2144II SÉRIE — NÚMERO 1153 — O interessado que pretenda faltar ao abrigo do n.° l deve participar essa intenção, por escrito, ao respectivo dirigente, na véspera ou no próprio dia, podendo este recusar a respectiva autorização por conveniência de serviço devidamente fundamentada.4 — Sempre que os feriados coincidem com segundas--feiras ou sextas-feiras, ou ocorram em dias úteis seguidos, os funcionários ou agentes que pretendam faltar nos termos deste artigo no dia imediatamente anterior ou subsequente deverão apresentar a respectiva participação com a antecedência mínima de 5 dias úteis, regra que será igualmente seguida nos casos em que se pretenda faltar no dia útil intercalado entre um feriado e um fim-de-semana ou vice-versa.5 — Nos casos previstos no número anterior, cabe ao dirigente proceder de forma a acautelar o regular funcionamento do serviço, assegurando a presença de um número de funcionários em regra não inferior a 50 % do conjunto do pessoal.6 — Aos funcionários e agentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante não é aplicável:a) O limite de I ano de serviço previsto no n.° 1,podendo usufruir da faculdade do gozo interpolado de férias logo que adquiram direito a estas;b) O limite de 2 faltas por mês fixado no mesmon.° 1;c) O limite mínimo fixado no n.° I do artigo 5.°Artigo 40.° (Faltas por actividade sindical)Até à entrada em vigor da lei sindical aplicável aos funcionários e agentes, as faltas por motivos sindicais podem ser justificadas nos termos das instruções de carácter genérico emitidas sobre a matéria.Artigo 41.°(Faltas autorizadas pelo dirigente)\ — O funcionário ou agente poderá faltar, excepcionalmente, por períodos de duração não inferior a meio dia de trabalho, mediante autorização do respectivo dirigente, a qual deverá ser solicitada na véspera ou no próprio dia.2 — Estas faltas não podem ultrapassar 3 dias em cada ano e l dia por mês e têm como único efeito o desconto no vencimento do mês de Dezembro, salvo se se verificar suspensão ou cessação de funções, caso em que o desconto se fará no último vencimento percebido.3 — No caso dos horários flexíveis alargados, considera-se como meio dia de trabalho o número de horas igual a metade da duração média diária do trabalho.4 — Para efeitos do disposto no n.° 2, os meios dias de falta são susceptíveis de adição de forma que 2 meios dias correspondam a l dia inteiro.Artigo 42.° (Faltas por impossibilidade de comparêntcia)1 — As faltas ocasionadas por factos, não imputáveis ao funcionário ou agente e insusceptíveis de inclusão no elenco dos restantes motivos de justificação de faltas, que impossibilitem o cumprimento do dever de assiduidade ou o dificultem em termos que afastem a sua exigibilidade aferida pelo grau de diligência do funcionário médio, poderão ser justificadas, devendo o interessado apresentara justificação da ausência no primeiro dia em que comparecer ao serviço.2 — O indeferimento da justificação implica a marcação de falta injustificada.Artigo 43.° (Faltas injustificadas)1 — Consideram-se injustificadas:a) Todas as faltas por motivos não previstos no n.° Ido artigo 24.°;b) As faltas dadas ao abrigo do mesmo número nãojustificadas nos termos deste capítulo, designadamente por não apresentação da prova prevista no n.° 2 do referido artigo 24.°, bem como quando o motivo invocado, em qualquer caso, for comprovadamente falso.2 — Dão lugar à marcação de meio dia de falta injustificada:a) Os atrasos nas entradas ao serviço quando nãotenham sido autorizados e justificados ao abrigo do artigo 41.°, tanto no caso de horários rígidos como no caso de horários flexíveis;b) As ausências de duração inferior a um período detrabalho, quando não tenham sido previamente autorizadas pelo dirigente ao abrigo do artigo 41.° ou excedam o período de ausência autorizada.Artigo 44.° (Consequência das faltas injustificadas)1 — As faltas injustificadas, para além das consequências disciplinares a que possam dar lugar nos termos do Estatuto Disciplinar, determinam sempre a perda da remuneração correspondente aos dias de ausência, não contam para efeitos de antiguidade e descontam nas férias nos termos do artigo 9.°2 — O funcionário ou agente que invocar motivos falsos para justificação das faltas incorre ainda em infracção criminal punível nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 33 725, de 21 de Junho de 1944, sem prejuízo de, em sede disciplinar, lhe serem aplicáveis as penas de inactividade ou de suspensão previstas nos artigos 24.° e 23.° do Estatuto Disciplinar, conforme se trate de faltas por doença ou equiparadas ou por outros motivos.3 — Será aplicável a pena de aposentação compulsiva sempre que, no caso previsto no número anterior, for demonstrado que o funcionário ou agente exerceu, durante o período de doença, qualquer outra actividade profissional.CAPÍTULO IVLicençasArtigo 45.° (Princípios gerais)1 — As licenças podem revestir as seguintes modalidades:a) Licença por doença;b) Licença sem vencimento até 3 meses;