22 DE JUNHO DE 2017 105 b) Quaisquer outros registos determinados por lei; c) Emissão de certificados, certidões ou públicas formas de quaisquer documentos à sua guarda, ou de atos de que possua registo. 6 – Os municípios podem ainda cobrar taxas por: a) Extração de materiais inertes e de massas minerais a céu aberto; b) Instalações ou exercício de atividades geradoras de riscos especiais para a segurança pública, na ótica da proteção civil. 7 – Compete à assembleia municipal, por deliberação fundamentada, criar as taxas a cobrar pelo município, aprovar o respetivo regulamento, com previsão expressa das situações de isenção ou redução que possam ter lugar e, sob proposta da câmara, a correspondente tabela. 8 – A criação de taxas está subordinada aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, devendo os valores que as integram coadunar-se com os objetivos das correspondentes políticas municipais, sem prejuízo dos princípios da justiça tributária. 9 – A redução ou isenção de pagamento das taxas municipais estabelecidas por terceiras entidades sem a concordância expressa do respetivo município, conformada por deliberação da assembleia municipal, transfere para a entidade que as estabelecer a responsabilidade pelo seu pagamento integral, substituindo-se, em tudo, ao sujeito passivo. Artigo 28.o  Tarifas e preços 1 – Os municípios podem cobrar tarifas no quadro das atividades de exploração de sistemas públicos, designadamente, de: a) Distribuição de água; b) Tratamento de águas residuais; c) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; d) Estacionamento em espaços a esse fim destinados do domínio público ou privado do município; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 2 – Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, bem assim pela recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos, em casos especiais que possibilitem uma adequada medida dos fatores que devam intervir na liquidação da tarifa. 3 – Os municípios podem cobrar preços pela prestação de serviços ou fornecimento de bens ao público por parte das unidades orgânicas e serviços municipalizados, ou pela utilização de bens do seu domínio privado. 4 – As tarifas e os preços a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores em média, aos custos direta e indiretamente suportados com o fornecimento desses bens e com a prestação desses serviços, medidos em situação de eficiência produtiva. 5 – Compete à câmara municipal aprovar os preços, integrados ou não em tarifas, e à assembleia municipal aprovar os regulamentos, as estruturas dos tarifários e as isenções e reduções de preços. 6 – Existindo entidades reguladores que se pronunciem sobre as questões relativas ao ponto anterior, o município, no legítimo uso da sua autonomia, preserva o seu poder de decisão, sem prejuízo de dever de justificação da sua decisão caso seja desconforme com o parecer da entidade reguladora. Artigo 29.o Receitas das Freguesias 1 – Constituem, ainda, receitas das freguesias: a) O produto de cobrança de taxas, tarifas e preços das freguesias;