19 DE ACOSTO DE 19863703ÁRTICO 16.» (Principios fundamentais • observar no processo)Em qualquer caso, os trâmites processuais da arbitragem deverão respeitar-Ds seguintes princípios fundamentais:a) As partes serão tratadas com absoluta igualdade;b) O demandado será cilado para sc defender;c) Hm Iodas íis fases do processo será garantida a estreita observância do princípio do contradi tório;d) Ambas as partes devem ser jouvidas, oralmente ou por escrito, antes dc ser proferida a decisão final.ÁRTICO 17.« (Representacao das partes)As partes podem designar quem as represente ou assista cm tribunal.ARTIGO 18.' (Provas)1 — Pode ser produzida perante o tribunal arbitral qualquer prova admitida pela lei dc processo civil.2 — Quando a prova a produzir dependa da vontade dc uma das partes ou dc terceiro c estes recusem a necessária colaboração, pode a parle interessada, uma vez obtida autorização do tribunal arbitral, requerer ao tribunal judicial que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos àquele primeiro tribunal.CAPITULO IV Da decisão arbitralARTIGO 19* (Prazo para a decisão)1 — Na convenção de arbitragem ou. cm escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes lixar o prazo para a decisão do tribunal arbitral ou o modo dc estabelecimento desse prazo.2 — Será de teis meses o prazo para a decisão, sc outra coisa não resultar do acordo das parles, nos lermos do número anterior.3 — O prazo a que sc referem os n."' 1 c 2 conta-se a partir da data da designação do último árbitro, salvo convenção em contrário.4 — Por acordo escrito das. parles, poderá o prazo da decisão ser prorrogado ate ao dobro da sua duração inicial5 — üs árbitros que injustificadamente- obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.ARTIGO 20.' (Deliberaciónt — Sendo o tribunal composto por mais de um membro, a decisão é tomada por maioria dc votos.em deliberação cm que todos os árbitros devem participar, salvo se as parles, na convenção dc arbitragem ou em acordo escrito posterior, celebrado alé à aceitação do primeiro árbitro, exigirem uma maioria qualificada.2 — Podem ainda as partes convencionar que, não se lendo formado a maioria necessária, a decisão seja tomada unicamente pelo presidente ou que a questão sc considere decidida ík> senlido do voto do presidente.3 — No caso de não se formar a maioria necessária apenas por divergências quanto ao montante de condenação em dinheiro, a questão considera-se decidida no senlido do voto do presidente, salvo diferente convenção das parles.ARTIGO 21.' (Decisão sobra a própria competência)1 —O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria .competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, u validade ou u eficácia da convenção dc arbitragem ou do contraio cm que cia se insira, ou a aplicabilidade da referida convenção.2 — A nulidade do contrato cm que se insira uma convenção dc arbitragem não acarreta a nulidade desta, salvo quando sc mostre que ele não leria sido concluído sem a referida convenção.3 — A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida ate à apresentação da defesa quanto'ao fundo da causa, ou juntamente com esla.4 — A decisão pela qual o tribunal arbitral sc declara competente só pode ser apreciada pelo tribunal judicial depois dc proferida a decisão sobre o fundo da causa c pelos meios especificados nos artigos 27." c 31."ARTIGO 22.' (Direito aplicável; recurso à equidade)Os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as parles, na convenção dc arbitragem ou cm documento subscrito alé à aceitação do primeiro árbitro, os autorizem a julgar segundo a equidade.ARTIGO 23.» (Elementos da decisão)1 — A decisão final do tribunal arbitral é reduzida a escrito c dela constará:u) A identificação das partes;h) A referência à convenção de arbitragem;c) O objecto do lilígio;) A identificação dos árbitros;e) O lugar da arbitragem c o local c a dota cmque a decisão foi proferida; i       /) A. assinatura dos árbitros;g) A indicação dos árbitros que não puderem ounão quiserem assinar.2 — A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros c incluirá os voios dc vencido, devidamente identificados.1 — A decisão deve ser fundamentada. 4 — Da decisão constará a fixação e reparlição pelas partes dos encargos resultanles do processo.