4 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011e perspectivas entre os deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, de forma presencial ou através do recurso às novas tecnologias.Importa não só tornar o debate sobre assuntos europeus mais presente e periódico no plano nacional, como reforçar a responsabilização dos representantes políticos portugueses face às matérias determinantes que quotidianamente são suscitadas, apresentadas, votadas e decididas nas instâncias comunitárias.Vivemos um período de afirmação europeia e de impasse em muitos domínios protagonizados pelo espaço comunitário. Da governação económica à defesa da moeda única, da institucionalização do Semestre Europeu à Estratégia 2020, passando pela relação com as potências emergentes, da resposta ao desafio do crescimento económico à salvaguarda do modelo social.Nestes momentos exige-se uma actuação política mais responsável, sensata, amadurecida e ponderada. A periodicidade do debate europeu em sede Parlamentar revela-se um mecanismo capaz de conduzir o debate nacional a um patamar mais próximo daquele que é actualmente desenvolvido ao nível comunitário.Neste sentido, a presença em Comissão de Assuntos Europeus de membros do Governo antes e depois de cada Conselho Europeu, assim como os encontros do Primeiro-Ministro com delegações dos diferentes partidos e parceiros sociais, revelam-se insuficientes no acompanhamento de matérias simultaneamente tão complexas e cruciais para a vida dos Portugueses.A verdade é que, nos últimos anos, os assuntos europeus foram sendo progressivamente alvo de um processo de decisão centrado na esfera política do Primeiro-ministro. Com a institucionalização da Presidência do Conselho Europeu e a respectiva centralidade no edifício político da União Europeia, mas também através da diminuição de áreas de actuação das sucessivas presidências rotativas semestrais, o Conselho Europeu passou a representar o centro das mais importantes decisões entre Estados-membros, palco onde apenas os Chefes de Estado e de Governo têm lugar.Tendo presente este contexto, parece-nos preferível um modelo assente num debate parlamentar, com a presença do Primeiro-Ministro, previamente à realização dos Conselhos Europeus. Este debate pode mesmo substituir a habitual ronda dos partidos, mas não nos parece que deva substituir a consulta aos parceiros sociais.O CDS, ao enquadrar o tema no seu projecto de Revisão Constitucional (n.o 5/XI), procura sublinhar a importância do aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento da Assembleia da República sobre o processo comunitário, procurando estabelecer uma relação mais consistente e periódica entre as decisões tomadas pelo Governo Português e as competências da Assembleia da República.Assim e de acordo com a proposta de aditamento constante no projecto de Revisão Constitucional, propõe o CDS-PP:―Artigo 163.o-A (Acompanhamento dos assuntos da União Europeia)1 — A Assembleia da República concorre para assegurar a participação de Portugal nas actividades e nos processos de decisão das instituições europeias, competindo-lhe exercer o controlo político da acção do Governo no âmbito da União Europeia.2 — Compete especialmente à Assembleia da República proceder à fiscalização, nos termos dos Tratados, do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no exercício das atribuições legislativas da União Europeia.3 — Salvo impedimento por motivo de urgência, a participação do Primeiro-Ministro nas reuniões do Conselho Europeu é sempre precedida de debate na Assembleia da República.4 — Quando participem em reuniões do Conselho da União Europeia em que se discutam matérias incluídas na reserva e competência legislativa da Assembleia da República, os membros do Governo estão vinculados ás orientações definidas por este órgão de soberania, nos termos da lei‖.Desta forma, o presente projecto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com o objectivo de ajustá-la à terminologia do Tratado de Lisboa, à prática consolidada da Comissão de Assuntos Europeus e no reforço dos meios de acompanhamento e apreciação no quadro dos poderes