I SÉRIE — NÚMERO 15 54 máximo e o Estado a reembolsar a diferença para o preço comercial, parar com a volatilidade e a escalada de preços. Se estas entidades servem todos e estão no limite do que conseguem suportar, temos de ser também todos a garantir as condições para que cumpram a sua tarefa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 148.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Ramos, do PSD. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pergunto quem não tem presente na sua memória o fatídico incêndio de Pedrógão Grande e o trabalho valoroso e hercúleo dos nossos bombeiros. Muitos bombeiros voluntários ficam marcados para a vida, por ferimentos em acidentes que sofrem no desempenho da sua missão, e muitos deles adquirem uma incapacidade absoluta e permanente para o trabalho. Esses bombeiros, poupados pela morte, mas não poupados pela vida, não têm direito à pensão de preço de sangue, o que é absolutamente incompreensível e intolerável, principalmente quando a nossa lei reconhece esse direito aos titulares de órgãos de soberania, aos presidentes das câmaras municipais e ainda — espante-se! — aos vereadores em regime de permanência. Pergunto se serão estes mais merecedores ou dignos desse direito do que aqueles que colocam a sua vida em risco para salvar a vida de outros. Por ser óbvia a resposta, é da mais elementar justiça estender esse direito a estes valorosos bombeiros, bem como é da mais elementar justiça que o regime de acesso à pensão de reforma dos bombeiros sapadores seja aplicado igualmente aos bombeiros das associações humanitárias quando desempenhem funções a tempo inteiro. Só assim poderemos prestar aos nossos bombeiros o justo reconhecimento que a sociedade lhes deve. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 155.o-A — Programa plurianual para a soberania alimentar nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se dúvidas existissem, o Boletim Mensal da Agricultura e Pescas de maio deste ano vem esclarecer e confirmar as preocupações que o PCP tem vindo a colocar, relativamente às quais o Governo se faz de desentendido. Quando comparamos a evolução das áreas de produção entre os anos 2020 e 2022, verificamos uma redução de mais de 11% da área semeada de cereais, sendo que, no caso da batata, a redução da área de plantação é de mais de 12,5%. Estamos a falar, Srs. Deputados, de alimentos que são a base da alimentação humana, em relação aos quais deveríamos estar a inverter o caminho da dependência externa, mas, pelo contrário, assistimos ao prejuízo da produção nacional, aumentando a necessidade de importações. Nesse sentido, o PCP propõe, neste Orçamento do Estado, medidas concretas que recuperem a produção nacional de cereais, contrariando o ciclo de dependência alimentar face ao exterior. É preciso responder também ao agravamento dos custos dos fatores de produção. Os agricultores, produtores pecuários e pescadores vivem uma situação crítica: primeiro, com a epidemia, agora, com a seca e as sanções, assiste-se a brutais aumentos dos combustíveis, da energia, dos adubos, das rações, da maquinaria, que, em muitos casos, ultrapassam os 300%. São necessárias medidas urgentes que contrariem o aproveitamento que está a ser feito com o aumento dos preços dos diversos fatores de produção, pelo que incluímos, neste Orçamento, uma proposta que permite a aquisição pública de fatores de produção, garantindo o seu aprovisionamento público e a capacidade de os fornecer aos pequenos agricultores e produtores pecuários em condições menos penalizadoras.