19 DE DEZEMBRO DE 2020 7 serviço do Estado português no espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa. As circunstâncias da sua morte só viriam a público mais tarde, no dia 29 de março, tendo havido atraso na comunicação desta por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Foram também ocultadas suspeitas evidentes de crime à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). Acresce que, tanto na acusação do Ministério Público (MP) assim como no relatório da IGAI, coloca-se em causa a legalidade da recusa de entrada do cidadão ucraniano em Portugal, uma vez que os nacionais da Ucrânia têm direito a estadas até 90 dias sem visto. Por outro lado, Homeniuk não teve direito nem a apoio jurídico, nem a intérprete, nem foi presente a tribunal após 48h de detenção. Hoje, nove meses depois da sua morte, o País move-se com menos lentidão a exigir justiça e apuração dos factos. O Ministério Público acusou de homicídio três inspetores do SEF com a alegada cumplicidade de outros doze inspetores, sendo que o julgamento do homicídio de Ihor Homeniuk terá início a 20 de janeiro. O reconhecimento internacional de Portugal enquanto país respeitador dos Direitos Humanos e das boas práticas e políticas de imigração e de acolhimento de estrangeiros é posto totalmente em causa com a morte de Ihor Homeniuk. O Estado português e todas as suas e seus representantes têm o dever de assegurar que jamais se repitam as atrocidades que deram origem ao homicídio deste cidadão. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar e apresenta à esposa, filhos, pai, irmã, amigos e colegas de Ihor Homeniuk as suas mais sentidas condolências. Lisboa, 15 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.  ——— PROJETO DE VOTO N.o 424/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP ANTÓNIO DOCE No dia 13 de dezembro de 2020, o Agente da PSP António Doce, de 45 anos, morreu em Évora. António Doce não estava ao serviço, mas, de acordo com o comunicado da PSP, não hesitou em acudir uma mulher que estava a ser agredida pelo seu companheiro em plena via pública. De acordo com o noticiado, «o agressor arrastou a mulher pelo chão e obrigou-a a entrar numa viatura.» Segundo o comunicado da PSP, «ao tentar impedir a fuga do agressor, o polícia foi atropelado pela viatura conduzida por aquele, sendo arrastado cerca de 40 metros». António Doce ficou «em estado muito grave» e foi transportado para o Hospital do Espírito Santo, em Évora, pelos meios de socorro. Devido à gravidade das lesões sofridas, acabou por falecer. António Doce pertencia ao Comando Distrital de Évora, era casado e tinha dois filhos. A violência doméstica é um crime público, cujo combate convoca a todos e a todas e o exemplo de António Doce que, não estando ao serviço, não hesitou em agir acabando por dar a vida por outra pessoa interpela-nos. O País não ficou indiferente e multiplicaram-se as sentidas homenagens a António Doce. Assim, a Assembleia da República presta homenagem à atuação do agente António Doce e manifesta o seu pesar pelo seu falecimento, transmitindo à família e amigos os seus votos do mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2020. Os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Constança Urbano de Sousa — Fernando Anastácio — Nuno Sá — Eurídice Pereira — Francisco Pereira Oliveira — Isabel Rodrigues — Luís Capoulas Santos — Susana