864-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 44blindadas de combate que tenham sido designadas na sua troca de informação de 1 de Janeiro de 1996 como «a remover» e que não tenham sido removidas até 31 de Maio de 1999.V1 — Para além da troca anual de informação fornecida em conformidade com a secção VII, parágrafo 1, C), do Protocolo sobre Notificação e Troca de Informação, a Federação Russa fornecerá informação equivalente à fornecida na troca anual de informação sobre a área descrita no artigo v, parágrafo l,A), do Tratado, conforme entendimento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas na ocasião da assinatura do Tratado, a partir da aplicação provisória do presente Documento e de seis em seis meses após a troca anual de informação. No que diz respeito à Kushchevskaya, a Federação Russa fornecerá essa informação adicional de três em três meses após a troca anual de informação.2 — A partir da aplicação provisória do presente Documento, a Ucrânia fornecerá notificações «F21» relativamente às existências de armamentos e equipamento convencionais dentro do oblast de Odesa com base nas alterações de 5%, em vez de 10%, ou mais das suas existências atribuídas.3 — Sujeita aos parágrafos 5 e 6 da presente secção, a Federação Russa, a partir da data de aplicação provisória do presente Documento, aceitará todos os anos, para além da sua quota passiva de inspecções à locais declarados estabelecida em conformidade com a secção ii, parágrafo 10, D), do Protocolo sobre Inspecção, até um total de 10 inspecções adicionais de locais declarados, conduzidas de acordo com o Protocolo sobre Inspecção, nos objectos de verificação:A) Localizados dentro do oblast de Pskov; no oblast de Volgogrado; no oblast de Astrakan; a parte do oblast de Rostov situada a este da linha que vai de Kushchevskaya a Volgodonsk e a fronteira do oblast de Volgogrado, incluindo Volgodonsk; em Kushchevskaya e um estreito corredor que atravessa o kray de Krasnodar até Kushchevskaya;B) Que contenham armamentos e equipamento convencionais limitados pelo Tratado, designados pela Federação Russa na sua troca anual de informação de 1 de Janeiro de 1996 como «a remover», até ao momento em que uma inspecção do local declarado confirme que o referido equipamento foi removido.4 — Sujeita aos parágrafos 5 e 6 da presente secção, a Ucrânia, a partir da aplicação provisória do presente Documento, aceitará por ano, para além da sua quota passiva de inspecções de locais declarados estabelecida de acordo com o parágrafo 10, D), da secção n do Protocolo sobre Inspecção, até um total de uma inspecção adicional do local declarado, efectuada em conformidade com o Protocolo sobre Inspecção, em objectos de verificação localizados dentro do oblast de Odesa.5 — O número de inspecções adicionais de locais declarados efectuadas nos objectos de verificação em virtude dos parágrafos 3 e 4 da presente secção não excederá o número de inspecções da quota passiva de inspecções de locais declarados estabelecido em conformidade com o parágrafo 10, D), da secção do Protocolo sobre Inspecção, que são efectuadas nos referidos objectos de verificação no decurso do mesmo ano.6 — Todas as inspecções adicionais de locais declarados conduzidas de acordo com os parágrafos 3 e 4 da presente secção:A) Serão efectuadas por conta do Estado Parte que inspecciona em conformidade com as tarifas comerciais em vigor; eB) Serão conduzidas, à discrição do Estado Parte que inspecciona, seja como inspecções sucessivas ou como inspecções distintas.VI1 — O presente Documento entrará em vigor assim que o depositário receba de todos os Estados Partes uma notificação confirmando a sua aprovação. Os parágrafos 2 e 3 da secção n, a secção iv e a secção v do presente Documento terão aplicação provisória de 31 de Maio de 1996 até 15 de Dezembro de 1996. Caso o presente Documento não entre em vigor o mais tardar até 15 de Dezembro até 1996, terá de ser revisto pelos Estados Partes.2 — O presente Documento, nas seis línguas oficiais do Tratado, será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos, designado como depositário do Tratado, o qual enviará cópias do Documento a todos os Estados Partes.RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO QUADRO INTER-REGIO-NAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E 0 MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRO, RESPECTIVA ACTA DE ASSINATURA E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM MADRID, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1995.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Re-gional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por outro, a respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid, em 15 de Dezembro de 1995, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 20 de Março de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ACORDO QUADRO INTERREGIONAL 0E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E 0 MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRO.O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes no Tratado Que Institui aComunidade Europeia e no Tratado da União Europa, adiante designados «Estados membros da Comunidade