I SÉRIE — NÚMERO 21 64 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não há neste Orçamento cortes, são aplicados mecanismos de atualização mínima automática de pensões, prestações sociais e escalões de IRS; repuseram-se apoios básicos para combater a pobreza; os manuais escolares gratuitos garantem a universalidade da escolaridade obrigatória; acabou-se com a subversão de transportes coletivos mais caros do que o carro particular. Este Orçamento depende de uma economia que, com as suas dificuldades, funciona e não de receitas extraordinárias vindas de privatizações ruinosas que pagaram despesas de curto prazo e hipotecaram o futuro do País. A segurança social estabilizou e reforçou-se com a criação de emprego. É pouco? Não, foi muito! Está feito! Esta recuperação do País foi das decisões mais importantes dos últimos anos e o Bloco orgulha-se de ter participado neste caminho. Foi um caminho que deixou a direita sem programa e sem proposta até hoje, como se viu nas eleições, como se vê neste debate. Mas o mais importante é que foi o caminho que recuperou o País, respondendo pelas pessoas. O que está feito permite hoje construir um caminho mais sólido. Ainda bem! Mas confundir o que se fez com que é preciso fazer é perigoso. Estamos num novo ciclo: o ciclo marcado dolorosamente pela crise da habitação; o ciclo onde a resposta à emergência climática tem de ser efetiva; o ciclo em que os serviços públicos não podem esperar mais, na saúde ou nos transportes; o ciclo onde responder por quem trabalha exige a coragem das grandes mudanças na justiça social e económica, como os direitos no trabalho, a erradicação da precariedade, o reforço do sistema de pensões. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que falta a esta proposta de Orçamento não é apenas a disponibilidade negocial que o Governo só mostrou muito tardiamente. Falta-lhe resposta e estratégia para os problemas de hoje. Não chega viver do que já está feito nem celebrar o facto de não o desfazer. O descongelamento de carreiras terá efeitos em 2020? Seguramente, já estava decidido. Os escalões de IRS criados na anterior Legislatura far-se-ão sentir? Claro, são decisões tomadas. Há manuais escolares gratuitos? Novidade seria se deixasse de haver. A atualização do indexante de apoios sociais tem efeito? Bem, decidimos isso há muito tempo. Se assim não fosse, até os mais pobres perdiam com a inflação. Mas, na verdade, somando todas estas medidas de recuperação de rendimentos, que na sua esmagadora maioria mais não são do que a aplicação de decisões passadas, quem aqui vive e faz contas à vida para chegar ao fim do mês não terá o aumento de que precisa e que é seu por direito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O mesmo se passa no investimento. Sobe 28%, é certo, mas 28% de pouco não será nunca grande coisa. E, ao olhar para o investimento, mais uma vez, vemos o que vem do passado e que não poderia deixar de lá estar, mas não vemos o que o futuro nos exige. Das obras em escolas à compra de comboios, já estava tudo decidido e apenas se aguarda a execução. Na habitação, há verba para o programa 1.o Direito — a resposta a quem precisa de realojamento urgente e que foi identificado na anterior Legislatura —, mas não há investimento capaz de um mercado de arrendamento público que combata a especulação e garanta o direito à habitação. Na saúde, na proposta inicial do Governo, combate-se a suborçamentação mas não se aumenta a despesa face ao executado. Na verdade, há na proposta de Orçamento do Estado uma novidade: afirmar claramente que a timidez do investimento serve a estratégia de excedente como forma de pagar a dívida pública. E esse é um mau sinal. É um mau sinal não apenas porque limita o investimento e, portanto, a economia, é um mau sinal porque é um recuo político explícito face ao caminho dos últimos quatro anos. Afirmámos sempre que só o crescimento económico podia proteger o País. Assim se aumentaram salários e pensões, contra as pressões de Bruxelas. E provámos que esse era o caminho certo. Quando o Governo aparece centrado no objetivo do excedente e sem propor um outro horizonte compreensível para a sua estratégia orçamental, planta a dúvida legítima: terá a recuperação de rendimentos dos últimos quatro anos deixado também o Partido Socialista sem programa?!