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Tribunal de Contas 405 parte do Estado no financiamento do sistema de pensões gerido pela CGA. Entre 2014 e 2016 este indicador sofreu um aumento de 20,5%, comportamento que se encontra em linha com a sua condição de sistema fechado (cfr. Caixa 8). As reservas referentes aos fundos de pensões das empresas de capitais públicos transferidos para a CGA representavam, no final de 2016, 85,9% das iniciais. No período em observação, as responsabilidades com o pagamento de pensões e outros encargos dos fundos cujas reservas se esgotaram entre 2011 e 2014 (CTT, BNU, INDEP e Macau) foram suportadas por verbas provenientes de receitas próprias da CGA e/ou do Orçamento do Estado. Também os encargos com complementos de pensão pagos aos ex-militares por conta do ex-Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas se encontram na mesma situação. Entre 2011 e 2016, o esforço financeiro do Estado para fazer face a estes encargos foi de € 1.069 M (€ 204 M em 2016). (cfr. Caixa 8).  Consolidação das contas (cfr. ponto 14) Excluindo as receitas e despesas em ativos e passivos financeiros, da consolidação das contas da administração central e da segurança social resulta a receita consolidada de € 72.080 M, a despesa de € 76.895 M e o consequente saldo de € -4.815 M, que consta da CGE (mapa XXIII).  Considerando o impacto global das operações com ativos e passivos financeiros considerados, que foi de € -753 M, o saldo global passaria para € -5.568 M (cfr. ponto 14.1).  Em 2016, persistem elevados ajustamentos de consolidação, sobretudo devido a deficiências na contabilização das transferências entre os sectores. A consolidação, além das transferências, passou a abranger outras operações, de juros e de aquisição de serviços (entidades do Programa Saúde). Porém, os montantes dessas despesas/receitas que excedam as correspondentes receitas/despesas são reclassificados em “diferenças de consolidação” que, assim, juntam despesas e receitas que tinham distintas classificações económicas, contrariando o princípio da especificação (cfr. ponto 14.2). Recomendação 74 – PCGE 2016 Que o Governo, através da DGO, assegure a correção das deficiências na contabilização e no controlo das transferências e de outros fluxos entre os serviços abrangidos pela Conta, através da correta identificação dos serviços emissores e dos destinatários e que sejam tomadas todas as iniciativas necessárias no sentido da consolidação da CGE contemplar todas as operações materialmente relevantes, tendo em conta o princípio da especificação. A CGE continua a não apresentar satisfatoriamente o procedimento de articulação entre o saldo orçamental nominal e o correspondente saldo estrutural (cfr. ponto 14.3), pelo que se recomenda: Recomendação 75 – PCGE 2016 Que o Governo, no Relatório da CGE, proceda à explicação e quantificação dos critérios subjacentes ao saldo estrutural observado. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 430
Tribunal de Contas 407 No final de 2016, os rácios da dívida direta consolidada e da dívida de Maastricht em relação ao PIB situavam-se em 126,7% e em 130,1%, respetivamente. i) Dívida direta do subsector dos SFA Em 2016, os 356 SFA que integravam o perímetro orçamental detinham dívida (valor nominal não consolidado) no montante de € 36.585 M representada por empréstimos (€ 25.382 M), títulos (€ 10.950 M) e locação financeira (€ 253 M). A dívida representada por derivados, avaliada ao justo valor, ascendia a  €-1.399 M. A dívida consolidada ascendia a € 18.270 M (cfr. pontos 4.1.2.1 e 4.1.2.2).   ii) Dívida do sector público empresarial (administração central, local e regional) No contexto mais abrangente e na ótica das contas nacionais, as empresas públicas apresentavam uma dívida total de € 43.964 M1, dos quais € 36.867 M (84%) referem-se a empresas públicas classificadas no perímetro das AP2 e € 7.097 M (16%) correspondem a empresas fora do perímetro. iii) Dívida não financeira Em 31/12/2016 a dívida não financeira das entidades do SNS a fornecedores externos, incluindo os hospitais EPE, era de € 1.841 M, e a das EPR (excluindo as do SNS) ascendia a € 199 M (cfr. ponto 4.3).   O valor dos pagamentos em atraso totalizava € 854 M (total consolidado, no que respeita às entidades que pertencem às AP). O subsector da saúde, incluindo os hospitais EPE, assumia o maior peso, € 550 M, seguido das administrações local e regional, € 162 M e € 120 M, respetivamente.  c) Projeções para a trajetória do défice orçamental e da dívida pública (2017-2022) As previsões do FMI (setembro de 2017) apontam para a manutenção do desequilíbrio orçamental no período de 2017 a 2022 que, em valores nominais, passa de € 2,8 mil M para € 3,4 mil M no final do período3. Gráfico D. 1 – Composição da receita e da despesa públicas – 2017-2022 Fonte: FMI, Country Report n.o 17/278, setembro de 2017.                                                      1  BdP, Boletim Estatístico, outubro de 2017. A dívida inclui empréstimos, títulos de dívida e créditos comerciais (valores não consolidados) e o seu apuramento segue a ótica das contas nacionais, mas difere do conceito de dívida de Maastricht para efeitos do PDE pelo facto de incluir os créditos comerciais. 2 Administração central: € 34.628 M e administração regional e local: € 2.240 M. 3  Algumas destas projeções poderão ser alteradas na sequência da última missão pós-programa do FMI, em dezembro de 2017. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 432
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   410 17. JUÍZO SOBRE A CONTA Nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.o, n.o 2) o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, “emite um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas”. A nova Lei de Enquadramento Orçamental determina que a Conta Geral do Estado de 2019 inclua demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, preparadas de acordo com o SNC-AP, cuja aplicação foi adiada para 01/01/2018. O Tribunal manifesta preocupação pelo facto de entidades várias reconhecerem a impossibilidade de efetuar a transição para o SNC-AP dentro do prazo fixado e por subsistirem diversos constrangimentos e riscos que poderão pôr em causa a elaboração das referidas demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas para os subsetores da AC e SS. A presente Conta Geral do Estado continua, passados vinte anos, a não comportar um balanço e uma demonstração de resultados da Administração Central do Estado, devido à não aplicação integral do POCP e planos sectoriais. Daí que as demonstrações financeiras que apresenta sejam suportadas por diferentes sistemas contabilísticos em vigor. Assim sendo, o juízo formulado não é, ainda, completamente coincidente com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de Auditoria. Neste contexto, atentas as evidências recolhidas, as observações efetuadas, as conclusões extraídas e as recomendações formuladas, o Tribunal de Contas emite, no âmbito estrito deste Parecer, o juízo seguinte: A) Conta da Administração Central A conta da Administração Central está afetada por erros materialmente relevantes, pelo que formula reservas e chama a atenção para um conjunto de ênfases e limitação de âmbito, nos termos que se seguem. Sistemas contabilísticos Reservas:  Não aplicação integral do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).  Não apresentação de Balanço nem de Demonstração de Resultados na Conta Geral do Estado, ainda que parcelares. Legalidade Reservas:  Omissão de € 1.272 M nas receitas do Estado (sobretudo impostos) contabilizados diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (v.g. Segurança Social, RTP). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 435
Tribunal de Contas 411 Enfâses:  Os princípios da anualidade, da unidade e da universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria não são observados em todas as situações em que o devem ser.  Permanece por aplicar a reforma da contabilização das receitas estando em falta a ligação dos sistemas próprios ao de contabilização orçamental.  Sucessivas alterações dos valores vinculativos inicialmente fixados no Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) para cada um dos programas orçamentais.  A conta dos fluxos financeiros continua a não desempenhar o papel que lhe cabe no controlo das contas do Estado, por não comportar a totalidade dos movimentos.  O relatório do Governo que integra a Conta Geral do Estado é omisso em matérias relevantes (v.g. património imobiliário e unidade de tesouraria). Correção financeira Reservas:  Subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais (€ 60 M em IRC, pelo menos € 89 M em IS, até € 5.795 M em IVA, além de despesa fiscal por quantificar).  Classificação económica incorreta de um conjunto elevado de operações de despesa que, não afetando o total da CGE, afeta o valor da despesa efetiva, reduzindo-a.  A informação sobre o stock da dívida pública direta do Estado não abrange a dos SFA (incluindo EPR) que, em 31/12/2016, ascendia a € 36.585 M.  Nos SFA, em particular nas novas EPR, a receita de passivos financeiros está sobrevalorizada em cerca de € 2.067 M, devido a erros na classificação dos aumentos de capital.  Falta de inventário do património imobiliário e sua devida valorização. As receitas e despesas relativas às operações mobiliárias estão afetadas por erros e por falta de validação (€ 273 M).  Movimentação fora do Tesouro de parte relevante das disponibilidades dos organismos da administração central e das empresas públicas (saldos médios de € 569 M; muitas entidades sem informação reportada) que continua a não ser registada na contabilidade da tesouraria. Não foi entregue ao Estado 86% (€ 99 M) dos juros auferidos, desde 2011, em incumprimento da unidade de tesouraria. Enfâses:  A execução dos 18 programas orçamentais não é avaliada com base em indicadores previamente fixados.  A informação sobre os fluxos financeiros para as autarquias locais não é, ainda, fidedigna nem completa.  O Relatório da CGE não evidencia a dívida não financeira das EPR e de parte do SNS. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 436
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   412  Os ativos financeiros de médio e longo prazos foram excluídos na consolidação da conta.  Omissão de disponibilidades dos organismos da administração central nos saldos da contabilidade orçamental, com destaque para o Fundo de Estabilização Tributário (€ 24 M de saldo com € 1.072 M de disponibilidades).  Omissão de € 3.463 M nos saldos da contabilidade orçamental face aos da contabilidade da tesouraria dos organismos da administração central, em virtude da não contabilização, em operações extraorçamentais, dos fluxos que não tenham natureza orçamental.  Omissão de € 3.474 M nos saldos da contabilidade da tesouraria face aos da contabilidade orçamental dos organismos da administração central, em virtude da movimentação fora do Tesouro não ser objeto de relevação na primeira dessas contabilidades nem na conta dos fluxos financeiros. Limitação de âmbito  A Conta Geral do Estado não inclui a receita e a despesa de quatro organismos da administração central, o que subvaloriza a receita e a despesa global. B) Conta da Segurança Social O Tribunal considera que a conta da Segurança Social continua a estar afetada por erros materialmente relevantes. Regista, contudo, que as recomendações que ao longo dos anos tem formulado com vista à sua correção têm merecido a aceitação dos membros do Governo envolvidos e da generalidade das instituições que integram o perímetro de consolidação, que vêm sucessivamente desenvolvendo diligências com vista ao seu acolhimento, apesar da escassez de recursos humanos e orçamentais e da complexidade dos sistemas informáticos envolvidos. Nestes termos, o Tribunal aguarda, com expectativa, que, a breve trecho, muitos dos erros detetados possam ser ultrapassados. Os erros materialmente relevantes detetados determinam a formulação das seguintes reservas e ênfases: Controlo Interno Reservas:  Ausência de informação integral sobre a localização dos bens móveis, impedindo a realização de um efetivo controlo físico;  Ausência de informação relevante relativa a imóveis que justifique o valor relevado nas demonstrações financeiras;  Inexistência de procedimentos de controlo que evitem ou corrijam:  Valores incorretamente incluídos em parcelas de terreno de imóveis provenientes de imobilizado em curso;  A incidência do cálculo das amortizações sobre o valor das parcelas de terreno dos imóveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 437
Tribunal de Contas 413  A organização física de muitos dos processos das amostras de pensões revela a omissão de datas de análise e verificação dos mesmos, ausência de assinatura do organizador e/ou do conferente e incorreta menção às delegações ou subdelegações de competências;  Ausência de segregação das funções instrutória e decisória no âmbito da atribuição de prestações de desemprego, ao nível da aplicação informática, não prevenindo, assim, a ocorrência de situações de fraude e corrupção que podem revelar-se de difícil deteção. Legalidade Reservas:  Aplicação de fundos, pelo IGFSS, em depósitos bancários, com vista à obtenção de uma rendibilidade superior à proporcionada através da aplicação desses mesmos fundos junto do IGCP, fora das condições estabelecidas no DLEO;  Incumprimento pelo ISS da obrigação legal de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos rendimentos pagos aos pensionistas nos casos em que não dispõe nas suas bases de dados de informação sobre o número de identificação fiscal;  Incumprimento da legislação comunitária e ausência de regulamentação de legislação nacional de enquadramento do Fundo de Garantia Salarial;  Incumprimento do Decreto-Lei 67/2016 por dispensa total de juros sobre o valor do capital pago durante a vigência da medida para a modalidade de pagamento em prestações;  Incumprimento das regras estabelecidas na Lei 90/2009 nos casos em que o cálculo do valor da pensão é superior a 12 vezes o IAS;  Não inclusão, no cálculo de algumas pensões, de valores de remunerações em períodos em que se verifica sobreposição das mesmas, o que resulta na atribuição de pensões inferiores às devidas;  Cálculo incorreto de valores de pensões por via da consideração de bonificações superiores ou inferiores às devidas;  Instauração de processos executivos relativos a valores indevidamente pagos a beneficiários de prestações sociais e a pessoal em número e volume financeiro inferior ao devido;  Ausência de instauração de processos executivos relativos a:  Reembolso de importâncias pagas por prestações de alimentos a menores;  Reembolso de importâncias pagas de prestações de desemprego;  Contraordenações aplicadas a beneficiários e a estabelecimentos sem fins lucrativos;  Dívidas provenientes de rendas de imóveis. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 438
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   414 Ênfases:  Inexistência de diploma regulador da tesouraria única da segurança social;  Existência de discrepâncias no quadro do financiamento;  A conta do IGFSS e do ISSM não foram objeto de certificação legal de contas;  Incumprimento de disposições legais relativas ao reconhecimento e registo da titularidade de imóveis e à atribuição do respetivo período de vida útil. Correção financeira Reservas:  Na Conta de Execução Orçamental:  Parte das contribuições cobradas, € 7.598 M, não se encontra imputada às diferentes classificações económicas e respetivas desagregações em função da sua origem;  O valor de prestações sociais registado como pago inclui, indevidamente, pelo menos € 6 M de prestações devolvidas à segurança social no exercício;  O saldo de execução orçamental está subvalorizado em cerca de € 5 M;  Os saldos das contas bancárias relevam movimentos “por reconciliar”, no montante de € 44 M.  No Balanço e na Demonstração de Resultados:  Impossibilidade de validação do valor relevado nas demonstrações financeiras relativo a imóveis, por inexistência de documentação comprovativa em, pelo menos, 58,8% do valor da amostra;  Incorreções nas contas de imobilizado e de amortizações, em virtude, designadamente, de: Bens móveis por amortizar, apesar do período de vida útil já ter decorrido (imobilizado: € 673 m e amortizações: € 176 m); Bens imóveis: não relevação de valor de terreno (€ 341,3 m); relevação de imóvel por valor superior ao devido (€ 21, 4 m); inclusão na parcela de terreno dos imóveis de valores provenientes de imobilizado em curso (€ 931 m); imóveis não amortizados (€ 4,2 M); cálculo de amortizações sobre a parcela de terreno (€ 697,4 m); incorreta atribuição de vida útil aos imóveis e omissão de cálculo de amortizações extraordinárias em imóveis em mau estado de conservação e omissão de abate de imóveis em ruínas. Todos estes factos subvalorizaram e sobrevalorizaram as amortizações do exercício em € 98 m e € 65 m, respetivamente, e as acumuladas € 1,1 M e € 1,3 M;  Impossibilidade de reconciliação das dívidas de contribuintes com os respetivos saldos de contas correntes; manutenção em dívida do valor de € 92,0 M que poderá ter sido pago ou prescrito; e existência de saldos contranatura relativos a juros de mora (€ 21,6 M);   O não cumprimento do princípio da especialização do exercício relativamente aos juros vencidos até 31/12/2016 implica uma subvalorização da dívida de contribuintes em, pelo menos, € 580 M, se se considerar apenas a dívida constituída a partir de 2011. No entanto, se for considerada toda a dívida residente em SEF (1976 a 2016) o valor é de € 2.072 M. No  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 439
Tribunal de Contas 415 exercício de 2016 os proveitos estão, assim, subvalorizados em cerca de € 156 M e 372 M, conforme se considere um ou outro dos períodos;  Dívidas por prestações sociais a repor contabilizadas por mais € 102 M do que o valor constante das contas correntes de beneficiários;  Subvalorização do saldo de disponibilidades em € 8 M;  Os saldos das contas bancárias relevam movimentos “por reconciliar”, no montante de € 44 M;  Incorreção do valor relevado em proveitos diferidos por não especialização no exercício dos proveitos dos juros relativos a acordos prestacionais, sobrevalorizando aquela conta e subvalorizando os proveitos do exercício em valores não quantificados;  Os valores das provisões do exercício e acumuladas respeitantes a dívida contributiva estão subvalorizados, em valor não quantificado, por não incluírem dívida não participada a execução fiscal, e sobrevalorizados, em valor não quantificado, por incluírem dívida que já está paga ou está a ser regularizada por via de acordo prestacional;  Os valores dos custos operacionais e dos proveitos extraordinários estão subvalorizados na exata medida do valor das provisões não constituídas nem revertidas por incumprimento do princípio da não compensação no registo de prescrições, de anulação de prescrições e de cobrança de dívida com provisões constituídas;  Os proveitos extraordinários encontram-se subvalorizados em, pelo menos, € 156 M, relativos a juros vencidos em 2016 e não cobrados respeitantes a dívida constituída a partir de 2011;  Os custos extraordinários estão subvalorizados em, pelo menos, € 15 M, por ausência de registo de prescrições em 2016;  Os resultados operacionais, financeiros, extraordinários e líquido encontram-se afetados pelas reservas supra. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 440
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   416 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 441
Tribunal de Contas 419 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável pela Coordenação Geral:José Luís Pinto Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pela Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: José Luís Pinto Almeida e Ana Margarida Leal FurtadoJuiz Conselheiro responsável pela Parte B, ponto 5: António dos Santos CarvalhoJuiz Conselheiro responsável pela Parte C: António Manuel Fonseca da SilvaApoios técnicos  Departamento de Auditoria I Auditora Coordenadora:  Ana Furtado (até 31/10/2017);Auditores Chefes:António Marta e Francisco MoledoExecução técnica:Arabela Correia, Clarisse Wagner, Fátima Cortes, Luís Pires Cabral, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Marília Carrilho, Rosa Maria Sequeira, Teresa Ferreira, Teresa Garrido, Teresa Nunes e Zaida SousaApoio informático:Kátia Nobre Departamento de Auditoria II Auditor Coordenador:  Luís Filipe Simões; Auditores Chefes:  Maria João Caldas e Mário Tavares da SilvaExecução técnica:  Ângela Maria Castro, Bella Isa Rodrigues, Dina Rocha Machado, Fátima Perfeito, Frederico Hugo Pinto, Manuela Trigo, Maria Gisela da Cunha, Maria Umbelina Pires, Miguel Abrantes, Mónica Morgado Ferreira, Nuno Miguel Rosa, Paulo Duque, Rogério Paulo Luís, Rui Miguel Salvador e Tiago de Moura Gonçalves Apoio informático:  Ângela Maria CastroDepartamento de Auditoria III Auditora Coordenadora: Leonor Côrte-Real Amaral; Auditor Chefe:Júlio Gomes FerreiraExecução técnica: Ana Cristina Cabo, João Palma, Paula Martinho e Teresa Estrela Apoio Informático: Cristina Fernandes Departamento de Auditoria VII Auditora Coordenadora: Helena Cruz Fernandes; Auditora Chefe: Maria Luísa Rato BispoExecução técnica:  Adelina do Rosário Cardoso, Ana Godinho Tavares, Arlette Costa, Graciosa Neves, Carla Rodrigues Martins, Isilda Albuquerque Costa, Júlia Curado; Luís Carlos Martins, Maria de Fátima Costa; Maria de Nazaré Silva, e Paulo Ramos Costa Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação Diretor de Serviços:  João Carlos CardosoApoio informático geral:  Ana França, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e Sandra Paula Sousa Encadernação:  Edgar Gouveia Lopes II SÉRIE-A — NÚMERO 46 443
Tribunal de Contas 423 PRINCIPAIS ABREVIATURAS 7.o PROGRAMA QUADRO Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico AA Módulo de Gestão de Imobilizado AC Administração central ACL Academia das Ciências de Lisboa ACSS Administração Central do Sistema de Saúde AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP ADFOC Anexo às Demonstrações Financeiras e Orçamentais Consolidadas ADSE Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AEOAC Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE AMECO Annual Macroeconomic Indicators (Comissão Europeia) ANA ANA – Aeroportos de Portugal, SA AP Administrações Públicas APFIP Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios APH Academia Portuguesa de História ARS Administração Regional de Saúde ARSC Administração Regional de Saúde do Centro ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ARSN Administração Regional de Saúde do Norte ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira Banif Banco Internacional do Funchal BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de Dados dos Pensionistas BEI Banco Europeu de Investimentos BES Banco Espírito Santo BF Benefício Fiscal Bndbu Base Nacional de Dados de Beneficiários e Utentes BNU Banco Nacional Ultramarino BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BST Banco Santander Totta BT Bilhetes do Tesouro C/C Conta Corrente CA Certificados de Aforro CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA II SÉRIE-A — NÚMERO 46 445
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   424 CAV Contribuição para o Audiovisual CE Comissão Europeia CEB Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo CEMG Caixa Económica do Montepio Geral CEP Tempo de Serviço Militar em Condições Especiais de Serviço CERDP Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CFP Conselho das Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CHLC Centro Hospital de Lisboa Central, EPE CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado CIFRE Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados CMVM Comissão do Mercado Valores Mobiliários CNIS Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade CNP Centro Nacional de Pensões CoCos Obrigações subordinadas de conversão contingente CP Comboios de Portugal, EP CP Curto Prazo CPA Código do Procedimento Administrativo CPN Comparticipação Pública Nacional CRC Conservatória do Registo Comercial CRCSPSS Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de segurança Social CRP Constituição da República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSC Código das Sociedades Comerciais CSI Complemento Solidário para Idosos CSS Conta da Segurança Social CT Certificados do Tesouro CT Contabilidade do Tesouro CTPM Certificados do Tesouro Poupança Mais CTT Correios de Portugal, SA CVM Código dos Valores Mobiliários DF Despesa Fiscal DF Demonstrações Financeiras DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Regional DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais DGE Direção-Geral da Educação DGESTE Direção-Geral dos Equipamentos Escolares DGO Direção-Geral do Orçamento 22 DE DEZEMBRO DE 2017 446
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   426 FEEI Fundos Europeus Estruturais e de Investimento FEF Fundo Equilíbrio Financeiros FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola FEP Fundo Europeu das Pescas FESSPBC Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos FET Fundo de Estabilização Tributário FFF Fundo Financiamento das Freguesias FGCAM Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo FGD Fundo de Garantia de Depósitos FGS Fundo de Garantia Salarial FLAD Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento FMI Fundo Monetário Internacional FPC Fundo Português de Carbono FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSE Fundo Social Europeu FSM Fundo Social Municipal FSS Fundo de Socorro Social GAFC Gestão Administrativa e Financeira da Cultura GC Gestão de Contribuintes GESTNAVE GESTNAVE – Serviços Industriais, SA GIL Gare Intermodal de Lisboa GNR Guarda Nacional Republicana GR Gestão de Remunerações HORIZONTE 2020 Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Inovação IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IAPMEI, IP IAS Indexante de Apoios Sociais idD Indústrias de Defesa Nacional IDQ Subsistema de Identificação e Qualificação IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, EPE IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP II Instituto de Informática, IP IMT Instituto da Mobilidade e dos Transportes INAC Autoridade Nacional Aviação Civil 22 DE DEZEMBRO DE 2017 448
Tribunal de Contas 427 INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP Indústrias Nacionais de Defesa, EP INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica IP Infraestruturas de Portugal, SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPO Instituto Português de Oncologia IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social  IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  ISS Instituto da Segurança Social, IP ISSA Instituto da Segurança Social nos Açores, IPRA ISSM Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEO Lei de Enquadramento Orçamental LOE Lei do Orçamento do Estado M Milhões m Milhares MA Ministério do Ambiente MARCONI Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEE Mecanismo Europeu de Estabilidade MF Ministério das Finanças  MJ Ministério da Justiça MLP Médio e Longo Prazo MM Manutenção Militar – Gestão Partilhada, EPE MPI Ministério do Planeamento e das Infraestruturas MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social n.a. Não aplicável  NAV Navegação Aérea de Portugal, EPE NB Novo Banco NIB Número de Identificação Bancária NIC Número de Identificação Civil NIF Número de Identificação Fiscal NISS Número de Identificação da Segurança Social OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OMP Objetivo de Médio Prazo OPART Organismo de Produção Artística, EPE II SÉRIE-A — NÚMERO 46 449
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   428 OSS Orçamento da Segurança Social p.p. Pontos Percentuais PAE Políticas Ativas de Emprego PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária PAR Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais Parpública Párpublica – Participações Públicas SGPS, SA PCGE Parecer sobre a Conta Geral do Estado PCSS Parecer da Conta da Segurança Social PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR 2020 Programa de Desenvolvimento Rural do continente 2014-2020 PE Programa de Estabilidade PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PES Programa de Emergência Social PIB Produto Interno Bruto PLC Public limited company PME Pequena e Média Empresa PO Programa Orçamental POAPMC Programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 PPO Projeto de Plano Orçamental PPP Parcerias Público-Privadas PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PRODERAM Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira PROMAR Programa Operacional Pesca PRORURAL Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores PSP Polícia de Segurança Pública PSPP Public Sector Purchase Programme QCA Quadro Comunitário de Apoio QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional RAM Região Autónoma da Madeira RCGE Relatório da Conta Geral do Estado RDP Rádio Difusão Portuguesa Rede Rural Programa da Rede Rural Nacional REFER Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE RGSS Regime Geral da Segurança Social RNB Rendimento Nacional Bruto RNC Regime não contributivo 22 DE DEZEMBRO DE 2017 450
Tribunal de Contas 429 ROE Relatório do Orçamento do Estado RSI Rendimento Social de Inserção RTE Regime da Tesouraria do Estado RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SCML Santa Casa de Misericórdia de Lisboa SD Subsídio de Desemprego SEAJ Secretária de Estado Adjunta e da Justiça SEATF Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças  SEF Sistema de Execuções Fiscais SEO Saldo de Execução Orçamental SESS Secretária de Estado da Segurança Social SFA Serviços e Fundos Autónomos SFAC Serviços e Fundos da Administração Central SGM Sociedade de Garantia Mútua SGMDM Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional  SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SICC Sistema Integrado de Conta Corrente SIF Sistema de Informação Financeira SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SII Sistema de Indemnização aos Investidores SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SMP Securities Market Programme SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SPE Sector Público Empresarial SPGM SPGM Sociedade de Investimentos, SA SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE SS Segurança Social SSD Subsídio Social de Desemprego SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA t.v. Taxa de variação TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de Contas TIR Taxa Interna de Rendibilidade TLP Ex-Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto Tmvh Taxa média de Variação Homóloga Tvh Taxa de variação homóloga TWRR Time Weighted Rate of Return UE União Europeia II SÉRIE-A — NÚMERO 46 451
Tribunal de Contas  435 ANEXO I - ENTIDADES A QUEM O ANTEPROJETO FOI ENVIADO, MATÉRIA CORRESPONDENTE E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES Matéria Entidade Resposta Observações Sim Não Com alegações Sem comentários 1. Enquadramento Macroeconómico Ministro das Finanças X  X  2. Orçamento do Estado Ministro das FinançasX   X Direção-Geral do Orçamento X   X 3.2. Receita Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  Autoridade Tributária e Aduaneira X  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP X   X Caixa 2 “Atividade dos Fundos de Estabilização Tributário eAduaneiro Ministro das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X  X  Autoridade Tributária e Aduaneira e Fundo de Estabilização Tributário X  X  3.3. Despesa Ministro das FinançasX  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  3.4.Consolidação (Administração Central) Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 455
436 Matéria Entidade Resposta Observações Sim Não Com alegações Sem comentários 4.1. Dívida Financeira Ministro das FinançasX  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  Agência para o Desenvolvimento e Coesão X  X  Comboios de Portugal X  X  Defaerloc  X   Defloc - Locação de Equipamentos de Defesa  X   Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva  X   Entidade Nacional Mercado de Combustíveis X  X  Estamo X  X  Fundo de Apoio Municipal X  X  Fundo de Resolução X  X  Fundo Garantia Crédito Agrícola Mútuo X  X  Fundo Garantia Depósitos X  X  Gil – Gare Intermodal de Lisboa X  X  Infraestruturas de Portugal X  X  Marina Parque das Nações  X   Metropolitano de Lisboa X  X  Parparticipadas/Parvalorem/Parups X  X  Parpública X  X  Parque Escolar X  X  Radio e Televisão de Portugal X   X Sagesecur X  X  Serviços Partilhados Ministério da Saúde X  X  Sociedade Portuguesa Empreendimentos  X  Transtejo X   X Wolfpart X  X  4.2. Garantias do Estado Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  SPGM – Sociedade de Investimento X  X  Companhia de Seguros de Crédito X   X Caixa 3” Custos Públicos Associados a Linhas de Crédito com Garantia Mútua (2008-2016) PME Investimentos – Sociedade de Investimento X  X  SPGM – Sociedade de Investimento X   X 4.3. Dívida não financeira Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  22 DE DEZEMBRO DE 2017 456
Tribunal de Contas  437 Matéria Entidade Resposta Observações Sim Não Com alegações Sem comentários 5. Fluxos financeiros com a UE Ministro das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X  X  Autoridade Tributária e Aduaneira X   X Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP X  X  Agência para o Desenvolvimento e Coesão X  X  Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas X  X  Comissão de Coordenação Nacional do FEADER  X   Comissão de Coordenação do FEAMP X   X 6. Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector Público Empresarial Ministro das FinançasX X   Direção-Geral do Orçamento X X   7. Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais Ministro das FinançasX X   Direção-Geral do Orçamento X X   8.1. Benefícios fiscais Ministro das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X   X Autoridade Tributária e Aduaneira X  X  Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento  X   8.2. Subsídios e outros apoios financeiros não reembolsáveis Ministro das FinançasX   X Direção-Geral do Orçamento X   X Caixa 5 “Apoios ao setor financeiro” Ministro das FinançasX   X 9.1. Património financeiro Ministro das FinançasX  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  SPGM/Fundo Contragarantia Mútuo X  X  Comboios de Portugal X  X  Parvalorem/Parups X  X  Caixa Seguros Saúde X  X  Universidade do Porto X  X  AICEP Portugal Global X  X  Instituto Português Oncologia de Coimbra Francisco Gentil de Coimbra X  X  Fundo de Estabilização Aduaneiro X  X  Parcaixa X   X Empresa de Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares X  X  Centro Hospitalar de Lisboa Central X  X  Wolfpart X  X  Agência para o Desenvolvimento e Coesão X  X  Fundo Português de Carbono X  X  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 457
438 Matéria Entidade Resposta Observações Sim Não Com alegações Sem comentários 9.1. Património financeiro Unidade Local de Saúde de Matosinhos X  X  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública   X  Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento  X   Serviços de Ação Social da UNL  X   IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação  X   Fundo de Resolução  X   Empordef  X   Fundo de Reestruturação do Setor solidário  X   Laboratório Nacional de Energia e Geologia  X   Caixa 6 – Saldo das receitas e das despesas Orçamentais relativas ao BPN Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Parvalorem X  X  9.2. Património Imobiliário Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública X  X  10. Operações de Tesouraria Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública X  X  Caixa 7 – Atividade do Fundo de Resolução Ministro das Finanças X   X Direção-Geral do Orçamento X   X Fundo de Resolução X  X  Conta da Segurança Social 11. Enquadramento  Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  X   Ministro das Finanças X   X Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X  X  Instituto da Segurança Social X   X Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social  X   Instituto de Informática X  X  Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA X   X Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM X   X Direção-Geral do Orçamento X  X  22 DE DEZEMBRO DE 2017 458
Tribunal de Contas  439 Matéria Entidade Resposta Observações Sim Não Com alegações Sem comentários Conta da Segurança Social 12. Orçamento e conta  Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  X   Ministro das Finanças X   X Ministro da Saúde X  X  Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural  X   Ministro dos Negócios Estrangeiros  X   Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores  X   Município de Braga  X   Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X  X  Instituto da Segurança Social X  X  Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social  X   Instituto de Informática X  X  Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA X  X  Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM X   X Direção-Geral do Orçamento X   X Direção-Geral do Tesouro e Finanças X  X  IP Património X  X  Comissão Executiva das Linhas de Crédito de Apoio à Economia Social X  X  Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade X  X  Conta da Segurança Social 13. Análise complementares  Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  X   Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X  X  Instituto da Segurança Social X  X  Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social  X   Instituto de Informática X  X  Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA X   X Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM X   X Instituto de Emprego e Formação Profissional X  X  Caixa 8 – Caixa Geral de Aposentações Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  X   Caixa Geral de Aposentações  X   14. Consolidação (Estado e Segurança Social) Ministro das Finanças X  X  Direção-Geral do Orçamento X  X  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 459
Tribunal de Contas Respostas dos serviços e entidades nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental
453 a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.o 1850 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 467
Tribunal de Contas 3. A execução orçamental (CGE)
474  b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 9 - ofício n.o 1946 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. c) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 9 - ofício n.o 976 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 487
Tribunal de Contas 5. Fluxos Financeiros com a União Europeia
Tribunal de Contas 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial Fluxos Financeiros com o Sector Público Empresarial e Fundacional
547 a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.o 1850 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.o 927 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 555
Tribunal de Contas 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais
551 a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.o 1850 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 2 - ofício n.o 927 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 557
Tribunal de Contas 8. Benefícios Fiscais; Subsídios; e outras formas de apoio
563 a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.o 1850 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.o 927 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 567
567  d) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 1919 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 569
570 e) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 943 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 572
591 f) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 1919 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 593
600  g) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 4 - ofício n.o 1797 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 602
Tribunal de Contas 14. Consolidação das Contas (Estado e Segurança Social)
727 h) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.o 1939 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer. i) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.o 969 da entidade no qual apresenta alegações de outros pontos do Parecer.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 725
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DE TODOS OS HORÁRIOS DOS COMBOIOS ENTRE CUBA E BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que sejam repostos os horários dos comboios das 8 horas e 35 minutos, 10 horas e 30 minutos e 17 horas entre Cuba e Beja e acautelado o estado das carruagens de passageiros, sobretudo no que concerne aos cuidados de higiene externa e interna. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À LETÓNIA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Letónia, nos dias 12 a 14 de setembro, para participar na 14.a Reunião de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos», que terá lugar em Riga. Aprovada em 6 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 27 do mês de setembro, para participar na 73.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Aprovada em 6 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————