21 DE OUTUBRO DE 2016 35 fiscalidade e das transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.a) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP). Este texto vai ser apresentado pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, dispondo para o efeito de 3 minutos. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por ocasião da apresentação do seu programa, a atual presidência da Comissão Europeia manifestou a vontade de melhorar a ligação da Comissão com os parlamentos nacionais «como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos». Foi com este espírito de abertura que as câmaras parlamentares da União, com o forte empenho da Assembleia da República, discutiram possíveis alternativas aos mecanismos de participação já previstos no Tratado de Lisboa. Uma das alternativas é a que tomou a designação de «cartão verde» e que se inscreve no âmbito do reforço do diálogo político e da cooperação interparlamentar. A novidade é que os parlamentos já não se limitam a reagir negativamente a iniciativas da Comissão. Pelo contrário, através de um «cartão verde», são os parlamentos nacionais que, em conjunto e num espírito construtivo e de cooperação, apresentam propostas à Comissão para que promova iniciativas em domínios de interesse dos Estados-membros e que estes considerem que devem ser desenvolvidos e concretizados pelo motor legislativo que é a Comissão Europeia. A inclusão do desperdício alimentar no pacote da economia circular, que faz parte do programa de trabalho da Comissão para este ano, 2016, é um exemplo do sucesso desta nova abordagem e que resulta de uma proposta dirigida à Comissão em carta subscrita por 16 parlamentos nacionais, entre os quais a Assembleia da República. Foi o primeiro «cartão verde» concluído até à data, mas que já permitiu perceber do sucesso desta nova forma de os parlamentos nacionais influenciarem o desenvolvimento de legislação e de políticas da União Europeia. Outra iniciativa de «cartão verde» ainda em curso foi apresentada pela Assembleia Nacional francesa sobre a responsabilidade social das empresas e à qual a Assembleia da República já manifestou intenção de aderir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto, e numa perspetiva construtiva de utilização desta nova abordagem ao nível dos parlamentos nacionais, que agora se apresenta um texto de substituição dos projetos relativos ao combate a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, bem como à fuga e evasão fiscais apresentados, primeiramente pelo Grupo Parlamentar do PSD e, de seguida, pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. A realidade dos factos demonstra a incapacidade de cada país, individualmente, impor determinados padrões e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio dos movimentos de capitais na economia global. A Europa, no entanto, tem a dimensão e a relevância política e económica para liderar este processo na procura de uma fiscalidade mais justa. A aprovação deste projeto de resolução pela Assembleia da República é um dos passos que estão a ser dados, no sentido de sensibilizar outros parlamentos nacionais para a necessidade de adoção de medidas capazes de introduzir práticas consensualizadas e que coloca esta Assembleia e os representantes do povo português no núcleo da expressão da vontade política para alcançar o desígnio tão ambicionado pelos cidadãos de uma fiscalidade mais justa e mais transparente e, assim, satisfazer contribuintes, empresas e investimento. Estamos profundamente convictos de que esta iniciativa, inédita e inovadora, da Assembleia da República, será um contributo maior para o reforço do projeto europeu. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus. Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.