446II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9da Misericórdia de Lisboa destina-se exclusivamente ao financiamento do movimento associativo desportivo, mediante contratos-programa, devendo ser consagrada em rubrica própria no orçamento do IND, com a designação de «Apoio às Federações Desportivas».A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do ponto n.° 2 do artigo 8.°-A, conforme consta da proposta 398-C, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e do PSD.Era o seguinte:Artigo 8.°-A Apoio às federações desportivas2 — A realização integral do valor global orçamentado no IND será assegurado, se necessário, por recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças.A Sr.8 Presidente: — Não havendo proposta de alteração, vamos proceder à votação do artigo 9.°, conforme consta da proposta de lei n.° 211/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PSD e do CDS-PP.É a seguinte;Artigo 9.°Retenção de montantes nas transferências1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais, poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.2 — A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante de transferência anual prevista no artigo 70.° da Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro.3 — As transferências referidas no número 1 no que respeita a débitos das autarquias locais só poderão ser retidas nos termos previstos no artigo 8.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 14.°, conforme consta da proposta de lei n.° 211/VTI, uma vez que não há quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 14.° Transportes escolares1 — E inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 4 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.2 — As verbas ao abrigo do número anterior devem constar de portaria dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, não havendo quaisquer propostas de alteração, vamos proceder à votação do artigo 15.°, conforme consta da proposta de lei n.° 211ATI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 15.° Áreas metropolitanas1 — E inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 400 000 contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 220 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 180 000 contos a destinada à do Porto.2 — As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se referem.A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar á votação do artigo 16.°, conforme consta da proposta de lei n.° 211/VII, uma vez que não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.E o seguinte:Artigo 16.°Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia1 — E inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 975 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.° da Lei n.° 11/96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compen-