28 DE SETEMBRO DE 2018 19 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Por exemplo, quando se diz que é preciso fazer um desconto na TSU (taxa social única) das empresas que tenham 30% de trabalhadores com famílias numerosas, estamos contra. Quando se diz que é preciso estabelecer benefícios fiscais para as empresas que pagam a creche não a todos os trabalhadores mas a alguns trabalhadores, estamos contra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: quando se fala, por exemplo, na questão do fator de sustentabilidade, Srs. Deputados, sabemos o que é que o CDS faz e o que é que o CDS vale. Os portugueses sabem o que faz o CDS e o que faz Assunção Cristas às famílias quando está no poder, porque as famílias portuguesas já sofreram com o CDS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Define a nossa Constituição que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral e que também a família tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Para isso define que o Estado deve promover a independência social e económica dos agregados familiares, promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família e cooperar com os pais na educação dos filhos. A realidade vivida por muitas famílias é, infelizmente, bem diferente, e bem diferente para pior. Ao longo dos anos, sucessivos Governos têm tomado medidas que desresponsabilizam o Estado das suas funções sociais, limitando, e muitas vezes impedindo, o acesso à saúde, à educação, à proteção social. Basta pensarmos no encerramento de serviços de maternidade — lembramos, aliás, no Governo do PSD e do CDS, a vontade de encerrar a Maternidade Alfredo da Costa —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... nos milhares de escolas de 1.o ciclo que fecharam portas, obrigando crianças a acordarem de madrugada para poderem frequentar uma escola a vários quilómetros de distância da sua casa, nos cortes no abono de família, nos quais PSD e CDS também foram protagonistas quando estiveram no Governo, ou nos cortes no rendimento social de inserção (RSI), em que a resposta do CDS para famílias já vulneráveis foi a de desproteger ainda mais essas famílias e essas crianças. As respostas às necessidades sentidas pelas famílias — pais e crianças — não passa por retirar direitos, cortar salários e prestações sociais, encerrar serviços públicos, como o CDS e o PSD fizeram quando estiveram no Governo. Passa, sim, pela promoção e efetivação de direitos; passa pelo alargamento do pré-escolar, concretizando a sua universalidade a partir dos 3 anos de idade, um caminho de universalidade que está a ser feito com a intervenção e por intervenção do PCP; passa pela gratuitidade dos manuais escolares, uma medida que existe hoje e de enorme alcance social, por proposta do PCP e que é tão mais importante considerando que Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a educação; passa pelo reforço do abono de família, porque o abono de família é um direito da criança e deve ser assumido como tal pelo Estado. A proposta e a intervenção do PCP permitiram a reposição do 4.o escalão do abono de família e o reforço dos seus valores. Importa aprofundar este caminho, este direito de todas as crianças. A resposta às necessidades das famílias não passa por empurrar os pais para respostas privadas nas creches. Passa, sim, por uma resposta pública de creches que cubra as necessidades, que seja de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias; passa pelo reforço da rede pública de equipamentos de apoio à