20 DE OUTUBRO DE 2016 19 A proposta do Orçamento do Estado para 2017, entregue na Assembleia da República na passada sexta-feira, estabelece a revogação da norma, que já não se aplicará nos próximos anos. Relativamente aos contribuintes lesados em 2016, o problema será ultrapassado com o regime extraordinário hoje em discussão, regime que, naturalmente, acompanhamos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O problema que agora se resolve é apenas um entre muitos problemas existentes na política fiscal. O saque aos rendimentos do trabalho imposto em 2013 ainda só foi parcialmente revertido, o peso dos impostos indiretos é excessivo, a tributação dos grupos económicos e grandes empresas é insuficiente, o património mobiliário e as transações financeiras não pagam qualquer imposto. É preciso dar passos decisivos para aliviar a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias e os micro e pequenos empresários, assim como é preciso romper com o favorecimento do grande capital, tributando de forma mais adequada os grupos económicos, as grandes empresas e as grandes fortunas. Nesta batalha por uma política fiscal mais justa, os portugueses sabem que podem contar com o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pelo facto de hoje termos sido confrontados — perdoem-me a redundância — com declarações em que disse que existiam impedimentos seus e de colegas seus do Governo. Portanto, penso que este é o momento adequado para me referir a isso, porque as suas declarações ainda estão frescas e presentes na memória de todos nós. E são declarações suas, tanto quanto sabemos. Queríamos saber, no sentido de fiscalizar a ação do Governo e do Sr. Secretário de Estado, quais são os impedimentos que o Sr. Secretário de Estado tem e quais são os impedimentos dos outros seus colegas de Governo, porque só assim é que é possível fiscalizar o Governo. O Sr. Secretário de Estado está hoje aqui presente, as declarações foram prestadas ontem, pelo que queremos saber qual é essa lista de impedimentos que o Sr. Secretário de Estado tem e qual é a lista que os membros do Governo têm em relação a esta matéria. Passo agora à questão do IRS. Sr. Secretário de Estado, a reforma do IRS obrigava a um esclarecimento exaustivo dos contribuintes e, em particular, da obrigação declarativa, isto é, na alteração da forma como os casais iriam passar a entregar a declaração de IRS. O PSD defende uma administração fiscal amigável para os contribuintes, apesar de ou por a sua missão ser a de liquidar e cobrar impostos. Em 2016, produziu efeitos, pela primeira vez, a reforma do IRS amiga das famílias portuguesas, como agora já é verificável — tanto assim é que o Governo até se queixa de reembolsos muito elevados! —, amiga das famílias com filhos e amiga das famílias sem filhos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os reembolsos são elevados porque vocês não os faziam. Por isso é que agora são elevados! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A alteração foi muito profunda, porque mudou um aspeto essencial ao considerar que a regra-base era a entrega individual. A campanha do IRS devia ter acentuado muito este aspeto. Queremos salvaguardar que a responsabilidade por todas as trapalhadas a que assistimos não foi da Autoridade Tributária, mas, sim, do Governo, responsabilidade que se estendeu à trapalhada que foi o processo dos reembolsos, que se prolongaram para além do aceitável, havendo contribuintes que ainda agora aguardam pelo reembolso. O regime transitório que hoje discutimos serve, essencialmente, para esconder e mascarar o vosso enorme aumento de impostos.