5 DE ABRIL DE 2018 5 E, já agora, se isso envolve tecnologia, pergunto-lhe também, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, porque está participativo, o que é que nos tem a dizer sobre a nova lei da proteção civil. E, já agora, pergunto-o também ao Sr. Ministro. O prazo era março. Onde é que está a lei? Estará na gaveta, junto com a dos metadados, junto com as infraestruturas críticas, junto com a lei sindical? Será que é mais uma lei que fica na gaveta? É que a informação que temos é que tudo começa e depende dessa lei. Se a nova lei não surge todo o dispositivo está à espera: não há diretivas operacionais, os bombeiros não sabem exatamente o que é que vão fazer, alguns dizem que têm dúvidas na forma como vão participar no sistema, não sabemos, sequer — já agora, isto é um aparte — quantas viaturas e quantos autotanques estarão operacionais, a GNR vai ter um papel muito mais importante, os GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) vão ter um papel decisivo, a formação não está terminada, não sabemos se essa formação é suficiente ou não, e não sabemos também se, ao saírem esses homens para integrarem os GIPS, está garantida a reposição do dispositivo territorial, ou seja, se outros os virão substituir. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, só para o avisar que o tempo que utilizar a partir de agora será descontado no tempo do debate. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, será pouco, porque restam-me três tópicos, ainda assim importantes. O grande problema que vimos, e que todos os relatórios apontam nesse sentido, é a articulação entre o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), a meteorologia, o dispositivo da proteção civil e até as populações que precisam de aviso suficiente. Pergunto, aproveitando a presença do Governo, e essa é a nossa intenção, o que é que está a ser feito para mudar e para melhorar este mesmo sistema? Como é que nós temos garantias, primeiro, que os avisos da meteorologia são suficientemente atendidos pelo dispositivo de combate; segundo, que as populações são avisadas; terceiro, que não depende de um calendário fixo — porque o calor, o tempo quente, os furacões, podem aparecer com mais frequência, sabemos isso também — a operacionalidade do sistema, dependendo da relação com a meteorologia? Por último, sobre as florestas, matéria que trataremos mais à frente, obviamente que a lei relativa às faixas foi também criticada porque foi considerada insuficiente. Acompanhámos as ações, acompanhámos, Srs. Deputados, os 6 minutos e 47 segundos intensíssimos do Sr. Primeiro-Ministro na limpeza. Estamos de acordo com essa ideia, achamos tudo isso fundamental, mas há que perguntar, também, em termos de fundos e de programação de fundos — porque a programação de fundos é essencial —, como faz o relatório da Comissão Técnica Independente, que medidas de proteção das zonas industriais vão ser tomadas? É que essa é, a par da Unidade de Missão para a parte dos bombeiros — e já apresentámos uma proposta —, uma ideia, obviamente, fundamental. O que é que pensa o Governo sobre isso? Termino com uma questão que está no Relatório do Professor Xavier Viegas, que é a questão do socorro. Diz ele que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) trata dos feridos, os bombeiros tratam do combate e as operações de socorro falharam rotundamente em outubro porque essa missão não era clara e não estava suficientemente organizada. O que é que o Governo está a fazer nesta matéria? Encaramos isto, obviamente, de uma forma exigente. Consideramos que o Governo está atrasado, que não está a demonstrar a competência que é necessária, mas estamos dispostos a colaborar, dispostos a ajudar, sendo exigentes como oposição mas sendo também construtivos para que aconteça — e disso não tenho a menor dúvida — aquilo que todos nesta Sala e neste País desejamos, que é que este tipo de tragédias, sabendo que as circunstâncias extremas podem ocorrer, sabendo que incêndios existirão sempre, não tenham a dimensão trágica que tiveram no ano passado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a intervenção e as referências que fez ao Presidente da Assembleia da República. Quero agradecer-lhe pois sei que são sentidas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.