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16 DE JUNHO DE 2016 25 entanto, tal Acordo aguarda assinatura e posterior ratificação para entrar plenamente em vigor. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 17 de maio de 2016, a Proposta de Resolução n.o 11/XIII (1.a) que “Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009”. 2. O Acordo visa ser uma solução temporária até que o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e a Região da África Ocidental esteja concluído. 3. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 38XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 57, 91, 95 e 124/XIII (1.a)]: N.o 132/XIII (1.a) — Pela suspensão imediata dos processos N.o 57/XIII (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no outubro, relativo à Casa do Douro): Algarve (BE). — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica N.o 133/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a proibição da elaborada pelos serviços de apoio. exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE). N.o 91/XIII (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 N.o 134/XIII (1.a) — Recomenda a reintrodução da de março "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”): fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pesquisa da presença de colónias de legionella tal como pelos serviços de apoio. previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (BE). N.o 95/XIII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o N.o 135/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do 15/2014, de 21 de março "Lei consolidando a legislação em novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o saúde”): regime anterior (BE). — Vide projeto de lei n.o 91/XIII (1.a). N.o 136/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome as N.o 124/XIII (1.a) — Regime Jurídico da Partilha de Dados medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das Informáticos (PCP). antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e  identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e Projetos de resolução [n.os 130 a 138/XIII (1.a)]: de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista N.o 130/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a atribuição dos ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, subsídios de fixação e de compensação para conservadores, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões de quantias indevidamente pagas (CDS-PP). Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD). N.o 137/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da N.o 131/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a Escola Secundária na Quinta do Conde, concelho de comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP). devidamente prescritos pelo médico assistente ou das N.o 138/XIII (1.a) — Pela melhoria da qualidade do serviço especialidades de Dermatologia ou Cirurgia Estética (CDS- prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP). PP).
3 DE FEVEREIRO DE 2016 5 2.2 Criar uma comissão administrativa para exercer funções na direção da Casa do Douro com todas as atribuições que eram conferidas antes da entrada em vigor do Despacho n.o 5610/2015. 2.3 Revogar todos os diplomas com suporte na norma revogada como foi o procedimento de seleção da associação de direito privado que sucedeu à associação pública da Casa do Douro, ou a designação da Federação Renovação do Douro como titular dos direito e obrigações da Casa do Douro. 3- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, caso o projeto de lei n.o 57/XIII (1.a) seja aprovado deve-se clarificar o título da iniciativa indicando o número de ordem da alteração introduzida, sugerindo-se “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro“. 4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 57/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PAN e a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 57/XIII (1.a) Altera o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro Data de admissão: 1 de dezembro de 2015Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Federación Española del Vino (FEV), criada em 1978, é a organização privada mais representativa do setor vitivinícola espanhol. A FEV atua em todos os níveis de decisão política, tanto para a representação, como para a defesa e promoção dos interesses das empresas associadas que formam este setor, dedicando também grande parte dos seus esforços a juntar empresas e, assim, organizar o setor de forma mais eficiente e competitiva, constituindo-se como o melhor observador económico do setor, para o planeamento das estratégias futuras. FRANÇA França possui a seguinte organização do setor vitivinícola a nível nacional e regional: Cabe à Associação Vin & Société a representação de 500 000 atores da vinha e do vinho naquele país, com a missão de transmitir os valores de vinho, defender os seus ativos socioeconómicos, promover o consumo qualitativo e responsável pela manutenção de um diálogo permanente com o Governo e a sociedade civil, em todos os tópicos relacionados com o setor. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa:
3 DE FEVEREIRO DE 2016 11 PJL n.o 110/XIII (1.a) (PS) – Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente na Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a seguinte petição: Petição n.o 462/XII (4.a) – Pela anulação da nova lei que transforma a Casa do Douro em associação privada. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasDado o teor da iniciativa em apreço devem ser ouvidas a direção cessante da Cada do Douro e as entidades opositoras ao concurso. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível, neste momento, quantificar os encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 91/XIII (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO "LEI CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE”)PROJETO DE LEI N.o 95/XIII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO "LEI CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE”)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 6 e a 8 de janeiro de 2016, o Projeto de Lei n.o 91/XIII (1.a) – Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de
3 DE FEVEREIRO DE 2016 15 Conclui afirmando que estes requisitos devem ficar expressos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde e não na própria lei, já que estamos perante processos dinâmicos que podem carecer de revisão frequente. Para o próximo dia 4 de fevereiro, encontra-se já agendada, por arrastamento, em discussão plenária, o Projeto de Resolução n.o 125/XIII (1.a) da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS que “Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto”. 4 – Direito ComparadoNo quadro da legislação comparada e no que a esta matéria diz respeito, o Deputado Relator transcreve na íntegra, para este parecer, o disposto na já referida nota técnica. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.o 91/XIII (1.a) e 95/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES1. Estes projetos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD que visa a Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, “Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, e Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, “Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”, respetivamente, deram entrada a 7 e 12 de janeiro de 2016, e tendo sido admitidas, foram remetidas à Comissão de Saúde para elaboração dos respetivos pareceres. 2. As iniciativas em análise encontram-se já agendada para debate em sessão plenária do próximo dia 4 de fevereiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 125/XIII (1.a), do Grupo Parlamentar do PS sobre a mesma temática, que será discutido por arrastamento. 3. A apresentação destas iniciativas foi efetuada nos termos do disposto na alínea g), do n.o 2, do artigo 180.o, da alínea c), do artigo 161.o, e do n.o 1, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.  4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que as iniciativas em questão reúnem os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2016. O Deputado Relator, António Lacerda Sales — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 91/XIII (1.a) CDS-PPPrimeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde»Projeto de Lei n.o 95/XIII (1.a) PSD Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, «Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde»Data de admissão: 6-1-2016 e 12-1-2016 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP) Data: 21 de janeiro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Projeto de Lei n.o 91/XIII (1.a) (CDS-PP) O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 91/XIII (1.a), que visa modificar o artigo 17.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, respeitante ao acompanhamento da mulher grávida durante o parto, alterando o n.o 2 e aditando um n.o 4. No artigo 12.o da Lei n.o 15/2014 é garantido, como princípio, o direito ao acompanhamento, e, o n.o 2 do artigo 17.o, na sua redação atual, diz que «o acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes».Ora, a presente iniciativa, do CDS-PP, invocando a informação facultada pela Direção Geral de Saúde, aquando da tramitação da Petição n.o 513/XII (4.a) (sobre acompanhamento das grávidas nas cesarianas programadas e de baixo risco), de que a referência a «instalações não consentâneas» está «já descontextualizada face aos recursos existentes na atualidade», permitindo «interpretações erróneas», «como a de que uma instalação não consentânea ... é, por natureza, um bloco operatório», propõeque se elimine essa referência, mantendo-se apenas como limite «quando a presença do acompanhante ponha em causa a garantia de privacidade invocada por outras parturientes». Refere o CDS-PP ter conhecimento de que muitas parturientes têm sido impedidas de ter acompanhante, quando se trata de uma cesariana programada e sem riscos acrescidos associados, sendo que o Ministério da Saúde admite que esse acompanhamento possa existir, desde que cumpridos um conjunto de requisitos, que o CDS-PP entende deverão ser expressos em portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, o que vem propor no n.o 4, que adita ao artigo 17.o da lei.
3 DE FEVEREIRO DE 2016 27 a) 70% para as entidades de gestão coletiva de direitos; b) 30% para o orçamento de investimento da Direção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual, para atribuição no âmbito dos concursos de apoio às artes e à produção cinematográfica. 2 – A verba prevista na alínea a) do número anterior é distribuída da seguinte forma: a) 40% para as entidades de gestão coletiva de direitos de autores; b) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de intérpretes; c) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de produtores e editores. Artigo 9.o Divulgação da distribuição da compensação por parte das entidades de gestão coletiva de direitos 1 – As entidades de gestão coletiva de direitos que recebam qualquer verba por parte do Fundo para a Compensação, nos termos do número anterior, divulgam anualmente junto da Inspeção Geral das Atividades Culturais, ou membro do Governo que tutela a Cultura e através de sítio de internet, os resultados da distribuição da verba pelos associados e representados. 2 – A divulgação deve compreender os artistas, intérpretes, produtores e editores, bem como a verba auferida por cada um e referente a que obra geradora de direitos, bem como outros eventuais destinos de financiamento, no âmbito dos regulamentos internos referidos no n.o 2 do artigo 6.o. Artigo 10.o Fiscalização 1 – A fiscalização do cumprimento da presente lei cabe à Inspeção-Geral das Atividades Culturais. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Autoridade Nacional de Comunicações fornece à Inspeção Geral das Atividades Culturais, anualmente, os dados relativos ao número de contratos de fornecimento de serviços de acesso à internet, através de tecnologias móveis e fixas. Artigo 11.o Entrada em vigor e regulamentação 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O prazo para entrega da declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o termina 60 dias após a publicação da presente lei. 3 – O regulamento previsto no n.o 6 do artigo 7.o é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura por Portaria no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, ouvidas as entidades de gestão coletivas de direitos para o efeito. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira. ———
3 DE FEVEREIRO DE 2016 29 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Rubina Berardo — Carlos Abreu Amorim. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 131/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A COMPARTICIPAÇÃO, PELO ESCALÃO A, DOS CREMES E VESTES COMPRESSIVAS PARA PESSOAS QUEIMADAS, QUANDO DEVIDAMENTE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE OU DAS ESPECIALIDADES DE DERMATOLOGIA OU CIRURGIA ESTÉTICA Exposição de motivos Apesar da melhoria das condições de vida da sociedade portuguesa, as queimaduras mais graves continuam a acontecer com alguma frequência. Apesar da baixa prevalência, a elas estão associados condições de elevado impacto físico e psicológico e continuam a ser uma causa relevante de morbilidade e mortalidade todos os anos. A maioria das queimaduras resulta dos chamados acidentes domésticos pelo contacto com líquidos quentes ou superfícies quentes. Há maior incidência no grupo etário do 1-5 anos de idade e acima dos 65 anos e são motivo de internamento 250/ano de adultos e 200/ano em idade pediátrica. Segundo a Direção-Geral da Saúde o número de pessoas que sofreram queimaduras durante os anos de 2007-2012 foram os seguintes:  2007: 1633;  2008: 1572;  2009: 1469;  2010: 1544;  2012: 1387. Os tratamentos das pessoas queimadas têm custos muito elevados pelos cuidados muito especializados envolvidos e, mesmo assim, apesar da evolução técnica, as queimaduras deixam sempre cicatrizes, muitas vezes deformantes. Para além dos custos despendidos no tratamento, importa não esquecer os dias de trabalho e/ou de escola perdidos, o mesmo acontecendo com elementos da família. Após a alta hospitalar, o doente queimado começa o longo percurso da recuperação, que está associado às sequelas da queimadura: 1- Uso de vestes compressivas permanentemente (24h/dia), pelo menos, durante os dois primeiros anos após a queimadura; 2- Cuidados específicos para melhorar as cicatrizes, para o doente usar no banho, e cremes emolientes, que vão aliviar o prurido, que é uma das queixas relevantes e que, simultaneamente, vão melhorar a qualidade da pele cicatricial. A queimadura é um acidente que vai deixar marcas para o resto da vida, sendo mais visíveis as cicatrizes corporais mas, não menos importantes, as psicológicas, pois as queimaduras são uma das principias causas de stress pós-traumático, que devem ter acompanhamento por psicologia ou psiquiatria. Em síntese, um queimado, nos dois primeiros anos após a alta hospitalar, precisa, no mínimo, de uma ou duas vestes compressivas de 6 em 6 meses, sendo o custo médio de 300 euros cada. Vai, além disso, ter que despender regularmente em produtos para o banho e em cremes emolientes, em média, 60 euros por semana. Há que acrescentar os protetores solares de nível elevado, 50 +, se as queimaduras forem na face ou nas
3 DE FEVEREIRO DE 2016 39 LNEC, a CCDR-N solicitou novo relatório para apurar as quantidades remanescentes e avaliar soluções financeiras que permitam assegurar a resolução definitiva deste problema ambiental, no âmbito dos instrumentos de política pública disponíveis. A Junta de Freguesia tem vindo a alertar para um conjunto de questões que suscitam bastantes preocupações, nomeadamente no que se refere à quantidade de resíduos estimados nas avaliações, o que está contratualizado com a empresa responsável pela remoção, e se, as quantidades anunciadas publicamente, correspondem de facto às quantidades existentes no local. Tais dúvidas decorriam de um acompanhamento pormenorizado a todo este processo. Estas preocupações viriam a ser confirmadas, e passou a ser do conhecimento público que foram identificados resíduos perigosos localizados fora da área de intervenção e ainda um diferencial quantitativo de resíduos perigosos localizados na área de intervenção. É, portanto, urgente fazer novas avaliações à quantidade efetiva de resíduos existentes no local. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias para resolver definitivamente o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, garantindo, em sede de Orçamento de Estado, a consequente dotação orçamental; – Efetue investigação urgente para apurar como foi possível num processo por si lançado e fiscalizado, por intermédio de entidades públicas, resíduos consabidamente tóxicos fossem catalogados como inertes e, nessa base, lançados em São Pedro da Cova, identificando cada um dos diversos intervenientes nessa cadeia decisória e de fiscalização, com vista ao apuramento das responsabilidades criminais e financeiras; – Lance todas as diligências necessárias ao apuramento e ressarcimento de eventuais quantias indevidamente pagas, deitando-se mão, se caso disso, das medidas de natureza cautelar que se mostrem apropriadas; – Apure, junto das entidades judiciais competentes, todos os processos instaurados quanto a tal questão, sua natureza e estado atual. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — António Carlos Monteiro — Abel Baptista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 137/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL Exposição de motivos A Quinta do Conde, localizada no coração da península de Setúbal, é a mais jovem freguesia de Sesimbra e, simultaneamente, a maior do concelho em termos populacionais, com cerca de 30 mil habitantes. De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE-Instituto Nacional de Estatística, mais de 50 por cento da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, das quais cerca de 20 por cento são crianças ou adolescentes.
3 DE FEVEREIRO DE 2016 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 138/XIII (1.a)PELA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO A chamada “reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo” levada a cabo em 2012, ao invés do que foi anunciado quer pelo Conselho de Administração, quer pelo Governo de então, veio criar ainda maiores dificuldades de acesso aos cuidados de saúde por parte das populações abrangidas pela sua área de atuação, prejudicando dramaticamente não apenas os utentes, mas também os profissionais dos hospitais que integram aquele Centro Hospitalar. O encerramento e a concentração de serviços e valências em nome de uma alegada rentabilização de meios que era anunciada para melhorar o serviço prestado, veio a revelar-se, como repetidamente foi denunciado pelo PCP, pelas comissões de utentes, pelos órgãos autárquicos e pelos trabalhadores da saúde, um verdadeiro desastre, com prejuízos económicos e sofrimentos para os utentes e suas famílias. A concentração da urgência no hospital de Abrantes revelou-se catastrófica e teve ainda como consequência direta a diminuição da qualidade dos outros serviços prestados naquele hospital. O encerramento das urgências e dos serviços de medicina interna nos hospitais de Torres Novas e Tomar, concentrando-as no Hospital de Abrantes são, pelas suas dramáticas consequências, um exemplo gritante do caráter negativo da reestruturação que teve lugar. Para além de outras medidas que visem melhorar o serviço prestado, de modo a garantir o direito fundamental à saúde por parte das populações, designadamente melhorando as condições de trabalho dos profissionais e promovendo uma efetiva rentabilização de meios e uma correta articulação com os cuidados de saúde primários/Centros de Saúde e os cuidados continuados, torna-se indispensável que, no Centro Hospitalar do Médio Tejo seja assegurada a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna e de pediatria em todas as unidades que o integram (Torres Novas, Tomar e Abrantes). Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. A garantia da existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna e de pediatria em todos os hospitais que integram o Centro Hospitalar do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes). 2. A adoção de medidas de contratação e reforço do quadro de pessoal, como condição essencial para a garantia de um serviço de qualidade no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE NOVEMBRO DE 2015 5 12.a Comissão: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – 23 membros. Presidência – PS 1.a Vice-Presidência –PSD 2.a Vice-Presidência –BE Membros Efetivos Suplentes PSD –  9 9 9 PS –  9 9 9 BE –  2 2 2 CDS-PP –  2 2 2 PCP –  1 1 1 2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIII (1.a) ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA Preâmbulo A complexidade e interdependência crescentes das relações internacionais e a consequente multiplicação dos riscos e ameaças impõem aos Estados uma grande clareza e solidez quanto às principais orientações de política externa.  Portugal construiu ao longo das últimas quatro décadas um perfil internacional solidamente ancorado em três pilares centrais – a pertença ao projeto de integração europeia e ao euro, a parceria transatlântica e a afirmação cooperante e estratégica de uma comunidade de países lusófonos. Pilares que entre si se complementam e reforçam, contribuindo para assegurar a nossa autonomia, defender a nossa singularidade geoestratégica e estimular a nossa prosperidade. Assente nestes pilares, Portugal tem desenvolvido uma política externa, tradicional e essencialmente consensual, que angariou ao nosso país relevante credibilidade e projeção internacional. Portugal tem também sabido participar ativamente nas organizações internacionais e em todos os fóruns de decisão que as constituem, subscrevendo um conjunto de compromissos ratificados pela esmagadora maioria dos nossos representantes, pelo que se impõe dar seguimento ao esforço de promoção da imagem do nosso país como democracia europeia e transatlântica, aberta ao mundo, promotora internacional de estabilidade e de segurança, com uma economia em crescimento, com empresas competitivas e internacionalizadas, com recursos humanos qualificados e com um quadro regulatório confiável e acolhedor para o investimento e a criação de emprego. Importa, pois, no início desta nova legislatura, reafirmar sem equívocos nem hesitações estes três eixos fundamentais da política externa, que devem continuar a orientar a ação de Portugal no Mundo e as suas relações com a comunidade internacional. Naturalmente, a política externa de Portugal tem muitas outras dimensões, mas este é o sistema de alianças que a define no essencial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
19 DE NOVEMBRO DE 2015 3 esta despesa obrigatória para efeitos do n.o 2 do artigo 105.o da Constituição e do artigo 16.o da Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção das reduções remuneratórias, previstas na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Regime aplicável A redução remuneratória prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos seguintes termos: a) Reversão de 40 % nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro de 2016; b) Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016; c) Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016; d) Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados do PS, Carlos César — Fernando Rocha Andrade — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Lara Martinho — Sónia Fertuzinhos. ——— PROJETO DE LEI N.o 35/XIII (1.a) EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE Exposição de motivos A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), na sua versão atualmente em vigor, é regulada pelo artigo 79.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, norma na qual se previam também os termos em que este regime deveria vigorar durante o ano de 2016 e a extinção do mesmo no ano de 2017. Do regime previsto na Lei do Orçamento decorre assim que a CES não é uma receita que devesse ser cobrada apenas durante o ano de 2015, pelo que, nos termos do artigo 12.o-H da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), a sua vigência seria prorrogada em caso de não aprovação tempestiva de um Orçamento de Estado para 2016. A mesma consequência (prorrogação de vigência) decorre igualmente do artigo 256.o da Lei do Orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 Razões de segurança jurídica aconselham contudo que o regime atualmente previsto seja objeto de intervenção legislativa por forma a que não subsistam quaisquer dúvidas que pudessem levantar-se relativamente, quer à vigência, quer à extinção da CES no prazo atualmente previsto na lei. Na verdade, o atual momento político, em decorrência da realização de eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um Governo minoritário, entretanto demitido por não aprovação do respetivo Programa, implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro. A extinção da CES, enquanto medida de natureza transitória e excecional é, assim, feita de forma progressiva (redução para 50% em 2016 e eliminação em 2017), por forma a não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego. Dá-se assim cumprimento a uma justa ponderação entre o interesse público a salvaguardar e os princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), prevista no artigo 79.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos do artigo seguinte. Artigo 2.o Regime aplicável 1 – No ano de 2016, a contribuição extraordinária de solidariedade prevista no artigo 79.o do Orçamento do Estado para 2015, é de: a) 7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;  b) 20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. 2 – A contribuição extraordinária de solidariedade prevista no número anterior não incide sobre pensões e outras prestações que devam ser pagas a partir de 1 de janeiro de 2017. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 18 de novembro de 2015. Os Deputados do PS, Carlos César — Fernando Rocha Andrade — Pedro Nuno Santos — João Galamba — Lara Martinho — Sónia Fertuzinhos. ———
19 DE NOVEMBRO DE 2015 7 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 14.o, 22.o, 25.o, 31.o e 39.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.]2 – A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8o. Artigo 6.o [...] 1 – [Revogado]. 2 – As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade, não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e tenha previamente expresso o seu consentimento nos termos do artigo 14.o. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico genético pré‐implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 8.o Gestação de substituição 1 – Entende-se por «gestação de substituição» qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem. 3 – A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários. 4 – Após audição da Ordem dos Médicos, a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição carece da autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que apenas a pode conceder em situações clínicas justificadas e supervisiona todo o processo. 5 – É proibido qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento médico efetivamente prestado e desde que devidamente tituladas em documento próprio. 6 – A criança que nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respetivos beneficiários. 7 – No tocante à validade e eficácia do consentimento das partes, ao regime dos negócios jurídicos de gestação de substituição e dos direitos e deveres das partes, bem como à intervenção do Conselho Nacional de
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 8 Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos, são aplicáveis à gestação de substituição, com as devidas adaptações, as normas dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da presente lei. 8 – São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de gestação de substituição que não respeitem o disposto nos números anteriores. 9 – No caso previsto no número anterior, a gestante de substituição é, para todos os efeitos legais, a mãe da criança que vier a nascer. Artigo 10.o [...] 1 – Pode recorrer‐se a ovócitos, espermatozoides ou embriões doados por terceiros quando, face aos conhecimentos médico‐científicos objetivamente disponíveis, não possa obter‐se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas. 2 – [...].  Artigo 14.o [...] 1 – [...]: 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados e consentir, por escrito e nos termos definidos em documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, dos benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como nas suas implicações éticas, sociais e jurídicas. 3 – [Revogado].4 – [...]. Artigo 22.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito e antes do falecimento de um dos progenitores, nomeadamente o manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – A pedido da/s pessoa/s beneficiária/s, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro poderá assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos. 3 – Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outra/s pessoa/s beneficiária/s cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o. 4 – [Atual n.o 3].5 – [Atual n.o 4].
19 DE NOVEMBRO DE 2015 9 6 – Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outra/s pessoa/s beneficiária/s ou em projeto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro. 7 – Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, podem os embriões ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro, comunicada previamente ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida. Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros. Artigo 39.o Gestação de substituição 1 – Quem concretizar contratos de gestação de substituição, a título oneroso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. 2 – Quem concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 3 – Salvo nos casos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 8.o, quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a gestação de substituição, a título gratuito ou oneroso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. 4 – A tentativa é punível.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho É aditado o artigo 32.o-A à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 32.o-A Publicidade dos atos São publicados na 2.a série do Diário da República os atos de conteúdo genérico do CNPMA, designadamente as deliberações e documentos referidos nas alíneas b), f), g), h) e m) do n.o 2 do artigo 30.o, bem como o regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 32.o.» Artigo 4.o Revogação É revogado o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 3 do artigo 14.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 Artigo 5.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 6.o Republicação É republicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. 2 – As alterações aos artigos 8.o e 39.o, introduzidas pela presente lei, entram em vigor na data de início de vigência da lei que regula a gestação de substituição. Assembleia da República, 19 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Carlos Matias — Domicilia Costa — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Sandra Cunha — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Pedro Soares — Catarina Martins  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 9/XIII (1.a) RECOMENDA A DIVULGAÇÃO E O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do País, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm que se submeter. Aprovada em 2 de abril de 1976, encerra em si o produto de uma democracia conquistada pela revolução de 25 de Abril de 1974. É uma Constituição progressista, pese embora sujeita a algumas revisões constitucionais que lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento. Nos seus 296 artigos trata de matérias relevantíssimas, entre as quais dos princípios relativos ao nosso Estado democrático, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à organização do poder político, ou à estrutura dos órgãos de soberania. Tudo questões tão determinantes para a vida coletiva e concreta dos cidadãos, e também para o exercício do seu direito de participação. Ocorre que, 37 anos depois da sua aprovação, a Constituição da República Portuguesa é ainda nitidamente desconhecida por muitos portugueses. Quando se fala de desconhecimento, não se fala tanto do facto de não se saber da existência de uma Constituição, mas antes do facto de muitos cidadãos não terem ideia do conteúdo real desta Lei fundamental. Incompreensivelmente muitos jovens terminam a sua escolaridade sem conhecimento dos conteúdos gerais da Constituição, embora no 9.o ano do ensino básico conste, no programa
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 122/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização medidas sobre a praxe académica (CDS-PP). Administrativa. N.o 123/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração das  normas e condições de acesso à formação específica em Projetos de resolução [n.os 115 a 129/XIII (1.a)]: medicina (PS). N.o 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação N.o 124/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas no imediata de todos os contratos para a concessão de direitos âmbito das praxes académicas (PS). de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). N.o 125/XIII (1.a) — Defende a regulamentação do direito de N.o 116/XIII (1.a) — Defende a construção do novo hospital acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases central de Évora (PS). do trabalho de parto (PS). N.o 117/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de N.o 126/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de medidas comunitárias para a defesa da plantação do limites máximos à renda apoiada em função da taxa de medronheiro e produção da aguardente de medronho no esforço para impedir aumentos exponenciais da renda centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU (PS). (PSD). N.o 127/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a proteção e N.o 118/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dinamize as promoção da alheira como ex-libris da gastronomia medidas necessárias para a promoção e valorização da transmontana (BE). alheira (PS). N.o 128/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação N.o 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma de medidas que garantam o acesso a formação especializada avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento a todos os médicos (BE). apoiado para habitação, em articulação e colaboração com N.o 129/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do as entidades competentes (CDS-PP). novo hospital central de Évora (BE). N.o 120/XIII (1.a) — Defender e promover a produção da  alheira (PCP). Projeto de deliberação n.o 4/XIII (1.a): N.o 121/XIII (1.a) — Remoção dos resíduos perigosos Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura (Presidente da monitorização ambiental do local do aterro, com vista à AR). informação das populações e proteção da saúde pública (PS).