4 DE JANEIRO DE 2018 71 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa proceder à alteração dos limites territoriais das freguesias Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. De acordo com a exposição de motivos, a Câmara Municipal de Ponte Barca remeteu à Assembleia da República os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais, verificando-se que os dados apresentados foram obtidos tendo por base a Carta Administrativa Oficial de Portugal 2016 (CAOP2O16), a Cartografia 1/10.000 do concelho de Ponte da Barca, produzida em 2004 e homologada pela Direção-Geral do Território (DGT) e ainda com trabalho de campo realizado por técnico da Câmara Municipal e representantes das Juntas de Freguesia envolvidas. Diz ainda a exposição de motivos que: ”No âmbito deste processo, em ordem a que seja possível efetuar as alterações referidas, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram aprovadas por unanimidade”. A modificação de freguesias é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n), sendo a divisão do território estabelecida por lei nos termos do artigo 236.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa. Estabelece ainda o artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa que “a criação ou extinção de municípios, bem como alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consubstanciam o poder de iniciativa de Lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezasseis Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites de iniciativa, previstos no Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o da Constituição, a divisão administrativa do território é estabelecida por Lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República (reserva absoluta de competência legislativa) legislar sobre a modificação de autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o da Constituição]. Da conjugação da referida alínea n) do artigo 164.o com o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, resulta que uma lei relativa à matéria em causa (modificação de autarquias locais) deve ser, obrigatoriamente, votada na especialidade, pelo Plenário. A presente iniciativa deu entrada em 21 de novembro de 2017, foi admitida e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) na mesma data, tendo sido anunciada em 22 de novembro de 2017.  Verificação do cumprimento da Lei FormulárioO Projeto de Lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o