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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter-se-á dito o indispensável, sobre o diploma que ora se discute. É certo que se não fizeram comentários aos factos ilícitos amnistiáveis, mas essa omissão foi deliberada.
Não se aprofundou esta matéria, em primeiro lugar, porque nela se respeitou o que é uso e costume em casos semelhantes; depois porque, dada a sua especificidade, o local próprio para a sua discussão é na respectiva comissão parlamentar e não no Plenário; por último, porque tendo a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias elaborado já o seu relatório o parecer sobre o diploma em apreço, àquele vamos dedicar as nossas considerações, finais.
Os subscritores do projecto de lei nunca consideraram obra perfeita e acabada e sempre estiveram,
1004 I SÉRIE - NÚMERO 29como estão, abertos é receptivos a todas as sugestões válidas, tendentes a melhorá-lo.
Por isso mesmo, dúvidas não tiveram em aceitar vários "das recomendações contidas no dito relatório e parecer e traduzi-las numa proposta de alteração já entregue na Mesa. Esta foi, de resto, a forma prática de reconhecer a valia técnica do documento referido e de homenagear os ilustres juristas que integram a Comissão que o produziu. Mas esta nossa posição não impede, como é óbvio, que discordemos de alguns pontos de vista expressos rio aludido relatório e parecer. E essa nossa discordância incide nos pontos que referiremos pela ordem por que nele aparecem tratados.
Como. se sabe, a difamação e a injúria constituem crimes da mesma natureza, de gravidade* sensivelmente igual, e daí que as sanções fixadas sejam muito parecidas. É certo que num ou noutro caso a difamação origina situações mais chocantes. Simplesmente numa amnistia atende-se à infracção em si, não às suas consequências nem aos seus agentes nem aos casos possíveis. Logo, aceitar o crime de injúria como amnistiável e excluir dela o de difamação, parece, salvo o devido respeito, um contra-senso sem o mínimo apoio jurídico. Por outro lado, é da tradição das nossas amnistias nelas incluir os dois crimes a que se alude. Daqui que continuemos a defender que o crime de difamação também deve ser amnistiado.
Recomenda-se que o crime de ofensas corporais previsto no n.o 2 do artigo 360.o do Código Penal fosse excluído da amnistia, isto «tendo em atenção a sua relativa gravidade». Ora essa gravidade relativa só existe quando da prática desse crime tiver resultado deformidade e pouco notável para o ofendido. Do mais, entre os n.os 1 2 da disposição citada tudo se resume à contagem do tempo de doença, baseado sempre num critério subjectivo dos perigos médicos. Sabe-se como critérios desta natureza são aleatórios, como é diferente o grau de preparação dos peritos médicos, como a compleição física e estado de saúde do ofendido influenciam o tempo de doença resultante da agressão e como a própria força do agressor nele se reflecte directamente. Desta maneira, e porque há inúmeros crimes deste tipo por julgar desde há longos anos, inclinarão nos para que sejam amnistiados, salvo se dele tiver resultado deformidade para a vítima.
Se a amnistia visa lançar a concórdia entre os Portugueses e se uma das suas causas próximas foram os actos eleitorais ultimamente decorridos e o consequente esquecimento de eventuais excessos neles praticados por alguns, supõe-se injustificável a exclusão dessas infracções. E neste sentido nos mantemos, até porque os resultados das eleições já foram homologados & são agora intocáveis.
Não se compreende a sugestão de que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, certo como e que o importante é o prazo limite da prática dos crimes amnistiados, estabelecido no próprio artigo 1.o Portanto, nada interessa a data da entrada em vigor da lei, daí que só prefira a fórmula usual, até para se evitarem confusões.
Recomenda o relatório e parecer em análise o perdão de algumas penas, «como razoável e tradicional medida complementar de amnistia». Sobre este ponto uma breve nota: antes de mais que fique bem claro nada termos a objectar à concessão de um perdão genérico e que o votaremos favoravelmente, se proposto. E se nós mesmo não o sugerimos foi por sabermos da existência desta Assembleia de dúvidas quanto à competência da mesma para o conceder, embora tenhamos a opinião de que essa competência lhe pertence.
Finalmente, recomenda a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que a amnistia se não aplique às hipóteses em que haja reincidência. Discordamos, porque esta limitação obriga a considerar os antecedentes dos agentes das infracções e uma amnistia apenas deve atender a estas e não àqueles. Discordamos, ainda, porque a reincidência exigiria prova e esta apenas se poderia fazer através de- registos criminais actualizados, o que implicava a solicitação de dezenas de milhares de certificados, longos meses para a sua passagem, enorme demora na verificação dos casos individuais e, no fundo, trabalho redobrado para os tribunais. Instalava-se a incerteza, aumentava a desconfiança, perdiam-se os efeitos que a amnistia pode trazer-nos. Segundo pensamos uma amnistia ou é de aplicação imediata e automática ou nem vale a pena fazê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir, lembrando que este é um dos primeiros diplomas novos que se discute na II Legislatura. Na sua raiz, a compreensão K a tolerância Dará com as falta alheias. Como objectivos, a paz e o entendimento entre os Portugueses.
Oxalá que na legislatura que decorre seja sempre este o espírito que nos anime e seja sempre esta a tónica de todas as leis que aqui produzimos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, o projecto de lei n.o 111/II.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esta Assembleia discute hoje o projecto de lei n.o 111/II, sobre a concessão de uma amnistia, depositado na Mesa nos princípios de Janeiro, mas de que já se falava tempos antes da sua apresentação. Como é natural, desde então criaram-se expectativas à sua volta: expectativas de todos aqueles que, porventura, poderiam ser abrangidos por uma tal medida legislativa, nomeadamente por parte dos detidos ou presos: expectativas das suas famílias e expectativas dos próprios serviços judiciários, onde uma amnistia se reflecte sempre no trabalho programado ou a programar.
Nesta bancada, onde muitos de nós passaram pelas prisões políticas, somos particularmente sensíveis à compreensão dessas expectativas, nomeadamente às daqueles que se encontram a cumprir penas ou a aguardar julgamento nos estabelecimentos prisionais e para quem a hipótese de ser libertado, as dúvidas dê o ser ou não, criam angústias e dores, acrescidas aí que resultam da sua própria situação de estarem privados da liberdade.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1005Por outro lado, a máquina judiciária já emperrada por múltiplas e variadas causas que muitos de nós bem conhecemos - sofre logo os maus efeitos do simples facto de se falar da possibilidade da publicação de uma amnistia.
Neste momento há milhares de julgamentos que não se fazem, que sofrem adiamentos, milhares de processos que não atingiram o seu termo normal e que se acumulam nas estantes das secretarias judiciais. Quer tudo isto dizer que, em futura situação idêntica temos iodos que ser mais expeditos na conclusão rápida dos processos legislativos desta natureza, o que não quer deter - e desejamos desde já acentuá-lo - que esteja no nosso entendimento deverem tomar-se frequentes providências destas.
Bem pelo contrário! £ só não afirmamos que as oito amnistias concedidas após o 25 de Abril constituíram um uso excessivo de tal medida porque, depois de meio século de fascismo, de vivência num regime concentracionário, provocador de múltiplas injustiças, muitas das quais era necessário reparar, bem se justificou usar a amnistia para além do mais, como meio de descompressão social, por um lado, e, por outro, como meio de apaziguamento das tensões criadas após a Revolução. Mas, de agora em diante, não abusemos da medida.
Por isso impunha-se a recomendação constante do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias - para que chamamos de novo a atenção desta Câmara-, segundo a qual, aceitando-se como oportuna a publicação desta lei, se entende que ela deve sei desligada de qualquer data ou acontecimento - no caso o de terem sido empossados os titulares de dois órgãos de soberania - que, por serem cíclicos, pudessem criar a ideia daninha de que B sua repetição daria lugar a nova amnistia.
A amnistia não é hoje um acto de graça ou de clemência do príncipe. É um acto sujeito ao império do direito, que, no nosso país, vai buscar a sua justificação - para além dos motivos de oportunidade política à necessidade de corrigir as situações decorrentes de nomeadamente, não se ter ainda podido dar execução à reforma do sistema penitenciário nem se ter procedido à revisão do Código Penal.
A reforma de 1979 está largamente por executar, nomeadamente no que concerne aos direitos dos presos. O plano individual de readaptação, os critérios de afectação a um estabelecimento, a separação dos reclusos, a preparação para a liberdade, tudo isso que, juntamente com a formação e aperfeiçoamento profissionais, a ocupação dos tempos de lazer, a assistência espiritual e médico-sanitária, etc., aponta para a reinserção social dos reclusos, está por executar, é letra morta na lei:Quando nos lembramos de que os tribunais de execução de penas não dispõem dos meios que lhes possibilitem o exercício conveniente das múltiplas funções de que são incumbidos e de que como sucedeu durante meses com o de Évora nem juiz têm às vezes, não é possível deixarmos de pensar por certo com demasiado sentimento e pouca sensatez, mas de pensar que mais vale para a sociedade soltar alguns presos do que mante-los a ferros em tais condições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a sempre falada e permanentemente inacabada revisão do Código Penal - da qual se espera para a prática penal uma ideia mais formativa e preventiva do que repressiva através da flexibilidade das penas e da criação de novos tipos de sanções - poderia contribuir para minorar substancialmente à situação desse mundo de pesadelo que são as nossas prisões, desse mundo de que o País às vezes tem notícias brutais, como ainda há meses sucedeu na Penitenciária de Coimbra, onde o sangue correu e se perderam vidas.
De tudo isto e até da acumulação excessiva - em alguns casos tremendamente excessiva - de processos nos tribunais resulta a tentação de minorar tais situações através do expediente da amnistia, do perdão ou do indulto. Mas temos de convir que essa solução não é salutar. Temos que combater o crime, antes de mais, pela prevenção criminal, pelo avanço decidido na criação de um sistema político e social que dê ao homem a possibilidade de se realizar integralmente e salutarmente temos de se combater o crime revendo ã ler penal e executando a reforma do sistema penitencio por forma que as medidas dia repressão e criminal conduzam à reinserção e ai do criminoso; sejam um factor positivo no desenvolvimento da nossa sociedade.
De contrário, à luz da ciência penal moderna, a vemos de concluir que e é lamentável ter de dizê-lo -, dadas as condições actuais do nossa sistema penitenciário, a sociedade portuguesa está a responder com outro crime àqueles que no seio dela cometeram-crimes.
É à luz destes critérios que os deputados comunistas darão a sua aprovação, na generalidade, ao projecto em discussão. Damo-la certos de que a amnistia proposta não resolve, nem contribui para resolver, os problemas de fundo dos nossos sistemas penitenciário e judiciário e os malefícios que deles resultam. Damos-lhe a nossa aprovação dentro dos limites fixados no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pois entendemos que, nomeadamente no respeitante às violações das leis eleitorais, neste período ainda de consolidação da nossa democracia, não deverá haver amnistiados.
Após o desprezo em que eram tidas durante a ditadura fascista, é necessário agora que os cidadãos considerem e respeitem as leis eleitorais como leis sagra das para defesa da Liberdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro tanto se diga relativamente aos crimes de difamação, calúnia e injúria por meio da imprensa dos 'órgãos de soberania e seus titulares. É preciso defender o regime democrático daqueles que estão apostados em destruí-lo usando a imprensa para difamar e injuriar esses órgãos e as pessoas que, em Cada momento, os personalizam no desempenho das funções para que foram eleitos ou nomeados. Não acertamos tais métodos, não nos identificamos com os seus objectivos, não pactuamos com os seus auto rés!
Finalmente, queremos aproveitar a oportunidade deste debate para incitar a Assembleia da República a debruçar-se, entre outros assuntos conexionados com a matéria da prevenção e repressão criminais,
1006 I SÉRIE - NÚMERO 29sobre a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, sobre o direito à indemnização por parte do Estado às vítimas dos erros judiciários e sobre a situação real em que se encontram as nossas cadeias e nelas vivem os presos. Sem interferir com a competência de outros órgãos de soberania, esta Câmara deve ser sensibilizada para a análise desse mundo de sofrimentos desnecessários e contraproducentes que são as nossas cadeias.
Por isso os deputados comunistas propuseram na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais e apelam para os Srs. Deputados no sentido de que se tomem outras iniciativas, como, por exemplo, as dirigidas ao estudo de medidas de prevenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Oxalá este debate sobre um projecto de lei de amnistia que, tendo embora os seus méritos próprios, assume sempre a forma de um remendo para os problemas de fundo da .delinquência - sirva para sensibilizar e alertar esta Câmara relativamente ao que urge fazer nos domínios da prevenção e da repressão criminal.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer algumas considerações sobre o texto em apreciação, permitam-me VV. Ex.as que saúde o aveirense que interveio para apresentai o projecto de lei, o Dr. Mário Gaioso saudação esta que sabe à maneira da boa coexistência democrática que se verifica na zona de Aveiro, mesmo entre activistas que tem opções políticas muito diferenciadas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - Sobre o texto em debate -e para além da concordância com muitas das considerações que foram feitas durante a apresentação do documento e durante a intervenção do colega Dr. Lino Lima. que são considerações de índole geral que qualquer homem dos tribunais acompanha necessariamente -, gostaria de sublinhar que o Partido Sócia lista é, pela própria maneira de ser das pessoas que o integram, uma organização política virada para a clemência, com tendência para a liberalidade, para desculpar e, por vezes, até para explicar excessivamente.
Não nos penitenciamos pelos excessos, porém/importa que os excessos sejam do coração mas não briguem com a razão, dai que, em relação ao projecto de lei, tenhamos algumas reservas de particularidade a apresentar, não só reservas quanto a excesso mas também e sobretudo uma- reservas quanto a omissão.
É pensável que o preâmbulo do projecto de lei possa ser reformulado, porque se bosquejam diversas fundamentações para legitimar a apresentação da amnistia, fugindo de uma que talvez não seja de somenos importância, pois esta amnistia tem também em vista desonerar os tribunais e libertar muitas prateleiras de processos pendentes que saturam a maquina judiciária. Aliás, este preâmbulo terá que sei revisto, pela circunstância já assinalada de que tem porta evitar que se crie na opinião pública a expectativa rotineira da próxima amnistia, que se receia que se possa começar a divulgar.
Quanto à deficiência que apontei, referia-me, muito concretamente, ao perdão da pena. Não só as prateleiras dos tribunais estão superlotadas de processos, mas também, e muito mais relevantemente, as cadeias estão com uma população excessiva, não tanto pelo aumento da criminalidade, mas porque algumas prisões foram consideradas obsoletas, concentrando-se, assim, a população prisional noutras que, à partida, teriam, melhores condições, mas que, por excesso de detidos, têm, neste momento, condições degradadas, sub-humanas e infamantes.
E a nós preocupa-nos mais a situação das pessoas do que a situação dos processos.
Daí que esta amnistia deva ser integrada por um perdão de pena ponderado na sua redacção, porventura escalonado em duas medidas: uma medida de que beneficiaria os detidos ou os condenados com penas mais diminutas e uma outra para penas de duração mais elevada, nomeadamente quando existem reservas quanto a reincidentes e a criminosos de difícil correcção ou por tendência. E neste sentido pensamos que esse acrescento se torna necessário.
Nem se diga, do ponto de vista técnico, que a Assembleia da República não pode decretar perdões de pena, porque a Constituição consagra as amnistias e também os indultos e comutação de penas, função atribuída ao Presidente da República. Afigura-se maioritária a opinião de que o perdão de penas, desde que seja genérico e abstracto, se aproxima mais da figura da amnistia do que desse outro instituto do indulto e da comutação.
E se assim for, e porque alguém há-de ter essa competência, ela deve caber ao Parlamento, e cabe seguramente, pois ninguém levantará com certeza o incidente da inconstitucionalidade.
Para nós, socialistas, o perdão de pena tem também uma outra justificação: a de que a grande maioria, diria a quase totalidade, do pequeno crime incide sobre classes sociais de nula ou modesta preparação cultural e de difícil situação económica portanto gente carecida que não tem um lugar condigno na sociedade e que, de uma maneira ou de outra, decaiu ocasionalmente muitas vezes na senda do crime.
E se a sociedade se tem que defender do crime tem também de ponderar se tem responsabilidades relativamente à sua má organização na génese de muitos dos fenómenos de relevância penal.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa a razão substantiva por que defendamos a integração de um perdão de pena ponderado e moderado para que não se acusem as amnistias, como já foi feito e porventura com alguma razão, de serem fomentadoras dos aumentos da criminalidade.
A situação dos tribunais é um problema debatido e conturbado, mas tem-se verificado uma tendência
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1007reaccionária a expressão é para se usar, embora não a dirija a ninguém concretamente para culpar dos impasses criados nos tribunais as novas soluções de reestruturação judiciária que, concordo, não são perfeitas e precisam de ser limadas. Não é correcto dizer-se isso, até porque a principal razão da saturação do processado resulta da falta de juízes, saturação essa que, graças a essas medidas de reforma judiciária, já encetou o caminho da minimização. Continua, todavia, a haver falta de magistrados e importa ainda ver como se vão solicitar os novos licenciados para a alta função da judicatura.
Mas existem ainda outras razões que justificam essa saturação, nomeadamente a legislação obsoleta e as leis processuais com as suas remanescência das ordenações. Assim é absolutamente necessário actualizar o nosso sistema processual; é preciso dotar os tribunais de meios de trabalho por vezes tão-somente materiais; é preciso dar garantias de bom exercício aos profissionais do foro. E' não me estou a referir apenas aos magistrados mas sim, muito concretamente, aos funcionários de secretaria a quem é preciso, e simetricamente, responsabilizar, por que se nota - com à-vontade o digo- alguma degradação num certo brio que era tradicional no funcionalismo judicial e em que agora se observa mais excepções do que seria para desejar.
Finalmente, é preciso naturalmente encarar de frente a reforma do Código Penal, que basicamente terá de ser feita sobre o texto do Prof. Eduardo Correia, embora este seja um projecto que peca por um certo idealismo; um certo conceitualismo e uma certa teorização incompatível com a carência de meios da nossa sociedade real. Posto isto, e sem descambar na discussão na especialidade, pois não é disso que se trata, gostaria de tecer algumas considerações em resposta a algumas observações que foram feitas e achando bem, e mal, algumas das propostas de emenda que o CDS já apresentou. Por exemplo, esta ressalva de que dos crimes
de injúria e de difamação se excluam os que constituam crimes de abuso e de liberdade de imprensa foi por nós defendida e importa explicar as razões não vá pensar-se que temos qualquer sentido persecutório contra as pessoas da comunicação social. Ora, não é disso que se trata, e a razão do nosso apoio a esta ressalva resulta do facto de o problema colocado ser diferente: é que a difamação e a injúria quando cometida num pequeno ambiente, nomeadamente na praça, no emprego ou na taberna, tem uma repercussão restrita e dos malefícios e consequências danosas pode bem o ofendido defender-se passando palavra no seu pequeno meio e pode bem ser defendido por aqueles que o conhecem e se indignaram com o tom ofensivo da imputação criminosa. Ao contrário, o cidadão que é atacado ou por exemplo difamado na rádio, na televisão ou num jornal de grande tiragem, mesmo exercendo direito de resposta quando este lhe é facultado com lealdade, não consegue libertar-se da sombra da injúria que sobre ele foi lançada. Esta é a razão substancial da exclusão da proposta e é preciso dizê-lo para que se não criem equívocos.
Quanto a exclusão do artigo 407.o mantemos a nossa posição. Porque ser difamado com a imputação genérica e abstracta de uma qualquer qualidade é bem menos gravoso do que ser injuriado com a imputação de um facto determinado susceptível de beliscar a dignidade individual. As amnistias têm duas facetas: o lado da clemência, e podemos ser magnânimos em usar deste poder que nos é conferido pelo voto, mas não podemos esquecer que no crime não existe se o criminoso existe também o ofendido e é preciso não perder de vista que o agredido, o injuriado ou o roubado também tem uma certa expectativa não de vingança mas de que a sociedade o represente na repressão e sobretudo na prevenção genérica e na prevenção especial.
E estas considerações relevam sobretudo na exclusão do crime do artigo 407.o do Código Penal desta amnistia.
Quanto ao n.o 2 do artigo 360.o e para além das considerações de defesa da sua tese pelo Dr. Mário Gaioso, penso que o problema não se pode pôr nesses termos. Ò artigo 360.o, n.o 2, refere-se já a uma ofensa corporal voluntária muito relevante. Quem anda nos tribunais sabe que e desculpem a particularização, mas interessa para que quem não é jurista se aperceba da temática - o artigo 360.o, n.o 2, se distingue do n.o 1, que toda a gente entende que deve ser amnistiado, pelo grau de gravidade das lesões.
O artigo 360.o, n.o 1, refere-se ã lesões que não causam tempo de doença superior a dez dias.- O artigo 360.o, n.o 2, já se refere a lesões que vão até vinte dias e que podem causar deformidade pouco- notável - está aqui excluída a deformidade pouco notável.
Mas a realidade é esta: os nossos peritos médicos não pecam normalmente, tirando porventura algum caloiro, pelo excesso na atribuição de tempo de doença. E, muito pelo. contrário, é frequente ver-se entrar nos escritórios dos advogados um consulente - permitam-se a expressão todo «alanhado», ou seja, evidentemente uma nódoa negra dos pés à cabeça para que, ao fim e ao cabo, lhe sejam atribuídos oito dias de doença tão-somente. Isto é, alguém que beneficia de uma peritagem de vinte dias de doença levou mesmo seguramente uma grande tareia. E por maus benévola e socialista que n&]& neste sentido de perdoar as ofensas recebidas, ou cristão, ninguém que tenha estado vinte dias doente por ter sido agredido entenderá bem como é que o seu criminoso veio a ser objecto de uma medida de benevolência tão larga.
Também quanto aos crimes do artigo 369.o que se refere principalmente aos acidentes de viação, excluía-se no projecto inicial aqueles acidentes de que tivesse resultado a morte do ofendido e agora o CDS pretende que até esses sejam abrangidos pela amnistia. Eu percebo o porquê da alteração que talvez seja este: se se vão amnistiar crimes dolosos, crimes de culpa directa, por maioria de razão terão de se amnistiar crimes meramente culposos, crimes por negligência. Simplesmente, gostaria de chamar a atenção da Câmara e de quem mais directamente acompanha estes problemas para a consideraçâo do direito moderno que leva a ponderar haverem crimes chamados de epidemia por circunstancialismo social que, sendo embora crimes de negligência, se tornam para a comunidade tão ou mais danosos e gravosos do que muitos outros pequenos crimes dolosos - e os acidentes de viação porventura caberão dentro destas considerações.
1008 I SÉRIE - NÚMERO 29É preciso atalhar de alguma maneira o que se passa de calamitoso nas nossas estradas, os nossos índices de acidentes de viação e de mortes, com todas as sequelas que daí decorrem: das perdas de vida em si próprias, das perdas de familiares ë de capacidade de trabalho, do peso para o erário público, de assistência médica e hospitalar. É preciso atalhar a problemática do acidente de viação. E se não temos efectivos - de polícia estradai, se os nossos tribunais se vêm revelando de uma benevolência por vezes espantosa nesta temática, st continuarmos a ter - salvo a intervenção da CEE- más estradas durante muito tempo e um parque automóvel-antiquado, temos que ponderar se não seremos excessivos nesta matéria, deixando um pouco de lado a preocupação dos processos nas prateleiras. E, assim sendo, entendemos que deve manter-se a exclusão dos acidentes de que tiver resultado a morte do ofendido e introduzir o conceito de reincidência não como tal mas dizendo de uma outra maneira: a amnistia não seria aplicada aos condenados por crimes da mesma natureza há menos de oito anos, ainda que a pena tenha sido prescrita, perdoada ou amnistiada.
É bem certo, e essa consideraçâo é judiciosa, que o Dr. Gaioso disse que se poderiam pôr problemas de registo criminal até porque se este for bem extraído não contém já a referência aos delitos amnistiados, mas pode sempre o tribunal solicitar registo específico. É uma temática que em sede de especialidade teremos que ver.
Creio que estou a exceder o tempo que me cabe, mas não posso deixar de fazer uma referência à amnistia das infracções às leis e regulamentos eleitorais, muito frontalmente desta maneira: os partidos da Aliança Democrática - e concretamente o CDS - deveriam ser os últimos partidos a propor uma amnistia desta natureza. Não que entendamos que não se possam amnistiar delitos eleitorais, mas há delitos e delitos eleitorais. O activista que arrancou o cartaz, que revelou o voto - antes ou depois de sufragar -, que ensinou alguém a votar, merecerá porventura essa benevolência, mas poderemos meter no mesmo cesto o pequeno e o grande delito eleitoral, a chapelada ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...a burla, a falcatrua?
Serão crimes que convenham, à força política maioritária vencedora, amnistiar mesmo que estejam apurados em definitivo os resultados eleitorais? Não é disso que se trata! Nunca ninguém pôs suspeição de que a Aliança Democrática, se não estivessem apurados os resultados, pudesse ter algum medo de que, como sequela de infracções e de punições, viesse a perder votos que lhe dessem a maioria. Não é disso que se trata.
É, que talvez nem à própria AD convenha uma amnistia ampla, deste tamanho, sem distinguir entre o pequeno e o grande delito. E talvez não convenha porque é susceptível de beliscar aquilo que a AD pretende que seja a sua vitória limpa e clara, tendo nós de reconhecer que detractores eleitorais os há naturalmente entre os militantes de todos os partidos que se candidataram às eleições.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras gentis do Deputado Carlos Candal e chamar-lhe a atenção apenas para este facto: na proposta de emenda feita na alínea d) não se pretendeu alargar o âmbito .daquilo que inicialmente havia sido proposto mas apenas corrigir-se um lapso manifesto que escapou aos subscritores do projecto de lei como escapou também à própria Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias.
Não se pretendeu- agora incluir, nesta alínea, os acidentes mortais de viação porque esses estão previstos no artigo 368.o do Código Penal. Portanto, e salvo melhor opinião, a redacção inicial estava errada e nesta emenda agora feita pretendemos apenas cor rígida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Candal, peco-lhe um pequeno esclarecimento no rigoroso sentido do termo. Não se trata de, através dele, fazer uma crítica à sua intervenção, pois não me importaria nada de subscrevê-la quase que integralmente, o mesmo acontecendo com a intervenção anteriormente feita pelo Sr. Deputado Lino Lima. Foram intervenções que privilegiaram considerações de carácter geral em matéria de crime, em matéria de política criminal, portanto um conjunto de problemas para os quais todos estamos sensibilizados, designadamente esse velho problema com que nos debatemos desde que o 25 de Abril nos possibilitou pensar o problema do crime em termos novos
Entenderam, todos sem excepção, repito, ser isso muito mais importante do que um encontro com o Ministro da Justiça onde se iriam talvez desencadear as acções tendentes a um processo de aprovação do novo Código Penal.
Essas considerações merecem-nos, pois, total concordância, o mesmo acontecendo -pelo menos a mim - com as considerações do Sr. Deputado Carlos Candal no que toca aos delitos eleitorais. A amnistia, dizia já Kant, é o mais escandaloso dos poderes do soberano. Talvez não fosse correcto que nós, poder soberano - pelo menos como poder legislativo e independentemente de sermos vencedores -, usássemos esse poder para cobrir eventuais faltas que estivessem na base do nosso acesso ao poder, ao poder legislativo.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1009Mas o pedido de esclarecimento muito concreto e honesto que quer fazer-lhe é no sentido de saber qual a opinião do Sr. Deputado, e do seu partido, quanto à constitucionalidade do perdão. Devo dizer-lhe, com toda a honestidade, que tenho dúvidas nesse particular. Inclino-me para a constitucionalidade do perdão genérico, mas tenho dúvidas.
As considerações que o Sr. Deputado tece no que toca ao perdão pareceram-me também pertinentes, mas penso que deveriam privilegiar - entre outros - um certo tipo de delinquentes: os chamados delinquentes primários.
Os delinquentes primários são pessoas que pela primeira vez vão ter uma experiência com a administração penitenciária, com o mundo do crime, com o processo, com os tribunais, com Kafka. Muitas vezes esse processo é o desencadear de uma cadeia, muitas vezes é a própria experiência do tribunal, é a própria vivência do crime que se alimenta a si mesma.
Pergunto-lhe se não acredita que entre os indivíduos a privilegiar deveríamos dar uma nota de privilégio .aos delinquentes primários.
Eram estas as questões que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, quanto à última parte da sua pergunta, já tinha dito que esse perdão de pena não deverá abranger nem os reincidentes, nem os criminosos de difícil correcção que são normalmente e por definição reincidentes -, nem os criminosos por tendência. Portanto, penso que esse perdão terá um endereço primordial para delinquentes primários.
Uma outra consideração que fiz foi desta índole: por exemplo, perdoar três meses d& pena a quem tenha exactamente três meses de pena a cumprir ó um perdão integral de toda a pena, mas para quem tenha três anos de pena a cumprir esse perdão tem pouco significado. Ê isto porque, se o delinquente tiver bom comportamento, normalmente, quando tiver cumprido metade da pena, será libertado em liberdade condicional ou vigiada. Daí que os tais três meses para esse não sejam sequer três meses, mas apenas um mês e meio, feita a proporcionalidade. Daí que talvez se pudesse fazer uma gradação do perdão de pena em termos a ponderar.
Quanto à constitucionalidade da amnistia, temos de nós remeter, e desde logo, ao conceito de amnistia. As amnistias têm uma longa tradição. A palavra amnistia tinha de início um sentido não técnico. Amnistiar é apagar a existência do crime, sobretudo para obviar às suas sequelas de sanção. Com a evolução técnica do direito passou a considerar-se que se armoriavam os crimes. Portanto, quando se fala em amnistia pressupõe-se que seja amnistia de crimes directa ou indirectamente tipificados. Terá sido nesse sentido que a palavra foi levada à Constituição.
Mas a amnistia dos crimes pode fazer-se de duas maneiras: ou enumerando em concreto os tipos de crime a amnistiar explicitando que é o crime tal do artigo tal -, ou dizendo, por exemplo, crimes puníveis com pena até tantos meses de prisão.
Se formos para este último tipo de amnistia, não estamos a apreciar do cabimento de apagar certo comportamento socai, mas estamos, de outra maneira, a ater-nos à sequela punitiva sobre o agente com referência à medida da pena. E, se é assim - è é -, estabelece-se a transição para a possibilidade de amnistiar tão-somente penas. Ao fim e ao cabo, será a mesma coisa dizer que se amnistiam os crimes puníveis com pena até três meses de prisão ou dizer que se perdoam três de prisão, visto que há um campo de coincidência de aplicação.
Para além disso, convém fazer a destrinça entre amnistias, perdões de penas, comutação de penas e indulto de penas. Enquanto a comutação e o indulto têm carácter particularizado (comuta-se a pena do António, indulta-se a pena de tanto tempo do detido fulano), o perdão de penas entendido neste conceito - é genérico e abstracto. Não se cuida do beneficiário, não se sabe sequer se são muitos se são poucos, se a pena foi decretada por ter sido cometido este, aquele ou aquele outro crime.
Daí que, pelo tom genérico e abstracto e pelo conceito que referi de amnistia, se venha entendendo que o perdão genérico de penas se aproxima mais da amnistia e, portanto, está pelo menos no limiar da esfera de competências da Assembleia da República.
De qualquer maneira, a verdade é que se trata de leis em que, padecendo, porventura, do vício da inconstitucionalidade, a arguição será meramente teórica, porque, depois de aplicada a amnistia mesmo que venha a considerar-se que tinha referências em constitucionais, como ainda agora aconteceu, a situa cão está consumada.
Não quero dizer com isto que nós, fiscais da legalidade, em caso de dúvida justificada, devamos preferir a solução menos clara tecnicamente. Mas, pelo que disse, suponho que esta Câmara tem competência para perdoar penas como tem competência para amnistiar crimes não só pela sua indicação tipificada mas também pela medida da pena abstractamente tipificada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se que é de algum modo vulgar a confusão estabelecida entre os conceitos de perdão ou indulto e o conceito de amnistia.
Assim se explicará que, nas proximidades do Natal passado, vários órgãos de comunicação social se tenham feito eco da apresentação ao Sr. Presidente da República, por parte do Ministério da Justiça -, de diversos processos que se diziam, impropriamente; de amnistia.
Tratava-se, naturalmente, de processos individuais de indulto e não de qualquer amnistia.
Se referimos o facto, é para salientar, por um lado, que é à Assembleia da República que cabe legislar no sentido do impedimento de certos procedimentos punitivos, a iniciar ou em curso, e de extinção de penas aplicadas pela prática de certos actos puníveis, genericamente contidos nas leis e é para salientar também que as notícias a que aludimos facilmente correram mundo, sensibilizando os interessados e fa-
1010 I SÉRIE - NÚMERO 29zendo nascer neles uma certa expectativa de uma próxima medida de clemência.
Não se poderá dizer, neste caso, que a expectativa a que aludimos se não encontre fortemente reforçada com a apresentação nesta Assembleia, ainda dentro da quadra do Natal e, mais precisamente, no dia de Reis, do projecto de lei n.o 111/II, sobre amnistia, agora em apreciação na generalidade.
Que assim é deduz-se de variada correspondência dirigida a esta Assembleia sobre a matéria, da qual destacamos, pelo seu conteúdo, a exposição, por certo conhecida dos Srs. Deputados, dos reclusos da Cadeia de Monsanto.
Os princípios humanistas que perfilhamos, largamente abertos à compreensão das faltas, ao convívio social, à tolerância e à clemência, com facilidade nos conduzem à aprovação genérica da iniciativa legislativa em apreço.
Não ignoramos, todavia, que uma qualquer amnistia, independentemente do seu carácter humanitário, é determinada, tradicionalmente, como o relembra o ex-Ministro da Justiça e Deputado Dr. Mário Raposo no seu resumo enciclopédico sobre a matéria, por motivos de natureza política.
O projecto, longe de o esquecer, assume essa determinante política, trazendo expressa alusão às últimas eleições presidenciais e ao empoçamento dos titulares de dois dos órgãos de soberania o Presidente da República e o Governo como sendo acontecimentos aos quais a Assembleia da República deveria associar-se através do decretamento de uma amnistia.
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, através do parecer emitido, entendeu recomendar que a justificação - política, naturalmente - do articulado legal a aprovar seja desligada de qualquer data ou acontecimento que, por Cíclico, possa criar a ideia de que a repetição do facto daria lugar a nova amnistia.
A nós parece-nos que uma tal recomendação, com cuja bondade concordaríamos se ficasse no articulado inculcada abertamente a futura concessão de amnistias sempre que um Presidente da República ou um Governo fosse empossado, se acha vestida, no concreto, de excessivas cautelas.
Na verdade, ninguém ousará concluir do facto de a amnistia concedida pelo Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, posteriormente ratificada por esta Assembleia, invocar como um dos seus motivos justificantes a comemoração de mais um aniversário da República, que todos os anos, por volta do 5 de Outubro, se vai decretar mais uma amnistia. Nós não acreditamos que os cidadãos se decidam pela prática de crimes na convicção de que ficarão impunes por uma amnistia que está aí a chegar. , Um breve exame das amnistias decretadas no nosso país mostrar-nos-á, por um lado, que elas cobrem, muito raramente, o mesmo tipo de infracções e por outro, que se sucedem, no tempo, com bastante regularidade. Que saibamos; só nas duas últimas décadas, foram decretadas vinte e uma amnistias e não conhecemos quem, mesmo nos períodos de mais acentuada criminalidade, associe esta aos actos de clemência dos órgãos de soberania.
Propendemos, assim, para que a esta amnistia fiquem associados actos importantes como os que se assinalam no projecta de lei em apreço, descrevendo-os, contudo, com uma fórmula que obtenha o máximo consenso das diferentes forças políticas com expressão nesta Assembleia e acentue o pluralismo da nossa democracia, que se deseja cada vez mais consolidada para a paz, a segurança e a justiça social devidas a todos os Portugueses, com particular realce para os que ainda, «por e por nelas», não lograram alcançar o estatuto da maioridade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a concessão de uma amnistia, nas presentes circunstâncias, se justifica pela oportunidade, haverá que estabelecer-lhe, contudo, e respectivo âmbito, o que nem sempre é fácil.
«Fazer uma amnistia é um pequeno tormento» dizia há quatro anos nesta Assembleia o então Ministro da Justiça, o nosso colega e ilustre jurista Dr. Almeida Santos.
Paradoxalmente, alcançar o melhor significa, por vezes, alcançar o pior. Os latinos diziam, com argúcia, summum jus, summa injuria - excesso de justiça, excesso de injustiça.
Dificilmente uma amnistia agradará a toda a gente. Uns, porque acharão demasiado avara; outros, porque a não desejariam tão generosa. Daí a dificuldade do acerto.
Não se estranhe, pois, que o projecto de lei n.o 111/II se torne alvo de juízos nem todos coincidentes com os que orientaram a iniciativa.
Assim, não nos parece que devam merecer idêntica generosidade o vulgar crime de injúrias e os crimes de injúria ou ofensa ao Presidente da República ou aos Membros do Governo, o mesmo se dizendo se uns e outros daqueles crimes foram praticados com abuso de liberdade de imprensa.
Propendemos, igualmente, para fazer excluir do diploma da amnistia quer as transgressões aos regulamentos administrativos e processos emanados das autarquias locais, quer as infracções às leis e regulamentos eleitorais.
Aqueles, pelo respeito que nos merece o Poder Local, cujo exercício efectivo deve procurar reforçar-se através do maior número de elementos de defesa, õ que se não compadece, no nosso modo de ver, com medidas que ponham em causa esse mesmo Poder Local.
Quanto às infracções às leis e regulamentos eleitorais, a nossa recusa em os considerarmos merecedores de inclusão na amnistia filia-se na defesa intransigente do processo democrático e na preservação da fidelidade de um dos seus principais momentos - as eleições.
Se alguma valia, ao arrepio dó que dissemos no início desta intervenção, encontramos no parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, quanto ao dever desligar-se da justificação da amnistia a menção de qualquer data ou acontecimento que, por cíclico, criasse a ideia de que a repetição do facto daria lugar a nova amnistia, avulta a mesma valia quando consideramos as infracções às leis e regulamentos eleitorais. De facto, as eleições são actos que se repetem, ciclicamente, em datas que aproximadamente se conhecem.
Deixar nascer a ideia de uma amnistia em cada período pós-eleitoral seria facilitar, em extensão e habitualidade, a prática de ilícitos eleitorais. Seria
13 DE FEVEREIRO DE 1981 1011comprometer a nossa adolescente democracia, que desejamos adulta e cada vez mais reforçada.
Sejamos generosos e clementes. Mas que a prudência nos guie os passos.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez o Parlamento Português, após o 25 de Abril e na vigência da actual Constituição, se dispõe a legislar em matéria tão delicada qual é a da concessão de amnistias, em termos não pontuais, uma vez que a controversa Lei n.o 74/79, de 23 de Novembro, se referia apenas às infracções criminais e disciplinares de natureza política.
A leitura de uma lei sobre esta matéria parece merecer, em princípio, o apoio das várias forças políticas desta Assembleia. Mas a verdade é que, no domínio dos princípios justificativos e do seu âmbito, não pode deixar de merecer séria reflexão, em face de uma certa preocupação pela repercussão de tais concessões na criação de periódicas esperanças no desapreço de certos valores que a comunidade continua prezando e ao Estado cumpre proteger e preocupação também pela necessidade de não fazer perigar a segurança dos cidadãos em face daqueles para quem a amnistia, em vez de fazer esquecer um facto esporádico, pode servir apenas para fazer aproveitar, por uma vez e quantas vez«s por mais de uma vez -, impunemente, a sua falta de vontade em se comportar no respeito pelos valores fundamentais da comunidade, protegidos pelo ordenamento criminal.
As sanções criminais correspondem a uma necessidade de afirmar certos valores ou bens jurídicos, com os quais o cidadão tem a obrigação, por isso mesmo, dê conformar o seu modo de ser, modelando, se necessário a sua personalidade, tendo o Estado o direito de punir aqueles que, não o fazendo, põem em causa esses valores.
E proibindo o Estado que os cidadãos façam justiça por si próprios sempre que a violação desses valores os atinja directamente, estes não podem deixar de esperar que o Estado puna de modo adequado a infracção para desmotivar actuações futuras.
Daqui que se tenha de concluir que o normal será o Estado fazer com que os autores das condutas proibidas sejam julgados e punidos. O esquecimento dos crimes praticados tal como o perdão de penas consequência das por eles são actuações que só excepcionalmente podem ser aceitáveis.
A amnistia, sendo um acto, de clemência de quem pode punir, não deve ser algo esperável normalmente pelos cidadãos, sob pena de poder tirar alguma eficácia a uma parte do ordenamento penal.
Fundamentando, como é tradicional, a amnistia em acontecimentos históricos de especial relevância na vida da comunidade nacional, parece-nos perigosa a representatividade no tempo que ela vem assumindo em termos quase predetermináveis. Tal fenómeno, fazendo prefigurar uma oportunidade de impunidade em certas épocas, retira valor dissuasor à parte do ordenamento que costuma ser objecto das várias leis de amnistia.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que não estaremos totalmente de acordo com os termos como a medida nos aparecer justificada, a qual, diga-se em boa verdade, é sentida mais como resposta a uma necessidade, não revelada embora, de ajudar à regularização da administração da justiça, em face do caos em muitos tribunais e do trabalho acumulado na quase totalidade deles, do que como uma razão histórica, sem menosprezo pela importância dos acontecimentos apontados.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fundamentar esta medida legislativa no início de uma nova época ou nos últimos actos eleitorais, ou ainda no empossamento do Presidente da República e do Governo, é cair numa concretização que, historicamente compreensível e tradicionalmente usada, não só em Portugal como lá fora, tem, no entanto, o inconveniente de fazer com que, quando tais actos se aproximem da sua realização, os cidadãos, criam convicções da sua concessão e muitos se possam sentir menos motivados a conformar o seu agir com as normas penais sobretudo em domínios bastante leves onde, mesmo que venham a ser condenados, o mal não será grande. Além de que, independentemente dos progressos que se possam fazer ao nível do funcionamento dos tribunais os sucessivos e maciços adiamentos de julgamentos que tais perspectivas ocasionam implicarão um desorganizar desse mesmo funcionamento que só com a satisfação de tais perspectivas poderá normalmente regularizar-se, pelo que aquilo que seria uma ajuda se transformará na causa de periódicas deficiências, as quais, de per si, pressionarão o aparecimento de novas amnistias.