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Por outro lado, fez também referências críticas à descolonização. O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado prende-se com a ideia do conhecimento que V. Ex.a tem, naturalmente, dos princípios constitucionais em matéria de colonialismo, isto é, a Constituição preconiza a abolição de todas as formas de colonialismo e ainda dissolução de todos os blocos militares. Deste modo, como é que o Sr. Deputado concilia as suas referências a estes dois temas com esses princípios constitucionais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira: Embora não estando de acordo com toda a sua intervenção, como é natural, ouvi-a e aplaudi-a pelos aspectos de extrema riqueza de ideias que ela encerra.O debate que estamos a ter neste momento, está centrado quanto a mim, em termos demasiado excessivos - no atlantismo e no europeísmo. O Sr. Deputado sublinhou, e bem, a importância da dimensão atlântica portuguesa, por exemplo, no piano das relações com a Península Ibérica. Aí, o atlantismo é, de certa maneira, garante da nossa independência nacional.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sublinhou - e creio que também bem - a importância que tem para a Europa a ligação com a outra margem do Atlântico e, está subjacente nas suas palavras, que as duas guerras mundiais permitiram a vitória sobre os impérios totalitários graças à aliança entre a Europa, os Estado Unidos e o Canadá.
Simplesmente, há uma questão que eu gostaria que o Sr. Deputado desenvolvesse e que é a seguinte: é impossível continuar a defender-se princípios de aliança comum na Europa quando, através da política económica, os estados europeus e os estados das outras margens do Atlântico são submetidos a uma pressão terrível, de tal forma que, neste caso, nós somos aliados no plano militar mas somos adversários, para não dizer inimigos, no plano económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era neste sentido, Sr. Deputado Adriano Moreira, que eu gostaria de sublinhar a necessidade da construção da entidade europeia, ou melhor, do pilar europeu da Aliança Atlântica, que pode ser a União da Europa Ocidental ou qualquer outra estrutura jurídica que se venha a criar ou alguma que já esteja criada, como o Eurogrupo, não como uma forma de constituir ou de basear uma política não comunista - que seria contra os interesses do Ocidente e só facilitaria o jogo de uma União Soviética -, mas como a forma de estabelecer um diálogo com os nossos aliados da outra margem do Atlântico. Mas isto de forma que eles ouçam estas palavras: "Nós não podemos ser aliados no plano militar e ser inimigos no plano económico."Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela sua intervenção com a qual, em linhas gerais, estou de acordo, sobretudo com a forma como focou - e fê-lo muito bem - a dimensão atlântica da nossa política de defesa e os exemplos históricos que inclusivamente citou, que demonstram como um pequeno País - para usar a expressão, suponho que do comandante Virgílio de Carvalho, "cercado de Espanha por todos os lados menos por um" conseguiu, de facto, seguir uma política autónoma e dimensionar-se no mundo de forma a merecer o respeito internacional.
Contudo, V. Ex.a é também um especialista em assuntos de educação e, pedindo desculpa por me desviar um pouco da sua intervenção, penso que efectivamente um dos aspectos mais preocupantes da defesa nacional é o problema de não existirem praticamente quaisquer ideias sobre o estudo defesa nacio
1012 I SÉRIE - NÚMERO 27nal no sistema educativo. Como sabe, existem apenas o Instituto da Defesa Nacional e alguns institutos particulares, o que é uma situação que não tem paralelo com outros países democráticos, onde a preocupação com os assuntos de defesa no ensino, a nível universitário e a nível do ensino médio, é muito grande, onde existem numerosos institutos e onde há uma preocupação - quer da classe política propriamente dita, quer de empresários, de dirigentes sindicais, etc. - no conhecimento dos fundamentos da defesa nacional. Ora, eu gostaria que V. Ex.a se dignasse comentar o assunto e dissesse o que seria necessário fazer nesta matéria em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, acompanhei, com a atenção possível, a sua intervenção e referir-me-ei aqui a determinados aspectos que tive oportunidade de tratar com V. Ex.a, na qualidade de professor.
Contudo, queria fazer algumas considerações prévias, que aqui redigi à pressa.
Com o advento da era gâmica o conceito de privaticidade das comunidades autónomas, isoladas, identificadas num determinado território, perdeu o seu significado. Encontrámo-nos, então, perante uma fraca socialização do nosso mundo; não havia a noção de estratégia geopolítica para além das cautelas a ter com os vizinhos. 15to, portanto, à data da era gâmica. A partir desta era, o conhecimento, a informação e a comunicação marcaram definitivamente o próprio conceito de identidade territorial.
De uma manta de retalhos, que eram as comunidades autónomas, estanques, assistiu-se à passagem a uma progressiva interdependência, que se multiplicou qualitativa e quantitativamente. Deu-se o aparecimento da tal lei da complexidade crescente dos fenómenos internacionais.
Entretanto, mantivemo-nos numa posição de neutralidade, uma neutralidade colaborante, durante 50 anos. Nos últimos 50 anos, houve pois, uma certa neutralidade - era essa a política seguida pelo governo de então -, estávamos orgulhosamente sós. Apercebi-me pela intervenção de V. Ex.a de que Portugal se encontrava excluído do espaço da comunidade europeia ocidental e atlântica, de que Portugal tinha ficado à porta. Não sei se entendi correctamente o que V. Ex.a queria dizer.
O que eu pergunto é o seguinte: deve-se ou não esta situação à falsa neutralidade em que vivemos durante esses tais 50 anos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, responderei ao Sr. Deputado Raul de Castro e dir-lhe-ei que não fiz nenhuma referência crítica à descolonização - o que não quer dizer que anteriormente as não tenha feito e escrito, porque até o fiz e essas afirmações são conhecidas.
Deve ser das condições de audição da sala, pois nesta intervenção limitei-me a tentar definir a situação política objectiva que se verificou durante 14 anos, no que tocava à invocação de objectivos políticos de Portugal e à compatibilidade com os objectivos invocados pelos restantes países europeus. É uma avaliação absolutamente objectiva e quase permitiria dizer - se tal não parecesse um abuso nesta Casa - que era uma observação estritamente científica. Não teve nenhuma conotação valorativa em relação ao facto da descolonização.
Não quero dizer com isto, como, aliás, já o frisei, que não tenha sobre isso opinião, que não a tenha escrito e, até, suponho que com alguma audiência dos portugueses nesse aspecto. Pelo que toca à compatibilização dos princípios da Constituição que invocou com o facto de Portugal pertencer à NATO - creio que é esta a essência da pergunta de V. Ex.a -, suponho que não consegui que ficasse claro que no mundo em que vivemos hoje, onde o teatro estratégico se mundializou e onde já não há teatros estratégicos regionais, as violências sistémicas sobre os países constituem elemento do ambiente das decisões a que não podem fugir e são obrigados a optar.
É por isso que me tem parecido que países com a situação geográfica de Portugal, sendo a definição estratégica mundial a que é, não têm hoje possibilidade de adoptar um estatuto de neutralidade que possam manter, porque hoje não é neutral quem quer, só é neutral quem pode e só o pode quem não ficar na trajectória da agressão que outros desencadeiam.Vozes do CDS: -- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar - e começando por agradecer as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes que é, certamente, um dos nossos deputados mais devotados a estes problemas, com uma assiduidade exemplar em todas as reuniões em que eles são debatidos -, queria dizer o seguinte a respeito dessa relação entre os Estados Unidos e a Europa: não vou enunciar aqui nenhuma ideia nova ou circunstancial respondendo à pergunta fundamental que acabou de fazer, porque tive a ocasião de a escrever num livro, em 1971, salvo erro, que incidia sobre a Europa em formação.
O exame frio da situação leva-me às seguintes conclusões: esta violência sistemática que se instalou no mundo fez com que os estados directores das grandes organizações da defesa tenham uma consciência muito nítida, primeiro, do seu interesse nacional - como aqui foi pregado, como matriz principal do conceito estratégico nacional -; segundo, de que não podem confundir as suas responsabilidades mundiais com as suas responsabilidades regionais; terceiro, de que não podem hesitar em pagar os acomodamentos dos interesses mundiais com interesses regionais que sejam dos outros.
Por isso, como não tenho de ter as mesmas cautelas que o Sr. Ministro da Defesa - porque não estou obrigado a nenhum segredo de Estado e as coisas em que me posso basear são públicas - sempre imaginei e concluí que era necessário ter presente que o destino da Europa poderia ser, na evolução destes dois sistemas de defesa, uma moeda de troca, ou um campo de batalha. E o europeu consciente tem de ter isto nas suas perspectivas.
Assim, são realmente graves as distorções ou os não paralelismos entre a política de defesa que o estado director da Aliança - porque não devemos ter medo
12 DE DEZEMBRO DE 1984 1013das palavras - pratica no domínio da defesa e aquela que pratica no domínio económico. Realmente, as duas coisas têm de ser tornadas coerentes!
Quando os Estados Unidos começaram a organizar a defesa ocidental, um dos slogans que lançaram foi o de que, tendo o então director da Academia Militar de Moscovo feito um discurso em que dizia que a árvore europeia estava cheia de frutos já maduros, pelo que bastaria abaná-la para que eles caíssem, o Governo Americano apressar-se-ia a pôr uma estaca perto da árvore.
Simplesmente, as estacas não têm a vida das árvores, elas vão envelhecendo, apodrecem, e algum empodrecimento há nestas relações dentro da Aliança. E por isso considero que estão de acordo com o interesse europeu, atlântico e ocidental, os esforços que começaram a ser desenvolvidos no sentido de reanimar uma autonomia europeia de decisão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, mais uma vez queria congratular-me com o conteúdo da sua intervenção, é de uma importância fundamental.
É que um país como o nosso, se não tiver consciência da sua dimensão europeia e da solidariedade europeia, pouco poderá fazer dentro da Aliança. E esse é o ponto fundamental, é um contributo importante para os princípios estratégicos de defesa nacional que aqui vão ser considerados. Aliás, espero que ,este princípio também seja considerado.O Orador: - Espero que com os comentários que fiz à pergunta, tão oportuna e importante do Sr. Deputado, tenha respondido satisfatoriamente à sua curiosidade.
Quanto àquilo que afirmou o Sr. Deputado Acácio Barreiros, devo dizer-lhe que nós somos um país inesperado em muitos aspectos, nomeadamente em poetas, o que é uma riqueza - porque os poetas escutam vozes que os outros não escutam -, o que de vez em quando nos faz encontrar soluções dentro da própria vida do País que são difíceis de conduzir a qualquer racionalidade.
Por exemplo, a primeira escola onde sistematicamente se estudou e ensinou a política internacional foi o Instituto Superior Naval de Guerra e não foi em nenhuma das universidades portuguesas.
Acontece, por outro lado, que sucessivas reformas do ensino acabaram com uma articulação, que se tinha mostrado sempre extremamente frutuosa, entre o ensino militar e o ensino civil, através daquelas cadeiras que hoje temos de chamar "de propedêuticas" - para que estejamos actualizados ...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Preparatórias.O Orador: - ... com a terminologia - e que os estudantes que pretendiam seguir a carreira militar, tinham que fazer nas escolas civis.
Ora, nós hoje estamos todos mais ou menos conscientes - espero que a generalidade o esteja - de que se pode dizer que a defesa é fundamentalmente um problema civil e não militar. Por consequência, é absolutamente necessário que no ensino civil esteja presente o ensino dos problemas da defesa. Aliás, já temos um leve anúncio disso, a propósito das novas licenciaturas em Relações Internacionais, onde já se começa a estudar estratégia. Mas é evidente que o problema precisa de ser revisto, tem de ser encontrada uma solução mais consistente e a articulação entre os dois ramos do ensino tem de ser maior, desde que a conclusão operacional - que já está feita - seja a de que a defesa é fundamentalmente civil e não militar.
Queria ainda dizer que é uma homenagem que é devida ao Instituto da Defesa Nacional ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: - ... a circunstância de, tendo provavelmente nascido com objectivos bem diferentes, ter conseguido implantar este conceito e estar a desenvolver um trabalho extremamente meritório nesta articulação interdisciplinar, interprofissional, que faz convergir portugueses de várias profissões e diversíssimas formações ideológicas para a meditação em comum de um problema que é de todos, o problema da Defesa Nacional.
Finalmente, Sr. Deputado Cunha e Sá, creio que fui eu que tive a debilidade de enunciar essa lei da complexidade crescente da vida internacional. Quanto a esta, não penso que tenha deixado de ser comprovada e é absolutamente certo que nós hoje vivemos num mundo interdependente, solidário, socializado, onde, sobretudo em virtude & um fenómeno importantíssimo, que é a simultaneidade da informação, todas as inquietações do mundo caem no nosso espírito em cada manhã. O mundo é só um.
Todavia, não foi sempre assim e o problema a que se referiu, da neutralidade colaborante de Portugal, é um problema - que ainda hoje inquieta os juristas, os internacionalistas - que talvez só tenha recebido nome novo durante o conflito de 1939 a 1945. E isto porque realmente é uma prática que nós encontramos na história portuguesa, quando os teatros de operações não eram comunicantes, pois Portugal pode em muitas ocasiões, até com o mesmo adversário, estar em guerra numa parte do mundo, em paz noutra e estar em tréguas numa terceira parte. É que o que acontecia num lugar não tinha repercussões num outro lugar.
Essa atitude multifacetada de responder ao desafio de cada teatro, para defender um interesse só - que é o interesse nacional, como na época o entendiam -, foi aplicada pela última vez (não será possível nunca mais) na guerra de 1939-1945 com custos elevadíssimos. Custos elevadíssimos, repito, porque - já não sei qual foi o Sr. Deputado que teve a boa lembrança de falar nisso - na guerra de 1939-1945, nós, em primeiro lugar, de quem precisámos de nos defender, foi dos amigos. Basta lembrar a invasão de Timor, que foi, aliás, a primeira tragédia de Timor e que não deixava adivinhar a tragédia que hoje aí se vive.
Quanto a essa atitude da neutralidade colaborante enunciada na guerra de 1939-1945, não considero demonstrado que a mesma tenha tido qualquer peso na pertença posterior do País aos espaços que se formaram. E, facilmente podemos verificar isto na história recente pois, relativamente à nossa intervenção em
1014 I SÉRIE - NÚMERO 27grandes conflitos mundiais, como foi o de 1914-1918 e o de 1939-1945, os próprios aliados achavam melhor que não participássemos. Assim, a neutralidade colaborante só foi possível porque os adversários estavam de acordo, na medida em que Portugal não tinha força para a impor e para a tornar viável.
Em suma, foi porque os adversários estavam de acordo que, pela última vez na história de Portugal, esse conceito pôde ser posto em vigor. Suponho que mais nenhum governo o poderá experimentar para o futuro.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado César Oliveira. Contudo, lembro que a sessão encerrará às 20 horas e faltam 10 minutos para o fecho da mesma. Por isso mesmo, pergunto ao Sr. Deputado quanto tempo prevê que irá durar a sua intervenção?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Provavelmente 20 minutos, Sr. Presidente. Digo provavelmente, porque não tenho tudo escrito, daí que presuma demorar um tempo aproximado aos 20 minutos.
Sugiro, assim, Sr. Presidente, que use da palavra outro Sr. Deputado, cuja intervenção seja mais breve, passando a minha para quinta-feira e evitando-se, deste modo, o condicionamento das 20 horas, momento que não quero ultrapassar.O Sr. Presidente: - Alguns dos Srs. Deputados inscritos pertence fazer uma intervenção cuja duração máxima seja de mais ou menos 10 minutos?
Srs. Deputados, devido às circunstâncias referidas, e na medida em que nenhum Sr. Deputado pretende fazer uma intervenção curta, creio que devemos terminar a sessão. Contudo, antes de o fazer, a Mesa vai anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão, que se iniciará às 10 horas da próxima quinta-feira.
A ordem de trabalhos consiste na continuação do debate das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o qual se prevê - segundo informação vinda da conferência dos líderes parlamentares - que termine no intervalo da tarde de quinta-feira. Seguir-se-á a discussão e votação da proposta de lei n.o 62/III, que define o regime das leis de programação militar.
Quanto à proposta sobre o Estatuto da Condição Militar que vinha inserta, condicionalmente, na ordem de trabalhos distribuída, informo que a mesma foi retirada.
Também na próxima sessão de quinta-feira se fará a eleição de um juiz do Tribunal Constitucional, que terá lugar simultaneamente com o debate das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. A votação em causa será iniciada às 15 horas e prosseguirá até à hora que oportunamente se definir.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa se porventura a observação que vou fazer não tiver sentido, mas com o ruído que existe neste momento no Plenário não me apercebi daquilo que o Sr. Presidente disse.
A questão que colocava é a seguinte: ficou combinado na conferência dos líderes parlamentares que o tempo da referida votação teria lugar no momento do intervalo; é uma decisão de princípio, condicionada à situação real do debate nesse momento e ao facto de até lá terem podido intervir pelo menos todos os partidos.
Provavelmente foi esta a informação que o Sr. Presidente deu, mas eu confesso que não a ouvi, devido ao referido ruído na Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não fiz uma precisão idêntica à que acaba de fazer, porque recebi uma informação bastante sintética. Contudo, segundo me informam na Mesa, é essa a interpretação correcta.
Srs. Deputados, há ainda a fazer o anúncio dos diplomas que deram entrada na Mesa, pelo que vão os mesmos ser anunciados pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 412/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Raul Rego, João Salgueiro e outro, do PS e do PSD, sobre a elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade; o referido projecto baixa à 10.a Comissão; Pedido de ratificação n.o 124/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, do Decreto-Lei n.o 372/84, de 22 de Novembro, que aprova a nova orgânica da Autoridade Nacional de Segurança, responsável pela segurança de informação classificada relativa à OTAN em Portugal e às representações do País no estrangeiro; pedido de ratificação n.o 125/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 361/84, de 19 de Novembro, que institui o regime de cooperação facultativo entre o estado e os municípios relativamente a edificações e conservação de edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios constituídos ao abrigo do regime de cooperação; pedido de ratificação n.o 126/III, da iniciativa ... , do Decreto-Lei n.o 374/84, de 29 de Novembro, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril; pedido de' ratificação n.o 127/III, apresentado pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um n.o 4 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 449/83, de 26 de Dezembro, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação a conceder financiamentos a longo prazo às câmaras municipais para relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação, afectos a fins habitacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me acrescentar que a sessão de quinta-feira se inicia com um período de antes da ordem do dia.
12 DE DEZEMBRO DE 1984Dinis Manuel Pedro Alves.
Maria lida Costa Figueiredo.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviados è Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 11 de Dezembro de 1984, pelas 18 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida por um dia (10 de Dezembro corrente).
Agostinho Correia Branquinho (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida por um período não superior a 60 dias, a partir do dia 13 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado. Esta substituição é pedida para os dias 11 a 14 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes
1016 I SÉRIE - NÚMERO 27de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Joaquim Rocha dos Santos (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada à Mesa para publicaçãoAs razões de ordem política, económica e ética que me levaram a votar contra a proposta de lei n.o 88/III aplicar-se-iam, quase por inteiro, ao projecto de lei n.o 400/III, em relação ao qual, todavia, me abstive, apenas em função da autoria partidária do mesmo.O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.AS REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO 85$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 18Sábado, 24 de Novembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Intervieram no debate, a diverso título. Incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Lage e Luís Salas (PS).
616 I SÉRIE - NÚMERO 18Litério da Cruz Monteiro.
Raúl Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para uma interpelação à Mesa.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, julgando de alguma forma ir ao encontro das preocupações de V. Ex.a, antes de começarmos os trabalhos, queremos propor uma reunião de representantes de grupos parlamentares, cerca do meio-dia, para reequacionarmos o problema dos trabalhos da próxima semana, porque, como é óbvio, será necessário fazê-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha pensado nisso e haveria de pedir aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que se reunissem comigo cerca das 12 horas para esse efeito.
Portanto, convoco os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para essa reunião de líderes por volta das 12 horas.
Srs. Deputados, entrando de novo na apreciação das alterações ao Regimento, tinha ficado pendente a votação do n.o 2 do artigo 204.o, em relação ao qual havia uma proposta da Comissão e outra do Sr. Deputado Luís Saias.
Vai ser lida a proposta vinda da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 204.o2 - A moção de censura terá de ser aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias.Foi lida. Ë a seguinte:ARTIGO 204.o2 - A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Votámos contra esta norma por uma questão de princípio que se prende com o facto de sobre ela não ter sido feita a reflexão que, sucessivamente, solicitámos fosse realizada aqui, na Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está também pendente para votação o n.o 3 do artigo 205.o, cuja proposta vinda da Comissão vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Aditar um novo número ao artigo 205.o com a redacção seguinte:3 - Os pedidos de esclarecimentos dirigidos por escrito ao governo são considerados, para efeitos regimentais, como perguntas e ficam sujeitas aos mesmos trâmites processuais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, havia uma outra proposta, que nós próprios apresentámos, relativa a um novo n.o 3 para este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão e até deve ser votada em primeiro lugar. Queira, pois, desculpar o lapso cometido pela Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, peço ao proponente, o Sr. Deputado Silva Marques, que justifique a proposta, já que ela foi distribuída e não apresentada.
A nós não nos merece grandes objecções, mas seria bom que ela fosse justificada e apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é tão evidente a razão e a finalidade da minha proposta que ela não oferece objecções.O Sr. João Amaral (PCP): - Não lhe oferece objecções?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
618 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, a questão que está contida na proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques é a que resulta do facto de o artigo citado da Constituição, o n.o 2 do artigo 180.o, referir a existência de pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, devo dizer que diz que não são só por escrito mas que podem ser orais. Existe todo um mecanismo, que não está suficientemente amadurecido neste momento, em relação a esta proposta que acaba de ser apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Sr. Deputado João Amaral para o facto de os pedidos de esclarecimento orais estarem previstos nas disposições seguintes.O Sr. Presidente: - Antes de continuar a discussão da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP com um número novo ao artigo 205.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que nos parece desnecessário ser votado o nosso novo n.o 3, uma vez que a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques contempla os nossos propósitos.O Sr. Presidente: - Então VV. Ex.as retiram esta proposta?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Continua na Mesa a proposta apresenta pelo Sr. Deputado Silva Marques, respeitante ao n.o 3 do artigo 205.o, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na apreciação do artigo 206.o, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 206.o(Datas das reuniões)1 - As perguntas ao governo serão feitas em reuniões quinzenais, para esse fim designadas.
2 - As datas dessas reuniões, a estabelecer por acordo com o governo, são fixadas em conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
3 - Estabelecida a data, será esta anunciada aos deputados na reunião plenária que estiver a decorrer ou na que se seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos o cuidado de analisar as diferentes propostas relativas a este capítulo do Regimento e parece que vamos ter de fazer algum esforço no sentido da remuneração de todas as propostas.
Efectivamente, Sr. Presidente, a proposta que é apresentada pela Comissão como sendo o artigo 206.o-A, que tem como epígrafe «Datas das reuniões», não corresponde nem é substituição ao artigo 206.o do actual Regimento, que se refere a «Respostas às perguntas».
No nosso entendimento, esse artigo deveria ser renumerado como artigo 205.o-A, uma vez que não se trata de uma substituição ao artigo 206.o do Regimento mas, sim, do aditamento de um novo artigo, que não constava do actual Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo com esta consideração feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Silva Marques (PSD): - Está certo! Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então aceitar essa posição. Antes, porém, solicito ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a repita.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou ser extremamente sucinto. O artigo 206.o da proposta, que é o texto da Comissão, refere-se não a uma substituição do actual artigo 206.o do Regimento mas, sim, a um aditamento de um novo artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza. Portanto, o artigo 206.o passa a ter a designação de 205.o-A. Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos que esta proposta trata de uma clara benfeitoria ao regime até agora vigente sobre perguntas, e o que esperamos é que o que vamos votar seja para cumprir e não para ficar apenas escrito no Regimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram ter a bondade de me ajudar.O artigo 206.o do Regimento actual mantém-se? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que talvez fosse de dar primeiro a palavra ao meu colega José Manuel Mendes, que pretenderia fazer uma declaração de voto.
24 DE NOVEMBRO DE 1984 619O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, quero salientar uma vez mais, que, com a votação que acabamos de proceder, se dá um passo, que não é irrelevante, no sentido do reforço da fiscalização dos actos do governo.
Como tivemos oportunidade de salientar, é a introdução de uma benfeitoria no texto do nosso Regimento e nunca será de mais «voltar à carga»; importará que seja efectivamente cumprido e que não constitua letra morta.O Sr. Presidente: - Agradecia o favor aos Srs. Deputados de me dizerem se o artigo 206.o do Regimento se mantém ou não!...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a única metodologia possível, face aos diferentes textos em presença, é tomar como ponto de referência o texto que veio da Comissão e fazer no início a sua reclassificação numérica.
Ora, Sr. Presidente, não está em questão saber se o artigo 206.o subsiste ou não, mas, sim, saber qual é a qualificação correcta do chamado artigo 207.o do relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 207.o da proposta da Comissão, que corresponde a um outro constante da proposta do Partido Comunista - o n.o 2 do seu artigo 205.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 207.o(Ordem das perguntas)No período de tempo destinado às perguntas haverá uma primeira parte para as perguntas escritas e uma segunda para as orais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o primeiro texto que foi lido, no nosso entendimento, não se trata, efectivamente, de um artigo de substituição do artigo 207.o do Regimento. Trata-se também de um novo artigo, pelo que a reclassificação deveria ser de 205.o-B.O Sr. Presidente: - Todas as bancadas estão de acordo com esta reclassificação?Pausa.Vamos então votar o artigo 205.o-B com a designação apontada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, que mereceu aceitação das restantes bancadas.Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tendo sido aceite essa reclassificação tem de considerar-se que a proposta subscrita pelo Sr. Deputado Luís Saias e por mim referenciada como artigo 207.o passará a ter a correspondência com o artigo 205.o-B. Isto, porque nós votaremos contra o texto da Comissão a fim de votarmos a favor do nosso texto.
Portanto, se não há equívocos sobre isso, é nesse sentido que orientaremos as nossas votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores inscritos, a Mesa precisa de estabelecer o critério definitivo quanto à apreciação desta matéria.
Sr. Deputado Silva Marques, em presença da sua objecção, temos duas propostas: uma da Comissão que, com a nova classificação proposta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, é a seguinte:ARTIGO 205.o-B(Ordem das perguntas)No período de tempo destinado às perguntas haverá uma 1.a parte para as perguntas escritas e uma 2.a para as orais.
Quanto à segunda proposta, que foi apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, tem também a designação 205.o-B e refere o seguinte:ARTIGO 205.o-B(Entrega das perguntas escritas e Indicação do objecto das perguntas orais)1 - As perguntas escritas e a indicação do objecto das orais serão apresentadas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
2 - Formuladas as perguntas escritas e indicado o objecto concreto das orais, o Presidente da Assembleia mandará distribuir imediatamente cópia a todos os grupos e agrupamentos parlamentares e mandará publicá-las no Diário da Assembleia da República.
Estas são as 2 propostas que estão em apreciação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa porque me parece que o objecto das 2 propostas não é o mesmo.
A proposta que inicialmente estava qualificada como 205.o-B refere-se à existência, numa sessão de perguntas, de um período de perguntas escritas e de um período de perguntas orais.
A proposta do Sr. Deputado Silva Marques, que acabou de ser lida, refere-se à forma de entregar e apresentar as perguntas.
Sobre essa matéria, Sr. Presidente, existem outras propostas, nomeadamente as que vêm da Comissão.
Portanto, o que há a discutir neste momento é a proposta 205.o-B sobre a existência de 2 períodos. Depois o Sr. Presidente porá à discussão a proposta relativa à forma de entrega das perguntas. Mas antes terá de pôr ainda à discussão 2 propostas da Comissão que indicarei oportunamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, parece-me que o Sr. Deputado João Amaral tem inteira razão no que acabou de expor e, cotejando os textos, assim deveria ser.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejava pronunciar-me sobre a proposta que está feita.
620 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento está em. apreciação apenas o artigo 205.o-B da Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta para o artigo 205.o-B tem origem tanto na proposta originária do PS/PSD como na proposta do PCP. Obteve inteiro consenso e unanimidade em sede de trabalho da Comissão e, nesse aspecto, foi a resposta a um trabalho valoroso e que contribui para prestigiar a Assembleia. A existência desses 2 períodos - o período das perguntas escritas e o período das perguntas orais - justifica-se plenamente. Não percebemos que possa ser rejeitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou explicar, então, qual é a nossa intenção.
Queremos pôr termo a uma distinção rígida entre período de perguntas escritas e período de oralidade. Consideramos que isso é pernicioso para a vivacidade da sessão de perguntas.
É esta a razão pela qual queremos pôr termo a essa distinção rígida entre parte escrita e parte oral.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua objecção, e que o levaria, portanto, a propor a eliminação deste artigo, foi contemplada pela Comissão. E contemplou-a ao ter dado uma nova redacção ao texto inicial PS/PSD e ao do PCP, prevendo que onde se diz «e haverá uma segunda para orais», dir-se-á «e poderá haver uma segunda para as perguntas orais». Este inciso da Comissão não satisfaz os objectivos de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado, e por maioria de razão. Isto porque «poderá haver» significa que, em princípio, até pode haver só uma parte relativa a perguntas escritas.
Foi por isso que quisemos, pura e simplesmente, eliminar a diferença entre a parte de perguntas escritas e a parte de perguntas orais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo intervir novamente e pela última vez em relação a este ponto.
Como a continuação do debate em torno desta matéria vai demonstrar, o sistema gizado pela Comissão era rico, e talvez excessivamente rico, para os objectivos da maioria.
O sistema consistia em certos ministros estarem presentes para responderem a perguntas escritas e pô-los a responder a perguntas orais na mesma sessão. Era de facto um sistema produtivo e era um sistema que, ao contrário do que disse, não era rígido. Pelo contrário, era rico e vivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo dizer que a riqueza não ficou diminuída. Simplesmente, o que também fica claro é que as perguntas orais são feitas sem ser de surpresa. São feitas com aviso prévio, não só sobre o assunto, mas também em relação à pessoa que vai responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que teríamos a ganhar se mantivéssemos este preceito.
Trata-se de definir o objecto, o conteúdo da sessão de perguntas e não propriamente o que os Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques propõem no vosso artigo, que é o modo como as perguntas se vão processar, ou seja, a sua forma de entrega.
Portanto, não vejo nenhuma razão para que retirem este inciso que tem só como garantia que haja perguntas escritas e perguntas orais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar o artigo 205.o-B segundo o critério estabelecido por proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos, que diz o seguinte.ARTIGO 205.o-B(Ordem das perguntas)No período de tempo destinado às perguntas haverá uma primeira parte para as perguntas escritas e uma segunda para as orais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:, Numa curtíssima declaração de voto, desejo apenas dizer que é lamentável que o tempo que tem demorado a discussão do Regimento tenha permitido à maioria reflectir mal como o fez neste caso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido às naturais dificuldades que sempre surgem por não termos uma única matriz de referência a todas as propostas apresentadas, agradeço a vossa atenção.
Vai ser posto à discussão o artigo 205. o-A, proposto pelo PCP.
24 DE NOVEMBRO DE 1984 621O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se bem entendo, o artigo 205.o-A por nós proposto é o que refere que há 2 períodos: um de perguntas escritas e outro de perguntas orais. Não é verdade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o artigo 205.o-A .O Orador: - Sr. Presidente, o que deve ser posto à discussão neste momento - seguindo a mesma metodologia, que é a de acompanhar o texto da Comissão - é o artigo 208.o do texto da Comissão que, em minha opinião, deve ser requalificado para 205.o-B, visto que o proposto anteriormente com o mesmo número caiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que neste momento deve ter lugar a discussão e votação da nossa proposta para o artigo 207.o, que neste momento deve receber a classificação de artigo 205.o-B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, vai-me desculpar, mas peco-lhe que tenha a bondade de repetir o que, em sua opinião, deve ser posto à discussão para depois serem ouvidas as outras opiniões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que deve ser posta à discussão a nossa proposta para o artigo 207.o, que corresponde ao artigo 205. o-A proposto pelo Partido Comunista e ao artigo 208.o do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria bom para os trabalhos da Assembleia da República, como o meu camarada João Amaral já referiu, seguirmos o texto da Comissão, uma vez que se trata de um ponto de referência ainda que seja requalificado.
Quanto a esta matéria, Sr. Presidente, o que está em discussão são as perguntas escritas. Assim, o referido artigo deveria ser renumerado como 205.o-B, como já foi exposto pelo meu colega João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguir esta metodologia: vai-se pôr em apreciação e discussão o artigo 208.o da Comissão. Correspondentemente ao artigo 208.o da Comissão temos o artigo 207.o, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, e o artigo 205. o-A, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos eu faria uma proposta ainda mais larga.
Visto que o Sr. Deputado Silva Marques, na proposta que apresentou, inclui as perguntas escritas e as perguntas orais, então o que deve ser posto à votação neste momento são os artigos 208.o, 208.o-D da proposta da Comissão e o chamado 207.o, proposto pelo Sr. Deputado Silva Marques. Esses 3 artigos devem ser postos simultaneamente à discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, penso que tinha dito isso, mas volto a repetir.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, faltou-lhe o artigo 208.o-D.O Sr. Presidente: - O artigo 208.o-D?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu acrescentei o artigo 208.o-D do texto da Comissão, que se refere exactamente à indicação do objecto.
Embora não seja fácil, vou tentar explicar o que se passa. Acontece que a proposta do Sr. Deputado Silva Marques tem o mesmo objecto que os artigos 208.o e 208.o-D propostos pela Comissão. Logo, o debate deve ser aberto a partir dos artigos 208.o e 208.o-D da Comissão e do artigo proposto pelo Sr. Deputado Silva Marques e tudo isso requalificado como artigo 205.o-B.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a confusão resulta do seguinte: as propostas subscritas por mim e pelo Sr. Deputado Luís Saias introduzem um articulado praticamente novo. Daí que tenhamos uma proposta de eliminação de diversos artigos apresentados pela Comissão - uns 4 ou 5. O que queremos é votar a favor da nossa proposta seja agora ou seja depois. Na sua formulação a nossa proposta é um artigo novo. Depois há um outro artigo que inclui a proposta nova e também ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos encurtar caminhos. Estão, portanto, em discussão as seguintes propostas: os artigos 208.o e 208.o-D da Comissão, o artigo 207.o dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e o artigo 205.o-A do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós, em relação aos textos aprovados em Comissão, damos o nosso apoio, embora em relação a alguns pontos tenhamos reservas e devo desde já referir-me a uma delas, sendo, portanto, essa a primeira intervenção que faremos sobre esta matéria. Uma dessas reservas resulta do facto de todas as perguntas escritas e orais serem entregues por intermédio das direcções dos grupos ou agrupamentos parlamentares, o que coarcta um direito constitucional dos deputados, e isso, na minha opinião, não pode ser aceite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral tem razão. Deve ser intercalada no nosso texto a expressão «apresentadas na Mesa pelos deputados ou direcções dos grupos ou agrupamentos parlamentares».