II SÉRIE-A — NÚMERO 168 38 PROJETO DE LEI N.o 568/XV/1.a (4) (MITIGAR A RUTURA DE MEDICAMENTOS EM PORTUGAL ATRAVÉS DE PRODUÇÃO FEITA PELO LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO) Exposição de motivos Têm sido várias as notícias sobre falta de medicamentos em Portugal. Em outubro, as notificações de falta abrangiam 858 apresentações de medicamentos, muitos de uso comum, exemplo disso são alguns antipiréticos, antidiabéticos ou anti-hipertensivos. A situação não é inédita. Aliás, segundo o relatório anual sobre a Gestão de Disponibilidade de Medicamento, da autoria do Infarmed, em 2019 registaram-se 3793 ruturas de apresentações, 1315 ruturas de medicamentos e 653 ruturas de substâncias ativas e, apesar de uma diminuição destes números nos anos subsequentes, em 2021 ainda se registaram «1785 ruturas de apresentações (correspondentes a 863 medicamentos e 474 substâncias ativas)». Apesar de o mesmo Infarmed considerar que dessas ruturas cerca de 84 % «não apresentaram impactos na saúde dos cidadãos, devido à existência de alternativas terapêuticas», não é de ignorar que 13 % das ruturas tiveram impactos médios, uma vez que as alternativas terapêuticas eram limitadas e insuficientes, e que 3 % tiveram elevado impacto na saúde dos cidadãos, sendo necessário recorrer a autorizações de utilização excecional para garantir o abastecimento e o acesso a tais medicamentos. Também não é de ignorar que mesmo nos casos em que existiam alternativas terapêuticas pode ter existido uma alteração significativa no preço que é suportado pelo utente, assim como no valor que é comparticipado pelo SNS. Aliás, essa pode ser uma estratégia da indústria para inflacionar os preços dos medicamentos: indisponibilizar os medicamentos mais baratos para aumentar a venda de alternativas terapêuticas mais caras. As razões para a falta de medicamentos podem ser várias, desde problemas na produção a problemas na distribuição, mas também o desinteresse da indústria em comercializar medicamentos a determinado preço e a tentativa de aumentar o seu preço. Situações destas já aconteceram antes, mesmo sem qualquer quadro de inflação global. Por exemplo, já em 2018, a Roche anunciou a sua decisão de retirar um xarope infantil utilizado nos tratamentos de crianças imunodeprimidas, nomeadamente, situações oncológicas ou de crianças com HIV. A razão para essa retirada era só uma: a farmacêutica considerou que esse medicamento deixou de ser rentável, apesar de ser eficaz, de importante utilização e sem alternativas em Portugal. Este motivo – o dos rendimentos que as farmacêuticas pretendem obter – é o que está muitas vezes por trás das situações de rutura de medicamentos. Não é coincidência que, por exemplo, a APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica tenha aproveitado o atual momento para, mais uma vez, reivindicar o aumento dos preços dos medicamentos em Portugal, argumentando que estes são muito baratos e ignorando que mesmo com os atuais preços e com as comparticipações feitas pelo SNS existem milhares de pessoas que continuam sem conseguir comprar a medicação que lhe é prescrita. Dizia a APIFARMA em comunicado que sem aumento dos preços, «pode haver riscos de falhas no fornecimento» e de «fármacos que podem ser descontinuados» ou deixar de ser fabricados por serem, segundo eles, demasiado baratos. Em primeiro lugar, o mecanismo de formação de preços de medicamentos não genéricos em Portugal tem seguido a aplicação de uma média dos preços em vigor nos países de referência para o mesmo medicamento, sendo esses países de referência Espanha, França, Itália e Eslovénia. De referir que, em 2021, o PIB de França foi de € 2500 mil milhões, o de Itália foi de € 1782 mil milhões, o de Espanha ultrapassou os € 1200 mil milhões e Eslovénia atingiu os € 52 mil milhões. Destes países, apenas Eslovénia tem um PIB inferior a Portugal (€ 214 mil milhões), já o Estado Espanhol tem um PIB quase seis vezes superior ao português, Itália oito vezes superior e França mais de onze vezes superior. Se tivermos por termo de comparação o PIB per capita, Portugal fica atrás de todos os países de referência: França tem um PIB per capita de € 36 660, Itália de € 30 148, Espanha € 25 497, Eslovénia 24 769 e Portugal de apenas € 20 836. Estamos, por isso, a pagar os medicamentos ao valor que é praticado em países com muito mais poder de compra, pelo que é difícil de acreditar que os medicamentos sejam baratos para o bolso de quem vive em