II SÉRIE-A — NÚMERO 28 184 PROJETO DE LEI N.o 121/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a, que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente. Esta apresentação foi efetuada de acordo com os termos nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Por despacho, de S. Ex.a, o Presidente da Assembleia da República, de 28 de novembro do corrente ano, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada a Comissão competente para tal. Tendo sido realizada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:  Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro;  Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro);  Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A iniciativa do GP PCP visa aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, pretendendo ser a expressão do reconhecimento e solidariedade do Estado aos militares e ex-militares que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Para o efeito, o PCP considera como antigos combatentes aqueles cidadãos referidos no artigo 1.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e no artigo 2.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, ou seja, os militares dos quadros permanentes e ex-militares mobilizados ou oriundos do recrutamento local e militares dos quadros permanentes que prestaram serviço nas campanhas militares que decorreram em África entre 1961 e 1975; que foram