23 DE FEVEREIRO DE 2017 9 É preciso saber porque é que um despacho do anterior secretário de Estado não foi cumprido pela Autoridade Tributária e, nesse sentido, por que é que não se publicaram os dados estatísticos; quando e exatamente em que circunstâncias é que se trouxe à luz do dia essas discrepâncias e a possibilidade de ter havido comunicações dos bancos ou do Banco de Portugal à Autoridade Tributária que não foram objeto de tratamento para efeitos fiscais; quando é que o Governo tomou conhecimento dessa matéria e em que circunstâncias; se isso se deveu ao facto de não ter havido publicação das estatísticas ou simplesmente se os factos não estão ligados e o Governo teve conhecimento dessa matéria por qualquer outra via; averiguar que razões, no caso de não ter havido tratamento fiscal, apresenta a Autoridade Tributária para o não ter feito; e se houve algum envolvimento ou alguma responsabilidade política do Governo nessa matéria. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É só perguntar ao CDS! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro, é essencial. Portanto, ouviremos os responsáveis quer políticos, quer da Administração, atuais e anteriores, sobre estas matérias e levaremos até às últimas consequências o apuramento dessa situação. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que faremos hoje, na oposição, exatamente o contrário do que os senhores, no Governo, e a maioria que o apoia estão a fazer relativamente à Caixa Geral de Depósitos,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... onde existe uma plena ocultação e até uma violação das regras mais básicas de transparência apenas porque o Governo pretende proteger informação que é relevante para a opinião pública, para o País, para esta Casa e para o Parlamento porque ela lhe pode causar incomodidade. Sr. Primeiro-Ministro, a mim não me causa nenhuma incomodidade o que se possa ter passado durante o período em que exerci as funções que o senhor exerce hoje,... O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — ... mas lamento profundamente que a maioria que apoia o Governo não tenha a mesma disponibilidade para que a verdade se possa apurar relativamente à Caixa Geral de Depósitos, ao contrário do que quis sugerir a Sr.a Deputada Catarina Martins. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sobre a Caixa em específico, quero colocar duas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. Em primeiro lugar, uma vez que citou um acórdão do Tribunal Constitucional a propósito das declarações de rendimentos que deveriam ter sido apresentadas pelos ex-gestores da Caixa ao Tribunal Constitucional — aliás, citou a parte em que diz que o decreto-lei que foi aprovado pelo Governo não os isentava dessas obrigações, portanto, eles têm de as apresentar —, a minha pergunta é esta: se considera que esta interpretação do Tribunal Constitucional é tão óbvia, porque é que o próprio Governo não foi pronto a fazer esse esclarecimento quando foi publicado o decreto-lei? Porque é que o Sr. Primeiro-Ministro, desde então, não disse com clareza que essas declarações tinham de ser apresentadas? E porque é que o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças disse exatamente o contrário, logo a seguir a ter sido suscitada a polémica a propósito desta matéria? O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Quer dizer que a alteração teria visado justamente impedir que os deveres declarativos fossem preenchidos. Pergunto, pois, porque demorou tanto tempo e não se antecipou, nesse caso ao Tribunal Constitucional, sendo o autor da legislação que foi publicada.