17 DE OUTUBRO DE 198124-(35)ARTIGOS 96.» a 10*.»A Subcomissão entendeu que esse título deve ser objecto de análise global de carácter político na própria Comissão, uma vez que a AD propõe a substituição de todo o titulo e a filosofia subjacente a esta proposta merece a oposição de todas as restantes forças políticas.ARTIGO 105.»1 —Só a AD propõe um novo n.° 1, em que substitui a parte final do texto constitucional por «de acordo com os objectivos definidos no Plano».2— A AD ficou de explicitar o conteúdo desta proposta.3 —A FRS, o PCP e o MDP reservam a sua posição para momento ulterior.ARTIGO 106.»1 — Só a AD propõe uma nova redacção para o n.° 1 e adita um novo n.° 4.2 — Quanto ao n.° l proposto, a AD declarou desejar ponderar a redacção proposta.3 — Quanto ao n.° 4 proposto pela AD, a FRS manifesta sérias reservas na sua adopção, porquanto quando haja atraso na aprovação do Orçamento Geral do Estado não poderia haver ajustamentos fiscais.A FRS reproduz aqui a reserva produzida em relação ao artigo 16.°-A do PCP.0 PCP apoia a ideia subjacente à proposta da AD preferindo a sua formulação.A AD mantém a sua proposta.ARTIGO 107.»1 — A AD propõe a alteração dos n.°* 1, 2 e 3 e a eliminação do n.° 4.2— AFRS propõe a supressão, no n.° 1, da expressão «definido anualmente pela lei» e a substituição do n.° 4.3 — O MDP propõe a substituição no n.° 4 da expressão «da socialização da economia» por «actuais do desenvolvimento económico e da justiça social».4 — A FRS considera inútil o acrescentamento proposto pela AD. Opõe-se à eliminação da referência sobre o imposto único e reserva a sua posição quanto à supressão da limitação dos rendimentos a um máximo nacional. Vai rever a sua proposta face às objecções levantadas pela AD, em relação à eliminação da expressão «definido anualmente pela lei».Quanto ao n.° 3 da AD, reserva a sua posição. Quanto ao n.° 4 do MDP, a FRS ponderará esta proposta.5 — A AD põe objecções às propostas da FRS, considerando-as insignificantes, e mantém a sua proposta.Reserva a sua posição quanto ao n.° 4 do MDP.6 — O MDP concorda com o texto actual, contrário às propostas da AD.Quanto ao n.° 4 da FRS, reserva a sua posição.7 — O PCP é contrário à generalidade das propostas da AD e não apoia as da FRS.Quanto ao n.° 3 da AD, reserva a sua posição com alguma abertura. Quanto ao n.° 4 da FRS, declara não concordar.Serviço de Apoio às Comissões, 1 de Outubro de 1981. — Pela Subcomissão: Sousa Lara (relator) — Luís Nunes de Almeida.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL10.° rotatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 2 de Outubro de 1981, pelas 10 horas, tendo apreciado os artigos 108.° a 110.°ARTIGO 108.°/i1 — A AD propõe a alteração jdos n.os 1, alínea b), 2 e 3. i2 — A FRS propõe a alteração de todo o artigo, passando o n.° 5 a n.° 6.        I3 — A FRS considera fundamental a inclusão da inovação que propõe, na qual a Assembleia da República passa a votar o Orçamento e não apenas a lei do orçamento. Considera uma prerrogativa do parlamento poder controlar as verbas importantes do OGE, incluindo os muitos milhões de1 contos movimentados pelo sector público administrativo e que hoje escapam do Orçamento.Quanto ao seu n.° 2 declarou ligar-se com o artigo 98.°, tratando-se de clarificar a distinção entre as leis do orçamento e do Plano, mostrando a prática a utilidade dessa distinção.Prefere a FRS a coincidência com a AD no que concerne à introdução da referência aos serviços e fundos autónomos (AD, n.° 3, FRS, n.^ 1).Considera importante a alteração que propõe relativa à modificação de datas e à fixação de um período mínimo de discussão do Orçamento. Aceita flexibilizar a sua proposta quanto ao período mínimo de discussão e refere faltar um número que remeta para a lei a regulamentação e organização do OGE, os mecanismos de controle e a sua execução. Quanto ao seu n.° 5, aceita retirar a exigência da unanimidade.4 — A AD aceita não acrescentar no corpo do artigo a expressão «sob proposta do Governo», bem como a constitucionalização da obrigatoriedade dos relatórios e documentos do n.° 3 da FRS. Quanto ao período mínimo de discussão a AD teme que a mudança do sistema vigente para o proposto pela FRS possa trazer dificuldades pelo que prefere um esquema menos rígido. A AD reserva a sua posição quanto a este ponto e quanto à votação do orçamento pela Assembleia da República.Quanto ao n.° S da FRS, não aceita a exigência da unanimidade.5 — O PCP manifesta o seu desacordo com o aditamento proposto pela AD e não aprova a sua restante proposta. Quanto às propostas da FRS, o PCP aceita a votação parlamentar do Orçamento, pondo