8 DE MARÇO DE 19852215mecanismos de apoio existentes no âmbito da representação e procuradoria de emigrantes, devido, sobretudo, aos problemas e dificuldades suscitados pelo seu regresso e reinserção em Portugal nomeadamente de jovens e rabalhadores activos, mediante o aproveitamento das suas qualificações profissionais e académicas». Com tal fundamento, a Secretaria de Estado da Emigração acaba de determinar a integração dos serviços, alargando a jurisdição do Gabinete de Representação e Procuradoria a Braga, Chaves, Coimbra, Guarda e Faro a solicitação das delegações do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.Ao que parece encontra-se, pois, saudavelmente ultrapassado o equívoco que em dada altura levou a Ordem dos Advogados a propor a revogação da legislação inicialmente aprovada (incluindo para o efeito uma disposição no anteprojecto de lei sobre acesso ao direito que publicou no respectivo Boletim).Importa, porém, conhecer mais detalhadamente as actividades desenvolvidas até à data, bem como as principais dificuldades.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, a prestação das seguintes informações:a) Principais indicadores relativos às actividades até à data desenvolvidas pelos serviços de representação e procuradoria de emigrantes, designadamente número e origem geográfica dos utentes dos diversos tipos de serviços, formas de organização, quadro de pessoal, horários, meios utilizados (incluindo via postal);b) Tipos de serviços prestados (no plano informativo, no tocante à consulta, apoio jurídico e outras formas de representação e procuradoria) com indicação do respectivo grau de procura relativa;c) Formas de articulação com os demais sistemas de protecção jurídica dos cidadãos;d) Principais dificuldades detectadas no funcionamento das estruturas até à data vigentes;e) Meios financeiros orçamentados com vista a garantir a expansão territorial do novo Gabinete de Representação e Procuradoria.Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 999/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No programa de actividades do Instituto Nacional de Administração para o ano de 1984 foi incluído um projecto de investigação relativo à «coordenação interministerial ao nível da Presidência do Conselho», visando a definição do sistema adequado à articulação da acção governativa e da coordenação da política interministerial, bem como a definição de processos adequados de acompanhamento e controle do desenvolvimento da política orçamental, do PIDDAC e da execução sectorial dos planos de desenvolvimento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta o disposto nos Decretos-Leis n.°« 160/79, de 30 de Maio, e 306/83, de 30 de Junho, quanto à natureza do Instituto e às características dos seus projectos de investigação, os deputados abaixo assinados requerem cópia dos relatórios de análise comparada, relatórios preliminares, relatórios globais, diagnósticos, conclusões e demais documentação pertinente com vista a facultar à Assembleia da República informação sobre os resultados esperados e atingidos pelo processo de investigação acima especificado.Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.' 1000/411 (2.*)Ex.,n0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As leis quadro de montagem automóvel em Portugal terminaram a sua vigência em 31 de Dezembro de 1984.Estas leis apontavam para a reconversão das linhas de montagem com a obrigatoriedade de manutenção do emprego.As ORT das empresas, os sindicatos e federação do sector têm vindo a exigir medidas junto das administrações das empresas e de diversos órgãos do poder, nomeadamente Ministério da Indústria, face à gravidade da situação no sector de montagem automóvel. Hoje a situação é mais grave que aquela que se vivia há 4 anos quando foi publicada a legislação da chamada «reconversão do sector», nomeadamente após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 405/84, de 31 és, Dezembro:Distrito de Setúbal:Ima — A administração nada fez no sentido da-, reconversão da empresa, pretendendo pura e simplesmente encerrar as instalações lançando no desemprego os trabalhadores.Imperex — Encerrou as suas instalações sem regularizar os débitos que tem para com os trabalhadores.Movauto — Apesar das dificuldades por que passa a empresa, a administração nada fez com vista à reconversão; limitou-se apenas a um «projecto de reorganização», que, no esencial, se limita à proposta de mais 120 despedimentos.De referir que, actualmente, a empresa ocupa 530 postos de trabalho, quando, em 1981, existiam 900 postos de trabalho.Apesar de tudo e incompreensivelmente a empresa continua a recorrer ao aluguer de mão-de-obra de outras empresas.Distrito de Lisboa:General Motors — Despediu no finaü de 1933 todos os trabalhadores contratados a prazo.Ford — Reduziu a sua produção a 25 unidades/dia e não é conhecido qualquer projecto de reconversão.Em 1984 reduziu substancialmente cs postos de trabalho, através de rescisões do contrato de trabalho.