61 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Esta iniciativa legislativa foi admitida a 29 de Março e na mesma data, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para emissão do respectivo parecer nos termos e efeitos dos artigos 35.o e 135.o do Regimento da Assembleia da República.A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e está em conformidade com o previsto nos artigos 119.o, 120.o, 123.o e 124.o sobre o exercício de iniciativa, forma, limite e requisitos formais do Regimento da Assembleia da República (RAR).Em anexo ao presente parecer é apresentada a nota técnica produzida nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e o parecer produzido pela Associação Nacional de Municípios Portuguesa.O Governo, autor da iniciativa, desencadeou a consulta dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Comissão Nacional de Protecção de Dados. O sítio oficial do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas convida à participação cidadã através do envio de comentários — na http://portal.minagricultura.pt/portal/page/portal/MADRP/PT. Apesar disso, à excepção do parecer já referenciado, a iniciativa legislativa não vem acompanhada de estudos, pareceres ou do resultado de consultas efectuadas.O parecer produzido pela Associação Nacional de Municípios Portuguesa contempla destaques do conteúdo da proposta de lei e propostas específicas sobre 18 artigos da mesma. Conclui ainda o mesmo parecer sobre a vantagem de incorporar de forma mais sistemática conteúdos da legislação cuja revogação é proposta e disponibiliza-se para uma colaboração no sentido do desenvolvimento e aprofundamento deste diploma.1.2 — Breve análise do diploma:a) Motivação: Segundo o Governo esta iniciativa legislativa tem por finalidade dar resposta à necessidade de «actualizar o regime legal de protecção e desenvolvimento dos recursos florestais» e compilar um quadro legislativo que se encontra disperso «por numerosa legislação específica, de natureza complementar, respondendo conjunturalmente a profundas mutações dos ecossistemas, da economia e da sociedade portuguesa.». A simplificação e racionalização do quadro legislativo é, assim, um objectivo apresentado como fundamental.b) Conteúdo: A proposta de lei n.o 267 (4.a) é composta por quatro artigos que definem o objecto, sentido, extensão e prazo da autorização legislativa e é acompanhada de um ante-projecto de decreto-lei.O sentido atribuído à proposta de lei abrange a intenção de obter uma maior eficácia do regime contraordenacional, promover a racionalização da gestão dos recursos florestais, estimular o recurso a novas tecnologias, reforçar as competências das câmaras municipais e impulsionar a responsabilização dos produtores.O ante-projecto de decreto-lei tem por objectivo a aprovação do Código Florestal. que constitui o anexo do ante-projecto de decreto-lei, e é composto por 115 artigos, organizados em 13 títulos.1 — Quanto aos aspectos relevantes do ante-projecto de decreto-lei:— É proposta a criação de um grupo de trabalho intersectorial de carácter consultivo para acompanhamento da regulamentação do Código Florestal por prazo definido. Além dos representantes dos membros do Governo responsáveis pelas florestas, ambiente e ordenamento do território, economia e investigação, não é estipulada nenhuma outra definição do perfil deste grupo de trabalho que o ante-projecto prevê venha a ser criado por portaria do membro do Governo com responsabilidade na área das florestas.— No seu artigo 7.o o ante-projecto de decreto-lei revoga 47 diplomas, desde o Decreto de 24 de Dezembro de 1901 até à Secção III da Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho. Entre os diplomas revogados encontrase a Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto — Lei de Bases da Política Florestal.