28 DE DEZEMBRO DE 2012 33 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ainda assim, a manutenção de 50% dos subsídios de férias e Natal, a serem pagos nos períodos tradicionais, permitirá que estas prestações continuem a servir os propósitos que lhes estão subjacentes, isto é, não penalizando a procura turística nem o consumo natalício do qual dependem parte significativa do tecido empresarial nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não! Já se viu este ano! O Sr. Pedro Roque (PSD): — De salientar, ainda, a importância de esta proposta de lei estar respaldada na concertação social, o que não é de somenos importância, já que a mesma traduz, por um lado, a relevância que o Governo confere ao diálogo institucional e, por outro lado, o esforço de equilíbrio e de conciliação de interesses que esta proposta traduz. Também em termos políticos, a expressão largamente maioritária, que se traduzirá na sua aprovação nesta Câmara, demonstra exatamente o reconhecimento da sua virtualidade e o efeito benéfico que terá no rendimento mensal disponível das famílias e na economia em geral. Assim sendo, o Partido Social Democrata, para além do seu voto favorável, não pode deixar de se congratular com esta iniciativa e de saudar também o esforço do Governo e dos parceiros sociais, que resultaram no equilíbrio e virtualidade do texto proposto e ora em debate, bem como, por último, mas não por menos, a postura responsável do Partido Socialista no sentido de voto já previamente anunciado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretários de Estado do Emprego, Sr.as e Srs. Deputados: Por muitas malabarices que o Sr. Secretário de Estado queira fazer, esta proposta tem um objetivo, o de enganar as pessoas. Os senhores querem, com ela, ofuscar a brutalidade do aumento da carga fiscal e vem aqui o Sr. Secretário de Estado falar das grandes virtualidades desta proposta e, agora, o Sr. Deputado do PSD até disse — imagine-se só! — que tal proposta no sentido de pagar em duodécimos metade do subsídio de Natal e do subsídio de férias incentiva o consumo natalício e até o turismo. De facto, é espantoso como os senhores conseguem chegar a esta conclusão, porque a verdade é que todos os portugueses e portuguesas, todos os trabalhadores deste País, do setor público ao setor privado, vão perder um subsídio, e essa perda resulta do brutal aumento da carga fiscal, desde logo dos escalões do IRS e do aumento desse valor e também da sobretaxa do IRS de 3,5%. Um subsídio é cortado e o que os senhores pretendem fazer é uma espécie de publicidade enganosa, pretendem enganar as pessoas fazendo-as até passar por tolas, como se as pessoas não percebessem que a fatura que vão receber em junho e em dezembro representa, de facto, um corte no seu subsídio. As pessoas percebem que o Governo tem sempre mão pesada para os mesmos do costume. As pessoas percebem que houve uma decisão do Tribunal Constitucional, que considerava inconstitucional o corte dos subsídios aos trabalhadores da Administração Pública, e, não obstante essa decisão, o Governo mantém esse corte desrespeitando a decisão do Tribunal. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Governo tem um propósito: acabar com os subsídios de férias e de Natal para todos os trabalhadores deste País. Era bom que aqui essa realidade fosse assumida, Sr. Secretário de Estado. Portanto, não enganem as pessoas! Digam a verdade toda! De facto, este sistema de pagamento em duodécimos visa ofuscar, tapar, aquilo que é a brutalidade dos cortes salariais. Aplausos do BE.