A sociedade portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava, pois, confrontada, antes da última campanha eleitoral para a Assembleia da República, com uma lei que teoricamente era ajustada, mas que, na prática, não tinha sido implementada. Como tal, era uma lei cujo sentido estava caduco, cujo sentido não estava adequado à dinâmica da sociedade portuguesa. Daí o Partido Social-Democrata ter proposto, com o CDS, com o PPM e com os Reformadores, integrando a Aliança Democrática, uma revisão da lei, em termos de que a opinião pública desse ou não o seu aval a essa revisão. Pois bem, a opinião pública foi clara e determinante: disse sim à mudança, reconhecendo que de facto a Lei n.o 46/77 estava caduca.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos, hoje e aqui, legitimidade política, porque democrática, pana fazermos um conjunto de propostas e darmos o nosso aval as propostas do Governo,Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal caminha para a Europa, Portugal vai ser membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia. Quem lançou os primeiros alicerces da entrada de Portugal na CEE foi o I Governo Constitucional que nesta mesma Câmara, através do então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, pediu o apoio das forcas políticas que o quisessem dar. O CDS e o PSD deram-no. Mas isso significa que enquanto Portugal não tiver o estatuto de membro de pleno direito da Comunidade são negociáveis as condições de entrada, dei calendário, de timing para aquisição da qualidade de membro de pleno direito, mas não são negociáveis as regras do direito comunitário pelas quais se rege a CEE. Por isso referir o problema da ent radia de Portugal na CEE em termos do artigo 222.o do Tratado de Roma para nós não faz sentido, já que nós o respeitamos, tal como a CEE o respeita. O que para nós faz sentido ,é o artigo sobre a liberdade de estabelecimento, que permite, quando Portugal for membro de pleno direito, que cidadãos ou empresas sediadas em países da CEE implantem em Portugal actividades empresariais que, se se mantivesse a presente lei, podiam estar vedados à iniciativa portuguesa. Se a situação se mantivesse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, daqui a alguns anos os estrangeiros poderiam fazer em Portugal o que hoje os Portugueses não podem fazer com a presente lei. Mantendo a lei, se houvesse portugueses que quisessem ter acesso a determinadas actividades económicas, estes teriam que praticar uma política de evasão de capitais para países estrangeiros para aí estabelecerem sedes sociais de empresas, voltando depois a Portugal pela via do direito de estabelecimento. Se mantivéssemos a actual lei, estiaríamos a defender uma política económica de contrabando, não uma política de clarificação económica e de moralidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PS: - Não é verdade.O Orador: - A manutenção da lei nas presentes circunstâncias era propícia a uma política dia evasão de capitais, a uma política de economia de contrabando e, mais grave do que isso, atentatória de uma autêntica independência nacional, porque a independência nacional só se defende com os meios que a consubstanciam e concretizam. Ora, um dos meios que maus concorre paira a sua concretização é a iniciativa económica dos Portugueses. Espanta-nos por isso, que alguns arautos, falando em termos eufemísticos, da independência nacional sejam os primeiros a contrariar o conteúdo implícito na presente proposta de lei.