15 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Porém, a internacionalização e complexidade crescente dos mercados financeiros tem dado origem a novas plataformas de negociação e tecnológicas, mas, infelizmente, fez também surgir novas possibilidades de os mesmos mercados serem manipulados.Também a actual crise económica e financeira mundial veio sublinhar a importância da integridade do mercado.Neste contexto, o quadro regulamentar que a Directiva Abuso de Mercado (DAM) forneceu foi ultrapassado. Aliás, na avaliação realizada pela Comissão Europeia da aplicação da DAM3 foram identificados problemas que se repercutem negativamente em termos de integridade do mercado e protecção dos investidores, que geram desigualdade das condições de concorrência e resultam em custos de conformidade e desincentivos à mobilização de capitais para os emitentes4, cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento.Acresce ainda uma outra dimensão de problemas: actualmente, os investidores que efectuam transacções com base em informações privilegiadas e manipulam os mercados mediante a disseminação de informações falsas ou enganosas podem evitar sanções se tirarem partido das diferenças existentes entre as legislações dos 27 Estados-membros da União. Com efeito, em alguns países, as autoridades não possuem poderes sancionatórios efectivos, enquanto noutros não estão previstas sanções penais para certas infracções relacionadas com o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. A aplicação de sanções eficazes pode ter um forte efeito dissuasivo e contribuir para reforçar a integridade dos mercados financeiros europeus.Tendo em contas todos estes problemas, a Comissão vem procurar colmatá-los através das presentes iniciativas que visam aumentar a integridade do mercado e a protecção dos investidores, assegurando, em simultâneo, um conjunto único de normas e condições equitativas de concorrência e tornando os mercados de valores mobiliários mais atraentes para a mobilização de capitais.A este propósito, importa ainda assinalar os esforços desenvolvidos pela União Europeia no sentido de garantir a eficiência, a segurança, a solidez e integridade dos mercados, a par da confiança dos investidores.Nomeadamente no que concerne ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado referemse as seguintes iniciativas:— Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às operações de iniciados e à manipulação de mercado (Abusos de mercado)5; — Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão6.Assim, e no âmbito do seu trabalho tendente a tornar os mercados financeiros mais sólidos e transparentes, a Comissão Europeia apresentou duas iniciativas legislativas:i) Oroposta de regulamento relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Abuso de mercado); ii) Proposta de directiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), sobre as quais recaí a presente apreciação.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: As propostas baseiam-se no artigo 83.o, n.o 2 — COM(2011) 654 —, e artigo 114.o — COM(2011) 651 — do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.                                                           3 A revisão da directiva foi realizada pela Comissão, em 28 de Junho de 2010, através de uma consulta pública.4 Emitentes são entidades/empresas que emitem valores mobiliários e, se for caso disso, outros instrumentos financeiros.5 COM(2001) 281.6 COM(2006) 913.