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Este capítulo, que parece ter características de "residual", aponta para o desporto objectivos a prosseguir no período 2005-2009, com alguns compromissos para 2005-2006; e inclui o "relançamento" da defesa do consumidor, expresso na necessidade de dispor de um designado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a montar por integração de estruturas existentes, e para o qual se apontam objectivos, todavia, não suficientemente sistematizados.
Nenhuma programação é referida nas GOP 2005-2009, mas as GOP relativas a 2005-2006 especificam medidas a executar nesse período, muito centradas na criação do Sistema Nacional de Defesa do
0018   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 Consumidor, no incentivo ao recurso a sistemas alternativos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo e, em termos de intenção geral, no reforço da protecção dos consumidores.IV. 4.a OPÇÃO - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço da plena cidadania"
Como primeiro tema desta Opção surge "modernizar o sistema político e qualificar a democracia". Os objectivos e orientações que constam no documento das GOP sobre esta matéria sendo, em geral, justificáveis, ficam, no entanto, muito aquém do que o título faria crer. São actuações de âmbito limitado ou pouco concretizado e muitas delas têm a ver mais com o funcionamento interno do Governo do que com a modernização do sistema político.
No que respeita à justiça, não são apresentadas metas concretas e quantificadas, pelo que, em muitos casos, se trata mais de uma lista de necessidades do sector do que uma linha de actuação concreta com definição, quantificação e calendarização de objectivos e acções. Tal concretização seria possível em alguns casos, por exemplo, no impulso à inovação tecnológica na justiça.
O CES entende que, sem prejuízo da medida "realizar uma monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário", o que está em causa é a própria garantia do acesso ao Direito e ao apoio judiciário - que realiza o princípio constitucional de acesso à justiça. Por outro lado, é importante que, como medida prioritária para assegurar a efectividade do direito do trabalho, seja reposta a norma que reduz o valor das custas judiciais em 50%, para os processos de trabalho.
Ainda no âmbito da justiça seria conveniente a clarificação do sentido das medidas de gestão racional, nomeadamente quando se refere a redefinição do período de funcionamento dos tribunais e o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual.
Já no que respeita à segurança rodoviária, é posto um objectivo quantificado (reduzir em pelo menos 50% o número de acidentes com vítimas mortais), embora não sejam dadas indicações concretas como tal se irá obter nem em que prazo. Por exemplo, fala-se da optimização dos recursos financeiros do fundo de garantia automóvel, sem se dizer em que sentido é dirigida essa optimização e, nomeadamente, sem explicitar a questão do cumprimento da obrigação do seguro automóvel; assim como não é dado um calendário para a execução do projecto nacional de eliminação dos pontos negros.
O CES assinala a intenção expressa nas GOP 2005-2009 de "contribuir para que a comunicação social portuguesa constitua um efectivo instrumento de informação e formação aberta e pluralista na sociedade portuguesa" (pág.85).
No entanto, devido ao enorme poder de influência da comunicação social na actualidade, o serviço público terá que valorizar a componente formativa da sua programação e reduzir a lógica puramente concorrencial que tende a afastá-la da missão para que efectivamente existe. Sem maior concretização, não é, porém, possível ao CES avaliar se o "incentivo às iniciativas de melhoria de conteúdos de informação e programação da rádio e televisão públicas" (pág.218) será suficiente para esse efeito.V. 5.a OPÇÃO - "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País"
Nesta Opção, o CES salienta a importância dada à política de cooperação, a intenção de corresponder aos compromissos nacionais e internacionais em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento, construindo uma política de cooperação para o desenvolvimento, cuja necessidade há muito se tem vindo a sentir. Salienta também a intenção de redefinir o modelo de diplomacia económica e de reforçar o apoio institucional às empresas nacionais nos circuitos internacionais, até agora muito insuficiente.
No âmbito da política cultural externa, o CES assinala ainda como positivas a intenção de abertura de novos leitorados e a utilização da RTP-I como suporte do ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas.
No que respeita à política de defesa nacional, o CES salienta a intenção de reforçar a capacidade das Forças Armadas, no quadro das missões de apoio à política externa, sendo inegável que as mesmas têm respondido com grande profissionalismo às missões externas para que têm sido mobilizadas.
Assim, deverá continuar a ser como contributo para a afirmação de Portugal no mundo, embora se reconheça, como indicam as GOP, que tal deverá ser feito na proporção do peso específico de Portugal nas organizações internacionais que integra e tendo em conta o interesse nacional e a conjuntura política e financeira do País.
O CES salienta ainda o objectivo expresso de desenvolver o sector empresarial na área da defesa.VI. Grandes opções de política de investimentos
A inexistência de elementos quantificados sobre os projectos a prosseguir inibe o CES de apreciar este capítulo do documento.VII. A política económica e social das regiões autónomas
Este anexo às GOP 2005-2009 tem a característica de documentos preparados separadamente pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da Madeira, sem qualquer tentativa de harmonização entre si e totalmente desligados também do volume em que, como "anexos", se encontram apensos.
0019   |   II Série A - Número 035S2   |   21 de Julho de 2005 As GOP das regiões autónomas têm nas respectivas assembleias legislativas a sede própria de discussão e de aprovação.
No entanto, sugere-se alguma reflexão relativamente à questão, porque as regiões autónomas são parte do todo nacional, ainda que, no respeito pleno pela autonomia, não deva estabelecer-se um modelo rígido de apresentação das GOP. A apresentação só ganha em ser feita de acordo com as realidades regionais, e em conformidade com o Estatuto Político-Administrativo das Regiões.Declarações de votoDeclaração de voto das Organizações Representativas das Pessoas com DeficiênciaAs medidas propostas na Secção II.4. do presente Parecer, com vista a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, poder-se-iam considerar relevantes se se tratassem de medidas de acção positiva, isto é, medidas específicas destinadas a complementar políticas inclusivas nas diversas áreas. No entanto, a ausência de referência às pessoas com deficiência nas diversas opções das GOP, nomeadamente na educação e no emprego (com excepção da inclusão das pessoas com deficiência no sistema regular de formação profissional) afigura-se-nos poder significar que este conjunto de propostas resumem as medidas que se pretendem levar a efeito no período 2005-2009, o que, a confirmar-se, significaria a continuação de uma política de igualdade de oportunidades desajustada, que se tem traduzido num processo de inclusão pontual e moroso, contribuindo para manter a maioria das pessoas com deficiência em situações de exclusão e pobreza.
Quanto às medidas propostas na 2.a Opção, julga-se descabido e, de alguma forma, pouco dignificante para o Estado português o facto de constar nas GOP que o Governo irá "zelar pela aplicação da legislação que estabelece a obrigatoriedade de uma quota mínima de lugares abertos a concurso no âmbito da função pública" (pág.138). Ao Estado não compete zelar, mas sim aplicar a lei sem quaisquer limitações.
Julga-se que a terminologia adoptada quando se propõe a elaboração de uma "tabela médica de incapacidades" não se ajusta à filosofia e terminologia da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial de Saúde, pelo que deve ser alterada esta designação para Tabela Nacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.Lisboa, 13 de Julho de 2005.
Os Conselheiros Relatores: António Simões Lopes - João Ferreira do Amaral. O Presidente do Conselho, Alfredo Bruto da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Adesão da República Checa, da República da Estónia, da
República de Chipre, da República da Letónia, da República
da Lituânia, da República da Hungria, da República de
Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e
da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação
da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre
Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com
as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro
da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável
às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma,
em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo
Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de
Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro
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0123   |   II Série A - Número 112S1   |   18 de Maio de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 207/X - Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 208/X - Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
N.o 209/X - Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (apresentado pelo PCP).Projecto de resolução n.o 100/X:
Viagem do Presidente da República a Madrid (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 207/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, CRIANDO NOVOS REQUISITOS PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIAExposição de motivosO regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia consta do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro.
De acordo com este diploma, é considerado animal perigoso aquele que: (i) tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; (ii) tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; (iii) tenha sido declarado como tendo carácter e comportamento agressivos, pelo respectivo detentor, à junta de freguesia da sua área de residência; (iv) tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais. É considerado animal potencialmente perigoso, por outro lado, qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo e tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais como tal foram considerados, designadamente os cães das raças referidas no anexo à Portaria n.o 422/2004, de 24 de Abril.
Entende o CDS-PP que o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, é globalmente adequado.
Desde logo, porque operou a individualização da matéria da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos relativamente às matérias atinentes à detenção dos restantes animais de companhia, as quais se encontram consagradas no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que regulamentou o Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril, que aprovou a Convenção Europeia para a Protecção de Animais de Companhia.
Este é, no entendimento do CDS-PP, o caminho mais adequado, quer porque se trata de uma matéria que requer um tratamento mais específico que a da detenção de animais de companhia não perigosos quer porque a autonomização desta matéria num diploma próprio é uma forma de lhe dar maior visibilidade, e assim retirar campo à recorrente alegação de desconhecimento dos preceitos da lei.
Este novo regime jurídico, além de assegurar a enumeração das raças que poderão constituir perigo, prevê o estabelecimento de requisitos mínimos, mais rígidos que os constantes da lei actual, para a obtenção de licenças de detenção de cães e outros animais perigosos e potencialmente perigosos: requisitos relativos ao detentor e requisitos relativos ao animal, por um lado, e requisitos relativos à realidade de facto em que se consubstancia a detenção - obrigatoriedade de realização de seguro de responsabilidade civil, de adopção de medidas especiais de segurança no alojamento, na circulação e na comercialização destes animais, consagração de determinadas obrigações declarativas na eventualidade de agressão por parte de um destes animais, obrigação de submissão dos mesmos a treino de desbaste e estabelecimento de restrições à detenção destes animais.
Apesar de genericamente de acordo com este regime jurídico, como atrás se disse, o CDS-PP entende que a prevenção continua a compensar, e o esforço de prevenir a ocorrência de agressões por parte destes animais - sobretudo, quando se trata de cães - deve incidir, principalmente, nos requisitos a reunir por quem pretenda possuir animais com estas características, nomeadamente estabelecendo requisitos relacionados com a capacidade física e psicológica dos candidatos a detentores destes animais dos cães para a emissão da licença, e aumentando o conjunto de ilícitos cuja prática justifica a recusa de emissão de licença.
Apresenta-se igualmente a oportunidade para introduzir uma pequena benfeitoria nos vários diplomas que se ocupam destas matérias, que consiste na introdução de uma norma que permita, aos agentes das entidades fiscalizadoras devidamente credenciados, exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.
b) Registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, contra a liberdade pessoal ou contra a liberdade ou autodeterminação sexual, contra a saúde pública ou contra a paz pública;
c) Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
0003   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 d) Dispor de capacidade física e aptidão psicológica para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
(Certificado de capacidade física para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos)1 - A emissão do certificado de capacidade física, para efeito do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o, dependerá da superação das provas necessárias à comprovação da inexistência de enfermidade ou deficiência, de carácter orgânico ou funcional, associada:a) À capacidade visual;
e) A dificuldades perceptivo-motoras, de tomada de decisões;
f) A qualquer outra afecção, transtorno ou problema não compreendidos nas alíneas anteriores, que possam ser causa de incapacidade física para garantir o adequado manejo e domínio do animal.2 - As provas a que se refere o número anterior serão definidas por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.Artigo 3.o-B
(Certificado de capacidade psicológica para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos)1 - A emissão do certificado de capacidade psicológica, para efeito do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o, dependerá da superação das provas necessárias à comprovação da inexistência de enfermidade ou deficiência susceptível de causar incapacidade psíquica ou psicológica limitativas do discernimento, associadas a:a) Transtornos mentais ou de conduta;
b) Dificuldades psíquicas de avaliação, percepção e de tomada de decisões, e distúrbios de personalidade;
c) Qualquer outra afecção, transtorno ou problema não compreendidos nas alíneas anteriores, que limitem o pleno exercício das faculdades mentais necessárias à detenção de animais potencialmente perigosos da espécie canina.2 - As provas a que se refere o número anterior serão definidas por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.Artigo 16.o-A
(Identificação do agente)1 - Além das autoridades policiais, também os agentes de fiscalização devidamente credenciados pelas entidades referidas no artigo anterior podem, no exercício das suas funções e quando tal se mostre necessário, exigir do agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e solicitar a intervenção da autoridade policial.
2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos."Artigo 3.oÉ aditado um artigo 18.o-A ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:"Artigo 18.o-A
0004   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos."Artigo 4.oÉ aditado um artigo 66.o-A ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, com a seguinte redacção:"Artigo 66.o-A
2 - A identificação é feita mediante a apresentação do bilhete de identidade ou outro documento autêntico que a permita ou ainda, na sua falta, através de uma testemunha identificada nos mesmos termos."Artigo 5.o1 - O Governo regulamentará, nas matérias da sua competência, os artigos aditados aos Decretos-Leis n.os 312/2003 e 313/2003, ambos de 17 de Dezembro, e ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.
2 - No mesmo prazo deverão os órgãos competentes das autarquias locais definir quais as categorias de funcionários a credenciar para os efeitos dos artigos 16.o-A, 18.o-A e 66.o-A dos Decretos-Leis n.os 312/2003 e 313/2003, ambos de 17 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, respectivamente.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - António Carlos Monteiro - Teresa Caeiro - Abel Baptista - Nuno Magalhães - João Rebelo - Paulo Portas - Diogo Feio.---PROJECTO DE LEI N.o 208/X
MOVIMENTO ASSOCIATIVO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS RESIDENTES NO ESTRANGEIROPreâmbuloA importância das comunidades portuguesas enquanto vector estratégico para a projecção de Portugal no mundo é amplamente reconhecida, sobretudo ao nível do discurso.
No entanto, as políticas dos diferentes governos no que aos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro diz respeito não têm respondido nem potenciado este investimento.
E é neste contexto que o movimento associativo das comunidades portuguesas, que se desenvolveu particularmente após o 25 de Abril, tem, apesar das dificuldades, vindo a manter a sua intervenção.
Consideradas, na sua diversidade, como verdadeiras embaixadas de Portugal, as associações dinamizadas pela vontade e pelo empenhamento dos portugueses e dos luso-descendentes nos quatro cantos do mundo têm tido um papel indispensável em áreas matriciais da nossa identidade, como a língua e a cultura.
Tem sido o movimento associativo que, inúmeras vezes e sem qualquer apoio, tem garantido a promoção, a divulgação e o ensino da língua portuguesa, assegurando aos portugueses e aos luso-descendentes o acesso a este direito consagrado constitucionalmente.
O projecto de lei que apresentamos reconhece essa importante relevância do movimento associativo das comunidades portuguesas nas mais diversas áreas sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas e consagra em lei direitos e deveres às associações, atendendo à especificidade da sua acção e às condições particulares da sua constituição.
Propomos, nomeadamente, que as associações tenham direito a apoios materiais, técnicos e financeiros por parte do Estado, desde que verificados os necessários requisitos.
Enquadra-se de uma forma muito abrangente e plural a intervenção das associações, respeitando a realidade existente e sustentando a sua continuidade.
O nosso projecto de lei particulariza ainda o apoio financeiro ao ensino da língua portuguesa, deixando claro que nesta matéria cabe ao Estado a primeira responsabilidade.
Defendemos também que o mecenato associativo, em termos a regulamentar pelo Governo, possa constituir um instrumento de financiamento relativamente a actividades ou projectos propostos pelas associações das comunidades portuguesas.
Finalmente, sustentamos que as associações devem ter o direito de se pronunciar sobre matérias do seu especial interesse, quer junto do Governo quer junto do Conselho das Comunidades Portuguesas.
0005   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei reconhece o direito das associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, adiante designadas por Associações, que desenvolvam iniciativas sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas sem fins lucrativos receberem apoio do Estado português na prossecução das suas actividades, atendendo às características das comunidades portuguesas no estrangeiro.Artigo 2.o
Independência e democraticidadePara efeitos do presente diploma, e sem prejuízo das legislações dos Estados em que desenvolvem a sua actividade, as Associações são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas ou de quaisquer outras, devendo os associados gozar do direito de plena participação na vida associativa.Artigo 3.o
Reconhecimento para efeitos de apoio1 - Os cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro que se constituírem em associação devem depositar no Ministério dos Negócios Estrangeiros os estatutos aprovados, acompanhados de uma lista dos respectivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um.
2 -- Verificada a sua legalidade são automaticamente inscritas num registo de associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, o que será publicitado em órgão de comunicação social português publicado no respectivo país e afixado em edital no consulado da sua área geográfica.Artigo 4.o
Organização federativaPara os efeitos do presente diploma, as Associações são livres de se agruparem ou filiarem em uniões ou federações de âmbito sectorial, temático, regional, nacional ou internacional, desde que com fins idênticos ou similares aos seus, tendo em conta as especificidades das comunidades portuguesas no estrangeiro.Capítulo II
Apoio material e técnicoAs Associações têm direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado, destinado ao desenvolvimento das suas actividades, nomeadamente:a) Consultadoria jurídica para aspectos de funcionamento das associações e relação com o Estado;
b) Documentação bibliográfica e informação legislativa sobre assuntos de interesse das comunidades portuguesas no estrangeiro;
Apoios financeiros1 - As Associações têm direito a apoio financeiro a conceder pelo Estado, com vista ao desenvolvimento das suas actividades de índole cultural, pedagógica, social e desportiva, nomeadamente a integração social e cultural, o reforço dos laços entre membros de uma determinada comunidade, designadamente os idosos e carenciados; o estudo e análise das questões relacionadas com a emigração e comunidades portuguesas e outros de reconhecido interesse para os cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro.
2 - O apoio financeiro às Associações corresponde a um financiamento directo integral ou parcial de acções específicas e/ou projectos que venham a ser executados.
0006   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 Artigo 7.o
Apoio financeiro especial para o ensino da língua portuguesa1 - Sem prejuízo de formas específicas de apoio por parte do Estado, as Associações têm direito a receber um subsídio especial destinado à promoção da língua portuguesa, desde que o requeiram fundamentadamente.
2 - Para os efeitos do previsto no número anterior entende-se por actividades de promoção de língua portuguesa, designadamente, a criação de cursos de língua portuguesa; o apoio a estudantes da língua portuguesa através da concessão de bolsas de estudo; a realização de programas culturais em língua portuguesa através do teatro, cinema, mostras bibliográficas, ou outra manifestação de reconhecida qualidade ou de interesse local, a divulgação de livros de autores portugueses, a divulgação de música portuguesa e de autores de música portuguesa e a divulgação da imprensa regional e nacional portuguesa.
3 - Os requisitos e termos do pedido de concessão e as condições de aplicação do apoio especial previsto no n.o 1 serão objecto de decreto-lei.Artigo 8.o
Mecenato associativoÀs pessoas, individuais ou colectivas, com residência fiscal em Portugal, que financiarem, total ou parcialmente, actividades ou projectos culturais, desportivos ou outros inseridos no objecto da Associação deverão ser atribuídas deduções fiscais em termos a regulamentar.Artigo 9.o
Direito de participação e consulta na vida das comunidades portuguesas no estrangeiroAs associações têm direito a pronunciar-se em matérias do seu especial interesse quer junto do Governo português, através das embaixadas e consulados, quer junto do Conselho das Comunidades Portuguesas.Capítulo III
DivulgaçãoCompete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através das embaixadas e consulados, no âmbito das suas competências, promover e divulgar a presente lei junto das comunidades portuguesas e das associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro já constituídas.Artigo 11.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - João Rosa de Oliveira - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Jorge Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 209/X
CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROPreâmbuloÉ sem dúvida ao movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro que se deve uma vasta e diversificada intervenção na construção de um vínculo de pertença cultural a Portugal nas mais diversas áreas da língua e da cultura portuguesas.
0007   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 Num documento intitulado Movimento associativo e participação dos jovens luso-descendentes, apresentado pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas em Junho de 2004, afirmava-se que, em 2003, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) atribuíra cerca de 160 000 euros de apoio às associações portuguesas, considerando-se esta verba perfeitamente insuficiente para responder à vontade de intervenção de cerca de 4000 estruturas associativas, sendo certo que uma esmagadora maioria delas nunca havia recebido qualquer financiamento do Estado português.
E recomendava ainda o Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas ao Governo:"Que não se demita de apoiar o movimento associativo dado que as associações têm um papel pedagógico importante na divulgação da língua e cultura portuguesas assim como na prevenção da marginalização social, nomeadamente dos jovens, e promoção da sua integração nas estruturas portuguesas. Para tal, terá de começar por aumentar substancialmente o orçamento para esta área."O projecto de lei que apresentamos tem este objectivo - criar um fundo de apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas.
O fundo é criado com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritos anualmente no Orçamento do Estado e é gerido no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a quem cabe também assegurar os indispensáveis procedimentos administrativos.
Podem candidatar-se aos apoios financeiros as associações que cumpram os requisitos previstos e que desenvolvam acções sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas.
As embaixadas e os consulados não só deverão emitir parecer sobre cada uma das propostas apresentadas como também avaliarem a sua concretização e naturalmente a validade do apoio atribuído.
ObjectoA presente lei estabelece as normas de gestão de um fundo de apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas no estrangeiro, adiante designado por Fundo.Artigo 2.o
Montante do FundoO Fundo é criado com um valor correspondente a 5% do total das receitas provenientes dos emolumentos consulares inscritas anualmente no Orçamento do Estado.Artigo 3.o
Gestão do FundoO Fundo é gerido no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, adiante designada por DGACCP, a quem cabe, logo após aprovação do Orçamento do Estado, divulgar junto das comunidades, através dos postos consulares e da comunicação social com expressão junto das comunidades portuguesas, o montante disponibilizado para o respectivo ano e os prazos para apresentação de propostas.Artigo 4.o
ÂmbitoPodem propor-se a este Fundo as estruturas de âmbito associativo sem objectivos de carácter lucrativo, dirigidas maioritariamente por portugueses e luso-descendentes, que, para efeitos do presente diploma, se designam por Associações.Artigo 5.o
Apresentação de propostas1 - As Associações podem apresentar as respectivas propostas até 15 dias após a publicação do Orçamento do Estado no Diário da República.
2 - As propostas deverão ser apresentadas até à data prevista no número anterior na embaixada ou consulado correspondente à sede da respectiva Associação.
0008   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 Artigo 6.o
Requisitos1 - Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se constituírem em associação devem depositar no Ministério dos Negócios Estrangeiros os estatutos aprovados, acompanhados de uma lista dos respectivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um.
2 - Verificada a sua legalidade são automaticamente inscritas num registo de associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, o que será publicado em órgão de comunicação social português publicado no respectivo país e afixado em edital no consulado da sua área geográfica.
3 - As Associações que se proponham a este Fundo têm de ter existência legal há pelo menos seis meses. Artigo 7.o
Emissão de parecer1 - As embaixadas e consulados deverão emitir parecer sobre cada uma das propostas apresentadas, nos 20 dias seguintes ao final do prazo para a sua apresentação.
2 - Nos cinco dias seguintes à emissão do parecer referido no número anterior, as embaixadas e consulados procedem ao envio das propostas e respectivos pareceres para a DGACCP e comunicam a cada uma das Associações proponentes o seu parecer.
3 - As Associações que se considerem prejudicadas pelo parecer emitido podem recorrer por escrito, e fundamentadamente, para a DGACCP, no prazo de cinco dias úteis a partir da recepção do mesmo.
4 - A decisão final da DGACCP é objecto de homologação pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Artigo 8.o
Concessão do apoio1 - Os apoios do Fundo a atribuir às Associações podem corresponder ao financiamento integral ou parcial de acções específicas e/ou projectos que venham a ser executados ao longo do ano a que diz respeito.
2 - Podem receber apoios todas aquelas Associações que desenvolvam iniciativas sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas sem fins lucrativos e que apresentem propostas nas seguintes áreas:a) Promoção e aprendizagem da língua e cultura portuguesas;
j) Subsídios para aquisição de bens materiais relacionados com a actividade da Associação e de interesse para os seus associados;
l) Subsídios para aquisição e beneficiação das suas instalações;
PublicidadeO Governo deverá publicar oficialmente em Diário da República e comunicar a cada uma das Associações a decisão final sobre os apoios a conceder através do Fundo, até ao final do primeiro trimestre do ano a que se refere.Artigo 10.o
Execução da proposta1 - As Associações entregam às embaixadas ou consulados toda a documentação factual correspondente à actividade desenvolvida e/ou a desenvolver.
2 - As Associações entregam ainda toda e qualquer alteração à proposta apoiada, com a respectiva fundamentação, podendo haver, por essa razão, reavaliação nos apoios atribuídos ou a atribuir.
0009   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 Artigo 11.o
Acompanhamento da execução da proposta1 - As Associações apoiadas pelo Fundo apresentam, nos 60 dias seguintes ao termo da execução da proposta apoiada, todos os elementos necessários à avaliação dos resultados obtidos.
2 - As embaixadas e consulados que emitiram parecer nos termos do artigo 7.o, emitirão despacho sobre o relatório apresentado nos termos do número anterior.Artigo 12.o
Entrega do apoioA entrega do apoio atribuído às Associações é feita através da embaixada ou consulado da área respectiva, mediante documento comprovativo.Artigo 13.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - João Rosa de Oliveira - Miguel Tiago - Francisco Lopes - Jorge Machado.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 100/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Madrid no próximo dia 16 do corrente mês, para participar no 2.o Encontro da COTEC Europa, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid no próximo dia 16 do corrente mês."Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Madrid no próximo dia 16 do corrente, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, para participar no 2.o Encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos n.os 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 3 de Fevereiro de 2006.
0010   |   II Série A - Número 086   |   16 de Fevereiro de 2006 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Madrid, no próximo dia 16 do corrente, para participar no 2.o Encontro da COTEC Europa, a convite de Sua Majestade o Rei Juan Carlos I, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006.
N.o 10/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
N.o 11/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
0002   |   II Série A - Número 044   |   05 de Agosto de 2005 DECRETO N.o 10/X
ESTABELECE O REGIME DE GESTÃO LIMITADA DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E SEUS TITULARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o