14 DE ABRIL DE 2012 41 absolutamente indesmentível em todo o País: esta lei não é outra coisa senão uma lei de extinção de freguesias. Se hoje percorrermos o País, por todo ele encontramos faixas negras contra a extinção das suas freguesias e — pasme-se —, na maior parte dos casos, essas faixas são exibidas por juntas de freguesia lideradas pelo PSD. No entanto, em relação a isso, a maioria foi absolutamente insensível. Trouxe, para troica ver e para tentar iludir algum incauto, um conjunto de pequenas alterações, todas elas cosméticas, que não alteraram a filosofia do diploma, que não alteraram nada quanto à sua substância de fundo. Sr.a Presidente, o mais grave ainda — porque creio que a luta das freguesias e de muitas autarquias vai acontecer e, portanto, mais cedo do que tarde, esta lei terá o seu ocaso! — é a Assembleia da República ser arrastada para um processo subsequente, invadindo aquilo que, na nossa ótica, são competências executivas da Administração que deveriam estar sob a dependência do Governo e não da Assembleia da República. A Assembleia da República irá decidir, freguesia a freguesia deste País, como é que elas se vão estruturar e organizar, numa clara usurpação de funções daquilo que é a área governativa. Creio, Sr.a Presidente, que também brevemente, no Palácio Raton, alguém verá que isto não é adequadamente constitucional. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando os autarcas e a direção da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) presentes hoje aqui, na Assembleia da República, e saudando todos aqueles que, durante este processo, manifestaram a sua oposição, a sua contestação e que lutaram em defesa do poder local democrático: os trabalhadores, as populações e os autarcas. Hoje mesmo, vários trabalhadores de juntas de freguesia se uniram em defesa das suas freguesias, se uniram em defesa do poder local democrático. Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se impor a extinção de freguesias contra a opinião de todos — dos trabalhadores, dos autarcas e das populações — que a manifestaram durante este período. As propostas de alteração que foram apresentadas pelo PSD e pelo CDS não resolveram o problema, pois claro, porque não se trata de uma questão de critério mas, sim, de princípio. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E o princípio que está subjacente a esta proposta mantém-se: extinguir freguesias a todo o custo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... contra o interesse das populações, dos trabalhadores e do País. Aliás, a pretexto do pacto de agressão, a proposta do Governo visa o empobrecimento do regime democrático, o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão, um maior abandono das populações, o acentuar da desertificação, o ataque ao emprego público e aos serviços públicos. Com esta proposta, não há mais proximidade mas, sim, maior afastamento; não há mais eficiência nem ganhos de escala mas, sim, uma menor capacidade de intervenção e de resposta das autarquias — aliás, o próprio pacto de agressão continua a prever, para 2013, um corte nas verbas a transferir para as freguesias; não há qualquer reforço na coesão, muito pelo contrário, há mais assimetrias e desigualdades, porque os territórios mais fortes juntar-se-ão aos que forem mais fortes.