131 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Uma vez que o Governo pretende responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria de o cumprimentar por finalmente podermos ouvir qual a opinião do Governo sobre uma pequena matéria do debate orçamental, que é a dos impostos sobre o rendimento.O Sr. Ministro, em grande parte da sua intervenção que dedicou a dirigir-se a mim, disse — ou foi assim que o entendi — que não é função do sistema tributário a questão da liquidez. Ora, aí está a linha de fronteira que temos entre nós: é que, para mim e para o CDS, o sistema fiscal tem de ser competitivo como forma de poder trazer, ou ajudar a trazer, investimento, como forma de poder auxiliar as empresas e também, evidentemente, neste momento de urgência, as famílias. Aliás, é esse o sentido daquilo que foi assumido ainda recentemente pela Comissão Europeia.V. Ex.a, com certeza, ouviu. Quero recordar-lhe que, por exemplo, o IVA está hoje mais alto do que no momento em que o actual Governo iniciou funções. Hoje, a taxa normal está em 20%;»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Olhe que já esteve mais alto!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —» quando iniciaram funções estava em 19%.Aquilo que quero perguntar ao Sr. Ministro é se VV. Ex.as estão ou não disponíveis para que seja assumido, em Portugal, um plano sério de médio e longo prazos com medidas estruturais, com medidas urgentes de responsabilidade fiscal, isto é, em que se preveja, como é necessário, o apoio à administração fiscal para cobrar dentro dos limites dos direitos e garantias dos contribuintes e em que se preveja, ao mesmo tempo, um plano de competitividade fiscal, que passa por baixar as taxas que seja necessário mas também por criar condições efectivas para que o nosso sistema fiscal possa ser, aí também, mais amigo do contribuinte, mais amigo das famílias e das empresas.Sobre isso, V. Ex.a nada nos disse em todo este debate. Com certeza que ninguém quer o absurdo de que não haja impostos a pagar, mas também não quero chegar aos níveis absurdos de carga fiscal em que Portugal actualmente está, porque VV. Ex.as conseguiram o máximo em relação a essa matéria. Esse é um «prémio» que também leva no seu mandato! Concretizando, Sr. Ministro, qual a sua opinião sobre a possibilidade de se baixar em um terço — repito, um terço — o pagamento especial por conta e, assim, dar mais liquidez às empresas? O que pensa V. Ex.a sobre a existência de um plano nas retenções na fonte que seja mais favorável para as classes médias e para as mais desfavorecidas? Não lhe retira nada, a nível do défice! Por fim, Sr. Ministro, é impossível e irresistível não lhe perguntar qual a sua opinião sobre a forma que o Governo encontrou de terminar a discriminação entre contribuintes casados e contribuintes divorciados.Coloco-lhe questões concretas e de fundo em relação ao plano fiscal. Muito gostaríamos de saber qual a opinião do Governo sobre isso, porque queremos, com certeza, impostos mais justos mas também, em muitas áreas, impostos mais baixos, para que a economia possa funcionar melhor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, recordo-lhe que, de facto, tal como referiu, a privatização da Galp já está decidida pelo Governo. É uma operação que não se fará enquanto as condições de mercado estiverem como têm estado, pois parece-nos que não são as melhores ou as mais propícias a que se concretize.Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à questão dos impostos, já tive oportunidade, várias vezes, nesta Assembleia, em muitos outros debates, de dizer a V. Ex.a que com certeza que gostaria e estou aberto a que possamos proceder a descidas de impostos à medida que progredimos na consolidação orçamental. À medida