PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
" Aprovar o Código do Consumidor, instrumento essencial para a dignificação, coerência e renovação do corpo jurídico relativo à defesa dos interesses dos consumidores. Este Código permitirá dar um novo impulso político e consolidar a relevância do Direito do Consumidor no nosso quadro legal;
" Reforçar as acções ligadas à segurança alimentar - com a criação de uma Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar - que assegurará o reforço da vigilância sobre a qualidade das actividades produtoras de bens alimentares, prevenindo riscos para os consumidores;
" Assegurar o acesso a bens e serviços essenciais que, hoje em dia, têm de ser considerados de forma alargada, incluindo, entre outros, a conta bancária e a internet;
" Tornar eficaz a supervisão e fiscalização dos mercados, em particular o da actividade publicitária, reforçando e credibilizando organismos com poderes inspectivos;
" Aprovar um novo regime jurídico para a insolvência de pessoas singulares, visando prevenir as situações de sobreendividamento de particulares, dando especial ênfase às medidas de prevenção, informação e aconselhamento.
Assiste-se, hoje em dia, a dois fenómenos contraditórios: por um lado, a um aumento crescente das necessidades colectivas, isto é, que não podem ou não é eficiente economicamente
0041   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 satisfazer individualmente; por outro, à retirada gradual do Estado da economia, em alguns casos libertando domínios onde até aí muitas vezes tinha sido o único actor.
Esta retirada acontece não por uma alienação de responsabilidades por parte do Estado, mas porque se reconhece haver vantagens em termos de eficácia e eficiência económicas na oferta destes bens ou serviços ser assegurada por organizações privadas, com o Estado a estabelecer normas que regulam o comportamento de empresas ou outros agentes produtores. Há, pois, que consolidar um saber regulador que possa fazer inflectir os benefícios do funcionamento do mercado para o domínio da produção e distribuição de bens públicos ou fornecidos em serviço público.
Este quadro regulador deve tomar em conta que não é por o Estado criar entidades de regulação que deixa de ser responsável pelas funções entretanto delegadas. A responsabilidade continua a ser do Estado, que deve por essa razão definir um enquadramento às entidades de regulação, definindo com clareza a sua missão e prevenindo mecanismos de responsabilização.
Uma regulação eficaz tem de garantir os direitos do consumidor. Isto deve ser feito promovendo a inovação e melhorando a eficiência; estimulando a competição para que a qualidade dos serviços suba e os preços desçam; protegendo os consumidores sempre que a competição seja incompleta ou insuficiente.
" Garantir a competência e a independência orgânica e funcional dos órgãos reguladores, nomeadamente:
" Definindo orientações-quadro que o regulador deve respeitar e promover, e face aos quais é responsável perante o Estado;
" Facilitando a dotação destas entidades em recursos humanos de grande competência nos respectivos domínios de regulação;
" Definindo e implementando um enquadramento normativo de independência orçamental, apenas sujeito a regras claras de responsabilidade.
" Promover a participação nos mercados regulados de agentes económicos de propriedade diversa (pública, mista, privada);
" Promover a compatibilização das regulações sectoriais, dando-lhes uma coerência transversal e respondendo ao aparecimento das multi-utilities, para o que será importante a elaboração e aprovação de "Um Livro Branco sobre a Regulação".
No que respeita à regulação dos mercados e instituições financeiras, continuará a ser estimulada a sua adaptação às novas realidades decorrentes da globalização e do Euro, nomeadamente, em domínios como a reestruturação e aliança estratégica das bolsas e mercados financeiros, a coordenação interna e externa das autoridades de supervisão e a melhoria da informação sobre os produtos financeiros.
A criação do mercado interno e, mais tarde, a introdução da moeda única, visaram a promoção da eficiência e da flexibilidade das economias europeias, através do reforço da concorrência, com benefícios para os consumidores em termos de preço e de qualidade dos bens e serviços no mercado. Isto passa por assegurar que as práticas das empresas não limitam o bom funcionamento do mercado, sem o que não seria possível realizar estes benefícios.
A União Europeia tem vindo a construir um quadro legal de defesa da concorrência, com tradução em directivas e outros normativos. Paralelamente, têm sido também instituídas na ordem jurídica interna normas complementares, com o mesmo fim.
A política de concorrência assenta, assim, na definição de um ordenamento jurídico apropriado ao bom funcionamento dos mercados e em mecanismos eficazes da sua implementação.
Neste contexto, o Governo privilegia uma acção com o objectivo de:
" Assegurar o normal funcionamento dos mercados, designadamente:
" Reforçando o papel do Conselho de Concorrência, enquanto instituição que analisa o funcionamento dos mercados e que identifica desvios em relação ao bom funcionamento destes;
" Promovendo o controlo de operações de concentração, como forma de prevenir abusos de posição dominante;
" Facilitando a entrada de novas empresas no mercado;
" Fomentando a transparência na determinação dos preços, particularmente em mercados de oligopólio, nomeadamente através de mecanismos de regulação do mercado.
" Prevenir e sancionar a prática de acções que distorçam as regras de mercado, reforçando a eficácia das acções de fiscalização e detecção de práticas ilegais, por exemplo em domínios como as vendas abaixo de custo ou a recusa de venda sem justificação.
" Preparar a Administração, e em particular o sistema judicial, para julgar casos de concorrência, melhorando a qualidade e a celeridade das decisão neste domínio.
A privatização de importantes empresas em sectores fundamentais da actividade económica tem constituído uma das principais transformações estruturais da economia portuguesa.
Durante a legislatura passada o processo de privatizações registou um impulso decisivo, colocando no sector privado empresas em novos sectores de actividade, aprofundando a privatização de outros e contribuindo para o desenvolvimento muito significativo do mercado de capitais e para a consolidação das finanças públicas.
As privatizações têm tido, também, importantes impactos em termos de reestruturação, modernização e inovação do tecido produtivo. O seu impacto é, também, importante no âmbito da gestão, designadamente no que se refere ao desenvolvimento de uma nova relação entre o Estado e o sector empresarial, visando uma melhor afectação dos recursos e o desenvolvimento de estratégias empresariais mais consentâneas com a globalização e internacionalização da nossa economia. Há que prosseguir com as privatizações enquanto factor de melhoria da produtividade e da competitividade da economia portuguesa.
Na presente legislatura a política de privatizações prosseguirá, sendo definido um programa plurianual que estabeleça um quadro de referência para o seu prosseguimento (designadamente no sector energético, na fileira da pasta do papel, nos transportes, etc.) ao serviço: da melhoria da eficiência
0042   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 de gestão dos recursos; da afirmação competitiva do tecido empresarial nacional no Mercado Interno Europeu e, em particular, no mercado ibérico; e do desenvolvimento do mercado de capitais.
A) MELHORAR A RELAÇÃO DAS PESSOAS COM AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS
Ultrapassar no espaço de uma geração o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia é o desígnio nacional que nos guiará nesta legislatura.
Esse atraso estrutural não se prende apenas com questões de carácter económico, mas também com a qualidade da democracia e da representação política. Só se continuarmos a reforma - iniciada pelo XIII Governo Constitucional - do modo como se faz política em Portugal e do modo como funcionam as instituições políticas poderemos criar condições estruturais para, também aí, ficarmos ao nível do que há e mais avançado na União Europeia. E só desse modo se fará um esforço sério de reconciliação dos cidadãos com os mecanismos de representação e de participação na vida política, bem como de adaptação dos partidos políticos aos novos desafios da democracia comunicacional em que vivemos.
O reforço da cultura democrática e a revalorização da democracia representativa aos olhos do cidadão, através da sua dimensão participativa e participada, passa também, já hoje - e passará mais no futuro -, por todo o potencial da sociedade da informação, pelo que urge delinear e executar um programa consistente nesse domínio.
Para isso o Governo apostará na reforma do Estado e das instituições políticas nomeadamente através de propostas ou iniciativas de:
" Reforma do sistema eleitoral, com vista à aproximação entre eleitos e eleitores, através da introdução de circunscrições uninominais de candidatura, sem diminuição da proporcionalidade do sistema;
" Aperfeiçoamento do regime de financiamento dos partidos, no sentido de maior transparência e controlo;
" Medidas legislativas de discriminação positiva que potenciem a participação política dos cidadãos do sexo menos representado nos órgãos electivos de âmbito nacional e local e também nos órgãos de nomeação e de confiança política;
" Revisão do sistema de governo local, no sentido do reforço da estabilidade dos órgãos executivos e da personalização do voto;
" Nova lei sobre o referendo local que encoraje e facilite a crescente utilização desse instrumento de democracia semi-directa, como forma de aprendizagem e de exercício de cidadania que terá reflexos no uso de idênticos instrumentos ao nível regional e nacional;
" Concretização do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais, de acordo com a revisão constitucional de 1997;
" Lei quadro das associações públicas que regule de forma uniforme os direitos e as responsabilidades das associações com poderes públicos e a sua relação com o Estado;
" Definição e aplicação de um programa de medidas de aprofundamento da democracia participativa através das novas tecnologias que contemple, nomeadamente:
" A realização de novas experiências com voto electrónico, a diversos níveis, com vista à sua generalização e à facilitação do exercício do direito de voto;
" reforço das relações interactivas entre os eleitos e os eleitores, no plano da AR, através do correio electrónico e outras vias de contacto como o forum, a videoconferência e as páginas bidireccionais dos deputados na Internet;.
" reforço da proximidade dos membros do Governo em relação aos cidadãos através dos meios referidos no ponto anterior;
" incremento da "democracia electrónica" no plano local.
B) UMA SOCIEDADE MAIS SEGURA E UMA JUSTIÇA EFICAZ
Nos últimos quatro anos, realizou se um significativo e indispensável esforço de modernização das funções estaduais, cometidas à área da administração interna.
O esforço a desenvolver nesta área deve orientar-se para a consolidação da transformação quantitativa e qualitativa já iniciada. Só com uma estratégia adequada de administração interna se reforça a coesão social, não podendo a administração interna deixar de articular se muito estreitamente com outras políticas a nível interno, europeu e internacional.
Há que prosseguir o esforço de reforma e modernização iniciado na Legislatura anterior. Particularmente no que concerne à segurança interna há que prosseguir com o ritmo mais célere a renovação de meios humanos e materiais e a introdução de novos procedimentos de prevenção e combate à criminalidade, em especial à criminalidade cientificamente organizada a nível global, a qual é imune, ou pouco menos, aos processos tradicionais de combate.
Entende o Governo que a Legislatura 1999-2003 é fundamental para a consolidação dos objectivos e desenvolvimento das medidas que estão contidas nos três pilares da política de segurança interna que, no essencial, se mantém actuais e que importa continuar a seguir, em nome da segurança e da tranquilidade dos portugueses.
Concretizando, são objectivos do Governo inerentes ao reforço da coesão social e da afirmação de modernidade para Portugal:
" A promoção da qualidade, nomeadamente em meios técnicos e formação profissional, da acção das forças e serviços de segurança;
" desenvolvimento e a sofisticação dos meios de prevenção e combate às situações de risco e catástrofes naturais e tecnológicas;
" A implementação de uma política e de uma cultura de segurança rodoviária.
No domínio da promoção da qualidade da acção das forças e serviços de segurança, o Governo:
" Aprovará ou proporá as medidas de carácter estrutural que importa adoptar para actualizar o modelo português de organização e funcionamento do sistema
0043   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 de segurança interna. Essa actualização será efectuada através dos seguintes novos diplomas:
" Lei de Bases do Dispositivo das Forças de Segurança, que institua os critérios de ajustamento das áreas territoriais de responsabilidade das Forças de Segurança e da sua articulação funcional;
" Lei de Programação de Meios para as Forças e Serviços de Segurança;
" Lei de Bases da Acção Policial, que defina as atribuições específicas de cada Força e Serviço de Segurança;
" Lei de Bases da Formação das Forças de Segurança, que institua os objectivos a médio e longo prazo da formação inicial e continua, designadamente em termos da sua articulação coerente no quadro de um Plano Global de Formação, e definindo com clareza o estatuto da investigação científica enquanto saber estruturador da formação e da acção policiais;
" Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, à qual devem continuar a ser cometidas algumas das mais importantes missões de Segurança Interna e Ordem Pública, sem que perca a sua natureza actual;
" Código Deontológico das Forças de Segurança, enquanto instrumento balizador dos princípios orientadores da conduta profissional e limitador da discricionaridade da acção.
" Manterá o esforço de formação de novos agentes policiais, com valores equivalentes à média anual de formação da presente Legislatura, correspondendo à formação de um número não inferior a 8.000 novos agentes no próximo quadriénio;
" Manterá o Programa de Formação à Distância para as Forças e Serviços de Segurança, alargando os módulos de formação a domínios técnico-policiais não cobertos ou insuficientemente abordados na formação inicial;
" Criará condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP, e para a actualização do Estatuto do Pessoal desta força de segurança;
" Prosseguirá o esforço de construção de novas instalações policiais e de renovação das instalações degradadas, atendendo em particular à dignificação das condições de atendimento ao público e de trabalho dos agentes policiais;
" Prosseguirá o investimento nas forças e serviços de segurança: acrescentando mais meios operacionais e tecnológicos; concretizando, nomeadamente, a aquisição de lanchas rápidas para patrulhamento da costa por parte da Brigada Fiscal da GNR; concedendo prioridade à mobilidade da acção policial, mantendo os níveis de substituição do parque automóvel obtidos entre 1996 e 1999;
" Promovendo a informatização dos serviços técnico-policiais e administrativos e dos meios de comunicação, incluindo a implementação de uma Rede Integrada de Transmissões para as Forças e Serviços de Segurança do MAI, que inclua a Polícia Judiciária, o Serviço de Emergência 112 e a Protecção Civil;
" Aperfeiçoará o sistema estatístico-criminal nacional, através da adopção de critérios de notação facilitadores do conhecimento aprofundado da realidade desviante;
" Instalará e promoverá a entrada em funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança em todos os municípios do País;
" Dará expressão material à criação das Polícias Municipais, enquanto veículo fundamental da territorialização da segurança e como solução que conduzirá à redução da sobrecarga das competências de polícia administrativa das Forças de Segurança;
" Promoverá a celebração de Contratos-Programa de Segurança com Autarquias Locais, enquanto meios fundamentais da contratualização da segurança à escala local, elegendo as autarquias como parceiros estratégicos da política de segurança interna, veiculando neste domínio o princípio da subsidiariedade;
" Desenvolverá à escala nacional um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, reforçando os programas já existentes ("Escola Segura"; "Apoio 65 -Idosos em Segurança"; "INOVAR - apoio a vítimas de violência"), dando impulso decisivo a novos programas ("Comércio Seguro - segurança em estabelecimentos comerciais"), e promovendo a articulação funcional entre as forças de segurança e os demais parceiros no âmbito da nova Estratégia Nacional de Prevenção da Droga;
" Publicará legislação (quadro regulamentar) que imponha a entidades particulares que explorem indústrias potencialmente perigosas, estabelecimentos ou locais de risco, a instalação de dispositivos de vigilância, alarme ou teledetecção (nomeadamente em bombas de gasolina, grandes superfícies comerciais, parques de estacionamento, entre outros);
" Preparará a Lei da Videovigilância, que regule a captação de imagens e som, quer por particulares, quer pelas Forças de Segurança, assegurando o respeito pelos direitos individuais dos cidadãos;
" Publicará legislação (regime jurídico) que institua os estudos de impacto de segurança pública no domínio do ordenamento do território e do urbanismo (acolhendo a oportunidade criada com a aprovação da nova lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo);
" Aprovará normas sobre segurança e policiamento de eventos culturais e desportivos que responsabilizem, nomeadamente, os respectivos organizadores em matéria de prevenção situacional;
" Promoverá iniciativas de acção educativa e de formação e formas consensualizadas de redução de espectáculos violentos (televisivos e outros), bem como a edição de manuais de educação cívica.
Quanto às fronteiras e imigração, o Governo:
" Procederá à abertura de novos postos mistos de fronteira terrestre, designadamente em Vila Real de Santo António/Ayamonte e Tuy-Valença, completando a rede de postos mistos inaugurada entre 1996 e 1998;
" Criará um novo modelo de Autorização de Residência de acordo com o modelo aprovado para a União Europeia;
0044   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Modernizará o sistema de emissão de passaportes, com a adopção de um novo modelo mais seguro e mais manuseável;
" Regulará o sistema de recolha, armazenamento e transmissão de impressões digitais.
No tocante à administração eleitoral, o Governo:
" Promoverá a sua restruturação, tendo em vista a respectiva caracterização como administração independente, de acordo com o ordenamento constitucional resultante da Revisão Constitucional de 1997;
" Reforçará as acções de modernização da administração e gestão eleitorais, designadamente através de:
" Criação de uma rede informática, à escala nacional, entre as Comissões Recenseadoras e o órgão central de gestão do recenseamento eleitoral, que assegure uma comunicação permanente e imediata entre os vários agentes da administração eleitoral;
" Estudo e desenvolvimento de condições práticas e jurídicas que facilitem a utilização de novas formas de exercício do direito de sufrágio pelos cidadãos, designadamente pelo recurso ao voto electrónico e pela revisão das condições de exercício de voto antecipado, como meios possíveis de combate à abstenção.
Com vista à modernização das estruturas do Estado:
" Reformular-se-á o estatuto dos Governadores Civis, convalidados pela rejeição da instituição em concreto das regiões administrativas, em função do novo quadro de competências decorrente do processo de descentralização e de desconcentração administrativas.
No que concerne às organizações cívicas e fundacionais:
" Será criado o quadro jurídico dinamizador do terceiro sector, tendo em vista a melhoria das condições de participação dos cidadãos em actividades não lucrativas, designadamente através de um novo regime jurídico das Fundações Privadas, de uma Lei de Bases das Fundações Públicas e da Lei Quadro das Associações.
" Será reformado o sistema de protecção civil, criando-se centros de coordenação de socorros que desenvolvam uma perspectiva de integração das operações de socorro e assistência de pessoas, bens e ambiente em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, e será melhorada a articulação e funcionamento do sistema de protecção civil com os sistemas de autoridade marítima e planeamento  civil de emergência;
" Serão criadas formas de participação cívica dos cidadãos, isolados ou em associação, nos procedimentos da protecção civil;.
" Será revisto o Plano Nacional de Emergência, promovendo-se a execução de exercícios para treino da articulação entre planos dos vários níveis de protecção civil;
" Serão reforçados os mecanismos de articulação com as autarquias locais;
" Será criada uma estrutura especifica para fiscalização do cumprimento das normas de prevenção e segurança contra incêndios;
" Será remodelada a rede de comunicações dos bombeiros, integrando-se as várias entidades numa rede de comunicações de emergência única;
" Serão informatizados e interligados todos os Centros de Coordenação Operacional, Inspecções Regionais de Bombeiros e Corpos de Bombeiros;
" Promover-se-á a separação das funções inspectivas das de coordenação de operações e das de fiscalização das normas de segurança contra incêndios;
" Finalizar-se-á o projecto de atribuição de equipamento individual de segurança para incêndios florestais;
" Continuar-se-á o processo de renovação e beneficiação das instalações de bombeiros;
" No âmbito das acções de suporte e apoio às populações e da dignificação da função social do bombeiro, importa desenvolver as seguintes medidas prioritárias:
" Medicalização de ambulâncias de socorro que garantam uma rede de socorro pré-hospitalar mais eficiente;
" Publicação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
" Reforço das acções de formação e qualificação dos bombeiros, especialmente na área do pré-hospitalar;
" De modo a reforçar a prevenção de fogos florestais, serão aprovadas medidas que dissuadam o interesse dos madeireiros na compra e venda de madeira queimada.
" Serão desenvolvidas e alargadas as campanhas "Segurança Máxima - Tolerância Zero" a novos itinerários;
" Será melhorada em geral a sinalização rodoviária, com planos a nível distrital dinamizados pelas CDSR;
" Organizar-se-á e aperfeiçoar-se-á o RIC - Registo das Infracções do Condutor - e o registo de contumazes, dando maior eficácia aos resultados da fiscalização;
" Será efectivamente implementado o CIRPOR, abrangendo os acessos circundantes das áreas de Lisboa e do Porto, e os eixos fundamentais de ligação à Europa;
Na área do ensino da condução e da educação rodoviária, o Governo promoverá:
" A institucionalização do sistema nacional de exames de condução, com a criação de uma entidade coordenadora (Centro ou Instituto Nacional de Exames de Condução);
" O desenvolvimento e alargamento da educação rodoviária nas escolas, através do reforço da acção da Comissão Permanente para a Educação Rodoviária e do lançamento da iniciativa "2000 - Ano da Educação Rodoviária";
" A criação de um corpo de fiscalização dotado de meios técnicos e recursos humanos qualificados, para realizar uma efectiva fiscalização dos exames, dos centros de inspecção de veículos (CIPO's ) e das escolas de condução;
0045   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 Na área da intervenção sobre o veículo, serão tomadas, nomeadamente, as grandes medidas:
" Publicação do regulamento de veículos, completando assim a regulamentação do Código da Estrada;
" Desenvolvimento de esforços no sentido da dinamização da política de segurança rodoviária, reforçando a acção do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e das Comissões Distritais de Segurança Rodoviária.
C) UMA JUSTIÇA EFICAZ PARA GARANTIR OS DIREITOS E A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS
O Governo tem como propósito central que o sistema de justiça responda, de forma mais eficaz, às necessidades da sociedade e contribua para que as portuguesas e os portugueses se sintam seguros.
A reforma da justiça e o aperfeiçoamento das instituições judiciárias exigem um acordo político muito amplo, que ultrapasse factores de enquistamento, como as querelas sobre distribuição de responsabilidades e poderes entre os vários operadores judiciários, reforce as condições de imposição da legalidade num curto espaço de tempo e racionalize a estrutura processual, eliminando certos excessos garantísticos que redundam em lentidão desproporcionada, o mais das vezes intencionalmente provocada, e em manifesta perda de eficácia das próprias decisões judiciais, com inelutável sacrifício dos direitos dos cidadãos. Há ainda que conciliar em termos equilibrados as exigências indeclináveis do direito de defesa e a necessidade de combate ao crime e de protecção da vítima.
Esse acordo político fundamental sobre a própria matriz representa um compromisso central do Governo.
Na Legislatura anterior procedeu-se a uma revisão quase integral dos diplomas que regulam a administração da justiça (entre outros destacam-se o Código Penal, o Código de Processo Penal, os Códigos de Processo Civil, de Processo do Trabalho, de Recuperação de Empresas e Falências, bem como as Leis Orgânicas dos Tribunais, do Tribunal Constitucional, do Ministério Público, do Centro de Estudos Judiciários, o Estatuto dos magistrados e o Direito Tutelar). Mas cumpre reconhecer que, cada vez menos, o combate à criminalidade pode ter êxito no espaço e pelos meios de um só país.
O novo mapa judiciário do país, já aprovado e em curso de implementação, representa também um contributo importante para a modernização do aparelho judiciário.
O aumento exponencial de processos ocorrido nos últimos anos levanta problemas novos ao funcionamento dos tribunais. As leis de processo tendem, por vezes - repete-se -, a um excesso de direitos e garantias e a multiplicar diligências no sentido de os assegurar que afectam a eficácia dos tribunais. Há que optar, sobretudo em processos mais simples, por formas alternativas (como já foi feito no processo de injunção cível) que aliviem os tribunais de uma carga burocrática que conduz a atrasos sistemáticos e a expedientes dilatórios das partes.
Uma vez concluída a revisão de grande parte das bases legislativas e na sequência dos programas de modernização de infra-estruturas, a vários níveis, lançados na última legislatura, o Governo prosseguirá em novos moldes, e com outra amplitude, a modernização do sistema judiciário, mediante o recurso às modernas tecnologias da informação e introduzindo novos instrumentos de gestão nos tribunais, promoverá um melhor acesso ao direito e à justiça, bem como o recurso mais alargado a formas de conciliação e resolução de conflitos.O objectivo político central do Governo é o de mobilizar a Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento: uma Justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos, com estruturas mais flexíveis e mais modernas, mais adequada à competitividade das empresas. Estes objectivos serão prosseguidos mediante a mobilização e participação activa dos operadores judiciários, através da modernização do próprio sistema jurídico e judiciário e promovendo o acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e de celeridade.
São quatro as zonas prioritárias de acção do Governo na área da Justiça : tribunais, investigação criminal, sistema prisional e registos e notariado.
No que respeita aos tribunais e à administração da justiça, há que vencer definitivamente os atrasos e promover uma dignificação do seu funcionamento. Nesse sentido, será promovido um amplo debate nacional, com a participação dos operadores jurídicos e judiciários, nomeadamente magistrados, advogados e professores de direito, sobre as grandes linhas de inovação do sistema de administração da Justiça, debate esse que permita construir um largo consenso na sociedade civil e entre os protagonistas políticos, tendo em vista:
" Adoptar um conjunto de medidas que permitam reduzir as condições de recurso aos tribunais superiores, bem como avançar com alguns tipos de processos em que ainda é necessário simplificar procedimentos e prosseguir a expansão de processos ágeis e rápidos para a cobrança de dívidas e para a resolução de questões simples nas várias jurisdições, tendo em vista tornar a justiça mais célere;
" Limitar drasticamente a possibilidade de uso meramente dilatório dos recursos de constitucionalidade e outros, nomeadamente por revisão do seu efeito, quando suspensivo;
" Alargar, durante o ano 2000, às cinquenta comarcas com mais movimento o serviço de injunções e notificações de actos externos, libertando as secretarias deste tipo de actos;
" Redefinir, após amplo debate com todos os agentes interessados, o número, a constituição, as regras de formação, de organização e de funcionamento dos Conselhos de governo próprio das magistraturas, sem quebra de garantias constitucionais;
" Permitir uma maior possibilidade de transição de magistrados ao longo da carreira entre magistraturas e entre as diferentes ordens dos tribunais, com salvaguarda dos direitos adquiridos;
" Aperfeiçoar o sistema de formação permanente e redefinir as formas de acompanhamento e de inspecção do desempenho dos magistrados, reforçando os mecanismos de prémio de mérito e da efectiva capacidade de desempenho profissional;
" Salvaguardar a qualidade do ensino do direito, sem prejuízo da autonomia das escolas superiores que o ministram;
" Reequacionar as condições de acesso aos supremos tribunais;
" Introduzir critérios de oportunidade em matéria de investigação criminal, mediante a definição periódica e de forma geral e abstracta das prioridades a adoptar na investigação;
0046   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Criar instrumentos de avaliação objectiva das reformas legislativas levadas a cabo nos últimos anos, com identificação dos seus aspectos menos conseguidos e eventuais bloqueios, nomeadamente mediante a constituição de uma instância consultiva com representação dos operadores jurídicos e judiciários e de representantes do poder político, tendo em vista elaborar um Livro Branco sobre os impasses do sistema judiciário e o balanço do impacto social, económico e especificamente judicial das reformas;
" Acompanhar a aplicação da reforma processual penal, designadamente dos novos tipos de processo e do novo regime de recursos e de julgamento de ausentes, com introdução das alterações que se vierem a revelar indispensáveis;
" Dinamizar um debate e um ensaio de celebração de um código de conduta a adoptar pelas instituições judiciárias e os órgãos de comunicação social;
" Utilizar a "bolsa de juizes" para acorrer de imediato aos tribunais conjunturalmente carentes de reforço, para substituição em períodos de licença ou de doença e para recuperar pendências acumuladas;
" Adoptar, em comarcas especialmente congestionadas, um programa transitório de saneamento de pendências cíveis acumuladas;
" Criar mecanismos de contratualização de meios de prevenção de litígios ou de composição extrajudicial de conflitos, em colaboração com a Ordem dos Advogados e as associações de defesa dos consumidores ou dos trabalhadores e eventualmente outras;
" Adoptar medidas que favoreçam a transacção judicial e desincentivem o desenvolvimento de estratégias litigantes (ampliação do uso da figura do mediador para certos tipos de processos, designadamente atinentes às relações familiares e à criminalidade de pequena dimensão);
" Prosseguir o esforço para tirar dos tribunais matérias que poderão ser desjurisdicionalizadas (prémios de seguros, acidentes de viação);
" Criar Centros de Arbitragem especializados por áreas;
" Criar um Centro Oficial de Arbitragem, co-patrocinado pelo Estado mas gerido por entidade independente, com o fim de proporcionar arbitragens a custos mais baixos;
" Desenvolver mecanismos que, com maior rapidez e segurança, permitam a identificação dos bens patrimoniais dos devedores;
" Aprovar a reforma dos tribunais administrativos e das respectivas leis de processo, para as quais já estão concluídos os correspondentes projectos;
" Agilizar os procedimentos relativos à dissolução de sociedades;
" Desenvolver, dignificar e qualificar o sistema de informação jurídica, de acesso ao direito e à justiça, nomeadamente através de:
" Criação duma estrutura de coordenação nacional de informação e divulgação dos direitos aos cidadãos, completando e racionalizando as já existentes, que poderá desenvolver a sua acção, se necessário, através de núcleos locais;
" Criação dum novo sistema de consulta jurídica e patrocínio jurídico de qualidade que envolva, em parceria, a Ordem dos Advogados, a PGR, a Câmara dos Solicitadores e outras entidades interessadas;
" Ratificar o Tratado do Tribunal Penal Internacional.
" No domínio da política de infra-estruturas é necessário:
" Completar o programa de infra-estruturas judiciárias, que implica a continuação do esforço de investimentos anteriores;
" Completar a informatização em curso, garantindo que os agentes da justiça possam utilizar meios telemáticos para as suas intervenções processuais;
" Pôr em execução novas formas de gestão dos tribunais e de relacionamento destes com os cidadãos;
" Acompanhar as reformas processuais e orgânicas feitas e avançar com alguns tipos de processos em que ainda é necessário simplificar procedimentos;
" Garantir que no final da Legislatura estejam terminadas as obras de grandes tribunais ainda com instalações desadequadas e instalados todos os tribunais das novas comarcas criadas durante esta legislatura, bem como dos novos tribunais de 2a instância (estes últimos, no ano 2000).
O programa de informatização judiciária garantirá até ao fim do ano 2000 a instalação de redes em oitenta por cento dos tribunais, terminando a instalação em 2001, numa rede completa que englobará todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça.
No que se refere à investigação criminal, depois de instaladas e a funcionar as novas estruturas do Ministério Público, proceder-se à revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária e ao prosseguimento de quatro projectos estratégicos nesta área : laboratório de polícia científica, sistema de informação criminal, alargamento da cobertura do país pela Polícia Judiciária e reforço do respectivo pessoal.
Será adoptado um Programa de Prevenção e Combate à criminalidade económica, fraude, corrupção e crime organizado, com especial destaque para o combate ao tráfico de droga, em estreita articulação com as organizações internacionais pertinentes, muito em especial no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça da União Europeia.
Na área dos serviços prisionais dar se á prioridade à resolução problema da sobrelotação das cadeias e ao reforço da saúde, formação, educação e trabalho. O objectivo é atingir no decurso da Legislatura uma lotação de 15.000 lugares que possibilitem uma gestão adequada do sistema e a amortização de vários estabelecimentos que já não têm condições de funcionamento.
Os esforços feitos nos vários subsistemas deverão continuar, com especial incidência no tratamento da toxicodependência e na disponibilização de formação e trabalho a todos os reclusos que o pretendam. Será reforçado o pessoal de segurança, mas também o quadro de educadores e de pessoal de apoio. Proceder se á à informatização do sistema. Por outro lado, será concluída a reforma do sistema de execução das penas.
Na área dos registos e notariado há que modernizar todo o sistema a partir da sua integral informatização, dando-se prioridade à instalação do sistema nacional que possibilite o
0047   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 acesso de todos os cidadãos aos serviços, em condições de celeridade e atendimento adequadas.
" Acabar com o livro de registos, programa a completar no respeitante ao registo comercial e civil no prazo de dois anos, e no respeitante ao registo predial no prazo da Legislatura, criando assim um sistema de registos em rede (incluindo o Registo Nacional de Pessoas Colectivas) que permita um melhor serviço aos cidadãos e às empresas;
" Reduzir o número de actos sujeitos a escritura pública, com substituição desta por declarações de responsabilidade de sociedade ou advogado, sujeitas a registo ou outras formas de publicidade, reforçando os mecanismos de aplicação de sanções no caso de eventuais usos fraudulentos destas faculdades;
" Desburocratizar o sistema de notariado, mediante a simplificação e redução do número de actos que carecem de certificação, incluindo a possibilidade de privatização de alguns actos;
" Criar novos cartórios nos centros populacionais mais importantes (cerca de sessenta) e solicitar a colaboração de outras estruturas, designadamente para actos mais simples (fotocópias autenticadas, por exemplo);
" Reforçar o pessoal e ampliar as instalações dos Centros de Formalidades de Empresas e melhorar o entrosamento com as Lojas do Cidadão, para pôr termo às "listas de espera".
No que respeita à reinserção social e ao sistema de menores, proceder-se-á à reforma da orgânica do Instituto de Reinserção Social com vista sobretudo à sua adaptação às novas tarefas e orientações em matéria de sistema penal e de menores.
Serão prosseguidas as orientações destinadas a reduzir o recurso à prisão preventiva, ou a substituí-la, designadamente pelo controlo electrónico, o acompanhamento em meio livre e a preparação da liberdade, esta última em estreita colaboração com os serviços prisionais. O apoio aos tribunais será agilizado por forma a responder mais prontamente às solicitações.
No que respeita à justiça de menores a concentração de esforços será feita no domínio da criminalidade juvenil.
D) ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO ESTADO: UMA NOVA VISÃO
Importa potenciar o significativo consenso gerado em torno de alguns pontos da agenda política da anterior legislatura:
" Prioridade à correcção de assimetrias regionais visando um desenvolvimento harmonioso das diversas regiões do País;
" Necessidade de uma reforma da administração periférica do Estado, visando a coordenação territorial das políticas públicas;
" Descentralização de competências para as autarquias locais existentes, designadamente para os Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas.
Importa assim privilegiar as políticas centradas no território, a racionalização da administração desconcentrada e a concretização dos princípios da subsidiariedade e da descentralização. A tradição de compartimentação sectorial das políticas públicas, a descoordenação resultante da existência de mais de três dezenas de modelos de organização territorial do Estado, a subaltenidade da política regional como manifestação do atraso estrutural do País e a excessiva centralização administrativa e financeira, constituem óbices à competitividade de Portugal num contexto de união económica e monetária europeia.
Assumindo que a estratégia de Reforma Democrática do Estado deve orientar-se no sentido de combinar a visão sectorial com uma melhor coordenação horizontal de políticas públicas à escala nacional, regional e local, importa estabelecer um programa de acção que permita enquadrar uma estratégia sustentada de descentralização e desenvolvimento regional para o período 2000-2006.
Importa, assim, reforçar a coordenação estratégica do Governo em matéria de descentralização, de reforma da administração periférica do Estado e de coordenação territorial das políticas públicas.
Nesse sentido, o Governo prossegue os seguintes objectivos:
" Estruturação de mecanismos eficazes de coordenação política da estratégia de descentralização administrativa e da reforma das políticas territoriais;
" Melhoria da coordenação regional das políticas públicas;
" Reforma das Comissões de Coordenação Regional (CCR);
" Aprofundamento da descentralização de políticas públicas a nível sub-regional, através das áreas metropolitanas, das associações de municípios e dos municípios.
Com vista a esses objectivos são assumidos os seguintes compromissos:
" Coordenação política da estratégia de descentralização administrativa e de reforma das políticas territoriais e coordenação regional das políticas públicas, através de:
" Criação nas áreas correspondentes às NUT II (coincidentes com as actuais Comissões de Coordenação Regional), de uma entidade, equiparada a Subsecretário de Estado e nomeada pelo Primeiro-Ministro, com a competência de coordenação da Administração desconcentrada de âmbito regional, sobretudo nos domínios do planeamento e da articulação de políticas públicas, designadamente ao nível do QCA III;
" Acompanhamento regular pelo Conselho de Ministros do processo de descentralização e de reforma democrática do Estado, mediante conselho especializado, com reuniões regulares.
A criação da entidade com competência para a coordenação determina a alteração da orgânica das actuais Comissões de Coordenação Regional, transformando-as em Direcções regionais do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, equiparadas a direcções gerais, aptas a funcionar como estruturas de apoio técnico àquela entidade, incentivando a coordenação territorial entre sectores e favorecendo a participação dos autarcas e da sociedade civil regional.
0048   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Atribuição de novas funções aos Governos Civis.
O debate realizado em torno do referendo de Novembro de 1998 sobre a instituição em concreto das regiões administrativas acentuou igualmente a necessidade de reforçar a coordenação executiva dos serviços públicos ao nível distrital. Importa assim, desde já, reforçar as funções dos Governadores Civis enquanto responsáveis pela coordenação executiva de serviços desconcentrados do Estado nos domínios da segurança, da protecção civil, da justiça e da organização de processos eleitorais.
Além disso, devem ser gradualmente atribuídas aos Governadores Civis tarefas de acompanhamento e concertação dos serviços públicos a nível distrital, sem prejuízo das relações hierárquicas sectoriais.
" Criação no interior da Administração Pública regional de um Conselho de Coordenação Regional, presidido pela nova entidade de coordenação antes referida.
" Instalação dos Conselhos Económicos e Sociais Regionais, já criados, enquanto órgãos de parceria e concertação estratégica a nível regional.
Estes Conselhos são compostos por representantes das associações empresariais, de trabalhadores, estabelecimentos de ensino superior e movimentos representativos dos interesses económicos, sociais, culturais ou ambientais da região, tendo competências consultivas relativamente aos documentos orientadores da estratégia regional e podendo igualmente apresentar propostas à entidade de coordenação regional.
" Reforço do papel e da composição do Conselho da Região.
A reforma da Administração periférica do Estado deve ser regulada por uma Lei-Quadro de Reforma da Administração Periférica e subordinar-se-á a princípios de racionalidade, simplificação administrativa, coordenação regional de políticas públicas e tendencial uniformidade espacial.
Um dos obstáculos à racionalidade do modelo de coordenação intersectorial proposto é a falta de coincidência entre a delimitação territorial das cinco NUT II e dos 18 distritos.
O Governo considera, todavia, que é viável a adopção de um modelo gradualista que distinga entre a coordenação estratégica e dos investimentos públicos, a realizar a nível regional, e a coordenação de serviços de natureza executiva ao nível do distrito.
" Descentralização de Políticas Públicas a Nível Sub-Regional
O aprofundamento do processo de descentralização terá como destinatários:
As áreas metropolitanas são associações de municípios criadas por lei e com o estatuto especial adequado ao território em que actuam.
A criação de novas áreas metropolitanas, bem como o alargamento das actualmente existentes, deverá ser condicionada por um quadro legal estabelecendo os requisitos mínimos da condição de metrópole, bem como a definição de competências próprias de órgãos autárquicos de concentrações urbanas com significativa integração e interdependência intermunicipal (ex: transportes, águas, resíduos).
As competências das áreas metropolitanas não podem acentuar o desequilíbrio entre níveis de descentralização no âmbito da mesma NUT II ou a acentuação dos desequilíbrios entre as duas áreas metropolitanas e o resto do País.
Tanto as áreas metropolitanas como as associações de municípios devem permitir a descentralização de decisões e a realização de investimentos de carácter intermunicipal.
O estabelecimento de uma relação directa entre o associativismo municipal, a elaboração de um plano intermunicipal de ordenamento do território e a gestão descentralizada de fundos estruturais poderá constituir incentivo à constituição de associações de municípios.
Além disso, a revisão constitucional de 1997 permite ensaiar modelos de geografia e competências variáveis em que, por via legal ou contratual, se adeqúem os níveis de descentralização de competências, designadamente das exercidas a nível regional desconcentrado, em função das características e da dinâmica específicas da associação de municípios em causa.
O município deve continuar a constituir o núcleo essencial de uma estratégia de subsidiariedade e de descentralização.
Aprovada a Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais, serão estabelecidos canais de coordenação de acções a nível do Governo e da administração regional, promovendo e acompanhando a sua execução entre 1999 e 2003.
A estratégia das políticas territoriais e de descentralização enunciadas visa, numa primeira fase, um horizonte de médio prazo, até 2006, no decurso do qual importa proceder à consolidação do novo modelo de administração regional e à efectiva transferência de significativas competências para os municípios.
Importará, até 2006, proceder a um amplo debate nacional sobre o modelo territorial adequado a uma pequena economia competitiva numa Europa alargada.
Este processo envolve um acompanhamento permanente pelo Governo, a obtenção de um consenso político alargado e a participação activa dos autarcas e dos agentes económicos, sociais e culturais regionais.E) UMA NOVA RELAÇÃO DO ESTADO COM O CIDADÃO