II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 383/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO E INVESTIMENTO NO HOSPITAL SANTA LUZIA DE ELVAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 404/XIII (1.a) (RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE SANTA LUZIA EM ELVAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 405/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO E A CONSOLIDAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA LUZIA, EM ELVAS) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE, do PCP e do PS tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 383/XIII (1.a), 404/XIII (1.a) e 405/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 383 deu entrada na Assembleia da República a 16 de junho de 2016, tendo sido admitido a 17 de junho, data em que baixou à Comissão de Saúde e os PJR n.os 404 e 405 deram entrada a 30 de junho, tendo sido admitidos e baixado à Comissão de Saúde a 1 de julho. 3. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 383, 404 e 405/XIII (1.a) foi feita em conjunto, dado versarem a mesma matéria, ocorrendo nos seguintes termos:O Deputado Moisés Ferreira apresentou o PJR n.o 383/XIII (1.a), referindo que o Hospital Santa Luzia de Elvas integra a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, dispondo de urgência geral de nível básico, em funcionamento contínuo, serviço de observação e diversas consultas de especialidade. Em 2014 o Conselho de Administração deliberou «no sentido de não permitir o acesso ao Hospital Santa Luzia de doentes dos concelhos do Alandroal, Borba, Campo Maior, Estremoz, Monforte e Vila Viçosa», e também foi posta em causa a realização de consultas de telemedicina, o que tem levado a população de Elvas a recear o enfraquecimento sucessivo do hospital e obrigado os utentes a terem de se deslocar cada vez mais a Portalegre, para acederem a cuidados de saúde diferenciados. A Unidade Local de Saúde preparou investimentos para melhorar os cuidados de saúde, esforço esse que deve ser acompanhado. Assim, o BE recomenda ao Governo que seja reforçado o serviço de urgência do Hospital Santa Luzia, que se mantenham e reforcem todas as valências médicas disponibilizadas, que sejam contratados os profissionais necessários, que os utentes dos concelhos limítrofes possam ali ser atendidos, que sejam realizadas obras de beneficiação e que sejam asseguradas as condições para a internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. O Deputado João Ramos, apresentando o PJR n.o 404, invocou que a criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, em 2007, «infelizmente, para as populações, serviu efetivamente para dar cobertura a um conjunto de medidas, tomadas por diferentes Governos, de encerramento de serviços ou reduções de horários», de que o Hospital Santa Luzia é exemplo. Este Hospital está numa «situação de estrangulamento financeiro e redução de serviços e valências hospitalares». O PCP, na anterior legislatura, apresentou um PJR pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, que foi rejeitado pelo PSD e CDS-PP, pelo que propõe agora, com vista a reforçar a capacidade de intervenção deste Hospital, que se proceda à reavaliação da classificação do Serviço de Urgência, que se garanta a sua articulação com os Hospitais de Portalegre e Évora, que se estabeleçam critérios que permitam melhorar a resposta dos serviços de saúde e dos cuidados prestados, que se proceda ao levantamento do quadro geral das intervenções de requalificação que são necessárias ao Hospital Santa Luzia e se definam os calendários da sua realização.