PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
182 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.o 48 de 2008-07-293.1.12. – COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURACargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente LUÍS MARQUES GUEDES  PSD  Vice-Presidente TERESA PORTUGAL PS  Vogal ANA COUTO  PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA  PS  Vogal ALBERTO ARONS DE CARVALHO  PS  Vogal JOÃO SERRANO  PS  Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA JÚLIA CARÉ PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS  PS  Vogal RITA NEVES  PS  Vogal ANA CATARINA MENDES  PS  Vogal ANA MARIA ROCHA  PS  Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal MARISA COSTA PS Vogal MATILDE SOUSA FRANCO PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal ROSALINA MARTINS  PS  Vogal TERESA MORAES SARMENTO PS  Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO  PSD  Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO  PSD  Vogal HELENA LOPES DA COSTA  PSD  Vogal MENDES BOTA  PSD  Vogal ZITA SEABRA  PSD  Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal HERMÍNIO LOUREIRO PSD Vogal JOSÉ PEDRO AGUAR BRANCO PSD Vogal JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal RUI GOMES DA SILVA  PSD  Vogal JOÃO OLIVEIRA  PCP  Vogal PEDRO MOTA SOARES  CDS-PP  Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA  BE  TOTAL 37
183 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009SubstituiçõesDia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP    2007-10-31 ANA CATARINA MENDES PS    2008-01-31 ANA MARIA ROCHA PS 2008-02-02 ANA MARIA ROCHA PS                2007-10-31 MARISA MACEDO PS       2008-07-07 LUÍS MARQUES GUEDES PSD 2008-07-07 JOSÉ CORREIA DE MATOS PSD    2007-12-12 ANA ZITA GOMES PSD       2008-06-05 ANA ZITA GOMES PSD    2008-07-25 HERMÍNIO LOUREIRO PSD 2008-07-25 RIBEIRO CRISTÓVÃO PSD    2007-10-29 BRUNO DIAS PCP       2007-12-11 LUÍS FAZENDA BE 2008-09-12 LUÍS FAZENDA BE    2007-12-11 JOSÉ SOEIRO BE       2008-07-15 JOSÉ SOEIRO BE 2008-01-07 FERNANDO ROSAS BE    2007-12-11 HELENA PINTO BE       2008-01-07 HELENA PINTO BE  Composição Mesa da Comissão: DAR II série C n.o 8, de 2007-10-29Mesa da Comissão DAR II série C n.o 40 de 2008-07-19BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.o 21, de 2008-01-12Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 59 Número de Audições: 35 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 0 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 7 N.o de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade:  N.o de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade:  N.o de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade:  Colóquios: 2Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão: DAR II série C n.o 15, de 2007-11-30Relatório de actividades da Comissão referente à 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.o 9, de 2007-11-03Plano de actividades da Comissão referente à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.o 16, de 2007-12-10
184 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Relatório elaborado pela Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, relativo à sua participação na Conferência de Presidentes das Comissões de Cultura, que teve lugar em Ljubljana, no dia 14 de Abril de 2008 DAR II série C n.o 28, de 2008-05-03Relatório referente à participação dos Deputados Agostinho Branquinho, do PSD, e Teresa Moraes Sarmento, do PS, na Conferência Internacional – Parliaments, Members os Parliaments in the Eyes of the Public and the Media, que decorreu no Parlamento Húngaro, Budapeste, no dia 25 de Abril de 2008.DAR II série C n.o 38, de 2008-07-12Plano de actividades e orçamento para a 4.a sessão legislativa  DAR II série C n.o 43, de 2008-07-233.1.12.1 - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA14Cargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal ANA COUTO PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal MARIA JÚLIA CARÉ PS Vogal MATILDE SOUSA FRANCO PS Vogal ANA ZITA GOMES PSD Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal JOSÉ SOEIRO BE TOTAL 13SubstituiçõesDia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP    2008-06-05 ANA ZITA GOMES PSD    2008-02-20 MENDES BOTA PSD    2008-07-15 JOSÉ SOEIRO BE  Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 25 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 3 Número de Visitas e Deslocações: 1                                                   14 A Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades esteve integrada anteriormente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Ver Despacho do PAR n.o 169/X – DAR II série E n.o 10, de 2007-12-15
185 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093.2. - COMISSÕES EVENTUAIS3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS15 16Cargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente AGOSTINHO LOPES PCP  Vice-Presidente RENATO SAMPAIO PS  Vogal VASCO CUNHA PSD  Vogal AFONSO CANDAL PS  Vogal GLÓRIA ARAÚJO  PS  Vogal ISABEL JORGE  PS  Vogal JORGE SEGURO SANCHES  PS  Vogal JOSÉ LAMEGO  PS  Vogal MANUELA DE MELO  PS  Vogal MAXIMIANO MARTINS  PS  Vogal MOTA ANDRADE  PS  Vogal NUNO SÁ  PS  Vogal PAULA BARROS  PS  Vogal PAULA CRISTINA DUARTE  PS  Vogal CARLOS POÇO  PSD  Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS  PSD  Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES  PSD  Vogal MIGUEL ALMEIDA  PSD  Vogal HONÓRIO NOVO  PCP Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal HÉLDER AMARAL  CDS-PP TOTAL 21Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 3717Relatórios, Pareceres e Informações Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Resolução da AR n.o 22/2008 DR I série n.o 119, de 2008-06-23 (Ver Projecto de Resolução n.o 337/X/3)                                                   15 Criada pela Resolução da AR n.o 66/2006 - DR I série n.o 234, de 2006-12-06 16 Ver Deliberação n.o 2-PL/2007 - DAR II série A n.o 8, de 2007-10-12 17 No âmbito da Comissão Eventual, foram ainda realizadas 4 visitas
186 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS18 19Cargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente ABEL BAPTISTA  CDS-PP  Vice-Presidente HORÁCIO ANTUNES  PS  Vogal PAULO PEREIRA COELHO  PSD  Vogal JOSÉ SOEIRO  PCP  Vogal CARLOS LOPES  PS  Vogal FERNANDO CABRAL  PS  Vogal FERNANDO JESUS  PS  Vogal HELENA TERRA  PS  Vogal JORGE ALMEIDA  PS  Vogal LUÍS VAZ  PS  Vogal MARIA DE LURDES RUIVO  PS  Vogal MIGUEL GINESTAL  PS  Vogal NUNO ANTÃO  PS  Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal VÍTOR PEREIRA  PS  Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA  PSD  Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES  PSD  Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO  PSD  Vogal MIGUEL ALMEIDA  PSD  Vogal AGOSTINHO LOPES  PCP  Vogal HELDER AMARAL  CDS-PP  Vogal ALDA MACEDO  BE  Vogal HELOÍSA APOLÓNIA  PEV  TOTAL 23Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 19Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de Março de 2008 DAR II série-C n.o25, Supl., de 12 de Abril de 2008                                                   18 Criada pela Resolução da AR n.o 18/2007 - DR I série n.o 93, de 2007-05-15 19 Ver Deliberação n.o 2-PL/2007 - DAR II série A n.o 8, de 2007-10-12
187 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20093.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAISCriada pela Resolução da AR n.o 6/2008 DR I série n.o 51, de 2008-03-12 V. Inquérito Parlamentar n.o 7/XCargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente FERNANDO NEGRÃO  PSD Vice-Presidente SÓNIA SANFONA  PS Secretário HUGO VELOSA  PSD Secretário ANA CATARINA MENDES  PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO  PS Vogal HUGO NUNES  PS Vogal MARQUES JÚNIOR  PS Vogal MARTA REBELO  PS Vogal RAMOS PRETO  PS Vogal TERESA VENDA  PS Vogal VÍTOR BAPTISTA  PS Vogal CARLOS ANDRADE MIRANDA  PSD Vogal PATINHA ANTÃO  PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS  PSD Vogal DIOGO FEIO  CDS-PP Vogal HONÓRIO NOVO  PCP Vogal FRANCISCO LOUÇÃ  BE Vogal MARCOS SÁ  PS Vogal PEDRO FARMHOUSE  PS Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA  PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO  PSD Vogal PEDRO MOTA SOARES  CDS-PP Vogal BRUNO DIAS  PCP Vogal LUÍS FAZENDA  BE TOTAL 24Composição Despacho do PAR n.o 183/X - De constituição da Comissão Eventual de Inquérito DAR II S E n.o 18, de 2008-03-12 Composição da Comissão Despacho do PAR n.o 186/X  DAR II S E n.o 19, de 2008-03-20Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 16  Número de Audições: 10Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II S C 26, de 2008-04-19Pedido de prorrogação do período de funcionamento DAR II S B 136, de 2008-07-06Relatório final da Comissão e anexos DAR II S C n.o 52, de 2008-09-12
188 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20094. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARESCargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente JAIME GAMA  PS Vice-Presidente MANUEL ALEGRE PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA  PSD Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Secretário MARIA CELESTE CORREIA PS Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Secretário ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar ALBERTO MARTINS  PS Líder de Grupo Parlamentar LUÍS MARQUES GUEDES  PSD Líder de Grupo Parlamentar BERNARDINO SOARES  PCP Líder de Grupo Parlamentar NUNO TEIXEIRA DE MELO  CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar LUÍS FAZENDA  BE Líder de Grupo Parlamentar HELOÍSA APOLÓNIA  PEV TOTAL 15SubstituiçõesDia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2007-10-18 PEDRO SANTANA LOPES PSD LUÍS MARQUES GUEDES PSD 2008-06-27 PAULO CASTRO RANGEL  PSD PEDRO SANTANA LOPES PSD 2007-09-20 DIOGO FEIO CDS-PP NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PPActividade Número de Reuniões Ordinárias: 27
189 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20095. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES20Cargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente JAIME GAMA  PS  Secretário CELESTE CORREIA  PS  Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA  PSD  Presidente da 1.a Comissão- CACDLG OSVALDO DE CASTRO  PS  Presidente da 2.a Comissão - CNECP HENRIQUE ROCHA DE FREITAS  PSD  JOSÉ LUÍS ARNAUT (Pré-RAR) PSD  Presidente da 3.a Comissão- CDN MIRANDA CALHA  PS  Presidente da 4.a Comissão- CAE VITALINO CANAS  PS  Presidente da 5.a Comissão - COF JORGE NETO  PSD  PATINHA ANTÃO (Pré-RAR) PSD  Presidente da 6.a Comissão - CAEIDR RUI VIEIRA  PS  Presidente da 7.a Comissão - CPLAOT RAMOS PRETO PS Presidente da 8.a Comissão - CECC ANTÓNIO JOSÉ SEGURO  PS  Presidente da 9.a Comissão - COPTC MIGUEL FRASQUILHO  PSD  MIGUEL RELVAS (Pré-RAR) PSD  Presidente da 10.a Comissão - CS MARIA DE BELÉM ROSEIRA  PS  Presidente da 11.a Comissão - CTSSAP VITOR RAMALHO  PS  Presidente da 12.a Comissão - CESCC LUÍS MARQUES GUEDES  PSD  JOSÉ DE MATOS CORREIA (Pré-RAR) PSD  TOTAL 15Substituições12.o Comissão Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2008-07-07 JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD LUÍS MARQUES GUEDES PSDActividade Número de Reuniões Ordinárias: 22Relatórios, Pareceres e Informações Projecto de relatório semestral de progresso n.o 5/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas e aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) DAR II série E n.o 4, de 2007-10-25Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (2.a sessão legislativa) DAR II série E n.o 5, de 2007-10-26Competências das comissões parlamentares - documento técnico de orientação para a actividade parlamentar DAR II série C n.o 14, de 2007-11-24                                                   20 Ver Deliberação n.o 2-PL/2007 - Alteração do elenco das Comissões Parlamentares Permanentes (DAR II série A n.o 8, de 2007-10-12)
190 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 20096. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO21Cargo    Nome Parlamentar    Grupo Parlamentar    Presidente JOSÉ LELLO  PS Representante de GP JORGE COSTA  PSD Representante de GP JOSÉ SOEIRO  PCP Representante de GP JOÃO REBELO  CDS-PP Representante de GP HELENA PINTO  BE Representante de GP FRANCISCO MADEIRA LOPES  PEV Secretária-Geral AR ADELINA SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários VíTOR MANUEL LEAL MADEIRA - Suplente TERESA VENDA  PS Suplente MELCHIOR MOREIRA  PSD Suplente BRUNO DIAS  PCP Suplente TERESA VASCONCELOS CAEIRO  CDS-PP Suplente JOÃO SEMEDO  BE Suplente HELOÍSA APOLÓNIA  PEV Suplente TERESA VENDA  PS TOTAL 15Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 24CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.a1.1. - PROJECTOS DE LEI1.1.1 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.a E X/2.a E APRECIADOS NA X/3.aProjecto de Lei n.o 10/X/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Estabelece o Direito de Consumir Local.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 8, de 2007-10-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 15/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02                                                     21 Nos termos do artigo 12.o da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina de Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Vítor Manuel Leal Madeira).
191 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28  Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 16/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Criação da área protegida da reserva Ornitológica do Mindelo.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relatores: Renato Sampaio (PS)  Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 20/X/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 40, de 2008-01-14  Comunicação da Comissão dando conta da retirada da iniciativa Retirada da iniciativa em 2008-01-04 Projecto de Lei n.o 67/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 16, Supl., de 2005-05-20 Publicação em Separata  Separata n.o 21, de 2005-07-04 Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Retirada da iniciativa em 2008-06-27 DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada da iniciativa DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28Projecto de Lei n.o 73/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Retirada da iniciativa em 2008-05-14Projecto de Lei n.o 77/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo
192 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Publicação DAR II série A n.o 17, de 2005-05-21 Publicação em Separata  Separata n.o 19, de 2005-07-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 58, de 2005-10-20 Retirada da iniciativa em 2007-11-06 DAR I série n.o 13, de 2007-11-07 DAR II série A n.o 13, de 2007-11-07Projecto de Lei n.o 81/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.o 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.o 438/X/3 (PCP), PJL n.o 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 445/X/3 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2008-01-19  Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PPProjecto de Lei n.o 91/X/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2005-06-02 Publicação em Separata Separata n.o 20, de 2005-07-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17 Discussão generalidade DAR I série n.o 45, de 2005-09-16 Discussão conjunta: PJL n.o 152/X/1 (PSD) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 45, de 2005-09-16 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17
193 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.o 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade DAR I série n.o 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição Retirada da iniciativa em 2008-07-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado Novo texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: 1-PSD Decreto da Assembleia n.o 243/X DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04 Lei n.o 57/2008 DR I série n.o 171, de 2008-09-04Projecto de Lei n.o 102/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mota Amaral Título: Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.Publicação DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.o 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.o 473/X/3 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Lei n.o 108/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).Publicação DAR II série A n.o 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional
194 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão generalidade DAR I série n.o 72, de 2008-04-17 Discussão conjunta: PPL n.o 186/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.o 74, de 2008-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa NacionalProjecto de Lei n.o 115/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico.Publicação DAR II série A n.o 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29 Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 129/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.o 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.o 6.o do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Fernando Negrão (PSD) Retirada da iniciativa em 2007-12-20Projecto de Lei n.o 130/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20 Publicação em Separata Separata n.o 25, de 2005-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 135/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Gestão das zonas terrestres ribeirinhas.Publicação DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 74, de 2006-01-12 Discussão generalidade DAR I série n.o 28, de 2007-12-20 Votação na generalidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________194Consultar Diário Original
195 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 152/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Montalvão Machado Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto.Publicação DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.o 45, de 2005-09-16 Discussão conjunta: PJL n.o 91/X/1 (CDS-PP) Retirada da iniciativa em 2008-07-11 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.o 45, de 20 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17 Texto de substituição da Comissão anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.o 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade DAR I série n.o 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado Novo texto de substituição apresentado pela Comissão A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PSD Decreto da Assembleia n.o 243/X DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04 Lei n.o 57/2008 DR I série n.o 171, de 2008-09-04Projecto de Lei n.o 154/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o modelo de financiamento das autarquias locais.Publicação DAR II série A n.o 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
196 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas.Publicação DAR II série A n.o 50, de 2005-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferido para a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Despacho do PAR de 2007-1025) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Alberto Arons de Carvalho (PS) Retirada da iniciativa em 2008-03-05Projecto de Lei n.o 162/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.Publicação DAR II série A n.o 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Maria José Gamboa (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 167/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto) Publicação DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferido para a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Despacho do PAR de 2007-10-25) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Isabel Coutinho (PS) Retirada da iniciativa em 2007-12-20Projecto de Lei n.o 169/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Política tarifária nos sistemas de transporte público Publicação DAR II série A n.o 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 129, de 2006-07-20 Discussão generalidade DAR I série n.o 7, de 2007-10-04 Votação na generalidade DAR I série n.o 8, de 2007-10-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________196Consultar Diário Original
197 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 178/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos).Publicação DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Incluído anexo com Parecer da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.o 28, de 2007-12-20 Votação na generalidade DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Lei n.o 214/X/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.Publicação DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08Projecto de Lei n.o 227/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Alterações à Lei de Bases da Segurança Social.Publicação DAR II série A n.o 96, de 2006-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Jorge Machado (PCP) Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 233/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.Publicação DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.o 10, de 2007-10-18
198 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PPProjecto de Lei n.o 241/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Publicação DAR II série A n.o 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 3, de 2007-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 5, de 2007-09-28 Discussão conjunta: PPL n.o 156/X/2 (Governo) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL 156/X (GOV) e PJL 241 (PSD) Decreto da Assembleia n.o 176/X DAR II série A n.o 27, de 2007-12-10 Lei n.o 2/2008 DR I série n.o 9, de 2008-01-14Projecto de Lei n.o 251/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.Publicação DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27 Publicação em Separata Separata n.o 40, de 2006-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.o 499/X/3 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 263/X/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________198Consultar Diário Original
199 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 184/X DAR II série A n.o 36, de 2008-01-09 Lei n.o 12/2008 DR I série n.o 40, de 2008-02-26Projecto de Lei n.o 276/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados.Publicação DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Retirada da iniciativa em 2007-12-20Projecto de Lei n.o 280/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.Publicação DAR II série A n.o 123, de 2006-06-29 Publicação em Separata Separata n.o 43, de 2006-07-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08 Retirada da iniciativa em 2008-04-09Projecto de Lei n.o 282/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos
200 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Título: Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas.Publicação DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06 Publicação em Separata Separata n.o 44, de 2006-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2008-04-09Projecto de Lei n.o 288/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.Publicação DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15 Publicação em Separata Separata n.o 46, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 24, de 2007-12-03 Discussão generalidade DAR I série n.o 18, de 2007-11-29 Votação na generalidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 290/X/1 Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar.Publicação DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)Projecto de Lei n.o 291/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Retirada da iniciativa em 2007-10-19Projecto de Lei n.o 294/X/1 Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.
201 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.o 47, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Maria José Gamboa (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 296/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contraordenacional.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.o 48, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2008-06-27 DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada da iniciativa DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28Projecto de Lei n.o 297/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.Publicação DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.o 76, de 2008-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProjecto de Lei n.o 308/X/2  Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Interrupção voluntária da gravidez.Publicação DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2007-11-22Projecto de Lei n.o 311/X/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro).Publicação DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 43, de 2007-02-10 Discussão generalidade DAR I série n.o 19, de 2007-11-30
202 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 317/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Publicação DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03Projecto de Lei n.o 318/X/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.Publicação DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 48, de 2007-02-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 65, de 2007-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 44, de 2007-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21 Discussão generalidade DAR I série n.o 15, de 2006-10-21 Votação na generalidade DAR I série n.o 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 22, de 2007-11-28 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Votação na especialidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.o 1 do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________202Consultar Diário Original
203 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.o 2 do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.o 179/X DAR II série A n.o 30, 2o Supl., de 2007-12-14 Lei n.o 67/2007 DR I série n.o 251, 3o Supl., de 2007-12-31Projecto de Lei n.o 321/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.Publicação DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08Projecto de Lei n.o 324/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.Publicação DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21 Publicação em Separata Separata n.o 59, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PPL n.o 132/X/2 (Governo), PJL n.o 364/X/2 (BE), PJR n.o 48/X/1 (CDSPP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Votação na especialidade DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
204 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 12.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.o 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 181/X DAR II série A n.o 33, de 2007-12-21 Lei n.o 4/2008 DR I série n.o 27, de 2008-02-07Projecto de Lei n.o 329/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.Publicação DAR II série A n.o 19, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Discussão conjunta: PJL n.o 489/X/3 (PSD , PJL n.o 429/X/3 (PCP) Rejeitado   Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 331/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22Projecto de Lei n.o 332/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Revisão do Regulamento das Contrastarias.Publicação DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional