I SÉRIE — NÚMERO 91 6 O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria de que a Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV) trata é uma matéria cara à Iniciativa Liberal, porque não somos só advogados insistentes pelo desagravamento fiscal, somos também para a simplificação fiscal. Portanto, à partida, limpar também esta floresta de benefícios que existem na legislação portuguesa é, para nós, um tema agradável. Como já foi aqui referido — aliás, muitas das palavras do Deputado Jorge Paulo Oliveira poderiam ser nossas —, o relatório de 2019 do referido Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais referia a existência de 542 benefícios fiscais, 127 dos quais, já nessa altura, o grupo de trabalho dizia que ninguém sabia muito bem para que serviam e que tinham uma despesa social associada, conforme usavam ou não as deduções do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para fazer o cálculo entre 2 % e 6 % do PIB. Para quem está lá em casa e possa perceber melhor, são, mais ou menos, entre duas e seis TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Portanto, parece haver matéria, grande matéria e grande margem, para fazer simplificações, que não são só no número de benefícios, são também no número de diplomas em que os benefícios estão espalhados, mais de 60, e para inverter aquilo que, já na altura, o grupo de trabalho chamava «o aparente facilitismo de criação sucessiva de benefícios fiscais». Perante isto, o que é que o Governo vem fazer com esta Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a? Vem revogar seis e prorrogar dois benefícios fiscais. E, como já aqui foi dito, sem apresentar justificação, quer para as revogações, quer para as prorrogações. Não sabemos porque é que uns acabam e outros continuam. Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, isto parece um bocadinho preguiçoso, a menos que o artigo 10.o, onde está também aquela apreciação legislativa que não vem, também ela, substanciada, seja um «fartar, vilanagem» de, no próximo ano, com a autorização legislativa, acabar com benefícios fiscais. Mas creio que o maior Governo de sempre, com o maior gasto em assessores de sempre, teria possibilidade de nos dizer quais são, então, esses benefícios fiscais que já estão caducados, o que não deve ser particularmente complicado. E já que estamos a falar desta matéria de simplificação, faço uma sugestão, e não é de criação de mais um grupo de trabalho: da mesma maneira que é útil olhar para os benefícios fiscais, simplificá-los fortemente, ver os que funcionam e os que não funcionam, e agir em conformidade, talvez não fosse má altura, também, de olhar para uma coisa que em Portugal é particularmente bizarra e complica muito a vida dos contribuintes, que é a existência de taxas e impostos extraordinários e temporários, em que os temporários se transformam em definitivos e os extraordinários se transformam em ordinários e bastante vulgares, até. Portanto, fica aqui a sugestão para a próxima proposta de lei do Governo: muito mais redução de benefícios fiscais e muito mais abolição de impostos extraordinários e temporários. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, visa proceder a um conjunto de alterações ao Código do ISV (imposto sobre veículos), do IVA, do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, à Lei n.o 21/2021, entre outros. As alterações em apreço não são significativas e reservamos as críticas de carácter técnico para apreciação em sede de especialidade. Contudo, não podemos deixar de notar a alteração que o Governo preconiza ao Código do ISV, agravando esse imposto para as autocaravanas, e também ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente a alteração ao artigo 93.o, em que passam a estar sujeitos à taxa normal de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) o gasóleo de aquecimento. E é sobre esta matéria que recaem as nossas maiores críticas.