9 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012enfim, um agravamento generalizado da carga fiscal para empresas e famílias. A carga fiscal sobre os portugueses atingiu o valor recorde, em 2011, de 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Em simultâneo, o Governo decide o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e de todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado durante o período de vigência do acordo com a 'troika', uma medida de corte de despesa do Estado – na prática é um agravamento fiscal – que permitiria ganhar o tempo necessário para reformar um Estado pesado e que consumiu, em 2011, segundo os números da própria 'troika', 48,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o segundo nível mais elevado da última década.Pedro Passos Coelho assumiu, ele próprio, a responsabilidade e deu a cara por medidas difíceis, contrárias àquelas que prometera em campanha eleitoral. Era um mal necessário para mudar de vida e, é preciso reconhecê-lo, acompanhado de um conjunto de medidas do lado da despesa, em áreas como a saúde, a educação, os transportes, que configuraram, também, cortes estruturais em áreas do Estado resistentes e que pesam nos gastos públicos. A terapia de choque, programada para ser aplicada em três anos, o ajustamento financeiro necessário para permitir uma correção dos desequilíbrios, foi acompanhada por um conjunto de medidas relevantes em áreas como o código laboral, a lei do arrendamento ou a concorrência, medidas, que, espera-se, vão produzir efeitos positivos na economia a médio e longo prazo.Ao mesmo tempo, os aumentos de impostos e os cortes temporários na despesa deveriam ter sido acompanhados de uma reforma do sector público, logo em 2012, que identificasse as áreas e as funções que devem ser garantidas pelo Estado. O memorando acordado com a 'troika' era, e é, o enquadramento necessário, económico, político e social, para concretizar uma reforma prometida há duas décadas e que não sai do papel. A evidência de que o Governo não conseguirá cumprir os objetivos de redução do défice em 2012, para um valor de 4,5% do PIB, nos termos acordados com a 'troika', fez regressar uma discussão que já deveria ter sido encerrada, a bem do País e do seu futuro: serão necessários mais aumentos de impostos, adicionais aos que já estão previstos e que já foram anunciados, para cumprir as metas a que o País está comprometido em 2013? É neste contexto que o Diário Económico entende promover uma petição pública, numa fase da discussão política e económica e de decisão sobre o Orçamento do Estado para 2013, contra um novo aumento de impostos. O Diário Económico entende que a evolução económica em 2012 e a quebra significativa das receitas fiscais no presente orçamento evidenciam que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal, e, a partir deste patamar, a escolha de mais impostos para garantir uma redução do défice público só poderá ter consequências perversas, e afundar a economia e o País numa espiral recessiva, como se vê na Grécia, outro Estado intervencionado. O Diário Económico considera que um novo aumento de impostos será mais um incentivo à economia paralela, que tem de ser combatida sem tréguas, mas também uma quebra da atividade das empresas e do consumo sem paralelo. O Diário Económico considera que o Governo tem de garantir a redução do défice público, um fator absolutamente necessário para libertar a economia, através da redução efetiva e sustentada da despesa pública, sem artifícios ou medidas extraordinárias ou temporárias.O Diário Económico entende que, se necessário for e para evitar um novo aumento de impostos, o Governo tem de negociar com a 'troika' uma revisão do calendário de ajustamento, para garantir uma equidade na austeridade relativamente a outros Estados que estão sob intervenção formal ou informal da 'troika', até à luz dos novos instrumentos e mecanismos de intervenção conhecidos no dia 6 de setembro por parte do BCE e que antecipam um novo enquadramento europeu de apoio ao euro e à estabilidade monetária do espaço da moeda única. O Diário Económico apela à participação dos portugueses, da sociedade civil, nesta discussão e à subscrição do manifesto contra um novo aumento de impostos, que esmaga a economia privada, as famílias e as empresas. O Diário Económico compromete-se a promover este debate e a levar as assinaturas desta petição à Assembleia da República, para a discussão com os diferentes grupos parlamentares.Lisboa, 22 de outubro de 2012.O primeiro subscritor, ST & Sociedade de Publicações L.da – Diário Económico.Nota: — Desta petição foram subscritores 56 417 cidadãos.———