14 DE OUTUBRO DE 19822723da Administração Interna, que, com carácter de urgência, me informe quais os montantes em dinheiro que foram enviados por esse Ministério para as Câmaras Municipais de Beja, Serpa, Moura, Ferreira do Alentejo, Cuba e Barrancos desde 1974 até hoje.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Duarte Chagas.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que, com carácter de urgência, me informe:a) Qual o número de explorações agrícolas exis-tentes em Portugal?b) Qual o número de prédios rústicos em exploraçãodirecta?c) Qual o número de prédios rústicos submetidos aoregime de arrendamento rural?Assembleia da República, 13 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Duarte Chagas.RequerimentoEx."» Sr. Presidente da Assembleia da República:A Portaria n.° 184/82, de 12 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Universidades e da Reforma Administrativa, determina que os professores de Educação Musical do ensino preparatório, desde que sejam portadores de habilitação própria para a docência da respectiva disciplina, se integram no 1.° escalão de vencimentos previstos no Decreto-Lei n.° 513-M1/79, para efeitos exclusivos de vencimentos.A referida portaria produz efeitos desde l de Outubro de 1980.Por outro lado, o artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei, n.° 519-E2/79, de 29 de Dezembro (mapa n.° 2), estipula as habilitações consideradas como «próprias» para os diversos grupos e disciplinas do ensino preparatório.Para Educação Musical, a «habilitação própria» parte do nível «curso geral do ensino secundário», como se verifica no último período da nota relacionada com o 3.° escalão definido pelo decreto-lei atrás referido. Para Trabalhos Manuais, o mesmo se determina no citado decreto-lei, sendo que neste caso existe exigência legal de o professor desta disciplina ter estado sempre sujeito a aprovação em Exame de Estado.Nestas condições, pareceria que os professores de Educação Musical e os de Trabalhos Manuais estariam nas mesmas condições e, como tal, a integração daqueles no 1.° escalão de vencimentos previstos no Decreto-Lei n.° 513-M1/79, para efeitos exclusivos de vencimentos, deveria corresponder também, simultaneamente, à integração dos últimos.Tal não se verificou, contudo, até à presente data, o que está a colocar os professores de Trabalhos Manuais numa situação discriminatória, por desigualdade de tratamento legal, o que não é compatível nem aceitável num Estado democrático.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:l.° Por que motivo tem sido dado tratamento desigual aos professores de Trabalhos Manuais e de Educação Musical, quando é facto que a legislação em vigor não prevê tal tratamento discriminatório?2.° Tenciona o Ministério da Educação proceder à correcção da distorção verificada, sendo os professores de Trabalhos Manuais integrados no 1.° escalão de vencimentos previstos no Decreto-Lei n.° 513-M1/79, para efeitos exclusivos de vencimentos? Em caso de resposta afirmativa, quando?3.° Tenciona o Ministério da Educação determinar que a referida integração tenha os seus efeitos desde 1 de Outubro de 1980, como sucedeu em relação aos professores de Educação Musical?Assembleia da República, 22 de Setembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Por telegrama enviado ao Grupo Parlamentar do PCP pelo presidente da Câmara Municipal da Guarda, tomei conhecimento de que, por iniciativa da Direcção-Geral de Educação de Adultos, haviam sido extintos 12 dos 14 lugares de alfabetizadores existentes no referido concelho.O trabalho desenvolvido no concelho da Guarda tem sido referenciado de maneira muito positiva pelos responsáveis pela execução do Plano Nacional de Educação de Base de Adultos, sendo que a medida agora tomada é considerada como inviabilizadora de qualquer trabalho futuro. Acresce ainda que ela vem pôr em causa a concretização do referido Plano, aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA), que funciona junto da Assembleia da República.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Educação, que com urgência me seja prestada informação completa sobre os motivos que estiveram na origem da decisão atrás referida e medidas previstas para que não seja inviabilizado o trabalho de alfabetização em curso no concelho da Guarda.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 181/82, de 7 de Maio, que atingiu a SNAPA (encontrando-se pendente para apreciação por esta Assembleia da República em sede de ratificação solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP), para além de representar mais um peça do plano governamental na tentativa de total destruição do sector nacionalizado das