PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
306 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA SIOE Sistema de Informação da Organização do Estado SIPAC Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas SIPIDDAC Sistema de Informação do PIDDAC SIR Sistema de Industria Responsável SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração SIRESP Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, SA SIRP Sistema de Informação da República Portuguesa SIS Serviço de Informações e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNC Sistema de Normalização Contabilística SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SPA Sector Público Administrativo SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde SSPA Serviços sociais da Administração Pública SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos SS Segurança Social SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA SWIFT Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TC Tribunal de Contas TDT Televisão Digital Terrestre TI Tecnologias de Informação TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMU Taxa Municipal Urbana TNDM II Teatro Nacional D. Maria II, EPE TP Turismo de Portugal, IP TPA Terminais de Pagamento Automático UA Universidade Aberta UAF Unidade de Ação Fiscal UE União Europeia UGC Unidade dos Grandes Contribuintes UGP Unidades de Gestão Patrimonial ULS Unidade Local de Saúde UMC Unidades Ministeriais de Compras USCP Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados USD United States Dollar USF Unidade de Saúde Familiar UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos VAB Valor Acrescentado Bruto VABcf Valor Acrescentado Bruto a Custo de Factores VABpm Valor Acrescentado Bruto a Preços de Mercado VFV Veículos em Fim de Vida ZER Zonas Empresariais Responsáveis ZFM Zona Franca da MadeiraA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.306Consultar Diário Original
Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 II Série-A — Número 184XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                S U M Á R I O   Decretos (n.os 369 e 426/XII): N.o 426/XII [Regime jurídico do Sistema de Informações da N.o 369/XII [Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.o 34/87, setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis de 16 de julho, terceira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro)]: julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução Penal, quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, sem promulgação do Decreto. sexta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, terceira  alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, quarta Resoluções: alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração — Deslocação do Presidente da República aos Estados à Lei n.o 4/83, de 2 de abril)]: Unidos da América. — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto. — Deslocação do Presidente da República a Roma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 2 DECRETO N.o 369/XII [ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/94, DE 29 DE SETEMBRO, SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 101/2001, DE 25 DE AGOSTO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)] Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto Junto devolvo a Vossa Excelência, Sr.a Presidente da AR, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 369/XII — “Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, terceira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, sexta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril)” — uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.o 1 do artigo 1.o e do artigo 2.o, do mesmo Decreto. Lisboa, 30 de julho de 2015. O Presidente da República, Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 377/2015. Anexo Acórdão do Tribunal Constitucional N.o 377/2015 Processo 658/2015 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1 - O Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição das normas constantes do n.o 1 do artigo 1.o, na parte em que adita o artigo 335.o-A ao Código Penal, e do artigo 2.o, na parte em que adita o artigo 27.o-A à Lei 34/87, de 16 de julho, que aprova o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares
9 DE SETEMBRO DE 2015 3 de cargos políticos, alterada pelas Lei n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro, e 30/2015, de 22 de abril, do Decreto 369/XII da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 30 de junho de 2015 para ser promulgado como lei. O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresenta a seguinte fundamentação: 1.o Pelo Decreto 369/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que institui o crime de enriquecimento injustificado. 2.o Este novo tipo criminal é aditado ao Código Penal, na formulação adotada pelo Decreto, sendo aplicável a todas as pessoas, singulares e coletivas (artigo 335.o-A, conjugado com o artigo 11.o). 3.o Semelhante tipo criminal é aditado à Lei 34/87, de 16 de julho, que aprovou o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. 4.o É a seguinte a formulação dada pelo Decreto ao n.o 1 do artigo 335.o-A do Código Penal: "Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados é punido com pena de prisão até 3 anos". 5.o De acordo com o Decreto, é a seguinte a redação do crime de enriquecimento injustificado aditado à Lei 34/87, de 16 de julho: "O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva adquirir, possuir ou detiver património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados é punido com pena de prisão até 5 anos". 6.o O tratamento legislativo do crime de enriquecimento injustificado não é matéria desconhecida no ordenamento jurídico português. 7.o Com efeito, já durante a presente legislatura o Parlamento havia aprovado o regime do então designado "enriquecimento ilícito", através do Decreto 37/XII. 8.o O mencionado Decreto veio a ser objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade, por requerimento do Presidente da República, tendo o Tribunal Constitucional decidido pronunciar-se, em 4 de abril de 2012, pela inconstitucionalidade das normas requeridas, através do Acórdão 179/2012. 9.o Tratando-se de uma matéria com elevada sensibilidade e, além do mais, em face de um Acórdão muito recente - sublinha-se, emitido já no decurso da presente legislatura -, a análise a que se procede no presente requerimento não deve deixar de reportar-se às normas constitucionais ali invocadas bem como à sua jurisprudência. 10.o No mencionado Acórdão, a pronúncia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional assentou em três fundamentos essenciais: i) A indefinição do bem jurídico protegido; ii) A indeterminação da ação ou omissão concretamente proibida; iii) A violação do princípio da presunção de inocência.
9 DE SETEMBRO DE 2015 5 18.o Assim, a forma encontrada para superar a dificuldade assinalada na definição dos bens jurídicos protegidos pela incriminação em causa é suscetível de violar o disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. 19.o Do mesmo modo parecem permanecer dúvidas quanto à determinação das condutas concretamente proibidas. 20.o Com efeito, como resulta de elementos constantes dos trabalhos preparatórios, não é claro que esta incriminação incida sobre condutas, parecendo antes incidir sobre situações de facto. Ora, o direito penal deve incidir sobre e punir condutas ou omissões e nunca estados ou situações de facto uma vez que inexiste um Direito Penal do facto, assim parecendo violar o princípio da legalidade penal, na sua vertente tipicidade, previsto no artigo 29.o da Constituição. 21.o Com efeito, não parece que o Decreto logre ultrapassar as dificuldades inerentes à determinabilidade da ação ou omissão concretamente proibidas. 22.o O Decreto mantém a incriminação da aquisição, posse ou detenção de património incompatível com os rendimentos. 23.o Ora, como resultava inequívoco do Acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao Decreto que aprovava o regime do enriquecimento ilícito, a punição da mera aquisição, posse ou detenção não parece compatível com a determinabilidade que deve subjazer a uma norma penal, sobretudo à luz dos princípios constitucionais da tipicidade e da presunção de inocência. 24.o Deste modo, o regime agora aprovado também parece violar o princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no n.o 2 do artigo 32.o da Constituição e inerente ao princípio do Estado de direito, previsto no artigo 2.o. 25.o Com efeito, mesmo na nova formulação, não se vê como poderá o arguido libertar-se da acusação que sobre ele impende. 26.o Ainda que a discrepância se refira apenas aos bens declarados ou que devam ser declarados, uma vez que a conduta punida é a mera aquisição, posse ou detenção, resulta que a presunção da prática do crime é inerente ao próprio tipo penal. 27.o De resto, a norma, tal como desenhada, coloca o arguido em posição de ter de provar a licitude da origem do património, o que não diverge do que ocorria a propósito do enriquecimento ilícito, em aparente violação da garantia constitucional contra a auto incriminação (nemo tenetur se ipsum accusare). Isto agravado pela não previsão expressa da possibilidade de tal prova.
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 6 28.o Assim desenhado o tipo criminal, dele parece resultar a presunção da prática do crime bem como a inversão do ónus da prova, em violação do princípio constitucional de presunção de inocência, tal como interpretado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 179/2012. 29.o Poder-se-ia sustentar, é certo, que a norma evoluiu no sentido de a referida incompatibilidade dizer apenas respeito aos rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados. 30.o Deste modo, seria punida apenas a discrepância da declaração com o património e não já a sua aquisição, posse e detenção. 31.o Fosse tal o caso e sempre se afiguraria inconstitucional a norma por violação do princípio da legalidade penal na sua vertente tipicidade na medida em que, ao referir a aquisição, posse ou detenção, estaria a conferir à norma uma indeterminação, como já sublinhado, inconciliável com aqueles princípios. 32.o Acresce que a incriminação da incompatibilidade entre a declaração e o património já existe no ordenamento jurídico português, pelo que seria incompreensível - e inconstitucional - esta redundância normativa por violação do princípio da necessidade, previsto no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição. 33.o Na verdade, uma tal interpretação conduziria o intérprete para o domínio dos crimes fiscais como a fraude fiscal. Ou, no limite, para o domínio de crimes como o crime de branqueamento de capitais (artigo 368.o-A do Código Penal), perda de vantagens (artigo 111.o do Código Penal) e perda de bens/confisco (artigo 7.o da Lei 5/2002, de 11 de janeiro – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada), tal como expressamente referido pelo Tribunal no Acórdão citado. 34.o Assim, das duas uma: ou o crime de enriquecimento injustificado ganha autonomia relativamente a crimes fiscais e padece das dificuldades assinaladas ou não se distingue de outros crimes, inexistindo razão substancial para a sua manutenção, o que sempre violaria, entre outros princípios, o da proporcionalidade na vertente necessidade. 35.o Numa área com a sensibilidade do Direito Penal, onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a liberdade, não pode subsistir dúvida sobre a incriminação de condutas, tanto mais que a matéria em causa foi recentemente apreciada pelo Tribunal Constitucional tendo, então, merecido uma pronúncia de inconstitucionalidade. O Presidente da República requer o pedido de fiscalização de constitucionalidade nos seguintes termos: Ante o exposto, requer-se, nos termos do n.o 1 do artigo 278.o da Constituição, bem como do n.o 1 do artigo 51.o e n.o 1 do artigo 57.o da Lei 28/82, de 15 de novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas do n.o 1 do artigo 1.o, e do artigo 2.o constantes do Decreto 369/XII da Assembleia da República, por violação dos artigos 2.o, 18.o, n.o 2, 29.o e 32.o, n.o 2 da Constituição.
9 DE SETEMBRO DE 2015 27 DECRETO N.o 426/XII [REGIME JURÍDICO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA (REVOGA AS LEIS N.OS 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, E 9/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, E OS DECRETOS-LEIS N.OS 225/85, DE 4 DE JULHO, E 254/95, DE 30 DE SETEMBRO)] Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto Junto devolvo a Vossa Excelência, Sr.a Presidente da AR, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o426/XII – "Regime jurídico do Sistema cie Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Lei n.os 225/85, de 4 cie julho, e 254/95, de 30 de setembro)" –, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do n.o 2 do artigo 78.o do mesmo Decreto. Lisboa, 8 de setembro de 2015. O Presidente da República, Anexo: Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 403/2015. Anexo ACÓRDÃO N.o 403/2015 Processo n.o 773/15 Plenário Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro  (Conselheiro Teles Pereira) Acordam, em Plenário, no Tribunal ConstitucionalI – Relatório 1. O Presidente da República requereu, em 7 de agosto de 2015, ao abrigo do n.o 1 do artigo 278.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 51.o e do n.o 1 do artigo 57.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (LTC), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 34.o da CRP da norma constante do n.o 2 do artigo 78.o do Decreto n.o 426/XII da Assembleia da República, que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa», revogando as Leis n.os 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro, recebido na Presidência da República no dia 6 de agosto de 2015, para ser promulgado como Lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 30 Artigo 20.o Disposições gerais Sem prejuízo das atribuições próprias da Assembleia da República e dos demais órgãos de soberania, a atividade do SIRP é objeto de fiscalização externa especializada da competência exclusiva das seguintes entidades independentes: a) O Conselho de Fiscalização do SIRP; b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP; c) A Comissão de Controlo Prévio. Artigo 35.o Comissão de controlo prévio A Comissão de Controlo Prévio é composta por três magistrados judiciais, designados pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com pelo menos três anos de serviço nessa qualidade. Artigo 36.o Competência 1 – A Comissão de Controlo Prévio é a entidade competente para a concessão de autorização prévia de acesso à informação e aos dados previstos no n.o 2 do artigo 78.o. 2 – O pedido para a concessão de autorização prévia prevista no número anterior é decidido ponderando a relevância dos seus fundamentos e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos. 3 – A Comissão de Controlo Prévio elabora anualmente um relatório de atividades, que remete à comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 37.o Procedimento 1 – O pedido para a concessão da autorização prévia prevista no número anterior é da competência dos diretores do SIS ou do SIED, ou de quem os substitua em caso de ausência ou impedimento, com conhecimento ao Secretário-Geral. 2 – O pedido previsto no número anterior é apresentado por escrito e contém os seguintes elementos: a) Indicação concreta da ação operacional a realizar e das medidas requeridas;  b) Factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas requeridas;  c) Identificação da pessoa ou pessoas, caso sejam conhecidas, envolvidas nos factos referidos na alínea anterior e afetadas pelas medidas e indicação do local onde as mesmas devam ser realizadas;  d) Duração das medidas requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, prorrogáveis mediante autorização expressa. 3 – A decisão é da competência do juiz a quem tenha sido distribuído o pedido, podendo haver decisões do coletivo em matérias de particular complexidade. 4 – O juiz outorga a decisão de concessão ou de denegação da autorização, por despacho fundamentado proferido no prazo máximo de 72 horas. 5 – Em situações de urgência devidamente fundamentadas no pedido dos serviços de informações, pode ser solicitada ao juiz a redução para 24 horas do prazo previsto no número anterior. 6 – O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime do segredo de Estado nos termos do artigo 15.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 78 RESOLUÇÃO Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 27 de setembro e 1 de outubro, para participar na 70.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Aprovada em 9 de setembro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO Deslocação do Presidente da República a Roma A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Roma, entre os dias 27 a 29 do próximo mês de outubro, para participar no X encontro da COTEC Europa. Aprovada em 9 de setembro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de julho de 2015 II Série-A — Número 170XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 192/XII (1.a), 701, 935, 964, 999, 1006, 1027 e 1047/XII (4.a)]: N.o 999/XII (4.a) (Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando N.o 192/XII (1.a) (Cria a Ordem dos Fisioterapeutas): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e adequadamente a organização do registo de interesses dos nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. seus intervenientes): N.o 701/XII (4.a) (Define o regime de apoio à frequência dos — Vide projeto de lei n.o 935/XII (4.a). estágios curriculares do ensino superior): N.o 1006/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Segredo de Estado): N.o 935/XII (4.a) [Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de apresentadas pelo PSD/CDS-PP. agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da N.o 1027/XII (4.a) (Alteração da Lei Orgânica da Provedoria República Portuguesa - SIRP)]: de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, pelo Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de junho, e pelo Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho): apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 964/XII (4.a) (Regula o acesso e o exercício da atividade Direitos, Liberdades e Garantias. dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a N.o 1047/XII (4.a) (Reabilitação e reintegração no Exército do entidades do sistema financeiro nacional): Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto de segregação político-religiosa no ano de 1937): final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. PSD/CDS-PP.
15 DE JULHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.O 192/XII (1.a) (CRIA A ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Direito comparado 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE III -OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES PARTE V- ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 192/XII/1.a, que «CRIA A ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS». Esta iniciativa é apresentada nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Admitida a 06 de março de 2012, baixou à Comissão Parlamentar de Saúde e à Comissão de Segurança Social e Trabalho em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Atendendo à data de admissão do presente Projeto de Lei e à elaboração da respetiva Nota Técnica, 25 de junho de 2012, verifica-se que as referências à Lei n.o 6/2008 de 13 de fevereiro, que regula as Associações Públicas Profissionais, se encontram desatualizadas porquanto em 10 de janeiro de 2013 foi publicada a Lei n.o 2/2013 que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando a lei anterior. A Comissão da Segurança Social e Trabalho é competente para a elaboração do respetivo parecer. Esta iniciativa respeita os requisitos formais presentes no n.o 1 do artigo 119.o, no artigo 120.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 8 PARTE IV- CONCLUSÕES 1. Este projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular que cria a Ordem dos Fisioterapeutas, deu entrada em 2012-03-02 e foi admitido em 2012-03-06, tendo baixado na generalidade à Comissão de Saúde e à Comissão de Segurança Social e Trabalho (comissão competente) na mesma data. 2. A sua apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea g), do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o desse mesmo Regimento quanto às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa impostos pelo Regimento por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. 3. Face ao exposto a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de parecer que a iniciativa em apreço reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Luísa Salgueiro — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. PARTE V- ANEXOS  1) Nota técnica do Projeto-Lei n.o 192/XII (1.a) (CDS-PP). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 192/XII (1.a) Cria a Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP) Data de admissão: 06 de março de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 25 de junho de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 12 Desde 2007 que os fisioterapeutas foram considerados como prioridade para futura regulação pelo White Paper Trust, Assurance and Safety – The regulation of Health Professionals in the 21st Century, tendo sido criado um grupo de trabalho nesse âmbito, conhecido como o Liaison Group, que já apresentou propostas concretas de como se proceder ao registo destes profissionais de saúde, constantes no Consulting Paper, Decorreu até maio de 2012 uma consulta pública para a regulação destas profissões. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas legislativas nem petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, deve ser ouvida a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. ________ PROJETO DE LEI N.o 701/XII (4.a) (DEFINE O REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DOS ESTÁGIOS CURRICULARES DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  ÍNDICE  PARTE I – CONSIDERANDOS  PARTE II - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE IV- ANEXOS   PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 701/XII/4.a que “Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 14 estágios curriculares. O Projeto de Lei em apreciação visa definir de forma concreta as responsabilidades das instituições de ensino superior e das instituições de acolhimento, o âmbito dos estágios curriculares e o apoio aos estudantes. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa, que aguardam agendamento para discussão na generalidade:  Projeto de Lei n.o 208/XII (PCP)  - Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional;   Projeto de Lei n.o 210/XII (PCP) - Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior;  Projeto de Lei n.o 636/XII/3.a (PCP) – Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional; PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer:  O Projeto de Lei n.o 701/XII/4a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Simão Ribeiro — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.
15 DE JULHO DE 2015 15 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 701/XII/4.a (PCP) Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino superior Data de admissão: 18 de dezembro de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)  Índice  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  V. Consultas e contributos  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN), Alexandre Guerreiro, Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP). Data: 2015.01.16 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 701/XII, da iniciativa do PCP, visa regular os estágios curriculares (hoje regulados pelas várias instituições de ensino) e aplica-se a todas as instituições do ensino superior (público e privado) e “a todos os estudantes de licenciatura e mestrado e que frequentem Cursos de Especialização Tecnológica e Cursos Técnicos Superiores Profissionais”. De harmonia com a definição da iniciativa, o estágio curricular corresponde ao “período de tempo em que um estudante desenvolve formação curricular em contexto de trabalho, no âmbito de uma entidade de acolhimento, acompanhada e avaliada pela instituição de ensino em que se encontra matriculado, quando tal seja condição para obtenção de diploma e certificado” e “é considerado como tempo letivo efetivo”. “Consideram-se equiparados a estágios curriculares os períodos de prática clínica integrados na componente curricular das licenciaturas e mestrados integrados, de carácter obrigatório para obtenção de grau académico, mesmo que realizados no seio da instituição de ensino superior”.  O projeto de lei regula a responsabilidade das instituições de ensino (de estabelecer protocolos com entidades de acolhimento, de efetuar a colocação dos estudantes nos estágios curriculares e de garantir a adequação pedagógica dos conteúdos daqueles), o âmbito dos estágios curriculares e o apoio (das instituições públicas e privadas) aos estudantes (atribuindo a todos apoios para transporte, alimentação e, se necessário, alojamento, independentemente da atribuição de quaisquer prestações sociais).
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 26 PROJETO DE LEI N.o 935/XII (4.a) [SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/84, DE 5 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 4/95, DE 21 DE FEVEREIRO, 15/96, DE 30 DE ABRIL, E 75-A/97, DE 22 DE JULHO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2004, DE 6 DE NOVEMBRO, E 4/2014, DE 13 DE AGOSTO, COM A DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 44-A/2014, DE 10 DE OUTUBRO (LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA - SIRP)] PROJETO DE LEI N.o 999/XII (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SISTEMATIZANDO ADEQUADAMENTE A ORGANIZAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES DOS SEUS INTERVENIENTES) PROPOSTA DE LEI N.o 345/XII (4.a) (APROVA O REGIME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, e os Projetos de Lei n.os 935/XII/4.a, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, e 999/XII/4.a, da iniciativa do Grupo parlamentar do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de julho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Relativamente à Proposta de Lei n.o 345/XII/4.a, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades:  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados    Ratificação - Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados    Parecer e Nota Técnica CACDLG    Parecer - Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República  Portuguesa   Parecer - Conselho Superior do Ministério Público    Parecer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa    Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa    Parecer - Conselho Superior da Magistratura   3. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 935/XII/4.a, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades:  P4.a re cer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa 5.   P6.a re cer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 7.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 28 Acresce que, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, o texto final, por ter a forma de lei orgânica – n.o 2 do artigo 166.o e alínea q) do artigo 164.o da CRP – carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 345/XII/4.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 935 e 999/XII/4.a e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINAL TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Objeto, finalidades e estrutura do sistema Artigo 1.° Objeto 1 - A presente lei aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante doravante designado por SIRP, e estabelece: a) Os princípios que o conformam, o seu âmbito, estrutura e finalidades;b) Os órgãos de fiscalização e controlo, de coordenação e de consulta;c) O especial regime de segredo de Estado que cobre a sua atividade e o regime sancionatório agravado aplicável à quebra, comprometimento e violação do correspetivo dever de sigilo reforçado;d) A natureza, atribuições, competências e limites dos órgãos que o integram;e) O regime orçamental da sua dotação geral global;f) O quadro estatutário, deontológico e disciplinar a que estão sujeitos os seus dirigentes e pessoal. 2 - Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Comissão de serviço funcional», o regime especial de exercício de funções aplicável aos trabalhadores com prévio vínculo de emprego público;b) «Comissão de serviço dirigente», o regime próprio de provimento de cargos de direção;c) «Comissão de serviço externa», o regime especial de designação de pessoal do corpo especial, integrado numa das carreiras especiais de informações, para exercício de funções noutros organismos públicos, em instituições ou organizações internacionais, ou em país estrangeiro no âmbito de convénio de cooperação;d) «Corpo especial do SIRP», todo o pessoal que exerce funções integrado numa das seguintes carreiras especiais de informações: carreira de oficial de informações, carreira de oficial adjunto de informações, carreira de técnico superior de informações, carreira de técnico-adjunto de informações, carreira de técnico auxiliar de informações, carreira de segurança da informação e carreira de vigilante da informação; e) «Pessoal do SIRP», todo o pessoal que exerce funções no SIRP, independentemente da modalidade
15 DE JULHO DE 2015 29 de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em qualquer das carreiras especiais de informações e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional;f) «Pessoal oficial de informações», todo o pessoal a exercer funções integrado na carreira de oficial de informações e na carreira de oficial adjunto de informações;g) «Pessoal técnico de informações», todo o pessoal a exercer funções no SIRP integrado nas carreiras de técnico superior de informações, de técnico-adjunto de informações, de técnico auxiliar de informações, de segurança e de vigilante da informação;h) «Serviços de informações», o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.Artigo 2.° Finalidades O SIRP tem como finalidade assegurar, através dos serviços de informações, no estreito respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da segurança interna e externa, da independência e interesses nacionais e da unidade e integridade do Estado. Artigo 3.° Estrutura 1 - O SIRP exerce as suas atribuições sob a superior direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo com competências por aquele delegadas, de acordo com a Constituição e nos termos da presente lei. 2 -  O SIRP é constituído por órgãos independentes de fiscalização, por órgãos de direção e controlo, por órgãos de coordenação e consulta, bem como pelos serviços de informações e respetivas Estruturas Comuns. 3 - São órgãos do SIRP: a) O Conselho de Fiscalização do SIRP;b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP;c) A Comissão de Controlo Prévio;d) O Conselho Superior de Informações;e) O Secretário-Geral;f) O Conselho Consultivo de Informações.4 - Integram o SIRP os seguintes serviços públicos: a) O Serviço de Informações de Segurança, doravante designado por SIS;b) O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, doravante designado por SIED;c) As Estruturas Comuns.Artigo 4.o Atribuições 1 - As atribuições dos serviços de informações realizam-se no quadro das orientações e prioridades definidas pelo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Informações, sob a direção superior, inspeção, superintendência e coordenação do Secretário-Geral. 2 - Os serviços de informações desenvolvem atividades de recolha, processamento, exploração e difusão de informações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 30 a) Necessárias à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança interna e externa do Estado Português;b) Que contribuam para garantir as condições de segurança dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito; ec) Adequadas a prevenir a sabotagem, a proliferação, a espionagem, o terrorismo, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido.3 - Os serviços do SIRP podem ainda desenvolver ações de formação e de sensibilização no quadro da segurança nacional e no âmbito da cooperação internacional, estabelecer parcerias com serviços congéneres e com universidades e centros de investigação credenciados, e editar publicações especializadas. 4 - No quadro das suas missões de segurança nacional, os serviços do SIRP realizam as perícias de segurança, nomeadamente informáticas, as avaliações de ameaça e os relatórios de segurança que lhes sejam superiormente requeridos e colaboram, nos termos legais, nas ações de credenciação de segurança da Autoridade Nacional de Segurança. 5 - O SIRP pode cooperar com organismos congéneres estrangeiros e ser convocado a participar em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, bem como em missões de cooperação internacional. CAPÍTULO II Bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Princípios fundamentais Artigo 5.° Limites da atividade 1 - Os serviços de informações atuam no respeito da Constituição e da lei, dos princípios de direito internacional comum, da separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, da salvaguarda do regular funcionamento das instituições democráticas e do respeito e garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no quadro do Estado de Direito democrático. 2 - Ao pessoal do SIRP é vedado exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou da competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais. Artigo 6.° Exclusividade 1 - As finalidades do SIRP realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e as competências dos serviços públicos previstos na presente lei. 2 - É proibido que outros serviços, organismos ou forças prossigam objetivos e atividades idênticos aos que a presente lei comete aos órgãos e serviços do SIRP. 3 - O disposto na presente lei não prejudica as atividades de informações levadas a cabo pelas Forças Armadas e necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar. 4 - Os princípios fundamentais do SIRP, os preceitos relativos às atribuições e ao exercício dos poderes dos órgãos de fiscalização, coordenação e consulta, ao regime especial de segredo de Estado e ao dever de
15 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 18.o Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa 1 - Nenhum membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP, arguido em processo criminal, pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declarações, não deve revelar as fontes de informação, nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos.  2 - Se, na qualidade de arguido, o membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente ou demais pessoal do SIRP invocar que o dever de sigilo sobre matéria classificada como segredo de Estado afeta o exercício do direito de defesa, declara-o perante a autoridade judicial, a quem compete ponderar sobre se tal pode revestir-se de relevância fundamental para o exercício do direito de defesa.  3 - Entendendo que a informação sob segredo de Estado pode revestir-se de relevância fundamental para o exercício da defesa, a autoridade judicial comunica o facto ao Primeiro-Ministro, que autoriza, ou não, o seu levantamento.  4 - Para efeitos de exercício do direito de defesa, o arguido deve circunscrever a matéria que considera relevante para exercer o respetivo direito e, em caso algum, pode requerer ser desvinculado genericamente do dever de sigilo, bem como revelar as fontes de informação ou o resultado de análises ou elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos.  Artigo 19.o Dever de sigilo 1 - Quem, em razão das suas funções, tomar conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos serviços de informações é obrigado a sobre elas guardar rigoroso sigilo. 2 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e restante pessoal do SIRP são obrigados a guardar absoluto sigilo sobre a atividade de pesquisa, análise, classificação e conservação das informações de que tenham conhecimento em razão das suas funções, bem como sobre a estrutura e o funcionamento de todo o SIRP. 3 - O dever de sigilo mantém-se para além do termo do exercício de funções, não podendo, em caso algum e por qualquer forma, ser quebrado em caso de suspensão ou cessação de funções no SIRP. 4 - A violação dos deveres previstos nos números anteriores é punível com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave não lhe for aplicável. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do disposto no n.o 2 é ainda punível com pena disciplinar de demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento do infrator. CAPÍTULO III Regime de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Órgãos de fiscalização externa Artigo 20.o Disposições gerais Sem prejuízo das atribuições próprias da Assembleia da República e dos demais órgãos de soberania, a atividade do SIRP é objeto de fiscalização externa especializada da competência exclusiva das seguintes entidades independentes: a) O Conselho de Fiscalização do SIRP; b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP