7 DE ABRIL DE 2018 47 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e que se pronunciaram contra esta solução proposta pelo Governo?! Pronunciaram-se contra! A questão é a de saber o que é que a Sr.a Secretária de Estado vai dizer às pessoas. Confronte, fale com elas, fale com as pessoas que estão, nas galerias, a assistir ao debate! Dê uma resposta, Sr.a Secretária de Estado! O que estamos aqui a dizer é que hoje, no Parlamento, temos todas as ferramentas para resolver esta questão para que ela fique justamente tratada. Agora, não podem, sequer, pensar em tentar atribuir a responsabilidade de qualquer tipo de atraso à Assembleia da República. Protestos do PS. A responsabilidade é do Governo pelas opções que tomou nesta matéria... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... e pelo falhanço em não corrigir aquela que foi a sua postura. Essa é que é a questão! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, tal como há pouco foi anunciado pela Mesa, vamos agora votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, que têm como objeto, volto a recordar, a apreciação, na especialidade, em Plenário, das propostas que entretanto foram apresentadas e que, eventualmente, poderão ainda ser apresentadas durante a discussão na especialidade e, se algumas delas vierem a ser aprovadas, também a votação final global que tiver entretanto lugar. É, portanto, este conjunto de requerimentos com este objeto que acabei de enunciar, requerimentos apresentados pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, em convergência de propósito, que vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Assim sendo, quando iniciarmos o período de votações regimentais, e na fase final dessas votações, teremos um guião suplementar, que vai constar das propostas de alteração, para votação na especialidade, do Decreto-Lei que acabou de ser apreciado. Podemos passar, por isso, ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.a) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.a) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 1464/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.o 818/XIII (3.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD). Vamos iniciar a apreciação destas iniciativas, começando por dar a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República uma matéria que, como todos reconhecerão, tem condicionado a liberdade dos consumidores e tem levado a que os consumidores se sintam profundamente prejudicados, e com razão. Trata-se de uma matéria à qual a lei de 2016, produzida aqui, na Assembleia da República, não veio dar resposta