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A Sr.a Ministra veio, então, aqui dizer que por causa e a propósito deste objectivo descobriu uma coisa chamada mecenato científico. Não o descobriu, pois o PS descobriu-o antes, por acaso, na minha opinião, numa perspectiva mais englobante e mais correcta, porque não trata do mecenato científico mas, sim, do mecenato na sua maior abrangência, incluindo o científico e o cultural.
Na perspectiva de poupança de recursos financeiros, o PSD só quer o mecenato científico por uma janela e o cultural por outra porque assim sempre se pouparão alguns euros. Mas mais grave do que a poupança é a leitura política que faz do que é o mecenato e do que é esta directiva da Comunidade Europeia.
Sr.a Ministra, o que a Comunidade Europeia diz nos seus textos, quer nos que estão escritos em língua inglesa quer nos que estão escritos em língua francesa, é que os Estados-membros têm de convencer as empresas a investigar no seu seio.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!
3303   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A Oradora: - Isto não é nenhum mecenato científico, Sr.a Ministra! As empresas têm de investigar no seu seio para fazerem mais actividades de I&D, para que a produtividade e a competitividade do nosso país, a qualificação dos nossos quadros e o desenvolvimento geral de Portugal seja uma realidade.
Então, a Sr.a Ministra, para responder a esta directiva, vem dizer que vai fazer um mecenato científico?! Então, em vez de investigarmos no seio das empresas são estas que vão financiar as actividades de I&D nos laboratórios associados e nos centros de investigação?! Mas que confusão é esta, Sr.a Ministra?!
Se ler atentamente os textos da Comunidade Europeia reparará que o sentido é exactamente inverso, Sr.a Ministra! É dito que há que fomentar a investigação nas empresas.
Sr.a Ministra, mesmo que tivesse havido alguma dificuldade nos textos, quer em língua inglesa quer em língua francesa, olharíamos para os nossos parceiros da Comunidade, para os 14, sem nenhuma excepção, e para os Estados Unidos da América, como a maioria gosta de olhar, e veríamos que é exactamente assim que se faz.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Quer na Áustria quer nos restantes países da Comunidade Europeia o que se faz é exactamente convencer as empresas, por incentivos fiscais e outras medidas, de que devem investir no seu seio para que a competitividade e a investigação aconteçam. E isto independentemente do investimento que o Governo tem de fazer, em concreto a sua tutela, nos laboratórios do Estado e nos centros de investigação públicos para não diminuir e não minimizar o investimento no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, confesso que estou muito atrapalhado.Risos.Um Deputado da maioria veio dizer que a Sr.a Ministra não inventou a pólvora e desejou-lhe que seja o mais explosiva possível. Depois destas afirmações, não consigo criticar o Governo...
Mas registo que o Sr. Primeiro-Ministro já veio duas vezes a esta Câmara falar deste assunto e que a Sr.a Ministra também o faz pela segunda vez. No entanto, há uma diferença: desta vez, traz consigo um Secretário de Estado do Ministério das Finanças, o que é uma óptima garantia.
Queria mesmo convidar o Governo a que, sempre que queira dar a entender que leva a sério as propostas que faz à Assembleia, traga um Secretário de Estado do Ministério das Finanças, pois é uma óptima garantia, pelo menos para a credibilidade financeira da matéria.
A Sr.a Ministra disse-nos que o Estado tem a obrigação de apoiar a ciência, mas reparo que a sua intervenção é a explicação de como o Estado deixa de apoiar a ciência, de como o Estado espera que as empresas - o que vai ter um custo fiscal, um custo do Estado - escolham os projectos científicos que querem apoiar. Ou seja, a Sr.a Ministra, num momento de contenção orçamental, de redução de verbas para a investigação científica, de limitação da actividade do seu Ministério, vem pedir que seja o mercado a decidir quais são os projectos de investigação que devem ou não ser aprovados. Segundo a Sr.a Ministra - que tem sido professora do ensino superior -, os cientistas, os investigadores devem esperar os donativos que lhes concedam a benesse e andar de chapéu na mão, a bater de porta em porta das empresas, à espera que alguém lhes dê uma pequena esmola para fazer uma investigação.
É claro, Sr.a Ministra, que deve haver mecenato científico e outras formas de mecenato, mas mal do país que espere ser o mecenato científico a resolver os problemas do seu atraso na investigação e no desenvolvimento fundamental das tecnologias e do conhecimento! Mal do país, mal do ministério e mal da ministra, por mais ou menos explosiva que seja, que não considere que o aspecto determinante é haver uma estratégia pública concentrada, orientada e com uma visão de futuro sobre o que deve ser a ciência! É que a ciência é que vai distinguir os que têm futuro dos que não têm, os que estão atrasados e ficam no atraso dos que conseguem compensá-lo e responder a esses problemas.
Por isso, Sr.a Ministra, aquilo que aqui nos trouxe é, seguramente, uma nota de pé de página daquilo
3304   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 que têm de ser as políticas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Surpreende a sua insistência, Sr.a Ministra, porque boa notícia seria que, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao seu lado, nos desse a garantia de que haverá mais investimento em investigação, mais desenvolvimento da ciência, e que assim será em 2004 e em 2005.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a faz parte de um Governo que até agora se notabilizou como nenhum outro por ser inimigo do ambiente, porém a Sr.a Ministra tem o condão de ser, pelo seu exemplo, uma defensora acérrima da reutilização. De facto, aquilo que hoje aqui vem fazer é reutilizar, tanto quanto me lembro, pelo menos pela terceira vez, um anúncio do Governo em relação a um grande equívoco.
Digo que é um grande equívoco porque, independentemente de ter dito como importante é a investigação científica, como importante é a investigação e a aposta na inovação para a transformação dos processos produtivos, para a modernização da economia e para a sustentabilidade do desenvolvimento, no fundo, para que Portugal vença os seus atrasos, velhos de anos, a Sr.a Ministra vem hoje com uma inovação linguística, porque mecenato significa protecção. Ora, o que o Governo vem anunciar não é que passa a haver protecção em relação à investigação mas tão-só que as empresas passam a fazer utilização da investigação, com isso obtendo benefícios fiscais. Ou seja, não só não se apoia mais a investigação como se perde dinheiro em relação à mesma, porque o Estado concede benefícios fiscais sem que faça o que é fundamental, abdicando da sua função estratégica.
O que a Sr.a Ministra vem dizer é que as empresas passam a interferir em domínios de definição estratégica de um Governo, pois é suposto ser este a saber os sectores para os quais interessa orientar a investigação, os desenvolvimentos e as modernizações em processos. Portanto, a Sr.a Ministra perverte absolutamente a investigação, transformando-a, para proveito próprio das empresas, num instrumento e não naquilo que deveria ser.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, independentemente de ter tido a virtude de reutilizar a ideia, não a reutiliza em função daquilo que anunciou, ou seja, partindo da consideração de que a investigação é uma necessidade, não um luxo. Esta proposta de lei, tal qual foi anunciada, é uma fraude.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior apresentar a proposta de lei sobre o mecenato científico, a qual desenvolve e aperfeiçoa um instrumento que está em prática. O aperfeiçoamento e o desenvolvimento desse instrumento é em si mesmo um coisa positiva - 0,1 é maior que zero-, pelo que considero esta iniciativa positiva. Posso repeti-lo várias vezes, se quiser.
Estou totalmente de acordo com o que é dito no primeiro parágrafo da exposição de motivos, isto é, com a inscrição desta iniciativa - a qual sofre de "burocratice" a mais, tendo de ser corrigido o excesso burocrático na discussão na Assembleia da República - no quadro da Estratégia de Lisboa, isto é no objectivo de chegar aos 3% de investimento científico no conjunto do PIB, dos quais 2%, desejavelmente, da iniciativa privada.
Acontece, porém, que esta proposta é absolutamente lateral em relação a este objectivo. Portanto, vamos recentrar a discussão onde ela deve ser centrada. E ela deve ser centrada justamente na questão essencial do nosso desenvolvimento: a expansão da investigação e desenvolvimento em todo o nosso tecido, Administração Pública e empresas, com particular relevância nas empresas.
Ora, não é a essa questão que responde o mecenato. Quando a EDP gasta 500 000€/ano para financiar, como mecenas, a Companhia Nacional de Bailado, penso que a EDP faz muito bem, porque ganha em imagem, ganha em publicidade e ganha em afirmação institucional e pública. Mas o
3305   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 financiamento que a EDP faz à actividade do bailado nacional não pertence ao core business da EDP!
Ora, não é nada disto o que se passa com a ciência! Não queremos que as nossas empresas sejam benfeitoras de uma coisa que é estranha, exterior ao seu core business e que seria a investigação científica. Pelo contrário, queremos que as nossas empresas tenham no seu seio, como já disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, mesmo no centro da sua actividade, valor em inovação, em investigação e em desenvolvimento. E isso faz-se com incentivos fiscais, que o Estado pode e deve dar à investigação e desenvolvimento no interior das empresas.
Era esse sistema de incentivos fiscais, que existia desde 1998 e que esta maioria impediu que fosse renovado para 2004, que estimulava as empresas a investir em investigação e desenvolvimento na sua cadeia de valor, na sua criação de valor, e que os senhores impediram que se prolongasse para 2004, com o argumento de que esse sistema era substituído, com proveito, pela chamada reserva fiscal de investimento.
Ora, isso é falso. O decreto-lei foi publicado em Janeiro e, portanto, posso demonstrar aqui que é falso. E é falso porquê? Porque se eu for empresário posso beneficiar da reserva fiscal de investimento através do investimento que fizer em imobilizado corpóreo ou em investigação e desenvolvimento. Isto é, como o tecto, aliás, é muito baixo, eu posso beneficiar de toda a reserva fiscal de investimento sem gastar um cêntimo em investigação e desenvolvimento, posso beneficiar de toda a reserva fiscal de investimento gastando tudo em maquinaria, por exemplo, ou em outro imobilizado corpóreo. Não se trata, portanto, de nenhum incentivo próprio, específico, qualificante à investigação e desenvolvimento nas empresas.
Mais: a descrição das actividades nas quais as empresas podem beneficiar da reserva fiscal de investimento é extremamente restrita, já que se limita a empresas ligadas às indústrias extractiva e transformadora e ao turismo. Se eu tiver uma mina, posso beneficiar de uma reserva fiscal de investimento, mas se eu tiver uma empresa de informática, se eu trabalhar nos serviços de apoio à indústria, se eu trabalhar, portanto, no terciário mais qualificado posso beneficiar zero de reserva fiscal de investimento.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Entretanto, a maioria chumbou em 2002 a proposta do Partido Socialista, na discussão do Orçamento para 2003, para incentivos fiscais a I&D, chumbou-a em 2003, no Orçamento para 2004, chumbou o projecto de lei do PS que melhorava o regime já vigente de apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas.
Mas, brevemente, voltaremos a apresentar esse projecto aqui, na Assembleia, confrontando o Governo com mais uma oportunidade para corrigir o tiro que deu na I&D nas empresas, porque este Governo deu cabo de um regime que a OCDE considerou como uma das melhores práticas no conjunto dos países que fazem parte dessa organização, substituindo-o por uma coisa absolutamente lateral.
Não queremos que o mecenato científico seja a resposta ao problema de I&D nas empresas, porque não é! Portanto, o que a Sr.a Ministra aqui anunciou é tão positivo como o 0,0001 ser superior a zero, mas não responde ao problema essencial.
Sr.a Ministra, como comecei esta intervenção por apontar coisas positivas gostaria de a acabar também com coisas positivas. Gostaria, pois, de lhe dizer que não sigo o Sr. Deputado Massano Cardoso, meu querido colega e amigo, académico como eu, quanto à "explosão". Tenho todo o gosto em assumir, em nome do meu partido, as funções de porta-voz para esta área, mas confesso-me exausto porque, em 21 meses, já vi dois ministros, três secretários de Estado e, nos serviços centrais, quatro directores-gerais. Portanto, por mim, chega de "explosões" no Ministério da Ciência e do Ensino Superior.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui, numa primeira análise, a proposta de lei para o mecenato científico. Todos nós podemos querer centrar esta discussão onde considerarmos mais conveniente ou até onde nos der mais jeito, mas eu centrá-la-ia exactamente naquilo que estamos a tratar, ou seja, na proposta de lei para o mecenato científico.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o que lhe dá mais jeito!O Orador: - E partimos, em relação ao mecenato científico, de dois pressupostos e de duas
3306   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 exigências que resultam da nossa participação na União Europeia: por um lado, da Estratégia de Lisboa e, por outro lado, do que resultou do Conselho de Barcelona. Ou seja, partimos, em primeiro lugar, de um objectivo que a União Europeia estabeleceu até 2010: o facto de, a nível da União Europeia, 3% do PIB resultarem em investimento em I&D. Isto tem claramente o objectivo de tornar a Europa competitiva, mas competitiva exactamente com outras realidades, como os Estados Unidos ou como o Japão, que estão muito mais desenvolvidas nesta área.
Para que este objectivo seja atingido estabeleceu-se também, na Estratégia de Lisboa, que seria importante que a participação dos sectores público e privado neste objectivo não fosse arbitrária, que houvesse, claramente, uma participação de 2/3 do sector privado neste objectivo, ou seja, que a maior participação no cumprimento deste objectivo fosse a do sector privado.
Qual é a realidade neste momento? Obviamente que, em relação a 2010, ainda há um longo caminho a percorrer para que se atinjam os 3% do PIB, mas também em relação àquilo que, neste momento, já se investe em I&D, principalmente em Portugal, o desfasamento entre o que é investimento público e o que é investimento privado está também muito longe de cumprir os objectivos. E é do incumprimento de parte destes objectivos que resulta a apresentação deste diploma.
Ninguém disse que esta proposta de lei existia para resolver todo esse compromisso ou que o mecenato científico iria cumprir a totalidade dos 2/3 do investimento privado na área da investigação e desenvolvimento. Portanto, quando queremos recentrar a discussão desta matéria é bom que o façamos de uma forma séria e clara, é bom que discutamos as iniciativas apresentadas e com quem as apresenta.
O Governo apresentou aqui uma iniciativa clara para a área do mecenato científico. Com certeza que outras forças políticas apresentaram, noutras alturas, iniciativas em relação a outras áreas do investimento em investigação e em desenvolvimento e com certeza que, nessa altura, elas mereceram a análise e o voto de todas as bancadas, da maioria e da oposição. O que nos interessa saber hoje é o que pensa a oposição, o que pensa a maioria e o que pensa o Governo sobre o mecenato científico.
Em relação ao que esta proposta de lei estipula (e deveria estipular) não ouvimos nenhuma crítica de fundo; em relação ao que está previsto nesta proposta de lei - e deveria estar previsto - ninguém conseguiu criticar, como ninguém conseguiu evitar reconhecer que há um avanço claro nesta matéria.
Obviamente que, depois, são feitas outras críticas, em relação ao que esta proposta de lei não prevê (que não deveria prever). Ora, em relação ao que esta proposta de lei não prevê (e que não deveria nem teria de prever), a discussão não tem de se fazer hoje.
É por isso, Sr.a Ministra, que, claramente, o que a bancada do CDS-PP tem a dizer é que, em matéria de mecenato científico, com esta proposta de lei, há um avanço, não só no cumprimento de objectivos no investimento na área da investigação e desenvolvimento, mas também no que respeita a uma política fiscal de futuro, que apresente novos instrumentos e novas formas de participação neste esforço, que é colectivo.
Mas percebemos que, à esquerda, não se compreenda este tipo de política fiscal, porque não tem nada a ver com a política fiscal defendida pelas bancadas da esquerda.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É ao contrário!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr.a Ministra, por nós segue bem este caminho. Sabemos que este é um contributo que poderá ser modesto na visão de algumas bancadas da oposição, mas para nós trata-se de um contributo significativo para que cumpramos os nossos objectivos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior.A Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, irei juntar as questões que me foram colocadas em grandes grupos, começando por dar conta por que estou aqui.
Em Óbidos, foi anunciada a tomada de algumas medidas e neste momento, passados menos de dois meses, aqui estamos para concretizar uma delas. Prometemos, cumprimos em tempo. Connosco nada fica no papel, passamos à acção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E como se trata de uma matéria que envolve os assuntos fiscais, encontra-se connosco o Sr. Secretário
3307   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 de Estado dos Assuntos Fiscais. É assim que tratamos todos os assuntos: com a delicadeza e a profundidade que eles merecem.
Este mecenato é uma medida de um conjunto grande de medidas, que corresponde ao nosso plano nacional para a Estratégia de Lisboa, que passa por um investimento público em I&D, por um aumento do número de investigadores, de doutorados, o que cria, simultaneamente, emprego científico para os já existentes e para os que se vão formando, porque uma certa percentagem do PIB corresponde a um número de doutores e de trabalhadores em I&D. Portanto, temos de fazer acompanhar o nosso plano de acção, de formação, com um plano de acção de emprego científico. Mas corresponde também a um plano no sentido de aumentar a investigação em empresas, de colocar doutores em empresas e promover a investigação não só no seio das empresas como em todos os sectores de actividades (na Administração Pública, nas autarquias, etc.). Temos de incluir ciência e doutorados em todos os sectores de actividades nacionais e isso também faz parte do nosso plano de acção.
Trata-se também de aumentar o investimento privado em I&D, o que passa por um auto-investimento das empresas e também pela cultura do mecenato, que, como sabem, é uma cultura existente nos países desenvolvidos. Nomeadamente nos Estados Unidos, a cultura de mecenato é complementar.
Todas as medidas previstas nesta proposta de lei são complementares. Nós não estamos a substituir uma medida por outra mas, sim, a acrescentar, a desenvolver os nossos planos de formação, de emprego científico, de introdução dos doutores nos laboratórios de Estado, na Administração Pública e nas empresas, e esta é uma medida complementar a todas as outras.
Temos uma estratégia global, temos uma estratégia de financiamento público que apoia esta estratégia global. Já repeti variadíssimas vezes- e, se for preciso, digo-o novamente - qual é o nosso plano de reestruturação e de reformulação dos fundos estruturais para os próximos três anos. Aumentámos o financiamento na área da ciência e da inovação com a consequente contrapartida nacional. Portanto, implementámos um aumento substancial de investimento na ciência, na inovação e na sociedade do conhecimento para 2004 e 2005. Trata-se de uma linha de acção para elevar Portugal ao nível dos outros países europeus, no âmbito da Estratégia de Lisboa. É esse o nosso objectivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Falando agora em mecenato, direi que o mecenato geral existia, estando individualizado o mecenato cultural: segundo fontes das Finanças - já mostrei isso várias vezes -, temos 45% para o mecenato cultural e 0,6% para o mecenato científico (era muito pouco utilizado).
Estudámos a origem desta pouca utilização do mecenato científico e neste momento temos uma maneira muito simples de o instituir: criámos um selo de ciência, que será dado por uma instituição do MCES, que dá a garantia que se trata de uma actividade de ciência feita numa instituição de ciência, sendo enviada para as Finanças uma lista, que dá origem aos benefícios fiscais.
Portanto, agilizámos e criámos um processo muito simples para promover o mecenato científico, cujo processo era mais complicado, menos transparente na sua articulação. Mudámos, pois, não só para incentivar o mecenato científico para estas medidas mas também para, no fundo, o aproximar do que se passa com o mecenato cultural e ter outras medidas não fiscais de promoção do mecenato. E isto é complementar a tudo o resto que estamos a fazer e que já várias vezes foi divulgado.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Mas tudo o resto foi liquidado!A Oradora: - Passando, agora, às medidas concretas, o Sr. Deputado Massano Cardoso falou na aplicação de 3% do PIB em investigação e desenvolvimento. Na verdade, 3% numa regra da OCDE, corresponde a 75 000 investigadores. Estamos a fazer os nossos cenários de evolução. É muito difícil para Portugal - ainda não temos o número concreto - chegar a este número em 2010.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não chegam, não! No Orçamento do Estado para 2004 descem!A Oradora: - Todos os países da Europa ao nosso nível estão neste momento a apontar para 1,5%, 1,6% em 2010. Portanto, muito brevemente, apresentaremos os nossos cenários para evolução do número de investigadores e de percentagem do PIB até 2010.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quanto a concretizar os objectivos, o mecenato não vem do tempo dos governos do Partido Socialista, vem muito de trás. Há uma grande tradição do mecenato. É importante que as empresas investiguem no seu seio. E isto é complementar.
Sr. Deputado Francisco Louçã, não vamos ficar ao sabor do mercado. É o MCES que certifica, acredita e dá o selo do Ciência 2010 para as instituições de investigação. Por outro lado, o que fazemos
3308   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 aqui é aproximar a ciência do tecido produtivo e das empresas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em relação à burocracia, como já lhe expliquei, é mais simples.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não é, não!A Oradora: - É muito menos burocrático, muito mais rápido e mais transparente.
Também falou no desenvolvimento da ciência na Administração Pública e nas empresas. Tem sido sempre rebatido por nós que é importante que isso aconteça e, como sabe, foi publicado um novo regime de reserva fiscal já em 2004.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Que retira o incentivo às empresas!O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto à interferência do privado na parte científica, como já expliquei, nós é que fazemos a certificação e definimos as prioridades. Há aqui uma maior proximidade do tecido empresarial às unidades de I&D, para que, no fundo, as unidades de I&D e as universidades sejam os catalizadores do sector privado, complementarmente à investigação feita dentro das empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 15 de Julho do ano passado, esta Câmara aprovou o Código do Trabalho, após um amplo e participado debate na sociedade e na concertação social.
Com a respectiva entrada em vigor, no passado dia 1 de Dezembro, concluiu-se a primeira fase da reforma laboral que o Governo decidiu empreender.
A segunda fase é constituída pelo texto que hoje se debate, relativo à regulamentação do Código.
Estamos já a trabalhar na terceira fase da reforma laboral, que será constituída pelos contratos especiais, cuja discussão se iniciará muito em breve com a entrega aos parceiros sociais do anteprojecto de diploma relativo ao contrato de trabalho temporário.
A legislação aqui hoje em debate é, mais uma vez, reveladora de que o Governo se mantém firme nos seus propósitos de reformar através de instrumentos legislativos que dignifiquem o trabalho e responsabilizem os trabalhadores e os empregadores.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como já acontecera com o Código, a presente proposta de lei foi objecto de ampla discussão na concertação social: entre Abril e Outubro de 2003, realizaram-se cerca de três dezenas de reuniões, das quais resultou um importante contributo para o conteúdo da proposta de lei.
Continuamos a ver na concertação um método de construção e uma mais-valia, mas sem nunca recusar decidir quando é chegado o momento. Não nos deleitamos na busca de soluções anódinas, que sempre conduzem à paralisação bloqueadora da acção ou à inutilidade dos resultados através de leis
3309   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 transformadas em vacuidades contemplativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, ainda que sumariamente, enuncie as principais linhas orientadoras da proposta de lei.
O estrito cumprimento da Constituição da República e a incorporação do acervo comunitário através da transposição de directivas, facto importantíssimo para a construção do modelo social europeu.
A ideia da cooperação solidária no seio da empresa. A empresa tem de ser um espaço de realização, de solidariedade e de uma melhor conciliação entre os direitos e os deveres dos empregadores e dos trabalhadores, elegendo a ética do esforço, do mérito e da responsabilidade como bases do progresso social. O que é melhor objectivamente para o trabalhador é o que é melhor para a empresa. E o inverso também é verdadeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma visão personalista da qual resulta uma especial tutela dos direitos fundamentais, tendo presente que estamos perante uma relação laboral na qual existem situações de especial debilidade.
A harmonização entre competitividade económica, personalismo, coesão social e justiça distributiva, tendo presente também que é possível e necessário que os ganhos de competitividade fundamentais se façam sem perdas de solidarismo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A consagração e o desenvolvimento dos valores da igualdade e de não discriminação. É bom considerarmos que o princípio da igualdade exige que se trate de forma diferente o que é diferente, afastando, deste modo, o igualitarismo artificial de resultados.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A pior injustiça é a que nivela aquilo que é diferente.
Também a protecção da família, consubstanciada, em particular, na promoção da maternidade e da paternidade, e de uma organização laboral que assegure a melhor partilha entre o trabalho, a família e os tempos livres das pessoas. Por isso, propomos na regulamentação do Código do Trabalho: o dever de o empregador informar o trabalhador dos seus direitos e deveres nesta matéria, pois sem informação não há participação, justiça e inclusão; o aumento da licença do cônjuge por adopção em caso de falecimento do trabalhador; o aumento do número mínimo de férias obrigatórias, em caso de redução do período normal de trabalho para assistência a filho portador de deficiência ou doença crónica; o alargamento da assistência ao agregado familiar, passando a incluir-se, por exemplo, parentes e afins no 2.o grau da linha colateral e acrescentando um dia de falta justificada por cada filho, adoptado ou enteado, além do primeiro.
Por outro lado, Srs. Deputados, e durante a discussão na especialidade, estamos seguros que a maioria terá em conta o nosso recente propósito de flexibilizar a licença por maternidade, permitindo à mãe trabalhadora escolher entre uma licença de 16 semanas com um subsídio de 100% do seu salário bruto ou de 20 semanas com um subsídio de 80% do salário bruto, o que ainda assim fica, na maioria dos casos, acima da sua remuneração líquida no activo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Seja-me permitido, ainda, anunciar neste momento o propósito de se concretizar, em breve, mais uma medida que procura ser socialmente ajustada e empresarialmente adequada. Trata-se de, por ocasião da licença de maternidade, e durante seis meses, a entidade patronal poder beneficiar da isenção do pagamento da contribuição da taxa social única pela contratação de um trabalhador desempregado para a realização da actividade correspondente à da beneficiária da licença de parto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Continuando nas linhas orientadoras desta proposta de lei, refiro agora o reforço intransigente das regras de segurança laboral. Sem segurança laboral não há justiça social nem reais direitos fundamentais.
3310   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 A ciência evolui e as garantias dos trabalhadores têm de acompanhar essa evolução. A ciência tem de estar ao serviço da pessoa humana e foi isso que fizemos, onde há muito se ouvia o silêncio ensurdecedor do legislador, as seguintes propostas: protecção do património genético; definição das condições e garantias da prestação do trabalho nocturno, que desde 1998 se aguardava; eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, que há 12 anos se esperava; atribuição de estatuto especial aos trabalhadores eleitos para representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, podendo referir, entre outros aspectos, crédito de horas, faltas justificadas e protecção em matéria de procedimento disciplinar, bem como em caso de transferência do local de trabalho.
Queremos igualmente assegurar o cumprimento das obrigações resultantes de um Estado justo, responsável e solidário no que diz respeito ao trabalho de menores, pois uma sociedade que não protege os mais frágeis não assegura o Estado de direito, propondo, deste modo, uma efectiva tutela dos menores que participam em espectáculos e outras actividades culturais, artísticas ou publicitárias, estabelecendo limites temporais e criando mecanismos de respeito pela sua integridade física e da escolaridade que, em caso algum, poderão ser preteridos.
A responsabilidade social de todos os actores laborais. A educação e a formação são investimentos estratégicos, verdadeiros activos das empresas e dos trabalhadores. Aos jovens que entram no mercado de trabalho têm de lhes ser dadas especiais condições para prosseguirem a sua qualificação, sob pena de hipotecaram o seu futuro e o de Portugal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, propomos a esta Câmara: a atribuição concreta e precisa do direito individual à formação; a atribuição de uma bolsa para o menor que passe a regime de trabalho a tempo parcial, em virtude da frequência de modalidade de educação ou formação, matéria que aguardava regulação desde 1991; e a conciliação da actividade profissional com a condição de estudante, reforçando naturalmente os direitos, mas igualmente os deveres.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Artur Penedos (PS): - Reforçando que direitos?O Orador: - Srs. Deputados, no que ainda diz respeito à proposta de lei, refiro agora a majoração da taxa social única em função do aumento da duração dos contratos de trabalho, concretizando o princípio de maior flexibilidade, maior contribuição para a solidariedade social.
A responsabilização dos sujeitos laborais, o reforço intransigente da ética e do Estado de direito que erradique o sentimento de impunidade. A realidade continua a demonstrar que o ordenamento jurídico nem sempre tem resposta eficaz e adequada para um dos problemas que há muitos anos se vem colocando: o dos chamados "encerramentos selvagens de empresas". Alguns poucos empregadores, cujo comportamento afecta a generalidade dos empregadores responsáveis e cumpridores, têm revelado pouco respeito pelo Estado de direito e, em especial, pelos direitos dos trabalhadores. Esta situação não é admissível nem tolerável, e ao contrário de alguns, que preferem o silêncio do legislador, propomos regras que permitam combater esse flagelo, fixando-se procedimentos, garantias, inibições de práticas de certos actos durante o encerramento temporário e, naturalmente, a responsabilidade contra-ordenacional e penal para os infractores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A definição das regras para garantir o efectivo funcionamento do instituto da arbitragem obrigatória. Recorde-se também neste caso que, desde do Acordo Económico e Social celebrado em Outubro de 1990, se aguardava e se aguarda pela sua existência efectiva.
Efectividade da responsabilidade contra-ordenacional, assegurando que o incumprimento das leis não é um investimento cujo retorno está assegurado, mas que os infractores são punidos pelo seu comportamento. Deste modo, propomos a regulação da matéria da pluralidade de infracções, cujo objectivo central é introduzir maior clareza e justiça na aplicação deste instituto, além de criarmos novos tipos criminais e actualizarmos a classificação de algumas contra-ordenações e do montante das coimas.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!
3311   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho, proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... os empresários responsáveis e com sentido de risco, os trabalhadores que anseiam por uma oportunidade no mercado de emprego.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos, Srs. Deputados, que a reforma laboral seja uma inequívoca supremacia daquilo a que chamo os cinco cc sobre os cinco ii: c de consciência social, de coerência, de coragem de decidir, de concertação e de capacidade contra o i de imobilismo, impunidade, indiferença, ilusão e incapacidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para alguns, obsessivamente críticos, a melhor reforma é sempre a que está para vir.
Mas para o Governo mais vale uma reforma com imperfeições do que uma não-reforma angelicamente pura e sem contestação expressa. Não se conte comigo para ser Ministro da acomodação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - É mais ilusionismo do que outra coisa!O Orador: - Prefiro decidir do que adiar. Não quero ser cúmplice da indiferença disfarçada num discurso às vezes simpático, outras vezes vago, quase sempre falsamente profético ou redondo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, são estes os valores que nos guiam, são estes os nossos propósitos, é esta a nossa proposta. Foi isso a que nos comprometemos, foi isso para que fomos mandatados, foi isso, naturalmente, que fizemos, na certeza de que governar é a busca incessante da melhoria das condições de vida de todos os portugueses e do sucesso do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, seis Srs. Deputados.
Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em Portugal, nos últimos tempos, assiste-se a um movimento constante de encerramento de algumas empresas pelas mais diferentes razões: algumas motivadas pelo próprio mercado e pelo ajustamento da própria economia; mas, paralelamente, assiste-se também a encerramentos que consideraria selvagens e que obedecem a uma lógica que nada tem a ver com o mercado e com o ajustamento da economia, nos quais alguns empregadores com menos escrúpulos põem em causa os trabalhadores, o seu emprego e os seus direitos.
Por outro lado, durante a discussão do Código do Trabalho, assistimos a uma tentativa, por parte de alguns partidos políticos e também de algumas forças sindicais, de descredibilizar fortemente o Código e de tentar expurgar-lhe aquilo que nele se pode considerar como mais positivo, isto é, regular as situações que actualmente estão, diria (perdoem-me a expressão), "ao Deus-dará" e que não são minimamente reguladas através de qualquer tipo de legislação.
Ora, conjugando estes dois aspectos, gostava de perguntar ao Sr. Ministro de que forma é que, no quadro legal que foi revogado, estas situações, designadamente a responsabilidade penal e contra-ordenacional relacionada com o encerramento selvagem destas empresas que põe em causa os direitos dos trabalhadores e os seus próprios empregos, estão reguladas e como é que algo de tão terrível nas palavras de alguns, como é o Código do Trabalho e esta sua regulamentação, afinal de contas, põe o tónus nesta matéria, criando novos tipos de crimes e a responsabilidade penal e contra-ordenacional destas situações.
3312   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o tempo de que disponho é escasso, mas gostaria de registar o silêncio do Sr. Ministro em relação àquilo que consideramos as matérias mais gravosas desta proposta de lei regulamentadora. Passou por cima da questão da acção sindical nas empresas e do crédito dos dirigentes sindicais, da alteração à lei das comissões de trabalhadores, das questões que têm a ver com a igualdade no trabalho, das questões relacionadas com o estatuto do trabalhador-estudante.
De qualquer forma, falou da terceira fase da regulamentação do Código do Trabalho, mas limitou-se a falar sobre o trabalho temporário. Por que é que omitiu, por exemplo, a questão central e urgente em relação ao regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais? Omitiu, também, a questão das incapacidades. Isto tem a ver com algum incómodo para as seguradoras?
Em relação à proposta de lei, pergunto-lhe por que é que foi incluída matéria nova que não decorria do próprio Código do Trabalho, designadamente sobre a redução da actividade e a suspensão do contrato, o que, após leitura atenta, equivalerá, na prática e inevitavelmente, por legalizar o lock-out, coisa proibida pela Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como já tivemos oportunidade de afirmar noutras ocasiões, nomeadamente aquando da discussão do Código do Trabalho, pensamos que o discurso e a prática deste Governo são, no mínimo, contraditórios.
Em nosso entender, esta proposta de lei, que regulamenta a lei que aprovou o Código do Trabalho, é, de facto, um exemplo do que acabo de dizer.
Com efeito, o Governo não aproveita esta regulamentação, nomeadamente na parte atinente à igualdade e não discriminação e à protecção da maternidade e da paternidade, para dar um sinal claro e positivo à sociedade, traduzido na eventual instituição de mecanismos que promovam, de forma efectiva, a partilha da responsabilidade entre os pais e a conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Sr. Ministro, creio que este é um problema que muitas vezes se diz ser de mulheres, mas, de facto, não é apenas de mulheres, é um problema que tem em si um objectivo de organização social democrática, como penso que todos pretendemos.
No entanto, Sr. Ministro, registo com agrado que o Governo acolheu propostas do PS que foram apresentadas para integrar o Código do Trabalho e que, na altura, tão vivamente foram rejeitadas pela maioria, designadamente a irrenunciabilidade da licença de paternidade, ou a equiparação do parto à consulta pré-natal, ou, ainda, como, aliás, referiu, a manutenção do direito ao subsídio da segurança social nos primeiros 15 dias de licença parental a gozar pelo pai, desde que imediatamente a seguir à licença de maternidade ou paternidade.
Contudo, esta regulamentação continua com várias omissões e insuficiências - podemos usar vários adjectivos - no mesmo sentido.
Para além da já aludida ausência completa de mecanismos que promovam a partilha e a conciliação, estranhamos, por exemplo, a inexistência de qualquer norma de indiciação de discriminação ou de enquadramento orgânico funcional da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), o que, provavelmente, determinará a extinção desta entidade que, como sabemos, tem competências para assegurar os direitos de igualdade no trabalho e no emprego.
Verificamos, ainda, a adopção de conceitos incorrectos como o do valor de trabalho igual, o que só contribuirá para penalizar as mulheres trabalhadoras. Mais uma vez, Sr. Ministro, o vosso discurso e a vossa prática são, de facto, contraditórios.
Posto isto, deixo-lhe duas perguntas muito concretas.
Está V. Ex.a, o Governo e os partidos que o apoiam, em condições de assumir, neste Plenário, aqui e agora, o compromisso de aceitar que, em sede de especialidade, sejam supridas as omissões que referi e corrigidas as insuficiências?
Está V. Ex.a na disposição de acertar o passo entre o discurso que tem e a prática que o seu Ministério segue em matéria de igualdade e não discriminação e de conciliação da vida familiar com a vida profissional?
3313   |   I Série - Número 059   |   05 de Março de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Roque, também aflorada pelo Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria de deixar várias coisas muito claras.
Em primeiro lugar, temos vindo a assistir, particularmente nos últimos 10 anos, a encerramentos selvagens de empresas - e, curiosamente, com maior incidência no final dos anos 90. Certo é que há um total vazio de legislação nesta matéria.
A partir momento em que o Governo apresenta uma proposta de lei com um determinado tipo de regras procedimentais, nomeadamente garantias para os trabalhadores quanto aos seus salários e quanto a garantias futuras em termos cessação do contrato de trabalho, proibição de os empresários poderem praticar determinados actos, designadamente ao nível da transmissão de activos da empresa, imposição de pesadas sanções contra-ordenacionais e levando mesmo a pena de prisão até 2 anos - respondo também à Sr.a Deputada Luísa Portugal -, "aqui D'el-rei" porque, de repente, o que aconteceu é que passamos do zero para algo que certamente pode ser melhorado com propostas concretas (e não tenho quaisquer dúvidas que a maioria estará aberta a isso) e não apenas com um discurso que, além do mais, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, procura confundir duas coisas bem distintas: o lock-out e os encerramentos selvagens.
Como sabe, o lock-out é uma situação que, embora inconstitucional, só pode ser visto no âmbito de um conflito colectivo. Ora, muitas vezes, estes encerramentos ditos selvagens de empresas ocorrem em circunstâncias que não estão inseridas numa lógica de conflito colectivo. Portanto, pretende-se assimilar a ideia do lock-out à ideia destes encerramentos selvagens que, até agora, como ainda ontem disse o Sr. Secretário de Estado numa entrevista, podiam ser feitos de segunda para terça-feira, overnight. Agora que há este tipo de regras, os senhores preocupam-se com o que se deviam ter preocupado anteriormente, ou seja, a inexistência de regras.
Em segundo lugar, respondo à questão muito concreta colocada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa relativamente a acidentes de trabalho, doenças profissionais e trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida.
Tratando-se de uma matéria não só sensível do ponto de vista social mas exigente do ponto de vista processual e técnico, foi consensual entre todos os parceiros sociais, em sede de concertação social, que a mesma deveria ser tratada à parte relativamente à proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho que apresentamos nesta Câmara. Foi apenas essa a razão e, repito, numa lógica que teve não só a concordância como, de um modo geral, o apoio de todos os parceiros sociais em sede de concertação social.
Na minha intervenção, dada a limitação de tempo, não pude citar todos os aspectos importantes desta regulamentação. Como disse, passei ao lado de alguns.
Registo ainda que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e, de algum modo, a Sr.a Deputada Luísa Portugal passaram ao lado de duas importantes medidas de apoio à maternidade, de conciliação de tempos de trabalho e de família, que há pouco referi, as quais vêm juntar-se a muitas outras que temos vindo a tomar: discriminação positiva dos jardins de infância e das creches das instituições de solidariedade social que tenham um horário mais alargado; uma portaria recente que permite apoios à contratação e à formação profissional concedidos a empresas que se criem no âmbito da guarda e apoio de crianças e de assistência a crianças e jovens com dificuldades escolares. Enfim, um conjunto de medidas que vêm sendo tomadas e que revelam esta grande preocupação de diminuir as dificuldades que resultam justamente da sempre difícil conciliação dos tempos para o trabalho e para a família.