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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaQuando em 2012 foi anunciada a suspensão das obras da subconcessão do Baixo Alentejo, ogrupo parlamentar do PCP interveio nessa altura a contestar a suspensão das obras deconstrução de infraestruturas rodoviárias estruturantes para o Alentejo, apontando o modelo deconstrução/exploração e alertando para a necessidade de intervenções de salvaguarda dasegurança das vias e das imediações transformadas em estaleiros de obra.Passados vários meses as situações de segurança agravaram-se. Os estaleiros montados juntoao IP8 e ao IP2 mantêm-se, piso das vias está bastante degradado, há más condições dedrenagem das estradas, existe alternância entre troço com piso qualificado e com pisodeteriorado, permanecem troços sem marcação e deficiente iluminação de cruzamentos erotundas, como acontece na rotunda do aeroporto em Beja. Os viadutos semiconstruídos estãoabandonados e a degradar-se. Recentemente a Câmara Municipal da Vidigueira, veioresponsabilizar a Estradas de Portugal pelos acidentes e ocorridos, nomeadamente no troçoentre Vidigueira e Portel.O senhor Secretario de Estado dos Transportes, em dezembro de 2011, garantia em Beja quehaviam sido dadas orientações à concessionária para salvaguardar a segurança das vias, o que,quem circula pelas mesmas facilmente percebe, não foi devidamente salvaguardado.O PCP não desliga este processo do modelo de construção e gestão escolhido - a ParceriaPúblico-privado – nem da falta de perspetivas de futuro face a estas estradas estruturantes. Esteé um bom exemplo de como as Parceiras Público-privado não servem os interesses do paísnem dos cidadãos.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Quando serão finalmente garantidas as condições de segurança no IP8 e no IP2?1.A Estradas de Portugal ou a concessionária têm assumido as responsabilidades nos2.X 1235 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:53:37 +00:00Reason:Location:Falta condições de segurança motivada por paragem de obras no IP2 e no IP8Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA estrada nacional 255-1, que é a única via de ligação da aldeia do Sobral da Adiça à cidade deMoura apresenta uma estado de degradação do seu piso que se têm vindo a agravar com opassar dos anos. Recorrentemente, nomeadamente nos períodos eleitorais, as promessas deobras de intervenção de fundo não surgindo, mas não a obra.As únicas intervenções nesta estrada são a colocação de alcatrão (tapa buracos), colocaçãoessa feita de forma "grosseira" onde inclusive são os próprios carros dos utilizadores da via quefazem a compactação do referido alcatrão. Os buracos no piso e apesar dessas pequenasintervenções são numerosos numa via que faz de ligação entre Espanha/Moura/Alqueva. Estasituação, que deixa uma imagem vergonhosa do nosso país e coloca problemas de segurançaonde diariamente circulam veículos pesados de passageiros que fazem transporte escolar ecamiões de grande porte de transporte de azeitona.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Quando será realizada a tão prometida intervenção profunda de requalificação da EN 255-1?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1236 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:53:34 +00:00Reason:Location:Intervenção na estrada nacional EN255-1Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa freguesia do Sobral da Adiça, está a ser desenvolvido uma intervenção de requalificação daribeira que atravessa a aldeia, no sentido de melhorar a sua capacidade de vazamento, comoresposta aos graves problemas de cheia que aquela aldeia padecia. Uma parte dessaintervenção consiste em aumentar a seção de vazão da passagem hidráulica onde a referidaribeira se cruza com a EN385 e situada a jusante da aldeia.Em 13 de janeiro de 2012 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, em resposta ao grupo parlamentar do PCP, indicava como data prevista paraconsignação da obra, o 2o trimestre de 2012. O ministério da Economia e do Emprego emresposta de 3 de janeiro do mesmo ano confirma que a obra será consignada no 1o semestre de2012.Passado exatamente um ano, as obras no troço da ribeira que atravessa a aldeia e que estão aser desenvolvidas pela Câmara Municipal de Moura estão praticamente concluídas. Aintervenção na passagem hidráulica que estaria consignada até meados do ano passado,continua sem avançar.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do ministério indicado, o seguinte:Quando será iniciada a intervenção de aumento da seção de vazão da passagem hidráulicada EN 385 junto ao Sobral da Adiça?1.Quando se prevê que a intervenção esteja concluída?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1237 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:53:31 +00:00Reason:Location:Passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça - MouraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa freguesia do Sobral da Adiça, está a ser desenvolvido uma intervenção de requalificação daribeira que atravessa a aldeia, no sentido de melhorar a sua capacidade de vazamento, comoresposta aos graves problemas de cheia que aquela aldeia padecia. Uma parte dessaintervenção consiste em aumentar a seção de vazão da passagem hidráulica onde a referidaribeira se cruza com a EN385 e situada a jusante da aldeia.Em 13 de janeiro de 2012 o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, em resposta ao grupo parlamentar do PCP, indicava como data prevista paraconsignação da obra, o 2o trimestre de 2012. O ministério da Economia e do Emprego emresposta de 3 de janeiro do mesmo ano confirma que a obra será consignada no 1o semestre de2012.Passado exatamente um ano, as obras no troço da ribeira que atravessa a aldeia e que estão aser desenvolvidas pela Câmara Municipal de Moura estão praticamente concluídas. Aintervenção na passagem hidráulica que estaria consignada até meados do ano passado,continua sem avançar.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do ministério indicado, o seguinte:Quando será iniciada a intervenção de aumento da seção de vazão da passagem hidráulicada EN 385 junto ao Sobral da Adiça?1.Quando se prevê que a intervenção esteja concluída?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1238 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:53:29 +00:00Reason:Location:Passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça - MouraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O Governo surpreendeu a opinião pública ao por de pé uma estrutura complicada e mirabolantecom a missão de preparar a revisão da Lei de Finanças Regionais, conforme o compromissoassumido, no período socratiano, com a Troika.Com efeito, previa-se a constituição de um Grupo de Trabalho, para o qual foram designadosacadémicos de universidades do interior, um Secretariado Técnico e uma Comissão deAcompanhamento, de variegada composição.Ora, o funcionamento dessas estruturas deve ter tido custos, que importa avaliar em confrontocom o seu output. Este, afinal, não passa da cópia da LFR de 2007, imposta pela força damaioria socialista, sob a batuta do Primeiro-Ministro José Sócrates e do seu Ministro dasFinanças, Teixeira dos Santos, ambos de penosa memória.Convém ainda esclarecer a opinião pública açoreana — indignada perante o teor da Propostade LFR apresentada pelo Governo, a qual mereceu voto de rejeição unânime da AssembleiaLegislativa da Região Autónoma dos Açores e parecer também negativo do Governo Regional— das razões por que o Governo optou, na prática, pela repristinação da nefanda LFR de 2007,que tinha sido revogada em 2010 e substituída por uma nova versão sufragada pelos doispartidos da coligação em que o mesmo Governo se apoia no Parlamento, em vez de introduzirna referida nova versão as regras decorrentes do Tratado Orçamental Europeu.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 1239 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1516:02:29 +00:00Reason:Location:Apreciação dos trabalhos do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de FinançasRegionaisMin.  de Estado e das Finanças19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
a) Quantas reuniões tiveram os organismos instituídos pelo Governo, — Grupo de Trabalho,Secretariado e Comissão de Acompanhamento — para preparar a revisão da LFR? Existemactas de tais reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópia delas, em triplicado.b) Apresentou o Grupo de Trabalho relatório final dos seus trabalhos? E a Comissão deAcompanhamento fez porventura o mesmo? Em caso afirmativo, solicitamos o envio de cópia,também em triplicado.c) Quais os custos assumidos pelo Governo com o funcionamento desses organismos, incluindodeslocações, ajudas de custo, secretariado, dando de barato que os respectivos membrostrabalharam pro bono?d) Como aprecia o Governo o resultado de tão ingentes labores quando afinal a Proposta de Leiapresentada se limita a copiar a LFR 2007, com alguns acrescentos mínimos e por sinalpenalizadores da Autonomia Constitucional?e) Porque não fez o Governo os acrescentos derivados do Tratado Orçamental Europeu no textoda LFR 2010, que foi aprovada no Parlamento com os votos do PSD e do CDS e aliás dosoutros partidos parlamentares também, à excepção do PS, em vez de tomar por base a LFR2007, que teve votação exactamente inversa, isto é, votos a favor do PS, e votos contra do PSD,CDS e dos outros partidos parlamentares?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 II Série-B —  Número 105 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1273 a 1277/XII (2.a):  N.o 1273/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme.N.o 1274/XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Centro de Emprego de Braga sem Interprete de Língua Gestual Portuguesa.N.o 1275/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a denúncia do Contrato Coletivo na RTP.N.o 1276/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre falta de funcionários na Escola EB D. Pedro Varela (Montijo, Distrito de Setúbal).N.o 1277/XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre devolução dos hospitais de Barcelos e de Fafe às Misericórdias. Respostas [n.os 209, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329 330, 331, 332, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 769, 981, 1009, 1132, 1162 e 1171/XII (2.a)]:  Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 209/XII (2.a) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o anunciado despedimento coletivo de 48 trabalhadores do jornal Público.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 287/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Oeste.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 288/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 289/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas
22 DE FEVEREIRO DE 2013  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 388/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 389/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 390/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 391/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 392/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 393/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 394/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 395/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Magalhães Lemos, EPE.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 396/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Faro, EPE.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 769/XII (2.a) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa Faurecia, no Parque Industrial da Autoeuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal).Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 981/XII (2.a) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportes.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1009/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre concurso do IEFP.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1132/XII (2.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o encerramento do Centro de Emprego em Alcântara.Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.o 1162/XII (2.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre guindaste inoperacional nos ENVC.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 1171/XII (2.a) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o guindaste avariado e exportações da ENERCON. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP teve conhecimento que, no passado mês de Novembro, uma das médicas daExtensão de Saúde de Vale de São Cosme deixou de exercer funções nesta unidade de saúde“deixando mais de dois mil utentes sem médico de família”.Como a médica não terá sido, ainda, substituída os utentes têm que se deslocar até ao Centrode Saúde de Famalicão para ter acesso a uma consulta.De acordo com declarações públicas da Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Valede São Cosme, “estes utentes têm que se deslocar, primeiramente, à Extensão de Saúde deVale de São Cosme e depois são direccionados para o Centro de Saúde de Famalicão paraterem consulta, o que pode demorar dois a três meses, sendo que muitas vezes é só parapassar medicamentos”.Acresce que, muitos destes utentes são idosos e o Centro de Saúde de Famalicão dista a cercade 10 kms, o que dificulta bastante o acesso destes utentes a uma consulta.Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,X 1273 XII 22013-02-21JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 16:14:05 ZExtensão de Saúde de Vale de São Cosme.Min.  da  Saúde22 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. que cerca de dois mil utentes da Extensão de Saúde de Vale de SãoCosme estão, desde Novembro passado, sem médico de família?2 – Que alternativas razoáveis estão a ser disponibilizadas a estes utentes para quetenham acesso, em tempo útil, às consultas de que necessitam?3 – Quando será substituída a médica que deixou de exercer funções na Extensão deSaúde de Vale de São Cosme?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícias publicadas na imprensaRegional, que um cidadão com deficiência auditiva foi convocado pelo Centro de Emprego deBraga para participar, no passado dia 7 do corrente mês, numa “sessão coletiva de informaçãode medidas de apoio ao emprego”, a mesma notícia dá nota que o cidadão “avisouatempadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Braga da necessidade deter presente um intérprete de língua gestual.” (Correio do Minho, 18 de fevereiro de 2013)Sucede que a ausência do intérprete de língua gestual impossibilitou-o de aceder ecompreender o conteúdo da sessão, nas palavras do cidadão, veiculadas pela notícia, de“perceber os pormenores”. Acresce que, o cidadão fez diligências junto do IEFP, I.P., entidadeque tutela os Centros de Emprego, no sentido de informar da sua necessidade.A situação atrás aludida viola vários princípios basilares da Convenção sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência, a qual foi ratificada em 2009 pelo Estado Português, vertidos no artigo3o, nomeadamente, o princípio da igualdade de oportunidades e o princípio da participação einclusão plena na sociedade, sendo portanto reprovável na medida em que atenta contra pilaresfulcrais sobre os quais se deve fundar uma sociedade que se quer inclusiva.Ainda de acordo com a Convenção,“de modo a promover a igualdade e eliminar adiscriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir adisponibilização de adaptações razoáveis”, medidas que, no caso em apreço, seria a colocaçãode um intérprete de Língua Gestual na sessão de molde a que o cidadão pudesse captar atotalidade das informações prestadas e agir em consonância com a sua interpretação eentendimento e não apenas conseguisse entender parte dos conteúdos transmitidos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.X 1274 XII 22013-02-21JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 16:15:30 ZCentro de Emprego de Braga sem Interprete de Língua Gestual PortuguesaMin.  da  Economia e do Emprego22 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Que razões são apontadas pelo Centro de Emprego de Braga (IEFP, I.P.) para não atender àsolicitação do cidadão?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar a alocação deIntérpretes de Língua Gestual para que estas situações não voltem a ocorrer?3.Existem Centros de Emprego com Interpretes de Língua Gestual? Se sim, Quantos e em queregiões do país?4.Caso não existam quando é que o Governo prevê dotar os Centros de Emprego deIntérpretes de Língua Gestual?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou o Grupo Parlamentar do PCP informação sobre a denúncia do Acordo de Empresa naRTP levada a cabo pela Administração da empresa pública de Rádio e Televisão (RTP). Aindade acordo com as informações recolhidas, a comunicação da denúncia foi endereçada aossindicatos por correio eletrónico no final do dia 15 de fevereiro do corrente ano e tem comoobjetivo a revisão da totalidadedo Acordo de Empresa.A contratação coletiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontadeda entidade patronal nas relações de trabalho, contém regulação e regulamentação do horáriode trabalho e sua organização, do trabalho noturno, dos salários e diuturnidades, das categoriasprofissionais, das férias, dos conteúdos funcionais, da definição do local de trabalho e muitosoutros aspetos das relações de trabalho, por tudo isto constitui uma ferramenta fundamentalpara a defesa dos direitos dos trabalhadores.Esta atitude da Administração da RTP só pode ser entendida como um ataque destaadministração ao serviço público de rádio e televisão e, fundamentalmente, aos seustrabalhadores visando deste modo retirar direitos adquiridos e fragilizar as relações de trabalho.A denúncia de qualquer contrato de empresa é sempre gravosa mas ganha contornos maisgravosos quando ocorrem no seio da administração pública e só pode ser entendida no ataqueque o Governo tem levado a cabo contra os funcionários públicos e contra os serviçospúblicos,que tem vindo a destruir e delapidar serviços e potenciar as condições para adesproteção generalizada dos trabalhadores e dos funcionários públicos em particular.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, enquanto responsável pela tutela da RTP, queme preste os seguintes esclarecimentos:X 1275 XII 22013-02-21JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:15:35 ZDenúncia do Contrato Coletivo na RTPMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares22 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Teve o Governo conhecimento prévio da decisão da administração da RTP de denunciar oAcordo de Empresa?1.Esta decisão da administração da RTP corresponde a uma orientação do Governo?2.Qual a justificação dada pela Administração da RTP para denunciar o Acordo de Empresa?3.Que atitude tenciona o Governo tomar perante esta decisão?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro daEducação e Ciência:Que medidas vai o Governo tomar para solucionar a grave falta de meios humanos naEscola, assegurando o adequado funcionamento e as condições para o processo de ensino eaprendizagem?1.Vai ou não o Governo, e quando, contratar os assistentes operacionais em falta, através deconcursos públicos, com vínculo à função pública, permitindo fazer face a necessidadescomo a que agora se verifica?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.2 – Tem sido veiculada informação sobre a eventual intenção do Governo de, em 2013, devolveros hospitais de Barcelos e de Fafe às respectivas Misericórdias.3 – No entanto, também há quem assegure que os referidos hospitais não serão encerrados emanterão todas as valências.4 – O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mascompreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadasface a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando selevantam boatos, muitas vezes infundados.5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitandoalarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter umesclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população abrangida pelohospital de Barcelos e pelo hospital de Fafe.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. a intenção de, em 2013, devolver os hospitais de Barcelos e de Fafeàs respectivas Misericórdias?X 1277 XII 22013-02-21JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:19:17 ZDevolução dos hospitais de Barcelos e de Fafe às Misericórdias.Min.  da  Saúde22 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
2 – Em caso afirmativo, haverá a intenção de encerrar algumas das valências dosreferidos hospitais?3 – Caso venha a ser concretizada a devolução destes hospitais às respectivasMisericórdias, assegura V. Exa., às populações de Barcelos e de Fafe, a continuidade doacesso aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 105 | 22 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
Sexta-feira, 12 de abril de 2013 II Série-B —  Número 133 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1729 a 1764/XII (2.a):  N.o 1729/XII (2.a) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864.N.o 1730/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande - concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.N.o 1731/XII (2.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impacto do intenso período chuvoso.N.o 1732/XII (2.a) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves).N.o 1733/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a transição dos CNO para CQEP realizada sem preocupação por formandos e formadores.N.o 1734/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Saint Gobain.N.o 1735/XII (2.a) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre empresa que recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atraso.N.o 1736/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre mestrados de Bolonha sem acesso à carreira por insuficiência legal.N.o 1737/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre quebra contratual por parte da Caixa Geral de Depósitos junto de Micro, Pequenos e Médios Empresários.N.o 1738/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Programa “Diz não a uma seringa em segunda mão” nos ACES do distrito de Braga.N.o 1739/XII (2.a) – Dos Deputados Isabel Santos e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Parque Escolar.N.o 1740/XII (2.a) – Dos Deputados Helder Amaral e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Silgueiros.N.o 1741/XII (2.a) – Dos Deputados Helena Pinto e João
12 DE ABRIL DE 2013  3 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1320/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Tondela (Viseu).Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1321/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Canas de Senhorim, Nelas (Viseu).Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1322/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Tondela (Viseu).Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1323/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária de Viriato, Viseu.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1324/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Santa Comba Dão (Viseu).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da aplicação da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidadedos recursos hi ́dricos, e em particular para os efeitos do seu artigo 15o, têm sidorecebidas queixas da parte de particulares de grandes dificuldades em fazer a provaexigida no numero 1 daquele artigo 15o.Com efeito aquela norma legislativa exige que os particulares demonstrem - pela exibiçãode prova documental que, por excelência, seráo registo predial - a sua titularidadeanterior a 1864 ou 1868. Depois no numero 2 do mesmo artigo 15o permite-se ainda provade titularidade anterior a 1892.Ora, vários particulares têm alegado que apesar de várias insistência não conseguem queas Conservatórias de Registo Predial geograficamente competentes disponibilizem aprova documental registal de propriedade com a antiguidade exigida pela lei.Assim, cumpre esclarecer:1 - Se o sistema português de Registo Predial está em condições de asseguraruniversalmente, com fiabilidade e para todo o território nacional a existência edisponibilização aos particulares de prova documental (designadamente por extracção decertidões) da aquisição dapropriedade desde períodos anteriores a 1864, 1868 e 1892.Caso a garantia anterior não possa cabalmente assegurada relativamente àquelas datas,importa saber então:2 -A partir de que data o sistema português de registo predial assegura a existência edisponibilização com fiabilidade, universalidade e para todo o território nacional de provado trato sucessivocompleto da propriedade privada das parcelas de terrenos?Assim, os Deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio questionar através deV. Exa.,o Instituto de Registos e Notariado sobre qual o seu entendimento relativamenteX 1729 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:51:07 +01:00Reason:Location:Possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864Min.   da   Justiça12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciadado encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande, no Barreiro.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço parapapelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estaçõesde correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dostrabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço quedeixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagamou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa.O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa quedá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a serfeito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades daspopulações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento nosentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT eEstruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa. Todavia, impõe-se desde já umquestionamento ao Governo sobre esta situação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:X 1730 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:51:04 +01:00Reason:Location:Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande Concelho do Barreiro, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do Emprego12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), o mês de março deste anofoi o sétimomarço mais chuvoso em Portugal continental desde 1931, salientado,igualmente, que um grande número de estações das regiões do norte e centro registoumais de dez dias chuvosos e que se verificou em algumas estações meteorológicas umelevado número de horas consecutivas com precipitação igual ou superior a 0,1milímetros.Para o IPMA, o elevado número de situações com "condições excecionalmente chuvosasoriginou numerosas ocorrências de deslizamentos de terras e derrocadas", para além decontribuírem para a subida significativa do nível dos cursos de água, como se veio averificar em várias regiões do país, tais como na lezíria ribatejana ou na região de Lisboa.Depois da profunda seca do ano passado, o Douro vinhateiro volta a ver as suasproduções afetadas devido às fortes chuvadas do mês de março último. Entre a perda deprodução e impossibilidade de replantar vinhas e a queda dos muros e patamares queformam os socalcos - denominadas “rugas ou degraus” do Douro e que tantocontribuíram para a classificação daquela paisagem pela UNESCO em 2011 - os prejuízossão já expressivos.Sendo certo que existem apoios para a reconstrução dos muros tradicionais,nomeadamente através da medida especifica ITI Douro Vinhateiro, do ProDeR, também écerto que existem críticas e queixas quanto à excessiva burocracia processual emorosidade do processo de avaliação das candidaturas.Também noutras regiões do país, como é o caso de Alenquer, existem grandespreocupações por parte dos agricultores que também temem perder as suas produçõesagrícolas, como sejam as produções vinícolas deste ano, sendo que a produção decereais poderá estar, entretanto, perdida.Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:O Ministério está a fazer um levantamento nacional do impacto deste mês na produção1.X 1731 XII 22013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:25 +01:00Reason:Location:Impacto do intenso período chuvosoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original