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6 DE AGOSTO DE 2020 11 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual.................................. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro ......... Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual............................... Isenção de taxas moderadoras Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na sua redação atual ....................................... Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).  Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual................................. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro...... Pensão de preço de sangue.  Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual ................................ Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho............ Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).  Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual .................................... Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.................................... Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto............ Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual...................................... Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual .................................... Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros.  Readaptação, reclassificação e reconversão profissional.  Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68/XIV NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 4 – A entrega dos originais ou cópias certificadas dos documentos nos termos do presente artigo não prejudica a inscrição do respetivo pedido de registo como definitivo quando tal resulte da decisão de qualificação do mesmo. Artigo 14.o-E 1 – Os registos são efetuados no prazo de 1 dia útil e pela ordem de anotação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.o 5 do artigo 14.o-B, os registos são confirmados e efetuados, sem subordinação à ordem de anotação no diário, mas sem prejuízo da dependência dos atos relativamente a cada navio, no prazo máximo de uma hora a contar do momento em que são apresentados. Artigo 14.o-F 1 – O registo prova-se por meio de certidão, cuja validade é de 6 meses, podendo ser revalidada por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual. 2 – As certidões podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir pela portaria referida no n.o 2 do artigo 14.o-B. 3 – As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel. 4 – Sem prejuízo do referido no n.o 2, por cada processo de registo é disponibilizada, gratuitamente, uma certidão eletrónica pelo período de três meses. Artigo 14.o-G 1 – A Conservatória e os interessados estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco. 2 – A Conservatória presta a necessária assessoria aos interessados, designadamente, na apreciação e análise dos documentos indispensáveis à instrução dos atos de registo. 3 – A colaboração dos interessados com a Conservatória compreende, designadamente, a apresentação de documentos adicionais que esta, no âmbito da apreciação referida no número anterior, lhes solicitar. Artigo 14.o-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 14.o-I 1 – O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de disposição sobre o navio, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento. 2 – O direito de disposição confere ao credor hipotecário os poderes de apreender, fazer navegar e alienar o navio, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário. 3 – Exercido o direito de disposição, o credor é obrigado: a) A administrar o navio e a sua carga como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e conservação; b) A prestar contas da sua administração ao proprietário do navio no prazo convencionado; c) A promover a alienação do navio segundo as regras da boa-fé;
6 DE AGOSTO DE 2020 17 d) A restituir o navio, extinta a obrigação garantida pela hipoteca, caso essa extinção ocorra antes da alienação do navio. Artigo 14.o-J 1 – O credor hipotecário notifica o devedor da intenção de proceder à alienação do navio com, pelo menos, 30 dias de antecedência.  2 – A transmissão do direito de propriedade só pode ter lugar uma vez avaliado o navio, após o vencimento da obrigação, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou, na sua falta, segundo os que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis. 3 – A satisfação dos direitos de crédito sobre o navio é realizada de acordo com as normas aplicáveis ao concurso de créditos, sendo os credores hipotecários pagos dos seus créditos pela ordem da prioridade do registo comercial. 4 – Transmitido o direito de propriedade sobre o navio, o credor hipotecário fica obrigado a restituir ao proprietário do navio o montante correspondente à diferença entre o valor apurado nos termos do n.o 2 e o montante da obrigação garantida, depois de satisfeitos os créditos dos credores reclamantes de créditos privilegiados ou com garantia sobre o navio. 5 – A pedido do proprietário do navio ou de qualquer credor, o credor hipotecário deve prestar contas dos pagamentos realizados ao abrigo do número anterior. Artigo 14.o-K 1 – É lícito às partes convencionarem que a alienação ou oneração do navio hipotecado depende de prévio consentimento do credor hipotecário. 2 – O credor hipotecário a quem seja solicitado consentimento nos termos do número anterior tem o ónus de responder ao devedor hipotecário dentro do prazo máximo convencionado, findo o qual o consentimento se considera prestado. Artigo 14.o-L Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios de garantia e de tutela aí previstos. Artigo 14.o-M 1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente acordada. 2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca. Artigo 14.o-N O regime previsto nos artigos 14.o-I a 14.o-K não é aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no MAR, tal como definidas no artigo 2.o alínea a) do regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 192/2003, de 22 de agosto. Artigo 15.o-A 1 – Os navios referidos no artigo anterior podem ser registados a título provisório no MAR, com base em cópias dos documentos relevantes para registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18 2 – Após a data do registo provisório, o requerente dispõe de um prazo de 90 dias para entregar os documentos originais ao MAR junto com o requerimento para o registo definitivo do navio, findo o qual o registo caduca. 3 – O requerente pode solicitar a prorrogação do prazo referido no número anterior por um período de 60 dias, oferecendo ao MAR prova de justo impedimento da entrega tempestiva dos documentos em falta. 4 – Oficiosamente a comissão técnica do MAR pode prorrogar o prazo do registo provisório referido no n.o 2 por um período máximo de 60 dias, quando tal se justifique. Artigo 15.o-B O registo temporário a que se refere o artigo 15.o n.o 2 não confere a nacionalidade portuguesa ao navio, mas confere o direito ao uso da bandeira portuguesa, ficando este sujeito aos requisitos técnicos exigidos aos navios nacionais. Artigo 15.o-C 1 – Efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro do Mar. 2 – Do certificado de registo temporário do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do Proprietário e do Afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade competente do local do registo da propriedade; e) Declaração expressa de que as questões relacionadas com direitos reais sobre o navio são reguladas pela lei da nacionalidade do navio e são apenas registadas e publicadas pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade nomeadamente no que se refere a informação atualizada quanto a ónus e encargos que impendam sobre este; e f) A data de validade do certificado, a qual deverá coincidir com o prazo a que se refere a alínea d). Artigo 15.o-D 1 – Os registos temporários efetuados ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2 são cancelados quando: a) Caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado nos termos do n.o 2; b) Ocorrer resolução ou extinção do contrato de fretamento; c) Ocorrer revogação da autorização do(s) credor(es) hipotecário(s) a que se refere o artigo 15.o n.o 2, com fundamento em incumprimento das obrigações garantidas pelas hipotecas; d) For solicitado pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade. 2 – Os certificados de registo temporário podem ser prorrogados mediante a apresentação no MAR das autorizações a que se refere artigo 15.o, n.o 2. Artigo 15.o-E São aplicáveis ao registo temporário, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições do Decreto-Lei n.o 287/83, de 22 de junho, na sua redação atual, que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma.
6 DE AGOSTO DE 2020 19 Artigo 23.o-A A comprovação da compensação das agulhas magnéticas nos navios registados no MAR é feita através da existência a bordo de tabelas atualizadas de desvios residuais e informação sobre os compensadores aplicados. Artigo 23.o-B 1 – Os navios registados no MAR devem possuir e manter os livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional aplicável estando, contudo, dispensados da utilização obrigatória dos modelos de livros e diários de bordo estabelecidos pela legislação nacional, podendo utilizar outros modelos de livros e diários de bordo, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram com os requisitos internacionais aplicáveis. 2 – Os livros e diários de bordo podem também tomar a forma de registos informáticos, desde que os respetivos sistemas tenham sido aprovados de acordo com os requisitos internacionais aplicáveis e tenham em consideração as recomendações e linhas de orientação relevantes, nomeadamente no que respeita à integridade e disponibilidade dos registos. Artigo 23.o-C 1 – Os factos e ocorrências de natureza civil devem ser registados em livro próprio ou em papel avulso, em duplicado, e observar o disposto nos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho. 2 – Estão sujeitos a registo os seguintes factos e ocorrências de natureza civil, sem prejuízo de outros que a lei determine ou que, pela sua relevância, o comandante ache de registar: a) Nascimentos ocorridos a bordo, nos termos dos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.o n.o 1 do Código do Registo Civil; c) Óbitos ocorridos a bordo, nos termos do artigo 204.o do Código do Registo Civil; d) Testamentos feitos a bordo de navio, nos termos do artigo 2214.o e seguintes do Código Civil.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Artigo 5.o Republicação O Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual é republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 20 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março CAPÍTULO I Natureza, atribuições e competências Artigo 1.o 1 – O Registo Internacional de Navios da Madeira, abreviadamente designado por MAR, funciona na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do mar, incumbindo-lhe, em especial, o registo de todos os atos e contratos referentes aos navios a ele sujeitos e o controlo dos requisitos de segurança exigidos pelas convenções internacionais aplicáveis. 2 – Dependem do Ministério da Justiça os serviços de registo de navios integrados na Conservatória de Registo Comercial privativa da Zona Franca da Madeira. 3 – É da competência do Ministério da Agricultura e do Mar a supervisão relativamente à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar, à proteção do meio ambiente marinho e, de um modo geral, o controlo e fiscalização dos aspetos técnicos, referentes aos navios registados no MAR. Artigo 2.o (Revogado). Artigo 3.o 1 – Para a prossecução dos objetivos e atribuições a que refere o artigo 1.o, compete ao MAR: a) Efetuar o registo de navios de comércio, incluindo os contratos de construção, e das embarcações de recreio; b) Fiscalizar as condições técnicas dos navios, de acordo com as convenções internacionais vigentes na ordem jurídica portuguesa ou a legislação nacional aplicável aos navios não abrangidos por aquelas; c) Efetuar inspeções aos navios; d) Proceder à identificação radioelétrica aos navios; e) Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios; f) Emitir os certificados aos navios, incluindo, conforme aplicável, os certificados de responsabilidade civil requeridos pela regulamentação internacional, os Registos Sinóticos Contínuos e as licenças radioelétricas; g) Emitir, validar e controlar os papéis de bordo; h) Comunicar, delegar e articular com as organizações reconhecidas que tenham estabelecido com acordos formais de delegação de funções estatutárias com a DGRM, intervenções a bordo das embarcações, nomeadamente no que respeita a vistorias e certificação de embarcações não abrangidas pela regulamentação internacional obrigatória; i) Fixar as lotações mínimas dos navios e emitir os respetivos certificados; j) Fazer a matrícula das tripulações; l) Reconhecer os certificados técnicos emitidos por administrações marítimas estrangeiras referentes à atividade das marinhas de comércio e de recreio; m) Efetuar a inscrição dos factos jurídicos a ele sujeitos e referentes aos navios registados; n) Realizar os demais atos inerentes às obrigações do registo.
6 DE AGOSTO DE 2020 21 2 – Sempre que os navios registados no MAR sejam utilizados na cabotagem nacional, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM): a) Realizar as inspeções no início da utilização dos navios na cabotagem nacional tendo em vista a verificação dos requisitos necessários à manutenção da certificação, nos termos das convenções internacionais aplicáveis; b) Promover as ações de fiscalização relativas aos requisitos de segurança dos navios no que respeita às responsabilidades do Estado de bandeira, nos termos da lei e das convenções internacionais aplicáveis, sempre que se entenda adequado e durante o período de operação naquele tráfego; c) Exercer as competências referidas nas alíneas i) e l) do número anterior. Artigo 4.o 1 – O MAR tem uma comissão técnica constituída da seguinte forma: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da segurança marítima, o qual preside; b) Um representante da Região Autónoma da Madeira; c) Um representante da DGRM. 2 – Compete à comissão técnica pronunciar-se sobre os atos relativos ao registo dos navios e exercer as demais competências previstas no artigo anterior. 3 – A comissão técnica integra, para todos os efeitos legais, a administração marítima nacional, devendo cooperar e estabelecer parcerias com a DGRM para o desenvolvimento do MAR e o cumprimento dos adequados padrões de qualidade e de segurança marítima. 4 – O capitão do porto assessora a comissão sempre que esta o solicite. 5 – A DGRM poderá ser assistida por um grupo técnico, constituído por especialistas indicados por esta direção-geral em articulação com a comissão técnica, para a realização das seguintes tarefas e de acordo com os seguintes requisitos: a) Apoio na comunicação com as organizações reconhecidas no que respeita aos atos e operações realizados por estas em nome do Estado Português, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 2.o, nos termos do acordo previsto no n.o 1 do artigo 8.o, do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, conforme alterado; b) Assistir em quaisquer tarefas necessárias ao cumprimento das atribuições cometidas por lei à DGRM, em especial as referidas nas alíneas h) a n) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 49-A/2012, de 29 de fevereiro; c) O grupo técnico deverá ficar sediado em Lisboa; d) A comunicação com as organizações reconhecidas e restantes partes envolvidas será realizada através do Balcão Eletrónico do Mar do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho; e) A coordenação do grupo técnico será assegurada pelo representante da DGRM na comissão técnica e nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as duas partes. 6 – O apoio funcional à comissão e o suporte de todas as despesas por esta realizadas são assegurados pela Região Autónoma da Madeira. 7 – A comissão técnica articula com a DGRM as modalidades de aplicação de normas e procedimentos necessários ao exercício das suas funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 CAPÍTULO II Exercício da atividade Artigo 5.o Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) Indústria do transporte marítimo - o exercício da atividade de transportador marítimo, em nome próprio ou alheio, através do recurso a navios próprios ou afretados; b) Proprietário do navio - o titular do direito de propriedade sobre o navio; c) Armador - o que explora comercialmente o navio de que é proprietário ou afretador; d) Operador - o que explora comercialmente o navio em nome alheio; e) Navio - toda a embarcação de comércio ou de recreio que opere no meio ambiental marinho, incluindo plataformas fixas ou flutuantes, embarcações auxiliares e rebocadores. Artigo 6.o 1 – Os navios registados no MAR exercem, para todos os efeitos, a sua atividade no âmbito da zona franca da Madeira. 2 – Os navios registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa. Artigo 7.o (Revogado). Artigo 8.o 1 – As sociedades e suas formas de representação, bem como os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que prossigam as atividades da indústria de transportes marítimos ou da marinha de recreio na Região Autónoma da Madeira, fazem parte da atividade desenvolvida no âmbito institucional da zona franca e como tal integram aquela zona para todos os efeitos, desde que o requeiram e sejam devidamente licenciados. 2 – A constituição e funcionamento das entidades referidas no número anterior dependem de autorização do Governo Regional da Madeira, estando sujeitas ao pagamento de uma taxa de instalação e de uma taxa anual de funcionamento, nos termos a definir pelos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 9.o 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior regem-se pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais e do Decreto-Lei n.o 248/86, de 25 de agosto, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma e o regime de registo e de funcionamento das sociedades e demais entidades licenciadas no âmbito institucional da zona franca da Madeira. 2 – As entidades referidas no número anterior não ficam sujeitas aos requisitos de capital mínimo previstos no Código das Sociedades Comerciais e no Decreto-Lei n.o 248/86, de 25 de agosto. Artigo 10.o (Revogado).
6 DE AGOSTO DE 2020 23 Artigo 11.o 1 – As entidades previstas no artigo 8.o não são obrigadas a ter a sua sede social na Região Autónoma da Madeira. 2 – Nos casos em que a sede social se situe fora da Região Autónoma da Madeira devem aquelas entidades dispor localmente de sucursal, delegação, agência ou qualquer outra forma de representação, dotada de todos os poderes necessários para, perante as autoridades do Estado ou da Região Autónoma da Madeira e perante terceiros, assegurar uma representação plena, com escolha de domicílio particular para o efeito. 3 – Os poderes referidos no número anterior incluem obrigatoriamente o de receber citações. Artigo 12.o Os membros da administração, direção ou gerência das entidades referidas no artigo 8.o não ficam sujeitos a requisitos de nacionalidade ou residência. CAPÍTULO III Compra, venda e registo de navios Artigo 13.o A compra e venda de navios registados no MAR não está sujeita a qualquer autorização. Artigo 14.o 1 – A venda de navios pode ser feita por declaração de venda (bill of sale), com reconhecimento da assinatura do vendedor, com menção à qualidade e poderes para o ato, quando aplicável. 2 – A constituição, a modificação ou a extinção da hipoteca ou de direito a ela equivalente devem constar de documento assinado pelo titular do navio, com reconhecimento da assinatura, com menção à qualidade e poderes para o ato, quando aplicável. 3 – A redução voluntária de hipoteca ou extinção por renúncia do credor deve constar de declaração expressa do credor hipotecário, com reconhecimento da assinatura, com menção à qualidade e poderes para o ato, quando aplicável. 4 – As partes podem designar a lei aplicável à hipoteca ou direito equivalente, sem prejuízo da aplicação das normas constantes das convenções internacionais que vinculam internacionalmente o Estado português. 5 – No caso previsto no número anterior, com o pedido de registo é junta cópia dessa legislação, assinada pelas partes, depois de traduzida, exceto quando o conservador dispense, total ou parcialmente, a tradução ou determine que esta seja feita por perito por ele escolhido. 6 – A escolha das partes deve ser inscrita em conjunto com o próprio registo da hipoteca. 7 – Na falta de estipulação das partes ou na ausência de inscrição da mesma, a hipoteca ou direito equivalente rege-se pela lei portuguesa. 8 – Nos casos previstos no número anterior, o adquirente dos bens hipotecados só pode exercer o direito à expurgação, previsto no artigo 721.o do Código Civil português, desde que o exercício desse direito garanta ao credor hipotecário o pagamento integral de todos os direitos e encargos decorrentes do contrato de hipoteca, não sendo aplicável o disposto na alínea b) do mencionado artigo. Artigo 14.o-A 1 – O registo de navios é submetido a tratamento informático.
6 DE AGOSTO DE 2020 25 4 – A entrega dos originais ou cópias certificadas dos documentos nos termos do presente artigo não prejudica a inscrição do respetivo pedido de registo como definitivo quando tal resulte da decisão de qualificação do mesmo. Artigo 14.o-E 1 – Os registos são efetuados no prazo de 1 dia útil e pela ordem de anotação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.o 5 do artigo 14.o-B, os registos são confirmados e efetuados, sem subordinação à ordem de anotação no diário, mas sem prejuízo da dependência dos atos relativamente a cada navio, no prazo máximo de uma hora a contar do momento em que são apresentados. Artigo 14.o-F 1 – O registo prova-se por meio de certidão, cuja validade é de 6 meses, podendo ser revalidada por períodos de igual duração se a sua informação se mantiver atual. 2 – As certidões podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir pela portaria referida no n.o 2 do artigo 14.o-B. 3 – As certidões disponibilizadas nos termos do número anterior fazem prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada, nos mesmos termos da correspondente versão em suporte de papel. 4 – Sem prejuízo do referido no n.o 2, por cada processo de registo é disponibilizada, gratuitamente, uma certidão eletrónica pelo período de três meses. Artigo 14.o-G 1 – A Conservatória e os interessados estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco. 2 – A Conservatória presta a necessária assessoria aos interessados, designadamente, na apreciação e análise dos documentos indispensáveis à instrução dos atos de registo. 3 – A colaboração dos interessados com a Conservatória compreende, designadamente, a apresentação de documentos adicionais que esta, no âmbito da apreciação referida no número anterior, lhes solicitar. Artigo 14.o-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 14.o-I 1 – O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, conferir ao credor hipotecário o direito de disposição sobre o navio, desde que sobre ele não incida hipoteca de grau superior, salvo se os respetivos titulares manifestarem, por escrito, o seu assentimento. 2 – O direito de disposição confere ao credor hipotecário os poderes de apreender, fazer navegar e alienar o navio, nos termos previstos no contrato, como se fosse seu proprietário. 3 – Exercido o direito de disposição, o credor é obrigado: a) A administrar o navio e a sua carga como um proprietário diligente, respondendo pela sua existência e conservação; b) A prestar contas da sua administração ao proprietário do navio no prazo convencionado; c) A promover a alienação do navio segundo as regras da boa-fé;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 26 d) A restituir o navio, extinta a obrigação garantida pela hipoteca, caso essa extinção ocorra antes da alienação do navio. Artigo 14.o-J 1 – O credor hipotecário notifica o devedor da intenção de proceder à alienação do navio com, pelo menos, 30 dias de antecedência. 2 – A transmissão do direito de propriedade só pode ter lugar uma vez avaliado o navio, após o vencimento da obrigação, segundo o modo e os critérios estabelecidos no contrato de hipoteca ou, na sua falta, segundo os que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis. 3 – A satisfação dos direitos de crédito sobre o navio é realizada de acordo com as normas aplicáveis ao concurso de créditos, sendo os credores hipotecários pagos dos seus créditos pela ordem da prioridade do registo comercial. 4 – Transmitido o direito de propriedade sobre o navio, o credor hipotecário fica obrigado a restituir ao proprietário do navio o montante correspondente à diferença entre o valor apurado nos termos do n.o 2 e o montante da obrigação garantida, depois de satisfeitos os créditos dos credores reclamantes de créditos privilegiados ou com garantia sobre o navio. 5 – A pedido do proprietário do navio ou de qualquer credor, o credor hipotecário deve prestar contas dos pagamentos realizados ao abrigo do número anterior. Artigo 14.o-K 1 – É lícito às partes convencionarem que a alienação ou oneração do navio hipotecado depende de prévio consentimento do credor hipotecário. 2 – O credor hipotecário a quem seja solicitado consentimento nos termos do número anterior tem o ónus de responder ao devedor hipotecário dentro do prazo máximo convencionado, findo o qual o consentimento se considera prestado. Artigo 14.o-L Na hipoteca constituída e regida pela lei portuguesa, pode o credor hipotecário usufruir dos restantes meios de garantia e de tutela aí previstos. Artigo 14.o-M 1 – A hipoteca assegura os acessórios do crédito que constem do registo, nomeadamente juros moratórios e remuneratórios, as despesas de constituição e do registo da hipoteca e a cláusula penal contratualmente acordada. 2 – Tratando-se de juros, a hipoteca abrange os relativos ao período da obrigação garantida pela hipoteca. Artigo 14.o-N O regime previsto nos artigos 14.o-I a 14.o-K não é aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no MAR, tal como definidas no artigo 2.o alínea a) do regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 192/2003, de 22 de agosto. Artigo 15.o 1 – São objeto de registo no MAR os navios de que sejam proprietários:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 28 Artigo 15.o-C 1 – Efetuado o registo temporário do navio, a Comissão Técnica do MAR emitirá o correspondente certificado, que será de modelo a aprovar em portaria do Ministro do Mar. 2 – Do certificado de registo temporário do navio deve constar, pelo menos: a) Os elementos de identificação do navio; b) Os elementos de identificação do Proprietário e do Afretador a casco nu; c) O local do registo da propriedade do navio no estrangeiro; d) O prazo de validade do registo temporário concedido pela autoridade competente do local do registo da propriedade; e) Declaração expressa de que as questões relacionadas com direitos reais sobre o navio são reguladas pela lei da nacionalidade do navio e são apenas registadas e publicadas pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade nomeadamente no que se refere a informação atualizada quanto a ónus e encargos que impendam sobre este; e f) A data de validade do certificado, a qual deverá coincidir com o prazo a que se refere a alínea d). Artigo 15.o-D 1 – Os registos temporários efetuados ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2 são cancelados quando: a) Caducar a validade do certificado de registo temporário, a menos que este tenha sido prorrogado nos termos do n.o 2; b) Ocorrer resolução ou extinção do contrato de fretamento; c) Ocorrer revogação da autorização do(s) credor(es) hipotecário(s) a que se refere o artigo 15.o n.o 2, com fundamento em incumprimento das obrigações garantidas pelas hipotecas; d) For solicitado pela autoridade competente do país no qual se encontra feito o registo de propriedade. 2 – Os certificados de registo temporário podem ser prorrogados mediante a apresentação no MAR das autorizações a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Artigo 15.o-E São aplicáveis ao registo temporário, com as necessárias adaptações e na medida indispensável ao preenchimento das lacunas da regulamentação própria, as disposições do Decreto-Lei n.o 287/83, de 22 de junho, na sua redação atual, que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma. Artigo 16.o Os navios referidos no artigo 15.o bem como os factos referentes às hipotecas com eles relacionados podem ser provisoriamente registados nos consulados de Portugal. Artigo 17.o 1 – As entidades requerentes do registo referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o fazem prova dos seguintes requisitos: a) Licenciamento na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável; b) Título de aquisição do navio ou contrato de fretamento em casco nu; c) Liquidação das taxas a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o
6 DE AGOSTO DE 2020 29 2 – As demais entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o fazem prova do seguinte: a) Indicação da firma ou denominação social, domicílio ou sede do requerente, com junção do respetivo contrato de sociedade, em caso de se tratar de pessoa coletiva; b) Identificação completa, em caso de se tratar de pessoa singular; c) Título de aquisição do navio ou contrato de fretamento em casco nu. 3 – Nos casos em que se situe fora da Região Autónoma da Madeira o domicílio ou a sede das entidades referidas no número anterior e que tenham por objeto a indústria de transporte marítimo ou da marinha de recreio, devem ser cumpridos os requisitos a que aludem os n.os 2 e 3 do artigo 11.o. Artigo 18.o O MAR pode autorizar o registo temporário no estrangeiro de navios afretados em casco nu. Artigo 19.o A emissão dos certificados dos navios registados no MAR fica subordinada aos padrões estabelecidos pelas convenções internacionais em vigor na ordem jurídica portuguesa. CAPÍTULO IV Tripulações e lotações Artigo 20.o 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, pelo menos 30 % dos tripulantes dos navios registados no MAR devem ser cidadãos de nacionalidade portuguesa ou nacionais de países europeus ou de países de língua oficial portuguesa. 2 – Em casos especiais devidamente justificados, quando não seja possível o recrutamento de marítimos nacionais dos países referidos no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da segurança marítima pode autorizar o embarque de marítimos de outras nacionalidades, para além do limite previsto no número anterior. 3 – O disposto no presente artigo não se aplica às embarcações de recreio. Artigo 21.o 1 – Os tripulantes devem satisfazer as qualificações académicas e técnicas exigidas para o exercício das respetivas funções, em conformidade com as convenções internacionais vigentes na ordem jurídica portuguesa sobre a matéria. 2 – O Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações não é aplicável aos navios registados no MAR. 3 – O regime disciplinar é objeto de legislação própria. Artigo 22.o A contratação e as condições de trabalho das tripulações devem apenas obedecer ao disposto nas convenções internacionais vigentes na ordem jurídica portuguesa sobre a matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 Artigo 23.o Os critérios a que deve obedecer a fixação de lotações mínimas são estabelecidos em diploma próprio. Artigo 23.o-A A comprovação da compensação das agulhas magnéticas nos navios registados no MAR é feita através da existência a bordo de tabelas atualizadas de desvios residuais e informação sobre os compensadores aplicados. Artigo 23.o-B 1 – Os navios registados no MAR devem possuir e manter os livros e diários de bordo requeridos pela legislação nacional e internacional aplicável estando, contudo, dispensados da utilização obrigatória dos modelos de livros e diários de bordo estabelecidos pela legislação nacional, podendo utilizar outros modelos de livros e diários de bordo, desde que incluam todos os elementos relevantes para o seu propósito e cumpram com os requisitos internacionais aplicáveis. 2 – Os livros e diários de bordo podem também tomar a forma de registos informáticos, desde que os respetivos sistemas tenham sido aprovados de acordo com os requisitos internacionais aplicáveis e tenham em consideração as recomendações e linhas de orientação relevantes, nomeadamente no que respeita à integridade e disponibilidade dos registos. Artigo 23.o-C 1 – Os factos e ocorrências de natureza civil devem ser registados em livro próprio ou em papel avulso, em duplicado, e observar o disposto nos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho. 2 – Estão sujeitos a registo os seguintes factos e ocorrências de natureza civil, sem prejuízo de outros que a lei determine ou que, pela sua relevância, o comandante ache de registar: a) Nascimentos ocorridos a bordo, nos termos dos artigos 109.o e seguintes do Código do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.o n.o 1 do Código do Registo Civil; c) Óbitos ocorridos a bordo, nos termos do artigo 204.o do Código do Registo Civil; d) Testamentos feitos a bordo de navio, nos termos do artigo 2214.o e seguintes do Código Civil. CAPÍTULO V Regime fiscal Artigo 24.o 1 – O regime fiscal aplicável às entidades referidas no artigo 8.o é o previsto na legislação relativa à zona franca da Madeira. 2 – O regime referido no número anterior aplica-se também aos navios registados no MAR. Artigo 25.o 1 – Os tripulantes devem estar abrangidos por um regime de proteção social que cubra obrigatoriamente as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade. 2 – A cobertura das eventualidades referidas no número anterior pode ser feita por qualquer regime de proteção social, salvo no caso de tripulantes nacionais ou residentes em território nacional cuja cobertura é
6 DE AGOSTO DE 2020 31 obrigatoriamente efetuada pela inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3 – No caso de inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, a taxa contributiva é de 2,7%, cabendo 2,0% à entidade empregadora e 0,7% ao trabalhador. 4 – Os tripulantes podem ainda inscrever-se no regime de seguro social voluntário para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. Artigo 26.o Os atos de registo comercial previstos neste diploma encontram-se isentos de quaisquer taxas ou emolumentos. Artigo 27.o 1 – Os atos de registo dos navios implicam o pagamento de uma taxa aquando da efetivação do registo e de uma taxa de manutenção anual, destinada a cobrir as despesas com o serviço de registo, cujo produto constitui receita da Região Autónoma da Madeira. 2 – O incumprimento do disposto no número anterior implica o imediato cancelamento do registo. 3 – Pelas restantes prestações de serviços do MAR aos utentes, a que se refere o artigo 3.o, são devidas taxas, que constitui receitas da Região Autónoma da Madeira. 4 – O montante das taxas referidas nos números anteriores é fixado pelos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 28.o 1 – A violação do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 8.o, do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 3 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 20.o, do n.o 1 do artigo 21.o e do artigo 25.o constitui contraordenação punível com coima até (euro) 1000,00 ou (euro) 15 000,00, conforme se trate de pessoa singular ou coletiva. 2 – A violação do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 15.o pode determinar também a aplicação, como sanção acessória, da suspensão temporária ou do cancelamento do registo. 3 – A negligência é punível. 4 – O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas competem à entidade indicada pelos órgãos de governo próprio da Região, para quem reverte o produto das coimas aplicadas. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Até à entrada em vigor da legislação complementar a este diploma aplicar-se-á, com as devidas adaptações, a legislação vigente sobre cada uma das matérias a disciplinar. Artigo 30.o O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 34 9 – Para efeitos do disposto do n.o 3 do artigo 45.o-A, o presidente da câmara municipal pode determinar a constituição de mais de uma mesa de voto antecipado em mobilidade. Artigo 49.o [...] 1 – [...]. 2 – Após a constituição da mesa, é logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e os números de identificação civil dos cidadãos que formam a mesa, bem como o número de eleitores inscritos. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 77.o [...] 1 – Podem votar antecipadamente: a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) [...]; f) [...]; g) (Revogada). 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 78.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva (Revogado). Artigo 79.o Modo de exercício do direito de voto por estudantes (Revogado). Artigo 80.o [...] 1 – Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 77.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, por meios eletrónicos ou por via postal, até ao vigésimo dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, indicando o seu número de identificação civil e juntando documento comprovativo do impedimento
6 DE AGOSTO DE 2020 35 invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar, ou emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos.  2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Entre o décimo terceiro e o décimo dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo diretor e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 10 a 18 do artigo 77.o-A. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 86.o [...] O direito de voto é exercido, em regra, junto da mesa de voto correspondente ao local por onde o eleitor está recenseado, salvo o disposto quanto aos modos de exercício do voto antecipado. Artigo 87.o Informação sobre o local de exercício de sufrágio Os eleitores podem obter informação sobre o local onde exercer o seu direito de voto na sua junta de freguesia, aberta para esse efeito no dia da eleição, para além de outras formas de acesso à referida informação disponibilizadas pela administração eleitoral. Artigo 89.o [...] 1 – [...]. 2 – O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito. 3 – [...]. 4 – Os eleitores inscritos para o voto antecipado em mobilidade, que não o tenham exercido, podem fazê-lo no dia da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral onde se encontrem recenseados. Artigo 98.o [...] 1 – Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu nome, entregando ao presidente o seu documento de identificação civil, se o tiver. 2 – Na falta de documento de identificação civil, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia atualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa. 3 – Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu nome e número de identificação civil e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 Artigo 100.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 77.o-A a 81.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado. Artigo 107.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Os números de identificação civil e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O número de identificação civil dos eleitores que votaram antecipadamente; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores São aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, os artigos 45.o-A e 77.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 45.o-A Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 – São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade: a) No território do continente, dezoito mesas, a funcionar uma em cada câmara municipal da sede de distrito; b) Na Região Autónoma dos Açores, dezanove mesas, a funcionar uma por cada concelho, na respetiva câmara municipal; c) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo. 2 – Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 – Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 500, pode o presidente da câmara do município, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pelo membro do