I SÉRIE — NÚMERO 51 6 Não posso também deixar de notar que o PCP, um partido que apoia o Governo, traz-nos aqui, através da Sr.a Deputada Paula Santos, um discurso distinto, um modelo distinto — distinto no seu calendário e distinto na sua amplitude —, mas os partidos que apoiam o Governo saberão como se devem entender sobre essa matéria. Esse não é o nosso problema. Para nós, para o PSD, esta é uma matéria muito importante, porque é importante para o País e para os portugueses. O PSD, como é sabido, foi o primeiro partido a colocar este assunto na agenda parlamentar, e pô-lo, desde logo, na discussão do Orçamento do Estado para 2017. As nossas propostas são conhecidas e, como também sabem, já deram entrada no Parlamento no mês de janeiro. Este é um debate que, para nós, vale a pena e estamos nele com a seriedade e a responsabilidade que caracterizam a atuação do PSD. Aguardamos a apresentação das propostas do Governo e dos diferentes partidos e aguardamos também a disponibilidade da maioria para fazer um caminho de convergência de posições que permita aprovar uma legislação que sirva o interesse dos autarcas e das populações, ou seja, dos portugueses em geral. Queria, contudo, deixar claro que, sobre a reestruturação das comissões de coordenação,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — ... consideramos que a proposta do Governo, que nos foi entregue pelo Sr. Ministro, não corresponde àquilo que consideramos que deve ser a descentralização; pelo contrário, dispõe dos autarcas como se fossem agentes da administração central, configurando, para nós, um autêntico atentado à autonomia do poder local. Isto tem de ficar muito claro! Portanto, aquilo que lhe deixo, Sr.a Deputada,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — ... e porque consideramos que é importante esta convergência de posições, é se o PCP está disponível para fazer este caminho de convergência para conseguirmos uma legislação que sirva Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, este tema da descentralização e do reforço de competências do poder local é, para o Partido Socialista, um tema estruturante. É um tema que está inscrito no nosso Programa Eleitoral, na Agenda para a Década e no Programa do Governo e é tratado como um elemento vital para a reforma do Estado, um Estado que é demasiado centralista e que agora, acima de tudo, tem de dar um salto qualitativo, aprofundando, confiando e cumprindo também os dispositivos constitucionais em relação à descentralização, à autonomia do poder local e à subsidiariedade. É, portanto, muito oportuno trazer este tema à colação, tendo também em conta a última declaração que o PS fez sobre os 40 anos do poder local, a presença do Ministro Adjunto, ontem, para falar sobre este tema e o anúncio das propostas que os Srs. Deputados trarão a esta Casa e que se irão juntar às do PSD e do CDS, que foram anunciadas, bem como às do Partido Socialista. Tal como o Partido Socialista desejava e o Governo deseja, este é um tema que convoca a todos — convoca a Assembleia da República, convoca todos os agentes políticos —, porque é um tema de futuro para um País que queremos mais desenvolvido, mais próspero e, acima de tudo, mais justo e mais coeso. E isto só se faz com uma participação clara e inequívoca do poder local. Aquilo que lhe queria transmitir, Sr.a Deputada, é que o Partido Socialista deu sinais inequívocos, com o Orçamento do Estado de 2016 e, agora, com o último Orçamento do Estado, em relação àquilo que entende