103 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012c) O reembolso ser pedido mais de um ano após o termo fixado para o contrato.4 - A comissão referida no número anterior deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo emitente de moeda eletrónica.5 - Caso solicite o reembolso antes do termo fixado para o contrato, o portador de moeda eletrónica pode pedir que lhe seja reembolsada uma parte ou a totalidade do valor monetário correspondente à moeda eletrónica detida.6 - Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda eletrónica na data do termo do contrato ou no prazo de um ano após essa data:a) É reembolsada a totalidade do valor monetário da moeda eletrónica detida; ou b) Se a instituição de moeda eletrónica exercer uma ou mais das atividades referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o-A e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda eletrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.7 - Não obstante o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6, o direito ao reembolso por parte das pessoas que, não sendo consumidores, aceitem moeda eletrónica em pagamentos fica sujeito à disciplina do contrato celebrado entre os emitentes de moeda eletrónica e as pessoas em causa.Artigo 91.o-C Proibição de jurosÉ proibida a atribuição de juros ou de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador detém moeda eletrónica.Artigo 91.o-D Alteração das condições e denúncia do contrato entre o emitente e o portador de moeda eletrónicaO disposto nos artigos 55.o e 56.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato entre o emitente de moeda eletrónica e o respetivo portador, sem prejuízo das disposições respeitantes às condições de reembolso e a instrumentos de pagamento e moeda eletrónica de baixo valor.TÍTULO IV Resolução extrajudicial de litígios e procedimento de reclamaçãoArtigo 92.o Disponibilização de meios de resolução extrajudicial de litígios1 - Sem prejuízo do acesso, pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem oferecer aos respetivos utilizadores de serviços de pagamentos e portadores de moeda eletrónica o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.a instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos nos títulos III e III-A do presente regime jurídico.2 - A oferta referida no número anterior efetiva-se através da adesão dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica a pelo menos duas entidades autorizadas a realizar arbitragens ao abrigo do Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro, ou a duas entidades registadas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, instituído pelo Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio.3 - As entidades escolhidas pelos prestadores de serviços de pagamento e pelos emitentes de moeda