II SÉRIE-A — NÚMERO 124 108 1.3 –Conformidade com os requisitos formais e avaliação sobre impacto de género A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento3. Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Da mesma forma, cumpre os requisitos formais das propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento, e respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Relativamente à proposta de lei das GO, determina a Constituição, no n.o 2 do artigo 91.o, que «as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem» e, no n.o 1 do artigo 92.o, que o CES «participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social». Nesse sentido, o Governo remeteu à Assembleia da República, o parecer do CES sobre as GO para 2021-2025, aprovado por esta entidade a 13 de abril de 2021. Desta forma, parece encontrar-se cumprido o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa em análise respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. O título da presente iniciativa legislativa – «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. De acordo com a nota técnica, caso se pretenda tornar este título mais conciso, é sugerido que seja analisada, em apreciação na especialidade, a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como aconselham as regras de legística formal, ficando simplesmente «Grandes Opções para 2021-2025». De acordo com a informação constante da respetiva ficha de avaliação de impacto de género, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados assumem essa valoração. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. Assim, todo o conteúdo deste parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que constam na proposta de lei em análise e às apreciações do Conselho Económico e Social no seu parecer relativo à apreciação do referido diploma. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1 – A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV), que «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025», foi admitida a 15 de abril de 2021, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais aplicáveis; 2 – Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.