288Tribunal de Contas 10.2.7. Subsistência de deficiências por corrigir A revisão do RTE no sentido da sua atualização e do aprofundamento da UTE continua por realizar. Reitera-se a necessidade de um quadro normativo uniforme, atual e estável que reforce o cumprimento da UTE e que evite a dispersão de normas sobre o regime e as sucessivas alterações à aplicação do princípio da unidade de tesouraria por leis do orçamento e diplomas de execução orçamental. A DGTF e o IGCP não conhecem todos os OSUTE, a totalidade dos dinheiros públicos fora do Tesouro e dos rendimentos auferidos e devidos ao Estado, apesar da relevância dessa informação para o exercício dos poderes de tutela, para a aprovação das contas e das competências de promoção da UTE e para a gestão integrada da tesouraria e da dívida pública pelo IGCP. A DGTF continua sem precisar os critérios de apuramento e relevação (no SIRIEF e nas contas das EP) das disponibilidades fora do Tesouro, dos rendimentos obtidos em situação de incumprimento, das receitas devidas e das receitas entregues ao Estado, com vista a um controlo eficaz – vide 10.2.1.   1Quanto às situações de incumprimento da UTE identificadas pelo Tribunal , continuam por entregar ao Estado rendimentos obtidos em anos anteriores cuja situação consta do quadro seguinte:  Quadro 109 – Rendimentos auferidos e rendimentos entregues ao Estado (em milhares de euros) Ano Auferidos Entregues % Entregue 2011 63 894 2 866 4,5 2012 18 070 4 320 23,9 2013 4 630 92 2,0 2014 23 939 6 0,0 Total 110 533 7 284 6,6 Fonte: DGO, DGTF, Relatório de Auditoria n.o 15/2013 e Contas de OSUTE.  2Apenas 6,6% dos rendimentos auferidos entre 2011 e 2014 foram entregues ao Estado , refletindo a ineficácia do controlo da UTE pelo MF e, em especial, a falta de aplicação de sanções e de intervenção da tutela financeira aquando da aprovação das contas dos OSUTE, na medida em que não relevam, como tal, verbas que constituem receitas gerais do Estado (em dívida), nos termos da LOE. Ao MF (através de IGF, DGTF e DGO) compete controlar o cumprimento da UTE pelos OSUTE, identificar os incumpridores e reportar oportunamente essa informação à Tutela. O exercício ineficaz dessa competência tem, inter alia, como consequência que as entidades devedoras de receitas do Estado por incumprimento da UTE sejam tratadas de forma favorável face aos restantes devedores de receitas do Estado, não tendo essas dívidas vindo a ser contabilizadas adequadamente nem sujeitas aos procedimentos de cobrança aplicáveis nos termos legais. Não exercendo o controlo do cumprimento da UTE, nos termos legais, as entidades públicas referidas desrespeitam a irrenunciabilidade das suas competências, contribuindo, assim, para a falta de rigor no apuramento das disponibilidades e aplicações fora do Tesouro e respetivos rendimentos auferidos.                                                      1  Vide Relatórios de Auditoria n.o 34/2010 e n.o 15/2013 (2.a Secção) e Pareceres sobre a CGE de 2011 e de 2012 (ponto 10.2) disponíveis em www.tcontas.pt. 2  E ainda só foram entregues 5,4% (€ 171 m) dos rendimentos auferidos em 2009 por EPE (€ 3,1 M) e identificados pelo Tribunal no Relatório de Auditoria n.o 34/2010 – 2.a Secção.   267