Tribunal de Contas 183  As despesas com fundos geridos por instituições financeiras internacionais, no valor de € 18.379.788,12, que foram erradamente classificadas1 em 09.09.162 - Ativos financeiros. Como se referiu no Parecer sobre a CGE 20153, face à natureza desses fundos, não incluídos no património financeiro do Estado, e tratando-se de transferências para as quais não existe qualquer previsão de retorno, não se mostra correta a classificação utilizada. A classificação correta seria “08.09.03 – Transferências de capital - Países terceiros e organizações internacionais”. Globalmente, na CGE, a despesa dos SI com ativos financeiros (09) está sobrevalorizada em € 18,4 M4 e a receita com rendimentos da propriedade (05) está sobrevalorizada5 em € 0,07 M. No que respeita a receita, a errada classificação dos juros da dívida pública, ou a sua omissão na CGE, inviabiliza a adequada consolidação dos juros e viola a LEO6 que determina que as receitas devem ser especificadas de acordo com a classificação económica. Sobre a classificação económica da despesa a utilizar quando estão em causa contribuições para determinadas organizações internacionais, a DGO, em contraditório, referiu que concorda “com a posição do Tribunal de Contas”.  9.1.2. Património financeiro dos serviços e fundos autónomos  9.1.2.1. Carteira de ativos financeiros dos SFA O património financeiro analisado neste ponto integra 165 SFA7, dos quais 68 são EPR8, e ascendia no final de 2016 a € 30.527 M (dos quais 31% pertencente às EPR). A composição das duas carteiras de ativos é bastante diferenciada, destacando-se nos SFA os títulos de dívida pública (47% da carteira) e nas EPR os créditos transmitidos, por empréstimos e por execução de garantias (em conjunto 49% da carteira).                                                       1  Ver também ponto 3.3 – Despesa da administração central, deste Parecer. 2  Em 2014, a DGTF alterou a forma de classificar estas despesas e o INE, em termos de contas nacionais, reclassificou-as como transferências de capital. Ver Parecer sobre a CGE 2014, ponto 9.1.1. Património financeiro dos SI. 3  Ponto 9.1.1.2. 4  Em consequência, estão subvalorizadas no mesmo montante as transferências de capital.  5  Em consequência, a classificação económica 04.02 está subvalorizada em € 8.460,25 e as classificações 06 e 08 estão sobrevalorizadas, respetivamente em € 561,28 e em € 103,10. Não consta da CGE 2016 receita no valor de € 804,62. 6  Princípio da especificação. 7  Inclui os fundos geridos pelo BdP (Fundos de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, de Resolução e de Garantia de Depósitos) que embora tenham sido integrados no OE na qualidade de EPR, integram o subsector dos SFA pelas razões explanadas nos anteriores pareceres. 8  Embora incluídas no OE para 2016 como EPR, não foram consideradas, a TAP – Transportes Aéreos SGPS, SA (foi privatizada em 2015 e não reportou à DGO a execução orçamental do ano) e a Fundação para as Comunicações Móveis (foi extinta pelo Despacho 11483/2015, de 14 de outubro). O Fundo para a Modernização da Justiça não detinha quaisquer ativos no início e no fim do ano de 2016. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 211