II SÉRIE-A — NÚMERO 8 22 que o Estado antes de exigir o que quer que seja aos outros devê-lo-á fazer a si próprio. A redução dos Deputados será um primeiro passo fundamental no alcançar de todos estes objetivos. O dilema que se coloca é portanto bastante simples. Como simples serão também os dois lados perante ele existentes, cabendo-nos a cada um de nós escolher o seu. De um lado, estarão os do costume, aqueles que há décadas a esta parte deixaram de se preocupar com o país, passando apenas a preocupar-se consigo próprios. Do outro, estarão necessariamente os que não admitindo que o mesmo se continue a verificar, estão do lado de Portugal e dos portugueses, trocando as meras declarações de intenções por trabalho e medidas concretas capazes de garantir um país com futuro. É aqui que se encontra o Chega. Encontra e sempre encontrará. O Chega quer um parlamento mais produtivo; O Chega quer um parlamento mais capaz; O Chega quer um Parlamento mais próximo dos portugueses; O Chega quer um Parlamento menos exigente com os outros e mais exigente consigo próprio; O Chega quer um Parlamento mais pequeno e mais coeso. Neste sentido, o Chega entende que, para além do eventual papel que o Governo português poderá ter na constituição de um sólido grupo de estudo e trabalho sobre esta matéria, a Assembleia da República não deverá deixar de dar os passos iniciais para um debate profundo e sério sobre a redução do atual número de Deputados. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Chega propõe assim que esta Câmara se digne a aceitar a redução do número de Deputados do Parlamento português para o mínimo legalmente previsto, neste caso 180 Deputados, encetando imediatamente os passos legais e institucionais para a constituição de uma comissão de trabalho para o efeito. Assembleia da República, 5 novembro de 2019. O Deputado do CH: André Ventura. (3) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 5 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 7 (2019.11.04)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 25/XIV/1.a EXORTA AO GOVERNO QUE TOME AS URGENTES MEDIDAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA ADSE Exposição de motivos Em auditoria realizada ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença dos Funcionários Públicos, na sequência de um pedido da Assembleia da República, o Tribunal de Contas tece sérias críticas à gestão da ADSE, particularmente nos últimos quatro anos, concluindo que «embora os excedentes acumulados permitam cobrir as despesas da ADSE no médio prazo, prevê-se que, se nada for feito, a administração da ADSE apresente um défice anual já a partir de 2020 (saldo anual de -17 milhões de euros) e que os excedentes acumulados até 2019 (535 milhões de euros) se esgotem em 2026», conclui o Tribunal de Contas. Mas salvaguarda, contudo, a viabilidade da ADSE desde que os atuais responsáveis pela sua continuidade, o Conselho Diretivo da ADSE, IP, e os Ministérios das Finanças e da Saúde adotem medidas. Em auditorias anteriormente realizadas, várias haviam já sido as medidas sugeridas, e que seria urgente haver tomado para evitar o colapso, sugestões essas que foram sistematicamente ignoradas. Esta última e recente auditoria, tal como as anteriores o haviam feito, deixa claras sugestões de medidas a tomar pelo Conselho Diretivo da ADSE. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de resolução: