II SÉRIE-A — NÚMERO 125 34 impossibilidade prática de executar a decisão de apreensão por os objetos ou outros elementos de prova terem desaparecido, terem sido destruídos ou não poderem ser encontrados no local indicado na DEI ou por esta indicação não ter sido suficientemente precisa mesmo após consulta ao Estado de emissão. 9 - Antes de proceder à notificação a que refere o número anterior, a autoridade nacional de execução procede às diligências necessárias destinadas a localizar os bens ou elementos de prova que não puderam ser encontrados. CAPÍTULO VII Modos de impugnação Artigo 45.o Recursos 1 - São asseguradas vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais semelhantes. 2 - Os fundamentos materiais subjacentes à emissão de uma DEI só podem ser impugnados no Estado de emissão. 3 - Sendo Portugal o Estado de emissão, o recurso da decisão judicial que ordena a medida de investigação e, consequentemente, a emissão da DEI, rege-se, quanto à admissibilidade e regime, pelo disposto no Código de Processo Penal. 4 - Sendo Portugal o Estado de execução é admissível recurso perante os tribunais portugueses de decisões judiciais relativas às formalidades e procedimentos de execução da medida de investigação, nos termos previstos no Código de Processo Penal quanto à admissibilidade e regime. 5 - É prestada à pessoa ou pessoas visadas pela medida de investigação, informação sobre a possibilidade de, nos termos do direito interno, ser interposto recurso, se tal não comprometer a necessidade de garantir a confidencialidade da investigação. 6 - A autoridade de emissão e a autoridade de execução informam-se mutuamente acerca dos recursos interpostos na sequência da emissão, reconhecimento e execução de uma DEI.  7 - Se a impugnação do reconhecimento ou execução de uma DEI for procedente, essa decisão será tida em conta pela autoridade de emissão, de acordo com a lei nacional. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 46.o Relação com outros instrumentos jurídicos, acordos ou convénios 1 - A presente lei substitui, a partir da sua entrada em vigor, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal, as disposições correspondentes das seguintes convenções: a) Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, de 20 de abril de 1959, e os seus dois Protocolos Adicionais, bem como os acordos bilaterais celebrados nos termos do artigo 26.o dessa Convenção; b) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990; c) Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de maio de 2000, e o respetivo Protocolo. 2 - A presente lei revoga, a partir da sua entrada em vigor, a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, que transpõe a Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova.