1346II SÉRIE — NÚMERO 56transmissão desta, o cooperador recebe da cooperativa, a título oneroso, o direito de habitação como morador usuário.2 — A constituição do direito de habitação efectua — se por documento particular, de que constarão obrigatoriamente as formas de extinção do direito.3 — O direito de habitação do cooperador transmite — se entre vivos e por morte, nos termos previstos nos artigos 19.° e 20.°4— Em tudo o que não esteja expressamente regulado pela presente lei, o direito de habitação do cooperador rege-se pelos artigos 1484.° a 1490.° do Código Civil.ARTIGO 7.o (Inquilinato cooperador)As relações de tipo locativo entre o cooperador e a cooperativa de habitação regem-se pelos estatutos desta e supletivamente pela legislação aplicável ao arrendamento.ARTIGO 8.o (Acesso à propriedade individual)1 — Na modalidade de acesso à propriedade individual os fogos são transmitidos aos cooperadores por valor não superior ao do custo suportado pela cooperativa.2 — Para o efeito do disposto no n.° 1, o custo de cada fogo compreende, nomeadamente, os seguintes elementos:a) Custo do terreno preparado para construçãoe com infra-estruturas;b) Custo dos estudos e projectos;c) Custo da construção;d) Encargos administrativos directos com a exe-cução da obra;e) Encargos financeiros com a execução da obra; f) Licenças e taxas até à entrega do fogo emcondições de ser habitado.3 — O valor do fogo transmitido ao cooperador pode, no entanto, corresponder ao custo médio das habitações do mesmo tipo e categoria, integradas num conjunto habitacional promovido pela cooperativa, independentemente da época em que a casa seja concluída.ARTIGO 9.o (Operações com não associados)1 — É permitido às cooperativas de habitação realizar com não associados operações incluídas no seu objecto social, desde que as mesmas não desvirtuem o mesmo objecto nem prejudiquem as posições adquiridas pelos seus cooperadores.2 — As contas relativas às operações referidas no número anterior deverão ser escrituradas em separado.ARTIGO 10.o (Serviços de interesse colectivo)As cooperativas de habitação podem, sem prejuízo da sua natureza, organizar e prestar serviços de inte-resse colectivo, designadamente postos de abastecimento, lavadaria, limpeza e arranjos domésticos, creches e infantários, salas de estudo, salas e campo de jogos, lares para terceira idade ou outros serviços de promoção sócio — cultural.ARTIGO 11.o (Fundo para reparações)1 — Nas cooperativas que pratiquem as modalidades de propriedade colectiva ou de inquilinato cooperador, é obrigatória a constituição, além dos fundos obrigatórios previstos na Lei de Bases das Sociedades Cooperativas, de um fundo para reparações destinado a custear obras de conservação e limpeza.2 — Os estatutos fixarão a forma de constituição e reintegração do fundo referido no número anterior, cujo montante não poderá exceder 10% do valor actualizado dos imóveis utilizados nas modalidades ali previstas.ARTIGO 12.° (Obrigação de seguro)É obrigatório o seguro contra incêndio dos imóveis pertencentes a cooperativas de habitação, suportando os cooperadores utentes os encargos correspondentes.ARTIGO 13.° (Admissões)1 —É reconhecido o direito de admissão nas cooperativas de habitação a qualquer cidadão português, maior, que resida ou pretenda estabelecer residência na respectiva área de actuação e não disponha nesta de habitação adequada ao seu agregado familiar.2 — As cooperativas de habitação podem, contudo, programar as admissões, limitando, para cada ano, o respectivo número por ordem de apresentação do respectivo pedido e ou o período de solicitação, de harmonia com o planeamento da realização dos fogos.3 — A admissão ilicitamente recusada pode ser suprida pelo tribunal da comarca da sede da cooperativa, a requerimento do candidato, nos termos dos artigos 1425.° e seguintes do Código de Processo Civil.4 — Por deliberação da assembleia geral, podem as cooperativas de habitação admitir sócios que não se encontrem na situação prevista no n.° 1, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.5 — Podem constituir-se cooperativas de habitação reservadas a emigrantes portugueses que desejem construir ou adquirir casa no território nacional.ARTIGO 14.o (Prestações dos cooperadores)1 — As prestações do capital subscrito ou outras, nomeadamente para pagamento pelos associados dopreço da propriedade ou de quaisquer direitos sobrecasa, podem ser efectuadas em trabalho, dinheiro ou outros bens que a cooperativa aceite em pagamento, salvo prescrição em contrário dos estatutos.