Resolução  DAR II série A n.o 115, Supl., de 2006-06-01  Resolução da AR n.o 46/2006  DR I série A n.o 117, de 2006-06-20.Proposta de Resolução n.o 11/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 47, Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30  Apreciação  DAR I série n.o 64, de 2005-12-03  Votação global  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 81, Supl., de 2006-01-28  Resolução da AR n.o 13/2006  DR I série A n.o 37, de 2006-02-21.Proposta de Resolução n.o 12/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.  Publicação DAR II série A n.o 47, 2o Supl., de 2005-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 91, de 2006-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 86, Supl., de 2006-02-16  Apreciação  DAR I série n.o 98, de 2006-03-04  Votação global  DAR I série n.o 99, de 2006-03-09  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 110, de 2006-05-16  Resolução da AR n.o 52/2006  DR I série A n.o 144, Supl., de 2006-07-27.Proposta de Resolução n.o 13/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança.  Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________277Consultar Diário Original