PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6 «Artigo 1419.o [...] 1 – [...]. 2 – A recusa do consentimento de condóminos que representem percentagem inferior a 10% do valor do prédio, para alteração do título constitutivo quanto a partes comuns, poderá ser suprida judicialmente se a recusa for injustificada e se, numa apreciação objetiva, a alteração não prejudicar em especial nenhum dos condóminos. 2 – (Anterior n.o 2). 3 – (Anterior n.o 3). Artigo 1424.o [...] 1 – Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos que sejam proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, sendo por estes pagas em proporção do valor das suas frações. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação. 3 – Se, com exceção das quotas periódicas de condomínio, tiver sido deliberado que o pagamento das despesas indicadas nos números anteriores é feito em prestações, o condómino proprietário é responsável pelas prestações que se vencerem até ao momento da alienação da fração e está obrigado a juntar ao instrumento de venda declaração da administração do condomínio com as dívidas existentes a essa data, sob pena de ser solidariamente responsável pelas prestações que se vierem a vencer após a alienação. 4 – O novo condómino é responsável pelas prestações que se vierem a vencer após a aquisição da propriedade da fração, salvo o disposto no número anterior ou se tiver sido celebrado acordo escrito em sentido contrário com o anterior condómino, do qual aquele deve dar conhecimento à administração do condomínio no prazo de cinco dias a contar da respetiva celebração. 5 – As despesas relativas às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. 6 – (Anterior n.o 4). 7 – (Anterior n.o 5). 8 – Em caso de necessidade de reparação das zonas referidas no n.o 3 do artigo 1421.o, o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo de certas zonas das partes comuns suporta o valor das despesas na proporção indicada no n.o 1 deste artigo, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imputável. Artigo 1436.o [...] São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da assembleia; f) (...); g) (...);
5 DE MARÇO DE 2021 7 h) Executar as deliberações da assembleia que não tenham sido objeto de impugnação, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo que por aquela for fixado, salvo se provar a impossibilidade de cumprimento dentro dos referidos prazos. i) (...); j) (...); l) (...); m) (...); n) Informar os condóminos sempre que o condomínio for citado ou notificado no âmbito de uma ação judicial ou equiparada; o) Prestar informação escrita e regular aos condóminos, pelo menos uma vez em cada semestre, acerca do estado dos processos judiciais ou equiparados onde é parte o condomínio ou a administração do condomínio, salvo dos processos cuja informação deva ser mantida sob reserva; p) Emitir, no prazo máximo de cinco dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja solicitado pelo mesmo, nomeadamente para efeitos de alienação da fração; q) Intervir em todas as situações de urgência que o exijam, convocando de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua atuação. 2 – O incumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.o 1 deste artigo, constitui fundamento para a destituição do administrador por justa causa. 3 – Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos relativamente a obras de conservação extraordinária ou que constituam inovação, a realizar no edifício ou no conjunto de edifícios, o administrador está obrigado a apresentar pelo menos três orçamentos de entidades diversas, para a execução das mesmas, desde que o regulamento de condomínio ou a assembleia de condóminos assim determine. 4 – O administrador de condomínio que não cumpre as funções que lhe são cometidas neste artigo, noutras disposições legais ou em deliberações da assembleia de condóminos, é civilmente responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, se aplicável. Artigo 1437.o [...] 1 – O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. 2 – O administrador age em juízo no exercício das funções que lhe competem, como representante da universalidade dos condóminos ou quando expressamente mandatado pela assembleia de condóminos. 3 – A apresentação de queixas-crime pelo administrador não carece de autorização da assembleia de condóminos. 4 – Quando não exista condomínio legalmente constituído, a representação do condomínio obriga à intervenção em juízo de todos os condóminos.» Artigo 3.o Alterações ao Regime de Propriedade HorizontalA presente lei altera os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – São obrigatoriamente lavradas atas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha intervindo como presidente e, se aplicável, como secretário, ou subscritas por todos os condóminos nelas presentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha por cada candidatura a órgão de freguesia, independentemente da recolha do número de assinaturas para a candidatura aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal. O Bloco de Esquerda votou contra as alterações introduzidas na lei por considerar que eram um retrocesso na democracia portuguesa e no poder local, escolhas erradas, norteadas apenas pelo cálculo da vantagem partidária. Por isso, em coerência, apresentamos a presente iniciativa legislativa que visa repor as condições de participação cívica e eleitoral dos cidadãos As alterações restantes que compõem esta iniciativa legislativa prendem-se com a reaproximação da Assembleia da República à iniciativa cidadã. As alterações promovidas por PS e PSD aumentaram consideravelmente o número de assinaturas necessárias para a apreciação das petições no Plenário da Assembleia da República, passando de 4000 para 7500 (a intenção inicial era passarem para 10 000 mas o veto presidencial levou à alteração). Esta mudança vem em claro contraciclo com as pretensões populares e as propaladas intenções partidárias de aproximar os cidadãos das instituições. Aliás, o argumento que a possibilidade a recolha de assinaturas digitais fez proliferar o número de petições e banalizou este instrumento não tem ligação à realidade. Nas últimas Legislaturas de quatro anos (X, XII, XIV) o número de petições apresentadas à Assembleia da República é muito similar. Comparando a XII Legislatura com a atual (dois anos de duração), a situação repete-se. Desta forma, é falsa a ideia de haver uma banalização do instrumento da petição. Importa, pois, alterar esta realidade que faz retroceder a nossa democracia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017, de 2 de maio, 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro; b) Sexta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho e 63/2020 de 29 de outubro. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 7.o, 19.o e 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Inelegibilidades especiais 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) (Revogado).
5 DE MARÇO DE 2021 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 752/XIV/2.a (INCENTIVOS PARA ERRADICAÇÃO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO NO MAR) TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 796/XIV/2.a (RECOMENDA MEDIDAS PARA A ELIMINAÇÃO DAS CAUSAS E FONTES DE RESÍDUOS NO MEIO MARINHO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 928/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REDUÇÃO DE RESÍDUOS NO MEIO MARINHO) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize, até ao final de 2021, um levantamento da quantidade, natureza e origem dos resíduos encontrados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, incluindo os que arrojam na costa nacional; 2 – Crie e implemente, até ao final de 2022, um programa de monitorização contínua dos resíduos existentes nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, bem com dos seus efeitos nos ecossistemas marinhos; 3 – Crie e implemente, até ao final de 2023, um plano de ação para a redução de resíduos marinhos, de âmbito nacional e multissetorial, que considere a natureza sistémica do problema e articule eficazmente ações e iniciativas, considerando vertentes como: a) Reforço da articulação entre portos, entidades gestoras de resíduos, universidades e empresas, por forma a otimizar processos de reutilização e reciclagem de redes e artes de pesca; b) Reforço das infraestruturas portuárias destinadas à receção, triagem e separação de resíduos para reciclagem, designadamente de plástico, vidro, metal e óleos, com os canais adequados para o posterior tratamento, reutilização, reciclagem e valorização de resíduos, dotando, até ao final de 2021, todos os portos comerciais, de pesca e de recreio, de sistemas de recolha seletiva de resíduos; c) Reforço de equipamentos a bordo das embarcações para a recolha, separação e a armazenagem dos resíduos; d) Localização e recolha de artes e equipamentos de pesca abandonados, perdidos e descartados nas zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição portuguesa, contribuindo desta forma para a despoluição do meio marinho e para a redução da mortalidade por «pesca fantasma» de cetáceos, peixes, aves marinhas e outros seres vivos; e) Incentivos aos pescadores para a recolha de artes de pesca perdidas ou abandonadas, bem como promoção de ações de sensibilização junto dos pescadores/armadores para a adoção de práticas com vista à prossecução das medidas de diminuição da poluição marinha através da recolha seletiva no mar de plásticos e outros materiais passíveis de reciclagem, assim como de artes de pesca abandonadas e a sua entrega nos portos de pesca; f) Desenvolvimento de programas de sensibilização, formação e educação ambiental relacionados com a necessidade de preservação dos oceanos, mediante ações especificas de sensibilização ambiental, investigação e monitorização;
5 DE MARÇO DE 2021 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 840/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO USO DA BICICLETA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 972/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CALENDARIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVEM A MOBILIDADE ATIVA PEDONAL E CICLÁVEL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Defina a programação das medidas previstas na Estratégia Nacional da Mobilidade Ativa Ciclável 2020 – 2030 (ENMAC), acompanhando-a da respetiva orçamentação e calendarização detalhadas, até ao final do 1.o trimestre de 2021; 2 – Estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e proceda atempadamente à cabimentação dos recursos financeiros necessários, criando e implementando, até ao final do 1.o semestre 2021, um programa nacional de educação para a mobilidade ativa (pedonal e ciclável), a partir do ensino pré-escolar, dirigido a alunos, professores e encarregados de educação, com o intuito de aumentar a utilização correta e segura dos modos ativos de transporte, nomeadamente nos percursos casa-escola-casa; 3 – Cumpra o determinado pelo mapa de medidas da ENMAC, executando, até ao final de 2021, as medidas previstas para 2019 e 2020; 4 – Envide esforços para antecipar as metas de 2025 e 2030 referentes ao aumento da quota modal de viagens em bicicleta, da quota modal de viagens em bicicleta nas cidades, da extensão total de ciclovias, bem como da redução da sinistralidade rodoviária de ciclistas; 5 – Desenvolva e implemente, até ao final do 1.o semestre de 2021, medidas calendarizadas e orçamentadas para a criação de uma rede de ciclovias e ecovias intermunicipais visando a ligação entre territórios de baixa densidade, e para a ligação da rede de mobilidade ativa aos modos rodoviário, ferroviário e fluvial de transporte público coletivo a operar nesses territórios; 6 – Apresente uma proposta de Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030, até ao final do 1.o semestre de 2021, promovendo a participação pública, ampla e informada; 7 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades envolvidas na execução das medidas previstas pela ENMAC. Aprovada em 3 de março de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 866/XIV/2.a (*) (REFORÇO DE MEDIDAS COM VISTA À PROTEÇÃO DO LOBO IBÉRICO EM PORTUGAL) O lobo é um mamífero canídeo que em Portugal, e na restante Península Ibérica, apresenta características específicas que lhe conferem o estatuto de subespécie em relação à espécie europeia.
Quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 64XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 69/XIV/1.a e 560, 585 e 655/XIV/2.a): N.o 69/XIV/1.a (Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários): — Parecer da Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 560/XIV/2.a (Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 585/XIV/2.a [Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 655/XIV/2.a (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto).  Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a [Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro]: — Parecer da Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 804, 831 e 882 a 886/XIV/2.a): N.o 804/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia defenda a sua reformulação profunda garantindo a salvaguarda do meio ambiente e a proteção da saúde pública): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 831/XIV/2.a (Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 882/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense. N.o 883/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR. N.o 884/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 N.o 885/XIV/2.a (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. N.o 886/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Proposta de Resolução n.o 18/XIV/2.a [Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
27 DE JANEIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 69/XIV/1.a (PROLONGA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA DEZ ANOS, GARANTINDO MAIOR ESTABILIDADE AOS ARRENDATÁRIOS) Parecer da Comissão Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 69/XIV/1.a, que visa prolongar os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 12 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 14 de novembro. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa prolongar os contratos de arrendamento para dez anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários, sendo que para o efeito os autores propõem a alteração de vários artigos do Código Civil. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram que as alterações introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano na anterior legislatura trouxeram mais proteção aos inquilinos e arrendatários, mas há alguns aspetos que ainda não estão resolvidos como o que se prende com a instabilidade no arrendamento. Os proponentes consideram que um contrato de arrendamento de cinco anos, medida proposta pelo PCP em 2017, não é suficiente para dar estabilidade às famílias quando a renovação do contrato não é concretizada ou quando o senhorio pretende aumentar bastante a renda para valores incomportáveis, forçando as famílias à procura de nova habitação. Assim, o presente projeto de lei vem propor o alargamento do contrato de arrendamento para 10 anos e que essa seja a regra, desde que a vontade dos inquilinos e arrendatários não corresponda a nenhuma exceção
27 DE JANEIRO DE 2021 5 decorrentes das alterações introduzidas em 2017 e 2018, nesta matéria, carecem ainda de amadurecimento para que se possa proceder a uma eventual reavaliação, podendo a antecipação de medidas criar uma esfera de proteção excessiva que não equilibre adequadamente, por um lado, a garantia do direito à habitação com a necessidade, por outro (assumida e importantíssima), de dinamização do mercado do arrendamento e respetiva importância na concretização – para todas as famílias e cidadãos – desse mesmo direito à habitação». Em processo de especialidade, a nota técnica sugere à Comissão, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, de associações de inquilinos e de associações de proprietários. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 69/XIV/1.a, que pretende prolongar os contratos de arrendamento para dez anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Hugo Oliveira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, chamando-se a atenção para a inclusão de um anexo composto por um quadro comparativo entre as alterações propostas e as normas em vigor. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 69/XIV/1.a (PCP) Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários Data de admissão: 14 de novembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 16 – Se a habitação se tornar muito pequena para as suas necessidades; ou, – Se o proprietário pretende vender a propriedade dentro de nove meses (no entanto, esse motivo não se aplica se o proprietário planear vender dez ou mais fogos em um empreendimento num período de seis meses). As razões que fundamentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são: – Se precisar do imóvel para a sua habitação ou de um dos seus familiares imediatos; – Se pretende fazer obras que obriguem a saída do inquilino; – Se pretende alterar o fim a que se destina o imóvel, convertendo o arrendamento de habitacional em comercial. O contrato pode ainda ser resolvido por acordo entre as partes, a todo o tempo, e no final do prazo, por iniciativa de qualquer uma delas. Os sítios da Internetcitizens’s information e o threshold contém informação mais detalhada sobre os tipos de arredamento, os direitos e deveres dos proprietários e dos inquilinos, a questão das rendas e ainda uma lista de modelos de documentos temáticos. V. Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A ANMP no seu parecer entende que «os efeitos decorrentes das alterações introduzidas em 2017 e 2018, nesta matéria, carecem ainda de amadurecimento para que se possa proceder a uma eventual reavaliação, podendo a antecipação de medidas criar uma esfera de proteção excessiva que não equilibre adequadamente, por um lado, a garantia do direito à habitação com a necessidade, por outro (assumida e importantíssima), de dinamização do mercado do arrendamento e respetiva importância na concretização – para todas as famílias e cidadãos – desse mesmo direito à habitação». • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, bem como de associações de inquilinos e de proprietários. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.
27 DE JANEIRO DE 2021 17 VII. Anexos I. Quadro comparativo entre as alterações propostas e as normas em vigor: Código Civil (versão atual) Projeto Lei n.o 69/XIV/1.a Artigo 1094.o Tipos de contratos1 – O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 – No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos. 1 – (...).   2 – (Revogado.)   3 – (Revogado.) Artigo 1095.o Estipulação de prazo certo1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.    2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 – O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados. 1 – As partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos urbanos para habitação, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. 2 – O prazo inicial referido no número anterior não pode ser inferior a dez anos nem superior a 30 anos, considerando-se ampliado ou reduzido aos limites mínimo e máximo quando fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.  3 – (Revogado.) Artigo 1096.o Renovação automática1 – Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Salvo estipulação em contrário, não há lugar a renovação automática nos contratos previstos n.o 3 do artigo anterior. 3 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação, nos termos dos artigos seguintes. 1 – Os contratos celebrados nos termos do artigo 1095.o renovam-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos mínimos de dez anos, se outro superior não estiver especialmente previsto, e quando não sejam denunciados por qualquer das partes. 2 – Revogado.   3 – (...). Artigo 1097.o Oposição à renovação deduzida pelo senhorio1 – O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:    a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; 1 – A oposição à renovação do contrato pelo senhorio só pode ser feita mediante notificação judicial avulsa requerida com um ano de antecedência sobre o fim do prazo ou da sua renovação, donde conste de forma expressa o fundamento da oposição sob pena de ineficácia.
27 DE JANEIRO DE 2021 19 Código Civil (versão atual) Projeto Lei n.o 69/XIV/1.a pretendido do contrato. 5 – A denúncia do contrato, nos termos dos n.os 3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação.  6 – A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com este viva em economia comum há mais de um ano.  5 – A denúncia do contrato, nos termos dos números anteriores, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 6 – (...). Artigo 1101.o Denúncia pelo senhorioO senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:  a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.o grau; b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. 1 – (Atual corpo do artigo).              2 – O direito de denúncia do contrato previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, não pode ser exercido, salvo acordo das partes, se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, ou se encontre na situação de reforma por invalidez ou sofra de incapacidade para o trabalho, ou permaneça nessa qualidade no imóvel há pelo menos 30 anos, salvo acordo escrito das partes. 3 – O direito de denúncia com base na alínea c) tem de ser exercido mediante notificação judicial avulsa ao arrendatário na qual conste expressamente o fundamento da denúncia, sob pena de ineficácia.» II. Normas do Código Civil que são pertinentes para a análise da presente iniciativa – especificamente, as alterações ocorridas ao regime da duração dos contratos: Artigo 1094.o Tipos de contratos Versão de 20061 – O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 – No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 3 – No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada. Versão de 2012 1 – O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 2 – No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos.
27 DE JANEIRO DE 2021 23 Artigo 1101.o Denúncia pelo senhorio Versão de 2019 e atual8O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:  a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.o grau; b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado, desde que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. ——— PROJETO DE LEI N.o 560/XIV/2.a (APROVA O ESTATUTO DO TRABALHADOR ESSENCIAL AO ESTADO DE EMERGÊNCIA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou o Projeto de Lei n.o 560/XIV/2.a – «Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência». O referido projeto de lei deu entrada a 8 de outubro de 2020, foi admitido a 12 de outubro e anunciado na sessão plenária de 14 de outubro. A iniciativa é apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O Projeto de Lei n.o 560/XIV/2.a propõe-se «Criar o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, protegendo os trabalhadores essenciais através do reconhecimento do seu estatuto por força do inequívoco caráter imprescindível das funções que desempenham na manutenção da sociedade e do Estado portugueses em cenários de Estado de Emergência, como são exemplos os pandémicos ou de crise sanitária equiparada, motivados pelo vírus SARS-CoV-2 ou outros agentes». A proponente começa por mencionar as complexas adversidades enfrentadas pelos trabalhadores qualificados como essenciais em Portugal e na União Europeia, atenta a sua função laboral de primeira linha no  8 Recomenda-se a leitura da disposição transitória inserida no artigo 14.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 26 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 560/XIV/2.a, que é de «elaboração facultativa» (cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR), para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou o Projeto de Lei n.o 560/XIV/2.a nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o Projeto de Lei n.o 560/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 560/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) Aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de EmergênciaData de admissão: 12 de outubro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Sandra Rolo (DILP), Helena Medeiros (BIB), Raquel Vaz e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 25 de janeiro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 36 MCCONNELL, Doug; WILKINSON, Dominic – Compensation and hazard pay for key workers during an epidemic: an argument from analogy. Journal of Medical Ethics [Em linha]. (28 May 2020). [Consult. 23 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR:=&doc=132068&img=17412&save=true>. Resumo: Os autores vão analisar, no seu artigo, as formas de compensação possíveis para trabalhadores-chave no âmbito da epidemia COVID-19. São especificamente analisados dois desses benefícios: a) esquema de compensação por danos causados pela epidemia sem culpa do trabalhador; b) pagamento por periculosidade pelos riscos e encargos do trabalho durante a epidemia. Relembram que ambas as formas de benefício estão à disposição dos membros das forças armadas na compensação de danos, riscos e encargos que acompanham o serviço militar. Os autores argumentam, por analogia, que esses benefícios também deveriam ser fornecidos a trabalhadores-chave durante uma epidemia porque, como os militares, estes enfrentam danos, riscos e encargos semelhantes no cumprimento de um bem público essencial. A dimensão da compensação deve ser proporcional ao dano sofrido e o valor do adicional de periculosidade deve ser proporcional ao risco e ao fardo suportados. Apresentam o caso do Reino Unido, onde uma forma de compensação foi recentemente disponibilizada para as famílias sobreviventes de trabalhadores-chave que sofreram infeções fatais de COVID-19. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – Garantir a segurança e saúde no trabalho durante a pandemia [Em linha]. Geneva: OIT, 2020. [Consult. 23 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132016&img=17348&save=true>. Resumo: «Este relatório destaca os riscos de segurança e saúde no trabalho (SST) decorrentes da propagação da COVID-19. Explora também medidas para prevenir e controlar o risco de contágio, riscos psicossociais, riscos ergonómicos e outros riscos de segurança e saúde no trabalho associados à pandemia.» ——— PROJETO DE LEI N.o 585/XIV/2.a [REPOSIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS APOIOS SOCIAIS AOS ANTIGOS COMBATENTES, DECORRENTES DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE DIFICULDADE OU PERIGO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 585/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido
27 DE JANEIRO DE 2021 39 54/2018, de 20 de agosto no DR I série N.o 159/XIII/3. • Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) – Aprova o estatuto do antigo combatente, retirada pelo proponente a 16/07/2019. • Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes, retirada pelo proponente a 11/09/2019. 5. Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, e em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, poderá a Comissão de Defesa Nacional deliberar no sentido de se ouvir a Liga dos Combatentes e outras associações representativas dos ex-combatentes, e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2021, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 585/XIV/2.a – Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2021. O Deputado relator, José Luís Carneiro — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 585/XIV/2.a (CDS-PP) Reposição da acumulação dos apoios sociais aos antigos combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (segunda alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro)
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 40 Data de admissão: 2 de dezembro de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), João Sanches (BIB), Patrícia Grave (DAC).  Data: 23 de dezembro de 2020. I. Análise da iniciativa A iniciativa em apreço pretende repor a acumulação dos apoios sociais correspondentes aos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo aos Antigos Combatentes, procedendo, para tal, à segunda alteração da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Esta alteração prende-se com o facto de esta acumulação ter sido permitida até 2009, cessando nesse ano por iniciativa governamental. Assim, a iniciativa propõe a alteração do artigo 9.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, no sentido de prever que os benefícios decorrentes das Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro e 21/2004, de 5 de junho, bem como quaisquer outras prestações a que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito, passem a ser acumuláveis entre si, com efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro1, regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro (texto consolidado), e 21/2004, de 5 de junho2. A partir de 1 de janeiro de 2021, o seu artigo 5.o (relativo ao complemento especial de pensão) passa a ter a redação dada pela Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto3, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente e alterou também a referida Lei n.o 9/2002 e o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (texto consolidado), que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. O artigo 9.o da Lei n.o 3/2009, cuja alteração ora se propõe, prevê que os benefícios previstos na mesma são acumuláveis com quaisquer outras prestações a que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito, exceto as decorrentes das Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Estas leis não continham qualquer menção à possibilidade ou não de acumulação dos benefícios nelas previstos entre si ou com quaisquer outros. Recorde-se que a Lei n.o 9/2002, cujo âmbito de aplicação pessoal foi alargado através da Lei n.o 21/2004,  1 Retificada pela Declaração de retificação n.o 3/2009, de 26 de janeiro; os trabalhos preparatórios podem ser consultados aqui. 2 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 60/2004, de 21 de junho; os trabalhos preparatórios podem ser consultados aqui. 3 Trabalhos preparatórios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 52 a) As aplicações, previamente à extração dos dados necessários ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), geram ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, que obedecem integralmente às regras de estrutura do ficheiro previstas na Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual; b) [Eliminado]; c) A extração do ficheiro resumo ocorre com sucesso, assegurando a conformidade com o ficheiro SAF-T (PT) que lhe dá origem; d) É incluído no ficheiro resumo uma soma de verificação (cheksum) do ficheiro gerado originalmente antes da extração; e) A soma de verificação (checksum) a que se refere a alínea anterior permite que se possa, em caso de procedimento inspetivo, validar que o ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade corresponde ao ficheiro gerado originalmente pela aplicação. Artigo 4.o Obrigações da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. [Revogado]. [...] Artigo 6.o Utilização do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade no âmbito de um procedimento inspetivo No âmbito de um procedimento inspetivo, após a notificação ao sujeito passivo do seu início, pode a AT solicitar, através de um mecanismo de webservice seguro, o acesso à versão integral do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para o par NIF/ano a que corresponde o procedimento inspetivo. 2 – [Revogado]. [...] Artigo 8.o Acesso aos ficheiros por parte dos sujeitos passivos. 1 – Os sujeitos passivos podem solicitar à AT, dentro do prazo referido no artigo anterior, o acesso aos ficheiros SAF-T (PT), relativos à contabilidade, submetidos, nos termos do mecanismo previsto no n.o 1 do Artigo 2.o, para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA. 2 – O acesso referido no número anterior deve ser solicitado através de área própria disponibilizada no Portal das Finanças. 3 – A disponibilização, por parte da AT, do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, deve ocorrer até 10 dias após o pedido de acesso, ficando este acessível por um prazo de 30 dias. Artigo 9.o Encargos Os encargos decorrentes da utilização de um serviço seguro (webservice), a que se refere o artigo 2.o, bem como da disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento do ficheiro resumo extraídodos ficheiros SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para efeitos da IES/DA, nos termos do artigo 4.o, são suportados pelo Estado.