16 DE JULHO DE 1993164-(45)do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a reapreciação do processo do Sr. António Peres Guerreiro Martinho (a).(a) A documentação foi enviada ao departamento respectivo.Requerimento n.o 1211/VI (2.0 da 8 de Julho de 1999Assunto: Caixa Económica Faialense.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O processo de fraudes que levou à falência da Caixa Económica Faialense lesou centenas de depositantes, particularmente emigrantes, que nela depositaram os seus rendimentos.2— Segundo informações chegadas à Assembleia da República, nem todos os prejudicados pela CEF foram até ao momento ressarcidos dos valores que são seus.É o caso do Sr. José Bairos Fernandes, emigrante no Canadá, credor da Caixa Económica Faialense pelo valor de 115 734 600$.3 — Utilização indevida dos seus depósitos, desvios dos seus fundos para a conta particular de um dos administradores da CEF e aproveitamento do desconhecimento do depositante quanto aos mecanismos bancários, tudo parece ter sido utilizado em prejuízo daquele emigrante.A verdade é que o Sr. José Bairos Fernandes se viu espoliado do fruto do seu trabalho.4 — Acontece que, até ao momento, expedientes de diversa natureza têm levado a comissão liquidatária a não proceder à indemnização que é devida aquele cliente da CEF, apesar da documentação existente (declaração de «garantias» da CEF certificando os depósitos; fotocópias dos talões de depósito, etc.)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que informe:1.° Qual a situação actual do processo de liquidaçãoda Caixa Económica Faialense? . 2.° Quais os depositantes já ressarcidos dos seus créditos?3." Quando será liquidado o valor devido ao Sr. José Bairos Fernandes que o Estado não poderá deixar de assumir depois de durante anos a CEF ter funcionado e mobilizado depósitos com o conhecimento do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças?Requerimento n.o 1212/VI (2.*)-ACde 15 de Julho de 1993Assunto: Adaptação dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na Região Autónoma dos Açores.Apresentado por: Deputado José Reis Leite (PSD).Está o Governo a preparar a racionalização e modernização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no sentido louvável de os adaptar à reformafiscal, iniciada em 1986, e de os dotar de melhoria de qualidade e eficiência e maior aproximação ao contribuinte.Acontece que nessa adaptação dos serviços se prevê uma profunda remodelação naqueles, existentes na Região Autónoma dos Açores, com o desaparecimento das actuais direcções distritais de finanças (três) sediadas nas antigas capitais dos distritos insulares e a sua substituição por uma direcção distrital de finanças (nome infeliz no que se refere aos Açores) com sede na cidade de Ponta Delgada.Ora, atendendo às especificidades regionais, nomeadamente à dispersão territorial e à tradição da administração tripartida da Região Autónoma, que se mantém no actual Estatuto Políüco-Administrativo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças as seguintes informações:1.° Como pensa organizar os serviços regionais nosentido de manter a efectiva eficiência e maioraproximação ao contribuinte; 2." Quais as alterações aos actuais quadros de pessoaldas direcções de finanças extintas; 3.° Quais as medidas preconizadas para garantir aosactuais funcionários dessas direcções os seusdireitos adquiridos.Requerimento n.e 1213/VI (2.")-AC de 19 de Julho de 1993Assunto: Recuperação dos bancos de ostras no estuário do Sado.Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).Os maiores bancos de ostras da Europa já estiveram simados nos estuários do Tejo e do Sado e são recuperáveis.A qualidade dos bivalves exportados, sobretudo os provenientes do Sado, deram, nas décadas de 50, 60 e 70, nome a Portugal e em particular à cidade de Setúbal. Na década de 60 os quantitativos exportados ultrapassaram as 8000 t/ano, com picos de 10 000 t, o que a preços de hoje representaria um volume de negócios superior a 1 300 000 contos.O Sado, graças à qualidade das suas águas, sempre se distinguiu nesta produção, chegando a possuir mais de 170 estabelecimentos ostreícolas e dando trabalho sazonal a cerca de 4000 trabalhadores, dos quais a maioria era do sexo feminino.Estes mariscadores assistiram impotentes à destruição e consequente desaparecimento deste importante recurso natural. Nos últimos 20 anos as ostras perderam qualidade, aumentando o seu teor de concentração em metais pesados, adquiriram malformações (espessamento anormal das conchas), perturbações de crescimento, etc., e morreram maciçamente. Os poucos exemplares que escaparam a uma tal mortalidade tomaram-se impróprios para o consumo.A poluição das águas foi considerada a causa deste fenómeno. A sintomatologia apresentada, face a estudos, realizados por cientistas franceses e americanos, permitiram concluir que o principal factor poluente responsável pela mortalidade das ostras é o emprego dos componentes organoestânicos que são libertados para o meio estuarino. Aqueles estudos mostram, relativamente ao tributil de estanho (TBT), utilizado em tintas de fundo dos navios e destinado a impedir a fixação de organismos vivos nos