II SÉRIE-A — NÚMERO 10 16 frequência, o que inclui todos os recursos educativos que a escola entenda necessários. Essa gratuitidade total geralmente toma a forma de empréstimo no caso dos manuais escolares.” O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe pois com este projeto de lei que se altere a atual Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de modo a permitir:  “A criação de um programa faseado de aquisição em quatro anos dos manuais escolares a serem distribuídos a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória e a ser custeado pelo Ministério da Educação; A criação de um sistema universal de empréstimo, a ser organizado pelas escolas, que deve ter um ciclo de utilização de seis anos, semelhante ao prazo de validade de adoção dos manuais; A proibição de colocação de enunciados a resolver no próprio manual (com exceção permitida apenas para o 1.o e o 2.o ano do 1.o ciclo e para o os manuais de línguas estrangeiras no 5.o e 6.o ano de escolaridade), de modo a permitir que os manuais escolares possam ser reutilizados e que esse critério faça parte da grelha de avaliação das comissões de avaliação e certificação; A limitação do aumento de preços dos manuais escolares à taxa de inflação para os manuais adotados.” 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versadas sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verifica-se a existência do Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a), do Partido Comunista Português, que “define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade”. Deu ainda entrada o Projeto de Lei n.o 295/XII (2.a), do Partido Ecologista "Os Verdes", que "Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares" e o Projeto de Lei n.o 297/XII (2.a), do Partido Socialista, que "Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário." Quanto a petições, não existem petições pendentes sobre a mesma matéria. Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 283/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa implementar um “Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012.