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Nesse entendimento, decreta a suspensão do Decreto-Lei n.o 212/77, pelo prazo de noventa dias, através do Decreto-Lei n.o 318/77, de 5 de Agosto, e elabora uma proposta de lei que enviou à Assembleia da República.
É neste contexto que é apresentada e justificada a proposta de lei n.o 130/I - agora numerada com o n.o 170/I -, que apontava para a necessidade de não dever ser mantida a definição de viatura mista com os inerentes privilégios traduzidos em menor imposto de venda. Propunha ainda uma nova tabela de percentagens, considerando que a aplicação da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 757/74 produziria preços finais muito elevados nos veículos disponíveis no mercado, uma vez que os até então considerados mistos passariam a ser tributados como veículos de passageiros. Através dessa nova tabela pretendia-se compensar a eliminação do benefício fiscal concedido aos veículos mistos.
Mantinha esta proposta o sistema de descontinuidade da taxa tal como os decretos anteriores correspondentes. Tal sistema viria, no entanto, a ser alterado na proposta de lei n.o 130/I através de emendas ao texto original, apresentadas pelo próprio Governo, e que consistiam na substituição da referida tabela de taxas descontinuas por uma fórmula de determinação de taxas continuas e progressivas. A taxa seria então determinada em função de duas variáveis: a cilindrada do veículo e o preço de venda ao público, sendo beneficiada a menor cilindrada e o menor preço para que desse modo se introduzisse uma deslocação do mercado no sentido de provocar uma poupança de divisas, atendendo a que a menor custo corresponde menor salda de divisas na importação de CKDs ou CBUs e uma menor cilindrada produz esse duplo efeito através do menor preço na origem e menor consumo de combustível.
Ao longo das entrevistas e debates que fomos mantendo em subcomissão e atendendo às críticas que foram sendo formuladas - umas mais, outras menos válidas -, foi sentida a necessidade de adaptar a fórmula de determinação da taxa, conservando, no entanto, os mesmos princípios orientadores; isto porque entretanto se verificaram alterações do poder de compra, dos preços de origem e dos preços de venda a público com efeitos directos e indirectos no mercado automóvel para o qual tinha sido idealizada a fórmula de determinação da taxa IV=0,025 c. c.+0,1 P, em que c. c. representava a cilindrada e P o preço.
Deste modo, e uma vez que com a queda do I Governo caíram por arrastamento as propostas de lei desse Governo, e entre elas a proposta de lei n.o 130/I, o II Governo, ao retomar a sua iniciativa, entendeu introduzir alterações ao conteúdo da anterior proposta de lei n.o 130/I, e assim deu origem à proposta n.o 170/I, que agora debatemos.
A diferença fundamental entre estas duas propostas reside na fórmula de determinação da taxa do IVVA, passando a ser o IV = 0,032 c. c., em que o c. c. representa a cilindrada. Enquanto na proposta de lei n.o 130/I a taxa era função directa da cilindrada e do preço, na proposta de lei n.o 170/I a taxa é função directa da cilindrada, ainda que o preço do automóvel também venha a funcionar como variável no imposto, uma vez que este resulta do produto da taxa pelo preço. Assim, parece-nos mais moralizado o sistema tributário, que não incide duas vezes no preço - uma como variável na função taxa e outra como variável na função preço final.
Com a proposta de lei n.o 170/I parece-nos encontrada a solução, que de imediato poderá ter uma aplicação que, servindo os interesses do Estado, tenha uma certa aceitação pelos industriais e comerciantes do sector automóvel e permita a estes as adaptações necessárias a uma nova política automóvel.
Com esta proposta de lei poderão alcançar-se objectivos como a aproximação entre a oferta e a procura e uma selecção gradual e natural de marcas e modelos no sentido do menor consumo e da reestruturação do sector.
A proposta de lei n.o 170/I não poderá ser analisada isoladamente; ela terá de ser apreciada como uma peça da política do sector, peça que necessariamente não é definitiva nem perfeita e que poderá e deverá ser melhorada sempre que possível.
Nesse sentido, o PSD apresentou propostas: umas contidas no projecto de lei n.o 86/I, que, por imperfeitas, incompletas e de aplicação prática difícil e burocratizante e por não irem no sentido dos objectivos atrás referidos, nós iremos votar contra; outras que, no sentido do melhoramento da proposta de lei n.o 170/I, nós acolhemos no geral, ainda que tenhamos introduzido alterações a essas sugestões no intuito de facilitar a sua objectivação prática.
Entre um livre mercado anarquizante e uma selecção natural de marcas e modelos é necessário optar, e isso é na verdade iniciado pela proposta de lei n.o 170/I, e não pelo projecto de lei n.o 86/I.
Nós temos de servir o País e os seus interesses, e não empresas mal estruturadas, que não poderão contribuir para o necessário desenvolvimento industrial do País. Este objectivo e a recuperação do nosso deficit da balança de pagamentos devem estar presentes. Não podemos esquecer as influências directas e indirectas do sector automóvel nesse deficit. E que, além dos CKDs e CBUs, há os combustíveis, os óleos, as peças para substituição, os pneumáticos, as tintas, os receptores de rádio e diversos extras, que no seu conjunto acrescentam bastante a salda directa de divisas. A variedade de marcas e modelos não serve a nossa indústria, porque não permite o desenvolvimento e nascimento de indústrias satélites fabricantes de componentes. Não podemos esquecer que a rentabilidade está associada à quantidade e que as nossas indústrias não poderão ser rentáveis se não tiverem uma certa uniformização na produção, o que lhes permitiria até concorrer internacionalmente. Essa uniformização não existirá e portanto não existirão condições de desenvolvimento enquanto no nosso pais se venderem mais de vinte marcas e mais de setenta modelos de automóveis.
10 DE MAIO DE 1978 2649Ao terminar com as regalias concedidas às mistas, quer através de uma taxa de imposto inferior, quer através de melhores condições de crédito previstas no Decreto-Lei n.o 72/77, pensamos que os potenciais compradores serão orientados para a compra de carros mais baratos. Refira-se que pela aplicação do previsto nesta lei alguns automóveis irão ficar mais baratos do que são actualmente.
A proposta de lei n.o 170/I é orientadora e tem objectivos múltiplos, tais como a garantia das receitas do Estado, contenção do deficit da balança de pagamentos, criação de condições para o desenvolvimento industrial do sector. No projecto de lei do PSD não encontramos mais do que condições que iriam prolongar a indefinição do sector, além da abertura de novas possibilidades para os industriais continuarem a manobrar o sector a seu modo, sem possibilidades para o Estado de impor um rumo de desenvolvimento.
Neste entendimento o PS irá votar contra o projecto de lei do PSD e favoravelmente a proposta de lei n.o 170/IAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Visto não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo os automóveis (ligeiros, pesados e tractores agrícolas) indispensáveis à vida e à reconstrução do Pais e dada a carência de divisas com que lutamos, é necessário adoptar medidas imediatas, inseridas num plano bem estabelecido que, pesadas as circunstâncias actuais, optimize as possibilidades de utilização e o refrescamento do nosso parque automóvel.
Não podemos nem devemos continuar a resolver este importante problema da economia nacional importando pura e simplesmente grandes quantidades de unidades novas, muitas das quais, mal vendidas e pessimamente utilizadas e reparadas, duram consideravelmente menos do que é possível e bem ao contrário do que convém a um pais pequeno, pobre e desorganizado como Portugal.
A nossa situação económica impõe um grande realismo na reformulação da política global do muito importante sector automóvel.
Canalizar as importações de automóveis para os modelos de menor consumo e mais adequados e rentáveis para o desenvolvimento económico do País e para o bem-estar da maioria dos portugueses.
Apoiar e proteger a importação de sobresselentes de origem e a fabricação nacional a preços competitivos de sobresselentes de igual ou melhor qualidade que a daqueles, de modo a facilitar e embaratecer a manutenção, a grande reparação e mesmo a reconstrução dos nossos automóveis.
Dar compensações alfandegárias aos importadores que possuam uma rede de serviços, eficiente e compensadora, para apoiar os automóveis ligeiros, camiões e tractores que vendem.
Permitir, proteger e até comparticipar nos investimentos estrangeiros europeus que nos estão a ser oferecidos, para instalar em Portugal fábricas de motores e de outros componentes principais de automóveis mundialmente reconhecidos da melhor qualidade, com exportação de antemão assegurada para excedentes desses produtos, capaz de vir a compensar totalmente ou até exceder o valor das divisas a despender com as importações que completem aqueles componentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há que encarar frontalmente o arranque efectivo da indústria automóvel em Portugal. Como já afirmei nesta Assembleia, essa indústria, embora pequena, pode ajudar-nos, com os seus efeitos multiplicadores sobejamente conhecidos, a criar o emprego, a desenvolver a indústria nacional e a economizar ou mesmo angariar divisas, no caminho já seguido por países como a Grécia, a Holanda, a Jugoslávia, o México, a Turquia e a Austrália, ou noutro mais apropriado às actuais e futuras características da economia portuguesa.
É apreciável o potencial da fabricação metalomecânica no nosso pais, havendo mesmo firmas que, do antecedente, exportam peças para material automóvel, quer para os respectivos fabricantes incorporarem em unidades novas, quer para venda, como sobresselentes com qualidade garantida por aqueles. Poderemos citar, entre estas firmas: Oliveira & Ferreirinha, do Porto; Eduardo Ferreirinha & Irmão, L.da, do Porto; Acácio Leite, S. A. R. L., do Porto; António Peixoto, Lda (Pachancho), de Braga; Indústria A. J. Oliveira, Filhos & C.a (Oliva), de S. João da Madeira; Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal; Precix, Sociedade Industrial de Mecanismos de Precisão, de Lisboa, e outras que, por falta de informação, infelizmente não posso enumerar.
Estou certo de que existem na indústria nacional muitas firmas com a compreensão da necessidade e o desejo de virem a fabricar peças e conjuntos para material automóvel, obedecendo estritamente às respectivas especificações, como subcontratantes dos construtores que surgirem entre nós, para alimentação das suas linhas de montagem e para exportação, como contrapartida de peças não rentavelmente fabricáveis em Portugal, dentro do intercâmbio comercial e industrial que de há muito tende a generalizar-se.
Necessitamos, para o desenvolvimento seguro de alguns ramos da nossa indústria metalomecânica, de certos componentes essenciais para o automóvel, tais como: engrenagens temperadas e rectificadas, para a indústria de máquinas-ferramentas; motores para grupos electrogéneos, de que já fabricamos a parte eléctrica para os mais variados fins; miscelâneas de automóvel com largo emprego na fabricação de maquinaria variada: redutores de velocidade industriais, transmissões mecânicas, aparelhagem electrodoméstica, etc.
Poderemos assim alcançar valores apreciáveis na indústria automóvel nacional sem sermos obrigados a um investimento total e interessado nas amortizações que tivermos de fazer, aquela e outras já existentes ou a surgirem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sabemos que Portugal necessita de ir importando unidades novas para o seu parque automóvel, mas o nosso pais não pode continuar a «comprar novo, gastar depressa e deitar fora», como se fosse rico e próspero e pudes-
2650 I SÉRIE - NÚMERO 71se ter tal luxo. Essa atitude agora, além de antipatriótica, é impossível.
Temos de fazer viver mais os automóveis que importamos a peso de ouro, quer dizer, temos de assistir, reparar e reconstruir os automóveis que utilizamos, com a garantia dos seus importadores, em representação dos seus fabricantes, de uma maneira compensadora para ambas as partes. 15to é, compensadora para utilizadores e importadores. E é nesse campo que os importadores de automóveis e seus concessionários devem procurar a compensação para a diminuição de vendas que naturalmente os aflige.
Nenhum de nós ignora que as boas qualidades dos operários portugueses - desde sempre reconhecidas entre nós e desde há anos espectacularmente reconhecidas no estrangeiro, onde os nossos operários emigrantes têm prestado as melhores provas lhes permitem executar e compreender bem os trabalhos da mecânica automóvel, por mais difíceis que sejam, sabendo-se que as suas falhas passam sempre pela falta de instrução especializada e de meios apropriados às tarefas em causa: informação técnica actualizada, ferramenta apropriada, oficina racionalizada, etc.
Se protegermos os importadores de automóveis que apoiarem, como é seu dever, os veículos que vendem com um bom «serviço após venda», estes viverão muito mais tempo do que até aqui, sem qualquer diminuição de segurança.
Se impedirmos as modificações dos automóveis, tão frequentes no nosso país sem autorização oficial - motores que prejudicam as curvas de utilização com que os automóveis saem de fábrica, rodados alargados que aumentam o tormento das direcções, sistemas de escape inadequados, etc. -, também faremos diminuir o número de casos de ruína prematura que se vêm verificando.
Se melhorarmos as condições de utilização dos automóveis, mentalizando os seus utilizadores, como cidadãos de um pais pequeno e pobre, para não os sobrecarregarem, não lhes regatearem uma manutenção perfeita, os repararem em oficinas competentes, os conduzirem cumprindo as regras de trânsito e de harmonia com o estado da estrada em que rodarem, também necessitaremos de importar menos automóveis.
Se dotarmos a Junta Autónoma de Estradas - para cujos trabalhadores, desde os humildes e dignos cantoneiros até aos seus prestigiosos presidente e vice-presidente, deixo aqui as minhas homenagens - com as verbas necessárias à reparação, melhoramento e sinalização, vertical e horizontal, das estradas, bem depressa essas despesas serão amortizadas pelo menor agastamento dos automóveis.
Por último, diremos que também é muito necessária uma lei fiscal para este importante sector da economia nacional, que seja simples, fácil de aplicar, difícil de rodear, incapaz de provocar distorções no mercado, como a que quis favorecer a aquisição de viaturas mistas, e que possibilite e facilite a aquisição de viaturas para trabalho e para o bem-estar da maioria dos portugueses, que são os economicamente débeis.
Parece-nos que o projecto de lei n.o 170/I satisfaz aceitavelmente a estes requisitos e que, sendo além disso melhorável, vai merecer a aprovação desta Assembleia.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PS Santos Barros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão duas alternativas: uma é o projecto de lei n.o 170/I, do Governo, a outra é o projecto de lei n.o 86/I, do Partido Social-Democrata. Penso que, em termos metodológicos e em termos de opinião pública nacional, interessaria fazer o confronto entre as duas perspectivas, de modo que os cidadãos portugueses soubessem claramente aquilo que foi votado nesta Assembleia.
Em primeiro lugar, é trivial dizer que o automóvel é uma das fontes de rendimento mais importantes da sociedade portuguesa e do Estado Português. De modo que, comparativamente com outras sociedades europeias - desconto o caso de 15rael, desconto o caso dos países ditos socialistas, visto que não conheço realmente o sistema aí vigente, e como tal não farei qualquer comentário em relação a isso, mas em relação aos países de economia análoga à portuguesa -, Portugal é o pais onde o imposto sobre o automóvel é mais oneroso. E o imposto sobre o automóvel repercute-se de várias maneiras, e não só no imposto de venda de veículos automóveis: é no imposto do selo, é na gasolina ...Risos do PS e do CDS por ao orador ter faltado momentaneamente a voz.O Orador. - Como vêem, os aumentos de preços de VV. Ex.as engasgam qualquer português.Aplausos do PSD.Perdoem-me, a responsabilidade não é minha, o imposto é vosso.Vozes do PS: - É da Nação!O Orador: - Mas dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados - peço desculpa da interrupção
que o automóvel em Portugal contribui para uma oneração anormal face a outras sociedades de tipo de economia análoga à portuguesa. É uma constatação, é um facto, não vem deste Governo, não vem sequer dos Governos provisórios, vem já do passado, se bem que possamos, claramente, pensar e raciocinar em termos de factos: é que desde 1974 até este ano o imposto de venda de veículos automóveis aumentou 400%, o que é um indicador bastante eloquente. De qualquer forma, passemos por cima desse facto e entremos propriamente na discussão do conteúdo da proposta de lei e do projecto de lei.
Em primeiro lugar, e referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Luís Ramires, ele disse que esta proposta de lei do Governo é uma parte de um todo articulado que é a política automóvel do Governo. Salvo o devido respeito pelos méritos de V. Ex.a, não conseguimos lobrigar algo que seja a política automóvel do Governo.
10 DE MAIO DE 1978 2651A lei fundamental do sector automóvel em Portugal, que é a lei de montagem, é a mesma desde 1958. VV. Ex.as não introduziram nenhuma alteração a essa lei, VV. Ex.as não introduziram nenhum contorno inovador na política automóvel. A única medida de política automóvel que o Governo tomou nos últimos meses é a celebração de um contrato entre o Governo Português e a Régie-Renault, contrato esse altamente estranho que a curto prazo justificará, da parte do meu Partido, uma intervenção nesta Assembleia, a fim de manifestar ao povo português as apreensões e, do nosso ponto de vista, o injustificado e o erro desse acordo que o Governo celebrou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a política inovadora do Governo no sector automóvel é a negociação com a Regie-Renault, Portugal vai muito mal. Se todavia VV. Ex.as têm algo mais a evidenciar no âmbito desta política, o Partido Social-Democrata e, naturalmente, o povo português estão à espera que VV. Ex.as o tornem público. De qualquer forma, até este momento não há nada. Logo, VV. Ex.as têm uma expectativa ou uma esperança, só lhes fica bem, mas, do nosso ponto de vista, temos mais dúvidas.
Em termos comparativos entre as duas propostas, há cinco traços fundamentais que as separam. Enquanto a proposta inicial e actual do Governo mantém o sistema de taxa do imposto sobre veículos automóveis na base da cilindrada, o projecto do Partido Social-Democrata fá-lo na base da potência, independentemente do qualificativo do tipo de potência, que isso também se poderá discutir.
De qualquer forma, o conceito de imposto é, no Governo, a cilindrada, no PSD, a potência.Risos do PS.Em termos de comparação, parece-nos mais aceitável a noção de potência do que a noção de cilindrada, e isto porque num período de austeridade como é aquele em que Portugal vive há que atentar no seguinte: os veículos e os consumidores privilegiam automóveis que com o mesmo nível de potência têm, todavia, maior cilindrada. 15to é, para potências iguais os consumidores preferem escolher veículos com maior cilindrada. Ora, o que acontece é que enquanto no projecto de lei do PSD o imposto é feito na base da potência, que determinaria o mesmo consumo de combustível e a mesma arrecadação de receitas para o Estado, na proposta de lei do Governo que o PS e o CDS apoiam acontece que se privilegia apenas a cilindrada, donde a intenção dos consumidores em irem gastar mais em veículos que gastam maior número de litros de gasolina por quilómetro. Consequentemente, a proposta de lei n.o 170/I, que o PS e o CDS defendem, é uma proposta antiausteridade, porque vai gastar bastante mais combustível do que aquele que nós próprios proporíamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a proposta de lei do Governo introduz conceitos de progressividade no imposto, tal como o nosso projecto de lei. Contudo, a gama de progressividade do imposto que os partidos apoiantes do Governo propõem é, a nosso ver, exagerada no valor pontual de cada cilindrada. E a verdade é esta: é que se disse há pouco que a proposta de lei do Governo tinha como fundamento a restrição da procura no mercado automóvel devido a problemas da balança de pagamentos, mas, salvo o devido respeito, não é esse o nosso entendimento. A proposta de lei do Governo pretende duas coisas diferentes. Pretende, por um lado, restringir a procura. Mas repare-se que a grande restrição da procura não veio, nem nunca virá, da proposta de lei do Governo, mas sim da contingentação administrativa que o Governo fixa anualmente ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e a diferença está em que no ano passado foi autorizado um contingente de CKDs de cerca de 60 a 70 000 e este ano o Governo só autoriza 40 000. Logo a restrição da procura é feita pelo Governo administrativamente, ponto que nem sequer ela teve de estar presente na proposta de lei, e como tal isso é de âmbito diferente desta sede, não sendo portanto esse o raciocínio de VV. Ex.as
0 raciocínio do PS é sobretudo aumentar as receitas do Estado. E a verdade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que, com uma quebra de vendas que vai ocorrer devido ao facto de a oferta ser restringida em 37,9 %, as receitas do Estado vão aumentar 52,6 %. 15to é, vai haver menos 38 %, aproximadamente, de veículos para vender, todavia o Estado vai receber mais 52 %. E a comparação é evidente: em 1977 o Estado recolheu 4 400 000 contos deste imposto e este ano a previsão, mesmo com as quebras verificadas nos três primeiros meses, é de que esta receita vai aumentar para 5 200 000 contos. E, pois, evidente que a perspectiva do Governo não é só cercear a procura, é, acima de tudo, aumentar as receitas do Estado, ou seja, acentuar cada vez mais o carácter do automóvel como uma fonte de recursos financeiros para o Estado.
Terceira diferença: o imposto que o PS nos propõe, na tradição do que tem sido norma em Portugal, é um imposto que recai sobre um quantitativo formado por duas partes diferentes - uma que é o preço de base, outra que é uma sobretaxa. Sobretaxa essa que foi criada em Portugal em 1975 com carácter transitório, devido a dificuldades da balança de pagamentos. Aceitamos o carácter transitório. Simplesmente o Governo faz recair um imposto normal anual, e que se vai manter, digamos, indefinidamente, sobre uma base que tem um preço base, que está certo, mas que tem uma outra componente, que também é um imposto de carácter aleatório. Ou seja, o Governo faz recair um imposto sobre outro imposto, ainda por cima de carácter contingentário, um imposto que pode até terminar para o ano. 15to em termos de técnica fiscal é incorrecto e em termos de justiça não é moral.
Dirá o Governo que não é norma em Portugal fazer-se isso, porque a prática tem levado a que o imposto recaia sobre esse quantitativo. Penso que é a altura de sermos justos em matéria fiscal, e mais, é altura de sermos também inovadores. 0 Governo di-
2652 I SÉRIE - NÚMERO 71rã que haverá dificuldades processuais neste âmbito. Pensamos que talvez pudessem ser torneadas, mas, enfim, até aceitamos que o Governo possa ter essa dificuldade. De qualquer forma, a recusa, a limine, de aceitação deste princípio de justiça fiscal, que o é, julgamos que não é de aceitar. Não é que recusássemos a sobretaxa, visto que a acrescentaríamos, em termos aditivos, ao valor final calculado do imposto sobre o preço base. Logo, não recusaríamos essa perspectiva, mantê-la-íamos, mas mantê-la-íamos no seu justo sítio, no seu papel correcto de imposto-sobretaxa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 Partido Socialista e o CDS não quiseram aceitar. Estão no seu direito. Nós é que tínhamos de fazer a proposta.
Quarta diferença: pensamos que o tratamento para as mistas - e ai reconhecemos que o Governo tem lógica e tem justificação para a sua proposta - é um tratamento injusto em Portugal, aberrante mesmo. Portugal deve ser o país das mistas. Simplesmente acontece que há diferentes tipos de mistas. 0 meu próprio veículo, que é um carro utilitário chamado mista, que pagava só 15%, só tinha o nome de mista pelo facto de assim ser designado oficialmente, mas na prática era um veículo de passageiros. Mas há veículos - lembro, a propósito, a discussão e aprovação, nesta Assembleia, do imposto de compensação, em que os veículos superiores a 2500 kg foram isentos do imposto de compensação de 18 % - que cumprem uma função social importante ao nível das empresas. São veículos que podemos realmente considerar mistos de passageiros e carga, no sentido especifico do termo.
Desejámos que na proposta de lei do Governo fosse incluída essa referência, copiando ou tentando imitar aquilo que tínhamos proposto no nosso próprio projecto de lei. Era uma diferença fundamental entre o nosso projecto e a proposta de lei.
A quinta e última proposta que fizemos de alternativa à do Governo foi motivada pelo facto de com o aumento do imposto sobre veículos automóveis e consequente aumento do preço de venda, atendendo a que a maior parte dos veículos que os consumidores compravam em Portugal era paga com 30 % do custo no acto de aquisição do veículo e o restante em vinte e quatro prestações mensais, o que iria acontecer era que, se se mantivesse completamente em vigor a Portaria n.o 72/76, o preço ia para os escalões que levavam a que os carros em Portugal só pudessem ser adquiridos a pronto pagamento, com excepção de quatro ou cinco veículos, em que se pagava 50 % do custo no acto da entrega e o restante em dezoito prestações mensais. Quer dizer, as dificuldades não seriam só para os consumidores, mas também para as empresas e para os trabalhadores do sector - aqui não podemos pensar só nos 8 ou 10 000 trabalhadores do sector da montagem, temos de pensar também nos sectores subsidiários, isto é, em todos os sectores a montante e a jusante do automóvel, que empregam cerca de 100000 pessoas. Nessa altura as empresas iriam para a falência porque o poder de compra do cidadão português está a diminuir e a capacidade de venda ficava extremamente reduzida. Por essa razão propusemos uma revisão do sistema de crédito que não era encarada na proposta do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, estas são as cinco diferenças essenciais entre o projecto de lei do PSD e o projecto conjunto do PS e do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Do Governo!O Orador: - Peço-lhe desculpa, está a lembrar-me que é um projecto de lei do Governo. Tem toda a razão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É uma proposta de lei e não um projecto de lei.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, trata-se de uma proposta de lei. É um aspecto formal, agradeço-lhe o seu formalismo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é uma questão formal ...O Orador: - Enquanto pela proposta de lei do Governo, se for aceite, o imposto vai aumentar em valor médio 89 %, pelo projecto de lei do PSD ele aumentaria 46 %. Enquanto as receitas recebidas pelo Estado aumentam pela proposta de lei do Governo 52,6 %, pelo nosso projecto de lei aumentariam 26 %. Logo, não se pode dizer que o nosso projecto de lei não contribui para uma arrecadação de receitas do Estado, não se pode dizer que o nosso projecto de lei não pretende extinguir o conceito falso de mista. 0 que tem de dizer-se é que o nosso projecto de lei é mais barato para os consumidores portugueses do que a proposta de lei do Governo, ou seja, o consumidor pode mais facilmente adquirir automóvel. E não se diga que a pressão da procura, com o preço de venda mais baixo decorrente do nosso projecto de lei, pode determinar pressões excessivas da procura, com reflexos negativos na balança de pagamentos. 15to não se pode dar, e não se pode dar pelo facto simples de que o contingente anual de venda de veículos automóveis em Portugal é fixado administrativamente pelo Governo. Logo, assim sendo, não há uma pressão adicional da procura, oriunda de um preço de venda mais baixo e determinada pelo nosso projecto de lei face à proposta de lei do Governo, no sentido de ocasionar o agravamento da balança de pagamentos. 0 agravamento é rigorosamente igual pela proposta de lei do Governo e pelo nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explicadas, grosso modo, em termos sucintos, as diferenças fundamentais dos dois diplomas, naturalmente o PSD reserva-se para na discussão na especialidade, no caso de ela ser realizada hoje, aqui no Plenário, apresentar algumas propostas de substituição e de aditamento à proposta de lei do Governo, pela razão de que, a partir do momento em que foi recusado pelos três partidos aqui presentes, naturalmente o nosso projecto de lei não terá hipótese de vingar. Naturalmente a nossa perspectiva reformista é no sentido de tentar alterar a proposta de lei do Governo, introduzir-lhe as correcções fundamentais e necessárias, sem as quais, como está aprovado, pode con-
10 DE MAIO DE 1978 2653tribuir para a falência de todo o sector automóvel em Portugal. É nessa perspectiva que seremos oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vou formular muito sinteticamente, ao Sr. Deputado três pedido de esclarecimento e fazer-lhe uma observação.
De facto, o Sr. Deputado localizou, correctamente ou incorrectamente, a sua intervenção na generalidade, sem dar a conhecer as propostas de alteração já aceites e já negociadas para correcções na especialidade. Penso que é uma prática política normal, até quando da discussão na generalidade ter em conta a aceitação de propostas feitas pelo PSD, negociadas com o PSD e inclusivamente retiradas por outros partidos para serem do PSD. Mas isto é apenas um pormenor.
Refere o Sr. Deputado que um dos aspectos dominantemente diferente do projecto de lei do PSD e da proposta de lei do Governo é o taxar cilindradas em vez de taxar potências. O Sr. Deputado esqueceu-se do corpo do artigo 2.o do seu projecto de lei, que estabelece para todos os veículos uma taxa de 25 %, tendo depois as excepções em função da relação peso/potência?
Outra pergunta que lhe vou fazer: o Sr. Deputado não entende que de facto uma das suas dúvidas aparece na aceitação ou no compromisso da revisão das condições de venda?
A primeira: o Sr. Deputado não entende que a austeridade que tem muitas vezes defendido essa bancada terá de ser extensiva também ao comprador do automóvel?
A segunda: as receitas do Estado não advêm fundamentalmente de se procurar terminar de facto com aquilo que o Sr. Deputado classificou de injustiça e de anomalia, que é a situação das mistas? Não será daí que advêm as principais receitas do Estado, isto é, na alteração do conceito de mistas e ria generalização do imposto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou no fim?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Deputado, estranho realmente que, com tantas dúvidas que tem acerca da proposta de lei n.o 170/I, após a minha intervenção não tivesse feito as perguntas necessárias, para a seguir vir acusar a proposta. De qualquer maneira, vou agora fazer-lhe algumas perguntas.
Refere, em relação à fiscalidade, que esta no nosso pais é diferente e muito mais grave do que noutros países. Mas também talvez a nossa situação não seja igual à dos outros países. De qualquer maneira, só para ilustrar que não tem razão, posso referir, por exemplo, que na França este tipo de imposto sobre o preço é de 33,3%, na Itália é de 35%, na Alemanha é de 12%, na Áustria é de 18%, além de outros impostos, como é o caso de taxas de circulação que depois vão incidir sobre cilindradas ou sobre potências, variando esta incidência. Além disto, temos de ver que a nossa situação de deficit não é igual à desses países e forçosamente temos de ter um regime diferente e mais agravado do que eles. De qualquer maneira, queria dizer isto só para deixar claro que não é só em Portugal que isto acontece.
Em relação à política automóvel, o Sr. Deputado pode estar ou não de acordo com os objectivos que nós pretendemos. Simplesmente nós apontamos alguns objectivos, tais como: a alteração significativa da estrutura industrial, a manutenção e controle da importação e o aumento das receitas do Estado. E o aumento das receitas do Estado para 5,2 milhões de contos, como o Sr. Deputado afirmou, não é obtido apenas através desta lei, mas, sim, pelo somatório dos impostos desta lei com os impostos que incidem sobre os veículos pesados e sobre os veículos ligeiros acima de 3500 kg - não me lembro concretamente o nome deles, mas julgo que me faço compreender. Por outro lado, o Sr. Deputado parece desconhecer que a venda de automóveis no ano passado foi de 89% de falsas mistas, sobre as quais incidiu um imposto de 15%. Portanto, se o mercado automóvel for um mercado normal, com certeza que as receitas aumentam, só por esse simples facto.
Quanto à questão da contingentação, o Sr. Deputado diz que o ano passado ela permitiu a venda de cerca de 70 000 automóveis e que este ano vai permitir apenas a venda de cerca de 40 000. Na verdade, não são 40 000, pois pensa-se que deve permitir, sim, a venda de 45 000, além das que são facilitadas por stocks anteriores. Assim vão ser mais de 45 000.
Em relação às mistas acima de 2500 kg, o Sr. Deputado desconhece a nossa proposta de alteração, e em relação ao crédito diz que a proposta de lei do Governo não previa nada. A verdade é que não previa nem deixava de prever. E isto porquê? Porque esta questão das alterações das taxas é da competência do Governo, já que esses sistemas funcionam através de decretos-leis e necessariamente essas questões não tinham nada que vir aqui nesta proposta de lei.
Ainda em relação à potência - e aqui é que realmente interessa falar -, o Sr. Deputado diz que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar os seus pedidos de esclarecimento, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou ser breve, mas esta é a pergunta principal, e que não vou deixar de fazer.
Em relação à potência, o Sr. Deputado diz que a proposta de lei do Governo tem por base a cilindrada e que isso não traduz correcta e directamente a potência. Isso é verdade. De qualquer maneira, o vosso projecto de lei também não traduz, pois o Sr. Deputado falou em potência, mas não falou em relação quilo/potência. Há países que apresentam
2654 SÉRIE - NÚMERO 71realmente a potência como base de cálculo desta taxa, mas o vosso projecto de lei não apresenta a potência. Apresenta, sim, a relação quilos/potência, e então vamos ver o que acontece. Os quilos que o Sr. Deputado apresenta são quilos/tara e não quilos/peso bruto. E quilos/tara tanto pode referir-se a um automóvel de desporto como a um automóvel familiar. Primeira questão: acerca da potência, no vosso projecto de lei apresenta-se a potência como potência dine, que é uma norma somente utilizada na Alemanha. Depois, no que diz respeito à relação, o que é que acontece? É que até a este momento, por simples abertura de uma porta traseira, os industriais modificaram todo o sistema fiscal em Portugal. A partir disto vamos analisar todas as situações que se podem criar. Mantendo o peso e diminuindo a potência - isto era fácil e bastava na mesma carroçaria meter outro motor menos potente - imediatamente todo o sistema fiscal era alterado. Outra hipótese era aumentar o peso através de materiais mais pesados e manter a potência, isto é, o mesmo motor, e também imediatamente o sistema fiscal era alterado. Portanto, se até agora havia um buraco, a partir de agora, se o projecto de lei do PSD fosse aprovado, em vez de um buraco talvez passasse a haver dez buracos, e então é que tínhamos isto pior e nunca mais resolvíamos a questão do sector automóvel em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para responder.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não vou perder muito tempo a responder, visto que teremos, com certeza, mais oportunidades de conversar sobre o assunto.
De qualquer forma, respondo conjuntamente ao Sr. Deputado Carlos Robalo e ao Sr. Deputado Fernando Reis Luís.
Primeiro ponto: na minha intervenção julgo que ressalvei um aspecto importante: é que disse que estávamos de acordo com a proposta de lei do Governo quanto a extinguir a noção de mista.
Segundo aspecto - e simultaneamente para os dois: a discussão que estamos a fazer na generalidade é com base na proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia. Como tal, penso que as modificações que os senhores fizeram - e bem, pois aceitaram-nas até por via da comparação com o nosso projecto de lei e com propostas de aditamento e alternativa que fizemos subsequentemente - são positivas, mas de qualquer forma isso é positivo a um segundo nível, numa a segunda ordem. Primeiro discutimos na generalidade, tal e qual como a proposta de lei veio, com as diferenças que nessa altura dependem e derivam da comparação entre as propostas e, depois, sim, podemos discutir na especialidade essas alterações que os senhores aceitaram, e só lhes fica bem terem-no feito. Se nós fôssemos Governo e os senhores fizessem uma proposta de alteração que achássemos correcta, também podíamos fazer isso, porque julgo que isso só beneficiaria o diploma.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Carlos Robalo colocou, se é ou não é aceitável a noção de austeridade, pois que estamos em clima de austeridade e nós próprios a temos defendido, e se devemos ou não ser coerentes com ela aceitando a proposta de lei do Governo, aqui é preciso ver uma coisa muito simples: é que há austeridade e austeridade. 0 automóvel em Portugal já é um sector extremamente austero desde 1972-1973, em 1974 agravou-se, em 1975 agravou-se mais e em 1976 e em 1977 também. De tal forma que a questão hoje em dia está em saber se o limiar da austeridade para o automóvel já não é imoral. A questão não se põe em termos de aceitar ou não a austeridade. Esta não é uma noção absoluta, mas uma noção relativa, pois o automóvel em Portugal já é um sector que permite e justifica perante os cidadãos uma forte austeridade.
O Sr. Deputado Fernando Reis Luís põe a questão do nosso critério peso/potência. A questão que colocou, de se poderem dar essas evasões devidas à relação peso/potência, está resolvida no nosso projecto de lei, que é progressivo, isto é, admite uma taxa de 15%, uma de 25%, uma de 50% e uma de 100%. Em relação aos carros que o Sr. Deputado Carlos Robalo há pouco referiu, que são carros de grande potência, são taxados no nosso sistema a 100%, talvez uma taxa tão alta ou mesmo mais alta do que a da proposta do próprio Governo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado.
O que acontece é que essa hipótese que o Sr. Deputado Fernando Reis Luís põe, de que num carro com um determinado peso seja possível aumentar-lhe a potência para o fazer baixar de escalão, desculpe que lhe diga, mas quando o Sr. Deputado diz isso é porque não conhece nada da indústria automóvel.Risos do PSD.É impossível a alguém com uma linha estandardizada de montagem, com as peças e componentes programadas a anos de diferença, estar nessa altura a aumentar extraordinariamente um factor em detrimento de outro, até porque, como sabe, há carroçarias, há esquemas de montagem, há projectos, e estes mantêm-se, além de que tudo isto tem de relacionar-se também com a dimensão do nosso mercado, já que não há um carro português, mas carros estrangeiros montados em Portugal. A verdade é esta: teria de depender de uma decisão exterior a Portugal a possibilidade de se criarem modelos próprios. Ora a fatia do mercado nacional no mercado mundial é de 0,1%, o que significa que o mercado de Portugal não tem dimensão para os industriais pensarem nisso. Quando V. Ex.a pensa nesses termos desconhece completamente o que é o sector.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Por último, V. Ex.a referiu há pouco que havia um projecto do Governo de reconversão do sector e apresentou três aspectos da dita reconversão: o aumento das receitas do Estado, a al-
10 DE MAIO DE 1978 2655teração da estrutura industrial e a eliminação das mistas. Quanto à eliminação das mistas, não se trata de um projecto de reconversão do sector, mas sim de um projecto de alteração de um tipo de automóvel, alterando apenas a parte traseira para no fundo ser um carro utilitário normal como todos os outros. Logo, se isso é política industrial inovadora, salvo o devido respeito, V. Ex.a está a pensar à escala dos pequenos e médios intelectuais deste país.Risos do PSD.Quanto a considerarmos o aumento das receitas do Estado como um factor de política automóvel em Portugal, salvo o devido respeito, isso é política do Estado, não é política industrial. Mais: isso é colecta de receitas, Sr. Deputado, não é uma política industrial inovadora. Se o Sr. Deputado me vem falar em política industrial inovadora do sector automóvel, se me falar na alteração profunda da lei da incorporação nacional e da lei das linhas de montagem - e se calhar até já essa alteração -, concordo e aceito a sua perspectiva. Falar-me de outras coisas, de conceitos abstractos ou então que só relevam no aumento de receitas para o Estado, peço-lhe imensa desculpa, mas isso não é alteração da política industrial, é, sim, manutenção da política industrial e aumento da carga colectável sobre o contribuinte, mais nada.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - É para protestar em relação àquilo que o Sr. Deputado Angelo Correia disse que eu tinha dito, mas na verdade não disse.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que eu tinha dito que tinção das mistas fazia parte da política industrial. Eu não disse nada disto, Sr. Deputado. E é só por isto que protesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É pena, porque isso faz parte da política industrial e está certo.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É só blá blá! Parece um pracista! Tem lá jeito!O Sr. Presidente: - Continua o debate.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido falar muito de distorções, de planos bem estabelecidos, de reestruturação da indústria automóvel e de outros conceitos igualmente importantes, mas parece-me que deveríamos reduzir a discussão aos seus limites. Para nós é evidente que não é esta a sede própria para discutir a política automóvel em Portugal, não pode fazer-se ela em termos de discussão do imposto de venda de veículos. Por outro lado, o que pode estar subjacente à proposta de lei do Governo é a tentativa, que, quanto a nós, não é suficientemente bem conseguida, de corrigir uma das distorções do nosso mercado automóvel.
Já aqui foi dito, mas nós entendemos dever repeti-lo, que efectivamente sob a capa das mistas se estava a defraudar o Fisco e a prejudicar, em certa medida, o País no que toca à balança comercial. Portanto, em nosso entender, haveria que corrigir esta distorção, mesmo ainda antes de termos uma verdadeira política do automóvel, ainda antes de definirmos aquilo que deveremos fazer neste sector. A distorção e os valores dela resultantes eram suficientes para tornar autónoma a questão, e foi afinal o que sucedeu e o que a própria proposta de lei do Governo quer significar, quando vem tratar exclusivamente deste assunto.
Naturalmente que este assunto, que pode ser assim autonomizado, tem implicações de vária ordem. E são essas implicações que, quanto a nós, não estão suficientemente contabilizadas. Por um lado, há problemas de justiça fiscal, por outro lado, há problemas de orientação de consumos e do que já foi referido como austeridade, isto é, a redução de consumos, não só do tipo de automóveis que se consome, mas também do resultado para o País desse consumo no consumo de combustíveis, por conseguinte questões ligadas com a poupança e com a diminuição dos nossos déficits exteriores.
Há finalmente também uma questão que é importantíssima e que se refere às perturbações que qualquer alteração neste terreno produz no vasto sector - da produção, comercialização, assistência, etc. do ramo automóvel, perturbações que se estendem também ao vastíssimo sector dos consumidores ou utentes desse ramo.
0 que nos pareceu de toda a discussão havida tanto na Subcomissão como na Comissão é que justamente era de aceitar, era mesmo indispensável corrigir uma distorção que se tinha instalado gravemente no mercado automóvel, as chamadas falsas mistas. Era indispensável fazê-lo por forma a ter em conta estes três factores de que eu falei, pelo menos para já. 15to sem ir ainda ao fundo da questão, porque as condições parecem não estar maduras e o fundo da questão é a reestruturação completa e global de todo o sector: venda, assistência, produção e consumo de automóveis.
0 que nós pensamos também, e insistimos nisso na altura devida, foi que uma medida menos pensada poderá cortar esta distorção - digamos assim, para usar a linguagem que já aqui foi adoptada -, isto é, eliminar este buraco, podendo, todavia, criar outro buraco. Aqui já se tem falado em buracos que talvez não sejam muito fáceis ou, pelo menos, presumíveis, mas há outros - só quem não conhece esta matéria não saberá que há muitos outros buracos.
Não vamos maçar a Câmara com detalhes, mas isto serve para dizer que a proposta, tal como é feita, nos parece não contemplar suficientemente a justiça fiscal, não ser suficientemente orientada em relação aos consumos, isto é, não condicionar a ma-
2656 I SÉRIE - NÚMERO 71nutenção de consumos - e poderia fazê-lo - e também não ter em conta suficientemente o sector em questão e as perturbações que nele pode causar.
Nesse sentido, e tendo esta opinião, o que propusemos foi que a proposta, depois de eventualmente aprovada na generalidade, já que o Partido Socialista e o Partido do Centro Democrático Social entendiam que ela era bastante como base e porque constituem eles a maioria da Câmara, baixasse à Comissão para que, com a participação do Governo a nível adequado, se pudesse cuidar o mais possível
destas dificuldades que, quanto a nós, se levantam.