24 DE FEVEREIRO DE 2016 117 Sendo uma matéria de grande consenso na sociedade açoriana e na Comissão competente da AR, não podemos deixar de sublinhar que esta reviravolta na posição destes partidos só pode ter como motivação questões de natureza partidária para esconder a falta de propositura destes partidos. É certo que a proposta de Orçamento considera esta realidade, mas também é verdade que o projeto de resolução é anterior à proposta do Orçamento que, por sinal, ainda não está aprovada (só será aprovada a 16 de março), e também é verdade que o objeto desta resolução vai para além da atribuição dos subsídios em causa. É, pois, lamentável que o PS e os partidos que apoiam o Governo coloquem a agenda político-partidária à frente dos interesses dos cidadãos. Os portugueses sabem que podem continuar a contar com a coerência, a responsabilidade e a credibilidade do PSD. Os Deputados do PSD, Berta Cabral — António Ventura. —— Mereceria concordância o propósito do projeto de resolução n.o 130/XIII (1.a), do PSD, que visa recomendar ao Governo a alteração da situação criada pelos últimos Orçamentos do Estado, desde 2013, apresentados pelo Governo do mesmo PSD e do CDS-PP, de suspensão da atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sucede porém que, no momento da votação deste projeto de resolução, não pode ser ignorado o teor da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2016, conhecido desde o passado dia 5 de fevereiro, em que o Governo do PS, precisamente por essa via, promove a correção desta flagrante injustiça criada pelo PSD e pelo CDS-PP, repondo a atribuição daqueles subsídios, em linha, aliás, com um conjunto de outras importantes medidas previstas, que também respondem a necessidades prementes das regiões autónomas. Com efeito, encontrando-se prejudicado o conteúdo do projeto de resolução, porque não faria sentido que a Assembleia da República recomendasse ao Governo o que já se encontra por este assumido em iniciativa legislativa ora apresentada, justificou-se, nessa medida, o voto desfavorável das Deputadas e dos Deputados do Partido Socialista. O Grupo Parlamentar do PS. —— O Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa do PSD porque o seu propósito já se encontra contemplado na proposta de Orçamento do Estado para 2016 que o Governo enviou à Assembleia da República. Assim, revela-se extemporâneo a Assembleia da República fazer uma recomendação ao Governo de algo que o Governo já cumpriu. Por outro lado, é igualmente incompreensível que, estando o Orçamento de Estado para 2016 a ser debatido na Assembleia da República, órgão de soberania que detém o poder de o alterar conforme aprouver, que se esteja a recomendar ao Governo algo que só a Assembleia da República está em condições de efetivar. Como se percebe pelos argumentos apresentados, a iniciativa do PSD visava apenas fazer jogo político e desviar as atenções da desastrosa governação que levou a cabo durante quatro anos conjuntamente com o CDS-PP. Isso não é aceitável pelo Bloco de Esquerda e daí merecer o nosso voto contra. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———