94-(186)II SÉRIE-C — NÚMERO 9ter um orçamento demagogicamente apresentado. Penso que temos um orçamento razoável e possível para determinar a mudança e levar a cabo o conjunto das acções essenciaisque entendemos dever empreender.No que respeita ao problema dos saldos, diria que eles não vêm aumentando. Infelizmente — tomara eu que assim não acontecesse! — aquele que era apresentado como projecção em Julho-Agosto permite-nos, neste momento, com rigor, ter apenas a noção de que o saldo será, no fim do ano, de 3,4 milhões e não da ordem dos 16 milhões dc contos que admitíamos poder acontecer. Isto por haver, de facto, uma quebra significativa das receitas. Tive ocasião, em reunião com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, dc atribuir essa quebra à época que na altura vivíamos (estávamos no Verão e é tradicional registar-se todos os anos, em Agosto e Setembro, uma significativa quebra de receitas). O que é facto é que essa tendência não só se manteve como baixou. Neste momento, há também, portanto, uma significativa quebra na previsão do saldo.Relativamente ao PIDDAC e às chamadas «dotações incompreensíveis», como o Sr. Deputado teve ocasião dc referir, V. Ex." isolou a informatização do registo civil c constatou nessa área a existência de 1000 contos em 1989, também 1000 contos em 1990 c ainda 1000 contos em 1991. Efectivamente assim é. Simplesmente, temos dc fazer agora uma perspectiva global da informatização dos registos e do notariado. Nessa perspectiva, constatamos que temos o registo civil, de uma maneira universal, a funcionar normalmente e a responder praticamente no próprio dia e sem atrasos significativos.Entendemos, pois, que deveríamos canalizar o investimento mais para a área do registo predial e do notariado. Se a previsão global é de 261 000 contos, a globalização da previsão para os registos e do notariado é também, portanto, dc 261 000 contos.A questão dos 1000 contos previstos para o registo civil, colocada pelo Sr. Deputado, surge efectivamente como um bom exemplo e uma boa questão, cujo esclarecimento é importante, mas não como uma demonstração de ineficácia da intervenção do Ministério na área dos registos c do notariado. Ela está já em curso, aliás, nos registos centrais em Lisboa e é essa implementação que irá permitir não só aquela atribuição de previsão cm PIDDAC dc 261 000 contos como também a garantia da sua execução.Em relação aos bairros para funcionários dos estabelecimentos prisionais, tomara cu que, mesmo que fosse com prefabricados, pudesse ter 2000, 3000 ou 4000 contos!... É evidente que assim não sucede. O que acontece é que este é exactamente um dos casos típicos em que temos uma primeira previsão dc PIDDAC no sentido dc avançar para a constituição dos bairros para funcionários dos estabelecimentos prisionais. Se este fosse um orçamento para os próximos cinco anos, estaria perfeitamente de acordo com a preocupação do Sr. Deputado. Trata-se, contudo, dc um orçamento para 1991. E óbvio que nesta matéria o orçamento para 1992 será bastante mais expressivo, porque, nessa altura, estaremos já na fase das construções c do desenvolvimento da implantação dos bairros para os funcionários dos serviços prisionais.No que sc refere ao acesso ao direito, colocou v. Ex.1 a questão da multiplicação por nove c por três, mas suponho que deixei respondida esta temática na minha intervenção inicial.Relativamente ao Boletim do Ministério da Justiça, tem V. Ex." toda a razão, porque, de facto, esse 6 um dosproblemas de muito mau funcionamento na área do Ministério da Justiça, cm relação ao qual assumo, quer a conclusão quer a responsabilidade pela situação. Dou, evidentemente, uma explicação e espero que, dentro de muito pouco tempo, tenhamos a questão totalmente resolvida. Porque este atraso se veio verificando progressivamente, ia-se tendo a noção, à medida que ia aumentando o atraso, de que se estava num nódulo que leria de ser suprimido, cm vez de simplesmente modificado.O que, neste momento, está em estudo — e creio que, por já nos encontrarmos numa fase final desse estudo, a solução poderá ser alcançada senão ainda este mês pelo menos no mês dc Janeiro— é a reformulação total da filosofia do Boletim do Ministério da Justiça. Tentaremos caminhar para a publicação dc lodos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, porque a própria vivência democrática assim o exige c para que toda a gente conheça iodas as decisões do Ministério da Justiça.Tentaremos caminhar para a publicação de todos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, porque a própria vivência democrática assim o exige, para que toda a gente conheça todas as suas decisões. Isso passará por um boletim mais informal, um boletim de informação, mas de informação muito mais voltada para o conteúdo da informação do que para a demonstração exterior, formal e gráfica da informação. Vamos utilizar um sistema que é já utilizado em toda a parte, ou seja, a folha policopiada, que é distribuída profusamente.Podemos até informatizar o sistema e, a partir daí, teremos informatizada a informação de todos os acórdãos do Supremo Tribunal dc Justiça. Por essa via, o Boletim do Ministério de Justiça passará, provavelmente, a ser Irimcnsal e incluirá os estudos c a problemática própria da justiça, deixando dc ser apenas um boletim informativo cm matéria de jurisprudência.O atraso na solução de um problema grave é aqui, se me permitem, legitimado pela procura alternativa de uma solução que leve a uma outra realidade e não à manutenção, menos má, de um sistema que se deixaria funcionar como tinha funcionado até aqui.Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, depois dc supor que V. Ex.° já tenha, outra nçx, reactivado a sua esperança no actual Ministro da Justiça e de admitir que, afinal dc comas, a expectativa pode continuar a ser gerida, não vou ao ponto de lhe pedir que acabe por decidir, com trânsito cm julgado, que afinal valeu a pena c que este Ministro da Justiça já fez muito, mas, na intimidade da nossa relação, porventura V. Ex.° não deixaria mesmo de o reconhecer. Permita-me que eu seja o primeiro a aceitar que esta Comissão não seria o local adequado para esse reconhecimento.Agora do que não há dúvidas é que, havendo grandes expectativas para 1994, há também grandes expectativas para 1991, que são todas estas que cu acabei de referir, que são muitas e que são novas, sendo importante a nota da novidade. Porque a ideia clara do Ministério da Justiça não é a dc fazer funcionar melhor o que está, é deixar o que está bem — que esteja — c fazer funcionar diferentemente o que estava c, portanto, a novidade 6 fundamental porque é assim que sc afirmam polílicas e é assim que se dá expressão dc futuro a essas políticas.Com efeito, o que sc vai fazer em 1991 é também a garantia clara, a somar às garantias que já vêm dos anos anteriores, dc que, dc facto, 1994 será, sobretudo na área do parque judiciário — foi para aí que cu projectei 1994, porque tudo o resto, dc uma maneira geral, estará