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5 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu recentemente com trabalhadores da AMBAR- Ideias no Papel, empresa na qual está em constituição a respetiva Comissão deTrabalhadores.A AMBAR tem vivido nos últimos anos muitas dificuldades, com uma queda acentuada eprogressiva do seu volume de vendas, em consequência de uma administração instável eerrática, sem rumo nem estratégia. A empresa está com os salários em atraso, tem dívidas àsegurança social e não cumpre as suas obrigações fiscais.A presidente do conselho de administração descapitalizou a empresa ao usar os capitais daprópria empresa para adquirir as participações dos restantes acionistas, agravando a situação.Apesar do apoio público recebido através do Fundo Imobiliário de Apoio às Empresas (FIEAE),no valor de cinco milhões de euros, a empresa não se viu livre de dificuldades. Aliás, hoje, umadas dificuldades da empresa é, precisamente, assegurar o pagamento das rendas a que secomprometeu com o FIEAE.A AMBAR já teve mais de mil trabalhadores mas agora tem 180. A administração da empresarecorreu, até ao início do corrente ano, à colocação na situação de lay off várias dezenas detrabalhadores e ao despedimento de muitos outros, por vezes invocando ilegal e falsamente aextinção de posto de trabalho como justificação.As dificuldades que a AMBAR conhece não decorrem nem da crise nem de dificuldades domercado em que opera mas sim da incompetência e instabilidade da administração: em seisanos, seis diferentes conselhos de administração e uma permanente mudança de diretores dosvários departamentos da empresa. A situação que a AMBAR tem atravessado foi objeto departicipação ao Ministério Público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3029 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:39:07 +01:00Reason:Location:Situação da empresa AMBAR - Ideias no PapelMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Que atuação tem tido a Autoridade para as Condições de Trabalho perante osdespedimentos e os salários em atraso?2.Em que condições foi prestado apoio financeiro à empresa? Que acompanhamento tem sidoefetuado à empresa, na sequência desse apoio financeiro? Que compromissos relativos aopagamento desse financiamento estão em atraso?3.Que diligências vai o governo desenvolver para salvaguardar os postos de trabalho aindaexistentes e garantir a viabilidade e boa administração da empresa?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)CATARINA MARTINS (BE)29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu recentemente com trabalhadores da AMBAR- Ideias no Papel, empresa na qual está em constituição a respetiva Comissão deTrabalhadores.A AMBAR tem vivido nos últimos anos muitas dificuldades, com uma queda acentuada eprogressiva do seu volume de vendas, em consequência de uma administração instável eerrática, sem rumo nem estratégia. A empresa está com os salários em atraso, tem dívidas àsegurança social e não cumpre as suas obrigações fiscais.A presidente do conselho de administração descapitalizou a empresa ao usar os capitais daprópria empresa para adquirir as participações dos restantes acionistas, agravando a situação.Apesar do apoio público recebido através do Fundo Imobiliário de Apoio às Empresas (FIEAE),no valor de cinco milhões de euros, a empresa não se viu livre de dificuldades. Aliás, hoje, umadas dificuldades da empresa é, precisamente, assegurar o pagamento das rendas a que secomprometeu com o FIEAE.A AMBAR já teve mais de mil trabalhadores mas agora tem 180. A administração da empresarecorreu, até ao início do corrente ano, à colocação na situação de lay off várias dezenas detrabalhadores e ao despedimento de muitos outros, por vezes invocando ilegal e falsamente aextinção de posto de trabalho como justificação.As dificuldades que a AMBAR conhece não decorrem nem da crise nem de dificuldades domercado em que opera mas sim da incompetência e instabilidade da administração: em seisanos, seis diferentes conselhos de administração e uma permanente mudança de diretores dosvários departamentos da empresa. A situação que a AMBAR tem atravessado foi objeto departicipação ao Ministério Público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3030 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:39:05 +01:00Reason:Location:Situação da empresa AMBAR - Ideias no PapelMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Qual o montante em dívida à Segurança Social?2.Que diligências vai o governo desenvolver para salvaguardar os postos de trabalho aindaexistentes e garantir a viabilidade e boa administração da empresa?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)CATARINA MARTINS (BE)29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que os doze centros de saúde de Almada têmreportado falhas no sistema informático que permite o acesso ao historial clínico dos pacientes.Esta falha, que está a afetar cerca de 180 mil cidadãos e cidadãs, terá que ver com a largura dabanda de acordo com o presidente da ARS LVT.Esta situação impede que os médicos façam as consultas, pois não podem aceder ao historialdos pacientes e não conseguem agendar novas consultas. Os médicos admitiram mesmoapenas realizar serviço de urgência e não aceitarem as consultas.Desde o dia 18 de maio que estava afixado na USF do Pragal uma informação dos profissionaisde saúde a denunciar este problema que já se arrasta desde há 2 meses.O Bloco de Esquerda exige que o MS explique por que razão se verifica uma demora tãoprolongada na resolução deste problema e como irá o MS atuar para que seja resolvidoimediatamente, pondo fim aos problemas que tem causado aos pacientes e aos profissionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o MS conhecimento desta situação?1.A que se deve este problema informático nas USF?2.Quando prevê o MS que esta situação seja resolvida?3.Como irá o MS atuar para minimizar os problemas criados pela falha no sistema informático?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 3031 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:39:03 +01:00Reason:Location:Problemas informáticos nas Unidades de Saúde Familiar de AlmadaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegaram ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta de que o Hospital de Bragaestá a cobrar taxas moderadoras às/aos utentes com esclerose múltipla (EM), apesar desucessivamente alertado para essa ilegalidade e do próprio hospital ter reconhecido ser indevidaessa cobrança.Ora, os doentes com esclerose múltipla encontram-se isentos de pagar taxa moderadora porduas razões distintas:- Por terem incapacidade igual ou superior a 60% confirmada através da apresentação doatestado multiusos de incapacidade [alínea c) do Artigo 4o do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 denovembro],- Pelo facto de serem portadoras de uma doença crónica neurológica degenerativa edesmielizante, estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras nas consultas, nassessões de hospital de dia e nos atos complementares prescritos no decurso destas [alínea b)do Artigo 8o do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro].Todavia, as pessoas com EM têm sido obrigadas diversas vezes a pagar taxas moderadoras noHospital de Braga; uma vez que esta situação se repete o Bloco de Esquerda consideraindispensável que sejam esclarecidos os motivos que justificam esta situação ilegal e prejudicialaos doentes.Por outro lado, parece-nos fundamental que o governo não se alheie da responsabilidade deacautelar os interesses das/os utentes, garantindo que as pessoas que estão isentas dopagamento de taxas moderadoras possam de facto usufruir dessa isenção, disponibilizandopara tal orientação clara aos serviços e garantindo a devolução das taxas moderadoras aosutentes, quando indevidamente cobradas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 3032 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:39:01 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga insiste em cobrar taxa moderadora a utentes com esclerose múltiplaMinistério  da  Saúde29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo confirma a situação apresentada?1.Quais os motivos pelos quais estão a ser cobradas taxas moderadoras às pessoas comesclerose múltipla no Hospital de Braga? Que medidas vão ser tomadas para impedir estaprática ilegal do Hospital de Braga?2.Qual o procedimento que está/vai ser adotado para devolver as taxas moderadorasindevidamente cobradas?3.O governo está disponível para, através da Direção Geral de Saúde, emitir uma CircularNormativa indicando todas as doenças que se encontram isentas de pagamento de taxasmoderadoras, de acordo com o Artigo 8o do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro, deforma a evitar que estes eros e ilegalidades continuem a prejudicar os doentes?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda visitou as instalações da Ensul Meci do Monte da Caparica onde faloucom os cerca de 500 trabalhadores e trabalhadoras que têm já dois meses de salários ematraso e três meses de falta de pagamento do respetivo subsídio de alimentação.Estes trabalhadores e trabalhadoras estão em vigília à porta da empresa a fim de impediremque os patrões retirem das instalações os meios de produção, algo que já foi tentado pela chefiae que os trabalhadores e as trabalhadoras impediram.Estes trabalhadores e estas trabalhadoras realizam trabalhos de construção altamenteespecializados, nomeadamente na instalação de fibra ótica, gás e mini-hídricas, ou seja,atividades muito valorizadas e técnicas.Num momento em que o desemprego atinge mais de 1,200 milhões de pessoas em Portugal, énecessário que não se percam postos de trabalho qualificados e especializados como os queencontramos naquela empresa. Assim, o Bloco de Esquerda quer saber que ações o MEE játomou para que estes trabalhadores e estas trabalhadoras recebam os salários que têm em faltae como irá atuar para viabilizar os 500 postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 3033 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:59 +01:00Reason:Location:500 trabalhadores e trabalhadoras com salários em atraso na Ensul MeciMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posiçãoassumida pela Assembleia de Freguesia de Vilar, do Concelho do Cadaval, sobre a intenção deencerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval.De acordo com a Moção aprovada em Assembleia realizada no dia 19 de Abril, o TribunalJudicial da Comarca do Cadaval possui um edifício próprio, com condições óptimas einaugurado em 2005, tendo a construção custado cerca de 2 milhões de euros. De acordo comos eleitos locais, o encerramento do Tribunal elimina a presença judicial no Concelho,condicionando o acesso à justiça a todos os cidadãos.Na verdade, a política que subjaz ao Mapa Judiciário e ao encerramento de tribunais por todo opaís provoca o afastamento da Justiça das populações e a concentração de serviços noscentros urbanos, penalizando não só o cidadão e limitando o acesso à Justiça, mas penalizandoigualmente os tecidos económicos que se consolidam em torno do funcionamento dos Tribunaispor todo o país.Nestes termos, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exase digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Justiça, resposta às seguintes questões:1. Entende o Governo que não existe justeza no repúdio manifestado pela Assembleia deFreguesia de Vilar perante o anunciado encerramento do Tribunal da Comarca do Cadaval?2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o acesso à Justiça por parte de todos oscidadãos do Concelho do Cadaval?X 3034 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:57 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal da Comarca do CadavalMinistério   da   Justiça29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)3. Entende o Governo que o contributo do funcionamento local da Justiça é despiciendo no queao tecido económico diz respeito?4. Qual a taxa de recursos de decisões do Tribunal da Comarca do Cadaval?5. Que medidas tomará o Governo para garantir a continuidade do funcionamento daqueleTribunal?II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a alteração ao regimede funcionamento do Posto da GNR de Moita dos Ferreiros e para a fragilização das condiçõesde vida da população que essa alteração pode acarretar. De acordo com a Assembleia deFreguesia e com as deliberações por este órgão tomadas, a alteração do regime defuncionamento do posto não foi minimamente concertada com os órgãos do Poder Local ou comas populações e representa um elemento de degradação da qualidade de vida dos cidadãoslocais.De acordo com a posição da Assembleia de Freguesia de Moita dos Ferreiros, a soluçãoapresentada pelo Ministério da Administração Interna de conversão do Posto Territorial emPosto de Informações, não satisfaz as necessidades locais da população e não serve os seusinteresses. De acordo com a mesma deliberação, o número de efectivos não pode ser utilizadocomo argumento para o encerramento do Posto ou para a sua conversão em posto deinformações, na medida em que esse número deveria ser de 16. O não cumprimento dessenúmero de efectivos deve-se precisamente, de acordo com a Assembleia de Freguesia, aoabandono a que foi votado aquele Posto pela tutela.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, resposta àsseguintes questões:1. Entende o Governo que as preocupações manifestadas pela Assembleia de Freguesia deMoita dos Ferreiros são infundadas no que à alteração do regime de funcionamento do Posto daGNR diz respeito?X 3035 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:55 +01:00Reason:Location:Alterações ao funcionamento do Posto da GNR de Moita dos Ferreiros edescontentamento popularMinistério   da   Administração Interna29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)2. Que medidas tomará o Governo para que não sejam afectadas negativamente as condiçõesde segurança e os direitos das populações da área servida pelo Posto Territorial da GNR?3. Que elementos justificam a medida contestada pela Assembleia de Freguesia e que esforçosrealizou o Governo para envolver os órgãos do Poder Local na planificação da presençaterritorial da GNR?II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através da Portaria n.o 259/2011 de 15 de Julho, o Estado Português estabeleceu com aMohave Oil and Gas Corporationcontratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa,desenvolvimento e produção de petróleo, em duas áreas do shallow offshore denominadas:“Cabo Mondego 2” e “S. Pedro de Moel 2”.Estas prospeções limitaram a atividade dos pescadores que pescam na área marítima daNazaré e da Figueira da Foz,que embora tardiamente receberam alguma compensação pelaperda de rendimentos.Em contato com a Associação de Armadores/Pescadores da Nazaré tivemos conhecimento deuma situação em que houve perda das artes e não houve compensação para tal. Isto aconteceuporque o edital a interditar a pesca foi publicada com apenas uma semana de antecedênciarelativamente ao início da interdição, prazo que, estando enquadrado pelo despacho, émanifestamente insuficiente para remover as artes instaladas. Ainda mais quando acomunicação coincidiu com nortadas que impediam a navegação até o local onde as artesestavam instaladas, como será possível comprovar pelas capitanias. Permanecendo as artes nolocal, a libertação das boias de marcação levou à destruição dos covos uma vez que estavamnuma zona onde trabalham arrastões.Esta destruição provocou prejuízos que ascendem a 5000 euros e inviabilizou a atividadedaquele armador uma vez que lhe restaram 200 covos o que é manifestamente insuficiente paraa viabilidade da operação de um barco de 32 toneladas.Sendo importante compensar o impedimento do exercício da atividade, não faz sentido nãocompensar a perda de artes que provoca o impedimento desse exercício por tempo prolongado.Posto isto, e com base nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meioe com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:X 3036 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:53 +01:00Reason:Location:Compensação de perdas de artes de pesca no decorrer de prospeção de petróleoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Entende o ministério que, neste contexto, a destruição que determina a perda total de artesdeverá ser compensada?1.O que fará o ministério para garantir o direito do armador ser compensado por estes danos?2.Nestas circunstâncias e para casos futuros, encara a tutela a possibilidade de alargar o prazoprescrito pelos despachos ou circulares relativos a cada caso, para que a remoção das artespossa ser realizada atempadamente por parte dos pescadores e armadores evitando-se,desta forma, prejuízos materiais? 3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A União dos Sindicatos de Braga, em exposição a várias entidades públicas, entre as quais aAutoridade para as condições de Trabalho – Delegação de Braga, denunciou, em 30 de Abril de2012, o comportamento do Grupo Euromex para com uma trabalhadora de limpeza.A trabalhadora terá sido sujeita, no dia 26 de Abril, por uma responsável hierárquica, a umaestranha operação de intimidação numa cave da instalação da Universidade do Minho, depoisda tentativa, recusada, de que rescindisse o contrato.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem a Delegação de Braga da ACT do referido comportamento da Euromex?1.Que medidas foram tomadas para fazer respeitar as leis do trabalho, nomeadamente orespeito pela dignidade de quem trabalha?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3037 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:48 +01:00Reason:Location:Comportamento do Grupo Euromex para com uma trabalhadoraMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um cidadão dirigiu-se à presidente da Assembleia da República, que despachou a referidaexposição para a 6a Comissão Parlamentar, CEOP, estranhando que o concurso lançado aoabrigo da Lei n.o 11/2011 para abertura de novos centros de inspecção automóvel, que teve jápublicadas as listas provisórias em Novembro passado, ainda continue, passados 6 meses, semdecisão final e sem a publicação das listas definitivas.O cidadão refere os prejuízos directos de tal situação em matéria de investimento a realizar epostos de trabalho a criar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que razões explicam o atraso na publicação das listas definitivas?1.Para quando se prevê a sua publicação?2.Quantos mais Centros de Inspecção vão ser criados? Qual o emprego directo associado a esseinvestimento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3038 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:46 +01:00Reason:Location:Concurso para novos centros de inspecção automóvel, no quadro da Lei n.o 11/2011Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a carta sobre o assunto em epígrafe, que passamos atranscrever:«O meu nome é Ana Isabel Duarte Branco e sou médica veterinária, comcarteira profissional no3567. Possuo uma pequena empresa, Clínica Veterinária Serra daEstrela, que está localizada no interior do país, em Gouveia, no distrito da Guarda. Foi constituída em novembro de 2007 com recurso a créditobancário pessoal, que ainda estou a pagar. A clínica não possui instalações próprias, pelo que asua atividade se desenvolve num espaço arrendado. A empresa tem registado um crescimentoanual significativo, atendendo à sua dimensão e deslocalização face aos grandes centrosurbanos. Os lucros obtidos têm sido investidos, na sua totalidade, em equipamentos para aclínica.Perante um espaço de mercado, que apesar da interioridade da nossa localização, nos requercada vez maior capacidade de resposta, verificamos que o espaço físico está a tornar-se exíguoe considero urgente e prioritário que a empresa cresça, tanto em termos de infra-estruturascomo de equipamento para satisfazer o número crescente de clientes que nos procura.Com esta perspectiva, comprei um terreno para construir a clínica de raiz. Neste espaçopretendo obter as condições ideais para potenciar o desenvolvimento da atividade da ClínicaVeterinária Serra da Estrela e desenvolver uma parte social do meu projeto, impossível nasatuais condições limitadas em termos de espaço físico: canil para animais abandonados.Em Portugal, neste momento, é sabido que a banca não cumpre o seu papel de apoio àeconomia. Não vendo outras opções (por não dispor de capitais próprios suficientes paraarrancar com o projecto), procurei estudar a possibilidade de elaboração de uma candidaturaaos apoios garantidos no âmbito QREN, que intervém no processo de criação edesenvolvimento de muitas empresas. Tive uma grande decepção, ao saber que não há apoiosnenhuns para empresas da minha área de atividade económica (CAE 75000), mesmo estandosituadas numa região empobrecida e desfavorecida, como é o interior do país. O sentimento defrustração e de impotência torna-se mais significativo ao saber que na minha área deimplantação existem muitas empresas que absorveram parte dos apoios e ao fim de algunsanos fecham. A Clínica Veterinária Serra da Estrela apresenta contas sólidas, apenas seX 3039 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:44 +01:00Reason:Location:Apoio financeiro do QREN ou do ProDer ao desenvolvimento de uma pequenaempresa de clínica veterinária no distrito da GuardaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
encontrando a cumprir pontualmente os compromissos assumidos com a obtenção do créditobancário aquando da sua constituição.Porque é que uma empresa como a Clínica Veterinária Serra da Estrela não pode beneficiar deapoios? Porque é que a CAE 75000 não tem direito a apoios? Eu não quero que me dêemdinheiro... Pretendo apenas que me ajudem nesta fase de crescimento! A minha empresa é uma gota no oceano, mas acredite que se todas as empresas fossemcumpridoras como a minha, o país não estava nesta situação.Gostava que me orientasse no sentido de poder encontrar o apoio de que necessito para mantero processo de expansão. Este é o meu apelo desesperado numa época em que tanto se nospede iniciativa, criação de riqueza e de emprego. A Clínica Veterinária Serra da Estrela fez econtinuará a fazer a diferença em Gouveia e concelhos limítrofes. Assim ela obtenha ascondições que faltam à sua expansão e à duplicação e eventualmente triplicação do seu quadrode pessoal. As pessoas do interior merecem condições que existem nas cidades.»Porque julgamos que a cidadã e empresária Ana Isabel Branco tem toda a razão nasconsiderações que faz e reclamações que apresenta,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que programas de apoio público podem suportar o desenvolvimento de empresas da CAE7500?1.Porque razão, na reprogramação do QREN e do ProDer, não é aberta a inclusão decandidaturas de projectos no âmbito da CAE 7500?2.No caso da impossibilidade do QREN e ProDer darem cobertura a projectos no âmbito daCAE 7500, a que outros programas de apoio do Estado pode a empresária recorrer?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu a carta sobre o assunto em epígrafe, que passamos atranscrever:«O meu nome é Ana Isabel Duarte Branco e sou médica veterinária, comcarteira profissional no3567. Possuo uma pequena empresa, Clínica Veterinária Serra daEstrela, que está localizada no interior do país, em Gouveia, no distrito da Guarda. Foi constituída em novembro de 2007 com recurso a créditobancário pessoal, que ainda estou a pagar. A clínica não possui instalações próprias, pelo que asua atividade se desenvolve num espaço arrendado. A empresa tem registado um crescimentoanual significativo, atendendo à sua dimensão e deslocalização face aos grandes centrosurbanos. Os lucros obtidos têm sido investidos, na sua totalidade, em equipamentos para aclínica.Perante um espaço de mercado, que apesar da interioridade da nossa localização, nos requercada vez maior capacidade de resposta, verificamos que o espaço físico está a tornar-se exíguoe considero urgente e prioritário que a empresa cresça, tanto em termos de infra-estruturascomo de equipamento para satisfazer o número crescente de clientes que nos procura.Com esta perspectiva, comprei um terreno para construir a clínica de raiz. Neste espaçopretendo obter as condições ideais para potenciar o desenvolvimento da atividade da ClínicaVeterinária Serra da Estrela e desenvolver uma parte social do meu projeto, impossível nasatuais condições limitadas em termos de espaço físico: canil para animais abandonados.Em Portugal, neste momento, é sabido que a banca não cumpre o seu papel de apoio àeconomia. Não vendo outras opções (por não dispor de capitais próprios suficientes paraarrancar com o projecto), procurei estudar a possibilidade de elaboração de uma candidaturaaos apoios garantidos no âmbito QREN, que intervém no processo de criação edesenvolvimento de muitas empresas. Tive uma grande decepção, ao saber que não há apoiosnenhuns para empresas da minha área de atividade económica (CAE 75000), mesmo estandosituadas numa região empobrecida e desfavorecida, como é o interior do país. O sentimento defrustração e de impotência torna-se mais significativo ao saber que na minha área deimplantação existem muitas empresas que absorveram parte dos apoios e ao fim de algunsanos fecham. A Clínica Veterinária Serra da Estrela apresenta contas sólidas, apenas seX 3040 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:42 +01:00Reason:Location:Apoio financeiro do QREN ou do ProDer ao desenvolvimento de uma pequenaempresa de clínica veterinária no distrito da GuardaMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
encontrando a cumprir pontualmente os compromissos assumidos com a obtenção do créditobancário aquando da sua constituição.Porque é que uma empresa como a Clínica Veterinária Serra da Estrela não pode beneficiar deapoios? Porque é que a CAE 75000 não tem direito a apoios? Eu não quero que me dêemdinheiro... Pretendo apenas que me ajudem nesta fase de crescimento! A minha empresa é uma gota no oceano, mas acredite que se todas as empresas fossemcumpridoras como a minha, o país não estava nesta situação.Gostava que me orientasse no sentido de poder encontrar o apoio de que necessito para mantero processo de expansão. Este é o meu apelo desesperado numa época em que tanto se nospede iniciativa, criação de riqueza e de emprego. A Clínica Veterinária Serra da Estrela fez econtinuará a fazer a diferença em Gouveia e concelhos limítrofes. Assim ela obtenha ascondições que faltam à sua expansão e à duplicação e eventualmente triplicação do seu quadrode pessoal. As pessoas do interior merecem condições que existem nas cidades.»Porque julgamos que a cidadã e empresária Ana Isabel Branco tem toda a razão nasconsiderações que faz e reclamações que apresenta,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que programas de apoio público podem suportar o desenvolvimento de empresas da CAE7500?1.Porque razão, na reprogramação do QREN e do ProDer, não é aberta a inclusão decandidaturas de projectos no âmbito da CAE 7500?2.No caso da impossibilidade do QREN e ProDer darem cobertura a projectos no âmbito daCAE 7500, a que outros programas de apoio do Estado pode a empresária recorrer?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Vários formandos inseridos nos projectos de formação em epígrafe fizeram-nos chegar opiniõesmuito críticas sobre vários aspectos da forma e conteúdo como são processadas as referidasacções de formação. Nomeadamente:– A convocatória é feita sem uma informação rigorosa das condições em que a acção deformação vai processar-se, designadamente sobre os problemas dos subsídios de refeição e deapoio ao transporte.– Posteriormente, já no decorrer da formação, foi concedido o subsídio de refeição (4,27 /dia),mas nada é dito sobre o apoio ao transporte.– A organização das turmas é feita por faixas etárias e não na base do grau de formação, o quetorna naturalmente difícil harmonizar o nível da formação a proporcionar.– Horários e assiduidade dos formandos, com pouca ou nenhuma flexibilidade para os adequara exigências anteriormente assumidas pelos formandos – caso de consultas e intervençõescirúrgicas já marcadas no SNS, como outras actividades de formação (caso de desempregada afrequentar um RVCC na freguesia de Joane, que terminava todos os dias cerca das 24 horas).Houve dos responsáveis, a tentativa de que os formandos, com essas marcações de consultas,as pudessem adiar!– Falta de material escolar (fotocópias para todos os formandos) a par de evidentedesadequação entre um conteúdo de formação com linguagem «bastante técnica» e o nívelescolar dos formandos, em grande parte desempregados da têxtil (Têxtil Manuel Gonçalves,RIOPELE), com mais de 45 anos, alguns com 30 e mais anos de trabalho na mesma empresa.– Fraca capacidade dos monitores para perceberem que não estão a falar com crianças oujovens em meio escolar, mas com adultos com longos percursos profissionais e de vida,mostrando pouca receptividade para ouvir opiniões críticas ao conteúdo e forma dos cursos.– Sendo um curso com trabalhadores desempregados, não foi garantida de forma automática adispensa de apresentação quinzenal nos centros de emprego, pelo facto de se manterem emcursos de formação sob tutela da mesma entidade, IEFP/MEE.Acresce que continuam em vários centros de emprego, como sucede no de Guimarães, a fazerofertas de emprego completamente inaceitáveis para os desempregados.  O que levanta alegítima suspeita de que as ofertas de emprego não são minimamente escrutinadas pelaX 3042 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:38 +01:00Reason:Location:Forma e conteúdo do funcionamento da «Formação Modelar», Programa Vida Activa(cinco horas diárias vezes dez dias), monitorizado pelo Instituto de Emprego eFormação Profissional de Vila Nova de FamalicãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original