66 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012especial referência o facto de que a reforma da estrutura das freguesias de Lisboa tem a absoluta concordância de cerca de 80% dos inquiridos no recente inquérito desenvolvido no âmbito deste estudo (vejase Relatório de Progresso ICS, novembro de 2009). Por seu lado, a inquirição desenvolvida a todos os presidentes de juntas de freguesia de Lisboa (veja-se Relatório de Progresso ICS de fevereiro de 2010) mostrou como 3⁄4 destes são favoráveis a uma reforma do modelo vigente, colocando esta dimensão como uma das componentes-chave para a qualificação da governação da cidade e das suas problemáticas.O projeto de lei n.o 164/XII (1.a) cita, ainda, parte deste relatório final considerando que o mesmo se encontra em consonância com as opções defendidas. Pode ler-se que uma outra opção (opção C) é ainda apresentada (») para a configuração das freguesias. Esta opção conjuga completamente o número e a delimitação das freguesias com as unidades de gestão municipal. Para o âmbito dos espaços políticos de maior proximidade (as assembleias e as juntas de freguesia) esta é uma opção que se desliga de forma considerável das visões mais identitárias e socioculturalmente mais identificáveis dos «bairros» de Lisboa.Tem, não obstante, duas importantes características que faz com que seja colocada como alternativa: configura estruturas políticas que se aproximam melhor das escalas de representação política de proximidade existentes nas cidades europeias analisadas (Barcelona, Madrid, Paris, Lyon, etc) e permitiria uma conjugação certamente mais integrada entre as políticas de responsabilidade municipal e as de responsabilidade das juntas de freguesia.A Câmara Municipal de Lisboa criou uma página na internet sobre a discussão pública da reforma administrativa da cidade de Lisboa, onde se podem consultar todos os elementos que levaram à aprovação da proposta de reforma apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, aceder aos estudos do Instituto Superior de Economia e Gestão e do Instituto de Ciências Sociais e às intervenções dos representantes dos grupos municipais e dos especialistas participantes na conferência/debate sobre modelos de governação.Por último, é importante nomear os sítios da Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses — ANMP, que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal.Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica:Magalhães, Joaquim Romero — Concelhos e organização municipal na época moderna. Coimbra.Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011. ISBN 978-989-26-0096-3. Cota: 04.36 — 244/2011 Resumo: Esta obra agrupa artigos sobre concelhos e aspetos da organização municipal no Reino, ilhas e partes ultramarinas, desde finais do século XV. Este Estado moderno, ou de antigo regime, assenta nos equilíbrios sociais conferidos em lei pelos privilégios que se implantam de modo diverso pelo território em que é reconhecida uma mesma soberania régia. A organização administrativa deste Estado representa-se como um aglomerado de diferenças em que a igualdade jurídica não é um princípio que possa fundamentar o raciocínio político e social. Nesta obra o autor faz uma reflexão sobre a estrutura municipal portuguesa de uma rede de mais de 816 comunidades por todo o Reino, número que se modificou ao longo da época moderna por vontade do soberano, ou a pedido de alguma comunidade.Oliveira, António Cândido de — Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve contributo. Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 16 (out./dez. 2011), p. 5-12. Cota: RP-816 Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate público do objetivo da redução do número de freguesias e dos constrangimentos constitucionais a mais uma vasta reforma da nossa administração local, fazendo também uma breve referência ao tema da regionalização administrativa.Oliveira, António Cândido de — É necessária uma reforma territorial das freguesias? Direito regional e local. Braga. ISSN 1646-8392. N.o 13 (Jan./Mar. 2011), p. 5-9. Cota: RP-816 Resumo: Neste artigo o autor propõe-se falar das freguesias que ao longo da nossa história, desde o período liberal, nunca foram objeto de uma reforma territorial significativa. Refletindo sobre as reformas territoriais em Portugal e em países da Europa, o autor defende que faz todo o sentido promover apenas