36 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008O Sr. Ministro da Administração Interna: — Correcto ou incorrecto? Correcto! Antes de 2006, não se previam cursos de formação para adquirir a licença de uso e porte de arma. Passou a prever-se. Correcto ou incorrecto? Correcto! Esta é que é a grande história da lei das armas, Sr. Deputado! O Sr. Deputado conseguiu falar de uma lei, mais uma vez, de uma forma assaz curiosa: sem dizer nada sobre o que a lei prevê. Quer dizer, falou de uma série de episódios processuais, mas não falou sobre a lei.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estou disponível para discutir ponto a ponto! Isto não é a «escolinha»!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação a esta alteração à lei das armas, queria referirlhe o seguinte: nesta alteração, para além daquelas alterações de fundo, estamos a incluir várias alterações técnicas preconizadas pelos armeiros, pelos caçadores, cujas sugestões ouvimos e acolhemos, para melhorar ainda a lei.Mais uma pequena referência, Sr. Deputado: qual é a única medida que se prevê quanto à prisão preventiva na lei das armas, para evitar equívocos? A única coisa que se prevê na lei das armas quanto à prisão preventiva é que todos os crimes de detenção ilegal de armas e todos os crimes que envolvam uso de armas puníveis com pena de prisão superior a três anos são passíveis de prisão preventiva. Mais nada! Não se fala, sequer, no regime de prisão preventiva que é o do Código de Processo Penal. Isto tem alguma coisa de ilógico? Nada! Porque no Código de Processo Penal, hoje — desculpem se falo em tom professoral —, associam-se dois critérios. É que dantes, no Código de Processo Penal, só havia um critério quantitativo: aplicava-se a prisão preventiva a todos os crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos, respeitando o limite mínimo constitucional. Agora, prevê-se a conjugação de um critério qualitativo com um critério quantitativo, tal como nas escutas. Isto é, aplica-se a prisão preventiva a crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e também a certos crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos que, pela sua natureza, reclamam essa medida: criminalidade violenta, organizada e terrorismo. E o acrescento agora, perfeitamente congruente com esse sistema, foi crimes cometidos com armas ou de detenção de armas.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era lá! Era lá!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Era lá, era cá, era pelo caminho, porque tanto faz, rigorosamente. Não seja bizantino! O que interessa é que e a lei o preveja.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não seja arrogante!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não estou a ser arrogante.Em relação à formação das forças de segurança, também temos a dotação no orçamento das forças de segurança e vamos reforçar essa formação. Repito: foi dito que até ao fim do ano teremos, pelo menos, mais sete carreiras de tiro, e teremos até ao fim do ano! A reforma das polícias municipais está feita de duas maneiras: está feita através do regime de criação e distribuição de receitas, que mereceu, de resto, o aplauso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, agora, através da actuação fiscalizadora das polícias, as próprias polícias têm formas de financiamento, arrecadam a maioria das receitas das coimas; e foi feita através de uma clarificação que resulta de uma pergunta sustentada num estudo feito à Procuradoria-Geral da República que delimita criteriosamente as competências das polícias municipais.Em relação ao Mapa XII, queria referir ao Sr. Deputado que essa verba se destina a financiar sistemas informáticos relacionados com o processamento das contra-ordenações e dos autos, em articulação com as forças de segurança, e também com recurso a meios aéreos para efeitos de fiscalização rodoviária.Sr. Deputado Nuno Magalhães, que me recorde, não costumo chamar-lhe securitário e demagógico. E repare: não tenho nenhuma visão redutora sobre o debate político. Penso que todos os Srs. Deputados têm ideias interessantes em matéria de segurança interna. Portanto, não é disso que se trata!