I SÉRIE — NÚMERO 91 44 A Sr.a Elza Pais (PS): — A violência doméstica é uma violência de género,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sempre foi! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... porque está enraizada em desigualdades entre homens e mulheres que são estruturais e em relações de poder que, por mais que as combatamos e muito temos feito por isso, persistem. Daí que o nosso combate não possa ter tréguas. Nesta linha, a Convenção de Istambul vem também consolidar a visão que nós já propúnhamos nesta lei e, ao mesmo tempo, vem propor formas abrangentes e integradas para a combater, tal como a lei de 2009 previa. Foi muito difícil construir este puzzle de intervenções, para o qual muito contribuíram os OPC (órgãos de polícia criminal), as ONG (organizações não governamentais), os Conselhos Superiores de Magistratura do Ministério Público, uma audição alargada a uma sociedade que se implicou, e este Parlamento também, na construção desta lei, que se pretendia abrangente e global. Nada ficou por equacionar, desde a natureza urgente, desde a detenção fora de flagrante delito, que infelizmente não se faz, desde meios eletrónicos de controlo à distância, que felizmente se está a fazer, e bem — foi feito quer pelo anterior Governo, quer por este Governo, e que muitas mortes, apesar de continuarem a ser muitas, têm prevenido. Refiro ainda o tratamento de agressores, a rede de proteção das vítimas, apoios sociais diversos e não posso deixar de mencionar a isenção das taxas moderadoras para as vítimas de violência doméstica e algo muito inovador, que também continua por cumprir, que é a educação para a cidadania. Mas, apesar de tudo ter sido equacionado, nem tudo tem sido cumprido, o que é normal com qualquer lei, e esta não foge a esta regra porque a aplicação das leis fica sempre muito aquém dos objetivos e dos princípios que elas enunciam. A Subcomissão da Igualdade tem feito, a este nível, um trabalho muito exaustivo e muito intenso e tem promovido audições diversas, quer com o Conselho Superior da Magistratura, quer com o Conselho Superior do Ministério Público, com a Ordem dos Advogados, com a PGR, com organizações não governamentais e com peritos da área, para perceber — isto é muito importante — o que é que nos falta fazer, depois de tudo o que já fizemos (e tem sido muito), numa intervenção transversal e global, para combater este flagelo. O PS saúda, por isso, a iniciativa do Governo e saúda também as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP no sentido de se melhorar a lei, pois as melhorias são sempre bem-vindas, e de se melhorar também a lei da indemnização a vítimas de violência doméstica no sentido do aprofundamento do conhecimento e no sentido do reforço da proteção das vítimas, bem como na recolha de dados para uma análise rigorosa sobre estas realidades. Temos algumas reservas relativamente a alguns aspetos, mas manifestamos toda a disponibilidade para fazermos essa discussão na especialidade. Há um tema que nos é caro e que foi novamente aqui introduzido pelo Bloco de Esquerda, que tem que ver com o afastamento urgente do agressor. O agressor tem de se afastar em tempo útil, porque, se não, de nada vale termos medidas para afastar a vítima. Temos de afastar o agressor! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — O PS, consciente da urgência dessa necessidade, também já apresentou nesta sessão legislativa projetos, que, lamentavelmente, foram chumbados, tendo sido inclusivamente inviabilizada a sua discussão. Mas a vida é assim, e continuamos a dar os nossos contributos para melhorar os projetos que estão em cima da mesa. Para nós, Partido Socialista, este é o centro nevrálgico do combate para evitar os homicídios conjugais. Ou encontramos uma solução para afastar o agressor em tempo útil, como propõe o Bloco e como tinha proposto o PS, ou então não conseguimos, de todo, travar esta batalha... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!