II SÉRIE-A — NÚMERO 107 112 manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores, dispondo a ASF para o efeito de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on-site e off-site, de enforcement, revogatórias, contraordenacionais e institucionais. De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o, a ASF é independente no exercício das suas funções, e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo os membros do Governo dirigir recomendações ou emitir diretivas ao conselho de administração da ASF sobre a atividade reguladora da ASF ou prioridades a adotar na respetiva prossecução. Determina ainda o n.o 3 do artigo 4.o que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar o apoio técnico da ASF nos termos definidos nos respetivos estatutos e na lei-quadro das entidades reguladoras, bem como informações aos órgãos da ASF sobre a execução do orçamento, e dos planos de atividades, anuais e plurianuais. Carecem de aprovação prévia, no prazo de 60 dias após a sua receção, por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças, o orçamento, os planos de atividades, anuais e plurianuais, o relatório e as contas anuais da ASF (n.o 4 do artigo 4.o). Os membros do Conselho de Administração e todos aqueles que mantêm vínculos laborais, quer de caráter permanente, quer temporário, com a ASF, estão sujeitos a um Código de Conduta. Banco de Portugal (BdP) O BdP foi criado por Decreto Régio de 19 de novembro de 1846, com a função de banco comercial e de banco emissor, tendo surgido da fusão do Banco de Lisboa e da Companhia Confiança Nacional. Fundado com o estatuto de sociedade anónima era até à sua nacionalização em 1974, maioritariamente privado. Depois da sua nacionalização, as funções e estatutos do BdP foram redefinidos através do Decreto-Lei n.o 644/75, de 15 de novembro, que lhe atribuía o estatuto de banco central e incluía, pela primeira vez, a função de supervisão do sistema bancário. Estas funções foram sucessivamente alargadas ao longo dos anos, tendo o BdP passado a deter poderes para intervir nas instituições supervisionadas em situações de desequilíbrio financeiro e para participar no novo Mecanismo Único de Supervisão. Posteriormente, foi também designado como autoridade macroprudencial nacional, tendo passado a exercer as suas competências de supervisão bancária num modelo de responsabilidade partilhada com o Banco Central Europeu e as demais autoridades nacionais competentes, para além de ter assumido responsabilidades de resolução. Atualmente, e nos termos do artigo 102.o da Constituição da República Portuguesa, o BdP é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule, estando a sua natureza e atribuições definidas na sua lei orgânica aprovada em anexo à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro,12. A Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Declaração de Retificação n.o 8/98, de 1 de abril, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, Decreto-Lei n.o 50/2004, 10 de março, Decreto-Lei n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 142/2013, de 18 de outubro, Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, e Lei n.o 39/2015, de 25 de maio, estando ainda disponível uma versão consolidada da mesma. De acordo com o artigo 1.o do anexo da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, o BdP é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O artigo 26.o do mencionado diploma determina ainda que os órgãos que compõem o BdP são o Governador (artigos 28.o a 32.o), o Conselho de Administração (artigos 33.o a 40.o); o Conselho de Auditoria (artigos 41.o a 46.o); e o Conselho Consultivo (artigos 47.o a 49.o). O «Governador e os membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, e com domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária» (n.o 1 do artigo 27.o). O Governador é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República (n.o 2 do artigo 27.o), enquanto os restantes membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador do Banco de Portugal e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República (n.o 3 do artigo 27.o). Os respetivos cargos são exercidos por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período mediante resolução do Conselho de Ministros (n.o 2 do artigo 33.o).