23 DE NOVEMBRO DE 198940-(57)Cumpre-me informar que esta Câmara Municipal considera bastante significativo o movimento total de passageiros da fronteira do Marco no ano de 1988. O número de passageiros indicado — 19 573 — até se pode considerar bastante animador, se atendermos aos poucos dias em que a fronteira esteve aberta no referido ano.No entanto, devo esclarecer que esta autarquia não tem descurado os seus compromissos em relação ao assunto em causa, uma vez que a estrada se encontra praticamente construída, faltando apenas concluir o pontão, cuja construção já foi iniciada há algumas semanas, devendo iniciar-se dentro de pouco tempo a construção das instalações para a Guarda Fiscal.18 de Outubro de 1989. — O Presidente da Câmara, Miguel Joaquim Lagarto.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 717/V (2.o)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas que afectam o concelho de Arronches.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:Devido a um lamentável erro de natureza administrativa, cuja responsabilidade se encontra em fase de apuramento, o pedido da Junta de Freguesia de Esperança (Arronches), que fora arquivado, com pendente para 10 de Março de 1988, não foi retomado nesta data, como deveria ter sido, pois estavam então reunidas as condições para satisfação do prometido na carta de 28 de Outubro de 1987 da área de telecomunicações de Évora.Mais me encarrega de informar que «o posto público objecto do requerimento em causa foi instalado no passado dia 8 de Abril corrente».26 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 725/V (2.°)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PSD), sobre a situação dos quadros de pessoal do porto de Leixões.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informa-ções prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — A reestruturação do trabalho portuário nos portos de Lisboa e Leixões vem sendo objecto de negociações entre a Secretaria de Estado das Vias de Comunicações, os operadores portuários, representados pelas suas associações de classe, e os trabalhadores portuários, empregados pelos operadores, representados pelas suas organizações sindicais.Estas negociações têm sido acompanhadas pela Secretaria de Estado da Segurança Social.2 — As negociações têm incidido sobre as seguintes vertentes, a saber:Trabalhadores a licenciar e seu quantitativo;Forma dos licenciamentos;Revisão do contrato colectivo de trabalho;Estatuto dos novos órgãos de gestão do pool de mão-de-obra;Optimização dos preços das operações portuárias, cujos valores têm forte pendor na factura global portuária.3 — A matéria a que se refere o requerimento em epígrafe é matéria do âmbito do contrato colectivo de trabalho, onde a orientação do Governo tem sido, como não poderia deixar de ser, a não interferência na elaboração e discussão dos respectivos textos, da competência dos parceiros sociais: operadores portuários e trabalhadores.20 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 779/V e 1150/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), acerca do tribunal arbitral dos consumidores.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — Em 28 de Outubro de 1988 foi assinado um protocolo entre o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), a Câmara Municipal de Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa (UACDL), no qual foram fixadas as bases e condições de lançamento de uma experiência de arbitragem para resolução de pequenos litígios de consumo no concelho de Lisboa.2 — Nos termos desse protocolo, a responsabilidade pela execução da experiência foi cometida a uma comissão organizadora constituída por representantes da CML, da DECO e da UACDL e presidida pelo representante da primeira das entidades mencionadas. Não faz, pois, parte dessa comissão organizadora qualquer organismo da administração pública central, designadamente 0 INDC.3 — A este último organismo — que dinamizou o projecto e o subsidiou através de verbas próprias e de financiamentos da Comissão das Comunidades Euro-