SEPARATA — NÚMERO 37 4 A/2008, de 27 de fevereiro, de modo a habilitar o Governo com a informação mais detalhada e precisa sobre o assunto, tendo em vista a identificação e adoção de eventuais medidas de política salarial aplicáveis a esse universo. Pelas razões atrás referidas, são ainda abrangidas, no presente levantamento de informação, todas as empresas que integram o sector empresarial do Estado, bem como os sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, com o objetivo de colmatar uma lacuna atualmente existente e permitir um conhecimento integrado e transversal sobre os sistemas remuneratórios nestes sectores, que suporte os processos de tomada de decisões em matérias passíveis de afetar esses sistemas, relevando aqui, por exemplo, a frequente abrangência dos sistemas remuneratórios daqueles sectores por medidas decorrentes das leis que aprovam o Orçamento do Estado. Aprovam-se também normas relativas às situações em que as entidades públicas não cumpram as suas obrigações de prestação de informação, estabelecendo-se, como consequência, a responsabilização dos dirigentes respetivos. A presente proposta de lei marca, assim, o início do processo de revisão global dos suplementos remuneratórios e de outras regalias ou benefícios suplementares aplicados por entidades públicas, afirmando-se expressamente a intenção de promover os entendimentos sociais e políticos necessários para o efeito, de forma a obter compromissos políticos essenciais sobre soluções estáveis e duradouras no âmbito da Administração Pública. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas, designadamente em cumprimento do disposto no artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação objetivo 1 - O disposto na presente lei aplica-se aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como aos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3 daquela disposição. 2 - O disposto na presente lei aplica-se também aos demais serviços e fundos autónomos não abrangidos pelo disposto no número anterior, às entidades administrativas independentes, às entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como às fundações públicas de direito público e às fundações públicas de direito privado.