PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Outubro - aos Ministérios da Educação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; aos Ministérios da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Governo Regional da Madeira formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pela Sr.a Deputada Isabel de Castro.
No dia 21 de Outubro - ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
Na reunião plenária de 22 de Outubro - aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas Transportes e Habitação e a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 23 de Outubro - ao Sr. Primeiro Ministro e à Ministra do Estado e Finanças, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
No dia 24 de Outubro - ao Ministério da Administração Interna e à Ministra do Estado e Finanças, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Nos dias 25 e 28 de Outubro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Isabel Castro; ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Bruno Dias.
Por sua vez, foi recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 16 de Outubro - Isabel Castro, no dia 4 de Junho; Jerónimo de Sousa, na sessão de 14 de Junho; José Apolinário, na sessão de 26 de Junho; Ascenso Simões, na sessão de 9 de Julho; António Galamba, no dia 22 de Julho; Lino de Carvalho, no dia 23 de Julho; Miguel Coelho, Álvaro Castello-Branco e Bernardino Soares, no dia 25 de Julho; José Miguel Medeiros, no dia 13 de Setembro.
No dia 17 de Outubro - José Apolinário, nas sessões de 10 de Abril, 20 de Junho, 4 e 10 de Julho e 20 de Setembro e no dia 11 de Setembro; Luís Fazenda, no dia 6 de Maio; Luísa Mesquita, no dia 22 de Maio; António Galamba, no dia 18 de Junho; Fernando Pedro Moutinho e João Teixeira Lopes, na sessão de 20 de Junho; Carlos Alberto Gonçalves, na sessão de 21 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 19 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 28 de Junho; Isabel Castro e Maria do Carmo Romão, nas sessões de 4 e 9 de Julho; Osvaldo de Castro, no dia 12 de Julho; Lino de Carvalho, nos dias 17 e 25 de Julho.
No dia 24 de Outubro - Lino de Carvalho, na sessão de 8 de Maio; António Galamba e João Teixeira Lopes, nas sessões de 5 de Junho, 4 de Julho e 25 de Setembro e no dia 16 de Julho; José Apolinário, na sessão de 20 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 3 de Julho; Honório Novo, na sessão de 10 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 19 de Julho; Luís Fazenda, no dia 1 de Agosto; Fernando Cabral, na sessão de 18 de Setembro; José Junqueiro, na sessão de 27 de Setembro.
No dia 22 de Outubro - Pina Marques, no dia 11 de Junho; José Apolinário, nas sessões de 26 de Junho e 26 de Setembro; Maria Manuela Aguiar, na Comissão Permanente de 4 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 18 de Setembro.
No dia 23 de Outubro - Isabel Castro, na sessão de 17 de Maio; Maria do Carmo Romão, no dia 1 de Julho;
2421   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 António Galamba, no dia 16 de Julho; José Apolinário, no dia 11 de Setembro; Francisco Louçã, no dia 7 de Outubro.
No dia 24 de Outubro - Carlos Alberto Gonçalves, na sessão de 23 de Maio; António Galamba, na sessão de 27 de Junho e nos dias 2 e 22 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 3 de Julho e nos dias 2 de Julho e 30 de Setembro; João Teixeira Lopes, na sessão de 4 de Julho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 11 de Julho; Carlos Luís, na Comissão Permanente de 4 de Setembro e no dia 12 de Julho; Honório Novo, no dia 17 de Julho; Luís Fazenda, no dia 23 de Julho; Herculano Gonçalves, no dia 31 de Julho; Francisco Louçã, no dia 7 de Outubro.
No dia 25 de Outubro - Isabel Castro, na sessão de 3 de Julho; António Galamba, no dia 16 de Julho; Honório Novo e Heloísa Apolónia, na sessão de 9 de Outubro e no dia 18 de Julho; João Pinho de Almeida, no dia 23 de Julho; Acílio Gala, na Comissão Permanente de 30 de Julho; Fernando Pedro Moutinho, na Comissão Permanente de 4 de Setembro; Bernardino Soares, no dia 16 de Setembro; Maria do Carmo Romão, na sessão de 2 de Outubro.
No dia 28 de Outubro - Rui Miguel Ribeiro, na sessão de 10 de Julho; Isabel Castro, no dia 15 de Julho; Manuel Cambra, na sessão de 19 de Julho; Vitalino Canas, no dia 19 de Agosto.
No dia 30 de Outubro - Bruno Dias, nas sessões de 19 de Julho e 2 de Outubro; Renato Sampaio, no dia 11 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 11 de Julho; António Galamba, no dia 22 de Julho; António Filipe, na sessão de 25 de Setembro.
No dia 4 de Novembro - Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 15 de Maio e 10 de Julho e na Comissão Permanente de 4 de Setembro; Isabel Castro, na sessão de 4 de Julho e nos dias 3 de Junho e 2 de Julho; Pina Marques, na sessão de 5 de Junho; António Galamba, nas sessões de 5 e 12 de Junho e nos dias 16 de Julho, 11 e 13 de Setembro e 14 de Outubro; Duarte Pacheco, na sessão de 12 de Junho; Aires de Carvalho, na sessão de 3 de Julho; Ricardo Gonçalves e Lino de Carvalho, no dia 15 de Julho; Bruno Dias, na sessão de 19 de Julho; José Apolinário, na Comissão Permanente de 4 de Setembro e no dia 11 de Setembro; Vitalino Canas, no dia 13 de Setembro; Capoulas Santos e Nelson Correia, na sessão de 20 de Setembro; Luís Rodrigues, na sessão de 25 de Setembro; António Braga, na sessão de 2 de Outubro; Maria do Carmo Romão, na sessão de 3 de Outubro.
Nos dias 5 e 6 de Novembro - Ana Benavente, no dia 17 de Junho; Isabel Gonçalves, na sessão de 9 de Julho; Isabel Castro, na sessão de 19 de Julho; António Galamba e Luís Rodrigues, na sessão de 25 de Setembro e nos dias 1 de Agosto, 30 de Setembro e 14 de Outubro; Maria Manuela Aguiar, na Comissão Permanente de 4 de Setembro; Luísa Mesquita, na sessão de 19 de Setembro; Francisco Louçã, no dia 7 de Outubro.
No dia 8 de Novembro - Fernando Santos Pereira, na sessão de 21 de Junho; Paulo Pedroso, na sessão de 27 de Junho; António Galamba, na sessão de 18 de Setembro e no dia 16 de Julho; Honório Novo, no dia 18 de Julho; João Teixeira Lopes, na sessão de 11 de Outubro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 18 de Outubro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
Nos dias 17, 18, 23, 28, 30 e 31 de Outubro, 6 e 8 Novembro - Isabel Castro, no dia 16 de Julho; António Galamba, na sessão de 22 de Outubro e no dia 30 de Setembro.
Nos dias 11 e 13 de Novembro - Isabel Castro, no dia 16 de Julho; António Galamba, na sessão de 22 de Outubro.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Não é possível começar esta intervenção, sem uma referência à grave situação ambiental criada pelo acidente com o navio Prestige.
Para além do acompanhamento desta situação no concreto, que certamente será feito diariamente e também nos oportunos debates que várias bancadas propuseram e que se vão ter lugar sexta-feira próxima, esta deverá ser uma oportunidade para reflectir com seriedade sobre a situação do nosso país, no que toca a fazer face a catástrofes deste tipo e ainda sobre a nossa preparação para enfrentar este tipo de situações.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O debate deve ser feito com toda a serenidade. Não deve ser um debate de "passa culpas" mas, sim, um momento verdadeiramente apostado no apuramento das nossas reais insuficiências e sobre qual seria o efeito de uma situação de gravidade semelhante para o nosso país (por exemplo no Algarve), que repercussões teria na nossa economia e nas nossas populações.
Trata-se, portanto, de matéria que deve merecer a maior atenção desta Câmara e deve ter, no debate, toda a ponderação, para que no Portugal esteja preparado para responder a situações deste tipo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para que possamos ouvir o Orador.
Peço desculpa pela interrupção, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Para além desta matéria, quero trazer à Câmara uma referência à situação social e económica que vivemos no nosso país. O Governo confronta-se, neste aspecto, com cada vez maior descontentamento popular: primeiro, porque a população vai crescentemente sentindo, na sua vida, as consequências negativas da política do PSD e do CDS e, depois, porque vão caindo as falsas justificações com que o Governo tenta esconder as reais características da sua governação.
Ao longo destes meses, o Governo não hesitou em manter e aumentar os privilégios dos poderosos, como não hesitou em, sistematicamente, praticar uma política de injustiça social.
Ao longo destes meses, os portugueses viram os preços aumentar drasticamente, especialmente quanto aos bens essenciais, ao mesmo tempo que foram confrontados com a diminuição dos seus salários.
Os portugueses assistiram à degradação sucessiva da qualidade dos serviços públicos, para abrir caminho a privatizações
2422   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 tão gulosamente ansiadas pelos grupos económicos privados, que têm no Governo fiel representante.
Os portugueses já perceberam que, para satisfazer as seguradoras, o Governo quer entregar-lhes uma parte das contribuições dos trabalhadores.
Os portugueses já perceberam que o Governo, por muito que tente esconder as suas intenções, não quer resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde mas, sim, fazer da saúde um negócio para grupos privados, pago pelo Orçamento do Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo escolheu o caminho da confrontação com os reais interesses do país e dos portugueses. Foi o Governo que escolheu esse caminho e por isso se alarga e generaliza este descontentamento.
O Código de Trabalho, entregue na Assembleia da República, é um dos traços fundamentais desta grave ofensiva. A convocação pela CGTP-IN de uma greve geral para 10 de Dezembro expressa a necessidade de uma resposta adequada a tão grandes ataques do Governo, nomeadamente na alteração da legislação laboral, e merece por isso o nosso inequívoco apoio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Saudamos a decisão soberana daquela central sindical, porque traduz o sentimento de muitos trabalhadores portugueses, que tem vindo a ser expresso em sucessivas e diversificadas lutas. É uma iniciativa de carácter profundamente democrático, porque é legítimo e profundamente democrático o protesto e o combate a uma política que prejudica a generalidade dos trabalhadores e da população.
Não há na sociedade portuguesa uma confrontação no sentido pejorativo que o Governo lhe pretende dar mas, sim, uma confrontação da política do Governo com os seus desastrosos efeitos e com as suas graves injustiças.
É evidente que, face a tal descontentamento, a intranquilidade do Governo começou já a vir à superfície, fazendo considerações que não são verdadeiras.
Não é verdade que a luta dos trabalhadores seja a escolha da confrontação em detrimento do diálogo e da concertação. O que é verdade é que o caminho da confrontação foi escolhido pelo Governo quando resolveu satisfazer muitas das mais antigas reivindicações do grande patronato.
Não é verdade que a proposta de lei agora apresentada tenha alterações fundamentais em relação ao anteprojecto. O que é verdade é que se mantêm, na esmagadora maioria dos casos, as intenções iniciais, o que nem sequer a encenação mediática de recursos circunstanciais conseguiu esconder.
Não é verdade que o momento para o protesto geral sobre esta matéria seja extemporâneo por o processo de discussão continuar a decorrer. O que é verdade é que os fins a atingir pelo Governo já estão bem definidos à partida e o combate deve ser feito a tempo de fazer recuar tal política.
Aliás, é o próprio Governo - e em concreto o Primeiro-Ministro - que se desmente a si próprio. Diz que uma greve geral é extemporânea porque a discussão e a negociação continuam, mas reafirma imediatamente que não vai ceder nos seus objectivos ou, para citar mais rigorosamente o Primeiro-Ministro, "que o Governo não se afastará um milímetro dos objectivos que traçou".O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é verdade que a política do Governo seja o único caminho. É apenas o caminho que o Governo escolheu!
Nem os sacrifícios de que tanto falam estão equitativamente distribuídos. Para os grandes grupos económicos não há sacrifícios, antes continuam as benesses.
Não é verdade que as alterações à legislação laboral se destinem a resolver problemas de produtividade. A produtividade aumenta-se, por exemplo, com investimento na modernização tecnológica e na gestão empresarial e também com aumentos salariais, que, não sendo a única, são uma medida indispensável para o aumento da produtividade.
As alterações na legislação laboral servem, isso sim, para impor aos trabalhadores maior precariedade e para dar um crescente poder à entidade patronal, para lhes impor a diminuição de salário com trabalho igual, com as horas entre as 20 e as 22 horas a passarem agora a ser pagas como diurnas, para os sujeitar a diminuições no subsídio de Natal ou de férias, para acrescentar anos à precariedade e insegurança, para introduzir limitações à liberdade de expressão nas empresas e para autorizar invasões patronais na vida privada.
Está em causa, nesta matéria, para além de inconstitucionalidades concretas, que a seu tempo debateremos, uma alteração por via legislativa de uma matriz fundamental do nosso regime: a que qualifica como essencial a protecção dos trabalhadores, um entendimento de que há desigualdade de forças entre quem emprega e quem trabalha e de que a legislação laboral corresponde a este desequilíbrio.
Não sendo certamente o único, e muito menos o último, momento de contestação, a greve geral, na contestação a uma política negativa do Governo, é sem dúvida um momento privilegiado para que convirjam os mais variados descontentamentos, um momento para afirmar que esta política não serve e que este caminho não é inevitável.Aplausos do PCP.É uma oportunidade para os que têm visto sistematicamente aumentar a carne, o peixe, o pão e outros bens essenciais, ou os transportes públicos e a electricidade (e sabem que já se preparam novos aumentos em Janeiro, como novamente o da electricidade); para os jovens que viram negado o acesso a casa própria; para os que vêm cada vez mais restrito o acesso a um ensino público e de qualidade; para os pequenos empresários que o Governo discriminou no Orçamento, enquanto beneficia os grandes grupos económicos, e que sentem, em primeiro lugar, o cada vez maior "aperto de cinto" imposto aos trabalhadores; para os reformados, a quem PSD e o CDS-PP prometeram muito, para afinal recuarem até em relação ao que já estava previsto na lei.
É um momento de confluência dos justos anseios populares por uma vida melhor, a que todos têm direito e que lhes está a ser negada, e é uma oportunidade para mostrar ao Governo que assim não pode ser, é preciso outra política, que respeite os trabalhadores e a população portuguesa. E essa política é possível!Aplausos do PCP.
2423   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive hoje o perigo de um dos maiores acidentes ambientais de sempre, provocado por uma sucata ambulante que fazia a sua última viagem, o navio Prestige, como centenas de outros velhos petroleiros de casco simples que vão cruzando as nossas águas.
Por isso, para que o Parlamento não adie o que é inadiável, não podemos deixar de começar a discutir o assunto hoje, aqui.
É certo que cabe aos técnicos e aos cientistas acompanhar o desenvolvimento da situação e cabe ao poder político prevenir e preparar o País para saber combater o pior. Todas as iniciativas para salvar o mar, as costas portuguesas e galegas e, naturalmente, as populações ameaçadas pela maré negra, terão, por isso, todo o apoio do Bloco de Esquerda.
Não somos dos que respiramos de alívio pelo facto de os ventos dominantes do dia de hoje apontarem a maré negra para a Galiza. A zona das rias de Vigo é uma das maiores maternidades para as espécies que depois migram para águas portuguesas. Mesmo que assim não fosse, teríamos sempre todas as razões para não diminuir uma enorme tragédia que nos pode ser imposta ou aos nossos vizinhos.
Devemos, pelo contrário, aprender com este acidente. E porque a "culpa não pode morrer solteira", deveremos saber tomar medidas.
É certo que a irresponsabilidade do transportador tem de ser punida. Os estados, aliás, não podem continuar a ser laxistas em relação aos crimes ambientais, como se estes fossem meras contravenções sem qualquer gravidade.
Mas é certo que o facto do petroleiro Prestige utilizar uma bandeira de conveniência dificulta a sua responsabilização: temos um armador grego de um navio liberiano, com uma bandeira das Bahamas, com uma carga da Suíça, que veio da Letónia e vai para Singapura e que desta forma se vai sempre protegendo de qualquer responsabilidade.
As bandeiras de conveniência permitem não pagar impostos, fugir aos seguros e não respeitar os direitos dos trabalhadores. Permitem que o drama e o crime não sejam responsabilizáveis. Talvez por isso, questionar o estatuto jurídico internacional das bandeiras de conveniência possa ser uma das poucas consequências positivas desta enorme desgraça.
Mas, sobretudo, em Portugal, temos de reflectir acerca das condições para prevenir e combater as consequências deste drama.
Ora, temos um silêncio da parte do Governo que chega a ser incómodo. Durão Barroso chegou a apresentar uma conclusão metafísica de enorme porte: "podem mais os ventos e as marés do que os governos" - disse ele ao País. Pois, mas o bom governo é o que serve para prevenir e combater as consequências que as marés e os ventos nos possam impor em alguma circunstância.
Mas é certo que a forma leviana como o Estado espanhol tratou este acidente não pode passar sem discussão no Parlamento português.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É uma questão de discussão técnica saber se a melhor opção foi levar o navio para sul ou se, pelo contrário, era mais vantajoso rebocá-lo para um porto, ou fazer a trasfega de combustível no alto mar.
Mas, com excepção do governo espanhol - e do nosso Governo não ouvimos uma palavra sobre este assunto -, todas, repito, todas as opiniões têm insistido em que teria sido preferível levar o barco para um porto ou levá-lo para oeste, para longe da costa, em desespero de causa, ou fazer a trasfega do combustível no alto mar, minimizando e controlando, dessa forma, as consequências do acidente.
Por que é que o Estado espanhol, depois de ocupar militarmente o barco e depois de prender o comandante, decide rebocar o petroleiro para águas portuguesas, é uma pergunta que o Governo português tem de fazer ao Primeiro-Ministro Aznar. Tem de ficar esclarecido se esta decisão é tomada por má-fé, numa tentativa de exportar os danos ambientais para Portugal, ou se é tomada por pura incompetência. E a hipótese da pura incompetência não pode ser excluída, porque hoje mesmo o Ministro da Defesa espanhol veio afirmar publicamente que considerou a possibilidade de bombardear o Prestige com aviões F-18. Isto não é uma anedota, é uma declaração do Ministro da Defesa espanhol!
Ora, depois de quase uma semana de paralisia e depois desta decisão duvidosa, discutível, de incompetência ou de má-fé, o comportamento do Estado espanhol tem vindo a acentuar a irresponsabilidade. O vice-presidente, Mariano Rajoy, afirmou ontem que "afinal as coisas terminaram bem".
Estamos todos com o "coração na boca", ouvimos todos os dias o boletim meteorológico para ver se os ventos vêm para terra ou se vão para o mar, se vão para Portugal ou se vão para a Galiza, e há quem nos venha dizer que as coisas terminaram bem!
O vice-presidente do governo espanhol está enganado ou está a tentar enganar-nos. As coisas começaram mal, continuaram mal, ainda não sabemos como é que vão acabar, mas sabemos que vão acabar mal.
O governo espanhol foi, nesta matéria, incompetente, inconsciente e irresponsável!
Devemos, aliás, ser claros: caso a costa portuguesa e nossa zona económica exclusiva venham a ser afectadas, a obrigação mínima do Governo português é pedir ao governo espanhol satisfações e a reparação pelos prejuízos para o ambiente, para a economia e para as populações portuguesas, no quadro de uma resolução no âmbito da União Europeia, mesmo que se saiba que há perdas que são irreparáveis.
Mas o Governo português deve também esclarecer junto das autoridades espanholas se foram tomadas as medidas mais consequentes para minimizar este desastre ecológico. Sobretudo, o Governo português deveria, nesta ocasião, fazer o que não fez: elevar-se e tomar uma posição digna, que não passa-se pela subalternidade em relação ao governo espanhol, a que já nos tem habituado.
Como este, o recente caso da escolha do trajecto do TGV, por decisão espanhola, é bem o exemplo de que é muito mais fácil a José Maria Aznar vir ao Coliseu de Lisboa lançar confetti sobre um candidato José Manuel Durão Barroso do que tratar o Governo português com o mínimo de respeito e com o mínimo de relações de boa fé e de boa vizinhança. E é em relação a isso que o Governo português deveria, nesta ocasião, ter uma palavra dura e séria.
2424   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Ora, por tudo isto, há muitas razões de diplomacia internacional e de política que devemos extrair deste acidente. As regras para o transporte de mercadorias perigosas, a identificação dos responsáveis pelo seu transporte e as punições para os prevaricadores têm de ser objecto de uma decisão que decorre deste drama.
Por isso mesmo, a criação de instrumentos de cooperação internacional, no âmbito da União Europeia, para a defesa do ambiente é indispensável. Ficámos hoje a saber que, depois do acidente no Porto Santo, foi criado um centro internacional de luta contra a poluição, através de um acordo estabelecido entre Espanha, Portugal, França e Marrocos, mas só Portugal e a França é que o assinaram. Este centro existe, no entanto não tem qualquer responsável desde Setembro. Sempre que há um acidente anunciam-se grandes medidas, mas, muitas vezes, demasiadas vezes, são medidas que morrem como nascem, são só para a opinião pública ver: não têm qualquer consistência.
É necessário, portanto, decidir antecipar a imposição do duplo casco como condição para o atravessamento das águas da União Europeia, criar um corredor protegido e controlado, afastado da costa, para o tráfego de produtos perigosos e, sobretudo, criar, em Portugal, os instrumentos capazes de impedir este tipo de situações. É por isso que, num dia como o de hoje, fica realçado que os investimentos e a política nesta matéria são o centro de uma política de defesa. Portugal não tem defesa enquanto não puder actuar contra a poluição e proteger os seus corredores marítimos. E todos sabemos que, de Gibraltar a Finisterra, estes petroleiros vão lavando os seus porões no alto mar, fazem o que lhes apetece, descarregam os produtos que querem, enquanto as autoridades não tomam qualquer atitude, mantendo-se cegas, surdas e paralisadas.
Esperamos, portanto, as medidas do Governo, e para que o País não fique silencioso, quero submeter-lhe, Sr.a Presidente, um projecto de moção, que exprime a nossa solidariedade para com as populações das costas do Alto Minho e na Galiza que possam vir a ser afectadas e para com o povo galego, que já está a ser afectado, e que, naturalmente, manifesta a indignação, à qual o País tem de se unir, contra este crime ambiental.Aplausos do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS José Lello.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Telmo Correia e António Nazaré Pereira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, natural e logicamente, posso compreender a sua preocupação e a sua atenção em relação à agenda política e à necessidade de trazer aqui uma matéria relacionada com factos recentes, que estão a ser tratados pela comunicação social. No entanto, pelos termos da sua pergunta, fico sem saber onde é que o Sr. Deputado quer chegar. E isto por uma razão extraordinária, é que este navio, o Prestige, tanto quanto pude obter através de uma recolha rápida na comunicação social - e tudo o que sei é o que vem na comunicação social sobre esta matéria -, é um navio com bandeira das Bahamas, que navega sob propriedade de um armador grego e que, a pedido de um escritório russo sediado na Suíça, faz um transporte para Gibraltar. Acontece que se soma a tudo isto o facto de o acidente ter ocorrido em águas espanholas e não em águas portuguesas. Pouco faltou para ouvirmos na sua declaração esta coisa extraordinária que era a responsabilização directa do Governo português perante este grave acontecimento! Pouco faltou! Estava quase a um passo de o fazer!
Sr. Deputado Francisco Louçã, compreendendo que V. Ex.a, em relação a tudo o que tenha a ver com Espanha ou com o governo do Sr. Aznar, tenha automaticamente alguma predisposição menos positiva, sendo até razoável aceitá-lo e admiti-lo. Todavia, pergunto-lhe o que é que propõe quando diz que o Governo deveria ter sido mais duro com Espanha. Propõe a invasão de águas territoriais espanholas? Que vamos nós lá, violando essas mesmas águas, tentar intervir nesta mesma matéria? Não ficou claro, de todo, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que é que o senhor pretende.
Parece que o navio se terá afundado mais ou menos à latitude norte de 42o e à longitude oeste de 12o, pelo que o navio nunca chegou a estar em águas da zona económica exclusiva portuguesa, e, tanto quanto sabemos, é a informação que temos também da comunicação social, o Governo tomou todas as medidas necessárias e possíveis para reagir a esta mesma situação.
Por último, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe o seguinte: o senhor sabe, porque participou, tal como eu, na Conferência de Líderes, que, em caso de necessidade, o Governo estaria disponível para hoje mesmo vir aqui à Assembleia discutir esta matéria, mas foi entendido que, perante a agenda que temos, com declarações políticas dos vários grupos parlamentares e com um debate tão importante como o do conceito estratégico de defesa nacional, seria mais útil que esse debate fosse na sexta-feira. Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe se quer ou não aguardar, porque estou perfeitamente convicto de que, na sexta-feira, teremos aqui o Governo, que prestará todos os esclarecimentos sobre esta matéria e demonstrará que agiu em conformidade e fez tudo aquilo que era possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, creio que nenhum dos cidadãos portugueses considerará oportuno transformar o grave acidente do petroleiro Prestige numa questão de política interna nacional. Não só ficou aqui bem claro na intervenção anterior que nem sequer houve da parte do Governo português uma menor desconsideração pela situação, desde logo porque acompanhou, através de medidas adequadas, todo o acidente, com o acompanhamento marítimo e aéreo, para saber a dimensão da catástrofe, como também não houve sequer entrada do petroleiro Prestige, quer antes quer depois de rebocado, em águas do território nacional.
Posso, portanto, perceber, Sr. Deputado Francisco Louçã, que, perante a decisão que hoje foi tomada na Conferência de Líderes, o Sr. Deputado não teve oportunidade de preparar outra intervenção e considerou que seria adequado fazer esta, mesmo não havendo da sua parte vontade de a transformar numa situação de política interna. O
2425   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 prestígio que tem e que me merece levam-me a pensar que assim tenha acontecido.
V. Ex.a sabe bem que o assunto que está em causa é, antes de mais, um assunto que tem em vista precavermos situações futuras, não está em causa qualquer decisão que o Governo actual tenha tomado. Pelo contrário, não só se mostrou disponível para vir a esta Assembleia hoje mesmo, se fosse caso disso, como também se comprometeu a enviar à Assembleia a informação diária sobre o evoluir da situação.
Ora, este conhecimento, Sr. Deputado, leva-me a perguntar-lhe se poderemos considerar que o Bloco de Esquerda, na próxima sexta-feira, dia em que consensualmente decidimos debater a questão, dará a sua contribuição para precaver situações futuras, para que o País possa estar devidamente dotado de meios, em colaboração com os outros governos da União Europeia, nomeadamente com o Governo espanhol, para que situações desta gravidade não tenham as repercussões ecológicas e da natureza que, evidentemente, todos queremos que não tenham.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, as duas perguntas que foram feitas, pelo Sr. Deputado Telmo Correia e pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, são uma demonstração categórica e conclusiva de que o debate tem lugar hoje, porque, se assim não fosse, para os senhores seria totalmente indiferente, porque o país estaria preocupado com outras matérias e, por isso, não teria de se discutir hoje ou de se começar a discutir hoje. Agradeço, portanto, o apoio que dão ao facto de ter suscitado aqui o problema, porque reconheceram que era de todo oportuno que assim fosse feito.
É certo que o Governo sugeriu vir cá na sexta-feira...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Hoje mesmo!O Orador: - ... e, portanto, o debate continuará na sexta-feira nas condições naturais. O Ministro da Defesa Nacional esclareceu ontem, perante as televisões, que entendia que poderia dar hoje esclarecimentos a uma delegação do Partido Socialista, mas que não queria que fosse discutida em Plenário esta matéria. Nós entendemos diferentemente e dizemos ao Plenário e ao País aquilo que entendemos ser prioridade.
O País está preocupado com este assunto, e muito bem; o País quer respostas sobre este assunto, e tem todo o direito a ter essas respostas; o País quer saber o que pensamos sobre este assunto, e tem o direito e o dever de nos exigir essas respostas. Por isso, o debate é necessário. É a isso que se quer chegar, à transparência absoluta.
O que seria extraordinário, Srs. Deputados, era que na quarta-feira, tantas horas depois deste drama, disséssemos que ele nos interessa tão pouco que temos de esperar mais 48 horas até começarmos a falar sobre ele.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Isso não é aceitável, não o aceitamos, nem contribuímos para isso. O debate continuará na sexta-feira e muito para além de sexta-feira, porque as implicações estratégicas desta questão são fundamentais. Queremos um país preparado para prevenir, queremos um país preparado para actuar, e não estamos. Esse é o problema essencial.
O problema essencial é saber se a boa defesa é comprar três submarinos completamente desnecessários ou se, pelo contrário, é criar os meios para actuar em relação a situações como esta ou outras desta dimensão e com esta gravidade, às quais estamos sujeitos, como esteve sujeita a Madeira, em particular a ilha de Porto Santo, como tem estado sujeita a Galiza e como aconteceu em tantas outras circunstâncias.
É por isso que há uma mensagem política a que o Deputado Telmo Correia, naturalmente, não podia deixar de ser sensível, que é o silêncio ofuscante do Governo português sobre o Governo espanhol. O Ministro da Defesa espanhol diz que quer bombardear 70 000t de combustível, depois o Vice-Presidente diz que o assunto já está resolvido, quando a maré negra vai a caminho das costas do canto norte da península, e nós temos um Primeiro-Ministro silencioso sobre todas estas matérias. Ora, Portugal tem de acabar com a sua subalternidade passiva e envergonhada e tratar a Espanha como igual e como responsável de uma decisão extraordinária.
Bem podem respirar de alívio, porque o barco se afundou! Mas o facto é que a marinha de guerra espanhola ocupou o barco,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Bem ou mal!?O Orador: - ... prendeu o comandante e não se pode desculpar com uma iniciativa privada dos salvadores ou dos rebocadores que decidiram trazê-lo para as costas portuguesas. O barco vinha para as costas portuguesas. É boa governação fingir que nada sabemos?! Que nos é indiferente?! Que há uma escolha estratégica acerca da qual não temos de perguntar nada?! Lamento, Srs. Deputados! Como Deputados e como qualquer português temos de saber a verdade sobre isto,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... porque o Governo espanhol não nos pode tratar como o último dos grumetes em relação à sua navegação ibérica. Somos um país independente, tomamos decisões, temos que ter a protecção comum, com a Galiza, contra o crime ambiental que está a ser cometido e que podia ter sido agravado por decisões desconexas, descoordenadas, arbitrárias e desajustadas.
Quero ainda chamar-lhe a atenção para uma outra matéria: a Grécia vai ser brevemente presidente da União Europeia e a Grécia é o país que mais facilita o uso e o abuso de bandeiras de conveniência e a falta de regulação do transporte marítimo.
Neste caso, era um armador grego que estava envolvido, mas são propriedade grega grande parte dos navios de casco simples que atravessam os mares da Europa e é um sinal que tem de ser dado na União Europeia, para uma melhor coordenação de políticas de segurança marítima europeia e para uma melhor política ambiental na Europa, tudo o que decorre da precaução, da prevenção e da intervenção contra este crime ambiental.
Esperaria ter uma palavra de apoio vosso a esse respeito, mas percebo que tudo aquilo que são reflexos condicionados da defesa de um Governo que quis primar pelo
2426   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 silêncio nesta matéria sobreleva sobre a vossa função como Deputados.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de introduzir um esclarecimento sobre o problema do desastre ecológico que ocorreu com o navio Prestige.
Esta manhã, na Conferência de Líderes, o Governo e a maioria manifestaram toda a disponibilidade para se fazer hoje o debate requerido pela oposição. Entretanto, foi sugerido pelo Partido Socialista que se realizasse o debate na sexta-feira e, assim, aceitámos fazê-lo na sexta-feira.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou que o Governo enviaria, diariamente, uma nota informativa sobre a evolução dos acontecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E vai, naturalmente, fazê-lo, informando a Assembleia da República e os grupos parlamentares desta questão.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dias foram férteis em acontecimentos políticos com inevitável incidência na vida parlamentar, nos tempos mais próximos. O Partido Socialista, como é sabido, realizou o seu Congresso durante o fim-de-semana; o Grupo Parlamentar do PSD realizou as suas primeiras Jornadas Parlamentares desta Legislatura, em Portalegre, cidade que inspirou José Régio num dos mais belos poemas da nossa literatura e cuja população quero daqui saudar, pela forma hospitaleira como nos recebeu.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um grupo parlamentar se abre ao exterior, aos valores da sociedade civil, recolhendo dela, pelas suas vozes mais autorizadas e mais relevantes nos diversos sectores da vida nacional, o seu sentido e os seus melhores ensinamentos, por certo que se enriquece e valoriza, como dignifica e valoriza a Assembleia da República.
Por isso, quero aqui testemunhar, publicamente, o reconhecimento do Grupo Parlamentar do PSD aos Prof. António Barreto e Dias Urbano, pelo precioso contributo que deram às nossas jornadas na reflexão sobre o tema educação, em particular no que toca ao ensino superior e às reformas em curso.
Igual testemunho quero aqui deixar em relação ao Prof. Rosa Pires, relativamente à interessante intervenção que fez, no segundo dia dos nossos trabalhos, sobre o tema descentralização, matéria que esteve na gaveta durante os últimos seis anos e que já foi objecto de importantes medidas por parte do actual Governo, no Conselho de Ministros de Tomar. Descentralização que, como prometeu ontem o Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar, nomeadamente com a democratização das comissões de coordenação regional.
A conclusão mais segura que das Jornadas Parlamentares e dos dois dias de debate e reflexão que tão participadamente realizámos foi possível tirar é a de que estamos no caminho certo, ou seja, que nos compete manter e reforçar a solidez da coligação, designadamente no âmbito parlamentar, para assegurar ao País a continuidade da recuperação económica e financeira e o prosseguimento das reformas que iniciámos.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - É num quadro de empolamento artificial e de deturpação, por parte dos partidos da oposição, da acção política do Governo e da maioria parlamentar, com grande ajuda dos media, que vimos desenvolvendo a nossa actividade no Parlamento e prosseguindo a nossa acção como Deputados da maioria que, em coligação, apoia o Executivo.
Era tempo de fazer algum balanço, ainda que genérico, dos últimos seis meses: 2002 ficará na história portuguesa como um ano decisivo. Uma maioria de Governo deu a Portugal a estabilidade de que Portugal precisava e a governabilidade que os Portugueses exigiam: definiu-se uma estratégia nacional onde ela não existia; recuperou-se para o País a confiança que tinha sido perdida; começou a inverter-se o rumo de descalabro em que Portugal se precipitava; repôs-se no País uma cultura de exigência e de rigor, de aposta no trabalho, no esforço e no mérito; governar passou a ser um exercício de decisão e de responsabilidade e deixou de ser um repositório de tiradas discursivas, sem correspondência prática e sem consequências efectivas; a autoridade democrática do Estado voltou a afirmar-se, terminando o tempo das cedências e dos recuos permanentes perante quem, batendo o pé, opunha a força da pressão mediática ao primado da legitimidade popular.
Numa palavra, 2002 é o ano, depois de vários anos, em que Portugal voltou a ter Governo e voltou a ser um País governável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Deputados do PSD orgulham-se de serem protagonistas activos desta mudança. Uma mudança de fundo e de forma, uma mudança na atitude política e na substância política.
Estamos a romper com anos de laxismo e de preponderância de lógicas eminentemente corporativas; estamos a romper com anos em que se trilhou a ilusão de que era possível viver "à grande e à francesa", acima das nossas possibilidades; estamos a romper com anos em que se fez "navegação à vista", sem objectivos e sem ideais; estamos a romper com a ideia peregrina de que era sempre possível prometer tudo a todos e, ainda por cima, sem esforço e sem trabalho; estamos a romper com a tentação absurda de que era possível desenvolver sem reformar, evoluir sem crescer, modernizar sem cortar com hábitos e interesses instalados; estamos a romper com uma lógica que não conduzia ao futuro, pelo contrário, levava-nos de volta ao passado, ao imobilismo e à estagnação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos numa nova era, com uma nova cultura política, sabendo onde estamos, para onde queremos ir. A isto chama-se governar e, mais, tudo isto significa governar com alma e ambição, governar a pensar em vencer e, sobretudo, em vencer no futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2427   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 O Grupo Parlamentar do PSD orgulha-se do contributo que tem vindo a dar para esta tarefa colectiva e nacional. Um contributo empenhado e dedicado, um contributo de todos e de cada um dos seus Deputados, um contributo de generosidade e de solidariedade.
Estamos a semear, com as reformas de fundo que aprovámos, as condições para Ter, no futuro, um País mais produtivo e competitivo; estamos a semear, com as decisões que subscrevemos, os alicerces de uma sociedade futura com mais desenvolvimento e menos exclusão social; estamos a semear, com o apoio que damos ao Governo de Portugal, os instrumentos que permitam que o nosso País deixe de ser, definitivamente, a periferia política e económica da Europa onde nos integramos.
É com o maior orgulho que o Grupo Parlamentar do PSD, articuladamente com o Grupo Parlamentar do PP, tem participado activamente neste desígnio colectivo que nos há-de conduzir, enquanto País, ao único lugar condizente com os nossos oito séculos de história, o lugar de um País pequeno nos recursos mas grande na sua capacidade de afirmação, o lugar de um País humilde nas atitudes mas orgulhoso da sua cultura e da sua história, o lugar de um País moderno, desenvolvido e solidário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este caminho é bom para Portugal, mas é um caminho que faz desesperar os partidos da oposição e é isso que explica muitas das suas atitudes.
Apostaram em como a coligação não funcionaria ou não duraria muito. Falharam! A coligação funciona, está sólida e respira boa saúde!Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apostaram na tentativa de fomentar divisões entre Ministros. Falharam! O Governo funciona como um todo, coeso e solidário!
Apostaram em como à primeira dificuldade a maioria começaria a abrir brechas. Falharam! A maioria está unida, organizada e trabalha com afinco e determinação!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entraram, por isso, por desespero, em confrontos inúteis e em "conflitualidades" estéreis.Vozes do CDS-PP: - É isso mesmo!O Orador: - Da nossa parte, da parte do PSD e da maioria, terão sempre como resposta a serenidade das atitudes e a intransigente firmeza dos princípios.
É em obediência à serenidade das atitudes e à firmeza dos princípios que dizemos, com toda a clareza: a democracia é a regra da maioria, com respeito pelos direitos da minoria. A democracia não é, nem nunca será, o regime em que a minoria pretende condicionar a vontade da maioria ou subordinar a legitimidade da maioria aos interesses da minoria.Aplausos do PSD e do CDS-PP:É em obediência a estes princípios que afirmamos: Portugal vive em estabilidade, mas há uma tentativa clara de criar instabilidade no Estado e nas suas instituições.
Conhecemos os objectivos e percebemos os métodos, mas não pactuaremos com tais comportamentos. Temos uma única preocupação: prestigiar o mandato que recebemos, servir o País que representamos, trabalhar para resolver os problemas concretos e reais dos Portugueses.
Desviarmo-nos um milímetro deste caminho e engrossar a fileira dos que se perdem no puro combate político mediático, que privilegiam as discussões formais, que confundem a discussão de ideias e das reformas com a crítica e o ataque pessoal, seria comprometer, irreversivelmente, o futuro do nosso País.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o Congresso do Partido Socialista, realizado no último fim-de-semana, constituiu a confirmação pública do estado em que se encontra o maior partido da oposição.
O Congresso do Partido Socialista, como era de esperar, pelo estilo de oposição que tem feito até aqui, não foi um congresso de transição, de um partido que se prepare para ser alternativa, mas um simples compasso de espera, foi um congresso de vésperas, vésperas de liderança e vésperas de orientação política.