240II SÉRIE — NÚMERO 112 — Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:a) O procurador-geral da República; 6) O vice-procuradoT-geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos nos distritosjudiciais;d) Um procurador-geral-adjunto eleito de entree pelos procuradores-gerais-adjuntos não referidos na alínea anterior;e) Um procurador da República eleito entre epelos procuradores da República;f) 4 delegados do procurador da República elei-tos de entre e pelos magistrados da respectiva categoria;g) 3 personalidades de reconhecido mérito de-signadas pelo Ministro da Justiça, pelo período de 3 anos.Artigo 15.°(Princípios eleitorais)1 — A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas d), é) e f) do n.° 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento organizado oficiosamente pela Procuradoria--Geral da República.2 — A cada categoria de magistrados referidos nas alíneas d), é) e f) do n.° 2 do artigo anterior corresponde um colégio eleitoral.3 — Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.Artigo 16.° ICapaciadade eleitoral activa e passiva)1 — São eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções do Ministério Público.Artigo 17.°(Data das Eleições)1 — As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura.2 — O procurador-geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.Artigo 18.°(Forma especial de eleição)1 — Os magistrados referidos na alínea f) do n.° 2 do artigo 14.° são eleitos mediante listas elaboradas por organizações sindicais de magistrados do Ministério Público ou por um mínimo de 20 eleitores.2 — A eleição dos magistrados a que se refere a alínea f) do artigo anterior faz-se por sufrágio secretoe universal, segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta, com obediência às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votosobtido por cada lista;b) O número de votos é dividido sucessivamentepor 1, 2, 3 e 4, sendo os quocientes considerados com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que cor-respondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar 1 ou mais mandatos paradistribuir e de os termos seguintes das sé-sies serem iguais e de listas diferentes, o o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos.Se mais de uma lista tiver igual número de votos não há lugar a atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido.3 — As listas incluem 2 suplentes em relação a cada candidato efectivo.4 — Não pode haveT candidatos por mais de 1 lista.5 — Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público.Arrigo 19.°(Comissão de eleições)1 — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.2 — Constituem a comissão de eleições os membros referidos nas alíneas a) e c) do n.° 2 do artigo 14.°3 — As funções de presidente são exercidas pelo procurador-geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.Artigo 20.°(Competência da comissão de eleições)Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.Artigo 21.°(Contencioso eleitoral)O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal Administrativo e decidido nas 48 horas seguintes à sua admissão.