II SÉRIE-A — NÚMERO 15 258 O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Sindicato do Magistrados do Ministério Público e que foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Foram juntos os contributos suprarreferidos da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura e do Sindicato do Magistrados do Ministério Público. Legislar sobre a organização e competência do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados é da exclusiva competência da Assembleia da República salvo autorização ao Governo, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. A presente proposta de lei deu entrada a 10 de setembro de 2018, tendo sido admitida a 11 de setembro e anunciada em 19 de setembro, altura em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Aprova o Estatuto do Ministério Público” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ponderar-se o seu aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” (preferencialmente no título) “e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. As regras de legística formal indicam que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”. Ora, a presente iniciativa procede, no seu artigo 285.o, à revogação integral do atual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro. Assim, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Estatuto do Ministério Público, revoga a Lei n.o 47/86, de 15 de outubro”No que concerne à entrada em vigor da iniciativa, o artigo 286.o prevê que aquela ocorra 90 dias após a sua publicação, o que está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição dedica em especial os seus artigos 219.o e 220.o ao Ministério Público, dotando-o de estatuto próprio e autonomia e atribuindo-lhe a função principal de «representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar», bem como de «participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática». O Ministério Público é obrigatoriamente composto por «magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados», encimados pela Procuradoria-Geral da República, que é o seu órgão superior e que, «presidida pelo Procurador-Geral da República», «compreende o Conselho Superior do Ministério Público».                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.