II SÉRIE-A — NÚMERO 138 142 procedimento oficioso de controlo de concentrações as operações de cuja realização a AdC tome conhecimento, ocorridas há menos de cinco anos, e que, em incumprimento do disposto na lei, não tenham sido objeto de notificação prévia. 2 – O procedimento oficioso inicia-se com a comunicação da AdC às pessoas singulares ou coletivas em situação de incumprimento para que, num prazo razoável, procedam à notificação da operação de concentração nos termos previstos na presente lei. 3 – O procedimento oficioso deve ser concluído nos prazos previstos nos artigos 49.o e 52.o, contados da data de produção de efeitos da apresentação da notificação. 4 – A AdC pode adotar a todo o tempo as medidas que se revelem necessárias e adequadas para restabelecer, tanto quanto possível, a situação que existia antes da concentração de empresas, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo. Artigo 57.o Revogação de decisões 1 – Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões da AdC podem ser revogadas quando a concentração: a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações; b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração. 2 – As decisões previstas no número anterior são revogadas pela AdC, mediante procedimento administrativo oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar. 3 – Sem prejuízo da revogação da decisão, a AdC pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operações de concentraçãoArtigo 58.o Abertura de inquérito No âmbito do controlo de concentrações de empresas, a AdC procede à abertura de inquérito, respeitando o disposto no artigo 7.o: a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da AdC, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a AdC ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.o Artigo 59.o Regime aplicável 1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o-A a 28.o e 30.o a 35.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.o e no artigo