342II SÉRIE-A — NÚMERO 18Art. 4.° O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.Art. 5.° A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1997. — Os Deputados do PSD: Maria Eduarda Azevedo — Filomena Bordalo — Castro de Almeida — Paulo Mendo — Carlos Coelho (e mais três assinaturas ilegíveis).PROJECTO DE LEI N.° 439/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MOINHOS DA FUNCHEIRA NO CONCELHO DA AMADORAExposição de motivos1 — O concelho da Amadora, actualmente com 186 000 habitantes distribuídos por 24 km2, apresenta a segunda maior densidade populacional de entre os concelhos que integram o distrito de Lisboa (cerca de 7750 habitantes por quilómetro quadrado), sendo a cidade da Amadora a terceira mais populosa a nível nacional.2 — As novas acessibilidades criadas com as infra--estruturas em construção a norte da área metropolitana de Lisboa, visando dotar o município da Amadora de uma rede viária regional que permita ligações rápidas a todas as regiões, pela potencialidade de fixação de novas actividades no território do município em que se traduzem, ditaram a necessidade de reorganização administrativa deste concelho, à qual se procedeu através da Lei n.° 37/97, de 12 de Julho, que criou as freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova.' 3 — Mas o Partido Popular entende que a reorganização administrativa do concelho da Amadora não ficará completa sem a criação da 12.a freguesia, Moinhos da Funcheira, com o que se concretizará os anseios e se suprirão certas necessidades básicas, a vários níveis, dos actuais moradores na circunscrição territorial que corresponderá à área da futura freguesia.4 — Pretende o Partido Popular, com esta medida, fomentar a aproximação dos centros decisórios a esta população, combater o desenraizamento social e promover a melhoria das condições de vida da mesma. Procura-se, além disso, dar-lhe um protagonismo que não tem na resolução dos problemas ambientais mais comuns (como sejam a ocupação ilegal de terrenos para despojo e limpeza dos já existentes, com os correspondentes problemas de saúde pública, a necessidade urgente de criação de zonas verdes e de lazer, a promoção da educação ambiental das populações, etc), bem como incentivar o apoio às actividades desportivas, culturais e recreativas desenvolvidas pelas colectividades locais, a recuperação do património cultural da área da nova freguesia e a definição de metas a atingir em matéria de habitação social.5 — Por fim, pelo presente projecto de lei concretiza este partido a responsabilidade histórica que lhe está adstrita nesta matéria, já que foi da iniciativa deste partido que surgiu, em 1979, o concelho da Amadora.Nestes termos, os Deputados do Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora, com sede em Moinhos da Funcheira.Art. 2.° A freguesia de Moinhos da Funcheira ficará delimitada, a norte, pela linha limite do concelho da Amadora, a oeste, pela linha limite do concelho da Amadora, a este, pela linha limite do concelho da Amadora, a sul, partindo da estrada velha de Carenque, com orientações este-oeste, define-se uma linha que irá interceptar pelo lado nascente o traçado do eixo este-oeste, o limite continuará pelo traçado do eixo este-oeste até ao futuro nó de Santo Elói, flectindo até à estrada velha de Caneças, retomando a linha limítrofe do concelho da Amadora.Art. 3.° A Câmara Municipal da Amadora nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, a comissão instaladora.Art. 4.° A comissão instaladora da freguesia de Moinhos da Funcheira será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Brás;d) Um representante da Junta de Freguesia de São Brás;   .e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Moinhos da Funcheira, designados nos termos do disposto nos n.TM 3 e 4 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1997. — Os Deputados do CDS-PP: Ismael Pimentel — Maria José Nogueira Pinto — Gonçalo Ribeiro da Costa."VER DIÁRIO ORIGINAL"