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92 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012Assembleia da República, 25 de janeiro de 2012.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 175/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA BARRAGEM DO FOZ TUA E A SUA EXCLUSÃO DO PLANO NACIONAL DE BARRAGENS)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI – O Projeto de Resolução n.o 175/XII (1.a) (BE) foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 25 de janeiro de 2012.II – Usaram da palavra, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e o Sr. Deputado Mota Andrade (PS).III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do BE usou da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para apresentar este projeto que visa, em seu entender, recomendar ao Governo a suspensão imediata da Barragem do Foz Tua e a sua exclusão do Plano Nacional de Barragens de modo a permitir a continuidade da manutenção da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra o Sr. Deputado Mota Andrade que após evocar o Plano Nacional de Barragens e sua contribuição para a diminuição do défice energético nacional salientou que ― não foi por existirem barragens que o Douro foi considerado património mundial‖ e que ―há que compatibilizar as barragens com o património classificado pela UNESCO‖, concluindo pela manifestação da sua discordància com este projeto.III.3 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado, António Leitão António Leitão Amaro para manifestar a sua discordància com o objeto deste projeto, ―na medida em que a suspensão acarretaria custos para os contribuintes ― concluindo pela extemporaneidade desta discussão.III. 4 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes que considera que é uma evidencia o conflito entre a construção da barragem e o património mundial do alto Douro Vinhateiro, de onde a necessidade da suspensão das obras para a realização de uma avaliação com a participação de técnicos da Unesco, autarcas, e o Estado Português III.5 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes que considera que é uma evidencia o conflito entre a construção da barragem e o património mundial do alto Douro Vinhateiro,IV – ConclusãoO projeto de Resolução n.o 175/XII (1.a) (BE) encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Assembleia da República, 25 de janeiro de 2012.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 II Série-A —  Número 118 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos n.os 34 e 35/XII: N.o 34/XII —  Revoga o Código Florestal.N.o 35/XII —  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Resoluções: —  Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.—  Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.
2 | II Série A - Número: 118 | 10 de Fevereiro de 2012DECRETO N.o 34/XII REVOGA O CÓDIGO FLORESTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro, que aprova o Código Florestal.Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro.Artigo 3.o Produção de efeitos1 - A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro.2 - Mantém-se em vigor o quadro legal existente à data de publicação do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro.Artigo 4.o  Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãoAprovado em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— DECRETO N.o 35/XII APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
4 | II Série A - Número: 118 | 10 de Fevereiro de 2012v) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; vi) As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; vii) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.o.Artigo 4.o Aumento temporário dos fundos disponíveis1 - A título excecional, podem ser acrescidos aos fundos disponíveis outros montantes, desde que expressamente autorizados:a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração local.2 - Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis.Artigo 5.o Assunção de compromissos1 - Os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.o.2 - As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.3 - Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.4 - O efeito anulatório previsto no número anterior pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa fé.5 - A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei.Artigo 6.o Compromissos plurianuais1 - A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia:a) Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e
5 | II Série A - Número: 118 | 10 de Fevereiro de 2012segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados; b) Do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local.2 - É obrigatória a inscrição integral dos compromissos plurianuais no suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsetores da Administração Pública.Artigo 7.o Atrasos nos pagamentosA execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.Artigo 8.o Entidades com pagamentos em atraso1 - No caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o tem como limite superior 75% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.2 - A aplicação do disposto no número anterior às entidades nele referidas cessa quando estas deixem de ter pagamentos em atraso.3 - As entidades que violem o disposto no artigo 7.o da presente lei:a) Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.o; b) Apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.o 1 do artigo 4.o mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.o.Artigo 9.o Pagamentos1 -  Os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos tiverem sido assumidos em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei, em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas e após o fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições.2 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.
6 | II Série A - Número: 118 | 10 de Fevereiro de 2012Artigo 10.o Prestação de informaçãoPara efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso.Artigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissos1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.2 - O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.Artigo 12.o AuditoriasAs entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção sectorial.Artigo 13.o PrevalênciaO disposto nos artigos 3.o a 9.o e 11.o da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.Artigo 14.o RegulamentaçãoOs procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.o são regulados por decreto-lei.Capítulo II Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Declarações1 - Os dirigentes das entidades devem, até ao trigésimo dia após a entrada em vigor da presente lei:a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.2 - As declarações são enviadas até ao 5.o dia útil após o termo do prazo referido no número anterior, respetivamente:
7 | II Série A - Número: 118 | 10 de Fevereiro de 2012a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.3 - As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.Artigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atraso1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).2 - Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação.3 - As restantes contas transitadas do ano anterior a pagar acrescem aos compromissos nas respetivas datas de liquidação.4 - Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.o.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 3 de fevereiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ESTABELECIMENTO DUMA CONCORRÊNCIA SAUDÁVEL NO SETOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS, REABRA A DISCUSSÃO DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS NOS FÓRUNS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA E DEFENDA INTRANSIGENTEMENTE A SUA MANUTENÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO COMUM DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos; b) Promova a abertura da discussão do regime de quotas leiteiras no âmbito das negociações da reforma da Política Agrícola Comum pós 2013;
8 | II Série A - Número: 118 | 10 de Fevereiro de 2012c) Defenda intransigentemente a manutenção do regime de quotas leiteiras na organização comum de mercado que regula o setor do leite e dos produtos lácteos.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA MEDIDAS URGENTES A ADOTAR PELO GOVERNO QUE VISAM A SUSTENTABILIDADE DO SETOR LEITEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1. Que seja incentivado o reforço do associativismo entre os produtores de leite a jusante da cadeia produtiva, com vista a um maior poder negocial na aquisição de matéria-prima, à semelhança do que sucede a montante.2. Que considere no próximo quadro comunitário de apoio a vigorar entre 2014 e 2020 um apoio específico para o setor do leite, garantido um mecanismo de transição complementar ao fim do regime das quotas leiteiras, caso não seja possível adiar o fim deste mecanismo.3. Que torne obrigatória a indicação da origem, em local visível para o consumidor, para os produtos de marca branca.4. Que os estudos da Autoridade da Concorrência contemplem informação que justifique o diferencial de preços entre os produtos de marca branca e os produtores de marca própria, e que sejam publicados em boletim trimestral os preços (ao produtor e ao consumidor) de um conjunto de produtos do cabaz alimentar de diferentes marcas comerciais e brancas, e que tal seja divulgado online.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 II Série-A —  Número 127 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde.— Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde — Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes.— Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde.— Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose. Projeto de lei n.o 180/XII (1.a)]: Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP). Projetos de resolução [n.os 203, 231 a 233/XII (1.a)]: N.o 203/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal): — Retificação apresentada pelo PS.N.o 231/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP).N.o 232/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE).N.o 233/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra (BE).
2 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO TAFAMIDIS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova todos os passos necessários, com a maior brevidade possível, para que seja fornecido o medicamento Tafamidis aos doentes com paramiloidose no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO SOBRE A INTRODUÇÃO URGENTE DO MEDICAMENTO VYNDAQUEL/TAFAMIDIS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com caráter de urgência, conclua as diligências indispensáveis à introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde, seja através da competente Autorização de Introdução no Mercado (AIM), seja através de Autorização de Utilização Especial (AUE) onde as circunstâncias o justifiquem, e nomeadamente diligencie junto da indústria para a definição de termos de custo para Portugal que levem em conta a especial incidência da doença no nosso país.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO TAFAMIDIS A TODOS OS PORTADORES DE PARAMILOIDOSE COM INDICAÇÃO TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO, SEM CUSTOS PARA OS DOENTESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
3 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA URGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO TAFAMIDIS, PARA EFEITOS DE INTRODUÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP (INFARMED), proceda à avaliação prévia do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) com caráter de urgência, tendo em vista, designadamente, a demonstração do seu valor terapêutico acrescentado para os doentes a que se destina e da respetiva vantagem económica.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO VYNDAQEL (TAFAMIDIS) AOS DOENTES COM PARAMILOIDOSEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome, de forma célere, as diligências e medidas necessárias para que, urgentemente, o Vyndaqel (Tafamidis) seja disponibilizado no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com Paramiloidose, de forma gratuita para os mesmos.Aprovada em 27 de janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 180/XII (1.a) ESTATUTO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃONuma altura em que o Governo PSD/CDS apresenta como solução para os problemas do desemprego entre jovens qualificados a emigração, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta à Assembleia da República um projeto de lei que visa contrariar precisamente essa visão de paulatino e incontornável empobrecimento nacional, criando mais condições para que os jovens portugueses e outros trabalhadores altamente qualificados vejam o seu trabalho valorizado, assim contribuindo, como o PCP considera imprescindível, para o desenvolvimento científico, tecnológico, social e económico do País.É um facto incontornável que grande parte dos recursos humanos hoje afetos ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) mantém com a instituição em que desempenham as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados, Universidades, funcionam em grande parte com base no recrutamento que levam a cabo recorrendo significativamente ao Estatuto referido, o que se deve em larga medida às orientações governamentais de contenção orçamental e de congelamento de novas contratações para integrar as carreiras de Docência Universitária, de Investigação Científica e de Técnico Superior.Este recrutamento generalizado de bolseiros para o desempenho das mais diversas atividades no âmbito do SCTN é contraditório com a necessidade, tão sentida no nosso país, de dinamizar a Investigação e
5 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012Não é de todo aceitável que esta mão-de-obra altamente qualificada continue à margem dos regime de proteção social que se aplica aos restantes trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — Para os efeitos da presente lei, o regime de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em:a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de doutoramento; b) Atividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber.2 — Os programas, planos ou atividades de investigação em formação previstos na presente lei têm caráter transitório, visam garantir condições de iniciação a atividades de investigação ou de obtenção do grau académico de doutoramento, e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.Artigo 3.o Regime de ingressoO ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras de acordo com os respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respectivos critérios de admissão.Artigo 4.o Regulamentos1 — Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e atividades de investigação em formação por si financiadas.2 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e atividades de investigação em formação devem submeter os respetivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.Artigo 5.o Dever de informaçãoA FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respetivo ingresso e frequência.
6 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012Artigo 6.o Estatuto dos Investigadores em Formação1 — Os programas, planos e atividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras.2 — Os regulamentos de frequência de programas, planos e atividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito.3 — Às relações de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas no presente estatuto, a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respetivamente.Artigo 7.o Duração dos contratosOs contratos de trabalho celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm uma duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo porém exceder a duração de:a) Dois anos, no caso de contratos de iniciação a atividades de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.Artigo 8.o Programas de doutoramentoA existência de contratos de trabalho inseridos em programas de doutoramento nos termos da presente lei não prejudica a frequência de unidades curriculares que estejam previstas nos respetivos regulamentos.Artigo 9.o Regime de proteção socialOs investigadores em formação estão sujeitos, para todos os efeitos legais, ao regime geral da Segurança Social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores em formação devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das atividades de investigação constantes dos respetivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras atividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das atividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas atividades.3 — O exercício de atividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento, se for o caso.
7 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012Artigo 11.o Direitos dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação têm direito:a) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de atividades estabelecido; b) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; c) À justa avaliação de desempenho; d) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respetivos investigadores.Artigo 12.o Deveres dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação devem:a) Cumprir os objetivos dos programas, planos ou atividades de investigação em formação em que se integrem; b) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; c) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; d) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; e) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato.Artigo 13.o Contrato de trabalho do investigador em formação1 — O estatuto remuneratório do investigador em formação é objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência e deve ter em conta nomeadamente, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos:a) Inscrição, matrícula ou propinas relativas ao tipo de atividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Atividades de formação complementar e apresentações de trabalhos no estrangeiro.2 — Caso a atividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito:a) A subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) A subsídio de transporte para a viagem de ida no início de atividade e de regresso no final da atividade; c) A subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.Artigo 14.o Causas de cessação1 — São causas de cessação do contrato de investigação em formação:a) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; b) A prestação de falsas declarações; c) A conclusão do plano de atividades;
8 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012d) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; e) A revogação por mútuo acordo; f) Por denúncia do investigador em formação; g)  Outro motivo previsto no regulamento ou no contrato.2 — No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento é facultado ao investigador em formação requerer à FCT a cessação do respetivo contrato.3 — Caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, é facultada ao investigador em formação a possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho.Artigo 15.o Entidade de acolhimentoA entidade de acolhimento deve:a) Acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de atividades por parte do investigador em formação, designando-lhe, designadamente, um supervisor da atividade desenvolvida; b) Proceder à avaliação do desempenho do investigador; c) Informar atempadamente o investigador das suas regras de funcionamento.Artigo 16.o Painel Consultivo1 — O acompanhamento e resolução de conflitos emergentes da aplicação da presente lei são da responsabilidade de um Painel Consultivo composto por personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Educação e Ciência, representativas da Comunidade Científica, do Ensino Superior e dos investigadores em formação.2 — O Painel Consultivo pode solicitar informações e esclarecimentos à FCT, às demais entidades financiadoras, às entidades de acolhimento e aos investigadores em formação.3 — Se verificar irregularidades no cumprimento da presente lei, o Painel Consultivo deve solicitar ao Ministério da Educação e Ciência ou a quaisquer outras entidades a adoção de medidas que considere pertinentes e que sejam da respetiva competência.4 — O Painel Consultivo pode dirigir recomendações ao Ministério da Educação e Ciência, à FCT e a quaisquer entidades financiadoras ou de acolhimento, sobre quaisquer aspetos da aplicação da presente lei.5 — O Painel Consultivo elabora um relatório anual de atividades, a enviar ao Ministério da Educação e Ciência, que pode incluir parecer relativo à política de formação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia, devendo ser objeto de publicação.6 — O Painel Consultivo pronuncia-se obrigatoriamente sobre as situações em que, nos termos do artigo 14.o sejam invocadas causas de cancelamento de bolsas ou de cessação de contratos.7 — O Painel Consultivo dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Educação e Ciência.8 — O estatuto dos membros do Painel Consultivo é objeto de diploma regulamentar a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência.Artigo 17.o Integração nos Mapas de Pessoal das instituições públicas1 — A obtenção do grau de doutor ou a conclusão de outras atividades de investigação contratualizadas nos termos da presente lei habilitam os respetivos titulares para o ingresso nas carreiras de Ensino e de
9 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012Investigação, tanto em instituições públicas como em instituições do setor privado ou cooperativo, nos termos previstos nos respetivos Estatutos.2 — Os Estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem prever os mecanismos de integração nos seus quadros, dos investigadores em formação que cessem os respetivos contratos tendo cumprido os objetivos neles previstos.Artigo 18.o Adaptação de regulamentosOs regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 19.o Regime transitório1 — O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.2 — O regime de contratação previsto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam atividades de gestão de Ciência e Tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem.3 — O regime de integração nos quadros estabelecido no artigo 17.o da presente lei é aplicável aos investigadores referidos no número anterior no termo dos respetivos contratos, cuja duração total não pode exceder o limite máximo de quatro anos.Artigo 20.o ExtensãoO regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos bolseiros portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais.Artigo 21.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2012.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — Honório Novo — Bernardino Soares — João Ramos — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Paula Santos.———
10 | II Série A - Número: 127 | 24 de Fevereiro de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 203/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO FOGO BACTERIANO EM PORTUGAL)Retificação apresentada pelo PSEncarrega-me a Direção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de solicitar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a retificação do Projeto de Resolução n.o 203/XII (1.a) – parte resolutiva, no seguinte sentido:Onde se lê: «a) Um plano de emergência para a região Oeste, com medidas de apoio financeiro ao arranque e destruição das árvores infetadas, com recurso a verbas nacionais, bem como a fundos que resultem de uma negociação com as instituições europeias no âmbito das medidas fitossanitárias do dossier solidariedade comunitário;»Deve ler-se: «a) Um plano de emergência para a região Oeste, com reforço, caso necessário, das ajudas financeiras previstas para o arranque e destruição das árvores infetadas, bem como através do recurso afundas que resultem de uma negociação com as instituições europeias no âmbito das medidas fitossanitárias do dossier solidariedade comunitário;»Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2012.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 231/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS NOVAS OPORTUNIDADESDesde a criação pelo anterior Governo PS do Programa Novas Oportunidades, em 2006, que o PCP afirmou preocupações e críticas relativamente a esta iniciativa, nomeadamente:1- Definição de objetivos meramente quantitativos de certificação; orientação de metade dos jovens do ensino secundário para cursos tecnológicos e profissionais de dupla certificação; ausência de avaliação das consequências da ―profissionalização‖ da escolaridade obrigatória; 2- Ausência de avaliação das condições materiais e humanas necessárias para que os Centros Novas Oportunidades (CNO) assegurem os processos de qualificação e formação; a necessidade de criar as condições materiais e humanas adequadas para o funcionamento dos CNO e de resposta da estrutura central da Agência Nacional de Qualificação no sentido de garantir, de forma profunda, a qualidade da formação e da oferta educativa; a ausência de validação pedagógica e científica aos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) dos formandos e sua adequação, por inexistência de estrutura intermédia que o assegure; Consultar Diário Original
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 120 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório anual em matéria de imigração e asilo (2010) — COM(2011) 291: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 — COM(2011) 398: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um orçamento para a Europa 2020 — COM(2011) 500: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Gerar confiança numa justiça à escala da União Europeia e uma nova dimensão para a formação judiciária europeia — COM(2011) 551: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — COM(2011) 629: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio — COM(2011) 720: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia — COM(2011) 725: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania — COM(2011) 758: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça — COM(2011) 759: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europa Criativa — COM(2011) 785: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Erasmus para todos: Programa da União Europeia para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto — COM(2011) 787 — e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «ERASMUS para todos» — O programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto — COM(2011) 788: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro — COM(2011) 819: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Pré-Adesão (IPA II) — COM(2011) 838: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor — COM(2011) 856: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 — COM(2011) 884: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Pré-Adesão (IPA II) — COM(2011) 838: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
11 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Anexo III Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — ConsiderandosEnquadramento Principais orientações políticas das novas disposições propostas para o quadro financeiro para o período 2014-2020 Principais elementos jurídicos da proposta do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual.O princípio da subsidiariedadeParte III — Opinião do Deputado autor do relatório Parte IV — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a COM/2011/398 Final, a fim de esta se pronunciar.A Proposta de Regulamento do Conselho elaborada nos termos do artigo 312o do Tratado de Lisboa e a ser adotado por unanimidade após aprovação do Parlamento Europeu, visa estabelecer as disposições normativas do quadro financeiro plurianual 2014-2020, fixando “os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos e prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual».Parte II — ConsiderandosEnquadramento: O quadro financeiro plurianual (a seguir designado QFP), que faz parte de União Europeia desde 19881, traduz em termos financeiros as prioridades políticas da União para um período entre cinco e sete anos.  A proposta de Regulamento QFP acompanhada do projeto de AI (Acordo Interinstitucional sobre a cooperação no domínio orçamental) constitui a transposição jurídica da Comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», adotada em 29 de Junho de 20112.Constituem objetivos do QFP melhorar e facilitar consideravelmente o processo orçamental anual e a cooperação entre instituições e, ao mesmo tempo, reforçar a disciplina orçamental.Principais orientações políticas das novas disposições propostas para o quadro financeiro para o período 2014-2020:                                                         1 O primeiro quadro financeiro plurianual, o chamado Pacote Delors I, abrangeu o período 1988-1992 e centrou-se na criação do mercado interno e na consolidação do programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento. O segundo quadro financeiro plurianual para o período 1993-1999, designado Pacote Delors II, deu prioridade à política social e de coesão e à introdução do euro. A «Agenda 2000» abrangeu o período 2000-2006 e centrou-se no alargamento da União. Por último, o QFP 2007-2013 deu prioridade ao crescimento sustentável e à competitividade, tendo em vista a criação de mais emprego.2 COM (2011) 500 de 29.6.2011.
21 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 20124 — A Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento da matéria a que se refere presente iniciativa.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 Os Deputados Relatores, Maria Helena André e Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.