I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua com elevados custos energéticos, em comparação com os restantes países da União Europeia e da zona euro, com graves consequências para os orçamentos familiares e para a competitividade das suas empresas e setores produtivos, o que acontece em todas as formas de energia, incluindo, evidentemente, combustíveis líquidos, gasolina e gasóleo. Nem o período prolongado de preços historicamente baixos no petróleo e no gás natural atenuou e menos ainda reduziu aqueles custos energéticos. Este é o resultado — como o PCP preveniu e muitas vezes denunciou — da política de direita, que privatizou, liberalizou e segmentou as cadeias de valor da refinação de petróleo, liquidando as empresas públicas, o que significou entregar os aparelhos produtivos, comercializadores e o mercado energético na mão de monopólios privados, em geral dominados por capital estrangeiro. Assim, submeteu-se o preço e o acesso a um bem essencial, como é a energia, aos interesses e aos lucros de grandes grupos económicos, que, inevitavelmente, monopolizam esses mercados. A situação atual evidencia também a enorme fraude montada pelo neoliberalismo em torno da pretensa atividade reguladora e controladora das ditas «entidades reguladoras» sobre esses monopólios. Resulta claro o enorme falhanço, se assim pudermos dizer, da Autoridade da Concorrência, da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da ENMC (Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis) na defesa dos interesses públicos e nacionais, mas também resulta claro que a solução estrutural para o problema passa, e passará, pelo controlo público deste importante setor da economia nacional. De acordo com os dados oficiais referentes ao mês passado, Portugal é o décimo primeiro país, dos 28 da União Europeia, com o mais alto preço médio de venda ao público do gasóleo e o sétimo, dos 28, da gasolina. E os preços continuam a subir, quer em cadeia, quer em termos homólogos. O PCP reafirma que é necessário aliviar a carga fiscal neste domínio, mas é inaceitável que se continue a deixar intocados os lucros milionários, as margens milionárias dos grupos económicos do setor petrolífero. No quadro atual, a proposta do PCP, que agora apresentamos, inclui três vertentes fundamentais: em primeiro lugar, um sistema de regulação dos preços dos combustíveis que permita não só limitar os custos para os consumidores e as empresas mas também regimes diferenciados para setores produtivos, a pequena camionagem, o setor do táxi; em segundo lugar, a promoção do acesso a combustíveis alternativos ao nível das redes de abastecimento, da legislação e da regulamentação, do uso do gás natural no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros; e, finalmente, a tomada de medidas que promovam o escrutínio e a fiscalização do que se passa no mercado dos combustíveis, quer a nível nacional, quer a nível internacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. BrunoDias (PCP): — É que a sacrossanta concorrência do mercado liberalizado neste setor em particular, pelos vistos, é mesmo uma questão de fé, é tratada como um dogma, mas, neste caso, está muito longe da realidade. E, sobre a própria transparência dos processos de fixação dos chamados «índices de preços», como é o caso do Platts/NWE/Roterdão ou do Platts/MED/Lavera, há anos que o PCP vem alertando para esta realidade. Está mais do que na hora de passar à prática! São propostas concretas e objetivas, são soluções que visam contribuir para uma resposta adequada a este problema que é tão sentido na pele e na carteira pelas populações e pelas micro, pequenas e médias empresas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista inscrições, podemos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos. Pausa. Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PSD Joel Sá. Tem a palavra, Sr. Deputado.