27 DE ABRIL DE 199274-(5)Tal situação levou a que a administração central reconhecesse a necessidade de construir um porto de abrigo por forma a melhorar as condições do exercício da actividade da pesca.Prevê o PIDDAC para o corrente ano uma verba para o desenvolvimento do respectivo projecto.Nesta conformidade, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, que, ao abrigo das disposições regimentais, se digne requerer ao Ministério do Mar informação sobre a calendarização previsível para a execução do porto de abrigo de Quarteira.Requerimento n.2 708/VI (1.9)-ACde 13 de Abril de 1992Assunto: Inquérito à Junta de Freguesia de Real, Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).Na sequência de uma denúncia formulada pelo então membro da Assembleia da Freguesia de Real, Braga, José Duarte Ribeiro, determinou a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, por despacho datado de 20 de Outubro de 1990, a execução de um inquérito a determinados factos gestionários da referida autarquia.Para cumprimento e concretização daquele despacho, foi emitida, em 21 de Março de 1991, pela Sr." Subinspectora--Geral da Inspecção Patrimonial e Financeira às Autarquias Locais, a Ordem de Serviço n." 7/IAL/91 e, assim, se deu início ao inquérito M-5/IAL/91.Em 27 de Março de 1991 o inqueridor do processo, o inspector de finanças principal Adérito José Camelo, dá-o por concluído e formula, após a apresentação das conclusões, diversas propostas.Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:1) Já foram ou não participados ao Tribunal de Contas os factos referenciados no ponto 3. 2. 2. 2 do referido processo de inquérito com o título «Plano de pormenor de Real: Construção de casas» e na 2." conclusão desse relatório, envian-do-lhe fotocópias das tis. 67 e 68 e 100 a 105?2) Foi ou não já determinada, como é proposto, a realização de exames à escrita da empresa SINORCO—Sociedade Industrial Nortenha de Construções, L.da, com sede na Rua Direita 82, Braga, de acordo com os factos descritos no já referido ponto 3. 2. 2. 2 desse inquérito?Requerimento n.s 709/VI (1.8)-ACde 21 de Abril de 1992Assunto: Desactivação e degradação da Ponte D. Maria Pia.Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).Com a entrada em funcionamento da Ponte de São João, a Ponte D. Maria Pia deixou de ser utilizada. Passados mais de seis meses, a Ponte D. Maria Pia, não é só uma das obras notáveis de Eiffel, mas uma das mais importantes características da paisagem da cidade do Porto e dacidade de Vila Nova de Gaia está abandonada e a degradar-se. E, ao que parece, nem a CP nem o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto estão dispostos, como lhes cumpria, a assumir a tutela da Ponte D. Maria Pia.Que medidas urgentes se propõe adoptar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para evitar a degradação e a previsível ruína da Ponte D. Maria Pia?Requerimento n.9 710A/I (1.«)-AC de 21 de Abril de 1992Assunto: Poluição provocada por lavandaria na Rua deMacau, em Olival Basto, Loures. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Porque há longo tempo que se verificam reclamações insistentes dos moradores das proximidades do estabelecimento acima referido, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, elementos informativos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Aml?iente e Recursos Naturais.Requerimento n.e 711 A/l (1.9)-AC de 21 de Abril de 1992Assunto: Situação na empresa PETROGAL. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).As negociações de rescisão do acordo de empresa na PETROGAL arrastam-se há meses porque a administração da empresa persiste em retirar regalias sociais há muito garantidas aos trabalhadores e agravar a situação social existente na empresa.Com efeito, a tentativa de agravamento do regime dos horários de turnos e o congelamento do subsídio de alimentação, ao mesmo tempo que se acentuam as discriminações e injustiças na atribuição dos subníveis salariais e do prémio de produtividade, têm sido a causa da situação de tensão social vivida na empresa e motivo justificado para o protesto generalizado dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento da grave situação de tensão social existente na empresa PETROGAL?2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de serem garantidos e salvaguardados os direitos dos trabalhadores e garantida uma efectiva negociação do ACT na empresa PETROGAL?Requerimento n.9 712A/I (1.e)-ACde 21 de Abril de 1992Assunto: Pensões dos engenheiros técnicos agrários. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).