81 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010É, pois, tempo de pôr fim a uma série de equívocos e de confusões que o actual nome oficial da freguesia provoca, não só do ponto de vista administrativo, como também de natureza prática e funcional, como se depreende da criação da Zona da Paisagem Protegida das Lagoas de S. Pedro d'Arcos, vide Decreto Regulamentar N.o19/2000 de 11 de Dezembro (nome que consta em todas as placas de identificação, localização, sites na Internet, material de divulgação e de informação), da placa de identificação colocada na Estrada Nacional n.o 202, que sempre teve a referência S. Pedro d'Arcos, a que se juntou mais recentemente a placa informativa do Cruzeiro de S. Pedro d'Arcos, obra-prima do Barroco, uma das jóias da coroa da freguesia.O selo branco usado pela junta de freguesia, até 2000, tem clara e inequivocamente a referência S. Pedro d'Arcos. O ilustre escritor Aquilino Ribeiro, na sua obra "A casa grande de Romarigães", em todas as referências que faz a esta freguesia, utiliza o nome S. Pedro d'Arcos.  O Tombo da freguesia, datado de 1724, constituído por cento e vinte folhas manuscritas, utiliza sempre a referência S. Pedro d'Arcos. A Assembleia de Freguesia de Arcos, em sessão de 27 de Dezembro de 2003 aprovou a proposta de alteração do nome da freguesia, por maioria, com seis votos a favor e uma abstenção; a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em 29 de Abril de 2005, aprovou por maioria, com um voto contra e uma abstenção, a proposta de alteração do nome da freguesia de Arcos para S. Pedro d'Arcos.Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende aceder à vontade da população apresentado, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, passa a designar-se «São Pedro d’Arcos».Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 234/XI (1.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE NEIVA, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, PARA SÃO ROMÃO DE NEIVAExposição de motivosA Assembleia de Freguesia de Neiva nomeou, em Dezembro de 2008, uma comissão de trabalho para preparar o processo de alteração da denominação da freguesia, através do qual fosse fundamentada a proposta aprovada por essa assembleia, segundo o qual se deveria organizar o processo de alteração do actual nome oficial da freguesia — Neiva — para o nome original São Romão de Neiva.Apesar do tempo, das intenções alheias à realidade, o nome, que de facto, sempre se aplicou à freguesia foi o de São Romão de Neiva, é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir a conhecem. O trabalho então realizado e apresentado aos Membros da Assembleia de Freguesia, que reuniu, para o efeito, em 8 de Fevereiro de 2009, vem provar efectivamente que se trata de uma pretensão justa, ambicionada e necessária, considerando, ainda, que urge acabar com a actual situação — irreal e artificial — posto que a freguesia precisa de se reencontrar oficialmente com a sua história e com a sua identidade.