8 DE JANEIRO DE 2019 143 Perante esse indesejável mas não improvável cenário, a urgência das nossas respostas representa uma verdadeira condição de salvaguarda dos interesses nacionais. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o seguinte: 1 –  Adote um Plano de Ação de Contingência transversal nas variadas áreas identificadas como sensíveis no caso de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia, constantes da Comunicação da Comissão – Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 – Plano de Ação de Contingência, envolvendo os parceiros sociais e refletindo os seus contributos nas medidas sectoriais a adotar. 2 –  Intensifique as permanências consulares e aposte numa maior capacidade de resposta dos serviços consulares no Reino Unido nos processos de regularização da situação dos cidadãos nacionais a residir e trabalhar no RU 3 –  Crie e operacionalize, no Plano de Ação de Contingência, uma linha de crédito vocacionada para o apoio às empresas portuguesas que operam ou exportam para o Reino Unido. 4 –  Lance, à margem do Plano de Ação, de forma planeada e eficaz uma campanha de informação orientada para as empresas, e em particular para necessidade de estas desenvolverem planos de contingência para a mitigação dos efeitos perniciosos que possam resultar da saída do Reino União da União Europeia. Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1929/XIII/4.a MEDIDAS DE DESPOLUIÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL DA PATEIRA DE FERMENTELOS, REQUEIXO E CARREGAL E DO RIO CÉRTIMA A Pateira de Fermentelos é a maior lagoa natural da Península Ibérica, com uma área de superfície que pode chegar aos 5km2 e que se estende pelos concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro. Esta lagoa constitui uma zona de biodiversidade florística e faunística de elevada importância, proporcionando a presença de várias espécies vegetais e animais. Podemos enumerar, a título de exemplo, os amieiros, os salgueiros, os freixos, os choupos, os ulmeiros, os pilriteiros, os nenúfares, o caniço, algumas espécies de plantas carnívoras ou ainda inúmeras espécies de aves, como o perna-longa, o guarda-rios, o milhafre-preto, a garça-branca, a garça-vermelha ou a águia-sapeira. A Pateira é ainda o habitat de vários peixes, crustáceos, moluscos, répteis, anfíbios e alguns mamíferos, como é o caso da lontra. É, portanto, um importante ecossistema com um valor inestimável para o ambiente, para a região e para as populações. Esta lagoa foi, aliás, classificada como Zona Húmida de Importância Internacional. O rio Cértima nasce a Ponte de Viadores (Casal Comba, Mealhada) e estende-se por cerca de 43 km, sendo que as suas águas se deslocam no sentido sul-norte. O rio percorre os concelhos da Mealhada, Anadia, Oliveira do Bairro e, por último, Águeda. O rio desagua no rio Águeda e atravessa, junto da sua foz, a Pateira de Fermentelos. Trata-se da principal fonte de alimentação da lagoa. A poluição de que é alvo o rio Cértima coloca em causa todo este ecossistema. Este rio tem sido alvo de recorrentes descargas poluentes, sejam elas descargas de efluentes não tratados que são despejados diretamente no rio, sejam elas provenientes da pecuária ou atividade industrial. Tem sido vários os episódios de