II SÉRIE-A — NÚMERO 84 52 papel de apoio aos inquilinos em situação difícil e com dificuldade em pagar as rendas no decurso das alterações de rendimentos advindas do impacto da pandemia COVID-19. Nessa proposta, os inquilinos que tenham uma quebra nos rendimentos superiores a 20% e que a taxa de esforço seja ou se tenha tornado superior a 35% poderão solicitar um apoio a este Instituto para o pagamento do montante que excede esta taxa de esforço. Ao mesmo tempo, qualquer inquilino que preencha estes requisitos poderá não pagar as rendas ao senhorio durante o período do Estado de Emergência e um mês posterior. Ora, estas medidas, sendo importantes, são altamente insuficientes na proteção de quem viu o seu rendimento diminuir neste período e que se vê em profundas dificuldades no pagamento das rendas, muitas das quais já se encontravam em valores superiores ao nível médio dos rendimentos em Portugal. Acresce que, após 1 mês de vigência da atual lei, esta consagra ainda muitos poucos pedidos, o que evidencia que a sua abrangência é escassa. Muitas pessoas já se encontravam em situação de sobrecarga de encargos e não puderam aceder a este apoio por perda de rendimentos inferior a 20%, ainda que tenham passado a auferir o Salário Mínimo Nacional para rendas de valores superiores. Tanto pior é este cenário se temos em conta que a taxa de privação severa das condições da habitação eram de 4,1%, ou que a taxa de sobrecarga das despesas em habitação era de 5,7%, e ainda que 5,8% dos agregados tinham atrasos no pagamento de rendas, encargos ou despesas correntes segundo o Inquérito às condições de Vida e Rendimento 2019 do Instituto Nacional de Estatística. Este mesmo estudo indica que cerca de 33% dos agregados não teriam capacidade para assegurar o pagamento imediato de uma despesa sem recorrer a empréstimo. Não será difícil de prever que todos estes indicadores terão tido um agravamento agudo, com as medidas de contenção em vigor a perda de rendimentos é já sentida na generalidade das famílias, sendo afetadas sobretudo as famílias com menores rendimentos. Há mais de 55 mil novos desempregados inscritos no centro de emprego quando comparado com março, quase um milhão de trabalhadores em layoff e mais de 100 mil em acompanhamento aos filhos, todos com perda de rendimento. Cerca de 300 mil trabalhadores a recibo verde pediram apoio por ausência de atividade. A estes, acrescem trabalhadoras domésticas, indocumentados e outros trabalhadores sem contrato que não constam dos números oficiais. Este aumento da quebra de rendimentos não foi, por outro lado, acompanhado pelo mesmo crescimento do subsídio de desemprego. No final de março havia cerca de 270 mil pessoas desempregadas sem acesso ao subsídio de desemprego. Em Portugal cerca de 25,5% da habitação é garantida por modelos de arrendamento, destes, 12,2% em regimes de renda livre de mercado e potencial população abrangida por esta lei. Os restantes 12,7% em rendas apoiadas ou condicionadas de alguma forma. Estamos a falar de uma população de cerca de 2 600 000 pessoas em regime de arrendamento e de 1 300 000 em regime de arrendamento em mercado livre, segundo dados do Eurostat de 2018. Ora, com este panorama, seria expectável que esta medida tivesse uma enorme afluência na ordem das dezenas ou centenas de milhar de agregados. No entanto, e segundo os dados facultados pela Secretária de Estado da Habitação em audição regimental, apenas teriam dado entrada no IHRU 1144 pedidos à data de 29 de abril, um valor claramente desfasado da realidade do mercado de arrendamento privado em Portugal e que demonstra que a iniciativa não chega aos beneficiários. Por fim, com o fim do Estado de Emergência, esta possibilidade de suspensão de pagamento de rendas e do apoio ao seu pagamento por parte do IHRU está definido para apenas mais um mês, sendo que o pagamento terá que se iniciar, no primeiro caso, no mês de junho e em parcelas de duodécimo do valor da dívida. Para além disso, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, não tem qualquer informação sobre os pedidos de suspensão de rendas efetuado durante o mês de período de vigência da lei. Neste sentido propomos o alargamento da abrangência e da duração deste apoio do IHRU, assim como da sua própria missão e envolvimento no mercado de arrendamento como resposta primeira face à crise social e económica que enfrentamos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Alargue a duração da concessão do apoio da Lei n.o 4-C/2020 de forma a que o apoio do IHRU possa ser concedido até final do ano de 2020.