1908	II SÉRIE - NÚMERO 100Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre a publicação do quadro de pessoal para os docentes do ensino pré-primário.Do Ministério da Agricultura. Comercio e Pescas a um requerimento do deputado Rogério Brito (PCP) sobre o pagamento de indemnizações a agricultores transmontanos pelos prejuízos verificados na campanha da castanha de 1980-1981. o pagamento do subsidio de gasóleo, o pagamento pela Junta Nacional das Frutas da batata escoada em 1981 e razões da paralisação da campanha olivicola planeada durante 1980 pela DR/TMAD/MAP.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e José Vitoriano (PCP) sobre protecção à pesca artesanal.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre aquisição de terrenos no vale do Mondego.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo copia das declarações de chefes de Estado de países ocidentais sobre a situação na Polónia.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do mesmo deputado sobre zonas industriais.Da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas a um requerimento do mesmo deputado sobre sistemas bilingues de transição para filhos de emigrantes regressados.Da Secretaria de Estado da Industria a um requerimento do deputado Jorge Miranda (ASDÍ) sobre a situação laboral na empresa Francisco Dias de Oliveira, Filhos, Lda. (Candes).Da Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre instalações escolares do ensino primário no núcleo e freguesia da Reboleira.Das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Emprego a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) sobre um subsidio atribuído a INTEREMPRESARIAL - Sociedade Nacional de Gestão. S.A.R.L.Projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial de disciplina e votação da revisão da Constituição.O Regimento da Assembleia da República em vigor não contém dispositivos especiais relativos à discussão e votação das alterações à Constituição.Considerando que o regime geral se não mostra adequado a matéria tão especifica e tão vasta, os deputados abaixo assinados apresentam ã Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:Processo especial de revisão constitucional(Regras para a respectiva discussão e votação no Plenári da Assembleia da República)ARTIGO 1.°A discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.°A discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito constitucional constantes dos projectos de revisão constitucional cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;b) Os textos de substituição cuja aprovação peloPlenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;c) As propostas de alteração a cada preceito constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.ARTIGO 3.Podem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização.ARTIGO 4.°A discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.ARTIGO 5.°1 - A votação versa sobre cada proposta de alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.°2 - Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no texto de sistematização, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;b) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Propostas de aditamento.3 - Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação salvo quando outra for proposta pela CERC.ARTIGO 6.°1 - A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.2 - Esta faculdade só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.3 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.ARTIGO 7.°Até ao anúncio da votação, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de 10 deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.ARTIGO 8.°1 - As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.2 - As deliberações de caracter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos deputados.ARTIGO 9.°1 - Após cada votação relativa a alterações da Constituição, cada partido terá o direito de emitir uma declaração de voto oral.