U DE MARÇO DE 1982 2677que ó agora que há, efectivamente, lugar a um debate genérico, quo cada um utilizará como entender, para fazer intervenções autónomas, para protestar, para fazer o que for, realmente, de sua vontade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de aproveitar esta declaração de voto paru, mais uma vez, apelar a todos os grupos parlamentares no sen-tido de que devem ter presente aqui em Plenário o que e combinado na reunião dos líderes dos £iupos parlamentares.Com efeito, tal reunião tem vindo a assumir um certo papel fundamental, talvez maior do que aquele que à partida o próprio Regimento lhe atribuía, e efectivamente esse papel tem dignificado este Plenário. Ë preciso que haja a boa fé de toflosË sabido que algumas vezes se tem mesmo combinado que, no caso de existirem estas três fases, haja um intervalo entre a abertura e a generalização do debate. Hoje parece que isso não ficou combinado. No entanto, o espírito com que a Mj-;a interpretou o Regimento — e que corresponde ao que aí cs-tá consignado— é aquele que tem íluído das conferências dos líderes dos grupos parlamentares.O meu apelo vai no sentido de que, efectivamente, a oposição saiba cumprir esse mesmo espírito, para que os trabalhos do Plenário possam funcionai', hoje e sempre, da melhor forma.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetindo um pouco o que já disse, estamos num debate especial, o qual foi acordado e aceite por todos os grupos parlamentares.Esta discussão vem mostrur-noa que, efectivamente, o acordado em reunião dos lideres dos grupos parlamentares passa, para a oposição, a ter valoi nulo neste Plenário. Não esperávamos que assim acontecesse.E- pcramos que nenhum deputado da oposição ponha em causa o acordado quanto a tempo de debates, já que este 6 um tempo acordado não um tempo baseado no cumprimento estrito do Regimento. Esperamos que assim aconteça.Queremos, contudo, manifestar a nossa esperança de que a reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a qual tem procurado levar a que este Paila-mento funcione de forma mais produtiva e correcta, não venha, efectivamente, a ser prevenida por atitudes como estas, em que se proeurou, de facto, criar um caso, quando não havia razão para tal.Estamos na discussão de um regime especial. Estamos a respeitar o acordo estipulado por representantes de todos os grupos parlamentares. Se algum grupo parlamentar tinha um representante sem poderes para tal, esse mesmo representante tinha a obrigação de o ter manifestado aos outros grupos parlamentares. Nós estávamos de boa fé. Parece que, efectivamente, não houve boa fé generalizada na reunião dos líderes do1' grupos parlamentaresContinuo a dizer que espero bem que os tempos estipulados para o debate, que não são os regimentais, pois são tempos acordados, não venham a ser objectode recurso, no que respeita à sua atribuição. Esperamos que, pelo menos nesta pai te, a opoiição saiba respeitar o acordado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: —Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito sucintamente, em nome do Partido Socialista, que houve uma clara violação do Regimento.Falou-se aqui nos acordos feitos na conferência dos grupos parlamentai es. No entanto, não foi, previamente a esse incidente, invocado qualquer acordo no .-cntido de ser retirado aos deputados o direito de pí-dir esclarecimentos, o qual é regimental.Houve, tambcm, uma violação das praxe? desta Assembleia, porque o único caso, de minha memória, em aue a questão se co'ocou foi na interpelação sobre habitação, não se tendo levantado, nessa altura, quaisquer objecções, pois o, deputados puderam pedir esclarecimentos.Uma conclusão se tira — e é uma conclusão po'í-lica: a maioria tem receio de que o Sr. Ministro da Administração Interna s: j a directamente conh ornado com perguntas concretas de esclarecimento. Essa é a conclusão política que se tira.Outra conclusão, Sr. Presidente, é de que isto é o que acontece nas democracias foi mais. Isto é, a maioria faz as leis, a maioria interpreta as leis, e a minoria nunca tem razão.Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Uma vo/dq^ PSD: — Que democracia quer? A popular?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero protestar contra as afirmações que foram produzidas e as insinuações que foram ieitas de que os .partidos da oposição não estão a cumprir os compromissos da conferência dos grupos parlamentares.Vozes do CDS: —Alguns!O Orador: — Isso é completamento descabido. Não tem, em geral, qualquer adequação ao que se tem passado. Não tem, no caso concreto, nenhuma relação com o que está em discussão.A Sr." Alda Nogueira (PCP): — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, queria dizer que todos nós entendemos que este debate comporta três actos: o de abertura, o de debate generalizado e o de encerramento. No entanto, até agora, não há nenhuma doutrina feita na Assembleia da República — os factos podem, até, inculcar o contrário — no sentido de que" o debate generalizado pode, exactamente, principiar por uma série de perguntas aos