30 DE JANEIRO DE 1982922-(13)Perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar da ASDI, nos termos do artigo 205* do RegimentoPergunta n.° 1Nos termos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, formula-se ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, a seguinte pergunta:Apds as audiências que tiveram com o Primeiro-Mi-nistro, os dirigentes da UGT disseram que o Governo lhes tinha dado claramente a entender que a proposta de lei n.° 70/11 iria ser revista.•Ao contrário, e na sequência também de uma audiência com os mesmos membros do Governo, a CGTP-Inter afirma ter sido «claro e inequívoco» que o Governo «não tinha a intenção de recuar no essencial da sua proposta de lei».Estando a proposta de lei n.° 70/11 pendente da Assembleia da República, tendo-lhe sido, a pedido do Governo, conferida prioridade e urgência, estando o processo era condições de subir ao Plenário por força do n.° 4 do artigo 144.° do Regimento:d) Tenciona o Governo retirá-la, para lhe introduzir alterações?í>) Ou, pelo contrário, mantém a ideia da sua urgência e prioridade e pretende vê-la discutida em plenário?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1.982.— O Deputado dá Acção Sòciál-Democrata Independente, Magalhães Mota.Pergunta n.° 2Em entrevista escrita concedida ao semanário Expresso, de 9 de Janeiro corrente, o Primeiro-Ministro escreveu, a dado passo:No jornalismo, como era qualquer outra profissão, também há regras. E essas regras não estão, em muitos casos, a ser cumpridas.Trata-se de assuntos sem ouvir ambas as partes. Confunde-se notícia com opinião. Não se coloca a opinião onde ela deve ser colocada. Não se obriga a assinar o que é opinião. Permite-se que prosas aparentemente informativas, mesmo que assinadas, acabem por veicular apenas parte da informação. As análises políticas são transformadas em instrumentos de pressão de interesses polí-.  ticos e económicos.À luz dos princípios enunciados e dos. constantes na Constituição da República, como vê o Governo a actividade «informativa» da Radiotelevisão Portuguesa?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Pergunta n.° 3Relativamente aos títulos da dívida pública representativos das indemnizações resultantes das nacionalizações operadas em 1975, que aplicarão dos mesmos vai ser consentida pelo Governo durante o ano de 1982 e, bem assim, qual o grau previsto da sua mobilização?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Yiíhena de Carvalho.Perguntas ao Governo formuladas pelo Grupo Parlamentar da UEDS, nos termos do artigo 205.* do RegimentoPergunta n.° 1Ê do conhecimento público que o Instituto Nacional de Estatística, em colaboração com o Ministério da Agricultura e Pescas, iniciou em 1979 os trabalhos com vista à realização de ura censo agrícola, sem que até à data tenha sido publicado qualquer resultado.Neste sentido, pergunta-se:a) Data do início e final dos trabalhos de campo;b) Número total de técnicos implicados nos refe-ridos trabalhos e verba despendida;c) Data prevista para a publicação dos resultados.Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.Pergunta n.° 2Tem sido noticiado na imprensa que a RTP assinou um contrato com a nova empresa EDIPIM para a produção de uma .telenovela portuguesa.Também foi noticiado que um administrador da RTP (Sr. Rui Ressurreição) tem interesses na EDIPIM.Ora este administrador é responsável pelo pelouro da produção e programação da RTP.A confirmar-se a sua ligação com a EDIPIM, o Sr. Rui Ressurreição ver-se-á na dupla condição de comprador e vendedor do mesmo produto (a telenovela).Neste sentido, pergunta-se:a) Pode o Governo confirmar a situação atrás descrita?6) Fez o Governo algumas diligências para esclarecer a mesma, situação?Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso..  Pergunta n.° 3Constata-se que nas negociações dos ACTs de várias empresas públicas ou estatizadas (RTP, Tabaqueira, EPAL, Petroquímica, Indústria Química) os conselhos de gerência não negoceiam directamente, mas delegam num negociador particular, o Dr. Abel Mesquita.Constata-se a coincidência de nessas mesmas empresas se terem atrasado as negociações colectivas, o que tem provocado várias greves.Neste sentido, pergunta-se:a) A contratação de um técnico exterior às em-presas significa que os gestores das mesmas não têm preparação técnica para negociar os ACTs?b) Ê verdade que as empresas pagaram ao Dr. AbelMesquita, no ano passado, 4000$/hora e que em 1982 já lhe pagam 7000$/hora?É verdade que, além deste vencimento horário, o Dr. Abel Mesquita recebe, no encerramento de cada 'negociação, um prémio especial?Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.