Antes de suspender a sessão vou anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa: projecto de lei n.o 8/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia da Golpilheira, no concelho da Batalha; projecto de lei n.o 9/III, apresentado pelo PSD - criação da freguesia das Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos; projecto de lei n.o 10/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Santa Catarina, no concelho de Vagos; projecto de lei n.o 11/III, apresentado pelo CDS - criação das freguesias de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos; projecto de lei n.o 12/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena; projecto de lei n.o 13/III, apresentado pelo CDS - criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo; projecto de lei n.o 14/III, apresentado pelo PCP - institui o sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso; projecto de lei n.o 15/III, apresentado pelo PCP - medidas de garantia dos direitos dos trabalhadores da função pública, com revogação do decreto-lei do quadro de excedentes; projecto de lei n.o 16/III, apresentado pelo PCP - sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado; projecto de lei n.o 17/III, apresentado pelo PCP - revoga a Lei n.o 3/80, de 29 de Março, e repõe em vigor a Lei n.o 77/79, de 4 de Dezembro, sobre a alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas; projecto de lei n.o 18/III, apresentado pelo PCP - anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliações extraordinárias de rendas e arrendamentos destinados a comércio, indústria e exercício de profissões liberais; projecto de lei n.o 19/III, apresentado pelo PCP - abolição da taxa que incide sobre os produtores pelos produtos vínicos da sua produção; projecto de lei n.o 20/III, apresentado pelo PCP - suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola; projecto de lei n.o 21/III, apresentado pelo PCP - sobre delimitação e coordenação da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos; projecto de lei n.o 22/III, apresentado pelo PCP - sobre os direitos dos eleitos das autarquias locais; projecto de lei n.o 23/III, apresentado pelo PCP - revogação da Portaria n.o 509/82, de 22 de Maio, e do Despacho n.o 55/83, de 18 de Maio, sobre a comparticipação fixa na aquisição de medicamentos pelos beneficiários dos ex-SMS e da ADSE; projecto de lei n.o 24/III, apresentado pelo PCP - sobre a gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos: projecto de lei n.o 25/111, apresentado pelo PCP - revoga o Decreto-Lei n.o 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre; projecto de lei n.o 26/III, apresentado pelo PCP - sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte; projecto de lei n.o 27/III, apresentado pelo PCP - sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade; projecto de lei n.o 28/III, apresentado pelo PCP - proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares