PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se os senhores querem aditar um inciso, apresentem a proposta como proposta de aditamento. O que não podem é confrontar os outros partidos a terem de votar contra um princípio geral, que decorre da Constituição e que diz o seguinte: «Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia propõe um vice-presidente.» No Regimento, foi-se mais longe: «Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia propõe um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário.»
Os senhores, que entendem que só os partidos que tenham mais de 25 deputados é que têm direito a um secretário, apresentem apenas uma proposta de aditamento e não mexam no resto do texto.
Peço, pois, à Mesa que requalifique a proposta do PSD. Não se trata de uma proposta de substituição, mas de uma proposta de aditamento de um inciso ao n.o 2 do artigo 23.o do Regimento. É essa proposta que deve ser apreciada e votada como tal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, particularmente Sr. Deputado Jorge Lemos, temos de avançar no seguinte quadro: no dia 25 de Março foi adiada a votação do artigo 23.o e, como tal, temos de passar à sua votação. É impossível continuarmos a discussão.O Orador: - A Mesa tem como função dirigir os trabalhos e o que está em causa é um aditamento ao n.o 2 do artigo 23.o, que diz o seguinte: «[...] tendo mais de 25 deputados [...]» e que está inserido entre as expressões «[...] vice-presidente e [...]» e «[...] pelo menos um secretário [...]». É isso que a mesa tem de pôr à votação. O papel da Mesa é o de, face às propostas, requalificá-las, quando for caso disso. O Sr. Presidente não pode pôr à votação uma proposta que obrigue a oposição, ou alguns partidos da oposição, a votar contra uma coisa com a qual estão de acordo e que decorre da própria Constituição da República Portuguesa, que é o direito de os quatro maiores grupos parlamentares terem os seus representantes na Mesa.
Creio que não é uma questão de fundo mas de forma, pelo que gostaria de saber o que é que vamos votar neste momento.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, estou a ouvi-lo com atenção, atenção essa que não é recíproca. Isto porque ou o Sr. Deputado não conhece bem o Regimento o que duvido- ou está a tentar convencer a Assembleia de que não o conhece.
Lembro-lhe que a proposta do PSD não tem apenas o aditamento de que falou. Se ler com atenção (e talvez não o tenha ainda feito) a proposta do PSD e o n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, verificará que, desde o início, a redacção da proposta do PSD é diferente da do n.o 2 do artigo 23.o
Ou o Sr. Deputado não está com atenção ou está e desculpe-me que lho diga a fazer-nos perder tempo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Este é que não sabe mesmo de Regimento!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Ramos introduz uma questão
14 DE ABRIL DE 1988 2713mais grave. Tive o cuidado de ler a vossa proposta e pensava que tivessem tido em conta o texto da Constituição.
O que consta no actual Regimento e que deveria ser a vossa proposta- é o texto da actual Constituição. Se os senhores pretendem alterar o texto da Constituição com uma revisão do Regimento, então digam-no expressamente, porque isso vai contribuir (é mais uma acha para a fogueira!) para que o Tribunal Constitucional declare inconstitucional as normas que os senhores, abusivamente, aqui estão a querer aprovar.
Se o que os senhores querem é apenas limitar a presença, na Mesa, de representantes de partidos com menos de 25 deputados, muito bem; se querem alterar a filosofia constitucional, é outra coisa. Se não querem, mantenham o texto actual; se querem, digam-no expressamente. Clarifiquemos o equívoco!... Votaremos contra, mas também sabemos que foi precisamente contra a Constituição que os senhores actuaram.
Parece que o debate está a ser mais clarificador do que, ao princípio, parecia!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD apresentou uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 23.o Esta proposta é inquadrável, do ponto de vista regimental, numa proposta de emenda, porque mantém todo o texto e apenas neste caso restringe -vide n.o 2 do artigo 136.o do Regimento- o conteúdo inicial, porque coloca precisamente a expressão «[...] tendo mais de 25 deputados [...]».
Neste quadro, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 2 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma brevíssima declaração de voto, se me é permitido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, neste quadro não me quero pronunciar e o senhor dir-me-á qual foi a decisão da conferência de líderes. Estamos numa discussão na especialidade e não numa votação final global. A Mesa não está contra a possibilidade de as declarações de voto poderem ser descontadas nos tempos globais ...O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como verifico que há anuência a esse respeito, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero acrescentar que, embora seja contrário como é conhecido à existência de tempos globais, não ponho em causa que a declaração de voto seja descontada no tempo global. É óbvio!O Sr. Presidente: - Não era essa a questão. Apenas queria saber se na conferência de líderes tinha sido levantada a questão de saber se as declarações de voto podiam ou não ser feitas, mas já vi que sim.
Tem V. Ex.a a palavra e queira-me desculpar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 1 do artigo 23.o, em primeiro lugar, porque ela não nos parece contraditória com o texto constitucional, ao contrário de outras ..., mas lá chegaremos! O texto constitucional não fixa condições, de espécie alguma, à designação dos secretário e dos vice-secretários; não é, portanto, uma questão de índole constitucional.
Em segundo lugar, parece-nos razoável -e a experiência já o tem demonstrado- que a designação de secretários e de vice-secretários seja feita por grupos parlamentares com um mínimo de representatividade na Assembleia, até por questões de ordem funcional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, já tinha pedido a palavra anteriormente para que não restassem dúvidas e agora faço-o em termos de declaração de voto- de que não é intenção do PSD querer, como diz o Sr. Deputado Jorge Lemos, rever a Constituição em sede de Regimento.
Lembro-lhe um facto que talvez o Sr. Deputado Jorge Lemos desconheça: o próprio artigo 178.o, alínea b), da Constituição não fala em «grandes partidos», mas em «quatro maiores grupos parlamentares». Chamo, pois, a sua atenção para o artigo 178.o, alínea 6), da Constituição.
Não somos nós que queremos mudar a Constituição em sede de revisão do Regimento. O que nós queremos é, em sede de revisão do Regimento, adequá-la à letra da Constituição, o que temos feito desde sempre, como se prova também neste artigo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de modificação apresentada pelo PSD, porque não se nos afigura lógico que um agrupamento parlamentar ou um partido com menos de 25 deputados possa indicar um vice-presidente e não possa indicar um secretário e um vice-secretário. Não tem lógica! Por questões de operacionalidade, até agora elas não se verificaram, e o Regimento esteve em vigor!
Votámos, pois, contra por falta de justificação da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ID votou contra esta proposta de alteração do Regimento porque ela traduz, em primeiro lugar, a falta de pluralismo que a orienta. Na realidade, através dela pretende-se limitar artificialmente o acesso aos grupos parlamentares com um mínimo de 25 deputados a ter um secretário ou um vice-secretário. Tal significa que, por esta forma ínvia, o PSD viola o disposto no artigo 178.o da Constituição. Uma coisa é a Constituição falar nos quatro maiores grupos parlamentares,
2714 I SÉRIE - NÚMERO 72outra é exigir-se mais de 25 deputados para eleger um secretário ou um vice-secretário, o que significa, em concreto, que na composição desta Assembleia apenas três grupos parlamentares poderão exercer esse direito. Porque a proposta do PSD não só é inconstitucional como também viola o princípio do pluralismo que devia existir nesta Assembleia, votámos contra ela.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 3 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 4 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a última votação foi feita tão rapidamente que, se o nosso sentido de voto puder ser considerado de abstenção, abstemo-nos. Isto porque a aprovação da proposta de alteração do n.o 4 refere-se à proposta de alteração do n.o 5 do artigo 23.o, que de maneira alguma pode merecer a nossa aprovação. Mas lá chegaremos!
Portanto, abstivemo-nos em relação à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 4 do artigo 23.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar contra a proposta de alteração do n.o 5, apresentada pelo PSD. Lido na perspectiva de poder existir uma Mesa incompleta, obviamente teremos de requalificar o nosso voto. Estamos de acordo com o princípio e sugeríamos, para facilitar os trabalhos da Mesa e se poder dar a exacta nota da posição de voto de cada partido, que, num primeiro momento, se votasse até à expressão «[...] para o lugar por ele ocupado na lista» e, num segundo momento ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, isso não é possível.O Orador: - Quanto muito modificamos o voto e passamos a abster-nos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isso já é possível e já tem sido feito, dado que o anúncio foi imediatamente a seguir à votação.
Requalifico a votação dos Srs. Deputados do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID que se abstiveram em relação à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 4 do artigo 23.oVamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 5 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Era para declarar que o PS votou contra, uma vez que esta proposta de alteração ao n.o 5 se nos afigura inconstitucional, já que pode inviabilizar o preceituado na alínea b) do artigo 178.o da Constituição quando exige que os quatro maiores grupos parlamentares tenham um vice-presidente, que, por sua vez, está representado na Comissão Permanente da Assembleia da República, prevista no artigo 182.o, n.o 2, da Constituição.
Como a proposta de alteração se nos afigura inconstitucional, o PS vai recorrer junto do Tribunal Constitucional da proposta agora aprovada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra, também para uma declaração de voto.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, também é nosso entendimento que este preceito é inconstitucional, uma vez que a maioria pode fazer funcionar a Mesa sem os vice-presidentes da oposição.
Além de inconstitucional, é obviamente uma novidade política que tem um sentido político marcado.
Não se entende como é que a Mesa pode funcionar validamente, uma vez que é da maioria que depende - se houver maioria absoluta - a eleição dos vice-presidentes.
É evidente que não só desvirtua a Constituição como desvirtua também princípios essenciais do funcionamento democrático desta Assembleia.
Por isso votámos contra este artigo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É evidente que também nós entendemos o mesmo. Já o dissemos quando este assunto foi aqui discutido na anterior sessão.
Para além do mais, entendemos que a proposta de alteração contém qualquer coisa de esquisito, pois o partido maioritário pode impedir a eleição de um, dois ou três vice-presidente e pode também fazer com que, por exemplo, o que seria original, depois de eleito o presidente e quatro vice-presidentes, não ser eleito nenhum secretário ou vice-secretário. Aí passaríamos a ter uma Mesa com presidente e vice-presidentes, mas sem secretários.
Este artigo é confuso, mas, mais que confuso, é extremamente preocupante porque viola a constituição no seu artigo 178.o
14 DE ABRIL DE 1988 2715O Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é no mesmo sentido das que me precederam, sublinhando, em especial, o aspecto que nos parece de facto inconstitucional nesta norma.
Para além disso, há aqui algo de aberrante, já que, relativamente à constituição da Mesa, está sempre subjacente a hipótese de que a maioria tem de funcionar ad ai com uma Mesa que, efectivamente, não contempla os partidos da oposição.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, evidentemente, consideramos que a nossa proposta de alteração respeita a letra e o espírito constitucional. Visa apenas resolver situações de estrito funcionamento interno da Assembleia de natureza conjuntural.
De qualquer modo, se a nossa disposição é inconstitucional, existem, felizmente, no nosso país instituições para a declarar como tal.
Por isso não é necessário insistirmos, por razões de crítica política, repito, por razões de crítica política, na discussão se a nossa proposta é constitucional ou não. Nós entendemos que sim.
Achamos que a nossa proposta de alteração é útil ao funcionamento do Parlamento e seria despropositado desconhecer as necessidades práticas de funcionamento deste, desde que elas respeitem a letra e o espírito das nossas disposições constitucionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.o, apresentada pelo PSD, que terá o n.o 6.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos aqui o mesmo problema que tínhamos há pouco, quanto à alteração do n.o 2.
Não se trata da substituição do texto do Regimento. Creio que se mantém o espírito, que ninguém contesta, de que «deve ser comunicada a composição da Mesa ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos...O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe que fosse feita a leitura do actual Regimento, pois nenhum partido poderá ser forçado a votar contra o facto de a composição da Mesa dever ser comunicada ao Presidente da República ou ao Primeiro-Ministro.
O que está em causa, neste momento, ainda que o PSD dê uma nova redacção a este preceito, decorrente dos artigos anteriores, é saber se a comunicação ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro é antes de a Mesa estar constituída na íntegra, isto é, uma composição parcelar da Mesa.
Portanto, creio que só deveríamos votar o inciso «mesmo não estando preenchidos os lugares vagos». Essa é a proposta de fundo do PSD. Quanto ao resto, já consta do actual Regimento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer, visto que já é a segunda ou a terceira vez que o Sr. Deputado Jorge Lemos coloca o mesmo tipo de problemas, que cada um é livre de apresentar as propostas de alteração que entender e que cada um é livre de as votar como entender.
Por isso, os incidentes processuais que o Sr. Deputado Jorge Lemos está a levantar aqui, creio que já pela terceira vez, não têm razão de ser nem sentido.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos considera a nossa proposta de alteração deslocada, não tem senão de votar contra ela. Se acha que o texto actual do Regimento está bem, vota contra a alteração, está no seu direito, o que significa que está a votar a favor do texto actual.
Mas, por favor, Sr. Presidente, não voltemos a insistir neste tipo de incidentes processuais, pois não têm razão de ser.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queira desculpar insistir com uma interpelação à Mesa, mas creio que a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques não tem razão de ser.
Isto porque se a Mesa estivesse aqui no Plenário ou numa comissão apenas para aceitar propostas que lhe são entregues e não lhe competisse qualquer tipo de atribuição na organização dos trabalhos, designadamente qualificando ou requalificando as propostas, o Regimento não teria referido «os diferentes tipos de propostas» que se podem apresentar. Propostas de aditamento, de substituição, de eliminação, de emenda, etc.
O que estamos a fazer é solicitar à Mesa que seja requalificada a proposta do PSD, pois não se trata de um novo texto, mas sim de um aditamento ao texto actual.
Creio que é este o espírito da vossa proposta, ainda que mudando o primeiro inciso. Os senhores não o entendem assim. E vosso direito. No entanto, é inquestionável que a Mesa é a entidade mais idónea para o definir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, neste caso é que não há requalificação possível. E vou-lhe dizer porquê.Na anterior votação substituímos o n.o 5 do artigo 23.o do Regimento, pelo que, neste momento, o n.o 5 do Regimento na verdade não existe.O que se votou, em substituição do actual n.o 5, foi o seguinte:Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quorum necessário para o seu funcionamento.
2716 I SÉRIE - NÚMERO 72Por isso, neste momento, a questão é extemporânea. Esta proposta agora é, na verdade, um aditamento, não pode ser outra coisa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que vamos então ter de ser muito mais rigorosos na nossa maneira de intervir.
É óbvio que o n.o 5 tem de ser interpretado como um n.o 4-A, porque é um aditamento ao texto do actual Regimento. Foi nesse espírito que votámos.
Se o Sr. Presidente agora me diz que vamos votar tendo em conta as substituições, vou ser extremamente rigoroso daqui para o futuro para que não haja possibilidade de se repetir este incidente.
É óbvio, Sr. Presidente, que se o n.o S configurava uma figura não existente, não podia substituir algo com o qual todos estamos de acordo. Creio que isso é óbvio, até para a própria Mesa.
Aceito, no entanto, a argumentação da Mesa e, para o futuro, pedia mais rigor à Mesa na apresentação das propostas e na qualificação das propostas.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a ajuda, em termos de sermos rigorosos também aqui.Vamos então votar a proposta de aditamento do artigo 23.o do Regimento, que será o n.o 6.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ÏD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Neste n.o 6 do artigo 23.o verifica-se qual a verdadeira intenção da maioria.
Dentro de relativamente pouco tempo vamos ter uma eleição para a Mesa e pode acontecer ser eleito um presidente do PSD, um vice-presidente do PSD, dois secretários do PSD, dois vice-secretários também do PSD e não haver mais nenhum grupo parlamentar representado na Mesa.
Portanto, Sr. Presidente, por aqui verificamos como é que o PSD vai informar o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, o que, aliás, já estava consagrado no Regimento.
Acrescenta-se, no entanto, um inciso gravíssimo: «mesmo não estando preenchidos os lugares vagos». Temos aqui uma outra situação que poderá vir a criar--se, mas a verdade é que, no fundo, o que existe é, desde logo, em sede de alteração do Regimento, uma expressão das intenções desta maioria de controlar totalmente, administrativa e politicamente, esta Câmara, inclusive quanto à constituição da Mesa, no sentido de dificultar a sua eleição, ao contrário do que tem acontecido desde o 25 de Abril até agora.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de votar dois artigos que constituem não apenas textos flagrante e patentemente inconstitucionais, mas, do mesmo modo, textos sectários e até mesquinhos e ridículos.
Secretários porque com eles visa o PSD garantir a hipótese de constituir uma Mesa sem que alguma vez tenha de votar qualquer membro da oposição para a integrar.
Ridículos porque, efectivamente, levam ao máximo da intolerabilidade aquilo que é a tentativa de impor os procedimentos administrativos da maioria.
Mesquinhos, porque, finalmente, se argúi com a ideia de que depende da sua solução o funcionamento normal da Assembleia da República e se alega com a existência hipotética de um vazio institucional na altura da formação da Mesa. Ora, todos sabemos que o artigo 29.o do Regimento estabelece o princípio de que a Mesa que assegurar os trabalhos se manterá até ao momento da entrada em funções da nova Mesa. Por outro lado, o princípio previsto no artigo 178.o da Constituição da República nada tem a ver com critérios espartilhantes deste jaez; pelo contrário, obriga, comina, ao encontro de soluções verdadeiramente diferenciadas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr." Deputadas, Srs. Deputados: Independentemente da flagrante inconstitucionalidade de que está eivado este artigo e na estrita dependência do artigo anterior, ele conclave a sua aplicação prática com o ridículo e o vexatório que será o Presidente e um órgão de soberania comunicarem aos restantes órgãos de soberania a constituição parcial da Mesa.
Penso ser uma situação suficientemente ridícula e vexatória para nos fazer pensar sobre aquilo que a maioria acabou de aprovar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Era apenas para referir que este n.o 6 é realmente a confissão da inconstitucionalidade do n.o 5.
Se alguma dúvida havia, este n.o 6 esclareceu-a: «mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, o Presidente comunica a constituição da Mesa [...].»
Ora, nos termos do artigo 178.o da Constituição é óbvio que só há Mesa com a eleição dos vice-presidentes, dos secretários e dos vice-secretários. Se há uma comunicação da sua composição, mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, é evidente a violação frontal do artigo 178.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é evidente que, para além da questão da inconstitucionalidade, do nosso ponto de vista, o que acabámos de votar afigura-se-nos de uma gravidade extrema, na medida em que este n.o 6, conjugado com o n.o 5, permite concluir que o PSD se propõe - e sob esse ponto de vista faz já um aviso à navegação - de uma forma clara, na próxima sessão legislativa, determinar as leis, o modo e até mesmo a composição da própria Mesa da Assembleia, na medida em que se comunicará a constituição da Mesa, mesmo admitindo que ela não esteja efectivamente completa.
14 DE ABRIL DE 1988 2717Do nosso ponto de vista, isto é a confissão daquilo que o PSD pretende fazer na próxima sessão legislativa, que é, claramente, como tem dado indícios no decorrer desta sessão legislativa, governamentalizar e partidarizar a vida da Assembleia da República, o que se nos afigura não só absurdo mas também incompreensível.
Como é que o PSD, gozando de uma larga maioria nesta Câmara, se permite, desde já, fazer algo deste tipo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas de alteração ao artigo 37.o, apresentadas pelo PSD. O Sr. Deputado Secretário João Salgado vai passar à sua leitura.O Sr. Secretário:1 - No artigo 37.o, n.o 1, o texto é substituído por:1 - O elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a conferência.2 - No artigo 37.o, n.o 2, é eliminada a expressão «com carácter permanente».O Sr. Presidente: - A Mesa, tendo em conta a necessidade que se põe depois em termos de votações, acha conveniente requalificar de imediato as propostas apresentadas. A primeira é, na verdade, uma proposta de substituição; a segunda é uma proposta de emenda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para explicar a razão de ser da proposta do PSD quanto a este artigo.
Apresentámos esta proposta por entendermos que, no início de cada legislatura, devem ser avaliadas - aí sim e não em sede de Regimento - quais as comissões permanentes que devem existir.
Quero lembrar que no início desta legislatura assim foi feito, apesar de no Regimento estar fixado previamente o elenco das mesmas comissões permanentes.
Parece-nos que com esta proposta adequámos a letra do Regimento à prática que tem existido nesta Casa e daí a razão de ser da nossa proposta de alteração quanto ao artigo 37.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta questão pode não ser pacífica mas, na realidade, não é somente resoluvél nos termos que o PSD nos propõe.
Com efeito a orgânica do funcionamento da Assembleia da República não deve depender, necessária e estritamente, do mapa de organização interna do próprio Governo.
Não deve por razões evidentes de não mecanicismo na transposição do Governo para a Assembleia da República daquilo que, nos órgãos de soberania, se espera que tenha uma lógica organigramática absolutamente autónoma.
Por outro lado, a Assembleia da República, tendo em vista a sua própria tradição de operatividade, deve sempre considerar, de acordo com critérios seus e só seus, quais são os métodos adequados de organização para levar por diante todo o trabalho que lhe cabe.
Por isso, pensamos que não se deve disponibilizar a uma qualquer maioria, a uma qualquer conjuntura, a fixação do número, da grelha essencial das comissões.
O Regimento é o lugar próprio para as acolher e para as acolher transconjunturalmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, para dizer que a proposta apresentada não merece, de forma alguma, o apoio da bancada do PS.
O argumento de que se trata de conformar a letra do Regimento à prática não colhe. E não colhe porque considerar como prática uma ocorrência que já tem doze anos nesta Assembleia é, de facto, extrapolar e generalizar a imposição da prática.
Por outro lado, a criação do regime de perfeita fluidez e instabilidade das comissões, longe de contribuir para aquilo que deveria ser esforço fundamental da Assembleia, para o prestígio dessas próprias comissões e dessa figura, contribui para as transformar em algo de nebuloso, varíável, ao sabor não se sabe de que circunstâncias.
O figurino actual não é, de forma nenhuma, um figurino rígido, mas é um figurino que garante um núcleo essencial. E não é rígido porque o Regimento pode ser sempre alterado, como o foi no início desta legislatura, e alterado por simples maioria da Assembleia.
Não se trata de estabelecer um núcleo rígido, inamovível, o que seria negativo. Trata-se de garantir a existência de um núcleo fundamental de comissões, cuja existência é importante para o seu próprio prestígio, para o próprio funcionamento de toda a Assembleia e para a própria definição dos serviços de apoio a essas comissões. Entrarmos agora num regime de total indefinição penso que é extremamente grave.
Não conseguimos ver nesta proposta nada de positivo, só encontramos nela aspectos claramente negativos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é só para tentar explicar melhor as razões da nossa proposta e dizer que os contra-argumentos da oposição não colhem.
Não colhem porque o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso reconhece que o elenco das comissões não pode ser um núcleo rígido. Ora, ao dizer-se que não pode ser um núcleo rígido, para depois se dizer que o elenco que está previsto no Regimento, ele, sim, contribui para a definição das comissões existentes, é, obviamente, uma contradição.
Se dissermos que é no início de cada legislatura que o elenco das comissões deve ser definido, não estamos a dizer que é durante cada legislatura, que é de mês a mês, que é de ano a ano.
2718 I SÉRIE - NÚMERO 72O elenco deve ser definido no início de cada legislatura e, a partir daí, os trabalhos de cada comissão podem ser perfeitamente preparados, tanto em termos de deputados como em termos de apoio e de funcionários.
Não podemos, de maneira nenhuma, fazer com que o Regimento seja fixo ad aeternum e, depois, no início de cada legislatura, estar constantemente a alterá-lo.
Então, na prática, estamos a fazer aquilo com que nós, em sede de alteração ao Regimento, não estávamos de acordo.
Se admitimos, por hipótese, que o núcleo do elenco das comissões permanentes não pode ser rígido e que, portanto, poderemos avaliá-lo livremente, com alterações ao Regimento em cada início de legislatura, porque não dizer-se em sede de alterações ao Regimento, já e agora, que então podemos fazê-lo como, na prática, todos parecem, principalmente o Sr. Deputado Lopes Cardoso, dispostos a fazê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Por que razão obrigar a Assembleia, no início de cada legislatura, a definir o elenco quando a Assembleia, qualquer que ele seja no início, tem a faculdade que é uma coisa diferente- de alterar o elenco, se o considerar necessário, como tem a possibilidade e a faculdade de o alterar no decurso da própria legislatura?
Mas para quê tornar aquilo que deve ser uma faculdade que traduz a não rigidez deste elenco num acto necessário e obrigatório no início de uma legislatura?
Sr. Deputado, não consegue convencer-me de que isso traga algo positivo ao funcionamento da Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se o consigo convencer ou não é o que vou tentar. Se o Sr. Deputado me fez uma pergunta, ao responder-lhe, vou tentar convencê-lo, mas se o Sr. Deputado, à partida, me diz logo que não conseguirei, então há algo aqui que está mal e com certeza que não será da minha parte, Sr. Deputado.
Em relação ao que o Sr. Deputado afirma acerca do elenco das comissões, digo-lhe que ninguém quer obrigar ninguém a definir o que quer que seja.
Mas repare numa questão muito simples. No início de cada legislatura, pronunciar-nos-emos sobre o elenco das comissões permanentes, não é verdade? O Sr. Deputado diz-me que isso é uma obrigação e que teríamos a faculdade de fazer alguma alteração, se quiséssemos.
Quero dizer-lhe que qualquer atitude que seja tomada pode sê-lo por acção ou por omissão. Se, no início de cada legislatura, apresentarmos uma proposta nova, estamos a fazer uma alteração, mas se não apresentarmos qualquer proposta estamos também a agir, porque, ao fazê-lo, estamos a dizer, por omissão, que o anterior elenco é que é válido.
Portanto, embora não me queira servir das suas palavras, como o Sr. Deputado diz, qualquer que seja o caso, estamos sempre obrigados. Nunca temos uma faculdade e estamos sempre obrigados a fixar o elenco da comissão, quer seja por acção quer seja por omissão. Porque ao não apresentarmos qualquer proposta no início de cada legislatura, estamos, nós próprios, a exercer uma acção declarativa de que o anterior elenco está muito bem. Não concorda, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não concordo, não, Sr. Deputado, porque, então, para tornar isso claro teria de ficar especificado no Regimento que se manteria o anterior elenco das comissões, o que, no fundo, corresponderia à situação actual.O Orador: - Mas é o que está!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Mas o Sr. Deputado afirma que, regimentalmente, o elenco é fixado no início da legislatura. Portanto, quando começa uma nova legislatura aquele tem de ser fixado, e enquanto não o fizer não há elenco, não há comissões, não há nada.O Orador: - Sr. Deputado, não sei se não há nada porque, atendendo à aplicação das normas regimentais, enquanto nada for fixado continua em vigor aquilo que existia anteriormente.
Em relação a este aspecto, não estamos fechados à hipótese de se encarar uma situação na qual possa ser fixada a estrutura anteriormente existente enquanto não haja uma disposição da Assembleia nesse sentido. Quanto a isso não há qualquer problema, mas é óbvio que, se for regimentado de acordo com as propostas do PSD, essa será uma das primeiras deliberações da Assembleia da República e não acho que haja qualquer inconveniente nesse sentido, bem pelo contrário, como está demonstrado.
Portanto, como lhe digo, qualquer omissão é também um acto declarativo e, como tal, uma obrigação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, já tivemos oportunidade de dizer que o que estamos a discutir não é uma questão sobre a qual tenhamos grandes certezas.
O que penso creio que estará de acordo comigo é que a existência da consagração constitucional - digo regimental de comissões tem sido proveitosa para a Assembleia. Digamos que é um quadro de referência que se tem mantido, no qual por consenso temos introduzido alguns ajustamentos.
Ora, hoje, os senhores dizem que não, que deixa de haver qualquer referência. Penso que isto nos pode criar uma situação não agradável - para vós, para nós ou para qualquer agente parlamentar. Pode criar-se uma situação em que haja impossibilidade de definição do elenco das comissões e, por razões várias, os trabalhos da Assembleia estarão suspensos por esse motivo.
Por outro lado, dou toda a razão ao Sr. Deputado Lopes Cardoso quando afirma que se não encontrar-
14 DE ABRIL DE 1988 2719mós qualquer dispositivo que o determine, então, salvo decisão em contrário, mantém-se em funcionamento o elenco anterior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado está a gastar o seu próprio tempo ou o do PSD?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou a falar em aparte, mas é para descontar no tempo da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Convinha esclarecer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa esclarece que só dispõe de um aparelho para contagem dos tempos. Portanto, honestamente, é impossível proceder-se à contagem exacta do tempo do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Afinal, está a contar o tempo ou não, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se conseguir arranjar-me aparelhos suficientes para que se possa proceder devidamente à contagem dos tempos ... mas como, de facto, não há possibilidade ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, então, como não há aparelhos suficientes, o Sr. Deputado deve interromper a sua intervenção. Ou o Sr. Deputado intervém gastando o tempo a que tem direito a sua própria bancada ou, então, como não há aparelho também não há intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques está a adiantar-se ao Sr. Deputado José Luís Ramos, que foi quem autorizou a interrupção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a rigidez do Sr. Deputado Silva Marques, inscrever-me-ei para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
De facto, estava a tentar dar alguma celeridade aos trabalhos, mas se o PSD entende que devemos voltar atrás, então, tendo em conta o vosso desejo de celeridade, inscrever-me-ei para intervir na altura própria.O Orador: - Respondendo muito rapidamente ao Sr. Deputado Jorge Lemos, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que falou em consagração constitucional ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, é consagração regimental. Deve ter ouvido mal.O Orador: - Sr. Deputado, falou em consagração constitucional, mas, então, entendo isso como lapsus linguae.
Portanto, não há consagração constitucional e, por outro lado, não vejo qualquer perigo na definição do elenco das comissões permanentes no início da legislatura, bem pelo contrário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além do pedido de intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Raul Castro e Jorge Lemos. Gostaria de saber se é para fazerem pedidos de esclarecimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a minha inscrição é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado José Luís Ramos não respondeu às questões que lhe pus.
Em primeiro lugar, era para clarificar que nunca fiz referência à consagração constitucional; se o disse foi por mero lapso de linguagem e não é essa a questão que está em causa.
Fundamentalmente, o que está em causa é a questão de saber se o PSD entende ou não que, para o funcionamento da Assembleia da República, é salutar que haja um qualquer quadro de referência das comissões parlamentares e, consequentemente, que não deverá ser possível a uma qualquer maioria chegar à Assembleia e dizer: «Só existe uma comissão parlamentar e é essa comissão que trata de todas as questões.» A vossa redacção permite isto, uma vez que nem sequer faz depender de uma maioria qualificada a aprovação do elenco das comissões. Hoje, temos um elenco; será bom, será mau, mas temo-lo! Então, mantenhamos esse elenco e, na altura própria, por maioria qualificada, altere-se o elenco das comissões - estamos dispostos a considerá-lo!
Não podemos é concordar que uma proposta como a vossa deixe, sem qualquer critério, nas mãos da maioria a constituição de 1, 2, 3, 4, 20 ou 50 comissões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Ramos, se desejar dar esclarecimentos, tem a palavra.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, agora estive a prestar-lhe a máxima atenção e tentarei não falar em nada que o Sr. Deputado não tenha dito.
Ora, o Sr. Deputado falou na aprovação do elenco das comissões por maioria qualificada, mas quero dizer-lhe que nem actualmente isso se verifica. Ou será que não ouvi bem? Não há!
Portanto, não me venha dizer que somos nós que estamos a contribuir para a fixidez do elenco das comissões permanentes, quando se der o caso de chegar uma qualquer maioria e aprovar o elenco de comissões que quiser. Sr. Deputado, isso já é possível actualmente! Não há qualquer fantasma em relação à inovação. Não me venha falar em maioria qualificada, porque esta não existe.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, fiz-lhe uma pergunta, se não está de acordo, diga!O Orador: - Portanto, não há qualquer risco que não exista actualmente.
Qualquer maioria, como é o caso da do PSD, teria tido a possibilidade de fazer isso no início desta legislatura e, Sr. Deputado, não o fez. As provas estão dadas. As comissões continuam a funcionar; existe um
2720 I SÉRIE - NÚMERO 72elenco de comissões permanentes com o qual parece que toda a gente está de acordo. A questão da maioria qualificada não cabe no presente nem cabe no futuro.
No entanto, pelas razões que acabei de expor, parece-me óbvio que no início de cada legislatura deve ser repensado o elenco das comissões permanentes.
Finalmente, apenas para dizermos que está fixado no Regimento o elenco de comissões para que, em cada legislatura, seja alterado; pensamos que é muito pouco para a solidez e a vigência de um Regimento que não seja alterado no início de cada sessão legislativa ou, mesmo, no início de cada legislatura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende que este preceito é razoável.
Será normal que a realidade sejam mutável e, consequentemente, seria normalíssimo que no início de cada sessão legislativa se pudessem criar as comissões que, na altura, fossem consideradas mais adequadas à realidade em que se vivesse.
Portanto, o CDS não teria dúvidas nenhumas em votar favoravelmente este preceito. No entanto, o CDS vai abster-se, não obstante esta declaração de princípios. E vamos abster-nos por uma razão muito simples: é que não temos confiança na maioria e nos critérios que vão presidir à escolha das comissões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por favor, Sr. Deputado!O Orador: - Fosse outro o procedimento do PSD nesta matéria até agora e não teríamos dúvidas em votar favoravelmente este preceito.
No entanto, até ao momento, tem sido tal a avidez do PSD em relação a tantas pequenas coisas que não temos a certeza que a mesma avidez se não manifeste em relação às próprias comissões. Daí que o CDS, embora concorde ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, gastando do seu tempo, naturalmente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, é verdade que está a pressupor que voltaremos a constituir maioria na próxima legislatura. Sê-lo-emos, mas com uma diferença: da próxima vez, vamos convidar-vos para o Governo.O Orador: - Ah! Ah!O Sr. Silva Marques (PSD): - Em atenção ao Prof. Freitas do Amaral, evidentemente!Risos do PSD.O Orador: - Ora bem, como vêem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, valeu a pena ter sido interrompido.
Evidentemente que sabia que, um dia, os senhores iriam precisar de nós. Já estão a reconhecê-lo antes do tempo!Risos.De qualquer modo, nunca fiando ...O CDS não votará favoravelmente a proposta de alteração deste artigo, embora reconheça a bondade que lhe está subjacente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, por certo concordará comigo em que não terei menos desconfiança que o Sr. Deputado em relação à maioria PSD; não reivindico ter mais, mas reivindico ter, pelo menos, tanta.
Mas quando o Partido Socialista contesta a alteração a este artigo não o faz por uma questão de confiança ou de desconfiança em relação â maioria porque, Sr. Deputado, com esta proposta de alteração ou sem ela, estamos nas mãos da maioria. Nada a impede, daqui por um mês, no início da próxima legislativa, de trazer ao Plenário uma proposta de alteração a um qualquer artigo do Regimento que define o elenco das comissões e de o alterar de uma ponta à outra, com aquela ligeireza a que a maioria já nos habituou, no que toca ao modo de tratar o Regimento. Portanto, o statu quo actual não nos dá nenhuma espécie de garantias em relação ao que propõe.
O que está em causa não é a maior ou menor confiança em relação à maioria. Penso que, em causa, está a dignidade, o funcionamento, a necessidade de um núcleo fundamental e a própria operacionalidade do Regimento. Por experiência, todos sabemos que a prática não vai no sentido da mutabilidade permanente do elenco destas comissões, mas vai, ao contrário, no sentido da sua quase permanência e que, portanto, esses serão meros ajustamentos a fazer.
Para quê, com todas as complicações que arrasta, criar a obrigatoriedade de alterar o elenco das comissões no início de cada legislatura, quando fica sempre a porta aberta de ajustar neste ou naquele ponto, quando se justifique, esse mesmo elenco?
Parece-me uma solução bastante mais sensata, bastante mais eficaz, bastante mais de acordo com o que deve ser o carácter das comissões permanentes da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, dando como reproduzidas as palavras do anterior orador, apenas desejaria aditar o seguinte.
Sr. Deputado, considera ou não que, nesta matéria, em termos regimentais, seria uma benfeitoria prever um qualquer mecanismo que pudesse especificar a necessidade de uma maioria qualificada para a alteração do elenco das comissões?
Assim, recolocar-lhe-ia uma questão, tal como fiz há pouco ao PSD, porque creio não ter sido percebido, uma vez que não me estava a referir ao texto actual mas a questionar quanto à disponibilidade de aceitarem uma tal proposta.
14 DE ABRIL DE 1988 2721Nenhum de nós está a dizer que o actual Regimento é perfeito, e estamos aqui porque entendemos que pode ser melhorado e alterado. Uma das sugestões que nos parecia importante era que, de algum modo, pudéssemos ter alguma garantia institucional de que as comissões ou o seu elenco constituiriam um quadro de referência para não se prejudicar direitos de outrem. Desta forma, pergunto ao Sr. Deputado se entende ou não que é assim que deveria ser.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra para responder, se o desejar.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a questão é que o actual Regimento prevê a existência de treze comissões. V. Ex.a acha curial que, no caso de se querer alterar uma ou duas comissões, tenha de se alterar o Regimento? Penso que isso não tem lógica.
Quer dizer, em treze comissões permanentes pode até ser perfeitamente necessário alterar a respectiva terminologia, ou até o seu nome. Por que se há-de alterar o Regimento cada vez que se quer alterar uma comissão?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas só lhe peço um favor: não me ponha a defender a proposta de alteração do Governo!Risos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, não, Sr. Deputado. Ainda que tentasse fazê-lo, tenho a certeza de que o Sr. Deputado não se deixaria cair nessa armadilha.Risos.Sr. Deputado, não se trata de alterar o Regimento mas, sim, de alterar uma alínea ou outra - tantas quantas as comissões - de um artigo do Regimento, o que é algo de diverso e que foi o que nós fizemos.