558-(118)II SÉRIE — NÚMERO 39d) Proceder ao reconhecimento do termo daguerra;e) Conceder títulos, honras e distinções emrecompensa de serviços prestados no âmbito da Defesa Nacional.3 — Compete ao Presidente da República, no exercício das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, assegurar a fidelidade destas às suas missões constitucionais e a sua observância aos objectivos do povo português consagrados na Constituição.4 — A decisão da mobilização geral è obrigatoriamente sujeita a confirmação pela Assembleia da República no prazo de 5 dias.A maior parte desta matéria foi já objecto de debate, havendo apenas para discutir a questão da mobilização geral ou parcial.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNacionaS (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que não me parece possível, à face da Constituição, atribuir esta competência ao Presidente da República e muito menos ao Comandante Supremo das Forças Armadas.Relativamente à pretensão de atribuí-la ao Comandante Supremo das Forças Armadas, chamaria a atenção para o facto de este não poder praticar actos sob a forma de decreto. Essa competência pertence ao Presidente da República e não ao Comandante Supremo das Forças Armadas.Quanto à imputação dessa competência ao Presidente da República como tal, parece-me igualmente impossível, na medida em que os decretos do Presidente da República não podem estar sujeitos a ratificação ou confirmação da Assembleia da República. E como o Sr. Deputado propõe, a meu ver bem, que essa decisão seja sujeita a confirmação da Assembleia da República, creio que não pode ser assumida como competência própria do Presidente da República. Terá de o ser como competência do Governo, única forma de permitir, nos termos gerais, a sujeição a ratificação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado M agalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Em relação a este artigo e à competência do Governo especialmente quanto à parte final, no sentido de que o mecanismo da ratificação resolveria o problema, quero dizer que não me parece que tal possa acontecer. O mecanismo da ratificação ê extremamente lento, tendo uma prioridade regimental mas de acordo com a prioridade das próprias ratificações.Em minha opinião, esse instrumento é de todo em todo inadequado para a confirmação de uma decisão de mobilização geral, a qual penso que deverá ser tomada em prazo extremamente curto. Daí que não me satisfaça.Quanto ao primeiro aspecto, aguardaria por uma proposta de alteração para me pronunciar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 36.°, que trata da Assembleia da República, não há qualquer proposta de alteração para o n.° 1.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas uma chamada de atenção para o facto de que se vier a ser aprovada a proposta de uma nova redacção para o artigo relativo à definição da política de defesa nacional, por mim apresentada hoje de manhã, este n.° 1 não terá razão de ser nesta sede, pois já terá ficado no outro lugar. Assim, haverá que eliminar o n.° 1 aqui ou encontrar uma nova forma de dizer qual a função essencial da Assembleia da República nesta matéria, de modo a não repetirmos a mesma coisa em dois pontos diferentes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao n.° 2 há uma proposta de alteração da ASDI para a alínea a).A proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 —  .................................a) Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe ou que a Assembleia da República considere no âmbito da sua competência.O Sr. Presidente: — Haveria ainda uma proposta da ASDI e do PS para se eliminar as alíneas d) e h) e uma outra proposta da ASDI no sentido de se eliminar a alínea m).Por parte do PS existe uma proposta para a alínea n). Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:n) Exercer as demais competências políticas, legislativas e de fiscalização e ainda as atribuídas às comissões no artigo 181." da Constituição.O Sr. Presidente: — A ASDI propõe também duas novas alíneas. A proposta para a alínea m'), vai ser lida.Foi lida. Éa seguinte:m) Confirmar no prazo de 5 dias a decisão de mobilização geral.A prooosta para a outra alínea vai ser igualmente lida.Foi lida. E a seguinte:Conceder ou negar a entrada ou trânsito de Forças Armadas estrangeiras em território nacional.O Sr. Presidente: — Da parte do PCP existe uma proposta de 8 novas alíneas para este número. Como