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Gostaríamos de deixar bem claro na nossa declaração de voto que continua a existir uma discrepância total, abismal, entre o tratamento dado aos rendimentos sujeitos a imposto de capitais e os rendimentos sujeitos a imposto profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de alteração à alínea c) do artigo 1.oO Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel (Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que acabámos de assistir durante a discussão da alínea anterior vem comprovar a razão com que o País acusa este imposto de ser fundamentalmente dirigido àqueles que trabalham. Não tivesse sido a pertinência da oposição e teríamos assistido a uma isenção quase absoluta dos impostos sobre o capital. Tal só não aconteceu pela atenção aqui manifestada.
Quando se aproxima a hora desta votação, que devia ser muito séria para o Governo e maioria que o apoia, necessitamos de traduzir aqui, nesta Câmara o sentimento que vai provocar nas pessoas, as que vão ser mais atingidas, a aprovação deste conjunto de impostos. Estas medidas vão trazer novas dificuldades naquilo que já é difícil para a sua situação e para o seu nível de vida.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País está revoltado, o País repudia esta lei e repudia-a porque este ano - falo só deste ano -, não só a baixa do nível de vida, como se está a verificar nos salários, tem uma desproporção da ordem dos 10 % em relação ao aumento de preços, como os trabalhadores já viram este ano, por duas vezes, para além desta, sobrecarregada a sua carga fiscal: o imposto complementar em, pelo menos, 2 % e o imposto profissional em 1 %.
Acerca deste novo imposto de 28 % sobre o 13.o mês, é preciso falar claro ao País: trata-se de retirar uma parcela substancial, de roubar uma parcela substancial, às poucas possibilidades e às muitas dificuldades que o povo português está a passar. Tudo isto se justifica com a crise, mas a crise implanta-se no lar de cada português [...] diria: a miséria cresce no lar de cada português visto que as alternativas que Governo necessariamente poderia ter implantado, que a maioria, nomeadamente o Partido Socialista, poderia ter procurado para a política económica, para retirar o País da crise - que o próprio movimento sindical desde há muito vem reclamando não apareceram nem obtiveram resposta.
O Governo, ao tão apregoado diálogo disse «nada», no entanto as dificuldades económicas têm provocado uma autêntica catástrofe na medida em que são uma realidade.
Diria mais, Srs. Deputados, com este imposto o Governo retoma aqui o tecto salarial de 17 % e isto é fácil de explicar visto que se a todos os salários aprovados depois da revogação do tecto salarial, que não ultrapassaram a margem dos 20 %, lhe deduzirmos este novo imposto, verificamos que os salários vão ficar reduzidos ao tecto salarial dos 17 % que já vigorava nos governos da AD.
24 DE SETEMBRO DE 1983Os deputados do Partido Socialista deviam ter vergonha, porque durante o tempo da AD contestaram esta norma e agora aprovam esta medida do seu Governo. Srs. Deputados, é descaramento a mais para o País!
Mas mais, Srs. Deputados, já pensaram que os parcos 17 % que este ano deram de aumento ao funcionalismo público são agora reduzidos para 14,2 %? E muito pouco!
O País pensa em tudo isto e os Srs. Deputados que receberam o mandato do Pais deviam-no fazer também. Mas, pelo contrário, escamoteiam todas estas situações [...] o Sr. Ministro Almeida Santos fala-nos de patriotismo, quase nos diz para ignorarmos a Constituição - que noutro tempo ouvi aqui defender com tanto empenho -, ralhando à sua maioria e à minoria, dizendo que é preciso sair da crise a qualquer preço e de qualquer modo.
Queremos sair da crise mas não queremos cair noutra crise, nem queremos sair a qualquer preço, ou seja, à custa daqueles que, de facto, têm pago tudo, mas tudo, à custa daqueles que a não têm controlado, que a não têm governado, que a não têm dirigido e para a qual têm apresentado propostas alternativas e soluções que os governos cegamente tentam ignorar.
Esta é a realidade e esta realidade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não pode ser ignorada por esta Câmara. Deixo, por isso, um apelo: façam ao menos como alguns - que aquando da discussão nesta Câmara do lay-off aqui ficaram e votaram a autorização ao Governo e agora perante as críticas têm de dar a mão á palmatória dizendo que o «lay-off não presta» - que, com a vergonha de dizerem sim, saíram lá para fora ... saiam também ou manifestem-se contra!Vozes do PCP: - Muito temiO Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Obviamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é possível discutir no Parlamento Português - um Parlamento democrático - qualquer alternativa à política do Governo, não há problema nisso. O que tem problema é utilizar constantemente, arma por arma, a do insulto, arma soez da baixeza, arma soez da linguagem agressiva, ordinária, que, como aqui tive ocasião de dizer na Assembleia Constituinte, é mais própria do Caís do Sodré do que da Assembleia da República.Vozes do PS e do PSD : - Muito temiO Orador: - Os deputados do Partido Socialista não aceitam apelos como os que acabam de ser feitos pelo Sr. Deputado Manuel Lopes.
Em primeiro lugar, os deputados do Partido Socialista estão dispostos a criticar os actos ou os actos do Governo quando os reconhecerem errados; o que não transformam é a sua prática política num repugnante exercício de «lamber o vomitado» a que alguns chamam, repugnantemente, autocrítica, ponto 1.
Ponto 2, os deputados do Partido Socialista não aceitam apegos à disciplina de voto.
Ponto 3, os deputados do Partido Socialista estão vinculados a uma disciplina de voto democraticamente aceite na base em que são deputados, mas não têm nenhuma disciplina de voto que exceda as fronteiras deste pais.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitei-me a trazer para aqui um problema tal como as trabalhadores, o povo simples deste país, o sente e a colocar problemas e situações que são reais. Se acaso algum Sr. Deputado o não sabia, pelo menos ficou a sabê-lo, pois não os pode ignorar, pelo menos na altura do voto.
Quando o Sr. Deputado José Luís Nunes interveio, pensei que fosse para defender a sua dama, naturalmente para defender a posição do Governo e para justificar o porquê de mais este imposto, de mais este agravamento sobre os trabalhadores. Mas não: proferia entrar naquilo que considero não ter classificação possível porque é de facto muito baixo. Possivelmente deve estar habituado a frequentar os locais que aqui tentou insinuar ... mas isso é com ele, não tinha nada que os trazer para a Câmara.
Mas, Sr. Deputado José Luís, de si, nesta ocasião, como em muitas outras, não tenho lições a receber quanto a coerência, clareza e honestidade nas posições que aqui coloco. Sr. Deputado, retrate-se e deixe de tentar impugnar aos outros aquilo que os outros não atribuíram a si! ...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. José Luís Nunes (PS): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para utilizar a figura regimental do direito de defesa.
Tudo quanto ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sente-se ofendido na sua honra. E isso que pretende dizer?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Lopes ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe-me, mas peço-lhe que responda primeiro à pergunta que lhe fiz.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sinto-me, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pedia o favor, não só ao Sr. Deputado José Luís Nunes como a todos os Srs. Deputados, de terem certa contenção nas palavras e não usarem certos adjectivos que ilustram mal a própria exposição. Às vezes a Mesa tem até dificul-
dade em ouvi-las e por isso não as tem suspendido. Solicitava, pois, a todos os deputados, até para valorizarem as suas próprias intervenções, o favor de se absterem de utilizar adjectivos que possam ser considerados ofensivos, seja por quem for.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. As palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes são, em si, objectivamente ofensivas. Não vale a pena estar a explicar por que é que o são ...
Simplesmente, Sr. Presidente, custou-me responder à pergunta de V.Exa. quando me perguntou se me sentia pessoalmente ofendido: é que, Sr. Presidente, expressões objectivamente ofensivas podem não ofender pessoalmente quem quer que seja, porque não ofende quem quer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que perda de tempo!O Orador: - No entanto, o apelo que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez a esta Assembleia é terrivelmente ofensivo para esta Assembleia, porque é, pura e simplesmente, não um apelo de um deputado mas um apelo de um torquemada e de um inquisidor que chega ao pé da vítima, de relapso, e lhe diz: retrate-se sob pena do fogo eterno!Risos do PCP.E contra esta inquisição, para além das palavras que me são totalmente indiferentes, que protesto e que me considero objectivamente ofendido.
E evidente que eu e o Sr. Deputado Manuel Lopes não frequentamos os mesmos locais, não frequentamos os mesmos sítios ...O Sr Manuel Lopes (PCP): - Felizmente, Sr. Deputado.O Orador: - ... e não frequentámos, sobretudo, as mesmas escolas. É um facto patente, manifesto e objectivo que não é necessário aprofundar.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Irei procurar ser extremamente breve, tentando corresponder ao apelo do Sr. Presidente no sentido de termos a maior contenção verbal.
Acontece, no entanto, que esta alínea c) do artigo 1.o é para nós, deputados da UEDS, o ponto vital que nos levou essencialmente a opor à aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, conforme já tive ocasião esta manhã de expor a esta Câmara.
Os argumentos aduzidos nessa primeira intervenção têm sido reforçados pelo evoluir do debate. A retroactividade mantém-se, assim como se mantém o efeito
que este imposto significa de vir a castigar os trabalhadores por conta de outrém com mais um imposto estendido a categorias de trabalhadores que até agora não eram tributados desta forma, imposto que incide em rendimentos já auferidos, imposto que terá de ser pago com verbas em muitos casos já comprometidas e abrangendo camadas da população de recursos bastante escassos.
Penso que estes são motivos mais do que suficientes - e não me alongaria - para, pelos motivos expostos, votarmos contra esta alínea c), tal como votámos contra esta proposta de lei na generalidade.Vozes de UEDS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea que está agora em discussão e que irá ser votada da proposta de lei n.o 41/III representa a parte mais substancial do pacote de propostas de lei que o Governo entendeu apresentar a esta Assembleia da República.
Neste momento, apesar de tudo, apesar de todo o debate já feito, parece que seria importante pôr em evidência o significado que tem para os trabalhadores portugueses a aplicação deste imposto extraordinário. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da aplicação de um imposto que vai traduzir-se em privar os trabalhadores portugueses de uma parte substancial e significativa de um rendimento com que eles contam, e isto é feito de supetão e por aplicação retroactiva. 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem inegáveis consequências no plano social, consequências que os autores da proposta não ignoram.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe-nos decidir e, apesar de tudo, vale a pena aqui, mais uma vez, reflectirmos.
É esta a única solução? Não é! Está demonstrado que não é solução, não é alternativa, não é senão a continuação da mesma política que já foi anteriormente seguida continuarmos com uma política de sacrifícios dos trabalhadores. Essa foi a política que seguiu a AD e essa política leva e levará aos mesmos resultados: ao contínuo agravamento das condições de vida dos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, ao apreciarmos esta proposta, o que nos cumpre é que cada um de nós, cada grupo parlamentar, cada deputado, assuma por inteiro a sua responsabilidade. Da nossa parte, rejeitamos este imposto extraordinário que recai sobre quem trabalha, sobre quem produz, e consideramos que não foi aqui trazida - nenhuma razão para que possam, hoje ou amanhã, alguns dos Srs. Deputados presentes, justificar-se, perante seja quem for, de desconhecimento, de menos consideração ou de menos atenção ao problema. Srs. Deputados, a questão está claramente colocada, hoje como no passado.
Em 1976, houve uma primeira tentativa de tirar aos trabalhadores o seu 13.o mês, nessa altura por via de títulos do tesouro. E sabido que essa proposta de lei do empréstimo forçado foi rejeitada por esta Assem-
24 DE SETEMBRO DE 1983bleia por uma forma, já aqui foi usada a palavra, enviesada: foi-lhe recusada a urgência. E essa urgência foi recusada por deputados que aqui hoje estão e que tinham exacta consciência do que significava essa proposta de lei. Consideraram na altura que ela era injusta, que não devia ser aplicada e consideraram que, rejeitando a urgência, rejeitavam materialmente a proposta.
Em 1979, o Governo de Mota Pinto tentou aplicar um imposto extraordinário, agora sim dessa vez um imposto extraordinário, que seria cobrado sobre o 13.o mês. Os Srs. Deputados na altura, das bancadas aqui presentes, nomeadamente as do PS e do PSD, rejeitaram, por unanimidade, esse imposto porque o consideravam injusto. Aliás, falaram na altura, em nome do Grupo Parlamentar do PS, deputados que ainda hoje estão na mesma bancada. Não se trata, Srs. Deputados - não haja ilusões - de considerar as inflexões, ou enfim, os problemas internos do Partido Socialista considerando que foram os outros, porque não foram, foram os mesmos que hoje aqui estão que disseram que esse imposto era injusto. Então e hoje não é injusto?
Srs. Deputados da bancada do Partido Social-Democrata, na altura foi o vosso líder de então que aqui afirmou claramente, perante todo o país, que o PSD rejeitaria sempre um imposto como esse. O que é que se passou?!Uma voz do PSD: - Alteraram-se as circunstâncias!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As circunstâncias concretas que levaram a considerar esse imposto injusto, ou seja, de que ele recaía, de forma injusta, sobre quem trabalha, sobre quem produz, mantêm-se: é que é quem trabalha e quem produz que vai ter que o pagar, se o imposto for aprovado.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É este apelo à consciência dos Srs. Deputados e à gravidade do que é aqui decidido que me permito fazer, recordando, a terminar, que a forma como ele está consumido é de tal forma injusta que ele recairia sobre aqueles trabalhadores que, no mês de Dezembro, quando o imposto estiver a pagamento, não recebem salário, ou seja, sobre os desempregados, sobre os trabalhadores que são vítimas do flagelo dos salários em atraso. E é um impulso com este gravame, é um impulso com esta injustiça que esta Assembleia da República, pelos vossos votos, vai aprovar? Será possível, Srs. Deputados, que na vossa consciência não vejais aquilo que é feito através do vosso voto?
Srs. Deputados, estamos a tempo: rejeitemos esta proposta. Da nossa parte, rejeitá-la-emos.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja intervir?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - E apenas para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral. Não tenho querido intervir para não roubar tempo à Câmara, mas, neste caso, caio na tentação de fazer uma pergunta.
O Sr. Deputado citou duas datas: na primeira data, o país devia 6 biliões de contos ao estrangeiro; na segunda, o pais devia 7 biliões de contos ao estrangeiro; neste momento, já passa dos 14 biliões de contos a dívida de Portugal ao estrangeiro. Acha que o paralelismo é assim tão grande que deva fazer a invectiva que fez aos Srs. Deputados da maioria?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, agradeço-lhe a pergunta porque me permite esclarecer uma questão muito simples: é que, quando em 1976 e 1979 foi tentado aplicar este imposto, invocaram precisamente esses números e as dificuldades das nossas contas com o estrangeiro.
Sr. Ministro, a política que continuou a ser aplicada foi a mesma e o que se provou foi que essa política agravou os problemas, em vez de os resolver. Por isso estamos aqui hoje na situação de estarmos aqui com os senhores, com a mesma política, a propor as mesmas medidas injustas e gravosas e que não vão resolver os problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, da epígrafe da alínea c) ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a verificação de quórum.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Estão presentes na sala 132 Srs. Deputados. Há, pois, quórum.Vozes do PSD: - Não há maneira!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Somos nós que estamos a aguentar o quórum!O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, da epígrafe da alínea c) do artigo 1.o e a alínea c), não incluindo a epígrafe, da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.São as seguintes:ARTIGO 1.o
c) Sobre as remunerações certas e permanentes respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:1) Sujeitas a imposto profissional;
2) Dos servidores do Estado a qualquer título, civis e militares, e de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação de assistência, incluindo os titulares de cargos políticos;
3) Dos servidores das autarquias locais e das suas associações;
4) Dos servidores das pessoas colectivas de direito público, de utilidade pública e utilidade pública administrativa, incluindo instituições privadas de solidariedade social;
5) Dos servidores das cooperativas, suas federações e uniões;
6) Percebidos por quaisquer pessoas que trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 2.o, foram apresentadas duas propostas de alteração: uma, apresentada pela UEDS, a todo o artigo 2.o; outra, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao n.o 3, que vão ser lidas:Foram lidas. São as seguintes:Proposta de Alteração da UEDSARTIGO 2.oFicam isentos deste imposto:a) Os rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior que beneficiem de isenção permanente;
c) Os indivíduos cujas remunerações certas e permanentes percebidas no período de Janeiro a Setembro de 1983 não sejam superiores a uma vez e meia o salário mínimo multiplicado por 10;
d) Os indivíduos que à data da abertura dos cofres se encontrem na situação de desempregados ou com salários em atraso.Proposta de alteração do PS e do PSDARTIGO 2.o
3 - Ficam igualmente isentos os indivíduos cujas remunerações certas e permanentes, respeitantes ao período de Janeiro a Setembro de 1983, não sejam superiores ao salário mínimo nacional mais elevado multiplicado por 10.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar as mesmas dificuldades de há pouco, vou primeiro pôr à discussão a primeira proposta entrada na Mesa, ou seja, a proposta de alteração apresentada pela UEDS do artigo 2.oO Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que nós notamos que o Sr. Presidente não pôs à discussão e votação a alínea d) do artigo 1.o do texto da proposta de lei. Admito que haja alguma proposta de eliminação, mas, mesmo assim, a alínea d) tem de ser votada.O Sr. Presidente: - Agradeço a interpelação do Sr. Deputado Carlos Brito, mas realmente na Mesa houve um lapso em relação à alínea d), que tem de ser votada e para a qual não há nenhuma proposta de eliminação nem de alteração.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (independente).É a seguinte:d) Sobre o rendimento colectável dos que exerçam por conta própria alguma das actividades constantes da tabela anexa ao código do imposto profissional relativo a 1982.O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a proposta de alteração ao artigo 2.o, apresentada pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na medida em que nós pensamos que a nossa proposta de alteração se justifica por si só. Diria apenas que, não obstante termos votado contra a proposta de lei na generalidade e contra os artigos e as alíneas que foram já sujeitos a votação por considerarmos os impostos consignados nesta proposta de lei como injustos, isso não nos impede de procurar reduzir o grau de injustiça e de iniquidade de uma proposta que nos parece ser intrinsecamente injusta.
A proposta de alteração que fazemos ao artigo 2.o vai no sentido de reduzir a iniquidade no aspecto para nós mais gritante que é aquele que diz respeito à tributação dos rendimentos de trabalhadores por conta de outrem. E são no fundo duas alterações muito simples.
Por um lado, aumentar o limite de isenção estabelecido na proposta de lei e que fixa esse limite no salário de 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado e nós propunhamos que pelo menos, e no sentido de
24 DE SETEMBRO DE 1983reduzir essas injustiças, a isenção fosse elevada para 10 vezes, uma vez e meia o salário nacional mais elevado. Não se trata de eliminar uma injustiça com a qual não concordamos e que denunciámos, trata-se, apesar de tudo, de procurar minimizá-la.
A segunda alteração seria a de isentar de forma clara e inequívoca aqueles trabalhadores por conta de outrem que, no momento em que seja colocada à cobrança este imposto, se encontrem na situação de desempregados, muito embora hajam auferido rendimentos durante o período do ano a que se refere a colecta e aqueles trabalhadores que nessa altura - e sabemos que existem largas dezenas - se encontram com salários em atraso ou se encontram com o recebimento reduzido, daquilo que é o seu salário.
Penso que estas medidas são o mínimo que se pode exigir para reduzir de facto o grau de injustiça da proposta que está a ser submetida à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que para pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria que me desse uma explicação para nossa clarificação: qual a razão por que na alínea b) da vossa proposta retiram a alínea h), que aparece na proposta governamental.
Diz-se aqui: «As pessoas indicadas nas alíneas d), e), f), i) e j), e na proposta de lei do Governo diz-se: «alíneas d), e), f), h), i) e j)».O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, é efectivamente um lapso de dactilografia.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - É a NATO. Será lapso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, não quero entrar na discussão de se a NATO é um lapso ou não é um lapso, isso levar-nos-ia muito longe, sobretudo a esta hora da manhã. O que é um lapso é não referenciar a NATO porque penso que a alínea h) tem de ser referenciada aqui, até por ligações que contraímos, não sei se governos anteriores as contraíram por lapso ou não, pelo menos contraíram-nas erradamente do nosso ponto de vista, mas a verdade é que as contraíram e nós temos que as respeitar.O Sr. José Vitorino (PSD). - Essa é muito enviesada!O Sr. Presidente: - Deduzo, portanto, Sr. Deputado, que na sua proposta a alínea h) permanece.
Não havendo mais inscrições, vou pôr à votação esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) e votos contra do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que era Camilo Castelo Branco que numa polémica célebre a certa altura dizia que
usava o ponto de exclamação, porque não existiam pontos de indignação. Ora, eu uso a declaração de voto porque não existe uma declaração de espanto. Espanto-me, de facto, que haja uma maioria nesta Assembleia que entenda que não se deve claramente isentar do pagamento deste imposto extraordinário os desempregados e aqueles que se encontram sem salários ou com salários em atraso.
Mais do que uma declaração de voto, que fique nesta Acta a minha declaração de espanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer uma breve intervenção que servirá simultaneamente de esclarecimento daquilo que penso.
Na realidade, na proposta dos grupos parlamentares do PS e do PSD está prevista a questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. A seu tempo iremos votar, mas na realidade isso está contemplado, nomeadamente no n.o 3 do artigo 6.o quando se diz que «a dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos no trabalho, ou se já tiver falecido».
Assim sendo, penso que esta intervenção termina a sua intenção com o esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já lá chegaremos!O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não sei bem a que título poderei usar da palavra, como também não sei bem a que título o Sr. Deputado Almerindo Marques fez a sua intervenção. Ela teria sido porventura útil quando se debateu a nossa proposta. Deu uma explicação, mas já agora, se o Sr. Presidente me permite, eu neste pós-debate - é uma figura nova - diria que há pelo menos uma situação que não está contemplada na proposta do PS e que é a daqueles trabalhadores que recebem apenas metade do seu vencimento e têm rendimentos do trabalho.
Mas de qualquer modo se está implícita na proposta do PS não vejo que inconveniente haveria em que na lei mais do que implícita ficasse claramente explícita esta situação.Vozes do PCP: - Já lá chegaremos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD sobre o n.o 3 do artigo 2.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) e abstenções do CDS e da ASDI.
I SÉRIE - Número 31O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma breve declaração de voto.
O significado da nossa votação deste n.o 3 é simples: continuamos e seremos sempre contra a tributação que a maioria governamental aprovou, mas ao menos que fiquem isentos os trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo, ou menos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver propostas de alteração em relação aos n.o 1 e 2.o do artigo 2.o da proposta de lei n.o 41/III, estão em discussão conjunta.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.São os seguintes:ARTIGO 2o1 - Ficam unicamente isentos deste imposto os rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior que beneficiem de isenção permanente.
2 - Ficam também isentas as pessoas indicadas nas alíneas d), e), f), h), i) e j) do artigo 4.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3o. da proposta de lei também não há propostas de alteração.Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei n.o 41/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 3.oAs taxas do imposto extraordinário previsto na presente lei são as seguintes:a) Sobre os rendimentos previstos nas alíneas a), b) e d) do artigo 1.o..., 6 %;
e 5, apresentadas pelo PS e pelo PSD, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 4.o1 - O pagamento do imposto, salvo o disposto no n.o 5, deve ser efectuado durante o período compreendido entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro de 1983, quer por retenção na fonte quer mediante liquidação pelas repartições de finanças.
3 - Nos casos em que a entidade pagadora das remunerações não disponha de todos os elementos para efectuar a dedução e entrega do imposto, deverão os titulares dos rendimentos apresentar, de 15 a 31 de Outubro de 1983, a declaração modelo n.o 1 a que se refere o artigo 6.o do Código do Imposto Profissional, devidamente adaptada, de todas as remunerações do trabalho respeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983.
4 - Tratando-se do imposto devido pelas entidades referidas nos n.os II, III e IV da alínea c) do artigo 1.o, as respectivas deduções serão efectuadas nas respectivas folhas de abono, mapas de distribuição ou outros documentos de abono, respeitantes ao mês de Novembro de 1983, que serão entregues por meio de guia modelo n.o 6 a que se refere o artigo 29.o do Código do Imposto Profissional, devidamente adaptada.
5 - O imposto extraordinário que incide sobre os rendimentos sujeitos a imposto de capitais - secção B será entregue conjuntamente com o respectivo imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir o seguinte esclarecimento aos proponentes da proposta de alteração em discussão: por que razão se propõe a retenção na fonte em relação ao salário do mês de Novembro para os funcionários públicos e todos os outros funcionários que são abrangidos por esta disposição? Porquê no mês de Novembro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reformulação feita ao artigo 5.o vem o seguinte:É concedida ao titular do rendimento do trabalho a faculdade de escolher quando deve ser efectuada a dedução do imposto, dentro os meses e do prazo estabelecidos no n.o 1 do artigo anterior.0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não pega!
24 DE SETEMBRO DE 19831421O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, então qual é o significado real do n.o 4 do artigo 4.o? Até quando é que os funcionários públicos que pretendam gozar da «regalia» que lhes seria concedida pelo artigo 5.o terão que requerer à entidade que faz os pagamentos para que lhe não retenham o imposto durante o mês de Novembro, tal como o n.o 4 estipula, e o retenham no mês de Dezembro ou de Outubro, visto que não haverá muitos outros meses onde isso possa acontecer?
Suponho que terá de ser dentro do prazo estabelecido no artigo anterior.O Orador: - É exactamente o que está no texto.Risos do PCP.Não se riam, Srs. Deputados, porque isto não tem piada.
Entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro é o prazo estabelecido.
No artigo 5.o é dada a faculdade de, dentro deste prazo, fixar a data da dedução do imposto. Portanto, os funcionários públicos pedirão dedução do imposto nesse período.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não pode esquecer o n.o 4 do artigo 4.oO Orador: - O n.o 4 do artigo 4.o refere-se à aplicação material concreta da dedução do imposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-vos o favor de não fazerem diálogo.O Orador: - Gostaria que, em função destes esclarecimentos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sintetizasse a sua dúvida e, entretanto, voltarei a esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Lopes Cardoso, há outros Srs. Deputados inscritos e, portanto, dar-lhe-ia a palavra depois.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente fará como entender. Interpelei o Sr. Deputado Almerindo Marques, ele solicitou que eu precisasse qual era a minha dúvida e, portanto, penso que esta seria a altura oportuna para usar da palavra. No entanto, o Sr. Presidente decidirá como melhor entender.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado estivesse de acordo, eu preferia que
V.Exa. fizesse uma intervenção em vez de fazer uma interpelação do tipo que fez, para evitar o diálogo.
Portanto, se o Sr. Deputado concordar, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está inscrito para uma intervenção,O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, aceito a decisão de V.Exa. No entanto, gostaria de dizer-lhe que não queria fazer uma intervenção, porque
quando a fizesse gostaria de estar exactamente informado sobre aquilo em que estava a intervir e sobre o significado daquilo que me é proposto.
As perguntas que coloquei ao Sr. Deputado Almerindo Marques e aos restantes subscritores da proposta não foram feitas no sentido de provocar nenhuma chicana, mas sim no sentido de ficar esclarecido. Confesso que continuo a não estar esclarecido. Antes pelo contrário, cada vez estou mais confuso. O defeito pode ser meu, a Câmara pode estar perfeitamente esclarecida. No entanto, não quero insistir, e quando o Sr. Presidente me conceder a palavra, eu usarei dela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, confesso que em relação ao artigo 50.o não há que fazer perguntas ao Sr. Deputado Almerindo Marques, pois ele é incompatível com o n.o 4 do artigo 4.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ora aí está. É evidente.O Orador: - No recurso a uma interpretação sistemática, poderíamos prejudicar um pouco mais os trabalhadores da função pública e dizer que eles não gozavam do beneficio do artigo 5.o No entanto, pela intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques já percebemos que não é essa a intenção dos proponentes.
Portanto, para a eficiência dos trabalhos, sugeria, Srs. Deputados, que retirassem o n.o 4 do artigo 4.o ou o artigo 5.o Ou então modifiquem a redacção do artigo 5.o por forma a dizer: «Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 4.o» No entanto, até me custa dizer isto, porque é em prejuízo dos funcionários públicos, e eu não queria, a esta hora da madrugada, estar a prejudicá-los.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - E exactamente isso!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Almerindo Marques, a solução seria a de retirarem o n.o 4 do artigo 4.o e a de darem aos funcionários públicos a possibilidade de escolha entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro, tal como V. Exa. muito bem salientou.
Suponho que é isto o que os senhores querem.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou capaz de perceber as dificuldades que, por exemplo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros vai ter numa sessão de esclarecimento para explicar como é que vota esta lei contra os trabalhadores e contra o 13.o mês dos trabalhadores. Sou capaz de perceber por que é que alguns deputados que acumulam simultaneamente a função de dirigentes sindicais e que se sentam na bancada da maioria saíram porta
l422I SÉRIE - Número 31fora. Até sou capaz de perceber a sinceridade do Sr. Ministro Almeida Santos quando diz «adeus 13.o mês».
No entanto, não percebo a intervenção do Sr. Deputado Almerindo Marques quando vem lançar aqui uma «cortina de fumo», quando todos nós sabemos que os trabalhadores da função pública recebem o 1.o mês em Novembro. E quando se põe aqui este n.o 4 é, de facto, para impedir que eles escapem de pagar essa verba que este Governo tenta aplicar sobre esses mesmos trabalhadores da função pública.
Estamos numa Câmara política e não estamos aqui para engolir tretas - perdoem-me a ofensa da linguagem, mas não estou a ofender ninguém. Portanto, sejamos claros, enfrentemos as responsabilidades e não estejamos aqui a enganarmo-nos a nós próprios.
Por que é que na proposta de alteração em relação ao n.o 1 se alarga em 7 dias o período de tempo em relação à proposta anterior, passando de 15 de Dezembro para 22 de Dezembro? É para que os trabalhadores não escapem, é para que as malhas se apertem e para que o patronato possa ter tempo de descontar parte do 13.o mês dos trabalhadores. Ao menos tenha-se a coragem de dizer isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja intervir?Pausa.O Sr. Deputado estava inscrito para uma intervenção, mas se está muito surpreendido, eu retiro-o da lista. 15so não tem importância.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não estou surpreendido, Sr. Presidente.
De facto, tinha-me inscrito há pouco para pedir um esclarecimento aos deputados que subscreviam a proposta, mas o Sr. Presidente a certa altura entendeu que eu deveria pedir esses esclarecimentos quando fizesse uma intervenção. Ora ainda não me inscrevi para essa intervenção porque vi que o Sr. Secretário de Estado pretendia intervir e penso que a intervenção dele poderá ser esclarecedora. Portanto, não queria usar da palavra antes de conhecer o que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer.
Assim, neste momento não estou inscrito, e se entender, inscrever-me-ei oportunamente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Gostaria de dar um esclarecimento à Câmara que talvez possa ajudar a ultrapassar este ponto.
De facto, do ponto de vista técnico foi combinado que para a função publica a dedução seja feita no mês de Novembro pela simples razão de que, mal o vencimento de Novembro é recebido, imediatamente se começa a processar o subsídio de Natal.
No entanto, o problema não se põe, porque é dada ao trabalhador da função pública a possibilidade de optar pelo mês de Novembro ou pelo mês de Dezembro. Haverá uma orientação preferencial pelo mês de Novembro, mas o trabalhador fica sempre com a possibilidade de optar.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Mas como? Com esta legislação?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Secretário de Estado explicou-nos que preferencialmente - e depois discutiremos se esse preferencialmente à face do que está na proposta tem algum sentido, mas aceitemos de momento que sim - se escolheu o mês de Novembro porque imediatamente a seguir se processaria o subsídio de Natal, que, tanto quanto sei, no caso da função pública é pago na sua maior parte no mês de Dezembro, e não no mês de Novembro. Assim, o subsídio de Natal seria processado imediatamente - e isso compensaria a dedução feita no salário do mês de Novembro.
Ora, gostaria de saber por que não preferencialmente fazer a dedução sobre o 13.o mês, evitando assim que o funcionário público receba no mês de Novembro um vencimento reduzido e tenha de fazer face às suas despesas com esse vencimento reduzido até que lhe seja pago o subsídio de Natal, que, de alguma forma, o compensará disso?
Não quero tirar a conclusão que legitimamente muitas pessoas neste país tirarão, e que é a seguinte: quando não se quer preferencialmente deduzir do 13.o mês, é porque se quer manter o mito da intocabilidade do 13.o mês.
Ora, penso que não devemos sacrificar mais os funcionários públicos até ao mito da intocabilidade do 13.o mês.
Portanto, não entendo porque é que preferencialmente se escolhe o mês de Novembro, e muito menos com o argumento que o Sr. Secretário de Estado agora me apresentou, que é o do processamento rápido do subsídio de Natal. Então deduza-se no subsídio de Natal e pague-se por inteiro o mês de Novembro aos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado Lopes Cardoso, de facto o objectivo é o de dar ao trabalhador da função pública a oportunidade para escolher. Admito que a redacção não seja particularmente feliz. Se a Câmara o entender, poderia retocá-la.
Pretende-se que o trabalhador da função pública tenha, como os demais trabalhadores, a oportunidade de escolher e de optar entre os meses de Novembro ou Dezembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta manifestação de boas intenções por parte do Governo e da maioria, gostaria de fazer a sugestão de que o n.o 4 do artigo 4.o incluísse, no fim da redacção que aqui está, a seguinte expressão: «Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o» Esta seria, pois, a única forma como poderemos alcançar o resultado pretendido pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção e da abertura manifestada pelo Sr. Secretário de Estado - que, segundo creio, encontra eco na maioria desta Assembleia -, não me inclinaria para a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas sim para que, pura e simplesmente, se suprimisse o n.o 4 do artigo 4.o
Assim, tanto aos funcionários públicos como a todos os outros trabalhadores estaria aberta a escolha facultada pelo artigo 5.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que na formulação sugerida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito se encontra o caminho mais adequado à estrutura global do texto da nossa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste aspecto, o debate foi, por uma vez, clarificador, mas infelizmente no sentido negativo.
A coligação governamental, ao apresentar estas propostas de alteração, assumiu aqui o papel não de aperfeiçoar, de desagravar as propostas originárias do Governo, mas de apertar a malha. E aperta a malha não primando pela clareza, escolhendo os caminhos da tortuosidade, da obscuridade, como tivemos ocasião de comprovar ao longo deste conjunto de perguntas/respostas/sugestões, em que o Governo também participou.
O que ficou claro em nosso entender - e isso queríamos sublinhar nesta ocasião - é que aquilo que vinha associado à apresentação das propostas governamentais era que não se pensasse que o Governo queria tirar o 13.o mês aos trabalhadores: tratava-se de impor uma contribuição extraordinária sobre os rendimentos do trabalho nesta e naquela condição.
Essa operação propagandística caiu completamente, e neste debate ficou claro que é mesmo do 13.o mês que se trata. Comprova isso o facto de, nesta proposta da coligação governamental, se ter alterado o alargamento da data. A sua prorrogação até ao dia 22 deve ter, ao que se supõe, em atenção o facto de haver empresas que pagam até essa altura. É a comprovação clara de que se teve isto como mira, como objectivo.
Por outro lado, quando se discutiu o n.o 4 aqui proposto, que também se caracteriza pela obscuridade, como demonstrou o debate, o próprio membro do Governo que usou da palavra para esse efeito confirmou que se teve como móbil o facto de haver disposição legal que atribui aos trabalhadores da função pública o direito de receber o 13.o mês em Novembro. É, portanto, do 13.o mês que se trata.
O conjunto de disposições que aqui estão significam, sublinhamos nós, um apertar de malha.
A coligação governamental, por mais uma vez, funcionou como instrumento governamental no sentido negativo. Comprova-o o n.o 3 aqui proposto, que se destina a burilar uma lacuna prossecutória da proposta originária do Governo; comprova-o infelizmente também o n.o 4.
Creio que em observações anteriores ficou claro que o n.o 4 não tutela adequadamente os direitos dos trabalhadores da função pública. E nós perguntamos: como é que eles poderiam ser tutelados, se a proposta já está manchada polo vício originário de se agravar injusta e injustissimamente a situação dos trabalhadores da função pública?
Acusámos o Governo de, no momento em que a questão da tributação da função pública e imposto profissional está no estado que os Srs. Deputados conhecem, vir impor aos trabalhadores da função pública, por esta via, já a sua primeira tribulação - mal feita, extraordinária, atamancada e enviezada -, como imposto profissional.
E sublinharemos - não nos cansaremos de o fazer - que isso é particularmente grave numa altura em que o processo relacionado com a revisão salarial conduziu a um mísero aumento, que agora será mais uma vez comido e que assim se ficará a cifrar talvez em 9,5 %. 15to num quadro em que a inflacção será a que os Srs. Deputados calculam, ou seja, não inferior a 25 %.
15to é grave: a situação a que se está a chegar quanto à forma de pagamento do 13.o mês dos trabalhadores da função pública é negativa. Dir-se-á que partilham da desgraça geral, da retenção na fonte, da amputação do 13.o mês. 15so é pouco, é má justificação, não nos satisfaz: a lesão de um sector social não justifica nem consola da lesão de outro.
Neste sentido, pronunciamo-nos contra a malha apertada que a coligação governamental resolveu fornecer ao Governo através deste seu contributo. Eis para o que serve uma maioria governamental: para lesar os interesses dos trabalhadores e, no caso concreto, também e em particular, os interesses dos trabalhadores da função pública. Contra isto nos pronunciámos e nos pronunciaremos sempre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: E apenas para dar uma sugestão de ordem prática.
É evidente que há trabalhadores que recebem o 13.o mês em Novembro e outros em Dezembro. Muitas contratações colectivas de trabalho referenciam Novembro como mês em que deve ser pago o subsídio de Natal. No entanto, muitas empresas - diria a grande maioria - só pagam em Dezembro. Há tam-
bém funcionários públicos, como já foi reconhecido, que recebem o 13.o mês em Dezembro.