84-(418)II SÉRIE -C— NÚMERO 10É o seguinte:Artigo 54.°Junta Autónoma de Estradas1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n.° 1 do artigo 43.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n.° 2 do artigo 33.° da Lei n.° 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 % do imposto sobre produtos petrolíferos.2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.3 — Até à entrada em vigor do regime tributário específico dos transportes terrestres, passa a Junta Autónoma de Estradas a dispor da totalidade do valor das receitas referidas no n.° 2 do artigo 33." da Lei n.° 10/90, de 17 de Março.4 — O valor referido no n.° 1 será recalculado se, durante o ano de 1993, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.Srs. Deputados, encontra-se ainda por votar a proposta de alteração n.°* 132-C,que adita uma nova alínea c) ao artigo 22.° da proposta de lei, apresentada pelo PS.Pergunto se já estamos em condições de proceder à sua votação.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 22.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, deve ser alterada acrescentando-se no final do seu texto «na pane em que não haja comparticipação do Estado», para salvaguardar, justamente, as diversas situações que foram aqui referidas pela Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 132-C.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Art. 22.° — 1 —....................................................a).....................................................................*) ...............................................•..................c) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRS ou IRC, conforme os casos, das provisões a constituir para indemnizações por despedimento de pessoal, quer directamente quer por integração num fundo sectorial específico, na parte em que não baja comparticipação do Estado.Srs. Deputados, antes de passarmos às propostas que são dificilmente qualificáveis, vou fazer uma referência rápidaaos artigos da proposta de lei que passaram para o Plenário: ao abrigo do artigo 168.° da Constituição, os artigos 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 19.°, 30.°, 34.°, 39.°, 40.°, n.° 2, 41.° e 42.°; ao abrigo da alínea c) do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da alínea h) do artigo 164." da Constituição, os artigos 44.°, 45.°, 46.°, 47.°, 48.°, 49.°, 50.°, 52.°, 56.°, 57.°, 58.°, 59.°, 60.° e 61.°; ao abrigo do artigo 164.° da Constituição, o artigo 1.°; e ao abrigo do n.° 3 do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, os artigos 21.°, 24.°, 25.°, 28.°, 35.° e 55.°.Todos os outros artigos da proposta de lei já foram discutidos e votados em Comissão.Srs. Deputados, informo ainda que, nos termos do n.° 4 do artigo 14.° da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, foram apresentados na Mesa vários requerimentos de avocação relativos às seguintes propostas, que foram discutidas e rejeitadas: propostas n." 27-C e 28-C, que alteram alguns artigos das tabelas de emolumentos do notariado, do registo comercial e predial e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e números dos artigos 43.° e 87.° do Código das Custas Judiciais; proposta n.° 138-C, que visa um aumento de verbas para os programas «Apoio ao associativismo», em 140 000 contos, e «Apoio à criação jovem», em 25 000 contos, e uma diminuição para «Despesas comuns», em 140 000 contos, e a criação do programa «Voluntariado», com uma verba de 120 000 contos, inscritas no Instituto da Juventude, Encargos Gerais da Nação; proposta n.° 89-C, que altera o n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 10 de Novembro; proposta n.° 91-C, relativa ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que visa um reforço de verbas relativas ao sector da habitação e urbanismo e uma diminuição de verbas relativas aos sectores da cultura e dos transportes e comunicações; proposta n.° 95-C, relativa ao mapa n, que cria um programa de «Reconversão ambiental da indústria portuguesa», com a dotação orçamental de 5 milhões de contos para 1993, no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais; propostas de alteração n.° 106-C e 107-C, relativas ao mapa xi, que criam um programa de «Investigação tvo ensino superior», no sector da Investigação Científica e Desenvolvimento, no Ministério da Educação, com uma verba de 4 milhões de contos, e reforçam a verba do programa «Cooperação internacional em ciência e tecnologia», no montante de 1 milhão de contos, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território; proposta n.° 115-C, relativa ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, que cria dotações específicas para estudo e instalação do Museu da Música, no montante de 200 000 contos, e para estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência, no montante de 200 000 contos, relativas ao programa «Estudo, projectos, obrais e instalação de museus», no âmbito do sector da Cultura; propostas n.0' 124-C, 125-C e 126-C, que visam um reforço de verbas de, respectivamente, 6 milhões de contos para a educação pré-escolar, 3,5 milhões de contos para o funcionamento dos ensinos básico e secundário e 1,52 milhões de contos para o ensino especial, inscritas no Ministério da Educação; propostas n." 127-C e 128-C, que visam um reforço de verbas, em sede de Acção Social Escolar, para o ensino não superior, para o ensino superior universitário e para o ensino superior politécnico, no montante global de 5,5 milhões de contos, e de 1 milhão de contos para o ensino superior, inscritas no Ministério da Educação; propostas n.0* 134-C e 135-C,