5 DE MARÇO DE 199664-(39)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOAssunto: Resposta ao requerimento n.°49/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD), sobre a variante de Agueda da estrada nacional n.° 1.Incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.* de que, em relação ao pedido formulado no requerimento em epígrafe, a empreitada do IC 2 — variante de Águeda da estrada nacional n.° 1, ainda não foi adjudicada, visto o acto público do concurso ter sido adiado de 21 de Dezembro de 1995 para 1 de Fevereiro de 1996.Mais informo que o preço base do concurso é de 2,95 milhões de contos e o prazo de execução previsto é de 600 dias a contar da data em que tiver lugar a consignação dos trabalhosLisboa, 17 de Fevereiro de 1996.—O Chefe do Gabinete, J. J. Rocio Mendes.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.051/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a reorganização das forças de segurança em Vila Franca de Xira.Nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, incumbe-me o Sr. Ministro da Administração Interna de prestar as seguinte informações Teíaüvamente ao requerimento em epígrafe:   •1 — O plano de reestruturação das forças de segurança traçado pelo anterior executivo está a ser objecto de uma reavaliação rigorosa por parte deste Ministério.2 — Antes de se completar esta reavaliação, não será possível determinar com rigor quais os reajustamentos a introduzir na actual organização das forças de segurança, facto que impossibilita, neste momento, que nos pronunciemos acerca de qualquer compromisso assumido pelo anterior executivo nesta matéria.3 — A criação das polícias municipais, conforme expressamente referida no Programa do Govemo apresentado à Assembleia da República, está dependente de prévia alteração de normas constitucionais.4 — O Governo não pode isoladamente traçar os contornos da articulação entre as forças de segurança actualmente existentes, ainda que tuteladas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, e um outro serviço de polícia cuja criação depende, logo à partida, de um outro órgão de soberania.Tal é o que se me oferece dizer sobre o assunto vazado no aludido requerimento.Lisboa, 19 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO•GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 53/Vn (1.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação e perspectivas da HJDROSOREFAME e do sector da metalomecânica pesada.Encarrega-me S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego, no seguimento do ofício de V. Ex.' n.°258, de 29 de Novembro de 1995, de informar, sobre a 2.° questão do requerimento acima identificado, o seguinte:1 — Quanto ao processo de despedimento colectivo na empresa HipROSOREFAME — Equipamento Hidroeléctrico, S. A.:A administração alegou a necessidade imperiosa e inadiável de proceder ao redimensionamento dos seus recursos humanos, não só por razões económicas mas também de natureza estrutural e conjuntural, pelo que, em 16 de Janeiro de 1995, formalizou a intenção de proceder a um despedimento colectivo de 154 dos seus trabalhadores, em cumprimento do disposto no artigo 17.° do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Mesmo antes do início do processo, os serviços competentes do IDICT desenvolveram uma série de acções preventivas tendentes não só a evitar o despedimento mas ainda, caso o mesmo se viesse a consumar, a minimizá--lo, numa perspectiva de possíveis integrações de alguns dos trabalhadores em outras empresas do grupo Senete, no qual se insere a HIDROSOREFAME, a reciclagem de outros e, por último, a eventualidade da aplicação de medidas decorrentes do Decreto-Lei n.° 261/91 a outros trabalhadores no tocante à sua aplicação, a situações de pré-reforma e de reforma antecipadas.Formalizado o despedimento, efectuaram-se cinco reuniões de informação e negociação, nos termos dos artigos 18.° e 19.° do diploma legal citado, fora das instalações da sede social da empresa, tendo também em atenção evitar conflitos sócio-laborais.Nestas reuniões, o representante da área da administração do trabalho —IDICT— fez-se acompanhar de técnicos dos serviços competentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e do Emprego e da Formação Profissional, para os efeitos considerados necessários no decurso do processo.O processo encerrou-se no prazo limite das negociações, apesar dos esforços do representante do IDICT junto da administração e da solicitação da comissão de trabalhadores para prorrogação do mesmo, e sem se terem negociado valores compensatórios superiores aos legalmente instituídos, caso os trabalhadores pretendessem rescindir os seus contratos de trabalho, no âmbito do despedimento colectivo.O IDICT diligenciou junto da administração para que tais valores fossem reconsiderados, no caso das rescisões por mútuo acordo, bem como sensibilizou, a referida administração para que fossem encontradas soluções compensatórias para os trabalhadores em idade de pré--reforma oo aproximada, objectivos que foram alcançados.Em consequência, apenas foram'abrangidos pela decisão do despedimento colectivo 24 trabalhadores que não aceitaram rescindir por mútuo acordo os contratos de trabalho.