II SÉRIE-A — NÚMERO 97 16 profissionais de saúde na morte de uma pessoa a seu pedido, a qual, até à data, é sempre punível, nos termos dos artigos 134.o e 135.o do Código Penal (ou, porventura, em função das circunstâncias do caso, mesmo dos artigos 131.o e 133.o do mesmo Código). O fim precípuo do legislador, pelo menos no tocante à norma do artigo 2.o, n.o 1, do citado Decreto, foi o de deixar de punir tal colaboração, desde que realizada por profissionais de saúde com observância de determinadas condições materiais e procedimentais, libertando-os, desse modo, do dever de não matar ou de não ajudar ao suicídio de terceiros. Ou seja, e agora na perspetiva de quem deseja morrer: o direito a uma morte medicamente assistida nas condições legalmente previstas – direito esse que também é conferido pelo diploma em análise – implica excluir a punibilidade dos profissionais de saúde que, nessas mesmas condições, matem ou colaborem na morte da pessoa que exerceu tal direito. Na perspetiva do requerente, dir-se-á que a prática da antecipação da morte medicamente assistida, tal como prevista no referido artigo 2.o, n.o 1, é considerada não punível desde que se mostrem respeitados determinados pressupostos, entre eles, a «situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal». Porém, atendendo ao significado objetivo de tal prática – matar alguém a seu pedido ou ajudar alguém a suicidar-se – a discussão das condições concretas ou dos pressupostos da mesma prática só tem sentido – e só tem utilidade –, caso a mesma não seja, desde logo, e de per si, incompatível com a Constituição, nomeadamente com o disposto no seu artigo 24.o, n.o 1. A antecipação da morte medicamente assistida, pela sua própria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado nesse preceito, pelo que tal questão, além de incontornável, é prévia a todas as demais expressamente colocadas pelo requerente (e isto, independentemente da extensão atribuída no caso concreto ao objeto do pedido). 15. A alternativa entre a prática ou ajuda à morte medicamente assistida não punível convoca, ao menos implicitamente, diferentes conceitos em regra associados à temática que o legislador entendeu regular – a decisão de uma pessoa pôr termo à vida, com o envolvimento de outra pessoa, que a ajuda a praticar o ato que provoca a morte ou pratica tal ato – evitando as expressões mais usuais para referir os conceitos de ajuda à morte (Sterbehilfe) ou eutanásia, frequentemente discutidos e analisados no domínio do direito penal. Trata-se de realidades muito diferenciadas cujo «núcleo semântico» se prende «com a ideia de proporcionar uma boa morte ou uma morte suave a quem se encontra numa fase terminal da vida, acometido por doença incurável e numa situação de profundo sofrimento» (assim, v. Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.a ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anot. XXVII ao artigo 24.o, p. 530; no mesmo sentido fundamental, v. Figueiredo Dias, «A ‘ajuda à morte’: uma consideração jurídico-penal» inRevista de Legislação e de Jurisprudência, n.o 137.o, Ano 2007-2008, n.o 3949 (março-abril de 2008), pp. 202 e ss., p. 203). Esta perspetiva é confirmada pelos cinco projetos de lei que integraram o procedimento legislativo que culminou na aprovação do Decreto n.o 109/XIV: – O Projeto de Lei n.o 4/XIV/1.a, apresentado pelo Bloco de Esquerda, tinha por objeto definir e regular as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa (com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável), quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível (artigos 1.o e 8.o, n.o 2); – O Projeto de Lei n.o 67/XIV/1.a, apresentado pelo PAN, tinha por objeto regular o acesso à morte medicamente assistida, «na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido» (cfr. artigos 1.o e 12.o); – O já mencionado Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a, apresentado pelo Partido Socialista, visava regular as condições especiais em que a prática da eutanásia não é punível (artigo 1.o), abrangendo no conceito de eutanásia a prática e a ajuda à antecipação da morte («considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde» – cfr. o artigo 2.o, n.o 1); – O Projeto de Lei n.o 168/XIV/1.a, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», visava regular as condições e os procedimentos específicos a observar nos casos de morte medicamente assistida e alterar o Código Penal para despenalizar a morte medicamente assistida (artigo 1.o, n.o 1), consistindo a morte medicamente assistida na administração de fármacos por médico ou pelo próprio doente sob vigilância médica, configurando este caso o suicídio medicamente assistido [artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b)];