7 DE OUTUBRO DE 19822699mento em que se torne definitiva a decisão que não admita o recurso.Artigo 81.°(Efeitos e regime de subida)1 — O recurso interposto de decisão de 1." instância que não admita outro, por razões de valor ou alçada, terá os efeitos e o regime de subida do recurso que se poderia interpor se o valor ou alçada o permitissem.2 — O recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior.3 — Nos outros casos o recurso tem efeito suspensivo e sobe nos próprios autos.Artigo 82.°(Reclamação da decisão que indefira a admissão do recurso)1 — O julgamento da reclamação do despacho que indefira o requerimento do recurso compete ao presidente e a 4 juízes do Tribunal Constitucional, um dos quais será o relator.2 — Os juízes que devem intervir no julgamento serão designados por escala para cada período do ano judicial, segundo a ordem resultante do disposto no n.° 3 do artigo 51.°; se algum deles se encontrar impedido, será substituído pelo que imediatamente se lhe seguir, segundo a mesma ordem.3 — Para o efeito do número anterior, os períodos do ano judicial são os que medeiam entre o início deste ano e o início das férias do Natal, entre o termo destas e o inicio das férias da Páscoa e entre o termo destas últimas e o termo do ano judicial.4 — 0 prazo de vista é de 5 dias para o relator e de 2 dias para o ministério público e para os restantes juízes.5 — A decisão não pode ser impugnada e, se mandar admitir o recurso, faz caso julgado quanto à admissibilidade deste.Artigo 83.°(Visia ao ministério público e aos juizes)1 — Dar-se-à sempre vista do processo ao representante do ministério público junto do Tribunal Constitucional, pelo prazo de 7 dias, para os efeitos indicados no artigo 707.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, e, ainda, para se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.2 — Em seguida, sem encargo para as partes, o relator mandará extrair fotocópias das peças essenciais do processo, que serão entregues a cada um dos juizes, para efeitos de visto, ficando o processo na secretaria para eventual consulta e para o respectivo despacho.3 — O prazo dos vistos aos juizes é de 7 dias, após o que será o processo concluso ao relator por 21 dias.Artigo 84.°(Audição do órgão aulor da norma)1 — Antes de ordenar a vista do processo pode o relator promover que seja notificado o órgão dondeemanou a norma cuja constitucionalidade ou legalidade é objecto de apreciação, para se pronunciar, querendo, sobre a questão; para o efeito, submeterá o processo à conferência, que decidirá e fixará o prazo, não superior a 30 dias, em que o órgão autor da norma deverá promunciar-se.2 — Decidida a audição, remeter-se-ão ao órgão a ouvir cópias da decisão recorrida, no que nela respeitar à questão da constitucionalidade ou legalidade, e das alegações apresentadas, mas omitindo-se a identificação das partes.3 — À audição referida neste artigo é aplicável o disposto nos artigos 55.°, n.os 56.° e 57.°Artigo 85.°(Requisição de elementos e informações)Antes de ordenar a vista do processo pode igualmente o relator fazer uso da faculdade prevista no n.° 2 do artigo 65.°SECÇÃO III Efeitos da decisãoArtigo 86.°(Caso julgado no processo)A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.Artigo 87.°(Provimento do recurso)1 — Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixarão ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar, em conformidade com o julgamento proferido sobre a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade.2 — No caso de o juízo de constitucionalidade ou legalidade sobre a norma que a decisão recorrida aplicara, ou a que recusara aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deverá ser aplicada com tal interpretação no processo em causa.Artigo 88.°(Não admissão ou não provimento do recurso)Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou que lhe negue provimento, transitará também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários; caso contrário, começarão a correr os prazos para estes recursos.SECÇÃO IV Regras especiais relativas a certos recursos Artigo 89.°(Requisitos especiais de admissibilidade)Os recursos das decisões judiciais referidos nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 69.° só serão