SEPARATA — NÚMERO 1 62 Artigo 164.o Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 –  O Governo fica autorizado a alterar a LTFP. 2 –  A autorização legislativa referida no número anterior tem os seguintes sentido e extensão: a)  Agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, através da redução e simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação, bem como da previsão de métodos de seleção obrigatórios e facultativos que promovam a transparência, a igualdade e a celeridade, tendo em conta a modalidade de vínculo de emprego público a constituir e a natureza dos candidatos a quem o procedimento se destina; b) Agilizar as publicações de atos relativos à constituição, alteração, extinção e composição das comissões de trabalhadores dos empregadores públicos e das subcomissões e comissões coordenadoras, nos casos legalmente aplicáveis, bem como dos atos relativos aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 165.o Programas operacionais que integram o Portugal 2020, o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» 1 –  No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas operacionais que integram o Portugal 2020 e que venham a integrar o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a verificação do cumprimento do requisito economia, eficiência e eficácia da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão e da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». 2 –  Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão e à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual. 3 –  O disposto nos números anteriores produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 46-B/2021, de 4 de maio. 4 –  Para os efeitos da presente lei, e tendo em conta as respetivas atribuições no âmbito do PRR, no ano de 2022 aplicam-se à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» as disposições previstas para a AD&C, IP, em matéria de aquisição de bens e serviços, estudos e pareceres. Artigo 166.o Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados 1 –  A AD&C, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEDER, FC ou FSE. 2 –  O IFAP, IP, fica autorizado a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, com comparticipação do FEADER. Artigo 167.o Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa 1 –  Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos arquivos e pela respetiva área setorial pode ser determinada a substituição do arquivo físico de determinados documentos por arquivo digital ou digitalizado, no âmbito de programas de simplificação ou de redução de despesa, sem prejuízo da garantia