PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 105 2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, através dos canais diplomáticos, da sua intenção de denunciar o presente Acordo. Essa notificação deverá ser comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. Nesse caso o Acordo terminará doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, a menos que, a notificação de denúncia seja retirada mediante acordo antes de findo este período. 3. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação da denúncia, esta será tida como recebida catorze (14) dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional. ARTIGO 23.o ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, indicando que foram cumpridos todos os procedimentos internos necessários para o efeito. EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Acordo, em duplicado, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos e cada Parte ficará com um original em cada língua para a sua implementação. No caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa. Feito em Lisboa, no dia 27 de julho de 2015. ANEXO 1 QUADRO DE ROTAS Secção 1 Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) designada(s) dos Emirados Árabes Unidos (EAU) PONTOS DE PARA PONTOS ALÉM INTERMÉDIOS Quaisquer pontos na Quaisquer pontos nos Quaisquer pontos República Quaisquer pontos EAU Portuguesa
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 106 Secção 2 Rotas a serem operadas pela(s) empresa(s) designada(s) da República Portuguesa PONTOS DE PARA PONTOS ALÉM INTERMÉDIOS Quaisquer pontos na Quaisquer pontos nos República Quaisquer pontos Quaisquer pontos EAU Portuguesa Operação dos Serviços Acordados Notas 1. As empresas designadas de cada Parte podem, em qualquer ou em todos os voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados na rota comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa, utilizando a sua própria aeronave ou uma aeronave alugada (“wet” ou “dry”).2. As empresas designadas de cada Parte terão o direito de exercer direitos de tráfego de quinta liberdade nas seguintes rotas: a) Para as empresas designadas da República Portuguesa, à partida de pontos em Portugal, através de quaisquer pontos intermédios e com destino a quaisquer pontos situados nos Emirados Árabes Unidos; b) Para as empresas designadas dos Emirados Árabes Unidos, à partida de pontos nos Emirados Árabes Unidos, via pontos intra-União Europeia e com destino a quaisquer pontos situados em Portugal. ANEXO 2 LISTA DE OUTROS ESTADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO PRESENTE ACORDO (a) A República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); (b) O Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); (c) O Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); (d) A Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).
18 DE NOVEMBRO DE 2016 147 adotadas em Kampala, a 11 de junho de 2010, cujo texto, na versão autenticada para língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016. Alteração ao artigo 8.o Aditar à alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o o seguinte: “(xiii) Utilizar veneno ou armas envenenadas; (xiv) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou similares ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo; (xv) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões.” Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão 1. O n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto é suprimido. 2. Após o artigo 8.o do Estatuto é aditado o texto que se segue: Artigo 8.obisCrime de agressão1. Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime de agressão”, o planeamento, a preparação, o desencadeamento ou a execução por uma pessoa que se encontre em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado de um ato de agressão que, pelo seu carácter, pela sua gravidade e dimensão, constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas. 2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por “ato de agressão”, o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas. Independentemente da existência ou não de uma declaração de
18 DE NOVEMBRO DE 2016 149 10. O presente artigo não afeta as disposições relativas ao exercício da jurisdição em relação aos outros crimes referidos no artigo 5.o. 4. Após o artigo 15.obis aditar o texto que se segue: Artigo 15.oterExercício da jurisdição em relação ao crime de agressão (reenvio pelo Conselho de Segurança)1. O Tribunal pode exercer a sua jurisdição em relação ao crime de agressão, em conformidade com a alínea b) do artigo 13.o, sob reserva do disposto no presente artigo. 2. O Tribunal só pode exercer a sua jurisdição em relação aos crimes de agressão cometidos um ano após as alterações terem sido ratificadas ou aceites por trinta Estados Partes. 3. O Tribunal exerce a sua jurisdição em relação ao crime de agressão, em conformidade com o presente artigo, sob reserva de uma decisão a ser tomada após 1 de janeiro de 2017 pela mesma maioria de Estados Partes que aquela que é exigida para a adoção de uma alteração ao Estatuto. 4. A verificação da existência da prática de um ato de agressão por um órgão externo ao Tribunal não afeta as conclusões do Tribunal ao abrigo do presente Estatuto. 5. O presente artigo não afeta as disposições relativas ao exercício da jurisdição em relação aos outros crimes referidos no artigo 5.o. 5. Após o n.o 3 do artigo 25.o do Estatuto aditar o texto que se segue: 3bis. No que respeita ao crime de agressão, o disposto no presente artigo aplica-se apenas às pessoas que se encontrem em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado. 6. A primeira frase do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto passa a ter a seguinte redação:1. Os elementos constitutivos dos crimes auxiliam o Tribunal na interpretação e aplicação dos artigos 6.o, 7.o, 8.o ou 8.o bis. 7. Substituir o parágrafo introdutório do n.o 3 do artigo 20.o do Estatuto pelo seguinte parágrafo, permanecendo o resto do número inalterado: 3. O Tribunal não pode julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal por atos também punidos pelos artigos 6.o, 7.o, 8.o ou 8.o bis, a menos que o processo nesse outro tribunal:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 153 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIII (2.a) APROVA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 124.o DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ADOTADA NA HAIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2015 A 17 de julho de 1998, foi aberto à assinatura o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma), que criou o Tribunal Penal Internacional com objetivo de lutar contra a impunidade de crimes de maior gravidade com alcance internacional, os quais constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade. O Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, de 18 de janeiro, tendo a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação a 5 de fevereiro de 2002. O Estatuto de Roma contém, no seu artigo 124.o, uma disposição transitória ao abrigo da qual se prevê a possibilidade de um Estado que se torne Parte no Estatuto declarar que, durante um período de sete anos a contar da data da entrada em vigor do Estatuto no seu território, não aceitará a competência do Tribunal relativamente aos crimes de guerra, sendo que tal declaração pode ser retirada a qualquer momento. O Estado Português  não apresentou tal declaração e, visto que é Parte no Estatuto de Roma desde 2002, já não goza desta possibilidade. Na parte final deste artigo 24.o, determina-se o seu reexame durante a conferência de revisão a ser convocada sete anos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma para rever o mesmo, nos termos do n.o 1 do artigo 123.o.  Em 2010, teve lugar, em Kampala, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, no decurso da qual foi adotada uma Resolução relativa à revisão do artigo 124.o. Consequentemente, em 2015, no âmbito da 14.a Sessão da Assembleia de Estados Partes, foi adotada uma alteração ao Estatuto de Roma que se materializa na eliminação do artigo 124.o. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 155 Alteração ao artigo 124.° do Estatuto de Roma O artigo 124.o do Estatuto de Roma é suprimido.     ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 9 de maio de 2017 II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto n.o 92/XIII: Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
9 DE MAIO DE 2017 29 Artigo 52.o-EBase de dados europeia sobre profissões regulamentadas 1 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia a informação sobre as respetivas profissões regulamentadas, nomeadamente a atividade ou conjunto de atividades abrangidas, a reserva de atividade, as formações regulamentadas, as formações profissionais com uma estrutura específica, referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o. 2 - As autoridades competentes devem manter a informação referida no número anterior devidamente atualizada. 3 - Cabe às autoridades competentes comunicar à Comissão Europeia as profissões abrangidas pelo artigo 6.o e apresentar a justificação da sua inclusão nesse regime. Artigo 52.o-FRevisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões 1 - Os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas devem ser revistos periodicamente de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em conta os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.o-GAssociações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas.” Artigo 4.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março São introduzidas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, as seguintes alterações sistemáticas: a) É aditada ao capítulo III a secção IV, com a epígrafe: «Reconhecimento automático com base em princípios de formação comum», passando a atual secção IV a secção V; b) A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação: «Cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos». Artigo 5.o Normas transitórias No prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente lei devem ser: a) Designados os centros de assistência, nos termos no n.o 6 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação dada pela presente lei;
Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 II Série-A — Número 8XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 135/XIII (1.a) e 308 a 316/XIII (2.a)]: (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a N.o 135/XIII (1.a) (Combate a precariedade, impedindo o 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para Arrendamento não habitacional (PCP). responder a necessidades permanentes dos serviços N.o 311/XIII (2.a) — Extingue o Balcão Nacional do públicos, empresas e outras entidades): Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e por via judicial (PCP). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 312/XIII (2.a) — Garante o realojamento em caso de obras N.o 308/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à lei eleitoral em prédios arrendados (4.a alteração ao Decreto-Lei n.o dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica 157/2006, de 8 de agosto – Regime Jurídico das obras em n.o 1/2001, de 14 de agosto (BE). prédios arrendados, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o N.o 309/XIII (2.a) — Alarga o regime de transmissão por morte 157/2006, de 8 de agosto – regime jurídico das obras em do arrendamento para habitação e garante a transmissão por prédios arrendados e 70.a alteração ao Código Civil) (PCP). morte no realojamento para habitação por obras ou demolição (PCP). N.o 313/XIII (2.a) — Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de contrato de arrendamento (Terceira N.o 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) dezembro – Novo Regime de Arrendamento Urbano) (PCP). inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2 N.o 314/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o reforço da dotação orçamental do Programa de 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça Desenvolvimento Rural (CDS-PP). fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no N.o 492/XIII (2.a) — Programa de ações específicas ligadas financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD). (BE).  N.o 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as Proposta de resolução n.o 19/XIII (1.a) (Aprova o Acordo reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos que cria uma Associação entre a União Europeia e os partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos seus Estados-membros, por um lado, e a América limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD). Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012): N.o 316/XIII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e investimento II (CFEI II) (CDS-PP). Comunidades Portuguesas. os Projetos de resolução [n.  491 e 492/XIII (2.a)]: N.o 491/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao
6 DE OUTUBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 135/XIII (1.a) (COMBATE A PRECARIEDADE, IMPEDINDO O RECURSO A MEDIDAS PÚBLICAS ATIVAS DE EMPREGO, PARA RESPONDER A NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 2. Enquadramento legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa 4. Verificação do cumprimento da lei formulário 5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação 6. Consultas obrigatórias e contributos PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Partido Comunista Português (PCP) apresenta o Projeto de Lei n.o 135/XIII (1.a), que tem como objeto o combate à precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades. De acordo com a respetiva exposição de motivos: “O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos e de forma particularmente grave do anterior Governo PSD/CDS. Esta opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho e de generalização da precariedade, através da redução dos custos do trabalho, conduzindo inevitavelmente ao agravamento do desemprego. Estas opções são expressão de uma política de destruição das funções sociais do Estado assente no esvaziamento e delapidação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e privatização.”Consideram ainda os autores que: “Um dos aspetos mais grave é ser o próprio Estado a promover abertamente o desemprego e a precariedade a coberto de medidas ditas de combate ao desemprego, que se traduzem tão só e apenas em mais precariedade, em mais desemprego e em mais exploração.”Como exemplo destas políticas são apontados quer os Contratos de Emprego Inserção quer os estágios, nomeadamente aqueles financiados ao abrigo de programas do IEFP. Com efeito, ainda segundo a exposição de motivos: “O recurso aos “Contratos Emprego-Inserção” (CEI’s) e aos “Contratos Emprego-Inserção +” (CEI’s +) tem provado não trazer benefícios, não servindo a qualidade dos serviços públicos nem a vida destes trabalhadores. Também os ditos “estágios profissionais” e“estágios curriculares” encontram-se, na sua esmagadora maioria, a ocupar postos de trabalho permanentes, que findo esse período dão início a novo estágio.”Assim, os autores da iniciativa destacam os seguintes aspetos que são objeto do projeto de lei:
6 DE OUTUBRO DE 2016 7 O Deputado Autor do Parecer, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 135/XIII (1.a) (PCP) Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 28 de setembro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 135/XIII (1.a) –, que Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada no dia 18 de fevereiro de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 22 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em reunião da Comissão de 23 de março foi designado autor do parecer o Senhor Deputado José Moura Soeiro (BE). De acordo com a exposição de motivos: “O recurso ilegal à precariedade para suprir necessidades permanentes dos serviços públicos tem sido a opção política de sucessivos governos e de forma particularmente grave do anterior Governo PSD/CDS. Esta opção política radica numa estratégia de desvalorização do trabalho e de generalização da precariedade, através da redução dos custos do trabalho, conduzindo inevitavelmente ao agravamento do desemprego. Estas opções são expressão de uma política de destruição das funções sociais do Estado assente no esvaziamento e delapidação dos serviços públicos, com vista ao seu encerramento e
6 DE OUTUBRO DE 2016 19 Número de Número Número de proponentes % do número de % do número de de proponentes (artigo (artigo 19.o, n.o 1 eleitores eleitores Eleitores 19.o, n.o 2 LEOAL) LEOAL) 500 24 4,8 50 10 750 26 3,47 50 6,67 1001 37 3,70 50 5 1500 56 3,73 N/A N/A 2500 93 3,72 N/A N/A 5001 128 2,56 N/A N/A 10000 256 2,56 N/A N/A 15000 385 2,57 N/A N/A 20001 351 1,75 N/A N/A 25000 439 1,76 N/A N/A 49928 (1) 793 1,59 N/A N/A (1) Freguesia de Algueirão-Mem Martins (Sintra) Quadro II Municípios Número de Número de Número de proponentes % do número de % do número de proponentes (artigo Eleitores (artigo 19.o, n.o eleitores eleitores 19.o, n.o 2 LEOAL) 1 LEOAL) 395 (1) 26 6,58 250 63,29% 890 (2) 59 6,63 250 28,09% 1271 (3) 85 6,69 250 19,67% 1512 (4) 101 6,68 250 16,53% 1588 (5) 106 6,68 250 15,74% 5000 333 6,66 N/A N/A 10001 476 4,76 N/A N/A 50001 1852 3,70 N/A N/A 100001 3030 3,02 N/A N/A 225717 (7) 5788 2,56 4000 1,77 250000 7575 3,03 4000 1,6 513488 (8) 10068 1,96 4000 0,78 (1) Município do Corvo (2) Município de Santa Cruz das Flores (3) Município de Lajes das Flores (4) Município de Barrancos (5) Município de Penedono (6) Município de Freixo de Espada à Cinta (7) Município do Porto (8) Município de Lisboa
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 22 Artigo 30.o [...] 1 – No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas ou da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respetivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como, quando aplicável, ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 36.o [...] 1 – (...)  2 – A desistência deve ser comunicada pelo partido ou coligação proponentes, ou por requerimento subscrito pela maioria dos candidatos ou dos proponentes, no caso de lista apresentada por grupo de cidadãos, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao presidente da câmara municipal. 3 – (...).” Artigo 3.o Aditamento à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais É aditado da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro, pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 novembro, pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 agosto, pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72.o-A/2015, de 23 de julho, um artigo 23.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 23.o-A Denominações, siglas e símbolos das candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores 1 – As candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores têm uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído ou dos partidos políticos. 2 – A denominação identificadora das candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal. 3 – A denominação não pode basear‐se no nome de uma pessoa ou conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional. 4 – O símbolo não pode confundir‐se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais ou autárquicos, nem com imagens e símbolos religiosos. 5 – As candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos que não apresentem símbolo, ou cujo símbolo seja julgado inadmissível, terão como símbolo o número romano, de 1 a 20, que lhes for atribuído no sorteio referido no artigo 30.o, n.o 1. 6 – Compete ao juiz decidir sobre a admissibilidade da denominação, sigla e símbolo dos Grupos de Cidadãos Eleitores, aplicando-se o disposto no artigo 26.o.” Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 24 simultaneamente promover a reabilitação urbana e a dinamização das vilas e cidades, permitindo a fixação de novas pessoas nos centros das localidades. No entanto fase à emergência em que se encontram muitas famílias e à urgência de proteger os inquilinos e arrendatários, o Grupo Parlamentar do PCP propõe um conjunto de iniciativas legislativas que alteram cirurgicamente o regime de arrendamento urbano e que resolvem problemas concretos sentidos pelos inquilinos e arrendatários, sem perder de vista a necessidade de uma intervenção mais profundo, dando tradução institucional ao compromisso que assumiu com os inquilinos e arrendatários. PSD e CDS desprotegeram os inquilinos e respetiva famílias quando não garantiram a transmissibilidade do contrato de arrendamento. Isto é, quando arrendatário morre não está assegurado que a sua família pode continuar a residir na habitação e com as mesmas condições. É uma situação de enorme injustiça e que tem suscitada por inúmeros moradores. Há o receio de muitos arrendatários de poderem vir a falecer e não conseguirem garantir a estabilidade e a habitação para a sua família. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que fique expresso na letra da lei a garantia de transmissão da habitação para os familiares em caso de morte do arrendatário, de molde a assegurar a habitação a estabilidade na vida dos inquilinos e das suas respetivas famílias. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Novo Regime do Arrendamento Urbano É alterado o artigo 57.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o [Transmissão por morte no arrendamento para habitação) 1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primeiro arrendatário quando lhe sobreviva: a) (...); b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano, com residência no locado em igual tempo; c) (...); d) (...); e) (...). 2 – Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respetivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Salvo no caso previsto na alínea e) do n.o 1, quando a posição do arrendatário se transmita para filho ou enteado nos termos da alínea d) do mesmo número, o contrato fica submetido ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.o ou o 12.o anos de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data que perfizer 26 anos, aplicando-se na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de cinco anos.»
6 DE OUTUBRO DE 2016 25 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Novo Regime do Arrendamento Urbano É aditado o artigo 57.o-A à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, com a seguinte redação: Artigo 57.o-A [Transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição] No caso de morte do arrendatário realojado por efeitos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil por iniciativa do senhorio, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo anterior. Artigo 3.o 70.a Alteração ao Código Civil São alterados os artigos 1101.o e 1003.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1101.o [Denúncia pelo senhorio] O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes: a) (...); b) (...); c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.o [Denúncia justificada] 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a um ano sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento de denúncia. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5 – (...). 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o. obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo; b) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a cinco anos de renda, sendo esta determinada nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU. 7 – (...). 8 – A indemnização devida pela denúncia referida no n.o 7 deve ser paga, sob pena de ineficácia da denúncia, 50%, nos oito dias após comunicação, e a parte restante no ato da entrega do locado. 9 – (...). 10 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 26 11 – (...).» Artigo 4.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Virgínia — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 310/XIII (2.a) PRORROGA POR 10 ANOS O PRAZO DE APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO PARA OS ARRENDATÁRIOS COM RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO (RABC) INFERIOR A CINCO RETRIBUIÇÕES MÍNIMAS NACIONAIS ANUAIS (RMNA), PARA OS ARRENDATÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS OU COM DEFICIÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 60% E PARA O ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL (Terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro) I As alterações ao Regime de Arrendamento Urbano introduzidas pelo Governo PSD/CDS conduziram à precarização do direito à habitação, ao fragilizar os direitos dos inquilinos e arrendatários; e levaram ao encerramento de inúmeros estabelecimentos comerciais, em particular pequenas lojas dos bairros e das localidades em todo o território e criaram inúmeras dificuldades para centenas de coletividades. PSD e CDS impuseram normas para facilitar os procedimentos de despejo, através do Balcão Nacional do Arrendamento; aumentaram brutalmente os valores de renda, incomportáveis para muitas famílias face aos seus rendimentos; e retiraram garantias de transmissibilidade, reduzindo assim a estabilidade no direito à habitação. Nestes quatro anos de aplicação do regime do arrendamento urbano a avaliação é profundamente negativa. De março de 2014 a junho de 2016 deram entrada 10 405 processos de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento, tendo sido despejadas 4423 famílias. De facto não estamos perante uma lei que promove o acesso à habitação na vertente de arrendamento, mas uma lei de despejo, como o PCP e bem a caracterizou em 2012. É o direito à habitação, consagrado na Constituição da República que é negado, com a liberalização do dito “mercado de arrendamento”. PSD e CDS foram aduzindo falsos argumentos para justificar estas alterações, como a dinamização do “mercado de arrendamento”, a promoção da mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego ou a requalificação das cidades e dinamização do setor da construção. Mas na verdade a
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 28 «Artigo 35.o [Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA] 1 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.  2 – No período de 10 anos, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/25 do valor do locado; b) (...); c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social: i) A um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a);  ii) A um máximo de 22% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1500 mensais; iii) A um máximo de 17% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1000 mensais; iv) A um máximo de 14% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 750 mensais; v) A um máximo de 10% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais; 3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 10 anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 – (...). 6 – Findo o prazo de 10 anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) (...); b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 36.o [Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) (...); b) O valor da renda vigora por um período de 10 anos, correspondente ao valor da primeira renda devida;  c) (...).
6 DE OUTUBRO DE 2016 29 8 – (...). 9 – Findo o período de 10 anos a que se refere a alínea b) do n.o 7: a) (...); b) Revogado. 10 – (...). Artigo 54.o [Invocação de circunstâncias pelo arrendatário) 1 – Caso o arrendatário invoque e comprove uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o, o arrendatário só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 10 anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do n.o 4 do artigo 51.o. 2 – No período de 10 anos referido no número anterior, o valor atualizado da renda é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Findo o período de dez anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para a NRAU, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 50.o e seguintes, com seguintes especificidades: a) (...); b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos; c) Durante o prazo de cinco anos previsto na alínea anterior e na falta de acordo das partes acerca do valor da renda, o senhorio pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o, com aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o.» Artigo 2.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá. ———
6 DE OUTUBRO DE 2016 31 simultaneamente promover a reabilitação urbana e a dinamização das vilas e cidades, permitindo a fixação de novas pessoas nos centros das localidades. No entanto fase à emergência em que se encontram muitas famílias e à urgência de proteger os inquilinos e arrendatários, o Grupo Parlamentar do PCP propõe um conjunto de iniciativas legislativas que alteram cirurgicamente o regime de arrendamento urbano e que resolvem problemas concretos sentidos pelos inquilinos e arrendatários, sem perder de vista a necessidade de uma intervenção mais profundo, dando tradução institucional ao compromisso que assumiu com os inquilinos e arrendatários. Temos conhecimento que muitas famílias vivem numa enorme ansiedade com a iminência de serem despejadas da habitação ou de terem de sair porque não têm condições económicas que permitam suportar os elevados valores de renda impostos pelos senhorios findo, em particular para aquelas abrangidas pelo período transitório que termina em 2017. De molde a assegurar o direito à habitação e igualmente a atividade económica associada ao pequeno comércio e ao comércio tradicional e proteção das coletividades de cultura, desporto e recreio, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a revogação do Balcão Nacional do Arrendamento e de todos os mecanismos de facilitação de despejo que retiram do tribunal a tomada de decisão de despejo, para os processos em curso e futuros. Propomos ainda que no âmbito do procedimento especial de despejo seja assegurado pelos tribunais. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Novo Regime do Arrendamento Urbano São alterados os artigos 15.o-G, 15.o-H, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N e 15.o-P da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-G [Extinção do procedimento] 1 – (...). 2 – (...). 3 – Nos casos previstos nos números anteriores, a secretaria devolve a pedido do requerente o expediente respeitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele facto se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo. Artigo 15.o-H [Distribuição e termos posteriores] 1 – Deduzida oposição, a secretaria apresenta os autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Revogado. Artigo 15.o-L [Autorização judicial para entrada imediata no domicílio] 1 – Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.o 2 do artigo 15.o J, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça apresenta requerimento no tribunal judicial da situação do locado para, no prazo de cinco dias, ser autorizada a entrada imediata no domicílio. 2 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 32 3 – (...). 4 – São motivo de recusa do requerimento de autorização para entrada no domicílio, designadamente: a) (...); b) (...); c) A violação do disposto nos artigos 9.o e 10.o. 5 – (...). 6 – (...). Artigo 15.o-M [Suspensão da desocupação do locado] 1 – (...). 2 – (...). 3 – Nos casos referidos nos números anteriores, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que as diligências para a desocupação do locado prosseguem, salvo se, no prazo de 10 dias, requerer ao juiz do processo a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao senhorio ou ao seu representante. 4 – Ouvido o senhorio, o juiz do processo, no prazo de cinco dias, decide manter suspensas as diligências para a desocupação ou ordena o levantamento da suspensão e a imediata prossecução daquela. Artigo 15.o-N [Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação] 1 – No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo para a oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário pode requerer ao juiz do processo o deferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 15.o-P [Impugnação do título para desocupação do locado] 1 – O arrendatário só pode impugnar o título para a desocupação do locado com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.o e 10.o. 2 – A situação prevista no número anterior é apresentada ao juiz do processo, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução, do notário ou do oficial de justiça ao imóvel para a sua desocupação, ou do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efetuada a sua desocupação, podendo ser acompanhada de cópia do título para desocupação do locado. 3 – (...).» Artigo 2.o Norma Revogatória São revogados os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E e 15.o-F da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro. Artigo 3.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 36 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – O contrato de arrendamento mantêm-se em caso de morte do arrendatário realojado, passando a quem tenha direito nos termos gerais da lei. 12 – (...).» Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Novo Regime do Arrendamento Urbano É alterado o artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA] 1 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.  2 – No período de 10 anos, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/25 do valor do locado; b) (...); c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social: i) A um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a);  ii) A um máximo de 22% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1500 mensais; iii) A um máximo de 17% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1000 mensais; iv) A um máximo de 14% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 750 mensais; v) A um máximo de 10% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais; 3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 10 anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 – (...). 6 – Findo o prazo de 10 anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) (...); b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prozo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 3.o 70.a Alteração ao Código Civil São alterados os artigos 1101.o e 1103.o do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966 que passam a ter a seguinte redação: