1128II SÉRIE — NÚMERO 55c) Remodelação, ampliação ou construçãonova;d) Prioridades;e) Datas previstas de início e conclusão dasrespectivas obras;/) Custo provável das mesmas;g) Número de professores e alunos a abranger.Como até à presente data não me foi dada qualquer resposta àquele meu requerimento, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, se insista junto do Governo por uma resposta urgente ao mesmo. Ou será que o Governo, nomeadamente o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, não tem, nesta matéria, qualquer planificação de obras no sector escolar?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A. Serra da Estrela e toda a região circundante possuem capacidades turísticas que, bem aproveitadas, planificadas e desenvolvidas, poderão tornar-se numa razoável fonte de receitas próprias para os municípios na região integrados.O desenvolvimento turístico desta vasta região poderá também contribuir, minimamente que seja, para a criação de alguns postos de trabalho, não só no sector hoteleiro e turístico, mas ainda em actividades localizadas e derivadas a montante e a jusante da actividade turística.Por outro lado, o turismo em Portugal não poderá apenas ser encarado em termos de «sol, areia e mar», ou seja, encarado só para a faixa litoral do País, esquecendo-se e menosprezando-se as capacidades turísticas do interior e, no caso vertente, o turismo de montanha de que a Serra da Estrela possui capacidades soberbas (para não falarmos já de outras zonas com potencialidades turísticas, nomeadamente no distrito de Castelo Branco, tais como Penamacor, Monsanto, Monfortinho, Unhais da Serra, etc).Alguns projectos vinham sendo encarados e desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Turismo com vista' ao aproveitamento turístico da Serra da Estrela, nomeadamente na recuperação e reconversão de instalações existentes (caso da Torre), instalação de parques de campismo e apoio a iniciativas de interesse para o desenvolvimento do turismo na região, bem como colaboração estreita com o Parque Natural daSerra da Estrela.Notícias referidas na região dão conta da suspensão, por parte do actual Secretário de Estado do Turismo, dos projectos que vinham sendo desenvolvidos para a região da Serra da Estrela.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis; requeiro do Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, me informe do seguinte:A) Há ou não intenção da Secretaria de Estado de suspender os projectos previstos para a região da Serra da Estrela?B) Havendo tal intenção, quais as razões em quese fundamenta a Secretaria de Estado do Turismo para tomar tal medida lesiva dos interesses da região?C) Não havendo tal intenção, quais os projectosda Secretaria de Estado do Turismo, a curto, médio e longo prazo, para o desenvolvimento do turismo na grande área da Serra da Estrela?D) Como encara a Secretaria de Estado do Tu-rismo a situação da TURISTRELA e quais as medidas em curso e a tomar no que respeita a esta empresa?E) Qual a posição da Secretaria de Estado doTurismo sobre os projectos de aproveitamento turístico da região da Serra da Estrela que a Comissão Regional de Turismo vai apresentando?Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 8 de Março próximo inicia-se, em Nova Iorque, a 11." Sessão da 3.° Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), com a duração prevista de 8 semanas.Objectivo afirmado desta sessão é o de finalizar as negociações que se vêm desenrolando penosamente desde o início da 3.° Conferência em 1973, de modo a ser possível assinar ainda este ano, ou no início de 1983, em Caracas, a Convenção do Direito do Mar.É desnecessário encarecer a importância que esta Conferência e as negociações que nela se travam têm para Portugal, dadas a sua posição geográfica, as suas tradições marítimas e a importância das pescas e de outros recursos marinhos para o nosso país.Consciente da imagem favorável de que dispunha na Conferência, Portugal chegou mesmo a candidatar-se em 1977 para sede de uma das novas instituições das Nações Unidas, a criar, o Tribunal Internacional do Direito do Mar.Infelizmente, porém, a nossa pretensão teve um rotundo insucesso, tudo levando a crer que por falta de adequado acompanhamento da parte da nossa delegação à 10.a Sessão da Conferência, que terminou os seus trabalhos em 28 de Agosto de 1981.A delegação portuguesa era então formalmente chefiada pelo Dr. Pedro Corte-Real Pinto, cônsul-geral de Portugal em Genebra, mas de facto liderada pelo comandante José Cabido de Ataíde, tristemente célebre pelo desastre nacional das negociações do último acordo de pescas com a Espanha (Protocolo Adicional de 24 de Setembro de 1981).Ora, sendo certo que se aproxima o momento das grandes e definitivas resoluções da 3.° CNUDM e considerando a importância para Portugal dessas re-