19 DE JANEIRO DE 2018 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista outras inscrições. Pergunto, ainda mais uma vez, se algum Deputado dos restantes grupos parlamentares deseja usar da palavra nesta circunstância. Caso contrário, continuaremos a nossa ordem do dia, que tem ainda mais um ponto. Pausa. Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como fazemos sempre na apreciação de petições, que cumprem o Regimento e a lei das petições, como é o caso desta, queria começar por cumprimentar os peticionários. Feito este cumprimento, quero dizer que esta petição é extemporânea. E é extemporânea porquê? Porque não existe nenhum aeroporto, não existe, sequer, a decisão da construção de um novo aeroporto no Montijo e, se olharmos com atenção para os documentos que são o Orçamento do Estado e o plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal, constatamos que nada consta para 2018 sobre o novo aeroporto. Não há nada no Orçamento, não há nada nesse plano de investimentos, há apenas uma intenção do Governo de construir um novo aeroporto. Terminarei, pois, dizendo que cabe ao Governo cumprir ou não a promessa de termos um novo aeroporto, cabe ao Governo decidir que nome atribuir a esse novo aeroporto, se ele existir. De facto, esta petição está extemporaneamente apresentada, embora cumpra — e é por isso que a estamos a discutir — o exercício do direito das petições. Sobre esta matéria, o CDS nada mais dirá. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tradição o PSD cumprimentar sempre todos os peticionários que apresentam petições na Assembleia da República. Mais uma vez o fazemos. Mas também entendemos que a linguagem inscrita nesta petição não nos parece, de forma alguma, a mais adequada no âmbito daquilo que deve ser uma petição na Assembleia da República. Ainda assim, pelo respeito que nos merece a memória do Dr. Mário Soares e de muitos outros que morreram a lutar pela liberdade de expressão e pela democracia, parece-nos que a petição deve ser, naturalmente, discutida nesta Assembleia da República. Não podemos ter limitações nesse aspeto, a sua memória assim nos exige. De facto, muitos homens que lutaram pela democracia e pela liberdade de expressão merecem-nos, efetivamente, esse respeito. Considero também que, tendo em conta a petição que nos é aqui apresentada, e ainda que este projeto do Montijo — entenda-se aeroporto civil do Montijo — esteja longe de ser uma realidade, sendo apenas um anúncio atrás de um anúncio, é — e não pode ser de outra forma — uma petição muito extemporânea, mesmo que trouxesse a linguagem adequada a esta Assembleia da República. Por isso, pelo respeito que nos merece Mário Soares, digo e repito: o PSD sempre entendeu que se devem defender as ideias e combater por elas, mas nunca combater os homens. Aplausos do PSD e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 294/XIII (2.a) — Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 733/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio,