PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A forma como mistura as duas ,palavras mostra que o Sr. Deputado Jorge Leite não está nesta Assembleia ao serviço da ciência e dos seus conceitos técnicos, mas a aproveitar-se destas palavras...Uma voz do CDS: - E de malabarismos!O Orador: - ...e de malabarismos para provar o que não se pode provar porque é falho de razão.O Sr. Jorge Leite (PCP): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve contraprotesto relativamente ao protesto do Sr. Deputado Mário Pinto. Espero que airada o possa fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PGP): - O Sr. Deputado Mário Pinto pareceu aceitar mal o passado histórico e recente do Partido Popular Democrático. Realmente, o texto que referi não é o único. O que acontece é que tive o cuidado de ver se ele, de facto, vinha assinado, e como tal não aconteceu atribuí-o ao órgão directivo desse jornal, que é o órgão oficial do Partido Social-Democrata. E acontece mais: é que ele vinha encimado por este cabeçalho jornalístico "Momento Político". Este documento é de 13 de Julho de 1974, mas há um documento .bastante próximo deste, que é de 14 de Novembro desse ano, que eu depois poderei mostrar ao Sr. Deputado.Por outro lado, Sr. Deputado, reconhecer ou dizer esses factos..O Sr. Mário Pinto (PS-D): - Proteste, se faz favor!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, com toda a honra. Espere um pouco. Não seja tão apressado.Risos.Uma voa do CDS: - Pediu a ,palavra para um protesto!O Orador: - E é isso que estou a fazer, Sr. Deputado.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Não parece!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O Sr. Deputado está com ânsia!O Orador: - Por outro lado, protesto exactamente por...O Sr. Mário finto (PSD): - Já tenho dois protestos!O Sr. Presidente: - A filosofia do contraprotesto é, efectivamente, muitíssimo complicada.,
3278 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97Os Srs. Deputados devem habituar-se a saber o que é o protesto e o contraprotesto. Estamos aqui a ensarilhar protestos e contraprotestos, e qualquer dia começo a entrar no caminho de definir, eu próprio, naturalmente errando, até que ponto é que pode ir um protesto e onde começa o contraprotesto.
Peço ao Sr. Deputado o favor de se corrigir ao seu contraprotesto.O Orador: - Por outro lado, se o Sr. Deputado tivesse reparado, veria que eu tinha dito que, exactamente a partir de certa altura, o Partido Social-Democrata, ainda então FPD, passou a advogar, através nomeadamente do seu órgão oficioso, a unidade sindical. Eu disse isso numa das respostas a um pedido de esclarecimento feita por um seu colega de bancada.
Quanto à autoridade em matéria de liberdade sindical, Sr. Deputado Mário Pinto, julgo que o melhor era ficar por aqui.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - .Porquê?O Sr. Mário Pinto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De que se trata agora? De um protesto ou contraprotesto?Risos.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Se o Sr. Presidente me dá licença, explico o meu ponto de vista.O Sr. Deputado Carlos de Brito, segundo suponho, fez um contra-protesto em nome do seu partido, porque eu tinha feito um protesto. Quanto ao Sr. Deputado Jorge Leite, não sei se também fez um segundo contra-protesto do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Foi mesmo assim, Sr. Deputado.O Orador: - Logo, fui vítima, se assim me posso exprimir, de dois contraprotestos, pelo que desejava equilibrar a matéria, respondendo ao último contraprotesto que, em meu entender, não devia ter tido lugar.O Sr. Presidente: - Faça então o favor de estabelecer o equilíbrio.Risos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jorge Leite não fez qualquer contraprotesto, rigorosamente falando.
Eu tinha criticado os termos em que o Sr. Deputado se tinha referido à !posição do meu partido, na medida em que se referiu apenas a um texto muito menos importante do que o programa do meu partido, na medida em que com isso quis continuar uma campanha que o Partido Comunista Português sempre tem feito nesta matéria contra o meu partido.
Quis protestar pela razão de que o Sr. Deputado estava a desfocar...O Sr. Carlos de Frito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cargos de Brito (PCP): - Sr. Deputado, não é uma campanha. É a crítica de ideias. Nós criticamos as vossas concepções e vocês criticam as nossas.O Orador: - Sr. Deputado, então é uma crítica de ideias em forma de campanha, isto é, sistemática, permanente e com ar inquisitorial.Risos.O Sr. Cargos de Brito (PCP): - Nem tanto!O Orador: - Queria repetir aquilo que já disse: É bom que o Partido Comunista Português defenda as suas ideias, com as quais não estamos de acordo, evidentemente. Não aceitamos que o Partido Comunista Português continue a criticar-nos com o ar e nos termos em que o faz. Não têm os comunistas autoridade histórica para defender a unidade sindical, invocando--se como os guardiões dela e criticando os outros partidos. Por outro lado, não é democraticamente correcto citar apenas um texto menor, omitindo os textos mais importantes do meu partido, designadamente o nosso programa.
Portanto, protesto contra isto, desejando .vincar uma vez mais, como já fiz na Assembleia Constituinte, com grandes dificuldades e mau ambiente, que a posição do meu partido é fundamental mente a de liberdade contra qualquer imposição legal. No uso da liberdade sindical, os trabalhadores portugueses poderão construir a unidade, mas, se o entenderem, poderão também fazer a diversidade e o pluralismo. E fá-lo-ão com inteira legitimidade democrática, porque .isso a lei lhes permite. Nisso consiste o uso da liberdade. É o que a Convenção n.o 87 confere justamente aos trabalhadores, não como classe, não como corporação, não como grupo, não como exercício duma liberdade colectiva, como o Sr. Deputado disse, mas como exercício da liberdade fundamental inerente a cada trabalhador, do direito de associação sindical.
Simultaneamente, entendemos que programaticamente, tal como diz a Constituição, os trabalhadores deverão orientar o exercício do seu direito de liberdade no sentido da unidade. Isto é o que a Constituição estabelece programaticamente - e nesse sentido estamos de acordo, mas não no sentido de exorcizarmos o exercício das liberdades e de colocarmos o problema em termos de uma falsa alternativa. Nesse sentido, não. Liberdade sim; unidade, programaticamente. a construir apelas trabalhadores, sim! Mas se eles, na construção da sua liberdade, encontrarem dificuldades, provocadas sabe-se lá por quem...Risos....se eles não conseguirem libertar-se de certas instrumentalizações, então, muito provavelmente, não haverá unidade sindical. E quem historicamente irá ser responsável por isso serão aqueles que não permitirem, efectivamente, que as sindicatos sejam livres e, como tais, unidos.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Não sei se se chegou ou não
20 DE ABRIL DE 1977 3279a estabelecer o equilíbrio. Já se restabeleceu o equilíbrio?Risos.Enfim, como sou o Bei de Tunis, eu é que pago geralmente tudo. Já estou habituado e até estou a gostar.RisosVamos então prosseguir os nossos trabalhos.
Como não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação na generalidade das propostas de lei que estão em discussão.
Vamos proceder primeiramente à votação da proposta de lei n.o 41/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidadePassamos agora à votação da proposta de lei n.o 42/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidadeHá declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a honra de em nome do Grupo Parlamentar do PS nesta Assembleia apresentar as razões pelas quais votámos a favor da ratificação das Convenções n.o 87 (sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical) e n.o 11 (sabre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas).
Dupla honra, pois foi também como membro do Governo Constitucional do Partido Socialista, a que pertenci, que propus a esta Assembleia a ratificação das aludidas convenções internacionais.
A Constituição da República Portuguesa, fundamentalmente no seu artigo 57.o, veio criar as condições legais para se avançar na aceitação no direito interno português de tão importante lei internacional, confirmada, aliás, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 16 de Dezembro de 1966, no artigo 22.o, e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, no .seu artigo 11.o
Antes do 25 de Abril muitos de nós sabem o que foi a luta dos trabalhadores portugueses para lhes ser reconhecida a liberdade sindical, contra a repressiva tenaz fascista e corporativa que impedia, violentamente, os direitos de livre associação. e reunião sindical.
Nos últimos anos do regime fascista a Intersindical reclamou e lutou pela liberdade sindical, embora não a tivesse praticado depois do 25 de Abril.
E é disto que se trata. Aplicar, na prática, a Convenção n.o 87 e. a Convenção n.o 11, traduzir em livre associações sindicais o direito que o Estado Português agora e aqui ,solenemente ratifica, sem esquecer (e os trabalhadores não o esquecem) que a liberdade não é anarquia nem pulverização sindical, pois que aquela, como esta, enfraquecem á liberdade e a coesão do movimento sindical dos trabalhadores.
Podemos dizer, com orgulho, que a nossa Constituição é, ela própria, a ratificação das Convenções n.os 11 e 87 da OIT.
E, na verdade, aqueles que participaram na elaboração do artigo 57.o sabem que foi com os olhas apostos na Convenção n.o 87 que redigimos aquele artigo contra todas as tentativas de adulteração dos claros e lapidares princípios da Convenção Internacional.
É, pois, segundo estes princípios, os constitucionais e os das Convenções n.os 87 e 11, que deverá ser elaborada a futura lei sindical deste país.
Portugal dá, assim, mais um passo na participação democrática com todas as nações e povos do Mundo que amam e lutam pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos fundamentais.
O Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, espera que a ratificação a que procedemos abra mais portas e permita mais passos na luta por aqueles direitos e liberdades fundamentais no concerto internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Narana Coissoró, também para uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS votou pela aprovação das Convenções n.os 87 e 11 da OIT porque, sendo elas conformes com a Constituição da República, a sua ratificação vai reforçar a base democrática do nosso direito sindical.
A Convenção n.o 87 consagra os princípios da liberdade e da independência das organizações profissionais das trabalhadores e empregadores, rejeitando o conceito e as consequências da unicidade (por via legal), o burocratismo dos sindicatos manipulados pelos partidos de vocação totalitária e a ingerência dos governos por via administrativa na vida das mesmas associações; mas também não implica necessariamente o pluralismo sindical, porque deixa aos próprias interessados a questão de decidir com plena independência se desejam ou não a unidade sindical.
A aprovação das duas Convenções não significa para nós, Deputados do CDS, um simples acto político de ocasião ou uma manifestação oportunista de concordância com os princípios de liberdade e independência de organização sindical. Como bem recordou o nosso colega o Sr. Deputado Azevedo de Vasconcelos, os referidos princípios fazem parte integrante do nosso programa do partido, e, por isso, não só nos são familiares como constituem um imperativo para a nassa acção no domínio de associativismo profissional.
328O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97A aprovação significa para nós o empenhamento do CDS, o mesmo é dizer dos trabalhadores e empregadores democratas-cristãos no cumprimento dos princípios consagrados nas duas Convenções agora votadas.
A liberdade sindical é apenas uma expressão importante da própria liberdade. O nosso voto significa por isso a defesa intransigente das liberdades cívicas das cidadãos portugueses consagrados na Constituição da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente- Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas sobre a Convenção n.o 87. A liberdade sindical, entendida como direito colectivo de os trabalhadores constituírem as suas organizações de classe para defesa e promoção dos seus interesses, ganhou há muito foros de cidadania e, mais modernamente, dignidade constitucional, como resultado da luta tenaz do movimento operário e de todos os trabalhadores contra o patronato e o seu aparelho político repressivo.
Baluarte organizado da classe trabalhadora, o movimento sindical revelou-se, desde as suas origens, um poderoso meio de melhorar as suas condições de trabalho e de vida e de combate unido contra a opressão e a exploração. A libertação de todos os trabalhadores é o sinal de esperança que desde sempre trouxe agarrado a si.
Daí que elo tenha sido inicialmente proibida, em seguida simplesmente. tolerado e, por fim, reconhecido; daí que venha a ser, ao longo da sua existência, objecto cuidado de controlo por parte dos senhores do capital e vítima de frequentes manobras no sentido de o enfraquecer, de o dividir ou, para usar uma expressão bem conhecida, de lhe "quebrar a espinha".
O Partido Comunista Português defendeu e defende este direito colectivo como conquista irreversível dos trabalhadores e entende que o seu exercício é um instrumento de progresso social e um meio de defesa organizada dos interesses e aspirações de todos os trabalhadores.
A .liberdade sindical, porém, não se confundiu nunca com a "liberdade de divisão" dos trabalhadores nem nunca foi sinónimo de pulverização ou concorrência sindical, como certas forças políticas parecem apostadas em fazer crer. Antes pelo contrário, a liberdade sindical ligou-se sempre à necessidade de coesão, de unidade dos trabalhadores à volta das suas organizações.
Do mesmo modo, esta liberdade não se esgota no momento da criação das associações sindicais, antes penetra na sua organização, na sua vida, na dinâmica. da sua acção. Importante não é, por isso, apenas o direito, de constituição destas organizações de classe; importante é ainda o direito de os trabalhadores poderem governá-las com inteira independência relativamente ao Estado, ao patronato, aos partidos políticos e a quaisquer outras associações não sindicais.
E não será de mais assinalar que a Constituição de 1976, ao reconhecer e consagrar.. este direito, estabelece inequivocamente que o seu exercício é condição da unidade e não da divisão dos trabalhadores. Nos termos da nossa lei fundamental, a liberdade sindical não é o lugar, ou a ocasião, ou o pretexto do pluralismo, sindical, mas o da coesão e o do reforço da unidade dos trabalhadores. O mesmo se diga quanto à independência das associações sindicais relativamente ao Estado, ao patronato, aos partidos .políticos ou outras associações políticas, que, nos termos do n.o 4 do artigo 57.o da Constituição, é garantia e fundamento dessa mesma unidade. '
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história tem demonstrado, e bem desejaríamos que ela não se repetisse neste domínio, que a divisão dos trabalhadores é, por sistema, .preparada e desenvolvida fora das organizações dos trabalhadores, contra os seus interesses e aspirações.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor da ratificação da Convenção n.o 87 da OIT por entender que ela não contraria o que sobre a liberdade sindical estabelece a Constituição da República Portuguesa. A ratificação deste instrumento de direito internacional de trabalho pode, por isso, ser mais um contributo para a unidade e independência do movimento sindical português, com grandes tradições entre nas e fortemente enraizadas no seio da classe trabalhadora.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alves da Silva, também para uma declaração de voto.O Sr. Alves da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar a ratificação das Convenções n.os 87 e I1 da OIT o Partido Social-Democrata pretende honrar a fundamental reivindicação da liberdade que sempre constituiu programa do movimento operário democrático. Pretende associar o movimento sindical português e a democracia portuguesa ao movimento sindical livre de outros países e à comunidade de vida democrática internacional. Pretende, enfim, ser coerente com o seu programa social-democrata e solidário com o movimento sindical português na sua aspiração de liberdade, de unidade e. de força, ao serviço de uma democracia política, económica, social e cultural.
Os trabalhadores portugueses, depois de terem vasto consagrar na Constituição Política a liberdade sindical, vêem agora, com a ratificação das Convenções n.os 87 e 11, essa mesma liberdade sindical associada ao movimento internacional. É isto motivo de grande alegria.
O Partido Social-Democrata, com este voto, pretende contribuir para a criação das condições e do ambiente necessários à estruturação e desenvolvimento de um movimento sindical português que defende correctamente os interesses dos trabalhadores, porque uma defesa dos interesses dos trabalhadores só pode ser correcta se for independente. E só pode ser independente se for livre.
Como é da tradição mais legítima do movimento sindical, a liberdade, é indissociável da independência, e vice-versa. O Partido Social-Democrata, com o seu
20 DE ABRIL DE 1977 3281voto, quer rejeitar as dependências sindicais, sejam quais forem.
Quer, ,por isso, rejeitar o leninismo, que defende a subordinação dos sindicatos à liderança do partido de vanguarda.
Enfim, apoia como sempre, desde a primeira hora, o Partido Social-Democrata, a ratificação da Convenção n.o 87, voto que é simplesmente a favor da liberdade e da democracia.
Disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, suponho que algumas destas declarações de voto dizem respeito apenas à Convenção n.o 87. Quanto à Convenção n.o 11 não sei se porventura haverá ainda declarações de voto.
Pausa.O Sr. Deputado Carreira Marques parece querer fazê-lo. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Poderia pensar-se que a ratificação da Convenção n.o 87, que esta Assembleia acabou de votar por unanimidade, tornava inútil a ratificação da Convenção n.o 11, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.
No entanto, ela tem, de. facto, um significado e até uma importância especial. Na verdade, a sua aprovação no seio da Conferência da Organização Internacional de Trabalho, vinte .e sete anos antes da aprovação da Convenção n.o 87 é o reflexo de uma série de discriminações que vários países vinham praticando em desprotecção dos trabalhadores rurais.
Recorde-se, nomeadamente, o que aconteceu entre nós durante o longo período fascista. Os trabalhadores agrícolas portugueses souberam, no entanto, reconquistar este direito e erigir, nas novas condições abertas pelo 25 de Abril, as suas organizações.
Á volta delas têm vindo a unir-se milhares de trabalhadores desenfreadamente explorados durante décadas e ainda hoje vítimas de numerosas discriminações em matéria de regalias sociais.
Recorda-se, a título de exemplo, que se lhes não aplica ainda a maioria das diplomas `que regulam as relações de trabalho e que estabelecem garantias sociais mínimas para outros sectores. Recorda-se que nenhuma lei lhes assegura o direito ao 13.o mês ou às férias e que: nenhuma lei os protege contra os despedimentos, isto não obstante estar a Constituição a completar o seu primeiro ano de vigência e consagrar sem discriminações, por exemplo, o direito a férias e a proibição de despedimentos sem justa causa.
Os sindicatos agrícolas abrangem hoje a grande maioria dos trabalhadores rurais. Ressurgindo primeiramente nas zonas onde maior tinha sido a exploração e maiores eram as tradições de luta dos camponeses, não deixaram de difundir-se noutras zonas onde as condições de vida lhes eram igualmente adversas e duras.
Hoje, em Portugal, estão criados e em funcionamento sindicatos agrícolas em Beja, Évora, Portalegre, Setúbal, Santarém, Lisboa, Coimbra, Viseu, Porto, Vila Real, Faro, Castelo Branco e Braga.
Foram os trabalhadores rurais que os criaram, são eles que os mantêm em funcionamento, serão eles que os defenderão de todos os ataques velados ou frontais de diferentes quadrantes.
Com serenidade, mas também com determinação, os trabalhadores rurais, unidos à volta dos seus sindicatos, continuarão a defender os seus direitos e a lutar pelo fim das discriminações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O vota do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, favorável à ratificação da Convenção n.o 11 da OIT, tem o exacto sentido de um voto contra as discriminações referidas.
Votámos a favor porque entendemos ser importante assinalar que, neste como noutros domínios, a discriminação é injusta; votámos a favor porque entendemos que em matéria de liberdade sindical os trabalhadores agrícolas, como acontece com outras categorias de trabalhadores, têm, fundamentalmente, os mesmos direitos e os mesmos interesses a prosseguir.
Aplausos da PCP.O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto quanto à Convenção, n.o 11?
Pausa.Vamos proceder à votação das propostas de lei na especialidade. Votaremos primeiramente a proposta de lei relativa à Convenção n.o 87.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta referente à Convenção n.o 11.Submetida à votação, foi, aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Chama a atenção dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para a reunião de amanhã, às 10 horas.
Para a próxima sessão temos já como certo o início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77 e mais o que amanhã coligirmos.
3282 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97José Luís do Amaral Nunes.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.Partido Comunista Português (PCP)Jaime dos Santos Serra.
Alfredo Fernando de CarvalhoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia.- Aprovado o n.o 82 do Diário, deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente, depois de prestar informação de uma petição e de requerimentos apresentados na Mesa e de respostas a requerimentos recebidos, anunciou a realização de duas sessões solenes, uma em 2 de Abril, para comemoração do 1.o aniversário da promulgação da Constituição, a outra em 25 de Abril, dia do aniversário da Revolução.
Seguidamente o Grupo Parlamentar do PS, por intermédio do Sr. Deputado Jaime Gama, apresentou, por motivo da morte recente do Prof. Jan Patocka, um voto de pesar e protesto contra as repetidas violações dos Direitos do Homem na Checoslováquia, tendo intervindo no respectivo debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Ribeiro e Castro (CDS) que propôs a inserção naquele voto de um segundo ponto, no sentido de recomendar ao Governo a assunção do princípio da fiscalização internacional dos Acordos de Helsínquia no domínio humanitário, pugnando pela instituição da competente comissão internacional, Sá Carneiro (PSD) e Aires Rodrigues (Indep.). Submetido à votação ponto por ponto, a requerimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, o voto de pesar e protesto foi aprovado por maioria.
Um segundo voto, de protesto pela ilegalização da Democracia Cristã chilena, foi proposto pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), tendo intervindo no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS) e Olívio França (PSD). Aprovado o voto por unanimidade, fez uma declaração de voto o Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) e deu uma explicação o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) a propósito da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo, respondendo-lhe em seguida o referido Deputado.
O Sr. Deputado Telmo Neto (PS), depois de rápida caracterização política do distrito de Leiria, fez-se eco de algumas aspirações das suas gentes. No fim, após algumas palavras do Sr. Presidente acerca da anunciada construção do porto da Nazaré, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando da Costa (PSD).
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) denunciou a existência de uma campanha pondo em causa as instituições democráticas e criando o clima para a instauração da ditadura. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Lima (PS), provocando a resposta um protesto do Deputado socialista.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) indicou as razões económicas e sociais justificativas da urgência que há em que o Governo procure resolver os problemas da barra e do porto de Tavira e das rias de Cabanas e Santa Luzia, tendo em conta as deficiências e carências existentes no domínio das pescas.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) pronunciou-se sobre as causas da crise que o turismo nacional atravessa presentemente, terminando com um apelo aos trabalhadores da indústria no sentido de dignificarem a sua profissão.Ordem do dia.- Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.o 40/I (Alarga o âmbito da isenção de sisa prevista no n.o 1 do art. 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho, aos prédios adquiridos sem recurso aos empréstimos nele mencionados) e 49/I (fixa em 11,5% a taxa de juro nominal dos empréstimos Obrigações do Tesouro, 10 %, 1975 - Piano de investimentos Públicos e Obrigações do Tesouro, 10 %, 1976).
Foram ainda aprovadas na generalidade, baixando depois às respectivas comissões, mediante propostas nesse sentido, para discussão e aprovação na especialidade, as propostas de lei n.os 45/I (Medidas de protecção dos emigrantes), 46/I (Incentivos fiscais à exportação) e 50/I (Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o art. 2 do Decreto-Lei n.o 720-B/76, de 9 de Outubro).
Leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 40/I o Sr. Deputado
3064 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90Fernando Reis Luís (PS), tendo produzido declarações de voto após a votação na generalidade os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Sousa Franco (PSD), Francisco Vilela (CDS) e Fernando Reis Luís (PS).O relatório sobre a proposta de lei n.o 45/I, da mesma comissão, foi lido pelo Sr. Deputado Sousa Franco (PSD), enquanto o da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração foi lido pela Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP). A seguir à votação na generalidade emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Teodoro da Silva (PSD), Maria Alzira Lemos (PS) e Sousa Marques (PCP).O Sr. Deputado Manuel Moura (PS) procedeu a leitura do relatório, também da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 46/I. Produziram declarações de voto no seguimento da votação na generalidade os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Macedo Pereira (CDS), Sousa Marques (PCP) e Manuel Moura (PS).A leitura do relatório sobre a proposta de lei n.o 49/I, da mesma Comissão foi feita pelo Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS), seguindo-se à votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Luís Cid (PS), Sousa Franco (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Deputado Manuel Moura (PS) procedeu à leitura do relatório da mesma Comissão relativo à proposta de lei n.o 50/I, seguindo-se à votação na generalidade declarações de voto dos Srs. Deputados Simões de Aguiar (PSD), Macedo Pereira (CDS), Manuel Moura (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
25 DE MARÇO DE 1977 3065Antídio das Neves Costa.
António José das Santos Moreira da Silva.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira lias.
Vítor António Augusto Nunes de Sã Machado.
Victor Manuel Benito da Silva.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 202 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.
3066 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 82 do Diário.
Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado a esta Assembleia um abaixo-assinado, de que é primeira subscritora Maria Teresa Horta, do seguinte teor:As mulheres da Comissão de Dinamização da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, na continuação da sua luta por uma sociedade mais justa, vêm exigir a imediata revogação da Portaria n.o 577/76, emanada pela Secretaria de Estado dos Serviços Sociais (Ministério dos Assuntos Sociais), onde se estabelece pensões de invalidez e velhice no montante de 900$ e 600$ mensais, consoante se trate de pensionistas do sexo masculino ou feminino.
Dado o artigo 13.o da Constituição da República dizer claramente, que:1.o Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2.o Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.A portaria em questão (publicada no Diário da República, de 21 de Dezembro último) é não só atentatória da dignidade a que todo o ser humano tem direito, como, evidentemente, inconstitucional.
Com este abaixo-assinado, pretendem as mulheres da Comissão de Dinamização da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima dar voz à indignação de todos aqueles que, tal como nós, se recusam a aceitar mais esta injustiça praticada para com a mulher no nosso país.Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTE
ExposiçõesDe Domingues Rodrigues da Costa, leitor-cobrador dos Serviços Municipalizados de Braga, em que apresenta o problema de ter comprado um prédio que estava alugado e que continua ocupado pelo inquilino, impedindo a lei que seja habitado pelo proprietário, o que considera injusto.
De José Augusto de Sousa Moreira, arquitecto e residente no Porto, que veio de Moçambique em Janeiro de 1976, em que reclama que seja dada a facilidade a todos os retornados que vieram ou venham das ex-colónias e tragam carros com matrícula turística de os importar em Portugal isentos de direitos ou outras taxas.CartasDe uma Comissão Unitária de Mulheres, em que procuram esclarecer as especulações havidas sobre uma concentração a realizar, no dia 24 de Março, no Pavilhão dos Desportos.
Da Comissão de Delegados de Todas as Frentes de Trabalho do Grupo Grão-Pará, em que remetem cópia da proposta com as condições para o inicio do diálogo, bem como cópia de um comunicado, expondo as suas preocupações sobre a forma como, em princípio, a ENATUR pretende processar a desintervenção estatal.
De José Loureiro Veloso, de Castanheira do Ribatejo, em que expõe a situação em que se encontra um sobrinho seu que está preso há 22 meses e sem julgamento.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro, em que remete a moção aprovada em reunião de comissões de trabalhadores, comissões sindicais e sindicatos e em que exige que o Governo ceda todos os estudos e relatórios feitos sobre as empresas intervencionadas para análise pelos trabalhadores directamente interessados e que as decisões, que forem tomadas pela ENATUR e pelo Governo tenham o acordo prévio e participante de todos os trabalhadores.
Da Câmara Municipal de Odemira, em que transmite as grandes dificuldades que atravessam os trabalhadores das unidades colectivas de produção do concelho e envia a moção aprovada na concentração feita em frente ao edifício da Câmara Municipal.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, em que remete a moção aprovada por unanimidade na assembleia de delegados sindicais e comissões de trabalhadores e em que exige o fim à via administrativa que o Governo utiliza para se furtar à negociação indispensável para resolver o conflito que opõe os trabalhadores do mar ao Governo e a imediata reintegração dos trabalhadores despedidos.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras, em que manifesta a sua grande preocupação pela forma como têm decorrido os julgamentos dos pides, que mais não têm sido do que uma tentativa de absolvição do fascismo, e em que apela para que se faça justiça condenando exemplarmente os que são responsáveis por tão graves afrontas a todos os antifascistas e ao povo português.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, em que remete as várias moções aprovadas nos plenários distritais sobre legislação do trabalho, mobilizando mais de 5000 activistas e em que, através das estruturas de base, estiveram representadas mais de 2000 empresas.TelegramasDa comissão de trabalhadores do Arsenal do Alfeite, em que saúda os Deputados progressistas na passagem do aniversário do 11 de Março.
25 DE MARÇO DE 1977 3067De Filomena de Amorim e da Liga Eucarística do Porto, em que repudiam a liberalização do aborto.
Do Presidente da Câmara de Estarreja, em que pede estudo ponderado a taxas fixas de consumo de energia na zona rural, libertando-se os agricultores do pagamento exagerado e injusto.
Da Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra, em que repudia veementemente a impunidade dos autores do golpe reaccionário de 11 de Março e exige seu julgamento exemplar.
Da direcção do Sindicato Têxtil de Coimbra, em que denuncia brutal acção de numeroso grupo de ciganos contra plenário de trabalhadores têxteis em Seia.
De desalojados do concelho de Mirandela e da União de Desalojados do Ultramar, em que apoiam a intervenção do Sr. Deputado Galvão de Melo.
Do executivo das comissões de trabalhadores das empresas intervencionadas do Algarve, em que alertam o Governo para a situação aflitiva por falta de dinheiro para pagamento de salários em atraso e para a própria manutenção das unidades.
De trabalhadores da Maiveste e do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, em que reclamam a clara intervenção dos Srs. Deputados, dado que foram espancados dirigentes sindicais e três operários e uma vez que o Ministério do Trabalho não tem actuado com a necessária prontidão.
De José Marques da Silva, em que lamenta o interesse tardio do Sr. Deputado Galvão de Melo pelos retornados e em que afirma que não se esqueceu do seu papel na Junta de Salvação Nacional.O Sr. Presidente: - Foi apresentada à Mesa uma petição pelo Sr. Carlos Alberto F. Pinho e outros trabalhadores do sector das pescas, que vai ser remetida à 7.a Comissão.
Foram apresentados, na sessão de 22 do corrente, os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Agricultura e Pescas formulados pelos Srs. Deputados Pires Fontoura e Medeiros Mateus; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Pires Fontoura; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Walter Cudell.
Recebemos na Mesa também as seguintes respostas a requerimentos: Do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Coelho de Sousa, José Vitorino, Guerreiro Norte, Álvaro de Figueiredo, Nuno Abecasis, Amaro da Costa, Anacoreta Correia e Magalhães da Silva; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira, José Manuel Jara, Manuel Duarte Gomes e Hermenegilda Pereira; do Ministério das Finanças, aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Sousa Franco; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Dias Ferreira, Victor Benito, Manuel Moita, Custódio Gingão, Carlos Carvalhas e Braga Barroso; da Secretaria de Estado do Comércio Interno, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Braga Barroso; da Secretaria de Estado da População e Emprego, ao requerimento formulado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e António Zuzarte; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Martelo de Oliveira; do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo; do Ministério da Justiça, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos Candal.
Srs. Deputados: Tenho agora algumas comunicações a fazer à Assembleia, para o que peço a vossa atenção.
Em primeiro lugar, quero pedir aos grupos parlamentares que ainda não me indicaram os seus representantes para a delegação que irá visitar a Roménia, partindo de Lisboa no dia 5 do mês que vem, o favor de o fazerem hoje ou o mais tardar segunda-feira, pois estão a demorar e já há pouco fui procurado por um funcionário da Embaixada da Roménia que me pediu uma certa rapidez na entrega desses elementos. Portanto, se o puderem fazer hoje, agradecia muito. Aliás, creio que o PSD já tem a lista dos nomes dos seus representantes, que dentro em pouco entregará na Mesa, mas os outros grupos parlamentares não se esqueçam de que devem integrar a delegação três deputados socialistas, um do CDS e um do PCP. Espero que atendam a este meu pedido, porque senão começa a ser difícil conseguirmos partir para a Roménia na data prevista.
Outra das minhas comunicações é a seguinte: como todos nós sabemos, no dia 2 de Abril comemora-se o l.o aniversário da promulgação da nossa Constituição; depois de ouvir os grupos parlamentares, a Presidência desta Assembleia tomou já algumas iniciativas que vou comunicar rapidamente, a respeito de ainda termos algum tempo, pois, como disse, é só para o próximo dia 2. Nesse sábado, dia 2, teremos aqui no hemiciclo, às 10 horas da manhã, uma sessão que, como é natural, não pode deixar de ser solene, embora seja uma sessão sem as formalidades e o fausto das outras e para a qual foram convidadas algumas individualidades, tais como o Governo, o Conselho da Revolução, os Deputados constituintes que aqui estiveram e que não são agora Deputados da Assembleia da República e, possivelmente, também o Corpo Diplomático, mas isso é ainda uma questão a ver.
Entendeu a Presidência desta Assembleia, também com o acordo dos grupos parlamentares, que esta comemoração devia ter uma certa extensão nacional. Independentemente das iniciativas particulares que possam ser tomadas, que são perfeitamente livres e naturais, entendeu-se que se deveria dar uma cobertura nacional à comemoração do 1.o aniversário da nossa Constituição. Assim, foram hoje oficiados pedidos aos seguintes Ministérios: ao Ministério da Defesa, pedindo-lhe que nas paradas dos quartéis fosse lida uma alocução referida a este acto transcendente da nossa vida política; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, pedindo-lhe também a colaboração no sentido de que nas escolas, nas Universidades ou onde o Ministério entendesse, não se deixasse de assinalar esta data; e ao Ministério da Administração Interna, no sentido de oficiar e promover igual consagração nas autarquias locais de todo o País, com possíveis sessões solenes nas câmaras municipais das cidades e dos concelhos.
Suponho que esta decisão é muito acertada e muito justa, e particularmente no que nos diz respeito, já
3068 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 90sabemos que nesse dia teremos aqui sessão, às 10 horas.
Já agora, aproveito também a ocasião para vos comunicar que haverá uma outra comemoração, de outro tipo, que é a comemoração da Revolução do 25 de Abril, que terá lugar no dia 25 de Abril, por volta das 18 horas, o que será ainda uma coisa a combinar. Será antecedida de uma parada militar na Avenida da Liberdade e depois teremos a honra de receber o Sr. Presidente da República aqui, na Assembleia. Nessa sessão usarão da palavra, por um período ainda a determinar, mas que será de dez ou quinze minutos, no máximo, os representantes de todos os partidos, o Presidente desta Assembleia e o Sr. Presidente da República.
Tem agora a palavra para ler um voto de protesto o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista desejava submeter à Assembleia da República o seguinte voto de protesto e de pesar:Considerando ser princípio indeclinável de todos os países democráticos a defesa dos Direitos do Homem onde quer que sejam ofendidos;
Considerando ter a Declaração de Helsínquia explicitado claramente muitos desses princípios que, de resto, já faziam parte do património de todos os povos livres do Mundo;
Considerando serem princípios indeclináveis de qualquer Estado democrático o direito à livre expressão de pensamento, que não pode ser coarctada por métodos censórios e policiescos;
Considerando serem as ofensas aos Direitos do Homem violação clara do direito internacional;
Considerando constituir a Declaração Universal dos Direitos do Homem direito constitucional português;
Considerando a preocupação já demonstrada por esta Assembleia perante as graves ofensas aos Direitos do Homem praticadas na República da Checoslováquia;
Considerando as pressões policiais feitas sobre alguns dos signatários da Carta 77 e que levaram à morte do grande democrata Prof. Jan Patocka;
A Assembleia da República protesta solenemente contra as repetidas violações dos Direitos do Homem praticadas na República da Checoslováquia;
Inclina-se perante a memória do Prof. Jan Patocka, combatente da Liberdade e dos Direitos Humanos.O Sr. Presidente: - O voto está em discussão, havendo um período de cinco minutos para cada grupo parlamentar. Mas quero desde já anunciar que também se encontra na Mesa um outro voto apresentado pelo CDS, que, não sendo igual, tem no fundo, o mesmo sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. delegado de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o voto que acaba de ser proposto à Assembleia da República, sobre a morte de Jan Patocka não for retirado, certamente algumas forças e partidos políticos, e não só alguns dos representados nesta Assembleia, alcançarão os seus objectivos mais ou menos confessados.
Uma questão entretanto se coloca, é a de saber se o voto da Assembleia da República, qualquer que seja o número de votantes, vai no sentido de salvaguardar a defesa dos Direitos do Homem, ou se, pelo contrário, representará mais um gesto manipulado pelo desconhecimento ou deturpação dos factos concretos e à revelia da consciência de alguns dos Srs. Deputados.
Nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reconhecemos e afirmamos como imprescritível o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades democráticas dos cidadãos.
A nossa história como partido político, e mesmo a história pessoal de muitos dos ocupantes desta bancada, poderia entrar a muitos títulos para a história sobre a luta contra a tirania e o arbitrário em defesa dos Direitos do Homem e da liberdade política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, Srs. Deputados, algumas das páginas que nos caberiam nessa história mereceriam, sem dúvida, o qualificativo de abnegação.
Mas nem nos aparece a mínima prova da relação de causalidade entre a morte de Jan Patocka e qualquer procedimento legítimo e não atentatório dos Direitos do Homem, por parte das autoridades checoslovacas, nem nos oferecem dúvidas as manobras dos que pretendem comprometer o desanuviamento e a coexistência pacífica, empunhando e conspurcando bandeiras alheias.
Na nossa época, a defesa dos direitos do homem, a defesa das liberdades democráticas e a defesa do desanuviamento e da coexistência pacífica estão indissoluvelmente ligados.
E não defende os Direitos do Homem e as liberdades democráticas quem ataca a coexistência pacífica e o desanuviamento; não defende os Direitos do Homem e as liberdades democráticas quem promove a guerra fria, quem persiste em falar do "mundo livre", incluindo aí todas as ditaduras fascistas e a suprema "liberdade" da exploração do homem pelo homem.
O voto proposto sobre a morte de Jan Patocka, a não ser retirado, prolonga a prática, já motivo de preocupação para todos os partidos representados nesta Assembleia, prática que põe em causa a nossa responsabilidade de eleitos, que não prestigia a Assembleia da República e que, porventura, tem como única consequência real um prejuízo evidente para as nossas relações diplomáticas, que devem ser pautadas pelo respeito mútuo, pela não ingerência nos assuntos internos de cada país e, sobretudo, pela salvaguarda dos nossos interesses nacionais.
No ataque ao desanuviamento e à coexistência pacífica, no ataque aos países socialistas, no ataque ao espírito de Helsínquia, o imperialismo, sobretudo a partir da administração Carter, forjou uma nova arma. Em verdade, a arma é velha e ferrugenta mas, pulida e afeiçoada às novas exigências, aparece como nova.
Confrontado com a inevitabilidade de um acordo sobre as armas atómicas, o imperialismo procura manter a sua capacidade de fazer perdurar a guerra
25 DE MARÇO DE 1977 3069fria e a corrida aos armamentos, procura minar por dentro os acordos de Helsínquia e, máximo dos máximos, usar os próprios textos de Helsínquia para fazer a guerra ao espírito de coexistência pacífica dos referidos acordos.
O empolamento artificial das supostas infracções aos Direitos do Homem verificadas também supostamente nos países socialistas, constitui a cortina de fumo para todas estas manobras.
Que cada um dos partidos representados nesta Assembleia tome posição pública, é questão pacífica e é até exigível; que a Assembleia da República, órgão de soberania do novo Portugal democrático, se deixe instrumentalizar em tal guerra, é questão que nos deve preocupar a todos, independentemente das nossas convicções e para além das posições partidárias.
Pelo nosso lado, não contribuiremos para tal envolvimento e apelamos para os proponentes do voto no sentido de reconsiderarem a situação e de retirarem a proposta que em qualquer caso não contribuirá efectivamente para a defesa dos Direitos do Homem e da liberdade política, mas fará de facto desta Assembleia um joguete de forças que lhe são estranhas, como estranhas são aos Direitos do Homem e do interesse nacional.
A não ser atendido o nosso apelo, teremos de votar contra, e porque, regimentalmente, não nos será concedida a palavra para uma declaração de voto, lembramos que as nossas razões ficaram sobejamente esclarecidas ao longo do apelo que acabamos de fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente apoiaremos este voto, como se depreende da circunstância de nós próprios termos tido a iniciativa de um voto semelhante.
Consideramos que, de facto, é de salientar o exemplo de coragem e de abnegação na luta pela liberdade do democrata checoslovaco Jan Patocka consideramos que é de condenar a violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Acta Final de Helsínquia praticada, uma vez mais, pelo Governo checoslovaco.