II SÉRIE-A — NÚMERO 63160atribuir, definindo o respetivo procedimento de seleção, o qual pode ser por concorrência ou por comparação; c) Propor ao Governo as condições a associar aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências; d) Dar início ao procedimento de atribuição de direitos de utilização, nos termos previamente definidos. 3 - Compete à ARN submeter a proposta de decisão de limitação de direitos, nos termos dos números anteriores, à consulta pública prevista no artigo 10.o, ouvindo, nomeadamente, consumidores e utilizadores. 4 - Sempre que concluir que o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências deve ser limitado, a ARN deve estabelecer claramente e justificar os objetivos prosseguidos pelo respetivo procedimento de seleção e, sempre que possível, quantificá-los, atribuindo a devida importância à necessidade de alcançar os objetivos do mercado interno e nacionais de política de comunicações. 5 - Os objetivos a prosseguir nos termos do presente artigo e do anterior devem, para além de promover a concorrência, limitar-se a: a) Promover a cobertura; b) Assegurar a qualidade de serviço necessária; c) Promover a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, considerando, nomeadamente, as condições associadas aos direitos de utilização e as taxas aplicáveis; d) Promover a inovação e o desenvolvimento do mercado. 6 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2, a ARN deve definir e justificar a proposta do procedimento de seleção, incluindo qualquer fase preliminar para aceder ao mesmo, indicar os resultados da avaliação da situação concorrencial a que se refere a alínea a) do n.o 2, bem como as razões para a eventual utilização e escolha de medidas nos termos do artigo 47.o 7 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os critérios de seleção subjacentes à atribuição de direitos de utilização de radiofrequências sujeitos a limitação devem ser objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, bem como atender à prossecução dos objetivos e às exigências constantes dos artigos 5.o, 32.o, 33.o e 49.o 8 - No âmbito dos procedimentos de seleção, a ARN pode solicitar aos candidatos as informações necessárias à avaliação da sua aptidão para cumprir as condições a associar aos direitos de utilização, com base nos critérios a que se refere o número anterior. 9 - Sempre que a ARN concluir que os candidatos não possuem a aptidão necessária, profere uma decisão devidamente fundamentada nesse sentido. 10 - A ARN deve, periodicamente ou na sequência de um pedido razoável das entidades interessadas, rever a limitação do número de direitos de utilização e, sempre que concluir que podem ser atribuídos direitos adicionais, publicar essa decisão e dar início ao procedimento de atribuição desses direitos. 11 - O disposto no presente artigo não prejudica a transmissão dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências nos termos do artigo 42.o, nem as medidas a adotar no âmbito dos calendários coordenados de atribuição de direitos de utilização, estabelecidos nos termos do artigo 45.o Artigo 39.o Condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências1 - Sem prejuízo da competência do Governo nos termos do n.o 4 do artigo 37.o, compete à ARN definir as condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, previamente à respetiva atribuição, bem como os critérios de avaliação do cumprimento, designadamente no caso de transmissão ou locação dos direitos, a fim de assegurar a aplicação das condições em conformidade com o disposto no artigo 179.o 2 - As condições a definir pela ARN nos termos do presente artigo devem ser proporcionais, transparentes, não discriminatórias e cumprir o disposto nos artigos 32.o e 42.o, tendo em vista garantir uma utilização ótima, efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências. 3 - Sem prejuízo de outras obrigações que resultem da lei, os direitos de utilização do espectro de radiofrequências apenas podem ser sujeitos às seguintes condições: