II SÉRIE-A — NÚMERO 23 12  Projeto de Lei n.o 205/X/1.a (PEV), que propunha a redução de embalagens e resíduos de embalagens e foi rejeitado após votação na generalidade, a 15 de fevereiro de 2007, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e a favor de PCP, BE e PEV.  Projeto de Lei n.o 340/IX/2.a (PEV), com vista à redução de embalagens e resíduos de embalagens, que foi rejeitado após votação na generalidade, a 22 de janeiro de 2004, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP e a favor de PCP, BE e PEV.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha e Reino Unido. ALEMANHA A Alemanha foi pioneira na regulação sobre a matéria em apreço, tendo aprovado um diploma (Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen - Verpackungsverordnung - sobre a Prevenção de Resíduos de Embalagens a 12 de Junho de 1998, que acompanhou a criação do sistema ponto verde (Der Grüne Punkt - Duales System Deutschland GmbH).  Este sistema dual é hoje um dos principais fornecedores de sistemas de retoma, que incluem não só a recolha perto de casa e recuperação de embalagens de venda, mas também a reciclagem custo-eficiente e amiga do ambiente de equipamentos elétricos e eletrónicos e de embalagens de transporte, serviço de eliminação de resíduos e limpeza de depósitos. O ponto verde (Der Grüne Punkt) está protegido em todo o mundo e é uma das marcas comerciais mais utilizadas, tendo sido estabelecido com o objetivo de libertar as empresas industriais e de retalho das suas obrigações em matéria de devolução e recuperação das embalagens, cuja regulação foi entretanto atualizada pela Verordnung über die Vermeidung und Verwertung von Verpackungsabfällen - Verpackungsverordnung - VerpackV1 (Regulation on the prevention and recycling of packaging waste - Ordinance - VerpackV1, de 1999) para transpor a diretiva europeia sobre embalagens. Este sistema é paralelo ao serviço de gestão de resíduos do setor público, sendo o seu financiamento garantido pelas taxas pagas pelos fabricantes de embalagens em pacotes de venda em circulação. As taxas são determinadas de acordo com o material e o peso das embalagens em questão. O Sistema Duales Deutschland AG é aprovado e fiscalizado pelos Lander. A última alteração à Packaging Ordinance é de 2014, e estabelece as seguintes disposições:  O seu objetivo é evitar ou reduzir os impactos ambientais dos resíduos decorrentes de embalagens, estabelecendo que dessem ser evitados em primeira instância, e promovendo a sua reutilização e reciclagem. Para atingir este objetivo, esta Portaria regula o comportamento do mercado de todos os parceiros envolvidos, de forma a atingir os objetivos de gestão de resíduos e ao mesmo tempo proteger os operadores económicos de concorrência desleal. Visa aumentar, para pelo menos 80 por cento, a quota de bebidas acondicionados em embalagens reutilizáveis de bebidas e de embalagens ecologicamente vantajosas, devendo o Governo Federal realizar os inquéritos necessários sobre as respetivas ações, publicar anualmente os seus resultados e apresentar as suas conclusões aos Parlamento alemão. A definição do âmbito da aplicação da Portaria obriga ao estabelecimento de definições (section 3) para embalagens, embalagens de venda, secundárias e de transporte, determinando ainda que: