7 DE OUTUBRO DE 1999351Da natureza da entidadeA M... é uma empresa de informação e negócios que não se insere no âmbito das instituições financeiras. Como se sabe, não há em Portugal um regime específico que regule a actividade das empresas de informações e negócios pelo que a sua intervenção no tratamento de informação pessoal, máxime a relativa ao crédito, está apenassujeita às regras gerais aplicáveis ao sigilo bancário e às informações pessoais, se e quando informatizadas. A M..., obrigada que estará a regras gerais de confidencialidade da informação que dispõe — apesar de o seu objecto social ser exactamente o de disponibilizar, em certas condições, informação — não goza de qualquer privilégio no acesso e tratamento de informação sobre a situação de crédito das pessoas (singulares e colectivas).A M... está autorizada pela Comissão a proceder ao tratamento de informação sobre a situação patrimonial e financeira (autorização n.° 39/96, de 5 de Março), não se abrangendo nessa autorização o ficheiro sub judice.A informação contida no ficheiro agora em apreciação permite, como se disse, a leitura creditícia de determinada pessoa, todos os contratos que estabeleceu, as empresas envolvidas, os montantes, o regime de prestações, os eventuais incidentes. E, pois, uma verdadeira central de informação de crédito pessoal, que incluirá os dados fornecidos pelas empresas aderentes.Por outro lado, o relatório de crédito, que o sistema de informação produz, não distingue entre incidentes e contratos de crédito. Todos os elementos de informação estarão disponíveis, associados a determinada pessoa, no âmbito das empresas que terão acesso ao sistema.O artigo 83.° do Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, relativo ao «regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras», permite às instituições de crédito organizar, sob regime de segredo, «um sistema de informações recíprocas com o fim de garantir a segurança das operações».Importa traçar, resumidamente, as condições legalmente admissíveis que permitem romper e excepcionar o princípio do sigilo bancário, admitindo a centralização dos riscos de crédito com vista a garantir a segurança da actividade de crédito (não se cuida aqui de outras matérias, designadamente quanto ao branqueamento de capitais).Em primeiro lugar, em Portugal mantém-se o princípio do sigilo bancário, que só pode ser quebrado por imposição legal ou com autorização do titular dos dados.É portanto necessário para a constituição de um sistema de informação recíproco ou centralizado de várias instituições de crédito uma habilitação legal prévia.Estão habilitados legalmente a centralizar riscos de crédito em Portugal:1) O Banco de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.° 29/96, de 11 de Abril, que mantém um ficheiro centralizado relativo aos riscos de crédito concedido por entidades sujeitas à supervisão daquele Banco ou quaisquer outras entidades que, de algum modo, exerçam funções de crédito ou actividade directamente relacionada, alimentado pelas instituições financeiras e acedido por estas (e por seguradoras, em casos legalmente estipulados);2) As instituições de crédito, que podem organizar, com autonomia, e sob regime de segredo, um sistema de informações recíprocas com o fim de garantir a segurança das operações.O actual regime restritivo de acesso e centralização de riscos de crédito tem sob pano de fundo a consagração constitucional dos valores da privacidade e dos direitos e garantias na utilização de informação pessoal.É assim quanto à previsão constitucional de garantias efectivas contra a utilização abusiva de informações relativas às pessoas e às famílias (n.° 2 do artigo 26.° da CRP)e a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, salvo casos excepcionais previstos na lei (n.° 4 do artigo 35.° da CRP).Podendo ser sindicável se o actual regime de protecção de dados de crédito é o que melhor se coaduna com a abertura de mercados e as profundas alterações nos mercados financeiros na União e à escala mundial, não oferece contestação que a Constituição e a lei portuguesa excepcionam e restringem o tratamento centralizado e o acesso indiscriminado dos dados pessoais relativos ao crédito.O actual regime aponta claramente para um núcleo fechado de utilizadores, para especiais condições de segurança, para um acesso apenas a parte da informação (v. artigo 5.° do Decreto n.° 29/96, já citado, quanto à não difusão para as entidades participantes da entidade que concedeu o crédito e da localidade em que foi outorgado).Só nos casos excepcionais, previstos no Decreto-Lei n.° 183/88, de 24 de Maio, que veio estabelecer o quadro legal do seguro de créditos, é admitido às seguradoras «o acesso ao serviço de centralização dos riscos de crédito do Banco de Portugal», mas apenas nos casos em que «as informações se prendem com os riscos previstos neste diploma» [artigo 21 °, alínea b)].A centralização de informações por parte das entidades financeiras é permitido por lei, em regime de segredo, como acima se afirmou e justificou. Em Portugal foi constituída, nesse âmbito e com essa finalidade, uma empresa para informação comum na área do crédito, a CREDINFORMAÇÕES, que é titular de autorização desta Comissão.A gestão da informação não é feita directamente pelas instituições de crédito, mas por entidade autónoma, que foi constituída e tem como base algumas daquelas instituições. Acresce que o acesso à informação recolhida é restrita a empresas de crédito, financeiras, de leasing, ALD e de factoring estabelecidas em Portugal.A situação apresentada pela M... é diversa dos casos analisados.Na verdade, a M...:a) É uma empresa de informações, não é uma instituição de crédito;b) O sistema de informação que se propõe organizar não resulta da auto-organização de informação no âmbito de instituições financeiras, mas de uma proposta contratual que será apresentada para a eventual adesão daquelas instituições;c) Pretendia que a informação de crédito fosse acessível igualmente às seguradoras e às empresas de telecomunicações. Posteriormente, veio propor restringir a informação disponível a instituições financeiras;d) Caso seja autorizado o tratamento manterá um sistema de informações fechado (de crédito) e um sistema de informações relativas ao património, (já autorizado pela Comissão), este plenamente acessível;