132-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 27VOTO N.o 71/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA DA ESPECIFICIDADE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA COMO REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS.O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amsterdão, uma nova redacção para o artigo 227.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares, assumidas, desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso país.A Assembleia da República — na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como aliás nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu — congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo Português e pelas demais entidades que se empenharam na obtenção deste resultado.Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Junho de 1997. — Mota Amaral (PSD) — Reis Leite (PSD) — Medeiros Ferreira (PS) — Guilherme Silva (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Teixeira Dias (PS) — Arlindo Oliveira (PS) — Lalando Gonçalves (PSD).VOTO N.e 72/VIIDE PROTESTO CONTRA A ACTUAÇÃO DA INDONÉSIA E DE PESAR PELA MORTE DO COMANDANTE TIMORENSE DAVID ALEX.A Assembleia da República, na sua reunião de 26 de Junho de 1997, aprovou o seguinte voto de protesto e pesar:Foi assassinado pelas forças militares da Indonésia, que com escândalo universal ocupam o território de Timor, o comandante David Alex, no decurso de mais um acto de genocídio, desta vez pontual. Quando pode, a Indonésia mata por' atacado.Morreu um herói timorense por amor da liberdade e da autodeterminação do seu povo.Quando um herói é assassinado, o seu exemplo multiplica--se em novos actos de heroísmo. A Indonésia fez assim um mau investimento.Convicta de que a morte do herói não mata, antes reforça, o heroísmo do povo de Timor, a Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a memória do heróico comandante David Alex, protesta contra a ignominiosa actuação da Indonésia, seus governantes e militares no território mártir de Timor, exprime o seu pesar e reafirma a sua determinação de continuar a lutar pela autodeterminação do povo de Timor.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 19S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"