9 DE FEVEREIRO DE 2021 63 da transparência orçamental, a dotação orçamental para fins de política climática deve ser consolidada numa conta do Orçamento Climático. 2 – O Governo assegura a integração dos cenários climáticos nos modelos que subjazem as previsões e cenários macroeconómicos que sustentam o Orçamento do Estado, devendo incluir explicitamente uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeita, devendo estas estar alinhadas com o cumprimento das metas e dos instrumentos de planeamento previstos na presente lei. 3 – O Orçamento do Estado deve, no relatório que o acompanha, e em referência ao ano económico a que respeita, e com base nos instrumentos de planeamento em vigor: a) Identificar as medidas a adotar pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a sua execução nos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa do contributo das medidas inscritas para a obtenção das metas previstas na presente lei. 4 – A Conta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha, e em referência ao ano económico a que respeita, e em consonância com a avaliação contínua independente prevista na presente lei: a) Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de estufa para cada uma das medidas. 5 – A UTEC emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, designadamente sobre o cumprimento do disposto no presente artigo. Artigo 28.o Despesa fiscal 1 – Na apresentação de relatórios sobre benefícios fiscais ou despesa fiscal, o Governo especifica os benefícios ou a despesa que contribua, mitigue ou adapte o território e a sociedade às alterações climáticas. 2 – Em respeito pelo previsto na alínea b) do artigo 26.o, os benefícios fiscais e despesa fiscal que contribuam para as alterações climáticas fixados por legislação nacional são, progressivamente, eliminados. Artigo 29.o Taxa de carbono 1 – Sem prejuízo de legislação especial, os produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a uma taxa de carbono, aplicada adicionalmente ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, de acordo com fatores de adicionamento tendencialmente correspondentes às emissões totais de gases de efeito de estufa na produção e consumo desse produto energético. 2 – A taxa de carbono aplicada a produtos petrolíferos e energéticos não sujeitos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão não pode ser inferior a uma média recente do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão. 3 – Pode ser fixado por diploma próprio um valor mínimo, atualizado periodicamente, para a tonelada de CO2 equivalente, aplicável: a) Aos produtos não sujeitos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão, através de uma taxa de carbono correspondente ao valor mínimo; e b) Aos produtos sujeitos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão, através de uma taxa adicional ao valor da licença de emissão.