28 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011(ainda que tenha valor reforçado: a LOE) integra-se na lei de valor comum (a LFL), sendo que, no caso, apenas a própria LFR poderia regular o problema das receitas regionais (e nunca no sentido em que a lei autoqualificada como interpretativa o faz, porquanto materialmente inconstitucional).Conclui-se, em suma, no sentido da inconstitucionalidade das normas do artigo 202.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 e do artigo 185.o-A da proposta de revisão da lei do Orçamento do Estado para 2011.A proposta de lei que procede à segunda alteração à lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não pode merecer a total concordância da Assembleia Legislativa da Madeira, caso se mantenham a redacção dos artigos 72.o e 84.o, bem como introduzidas emendas nos artigos 141.o-A e 185.o-A.No entanto, esta Comissão poderá rever a sua posição para um voto favorável face à alteração dos respectivos artigos em sede de especialidade, que acautelem as necessidades de financiamento da Região Autónoma da Madeira no âmbito do plano de ajustamento e dos legítimos interesses da Região, consagrados na CRP, no EPRAM e na LFRA.Funchal, 31 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 30/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63 A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROSExposição de motivosEm reacção aos primeiros impactos de crise financeira global, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, veio estabelecer um conjunto de medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito das iniciativas tomadas a nível mundial para a preservação da estabilidade financeira.Volvidos cerca de dois anos após a sua aprovação, e apesar de se constatar que até ao momento não foi ainda necessário recorrer aos mecanismos de recapitalização previstos na Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, verifica-se, não obstante, a necessidade de se proceder a uma revisão das medidas de recapitalização inicialmente previstas, com vista a permitir um quadro mais sólido e claro para responder às necessidades que venham a manifestar-se futuramente, tendo em conta a actual situação de instabilidade económica e financeira em que se encontra a área do euro.Enquadrada nas medidas a adoptar em cumprimento do Programa de Auxílio Económico e Financeiro, esta proposta de lei pretende contribuir para o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), o que se afigura essencial para a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a segurança dos depositantes e, ainda, para o bom funcionamento da economia.Com as alterações agora introduzidas, pretende-se deixar claro que a intervenção do Estado na recapitalização destas instituições assume natureza subsidiária e temporária, devendo funcionar como uma medida última ratio face a outras alternativas possíveis e preferíveis, como seja, por exemplo, o recurso a injecções de capital por parte de accionistas privados, nacionais ou estrangeiros.Deste modo, a presente proposta de lei aplica-se à iniciativa pública desencadeada em sede de processos de capitalização de instituições de crédito e efectua-se com recurso a instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios (Core Tier 1). Para o efeito, optou-se por simplificar os meios por via dos quais se concretiza a operação de