1004-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 41de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou coligação à comissão recenseadora, secção ou assembleia de voto, ou se a infracção influir no resultado.CAPÍTULO II Ilícito de mera ordenação socialSecção I Disposições geraisArtigo 218." Órgãos competentes1 — Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordena-ções praticadas por partidos políticos ou coligações, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietárias de salas de espectáculos.2 — Compete, nos demais casos, ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.Secção IIContra-ordenações relativas à campanhaArtigo 219.°Campanha anónimaQuem realizar actos de campanha eleitoral não identificando a respectiva candidatura é punido com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 220.°Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de 100 000$ a 500000$.Artigo 221.°Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 10000$ a 100000$.Artigo 222.°Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de 500 000$ a 3000000$.Artigo 223.'Violação dos deveres dos canais de rádio e televisãoO não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.° e 64.° constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De 500 000$ a 3 000 000$, no caso dos canais de rádio;b) De 1 000 000$ a 6 000000$, no caso dos canais de televisão.Artigo 224.°Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 225.°Violação de deveres das publicações informativasA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas a campanha eleitoral previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos ou coligações é punida com coima de 200000$ a 2 000 000$.Artigo 226.°Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de salas de espectáculo ou aqueles que as explorem que não cumprir os deveres impostos pelo n.°2 do artigo 70.° e pelo artigo 71." é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Secção IIIContra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 227.° Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento, e que, com dolo ou negligência, não a haja invocado, podendo fazê-lo, até três dias antes da eleição é punido com coima de 20 000$ a 100000$.Secção IVContra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 228.°Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização da eleição é punido com coima de 10000$ a 200000$.Artigo 229.°Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto àhora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10000$ a 50000$.