II SÉRIE-A — NÚMERO 51 310 União Europeia pode apresentar observações e propor ao Banco de Portugal medidas alternativas para a redução ou eliminação dos impedimentos identificados no relatório. 7 – Quando se trate de impedimentos substanciais à resolubilidade do grupo referidos no n.o 3 do artigo anterior, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo notifica desse facto a empresa-mãe na União Europeia. 8 – O disposto no número anterior é precedido de consulta da autoridade de resolução da entidade de resolução, quando diferente, e das autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução. 9 – No prazo de 15 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.o 7, a empresa-mãe na União Europeia apresenta ao Banco de Portugal: a) A proposta de medidas para a entidade do grupo relevante assegurar o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, bem como do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis determinado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-AO; e b) O calendário para a execução das medidas propostas, tendo em conta os fundamentos para a identificação dos impedimentos em causa. 10 – O Banco de Portugal avalia se as medidas propostas nos termos dos n.os 6 e 9 reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos identificados, consultando previamente o Banco Central Europeu quando este seja a autoridade de supervisão da entidade. 11 – Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, o Banco de Portugal comunica as medidas propostas pela empresa-mãe na União Europeia nos termos do disposto nos n.os 6 e 9: a) À autoridade responsável pela supervisão em base consolidada; b) À Autoridade Bancária Europeia; c) Às autoridades de resolução das filiais; e d) Às autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. 12 – A decisão conjunta prevista no n.o 1 é fundamentada, notificada à empresa-mãe do grupo e adotada nos seguintes prazos de conciliação na aceção da legislação da União Europeia: a) Nos casos referidos nos n.os 3 e 6: i) No prazo de quatro meses a contar da apresentação das observações pela empresa-mãe na União Europeia; ou ii) No prazo de um mês a contar do termo do prazo estabelecido no n.o 3, caso a empresa-mãe na União Europeia não apresente observações. b) Nos casos referidos nos n.os 7 e 9, no prazo de 15 dias a contar da apresentação dos elementos referidos no n.o 9. 13 – Até à adoção de uma decisão conjunta e nos prazos referidos no número anterior, o Banco de Portugal pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia. 14 – Se, antes da tomada da decisão conjunta referida no n.o 1 e durante os prazos estabelecidos no n.o 12, alguma das autoridades de resolução tiver submetido à Autoridade Bancária Europeia questões nos termos previstos na legislação da União Europeia, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, de autoridade de resolução de uma entidade de resolução ou de autoridade de resolução de uma filial de uma entidade de resolução que não tenha sido identificada como entidade de resolução, consoante aplicável, aguarda pela decisão a tomar pela Autoridade Bancária Europeia e decide em conformidade com a