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5438I SÉRIE - NÚMERO 126a ingénua - e eu digo ingénua entre muitas aspas convicção de que os problemas da segurança social se resolvem controlando os cheques da previdência - daí a obsessão para que um reptesentante das associações sindicais seja, obrigatoriamente, tesoureiro - ou se resolvem através do controle obsessivo da atribuição de prestações de acção social, quando a natureza própria dessas prestações é o seu carácter reparador e personalizado, tendo obviamente que acontecer sempre assim.
Compreende-se a perspectiva do Partido Comunista Português, claramente política e não tanto social. Deve, contudo, dizer-se, aqui, que a defesa dos interesses e dos interessados no sistema de segurança social se faz - e a lei de bases é clara nesse sentido - através de sistemas jurídicos normativos e, designadamente, judiciais, tendo havido uma inovação na lei relativamente às prestações que possam ser atribuídas.
Volto a repetir que a maior parte das prestações da segurança social, se quisermos quantificar, 92% ou 93 % do dinheiro que se gasta na segurança social, se traduz nas chamadas prestações regulamentares, isto é, que estão definidas aprioristicamente na lei e são consubstanciadas como direitos - basta apenas obedecer aos regulamentos e às leis para ser objecto dessa atribuição. Não nos parece que seja através de uma participação na gestão corrente e directa que se possam defender os interesses dos beneficiários. Parece-me, sim, que eles devem ser defendidos, como o são através da Lei de Bases da Segurança Social, por mecanismos normativos, regulamentares e fundamentalmente judiciais que permitam essa protecção atempada dos direitos e garantias dos beneficiários.
Por isso mesmo, entendemos que não é ao nível da participação directa e corrente que se definem as políticas e as prioridades que devem informar a segurança social. Estas, agora, é que são as questões importantes: não é a este nível que se fazem os diagnósticos das carências nem dos meios existentes a dinamizar para lhes fazer face; não a esse nível, Sr.a Deputada, que se faz o acompanhamento da execução dos programas assumidos, nem que se tem uma visão global dos problemas ligados, por exemplo, a uma questão importante como é a do financiamento do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro assunto pertinente é o referente ao que vem consignado no artigo 63.o da Constituição. Refere este artigo que compete ao Estado organizar um sistema de segurança social com participação das associações sindicais e demais interessados no sistema.
20 DE JUNHO DE 1984A quarta e última contradição do PCP é a de defender, por um lado, a solidariedade entre todos os grupos sociais e sectores de actividade -pelo menos, por palavras e pelo discurso que faz - e de, por outro lado, querer um controle nas instituições da segurança social, tipo caixas sindicais de previdência que existiam antes da elaboração da actual Constituição da República Portuguesa.
Por isso mesmo, parece-nos que o projecto de lei do PCP enferma de muitos vícios e de notórias dificuldades de tentar conciliar aquilo que se defende num plano, com aquilo que se pretende imprimir, por razões diferentes e óbvias, noutro plano.
Em síntese, o CDS não pode concordar com o projecto de lei do PCP. Defendemos uma participação que seja coerente com o sistema que constitucionalmente se quer integrado, unificado e descentralizado. Não vemos o problema de participação em função das conveniências deste ou daquele grupo organizado, de interessados, ou de interesses na segurança social. Entendemos, sim, a participação como um acto responsável, sério e coerente com toda esta filosofia.
Além disso, neste momento - e o discurso da Sr.a Deputada Zita Seabra dá razão a alguns destes aspectos, ao apontar tantos problemas da segurança social - não nos parece que este seja o problema fundamental e crucial do sistema, pelo qual os tais interessados, os tais beneficiados, os tais reformados, os tais pensionistas, que vivendo, a maior parte deles, com dificuldades, mas que são também motivo de instrumentalização por parte do seu partido neste tempo crise e de privações, vejam resolvidos os seus problemas. E não é, com certeza este o problema que eles gostariam de ver debatido nesta Câmara, mas sim o prolongamento e a execução clara, adequada, coerente e corajosa de uma Lei de Bases da Segurança Social que foi, entretanto, aqui aprovada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Deixam tudo na mesma!O Orador: -Concluindo, para o CDS o fortalecimento da sociedade - e é este fortelecimento que se tem que ter em conta quando se fala de participação nas instituições de segurança social - faz-se fora do Estado e não utilizando os seus serviços, enfraquecendo a sua eficácia e autoridade, e diminuindo a capacidade de iniciativa das comunidades. E por tudo isto, que votaremos contra este projecto de lei do PCP.Aplausos do CDS e dos Deputados do PSD Rocha de Almeida e Malato Correia.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Bagão Félix, em primeiro lugar a questão de fundo pela qual iniciou o seu discurso: é ou não uma questão fundamental, serve ou não para alguma coisa a participação dos sindicatos na gestão da segurança social. Porque gestão de segurança social, gestão das instituições é exactamente a expressão constitucional que consta do artigo 57:' da Constituição.
E que, Sr. Deputado, se tal participação não serve para nada, não tem nenhuma eficácia, nenhum resultado, devido a uma certa percentagem serem contribuições directas, porque é que a sua primeira preocupação quando foi Secretário de Estado, foi afastar todos os representantes sindicais dos órgãos de gestão das instituições de segurança social e remetê-los para meras funções consultivas, como referi largamente na minha intervenção. Se ela não era incómoda, para quê tanta pressa em afastá-los para órgãos sem nenhum significado, sem nenhuma eficácia e sem capacidade de intervenção?A segunda questão é esta: O Sr. Deputado falou em várias contradições do PCP. Contudo, creio que a contradição fundamental é a que existe entre o CDS e a Constituição da República, porque quando nós falamos da participação das associações sindicais na gestão das instituições, estamos a referirmo-nos à alínea b) do artigo 57.o da Constituição, que estabelece expressamente que as associações sindicais têm o direito a participar na gestão das instituições.E di-lo em relação às associações sindicais e não o diz em relação a mais ninguém. Posteriormente, no artigo 63.o volta-se a repetir que os trabalhadores têm o direito a participarem nas instituições de segurança social. Ora bem, é exactamente para cumprimento deste preceito constitucional, com o qual pelos vistos o CDS está em contradição, mas isso é uma questão vossa, que apresentámos este projecto de lei, pois a Constituição da República é extremamente clara.A outra contradição que o Sr. Deputado apontou, é entre o conceito universalista que o PCP teria e o conceito laborista. Mas essa "contradição" está expressa na Constituição da República, porque o texto constitucional, ao falar na segurança social, apresenta exactamente uma visão universalista da segurança social, ao dizer que todos têm o direito à segurança social, mas apresenta simultaneamente, uma visão laborista. E isto é inequívoco, comparando até com outras Constituições, não só no que diz respeito à participação, mas mesmo no que diz respeito ao estabelecimento dos direitos dos cidadãos. Quando fala em direitos dos cidadãos, a Constituição privilegia aqueles que advêm da falta de capacidade de trabalho, do desemprego ou de outras situações que só aos trabalhadores ocorrem. A Constituição tem pois, uma visão mista. A contradição não é nossa, é entre o CDS e a Constituição.
Diz ainda o Sr. Deputado que não é através da questão da participação que se resolvem as situações. Eu não disse que todas as situações se resolvem através da participação. E verdade! Mas resolvem-se muitas, porque uma participação dos trabalhadores, nomeadamente das associações sindicais, na gestão corrente da segurança social, a todos os níveis, desde o nível regional até ao nível central, permite exactamente a limpidez do sistema. Impede os sacos-azuis, impede as benesses nas vésperas de eleições e nós sabemos como isso foi feito e como vai ser feito.
E ou não um sintoma claro e inequívoco disso, Sr. Deputado, que o abono de família ainda não tenha aumentado este ano?O Sr. Bagão Félix (CDS): - Nós aumentámos sempre!
Debate parlamentar que se renova, mercê da apresentação pelo PCP de um projecto de lei o 353/III, titulado "organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social".
Projecto de lei que pretende materializar a ideia constitucional vertida nos artigos 57.o e 63.o da Constituição da República.
Configuram os referidos preceitos constitucionais que "incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários", teafirmando também que "é direito das
20 DE JUNHO DE 1984associações sindicais, participar na gestão das instituições de segurança social".
Retoma-se assim, mais uma vez, a problemática da participação dos trabalhadores já não perspectivada a nível da empresa, nem a nível da sociedade, mas no domínio da segurança social.
Ou seja, a questão da participação dos trabalhadores na definição da política de segurança social e na gestão dos organismos da segurança social.
Questão que se encontra enunciada na Lei de Bases da Segurança Social, recentemente aprovada pela Assembleia da República.
Questão que se encontra aflorada, mas não decidida na Lei de Bases, no seu artigo 63.o Com efeito, refere-se que são "definidas por lei, as formas de participação nas instituições de segurança social, das associações sindicais, outras organizações representativas dos trabalhadores, associações representativas dos demais beneficiários, associações patronais, autarquias locais, instituições de solidariedade social e outras entidades interessadas no sistema".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados sociaisdemocratas independentes votaram favoravelmente a Lei n.o 46/79, onde se dispõe sobre o regime jurídico das comissões de trabalhadores.
Estamos por isso de acordo com aquilo que nela genericamente se regula e em particular com o artigo 31.o relativo aos representantes nos órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado.
Denunciámos o incumprimento do disposto neste artigo pelos vários executivos. Por considerarmos que as comissões de trabalhadores são elemento positivo para a democratização das empresas, apresentámos um projecto de lei sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.
Saudámos a criação do Conselho Permanente da Consertação Social. Na sua implementação, vemos a introdução do tripartismo na vida política portuguesa e a institucionalização do diálogo social.
Reivindicámos que seja promovido o acesso dos parceiros sociais à gestão do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que as organizações sindicais estejam representadas nos organismos de gestão social, de higiene e segurança no trabalho.
O combate, o desafio dos nossos dias para a esquerda democrática, passa aqui e agora pela democratização da empresa, do aparelho de Estado, e da sociedade.
Importa contudo salientar, a controvérsia que o assunto gera e a dificuldade de se definir, um esquema uniforme que no futuro, se possa aplicar a uma multiplicidade de países.
A nível da CEE, têm-se vindo a desenvolver diligências, desde 1970, para a tipificação de um sistema que embora genérico, pudesse enquadrar a prática co-gestionária. Depois de várias alterações à proposta inicialmente formulada, actualmente o seu texto caracteriza-se pela previsão de um novo órgão para as sociedades. Esta estrutura denomina-se "Conselho de Fiscalização", cujas funções principais se traduzem na designação da direcção da empresa e na formulação das suas grandes opções e que seria composto numa terça parte por representantes dos accionistas, em igual proporção por representantes dos trabalhadores e na terça parte restante por elementos escolhidos por esses 2 grupos.Recentemente, o Governo aprovou um novo modelo de organização das empresas públicas, influenciada quiçá pela 5.a directiva da CEE. Com efeito, prevê-se no Decreto-Lei n.o 29/84, que o conselho de administração é o órgão de gestão da empresa. O presidente, vice-presidente e demais membros do conselho de administração são nomeados e exonerados, sendo um deles o representante dos trabalhadores da empresa eleito nos termos da Lei n.o 46/79.
Estabeleceu-se ainda que o estatuto da empresa deverá prever a delegação de poderes convenientes para assegurar a gestão corrente, do conselho de administração, num órgão mais reduzido, a comissão executiva.
Determinou-se assim, a participação dos trabalhadores na empresa exercitando os poderes deliberativos, não se obrigando ao exercício de funções executivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP, propõe "a participação das associações sindicais na gestão directa e corrente das instituições da segurança social".
Dando sequência a este desiderato estabelece-se que a "participação se exerce também através da representação nos órgãos de direcção e gestão com funções deliberativas e executivas correntes ou consultivas dos organismos e serviços dotados de personalidade jurídica e autónoma, nomeadamente nos conselhos directivos das instituições de segurança social, conselho nacional de segurança social, conselhos directivos e conselhos regionais dos centros regionais de segurança social.
Prevê-se também "a participação no sistema de várias entidades, os demais beneficiários, os trabalhadores de segurança social e as autarquias locais", fixando-se sempre a "participação qualificada do movimento sindical na gestão das instituições de segurança social".
Iniciamos a nossa análise por esta questão.
Porquê a participação qualificada do movimento sindical? É certo que uma larga fatia do orçamento da segurança social provém de quotização dos trabalhadores. Mas, também, é certo que o texto constitucional exige que o sistema de segurança social seja construído com "a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores de associações representativas demais beneficiários".
Porquê não exigir, então, a participação qualificada dos demais beneficiários, dos utentes? São tanto ou mais interessados além dos trabalhadores assalariados, os reformados, os desempregados, os aposentados, os diminuidos, os trabalhadores independentes.
Uma segunda questão que importa delucidar tem a ver com a participação das associações sindicais. A Constituição fala em participação, mas não a especifica. Será que participar na gestão da segurança social é participarem as associações sindicais na gestão directa e corrente, como se afirma no n.o 1 do artigo 2.o do projecto de lei? Será que a participação do movimento sindical significa atribuir aos seus representantes, funções deliberativas e executivas, designadamente funções de tesoureiro, como se prevê no n.o 1 do artigo 6.o?
De facto, o movimento sindical português deteve funções executivas, em 1974, quando as comissões administrativas das caixas de previdência eram compostas por elementos representantes dos seus trabalhadores, por elementos designados pelas organizações sindicais e por elementos nomeados pelo Governo.
Hoje, estão de facto remetidos para funções consultivas, diluindo-se a sua representação no conjunto dos outros representantes nos conselhos regionais, dispondo de uma posição fortemente minoritária, ou seja (são 2 em 11 representantes nos termos do Decreto Regulamentar n.o 26/83).Como deve ser encarada a representação ou participação dos representantes sindicais nas estruturas da segurança social?Em nosso entender, a representação deverá ser efectuada, a vários níveis e de forma diversa, não se excluindo a participação com funções deliberativas em alguns órgãos.Na opinião da ASDI são os centros regionais de segurança social, as zonas vitais de todo o sistema de segurança social. É aí, que o utente se identifica com o sistema, é por aí que chega a sua folha de ordenados e salários, é daí que recebe todos os benefícios imediatos.É nesta zona, que importa uma intervenção actuante dos representantes dos utentes. Daí considerarmos que há que reforçar a representação do movimento sindical nos conselhos regionais. A ideia do conselho nacional da segurança social é uma ideia boa. Vem na linha do reforço da democracia participativa, na participação social, na tomada de posições pelo Governo.Recentemente o Governo criou, e bem, a Comissão Nacional de Aprendizagem como já tinha implementado a Comissão Nacional do Ensino Técnico-Profissional.Já a obrigatoriedade de participação das associações sindicais nos conselhos directivos das instituições de segurança social e nos conselhos directivos dos centros regionais, não suscita contudo a nossa aprovação.
De facto, julgamos que a participação do movimento sindical se deve fazer em órgãos com funções deliberativas. Órgãos que definam as suas opções em matéria de política de segurança social e que elejam de entre os seus membros, a direcção permanente, o conselho director.
É aliás, o exemplo europeu, nomeadamente o francês, em que uma lei, de 17 de Dezembro de 1982 veio reforçar a democratização da administração da segurança social.
No equivalente francês aos centros regionais de segurança social, criou-se um conselho de administração de 25 representantes onde estão representadas as associações sindicais, as associações patronais, os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Conselho de administração que tem uma representação maior dos beneficiários, e que elege uma direcção mais restrita para gerir o quotidiano.
Os representantes das associações sindicais são nomeados. Os representantes das associações patronais são nomeados.
Os representantes dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes são eleitos por um colégio eleitoral constituído pelos beneficiários da região. Os primeiros, pelo sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, os segundos na base de um escrutínio maioritário simples.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP contem elementos positivos. Desde logo a definição do direito de participação no sistema de segurança social, a, designação e o estatuto dos representantes.I SÉRIE-NÚMERO 126Contem também elementos que não concitam o apoio da ASDI. Assim, a exigência de participação qualificada do movimento sindical que não está de acordo com a actual redacção do artigo 63.o da Constituição.
O facto de a participação das associações sindicais ter de obrigatoriamente de desenvolver atribuições executivas bem como, o facto do projecto de lei visar regulamentar parcialmente, o artigo 63.o da Lei de Bases da Segurança Social.
Por tudo isto, iremos abster-nos nesta votação.
A apreciação em sede de especialidade, permitirá o aperfeiçomento dos mecanismos de participação.
De facto, a participação dos trabalhadores na gestão da segurança social e nas empresas contribuirá para elevar o estatuto de cidadão.
Obrigará o nosso sistema democrático a evoluir no sentido de maior democracia participativa, de maior participação.
Permitirá também que a democracia se enraize ainda mais, no viver do quotidiano dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tempos a tempos vem o PCP propor esquemas de controle na gestão dos sistemas de segurança social.
Sempre em nome dos trabalhadores, em nome da Constituição, em nome da legalidade. De tempos a tempos vem o PCP agitar a bandeira das liberdades feridas, dos direitos não concedidos, das garantias atropeladas.
E afinal que define a nossa Constituição sobre este assunto no seu artigo 57.o? Cito:Participar na elaboração da legislação laboral;
Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
Participar- no controle de execução dos planos económico-sociais.Fala assim na participação dos trabalhadores em diversos sectores mas não fala no controle de uma gestão. Será participação efectiva e real na gestão corrente e diária, ao ponto de se apresentar na proposta do PCP que o tesoureiro nos conselhos directivos das instituições de segurança social, será forçosamente um dos representantes das associações sindicais?
Cremos bem que não. A Constituição aponta, quanto a nós, para a participação nas linhas programáticas e a política a definir no sistema de segurança social, e não diz que se controle. Aliás, como entender o artigo 63.o da mesma quando refere:Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associa
ções representativas dos demais beneficiários.Como analisar estas duas normas? A primeira define a exclusividade de participação às associações sindicais, relegando qualquer outra organização? Se-
Velha discussão que o PCP renova de tempos a tempos e de que já sabe qual a interpretação do meu partido e da minha bancada.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como partido interclassista a posição é clara e objectiva.
Quando a Constituição refere que todos têm direito à segurança social, está aqui consignado um direito universal, cabendo a todos, trabalhadores ou não, a participação na organização e coordenação das instituições de segurança social. Para nós é discriminatório que se reconheça apenas a uma parte dos contribuintes o direito à participação e não a todos os contribuintes, v. g. Entidades patronais, nem a todos os utentes, nem a todas as instituições que exerçam actividade no campo da acção social.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, também para nós é evidente que a definição de planos de acção a empreender no campo da segurança social, e a participação neste domínio deveria passar pelo diálogo. Este diálogo deverá ser tripartido, deverão sentar-se os parceiros sociais, Governo, entidades sindicais e patronais, e outros que se acharem úteis, e discutirem e consertarem a forma mais útil e eficaz de corresponsabilizar todos no campo da segurança social.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Temos o Conselho Permanente de Consertação Social, discuta-se aí o problema. Tenha a Intersindical a coragem e o patriotismo de se sentar e dialogar. Não use o Partido Comunista como capa à sua evidente falta de diálogo e abertura.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é a nova moda!O Orador: - É aí, que os dirigentes sindicais responsáveis e verdadeiramente interessados deverão estar, participando de forma activa na definição da política, objectivo e prioridades do sector e dos planos e programas de acção que lhes correspondem, já acompanhando e avaliando a execução desses mesmos programas.
Esta participação não se resolve com projectos de lei, que visam, isso sim, a alienação do Estado das funções que lhes são próprias.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n.o 353/III, do Grupo Parlamentar do PCP, fundamenta-se num conceito estritamente laborista da protecção social, conceito esse nitidamente abandonado, quer a nível internacional quer a nível da nossa Lei Constitucional.
De facto nos sistemas ditos de previdência social não só o objectivo final é exclusivamente a protecção dos trabalhadores e só por arrastamento entram no âmbito dessa protecção os familiares desses mesmos trabalhadores como o financiamento do sistema é, também em exclusivo, garantido pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras. E quanto às destas entidades ainda há quem defenda que, no fundo, são retiradas às remunerações dos trabalhadores constituindo como que uma força indirecta de salário.Não repugnaria, pois, que num sistema puro de previdência social se enquadrassem nos órgãos de gestão directa os representantes dos trabalhadores ou destes e das entidades patronais.Mas, o sistema de protecção social português que a Constituição da República consagra não é um sistema de previdência social é uma realidade inteiramente diferente e não só no nome mas antes qualitativamente distinta. O que a Constituição prevê é a criação de um "sistema de segurança social" e no n.o1 do artigo 63.o aponta, desde logo, a primeira diferença essencial entre segurança social e previdência social ao dispor:Todos têm direito à segurança social.Aplausos do PSD.Assim a protecção social que a lei fundamental exige seja garantida pelo Estado dirige-se a todos os cidadãos, independentemente da sua situação laboral.E, em consonância com este entendimento, a Constituição, no n.o 2 do mesmo artigo, consagra a responsabilidade que ao Estado incumbe de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.Este número consagra, portanto, a participação de todos os que têm interesse na acção do sector da segurança social e não só a dos trabalhadores, como se impõe num sistema de segurança social que obedeça ao princípio da universalidade.Mas ao impor ao Estado a obrigação de subsidiar a segurança social está também a Constituição a avançar com uma forma de financiamento inteiramente distinta daquela que é clássica nos sistemas de previdência social.E a recentíssima Lei da Segurança Social, aprovada pela Assembleia em 7 do corrente mês, claramente especifica a responsabilidade do Estado no financíamento do regime não contributivo e da acção social prosseguida pelas instituições de segurança social e aponta como receitas do sistema as transferências do Estado.
Assim, as verbas da segurança social não são apenas e só produto das contribuições sobre remunerações ou rendimentos do trabalho pelo que se não justifica a gestão directa dessas verbas pelos trabalhadores.
Mas, uma outra questão se põe no que se refere ao conceito de gestão que a Constituição usa no artigo 57.o, n.o 2, alínea b), ao referir o direito das associações sindicais a participar na gestão das instituições de segurança social.
De facto, o texto constitucional não diz "participar na gestão directa e corrente" como pretende o projecto de lei no seu artigo 2.o, n.o 1.
Ora, a gestão, não qualificada, a que a Constituição se refere não parecer deva ser entendida como a co-responsabilização directa nos actos de gestão corrente mas antes unia participação independente, crítica e descomprometida.
I SÉRIE - NÚMERO 126As associações sindicais na verdade dificilmente poderiam em nosso entender acompanhar e responsabilizar-se por actos de mera gestão corrente que fossem praticados pelos seus representantes nos órgãos das instituições de segurança social e são as associações sindicais, enquanto tais, que devem participar ...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a co-responsabilização na gestão torna os representantes sindicais autênticos funcionários da segurança social fazendo-os perder em nosso entender como na prática já se viu na experiência vivida nas caixas de previdência, a óptica sindical para viverem exclusivamente as preocupações funcionais de uma gestão corrente de assuntos que, na sua esmagadora maioria, à partida não dominam.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - ... Há os iluminados ... e estão desse lado!O Orador: - O senhor está-se a gabar?Risos do PSD.Já uma participação na gestão, em órgãos de natureza fiscalizadora, garantirá uma total independência das associações sindicais no controle da gestão corrente das instituições mas, também, nos aspectos muito mais vastos do planeamento, da definição das prioridades de actuação do sistema e dos seus órgãos e na apreciação quer corrente quer a final do desenvolvimento das acções programadas.
A recente aprovação da Lei da Segurança Social irá permitir aquando da sua regulamentação uma definição clara do conteúdo de participação através de formas de controle de gestão que deverão, necessariamente, caber às associações sindicais e outros organismos representativos dos trabalhadores enquanto membros activos da sociedade a quem compete, na linha do princípio da solidariedade, um importante papel na protecção social efectivada pelo sistema de segurança social.
Por isso vai por nós ser rejeitado o projecto do PCP.Aplausos do PSD e do Deputado Hãndel de Oliveira, do PS.Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para um pedido de esclarecimento.A Sra Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Rocha de Almeida, não é verdade que o PSD tenha tido sempre aqui a mesma posição e que nós já saibamos qual é ela. Aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, dizia um Deputado do PSD, que falou em nome da sua bancada: "Mas do mesmo, em matéria de vícios constitucionais, enferma este diploma, o n.o 549/77, pelo que temos que infelizmente ir mais longe porque, do ponto de vista da constitucionalidade material, o diploma ao regular, como fez, a participação dos trabalhadores na gestão dos organismos de segurança social, isto é, ao não os incluir entre os membros das direcções desses órgãos, afinal de contas vem negar frontalmente o princípio estabelecido no artigo 58.o da Constituição em que se fala concretamente da participação na gestão das instituições da segurança social." Por isso mesmo o PSD, na altura, votou com o PCP aquando da discussão da ratificação deste diploma, mas na altura o PSD estava na oposição e hoje está no Governo e tem a responsabilidade da segurança social.
E, aqui, colocou-lhe duas ou três questões, porque uma das razões por que trazemos este diploma é por pensarmos que, neste momento, a situação da segurança social é extremamente grave. E é grave porque a dívida do patronato à Previdência está a aumentar um milhão e meio de contos por mês.
Que medidas está a tomar o Governo para acabar com isso? Que medidas está a tomar o Governo para impedir que 4% dos patrões - e estes números são oficiais - retenham, inclusive, as contribuições descontadas aos trabalhadores? Já não é só a sua parte, mas também a contribuição descontada aos trabalhadores. Perante isto, que medidas está a tomar o Governo?
A outra questão que lhe quero colocar é esta: porque não aumenta o Governo os subsídios directos da segurança social, nomeadamente o abono de família e o subsídio de aleitação e de maternidade? Já lá vai 1 ano e têm sido, de há uns anos para cá, aumentados em Junho. O Governo ainda não disse nada, ainda não disse quando é que vai fazer esse aumento. Pergunto, Sr. Deputado: quando é que vai fazer esse aumento?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Quando houver eleições!A Orador: - Só quando houver eleições? Só quando estiverem marcadas eleições - e, aqui, acrescento o tal "só" que, há bocadinho, o Sr. Deputado Bagão Félix não me queria atribuir? Só quando estiverem outra vez marcadas eleições é que vai fazer o aumento do abono de família?
É nestas questões que os representantes dos trabalhadores foram afastados de todos os órgãos da segurança social. Começaram por o ser da gestão corrente, foram remetidos para órgãos meramente consultivos e, depois, foram retirados os poderes a esses órgãos consultivos, inclusive o poder de participarem na definição da política de segurança social e, até, em questões legislativas. Foi por exemplo o que sucedeu com os centros regionais, órgãos que não têm poderes nenhuns e que nunca se pronunciaram até hoje, nem sobre orçamentos regionais, nem sobre o plano regional, nem sobre nada. Não servem literalmente para nada.
É aí que deve estar a participação, ou depreende-se da intervenção do Sr. Deputado que cada um de nós deve participar lá em casa, criticamente, como dizia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, dá-me a impressão de que não vale a pena confundirmos os problemas, nem queremos ultrapassar as questões. Hoje está aqui em debate um projecto apresentado pelo seu partido. Pela minha voz a
20 DE JUNHO DE 1984 5445bancada do PSD trouxe aqui a perspectiva que tem sobre este projecto.
E não colhe vir, da parte de V. Ex.a, perguntar quando pensa o Governo ou quando deixa de pensar e falar dos salários em atraso e de todos os problemas que, de facto, afectam a sociedade portuguesa, porque aí parece-me que estamos de acordo. Mas não é por muito se pregar as dificuldades que elas são solucionadas.
Aliás, na intervenção que fez, V. Ex.a teve o cuidado de dizer que também entendia que, mesmo com a participação directa e corrente, como defendem no vosso projecto, os problemas da sociedade e, principalmente, os problemas que afectam a segurança social não ficariam resolvidos.
Para nós, o que interessa é a definição concreta de uma filosofia e de uma co-responsabilização a todos os níveis.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Os reformados não comem filosofia!O Orador: - Não comem filosofia, mas também não comem palavras como as que a Sr.a Deputada aqui diz e muito menos demagogia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que o processo que está aqui é o da participação directa numa gestão directa e corrente de uma instituição pública de trabalhadores sindicais. O PCP defende aqui que a Constituição é bem clara, que diz que sim e só. Para nós, não é absolutamente nada clara.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Hoje! No passado já foi!O Orador: - Gostei muito do aparte, Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não é aparte, é a realidade!O Orador: - O que está em questão é qual o nosso conceito de participação, por parte dos trabalhadores, na gestão da segurança social. Para nós, essa participação na gestão deve ser uma participação fiscalizadora, e não corrente e diária em actos pura e simplesmente administrativos.
Como disse na minha intervenção, entendemos que isso é estarmos a querer fazer dos trabalhadores sindicais funcionários públicos e não da segurança social. E não estou a ver como é que o trabalhador sindical, num acto de mera gestão diária e corrente, poderia responder face ao Estado com base numa responsabilidade que pudesse ter nessa gestão, quando ele não tem de responder face ao Estado nessa mesma gestão.
É um problema de filosofia que aqui se coloca, Sr.a Deputada. Defendo a participação, não só dos trabalhadores mas de todos, na parte fiscalizadora de actuação nos esquemas de segurança social. Sob pena de me estar a negar a mim e à filosofia que está inserida no programa do meu partido - defendemos inclusivamente a co-gestão -, não podia estar a defender que da co-gestão se passasse a uma responsabilização e a uma gestão directa e corrente, como V.V. Ex.a aqui vêm propor.
É por isso que vamos votar contra o vosso projecto. Mas mais ainda há a acrescentar ao Sr. Deputado, porque poderei não ter oportunidade de o dizer noutro momento. Ê que, saída que foi e ainda não publicada a Lei da Segurança Social, onde no artigo 5.o, como já referiu o Sr. Deputado Bagão Félix, está referido que terá de ser regulamentada a sua aplicação, temos a garantia de que, publicada a lei, o Governo irá legislar num breve espaço de tempo no sentido de dar execução àquilo que está determinado na Lei da Segurança Social.
Como deputados de apoio ao Governo, não temos de ter senão a certeza de que essa lei irá ser implementada. E então, aí, estaremos talvez em condições de confrontar exactamente a defesa que hoje o PCP aqui faz neste caso com a defesa que nós fizemos sobre o mesmo assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o presente debate está a ser realizado ao abrigo do direito de marcação da ordem do dia por parte do PCP, nos termos do artigo 71.o do Regimento. Estamo-nos a aproximar das 20 horas e requereríamos à Mesa que se passasse à votação.
Pensamos, contudo, que, se houvesse consenso de todos os grupos parlamentares nesse sentido, seria possível prolongar o debate por algum tempo, uma vez que há tempos distribuídos. Gastos os tempos, far-se-ia a votação. Não quisemos, contudo, antes das 20 horas, anunciar esta intenção, para que pelo menos fosse possível a todos os partidos manifestarem a sua opinião sobre o projecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel Oliveira.O Sr. Handel Oliveira (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte gastaríamos muito pouco tempo, mas estamos realmente dispostos a colaborar, no sentido de se concluírem as intervenções que faltam, e que creio serem muito poucas, para se proceder à votação do presente diploma no final da discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, também estamos de acordo, desde que a sessão não se prolongue para além das 20 horas e 30 minutos porque temos uma reunião à noite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Malato Correia, acontece que, neste momento, há cerca de 2 horas de tempo disponível.
No entanto, parece que há consenso no sentido de se terminar a sessão às 20 horas e 30 minutos, pás-
I SÉRIE -NÚMERO 126sando-se então à votação mesmo com prejuízo dos tempos distribuídos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Malato Correia (PSD): - Quantos deputados estão ainda inscritos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Estão inscritos os Srs. Deputados Handel de Oliveira e Manuel Lopes.
Como há acordo para prolongar a sessão até às 20 horas e 30 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Hãndel de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito recentemente aprovou esta Assembleia uma lei quadro da segurança social, que ainda não entrou em vigor, por falta de publicação.
Esta lei vem finalmente estabelecer os princípios gerais sobre os quais se há-de orientar toda a política de segurança social.
Como é óbvio, após a entrada em vigor da lei quadro da segurança social, tal como esta estabelece, será necessária legislação complementar para a sua regulamentação. Assim sendo, de uma análise superficial e menos atenta do projecto de lei n.o 353/III, poder-se-ia inferir que esta iniciativa do PCP visa dar corpo às exigências da própria lei quadro da segurança social. Nada mais errado! Se assim fosse, o normal e lógico seria aguardar que esta entrasse em vigor e, em conformidade com os preceitos nela estabelecidos, só depois viria a presente iniciativa. Este seria o procedimento mais correcto e construtivo que, por certo, mereceria outra credibilidade da parte dos restantes partidos, designadamente da nossa bancada.
Mas ao PCP apenas importa agitar as questões e não encontrar a sua verdadeira solução. Mesmo quando se trata, como agora, de questões muito sérias, ao PCP importa muito mais a corrida para saber quem tomou primeiro a iniciativa do que buscar a verdadeira solução para os problemas existentes.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Nesta parte podem bater palmas!O Orador: - Não se preocupe!
O PCP dirá, tal como já o afirma no preâmbulo, que a sua iniciativa legislativa mais não visa do que satisfazer uma exigência constitucional. Se assim é, sendo também a lei quadro da segurança social um imperativo constitucional, porque não se respeita a ordem cronológica das coisas, ou seja, assegurar primeiro a vigência efectiva da lei quadro e só depois tratar da sua regulamentação?
É, nesta perspectiva que nós nos colocamos e, exclusivamente com a preocupação responsável de contribuir para a implementação de uma política social adequada às necessidades da nossa sociedade. Logo após a aprovação global e final da lei quadro da segurança social, iniciámos contactos com o Governo no sentido de assegurar as necessárias iniciativas legislativas indispensáveis à regulamentação do diverso articulado que dela carece.
Já sabemos que a esta afirmação o PCP irá responder que estamos a institucionalizar a governamentalização da Assembleia da República ou das bancadas da maioria. Tal interpretação não nos preocupa, pois assumimos sem complexos a solidariedade mútua que norteia as relações entre as bancadas da maioria e o Governo. Em estreita colaboração com este pretendemos assegurar as melhores soluções para resolver os problemas que afectam a sociedade portuguesa, em especial os estratos de mais parcos recursos.
Podem, pois, estar certos os Sr. Deputados que nós, bancadas da maioria, em colaboração com o Governo, a curto prazo e após a entrada em vigor da lei quadro da segurança social, tomaremos as iniciativas legislativas mais adequadas à sua implementação, não só no que concerne à matéria agora em análise, mas em relação a todo o seu articulado que careça de legislação complementar.
Deliberadamente, não fazemos aqui nem agora a análise crítica do conteúdo do projecto de lei em debate. Esta atitude não representa que as nossas divergências se limitem a oportunidade do debate, mas como existe nesta Assembleia uma maioria legítima que, com fundamento, entende não ser o momento adequado a esta discussão pelas razões já expostas, por muito que custe ao PCP, o liming para o referido debate será determinado por essa maioria da qual fazemos parte.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar Socialista não deixará de votar contra a presente iniciativa.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao contrário, daquilo que transparece da fobia de criação de organismos governamentais de "concertação", vem-se assistindo de forma sistemátiva ao afastamento progressivo dos trabalhadores e do movimento sindical, dos órgãos legal e constitucionalmente previstos para diferentes objectivos relacionados com os direitos dos trabalhadores.
Podemos mesmo dizer que, presentemente, na maioria dos 30 órgãos ou níveis de participação em que legalmente os trabalhadores têm assento, é efectivamente dificultado, boicotado ou mesmo recusado o direito de participação destes e das suas organizações representativas.
Desta forma não só se espezinham os princípios constitucionais. como se estão a criar condições para que o Governo use e abuse, sem qualquer controle de centenas de milhões de contos que provêm directamente do bolso dos trabalhadores e do povo em geral, como acontece com o Fundo de Desemprego, com o dinheiro das empresas públicas e com a segurança social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - Por exemplo, os fundos do Ministério do Trabalho e da Segurança Social em cuja gestão os trabalhadores e as suas organizações não participam não são aplicados para resolver os problemas dos trabalhadores.
20 DE JUNHO DE 1984A comprovar tudo isto, aí está o facto de ter passado 1 ano sobre o último aumento quer do abono de família, quer das restantes prestações familiares de Segurança Social e do Governo até ao momento não ter procedido à respectiva actualização.
A CGTP-IN, no entanto, já reivindicou junto do Governo a actualização das prestações de segurança social a partir de 1 de Junho, exigindo, designadamente, o valor de 980$ para o abono de família; 1800$ para o subsídio de aleitação, 17 800$ para o subsídio de nascimento; 9800$ para o subsídio de casamento, e 35 000$ para o subsídio de funeral. No que se refere ao abono para menores deficientes e ao subsídio mensal vitalício 5850$.
Pela primeira vez há muitos anos o Governo, até ao momento não só "as actualizações", disse nada, como continua a fazer ouvidos moucos às reivindicações dos trabalhadores e suas organizações.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Remeter os trabalhadores e suas organizações para os órgãos meramente consultivos, falsear os critérios de representatividade, ou tão-somente impedir ou paralisar o funcionamento dos órgãos de participação é não só a negação de um direito mas também a violação da lei, nestes casos da própria Constituição da República.Sim Srs. Deputados, esses direitos estão claramente consignados na nossa Lei Fundamental.
Mesmo depois da Revisão de 1982, são muitas e variadas as normas que estipulam e reconhecem o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações: são os artigos 54.o, nos 1 e 3, e 55.o que regem a intervenção democrática das comissões de trabalhadores na empresa a nível do sector de actividade; é o artigo 57.o, n.o 2, que reconhece o direito de participação das associações sindicais na legislação de trabalho, na gestão da segurança social e de outras organizações que visem satisfazer interesses dos trabalhadores. É o artigo 63.o, n.o2, que fala da participação na organização e coordenação do sistema de segurança social; é o artigo 80.o, alínea f), que refere a intervenção democrática dos trabalhadores como princípio fundamental da organização económica; é o artigo 81.o, alínea i), que exige a participação dos trabalhadores na execução e controle das "principais medidas económicas e sociais", e é o artigo 90.o, n.o2, que requer o controle de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores como condições de desenvolvimento da propriedade social.
Salvo alguns casos (mais precisamente, os dos artigos 81.o, alínea í), e 94.o, n.o3), em que se reconhece o direito de participação, também a "organizações representativas de actividades económicas" - o que tem a ver com a criação de condições para a efectividade da planificação económica - os direitos de participação são reconhecidos exclusivamente aos trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: se trago a esta Assembleia os direitos de participação dos trabalhadores é porque hoje em dia, é vulgar