II SÉRIE-A — NÚMERO 31 56 de instrumentos financeiros II, («DMIFII») que estabelece novas regras para a estrutura dos mercados e a negociação de instrumentos financeiros e prescreve a condução de padrões comerciais para a provisão de produtos e serviços de investimento, assim como da Diretiva  2016/97/EU, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros («DDS») com novas abordagens ao prospeto de emissão de valores mobiliários e à distribuição de seguros. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a), o GP do PS determina que o Banco de Portugal deve (deixando de ser uma mera possibilidade) emitir instruções e normas orientadoras para a adoção e divulgação, pelas instituições de crédito ou suas associações representativas, de códigos de conduta, pelo menos (e já não designadamente) através de página internet, cominando como infração especialmente grave o incumprimento reiterado daquele dever. O Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a) do GP do PS reforça os poderes do Banco de Portugal, no que respeita à supervisão de filiais e sucursais de instituições de crédito e sociedades gestoras de participações sociais em países não membros da União Europeia. As iniciativas em apreço têm por objeto alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). O Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a), do GP do PS, pretende alterar o RGICSF, nos artigos 77.o-B e 211.o. O Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a) do GP do PS, pretende alterar o RGICSF, nos artigos 42.o, 42.o-A, 117.o e 211.o. Apresenta-se, seguidamente, uma tabela comparativa entre a redação em vigor e a redação proposta pelo PS: Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 626 e 633 Artigo 42.o Sucursais em países terceiros 1 – As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam estabelecer sucursais em países que não sejam membros da União Europeia observam o disposto no artigo 36.o e no presente artigo.Artigo 42.o [...]  1 – [...].2 – O Banco de Portugal pode recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por as estruturas administrativas ou a situação financeira da instituição de crédito serem inadequadas ao projeto, ou por existirem obstáculos que impeçam ou dificultem o controlo e a inspeção da sucursal pelo Banco de Portugal.2 – [...].3 – A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio que a pretensão foi recusada. 3 – [...]. 4 – A decisão de recusa deve ser fundamentada e notificada à instituição interessada. 4 – [...]. 5 – A sucursal não poderá efetuar operações que a instituição não esteja autorizada a realizar em Portugal ou que não constem do programa de atividades referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o. 5 – [...]. 6 – Em caso de modificação de alguns dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 36.o, a instituição de crédito comunica-a, por escrito e pelo menos com um mês de antecedência, ao Banco de Portugal.  6 – [...]. 7 – O Banco de Portugal determina que a instituição de crédito proceda ao encerramento das sucursais em países que não sejam membros da União Europeia sempre que as estruturas administrativas ou a situação financeira da instituição de crédito deixem de ser adequadas ao projeto, ou sempre que existam obstáculos que impeçam ou dificultem o controlo e a inspeção da sucursal pelo Banco de Portugal.