PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em terceiro lugar, sou um Deputado europeu, que está na Europa há oito séculos e meio e que não precisou da União Europeia para ter bilhete de identidade europeu.Aplausos do CDS-PP.Queria ainda dizer que não defendo - e aqui entro na minha resposta ao Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem agradeço naturalmente as referências que, do ponto de vista intelectual, me fez - um Portugal autárquico, um Portugal isolado ou um Portugal "orgulhosamente só". Longe disso, Sr. Deputado! Tenho 33 anos e não tenho nada a ver com o anterior regime.
Quero um Portugal com igualdade jurídica na União Europeia. Quero um Portugal com direito de veto na União Europeia.
Quero um Portugal com o direito a produzir, como os outros têm direito a produzir, na União Europeia. Quero um Portugal com o tempo necessário para recuperar o seu atraso, porque nos atrasámos enquanto os outros se desenvolviam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero um Portugal soberano, porque há uma coisa em que, de facto, sou, se quiser, nacionalista democrático, se quiser, conservador: é que entendo que a soberania não está nem nas suas mãos nem nas minhas! Recebemo-la dos antepassados e temos de a transmitir àqueles que nos sucedem!Aplausos do CDS-PP.Quanto ao Sr. Deputado Luís Sá, em matéria de coerência, não deixaria de lhe
perguntar - porque não consigo perceber - se o PCP é internacionalista, como sempre supus, ou se é, subitamente, nacionalista.
Também em matéria de coerência, não consigo perceber se VV. Ex.as querem manter-se dentro da União Europeia ou se querem sair! Nós queremos ficar! Mas de outra maneira! De uma maneira muito diferente desta, mas queremos ficar! VV.
Ex.as, pelo menos até há uns anos, queriam sair e nunca percebia alteração de política!Protestas do PCP.Em todo o caso, quero só dizer-lhe que há uma diferença fundamental entre nós:...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Há várias!...O Orador: - ...VV. Ex.as acreditam que a economia real do País se faz pelo lado da economia pública, das empresas públicas e do sector público, e nós, ao contrário, quando em Portugal em cada 100 contos de riqueza criada 51 ficam nas mãos do Estado, achamos que já chega, que já basta e que é preciso devolver à iniciativa privada a, capacidade de investir, de criar riqueza e de produzir. E pelo lado privado da economia que Portugal avança! Pelo lado público da economia, Portugal não avança, Sr. Deputado! É isso que nos distingue fundamentalmente e é por isso que somos coerentes!Aplausos do CDS-PP.Relativamente às outras questões que enunciou, permita-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que defendo como modelo fundamental para a União Europeia, ao contrário do Governo e do PSD, não um "colete de forças", em que as mesmas políticas são obrigatórias para todos, mas uma Europa com livre escolha de políticas, onde há as obrigatórias e as facultativas, a que os Estados podem aderir na medida das suas possibilidades e no tempo que entendam necessário. Por isto mesmo, questões como a política social pertencem à livre escolha de políticas do Governo que tem mandato democrático. Se um governo quiser estar na política social, é da sua livre escolha, mas, se não quiser, é também da sua livre escolha. Não estamos obrigados pela União Europeia, nem por Bruxelas a lá ficar. São os portugueses que o decidem quando votam. Essa é que é uma Europa democrática e nós não queremos uma Europa imposta pelos tecnocratas e pelos burocratas de Bruxelas!Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Parecia uma conferência no Clube dos Empresários!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1644 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, surpreende-me que tendo sido V. Ex.a director de um jornal não tenha esclarecida no seu espírito, pelo menos aparentemente, a questão da posição do PCP acerca da saída ou não saída da Comunidade Europeia. É uma questão que o PCP resolveu no Congresso de 1988, dizendo que estava a favor da manutenção da Comunidade Europeia, com uma condição extraordinariamente importante: é que, da mesma forma que somos a favor da existência de um Estado em Portugal e não somos a favor de toda e qualquer política de Estado, por mais disparatada que seja, também podemos ser a favor da integração europeia e não ser a favor de toda e qualquer integração europeia, por mais prejuízos que cause aos povos europeus e à identidade e soberania do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este um ponto fundamental. Pode estar-se na Comunidade Europeia, de cabeça erguida, de cabeça levantada, defendendo os interesses nacionais.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Portas, defendemos uma economia que tenha empresas públicas e empresas privadas, mas há uma questão que é extraordinariamente importante: V. Ex.a sabe eventualmente que, quando o Orçamento que viabilizou conjuntamente com a sua bancada prevê que este ano sejam privatizadas empresas no valor de 380 milhões de contos, isso significa que, para o ano, não vai haver mais de uma centena e meia de milhões de contos de impostos, que eram pagos por estas empresas e que não vão ser pagos pelas empresas privadas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essas empresas nunca deviam ter sido nacionalizadas!O Orador: - E V. Ex.a sabe, eventualmente também, que quando os ingleses ganharam o concurso de abastecimento de água de Lisboa, no séc. XIX, o Governo de Sua Majestade D. Maria II optou por criar uma empresa pública para garantir que o sector público ficasse nas mãos do país.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Também está monárquico?!O Orador: - Portanto, isto significa que não basta ser patriota. É preciso também que compreendamos que, embora nalgumas matérias fundamentais haja lugar para empresas privadas, para manter o controlo nacional de algumas questões importantes, em sectores nevrálgicos, também há e deve haver lugar para empresas públicas.
Gostaria ainda de esclarecer V. Ex.a, de uma vez por todas, que a melhor forma de ser internacionalista é, simultaneamente, ser patriota. Estas questões não são incompatíveis, a não ser para quem prefere juízos maniqueístas, que nós, de todo em todo, não partilhamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, queria apenas dizer-lhe, com muita sinceridade, que, quando entra na ortodoxia, perde o talento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Pelos vistos, conseguiu cala-lo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E a si também!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): -.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: O Partido Socialista apoia inequivocamente a posição negocial do Governo português para a Conferência Intergovernamental de 1996. Fazêmo-lo em nome de convicções fortes e de há muito reafirmadas. Entendemos á Conferência Intergovernamental como um processo que agora se inicia e que deve ter como principal objectivo reconquistar os cidadãos da Europa e de cada um dos seus Estados membros para o ideal europeu.
Recusamos intransigentemente a imagem de que Portugal possa desempenhar o papel de aluno, bom ou mau, na construção europeia. Devemos ser parceiros, defendendo activamente os interesses de Portugal, no quadro de uma União Europeia, cuja coesão e democraticidade ajudamos activamente a aprofundar.
Em 1 de Outubro de 1995, 80% dos portugueses escolheram sufragar a vocação europeia de Portugal. Os que o fizeram, escolhendo o Partido Socialista, não serão defraudados nessa sua manifestação de vontade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, tal como entendemos a construção europeia como um processo permanente, consideramos que deve ser dada, em permanência, voz aos cidadãos e aos agentes económicos e sociais, como parceiros activos na formação da vontade nacional.
Propomo-nos, por isso, suscitar, caso decorram do processo negocial, inovações substanciais, a realização dum referendo sobre a opção ou opções que se revelem decisivas para a revisão do Tratado de Maastricht.
Da mesma forma, propomo-nos suscitar a realização anual, no quadro da Assembleia da República, dum "fórum europeu", em que os vários intervenientes nacionais no processo de construção europeia possam debater estratégias e concertar posições para uma melhor defesa dos interesses portugueses no contexto da União e para uma mais forte participação de Portugal no seu aprofundamento.
Uma Europa que mobilize activamente, os seus cidadãos tem de ser uma Europa que dê respostas aos seus principais problemas económicos e sociais e, designadamente, ao flagelo central da transição do milénio, o desemprego.
Apoiamos, por isso, não só a inclusão dum capítulo sobre emprego no Tratado da União, como exortamos o Governo português para que a "manutenção dum nível elevado de emprego" seja considerada em pé de igualdade com o défice orçamental e a divida pública, como critério e princípio director da convergência para a moeda única.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Opomo-nos a qualquer inovação que, em nome da eficácia, facilite a emergência de "núcleos duros" na condução unilateral das políticas europeias, com exclusão de outros Estados membros.
A diversidade histórica, cultural e linguística, dos povos da Europa é uma das suas principais riquezas. Em sua defesa, todos os Estados devem poder participar com equidade na construção europeia, não em decorrência duma concessão magnânima dos Estados mais fortes, mas do
28 DE MARÇO DE 1996 1645reconhecimento de que só assim se maximiza o potencial político e económico da União.
Convictos de que a Europa exprime o quadro de civilização e cultura em que se afirmará a posição de Portugal no mundo, declaramos a nossa intenção de combater ideologicamente o anti-europeísmo, ultranacionalista e retrógrado, em nome da solidariedade europeia, da cidadania, da democracia e da paz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi pena o Governo não ter apresentado mais cedo as suas posições em matéria de revisão do Tratado da União Europeia. Demorou alguns meses a fazê-lo e pouco acrescenta às posições conhecidas do anterior governo - vide a entrevista do ex-Primeiro-Ministro a um jornal.
Antes que o Governo tivesse tomado a iniciativa de apresentar o documento agora publicado, o CDS-PP requereu um debate de urgência sobre a matéria. Sabemos bem qual é a urgência do PP, mas já lá vamos.
O documento do Governo é vago em matéria de revisão do Tratado da União Europeia e relativiza as posições
do anterior governo, no que lhe parece que venha a ser o consenso possível resultante da Conferência Intergovernamental. Não é de facto - façamos justiça - levar a mala vazia à Conferência Intergovernamental e trazê-la cheia de ideias dos outros, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas não é muito mais.
O documento do Governo ignora os trabalhos e o consenso da Assembleia da República, expressos na Resolução n.o 21/95, sobre o acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996. É pena! É pena para o Grupo Parlamentar do PSD, mas também para todos os outros grupos parlamentares, inclusive, o Grupo Parlamentar do PS. E pena, porque, logo de início, depois de ter apregoado uma mudança significativa de atitude, depois de ter garantido que trabalharia em estreita colaboração com a Assembleia da República em matéria de integração europeia, nomeadamente no que respeita à revisão dos tratados, o Governo adopta um estilo tecnocrático, como se de uma direcção-geral se tratasse. Os princípios orientadores da revisão do Tratado, aprovados nesta Assembleia em 1995, não são sequer mencionados.
Vejo ali o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira triste com esse facto, porque colaborou afincadamente nesses mesmos princípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, sobre o papel dos parlamentos nacionais pouco se diz, "concebendo-se a extensão do modelo COSAC" - conferência dos parlamentos, o que são,, como se sabe, coisas muito distintas na prática parlamentar - "a outros domínios". Podemos dizer que esta é uma versão pouco sintética e estática e mesmo não actualizada da Resolução n.o 21/95.
O PSD pensa que é necessário concretizar os princípios orientadores da revisão do Tratado aqui aprovados e avançar para um reequilibro institucional da União, começando pelo reforço do papel dos parlamentos nacionais. Era por aqui que o Governo deveria ter começado e não aproveitou a deixa, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, preferindo criticar a actuação do governo anterior! Temos uma lei de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia, estamos numa nova legislatura onde o PSD é oposição, temos um Governo de maioria relativa do PS, que prometeu muito em matéria de diálogo com o Parlamento e é isso que está em causa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entende o PSD que devemos aprofundar a integração para fazer face aos desafios deste final de século, alargando a União no espírito de solidariedade e coesão social entre os cidadãos e as nações europeias. A revisão do Tratado da União deverá permitir aproximar as instituições dos cidadãos europeus, tornando estas mais transparentes; mais democráticas e mais eficientes. É esse o grande desafio de uma União sui generis, sem um modelo pré-determinado, que passa naturalmente pelo reforço do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. São os problemas dos cidadãos e não o nacionalismo serôdio que estão no centro das preocupações do PSD.
A transparência das instituições e a democraticidade da União só podem reforçar a posição portuguesa no mundo. Por isso, o PSD aceita uma flexibilização do processo de construção 'europeia, de acordo com os princípios estruturantes aprovados por esta Assembleia.
Não haverá lugar para uma Europa de núcleos fechados ou divisões geográficas, mas poderá haver lugar para diferentes velocidades ou "partenariados" abertos, de acordo com as possibilidades e a vontade dos vários Estados, no respeito por objectivos comuns e pelo acervo comunitário e, naturalmente, pelo bem-estar de todos. Qualquer
país tem direitos e deveres, não é possível que um país entre numa situação de desvalorizações competitivas ou adopte políticas de dumping social, beneficiando, ao mesmo tempo, do acesso ao mercado interno, da estabilidade monetária da União e da coesão económica e social. Terá, necessariamente, de se simplificar o processo de decisão, alargando-se, porventura, a regra da maioria qualificada, mas mantendo-se a unanimidade para as questões que constituem o cerne da verdadeira soberania nas nações.
Não vamos agora lançar concursos ou estudos para empatar o debate político, .pois cada um poderá e deverá estudar estas matérias e todos os estudos são bem vindos. Vamos, isso sim, debater com seriedade política todas estas questões. Estamos disponíveis e preparados para dar o nosso contributo, na especialidade, sobre todas estas matérias.
É isso que o CDS-PP e o PCP se recusam a perceber.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A propósito do que quer que seja, atacam a Europa, sem dizer o que verdadeiramente querem: apenas desestabilizar as instituições e a vida política nacional! Sabem que, sem Europa, sem esta Europa, porque não há outra, nem nunca é apresentada qualquer outra alternativa, não haverá coesão económica e social, não haverá criação de emprego, não haverá segurança social, não haverá afirmação de
Portugal no mundo, não haverá crescimento económico, não haverá paz e não haverá nada do que reclamam de forma inconsequente. Fazem-se as afirmações mais contraditórias, sem necessidade de qualquer
1646 I SÉRIE - NÚMERO 52justificação, deturpam-se conceitos, repetem-se chavões sem qualquer significado, em suma, faz-se um exercício de demagogia primária que já está a cansar os portugueses.
Não terá sabido o PSD, preocupado com o processo de transição e com a recessão que. assolava a Europa e Portugal, dar resposta clara a esta demagogia. Não terão ainda querido o PS e o actual Governo deixar de aproveitar tal "ruído" para esconder eventuais fraquezas da governação. É tempo de desmascararmos as inconsistências, a demagogia e a ignorância que caracterizam os discursos anti-europeus vazios, que não levam a nada, a não ser a divisões artificiais da sociedade portuguesa e ao emperrar do debate político.
É tempo de não perdermos mais tempo com propostas que não são construtivas, que não visam a defesa dós nossos interesses, mas apenas a demagogia fácil, a política da irresponsabilidade de quem não, tem credibilidade para algum dia governar.
Ataca-se a Comissão, a Organização Mundial do Comércio e todos os países do resto do mundo e, para isso, já é pedida protecção da União Europeia e da Comissão que, depois, são criticadas, algumas vezes com a participação do próprio Governo no jogo dos chamados "murros na mesa", que o ex-Ministro Daniel Bessa reconheceria na sua última intervenção na Comissão de Assuntos Europeus, na passada sexta-feira, não servirem para nada. Ataca-se a estabilidade monetária e a partilha de soberania da futura moeda única, reivindicando-se a soberania absoluta de um escudo inconvertível, sujeito à especulação financeira, como qualquer moeda do Terceiro Mundo. Ataca-se a concorrência desleal, o chamado dumping social e ambiental dos países de fora da Europa, para, com o mesmo à vontade, se atacar o modelo social e económico da União Europeia.
Afinal que modelo de desenvolvimento, que modelo de sociedade, querem os senhores? O dos "tigres da Ásia"? O do extinto COMECON? O da emigração em massa? Digam aos portugueses que prescindem dos fundos estruturais, de vender e comprar no mercado interno, do apoio da União Europeia à nossa diplomacia externa. Expliquem que querem salários mais baixos para concorrer fora da Europa, que querem fechar as fronteiras, que querem sair da União Europeia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defende-se uma alteração das nossas prioridades em matéria de política externa. A lusofonia em oposição à integração europeia? Não pensaram os senhores que ninguém no mundo lusófono estaria interessado num Portugal nacionalista, proteccionista, isolado e, necessariamente, subdesenvolvido. Não vêm os senhores que essa arrogância isolacionista é apenas própria de partidos e movimentos radicais e é naturalmente partilhada por partidos xenófobos? Não percebem os senhores que a nossa vocação universal, a lusofonia, não é compatível com essa atitude? Não entendem os senhores que só nos podemos afirmar como nação e como língua universal numa Europa coesa, democrática e solidária?
Basta de demagogia nas questões europeias. Não é assim que defendemos os interesses dos portugueses. É tempo de avançar e dar resposta aos problemas dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, em primeiro lugar, quem congratular-me com o facto de ficarmos hoje a saber pela sua boca que o PSD continua igual a si próprio e, neste caso, igual ao PS, ao Governo do PS e ao ex-governo do PSD: federalistas, "eurooptimistas", "maastrichtianos", contra o referendo, etc.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pode defender as ideias que quiser - está no seu direito,
- mas isso não lhe dá o direito de mentir. Quando V. Ex.a diz que o PP critica sem apresentar alternativas, das duas uma: ou faz autocensura e não lê os documentos do PP - se calhar, é por isso que continua a defender o que defende, porque, se os ler, provavelmente convence-se que temos razão e muda de opinião, mas mudará também de partido; ou, então, V. Ex.a não pode sistematicamente fazer de conta que a realidade é aquilo que V. Ex.a desejaria, mas não o que é.
De facto, nós temos, em vários domínios, em vários locais e em vários documentos, propostas alternativas a propósito da revisão do Tratado de Maastricht, que, inclusivamente, foram apresentadas pelos Deputados do CDS-PP no Parlamento Europeu. É isso que lhe dói, Sr. Deputado! V. Ex.a gostaria de facto que não fossem possíveis alternativas. a este Tratado, mas elas são possíveis. V. Ex.a discorda delas e ainda bem, por que é mais uma maneira de percebermos que estamos no caminho certo.
Agora, repito, isso não lhe dá o direito de continuar a mentir, dizendo que elas não existem. Peço-lhe, em nome da elevação do debate político, que, por uma vez, considere os dados da realidade como são e os debate com verdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Jorge Ferreira, julgo que esta sua intervenção terá talvez sido feita para compensar a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas. É que se esperava algo de novo, como ele costuma aqui vir anunciar quando faz propostas deste género, quando há um pedido de debate de urgência. De facto, não houve nada de novo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se o Governo contínua a política anterior, como é que queria que houvesse alguma coisa de novo!O Orador: - Ficámos espantados com este pedido de debate de urgência em que o Sr. Deputado Paulo Portas vem falar da União Económica e Monetária, talvez o tema da sua especialidade... Eu não o abordei na minha intervenção! Julgo que o problema do debate sobre a Conferência Inter-governamental e a revisão dos tratados não incide particularmente sobre o Primeiro Pilar, a União Económica e Monetária, que ainda não começou, pois só começará em 1999.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vai ver o Bundesbank!O Orador: - Não esteja preocupado, Sr. Deputado, antes disso já tinha começado e gerado o desemprego, mas não sei do que é que estava a falar.
28 DE MARÇO DE 1996 1647Agora, é preciso, de facto, alguma informação mais e alguma reflexão sobre estas questões e, quando o Sr. Deputado vem dizer que somos federalistas e continuamos na tradição, digo-lhe que não necessariamente. Somos é responsáveis e sabemos que não há alternativa a esta Europa. Não há alternativa, Sr. Deputado! Eu sei que os senhores dizem que não querem sair da Europa - o PCP também o diz -, mas, no fundo, querem é sair desta União Europeia. Não sei se querem uma união com Marrocos ou com outro país qualquer, mas julgo que esses países não os quereriam lá.
Sr. Deputado, é tempo de acabarmos com a demagogia nas questões europeias. Já estamos fartos, cansados! Desde 1992 que os senhores só batem nessa tecla. Temos de mudar de assunto, de virar a página. Os senhores já se estabeleceram como um partido antieuropeu, já o sabemos. Concorreram em eleições exactamente com esse programa e o povo português já deu o seu veredicto: é claramente pró-europeu, acredita no projecto europeu, em todas as eleições.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Façam o referendo!O Orador: - Não é preciso, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!O Orador: - No futuro, podemos fazer referendos, se houver grandes alterações:
Como estava a dizer, ratificámos um Tratado nesta Assembleia com uma maioria clara, inequívoca, expressa pelo povo português.
Portanto, não podemos estar aqui a "massacrar" o debate sobre estas questões com "ruídos" permanentes, com debates de urgência que, afinal, são sobre coisas que não vão ser discutidas na Conferência Intergovernamental sobre a UEM.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não se incomode, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que vai dispor de dois minutos concedidos pela Mesa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade.
Sr. Deputado Francisco Torres, em primeiro lugar, queria dar-lhe o meu apoio, pelo conjunto de críticas que fez ao PP. Espero que, depois do Congresso do seu
partido, tenhamos a honra de continuar a ver uma pessoa tão responsável na primeira fila da sua bancada!Risos do CDS-PP.Em segundo lugar, queria dizer-lhe que pelas posições Risos do PS.
do Grupo Parlamentar do PS responde o Grupo Parlamentar do PS. Vou até oferecer-lhe, no fim ou ainda durante a; sessão, o "documento de Lisboa", aprovado ontem pelo Grupo Parlamentar do PS, pelos eurodeputados socialistas portugueses do Parlamento Europeu e pelos grupos do PS nos Açores e na Madeira, para V. Ex.a reflectir, dar o seu contributo e utilizar em futuros debates e livros.
A questão central que gostava de colocar-lhe é a de saber se não pensa que o que defendemos na legislatura passada, por unanimidade ou por maioria esmagadora, por grande maioria, digamos assim, na anterior Comissão de Assuntos Europeus e depois em Plenário, nomeadamente, quanto à defesa da língua, tal como a concebemos no quadro da União Europeia, por um lado, e, por outro, quanto ao que chamámos geometria variável positiva e que pode designar-se por rejeição dos núcleos duros na União Europeia - seguidas, aliás, pelos antigos presidentes do Grupo Parlamentar do PS, que hoje temos a honra de ter, um, como Presidente da Assembleia e, outro, como Ministro dos Negócios Estrangeiros - é, sob outra linguagem, recuperado e tratado até de uma maneira mais alargada no documento que o Governo nos apresenta. Essa é uma questão.
Além disso, o Sr. Deputado recorda-se ou pode ajudar-me a lembrar que tipo de debate o governo que apoiou aqui promoveu e que tipo de documento o governo que apoiou aqui apresentou para preparar a assinatura do Tratado da União Europeia, conhecido por Tratado de Maastricht?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que vai dispor, igualmente, de dois minutos concedidos pela Mesa.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar, agradeço os desejos de felicidades para a minha carreira dentro do partido. Julgo que o meu partido está bem,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vê-se!O Orador: - ... que sairá renovado na próxima semana e que se apresentará aqui, como sempre, como foi dito pelo PP, na sua tradição democrática, nos seus valores programáticos para combater o partido de V. Ex.a.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, se está bem, não se mexe. Deixem estar assim!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com certeza!O Orador: - Está bem, sim. Não se preocupem. Vai ser apenas um debate interno. Não estejam preocupados com isso, Srs. Deputados.
Quanto ao debate, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, preferíamos um proposto pelo Governo, da autoria do Governo e não este, de urgência, proposto pelo CDS-PP, que não tem
a  ver com a revisão do Tratado da União. O CDS-PP insiste sempre na mesma tecla, ou seja, que não podemos estar nesta Europa, temos que sair. Eles querem uma União com um outro bloco qualquer de países fora da Europa..., não sei em que parte do mundo!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Diga, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado concorda ou não comigo que a urgência do PP não era política mas mediática?
1648 I SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - Já nos habituámos às "urgências" do PP e sabemos bem que este tipo de debates, sobretudo sobre a Europa, são mediáticos.
Sr. Deputado, agora ia consultar o livro publicado pela Comissão de Assuntos Europeus, com os contributos de V. Ex.a, e disseram-me que tinha desaparecido, porque foi levado para a sua bancada. Eu sei que tem muito orgulho nessas contribuições que foram aprovadas por consenso por este Parlamento, mas com certeza partilha comigo a pena de o Governo não ter lido esse livro, não o ter citado no seu documento, porque era uma forma de mostrar que estava já a colaborar com o Parlamento nacional no debate destas questões. Que melhor maneira de dar um papel acrescido aos parlamentos nacionais do que incluí-los, desde o início, na discussão destas matérias, quais assembleias constituintes, na revisão dos tratados? É disso que temos pena!
Agora, como disse na intervenção, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não chame para aqui a anterior legislatura, já estamos numa nova há seis meses. O que está aqui em causa não é o PSD do passado, mas o PS do presente, com promessas concretas sobre o diálogo com o Parlamento e com uma nova lei de acompanhamento do processo de integração europeia. E chamo a atenção para o facto de a actual lei, como sabe, ter sido aprovada na última legislatura e ter gerado grande consenso nesta Câmara. Ora bem, seria de esperar mais! Com certeza que a língua está referida no documento, com certeza que muitos destes pontos estão referidos no documento do Governo, mas não estão de forma sistematizada e não referem, de facto, a discussão parlamentar que, a meu ver, é essencial em qualquer discussão sobre a revisão de tratados internacionais, muito mais sobre a revisão do Tratado da União.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - O seu discurso é do tipo public relations de BruxelasO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro inscreveu-se para defesa da consideração da bancada; em todo o caso, antes de dar-lhe a palavra, agradecia que começasse por anunciar por que intervenção se considera ofendido, porque como houve uma interrupção no meio de uma resposta a um pedido de esclarecimento...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Pela intervenção do Deputado do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a assistir a este debate e queria expressar a V. Ex.a que, curiosamente, o Sr. Primeiro-Ministro convidou hoje os líderes dos partidos para um almoço e fê-lo dois dias antes da Cimeira de Turim. Eu, que participei com toda a dignidade nesse almoço, eu; que fui ó único líder partidário que se deslocou a esse almoço, ao contrário do PSD e do PCP, estou francamente convencido de que não fui participar num acontecimento mediático. Estou francamente convencido de que fui participar num evento de dignidade e de responsabilidade,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - .... pelo que não posso aceitar ao Partido Socialista que considere as nossas iniciativas apenas com sentido de natureza mediática.
Gostaria de dizer ao Partido Socialista que o respeito que devemos aos outros começa também no exacto sentido e na exacta medida em que os outros nos respeitem a nós.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, com todo o respeito pela sua presidência, permita-me que diga o seguinte: sou Deputado há muito pouco tempo, mas não compreendo como é que esta Assembleia da República esteve 50 minutos a discutir o problema da concelhia do Porto do Partido Socialista e gasta meia dúzia de minutos, apenas com a benevolência da Mesa, para discutir uma das questões mais importantes da Europa e do País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também com todo o respeito, recordo-lhe que a Mesa está vinculada às regras regimentais.
Se me permite, lembro, ainda, que o seu partido acabou de apresentar um projecto de revisão do Regimento e, por acaso, não propôs a alteração da norma que acabámos de aplicar.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estão lá outras coisas!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com todo o gosto, Sr. Presidente, e ainda bem que o Sr. Deputado Manuel Monteiro fez esta intervenção, porque vai permitir-me clarificar alguma coisa.
Obviamente que não estamos contra os debates de urgência. A minha referência de há pouco foi porque estávamos à espera que o Sr. Deputado Paulo Portas, na intervenção inicial, trouxesse algum contributo político diferenciado e, afinal, aquilo que fez foi reafirmar as propostas do PP.
Devo acrescentar que o Grupo Parlamentar do PS tem sempre defendido uma certa regularidade e um maior acompanhamento das questões sobre a União Europeia. Batemo-nos por isso em anteriores legislaturas e continuamos a , bater-nos nesta, porque pensamos que se tratam de questões importantes. Vai realizar-se a primeira Conferência Intergovernamental e, certamente, outras se seguirão. Estamos disponíveis para todos esses debates.
Por outro lado, a referência mediática tinha apenas a ver com o facto de nos parecer que não houve um contributo político novo, houve, sim, um reafirmar de posições e julgamos que é bom que todo o processo de acompanhamento da construção da União Europeia seja participado por todos os partidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que é inequívoco o facto de não ser esta a primeira vez que a Assembleia da República debate as conferências Intergovernamentais, mas também poderemos todos concordar que seria vantajoso que o tivesse podido debater mais cedo e com mais. tempo.
Contudo, parece-me que mais importante do que analisar o passado, é olhar para o futuro e, neste aspecto,
28 DE MARÇO DE 1996 1649concluir - e apelava a que concluíssemos todos! - que, a nível comunitário, podemos estar perante conferências Intergovernamentais mas que, a nível interno, temos de estar perante uma questão que deve dizer respeito a todo o Estado, a toda a opinião pública e, em primeiro lugar, à Assembleia da República, enquanto representante do povo português. Nesta matéria, temos de encontrar, no actual Regimento ou com reconsideração de alguns. aspectos, todos os mecanismos no sentido de garantir que não mais se volte a verificar, como aconteceu com o Tratado da União Europeia ou com o Tratado de Maastricht, a ideia confidencial da Europa, uma Europa das elites em que as questões são negociadas entre essas mesmas elites, entre os governos e a burocracia comunitária e em que os povos e os parlamentos só conhecem as questões depois de estar praticamente tudo consumado e, ainda por cima, no caso de Portugal, sem terem o direito de se pronunciar sobre essa matéria num referendo e após o debate democrático que devia anteceder esse referendo.
A segunda questão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é a de que não aceitamos a concepção aqui e noutras ocasiões manifestada de que há uma espécie de acervo comunitário, a tradução infeliz do acquis communautaire, que constituiria uma espécie de "limites materiais de revisão" verdadeiramente gigantescos em que tudo aquilo que se afirma como conseguido e que não poderia ser tocado por mais inconveniente que se revelasse e em que, pelo contrário, estivéssemos perante uma espécie de um caminho de um comboio com sucessivas paragens, para usar a imagem de Duverger, na direcção de um Estado federal em que nunca se pudesse reexaminar aquilo que já está aprovado.
Nesta matéria, não somos os únicos que colocamos em cima da mesa o problema da moeda única, das metas, dos prazos da União Económica e Monetária.
Bem pelo contrário, como afirmei, cada vez mais por toda a Europa governos, e não apenas governos, colocam esta questão como devendo ser examinada. Naturalmente que aqueles que, eventualmente, possam entender que estas questões são intocáveis não entendem, de certeza, os 18 ou 20 milhões de desempregados, os 50 milhões de excluídos, todos aqueles que se vêem ameaçados por metas e prazos, que podem não ser formalmente revistos mas que vão acabar por sê-to na prática, porque de um absurdo se trata contra os direitos dos trabalhadores e dos povos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, importa dizer que a fronteira não é entre partidários da Europa e antieuropeístas. A fronteira é entre os adeptos de uma Europa federal, que não se confessam frequentemente como adeptos dessa Europa federal para melhor conseguirem os seus objectivos e, pelo contrário, aqueles que são adeptos de uma Europa de estreita cooperação entre Estados livres e iguais, com idêntica dignidade. É a fronteira entre os que põem o euro e o fundamentalismo neo-liberal em primeiro lugar e, pelo contrário, aqueles, que põem no primeiro plano o emprego, o desenvolvimento, a coesão económica e social, os direitos dos trabalhadores e dos povos.
Nesta matéria, importa dizer, de uma vez por todas, que quer o Acto único quer o Tratado da União Europeia representam um compromisso político desigual, um compromisso político em que o mercado interno e a, moeda única foram postos em primeiro plano, tal como neste momento está a ser posta em primeiro plano a política neo-liberal de comércio externo e de antecipação dos prazos previstos no acordo do GATT.
Em matéria de mercado interno e de moeda única, tudo aparece claramente definido, calendarizado, programado, com listas exaustivas de medidas.
Pelo contrário, quando falamos de progresso económico e social equilibrado e sustentável, de desenvolvimento harmonioso e equilibrado, de elevado nível de qualidade de vida, de igualização no progresso e das condições de vida e de trabalho, de coesão económica e social, de uma política de ambiente, nada encontramos de concreto e de claramente definido, não encontramos medidas calendarizadas e devidamente previstas. O que acabei de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são objectivos que constam do programa eleitoral do PCP mas, sim, do Tratado da União Europeia, como objectivos fundamentais da Comunidade, que, na realidade, ficaram na gaveta.
Foi por esta razão que propusemos um projecto de resolução à Assembleia para que se realizasse um estudo a fim de se averiguar, em concreto, o que foi feito para prosseguir. estes objectivos que constam do Tratado. Todos sabemos o que foi feito quanto à moeda única e ao mercado interno. Seria bom que nos perguntássemos o que foi feito em relação a esta matéria. Seria bom que as bancadas do PSD e do PS nos dissessem o que, em concreto, está garantido em matéria de progresso das condições de vida e de trabalho, por parte da Comunidade Europeia, de forma devidamente calendarizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A este respeito importa dizer também que o défice democrático, de que tanto se fala, não é apenas nem principalmente o défice relativo ao Parlamento Europeu. Está em causa também, e sobretudo, o problema da participação dos parlamentos nacionais no processo de decisão política e o da participação dos cidadãos. Nesta matéria, é importante que o Governo preste contas no imediato e que o povo português possa pronunciar-se através de referendo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Torres inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimentos. Como sabe, não tem tempo, mas como concedi quatro minutos ao Sr. Deputado Paulo Portas e o Sr. Deputado tem ainda um crédito de dois minutos, faça o favor de formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Luís Sá tem um conhecimento razoável, se calhar bastante completo, dos Tratados da União. Sabe que o que está em causa na Conferência Intergovernamental é a revisão, sobretudo, dos 2 o e 3.o Pilares. Sabe que eu até partilho da opinião de que a questão monetária deveria ser debatida nesta reunião, mas não o é por motivos de ordem prática. É óbvio que as instituições monetárias terão de ser debatidas, para colmatar o défice democrático existente quanto ao seu controlo.
No entanto, sabe também que esta revisão do Tratado não visa um aprofundamento contra os cidadãos mas, sim, aproximar a Europa e as instituições já existentes dos próprios cidadãos. Sabe que é necessário controlar algumas instituições, flexibilizar a tomada de decisões em instâncias europeias,, como no Conselho, e dar mais voz aos
28 DE MARÇO DE 1996 1651porque todos os cidadãos serão bem ou mal marcados pelo que se vai passar.
Assim, neste momento, ao iniciar-se a Conferência Intergovernamental, para além de pensarmos que o documento que Portugal apresenta não traduz o que deveria ser a nossa posição de contestação de meios e formas de construir a União - e não se trata apenas de questões que tenham a ver com a arquitectura institucional, que, cada vez mais, nos seus contornos, com clareza, o Tratado definiu,
- quando se recusa fazer uma análise efectiva daquilo que os 10 anos de adesão significaram, para bem ou para mal, pensamos que Portugal se coloca numa posição que não é a que melhor favorece a discussão da construção europeia e uma modificação no rumo da Europa, no rumo do nosso papel e na forma de participar nessa Europa. De igual modo, pensamos que esta é, hoje e aqui, uma oportunidade, de certa maneira, perdida, mas desejamos que se rectifique ao longo dos meses em que a Conferência vai decorrer.
Para concluir, gostaria de dizer que para nós, Os Verdes, é importante, independentemente de alterar os valores e valias que têm pautado o processo de construção europeia, que a informação se democratize e, perante isso, que os cidadãos, antes de este Parlamento ratificar quaisquer alterações ao Tratado, sobre ele possam pronunciar-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate de urgência e vamos entrar na ordem do dia...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Governo ainda não interveio!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Esqueci-me do Governo! É imperdoável!Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, em virtude do esquema horário adoptado, que é infeliz, do ponto de vista da importância. do tema, nenhum.
partido - e não apenas nós, em particular - representado nesta Câmara terá possibilidade sequer de comentar a posição do Governo. Portanto, solicito, se os outros partidos estiverem de acordo, que pelo menos seja concedido o tempo mínimo para que o possamos fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que chegue pessoalmente a um consenso com os outros grupos parlamentares a esse respeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, compreendemos o sentido da interpelação que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas e, pela nossa parte, se houver o assentimento dos outros grupos parlamentares, estamos disponíveis para que se encontre um tempo regimental "superabundante" que permita a interpelação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Então façam o favor de se entenderem.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, peço-lhe desculpa por me ter esquecido de si, mas é algo que raras vezes acontece. Tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Conselho Europeu extraordinário de Turim, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia darão início aos trabalhos da Conferência Intergovernamental encarregada da revisão do Tratado da União Europeia.
Iremos reafirmar, com argumentos consistentes, as razões da nossa opção europeia e mostrar como encaramos a evolução futura da União, salvaguardando os ideais que perfilha e os interesses de Portugal.
Com esses objectivos, o Governo procurou auscultar as formações políticas e a sociedade civil no seu conjunto. Hoje mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro recebeu os parceiros sociais, que, aliás, já produziram comentários públicos sobre o Conselho, e os dirigentes dos principais partidos da oposição. Por outro lado, foi cumprido um extenso programa de consultas bilaterais prévias com os Estados membros da União Europeia.
Uma etapa importante desta actividade preparatória foi marcada pela apresentação pública, no dia 8 de Março, do documento intitulado "Portugal e a Conferência Intergovernamental para a Revisão do Tratado da União Europeia", a que o Governo assegurou uma ampla divulgação, nomeadamente junto dos grupos parlamentares. Tive então oportunidade de referir que se tratava do enunciado das principais propostas do Governo e que o documento representava um ponto de partida e não de chegada.
Devo sublinhar que nem todos os Estados membros publicaram estudos de dimensão e natureza semelhantes. Por isso, poucos parlamentos' nacionais terão tido possibilidade de se envolver tão directamente na preparação da revisão do Tratado de Maastricht e, portanto, no intenso debate sobre o destino da própria União Europeia.
Em Portugal, estamos a progredir, pois, nem antes da negociação do Tratado de Maastricht nem antes da entrada em funções do grupo de reflexão para preparar a sua revisão, o anterior Executivo apresentou ao Parlamento e nele debateu qualquer documento balizador da sua posição negocial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo de consulta interna não se esgotará, naturalmente, na realização desta sessão parlamentar, assim como a Conferência Intergovernamental não se cingirá ao Conselho Europeu de Turim. Muito pelo contrário, o Governo manterá a porta aberta ao diálogo, ao longo de todo o processo, que se deverá prolongar até
1997. Esperamos, inclusivamente, pelos documentos de estratégia e pelas sugestões concretas que os partidos aqui representados queiram apresentar. Manteremos um diálogo constante com a Comissão Parlamentar
de Assuntos Europeus, facto, aliás, facilitado pela circunstância de o meu representante pessoal na Conferência ser o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e,, nessa qualidade, ser também um agente parlamentar.
A este respeito, e não sendo meu hábito criticar ou elogiar a comunicação social, gostaria de felicitar aqui a for
1652 I SÉRIE - NÚMERO 52ma como a imprensa portuguesa tem procurado acompanhar a Conferência Intergovernamental, numa acção informativa e pedagógica que muito contribuirá, decerto, para a aproximação da. opinião pública portuguesa às questões europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugal participará, de modo activo e com serenidade e coerência, num processo negociai da maior importância e complexidade. Em jogo está, acima de tudo, a definição da União Europeia que teremos no século XXI: uma união de Estados soberanos, mais próxima dos cidadãos, uma união alargada a novos membros, que procuram
- como nós próprios o fizemos - um pólo de liberdade, de estabilidade, de segurança e de desenvolvimento, uma união com eficácia reforçada na actuação internacional.
Importa, por isso, que a expressão "mais Europa" se aplique às situações e aos problemas reais da União. "Mais Europa" para o que surge como verdadeiramente essencial. A Conferência terá de enquadrar a reforma das instituições e das políticas europeias pela lógica dos cidadãos e das suas necessidades efectivas e não, como por vezes tem sucedido, pela lógica de concepções abstractas, nem sempre perceptíveis ou geradoras de consequências pouco realistas, como a uniformização horária, que acabámos de abolir.
O que se torna necessário, e mesmo imperativo, é responder a anseios palpáveis da opinião pública: