I SÉRIE — NÚMERO 54 14 europeu. E, é verdade, esta é uma matéria de articulação e de coordenação de rede à escala nacional e à escala da cooperação entre Estados-Membros da União Europeia, mas, sim, também versa diplomas que já foram transpostos para o ordenamento jurídico nacional. Uma das matérias que aqui foi mais salientada prende-se com outras diretivas que estamos a transpor. Queria transmitir que estamos a trabalhar aceleradamente na transposição da diretiva de compra e venda de bens, na diretiva de conteúdos e serviços digitais e na designada Diretiva Omnibus, entre outras, e até já tive a oportunidade de anunciar que seremos pioneiros em muitas das soluções legislativas que vamos adotar, designadamente naquilo que diz respeito aos online marketplaces. Mas permitam-me que me foque também na ASAE, porque foi esse o âmbito de muitas intervenções. Em primeiro lugar, para esclarecer que a ASAE está considerada no artigo 9.o desta proposta de lei. Mas quero referir também que a ASAE, durante o ano de 2020, triplicou, face a 2019, as fiscalizações em matéria de comércio eletrónico: de 4258 em 2019 para 14795 em 2020. E, adicionalmente, a ASAE dispõe hoje de mais inspetores do que dispunha, pelo menos desde 2013, à volta de 250. Isso significa que nós temos apostado na capacitação da ASAE enquanto organização ou enquanto entidade de fiscalização crucial do mercado português. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o PS cedeu algum tempo de intervenção ao Governo, mas, mesmo assim, convém não exagerar. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, peço desculpa, vou terminar. Estamos a apostar e a investir na modernização do Laboratório de Segurança Alimentar e também na digitalização do ato inspetivo. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedindo, naturalmente, desculpa por esta utilização excessiva do tempo, quero dizer que continuaremos a trabalhar no sentido de encontrar soluções legislativas inovadoras que continuem a proteger e a fazer de Portugal um exemplo na proteção dos consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao terceiro ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 710/XIV/2.a (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, 690/XIV/2.a (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores, 719/XIV/2.a (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto), 694/XIV/2.a (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, 715/XIV/2.a (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, 728/XIV/2.a (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto), 730/XIV/2.a — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011,