27 DE JUNHO DE 2001 17debate, onde, assumindo embora as suas diferenças, não cobrir a consequência dos eventuais efeitos retroactivos. enjeita a abordagem profunda e séria de cada questão, Se, como parece sugerido, recorrêssemos ao Fundo de acolhendo o que lhe parece positivo e explicando o que lhe Acidentes de Trabalho, nos termos constantes do seu parece importante, sempre com o objectivo de fomentar artigo 5.°, poderíamos, seguramente, encontrar meios para um amplo consenso em matéria que, de facto, tem resolver este problema. Porém, o Fundo de Acidentes de importância vital. Trabalho ficaria, sem dúvida, menos habilitado, ou até Portanto, é com autoridade política e humildade impossibilitado, para cumprir os seus restantes e democrática que nos pronunciamos quanto à parte importantes objectivos, tais como, por exemplo, a subjectiva, sem dúvida sempre presente na discussão deste substituição no pagamento de prémios a empresas em projecto de lei. Sempre fomos defensores de uma opção estado de falência, situação económica difícil, etc. por mais privatização e por menos intervenção do Estado Por outro lado, o recurso a empréstimos ou a na gestão destas matérias, como sempre defendemos que o transferências de outra natureza sempre implicará um papel do Estado deve ser eminentemente regulador e aumento substancial de responsabilidades para o Estado, resistir à tentação de absorver, principalmente, os serviços numa altura em que o preço das decisões assim pensadas que, visivelmente, só poderão ter funcionado mal na parte se anuncia doloroso para os portugueses, designadamente que cumpre ao Estado corrigir e regular. para os portugueses que mais sofrem e menos podem. Por isso parece-nos que, eventualmente, este diploma Não pomos em causa a seriedade e a boa fé do projecto centra mal o problema. e dos seus proponentes. Aliás, é partindo dessa convicção A discussão que se deseja não pode confinar-se ao que reiteramos tudo o que já aqui foi dito em anterior binómio sinistrado/seguradora nem deve antecipar-se à intervenção e tudo o que, portanto, expusemos regulamentação de uma reforma da segurança social, que, relativamente a esta matéria. seguramente, os portugueses acabarão por exigir com outra Porém, queremos deixar claro que se a questão de uma formulação e com outros objectivos. eventual transferência das responsabilidades das  seguradoras para a segurança social vier a colocar-se, fica O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! desde já claro que estaremos contra e que nessa altura  explicaremos porquê. Melhor: tentaremos demonstrar que, O Orador: —Na intervenção aqui produzida, nessa como noutras áreas, tal opção sempre se traduz em deixámos já claro o nosso pensamento sobre matéria prejuízo dos trabalhadores e em prejuízo do Estado. específica que o projecto trata. Pensamos, finalmente, que a complexidade e a Acrescentamos agora que é importante também actualidade da matéria aqui discutida justifica e aconselha pensarmos nas pessoas, ou seja, para além do dinheiro e que ela baixe à competente comissão, para aí ser analisada das indemnizações pensarmos na forma de conseguir e encontrados os consensos possíveis e, se calhar, os reduzir ao mínimo possível o volume de acidentes e consensos necessários. acidentados, o que implica também falar de prevenção.  Para o Partido Social Democrata, as pessoas, os Aplausos do PSD. portugueses e as portuguesas, são o recurso mais  importante do País. E, por isso, quando se fala em O Sr. Presidente: —Para uma nova intervenção, tem a sinistralidade no trabalho estamos sempre a falar em palavra o Sr. Deputado Bruno de Almeida. empobrecimento do nosso maior e mais valioso recurso.  Fique, portanto, claro: colocamos o primado nas O Sr. Bruno de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as pessoas e não no dinheiro. e Srs. Deputados: Conciliar o desenvolvimento e o pro- gresso económico com a melhoria das condições de traba-Vozes do PSD: —Muito bem! lho e a diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças  profissionais configura, na actualidade, um dos mais O Orador: —Mais do que falar na reparação, importantes factores estratégicos para o aumento da produ-consideramos importante apostar na prevenção. tividade, competitividade e qualidade das empresas. Estamos, aliás, muito interessados – e seguimo-lo com O direito à reparação e à reabilitação profissional dos atenção e esperança — no resultado de um acordo recente trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doen-dos parceiros sociais a este respeito. ças profissionais em condições dignificantes constitui, Prevenir para não ter de remediar. desde 1997, com a última revisão constitucional, um direi-Sem embargo, enquanto as estatísticas indicarem que o to constitucionalmente garantido, cabendo ao legislador combate não está, neste particular, a ser ganho, teremos, ordinário assegurar o cumprimento deste comando. como aqui, hoje, ficou claro, que atender, que discutir, que De acordo com os dados disponíveis, na União Euro-participar em tudo o que diga respeito a questões relativas peia continuam a morrer, anualmente, entre 6000 a 8000 à reparação e à reabilitação, mas com realismo e com trabalhadores e mais de 10 milhões sofrem de incapacida-responsabilidade. des resultantes do exercício da actividade profissional. O PSD participou activamente na Lei n.o 100/97, em No nosso país, pese embora a situação tenha vindo a que todos foram ouvidos, incluindo a Associação Nacional melhorar nos últimos anos, muito ainda há por fazer no dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, e nessa lei domínio do combate à sinistralidade laboral. verificou-se, claramente, uma melhoria do sistema. Esta situação resulta, em larga medida, como é sabido, Compreendendo embora os objectivos de fundo das más condições de trabalho existentes em muitas contidos no projecto do PCP, pensamos que é impossível empresas, da ausência de uma cultura de prevenção dos