3304-(62)II SÉRIE - NÚMERO 102que a percentagem de água que vai nas caixas é grande, o desconto feito, em caixas em bom estado, é o máximo—3 kg.3.2 — Quantidade do pescado. — Quando a teca é pequena, isto é, quando o peso do pescado na caixa é pequeno, o pescador ou reduz o desconto ao valor, mínimo (peso das caixas) ou o pescado directamente na balança, colocando-o em seguida na caixa, não havendo, neste caso, qualquer desconto.Quando o peso do pescado é maior, se não houver outros elementos a ter em conta, tais como secura e valor da espécie, o desconto ou é de 3 kg ou pouco menos.Deve-se frisar que os pescadores, quando preparam o peixe no desembarque, distribuindo-o pelas caixas antes de o transportarem para a lota, lavam-no com mangueiras de água do mar, pelo que as caixas e o próprio peixe levam alguma água. E, como o peixe é pesado logo que entra no recinto da lota, ter-se-á de entrar em conta com este facto para que o seu peso não seja demasiado falseado.3.3 — Valor do pescado por espécie. — Para espécies mais valorizadas —linguados, salmonetes, robalos, etc. ... —, os pescadores raramente atingem o desconto de 3 kg.É este um dos casos em que os pescadores têm particular cuidado, dado que, atingindo estas espécies valores muito altos, quaisquer 100 g representam apreciável importância.4 — Uma das razões das inúmeras reclamações por parte dos compradores é precisamente a diferença de peso.Na realidade, quando os compradores levantam o peixe, verificam, não raras vezes, que, no intervalo de tempo entre a pesagem e a recolha, o peixe, perdendo a água que o acompanha, acusa diferenças sensíveis de peso.3 — Intervalo de tempo para reclamaçõesÉ verdade que até há uns meses atrás eram aceites reclamações ultrapassadas duas horas após a venda.No entanto, depois de alguns armadores e pescadores terem exposto a situação ao director de zona, foram por este realizadas reuniões, uma com os armadores e pescadores e outra com os compradores, reuniões em que foram apresentadas várias queixas e sugeridas soluções de ambos os lados.Assim, ficou assente, por consenso geral — e tem-se cumprido—, o seguinte:Não serão aceites pela secção reclamações, quer quanto a diferença de peso, quer quanto ao estado do peixe, passadas, que sejam duas horas após a sua venda.Tendo os pescadores reclamado pelo facto, aliás verdadeiro, de as duas horas estarem, por vezes, a ser contadas a partir da última teca vendida, quando uma embarcação muitas vezes vende o seu pescado não seguidamente, mas intervalado durante o turno da manhã ou do da tarde, foi esta anomalia corrigida, apondo-se a hora da venda no talão da última caixa de cada lote de cada embarcação. É a partir dessa hora que se contam as duas horas para fins de recla-mação, prazo que, frisa-se, foi aceite por consenso geral, nas reuniões com os armadores e pescadores e com os compradores e na presença da autoridade marítima.Passadas duas horas, as reclamações só são consumadas directamente entre os armadores ou pescadores e compradores, isto é, só se houver acordo entre ambas as partes, o que normalmente vem a acontecer desde que tal sistema foi posto em acção.Esclarece-se que na lota de Sesimbra descarregam embarcações da pesca artesanal longínqua que chegam a trazer peixe a bordo com vinte dias após a captura e em que a descarga se faz, por vezes, durante alguns dias, por decisão do armador, que assim entende defender melhor os seus interesses.Sabendo-se que as condições de acondicionamento destas embarcações não são as mais adequadas, poderá compreendesse que o peixe entre na lota em condições que não são, muitas das vezes, as melhores, o que justifica as inúmeras reclamações por parte dos compradores.Além disso, a grande quantidade do pescado destas embarcações refere-se ao peixe-espada —cerca de 70% da totalidade de pescado vendido na lota de Sesimbra —, espécie muito sensível e que é a principal fonte de reclamações, que a secção, com muito trabalho e até paciência, vem resolvendo para contento de ambas as partes, mas tendo sempre em atenção uma tradicional tendência de privilegiar o interesse dos pescadores.Algumas vezes tem-se recorrido ao parecer do médico veterinário camarário, o qual íem sempre evidenciado uma extrema boa vontade, nunca se furtando a comparecer quando chamado para apreciar o estdo sanitário do peixe de que se tem dúvidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.MINÍSTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS InformaçãoAssunto: Corpos municipais de bombeiros—Discriminação fiscal (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, Silva Graça e Sousa Marques).1 — Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 570/76, de 20 de Julho, o Ministro das Finanças e do Plano pode conceder às associações e corporações de bombeiros voluntários isenção de direitos alfandegários, da sobretaxa de importação e do imposto sobre a venda de veículos automóveis, sempre que essas imposições fiscais se refiram à importação de mercadorias destinadas à realização dos fins humanitários daquelas colectividades.Ao Ministério da Administração Interna (hoje através do Serviço Nacional de Bombeiros) cabe fiscalizar «a correcta aplicação das mercadorias importadas com