4 DE JUNHO DE 2021 155 Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os planos de gestão de resíduos de nível nacional e respetivos programas de prevenção com horizontes temporais de cinco ou mais anos são avaliados e, se necessário, revistos, pelo menos duas vezes atingido o ponto médio do horizonte temporal do plano ou programa. 3 – Os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação são avaliados e, se necessário, revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano nacional para os resíduos urbanos. 4 – As entidades responsáveis pela elaboração dos planos e programas dos números anteriores procedem à divulgação dos resultados das avaliações e revisões ao público no prazo máximo de três meses a contar do termo da avaliação ou da aprovação da revisão do plano ou programa. Artigo 23.o [...] 1 – Os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 9 ton/ano adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 24.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – As entidades abrangidas pelo número 1, bem como outras entidades abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, contribuem com a informação prevista na referida Decisão, com vista a implementar um modelo de quantificação dos resíduos desviados por esta via, permitindo uma adequada gestão destes recursos e procedimentos. Artigo 27.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70%, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER em que, o peso relativo da preparação para reutilização e reciclagem seja no mínimo 50% em 2025. c)  ..................................................................................................................................................................... ;