46 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.o 13/05.6TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Teresa Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar a suspensão temporária requerida pelo Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP), ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 254 dias, sendo substituído pelo Deputado Eugénio Rosa, a partir de 12 de Outubro, inclusive.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, pelas 15 horas, dela constando: a aprovação dos n.os 101 a 109 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4 a 20 de Julho passado; um período para declarações políticas; a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 233/X — Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes); e o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP).No final dos nossos trabalhos, aproveito para endereçar, em nome da Mesa, as maiores felicidades aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD para a realização, no próximo fim-de-semana, do seu Congresso, que naturalmente todos seguiremos pelos meios de comunicação social.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luiz Manuel Fagundes Duarte Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves José Luís Fazenda Arnaut Duarte