1808-(60)II SÉRIE — NÚMERO 492 — No caso a que se refere a alinea a) do número anterior, a autoridade judiciária rogada envia a rogatória à autoridade judiciária competente, se esta for portuguesa.Artigo 233.° (Extradição) A extradição é regulada em lei especial.TITULO IIDa revisão e confirmação de senteça penal estrangeiraArtigo 234.° (Necessidade de revisão e confirmação)1 — Quando, por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação.2 — A pedido do interessado pode ser confirmada, no mesmo processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, a condenação em indemnização civil constante da mesma.3 — O disposto non." 1 não tem aplicação quando a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova.Artigo 235.° (Tribunal competente)1 — Ê competente para a revisão e confirmação a relação do distrito judicial em que o arguido tiver o último domicílio ou, na sua falta, for encontrado, ou em que tiver o último domicílio ou for encontrado o maior número de arguidos.2 — Se não for possível determinar o tribunal competente segundo as disposições do número anterior, é competente o Tribunal da Relação de Lisboa.3 — Se a revisão e confirmação for pedida apenas relativamente à parte civil da sentença penal, é competente para ela a relação do distrito judicial onde os respectivos efeitos devam ser feitos valer.Artigo 236.° (Legitimidade)Têm legitimidade para pedir a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis.Artigo 237.°(Requisitos da confirmação)1 — Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:o) Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português;b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa;c) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa;d) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete;e) Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.2 — Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, cs requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira.3 — Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa admite, mas em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduz-se até ao limite adequado. Não obsta, porém, à confirmação a aplicação pela sentença estrangeira de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela lei portuguesa.Artigo 238.° (Exclusão da exequibilidade)Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei portuguesa, o procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a força executiva das penas ou medidas de segurança aplicadas é denegada.Artigo 239.° (Início da execução)A execução de sentença penal estrangeira confirmada não se inicia enquanto o condenado não cumprir as penas ou medidas de segurança da mesma natureza em que tiver sido condenado pelos tribunais portugueses.Artigo 240.° (Procedimento)No procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não especifica nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:a) Da decisão da relação cabe recurso, interposto e processado como os recursos penais, para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça;b) O Ministério Público tem sempre legitimidade para recorrer.