II SÉRIE-B — NÚMERO 13 18 o início das suas funções, auferem o mesmo nível remuneratório que um enfermeiro com um mês de experiência profissional; • As enfermeiras e enfermeiros CIT que foram obrigados a vincular-se a hospitais diferentes daqueles onde exerciam efetivamente funções, porque as instituições estavam impedidas de renovar os seus contratos, não terem esse tempo de serviço contabilizado; • Existirem enfermeiras e enfermeiros, num mesmo serviço, com um número diferente de dias de férias para gozar.» Nesta sequência, os peticionários vêm solicitar a adoção pela Assembleia da República de medidas legislativas tendentes a: - «Um aclaramento da contagem do tempo de serviço anterior a 2018; - A contagem do tempo de serviço integral desde o início do exercício das funções no hospital ou outra entidade do Serviço Nacional de Saúde, de forma idêntica aos enfermeiros em contrato de funções públicas; - Acomodação parcial, mas imediata, no próximo Orçamento do Estado, da reposição desta injustiça que atenta contra a dignidade dos profissionais de Enfermagem; - Correção da presente situação, de forma gradual nos próximos dois Orçamentos do Estado; - Atribuição do mesmo número de dias de férias que os enfermeiros com contrato em funções públicas.» Os peticionários mencionam, ainda, que as enfermeiras e os enfermeiros CIT estão conscientes do seu papel, nomeadamente, na recuperação das listas de espera e dos tempos máximos de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Referem, igualmente, que consideram a situação exposta como ilegal e injusta, entendendo que a mesma é geradora de desânimo nos profissionais, não promovendo a disponibilidade e «produtividade» dos mesmos. Por fim, sublinham os peticionários que a necessidade de reconhecimento dos enfermeiros CIT já se arrasta há 18 anos, lamentando que, enquanto se assiste noutros países à melhoria das condições de trabalho e remuneratórias dos profissionais de saúde, em Portugal, esses mesmos profissionais «tenham de mobilizar energia, tão necessária e escassa para cuidar de quem precisa, para defender igualdade de tratamento e abolição da discriminação».II. Análise da petição Conforme referido na nota de admissibilidade, o objeto da presente petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, mostrando-se genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho, Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro, Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, e Declaração de Retificação n.o 48/2020, de 30 de novembro (Lei do Exercício do Direito de Petição –  de ora em diante «LEDP»). Por outro lado, não se verifica qualquer das causas para o indeferimento liminar previstas no artigo 12.o dessa lei, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República. De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda integralmente de fundamento. Assim sendo, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, apreciar a presente petição. Tendo em conta a circunstância de se tratar de uma petição com mais de 1000 subscritores, a mesma obriga à audição dos peticionários, bem como a publicação em Diário da Assembleia da República, ambas