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Quem sabe se do reflexo interno do espelho europeu de Estrasburgo, onde o PS e o PSD se querem sentar nos mesmos bancos e onde o CDS estará com metade da Europa, não resultará talvez uma fisionomia política portuguesa mais racional e com mais perspectivas de futuro! É, além disso, um dos nossos tindermen quem mais tem labutado pela união da Europa, projectando ou propondo uma política externa comum, um debate anual sobre o estado actual da União Europeia, uma maior capacidade executiva nos organismos do Conselho da Europa e a criação de um conselho europeu reunindo os chefes de Estado e os chefes de Governo das nações europeias três vezes por ano.
Mais ainda: nós não queremos apenas manter a Europa que existe, nós queremos que haja e queremos contribuir paira que haja uma alteração qualitativa da própria Europa. Mós queremos, nomeadamente, que o processo político de integração se acelere em relação ao processo económico. É que enquanto o processo económico de integração estiver antes e acima do processo político de integração os países
ricos estarão a utilizá-lo a seu favor e contra os países pobres, e a Europa será apenas um suplemento, um prolongamento ou uma longa manus das várias políticas nacionais dos países que fazem parte desse areópago. A nossa proposta tem a ver com uma aceleração do processo político de integração porque consideramos que estar presente na Europa é defender a nossa independência nacional e se nós não estivesse-mos presentes na Europa e não pudéssemos agir
sobre os mecanismos de decisão então seríamos apenas uma mão monta, seríamos apenas um corpo presente num velório e nada mais?.
Além disso, é evidente que a nossa presença na Europa nos permite, desde já, um avanço de independência nacional em relação à Espanha, e este avanço, esta prioridade, permite-nos, em relação, nomeadamente aos nossos vizinhos, à nossa única fronteira física, um ganho e uma antecipação importantes em termos políticos e em termos de independência. Somos, também, um país que tem o mar de
um lado e a Espanha do outro, somos um país com vocação potencial de campo de concentração.Risos.Esta evasão, que a ligação directa de Lisboa a Estrasburgo nos permite, é uma forma de libertação importante e um caminho importante no avanço em direcção à democracia e à liberdade. Só não sabemos, e já muitas vezes exprimimos essas dúvidas, se será possível compatibilizar uma política internacional liberal deste tipo com uma política interna socialista; se isso não implicará termos uma Europa lá fora e termos outra Europa cá dentro, para uso, nomeadamente, dos debates parlamentares: se a Europa são só ossos, ou se a Europa é também carne;
se a Europa é só para lá de Vilar Formoso, ou se é também para cá de Vilar Formoso; se a Europa é só para receber as nossas visitas, como um grande
salão tradicional, onde vamos fazer salamaleques e recordar alguns tiques passados.
A Europa é um continente que tem desde sempre, desde a Grécia e desde Roma, por emblema a democracia, mas é um continente a que devemos dar como conteúdo um projecto de vida comum. Todavia, esse projecto de vida comum deve começar cá dentro, pelo que, quando nos abrimos à Europa, temos de pensar, em primeiro lugar, em fazer a Europa cá dentro, em fazer, se possível, de cada português um europeu. É esse o verdadeiro projecto europeu de vida comum.
Chamo a atenção, em particular, para esse aspecto, porque, eu considero que a anti-Europa, isto é, todos aqueles que se situam contra a tradição da cidade
estado grega e da república romana, esses têm um modelo de vida comum que impõem a todo o custo. Aquilo que é hoje o sofrimento e a negação da Europa, essa outra metade da Europa que constitui o lado negativo desta construção histórica que é a Europa como apelo, desafio e resposta à ideia de liberdade, essa outra metade da Europa tem um modelo de vida comum e é por isso que nós devemos responder com um projecto de vida comum, que há-de começar naturalmente em cada um de nós, porque nós não queremos que a Europa seja apenas como antes da 2.a Guerra Mundial. Foi isso até que, de algum modo, deu origem à 2.a Guerra Mundial: uma
série de potências marítimas desfeitas, para quem o verdadeiro "mostrengo" é o da sua própria terra.
Nós não queremos que a Europa seja sequer aquilo que passou a ser depois da 2.a Guerra Mundial: uma série de Estados encostados ao seu próprio medo do "papão soviético"; nós queremos que a Europa possa ser, numa terceira fase, um projecto e um modelo de vida comum para todos os europeus. Esperamos, por isso, que a política do Ministério dos Negócios Estrangeiros saiba descobrir isto, saiba entender
1354 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43isto e outras coisas de que poderíamos falar, embora não seja a ocasião.
Eu quero dizer com isto que me parece - e isto é mais uma questão de sensibilidade do que uma questão propriamente de análise intelectual fria -
que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem, de facto, a gramática correcta mas lhe falta o estilo próprio, isto é, que o seu "conduto" é bom, como diria um nosso beirão, mas que lhe falta um bocado de "molho", que talvez tenha muito pouco daquilo que o nosso Ministro Medeiros Ferreira já chamou aqui "escola de Coimbra ou de Lisboa", e talvez tenha demasiado de "escola de Genève", como
se a nossa política externa pudesse ser a política externa da Suíça. A nossa política externa não pode ser a da Suíça, porque nós, de certo modo, estamos
a redescobrir um mundo. Digo isto concretamente para apontar duas ideias fundamentais: a ideia da necessidade de um maior diálogo entre a política externa e a política interna, de um maior diálogo que não passe apenas pelo interior do Governo, e a necessidade de uma maior imaginação da política externa. A política externa deve ser uma força motriz do nosso processo político actual, o que levará a uma evolução que, por seu turno, possibilitará que em cada português comece a germinar a ideia e a apetência para um projecto de vida comum europeu.
São esses os votos do CDS. Suponho que podemos esperar razoavelmente do Ministro Medeiros Ferreira que esses votos sejam realizados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Os objectivos europeus da política externa portuguesa, que o Governo tem definido em consonância com o Presidente da República, vão ser claramente ratificados por esta Assembleia ao aprovar, em nome da vontade majoritária do povo português, a adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Desde a clandestinidade, o Partido Socialista é um partido europeu, no sentido em que sempre defendeu uma aproximação europeia do nosso país capaz de conciliar as exigências, da nossa independência nacional com os, valores económicos, sociais, políticos e culturais dos povos da Europa livre e democrática.
Em 17 de Abril de 1970, ao participar no debate que o Conselho da Europa promoveu sobre as violações dos direitos humanos em Portugal, e que o regime anterior não hesitou em classificar de ingerência nos assuntos internos, o actual Primeiro-Ministro, então no exílio, afirmaria: "Nós, democratas portugueses, queremos entrar na Europa porque pensamos que é esse o nosso interesse e também o da Europa democrática. Mas sabemos que não podemos - nem devemos - entrar enquanto a democracia não for restabelecida em Portugal. Sabemos que o Conselho da Europa se interessa por Portugal. É importante que assim seja. Porque o Conselho da Europa tem sido um defensor da liberdade e da legalidade democrática. Estamos por isso seguros de que quando o Conselho da Europa deseja ajudar Portugal não esquece que deve, ao mesmo tempo, ajudar a
Hoje, que o fascismo não existe, que a democracia se encontra restabelecida no nosso país e que a sua consolidação é um facto irreversível, as palavras de
Mário Soares representam, e ainda bem, o testemunho de um passado que foi vencido pelo sacrifício e pela coragem dos democratas e do povo português. Ao entregar, em 22 de Setembro último, o instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros deu sequência a um
ponto específico do Programa do Governo por que lutavam, desde há muito, os democratas e socialistas portugueses.
A adesão ao Conselho da Europa exprime a nossa vontade colectiva de realizar um projecto europeu. Mas significa igualmente o reconhecimento, por parte da comunidade democrática europeia, de que em Portugal existe hoje uma democracia representativa, onde os direitos e liberdades fundamentais encontram plena expressão no Estado de direito que a Constituição consagra.
Nunca o regime anterior foi admitido no Conselho da Europa, apesar de sabermos o modo como foi encarado por várias organizações e realizações internacionais, incluindo a Conferência de Helsínquia. Qualquer candidato a ditador em Portugal ou noutro país terá sempre a certeza de que o Conselho da Europa não admite no seu seio regimes antidemocráticos, como acontece com a Espanha e aconteceu com a
Grécia durante o período da ditadura dos coronéis. Pelas atitudes que tomou para com os regimes ditatoriais português e grego, pelas restrições que põe ao regime espanhol, pela sanção europeia que representa a qualquer ditadura, o Conselho da Europa merece a estima, o reconhecimento e a gratidão de todos os democratas e antifascistas. Não é, pois, dentro de uma óptica democrática ou de luta contra qualquer despotismo que se poderá justificar uma reticência, uma reserva, ou uma oposição de princípio ao valioso contributo dado pelo Conselho da Europa na luta
contra as violações dos direitos humanos em vários países.
Ao defender a consolidação da paz fundada na justiça e na cooperação internacional e ao excluir do seu âmbito as questões relativas à defesa nacional, o Conselho da Europa não pode ser acusado em termos simplistas e demagógicos de "criação da guerra fria". Ao gozar apenas de um mero poder de recomendação sobre os Governos dos países membros, e ao repudiar, sob qualquer forma, a teoria da soberania limitada, o Conselho da Europa não ó passível de ser considerado uma instituição supranacional com abusivos poderes de ingerência na vida dos Estados que dele soberanamente decidiram fazer parte. A adesão ao Conselho da Europa consubstancia o artigo 7.o da Constituição, quando este diz que Portugal deve reger as suas relações internacionais pelo princípio da "cooperação com todos os outros povos", tendo em vista a "criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça" entre os homens.
Apenas superpotências empenhadas; em impedir a afirmação da Europa no mundo dos nossos dias e forças políticas anacronicamente adversas à defesa dos direitos humanos poderão discordar das vantagens da entrada de Portugal para o Conselho da Europa. Em contrapartida, às forças democráticas e do socialismo democrático europeu competirá a tarefa de
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1355intensificar a união tornada possível pelas estruturas do Conselho da Europa, em ordem a promover os ideais e os princípios que são nosso património comum e a adoptar uma acção conjunta nos domínios da economia, da segurança social, da cultura, da ciência, do direito e da administração, bem como no que diz respeito à salvaguarda e ao desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
País europeu, pelo melhor da sua história, pela sua cultura, pelos seus valores, pela integração potencial da própria economia no seu mercado, mas também pela presença europeia de milhares de trabalhadores emigrados portugueses, estamos hoje, no plano da afirmação política, em condições de aderirmos a uma organização internacional que item funcionado como autêntico tribunal da opinião pública democrática europeia e que é uma das instituições onde cada dia mais se constrói a comunidade, jurídica europeia para que caminhamos. Não apenas para os emigrantes, mas para todo o povo português, esta adesão que o Governo Constitucional entendeu por bem solicitar e rica de conteúdo e fértil em perspectivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro Governo democrático deste país, ao fim de meio século de obscurantismo e de isolamento internacional, foi bem
acolhido no Conselho da Europa e pede a esta Assembleia que aprove uma proposta de lei nesse sentido. Ao votar a favor da adesão do nosso país ao Conselho da Europa, os representantes ilegítimos do povo português exprimirão publicamente a sua concordância com os valores de um profundo património espiritual, onde se contam princípios basilares da nossa Constituição, como o primado da lei e do direito, as liberdades políticas e de pensamento, o progresso económico e social, a tolerância, a solidariedade e a cooperação. Os Deputados socialistas exprimirão ainda para além de um justificado orgulho em ter sido um Governo de socialistas a apresentar esta iniciativa a sua sincera e generosa confiança no
alargamento e consolidação à escala europeia dos ideais do socialismo democrático, únicos capazes de contribuírem para a plena emancipação de milhões
de trabalhadores europeus e para a crescente afirmação dos países democráticos da Europa face às superpotências e ao condomínio nuclear soviético-americano e tendo em conta os deveres especiais de cooperação que neste momento cabem aos países da Europa em relação à África e à América Latina.
A esperança numa Europa mais livre, mais forte e mais unida - como lhe chamou o Ministro dos Negócios Estrangeiros - é o sentido que tem neste debate o nosso voto favorável à adesão de Portugal ao Conselho da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para mim um dever vir a esta Assembleia no momento em que é discutida a proposta de lei que diz respeito à aprovação da nossa adesão ao Conselho da Europa. A minha tarefa está decididamente facilitada pelas
intervenções da maior parte dos Srs. Deputados, independentemente dos partidos onde se filiam.
Não há dúvida de que o único partido que tomou uma atitude adversa a esta adesão, emitindo reservas que a mim próprio me surpreendem - embora já tenha
uma certa experiência de possibilidade de respostas singulares por parte desse partido (o que aconteceu, por exemplo, em questões relacionadas com a vida
democrática em Portugal)-, e o Partido Comunista Português. Não deixo, portanto, de referir que a maior parte dos argumentos e das considerações avançadas para justificar a entrada de Portugal no Conselho da Europa foram aduzidas pelos Srs. Deputados de uma forma geral.
Não deixo, no entanto, de referir que para o Governo a entrada de Portugal no Conselho da Europa é, sem sombra de dúvida e embora se queira fazer pairar uma sombra, um dos maiores actos antifascistas dos Governos desde a Revolução do 25 de Abril.
É um acto antifascista e foi dentro desse espírito - e aí reside o erro do Partido Comunista em não querer acompanhar esse espírito - que Portugal, por
meu intermédio, discursou na Assembleia de Estrasburgo, imprimindo-lhe, exactamente e para não haver dúvidas, o espírito antifascista, que é, aliás, apanágio do Conselho da Europa.
Vir neste momento referir que o Conselho da Europa tem uma génese, relacionada com a divisão da Europa em blocos é, quanto a mim, manifestação de grande incoerência e, se me permitem, de um imobilismo realmente quase comovedor, de tão ingénuo que é.
Não há dúvida de que o Conselho da Europa é, neste momento, a expressão da Europa democrática, ou seja, daquela Europa baseada no respeito pela vontade popular e pela dignidade da pessoa humana. São, aliás, os pilares onde assenta a nossa Constituição e é no respeito por esses valores que uma civilização
Sc essa Europa democrática pode estar amputada, não é, decididamente, da responsabilidade dos países que informam, desde já, essa Europa democrática.
A Europa democrática está, penso eu, aberta a todos os países que venham a evoluir para um regime de instituições democráticas, onde o respeito pela vontade popular e pela dignidade humana e onde o acatamento das decisões tomadas por voto secreto seja um facto. Onde o Estado de direito impere e onde haja
pluralismo é evidente que a Europa democrática está aberta a qualquer país nessas condições.
A Europa pode estar amputada, mas não está amputada por culpa dos países democráticos. Eu acredito no futuro desta Europa democrática.
A minha política, naquilo que ela tem de estilo - como diria o Deputado do CDS -não é realmente da escola de Genebra. A minha escola principiou por ser a da Universidade de Lisboa, donde fui expulso. E aí, realmente, aprendi qual era, digamos, o grande impulso a dar a Portugal.
Nessa altura, o anti-europeísmo era apanágio, sobretudo, de uma direita arrogante, de uma direita opressora, de uma direita colonizadora, de uma direita estéril, que cavava a sua própria sepultura com os olhos no chão, sem saber o futuro e o grande dinamismo que a Europa poderá ainda ter.Aplausos do PS. PSD e CDS.Vozes do PS e PSD:- Muito bem!
1356 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 43O Orador: - Fala-se muito - e creio que foi a história recente destes dois anos que levou a essa incompreensão - de uma alternativa de Portugal no que diz
respeito à Europa e ao Terceiro Mundo. Essa alternativa, quanto a mim, não existe. Portugal é um país europeu e só concentrando energias na Europa poderá ter um papel no mundo; e também para se impor no concerto europeu terá de haurir forças fora da Europa.
Eu creio, aliás, que o movimento dos não alinhados acabará por olhar para a Europa democrática como uma alternativa real, como um interlocutor válido aos
problemas que, hoje em dia, afectam ,a maior parte desses países em vias de desenvolvimento. A Europa terá que dar resposta, por parcelar ou regional que
seja, aos problemas de alguns desses países e assim terá com certeza um futuro universal. Eu acredito que será essa a tendência geral da Europa democrática, consubstanciada, no caso presente, no Concelho da Europa - e então nós poderemos vir a Ter esperança de que as tensões que hoje em dia afligem o mundo possam vir a ser atenuadas, ultrapassadas e resolvidas, se não de uma forma, universal ao menos de uma forma regional transcontinental. Eu acredito que esse é o papel da Europa democrática e que nós, Portugueses, temos ainda um papel nessa construção
transcontinental de resposta a muitos dos problemas que afectam os países em vias de desenvolvimento ou do Terceiro Mundo.
15so significa que para nós a Europa não é estática e neste momento pouco interessa saber qual é o peso dos Deputados conservadores, dos Deputados liberais, dos Deputados sociais-democratas, dos Deputados socialistas e dos Deputados comunistas no Conselho da Europa ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E democratas cristãos!O Orador:- E democratas cristãos, evidentemente. O que acredito é que esses partidos respeitam a vontade popular e que o trabalho dos partidos, como
o Partido Socialista, que acreditam no socialismo democrático, mais cedo ou mais tarde, fará com que essa Europa evolua para formas de socialismo democrático, sempre no respeito da vontade popular e no respeito da dignidade da pessoa humana. Se é esse o esforço comum que o CDS propõe, o Governo aceita o desafio e tem confiança em que a Europa democrática vai evoluir no sentido do socialismo democrático.Aplausos do PS e PS D.Foi dito aqui que a Europa do Conselho da Europa, uma Europa amputada, estaria quase em contraposição com a Europa de Helsínquia. Gostaria de historicamente frisar aqui o seguinte: a Conferência de Helsínquia foi uma conferência entre Estados, não foi uma conferência que, de uma maneira ou de outra, viesse alterar as condições de vida interna de cada Estado. E recordo que o regime de Marcelo
Caetano viu. na realização da Conferência de Helsínquia um motivo particular de aproximação dos países europeus, quer os democráticos, quer os da Europa de Leste, que, devido à política colonial do regime fascista, estavam com relações bastante frias em relação ao regime de Caetano. A Conferência de Helsínquia, com todos os seus aspectos positivos, ofereceu historicamente ao regime de Caetano a possibilidade de se encontra com os parceiros europeus que até ali lhe não permitiam institucionalmente essa aproximação.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Defendemos, evidentemente, o espírito de Helsínquia.O Sr. Vital Moreira (PCP):- É incrível!O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira referiu, em aparte, que é incrível, mas o que lhe afirmo é que é verdade. E há uma instrução precisa no Palácio
das Necessidades ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que não, olhe que não!O Orador:- Não imite tanto! ...Uma voz: - Boa!O Orador: - Há uma instrução no Palácio das Necessidades exactamente nesse sentido.
Era necessário que a diplomacia do regime de Caetano aproveitasse a realização da Conferência de Helsínquia para lançar algumas pontes em relação aos países do Leste Europeu e para sair do seu isolamento. Mais gostava de dizer que não há aqui da minha parte nenhuma tentativa para beliscara realização da Conferência de Helsínquia, mas também quero acentuar que a sua mitificação não serve a ninguém e desorienta a todos.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Governo tem sido acusado - e na parte que me loca gostaria de responder - no que diz respeito à tentativa de alternativa não seguida referente a empréstimos e outras medidas de carácter financeiro internacional. Gostaria que aqueles Deputados que frisaram esse ponto dissessem ao Governo quais são os mecanismos alternativos, quais são aquelas instituições financeiras internacionais alternativas que podem levar a que Portugal realmente possa diversificar os seus contactos nesse campo. 15so seria para nós frutuoso.
Felizmente, até aqui temos encontrado eco favorável nas instâncias financeiras internacionais a que temos recorrido. Pode ser que alguns estivessem a contar que durante este mês Portugal não conseguisse um empréstimo ou outro. Enganaram-se. Esse empréstimo foi dado, Portugal honrará os seus compromissos e o Governo está atento a todas as possíveis consequências que podem derivar de uma política
sistemática de empréstimos, que isso é a política do Governo. A política do Governo é uma política de desenvolvimento, como os Srs. Deputados terão ocasião de verificar durante a discussão do Plano e do Orçamento para o ano de 1977.
Sobre o problema da nossa independência institucional em relação ao Conselho da Europa, o Sr. Deputado Godinho de Maios respondeu de forma precisa e eu só gostaria de relembrar que o Conselho da
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1357Europa nunca emitiu nenhuma teoria sobre a soberania limitada dos Estados membros.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Basta praticá-la.O Orador:- Antes de terminar, gostaria de dizer que a nossa adesão ao Conselho da Europa foi precedida - como disse, aliás, o Sr. Deputado Sérvulo Correia - de algumas realizações prévias nesse caminho: foi a assinatura da Convenção Cultural, foi também a entrada no Fonci de Rétablissement Européen. Aproveito, aliás, para dizer que o Governo acaba de depositar nesta Assembleia uma proposta
de lei para que lhe seja facultado o direito de contrair um empréstimo até 1 milhão de contos nessa instituição, porque esse empréstimo será necessário para a execução de projectos tendo em conta as condições de vida dos nossos nacionais retornados das ex-colónias.
Para terminar, gostaria de fazer a seguinte afirmação: depois da nossa entrada no Conselho da Europa só os autoritários, só os que ainda albergam em si um projecto totalitário, seja de que natureza for, podem ter receio dessa entrada no Conselho da Europa, porque, realmente, caso venha ainda a acontecer tal desiderato, têm de contar com o juízo moral do Conselho da Europa e com a expulsão do seu seio.
Tenho dito.Aplausos do PS, PS O e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, segundo creio para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro: Gostaria de lhe fazer vários pedidos de esclarecimento: um, referente às palavras que proferiu, outros, respeitantes
a esta matéria, e não ao fundo. Mas, aproveitando a presença tão rara de um membro do Governo nesta Assembleia, tentarei concretizar alguns aspectos da
filosofia constitucional, que parecem não estar ainda concretizados.
A primeira pergunta a que me referi, e que tem relação com as palavras que o Sr. Ministro pronunciou, refere-se ao seguinte: procurando comparar a Conferência de Helsínquia com o Conselho da Europa, o Sr. Ministro afirmou que a preparação da
Conferência de Helsínquia serviu ao regime de Marcelo Caetano para tentar uma aproximação com os países socialistas, o que prova que, além dos aspectos
positivos, admitia também este aspecto negativo. Já agora queria perguntar ao Sr. Ministro se não é verdade que nenhum país socialista mantinha relações
diplomáticas com o regime fascista, enquanto o que é certo é que os governos daquilo que o Sr. Ministro chama Europa democrática existentes no Conselho
da Europa, salvo uma ou outra honrosa e passageira excepção, não só sempre mantiveram todas as relações diplomáticas com o regime fascista português,
como inclusivamente o apoiaram mesmo quanto à guerra colonial.
As restantes questões referem-se a problemas de comportamento do Governo perante esta Assembleia e de outros aspectos conexos de filosofia constitucional.
Em primeiro lugar, por que e que o Governo, tendo depositado o instrumento de adesão ao Conselho da Europa em 22 de Setembro, só passados dois meses vem solicitar com urgência a competente aprovação da Assembleia da República?
Em segundo lugar, por que é que o Governo, ainda antes de ter solicitado a aprovação desta Assembleia, resolveu dar o tratado como vinculando já integralmente Portugal, como resulta claramente da visita do Ministro Medeiros Ferreira ao Conselho da Europa e das várias actividades realizadas desde então em Portugal sob a égide do Conselho da Europa?
Em terceiro lugar, por que é que. o Governo, juntamente com a adesão ao Conselho da Europa, não submeteu igualmente à aprovação da Assembleia a vinculação de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem?
Em quarto lugar, noto, ao ler a proposta de lei n.o 8/I, sobre a aprovação do tratado que tem por título "Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa", que o texto do artigo único refere que "é aprovado o instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa". Simplesmente, onde é que está o instrumento de adesão ou tratado de adesão? É que, por mais que procurasse, não encontrei de facto neste texto tal instrumento de adesão.
No preambulo da proposta de lei do Governo refere-se que o Governo aprovou a adesão - cito - "de harmonia com a parte final da alínea c) do artigo 200.o da Constituição" e que - volto a citar - "compete agora à Assembleia da República dar o seu assentimento - sublinho - a essa aprovação, nos termos da alínea. j) do artigo 164.o da Constituição". Sendo certo que a Constituição é clara em que é da exclusiva competência da Assembleia aprovar - friso - os tratados internacionais deste tipo, onde é que o Governo encontra esteio para esta insólita interpretação da Constituição, segundo a qual compete à Assembleia assentir na aprovação governamental dos tratados internacionais desta categoria?
No texto do instrumento de adesão, cuja cópia foi hoje facultada em mão à Comissão Parlamentar, o Governo invoca em seu favor o facto de o Programa
do Governo que incluía aquela intenção ter sido - cito - "aprovado ou aceite pela Assembleia da República". Volto a perguntar por que é que o Governo não apresentou, juntamente com a proposta de lei, o texto do instrumento de adesão. Qual o verdadeiro texto do instrumento, já que a cópia que me foi facultada, na parte referida, tinha impressa a seguinte expressão: "aprovação do programa do Governo pela Assembleia da República", depois corrigida à mão para "aceitação do programa do Governo pela Assembleia da República"? Qual o verdadeiro texto do instrumento de adesão que foi entregue ao Conselho da Europa e em que filosofia constitucional é que se baseou o Governo para afirmar que a Assembleia aprovou ou aceitou o Programa do Governo, quando a Constituição é expressa ao afirmar que o Programa do Governo não é aprovado pela Assembleia?
Eram estas perguntas que tinha a fazer ao Sr. Ministro Medeiros Ferreira, sem deixar de notar dois pontos que me parecem importantes. Em primeiro lugar, estas perguntas são feitas apenas no intuito de esclarecimento da questão, dado que é a primeira
1358 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43vez que a Assembleia é chamada a pronunciar-se sobre a aprovação de um tratado internacional.
Em segundo lugar, quero dizer que muitas outras perguntas ficaram por fazer, mas isto não é culpa minha, é culpa da pouca frequência, para não dizer do carácter extremamente raro, com que os membros do I Governo Constitucional se têm permitido vir a esta Assembleia dar conta dos seus departamentos e responder às perguntas dos Srs. Deputados.
Agradeceria desde já as respostas que entenda por bem dar a estas perguntas.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Ministro: Uma das perguntas que eu tencionava fazer já está feita. Aliás, seria uma mera repetição, possivelmente incómoda, mas espero que não desatenciosa: por que é que o Governo não submeteu desde já, concomitantemente com a própria aprovação do tratado, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem?
Mas eu atrever-me-ia a ir um pouco mais longe - e este pouco é muito: o que é que o Governo tenciona fazer quanto às cláusulas especiais que respeitam à possibilidade de recurso individual para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e que sujeitam o Estado Português à jurisdição plena do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:- Começo pela última pergunta, que é de ordem processual constitucional. Creio que estamos no início da aplicação da Constituição e certamente todos esses casos farão parte de uma jurisprudência a ter em conta. Vou-lhe dizer como procedi politicamente e quais as razões desse procedimento.
Em primeiro lugar, o Governo apresentou o seu programa nesta Assembleia. Esta rege-se pela Constituição que não exige uma aprovação taxativa do programa, mas pelo facto de o Governo apresentar um programa isso significa que vai executar o que está escrito nesse programa. Ou seja, estava claramente dito, no que diz respeito à política externa, que o Governo iria pedir a adesão ao Conselho da
Europa, sendo esse um dos seus primeiros actos. Acontece que a Assembleia da República entrou em férias ate ao mês de Outubro e a sessão do Conselho da Europa em que eslava previsto o pedido de adesão de Portugal realizava-se no mês de Setembro. A partir daí o Governo entendeu que linha capacidade, caso contrário não pode fazer política externa, de negociar a entrada de Portugal no Conselho da Europa, sujeito, evidentemente, à aprovação por esta Assembleia, antes da ratificação pelo Sr. Presidente da República.
Foi esse o entendimento do Governo e é o percurso que está a fazer seguir.
O Sr. Deputado referiu-se ao facto de que a adesão foi no dia 22 de Setembro e que a proposta de lei só há poucos dias chegou à Assembleia da República.
Ora, isso deve-se a problemas de vária ordem, dos quais se destaca a actividade e as medidas que o Governo tem tomado e que não lhe permitiram fazer aprovar mais cedo em Conselho de Ministros essa proposta de lei. Contudo, o Governo agradece à Assembleia o ter aceite o pedido de urgência, e se a Assembleia o aceitou é porque achou pertinentes as razões invocadas pelo Governo.
No que diz respeito ao problema da Conferência de Helsínquia, gostava de dizer o seguinte, com o fim de desfazer dúvidas: o Governo considera que a Conferência de Helsínquia foi uma realização positiva e pensa até imprimir em português a acta final de Helsínquia, dando assim seguimento a uma aspiração de um sector da opinião pública. Por outro lado, gostaríamos de deixar esclarecido que não temos dúvidas sobre a política externa dos países socialistas da Europa de Leste em relação ao regime anterior. O que dissemos foi que da parte do regime de Caetano
houve a tentativa de entrar em contacto com os países do Leste Europeu através da Conferência de Helsínquia.
Em relação ao facto de se ter ou não relações diplomáticas, e não estou aqui a defender qualquer outro país, pois não preciso e nem é esse o meu papel,
temos de ver o seguinte: é que os países de regime socialista de certo tipo surgiram após a II Guerra Mundial e a partir daí não houve de parte a parte, isto é, nem parte do Governo Português na altura, nem desses Governos, qualquer movimento no sentido do estabelecimento de relações. O Governo Português
e os Estados da Europa democrática já tinham há muito tempo relações, a tal ponto que, sendo o corte de relações diplomáticas, algo de extremamente grave,
isso deve tê-los levado a pensar que seria melhor manter as relações diplomáticas com Portugal. No entanto, não creio que estivesse na mente do Sr. Deputado Vital Moreira preconizar uma política internacional apenas por afinidades ideológicas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Interpreta bem, Sr. Ministro.O Orador: - Portugal segue uma política externa que não tem em conta as políticas nacionais dos diferentes Estados, o que permite ter relações com a
maior parte dos países. A partir do momento em que nós tivéssemos um critério rigoroso, possivelmente leríamos dificuldades em encontrar parceiros.
Relativamente ao problema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, queria dizer sinceramente que o Governo, por meu intermédio, assinou essa Convenção Europeia, com reservas no que respeita aos protocolos n.os 2 e 4, reservas essas que estão a ser estudadas. O Governo pensa que é possível ultrapassar essas reservas, pelo que pensa só apresentar à Assembleia a proposta de lei depois de um parecer em que essas reservas possam ser levantadas de uma maneira geral. É essa a intenção do Governo, no sentido de que essa aprovação pela Assembleia tenha lugar no momento em que pelo menos o protocolo n.o 2 já possa ser assinado pela parte portuguesa, dentro do entendimento do Governo. E é essa a razão
por que não foi apresentada simultaneamente para aprovação e ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, dentro em breve,
24 DE NOVEMBRO DE 1976 1359o Governo irá proceder ao envio dessa proposta de lei.
Não sei se há mais alguma questão a levantar pelos Srs. Deputados.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desculpe, Sr. Ministro, é que uma questão independente do protocolo é a de abrir a via de recurso para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, isto nos termos do artigo 25.o da mesma, e uma outra declaração que sujeitaria o Estado Português à jurisdição plena do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.O Orador: - Os departamentos governamentais respectivos, sobretudo o Ministério da Justiça, estão a estudar essas questões e dentro em breve o Governo tenciona apresentar a respectiva proposta de lei, tendo já resolvido o estudo das mesmas.O Sr. Presidente:- Não há mais pedidos de esclarecimento?Pausa.Ainda lenamos quatro Deputados inscritos, mas já passa das 20 horas.Chegou, entretanto, à Mesa um requerimento do CDS no sentido de prolongar a sessão, supondo, naturalmente, que restavam apenas dois Deputados, mas,
como disse, são quatro.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me licença que esclareça a Mesa?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Esse requerimento era feito no pressuposto da desistência do uso da palavra por parte de dois Deputados inscritos, que eram os
Deputados Pedro Rosta e Amaro da Costa. De qualquer modo, ao verificar que estão inscritos mais dois Deputados, desistimos.O Sr. Presidente: - Amanhã continua o debate sobre esta matéria e creio que temos de incluir na ordem do dia três pedidos de ratificação do Partido Comunista Português sobre decretos-leis relativos ao ensino superior.
Boa noite, Srs. Deputados, e até amanhã às 15 horas.Eram 20 horas e 5 minutos.Rectificação ao Diário n.o 39:Sr. Presidente da Assembleia da República.Excelência,Tendo comparecido aos trabalhos da Assembleia da República realizados na quarta-feira dia 17 de Novembro de 1976, e tendo-me sido marcada falta (Diário n.o 39), solicito a V. Ex.a se digne mandar anular a referida falta.Lisboa e Palácio de S. Bento, 23 de Novembro de 1976. - Francisco Braga Barroso, Deputado do PSD.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
1360 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 43António Júlio Correia Teixeira da Silva.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos e assinalou o facto transcendente que o País ia viver com a apresentação, pela primeira vez após cinquenta anos de fascismo, de um Governo constitucional perante a Assembleia do povo para prestar contas.
Seguidamente, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma longa exposição sobre o programa do Governo que acabara de entregar ao Sr. Presidente.
Terminada a exposição, nos termos do Regimento, os Srs. Deputados Sá Carneiro (PPD), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP) pediram esclarecimentos ao Governo sobre aspectos que, no entender dos respectivos partidos, não tinham ficado suficientemente clarificadas no discurso do Sr. Primeiro-Ministro.
Findos os pedidos de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro levantou o problema da interpretação do artigo 195.o n.o 2, do Regimento, pretendendo que o Governo, dada a grande quantidade de pedidos, só lhes respondesse no início da próxima sessão.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada na Mesa de um requerimento solicitando, nos termos do artigo 196.o do Regimento, um prazo de quarenta e oito horas após a distribuição do programa do Governo para o início do debate, pôs à consideração da Assembleia a questão levantada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Sobre o assunto pronunciaram-se os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PPD), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS) e Vital Moreira (PCP), tendo o Sr. Primeiro-Ministro, face ao entendimento dos partidos, proposto a suspensão da sessão por uma hora, a fim de o Governo poder analisar as perguntas feitas e responder em termos satisfatórios.
Esta proposta foi aceite pelo Sr. Presidente, que, em consequência, suspendeu a sessão por uma hora.
Reaberta a sessão, o Sr. Primeiro-Ministro usou de novo da palavra, para responder, em nome do Governo, aos pedidos de esclarecimento formulados pelos diferentes partidos representados na Assembleia.
O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 30 minutos do dia seguinte, após marcar a data do início do debate sobre o programo do Governo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3 DE AGOSTO DE 1976 401Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Vítor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 220 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Entretanto tinham já tomado lugar na bancada do Governo o Primeiro-Ministro, os Ministros e o Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Aberta a sessão, Srs. Deputados, suponho, que é caso para dizer: bom dia, Assembleia da República!
Estamos efectivamente num momento muito alto da nossa vida constitucional. O Presidente da Assembleia não podia furtar-se à emoção de assinalar perante os seus pares, perante o povo, perante a imprensa, perante os senhores diplomatas, perante o País inteiro, este facto transcendente da nossa vida após cinquenta anos de fascismo: pela primeira vez um Governo Constitucional apresenta-se à Assembleia do povo para prestar contas. Quero que este facto seja assinalado, Srs Deputados, com a nossa alegria e com a nossa profunda emoção.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos dos Deputados do PS quando o Sr. Primeiro-Ministro se dirigia para a tribuna.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada desejo começar por fazer, em nome do Governo a que tenho a honra de presidir, uma saudação, apresentando os meus respeitosos cumprimentos a V. Ex.a, Sr. Presidente, símbolo da resistência antifascista e, ao mesmo tempo, saudar por igual todos os Srs. Deputados aqui presentes como os legítimos representantes do povo português.
Nos termos do artigo 195.o da Constituição, venho apresentar, em nome do Governo, a esta Assembleia o programa do Governo.
Não há ainda, nem poderia haver, praxe constitucional nesta matéria de apresentação de programa. E naturalmente discutiu-se aqui, na altura da apreciação do projecto de Regimento, se a apresentação do programa devia ser feita através da entrega de um texto escrito ou por forma oral.
Inicialmente, eu próprio, quando discuti este assunto com a Comissão do Regimento, inclinei-me para a segunda hipótese. E, na verdade, no Regimento ficou ao critério do Governo ou do Primeiro-Ministro a escolha da forma como deve ser feita a apresentação do programa, se por forma escrita, se por forma oral.
Começando a elaborar o programa do Governo a partir do programa do Partido Socialista, que é de todos conhecido, que representa o nosso compromisso
eleitoral e que foi apresentado durante as últimas
402 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17eleições, ao qual o Governo formado pelo Partido Socialista é integralmente fiel, mas procurando detalhar, desenvolver e concretizar aquilo que está consignado nesse programa, e sobretudo começando por esquematizar uma série de medidas concretas, chegaram os membros do Governo à conclusão de que era melhor, mais produtivo e mais fácil entregar a esta Assembleia um texto escrito, como ontem tive ocasião de informar os dirigentes dos diferentes grupos parlamentares reunidos nesta Assembleia.
O texto elaborado pelo Governo tem 260 páginas. Está aqui e acabei de fazer dele entrega ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para providenciar no sentido de que possa ser, esperamos, amanhã, antes do meio-dia, distribuído a todos os Srs. Deputados.
Entretanto, procurámos tirar, desde já, algumas fotocópias para distribuir uma a cada grupo parlamentar logo no final desta sessão.
Seria extremamente fastidioso, embora haja exemplos noutros países de longos discursos de muitas horas, proceder à leitura do programa do Governo, leitura essa que, segundo os nossos cálculos, demoraria cerca de dez horas.
Era extremamente fastidioso, não somente para o leitor - aliás sem grandes hábitos de leitura - como sobretudo para os Srs. Deputados, visto que não se
pode legitimamente pedir a atenção para um texto lido durante uma soma tão grande de tempo. Por isso resolvemos optar por esta forma de entregar o texto
escrito, que é o texto válido, e substituir a leitura do texto por um discurso de apresentação em que, em nome do Governo, procurarei sintetizar e definir as
grandes linhas de força deste programa, algumas das suas principais medidas, chamar a atenção da Assembleia para aqueles pontos que são, digamos, os pontos
porventura mais polémicos ou controvertidos e sobretudo tentar fazer realçar perante VV. Ex.as a filosofia subjacente a este programa. É isso o que procurarei fazer.
Começarei por dizer que este acto a que estamos a assistir ou em que estamos a participar neste momento, e como em palavras singelas, antes de mim, o Presidente da Assembleia da República acentuou, é um acto transcendente na vida do nosso país e na consolidação das instituições democráticas e parlamentares portuguesas.
Temos, efectivamente, um Parlamento. Temos a partir de agora uma vida parlamentar. Estamos orgulhosos de um e de outra. E naturalmente não é sem emoção que eu me apresento aqui, em nome do Governo legitimamente formado e empossado por S. Ex.a o Presidente da República, para prestar contas a esta Assembleia acerca do programa que vai ser o programa do Governo. É a primeira vez que tal sucede, em cinquenta anos, em Portugal, e não deixarei portanto de sublinhar a importância histórica deste acto.
O programa será depois apreciado, espero que profusamente, pela Assembleia e na minha resposta final procurarei dizer quais as sugestões e críticas que aqui foram feitas e que o Governo entende dever integrar no próprio texto do programa. Portanto, o que ficará a constar do programa será não somente o texto que eu entreguei ao Sr. Presidente da Assembleia, mas também este discurso inicial em que o apresento e o discurso final em que procurarei integrar e fazer as correcções que o Governo julgar legítimas em virtude do debate a que iremos proceder nos termos da Constituição.
Haverá depois, ou não haverá, nos termos ainda da Constituição, um voto, que poderá ser um voto de rejeição. E o voto de rejeição, nos termos da Constituição, terá como consequência o Governo apresentar colectivamente a sua demissão ao Presidente da República. Isto significa que eu devo começar por evocar essa hipótese perante a Assembleia, não para fazer ou tentar fazer sobre a Assembleia qualquer pressão, que seria evidentemente ilegítima, mas para confrontar todos os Srs. Deputados ante as responsabilidades de tal voto, visto que, na medida em que houver um voto de rejeição - maioritário, entenda-se -, a Assembleia da República ficará confrontada com a necessidade de encontrar uma alternativa governativa para o actual Governo.
O Governo a que tenho a honra de presidir assumirá, e assume integralmente, as suas responsabilidades.
Estou certo de que a Assembleia não deixará igualmente de assumir as que lhe competem.
Diz o artigo 191.o da Constituição que do programa do Governo constarão as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou a propor para a execução da Constituição. E eu devo começar por dizer a VV. Ex.as que, através deste extenso e detalhado programa, o Governo proeurou integralmente dar
execução a este comando do artigo 191.o da Constituição. Fizemo-lo, julgamos nós, exaustivamente, contemplando todos os sectores da Administração Pública.
E, já que estamos a criar uma praxe constitucional, seja-me permitido, salientar perante VV. Ex.as que não será fácil, em todas as circunstâncias, ao longo da nossa vida constitucional, que todos esperamos seja longa e profícua, cumprir este comando do artigo 191.o, na medida em que nós só pudemos elaborar um programa detalhado, circunstanciado e desenvolvido, porque, dada a nossa participação em alguns sectores da administração pública, em alguns Ministérios durante o VI Governo, tivemos acesso e portanto temos conhecimento dos dossiers da governação pública. É evidente que será desejável que no futuro, e essa é a intenção do Governo, a oposição e o Governo possam estabelecer um diálogo permanente, diálogo que se estabelecerá fundamentalmente através não só das intervenções que membros do Governo venham a fazer nesta Assembleia, a solicitação da mesma, como entre o Governo e as comissões especializadas desta Assembleia.