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Não podemos, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados arriscarmo-nos a que a esta Lei esteja reservada a mesma sorte daquela que fixa a obrigatoriedade de transmissão de música portuguesa.
Para além de representar um grave desprestígio do Parlamento, os seus efeitos seriam devastadores para o teatro português que todos pretendemos defender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nestas circunstâncias, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente, na generalidade, o diploma em questão, requerendo simultaneamente a sua baixa às 1.a e 4.a Comissões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema hoje em debate nesta Assembleia não é, infelizmente, tão vasto quanto as circunstâncias concretas do funcionamento dos grandes meios de comunicação áudio-visual e a defesa da cultura portuguesa exigiriam.
Uma rígida interpretação do Regimento, contrariando aliás uma prática consensual anterior e a vontade do Grupo Parlamentar do PRD, impediu que se pudesse discutir agora, conjuntamente com esta iniciativa, entre outras, um projecto do CDS que, sendo mais amplo e ousado, encara de uma forma global a televisão e a rádio como instrumentos indispensáveis de uma política cultural e como veículos insubstituíveis do reforço da nossa identidade, no quadro das profundas transformações tecnológicas e sociais em que vivemos.
Temos consciência que na nossa época, a democracia cultural é um desafio correspondente ao que representou a democracia política no século passado, pois já não basta garantir aos cidadãos o exercício de um conjunto de direitos políticos, cívicos e sociais. Torna-se necessário proporcionar-lhes condições para o seu desenvolvimento espiritual e moral, físico e psíquico, intelectual e afectivo, ou seja, para o seu desenvolvimento cultural e para a sua plena realização como pessoa.
As exigências crescentes de participação activa na vida comunitária, a procura da sua própria identidade cultural, ao nível das pessoas, dos grupos e das nações, a reivindicação de um efectivo direito de expressão e de comunicação, o desenvolvimento das faculdades criativas de cada um, representam uma profunda mudança de atitudes e de comportamentos, cujo significado não pode escapar a ninguém, e que anunciam novas perspectivas sobre a importância da qualidade de vida, em relação ao puro bem-estar material.
É por isso que a televisão, a rádio, os novos produtos áudio-visuais e todo um conjunto de recentes indústrias culturais, que exprimem mas ultrapassam os limites da terceira vaga, não podem ser encarados num plano puramente técnico, mas como elementos de uma nova relação da pessoa com a sociedade.
A postura que assumimos em geral perante os fenómenos sociais, perante a cultura e, em particular, perante a comunicação dita de massas, aponta para a redução progressiva da intervenção do Estado - a quem compete fundamentalmente garantir a liberdade de criação, de expressão e de comunicação - sob as suas diversas formas e não o controle, a selecção, ou a orientação, do conteúdo ou da forma da expressão cultural.
Vão felizmente longe os tempos em que a cultura era encarada como puro instrumento de poder, embora subsistam ainda alguns saudosistas dos «intelectuais orgânicos» gramscianos, tal como longe vão os tempos da «política do espírito».
A perspectiva liberalizadora que assumimos aponta também para uma progressiva desregulamentação da cultura, cuja força e dinamismo resultam cada vez mais da iniciativa criativa, liberta de dogmas e condicionamentos e cujo papel é de assegurar também o direito à diferença, o que significa então que entendamos, também nós, tomar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria.
São as especiais condições em que se encontra a sociedade portuguesa e em particular a intervenção multipresente do Estado na área da comunicação social, detendo a propriedade e o controle da maioria da imprensa, da rádio e o exclusivo da televisão, que nos obriga a fixar normas que garantam, neste quadro concreto, o máximo campo de intervenção dos artistas portugueses, e o respeito pelo interesse dos consumidores impedindo que por aparentes razões de pura administração como até aqui tem sucedido, se transformem esses poderosos veículos de comunicação, em puros instrumentos de poder pessoal ou de políticas clã, ou em verdadeiros lobbies políticos disfarçados de meras correntes estéticas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas não perdemos de vista que o objectivo final de uma política cultural e de comunicação, quando nos aproximamos do fim do século, deverá ser, garantir a privatização dos meios de produção e difusão e, com ela, a plena liberdade de criação, comunicação e escolha, quer aos autores e artistas, quer aos que usufruem dos bens culturais.
2812 I SÉRIE - NÚMERO 75Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Daí que me pareça inaceitável que qualquer tipo de regulamentação que neste domínio se venha a aprovar seja, imperativa para as entidades privadas, impondo-lhes regras que contrariam a sua autonomia e capacidade de iniciativa. Estaríamos então não no caminho do futuro, mas no regresso ao passado.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: O CDS apresentou, em devido tempo, a esta assembleia um projecto alternativo através do qual se pretende evitar que as empresas públicas de rádio e televisão constituam instrumentos distorceres da nossa realidade cultural e no qual, ao contrário, se institui um conjunto de garantias ao desenvolvimento da criatividade dos artistas portugueses.
Pensamos que este projecto, que é mais vasto do que aquele que hoje aqui foi agendado, exprime melhor as preocupações que as principais instituições portuguesas representativas de escritores, cineastas artistas, realizadores e críticos tem vindo a revelar ao longo de muitos anos.
Mas o nosso projecto de lei é também o que melhor corresponde às necessidades dos utentes desses grandes meios de comunicação, que somos todos nós, em particular dos que pela sua situação geográfica ou económica não têm acesso a outros veículos de cultura.
De facto, num país em que os analfabetos ultrapassam os 20% do total dos portugueses, em que duas faixas predominantes da população são os jovens e os idosos, pensamos que se deve introduzir a dobragem, imediata, para português dos programas infantis, e a dobragem faseada em relação às produções de carácter cinematográfico, desde que razões ponderosas de ordem cultural pontualmente, a não desaconselhem.
A dobragem, velha reivindicação dos actores profissionais portugueses que assim veriam substancialmente alargado o seu campo profissional, com reflexo imediato e positivo para o progresso do teatro e do cinema em Portugal, impõe-se tal como a fixação de quotas mínimas para a exibição de peças, de teatro embora sem o carácter burocrático que resulta do projecto do PRD, séries televisivas e filmes de autores portugueses e ou representadas por actores portugueses, como uma condição da preservação da nossa identidade cultural.
Quem analise com objectividade a situação da cultura portuguesa pode optimisticamente concluir que não é a cultura que está em crise mas os veículos que fundamentalmente a transmitem e a suportam - o livro o teatro o cinema a televisão. E que Portugal não enfrentou ainda, com realismo e determinação, as mudanças técnicas que se estão a operar e que vão condicionar a capacidade de expressão dos autores portugueses.
Estamos, por exemplo, a viver num acelerado processo de evolução tecnológica, que quer os partidos mais reaccionários desta assembleia queiram quer não, conduzirá à liberdade de acesso e de escolha entre várias opções televisivas, aliás infelizmente e incompreensivelmente, e para já em Portugal essa liberdade está limitada à escolha apenas entre o monopólio estatal português da televisão e o pluralismo das televisões europeias.Num quadro, cada vez mais aberto e concorrencial que pela nossa parte desejamos e não tememos -, a única forma que teremos de concorrer eficazmente com as televisões estrangeiras será precisamente valorizar a produção nacional e impô-la não legislativamente mas pela sua identificação com os nossos problemas e anseios com as nossas tradições, com os nossos, valores, e sobretudo pela utilização do único; veículo de comunicação comum a todos os portugueses que é a nossa língua. Para isso não é mais possível seguir o caminho fácil e económico de comprar no estrangeiro tudo o que é barato e está imediatamente disponível fazendo da televisão, portuguesa uma espécie de segundo canal das televisões mais desenvolvidas dos Estados Unidos ou da Europa.
A televisão portuguesa só merecerá esse nome e terá uma verdadeira razão de existir se o for na concepção, na produção e na interpretação de uma parte substancial da sua programação, o nível de audiência da retrospectiva do cinema português, actualmente em exibição apesar das condenações manifestadas por alguns partidos fundamentalistas, desta Câmara, constitui uma prova evidente da adesão dos telespectadores portugueses às produções nacionais, como já o haviam provado as telenovelas portuguesas a exibição de peças de teatro portuguesas, e os programas de intertenimento feitos por portugueses em português, não se trata de um regresso a uma visão fechada e nacionalista da cultura, trata-se da consciência de que numa Europa, que felizmente caminha para a integração económica e de passos significativos e positivos na direcção da unidade política, no mundo em que os problemas se universalizam e tendem para soluções que superam as barreiras dos pequenos espaços a independência nacional é cada vez mais o reconhecimento da diferença e o reforço da identidade cultural de cada povo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de pensar ousadamente, não no mercado estreito dos 10 milhões de portugueses, mas no amplo espaço, onde vivem perto de 200 milhões de pessoas que falam português e no potencial de vários outros milhões que constituem as nossas comunidades emigrantes.
Quando tantos de nós se preocupam legitimamente com o destino da língua portuguesa seria bom que começássemos por defendê-la neste espaço europeu onde teve a sua origem de Onde partiram os que a espalharam pelos quatro partidas do mundo e que continua a constituir um referencial imprescindível para todos os que a falam a estudam e verdadeiramente a amam.Aplausos do CDS, e do Sr. Deputado António Capucho do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediu a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Contudo, o Sr. Deputado Gomes de Pinho não tem tempo para responder.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Pela minha parte, com toda a sinceridade daria algum tempo para o Sr. Deputado responder, se dele pudesse dispor mas não posso.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD concede três minutos ao Sr. Deputado Gomes de Pinho para ele responder.
30 DE MAIO DE 1986 2813O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Gomes de Pinho fez o seu habitual hossana aos mitos da propriedade privada, procedeu à sua pequena e média diversão ideológica, misturou a hidra com o gafanhoto, enfim, aproveitou o ensejo para falar não daquilo que deveria falar, ou seja, do projecto de lei em pareço, da autoria do PRD, mas das suas intenções, sempre reiteradas, de conseguir um canal privado para a TV e, a despropósito e de passagem da sua própria iniciativa legislativa, apresentada na Câmara e agora com o n.o 210/IV. Ou seja, situou-se marginalmente neste debate porque assim o quis e daí devemos inferir o que muito bem importa em termos políticos.
Se pedi a palavra não foi, naturalmente, apenas para dizer isto, nem sequer para valorar uma intervenção que é por demais conhecida, nos seus termos gerais, mas para chamar a atenção da Câmara, porventura desprevenida, para algumas coisas extremamente capitosas do seu projecto.
Desde logo, aquilo que propõem, no artigo 2.o, relativamente à transmissão pela RTP de peças dramaturgas é menos do que o que exige a proposta do PRD. Depois, não faz mais do que adoptar uma via consabidamente inconstitucional, no artigo 5.o, ao advogar que o Governo passará a proceder a concessões de radiodifusão e radiotelevisão, o que, como sabe, tal como vem previsto, é hoje inteiramente vedado pela nossa Lei Fundamental.
Não obstante isto e algumas enunciações de carácter programático, que importará reter e analisar no momento próprio, tudo quanto nos afirmou tem a ver com a ideia assaz peregrina de que, com a televisão privada, à qual de resto não se aplicariam normas do tipo daquelas que o PRD quer estabelecer, teríamos, finalmente, em Portugal um aumento dos textos dramáticos a serem passados no pequeno écran e a qualidade que jamais houve, mesmo quando o Sr. Deputado era Secretário de Estado da Cultura e os seus próceres e amigos mais íntimos chefes da RTP, que em má hora nos impingiu o mau produto que todos amargámos.
E após termos esta experiência, que é sólida, sabida e algo repulsiva, vem o Sr. Deputado dizer, com ares seráficos, uma vez mais, a esta Câmara que a solução, o Alfa e o Ómega estão na televisão privada, quando aquilo de que se trata, neste concreto momento e sobre o que importa se pronuncie, é saber se o que vem preconizado pelo PRD tem ou não virtualidades bastantes para, no imediato, promover um aumento da difusão dos textos teatrais de autores portugueses vivos, de peças dramáticas em geral e, num plano mais longo, da produção cultural da RTP e outros centros de emissão, acautelando, na prática, desta forma, a defesa da língua portuguesa, o que para o Sr. Deputado, como acabou de se constatar, não passa de bafienta retórica sem sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, em primeiro lugar, gostaria de realçar o empenho e o zelo com que o PCP defende este projecto de lei. Mas gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado: se o nosso projecto de lei estivesse hoje aqui em discussão - como devia estar, porque tal seria mais útil para se alcançar os objectivos que todos temos nesta matéria -, qual era a posição do seu partido sobre esta matéria?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, dá-me licença que responda já?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, na altura em que o seu projecto de lei subir a plenário conhecerá com todo o rigor qual é a posição do meu partido.Vozes do CDS: - Estamos esclarecidos!O Orador: - Então tenho de concluir que o Sr. Deputado, para além das razões de ordem formal que foram invocadas pelo PRD para impedir que o nosso projecto fosse aqui hoje discutido, também não concordava que a discussão fosse feita hoje porque não estava preparado para o discutir.
Mas para além disso, gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado, que parece tão preocupado com as consequências nefastas que resultariam para os autores do nosso projecto, com uma carta que recebi do Sr. Dr. Francisco Rebelo, pessoa que penso ser indiscutível, pelo menos para o Sr. Deputado, na qual ele nos felicita pela louvável iniciativa que o CDS tomou, embora a considere, obviamente, não isenta de críticas ou rectificações, o que aliás pedimos a todas as organizações representativas de autores, de actores, de críticos, de realizadores, etc.
Agora, o que me parece fundamental, e que não pode ser ignorado, Sr. Deputado, é que, por um lado, o PRD diz que a situação é catastrófica e, por outro lado, propõe medidas que são efectivamente inadequadas porque insuficientes para a alterar. O nosso projecto vai mais além, mas com outra filosofia, e isso é que o Sr. Deputado tentou confundir porque não quer perceber.
Só entendemos que é necessário regulamentar esta matéria porque a situação em Portugal, em termos europeus, em termos da maioria dos países desenvolvidos, é uma situação anómala, Sr. Deputado. Estamos irremediavelmente no regresso ao passado, quando devíamos estar, aproveitando todas as condições que temos para isso, a caminho do futuro em matéria de utilização, dos novos modos de comunicação para desenvolver a nossa cultura.
Aliás, a Sr.a Secretária de Estado da Cultura criou e está a desenvolver no Ministério - e muito bem - uma comissão para tratar especificamente as questões resultantes dos meios áudio-visuais. E ela própria tem defendido P salientado a importância da consideração destes novos elementos à luz das questões da cultura portuguesa.
O que o Sr. Deputado continua a fazer - privilegiando sobre as questões concretas que se põem face à inovação tecnológica - é pôr as questões ideológicas de manutenção de um monopólio estatal, que está irremediavelmente condenado. E ao Sr. Deputado custa-lhe muito aceitar isto, mas vai ter de o aceitar e não
2814 I SÉRIE - NÚMERO 75por nossa iniciativa, mas sim porque isso é uma inevitável consequência da evolução, do progresso e do desenvolvimento a que, porventura, é obrigado a ser alheio.
O Sr. Deputado procura vir aqui situar esta questão num plano puramente ideológico, quando nós a procuramos situar num plano completamente diferente que consideramos ser o único que corresponde, não apenas aos verdadeiros interesses dos autores e dos criadores portugueses, mas também e sobretudo porque eles têm de ser considerados, aos interesses dos utentes desses meios, dos consumidores culturais, dos cidadãos.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, a sua intervenção teve o mérito de trazer, para a discussão a esta Câmara, como era necessário e justo, o projecto de lei que o CDS apresentou è, por isso, me congratulo com ela.Aplausos do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não certamente para defender a honra, que não está ofendida com as objurgatórias do Sr. Deputado Gomes de Pinho, mas, uma vez que o meu partido ainda dispõe de tempo, para o utilizar numa outra intervenção.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, V. Ex.a ficará inscrito para uma intervenção a produzir na altura oportuna.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às intervenções do Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como sabe, segundo o Regimento os pedidos de esclarecimento não dão lugar a protestos.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, sei que os pedidos de esclarecimento não dão lugar a protestos. Porém, o Sr. Deputado Gomes de, Pinho, aproveitando um pedido de esclarecimento , que estava a prestar e, portanto, que não tinha a ver com a matéria em discussão, fez afirmações em relação a uma atitude do PRD que, pela minha parte, merece protesto.
No entanto, se nos termos regimentais não me é permitido utilizar a figura do protesto, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje está em discussão reinicia uma actividade desenvolvida ao longo de sucessivas legislaturas. Quer dizer que, praticamente cinco anos depois desta iniciativa legislativa ter dado entrada na Câmara, o CDS reparou que ela tinha interesse. Creio, pois, que se alguma coisa merece protesto por parte dos Portugueses é a desatenção do CDS.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Houve traspasse da ASDI para o PRD, Sr. Deputado?O Orador: - Esta iniciativa legislativa deu. entrada na Assembleia da. República no início desta sessão legislativa e o CDS deu por ela um ano depois. Ora, não direi que a compreensão dos senhores deputados seja lenta, mas sim que estiveram distraídos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi a benefício de inventário?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de todas estas distracções, para além de tudo isto, depois de o projecto de lei apresentado pelo PRD ter sido agendado e fixado uma ordem do dia, decorridos mais de quinze dias sobre essa fixação, o CDS reparou novamente - ou pela primeira vez - que a matéria tinha interesse. Então, tentou apresentar um diploma, fora de todos os prazos regimentais e impedindo a comissão de se debruçar atempadamente sobre ele - como os senhores deputados sabem, as comissões precisam de um mínimo de quinze dias para discutirem conjuntamente diplomas -, impedindo, portanto, que os deputados viessem aqui discuti-lo com conhecimento de causa. Ora, pensávamos que o CDS não desejaria ser o segundo canal de uma discussão fixada por nós.Vozes do PRD:'- Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS não dispõe de tempo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o PSD cedeu-me l minuto do tempo de que dispõe.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - São herdeiros ou houve traspasse?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Aliás, creio que o PRD também me concederia 1 minuto para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota. Portanto, se VV. Ex.as preferem ceder-me esse tempo, terei igualmente muito gosto em o aceitar, pois não faço distinção quanto a isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, vamos aproveitar o tempo. Tem V. Ex.a a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, apenas gostaria de salientar duas coisas: em primeiro lugar, devo dizer que é evidente que esta questão não é nova e mesmo a Sr.a Deputada Glória Padrão reconheceu que eu próprio tinha aqui intervindo sobre ela numa anterior sessão legislativa em que foi possível aprovar, por unanimidade, um projecto de lei.
Sr. Deputado, não nascemos ontem mas, mantendo-nos coerentes com as nossas posições, evoluímos. Designadamente, temos consciência de que em Portugal a situação dos áudio-visuais, hoje, em 1986, não é a mesma que era em 1980. Em nenhum país da Europa isso acontece e é porque temos consciência disso que agora tomamos uma posição mais ousada,
30 DE MAIO DE 1986 2815que vai mais além e que defende melhor os objectivos que estariam subjacentes a uma iniciativa correcta há cinco anos atrás, mas, agora, manifestamente frustrante para aquilo que pretende resolver.
Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que sempre entendemos que os compromissos, os consensos ou as tradições parlamentares desta Câmara são respeitáveis e são para respeitar. Foi, pois, nessa base que entendemos que a utilização do prazo de oito dias, que tem sido correntemente utilizado por outros partidos, era tempo suficiente para que a Comissão se pudesse pronunciar sobre uma matéria que, embora muito importante, não é desconhecida desta Câmara.
Reiteramos que seria possível e desejável que este nosso projecto de lei fosse hoje aqui discutido, na medida em que é substancialmente diferente daquele que foi apresentado pelo PRD. Portanto, embora os diplomas se complementem, é evidente que o nosso introduz aspectos novos quanto a esta matéria, é substancialmente diferente do PRD e era útil para todos - aliás, como foi genericamente reconhecido pelos outros partidos - que eles fossem conjuntamente discutidos.
Mas o PRD tem as suas razões e nós temos de as respeitar porque respeitamos o Regimento e a vontade da conferência de líderes parlamentares. Porém, não podemos deixar de lamentar tal facto, não pelo CDS, mas, sim, porque estamos convencidos de que se perdeu uma boa oportunidade para defender verdadeiramente os interesses dos autores, dos intérpretes e do público português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabendo ao Partido Socialista pronunciar-se na sequência das intervenções dos senhores deputados que representaram - e muito bem - os restantes grupos parlamentares, torna-se, por um lado, mais fácil e, por outro lado, mais difícil porque se corre o risco de repetir muito do que já foi dito.
Por isso, procurarei ser breve na intervenção que irei produzir, começando por considerar que um projecto de lei como este que o PRD apresentou merece, felizmente, o consenso desta Câmara. Isto significa que os partidos políticos facilmente se põem de acordo em matérias de âmbito cultural. Ora, isto é Um sinal positivo.
Antes de mais, devo felicitar o PRD pela iniciativa que teve, uma vez que ela visa dar ao teatro mais um lugar, lugar este concedido através da rádio e da televisão. Oxalá que o diploma apresentado pelo PRD consiga satisfazer os objectivos que se propõe.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de exprimir aqui o seu pleno acordo a esta iniciativa, e ao fazê-lo, enuncia algumas questões que nada trazem de novo, mas apenas correspondem a muito daquilo que aqui já foi enunciado.
Estimular o teatro através da rádio e da televisão é, naturalmente, contribuir para que autores e actores recebam desta instância política um estímulo importante ao seu próprio trabalho. Nós, Portugueses, não somos propriamente um país de grandes dramaturgos, mas temos a honra de ter, pelo menos, um génio, que foi Gil Vicente, e alguns autores de grande mérito - e gostaria de recordar alguns do passado, como sejam António José da Silva, Almeida Garrett e alguns outros mais próximos de nós, como António Patrício, José Régio e Bernardo Santareno.
Naturalmente que procurar defender a divulgação do teatro, ou seja, da cultura dramática através da rádio e da televisão, impõe que se faça uma distinção fundamental entre estes dois meios: a rádio e a televisão. É que, como todos sabemos, a rádio pode facilmente transmitir a linguagem teatral verbal, mas facilmente lhe escapa a linguagem verbal no teatro.
Não constitui novidade para ninguém que o teatro - dando, como não pode deixar de ser, uma grande importância à linguagem verbal - valoriza outras linguagens, como a corporal e a gestual. Sendo o teatro acima de tudo espectáculo e envolvendo os vários sentidos dos espectadores, a televisão tem, indiscutivelmente, melhores condições do que a rádio para esta divulgação. Caberá, portanto, à televisão um papel fundamental neste sentido. Isto, sem prejuízo de que, através da divulgação e da realização de peças teatrais, quer na rádio quer na televisão, não se possa também aí encontrar um contributo válido para a divulgação e o próprio aperfeiçoamento da língua portuguesa. Como uma peça teatral para ser bem realizada exige também a perfeição da linguagem verbal e inclusivamente uma boa dicção, quando o texto é de boa qualidade e o desempenho do actor corresponde a essa exigência da linguagem, está-se também a prestar um óptimo contributo à nossa língua materna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo alongar-me nem repetir aquilo que foi dito pelos colegas que me antecederam no uso da palavra, permito-me fazer uma referência e prestar uma homenagem a todos aqueles que se dedicam ao teatro e muito especialmente aos actores, quer aos profissionais, quer aos amadores.
Neste último fim-de-semana tive o privilégio de ter assistido à representação, pela Companhia de Teatro Cena, radicada em Braga, da peça O Fim de António Patrício. Como deputado eleito por Braga, gostaria de deixar aqui uma homenagem a essa companhia de teatro, pois considero que a realização que ela está a levar ao palco ao longo desta semana constitui um belíssimo exemplo de teatro. Sobretudo para quem sabe de quão difícil é levar à cena teatro simbólico ou decadentista, como é o caso da peça de António Patrício, não pode deixar de se sentir maravilhado com uma realização como a da Companhia de Teatro Cena.
Lembraria aqui a possibilidade de serem feitas filmagens de actuações, como as da Companhia de Teatro Cena, que seriam transmitidas através da televisão para todo o país com verdadeiro alcance nacional. Desse modo estaríamos a estimular estas companhias de teatro profissionais ou amadoras e, ao mesmo tempo, a valorizar o próprio teatro.
Para terminar, gostaria de dizer que esta iniciativa do PRD é louvável. Creio haver consenso em torno desta matéria, a Câmara está de parabéns e oxalá que o País possa beneficiar desta iniciativa. Para isso importa que os objectivos propostos pelo PRD sejam plenamente conseguidos.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
2816 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de acrescentar duas ou três notas adicionais àquilo que já tive oportunidade de dizer e a pretexto das considerações ha pouco aduzi das pelo Sr Deputado Gomes de Pinho.
Com efeito foi o Sr. Deputado do CDS quem chamou à colação aproveitando a bole a do debate em curso o projecto de lei que apresentou à Câmara e cuja radiografia te e oportunidade de fazer sinalizando sobretudo aquelas mas soluções no plano técnico normativo que contendem com a Constituição e as que se afiguram em si mesmo noutro plano bastante minimalistas em relação as propostas que hoje neste concreto lugar consideramos. Fi-lo por indispensabilidade de dar resposta a alguma demagogia pairante e não naturalmente para avocar esse projecto de lei e tecer lhe loas que não são devidas independentemente das considerações que num campo mais restrito possam ser feitas com justeza pelo Dr. Luís Francisco Rebelo ou por quem quer que seja.
A questão e de processo legislativo. Importa nos a nos enquanto legisladores conhecer o mento ou o demento das soluções prescritivas encontradas Sobre elas me pronunciei de passagem não exaustivamente e não como poderia alguém ser levado a julgar quanto a matéria suscitada - essa passível de abordagem aprofundada na altura em que a discussão tiver lugar nesta Casa.
A segunda e ultima nota que deixaria registada assinalaria o seguinte não pode o CDS agir como se não tivesse um código de luzes um semáforo normativo que se chama Constituição da Republica Portuguesa passando com o sinal vermelho a trouxe mouche ataralhoucadamente e sem qualquer sentido de responsabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queiramos ou não a Constituição da Republica veda a propriedade privada de televisão em Portugal. Em primeiro lugar trate o CDS de conseguir o tal consenso alargado para em sede de revisão constitucional introduzir as alterações que muito bem entender. Porém enquanto na ordem jurídica vigora tem as normas que vigoram obviamente que as soluções que o Sr. Deputado Gomes de Pinho defendeu do alto daquela tribuna são completamente insufragáveis e não há roupagem nenhuma em nome das no as tecnologias do avanço ou do pseudomodernismo das ideias que propala que venha por em causa esta realidade encontro entre ele. E fico-me por aqui Sr. Deputado para não lhe provar que a pretensa modernidade de que fala é velha de 50 anos ou mais que conheço de gingeira e de longe todo o tipo de argumentação que produziu e que - lamento ter de lhe dizer de resto sem nenhuma deselegância - não trouxe rigorosamente nada de no o que se acrescente a mexerufada da ideologia da direita nestas matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado logrou foi apenas a repristinação de caducas catilinárias contra o Estado soe ai Os senhores pregam a diminuição do Estado naquilo em que o Estado tem de prestar mais serviços aos cidadãos - na saúde na educação na cultura - mas falam em mais Estado sempre que ele pode ser ir para reprimir os cidadãos para ser ir os grandes potentados económicos o capitalismo selvagem que querem instituir.
Esta e uma questão iniludível que subjaz a toda a estratégia do debate que o Sr Deputado trouxe a esta Camará e que por razoes de tempo entre outras apesar de sinalizar não quero neste momento escalpelizar até ao fim.
Relativamente a questão do projecto de lei apresentado pelo PRD o Sr Deputado Gomes de Pinho e o CDS tem o direito de fazer hoje o contrário do que fizeram ontem - de resto essa pratica também não e no a por parte dos Srs. Deputados No passado consideraram no relê ante foram dos que mais embandeiraram em arco com as soluções preconizadas Porem hoje entendem o contrário Mal hajam ou bem hajam como prefira Não deixarão de assumir a responsabilidade dos actos que praticam Mas sobre isso o Sr Deputado Gomes de Pinho disse o que tinha a dizer e como Almeida Garrett escrevia na memória ao Conservatório Real Salvei a minha alma Sal e agora o Sr Deputado a sua se e capaz.Aplausos do PCP e da Sr.a Maria Santos.Deputada IndependenteO Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente gostaria de interceder junto de V. Ex.a para que algum dos partidos me conceda algum tempo - e creio que o próprio PCP ainda não esgotou o tempo de que dispõe - que me permita responder ao Sr Deputado José Manuel Mendes que alias pôs a questão em termos tão dramáticosO Sr. Presidente: - O apelo está feito Sr. Deputado. Porém não sei se o PCP tem ou não tempo para conceder a V. Ex.aO Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr Presidente sei que a Sr.a Secretária de Estado da Cultura está inscrita para usar da pala rã e tenho todo o interesse em dialogar com ela sobre esta matéria pelo que estarei impedido de conceder tempo ao Sr Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Porém creio que há pouco o Sr. Deputado António Capucho deu a indicação a Mesa de que cederia ao CDS 5 minutos do tempo de que o PSD ainda dispõe.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então o Sr Deputado Gomes de Pinho dispõe de três minutos para usar da palavra visto há pouco já ter gasto dois minutos.O Sr. Gome de Pinho (CDS): - Muito obrigado Sr. Presidente.
Porém agora fique com a dúvida sobre se de o utilizar esses três minutos para responder ao Sr Deputado José Manuel Mendes - embora este me mereça muita consideração - ou para colocar alguma questão a Sr.a Secretária de Estado
30 DE MAIO DE 1986 2817O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a poderá gerir o tempo que lhe é concedido da forma que julgar mais conveniente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se o Sr. Presidente me permite fazer a gestão do tempo, aproveitando a eficácia da iniciativa privada, irei responder, de forma muito sumária, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Sr. Deputado, como tive ocasião de esclarecer, não há nenhuma mudança na nossa maneira de ser, mas sim condições diferentes.
O Sr. Deputado perdeu um bocado a cabeça - aliás, já é costume - e perdeu a serenidade e a objectividade que o caracterizam quando entra na discussão ideológica, na pura discussão ideológica.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que é mesmo ideológica!O Orador: - Devo, pois, dizer-lhe com total serenidade que a nossa posição baseia-se numa determinada concepção da intervenção do Estado. Porém - e é bom que isto fique registado -, a nossa concepção não tem nada a ver com a diminuição dos direitos dos cidadãos a prestações de carácter social, cultural ou de outro tipo por parte do Estado.
Entendemos, pois, que essas prestações, esses direitos, são aquisições da própria civilização. Contudo, também entendemos que esses direitos poderão ser melhor assegurados por outras formas do que pela sua prestação directa através de serviços públicos.
Ora, é essa confusão que o Sr. Deputado e o partido de que faz parte querem manter na cabeça dos Portugueses. Quando se puder dizer livremente - e para isso também precisamos de pluralismo informativo - que é melhor para os cidadãos que haja, por exemplo, na prestação dos serviços de saúde concorrência entre unidades privadas e públicas ou que esses serviços sejam concedidos a clínicas privadas...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pagas com os dinheiros públicos!O Orador: - ..., ou que, por exemplo, a comunicação social estatizada serve pior os interesses dos consumidores do que uma comunicação em regime de mercado com plena concorrência - para já não falar nas empresas públicas, pois penso que neste aspecto o consenso é bastante mais amplo - V. Ex.a não terá mais a oportunidade de manter esse confucionismo ideológico, com o qual pretende disfarçar a realidade inequívoca, que se constata em toda a parte, de que o Estado é um mau prestador directo de serviços. Ora, é fundamentalmente esse aspecto que nesta matéria concreta nos faz divergir.
Em todo o caso, gostaria de assegurar o seguinte: pelos dados que tenho - e são rigorosos, pois foram obtidos para estatísticas -, o nosso projecto de lei, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado referiu, não vai diminuir as percentagens fixadas pelo PRD, mas sim aumentá-las. E isto porque o total de programação estrangeira de carácter dramático - e aqui englobamos não apenas a transmissão de peças de teatro, mas outras formas de expressão dramática utilizadas na televisão, tão importantes como as peças de teatro entendidas num sentido clássico - foi de cerca de 40 % do total da programação de natureza cultural no ano passado.
Ora, se admitirmos que vamos ter 50% dessa percentagem em originais portugueses, isso será muito daquilo que consideraria obrigação ridícula de a televisão apresentar uma peça de teatro por mês, como se devêssemos interferir até esse ponto burocrático na própria programação da televisão. Por que é que a televisão não há-de apresentar, por exemplo, um ciclo de teatro, concentrando-o num determinado período ou encontrar outras fórmulas que garantam - e isso, sim, é importante - uma determinada percentagem na sua programação global?
Portanto, é falso que o nosso projecto de lei seja mais reducionista ou menos ousado no domínio do teatro do que o apresentado pelo PRD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o MDP/CDE é inquestionável a necessidade e a premência do projecto de lei em análise.
Porém, achamos lamentável que tenha de ser por via legislativa que se imponha uma obrigação que deveria resultar das perspectivas de quem dirige as estações de rádio e de televisão neste país.
Efectivamente, apresentar teatro na televisão ou na rádio - peças portuguesas - deveria ser uma necessidade sentida por todos quantos têm a obrigação de dirigir essas emissoras e não ser uma imposição legal, como se tem de fazer, dado o desinteresse das direcções dessas mesmas emissoras.
Parece que, tendo talvez conhecimento deste projecto de lei, alguns semanários da especialidade têm vindo a revelar que, quanto à televisão, o próximo mapa-tipo vai ter obrigatoriamente, pelo menos, a transmissão mensal de uma peça de teatro português, de originais portugueses, estando já até em curso filmagens de algumas peças em companhias portuguesas.
É evidente que o teatro televisivo não é o teatro tout court. A Sr.a Deputada Glória Padrão acentuou bem isso na intervenção que fez de introdução deste projecto de lei. Todos os mecanismos são diferenciados. Do que trata aqui é de dar uma ajuda ao teatro tal como ele é. Mais: é fazer a promoção do teatro, fazer com que o gosto pelo teatro se entranhe mais no povo português, teatro esse que existe por esse país fora, todos nós sabemos, feito por milhares de amadores.
Por isso me parece que este projecto de lei merecerá um consenso desta Câmara. Tanto mais que, certamente, muitos dos Srs. Deputados já fizeram na sua juventude, em qualquer sítio, teatro - amador, é certo -, mas fizeram-no.
Não vou dizer, como ontem dizia em ar de chalaça um Sr. Deputado, que para cumprir o artigo 2.o deste projecto de lei bastaria que a televisão viesse a estas sessões uma vez por mês.
Todos sentimos um pouco a necessidade do teatro e a cultura deveria ser isso, ou seja, a necessidade sentida pelas pessoas de a consumirem e não ser imposta, como neste caso, por uma imposição legal.
Por outro lado, a verdade é que em Portugal não tem havido uma verdadeira política de cultura, principalmente depois do 25 de Abril, apesar de várias tentativas ensaiadas. O Sr. Deputado Agostinho Domingues
2818 I SÉRIE - NÚMERO 75falou, a propósito do caso da Companhia de Teatro Cena que, neste momento, está sedeada em Braga. Essa companhia começou e continua com alguns actores e artistas que começaram a sua vida profissional no Porto e que, depois, muito louvavelmente, decidiram por eles - não por imposição do Ministério da Cultura ou da Secretária de Estado da Cultura - fazer a verdadeira descentralização teatral, deslocarem-se para Braga e fundaram aí uma companhia de teatro. Com o apoio da Câmara Municipal é de outras entidades locais estão, efectivamente, a desenvolver um trabalho notável, como, se está timidamente a fazer por esse interior nortenho como seja em Vila Real, Bragança, etc.
Estranho só - e refiro-o como que a «talho de foice» - que a Secretaria de Estado da Cultura tente fazer aqui em Lisboa uma coisa que me parece não só ridícula, como extremamente lamentável e que, ao que se soube, é a de fazer descentralização teatral dentro da própria cidade de Lisboa.
Há pelo menos duas ou três companhias a quem foi dito pela Secretaria de Estado da Cultura que lhes seria concedido um subsídio de montagem de uma peça - estou a falar concretamente do Teatro-Estúdio de Lisboa - desde que se deslocasse da sua sede, do seu teatro, que todos sabemos que se situa na Feira Popular, e durante 30 dias apresentasse essa peça noutro teatro, num teatro municipal, fosse no Teatro Maria Matos ou no Teatro da Trindade.
De facto, não se percebe bem qual é esta intenção de descentralização numa cidade tão pequena como esta, como se houvesse públicos concretos para cada um destes teatros e que quisessem ver essas peças unicamente naqueles sítios. Como se pode pensar mais uma vez, isto também pode ser uma tentativa de retirar o teatro da Feira Popular ao Teatro-Estúdio de Lisboa, aproveitando a ausência deste da sua sede artística.
Embora por imposição legal, pareceu-me que no n.o 1 do artigo 2.o a obrigação de transmitir uma peça de teatro por mês e por emissora se poderia alargar e em vez de ser por emissora passar a ser por canal dessa estação emissora. Isso daria mais possibilidade de se transmitir mais peças de teatro, o que, apesar do nosso panorama teatral, não é assim difícil.
Ao fim e ao cabo, mesmo que essa transmissão fosse só por emissora, estaríamos com dozes peças de teatro. No caso concreto da televisão, ela tem estúdios próprios para se encenarem peças de teatro, porque filmar peças de teatro no palco de um teatro convencional faz perder muito do sentido e da estética da encenação e da própria peça. Apesar de tudo, é preferível encontrar uma outra linguagem, desde que a peça seja filmada no próprio estúdio.
Por outro lado, parece que o projecto de lei não invalida uma coisa que também pode ter muito interesse e que é a de que não só se transmitem peças de teatro que foram efectivamente escritas como tal, como peças de teatro, mas a de fomentar a escrita de peças especialmente vocacionadas para a televisão e, portanto, já dentro da própria linguagem televisiva.
Também me parece que o projecto de lei não invalida a possibilidade de adaptação de quaisquer textos, sejam romances, sejam diários, de quaisquer escritores portugueses para uma visão teatral televisiva.
Por todas estas razões e parecendo-nos que haverá um consenso desta Câmara, o que é de louvar, o MDP/CDE votará favoravelmente e com entusiasmo este projecto de lei.Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Cultura.A Sr.a Secretária de Estado da Cultura (Maria Teresa Gouveia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esta é uma das propostas que na generalidade não pode merecer senão uma alargada aprovação e não será certamente minha a voz que virá destoar desse consenso.
No entanto,. referirei algumas questões formais e outras substantivas que me parecem relevantes relativamente a este projecto de lei.
A primeira questão prende-se com o artigo 1.o, onde se refere que a transmissão dos textos dramáticos pelas emissoras portuguesas de radiotelevisão. Penso que é um lapso, pois deveria querer-se referir radiodifusão e televisão. Mas, enfim, essa é uma questão menor.
A segunda questão formal diz respeito à obrigatoriedade de notificar a Sociedade Portuguesa de Autores.
A minha objecção é de carácter estritamente jurídico, não implicando menor consideração pela Sociedade Portuguesa de Autores, como no não reconhecimento do papel relevante na defesa dos direitos de autor, na sua promoção e na intervenção que aquela Sociedade tem tido no meio cultural português. À minha objecção reside no facto de julgar que, tratando-se de uma entidade de direito privado, não lhe deveria competir fiscalizar outras instituições de direito público. Julgo que há organismos públicos competentes para este tipo de fiscalização, como seja a Direcção-Geral dos Direitos de Autor, o Conselho de Comunicação Social, pelo que sugiro que fosse pensada uma redacção como a que foi adoptada para o artigo 9.o da lei da radiodifusão, que foi aqui discutida na semana passada. Esta é uma matéria a que me refiro do ponto de vista jurídico. Mas, como não é essa a minha especialidade, deixo isso ao critério dos Srs. Deputados.
As outras observações que quero fazer são de carácter substantivo.
Direi que a razão de ser da iniciativa é, sem dúvida, fundamentada. Mais ainda: diria que relativamente ao caso semelhante de regulamentação de quotas para a transmissão de música, ela é ainda mais necessária, já que se poderia dizer que no sector musical há, por um lado, uma actividade de natureza comercial e, por outro lado, um público ou um mercado que sustenta em grande parte a vida musical e a sua difusão, mesmo quando não regulamentada e, portanto, a sua difusão seria naturalmente garantida.
Infelizmente não é o caso para o teatro e por isso essa proposta é útil. No entanto, má e inútil seria a aprovação de uma lei que não fosse exequível na prática. Não sei se a presente não o é, mas se não o fosse correr-se-ia o risco do seu não cumprimento, o que seria certamente mau para a credibilidade das instituições envolvidas, o risco do seu cumprimento farisaico, ou seja, preenchendo as quotas sem preocupação de qualidade ou recorrendo a repetições e reposições, o que seria inútil do ponto de vista da promoção do teatro, que e precisamente o que se pretende.
30 DE MAIO DE 1986 2819Por isso, recomendaria que o projecto de lei fosse apreciado na especialidade e que fossem ouvidas nas comissões as empresas públicas envolvidas. Não para que, em face de eventuais dificuldades que estas venham a levantar de carácter técnico ou orçamental, tudo fique como está, porque julgo que muito haverá que inovar no sentido que o projecto indica e até noutras áreas, como ontem foi referido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho. Porque não alargar esta pratica a outras áreas, como, por exemplo, a do cinema, etc.?
A este propósito diria que - não pela via regulamentar, pois será sempre mais desejável que o não seja - a própria televisão irá pôr em prática já este ano alguns financiamentos e reporto-me à área do cinema em projectos de filmes; são co-produções que a televisão fará, o que significa um empenho em poder passar na sua programação produções cinematográficas portuguesas.