II SÉRIE-A — NÚMERO 63 46 c) Altera as medidas de proteção e prevenção de modo a evitar a ocorrência de situações idênticas. 3 - As medidas de proteção e de prevenção corrigidas devem ser conservadas de forma adequada e rastreável, que permita a sua consulta posterior. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 12.o Informação, consulta e formação dos trabalhadores 1 - Sem prejuízo do disposto na legislação geral em matéria de informação e formação, o empregador assegura aos trabalhadores suscetíveis de serem expostos aos riscos resultantes de campos eletromagnéticos, assim como aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho, a informação e formação adequadas, designadamente sobre: a) As medidas tomadas para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos resultantes da exposição aos campos eletromagnéticos; b) Os valores e conceitos relativos aos VLE e aos NA, aos possíveis riscos associados e às medidas de prevenção tomadas; c) Os eventuais efeitos indiretos da exposição; d) Os resultados da avaliação, das medições ou dos cálculos dos níveis de exposição a campos eletromagnéticos efetuados, nos termos dos artigos 5.o e 6.o; e) A forma de detetar os efeitos nocivos para a saúde resultantes da exposição e à maneira de os comunicar; f) A possibilidade de ocorrência de sintomas passageiros e de sensações relacionadas com os efeitos produzidos no sistema nervoso central ou periférico; g) As circunstâncias em que os trabalhadores têm direito a vigilância da saúde; h) As práticas de trabalho seguras para minimizar os riscos resultantes da exposição; i) Os trabalhadores com fator de risco particular, tal como referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 8.o. 2 - A informação deve, tendo em conta o resultado da avaliação, ser prestada por escrito e periodicamente atualizada de modo a incluir qualquer alteração verificada. 3 - O empregador assegura a informação e a consulta dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre a aplicação das disposições da presente lei, designadamente sobre a avaliação dos riscos, a identificação das medidas a tomar e as medidas destinadas a reduzir a exposição. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação dos deveres de informação e consulta e constitui contraordenação grave a violação dos deveres de formação previstos no presente artigo. Artigo 13.o Vigilância da saúde 1 - Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de saúde no trabalho, o empregador assegura a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores, com vista à prevenção e diagnóstico precoce de qualquer efeito nocivo para a saúde, resultante da exposição a campos eletromagnéticos. 2 - O empregador assegura ao trabalhador os exames médicos e os atos individualizados de vigilância da saúde adequados, nas seguintes situações: a) Se um trabalhador comunicar um efeito indesejado ou inesperado para a sua saúde; b) Se, em qualquer circunstância, for detetada uma exposição superior aos valores limite de exposição. 3 - Os exames médicos e os atos individualizados de vigilância da saúde referidos no número anterior devem ser gratuitos e disponibilizados durante o horário escolhido pelo trabalhador. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.