como os donativos e subsídios que forem especialmente destinados às finalidades da reserva.3 — A direcção deve integrar anualmente no plano de actividades um plano de formação para aplicação desta reserva.Artigo 70." Outras reservas1 — A legislação aplicável a cada ramo do sector cooperativo e os estatutos podem prever a constituição de outras reservas, devendo, nesse caso, determinar o seu modo de formação, aplicação e liquidação.2 — Pode igualmente ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas, aplicando-se o disposto na parte final do número anterior.Artigo 71."I «susceptibilidade de repartição das reservas obrigatóriasAs reservas obrigatórias são insusceptíveis de repartição entre os membros.Artigo 72.° Distribuição de excedentes1 —Os excedentes anuais líquidos que restarem depois das reversões para as diversas reservas podem retornar aos cooperadores, com respeito pelos princípios cooperativos e nos termos da alínea h) do n.° 2 do artigo 3.°, sob a forma de:a) Títulos de capital ou outros;b) Remuneração de títulos;c) Outros modos de distribuição determinados pela assembleia geral.2 — Não pode proceder-se à distribuição de excedentes entre os cooperadores nem criar ou reforçar reservas livres antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou antes de se ter reconstituído a reserva legal no nível anterior ao da sua utilização.CAPÍTULO VI Da fusão e cisãoArtigo 73.° Fusão1 — A fusão de cooperativas pode operar-se por integração e por incorporação.