16 DE JUNHO DE 19821998-(39)não há dúvidas. Só sofre limitações na medida em que a Constituição as estabeleça ou permita. Aliás, insistimos em que se não as estabelecer, deve pelo menos admiti-las.E isto aplica-se também à política externa. Não queremos que seja razoável, justificável ou muito menos necessário, especificamente essa questão, sabendo-se que nisso não há qualquer alteração em termos de estatuto constitucional do governo. Tratar-se-ia, digamos, de uma novação do texto constitucional, que só o acinte político podeira justificar.Esse não consta que seja o motivo relevante para alterar o texto constitucional e, da nossa parte, cremos que não há qualquer razão para alterar a actual norma constitucional.Isto independentemente de discordarmos frontal e profundamente das posições do CDS e da AD em matéria de competência do governo, relativamente às Forças Armadas. Essa divergência é conhecida, mas não é aqui onde o problema se resolve.Portanto, entendemos ser de todo em todo injustificável, e de modo algum compreensível, a adjunção de alguns aspectos particulares da política geral ou da administração geral do país. seja em matéria de política extema, seja em matéria militar. Quanto a esta. com a especificidade que assume, pelo facto de haver divergências profundas entre as que são as da AD e as que publicamente temos defendido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente não se tratar de nenhuma questão de acinte, mas sim de clarificar todas estas questões relativas às Forças Armadas e que decorrem da alteração substancial do seu estatuto, face à revisão constitucional.Claro que se pode fazer uma interpretação, como a que foi feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira — nem sequer penso que seja incorrecta. É evidente que. uma vez extinto o Conselho da Revolução, se tem de considerar que todos os poderes detidos por esse órgão de soberania em matéria militar, que não sejam expressamnte atribuídos a outro órgão, passam para o governo.No entanto, talvez exactamente para evitar que amanhã possa haver discussões ou dificuldades de interpretação — e é evidente que nem sempre as Forças Armadas terão a capacidade de interpretar a Constituição que tem o Dr. Vital Moreira, nem essa é a sua missão! — talvez seja melhor esclarecer estas questões.Assim, como se diz muito concretamente qual vai ser a intervenção da Assembleia da República em matéria de política de defesa, de estruturação e funcionamento das Forças Armadas, assim como se vai dizer muito claramente qual a intervenção que caberá ao Presidente da República nessas áreas, talvez se justifique dizer-se algo em relação ao governo, não se ficando apenas por considerar que. por exclusão de partes, o que não foi atribuído a outros órgãos, lhe compete.Aliás, não se trata de uma matéria em que fôssemos inovar extraordinariamente, relativamente ao que se passa noutras Constituições. Não se passa em todas, com certeza, mas algumas dizem um pouco sobre isso.Não é só o caso da Constituição espanhola, que no entanto tinha à partida um problema semelhante ao nosso — o de as Forças Armadas passarem a estar subordinadas ao poder civil democrático —. mas mesmo noutros países onde esses problemas não se colocam, por vezes as Constituições dizem qualquer coisa sobre os poderes doórgão executivo, nomeadamente do governo em matéria de Forças Armadas.Não quero estar aqui a reproduzir de uma forma pouco fidedigna, mas lembro-me de que a Constituição francesa diz também qualquer coisa, e por isso continuo a pensar que seria útil para que estas questões ficassem no espírito de todos perfeitamente claras e transparentes, que se pudesse dizer qualquer coisa, independentemente de se pensar sobre qual a melhor sede em que tal coisa se deve dizer e até sobre a forma de o fazer.Aí sim, admito que haja algum melindre, mas a questão em si, de modo algum é de acinte. E se há alguém interessado — aliás penso que estaremos todos — no prestígio da instituição militar, com certeza que a AD por todas as razões estará interessada em que esse prestígio fique salvaguardado na revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Penso que o problema está esclarecido.Dr. Monteiro Taborda, faça o favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Apenas quero precisar a posição do MDP/CDE, a qual não está aqui expressa. Foi aqui trazido o problema de na própria definição do governo, por sugestão do Sr. Deputado Luis Beiroco. se fazer uma referência expressa à condução, também pelo governo, dos assuntos das Forças Armadas.Quanto a isto entendemos que. por um lado. se trata duma questão puramente sitemática e náo seria aqui o lugar próprio para a discutir, mas o problema não é esse. Trata-se sim. em nosso entender, de que a problemática das Forças Armadas, para além das bases gerais do problema da defesa das Forças Armadas, da competência da Assembleia da República, deveria estar fundamentalmente subordinado ao Conselho Superior da Defesa Nacional, sem embargo de o govemo ter a competência administrativa junto das Forças Armadas.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria de fazer uma tentativa para reduzir os pontos ainda em aberto. Seria a seguinte: desligar o artigo 185.° com disposições anteriores e fazer um minibloco que poderia representar uma conciliação.A conciliação seria esta: no artigo que define o Presidente da República, aceitaríamos todos os qualificativos que lá vèm e o PS aceitaria «e é por inerência etc. No artigo das competências do Presidente da República, aceitaríamos «e desempenha as funções de ...». e agora o PS aceitaria aqui uma definição como propomos — que aliás já está reconhecido como não fazendo alterações substanciais, introduzindo apenas uma clarificação que julgamos importante.Se fosse possível esta transacção, talvez fosse um passo significativo nos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Rigorosamente assim não será. Mas numa forma paralela talvez possa ser considerada.O problema é este: existem aqui duas questões distintas. Uma é a dizer-se «política interna e extema». onde se diz «política geral», e outra é a de uma referência à competência administrativa do govemo relativamente às Forças Armadas.Quanto à primeira questão, entendemos que não só não é necessário, como poderia criar alguns problemas, sobretudo a nível de região autónoma. Os nossos camaradas que