11 DE OUTUBRO DE 2013 11 Ora, Srs. Deputados, num momento tão difícil como o que estamos a viver, em que os portugueses estão a fazer sacrifícios, ninguém iria entender que os portugueses fossem chamados a contribuir para pagar rendimento social de inserção a cidadãos que não residam em Portugal! Só a demagogia justifica uma medida destas. Além disso, o projeto do Bloco de Esquerda ainda fala da questão da residência, revogando o período de garantia que existe atualmente na lei. O que significa que, de acordo com este projeto de lei, um cidadão estrangeiro chega a Portugal, fixa aqui a sua residência, de imediato passa a ter direito ao rendimento social de inserção e, ao fim de algum tempo, se se quiser ir embora, vai. Ora, isto não é justiça social. O que os Srs. Deputados estão a propor é um aumento gravíssimo da despesa da segurança social, pondo em causa o apoio que já existe aos nossos imigrantes, o que não se justifica. Para terminar, relativamente à pensão social, gostava de lembrar os Srs. Deputados que já é atribuída a outros cidadãos que não só os nacionais, por força dos regulamentos da União Europeia e das convenções bilaterais que existem. Mesmo assim, não há nenhum cidadão estrangeiro que esteja em Portugal que não tenha proteção, designadamente ao nível da saúde. Portanto, o que entendemos é que não há enquadramento legal, não há justificação para as medidas que são apresentadas. Há, de facto, muita demagogia e, neste momento, os portugueses não precisam de demagogia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apoia o princípio da igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. Por isso, o PS apoia a intenção e os motivos do Bloco de Esquerda na apresentação deste projeto de lei. A defesa da justiça social, do humanismo, do apoio aos mais frágeis e dos que vivem com mais dificuldades deve ser intransigentemente exigida e garantida a todos os que os vivem e trabalham em Portugal, incluindo os imigrantes. Sr. as e Srs. Deputados, do mesmo modo que os tempos difíceis que vivemos não devem servir de desculpa para fragilizar apoios e direitos sociais, também nos obrigam a tomar medidas que tenham em conta a eficácia e a justiça desses mesmos apoios e direitos sociais. Por isso, o PS considera que o Bloco de Esquerda deveria ter fundamentado mais e melhor algumas das propostas que fez. E se há propostas que o PS não hesita em apoiar, como a que repõe o anterior regime do rendimento social de inserção — e, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, o Partido Socialista confia no trabalho das instituições de solidariedade social que acompanham os beneficiários do rendimento social de inserção e que garantem o rigor e a justiça da atribuição desta mesma medida e apoia também a proposta de equiparar as taxas devidas para aquisição e renovação de autorizações de residência dos imigrantes às taxas devidas para a aquisição e renovação dos cartões de cidadão —, há, porém, outras propostas, Sr.a Deputada Cecília Honório, que nos levantam sérias dúvidas e até oposição na forma como são apresentadas, como a relativa à atribuição da pensão social. Esta proposta, tal como é apresentada pelo Bloco de Esquerda, permite situações favoráveis ao abuso e que nada têm de igualdade no acesso ao apoio social. A forma como o Bloco de Esquerda pretende estender o direito à pensão social pode permitir, em absurdo, a existência de situações — repito, em absurdo — como a de alguém que hoje chegue a Portugal, amanhã receba a pensão social e que depois de amanhã volte a sair do País continuando a receber essa mesma pensão social. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, repito: acompanhamos o Bloco de esquerda nas preocupações que o levam a apresentar este projeto de lei, mas se é importante garantirmos a igualdade no acesso aos direitos e aos apoios sociais, também é fundamental e imprescindível garantirmos a coerência na forma como esse acesso é executado, havendo, portanto, questões neste projeto de lei do Bloco de Esquerda que, obviamente, têm de ser trabalhadas na especialidade.