II SÉRIE-A — NÚMERO 20 48 para o ano de 2019, é de € 26 151 049,08. 3 – No ano de 2019, da aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto, não pode resultar uma variação negativa, ou uma variação positiva superior a 2,07%, do financiamento a atribuir a cada AHB, por reporte ao montante atribuído no ano de 2018. – Artigo 143.o (Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira) O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. – Artigo 144.o (ICNF, IP) O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente. – Artigo 147.o (Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva) 1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro. 2 – Até ao final do 1.o trimestre de 2019, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. – Artigo 148.o (Programa «Vigilância +») 1 – O programa «Vigilância +» é fundado em razões de especial interesse público e possibilita aos militares da GNR na reserva fora da efetividade de serviço e aos elementos da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de vigilância nos organismos e entidades do Estado. 2 – O programa referido no número anterior é gerido pelos responsáveis máximos das forças de segurança, adotando o Governo os mecanismos legais necessários à sua regulamentação. 3 – Os efetivos que desempenhem funções ao abrigo do Programa «Vigilância +» exercem as suas funções na dependência funcional do comando da respetiva área territorial e são abrangidos por mecanismo remuneratório a definir nos termos do número anterior. – Artigo 149.o (Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020) 1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de julho. 2 – Até ao final do 1.o trimestre de 2019, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução.