Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 13 Apoio extraordinário à redução da atividade económica: trabalhadores independentes e sócios gerentes. Trabalhadores independentes, sócios gerentes sem trabalhadores e sócios-ge-rentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de funda-ções, associações ou cooperativas com funções equivalentes e que não sejam pensionistas, em consequência da quebra abruta comprovada na sua ativi-dade devido ao surto COVID-19, tem direito a um apoio financeiro com dura-ção de 1 mês, prorrogável mensalmente, até seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite de valor entre 1 e 1,5 IAS (Indexante de Apoio Sociais). No caso de para-gem parcial tem direito em proporção da % da quebra de faturação. 13/03/2020, 06,13 e 16/04/2020 e 11/08/2020 Segurança Social Despesa Transferências  185 M€ Orçamental Portaria n.o 94-A/2020 artigo 3.o Segurança Social  Decreto-Lei n.o 12-A/2020 artigo 26.o n.o6 Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 26.o Decreto-Lei n.o 14-F/2020 Lei n.o 312020 14 Diferimento e pagamento diferido de contribuições - tra-balhador independente  Os trabalhadores abrangidos pelo apoio financeiro tem direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas no mês em que estejam a receber o apoio financeiro. Adicionalmente, o pagamento das contribuições devidas deve ser efetuado a partir do 2.o mês de cessação apoio e pode ser efetuado no prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais. 13/mar Segurança Social Receita Contribuições e quo-tizações Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 27.o e 28.o Segurança Social 15 Regime extraordinário e transitório de proteção dos arren-datários Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e trata-mento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica sus-pensa até 30 de dezembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habi-tacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. 19/mar,  09/abr e 30/set Sem efeito Sem efeito Sem efeito Não tem im-pacto orça-mental Lei n.o 1-A/2020, artigo 8.o, com as alterações intro-duzidas pela Lei n.o 4-A/2020Lei n.o 14/2020 Lei n.o 58-A/2020 16 Apoio extraordinário à manutenção, suspensão de con-trato ou redução de horário de trabalho, em empresa em situação de crise empresarial (layoff simplificado) Apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida base do trabalha-dor, até um máximo de 3 RMMG (1905,00 €), com a duração de 1 mês, prorro-gável mensalmente até ao máximo de 3 meses, tendo sido dilatado até final de julho 2020. A Segurança Social assegura 70% daqueles 2/3 e o empregador 30%. Adicionalmente, durante o período de vigência, os empregadores que beneficiem desta medida têm direito a isenção total da TSU a cargo da enti-dade empregadora (trabalhadores e membros de órgãos estatutários). As quo-tizações dos trabalhadores são descontadas na remuneração e entregues (parte da entidade empregadora). Aplica-se a retenção de IRS sobre o valor ilíquido. Os sócios gerentes não estão abrangidos por esta medida. Podem aceder à medida:  1. Empresas ou estabelecimentos cujo encerramento tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde (estado de emergência e qua-rentena)- 2-As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua ativi-dade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou asuspensão ou cancelamento de encomendas; 3- Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no perí-odo de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segu-rança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. Enquanto estiver a beneficiar deste apoio e nos 60 dias seguintes, o emprega-dor não pode efetuar despedimentos (ao abrigo das modalidades de despedi-mento coletivo ou extinção do posto de trabalho). Os trabalhadores que exerçam outra atividade remunerada nas áreas do apoio social, saúde, produção alimentar, logística e distribuição, encontram-se isentos da eventual redução compensatória prevista no n.o 7 do artigo 6.o. 15, 26, 28/03/2020,  13 e 16/04/2020 01/05/202 19/06/2020 Segurança Social Despesa Transferências 548,6 M€ isen-ções e 817,7 M€ ma-nutenção de contrato Orçamental Portaria n.o 94-A/2020  Segurança Social Decreto-Lei n.o 10-G/2020  Declaração de Retificação n.o 14/2020 Decreto-Lei n.o 14-F/2020 Decreto-Lei n.o 20/2020  Artigo 25.o-C Decreto-Lei n.o27-B/2020 artigo n.o2 ponto n.o 5As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, e que apresentaram os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, benefi-ciam desta medida, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses, com limite até 30 setembro. Decreto-Lei n.o27-B/2020 artigo n.o2 ponto n.o 3 e 4  16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________289