50-(56)II SÉRIE-C — NÚMERO 7R 29/94.Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributaçãoe • Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos• sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo.Publicação: DR, I S-A, 144, 24 de Junho de 1994. Origem: PPR 41/VI (3.*) — XII Governo.R 30/94.Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.Publicação: DR, I S-A, 146, 27 de Junho de 1994, supl. Origem: PPR 45/VI (3.") — XTJ Governo.R 31/94.Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.Publicação: DR, I S-A, 148, 29 de Junho de 1994.Origem: PPR 54/VI (3.a) — XTJ Governo.R 32/94.Inquérito parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.Publicação: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.Origem: INQ 23/VI (3.*) — PS, PCP, PSN e Dep. indep. Raul Castro.R 33/94.Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DR, I S-A, 149, 30 de Junho de 1994.R 34/94.Viagem do Presidente da República à Colômbia. Publicação: DR, I S-A, 150, 1 de Julho de 1994.R 35/94.Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta.Publicação: DR, I S-A, 155, 7 de Julho de 1994.Origem: PPR 30/VI (2.') —XTJ Governo.R 36/94.        - -Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações.Publicação: DR, I S-A, 155, 7 de Julho de 1994, supl. Origem: PPR 62/VI (3.") — XJJ Governo.R 37/94.Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.        _____Publicação: DR, I S-A, 156, 8 de Julho de 1994.Origem: PPR 49/VI (3.*) —XII Governo.R. IW*,.Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à Transmissão de Processos Penais.Publicação: DR, I S-A, 160, 13 de Julho de 1994. Origem: PPR 50/VI (3.a)    XII Governo.R 39/94,Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de AuxilioJudiciário Mútuo em Matéria Penal. Publicação: DR, I S-A, 161, 14 de Julho de 1994. Origem: PPR 51/VI (3.") —XII Governo.R 40/94.Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aosDocumentos Administrativos (CADA). Publicação: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.R 41/94.Viagem do Presidente da República a Paris. Publicação: DR, I S-A, 164, 18 de Julho de 1994.R 42/94.Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos.Publicação: DR, I S-A, 167, 21 de Julho de 1994.Origem: PPR 53/VI (3.°) — XE Governo.R 43/94.Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital.Publicação: DR, I S-A, 167, 21 de Julho dè 1994.    .Origem: INQ 20/VI (3.°) — PSD.R 44/94.Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.Publicação: DR, I S-A, 168, 22 de Julho de 1994.Origem: PPR 33/VI (2.°) — XE Governo.R 45/94.Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.Publicação: DR, I S-A, 169, 23 de Julho de 1994.Origem: PPR 59/VÍ (3.°) — XE Governo.R 46/94.Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos.Publicação: DR, I S-A, 177, 2 de Agosto de 1994.Origem: PPR 55/VI (3.a) — Xü Govemo.R 47/94.Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.Publicação: DR, I S-A, 177, 2 de Agosto de.1994. Origem: PPR 58/VI (3.°) — XII Governo.