PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E queremos. dizer sobre, a independência do Poder Judicial que, a nosso ver, este, nos termos da Constituição, deve. ser independente, mas que esta. não é uma independência qualquer. Um tribunal não é independente para fazer o que lhe, der na real gana, e muito, menos para prender antifascistas com base em processos levantados. pela PIDE, comportando-se assim como os tribunais plenários. E é preciso dizer-se que o 25 de, Abril também foi feito para que essa falsa justiça, para que, essa vergonha da justiça que, eram os tribunais plenários deixasse de existir, e o 25 de, Abril também foi- feito contra os tribunais plenários e, os seus vergonhosos processos. É, portanto, inadmissível que qualquer juiz ou qualquer órgão judicial dê seguimento, neste país, após o 25 de Abril, aos mesmos processos levantados pela PIDE e se, comporte assim como os tribunais plenários, fazendo prender antifascistas. 15to é inadmissível, e não se pode vir aqui invocar a independência do Poder Judicial, que é tão independente que até pode mandar para a cadeia os próprios lutadores da liberdade ... Como assembleia política, esta Assembleia da República tem, evidentemente, o dever de protestar contra todos os actos de arbitrariedade, e, antes de mais, vigiar para que neste país se não repitam os vergonhosos comportamentos dos tribunais plenários.Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Pouco mais temos a acrescentar. Apenas queremos dizer que, nos congratulamos com a aprovação deste voto e esperamos que ele sirva do alerta, mas não só de alerta, que ele demonstre a determinação das forças democráticas e dos democratas em defender a liberdade e
23 DE FEVEREIRO DE 1978não permitir que em Portugal os antifascistas voltem para as cadeias , não permitir que se abra caminho para novos Tarrafais, não permitir que voltemos ao 24 de Abril. Por essa determinação o por essa certeza nos associamos a este voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, suponho
que tenho uma particular autoridade para me pronunciar a respeito daquilo que, ora aqui se vem debatendo.
15to porque aquando do 25 de Abril, salvo erro,
logo no dia 26, eu e. o Sr. Nuno Rodrigues dos Santos fomos encarregados pela Junta de Salvação Nacional de irmos examinar os casos de presos que se encontravam detidos no Forte de Peniche, para serem imediatamente, postos na rua aqueles que ficassem sujeitos a determinado condicionalismo que
nos foi então proposto. Condicionalismo dentro do qual, por exemplo, os assaltos aos bancos eram condição que excluía o ser posto imediatamente em liberdade quem quer que ali se encontrasse preso.
Nós fomos destacados, como disse, pana ir até Peniche e a meio do caminho dois dos oficiais que nos acompanhavam, um pouco antes de chegar a Torres
Vedras, significaram-nos estarem entusiasmados com determinadas declarações feitas polo Sr. Palma Inácio. Na ocasião, ao que disseram, libertado em Caxias.
Imediatamente lhes pedi para pararem o automóvel, porque havia uma pessoa que estava a mais dentro do carro: era eu.Risos do Sr. Deputado Macedo pereira (CDS).Porque, tendo recebido instruções concretas da Junta de Salvação Nacional para apenas libertar as pessoas que não tivessem, entre outras coisas, praticado assaltos a bancos e sabendo eu que se encontrava em Peniche uma pessoa implicada no assalto ao Banco da Figueira da Foz, eu entendi que não podia servir de julgador dos casos dos presos ali encerrados, porquanto, ao que, depois me havia dito um dos oificiais que nos acompanhava para o efeito, ter sido libertado
o chefe do assalto ao Banco da Figueira da Foz, e eu não entendia, assim, estar apto a deixar ficar em Peniche preso quem quer que tivesse comparticipado
nesse mesmo assalto e portanto queria ir-me embora. Disseram-me que iam falar imediatamente para a Junta de Salvação Nacional, que tudo se resolveria,
e tudo se resolveu: efectivamente, de Peniche, a pessoa em causa que lá se encontrava veio também em liberdade para Lisboa.
Pois bem, tenho por isso razão para dizer que eu protesto mais do que ninguém ou tanto como outro com a mesma autoridade que eu possuo contra esses desvarios da polícia política de então que era quem comandava os tribunais plenários. Mas, desde então para agora, passou-se um mundo de coisas: passou-se da ilegalidade institucionalizada para a legalidade institucionalizada. E parece-me que é um absurdo pretender-se aqui saltar sobre deliberações por nós tomadas na Constituinte e levadas ao texto da Constituição que dizem e falam acerca da independência dos poderes do Estado e que nos dizem que, a despeito de tudo, se podem cometer fabilidades e irregularidades, mas que essas encontrarão solução dentro do mecanismo legal institucionalizado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Ouvi-o com muita atenção e certamente o Sr. Deputado não disse mas podia tê-lo dito, e eu vou dizê-lo em seu nome, que o Sr. Deputado foi um dos advogados do processo de Beja e conhece, tal como nós, este caso. É, portanto, unia homenagem que lhe quero, prestar.
Mas falta só um ponto em concreto que eu gostava de focar: é que, para mim, é perfeitamente compreensível que a justiça corrupta, de um Estado fascista tenha perseguido Maximino Serra; para mim, é absolutamente incompreensível que a justiça de um Estado democrático mande, prender Maximino Serra na base de um processo instaurado pela justiça fascista.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - E é contra esta anomalia, contra esta ofensa a direitos esseciais que nós, efectivamente, protestamos.
É só este o esclarecimento que lho queria dar, mas
creia que quando há bocado me referia a pessoas que
na sua bancada tinham autoridade para falar neste
estava a pensar em si. Peço-lhe que tenha estas minhas
palavras na devida consideração.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Com toda a certeza que as tenho Sr. Deputado. E com toda a certeza, que não é só por mim que V. Ex.a tem esta, consideração. V. Ex.a tem de a ter também por pessoas desta bancada, por todas elas, porque passamos por uma triagem que impediu que não viessem senão pessoas de bem e puros democratas para esta Câmara. Tem de ter a consideração que a todos nestas condições é devida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quando V. Ex.a fala em paranóia, quando V. Ex.a a fala em hipocrisia, e quando V. Ex.a fala, fala, em tantas e tantas coisas de que talvez não devesse falar, eu não lhe levo a mal Sr. Deputado, mas peço-lhe apenas que reconsidere e que se recorde, que em outras oportunidades disse que não gostava de falar nem em protestos, nem em contraprotestos, nem em explicações, para fazer hoje exactamente isso mesmo aqui!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso intorrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor de me interromper. Sr. Deputado.
isso1 SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, a única coisa
que tenho que dizer a V. Ex.a é que, não falei em
achava que não havia motivo para protestar. Quanto
à questão da paranóia e da hipocrisia referia-me a
uma decisão que é ela paranóica e hipócrita.O Orador: - Bom, estou arrependido de o ter deixado interromper-me.RisosE digo isto por consideração para com V. Ex.a
Quando, portanto, nós dizemos que em qualquer
Estado democrático se podem cometer irregularidades, essas irregularidades são próprias da fabilidade da condição humana e é para isso, que, num Estado
contexto, dos diplomas que regem o n~ procedimento maneiras e modos de agir e de se actuar. E
entre outras, precisamente, para quando há fenómenos como aqueles que V. Ex.a acentuou de abusos de
poder e de prepotências, existe, aquilo que se chama o
habeas corpus, que está previsto precisamente no
artigo 31.o da Constituição Portuguesa, por nós aqui
democraticamente votada. Se V. Ex.a não se esquecer disso, e se não esquecer do que lhe acabo de dizer
parece que encontra resposta para aquilo que acabou
é daquelas talentosas forças da natureza que ninguém consegue calar, V. Ex.a tem talentos aos litros, mas a verdade é que V. Ex.a
dificilmente alguém o poderá calar, e não sou eu que
Simplesmente, acontece o seguinte: é que V. EX.a
não há justiça não há liberdade, e eu lembro que
uma das formas de impor a justiça é fazê-la cumprir
quando ela se corrompe...Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador:- ... quando ela se desvirtua, quando
ela não segue os caminhos que deve trilhar.Aplausos do PSD e do PS.O Orador: - Ora, é nestas condições que invoco a pessoa de Maximino Serra, que pessoalmente conheci, porque fui um dos advogados, e, se V. Ex.a me permite a imodéstia, talvez possa dizer, com o apoio do seu colega de bancada Salgado Zenha - que talvez tenha ganho, uma certa notoriedade nesse julgamento do caso de Beja - e que conheceu Maximino Serra e seu irmão Manuel Serra.
VV. Ex.as não ignoram que eu tenho por todos esses combatentes contra a ditadura o maior respeito. Nunca ouviram da minha boca uma censura para qualquer desvio do seu próprio comportamento, no tocante àquilo que são os padrões que muitos para si próprios entendem que devem ser seguidos sem alterações. Digo-lhe apenas uma coisa: continuo a ter por esse homem a consideração que então tinha, e porque vi há dias num jornal uma queixa dele, trazida a público
ainda esta semana, dizendo que ele estava sendo vítima de uma perseguição do Partido Socialista porque não encontrava lugar, pois lho tapavam por ser irmão do Manuel Serra corrido do Partido Socialista, eu quero ainda crer que o comportamento de, V. Ex.a nesta altura seja, não um acto de vilania, mas um acto de nobreza, o de trazer a público que da parte dessa bancada se não persegue ninguém.
São estes os meus votos, é esta a interpretação que, com lealdade, presto ao desabafo, que, é grito do alma, desse homem, expresso nessas declarações.O Sr. Presidente: - Ora, eu gostaria de saber em que período é que estamos com esta discussão...Risos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Estamos no período de antes da ordem do dia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Até aí, já eu sabia. Simplesmente, está-me a fazer um pouco de confusão, porque sou um homem perfeitamente vulgar, como é que vamos enxertar numa declaração, de voto tanta conversa, tantas intervenções... Mas, enfim, vamos lá...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu ouvi a intervenção do, Sr. Deputado Cunha Leal, no tom que lhe é peculiar. O Sr. Deputado, tem o seu tom próprio
eu tenho o meu. Não há críticas nem censuras a fazer
aos tons recíprocos. Há conhecimento do facto, e
não me vou debruçar sobre esse teima. No entanto,
há um tema final que é o da perseguição ao Sr. Maximino Serra por ser irmão do Sr. Manuel Serra.
Nós, aqui, deste partido, não fazemos perseguição
a ninguém. 0 que se passa é que, se, por acaso
e por coincidência, alguém tivesse admitido o
Sr. Maximino Serra em qualquer empresa por influência do PS - o que não se passa nesta bancada porque respeitamos as regras nesse campo...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ah, bom!...O Orador: pura e simplesmente os Srs. Deputados
insinuariam que nós fazíamos despotismo. Presos por ter cão, presos por não ter...Uma voz do PSD- - É preciso ter lata!...O Orador: Eu penso que o problema, que é no fundo o tema desta conversa e que se resolve em duas penadas, é saber se o Poder Judicial é algum poder que esteja acima da critica dos órgãos políticos e dos cidadãos, ou que possa e deva ser criticado.
Como cidadão, nunca abdiquei do direito de criticar o Poder Judicial; como Deputado, devo dizer que também nunca abdicarei, desse, direito e das correlativas responsabilidades, uma vez que os direitos implicam as respectivas responsabilidades. Nunca abdicarei do direito de criticar o Poder Judicial quando entender que ele deva ser criticado, tal como não abdicarei do direito de criticar qualquer poder do Estado quando entender que ele deve ser efectivamente criticado. Todos nós temos tido ocasião de ler ou de fazer elogios ao Poder Judicial e a outros poderes do Estado. Contudo, esquecemo-nos que fazer elogios ao Poder Judicial só tem sentido se aceitarmos o princípio de que temos o direito de lhe fazer criticas. De outro
23 DE FEVEREIRO DE 1979modo, em relação a esse tipo de poderes do Estado, nós estamos em absoluto silêncio. Nós entendemos que devemos fazer críticas e que devemos fazer elogios ao Poder Judicial e, quando nós sabemos que numa determinada corporação do Estado existe, como director, um antigo professor da Escola Prática da PIDE/DGS, ficamos preocupados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França. Com certeza que me vai, dizer que é para um esclarecimento, para uma explicação, enfim...O Sr. Olívio França (PSD): - É verdade, Sr. Presidente, é para um esclarecimento e entendo que bem preciso é.
Penso, deste problema, Sr. Presidente e, Srs. Deputados, que nós não podemos, de forma nenhuma, desconhecer que há uma diferença fundamental entre aquilo que era a organização da justiça antes do 25 de Abril e a organização da justiça depois de sair daqui uma Constituição na qual se delimitam e se estabelecem os poderes democráticos em Portugal. É em nome desses poderes, democráticos que me parece que estamos gastando demasiadas palavras. É certo, e sem dúvida que os, juizes se podem enganar, podendo até cometer as maiores, injustiças, mas essas injustiças devem ser analisadas e criticadas nos seus lugares próprios. Mas fazer-se aqui, num órgão da República, um ataque, frontal contra decisões de outro órgão, como sejam os tribunais, parece-me, efectivamente uma coisa que está fora da ordem.
Ouvi, por exemplo, e muito bem, fazer a defesa da possibilidade de esta Assembleia criticar decisões directas do Poder Judicial, quando o Sr. Deputado José Luís Nunes afirmava que poderia haver até da parte dos tribunais abusos do poder, desvios do poder, etc. Ora, a verdade é esta: exactamente por isso, porque há, na verdade, normas, regras que nos defendem a nós todos dos erros e vícios dos tribunais, é a esses tribunais que se deixa o poder, que, aliás, lhes compete, de nos defender dos abusos e dos desvios desse poder. Agora, começarmos por fazer aqui protestos contra decisões de tribunais e, ao mesmo tempo, virmos invocar determinados princípios que nos dizem que existem desvios de poder nessas decisões, era colocar a possibilidade de esta Assembleia tomar uma posição, e exercer uma precisão grave sobre os próprios tribunais.
A verdade é que ouvi, hoje, até com grande prazer, que esse homem que estava preso já está liberto o que é sinal de que há uma justiça, democrática, sinal
de que há uma organização democrática. É que na justiça fascista, por mais que os protestos surgissem em requerimentos por vezes muito bem fundados, a injustiça continuava contra o povo e contra os direitos que se consagravam na Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, a mim parece-me, Sr. Presidente, que o que importa é deixarmos essas críticas fora desta Assembleia porque aqui não é o lugar próprio e porque esta Assembleia, felizmente, não é ainda um clube-----------político, mas sim uma nobre Assembleia da República, que nós temos de respeitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e há um requerimento a pedir a sua prorrogação. Porém antes, de mais nada, há dois pontos muito rápidos a tratar. Um deles é relativo ao Sr. Deputado Armando Bacelar. Pergunto se já foi notificado para prestar declarações na Polícia de Segurança Pública, no processo respeitante a Jorge Sales dos Santos, em data a acordar telefonicamente.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, já fui notificado e não vejo inconveniente em ser ouvido com declarante.O Sr. Presidente: - Existe também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputa4o João José Magalhães Pulido de Almeida deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Guimarães no dia 5 de Abril próximo, pelas 10 horas, mas este ponto também já está esclarecido.
Portanto, como disse há pouco, terminou o período de antes da ordem do dia, encontrando-se na Mesa um requerimento no sentido da sua prorrogação. Há alguma oposição da Assembleia quanto à prorrogação do período de antes da ordem do dia?
Dou a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente alguns Deputados do meu grupo parlamentar requerem a prorrogação do período de antes da ordem do dia, mas queria lembrar que é uma praxe que tem sido uniformemente seguida aqui a de que, quando algum grupo parlamentar anuncia no devido momento, isto é, antes do início da sessão em que pretende fazer uma declaração política, esse seu direito não pode ser prejudicado. Ora, o meu grupo parlamentar anunciou no início da sessão que pretendia fazer essa declaração política, pelo que desejávamos que ela tivesse lugar e que depois, sim, se fizesse o prorrogamento do período de antes da ordem do dia. Quanto a esse prorrogamento, nós requeremo-lo e desejaríamos utilizá-lo para uma intervenção e não para aprovação de votos e debates.O Sr. Presidente: - Mais uma vez aconteceu, Sr. Deputado Sérvulo Correia, que os nossos pensamentos se entrecruzaram. Eu estava exactamente a pensar nisso e sabia perfeitamente que assim se iria proceder. Aliás, poderia acontecer que me esquecesse.
Como não há oposição ao requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma declaração política.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso não ser exagerado afirmar-se que foram os problemas da vida sindical que, na transacta semana, mais concitaram a atenção de grande parte dos portugueses. Depois da discussão e votação do Programa do Governo, o País seguiu atentamente alguns espectaculares, quanto inesperados, acontecimentos que ocorreram no mundo do trabalho. E o caso não é aliás para menos, pois, como é do. conhe
1 SÉRIE - NÚMERO 41cimento geral, o combate sindical é entre nós como nos outros países decisivo na edificação do Estado democrático e na consecução de altos níveis de bem-estar, progresso e justiça social, que são aspirações permanentes de todas as pessoas em geral e dos trabalhadores em particular.
Daí que o Partido Social-Democrata não pudesse ficar indiferente ao que de relevante está hoje ocorrendo no panorama sindical, sem que tal preocupação signifique uma, atitude de ingerência que nunca foi a nossa, dado sempre termos preconizado e respeitado a independência dos sindicatos. Contudo, sempre que julgamos poderem estar em jogo valores que são também os da própria sociedade democrática, nesse caso não poderemos deixar de dar o nosso testemunho como partido político em quem inquestionavelmente muitos trabalhadores confiam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 15 o Centro de Estudos Sindicais (CES), organização conotada com o PS, ou melhor, com um certo PS, anunciou que iria formar a Central Democrática de Trabalhadores - CDT.
Para tanto esclareceu que já estava constituído o Sindicato Democrático da Química e Farmacêutica e que foram criados grupos de trabalho para a formação de novos sindicatos, de que são exemplo os da indústria hoteleira, alimentação e turismo. indústria e comércio de petróleos e da construção civil e madeiras.
Em suma, um sindicato já formado e quatro em projecto, o que convenhamos é manifestamente escasso para a formação de uma central sindical.
Mas mais do que este facto, o que consideramos de sobremaneira grave na atitude do CES é a circunstância de tal organização ter tentado substituir-se aos trabalhadores e aos sindicatos. Efectivamente, se quisermos respeitar os mais elementares princípios da democracia sindical, resultará claro que a iniciativa da criação da central sindical democrática terá de provir do empenhamento e da vontade dos trabalhadores e dos sindicatos das várias tendências da corrente sindical democrática.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Proceder de outra forma como agora aconteceu com o CES é incorrer-se no risco de contribuir, consciente ou inconscientemente, para desacreditar uma ideia que em si mesmo é cara a grande número de trabalhadores, qual seja a da construção da central sindical democrática.Importa dizer neste momento, e face aos valores que esta inopinada iniciativa do CES poderá atingir, que não é este o caminho para um movimento sindical autêntico, donde sejam proscritas todas as "colonizações" partidárias. Afinal quem dentro do PS, sobretudo quando este é Governo, ainda não reconheceu que serão sempre suspeitas aos trabalhadores quaisquer intervenções deste tipo nos sindicatos?Por nossa parte não temos dúvidas. Tal como disseram os trabalhadores sociais-democratas das empresas petrolíferas estamos perante uma iniciativa de cariz partidário que urge denunciar. Os trabalhadores portugueses depois de durante quase quatro anos sofrerem o jugo da Intersindical têm indiscutivelmente o direito de criarem as suas organizações democráticas de classe, contudo terão de o fazer com autonomia efectiva, agindo por si, sem que para tanto careçam que o Centro de Estudos Sindicais, por eles, vá criando centrais sindicais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi só o anúncio, da maneira como foi feito, da criação da Central Democrática de Trabalhadores que marcou uma nota de insólito no já conturbado panorama sindical do nosso país. As múltiplas sensibilidades em que o PS é fértil brindaram-nos com outra surpresa. Desta feita, há a registar as declarações, sem dúvida singulares, que o secretário nacional do PS, Dr. Marcelo Curto, proferiu a um semanário.
Para além de manifestas contradições a que o PS já nos habituou, entre o que nessa entrevista foi afirmado pelo Dr. Marcelo Curto e a linha oficial do PS em matéria de participação dos sindicalistas socialistas na Carta Aberta, faz ainda o Dr. Marcelo Curto considerações sobre o sindicalismo reformista que os sociais-democratas. não podem aceitar, por completamente incorrectas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - não corresponde, à verdade
pelos sociais-democratas, um sindicalismo de luta e
não seja - incompatível com o travejamento da democracia
pluralista, qualquer processo de luta, tão reivindicativo
quanto necessário, para a defesa dos interesses dos trabalhadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não percebemos, pois, o sentido da contraposição efectuada pela sensibilidade do PS em que o Dr. Marcelo Curto se integra, a não ser que encoberta numa fraseologia de sindicalismo de luta e de reivindicação pretenda a modificação, da sociedade por métodos revolucionários.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Se não for esta a intenção, e fazemos votos para que não seja, então somos levados a concluir, em nome da lógica, que tal linguagem pretensamente esquerdista servirá para tentar contrabalançar, em termos de trabalhadores socialistas, o acordo que o PS fez com o CDS no plano político.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afinal, as grandes opções são
em pequeno número. Ou se pretende conservar a
se adopta a metodologia reformista ou revolucionária.
Qualquer sindicalismo concreto, dê-se-lhe o nome de
sindicalismo de luta e reivindicação ou qualquer outro,
tem necessariamente que se integrar numa daquelas
Mas há mais a referir. Diz-se também na entrevista que os socialistas devem concorrer sozinhos às eleições sindicais, o que também não deixa de ser contraditório com o que a este propósito se diz no
23 DE FEVEIREIRO DE 1978documento Gonelha. Será que a sensibilidade do Dr. Marcelo Curto pretende entregar mais sindicatos à Intersindical? Se assim é, seria melhor dizê-lo abertamente em lugar de utilizar um ambíguo "e depois se verá", como afirmou na sua entrevista textualmente.
Será que este "e depois se verá" é o novo projecto que é apresentado à consideração dos sindicalistas socialistas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aos aspectos já citados poderíamos aditar ainda um artigo saído no último número da revista Sindicalismo, órgão claramente afecto ao PS, sobre as eleições para o Sindicato dos Empregados de Escritório de Lisboa, em que se fazem lamentáveis insinuações à capacidade sindical dos elementos sociais-democratas que integram, procurando-se semear entre estes e os sindicalistas seus companheiros de lista o gérmen mesquinho do divisionismo.
De tudo o que afirmou pergunta-se quem será o beneficiado?
A resposta apenas pode ser uma, pela evidência com que se afigura. Só a Intersindical lucrará com as tensões, semeadas quase sempre de fora, como aconteceu nos casos que citei, entre os trabalhadores sociais-democratas e socialistas.
Denunciar essas manobras, como hoje fizemos nesta Assembleia, julgamos ser tarefa que urge.o Sr. Victor Louro (PCP): - Ainda levas uma.O Orador- -0 sindica1ismo democrático, factor imprescindível da sociedade que pretendemos edificar, só será viável quando evidentes forem as intenções e os objectivos de todos aqueles que dele se reclamam.
Pela parte dos trabalhadores sociais-democratas há muito que já foi feita a necessária clarificação, aos socialistas compete dizer, inequívoca e definitivamente, qual o campo que escolhem.Aplausos do PSD.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente não ouvi toda a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes, mas o que ouvi basta para protestar em nome do PS pela tentativa de ingerância do PPD na actividade e nas fileiras do PS, o que nós recusamos, porque não reconhecemos qualquer legitimidade ao Sr. Deputado Furtado Fernandes para fazer essa tentativa.
Por outro lado, se há manipulação partidária do sindicalismo, ela não é do PS, ela é do PPD.Risos do PSD.O Orador: - Na verdade, é aqui, neste lugar, que o PPD entende vir levantar o problema do sindicalismo ou das linhas sindicais.O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Essa é boa, sim senhor!O Orador: - Na verdade, o PS tem o direito, como partido de trabalhadores, de dizer o que pensa sobre os movimentos sindicais, e sobre a actividade e a acção sindical. Ninguém lhe poderá recusar esse direito nem ninguém lhe poderá coarctar esse direito. Eu pergunto se a atitude do Sr. Deputado Furtado Fernandes não é a de um censor que vem aqui dizer ao PS o que é que deve ou não dizer no campo sindical.Vozes do -PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, a atitude que eu tomei na entrevista e a atitude que depois reafirmei não é, como pensa o Sr. Deputado Furtado Fernandes, a favor da Inter, mas antes a favor de um sindicalismo democrático, de um sindicalismo em que possa existir direito de tendência, condição da unidade e da liberdade sindical. É a favor desse sindicalismo que nós, PS, temos o direito de nos bater e nos bateremos, queira o Sr. Deputado Furtado Fernandes ou não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.
Informo, entretanto, que continuamos no âmbito da declaração política feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Em primeiro lugar, queria prestar um esclarecimento à Câmara, do seguinte teor: os trabalhadores socialistas, e em especial os sindicalistas socialistas, defendem um movimento sindical forte e democrático, o que, à partida, afasta qualquer espécie de tentativa de manipulação, ou no inverso, de enfraquecimento dos trabalhadores e do movimento sindical português. Com isto quero dizer muito claramente ao Sr. Deputado Furtado Fernandes e a esta Câmara que os trabalhadores socialistas consideram um completo aventureirismo a formação da CDT. 15to que fique muito claro.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Diga isso aos seus camaradas!O Orador: - Em segundo lugar, queria formular algumas questões ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, que se inserem na teoria das metodologias reformistas ou revolucionárias. Parece-me que o Sr. Deputado Furtado Fernandes não colocou claramente essa questão e queria fazer-lhe a seguinte pergunta: considera que na metodologia reformista se insere, por um lado, a defesa de sindicatos de empresa ou a defesa do movimento sindical forte apoiado em reformas? E, por outro lado, se, defende a constituição de sindicatos por empresa, eu perguntaria ao Sr. Deputado Furtado Fernandes se considera isso condição necessária ou suficiente para um movimento sindical forte.
Gostaria de perguntar, também, se continua a manter-se a posição do seu partido quanto à incompatibilidade entre os delegados sindicais ou representantes sindicais e os membros de comissões de trabalhadores e como compatibiliza essa posição com o facto de em recentes eleições para a comissão de trabalhadores de uma instituição de crédito, a lista apoiada pelos trabalhadores sociais-democratas defender clara e expressamente a constituição de um sindicato nessa mesma
I SÉRIE - NÚMERO 41empresa, abandonando o actual Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel PiresO Sr. Manuel Pires (,PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para uma pergunta relativamente breve ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.
Há longo tempo que vimos de facto a assistir ao PSD como que lançando a palavra de ordem "sindicalismo reformista". 15to é, de facto, uma questão nova. É de facto uma frase nova é ...Vozes do PSD: - Nova?O Orador: de uma vez para sempre, para definirmos posições, eu pedia ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que nos dissesse concretamente o que é que o PSD quer dizer com sindicalismo reformista.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - para pedidos de esclarecimento. tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Abrantes.O Sr. Domingues Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes e creio que se pode deduzir desta intervenção que o que o Sr. Deputado rejeita não é propriamente a ingerência no movimento sindical, não é a acção divisionista do movimento sindical, mas a forma como o Centro de Estudos Sindicais pretende dividir o movimento sindical e criar uma nova central sindical. Creio que este era um aspecto que o Sr. Deputado devia esclarecer: se o PSD é ou não pela divisão do movimento sindical.
Outra questão é a seguinte: é que o Sr. Deputado falou em acção divisionista e, nomeadamente, citou o caso dos sindicatos paralelos e da indústria e comércio farmacêuticos, sendo certo e sabido que há elementos do PSD envolvidos nessa acção divisionista. Eu pergunto como é que se compreende que, estando elementos do PSD envolvidos nesta acção divisionista, venha aqui o Sr. Deputado acusar o Partido Socialista desta acção?
Uma outra questão é esta, o Sr. Deputado diz que a questão da Central tem de ser obra dos trabalhadores e nós estamos, na verdade, de acordo com isso. Simplesmente, não sei se o Sr. Deputado, tendo em conta que existe uma Central Sindical que tem o apoio da imensa maioria dos trabalhadores, nomeadamente 90 % dos trabalhadores sindicalizados neste país fazem parte dos sindicatos que estão filiados nessa Central, considera ou não que essa imensa maioria representa a vontade democrática dos trabalhadores e se é democrático querer, na verdade, dividir o movimento sindical, criar-se uma Central paralela, criarem-se sindicatos paralelos contra a vontade desses trabalhadores.O Sr. Presidente: - Também para pedidos, de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Furtado Fernandes: O Sr. Deputado tem, naturalmente, o direito de fazer aqui asdeclarações políticas que entender e até tem o direito de cair nas contradições a que não é capaz de fugir - é que a verdade é essa, a verdade acaba por vir, sempre, à tona da água.
De facto, o Sr. Deputado invocou a independência do movimento sindical e das organizações dos trabalhadores, mas, depois, e como membro dirigente de um partido, acabou por ingerir-se, claramente, no movimento sindical, dando inclusivamente a ideia de que os sindicatos estariam em leilão.
Cito-lhe, por exemplo, esta sua passagem: "será que o Dr. Marcelo Curto pretende entregar sindicatos à Intersindical?" Como se isto dependesse da vontade do Sr. Deputado Marcelo Curto ou da vontade do Sr. Deputado Furtado Fernandes. Mas a pergunta que lhe queria fazer é a seguinte, se for capaz de responder sem cair nessas contradições: que tipo de independência, afinal, advoga o PPD/PSD para o movimento sindical?O Sr. Bento Gonçalves (CDS): - Aquela que os trabalhadores quiserem !O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguém inscrito para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para responder.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei responder às várias questões que me foram postas por três Srs. Deputados e irei fazer um contraprotesto relativamente ao protesto feito pelo Sr. Deputado Marcelo Curto.Direi, em primeiro lugar e relativamente ao Sr. Deputado Sérgio Simões que o facto de se constituírem ou não sindicatos de empresa não é o elemento nuclear da doutrina sindical reformista. Essa doutrina caracteriza-se por outros aspectos, como adiante direi quando responder ao Sr. Deputado Manuel Pires. Mas é evidente e digo-lhe já, Sr. Deputado, que o sindicalismo reformista defende um movimento sindical forte, aliás, única forma de promover as alterações das estruturas económicas, sociais e culturais, alterações essas que constam do próprio ideário e do próprio programa do sindicalismo reformista.Quando o Sr. Deputado Manuel Pires me pergunta o que é, afinal, o, sindicalismo, reformista, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não esperava de si esta pergunta. O Sr. Deputado é uma pessoa ligada a problemas de trabalho e de sindicalismo, já se fala há muito tempo desta matéria, os trabalhadores sociais-democratas em Outubro de 1976, reunidos num plenário, aprovaram as linhas programáticas da tendência sindical reformista, linhas essas divulgadas através dos órgãos da comunicação social, e no 1.o de Maio de 1977 apresentaram também, através de conferência de imprensa, o desenvolvimento das linhas programáticas da tendência sindical reformista.o Sr. Manuel Pires (PS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Manuel Pires (PS):- Portanto, Sr. Deputado, a linha sindical reformista é uma linha traçada
23 DE FEVEREIRO DE 1978pelos aderentes do PSD, não é um movimento sindical nascido no seio dos trabalhadores?Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, continuo a não compreender as perguntas que me dirige. É claro que a linha sindical reformista tem outros exemplos em países estrangeiros, mas quando referi os militantes sociais-democratas que aprovaram as linhas programáticas da tendência sindical reformista é evidente que me estava a referir a trabalhadores sociais-democratas e muitos são, em número, os trabalhadores que confiam no Partido Social-Democrata, como se vê, cada vez em maior número.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Ilusão óptica !O Orador: - Queria responder, também, ao Sr. Deputado Domingues Abrantes. O Sr. Deputado põe a questão da central sindical, da Intersindical, se corresponde ou não à vontade dos trabalhadores. Pois eu direi que corresponde à vontade de uma parte dos trabalhadores, não à sua totalidade, Sr. Deputado.
Quando o Sr. Deputado me pergunta se o que eu pus em causa foi a forma de criar a central sindical democrática ou foi propriamente o conteúdo, eu responder-lhe-ei, muito simplesmente, que aquilo que questionei foi a forma, e por essa razão o PSD não se ingeriu no movimento- sindical. Os trabalhadores, quando quiserem, têm todo o direito de criarem a sua central sindical democrática. Não precisam que ninguém faça isso por eles e é por essa razão, em, nome da democracia sindical e em nome da democracia, que a Partido Social-Democrata usou aqui da palavra sobre esta matéria, denunciando o que de errado há na criação de uma central por parte de uma organização não sindical.Vozes do PSD:- Muito bem !O Orador: - E penso que esta resposta dada ao Sr. Deputado Domingues Abrantes já respondeu à questão de fundo que foi suscitada na intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite.
Depois pergunta-se, também, se há sociais-democratas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Farmacêutica. De facto, a par de trabalhadores de outras tendências há também sociais-democratas. Mas, Sr. Deputado, não é isso que está em causa. Eu lembrei esse caso dizendo que ele foi citado na conferência de imprensa dada pelo CES e o que eu critiquei foi, essa conferência de Imprensa do CES. Não está, neste caso, em causa aquele sindicato como não está em causa qualquer outro sindicato.
Quanto ao protesto que, foi formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto: o Sr. Deputado falou em tentativa de ingerência, não no movimento sindical mas no Partido Socialista. Bem, Sr. Deputado. isto não é nenhuma tentativa de ingerênciaUma voz do PS: - É mesmo !O Orador: - Nós apenas constatámos os factos que são do domínio público e que estão publicados em jornais e retirámos daí ilações, nomeadamente do domínio político. Foi apenas isso que fizemos.
Por outro lado, o Sr. Deputado, diz que nós estamos a ser censores e que estaríamos a ingerir-nos no movimento sindical - penso que esta ideia esteve também, pelo menos, implícita nas considerações que fez - e quanto a isso, Sr. Deputado, respondo-lhe com a seguinte afirmação feita pelo Sr. Deputado , a propósito do Partido Socialista: "0 PS tem o direito de dizer o que pensa sobre o movimento sindical." Sr. Deputado, é exactamente isto que acontece, mas agora da parte do PSD. 0 PSD, como partido em que muitos trabalhadores confiam, tem o direito, e não precisa de pedir autorização ao PS, de expressar as suas posições, sem que isso seja ingerência sobre o movimento sindical português.Aplausos do PSDO Sr. Marcelo Curto (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente ?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para prestar esclarecimentos à Câmara e, sobretudo, ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.Na verdade, eu utilizei, o termo "ingerência." como um termo eufemístico. É evidente que a ingerência que o Sr. Deputado Furtado Fernandes faz aqui ou tenta fazer dentro do PS não é ingerência, mas é intriga.Risos do PSD.É tentar, efectivamente,, não discutir o movimenta sindical nem as linhas sindicais, não defender os interesses dos trabalhadores, mas tentar provocar a intriga e a divisão no seio do PS.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Furtado Fernandes pode tirar dai o sentido porque o PS é um partido coeso, é um partido em que coexistem tendências, em que há discussão, em que se tentam encontrar as melhores orientações nos diversos domínios. Isso não é divisão, isso não é fracção, é discussão e é espírito crítico. É isto talvez que falta ao PPD, porque, Sr. Deputado, também sabemos - e eu não vou aqui alimentar essa intriga - que no PPD também nem toda a gente pensada mesma maneira no campo sindical. Não estamos numa assembleia sindical, não estamos aqui a representar os interesses sindicais dos trabalhadores, mas o Sr. Deputado disse que há uma linha reformista. Pois há uma linha reformista e há uma linha que, não sendo reformista, não tem de ser revolucionária, como o Sr. Deputado disse na sua intervenção. Isso é uma teoria maniqueísta em que "ou é preto ou é branco". Sindicalismo de luta e sindicalismo reivindicativo não é necessariamente um sindicalismo revolucionário.
Eram estes os esclarecimentos que eu queria dar à Câmara.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É para um curto protesto.
Eu disse na minha intervenção o seguinte, que passo a ler: "Efectivamente, o sindicalismo reformista adopta, desde que não seja incompatível com o travejamento da democracia pluralista, qualquer processo de luta tão reivindicativo quanto necessário para a defesa dos interesses dos trabalhadores."
O Sr. Deputado Marcelo Curto, que é, aliás, um distinto teórico em problemas de sindicalismo ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - E não só!O Orador: - ... sabe perfeitamente que o anarco-sindicalismo, aliás, se integra dentro da área revolucionária, tal como o sindicalismo leninista e outras variedades, mas que o anarco-sindicalismo, como é óbvio, nada tem a ver com o sindicalismo reformista, pois o sindicalismo reformista defende os princípios da democracia pluralista. Mas, por outro lado, dá aos sindicatos um papel relevante na própria estrutura social no sentido de esses sindicatos consentirem também, nas transformações económicas, sociais e culturais.O Sr. Presidente: - Parece-me que a discussão terminou, a não ser que o Sr. Deputado Marcelo Curto queira explicar-nos que não é teórico. Mas assim é que nunca mais acabávamos esta discussão ...Risos.Antes de entrarmos no período já prorrogado de antes da ordem do dia, tenho a comunicar à Câmara que ficarão para amanhã, como é natural, os votos que se encontram na Mesa: um voto de protesto do Partido Socialista e do Centro Democrático Social e outro voto também de protesto do PSD relativos às recentes declarações do Presidente Kadhafi sobre os arquipélagos dos Açores e Madeira.Aproveito já a oportunidade para indicar a ordem dos trabalhos para a sessão de amanhã, que terá início às 15 horas, e peço aos Srs. Deputados o favor de não se esquecerem de nomear os vossos representantes para a comitiva que vai receber o Rei da Noruega.
23 DE FEVEREIRO DE 1978Após a pequena interrupção, de meia-hora, que faremos para esse efeito, retomaremos os nossos trabalhos. Teremos, então, a apresentação pela UDP de um projecto de lei sobre a amnistia do crime previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75; a votação final global da ratificação n.o 29/I - relativa ao Decreto-Lei n.o 502/77, que aprova os Estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa; o início da discussão do projecto de lei, n.o 4/I - suspensão do aumento das contribuições e impostos decretados pelo VI Governo Provisório; o início da discussão do projecto de lei n.o 49/I - Conselho de Imprensa; e ainda a apreciação do, pedido de concessão de prioridade e urgência para o debate da proposta de lei n.o 152/I, que interpreta o artigo 12.o da Lei n.o 64/77.Finalmente, quero comunicar à Assembleia, com muito aprazimento, que acabo de receber um ofício do Parlamento da República Federal da Alemanha com a noticia da constituição de um grupo parlamentar luso-alemão, com três individualidades, cada uma do seu partido, e com um grupo imenso de deputados que, de certo modo, são considerados como membros desse grupo parlamentar de amizade luso-alemã. Dentro de poucos dias, aliás, quando tivermos mais tempo disponível, temos de fazer uma reunião dos grupos parlamentares para resolvermos esse problema porque já está constituído, pelo menos em França, um grupo parlamentar de amizade semelhante.
Está aberto, portanto, o período de cinco minutos por grupo parlamentar de prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma intervenção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem a proposta de lei n.o 4/I, nem, o projecto de lei n.o 24/I, apresentado pelo PCP, nem o projecto de lei n.o 43/I, apresentado pela UDP, nem o documento de trabalho apresentado à Comissão de Trabalho pelo PS, reconheciam expressamente. o direito à greve na função pública. Contrariamente ao que acontecia com os projectos de lei n.os 24/I e 43/I, o artigo 12.o do documento, de trabalho do, PS, ao afirmar que o Estatuto da Função Pública, regularia a presente matéria no seu âmbito próprio, apontava mas no sentido, de que o direito à greve na função pública só existiria depois de regulado no referido Estatuto.Foi por isso que o PSD, na sequência da posição já antes várias vezes expressa, defendeu a consagração clara e inequívoca, e a título imediato, do direito à greve na função pública, apresentando na Comissão de Trabalho a proposta que deu lugar ao n.o 1 do artigo 12.o da lei n.o 65/77. Note-se que nesse artigo se garante o exercício do direito à greve, e não apenas o direito à greve.É certo que o n.o 2 do citado artigo 12.o determina que o exercício do direito à greve na função pública será regulado no respectivo. Estatuto ou em diploma especial, mas depois de se afirmar expressamente que isto não prejudica o disposta no número. anterior. Quer dizer, determina-se que o exercício do direito à greve na função pública seja regulado no Estatuto da Função Pública ou em diploma especial para atender a especiais interesses que aqui estão em jogo,1557mas afirma-se que, enquanto isso não acontecer, o exercício do direito, à greve neste sector obedece, às normas gerais. Foi, com este entendimento, afirmado expressamente na Comissão, de Trabalho e no Plenário da Assembleia da República que o artigo 12.o foi votado favoravelmente por todos os partidos.Assim, o Sr. Deputado Jorge Leite fez as seguintes afirmações, sem qualquer contestação, constantes do n.o 123 do Diário da Assembleia, da República, de 30 de Junho de 1977, p. 4257:Como já ontem afirmei, ficou entendido, por consenso na Comissão, que a partir da entrada em vigor de uma lei da greve que tenha uma norma como a do artigo 12.o, é inquestionavelmente, legítima a greve na função pública.
Não há, por isso, qualquer paralelismo entre o teor da norma do artigo 12.o, que garante, desde já, o exercício do direito à greve neste sector, e, por exemplo, a norma do artigo 4.o do, Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de, Agosto, cuja regulamentação remetia para diploma especial. Agora, o exercício deste direito. não fica suspenso à espera da publicação de diploma especial, mas, ao contrário, reconhece-se e garante-se desde já a legitimidade do seu exercício.0 mesmo, Deputado, em resposta a uma pergunta por mim formulada sobre se o texto apresentado pelo Partido Socialista era igualmente explícito quanto à possibilidade imediata do exercício da greve na função pública e sobre quem tomou a iniciativa de formular a proposta que deu origem ao referido artigo 12.o, afirmou textualmente no mesmo Diário, p. 4258:O artigo 12.o não corresponde à proposta inicia,1 do documento de trabalho apresentado pelo Partido Socialista. O Partido Socialista, dirá a este respeito o que entender, mas, pela minha parto, sinto-me no dever de informar, por amor à verdade, que o Partido Socialista, desde logo, se revelou aberto a quaisquer propostas sobre esta matéria. Revelou aberto e deve reconhecer também o Sr. Deputado que o Partido Socialista votou favoravelmente esta mesma proposta.
0 Partido Socialista votou favoravelmente, esta mesma proposta que o PSD fez, e diria, até, que ainda mais que todos.Na declaração de voto, subsequente à votação final global do texto aprovado na Comissão de Trabalho o PS viria a afirmar textualmente, pela voz do Sr. Deputado Pinto da Silva, que a Lei da Greve garantiu "de, forma expressa e inequívoca, a greve na função pública", (n.o 127 do Diário da Assembleia da República, de 9 de Julho de 1977, p. 4404).
0 CDS foi ainda mais explícito, afirmando expressamente na declaração de voto sobre a referida votação final global, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, como corista do, n.o 127 do Diário da Assembleia da República, de 9 de Julho de 1977, p. 4406:Quanto à função pública, ao contrário do texto original do PS que deixava sérias dúvidas