PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segunda-feira, 4 de junho de 2018 II Série-B — Número 49XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Votos [n.os 547 a 556/XIII (3.a)]: N.o 547/XIII (3.a) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados na taça do mundo de canoagem (BE e PCP e subscrito por Deputados do PSD e do PS). N.o 548/XIII (3.a) — De louvor pela nomeação de D. António Marto para o Colégio Cardinalício (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS). N.o 549/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Arnaut (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do BE). N.o 550/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Júlio Pomar (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PSD). N.o 551/XIII (3.a) — De louvor a Fernando Pimenta e à equipa portuguesa de canoagem (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD). N.o 552/XIII (3.a) — De congratulação pela nomeação de D. António Marto para Cardeal (PSD e subscrito por Deputados do PS). N.o 553/XIII (3.a) — De saudação ao Prof. Gonçalo Ribeiro Telles, por ocasião do seu 96.o aniversário (PS e PSD). N.o 554/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques (PSD). N.o 555/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Loja Neves (BE). N.o 556/XIII (3.a) — De louvor pela vitória do atleta Tomás Amaral no Campeonato do Mundo de Ginástica Aeróbica, na categoria de juvenis (PS).  Apreciação parlamentar n.o 66/XIII (3.a): Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais (PSD).  Petições [n.os 237/XIII (2.a), 439, 494 e 503/XIII (3.a)]: N.o 237/XIII (2.a) (Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica): — Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 439/XIII (3.a) (Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais): — Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 494/XIII (3.a) — Solicita que seja instituída a «Carta para a participação pública em saúde» (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e outros). N.o 503/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas que permitam melhorar as condições para portadores de doenças inflamatórias do intestino (Crohn e Colite Ulcerosa) (Vera Cândida Pinto Gomes e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 6 Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Fátima Ramos (PSD). ———— VOTO N.o 552/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE D. ANTÓNIO MARTO PARA CARDEAL D. António Augusto dos Santos Marto, Bispo de Leiria-Fátima, no domingo passado, dia 20 de maio, foi nomeado Cardeal por Sua Santidade, o Papa Francisco, uma escolha que reconhece uma vida de serviço à comunidade e à igreja católica, que culminará no próximo dia 29 de junho no consistório e que contará com a presença dos 14 cardeais agora nomeados. D. António Marto nasceu em 1947 em Tronco, concelho de Chaves, e foi ordenado, em 1971, Presbítero da Diocese de Vila Real. Em 2000, foi nomeado Bispo e foi Bispo Auxiliar de Braga e Bispo de Viseu, tendo sido nomeado, em 2006, Bispo de Leiria-Fátima, cargo que exerce até ao momento, sempre com espírito de serviço, humildade, simplicidade e um humanismo particular. Esta nomeação constitui motivo de orgulho para a igreja católica portuguesa, para Portugal e para os portugueses. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita D. António Marto, que passará a integrar o Colégio Cardinalício. Assembleia da República, 23 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Maria Manuela Tender — Emília Santos — Fátima Ramos — Maurício Marques — Berta Cabral — Inês Domingos — Sara Madruga da Costa — Jorge Paulo Oliveira — Carlos Alberto Gonçalves — Emília Cerqueira — Bruno Coimbra — Regina Bastos — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — Carla Barros — Sandra Pereira — Helga Correia — Maria das Mercês Borges — Fernando Virgílio Macedo — Nilza de Sena — Ângela Guerra — José António Silva — Cristóvão Crespo. Outros subscritores: André Pinotes Batista (PS), João Gouveia (PS), José Miguel Medeiros (PS), António Sales (PS), Francisco Rocha (PS). ———— VOTO N.o 553/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO AO PROF. GONÇALO RIBEIRO TELLES, POR OCASIÃO DO SEU 96.o ANIVERSÁRIO Gonçalo Ribeiro Telles nasceu em Lisboa no dia 25 de maio de 1922 e concluiu, em 1950, os cursos de Engenharia Agronómica e Arquitetura Paisagista. Com uma intervenção pública intensa, desde cedo se empenhou em causas cívicas, tendo, nomeadamente, participado na fundação do Centro Nacional de Cultura e do Movimento dos Monárquicos Independentes, assumindo posições claras contra o regime e a ditadura. Para Gonçalo Ribeiro Telles, a arquitetura paisagista e a luta política sempre foram indissociáveis, como se a construção da paisagem e o desenvolvimento económico e social do País não pudessem deixar de reverter de um mesmo impulso de cidadania ativa. O 25 de Abril de 1974 coloca-o no primeiro plano das figuras políticas do País. Exerceu várias funções governativas, foi Deputado e autarca. Na vida política deixou, entre outros legados, uma legislação decisiva nos domínios do ambiente e do ordenamento do território.
4 DE JUNHO DE 2018 7 Fundador da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, o Professor Gonçalo Ribeiro Telles ensinou-nos a ver o território além do olhar e a compreender que a paisagem é o resultado de uma relação profunda entre natureza e cultura. Quase sempre andou adiantado em relação ao seu tempo, como se tivesse o dom das profecias. E é isso, talvez, o que o País e os portugueses mais lhe continuam a dever: essa capacidade de sonhar com um futuro melhor, ensinando-nos que a construção da paisagem é uma exigência cívica e uma obrigação das mulheres e dos homens livres. As tragédias de junho e outubro do ano passado devolveram-nos o retrato de um País insuportavelmente desequilibrado e frágil. Numa altura em que, nas palavras de Sua Excelência o Presidente da República, se nos exige agora a ‘reinvenção do que é possível e imperativo refazer em pessoas e comunidades’, o exemplo de Gonçalo Ribeiro Telles surge-nos como símbolo e fundamental elemento inspirador. Assim, e por ocasião do seu aniversário, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e homenageia Gonçalo Ribeiro Telles, relevando o seu exemplo inspirador de cidadania e de serviço ao País. Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2018. Autores: Helena Roseta (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Cristóvão Norte (PSD). ———— VOTO N.o 554/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DURVAL FERREIRA MARQUES Faleceu no passado dia 26 de maio Durval Ferreira Marques, figura de enorme prestígio nas comunidades portuguesas em todo o mundo, particularmente na África do Sul, onde residiu durante cerca de 40 anos. Nascido em 1933, e natural de Paços de Brandão, formou-se em economia na Faculdade de Economia da Universidade do Porto antes de se fixar na África do Sul, onde exerceu funções como administrador do Bank of Lisbon & South Africa, tendo sido o primeiro Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Presidente do Comité Português na South Africa Foundation. Porém, a sua grande obra comunitária foi a participação decisiva na fundação das Academias do Bacalhau, há 50 anos, em Joanesburgo, movimento de solidariedade social que envolve hoje milhares de portugueses, um pouco por todo o mundo, apoiando casos de carência extrema e instituições, que, por vezes, só subsistem graças a tais ajudas. Devido a tal ação associativa e social, Durval Marques é assim reconhecido como uma figura de referência entre a generalidade das nossas comunidades no estrangeiro e mesmo no território nacional, onde a sua ação ganhou relevância nos últimos anos. Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques e apresenta à sua família as suas mais sinceras condolências. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Fernando Negrão — Carlos Silva — Sara Madruga da Costa — Berta Cabral — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Maria Manuela Tender. ————
4 DE JUNHO DE 2018 13 Parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada»; 3 – Deve ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP; 4 – Seja remetida para o Sr. Presidente da AR, para a respetiva apreciação em Plenário, em virtude de a mesma, ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018. O Deputado Relator, João Torres — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PETIÇÃO N.o 439/XIII (3.a) (CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA PERMITIR ALIMENTAR COLÓNIAS DE ANIMAIS) Relatório da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaA presente petição, subscrita por 4862 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 19 de dezembro de 2017, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar no dia 10 de janeiro, através de despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República, José de Matos Correia, sustentado na circunstância desta ter sido considerada a comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, realizada a 7 de fevereiro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeado como relator o ora signatário, passando a assistir-lhe a responsabilidade para a elaboração do presente relatório. A 3 de março de 2018 realizou-se a audição dos peticionários1. Paralelamente foram executadas diligências com vista à obtenção de pronúncia quanto ao conteúdo da petição de um conjunto de entidades considerado relevante, a saber: a) Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; b) Ministro do Ambiente; c) ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias; e) Ordem dos Médicos Veterinários; f) Portuguesa dos Direitos do Animal; g) APCPAC – Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia; h) Clube Português de Felinicultura, e o; i) Clube Português de Canicultura. II – Objeto da PetiçãoCom a apresentação da presente iniciativa, os peticionários vieram afirmar pretender a «criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais». Os peticionários, em resumo, argumentam o seguinte: «(...) a grande maioria dos municípios em Portugal proíbe a alimentação de animais nas ruas, sejam eles de colónias controladas ou não. Esta situação traz grandes dificuldades aos cuidadores/protetores que                                                           1 A gravação áudio da audição encontra-se disponível para consulta pública no seguinte endereço: http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20180403.mp3
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 20 doente sair de casa). Acresce que é bastante importante para um portador de DII ter uma rede de apoio próxima que permita acompanhá-lo. Normalmente esta rede de apoio é a família próxima. Torna-se por isso importante garantir que em situações profissionais de mobilidade, seja tido em conta o peso que a alteração de local de trabalho tem na continuidade dos tratamentos médicos necessários assim como permitir que o doente esteja num raio geográfico que lhe permita contar com a sua rede de apoio em fases mais complicadas. As signatárias propõem a atualização da lista das doenças incapacitantes e a inclusão das doenças inflamatórias do intestino. Data da entrada na AR: 15 de abril de 2018. O primeiro subscritor, Vera Cândida Pinto Gomes. Nota: Desta petição foram subscritores 10 714 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de maio de 2018   II Série-B — Número 47XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Votos [n.os 532 a 534 e 536 a 538/XIII (3.a)]: N.o 532/XIII (3.a) — De louvor ao tenista João Sousa pela vitória no Estoril Open (CDS-PP e PSD e subscrito por Deputados do PS). N.o 533/XIII (3.a) — De condenação pela desvinculação dos EUA do acordo nuclear com o Irão (Os Verdes). N.o 534/XIII (3.a) — De saudação pela determinação da União Europeia e do Irão manterem o acordo nuclear apesar da saída dos Estados Unidos (PS). N.o 535/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Álvaro Henriques Fernandes (BE e subscrito por Deputados do PS). N.o 536/XIII (3.a) — De repúdio pela decisão dos EUA de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão (PCP). N.o 537/XIII (3.a) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação (PCP e subscrito por uma Deputada do PS). N.o 538/XIII (3.a) — De condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel (PCP).  Petições [n.os 495 e 496/XIII (3.a)]: N.o 495/XIII (3.a) — Intervenção urgente no IP3, pela segurança, acessibilidade e desenvolvimento (Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3). N.o 496/XIII (3.a) — Pela dignidade e segurança na estrada nacional n.o 125 – Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e VRSA (Movimento de cidadania dos utentes da EN125).
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 4 Wanda Guimarães — Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Luís Graça — Lúcia Araújo Silva — Maria Augusta Santos — Carla Tavares — João Marques — Isabel Alves Moreira — João Torres — Marisabel Moutela — Eurídice Pereira — Tiago Barbosa Ribeiro — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Hugo Costa. ————  VOTO N.o 535/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO TENENTE-CORONEL ÁLVARO HENRIQUES FERNANDES Faleceu no dia 6 de maio de 2018 o Tenente-Coronel Álvaro Henrique Fernandes. Conhecido como Capitão Fernandes, nasceu em 1943, em Luanda. Apoiante ativo do movimento popular e revolucionário, foi o oficial de ligação entre o Posto de Comando da Pontinha do Movimento das Forças Armadas e as tropas em Lisboa, que derrubaram a ditadura no 25 de Abril de 1974. Participou do Comando Operacional do Continente (COPCON) e foi um dos fundadores da Frente de Unidade Revolucionária (FUR). Na sequência do 25 de Novembro, partiu para o exílio em França, onde a delegação da ONU em Paris lhe concedeu o estatuto de refugiado político. Em setembro de 1978 regressou a Portugal e esteve preso, durante seis meses, nos fortes da Trafaria e Caxias. Após libertado teve de recorrer da sua expulsão do exército perante o Supremo Tribunal Militar, tendo sido reintegrado em 1983. Foi redator do jornal Em Marcha e candidato independente nas listas da UDP em eleições legislativas. Foi ainda autor de quatro livros, entre eles «Portugal, nem tudo está perdido: do Movimento dos Capitães ao 25 de Novembro». A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Álvaro Henrique Fernandes e transmite as suas mais sinceras condolências aos seus familiares e amigos. Assembleia da República, 10 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. Outros subscritores: Lúcia Araújo Silva (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Palmira Maciel (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Joana Lima (PS) — Vitalino Canas (PS). ————  VOTO N.o 536/XIII (3.a) DE REPÚDIO PELA DECISÃO DOS EUA DE NÃO CUMPRIR O ACORDO NUCLEAR RELATIVO AO IRÃO Os Estados Unidos da América, pela voz do seu Presidente, Donald Trump, anunciaram no passado dia 8 de maio que não só deixavam de cumprir com o acordo nuclear que firmaram com o Irão, os restantes quatro membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e a União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 8 Colocação de barreiras sonoras nas zonas habitacionais. A importância do IP3É consensualmente considerado como a ligação mais curta entre Coimbra e Viseu, que maior carga de trânsito tem na região centro, quer de ligeiros quer de pesados, especialmente de mercadorias – com 18 000 veículos por dia em alguns troços – e que, complementado com o IC6 e com o IC12, melhor se articula com as restantes vias, de norte para sul e do litoral para o interior e o acesso mais rápido para o noroeste e para Espanha, afigurando-se também como a solução mais económica para o País. Que o IP3, com os acessos às povoações e aos núcleos industriais, sem portagens, é o principal eixo rodoviário ao serviço desta região, do seu tecido empresarial e das suas populações. A nossa causaÉ opinião geral e subscrita por esta Associação que cabe à estrada a grande parte da culpa da sinistralidade. Assim sendo, é urgente e é obrigação das entidades responsáveis, a Infraestruturas de Portugal, IP, e o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas que resolvam estes problemas, que salvem vidas. Que o anúncio dos parcos milhões perante tais necessidades, sempre os mesmos e parcos milhões, passem do discurso para a obra. É necessário que seja elaborado um plano datado de intervenção no IP3 que tenha em conta esta exposição e os principais pontos da petição. Depois de ter sido dado voz às populações e entidades através da petição pública que hoje entregamos a V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, e que assentou nos seguintes pontos: 1 –  Que se proceda com urgência à reparação do piso, em particular as brechas no pavimento, em Espinheira e Souselas, se nivele a plataforma onde há abatimentos e se reforce e repare barreiras e taludes; 2 –  Que se estabilize os taludes afetados pelos incêndios; 3 –  Que se corrijam os graves problemas de segurança como as curvas mais apertadas, as inclinações acentuadas, as zonas onde se formam lençóis de água, os estrangulamentos de via, causadores de muitas colisões e despistes; 4 –  Que se alargue para as quatro faixas e se instale o separador central em toda a sua extensão; 5 –  Que se melhorem os nós de acesso às povoações e às zonas industriais, de modo a eliminar os cruzamentos de nível, e se construam os caminhos paralelos para acesso às propriedades; 6 –  Que se mantenha o IP3 ao serviço da economia do País e das populações, livre de portagens e com os níveis de segurança exigidos para o volume de tráfego que tem. Data da entrada na AR: 6 de abril de 2018. O primeiro subscritor: Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3. Nota: Desta petição foram subscritores 5659 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 496/XIII (3.a) PELA DIGNIDADE E SEGURANÇA NA ESTRADA NACIONAL N.o 125 – OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO IMEDIATA DO TROÇO ENTRE OLHÃO NASCENTE E VRSA O Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento, movimento cívico e apartidário, foi criado com o objetivo claro e célere de dar a conhecer a toda a população residente e não residente nas áreas
II SÉRIE-B — NÚMERO 47 10 Data da entrada na AR: 10 de abril de 2018. O primeiro subscritor: Movimento de cidadania dos utentes da EN125. Nota: Desta petição foram subscritores 51 339 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE SETEMBRO DE 2018 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 104/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 105/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 106/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 108/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 109/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 110/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 111/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 112/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 113/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 114/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 116/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 117/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE SETEMBRO DE 2018 17 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE SETEMBRO DE 2018 37 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 724/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 727/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Viseu  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 728/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vizela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 729/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 730/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 731/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 732/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Águeda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 734/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 735/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 737/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 738/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 739/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 740/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 742/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 744/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 745/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 746/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 747/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 748/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 38 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 749/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 750/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 752/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 753/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 754/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 756/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 757/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 758/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 760/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 761/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 762/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 763/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 765/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 766/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arronches  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 769/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 770/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 772/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 774/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
8 DE SETEMBRO DE 2018 39 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 775/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 776/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Beja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 777/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 779/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 781/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 782/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 785/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 786/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 787/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 788/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 789/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 790/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 793/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 795/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 796/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 799/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 800/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 801/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 804/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 40 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 805/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 807/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 809/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 811/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 812/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 813/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 814/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Crato  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 815/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 818/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 819/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 820/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 824/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 825/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Faro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 829/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 830/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 832/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 833/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 834/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes