17 DE JUNHO DE 2015 45 Projeto de Lei n.o 897/XII (4.a) Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de Regula o exercício do direito de associação pelo fevereiro - Regula o exercício do direito de pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos 53/98, de 18 de agostotermos da Lei n.o 53/98, de 18 de agostoArtigo 1.o Alteração à Lei n. 9/2008, de 19 de fevereiro Os artigos 5.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 16.o, 24o e 27.o, passam a ter a seguinte redação: Artigo 5.o «Artigo 5.o Comunicação e publicidade[...]   1  Sem prejuízo do disposto no artigo 168.o do Código Civil, 1 – (...) em prazo não superior a 30 dias contados a partir da data da 2 – A Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional constituição da associação, devem os seus representantes informa o Comando – Geral da Polícia Marítima dos dados a legais comunicar este ato, indicar a identidade dos dirigentes e que se refere o número anterior. proceder ao depósito dos respetivos estatutos na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional. 2  A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional informa o Estado-Maior da Armada dos dados a que se refere o número anterior. Artigo 7.o Artigo 7.o Representação no Conselho da Polícia Marítima[...]   1  A representatividade das associações profissionais no 1 – (...) Conselho da Polícia Marítima é determinada através de 2 – (...) processo eleitoral a promover, obrigatoriamente, de três em 3 – (...) três anos, pelo comandante- geral da Polícia Marítima nos 4 – (...) termos da presente lei. 5 – (...) 2  No processo eleitoral podem participar as associações 6 – Sempre que ocorra a substituição dos corpos sociais das profissionais legalmente constituídas que, até ao trigésimo dia associações profissionais com assento no Conselho da Polícia anterior à data da publicação do aviso da realização das Marítima poderão ser designados pelos novos corpos sociais eleições, tenham dado cumprimento ao disposto no n.o 1 do novos membros efetivos em número proporcional aos lugares artigo 5.o da presente lei. ocupados pela respetiva associação profissional no Conselho 3  A representação das associações profissionais no da Polícia Marítima. Conselho da Polícia Marítima resulta do apuramento dos 7 – Nos casos em que um membro eleito para o Conselho da resultados do processo eleitoral, nos termos da presente lei. Polícia Marítima perde o vínculo com a associação 4  Os membros eleitos do Conselho da Polícia Marítima profissional que representa, é substituído pelo membro iniciam e cessam os respetivos mandatos no dia imediato ao da suplente subsequente. publicação, em ordem de serviço do órgão de Comando-Geral 8 – A substituição a que se refere o n.o 6 é requerida pelas da Polícia Marítima, dos resultados eleitorais. respetivas associações profissionais no prazo de 90 dias após 5  Os membros eleitos do Conselho da Polícia Marítima que a tomada de posse dos respetivos órgãos. renunciem ao exercício do seu cargo ou suspendam as respetivas funções são substituídos pelos suplentes que se lhes seguirem na lista ordenada de candidatos. Artigo 9.o Princípios geraisArtigo 9.o  [...] 1  O pessoal da Polícia Marítima não pode ser prejudicado ou  beneficiado nos seus direitos e regalias em virtude do exercício 1 – (...). do direito de associação. 2 – O Pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das 2  O exercício de atividades associativas por dirigentes, quotizações associativas diretamente do salário. representantes e associados das associações profissionais 3 – Os dirigentes e representantes das associações está sujeito às restrições ao exercício dos direitos, nos termos profissionais gozam do direito de inamovibilidade geográfica legalmente previstos. durante o período dos respetivos mandatos. 3  O disposto na presente lei e o correspondente exercício de atividades associativas não pode afetar o normal e regular 4 – (anterior n.o 2) cumprimento das missões de serviço, bem como a coesão e 5 – (anterior n.o 3) disciplina no seio da Polícia Marítima. Artigo 10.o Condições do exercício do direito de reuniãoArtigo 10.o [...] 1 – As associações profissionais podem promover reuniões  nos locais de trabalho, de acordo com as seguintes regras: 1 – (...). a) As reuniões são convocadas pelos órgãos dirigentes (...) nacionais da associação profissional ou pelos seus representantes nos órgãos de comando regional; b) Cada associação profissional só pode convocar uma b) Cada associação profissional só pode convocar uma reunião bimestral em cada órgão de comando regional, que não reunião bimestral em cada local de trabalho, que não pode