9 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008prisional, indispensável num Estado de direito democrático, livre, justo e, sobretudo, seguro, como há muito os portugueses querem e há muito este Governo não concede.Srs. Deputados do Partido Socialista: Onde está o anteprojecto do código de execução de penas, que o Governo enviou só a alguns?! Onde está? Tenham a coragem de pedir ao Governo esse anteprojecto, se é que o querem ler!... Admito que não sejam agradáveis as palavras, mas tenham a coragem de trazer a este Parlamento, para nós podermos ler, estudar e debater esse anteprojecto de código de execução de penas.A título de exemplo, as medidas que lá se propõem são restritivas ou permissivas da concessão de liberdade condicional? A título de exemplo, só esta pergunta! Nós queremos lê-lo, nós queremos estudá-lo! Onde é que ele está, afinal? A insegurança dos portugueses, com violência, violência e mais violência diária, não aflige, afinal, os Srs. Deputados do Partido Socialista?! Sr. Presidente, não quero terminar sem dizer o seguinte: o nosso projecto é um ponto de partida, porventura, à espera do contributo de todos os outros grupos parlamentares. É uma alavanca que se relaciona com esse importante tema da segurança. Se o Governo e o Partido Socialista se alhearem do tema, poderemos concluir, tal como já disse, que o Partido Socialista tem feito do melhor que sabe para prejudicar a segurança de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, começo por citálo.V. Ex.a disse na Tribuna que estava o PSD expectante relativamente às acções do Governo. Também sabemos que está expectante relativamente à evolução da criminalidade; que está expectante relativamente à situação internacional financeira e da crise dos combustíveis; que está expectante relativamente a uma série de matérias.Quero dizer a V. Ex.a que expectantes ficámos nós de que V. Ex.a apresentasse na Tribuna a proposta que veio defender, supostamente.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Parece-me, salvo melhor opinião, que não o fez. É lamentável. Ficámos sem saber, afinal, qual é a proposta de lei-quadro, qual é o projecto de lei-quadro subscrito pelo PSD nesta discussão.Mas sabemos, contudo, porque entretanto o diploma passou pela Comissão, que não é mais do que um repositório das conclusões que a comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral elaborou no ano de 2004.V. Ex.a, do alto da Tribuna, também disse que desde 2004 até agora passaram quatro anos e que, portanto, as coisas evoluíram,...A Sr.a Helena Terra (PS): — O PSD não!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... mas que nada foi feito.Ó Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ficámos mais uma vez expectantes de que o PSD abandonasse de uma vez por todas esta «política de terra queimada» de dizer sistematicamente que nada se faz e, quanto ao que se faz, que tudo está mal! Chega!Aplausos do PS.Se V. Ex.a atentar na realidade, que é uma verdade insofismável, para além de toda a falácia que V. Ex.a apresentou, saberia, como sabe o povo português, que o Governo desde que tomou posse não proclamou princípios, não fez uma nova lei-quadro, mas actuou! Executou medidas e deu cumprimento àquelas que eram