6 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros - COM(2011) 592.A supra identificada iniciativa foi remetida às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto. A 2.a Comissão não se pronunciou, tendo a 6.a Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A presente iniciativa é relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre1 entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros.2 — Neste contexto, importa referir que, em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros.3 — Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi rubricado em 6 de outubro de 2010.4 — Deste modo, interessa indicar que o artigo 15.1, n.o 4, alínea f), do Acordo estabelece que o Comité Misto pode aprovar o seu regulamento interno.O artigo 14.18 do Acordo determina que o Comité de Comércio, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo, elabore uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros.5 — A presente iniciativa constitui, assim, a proposta de instrumento legal que aprova a posição que a União Europeia irá adotar no Comité de Comércio no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:Da base jurídica: Artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa, sendo da exclusiva competência da União, não coloca em causa o princípio da subsidiariedade.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.                                                        1 JO L 127 de 14 de maio de 2011, p. 6.