I SÉRIE — NÚMERO 3 32 necessidade de uma informação transparente, rigorosa, compreensível e simplificada a que todos os consumidores têm direito no que concerne quer à qualidade da água que consumimos, quer ao fim dado aos resíduos que geramos. Sendo a água um bem essencial à vida e um direito fundamental reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reafirmamos a posição do PCP de que a sua gestão, bem como a do saneamento e dos resíduos, tem de estar no domínio público, pois só o serviço público pode garantir, efetivamente, a acessibilidade, a universalidade e a qualidade dos bens e dos serviços prestados. Nesse sentido, defendemos que a gestão da água, do saneamento e dos resíduos seja da responsabilidade dos municípios e que as autarquias gozem de plena autonomia na sua gestão, invertendo-se políticas de direita, que avançaram na privatização deste bem e destes serviços. O PCP acompanha este projeto de Os Verdes, de obrigatoriedade de existência de transparência e simplicidade nas informações dadas aos consumidores, no que concerne à qualidade da água e ao destino a dar aos resíduos. Com efeito, esta medida é portadora de potencialidades várias: por um lado, através da fatura, facilita-se a informação aos munícipes sobre as caraterísticas e a qualidade da água que estão a consumir, garantindo-se, deste modo, a transparência e o conhecimento da opção de gestão de cada município. Por outro lado, na mesma fatura, os cidadãos ficam a par do destino dos resíduos urbanos que produzem, conhecendo e acompanhando a sua gestão, promovendo-se, deste modo, a consciencialização dos consumidores relativamente à sua responsabilidade coletiva e potenciando-se, ainda, a motivação para a separação dos resíduos. Se relativamente à água esta informação era já fornecida por vários meios e apenas se proponha que ela também esteja presente na fatura da água, a comunicação do fim a dar aos resíduos não era obrigatória, o que, na ótica do PCP, valoriza esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», que propõe também que os dados relativos à gestão dos resíduos sejam alvo desta divulgação. Finalmente, consideramos também positivas as propostas de simplificação e de percetibilidade das faturas, por proporcionarem a possibilidade de leitura a um número mais alargado de cidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo restante, tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo apenas umas notas finais muito breves. Alguns dos Srs. Deputados vieram dizer que não tem havido qualquer registo de problemas com a qualidade da água para consumo humano. Mas os Srs. Deputados sabem que há muitos consumidores que não confiam nisso e, por isso, em casa, consomem água engarrafada e não água da torneira. Ora, aqui está uma questão importante para dar essa informação também aos consumidores. É verdade que essa informação já é dada, atualmente, nos termos do Decreto-Lei n.o 306/2007, através de editais, de sítios na Internet, mas também se fala de outros formatos. Ora, é exatamente outro formato que queremos acrescentar: a fatura da água. O Sr. Deputado vem dizer que isso vai tornar uma complicação a fatura da água, que já é tão densa. Olhe, Sr. Deputado, também acho que a fatura da água é muito densa, mas sabe porquê? Por causa das taxas etaxinhas, que, muitas vezes, levam a que o consumo da água não corresponda a mais do que 20% ou 30% daquilo que as pessoas pagam. O resto é só taxas para as autarquias e taxas para o Estado. De facto, podíamos contribuir para que essa densidade fosse reduzida e eliminada, mas não é o facto de haver uma informação simplificada, ou seja, da compreensão de todos os consumidores, que vai tornar a fatura da água complicada, como é evidente. Nesse sentido, julgamos que é uma mais-valia o que Os Verdes aqui vêm propor. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao ponto cinco da ordem de trabalhos relativo à petição n.o 35/XIII (1.a) — Solicitam a reclassificação de veículos em portagens (Abel José Barroso Guerreiro e outros). A Mesa aguarda inscrições.