11 DE JUNHO DE 19812873Ora, a concretização de tal aspiração das autarquias de Portalegre permitiria, quanto a nós, e para além da urgente preservação do Palácio, que outras situações a que igualmente urge pôr cobro fossem torneadas.Assim aconteceria com a Biblioteca e Museu Municipais, ambos instalados num edifício que, por ser exíguo para tanto, determina ora uma incorrecta utilização da primeira — hoje quase resumida à condição de armazém—, ora a impossibilidade de exposição e alargamento do património do segundo (acontecendo mesmo, no que a este último se refere, que ele tenha sido já privado de bens de inegável valor, apenas porque não possui instalações que permitam a sua exposição).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a Secretaria de Estado da Cultura que me informe sobre o seguinte:Que medidas entende necessárias e tenciona tomar para, de forma conjunta com as autarquias locais, pôr cobro a tais situações?Assembleia de República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 29 de Maio, os órgãos de comunicação social tornaram público que na véspera o Conselho de Ministros aprovara «dois diplomas revendo o regime legal de expulsão de estrangeiros do território nacional e regulando as condições da sua entrada, permanência e saída, a aprovar no uso da autorização legislativa recentemente solicitada à Assembleia da República» (Diário Popular, de 29 de Maio de 1981).Parece, obviamente, tratar-se de um lapso.Certamente o Governo não esteve a legislar no âmbito de uma autorização ainda não concedida, o que equivaleria a menosprezar a liberdade de decisão do Parlamento e a atribuir aos deputados, em particular aos da maioria parlamentar, um estatuto de «carimbo», atentatório da sua dignidade e honorabilidade.Não é igualmente crível que o Governo falsifique datas de documentos, pelo que nunca iria dizer que teria aprovado em data posterior à obtenção da autorização dois diplomas antes —conforme foi tornado público— discutidos e aprovados.A tudo acresce que o Governo, respeitador das instituições democráticas e, entre todas, do Parlamento, não pediria uma autorização legislativa dispondo de textos que lhe permitiriam apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros:a) Me confirme a existência do lapso;b) Me indique as providências adoptadas para ocorrigir.Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os grupos parlamentares da Assembleia da República tiveram conhecimento pela comunicação em anexo de que a greve dos trabalhadores de redacção de Lisboa do Jornal de Notícias põe em causa a cobertura informativa dos trabalhos parlamentares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à comissão de gestão da Empresa do Jornal de Notícias as seguintes informações:1) Que motivos explicam que a Empresa do Jor-nal de Notícias não garanta o pagamento dos trabalhos que manda efectuar?2) Quais são as empresas públicas de comunica-ção social que não fazem, por meios próprios, a cobertura dos trabalhos parlamentares? Que motivos explicam tal situação?Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário O Tempo, de 28 de Maio último, publica, com relevo, diversa documentação referente ao processo que conduziu ao recente «reajustamento» governamental.Aquela documentação constitui importante «reajustamento» da versão oficial, não podendo deixar de estranhar-se que o Governo tenha procurado ignorar a questão.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe se tais documentos são ou não verdadeiros.Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ministério da Administração Interna distribuiu uma nota à comunicação social em que (ponto 2) refere ter utilizado na sua análise «o visionamento do filme da RTP» sobre os incidentes no Estádio da Luz.Dado que a Radiotelevisão negou dispor de tal filme, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Qualidade de Vida, os indispensáveis esclarecimentos.Assembleia da República, 9 de Junho de 1981.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.