30 DE ABRIL DE 2018 7 a) Contratos de arrendamento habitacional de prédios urbanos, partes de prédios urbanos, partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas de entidades públicas ou privadas; b) Contratos de arrendamento, para subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, de prédios urbanos, partes de prédios urbanos, partes urbanas de prédios mistos e a frações autónomas, cujo arrendatário seja o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, (IHRU, IP); c) Contratos de subarrendamento habitacional de prédios urbanos, partes de prédios urbanos, partes urbanas de prédios mistos e a frações autónomas, cujo senhorio seja o IHRU, IP. 2 - Aos contratos previstos na alínea b) do número anterior não se aplica o disposto nos artigos 10.o e 11.o do Capítulo II nem os Capítulos III e IV, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no artigo 27.o. Artigo 3.o Fins O Programa de Arrendamento Acessível prossegue as seguintes finalidades: a) Aumentar a acessibilidade à habitação por parte dos agregados familiares; b) Aumentar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos; c) Reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento habitacional; d) Promover maior equilíbrio entre o setor do arrendamento e o da habitação própria; e) Proporcionar respostas para as necessidades de mobilidade habitacional; f) Melhorar o aproveitamento do parque edificado existente; g) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à habitação. Artigo 4.o Definições Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se: a) «Alojamento», o objeto de determinada oferta para arrendamento ou subarrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, podendo consistir numa «habitação» ou numa «parte de habitação», nos termos definidos nas alíneas h) e i); b) «Agregado habitacional», a pessoa ou o conjunto de pessoas que integram uma candidatura para atribuição de alojamento ao abrigo do presente decreto-lei, independentemente da prévia residência comum ou da existência de laços familiares; c) «Agregado familiar», qualquer uma das situações previstas no n.o 4 do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); d) «Titular da candidatura», qualquer um dos elementos do agregado habitacional maiores ou emancipados que aufira rendimento igual ou superior ao valor da pensão social do regime não contributivo; e) «Dependente», qualquer um dos elementos do agregado habitacional que não seja maior ou emancipado ou que não aufira rendimento igual ou superior ao valor da pensão social do regime não contributivo; f) «Deficiência», a situação da pessoa com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiuso; g) «Prestador», a pessoa singular ou coletiva titular dos poderes necessários para dar de arrendamento ou subarrendamento determinado alojamento, podendo ser proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário devidamente autorizado pelo proprietário a subarrendar, ou representante de qualquer um daqueles; h) «Habitação», a unidade autónoma, fechada por paredes separadoras, onde se desenvolve a vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração autónoma; i) «Parte de habitação», o quarto situado no interior de uma habitação, compreendendo o direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de outros quartos, designadamente, da cozinha ou área de preparação de refeições, das instalações sanitárias, da sala e do acesso ao exterior.