29 DE OUTUBRO DE 2020  187 – A aposta na produção e na incorporação de biocombustíveis avançados, nomeadamente dos produzidos a partir de resíduos e de outras matérias-primas consideradas ambientalmente mais sustentáveis, prevendo-se uma incorporação obrigatória de 0,5% já em 2021; – O desenvolvimento e apoio a projetos enquadrados no Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, com vista a testar tecnologias e processos a escalas pré-comerciais e comerciais; – A prossecução do princípio «reabilitar como regra», elevando os parâmetros de eficiência do edificado e reforçando a eficiência de recursos (eficiência hídrica, energética e de materiais) por via da utilização de soluções construtivas e de materiais com baixa incorporação de energia e elevada reciclabilidade, das soluções de isolamento térmico eficazes e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia, associados a uma utilização crescente da domótica numa lógica de automação da gestão dos edifícios; – A alavancagem de ações de descarbonização na Administração Pública, com foco na eficiência energética em edifícios e nas energias renováveis e nas compras públicas, utilizando a contratação pública como ferramenta para alcançar uma maior eficiência energética no setor público, valorizando a sustentabilidade das propostas como critério de adjudicação; – O lançamento de um concurso público para a adjudicação de 10 MW de solar fotovoltaico em regime de autoconsumo, ou comunidade de energia, para edifícios da Administração Pública central assegurando o início do(s) projeto(s) até final de 2021; – O desenvolvimento de ações de combate à pobreza energética, aperfeiçoando e desenvolvendo novos instrumentos de proteção a clientes vulneráveis, em linha com a estratégia de longo prazo de combate à pobreza energética; – O reforço e expansão das atividades formativas e de sensibilização em colaboração com entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição energética; – A uniformização da legislação nacional do setor energético em linha com as diretivas e regulamentos europeus relevantes; – A prossecução de ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do Sistema Petrolífero Nacional; – Estudo e implementação de mecanismos alternativos, baseados no mercado, ao regime de interruptibilidade (dando-se os primeiros passos com vista ao seu fim), e ponderação da criação de um estatuto para consumidores eletrointensivos, que inclua mecanismos de alívio dos custos de energia elétrica, como a medida de apoio a custos indiretos de CO2, por contrapartida de um conjunto de investimentos associados à descarbonização dos seus consumos, com vista a assegurar a manutenção da competitividade relativa da indústria nacional face aos seus pares europeus; – A maximização e correta aplicação do financiamento para novos projetos, nomeadamente, através do novo instrumento de recuperação e resiliência e do novo Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da transição energética. 2.3. Transportes e mobilidade urbana Segundo o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, a aceleração dos investimentos no setor dos transportes e mobilidade é considerada fundamental pelo Governo para promover a recuperação económica e o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo, promovendo a capacidade de aproximar as pessoas às oportunidades de emprego e aproximar as empresas de pessoal mais qualificado. Salienta o Governo a importância de promover a realização de investimentos no reforço das redes de transporte público, tanto nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto quanto em cidades de média dimensão, focando este investimento público em projetos robustos com forte impacto na qualidade do serviço de transporte e no aumento dos níveis de acessibilidade das pessoas aos polos de emprego, promovendo a atividade económica e contribuindo para a prossecução das políticas públicas de descarbonização do setor dos transportes e para a transição energética deste setor para fontes renováveis. Designa a proposta do Governo que a política de investimento e de atuação ao nível dos transportes e mobilidade urbana, para 2021, seguirá os seguintes temas-chave: