I SÉRIE — NÚMERO 74 40 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi referido, estamos a falar de duas diretivas que abrangem matérias muito amplas, desde os tempos de trabalho e de descanso; os acidentes de trabalho e doenças profissionais; as garantias financeiras para assistência a marítimos abandonados pelo armador; o direito de regresso; o funcionamento dos contratos de trabalho em caso de pirataria ou de assalto à mão armada; a inspeção de navios, mexendo, também, nas contraordenações; a regulação do alojamento de navio ou embarcação de pesca; enfim, como foi dito, um conjunto muito vasto de matérias que são da maior importância. O Bloco de Esquerda acompanha todas as medidas, os esforços e as iniciativas que visam reforçar a segurança e as condições de trabalho e, portanto, grande parte destas normas tem, precisamente, esse objetivo. Não podemos deixar de referir, como aqui também já foi dito, que o Governo apresentou tardiamente esta transposição, e há disposições constitucionais inultrapassáveis que se prendem com o período de apreciação pública de matérias relacionadas com legislação laboral. E aqui falamos, naturalmente, de um caso que tem uma relação direta com a legislação laboral. Também já em comissão tive oportunidade de chamar a atenção para esse aspeto. É que mesmo considerando um prazo de 20 dias, que é o prazo mínimo de apreciação pública, isso significa que este conjunto de alterações não poderá ser transposto para a lei portuguesa antes do final da presente sessão legislativa. Portanto, haverá ainda a considerar o tempo para o contributo das organizações representativas do setor, sem prejuízo da negociação que já houve à escala europeia, mas também em Portugal as associações representativas, nomeadamente os trabalhadores, terão ainda tempo para se pronunciarem, e esse período deve ser respeitado e, depois desses contributos, então, poder-se fechar o processo legislativo que o Governo pretende agora iniciar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. Sr. Secretário de Estado, dispõe de 2 minutos. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero registar o acompanhamento genérico das preocupações do Governo no sentido de fazer esta transposição, como é, aliás, obrigação do Estado português, mas, na verdade, reconhecendo, como o Governo também reconhece, que são questões da maior importância e diversidade, algumas delas versando sobre direitos relevantes dos trabalhadores e promoção da sua segurança. É um setor, como também aqui foi reconhecido, que tem riscos, complexidades e especificidades que merecem um tratamento aprofundado e, aliás, ao longo de décadas, as questões relacionadas com as condições de trabalho e a sua melhoria têm vindo a ser sucessivamente objeto de avanços. Foi colocada a questão dos prazos. Como sabem e é conhecido, o Estado português melhorou muitíssimo a sua condição em termos de prazos de transposição de diretivas. É verdade que preferimos sempre cumprir todos os prazos e até, preferencialmente, antecipá-los, mas, quando não é possível, pretende-se colmatar essa situação no mais curto período de tempo. É também neste sentido que esta proposta de autorização legislativa está agora na Assembleia da República. Quero sublinhar, de novo, o facto de estas diretivas resultarem do diálogo social à escala europeia. Esta é uma metodologia que os tratados europeus permitem e que nós, aliás, muito valorizamos, sem prejuízo, naturalmente, dos contributos que, à escala nacional, os parceiros sociais, quer sindicais, quer empresariais, possam dar sobre estes diplomas e estas matérias. Gostaria igualmente de dizer que há aqui uma dupla preocupação que foi também referida por diferentes forças políticas. Uma delas tem a ver com a promoção da harmonização de condições, que é também uma maneira de promover a concorrência leal e transparente entre diferentes países. Este é um setor com uma