318-(26)II SÉRIE-A —NÚMERO 18Artigo 47.°Outras remunerações certas e permanentesOs magistrados têm direito a subsídio de férias e de Natal.Artigo 48.°Despesas de representação1 — O presidente do Tribunal Superior de Justiça e o procurador-geral-adjunto têm direito a um subsídio correspondente a 20 % do seu vencimento, a título de despesas de representação.2 — O presidente do Tribunal de Contas tem direito a subsídio para o mesmo fim, no valor de 10 % do seu vencimento.Artigo 49.°Outros subsídios1 — Os magistrados têm direito aos subsídios e abonos de natureza social previstos no regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública de Macau.2 — Os magistrados autorizados a exercer funções de formador nos serviços públicos sâo remunerados nos termos previstos na legislação referida no número anterior,3 — Os magistrados designados inspectores para efeitos de insuução de processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias têm direito à gratificação prevista na legislação acima referida.4 — A morte de um magistrado confere aos seus familiares os direitos previstos na legislação referida no n.° 1.Artigo 50." Assistência médicaOs magistrados têm direito a assistência médica, medicamentosa, cirúrgica e hospitalar na classe mais favorável prevista na legislação referida no artigo anterior, para si e seu agregado familiar.Artigo 51°Missão oficial de serviço1 — São devidas ajudas de custo diárias e de embarque e despesas de transporte sempre que um magistrado se desloque em missão oficial de serviço autorizada por despacho do Governador.2 — Os montantes das ajudas de custo devidas são os correspondentes ao nível mais elevado previsto para os trabalhadores da Administração Pública de Macau.3 — As passagens aéreas que devam ser pagas por conta do território reportam-se à classe executiva, excepto para o presidente do Tribunal Superior de Justiça e para o procurador-geral-adjunto, a quem é conferido o direito a passagens em 1." classe.Artigo 52.°Residência1 — Os magistrados têm direito a casa de função mobilada ou não, mediante o pagamento de uma contra-prestação, ou a subsídios de instalação ou para alojamento previstos na lei, em termos a definir por despacho do Governador.2 — A contraprestação referida no número anterior é descontada no vencimento e o seu montante é fixado por despacho do Governador, ouvidos os competentes conselhos, não podendo exceder 5 % do vencimento do magistrado.Artigo 53.°Telefone residencialOs magistrados têm direito à instalação e assinatura por conta do território, de telefone nas respectivas residências.Artigo 54.°Encargos com o funcionamento de residênciasOs encargos inerentes ao funcionamento das residências do presidente do Tribunal Superior de Justiça e do procurador-geral-adjunto são liquidados nos termos que vierem a ser definidos por despacho do Governador.Artigo 55.°Uso da viatura oficial1 — Têm direito a uso de viatura oficial:a) Os presidentes do Tribunal Superior de Justiça do Tribunal de Contas e dos tribunais de 1.* instância;b) Os juízes do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Contas;c) O procurador-geral-adjunto e os procuradores.2 — A utilização de viaturas oficiais sujeita-se às regras estabelecidas na legislação geral sobre a matéria.Artigo 56.°Direitos especiais1 — São direitos especiais dos magistrados:a) Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado, mediante simples exibição de cartão de identificação;b) Direito a detenção, uso, porte e manifesto gcatuito de arma de defesa e aquisição das respectivas munições, independentemente de licença ou participação;c) Recepção gratuita do Boletim Oficial e do Diário da Asseml)leia Legislativa:d) Direito a vigilância especial da sua pessoa familiares e bens, a requisitar ao corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, sempre que ponderosas razões de segurança o exijam.2 — 0 cartão de identificação é atribuído pelo Conselho Judiciário de Macau e renovado no caso de mudança de categoria devendo constar dele, nomeadamente, a categoria do magistrado e os direitos cujo exercício dependa da exibição do cartão.