46-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 12In parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia, pedido pelo Sindicato dos Professores da Madeira.As requerentes, não se conformando com a situação que lhes foi criada pelo Decreto-Lei n.° 409/89, decidiram, em conjunto, dirigir-se às entidades que tinham por dever assegurar-lhes a manutenção dos direitos que a lei já lhes conferira, tendo em conta as suas habilitações académicas e profissionais, a qualidade do serviço prestado e os mais de 36 anos de docência que contavam à data da publicação do decreto-lei acima referido, cujas disposições transitórias não distinguiram minimamente «a situação de professores com diferente qualidade e quantidade de trabalho» [in alínea b), do capítulo vi do parecer emitido pelo Prof. Doutor Sérvulo Correia, a pedido do Sindicato dos Professores da Madeira].Fizeram, pois, junto do Ministério da Educação e da Provedoria de Justiça as diligência que juntam, em anexo.Não tendo merecido, até à data, destas entidades qualquer resposta esclarecedora e definitiva, como seria de esperar, perante uma situação de tão flagrante injustiça, é na sua qualidade de cidadãs de um Estado de direito que vêm solicitar de V. Ex.* e dos seus pares o maior empenhamento, como representantes e defensores de todos os eleitores, não podendo deixar de acreditar firmemente que agora irão ser ouvidas e atendidas, e que o caso dos docentes aposentados nas suas condições, durante o período de condicionamento fixado pelo contestado Decreto-Lei n.° 409/89, irá ser revisto e rectificado de acordo com os direitos que, no seu entender, a lei lhes confere.Apresentam a V. Ex.° os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Janeiro de 1993.—Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Reai — Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo.Nota. —Por impossibilidade técnica, os anexos referidos no documento não são publicados.Requerimento n.8 357/VI (2.^-^0de 26 de Janeiro de 1993Assunto: Pedido de envio de diploma.Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviado pelo Ministério da Educação, com carácter de urgência, o documento Reestruturação dos Serviços Centrais do Ministério da Educação: Sentidos de Um Novo Ordenamento.mação pessoal e social, designadamente no tocante à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social. Quanto a esta última, solicito informação sobre a frequência no 3." ciclo do ensino básico e ensino secundário, comparativamente com a de Educação Moral e Religiosa.Requerimento n.B 359A/I (2.S)-AC de 26 de Janeiro de 1993Assunto: Acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre as classificações obtidas (e faculdades de origem) pelos candidatos à frequência do Centro de Estudos Judiciários desde que este entrou em funcionamento.Requerimento n.« 360/VI (2.e)-AC de 26 de Janeiro de 1993Assunto: Plano hidrológico espanhol. Apresentado por: Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).Nos últimos dias o País foi sobressaltado pelas notícias de que a Espanha estaria a preparar um plano hidrológico, com intervenção nos rios do norte da Península Ibérica, que prevê o desvio de parte do caudal desses rios para irrigação do sul de Espanha.Esse plano, a concretizar-se, terá forçosamente implicações no caudal dos nossos rios, nomeadamente no rio Douro, o que poderá implicar impactes negativos no sector económico, agrícola e ambiental, que importa, desde já, equacionar e evitar.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:É do conhecimento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a existência desse plano hidrológico?Foram já feitos e apreciados os devidos estudos de impacte económico, ambiental e social?Porque não foram ainda consultadas as populações locais através das autarquias e entidades regionais?O dito plano é ainda um estudo hipotético ou é uma decisão já tomada em Espanha?Requerimento n 8 358/VI (2.a)-ACde 26 de Janeiro de 1993Assunto: Formação pessoal e social.Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre o funcionamento no ano lectivo corrente, no âmbito da reforma do sistema educativo, da área de for-Requerimento n.9 361/VI (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1993Assunto: Construção de depósito de resíduos nucleares noNordeste Transmontano. Apresentado por: Deputados Nuno Ribeiro da Silva, JoséCosta Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).A intenção do Governo Espanhol de construir um depósito de resíduos nucleares na nossa fronteira, no Nordeste Transmontano, junto de Aldeia d'Ávila, foi vivamente con-