19 DE JUNHO DE 1999280-(5)tactos que permitissem esclarecer o direito de posse e utilização do 1andar do Palácio Burnay, decidiram, no início de Fevereiro de 1999, ocupar as instalações utilizadas pela direcção do Instituto de Investigação Científica Tropical (TJCT).A ocupação — feita de forma pacífica — das referidas instalações prolongou-se por mais de três meses, até que, em 17 de Maio e por ordem do Tribunal Cível de Lisboa, ol.° andar do Palácio Burnay, numa acção que envolveu for-ças do Corpo de Intervenção da PSP, foi devolvido à direcção do IJCT.Durante o processo de ocupação os estudantes do ISCSP, não obstante as várias tentativas, não conseguiram dialogar, directamente, com os Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia.Na sequência da devolução do 1.° andar do Palácio Burnay à direcção do UCT, e após a realização de uma reunião geral, os alunos do ISCSP decidiram encerrar o respectivo estabelecimento de ensino.A situação descrita carece de resolução urgente que permita compatibilizar os interesses e direitos das partes envolvidas e, também, devolver a serenidade e estabilidade académicas.Assim, o face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, aos Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia me informe, com urgência, sobre:A existência de reuniões entre os Ministérios da educação e da Ciência e da Tecnologia tendentes à resolução da questão da posse e utilização no 1.° andar do Palácio Burnay;A disponibilidade *dos dois ministérios para encetarem formas de diálogo —directo— com os representantes dos alunos do ISCSP;A solução — na perspectiva dos Ministérios da Educação e da Ciência e da Tecnologia — para o conflito existente.tenticidade e a completude da documentação tendo em vista o n.° 2 do presente despacho.2 —.........................................................................3 — Seja (após confirmação da autenticidade e completude da mencionada documentação) remetida cópia dos documentos que integrem a proposta apresentada pela Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., no âmbito do processo de reprivatização do BancoPinto e Sotto Mayor, S. A., à Comissão Parlamentar de Inquérito n.6 8, conforme solicitado por esta Comissão, nos termos da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.4—.........................................................................Sucede que a Comissão Parlamentar de Inquérito n.°8/ VTÍ-99 terminou os seus trabalhos em 12 de Maio de 1999 sem que o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, entretanto objecto de despacho de concordância do Ministério das Finanças, tenha sido cumprido.Trata-se, na prática, de ocultação de documentação da maior relevância para o inquérito parlamentar em causa. Uma vez localizada a documentação até então dada como desaparecida no Ministério das Finanças, o seu não envio à Comissão Parlamentar de Inquérito releva para efeitos de violação da Lei n.°5/93, de 1 de Março (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 126/97).Nestes termos, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:1.° Em que local das instalações do Ministério das Finanças foi concretamente encontrada a documentação original relativa à proposta da Companhia de Seguros Mundial Confiança para a aquisição do Banco Pinto & Sotto Mayor em reprivatização?2.° Já está devidamente apurada a «autenticidade e a completude» da documentação, ou não?3.° Em qualquer caso, que motivos levaram o Governo a não enviar a referida documentação à Assembleia da República, nos termos da lei?Requerimento n.° 802/VII (4.a)-ACde 26 de Maio de 1999Assunto: Pedido de informações.Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças proferiu o despacho n.° 527/99-SETF, no dia 5 de Abril de 1999, com o seguinte teor:Considerando que tomei conhecimento, na presente data, que foi localizada, nas instalações do Ministério das Finanças, documentação que se afigura corresponder à proposta apresentada pela Companhia de Seguros Mundial Confiança no âmbito do processo de reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, determino o seguinte:1 — Solicite-se, de imediato, ao Sr. Inspector-Geral de Finanças que, atendendo ao período de tempo — durante o qual foram efectuadas inúmeras diligências de busca, incluindo um inquérito realizado pelo Ministério Público — em que não foi possível localizar, nos arquivos do Ministério das Finanças e dos serviços dele dependentes, o paradeiro da documentação mencionada, determine a realização das diligências que tenha por convenientes para poder confirmar a au-Requerimento n.9 803/VII (4.a)-ACde 28 de Maio de 1999Assunto: Higiene e segurança no trabalho, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).A 14 de Janeiro de 1999 dirigi um requerimento ao Governo que, entre outras perguntas, solicitava as razões da não regulamentação dos Decretos-Leis n.08 441/91 e 26/94, ratificados pela Lei n.°7/95, que regula os procedimentos para as empresas recorrerem a serviços no âmbito da higiene e segurança no trabalho.Nesse requerimento solicitava ainda quais as razões que justificavam o despacho Secretário de Estado das Relações Laborais que permitiram a credenciação a uma única empresa para o exercício de actividades no âmbito, da higiene e segurança no trabalho.Como referimos na altura, .o Grupo Parlamentar PSD não pode ser conivente com a desregulamentação de um sector vital para o bem-estar e qualidade de vida dos portugueses que trabalham e que continuam a morrer ou a ficar incapacitados por falta de enquadramento, legislação e cumprimento de normas de segurança.Esse requerimento ainda não foi respondido.