II SÉRIE-A — NÚMERO 2 64 4. À data de concretização da Medida Substitutiva não devem existir desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e os documentos de licenciamento da respetiva utilização. 5. Se a Medida Substitutiva adotada não for imediatamente possível de concretizar exclusivamente devido a incumprimento no disposto nos n.os 3 a 5, o processo das medidas substitutivas extingue-se sem lugar à aplicação de qualquer outra das medidas caso o mutuário não faça cessar a causa de incumprimento no prazo de 45 dias. Artigo 21.o Modalidades de Medidas Substitutivas As medidas substitutivas da execução hipotecária aplicáveis aos casos previstos no artigo anterior são: a) A dação em cumprimento do imóvel hipotecado; b) A alienação do imóvel a FIIAH, promovida e acordada pela instituição de crédito, com ou sem arrendamento e opção de compra a favor do mutuário e entrega do preço à instituição de crédito, liquidando-se assim a dívida;  c) A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações. Artigo 22.o Determinação da Medida Substitutiva a aplicar 1. O mutuário deve apresentar à instituição de crédito, no prazo de 30 dias a contar da verificação dos requisitos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, um requerimento escrito solicitando a aplicação de Medidas Substitutivas e declarando que nessa data se encontram preenchidos os requisitos de aplicabilidade previstos nos artigos 4.o e 5.o da presente lei. 2. No prazo de 30 dias após a receção do requerimento previsto no número anterior, a instituição de crédito deve apresentar ao mutuário uma proposta de Medida Substitutiva de entre as previstas no artigo anterior. 3. Em resposta à proposta da instituição de crédito referida no número anterior, o mutuário pode, sem perder o direito a uma outra medida substitutiva, recusar: a) A permuta por habitação de valor inferior;  b) Que a alienação a FIIAH proposta pela instituição de crédito envolva o arrendamento da habitação. 4. Em caso de recusa do mutuário nos termos do número anterior deve a instituição de crédito propor ao mutuário uma das restantes medidas substitutivas, ou a mesma sem a parte recusada. 5. Perante a proposta da instituição de crédito referida no número anterior, o mutuário aceita a proposta ou perde definitivamente o direito à aplicação de Medidas Substitutivas. 6. As declarações do mutuário e da instituição de crédito referidas nos n.os 3 a 5 devem ser comunicadas à outra parte no prazo de 15 dias contados da receção da declaração a que respondem. Artigo 23.o Efeitos das Medidas Substitutivas 1. A aplicação das Medidas Substitutivas previstas no n.o 1 do artigo 21.o produz os seguintes efeitos: a) No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente quando: (i) A soma do valor da avaliação atual do imóvel para efeito de dação e das quantias entregues a título de reembolso de capital for pelo menos igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das