I SÉRIE — NÚMERO 30 60 reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e também de aposentação para estes trabalhadores. Foi nesse sentido que o PCP entregou, na sequência desta petição, um projeto de resolução para que esta Assembleia recomende ao Governo a definição e regulamentação de um regime específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o seu especial risco e penosidade. Propomos, ainda, que a regulamentação desse regime seja articulada com as organizações representativas dos trabalhadores e que não prejudique, naturalmente, em momento algum, quaisquer disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Com esta proposta, pretendemos que estas condições específicas sejam reconhecidas, indo ao encontro da reivindicação desta petição. Num setor como o da energia, que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, da sua saúde e dos seus direitos laborais. O PCP continuará a intervir nesse sentido, dando expressão a reivindicações justas como aquela que hoje discutimos, sem deixar de referir a necessidade de uma valorização geral dos salários, das condições e dos direitos de todos os trabalhadores, que é indispensável para o progresso e para o desenvolvimento soberano do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para fazer uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciaria esta intervenção dirigindo cumprimentos ao Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, que, no exercício de participação cívica, desafiou a Assembleia da República com esta petição em defesa dos direitos dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Registamos a justeza das suas reivindicações de qualificação desta profissão como de desgaste rápido. As condições penosas em que esta atividade se desenvolve justificam-no, uma vez que estamos a falar de uma profissão exercida em condições difíceis, com esforço físico acrescido e lesões de vários tipos que daí decorrem. Por isso mesmo, não será, obviamente, pelo voto do PAN que a qualificação desta profissão enquanto profissão de desgaste rápido não virá a acontecer. Votaremos favoravelmente as duas iniciativas trazidas a debate. No entanto, não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade para lembrar que também há outras reivindicações de outros trabalhadores que são igualmente justas e que têm sido trazidas a esta mesma Casa para discussão. Estas petições têm-se sucedido uma atrás da outra e a verdade é que continuam sem resposta por parte do Governo. É fundamental encontrar uma solução que, não sendo uma manta de retalhos, evite tratamentos desiguais, algo que, até ao momento, de facto, não tem sucedido. Para o PAN, uma das soluções viáveis passa por o Governo criar um grupo de trabalho que proceda à alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, definindo os critérios para a atribuição desta qualificação, podendo, então, identificar todas as profissões passíveis de serem classificadas. Essa proposta do PAN estará em discussão e em votação na próxima terça-feira, cabendo, obviamente, aos restantes partidos decidir se querem resolver este problema de uma forma justa e transversal, incluindo todas as profissões que têm vindo a fazer este justo apelo, ou se querem continuar a arranjar subterfúgios para adiar a resolução deste problema que afeta milhares de trabalhadores. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.