PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Dividindo tais processos pelo número de juizes existentes em 1998, de acordo com as estatísticas do Ministério da Justiça - 1563 juizes - teremos uma média de 752 processos por juiz;
g) Entre 1995 e 1998 a média de processos cíveis por juiz aumentou em 39%.- Quanto a meios humanos e materiais:a) Entre 1995 e 1998 o número de magistrados aumentou em 220;
b) O número de funcionários de justiça aumentou em mais 700 no mesmo período;
c) Foram aprovadas bolsas de magistrados para destacamento em tribunais onde se verifique a falta ou impedimento de titulares ou a vacatura do lugar;
d) Entre 1996 e Setembro de 1999 foram criados e instalados juízos em 26 comarcas;
e) Em Setembro de 1999 criaram-se e instalaram-se cerca de 80 novos juízos em tribunais.4.2 - Alguns dados do "Relatório sobre o sistema prisional", de 2 de Março de 1999, elaborado pela Provedoria de Justiça:
- No que concerne ao alojamento, o preceito do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, que opta pelo modelo do alojamento individual como regra, não é minimamente cumprido na esmagadora maioria dos estabelecimentos.
- Há 15 estabelecimentos prisionais masculinos acima de dois terços da sua lotação em celas individuais e cerca de 16 estabelecimentos prisionais abaixo de um terço da sua capacidade existente em número de alojamentos celulares, enquanto seis estabelecimentos não têm qualquer espaço de alojamento individual.
- Nos estabelecimentos femininos a propensão para o sistema de camarata é maior.
1375   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Foi recomendado que se consagrasse, nos projectos de remodelação ou de construção de novos estabelecimentos, a existência de um número mínimo de espaços individuais em alojamento, bem como que se tome em consideração a influência que o tipo de alojamento pode ter no percurso prisional e pós-prisional dos reclusos.
- Quanto à saúde, e particularmente no que concerne à situação das doenças infecciosas em meio prisional, é preocupante a evolução que os mesmos registam desde 1996, reclamando uma reflexão profunda sobre a política de controlo da propagação de doenças infecciosas ao nível do sistema prisional.
- Quanto a ocupação, os dados recolhidos apontam para que 44,89% da população prisional se encontra ocupada, fruto, designadamente, de uma maior abertura dos estabelecimentos prisionais ao exterior, o que se tem traduzido numa maior oferta de postos de trabalho por empregadores externos.
- O trabalho no exterior deverá ser encarado como um factor determinante para a reinserção social dos reclusos e, por isso, incentivado.
- Igualmente a formação profissional constitui, a par da educação escolar, um elemento essencial no projecto de ressocialização dos reclusos.
- No entanto, apenas 6,26% da população prisional se encontrava ocupada em actividades de formação profissional, pelo que se recomendou a análise das causas que motivaram o decréscimo do número de acções e de formando verificado e, igualmente, que os planos de execução dos programas na área da formação profissional integrem acções dirigidas a aumentar, qualitativa e quantitativamente, o número de formandos, tendo em especial consideração a necessária adaptação dos currículos à população prisional em presença e à evolução das exigências do mercado de trabalho em meio livre.
5 - Referem-se também os autores do projecto de lei à massificação da justiça que se tem verificado desde 25 de Abril de 1974, bem como ao surgimento de novas formas e fontes de conflitualidade social, à sofisticação dos meios utilizados na prática de crimes e à mediatização da justiça, fenómenos estes que não foram devidamente acompanhados das correspondentes medidas preventivas.
6 - É um facto que Portugal é hoje uma sociedade aberta, com novos padrões de consumo, uma classe média consolidada e com uma população mais escolarizada. Todas estas realidades transformaram a estrutura social do País, o que não deixou de ter reflexos na justiça que hoje temos, determinando mudanças na forma como a mesma se tem de administrar, e que tantas vezes fica aquém daquela que se procura.
7 - É por essa, entre outras razões, que os autores do projecto de lei vêm propor a criação do Observatório da Justiça, ao qual incumbirá "... assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre o funcionamento do sistema judiciário e promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas da administração da justiça (...)".
8 - É certo que as atribuições que se prevêem para este órgão (artigo 2.o) se cruzam, em certa medida, com as competências que a alínea c) do artigo 149.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), atribui ao Conselho Superior da Magistratura. Na verdade, "... estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias pressupõe, certamente, a avaliação permanente do desempenho das instituições judiciárias", o que não pode deixar de conduzir a conclusões sobre o modo de funcionamento dos tribunais e do grau de satisfação dos cidadãos com a administração da justiça.
9 - Estamos em crer, contudo, que não é esse facto que impede a coexistência e a complementaridade da acção desenvolvida por ambos os órgãos, numa área em que todos os contributos válidos para a resolução de problemas que afectam todos os cidadãos, e em que cumpre igualmente salvaguardar o prestígio das instituições judiciárias, serão certamente bem-vindos.
10 - É de louvar, particularmente, a obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual sobre o estado da justiça até 31 de Março de cada ano para apreciação e discussão pela Assembleia da República, precedido das conclusões resultantes de debate prévio entre os membros do Observatório (artigo 5.o, n.o 2) - tarefa que se não antevê fácil, dada a heterogeneidade dos interesses ali representados.
11 - Dúvidas levanta, contudo, a obrigação de apresentação de recomendações quanto a medidas globais ou sectoriais tendentes a melhorar o funcionamento do sistema judiciário, prevista no n.o 3 do artigo 5.o. Para além da reserva referida em 8, supra, é de referir igualmente que tal previsão pode ser entendida como esvaziadora do conjunto das competências que, também em matéria de administração da justiça e sistema judiciário, são hoje as do Provedor de Justiça.
12 - Estas dúvidas são tanto mais justificadas quanto, de acordo com o que consta do artigo 2.o do projecto de lei, destinatárias dessas recomendações serão todas as entidades com intervenção na área da justiça.II - ParecerPelo exposto os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são do parecer que o projecto de lei n.o 47/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2000. O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
LEI DE ALTERAÇÃO DO REGIME DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO1 - A criação do rendimento mínimo garantido constituiu uma das propostas emblemáticas do anterior governo, encontrando-se em vigor desde 1 de Julho de 1997, de acordo com o previsto no artigo 24.o da Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, que procedeu à sua criação.
Volvidos dois anos e oito meses desde a sua aplicação, verifica-se que tal medida, sendo generosa, não só não cumpre integralmente os objectivos a que se propôs, e que constam da Recomendação do Conselho das Comunidades Europeias de 24 de Junho de 1992, publicada no Jornal Oficial das Comunidades n.o L245, de 26 de Agosto de 1992, que inspirou a criação desta medida pelo anterior governo com
1376   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 vista ao combate à pobreza, como tem sido permeável a efeitos perversos.
Com efeito, a atribuição do rendimento mínimo garantido, de acordo com a citada recomendação, tinha como objectivo prioritário o combate à exclusão social através da adopção de medidas que pudessem "preservar nas pessoas com idade e aptidão para trabalhar a vontade de procurar emprego...".
Pelo contrário, verifica-se que, em alguns casos, pela falta de fiscalização quer no início quer no final do processo, esta medida tem provocado efeitos perversos e contraproducentes, abrangendo situações que em nada se enquadram no espírito e na previsão da norma, sustentando em alguns casos dependências que a sociedade não deve subsidiar, como o álcool, a droga ou a ociosidade.
2 - Tudo isto por força de um regime apressadamente aprovado, que enferma de inúmeras lacunas e fragilidades e é permeável à fraude. Assim, esta medida, muitas vezes, acaba por não ajudar famílias em situação de carência, o seu objectivo principal, mas, ao invés, promove e intensifica a carência em que algumas se encontram, dotando-as de meios de sustentabilidade de comportamentos que são a causa da mesma. Em outros casos aplica-se a famílias que, não necessitando daquela prestação social, são por ela abrangidas pelo recurso a falsas declarações, excluindo outras que, de facto, carecem daquela medida.
3 - Recentemente um órgão de fiscalização do Estado democrático, merecedor da maior credibilidade, elaborou um relatório em forma de recomendação que procede ao estudo intensivo da aplicação prática do sistema. Neste relatório o Tribunal de Contas chega a algumas conclusões preocupantes e que justificam a situação descrita. Com efeito, quando aos candidatos basta a apresentação do pedido de autorização de residência para comprovar que residem em Portugal; ou o recibo de entrega do requerimento de candidatura ao rendimento mínimo garantido para efeitos de isenção de propinas; ou quando os técnicos das comissões locais de acompanhamento e do serviço social local parecem não ser suficientes ou não estar organizados para conhecer, sequer, a morada dos beneficiários para efeitos de fiscalização; ou quando a grande maioria dos centros regionais de segurança social desconhecem com rigor o número de pagamentos indevidos e das reposições efectuadas; ou quando apenas 10% dos titulares do rendimento mínimo garantido que recebem o subsídio, estando aptos para trabalhar, frequentam acções de formação profissional; e, acima de tudo, quando o número de novos beneficiários é em muito superior ao número de beneficiários que, por força dos programas de inserção, são dele excluídos, fácil será de concluir que a medida está longe de promover um efectivo, duradouro e eficaz combate à pobreza e exclusão social.
4 - Acresce que um número considerável de beneficiários estão compreendidos na faixa etária dos 18 aos 35 anos, correndo-se o risco de incentivar a falta de inserção social e prolongar um estado de carência que, em alguns casos, mais do que resultante de um qualquer desarranjo estrutural do agregado familiar, resulta de uma escassa cultura de responsabilidade individual. A comprovar isto mesmo verifica-se que, em Dezembro de 1998, cerca de trezentos e cinco mil beneficiários não estavam em condições de serem reinseridos profissionalmente e que, dos restantes cento e sessenta mil, apenas quinze mil se encontravam em condições de frequentar acções de formação profissional, o que representa uma média de reinserção de apenas 5%.
5 - A contratação de pessoal com vínculo precário para a melhoria dos mecanismos de controlo das prestações e acompanhamento mais próximo dos respectivos beneficiários, medida recentemente tomada pelo Governo, por si só não é susceptível de reformar um sistema que tem demonstrado padecer de inúmeras lacunas, que, não sendo corrigidas, podem levar à própria crise da ideia de rendimento mínimo garantido.
6 - O CDS-PP tem assumido um papel activo no combate à pobreza, procurando vencer as suas causas e não apenas minorar os seus efeitos. Para tal tem vindo a propor novos meios de combate à pobreza, denunciando situações e exigindo do Governo a adopção de medidas concretas que representem a efectiva melhoria das condições de vida dos portugueses, nomeadamente daqueles que mais carecidos estão e que se situam na terceira idade, cujos sistemas de reforma são, na maioria dos casos, profundamente injustos.
7 - Nesta matéria três divergências doutrinárias de fundo separam o modelo democrata cristão que preconizamos e o modelo inspirador do rendimento mínimo garantido de natureza socialista:
- Nós entendemos que o eficaz combate à pobreza deverá incidir no aumento das pensões como forma de recompensa por vidas de trabalho, de forma a estimular todos os portugueses a trabalhar em prol do País, na certeza de que terão a devida retribuição no fim das sua carreiras. O rendimento mínimo garantido traduz-se na criação de uma medida que, nuns casos, ajuda famílias contra a pobreza, noutros subsidia a ociosidade. E por isso mesmo, reforçando a natureza transitória do sistema e o incentivo à responsabilidade individual, propõe-se a alteração da denominação para "rendimento social mínimo";
- Nós encaramos qualquer subsídio estatal de carácter social como um investimento que tem por objectivo, para os abrangidos, o acesso a melhores condições de vida com base no seu esforço e numa verdadeira ajuda aos mais pobres. O rendimento mínimo garantido tem criado um ciclo vicioso em que o Estado se limita a acompanhar as circunstâncias, sem cuidar de prever a sua evolução e incentivar os resultados que, na lei, se propõe;
- Nós pensamos que qualquer prestação social que sai do bolso do contribuinte terá de ser transparente e rigorosamente investigada. A aplicação do rendimento mínimo garantido tem sido demasiado permeável à fraude e ao abuso, que, em si mesmos, constituem verdadeiras ofensas a quem trabalha e a quem é verdadeiramente pobre. Verifica-se que, no Orçamento do Estado, a verba inscrita para esta medida é de cerca de 57,5 milhões de contos, o que representa um acréscimo sistemático em relação à verba destinada para o mesmo efeito no ano anterior. Por outro lado, o aumento descontrolado deste medida acentua o já notório "florescimento" de uma economia paralela por parte de um sector dos subsidiados.
8 - Ressalvamos o lado generoso que esta medida detém enquanto forma de promoção da dignidade humana e proclamação do princípio da equidade social pelo qual se devem tratar igualmente situações iguais e desigualmente
1377   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 situações desiguais. Mas reconhecendo a tradicional incapacidade administrativa e a impossibilidade de os técnicos de serviço social, nomeadamente nos grandes centros urbanos, por si só procederem a uma efectiva fiscalização da aplicação da medida, e procurando salvaguardar o rigor e a transparência necessários, o CDS-PP, na esteira de uma das conclusões do relatório do Tribunal de Contas que recomendava a alteração da lei, apresenta um conjunto de alterações ao regime do rendimento mínimo garantido previsto no Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e que se podem agrupar em três fundamentos:a) Criação de um sistema mais transparente, de modo a que só as famílias e os cidadãos que realmente careçam da prestação sejam por ela abrangidos. Nestes termos o CDS-PP propõe o fim da renovação automática das prestações daqueles que dela beneficiam, exigindo, para que possa ser renovada, a renovação anual da prova da carência dos titulares. Por outro lado, e procurando credibilizar o sistema de forma a conferir a esta medida um carácter de emergência e não assumir a natureza de um "estilo de vida", prevê-se um aumento da idade mínima de acesso para os 25 anos de idade, à semelhança do que ocorre em Espanha e em França, países com uma cultura próxima da nossa. Evita-se, assim, que o rendimento mínimo possa também servir de meio de incentivo à desresponsabilização individual. Conscientes das dificuldades das mães solteiras, e procurando o combate eficaz à falta de planeamento familiar, mantém-se o sistema em vigor para os beneficiários que tenham menores a seu cargo. Por fim, procura-se individualizar e concretizar o sistema de forma a atender às reais necessidades dos portugueses que se encontram em estado de carência e que, de acordo com o relatório apresentado pelo Tribunal de Contas, se encontram, na sua maioria, na faixa etária superior aos 65 anos. É certo que hoje a pobreza, mais do que aspectos quantitativos, assume variantes qualitativas e, neste contexto, prevê-se uma discriminação positiva em favor dos portadores de deficiência física e dos mais idosos que, pelas sua condições pessoais, necessitam de maiores meios de sustento para fazer face às suas necessidades quotidianas. Para tal, podem beneficiar de um aumento que poderá acrescer à prestação calculada de acordo com o critério legal, até 5 % do valor do mesmo, fixado para cada membro do agregado familiar do titular da prestação, desde que não beneficiem de outra contribuição social do regime não contributivo.
b) Criação de um sistema mais rigoroso e eficaz no combate à fraude. O rendimento mínimo garantido tem a sua base de sustentabilidade no Orçamento do Estado, para o qual todos nós contribuímos. A ideia de cada um de nós contribuir para fazer face a quem pouco ou nada tem é solidária e merece o consenso da sociedade portuguesa. A ideia de que tal contribuição sirva também para financiar actos ilícitos e para aumentar os rendimentos de quem não carece efectivamente é um ultraje à pobreza e, certamente, merecerá da parte de todos nós o mais veemente repúdio. Neste contexto, o presente diploma prevê um agravamento das penalidades pela realização de falsas declarações na instrução do processo de concessão, e reforça a obrigatoriedade de realização efectiva dos programas de inserção. No primeiro caso impedindo, pura e simplesmente, o infractor de nova candidatura ao rendimento social mínimo; no segundo prevê-se a inibição de reintegrar a prestação num prazo de 12 meses. Por último, cria-se a possibilidade de a prestação, até ao valor máximo de 50%, ser recebida através do sistema de vales sociais, como forma de financiamento de despesas fixas e determináveis do titular, como a saúde, a habitação ou a educação, de forma a garantir que o montante da prestação é efectivamente canalizado para a melhoria das condições de vida de quem dela beneficia - isto sem embargo do acréscimo à prestação para despesas de habitação ou alojamento que a actual lei já prevê.
c) Criação de um sistema de responsabilização do Governo na organização e execução da medida, promovendo a fiscalização do órgão de soberania eleito democraticamente e que representa o povo português, e impedindo o recurso corrente pelo Governo a uma medida que, necessariamente, deve assumir um carácter extraordinário. Para a consecução do primeiro objectivo prevê-se a realização de um sorteio anual obrigatório para efeitos de fiscalização do cumprimento da lei e um reforço da articulação entre os serviços do regime e os de acção social, através da realização do cruzamento automático de ficheiros entre os titulares do rendimento mínimo e outras prestações sociais existentes anteriormente à criação do rendimento mínimo.
Com vista ao segundo dos objectivos enunciados prevê-se a obrigatoriedade da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo elaborar um relatório anual que será entregue em anexo ao Orçamento do Estado, onde faculta à Assembleia da República números relativos aos montantes das reposições, pagamentos indevidos, indeferimentos, fiscalizações e distribuição etária e regional do rendimento social mínimo e taxa de incumprimento dos programas de inserção e de empregabilidade dos titulares.
Por último, relativamente ao terceiro objectivo enunciado, propomos um relação legal obrigatória entre a taxa anual de crescimento do número de titulares do rendimento social mínimo e a taxa de crescimento do desemprego no ano correspondente. Neste contexto, reforçando o carácter transitório da medida, caso se verifique um decréscimo na taxa de desemprego, o número total de beneficiários não poderá aumentar.
São estas as ideias bases do projecto lei que ora se apresenta e sintetiza a posição do CDS-PP quanto a este tema - transparência, rigor, eficácia e responsabilização -, tanto mais que se trata de uma medida de política social dotada de enorme irreversibilidade política e que importa uma grande reflexão prévia pelo poder político. E para que estas características saiam reforçadas e reafirmar o carácter excepcional e transitório da medida propomos a alteração da designação de rendimento mínimo garantido para a de rendimento social mínimo. Esta modificação da designação, para além de corresponder à verdadeira essência desta prestação,
1378   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 procede à necessária clarificação do objectivo de ajudar a vencer a pobreza.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei de alteração do regime do rendimento mínimo garantido, que passa a designar-se por "rendimento social mínimo":Artigo 1.o
2 - A prestação a que se refere o número anterior, designada por prestação de rendimento social mínimo, tem natureza pecuniária, montante variável e carácter temporário.Artigo 2.o
(Limites)1 - O número de novos beneficiários a abranger em cada ano por esta prestação não pode ser superior à taxa anual de crescimento do desemprego publicada pelo Governo.
2 - No caso de a taxa anual de desemprego registar um decréscimo em caso algum o número total beneficiários do rendimento social mínimo pode aumentar.Artigo 4.o
(...)São titulares do direito à prestação de rendimento social mínimo os indivíduos com idade igual ou superior a 25 anos, ou inferior, se tiverem menores na exclusiva dependência económica do seu agregado familiar, desde que satisfaçam as restantes condições estabelecidas na presente lei.Artigo 5.o
(...)1 - A atribuição da prestação de rendimento social mínimo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições.a) (mantém-se)
e) (mantém-se)2 - São definidas por decreto regulamentar as regras para atribuição da prestação de rendimento social mínimo, nos casos em que, no mesmo agregado familiar, exista mais de um membro com condições para a requerer.
4 - Nos casos em que o titular da prestação de rendimento social mínimo não possa, por si, exercer o direito a que se refere a alínea d) do n.o 1 fica sub-rogada no mesmo a entidade competente para atribuição do direito àquela prestação.
5 - A realização de falsas declarações sobre os elementos exigidos pelo n.o 1 deste artigo implica a inibição de nova candidatura pelo infractor.Artigo 7.o
(Montante da prestação do rendimento social mínimo)1 - O montante da prestação de rendimento social mínimo é igual à diferença entre o valor do rendimento social mínimo correspondente à composição do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte, e a soma dos rendimentos daquele agregado.
2 - O montante calculado nos termos do artigo anterior poderá ser prestado em vales sociais destinados à satisfação de encargos determináveis e previsíveis dos titulares com habitação, saúde e educação, até ao limite máximo de 50% do valor total da prestação.
3 - A concessão da prestação em vales sociais prevista no número anterior será determinada na decisão a que se refere o artigo 10.o deste diploma.
4 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, à prestação calculada nos termos deste artigo poderá acrescer um apoio especial destinado a compensar despesas de habitação ou alojamento, de acordo com o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 196/97, de 31 de Julho.Artigo 8.o
(Valor de rendimento social mínimo)1 - (corpo do artigo anterior)
2 - Os montantes previstos no número anterior poderão ser acrescidos até ao máximo de 50%, caso no agregado familiar existam indivíduos portadores de deficiência física ou mental e idosos com idade superior a 65 anos, salvo se os abrangidos já beneficiarem de prestações sociais do regime não contributivo.
3 - A decisão sobre a concessão do acréscimo da prestação previsto no número anterior será determinada na decisão a que se refere o artigo 10.o deste diploma.Artigo 13.o
(...)1 - A prestação de rendimento social mínimo é atribuída pelo período de 12 meses, renovável mediante a apresentação pelo titular, do requerimento previsto no artigo 10.o, n.o 1, e será objecto de reavaliação pelos serviços competentes, nos termos fixados naquele artigo.
3 - No caso de o titular, nos termos previstos no número anterior, não cumprir as sua obrigações constantes do programa de inserção fica impedido de apresentar nova candidatura no prazo de 12 meses a contar da data da sua cessação.
4 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, a modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito à prestação implica a sua alteração ou extinção.
1379   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Artigo 18.o
2 - O relatório previsto na alínea c) do número anterior constará em anexo ao Orçamento do Estado, devendo obrigatoriamente conter as seguintes indicações relativas ao ano a que se refere:a) Número de novos beneficiários;
g) Número, tipo e resultados das fiscalizações efectuadas;
h) Distribuição etária e regional dos titulares;
i) Grau de incumprimento dos contratos de inserção celebrados;
(Competência do Ministério do Emprego e Segurança Social)É da competência do Ministério do Emprego e Segurança Social, entre outras:a) A promoção e divulgação da presente lei;
b) A organização e realização de todos dos procedimentos necessários à sua implementação;
c) Desenvolvimento de acções de formação dirigidas às entidades participantes no processo;
d) Criação e implementação de um sorteio anual obrigatório para efeitos de fiscalização da forma de aplicação do sistema;
e) Proceder ao cruzamento automático dos ficheiros dos titulares do rendimento mínimo e dos ficheiros dos titulares de outras prestações sociais existentes à data da entrada em vigor do rendimento mínimo;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 120 dias a contar da sua publicação, devendo o Governo no prazo máximo de 60 dias proceder à sua regulamentação.Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Rosado Fernandes - Pedro Mota Soares - Fernando Alves Moreno - Herculano Gonçalves - Maria Celeste Cardona - Telmo Correia - António Pinho - Nuno Teixeira de Melo.
CRIA A ESCOLA SUPERIOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOSO sector terciário, no contexto da economia dos países e no sistema de globalização, tem-se assumido cada vez mais como um motor de desenvolvimento e como a maior "instituição económica" empregadora e geradora de emprego.
Esta evidência tem manifestado, no campo da qualificação, uma especialização cada vez maior do seu conhecimento. Novos produtos e novas formas de comercialização, bem como todo o circuito dos produtos e seus fluxos financeiros, conjugada com a crescente concorrência, têm obrigado a mutações rápidas nas técnicas e processos de gestão.
Em Portugal verificou-se, na última década, um crescimento exponencial neste sector. No comércio a loja tradicional deu lugar às grandes superfícies; nas finanças o balcão de atendimento deu lugar ao conceito de serviço financeiro completo; e no turismo verificou-se uma multiplicação da tipificação de unidades, com a oferta de serviços integrados de lazer. Esta realidade, que assume na qualificação e conhecimento uma base curricular nuclear - a gestão -, reveste-se, hoje, de conceitos, formas e métodos específicos.
A realidade de crescimento e mutações no sector não foi acompanhada pela realidade curricular de ensino, e se em alguns sectores já existem escolas e curricula direccionados, no comércio e serviços em geral, como é exemplo o segmento de distribuição, esta realidade não foi acompanhada com a necessidade de conhecimentos qualificados para o sector.
Por outro lado, a falta de curricula específicos e suas escolas traduz-se num défice de massa crítica que promova e estimule o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. Este facto não permite o melhor acompanhamento da evolução do sector, sua divulgação e perspectivas de futuro.
Por estas razões, que decorrem da própria natureza do sector e seus mercados, justifica-se a criação de uma Escola Superior de Comércio e Serviços.
Caldas da Rainha tem, no panorama nacional, uma cultura comercial de excepção. A associação comercial dos concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos é um exemplo na liderança do processo evolutivo do sector.
Caldas da Rainha situa-se num centro geográfico de excelência. As características para o desempenho de uma escola superior, no âmbito da instituição do ensino politécnico, cujo princípio se reveste na articulação com a realidade económica e social, a região envolvente - distrito de Leiria e região Oeste -, pelas suas especificidades, assume-se como um local privilegiado de parcerias, pela sua forte componente turística, comercial e de serviços. Nestes termos, a Escola Superior de Comércio e Serviços deverá ter a sua instalação na cidade de Caldas da Rainha.
Com a instalação da Escola Superior de Comércio e Serviços nas Caldas da Rainha a sua integração será no Instituto Politécnico de Leiria. A existência de um campus universitário do Instituto Politécnico de Leiria justifica também por si a instalação na cidade de Caldas da Rainha da referida escola.
O ensino superior politécnico, pelas suas características, assume um papel insubstituível no desenvolvimento regional e nacional, contribuindo para o alargamento de acesso dos jovens e trabalhadores ao ensino superior.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, "As escolas superiores são centros de formação cultural e técnica de nível superior, às quais cabe ministrar a preparação para o exercício de actividades profissionais altamente qualificadas e promover o desenvolvimento das regiões em que se inserem". Por esta razão a Escola Superior de Comércio e Serviços potenciará o desenvolvimento, quer no plano regional quer no plano nacional.
1380   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 O artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos à educação e à cultura, e que o Estado deverá promover a democratização da educação e as demais condições para a educação realizada através da escola e outros meios formativos que contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e a participação democrática na vida colectiva.
O artigo 76.o da Constituição da República Portuguesa consagra o acesso à universidade e às demais instituições do ensino superior, garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.
Tendo em conta que o ensino técnico e profissional deve ser generalizado, é vital para a região a criação da Escola Superior de Comércio e Serviços, numa perspectiva de criar novas oportunidades, qualificar jovens e trabalhadores no sector por forma a promover o desenvolvimento económico, social e cultural.
No plano internacional, face aos novos desafios para o século XXI e fazendo jus à Declaração Universal dos Direitos do Homem nesta matéria, a criação da Escola Superior de Comércio e Serviços tenderá a promover quadros no plano nacional que concorram em igualdade com os congéneres europeus.
Deste modo, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Sede1 - A Escola tem a sua sede na cidade de Caldas da Rainha.
2 - A Escola poderá abrir pólos noutras localidades da região de Leiria.Artigo 5.o
Comissão instaladoraO Ministério da Educação nomeará, sob proposta do  Instituto Politécnico de Leiria, a comissão instaladora da escola, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Artigo 6.o
Disposições finaisCompete ao Ministério da Educação conceder todo o apoio técnico e financeiro para a instalação e desenvolvimento desta Escola.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 6 de Abril 2000. Os Deputados do PS: João Pedro Correia - Isabel Vigia - José Miguel Medeiros - António Calvete.
PRIVATIZAÇÃO DA RTPExposição de motivosComo era de prever já há alguns anos, o modelo de serviço público de televisão realizado por uma empresa pública em sistema concorrencial faliu.
Com efeito, não só é já hoje insuportável o esforço financeiro que em espiral de crescimento se exige dos contribuintes - sem reais contrapartidas de qualquer espécie ou qualidade -, como é generalizadamente reconhecida como insustentável a manipulação política que o poder exerce sobre a televisão pública - pouco importa se directa ou indirectamente -, ao ponto de se falar não já em canal oficioso do Estado mas, antes, numa estação que é autêntica "voz do dono".
Na sequência da revisão constitucional de 1997, apresentou o PSD um projecto de lei na Assembleia da República em que o actual cenário era antecipado com clareza e onde se propunham medidas de ruptura com um modelo que perdera o seu prazo de validade.
Dizia já então o projecto do PSD "ser nossa convicção que, a não ser a vontade política a fazer esta opção (de reforma), ela acabará por ser feita, mais tarde ou mais cedo, por imposição das circunstâncias, em clima de verdadeiro 'estado de necessidade'"".
Tristemente é esse o estado que hoje se nos coloca!
Com um passivo a ultrapassar já, oficialmente, os 150 milhões de contos, encargos anuais suportados pelos contribuintes, que atingem uns espantosos 100 000 contos por dia, segundo o próprio Governo, e uma progressiva perda de credibilidade e de audiências já impossível de inverter, são verdadeiramente circunstâncias incontornáveis que apontam para a iniludível necessidade de profunda reconfiguração do modelo de serviço público de televisão.
Perante este descalabro o Governo ensaia uma fuga para a frente.
Sem coragem nem determinação em levar por diante as rupturas que se impõem, o governo socialista apresenta como solução peregrina a concentração das várias empresas do sector público da comunicação social numa única entidade.
A criação da holding Portugal Global, reunindo as empresas RTP, RDP e Lusa, é uma decisão errada, penalizadora para os contribuintes e que espelha os apetites de controlo político-partidário da comunicação social do Estado, de que o Partido Socialista tem dado tantas provas.
É uma decisão errada porque não só aumenta e consolida, em vez de reduzir, o peso do Estado na comunicação social como contraria a proibição constitucional de concentra
1381   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 ção de órgãos de comunicação social, assim afectando as garantias da liberdade e independência de informação.
É uma decisão penalizadora dos contribuintes porque junta uma empresa falida, autêntico sorvedouro de dinheiros públicos, com outras duas aparentemente equilibradas, prenunciando uma derrapagem global de todo o sector que, por ser público, será uma vez mais paga pelos impostos dos portugueses.
E é ainda uma decisão inaceitável pela descarada manipulação partidária de que se reveste, face à anunciada escolha de um Deputado e dirigente do Partido Socialista para presidir à nova empresa em acumulação com a presidência da própria televisão pública.
"À mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo" e os sinais de grosseiro e completo controlo partidário que o Governo exibe sobre a comunicação social, paga a peso de ouro pelos impostos dos portugueses, não pode deixar de merecer a denúncia e a revolta do PSD.
O Estado tem muito mais a fazer do que ser empresário ou programador de televisão.
Serviço público de televisão é, hoje e cada vez mais no futuro, algo que não tem a ver, apenas ou exclusivamente, com a propriedade ou a gestão das estações de televisão.
O serviço público de televisão também pode e deve ser exercido por privados, mediante a observância de regras previamente definidas pelo Estado ou mediante formas de concessão a consagrar por lei.
Esta é uma opção que tem a ver com a racionalidade do investimento público, o controlo da despesa e, as prioridades de financiamento.
Continuar tudo como está é condenar os portugueses a ver desviados ou até aumentados os seus impostos para sustentar um exorbitante custo, cada vez mais difícil de justificar.
Manter o Estado como operador de televisão, em concorrência, é persistir injustificadamente numa opção que está hoje ultrapassada e cujos resultados desastrosamente desaconselham.
Mais: é fazer com que o Estado introduza no mercado enormes factores de distorção e de concorrência menos correcta ou leal, sem que aos olhos dos cidadãos fique minimamente evidente qual a contrapartida de serviço público que daí se retira.
A todas estas razões acresce ainda o permanente jogo de acusações e contra-acusações que se fazem quanto à dependência da RTP em relação ao poder político.
Com base em todos estes fundamentos o presente projecto de lei aponta para a vantagem, a conveniência e a inevitabilidade da privatização do Canal 1 da RTP.
Julgamos que a proposta ora formulada revela inúmeras vantagens para todos os intervenientes:a) Para o Estado:
- Porque podem, porventura, apostar em projectos de outro fôlego e outra qualidade.c) Para a produção independente:
- Porque um mercado que se estrutura sem vícios é um mercado que pode aspirar a voos mais altos no plano internacional, nomeadamente em matéria de co-produções.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - O Governo procederá à privatização, por concurso público, do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, SA, (RTP), para tanto promovendo a desafectação de meios humanos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento daquele canal como entidade autónoma.
2 - A existência e o funcionamento do serviço público de televisão são assegurados pelo Estado, nos termos e pelas formas estabelecidas na presente lei.Artigo 2.o1 - O serviço público de televisão é assegurado e realizado:a) Através de um canal público, de acesso não condicionado, em língua portuguesa e sem publicidade, com uma programação assente na produção nacional, que inclua a cobertura imparcial da informação e cujos vários conteúdos estejam ao serviço da formação cívica em geral, da educação e da cultura;
1382   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 b) Através dos operadores legalmente habilitados ao exercício da actividade de televisão de cobertura nacional, de acordo com o regime de contratos-programa definido nos termos do presente diploma.2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o Estado assegura a existência de emissões regionais, de acesso não condicionado, baseadas em centros de produção próprios, às quais é disponibilizada a transmissão da programação obtida segundo os critérios definidos no número anterior.
3 - Compete, ainda, ao Estado assegurar a difusão de emissões internacionais, não codificadas, especialmente destinadas ao cumprimento das obrigações de ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro e à cobertura do espaço lusófono.
4 - As emissões internacionais devem incluir programação relacionada com actividades desenvolvidas pelas diversas comunidades a que se dirigem.Artigo 3.o1 - Os contratos-programa a celebrar entre o Estado e cada um dos operadores de televisão referidos no artigo anterior estabelecem um caderno de encargos, discriminando a tipologia dos programas a produzir e a emitir, a sua duração e o espaço horário em que deverão ser inseridos nas grelhas diárias e semanais de programação.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior são preferencialmente utilizados os horários diários entre as 19 e as 24 horas, nos dias úteis, e entre as 16 e as 24 horas, nos fins-de-semana a feriados.
3 - Os contratos-programa incluem as regras de transmissão dos direitos de antena.Artigo 4.o1 - Os custos de difusão das emissões internacionais, referidas no artigo 2.o, são suportados pelo Estado.
2 - Os contratos-programa podem estabelecer formas de os operadores contribuirem com meios operacionais e humanos para a difusão das emissões referidas no número anterior.Artigo 5.o1 - É instituído o Conselho do Serviço Público de Televisão, o qual será presidido por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado por quatro cidadãos, de reconhecida idoneidade e competência, designados pela Assembleia da República, sendo cada um deles propostos por cada um dos quatro partidos mais representados ou, em caso de igualdade, mais votados.
2 - Compete a este Conselho a definição dos cadernos de encargos e a negociação e aprovação dos contratos-programa a celebrar com os operadores privados, bem como a verificação do cumprimento do contratado em relação aos produtos televisivos obtidos.Artigo 6.oOs encargos com o serviço público de televisão são suportados pelo Orçamento do Estado, através de verba nele anualmente inscrita, sem prejuízo de um desejável planeamento plurianual dos meios e projectos a mobilizar.Artigo 7.oO Governo aprovará, por decreto-lei, as normas necessárias à execução do presente diploma, nomeadamente quanto ao processo de desafectação e privatização do Canal 1 da RTP.Artigo 8.oAté à concretização da privatização referida no artigo 1o, o serviço público de televisão continuará a ser assegurado pela RTP, sem prejuízo da designação, no espaço de 90 dias, do Conselho para o Serviço Público de Televisão, por forma a ser preparada a adequada transição para o novo regime.Artigo 9.oÉ revogado o artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), com efeitos a partir da data da tomada de posse do Conselho do Serviço Público de Televisão.Palácio de São Bento, 12 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Miguel Macedo - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - Manuela Ferreira Leite - Fernando Seara.Despacho n.o 45/VIII, de admissibilidade do projecto de leiO artigo 1.o do projecto de lei em apreço contém uma injunção dirigida ao Governo no sentido de proceder à privatização , por concurso público do Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa, SA, complementada, no artigo 7.o, pela "obrigação de aprovar as normas regulamentares necessárias à sua concretização".
Admito, assim, o presente projecto de lei no pressuposto de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os referidos preceitos não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo.
A ver a luz do dia como lei o seu alcance será meramente político, só susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DE ROSSAS, NO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA freguesia de Rossas, localidade pertencente ao município de Vieira do Minho, foi, até 1836, sede de concelho, a quem D. Manuel concedeu foral em 23 de Outubro de 1514.
Com uma área de 3239 km2, Rossas é a maior freguesia do concelho de Vieira do Minho e uma das maiores do distrito de Braga.
Nesta importante freguesia, que é considerada o segundo pólo urbano do concelho, a seguir à sede, confluem duas estradas nacionais: a EN 205, que liga esta localidade aos concelhos de Cabeceiras de Basto e a Braga, e a EN 304, via de ligação de Rossas à sede do concelho.
Localizando-se a 11 Km a sudeste da sede do concelho, esta freguesia faz fronteira com os concelhos vizinhos de Cabeceiras de Basto, Fafe, Póvoa de Lanhoso e Montalegre.
Situa-se a 17 Km da cidade de Fafe, a 15 Km de Cabeceiras de Basto, a 20 Km da Póvoa de Lanhoso e a 36 Km da capital do distrito.
1383   |   II Série A - Número 035   |   27 de Abril de 2000 Em temos históricos, esta freguesia, que, como já referimos, foi sede de concelho, é mencionada em documentos de 1014. Em manuscritos de 1195 fala-se de um mosteiro ali existente. As inquirições de 1220 incluem Rossas na Terra de Lanhoso, parte da área desta freguesia era Couto.
A sede do concelho é instituída em 1514, e do passado desta freguesia constitui referência importante o seu Pelourinho, classificado como monumento nacional, e alguns solares, que, pela sua importância, são um testemunho vivo de uma época da nossa História.
Em 1839 Rossas aparece no concelho de Guimarães e, finalmente, em 1852 no de Vieira do Minho.
Esta localidade foi Abadia da apresentação dos Abreus, senhores de Regalados, e cabeça do antigo concelho de Rossas, cuja sede era Celeirô.
Com uma população residente de 3300 habitantes, que nos meses de Verão aumenta para mais de metade, as principais actividades económicas desta freguesia, considerada de transição entre o litoral e o interior do País, ligam-se fundamentalmente à agricultura, à pecuária, à construção civil, ao comércio e serviços.
Com excelentes potencialidades para o turismo em espaço rural, esta freguesia tem beneficiado da aposta efectuada pela autarquia neste sector, possuindo um conjunto de infra-estruturas na área do acolhimento, particularmente na aldeia turística de Agra, recentemente revitalizada.
Rossas conheceu ao longo do século XX, particularmente no período pós 25 de Abril de 1974, um desenvolvimento urbano significativo, decorrente do facto desta localidade ser uma zona de confluência de duas estradas nacionais, o que facilita a circulação de produtos e mercadorias, fundamentais para o seu desenvolvimento económico e social, bem como para a melhoria das condições de vida dos seus habitantes.
A população desta localidade é servida por uma boa rede de transportes públicos, que diariamente e em horários intercalares, estabelece uma ligação efectiva com a sede do concelho, com a capital do distrito, bem como com os concelhos vizinhos de Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso e Fafe.
Esta freguesia possui alguns imóveis de grande interesse patrimonial e arquitectónico, classificados no âmbito do Plano Director Municipal, que constituem referências culturais a preservar, de que são exemplo a Igreja Paroquial de Rossas, datada de 1725, o Pelourinho, as Capelas de Santa Marta, São Frutuoso e São Brás, as Pontes de Parada, São Pedro e Candosa; um conjunto de moinhos de interesse etnográfico e histórico, bem como as Alminhas existentes em vários lugares da localidade.
Embora o crescimento democrático seja significativo, é sobretudo a dinâmica sócio-económica que caracteriza esta freguesia.
Acompanhando esta dinâmica surgem importantes equipamentos e actividades de comércio e serviços, que contribuem para a satisfação das principais necessidades da população, e são o principal contributo para a afirmação da sua visível centralidade.
Rossas possui as seguintes instituições e equipamentos colectivos:
- Uma sede de junta de freguesia, onde se encontra instalado o Projecto de Desenvolvimento Integrado e Luta contra a Pobreza.
- Extensão de Saúde de Rossas, dotada com três médicos permanentes;