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Por último, também não aceito as suas referências à divisão crítica sobre o processo da integração europeia, ao seu anátema contra quem pede esclarecimentos, quem pede debate, quem pede tempo, quem pede que as coisas caminhem mais devagar, como não aceito que fale do CDS-PP e nas suas posições sobre esta matéria como se fosse um partido isolado. «No concerto Europeu há apenas um partido isolado em Portugal, que tem uma posição absolutamente inaceitável e retrógrada, esse partido é o CDS-PP do Dr. Manuel Monteiro...»- parece ser esse o seu tom!...-, o que significa um desrespeito profundo para com muitos povos da Europa, que se dividem - porventura mais do que aqui -, que se extremam em posições sobre esta matéria - muito mais do que aqui -, sem que ninguém nesses países se atreva a condená-los da forma como a Sr.a Deputada nos condenou.
Sr.a Deputada, relativamente à coerência e ao respeito pelo povo- e digo-o com o pensamento em antigos dirigentes do Partido Socialista -, para respeitar a coerência e para respeitar o povo melhor seria que tivessem aceitado o referendo na altura própria e que não viessem agora, tão tarde, aperceber-se das suas virtualidades e dos seus benefícios.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Muito bem!...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.
2210 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, também saúdo o seu duplo estatuto de Deputada à Assembleia da República e de candidata ao Parlamento Europeu. De resto, candidata num lugar injusto, na minha opinião - permita-me este comentário-, sobretudo para um partido que tinha definido como critério político a valorizar uma significativa presença de mulheres, com quotas que, inclusivamente, não concretizou na primeira oportunidade que teve para o fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é conversa para o Dia Internacional da Mulher.O Orador: - De resto - e porque as listas significam o que significam-, valerá a pena dizer mais duas coisas sobre esta matéria, porque elas são, em si mesmas, paradigma daquilo que é o coerência e o discurso político do Partido Socialista.
E a primeira coisa que quero dizer é que o PS acusa normalmente o PSD de asfixiar o debate político em Portugal, de restringir o Estado a uma enorme «laranja» e quando nós comprovamos no concreto, em relação a lugares que são algo apetecidos, aquilo que é a quota de independentes numa lista e na outra, as ilações são evidentes: depois da lista que fez para o Parlamento Europeu, o PS não tem legitimidade para fazer esse tipo de discurso, como não a tem para encher a boca com o Norte, como tantas vezes faz, num discurso que eu não sei bem se é de nortismo ou de nortada, e depois ter como representante do Norte o quinto ou sexto (presumo que é o sexto) candidato na sua lista ao Parlamento Europeu.
Mas, enfim, isto são, obviamente, curvas mais apertadas em que a política é fértil, e nós estamos a elas habituados vindas do Partido Socialista ou até do CDS-PP.
Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier, muito boa na opinião do Sr. Deputado Narana Coissoró, e lembrei-me, com alguma piada, daquelas que são as grandes vedetas do CDS-PP recuperadas no seu último Congresso. Recordei-me de pessoas com mérito inegável, mas, meu Deus, o Dr. Cavaleiro Brandão e o Dr. Morais Leitão, eles mesmos, os números dois dos ultrafederalistas Freitas do Amaral e Lucas Pires!
Enfim, em matéria de coerência estamos entendidos e queremos dizer muito claramente que, nesta matéria, e em relação às eleições para o Parlamento Europeu, o PSD não aceita, de maneira nenhuma, converter este assunto numa discussão à volta da aplicação das verbas do I Quadro Comunitário de Apoio em Portugal. Nós suscitámos esta questão na Assembleia da República, pedimos a colaboração e a compreensão dos outros partidos para que este debate pudesse ser feito num tom sereno, calmo e a seu tempo. Os outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista, inviabilizaram-no e, portanto, o que está em causa não é o resultado da aplicação das verbas dos fundos comunitários. Essa avaliação há-de fazer-se- e terá de fazer-se-, mas é, obviamente, matéria para as eleições legislativas de 1995.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas vai haver um debate entre o Engenheiro Eurico de Melo e o Dr. António Vitorino?O Orador: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, há só uma questão que eu quero deixar muito clara, porque foi uma questão concreta que a Sr.a Deputada aqui colocou: os debates na televisão.
A nossa disponibilidade para debates televisivos esclarecedores é total.Vozes do PS:- Ah!...O Orador: - Só que, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não somos nós que condicionamos os apetites dos vários órgãos de comunicação social e, portanto, a crítica que está implícita na afirmação que fez tem outro tipo de destinatários que não o PSD. São os responsáveis desses órgãos de comunicação social que, eventualmente, os prevêm. Não há no PSD, neste momento, nenhum convite de órgãos de comunicação social para debates a dois com a presença do Engenheiro Eurico de Melo. Quando os houver eles serão equacionados e a disponibilidade do PSD é, obviamente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, total.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é uma boa notícia.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as perguntas que me foram feitas, em especial ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, que veio do seu gabinete para o Plenário a fim de podermos trocar estas opiniões.
Penso que foi exactamente devido a essa deslocação, em que não pôde ver a televisão nem ouvir-me, que fez algumas das afirmações que produziu, que não correspondem exactamente ao que eu disse.
O Sr. Deputado conhece-me já há muito tempo, sabe que sou muito precisa naquilo que escrevo, que estudo bem as coisas que faço e, portanto, não fiz algumas das afirmações que mencionou.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então repita-as.A Oradora: - Em primeiro lugar, se não se importam, queria pegar num assunto que me é caro: o problema das quotas.
Falaram ambos os Srs. Deputados neste tema e, como acho que tenho razão, quero publicamente dizer que todos os que me conhecem nesta Câmara sabem que trabalho em matéria de assuntos europeus há muitos anos. Portanto, era natural que eu entrasse na lista do meu partido para o Parlamento Europeu. Mas, de facto, devia haver mais mulheres nas listas e lamento que assim não seja.
Gostava, porém, que os senhores «enfiassem a carapuça», já que, tendo o PSD tantas mulheres no seu grupo parlamentar que podiam ser candidatas ao Parlamento, é exactamente uma candidata independente, Helena Vaz da Silva - que, aliás, vou ter muito gosto em encontrar no Parlamento Europeu - quem representa as mulheres social-democratas. Acho que isto é uma afronta para as mulheres social-democratas e que elas não mereciam que lhes fizessem isso.Risos do PSD.
5 DE MAIO DE 1994 2211Quanto ao PCP, esse então não põe qualquer mulher em lugar elegível, o mesmo acontecendo com o CDS-PP. Portanto, nem sequer têm este argumento para invocar.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a coerência do PS em matérias europeias está acima de todas as questões. Nós somos profundamente europeístas, desde o primeiro dia estamos com a adesão, nós fizémos a adesão. Nós estamos com o Acto Único, com o Tratado da União Europeia e queremos reforçar cada vez mais o papel de Portugal na Europa.
A posição do Dr. Mário Soares é perfeitamente legitíma, porque nós, no PS, primeiro consideramos ser legitimo que cada um tenha a sua opinião e o Dr. Mário Soares, neste momento, nem sequer é membro do Partido Socialista.
Mas muito mais importante, na minha perspectiva, é que a intervenção do Dr. Mário Soares como Presidente da República foi excelente, porque demonstrou ao portugueses que se no futuro a União Europeia viesse a transformar-se num Estado federal isso era bom para Portugal, não ficava em causa a soberania portuguesa e que os receios que o Dr. Manuel Monteiro e o CDS-PP andam a apontar são perfeitamente injustificados.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o Dr. Mário Soares era o Governador de Portugal e não o Presidente da República.A Oradora: - Ninguém melhor que o Presidente da República para pôr os problemas no seu lugar.
Mas, como sabe, não é essa a posição do Partido Socialista e eu defendi a posição do meu partido.
Fico, porém, com muita pena que não tenham respondido à pergunta que vos lancei no sentido de saber onde é que o CDS-PP vai sentar-se. Vai sentar-se ao lado do partido do ministro Pasqua, que é contra os emigrantes portugueses?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mas os socialistas europeus foram sempre a favor de Portugal?A Oradora: - Foram sempre a favor de Portugal, defendemos sempre os interesses portugueses na primeira família política da Europa.
O Sr. Deputado Nuno Delerue também não respondeu às perguntas que fiz. Disse não querer que neste debate para as eleições europeias se discuta a aplicação do I Quadro Comunitário de Apoio. A opinião é sua! O senhor não quer, mas nós queremos!... E queremos porque achamos essencial que os portugueses percebam que a culpa da nossa crise actual não é da Europa, é da forma como o Governo português aplica as políticas e as verbas que vêm da Europa. Isto para nós é decisivo e iremos fazê-lo, com certeza.
O Sr. Deputado também não me respondeu em que família política vai ficar, afinal, o PSD. Vai para o PPE? Então o PPE vem a Lisboa fazer uma reunião sem ter cá nenhum partido congénere?
Neste aspecto, o Dr. Mário Soares prestou mais um serviço inestimável ao País.
Mas o que quero dizer-vos é que, no dia seguinte às eleições, iremos ver onde é que o PSD está integrado, vamos ver se o programa do PSD está ou não de acordo com o do PPE e vamos ver se o Engenheiro Eurico de Melo é ou não, mais uma vez, ultrapassado.
Sr. Deputado, nós queremos os debates a dois e registamos, com muito agrado, a indicação hoje aqui dada pelo PSD de que o Engenheiro Eurico de Melo está disposto a fazer debates a dois nas eleições para o Parlamento Europeu. Se isso acontecer é excelente, vamos ter esse debate, o que, em minha opinião, é muito importante para o esclarecimento destas eleições.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminou o período antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAEntrando na ordem do dia, passo à leitura de uma carta do Sr. Presidente da República, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Sr. Presidente e Meu Excelentíssimo Amigo,Estando prevista a minha deslocação à República da África do Sui, entre os próximos dias 8 e 13 de Maio, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de posse dos novos Presidente e Vice-Presidente da República da África do Sul, em Pretória, e para contactar com as comunidades portuguesas, em Pretória e na Cidade do Cabo, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Aproveito a oportunidade para comunicar a Vossa Excelência que, por motivos de saúde, não efectuei as deslocações a Marrocos e a França, que estavam previstas para a passada semana.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos de muita estima e consideração.
Srs. Deputados, dou agora a palavra ao Sr. Secretário, para proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial à República da África do Sul, entre os dias 8 e 13 de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial à República da África do Sul, entre os dias 8 e 13 de Maio.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,, registando-se a ausência do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos de hoje com a apreciação da proposta de resolução n.o 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto».
Para fazer a apresentação da proposta, na qualidade de relator, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Belarmino Correia. Dispõe de cinco minutos para esse efeito, mas, uma vez que também está inscrito para fazer uma intervenção, pode fazê-la de seguida. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 57/VI foi objecto de dois relatórios, um da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, outro da Comissão de Defesa Nacional, e ambos os relatórios foram aprovados por unanimidade.
O relatório aprovado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi elaborado pela Sr." Deputada Helena Falcão, que foi substituída, pelo que irei falar apenas sobre o relatório aprovado na Comissão de Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo, de acordo com o artigo 200.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 57/VI, que aprova para ratificação o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto».
Compete à Assembleia da República, segundo estatui o artigo 164.o, alínea j), da Constituição: «Aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe».
O Tratado em causa visa, fundamentalmente, conforme ficou acordado na Conferência de Helsínquia, em 24 de Março de 1992, sobre «Segurança e Cooperação na Europa», estabelecer e definir um regime de maior transparência e segurança nas actividades militares, no que se refere à vigilância e observação aérea, impedindo o regresso a uma situação de suspeita e alerta que os Estados viveram no tempo da «guerra fria».
A ideia de um Tratado desta natureza surge com o Presidente Eisenhower, na Cimeira de Genebra, em 1955, e não obteve sucesso.
Voltou-se ao mesmo tema com o Presidente Bush, em 1989, que conversou e discutiu o problema com o Presidente Gorbachov, pois este aceitou discutir a proposta, não se conseguindo, apesar disso, obter resultados positivos.
Com as mudanças políticas operadas em Moscovo, em 1991, foi possível, em 24 de Março de 1992, aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, assinarem oficialmente o Tratado, resultando de uma cooperação estreita entre a Rússia e os países ocidentais.
O Tratado abrange, além dos países ocidentais, os chamados países do Leste, os países que integravam o Pacto de Varsóvia e as Repúblicas ex-Soviéticas.
O Tratado Open Skies vem, assim, trazer uma democratização do espaço aéreo, permitindo aos Estados subscritores, segundo as regras estabelecidas no mesmo, efectuarem voos, restringindo a sua própria soberania sobre os seus espaços aéreos.
Essa democratização de observação aérea só é possível através de um conjunto de regras que a tornem material e juridicamente possível. Materialmente, pelo seguinte: o Tratado veio criar uma alternativa importante e válida à vigilância por satélite, que poucos Estados possuíam; veio facilitar a todos a observação do espaço aéreo com redução de custos, através de tipificação de sensores; veio permitir a cooperação e associação de grupos de Estados, restringindo custos na formação de pessoal e de equipamento, possibilitando ainda a utilização de aeronaves do país observado; veio permitir obter informações, cópias dos dados recolhidos tanto em relação ao seu próprio Estado, como em relação a terceiro país.
Juridicamente, o Tratado veio restringir a soberania dos Estados sobre os seus próprios espaços aéreos, dado que têm o dever de aceitar voos de observação sobrevoando qualquer parte dos seus territórios, excepto em matérias que digam respeito à segurança de navegação aérea, e beneficiando da regularidade do tráfego aéreo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado contém 19 artigos que tratam pormenorizadamente de algumas matérias. São as seguintes: definições; quotas; sensores; designação do avião; selecção dos aviões de observação; disposições gerais para a realização dos voos de observação; requisitos para o planeamento das missões; voos de trânsito; proibição, desvios em relação aos planos de voo e situações de emergência; dados recolhidos pelos sensores durante os voos de observação; uma Comissão Consultiva para o regime «Céu Aberto»; notificações e relatórios; responsabilidade; designação do pessoal, privilégios e imunidades; o Benelux - Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos são considerados um único Estado; duração e retirada do Tratado; emendas e revisão periódica; depositários; aplicação provisória e entrada em vigor por etapas do presente Tratado; textos fazendo fé- alemão, inglês, espanhol, francês, italiano e russo.
Na abertura do espaço aéreo a cada país é-lhe atribuída uma quota de participação que consiste no número de voos que cada Estado tem de realizar e aceitar - quota activa e passiva.
Os números de voos estão estabelecidos em função do interesse e da dimensão de cada país.
No entanto, os voos a efectuar têm procedimentos a seguir, ao nível da navegação aérea, tendo em vista a segurança, determinadas distâncias do solo, articuladas com os níveis ou altitudes dos voos, velocidades, etc.
Portugal, teoricamente, tem direito a dois voos por ano.
No momento da ratificação há que ter em conta dois aspectos: privilégios e imunidades. O pessoal de cada Estado beneficia de privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas.
Relativamente ao regime de responsabilidade dos Estados, cada Estado é responsável pelos danos causados a outro, de acordo com os princípios do Direito Internacional.
No que se refere à fase da entrada em vigor, prevê-se uma entrada progressiva, aproximadamente de 3 anos, depois de começar a vigorar.
Por outro lado, o Tratado também prevê, antes da sua entrada em vigor, algumas disposições transitórias.
Para o processo de ratificação e entrada em vigor exigem-se 20 instrumentos de ratificação. A entrada em
5 DE MAIO DE 1994 2213vigor dar-se-á passados 60 dias, mas as regras e procedimentos verificam-se somente entre os países que tenham procedido à ratificação do Tratado.
Neste momento, 13 países entregaram já os instrumentos de ratificação nos países depositários, que são a Hungria e o Canadá, e os casos mais delicados e complexos são a Rússia, a Bielorússia e a Ucrânia, países onde se verificam dúvidas e hesitações quanto ao interesse do Tratado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o objectivo fundamental deste Tratado seja de ordem militar, facilitando o cumprimento de acordos, controlo de armamentos existentes e futuros, vigilância e controlo dos espaços aéreos, etc., admite-se que o regime Open Skies possa vir a ser útil para as questões do ambiente (vigilância) e/ou ainda para a gestão de crises.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 57/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto», foi presente ao Conselho Superior de Defesa Nacional, o qual, no exercício da sua competência, emitiu parecer favorável. Estão cumpridas todas as formalidades legais.
É nossa opinião que o presente Tratado vem promover o desenvolvimento da paz, da estabilidade e da segurança na Europa e, eventualmente, poderá vir a alargar-se a outras regiões.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a presente proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que todos têm a documentação referente a este Tratado, que é exaustiva, e depois da também exaustiva explanação do Sr. Deputado relator, permito-me abreviar esta intervenção, focando somente os aspectos que, na perspectiva do Governo, são essenciais e importa reter.
Através da generalização do direito de observação aérea, o Tratado Open Skies visa estabelecer um regime geral de transparência e confiança político-militar que impeça um regresso ao estado de suspeita e alerta em que a Europa viveu no tempo da «guerra fria».
O Tratado Open Skies é o resultado de uma fase de cooperação, particularmente fecunda, da Rússia com os países ocidentais que importa preservar e pôr em prática, face às evoluções recentemente verificadas no Leste Europeu e na Eurásia.
Embora inicialmente negociado segundo uma lógica de blocos, o Tratado ultrapassou a desagregação do «Leste» e da própria URSS, continuando a abranger todos os antigos países do Pacto de Varsóvia e parte significativa das Repúblicas ex-Soviéticas. De entre estas, apenas assinaram a Rússia, a Ucrânia, a Bielorússia, a Geórgia e o Quirgistão, mas, ainda assim, o Tratado Open Skies é o único instrumento jurídico internacional existente no âmbito político-militar que se deverá aplicar a todo o território russo, criando, portanto, um espaço de transparência que se estende «de Vancouver a Vladivostok».
Ao ultrapassar a lógica dos blocos, o Tratado cria também um instrumento que pode vir a revelar-se de grande utilidade na distensão de focos de crise regional que podem vir a surgir em grande parte da Europa, particularmente na zona central e oriental.
Para além disso, o texto admite que o regime Open Skies possa vir a servir em situações que ultrapassam as actualmente previstas, avultando aqui a vigilância ambiental ou a gestão de crises.
De referir também que, no âmbito do Tratado CEE, esta prevista a possibilidade de utilização da observação aérea como um dos modos de verificação do' respeito das obrigações de redução de armamento assumidas pelos Estados. Será, portanto, natural que os procedimentos desenvolvidos, no quadro do regime Open Skies, sejam também usados neste contexto.
Cabe ainda assinalar aqui que a cobertura geográfica do Tratado tem vocação para se expandir, estando previsto um prazo alargado de assinatura para as repúblicas sucessoras da União Soviética, um regime especial de adesão pelos demais Estados participantes na CSCE, embora aqui ainda seja preciso ultrapassar a objecção de Ancara a uma participação cipriota, e ainda a eventual admissão de quaisquer outros países, avultando, neste caso, o interesse japonês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No contexto de alguma lentidão relativamente à ratificação pela Rússia, Ucrânia e Bielorússia, a ratificação rápida do Tratado pelos diferentes países ganha especial importância.
No mesmo sentido deverá contribuir a marcação do mês de Outubro como termo da aplicação provisória e, implicitamente, como meta política para a sua entrada em vigor.
Tal como na Cimeira de Helsínquia os chefes de Estado e de Governo da CSCE puderam registar a assinatura do Tratado Open Skies, em Budapeste teriam a ocasião de saudar a respectiva entrada em vigor. Seria um sinal bem-vindo de que permanecem vivas as condições e as esperanças de um sistema de segurança cooperativa «de Vancouver a Vladivostok».O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me dirigir ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, para salientar o seguinte: foi importante para este debate, que o Governo tivesse fornecido, atempadamente, elementos informativos acerca do conteúdo do Tratado e do seu estado de ratificação.
Como reclamei, várias vezes, que esses elementos fossem facultados, quero salientar esse facto, a primeira vez que ocorre, para que ele sirva de bom exemplo em situações futuras.
A pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem a ver com uma questão muito concreta. Nos elementos que nos foram enviados referia-se que os Estados que estavam acima da quota de oito tinham de ratificar o Tratado para que ele pudesse entrar em vigor, isto é, era obrigatório um mínimo de 20 países, nos quais teriam de estar incluídos todos os que tivessem um número de inspecções superior a oito.
Ora, na altura em que os documentos foram redigidos, faltavam ainda cinco desses Estados, entre os quais a Rússia e a Itália.
Assim, gostava de saber qual a situação actual desse processo, para sabermos se a forma esperançosa,
2214 I SÉRIE - NÚMERO 67como concluiu a sua intervenção, no sentido de que o processo de ratificação possa ser realizado, tem alguma coisa a ver com a realidade.
A segunda questão que lhe quero colocar pode ser ainda mais delicada deste ponto de vista: partindo do princípio de que a Rússia continua a não ratificar o Tratado, qual a sensibilidade diplomática que existe hoje em torno dessa ratificação por parte da Rússia? Faço-lhe esta pergunta, porque, como bem se entende - não é preciso ler quaisquer documentos-, o que está a ser feito neste momento é uma espécie de operação de pressão sobre alguns países, nomeadamente sobre a Rússia, que parecem estar com dificuldades em ratificar.
Gostava, pois, de saber se se caminha, realmente, no sentido da ratificação ou se se visualizam efectivas dificuldades.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, se me permitisse, seria eu a responder ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, na verdade, tratando-se de questões essencialmente de carácter operacional e técnico, pareceu ao Governo conveniente que aqui estivesse também representada a área da defesa nacional, o que faço com muito gosto.
Posso, pois, confirmar que é necessário que um número mínimo de 20 países ratifique o Tratado para que ele entre em vigor, e, neste momento, faltam ainda oito.
De facto, entre os que faltam, causa-nos alguma preocupação a lentidão, como o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas o referiu, da Rússia, da Bielorússia e da Ucrânia. Há, no entanto, informações, da parte dos países que estão em falta, de que há uma certa aceleração no sentido de que na próxima reunião, em Outubro, se possa dar por concluído todo este processo inicial, para que se possa assinalar a entrada em vigor deste Tratado.
Daí que, na óptica do Governo português e tendo em consideração os objectivos fundamentais e essenciais deste Tratado, que vão no sentido de tornar mais transparente a segurança internacional e a segurança de cada país que vai assinar o Tratado, parece-nos importante que os países que ainda não o ratificaram o façam com a maior urgência. Só assim poderão impulsionar aqueles que, porventura, tenham algumas hesitações e, sobretudo, aqueles em relação aos quais existem algumas preocupações, não por ausência de vontade manifesta de o assinar, mas pela introdução de mecanismos, eventualmente de carácter burocrático, que têm constituído algum atraso e são objecto de preocupação daqueles que querem ver este Tratado em vigor o mais rápido possível.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero também aproveitar a ocasião para salientar e juntar as minhas palavras às do Sr. Deputado João Amaral. De facto, foi extremamente importante e oportuno que, juntamente com os textos que nos foram distribuídos e que vamos analisar e votar, pudesse vir também uma informação que ajudasse, precisamente, a perspectivar os assuntos e a equacioná-los na sua maior amplitude. Penso que essa é uma prática correcta e adequada e faço votos para que ela continue a ser utilizada pelo Governo.
Pela nossa parte, o PS dá o seu apoio à ratificação do Tratado sobre o regime «Céu Aberto». Desenvolvido no âmbito da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, o Tratado estabelece o citado regime aplicável à realização de voos de observação entre os Estados signatários.
No essencial, este Tratado vem na sequência de outras acções, algumas das quais já aqui foram tratadas, como foi, por exemplo, as referentes às reduções de armas convencionais (CEE) e de meios humanos (CFEla) e, no fundo, pretende fazer também a aplicação de um regime de transparência e de confiança político-militar em tudo diferente daquilo que existia na Europa nos anos caracterizados pela política de blocos.
Tratando-se de uma ideia antiga, a verdade é que o Tratado só foi possível ser assinado em Helsínquia, em 1992, na sequência das enormes mudanças que tiveram lugar a Leste e, no fundo, também devido a um trabalho de cooperação, que ultrapassou alguns dos aspectos essenciais que caracterizaram as políticas que estavam ligadas ao Pacto de Varsóvia e às repúblicas da antiga URSS.
Pensamos também que este Tratado serve, naturalmente, para a distensão de focos de crise regional, cuja utilização pode também ser alargada, como, aliás, já foi referido, à vigilância do ambiente ou à gestão de crises. A cobertura geográfica do Tratado tem também, segundo ele próprio postula, condições para a respectiva expansão, prevendo-se diversas tipologias, quer de prazos quer de regime, para posteriores assinaturas e adesões.
As possibilidades de observação aérea, que são largamente descritas no texto, conseguem-se através de um conjunto de disposições- e talvez destacasse um ponto importante que, no fundo, tem subjacente uma ideia de cooperação relativamente significativa - que incluem a abertura de uma excepção ao princípio de soberania dos Estados e o dever dos Estados em aceitarem voos de observação.
Ainda segundo o Tratado, a observação aérea implica quotas de participação - e certamente não se poderão fazer os voos que se pretendem - e existirá também um regime próprio e adequado em termos de privilégios e imunidades e de responsabilidade dos Estados para a compensação de danos causados na implementação do mesmo.
Muito embora se constate que 13 países já concluíram os processos inerentes de ratificação, faltam ainda alguns, entre os quais sobressaem, como acabámos há pouco de referir, os casos mais complexos da Rússia, da Bielorússia e da Ucrânia. Parece-nos, pois, que será da maior relevância proceder-se à ratificação do Tratado e, deste modo, contribuir para a entrada em vigor do mesmo, em Outubro próximo, em Budapeste, correspondendo-se assim à declaração de 11 de Junho de 1993 do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte,
5 DE MAIO DE 1994 2215que se congratulava pelo facto de um grande número de Estados signatários do Tratado «Céu Aberto» o terem já ratificado e apelava a que os processos de ratificação em curso se desenrolassem o mais breve possível.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, destacava ainda, e em relação à declaração referida, as saudações elogiosas para com a CSCE- sob cuja égide se trabalhou o Tratado em análise - que decidiu reforçar as suas capacidades operacionais através de reformas estruturais importantes. Aí se refere o desenvolvimento da capacidade de aleita rápido e de prevenção de conflitos e a vontade de fazer progredir rapidamente os trabalhos do Fórum CSCE para a cooperação em matéria de segurança.
Sublinhe-se que também neste sentido se pronunciava o Conselho do Atlântico Norte, reunido em Atenas em 1993: «Os trabalhos do CSCE continuarão a beneficiar do nosso apoio activo».
É certo que a CSCE funcionou até 1989 como um instrumento que visava ultrapassar a divisão artificial da Europa. Desde a Carta de Paris por uma Nova Europa que marcou o fim da guerra fria e institucionalizou a CSCE, a sua capacidade política teve aspectos menos consequentes, como se verifica em relação à guerra da Jugoslávia e ao ressurgimento das minorias nacionais.
Na verdade, a CSCE não foi, porventura, dotada de meios operacionais capazes. Por outro lado, é preciso não esquecer o confronto entre diversas instituições que, neste momento, existem em termos europeus, com uma importância tão grande como são a OTAN, a União Europeia, a União da Europa Ocidental e o próprio Conselho da Europa.
É a partir da Cimeira de Helsínquia que parece nascer um novo «élan». O documento «os desafios da mudança» introduz alterações importantes nas já referidas capacidades em matéria de segurança e no desenvolvimento de actividades relativas à dimensão humana, sem contar com uma certa reactivação das medidas, visando o desenvolvimento da cooperação nos domínios económico, científico, tecnológico e do ambiente. O documento de Helsínquia aponta, pois, para reestruturações importantes, donde se destaca o Comité de Altos Funcionários, a promoção funcional do «Bureau» das instituições democráticas e dos direitos do Homem- efectuado a partir do mais modesto «Bureau» de eleições livres.
É também criado, através desta nova reestruturação, o Alto Comissário para as minorias nacionais; dá-se alguns passos no reforço do Centro de Prevenção de Conflitos, ao mesmo tempo que é criado um novo órgão «Fórum para a Cooperação» em matéria de segurança e a CSCE passa também a ser habilitada para operações de manutenção da paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a mudanças significativas aos mais diversos níveis. Depois do optimismo, talvez exagerado, sobre a nova Europa, temos agora um novo documento de Helsínquia, porventura, mais realista sobre a situação internacional que hoje se vive.
Se trouxe aqui alguns aspectos relacionados com as recentes transformações da CSCE tal fica a dever-se à ideia de que esta era também uma oportunidade para ouvir, por exemplo, a opinião do Governo sobre esta instituição da Europa e sobre as respectivas opções em termos da sua evolução. Nem sempre é possível fazer esta análise, mas a verdade é que, reunião após reunião, se vão traçando rumos e abrindo horizontes.
A CSCE procura ainda a sua própria identidade e o seu lugar numa Europa, ela própria, envolvida em múltiplas dúvidas e incertezas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no princípio, damos o nosso apoio ao Tratado sobre o regime «Céu Aberto».
Para todos os efeitos, é nosso entendimento que, embora se vivam hoje contextos diferenciados, aquele constituirá mais um contributo nos objectivos permanentes que nos norteiam de paz e segurança na Europa.
O espírito de cooperação e confiança, que nasce de documentos como este, são um indicativo de que se pode encarar com mais optimismo o futuro do nosso continente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devo dizer que não vou fazer qualquer reflexão sobre a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia nem sobre outras conferências de segurança, pois quero cingir-me apenas ao Tratado.
De facto, o sentido global deste Tratado é positivo - e isto tem de ficar esclarecido, independentemente de qualquer consideração posterior. É positivo que ele tenha sido concebido e será positivo que entre em vigor.
Simplesmente, se há algumas dificuldades no percurso convém também ver se é tudo «líquido» no que toca ao conteúdo do Tratado ou se algumas dessas dificuldades não resultam do próprio conteúdo. Creio que, neste aspecto, vale a pena assinalar uma coisa que me parece significativa: embora assinado em 1992, a concessão do Tratado tem subjacente a lógica dos blocos, que o marca de uma forma muito profunda.
Portanto, o que acontece é que tudo o que está em aberto no Tratado- e que não é pouco!-, e que são componentes técnicas relevantes, múltiplas, era facilmente resolvido numa contabilidade que, no essencial, era feita entre duas partes. É muito complexo numa contabilidade multipolar e assente, quer se queira quer não, em múltiplas desconfianças, que existem no centro da Europa e, por isso, é importante registar que não são só, provavelmente, mais vontades, mas há reais dificuldades técnicas que convém encarar com espírito positivo.
Estou genericamente de acordo com a ideia de fomentar um élan que conduza à ratificação e à entrada em vigor do Tratado, mas creio que esse élan deve ser completado com aquele realismo de adaptar nas soluções técnicas, atendendo aos múltiplos interesses que podem estar em questão.
Não vale a pena explicar aos especialistas o que é que isto significa, mas é evidente que a capacidade de sobrevoar entregue a um número múltiplo de países, num quadro multidireccional, tem efeitos totalmente diferentes visto por cada um dos lados. Por. exemplo, o que é que significa, no plano da quota passiva, para os Estados Unidos, a imposição para ser sobrevoado? Não significa nada, sejamos realista! Mas no centro da Europa já tem um significado muito grande. Ora, isto cria uma situação que não vale a pena esconder, porque ela está em cima da mesa, no jogo diplomático.
Convém, pois, ajudar o Tratado a entrar em vigor. De alguma forma, julgo fazer um apelo, pois parece-me que este é que é o aspecto importante.
A segunda observação, que é uma das que esteve aqui ausente, é a de que nós também somos parceiros
2216 I SÉRIE - NÚMERO 67e não meramente subscritores. E como parceiros que somos também podemos ser sobrevoados e também vamos poder sobrevoar.
Penso que a nossa quota é dois, isto é, vão ser dois países a sobrevoar-nos e nós vamos sobrevoar dois. Imagino que iremos talvez sobrevoar - e tenho uma série de palavras que não as vou dizer...-, mas também não vou dizer que sejamos sobrevoados...
Sr. Secretário de Estado, gostava de ver essa questão mais equacionada.
Eu sei que só temos amigos..., mas há uma velha teoria segundo a qual convém ter especiais cuidados com os amigos... Por isso, no campo técnico, convém que, pelo menos, fique bem claro que as possibilidades técnicas - e sei que o sistema é sempre gizado em contrapartidas, se vamos fiscalizar a Holanda, a Holanda também nos pode fiscalizar. Essa questão está sempre assente no Tratado- sejam potenciadas, para que, quando isso entre em vigor, possamos também ter acesso à informação, compreendê-la e poder ficar numa posição sólida.
Peço desculpa por não fazer grandes lucubrações em torno da estratégia mundial e por me ter circunscrito a este modesto Tratado, mas creio que será um passo positivo para o quadro geográfico da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, declaro encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 57/VI, que irá ser votada amanhã, em Plenário, no período regimental de votações.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à rectificação da substituição da Sr.a Deputada Leonor Beleza, do PSD, com início em 23 de Fevereiro passado, inclusive, e não em 18 de Fevereiro, conforme o relatório n.o 20, de 23 de Fevereiro de 1994, pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, de Os verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre a proposta de resolução n.o 59/VI- Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Sousa de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente protocolo foi concluído em Estrasburgo, no âmbito do Conselho da Europa, em 18 de Junho de 1990. Na única disposição (artigo 1.o n.o 1) que apresenta relevância do ponto de vista substancial, estabelece que os «membros do Tribunal e da Comissão ficam isentos de impostos sobre salários, emolumentos e subsídios, que lhes sejam pagos pelo Conselho da Europa».
O referido instrumento insere-se no desenvolvimento do Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aprovado pelo Decreto n.o 41/82, de 7 de Abril, e justifica-se politicamente pela conveniência de Portugal participar na formação do direito produzido pelo Conselho da Europa, em cujo quadro têm sido criados muitos princípios e regras estruturantes de um direito comum aos países membros desta organização europeia.
Os Ministérios consultados, Finanças e Justiça, consideraram não haver impedimentos, de ordem técnica ou jurídica, à aceitação deste instrumento internacional, tendo em conta, respectivamente, precedentes e casos análogos, já admitidos pela ordem interna portuguesa. No fundo, trata-se efectivamente de uma situação que é, normalmente, reconhecida em relação aos titulares de certos cargos em organizações internacionais.
Com efeito, este Protocolo faz parte de um conjunto de instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis neste domínio aos membros e participantes em processos do Tribunal Europeu e da Comissão, sendo o único a que Portugal ainda não se vinculou.
Acresce que, conforme se salienta no preâmbulo do Protocolo em causa, nos termos do artigo 59.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os membros das duas referidas instâncias abrangidas pelo Quinto Protocolo têm direito, durante o exercício das suas funções, a usufruir os privilégios e imunidades previstos no artigo 40.o do Estatuto do Conselho da Europa, sendo, pois, necessário complementar o Acordo Geral acima mencionado através do presente Protocolo.
Note-se, por fim, que Portugal não é parte no Acordo sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, tendo tratado as questões que se colocam nesta matéria, caso a caso, através de Acordos com as organizações internacionais em que participa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 59/VI, que o Governo apresenta à Assembleia da República para aprovação, respeita ao Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.
O presente protocolo incide sobre a «questão magna» da isenção de impostos sobre salários, emolumentos e subsídios pagos pelo Conselho da Europa aos Membros da Comissão e aos Membros do Tribunal.
O presente protocolo constitui uma especificação sobre os privilégios e imunidades cujo quadro genérico está referido no Protocolo Segundo (no que respeita aos Membros da Comissão Europeia dos Direitos do Homem) e no Protocolo Quarto (no que respeita aos Membros do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).
O protocolo cuja aprovação é agora proposta à Assembleia da República tem natureza meramente estatutária e situa-se no âmbito do Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, o qual foi ratificado por Portugal em 6 de Julho de 1982.
Aberto à assinatura dos Estados membros em 18 de Junho de 1990, o presente protocolo foi já ratificado
5 DE MAIO DE 1994 2217pela Áustria, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Polónia, Suíça e Inglaterra e assinado pela Alemanha, Hungria, Itália, Luxemburgo e Turquia.
A proposta em apreço merece o nosso voto favorável e a nossa concordância.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da SilvaO Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De forma sucinta, é também para anunciar que o PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução n.o 59/VI, que aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.
Aliás, nas respectivas intervenções, quer o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas quer o Sr. Deputado Alberto Martins resumiram aquilo que leva o PSD a também votar favoravelmente esta proposta de resolução, pelo que nada mais haverá a acrescentar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 59/VI, a qual será votada na sessão plenária de amanhã, à hora regimental.
Vamos iniciar o debate da proposta de resolução n.o 60/VI- Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando em vigor desde Dezembro de 1970, o Acordo de Previdência Social Luso-Brasileiro e o respectivo Ajuste Administrativo, assinados no ano anterior, diversas alterações legislativas em ambos os países, embora sem pôr em causa os princípios neles consagrados, vinham justificando a sua actualização.
Ao longo de sete reuniões, a comissão mista prevista no acordo finalizou um novo texto que, mantendo o essencial do regime anterior, introduz medidas que permitem garantir a protecção dos benefícios sociais dos nacionais de um dos Estados que se transferiram para o território do outro.
O presente texto de acordo e o respectivo ajuste administrativo, assinados em Maio de 1991, em Brasília, por S. Ex.a o Primeiro-Ministro, resultam desse processo de revisão e vêm consagrar as soluções que foram sendo encontradas para obviar às dificuldades de coordenação decorrentes das alterações legislativas até então verificadas nos dois países.
Em linhas gerais, o Acordo visa promover o bem-estar das pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas às legislações sobre segurança social dos dois países, por forma a evitar que a emigração, ou mesmo a permanência temporária no território de outro dos Estados contratantes possa afectar os benefícios decorrentes dessas legislações.
Além disto o Acordo garante um conjunto de situações que vão desde a igualdade de tratamento, à exportação de prestações e a cuidados de saúde.