5 DE ABRIL DE 2017 47 entrada em 24.3.2017, tendo baixado à 11.a Comissão Permanente, que em 30.3.2017 nomeou como relatora a mesma relatora nomeada para o projeto de lei n.o 420/XIII (2.a) (PSD). A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 6 de abril, a pedido dos proponentes e por arrastamento com outras iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa. Este projeto de lei visa (i) alargar a idade para o acesso ao programa de apoio financeiro Porta 65 para os 35 anos, (ii) reforçar o benefício financeiro destinado a jovens com filhos a cargo ou no caso de jovens com deficiência permanente com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e (iii) alargar o prazo de duração do programa de 36 para 60 meses. De acordo com o referido na exposição de motivos, os proponentes pretendem “ir um pouco mais longe, atendendo à realidade atual e aos objetivos do programa”, designadamente considerando que “atualmente, a emancipação dos jovens faz-se cada vez numa idade mais tardia, sendo que, compete ao legislador articular as medidas lançadas para apoio dos jovens com esta nova realidade”. Foi elaborada pelos serviços de apoio à 11.a Comissão Parlamentar a Nota Técnica4 regimental, que inclui a análise do projeto de lei n.o 420/XIII (2.a) (PSD), sobre a mesma matéria, na qual se conclui que o presente projeto de lei n.o 466/XIII (2.a) cumpre a lei formulário e também cumpre a norma travão, dado que no seu artigo 5.o se estabelece que “o presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”. Em face da informação disponível, conclui a Nota Técnica, e à semelhança do que concluiu sobre o Projeto de lei n.o 420/XIII (2.a), “não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.” 1.3 Outras iniciativas legislativas sobre o Porta 65 Jovem Para além dos projetos de lei n.os 420/XIII (2.a) (PSD) e 466/XIII (2.a) (CDS-PP), deram entrada nesta legislatura as seguintes iniciativas legislativas:  Projetos de lei Projeto de lei n.o 487/XIII (2.a) (BE) – “Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro)”, entrado a 31.3.2017. Este projeto de lei visa: a) alargar em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa porta 65, para os jovens até 35 anos; b) no caso de casais, um dos seus elementos pode ter 37 anos; c) e o prazo para o apoio é alargado de uma renovação anual até 36 meses para uma renovação anual até 60 meses.Projeto de lei n.o 493/XIII (2.a) (PCP) – “Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens”, que deu entrada em 31.3.2017 e visa: – O alargamento da idade dos beneficiários de 30 anos para 35 anos; – A introdução de critérios no cálculo do rendimento mensal de referência mais vantajoso para os jovens; – A eliminação do concurso, assegurando que todos os candidatos que cumpram os critérios previstos na lei, tenham acesso ao apoio à habitação; – O alargamento do período de concessão do apoio financeiro de 3 para 5 anos; – A atribuição de um valor fixo de subvenção ao longo de todo o período de atribuição do apoio à habitação; – O aumento da majoração da subvenção em 15% para os agregados familiares com pessoas com incapacidade superior a 60% e para agregados com dependentes, acrescido de 10% para agregados monoparentais; – A possibilidade de entregar a candidatura em suporte papel ou por via postal; – E a necessidade de se assegurar a dotação orçamental de forma a garantir o apoio ao arrendamento jovem a todas as candidaturas apresentadas que cumpram os critérios definidos no presente diploma.  Projetos de resolução Projecto de Resolução 295/XIII (1.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que proceda à alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 – arrendamento por jovens (Porta 65 - Jovem)”, entrado a 29.4.2016 e apreciado em plenário em 5.5.2016. O projeto de resolução foi rejeitado na mesma data, com a 4 Ver Anexo 1