I SÉRIE — NÚMERO 103 22 O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A natureza e opção do Governo da maioria PSD/CDS pelo agravamento da exploração e degradação das condições de vida e trabalho na Administração Pública, central, local e regional, são claras e inequívocas e têm expressão no aumento para as 40 horas de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública. Com as condições de desenvolvimento científico-tecnológicas do século XXI, não nos cansamos de o dizer, este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um arquétipo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do capital e dos interesses de acumulação que lhe estão subjacentes. Se refletirmos de forma séria e isenta, não é difícil constatar que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores não têm de trabalhar mais horas. É óbvio que, no concreto, trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma enorme desvalorização dos salários e significa receber menos ao fim do mês. Porquê? Porque significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar desses trabalhadores. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, toda esta trapalhada de malfeitorias do Governo da direita contra os trabalhadores do Estado é ainda acrescida pela desigualdade, uma vez que entre trabalhadores da Administração Pública existem, no mesmo local de trabalho, funcionários com horários de 35 horas e outros que são confrontados com horários de 40 horas semanais. O Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição de igualdade, que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da Administração Pública e o seu alargamento a todos os outros trabalhadores em geral. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. David Costa (PCP): — A decisão do Tribunal Constitucional foi muito clara e considerou a possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, da consagração das 35 horas de trabalho semanais. Mas o que fez este Governo PSD/CDS? Ao invés de reconhecer a democracia, o Estado de direito e a Constituição, conquistados com o 25 de Abril, tem vindo a procurar impedir o depósito e a publicação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em geral, mas nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos. Srs. Deputados, revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, que ninguém deve colocar em causa, com que legitimidade se arroga este Governo do direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito? O próprio Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em instrumentos de contratação coletiva. Mais uma vez, podemos então perguntar: por que razão o Governo não procede à publicação das centenas e centenas de ACEEP assinados nos termos da lei? Em boa verdade, o Governo não os publica para impedir a aplicação das 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, fazendo deste impedimento chantagem política para trocar direitos, violando a lei e desrespeitando o Tribunal Constitucional. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — A postura do atual Governo está à vista de todos os trabalhadores: só com a inclusão da precariedade, como bancos de horas ou regimes de adaptabilidades, é que a maioria PSD/CDS aceita publicar os ACEEP.