15 DE JULHO DE 2015 61 fundamentação não for expressamente indicada. 3 - A cessação de qualquer comissão de serviço salvaguarda o direito a ser integrado no organismo público de origem ou em lugar no organismo para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições e competências, nos termos do artigo 118.o. 4 - O pessoal do corpo especial do SIRP que seja exonerado por mera conveniência de serviço ou que peça a exoneração é integrado automaticamente em posto de trabalho e carreira compatível com as suas habilitações legais, auferindo pela posição remuneratória igual à que possui à data da cessação de funções no SIRP, incluindo a perceção durante três anos do suplemento de condição do SIRP, pelo período de três anos, em lugar existente ou criado para o efeito no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. 5 - No caso previsto no número anterior, mantêm-se todos os direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas, nomeadamente o dever de assiduidade e o direito à remuneração, suportada pela dotação de pessoal do orçamento a que estava afeto até ao final do ano em curso. 6 - A criação dos lugares prevista no número anterior é feita por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, produzindo efeitos a partir das datas em que o pessoal para quem é destinado os lugares cessa funções no serviço em causa.  7 - No mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros são criados os lugares necessários para execução do previsto no n.o 4, os quais são extintos à medida que vagarem. 8 - Na instrução do procedimento para execução do previsto no n.o 4, compete aos diretores do SIS ou do SIED a pronúncia prévia sobre a aptidão e idoneidade do trabalhador e ao Secretário-Geral no caso das Estruturas Comuns e dos diretores do SIS e do SIED cessantes que sejam do corpo especial do SIRP, sendo que a omissão de tal parecer não obsta à integração. 9 - Movido procedimento criminal por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, contra elemento do corpo especial do SIRP e acusado este definitivamente, fica obrigatoriamente suspenso o direito previsto no n.o 4, e, transitada em julgado a decisão condenatória, cessa automaticamente o direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo do previsto no artigo 164.o. SECÇÃO III Desempenho de funções Artigo 96.o Disponibilidade permanente 1 - O serviço no SIS, no SIED, no Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns exige disponibilidade total, obrigatória e permanente.  2 - O pessoal do SIRP cumpre as ordens dimanadas pelo Secretário-Geral ou pelos diretores do SIS e do SIED ou pelo diretor do departamento comum em causa, não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer ou a permanecer no serviço para além do período normal de trabalho ou a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com as suas categorias funcionais.  Artigo 97.o Horário de trabalho 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o horário de trabalho do pessoal do SIRP é fixado por despacho do Secretário-Geral, podendo ser previstas, em função da natureza das atividades funcionais, uma ou, simultaneamente, mais do que uma modalidade de horário, designadamente o horário de trabalho flexível, rígido, desfasado, jornada contínua, podendo ser fixados horários específicos remunerados nos termos da lei geral. 2 - Podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, regimes de prevenção e turnos para assegurar o serviço permanente fora do horário normal, tendo o pessoal direito a suplemento de prevenção e de turno.