19 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Gostaria de questioná-lo, Sr. Ministro, sobre uma questão específica de que falou: o Portal dos Contratos Públicos. Este podia e devia ser um portal da transparência —  não custava nada! — , mas é de difícil acesso, tem apenas questões sumárias sobre os contratos e é de busca complexa. E tanto é assim que a Associação de Software Livre fez um outro portal, para tentar ajudar a interpretar o Portal da Contratação Pública.Portanto, como entendemos que esta é, de facto, uma boa oportunidade para transformar este portal num portal da transparência, até pelo que aqui foi dito, pelas novas adjudicações directas que vieram alterar um pouco as regras do jogo e lançar a suspeita de que, às vezes, são desnecessárias, era razoável introduzir aqui algumas alterações.Gostava de perguntar-lhe se estão ou não disponíveis, Sr. Ministro, para introduzir alterações na portaria, por forma a que este portal disponibilize mais elementos, da seguinte forma: explicação precisa e completa dos bens, serviços, obras e objecto dos contratos; publicação dos contratos, respectivos anexos e eventuais aditamentos; identificação dos demais concorrentes, com indicação do nome, sede e número de identificação fiscal, em particular dos concorrentes reclamantes e impugnantes —  o que, porventura, resolveria interpelações deste género — ; e, por fim, a reconfiguração do Portal dos Contratos Públicos com o objectivo de introduzir uma busca automática para que qualquer cidadão interessado possa fazer essa consulta livremente.Tal faria com que, eventualmente, não tivéssemos necessidade de fazer interpelações deste género.Gostava de fazer ainda uma outra pergunta que tem a ver com a fundação de que aqui se falou: em que ponto está, em concreto, o processo da Comissão Europeia? Há notas de que o processo está, de facto, já avançado; há notas de que nos preparamos para levar recomendações (não sei se, no sentido dessas recomendações, o Governo se prepara agora para fazer um concurso público para a aquisição de novos equipamentos), mas a verdade é que importa saber, nessa matéria, onde se gastou o dinheiro. Aqui, a informação do Governo é que faz confusão no que se refere aos programas e-escola e e-escolinha.Houve várias rondas de perguntas de Deputados que não obtiveram resposta e eu gostava de saber quem pagou o quê e quem gastou o quê: a acção social escolar foi para pagar o quê? Há alunos do escalão A, aqueles que tiveram acesso ao Magalhães gratuito que ainda não receberam os livros a que tinham direito. A verba foi esgotada? A verba foi canalizada para onde, para que efeito? Com este portal e com algumas respostas claras da parte do Governo não estaríamos, seguramente, neste «clima», que, às vezes, tem um aproveitamento ideológico da esquerda que prejudica o que é o bom andamento da acção do Governo e da economia do País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvindo a sua intervenção, em nome do Governo, proferida do alto da tribuna, sobre questões relacionadas com a transparência, nomeadamente a transparência do Estado em tudo o que tem a ver com a aplicação de dinheiros públicos, não posso deixar de dizer, Sr. Ministro, que fiquei algo espantada.O senhor evocou o rigor, evocou a transparência, evocou até o Código dos Contratos Públicos, e, como parênteses, relembro que, pelo menos, já por duas vezes, este Código foi posto em causa por decisões do seu Governo, nomeadamente no que diz respeito aos ajustes directos. Para tanto, recordo o que se passou com a Frente Tejo e, também, com as obras recentes nas escolas e nos hospitais, em que as questões relacionadas com o ajuste directo foram beneficiadas por uma alteração que toda a gente contestou, inclusivamente as autarquias locais, que eram as beneficiárias desses projectos. Mas, Sr. Ministro, deixe-me detalhar mais sobre um aspecto de que falou e que tem a ver com o portal e com a divulgação das parcerias público-privadas.O Sr. Ministro está lembrado do que se passou com o aditamento ao contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara? Uma parceria público-privada considerada pelo Tribunal de Contas como sendo um desastre para as contas do Estado —  não sendo nem um bom negócio nem um bom exemplo para as contas do Estado.Sr. Ministro, como é que o seu Governo justifica que esta Assembleia tenha pedido ao Ministério das Obras Públicas toda a documentação sobre este contrato e tenha estado nove meses à espera que a documentação