19 DE MARÇO DE 2020 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 325/XIV/1.a PELA PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS E PELA REDUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO Exposição de motivos Os próximos meses vão ser um verdadeiro desafio para a população mundial, incluindo a portuguesa, pois as consequências advindas da pandemia que está a assolar o globo terrestre colocarão em causa o nosso modelo de desenvolvimento económico e social. O coronavírus está a roubar a vida daqueles que partem por não sobreviverem à doença, mas furtará também a vida aos que ficam, paralisando a economia, com fábricas e vários serviços a encerrarem, ainda que temporariamente. Este é apenas o princípio daquela que será uma nova época de crise. De ora em diante, as dificuldades de famílias, empresas e prestadores de serviços vão começar a acumular-se, resultando em cenários de diminuição ou perda total de rendimentos. Os desafios que o COVID-19 nos coloca são económicos, na medida em que a economia nacional e mundial está a abrandar a um ritmo avassalador, mas são também sociais, pois uma grande maioria das famílias portuguesas verá o seu rendimento mensal ser exponencialmente reduzido. Face a esta situação é premente tomar medidas que permitam contornar as dificuldades económicas que as famílias vão ser obrigadas a enfrentar, independentemente da sua condição social, sendo, porém, facto que são os agregados familiares mais desfavorecidos os mais afetados. É certo que já têm vindo a ser tomadas algumas medidas, como o fornecimento de refeições escolares aos alunos provenientes de famílias carenciadas, bem como soluções que a sociedade civil tem estado a desenvolver para prestar apoio aos grupos mais vulneráveis, em especial os idosos. Mas é facto que o esforço não pode partir apenas do Estado e das iniciativas populares, as autarquias têm, neste momento, um papel determinante na prevenção de situações de verdadeira catástrofe financeira no rendimento das famílias. O tempo não é para disputas. O tempo que vivemos e que, infelizmente, iremos viver durante os próximos meses, é de ajuda, de entreajuda e de solidariedade. É de esforço individual, mas também de esforço coletivo. Nesta senda, é determinante que os municípios promovam todas as medidas possíveis para atenuar as consequências financeiras que vão resultar da paragem ou redução obrigatória dos períodos laborais, sendo a redução das tarifas de água uma forma de ajudar a evitar a falência dos agregados familiares. Esta medida, sublinhe-se, é de suma importância na medida em que a água é um bem essencial e, sendo um bem de primeira necessidade, não pode, jamais, ver a sua distribuição ou aquisição colocada em causa. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado único do Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em plenário, recomende ao Governo que: — Diligencie todos os contactos necessários com os representantes das empresas de distribuição de água de todo o País, promovendo um pacote de medidas de compensação económica para que as empresas possam fomentar reduções nas tarifas de água cobradas aos cidadãos; — Esta redução deverá ser de 25% para todos os agregados familiares e pequenas e médias empresas e de 50% para agregados familiares com três ou mais filhos ou com idosos a cargo; — Estas reduções deverão estar válidas por um período de três meses. Findo esse período reavaliar-se-ão os pressupostos desta medida e, se tal for necessário, proceder-se-á à renovação da mesma por igual período temporal. Assembleia da República, 17 de março de 2020. O Deputado do Chega: André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.