30 DE JUNHO DE 1988	615É evidente que a Constituição poderia inscrever peremptória e directamente, como programa seu, com todas as consequências jurídico-vinculativas, a semana das 40 horas, ou das 38, quiçá. Parece excessivamente limitativo, uma vez que, se apontássemos para 40 horas, teríamos de diferenciar os horários em relação a certas profissões, a certas áreas. E, por outro lado, teríamos de estabelecer isso sempre com cunho mínimo, sem prejuízo de regime jurídico mais favorável. Foi por isso que evoluímos entre 1982 e 1988 para um princípio de redução tendencial e progressiva. Dizem-me: "Ah, mas isso é utópico, isso é o Sr. Fourrier a dobras com a Constituição de 76!" Creio que não! Aliás, nessa matéria, penso que uma Constituição civilizada que não aponte para uma redução do trabalho está virada para outro mundo e para outro horizonte, porventura para outro século, mas não para o século XXI; e que é difícil conceber que o homem, na sua caminhada histórica, se dirija no sentido de um alargamento da jornada de trabalho, e não da colocação dos benefícios da ciência e da técnica ao serviço da redução dos tempos de trabalho.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não era para dizer que é utópico, Sr. Deputado, era para dizer que já não é utópico.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então, Sra. Deputada, não percebo o argumento que V. Exa. usou há pouco, porque no fundo penalizava-nos por aquilo que julguei ser um tributo nosso à utopia. Mas, afinal de contas, agora parece-nos estar mais disponível para nos penalizar por uma incapacidade de sonho, se bem a percebo, o que verdadeiramente não é coerente e, em todo o caso, não é aquilo que estamos a discutir. Porque aquilo que estamos a discutir é uma coisa bastante mais comezinha: é o saber se adicionamos ao conteúdo constitucional vigente, com o cunho que decorre do artigo da Constituição que citei, um mais. E estávamos a discutir a medida desse mais. Sucede que a medida que nós propusemos é, apesar de tudo, relativamente modesta. Devo dizer-lhe, francamente, que li a diatribe que o presidente do PSD fez numa recente realização a que se chamou muito britanicamente Lisbon meeting e que vem publicada no órgão oficial do PSD de 11 de Maio de 1988. É uma tentativa de reflexão de carácter ideológico e político, enfim um pouco menos terra terrista que as elucubrações que se fazem nas inaugurações de chafarizes. Nessa ocasião o presidente do PSD, ao reflectir sobre as malhas ideológicas do conservadorismo e daquilo a que se chama o "socialismo de Estado" conduzindo a becos sem saída, não anatemizou, que me tivesse apercebido, o encurtamento da jornada de trabalho. Há no texto vários anátemas, mas não encontro, nesta reflexão de carácter político e ideológico, nesta "recusa de receitas pré-fabricadas para os problemas que afectam os países", designadamente os países em vias de desenvolvimento, uma verdadeira anatemização deste ponto. Esta não é uma das questões em que se inscreva como marca de diferenciação do Govêrno e da oposição o não à duração excessiva da jornada de trabalho. Podemos ter diferenças seguramente grandes em relação à semana das 40 horas. Temo-las seguramente, uma vez que o Govêrno é contra e nós somos a favor, e esse é um ponto em negociação e em discussão que não é pacífico. Agora, em relação a um princípio de redução tendencial e progressiva da jornada de trabalho, devo dizer francamente, Srs. Deputados, que tenho grande dificuldade em ver a fundamentação de uma recusa, sobretudo com base nos argumentos que aqui foram expendidos pela Sra. Deputada Assunção Esteves. Porque não me traumatiza absolutamente nada saber se a natureza do nosso preceito é preceptiva ou programática. É a mesmíssima do actual artigo 60.°, n.° 2, Sra. Deputada!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as plavras iniciais da oradora.) ... eu nem sequer me movi contra esta disposição, até porque, de todas, foi a que me levantou menos problemas. Pus-lhe uma série de questões, a que o Sr. Deputado responde, ou não, se quiser, afirmo-lhe que não há uma recusa pré-compreensiva da nossa parte a este tipo de disposição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sra. Deputada, congratulo-me pelo facto de, ao fim de alguns denodados esforços argumentativos, lhe ter conseguido extrair essa declaração de benevolência em relação à proposta, porque eu estaria (pelos vistos mal) a admitir uma pré-compreensão rejeitativa do PSD em relação a esta matéria. Por isso me dei, até ao trabalho de fazer um pouco de arqueologia ideológica nos caboucos do PSD (sem vislumbrar nenhuma razão anatemática naquilo que tem vindo a ser o conjunto de concepções expressas por arautos qualificados do seu partido sobre esta matéria). Não me dei naturalmente ao trabalho de citar o Ministro do Emprego, mas isso também creio que seria demasiado (não era necessário um tão grande esforço, nem porventura seria a fonte mais idónea para esse efeito). Isto quanto à primeira das questões suscitadas.Na primeira revisão foram feitas "obras", na alínea a), quanto ao salário mínimo. A discussão em relação à alínea b) processou-se em termos distintos. A alínea b) rezava: "a fixação de um horário nacional de trabalho".O Sr. Presidente: - É confusão minha. Exacto.O Sr. José Magalhães (PCP): - A alínea b) actual dispõe: "a fixação a nível nacional dos limites da duração do trabalho", o que é realmente mais correcto para poder abranger os diversos tipos de situações aplicáveis e para ter em conta a própria realidade do trabalho na maneira como ele é praticado hoje entre nós.Aquilo que se visa através da nossa proposta é, precisamente, na esteira dessa adequação à realidade, estabelecer um limite, um limiar, um tecto.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, nunca deveria ser esta a formulação. Porque o "será" de "será progressivamente" seria, na verdade, programático, como disse a Sra. Deputada Assunção Esteves. Mas compreendo a ideia. Esse é um objectivo a atingir, o que não me parece negativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não percebi, no entanto, Sr. Presidente, se se orientava para uma formulação de cunho menos programático.