77 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Por acaso, com este Governo, devo dizer, tenho uma tranquilidade muito grande, porque no Ministério das Finanças está o meu antecessor, que não precisa que eu lhe explique quais são as consequências para o mercado de capitais do uso deste tipo de instrumentos, e nem sequer precisaria que o actual Presidente da CMVM dissesse isto ao anterior Presidente da CMVM, porque, neste aspecto e em termos de recomendações de bom governo das sociedades, há uma continuidade completa na CMVM.Penso, pois, que temos de distinguir estes dois planos: o do Estado como accionista, que tem legitimidade e deve comportar-se como um accionista normal nas sociedades em que participa, e isso não é «pecado», e o do Estado como detentor da golden share, que, de facto, tem de ter este critério e usá-la para aquilo que deve ser usada, se o decidir fazer, e tem de deixar claro por que é que o faz e quais são as consequências de fazêlo.Não sei se deixei alguma questão em aberto, Sr. Presidente»O Sr. Presidente: — Muito obrigado, pelos seus esclarecimentos Sr. Dr. Carlos Tavares.Antes de iniciarmos a segunda ronda do nosso debate, permitam-me duas brevíssimas notas. A primeira para dizer que o Sr. Dr. Carlos Tavares referiu, e agrada-me muito que o tenha feito, que em 1992 tive também ocasião de participar na criação da CMVM. Foi um tempo, deixem-me dizê-lo, em que se deu um passo em frente com uma nova legislação, uma lei-quadro do sistema financeiro e uma preparação para a integração de Portugal no mercado de serviços financeiros, que, na altura, estava em constituição e isso era conhecido como um passo positivo.Parece-me que estamos numa fase em que, efectivamente, haverá que dar outro salto, e isso foi invocado aqui. Há um primeiro passo de maturidade que foi dado, mas há ainda um outro que nos desafia e interpela porque, como foi visto, os mercados de capitais são ainda mais robustos, em termos relativos, do que o nosso.Gostava de ter introduzido esta primeira e brevíssima nota para dizer que é com agrado que registo, e penso que todos os Srs. Deputados também, a disponibilidade do Sr. Presidente da CMVM para responder a quaisquer eventuais requerimentos que queiramos fazer sobre matérias densas, designadamente estas operações complexas e de actualidade que ocorreram no mercado, as OPA não solicitadas.A segunda nota é para fazer não propriamente uma correcção mas um ligeiríssimo comentário ao que disse quando referiu, e bem, que a matéria dos incentivos fiscais para pequenas e médias empresas que queiram entrar nos mercados de capitais é uma matéria que todos os governos, num sentido abstracto e geral, devem ponderar, visto que há até uma dinâmica própria noutros países.Permitia-me só dizer que não se pode excluir que esse poder de iniciativa seja também dos grupos parlamentares que têm representação no Parlamento, mas com uma cautela: efectivamente, se houver alguma iniciativa, como se está sujeito à norma-travão da lei orçamental, haverá que, para essa despesa fiscal, evidenciar a despesa pública concreta, que deverá ser reduzida por força desse acréscimo de despesa fiscal. Não queria deixar de referir isto porque é uma matéria central para a própria dinâmica e para a responsabilidade dos Srs. Deputados, em particular dos Srs. Deputados desta Comissão.O Sr. Dr. Carlos Tavares: — Sr. Presidente, permita-me só um minuto, porque me esqueci de responder à última pergunta, que era muito importante, do Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente: — Queira, então, completar, Sr. Dr. Carlos Tavares.O Sr. Dr. Carlos Tavares: — Creia que serei breve, porque falarei apenas sobre a questão do papel da CMVM no futuro, o que creio tratar-se de uma questão muito importante.Por vezes, há muitas confusões, porque há muitas pessoas que entendem que a CMVM é «o polícia do mercado» (às vezes, até é chamado assim), há, como é público, quem entenda que a CMVM deve limitar-se a policiar. Mas, de facto, não é assim, os estatutos da CMVM dão-lhe outras competências.A filosofia da Comissão é, à semelhança de outras congéneres internacionais, em que cada vez mais a tendência é essa, a de que a CMVM não seja só um supervisor mas seja um regulador do mercado. É essa a filosofia do nosso sistema e é uma filosofia adequada. Seria uma pena que se reduzisse ou que alguns pretendessem reduzir a CMVM ao papel de polícia. De facto, não tenho vocação de polícia, embora tenha todo o respeito pela polícia, naturalmente.