31 DE JULHO DE 2017 371 “Artigo 117.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. 4 –   ................................................................................................................................................................. 5 –   ................................................................................................................................................................. 6 – A falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5% por cada dia de atraso no cumprimento da presente obrigação. 7 –   ................................................................................................................................................................. 8 –   ................................................................................................................................................................. 9 –   ................................................................................................................................................................. 10 – A falta de apresentação, ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do disposto no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de €500 a €22 500.Artigo 119.o-B 1 - As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de €250 a €11 250. 2 - O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, são puníveis com coima de €250 a €11 250.” Artigo 7.o Alteração ao regime de comunicação de informações financeiras O artigo 3.o do regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. 2 –   ................................................................................................................................................................. : a) Os fundos de pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional para a concessão de benefícios conexos com pensões de reforma, invalidez ou morte, ou qualquer combinação destes, que verifiquem os requisitos a definir em decreto-lei; b)  ............................................................................................................................................................... ; c)  ............................................................................................................................................................... ; d)  ............................................................................................................................................................... ; e)  ............................................................................................................................................................... ”