II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 Capítulo VII Controlo e Fiscalização Artigo 22.o Participação urgente 1 – A subtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis são, logo que conhecidos, participados pela entidade responsável pela sua guarda à autoridade competente pelo licenciamento da sua atividade, à autoridade policial ou ao Ministério Público e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. 2 – A participação prevista no número anterior deve ser também efetuada em caso de subtração, inutilização ou extravio de documentos ou registos exigidos pelo presente diploma. Artigo 23.o Ilícitos criminais 1 – Quem, sem que para tal se encontre autorizado, proceder ao comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. 2 – Se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias, a ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações de cannabis a pena é de prisão até 4 anos ou multa até 600 dias. 3 – Quem, agindo em desconformidade com o disposto nas autorizações, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar para que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações de canábis, é punido com pena de prisão até 3 meses ou pena de multa até 30 dias. 4 – Quem cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações ilícitas diversas das que constam do título de autorização é punido nos termos do capítulo III do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 5 – As penas previstas nos números anteriores são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo nas situações previstas no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 6 – No caso de punição pela infração, revertem para o Estado todos os objetos, substâncias, direitos e vantagens associados à prática da infração, destinando-se à promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências, nomeadamente através da prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção. Artigo 24.o Contraordenações 1 – A venda de outros produtos, que não os previstos na presente lei, em estabelecimentos autorizados para a prática de comércio a retalho, previstos no presente diploma, constitui contraordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros. 2 – O uso ou a presença de elementos de entretenimento e de lazer nos estabelecimentos constitui contraordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros. 3 – A infração do artigo 12.o por parte dos estabelecimentos autorizados para comércio a retalho constitui contraordenação punível com coima de 2500 a 25 000 euros. 4 – A infração dos artigos 13.o e 15.o constitui contraordenação punível com coima de 500 a 2500 euros se o infrator for uma pessoa singular e de 2500 a 25 000 se o infrator for uma pessoa coletiva. 5 – A infração do artigo 6.o por parte de fabricantes, grossistas e distribuidores constitui contraordenação punível com coima de 25 000 a 250 000 euros, sendo o valor reduzido para 2500 e 25 000, respetivamente, se o infrator for pessoa singular. 6 – A infração do artigo 7.o sobre rotulagem e advertências de saúde constitui contraordenação punível com coima de 25 000 a 250 000 euros, sendo o valor reduzido para 2500 e 25 000, respetivamente, se o infrator for pessoa singular. 7 – A oposição a atos de fiscalização ou a recusa a exibir os documentos exigidos pelo presente diploma,