18 DE MARÇO DE 2021 9 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que já temos condições para proceder às votações, visto que o quórum está mais do que ultrapassado, com 194 Sr.as e Srs. Deputados registados para esse efeito. Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é importante insistir no tema da EDP, que o Bloco de Esquerda levantou, porque acho que as pessoas, lá em casa, não entenderam bem o que está em causa. Portanto, isto deve ser simplificado para as pessoas entenderem. A EDP vendeu o direito de exploração de seis barragens. É um negócio normal, só que é um negócio em que um compra e outro vende e tem impostos a pagar, mas a EDP montou um esquema para tentar não pagar impostos. E como é esse esquema? Num dia, a EDP cria uma empresa com um funcionário. No dia seguinte, passa a exploração de seis barragens, a qual vale 2,2 mil milhões de euros, para essa empresa com um funcionário — um! — para gerir as seis barragens. Nesse mesmo dia, vende essa empresa a um consórcio e, um mês depois, o consórcio começa a extingui-la, dizendo que ela é completamente redundante. E é verdade, ela é completamente redundante. Com isto, a EDP não tem pago IMI (imposto municipal sobre imóveis), portanto também não pagou IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), não paga IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e, acima de tudo, não paga imposto de selo, que é, fundamentalmente, o que está aqui em causa, ou seja, 110 milhões de euros. E o Governo autoriza esta operação ainda antes — três ou quatro dias antes — de a empresa fantoche ter sido constituída. Aliás, faz precisamente hoje três meses que esse negócio se deu. Portanto, o Governo autoriza essa operação ainda antes, sendo que sabia, porque a EDP explicou sempre o que ia fazer, exatamente como tudo se ia processar: que se ia criar uma empresa fantoche, com um funcionário, para gerir seis barragens, que, depois, seria vendida no dia seguinte à sua criação. Isso é demais! Penso que os portugueses não entendem bem a simulação que aqui está, mas simplificada desta maneira, entende-se. Por isso, aquilo que não entendo é como é que o Governo, que é tão lesto a cobrar os impostos dos portugueses — a título de tudo e mais alguma coisa vão cobrar impostos aos portugueses! —, tem membros que são autênticos advogados de defesa da EDP no sentido de, de forma rápida, dizerem publicamente que nada é devido. Como é que o Estado, que tem de receber aquele dinheiro, é o primeiro, através de membros do Governo, a dizer não que não é devido IMT, que o IMI não é devido, que não é devido imposto de selo, que nada é devido?! Mais ainda, o Sr. Primeiro-Ministro disse à Sr.a Deputada Catarina Martins que a AT está a analisar o caso e que é quem vai decidir. Sr. Primeiro-Ministro, passam hoje, rigorosamente, três meses: a empresa foi constituída a 16 de dezembro, a 17 de dezembro foram integradas as barragens e a empresa foi vendida, tendo a mesma começado, depois, a ser dissolvida, salvo erro, a 25 de janeiro. Portanto, como é que explica que a Autoridade Tributária, ao fim de três meses, não tenha dito nada e que os membros do Governo, designadamente o Ministro do Ambiente, seja tão lesto a explicar que nada é devido?! Normalmente, é ao contrário, é o Governo a querer receber os impostos — e, então, este Governo, que gosta tanto de impostos e que vai aumentando a carga fiscal! É tudo isso, sinceramente, que não entendo! Sr. Primeiro-Ministro, como é que explica que a AT demore tanto tempo neste caso? E pergunto-lhe, com frontalidade, se concorda que o Sr. Ministro do Ambiente e até o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais venham a público dizer que nada é devido, como que pressionando a AT para nada cobrar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.