PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
93 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014f) Um membro eleito pelos trabalhadores da sociedade; g) Um membro designado pelas confissões religiosas mais representativas; h) Um membro designado pelas associações dos espectadores de televisão; i) Um membro designado pelas associações de pais; j) Um membro designado pelas associações de defesa da família; k) Um membro designado pelas associações de juventude; l) Um membro designado pelas associações de defesa dos autores portugueses; m) Um membro designado pela secção das organizações não-governamentais do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres; n) Um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas; o) Um membro designado pelo Conselho para as Migrações; p) Um membro designado pelas associações de pessoas com deficiência ou incapacidade; q) Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores; r) Duas personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho de opinião; s) Um membro designado pelas associações dos ouvintes de rádio.2 —  Os presidentes do conselho geral independente, da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.3 —  Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por mandatos de quatro anos, com possibilidade de renovação.4 —  Os membros do conselho de opinião são independentes no exercício das suas funções, quer perante os demais órgãos estatutários da sociedade, quer perante as entidades que os designam.Artigo 32.o Competência1 —  Compete ao conselho de opinião:a) Indigitar para o conselho geral independente duas personalidades que, não sendo membros do conselho de opinião, nem o tendo sido no mandato anterior, tenham reconhecido mérito e qualificações para o exercício das funções próprias daquele conselho geral nos termos do n.o 1 do artigo 14.o; b) Apreciar os planos de atividade e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade; c) Apreciar o relatório e contas da sociedade; d) Pronunciar-se, para efeitos da avaliação prevista na alínea g) do artigo 11.o, sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, tendo em conta as respetivas bases gerais da programação e planos de investimento, e ouvidos os responsáveis pelos conteúdos da programação e informação da sociedade e os diretores dos centros regionais da sociedade; e) Apreciar a atividade da sociedade no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
94 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014f) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas com incidência no serviço público de rádio e de televisão; g) Emitir parecer sobre o contrato de concessão a celebrar com o Estado, designadamente quanto à qualificação das missões de serviço público; h) Emitir, após audição pelo conselho de administração, parecer sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como objetivo o acompanhamento da atividade do serviço público de rádio ou de televisão; i) Eleger, de entre os seus membros, o presidente; j) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que os órgãos sociais entendam submeter-lhe a parecer; k) Emitir parecer vinculativo sobre as personalidades indigitadas para os cargos de provedores do telespectador e do ouvinte.2 —  Os órgãos sociais da sociedade, assim como os responsáveis pelas áreas da programação e da informação, devem colaborar com o conselho de opinião na prossecução das suas competências.Artigo 33.o Reuniões1 —  O conselho de opinião reúne ordinariamente três vezes por ano, para apreciação das matérias da sua competência, e extraordinariamente, mediante solicitação da maioria dos seus membros.2 —  As faltas dos membros do conselho de opinião são justificadas perante o presidente, nos oito dias seguintes à sua ocorrência ou no termo da circunstância de força maior que lhes deu origem.3 —  A ocorrência de três faltas injustificadas envolve a perda de mandato do membro faltoso.4 —  A ausência de fundamento das faltas deve ser ratificada em plenário, quando seja suscetível de envolver a perda de mandato.5 —  Em caso de perda de mandato de um dos seus membros, o presidente do conselho de opinião notifica, nos oito dias seguintes, a entidade responsável pela sua eleição ou designação para que proceda e comunique, no prazo de 30 dias, a nova indicação.Capítulo V ProvedoresArtigo 34.o Designação1 —  Os provedores do ouvinte e do telespectador são designados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação.2 —  O conselho de administração indigita os provedores do ouvinte e do telespectador e comunica a referida indigitação ao conselho de opinião, até 30 dias antes do final do mandato dos provedores.3 —  As personalidades indigitadas para o cargo de provedores do ouvinte e do telespectador ficam sujeitos a parecer vinculativo do conselho de opinião.4 —  Caso o conselho de opinião não emita parecer no prazo de 30 dias após a data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação, presume-se que o respetivo parecer é favorável.
95 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 20145 —  Salvo parecer desfavorável do conselho de opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1, os provedores do ouvinte e do telespectador são investidos nas suas funções, pelo conselho de administração, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data de emissão de parecer pelo conselho de opinião ou, no caso da sua ausência, a contar do prazo previsto no número anterior.Artigo 35.o Estatuto1 —  Os provedores do ouvinte e do telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da sociedade, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida.2 —  Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez, nos termos do artigo anterior.3 —  Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador só cessam nas seguintes situações:a) Morte ou incapacidade permanente do titular; b) Renúncia do titular; c) Designação de novo titular, no caso de expiração do mandato.Artigo 36.o Cooperação1 —  A sociedade faculta aos provedores do ouvinte e do telespectador os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções.2 —  A remuneração dos provedores do ouvinte e do telespectador é fixada pelo conselho de administração, que assegura igualmente o pagamento das despesas necessárias ao exercício das suas funções.  3 —  Os órgãos, estruturas, serviços e trabalhadores da sociedade, e, em especial, os diretores de programação e de informação, devem colaborar com os provedores do ouvinte e do telespectador, designadamente através da prestação e da entrega célere e pontual das informações e dos documentos solicitados, bem como da permissão do acesso às suas instalações e aos seus registos, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.Artigo 37.o Competências1 —  Compete aos provedores do ouvinte e do telespectador:a) Receber e avaliar a pertinência de queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores sobre os conteúdos difundidos e a respetiva forma de apresentação pelos serviços públicos de rádio e de televisão; b) Produzir pareceres sobre as queixas e sugestões recebidas, dirigindo-os aos órgãos de administração e aos demais responsáveis visados; c) Indagar e formular conclusões sobre os critérios adotados e os métodos utilizados na elaboração e apresentação da programação e da informação difundidas pelos serviços públicos de rádio e de televisão;
96 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014d) Transmitir aos ouvintes e telespectadores os seus pareceres sobre os conteúdos difundidos pelos serviços públicos de rádio e de televisão; e) Assegurar a edição de um programa semanal sobre matérias da sua competência, em horário adequado, com a duração que seja considerada necessária consoante a matéria tratada, tendo em conta o limite máximo de uma hora de emissão por mês, ao qual este tempo de emissão se encontra sujeito, num dos serviços de programas de acesso livre ou num dos serviços de programas radiofónicos; f) Elaborar um relatório anual sobre a sua atividade.2 —  Os provedores do ouvinte e do telespectador devem ouvir o diretor de informação ou o diretor de programação, consoante a matéria em apreço, e as pessoas alvo de queixas ou sugestões, previamente à adoção de pareceres, procedendo à divulgação das respetivas opiniões.3 —  Os pareceres e as conclusões referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 são sempre comunicados aos responsáveis pelos serviços e pessoas visados, que, no prazo fixado pelos provedores ou, na sua ausência, no prazo máximo de cinco dias, devem comunicar resposta fundamentada ao respetivo provedor e adotar as medidas necessárias.4 —  Os relatórios anuais dos provedores do ouvinte e do telespectador devem ser enviados ao conselho de opinião e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social até ao dia 31 de janeiro de cada ano e divulgado anualmente pela sociedade através do respetivo sítio eletrónico ou por qualquer outro meio conveniente.Capítulo VI Dos exercícios sociais e aplicação de resultadosArtigo 38.o Planos1 —  A gestão económica e financeira da sociedade é programada e disciplinada por planos de atividade e financeiros, anuais e plurianuais, bem como por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.2 —  Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projetados e as fontes de financiamento.3 —  Os planos plurianuais são atualizados anualmente e devem traduzir o plano estratégico de gestão e administração escolhido para a sociedade, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o setor em que a sociedade se insere.4 —  Os exercícios coincidem com os anos civis.Artigo 39.o Aplicação de lucrosOs lucros de exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:a) Um mínimo de 10%, para constituição ou eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível; b) O restante, para fins que a assembleia geral delibere.Capítulo VII PessoalArtigo 40.o RegimeAo pessoal da sociedade é aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
97 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BEConsultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 121S2 | 29 de Maio de 2014  Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 121S2 | 29 de Maio de 2014Artigo 1.oPara efeitos da presente Convenção entende-se por: 1.  «Material radioativo», qualquer material nuclear ou outras substâncias radioativas que contenham nuclidos que se desintegrem espontaneamente (processo acompanhado de emissão de um ou vários tipos de radiações ionizantes, tais como as partículas alfa, beta e de neutrões e os raios gama) e que podem, face às suas propriedades radiológicas ou físseis, causar a morte ou provocar lesões corporais graves ou danos consideráveis em bens ou no ambiente.2.  «Materiais nucleares», o plutónio, exceto aquele cuja concentração isotópica em plutónio 238 ultrapassa 80%; o urânio 233; o urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233; o urânio contendo a mistura de isótopos que ocorre na Natureza, para além daquele que se encontre na forma de minério ou de resíduo de minério; ou qualquer material contendo um ou mais elementos anteriormente citados;«Urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233», o urânio contendo o isótopo 235 ou o isótopo 233, ou ambos, em quantidade tal que a relação entre a soma destes dois isótopos e o isótopo 238 seja superior à relação entre o isótopo 235 e o isótopo 238 que ocorre na Natureza.3. Entende-se por «instalação nuclear»:a) Qualquer reator nuclear, incluindo reatores instalados a bordo de embarcações, veículos, aeronaves ou engenhos espaciais enquanto fonte de energia utilizada para propulsionar tais embarcações, veículos, aeronaves ou engenhos espaciais, ou para quaisquer outros fins; b) Qualquer dispositivo ou meio de transporte utilizado para fins de produção, armazenamento, tratamento ou transporte de materiais radioativos.4. Entende-se por «engenho»:a) Qualquer dispositivo explosivo nuclear; ou b) Qualquer engenho de dispersão de materiais radioativos ou qualquer engenho emissor de radiações que, devido às suas propriedades radiológicas, provoquem a morte ou lesões corporais graves ou danos consideráveis em bens ou no ambiente.5.  «Instalação governamental ou pública» abrange qualquer instalação ou qualquer meio de transporte permanente ou temporário que seja usado ou ocupado por representantes de um Estado, membros de um Governo, do Parlamento ou da Magistratura Judicial, ou por agentes ou funcionários de um Estado ou de qualquer outra autoridade ou entidade pública, ou por agentes ou funcionários de uma organização intergovernamental, no âmbito das respetivas funções oficiais.6.  «Forças armadas de um Estado» são as forças armadas que um Estado organiza, treina e equipa em conformidade com o seu Direito interno, com o objetivo primordial de garantir a defesa ou a segurança nacionais, bem como as pessoas que prestem apoio a essas forças armadas e que sejam oficialmente colocadas sob o seu comando, autoridade e responsabilidade. Artigo 2.oNos termos da presente Convenção, comete uma infração quem ilícita e intencionalmente: a) Detiver materiais radioativos, fabricar ou detiver um engenho:
17 | II Série A - Número: 121S2 | 29 de Maio de 2014i) Com intenção de provocar a morte ou de ofender gravemente a integridade física de qualquer pessoa; ou ii) Com intenção de provocar danos consideráveis em bens ou no ambiente;b) Empregar, de qualquer forma, materiais ou engenhos radioativos, ou utilizar ou causar danos numa instalação nuclear que originem a libertação ou o perigo de libertação de materiais radioativos: i) Com a intenção de provocar a morte ou de ofender gravemente a integridade física de qualquer pessoa; ou ii) Com a intenção de provocar danos consideráveis em bens ou no ambiente; ou iii) Com intenção de obrigar uma pessoa singular ou coletiva, uma organização internacional ou um Estado a praticar ou abster-se de praticar um determinado ato.2. Comete, igualmente, uma infração quem:a) Ameaçar, em circunstâncias que tornem a ameaça credível, com a prática de uma infração prevista na alínea b) do n.o 1 do presente artigo; oub) Exigir, ilegítima e intencionalmente, a entrega de materiais ou engenhos radioativos ou de instalações nucleares recorrendo à ameaça, em circunstâncias que a tornem credível, ou ao uso da força.3. Comete, igualmente, uma infração quem tentar cometer uma infração prevista no n.o 1 do presente artigo.4. Comete, igualmente, uma infração quem: a) Participar como cúmplice na prática de uma infração prevista nos n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo; ou b) Organizar a prática de uma infração prevista nos n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo ou der ordens a outrem com vista à sua prática; ouc) Contribuir, de qualquer outra forma, para a prática de uma ou mais infrações penais previstas nos n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo por um grupo de pessoas agindo de comum acordo, desde que tal contribuição seja intencional e vise facilitar as atividades criminosas ou os objetivos do grupo, ou haja conhecimento das intenções do grupo em cometer a infração ou as infrações em causa.Artigo 3.oAs disposições da presente Convenção não são aplicáveis se a infração tiver sido cometida no território de um único Estado, o presumível autor e as vítimas da infração forem nacionais desse Estado, o presumível autor da infração se encontrar no território desse Estado e nenhum outro Estado tiver fundamentos para, ao abrigo do disposto no n.o 1 ou n.o 2 do artigo 9.o, exercer a sua jurisdição, à exceção do disposto nos artigos 7.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o e 17.o, que é aplicável, conforme os casos, a tais situações.Artigo 4.o1. Nenhuma disposição da presente Convenção deverá afetar os outros direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados e dos indivíduos previstos no Direito Internacional, em particular os objetivos e princípios consignados na Carta das Nações Unidas e no Direito Internacional Humanitário.2. As atividades das forças armadas em período de conflito armado, no sentido que é atribuído a tais expressões em Direito Internacional Humanitário, que sejam regidas por tal Direito, não são regidas pela
24 | II Série A - Número: 121S2 | 29 de Maio de 2014Convenção.Artigo 21.oOs Estados Partes deverão cumprir as suas obrigações decorrentes da presente Convenção, no respeito pelos princípios da igualdade soberana, da integridade territorial dos Estados e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.Artigo 22.oNada na presente Convenção autoriza um Estado Parte a exercer, no território de outro Estado Parte, jurisdição ou as funções exclusivamente reservadas às autoridades desse outro Estado Parte nos termos do seu Direito interno.Artigo 23.o1. Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido através de negociação num período de tempo razoável é, a pedido de um desses Estados, submetido a arbitragem. Se, num prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer uma de entre elas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido, em conformidade com o Estatuto do Tribunal.2. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação da presente Convenção, ou da respetiva adesão, declarar que não se considera vinculado pelo disposto no n.o 1 do presente artigo. Os restantes Estados Partes não ficarão vinculados ao disposto no n.o 1 relativamente a qualquer Estado Parte que tenha formulado tal reserva.3. Qualquer Estado que tenha formulado uma reserva em conformidade com o n.o 2 do presente artigo pode, a todo o momento, retirar tal reserva mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 24.o1. A presente Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados, de 14 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, na Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque.2. A presente Convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.3. A presente Convenção fica aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Artigo 25.o1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.2. Relativamente a qualquer Estado que ratifique, aceite ou aprove a Convenção, ou a ela adira após o depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
25 | II Série A - Número: 121S2 | 29 de Maio de 2014Artigo 26.o1. Um Estado Parte pode propor uma alteração à presente Convenção. A alteração proposta é submetida ao depositário, que a comunica de imediato, a todos os Estados Partes.2. Se a maioria dos Estados Partes solicitar ao Depositário que convoque uma Conferência para analisar as alterações propostas, o Depositário convida todos os Estados Partes a participarem nessa Conferência que não deverá ocorrer antes de decorridos pelo menos três meses a contar da data do envio das convocatórias.3. A Conferência fará todos os esforços para que as alterações sejam adotadas por consenso. Se tal não for possível, as alterações são adotadas por uma maioria de dois terços de todos os Estados Partes. Qualquer alteração adotada na Conferência é comunicada prontamente pelo Depositário a todos os Estados Partes.4. A alteração adotada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo entrará em vigor, para cada Estado Parte que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração, ou de adesão a esta, no trigésimo dia a contar da data em que dois terços dos Estados Partes tenham depositado o seu instrumento pertinente. Posteriormente, a alteração entrará em vigor relativamente a qualquer Estado Parte no trigésimo dia a contar da data em que tenha depositado o seu instrumento pertinente.Artigo 27.o1. Qualquer Estado Parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que a notificação tiver sido recebida pelo SecretárioGeral das Nações Unidas.Artigo 28.oO original da presente Convenção, de que os textos nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, deverá ser depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual transmitirá cópias autenticadas a todos os Estados.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram a presente Convenção, que ficou aberta à assinatura na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, a 14 de setembro de 2005.Eu, Rita Faden, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de vinte e duas páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial nas línguas inglesa e francesa depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Lisboa, 17 de setembro de 2013.Rita Faden A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 2 DECRETO N.o 275/XII ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão. 2 - A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Redução remuneratória 1 - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000;  b) 3,5 % sobre o valor de € 2 000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 até € 4 165;  c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165. 2 - Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos: a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.o 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços; b) Pessoas referidas no n.o 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número. 3 - As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a redução aplicável. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo: a) Consideram-se «remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 6 6 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com exceção da alínea a) do n.o 2, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira. 7 - A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 6.o Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única 1 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal.  2 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade.  Artigo 7.o Aplicação O regime dos artigos 2.o e 4.o é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.o, 56.o, 73.o e 94.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de setembro de 2014. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 30 de agosto de 2014 II Série-A — Número 163XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                             S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 245 a 247/XII (3.a)]: N.o 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. N.o 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. N.o 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.
30 DE AGOSTO DE 2014 3 a CTP – Confederação do Turismo Português, e a APR – Associação Portuguesa de Radiodifusão. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Acordo de representação», um acordo pelo qual uma entidade de gestão coletiva mandata outra para representá-la quanto à gestão de direitos do repertório da primeira; b) «Comissão de gestão», o montante devido a uma entidade de gestão coletiva pelos seus serviços de gestão de direitos de autor ou direitos conexos; c) «Entidades representativas de utilizadores», as associações, federações ou confederações, legalmente constituídas, que tenham por objeto a representação de empresas, empresários ou profissionais; d) «Licenças gerais», as licenças ou autorizações concedidas por entidades de gestão coletiva para a utilização genérica, não discriminada e não especificada do repertório entregue à sua gestão para comunicação pública, incluindo a execução pública, a difusão e retransmissão por qualquer meio, bem como o licenciamento de obras extraídas de jornais ou outras publicações periódicas para a sua reprodução, no todo ou em parte, distribuição, disponibilização ou arquivo; e) «Receitas de direitos», os montantes cobrados por uma entidade de gestão coletiva em nome dos titulares de direitos exclusivos, de direitos a uma remuneração ou de direitos de compensação; f) «Repertório», as obras intelectuais e as prestações artísticas, fonogramas, videogramas e emissões protegidas que são objeto de direitos geridos por uma entidade de gestão coletiva; g) «Tarifários gerais», as tarifas praticadas pelas entidades de gestão coletiva como contrapartida da emissão de uma licença geral; h) «Titular de direitos», o titular de um direito de autor ou direito conexo, de um direito a uma compensação equitativa ou do direito, resultante de acordo para a exploração de direitos, a uma quota-parte das receitas deles provenientes, não incluindo as entidades de gestão coletiva; i) «Utilizador», uma pessoa que pratique atos sujeitos a autorização, remuneração ou compensação dos titulares de direitos. Artigo 3.o Objeto das entidades de gestão 1 - As entidades de gestão coletiva têm por objeto: a) A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados; b) As atividades de natureza social e cultural que beneficiem coletivamente os titulares de direitos por elas representados, bem como a defesa, promoção e divulgação do direito de autor e dos direitos conexos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 4 2 - As entidades de gestão coletiva, quando os seus estatutos assim prevejam, podem exercer e defender os direitos morais dos seus representados desde que estes o solicitem. Artigo 4.o Autonomia das entidades de gestão coletiva As entidades de gestão coletiva escolhem livremente o objeto da sua atividade e prosseguem autonomamente a sua ação, em respeito dos estatutos e da lei. CAPÍTULO II Entidades de gestão coletiva SEÇÃO I Constituição e exercício de atividade Artigo 5.o Constituição 1 - A criação de entidades de gestão coletiva é da livre iniciativa dos titulares de direitos de autor e de direitos conexos. 2 - As entidades de gestão coletiva constituem-se obrigatoriamente como associações ou cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, com um mínimo de 10 associados ou cooperadores. Artigo 6.o Estatutos 1 - As entidades de gestão coletiva regem-se pelos respetivos estatutos elaborados de acordo com as disposições legais aplicáveis. 2 - Dos estatutos das entidades de gestão coletiva devem constar obrigatoriamente: a) A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de entidades já existentes; b) A sede e o âmbito territorial; c) O objeto;  d) As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão coletiva; e) As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador; f) Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto; g) Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar; h) A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais; i) A forma de designação dos membros dos órgãos sociais; j) O património e os recursos económicos e financeiros; l) Os princípios e as regras do sistema de repartição e distribuição das receitas de direitos; m) O prazo de prescrição do direito dos titulares reivindicarem o pagamento das quantias por elas efetivamente cobradas; n) O regime de controlo da gestão económica e financeira; o) As condições de extinção e o destino do património. Artigo 7.o Estabelecimento secundário 1 - Podem estabelecer-se em território nacional entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu nos termos gerais de direito, mesmo que não cumpram a exigência referida no n.o 2 do
30 DE AGOSTO DE 2014 5 artigo 5.o 2 - As entidades referidas no número anterior devem estar habilitadas no Estado-Membro de origem a exercer a atividade referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, sujeitando-se a um processo prévio de verificação junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) da existência de mandatos dos titulares de direitos para o exercício da gestão coletiva. 3 - Salvo disposição em contrário, às entidades referidas no n.o 1 aplicam-se os requisitos de acesso à atividade e seu exercício em território nacional. Artigo 8.o Livre prestação de serviços 1 - As entidades de gestão coletiva legalmente estabelecidas e habilitadas para o exercício da gestão coletiva de direitos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem prestar em território nacional serviços ocasionais ou temporários de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, para os quais se encontrem mandatadas em regime de livre prestação. 2 - As entidades de gestão coletiva referidas no número anterior devem comunicar à IGAC, antes da sua primeira prestação de serviços em território nacional, que estão legalmente estabelecidas no Estado-Membro de origem. 3 - A IGAC pode recorrer ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para verificar a veracidade da informação facultada.  4 - Às entidades que prestem serviços de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em regime de livre prestação, nos termos do presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 447.o e no artigo 51.o Artigo 9.o Legitimidade As entidades de gestão coletiva exercem os direitos confiados à sua gestão e podem exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo. Artigo 10.o Princípios 1 - A atividade das entidades de gestão coletiva respeita os seguintes princípios e critérios de gestão: a) Transparência; b) Organização e gestão democráticas; c) Participação dos associados ou cooperadores; d) Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão coletiva; e) Não discriminação, equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas; f) Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis; g) Moderação dos custos administrativos; h) Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros; i) Controlo da gestão financeira, mediante a adoção de procedimentos adequados na vida interna das instituições; j) Informação pertinente, rigorosa, atual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos; k) Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro; l) Fundamentação dos atos praticados; m) Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos; n) Publicidade dos atos relevantes da vida institucional. 2 - Os requisitos referidos nas alíneas do número anterior, à exceção da alínea c), aplicam-se igualmente
30 DE AGOSTO DE 2014 7 requisitos de acesso à atividade. Artigo 14.o Associação de entidades de gestão coletiva 1 - As entidades de gestão coletiva legalmente constituídas e registadas podem associar-se entre si, constituindo ou não uma nova pessoa coletiva, sob qualquer das formas previstas na lei, para prosseguirem em conjunto alguns dos seus fins, representando conjuntamente os respetivos titulares de direitos. 2 - A pessoa coletiva constituída nos termos do número anterior deve registar-se junto da IGAC e fica sujeita às regras de organização e funcionamento previstas na presente lei, com as necessárias adaptações. 3 - Dos órgãos sociais da pessoa coletiva referida no n.o 1 podem fazer parte, para além das entidades de gestão coletiva que a constituem, qualquer pessoa singular ou coletiva, independentemente de ter ou não a qualidade de titular de direitos. Artigo 15.o Utilidade pública As entidades constituídas em Portugal ao abrigo do disposto na presente lei e registadas nos termos do artigo 11.o adquirem, por mero efeito do registo, a natureza de pessoas coletivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro. Artigo 16.o Direito da concorrência As entidades de gestão coletiva estão vinculadas ao direito da concorrência. Artigo 17.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável às entidades de gestão coletiva a legislação sobre associações, cooperativas e sociedades comerciais, consoante a respetiva natureza jurídica. SEÇÃO II Organização e funcionamento das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal Artigo 18.o Órgãos da entidade de gestão coletiva 1 - As entidades de gestão coletiva são dotadas de uma assembleia geral, de um órgão de administração ou direção e de um conselho fiscal.  2 - Os estatutos podem prever a existência de um órgão executivo, singular ou coletivo, subordinado ao órgão de administração, e por este designado, com funções de gestão corrente e de representação da entidade de gestão coletiva. 3 - O órgão executivo é composto por pessoas singulares e possui as competências previstas nos estatutos e as que lhe forem expressamente delegadas pelo órgão de administração.  4 - O conselho fiscal deve integrar um revisor oficial de contas. Artigo 19.o Composição dos órgãos da entidade de gestão coletiva 1 - Os membros dos órgãos sociais são necessariamente associados ou cooperadores da entidade, com exceção do revisor oficial de contas e dos membros do órgão executivo referido no n.o 2 do artigo anterior que
30 DE AGOSTO DE 2014 9 2 - As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto. 3 - São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão das entidades de gestão coletiva. Artigo 23.o Mandatos 1 - Os membros dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, renovável por uma só vez e por igual período, se outro mais curto não for previsto nos estatutos. 2 - Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para qualquer órgão das entidades de gestão coletiva. Artigo 24.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais 1 - Os membros dos órgãos sociais são civil e criminalmente responsáveis pela prática de atos ilícitos cometidos no exercício do mandato. 2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades de gestão coletiva com estabelecimento secundário em território nacional. Artigo 25.o Regime financeiro 1 - As entidades de gestão coletiva são obrigadas a elaborar e a aprovar, anualmente, o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de atividades e o orçamento. 2 - Compete ao conselho fiscal elaborar o parecer sobre os documentos referidos no número anterior. 3 - Os documentos referidos no n.o 1 devem ser divulgados junto dos associados ou cooperadores e estar à disposição destes para consulta fácil na sede social da entidade de gestão coletiva. CAPÍTULO III Relações com titulares de direitos e utilizadores SEÇÃO I Direitos e deveres Artigo 26.o Deveres gerais das entidades de gestão coletiva 1 - As entidades de gestão coletiva estão obrigadas a: a) Aceitar a gestão do direito de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respetivos estatutos e da lei; b) Exercer a gestão de direitos no respeito pelo mandato concedido, com salvaguarda dos interesses públicos envolvidos; c) Elaborar e publicitar a lista dos titulares que representam, respeitando os princípios da transparência e da não discriminação; d) Prestar a informação pertinente às pessoas interessadas na utilização dos bens intelectuais que assim o requeiram sobre os representados e as condições e critérios que presidem às tarifas fixadas; e) Assegurar a existência de mecanismos de comunicação com os seus membros por meios eletrónicos, nomeadamente para que estes possam exercer os respetivos direitos; f) Contratar com os interessados autorizações não exclusivas dos direitos cuja gestão lhes tenha sido confiada, em termos não discriminatórios, equitativos e razoáveis e mediante o pagamento da remuneração ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 20 2 - O regime previsto para a fixação de tarifários gerais aplica-se, com as necessárias adaptações, às tarifas relativas a direitos de remuneração ou compensação equitativas. CAPÍTULO IV Tutela inspetiva e fiscalização SEÇÃO I Tutela inspetiva Artigo 47.o Tutela inspetiva 1 - O membro do Governo responsável pela área da cultura, através da IGAC, exerce tutela inspetiva sobre as entidades de gestão coletiva. 2 - Para o normal desempenho dos poderes enunciados no número anterior, devem as entidades de gestão coletiva prestar anualmente à IGAC os seguintes elementos: a) Indicação dos membros que compõem os órgãos sociais; b) Cópia dos estatutos e respetivas alterações; c) Cópia dos relatórios de gestão e contas do exercício, bem como dos planos de atividade e do orçamento. d) Lista dos preços e tarifas em vigor na instituição; e) Lista dos contratos celebrados com entidades estrangeiras para efeitos de representação; f) Lista dos acordos celebrados com entidades representativas de utilizadores.  3 - As entidades de gestão coletiva devem informar a IGAC, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação, qualquer alteração aos elementos referidos no número anterior. Artigo 48.o Âmbito da tutela A tutela exercida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sobre as entidades de gestão coletiva compreende os seguintes poderes: a) Realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios de irregularidades; b) Envio às entidades competentes de relatórios, pareceres e outros elementos que se mostrem necessários para a propositura ou prossecução de ações judiciais, civis ou penais, que tenham por causa a existência de irregularidades e ilícitos praticados pelas entidades de gestão coletiva. Artigo 49.o Destituição dos corpos gerentes 1 - A prática pelos corpos gerentes das entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal de atos de gestão gravemente prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros constitui fundamento para a apresentação de pedido judicial de destituição dos órgãos sociais. 2 - No caso previsto no número anterior, compete aos associados ou cooperadores informar as entidades competentes de todos os elementos disponíveis necessários à propositura da respetiva ação judicial, a qual segue os termos do Código de Processo Civil. 3 - O juiz decide a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.