39 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 20115 — Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à actividade exercida à data da investidura no cargo, sem prejuízo da aplicação das disposições relativas a impedimentos constantes dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.6 — A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.Capítulo II Recrutamento, selecção, provimento e cessação de funçõesSecção I Recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção superiorArtigo 18.o Recrutamento para os cargos de direcção superior1 — Os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos dos artigos seguinte e 19.o-A, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso, há pelo menos doze ou oito anos, consoante se trate de cargos de direcção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções.2 — A iniciativa do procedimento concursal referido no número anterior cabe ao membro do Governo com poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, competindo-lhe, neste âmbito, definir o perfil, experiência profissional e competências de gestão exigíveis aos candidatos.3 — O procedimento concursal é efectuado por entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, nos termos dos respectivos estatutos.4 — A Comissão estabelece, nos termos das suas competências, os critérios aplicáveis na selecção de candidatos a cargos de direcção superior, designadamente, as competências de liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação académica e formação profissional.Artigo 19.o Selecção e provimento nos cargos de direcção superior1 — O procedimento concursal é obrigatoriamente publicitado na bolsa de emprego público (BEP) e, pelo menos, na plataforma electrónica do Governo e em duas outras plataformas electrónicas, durante 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido e dos métodos de selecção, que incluem, necessariamente, a avaliação curricular e, aos candidatos habilitados para o procedimento, a realização de entrevistas de avaliação pela Comissão.2 — A publicitação referida no número anterior é precedida de aviso a publicar na 2a série do Diário da República, podendo ainda ser divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional.3 — A promoção das publicitações previstas nos números anteriores é assegurada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, em conformidade com as instruções da Comissão.4 — O júri é constituído:a) Pelo presidente da Comissão, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, que preside; b) Por um vogal permanente da Comissão; c) Por um vogal não permanente da Comissão, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do Ministério a que respeita o procedimento concursal, mas em órgão ou serviço não coincidente com este;