I SÉRIE — NÚMERO 100 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Turismo — os meus cumprimentos —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 08 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Como não há expediente para dar conta, passamos de imediato à ordem do dia de hoje que, como sabem, consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 238/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo. O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Adolfo Mesquita Nunes): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Ocorre por estes dias o Campeonato do Mundo de Futebol. Ao longo destas semanas, e das que se seguirão, milhões de pessoas em todo o mundo, e também em Portugal, vão aos seus computadores e a casas de apostas e apostam, a dinheiro, nos resultados desportivos. E quem fala em apostas desportivas, fala também nos designados «jogos de fortuna ou azar» (os jogos de casino, o póquer, as slot machines e o bingo). Há partes do mundo em que esses apostadores o fazem protegidos por um enquadramento legal que acautela a atividade, que impede as atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a atividades de branqueamento de capitais, e que protege os apostadores através de uma política de jogo responsável. Por outro lado, há partes do mundo em que esses apostadores o fazem à margem da lei, sem qualquer proteção. Portugal é um desses países e deve deixar de o ser. O jogo em Portugal, considerando as modalidades incluídas nos designados «jogos de fortuna ou azar», passou de uma atividade proibida e não regulada para uma regulamentação na qual se estabeleceu o direito de explorar jogos de fortuna ou azar como estando reservado ao Estado, com a possibilidade de este concessionar a sua exploração a empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas. O diploma base que regula a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em Portugal nos casinos remonta a 1989, o qual, apesar de ter sido objeto de várias alterações, viu inalterados os seus princípios basilares, pelo que é nele que estão consubstanciados os princípios por que se rege ainda hoje a atividade de exploração e prática daquele tipo de jogos. Ora, ao longo destes 25 anos, a exploração e a prática de jogo inevitavelmente sofreu, como qualquer outra atividade económica, grandes alterações, sendo que o quadro normativo que a rege não acompanhou essa evolução. E, não só a própria exploração e prática de jogo sofreu alterações, muitas delas recorrentes da própria evolução tecnológica dos sistemas e equipamentos de jogo, como também surgiu uma nova realidade não abrangida por aquela regulamentação que assumiu nos últimos anos uma relevância crescente e incontornável — o jogo online, atualmente proibido. O atual quadro normativo regulador dos jogos de fortuna ou azar revela-se, assim, incapaz de dar resposta à presente dimensão desta atividade. Quanto aos jogos autorizados, porque a legislação está datada, trava a inovação, contribuindo para o acentuado decréscimo de receitas do jogo que se tem verificado nos últimos anos. Quanto aos jogos não autorizados, sobretudo o online e as apostas desportivas de base territorial, porque a proíbe sem que a consiga fiscalizar ou sem que essa proibição se revele consequentes e porque, além de mais, proibindo-a, constitui-se como um elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de introduzir novas formas de exploração que permitam responder às inovações do mercado. O modelo de exploração do jogo em Portugal carece, por isso, de ser repensado e, tratando-se de uma atividade reservada ao Estado, esse exercício tem de envolver primacialmente uma alteração do quadro normativo que a regula, de modo a permitir acompanhar os desenvolvimentos e a evolução verificada nos últimos anos. Essa alteração revela-se determinante, por um lado, para tornar a atividade mais competitiva e, por outro, como forma de combater a prática de jogo ilegal.