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Todos os observadores, associações de imigrantes e até entidades oficiais, sabem - têm-no dito - que, hoje em dia, há dezenas de milhares de imigrantes ilegais. Sabe o Sr. Deputado dizer-nos exactamente quantos são? É que isso permitirá responder que, de facto, a garantia dada pelo Governo de que iria controlar o fenómeno da imigração ilegal não foi cumprida.
Sabe também o Sr. Deputado dizer-nos quais as condições em que esses imigrante ilegais se encontram? É que, conforme tudo indica, as condições em que eles se encontram são bem piores do que aquelas em que se encontravam no passado, porque hoje a possibilidade de legalização desses imigrantes ilegais é muito menor do que aquela que existia, o que significa que hoje estão mais nas mãos das máfias e do crime organizado.
Sabe também o Sr. Deputado dizer-nos para quando a resolução dos problemas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que têm impedido que haja paz social dentro do SEF e que impedirão que este cumpra cabalmente as suas funções? É que, como o Sr. Deputado sabe seguramente, já houve greves e o SEF participou na última manifestação de elementos das forças de segurança, por motivos de insatisfação. Não é que eles queiram "mundos e fundos", é porque, simplesmente, pedem melhores condições para trabalhar e essas condições não lhes têm sido fornecidas pelo Governo.
Sabe dizer-nos também, Sr. Deputado, o que é feito da promessa que o Governo fez de criação de novos consulados em países de origem dos imigrantes, para facilitar a vinda destes para Portugal? Onde é que está o consulado da Ucrânia e os outros que foram prometidos? Já foram constituídos? Estão em constituição? Quando serão constituídos?
Sr. Deputado, quero deixar-lhe um último comentário. A situação, no que diz respeito à situação ilegal, é hoje pior do que quando este Governo iniciou funções. Há mais imigrantes ilegais, há imigrantes ilegais em piores condições e há mais imigrantes ilegais nas mãos do crime organizado.
Para além disso, esta lei vem criar condições de rigidificação do regime legal, que irão impedir que o Governo possa resolver muito desses problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A última pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: o que é que o Governo vai fazer às dezenas de milhar de imigrantes ilegais que estão hoje no Pais? Vai expulsá-los todos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder a cada uma das questões ou responde no fim?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Respondo questão a questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra. Dispõe, no máximo, de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, verifico, desde logo, algo de espantoso: V. Ex.a deve ter dons premonitórios.
Diz-nos o Sr. Deputado que há dezenas de milhar de imigrantes ilegais. Pois bem, se são ilegais, é suposto não se saber quem são, a menos que o Sr. Deputado ou saiba ou tenha dons premonitórios.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Pergunte ao Sr. Comissário que ele diz-lhe!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quanto aos imigrantes ilegais, vou aceitar a palavra do Sr. Deputado na qualidade de fonte, não sei se bem ou mal informada mas de fonte que pressupõe situar-se o seu número nas dezenas de milhar. Vamos até admitir que se situe nas dezenas de milhar o número de imigrantes ilegais que actualmente trabalham em Portugal.
No entanto, Sr. Deputado, uma coisa que sei também é que destas dezenas de milhar de imigrantes ilegais estimados pelo Sr. Deputado, muitos são já os que passam fome, muitos são já os que mendigam, muitos são já os que, para fazer face à sua sobrevivência, são obrigados a enveredar pelo mundo da criminalidade e a roubar para comer.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Vão expulsá-los, então?O Orador: - E sabe porquê, Sr. Deputado? Por causa dessa profunda demagogia, dessa política pseudo-humanista de "porta aberta", em que, por um lado, Deputados como V. Ex.a vêm para aqui criticar o Governo porque o desemprego aumenta - e se aumenta é porque, naturalmente, o mercado de trabalho não consegue dar resposta a todos quantos querem trabalhar - e, ao mesmo tempo, defender uma política de "porta aberta", como que dizendo: "bom, venham todos, estamos cá para vos acolher, não há problema nenhum, isto é o país das maravilhas, podemos receber toda a gente".Aplausos do CDS-PP e do PSD.É evidente, Sr. Deputado, que isto não pode ser!... O Sr. Deputado sabe que isso não faz sentido e por isso compreenderá que, nesta política em que temos de ser
3960   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 muito realistas, não o oiçamos, apesar de, em alguns momentos, também ouvirmos outros socialistas, que o Sr. Deputado não ouve porque, porventura, estão longe. E, mais uma vez, dou-lhe o exemplo do Sr. Comissário António Vitorino,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mal citado!O Orador: - ... que, nesta matéria, tem um discurso nos antípodas do de VV. Ex.as!...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Está totalmente enganado!O Orador: - O Sr. Comissário António Vitorino é hoje o primeiro a chamar a atenção para a necessidade de se combater a política de "porta aberta", o estabelecimento de verdadeiro rigor de entrada no espaço comunitário, sob pena de, amanhã, vermos a União Europeia a braços com problemas gravíssimos de desemprego, que afectarão, naturalmente, aqueles que vêm e não têm condições para ficar, mas também, como é óbvio, os cidadãos da União Europeia que querem trabalhar e não têm emprego.
Por último, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é profundamente desumano esse pseudo-humanismo que o Sr. Deputado quis aqui trazer com a sua intervenção. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, infelizmente, os nossos recursos são falíveis e se acolhemos toda a gente, depois, relativamente às famílias, aos descendentes, aos próprios, queremos dar-lhes educação mas não podemos, porque os nossos estabelecimentos escolares não o permitem, porque não têm dimensão, não têm verba, não têm meios; queremos dar-lhes cuidados de saúde mas não podemos, porque os hospitais "estão a rebentar pelas costuras"; queremos dar-lhes apoio social e não podemos, porque não temos como.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Sr. Vitalino Canas (PS): - E ainda não respondeu!...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, onde é que está o seu humanismo? Isso não é humanismo, é "deshumanismo" e não será com regularizações extraordinárias que iremos resolver o problema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não irei entrar no debate sobre a lei da imigração - teremos essa oportunidade, mais do que uma vez, nos próximos tempos -, mas gostava de fazer-lhe algumas perguntas muito concretas, pois talvez o Sr. Deputado consiga esclarecer-nos sobre aquilo que, nesse âmbito, o Governo ainda não nos esclareceu.
Em primeiro lugar, em relação aos imigrantes ilegais, que, pode crer, são seguramente dezenas de milhar, como é observado por numerosas organizações, o Ministro da Administração Interna já teve várias posições. Uma delas foi a de que todos seriam conduzidos à fronteira, uma segunda foi a de que apenas parte deles seria conduzida até à fronteira e uma terceira foi a de que, eventualmente, sairiam todos, mas com prioridade numa admissão futura.
Neste momento não sabemos qual é a política do Governo, o que é que vai fazer em relação aos imigrantes clandestinos em Portugal, qual a atitude que irá tomar. Optará pela que decorre da lei, a expulsão pura e simples?
Segunda questão, Sr. Deputado: o Governo prometeu que na versão final do decreto autorizado seria reduzido o prazo para o reagrupamento familiar. Na verdade, essa promessa, na qual, aliás, o Partido Socialista punha muitas expectativas, não foi cumprida e continua a ser necessária a permanência por um mínimo de cinco anos no País até à concessão de uma eventual autorização de residência, mais um ano para pedir o reagrupamento familiar e ainda mais um ano, que é o tempo da demora técnica da concessão desse pedido. Ou seja, serão necessários sete anos para um eventual reagrupamento familiar, questão que, como sabe, é altamente criticada por muitas organizações de imigrantes e também por organizações católicas.
Sr. Deputado, por que é que o Governo não manteve a promessa de baixar esse prazo? Quais os fundamentos? Qual a justificação?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, acabou-se com a autorização de permanência, que era um título precário. No entanto - não sabemos e a lei, na sua versão final, não nos esclarece -, a autorização de permanência é substituída por que instrumento jurídico? Qual é o vínculo do cidadão estrangeiro ao País?
Há aqui um vazio legal, sobre o qual, até agora, o Governo não se encarregou de nos esclarecer. Porventura, o Sr. Deputado melhor o fará.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, continuemos então a presumir que o número de imigrantes ilegais se conta por milhares. Vamos presumi-lo, vamos valer-nos desses dons premonitórios - temos aqui a fonte Sr. Deputado Vitalino Canas, agora reforçada por V. Ex.a.
Sr. Deputado, eu sei que aquilo que o Bloco Esquerda defende são sucessivas regularizações extraordinárias dos cidadãos que estão ilegalmente a trabalhar em território nacional. No entanto, julgo que o Sr. Deputado tem consciência do primeiro efeito de uma regularização extraordinária, aliás até mesmo do simples anúncio de um processo de regularização extraordinária. O primeiro efeito é que todos os cidadãos que se encontrem a trabalhar ilegalmente na União Europeia, mais ainda nas imediações de Portugal,
3961   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 afluirão à fronteira portuguesa para tentar beneficiar dessa regularização extraordinária, sabendo que, uma vez regularizados aqui, poderão depois trabalhar em todo o espaço comunitário.
Esse é o primeiro efeito, que é profundamente perverso, porque, digo-o desde já, Sr. Deputado, anúncios de regularizações extraordinárias isoladas no espaço comunitário são profundamente perniciosas e resultam em prejuízo, desde logo, do país que o anuncia.
Perguntou-me o Sr. Deputado o que é que nós defendemos. Ó Sr. Deputado, nós, CDS-PP - como convirá, Sr. Deputado, eu não estou aqui para falar pelo Governo, nem posso fazê-lo -, defendemos aquilo que a lei consagra, ou seja, rigor na entrada, humanismo na integração.
Se o cidadão estrangeiro, imigrante naturalmente, acede ao território nacional e está nele a trabalhar de forma legal, a esse cidadão, com todo o humanismo, deve ser dado tudo o que se dá a um cidadão português. A esse cidadão, que cumpre as regras e está a trabalhar em território nacional, deve ser também dado esse apoio. Mas relativamente a todos os outros que cá estão a trabalhar de forma ilegal, como o que se pede é o tal rigor na entrada, se não fomos rigorosos na entrada há que apontar-lhes a porta de saída. É tão simples como isto, Sr. Deputado.
É que também me parece muito pouco justo que numa situação de crise, que o Sr. Deputado tanto apregoa, já que se queixa dos impostos que os portugueses pagam, dos sacrifícios que os portugueses fazem e de muito mais, admita depois que estejam em território nacional pessoas que trabalham e não pagam impostos, que existam entidades patronais que lhes pagam e não descontam por isso. Daí o pseudo-humanismo de permitir-se que, em Portugal, pessoas vivam em situação tão precária. Não pode ser! Portugal, por muito que o Sr. Deputado queira, é um país pequeno, com poucos recursos.
Por muito que o Sr. Deputado se queira arvorar em Madre Teresa de Calcutá, dizer que quer ajudar todos os povos do mundo e que podem vir todos para Portugal, porque todos vão ter uma oportunidade de emprego, não vai conseguir porque vai prejudicar os que cá vivem e trabalham e, pior do que isso, vai tratar mal aqueles que diz que quer receber, porque não temos condições para receber toda a gente.
Portanto, Sr. Deputado, temos de ser claramente rigorosos. As regras são-nos apresentadas por um relatório anual, que é definido com base em pareceres de sindicatos, de entidades patronais, mas não só. Define-se aquilo que Portugal efectivamente precisa em termos de emprego e, a partir daí, acolhemos as pessoas que, de acordo com essa previsão, possamos acolher. Mais do que isso, não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A propósito do reagrupamento familiar, como o Sr. Deputado sabe, das várias possibilidades que numerosas recomendações comunitárias aconselham, esta nova lei acolhe aquela que é a solução mais permissiva. Ou seja, ao fim de um ano de trabalho de um cidadão estrangeiro é-lhe permitido o reagrupamento familiar.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sete anos!O Orador: - Não, Sr. Deputado, agora é um ano.
E o Sr. Deputado sabe que há países da União Europeia em que esse prazo é de três anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é de um grande descaramento o CDS-PP vir aqui falar em políticas de "portas abertas", porquanto a lei anterior, não esta que foi agora publicada, foi viabilizada pelo CDS-PP, nesta Assembleia,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... porque se afirmava contra uma política de "portas abertas". Então, os senhores viabilizaram a lei e agora vêm dizer que era uma lei de "portas abertas"?! Não era, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Têm amnésia!O Orador: - Não era uma lei de "portas abertas", embora tivesse algumas "válvulas de escape" com que a lei agora publicada até acaba.
O Sr. Deputado sabe que a imigração ilegal aumenta em Portugal (e toda a gente reconhece que ela tem vindo a aumentar) precisamente porque há uma política de "portas fechadas" que condena os imigrantes à ilegalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Todos queremos imigração legal, Sr. Deputado. A imigração legal não é problema. O problema que temos de resolver diz respeito à imigração ilegal e os Srs. Deputados querem condenar os imigrantes à ilegalidade, recusando qualquer possibilidade da sua legalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se os imigrantes não pagam impostos, a culpa é vossa, porque recusam a legalização que todos eles, seguramente, reivindicam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é muito preocupante que o discurso que aqui fez e o discurso que o seu líder partidário fez no passado fim-de-semana sejam extraordinariamente próximos do discurso xenófobo da extrema-direita europeia. É preciso que isso seja dito!Aplausos do PCP e do BE.Protestos do CDS-PP.
3962   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 É um discurso contra os estrangeiros, é um discurso de incitamento à rejeição dos estrangeiros por parte dos portugueses, é um discurso de culpabilização dos estrangeiros pelos problemas sociais...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não diga isso!O Orador: - ... que não são provocados pelos estrangeiros, mas pelas políticas erradas que o vosso Governo prossegue.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, devolvo-lhe na exacta medida a acusação de descaramento.
Para além disso, essas pessoas que mostram os papéis demonstrativos da sua legalização têm de ser bem tratadas. E, porque não somos um país rico, não temos como dar-lhes o tratamento que elas merecem e a que nos comprometemos quando as legalizámos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, há um pequeno problema que tem de ser resolvido, que é o seguinte: o nosso boletim informativo hoje distribuído prevê um período de antes da ordem do dia para amanhã, mas trata-se de um engano, porque da sessão de amanhã faz parte um agendamento potestativo, marcado pelo Partido
3963   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Socialista, e a praxe parlamentar vai no sentido de que, nesse caso, não tenha lugar um período de antes da ordem do dia.
Por outro lado, também não está previsto período de antes da ordem do dia para a sessão da próxima sexta-feira, porque temos uma agenda carregada com diversos diplomas.
Significa, portanto, que nesta semana não haverá mais hipóteses de serem proferidas intervenções no período de antes da ordem do dia.
Julgo que isto obriga a dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, mas causa transtorno ao Bloco de Esquerda, que tinha passado a sua declaração política para a sessão de amanhã, convencido de que haveria período de antes da ordem do dia.
Temos, portanto, duas hipóteses: ou abrimos um período de antes da ordem do dia na sessão de sexta-feira, o que admito seja um fardo pesado, ou, então, prolongamos um pouco o período de antes da ordem do dia de hoje para que o Sr. Deputado Bruno Dias possa proferir a sua declaração política.
Gostaria ainda de dar hoje a palavra à Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, porque tem uma intervenção (espero que curta) a fazer sobre o Dia Internacional da Mulher, que, se não for feita hoje, porventura perde oportunidade.
Lamento imenso a situação e peço desculpas ao Bloco de Esquerda, que assim fica prejudicado. Procuraremos compensá-lo depois, noutra ocasião.
Para já, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mobilidade das populações constitui um eixo fundamental de uma política coerente de desenvolvimento integrado e sustentável. Sendo indispensável garantir este direito elementar de todos os cidadãos, é também por uma evidente razão de desenvolvimento económico e social que o País não pode prescindir de uma política correcta, justa, eficaz, para a mobilidade, transportes e acessibilidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O País e as áreas metropolitanas sofreram profundas transformações nas últimas décadas. Novos desafios, particularmente exigentes, têm vindo a colocar-se, com alterações estruturais nos padrões de mobilidade.
E aquilo a que temos vindo a assistir é a degradação dos serviços públicos - linhas e carreiras encerradas, circulações suprimidas, deficiente (ou inexistente) informação ao público. É a exploração dos trabalhadores do sector, atingindo a desumanidade em matéria de horários de trabalho e não só, como acontece no escandaloso caso da Fertagus.
Mas é também o encarecimento dos preços no tarifário, superiores à taxa de inflação e muito acima dos aumentos salariais. Veja-se os três aumentos que em dez meses se registaram, entre Março de 2002 e Janeiro de 2003. Uma subida de preços acumulada que corresponde a 7,6% para o Passe L123 (o mais utilizado na região de Lisboa), ou a 7,5% para o pré-comprado da Carris, ou ainda a 18% para a tarifa do Metropolitano de Lisboa.
Somos o único país da Europa onde baixaram os salários reais. E somos o país da Europa onde os passageiros pagam a maior percentagem dos custos dos transportes públicos, com o preço dos bilhetes e passes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Com um salário mínimo nacional de cerca de um terço do praticado na Grã-Bretanha, por exemplo, pagamos exactamente o mesmo valor (1€) para comprar um bilhete de autocarro em Lisboa ou em Londres.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Há poucos meses, perante a evidência de que seriam muitos os cidadãos e as empresas a recorrer às circulares rodoviárias exteriores de Lisboa e do Porto, para evitar o congestionamento dos centros das cidades, eis que o Governo tirou um "coelho da cartola" e aí estão as portagens na CREL e na CREP - contra todas as promessas do PSD, contra tudo e contra todos. Aliás, contra quase todos, mas a favor da Brisa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São situações como estas que colocam em evidência a visão casuística, economicista e tacanha que tem vindo a imperar na política de transportes e acessibilidades. Não temos uma política de portagens que constitua, em igualdade e coerência, um instrumento de gestão da mobilidade digno desse nome. Temos, sim, uma orientação política que penaliza as populações e a economia e que favorece objectivamente a lógica do lucro máximo.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais recentemente, na passada sexta-feira, o Governo anunciou um aumento de 0,04€ para o preço do gasóleo e os operadores privados de transporte colectivo vieram imediatamente a público para afirmar que, perante este aumento nos combustíveis, a resposta virá rapidamente, com a supressão de mais carreiras e serviços, nomeadamente aquelas que hoje não garantem as margens de lucro que estes procuram no seu negócio.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, por outro lado, também é preciso recordar que para os grupos económicos e os interesses privados qualquer área de negócio é justamente isso, um negócio, com uma lógica de lucro que tantas e tantas vezes se tem sobreposto ao interesse público e à lógica do serviço público. Pois é em defesa do serviço público que o Governo tem nesta matéria o dever de intervir e impedir que as populações vejam os seus direitos e os seus interesses outra vez postos em causa.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que a realidade nos vem demonstrar é que, mais uma vez, o PCP tinha razão quando denunciou a estratégia errada e lesiva do interesse nacional que
3964   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 tem presidido à privatização do sector dos transportes. E é bom que o Governo tire as devidas conclusões desta experiência, mantendo o que ainda existe de gestão pública, e não prossiga com a irresponsável privatização do que resta neste sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre manifestou a sua solidariedade para com os utentes dos transportes e acessibilidades penalizados por esta gravosa política dos governos. Agora, de modo coerente com a posição que sempre assumimos nesta matéria, apresentamos na Assembleia da República um conjunto de projectos de lei, com os quais pretendemos contribuir para uma efectiva política de mobilidade, ao serviço de um desenvolvimento sustentável e solidário.
Assim, apresentamos um projecto de lei que visa isentar de portagem a rede viária principal de acesso e de circulação no interior das Áreas Metropolitanas. Com esta proposta, delimitamos um anel rodoviário em torno destas áreas que, no essencial, corresponde, respectivamente, ao IC18 (CREL) para Lisboa e IC24 (CREP) para o Porto, vias estruturantes que devem ficar isentas de portagens e no interior das quais nenhuma portagem deve ser cobrada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos também que seja retirado o regime de portagens da Ponte 25 de Abril, pondo fim àquele que é hoje um exemplo crasso de discriminação territorial. A Ponte 25 de Abril está paga e mais que paga e não tem nenhuma alternativa para quem a utiliza. É uma política de flagrante discriminação e injustiça, a que urge pôr fim, consagrando um indispensável e elementar princípio de igualdade nas acessibilidades e rede viária metropolitanas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que a política de portagens tem de ter coerência, equilíbrio e justiça, não pode servir para penalizar as populações e tem de ser considerada num âmbito mais geral de uma política integrada de promoção da mobilidade, a par, designadamente, da defesa da utilização do transporte colectivo de que as políticas tarifárias são vertentes fundamentais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PCP apresenta outros dois projectos de lei, referentes, neste caso, ao passe social intermodal, confirmando-o como título de transporte para a Área Metropolitana de Lisboa, recusando os ataques que lhe têm sido dirigidos pelos operadores, com o beneplácito do Governo, e consagrando o passe social como título válido em todos os operadores de transporte colectivo, públicos e privados, na respectiva área.
Só assim será possível ordenar a impraticável profusão de títulos de transporte (mais de 450 bilhetes e passes na região de Lisboa) e permitir que um único passe permita a utilização de todos os meios de transporte colectivo - situação que, inexplicavelmente, hoje não acontece.
Com este projecto de lei, propomos o alargamento do âmbito territorial da utilização destes passes, respondendo assim às novas necessidades de mobilidade que as populações passaram a sentir nas últimas décadas.
Finalmente, ainda no plano do passe social intermodal, o PCP apresenta um projecto de lei que vem instaurar este passe para a Área Metropolitana do Porto. Atendendo às características próprias daquela região, aos seus próprios padrões de mobilidade, defendemos que também as populações daquela Área Metropolitana tenham o direito a um título de transporte que não se restrinja a um ou dois operadores ou a uma determinada zona.
A mobilidade é um direito que não pode ser considerado apenas como o direito a ir de casa para o trabalho ou para a escola, e depois regressar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O direito à cultura, ao desporto, ao lazer, ao tempo livre é também o direito de nos podermos deslocar com esses objectivos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não podemos pensar que, para essas deslocações, a única alternativa seja ir de carro.
O passe social deve ser uma realidade efectiva, ao dispor dos seus utilizadores, com um âmbito de utilização alargado e diversificado, devidamente quantificado, e com fórmulas de financiamento actualizadas e aplicadas com transparência.
Só assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se poderá promover verdadeiramente a utilização do transporte colectivo. Só assim a utilização do transporte individual deixará de ser a única opção real (para aqueles que o possuem). Só assim poderemos contar com uma política de mobilidade, transportes e acessibilidades que garanta o desenvolvimento, a qualidade de vida e a defesa do ambiente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco tinha anunciado que hoje também daria a palavra à Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão para uma intervenção, mas o Regimento só permite prolongar o período de antes da ordem do dia para além de hora e meia para que sejam proferidas declarações políticas.
A solução alternativa que proponho é a de, na sessão de sexta-feira, a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão (de resto, será a véspera do Dia Internacional da Mulher) proferir a sua intervenção e de o Bloco de Esquerda fazer a declaração política.
Peço o consenso da Câmara para esta solução, que nos permitiria encerrarmos agora o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje, com a garantia de que será dada a palavra a estes Srs. Deputados, nas condições que acabei de expor, num breve período de antes da ordem do dia a ter lugar na sessão da próxima sexta-feira.
3965   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, vou dar-vos conta de uma mensagem dirigida à Assembleia da República que recebi de Sua Excelência o Presidente da República, que é do seguinte teor: "O XV Governo Constitucional aprovou, em Conselho de Ministros, a proposta de revisão da Lei de Programação Militar de 14 de Novembro de 2001. Esse documento foi presente ao Conselho Superior de Defesa Nacional para parecer. Cabe agora à Assembleia da República a sua discussão e aprovação.
As leis de programação militar são instrumentos indispensáveis para assegurar a permanente capacidade do Estado no exercício eficaz das suas funções de defesa. É através delas que se deve assegurar o reequipamento do Sistema de Forças Nacional e contribuir, a par de outros instrumentos, para a modernização das Forças Armadas.
A Constituição da República, ao cometer à Assembleia da República a reserva absoluta de competência legislativa em matéria de 'organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas', torna incontornável e inequívoco o papel desse órgão de soberania, seja na reflexão estratégica sobre a Defesa Nacional e as Forças Armadas, seja na fiscalização específica da aplicação dos programas que decorram das leis por ela aprovados.
Assim, entende o Presidente da República partilhar com a Assembleia da República as suas reflexões sobre a natureza dos desafios que nesta matéria se colocam ao País, querendo, deste modo, contribuir para um debate de que resultará um conjunto de opções que se concretizarão num período temporal longo e sob a vigência de diversos governos.
O historial da aplicação das leis de programação militar não é, infelizmente, particularmente positivo. Não importa, no contexto desta mensagem, identificar as razões que geraram essa realidade. Mas já parece relevante destacar as suas consequências. Sublinharia duas. O atraso no plano de reequipamento do Sistema de Forças, constituindo-se este como uma debilidade no momento em que Portugal tem intensificado a sua participação em missões internacionais como elemento da sua política externa. E a dúvida, fundada na experiência, sobre a efectiva aplicação das leis aprovadas, com consequências negativas, quer na motivação das Forças Armadas quer na projecção da sua imagem junto da população.
A natureza dos desafios que se colocam em matéria de Defesa parece assentar em três vertentes: clareza nas opções estratégicas, determinação na política de reformas e realismo na definição do reequipamento possível das Forças Armadas."Aplausos do PSD e do CDS-PP."Temos de reconhecer que a evolução internacional da última década aconselha uma reflexão serena sobre as alterações nas condicionantes estratégicas. É em função delas que Portugal deve dispor de um entendimento claro sobre o papel que quer desempenhar nesse novo contexto e sobre as consequências que resultam do modelo de reequipamento e das opções específicas de aquisições que em função dele se façam.
Em segundo lugar, destaco a reflexão, que é de natureza conceptual, sobre o equilíbrio a estabelecer entre as missões de guerra - que decorrem, em grande medida, dos compromissos assumidos no seio da NATO - e de não guerra, equilíbrio em função do qual estabelecemos as nossas opções de reequipamento. Dessa distinção conceptual decorre a clarificação, seja do papel que queremos desempenhar nas missões internacionais que realizamos com os nossos aliados e parceiros, seja da capacidade de as Forças Armadas integrarem, com maior ou menor rapidez, nas suas tradicionais responsabilidades de defesa, a exigência do exercício de novas missões de segurança ligadas à proliferação de novas ameaças."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - " Os constrangimentos financeiros do País só vêm reforçar a necessidade de escolher criteriosamente o caminho a percorrer, centrando no essencial os recursos disponíveis, mesmo, como é o caso, quando é consensual a necessidade de um esforço acrescido para dar resposta a uma modernização urgente das Forças Armadas."Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - "Sendo certo, ponto onde convergem também as opiniões, que essa modernização não depende apenas do reequipamento do Sistema de Forças, mas também do desenvolvimento de reformas de carácter estrutural, funcional e territorial. Este é um aspecto que não se pode perder de vista.
O papel que aqui a Assembleia da República desempenha é também insubstituível. Por isso, se torna tão importante que ele esteja apoiado em instrumentos precisos de fiscalização e controlo dos programas, das respectivas dotações e dos contratos e contrapartidas que os suportam."O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
3966   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - "Temos de reconhecer que, ao longo da vigência das anteriores leis de programação militar, esse trabalho de acompanhamento nem sempre foi possível, no que se perdeu na percepção da execução das respectivas leis e no debate que ele acarreta quanto às consequências para as Forças Armadas e para a Defesa Nacional do não cumprimento dos compromissos assumidos. A Lei de Programação Militar deve traduzir o compromisso de reequipamento essencial e dispor de uma perspectiva de financiamento exequível. Mas também carece de uma fiscalização assente em instrumentos cada vez mais adaptados à capacidade de fiscalização, em tempo útil, da Assembleia da República."Aplausos do PSD e do CDS-PP."A República precisa de um momento de viragem nas Forças Armadas. Debatendo sem preconceitos as opções estratégicas, planeando com realismo a sua modernização, insistindo com firmeza no processo de reestruturação, adquirindo com visão os equipamentos necessários e fiscalizando com rigor todos e cada um dos passos desse caminho.
Está aberta, perante nós, uma vez mais, a oportunidade de fundar novas práticas. A Portugal é crucial que ela seja aproveitada. Não podemos repetir a experiência das anteriores leis, sob pena de minarmos irremediavelmente a credibilidade de uma das instituições fundamentais do regime democrático. Esse facto aconselha, assim, a que se procure um consenso alargado, que faltou à lei que agora se revê, e a que se fiscalize com rigor a materialização do programado."Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou mandar distribuir imediatamente cópia desta mensagem às bancadas parlamentares e à bancada do Governo.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje é totalmente preenchido com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O meu pensamento, no debate de hoje, vai, em primeiro lugar, para o patriotismo dos portugueses. A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos factores da sua dignidade.
O meu pensamento está, por isso, comprometido com as próprias Forças Armadas: depois de anos de decepção, vivemos um ciclo de decisão; depois de um tempo de desinvestimento, estamos a recuperar gradualmente o seu equipamento.
Enfim, penso nos poderes desta Câmara para escrutinar opções e verificar despesas. Podemos e devemos discutir tudo, mas o Governo manterá a sua linha, segundo a qual as principais decisões na área da Defesa Nacional devem ser consensuais entre os partido democráticos e merecem ser partilhadas com a instituição militar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos, precisamente hoje, uma oportunidade. A revisão da Lei de Programação Militar poderá não ter votos contra no vasto espaço que vai da direita parlamentar até à esquerda democrática. É um avanço significativo face ao passado. Outro, cujo valor não é negligenciável, é o parecer favorável e unânime do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Força Aérea. É claro que, no Estado democrático, podem os eleitos decidir contra a opinião militar ou apesar dela. No entanto, a oposição a esta lei, onde existir e quando existir, terá de se basear em argumentos tão sólidos que demonstrem que não era certeiro o "racional militar" partilhado por todos - e sublinho "todos" - os chefes da instituição militar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal compreenderia mal que os políticos se dividam sobre uma lei que une a instituição militar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Começámos pelos alicerces. A aprovação de um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional confere a esta discussão não um carácter abstracto mas uma orientação concreta sobre os valores que o equipamento deve proteger, os interesses nacionais que o equipamento deve servir, as ameaças relevantes que o equipamento deve prevenir e as capacidades militares que o equipamento deve preencher.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É outra oportunidade que devemos aproveitar: ter lógica, dotar de coerência, garantir continuidade na política de Defesa. Se o Conceito definiu o que Portugal quer ser, esta lei concretiza os meios para Portugal poder ser o que quer.
Em paralelo, decorre a revisão do Conceito Estratégico Militar. Como afirmou o Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o conceito militar estará pronto a receber a revisão da lei de programação. A razão, Sr.as e Srs. Deputados, é simples, crucial e todos a podemos compreender: o equipamento das Forças Armadas, em certos domínios, atingiu tal grau de obsolescência que, por vezes, qualquer semelhança entre o sistema das forças e a realidade operacional mais parece uma coincidência. Por isso, a proposta de revisão da Lei de Programação Militar vira efectivamente uma página, não em abstracto,
3967   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 mas em concreto: contém 50 programas que podem e devem mudar a face das Forças Armadas de Portugal. As orientações, previstas no Conceito, de flexibilidade, interoperabilidade e visão do conjunto foram milimetricamente seguidas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Conheço a argumentação dos críticos rotineiros. Enquanto não havia Conceito Estratégico, era porque não havia. Quando passou a haver, então, já faltava a Lei de Programação Militar. Como esta já não falta, e até se reconhece que será boa, anuncia-se o falhanço na execução. Curiosa argumentação esta, tão curiosa que parece nómada, pois monta e desmonta a tenda conforme vai fugindo à realidade e prefere inventar cenários que logo são abandonados. Somos, neste ponto, bem prosaicos. Portugal não actualizava o Conceito Estratégico de Defesa Nacional desde 1994. Está feita a principal actualização conceptual. Portugal esperou pela última Lei de Programação Militar mais de um ano. Com esta, já poderemos acertar o passo no planeamento.
Do ponto de vista da execução da Lei de Programação Militar, convém ao Governo ser modesto, curvando-se perante a notável autoridade moral dos que saíram, deixaram o que deixaram mas logo se apressaram a prever o pior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da primeira vez que aqui estive, um Deputado do Partido Socialista muito se animou com uma taxa que, à época, andaria nos 8% executados e 50% comprometidos. Foi o que recebemos. O que temos para apresentar, em apenas oito meses de Governo, durante o ano de 2002, é uma taxa de execução da Lei de Programação Militar que atingiu 67% quanto ao executado e 96% quanto ao comprometido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dirão que se poderia fazer melhor. É certo. É, sobretudo, certo se compararmos os 67% executados com 47% em 2001, 46% em 2000, 33% em 1999 e 43% em 1998. Se o digo agora é porque essa taxa de execução revela dois eixos estruturantes que são opções políticas: não fazemos das Forças Armadas a cobaia orçamental; optámos por equipar as Forças Armadas com conta, peso e medida, digam o que disserem as sondagens ou os demagogos, pois as Forças Armadas de que precisamos tornar-se-iam dispensáveis se continuássemos com submarinos, fragatas, corvetas, viaturas, armas ou aviões às vezes já com 40 anos de idade.
Essa negligência liquidaria as missões e, sem missões, a ideia de Forças Armadas ficava, ela própria, a médio prazo, sujeita a comissão liquidatária. Os que, nesta Câmara, querem desarmar Portugal, ficariam certamente satisfeitos, mas Portugal e os portugueses ficariam em risco, por défice absoluto de segurança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que a taxa de execução de 2002 pode e deve ser partilhada por todos e para futuro: incide sobre uma lei do anterior Governo e foi executada com brio por este Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acredito apenas que temos, na questão militar, mais sentido prático e mais decisões concretas. Mesmo sem esta revisão, avançámos com os patrulhões, a modernização dos F-16, a renovação dos P3 ou com o radar do controlo aéreo da Madeira. Há outro ritmo, outra determinação e outro grau de concretização. Despachos, projectos, planos, ideias, vi muitos e concordo com a maioria; mas verbas conseguidas, concursos abertos, contratos assinados, isso, tenho a certeza de que este Governo fez mais, quer fazer mais e mais fará, se o Parlamento aprovar esta lei. O nosso lema é não perder mais tempo e tomar decisões, tomar decisões, tomar decisões.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar (LPM) dá um forte contributo para renovar profundamente as nossas capacidades operacionais. Darei apenas alguns exemplos.
O conceito estratégico de defesa nacional definiu o terrorismo e as armas de destruição maciça como novas ameaças para as quais as nossas Forças Armadas deveriam preparar-se. Quero que o Parlamento saiba que, nesta proposta, multiplicamos por três a capacidade de protecção individual dos soldados portugueses contra as ameaças NBQ. Estaremos preparados.
O conceito estratégico de defesa nacional definiu como prioritária a nossa capacidade de projecção de forças. Quero que o Parlamento saiba que, nesta proposta, confirmamos e damos maior urgência à construção do Navio Polivalente Logístico (NAVPOL), prevendo, ainda, dar um enorme passo em frente no reequipamento dos Fuzileiros. Fazemo-lo, para dar a Portugal essa capacidade elementar de, se necessário, salvar vidas e interesses de portugueses, onde estejam em causa e quando estiverem em causa. Dentro de alguns anos, estaremos preparados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O conceito estratégico de defesa nacional deu ênfase à visão estratégica e à riqueza potencial que constitui, para Portugal, o mar. Não somos um país meramente continental. Somos um Estado-Nação, com fronteira terrestre na Europa, fronteira marítima no Atlântico e, faço notar, com uma geografia de identidade que se espalha pelas fronteiras da lusofonia. Portugal é a soma de tudo isto e nada menos do que a soma de tudo isto.
Por isso, quero que o Parlamento saiba que, nesta proposta, encaramos, mais uma vez, o mar e a sua valorização como recurso estratégico, na exacta medida em que pode e deve ser um factor de projecção de Portugal no futuro. Resolvemos a questão dos submarinos; evitamos a ruptura do sistema de forças quanto às fragatas; lançamos navios de fiscalização; pomos em marcha navios de combate
3968   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 à poluição, multiplicamos por muitas vezes as verbas para a segurança marítima, a investigação científica e a protecção da costa; completamos o sistema de controlo aéreo e marítimo de Portugal, Portugal que é continente mas é também Madeira e Açores. As bases estão lançadas; estaremos preparados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O conceito estratégico de defesa nacional também orienta o País para o cumprimento das missões humanitárias, com a bandeira das Nações Unidas, a bandeira da Aliança Atlântica ou a bandeira da União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É profundamente injusta a confusão, por vezes feita, entre compromissos de segurança e belicismo. Na Bósnia, em Timor, no Afeganistão, noutros lugares onde a comunidade internacional foi e é precisa para impor a lei, garantir a paz e reconstruir o Estado, Portugal está presente - com um aprumo e um brilho elogiados por todos os parceiros. Quero que o Parlamento saiba que, nesta proposta, contribuímos para desatar aquele que poderia ser, a prazo, um nó górdio no cumprimento das missões do nosso Exército. Pensámos na arma que usa o Exército, na viatura onde se deslocam os nossos soldados, no rádio que serve de comunicação entre as nossas forças. Nem as G3, nem os chaimites, nem o rádio 425 dariam mais. Já deram o que tinham a dar. O Exército procederá, planeadamente, à sua substituição. Não o fazer, não o prever, na revisão da Lei de Programação Militar, era aceitar para Portugal uma irrelevância internacional que Portugal evidentemente dispensa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal estará preparado.
Mas o conceito estratégico de defesa nacional também opta, decididamente, pela visibilidade, utilidade e eficiência das Forças Armadas em tempo de paz. A aposta nas missões de interesse público está feita. Quero que o Parlamento saiba que, nesta proposta, o Governo faz um esforço enorme, considerável, para dotar de meios efectivo os programas que têm relevância de interesse público. Meios de fiscalização do nosso espaço marítimo e aéreo; meios de busca e salvamento; meios de evacuação; meios de prevenção e combate à poluição, em terra e no mar; meios para ajudar no combate ao tráfico de droga; meios de engenharia, para socorrer calamidades; meios de auxílio no combate ao flagelo dos fogos florestais. O País que se virou para as Forças Armadas na tragédia de Entre-os-Rios e contou com as Forças Armadas na crise do Prestige sabe que estamos a trabalhar e contamos com uma Marinha, um Exército e uma Força Aérea do nosso tempo, do nosso século, com novas capacidades e novas missões. Planear, adquirir, instruir e executar não se consegue num só dia. Mas vamos estar, a curto e médio prazo, mais preparados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão da Lei de Programação Militar implica, do ponto de vista financeiro, mudanças consideráveis.