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7 - A próxima reunião da Comissão ficou marcada para 11 de Dezembro, em Paris.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2001. O Deputado do PSD, Mota Amaral.Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Políticos, que teve lugar em Vilnius, na Lituânia, nos dias 19 e 20 de Novembro de 2001Os trabalhos iniciaram-se, após o discurso de boas vindas do Presidente do Parlamento da Lituânia, com uma apreciação dos trabalhos do Comité de Ministros do Conselho da Europa. A presidência cessante, através do Embaixador do Liechtenstein, relatou os esforços feitos nos últimos seis meses para dar realização aos objectivos do Conselho quanto ao respeito da democracia e dos direitos humanos. Foi sublinhada a prioridade que a luta contra o terrorismo assume no seguimento dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro passado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, que assumiu a presidência no início do mês em curso, fez a apresentação do seu programa, sublinhando a actualidade dos problemas nos países dos Balcãs e do Caúcaso. Respondendo a uma pergunta do delegado português, evidenciou não ter ainda posição sobre as reivindicações independentistas dos líderes da maioria albanesa do
0107   |   II Série B - Número 008   |   24 de Novembro de 2001 Kosovo, de momento reconhecido como uma província da Sérvia e assim inserido na República Federal da Jugoslávia. Verificou-se ainda a intervenção do Embaixador do Luxemburgo, em nome do país que exercerá as responsabilidades presidenciais no semestre seguinte. O orador salientou a urgência de um entendimento com os órgãos da União Europeia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, tendo em vista a salvaguarda dos avanços institucionais que significam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo.
2 - Um dos problemas substanciais do Conselho da Europa é o dos recursos financeiros. Os governos dos Estados-membros assentaram num princípio de crescimento zero do orçamento da organização. No entanto, constantemente se reclama novas tarefas da mesma, em função da necessidade de ajuda a jovens democracias do centro e leste europeu a consolidarem as suas instituições e praxes sobre direitos humanos. O Tribunal Europeu tem tido tanto sucesso que está à beira do colapso, por falta de meios para lidar com os processos que se acumulam, em virtude de reclamações dos cidadãos e das cidadãs sobre aquilo que consideram atropelos dos seus direitos. Tem sido aventada a razoabilidade de um orçamento próprio e autónomo para o Tribunal Europeu, a financiar pelos Estados-membros, à parte das suas contribuições para o Conselho da Europa. De imediato, é preciso um edifício novo, de modo a instalar melhor os juizes e o pessoal especializado requerido pelo aumento do número de processos. Em todo o caso, um esforço deve ser feito no sentido de os Estados-membros melhorarem, no âmbito dos respectivos sistemas jurídicos internos, a protecção dos direitos humanos.
3 - O ponto seguinte da ordem de trabalhos abordou a situação da Lituânia. Os presidentes das comissões parlamentares competentes apresentaram diversos aspectos, ilustrando os progressos realizados desde a restauração da independência nacional em 1990, no termo de cerca de meio século de anexação pela União Soviética, em execução do vergonhoso pacto nazi-comunista anterior à II.a Guerra Mundial. Presentemente os objectivos prioritários da Lituânia, no domínio da política externa, são a integração na União Europeia, antevista já para 2004 e a adesão à NATO. A construção do estado democrático, no plano interno, tem exigido um intenso trabalho legislativo do Parlamento. Um novo Código Civil entrou em vigor em Julho passado, talhado sobre padrões europeus. O novo Código Penal foi aprovado no ano 2000 e prevê diversas penas alternativas à privação da liberdade, nomeadamente prestação de serviços à comunidade. O sistema judiciário foi também reestruturado de alto a baixo, incluindo no topo um Tribunal Constitucional. Os códigos de processo estão em fase de elaboração.
Especial interesse para Portugal reveste o tema "Experiências positivas de regiões autónomas na Europa", cujo relator é o Deputado socialista Andreas Gross, da Suíça. O Deputado Gross visitou recentemente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, conforme programa por mim organizado, a fim de observar as experiências portuguesas na matéria. O debate sobre o tema foi iniciado na reunião realizada em Tiblissi, na Geórgia, há alguns meses atrás, tendo-se revelado muito aceso, dada a confusão partilhada por alguns membros da Comissão entre autonomia e independência ou, pelo menos, transição para ela (estas informações foram-me transmitidas pelo relator, já que não participei em tal reunião.) Em Vilnius foi feito o ponto da situação sobre a preparação de um seminário com intervenção de especialistas de vários países, prevista para a primavera do próximo ano, em Paris. Tive ocasião de sublinhar a importância do tema e a sua proximidade com aquele de que sou relator, referente a secessão e autodeterminação. As experiências positivas de autonomia, das quais se destacam as experiências portuguesas dos Açores e da Madeira, podem constituir um exemplo estabilizador na solução de complexos problemas que enfrentam hoje alguns Estados-membros do Conselho da Europa. A este propósito, delegados franceses tomaram a palavra para alegar a especificidade do caso da Córsega, que estimam não ser perturbado (como se não estivesse já suficientemente...) por interferências do exterior(!?).
5 - A adesão da República Federal da Jugoslávia ao Conselho da Europa foi outro dos temas da ordem do dia. Um relatório de eminentes juristas identifica as grandes falhas do sistema jurídico jugoslavo em confronto com os padrões do Conselho da Europa, concluindo, porém, com uma expectativa positiva de progressos reformistas, dentro de um prazo razoável. A adesão não pode ser feita à pressa; mas a situação económica da Jugoslávia pós-Milosevic está de tal modo deteriorada que se requer muitos anos para recuperar o nível de 1989, quanto a PIB e sua capitação, reclamando uma solidariedade europeia activa.
6 - O perigo para a democracia dos partidos políticos extremistas foi também tema de reflexão durante os trabalhos da Comissão realizados em Vilnius. A Comissão para a Democracia pelo Direito, também chamada Comissão de Veneza, pronunciou-se recentemente sobre a matéria, elencando diversas medidas jurídicas possíveis para disciplinar os partidos extremistas, incluindo a sua interdição e dissolução. Aparentemente, um regime democrático deveria admitir todos os partidos... Mas dolorosas experiências históricas alertam para a necessidade de assegurar a defesa da democracia e dos direitos humanos, nomeadamente quanto à xenofobia e o racismo. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Julho do ano corrente, confirmou a decisão do Tribunal Constitucional da Turquia que dissolveu o Partido da Prosperidade, por, entre outras coisas, propugnar a aplicação da Xaria, considerada pelo Tribunal de Estrasburgo contrária aos princípios da democracia.
A manhã de terça-feira foi dedicada à apreciação da situação na Bielorússia - cujo estatuto de convidado especial ao Conselho da Europa se encontra congelado em virtude da evolução antidemocrática lá verificada. E também de Chipre, neste caso com a participação de representantes das duas comunidades, grega e turca, em prolongado conflito e não tendo sequer aproveitado a oportunidade para darem sinais de se quererem entender. Quanto à Bielorússia, por pressão da delegação parlamentar e das autoridades governamentais lituanas, foi decidido retomar uma atitude de abertura ao diálogo, exigindo passos concretos no sentido de uma transição para a democracia.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2001. O Deputado do PSD, Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0108   |   II Série B - Número 008   |   24 de Novembro de 2001
Sábado, 22 de Setembro de 2001          II Série-C - Número 1
- Comunicação acerca da designação do Deputado Alberto Costa, do PS, para Presidente da Comissão.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à designação do presidente.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião da Subcomissão das Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Estocolmo, entre 1 e 4 de Abril de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião conjunta das Comissões de Assuntos Civis, Defesa, Segurança e Política da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Moscovo, no dia 6 de Abril de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião da Subcomissão das Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Ottawa-Nova Iorque, entre os dias 24 e 29 de Junho de 2001.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ricardo Castanheira acerca da visita efectuada à República Federal da Jugoslávia/Sérvia e Montenegro, que teve lugar de 1 a 5 de Julho de 2001.
- Relatório elaborado pelos Deputados Alberto Costa, do PS, e Pedro Roseta, do PSD, acerca do Encontro Interparlamentar sobre o Tribunal Penal Internacional, que teve lugar em Santiago do Chile, nos dias 22 e 23 de Junho de 2001.
0002   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSComunicação acerca da designação do Deputado Alberto Costa, do PS, para Presidente da ComissãoPara os devidos efeitos cumpre-me dar conhecimento formal a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República de que o signatário, na reunião de 17 de Julho passado, foi eleito Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, Alberto Costa.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPEleição de uma nova direcçãoVenho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que se realizou ontem, dia 12 de Setembro, uma reunião do Grupo Parlamentar do PCP que decidiu eleger uma nova direcção, tendo a seguinte composição:Presidente - Deputado Bernardino José Torrão Soares;
Vice-Presidentes - Deputados João António Gonçalves do Amaral e Lino António Marques de Carvalho;
Vogal - Deputado António Filipe Gaião Rodrigues.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de  24 de Julho de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Licenciado Luís Miguel Capão Filipe - nomeado, para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio deste grupo parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2001.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEComunicação relativa à designação do presidenteVem por esta via o Bloco de Esquerda comunicar que a presidência do seu Grupo Parlamentar será assegurada a partir de hoje pelo Deputado Francisco Louçã.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião da Subcomissão das Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Estocolmo, entre 1 e 4 de Abril de 20011 - A Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO reuniu em Estocolmo, de 1 a 4 de Abril de 2001, tendo sido a Suécia o país eleito para tal reunião por ocupar à altura a presidência da União Europeia.
Estiveram presentes Deputados dos Parlamentos da Polónia (Presidência da Subcomissão), Alemanha, Holanda, Espanha, Turquia, Estónia, Lituânia, Roménia e Portugal, representado pelo signatário.
2 - As apresentações e debates que preencheram as actividades da Subcomissão incidiram sobre os seguintes temas:
- Política sueca de defesa e o papel da Suécia na promoção da paz e estabilidade na área euro-atlântica (com a participação do Ministro da Defesa);
- Prioridades e objectivos da presidência sueca da União Europeia (com a participação do Secretário de Estado para os Assuntos Europeus e Internacionais);
- Actuais e futuros desafios à segurança internacional (com a participação da Directora do Secretariado de Planeamento Estratégico do Ministério da Defesa - aliás, o que se julga de registar -, uma personalidade fluente em português);
- A agenda sueca em matéria de política europeia de segurança comum e defesa (com a participação dos directores dos departamentos responsáveis pela política europeia de segurança).
3 - Sendo a Suécia a sede de uma importante organização internacional dedicada à investigação científica na área da paz e do desarmamento - o SIPRI (Stockholm Internacional Peace Research Institute) -, teve lugar em tal instituição uma apresentação a cargo de investigadores especializados em tal domínio, que incidiu sobre os seguintes temas:
- Acção internacional para a manutenção da paz;
- Ameaças suscitadas pelas armas de destruição massiva e os esforços para a não proliferação;
4 - Numa reunião havida na Divisão da Europa Central e Oriental do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o respectivo responsável, foi ainda abordada a política estrangeira e a política de segurança da Rússia e a segurança europeia - matéria a que na Suécia, por razões históricas e geográficas (problemática báltica), é dedicada grande atenção.
5 - Diversos analistas, investigadores e responsáveis do Ministério da Defesa proporcionaram, por seu lado, um conjunto de exposições sobre o alargamento da NATO e a posição sueca, de distanciamento e reserva, acerca da iniciativa americana da NMD (Defesa Nacional Antimíssil).
6 - Em sede estritamente interparlamentar, representantes da Comissão de Defesa e da Comissão dos Negócios Estrangeiros mantiveram uma reunião com os parlamentares da NATO presentes, presidida pelo presidente daquela primeira Comissão, que incidiu sobre a posição do Parlamento
0003   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 sueco sobre as questões actuais da política externa e da política de segurança.
7 - As exposições e discussões havidas com os responsáveis suecos permitiram, acima de tudo, compreender melhor a singularidade e as limitações da posição internacional e europeia dum país que, em matéria de defesa, não está na NATO e em matéria europeia não está no euro (enquanto lhe incumbe, circunstancialmente, no exercício da Presidência, impulsionar a União, nomeadamente a União Económica e Monetária).
A opção em matéria de defesa é particularmente significativa, porque a não participação na NATO, ao contrário do que se poderia pensar, é acompanhada dum alto investimento, em termos financeiros, tecnológicos e até morais, quer nas forças armadas quer na participação civil na defesa do território - que, aliás, é objecto dum meticuloso e valorizado planeamento. Neste quadro, alguns sectores parlamentares consideram a ausência da Suécia da NATO como uma sequela anacrónica do período da guerra fria (onde um passo da Suécia em direcção à NATO corria o risco de determinar a "incorporação" da Finlândia no Pacto de Varsóvia). Outros, no entanto, sublinham a persistente oposição do eleitorado, nomeadamente em referendo, à adesão à NATO, favorecendo antes modelos alternativos de defesa dos Estados bálticos. Por razões geográficas e históricas, existe uma forte concentração política e intelectual da Suécia no acompanhamento e controlo das questões de segurança do Báltico, constatando-se uma sofisticada elaboração de modelos de defesa aplicáveis a tal região.
A Suécia transmitiu, pois, nestes debates a imagem pouco convencional de um país do Ocidente que, não pertencendo à NATO, tem uma cultura de defesa, um povo habituado a participar em exercícios, um pensamento estratégico em relação à área da Europa em que se insere e um meticuloso conhecimento acumulado sobre a Rússia (aliás, elemento-chave para qualquer modelo de segurança aplicável ao Báltico). Acerca deste país responsáveis suecos sublinharam que o principal factor de risco e de instabilidade que aí identificam é a contradição entre o potencial do arsenal herdado da URSS e o actual estatuto económico da Rússia, um país cujo PIB é idêntico ao dos Países Baixos.
Já em matéria europeia, foi sensível que as particularidades acima evocadas da posição sueca se reflectem limitativamente no contributo que dela é possível esperar para o aprofundamento da União Europeia (para já não falar da UEM). Tal em nada parece diminuir, no entanto, o importante papel desempenhado pela Suécia na área do continente europeu em que se insere.
Acrescente-se que é o mix quase único entre neutralismo e cultura de defesa a que se aludiu que permite, por outro lado, compreender que decorram na Suécia algumas das mais importantes investigações científicas em matéria de controlo de armamentos. Por esse motivo, podem esperar-se daquele país relevantes contributos para próximas iniciativas internacionais em tal matéria.O Deputado do PS, Alberto Costa.Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião conjunta das Comissões de Assuntos Civis, Defesa, Segurança e Política da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Moscovo, no dia 6 de Abril de 20011 - Na qualidade de membro efectivo da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO o signatário, juntamente com parlamentares portugueses que integram as demais comissões participantes, esteve presente no encontro que reuniu, dum lado, as Comissões de Segurança e Defesa, Assuntos Civis e Política daquela Assembleia e, do outro, parlamentares e responsáveis políticos russos. Tratou-se da segunda reunião com este formato bastante expressivo do diálogo político hoje emergente.
Estiveram presentes parlamentares da Alemanha, Áustria, Bélgica, República Checa França, Geórgia, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Holanda, Noruega, Polónia, Roménia, Espanha, Suíça, Turquia, Reino Unido e Portugal.
2 - Os debates com as autoridades russas, concentrados num único dia, versaram as seguintes matérias:
- Conceito e prioridades da política externa da Federação Russa (com a participação do Vice-Ministro russo dos Negócios Estrangeiros);
- A doutrina militar e os desafios e perspectivas das forças armadas da Federação (com a participação do General Ivashov e do Presidente da Comissão de Defesa do Parlamento Russo - Duma);
- O ponto de vista russo sobre o desenvolvimento da cooperação Rússia-Nato.
3 - De tais debates, na óptica das atribuições da Comissão a que o signatário pertence, parecem de sublinhar as seguintes ideias conclusivas:a) A Federação Russa mantém como linha forte da sua política a oposição à progressão da NATO a Leste, através da adesão a essa organização de novos países vizinhos da Rússia (como é o caso dos Países Bálticos). Na que continua a ser a leitura russa, é esse um sério factor de instabilidade que se aproxima das suas fronteiras;
b) No plano internacional, a iniciativa americana ou ocidental que suscita a maior oposição da parte russa é o projecto de defesa antimíssil (NMD) e a quebra que ele representa do equilíbrio estratégico consagrado nos anos 70 no Tratado ABM e noutros instrumentos convencionais. De notar que vários parlamentares da Assembleia da NATO, representando, nomeadamente, países como a Inglaterra e França, sustentam pontos de vista muito críticos acerca daquela iniciativa estratégica, tendo também essa oposição sido expressa na reunião na Duma. Dessa forma, a resultante da discussão no parlamento russo terá sido favorável à multilateralidade no procedimento político-estratégico, e claramente crítica em relação ao enfoque unilateral, nacional, presente na concepção originária da NMD (National Missile Defence);
c) Os domínios de cooperação futura claramente privilegiados pelos principais interlocutores russos nas suas intervenções foram o terrorismo e o combate ao tráfico de droga. A gravidade dos problemas que a Federação enfrenta neste campo, quer dentro das suas fronteiras quer junto delas, especialmente a sul, permite compreender que esta perspectiva, revestindo-se de relevo quer militar quer de segurança interna e criminal, tenha sido adoptada tanto pelos chefes militares como pelos responsáveis políticos civis participantes no evento.4 - Não obstante as oposições constatadas a propósito dos mais relevantes pontos da agenda da NATO - em particular, o alargamento a leste da organização - e da diferença
0004   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 de enfoques e de prioridades a respeito de vários outros, foi entendimento generalizado que estes encontros podem representar contributos importantes dos parlamentares da NATO e da Rússia para uma comunicação e um diálogo mais directo e aprofundado entre antigos adversários político-militares, que se reputa útil, e mesmo indispensável, para a paz e segurança num mundo ainda à procura de instituições regionais e globais à altura dos seus problemas.O Deputado do PS, Alberto Costa.Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião da Subcomissão das Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Ottawa-Nova Iorque, entre os dias 24 e 29 de Junho de 20011 - A Subcomissão para as Relações Transatlânticas, da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da NATO, de que é membro o signatário, realizou uma visita ao Canadá (Ottawa) e aos Estados Unidos (New York), para o que foram fixados como temas de discussão a defesa nacional antimíssil (NMD), a manutenção da paz, as relações OTAN-ONU, o controlo de armamentos, a política europeia de segurança e defesa, as relações transatlânticas, as relações OTAN-Rússia e OTAN-Ucrânia e o alargamento da NATO.
II - Em Ottawa (25, 26 e 27 de Junho) as primeiras reuniões com responsáveis locais versaram a defesa antimíssil e as suas implicações na não-proliferação, no controlo de armas e no desarmamento. O debate em torno da defesa antimíssil mostrou existir clara consciência da incompatibilidade entre os projectos existentes e os testes em curso e o direito internacional convencional em vigor (nomeadamente o famoso Tratado ABM).
No âmbito das questões de segurança europeia constituíram pontos de interesse a política europeia de segurança e defesa, o alargamento da NATO, as relações da NATO com a Rússia e a Ucrânia e a situação nos Balcãs.
No domínio das "relações especiais" do Canadá com os seus parceiros continentais, foi examinada a importância das relações com a América Latina (donde procede, além do mais, uma forte componente populacional) e, last but not least, com os Estados Unidos. As questões respeitantes ao comércio e à segurança na região Ásia-Pacífico foram também objecto de interesse, numa clara demonstração de que o Canadá não é apenas uma nação virada ao Atlântico, mas que, tal como os Estados Unidos, tem uma outra dimensão, económica, política e estratégica.
As iniciativas actuais de reforço das capacidades defensivas e a estratégia a prazo (2020), as operações de paz presentemente em curso em vários pontos do globo (onde o Canadá regista uma presença de primeiro plano, na linha da sua sacrificada participação na 2.a Guerra Mundial), a preocupação com a "interoperabilidade" com os Estados Unidos e a UE, e a própria "qualidade de vida das forças armadas canadianas" (matéria a que parece ser atribuída uma elevada importância, não só nos aspectos materiais como, sobretudo, nos aspectos psicológicos) foram objecto de exposições detalhadas.
Ao longo dos vários encontros e debates incluídos na visita, a posição canadiana, não obstante uma inegável vinculação geográfica, comercial, económica, política, militar, ao seu poderoso vizinho do Sul, influenciada por um poderoso jogo de factores, revelou-se, no entanto, portadora de alguns interessantes traços identificadores, distintos do prevalecente no "estereotipo americano". Dentre esses traços, poder-se-á referir:a) Uma atenção e uma sensibilidade mais apurada para as questões europeias;
c) Alguma autonomia de apreciação em relação às grandes ideias ou iniciativas estratégicas do Estados Unidos;
d) Um elevado grau de participação, quer histórico quer actual, em missões internacionais, militares e humanitárias, com elevados sacrifícios nomeadamente em vidas, tornando o Canadá, deste ponto de vista, uma nação de tradição e consciência notavelmente "internacionalista".III - Os trabalhos em Nova Iorque registaram a participação de vários académicos e investigadores especializados em relações internacionais, tendo um primeiro encontro incidido sobre as implicações para a NATO das várias questões que hoje se colocam no Cáucaso, nomeadamente as decorrentes dos novos fenómenos de fundamentalismo e nacionalismo, paradoxalmente alimentado pela própria dinâmica da globalização, e o seu potencial de instabilidade.
Já no âmbito das Nações Unidas, o Secretário-Adjunto para as Operações de Peace Keeping proporcionou aos parlamentares um balanço circunstanciado das missões, de vária natureza, à volta do mundo, e bem assim das várias participações nacionais. Pôde verificar-se que Portugal, em termos relativos, se situa entre os primeiros 10 países, à escala mundial, em termos de contribuição humana para operações de manutenção da paz. Aliás, também foi possível constatar que vários nacionais portugueses assumem responsabilidades significativas nesta área da actividade da ONU, especialmente nas operações que se desenrolam em áreas de língua portuguesa (como é o caso, mais saliente, de Timor).
O exame dos desafios actuais à paz internacional suscitou uma troca de ideias sobre os papéis específicos da ONU e da NATO na defesa dos objectivos em questão (manter/restaurar a paz). No quadro da situação da ordem internacional insuficientemente regulada, foi visível a dificuldade que actualmente se verifica na construção da distinções gerais plenamente operativas, quando os próprios critérios geográficos e a natureza pacífica ou humanitária das missões, com todas as limitações que envolvem, já perderam a sua eventual clareza originária. Como foi referido por um participante, enquanto na ordem interna, num mesmo espaço, uma "polícia" obedece a uma "autoridade política" previamente definida, na actual situação internacional, no mesmo espaço, parecem considerar-se habilitadas a agir diferentes "autoridades políticas", através dos seus próprios meios bélicos, militares, de peace keeping ou humanitários.
Os últimos debates incidiram sobre a iniciativa americana da defesa antimíssil e a sua inserção na política de defesa americana.
Tanto ou mais do que uma tentativa de adaptação às novas condições pós-guerra fria, foi sublinhado por investigadores americanos que essa iniciativa (que não por acaso nasceu sob a denominação de Nationale Missile Defence, isto é, como uma iniciativa e uma concepção "nacional") se insere na essência do "sonho americano" em matéria de defesa (onde a auto-suficiência/"unilateralidade" e a busca da auto-invulnerabilidade são duas componentes fundamentais). Vários antecedentes possíveis (nas presidências de
0005   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 Reagan e Bush) e remotos foram invocados para documentar essa tese, que uma percepção europeia e atlântica desta problemática - para já não dizer universalista e global - não poderá ignorar.O Deputado do PS, Alberto Costa.Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ricardo Castanheira acerca da visita efectuada à República Federal da Jugoslávia/Sérvia e Montenegro, que teve lugar de 1 a 5 de Julho de 2001Uma delegação da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança, da Assembleia Parlamentar da NATO - de que o subscritor do presente relatório faz parte -, composta por 10 parlamentares de sete países membros, visitou a República Federal da Jugoslávia/Sérvia e Montenegro no passado mês de Julho (cfr. programa anexo). (a)
A delegação, presidida pelo Deputado Arthur Paecht (França), encontrou-se, em Belgrado, com os Ministros Federais dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça, assim como com o Vice-Presidente do Governo Federal, o Presidente do Parlamento Federal, entre outros Deputados de diversas comissões especializadas.
Vários encontros de trabalho tiveram, igualmente, lugar em Podgorica (capital do Montenegro) com o Sr. Milo Djukanovic, Presidente da República do Montenegro, o Sr. Filip Vujanovie, Primeiro-Ministro montenegrino, e respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça, bem como com a Presidente do Parlamento do Montenegro.
Em Belgrado, como em Podgorica, a Comissão da AP-NATO concretizou os agendamentos previstos para reuniões com múltiplas associações cívicas, Organizações Não Governamentais (ONG), nacionais e internacionais, e outras entidades independentes.
A deslocação em apreço ocorreu imediatamente após a transferência para Haia do anterior Presidente Slobodan Milosevic e do consequente anúncio da resignação do Primeiro-Ministro Jugoslavo, Zizic, não prejudicando, esses acontecimentos, a abertura e a franqueza expressas nas várias reuniões.
Os ministros federais e os membros do Parlamento foram unânimes no sublinhar da ideia que existe uma necessidade clara e urgente de estabilidade económica no país para o aprofundamento democrático do sistema legislativo e das instituições judiciais, assim como no desejo expresso de uma adesão futura da República Federal da Jugoslávia à "Parceria para a Paz" da NATO.
Quanto à questão específica da reforma das forças armadas e do seu controlo democrático, os dirigentes jugoslavos contactados reconheceram que existe ainda um longo caminho a percorrer.
Acresce que inúmeras preocupações foram expressas quanto à situação de insegurança vivida no Kosovo, em vésperas das primeiras eleições legislativas, no que respeita ao "regresso a casa" da população sérvia refugiada, bem como ao seu exercício normal do voto.
A putativa realização de um referendo no Montenegro para determinar da vontade popular em alcançar a sua independência face à República da Jugoslávia foi um assunto reiteradamente colocado nos vários encontros havidos.
Enquanto os representantes da República Federal advogavam insistentemente uma solução negociada com o governo de Podgorica para flexibilizar a estrutura do Estado Federal, por seu turno as autoridades montenegrinas defendiam abertamente a solução da independência via referendo, declarando, todavia, que desejavam o adiamento do acto referendário para Janeiro de 2002.
Não obstante, ambas as partes reconheceram a relevância de aprofundar o diálogo entre os representantes das duas Repúblicas.
Genericamente, nos diversos encontros foram tecidas considerações sobre a situação vivida na ex-República Jugoslava da Macedónia, estando todos os partidos de acordo quanto à necessidade premente de intensificar a cooperação regional e internacional por forma a evitar uma crise alastrada que pudesse afectar profundamente toda a região balcânica.
Em suma, as reuniões intensas, conforme é possível observar no programa junto (a), foram bastante produtivas, construtivas e práticas.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2001. O Deputado do PS, Ricardo Castanheira.(a) Por razões de ordem técnica, não é possível publicar a agenda de trabalhos.Relatório elaborado pelos Deputados Alberto Costa, do PS, e Pedro Roseta, do PSD, acerca do Encontro Interparlamentar sobre o Tribunal Penal Internacional, que teve lugar em Santiago do Chile, nos dias 22 e 23 de Junho de 2001Em representação da Assembleia da República, os signatários participaram no Encontro Internacional de parlamentares convocado pela Comissão Interparlamentar Latino-Americana dos Direitos Humanos (CILDH) e pela Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Latino-Americano (PARLATINO), que se realizou em Santiago do Chile em 22 e 23 de Junho de 2001 e que teve por tema a evolução da protecção judicial e internacional dos direitos humanos e, em particular, o Tratado que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), denominado Estatuto de Roma.
Para além dos países da América Latina e do Caribe, que foram subscritores do Estatuto de Roma (1998), apenas foram convidados a participar no evento os Parlamentos de Espanha e de Portugal.
Em intervenções de parlamentares e de especialistas foram abordados, para além das experiências dos tribunais internacionais ad hoc criados depois da II Guerra Mundial, os objectivos e competências do TPI, a sua relação com as jurisdições nacionais ("complementaridade"), o processo e a execução das decisões.
O debate permitiu tomar conhecimento de desenvolvimentos recentes, como a ratificação do Estatuto de Roma pela Argentina, o adiantamento dos trabalhos parlamentares no Chile com vista à ratificação, a abertura de um processo de revisão constitucional no Brasil para permitir a ratificação e a esperada relutância de Cuba (o único dos países presentes a formular algumas reservas).
Os dois Deputados portugueses efectuaram intervenções no encontro, nas quais não só foi dada notícia pormenorizada acerca do andamento dos procedimentos em curso em Portugal (revisão constitucional), como foi dado relevo à vontade amplamente maioritária dos partidos representados na Assembleia da República de ratificar o Estatuto de Roma e, bem assim, sublinhado o grande significado de que se reveste o facto de países que conheceram regimes ditatoriais (como é, desde logo, o caso de Portugal e do Chile, mas também de tantos outros países latino-americanos) se inserirem agora num movimento de vocação universal tendente
0006   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 a evitar a repetição no futuro dos graves crimes que o século XX deixou quase sempre sem punição.
Face ao ordenamento constitucional português, a consagração nesse Estatuto da pena perpétua (revisível) como pena máxima foi encarada como um elemento que se pode revestir de alcance positivo no quadro do combate à pena de morte.
Para além de um apelo à rápida ratificação do Tratado instituidor do TPI, o encontro decidiu convocar uma nova reunião conjunta sobre o Estatuto de Roma, em Buenos Aires, para a qual foi decidido convidar também os Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, em especial os de Espanha e Portugal, "reconhecendo na sua participação em Santiago do Chile contribuições substanciais a favor da ratificação do Estatuto de Roma" (Declaração Final).
Os participantes no encontro foram recebidos pelo Vice-Presidente do Chile (na ausência do Presidente), que reafirmou o empenho do Chile, em função da sua própria história, na ratificação do Estatuto de Roma. Seria impossível deixar de sublinhar o alcance e o significado desse compromisso, ainda por cima assumido no mesmo Palácio de La Moneda em que Allende foi assassinado pelos assaltantes mandados por Pinochet.
Anexa-se a "Declaração" aprovada no final do encontro (Anexo I) e o texto da intervenção do Deputado Pedro Roseta (Anexo II).Os Deputados: Alberto Costa (PS) - Pedro Roseta (PSD).Anexo IIIntervenção na V reunião conjunta da Comissão Interparlamentar Latino-Americana dos Direitos Humanos e da Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Latino-AmericanoSantiago do Chile, 22/23 de Junho de 2001Agradeço reconhecido o convite para participar nesta V Reunião da Comissão Interparlamentar Latino-Americana de Direitos Humanos.
Em todo o sistema e em todas as acções desenvolvidas a nível mundial com vista à protecção dos direitos humanos a Europa tem responsabilidades especiais. Foi no seu espaço territorial que se cometeram os crimes mais bárbaros praticados contra a Humanidade ao longo do século XX. As duas guerras mundiais, os maiores genocídios, o holocausto, os campos de concentração levaram a Humanidade ao mais baixo patamar de toda a sua história. Há que dizê-lo claramente: o século XX foi aquele em que maiores e mais perversos
0007   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 crimes se cometeram. Não podemos esquecer também as experiências pseudo-científicas realizadas em seres humanos e as brutais acções desencadeadas em nome de ideologias transpersonalistas com vista a dirigir e a dominar o próprio pensamento de todas as pessoas.
Por estas razões e para prevenir novas violações da dignidade e dos direitos humanos, o Conselho da Europa, organização de defesa dos referidos direitos criada em 1949, aprovou, em 1950, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Nela foi estabelecida uma nova jurisdição de recurso das pessoas contra o seu próprio Estado, que incluía o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Ao longo de décadas este Tribunal tem reparado as violações de direitos verificadas, repondo os direitos violados e ordenando a indemnização das vítimas.
O Protocolo n.o 6 à Convenção conduziu à abolição da pena de morte em quase toda a Europa. Os 43 países membros do Conselho da Europa ou já a aboliram ou, nos dois ou três casos restantes, não a aplicam há muitos anos.
Posteriormente muitas convenções preparadas pelo Conselho da Europa garantiram outros direitos, nomeadamente sociais e culturais. Lembro a Carta Social Europeia, de 1961, a Carta de Protecção dos Direitos das Minorias, a Convenção contra a Tortura, com a criação de uma comissão especial de investigação, que tem visitado, por exemplo, todas as prisões dos países membros, a Convenção de Protecção Contra o Uso Indevido de Dados Informáticos, etc.
Finalmente, quero referir de um modo especial a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Bio-Medicina, assinado em 1997, que protege a pessoa humana contra manipulações genéticas que possam modificar a sua identidade, que disciplina a investigação científica nestes novos domínios que se abriram à ciência, e que pretende evitar novas discriminações com base no conhecimento da identidade genética de cada pessoa. Refiro ainda que já foi aprovado e ratificado o primeiro Protocolo adicional que proíbe a clonagem de seres humanos com fins reprodutivos.
Que faltava então neste sistema assaz completo, sem esquecer evidentemente o sistema, já hoje já hoje aqui tratado,, existente a nível mundial, para, protecção eficaz dos direitos humanos? Faltava a prevenção e punição dos crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra.
Na verdade, o primado da pessoa humana e dos seus direitos inalienáveis, que é anterior e superior ao Estado, exige que este não a possa submeter a outros objectivos, que podem ser importantes, mas que a ela têm de ser subordinados. Não é mais aceitável o princípio da soberania absoluta dos Estados nacionais, bem como as perspectivas que em nome da real politik usem as pessoas violando os seus direitos, com fins de poder ou de promoção de egoísmos nacionais.
Os valores que defendemos são valores universais e têm de ser defendidos e respeitados em todo o lado.
O mesmo acontece em relação aos princípios fundamentais da ética política: o da beneficência; o de não maleficência; o de justiça, a qual tem de ser respeitada e promovida como condição da paz e da equidade; finalmente, o princípio de que os fins nunca justificam os meios.
Depois da II Guerra Mundial, que ultrapassou tudo o que aconteceu na história em desumanidade e mesmo perversidade, como já atrás disse, retomou-se a ideia de criar tribunais penais internacionais que, embora previstos em 1919 no Tratado de Versalhes, não tinham até ai sido constituídos.
Os quatro tribunais ad hoc criados desde então tentaram dar resposta à não aceitação crescente pela comunidade internacional da impunidade dos responsáveis por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade ou por crimes de guerra.
O Tribunal Militar Internacional de Nuremberga e o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, com sede em Tóquio, foram criados por ter havido vontade política para os apoiar e lhes fornecer os meios humanos, logísticos e financeiros para que pudessem funcionar.
Foram, é certo, tribunais criados unilateralmente, mas não foram injustos. Tentaram e conseguiram promover a justiça e a equidade, reparando e punindo a enormidade dos crimes cometidos. É claro que o fizeram de acordo com as concepções da época, por exemplo, aplicando a pena de morte então ainda aceite por quase todos os países, com excepção de Portugal, Venezuela, julgo que também o Brasil, São Marino e poucos mais países.
Deles ficaram também precedentes importantes para o posterior estabelecimento de um sistema eficaz de justiça penal internacional. Por exemplo, a afirmação do primado do direito internacional, a exclusão do sistema de defesa de arguidos com a justificação de obediência a ordens hierárquicas superiores, a não aceitação da irresponsabilidade ou imunidade de chefes de Estado, entre outros.
Muitos anos depois a criação do Tribunal Penal ad hoc para a ex-Jugoslávia, levada a cabo pelo Conselho de Segurança da ONU em 1993, permitiu punir os crimes de genocídio e contra a humanidade cometidos naquela parte dos Balcãs.
Em 1994 o Conselho de Segurança estabeleceu um novo Tribunal ad hoc para o Ruanda. Neste caso bastante tempo passou e muitos esforços foram necessários até que começasse a funcionar.
A minha posição pessoal sobre estes dois últimos tribunais ad hoc é bastante crítica. Parece-me ser o ponto em que mais me distancio de alguns oradores que antes de mim abordaram esta questão.
Penso que este modelo de tribunais ad hoc está esgotado. Antes de mais, constatamos que eles exigiram tais esforços que levaram o Conselho de Segurança a atingir a situação de "cansaço do tribunal", na conhecida expressão de David Scheffer. Muito do tempo do Conselho de Segurança foi por eles ocupado, as capacidades e os recursos da ONU nesta área foram esgotadas.
Mais importante ainda: tais tribunais aparecem como tribunais de vencedores, que só julgam cidadãos de países ou movimentos vencidos. Por outro lado, perguntam muitos por que razão só se julgam estes crimes cometidos em apenas dois países, esquecendo crimes igualmente graves cometidos na mesma década noutros países, como a Serra Leoa, o Sudão, onde houve já mais de dois milhões de mortos, muito mais que na ex-Jugoslávia e no Ruanda, a Somália, a República Democrática do Congo, o Afeganistão, sem esquecer evidentemente Timor Leste, entre outros. Ora, a justiça tem de ser aplicável a todos por igual. Caso contrário não é justiça, nacional ou internacional. Não pode haver dois pesos e duas medidas.
Finalmente, a existência daqueles tribunais depende da vontade do Conselho de Segurança que lhes deu vida. Em princípio, devem desaparecer após a verificação da manutenção da paz e da segurança.
São conhecidas as especiais dificuldades com que vem deparando o tribunal ad hoc sobre o Ruanda. Muito recentemente, há poucas semanas, um relatório do Internacional Crisis Group veio apontar a incúria, a apatia, até mesmo
0008   |   II Série C - Número 001   |   22 de Setembro de 2001 algum nepotismo que nele se verifica. Mobilizar 800 empregados, o equivalente a cerca de 680 milhões de francos franceses, para realizar nove julgamentos, enquanto 30 acusados de genocídio aguardam julgamento, é um balanço decepcionante. Além disso, o processo dos "média do ódio" está ainda por fazer.
Outra grande questão se coloca: o mandato do Tribunal está circunscrito aos crimes cometidos no ano de 1994. E as últimas violações posteriores praticadas quer por grupos rebeldes no Ruanda ou em países vizinhos quer pelo próprio poder actual de Kigali? Por outro lado, alguns países, quer africanos quer europeus, continuam a não entregar alguns acusados de crimes puníveis pelo Tribunal.
Em minha opinião estas críticas fundamentadas ao funcionamento dos tribunais ad hoc constituem um forte argumento em favor da necessidade de urgente constituição do Tribunal Penal Internacional Permanente, o qual, pelas suas características definidas no Estatuto de Roma, as pode ultrapassar.
Sr. Presidente, permita-me que tente concluir, por certo mal, na vossa língua. Em primeiro lugar, quero saudar calorosamente todos os povos latino-americanos, especialmente o povo chileno. Agradeço o vosso caloroso acolhimento. Não esqueço que o Chile foi, como Portugal, um dos membros do "grupo de Estados afins" (like-minded states), que deram um impulso muito significativo para a conclusão do Estatuto do Tribunal. Também a recente abolição da pena de morte no Chile estreitou mais a grande amizade com Portugal. Os portugueses congratulam-se com este facto, lembrando que há muito a abolimos por a considerarmos uma pena horrorosa, violadora dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.
Penso que sem um Tribunal Penal Internacional Permanente não acabará a impunidade nem será possível prevenir os crimes acima referidos. Nem será tão pouco possível oferecer às vítimas reparação pelos seus direitos violados. Não poderá ainda ser possível constituir arquivos verdadeiros para as novas gerações, para a posteridade, sobre os grandes crimes internacionais. Ora, também eles são importantes para que no futuro tais crimes sejam evitados.
Penso que nada é irreversível: nem a democracia, nem o respeito pelos direitos humanos, nem o bem-estar. Primo Levi escreveu com razão que se coisas terríveis se passaram uma vez podem voltar a passar-se no futuro.
Para terminar não podemos esquecer nunca quais foram os povos que mais lutaram pela universalidade, pelo encontro de povos e culturas. Já hoje aqui foi dito que a primeira globalização foi portuguesa, a seguir também espanhola. Lembrou-se Vasco da Gama, o que me tocou muito. Poderia lembrar também outros grandes descobridores portugueses e espanhóis. É talvez uma das razões por que os povos latino-americanos estão hoje entre os que melhor vivem e compreendem a universalidade dos direitos de toda a família humana.
É verdade que a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos exigem que cada Estado e cada pessoa se preocupem com o respeito desses direitos em todo o mundo.
A esperança de um mundo mais justo e mais humano é de todos os homens e mulheres. Para nós, qualquer crime contra a humanidade é um crime contra nós e contra todas e cada uma das pessoas humanas. Todos temos de ser irmãos e solidários, trabalhando para que não haja em nenhum ponto da terra mais crimes que violem a dignidade fundamental da pessoa humana.O Deputado do PSD, Pedro Roseta.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Outubro de 2001          II Série-C - Número 6
Despacho n.o 111/VIII - Relativo à presença do Sr. Deputado Rui Marqueiro na sessão plenária de 27 de Setembro.Comissões parlamentares:
- Relatório e parecer sobre o Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2000.
- Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.
- Louvor atribuído pela Comissão à funcionária do quadro de pessoal da Assembleia da República Helena Rocheta, adjunta parlamentar principal.Grupos parlamentares:
- Despacho relativo a alterações ao quadro complementar.Grupos parlamentares de amizade:
- Lista de membros e projecto de estatutos.Pessoal da Assembleia da República: