8 DE MAIO DE 2013 5 Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, que regulamenta Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, também impede o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, por efeito da aplicação à habilitação dos padrinhos do disposto no artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e no artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (cfr. artigo 3.o, n.o 4, deste decreto-lei). Na 1.a sessão legislativa da presente legislatura, o BE apresentou o Projeto de Lei n.o 126/XII (1.a) – «Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo - primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à lei n.o 7/2011, de 11 de maio», bem como o Projeto de Lei n.o 127/XII (1.a) - «Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo»; e o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 178/XII (1.a) – «Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio». Estas três iniciativas foram discutidas e rejeitadas na generalidade em 24 de fevereiro de 2012 (cfr. DAR I Série n.o 77 XII (1.a) 2012-02-25, p. 44). De referir que o PS também apresentou o Projeto de Lei n.o 278/XII (1.a) – “Consagra a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil”, o qual se encontra pendente em fase de generalidade, com agendamento em Plenário marcado para o próximo dia 17 de maio de 2013 (discussão em conjunto com os Projetos de Lei n.os 392/XII (2.a) e 393/XII (2.a), ambos do BE). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.os 392/XII (2.a) e 393/XII (2.a), ambos do BE, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Não obstante, importa referir que não se compreende a referência que o Projeto de Lei n.o 393/XII (2.a) faz à procriação medicamente assistida, tendo em conta que o BE não renovou o seu Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a)6, que visava permitir a procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo. Recorde-se que na primeira sessão legislativa da presente legislatura, o Projeto de Lei n.o 127/XII (1.a) (BE) – agora integralmente retomado como Projeto de Lei n.o 393/XII (2.a) – era sequência lógica de duas iniciativas: o Projeto de Lei n.o 122/XII (1.a) (relativo à procriação medicamente assistida) e o Projeto de Lei n.o 126/XII (1.a) (relativo à adoção e ao apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo). PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.o 392/XII (2.a) – “Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo - primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2011, de 11 de maio” e n.o 393/XII (2.a) – “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”. 2. O Projeto de Lei n.o 392/XII (2.a) propõe a alteração dos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, bem como do artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, por forma a reconhecer-se o direito de adoção aos casais (casados ou unidos de facto) do mesmo sexo. Concomitantemente elimina as restrições ao apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. 3. Já o Projeto de Lei n.o 393/XII (2.a) procede à alteração do artigo 1.o do Código do Registo Civil, assegurando a igualdade de tratamento no registo civil para a adoção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo.                                                           6 Rejeitado na generalidade em 20/01/2012, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, PCP, a abstenção de 7-PSD, 23-PS e a favor do BE, PEV, 1-PSD e 10-PS.