I SÉRIE — NÚMERO 28 56 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, 3.o Juízo, Processo Comum (Tribunal Singular) 7/10.0PACLD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda anunciar a apresentação de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 524/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 525/XII (2.a) — Recomenda ao Governo português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da troica (BE), que baixou à 5.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de dezembro, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, em conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e do projeto de lei n.o 317/XII (2.a) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE); apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 95/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro; e apreciação da proposta de resolução n.o 52/XII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 56 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de lei n.o 312/XII (2.a): A Assembleia da República discutiu e votou um projeto de lei do Partido Socialista que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, o projeto-lei n.o 312/XII (2.a).