I SÉRIE — NÚMERO 94 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, antes de se dar início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 279/XII (1.a) — Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (PCP), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 280/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 281/XII (1.a) — Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a referendo (Os Verdes), que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 282/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura (Presidente da AR), que baixou à 2.a Comissão, 283/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego (PS), que baixou às 4.a e 5.a Comissões, 284/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo (BE), que baixou à 7.a Comissão, 285/XII (1.a) — Conclusão das obras em curso, reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar, EPE (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 286/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendam realizar atividades desportivas nos parques nacionais (BE), que baixou à 11.a Comissão; e projetos de lei n.os 214/XII (1.a) — Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 215/XII (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), que baixou à 1.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Entramos agora na ordem do dia, que consiste no debate da interpelação n.o 4/XII (1.a) — Sobre política de saúde (PS). Para dar início ao debate, na fase de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política de saúde que a nossa lei define, de acordo com o preceito constitucional, obriga o Estado a promover e a garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito. Os atuais constrangimentos de natureza económica, orçamental e financeira que o País vive têm justificado, por parte do Governo, a adoção de medidas avulsas dirigidas exclusivamente numa ótica imediatista, de tesouraria, paralisante e sem perspetivar o futuro. O acesso à saúde está hoje mais caro e pesa no bolso de mais portugueses. Com as novas regras aplicadas às taxas moderadoras, o Governo estimava que mais de 7 milhões de portugueses ficassem dispensados de pagamento e, destes, mais de 5 milhões por motivos de insuficiência económica. O prazo para pedir a isenção ainda não terminou, mas, até agora, pouco mais de 1 milhão terão solicitado essa isenção. O acesso à saúde está hoje mais caro e mais demorado, tendo aumentado o tempo de espera para exames médicos, para consultas, para cirurgias. O Governo dirá que tem atuado junto da despesa com medicamentos, tentando pagar aos fornecedores e aos hospitais, ainda que, até à data, sem sucesso.