26 DE ABRIL DE 2019 15 Os peticionários reclamam do Governo e da Assembleia da República a urgente revisão do atual regime de direção e gestão das escolas, estabelecendo uma matriz que concilie grandes linhas de força para a organização escolar com margens de liberdade significativas, que possibilitem a implementação das soluções mais ajustadas ao exercício da autonomia legitima que cabe as escolas. Os peticionários reclamam, nomeadamente: o direito de as escolas poderem ter um órgão de gestão colegial; um processo de eleição direta do órgão de gestão por um colégio eleitoral constituído por todos os docentes, todos os trabalhadores não docentes, representantes dos pais e, no caso do ensino secundário, representantes dos alunos; o reforço das competências e da autonomia de funcionamento do Conselho Pedagógico; a livre eleição direta dos coordenadores das estruturas pedagógicas intermedias; a redefinição das competências e composição cio órgão de direção estratégica da escola/agrupamento, atualmente atribuídas ao Conselho Geral. Data da entrada na Assembleia da República: 26 de março de 2019. O primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional dos Professores. Nota: Desta petição foram subscritores 8652 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 615/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE LAGOS A Assembleia Municipal de Lagos, representada pelo 2.° Secretário da Mesa, José Jácome, acompanhado por demais Deputados Municipais desta Assembleia, vem, em nome de todos os peticionários, proceder à entrega das 4580 (quatro mil e quinhentas e oitenta) assinaturas da petição pública Pelo Direito à Saúde nas Terras do Infante, petição pública à Assembleia da República Pela Construção do Novo Hospital de Lagos. O Hospital de Lagos tem uma história secular de prestação de serviços de carácter público de saúde às populações dos Concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo e os muitos turistas que nos visitam. No ano de 1412, por doação de paroquianos, foi instituído um hospital em Lagos e, posteriormente, a Santa Casa da Misericórdia de Lagos, fundada em 1498, dispunha de hospital e de igreja. Nos finais do século XV, a Câmara de Lagos lançou imposto para construção de uma Gafaria, hospital para leprosos, administrada pela Câmara. Havia ainda em Lagos o hospital de São Pedro dos Mareantes e há notícia de também ter havido um hospital do Compromisso Marítimo. Além destes hospitais civis, existiam em Lagos: – No século XVII, o Hospital Militar de S. João de Deus, na Ribeira dos Touros, atual Praça do Infante. Após o terramoto de 1755, passou para o sítio conhecido por Hospital Velho, transitando depois para onde é atualmente a Messe Militar. Foi extinto em 1960, com a saída de Lagos do Regimento de Infantaria n.o 4; – Durante o século XIX o hospital da Marinha, no antigo Convento da Trindade. O hospital da Misericórdia de Lagos teve ampliação em 1565, por aquisição de casas na Ribeira dos Touros, e em 1850, em terrenos anexos cedidos pela rainha D. Maria II. Sofreu grandes obras de beneficiação em 1910. Este hospital funcionava então como o Hospital de Lagos, reduzido à prestação de um mínimo de serviços hospitalares. Após o 25 de Abril de 1974, foi arrendado à Misericórdia de Lagos como hospital concelhio público, depois integrado no Serviço Nacional de Saúde. Foi então o hospital concelhio de Lagos equipado para a prestação de completos serviços hospitalares, com maternidade, urgências, serviço de diagnóstico e análises, bloco operatório, melhoria das condições do internamento, etc.