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10 - A CCDR, a AMT, o IEP e a câmara municipal podem solicitar, no decurso dos primeiros 10 dias dos respectivos prazos e mediante carta registada com aviso de recepção, esclarecimentos ou informações complementares à entidade coordenadora, considerando-se suspenso o prazo para a emissão dos respectivos pareceres até à remessa, por esta, dos elementos solicitados.
11 - A entidade coordenadora deve solicitar de imediato, ao requerente, os elementos referidos no número anterior, o qual dispõe de um prazo de 10 dias, a contar da data da recepção do respectivo pedido, para efeitos de resposta.
12 - Sem prejuízo das suspensões previstas no presente artigo, a falta de emissão  dos pareceres pela CCDR, pela AMT, pelo IEP ou pela câmara municipal, dentro dos prazos fixados nos n.os 1 e 5 do presente artigo, respectivamente, é considerada como parecer favorável.Artigo 14.o
Parecer da DGE1 - A DGE emite o seu parecer no prazo de 45 dias contado da data da recepção do processo nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 11.o, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - O parecer a emitir pela DGE assenta na verificação do cumprimento dos critérios previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 9.o, com observância do disposto no  n.o 3 e ponderação do estabelecido no n.o 4, ambos do referido artigo.
3 - A DGE pode solicitar, nos primeiros 10 dias do respectivo prazo, esclarecimentos ou informações complementares à entidade coordenadora, considerando-se suspenso o prazo para a elaboração do respectivo parecer até à remessa, por esta, dos elementos solicitados.
4 - A entidade coordenadora deve solicitar de imediato, ao requerente, os elementos referidos no número anterior, o qual dispõe de um prazo de 10 dias, a contar da data da recepção do respectivo pedido, para efeitos de resposta, a qual é enviada, também de imediato, pela entidade coordenadora à DGE.
5 - Sem prejuízo das suspensões previstas no presente artigo, a falta de emissão do parecer pela DGE, dentro do prazo referido no n.o 1, é considerada como parecer favorável.Artigo 15.o
Tramitação simplificada1 - Sem prejuízo das demais regras a observar nos termos previstos no presente diploma, os estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 500 m2 e inferior a 1 500 m2, não pertencentes a uma mesma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou não integrados num grupo, ficam sujeitos a uma tramitação procedimental simplificada assente na verificação, por parte da DGE, do cumprimento do critério previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o do presente diploma.
2 - Na situação prevista no número anterior, o prazo para emissão de parecer pela DGE é de 30 dias, contado da data da recepção do processo nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 11.o, aplicando-se-lhe, do mesmo modo, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, no caso de ser necessário solicitar esclarecimentos ou informações complementares.
3 - Sem prejuízo das suspensões previstas no número anterior, a não emissão de parecer pela DGE, dentro do prazo nele fixado, é considerada como parecer favorável.
1886   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 Artigo 16.o
Consulta públicaFicam sujeitas a consulta pública: a) A instalação de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 5 000 m2 ;
b) A expansão de estabelecimentos de comércio a retalho que implique o aumento da respectiva área de venda numa percentagem igual ou superior a 50 % e se traduza numa área de venda final igual ou superior a 5 000 m2 ;
c) A instalação de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 15 000 m2.2 - O disposto no número anterior não se aplica à instalação e expansão dos estabelecimentos de comércio integrados em conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma.
3 - A consulta pública consiste na recolha de observações sobre a instalação ou modificação de estabelecimentos ou a instalação de conjuntos comerciais, devendo ser anunciada através de aviso, publicado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do presente diploma e no qual deve ser indicada a forma como os interessados devem apresentar as suas observações.
4 - O período de consulta pública não pode ter uma duração inferior a 30 dias nem superior a 60 dias, devendo ser anunciado com a antecedência mínima de oito dias.
5 - No âmbito da coordenação cometida à DRE, esta deve elaborar relatório contendo os resultados da consulta pública para consideração no processo de decisão.Artigo 17.o
Decisão1 - A decisão tomada pela entidade competente nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, pode ser acompanhada da imposição de condições e obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelo requerente e que tenham constituído pressupostos da autorização.
2 - No âmbito da coordenação cometida à DRE, esta deve enviar aos membros da Comissão competente para efeitos de decisão cópias do processo e dos documentos referidos no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 14.o, no prazo de cinco dias contados da data da respectiva recepção, devendo igualmente, na falta de emissão de algum daqueles elementos, remeter  documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a produção do respectivo deferimento ou parecer favorável tácito e, quando aplicável, o relatório previsto no n.o 5 do artigo anterior.
3 - A Comissão decide no prazo de 30 dias contados a partir da data do envio pela entidade coordenadora do último dos documentos a que alude o número anterior decorrido o qual, sem que a decisão seja tomada, se considera que o pedido de autorização foi deferido.
4 - Nas situações em que a competência decisória caiba à DRE, esta decide no prazo de 15 dias após a recepção do último dos documentos referidos no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 14.o ou do último dos prazos para a respectiva emissão decorrido o qual, sem que a decisão seja tomada, se considera que o pedido de autorização foi deferido.
5 - Sempre que haja lugar a consulta pública, nos termos do artigo 16.o, a contagem do prazo previsto no n.o 2 inicia-se após o termo da mesma.
6 - Podem ser solicitados esclarecimentos ou informações complementares às entidades intervenientes, suspendendo-se, nesses casos, os prazos de decisão fixados nos n.os 3 e 4 do presente artigo por um período máximo de 15 dias.
7 - A entidade coordenadora notifica o requerente da decisão tomada, com a devida fundamentação, devendo a respectiva autorização ser emitida só após pagamento da taxa de autorização devida, nos termos da portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o do presente diploma.Artigo 18.o
ImpugnaçãoDa decisão cabe impugnação para os tribunais administrativos de círculo, cabendo à Secretaria-Geral do Ministério da Economia, com a colaboração das entidades intervenientes no processo de autorização, prestar o necessário apoio jurídicoArtigo 19.o
Registo1 - A instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio ou a instalação de conjuntos comerciais, abrangidos pelo presente diploma, são objecto de registo na DGE mediante a entrega, por parte dos interessados e preferencialmente via Internet, de um impresso devidamente preenchido.
2 - O impresso mencionado no número anterior deve conter os elementos referidos no Anexo III ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3 - O registo a que se refere o presente artigo deve ser efectuado no prazo máximo de 30 dias após a data de entrada em funcionamento do estabelecimento de comércio ou conjunto comercial em causa, sendo considerado para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 462/99, de 5 de Novembro.Artigo 20.o
Caducidade da autorização1 - A autorização concedida caduca se, no prazo de dois ou de três anos a contar da data da emissão da respectiva autorização, não se verificar a entrada em funcionamento, respectivamente, do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial a que a mesma respeita.
2 - A entidade competente para a decisão pode prorrogar a autorização concedida até ao máximo de um ano, quando se tratar de estabelecimento de comércio ou até ao máximo de dois anos, quando se tratar de conjunto comercial, com base em requerimento do interessado, devidamente fundamentado e apresentado, com a antecedência mínima de 45 dias da data da caducidade da autorização, à entidade coordenadora, a quem cabe a apreciação do mesmo.Artigo 21.o
Modificações posteriores à decisão de autorização1 - As modificações que o requerente pretenda introduzir no projecto, entre a data de emissão da autorização
1887   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 e a entrada em funcionamento do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial, susceptíveis de alterar os pressupostos em que aquela se baseou e que digam respeito, nomeadamente à área de venda ou área bruta locável, à localização, ao tipo de actividade, ao ramo de comércio ou à entidade exploradora, são obrigatoriamente comunicadas à entidade coordenadora, até 45 dias antes da data prevista de entrada em funcionamento do estabelecimento ou do conjunto comercial.
2 - No prazo de três dias contados da data da sua recepção, a entidade coordenadora remete o pedido de modificação às entidades que intervieram no processo de autorização, para efeitos de apreciação.
3 - As entidades a que se refere o número anterior elaboram parecer no prazo de 30 dias contado da data da recepção do pedido.
4 - A não emissão de parecer no prazo fixado no número anterior é considerada como parecer favorável.
5 - A entidade competente decide no prazo máximo de 30 dias contado da data da recepção do último dos pareceres referidos no n.o 3 ou do fim do último prazo para a respectiva emissão, decorrido o qual sem que a decisão seja tomada, se considera que o pedido de modificação foi deferido.Capítulo IV
Vistorias1 - Tendo em vista a verificação do cumprimento dos requisitos que fundamentaram a autorização de instalação ou de modificação do estabelecimento de comércio ou de instalação do conjunto comercial, a entidade coordenadora procede a uma vistoria, lavrando-se o competente auto, a qual é efectuada em conjunto com a vistoria municipal, quando a ela haja lugar, ou independentemente desta, nas restantes situações.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a câmara municipal competente informa a entidade coordenadora da data da realização da vistoria, com uma antecedência mínima de 15 dias.
3 - Quando não haja lugar a vistoria municipal, o requerente deve apresentar o pedido de vistoria à entidade coordenadora no prazo mínimo de 30 dias antes da data da entrada em funcionamento do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial, a qual será realizada no prazo de 15 dias após a data da recepção do requerimento.Artigo 23.o
Incumprimento dos requisitos de autorização1 - Quando na vistoria referida no artigo anterior se constate o incumprimento dos requisitos que fundamentaram a autorização de instalação ou de modificação, tal situação, que deve constar do auto de vistoria, é impeditiva da entrada em funcionamento do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial.
2 - A situação de incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada ao requerente pela entidade coordenadora, de forma devidamente fundamentada, no prazo de três dias após a realização da vistoria.Artigo 24.o
Entrada em funcionamento1 - Quando na vistoria referida no artigo 22.o do presente diploma, se constate o cumprimento dos requisitos que fundamentaram a autorização de instalação ou de modificação, a entidade coordenadora comunica tal situação ao requerente, no prazo de três dias após a realização da vistoria.
2 - A entrada em funcionamento do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial depende da comunicação referida no número anterior. Capítulo V
Pedidos de informação1 - A entidade coordenadora e a DGE, no exercício das competências que lhes são conferidas pelo presente diploma, podem solicitar informações a quaisquer entidades, empresas e associações de empresas, fixando, para o efeito, os prazos que entendam razoáveis.
2 - Os titulares dos estabelecimentos de comércio e dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo artigo 4.o, devem enviar à DGE, até 30 de Maio de cada ano, preferencialmente via Internet, os elementos discriminados no Anexo IV deste diploma e que dele faz parte integrante.Artigo 26.o
FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.Artigo 27.o
Infracções1 - Sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar, as infracções às normas previstas no presente diploma constituem contra-ordenação punível com coima nos termos dos números seguintes.
2 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa singular:a) De 5000 euros a 15 000 euros, a violação do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 4.o e o incumprimento das condições e obrigações referidas no n.o 1 do artigo 17.o;
c) De 500 euros a 2500 euros, a infracção do dever de registo previsto no artigo 19.o;
d) De 650 euros a 3500 euros, a falta de envio de elementos, solicitados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 25.o.
1888   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 3 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa colectiva:a) De 100 000 euros a 500 000 euros, a violação do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 4.o e o incumprimento das condições e obrigações referidas no n.o 1 do artigo 17.o;
c) De 5 000 euros a 10 000 euros, a infracção do dever de registo previsto no artigo 19.o;
d) De 6 000 euros a 12 000 euros, a falta de envio de elementos, solicitados ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 25.o.4 - A negligência é punível.
5 - As entidades fiscalizadoras podem solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades, sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.
6 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete às entidades fiscalizadoras referidas no artigo 26.o do presente diploma.
7 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
8 - O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma reverte:a) 60% para o Estado;
b) 30% para a entidade que procede à instrução do processo;
Sanção acessóriaNo caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo anterior pode, simultaneamente com a coima, ser aplicada, por período não superior a dois anos, a sanção acessória prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, ficando o reinicio da actividade dependente da concessão de autorização a emitir pela entidade competente, nos termos do presente diploma.Artigo 29.o
Embargo, demolição de obra e reposição do terrenoSem prejuízo do disposto nos artigos 105.o e 106.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, o presidente da câmara municipal respectiva é competente para determinar o embargo, a demolição da obra e a reposição do terreno, aplicando-se, para o efeito, o disposto em matéria de medidas de tutela de legalidade urbanística na legislação aplicável à urbanização da edificação.Artigo 30.o
Taxas1 - Para além das taxas previstas em legislação específica, os actos relativos à apreciação e autorização de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio e de instalação dos conjuntos comerciais, abrangidos pelo presente diploma, incluindo as vistorias e as prorrogações, estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujos montantes variam em função da área de venda ou área bruta locável objecto de autorização e do estudo e avaliação realizados à área de influência do projecto.
2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, a fórmula de determinação concreta dos montantes das taxas previstas no número anterior, bem como as regras relativas à sua actualização, são definidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.
3 - As taxas correspondentes à apreciação de pedidos de autorização de instalação ou de modificação, às vistorias e às prorrogações não podem, em caso algum, ser superiores a 800 euros, no caso de estabelecimentos de comércio ou a 8 000 euros, no caso de conjuntos comerciais.
4 - As taxas de autorização não podem, em caso algum, ser inferiores a 25 euros por  m2 ou superiores a 80 euros por m2  da área de venda ou área bruta locável objecto do pedido de autorização.
5 - O produto resultante da cobrança das taxas de apreciação dos pedidos, de vistoria e de prorrogação de autorizações reverte, em 40%, a favor da entidade coordenadora sendo o remanescente rateado, em partes iguais, pelas restantes entidades intervenientes.
6 - O produto das taxas de autorização reverte a favor do fundo de apoio aos empresários comerciais a que se refere o Despacho Conjunto n.o 324/2002, de 28 de Março de 2002, publicado no Diário da República n.o 94, II Série, de 22 de Abril de 2002, sem prejuízo das dotações já previstas no mesmo despacho conjunto e, bem assim, de um Fundo de Modernização do Comércio, a criar, o qual terá como objectivos a modernização e revitalização da actividade comercial, designadamente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade ou zonas rurais, bem como a promoção de acções e programas de formação dirigidos ao sector do comércio.
7 - A cobrança das taxas a que se refere o presente artigo compete à entidade coordenadora.Capítulo VI
2 - No caso de projectos sujeitos a licenciamento industrial e de estabelecimentos de comércio ou conjuntos comerciais sujeitos a autorização de instalação ou de modificação, a entidade coordenadora do respectivo licenciamento ou procedimento de autorização procede à remessa do EIA e demais documentação referida no número anterior à autoridade de AIA, no prazo de três dias úteis.
1889   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 5 - (...)
7 - No caso de projectos referidos no n.o 2, as informações mencionadas nos n.os 5 e 6 são solicitadas ao proponente através da respectiva entidade coordenadora.
Disposição finalAs entidades processadoras das receitas provenientes da cobrança das taxas e das coimas previstas no presente diploma transferem para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respectivas participações nas receitas, com uma relação dos processos a que se referem, até ao dia 10 de cada mês.Artigo 33.o
Aplicação nas regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de Governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.Artigo 34.o
Norma transitória1 - O disposto no presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais, abrangidos pelo artigo 4.o, que se encontrem pendentes, à data da sua entrada em vigor, de autorização do Ministro da Economia ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto.
2 - O disposto no presente diploma não se aplica aos estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais, abrangidos pelo artigo 4.o, relativamente aos quais tenham sido emitidas, à data da sua entrada em vigor, informação prévia favorável, licença ou autorização, nos termos da legislação que define o regime jurídico da edificação e da urbanização
3 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1 do presente artigo, os processos são devolvidos aos requerentes, tendo em vista a respectiva reformulação de acordo com as regras definidas no presente diploma.Artigo 35.o
2 - A revogação prevista no número anterior não prejudica a remissão operada por diplomas legais em vigor para:a) A definição de "grandes superfícies comerciais", estabelecida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro;
RevisãoA presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela Assembleia da República de um relatório apresentado pelo Governo quanto à sua execução.Anexo IElementos que devem acompanhar o pedido de instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio ou o pedido de instalação de conjuntos comerciais, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do presente diploma:
Quando estejam em causa estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais abrangidos pelo artigo 4.o, com excepção dos estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda = 500 m2 e ? 1500 m2 e não pertencentes a uma mesma empresa, que utilize uma ou mais insígnias, ou não integrados num grupo, os pedidos de autorização devem ser acompanhados dos seguintes elementos:a) Identificação do requerente:
- Histórico no sector da distribuição (quando aplicável)
- Número e localização de estabelecimentos que preencham os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do presente diploma que, eventualmente, já detenha, referindo os respectivos anos de abertura, áreas de venda, número de referências comercializadas, número de trabalhadores e caracterização das relações contratuais com a produção, em particular com as PME industriais, empresas agrícolas e de artesanato;
- Número e localização dos conjuntos comerciais que preencham os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 4.o do presente diploma que, eventualmente, já detenha, referindo os respectivos anos de abertura, áreas brutas locáveis, número de estabelecimentos que os constituem, mix comercial e número de estabelecimentos em funcionamento;
- Pessoa a contactar (interlocutor responsável pelo projecto).
b) Identificação da entidade exploradora do estabelecimento ou conjunto comercial:
1890   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 - Número de Identificação de Pessoa Colectiva;
- Título de propriedade, contrato-promessa ou qualquer outro documento bastante, de que resulte ou possa vir a resultar a legitimidade do requerente para construir o estabelecimento ou conjunto comercial em causa ou, caso estes já existam, para os explorar comercialmente.
d) Características do estabelecimento de comércio (aplicável aos pedidos de autorização de instalação e de modificação de estabelecimentos de comércio):
- Ramo de comércio (alimentar, não alimentar com indicação do respectivo ramo de actividade ou misto);
- Área de venda/Áreas de armazenagem, de serviços de apoio e de escritórios;
- Número de lugares de estacionamento e de cargas e descargas previstos e respectivas áreas;
- Número de estabelecimentos que integram o conjunto comercial onde se insere o estabelecimento (quando aplicável);
- Prazo previsível de construção e de abertura ao público.
e) Características do conjunto comercial (aplicável aos pedidos de instalação de conjuntos comerciais):
- Áreas de armazenagem, de serviços de apoio e de escritórios;
- Número dos estabelecimentos de comércio que integrarão o conjunto comercial e mix comercial previsto;
- Serviços a disponibilizar pela gestão comum do empreendimento;
- Identificação e caracterização da área de influência a que se reporta o pedido e apresentação da metodologia subjacente.
g) Descrição da concorrência comercial que se verifica na área de influência a que se reporta o pedido:
- Número e características dos estabelecimentos existentes e que preencham os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma, especificando, designadamente as respectivas áreas de venda, insígnias, ramos de comércio e métodos de venda;
- Número e características dos conjuntos comerciais que preencham os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 4.o do presente diploma, eventualmente existentes, especificando, designadamente, a respectiva localização, áreas brutas locáveis e número e características dos estabelecimentos inseridos nos mesmos.
h) Descrição da política de aprovisionamento do estabelecimento
- Fontes de abastecimento e relações contratuais com os fornecedores especificando: relações contratuais com a produção, designadamente quanto a produtos regionais/locais de PME industriais e de empresas agrícolas e de artesanato; prazos de pagamento; ligações a centrais de compras nacionais e/ou internacionais.
Demonstração do cumprimento pelo projecto dos critérios referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 9.o do presente diploma, incluindo apresentação de documento do qual constem os compromissos a que se refere o n.o 8 do referido artigo 9.o.
Quando estejam em causa processos cuja instrução esteja abrangida pelo artigo 15.o do presente diploma, os pedidos de instalação ou de modificação de estabelecimentos devem ser acompanhados dos elementos referidos na parte A do presente Anexo, com as devidas adaptações e as seguintes excepções:
a) Alínea h) - O envio dos elementos referidos nesta alínea é dispensado;
b) Alínea i) - Apenas é exigida a fundamentação de que a instalação ou modificação do estabelecimento satisfaz o critério fixado na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o do presente diploma.Anexo IIElementos que devem acompanhar o pedido de autorização prévia ou de aprovação de localização, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o do presente diploma:a) Memória Descritiva do empreendimento que explicite, designadamente, a caracterização da superfície total do terreno, das áreas de implantação, de construção e venda, da volumetria, da área impermeável, do destino dos edifícios, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada edifício e zonas, devidamente dimensionadas, destinadas a acessos, a estacionamento e a cargas e descargas de veículos incluindo, se for caso disso, áreas de estacionamento em edifícios;
b) Planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal e de outros instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
1891   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 c) Planta de localização do projecto à escala 1/2 000 ou superior, com a delimitação prevista do terreno;
d) Extracto da carta de reserva agrícola nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar, nos casos em que não haja Plano Director Municipal publicado e eficaz;
e) Extracto da carta da reserva ecológica nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril, nos casos em que não haja Plano Director Municipal publicado e eficaz;
f) Planta de síntese, à escala de 1/2 500 ou superior indicando, nomeadamente, a modelação proposta para o terreno, estrutura viária e suas relações com o exterior, implantação e destino dos edifícios a construir, com a indicação de cérceas e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e delimitação das áreas destinadas a estacionamento e a cargas e descargas;
g) Declaração de impacte ambiental favorável, emitida nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, ou documento comprovativo de se encontrar decorrido o prazo necessário para a produção do respectivo deferimento tácito, nos termos previstos no mesmo diploma, nos casos aplicáveis;
h) Caracterização qualitativa e quantitativa dos efluente líquidos e resíduos sólidos gerados e indicação dos seus destinos finais;
i) Avaliação acústica que certifique o cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora;
j) Medidas de integração paisagística do empreendimento na área envolvente;
k) Calendarização da construção e da entrada em funcionamento do empreendimento;
l) Estudo de tráfego justificativo das opções apresentadas quanto a acessos e lugares de estacionamento e de cargas e descargas de veículos;
m) Estudo de circulação e estacionamento na área envolvente, o qual englobará as principais vias de acesso e atravessamento;
n) Quaisquer outros elementos que o requerente considere de interesse para melhor esclarecimento do pedido.Anexo IIIElementos que devem constar no impresso do registo de instalação ou modificação de estabelecimentos de comércio ou de instalação de conjuntos comerciais a enviar à DGE, de acordo com o previsto no artigo 19.o do presente diploma:a) Identificação do tipo de movimento
- Modificação (expansão da área de venda/mudança de localização/alteração do tipo de actividade ou ramo de comércio/mudança da entidade titular da exploração ou de insígnia).
b) Identificação e caracterização do estabelecimento de comércio
- Dimensão global do empreendimento discriminando área total do terreno, do estabelecimento de comércio e do parqueamento coberto e descoberto (indicando áreas e lugares de estacionamento e de cargas e descargas), quando aplicável;
- Dimensionamento do estabelecimento de comércio discriminando área de venda (desagregando ramo alimentar e não alimentar, se aplicável), áreas de armazenagem, de serviços de apoio e de escritórios;
- Número de pisos e número de caixas de saída;
c) Identificação e caracterização do conjunto comercial
- Número de edifício e dos respectivos pisos;
- Número de lugares de estacionamento e de cargas e descarga e respectivas áreas;
- Número de estabelecimentos de comércio que constituem o conjunto comercial, mix comercial e número de estabelecimentos de comércio em funcionamento;
d) Identificação do titular do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial
- Pessoa a contactar (responsável pelo preenchimento).Anexo IVOs titulares de estabelecimentos de comércio e de conjuntos comerciais devem enviar à DGE, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 25.o do presente diploma, lista completa dos respectivos estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais localizados no Continente, com indicação de:a) Identificação do titular, nos termos definidos no Anexo III;
1892   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 b) Lista dos estabelecimentos de comércio e dos conjuntos comerciais, incluindo a actualização da respectiva caracterização, no caso de se terem registado alterações aos elementos referidos no Anexo III e anteriormente entregues na DGE;
c) Volume de negócios por estabelecimento, dos 2 últimos exercícios (vendas brutas e vendas líquidas, com desagregação por conjuntos de rubricas) - Não aplicável a conjuntos comerciais;
d) Política de aprovisionamento (por estabelecimento ou por empresa/grupo titular) Não aplicável a conjuntos comerciais;
e) Relatório e contas referente ao último exercício (consolidado e/ou de cada uma das empresas na área da distribuição);
f) Cópia do modelo 22 do IRC referente ao último exercício.Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesTemos o prazer de prazer de informar que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), relativamente ao assunto referido em epigrafe, tem o entendimento que se segue.
As alterações agora propostas merecem o acolhimento da ANMP. No entanto, o que está em causa não são as alterações agora introduzidas, mas o articulado do diploma, que marginaliza os municípios em todo este processo.
A ANMP entende que a forma como o diploma está estruturado, nomeadamente as áreas fixadas para a obrigatoriedade de autorização, funciona como uma lei de condicionamento comercial, sujeitando a uma autoridade externa ao município a autorização de toda e qualquer actividade comercial com um minímo de expressão. Desde logo, a dimensão nacional caracterizadora dos estabelecimentos comerciais abrangidos pela disciplina do diploma proposto levará, inevitavelmente, a desproporções entre municípios.
Defende também a ANMP que toda a ratio legis inerente à presente iniciativa legislativa deveria de ser invertida. O papel fulcral a reconhecer neste tipo de licenciamento deveria ser atribuído necessariamente às câmaras municipais, autarquias locais primeiramente, garantes de um conecto e sustentável urbanismo comercial. Desde logo, em obediência ao previsto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui competência municipal.
Por isso mesmo, entende a ANMP que se deveria respeitar o consignado na Lei n.o 159/99, de 14 de Setemtro, e não actuar em desconformidade com o seu conteúdo. Sendo esta uma competência municipal, deveria consagrar-se, com total amplitude, tal poder, em respeito, aliás, pelos princípios da descentralização e da subsidiariedade.
Salienta-se, aliás, a circunstância de, numa época em que se faz a apologia da descentralização administrativa, se verificar, na prática, que em matéria de licenciamento comercial às autarquias locais são retiradas competências, tendo a ANMP por inadmissível tal política.O Secretário-Geral, Artur Trindade)
(REGULAMENTA A LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu, no dia 3 de Fevereiro de 2004, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, com uma agenda onde se incluía a emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sobre a proposta de lei n.o 109/IX, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho".
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 21 de Janeiro, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 23 do mesmo mês, para apreciação das normas pertinentes e emissão do correspondente parecer até 10 de Fevereiro de 2004.Capítulo II
Enquadramento jurídicoConforme preceitua a Constituição da República Portuguesa, a audição das regiões autónomas sobre questões da competência dos órgãos de soberania que sejam respeitantes àquelas assume-se como um poder das Regiões (alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o) e como um dever dos órgãos de soberania (n.o 2 do artigo 229.o).
Nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Assembleia Legislativa Regional pronuncia-se através de parecer fundamentado, especialmente emitido para o efeito (n.o 2 do artigo 3.°).
Nos termos da alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cabe às comissões especializadas permanentes pronunciar-se sobre questões dos órgãos de soberania que digam respeito à Região, sendo que, no caso da deliberação do Plenário não poder ser tomada em tempo útil, a comissão competente exerce os poderes daquele, por solicitação do Presidente da Assembleia (n.o 4 do artigo 195.°).
Nos termos do n.o 1 da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.o 1-A/99/A, de 30 de Janeiro, e em razão da matéria em apreciação, é a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho a competente para emitir o parecer solicitado.Capítulo III
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho, diploma que em devido tempo foi objecto de parecer desfavorável da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
A iniciativa legislativa ora em apreciação procede à regulamentação de diversas matérias que o Código do Trabalho
1893   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004 remete para legislação especial, efectuando-se também a transposição de um conjunto de directivas comunitárias relacionadas com a actividade laboral.
O artigo 4.o desta proposta de lei, sob a epígrafe "Regiões autónomas", inclui um normativo que salvaguarda o interesse específico da Região em matéria de trabalho, emprego e formação profissional, previsto na alínea u) do artigo 8.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.ParecerApreciadas as normas pertinentes do documento, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, entende nada ter a opor à proposta de lei n.o 109/IX, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho".Angra do Heroísmo, 4 de Fevereiro de 2004. A Delatora Relatora, Maria da Natividade Luz - Pelo Presidente da Comissão, José do Nascimento Ávila.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1894   |   II Série A - Número 036   |   14 de Fevereiro de 2004
Sábado, 24 de Janeiro de 2004          II Série-A - Número 31
- Conta Geral do Estado do ano de 2001.
- Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais.Projectos de lei (n.os 248, 383, 385, 405 e 406/IX):
N.o 248/IX (Altera o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto):
N.o 383/IX (Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas):
N.o 385/IX (Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica):
- Informação da Comissão de Economia e Finanças relativa à não emissão de parecer.
N.o 405/IX - Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (apresentado pelo PS).
N.o 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Projectos de resolução (n.os 199 e 203 a 207/IX):
N.o 199/IX (Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República):
- Proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
N.o 203/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (apresentado pelo PS).
N.o 204/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral" (apresentado pelo PCP).
N.o 205/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto" (apresentado pelo PCP).
N.o 206/IX - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (apresentado por Os Verdes).
N.o 207/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP).Propostas de resolução (n.os 40 e 54/IX):
N.o 40/IX (Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais):
N.o 54/IX (Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001):
1752   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
CONTA GERAL DO ESTADO DO ANO DE 2001A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2001.Aprovada em 15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA OU REDUÇÃO DO VALOR DE PORTAGENS EM CASOS ESPECIAISA Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:- Promova junto das entidades concessionárias de auto-estradas a alteração das bases das respectivas concessões, tendo em vista prestar o melhor serviço aos utentes em caso de realização de obras ou trabalhos nessas vias de comunicação rodoviária, nos seguintes termos:1 - Consagrar o princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor de portagens devidas pela circulação em lanços de auto-estrada onde se realizem obras ou trabalhos cuja duração seja superior a 60 dias, desde que impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas;
2 - Colocação de painéis electrónicos de informação variável nas auto-estradas, em locais que proporcionem o acesso a vias alternativas, informando da existência de obras ou trabalhos que impliquem supressão de vias ou de bermas, sempre que das mesmas possa resultar prejuízo assinalável para a fluidez ou segurança do trânsito, e neles se indicando, de forma actualizada, a extensão das filas de trânsito eventualmente existentes e a previsão de tempo do seu escoamento.Aprovada em 15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DECORRENTE DA LEI N.o 161/99, DE 14 DE SETEMBRO, E DO DECRETO-LEI N.o 261/2001, DE 26 DE SETEMBRO, QUE APROVA AS BASES DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA. Relatório1 - Enquadramento e antecedentes normativos.Vários Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram, em 5 de Março de 2003, um projecto de lei que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
O projecto de lei n.o 248/IX foi admitido e baixou à 9.a Comissão por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Março de 2003, tendo a sua distribuição, ao presente relator, ocorrido na reunião da referida comissão, em 3 de Dezembro de 2003.2 - Do objecto e motivação da iniciativaEntende o grupo parlamentar proponente que o sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto deveria ter substituído a oferta ferroviária apenas no troço entre as estações da Trindade e da Senhora da Hora. Assim, entendem os proponentes que a opção deveria ter sido a de modernizar, duplicar e electrificar as linhas da CP que ligavam aquela freguesia de Matosinhos a Vila do Conde, à Póvoa de Varzim e à Trofa. A decisão tomada foi, como se sabe, diferente, tendo-se optado pela substituição total da ferrovia pelo sistema de metro ligeiro.
Só que esta decisão previa que o metro ligeiro de superfície para norte da Senhora da Hora fosse construído com uma só via de circulação. Se assim sucedesse, o metro do Porto para esses destinos constituiria uma oferta de transporte público pior que aquela que se pretendia substituir, já que demoraria o mesmo tempo e seria feito em veículo com menor capacidade de transporte.
Perante a forte contestação suscitada, a solução foi alterada, tendo sido depois anunciado que as ligações à Póvoa de Varzim e à Trofa seriam, afinal, feitas em linha dupla e com um veículo mais adaptado a percursos mais longos.
Só que aos anúncios não se seguiram as decisões, o que é claramente preocupante. Isso mesmo foi, aliás, comunicado pelos responsáveis da Metro do Porto, S.A. aos Deputados que integraram a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aquando de uma visita à empresa.
Não havia, pois, nesse momento, nenhuma decisão formal que permitisse à empresa Metro do Porto, S.A. avançar com a duplicação das linhas para a Póvoa de Varzim e para a Trofa. Isto apesar dos respectivos projectos estarem há muito concluídos e à espera de concretização.
O proponente entende que para resolver o impasse é preciso clarificar as bases de concessão do sistema de metro ligeiro de superfície, enunciando, de forma a não deixar dúvidas, as características do troço da rede do sistema entre a Senhora da Hora, Vila do Conde e Póvoa de Varzim e entre a Senhora da Hora e a Trofa.
Esta clarificação permitiria à Metro do Porto, S.A. dispor de todos os mecanismos legais que lhe permitissem avançar com a obra e diminuir temporalmente o período transitório que tantos problemas e inconvenientes causa a milhares de utentes que hoje estão já a usar transportes alternativos em condições reconhecidamente pouco adequadas.
Uma outra questão tem a ver com a ligação do sistema do metro ligeiro do Porto a Gondomar, uma das linhas que o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 261/2001, de 26 de Setembro, incluiu na 2.a fase de concessão.
1753   |   II Série A - Número 031   |   24 de Janeiro de 2004 Segundo o regime legal referido, à Metro do Porto, S.A. competia apresentar os projectos das linhas desta 2.a fase o que, segundo informações oficiais disponibilizadas pela empresa, terá ocorrido nos prazos previstos.
Está assim tudo preparado para lançar o concurso público internacional que permitirá, entre outras, avançar com a construção da linha que, com cerca de 13 km, ligará Campanhã a Gondomar, e que é, reconhecidamente, considerada como prioritária.
Sucede que nesta linha está incluída a estação que servirá o Estádio do Dragão, palco de vários jogos do próximo Campeonato Europeu de Futebol, a realizar em Junho do próximo ano.
A estação das Antas distará menos de dois quilómetros da actual estação ferroviária de Campanhã, e que será, simultaneamente, paragem do sistema de metro ligeiro do Porto a partir do final de 2003.
Corre-se o sério risco de ter o metro do Porto a operar entre Matosinhos e Campanhã, estabelecer aqui uma ligação intermodal com o transporte ferroviário proveniente do Norte, Sul e Este do País, e não conseguir, a partir daqui, transportar os espectadores do Euro 2004 até às Antas, a menos de dois quilómetros de distância, por ausência de ligação do sistema do metro.
Isto mesmo foi também claramente confirmado pelos responsáveis da Metro do Porto, S.A. na reunião de trabalho havida com a comissão parlamentar já referida.
É conhecida a expectativa pública de que o metro ligeiro do Porto chegará às Antas a tempo do Euro 2004.
O PCP considera que existe uma possibilidade para fazer avançar a obra de ligação entre Campanhã e as Antas. Para isso haverá que alterar as bases da concessão, fazendo incluir esta ligação no troço da rede da 1.a fase que tem origem em Matosinhos. Este troço passaria a ser constituído pelo trajecto Antas-Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos. Em consequência, essa ligação deixaria de integrar a linha Campanhã-Gondomar, passando esta a designar-se apenas por Antas-Gondomar.