PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
45 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3298/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               na Sub-Região de Saúde de Coimbra          Destinatário: Ministério da Saúde
46 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3299/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE            na Sub-Região de Saúde de Évora   Destinatário: Ministério da Saúde
47 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3300/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 na Sub-Região de Saúde de Faro          Destinatário: Ministério da Saúde
48 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3301/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 na Sub-Região de Saúde da Guarda          Destinatário: Ministério da Saúde
49 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3302/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  na Sub-Região de Saúde de Leiria               Destinatário: Ministério da Saúde
50 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3303/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                na Sub-Região de Saúde de Lisboa          Destinatário: Ministério da Saúde
51 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3304/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 na Sub-Região de Saúde de Portalegre           Destinatário: Ministério da Saúde
52 | II Série B - Número: 176 | 31 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3305/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 na Sub-Região de Saúde do Porto          Destinatário: Ministério da Saúde
3 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Do incumprimento da legislação sobre cães-guia de cidadãos portadores de deficiência     visual: razões e consequêcias do caso do Atleta Paraolímpico e Presidente da ACAPO,    Carlos Lopes, em Paris.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, consagrou o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guarda a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.No entanto, a evolução das técnicas de treino e de protecção sanitáiia dos cães permitiu igualmente o treino de cães como meio auxiliar das pessoas com deficiência mental, orgânica e motora independentemente da limitação de actividade e participação que enfrentam, pelo que a referida legislação passou a ser manifestamente insuficiente para garantir o direito das pessoas com deficiência que pretendem utilizar cães como meio auxiliar da sua mobilidade, autonomia e segurança.O Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março, alterou a legislação em vigor, alargando o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, as pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora e reconhece-se expressamente o direito de estes cidadãos acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência.Adopta-se a terminologia harmonizada a nível nacional e internacional e passa-se a utilizar a designação mais lata de cão de assistência, por forma a abranger as várias categorias de cães de auxílio para pessoas com deficiência, nomeadamente os cães-guia, os cães para surdos e os cães de serviço.Atendendo a que a utilização de cães de assistência contribui decisivamente para a autonomia, auto suficiência e independência das pessoas com deficiência, bem como para a sua integração e participação na sociedade, só excepcionalmente são admitidas Iimitações ao acesso dos cães de assistência, nomeadamente nas situações legalmente previstas que resultem da salvaguarda de interesses essenciais ligados a saúde pública e segurança.Com o objectioo de reforçar a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e punir as condutas que restrinjam o exercício destes direitos e limitem a mobilidade, autonomia e independência destes cidadãos, estabelece-se a responsabilidade contra-ordenacional das pessoas singulares e das pessoas colectivas que violem as normas consagradas neste decreto-lei. O produto da cobrança das coimas aplicáveis reverte em parte para o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP. Esta iniciativa traduz aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2818/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009prioridade dada pelo XVII Governo a promoção da igualdade de oportunidddes das pessoas com deficiência e cumpre um dos objectivos definidos no plano de acção para a integração das pessoas com deficiêcias ou incapacidade.Finalmente, salienta-se que se opta pela revogação do Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, e pela adopção de um novo diploma com o objectivo de garantir a simplificação e eficácia do regime aplicável e facilitar a vida dos cidadãos na concretização dos seus direitos e interesses legítimos.No desenvolvimento da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n..o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: «Artigo 1.o Direito de acesso 1 - As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.2 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, considera-se cão de assistência o cão treinado ou em fase de treino para acompanhar, conduzir e auxiliar a pessoa com deficiência.3-O conceito de cão de assistência abrange as seguintes categorias de cães: a) Cão-guia, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência visual; b) Cão para surdo, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; c) Cao de serviço, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora.Artigo 2.o Âmbito de aplicação O cão de assistência quando acompanhado por pessoa com deficiência ou treinador habilitado pode aceder a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, designadamente: a) Transportes públicos, nomeadamente aeronaves das transportadoras aéreas nacionais, barcos, comboios, autocarros, carros eléctricos, metropolitano e táxis; (...) Artigo 3.o Exercício do direito de acesso 1 - O direito de acesso previsto no artigo anterior nao implica qualquer custo suplementar para a pessoa com deficiência e prevalece sobre quaisquer proibições ou Iimitações que contrariem o disposto no presente decreto-lei, ainda que assinaladas por placas ou outros sinais distintivos.2 - Nos casos em que as especiais características, natureza ou finalidades dos locais o determinem, o direito de acesso a que se refere o artigo anterior poderá ser objecto de regulamentação que explicite o
6 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009modo concreto do seu exercício.3 - O direito de acesso nao pode ser exercido enquanto o animal apresentar sinais manifestos de doença, agressividade, falta de higiene, bem como de qualquer outra característica anormal susceptível de provocar receios fundados para a segurança e integridade física das pessoas ou dos animais, ou se comporte de forma a perturbar o normal funcionamento do local em causa.4 - Os cães de assistência são dispensados do uso de açaimo funcional quando circulem na via ou lugar público.Artigo 8.o Responsabilidade contra-ordenacional 1 - A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.° constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.2-А determinação da coima aplicável faz-se em função da gravidade, da conduta e da culpa do infractor.3 - As forças de segurança são competentes para fiscalizar e levantar o auto de notícia.4 - A instrução do processo de contra-ordenação compete ao Instituto Nacional de Reabilitação, IP, cujo director é competenee para a aplicação da coima, com faculdade de delegação.5 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias pelas entidades competentes.6 - O produto da cobrança das coimas referidas no n.o 1 é repartido nos seguintes termos: a) 50% para o Estado; b) 30% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP; c) 20% para a entidade que elabora o auto de notícia.Diversos órgãos de comunicação social, entre os quais o Jornal de Notícias publicaram, na sua edição de ontem, 24 de Junho de 2009, que "Carlos Lopes teve que pernoitar em Paris porque Gucci, a sua cadelaguia, não tinha açaime e o comandante do voo da TAP que o deveria transportar negou-se a fazê-lo.Violou a lei. A TAP já pediu publicamente desculpa.Além de ser o atleta paraolímpico mais medalhado do País, Carlos Lopes é presidente da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo). Uma funcionária que a equipa da TAP que o atendeu, ontem, em Paris, não imaginaria e que acabou por trazer o caso para a Imprensa. Depois de fazer o check-in para regressar a Lisboa, Carlos Lopes foi contactado pela chefe de escala por causa de Gucci, uma labrador preta com nove anos e meio, dois terços dos quais passados a ajudar o ex-atleta.A funcionária começou por informar que a cadela não podia entrar na cabine sem açaime, mas que falaria com o comandante para "abrir uma excepção". Ao que Carlos Lopes reagiu invocando a lei. Não obstante, o comandante confirmaria a posição e negaria a presença de Gucci a bordo. A funcionária argumentou tratar-se de uma condição do regulamento da companhia e que esta não suportaria a pernoita."Depois, propôs-me voar na Ibéria, mas eu recusei. Se o meu cão é agressivo para a TAP, também é para
7 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009a Iberia", conta ao JN. A situação resolver-se-ia quando o presidente da Acapo começou a contactar a imprensa e outras pessoas. A TAP pagou o hotel a Carlos e à mulher e marcou-lhe voo para ontem de manhã.Em causa está a violação do Decreto-Lei n.o 74/2007, que autoiiza o acesso de cães de assistência a qualquer transporte público, desobrigando-os do uso de açaime "quando circulem na via ou lugar público". "Nãohá qualquer lei que fala no usa de açaime, só o regulamento da TAP", lembra Carlos Lopes. E este "não se sobrepõe à lei", apesar de o comandante do voo que o trouxe a Lisboa Ihe ter dito que entendia estar a infringir regras ao aceitar a Gucci a bordo".Face ao exposto, considerando a inaceitável episódio ilegal que afectou um cidadão português portador de deficiência visual pela companhia aérea portuguesa, TAP; considerando ainda que nenhum regulamento ou interpretação enviesada se pode sobrepor à clareza que o legislador quis plasmar no Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março, considerando ainda que importa assegurar que numa interpretação arbitráiia se sobreporá aos direitos consagrados na lei e na Constituição, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte: 1) Quais as razões de facto e de jure que determinaram a ocorrência da situação que afectou o cidadão Carlos Lopes, atleta paraolímpico que muitos êxitos conquistou para Portugal, como poderia ter afectado qualquer outro cidadão portador de deficiência ? 2) Qual o conteúdo integral do Regulamento da TAP aparente fundamento da posição assumida pelo Comandante do Voo Paris-Lisboa? 3) Quais as medidas adoptadas pela TAP para erradicar dos regulamentos, práticas e interpretações perspectivas ilegais, totalmente contrárias ao Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março? 4) Quais as responsabilidades assumidas pela TAP em relação ao cidadão vítima de uma interpretação ilegal concretizada por funcionários da empresa? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
8 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2819/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Do incumprimento da legislação sobre cães-guia de cidadãos portadores de deficiência     visual: razões e consequêcias do caso do Atleta Paraolímpico e Presidente da ACAPO,    Carlos Lopes, em Paris.Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretária de Estado Adjunta e da ReabilitaçãoO Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, consagrou o direito de acesso das pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guarda a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.No entanto, a evolução das técnicas de treino e de protecção sanitáiia dos cães permitiu igualmente o treino de cães como meio auxiliar das pessoas com deficiência mental, orgânica e motora independentemente da limitação de actividade e participação que enfrentam, pelo que a referida legislação passou a ser manifestamente insuficiente para garantir o direito das pessoas com deficiência que pretendem utilizar cães como meio auxiliar da sua mobilidade, autonomia e segurança.O Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março, alterou a legislação em vigor, alargando o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, as pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora e reconhece-se expressamente o direito de estes cidadãos acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência.Adopta-se a terminologia harmonizada a nível nacional e internacional e passa-se a utilizar a designação mais lata de cão de assistência, por forma a abranger as várias categorias de cães de auxílio para pessoas com deficiência, nomeadamente os cães-guia, os cães para surdos e os cães de serviço.Atendendo a que a utilização de cães de assistência contribui decisivamente para a autonomia, auto suficiência e independência das pessoas com deficiência, bem como para a sua integração e participação na sociedade, só excepcionalmente são admitidas Iimitações ao acesso dos cães de assistência, nomeadamente nas situações legalmente previstas que resultem da salvaguarda de interesses essenciais ligados a saúde pública e segurança.Com o objectioo de reforçar a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e punir as condutas que restrinjam o exercício destes direitos e limitem a mobilidade, autonomia e independência destes cidadãos, estabelece-se a responsabilidade contra-ordenacional das pessoas singulares e das pessoas colectivas que violem as normas consagradas neste decreto-lei. O produto da cobrança das coimas aplicáveis reverte em parte para o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP. Esta iniciativa traduz a
9 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009prioridade dada pelo XVII Governo a promoção da igualdade de oportunidddes das pessoas com deficiência e cumpre um dos objectivos definidos no plano de acção para a integração das pessoas com deficiêcias ou incapacidade.Finalmente, salienta-se que se opta pela revogação do Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, e pela adopção de um novo diploma com o objectivo de garantir a simplificação e eficácia do regime aplicável e facilitar a vida dos cidadãos na concretização dos seus direitos e interesses legítimos.No desenvolvimento da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: «Artigo 1.o Direito de acesso 1 - As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.2 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, considera-se cão de assistência o cão treinado ou em fase de treino para acompanhar, conduzir e auxiliar a pessoa com deficiência.3-O conceito de cão de assistência abrange as seguintes categorias de cães: a) Cão-guia, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência visual; b) Cão para surdo, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; c) Cao de serviço, cão treinado ou em fase de treino para auxiliar pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora.Artigo 2.o Âmbito de aplicação O cão de assistência quando acompanhado por pessoa com deficiência ou treinador habilitado pode aceder a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, designadamente: a) Transportes públicos, nomeadamente aeronaves das transportadoras aéreas nacionais, barcos, comboios, autocarros, carros eléctricos, metropolitano e táxis; (...) Artigo 3.o Exercício do direito de acesso 1 - O direito de acesso previsto no artigo anterior nao implica qualquer custo suplementar para a pessoa com deficiência e prevalece sobre quaisquer proibições ou Iimitações que contrariem o disposto no presente decreto-lei, ainda que assinaladas por placas ou outros sinais distintivos.2 - Nos casos em que as especiais características, natureza ou finalidades dos locais o determinem, o direito de acesso a que se refere o artigo anterior poderá ser objecto de regulamentação que explicite o
10 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009modo concreto do seu exercício.3 - O direito de acesso nao pode ser exercido enquanto o animal apresentar sinais manifestos de doença, agressividade, falta de higiene, bem como de qualquer outra característica anormal susceptível de provocar receios fundados para a segurança e integridade física das pessoas ou dos animais, ou se comporte de forma a perturbar o normal funcionamento do local em causa.4 - Os cães de assistência são dispensados do uso de açaimo funcional quando circulem na via ou lugar público.Artigo 8.o Responsabilidade contra-ordenacional 1 - A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.° constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.2-А determinação da coima aplicável faz-se em função da gravidade, da conduta e da culpa do infractor.3 - As forças de segurança são competentes para fiscalizar e levantar o auto de notícia.4 - A instrução do processo de contra-ordenação compete ao Instituto Nacional de Reabilitação, IP, cujo director é competenee para a aplicação da coima, com faculdade de delegação.5 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias pelas entidades competentes.6 - O produto da cobrança das coimas referidas no n.o 1 é repartido nos seguintes termos: a) 50% para o Estado; b) 30% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP; c) 20% para a entidade que elabora o auto de notícia.Diversos órgãos de comunicação social, entre os quais o Jornal de Notícias publicaram, na sua edição de ontem, 24 de Junho de 2009, que "Carlos Lopes teve que pernoitar em Paris porque Gucci, a sua cadelaguia, não tinha açaime e o comandante do voo da TAP que o deveria transportar negou-se a fazê-lo.Violou a lei. A TAP já pediu publicamente desculpa.Além de ser o atleta paraolímpico mais medalhado do País, Carlos Lopes é presidente da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo). Uma funcionária que a equipa da TAP que o atendeu, ontem, em Paris, não imaginaria e que acabou por trazer o caso para a Imprensa. Depois de fazer o check-in para regressar a Lisboa, Carlos Lopes foi contactado pela chefe de escala por causa de Gucci, uma labrador preta com nove anos e meio, dois terços dos quais passados a ajudar o ex-atleta.A funcionária começou por informar que a cadela não podia entrar na cabine sem açaime, mas que falaria com o comandante para "abrir uma excepção". Ao que Carlos Lopes reagiu invocando a lei. Não obstante, o comandante confirmaria a posição e negaria a presença de Gucci a bordo. A funcionária argumentou tratar-se de uma condição do regulamento da companhia e que esta não suportaria a pernoita."Depois, propôs-me voar na Ibéria, mas eu recusei. Se o meu cão é agressivo para a TAP, também é para
11 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20091) Qual a posição da Secretária de Estado sobre a proibição de acesso de um cidadão portador de deficiência e do seu cão guia a uma aeronave da TAP, transportadora aérea nacional ? 2) Que iniciativas desenvolveu ou pretende desenvolver a Secretaria de Estado para assegurar o cumprimento da legislação e da Constituição em termos dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência acompanhados de cão-guia, nomeadamente nas empresas de transportes públicas ou com capital público? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.a Iberia", conta ao JN. A situação resolver-se-ia quando o presidente da Acapo começou a contactar a imprensa e outras pessoas. A TAP pagou o hotel a Carlos e à mulher e marcou-lhe voo para ontem de manhã.Em causa está a violação do Decreto-Lei n.o 74/2007, que autoiiza o acesso de cães de assistência a qualquer transporte público, desobrigando-os do uso de açaime "quando circulem na via ou lugar público". "Nãohá qualquer lei que fala no usa de açaime, só o regulamento da TAP", lembra Carlos Lopes. E este "não se sobrepõe à lei", apesar de o comandante do voo que o trouxe a Lisboa Ihe ter dito que entendia estar a infringir regras ao aceitar a Gucci a bordo".Face ao exposto, considerando a inaceitável episódio ilegal que afectou um cidadão português portador de deficiência visual pela companhia aérea portuguesa, TAP; considerando ainda que nenhum regulamento ou interpretação enviesada se pode sobrepor à clareza que o legislador quis plasmar no Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março, considerando ainda que importa assegurar que numa interpretação arbitráiia se sobreporá aos direitos consagrados na lei e na Constituição, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se à SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA REABILITAÇÃO o  seguinte:
12 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Da persistência de entorses na criação do Pólo de Turismo do Oeste pela transferência         dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré para o Pólo de Turismo Leiria-Fátima Destinatário: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO [MEI] No dia 4 de Abrll de 2007, o Diário do República publicava a Resolução do Conselho de Ministros n.o53/2007 - Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT).O Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT), uma iniciativa do Governo, da responsabilidade do Ministério do Economia e do Inovação, define as acções para o crescimenoo sustentado do Turismo Nacional nos próximos 10 anos, e orienta a actividade do Turismo de Portugal, IP, a entidade pública central do sector.O PENT sintetiza as conclusões do diagnóstico e formula os objectivos e linhas de desenvolvimento estratégico para o sector, materializados em 5 eixos estratégicos, através de 11 projectos de implementação.O PENT, instrumento de promoção de um desenvolvimento turístico mais harmónico do país, criou 5 novos Pólos de Desenvolvimento de Turismo (Oeste, Douro, Serra do Estrela, Alqueva e Litoral Alentejano).O PENT define, de uma forma inequívoca, que a área geográfica do Pólo do Oeste corresponde a NUTE III Oeste (раg. 83 do documento) englobando os Municípios de Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas do Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Posteriormente, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 669 em que cria as novas Áreas Regionais de Turismo e concede aos referidos Pólos o estatuto de "àrea Regional Autónoma", rigorosamente com a mesma dimensão jurídica das Áreas Regionais de NUTE II.Nesse contexto, mantinha-se a area geográfica do Pólo/Área Regional Autónoma Oeste" coincidente com a NUTE III Oeste e com a área de intervenção do Associação de Municípios do Oeste, território amplamente reconhecido como de elevado potencial turístico e com um perfil adequado ao desenvolvimento de projectos turísticos de qualidade associados ao golfe, ao meio rural, a envolvente natural, à cultura e às praias.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2820/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009e de organização do turismo português e em coerência com a vontade expressa dos órgãos dos Municípios de Alcobaça e da Nazaré, que alguns ex-autarcas empossados em novas responsabilidades parecem não reconhecer como entidades com a legitimidade de representar e defender o interesse municipal? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
15 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Adulteração do azeite com óleos vegetais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Governo prepara-se para aprovar em Conselho de Ministros um decreto-lei que configura um verdadeiro atentado a um sector que se vinha afirmando nos últimos anos pela qualidade e pela excelência do seu produto, estamos a falar da olivicultura.A ser verdade que a Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) quer fazer aprovar um diploma que acaba com a proibição da mistura de azeites com outros óleos para comercialização em Portugal tal significa um retrocesso de décadas, uma verdadeira machadada na olivicultura nacional.Representa deitar par terra todo a esforço e todo a trabalho realizado ao longo de muitos e muitos anos por um sector que se soube modernizar, que fez enormes investimentos na qualidade e no melhoramento da imagem e que apostou no consumo do azeite, valorizando os seus inegáveis benefícios para a saúde.Um esforço que começa a dar as seus frutos já que o nosso azeite é, hoje, reconhecido como um dos melhores azeites do mundo. Veja-se que ainda muito recentemente, no concurso internacional "Mário Solinas", Portugal conquistou quatro prémios, sendo que dois dos azeites receberam a mais alta distinção de entre os 84 azeites a concurso em representação de oitoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2821/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009países, entre os quais a Espanha, a Grécia, a Franca, a Itália e Israel.Ora, o Governo português apresenta esta alteração, escancarando as portas à adulteração do azeite, numa altura em que nenhum outro país produtor de azeite o faz, pelo contrário, a Espanha, a França e a Itália são cada vez mais restritivos e exigentes na defesa de um produto tão autêntico e tão nobre como é e deve continuar a ser o azeite.Estamos a falar de um sector que o Senhor MADRP defendia, pelo menos até algum tempo atrás, como estratégico e prioritário para o desenvolvimento da agricuttura portuguesa.Como é possível proclamar a mais-valia de um produto e a seguir fazer aprovar legislação que acaba, que destrói esse mesmo produto.O pior é que se prepara para o fazer à socapa do sector. O Senhor Ministro deliberadamente tentou enganar os parceiros do sector, já que  o projecto de decreto-lei que fez circular pelas diversas organizações e associações nao só mantinha um artigo quinto com a proibição da mistura de azeites e óleos vegetais para fins de comercialização em território nacional como não revogava a Portaria n.o  24/2005, de 11 de Janeiro.Ora, o que se prepara para levar a Conselho de Ministros é algo bem diferente. Isto é uma trapaça inaceitável.Esta alteração às regras de comercialização do azeite é tão mais incompreensível quanta a Comissão Europeia permtte aos Estados-membros proibir a produção no seu território para consumo interno, das misturas de azeite e de outros óleos vegetais. (Regulamento CE n.o 182/2009 da Comissão).Por isso, importa perguntar ao Senhor Ministro quem ganha com estas alterações? Quem está verdadeiramente a querer defender ao permitir a adulteração do azeite? E que seguramente nã são os agentes do sector, não é a agricultura nacional, nem tão pouco são os consumidores.
17 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Esta alteração ao DL n.o 16/2004, de 14 de Janeiro, permitindo a mistura de azeites e óleos, pode mesmo colocar em risco a saúde dos consumidores que não saberão o que estão a consumir.Veja-se, aliás, o caricato da situação quando, no projecto de decreto-lei, os estabelecimentos de hotelaria e restauração são obrigados a informar os consumidores sempre que disponibilizem azeite virgem ou virgem extra mas não têm qualquer obrigação de o fazer se estiverem a servir produtos de inferior qualidade! Esta obrigatoriedade não tem qualquer lógica que não seja a de promover o consumo e a venda de produtos de inferior qualidade e, por isso, mais baratos.Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.o 16/2004, de 14 de Janeiro, acaba com a actual proibição de misturar azeite com outros óleos? 2 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.o 16/2004, de 14 de Janeiro, revoga a Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro? 3 - Confirma o senhor MADRP que o projecto de decreto-lei relativo às normas de comercialização do azeite, que se propõe substituir o actual Decreto-Lei n.o 16/2004, de 14 de Janeiro, e que foi distribuído para consulta pelas organizações do sector mantinha a proibição da misturar azeite com óleos e não revogava a Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro? 4 - Como classifica o Senhor Ministro o facto de ter apresentado para consulta um
18 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009projecto de decreto-lei que não é o que se prepara para levar a Conselho de Ministros? 5 - Esta alteração foi sugerida por alguma associação, agente ou organização do sector, ou ainda por algum técnico do Ministério da Agricultura, ou é uma decisão política da autoria e responsabilidade do Senhor Ministro? 6 - Quem ganha com esta permissão de adulteração do azeite? 7 - Quem esta a querer defender ao propor esta alteração que represenaa um retrocesso histórico? 8 - Por que razão pretende revogar a Portaria n.o 24/2005, de 11 de Janeiro, que visava valorizar o azeite, defender a higiene e segurança alimentar e proteger a saúde dos consumidores? 9 - Que garantias pode o senhor Ministro dar às populações de que haverá um efectivo e rigoroso controlo da qualidade do azeite colocado à disposição dos consumidores? Quem o promoverá e de que forma será feito? 10 - No caso da informação aos consumidores por parte dos agentes da restauração e hotelaria, por que razão tal só é obrigatório nos casos em que sejam disponibilizados azeites virgens ou virgens extra? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
19 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Problemas decorrentes da reflexão organizada pela ANEFA,                 Jornadas «A Floresta em Debate», 28 e 29 de Maio de 2009,               no Auditório de Monsanto / Parque Florestal, Lisboa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A ANEFA, Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, realizou uma reflexão sobre os problemas da Floresta Portuguesa e fez chegar ao Grupo Parlamentar do PCP um balanço do debate realizado.Cinco questões principais são sublinhadas: (i) A utilização dos dinheiros do Fundo Florestal Permanente (FFP) - tendo sido arrecadados mais de 100 milhoes de euros em quatro anos, a ANEFA pergunta quantos hectares de floresta foram tratados e quantos foram plantados.(ii) A aplicação do ProDeR na área florestal - são conhecidos os atrasos iniciais do Programa. Só em 2008 foram regulamentadas as medidas florestais, com uma operacionalização por «processos informáticos rígidos e complexos». Tendo sido já apresentadas candidaturas em 2008 e 2009 (esperandosse ainda para 2009 a abertura de novos concursos), e sendo conhecido o número e tipologia dessas candidaturas entradas, constata-se que, no fim do primerro semestre de 2009, não há qualquer informação sobre decisões da sua aprovação/reprovação! E, logicamente, muito menos qualquer transferência de fundos para os projectos florestais apresentados!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2822/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009(iii) Apresentação de Plano de Gestão Florestal (PGF) prévio à candidatura de projectos reclama a ANEFA, não da exigência mas do facto que havendo o enquadramento legal conhecido (ENF, PNDFCI e PROF), não estão disponíveis parte dos elementos necessários para a elaboração de um PGF, pois o Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de Janeiro, remete para normas técnicas de elaboração, que deviam ser definidas e publicitadas pela AFN, o que ainda não foi feito. Aliás, segundo a ANEFA, haverá 350 PGF em análise e apenas 5% com os elementos já aprovados.(iv) Proposta da ANEFA para o consumo prioritário por parte da indústria de madeira de pinho infectada pelo nemátodo, a processar em cerca de sete meses. Queixa-se a ANEFA que a sua proposta não teve direito a qualquer avaliação por parte das entidades competentes.(v) Constatação de que da madeira queimada em 2003 apenas cerca de 1% foi processada pelo circuito montado pelo Estado, com a criação de Parques de Recepção de Madeira Queimada, que terão custado 800 mil euros (a que devem aumentar-se os custos de 700 mil euros na aquisição de pinho ardido). De onde, conclui a ANEFA, que ainda hoje existam extensas áreas com madeira por abater, e logo, não Iibertadas para a necessária reflorestação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que resposta dá o Governo relativamente às questões levantadas pela ANEFA no que diz respeito à àrea da floresta «limpa» e àrea de floresta plantada com dinheiros do FFP? 2. Que razões explicam a falta de decisão no fim do primeiro semestre de 2009 sobre as candidaturas de projectos florestais apresentadas anteriormente?Quantos se prevêem que venham a ter decisão favorável? 3. Que avaliação faz  o Governo da falta de normas técnicas que deviam ser elaboradas pela AFN, para apresentação dos PGF? Quando estará o problema resolvido? Quantos PGF estão já aprovados?
21 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20094. Porque razão não houve qualquer resposta ao Plano da ANEFA para priorizar o consumo da madeira de pinho infectada pelo nemátodo? Que acompanhamento faz o Governo desse problema? s. Que avaliação tem o Governo relativamente a retirada da madeira ardida em 2003? Confirmam-se os valores da ANEFA na criação do Parque de Recepção e pagamento da madeira ardida? Que medidas estão em curso para a retirada da madeira que ainda continua em terrenos florestais? Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2009.
22 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Construção da plataforma Logística de LEIXÕES Destinatário: Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decorre neste momento a empreitada de construção da "Ligação Rodoviária à Plataforma Logística de Leixões, Pólo 1 - Gonçalves", obra a cargo da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).A construção destes acessos rodoviários está a desenvolver-se na Freguesia de Santa Cruz do Bispo, no Concelho de Matosinhos, numa zona bem próxima de uma área com uma densidade habitacional significativa, conhecida por Lugar do Souto, paredes meias com a Escola da Portela, uma escola do primeiro ciclo do ensino básico, para além de um jardim-de-infância que funciona no mesmo local.Sucede que a empresa adjudicatária (a empresa Jaime Queirós Ribeiro, SA) entregou nas caixas de correia das casas localizadas no Lugar do Souto e nas imediações um "comunicado" onde por este meio se informavam os residentes que "a partir do dia 27 de Maio vão ter início trabalhos com recursos a explosivos, aconselhando a modificar os hábitos de circulação nas proximidades da obra".Sucede que muitas das casas do Lugar do Souto, e não só, se situam a cerca de cem metros do local da obra, outras não distarã mais de duzentos e cinquenta metros em linha recta e em campo aberto.Sucede que os habitantes desta zona da Freguesia de Santa Cruz do Bispo ainda hoje não sabem, porque afinal ninguém os informou, de quais "deveriam passar a ser os respectivos hábitos de circulação", já que boa parte das suas casas se situam nas "proximidades da obra"...Sucede, por fim, que os habitantes do Lugar do Souto nem sequer foram informados dos horários de utilização possível de explosivos na empreitada em curso.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2823/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República