II SÉRIE-A — NÚMERO 126 104 seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, ou de seis meses quando a complexidade da denúncia o justifique. 4 – Caso o denunciante o tenha requerido, a autoridade competente comunica-lhe o resultado da análise efetuada, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão. Artigo 16.o Obrigação de informação As autoridades competentes publicam nos respetivos sítios na Internet, em secção separada, facilmente identificável e acessível, pelo menos as seguintes informações: a) As condições para beneficiar de proteção ao abrigo da presente lei; b) Os dados de contacto dos canais de denúncia externa, em especial, os endereços eletrónicos e postais, e os números de telefone dos referidos canais, com indicação sobre se as comunicações telefónicas são gravadas; c) Os procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações, nomeadamente a forma pela qual a autoridade competente pode solicitar ao denunciante que clarifique a denúncia apresentada ou que preste informações adicionais e o prazo que a autoridade tem para prestar ao denunciante informações fundamentadas sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à denúncia; d) O regime de confidencialidade aplicável às denúncias, em particular quanto ao tratamento de dados pessoais; e) Tipo de medidas que podem ser tomadas para dar seguimento às denúncias; f) Vias de recurso e procedimentos de proteção contra atos de retaliação; g) Disponibilidade de aconselhamento confidencial para as pessoas que ponderam apresentar uma denúncia; e h) Declaração em que se explique claramente as condições em que o denunciante não incorre em responsabilidade por violação de deveres de confidencialidade ou outros nos termos do artigo 23.o SECÇÃO III Disposições aplicáveis a denúncias internas e externas Artigo 17.o Confidencialidade 1 – A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento a denúncias. 2 – A obrigação de confidencialidade referida no número anterior estende-se a quem tiver recebido informações sobre infrações, ainda que não responsável ou incompetente para a sua receção e tratamento. 3 – Salvo consentimento expresso do denunciante, a identidade deste só é divulgada em decorrência de obrigação legal ou decisão judicial. 4 – Sem prejuízo do disposto em outras disposições legais, a divulgação da informação é precedida de comunicação escrita ao denunciante indicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa, exceto se a prestação dessa informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados. 5 – As denúncias recebidas pelas autoridades competentes que contenham informações sujeitas a segredo comercial são tratadas apenas para efeito de dar seguimento à denúncia, ficando quem dela tenha conhecimento obrigado a sigilo. Artigo 18.o Tratamento de dados pessoais 1 – O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, observa o disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, na Lei