I SÉRIE — NÚMERO 68 14 As pessoas precisam de apoio já! Há empresas, pequenos estabelecimentos que, neste momento, precisam de ter liquidez. Não podemos demorar o tempo que demorámos a dar os apoios da pandemia covid-19. Quando chegarem os apoios, já não há empresas, já não estão lá e já não precisam de dinheiro nenhum. É essa a história do Governo, esta coisa dos formulários e da burocracia, e, depois, em 15 de janeiro — repare, 15 de janeiro! —, terá passado um mês das cheias! Até o Governo decidir se há Conselho de Ministros, até definir se o NIF (número de identificação fiscal) ou o IBAN (international bank account number) têm de estar no formulário, são três meses! Há empresas que não aguentam! Finalmente, Sr.a Ministra, porque o meu tempo também é curto, queria dizer-lhe o seguinte: sobre o acompanhamento do PRR, o PSD referiu-se a instituições credíveis. A Sr.a Ministra discorda, mas vou dar-lhe um nome de que a Sr.a Ministra não discordará, que é o próprio Mário Centeno, Governador do Banco de Portugal e ex-Ministro das Finanças, que diz que a taxa de execução do PRR tem ficado muito abaixo do previsto. É um ex-Ministro socialista que diz isso! Agora também o vão pôr em causa, dizendo que o homem está enganado e está a tentar atirar areia para cima do Governo?! Portanto, Sr.a Ministra, isto tem de ser resolvido. Tivemos o Tribunal de Contas a identificar 16 das 24 medidas do Governo para o covid-19 que andámos aqui a discutir durante dois anos e que o Tribunal de Contas diz que são absolutamente inúteis. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Isso devia levá-los a assumir responsabilidade. Assuma responsabilidade por isso! Assuma responsabilidade por essa falha do Governo! Agora temos um PRR executado a metade. Estamos em dezembro e o dinheiro não chega às empresas, às IPSS, às famílias. Assume responsabilidade por isso? Era isso que os portugueses queriam saber! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que eu disse foi que, de acordo com as reuniões que temos feito com os municípios, durante a próxima semana receberemos um primeiro levantamento de danos que os municípios estão a fazer — ou seja, ainda não o fizeram, estão a fazê-lo — e, se recebermos esse levantamento, o Governo tomará uma decisão ainda este ano. A data de 15 de janeiro é no caso de os municípios não terem a capacidade de fazer o levantamento. Isso pode acontecer, Sr. Deputado, porque, neste momento, ainda temos territórios em que não é possível fazer o levantamento de danos. O que posso garantir é que procuraremos o sistema mais simples possível, que defenda os comerciantes, as famílias e os municípios e também os contribuintes portugueses no sentido de que os recursos públicos são utilizados para danos que efetivamente existiram e que estão registados. Julgo que é isso que se espera de um membro do Governo. Quanto à assunção das responsabilidades, Sr. Deputado, nem hoje nem nunca me verá a não assumir responsabilidades por aquilo que o Governo faz. O que faço é um balanço muito positivo destes sete anos de governo, mesmo em áreas onde o Sr. Deputado esteve sempre contra, como, por exemplo, o reforço da capacidade de os municípios responderem nas mais diversas matérias, nomeadamente na educação, na saúde, na proteção civil, nessa resposta de proximidade que possibilita, já hoje, as lojas estarem limpas, após as cheias que tiveram, com o trabalho dos municípios e de muitos organismos públicos. Estamos a trabalhar, seremos rápidos. É esse o compromisso que aqui assumo e pelo qual responderei. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à Iniciativa Liberal. Para colocar as suas questões, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.