PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de ler n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 211/VII - Orçamento do Estado paro 1999. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Alberto Marques (PS), Afonso Candal e Manuel dos Santos (PS),
Rui Rio (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Galando Gonçalves (PSD), Jorge Roque Cunha (PSD), Henrique Neto (PS) e
596 I SÉRIE - NÚMERO 19 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.António José Guimarães Fernandes Dias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Fernando Manuel de Jesus.Partido Social Democrata (PSD):
12 DE NOVEMBRO DE 1998 597Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 122/VII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa a 3 de Fevereiro de 1998, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei
n.os 577/VII Elevação à categoria de vila da povoação de Fontes no município de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 578/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Cumieira no município de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixou igualmente à 4.a Comissão, 579/VII - Lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP), que baixou igualmente à 7.a Comissão, 581/VII - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixou também à 7.a Comissão, e 582/VII - Programa de redução de gastos com medicamentos (PCP), que baixou à 7,a Comissão; apreciação parlamentar n.o 62/VII - Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, (PCP) e projecto de resolução n.o 102/VII Realização de uma auditoria às contas do Ministério da Saúde (PSD).O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de lei
n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. PrimeiroMinistro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1999 assumem um invulgar significado. Este é não só o último Orçamento desta legislatura mas também o último do século e do milénio e o primeiro cuja aplicação decorrerá na plena integração de Portugal na zona euro.
Ele coincide com um período histórico para Portugal de país e de economia inteiramente periféricos e dependentes, estamos a constituir-nos em país e economia amadurecidos e protagonistas da construção de um bloco político, económico e social decisivo na arquitectura das relações, internacionais: a União Europeia.
Portugal perdeu o século XIX. Portugal ganha, neste momento, o século XX à tangente, marcando um golo nos últimos minutos, depois de 1/2 de século que acentuaram as nossas fragilidades e o nosso isolamento. Este é o momento de mobilizar toda a sociedade portuguesa para que ganhemos claramente o século
598 I SÉRIE - NÚMERO 19 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 25 anos, Portugal encerrou fora do seu tempo o ciclo do império e apostou no comboio europeu, começando, naturalmente, por entrar na última carruagem.
Mas não nos resignámos e, por isso, definimos e aplicámos uma nova estratégia nacional de modo a, por um lado, estarmos no centro do processo de integração europeia, presentes no pelotão de arranque da moeda única e assumindo uma posição impulsionadora da construção da Europa política, e, por outro lado, constituirmo-nos na primeira frente atlântica da Europa, reencontrando-nos com os verdadeiros valores universais da nossa identidade e, ultrapassada a fase inicial limitada às relações com os novos países africanos de expressão portuguesa, inserindo-nos plenamente na mundialização das relações internacionais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É com enorme alegria que começo a sentir os frutos daquilo a que poderíamos chamar a «redescoberta» do Brasil e que vejo Portugal ser respeitado como um país que não se limita a atrair investimento externo para se desenvolver, mas cujas empresas e grupos económicos se tornam elas próprias internacionais, investindo na Europa, na América Latina, em África e, ainda que, incipientemente, na própria Ásia.
Foi um passo indispensável para a valorização da nossa posição geoestratégica, que é a de quem se quer assumir como plataforma de relacionamento da Europa com o mundo. Temos uma língua que é falada por cerca de 200 milhões de seres humanos; temos uma cultura cuja identidade decorre de uma encruzilhada de civilizações; temos uma costa ao longo da qual passa mais de metade do comércio externo europeu; temos uma posição privilegiada face ao desenvolvimento das redes mundiais de telecomunicações.
Estamos no final de um mandato que coincide com os 25 anos da revolução libertadora e com a preparação da viragem do século. Afirmamos uma presença actuante na construção da nova arquitectura das relações internacionais, como membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da União Europeia, do espaço ibero-americano, da comunidade euro-atlântica centrada na NATO. Eis-nos no contexto, no tempo e no espaço propícios para mobilizar a sociedade portuguesa para ganhar o século XXI.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se ganhar o século XXI é indispensável, ganha-se o século XXI lançando, desde hoje, as bases que nos permitam ultrapassar, de uma vez por todas, o atrasa qualitativo em relação aos nossos parceiros europeus, para o qual, durante séculos, nos deixámos relegar.Aplausos do PS:Este o grande desígnio nacional que propomos aos portugueses para o próximo ciclo da abertura do milénio: construir uma sociedade aberta, baseada na criatividade e na inovação, num espaço bem ordenado, com um urbanismo de qualidade e um ambiente valorizado, com mais qualificação das pessoas, melhores empregos, bem
remunerados e de alta produtividade, com uma boa rede de apoio às famílias, com acesso fácil e de qualidade aos cuidados de saúde, com uma participação generalizada na sociedade da informação, com uma administração pública amiga do cidadão, core o firme desígnio de eliminar a pobreza e a exclusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, agora a lançar a estratégia e os projectos da próxima década.
O intenso debate nacional em torno da preparação do plano nacional de desenvolvimento económico e social e do III Quadro Comunitário de Apoio é disso prova concludente. A respectiva visão estratégica virá em breve, e pela primeira vez, a este Parlamento, para debate pelas
Sr.as e Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os quatro anos que se concluem no final da execução deste Orçamento dão-nos razão para pensar que esta aparente utopia é possível. Saibamos reforçar a nossa auto-estima, acreditemos no valor, no trabalho e na capacidade dos portugueses para vencer este desafio.Aplausos do PS.Como aqui disse há cinco meses no discurso do Estado da Nação e hoje quero repetir enfaticamente: «O êxito da Expo 98 não é uma sorte. A moeda única não aconteceu por acaso. O nosso crescimento económico não é um milagre. Tudo aponta no mesmo sentido. Tudo justifica que cada vez mais tenhamos orgulho em nós próprios, que desenvolvamos a nossa auto-estima e a nossa confiança no futuro».Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando assumimos funções, há três anos, a economia portuguesa crescia consideravelmente menos do que a média europeia. O desemprego aumentava preocupantemente. Era generalizada a descrença, que tivemos de enfrentar, nos meios governamentais, financeiros e na imprensa internacional sobre a capacidade de Portugal integrar a moeda única desde o seu início. A prova disso era o crescente diferencial das taxas de juro entre Portugal e a Alemanha, entre 1993 e 1995, revelador da desconfiança dos mercados internacionais. A sociedade portuguesa estava possuída por uma onda de pessimismo e de descrença. Face à dificuldade adicional de o Governo não dispor de maioria na Assembleia da República, não eram poucos os que, então, vaticinavam o rápido fracasso da actual experiência governativa e, mesmo, a nossa queda em poucos meses.
Passaram três anos e tudo se inverteu. Começámos, e continuamos, a ter um crescimento económico claramente acima da média europeia. Atingimos, em 1997 e 1998, níveis recorde de investimento público e privado, aumentando-o a um ritmo duplo do da Europa; há 21 meses consecutivos que o desemprego, em termos homólogos, diminui em Portugal; temos, hoje, taxas de juro praticamente idênticas às alemãs, o que se tornou num enorme benefício para as empresas e para as pessoas, sobretudo ao nível das classes médias - as já quase 450 000 casas compradas, nestes três anos, com crédito bancário são disso
12 DE NOVEMBRO DE 1998 599o testemunho mais eloquente, como eloquente é o incremento do parque automóvel.Aplausos do PS.Nestes três anos os ganhos reais por trabalhador foram três vezes superiores à média europeia e o consumo privado cresceu quatro vezes mais do que tinha crescido nos três anos anteriores. Os portugueses, apesar de todas as dificuldades, estão a viver melhor.Aplausos do PS.Alguns argumentam que não fizemos mais do que aproveitar a boa situação internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim costumava ser, de facto, no passado.Protestos do PSD.Peço-vos um minuto de atenção.
Só que o ano de 1996, ano charneira, ano da viragem, ano em que Portugal quase duplicou o seu ritmo de crescimento, foi simultaneamente aquele em que se registou uma quebra significativa no
ritmo de crescimento europeu e a estagnação do respectivo investimento.Aplausos do PS.Foi Portugal, foram os portugueses que puxaram por si próprios, não foram os outros. Mais tarde, é verdade, a melhoria da economia europeia em 1997 e 1998, apesar de sempre muito abaixo dos índices de crescimento portugueses, ajudou, naturalmente, a sustentar o nosso esforço. Mas se temos a taxa de investimento mais alta da Europa nestes três anos, isso é mérito dos portugueses e é aos portugueses que esse mérito tem de ser atribuído.Aplausos do PS.E, para quem só vê a conjuntura internacional, é bom não esquecer que a economia portuguesa está a resistir ao impacto da maior crise financeira internacional da última década, que dura há mais de um ano. Mesmo com ela, e pela primeira vez, não só não sofremos a mínima perturbação no valor da nossa moeda - o que, só por si, bastaria para justificar a opção estratégica no euro -, como pudemos concluir com êxito, este ano, o processo de privatizações, mantendo, contra o aviso dos «velhos do Restelo», a operação da BRISA na data prevista. O Governo confia em Portugal, os portugueses podem confiar em Portugal.Aplausos do PS.A consciência do dever cumprido e do êxito das políticas adoptadas levam-nos, por isso, a apresentar um Orçamento para 1999 que vem numa linha de perfeita continuidade em relação aos três Orçamentos anteriores:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - ... consciência social, apoio ao emprego, ao investimento e ao crescimento da economia, rigor
económico e financeiro ao serviço da estabilidade. Rigor, não eleitoralismo. Recusamo-nos a apresentar um Orçamento eleitoralista para o ano eleitoral de 1999 porque não queremos criar, por interesse partidário, uma bolha artificial de prosperidade a que, inevitavelmente, se seguiria uma queda.Aplausos do PS.Basta-nos olhar para o que foi o conjunto de consequências negativas para Portugal da política eleitoralista de 1991 para compreender que um governo responsável assim deve actuar.Aplausos do PS.Nas características que apontei, usei, em primeiro lugar, a consciência social porque, sendo verdade tudo o que disse, não é menos aguda a preocupação que temos com todos os nossos concidadãos que sentem todos os dias, amargamente, as dificuldades da vida.
Tal como aqui vos afirmei há um ano, a convicção do dever cumprido não afasta a humildade democrática de quem não pode esquecer que há portugueses desempregados, famílias mal alojadas, crianças com problemas escolares, idosos que se sentem inseguros, mesmo quando todos reconhecem que o País está melhor e que a confiança e a esperança se consolidam na generalidade das famílias e das empresas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, não basta afirmar um desígnio nacional mobilizador da sociedade portuguesa dirigido à inovação, à qualidade, à excelência, como fiz no início das minhas palavras; não basta afirmar a nossa vontade de sermos tão bons ou melhores do que os outros. É preciso não esquecer que, neste mundo globalizado, de feroz competição, temos vulnerabilidades, que somos um país em que uma grande parte da população adulta tem um muito baixo nível de formação escolar e profissional, o que nos deve seriamente preocupar.
Daí que a nossa proposta de futuro tenha de assentar, e assente sempre, em dois pilares essenciais: o pilar da solidariedade e da justiça e o pilar da
segurança - segurança em relação aos efeitos do crime, da droga, da marginalidade, mas também segurança nas perspectivas de emprego, de saúde ou de velhice.
Por isso, este Orçamento é a plena concretização dose compromissos assumidos pelo Programa do Governo no plano social. A despesa com as funções sociais representou, na execução de 1995, menos de metade da despesa total do Estado: 48,7%. Em 1999, passará a representar 55,4% dessa mesma despesa. É um salto enorme, sobretudo se tivermos em conta que, no mesmo período, o défice global se reduziu para pouco mais de 1/3 em percentagem do produto nacional.
Só neste quadro seria possível passar a despesa pública global com a educação de 5,3% para 6,3% do PIB, apostando a sério no pré-escolar, no combate ao insucesso, sobretudo nas zonas socialmente mais deprimidas, na acção social escolar, duplicando as bolsas de estudo, no crescimento do ensino superior público, na dignificação e valorização dos professores, num ritmo sem precedentes de construção de equipamentos escolares de qualidade, ao nível dos ensinos básico e secundário, com laboratórios,
600 I SÉRIE - NÚMERO 19 salas de informática, pavilhões gimnodesportivos e bibliotecas, em vez das fábricas de aulas, a que nos habituámos no passado.Aplausos do PS.Só neste quadro se poderia ter lançado e, agora, consolidar o rendimento mínimo garantido, tornar justas as prestações familiares, alargar para 200 o número de programas de luta contra a pobreza em todo o País, aumentar significativamente, em 1998 e 1999, as reformas e pensões mais degradadas, sobretudo para os idosos com mais longas carreiras contributivas, como é justo.
Só neste quadro se poderia concretizar, no âmbito do pacto para a cooperação e solidariedade estabelecido entre o Governo, as Misericórdias,
IPSS, Mutualidades e o poder local, uma nova geração de políticas sociais. Entretanto, duplica o apoio domiciliário aos idosos, criam-se unidades de apoio integrado para os mais dependentes, fiscalizam-se implacavelmente os lares lucrativos em defesa da dignidade das pessoas idosas, lançando, em contrapartida, o Programa dos Idosos em Lar, desenvolvem-se iniciativas para as crianças desamparadas, em risco e com deficiência, bem como para o apoio às pessoas e famílias afectadas pelo vírus da
SIDA. O Orçamento para 1999 é, em todos estes domínios, um enorme factor de consolidação e expansão.
É também neste quadro que nos foi possível antecipar, no nosso Plano Nacional de Emprego, a concretizar desde já, a partir de 1999, as orientações da União Europeia.
Três anos após a sua aprovação, nenhum jovem desempregado deixará de lhe ver apresentada uma nova oportunidade de formação ou emprego, no prazo máximo de seis meses. Para os adultos, o mesmo prazo será de 12 meses.
Dentro de cinco anos, teremos, pelo menos, 10% da população empregada em formação contínua.
Em 2006, todos os jovens até aos 18 anos terão de estar ou no sistema educativo, ou em formação profissional, ou num emprego com aprendizagem qualificante.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para tudo isto ser possível, aumentaremos, já em 1999, em cerca de 40%, as acções de formação.Aplausos do PS.Levará ainda tempo para que a média dos portugueses possa ter oportunidades idênticas às dos países mais ricos da Europa. Mas queremos apetrechar rapidamente as novas gerações para a vida, em condições em tudo idênticas às dos países europeus mais ricos. Para isso, fizemos a articulação das políticas de educação, formação e ciência, completando-se mutuamente.
Não há, nesta introdução, tempo para referir todo o quadro orçamental. Seria fastidioso falar da aceleração do investimento em hospitais e centros de saúde;...Vozes do PSD: - Eh!O Orador: da duplicação do investimento em
habitação social; do enorme salto qualitativo nos programas de apoio aos toxicodependentes. Como não irei repetir o que já todos sabem em relação ao grande salto que
está a ser dado na formação, no crescimento do número de efectivos e no reforço dos equipamentos das forças de segurança.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é também numa lógica de solidariedade e justiça que se desenvolveu a parte Fiscal do Orçamento do Estado para 1999. Ela representa, no que diz respeito ao IRS, os contornos de uma verdadeira e profunda reforma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já vimos!O Orador: - Vivemos, há muitos anos, numa situação em que os contribuintes podem descontar aos seus rendimentos diversas despesas de educação, saúde, habitação, poupança, para não falar de outras, no pagamento do IRS. Este sistema sempre favoreceu os mais altos rendimentos, na medida em que, para o mesmo montante de despesa efectuada, os mais ricos recebem um benefício fiscal consideravelmente maior.
É fácil de explicar. Suponhamos um Sr. A, cujo ordenado é de 1000 contos por mês, e um Sr. B, que ganha apenas 150 contos por mês,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esse não é do PS!O Orador: - ... em situação familiar idêntica. Admitamos que, durante todo o ano de 1998, ambos gastaram 200 contos em despesas de saúde, que deduziram aos respectivos rendimentos. O Sr. A, o do ordenado de 1000 contos por mês, tem, no actual sistema, um benefício fiscal de 70 contos. O Sr. B, o dos 150 contos por mês, recebe apenas 30 contos de benefício.
Não é justo dar ao mais rico mais do dobro do apoio que se dá ao mais pobre.Aplausos do PS.Por isso, o Orçamento do Estado para 1999 prevê que as despesas deixem de ser deduzidas ao rendimento e passem a
sê-lo directamente ao imposto a pagar, com uma taxa de conversão idêntica para todos; ou seja, no regime proposto e na situação descrita, quer o Sr. A, quer o Sr. B passariam a receber o mesmo - 50 contos - de benefício fiscal.
Foi ainda criado um novo escalão na base da tabela, com taxa de 14%, beneficiando todos os contribuintes, embora de forma mais evidente os de menor rendimento, e melhorou-se a dedução específica aplicável aos trabalhadores dependentes.
Foram introduzidas outras vantagens genéricas, através da autonomização das despesas de educação, com lares para idosos e de saúde dos ascendentes não deficientes.
É ainda reconhecida a possibilidade de dedução da quotização para ordens profissionais e de despesas de formação aos trabalhadores dependentes.
Estas medidas, cujo alcance global é de indesmentível justiça social, geraram polémica pela alegada possibilidade de, em certas circunstâncias, poderem ser prejudicadas famílias de rendimentos médios. Nada está mais longe dos objectivos do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a nossa proposta, tal como afirmou o Sr. Ministro das Finanças na sua apresentação, foi
12 DE NOVEMBRO DE 1998 601concebida com o objectivo de permitir um debate parlamentar em que o Governo está aberto à introdução de melhorias que afastem por completo aquela possibilidade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Queremos fazer justiça a favor dos mais carenciados mas beneficiando também, e não penalizando, as classes médias.Aplausos do PS.E gostaríamos de fazê-lo com um consenso alargado naquilo que é uma medida que tem um impacto estruturante no sistema fiscal.
Nestes termos, o Governo está inteiramente disponível para analisar, nomeadamente, as propostas de alteração de taxas de conversão de despesas sociais, bem como do valor limite daquele escalão de rendimento em que, nas inúmeras combinações possíveis das deduções, tal risco de agravamento possa,ocorrer.
Com tudo isto queremos, e vamos, baixar os impostos a cerca de 2/3 dos contribuintes que pagam IRS, ou seja, vamos beneficiar cerca de 2 milhões de, famílias, fazendo com que paguem menos, e apenas estamos dispostos a aceitar que haja agravamento para menos de 2% dos contribuintes, os de mais elevados rendimentos.Aplausos do PS.Mas para que no início deste debate não fique qualquer espécie de dúvida - porque é sempre fácil brandir quadros comparativos antagónicos -, quero dizer-vos que caso não se forme no Parlamento um entendimento em torno da forma de concretizar este objectivo, o Governo está disposto propor ou a aceitar a inclusão de uma cláusula de salvaguarda, para garantir que nenhuma família com rendimentos inferiores a 700 contos por mês tenha de pagar mais impostos no novo sistema global.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se isso eventualmente acontecesse, poderia optar pelo sistema actual. Desta forma, fica definitivamente afastado o temor de que deste Orçamento resulte qualquer penalização para as famílias de rendimentos médios.Aplausos do PS.Nesta legislatura não houve qualquer aumento de impostos. Também não os haverá neste Orçamento; o que haverá, sim, é mais justiça social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mesmo em cima do joelho!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, assim, de novo e uma vez mais, um Orçamento de solidariedade social, mas é também um Orçamento de coesão nacional, reforçando, como nunca, os meios à disposição das câmaras municipais, das juntas de freguesia e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, um Orçamento de crescimento sustentado e de emprego, de
equilíbrio e de rigor, com reduções significativas do IRS para a generalidade dos contribuintes, do IRC para as microempresas, do IVA para diversos bens alimentares de consumo generalizado e ainda com vários benefícios para o interior do País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao apresentar este Orçamento, permitindo um diálogo de substância com os grupos parlamentares da oposição, designadamente no ponto mais sensível do debate público, o IRS, o Governo reafirma a sua postura de diálogo ao serviço da estabilidade política. Nós queremos estabilidade política.Aplausos do PS.Nos Orçamentos anteriores, em momentos em que a eclosão de uma crise era unanimemente considerada favorável ao PS, o Governo sempre agiu no sentido de a evitar. É por isso que, com autoridade moral, vos digo que o nosso objectivo é levar até ao fim o mandato que nos foi confiado pelos portugueses.
Todos sabem, no entanto, que os orçamentos estão para os Governos, como os salários estão para as famílias. Não se pode viver sem eles.
É neste contexto que venho assistindo nas últimas semanas, e em particular nos últimos dias, com crescente preocupação, a alguns sinais propiciadores de instabilidade política, sobretudo provenientes de sectores de oposição mais radicalizados à direita.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Agradecia aos Srs. Deputados que têm má consciência o favor de guardarem silêncio.Aplausos do PS.O primeiro sintoma foi o pré-anúncio por parte do PSD e do CDS-PP, nos Açores, da possibilidade de, só após o recente referendo, promoverem o derrube do Governo PS e abrirem uma crise na região. Isto com o objectivo, aliás mais do que duvidoso, de se guindarem eles próprios ao poder.
Para além de todas as outras considerações possíveis, seria uma intolerável imoralidade política se aqueles que o povo quis expressamente afastar do poder a ele procurassem regressar contra a vontade da maioria do eleitorado que se exprimiu nas urnas.Aplausos do PS.Ainda por cima, derrubando um Governo que goza de invulgar nível de aceitação na opinião pública...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Já recebeu as sondagens?O Orador: - ...e que enfrentou corajosamente e com eficácia uma impressionante série de calamidades naturais que se abateram
sobre, o sacrificado povo dos Açores.Aplausos do PS.Ou seja, teríamos uma moção de censura que visa derrubar um governo não porque ele é mau mas por ele ser demasiadamente bom.
602 I SÉRIE - NÚMERO 19 Aplausos do PS.Seria ingenuidade pensar que isto se pode passar nos Açores sem ser como reflexo do que se tem vindo a passar no plano nacional, neste progressivo processo de constituição da aliança de direita.
É verdade - e sublinho-o aqui com agrado - que o líder do PSD reafirmou o seu apego à estabilidade política no passado domingo, mas não é menos verdade que o responsável da distrital de Lisboa do PSD o contradisse de imediato,...Protestos do Sr. Deputado do PSD Jorge Roque Cunha ....intimando o Primeiro-Ministro a demitir-se, com a convocação de eleições legislativas antecipadas. E, curiosamente, foi escolhido para desmenti-lo o Secretário-Geral do PSD, o mesmo que, no final do último Conselho Nacional do seu partido, tinha admitido a possibilidade de chumbar o Orçamento do Estado, afirmando que o PSD não tem medo de eleições.Aplausos do PS.Mais significativo ainda: por parte de um destacado membro da direcção do CDS-PP foi defendida a apresentação de uma moção de censura ao Governo, visando derrubá-lo. Com uma diferença em relação ao caso precedente: é que face a essa proposta, numa lógica, aliás, consistente com o clima a que assistimos, o líder do CDS-PP não só a não rejeitou liminarmente como disse que iria ser apreciada nos órgãos do partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este acumular de sinais não pode, ser ignorado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E por isso mesmo entendo que é meu dever, com inteira serenidade e sem qualquer dramatização, clarificar uma vez mais, como fiz nos anos anteriores, a posição do Governo: estou, como sempre, aberto ao diálogo, mas todos, compreenderão que não posso hoje, como não podia antes, aceitar governar sem Orçamento ou com um Orçamento desvirtuado pelo Parlamento, em contradição com as obrigações externas assumidas pelo Estado português junto da
União Europeia ou com as opções fundamentais do Programa do Governo.Aplausos do PS.Acresce que a votação final global do Orçamento do Estado para 1999 irá decorrer a cerca de apenas nove meses das eleições. Seria completamente irresponsável que o debate deste Orçamento terminasse numa situação pantanosa, que se iria arrastando com episódios imprevisíveis mas inevitavelmente num clima político pouco propício à racionalidade.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Esteja descansado!...O Orador: - Teríamos, assim, um país desnecessariamente adiado, com inevitáveis repercussões na confiança da economia e no bem-estar dos portugueses.Por isso, no início deste debate, quero deixar bem claro que quem quiser impor outro Orçamento...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez!...O Orador: - ...está no seu direito, mas estará também com isso, inevitavelmente, a criar as condições para que haja outro Governo.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que termine com as mesmas palavras que usei no fim da apresentação do Orçamento do Estado para 1997, revelando, assim, a inteira coerência do que agora digo com aquilo que sempre disse nos debates orçamentais: «Este é o momento de clarificar posições. De cada um dizer claramente o que quer.
Consciente de ter cumprido o seu dever, o Governo entrega serenamente o seu destino nas mãos do Parlamento, a quem, como legítimo representante do eleitorado, compete decidir.
Tal como reconhecemos à oposição o direito de derrubar este Governo, confiamos
no seu bom senso e na coerência das posições por outros reiteradamente afirmadas em defesa da estabilidade. Pela nossa parte, estamos, como sempre, dispostos a assumir integralmente as nossas responsabilidades».Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Octávio
Teixeira, Luís Queiró, Luís Marques Mendes, Isabel Castro, Francisco de Assis e
A palavra vai ser dada, como manda o Regimento, pela ordem das inscrições, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a começou por referir-se a este Orçamento do Estado como sendo o último deste século e deste milénio. Julgo que, na ocasião, não tomou em consideração a última parte do seu discurso, porque se V. Ex.a levar até às últimas consequências essa segunda parte do seu discurso verificará que este poderá não ser o último orçamento do século nem o último orçamento do milénio. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o que posso garantir é que este é o último Orçamento do Estado deste Governo. Essa é a única coisa certa que temos no início deste debate.Aplausos do PCP.Aliás, e relacionado com isso, aos defender as políticas globais destes últimos três anos e para o próximo ano previsível, para o Sr. Primeiro-Ministro - de governação do Partido Socialista, V. Ex.a referiu que Portugal conseguiu marcar um golo no último minuto.O Sr. Primeiro-Ministro: - Nos últimos minutos.O Orador: - Exacto, nos últimos minutos. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de informar a Câmara se esse golo foi marcado na baliza do adversário ou na própria baliza e o problema é que, muito provavelmente, ele
12 DE NOVEMBRO DE 1998 603foi marcado na própria baliza. Aliás, tal como o golo das privatizações, pois se o Sr. Primeiro-Ministro governar até ao fim da legislatura, certamente que, depois, nenhum outro governo poderá fazer qualquer privatização, já que elas estão todas feitas. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo marcaram mais um golo na própria baliza.
Poderíamos recordar aqui aquela história antiga da galinha dos ovos de ouro: é que enquanto os ovos vinham, havia rendimento; quando se resolveu cortar o pescoço à galinha, ela morreu e os ovos deixaram de vir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, perspectivando o futuro, referiu que o seu Governo e o Partido Socialista desejam criar uma sociedade aberta. O problema é que isso não chega, Sr. Primeiro-Ministro! O que é fundamental, e não pode ser desligado disso, é a construção de uma sociedade mais justa e reais solidária...Aplausos do PCP.
...e é fundamentalmente nesse aspecto que temos as grandes divergências em termos de orientações políticas.
É que nós não queremos apenas uma sociedade aberta,
queremos uma sociedade justa e solidária e essa solidarie
dade não existe no seu Governo em relação aos trabalha
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe vou falar agora do pacote laboral que por aí anda e onde se nota que o seu Governo não tem em consideração a dignidade e a valorização do trabalho. Mas, reportando-me mais directamente ao Orçamento do Estado, esta falta de solidariedade para com os trabalhadores revela-se, por exemplo, neste simples facto, que é importante: V. Ex.a sabe que, neste momento, o chamado diálogo para a fixação de evoluções salariais discute-se em torno de décimas percentuais. Quando V. Ex.a apresenta no seu Orçamento do Estado uma meta de inflação de 2% como base para os aumentos salariais e, simultaneamente, a União Europeia apresenta uma previsão de 2,4%, esta diferença de 0,4%, Sr. Primeiro-Ministro; pode ser a diferença que significará o decréscimo ou o aumento dos salários reais. E é aqui que, claramente, não se mostra essa solidariedade do Governo para com os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, apresenta neste Orçamento, de continuidade em relação a orçamentos anteriores, como muito bem referiu, a preocupação básica e prioritária do cumprimento do pacto de estabilidade, com regressões várias, designadamente no âmbito do
PIDDAC....O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe a este respeito é se V. Ex.a não está, neste momento, disposto a ouvir alguns dos seus parceiros na Comunidade Europeia, para pôr em causa esse pacto de estabilidade que limita o desenvolvimento do País.
A última questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é a da reforma fiscal. O Sr. A e o Sr. B do seu
exemplo ficarão a pagar o mesmo, muito bem! Nós, PCP, esperámos três anos de governação deste Executivo para conseguirmos essa nossa exigência de sempre. Mas o problema não é só esse: é que temos também os Srs. C e D, para além do Sr. A e do Sr. B, sendo o Sr. C aquele que não paga impostos, aquele que a eles foge, e o Sr. D aquele que se banqueteia à mesa dos benefícios fiscais.
Ora, em relação a esses, o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim destes três anos e, segundo a sua previsão, ao fim de quatro anos, nada fez. Esse é o grande erro, a grande deficiência do seu Orçamento em matéria fiscal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, por uma vez, entendeu muito bem as minhas palavras. Este é, de facto, o último Orçamento
Risos do PS.Mas vamos às outras questões que levantou. Disse o Sr. Deputado que o golo que marcámos nos últimos minutos foi metido ria própria baliza. O Sr. Deputado Octávio Teixeira esteve distraído, porque pensou que se tratava apenas de elogiar este Governo. Não, o que eu disse foi: «(...) marcando um golo nos últimos minutos, depois de três quartos de século que acentuaram as nossas fragilidades e o nosso isolamento.»Sr. Deputado, foi esta a primeira vez que eu ouvi um Deputado do Partido Comunista Português afirmar que o 25 de Abril era um golo na própria baliza.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - Admito que não fosse essa a intenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, admito-o, mas, se reparar, verificará que aquilo que eu disse foi claro neste domínio.O Sr. João Amaral (PCP): - O mínimo que o senhor tem de fazer é pedir desculpa! O que disse foi uma ordinarice!Vozes do PS: - Tenha calma!O Sr. João Amaral (PCP): - «Quem não se sente não é filho de boa gente!»O Orador: - Passando às privatização, se olharmos para o programa de privatizações realizado por este Governo verificamos que ele se traduz não apenas numa diminuição significativa da dívida pública - e, com isso, numa melhoria significativa das condições propícias para que possamos dar, nomeadamente aos nossos idosos, melhores condições no futuro - mas também em melhorias nítidas de eficiência ao nível das empresas. E estou certo que em breve verificará que a passagem do monopólio do
604 I SÉRIE - NÚMERO 19 Estado para um sistema de concorrência com um Estado fortemente regulador se traduzirá em fortes benefícios para os próprios consumidores.
Espero que muito rapidamente o verifique, nomeadamente já este ano em relação à energia eléctrica.
Disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira que uma sociedade aberta não chega, e é verdade, mas com uma sociedade fechada também não vamos a lado nenhum. Esta
sociedade tem de ser justa e solidária, aí estamos inteiramente de acordo, e daí a valorização que fizemos em relação aos trabalhadores e toda a preocupação que tivemos nomeadamente - e penso que foi a isso se referiu, visto que falou de décimas - nas negociações para a função pública, aliás, as únicas que, neste momento, estão em curso.
E há que não esquecer, Sr. Deputado, todo o imenso trabalho imenso que foi desenvolvido pela primeira vez com os sindicatos da função pública, com todos eles, no sentido de com eles consensualizar valorizações de carreiras, no sentido de com eles consensualizar melhores condições para certas profissões, no sentido de com eles consensualizar um tratamento justo quanto às questões do risco, no sentido de com eles consensualizar um volume global do rendimento que vai muito para além da simples fixação de uma tabela salarial.
A nossa perspectiva é completamente diferente e se estivera olhar para o que aconteceu nos últimos anos com justiça, verificará que os rendimentos do trabalho, em Portugal, subiram três vezes mais do que a média europeia, o que quer dizer que estamos, de facto, num processo de convergência com os nossos parceiros salariais.
No que diz respeito ao pacto de estabilidade, somos pelo rigor financeiro e o Sr. Deputado, seguramente, não tem estado desatento ao facto de o Governo português ter assumido, muitas vezes até num papel liderante, a defesa de uma política ao nível do mundo desenvolvido - Europa e Estados Unidos - que seja uma política de relançamento económico e de apoio à sustentação desse relançamento em todo o mundo.
Seguramente, ouviu aquilo que eu disse sobre a necessidade de fazer baixar as taxas de juro no quadro do conjunto Estados
Unidos/União Europeia. Seguramente, ouviu aquilo que eu disse acerca da necessidade, não de aumentar os défices orçamentais de cada país, mas de impor que - o que ainda não consegui mas ainda não desisti de conseguir -, ao nível da União Europeia, haja um instrumento de relançamento da economia baseado na contracção de empréstimos comunitários que possa ser um instrumento fundamental para, em toda a Europa e não apenas em Portugal, permitir mais desenvolvimento, mais emprego e melhor combate aos choques assimétricos.
Se há alguma coisa de que este Governo não pode ser acusado neste momento é de, no debate político que está em curso internacionalmente neste quadro, ser um Governo fundamentalista na defesa de uma lógica meramente atenta à estabilidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este tem sido um Governo que se tem batido internacionalmente por uma perspectiva de desenvolvimento e de emprego, o que tem feito, aliás, com eco na própria imprensa internacional, o que não pode ser ignorado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. C, ao Sr. D, à evasão e à fraude, se alguma coisa é revelada pelos últimos orçamentos é que a grande alteração que se conseguiu no sistema fiscal português foi a melhoria muito significativa da eficácia fiscal, foi a melhoria muito significativa do combate à fraude e à evasão fiscal. Se olharmos para o custo dos benefícios fiscais, verificaremos que, enquanto ele diminuiu em sede de IRC, tem vindo a aumentar em sede de IRS, o que revela uma preocupação crescente com o bem estar das famílias - preocupação essa que é a nossa -, sendo as famílias, na sua esmagadora maioria, de trabalhadores. Não me vai dizer, Sr. Deputado, que as 450 000 famílias que compraram casa com empréstimo não são, na sua esmagadora maioria, famílias de trabalhadores portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pretendo, efectivamente, defender a consideração da minha bancada e a minha consideração pessoal.
O Sr. Primeiro-Ministro - e a situação é tanto mais grave e mais estranha porque não é normal em si - resolveu entrar pela via do insulto. Insultou o Partido Comunista Português e insultou-me, enquanto militante comunista, quando pôs a hipótese de considerar o 25 de Abril um «golo na própria baliza».Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Não posso aceitar e, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, não admito, nem em meu nome pessoal, nem em nome do meu partido, que uma mera insinuação dessas possa ser feita! Mas não foi feita uma insinuação, foi feita uma afirmação!
Sr. Primeiro-Ministro, pode haver no seu Governo e entre os seus Ministros quem considere que o 25 de Abril foi um mal para o País. Agora, não encontra, no Partido Comunista Português, quem tal considere.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Escusava de ter ouvido esta!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho a menor dúvida de que nenhum membro do Partido Comunista Português ou de que o Sr. Deputado entendem que o 25 de Abril foi um «golo na própria baliza». Por isso, só posso atribuir a um lapso a afirmação que fez em relação ao que eu disse e só posso repetir o que disse há pouco: seguramente, esse lapso não corresponde ao, seu pensamento. Estou inteiramente convicto de que assim é, não tenho nenhuma intenção de insultar o Partido Comunista Português nem de afirmar que o Partido Comunista Português alguma vez possa considerar o 25 de Abril como um «golo na própria baliza».
12 DE NOVEMBRO DE 1998 605Sejamos claros: houve um lapso cometido por V. Ex.a e que eu referi. Mas quero esclarecer de uma forma cabal que não tive, ao apontar esse lapso, qualquer propósito de atribuir uma intenção correspondente ao seu pensamento. Que isso fique inteiramente claro, porque, se alguma vez me tivesse passado pela cabeça que o Partido Comunista Português era contra o 25 de Abril, seria eu o primeiro a pedir desculpa ao Partido Comunista Português.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos, como sempre, com a maior atenção a intervenção de V. Ex.a e, dado o curto tempo de que disponho, vou fazer duas ou três observações muito sintéticas, sendo a primeira para dizer que não há nada como a informação em tempo real para governar e para poder alterar os discursos.
Ontem mesmo, o meu grupo parlamentar teve oportunidade de anunciar publicamente que iria apresentar a possibilidade de os contribuintes poderem optar, durante um período transitório, pelo regime dos abatimentos à matéria colectável, em vez do regime da dedução à colecta. Isto para garantir que não haveria, sobre a classe média, aumento de impostos com a aplicação do novo regime, dadas as contas catastróficas que V. Ex.a e o seu Governo apresentaram nestes últimos dias. E hoje aqui está V. Ex.a a apresentar essa proposta como sendo sua!Aplausos do CDS-PP.V. Ex.a vai-me desculpar o que lhe vou dizer, mas faz-me lembrar aquela frase que Fraga Iribarne dirigiu ao seu colega e ex-Primeiro-Ministro de Espanha, Felipe González, em que dizia: «Só acerta mesmo quando corrige!».
Queria também dizer que, apesar do seu discurso optimista, fazemos uma apreciação negativa deste Orçamento. Uma apreciação muito negativa.
Os orçamentos foram, e são, os instrumentos de gestão fundamentais ao serviço do Governo para incrementar a justiça fiscal, a competitividade da economia e o aumento da eficiência da aplicação dos recursos públicos. Ao longo destes três anos, quanto à justiça social, que se devia plasmar numa reforma fiscal, nada vimos. Relativamente ao aumento e incremento da produtividade da economia, vemos, por exemplo, que se mantém integral o imposto de selo, que o Sr. Ministro das Finanças, sentado ao seu lado, sempre considerou um entrave à expansão da economia e dos investimentos financeiros. Relativamente à eficiência dos recursos públicos, aí está o descalabro do orçamento da saúde para demonstrar que também nada foi feito nesta matéria.
Duas breves notas, Sr. Primeiro-Ministro, para lhe dizer, neste momento de balanço, que V. Ex.a viu, ao longo desta legislatura, os orçamentos aprovados sem grande dificuldade, teve uma governação, muito confortável, muito descansada, muito tranquila e não tem desculpas porque pôde exercer o seu mandato como quis e ao abrigo do seu programa.
Sobre a regionalização, queria dizer-lhe, porque não podemos passar sem fazer aqui esta referência, que VV. Ex.as foram severamente derrotados no passado domingo com
a vossa proposta de reforma do Estado através da regionalização. Ficaram, portanto, desonerados de a cumprir; uma das questões mais debatidas, como V. Ex.a sabe, no debate que se fez a propósito do referendo, foi a do custo da regionalização. V. Ex.a falava em 11 milhões de contos, um seu Ministro, que também está aí ao seu lado, falou em 16 milhões e disse que a diferença era apenas uma «gota no oceano», uma coisa infinitesimal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma «bica»!O Orador: - É verdade, era uma «bica»! Era equivalente à decisão de uma família em comprar, ou não, o jornal Expresso, passe a publicidade, como V. Ex.a disse.
A verdade, contudo, é que essa verba não vai ser gasta, porque a regionalização, por vontade do povo, não se vai fazer. Por isto, quero colocar a seguinte questão: V. Ex.a está disponível para assumir o compromisso de que essa verba - 11, 12, 13, 14, 15 ou 16 milhões de contos -, que é uma «gota do oceano» das despesas públicas mas que é o próprio «oceano» para os reformados e pensionistas de pensões mais degradadas, seja alocada ao esforço de convergência no orçamento da segurança social? V. Ex.a está disponível para transferir essa verba para o orçamento da segurança social e, assim, contribuir, ainda mais do que o fez até agora, para o esforço de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo nacional?
Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, para a qual peço mais 30 segundos de tolerância ao Sr. Presidente, é sobre impostos.
Já aqui referi que a reforma fiscal é inexistente, que é reclamada por todos e não se fez. Aliás, está resumida, como o senhor sabe e como está dito nas Grandes Opções do Plano deste ano, a uma resolução do Conselho de Ministros vaga e que enuncia objectivos mas que não propõe meios para a executar. Essa reforma fiscal é, portanto, essencial para conseguir ganhos de eficiência na máquina fiscal e na arrecadação de receitas, é essencial para promover a justiça fiscal e a diminuição dos impostos através do alargamento da base tributária e é essencial para promover, como também já tive oportunidade de dizer, a produtividade da economia em Portugal.
Já falámos da dedução à colecta, mas venho perguntar-lhe por quatro compromissos que, ao longo desta legislatura, V. Ex.a e o seu Governo foram assumindo em frases expressas que tive o cuidado de ir ler às actas dos anteriores debates orçamentais.