760II SÉRIE — NÚMERO 36conhecimento de que tal oportunidade não foi aproveitada pela entidade responsável pela sua exploração (Câmara Municipal da Covilhã).Inspecção Técnica de Hidroterapia e Fisioterapia, em 10 de Agosto de 1981. O Director de Serviços, A. Varejão Castelo Branco e Sousa,COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO DA SERRA DA ESTRELAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Turismo:São as Termas de Unhais da Serra procuradas por doentes de todo o iPaís, que ali tentam encontrar alívio para os seus maJes.Unhais da Serra é uma localidade cheia de interesse, situada na encosta da serra da Estrela, numa zona que esta Comissão Regional de Turismo definiu como susceptível de investimentos turísticos importantes.Tem assim esta Comissão Regional de Turismo o maior interesse em que as Termas de Unhais da Serra sejam rapidamente restauradas, a fim de se poderem integrar no desenvolvimento turístico da região.Consideramos fundamental para o rápido desenvolvimento turístico de Unhais o arranjo da estrada Umhais tia Serra-Nave de Santo António, o que, além de abrir uma nova entrada na serra, permitirá a construção de um aldeamento turístico nessa mesma encosta.Com os melhores cumprimentos.Comissão Regional de Turismo 'da Serra da Estre^, 12 de Outubro de 1981. — O Presidente, Alberto Alçada Rosa.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL InformaçãoAssunto: Requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP) sobre o processo de extinção dos bairros administrativos de Lisboa e Porto.1 — O Ministério da Administração Interna promoveu já a constituição da Comissão de Extinção dos Bairros Administrativos de Lisboa e do Porto, a que alude o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 53/79, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 8/81, de 15 de Junho, a qual se encontra actualmente em pleno funcionamento, integrando o Dr. António Manuel Abreu Semedo (administrador do 2.° Bairro Administrativo de Lisboa), representante do MAI. que preside, e os Drs. Regalo Corrêa e Ferreira Guedes, em representação, respectivamente, dos Municípios de Lisboa e do Porto.2 — A nova redacção do artigo 2.° do citado Decreto-Lei n.° 53/79 previa, é certo, que o processo da extinção se deveria iniciar no prazo de 30 dias e estar concluído até 31 de Junho de 1981.O cumprimento dos prazos aí estabelecidos, viável à data da apresentação do projecto de lei que deu origem à Lei n.° 8/81, viria, no entanto, a ser posto em causa e a tornar-se irrealista face à morosidade verificada no processo de aprovação e publicação da referida lei.Com efeito, tendo ocorrido apenas em 15 de Junho a publicação da Lei n.° 8/81 e estando expressamente previsto um prazo de 30 dias para o início do processo de extinção, facilmente se depreenderia ser impossível assegurar a conclusão do processo até 31 de Julho.Aliás, tal impossibilidade é reconhecida no próprio articulado da lei, já que se estabelece, no n.° 2 do artigo 7.° (e em termos de incongruência com o que se prescreve no artigo 2.°), um prazo de 3 meses a contar da publicação da lei para o pessoal das administrações dos bairros declarar, por escrito, perante a Comissão de Extinção, se pretende optar pelo seu ingresso nos quadros privativos dos governos civis, das autarquias locais ou no quadro geral administrativo dos serviços externos do MAI, o que, necessariamente, pressupõe o arrastamento do processo de extinção para além de 31 de Julho.Os aspectos atrás referidos representam, a meu ver, justificação para que o processo de extinção dos bairros administrativos se não achasse concluído no prazo fixado no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 53/79, cem a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 8/81.2.1 — Acresce ainda que, no âmbito do Ministério da Administração Interna, se suscitaram dúvidas sobre qual das Secretarias de Estado deveria conduzir o processo de extinção, dúvidas essas só esclarecidas por despacho de S. Ex.a o Ministro de 1 de Agosto último, cometendo as responsabilidades nesse campo à SEARL.Assim, só em Agosto foi solicitada às diversas entidades intervenientes a indicação dos seus representantes na Comissão de Extinção, a qual só em finais de Setembro se achava plenamente constituída.3 — Finalmente, e tendo em vista dar resposta cabal ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados António Anselmo Aníbal e Silva Graça, julgo que seria pertinente solicitar à Comissão de Extinção, através do seu presidente, informação acerca do liming que possa ser previsível para a conclusão dos trabalhos, bem como indicação dos obstáculos ou dificuldades com que eventualmente se venha defrontando.À consideração superior.Direcção-Geral da Acção Regional e Local, 2 de Dezembro de 1981. — O Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Jorge Manuel Pedroso Almeida.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DIRECÇAO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCALConjunto de informações colhidas telefonicamente junto do Presidente da Comissão de Extinção dos Bairros Administrativos de Lisboa e do Porto.A Comissão de Extinção só ficou integralmente constituída em 22 de Setembro de 1981.