20 DE NOVEMBRO DE 2019 7 de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica.2 – (Novo) Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção. 3 – Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 46.o (...) A proteção regulada no presente capítulo concretiza-se na concessão dos seguintes subsídios: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ;e) (novo) Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; f) (novo) Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica. Artigo 47.o (...) 1 – A proteção dos beneficiários que estejam a receber prestações de desemprego concretiza-se na concessão dos seguintes subsídios: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... .e) (novo) Subsídio por assistência a filho em caso de doença ou acidente; f) (novo) Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica ou oncológica.2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o (...) Constituem condições comuns da atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo: a)  ..................................................................................................................................................................... ;b) O incumprimento do prazo de garantia previsto no artigo 25.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril É aditado o artigo 44.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009 e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Desemprego involuntário dos progenitores No caso de situação de desemprego involuntário dos progenitores, nomeadamente por encerramento da empresa ou extinção do posto de trabalho, o gozo da licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego.»