23 DE SETEMBRO DE 2011 61 Revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 34/XII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (BE), na generalidade, e dos projectos de resolução n.os 58/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP) e 81/XII (1.a) — Revisão do regime de renda apoiada (PS). Para fazer a apresentação da iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo consequentes com aquilo que proferimos nesta Câmara acerca do regime de renda apoiada, apresentamos este projecto de resolução para que se proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e de justiça social. O PSD sempre assumiu a solidariedade e a coesão social como valores fundamentais e reconhece a importância de avançar com a reabilitação da habitação social. Com efeito, o mercado de arrendamento não funciona, não responde às necessidades dos portugueses e assenta numa oferta completamente atrofiada. Também a reabilitação urbana está demasiadamente estagnada, sem ter alcançado a dinâmica e os resultados desejados. Consequentemente, a oferta de habitação para arrendar é escassa e excessivamente cara, pelo que pagam e sofrem sobretudo as pessoas e famílias com menores rendimentos. Sr.as e Srs. Deputados, a habitação social visa apoiar as pessoas que atravessem particulares dificuldades, pelo período de tempo em que se verifiquem tais necessidades. Mas nem sempre assim se verifica e foram mesmo surgindo situações de utilização injustificada de habitação social, que têm como resultado inviabilizar o apoio e o acesso aos que efectivamente mais precisam. Ora, a prometida alteração do regime de arrendamento social, de acordo com o previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, não foi concretizada pelo último governo socialista. E agora, com este projecto de resolução que apresentam, os Srs. Deputados do PS parecem frei Tomás, pregando: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». De facto, apresentam uma proposta equilibrada agora, mas, durante todos estes anos de governação, nada fizeram para colmatar estas injustiças. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para além da revisão dos regimes legais de arrendamento e da reabilitação urbana já anunciados pelo Governo, também o regime do arrendamento social deverá ser revisto, no âmbito e na sequência, da reforma desses regimes sociais. Regista-se uma significativa disparidade na aplicação do regime da renda apoiada, como bem ilustra o facto de, por exemplo, no Porto, haver, no parque habitacional da câmara, famílias a pagar mensalmente rendas superiores a 400 €, o que não constituía, manifestamente, uma renda social e, simultaneamente, alguns milhares de famílias pagavam apenas 2 € de renda, o que era, evidentemente, irrisório. Ora, não contabilizando os moradores que, por força da lei, celebraram os contratos já ao abrigo da lei da renda apoiada, a maior parte das rendas datam de 1985, nunca tendo sofrido qualquer alteração. Esta situação gerou profundas injustiças observando-se famílias com rendimentos anuais superiores a 30 000 € a pagarem as mesmas rendas (de 2, 10, 20 ou 30 €) do que famílias com rendimentos anuais de apenas 1500 €. O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a necessidade de uma análise e de uma revisão da situação das rendas apoiadas, tal como reconhece as dificuldades em que vivem vários dos seus beneficiários. A consciência social e a solidariedade, imprescindíveis às sociedades humanas, são particularmente relevantes nestes tempos de crise e exigem respostas justas e sustentáveis ao nível da habitação social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — Por outro lado, uma intervenção legislativa não pode, nem deve, implicar irresponsabilidade, nem deve abrir caminho a soluções injustas, irreflectidas ou casuísticas. Deverá, sim, ter por base uma política integrada, com medidas aplicáveis a nível nacional, segundo um princípio de igualdade, e que abranja todas as vertentes do problema.