17 DE JUNHO DE 2021 49 administração central e o organismo campeão das taxas e das taxinhas era a Agência Portuguesa do Ambiente que cobrava 600 taxas diferentes. Na altura, várias coisas eram ditas e, além da quantidade de taxas, também se falava da complexidade e da falta de transparência, dizendo-se que se tornava evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, das taxas cobradas por si próprias. O Sr. Ministro do Ambiente foi questionado, na altura, sobre esta matéria e disse, sobre as taxas do seu Ministério, que, de facto, não conseguia dizer exatamente se existia, ou não, esse número de taxas. Portanto, gostava de lhe perguntar se, neste momento, já tendo passado muito tempo, nos sabe confirmar quantas taxas existem no seu Ministério e se confirma que a Agência Portuguesa do Ambiente cobra mais de 600 taxas. Gostava de questioná-lo, ainda, sobre esta matéria: salientou também, na altura, que, em todo o caso, desde que está no Governo, não foi criada nenhuma taxa para a Agência Portuguesa do Ambiente. Ora, após uma pesquisa bastante rápida que fiz, no Diário da República, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar se existe uma taxa relativa ao registo de estabelecimento no formulário de gases fluorados, prevista na Portaria n.o 92/2020, de 15 de abril, que estabelece os valores de taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica, no cumprimento de um decreto-lei de 2017. Pergunto se criou esta taxa, que é cobrada pela APA, e se também criou a taxa a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela APA, no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.o 108/2018, de 3 de dezembro, que também foi criado no tempo do seu Governo. Portanto, gostava de lhe perguntar se mantém esta afirmação de que não criou rigorosamente nenhuma taxa na APA, durante este seu Governo. Por último, gostava de deixar claro o seguinte, Sr. Ministro: é evidente que tem de haver regras para preservar o ambiente. Isto é evidente, senão, entramos no caos. Mas a falta de transparência e a profusão de burocracia não só não facilitam a aplicação de regras e a preservação do ambiente, como são terreno fértil para todo o tipo de suspeições — como, aliás, se viu, ao longo deste debate —, nas quais não entro. Portanto, o repto que lhe deixava, Sr. Ministro, era o de que fosse possível termos maior simplicidade e maior transparência, porque, ao mesmo tempo, acho que isso levaria a uma maior preservação do meio ambiente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, sim, estou absolutamente em condições de dizer quantas taxas são cobradas pela Agência Portuguesa do Ambiente. Elas são sete, repito, sete. Em relação às ditas 600 taxas de que falaram — e, de facto, na altura, não sabia, quando fui confrontado com o número — são sete e até as conto, que ainda tenho tempo: a TRH, taxa de recursos hídricos; a TGR, taxa de gestão de resíduos; a TAU, taxa única ambiental — devia ter deixado esta para o fim! —; a taxa de ruído; a taxa de proteção radiológica; a taxa de proteção de químicos e a taxa de proteção de organismos geneticamente modificados. São, por isso, sete. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS ainda dispõe de um tempo de intervenção de 35 segundos e está inscrito o Sr. Deputado Pedro Mário Soares, para uma intervenção telegráfica. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Mário Soares não, Sr. Presidente! É Morais Soares. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pedro Morais Soares. Se me enganei, peço desculpa, mas já não sei muito bem o que disse. Risos.