6 DE ABRIL DE 2022 19 2009. No que respeita aos ecorregimes, não está explicado de que forma esta novidade da PAC para o período 2023-2027 responde às necessidades identificadas, nem como pode contribuir para a realização das metas estabelecidas. O PEPAC português não demonstra a complementaridade e a não-sobreposição de práticas agrícolas promovidas por diferentes intervenções ambientais e climáticas (condicionalidade, ecorregimes, medidas agroambientais) além de ser omisso em relação à forma como foram determinados os montantes dos apoios a atribuir, nem apresenta os métodos de cálculo ou os seus pressupostos. Outra das principais críticas ao longo do processo, foi a ausência de participação efetiva das organizações da sociedade civil, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2021/2115, além das consultas públicas realizadas terem sido inconsequentes, facto que levou inclusive à demissão em 2021 de vários elementos da Comissão de Acompanhamento da Revisão da PAC (criada pelo Governo em 2017) alegando precisamente a forma não transparente e não participativa como os trabalhos desta comissão decorreram. Estes elementos constituíram, em alternativa, a plataforma cívica «Grupo dos 9» composta pelos seis peritos demissionários e três que permanecem no Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum (PAC). Este grupo tem alertado para o risco de que, perante o ímpar volume de meios financeiros dedicados à PAC, se não for feita uma revisão profunda do plano, vai continuar tudo na mesma na agricultura portuguesa, salvaguardando-se assim somente os interesses dos beneficiários históricos da PAC, em prejuízo de uma política mais justa, eficiente e capaz de responder aos novos e exigentes desafios como as alterações climáticas e as suas consequências. Outra falha apontada é a avaliação ex ante, prevista no Regulamento, que se encontra incompleta, centrando-se apenas na análise SWOT (do inglês «Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats») e na avaliação das necessidades, não incide sobre as medidas definidas e não foi sujeita a consulta pública. Por sua vez, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), também obrigatória no Regulamento, não envolveu a consulta das organizações ambientais nem foi sujeita a consulta pública, desconhecendo-se o seu conteúdo ou se já terá sido enviada à Comissão Europeia. Exemplo da falta de envolvimento das autoridades públicas no processo é o caso do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que se viu relegado para segundo plano, participando no processo através das consultas públicas alargadas, não tendo sido devidamente envolvido, apesar de ser a autoridade nacional com competência na proteção e promoção da biodiversidade, florestas e áreas protegidas (incluindo a Rede Natura 2000). Não foi considerada a questão da necessidade de travar a perda e a degradação de habitats em resultado da atividade agrícola e da sua intensificação, bem como os impactos negativos destas práticas sobre espécies com um estado de conservação desfavorável, conforme constava nas recomendações da Comissão Europeia para a preparação do Plano Estratégico. O documento elaborado pelo Governo português tem falhas graves, em particular em matérias tão relevantes como o consumo de água ou a emissão de gases com efeito de estufa (GEE). No caso da água, não estão previstas intervenções ou a identificação de necessidades relacionadas com a possibilidade de reduzir a utilização total de água (e.g. utilizando culturas mediterrânicas de sequeiro, com menores requisitos de água), a não ser através da eficiência da utilização da água (cujos ganhos são anulados pelo aumento significativo da área de regadios). Também não há qualquer intervenção identificada para apoiar a utilização de ferramentas de monitorização de emissões de GEE nas explorações agrícolas, quando se sabe que em Portugal as emissões de gases diversos do CO2 provenientes da agricultura aumentaram mais do dobro da média da UE-27 entre 2013 e 2018. Ou seja, o plano ignora os alertas de aumento considerável da aridez dos solos em grande parte do território, não contemplando medidas concretas que incentivem a prática de uma agricultura mais ecológica e sustentável. Outro aspeto descurado é o investimento em medidas dedicadas ao conhecimento, com a alocação de apenas 0,63% do orçamento do PEPAC, tendo em conta que Portugal é o país da UE com o 2.o pior desempenho do seu Sistema de Inovação e Conhecimento Agrícola. Ao longo do processo, as organizações ambientais apontaram ainda as insuficiências em particular nas componentes referentes aos Objetivos Específicos 4, 5 e 6 (respetivamente, clima, recursos naturais e biodiversidade), considerando que a questão só pode ser resolvida com uma profunda revisão destes pontos através de um processo de consulta que seja verdadeiramente inclusivo e participativo.