II SÉRIE-E — NÚMERO 23 2 SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2015) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I - CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de março de 2016, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015. Por Despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em plenário. A Senhora Ministra da Administração Interna, no passado dia 26 de abril, no âmbito de audição regimental obrigatória nesta comissão parlamentar, prestou esclarecimentos e respondeu às questões colocadas pelas senhoras e senhores Deputados sobre o documento ora em apreço. I. b) Enquadramento legal e constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.o 1 do artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «todos têm direito à liberdade e à segurança».  Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação a este preceito constitucional, o direito à segurança «significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões». Referem ainda estes autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (ii) uma dimensão positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens). O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.o da CRP, cujo n.o 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.o 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre a polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional. Em suma, dos preceitos constitucionais ora aludidos decorre que compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.  Em 29 de Agosto de 2008, foi publicada a Lei n.o 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna, estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a devem protagonizar. Define a Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, no n.o 1 do artigo 1.o, que Segurança Interna é «a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito da legalidade democrática».