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Artigo 238.o Autorização legislativa relativa ao âmbito de aplicação do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 32-B/2002, de 30 de dezembro, 50/2005, de 30 de agosto, e 53-A/2006, de 29 de dezembro, no que respeita ao seu âmbito de aplicação. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação sobre os procedimentos de inspeção tributária, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o seu âmbito de aplicação e redefinir a competência material e territorial, em consequência da nova estrutura orgânica decorrente da criação da Autoridade Tributária e Aduaneira; b) Alargar o prazo de audição prévia;  c) Definir as competências da inspeção tributária em matéria de contabilidades informatizadas;  d) Delimitar o momento até ao qual poderá ser suscitada a ampliação do prazo do procedimento de inspeção; e) Identificar e enumerar de forma clara as situações que conduzem à suspensão do procedimento de inspeção. Artigo 239.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto do Selo 1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________370
2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Definir as regras de incidência objetiva por referência aos tipos de transações abrangidos pelo imposto, designadamente a compra e a venda de instrumentos financeiros, tais como partes de capital, obrigações, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em fundos de investimento, produtos estruturados e derivados, e a celebração ou alteração de contratos de derivados; b) Estabelecer um regime especial para as operações de alta frequência, dirigido a prevenir e corrigir intervenções especulativas nos mercados; c) Estabelecer regras e respetivos critérios de conexão para determinar a incidência subjetiva do imposto, assim como a sua territorialidade, identificando de forma concreta todos os elementos definidores do facto tributário;  d) Estabelecer as exclusões objetivas de tributação, designadamente a emissão de ações e de obrigações, obrigações com instituições internacionais, bem como operações com bancos centrais, assim como as isenções subjetivas do imposto; e) Estabelecer as regras de cálculo do valor sujeito a imposto, designadamente no caso de instrumentos derivados, bem como as respetivas regras de exigibilidade; f) Definir as taxas máximas de imposto de forma a respeitar os seguintes valores máximos:  i) Até 0,3 %, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto;  ii) Até 0,1 %, no caso das operações de elevada frequência;  iii) Até 0,3 %, no caso de transações sobre instrumentos derivados; g) Definir as regras, procedimentos e prazos de pagamento, bem como as entidades sobre as quais recai o encargo do imposto e respetivo regime de responsabilidade tributária; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________371
h) Definir as obrigações acessórias e os deveres de informação das entidades envolvidas nas operações financeiras relevantes; i) Definir os mecanismos aptos a assegurar o cumprimento formal e material dos requisitos do novo regime, designadamente as normas de controlo e verificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira e as disposições antiabuso;  j) Definir um regime sancionatório próprio. Artigo 240.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 2.o do Código do IVA, em derrogação à regra geral de incidência subjetiva do imposto, e a considerar como sujeitos passivos as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do mencionado artigo que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de certas matérias-primas dos setores agrícola e silvícola, a definir por disposição legislativa ou regulamentar. 2 - A autorização referida no número anterior inclui, ainda, a definição e desenvolvimento das regras e procedimentos a adotar pelos sujeitos passivos enquadráveis neste regime, bem como os mecanismos a implementar pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista ao controlo do cumprimento destas regras. 3 - Esta autorização legislativa fica condicionada à obtenção de autorização por parte da Comissão Europeia relativamente a uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, que permita a designação como devedor do IVA do sujeito passivo destinatário da entrega de certas matérias-primas dos setores agrícola e silvícola. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________372
Artigo 241.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IVA, tendo em vista a introdução de um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável às pequenas empresas que não beneficiem de isenção do imposto, segundo o qual nas operações por estas realizadas o imposto se torne exigível no momento do recebimento e o direito à dedução do IVA seja exercido no momento do efetivo pagamento, nos termos previstos na alínea b) do artigo 66.o e no artigo 167.o-A da Diretiva  n.o 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro. 2 - O sentido e a extensão do regime previsto no número anterior são os seguintes:  a) Implementação de um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA, tendo em vista a sua aplicação a sujeitos passivos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA com um volume de negócios anual até € 500 000;  b) Definição de um regime aplicável à globalidade das operações realizadas por esses sujeitos passivos no território nacional, com exceção das seguintes operações: i) Importação, exportação e atividades conexas; ii) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; iii) Prestações intracomunitárias de serviços; iv) Operações em que o destinatário ou adquirente seja o devedor do imposto; c) Estabelecimento de um período mínimo de permanência no regime de dois anos; d) Estabelecimento da obrigação de liquidar o imposto devido pelas faturas não pagas, no último período de cada ano civil; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________373
e) Definição de mecanismos aptos a permitir a verificação do cumprimento dos requisitos do novo regime pela Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo as normas antiabuso específicas consideradas necessárias para o efeito; f) Estabelecimento de que o exercício pela opção de aplicação deste regime implica a autorização por parte do sujeito passivo para levantamento do sigilo bancário, nos termos do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária; g) Determinação dos registos contabilísticos adequados a controlar os pagamentos recebidos e efetuados, associando-os com as faturas emitidas ou recebidas; h) Definição de um regime sancionatório próprio para a utilização indevida ou fraudulenta do regime de exigibilidade de caixa; i) Revogação dos regimes especiais de exigibilidade aprovados pelo Decreto-Lei n.o 204/97, de 9 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 418/99, de 21 de outubro, e pela Lei n.o 15/2009, de 1 de abril. Artigo 242.o Autorização legislativa – IRC – Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 83.o, 84.o e 85.o do Código do IRC, alterando o regime de transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidade não residente, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de setembro de 2012, proferido no processo n.o C-38/10.  2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________374
a) Estabelecer um regime fiscal de pagamento, imediato ou em frações anuais, do saldo positivo apurado pela diferença entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais de sociedades que transferem a sua residência para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de estabelecimentos estáveis que cessam a sua atividade em território português ou transferem os seus elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto, nos termos referidos na alínea anterior, e o diferimento do pagamento do imposto para quando ocorra a extinção, transmissão, desafetação da atividade ou outros eventos análogos relativamente aos elementos patrimoniais;  c) Prever a possibilidade e termos da exigência de juros e de constituição de uma garantia idónea nos casos em que a opção não seja pelo pagamento imediato; d) Prever as obrigações acessórias relativas à identificação dos elementos patrimoniais abrangidos pelo regime e ao pagamento do imposto;   e) Estabelecer as consequências, incluindo de natureza sancionatória, do não cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do imposto; f) Proceder à articulação do regime referido na alínea a) com o regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais objeto dos artigos 73.o e seguintes do Código do IRC; g) Prever as disposições necessárias para obviar à utilização indevida do regime por atos ou negócios dirigidos a evitar o imposto normalmente devido. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________375
Artigo 243.o Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida 1 - Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar o regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida previsto em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior é o seguinte:  a) Revisão do regime especial de tributação de rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida no sentido de simplificar os procedimentos e obrigações a que se encontram submetidos: i) Os investidores, designadamente os investidores não residentes; e ii) Todas as entidades prestadoras de serviços financeiros, em conexão com os títulos elegíveis no âmbito deste regime; b) Consolidação do regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida através da uniformização e clarificação das regras aplicáveis à tributação dos rendimentos de dívida pública e não pública; c) Definição do âmbito de incidência objetiva do regime, bem como a definição das isenções aplicáveis aos rendimentos abrangidos; d) Prever as disposições necessárias para obviar à utilização indevida do regime por atos ou negócios dirigidos a evitar o imposto normalmente devido; e) Estabelecer as consequências, incluindo de natureza sancionatória, do não cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do imposto. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________376
Artigo 244.o Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento 1 - Fica o Governo autorizado a legislar, introduzindo nos artigos 32.o-A e 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, um conjunto de medidas tendo em vista a consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através da manutenção de um contexto fiscal favorável que propicie o investimento, o incentivo ao reforço dos capitais próprios de empresas e a criação de emprego através de empresas recém-constituídas. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Transferir o regime fiscal de apoio ao investimento (“RFAI”), previsto na Lei n.o 10/2009, de 10 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 22 de setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o Código Fiscal do Investimento com as seguintes alterações: i) Prorrogar a sua vigência até 31 de dezembro de 2017; ii) Rever o atual limite da dedução anual à coleta do IRC, tendo em vista uma percentagem de dedução situada entre os 25 % e os 50 %; iii) Rever e alargar o regime aplicável à dedução à coleta de IRC para os investimentos elegíveis, designadamente em caso de reinvestimento de lucros do exercício até 2017, estabelecendo regras e limites aplicáveis à possibilidade de dedução em cinco exercícios futuros, sempre que a coleta do exercício não seja suficiente; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________377
iv) Excluir do âmbito destes benefícios alguns ramos de atividade económica no caso de entidades que exerçam, a título principal, uma atividade no setor energético e os investimentos no âmbito das redes de banda larga de terceira geração; v) Introduzir um incentivo fiscal adicional ao reinvestimento de lucros e entradas de capital, criando uma dedução à coleta de IRC correspondente a uma percentagem a definir até 10 % do valor dos lucros retidos reinvestidos e das entradas de capital efetuadas até 31 de dezembro de 2017, aplicados na aquisição de ativos elegíveis, estabelecendo regras e limites aplicáveis à possibilidade de dedução em cinco exercícios futuros, sempre que a coleta do exercício não seja suficiente;  vi) Definir as normas antiabuso e os mecanismos de controlo necessários à verificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos requisitos de aplicação material do regime a criar;  b) Alterar o regime dos benefícios fiscais contratuais no sentido de alargar o seu âmbito a investimentos de montante igual ou superior a € 3 000 000;  c) Revogação do artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 22 de setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; d) Estabelecer uma dedução até à concorrência da coleta de IRS ou IRC, correspondente a uma percentagem que poderá ascender a um máximo de 20 % das entradas de capital efetuadas nos primeiros três exercícios de atividade de empresas recém constituídas, com um limite até € 10 000; e) Definir outras normas antiabuso bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos requisitos de aplicação material do regime a criar; II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________378
f) Rever o âmbito de aplicação do artigo 92.o do Código do IRC, no sentido de excluir as deduções à coleta de IRC aí previstas. g) Transferir o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o Código Fiscal do Investimento, com as seguintes alterações:  i) Rever o benefício fiscal de modo a que seja atribuído apenas proporcionalmente ao ativo adquirido alocado a atividades de investigação e desenvolvimento;  ii) Limitar as despesas com pessoal elegível para a maior majoração prevista para efeitos de IRC à despesa com pessoal com habilitações superiores;  iii) Introduzir uma majoração do incentivo aplicável a micro, pequenas e médias em benefício da sua atividade;  iv) Alterar a majoração do benefício fiscal aplicável às micro, pequenas e médias empresas que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental prevista no regime;  v) Definir as normas antiabuso e os mecanismos necessários ao controlo do regime pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 3- O Governo promoverá, com a adequada tempestividade, as necessárias alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, decorrentes da transposição para a ordem jurídica interna do auxílio estatal que venha a ser conferido ao Estado português – Região Autónoma da Madeira – relativo aos benefícios fiscais concedidos a entidades licenciadas e a operar na Zona Franca da Madeira. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________379
Artigo 245.o Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime de acesso e exercício de profissões, no sentido de substituir o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, por um novo sistema que vise a simplificação e eliminação de barreiras no acesso e no exercício de profissões, alargando o seu âmbito de aplicação e criando uma melhor articulação com o direito fundamental da livre escolha da profissão, previsto no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição.  2 - A extensão da autorização legislativa referida no número anterior compreende, nomeadamente: a) A clarificação do objeto do novo sistema pela densificação dos conceitos de atividade profissional, profissão, profissão regulada, profissão regulamentada, requisitos profissionais, qualificações profissionais, formação regulamentada e reserva de atividade profissional; b) O alargamento do âmbito de aplicação do novo sistema, integrando o acesso e exercício de profissões, salvo no que diz respeito às profissões reguladas por associações públicas profissionais; c) A exclusão do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) dos requisitos profissionais que não sejam requisitos de qualificações; d) A clarificação do regime geral de acesso a determinada profissão pela mera posse de diploma ou certificado de qualificações, incluindo profissões sujeitas a qualificações de nível superior e diplomas ou certificados obtidos por aprovação em exame sem formação prévia;  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________380
e) A revisão do regime de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais (RVCCP); f) A enumeração taxativa dos tipos de requisitos profissionais que excecionalmente permitam a imposição de controlo administrativo prévio ao acesso a determinada profissão, pela consagração de título profissional; g) A consagração de quadro sancionatório subsidiário para o exercício ilícito de profissão ou de atividade profissional reservada; h) A articulação do novo sistema com o regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal por nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, constante da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; i) A extinção da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) e a atribuição de competências consultivas em matéria de acesso e exercício de profissões, de acordo com o novo âmbito de aplicação do sistema, ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para apoiar a conceção das políticas relativas ao emprego, formação, certificação profissional e relações profissionais. 3 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2013. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________381
SECÇÃO IV Medidas excecionais de apoio ao financiamento da economia Artigo 246.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME). Artigo 247.o Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E.P.E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, E.P.E., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efetuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, E.P.E., não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________382
Artigo 248.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia. 2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2006, de 8 de fevereiro. Artigo 249.o Operações de reporte Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________383
Artigo 250.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português. SECÇÃO V Outras disposições Artigo 251.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2013, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de agosto, e 3 -B/2010, de 28 de abril, e as alíneas a) e b) do  n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52 -C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei  n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________384
Artigo 252.o Contribuição sobre o setor bancário É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 253.o Inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento 1- As instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados. 2- Os termos concretos da inclusão de combustíveis líquidos não aditivados nos postos de abastecimento são objeto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, mediante decreto-lei, com a definição das seguintes matérias: a) Definição do tipo de postos de abastecimento de combustíveis a abranger; b) Âmbito de aplicação no tempo; c) Prazo de implementação; d)Penalizações por incumprimento. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________385
Artigo 254.o Avaliação do regime fiscal aplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares Reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para a economia nacional, nomeadamente no seio das micro, pequenas e médias empresas, tanto pelo importante contributo na geração de emprego, como pela significativa contribuição para o bom desempenho do setor turístico nacional, o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, em colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal Artigo 255.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 159/2009, de 13 de julho É aditado ao Decreto-Lei n.o 159/2009, de 13 de julho, o artigo 5.o -A, com a seguinte redação:  “Artigo 5.o -A Regime transitório nos contratos de concessão de Sistemas Multimunicipais 1- Para as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos que beneficiaram da dedutibilidade fiscal das amortizações do investimento contratual não realizado até à entrada em vigor do presente decreto-lei, o prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior corresponde aos períodos de tributação remanescentes do contrato de concessão em vigor no final de cada exercício. 2- O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.” II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________386
“Artigo 3.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), devendo estas manter um registo permanente e atualizado de tais agentes de fiscalização. 3 - Os procedimentos para a ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do conselho diretivo do IMT, I.P. Artigo 7.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - As infrações previstas nos artigos 5.o e 6.o são puníveis a título de negligência. Artigo 10.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - A identificação referida no número anterior deve, sob pena de não produzir efeitos, indicar, cumulativamente: a) Nome completo; b) Residência completa; II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________390
c) Número de identificação fiscal, salvo se se tratar de cidadão estrangeiro que o não tenha, caso em que deverá ser indicado o número da carta de condução.  3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Caso o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma e extraída, pelas entidades referidas no  n.o 1 do artigo 11.o, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados, que são remetidos à entidade competente. 6 - ......................................................................................... Artigo 11.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Os termos e condições de disponibilização da informação referida no número anterior são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., podendo esta entidade solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira, o número de identificação fiscal do sujeito passivo do Imposto Único de Circulação, no ano da prática da infração.  3 - ......................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________391
Artigo 17.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.o 1. 5 - Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados. Artigo 17.o-A [...] 1 - Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. 2 - ......................................................................................... 3 - .........................................................................................4 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________392
CAPÍTULO XX Normas finais e transitórias Artigo 261.o Crédito à habitação bonificado 1- Durante o ano de 2013, cessam os benefícios provenientes de qualquer tipo de regime de crédito à habitação bonificado, designadamente o previsto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, alterado e republicado pela Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro, para os titulares de património financeiro superior a € 100 000.  2- Cessam igualmente os benefícios provenientes do regime do crédito à habitação bonificado para os agregados cujo rendimento se enquadre nas classes III e IV da tabela I da Portaria n.o 1177/2000, de 15 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.o 310/2008, de 23 de abril.  3- O decréscimo anual da comparticipação para as classes I e II, constante da Portaria n.o 1177/2000, de 15 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.o 310/2008, de 23 de abril, é antecipado em 50%.  4- Os termos do decréscimo referido no número anterior são fixados por portaria a aprovar até 15 de janeiro de 2013.  5- Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 279/2003, de 8 de novembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 107/2007, de 10 de abril, é incrementado o cruzamento dos dados entre o domicílio fiscal e a morada das habitações adquiridas através dos regimes referidos nos números anteriores, de modo a reforçar o combate a situações de fraude fiscal. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________394
Artigo 262.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, a participação variável de 5 % no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. Artigo 263.o Disposição transitória Durante a vigência do PAEF, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação.  Artigo 264.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, alterada pela Lei n.o 52/2010, de 14 de dezembro; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________395
Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.o) Diversas alterações e transferências 1- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para os projetos de investimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.), ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, I.P.2- Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 3- Fica autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55 -A/2010, de 31 de dezembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão. 4- Fica ainda autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________397
5- Transferência de uma verba até € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), e de outra verba até € 2 500 000 nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, I.P., e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, I.P. (IAPMEI, I.P.), para a AICEP, E.P.E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades. 6- Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., para as autarquias locais, destinadas a projeto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros. 7- Transferência de uma verba até € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do IAPMEI, I.P., para a AICEP, E.P.E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades. 8- Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de 2013, e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto; 9- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões e da criação do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________398
10- Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Segurança Social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, na Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 11- Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de dezembro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007 (2.a série), de 17 de dezembro. 12- Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), para a execução do Programa PRODER, até ao montante de € 50 000 000, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais. 13- Transferência de verbas, no montante de € 765 968, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., do MAMAOT, para a Direção-Geral do Território (DGT), do mesmo ministério, para assegurar a comparticipação do MAMAOT na contrapartida nacional do projeto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade da DGT, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC), na exata medida dos montantes efetivamente executados e considerados elegíveis. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________399
14- Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 871.074,96 do Programa 10, «Agricultura e Ambiente», inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), no capítulo 50 do MAMAOT, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico. 15- Transferência de verbas através da Direção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado, como contrapartida das atividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica. 16- Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados. 17- Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades. 18- Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., até ao limite de € 1 000 000, para aplicação no Programa PRODER em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola. 19- Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 3 100 000, para aplicação no Programa PRODER em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono. 20- Transferência de verbas, até ao montante de € 1 045 000, proveniente de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, do MAMAOT, para a DGT do mesmo ministério, no âmbito do projeto estruturante para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________400
21- Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC, I.P.), constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna. Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 22 Ministério da Agricultura, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)  RECICLIS – Tratamento e valorização de Efluentes, S.A, e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S.A.  1 500 000  Participação em projetos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Leal, Arnoia e Tornada 23 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, 3 579 992  5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________401
I.P. 24 Ministério da Economia e do Emprego (MEE). Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).  Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. 30 000  25 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS).  Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 5 000 000. Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 26 27 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Ministério da Agricultura, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direção-Geral de Educação (DGE) Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA,I.P.) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. — Gestor do Programa Escolhas Empresa Resíduos do Nordeste, EIM, 767 593 127 670 Contrato Programa de cooperação Financeira II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________402
Transferências relativas ao Capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Economia e do Emprego (MEE)  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Aveiro, S.A. 1 100 000   Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas. 29 Ministério da Economia e do Emprego (MEE).  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto da Figueira da Foz. 750 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário. 30 Ministério da Economia e do Emprego (MEE).  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. 750 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 31 Ministério da Economia e do Emprego (MEE). Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) CP — Comboios de Portugal, E.P.E. 2 000 000 Financiamento de material circulante e bilhética 32 Ministério da Economia e do Emprego (MEE).  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) ML — Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 5 500 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração. 33 Ministério da Economia e do Gabinete de Estratégia e Metro do Mondego, S.A. 2 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________403