164II SÉRIE-B — NÚMERO 33VOTO N.9 115/VIDE CONDENAÇÃO PELA CONTINUADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS TIMORENSES SOB OCUPAÇÃO MILITAR INDONÉSIA, DE SOLIDARIEDADE DO POVO PORTUGUÊS PARA COM O POVO DE TIMOR E DE APELO AOS PARLAMENTOS DEMOCRÁTICOS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DE TAIS ACTOS.A Assembleia da República, reunida na sua sessão plenária de 14 de Julho de 1994, tendo tomado conhecimento dos gravíssimos acontecimentos em curso na cidade de Díli (Timor-Leste), designadamente das mortes, torturas físicas e numerosas prisões de cidadãos católicos que reivindicam liberdade de crença e de culto religioso, na sequência das múltiplas violações dos direitos humanos dos Timorenses sob ocupação militar indonésia, delibera:1.° Denunciar e condenar de forma veemente mais esta brutal violação dos direitos humanos em Timor-Leste concretizada pela Indonésia como invasor ocupante do território;2.° Expressar uma vez mais a sua inequívoca e indefectível solidariedade, em nome do povo português, que representa, ao povo irmão de Timor, a cuja indignação e luta se associa, especialmente nesta hora;3.° Reafirmar o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação do seu destino de forma livre e independente;4.° Convidar as nações livres, em especial as potências aliadas de Portugal, à pública condenação de mais esta violação dos direitos humanos perpetuada pelo Governo ditatorial da Indonésia, se possível reforçando as medidas de embargo militar existentes;5.° Apelar aos parlamentos democráticos no sentido da formal condenação de mais esta violação inqualificável da exclusiva responsabilidade da ditadura indonésia.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1994. — Os Deputados: Barbosa de Melo (Presidente da Assembleia da República)— Sousa Lara (PSD) — Adriano Moreira (CDS--PP) — Almeida Santos (PS) — João Amaral (PCP) — /sabei Castro (Os Verdes) — Manuel Sérgio (PSN) — João Salgado (PSD) — António Maria Pereira (PSD).PETIÇÃO N.9 2687VI (3.9)APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES SOLICITANDO QUE SEJA DEBATIDO EM PLENÁRIO O SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E QUE SEJA IMPEDIDA A PRIVATIZAÇÃO DESTE.Ex.m0 Senhor Presidente da Assembleia da República:Os educadores de infância e os professores abaixo assinados, utilizando o direito constitucional que lhes assiste, nos termos do artigo 52." da Constituição da República Portuguesa, regulamentado pela Lei n." 43/90, de 10 de Agosto, apelam ao Plenário da Assembleia da República que discuta a grave situação de ilegalidade e de inconstitucionalidade que atingirá o sistema público de educação pré-escolar com a medida proposta pelo Ministério da Educação, que visa a privatização daquele sistema.A Constituição da República Portuguesa impõe a criação de um sistema público de educação pré-escolar no seu artigo 74.°, n.° 3, alínea b), pelo que incumbe obrigatoriamente ao Estado, designadamente ao Ministério da Educação, criar e manter aquele sistema de ensino, que agora pretende eliminar à revelia das normas constitucionais;Foi, de facto, iniciada a criação de um sistema público de educação pré-escolar com a definição genérica do mesmo na Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro, sistema esse que até hoje não funcionou tal como estava previsto, estando, portanto, suspensa a sua concretização, o que configura uma violação da Constituição e da norma que opera a sua criação.Ante o exposto, os educadores de infância e os professores abaixo assinados solicitam ao Plenário da Assembleia da República a sua intervenção no sentido de impedir que seja tomada a medida de privatização, uma vez que, como já se referiu, com a mesma haverá uma flagrante violação da Constituição da República Portuguesa, e diligenciar para que seja dado cumprimento à Lei n."5/77, de I de Fevereiro, com a criação de jardins-de-infância que assegurem o acesso de todas as crianças de 3/6 anos à educação pré-escolar.31 de Maio de 1994. — A Requerente, Federação Nacional dos Professores.Noict. — Desia petição foram subscritores mais de 10 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.9 DIARIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACTONAl-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"