10 DE ABRIL DE 19991423em convenção colectiva de trabalho.». Passando-se à votação desta proposta, a mesma foi aprovada por unanimidade.Submetido a votação o artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, na sua nova redacção, o mesmo foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP.6 — O artigo 2." da proposta de lei, que não foi objecto de qualquer proposta de alteração, foi aprovado por unanimidade.Votação do texto discutido, com as alterações aprovadas:Artigo I.° da proposta de lei — Votação: PS, favor; PSD, favor; CDS-PP, favor; PCP, abstenção. Aprovado.' Artigo 2.° da proposta de lei—Aprovado por unanimidade.7 — Segue em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.ANEXO Texto finalArtigo l.°Os artigos 17.° e 18.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 17.° Comunicações1—.........................................................................2 — A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser acompanhada de:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;f) Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da indemnização referida no n.° 1 do artigo 23°, ou da estabelecida em convenção colecúva de trabalho.3 —.........................................................................4—.........................................................................5 —.........................................................................Artigo 18° Consultasi—.........;...............................................................2—.....:...................................................................3 —.........................................................................4 — A entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores podem cada qual fazer-se assistir por um perito nas reuniões de negociação.5 — (Anterior n.° 4.)Artigo 2.°As alterações estabelecidas pelo presente diploma aplicam-se aos processos de despedimento colectivo em que as comunicações da intenção de proceder ao despedimento sejam feitas após a sua entrada em vigor.• ANEXO N.° i Proposta de substituição apresentada pelo PS(Versão n." 1)Artigo l.°Os artigos 17.°, 18,°, 23.°, 25.° e 31.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 17.° Comunicações1 — ........................................................................2 — A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser acompanhada de:o) ...................•..................................................b) ..............................:........:..............................c) ......................................................................d)......................................................................e) Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;f) Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, desde que não compreendida na indemnização referida no n.° 1 do artigo 23.° nem estabelecida em convenção colectiva de trabalho.3 —........................................................................5 —...........................:............................................Artigo 18.° Consultas1 —.........................................................................2—......•...................................................................3—.........................................................................4 — A entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir por um perito nas reuniões de negociação.5 — (Anterior n.° 4.)