II SÉRIE-A — NÚMERO 2 130 SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 109.o Composição e funcionamento 1 – Em cada comarca existe um conselho com funções consultivas. 2 – O conselho consultivo tem a seguinte composição: a) O presidente do tribunal, que preside; b) O magistrado do Ministério Público coordenador; c) O administrador judiciário; d) Um representante dos juízes da comarca, eleito pelos seus pares; e) Um representante dos magistrados do Ministério Público da comarca, eleito pelos seus pares; f) Um representante dos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca, eleito pelos seus pares; g) Um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca; h) Um representante da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, com escritório na comarca; i) Dois representantes dos municípios integrados na comarca; j) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três. 3 – O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros. 4 – Podem participar ainda nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto, por convocação do respetivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação. 5 – O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo, quando solicitado, aos representantes referidos nas alíneas d) a h) do n.o 2, desde que as reuniões do conselho consultivo impliquem deslocações entre municípios. Artigo 110.o Competências 1 – Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre: a) Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; b) Os regulamentos internos do tribunal e dos juízos que o integram; c) Questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente; d) As necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados. 2 – Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a) Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade; b) Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal; c) Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços; d) Resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes das profissões judiciárias ou apresentados por qualquer um dos seus membros, estudando-os e apresentando propostas ao presidente do tribunal; e) Reclamações ou queixas recebidas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito, estudando-as e apresentando ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público, ao