PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, intervieram os Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Arménio Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Mereceram, depois, aprovação, na especialidade, o artigo 9.o e uma proposta, do PS, de aditamento de um número ao respectivo artigo e, em votação final global, o texto final, com a alteração entretanto aprovada.Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), e 396/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois relativos à retoma de mandato de um Deputado do BE e à suspensão de mandato de um Deputado de Os Verdes e dois autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem presencialmente, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
6 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 427/X — Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional (CDS-PP), que baixou à 3.a Comissão, 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), que baixou à 6.a Comissão, 430/X — Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PS), que baixou à 7.a Comissão, 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (alterações) (PS e PSD), que baixou às 1.a e 7.a Comissões, e 432/X — Altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 242/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP), 243/X — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP), 244/X — Promoção da cirurgia ambulatória (CDS-PP) e 245/X — Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (CDS-PP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é constituída por um debate com o Sr.Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento. Recordo que haverá votações no final deste debate.Vamos, então, dar início ao debate, cuja metodologia é a seguinte: a distribuição das perguntas é feita de
12 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, toda a gente sabe isto e não vale a pena estar aqui com eufemismos. Isto é uma realidade! O Sr. Ministro diz que Portugal é um aliado fiável. Olhe, pelos vistos, o grande aliado de Portugal, através do embaixador cessante em Lisboa, fez uma crítica absolutamente lamentável, que devia ter merecido um repúdio muito enérgico por parte do Governo português, relativamente a Portugal enquanto aliado. Portanto, pelos vistos, nem todos os aliados acham isso.Agora, o que é manifesto, Sr. Ministro, é que, com esta retirada parcial, que é já um reconhecimento de que a retirada total é uma questão de tempo, porque, senão, qualquer dia os portugueses são os últimos a sair de lá, Portugal deixou de ter no Afeganistão uma presença desavergonhada, que tinha no início, para passar a ter uma presença envergonhada. Mas isso é uma questão de tempo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, Portugal não pode envergonhar-se do desempenho das suas Forças Armadas nos vários teatros de operações.Protestos do PCP.Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que partilho consigo, como partilhamos todos na comunidade internacional, da preocupação com a situação no Afeganistão. Fui eu o primeiro a dizer que não é possível ter para o Afeganistão uma solução estritamente militar...O Sr. João Soares (PS): — É verdade!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... e que a parte militar está a ser desempenhada, e bem, pela NATO, mas a comunidade internacional precisa de muito mais empenhamento em outras áreas de natureza civil, quer na formação do Estado, na justiça, na polícia, quer do ponto de vista de alternativas à solução económica. E é aí que a comunidade internacional precisa de fazer o seu grande esforço.Estamos de acordo com esse princípio,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, tirem de lá os militares!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... porém, Sr. Deputado, não é possível fazer desenvolvimento sustentado sem segurança, e é certo que também não é possível segurança sem desenvolvimento sustentado. Portanto, as duas coisas estão interligadas.O Sr. João Soares (PS): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Não há nem uma coisa nem outra!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, vou fazer uma última nota final.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo já, Sr. Presidente.Em diplomacia, os reparos que se têm a fazer fazem-se em privado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Menos com os americanos!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Tive oportunidade de falar com o Sr. Embaixador no Ministério da Defesa Nacional e de explicar-lhe o que é uma decisão soberana de um país soberano.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Explicou baixinho!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.
42 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007Partido Social Democrata (PSD): Emídio Guerreiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Joaquim Barbosa Ferreira Couto Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Paula Cristina Barros Teixeira Santos Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Fernando Santos Pereira José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Sábado, 6 de Outubro de 2007 I Série — Número 8 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 11/X.Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) congratulou-se com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que mandou desligar a linha de muito alta tensão entre Fanhões e Trajouce, no concelho de Sintra.Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Soeiro (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o modo como o Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) tem desempenhado as suas funções, abordando ainda a questão de eventuais irregularidades no relacionamento entre aquele instituto e a associação privada «Ares do Pinhal». Em seguida deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado João Bernardo (PS) fez um balanço positivo da abertura do ano escolar e das medidas de política educativa desenvolvidas pelo Governo, tendo respondido depois aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD).Ainda em declaração política, e a propósito da decisão judicial que recusou o recurso apresentado pela REN e mandou desligar a linha de alta tensão no troço Fanhões e Trajouce, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) manifestou o seu apoio às populações que lutam pela salvaguarda da saúde pública, do ambiente e da paisagem.Foram apreciados, em conjunto, o projecto de resolução n.o 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (PCP), que mereceu aprovação, e, na generalidade, o projecto de lei n.o 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP), que não foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Vítor Hugo Salgado (PS), Alda Macedo (BE), Pedro Duarte (PSD) e João Rebelo (CDS-PP). No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Afonso Candal (PS).
2 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007Sobre o projecto de lei n.o 10/X — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), que não mereceu aprovação na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Alda Macedo (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).A Câmara, após leitura, aprovou os votos n.os 110/X — De congratulação pelo título mundial do atleta Fernando Zenga Machado, em Kickboxing (CDS-PP) e 113/X — De condenação pelos actos de vandalismo ocorridos no Cemitério Judaico de Lisboa (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.o 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).O projecto de lei n.o 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE), não mereceu aprovação na generalidade.A Câmara aprovou ainda em votação global a proposta de resolução n.o 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do CDS-PP a depor como testemunha por escrito no âmbito de processo que corre em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
4 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia
5 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
13 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007Vozes do PCP: — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Boa pergunta!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque o nosso entendimento é o de que a desarticulação dos serviços da rede pública, o ataque ao IDT, a fragilização das estruturas — essa tem sido a política que foi lançada no governo anterior PSD/CDS,...Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... com o papel activo da, então, ministra da Justiça Celeste Cardona.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós não somos muito bons em palavras de ordem, mas é caso para dizer: «mais vale a metadona do que a Ministra Celeste Cardona».Aplausos do PCP.Risos.A problema é que o Instituto da Droga e da Toxicodependência tem seguido uma linha de desmantelamento e de fragilização dos serviços imposta pelos governos, lançada pelo governo anterior, mas prosseguida na sua fragilização por parte deste Governo e desta tutela, seguindo uma linha de contratualização, de entrega ao sector privado, de uma intervenção que deveria ser assumida, efectivamente, pela rede pública. E é aqui que está a questão-chave, Sr. Deputado: foi o PCP, ao longo de mais de uma década, que exigiu, que defendeu nesta Casa que fosse efectivamente criada uma política em que se seguissem os princípios do humanismo e do pragmatismo, em que a rede pública assumisse as suas responsabilidades. E são essa desgraduação e esse desmantelamento que têm vindo a ser seguidos.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Nesta matéria, quer por parte da direita quer por parte das políticas em larga medida seguidas por este Governo, nem humanismo nem pragmatismo!! E é sobre isso que importa também esclarecer as posições de cada partido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, devo dizer que compreendo a sua preocupação ideológica. Falando-se de quem se fala,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Do que» se fala!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... eu, no seu lugar, também a teria, porventura... Agora, deixe-me que lhe diga o seguinte: a nossa diferença passa também, é verdade, pela concepção e pela doutrina em matéria de prevenção e combate à toxicodependência. Eu não acredito num Instituto da Droga e da Toxicodependência — e friso: «da Droga e da Toxicodependência» — cujo Presidente acredita, por seu lado, que a sociedade livre de drogas é uma utopia e que o novo paradigma, se calhar, passa pela legalização e regulamentação da venda e do consumo de drogas.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vem falar connosco de utopias!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E eu acredito que o Sr. Deputado acredita nisso! Acredito que, para o PCP, o que fazia sentido era a droga fornecida pelo Estado, era a legalização do consumo.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Era tudo aquilo em que nós, deste lado, não acreditamos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério, Sr. Deputado!
15 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, penso que as retóricas agressivas e não fundamentadas são de facto e certamente muito populares no CDS, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não segue esse caminho.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Começo por lhe dizer, quanto à entrevista do Sr. Dr. João Goulão que citou — na altura, eu própria fiz uma declaração política a felicitar a frontalidade com que o Dr.João Goulão transmitiu o que entendia que era uma sociedade que tem de conviver com o consumo de drogas, quer queiramos quer não —, é de facto, uma utopia aquilo que o Sr. Deputado pretende.Mas temos, realmente, visões diferentes...! Nessa entrevista, o Dr. João Goulão, além de uma frontalidade e uma coragem que sempre admirei, teve também uma honestidade intelectual que, infelizmente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não consegue hoje reconhecer.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É!...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Relativamente às questões sobre as suspeitas de irregularidades no Instituto da Droga e da Toxicodependência, quando o requerimento que o CDS-PP apresentou na 1.a Comissão chegar à comissão que é competente em razão da matéria, nós próprios o analisaremos. Ele ainda não foi entregue, portanto, ainda não temos conhecimento dele, não foi distribuído; mas quando chegar, desde já lhe dizemos que o analisaremos com todo o cuidado, mas não tememos a verdade, nem que essa verdade seja herdada, como foi.Agora, também gostaria de saber o que é que mudou? O Dr. Nuno Miguel, de quem o Sr. Deputado falou, é funcionário do IDT e é assessor, é da categoria técnica. Mas penso que é uma situação que já vinha do governo do PSD/CDS-PP... Ou estarei enganada?...Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já agora, gostava que o Sr. Deputado também mo transmitisse...Vozes do PS: — É bom que se esclareça!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — ... e que isto se esclareça.Infelizmente, o Sr. Deputado fez uma série de insinuações que merecem uma discussão mais aprofundada e a que, em sede de comissão, nós teremos oportunidade de responder. Mas há uma afirmação do Sr. Deputado, relativamente à situação de Porto Feliz: tudo quanto sei é que o IDT tudo fez para resolver a situação...Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.... e para que esse programa tivesse continuidade.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pelo que sei, Sr. Deputado, a situação do Porto Feliz foi inviabilizada pela Câmara Municipal do Porto,...Vozes do PS: — É verdade!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — ... que terminou unilateralmente as negociações que sempre contaram com o total empenho do IDT.Vozes do PSD: — É mentira!
23 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007parceiros europeus e a recuperar algum terreno».Porém, não nos contentamos com a situação que vivemos na educação! Srs. Deputados, o Partido Socialista reconhece que há problemas graves no nosso sistema educativo,...Vozes do PSD: — Ahhh!...O Sr. João Bernardo (PS): — ... mas a diferença é que não nos limitamos a constatar isso, agimos sobre o problema...Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm agravado o problema!O Sr. João Bernardo (PS): — ... e introduzimos normas de rigor e de exigência que os senhores não querem! É confrangedor ouvir um partido de esquerda dizer que o enriquecimento curricular é empobrecimento!O Sr. João Oliveira (PCP): — O que os senhores fizeram foi isso!O Sr. João Bernardo (PS): — Lamento ouvir dizer isto de quem deveria defender a escola pública de qualidade!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores empobreceram o currículo: transformaram em facultativo o que era obrigatório!O Sr. João Bernardo (PS): — Dizem que o facto de as nossas crianças passarem a aprender o inglês e a educação artística, a ter educação física e refeições nas escolas é empobrecer o nosso sistema educativo! Já não compreendo o que é enriquecer o sistema!!...Vou só dar-lhe dois números irrefutáveis, Sr. Deputado: no 1.o ciclo do ensino básico, no ano lectivo de 2005/2006, 47% das escolas forneciam refeições; no ano passado, um ano depois, 79% das escolas passaram a servir refeições!A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Isso para nada conta!O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Deputado, a escola a tempo inteiro, que a nós, Partido Socialista, é muito cara, no ano lectivo de 2005/2006...Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Quer saber quem paga, Sr. Deputado? Paga o Estado! Sr. Deputado, lamento ter de informá-lo que o Orçamento do Estado para este ano contemplava 90 milhões de euros para este fim específico!Aplausos do PS.Quero dizer-lhe, também, que em 2005/2006 só 42% das escolas portuguesas tinham escola a tempo inteiro e que um ano depois essa percentagem passou para 89%!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Devo dizer-lhe, igualmente, que o enriquecimento curricular de um ano para o outro passou de 67% para 90%! Estas são as verdades, o resto são palavras, palavras soltas que não colam à realidade!A Sr.a Ana Drago (BE): — Se a política é tão boa por que é que os resultados são tão maus?O Sr. João Bernardo (PS): — Quero desmentir, ainda, categoricamente essa questão de que os professores que dão enriquecimento curricular têm um vencimento de 4 €/hora. Está completamente enganado!O Sr. João Oliveira (PCP): — Trago-lhe os recibos verdes de alguns deles!
24 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007O Sr. João Bernardo (PS): — Houve, no ano anterior, uma situação pontual de uma câmara municipal, que por acção do Ministério da Educação foi corrigida, e o preço de referência anda entre os 10/12 €!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Portanto, Sr. Deputado, convinha que lesse os documentos antes de fazer as intervenções!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — Mas vamos passar a outras questões.Quanto ao abandono escolar, neste momento, na educação formal e informal, estão no sistema educativo português, por via directa e indirecta, mais 330 000 pessoas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — Isto é que é a realidade! É uma realidade irrefutável e os senhores têm de reconhecê-la, ou então não querem conhecê-la.Protestos do PCP e do BE.Quero dizer-vos também que este conjunto de medidas — quem conhece os problemas da educação sabeo — não têm reflexos imediatos sobre o sistema educativo ou sobre a sociedade, são medidas a médio e a longo prazos!Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Deputado, não é possível introduzir uma escola a tempo inteiro no 1.o ciclo e ter de imediato resultado no ensino superior! Sejamos honestos na discussão destes problemas! Agora, há uma linha de orientação objectiva e reconhecemos que, de facto, há aqui muito a fazer.Ó Sr. Deputado, no ano passado (são os últimos dados disponíveis e basta ler os documentos da Inspecção Geral da Educação), as crianças e os jovens passaram a ter mais aulas do que tinham! Por exemplo, no ano lectivo de 2005/2006 havia uma percentagem de «furos» de 4%, que no ano seguinte passou para 0,9%!A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Ninguém vê nada!O Sr. João Bernardo (PS): — Ó Sr. Deputado, se isto não é um salto qualitativo enorme, não compreendo o que é que defende! Quero dizer-lhe, também, que compreendemos que este modelo adoptado da escola a tempo inteiro «pôs a nu» muitas fragilidades do sistema! E olhe, Sr. Deputado, «pôs a nu» muitas fragilidades de algumas autarquias locais que têm as suas crianças em regime de desdobramento! Elas sabem fazer muitas coisas em nome do poder local, mas não souberam fazer o que é essencial, que é construir escolas para as suas crianças!Protestos do PCP e do BE.De facto, é tempo de alterar estas políticas! E pergunto como é que se pode querer ser de esquerda e fazer isso!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, porque já terminou o seu tempo.O Sr. João Bernardo (PS): — Por isso, o investimento de 120 milhões de euros feito na recuperação das escolas secundárias não pode ser desprezado.Sr. Presidente, para terminar, gostaria só de falar sobre o ensino especial, que foi também uma das matérias questionadas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, porque já esgotou o seu tempo: tinha só 3 minutos para responder.O Sr. João Bernardo (PS): — Termino com esta frase, Sr. Presidente.
46 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007sociedade e da governação, como por exemplo a da defesa dos direitos das minorias, numa Comissão que é curiosamente a última deste elenco.Por último, a junção, de forma desconexa, da cultura a esta Comissão representa um mau sinal que o Parlamento dá sobre o que entende serem as prioridades para um País moderno, cosmopolita, atento aos novos fenómenos sociais. É um retrocesso que representa uma desvalorização desta matéria por parte do Parlamento e que o CDS não quer acompanhar.Os Deputados do CDS-PP, Diogo Feio — Nuno Magalhães — João Rebelo — Nuno Teixeira de Melo.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): José Augusto Clemente de Carvalho Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Miguel da Silva Santos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques CunhaPartido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo MesquitaBloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha SemedoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Alves Marques Júnior António Ramos Preto Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires João Barroso Soares José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral RodriguesPartido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Garcia Poço Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte
47 | I Série - Número: 008 | 6 de Outubro de 2007José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de JesusPartido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva MachadoPartido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS): Vitalino José Ferreira Prova CanasPartido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Zita Maria de Seabra RoseiroSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Jacinto Serrão de Freitas João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça VieiraPartido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda RelvasDIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Janeiro de 2008 I Série — Número 37 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 176/X e do projecto de resolução n.o 253/X.A Câmara procedeu à reapreciação do Decreto n.o 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo, no final, sido aprovado um novo decreto com alterações entretanto aprovadas.Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDSPP).Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Bravo Nico (PS), Ana Zita Gomes (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Fernanda Asseiceira (PS), Luísa Mesquita (N insc.) e Ana Drago (BE).Na generalidade, foi também apreciado, tendo sido aprovado, o projecto de lei n.o 430/X — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PS), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), André Almeida (PSD), Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
2 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008O projecto de lei n.o 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP) foi rejeitado, na generalidade.Também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD), tendo sido rejeitado o projecto de lei n.o 438/X — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP).Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos projectos de lei n.os 440/X — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (CDS-PP), e 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP), foram os mesmos rejeitados, na generalidade.Os projectos de lei n.os 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE) e 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes) foram igualmente rejeitados, na generalidade.Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.o 60/X – Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui à EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão (PCP).A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PSD a prestar depoimento, também por escrito, no âmbito de um processo disciplinar.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues