4 DE OUTUBRO DE 1988	1287O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o contrário disso não pode ser!O Sr. Presidente: - Castrar?O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente, não é virilizar, Sr. Presidente!Risos.O Sr. Presidente: - Emascular?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, são bons sinónimos para tão maus tormentos...Risos.O Sr. Presidente: - O abuso do sufixo "izar". Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Quase lamento que o Sr. Deputado José Magalhães tenha sido tão exuberante na justificação da sua proposta, porque não me permite apoiá-lo como gostaria - tenho de ser mais modesto no meu apoio (claro que falo a título pessoal). Em todo o caso, penso que já se caminhou no bom sentido, com a amputação da parte final da proposta do PCP; mas havia uma outra questão que eu queria levantar em relação à proposta do PCP, apesar de que o princípio me parece de acolher, e que é a excessiva amplitude contida na expressão "todas as entidades públicas"; pois conheço algumas que, parece-me, manifestamente deveriam estar fora do dever geral de cooperação - até pela natureza das suas funções. Por conseguinte, talvez fosse uma solução remeter para a lei ordinária a regulamentação de quais as entidades públicas que estariam sujeitas a tal dever, ou melhor, de como umas e outras estariam sujeitas ao dever geral de cooperação. Em todo o caso, o princípio parece-me salutar e queria manifestar a minha opinião favorável a este princípio.Em relação à proposta do PS, também me parece ser uma benfeitoria o aditamento proposto - esta é uma função nobre do parlamento, é uma função essencialmente democrática, e penso mesmo que aqui neste inciso reside muito a concretização da democracia; não que passemos a agir diferentemente do que fazemos, mas é bom que isto aqui figure. Falo em termos' pessoais, mas parece-me bem.      Quanto à proposta do PSD, a minha colega Assunção Esteves justifica-la-á.     O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - A nossa versão oficial, do ponto de vista da aceitabilidade desta proposta, é idêntica à versão pessoal do Sr. Deputado Sousa Lara. Na verdade nada é de mais para dignificar os deputados e, através deles, dignificar a Assembleia da República, como órgão por excelência do sistema democrático; o n.° 3, nesse sentido, é bem-vindo. O PSD não se referiu a tal acrescentamento, porquanto há um artigo na Constituição, que é o artigo 159.°, a alínea d), referente aos poderes dos deputados, em que, na primeira revisão constitucional, houve já o cuidado de aditar à palavra "requerer" a palavra "obter" "do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato" - o que subentende um dever de cooperação com os deputados, por virtude do exercício do seu mandato.Seja como for, dada até a necessidade de reafirmar a importância e a dignidade do Estatuto do Deputado e o valor que tem no quadro da democracia, e atendendo às objecções que o Sr. Presidente, deputado Almeida Santos, coloca relativamente à expressão "ou por causa delas", não achamos por demais que a Constituição aqui, de novo, refira este dever de cooperação, embora em nosso entender tenha mais de agradável do que de útil, porquanto esse dever está implícito e deduz-se facilmente da alínea d) do artigo 159.°O Sr. Presidente: - Aqui estão propostas que mereceram consenso, menos quanto à eliminação do n.° 2. Depois de esta garantia cá ter estado, e dado que é, no fundo, o querer assegurar-se a inconstitucionalidade em caso de omissão, embora não nos batamos por isso, veríamos com bons olhos que cá continuasse.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Uma das preocupações fundamentais, quando comecei a minha intervenção, era a de referir essa questão, mas esqueci-me. A consagração expressa deste dever pode pôr o problema de qual é, de facto, a sanção que existe para a omissão da observância deste dever geral de cooperação.O Sr. Presidente: - Se ficar a remissão, que o seu colega propôs, para a lei geral - com a qual eu concordo, porque isto não pode ser uma norma de aplicação directa, portanto teria de haver uma remissão -, a lei geral depois dirá quais são as consequências da violação. Estes deveres gerais, que aparecem muito na lei portuguesa, não se destinam a ser normas sancionatórias; são um princípio mais ético do que jurídico, mas que, no fundo, têm muito significado. Sou favorável à afirmação de alguns deveres, onde eles são justificados, mesmo que não venham a ter uma sanção muito clara. Também não estou a ver a possibilidade de concretizarmos esta sanção disciplinar, mas a única hipótese que haveria seria essa.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Nas relações jurídico-administrativas podem-se levantar alguns problemas quanto à omissão do dever de cooperação... mesmo que sejam, por ora, mais intuídos que previstos. O Sr. Presidente: - Isso ficava para a lei. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria, precisamente, alertar para a margem de conformação do legislador ordinário nesta matéria, embora creia que uma das vias apontadas pelo Sr. Deputado Sousa Lara pode conduzir rapidamente a escolhos que teríamos dificuldades em ultrapassar. Se a Constituição, em vez de estabelecer um dever geral de cooperação abrangendo o universo das entidades públicas, fizesse ela própria distinções e subdistinções nesse universo para identificar os segmentos que seriam titulares desse dever, entra-