I SÉRIE — NÚMERO 4 10 É que o Programa Eleitoral do CDS sobre salário mínimo, Sr.a Deputada, tem zero! Aplausos do PS. Portanto, o que sabemos é que, se o CDS estivesse no Governo, hoje não estávamos a discutir o aumento do salário mínimo, como, felizmente, estamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressaram as incertezas, as inquietações e os enigmas dos grandes negócios dos governos socialistas que tanto atormentaram o País entre 2005 e 2011. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Mas que negócios?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O contrato de exploração de lítio em Montalegre é tudo menos linear. Se ele tem ou não enquadramento criminal, é juízo que o Ministério Público já está a fazer e não importa trazer para aqui. O Parlamento não é, na verdade, um lugar para julgamentos judiciais, nem para julgamentos de tabacaria, mas também não é um lugar que possa ficar à margem de uma enorme rebaldaria. Em causa está uma adjudicação que vincula o Estado por 20 anos — pode ir até aos 35 — e que envolve 380 milhões de euros. Basta isso para que se faça uma avaliação política rigorosa da salvaguarda ou não do interesse público e se apure se o processo foi ou não conduzido com isenção e sem arcas empoeiradas. Os factos não sossegam ninguém e revelam esquisitas coincidências. Não é apenas estranho que a concessionária tenha sido constituída três dias antes da assinatura do contrato, ou que um dos sócios dessa empresa tenha uma outra empresa com sede na junta de freguesia socialista de Montalegre, ou mesmo que essa empresa se tenha comprometido a deter um capital social de 1 milhão de euros e, à 25.a hora, apareça com um capital mínimo de 50 000 €, sem um suspiro de indignação da tutela, que até achou irrelevante que um dos seus sócios esteja acusado da prática de crimes de fraude na obtenção de fundos comunitários. O mais perturbador é que o Dr. Galamba e o Dr. Matos Fernandes deram luz verde a uma concessão desta dimensão sem estarem na posse do estudo de impacte ambiental, cuja falta justificou, note-se, a reprovação de uma outra concessão idêntica na Covilhã numa incompreensível duplicidade de critérios. A somar a isto, o anterior Diretor-Geral de Energia, exonerado há cerca de um ano pelo Dr. Galamba, afirmou que não assinaria o contrato por não existir esse estudo, mas, ainda assim, esse contrato, mesmo sem o estudo, acabou por ser assinado como que à força. A cereja no topo do bolo foi que, em setembro de 2018, entrou triunfalmente em palco um ex-secretário de Estado do Partido Socialista da área da internacionalização, que aparece como consultor informal da empresa. Ficou tudo na mesma? Não, não ficou tudo na mesma. O processo foi desbloqueado e a concessão foi entregue. Tudo isto é tortuoso, mas não é tudo. Vale o que vale! Mas a sincronia do chefe de gabinete desse ex-membro do Governo socialista ser o atual chefe de gabinete do Ministro Siza Vieira, que tem tutela direta sobre o negócio, e ser também a pessoa que o Secretário de Estado João Galamba sempre omitiu do universo de reuniões que teve sobre o assunto dá azo a conjeturas muito criativas sobre a lisura deste processo. Todo este acidentado negócio pode ter sido feito sem as maquinações e promiscuidades já conhecidas noutros casos, mas que cheira a esturro lá isso cheira. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro, por mais que se esquive — e esquivou-se na última reunião plenária —, tem de vir dizer se se revê ou não no negócio e se, no plano ético, político e dos princípios, aqueles governantes que tutela merecem ou não a sua censura. Deverá também aproveitar para explicar, caso saiba, como é óbvio, por que razão a RTP não emitiu o programa Sexta às 9, a 13 de setembro, como tinha anunciado na sua página do Facebook, e só o fez depois