12 DE MARÇO DE 1998835Artigo 11.oLimites da iniciativaOs Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.Artigo 12.°Discussão e votação1 — O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A resolução a votar em Plenário da Assembleia da República integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.3 — A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 13.°Forma e publicaçãoOs projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada na 1.o série-A do Diário da República no dia seguinte ao da sua aprovação.DIVISÃO IIniciativa parlamentar ou governamentalArtigo 14.°Forma da iniciativaQuando exercida pelos Deputados ou pelos grupos parlamentares a iniciativa toma a forma de projecto de resolução e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho de Ministros.Artigo 15.° Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renova-dos na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura2 — Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.DIVISÃO IIIniciativa popularArtigo 16.° TitularidadeO referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 75 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.°, n.° 2, por cidadãos aí referidos.Artigo 17.° Forma1 —A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:a) Nome completo;b) Número do bilhete de identidade.2 — A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.3 — Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.4 — Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.5 — A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.° PublicaçãoApós admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia da República.Artigo 19.°Representação1 — A iniciativa deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, em número não inferior a 25.2 — Os mandatários referidos no número anterior designam, de entre si, uma comissão executiva para os efeitos de responsabilidade e de representação previstos nas leis.Artigo 20.°Tramitação1 — No prazo de dois dias o Presidente da Assembleia da República pede à Comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo, no prazo que lhe cominar.2 — Recebido o parecer da Comissão, o Presidente da Assembleia da República decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 20 dias.3 — São notificados do despacho do Presidente da Assembleia da República os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes.4 — Uma vez admitida, a iniciativa é enviada à Comissão competente.5 — A Comissão ouve o representante do grupo de cidadãos eleitores, para os esclarecimentos julgados neces-