I SÉRIE — NÚMERO 69 70 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos à votação final global do Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Srs. Deputados, terminámos, assim, as votações regimentais de hoje. Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta a Sr.a Secretária Sofia Araújo. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra — Juízo Central Criminal de Coimbra — Juiz 3, Processo n.o 237/16.0JACBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Paulo Leitão (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária Sofia Araújo vai, ainda, dar-nos um conjunto de informações. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Lei n.os 95/XIV/2.a (ALRAM), que baixa à 8.a Comissão, e 96/XIV/2.a (GOV), que baixa à 5.a Comissão; Projetos de Lei n.os 841/XIV/2.a (PAN), que baixa à 10.a Comissão, 842/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 843/XIV/2.a (PAN), que baixa à 14.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão; e Projetos de Resolução n.os 1276/XIV/2.a (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 1277/XIV/2.a (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 1278/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 1279/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26 de maio, e consta da ordem do dia, requerida pelo Bloco de Esquerda, a apreciação conjunta do Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, e dos Projetos de Resolução n.os 744/XIV/2.a (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola e 1273/XIV/2.a (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. No final do debate, haverá, eventualmente, lugar à votação das iniciativas. Espero que sejamos informados atempadamente se existirá ou não. Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa cooperação, que, hoje, foi muito importante para podermos levar esta reunião até ao fim sem qualquer incidente.