II SÉRIE-A — NÚMERO 109 176 matéria foi regulamentada pela Portaria n.o 147/2017, de 27 de abril, que regulou o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, pela Portaria n.o 153/2017, de 4 de maio, que definiu os Tempos Máximos de Resposta Garantidos no SNS para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, e pela Portaria n.o 207/2017, de 11 de julho5 (versão consolidada), que aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional. Cumpre referir que o n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, determina que a Carta de Direitos de Acesso visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo SNS e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do SNS, definindo os tempos máximos de resposta garantidos, e o direito do utente à informação sobre esses tempos. No portal eportugal foi criada a possibilidade de aceder a informações e de consultar online a consulta da posição na lista de espera para cirurgia. Conforme referido, o projeto de lei agora apresentado propõe a criação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde que reforce os meios financeiros, humanos, técnicos e materiais. No respetivo articulado são mencionados diversos artigos e diplomas que cumpre agora detalhar para uma melhor compreensão da iniciativa. Importa começar por mencionar o artigo 7.o do articulado da iniciativa, artigo que estabelece que «para os efeitos do n.o 2 do artigo 94.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, os trabalhadores do setor da saúde estão dispensados de fazer prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo», sendo «automaticamente aplicável o disposto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, no que respeita à reparação e indemnização das doenças profissionais». Este diploma veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Ainda no artigo 7.o do articulado prevê-se que os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho sejam equiparados para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas, sendo assegurado o pagamento de 100% retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional. Segundo informação disponível no sítio da Segurança Social, o subsídio por doença por COVID-19, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico, tem por base a remuneração de referência e é o seguinte: até 30 dias, 55%; de 31 a 90 dias, 60%; de 91 a 365 dias, 70%, e mais de 365 dias 75%. Este apoio está equiparado a subsídio de doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, a prestação é paga desde o 1.o dia. Os funcionários públicos que descontam para a Segurança Social recebem o mesmo que os trabalhadores do sector privado em situação de baixa médica. Também a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulgou informação neste âmbito, referindo que no caso dos trabalhadores do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações «ser-lhe-á aplicável o regime de faltas e de proteção social já previstos na lei para qualquer situação de doença, com a especificidade de a atribuição do subsídio de doença não estar sujeito a período de espera», o que corresponde ao valor de 90% da remuneração base, até ao 30.o dia de incapacidade temporária. Por sua vez, o artigo 14.o do articulado estipula que «para dar concretização ao artigo 258.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que prevê a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes» se propõe a possibilidade transitória de contratação de médicos estrangeiros, o recrutamento de estudantes portugueses em cursos de medicina no estrangeiro, a formação na especialização de enfermagem em saúde familiar, e a contratação dos enfermeiros com vínculo à função pública. Porque conexa com esta matéria                                                           5 A Portaria n.o 207/2017, de 11 de julho, foi alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, e 132/2019, de 7 de maio.