6 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010O emprego das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do Primeiro-Ministro, a qual deverá, designadamente, incluir:a) Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação; b) Os projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento; c) Os meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsível duração da missão; d) Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários5.Quanto à Assembleia da República, compete-lhe, de acordo com a Constituição, «acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança portugueses no estrangeiro»6.Recorde-se que esta redacção constitucional é a resultante da 6.a Revisão Constitucional em 2004, sendo que até aí (e desde a 4.a Revisão Constitucional, em 1997) a Constituição apenas estabelecia a competência parlamentar nesta matéria no tocante aos «contingentes militares»7.O acompanhamento pela Assembleia da República é presentemente regulado pela já mencionada Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto, e apenas abrange os destacamentos militares8. Traduz-se essencialmente no seguinte:— Comunicação prévia do Governo à Assembleia da decisão para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento (a não ser que a natureza da missão justifique que tal só ocorra depois de terminado o período de segurança), informação essa que deve incluir, nomeadamente, os pedidos que solicitem o envolvimento e a respectiva fundamentação, os projectos de decisão ou de proposta de envolvimento, os meios militares em causa, o tipo e grau dos riscos estimados e previsível duração da missão, os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários; — Apresentação pelo Governo à Assembleia de um relatório semestral circunstanciado sobre as missões em curso; — Prestação pelo Governo de informações pontuais e urgentes que lhe sejam solicitadas; — Apresentação pelo Governo à Assembleia de relatórios finais das missões no prazo de 60 dias.O projecto de lei ora apresentado inclui uma enumeração enunciativa do tipo de missões abrangidas em tudo idêntica à constante da referida Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto. Também idênticos aos elementos actualmente previstos no âmbito da comunicação prévia da decisão são os elementos que se propõe deverem acompanhar a proposta do Governo. São salvaguardados os casos em que seja necessário assegurar a confidencialidade daqueles elementos por motivos de segurança das missões.Prevê-se ainda um processo de acompanhamento das missões, pela Assembleia da República, muito semelhante ao regime actualmente regulado pela referida Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto, propondo-se que o Governo apresente à Assembleia relatórios semestrais sobre as missões em curso, preste informações pontuais ou urgentes e apresente relatórios finais das missões no prazo de 60 dias.No tocante ao procedimento no âmbito da Assembleia da República, recorde-se que os proponentes pretendem que a aprovação parlamentar seja formulada através de uma resolução da Assembleia da República, o que implica, nos termos regimentais actuais, a discussão em Comissão (ou no Plenário, se um grupo parlamentar o solicitar) e a votação em Plenário9.Finalmente, note-se que, ao contrário do regime em vigor, não se atribui directamente à Comissão de Defesa Nacional a competência nesta matéria. Apenas se refere a «Comissão competente da Assembleia da República» (a propósito da salvaguarda da confidencialidade dos elementos a transmitir pelo Governo à Assembleia, no artigo 3.o, n.o 3, do projecto de lei).                                                        5 Cfr. artigo 10.o, n.o 2, da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho.6 Vide na alínea i) do artigo 163.o da CRP.7 Era, na altura, a alínea j) do artigo 162.o.8 A nova Lei de Defesa Nacional refere-se, aliás, a «destacamentos das Forças Armadas» – cfr. artigo 11.o, alínea q), da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho 9 Vide artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.