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Meus caros membros do Governo, se tudo aconteceu como os senhores nos querem fazer acreditar que aconteceu, espero pelo procedimento disciplinar que irá recair, necessariamente, sobre esse funcionário.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Para fazer uma curta interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, que seja mesmo uma interpelação, curta não precisa de ser, porque dispõe de 3 minutos para esse efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pacheco Pereira já disse tudo, pois quando os factos não lhe dão jeito, ele tem o direito de opinar em desconformidade com eles.
Para que não restem dúvidas, entregarei à Mesa um extracto do Diário Económico de ontem,...Risos do PSD.Aplausos do PS.... onde está tudo desmentido, a fim de que o Sr. Deputado Pacheco Pereira fique a saber a verdade.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Qual a edição? A mais conveniente ou a mais inconveniente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é com gritos que se clarificam as questões. Peço-lhes que se pronunciem apenas no fim das intervenções e não durante as mesmas.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja também uma interpelação.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, presumo, em primeiro lugar, pelo silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, que ele não aceitou o meu repto para discutir estas questões em condições que
não sejam as que dão todas as vantagens ao Governo. Esperava que o Sr. Primeiro-Ministro, que tantas vezes criticou o Governo anterior por não o fazer, procedesse em correspondência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Queria dar ordens ao Primeiro-Ministro?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, não está a fazer uma interpelação e, por isso, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para fazer a intervenção de abertura do debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pacheco Pereira, viremos as costas ao mundo da trapalhada retórica...Aplausos do PS.... e ocupemo-nos dos problemas e das soluções, numa área realmente nevrálgica para a afirmação da autoridade do Estado.
Prometemos ao País trabalhar a sério para reconstituir as condições de um exercício responsável e eficaz da autoridade; no quadro de um Estado democrático de direito; trabalhar para aumentar os efectivos policiais; trabalhar para promover a qualidade da formação e da actuação das nossas policias; trabalhar para modernizar e fazer entrar na hora europeia as nossas forças de segurança; trabalhar para actualizar o modelo policial português e promover uma polícia de proximidade, capaz de levar mais, protecção e mais confiança aos cidadãos. Pois bem. Vejamos como temos trabalhado.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, faça o favor de reparar no que o Ministro da Administração Interna tem andado a fazer.Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Em Julho próximo, completarão a parte escolar da sua formação 1600 homens e mulheres destinados às nossas forças policiais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos a trabalhar para recuperar a paragem nas novas admissões, verificada em 1993 e 1994, explorando ao máximo a capacidade encontrada,
30 DE MAIO DE 1996 2479que estamos neste momento a ampliar, através do uso de verbas que especialmente previmos no Orçamento para o efeito.
Estão preparadas as condições para, no ano que vem, serem formados, pelo menos, mais 1700 homens e mulheres.
Em dois anos, alistaremos e daremos formação inicial, nas duas forças de segurança, a 3300 novos elementos.
Ao longo deste ano de 1996, entrarão para a Escola Prática da PSP tantos novos alistados como os que entraram durante os três anos anteriores.Aplausos do PS.É uma aposta forte, Sr. Deputado Pacheco Pereira, na entrada de sangue, novo em forças cujos efectivos são essenciais para assegurar a qualidade da protecção dos portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados: São precisos ainda muitos mais! Há muitas, muitas vagas para preencher, acumuladas ao longo de anos e anos. Para completar os quadros seriam necessárias 3650 novas admissões na GNR e 2116 na PSP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não falemos do que outros não fizeram, falemos, antes, do que estamos ocupados a fazer.
Prometemos trabalhar para forças de segurança com outra formação e outro enquadramento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Estabelecemos para este ano o objectivo de uma avaliação em profundidade de todo, o ensino e de todos os processos de formação, no âmbito de todas as forças de segurança e serviços de segurança, já que V. Ex.a também falou neles. Trata-se de um objectivo ambicioso, entre nós, embora, obviamente, conhecido e utilizado noutros países.
Foi elaborada a legislação indispensável para que isso fosse realizado em condições apoiadas pelas próprias instituições a avaliar.
As Grandes Opções para 1996 incluíram este objectivo entre as prioridades aprovadas por esta Assembleia para o sector.
A legislação foi aprovada, entrou em vigor, e todas as forças e serviços de segurança assumiram este projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Foi já hoje decidida pelo Conselho de Ministros a criação de um grupo de avaliação, constituído por personalidades internas e externas às forças de segurança, em que o País pode confiar para avaliar o que está a ser feito e recomendar as alterações que se impõem neste sector da formação, inicial e permanente, dos homens das nossas forças de segurança.
No termo da avaliação, e sem prejuízo da introdução de aperfeiçoamentos imediatos, apresentaremos a esta Assembleia uma proposta de lei de bases do ensino e da formação das forças e serviços de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País, através dos seus representantes, deve pronunciar-se e dizer o que quer, neste sector crucial
para o modo de exercício da autoridade que é a formação das forças de segurança.
Se alguém souber de quem criou condições para ir mais longe e mais fundo neste domínio que o diga claramente, que se erga e fale durante este debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometemos favorecer a cooperação internacional e, através dela, a modernização das nossas forças policiais. Na semana passada foi assinado um acordo quadripartido entre a GNR, a
Guardia Civil, a Gendarmerie e os Carabinieri, com uma vertente decisiva na área da formação e do recrutamento. Um acordo que o responsável de uma força de outro país considerou histórico por registar, pela primeira vez, a adesão da força militarizada portuguesa.
Prometemos melhorar as condições institucionais de dependência das forças de segurança face ao poder institucional democrático. Estamos a fazê-lo! Herdámos uma solução institucional que, no essencial, vigorou sem interrupção desde o período imediatamente seguinte ao 28 de Maio.
Essa solução assegurava que só generais do Exército ou só ex-oficiais do Exército deteriam, até para lá do fim do século, o exclusivo do exercício da primeira linha de responsabilidade na Polícia de Segurança Pública, isto é, na própria componente não militarizada do nosso sistema de forças de segurança. Basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saber-se o que se passa por esses países europeus a começar pelos mais próximos para se perceber o grau de divergência institucional que herdámos.
Estamos a trabalhar para convergir em direcção a padrões cívicos e institucionais mais modernos. Queremos modernizar, instituir soluções dignas da Europa do fim do século e não dos anos 30 ou do Terceiro Mundo.Aplausos do PS.Estamos a fazê-lo de forma determinada mas prudente, gradual e responsável.
Por várias razões, porventura compreensíveis, nos últimos anos não tinha sido possível nenhuma «política forte» nesta matéria. Nós fazêmo-la, Sr. Deputado Pacheco Pereira! Resistimos e continuamos a resistir a lobbies e pressões, como V. Ex.a bem sabe.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Governo aprovou legislação que pós termo a uma solução legal, que era, na Europa de hoje, um factor anacrónico de divergência e de bloqueio institucional. Foi rompido
o obstáculo legal que impedia ou adiava a recuperação do projecto europeu de uma polícia cívica. O actual Governo orgulha-se de ter o seu nome associado a esta reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este processo, Srs. Deputados, não minou a autoridade do Estado, modernizou e aumentou a autoridade do Estado de Direito democrático em Portugal.Aplausos do PS.
2480 I SÉRIE - NÚMERO 76O Governo presta homenagem a todos os partidos da oposição, pois nenhum submeteu a ratificação a legislação que promoveu esta reforma, numa Câmara onde dispõe de maioria. Vamos continuar nesta linha de modernização.
Na Europa já não. se confunde, como entre nós, direcção e gestão com comando. Isto é, tal como não se gere ou dirige o que deve ser comandado, não se comanda o que deve ser dirigido ou gerido. Também aqui queremos convictamente evoluir.
Em nome de Portugal, da humanidade e dá segurança, apresentámos a esta Assembleia, conforme tínhamos prometido, uma proposta de regularização extraordinária dos residentes lusófonos, que vivem entre nós irregularmente, e também, em condições menos amplas, dos residentes provenientes de outros países.
Esta Assembleia aprovou essa proposta por unanimidade num momento parlamentar de grande significado para a afirmação, no mundo, da autoridade de um Portugal solidário e acolhedor, digno do Portugal que, no passado, partiu à busca do mundo novo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O Governo orgulha-se de ter apresentado essa proposta, de ter prometido e de ter cumprido. Por nossa iniciativa, e em nome da segurança dos portugueses, essa regularização, ao contrário do que aconteceu no passado, é uma regularização condicionada.
Se os beneficiários da medida proposta, nos próximos três anos, cometerem crimes, perderão o benefício que Portugal lhes proporcionou e ficarão em condições de serem expulsos exactamente como o estavam antes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quisemos um Portugal hospitaleiro, mas também mais exigente e respeitado. Quisemos também um Estado com mais meios legais e mais autoridade para ser solidário com as vítimas das situações de emergência, como as cheias que enfrentámos nos casos de grave carência. Por isso, aprovámos legislação que o permitiu, que deu mais autoridade legal à solidariedade frente à emergência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a preparar melhores condições para desenvolver a presença e a acção do Estado diante da insegurança, do crime e da emergência.
O que se passa é que, para nós, a afirmação da autoridade do Estado democrático passa também por instalações condignas, efectivos ampliados, renovados e requalificados, meios suficientes e modernizados. Prometemos melhores condições de trabalho para todos os homens e mulheres que servem o País nas nossas. forças de segurança e melhores condições de atendimento para todos os cidadãos que, por uma razão ou outra, se dirigem ou são obrigados a permanecer nas instalações das forças de segurança.
Quero dizer-vos que a situação de degradação que encontrámos ultrapassa, em muitos casos, as nossas piores expectativas. Por isso, lançámos mão de um conjunto de acções, com vista à preparação de um programa plurianual na área das instalações e equipamentos, que se traduzirá num investimento de mais de 10 milhões de contos e que esperamos apresentar ao Parlamento em Outubro.
Posso anunciar-vos que foram, entretanto, já lançados concursos públicos para novas instalações em Condeixa, Chamusca, Covilhã, Esmoriz, Ferreira do Zêzere, Oliveira de Azeméis, Pinhel, Teixoso, Vale de Cambra, Abrantes, Alto do Pina, Divisão de Trânsito de Lisboa, Horta Nova (Carnide), Bairro Padre Cruz (Carnide), Cheias, Marinha Grande, Santo António dos Cavaleiros e Estoril.
Até ao final do corrente ano serão lançados concursos para Alcochete, Almeirim, Izeda, Cartaxo, Constância, Escola. Prática de Queluz, Gonçalo, Marco de Canavezes, Mangualde, Mercearia, Porto Santo, Rio Maior, Santa Cruz, Santa Maria de Lamas, Sardoal, S. Vicente e Torrão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deu-se ainda início, ou iniciar-se-ão durante o corrente ano, 16 projectos de remodelação e beneficiação de instalações, foram já lançados concursos para execução de 18 projectos de novas instalações da GNR e PSP e serão ainda lançados este ano mais 10, num total de 28 novos projectos, que seria fastidioso enumerar caso a caso.
A autoridade do Estado não se pode afirmar sem condições estruturais que sustentem o seu exercício e a própria dignidade desse exercício. Há tanto para fazer, há tanto tempo perdido para recuperar, que vamos apresentar à Assembleia uma proposta de lei de programação nesta matéria, que distribua rio tempo o enorme esforço de investimento que é necessário. É nisso que já estamos a trabalhar hoje com as forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Temos também muito trabalho preparado em matéria de ajustamento dos dispositivos territoriais. Temos estudos, temos conceitos, temos critérios, mas não queremos, como no passado, que tudo se passe com referência a um documento inclassificável do ponto de vista jurídico.
Vamos, pois, trazer a esta Assembleia, logo no início da próxima sessão legislativa, uma proposta de lei de orientação em matéria de política de segurança.
Sr.as e Srs. Deputados: Para nós não há autoridade sem responsabilidade e sem uma plena e reconhecida legitimidade.
Numa reunião do Gabinete Coordenador de Segurança, que teve lugar há dias, mais concretamente no dia a seguir à entrada em vigor da legislação que lhe ampliou as competências, vários dos seus membros, responsáveis por forças e serviços de segurança, reconheceram e defenderam abertamente a necessidade de substituir, nesta área, uma cultura da violência por uma cultura do civismo e de promover, em nome dessa necessidade, a alteração de muito do que ainda hoje existe neste campo.Aplausos dó PS.Este Governo, este Ministro da Administração Interna, sentem-se gratificados com esse reconhecimento. Durante 10 anos - é sabido -, não funcionou neste sector nenhuma inspecção-geral. As mudanças esperadas pelos eleitores, que querem uma autoridade em quem possam confiar, estão em marcha e vão continuar, com prudência, mas de forma sólida e irreversível.
Está em revisão um padrão comprovadamente deficiente de exercício do poder disciplinar e de apuramento de responsabilidades. A Inspecção-Geral da Administração Interna está a ocupar-se dessa revisão e há já novas orientações em aplicação. Os portugueses sabem
30 DE MAIO DE 1996 2481que podem contar com a qualidade e a isenção desse trabalho. Ao fim de 10 anos de ausência, desenvolve-se um reforço consistente da fiscalização neste sector.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Está, por isso, perante vós a consciência tranquila deste Governo e, se me é permitida a primeira pessoa, do Ministro da Administração Interna deste Governo.
Se, amanhã, essa consciência decidisse pôr termo a esta comissão no Estado de um homem da sociedade civil, fá-lo-ia com o sentimento de ter cumprido e honrado os valores por que lutou.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É certo, Srs. Deputados, que seis meses passados sobre a investidura deste Governo, num posto de uma força de segurança, foram cometidos crimes de tortura e homicídio, seguidos de actos de encobrimento, que incluíram uma horrível profanação de cadáver. Foi indiciado como autor do crime o próprio comandante do posto, um sargento-ajudante. Os demais membros da corporação, nessa noite, presentes no posto, foram também constituídos arguidos.
Os crimes que se encontram indiciados sacudiram dramaticamente a relação entre cidadãos e forças de segurança, entre cidadãos e poder - a relação crucial a que neste debate se parecia aludir sob a epígrafe «a autoridade do Estado».
E tudo isto interpela, em primeiro lugar, a consciência e o sentido de responsabilidade do Governo e, em particular, daquele que foi escolhido e aceitou, neste Governo, desempenhar o cargo de Ministro da Administração Interna. É necessário que a Assembleia da República, o País e, em especial, as forças de segurança não tenham dúvidas sobre essa consciência e as consequências que devem ser extraídas de tais factos.
Se para alguns que ocuparam este cargo no passado nunca existiu homicídio ou tortura, ou começou quase sempre por não existir em qualquer posto ou esquadra, este Governo e este Ministro não querem apenas assumir a responsabilidade de extrair consequências deste homicídio. E já aí se fez diferente. Há que extraí-las também, e em toda a extensão, das deficientes condições de formação e fiscalização que têm permitido que nas forças de segurança, hoje dependentes do Governo, homens, que num Estado democrático de Direito foram admitidos, formados, treinados e foram sendo enquadrados há 5, 10, 15, 20 anos, possam ser levados a cometer crimes e, por isso, a atentar contra a confiança dos cidadãos na autoridade.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Há um trabalho de envergadura a fazer e o Governo está determinado a levá-lo a cabo, através de um esforço novo na área da fiscalização e da justiça disciplinar que está em marcha, através de uma aposta na área da formação que teve hoje mesmo um salto decisivo.
Sr.as e Srs. Deputados: Entendamo-nos sobre a autoridade do Estado. Não falo já na própria autoridade do Estado enquanto Estado Nacional, embora aí a pergunta seja hoje irreprimível.
Como é possível falar com credibilidade na autoridade do Estado quando lá fora, no dia de hoje, se afecta a autoridade de quem o representa? Quem pode confiar no discurso, para uso interno sobre a autoridade do Estado, de quem vai a Bruxelas criticar e diminuir o poder regional do Estado Português?Aplausos do PS.Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, a autoridade em democracia funda-se também na protecção cada vez mais aperfeiçoada dos direitos, liberdade e garantias e tem por dimensão essencial a confiança e a responsabilidade. Não é uma autoridade qualquer, fundada na tradição de obedecer ou no carisma do chefe do momento. A sua credencial e o seu horizonte serão sempre a Constituição e a lei.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para repor a autoridade e a credibilidade de um Estado responsável, o último acto do Governo, antes de comparecer nesta interpelação, foi um acto natural num Estado, pessoa de bem: foi o de reconhecer a responsabilidade do Estado no caso do homicídio e profanação do cadáver do cidadão morto no posto de Sacavém.
O Governo acolheu a disponibilidade do Sr. Provedor de Justiça pára colaborar na fixação da indemnização que é devida à família.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para salvaguarda da autoridade do Estado democrático de Direito, logo que fixada, essa indemnização irá ser paga. Para nós, autoridade, é acima de tudo responsabilidade.
Nesta matéria, não é algo de importante que vai mudar. Algo de importante já mudou. Isso era também exigido por quem votou em nós no dia 1 de Outubro.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, os Srs. Deputados, Francisco de Assis, António Filipe, José Junqueiro, Alberto Martins, Henrique Neto, Manuel Alegre e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, estava eu a laborar nalguma hesitação em relação à faceta do Sr. Deputado, a quem me deveria preferencialmente dirigir, quando subitamente o teor e o som das suas palavras me aclararam o espírito e me permitiram resolver essa inquietação.
Na verdade, estava hesitante em saber se me deveria dirigir preferencialmente ao Deputado eleito por Aveiro, ao Presidente da Comissão Política Distrital de Lisboa, à auto reserva moral e política do PSD, ao pretenso grade educador do mesmo partido e eventuais adjacências...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- ..., ao intelectual em descolagem do cavaquismo, que, de resto, serviu durante 10 anos, ou se ao propagandista mediático.
2482 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas as suas palavras aclararam-me completamente o espírito. E vou dirigir-me à última versão do Deputado Pacheco Pereira, o teorizador e profeta de uma espécie de neo-jacobinismo de direita, autoritário, cego e profundamente arrogante.Aplausos do PS.E isso permite-me, Sr. Deputado, perceber muito melhor a sua profunda e despudorada arrogância, a forma como se dirigiu a esta Câmara e como habitualmente se dirige ao País. É esse neo-jacobinismo que traduz, de
alguma forma, um vanguardismo de outrora, travestido agora das políticas fortes, que leva justamente a que V. Ex.a conceba o País como uma mera abstracção. Por
isso mesmo, tenderá sempre a desqualificar as políticas baseadas no diálogo, as políticas direccionadas para entes concretos, para entes que têm uma intervenção real da vida nacional. Mas essa abstracção jacobina tem naturalmente como contraponto o elogio do autoritarismo, de um autoritarismo profundamente arrogante de que V. Ex.a de resto, aqui deu provas.
E é por isso natural que daí decorram duas coisas. Que o Sr. Deputado, não conhecendo, não perceba e não entenda o País e não esteja verdadeiramente ao seu alcance compreender a natureza das políticas governamentais, dirigidas no intuito de resolver os problemas concretos com que o País se defronta, valorizando metodologicamente o diálogo, mas nunca deixando de tomar decisões nas horas em que aquelas são necessárias. Decisões essas que, obviamente, têm depois de ser debatidas na esfera pública, no campo da discussão política e mormente aqui nesta Assembleia da República. E não conhecendo o País é
V. Ex.a também facilmente conduzido a uma espécie de estado de delírio pré-metafísico, de quem tudo ignorando tudo pode dizer, de quem nada compreendendo tudo pode citar, inclusivamente citando informações falsas e recusando a admitir a realidade.Aplausos do PS.Porque a realidade, nas suas múltiplas dimensões, a realidade empírica em toda a sua complexidade, é coisa que lhe escapa nas suas elucubrações teóricas.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Sr. Deputado Pacheco Pereira, é por isso que V. Ex.a é cada vez mais um ficcionista em estado de levitação e cada vez menos um político responsável.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - E o País há-de perceber isso, a começar pelo seu partido e pelo líder do seu partido, quando entrarem ambos em rota de colisão na estratosfera da política portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira, pretende responder já ou acumula?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, lamento mas o senhor usou palavras tão difíceis que eu não percebei nada daquilo que disse.Aplausos do PSD.E confesso que não percebi em grande parte porque das duas, uma: ou as palavras que utilizou são do domínio da
retórica, e nesse, caso o Sr. Deputado não disse absolutamente nada, ou as palavras devem ser entendidas como tal e analisadas com rigor e, nesse caso, o Sr. Deputado disse várias asneiras sobre os conceitos que utilizou de jacobinismo, de vanguardismo, etc ....O Sr. Francisco de Assis (PS): - Demonstre-o, Sr. Deputado!O Orador: - ... que talvez fosse bom passar a usar com mais rigor.Mas digo-lhe, sem precisar de usar tantas palavras difíceis, que pensei que a um homem de esquerda, como presumo que o Sr. Deputado é, sempre lhe tivesse chocado, porque sempre o criticou e sempre o criticaram, a atitude de promiscuidade entre a política e os clubes de futebol. E, infelizmente, vejo agora muitos dos que se arrepiavam ao mais pequeno sinal dessa promiscuidade, que também existiu no meu partido, estarem agora todos caladinhos face ao maior acto de subserviência política de um governo, com prejuízo dos interesses de Estado - nem sequer ao desporto, não -, ao lado de dirigentes do futebol para comprar favores políticos. E aí o senhor está calado, embora provavelmente devesse dizer muitas coisas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, eu vou ser mais prosaico na formulação do meu pedido de esclarecimento...O Sr. José Magalhães (PS): - Para ver se eu percebo!...O Orador: - ... para tentar fazer-me entender!Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - O PSD anunciou a sua intenção de interpelar o Governo sobre a autoridade do Estado e a solução que
encontrou para essa interpelação foi uma solução parecida com a solução que o Governo encontrou para as dividas dos clubes de futebol: fazer uma interpelação virtual. De facto, o Sr. Deputado falou de inúmeros assuntos e apenas falou de algo que se pode relacionar mais directamente com o tema da interpelação nos últimos minutos e, mesmo assim, formulando algumas críticas à política de segurança interna seguida por este Governo, deixando, no essencial, no tinteiro aquilo que
30 DE MAIO DE 1996 2483poderia ser merecedor, e pode ser merecedor, de críticas fundadas.
Estou de acordo com um aspecto que o Sr. Deputado referiu: é que este Governo não pode continuar eternamente a invocar a herança recebida do Governo anterior para justificar a sua inércia política e a sua, falta de medidas.Aplausos do PCP.E nisso estamos inteiramente de acordo. Agora, aquilo que é preciso dizer é que o
PSD faz rigorosamente o mesmo, está numa posição simétrica, isto é, critica o Governo por situações perante as quais, no fundo, o
PSD tem pesadas e profundas responsabilidades.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - No fundo, o PSD veio criticar o Governo por se demarcar pouco daquela que era a sua política, veio criticar o Governo por tomar opções muito semelhantes àquelas que tomou num passado recente e muito próximas daquilo que, seguramente, continuaria a fazer se, por acaso, continuasse no governo.
Que críticas é que o Sr. Deputado aqui trouxe relativamente ao Governo? Críticas de partidarização do Estado, o que vindo do PSD ... É evidente que condenamos, e continuaremos a fazê-lo, atitudes destas por parte deste Governo, mas também entendemos que o
PSD tem muito pouca autoridade, atendendo ao seu passado recente, para fazer críticas desta natureza.O Sr. José Magalhães (PS): - Batam palmas agora!O Orador: - O PSD critica o Governo por manipular o fenómeno desportivo quando todos nós nos lembramos muito bem de atitudes do
O Sr. Deputado vem aqui apelar agora - imagine-se! - à intervenção do Sr. Presidente da República quando, há poucos meses atrás, ficava com «pele de galinha» só de pensar numa intervenção do Presidente da República!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ele próprio!O Orador: - Quanto à matéria de política de segurança interna, aí há que reconhecer que as críticas ficaram «no tinteiro», porque as responsabilidades que o
PSD tem na gravidade a que chegou a situação da política de segurança interna e a lógica de actuação imposta às forças policiais são tão pesadas que lhe faltou a coragem para criticar o Governo pela timidez que tem tido em alterar decisivamente a política que o PSD seguiu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para responder, queria lembrar que temos connosco um grupo de 45 alunos da Escola C+S D. Carlos I, de Sintra, um grupo de 75 alunos da Escola n.o 1 de Pataias, um grupo de 86 alunos da Escola n.o 1 do Cartaxo e já tivemos connosco um grupo de 19 pessoas do INDEP.
Srs. Deputados, testemunhemos a satisfação de os termos connosco.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou responder às questões que me colocou.
Em primeiro lugar, obviamente, há matérias em que temos responsabilidade. Penso que devíamos ter actuado muito mais cedo, enquanto fomos governo, em relação às dívidas dos clubes de futebol...Vozes do PS e do CDS-PP: - Ah!...O Orador:- Esta foi sempre a minha opinião...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não a do Cavaco!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A única!O Orador: - Com certeza que devíamos tê-lo feito, e é exactamente por o pensar e dizer que nós temos autoridade ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós... Esse é um plural majestático!O Sr. José Magalhães (PS): - Você talvez, mas eles não!O Orador: - ... para criticar algo de completamente diferente, a cedência do interesse público às pressões de um grupo de pressão. Isso é completamente distinto!
Segundo aspecto: também é verdade ...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E os perdões fiscais?!O Orador: - Os senhores querem tratar estas questões com seriedade ou querem continuar a fazer algazarra??
Convinha que se habituassem, nalguns casos, até a não repetir erros que nós cometemos. Convinha que aprendessem!Protestos do PS.Sr. Deputado, há duas matérias sobre as quais o senhor tem uma parte de razão: o governo do PSD devia ter actuado mais cedo em relação às dividas dos clubes de futebol, mas o que é certo é que actuou.Vozes do PS: - Mal!O Orador: - Tarde, mas actuou!Vozes do PS: - Mal!O Orador: - Em relação à partidarização do Estado, devia ter sido muito mais prudente e exigente, no sentido de a ter impedido.
Como sabe, não é a primeira vez que digo isto, digo-o há muito tempo, inclusive disse-o na vigência do governo anterior.O Sr. José Magalhães (PS): - Marques Mendes, bata palmas!O Orador: - Se o Sr. Deputado José Magalhães, agora, se quer transformar na «voz do dono» do Governo
2484 I SÉRIE - NÚMERO 76do PS, tem toda a liberdade para o fazer, mas talvez fosse bom aprender que temos grande liberdade para falar sobre estas matérias ...Vozes do PS: - Ah!... Vê-se!O Orador: - ... e, acima de tudo, não temos medo de falar delas quando está presente o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, a resposta que lhe ia dar é a seguinte: as três matérias sobre as .quais falei são cruciais naquilo que é o retrato, hoje, dos problemas da autoridade do Estado. Se o Governo cedeu como cedeu aos lobbies dos clubes de futebol, inevitavelmente não terá autoridade nem para pôr ordem no futebol nem para pôr ordem no fisco. São duas matérias em que o Governo encerrou as portas! A partir de agora tudo o que disser não vai ser ouvido por ninguém!
Segundo aspecto: cometemos erros, sim, senhor, na partidarização do Estado, mas, em 10 anos, não têm a dimensão do que o PS fez em meia dúzia de meses e, acima de tudo, não têm a despudorada tentativa de «deitar poeira nos olhos» dos portugueses, tentando fazer um diploma que não faz mais nada se não institucionalizar o emprego dos socialistas na função pública, sob directa tutela ministerial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Prove isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para me fazer compreender, procurarei utilizar algumas palavras do Deputado do PSD que aqui apresentou a interpelação para lhe
dizer que o seu discurso é de uma profunda inépcia, de uma grande ignorância, de uma tremenda ligeireza, tendo-se o senhor revelado aqui como autor de uma enormíssima promiscuidade política.O Sr. José Magalhães (PS): - No mínimo!Protestos do PSD.O Orador: - Se não fosse V. Ex.a escudar-se sob a capa da imunidade parlamentar, poderia mesmo ser alvo de um processo de difamação, posto quer pelo próprio Futebol Clube do Porto quer pelo Primeiro-Ministro, porque V. Ex.a foi, de facto, uma pessoa incontinente.Risos do PSD.Sr. Presidente, gostaria que me fosse descontado este tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é difícil.
Srs. Deputados; agradeço que ouçam.O Orador: - VV. Ex.as sabem que esta não é uma situação dos últimos sete meses mas que já vem dos últimos 10 anos. Diria mesmo, passando a citar o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que «esta situação teve
o acordo tácito do Estado, que só ao fim de uma década acordou, de forma extemporânea, para a dimensão sócio-económica e política deste contra-senso. Foi demasiado tarde e a cumplicidade daí decorrente obriga a que se evolua para uma solução negocial».O Sr. José Magalhães (PS): - Grandes palavras!O Orador: - O PSD não tem, portanto, autoridade política nem legitimidade moral para criticar quem quer que seja nesta Câmara, mas exorto-o a que aproveite este momento e peça desculpa aos portugueses ...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador:- ..., em nome da obrigação moral e da legitimidade política, que lhes deve por causa dos seus contra-sensos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhe dizer ainda o que se passa. Os clubes não cumprem com as suas obrigações ao fisco e à segurança social. Até agora, por proposta do PSD, de Junho/Julho de 1995, havia a transferência de 80% dos lucros
do totobola, sem qualquer contrapartida e sem que o Estado visse a garantia do pagamento de qualquer dívida. Verifica-se que a aplicação do Decreto-Lei n.o 225/94 falhou e que desde Janeiro até Outubro de 1995 mais de 80% dos clubes não o cumpriram.
O Sr. Deputado queria saber o que se passa? Aqui tem a resposta!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E o que é que acordaram a Federação e a Liga? Acordaram...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto é um pingue-pongue! Quando fala um grupo parlamentar o outro manifesta-se e quando fala o outro o primeiro manifesta-se também! Temos todos de assumir o respeito pelo orador!
Srs. Deputados que se estão a manifestar, peço-vos que respeitem o orador. .
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Governo, a Liga e a Federação acordaram numa transferência, que passou de 80% a 100%, dos dinheiros do totobola para os clubes, no sentido de tentar resolver estes problemas, mas cativando 50% dessa verba para pagar as dívidas ao fisco e à segurança social, tendo o Governo garantido publicamente que as contribuições para as instituições de solidariedade social seriam assumidas através do Orçamento do Estado ....Vozes do PSD: - Ah!...O Orador:- ..., criando este diploma ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabei de fazer um pedido em pura perda. Os Srs. Deputados só se desrespeitam a si próprios, além de desrespeitarem o Parlamento, não acatando as injunções do Presidente da
30 DE MAIO DE 1996 2485Assembleia da República. Peço muita desculpa de lhes falar nestes termos.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para os clubes que obrigações foram criadas? Até ao dia 31 de Julho de cada ano terão de apresentar uma certidão do centro regional de segurança social e das próprias Finanças no sentido de comprovar que todas as suas prestações estão em dia; caso isso não aconteça, podem sofrer sanções, que vão desde a despromoção de divisão até à impossibilidade de exercer a prática desportiva.
Termino perguntando ao Sr. Deputado por que é que o PSD, em vez de deturpar despudoradamente os factos, não investe na construção da própria seriedade, a qual deveria ser extensiva a ele próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira para responder.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente, não há protestos a pedidos de esclarecimento e a respostas.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome foi invocado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode defender a sua honra no final do debate.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, manifestamente, e como V. Ex.a entenderá, se o fizer só no final do debate, uma intervenção minha ficará prejudicada e V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui eu que fiz o Regimento, mas sou eu que o tenho de cumprir.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, desde que a disfarcem o melhor que puder.Risos.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, em circunstâncias semelhantes, lembro que, logo no primeiro debate nobre desta sessão legislativa, V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado Manuel Monteiro nas mesmas circunstâncias. Peço o mesmo tratamento para poder defender a minha consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho dado a palavra a todos os Deputados de todas as bancadas, incluindo ao Sr. Deputado. Essa menção não tem nenhum
Queira fazer a sua interpelação.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro evocou o meu nome e uma afirmação feita por mim sobre uma matéria que aqui foi abordada pelo meu colega Pacheco Pereira. Creio que esta é uma atitude de mau gosto, na medida em que o Sr. Deputado sabe que não estou a intervir directamente neste debate e, portanto, tenho dificuldade em dar explicações.
Mas com a benevolência de V. Ex.a, Sr. Presidente, permito-me dizer o seguinte: na matéria evocada, o PSD tem uma posição coerente, pois a que tem hoje é a que tinha há dois anos atrás e eu, como cidadão e como Deputado responsável, tenho hoje uma posição que é a mesma que tinha há dois anos.
O partido de V. Ex.a é que não tem a mesma posição, porque há dois anos atrás, pela voz dos Srs. Deputados Manuel dos Santos, José Magalhães e Ferro Rodrigues, interpelou o governo sobre se ele ia tomar a atitude que hoje o Governo socialista tomou, protestando a anteriori contra ela.
Mas, Sr. Deputado, se V. Ex.a evocou o meu nome para demonstrar que há um Deputado do PSD que, numa matéria concreta - aliás, na minha opinião, não particularmente relevante - tem uma opinião diferente da do seu partido, leio-lhe o seguinte, escrito por Fernando Gomes, que não é um militante socialista qualquer: «o PS elegeu o combate à droga e à insegurança como um dos grandes temas; meio ano depois sou obrigado a reconhecer que nada de importante foi feito».
Estas divergências, que correspondem àquilo que os portugueses pensam sobre como é que VV.
Ex.as estão a exercer o poder e a autoridade do Estado, é que vos deviam preocupar, Sr. Deputado José Junqueiro.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tal como é habitual, Srs. Deputados, uma não interpelação desencadeia outra.
É como as cerejasO Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de voltar a repetir aquilo que há pouco li: «Esta situação teve o acordo tácito do Estado, que só ao fim de uma década acordou, de forma extemporânea, para a dimensão sócio-económica e política deste contra-senso. Foi demasiado tarde e a cumplicidade daí decorrente obriga a que se evolua para uma solução negociai».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que acabei de citar aquilo que foi escrito e que prova aquilo que eu não disse tão explicitamente, ou seja, que o PSD durante estes anos foi cúmplice, cedeu a lobbies, fez batota política, fez promiscuidade política, criou dívidas de 15 milhões de contos, delapidou os dinheiros do Estado, tomou medidas sem que houvesse, num único momento, a segurança de uma contrapartida para o Estado. Outra coisa bem diferente é que o PS assume aquilo que o PSD não quis assumir, diz ao País o que se passa, diz ao País o que quer fazer, diz ao País como o quer fazer, diz, finalmente, como Governo, a verdade ao País, verdade que foi escamoteada durante dez anos pela cumplicidade aqui denunciada do PSD e do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Presidente: - Ficam registadas as vossas interpelações.
2486 I SÉRIE - NÚMERO 76Para responder ao Sr. Deputado José Junqueiro, tem a Armadas, os serviços de informação vivem dentro da
palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira. fronteira no país da democracia e da legalidade.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não há nada de muito importante para responder. O Sr. Deputado descreveu aquilo que é um perdão fiscal! Então, chamem-lhe perdão fiscal e assumam o ónus político. Agora, andarem a tentar enganar as pessoas, dar a entender que isto é um jogo que soma zero, quando há aqui um «buraco» que vai sempre cair em cima de alguém, neste caso em cima dos contribuintes, digam antes com clareza que perdoaram aos clubes o dinheiro que eles deviam. E expliquem por que é que o fazem e por que razão é que, nestas circunstâncias, lhe dão um tratamento preferencial. Sejam claros, transparentes! Essas palavras de que os senhores tanto gostam, usem-nas na matéria, expliquem! Perdoaram o dinheiro dos clubes! Mas dizem que não, preferem pagar às escondidas e, depois, vão buscar ao Orçamento de Estado para pagar à Misericórdia aquilo que vão pagar ao Governo.
fez lembrar a «cena do PIB», dizendo que era irrelevante o mecanismo. Mas não, não é nada irrelevante o mecanismo! Nem nós deixamos que seja irrelevante o mecanismo porque as pessoas têm de perceber que, depois daquilo tudo somado, sobra alguma coisa: 15 milhões de contos que, objectivamente, vão ser perdoados aos clubes de futebol!
30 DE MAIO DE 1996 2487compatíveis com aquilo que são as águas correntes centrais num Estado democrático.
Qualquer teórico da democracia lhe dirá que as forças de segurança actuam dentro da democracia, mas nos limites do Estado democrático. E neste caso «limites» não significa nos limites da ilegalidade mas nos sítios onde acaba a lei e começa a violação da lei, nos sítios onde acaba a democracia e começam os inimigos da democracia. É para isso que servem os serviços de informação, meus senhores!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para o final do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a é conhecido nesta Câmara, e presumo que no País, por viver das palavras e para as palavras. Verdadeiramente, V. Ex.a alimenta-se de telejornais. Não tem, por isso, do meu ponto de vista infelizmente, o privilégio ou a necessidade de contactar com a realidade, de conviver com a realidade. V. Ex.a, tanto quanto sei, nunca exerceu nenhum cargo executivo, nunca dirigiu nenhuma empresa, verdadeiramente nunca dirigiu uma mercearia.Uma voz do PSD: - Isso é como o Primeiro-Ministro!O Orador: - V. Ex.a nunca foi director-geral, nunca foi secretário de Estado ou ministro. Não foi também, na administração pública, presidente de junta de freguesia e, tanto quanto sei, não quer vir a ser presidente de câmara.O Sr. Nuno Baltazar Mendes(PS): - Até deixou de ser vereador!O Orador: - Por isso, presumo que V. Ex.a está crescentemente a distanciar-se da realidade. E nesse seu afã de usar e de viver das palavras, presumo que já começa a embriagar-se com as palavras próprias e já recria os factos, verdadeiramente já inventa a realidade. E sendo facto e verdade que V. Ex.a escreve nos jornais, também no campo da realidade V. Ex.a não poderia ser jornalista por este facto mesmo: porque recria os factos e inventa a realidade, quando se sabe que os jornalistas têm deveres de ética, que as opiniões são livres mas os factos são sagrados, e a «prelenga» que V. Ex.a aqui fez hoje teve muitas palavras mas muito poucos factos.
V. Ex.a falou de polícias, falou de futebol, falou, de grupos de pressão, disse coisas, mas não falou da autoridade do Estado - lamento, mas não falou da autoridade do Estado. E provavelmente não falou porque onde estaria a autoridade do Estado quando o governo de V. Ex.a deixou que as tais dívidas do futebol à segurança social, bem como das empresas, crescessem a ponto de passarem mais de mil milhões de contos? Mil milhões de contos que V. Ex.a e os seus pares deixaram crescer a ponto de ser incontrolável. O que este Governo está a tentar fazer é controlar a «bagunça» que VV.
Ex.as deixaram!Aplausos do PS.Onde é que estava a autoridade do Estado, Sr. Deputado, quando se realizaram as privatizações, privatizações feitas à margem da lei para ajudar e apoiar os vossos próprios lobbies? Onde estava a autoridade do Estado quando o Totta e o BPA foram privatizados? Onde estavam VV.
Ex.as quando o presidente da Bolsa se demitiu? Mas mais: V. Ex.a não tem autoridade para falar de autoridade do Estado porque foi V. Ex.a que atacou bastas vezes as instituições do Estado, inventando as forças de bloqueio! Foi V. Ex.a que atacou o Presidente da República! Foi V. Ex.a que atacou o Tribunal de Contas! Foi V. Ex.a que atacou a Procuradoria-Geral da República! Foi V. Ex.a que atacou esta Casa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, lamento ser, de profissão, um humilde professor universitário e de ter muita honra de viver das palavras. Aliás, de facto, não fui ministro, nem secretário de Estado, nem presidente de câmara, nem director-geral, mas nada disto me impede de ter o direito de falar aqui, porque fui eleito pelos portugueses, tal como o Sr. Deputado.
Não sei se os Srs. Deputados do PS já repararam nas intervenções que estão a fazer: nem sequer se aperceberam de que estão a retirar, nas vossas intervenções, o próprio direito à oposição de dizer o que entende.Protestos do PS.Os senhores ainda nem sequer perceberam que, no conteúdo das vossas intervenções, não criticam o que nós dizemos mas o facto de estarmos a dizê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não se aperceberam como, ao fim de meia dúzia de meses de poder, já falam com uma cultura tão autoritária que recusa o direito de outrem vos criticar? Os senhores nem sequer se aperceberam...O Sr. António Braga (PS): - Que virgem ofendida!O Orador: - Mas isso é claríssimo! Pega-se nos textos das vossas intervenções e todas elas têm ,um momento em que os senhores dizem: «vocês não podiam dizer isto» ou porque é crime, como disse aquele Sr. Deputado, ou porque eu não fui ministro nem secretário de Estado e, portanto, também não tenho o direito de falar nesta Assembleia. Presumo que o Sr. Engenheiro Guterres, Primeiro-Ministro, também não o tem, a não ser agora, porque é Primeiro-Ministro; mas antes de o ser, que eu saiba, também não dirigiu nenhuma empresa, nunca exerceu grande parte, das; funções que o senhor referiu.
Contudo, aquilo que mais me preocupa é que os senhores não estão minimamente preocupados em argumentar, estão apenas preocupados em, dizer que nós