4 DE JANEIRO DE 2013 13 conjugada de treze valências. Esta vacina, que tem como nome de medicamento Prevenar 13, é recomendada pela esmagadora maioria dos pediatras bem como pela Comissão de Vacinas, constituída pela Sociedade de Infeciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria. No entanto, esta vacina não faz parte do Programa Nacional de Vacinação (PNV). O esquema completo e adequado desta vacina implica a administração de quatro doses, sendo três delas administradas entre os dois e os seis meses, com o intervalo mínimo de um mês, e uma quarta dose no segundo ano de vida. Cada dose da vacina custa 71,07 euros, como tal, o esquema completo de vacinação implica o pagamento de 284,28€, um valor manifestamente elevado que é impossível de suportar para muitas famílias. Em julho de 2008, a Comissão Técnica de Vacinação (CTV) da Direcção-Geral da Saúde (DGS) pronunciou-se pelo adiamento da recomendação de introdução da vacinação pneumocócica no PNV. No parecer técnico então elaborado a CTV reconhece que “a vacinação confere proteção individual das crianças vacinadas e imunidade de grupo extensível às classes etárias mais velhas” e que “a vacinação universal permitiria igualdade de acesso à vacina”. No entanto, a CTV considerava então que o impacto positivo da inclusão desta vacina no PNV era “questionável”. Mencionava igualmente problemas organizacionais e logísticos decorrentes da reestruturação dos serviços de saúde bem como os desafios para a sua gestão com a introdução, em setembro desse ano (2008), de uma outra vacina no PNV (vacina contra infeções por vírus do papiloma humano). Entretanto, em junho de 2010, a DGS emitiu uma circular (Circular Normativa n.o 12/DSPCD), determinando a administração gratuita da vacina pneumocócica conjugada de treze valências mas apenas a crianças e adolescentes de grupos de risco, entre os quais se encontram os que sofrem de drepanocitose e outras hemoglobinopatias, asplenia anatómica (congénita ou adquirida) ou funcional, infeção por HIV, portadores ou candidatos a implante coclear, recém-nascidos prematuros (≤ 28 semanas de gestação) ou portadores de síndrome de Down. Atualmente constata-se que a esmagadora maioria dos pediatras recomendam a administração desta vacina. No entanto, atendendo ao seu preço, muitos responsáveis pela criança têm grandes dificuldades para poderem despender os 284,28 euros necessários para efetuar o esquema completo de vacinação. Além da angústia que esta situação induz nos pais, a não vacinação das crianças coloca-as em situação de maior fragilidade e introduz inaceitáveis discrepâncias no acesso à saúde. Como tal, cinco anos após o parecer da DGS e três anos após a Circular Normativa da DGS, urge reanalisar a pertinência da inclusão da vacina pneumocócica no PNV. De acordo com os Dados Nacionais mais recentes (2010-2012) do Grupo de Estudo da Doença Pneumocócica da Sociedade de Infeciologia Pediátrica, da Sociedade Portuguesa de Pediatria, apresentados a 28 de outubro de 2012, a cobertura vacinal estimada em Portugal era de 79,1% em 2007. No entanto, à medida que a crise e as dificuldades económicas da população se foram adensando, a taxa de vacinação tem vindo a diminuir significativamente, sendo em 2011 de 64,8%. De acordo com este mesmo estudo, entre 2010 e 2012, registaram-se 165 casos de infeção com Streptococcus pneumoniae, 47,9% dos quais ocorreram em crianças com menos de dois anos de idade, o que vem reforçar a premência da efetivação do esquema completo de vacinação iniciado aos dois meses de idade. A taxa de mortalidade registada é de 2,4%. Nenhuma destas crianças estava vacinada. De acordo com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC), o Streptococcus pneumoniae é responsável pela morte de cerca de três milhões de crianças todos os anos, a nível mundial. A inclusão da vacina pneumocócica no PNV apresenta-se como uma medida importante de saúde pública, assente na evidência médica da pertinência da sua administração. Por outro lado, a inclusão desta vacina no PNV irá garantir a todas as crianças o direito à saúde independentemente das condições económicas das suas famílias. As crianças não podem ser prejudicadas na sua qualidade de vida e no acesso aos cuidados de saúde a que têm direito em consequência da situação económica das famílias em que nascem. Esta situação é não só injusta como indutora de profundas e inaceitáveis desigualdades sociais com as quais não é lícito contemporizar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco