28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(49)representante na subcomissão, vê-se prejudicado o consenso que tínhamos obtido. É evidente que não vou pôr uma decisão destas à votação, pois não creio justificável que se decidisse isto por maioria. Portanto, parece-me que infelizmente fica prejudicada a reunião de sexta-feira da subcomissão, a não ser que até lá, e é um apelo que faço, o Sr. Deputado Vital Moreira possa mudar o seu programa, o que nos comunicaria até quinta-feira.Deste modo, talvez seja preferível deixar em aberto esta questão, isto é, em princípio haverá reunião da subcomissão na sexta-feira, mas se de facto o Partido Comunista não puder estar devidamente representado, cancelaremos a reunião.Para mais um ponto prévio, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o PSD tem todo o interesse em que a deliberação sobre os critérios e a constituição da Comissão de Redacção fosse adiada para o fim da reunião.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Cor certeza, Sr. Deputado. Eu não vejo nenhum inconveniente em que assim se proceda.Portanto, por volta das 18 horas pegaremos nesse assunto.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que não ha mais inscrições para a formulação de "pontos prévios", vamos então iniciar a apreciação do artigo 27.° No que se refere ao n." 2 e ao aditamento da expressão "total ou parcialmente", não sei se já está ultrapassado... O Sr. Deputado Costa Andrade tinha manifestado uma posição nova e não sei se valerá a pena insistir nela ou se a consideramos adquirida, uma vez que havia acordo unânime a esse respeito.Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que podemos avançar na hipótese de um acordo de principio sobre a matéria e depois na Comissão de Redacção se verá. Isso porque, tal como o Sr. Deputado Nunes de Almeida chamou a atenção, e bem, é preciso que as objecções que eu estava a formular sejam respondidas mais à frente por outros artigos.Portanto, talvez que na Comissão de Redacção, quando já se disponha das soluções quanto aos dois artigos, se possa chegar a uma solução relativamente a este ponto.Já agora, e se o Sr. Presidente me permite, usarei da palavra para me pronunciar sobre o ponto seguinte, que é o da substituição da expressão "do mais curto prazo" pela expressão "imediatamente".De facto, devo manifestar uma discordância pessoal, até ver, no que toca à substituição em causa.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM]: - Portanto, Srs. Deputados, em relação ao n.° 4, a proposta da Aliança Democrática é a da substituição da expressão "do mais curto prazo" pela expressão "imediatamente", substiuição contra a qual o Sr. Deputado Costa Andrade, em nome pessoal, se manifestou.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pretendo pronunciar-me sobre esta matéria, porque realmente a proposta de aditamento da palavra é minha e porque até aqui tinha sido acolhida generalizadamente.De facto, não consigo ver quais são as razões que podem existir para que uma pessoa que é presa - e para o ser há-de haver razões para isso - não possa ser informada imediatamente das razões da prisão. É precisa não porque cometeu isto ou aquilo, mas pelo menos porque há suspeitas de que cometeu isto ou aquilo.Penso que, em termos morais e de defesa dos indivíduos, o maior sofrimento que se pode inflingir a alguém é aplicar-lhe um castigo ou uma pena qualquer e a pessoa nem sequer suspeitar do que é que se trata. Parece que voltamos aos tempos da PIDE, em que as pessoas eram presas e não sabiam porquê.É evidente que admito que haja razões práticas, que desconheço, que levem a não se ir tão longe nesta matéria, e a minha intervenção é para reafirmar que atribuo uma importância muito grande a esta proposta de alteração - isto também em termos pessoais, que até aqui tem sido subscrita pela Aliança Democrática e até pelos outros partidos.Já agora gostaria que o Sr. Deputado Costa Andrade, ou aqui ou depois da reunião, não faço questão, me dissesse quais .são as razões por que acha que é inconveniente este aditamento. É porque, se os seus argumentos forem plausíveis, não tenho a mínima dúvida em acolhê-los.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - Srs. Deputados, salvo melhor opinião, julgo que VV. Exas. poderiam tratar disso lá fora, uma vez que se trata de uma questão interpartidária.Por mim, dou por ultrapassado o "complexo de Kafka" na Comissão com esta substituição.Relativamente ao terceiro ponto, a AD, a FRS, o PCP e o MDP/CDE propõem o aditamento de um novo número - os três primeiros apresentam-no com o n.° 5 e os dois últimos com o n.o 6 -, referente a mesma ideia de indemnização em virtude da privação de liberdade contra o disposto na Constituição e na lei, embora o façam em moldes diversos.Os Srs. Deputados consideram conveniente pormenorizar este aspecto ou entende-se como adquirido e ficará a cargo da Comissão de Redacção?Pausa.Quanto ao quarto ponto, o PCP propõe o aditamento de um novo número - o n.° 5 -, segundo o qual "as medidas restritivas ou de privação parcial de liberdade só podem ser determinadas por decisão judicial nos casos previstos na lei para punição criminal ou no decurso de um processo criminal".Não há qualquer comentário da subcomissão e por isso considera-se que houve consenso também neste aspecto.