17 DE JUNHO DE 2022 45 Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Circularidade», as compras em que o valor dos produtos, materiais e recursos é mantido na economia pelo maior tempo possível, e em que se reduz ao mínimo a produção de resíduos e a utilização de recursos, através da concretização dos seguintes princípios orientadores: i) Aumento da durabilidade, reutilização, capacidade de atualização e reparabilidade do produto, incorporação de produtos reciclados, abordando a presença de produtos químicos perigosos nos produtos, reduzindo ou anulando a sua utilização, e aumentando sua eficiência energética e de recursos; ii) Aumento do conteúdo reciclado nos produtos, garantindo o seu desempenho e segurança; iii) Possibilidade efetiva de remanufactura e reciclagem de alta qualidade; iv) Redução de pegadas ambientais e de emissões de carbono, como pilar de um modelo de desenvolvimento sustentável visando a concretização das metas de neutralidade carbónica v) Restrição de uso único e obsolescência prematura, privilegiando-se neste âmbito, a transição para modelos de prestação de serviços em detrimento da aquisição de bens, evitando assim, a obsolescência programada; vi) Redução da destruição de bens duráveis não vendidos. b) «Compras públicas ecológicas e circulares», as aquisições de um conjunto de bens ou serviços que integram especificações e requisitos técnicos ambientais nas fases pré-contratais, com efeitos para a fase subsequente da execução contratual; c) «Custo de ciclo de vida», é um conceito económico que permite calcular o custo total associado à vida útil e as externalidades ambientais de um produto, obra ou serviço, e que inclui a extração e refinamento de matérias-primas, o fabrico e outras fases da produção, as fases de utilização e manutenção, até à eliminação; d) «Encarregado de aplicação dos requisitos ambientais», o técnico da respetiva unidade orgânica específica para as compras públicas designado por cada entidade adjudicante, com formação específica para a implementação de critérios ambientais nos procedimentos pré-contratuais, e para o apoio ao controlo da correta execução dos objetivos ambientais contratados; e) «Manuais ENCPE», os manuais elaborados no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. Artigo 3.o Âmbito de aplicação As disposições do presente regime jurídico aplicam-se às entidades adjudicantes previstas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro. Artigo 3.o Obrigatoriedade de inclusão de critérios ambientais O presente regime jurídico estabelece a obrigatoriedade de inclusão no caderno de encargos de critérios ambientais nos aspetos da execução do contrato em procedimentos para a formação dos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e referentes às categorias de bens e serviços prioritários, identificadas no ponto 4.1. do anexo à Resolução de Conselho de Ministros n.o 38/2016, de 29 de julho.