29 DE JANEIRO DE 2021 13 9 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 10 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. 11 – Os pareceres da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos seus autores ou por quem os respetivos GP designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respetivos GP na Comissão. 12 – A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades. Artigo 17.o Audições de Membros do Governo e de outras entidades 1 – O Presidente da Comissão agenda a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os GP, em articulação com o membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições da Comissão a entidades externas. 3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da Mesa da Comissão. 4 – As audições a realizar pela Comissão organizam-se de acordo com o formato constante do anexo ao presente regulamento e nos termos do disposto nos números seguintes. 5 – As audições a ministros processam-se nos termos fixados no artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República. 6 – As demais audições iniciam-se com uma intervenção da entidade a ouvir, por um período não superior a dez minutos, seguindo-se três rondas de perguntas, sendo que, na primeira, a entidade prestará os esclarecimentos solicitados no final das questões formuladas por cada GP ou DURP, por ordem decrescente de representatividade parlamentar, enquanto que nas demais rondas esses esclarecimentos serão prestados tão somente após todos os GP e DURP (ou os Deputados, no caso da terceira ronda) terem formulado as suas questões. 7 – Em audição realizada a requerimento ou no exercício de direito potestativo, esta inicia-se com as questões do GP ou DURP autor da iniciativa, retomando-se, após os esclarecimentos àquele prestados pela entidade a ouvir, a ordem decrescente de representatividade parlamentar. 8 – As audições poder-se-ão ainda realizar em termos diferentes dos acima enunciados, desde que, para tal haja acordo, sem oposição de nenhum GP. Artigo 18.o Grupos de trabalho de apoio à Comissão 1 – A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão; 2 – Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de atividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão; 3 – Nos termos do artigo 12.o da Resolução da Assembleia da República n.o 74/2018, de 20 de março, sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República bem como da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.