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SEPARATA — NÚMERO 66 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 21 de setembro a 21 de outubro de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 926/XIV/2.a (PAN)— Altera o regime de faltas por motivo de luto, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroe 927/XIV/2.a (BE)— Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 66 6 a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de parente que seja descendente no 1.o grau na linha reta; b) Até quinze ou vinte dias consecutivos, por perda gestacional, conforme ocorra até ou após o primeiro trimestre de gestação, respetivamente; c) Até quinze dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente que seja ascendente ou afim no 1.o grau na linha reta; d)  [Anterior alínea b)]; e)  Pelo tempo estritamente necessário para a participação na cerimónia fúnebre de parente ou afim não mencionado nas alíneas anteriores. 2 – Aplica-se o disposto na alínea c) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 – O disposto na alínea b) do número 1 aplica-se a ambos os progenitores. 4 – [Anterior n.o 3].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 927/XIV/2.a ALARGA O PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PARENTE OU AFIM (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevê no artigo 251.o, n.o 1, alínea a), que o trabalhador pode faltar justificadamente até 5 dias consecutivos, por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim no 1.o grau em linha reta. Significa isto que ao fim de 5 dias, aquele trabalhador que perdeu um familiar muito próximo (uma mãe, um pai, um filho) terá de regressar ao trabalho. Caso esteja em causa o falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral (irmãos, avós), o prazo é reduzido para dois dias consecutivos. A Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro – que se dedica ao acompanhamento de crianças e seus familiares no contexto de doenças do foro oncológico – lançou no dia 1 de setembro uma petição que tem como objetivo alargar de 5 para 20 dias o período de luto parental pela morte de um filho, dando o alerta para a urgência que impende sobre este tema. O mote desta petição é «o luto de uma vida não cabe em cinco dias» e ultrapassa já as 50 mil assinaturas. A previsão legal de um período de tempo tão curto para recuperar de um evento tão traumático encontra-se claramente desfasada daquilo que são as reais necessidades dos trabalhadores e dos seus familiares, sobretudo de um ponto de vista emocional, mas também tendo em atenção o processo burocrático que lhe está associado. Passados 5 ou 2 dias, o trabalhador tem de ser capaz de retomar a sua vida laboral, realizando as suas funções com o mesmo grau de exigência, como se emocional e fisicamente fosse capaz de o fazer. Essa certeza poderá não ser dada ao fim de 20 dias, mas certamente não o é após 5 ou 2 dias.
Sábado, 2 de outubro de 2021  Número 68XIV LEGISLATURA                    S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 938 a 941, 948 e 949/XIV/3.a): N.o 938/XIV/3.a (PCP) — Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 939/XIV/3.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 940/XIV/3.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.o 941/XIV/3.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 948/XIV/3.a (BE) — Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e, por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança (vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril). N.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).
SEPARATA — NÚMERO 68 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 2 de outubro a 1 de novembro de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 398/XIV/3.a (PCP)— Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 939/XIV/3.a (PCP)— Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 940/XIV/3.a (PCP)— Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 941/XIV/3.a (PCP)— Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 948/XIV/3.a (BE)— Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e, por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança (vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril) e 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)— Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
2 DE OUTUBRO DE 2021 7 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.  Artigo 366.o (...) 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. 2 – [Revogado.] 3 –  ............................................................................................................................................................ 4 – [Revogado.]5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [Novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 368.o (...) 1 – O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a)  .............................................................................................................................................................. ; b)  .............................................................................................................................................................. ; c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo, contratos de trabalho a tempo parcial ou contratos de prestação de serviços para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d)  .............................................................................................................................................................. ; e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação de trabalho. 2 – Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida: a) Menor antiguidade no posto de trabalho; b) Menor antiguidade na categoria profissional; c) Categoria profissional de classe inferior; d) Menor antiguidade na empresa; e) Menos impacto na vida do trabalhador. 3 – A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, a entidade patronal não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador. 4 – O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior, com a garantida da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto. 5 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento com violação do disposto nos n.o 1, 2 ou 4.Artigo 369.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ :
2 DE OUTUBRO DE 2021 9 de trabalho deve ser efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio. 6 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no presente artigo. Artigo 387.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ .2 – A ação de impugnação tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 389.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ : a)  .............................................................................................................................................................. ; b)  .............................................................................................................................................................. . 2 – [Revogado.] 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.  Artigo 391.o (...) 1 – Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, por uma indemnização correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fração de ano, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até ao transito em julgado da sentença. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho É aditado à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, um novo artigo 387.o-A com a seguinte redação: «Artigo 387.o-A Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento O recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não prejudica o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude.» Artigo 4.o Norma Revogatória São revogados os artigos 373.o a 380.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014,
SEPARATA — NÚMERO 68 12 normal de trabalho é de trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável.  Artigo 211.o (...) 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.o a 210.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e duas horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Garantia de direitosDa redução do tempo de trabalho prevista na presente lei não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao disposto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 – Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita.——— PROJETO DE LEI N.o 940/XIV/3.a REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS Exposição de motivos O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias que
SEPARATA — NÚMERO 68 18 «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25 % relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 3 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos ou noturno não afasta o pagamento da remuneração devida por trabalho suplementar. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos, tem direito a um regime específico de reforma antecipada a definir em legislação especial. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma e bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a Segurança Social pelas entidades patronais, aumentando o seu valor proporcionalmente aos custos acrescidos para a segurança social resultantes do previsto na alínea anterior, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – As disposições da presente lei que impliquem o aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 941/XIV/3.a REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL DO TRABALHADOR, ELIMINA A CADUCIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Ao longo da XIII Legislatura, como de resto desde 2003, o PCP trouxe por diversas vezes à Assembleia da
SEPARATA — NÚMERO 68 20 Urge por isso, a rejeição total desse caminho e a revogação dessas medidas. Pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico é preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral. Por isso mesmo, neste projeto de lei o PCP propõe a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 18/2021, de 8 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.
2 DE OUTUBRO DE 2021 21 Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.o, n.o 9, 456.o, n.o 3, 497.o, 501.o, os números 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.o, n.o 2 do artigo 512.o e artigo 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 948/XIV/3.a ALARGA E GARANTE A ATRIBUIÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL IGUALITÁRIA EM TERMOS DE GÉNERO, ÀS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E, POR VIA DA ADOÇÃO, ALARGA A LICENÇA INICIAL EXCLUSIVA DO PAI E A DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO, ALEITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, DE 9 DE ABRIL, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL) Exposição de motivos A discriminação laboral das mulheres, a feminização da precariedade, a desigualdade salarial que se
2 DE OUTUBRO DE 2021 27 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 4.o Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abrilOs artigos 12.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, e pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – O subsídio parental inicial é concedido, a cada um dos progenitores, pelo período de 120 consecutivos e intransmissíveis, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – Os períodos referidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, dois períodos de 30 dias consecutivo, ou quatro períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo de licença parental inicial exclusiva da mãe, correspondente a seis semanas após o parto. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 – A concessão do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar ou gozados pelos progenitores. 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicial O montante diário do subsídio parental inicial é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.» Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———
SEPARATA — NÚMERO 68 30 3 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 251.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ . a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente no 1.o grau na linha reta; b) Até oito dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta, no 2.o grau da linha colateral ou ainda de parente por afinidade no 1.o grau na linha reta. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 – Nas situações de interrupção espontânea da gravidez, aplica-se, a ambos os progenitores, o disposto na alínea a) ou b) do n.o 1, conforme ocorra após ou durante o primeiro trimestre de gestação, respetivamente. 4 – (Anterior n.o 3.)» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 69 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de outubro a 4 de novembro de 2021, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV)— Aprova o Orçamento do Estado para 2022.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 5cof@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 3 PROPOSTA DE LEI N.o 116/XIV/3.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2022, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em
SEPARATA — NÚMERO 69 4 sentido contrário 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais Mantêm-se em vigor, no ano de 2022: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações: i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2020»; e ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2022». b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 –  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 2 –  A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 –  A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 11 onde se lê «2020» deve ler-se «2022», exceto no n.o 2, onde o triénio se reporta aos anos de 2019 a 2021. 2 –  Na alínea g) do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, o MFEEE reporta, também, aos anos de 2021-2027. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2022. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes identificadas nos serviços públicos. Artigo 16.o Instalação de serviços no interior Os novos serviços criados no âmbito da administração direta e indireta do Estado são preferencialmente instalados em território abrangido pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho. Artigo 17.o Duração da mobilidade 1 –  As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2022 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2022. 2 –  A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior. 3 –  No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 15 2 –  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 28.o Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2022. Artigo 29.o Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 30.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2022, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 31.o Admissões nas forças e serviços de segurança Em 2022, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, previsto no artigo 188.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, garantindo o aumento líquido de efetivos e assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a sua eficácia operacional. Artigo 32.o Programas de defesa animal 1 –  Em 2022, o Governo promove o alargamento gradual ao território nacional de programas de defesa animal das forças de segurança. 2 –  Tendo por objetivo a capacitação das forças de segurança na área da defesa animal, são integrados nos planos de formação inicial e contínua conteúdos formativos na área jurídica, comportamento e bem-estar animal, captura e resgate, e medicina veterinária forense.
SEPARATA — NÚMERO 69 22 4 –  O Governo, mediante proposta do membro do Governo responsável, procede ao reforço da transferência orçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria de combate à violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelas áreas referidas no n.o 1. Artigo 48.o Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas O disposto no artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2022. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO III Disposições sobre empresas públicas Artigo 49.o Gastos operacionais das empresas públicas 1 –  As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 50.o Endividamento das empresas públicas 1 –  O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 51.o Recuperação financeira das empresas públicas Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida. Artigo 52.o Incentivos à gestão nas empresas públicas 1 –  Nas empresas públicas, os contratos de gestão celebrados com os gestores preveem metas objetivas, quantificadas e mensuráveis para os anos de 2022 a 2024, que representem uma melhoria nos principais indicadores de gestão das respetivas empresas.
SEPARATA — NÚMERO 69 30 redação atual. Artigo 66.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 67.o Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 68.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 69.o Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação 1 –  Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se às despesas referentes à aquisição de fretamento de navio realizadas pela Região Autónoma dos Açores na sequência de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo, no quadro das medidas excecionais de contratação pública aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro. Artigo 70.o Interligações por cabo submarino Em 2022, o Governo prossegue as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações.