II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 Deu entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 20 do mesmo mês, tendo baixado nesse dia, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em reunião da Comissão de 27 de janeiro foi designada autora do parecer a signatária. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Deste modo, e tal como vem referido na nota técnica, que se anexa, e que faz parte integrante do presente parecer, o título da iniciativa deverá fazer menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Pelo que se sugere que a presente iniciativa, que visa alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (“Aprova a revisão do Código de Trabalho), em caso de aprovação, adote o seguinte título:1“Décima primeira alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os mecanismos de presunção do contrato de trabalho e garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado.”Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário No demais, o presente Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) respeita o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  PJL n.o 55/XIII (1.a) (BE) – Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral;  PJL n.o 105/XIII (1.a) (BE) – Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado;  PJL n.o 131/XIII (1.a) (PCP) – Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação;  PJL n.o 132/XIII (1.a) – (BE) – Alargamento da competência inspetiva da ACT na função pública;  PJL n.o 133/XIII (1.a) (PCP) – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública;  PJL n.o 134/XIII (1.a) (PCP) – Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal;  PJL n.o 135/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades;  PJL n.o 137/XIII (1.a) (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores;  PJL n.o 146/XIII (1.a) (PS) – Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências                                                           1 Ver anexo (Nota técnica) sobre as alterações à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro.