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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 50 Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reduz o prazo de garantia no acesso aos subsídios de desemprego, subsídio social de desemprego ou do subsídio por cessação da atividade para os trabalhadores independentes economicamente dependentes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março «Artigo 6.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e do subsídio por cessação da atividade para os trabalhadores independentes economicamente dependentes são reduzidos para metade. 5 – [Anterior n.o 4]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 326/XIV/1.a DETERMINA LIMITAÇÕES DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS DE JOGO ONLINEExposição de motivos COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostrou-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. No sentido de fazer face ao quadro extraordinário em que vivemos, tem sido elaborada uma miríade de diplomas que visam acautelar as dificuldades impostas aos vários quadrantes da sociedade. Mas nem todos os aspetos importantes se encontram salvaguardados. Ora, o isolamento social consubstancia a medida de eleição na prevenção do contágio desta doença,
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 52 período relativo ao estado de emergência, com vista à proteção dos consumidores, mormente, as franjas mais vulneráveis da sociedade, como é o caso dos menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo. Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 5 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 327/XIV/1.a APOIO ÀS FAMÍLIAS COM DEPENDENTES A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES E COOPERATIVOS E DO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO DE EDUCAÇÃO COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Perante o cenário em que nos encontramos, em que se tornou essencial o encerramento dos estabelecimentos de todos os graus de ensino; estando atualmente na fase mais perigosa desta pandemia, a fase de mitigação; e sabendo que temos ainda pela frente, um processo muito incerto quanto à evolução desta doença e entrada na fase de recuperação, prevê-se a impossibilidade de reabertura dos estabelecimentos de educação nas próximas semanas. Encontram-se asseguradas condições de apoio às crianças e aos progenitores que por consequência do encerramento das escolas, terão de ficar em casa, salvaguardando a assistência aos menores e a realização das atividades letivas. Há, no entanto, outras questões que têm que ser acauteladas nesta fase. Por acréscimo de dificuldades financeiras decorrentes em muitas famílias que tinham garantidos os seus rendimentos e respetivas despesas, a possibilidade de manterem assegurado o pagamento da totalidade das prestações associadas à educação em estabelecimentos particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar, básicos e secundários, tornou-se um problema para muitas pessoas. Neste sentido, com a presente iniciativa legislativa, o PAN propõe que se crie uma linha de apoio financeiro aos agregados familiares com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação, e que tenham tido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
3 DE ABRIL DE 2020 53 Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria uma linha de apoio financeiro aos agregados familiares com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação, e que tenham tido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. Artigo 2.o Limitação da cobrança de mensalidades1 – Durante os meses em que vigore o estado de emergência, é obrigatoriamente suspensa a cobrança de mensalidades pelos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de ensino básico e secundário, sempre que não sejam assegurados mecanismos de ensino a distância e não sejam garantidas as aprendizagens. 2 – Durante os meses em que vigore o estado de emergência, são obrigatoriamente reduzidas em 1/3 as mensalidades cobradas pelos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de ensino pré-escolar. Artigo 3.o Linha de apoio1 – É criada junto do Ministério da Educação uma linha de apoio financeiro aos agregados familiares com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar, básica e secundário e que tenham tido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. 2 – A linha de apoio referida no número anterior é financiada pelo Orçamento do Estado para 2020, através de verbas próprias do Ministério da Educação. Artigo 4.o Beneficiários da linha de apoioPodem beneficiar da linha de apoio referida no artigo anterior os agregados familiares que cumulativamente: a) Tenham, em consequência do surto de COVID-19, tido uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) Que o respetivo estabelecimento de ensino não se encontre na situação prevista no n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 5.o Modo de concretização do apoio1 – Os agregados familiares que cumpram os requisitos referidos no artigo anterior podem solicitar ao Ministério da Educação, a concessão de um empréstimo sem juros no valor da percentagem da quebra de rendimentos aplicada ao valor da mensalidade referida na alínea c) do artigo anterior, de forma a permitir o pagamento da referida mensalidade. 2 – O montante da dívida referida no número anterior deverá ser pago de forma fracionada no prazo de 12 meses contados do termo do estado de emergência. Artigo 6.o RegulamentaçãoNo prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o membro do Governo responsável pela área da educação aprova uma portaria que regulamente as condições de concessão e de restituição dos empréstimos
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 54 previstos na presente lei e os termos da demonstração dos requisitos referidos no artigo 3.o. Artigo 7.o Produção de efeitosA presente lei é parte integrante da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida no artigo anterior. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 328/XIV/1.a MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA RESPONDER À CRISE NO SETOR CULTURAL Exposição de motivos O setor cultural foi dos primeiros a ser afetado pela pandemia de COVID-19. Espetáculos cancelados, museus fechados, cinemas encerrados. Ainda antes da declaração do estado de emergência já muitas autarquias e outras instituições, no seguimento das orientações das autoridades de saúde para o afastamento social, tomavam a decisão de encerrar equipamentos e cancelar atividades culturais. Num setor onde a precariedade laboral é a regra e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão a desproteção dos trabalhadores é total. A inexistência de um regime de trabalho e proteção social específicos para o setor revela-se particularmente penalizadora neste momento de crise. Mas a cultura não parou. Festivais, concertos, espetáculos, leituras, cursos online têm sido oferecidos à população portuguesa pelo tecido artístico do País. Empresas de eventos colocaram os seus meios ao serviço do SNS. Uma solidariedade que contrasta com a falta apoio e de medidas para o sector. O Bloco de Esquerda defende um programa de emergência dividido em duas grandes áreas: – Projetos culturais em tempos de isolamento social: candidaturas simplificadas a novas linhas de financiamento para projetos dirigidos ao público ( online ou por outro meio compatível com as regras de isolamento social) e para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor; promoção de festivais online ou «à varanda» que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos. – Apoio a estruturas e equipamentos culturais, para garantir a continuidade das estruturas culturais em todo o território: programas dirigidos pela Direção-Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção-Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados ao pagamento de salários, à garantia de continuidade de projetos e à aquisição de livros e de obras de arte; programas das direções regionais da cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semiprofissionais.
3 DE ABRIL DE 2020 55 Para estes programas, consideramos que, nesta fase, deveriam ser alocados 50 milhões de euros, o que representa um aumento de 10% o orçamento do Ministério da Cultura e de 0,05% da despesa total prevista no OE2020. É o equivalente a 3 meses de vendas de bilhetes para espetáculos ao vivo, cinema e museus. Estes três sectores, que foram obrigados a encerrar, têm anualmente receitas de bilheteira superiores a 200 milhões de euros. Procedemos à alteração do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, criando mecanismos de garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, bem como das entidades com financiamento público, que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos e outras atividades culturais. São ainda alterados e aditados artigos ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, que visam corrigir desequilíbrios e precisar procedimentos no e que decorrem da audição das entidades representativas do setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um programa de emergência para o setor cultural e procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março. Artigo 2.o Programa de emergência para o setor cultural O Governo, através do Ministério da Cultura, institui um programa de emergência para o financiamento do setor cultural no montante de 50 milhões de euros e direcionado à realização de projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico e ao garante da continuidade das estruturas culturais em todo o território nacional. 1 – O financiamento a projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico é realizado através de: a) Candidaturas simplificadas a financiamento para projetos dirigidos ao público, online ou por outro meio compatível com as regras de afastamento físico; b) Candidaturas simplificadas a financiamento para projetos de investigação, estudo, ensaio, escrita, arquivo, ou outros não destinados ao público e que contribuem para a qualificação do setor; c) Promoção de festivais online ou à distância, que remunerem os artistas, técnicos e outros profissionais envolvidos. 2 – O financiamento para garantir a continuidade das estruturas culturais é realizado através de: a) Programas dirigidos pela Direção-Geral do Património Cultural, Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, Direção-Geral das Artes e Instituto do Cinema e Audiovisual e destinados a equipamentos e estruturas culturais profissionais; b) Programas dirigidos pelas direções regionais da cultura destinados a estruturas culturais e artísticas amadoras e semiprofissionais. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de marçoOs artigos 2.o, 4.o, 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 58 4 – Para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo, a entidade contratante deverá comunicar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais todos os pagamentos efetuados nos termos das alíneas a) e b) do número 4 do artigo anterior, nos dez dias subsequentes ao pagamento. Artigo 11.o-B Contraordenações 1 – Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, às infrações ao disposto nos números 1 e 3 do artigo anterior, aplica-se o disposto no artigo 9.o. 2 – A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade. 3 – A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade competente para o processamento e aplicação das contraordenações previstas no presente artigo.» Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha. ——— PROJETO DE LEI N.o 329/XIV/1.a REGULARIZA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA OS VÍNCULOS PRECÁRIOS COM PROCESSOS PENDENTES NO ÂMBITO DO PREVPAP Exposição de motivos O PREVPAP é o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários que vem do compromisso firmado na anterior Legislatura e que abrange pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Sem prejuízo da importância deste processo quase sem precedentes e verdadeiramente histórico de regularização de precários na Administração Pública foi marcado por atrasos que colocaram numa situação de incerteza largas centenas de trabalhadores. Eles são ainda mais graves neste contexto. A pandemia COVID-19 veio agravar a vulnerabilidade dos trabalhadores precários. Por essa razão é urgente uma resposta que possa não só corresponder às legítimas expectativas criadas de regularização de vínculos inadequados como criar os patamares mínimos de certeza e segurança jurídica necessários para enfrentar o problema económico e social que enfrentamos. É de salientar que, em muitos casos, estes trabalhadores precários têm vindo a assegurar serviços essenciais, presencialmente, com riscos significativos de contágio. É inaceitável que trabalhadores que estão a contribuir, ativamente, para combater a pandemia, ainda por cima mobilizados em condições de risco acrescido e com recurso à vulnerabilidade da sua condição contratual, se encontrem numa situação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 60 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 330/XIV/1.a PROTEGE OS AGREGADOS COM ELEVADAS QUEBRAS DE RENDIMENTOS NO ACESSO ÀS TELECOMUNICAÇÕES NO CONTEXTO DA CRISE PANDÉMICA COVID-19 Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação da expansão do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita ao acesso a bens e serviços essenciais. Na vigência do estado de emergência e da imposição de restrição de deslocações, os consumos domésticos sofrem um dramático incremento, que tem um peso agravado para os agregados mais vulneráveis economicamente. É o caso das telecomunicações, sobrecarregadas pelas necessidades criadas pelo isolamento social, pelo teletrabalho ou pelas atividades do ensino à distância. No contexto da crise despoletada pela pandemia, numerosos agregados familiares sofrem substanciais quebras de rendimento, pelo que importa assegurar formas dirigidas de redução dos custos destes serviços e patamares para a sua gratuitidade. Assim, o presente projeto-lei visa garantir, às pessoas afetadas por agravadas quebras de rendimento no contexto da pandemia COVID-19, a possibilidade de redução de custos e o usufruto de patamares essenciais de acesso às telecomunicações É estabelecido um regime para a moratória de pagamentos ou cessação unilateral de contratos de fornecimento de pacotes de telecomunicações, com a definição de serviços mínimos gratuitos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso às telecomunicações, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares. Artigo 2.o Âmbito territorialA presente lei é aplicável em todo o território nacional.
3 DE ABRIL DE 2020 61 Artigo 3.o Quebra de rendimentos dos agregados consumidores de água, eletricidade, gás natural e telecomunicações1 – A presente lei é aplicável quando se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do titular do contrato de fornecimento de telecomunicações face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior. 2 – A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área das telecomunicações.  Artigo 4.o Suspensão de pagamentos por serviços de telecomunicações 1 – Os consumidores cujos agregados cumpram os critérios definidos no artigo 3.o do presente diploma podem recorrer, mediante comunicação escrita ao seu fornecedor de telecomunicações, a uma das seguintes opções: a) moratória aos pagamentos dos serviços de telecomunicações durante a vigência do estado de emergência e nos três meses subsequentes, com o reembolso aos operadores em prestações iguais e sem juros ao longo de 24 meses; b) cessação unilateral de contratos de assinatura de pacotes de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor, e adesão ao serviço mínimo gratuito de telecomunicações, definido no artigo 5.o do presente diploma. Artigo 5.o Serviço mínimo gratuito de telecomunicações 1 – Durante a vigência do estado de emergência e nos três meses subsequentes, o serviço mínimo gratuito de telecomunicações assegura: a) a continuidade do acesso por cabo aos canais de serviço público e outros conteúdos difundidos através da Televisão Digital Terrestre; b) a continuidade do acesso a serviço telefónico; c) a continuidade do acesso à internet com a disponibilização mensal, por cada membro do agregado, de 6 gigabytes para upload e 6 gigabytes para download; d) ao volume de dados estabelecido na alínea anterior, acresce a disponibilização mensal de 24 gigabytespara upload e de 24 gigabytes para download por cada membro do agregado em idade escolar (incluindo o ensino superior); e) prioridade no encaminhamento do tráfego em igualdade de circunstâncias com os serviços pagos. 2 – O financiamento do serviço mínimo gratuito de telecomunicações é da responsabilidade das empresas operadoras. Artigo 6.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 62 Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 331/XIV/1.a PROTEGE OS AGREGADOS COM ELEVADAS QUEBRAS DE RENDIMENTOS NO ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS NO CONTEXTO DA CRISE PANDÉMICA COVID-19 Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação da expansão do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita ao acesso a bens e serviços essenciais. Na vigência do estado de emergência e da imposição de restrição de deslocações, os consumos domésticos sofrem um dramático incremento, que tem um peso agravado para os agregados mais vulneráveis economicamente. É o caso da água e da energia. No contexto da crise despoletada pela pandemia, numerosos agregados familiares sofrem substanciais quebras de rendimento, pelo que importa assegurar formas dirigidas de redução dos custos destes serviços e patamares para a sua gratuitidade. Assim, o presente projeto-lei visa estabelecer garantias essenciais de acesso a água e energia às pessoas afetadas por agravadas quebras de rendimento no contexto da pandemia COVID-19. Em primeiro lugar, na vigência da declaração do estado de emergência e nos três meses subsequentes, são suspensos os cortes de serviços essenciais, nomeadamente do fornecimento de água, eletricidade e gás natural, e são estabelecidas regras para a posterior regularização de pagamentos em falta. Em segundo lugar, são introduzidas alterações excecionais aos regimes de tarifas sociais em vigor. Na energia, o desconto da tarifa social é alargado a todos os agregados com quebra de rendimentos superior a 20% face ao mês anterior ou ao período homólogo de 2019. Quanto à tarifa social da água e dos resíduos, a aplicação do Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de dezembro, passa a ser obrigatória para os municípios, que deverão ainda garantir, aos agregados afetados por quebras de rendimento acima de 20%, isenção de pagamento do abastecimento de água até 1500 litros por pessoa e por mês. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso a serviços essenciais, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares. Artigo 2.o Âmbito territorialA presente lei é aplicável em todo o território nacional.
3 DE ABRIL DE 2020 63 Artigo 3.o Quebra de rendimentos dos agregados consumidores de água, eletricidade, gás natural1 – A presente lei é aplicável quando se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do titular do contrato de fornecimento de água, eletricidade e gás natural face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior. 2 – A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 4.o Suspensão dos cortes de abastecimento1 – Enquanto vigorar o estado de emergência e nos três meses subsequentes, são suspensos os cortes de abastecimento de água canalizada, eletricidade e gás natural. 2 – A falta de pagamento destes serviços nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos. 3 – Aos consumidores identificados no n.o 1 do artigo 3.o não é exigível o pagamento de quaisquer penalidades que tenham por base a mora no pagamento dos referidos abastecimentos. Artigo 5.o Alargamento do acesso à tarifa social da energiaOs agregados familiares que tenham demonstrado a quebra de rendimentos referida no n.o 1 do artigo 3.o passam a beneficiar do desconto da tarifa social da energia. Artigo 6.o Alargamento do acesso à tarifa social da água 1 – Os agregados familiares que tenham demonstrado a quebra de rendimentos referida no n.o 1 do artigo 3.o passam a beneficiar do desconto da tarifa social da água. 2 – É obrigatória a aplicação pelos municípios do regime da tarifa social da água, definido no Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de dezembro. 3 – Durante o período excecional em que vigora a presente lei, a taxa de desconto a aplicar é de 33% para todos os consumidores elegíveis. 4 – Os municípios podem aplicar, mediante deliberação do executivo municipal, outros critérios de referência e taxa de desconto, desde que não sejam mais restritivos que os referidos no número anterior e no Decreto-Lei n.o 147/2017, de 5 de dezembro. Artigo 7.o Consumo mínimo gratuito de água1 – Os agregados que cumpram os critérios de atribuição da tarifa social da eletricidade beneficiam também de isenção de pagamento do abastecimento de água até 1500 litros por pessoa e por mês. 2 – No período que se estende até ao terceiro mês seguinte ao final da vigência do estado de emergência, a isenção referida no ponto anterior abrange ainda todos os agregados referido no n.o 1 do artigo 3.o. 3 – A isenção referida no número 1 será financiada, através dos municípios, pelo Orçamento do Estado. Artigo 8.o Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 DE ABRIL DE 2020 67 Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 5 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 333/XIV/1.a SALVAGUARDA DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS, DE UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO DE SETORES ECONÓMICOS VITAIS PARA A PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO Exposição de motivos Considerando o estado de emergência e as medidas de combate à pandemia de COVID-19, torna-se fundamental salvaguardar o bom funcionamento dos serviços e das infraestruturas estratégicas para o combate à pandemia nas diferentes frentes. A Resolução n.o 22-A/2020, de 2 de abril, define obrigações especiais para os trabalhadores das «infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população», suspendendo até temporariamente, para esse efeito, alguns Direitos, Liberdades e Garantias para estes setores, como o direito à greve. Por outro lado, no Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamenta o estado de emergência, determina-se, no seu artigo 29.o, a «suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho», «independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador», aplicando-se esta disposição aos profissionais de saúde. Na realidade, seria insustentável restringir, por um lado, direitos fundamentais dos trabalhadores, invocando o estado de emergência e, paralelamente, permitir a cessação de contratos de acordo com regimes legais estruturados para situações de normalidade social, o que, objetivamente, não é o caso. Assim, a suspensão da possibilidade de fazer cessar contratos, seja por despedimento seja por caducidade do seu prazo, deve ser alargada a todas as infraestruturas críticas e setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, para remeter, novamente, para o enunciado da Resolução que decreta o estado de emergência. Trata-se aliás de uma norma que, para além de instituir alguma proporcionalidade na regulação das relações de trabalho neste contexto, visa também garantir o funcionamento dos sistemas de saúde, de higiene pública e da cadeia logística que garante o abastecimento das áreas que têm que permanecer em atividade para que a maioria da população possa ser agente de saúde pública mantendo o nível de confinamento que
3 DE ABRIL DE 2020 69 As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 18/XIV/1.a (ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CADUCIDADE E DA OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, ATENDENDO À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 20 de março 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 23 de março de 2020. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 24 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido neste mesmo dia anunciada em sessão plenária. O proponente apresentou a iniciativa com pedido de prioridade e urgência para efeitos de agendamento. A respetiva discussão e votação, na generalidade, especialidade e em votação final global, encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 2 de abril. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a pretende estabelecer um regime excecional e temporário de suspensão da
3 DE ABRIL DE 2020 71 regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Até ao momento, foi recebido o parecer da ANMP. Entretanto, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses – AIL, a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – AICNP e a Cooperativa de Inquilinos de Setúbal – INQUISET, tendo tomado conhecimento da iniciativa em apreço, remeteram conjuntamente o seu contributo. Tais documentos foram publicados na página da Assembleia da República na Internet, referente ao presente processo legislativo. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: AProposta de Lei n.o 18/XIV/1.a, que estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2020. O Deputado autor do parecer, Bruno Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 abril de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a (Governo) Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 Data de admissão: 24 de março de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e habitação (6.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 72 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Cátia Duarte (DAC). Data: 26 de março de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a pretende estabelecer um regime excecional e temporário de suspensão da caducidade e oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. A iniciativa de criação deste regime excecional e delimitado no tempo colhe fundamento no atual contexto de emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 e que justificou o estado de emergência decretado em Portugal, no dia 18 de março de 2020, pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. O estado de emergência nacional enquadra-se, aliás, no contexto internacional de pandemia da doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, dia 11 de março de 2020, o qual exige medidas de natureza excecional, temporária e urgente de forma a controlar e prevenir a propagação desta doença e providenciar pelo seu tratamento. Considerando que determinadas medidas excecionais são restritivas de direitos e liberdades, nomeadamente do direito à liberdade de circulação de pessoas, pretende-se, paralelamente, conferir um grau de estabilidade acrescido à vida das pessoas afetadas por tais restrições, em especial, garantindo-se o seu direito à habitação. Deste modo, entende o Governo que face à «limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas», é crucial garantir a estabilidade das suas vidas através da «manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados, em pleno período de limitação ao direito de circulação das pessoas», até 30 de junho de 2020. A proposta, constituída por três artigos, tem por objeto a criação de um regime excecional quanto aos arrendamentos para fins habitacionais e não habitacionais e prevê a suspensão temporária dos efeitos de apenas duas das formas de cessação de contratos de arrendamento, a caducidade e a oposição à renovação. No respeitante à suspensão da caducidade, abrange esta os contratos e respetivas renovações, podendo ser afastada por vontade do arrendatário, caso este não se oponha à cessação do contrato de arrendamento. A suspensão dos efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento é prevista apenas quanto à oposição deduzida pelo senhorio, nada se mencionando quanto à oposição à renovação da iniciativa do arrendatário. O limite temporal desta iniciativa é referente ao dia 30 de junho de 2020 e o início da produção dos seus efeitos retroage ao dia 13 de março de 2020.• Enquadramento jurídico nacional O artigo 62.o, n.o 1, da Constituição consagra o direito de propriedade privada, postulando que «a todos é garantido o direito   propriedade privada (...) nos termos da Constituição». Para Gomes Canotilho e Vital
3 DE ABRIL DE 2020 75 celebrado; d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário; e) Pela perda da coisa locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato; e g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, nas anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário 9, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 20 de março 2020, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 23 de março de 2020. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 24 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido neste mesmo dia anunciada em sessão plenária. O proponente apresentou a iniciativa com pedido de prioridade e urgência para efeitos de agendamento. A respetiva discussão e votação, na generalidade, especialidade e em votação final global, encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 2 de abril – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 15/XIV, de 23                                                           9 Estas normas referem ainda os ministros competentes em razão da matéria.
3 DE ABRIL DE 2020 77 FRANÇA O país dispõe de um regime diferente consoante se trate de habitação social ou habitação particular. Trataremos apenas do arrendamento particular uma vez que o social é controlado pela Administração. Assim, o arrendamento particular pode assumir uma de duas formas: caso se trate de um imóvel livre de pessoas e bens ou um imóvel mobilado, aplicando-se prazos diferentes consoante seja o caso e a finalidade. De acordo com a informação disponível no portal Service-public.fr ̧ em página dedicada ao tema, é possível verificar que as rescisões por iniciativa do proprietário no caso de imóveis livres de pessoas e bens apenas se podem verificar no final do contrato e em casos expressamente definidos, como para residência própria deste ou de um parente ou para a venda do imóvel, ou por motivo imputável ao inquilino. Estes contratos têm a duração mínima de 3 anos.  No caso do imóvel se encontrar mobilado, é possível celebrar contratos com duração mínima de 1 mês e um máximo de 10 meses, mas apenas quando o inquilino está numa situação transitória como formação profissional, casos também expressamente definidos. Estas questões, bem como as relativas à habitação social estão previstas na Loi n° 89-462 du 6 juillet 198915 tendant à améliorer les rapports locatifs et portant modification de la loi n° 86-1290 du 23 décembre 1986. Das pesquisas efetuadas nas medidas adotadas para fazer face ao surto provocado pelo vírus covid-19 não foram localizadas medidas que suspendam prazos de caducidade ou de denuncia dos contratos de arrendamento existentes.V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3 do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. artigo 6.o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). • Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Consultas facultativas Atendendo à urgência da tramitação de apreciação e votação da iniciativa, a Comissão não deverá ter condições para promover qualquer consulta facultativa. Contributos A Associação dos Inquilinos Lisbonenses – AIL, a Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal – AICNP e a Cooperativa de Inquilinos de Setúbal – INQUISET, tendo tomado conhecimento da iniciativa em apreço, remeteram conjuntamente o seu contributo. Naquele contributo, muito embora reconheçam as medidas propostas pelo Governo como céleres e positivas, entendem-nas também como insuficientes, pelo que apresentam uma série de sugestões a serem                                                           15 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr.
3 DE ABRIL DE 2020 79 Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Isenções e benefícios no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 –  O reconhecimento do direito à isenção previsto no n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2 do mesmo artigo, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à COVID-19, nas quais se dispensa a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção ter duração superior ao termo do ano civil em curso. 2 –  O disposto no número anterior não abrange quaisquer impostos abrangidos pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.Artigo 3.o Empréstimos de curto prazo Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o e no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia de COVID-19, as câmaras municipais podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. Artigo 4.o Apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade 1 –  Durante a vigência da presente lei, os apoios previstos na alínea v) do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, naquele âmbito, são concedidos pelo presidente da câmara municipal, mediante delegação de competências da câmara municipal. 2 –  Os apoios previstos no número anterior podem ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal ou de parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social. 3 –  Os atos praticados ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados aos membros do órgão executivo e ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico. Artigo 5.o Receita efetiva própria e fundos disponíveis 1 –  Durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local não estão sujeitas a limitações na previsão da receita efetiva própria, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o