19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Operações activas efectuadas durante o ano de1985, a título de empréstimos, cujas saídas dos cofres públicos ascenderam a cerca de 15 milhões de contos.HCB (7 018 527 540$). — Os contratos e empreátimo estão assinados com data de 31 de Dezembro de 1985.Nas contas do Tesouro está escriturado como empréstimo e figura no dossier das operações activas em 31 de Dezembro de 1985.GAS (3 901 655 919$50). — O contrato não está ainda assinado, prevendo-se dificuldades na assinatura, reportada a 31 de Dezembro de 1985.Nas contas do Tesouro está escriturado na rubrica «Operações a liquidar».FRIGARVE (2 810 000$). — O contrato não está ainda assinado, mas espera-se que a assinatura ocorra na próxima segunda-feira, com data reportada a 31 de Dezembro de 1985.Nas contas do Tesouro está escriturado na rubrica «Operações a liquidar».Fundição de Oeiras (19 660 000$). — O contrato está assinado com data reportada a 31 de Dezembro de 1985, englobando também uma consolidação de empréstimos anteriores, no montante de 177 817 920$.Nas contas do Tesouro está escriturado na rubrica «Operações a liquidar».BRISA (727 440 576$). — O contrato não está assinado.Nas contas do Tesouro os fundos saídos encontram--se escriturados na rubrica «Operações a liquidar».CL/CNN (2 842 505 095S50). - Foi concedido um empréstimo até 3,2 milhões de contos, dos quais foi , utilizado até 31 de Dezembro de 1985 o montante de2 842 505 095$50, o qual, em parte, se destinou ao reembolso parcial de financiamentos para aquisição de navios.Estes fundos encontram-se escriturados nas contas do Tesouro, na rubrica «Empréstimos à CL/CNN — artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 138/85».Entendendo-se que deverá ser considerada empréstimo à CL/CNN a importância correspondente à diferença entre a entrega de fundos e o produto da venda dos navios para os quais aquela entrega foi efectuada, o montante a considerar no contrato será inferior, já que o produto da venda, de que esta Direcção-Geral só agora teve conhecimento, é inferior aos pagamentos efectuados.Salienta-se que o contrato ainda não está assinado e que a comissão liquidatária ainda não foi contactada sobre o seu teor, designadamente quanto ao entendimento que a Direcção-Geral do Tesouro defende sobre o assunto referido no parágrafo anterior. Uma vezajustado o texto do contrato, será concretizado com data reportada a 31 de Dezembro de 1985.Crédito PAR (91 571 000$). — As observações a fazer acerca desta operação encontram-se neste momento em fase de conclusão, dada a a extinção da Direcção do Crédito CIFRE e a sua integração na Direcção-Geral do Tesouro.Observação geral referente ao n.° l. — Em relação a todas as operações atrás mencionadas, importa salientar ainda o seguinte:Não foram submetidas a visto do Tribunal de Contas;Todas estas operaçõs constam do dossier das ope-raçõs activas;Por se tratar de empréstimos não foram incluídos estes valores na relação de operações de tesouraria em anexo ao orçamento suplementar ao OE 85 enviado à Assembleia da República.II — Operação activa efectuada em 1985, a título de empréstimo, cuja safda dos cofres públicos ascendeu a 250 000 contos e cujo reembolso foi efectuado antes de 31 de Dezembro de 1985.CTM (250 000 000$). — O contrato não está ainda assinado, embora não se prevejam dificuldades na sua concretização, com data reportada a 31 de Dezembro de 1985.Afigura-se ainda que este contrato deverá ser submetido a visto do Tribunal de Contas após a sua assinatura.Nas contas do Tesouro esta operação encontra-se escriturada na rubrica «Empréstimos à CL/CTM — artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 137/85» e consta do dossier das operações activas em 31 de Dezembro de 1985 com saldo nulo.III — Operações activas de consolidação de dívidas da CP e da BRISA que não deram lugar a saída de fundos dos cofres públicos no ano económico de 1985.CP. — A consolidação em causa envolve dividas por empréstimos do Tesouro, com saída de fundos dos cofres públicos anteriores a 1985, e dívidas fiscais, em que, portanto, não houve saída de fundos dos cofres públicos.O contrato não está ainda assinado e afigura-se não existir necessidade de a sua assinatura ser efectuada com data de 31 de Dezembro de 1985.No dossier das operações activas em 31 de Dezembro de 1985 apenas constam empréstimos do Tesouro a consolidar nesta operação.BRISA. — O acordo de equilíbrio financeiro determina a consolidação de todas as dívidas desta empresa ao Tesouro através da celebração de um empréstimo de consolidação nas condições nele fixadas.O contrato não está ainda assinado por se encontrar ainda em discussão o respectivo montante.No dossier das operações activas em 31 de Dezembro de 1985 apenas constam os empréstimos do Tesouro a consolidar nesta operação.