4 I SÉRIE — NÚMERO 92O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!   O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! A Oradora: —É com a legitimidade de quem não  concorda e com o direito e o dever de apresentar alternati- A Oradora: —Numa palavra, Dr. Pina Moura: quan-vas que hoje aqui estamos perante o Parlamento. do a economia portuguesa mais precisava de sapatilhas Julgamos, aliás, que é com o mesmo espírito que o se- para saltar, o senhor inventou um obstáculo para a fazer nhor não está, como eu supunha que estaria, em Bruxelas, tropeçar. e está aqui.  Faz bem, Sr. Ministro das Finanças. O que está aqui em O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! discussão, por iniciativa do CDS-Partido Popular, é tam-  bém o nosso futuro. A Oradora: —Poderá dizer-se que, se tudo isto foi Convém-lhe ouvir, discutir e reflectir sobre as conse- feito à custa do crescimento, do desenvolvimento e da quências negativas da sua reforma. competitividade, com toda a certeza o Governo salvaguar-Assim, abandone a arrogância com que o senhor e o dou os princípios da equidade, da justiça, da simplicidade Governo têm tratado esta matéria e esteja aqui hoje com a e da proporcionalidade fiscais. A resposta é negativa. humildade que eu julgo que o caracteriza. Desde logo, não é justo um sistema em que se impõem Sr. Ministro das Finanças, a Lei n.o 30-G/2000, apro- regras de tributação com efeitos retroactivos. vada neste Parlamento à esquerda, da esquerda, foi um Também não pode ser justo um sistema que consagra a erro. Erro no contexto de uma economia integrada e globa- colecta mínima independentemente do princípio da capaci-lizada, como é a nossa. Foi um erro enorme. dade contributiva. Estamos actualmente integrados num espaço comunitá-  rio em que o que sobra é a política fiscal. O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Muito bem! Estão a ser feitas reformas fiscais em que os objectivos  e as medidas são coincidentes: baixar os impostos, captar A Oradora: —E, sobretudo, um dos elementos fun-investimento e riqueza, tornar ágil e flexível o sistema de damentais de qualquer reforma: a máquina fiscal. arrecadação dos impostos. Este movimento liderado pela Não somos nós a dizê-lo. Foram os próprios sindicatos Alemanha está, naturalmente, a estender-se a outros países dos trabalhadores dos impostos que salientaram que a comunitários. reforma foi feita à pressa, sem formação e sem disponibili-E em Portugal o que é que aconteceu? Muito simples- zação de meios técnicos e humanos susceptíveis de garan-mente fez-se uma reforma a contra-ciclo. Ou seja, o Go- tir a respectiva aplicação prática. verno deitou fora a margem de soberania que ainda tem: É importante relembrar o ilustre mestre Teixeira Ribei-em vez de usar a política fiscal para fazer crescer a econo- ro quando alertava para os perigos de uma contra-reforma, mia, usou a política fiscal fazendo ideologia. que se traduz justamente pelo desfasamento entre o que lei  pretende ser e a respectiva execução: a designada contra-Aplausos do CDS-PP. reforma administrativa. Cuidado, Sr. Ministro das Finan-ças, a sua reforma, além do mais, pode vir a perder-se nos Pior: no preciso momento em que a economia começa- serviços. va a derrapar, o Governo manteve elevados níveis de fisca-  lidade sobre as empresas, com a consequente exportação O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem! de investimento e riqueza e importação de mão-de-obra.  Foram prometidos, no contexto da sua reforma, Sr. A Oradora: —Sr. Presidente, expostas estas conside-Ministro das Finanças, regimes simplificados, mas tornou- rações gerais, importa agora fazer uma análise mais deta-se a vida dos contribuintes ainda mais complicada. lhada do que é e do que representa esta reforma à luz das Em suma, o Governo de Portugal fez tudo ao contrário próprias intervenções e afirmações do Sr. Ministro das do que devia. Finanças.  Se se recorda, quando apresentou a esta Casa o seu Vozes do CDS-PP: —Muito bem! projecto de reforma da tributação sobre o rendimento,  afirmou que o mesmo era o primeiro pilar de um vasto A Oradora: —Ao declínio da nossa economia, que conjunto de diplomas integrantes de uma reforma fiscal. carecia de medidas de incentivo e de apoio, respondeu com Identificou-os na altura e estabeleceu os prazos para o medidas que, inevitavelmente, a vão prejudicar. respectivo cumprimento. À necessidade de confiança dos investidores, dos agen- A reforma da tributação do património – recorda-se? tes económicos e dos pequenos e médios aforradores, —, nela se incluindo a abolição da sisa e do imposto suces-responde-se apenas com o anunciar de regras gerais, sem sório, seria apresentada ao Parlamento, disse o Sr. Minis-curar de saber a específica situação conjuntural em que nos tro, até final do ano de 2000. movemos. Já virou o século, já virou o milénio, vamos a caminho A desconfiança face ao Governo e à economia está ins- de 2002 e, quanto à reforma do património, nada, «nadica» talada. de nada. Desde há muito tempo que não se via, uma onda de Enquanto VV. Ex.as hesitavam, o mercado da constru-pessimismo tão grande. Contra esta reforma fiscal há uma ção e compra e venda de imóveis ressentiu-se. Para a eco-maioria absoluta de opiniões. nomia, o mal já nem é que os senhores adiem as reformas;