22 DE MAIO DE 2013 83 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa são claros e encontram-se, expressamente, reconhecidos pelo Governo, que esclarece que, em resultado da decisão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, se tornou imperioso assegurar disponibilidades financeiras no Orçamento do Estado para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento das prestações cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 144/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS  I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 6 de maio de 2013, uma proposta de lei que visa proceder à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, tendo esta sido admitida em 7 de maio e anunciada na sessão plenária de 8 de maio do presente ano. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de maio de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do competente parecer. A discussão na generalidade desta proposta de lei já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 22 de maio de 2013. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente Proposta de Lei, apresentada pelo Governo, visa introduzir alterações na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, no sentido de “melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários”. De acordo com a exposição de motivos, a Lei n.o 2/2008, alterada pela Lei n.o 60/2011 “reformulou substancialmente o regime de funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e o modelo de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados” e que os cinco anos da sua aplicação e os correspondentes cinco cursos de formação inicial de magistrados permitem fazer uma avaliação sucessiva das suas soluções, permitindo concluir pela existência de “aspetos carecidos de aperfeiçoamento”. Com vista a prosseguir esse desiderato, a proposta de lei propõe as seguintes modificações ao regime de funcionamento do CEJ e ao modelo de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados: