60-(4)II SÉRIE -C —NÚMERO 6Quanto ao montante de dívidas à segurança social, chamo atenção do Sr. Deputado para o facto de, este ano, pela primeira vez, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado, ter sido distribuído a todos os grupos parlamentares um texto chamado «Financiamento da segurança social» sobre a situação financeira da segurança social, onde se mostra que, em finais de 1995, a dívida à segurança social era da ordem dos 338,5 milhões de contos, a partir do momento em que se considera a cessão de créditos de contribuições para a segurança social à Direcção-Geral do Tesouro na ordem dos 70 milhões de contos. Obviamente, não temos a possibilidade de, dia-a-dia, saber exactamente como estão a evoluir as contribuições e as respectivas dívidas. Daquilo que temos, no entanto, a certeza é que nos últimos meses, a partir do momento em que houve a expectativa de se poderem regularizar dívidas antigas à segurança social, houve imedia-tamente um desenvolvimento das receitas das contribuições bastante assinalável. Portanto, há aqui uma margem para, como atrás procurei explicar, se recuperarem anteriores dívidas de empresas e de contribuintes em geral à segurança social.Quanto à questão do Programa Integrar, o grande problema que ele teve, durante muito tempo, foi a inexistência de execução, que, do nosso ponto de vista, se deveu, em boa parte, à falta de vontade política, sobretudo em algumas medidas, como, concretamente, a medida apoiada pelo FEDER, que permite comparticipação comunitária nó apoio a diversos equipamentos. Se nós passarmos de uma situação em que essas candidaturas à Medida 5, que estão em fase de análise, ultrapassem a dimensão, direi que, depois do que aconteceu, isso até será um bom sinal, porque as. coisas estavam muito adormecidas nesta área.Neste momento, posso dizer-lhe que entraram 32 candidaturas de todo o País, esperando-se mais 30, pois houve contactos com várias instituições que querem promover equipamentos e que podem ser apoiadas por este programa. Portanto, esperam-se mais 30, o que significa que o valor das candidaturas entradas para 1996 é de cerca de meio milhão de contos É claro que estamos a falar de valores importantes, mas, infelizmente, ainda pouco significativos para as necessidades, que são muitas, de equipamentos sociais em todo o País, e por isso é que tenho procurado — e, particularmente, o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, que está mais no terreno nestas questões — fazer a pedagogia das prioridades, da qualidade e da necessidade de, em cada freguesia e concelho, saber exactamente quais são os equipamentos sociais mais importantes para poderem ser apoiados.Quanto ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, é inegável, nós estamos a usar a mesma metodologia do ano passado, em que foi consensual que se estava a cumprir a Lei de Bases. Efectivamente, para além de se estar a pagar o integral da Acção Social, coisa que a Lei de Bases não obriga, como sabe, estão a pagar-se também integralmente os regimes não contributivos e no RESSAA, que é um regime teoricamente apenas ligeira ou fracamente contributivo, está a pagar-se a esmagadora maioria das obrigações que existem perante o regime especial das actividades agrícolas, portanto, cerca de 80%.Assim, do nosso ponto de vista, se utilizássemos estes números e esta lógica para as transferências nos últimos anos, cor\clu\r-se-ia, como se viu no ano passado e foi consensualmente aceite, que havia uma dívida do Estado para com a segurança social da ordem das muitas centenas de milhões de contos, se estes critérios tivessem sido utilizados.Em relação ao subsídio de desemprego, aquilo que posso voltar a reiterar é a vontade política do Governo de fazer com que os critérios fundamentais para, nomeadamente, o tempo de utilização dos subsídios de desemprego, que hoje são muito ligados à idade das pessoas '—como sabe, Sr. Deputado, a possibilidade de utilização do subsídio de desemprego e, depois, do subsídio social de desemprego, que já tem a ver com condição de recursos, estão ligados à idade dos desempregados, pelo que os meses a que cada desempregado tem direito têm a ver com a idade —, tenham também em conta a questão do tempo de contribuição, porque nos parece completamente diferente as pessoas terem, por exemplo, 50 anos e cinco ou seis anos de contribuição para a segurança social, por este ou aquele motivo — se forem mulheres, por terem entrado mais tarde no mercado de emprego, o que é uma situação bastante corrente —, ou terem contribuído para a segurança social durante 20 e muitos anos e, no entanto, terem o mesmo tempo de acesso ao subsídio de desemprego. Portanto, há correcções a fazer nessa matéria.Quando referi «se forem mulheres», evidentemente também pode acontecer se forem homens... É que estava ali a ver a Sr.* Deputada Filomena Bordalo a olhar para mim com um ar inquisidor... Mas, de qualquer forma, é uma situação mais corrente.Porém, o que nos preocupa, fundamentalmente, é fazer a ligação entre não apenas a idade mas também o tempo de contribuição para a segurança social e o tempo de direito à contribuição do subsídio de desemprego.Neste momento, não posso dizer-lhe como isso se vai fazer, por uma razão muito simples: é que estamos em plena concertação estratégica, a discutir exactamente esta questão, entre outras, com as centrais sindicais e patronais. De facto, esta é uma das dezenas de questões que estão em cima da mesa, na discussão, que nãó será certamente infindável, pois, mais dia menos dia, a concertação estratégica terá um desenlace e, nessa altura, haverá certamente notícias um pouco mais concretas do que aquelas que posso dar-vos hoje. Hoje, posso, sim, manifestar-vos a grande vontade política do Governo neste sentido.Quanto às questões da fiscalização e da carreira de fiscalização na segurança social, essa continua a ser uma preocupação nossa, já várias vezes reiterada — e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social poderá dar pormenores sobre essa matéria. De facto, há um empenhamento concreto nessa área, até porque, parece-nos^ há determinadas áreas, onde aparentemente algum aumento da despesa com pessoal poderá ter como contrapartida grandes poupanças em matéria de outro tipo de despesas. A segurança social é uma área que, ao contrário de outras, não pode ter um tratamento aritmético, em sede de debate de despesas e receitas, visto que algumas despesas, aparentemente correntes, na segurança social são verdadeiros investimentos na poupança. Pedia que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, depois, pudesse dar alguns pormenores nesta matéria.Quanto ao rendimento mínimo garantido, os números estão sempre a mudar, porque, felizmente, os projectos vão avançando. De qualquer forma, aquilo, que posso dizer-vos é que existem, neste momento, 74 projectos aprovados; o número de famílias, que serão beneficiadas com o rendimento mínimo garantido, estimado pelos proponentes dos projectos é de 10 718, atingindo 39 390 pessoas, numa população residente, que abrange estas freguesias onde existem projectos-piloto experimentais, da ordem das 715 000 pessoas.