13 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Proposta apresentada pelo BE de eliminação da alínea c) do n.o 1 do artigo 142.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 142.o da proposta de lei n.o 93/X, proémio e alínea a) do n.o 1 e n.o 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea b) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; alínea c) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 143.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD; Alteração do artigo 105.o do Decreto-Lei n.o 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP; Artigo 144.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 145.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; Artigo 146.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; Artigo 147.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; Artigo 148.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 2 do artigo 149.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 149.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.o 3 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Alteração do artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 244/98 apresentada pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do artigo 150.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 150.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 151.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.os 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 152.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 153.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 154.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 155.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 156.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Aditamento de um n.o 4 ao artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 244/98 apresentado pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 157.o da proposta de lei n.o 93/X, n.os 1 e 3 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Alteração do n.o 2 do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.o 1 do artigo 158.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Artigo 158.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; n.o 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 159.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo BE de eliminação da alínea a) do n.o 3 do artigo 160.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE;