1330-(24)II SÉRIE — NÚMERO 72Antes de entrar no artigo 283.°, quero perguntar se há ainda alguma coisa relativa ao artigo 282.° que mereça vir a lume.Voz imperceptível.Tudo certo?Passamos então ao artigo 283.° — «Composição Constitucional».A AD c a FRS propõem composições diferentes para o Tribunal Constitucional.O MDP/CDE propõe a eliminação do artigo, uma vez que no artigo 226,°-A do seu' projecto aparece a composição do Conselho Constitucional, desempenhando nessas circunstâncias as funções de Tribunal Constitucional.Segundo consta do relatório da subcomissão, na discussão não houve qualquer solução definida, embora houvesse algumas aproximações.A FRS admitiu poder vir a aceitar alteração do n.° 2 da sua proposta, no sentido de exigir a qualidade de juristas para todos os membros do Conselho Constitucional e diminuir de 3 para 2 o número obrigatório da primeira instância, a designar para o Tribunal Constitucional.A FRS chamou também a atenção para a norma transitória do artigo 299.°, no que respeita ao tempo de mandato dos primeiros membros do Tribunal.Srs. Deputados, valerá a pena, para efeitos de acta, relembrar quais são as composições em presença: a AD propõe 9 membros, a FRS 15 e o MDP/CDE 11.Para a A D. a todos eles tem de corresponder o qualificativo de juristas. Para a FRS e para o MDP/ CDE tal não c necessário.O modo da sua designação também não é unívoco, havendo em comum apenas (mas em números e percentagens diversos) membros designados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e ainda juízes.Srs. Deputados, para encontrar alguma sistematização nesta discussão não sei bem como proceder. O único remédio será discutir o assunto cm globo. Caberá a VV. Ex." descobrir a ponta da meada nas vossas intervenções ...Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, tenho passado os dois últimos dias a procurar consensos. Infelizmente, no respeitante a este artigo, ser-me-á muito difícil procurar qualquer consenso que não passe pela base da nossa própria proposta.E isto por duas razões: em primeiro lugar, porque tivemos algum cuidado na sua elaboração, no sentido de apresentarmos uma proposta conducente a uma composição do Tribunal Constitucional que não apresentasse, à partida, qualquer maioria detectável, isto é, no sentido de garantir a independência do Tribunal Constitucional; em segundo lugar, porque, neste caso concreto, a proposta da AD não nos merece acolhimento em nenhum aspecto. Supomos mesmo (temos essa esperança ...) que essa proposta da AD é, fundamentalmente, uma proposta para permitir uma certa margem de discussão.Ela sofre desde logo de algumas anomalias notórias. Vejamos: em primeiro lugar, o facto de o Tribunal Constitucional (na composição proposta pela AD) ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal deJustiça. Isto conduziria desde logo a que o Tribunal não tivesse 9 membros, mas apenas 8, pois um só nominalmente poderia desempenhar tal função.Mesmo o número de membros do Tribunal nos parece extremamente reduzido, tendo çm conta as tarefas que ao longo dos trabalhos da revisão fomos cometendo a este órgão.Em segundo lugar, porque destes 8 membros 2 são designados por um órgão que pode não existir. Isto parece-me ser uma anomalia notória ...De acordo com o que já aprovámos e com o próprio projecto da AD, a existência de tribunais administrativos não é obrigatória. Ê uma faculdade para o legislador criá-los. Ora, a AD prevê o seguinte: 2 membros do Tribunal Constitucional serem designados pelos magistrados do Supremo Tribunal Administrativo de entre os seus pares.Se amanhã a lei ordinária (tal como é permitido pelo artigo 214.°, salvo erro) vier a acabar com a distinção entre tribunais administrativos e judiciais, deixando, portanto, de haver tribunais administrativos, pergunto: como poderá um órgão inexistente designar 2 membros para o Tribunal Constitucional?Trata-se de um manifesto lapso na proposta da AD, que urge corrigir.A nosso ver, a nosa proposta é equilibrada. Admitimos a possibilidade de formulação de certas críticas. Aliás, já na subcomissão admiti o facto de podermos responder alguns dos seus aspectos, nomeadamente no sentido de que os membros do Tribunal Constitucional devam ser necessariamente juristas.Temos, no entanto, objecções de fundo a que se faça qualquer qualificação em relação a esses juristas, nomeadamente que se qualifiquem como de reconhecido mérito. Isso poderia abrir a porta a que amanhã, em lei ordinária, se estabelecessem restrições inadequadas ao campo de recrutamento dos juízes do Tribunal Constitucional.Por outro lado, quanto à distribuição por nós proposta (relativamente aos juízes designados pelo Conselho Superior da Magistratura) entre juízes dos tribunais superiores e de l.a instância, admitimos também que esta distribuição possa ser revista, dando-se-Ihe mais flexibilidade.Entendemos, todavia, que a regra de uma composição tripartida, tal como a propomos, é essencial.E igualmente essencial o seguinte: quer os membros eleitos pela Assembleia da República, quer os designados pelo Conselho Superior da Magistratura, o serem por maiorias qualificadas de dois terços. Assim, asse-gurar-se-á um consenso na designação dos juízes do Tribunal Constitucional.E, para finalizar, quero dizer o seguinte: em nossa opinião, o número de 9 juízes proposto pela AD é muito reduzido, não se coadunando com as funções atribuídas ao Tribunal Constitucional.Os 15 membros que propomos afigura-se-nos razoável, tendo em conta a dimensão das tarefas atribuídas ao órgão.O Sr. -Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino... Prescinde. Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Da nossa parte, é possível também adiantar já algumas coisas no sentido de um consenso.