2-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Opções de políticaO cooperativismo é um factor de desenvolvimento dasociedade portuguesa que deve ser tomado em consideração, pelo que o Governo elege como opções para a área:• Apoiar, de forma estruturada, as cooperativas, tendo em consideração os seus objectivos e as formas de organização, as suas necessidades em termos de formação em gestão, a sua capacidade competitiva e a sua situação financeira;• Apoiar as estruturas de representação das cooperativas, de modo a fortalecer o sector cooperativo;• Promover programas para a divulgação do cooperativismo entre os jovens, nomeadamente nas escolas, assim como de fomento e apoio ao aparecimento de cooperativas de jovens.Medidas de políticaAs principais medidas que traduzirão esta atitude de apoio aos sector cooperativo a implementar em 1997 são as seguintes:• Entrada em vigor, em Janeiro de 1997, do novo Código Cooperativo, criando novas oportunidades de desenvolvimento do sector;• Revisão da legislação complementar do Código Cooperativo;• Revisão da legislação fiscal aplicável às cooperativas;• Estudo para a criação de instrumentos financeiros para promoção e apoio das cooperativas e de outras organizações de economia social;• Estruturação e início da actividade do Conselho Nacional para a Economia Social criado como órgão de consulta do Ministro da Solidariedade e Segurança Social;• Reforço da colaboração com outros países, em especial com os Países Africanos de Língua Portuguesa, na área do cooperativismo e da economia social, em geral.Defesa do consumidorEnquadramentoCriado, já na vigência do XIII Governo, um novo regime legal de defesa dos consumidores (Lei n.° 24/96, 31 de Julho), estão asseguradas condições de base para a concretização de uma nova política neste domínio: mais abrangente, por contemplar todo o espaço nacional (incluindo as regiões autónomas) e também os bens e serviços prestados pela Administração Pública; mais efectiva, por terem sido incrementados os meios de actuação do Estado e dos cidadãos; e mais participada, por ter sido reforçada a participação da sociedade civil na definição e execução da política em favor dos consumidores.A política de defesa do consumidor, colocando, embora em primeiro lugar, o respeito pelos direitos dos consumidores consagrados na Constiuição contribui, também, na perspectiva do Governo, para reforçar a competitividade da economia e das empresas para o desenvolvimento sustentável. É uma política horizontal e não apenas a de um único departamento da Administração Pública.Opções de políticaAssim, são as seguintes as opções de política nesta área:• Salvaguarda dos direitos dos consumidores e acesso à Justiça;• Promoção da informação e educação dos consumidores;• Defesa da saúde e segurança dos consumidores.Medida de políticaNesta conformidade, são as seguintes as medidas a implementar:• Reestruturação do Instituto do Consumidor tendo em conta os poderes alargados que lhe foram atribuídos na Nova Lei de Defesa dos Consumidores e a necessidade de conferir maior eficácia à sua actuação;• Constituição e instalação do Conselho Nacional de Consumo, novo órgão de consulta e acção pedagógica e preventiva;• Reforço dos meios de fiscalização em matéria de publicidade, através da concentração de competências nesta área e da constituição de um «Observatório de Publicidade»;• Clarificação das competências em matéria de defesa do consumidor das administrações central, regional (organismos desconcentrados e Regiões Autónomas) e municipal;• Prosseguimento dos trabalhos da Comissão para a elaboração do Anteprojecto de Código dos Direitos do Consumidor;• Edição de uma colectânea da legislação sobre consumo;• Organização de um observatório de conflitos de consumo que permita a identificação e recenseamento das principais áreas em que os direitos dos consumidores são violados e funcione como suporte de Representação em juízo dos direitos e interesses colectivos e difusos dos consumidores; propositura de acções inibitórias de cláusulas abusivas dos contratos e ordenação de medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de bens e serviços que possam acarretar riscos para a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores;• Reforço da actividade fiscalizadora em maléra económica em conjugação dos seus esforços com os dos organismos da defesa do consumidor;• Realização de campanhas de informação sobre os direitos dos consumidores em geral e, em especial, sobre a sua protecção nas áreas dos serviços públicos essenciais, do crédito ao consumo (prevenção de sobreendividamento), da segurança (minimização de acidentalidade com bens e serviços de consumo) e do ecoconsumo (promoção de novos padrões ambientalmente adequados);• Apoio à criação de serviços municipais de informação ao consumidor;• Definição legal dos termos em que o serviço público de rádio e televisão deverá reservar espaços para a informação dos consumidores;• 'Incremento dos meios destinados a assegurar ofuncionamento da Comissão de Segurança (instituída pelo Decreto-Lei n.° 311/95);