I SÉRIE — NÚMERO 109 80 — Alteração do enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, reforçando a articulação e coordenação entre supervisores, alargando as suas competências ou criando um secretariado técnico permanente que promove o seu efetivo funcionamento; — Reforço da proteção dos clientes dos bancos, com a padronização da informação pré-contratual a remeter a clientes não profissionais, com a definição de deveres especiais em matéria de conflitos de interesses na intermediação financeira e com a proibição de venda a clientes não profissionais de instrumentos financeiros emitidos por empresas cujas contas não estejam auditadas e certificadas por revisor oficial de contas; — Salvaguarda da idoneidade dos administradores, com o acompanhamento regular dos mandatos, com o alargamento das causas para a revogação superveniente da autorização e com a consagração da suspensão da autorização no caso da ocorrência de indícios da prática de factos especialmente graves imputáveis aos membros dos órgãos em causa; — Garantia da independência dos auditores externos, com a limitação dos respetivos mandatos; — Incremento do papel do Parlamento no acompanhamento do sistema financeiro, nomeadamente junto do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; — Definição de uma maior responsabilidade dos administradores não executivos, com a criação de um comité de risco e de um comité de integridade e transparência; — Estabelecimento de um efetivo acompanhamento público dos processos, com a constituição de comissões especiais de acompanhamento de processos de alienação de direitos e obrigações de instituições de crédito objeto de medida de resolução e de processos de alienação de instituições de transição; A viabilização desta iniciativa legislativa, em sede de generalidade, permitiu um debate mais profícuo na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo sido auditadas as principais interessadas na matéria e tendo sido recolhidos inúmeros contributos, entretanto incluídos pelo Partido Socialista nas propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade; Não obstante o trabalho do Partido Socialista de compaginação entre o texto inicial e as sugestões decorrentes das audições em comissão, PSD e CDS-PP optaram por inviabilizar a grande maioria das propostas, essencialmente em matérias como a idoneidade, a proteção dos clientes e o reforço do papel dos supervisores; A aprovação do texto final decorre da aprovação de medidas importantes em sede de transparência e de funcionamento do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, não obstante a devida crítica pelo facto de ficarem por resolver questões fundamentais para a salvaguarda do sistema financeiro, motivo pelo qual se apresenta a presente declaração de voto. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos. ——— Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Saúde, sobre as propostas de lei n.os 297/XII, 298/XII, 311/XII e 312/XII (4.a): Sobre as propostas de lei acima referidas, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra na votação final global. A razão deste voto prende-se com o facto de o Grupo Parlamentar do PCP não acompanhar matérias vertidas nos quatro diplomas, nomeadamente, as relativas às sociedades multiprofissionais, à tutela administrativa e ao balcão único. Sobre as primeiras, as sociedades multiprofissionais, as reservas do PCP residem no facto de haver a possibilidade de estas sociedades de profissionais poderem ser detidas, geridas e administradas por não profissionais, o que corresponde a uma descaracterização dos seus objetivos e finalidades, abrindo assim caminho à mercantilização das profissões e à captura das sociedades profissionais por grandes interesses económicos e financeiros transnacionais. No tocante à tutela administrativa, as reservas do PCP foram colocadas aquando da discussão da proposta de lei que originou a Lei n.o 2/2013. Na altura, defendemos que a tutela do Governo em relação às ordens profissionais se deveria limitar à tutela de legalidade, recusando a tutela de mérito, posição que veio a ficar