23 DE MARÇO DE 2018 47 Conforme dispõe o artigo 28.o, n.o 1, do mesmo diploma, as empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores. O disposto no n.o 2 do mesmo artigo determina que essa obrigação possa ser aplicável a outras entidades empregadoras nos termos a regulamentar, e o n.o 3 estende essa obrigatoriedade à Administração Pública em percentagem igual ou superior a 5%. Constituem objetivos do referido diploma a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade, tal como preconiza a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Decorrida que está mais de uma década sobre a entrada em vigor desta lei, verifica-se que a mesma não foi objeto de regulamentação e, assim, a sua aplicabilidade tem vindo a ser constantemente comprometida pela ausência dos termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão proceder ao preenchimento desta quota fixada nos 2%. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à regulamentação da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, por forma a definir os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência nos termos do artigo 28.o da referida lei. Palácio de São Bento, 22 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Sandra Pereira — Clara Marques Mendes — Helga Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1437/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO UMA AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 29/2001, DE 3 DE FEVEREIRO (QUE ESTABELECE O SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM UM GRAU DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60% NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL) Exposição de motivos A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2006, e ratificada pelo Estado português em 2009, impõe o dever à sociedade de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais exatamente na mesma medida que os demais cidadãos. A Convenção, a Estratégia Europeia para a Deficiência, da Comissão Europeia, através do seu Plano de Ação Europeu para a Deficiência, bem como o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, dão especial relevância à qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência. Os artigos 5.o e 6.o da Convenção abordam as obrigações específicas dos Estados no que se refere à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência, salientando-se também o compromisso assumido relativamente à recolha de dados e a avaliação de estatísticas como meio instrumental de medida da eficácia das políticas publicas adotadas neste domínio.