II SÉRIE-A — NÚMERO 28 150 operada pelo Children and Families Act 2014, passaram a chamar-se apenas «child arrangements orders», desaparecendo o termo «shared residence order». Os «child arrangements orders» previstos na secção 8 do Children Act 1989, são ordens judiciais nas quais são definidas diversas situações relativas à vida dos menores, como a sua residência habitual ou com quem aquele deve manter contactos.  Das pesquisas efetuadas na jurisprudência inglesa, é possível encontrar15 diversos casos de residência partilhada entre progenitores, não sendo possível, porém, concluir se tal modelo é privilegiado em relação aos outros. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 29 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito sobre a iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Estes serão publicados na página da iniciativa na Internet e disponíveis para consulta pública. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género.  Avaliação linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.VII. Enquadramento bibliográfico FIGUEIREDO, Pedro Raposo de – A residência alternada no quadro do atual regime de exercício das responsabilidades parentais: a questão (pendente) do acordo dos progenitores. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 33 (set./dez. 2017), p. 89-108. Cota: RP-257. Resumo: «O artigo toma partido na discussão em torno da possibilidade de adoção de um modelo de residência alternada em casos de divórcio/separação, à margem do acordo dos progenitores. Apresenta-se uma solução que pretende evidenciar as vantagens da aplicação de tal modelo e a sua conformação legal, sempre na mira do superior interesse da criança, dando enfoque à evolução sociológica verificada na sociedade portuguesa nas últimas décadas, em especial ao nível da relação familiar, e desmistificando, com recurso a dados científicos recolhidos na psicologia, pediatria e pedopsiquiatria, as ideias e conceitos que tradicionalmente têm inviabilizado a sua utilização na prática judiciária.» LEITE, André Lamas – O art. 1906.o do Código Civil e a (in)admissibilidade do regime de guarda (e residência) alternadas dos menores. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 151 (jul./set. 2017), p. 65-81. Cota: RP-179. Resumo: «O artigo analisa a possibilidade legal de o art. 1906.o do CC admitir o regime de guarda e residência alternadas dos menores, em caso de qualquer das formas de ruptura da vida em conjunto dos seus                                                           15 Como por exemplo no caso B4/2005/1235 ou no caso [2012] EWCA Civ 1434.