II SÉRIE-A — NÚMERO 89 10 O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) é a entidade responsável pela emissão de documentos de identificação dos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, do pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, dos funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal e dos membros das suas famílias, ouvido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o previsto no artigo 87.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Nos termos do artigo 87.o e da alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os portadores do referido documento de identificação são dispensados de autorização de residência e de visto de entrada em território nacional. Acresce que o MNE emite ainda cartões de identidade diplomáticos a outros membros ou funcionários de entidades com as quais o Estado português tenha celebrado acordos e aos quais tenha reconhecido estatuto diplomático. Na estrutura orgânica do MNE, compete ao Protocolo do Estado, no âmbito da Secretaria-Geral, emitir documentos de identificação dos estrangeiros residentes no território nacional que beneficiem do estatuto diplomático, conforme prescreve a alínea r) do artigo 4.o da Portaria n.o 33/2012, de 31 de janeiro. Assim, a criação de um novo modelo de documento de identificação para as situações descritas, doravante designado CID, que passa a revestir a forma de documento de leitura ótica, insere-se no âmbito do reforço da segurança dos documentos de identidade e de viagem e das diretrizes fixadas pelas organizações internacionais competentes, designadamente pela União Europeia e pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). O novo modelo obedece aos requisitos e especificações técnicas cujos parâmetros e procedimentos de fixação se encontram definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2009, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, e pelo Doc. 9303 da ICAO, Sétima edição, de 2015,que contém as especificações técnicas para a implementação dos documentos de identidade e viagem de leitura ótica. Neste âmbito, todos os procedimentos necessários à emissão do CID, designadamente a autorização, recolha e tratamento de dados pessoais, bem como a sua entrega ao respetivo titular, continuam a competir ao MNE, como entidade que o concede, consultado o SEF, e atribuindo-se à Imprensa Nacional Casa da Moeda, S.A., a exclusividade da sua produção, personalização e destruição. Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o [Reg. PL X/201], de      , e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - O presente decreto-lei cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático (CID), a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), de: a) Agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal, e membros das suas famílias, que estejam dispensados de autorização de residência, conforme previsto no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; b) Outros indivíduos cujo cartão de identidade diplomático é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com o Estado português.