60-(306)II SÉRIE -C — NÚMERO 6Em segundo lugar, estamos já aplicar e vamos continuar, com mais envergadura em 97, todos os programas direccionados para apoiar a pequena iniciativa empresarial: micro-empresas, pequenas empresas. Vão nessa linha os programas, recentemente lançados, das iniciativas locais de emprego e do regime de incentivos às micro -empresas.Temos, depois, toda a vertente do mercado social de emprego, que está já a sortir efeitos, em primeiro lugar, na montagem da rede de prevenção de incêndios — e sentimos isso ao longo do Verão transacto — e em áreas que vão sortir plenamente efeito justamente em 97, mais especificamente na área dos centros de apoio social e de escolas, que requerem um apoio na fase dos tempos livres.Outra área de promoção de emprego que estamos a estimular e que vamos prosseguir em 97 prende-se com tudo o que tem a ver com artesanato. O País não dispõe ainda de uma política nacional de artesanato. O Governo está justamente a afinar esta política, mas lançou a primeira pedra nesse sentido com a abertura de um programa de criação dé escolas-oficinas que vão começar a ser seleccionadas ainda em 96 mas que vão implicar maior movimento de recursos financeiros em 97.O quarto grande objectivo prende-se, justamente, com a melhoria da gestão do mercado de emprego e, aqui, com duas claras prioridades: desempregados de longa duração — e um esforço importante já foi feito, este ano, nesse sentido e vai prosseguir em 97 e que consiste em recentrar os centros de emprego e os centros de formação no sentido de eles fornecerem, à nossa população desempregada uma resposta cabal em matéria de orientação e formação profissional.Outra grande prioridade será evidentemente a dos jovens. Lançámos uma primeira plataforma nesse sentido com a abertura de um concurso para unidades de inserção na vida activa, que nos está a permitir apoiar mais 400 unidades em associações susceptíveis de melhorar a orientação escolar e profissional dos jovens e essa será a plataforma de arranque para um programa de apoio à inserção profissional dos jovens que o Governo está a concluir e que vai sortir o pleno efeito em 97, mobilizando também recursos consideráveis no próximo ano.A quinta grande prioridade prende-se, justamente, com a reorientação do sistema de formação profissional.Como é sabido, no ano de 96, o Governo procedeu não só ao saneamento do sistema que tinha gravíssimos estrangulamentos financeiros mas à reforma das regras de acesso ao Fundo Social Europeu, visando dotar a aplicação do Fundo Social Europeu de maiores garantias em matéria de qualidade, transparência e de eficácia financeira e essa reforma vai ser agora plenamente implantada, de forma a obter resultados de reorientação do sistema ao longo de 97.Como é sabido também, essa reforma está pensada para ser acompanhada de uma política de acreditação das entidades formadoras, porque é perspectiva do Governo que os financiamentos públicos deverão ser claramente canalizados para as entidades que sejam objecto dessa acreditação e, portanto, que dêem garantias de prestarem serviço de quaWdade.Sobre a sexta prioridade, tinha anunciado aqui, a propósito do Orçamento para 96, que o Governo iria pôr uma grande ênfase na criação de condições para a qualidade da formação e, nesse sentido, foi criado, por via da lei orgânica do Ministério para Qualificação e Emprego, umnovo organismo, justamente voltado para produzir instrumentos de apoio à qualidade da formação.Esse organismo já está a avançar no seu trabalho, nomeadamente em matéria do levantamento por cidades. Essa é uma grande empreitada, que nos vai permitir reforçar globalmente a qualidade da orientação profissional em Portugal, da certificação e do próprio desenvolvimento da formação profissional.A sétima grande prioridade prende-se com a necessidade de potencializar a rede formativa existente.O Governo aprovou este ano uma alteração de fundo do sistema de aprendizagem, que irá sortir o seu efeito pleno em 97, e tem estado em curso uma reorientação dos centros de gestão directa e dos centros de gestão participada, no sentido não só de garantir a sua plena ocupação — e gostava aqui de salientar que a taxa de ocupação dos centros de formação, actualmente, é muito superior à de anos anteriores. Mas o que o Governo pretende é mais: pretende garantir uma recentragem destes centros em torno de prioridades claras, que são, por um lado, a população desempregada que exige formação de reconversão e a formação junto das pequenas e médias empresas.Em matéria de política de trabalho, gostava de ressaltar que, para além de um trabalho mais geral de reconsideração da legislação laboral, que será levado a cabo em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo tem, neste momento, em curso todo o enquadramento da aplicação da chamada lei das 40 horas, que, como sabem, está associada a princípios de adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho e a um princípio de polivalência.Esse é um processo que queremos acompanhar com cuidado, para garantir que a lei é aplicada correctamente, sem utilizações abusivas.Há também uma outra vertente, que tem também merecido muito a nossa atenção e vai exigir um reforço de recursos, que é a vertente que se prende com a melhoria das condições de saúde, higiene e segurança, porque o que está em causa é montar uma rede de prevenção de riscos profissionais, no sentido de ajudar as nossas empresas a melhorar de forma visível as condições de trabalho que hoje existem no País.A última prioridade prende-se com um assunto que tem sido discutido, frequentemente, quer em sede de Plenário quer em sede de Comissão, e que tem a ver com a reorientação da Inspecção-Geral do Trabalho, que está já em curso através do recrutamento e formação, mas também através da introdução de uma nova metodologia de intervenção do corpo de inspectores. Trata-se de uma metodologia centrada não só no controlo mas no apoio pedagógico às empresas, no sentido de as ajudar a mudar as condições de trabalho, que hoje existem neste País.Portanto, Srs. Deputados, estes são os grandes objectivos que presidem ao Orçamento para 97, reafirmando eu, aqui, que o Governo tem consciência de que tem pela frente uma tarefa difícil, que só pode ser levada a cabo com o esforço conjugado do Governo, da Administração Pública e de todas as entidades da sociedade civil que queiram convergir para este mesmo objectivo, com base numa estratégia clara, voltada para um crescimento mais rico em emprego e que pressupõe uma reforma de fundo dos centros de emprego, dos centros de formação e de toda a rede de prevenção, voltada para a melhoria das condições de trabalho.