I SÉRIE — NÚMERO 39 88 autorização do Governo, ao contrário do que se prevê na proposta de lei do Orçamento do Estado. Parece que, agora, basta comunicar ao Ministro das Finanças. A ser verdade, ainda bem que o Governo recuou nesta matéria, porque se tratava de uma verdadeira e inédita pretensão de subordinar o poder local ao Governo. Ainda bem que o Governo se lembrou de que há havia uma Constituição e ainda bem que o Governo se lembrou de que também deve respeito à Constituição. Mas este recuo não vem libertar os municípios da asfixia que a proposta do Orçamento lhes vem trazer, nem de longe nem de perto, pois há inúmeras medidas neste Orçamento que vêm penalizar fortemente os municípios. Uma delas diz respeito à redução dos limites de endividamento municipal, que vai levar a grande maioria dos municípios para uma situação de ultrapassagem administrativa desses limites sem que substancial e materialmente o seu endividamento tenha aumentado. É bom não esquecer que estas reduções administrativas vão, ainda, agravar-se pelas reduções das receitas municipais que são mais que previsíveis. Esta situação vai remeter os municípios para o caos, ao nível do seu próprio funcionamento. Mas, mais: estas restrições vão inviabilizar completamente a utilização dos recursos colocados à disposição dos municípios através do QREN, o que significa que, com estas propostas do Governo, muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está ou não na disponibilidade de reponderar a extinção das excepções aos limites de endividamento dos municípios, pelo menos para as obras co-financiadas pelo QREN e para a regeneração urbana. Caso esteja disponível, seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse de que forma pretende materializar essa disponibilidade, considerando que apresentou este Orçamento como sendo uma inevitabilidade e sem folgas, como referiu na intervenção que fez. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, este Orçamento choca-nos a todos. Aparece como o Orçamento mais recessivo da nossa democracia e sem qualquer previsão de crescimento económico para o futuro, com várias medidas incompreensíveis, medidas que matam a economia. Queria falar-lhe de uma medida muito concreta, a da subida do IVA na restauração. O Governo tem dito, e nós concordamos, que a competitividade da economia portuguesa precisa de mais exportações. Mas eis senão quando decide aumentar o IVA da restauração, que é parte importantíssima do sector do turismo, o sector mais exportador da economia portuguesa! O aumento do IVA que está previsto faz com que o nosso sector do turismo fique com 10 pontos percentuais, em termos de IVA, acima dos seus concorrentes mais directos, o que mata completamente a capacidade de concorrência deste sector no nosso País. Portanto, este é um aumento que vai ao arrepio de tudo o que é dito sobre a necessidade de impulsionar as exportações do nosso País, além de que é um aumento que não tem qualquer justificação. Primeiro, dizia-se que este aumento existia por causa da baixa da TSU. Mas o Governo recuou nessa medida louca e irracional — e ainda bem! O Governo recuou na baixa da TSU e mantém o aumento do IVA?! Como? Depois, o Governo vem dizer que o aumento do IVA é uma exigência do memorando. Mas nós lemos com atenção e não está lá, Sr. Ministro! Mais: a Irlanda, com um plano de resgate, decidiu descer o IVA para tornar o sector turístico mais competitivo e nós fazemos exactamente o contrário, por decisão da responsabilidade exclusiva deste Governo. Diz-nos ainda que é uma medida que ajuda a evitar a fraude fiscal, argumento que ninguém percebe: como é que aumentar o IVA pode evitar a fraude fiscal? O que faz é que quem cumpre paga mais e quem não cumpre continua a não cumprir! Além de que é um incentivo a mais fraude fiscal, a que se fuja ainda mais à formalidade e a pagar impostos. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!