3328II SÉRIE - NÚMERO 100Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem & seguinte substituição na alínea 0 do artigo 27.":Propõe-se a eliminação da expressão «quando fot caso disso».Assembleia da República, 3 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral — Lino Paulo.ÁRTICO t6.<(Delegação de tarefas em organizações populares de base)A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Palácio de São Bento, 3 de Julho dc 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.ARTIGO 31.°1 —..........................................................2 — J...J inferior ao quintuplo.Palácio dc São Bento, 3 de Julho de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.ÁRTICO 44.°1 —..........................................................2 — O número dc vereadores 6 de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 e ate 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 c ate 50 000 eleitores e 4 nos municípios com 10000 ou menos eleitores.Palácio de São Bento. 3 de Julho de 1984.— A Deputada do Grupo Parlamentar do MDP/CDE» Helena Cidade Moura.Propõe-se a substituição da alínea v) do n.u 1 do artigo 27." do Dcoreto-Lei n.° 100/84:v) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente às reuniões da junta, as quais relevarão para efeitos da perda do mandato.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984.— O Deputado do CDS. Abreu Lima.Propõe-se a substituição do n." 1 do artigo 36.° do Decreio-Lei n.° 100/84:1 — A assembleia municipal terá anualmente 5 sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984._O Deputado do CDS, Abreu Lima.Propõe-se a substituição da alínea /) do n.° 2 do artigo 39." do Decreto-Lei n." 100/84:/) Aprovar o quadro próprio e único do município c fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos funcionários do município.Palácio de São Bento. 4 dc Julho de 1984.— O Deputado do CDS, Abreu Lima.Propõe-se a substituição da alínea c) do artigo 41." do Decreto-Lei n." 100/84:c) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos da perda do mandato.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Propõe-se a substituição do artigo 45.° do Decreto--Lei n." 100/84:ARTIGO 45."1 — O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:a) Até 7 em Lisboa;b) Até 6 no Porto;c) Até 5 nos municípios com mais de 100 000 eleitores rurais;d) Até 4 nos municípios com mais de 50 000 eleitores e menos de 100 000;e) Até 3 nos municípios com mais de 20 000 eleitores e menos de 50 000;/) Até 2 nos municípios com 20 000 eleitores ou menos.2 — A câmara municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, até aos limites máximos fixados no número anterior, podendo optar também pela existência de vereadores em regime de meio tempo.3 — A cada 2 vereadores a meio tempo corresponderá 1 vereador em regime de permanência.4 — O subsídio a que têm direito os vereadores em regime de meio tempo corresponderá a metade do legalmente fixado para os vereadores em regime de permanência.5 — Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competência.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984.— O Deputado do CDS, Abreu Lima.Propõe-se a substituição do n." 5 e respectivas alíneas a) e b) do artigo 46." do Decreto-Lei n.° 100/84 e o aditamento de um novo número:ARTIGO 46.°1 —........................................2 —.........................................