II SÉRIE-A — NÚMERO 91 10 Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) – Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Paulo Trigo Pereira (N insc.) A favor: BE, PEV, PAN Projeto de Lei n.o 497/XIII/2.a (BE e PAN) – Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP A favor: BE, PEV, PAN Projeto de Lei n.o 337/XIII/2.a (PAN) – Procede à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal. Rejeitado, na generalidade. Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV A favor: PANA matéria foi ainda objeto das seguintes iniciativas legislativas conexas: Projeto de Lei n.o 515/XIII/2.a (PS) – Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos Aprovado em votação final global. Contra: PAN Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PEV A favor: PS, PCP  Lei n.o 82/2017 Título: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo) Projeto de Lei n.o 338/XIII/2.a (PEV) – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Projeto de Lei n.o 334/XIII/2.a (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural Aprovado, em votação final global.A favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD, CDS-PP  Lei n.o 37/2017 Título: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente Projeto de Lei n.o 229/II/1.a (PSD) – Restrição ao consumo de hidrocarbonetos clorafluorados (HCF) 1981-06-06 | Publicação [DAR II Série n.o 78/II/1 1981.06.06 (pág. 2823-2824)]Foram também localizadas três petições na XIII Legislatura:  Petição n.o237/XIII – Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica, que estava em conexão com o Projeto de Resolução n.o 1878/XIII – Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 3/2019 – Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica;  Petição n.o 5/XIII – Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional), que foi debatida juntamente com: O Projeto de Resolução n.o 528/XIII/2.a – Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana – Rejeitado, com votoscontra do PSD e CDS-PP, a favor de André Pinotes Batista (PS), BE, PCP, PEV, PAN, Pedro do Carmo (PS),