25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(41)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quanto à questão da publicidade dos outros actos, penso que é evidente que estes actos que estão enunciados, e que devem ser publicados no Diário da República, a sua publicação ou a sua não publicidade deve determinar a sua ineficácia. Suponho que todos nós, pacificamente aderimos a essa tese e, portanto, parece-me bem, essa disposição do Dr. Miranda, especificando isso.Quanto aos outros, é evidente que há actos, cuja não publicidade não pode, de forma nenhuma, acarretar a ineficácia, enquanto que outros existem em que isso acontece. Pelo que tem de haver uma distinção casuística, que eu penso ser completamente impossível fazer neste local, devendo-se, portanto, e apenas, determinar princípios gerais, que em relação aos outros actos a lei não só fixará a forma de publicidade como fixará os resultados dessa não publicidade. Não vejo outra maneira, porque, de facto, é impossível estarmos aqui a enumerar quais são os actos que se tornam ineficazes por não publicidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que seria mau que só admitíssemos que os actos genéricos não carecessem de publicidade e que a sanção não fosse sempre a ineficácia. Pelo menos creio que isso seria mau. Da nossa parte, admitidos que pudesse haver excepções neste campo. Os actos de natureza genérica que se destinam a um número infinito de pessoas devem ser objecto de publicidade, isto é, devem ser conhecidos do público, sob pena, pelo menos, de ineficácia. O problema que se põe é em relação aos actos não genéricos, os actos de conteúdo individual, destinados a uma pessoa ou a um número determinado delas, fora, obviamente, os actos do poder político, os actos políticos do Governo e semelhantes, os actos administrativos, em suma, de conteúdo individual ou dirigidos a um círculo determinado de pessoas. Aí é que se põe o problema. E foi para esses que nós admitimos que só quando a lei o exigisse é que devessem ser objecto de publicidade, isto é, de conhecimento público, porque pode haver casos em que mesmo actos individuais, ou dirigidos a um lote determinado de pessoas, o que é a mesma coisa, careçam de publicidade e, a lei exige-o em várias circunstâncias. Portanto, a norma que propusemos para o n.° 5 é, a nosso ver, a forma correcta de resolver isto.Criou-se a ideia de que publicidade pode constituir notificações e como isso está adquirido, pelas necessidades que este próprio artigo criou, isto pode agora vir criar a ideia que mesmo isso deixa de ser necessário. Eu creio que esta situação podia ser resolvida se acrescentássemos "sem prejuízo da necessidade da sua notificação aos interessados", estando nós dispostos a reformular a redacção nesse sentido, para deixar muito claro que publicidade agora, readquire o sentido originário que cá se quis pôr, que não tem nada a ver com notificação. Podíamos pôr, portanto, aos actos administrativos [...]", se quiser especificar-se, "[...] de natureza individual, só carecem de publicidade nos casos em que a lei o determinar, sem prejuízo da necessidade de uma notificação aos interessados". Isto creio que poderia resolver. No entanto, insisto, que seria muito mau admitirmos a possibilidade dos actos de natureza genérica não terem de ser publicados e que a sanção para a não publicação deixasse de ser, pelo menos, a ineficácia. Creio que isso é um princípio, que deriva da transparência dos actos do poder e que qualquer rasto de arcana praxis deve ser clara e frontalmente eliminada das normas constitucionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois das diferentes intervenções... Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, eu suponho que, sem estar agora a traçar normas excessivamente, por aquela fórmula que há pouco sugeri, vai, de certa maneira, ao encontro quer das preocupações do deputado Vital Moreira, quer das do deputado Nunes de Almeida. Porque a dificuldade principal é posta pelo n.o 1 actual, em que aparece uma determinada exigência da publicidade. Se esse n.° 1 desaparecer e se houver o cuidado de especificar uma referencia a actos de conteúdo genérico, automaticamente os actos administrativos, que não são de conteúdo genérico deixarão de estar abrangidos pela exigência feita no n.o 1. Por outro lado...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas eu creio que exclui de mais, exclui os actos políticos de conteúdo individual e concreto, que a meu ver devem ter o mesmo regime dos actos genéricos.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Quanto aos actos políticos de conteúdo individual concreto, estão praticamente todos abrangidos no n.° 1 do artigo 112.° e se não estão, então devem estar. Julgo que actos políticos de órgãos de soberania deverão estar mencionados neste artigo.Finalmente, quanto à exigência da notificação dos actos administrativos aos interessados, o lugar para a contemplar -c eu estou de acordo em que deva ser contemplada -. não devia ser aqui, mas em sede de garantias dos administrados, no título da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 7 horas, e eu creio que depois do debate sobre este artigo 112.° as posições mantêm-se sensivelmente, em termos de avanço em relação ao que vinha da subcomissão, isto e, ficou para debate posterior toda esta matéria, havendo, no entanto, desde já, consenso para se manter o corpo do artigo no n." 2 actual, aceita-se também o aditamento da alínea b), n.° 2, da FRS. E há mais ou menos um consenso de princípio, em relação a cominação de ineficácia, no que diz respeito à falta de publicidade, designadamente em relação aos actos genéricos, e depois se verá.Vozes.O Sr. Presidente: - Amanhã às 3 horas subcomissão e segunda-feira subcomissão a partir das 10 horas e terça-feira Comissão a partir das 10 horas.Há um pedido do Dr. Vital Moreira para que na segunda-feira a reunião da subcomissão seja às 11 horas, que me parece que é aceite.Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos.