16 DE JUNHO DE 19958172 — A deliberação incorpora a aprovação dos projectos de obras de urbanização e fixará a quota de comparticipação na caução e custos das mesmas que caberá a cada um dos lotes previstos.3 — Na deliberação será fixado igualmente o prazo máximo de manutenção temporária das edificações desconformes com os parâmetros urbanísticos estabelecidos no projecto de loteamento.4 — A omissão de deliberação dentro do prazo é considerada para todos os efeitos como deferimento.Artigo 27.° Caução de boa execução das obras1 — Havendo lugar à execução de obras de urbanização, a caução de boa execução das mesmas poderá ser prestada nos termos gerais, caso a comissão de administração o declare no prazo de oito dias após a notificação da deliberação.2 — A garantia bancária a apresentar poderá ser emitida por terceiros a favor da câmara municipal.3 — No silêncio da comissão de administração, considera--se que a caução referida será prestada por primeira hipoteca legal constituída sobre todos os prédios que integram a AUGI.4 — A garantia em questão será registada oficiosamente no acto de inscrição da autorização de loteamento, com base no título respectivo.5 — Cada lote responderá apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe, nos termos do alvará de loteamento.6 — Após a divisão de direito, a todo o tempo é lícito ao titular de cada lote requerer a substituição da hipoteca legal assim constituída, por outro meio de caução legalmente idóneo, valendo a aceitação da caução proposta, emitida em forma de certificado, como documento bastante para cancelamento da hipoteca legal na descrição predial respectiva.Artigo 28.° Publicitação da deliberação1 — A deliberação de aprovação do estudo de loteamento será publicitada por edital a afixar na propriedade, nas sedes do município e da junta de freguesia da área da propriedade e por anúncio a publicar em dois dias consecutivos num dos jornais de tiragem nacional, no prazo de 15 dias.2 — O edital conterá a denominação da propriedade, a freguesia, o número de registo predial e artigos matriciais e o número de lotes previsto para o loteamento, bem como as fcreas a integrar o domínio público municipal.3 — O processo respectivo estará patente, para consulta informal dos interessados, na sede do município.4 — O prazo de publicitação é de 30 dias contados da data da última afixação ou publicação.5 — Os interessados poderão deduzir oposição à deliberação no prazo de 20 dias, contados do termo do período de publicitação, mediante reclamação apresentada na câmara municipal, com referência ao processo.Artigo 29.° Alvará de loteamentoCorrido o prazo para deduzir oposição, ou decididas as oposições, será emitido o alvará de loteamento, que conterá, a/éim cios elementos previstos na lei geral:a) Planta referida no artigo 18.°, n.° 1, alínea d), confirmada pelo auto de vistoria realizada à propriedade, para efeitos de inscrição oficiosa pela conservatória do registo predial de ónus de demolição das construções até aos parâmetros definidos para o lote pelo alvará emitido;b) O valor da quota de comparticipação por cada lote nas despesas das obras de urbanização;c) Relação dos comproprietários e listagem de identificação dos lotes, nos termos do acordo de divisão da coisa comum.Artigo 30.° Inscrição registrai1 — A câmara municipal remeterá o alvará de loteamento à conservatória do registo predial competente, que procederá à sua inscrição no prédio ou prédios objecto das operações, indicando os números dos lotes que abrangem o respectivo prédio, bem como os números do mesmo que se integram no domínio, público para equipamentos, espaços verdes e de utilização colectiva e a rede viária.2 — No processo de loteamento regulado pela presente lei, as cedências de titularidade para o domínio privado municipal ou para entidades gestoras das redes de serviços, bem como a afectação ao domínio público, das áreas para tal previstas no estudo de loteamento, são oficiosamente levadas a registo predial no acto de inscrição da autorização de loteamento, com dispensa de outras formalidades.3 — A divisão do prédio ou prédios abrangidos e subsequente desanexação em conformidade com o alvará verificar-se-á nos termos regulados no capítulo v.4 — Serão oficiosamente inscritos pela conservatória por referência a cada lote os ónus previstos no n.° 3 do artigo 5.° e nas alíneas a) e b) do artigo anterior.5 — As descrições dos prédios a partir dos quais foram desanexados os lotes serão oficiosamente canceladas, bem como as inscrições a eles respeitantes.CAPÍTULO V Da divisão da coisa comumArtigo 31.° FormasNas AUGI constituídas por prédio ou prédios em regime de compropriedade pode proceder-se à divisão e subsequente desanexação em conformidade com o alvará de loteamento:a) Por acordo de uso;b) Nos termos gerais de direito.SecçAo I Divisão por acordo de usoArtigo 32.° RequisitosA divisão por acordo de uso só é possível quando estejam preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:á) Que se comprove no acto da vistoria prevista no artigo 22.° que as redes de infra-estruturas estão instaladas e em funcionamento e que a solução prevista no projecto de loteamento corresponde, na sua essência, ao traçado dos arruamentos e às parcelas já demarcadas, conforme é evidenciado na planta da situação preexistente;b) Que o projecto de loteamento aprovado integre o traçado de arruamentos preexistente e os lotes resultantes da planta de síntese difiram das parcelas evidenciadas na planta da situação preexistente, apenas em virtude de pequenas deslo-