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Os nossos adversários vêem nestas propostas os resultados dos «abanões» eleitorais que o PSD teve em particular nas últimas eleições autárquicas. Têm razão, num sentido muito mais profundo do que aquele que imaginam, porque nesses «abanões» não só compreendemos os nossos erros e insuficiências, como também nos apercebemos das alterações mais profundas nas relações entre os partidos e a sociedade, entre a vontade dos cidadãos e a sua expressão política. Face a essas alterações, que significam novos desafios e dificuldades para a acção política, não queremos repetir o erro do PS, que, no apogeu do seu poder político, tomou todas as decisões erradas que vieram não só comprometer a sua influência como a constituir um factor de resistência e inércia face as mudanças c reformas necessárias.
E - não há que ter dúvida - as reformas são bem necessárias, porque os sinais de perigo estão à vista de todos: o crescimento da abstenção, em particular na juventude, o esgotamento das formas tradicionais da acção política, a permanente crise de legitimidade simbólica do Parlamento, o desinteresse pela acção partidária, o crescente reducionismo dos temas da vida pública à mera conflitualidade inter-partidária. Porque entendemos que iodos os partidos c todos os homens políticos tem responsabilidade nesta situação -PSD incluído-, não queremos ficar passivos. Pretendemos, com a legislação que apresentámos, obter três objectivos: uma maior governabilidade das autarquias, uma maior mobilidade dos agentes políticos autárquicos e uma maior participação dos cidadãos na vida pública, com diminuição da hegemonia dos partidos no privilégio do acesso ao poder político.
A governabilidade é um objectivo intrínseco da vida política em democracia e só os inimigos desta o podem ignorar ou menosprezar. Na actual situação da democracia portuguesa e, até, um objectivo essencial. Para alem das querelas de quem está no Governo ou na oposição, é tarefa essencial corrigir e melhorar um sistema político que não foi construído para uma governação forte, capaz de passar à prática programas e medidas coerentes, que traduzam as políticas dos partidos escolhidos pelo eleitorado. As preocupações dominantes em 1974 c 1975 resultaram num sistema de equilíbrio de poderes e contra-poderes que pretendia impedir hegemonias, mas que acabou por criar paralisias, votos negativos - uma realidade em que ninguém tinha poder para governar com coerência, mas todos tinham o poder de impedir os outros do governar. Esta instabilidade está implícita no sistema eleitoral, mas também nas definições de poderes e competências dos órgãos de poder.
A tendência das reformas do nosso sistema político tem sido reforçar a governabilidade do conjunto do sistema, como foi o caso das revisões constitucionais de 1982 e 1989. Vai no mesmo sentido o que o Governo propõe para reforço das competências dos presidentes das câmaras - acompanhado por idênticas medidas de reforço da capacidade de controlo das assembleias municipais.
Consideramos, no entanto, que este objectivo de governabilidade das autarquias é ainda insuficientemente garantido pelas mudanças propostas. A prática do sistema eleitoral, adoptado nas eleições para as autarquias tocais, tem gerado dificuldades susceptíveis de afectar o bom funcionamento dos executivos municipais e a eficácia das instituições. As discussões travadas em tomo do tema durante os processos de revisão constitucional são prova evidente da consciência da lei actual estar longe da solução mais perfeita e adequada Daí que se tome adequado proceder à reponderação do problema. Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria no quadro actualmente em vigor, entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forças políticas a uma solução correctiva. Nesse sentido, o PSD propõe que na próxima revisão do texto fundamental se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.Aplausos do PSD.Por seu lado, a questão da mobilidade dos cargos políticos remete para as mediações que as democracias representativas introduzem entre a expressão do voto popular e o exercício do poder. É conhecida a relação entre as formas de democracia directa e a demagogia, em particular através da submissão de todas as decisões dos eleitos à expressão imediata das opiniões dos eleitores, impedindo-os assim de tomar decisões impopulares mas necessárias.
A introdução de mediações - como o é o intervalo de tempo entre as eleições para garantir que as decisões sejam tomadas sem imediata pressão eleitoral, ou a limitação do número de mandatos sucessivos -, destinam-se pois a garantir não só o princípio do bom governo como também que a pessoalização e a etemização no poder não possa dar origem a abusos.
Por último, uma das medidas de mais vasto alcance destas propostas é a abertura das listas autárquicas a grupos de cidadãos independentes, garantindo assim uma maior participação na vida pública local.
É sabido que após o 25 de Abril existia a preocupação de impedir que formas de poder não legitimados pelo voto, alicerçadas em clientelas e no patrocinato de caciques locais, pudessem transitar para o período democrático. Ao mesmo tempo, verificava-se uma necessidade de reforçar rapidamente os partidos democráticos, de fundação recente e de organização precária, face a forças como o PCP, cujas tendências hegemónicas ameaçavam o novo regime.
Dezasseis anos depois do 25 de Abril, é evidente que todos os receios que se pretendiam evitar, dando aos partidos o monopólio do acesso ao poder político, não têm hoje razão de ser. Pelo contrário, é a hegemonia partidária sobre a vida pública que gera reacções de anomia, levando cidadãos que não têm filiação partidária e que legitimamente querem intervir politicamente ou a realizarem acordos muitas vezes precários com os partidos políticos, ou a desinteressarem-se de um contributo útil ao bem comum.
Acresce que a participação de cidadãos independentes nas eleições locais também permite uma maior pluralidade das opções fornecidas ao eleitorado, quer em termos de pessoas, quer em termos de ideias e experiências, originando o aparecimento de candidaturas centradas em temas particulares ou em questões específicas de uma localidade ou região. A representação dos interesses de [...]
31 DE OUTUBRO DE 1990	179[...] carácter cultural, social, económico ou outros encontrarão nesta faculdade uma maneira de se exprimirem de forma mais transparente e com maior identidade. Limita-se igualmente que a representação dos interesses, em particular dos grandes interesses económicos locais, se tenha de fazer exclusivamente no interior dos partidos, corrompendo nalguns casos a prioridade que estes devem dar ao interesse público.
As consequências desta maior participação dos cidadãos serão consideráveis para os partidos político e para a sua modernização.
Os aparelhos partidários serão inevitavelmente sujeitos a uma ecologia política mais difícil e complexa, na qual têm de ser melhores e mais competitivos e, deixando de contar com o monopólio do acesso ao poder local, lerão de se renovar e ligar mais profundamente às forças de mudança da sociedade, sob pena de perderem influência política.
Tendo em conta tudo o que dissemos atrás, desafiamos os que minimizam o papel destas reformas a imaginarem o que serão as próximas eleições locais, se se realizarem no quadro de todas estas alterações. Não será difícil imaginar o enorme alcance que terão na vida pública local. É essa dimensão e esse alcance que levam a que o Grupo Parlamentar do PSD proponha ao Sr. Presidente da Assembleia c a todos os partidos com expressão parlamentar que, no âmbito da discussão pública anunciada pelo Governo, se realize um grande debate nesta Assembleia para o qual sejam convidados homens de cultura, do poder local, os universitários, todos aqueles que podem contribuir com a sua opinião para o grande debate sobre o edifício de construção da democracia local.
Sr. Presidente, dito tudo isto, não queremos deixar de reconhecer a razão e o merecimento de todos aqueles que avançaram com propostas semelhantes no passado, diagnosticando os mesmos problemas e dando-lhes idênticas soluções. Muitas dessas vozes eram do interior ou da proximidade do PSD; outras, de homens independentes preocupados pela causa pública. Esse mérito também ninguém tira aos nossos adversários políticos - por exemplo, ao PRD, ou a alguns políticos do PS que tom preocupações reformistas e não reduzem a actividade política a uma mera vontade de acesso ao Poder. Mas temos também que convir que estas propostas são mais difíceis e representam uma manifestação de coragem política para um grande partido de governo, para um partido que exerce o poder a nível de muitas autarquias, para um partido com sólida implantação a nível local e com todos os problemas que a inércia dos homens traz às instituições e vice-versa. Todas as propostas que fazemos atingem-nos mais do que aos partidos da oposição: há mais autarcas do PSD atingidos pela limitação do número de mandatos do que de qualquer outro partido; o reforço dos poderes dos presidentes favorece neste momento o PS, que detém maior número de presidências municipais, e as listas de independentes, pelo tipo de composição política c sociológica do PSD, pelo seu carácter de partido popular e da mobilidade social, criarão mais dificuldades ao PSD do que a qualquer outro partido.
Mas, mesmo contra nós próprios, reconhecemos que o interesse da democracia c da sua legitimidade intrínseca na expressão da vontade popular exige estas mudanças quanto antes. O nosso combate já não é pela democracia em si, que está substancialmente garantida, mas pela qualidade da democracia, e sobre isso há muito a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacto, Herculano Pombo e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, numa sociedade plural e complexa, provavelmente é difícil falar e perspectivar reformas globais. Mas quanto a certas reformas concretas e essenciais para a modernização do Estado, para a descentralização e para o aprofundamento dos direitos dos cidadãos, que tem afinal o PSD a dizer?O Sr. Figueira dos Reis (PS): - Nada!O Orador:-Por que é que há mais de ano e meio a regionalização não avança nos termos aprovados, na generalidade, pela Assembleia da República?O Sr. Figueira dos Reis (PS): - Porque o PSD não quer!O Orador: - Por que é que os senhores não respondem ao desafio do PS no sentido de instituir, até ao final do presente ano, as regiões administrativas e mais concretamente as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto?
Por que é que os senhores tardam em assumir a urgência de um verdadeiro debate para a revisão das atribuições e competências das autarquias locais, justamente no sentido do reforço do seu papel em Portugal e, portanto, na concretização do slogan do «menos Estado, melhor Estado»?
Sr. Deputado Pacheco Pereira, as anunciadas reformas do PSD vêm profundamente motivadas na sequência da derrota eleitoral autárquica do seu partido. Pelo contrário, as propostas de reforma sustentadas pelo PS vêm fortemente motivadas pelo aprofundamento dos direitos dos cidadãos.
Assim sendo, pergunto-lhe: que sentido faz, Sr. Deputado Pacheco Pereira, querer reforçar os poderes directos dos presidentes de câmara para a seguir limitar o número de mandatos, na suspeição de que há um excesso de poderes pessoais relativamente ao presidente da câmara? Que sentido faz defender uma moção de censura que não responsabiliza quem a aprova c também não responsabiliza aqueles a quem é dirigida?
Foi em nome da estabilidade política que o primeiro-ministro Cavaco Silva anunciou as intenções de reforma apresentadas pelo PSD. Porém, a conclusão é que as soluções concretas visam criar um conflito entre os órgãos autárquicos e de modo algum contribuir para o prestígio desses mesmos órgãos e dos seus titulares.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Finalmente, quanto à questão dos independentes, é evidente que somos a favor das candidaturas independentes. Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que sentido faz defender um processo de organização das candidaturas que exige, em certos casos, um maior número de proponentes do que aquele que é necessário para constituir um partido político ou para apresentar uma candidatura presidencial? Que sentido e que coerência tem o seu discurso?Aplausos do PS.
I SÉRIE-NÚMERO 7		    180Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Pacheco Pereira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):-Sr. Deputado Pacheco Pereira, o Sr. Deputado Jorge Lacão acaba de lhe colocar uma questão fundamental, a de saber se a regionalização é, afinal, mais ou menos urgente do que esta "mexida" profunda na Lei das Autarquias Locais. A regionalização é refém ou convidada do Governo?! £ para quando a sua libertação?
Esta é uma questão fundamental que não quero deixar de colocar-lhe, dada a urgência do debate sobre a regionalização, e não deste que hoje aqui os senhores trazem.
Faltam mil dias, trinta luas, para que o povo português seja de novo chamado a escolher os seus autarcas. Há tempo de sobra para mudarmos a legislação e a adaptarmos a uma democracia moderna como queremos que seja a nossa, uma democracia com qualidade. Foi esta a forma como o Sr. Deputado terminou a sua intervenção, falando da qualidade da democracia.
Terá o Sr. Deputado o ensejo de me explicar como é que uma democracia de qualidade precisa de "tirar maiorias da cartola" para ser governável? É a govemabilidade em si um objectivo central da democracia ou, pelo contrário, o seu objectivo central é o controlo democrático e a todo o tempo do poder por parte dos cidadãos?
Quanto à questão da candidatura de cidadãos independentes, saudamos essa iniciativa, embora peque por tardia. E recordo aqui que, quando isso foi proposto no debate da revisão constitucional, que só ocorreu há um ano (e como são grandes os anos que agora vivemos, como são dilatados em factos que não em tempo), a grande maioria dos partidos "abespinhou-se", assustou-se e disse não, um rotundo não! Agora diz que sim... Há um certo paralelismo, quer queiramos quer não, entre esta atitude e a dos partidos que são partidos únicos, que são governo de partido único em determinados países. Hoje, por impossibilidade, por falta de saída, abrem-se ao pluripartidarismo; hoje, este sistema abre-se a outra coisa que é talvez uma espécie de pluricidadanismo. Ainda bem, porque vamos sempre a tempo e é com isto que se faz a qualidade da democracia.Finalmente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, quanto à limitação dos mandatos, sabemos quão fácil tem sido, infelizmente, corromper alguns dos nossos bons autarcas; sabemos quanto mandam nas nossas autarquias os lobbies, nomeadamente de empreiteiros e especuladores imobiliários; sabemos também que o poder cria vícios e acomodações. Mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, não seremos capazes de encontrar uma outra fórmula para combater a acomodação dos nossos autarcas que não seja por via administrativa, impedindo que o próprio povo escolha o seu melhor autarca, o seu melhor cidadão, para gerir os destinos do concelho as vezes que entender? Em vez de impedirmos isto, estaria o Sr. Deputado de acordo em estudar e apresentar uma outra solução (e haveria que
discuti-la) que passasse, por exemplo, por fazer a eleição para a câmara municipal nos mesmíssimos moldes em que se faz para a junta de freguesia, ou seja, elegendo uma assembleia com poderes para eleger a câmara?O Sr. Silva Marques (PSD):-Essa não é uma boa solução!O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado Pacheco Pereira, obviamente que na introdução que fez trouxe ao debate uma outra questão, que é a da própria credibilidade das instituições democráticas, a esse nível, nos últimos anos. E isso sugere-me uma pergunta muito concreta: como é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira entende as próprias responsabilidades do PSD nessa situação, quando foi por parte do PSD que se desenvolveram as maiores campanhas alguma vez vistas no regime democrático português contra o Parlamento e a actividade parlamentar? Como é que o Sr. Deputado explica essa situação?O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa campanha, comparada com o cerco da Assembleia!...O Orador:-A grande questão que se coloca quanto ao conteúdo concreto da sua intervenção e da do Sr. Ministro, no que respeita à proposta do Governo, tem a ver com uma questão de fundo, que é a seguinte: é que tanto o Sr. Deputado Pacheco Pereira como o Sr. Ministro têm um discurso sem conteúdo, isto é, têm um discurso que não tem correspondência prática.
Falam, por exemplo, da govemabilidade das autarquias. Ora, pergunto: é ou não verdade que tem sido o PSD a impedir que, por exemplo, os membros das juntas de freguesia possam exercer o seu mandato a tempo inteiro, o que, não tendo sido consagrado, tem impedido uma maior eficácia das freguesias? E ou não verdade que foi o PSD que, por exemplo, impediu que houvesse maior número de vereadores a tempo inteiro nas câmaras, o que impede uma maior operacionalidade das câmaras?Falam, o Sr. Deputado Pacheco Pereira e o Sr. Ministro, dos poderes das assembleias municipais. Pergunto: é ou não verdade que foi o PSD um dos partidos que retirou às assembleias municipais aquele poder que deveria ser o mais caracterizador, o poder orçamental em toda a sua expressão, de alterar os orçamentos que lhes são propostos pela câmara?Fala o Sr. Deputado Pacheco Pereira na renovação do pessoal político. Sr. Deputado Pacheco Pereira, é limitando os direitos dos cidadãos que vai renovar o pessoal político?! Isto é uma espécie de empresa?! Sr. Deputado, este é um mau caminho!
Para terminar, quero colocar-lhe uma outra questão, Sr. Deputado. Julgo legítima e interessante a ideia de um debate, mas pergunto ao Sr. Deputado Pacheco Pereira se desta vez o PSD -que é quem o vai propor- lhe vai dar algum conteúdo e manifestar algum interesse por ele ou se vai fazer dele o mesmo que fez com o debate promovido pela Comissão do Poder Local sobre a regionalização, debate esse que ocorreu há dois anos e demonstrou que a regionalização era uma tarefa urgente do Estado, que havia um grande consenso na necessidade de a pôr em prática -excluindo o único caso do Sr. Deputado Silva Marques-
31 DE OUTUBRO DE 1990		181e que, apesar disso, o PSD pôs nas gavetas durante este tempo todo? Pretendem um debate a sério ou é mais uma manobra?Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não estranhei que, falando eu de umas questões, os senhores falassem de outras, em particular que abordassem a questão da regionalização. A nossa posição sobre a regionalização é clara e os senhores estão a transformá-la em algo que ela não é.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Qual é?O Orador: - É tão simples como isto: o Governo do PSD nunca tomou nenhuma posição pública, antes pelo contrário, contra a regionalização. Apenas se limitou a dizer que o caminho para a regionalização passava pelo desenvolvimento económico e que os passos para a regionalização iriam ser traduzidos em legislação e em actos políticos nesse sentido. É o que está a ser feito e sobre essa matéria temos uma posição clara.
O que os senhores estão a fazer com a regionalização é aquilo que, em particular, o PS faz com todas as coisas, transformando temas políticos de relevância nacional em questões de oposição, o que significa sempre um "redu-cionismo" sobre a questão em si. Ou seja, os senhores estão a utilizar a regionalização como um instrumento de oposição ao Governo e, para fazer isso, restringem e reduzem a própria questão em si.
Devo dizer-lhes que essa é a pior herança que alguma vez, num futuro remoto, os senhores vão deixar, porque vão deixar um lastro de medidas demagógicas, puramente oposicionistas, e que nenhum partido responsável no poder, nem mesmo o PS, quando estiver no poder e numa hipótese meramente académica,...Vozes do PS: - Para o ano!O Orador: -... pode vir a aplicar. Portanto, é esse lastro de demagogia e de medidas meramente oposicionistas que faz com que os senhores depois não sejam capazes de discutir as propostas concretas que fazemos.
Que posição é que o PS tomou em relação às propostas que o Governo fez sobre matéria de legislação autárquica? E clara: recusou-se a discuti-las! Afirmou, taxativamente, por declarações do porta-voz do Partido Socialista, Marques da Costa, abundantemente reproduzidas...O Sr. Jorge Lacão (PS):-Já são requentadas!O Orador:-Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendo que os senhores tenham um problema com a vossa própria voz! Como falam tanto e com tanta cabeça não tem capacidade de tornar essa voz num discurso coerente e, portanto, vêem-se aflitos quando ouvem qualquer eco! Mas este eco não é remoto: é de Agosto, de Setembro! Os senhores sobre esta matéria disseram: "O Partido Socialista recusa-se liminarmente a discutir porque isso é criar instabilidade política." Felizmente, já mudaram de posição e agora resolveram discutir as propostas.O Sr. António Guterres (PS):-Então discutimos ou não?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Há discussão ou não há?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, francamente, a questão dos poderes dos presidentes de câmaras e do seu reforço nada tem a ver com a limitação do número de mandatos. O que se pretende com o reforço dos poderes dos presidentes das câmaras é, pura e simplesmente, garantir que o líder do executivo tenha condições para executar a política para que foi eleito. Isso nada tem a ver com a limitação do número de mandatos. São, pois, duas coisas completamente distintas!
Os senhores estão a tratar da questão da limitação do número de mandatos como uma espécie de limitação das liberdades e dos direitos individuais e não sei por que é que não levantam essa questão em relação ao Sr. Presidente da República, que também tem uma limitação do número de mandatos. Não sei por que é que não vêem aí uma limitação dos direitos dos cidadãos que são presidentes da República!...
A questão não é essa: em todas as democracias representativas a expressão do voto popular é mitigada e moderada por instrumentos que se destinam a obter outros objectivos das próprias democracias que não apenas a mera expressão do voto popular, em particular visam garantir uma coisa que os senhores, porque estão na oposição, de uma forma irresponsável, se esquecem: é que a democracia deve ter mecanismos para garantir o bom governo.
Devo dizer-lhe que não digo isto pelo facto de o PSD estar no governo. Se os senhores estivessem no governo, eu diria exactamente a mesma coisa! As instituições democráticas têm dois objectivos: exprimir a vontade popular e garantir condições para uma boa governação. Ora, os senhores utilizam a primeira para criticar e para tentar limitar o exercício do poder político. Só que o exercício do poder político tem direitos e legitimidades próprias e deve ter condições de mediação em relação ao voto popular para garantir o bom governo.
Os senhores dizem: "Nós não nos preocupamos com o bom governo." Muito bem, essa será uma herança que vos irá bater à porta quando tiverem que governar. Continuo a dizer que fazer oposição ao Partido Socialista é o sonho de qualquer cidadão deste país, porque é a coisa mais simples do mundo. Os senhores deixaram de tal maneira condições para o exercício da vossa própria governação que das duas uma: ou vão fazer um exercício diário de denegação e dizer que não podem fazer aquilo que estão hoje a dizer que é preciso fazer... Meus senhores, vamos imaginar que os senhores ganham as eleições numa altura remota do século XXI.O Sr. Alberto Martins (PS): no século XXI?!
A regionalização é sóO Sr. António Guterres (PS): - No século XXI!O Sr. Silva Marques (PSD): - Século XXI para vocês! Século XIX para nós!O Sr. João Amaral (PCP):-É uma cunha do Silva Marques!O Orador: - Nessa altura, quero ver os senhores a delimitar as regiões 15 dias, um mês depois, se por infelicidade
I SÉRIE-NÚMERO 7			182felicidade do desenvolvimento isso vier a acontecer... Então quero ver os senhores a darem a este Parlamento os poderes que são poderes do governo, quero vê-los a governar com as vossas propostas, quando o "papelinho ganhar pernas" e vos aparecer pela frente. Não pode ser!O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:-Não, não permito, Sr. Deputado. Aliás, seguindo a sua tradição de não permitir interrupções! Eu costumo deixar interromper, mas o Sr. Deputado não!
Destes quatro anos vão ficar duas coisas na experiência dos Portugueses: em primeiro lugar, a estabilidade política, que é um ponto que, quer os senhores queiram quer não, não tem retorno da vida política portuguesa. Quem provou disto muito provavelmente não quererá voltar à situação anterior. Em segundo lugar, vai ficar a experiência do que é um partido na oposição, um partido que tem legítimas expectativas de ser governo, como é o caso do Partido Socialista, que é o partido que dirige a oposição.Vozes do PSD: -Será?!O Orador: - Ora, esse partido deixou, nestes quatro anos, um exemplo de como não se faz oposição, de como, com as propostas que apresentou, ele próprio não poderia governar. E se alguma vez os senhores chegarem a essa situação e não quiserem aplicar as vossas propostas, nós vamos reconhecer-lhes alguma razão em fazer isso, mas também vamos mostrar os papéis, porque se os senhores não se lembram das declarações que fizeram em Agosto e Setembro muito menos, com certeza, se lembrarão disso.
Bem sei qual é a desculpa: os senhores vão dizer que as condições mudaram,...O Sr. Silva Marques (PSD):-É a própria direcção que vai mudar!O Orador: - ...que há uma nova conjuntura, que essas propostas tinham na altura uma validade que agora não têm... Sei isso porque são os argumentos que apresentaram em relação ao que fizeram no ano passado; é isto que hoje os senhores dizem em relação às propostas que apresentaram no passado. Portanto, sobre essa matéria estamos conversados.O Sr. Alberto Martins (PS): - Isto é uma autocrítica interessante!O Orador:-Em relação à questão dos independentes, devo dizer-lhes que não vamos minimizar a abertura das listas, a possibilidade dos cidadãos acederem ao poder local, que era uma coisa que toda a gente dizia que defendia. Havia uma espécie de consenso generalizado nesse sentido, mas ninguém teve coragem de o fazer. Mais: os grandes partidos -que, esses sim, sofrem as consequências- não tiveram coragem para o fazer e nós fazemo-lo!
Os senhores, para tentarem fugir a essa questão, vêm com as condições. Devo dizer que penso que todas as condições relativas ao número de assinaturas que hoje são precisas para eleger o Sr. Presidente da República, para constituir um partido, necessitam de uma meditação no seu conjunto e devo dizer também que, da nossa parte, estamos abertos a discutir qualquer destas propostas, desde que se mantenha a filosofia essencial.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas fizeram uma!O Orador:-Portanto, se os senhores quiserem discutir na especialidade, penso que o Governo tem também essa posição. Estamos dispostos a discutir o número necessário, mas não vamos é substituir a questão essencial, que é o alargamento dos direitos dos cidadãos de acederem a um aspecto do poder político que lhes estava vedado, com esses argumentos de pormenor.
Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, de novo também lhe digo o seguinte: o problema das competências dos presidentes das câmaras é um problema real. Como é evidente, não é um problema que o Partido Comunista sinta muito porque, dada a concentração dos seus eleitores, de um modo geral tem maiorias absolutas ou próximas disso. Porém, é um problema que o Partido Comunista sabe utilizar enquanto oposição.
Independentemente das querelas governo/oposição, queremos que os executivos camarários tenham condições para realizarem a sua política e para isso concedemos aos presidentes os poderes munimos para o fazer, aquilo sem o qual se podem dar situações caricatas, que todos conhecemos, como, por exemplo, a de haver presidentes de câmaras que não podem abrir a correspondência a não ser em frente da vereação ou que não se podem deslocar no carro do município. Há casos desse género, que não são abstractos, mas, sim, casos reais. Não queremos que isso aconteça porque isto desprestigia as instituições e vamos, pois, dar mais poderes aos presidentes das câmaras para eles terem condições.
Exprimimos a nossa insatisfação -como, aliás, já o fizemos na revisão constitucional- por ainda não ser possível garantir executivos camarários maioritários, porque isso é também para nós um princípio de bom governo. A seu tempo, com certeza, o Partido Socialista compreenderá que não se trata de manipulações de gabinete.
Não queremos ganhar no gabinete, isso é de novo linguagem de oposição, Sr. Deputado Jorge Lacão! Todo o sistema político ou é integralmente feito no gabinete -porque resulta de uma vontade política que é imposta a uma realidade que lhe é alheia-, ou traduz opções. Do nosso ponto de vista, preciso garantir que haja expressão do voto popular e que haja bom governo. Os senhores, como estão na oposição, não se importam com a segunda e, infelizmente, fazem mal para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão importantes projectos de lei decisivos para a modernização do poder local em Portugal.O PRD sempre erigiu como um dos objectivos essenciais da sua acção política o aprofundamento do poder local. É reconhecida a importância da acção das autarquias locais na consolidação da democracia portuguesa e no desenvolvimento e bem-estar das populações.
As autarquias conquistaram, por mérito próprio, um importante papel na definição do futuro do País. No entanto, esse papel pode e deve ser reforçado, a começar
31 DE OUTUBRO DE 1990		183por uma melhoria qualitativa do exercício da democracia ao nível local.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PRD entendeu marcar o início desta sessão legislativa com a apresentação de dois projectos de lei sobre a candidatura de independentes aos órgãos das autarquias locais e a limitação do número de mandatos dos presidentes das câmaras municipais.
Não é a primeira vez que o fazemos. O PRD, logo em 1986, apresentou um projecto de lei que atribuía aos cidadãos eleitores o direito de apresentação de candidaturas nas eleições municipais, renovando-a no ano seguinte.
O PRD sente que valeu a pena a luta travada durante quatro anos para convencer outras forças políticas e criar condições para que hoje possam ser aprovadas medidas legislativas que vão no sentido do aprofundamento da democracia e do reforço e dignificação do poder local.
Desde o início que defendemos o princípio da limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras. Não por qualquer reserva ou suspeição sobre a forma honesta e enapenhada como a generalidade dos autarcas vem exercendo os seus mandatos, mas porque entendemos que em democracia não pode haver cargos políticos que sejam "profissões", o que se corria o risco de vir a acontecer porque as populações, reconhecendo o notável trabalho desenvolvido, lhes concederiam o seu voto enquanto se candidatassem. A eleição da grande maioria dos autarcas não se encontra hoje associada às propostas e ideias para o futuro dos respectivos municípios, mas sim ao trabalho desenvolvido no passado. E isto é o primeiro passo para a estagnação e anquilosamento do poder local.Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-Saudamos os autarcas pelo trabalho que desenvolveram, mas reconhecemos que os desafios do futuro exigem a renovação do elemento humano do poder local, permitindo que novas ideias, novos hábitos de trabalho, novas formas de conceber o desenvolvimento, sejam capazes de se afirmar nos órgãos do poder municipal. São os próprios autarcas que reconhecem hoje que está a findar um ciclo da vida do poder local: o das infra--estruturas. Mas não assistimos ao renovar dos discursos, à proposta de novas ideias, à procura de novas vias de afirmação do poder autárquico.
Para o PRD, a experiência e a boa administração autárquica são bem melhor asseguradas pela garantia de renovação e substituição do presidente da câmara.
É preciso ter coragem de dizer a muitos autarcas: "Fizeram um bom trabalho e o País está-lhes reconhecido por isso. No entanto, os novos desafios exigem novas ideias, novas capacidades técnicas, novos dinamismos, novas conjugações de interesses."
E não se diga que isto vai instabilizar o poder local. O limite de 12 anos é tempo mais que suficiente para pôr em prática um projecto e para o consolidar. A Administração Pública revela em Portugal uma grande incapacidade de reflectir sobre os problemas, principalmente nos problemas do futuro. É no interesse dos municípios e do País que os responsáveis máximos dos órgãos municipais sejam forçados a uma interrupção das desgastantes tarefas do dia-a-dia para fazerem uma avaliação crítica do trabalho realizado e verem na prática as suas ideias confrontadas com ideias de outros, com a mesma ou outra opção partidária.
O poder local sairá enriquecido, embora alguns interesses de grupo ou partido possam sair diminuídos. Novos valores humanos emergirão e o poder local poderá ser um verdadeiro alfobre de uma classe política renovada.
Também sempre defendemos a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos municipais. Pela simples razão de que entendemos que a democracia não se esgota nos partidos e que os problemas locais não podem estar condenados à tirania de modelos predeterminados, onde os autarcas se vêem confrontados com o conflito dos interesses locais e dos interesses partidários. Quantos cidadãos não estão arredados da vida autárquica porque não se reconhecem nos candidatos que os partidos impõem? Quanto custam os conflitos entre os municípios e diversas outras entidades, só porque controlados por forças partidárias diferentes? Qual o prejuízo para as comunidades locais pela dificuldade de colaboração entre autarquias vizinhas, nas mesmas circunstâncias de diferentes forças partidárias?Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-Ao apresentarmos novamente o projecto de lei das chamadas candidaturas de cidadãos independentes, estamos a reconhecer em primeiro lugar a validade intrínseca da proposta, ou seja, o facto de constituir um passo fundamental para uma maior democratização da sociedade portuguesa e para uma mais empenhada participação dos cidadãos no poder local, cujas decisões mais directamente lhes dizem respeito. Em segundo lugar, o facto de os diversos sectores sociais, políticos e culturais da vida nacional se terem, a pouco e pouco, rendido à bondade das teses de sempre do PRD nesta matéria.Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-A possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes tem no nosso entender quatro efeitos muito decisivos para a vida das autarquias:
Em primeiro lugar, poderá fazer emergir soluções de raiz iminentemente local, mais adaptada à convergência das "boas vontades" para o desenvolvimento do concelho.
Em segundo lugar, aumenta a autonomia dos autarcas face aos estados-maiores partidários.
Em terceiro, aumenta o controlo dos munícipes ou grupos de munícipes sobre a acção dos órgãos municipais.
Finalmente, permite a animação da vida local, fomentando o conflito de interesses enquanto mola motora do desenvolvimento.Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-Tivemos o cuidado de propor soluções que tomam essas candidaturas viáveis e de criar mecanismos para que as congregações de interesses assumissem uma base territorial.
Pensamos que só os partidos que têm medo de ver esboroar-se a sua base de apoio não compreenderão o alcance destes projectos para o futuro do poder local. Esperemos que, como o maior partido português, não levem mais quatro anos a convencerem-se da bondade destas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes projectos relativos as candidaturas de grupos de cidadãos independentes e à limitação do número de
I SÉRIE -NÚMERO 7		    184mandatos do presidente da câmara são infelizmente acompanhados por propostas do Governo que vão ao arrepio dos objectivos da democraticidade do poder local. O reforço do poder dos presidentes das câmaras é uma maneira de personalizar o poder autárquico e um mau sucedâneo para uma ideia peregrina de executivos municipais maiorítários. É uma forma de secundarizar a contribuição das forças da oposição e de remeter os vereadores a cada vez maiores funções burocráticas, impedindo que ganhem a experiência de gestão municipal necessária. Por outro lado, o Governo criou desnecessariamente instabilidade nas autarquias ao pretender alterar pela lei do Orçamento do Estado a Lei das Finanças Locais. Trata-se de uma lei com menos de quatro anos, cuja elaboração foi objecto de estudos aprofundados e de vários meses de discussão em sede de comissão. Não se percebe que pretende o Governo com a sua proposta senão criar a impossibilidade de os municípios programarem a médio prazo as suas capacidades de investimento e intervenção.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O dia de hoje ficará assinalado pela aprovação que desejaríamos unânime de importantes diplomas relativos à lei eleitoral autárquica, mas que é, também, muito significativo para o projecto político que o Partido Renovador Democrático tem defendido como o mais adequado para a vida democrática e o desenvolvimento do País.
Sabemos esperar com a convicção dos que pensam que a razão está do seu lado. Foi, talvez, tempo excessivo, as forças partidárias levaram demasiado tempo a reagir, o País no seu conjunto por certo não deixará de saber interpretar as posições políticas que nesta matéria se assumiram ao longo destes últimos anos.
Outras batalhas se aproximam, tudo indicando, que mais uma vez o PRD irá também ver reconhecidos nesta Casa e perante o País os esforços enormes que tem desenvolvido para a criação das regiões administrativas.
Por último, uma palavra ainda para o facto de, felizmente, e tal como desejávamos e o explicitámos, não se ter utilizado a discussão das alterações à lei eleitoral autárquica como instrumento de campanha eleitoral para as presidenciais e legislativas. O tempo da discussão está, pois, em nossa opinião, a ser o correcto.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje travamos vai continuar, por vontade do partido maioritário, a deixar sem resposta as principais exigências de uma verdadeira reforma do poder local.
É urgente estruturar uma lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais; é urgente rever o regime das finanças locais, que articule novas responsabilidades com reforço da capacidade de intervenção dos municípios e das freguesias; é urgente assegurar uma orientação política inequivocamente descentralizadora, apostada na criação das regiões administrativas e não na sistemática invenção de artifícios como forma de inviabilizar a sua constituição.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Perante tais prioridades - verdadeiras reformas estruturais- que fazem o Governo e o PSD?
O que fazem está espelhado numa intenção manifesta de reduzir as autarquias locais a meros agentes administrativos dependentes das estratégias do poder central. Com esse propósito, todo o recurso aos efeitos da propaganda se mostra legítimo, mesmo à custa do mínimo ético vital ao normal funcionamento da democracia.
Assim, o Governo anuncia aos quatro ventos, como se de inovação se tratasse, a aprovação de uma proposta de lei de bases das regiões administrativas e, singularmente, esconde ao País o facto de tal matéria já se encontrar, há mais de um ano, em trabalhos de especialidade, na Assembleia da República, que todavia tardam em avançar em consequência dos faz e dos nelas da maioria...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -..., mas não avança um único passo em frente. Limita-se a dar passos atrás no processo de criação das regiões administrativas.
Assim, o Governo faz também a rábula do apoio ao desenvolvimento local enquanto se vai apropriando abusivamente dos recursos autárquicos, já de si extremamente limitados, ao impor a obrigatoriedade de contrapartidas municipais como condição de concretização de investimentos da exclusiva responsabilidade da Administração Central.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - O Governo lança ainda em sede de Orçamento do Estado uma discussão atrabiliária sobre os critérios de redistribuirão do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias, cuja ponderação há muito poderia e deveria ter ocorrido em revisão consistente da Lei das Finanças Locais.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Além disso, o Governo envolve as autarquias numa infindável malha burocrática, revelando uma suspeita sem precedentes sobre o valor da autonomia do poder local e em contradição absoluta com o slogan do "menos Estado, melhor Estado".Efectivamente, no sector público administrativo, o Estado é cada vez maior e está cada vez pior. Perante os meandros das burocracias, das obscuridadesa e dos jogos de influência a sociedade civil e a democracia participativa continuam à espera de melhores dias. Melhores dias que não se vislumbram em face do modo como o PSD perspectivou o presente debate, à volta do qual se pretenderam gerar expectativas de reforma e de mudança de todo improcedentes, e que não disfarçam, antes confirmam, o essencial dos propósitos governamentais: marcar, a todo o custo, o território do poder "laranja" e defendê-lo dê por onde der e custe o que custar à democracia e aos Portugueses.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Custos, aliás, de toda a ordem: pela asfixia financeira dos municípios, custos de bem-estar das populações; pela asfixia burocrática, entraves inqualificável
31 DE OUTUBRO DE 1990	185[...] veis em todos os domínios da iniciativa; pela asfixia participativa, empobrecimento real da democracia e da valorização cívica das várias formas de cidadania activa.
Convido-os, Srs. Deputados, a que me acompanhem na demonstração da razão de ser do que acabo de afirmar.
Em primeiro lugar, na verificação de um facto. Na verificação de que a opção pelas candidaturas independentes e pela limitação do número de mandatos dos presidentes de câmara só chega ao PSD depois da sua derrota eleitoral autárquica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, na apreciação desse facto. Foi exactamente a derrota eleitoral que determinou a mudança de orientação do PSD.
Em terceiro lugar, na compreensão dos motivos da mudança. Ao contrário do sugerido, não se trata de dar impulso à iniciativa dos cidadãos, tão-pouco de promover a liberdade de escolha dos eleitores ou de garantir a isenção e independência do exercício dos cargos autárquicos.
A mais de três anos das próximas eleições autárquicas, em véspera de eleições presidenciais, a um ano de eleições legislativas, a quatro da revisão constitucional indispensável à virtual concretização de algumas das ideias ventiladas, o que verdadeiramente faz correr o PSD não ó a reforma do Estado ou das autarquias locais. É, mais prosaicamente, a obsessão de utilizar o seu poder no Estado para perpetuar o seu poder de Estado.Aplausos do PS.O PSD joga contra o tempo para utilizar a maioria absoluta, enquanto a detém, para reduzir o poder local, nos limites do possível, a um espaço neutro, a um campo de não poder, a um campo em que possa escamotear a situação minoritária em que se encontra e assim esconder as débil idades da sua implantação territorial, para, em contrapartida, realçar as lógicas da liderança centralista e do poder pessoal-as únicas, afinal, a que se agarra c em que verdadeiramente acredita como tábua de salvação.
Neste contexto político, a propositura das candidaturas independentes revela-se sobretudo como moeda de troca para disfarçar o verdadeiro objectivo da limitação do número de mandatos.
Trata-se de uma opção táctica, não de uma escolha verdadeiramente desejada.
Curioso, a este propósito, tem sido o embaraço revelado pela Associação dos Autarcas sociais-democratas, manifestamente dividida entre a fidelidade partidária c os receios da concorrência.
Curioso e concludente é o modo como a proposta de lei governamental liga as candidaturas independentes a uma regulamentação de tal forma pesada que, em certos casos - como já se viu -, se torna mais difícil apresentar uma candidatura autárquica independente do que constituir um partido político ou promover uma candidatura presidencial.
Para o PS, pelo contrario, a defesa de candidaturas independentes liga-se à própria simplificação do processo de candidatura. E porque do aprofundamento dos direitos de participação política se trata, para o PS a actualidade da medida deverá ser acompanhada da actualidade de uma reforma moralizadora do regime de financiamento e controlo dos gastos em campanhas eleitorais.
Mais direitos de participação, mais transparência e mais igualdade são, afinal, os princípios que importa defender e estão patentes no projecto do PS. Quererá o PSD defendê-los sem ambiguidades?
Nesse caso, o PSD teria de renunciar ao propósito de promover a limitação do número de mandatos autárquicos.
Dizem-nos que a medida visa assegurar melhor liberdade de escolha dos eleitores e evitar o risco de personalização do exercício do poder.
Não se compreende a incoerência de reforçar os poderes directos do presidente da câmara, aliás à custa dos poderes dos órgãos de natureza colegial, e, ao mesmo tempo, se combata os chamados riscos da personalização do mandato do presidente da câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PSD demonstram, de resto, que não distinguem entre personalização do mandato - facto humano mV só inevitável como desejável - dos riscos do poder pessoal típicos das condutas autoritárias. Não distinguir os dois termos do fenómeno político dá, aliás, como resultado a confusão que se sabe na prática política que se conhece e a insustentável defesa de posições contra terceiros que só revelam, da parte do PSD, uma evidente má consciência.