3 DE JULHO DE 2019 29 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)estabelecido, não caducando, por esse facto, os demais direitos que assistem todos os cidadãos. 8 – No âmbito do direito à proteção e acompanhamento no despejo são garantidas: a) A impenhorabilidade da casa de habitação própria e permanente satisfação de créditos fiscais, contributivos ou execução judicial de créditos, nos termos da lei; b) A extinção do contrato de empréstimo para a aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício. 9 – No âmbito do direito à proteção e acompanhamento no despejo, incumbe ao Estado: a) A obrigação de apresentar alternativa de habitação, com antecedência mínima de 90 dias sobre a data do despejo; b) A disponibilização de meios de ação e apoio legais necessários para o recurso aos tribunais; c) A constituição de serviços públicos de apoio e acompanhamento dos despejos, incumbindo-lhes a receção das comunicações das entidades promotoras do despejo, quer das situações de despejo forçado, quer a procura de soluções de realojamento ou de apoio de outra ordem, de forma a de rendimentos do arrendatário, obriga a uma renegociação do valor da mesma, na qual será tido em conta a situação económica do arrendatário. b) a situação de utilização do locado para fins contrários à lei por parte de algum dos elementos do agregado familiar, nunca terá como consequência o despejo do local arrendado. 7 –  Não permitir o despejo administrativo por transmissão em caso de instrução de processo criminal, rusgas policiais ou aplicação de penas quando esta não configura sanção acessória decorrente de pena transitada em julgado. 8 –  É conferida proteção específica a famílias com crianças em idade de escolaridade obrigatória.condições económicas para aceder a uma habitação no mercado, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e aoapoio financeiro, jurídico e social necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada.públicos de apoio e acompanhamento de indivíduos ou famílias vulneráveis alvo de despejo, a fim de serem procuradas atempada e ativamente soluções de realojamento, nos termos da lei. 7 – As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo, ou que dele tenham sido alvo e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e ao apoio necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada.