1264II SÉRIE — NÚMERO 67em Marco de Canaveses; denuncia o facto de, na vila de Marco de Canaveses:a) O mesmo agregado familiar ter adquirido 2(e até 3) casas do Fundo de Fomento da Habitação;b) Que algumas dessas casas foram adquiridaspor. agregados familiares cora habitação própria e rendimento acima da média;c) Que algumas foram adquiridas por elementos ligados ou pertencentes à própria autarquia.Dada a gravidade destas acusações, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e Administração Interna e pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, me sejam prestados, com a urgência que se impõe, os esclarecimos julgados pertinentes.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Nota:—A. fotocópia da carta foi enviada ao Governo. •Requerimento. Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe das razões que explicam ou justificam que não tenha sido posto em execução o disposto no Decreto Regulamentar n.° 68-B/ 79, de 24 de Dezembro, e bem assim se o Governo tenciona implementar ou não o regime obrigatório de guias de trânsito das ramas de açúcar, melaços e açúcar.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— 0~ Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota_.Requerimento£xmo gj. presidente da Assembleia da Repú-.   .     blica:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, se pretende introduzir alterações ha legislação portuguesa, adaptando as jegulamenta-das pela CEE quanto aos teores máximos de anidrido sulfuroso permitido para conservação dos vinhos.Asserhbleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: • ■Salvo erro ou. omissão, com o empréstimo de 31 milhões de escudos europeus a aplicar pela Junta Autónoma de Estradas na ligação Lisboa-Algarve (Setúbal--Guia) fica esgotado o montante previsto pelo protocolo financeiro CEE-Portugal.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:a) Das aplicações dos empréstimos concedidos;b) Dos critérios de selecção de empreendimentose projectos;c) Do grau de execução de cada um.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o III Programa da Acção das Comunidades Europeias para Defesa do Ambiente é um plano a cinco anos -—até 1986nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe das acções projectadas para cumprimento por Portugal do referido Programa, caso a adesão se venha a verificar até 1986.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Europeia preparou propostas de recomendação sobre reforma flexível, isto é, deixando ao trabalhador a escolha do momento da sua reforma durante um certo período.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo.,; pelos Ministérios do Trabalho, da Justiça e da Reforma Administrativa me informem se tais trabalhos estão a ser acompanhados e se vai efectuar-se a adopção, em Portugal, das directivas comunitárias mesmo antes da adesão à CEE.Assembleia da República, 16 de Março de. 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-.   blica:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pedo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe se se consumou o contrato da viabilização e a sindicância à gestão da Empresa da Fiação e Tinturaria Camboúrnac.Assembleia da República, 16 de Março de 1982. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tilman. .-'