30 DE MAIO DE 2015 13 10. ” Explicações e o apuramento oficial de responsabilidades sobre toda esta situação”; III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi identificada mais nenhuma petição sobre a matéria, mas em contrapartida foram localizados os projetos de resolução abaixo referidos, tendo sido aprovado o da maioria e rejeitados os restantes: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Resolução 1280/XII  4 Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo  PSD/CDS-PP  Projeto de Resolução 1268/XII  4 Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado  PEV  Projeto de Resolução 1259/XII  4 Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes  PS  Projeto de Resolução 1256/XII  4 Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado  PCP  Projeto de Resolução 1243/XII  4 Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado  BE  3. Atento o referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição.4. A Portaria n.o 225/2012, de 30 de julho e a Portaria 243-B, de 13 de agosto criam os cursos básicos e secundários de dança e música. 5. O Despacho n.o 17932/2008, de 03 de julho, alterado e republicado pelo Despacho n.o 15897/2009, de 13 de julho, define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação. 6. O Despacho normativo n.o 3999/2011, de 4 de novembro, estabelece o regime de acesso aos apoios financeiros no âmbito do POPH. 7. O Despacho normativo 4-A/2008, alterado e republicado pelo Despacho normativo n.o 12/2012, de 21 de maio, estabelece a natureza e limites máximos de custos elegíveis no âmbito do cofinanciamento por fundos comunitários; 8. O Despacho n.o 7953/2014, de 18 de junho, fixou em 3€ o valor hora e por formando, o qual voltou a ser aplicado no ano corrente. 9. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de Novembro. 10. A falta de pagamento atempado do financiamento às escolas particulares e cooperativas dos ensinos profissional, artístico especializado e especial foi equacionada numa audiência recente à AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. Pode consultar-se na mesma a documentação disponível, nomeadamente uma proposta da Associação de aditamento ao citado Decreto-Lei n.o 152/2013 de um artigo 74.o (Apoios especiais), que permita ao Estado conceder àqueles estabelecimentos de ensino apoios excecionais de viabilização financeira.