II SÉRIE-B — NÚMERO 50 74 (Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, entre 2005 e 2009) 1.2 Início do pagamento pela garantia de potência Será já sob a tutela do ministro Vieira da Silva e do Secretário de Estado da Energia, Carlos Zorrinho, que o mecanismo é criado, através da Portaria n.o 765/2010, sem que seja dado acolhimento à proposta de harmonização ibérica baseada em leilões avançada pelos reguladores ibéricos. Pelo contrário, o regime criado integra duas linhas de remuneração, ambas atribuídas por via administrativa e não concorrencial: ● o pagamento do serviço de disponibilidade prestado pelos centros eletroprodutores; ● o incentivo ao investimento em capacidade de produção, para os centros electroprodutores que tivessem entrado em exploração há menos de 10 anos. Ambos se destinam a centrais em regime ordinário e sem garantias CMEC ou CAE, os quais já remuneram a disponibilidade de potência. A ERSE acompanha a preparação da portaria e expressa as suas preocupações, mencionando um parecer que, no entanto, não constará do acervo da ERSE, de acordo com a resposta aos pedidos feitos pela CPIPREPE: «Permitimo-nos reiterar o conteúdo do Parecer da ERSE oportunamente enviado a esse Ministério e sublinhar a nossa preocupação com os impactes tarifários, agora acentuados com as alterações introduzidas nos artigos 10.o e 11.o». (correspondência entre José Afonso, da Direção de Mercados da ERSE, e Bruno Caetano, assessor de Carlos Zorrinho, 28 julho de 2010). Em defesa da introdução do pagamento destes incentivos, são mobilizados pelos ex-ministros Vieira da Silva e Carlos Zorrinho dois argumentos principais: 1) a necessidade de corresponder a compromissos assumidos junto das companhias que acorreram aos leilões do Plano Nacional de Barragens, lançado pelo ministro do Ambiente, Nunes Correia; 2) a necessidade de robustecer a segurança de abastecimento. Quanto ao primeiro, é assumido por Carlos Zorrinho – «o decreto-lei que cria a garantia de potência estava publicado desde 2007 [Decreto-Lei n.o 264/2007] e, portanto, obviamente que o concurso [do Plano Nacional de Barragens] foi feito nessa perspetiva». Porém, no momento daquele concurso, a lei não previa mais do que a mera possibilidade da futura criação de um tal mecanismo –, o que está longe de poder constituir compromisso ou sequer fundada expectativa – e com referência apenas à remuneração da disponibilidade, sem que o incentivo ao investimento estivesse previsto sob qualquer forma. O segundo argumento é relativo à promoção da segurança de abastecimento. Afirma Carlos Zorrinho, na sua audição na CPIPREPE: «É muito fácil, agora, dizermos que há uma sobredisponibilidade, mas as projeções, quer quanto ao consumo de energia em Portugal, quer quanto ao consumo de energia no MIBEL, na eletricidade em particular, quer quanto às interconexões eram completamente diferentes». Porém, a Portaria n.o 765/2010 é posterior à publicação do Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento para os anos 2011-2020, preparado pela REN, que apontava claramente a falta de necessidade de novos mecanismos de reforço da segurança do abastecimento, considerando a «Suficiência da reserva de capacidade para a cobertura, nos períodos de ponta anual (Janeiro), de ponta de Verão (Julho) e da ponta de Dezembro, de situações particularmente críticas e muito excepcionais, caracterizadas pela ocorrência simultânea de um agravamento da ponta de consumos, de uma indisponibilidade de potência hídrica por efeito de um regime seco, de indisponibilidade de potência eólica correspondente à disponibilidade do recurso com um nível de confiança de 95%, de uma contribuição reduzida