II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 fomenta em regime de reciprocidade. As chamadas concessões, com alguns direitos de transporte gratuito a ferroviários, familiares a reformados da ferrovia, sempre foram mais uma contrapartida pelo trabalho prestado e matéria de negociação coletiva. Este direito social permitiu, inclusive, manter a ligação dos ferroviários às regiões de origem, e, em muitas situações, contribuiu para manter vivas inúmeras pequenas aldeias. Daí que o Bloco de Esquerda proponha que a Assembleia da República recomende ao Governo a reposição das concessões de transportes a ferroviários no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, nos termos existentes até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2013. • Por seu lado, o Senhor Deputado Hugo Costa (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS acompanha as preocupações apresentadas pelo PCP e pelo BE, razão pela qual apresentou um projeto de resolução propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo a reposição de forma digna das concessões de transporte aos trabalhadores e reformados do setor ferroviário, assim como aos seus familiares. • Interveio de seguida o Senhor Deputado Adão Silva (PSD) para esclarecer que o Grupo Parlamentar do PSD, depois de ponderada reflexão sobre aquela matéria, é de opinião de que não pode acompanhar nenhum dos projetos de resolução em discussão. Lembrou que Portugal passou por momentos muito complicados entre 2011 e 2015 e que aquela situação de privilégio acabou, e bem, em 2013: porque quando um benefício é pago pela própria empresa, nada há a opor mas, quando é o erário público a suportá-lo, não é possível aceitá-lo. • O Senhor Deputado Filipe Lobo D’Ávila (CDS-PP) referiu que, na anterior Legislatura, tinha ocorrido idêntica discussão e que é conhecida a origem das concessões gratuitas, que têm mais de um século (datam de 1894), as quais constituem complementos remuneratórios ou, mesmo, regalias. Recordou que, em 2013, não obstante o disposto na lei que aprovou o Orçamento do Estado, a CP manteve algumas medidas como a gratuitidade das deslocações dos funcionários e um desconto de um quarto para familiares. Foi igualmente abolido o cartão dourado dos antigos administradores da CP. Foi afirmado que a medida proposta nos três projetos de resolução não onera nem tem qualquer custo para as empresas em causa, mas a verdade é que se desconhece quais são os verdadeiros encargos. Concluiu dizendo que, em sua opinião, estas decisões devem ser de gestão das empresas e que não deve ser o Parlamento a tomar qualquer posição. • Os Senhores Deputados Bruno Dias (PCP), Carlos Matias (BE) e Hugo Costa (PS) intervieram de novo para, acompanhando o entendimento de que este tipo de matérias deve ficar na esfera de decisão das empresas, clarificar que esta questão se coloca em discussão na Assembleia da República a partir do momento em que é imposta a proibição referida por via da lei que aprova o Orçamento do Estado, bem como do facto de que a medida proposta não colide com a sustentabilidade das empresas. A discussão foi gravada, constituindo a gravação parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 7. Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.os 24/XIII (1.a) (PCP), 28/XIII (1.a) (BE) e 39/XIII (1.a) (PS) remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ________