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II SÉRIE-E — NÚMERO 8 2 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS ADN (RELATÓRIO RELATIVO AO ANO DE 2021)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Parte I – Nota introdutória Em cumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 3, alínea h), da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (doravante, CFBDP ADN) entregou na Assembleia da República, no dia 22 de março de 2022, o relatório sobre o funcionamento da base de perfis de ADN relativo ao ano de 2021. No sentido de melhor esclarecer o conteúdo do referido Relatório, foi ouvida, no dia 31 de abril de 2022, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a presidente do CFBDP ADN, Prof. Dra. Maria João Antunes. Parte II – Do relatório relativo ao ano de 2022 O relatório que motiva o presente parecer é constituído por 21 páginas, quatro pontos, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Nota introdutória 2. Base de Dados de Perfis de ADN 2.1. Número de perfis inseridos 2.2. Número de perfis inseridos por categoria 2.3. Número de coincidências na Base de Dados 2.4. Número de perfis de ADN e dos correspondentes dados pessoais removidos da Base de Dados ou transferidos para o ficheiro de guarda provisória 3. Cooperação internacional 3.1. Base de Dados no âmbito do Tratado Prüm 3.2. Cooperação internacional fora do âmbito do Tratado Prüm 4. Considerações finais 4.1. A Base de Dados 4.2. A evolução recente da Base de Dados 4.3. Cooperação internacional 4.4. Alterações legislativas Importa ainda referir a existência de 12 quadros que, ao longo de todo o relatório, auxiliam o tratamento da informação fornecida. A nota introdutória apresenta a justificação legal para a apresentação anual deste relatório à Assembleia da República e, como ponto de partida, informa que o relatório relativo a 2021 apresenta dados estatísticos fornecidos pelo Centro Nacional de Coordenação da Base de Dados de Perfis de ADN e pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (de ora em diante, LPC/PJ). É ainda referido que os dados relativos a anos anteriores podem ser consultados em www.cfbdadosadn.pt. Do conteúdo material do relatório, vertido sobretudo nos pontos 2 (Base de Dados de Perfis de ADN), 3 (Cooperação Internacional) e 4 (Considerações Finais) do relatório do ano de 2021, retiramos as seguintes conclusões: • Quanto ao ponto 2, Base de dados de Perfis de ADN 1) Os dados estatísticos apresentados demonstram o movimento acumulado, desde o início do seu
30 DE JUNHO DE 2022 5 que se encontra esgotada a apreciação pela Assembleia da República do Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis ADN relativo ao ano de 2021, devendo prosseguir-se com os trâmites subsequentes, que implicam a publicação deste Relatório na página oficial do Conselho de Fiscalização, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. O Deputado relator , Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 4 de abril de 2022 II Série-E — Número 1XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                            S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 1/XV — Nomeação da Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 2/XV — Nomeação da Assessora Principal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 3/XV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 4/XV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 5/XV — Nomeação de Assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 6/XV — Nomeação de Adjunta do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 7/XV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 8/XV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 9/XV — Nomeação de Secretária do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 10/XV — Nomeação de Motorista do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Despacho n.o 12/XV — Delegação de poderes e competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República. Despacho n.o 13/XV — Delegação de competências na Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada Maria da Luz Rosinha.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 1/XV NOMEAÇÃO DA CHEFE DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio a licenciada Maria José de Jesus Ribeiro para o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva) Nota Curricular Maria José de Jesus Ribeiro nasceu no Porto, em 1956. Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, tem uma pós-graduação em Ciências Empresariais (com especialização em Qualidade Total) pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Foi chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República (2015-2019 e 2019-2022), chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República (2014-2015), assessora do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (2011-2014), chefe do Gabinete do Ministro da Presidência (2009-2011), chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares (2005-2009), assessora parlamentar de deputada ao Parlamento Europeu (2004-2005), assessora parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (2002-2004), chefe do Gabinete da Ministra do Planeamento (1999-2002), chefe do Gabinete da Ministra do Ambiente (1999), assessora da Ministra do Ambiente (1998), chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Competitividade e Internacionalização (1997) e assessora da Ministra do Ambiente (1996). Exerceu atividade administrativa e gestão financeira no setor empresarial privado (1975-1996). Foi assistente convidada no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (1992-1996). Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. ——— DESPACHO N.o 2/XV NOMEAÇÃO DA ASSESSORA PRINCIPAL DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da
4 DE ABRIL DE 2022 3 Assembleia da República, nomeio a licenciada Maria Inês de Almeida Coroa, conselheira de embaixada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o cargo de assessora principal do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva) Nota Curricular Maria Inês de Almeida Coroa nasceu em Coimbra, em 1981. Licenciada em Relações Internacionais pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; pós-graduada em Direitos Humanos e Democratização pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 15 de dezembro de 2005; adida de embaixada, em 24 de janeiro de 2007; terceira-secretária de embaixada, em 17 de abril de 2009; na Embaixada em Harare, em 17 de novembro de 2010; encarregada de negócios a.i. na mesma Embaixada, de 12 de abril de 2012 a 1 de agosto de 2013; segunda-secretária de embaixada, em 17 de abril de 2012; na Missão Permanente junto da ONU em Nova Iorque, em 5 de agosto de 2013; primeira-secretária de embaixada, em 17 de abril de 2015; adjunta no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 21 de setembro de 2018 e, novamente, a 26 de outubro de 2019; Conselheira de Embaixada em 16 de março de 2020; substituta legal da Chefe do Gabinete a 1 de agosto de 2021. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. ——— DESPACHO N.o 3/XV NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio o licenciado Paulo Fernando Tavares para o cargo de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022.
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 4 O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva) Nota Curricular Paulo Fernando Tavares nasceu em Vila do Porto, Santa Maria, Açores, em 1957. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, menção de Ciências Jurídico-Políticas (1984), desenvolveu a sua atividade, primordialmente como advogado, em Portugal e Macau. Foi adjunto e, posteriormente, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional (1997 a 1999), chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional (1999-2002), assessor do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (2002-2005), chefe do Gabinete do Ministro da Presidência do XVII Governo Constitucional (2005-2009), e adjunto e, posteriormente, assessor do Presidente da Assembleia da República (2018-2022). Foi vogal suplente do Conselho Superior da Magistratura, eleito pela Assembleia da República (2003), e membro da Comissão Interministerial sobre Macau (1999). Em Macau, foi técnico-agregado do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos e assessor do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Pública (1988-1991) e membro do Conselho de Redação da Revista «Administração» (1989-1991), da Comissão do Programa de Estudos em Portugal (1988-1991) e da Comissão Organizadora do Curso de Língua e Administração Chinesa (1990-1991). Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. ——— DESPACHO N.o 4/XV NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio o Doutor Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio, assessor parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República, para o cargo de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive, ficando o mesmo autorizado, nos termos da alínea b) do no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de maio, em conjugação com o disposto no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, a exercer, sem caráter de permanência, atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva)
4 DE ABRIL DE 2022 5 Nota Curricular Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio nasceu em Lisboa, em 1975. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000), mestre (2008) e doutorado em Ciência Política pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (2017). Foi jornalista (2000-2002), advogado (2002-2006), assessor parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (X Legislatura) e assessor do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (XVIII Governo Constitucional). Foi jurista na Parque Escolar, EPE (2011-2012) e bolseiro de doutoramento financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2011-2015). Foi assessor do Presidente da Assembleia da República na XIII e na XIV Legislaturas. É assessor parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República (desde 2016). É autor de livros, artigos e capítulos em publicações científicas sobre parlamentos e o envolvimento dos cidadãos, nomeadamente através do direito de petição. Colaborou, enquanto especialista em parlamentos e petições, com o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Parlamento Europeu. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. ——— DESPACHO N.o 5/XV NOMEAÇÃO DE ASSESSOR DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio David Manuel Velêz Damião para o cargo de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) Nota Curricular David Manuel Velêz Damião nasceu em Elvas, em 1969. Com mais de 30 anos de experiência em jornalismo e comunicação, iniciou a sua carreira profissional na Rádio Renascença, em 1990, onde exerceu funções como jornalista, editor e coordenador de programas de informação. Entre novembro de 2015 e março de 2022 exerceu as funções de assessor de imprensa do Primeiro-Ministro de Portugal, Dr. António Costa. Exerceu o mesmo cargo com os chefes de Governo de Portugal, António Guterres (1995-2002) e José Sócrates (2005-2009). Desempenhou funções como conselheiro de imprensa nas Embaixadas de Portugal em Londres (2003-2005) e em Madrid (2010-2012). Foi o responsável de comunicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 6 pela candidatura do Eng. António Guterres a Secretário-Geral da ONU. Durante o período em que exerceu funções nos gabinetes dos chefes de Governo da República Portuguesa participou na coordenação das presidências portuguesas da UE (2000, 2007 e 2021), Cimeiras UE/África, UE/EUA, UE/Brasil, Cimeira Social do Porto (2021) e Cimeira da NATO, em Lisboa, entre outros eventos. Acompanhou de perto o processo de autodeterminação de Timor-Leste e o relacionamento político-institucional de Portugal com os países da UE, América Latina e África. Como assessor de imprensa do Primeiro-Ministro acompanhou regularmente os assuntos europeus. Tem formação superior em informática de gestão, bem como formação em jornalismo e comunicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. ——— DESPACHO N.o 6/XV NOMEAÇÃO DE ADJUNTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio a licenciada Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira para o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) Nota Curricular Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira nasceu em Lisboa, em 1982. Master of Arts in War in the Modern World, pela King's College London; European Master's Degree in Human Rights and Democratisation, pelo European Inter-University Institute for Human Rights and Democratisation; pós-graduação em Direito da Comunicação Social, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; licenciatura em Jornalismo, pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa. Técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (janeiro 2020 – março de 2022); diretora de investigação e advocacy da Amnistia Internacional Portugal (Julho – dezembro de 2019); técnica especialista no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (junho de 2017 – julho 2019); assessora de imprensa no Gabinete do Ministro da Economia (maio de 2016 – maio de 2017); assessora para a comunicação, no Gabinete da Secretária de Estado da Cultura (fevereiro de 2016 – abril 2016); assessora parlamentar da Eurodeputada Ana Gomes, no Parlamento Europeu (2010-2016); investigadora no Centro para o Estudo dos Povos e Cultura da Universidade Católica Portuguesa (entre 2015 e 2016).Jornalista correspondente UE/NATO, Diário de Notícias e Visão, Bruxelas (janeiro de 2008 – janeiro de 2010);assistente de comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro de 2007 – dezembro de 2007); coordenadora e repórter dos programas «Diário da Europa» e «Mais Europa»; da RTPN, na Companhia de
4 DE ABRIL DE 2022 7 Ideias (janeiro – agosto de 2007); jornalista freelance (janeiro – dezembro de 2006); assessoria de comunicação na Novartis Pharmaceuticals – Portugal (julho – dezembro de 2006). Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. ——— DESPACHO N.o 7/XV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio Maria Teresa Cardoso Nunes de Sousa para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 8/XV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio a licenciada Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves, assessora parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República, para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ———
II SÉRIE-E — NÚMERO 1 8 DESPACHO N.o 9/XV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio Maria Agostinha Matias Borges para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 10/XV NOMEAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio o assistente operacional parlamentar do Mapa de Pessoal da Assembleia da República Eduardo Jorge Vilhena Caldeira Diogo para o cargo de Motorista do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 12/XV DELEGAÇÃO DE PODERES E COMPETÊNCIAS NOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o e do n.o 2 do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República, delego na Vice-Presidente e no Vice-Presidente da Assembleia da República os poderes e as
4 DE ABRIL DE 2022 9 competências a que se referem as alíneas i) do n.o 1 do artigo 16.o e as alíneas a) e f) do n.o 1 do artigo 18.o, a saber: 1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petiçõesdirigidas à Assembleia da República; 2) Julgar as justificações das faltas das Deputadas e dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos dodisposto no artigo 3.o do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelas Deputadas e pelos Deputados, nostermos do artigo 4.o do Regimento, em estrita observância pelo Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 18/2008, de 15 de maio. O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 13/XV DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SECRETÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DEPUTADA MARIA DA LUZ ROSINHA Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 25.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 28.o do Regimento da Assembleia da República, delego, com reserva, na Secretária da Mesa da Assembleia da República, Deputada Maria da Luz Rosinha, as competências a que se referem os preceitos regimentais enunciados, com efeitos a partir da presente data, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de março de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 11 de maio de 2022 II Série-E — Número 6XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 24/XV — Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura. Despacho n.o 25/XV — Composição e Funcionamento do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais. Despacho n.o 26/XV — Composição do Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 24/XV COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XV LEGISLATURA Através da Deliberação n.o 3-PL/2022 – Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura, de 29 de abril, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos grupos parlamentares) das suas delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XV Legislatura. Em conformidade com as soluções ali contidas, determinei, através do Despacho n.o 22/XV, de 29 de abril, que os grupos parlamentares procedessem à designação das Deputadas e dos Deputados que os representariam nas diferentes delegações, quer na qualidade de efetivos, quer enquanto suplentes, em estrita observância pelos estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, nomeadamente no que se refere à quota de género. Tendo em consideração as indicações dos grupos parlamentares, determino o seguinte: 1 –  As delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura têm a seguinte composição nominativa: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): EfetivosPorfírio Silva (PS), Presidente Paulo Rios de Oliveira (PSD), Vice-Presidente Patrícia Faro (PS) Pedro do Carmo (PS) António Maló de Abreu (PSD) Maria Antónia Almeida Santos (PS) SuplentesCarlos Eduardo Reis (PSD) Eurico Brilhante Dias (PS) Romualda Fernandes (PS) Clara Marques Mendes (PSD) Norberto Patinho (PS) Germana Rocha (PSD) b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO): EfetivosAdão Silva (PSD), Presidente Marcos Perestrello (PS), Vice-Presidente João Torres (PS) Dora Brandão (PS)
11 DE MAIO DE 2022 3 EfetivosAntónio Proa (PSD) Joana Sá Pereira (PS) Olga Silvestre (PSD) SuplentesDiogo Leão (PS) Tiago Barbosa Ribeiro (PS) Hugo Oliveira (PSD) Anabela Real (PS) Márcia Passos (PSD) Francisco César (PS) Ivan Gonçalves (PS) c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): EfetivosPaulo Mota Pinto (PSD), Presidente Luís Graça (PS), Vice-Presidente Marta Freitas (PS) Jorge Seguro Sanches (PS) André Coelho Lima (PSD) Alexandra Tavares de Moura (PS) SuplentesJoão Montenegro (PSD) Rosa Isabel Cruz (PS) d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): EfetivosBruno Coimbra (PSD), Presidente Jorge Botelho (PS), Vice-Presidente Lúcia Araújo Silva (PS) SuplentesNatália Oliveira (PS) Carla Madureira (PSD) e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): EfetivosEdite Estrela (PS), Presidente
11 DE MAIO DE 2022 5 SuplentesMaria Gabriela Fonseca (PSD) André Pinotes Batista (PS) Sara Velez (PS) Ofélia Ramos (PSD) Fátima Pinto (PS) Paulo Ramalho (PSD) h) União Interparlamentar (UIP): EfetivosJoaquim Barreto (PS), Presidente Duarte Pacheco (PSD), Vice-Presidente Carlos Pereira (PS) Carla Sousa (PS) Rui Rio (PSD) João Azevedo (PS) Sofia Matos (PSD) Vera Braz (PS) SuplentesIsabel Guerreiro (PS) Hugo Carneiro (PSD) Eduardo Alves (PS) 2 –  Os representantes suplentes dos grupos parlamentares que não tenham representante efetivo nas delegações estão autorizados a integrar as delegações da Assembleia da República para efeitos de participação em reuniões plenárias das Organizações Parlamentares Internacionais, estando esta participação apenas condicionada ao pedido que me seja endereçado pela Presidente ou pelo Presidente da Delegação em causa, de acordo com o bom princípio da autogestão das delegações. Notifiquem-se as Organizações Parlamentares Internacionais, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 6 DESPACHO N.o 25/XV COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS ASSUNTOS CULTURAIS O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais (GTAC) encontra-se previsto, enquanto estrutura de participação de Deputados no acompanhamento da gestão da Assembleia da República, na Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que estabelece a Estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República (na sua atual redação). Ao iniciar-se a XV Legislatura, importa determinar a composição do GTAC, tendo em consideração as indicações que me foram comunicadas pelos grupos parlamentares. Considerando o exposto, determino que: 1 –  O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais tem a seguinte composição: − Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, que coordena; − Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD; − Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Grupo Parlamentar do CH; − Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar do IL; − Deputado Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP; − Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do BE. 2 –  O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais exerce as suas competências de caráter consultivo, sob meu despacho, relativamente às matérias vertidas no n.o 3 do artigo 35.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro (na sua redação atual). 3 –  O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais funciona em articulação direta com o meu Gabinete e com o Secretário-Geral da Assembleia da República. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DESPACHO N.o 26/XV COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DIREÇÃO DO CANAL PARLAMENTO, DO SITE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DA PRESENÇA INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS REDES SOCIAIS Nos termos do Regimento e da Resolução da Assembleia da República n.o 148/2017, de 13 de julho – por conjugação com o disposto no n.o 3 do artigo 35.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que estabeleceu a Estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República (na sua atual redação) –, compete ao Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais (CDCP) dirigir, sob minha superintendência, o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais. Neste âmbito, o CDCP toma as decisões relativas à programação daquele canal, e define os critérios sobre os conteúdos disponibilizados na página da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais
11 DE MAIO DE 2022 7 do Parlamento nas redes sociais, no âmbito de uma estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República. Considerando que, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o da Resolução da Assembleia da República n.o 148/2017, de 13 de julho, o CDCP é composto por um representante de cada grupo parlamentar, e tendo em consideração as indicações que me foram comunicadas, determino que este tem a seguinte composição: − Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS, que coordena; − Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD; − Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do CH; − Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar do IL; − Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP; − Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 20 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 68/XV DIMENSÃO MÁXIMA DOS PROJETOS DE VOTO PARA A LEITURA EM PLENÁRIO Na XIII Legislatura, a Conferência de Líderes, na sua reunião de 10 de fevereiro de 2016, deliberou que os projetos de voto, para serem lidos em Plenário, deveriam ter um máximo de 2000 caracteres, incluindo a contagem de espaços; caso excedessem essa dimensão, não seriam lidos pela Mesa. O Regimento, na revisão de 2020, veio estabelecer, no n.o 11 do artigo 75.o, que o Presidente da Assembleia da República pode estabelecer, por despacho a publicar no Diário, uma dimensão máxima para a leitura dos projetos de voto em Plenário. Nestes termos, ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março, determino o seguinte: 1 – Para efeitos de leitura em Plenário, os projetos de voto devem ter o limite máximo de 2500 caracteres, incluindo a contagem de espaços; 2 – Os projetos de voto que excedam a dimensão prevista no número anterior podem ser discutidos, havendo pedido, e votados, mas não serão lidos pela Mesa. Publique-se. Palácio de São Bento, 3 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 18 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 60/XV NOMEAÇÃO DA CHEFE DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio a licenciada Joana Drummond Borges Oliveira Amado para o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2023, inclusive. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) Nota curricular Joana Drummond Borges Oliveira Amado nasceu em Lisboa, em 1977. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996-2001), e Pós-graduada em Direito da Comunicação Social, pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008-2009), concluiu o Programa Executivo de Gestão e Liderança, da AESE Business School (2020). Foi Consultora Sénior e depois Diretora Associada no escritório de Lisboa da Political Intelligence (Nov. 2021-Jan. 2023); Adjunta e Chefe do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XXI Governo Constitucional (2015-2019); Advogada na AVA – Anselmo Vaz, Afra & Associados, Sociedade de Advogados (2012-2015); Adjunta do Ministro da Defesa Nacional do XVIII Governo Constitucional (2009-2011), Adjunta do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a tutela do sector da comunicação social, do XVII Governo Constitucional (2007-2009); Advogada na PLMJ – AM Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados, Sociedade de Advogados (2005-2007); Advogada na Soares Machado & Associados, Sociedade de Advogados (2004-2005); Advogada e Advogada estagiária na Carlos Olavo & Associados, Sociedade de Advogados (2001-2004). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 11 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 46/XV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XV LEGISLATURA Através da Deliberação n.o 3-PL/2022, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura, de 29 de abril, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos grupos parlamentares) das suas delegações às diferentes organizações parlamentares internacionais para a XV Legislatura. Em conformidade com as soluções ali contidas, determinei, através do Despacho n.o 22/XV, de 29 de abril de 2022, que os grupos parlamentares procedessem à designação das Deputadas e dos Deputados que os representariam nas diferentes delegações, quer na qualidade de efetivos, quer enquanto suplentes. Com base nas indicações recebidas dos grupos parlamentares – em estrita observância pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais –, foi, através do meu Despacho n.o 24/XV, de 10 de maio de 2022, fixada a composição nominativa daquelas delegações. Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS) solicitado alterações às suas representações nas Delegações Permanentes da Assembleia da República ao Fórum Ibero-Americano (FPIA) e à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), e o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrático (GP/PSD) alterações às suas representações nas Delegações Permanentes da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), à APOSCE e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), determino: 1 –  A substituição do Deputado do GP/PS João Pedro Matos Fernandes pelo Deputado do GP/PS António Lacerda Sales enquanto Presidente da Delegação da Assembleia da República ao FPIA; 2 –  A substituição da Deputada do GP/PS Alexandra Tavares de Moura pela Deputada do GP/PS Susana Amador enquanto membro efetivo da Delegação da Assembleia da República à APOSCE, e a substituição da Deputada do GP/PS Rosa Isabel Cruz pelo Deputado João Azevedo Castro enquanto membro suplente da Delegação da Assembleia da República à APOSCE; 3 –  A substituição do Deputado do GP/PSD Rui Rio pelo Deputado do GP/PSD Miguel Santos enquanto membro efetivo da Delegação da Assembleia da República à UIP; 4 –  A substituição do Deputado do GP/PSD Paulo Mota Pinto pela Deputada do GP/PSD Paula Cardoso enquanto Presidente da Delegação da Assembleia da República à APOSCE; 5 –  A substituição do Deputado do GP/PSD Fernando Negrão pelo Deputado do GP/PSD Nuno Carvalho enquanto membro efetivo da Delegação da Assembleia da República à APCE. Registe-se, notifiquem-se as Organizações Parlamentares Internacionais em causa, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 59/XV CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DA CHEFE DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, a Chefe do Gabinete, licenciada Maria José de Jesus Ribeiro, cessa funções, a seu pedido, com efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2023. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República.  (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO À CHEFE DE GABINETE, Dr.a MARIA JOSÉ RIBEIRO No momento em que, a seu pedido, cessa funções como Chefe do meu Gabinete, desejo expressar público louvor à Dr.a Maria José Ribeiro. A sua enorme competência, o conhecimento pormenorizado do Parlamento, a extraordinária capacidade de trabalho e um apurado sentido de serviço público são evidentes para todos os que beneficiam da sua colaboração. No que me diz respeito, já havia tido o privilégio de a ter à frente do meu gabinete em anteriores funções governativas e este novo período de trabalho em conjunto confirmou as qualidades de dedicação, sobriedade, profissionalismo e lealdade que a distinguem. Fico-lhe, mais uma vez, muitíssimo grato. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República  (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 4 dezembro, que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em 760,00 €, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, mediante o procedimento de autorização previsto no n.o 9 do presente Despacho. 9 –  São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração: a) A atualização de valores contratuais em percentagem superior à prevista na alínea a) do n.o 6; b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.o 7; c) As atualizações extraordinárias de preço nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual e valor contratual superior a 12 500,00 €, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023, decorrentes da atualização da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), previstas no n.o 8; d) A dispensa do disposto no n.o 3 do presente Despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República. 10 –  Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela Assembleia da República até ao montante de 12 500,00 € devem ser autorizados pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique que: a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Existe cabimento na rubrica de classificação económica 01.01.07 – «Pessoal em regime de tarefa e avença, em atividades e projetos», no orçamento do presente ano para o valor total do contrato; c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto ao somatório dos valores padrão de todos os contratos de aquisição de serviços que integrem o mesmo objeto conforme definido no n.o 5 do presente Despacho. 11 –  O disposto nos números anteriores é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais são autorizados pelo órgão competente definido na respetiva Lei Orgânica após parecer do Conselho de Administração da Assembleia da República quando respeite a contrato de valor superior a 12 500,00 €. 12 –  O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Publique-se. Palácio de São Bento, 2 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 69/XV CONSTITUIÇÃO DO GRUPO PARLAMENTARES CONEXOS COM A UNESCO Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 56/2004, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série-A, n.o 172, de 23 de julho, ouvida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a Conferência de Líderes, declaro formado o Grupo de Parlamentares conexos com a UNESCO, o qual tem a composição seguinte: − Deputada Rosário Gamboa (PS); − Deputada Edite Estrela (PS); − Deputado Agostinho Santa (PS); − Deputada Maria João Castro (PS); − Deputado Diogo Cunha (PS); − Deputado António Cunha (PSD); − Deputada Inês Barroso (PSD) − Deputada Carla Madureira (PSD) − Deputado Diogo Pacheco de Amorim (CH); − Deputada Patrícia Gilvaz (IL); − Deputado Manuel Loff (PCP). Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 14 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 15/XV NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República é nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, em comissão de serviço e pelo período da Legislatura, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração; Considerando que o Dr. Albino de Azevedo Soares vem exercendo as funções de Secretário-Geral da Assembleia da República com elevada competência e dedicação e que conhece, em profundidade, todas as matérias que cabem no âmbito das suas atribuições; Considerando também a relevância de que os projetos em curso nos Serviços que o Secretário-Geral da Assembleia da República superintende e coordena continuem a ser acompanhados por si; Entendo ser de excecional interesse público que o Dr. Albino de Azevedo Soares seja reconduzido no exercício dessas funções. Em face do exposto, tendo o Dr. Albino de Azevedo Soares manifestado, expressamente e por escrito, vontade de continuar a desempenhar esse cargo, e tendo obtido parecer favorável e unânime do Conselho de Administração, na sua reunião de 8 de abril de 2022: 1 –  Nomeio Albino de Azevedo Soares Secretário-Geral da Assembleia da República. 2 –  Determino que esta nomeação seja considerada de excecional interesse público, para efeitos do artigo 294.o-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, autorizando o exercício dessas funções de acordo com o disposto no artigo 78.o do Estatuto da Aposentação. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 16/XV DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 –  Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 1 do artigo 109.o do Código dos Contratos Públicos, delego no Secretário-Geral da Assembleia da República as seguintes competências: a) Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim iniciados, com exceção da decisão de escolha do procedimento e do ato de adjudicação; b) Autorizar a prática de todos os atos relativos a procedimentos de contratação pública de bens e serviços
18 DE ABRIL DE 2022 3 até ao valor de 750.000,00 € (setecentos e cinquenta mil euros); c) Autorizar a renovação dos contratos por mim adjudicados, bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que, nos termos da lei aplicável, sejam da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria do Secretário-Geral; d) Autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR); e) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em atos internacionais ou atividades de cooperação interparlamentar; f) Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado; g) Autorizar a cedência de interesse público de funcionários da administração direta ou indireta do Estado para prestarem serviço na Assembleia da República, obtido o parecer prévio favorável do Conselho de Administração; h) Solicitar ao Auditor Jurídico da Assembleia da República a emissão de pareceres relativos ao funcionamento dos Serviços, nomeadamente em matéria de pessoal, solicitar o acompanhamento de ações judiciais, bem como a instrução de processos de inquérito ou disciplinares. 2 –  Nos termos conjugados do n.o 1 do artigo 46.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR, autorizo a subdelegação das competências previstas no número anterior nos adjuntos do Secretário-Geral. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 17/XV DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO DO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos do disposto no n.o 4 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e na sequência da proposta que me foi feita pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, designo o Adjunto Rui José Pereira Costa como Substituto do Secretário-Geral nas suas faltas e impedimentos. Notifique-se e publique-se.