II SÉRIE-B — NÚMERO 25 164 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 845/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 846/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 849/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 850/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 851/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 852/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 856/XIII (2.a)-AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 857/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Abrantes  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 858/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 859/XIII (2.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 860/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 862/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 863/XIII (2.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 864/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 865/XIII (2.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljezur  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 866/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 867/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 869/XIII (2.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2017-05-16 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal