II SÉRIE-A — NÚMERO 9 26 cada mês de trabalho efetivo para além do momento de acesso à pensão completa; (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice), o que lhes permite obter ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir. O novo regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social veio, no domínio do cálculo das pensões de reforma, promover a aceleração do período de passagem à 26nova fórmula de cálculo das pensões introduzida pelo Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de fevereiro . O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha: (i) cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações); (ii) completado 65 anos de idade, sem prejuízo de regimes e medidas especiais de antecipação legalmente previstas. Prevê, ainda, o supracitado Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, regimes e medidas especiais de antecipação do acesso ao direito à pensão de velhice. Assim, o seu artigo 20.o estabelece os seguintes regimes: 1. Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice; 2. Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei; 3. Medidas temporárias de proteção específica a atividades ou empresas por razões conjunturais; 4. Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. A última alteração ao novo regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. De acordo com o preâmbulo do citado Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, o XIX Governo Constitucional refere que (...) assumindo-se ainda preocupações de estabilidade orçamental no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira, justifica-se a suspensão imediata das normas do regime de flexibilização que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, mantendo-se, no entanto, a possibilidade de acesso antecipado à pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, nos termos previstos na lei. Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, ao beneficiário que apresentasse requerimento de pensão de velhice antesdos 65 anos, ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão, era aplicada uma taxa de reduçãono valor de 0,5% por cada mês de antecipaçãoaté aquela idade. O número de meses de antecipação era  apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada e a data em que o requerente completasse os 65 anos de idade.  A pensão de velhice é bonificada se o beneficiário a requerer tendo uma idade superior a 65 anos de idade e pelo menos 15 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral. A pensão é bonificada, por aplicação de uma taxa mensal, ao número de meses de trabalho efetivo posterior, compreendido entre o mês em que o beneficiário completa 65 anos e o mês de início da pensão, com limite de 70 anos de idade (artigo 37.o). A aprovação do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, procura concretizar medidas mais adequadas para enfrentar os riscos do envelhecimento demográfico, designadamente através da alteração das regras de cálculo das pensões por velhice e invalidez. Desde logo, a pensão por velhice prevê a aplicação de um fator de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, relacionado com a evolução da esperança média de vida e que é elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica ou económica. Dispõe, concretamente, que o fator de sustentabilidade resulta da relação entre a esperança média de vida em 2006 e aquela que vier a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensão.O legislador vem, também na sequência do Acordo de Reforma da Segurança Social, consagrar um princípio de limitação das pensões de montante elevado com vista a uma maior moralização do sistema. Prevê, assim, a limitação superior das pensões com valor superior a 12 vezes o indexante dos apoios                                                           26 Revogado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio.