40 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008Porém, justamente por este motivo, já não concordamos que, autonomizando-se o crime, se mantenha a pena que anteriormente era aplicada por via do crime de usurpação de funções. Ou seja, a nosso ver, se é verdade e se concordamos com V. Ex.a que, face ao alarme social que causa e à danosidade e perigosidade que acarreta, seja um crime autónomo, parecia-nos curial que a pena, que para o crime de usurpação de funções é até dois anos ou multa até 240 dias, poderia e deveria ser aumentada. É uma sugestão que faremos na especialidade.Quanto ao segundo objectivo, gostaria de dizer que concordamos com ele na generalidade. Porém, há também críticas na especialidade, como, por exemplo, a inclusão da figura dos porteiros, que não me parece muito adequada numa lei de segurança privada.A questão da obrigatoriedade de distribuição de coletes à prova de bala pelos vigilantes parece-nos bem, mas há aqui, julgamos nós, uma gralha, pois não sabemos quem avalia o risco, porque se é o presidente da empresa de segurança privada não cremos que tenha competência para o efeito...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.E, já agora, quem suporta os custos, pois uma lei eficaz é aquela que é exequível.Em todo o caso, faremos as nossas propostas, na especialidade, no sentido de melhorar uma lei que, na generalidade, nos parece adequada.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em apreço, que preconiza a alteração do regime jurídico do exercício da segurança privada, é bem vinda a esta Câmara. Reveste-se de uma importância absolutamente incontornável, quer pela sua actualidade, quer pela sua necessidade.De facto, o exercício ilícito da actividade de segurança privada põe em causa bens jurídicos fundamentais dos cidadãos e, nessa medida, deve ser vista e considerada a possibilidade de introduzir maior rigor na disciplina desta actividade. Por essa razão, fica-nos que o exercício desta actividade esteja sujeito a requisitos que são muito próprios, como o alvará, as licenças, as aprovações das licenças, ou o cartão profissional, de modo a que se garanta de uma forma rigorosa que tais bens jurídicos não estarão em perigo.Ora, uma vez feito o diagnóstico da realidade, daquilo que é a nossa vivência em sociedade diariamente, e tomando em conta as últimas notícias que fomos tendo, ao longo de alguns meses, relativamente a episódios de violência que tinham ligação, directa ou indirectamente, com actividade de segurança privada, mostrou-se necessário agir de modo a introduzir aqui um maior rigor, desde logo, que vem traduzido nas propostas que o Governo apresenta nesta matéria, sendo fundamental e estruturante da proposta de lei a criminalização do exercício ilícito da actividade de segurança privada.Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, esta medida é a correcta, porque aquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do nosso ponto de vista, não colhe, porque se a pena, neste caso, não fosse equiparada à usurpação de funções, como está previsto, mas fosse mais grave, introduzia um elemento de diferenciação que não corresponde verdadeiramente àquilo que se pretende. Ou seja, punir-se-ia mais gravemente o exercício ilícito desta actividade do que se puniria, por exemplo, o exercício ilícito da actividade de polícia através da usurpação das funções. Ora, no nosso entendimento, isto não tem razão de ser, nem se fundamenta naquilo que é a razão da proposta que está em causa.Em segundo lugar, relativamente à responsabilização criminal das empresas, esta é uma introdução importante, aliás, no seguimento das medidas que nesta matéria se tomaram em sede das alterações ao Código Penal.Em terceiro lugar, quanto à clarificação de meios a utilizar em determinadas categorias específicas desta área e em determinadas áreas mais sensíveis, é importante perceber-se que vai ser alargado o espectro dos meios de defesa, com armas não letais, a esta classe profissional.Em quarto lugar, refiro o reforço dos poderes do Conselho de Segurança Privada, que passa a poder pronunciar-se sobre a concessão de licenças e alvarás, para além da competência relativa à sua atribuição e à