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No entanto, se V. Ex.a tem conhecimento de que há um atropelo e uma condescendência do Ministério da Defesa, concretamente, ou de outras autoridades envolvidas no combate ao crime (aliás, o Ministério da Defesa Nacional não está propriamente vocacionado para isso), se V. Ex.a tem conhecimento da complacência dessas autoridades relativamente a esses atropelos, convido-o a denunciá-lo em concreto,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... caso a caso, porque assim, sim, contribui para a resolução da questão em apreço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço à Mesa, caso seja possível, para confirmar que aqui, nesta
5034   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Assembleia da República, em debates recentes, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que, durante um largo período de tempo, recente, Portugal vendeu armas para o Irão e para o Iraque, armas que, como se sabe, foram vendidas a dois países beligerantes onde a pena de morte existe.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, se o Sr. Primeiro-Ministro afirmou isso nesta Sala, há-de estar no Diário da Assembleia da República. Portanto, essa é a melhor prova que o senhor pode ter.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo V. Ex.a nos mesmos termos do do Sr. Deputado Teixeira Lopes, para dizer que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro estão no Diário da Assembleia da República e não correspondem, de forma alguma, a mais uma insinuação ou a mais uma suspeição, que é o estilo habitual do Bloco de Esquerda e do Sr. Deputado Teixeira Lopes neste tipo de situações. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que, antes da existência de qualquer embargo, esse negócio tinha existido. Não falou nem em ilegalidade, nem em venda ilegal, nem em nada daquilo que os senhores, sistematicamente, passam a vida a insinuar, porque é mais fácil insinuar do que, como foi desafiado pelo Sr. Deputado Montenegro, apresentar provas ou declarações concretas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que ninguém, nesta Câmara, recusará que a "Exposição de motivos" do projecto de lei corresponde inteiramente à verdade. E suponho que ninguém aqui recusará que o tráfico ilegal de armas é perturbador à escala mundial, a vários níveis, desde logo a um nível vital que é o dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Posto isto, parecer-me-ia que a única forma de recusar liminarmente este projecto só poderia basear-se no facto de ser totalmente desajustado para resolver um problema, que é grave e que tem - é sabido também - incidência em Portugal. Não interessa agora nem o período de tempo nem quais os governos, interessa reconhecê-lo.
Portanto, do nosso ponto de vista, independentemente do que na especialidade possa vir a apurar-se quanto a eventuais redundâncias ou quanto a eventuais melhorias, não me parece lógico que se recuse o diploma na generalidade.
Mais: acho até estranha a posição do PSD, porque, apesar da abundante argumentação do Sr. Deputado Montenegro sobre eventuais duplicações, ele próprio reconheceu que nem tudo está ainda legislado. Ora, se não está, ou espera, mais uma vez, por aquilo que o seu Governo há-de propor ou aproveita a "boleia" do Bloco de Esquerda. Não deixa de ter graça o facto de ainda agora termos ouvido referir os atrasos dos governos socialistas, nomeadamente na discussão do projecto anterior, e constatar que, afinal, as bancadas da maioria, sistematicamente, recusam de forma liminar, com o pretexto de que o Governo irá legislar. Bom, veremos!... Mas, mesmo esse facto, do meu ponto de vista, não pode levar à recusa liminar do projecto de lei, porque, seguramente, nesse caso, juntar-se-iam nesta Câmara a proposta de lei e os projectos de lei que, sobre o mesmo assunto, as várias bancadas possam apresentar na Assembleia da República.
Portanto, da nossa parte, evidentemente que o projecto de lei tem o nosso acordo na generalidade.
Quero só lembrar que, embora esta questão seja objecto de debate na especialidade, a Comissão de Defesa Nacional não tem poderes deliberativos, aliás, nenhuma comissão parlamentar o tem. Portanto, mesmo que a matéria venha a ser consagrada, terá sempre que ser remetido para o Plenário. Tirando esta objecção, que é gritante, é evidente que o diploma merece a nossa concordância na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, aproveito o tempo de que ainda disponho para lhe fazer uma pergunta.
Estamos a discutir uma iniciativa legislativa concreta, que, aliás, de acordo com a própria designação do projecto, consagra mecanismos de controlo e de fiscalização concretos, os quais estão presentes nos quatro artigos que estamos a debater.
Ora, atenta a argumentação que pude expor na minha intervenção e de que V. Ex.a também se socorreu, todos os mecanismos estão já consagrados, à excepção de uma questão que tem a ver com a regulamentação da intermediação e da corretagem, que constitui, de acordo com o projecto, uma regra geral, não impondo a regulamentação, apenas aponta para ela.
A questão que lhe coloco é a seguinte: neste quadro, com estas considerações, como é que podemos apanhar a "boleia" deste projecto de lei, que não tem ponta por onde se lhe pegue?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro não tem razão, e vou dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, quando referiu que já há um relatório anual, concordará que o que está previsto no diploma não é isso. O que aqui está previsto é que o Governo - e
5035   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 deixe-me dizer-lhe que fez uma pequena confusão nesta matéria - deve apresentar semestralmente um relatório. Ou seja, no quadro normal da fiscalização do Parlamento à acção do Governo, há uma concreta regulamentação. Dir-me-á que a periodicidade pode ser esta ou outra, e podemos discuti-lo na especialidade. Mas, como disse e bem, cumpre à Assembleia da República fiscalizar a acção do Governo e da administração central. Pois bem, não há qualquer razão para isso não seja regulamentado de uma forma mais apurada, como acontece, de resto, a outros níveis. Como sabe, o relatório anual de segurança interna tem que ser apresentado, discutido e apreciado na Assembleia da República e não se vê onde está a entorse à separação de poderes.
Portanto, há aqui uma pormenorização. Quer ir mais longe? Pois pode ir-se mais longe, já que o projecto não impede que, na especialidade, se vá mais longe.
Quanto a outras medidas que referiu existirem em legislação, é verdade que sim. Mas também tem que reconhecer que a legislação que referiu é extravagante, não há um corpo unificado, e, portanto, também não vejo mal em que possamos, de uma forma coerente e mais sistematizada, apurar aquilo que já é fruto de medidas concretas existentes. Portanto, não vejo aonde é que está a inutilidade no que toca a esse domínio.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, a intermediação na importação e exportação é, como reconhecerá, o "calcanhar de Aquiles" neste domínio, como é evidente. Dir-me-á também que está pouco concretizada a regulamentação prevista no artigo 3.o. Pois bem, então, melhoremos na especialidade, porque é possível melhorar e é possível densificar (usando uma sacrossanta palavra de que não gosto, mas que se usa muito na Assembleia da República). Donde, desculpe que lhe diga, continuo a considerar que invocam um pretexto e por isso não posso alterar o meu ponto de vista. Como é evidente, estão no vosso legítimo direito, mas não podem é furtar-se ao facto de o vosso sistemático comportamento ser o de que o que é vosso é para aprovar e o que é dos outros é para rejeitar,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... porque sempre terão uma qualquer proposta.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Já temos melhorado muito!O Orador: - Sei o que estou a dizer.
Os senhores anunciam sempre que têm uma proposta... Bem, pode ser que tenham tempo, se o vosso mandato durar até ao fim!... Mas também pode ser que não cheguem até ao fim!... Também pode acontecer!
De qualquer forma, essa fiscalização cumpre à Assembleia da República, uma vez que é uma Câmara política para o debate político. Estaremos atentos.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ser breve porque grande parte da minha intervenção foi já aqui explicada pelo Deputado Luís Montenegro.
Sr. Deputado Jorge Strecht, gostaria de clarificar dois aspectos importantes. Temos que distinguir a "Exposição de motivos" do articulado do projecto de lei do BE, do qual fazem parte quatro artigos, excluindo o 5.o, que se refere à entrada em vigor do diploma.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É porque esse é para rejeitar!O Orador: - A "Exposição de motivos" do projecto de lei - e aqui é que começa a primeira grande confusão - refere-se a muitos aspectos que depois não têm aplicação no articulado. Refere-se a questões importantes, com as quais todas as pessoas concordam, que têm a ver com o tráfico ilegal de armas, as quais se destinam a países onde existem guerras civis ou outro tipo de conflitos que vão gerar tragédias humanas, e todas as pessoas também concordam que isso deve ser combatido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A "Exposição de motivos" refere também recomendações das Nações Unidas ou, mesmo, da União Europeia para controlar esse mesmo fenómeno de tráfico ilegal de armas para países onde existem conflitos. Todas as pessoas concordam com isso, toda a Câmara pode rever-se na "Exposição de motivos", porque somos um Parlamento democrático. Excluindo, obviamente, aquela questão que tem a ver com a "guerrinha" demagógica contra os Estados Unidos - e devo dizer que, em 1995, os maiores produtores e exportadores de equipamentos militares não eram os Estados Unidos mas, sim, a União Soviética,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... fica feita esta correcção semântica -, tirando esse pormenor já habitual no Bloco de Esquerda, o meu partido e o PSD revêem-se globalmente na "Exposição de motivos".
Porém, na passagem para a aplicação dos quatro artigos do projecto de lei, a questão é diferente, e vou citar alguns para que o Sr. Deputado perceba.
O artigo 2.o refere a elaboração de um relatório. Mas ele já existe e, mais, teve até origem numa ideia do Partido Socialista - uma boa ideia, aliás, que todos os governos vão aplicando: a de um relatório anual sobre importações e exportações de equipamento, bens e tecnologias militares.
O n.o 2 desse artigo 2.o tem uma sugestão, no mínimo, inacreditável: a de a Comissão de Defesa Nacional passar a poder rejeitar, fundamentadamente, a concessão de licença de exportação. Ora, isto é ir buscar ao poder executivo, o Governo, uma sua função, a de autorizar essas exportações,
5036   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 passando a caber à Comissão de Defesa Nacional esse poder.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - Isto é inaceitável! Aliás, considero que é inconstitucional, porque alarga o poder de fiscalização dos actos do Governo por parte da Assembleia da República, passando a Assembleia a executar esses mesmos actos, que são da exclusiva responsabilidade do Governo.
Continuando: no artigo 3.o, que diz respeito à intermediação na importação ou exportação de armas, são referidos aspectos que já existem na lei e que são cumpridos pelo Estado.
Finalmente, o artigo 4.o refere-se à marcação e identificação de armamento. Como sabe, trata-se de uma referência importante porque permite, nomeadamente, quanto às armas ligeiras, saber quem é o fabricante para detectar os fluxos de exportação dessas armas para conflitos e para poder detectar, portanto, quem é que não está a cumprir. Esta questão é importante, mas já está regulamentada.
O Bloco de Esquerda confundiu duas coisas: o apelo positivo feito pelas 95 000 pessoas numa petição já aqui discutida no Parlamento, e cujo objectivo era o de controlar a exportação de armas ligeiras para mercados de conflitos, e a questão relativa à importação e exportação de armas. Falava-se, nessa época, por um lado, das exportações feitas pelo Estado, por empresas de um país, que tem uma actuação legal, e, por outro lado, de exportações ilegais, e estas não é desta forma que as vai controlar, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, mas, sim, dando meios aos agentes policiais para as detectar, controlar e evitar.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes fez uma acusação que considerei grave (no entanto, acho que foi uma gaffe do Sr. Deputado, porque realmente não considero que vá até esse ponto) ao perguntar "Então, o Sr. Deputado Luís Montenegro concorda que Portugal exporte armamentos e equipamentos militares para países em guerra?!". Mas, Sr. Deputado, Portugal não faz isso! O que o relatório referia era que, a nível da União Europeia, vários países estão a ser utilizados como placas giratórias para movimentos desses equipamentos e armas. Ou seja, não são feitos cá, são utilizadas redes (como a União Europeia permite, porque acabaram as fronteiras) para que esse equipamento passe. Isto, sim, é grave, Sr. Deputado! Aí, o Sr. Deputado tem razão!
Mas não é com estas medidas que o Sr. Deputado resolve a questão. É, antes, dando os meios à Polícia Judiciária, à PSP, à GNR, ao SEF, à Polícia Marítima,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... para combater esta situação, para que Portugal deixe de ser essa placa giratória, como aqui foi referido. São duas coisas totalmente diferentes. Porque todas as empresas portuguesas que exportam equipamento, bens e tecnologia militares para o exterior são devidamente controladas e só o podem fazer com autorização fundamentada do Ministério da Defesa Nacional, depois de investigação do Ministério da Administração Interna e da Polícia Judiciária, nomeadamente.
Por conseguinte, Sr. Deputado, os mecanismos existem. O que é preciso combater é o tráfico ilegal. Por isso, são duas coisas bem diferentes!
É por isso, Sr. Deputado Jorge Strecht, que este projecto de lei nada acrescenta. Se fosse um projecto de lei com vista a reforçar os meios da Polícia Judiciária no combate a este fenómeno ou outro tipo de ideias para ajudar a colmatar esse flagelo, o CDS-PP e o PSD estariam a favor.
Nós vamos votar contra este projecto de lei porque ele nada acrescenta. Por exemplo, o diploma fala de um relatório, que já existe, só que é anual, sendo proposto no projecto de lei que passe a ser semestral. Pergunto: qual é a diferença entre ter um relatório anual ou semestral? O diploma fala também da marcação das armas. Devo dizer que concordamos com isso, mas trata-se de matéria que também já está regulamentada, é obrigatório da parte das entidades.
Finalmente, há um aspecto que não podemos aceitar, porque é inconstitucional. É o de retirar ao Governo (que detém o poder executivo) o poder de decidir quem é que pode exportar certo tipo de equipamentos e a concessão das licenças, poderes que passam para a Comissão de Defesa Nacional. Ora, isto é algo que não pode ser aceite! Não posso compreender como é que o Partido Socialista está de acordo com esta ideia que, para além de ser inconstitucional, não tem qualquer cabimento.
Em conclusão, devo dizer que concordámos com a "Exposição de motivos", tirando aquela parte anti-americana habitual, mas, depois, os quatro artigos, que a "Exposição de motivos" diz resolver, não resolvem o que quer que seja! Esta é a razão de ser da nossa posição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, pelas intervenções feitas, quer pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, quer pelo Sr. Deputado João Rebelo, ficamos a saber que tudo vai bem no reino do armamento em Portugal.
Ficamos a saber que o projecto de lei ora em discussão é redundante, que nada traz de novo, que nada acrescenta. Ficamos a saber, inclusivamente, que algumas imperfeições que possa vir a ter não são passíveis de ser melhoradas ou dirimidas na especialidade. Pura e simplesmente, a maioria votará contra! O projecto de lei não passa. E a situação, infelizmente, permanecerá tal como está!
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado João Rebelo se sabe que é possível, hoje, não havendo um embargo das Nações Unidas, vender armas a um país que defenda a aplicação da pena de morte, ponto um; é possível vender armas a países beligerantes, desde que não estejam envolvidos num embargo, ponto dois; é possível vender armas a países em guerra civil, desde que não haja um embargo, ponto três. Foi a isso que me referi, quando citei aqui o Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro disse que o governo em que participou vendeu armas ao Irão e ao Iraque, mas que isso
5037   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 era legal! Pois o que nós queremos é que não seja legal. Foi para isso também que apresentámos o projecto de lei!
Gostava que o Sr. Deputado me respondesse, objectivamente, a estas questões.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, como ouviu, eu disse que concordava com o discurso do Sr. Deputado Luís Montenegro, que fez uma determinada afirmação.
Foi dito pelo Ministro da Defesa, em sede de Comissão de Defesa Nacional - como o Bloco de Esquerda não faz parte dessa Comissão, não ouviu, mas eu vou repetir -, que a nível da regulamentação pode haver aperfeiçoamentos, o que está a ser estudado. A própria aplicação também pode ser aperfeiçoada, o que está igualmente a ser feito, porque não somos insensíveis ao que é dito, ao que é feito e ao que acontece.
Eu não disse que "está tudo no melhor dos mundos", o que disse é que é preciso distinguir dois aspectos, que passo a repetir: uma coisa é o tráfico ilegal, a exportação ilegal e a passagem por entre países desse tráfico ilegal e outra coisa é o fabrico legal feito por empresas portuguesas e a sua exportação. São duas coisas diferentes! É preciso esclarecer isto!
Sr. Deputado, o projecto que apresentou aplica-se à exportação legal de armas para o exterior, o que está a misturar com a questão da ilegalidade, que tem de ser combatida, não da forma que sugere, mas, sim, dando meios às polícias, às forças de segurança.
Quanto à questão da exportação, existem mecanismos claros e inequívocos de controlo para evitar que tudo isso aconteça. Portanto, Sr. Deputado, quando lhe disse que aquilo que o vosso projecto de lei prevê é uma redundância não foi porque achasse que estava "tudo no melhor dos mundos". Claro que não está, infelizmente! Toda a gente sabe do tráfico ilegal de armamento que existe e do impacto que, depois, tem em guerras e outras tragédias.
Não há, pois, por parte dos partidos da maioria, falta de sensibilidade para esta questão. O que estou a dizer é que o Sr. Deputado faz uma coisa totalmente diferente.
Mais: a exposição de motivos do vosso diploma fala sobretudo de armas ligeiras (que era o objectivo do projecto de lei), mas pela maneira como depois segue o articulado, o diploma acaba por abranger todo o tipo de equipamento militar, o que é outra incoerência.
Portugal rege-se, pois, pelo Direito Internacional, o que significa que para países em relação aos quais existe embargo Portugal não autoriza a exportação - estamos a falar de empresas legais - de bens, de tecnologias.
Como sabe, Sr. Deputado, para armas ligeiras e outro tipo de equipamento há também regras diferentes. Ou seja, quanto à definição do que é uma arma ligeira e outro tipo de equipamento mais moderno ou de maior impacto, nomeadamente no seu uso, as regras de exportação são também bem diferentes. É preciso esclarecer isto!
Portanto, Portugal rege-se e aplica o Direito Internacional, e os governos, quer à época do Partido Socialista - esse relatório anual existe desde os governos do Partido Socialista -, quer agora no Governo do PSD e do CDS-PP, respeitam o Direito Internacional.
De facto, é preciso ajudar, e pelo menos esta discussão é importante por isso.
Fica, pois, aqui a referência de que, primeiro, o Parlamento está preocupado com o tráfico ilegal de equipamento militar (dou isso a crédito do Bloco de Esquerda) e de que Portugal, tal como outros países - esse relatório europeu fala também da Espanha, da Itália, da França, do Reino Unido, etc. -, deve, inequivocamente, combater esse tráfico ilegal.
Por conseguinte, o projecto de lei é mau, mas ao menos fica a crédito do Bloco de Esquerda que o debate foi interessante.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero começar por dizer que o projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta, sobre a criação de mecanismos de controlo da importação e exportação de armas, conta com a nossa concordância de princípio.
Como todos recordaremos, há algum tempo, esta Assembleia discutiu uma petição, subscrita por muitos milhares de cidadãos, que manifestavam a sua grande preocupação relativamente ao tráfico, ao comércio, à importação e exportação de armas. Nessa altura, todas as bancadas demonstraram a sua concordância para com a preocupação manifestada pelos subscritores da petição, e até houve disponibilidade de todas as bancadas para se encontrarem, nesta Assembleia, medidas legislativas relativamente a essa situação que a todos preocupava.
Ora, quando verificamos que, perante a apresentação de uma iniciativa legislativa que visa dar resposta concreta a essas preocupações, a maioria se prepara para a recusar, o que podemos concluir é que, afinal, a maioria afirmou uma enorme preocupação, mas, depois, perante essa preocupação, entendeu que Assembleia não tem de actuar, não deve actuar. Portanto, para a maioria fica só a preocupação! Ou seja, mantém a preocupação, mas acha que a resposta a essa preocupação é não fazer nada!
Questionamo-nos, então, sobre como é que se devem sentir hoje aqueles cidadãos perante uma atitude destas por parte da Assembleia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, a situação é tão preocupante que quase 100 000 cidadãos entendem dirigir-se à Assembleia e pedir grande premência na apreciação da questão; depois, verificam que a maioria considera que eles têm muita razão em estar preocupados mas que não é preciso a Assembleia fazer coisíssima nenhuma, ou seja, que a preocupação não é tal que leve a maioria a entender que a Assembleia da República deve legislar ou deve actuar sobre a matéria.
Srs. Deputados, convenhamos que estamos perante uma absoluta incoerência por parte da maioria! Porque, das duas uma: ou diziam aos cidadãos que não tinham razão nenhuma
5038   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 para estarem preocupados, porque o Governo está a acompanhar a situação e está a actuar em conformidade, e não é preciso a Assembleia da República fazer o que quer que seja; ou, então, reconheciam que essas preocupações têm sentido, e que é preciso que a Assembleia da República estude, de facto, qual é a forma de intervir em termos relativos ou outros sobre esse problema.
Creio que a aprovação, na generalidade, dessa iniciativa seria uma boa atitude que a Assembleia da República tomaria, sendo óbvio que, na especialidade, este projecto de lei merece reparos.
Também concordamos, tal como disse o Sr. Deputado João Rebelo, que a Comissão de Defesa Nacional não pode praticar actos administrativos, o mesmo acontecendo com a Assembleia da República, e, portanto, para nós também é óbvio que em relação àquilo que este diploma propõe que a Assembleia da República faça, através da Comissão de Defesa Nacional, isto é, rejeitar concessões de licenças de exportação de armas, há um problema de inconstitucionalidade, que tem de ser resolvido. De facto, constitucionalmente, a Comissão de Defesa Nacional não pode praticar este tipo de actos.
O que a Assembleia da República pode fazer é reforçar muito o seu controlo sobre este tipo de actos, não apenas com base em relatórios anuais ou semestrais, mas também com base na informação concreta sobre cada um destes actos. Pode, pois, haver, de facto, um poder de controlo da Assembleia, exercido, designadamente, através da Comissão de Defesa Nacional, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou através de ambas, como se entender. O que é importante é que isso se faça.
Se esta iniciativa for rejeitada na generalidade, é óbvio que se perde uma oportunidade para equacionar esta questão e para encontrar uma solução adequada para um problema que a todos preocupa: preocupa-nos o comércio de armas em geral, preocupa-nos o controlo e a informação estrita deste órgão de soberania sobre todo o comércio de armas que se verifica em Portugal e preocupa-nos também, sobremaneira, a permissividade com que o tráfico de armas se processa em Portugal.
Há meses atrás, a imprensa publicou uma peça que dava conta de um relatório do SIS sobre o tráfico ilegal de armas em Portugal - chegou às mãos da imprensa não sabemos como, mas o seu conteúdo nunca foi desmentido por ninguém -, que, de facto, continha dados muito preocupantes acerca da permissividade e da impunidade com que se estava a processar o tráfico ilegal de armas no nosso país e acerca da facilidade com que, em Portugal, armas adquiridas legalmente, até pistolas de alarme adquiridas legalmente, eram transformadas, de forma ilegal, em armas ilegais e de grande perigosidade.
Portanto, esta realidade do tráfico e do comércio de armas deveria merecer grande preocupação por parte desta Assembleia, pelo que a baixa a comissão de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria para discussão na especialidade seria um auxiliar muito importante para que a Assembleia da República rompesse a inércia nesta matéria e pudesse vir a tomar medidas adequadas para fazer face a esta realidade.
A concluir, gostaria de reafirmar que este projecto de lei conta com a nossa concordância na generalidade e que lamentamos se, através da maioria, a Assembleia da República o recusar, porque, desse modo, perde-se uma oportunidade para corresponder a uma preocupação que, felizmente, é compartilhada por muitos milhares dos nossos concidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Rebelo esqueceu-se que me referi expressamente à questão da Comissão de Defesa Nacional, portanto, nesse aspecto, não tem qualquer razão no que disse.
Quanto ao que afirmou acerca da exposição de motivos do projecto de lei, penso que esse é mais um motivo para cooperarem na discussão na especialidade.Risos do PSD e do CDS-PP.Vamos lá ver se a gente se entende: nunca vi, nesta Câmara, ninguém "chumbar" na generalidade um projecto de lei, excepto quando ele é contra o ponto de vista de quem o "chumba", por ser redundante, por ser insuficiente ou por ter algumas lacunas. Nunca vi! Portanto, esse argumento está completamente ao arrepio da vossa própria prática noutras circunstâncias.
Os senhores não querem que a Assembleia da República legisle sobre este domínio, porque entendem que o Governo o fará - é isso e não mais do que isso! É que quando se faz a afirmação de que o articulado fica aquém, então, será fácil, na especialidade, pôr-se o articulado na sua devida ordem. Portanto, não têm razão, mas querem manter o "chumbo". Pois façam o favor, "chumbem" o diploma, mas assumam as responsabilidades políticas por esse facto!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para encerrar o debate do projecto de lei n.o 226/IX, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria decidiu, está decidido... Gostava apenas de registar que, em Portugal, continuará a ser legal, desde que não haja qualquer embargo internacional, vender armas a países em guerra civil ou envolvidos em actos de agressão a outro país, vender armas a um país que tenha desrespeitado deliberações das Nações Unidas ou convenções internacionais, no que concerne à protecção de direitos humanos, e vender armas a um país que mantenha a pena de morte.
Fica registado.Vozes do PSD: - Uma coisa nada tem a ver com a outra!
5039   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária, realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 14, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.o 60/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos, e do projecto de lei n.o 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo hospital militar da Boa Hora, em Angra do Heroísmo (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.--Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 55/IXOs Deputados eleitos pelo PSD abaixo assinados votaram favoravelmente a proposta de lei n.° 55/IX, apresentada pelo Governo, por considerarem que esta proposta vem, finalmente, dar corpo ao desagravamento fiscal em matéria de tributação patrimonial, o que assegurará princípios de equidade e transparência e igualdade na tributação sobre transacções de imóveis.
Na verdade, a acção, agora transposta em lei, por iniciativa deste Governo, nesta matéria vem verdadeiramente concretizar uma reforma fundamental há muito adiada e a que nem o apelido de "imposto mais estúpido do mundo" valeu a sentença final.
Este primeiro passo da reforma representa por si só um considerável estímulo para os sectores imobiliário e de construção, pelo impacto positivo que o reajustamento na tributação sobre transacções de imóveis terá no mercado imobiliário, que naturalmente implicará, até pelo elevado efeito multiplicador do investimento neste sector, um grande estímulo à economia nacional.
Por outro lado, esta reforma constitui também um enorme estímulo à reconhecida e natural ambição dos portugueses, de aquisição de habitação própria, na verdade os novos e mais justas critérios de tributação, como o aumento do limite de isenção ou a efectiva baixa da taxa aplicada vem assegurar o direito a habitação própria.
Sublinham também os signatários o facto de esta reforma assumir medidas muita concretas que, finalmente, assegurem a actualização do valor patrimonial dos imóveis, sendo reconhecido que o valor patrimonial actual de muitos imóveis se encontra desajustado da realidade, o que conduzia a critérios de injustiça e desigualdade na tributação.
Também no que respeita ao combate à fraude e evasão fiscal a presente reforma caracteriza-se como uma verdadeira levada de credibilidade para a administração fiscal e até para o Estado. A coragem para reformar numa área em que o não cumprimento parecia já, praticamente, generalizado contribui, antes de mais, para a mudança da forma de encarar esta tributação e a obrigação no seu cumprimento.
Sublinham ainda os Deputados abaixo assinados a importância e impacto desta reforma, em particular junto da juventude. Na verdade, esta é uma reforma há muito exigida pela Juventude Social Democrata, considerada como prioridade pelo Congresso da JSD reunido em Setembro de 2002 em Esposende.Os Deputados do PSD, Jorge Nuno Sá - Daniel Rebelo - Fernando Lopes - Ricardo Fonseca de Almeida - Miguel Coleta - Carlos Rodrigues - Gonçalo Capitão - Gonçalo Breda Marques - Rodrigo Ribeiro - Pedro Duarte - Jorge Pereira - Miguel Miranda - Pedro Alves.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5040   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 29 de Maio de 2003       I Série - Número 126
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 63 a 70/IX e dos projectos de lei n.os 296, 299 e 300/IX.
O Sr. Presidente deu conta da presença no Parlamento, no dia anterior, do Sr. Presidente do Parlamento da Índia, acompanhado por uma delegação das duas câmaras dessa instituição, e da deslocação, em breve, à Índia de um grupo de amizade Portugal/Índia, tendo também usado da palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 5/IX - Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais (PCP). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Cunha (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho e Vicente Merendas (PCP), Ana Manso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Nelson Baltazar e Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Graça Proença de Carvalho (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
5256   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5257   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, que baixou à 8.a Comissão, 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, que baixou à 5.a Comissão, 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, que baixou à 7.a Comissão, 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão, que baixou à 1.a Comissão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, que baixou à 1.a, 5.a e 8.a Comissões, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, que baixou à 1.a e 5.a Comissões, 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, que baixou à 5.a Comissão, 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 296/IX - Adita o artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 299/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE), que baixou à 7.a Comissão.
5258   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida pela interpelação n.o 5/IX - Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais (PCP).
Este debate deve ter início, obviamente, com a presença dos Membros do Governo, que ainda não se encontram na Sala. Assim, aproveito a circunstância para dar conhecimento à Câmara de que ontem esteve no Parlamento o Sr. Presidente do Parlamento da Índia, acompanhado de uma delegação das duas câmaras dessa instituição.
A visita realizou-se em retribuição da que o Sr. Presidente Almeida Santos e uma delegação da Assembleia da República fizeram à Índia há alguns anos atrás.
Foi extremamente gratificante o encontro das delegações parlamentares da Assembleia da República e do Parlamento da Índia. Uma verdadeira descoberta por parte dos nossos colegas indianos relativamente ao nosso país.
O programa incluiu contactos com o Sr. Primeiro-Ministro, com responsáveis parlamentares e uma reunião com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. E desta visita decorre a abertura de uma oportunidade para a intensificação das nossas relações com o país que se blasona de ser - e com razão, aliás - a maior democracia do mundo. Uma democracia estável, que funciona há mais de meio século num país com 1000 milhões de habitantes e uma dimensão territorial verdadeiramente continental.
Quero agradecer a todos aqueles que colaboraram no acolhimento desta delegação e, de forma especial, ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró, que aí encontrou certamente afinidades muito evidentes e que se disponibilizou para liderar a constituição futura, e espero que breve, de um grupo de amizade Portugal/Índia, no qual, naturalmente, será secundado por outros ilustres membros desta Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de dar-lhe a boa notícia de que, como resultado desta visita, o Sr. Presidente do Parlamento da Índia, Speaker do Lok Sabha da Índia, vai pedir oficialmente, como resultado desta visita a Portugal, o molde da estátua de Vasco da Gama para fazerem duas estátuas para serem colocadas uma na capital e outra em Calecut, onde ele ancorou.O Sr. Presidente: - Congratulo-me com esse facto, porque permite ultrapassar algumas sensibilidades antigas que, manifestamente, nos tempos de hoje, já não têm qualquer razão de ser.
Srs. Deputados, encontrando-se já na Sala o Sr. Primeiro-Ministro e diversos membros do Governo, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao marcar esta interpelação o PCP quis que se fizesse aqui, na Assembleia da República, uma reflexão sobre a grave situação da economia portuguesa e os caminhos para a inverter de uma forma sustentada.
Se o Governo persistir na sua política de cega travagem, pondo o dogma do défice à frente de tudo, a crise tenderá a prolongar-se e a acentuar-se. Agravar-se-á a crise e atrasar-se-á a sua recuperação com enormes custos no plano social e no plano do tecido produtivo.
A nossa opinião é partilhada por economistas, empresários, sindicalistas e trabalhadores de diversos quadrantes, inclusive por destacados economistas do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como é sabido, um ex-Ministro das Finanças afirmou recentemente que "o País precisa de uma reorientação da política de estabilização", pois, de outro modo, "vamos aprofundar a actual conjuntura negativa".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E disse muito bem!O Orador: - Creio que o Governo e a maioria nada ganham em "meter a cabeça na areia como a avestruz".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, por isso, deixar de acusar o Governo de ter elevadas responsabilidades na dimensão que a crise atingiu, a maior de todos os países da União Europeia, ao fazer depender toda a sua política da obsessão do défice.
Acusamos o Governo por revelar uma manifesta insensibilidade para as consequências sociais da sua política: mais de 100 000 desempregados num ano, quebra do poder de compra, agravamento brutal do endividamento das famílias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Acusamos o Governo de prosseguir uma política que perpetua um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, precarização das relações laborais, fraca qualificação dos recursos humanos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acusamos também o Governo de prosseguir uma política fiscal injusta, que penaliza quem trabalha, que não prossegue uma política séria de combate à fraude e à evasão fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusamos ainda o Governo de insistir numa política de privatizações que aliena sectores estratégicos da economia portuguesa, que estimula a transferência dos centros de decisão nacionais para as mãos das multinacionais, alheias às necessidades de desenvolvimento do País.Aplausos do PCP.Com esta interpelação, queremos também dar o nosso contributo para ultrapassar esta situação, mostrar que há
5259   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 outros caminhos, mesmo que estreitos, e debater algumas medidas de curto e médio prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós somos pela disciplina das contas públicas, mas sem perder o norte, sem deixar de ter em conta que o essencial é o desenvolvimento sustentado com a sua dimensão social, ecológica e cultural.
Os fundamentalistas do défice e do cumprimento cego do "estúpido" Pacto de Estabilidade e Crescimento afirmam que "não podemos estimular muito o investimento interno por causa do endividamento público". Mas uma coisa é estimular muito, outra é não estimular nada e outra ainda é ter uma política de redução do investimento que tem um efeito multiplicador.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Outros fundamentalistas, não conseguindo negar a evidência do erro de se estar a diminuir o investimento, argumentam que o que é importante não é o investimento mas o "bom investimento".
É uma verdade do Sr. de La Palisse!
Quando afirmamos que é necessário diminuir as despesas correntes, mas não o investimento, estamos naturalmente a referirmo-nos ao investimento indutor e estimulador da actividade produtiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, mesmo em relação às contas públicas, não se pode olhar apenas para as despesas. Temos de olhar também para as receitas, para a enorme evasão fiscal e para a errada e injusta política fiscal.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O que o Executivo fez foi agravar a injustiça fiscal e penalizar os de mais baixos rendimentos. Aí tivemos o aumento do IVA em dois pontos percentuais; o incremento das taxas de IRS acima da taxa oficial de inflação (e bastante abaixo da realidade), penalizando sobretudo os trabalhadores por conta de outrem; e se persistir no futuro, com o aumento brutal do Imposto Especial por Conta e com os valores do regime simplificando, atingirá, particular e gravemente, as micro, pequenas e médias empresas.
O Governo tem procurado desculpar-se também com a herança que recebeu do Partido Socialista e com a desaceleração da actividade económica.
Não negamos a importância destas variáveis. Mas a verdade é que elas não explicam tudo. Não explicam mesmo o fundamental, porque o fundamental resulta das erradas opções do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em vez de utilizar o Orçamento para promover, mesmo que em termos limitados, uma política anticíclica, o Governo atirou a economia para a recessão.
Na verdade optou-se por atacar o desequilíbrio das finanças públicas basicamente pelo lado da despesa e, sobretudo, em duas variáveis: as despesas com pessoal, impondo uma redução real dos níveis salariais dos trabalhadores dos outros sectores, e nas despesas de investimento.
Ora, esta opção traduziu-se numa brutal redução da procura interna que, como afirma o Instituto Nacional de Estatística, tem sido o "factor determinante para a evolução negativa da economia nacional". E é responsável pelo agravamento da situação social, pelos salários em atraso e pela quebra dos mais importantes indicadores, incluindo os de confiança.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Consideramos também um erro que o Governo adopte uma postura obediente e subserviente de defesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento e não aproveite as declarações de Prodi e de outros comissários e mesmo as posições da França e da Alemanha para pressionar no sentido de, pelo menos, se obter uma maior flexibilização das metas do défice.Aplausos do PCP.Do mesmo modo, impõe-se que se ponha em causa a política do Banco Central Europeu, essa entidade pseudo-independente, que continua com a filosofia de que o que é fundamental é o dogma do nível dos preços e não o desenvolvimento, e isto quando já se aponta que o perigo que se antevê é o da deflação e não o da inflação.
As taxas de referência do Banco Central Europeu são o dobro das da Reserva Federal Americana, contribuindo para a sobrevalorização do euro e o encarecimento das exportações para fora da União Europeia. Esperamos que o Banco Central Europeu reveja, com significado, o preço do dinheiro na sua reunião de 5 de Junho. Uma diminuição da taxa de referência do Banco Central Europeu deveria ser aproveitada pela nossa economia para se relançar e defender o aparelho produtivo nacional.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nível da União Europeia é também preocupante a reforma da PAC e a situação dos têxteis e confecções.
A reforma da PAC que está em curso, com a desvinculação das ajudas à produção, é extremamente gravosa para o nosso país.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - É necessário que o Governo assuma a defesa da especificidade da agricultura portuguesa no próximo Conselho de Agricultura, em Junho, e que apoie as medidas dos Deputados comunistas no Parlamento Europeu, designadamente o aumento dos valores máximos das indemnizações compensatórias para as regiões mais desfavorecidas e a criação, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma indemnização compensatória complementar para os pequenos agricultores e para a agricultura familiar.