12 DE JUNHO DE 2014 51 acrescentar relativamente ao que consta da exposição de motivos desta proposta de lei e em relação ao que já foi dito pelos Srs. Deputados que intervieram. Iremos, pois, votar favoravelmente esta proposta de lei. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — De facto, Sr. Deputado, foi uma intervenção muito sucinta. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, poderia dizer idem, mas, em todo o caso, quero acrescentar que o Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa legislativa, reconhecendo-a no quadro da proteção do próprio comando constitucional da autonomia política e administrativa das Regiões e nesse sentido reconhecendo que efetua um ajustamento entre o Regime Jurídico das Comissões de Inquérito que vigora na Assembleia da República e o das Regiões. Portanto, subscrevemos esta proposta de lei e não vemos qualquer razão para secundarizar ou desvalorizar estas comissões de inquérito de impacto regional e as alterações propostas, quer no quadro da coadjuvação, quer relativamente à moldura que é efetuada ao abrigo do Código do Processo Penal para matérias tão sensíveis como a falta de informação ou a falta de comparência, que são agora protegidas, tal como acontece nas comissões de inquérito na Assembleia da República. Nesse sentido, consideramos que esta proposta de lei é completamente ajustada e necessária. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa criar o regime jurídico aplicável às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Como já aqui foi referido, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, após a revisão de 2009, de facto remete esse regime para o decreto legislativo regional. Todavia manda a prudência, nomeadamente do ponto de vista jurídico-constitucional, não no que se refere à equiparação com os poderes judiciais mas, sim, às questões dos crimes de desobediência e de aplicação dos processos penais, que, efetivamente, seja este o processo adequado. Dito isto, nada mais, julgo, há a dizer a não ser que parecem-nos bem acertados os respetivos ensinamentos e parece-nos avisada a apresentação da presente iniciativa pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, merecendo, assim, o nosso acolhimento e apoio. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA) e do projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP). Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esta discussão sobre o regime jurídico do referendo nas regiões autónomas, o referendo regional, assume grande importância institucional, na medida em que visa completar o edifício legislativo necessário relativamente à realização de referendos nos três níveis que a Constituição prevê: o referendo nacional, que, como sabemos, está regulado por lei orgânica; os referendos locais, que também já estão regulados por lei orgânica e relativamente aos quais já houve alguma experiência; e os referendos nas regiões autónomas, que ainda não estão regulados por lei orgânica. Estes referendos estão previstos nos estatutos político-administrativos de ambas as regiões autónomas, mas essa previsão não é suficiente para que se possa considerar que o edifício legislativo necessário está