640-(2)II SÉRIE — NÚMERO 32de grande interesse —, mas não foi ainda dado conhecimento oficial das conclusões do Congresso.É importante que tal aconteça para possibilitar que sobre as muitas recomendações apresentadas se pronunciem oficialmente, como é seu dever, as entidades às quais foram dirigidas. Assim procedeu o secretariado do Conselho das Comunidades logo no mês seguinte à reunião do Conselho — pronta e modelar actuação que permitiu já a distribuição do primeiro relatório contendo as respostas dos diversos departamentos visados.Dessa forma, as comunidades portuguesas constatam a seriedade de propósitos que animou o Governo, a correcta utilização dos milhares de contos despendidos em profícuas sessões de trabalho e, sobretudo, a vontade da Administração Pública de dar eficiente resposta às aspirações assim veiculadas.Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:a) Para quando se prevê a publicação do relatóriodo Congresso?b) Em quanto importou a realização do Con-gresso, discriminando as verbas auferidas, a qualquer título, por funcionários públicos ou de empresas públicas para além do seu vencimento de base e, bem assim, por todas as pessoas que prestaram colaboração remunerada?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Estando convocada para o próximo dia 28 de Dezembro uma assembleia geral da Tobis Portuguesa, requeiro ao Governo que, através do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, me forneça as seguintes informações:1) Quais os termos do protocolo que teria sidoassinado entre o Instituto Português de Cinema e a INFORGESTA?2) Quantas acções foram ou serão adquiridaspelo Instituto Português de Cinema à INFORGESTA e por que preço? É este preço superior àquele por que a INFORGESTA adquiriu as acções que lhe permitiram, há meses atrás, controlar a maioria do capital social da Tobis Portuguesa? Em caso afirmativo, quanto lucrou ou lucrará a INFORGESTA em tal transacção?3) Sendo a Tobis Portuguesa accionista larga-mente maioritária das empresas Tobis Produção, L.da, Tobis Exibição e Distribuição, L.da, e Tobis Telemática, L.^ — todas elas, aliás, criadas após a operação do último Verão que permitiu à INFORGESTA ocontrole da maioria do capital da Tobis Portuguesa—, qual o destino destas empresas após a reassunção pelo Instituto Português de Cinema da sua posição maioritária na Tobis Portuguesa? Prevê-se a alienação da posição da Tobis à INFORGESTA nas empresas referidas? Se sim, em que termos e por que preço?Mais requeiro que me seja remetido um exemplar dos estatutos actuais da Tobis Portuguesa, uma lista completa dos seus accionistas e respectivas posições no capital social da empresa, bem como cópia das actas da assembleia geral de 11 de Tunho de 1981 e da assembleia geral que terá lugar no próximo dia 28 de Dezembro.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. —O Deputado do PS, António Reis.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me sejam prestadas as seguintes informações:a) Evolução das exportações e das importaçõesno decorrer do último semestre;b) Evolução das reservas em ouro e divisas nodecorrer do 2° semestre de 1981;c) Evolução da base monetária, no decorrer doúltimo semestre, e evolução da composição dos depósitos, designadamente no que respeita a depósitos à ordem e a prazo;d) Evolução verificada e previsível no atinenteao estabelecimento de plajonds de crédito e às autorizações de importações de capitais referentes a avales concedidos a financiamentos externos.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, António Rebelo de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:a) Quais os serviços existentes no Ministério dos Assuntos Sociais antes de 25 de Abril de 1974 e quais aqueles que foram posteriormente suprimidos e aqueles que foram criados?