II SÉRIE-A — NÚMERO 46 40 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a, tendo por objeto definir as bases da política de saúde, nos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e revogando a Lei de Bases da Saúde atualmente em vigor, que foi aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e que sofreu já diversas alterações. Analisada a iniciativa, verifica-se que esta se divide em VI Capítulos, a saber: – Capítulo I – Da defesa e proteção da saúde (artigos 1.o a 7.o) Refere o objeto, os princípios gerais, os direitos e deveres das pessoas, o acesso aos dados pessoais e à informação de saúde. Estabelece ainda que cabe ao Estado assegurar a prestação de cuidados pelo SNS, regular e fiscalizar os cuidados prestados pelo setor privado e social e garantir a qualidade. A definição da política de saúde compete ao Governo. – Capítulo II – Princípios gerais (artigos 8.o a 34.o) Incide sobre os princípios gerais da universalidade, generalidade e gratuitidade do SNS e sobre as características que devem ter os cuidados prestados pelo SNS. Fala sobre os grupos vulneráveis e de risco, para os quais são previstos programas e planos de saúde específicos, sobre o financiamento do SNS através do OE, sobre a gestão geral do SNS e a gestão concreta das unidades de saúde, a autonomia de gestão, a estrutura e organização do SNS e os seus órgãos. Relativamente aos órgãos, elenca a Administração Central de Saúde (a quem compete o planeamento e gestão do SNS), o Conselho Nacional de Saúde (que é um órgão consultivo presidido pelo Ministro da Saúde), a Administração Regional de Saúde por região (que dirige e fiscaliza), o Conselho Regional de Saúde (órgão consultivo da ARS), os sistemas locais de saúde (promovidos pelas ARS), a Comissão Concelhia de Saúde, a Direção dos Centros de Saúde (responsável pela organização e funcionamento do centro), o Conselho Consultivo do Centro de Saúde, a Direção dos Hospitais (responsável pela organização e funcionamento do hospital) e o Conselho Consultivo do Hospital. Trata ainda de questões como a atualização e inovação no SNS, dos direitos e deveres dos utentes, da política de recursos humanos do SNS, das carreiras profissionais, da formação profissional, da prestação de cuidados de saúde no estrangeiro e dos Serviços Centrais do Ministério da Saúde (MS). – Capítulo III – Das políticas específicas da saúde (artigos 35.o a 43.o) Referem-se, como áreas específicas da saúde, as da genética médica, a saúde mental, a saúde ocupacional, a saúde pública (definindo-se como Autoridade Pública de Saúde o Diretor Geral de Saúde), a política do medicamento e dos dispositivos médicos, as práticas de diagnóstico e terapêuticas, os cuidadores informais e as relações internacionais. – Capítulo IV – Dos setores de atividade não pertencentes ao SNS (artigos 44.o a 46.o) Estabelece-se que a prestação de cuidados de saúde por entidades não públicas se faz de acordo com a lei e as normas emanadas pelo MS e que o Estado apenas pode recorrer aos setores privado e social, em situações excecionais, supletiva e temporariamente, abordando-se também a temática dos subsistemas de saúde. – Capítulo V – Regiões Autónomas (artigo 47.o) Remete-se para os órgãos próprios dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira a definição e organização dos serviços de saúde das Regiões. – Capítulo VI – Disposições finais e transitórias (artigo 48.o a 53.o)