II SÉRIE-A — NÚMERO 698Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Tendo em conta que a questão dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição tem implicações nas relações laborais, coloca-se à consideração da Comissão a eventual promoção de apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos artigos 134.o e 140.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 14 de junho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 17 de junho, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária de 22 de junho. 3. Enquadramento jurídico nacionalO horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais rege-se pelo Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, que se aplica aos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas (incluindo aqueles que têm espaço ou salas destinadas a dança ou onde se realizem, de forma acessória espetáculos de natureza artística) e aos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o deste diploma, estes estabelecimentos têm horário de funcionamento livre. Não obstante, o artigo 3.o prevê que as «câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, podem restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.» O horário de abertura ao público dos estabelecimentos comerciais tem vindo, ao longo dos anos, a ser alargado. Já em 1977 o legislador, no Decreto-Lei n.o 75-T/77, de 28 de fevereiro, referia a insatisfação da maioria do público devido à coincidência do período de inatividade do comércio com o das restantes ocupações e o facto de esta situação dificultar o abastecimento para a maioria dos consumidores, em especial no fim-de-semana, para fixar o horário de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços entre as 8 e as 22 horas de qualquer dos dias da semana, prevendo igualmente um conjunto de outros horários adaptados aos diversos tipos de estabelecimentos, constituindo traço comum a todos o facto de se permitir a sua abertura em todos os dias da semana. Em 1983, o Decreto-Lei n.o 417/83, de 25 de novembro, veio alargar o horário de funcionamento destes estabelecimentos, permitindo a sua abertura entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana e alargando explicitamente o âmbito de aplicação destas regras aos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços localizados em centros comerciais. Esse período de funcionamento foi mantido na versão original do diploma ora em vigor, sendo a atual redação do referido n.o 1 do artigo 1.o fruto da alteração operada pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). Realce-se que, nos termos do artigo 31.o deste regime jurídico, «os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou bebidas abrangidos pelo RJACSR devem observar o disposto no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, (...) quanto ao respetivo horário de funcionamento». Em concomitância com a aprovação do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, foi aprovada a Portaria n.o 153/96, de 15 de maio, também, que fixava o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas (tal como foram definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de novembro). O Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, veio revogar aquela portaria, adaptando os horários das grandes superfícies comerciais aos hábitos de consumo entretanto adquiridos pela população portuguesa e submetendo esta tipologia comercial aos horários fixados para os restantes estabelecimentos pelo Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, que também altera. O artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, impõe a obrigação de afixação do mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento em local bem visível do exterior, sancionando-se no artigo 5.o a