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25 DE JANEIRO DE 2023 5 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de janeiro de 2023. 7 – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 413/XV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE SÃO MIGUEL DO MATO E AS FREGUESIAS DE FERMEDO, TROPEÇO E ESCARIZ DO CONCELHO DE AROUCA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice1 – Introdução 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 – Antecedentes parlamentares 6 – Opinião do relator 7 – Conclusões e parecer 8 – Anexos 1 –  Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que esta parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 9 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A 12 de dezembro foi admitido e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), por despacho do Presidente da
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 6 Assembleia da República, tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 14 de dezembro. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa vem – nos seus dois artigos – propor a alteração dos limites administrativos entre a freguesia de São Miguel do Mato e as freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz, do concelho de Arouca, fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, alteração esta que foi acordada entre as mesmas. Os novos limites administrativos territoriais entre as mencionadas freguesias constam do Anexo I (lista de coordenadas do limite administrativo) apenso à presente iniciativa. 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 5 –  Antecedentes parlamentares A mesma base de dados não devolve quaisquer resultados quanto à apresentação de iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria objeto da presente iniciativa na anterior Legislatura. 6 –  Opinião do relator O Deputado autor do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 7 –  Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 413/XV/1.a (PSD) procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de São Miguel do Mato e as freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz, do concelho de Arouca. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Ricardo Lino — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.
25 DE JANEIRO DE 2023 7 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 24 de janeiro de 2023. 8 – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.o 455/XV/1.a (GARANTE A PLENA APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO RELATIVAS A LIMITES REMUNERATÓRIOS E À CESSAÇÃO DE FUNÇÕES À TAP, SGPS, À TAP, S.A., E ÀS SOCIEDADES POR AQUELAS DETIDAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 39-B/2020, DE 16 DE JULHO) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos Nota prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 29/12/2022. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), em 3/01/2023, em conexão com a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), tendo sido designado relator a Deputada Márcia Passos. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório. 5 – A presente iniciativa legislativa cumpre os preceitos constitucionais e regimentais. Relativamente aos requisitos formais, considerando a lei formulário, sugerem os serviços na nota técnica anexa que, em caso de aprovação, o título possa ser objeto de aperfeiçoamento formal.Considerandos A proponente, Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), pretende com a presente iniciativa introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2022, de 12 de agosto, aplicando as disposições do Novo Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março) relativas a remunerações, prémios de gestão e cessação de funções a limites remuneratórios e à cessação de funções à Transportes Aéreos Portugueses (TAP), SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas. Desta forma, a acumulação do exercício de funções executivas na TAP, SGPS, e na TAP, S.A.:
25 DE JANEIRO DE 2023 9 PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 455/XV/1.a que garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP, SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho. 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 25 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 461/XV/1.a (APROVA UM REGIME JURÍDICO DE TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS, ACORDOS E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES QUE DETERMINEM A UTILIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS RELATIVAMENTE A ENTIDADES PERTENCENTES A SECTORES ESTRATÉGICOS E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA N.o 2/2014, DE 6 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões
25 DE JANEIRO DE 2023 13 segredo bancário, visto que a iniciativa abrange o sector financeiro, justifica-se ponderar o pedido parecer ao Banco de Portugal e bem assim ao Banco Central Europeu (cf. artigos 127, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 98/415/CE, do Conselho de 29 de Junho de 1998).» A nota técnica alerta para a eventual necessidade de ser promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), caso em sede de especialidade se conclua que o «perímetro orçamental do Estado» abrangido pela iniciativa inclui todo o elenco das administrações públicas, tal como definido no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental – com inclusão dos subsetores da administração, não só central como, igualmente, regional, local e da segurança social. Consultas facultativas A nota técnica refere que, atenta a matéria objeto da iniciativa, pode ser pertinente que a Comissão consulte a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a Associação Portuguesa dos Contratos Públicos (APCP) e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS). PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 461/XV/1.a (PAN) – Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto –reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Artur Soveral Andrade — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 25 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
25 DE JANEIRO DE 2023 15 Artigo 3.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiroÉ repristinado o Título III do Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro, contendo a designação «Remessas de valor insignificante», que passa a ser designado por «Remessas sem carácter comercial» e a conter o artigo 22.o Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 150 (2023.01.20) e foi substituído a pedido do autor em 25 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 509/XV/1.a ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT Exposição de motivos O serviço postal público continua a degradar-se desde o início do processo de privatização dos CTT. É incessante o aumento das queixas e das reclamações, bem como a degradação do serviço. O Governo – por obstinação ideológica ou vergado aos interesses dos acionistas dos CTT – tem sido cúmplice dessa degradação, chegando inclusivamente, na renovação da concessão do serviço público postal aos CTT, a retirar poderes de fiscalização e regulação à ANACOM e a degradar ainda mais as exigências de qualidade e fiabilidade do serviço público. É significativo que dos 22 indicadores de qualidade do serviço público, medidos pelos próprios CTT, no mês de setembro de 2022, um total de 21, sejam inferiores aos valores mínimos assumidos pelos próprios CTT. Por exemplo, só 84,5 % do correio normal é entregue antes de dois dias (D+2), quando os CTT já garantiram uma percentagem superior de correio entregue antes de um dia. A situação é particularmente grave nos Açores e Madeira e na entrega de publicações e revistas. A realidade é ainda pior que a expressa por estes indicadores internos, mas até estes refletem bem a dramática realidade a que o serviço postal tem sido conduzido. Mas se o serviço público está profundamente degradado, a empresa não está de melhor saúde. Os baixos salários, a degradação das condições laborais, a precariedade e a penosidade do trabalho têm afastado trabalhadores da empresa. A administração queixa-se que não consegue contratar, mas devia, antes, reconhecer que não consegue contratar pelo preço baixo que está disposta a pagar e nas condições degradadas que oferece. Os grandes salários estão reservados para a administração (e para alguns quadros que lhe sejam particularmente próximos). A administração tem subestimado e desvalorizado sempre o negócio tradicional (correio, vales e afins), mas este continua a representar 75 % do EBIT recorrente. A grande aposta e preocupação da administração tem sido o Banco CTT, que continua deficitário e continua a multiplicar aquisições e investimentos que podem
25 DE JANEIRO DE 2023 17 a) permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) permitam a defesa do interesse público perante terceiros; c) assegurem a conformidade dos Estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública; d) assegurem a manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional; e) assegurem a transferência integral da posição jurídica dos CTT resultante de atos praticados ou contratos celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei; 3 – São definidos por diploma legal: a) o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público, independentemente de assumir carácter indemnizatório; b) o modelo transitório de gestão da empresa, quando necessário. Artigo 4.o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público O Governo fica autorizado a definir, por decreto-lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT. Artigo 5.o Direito de regresso O Governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 6.o Indemnização por prejuízo do interesse público 1 – O Governo fica obrigado a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada. 2 – A identificação dos atos referidos no número anterior constitui o Estado na obrigação de exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes. Artigo 7.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 8.o Defesa do interesse público 1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público, designadamente as que correspondam ao exercício pelo Estado de direitos estabelecidos no âmbito do contrato de concessão do serviço público postal aos CTT. 2 – O Governo deve adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 18 Artigo 9.o Unidade de missão 1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários à ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior. Artigo 10.o Prazo O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 510/XV/1.a PROÍBE A VENDA DE CASAS A NÃO RESIDENTES Exposição de motivos Em Portugal, o direito fundamental a uma casa está por cumprir. Na última década (2010-2022), os preços das casas em Portugal aumentaram 80 % e as rendas subiram 28 %. Os residentes no País gastam com a casa uma percentagem brutal dos seus rendimentos, pagando o preço de políticas públicas que promoveram a especulação e o turismo residencial de luxo. Durante a intervenção da troika, a atração de capitais estrangeiros para o imobiliário constituiu uma estratégia para potenciar as receitas fiscais e a rentabilidade do setor. Depois de desmantelar as leis que protegiam o arrendamento, o Governo do PSD/CDS dedicou-se a aprofundar as medidas que transformaram Portugal num paraíso para fundos imobiliários, vistos gold, nómadas digitais e residentes não habituais. Esta política produziu os resultados pretendidos. À medida que os preços dos imóveis disparavam, multiplicaram-se também as entidades dispostas a lucrar com a especulação. Em 2015, quando o PS chegou ao poder, a habitação já era uma bomba-relógio, mas nada impediu o novo governo de manter as leis que promovem a venda de imóveis a capitais estrangeiros. Com o apoio da direita, o ex-Ministro Siza Vieira apostou mesmo na criação de novas formas de exploração financeira do imobiliário, com a constituição das SIGI, Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária. Este foi o contexto perfeito para o crescimento do negócio, num período em que a política de juros baixos (e até negativos) empurrava os capitais internacionais para a rentabilidade garantida do imobiliário. A crise da habitação não é, assim, uma singularidade portuguesa, mas o fruto da conjugação entre a
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 20 permanente ou sede ou direção efetiva em território nacional. Artigo 3.o Proibição da alienação de imóveis 1 – Não é permitida a alienação, de forma direta ou indireta, de imóveis a não residentes. 2 – O disposto no n.o 1 do presente artigo aplica-se igualmente: a) a sociedades comerciais, com sede em Portugal, cujo beneficiário efetivo, nos termos da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual, seja não residente; b) a pessoas que detenham visto de residência com fundamento no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. 3 – O disposto no número 1 do presente artigo não se aplica a: a) Cidadãos portugueses com residência própria e permanente fora de Portugal; b) Imigrantes que possuam autorização de residência permanente nos termos dos artigos 76.o a 80.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual; c) Pessoas abrangidas pela proteção conferida pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, e pela Lei n.o 67/2003, de 23 de agosto, ambas na sua redação atual; d) Cidadãos estrangeiros que adquiram um imóvel, em compropriedade, com o seu cônjuge ou com pessoa unida de facto; e) Transações de imóveis em territórios de baixa densidade. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———PROJETO DE LEI N.o 511/XV/1.a CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR E ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS A ENTIDADES PRIVADAS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos Os cuidados de saúde primários (CSP) são comummente apontados como um dos pilares fundamentais do Serviço Nacional de Saúde. Porta de entrada do SNS, caracterizados pela maior proximidade ao utente e pelo seu papel na promoção da saúde, prevenção da doença, acompanhamento e vigilância regular do estado de saúde dos utentes, é por demais evidente que bons cuidados de saúde primários se traduzem na melhoria do estado geral de saúde da população e em melhores cuidados prestados por todo o sistema público de saúde. Há já vários anos que se introduziram alterações ao funcionamento dos CSP, nomeadamente na
25 DE JANEIRO DE 2023 25 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos seus estatutos e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.o Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Artigo 3.o Sede 1 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora restaurada. 2 – A presente lei serve de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora restaurada, do seu edifício sede e para o cancelamento da anterior inscrição. 3 – O Governo, por portaria do membro responsável pela tutela das finanças, determinará, no prazo de 45 dias, após a entrada em vigor da presente lei, a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que nessa data usa o nome de «Casa do Douro» e que, por esta via, perde esse direito, ficando a Casa do Douro agora restaurada com o direito exclusivo à utilização da referida denominação. Artigo 4.o Regulamento Eleitoral 1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área e tutela da agricultura, até 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da Comissão Eleitoral e fixadas as datas relativas ao processo eleitoral, a decorrer até 120 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2020, de 16 de julho, mantém-se autónomo deste outro e na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas e tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora restaurada estão impedidos de intervir, em qualquer circunstância, no processo referido no número anterior. 3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no n.o 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 6.o Dever de colaboração O Instituto do Vinho e da Vinha, IP, e o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, bem como as demais
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 26 instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro sempre que assim se justificar, para o exercício das suas competências. Artigo 7.o Regime Fiscal A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira instância, bem como de imposto de selo e outros emolumentos em contratos e atos notariais, de registo predial e comercial, ou outros em que intervenha, desde que para a prossecução dos seus fins e atribuições. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Agostinho Santa — Francisco Rocha — Fátima Correia Pinto — João Azevedo — Lúcia Araújo da Silva — José Rui Cruz — João Paulo Rebelo — Sobrinho Teixeira — Berta Nunes — António Monteirinho — Cristina Sousa — Pedro do Carmo — João Miguel Nicolau — Clarisse Campos — Joaquim Barreto — João Azevedo Castro. Anexo Estatutos da Casa do Douro Capítulo INatureza, fins e atribuições Artigo 1.o Natureza, fins e sede 1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e de outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 30 Artigo 8.o Deveres dos associados 1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região. 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 3 – O Conselho Geral aprovará em regulamento interno o regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo. Artigo 9.o Quotas 1 – Os associados singulares estão obrigados ao pagamento de uma quota anual, de valor a determinar pelo Conselho Geral. 2 – A liquidação da quota anual é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 3 – O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, deve promover as transferências decorrentes do número anterior nos termos de protocolo a subscrever com a Direção da Casa do Douro, homologado pelo membro do Governo responsável pela área e tutela da agricultura. Capítulo III Dos órgãos Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral; b) A Direção; c) O Conselho de Direção d) O Fiscal Único. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 11.o Incompatibilidades 1 – O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade. 2 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das previstas no n.o 4 do artigo 4.o dos presentes Estatutos.
25 DE JANEIRO DE 2023 31 Artigo 12.o Conflito de interesses Os membros dos órgãos da Casa do Douro que comprovadamente sejam comerciantes, gerentes, comissários ou corretores em empresas que se dediquem ao comércio de aguardentes, vinhos e seus derivados devem registar, no início do mandato, essa circunstância junto da mesa do Conselho Geral. Artigo 13.o Limitação de mandatos 1 – Os mandatos da Direção, do Conselho de Direção e do Fiscal Único só podem ser renovados por uma vez. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, pode voltar a candidatar-se, ao mesmo órgão, nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato. Secção I Do Conselho Geral Artigo 14.o Composição e duração do mandato 1 – O Conselho Geral é composto por: a) Cinquenta e um membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares e que se designam por delegados municipais; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola existentes na região e que se designam por delegados cooperativos; c) Um membro em representação de cada uma das associações agrícolas regularmente constituídas e que se designam delegados associativos. 2 – Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 – As associações agrícolas referidas na alínea c) do número anterior devem fazer prova da sua representação do setor vitícola, que nunca deverá ser inferior a 1000 associados singulares da Casa do Douro. 4 – Só têm legitimidade para designar representantes no Conselho Geral as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho. Artigo 15.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do Conselho Geral referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, aprovado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, tendo em conta o número de inscritos por cada círculo. 4 – Cada inscrito só pode estar inserido no caderno eleitoral do círculo da área de produção e só naquele
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 32 onde se verificar a maior quota da sua produção. Artigo 16.o Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do Conselho Geral eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que: a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com os presentes Estatutos ou com o Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o membro eleito pelos associados singulares, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada. 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 – A representação dos associados coletivos é feita pelo presidente do órgão de direção de cada entidade, podendo fazer-se substituir. Artigo 17.o Competência 1 – Compete ao Conselho Geral: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da produção em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP; c) Debater, alterar e aprovar o plano plurianual de atividade, o plano anual de atividades e o orçamento, bem como as alterações propostas pela Direção; d) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela Direção; e) Deliberar sobre os empréstimos a contrair; f) Autorizar a alienação de bens imóveis; g) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro; h) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; i) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção; j) Deliberar sobre o valor das senhas de presença e o limite das despesas complementares relativos ao exercício das funções dos membros do Conselho Geral, do Conselho de Direção e da Direção; k) Aprovar as quotas dos associados singulares e as contribuições dos associados coletivos; l) Deliberar sobre propostas de alteração dos presentes estatutos, a submeter à Assembleia da República, mediante proposta da Direção. m) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. 2 – A indicação prevista na alínea b) do número anterior não pode recair nos associados singulares que, para além de viticultores, sejam, em simultâneo, comerciantes, gerentes, comissários ou corretores de empresas que se dediquem ao comércio de vinhos e seus derivados. 3 – Para efeitos do número anterior, não se consideram comerciantes todos aqueles que venderem os vinhos provenientes das suas atividades de produção e transformação, bem como os que os vendam na qualidade de diretores de adegas cooperativas ou cooperativas agrícolas.
25 DE JANEIRO DE 2023 33 Artigo 18.o Organização e funcionamento 1 – O Conselho Geral é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho, com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, e com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O Conselho Geral funciona em Plenário. 4 – As deliberações do Conselho são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas b) e g) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício, e as constantes das alíneas e) e f) que deverão ser tomadas por maioria qualificada dos membros em exercício. 5 – O Conselho Geral pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro; Secção II Da Direção Artigo 19.o Composição e mandato 1 – A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares. 2 – Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice-presidente e seu substituto legal. 3 – Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos. Artigo 20.o Sistema eleitoral 1 – A Direção da Casa do Douro é eleita em lista completa pelo universo dos associados singulares e pelo sistema de maioria de votos a duas voltas. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – As listas devem apresentar, no mínimo, dois candidatos suplentes para preenchimento de qualquer cargo em caso de vacatura. 4 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral. Artigo 21.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da Direção. 2 – Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente mais bem posicionado na lista. 3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção, o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal mais bem posicionado na lista. 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior. Artigo 22.o Competências Compete à Direção da Casa do Douro:
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 34 a) Executar as deliberações do Conselho Geral, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral, até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório de atividades, balanço e contas da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g) Efetuar contratos de seguro; h) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo Conselho Geral; i) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes da lei e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o; l) Nomear o Diretor Executivo. Artigo 23.o Organização e funcionamento 1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos; 2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 24.o Competência própria do presidente É competência própria do presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Assegurar a vice-presidência do Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, em representação da produção; e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção ou no Diretor Executivo. Artigo 25.o Vinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da Direção, sendo ainda obrigatória a assinatura solidária do tesoureiro da Casa do Douro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção.
25 DE JANEIRO DE 2023 35 Artigo 26.o Diretor Executivo 1 – A Direção pode nomear um Diretor Executivo responsável pela atividade diária da Casa do Douro. 2 – O Diretor Executivo não integra qualquer dos órgãos previstos no presente diploma. 3 – O estatuto e remuneração do Diretor Executivo são aprovados pelo Conselho Geral mediante proposta da Direção. 4 – O mandato do Diretor Executivo cessa no momento em que cessar o mandato da Direção que o nomeou. Artigo 27.o Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o Conselho Geral recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório de atividades, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a Direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do Conselho Geral em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da Direção. 4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25 % dos membros do Conselho Geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção, a mesa do Conselho Geral proporá ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação de eleições para a Direção da Casa do Douro. 6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral obriga à eleição de nova Direção. Secção III Do Conselho de Direção Artigo 28.o Composição e mandato 1 – O Conselho de Direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP. 2 – Integram este órgão a Direção da Casa do Douro, o presidente do Conselho Geral ou seu substituto e os representantes dos produtores nos organismos interprofissionais que determinam os mercados Porto e Douro. Artigo 29.o Competências Compete ao Conselho de Direção: a) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais; b) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre. c) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha, IP, e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, nos termos das suas competências; d) Discutir as normas a integrar no comunicado de vindima sobre os quantitativos de autorização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 36 produção de mosto generoso e os seus critérios de distribuição, os ajustamentos anuais ao rendimento por hectare determinando a quantidade de mosto a produzir, as normas e prazos para efeito de obtenção de capacidade de vendas e o quantitativo, bem como o regime de utilização das aguardentes na autorização de produção de mostos aptos à atribuição da denominação de origem Porto. Secção IV Fiscal único Artigo 30.o Nomeação e remuneração 1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos do Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 31.o Competência Compete ao Fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos; f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 32.o Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.o da presente lei; b) O valor das contribuições dos associados coletivos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Os legados, donativos e patrocínios; h) As contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir; j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das