II SÉRIE-A — NÚMERO 53 34 mesmo tempo, a busca pelos critérios mais justos e equitativos é complexa, dada a diversidade e incerteza de muitas destas situações. O acesso a esta como a outras soluções depende, em princípio, de dois fatores. Em primeiro lugar, de um acordo entre as diferentes partes envolvidas: instituições financeiras, associações de lesados, supervisores e Governo. Em segundo, da prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora. Esta última, competência da CMVM, reveste-se de especial urgência e importância. Recentemente, e por proposta do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 13/2018, de 16 de janeiro, que “Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A”, Esta resolução faz duas recomendações ao Governo. Por um lado, que isenção de custas judiciais os lesados que, não estando abrangidos por qualquer acordo, já intentaram ações para reaver as suas poupanças. Por outro, a procura de medidas para menorizar as perdas dos lesados não qualificados não abrangidos pelas soluções atualmente existentes, mediante prova de irregularidades na comercialização dos produtos financeiros. Para que a segunda recomendação possa ser operacionalizada é necessário que a CMVM proceda à identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros por parte das instituições relacionadas com o BES/GES e do Banif. É esse o sentido do atual Projeto de Resolução.  Com este Projeto de Resolução, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda procura dar mais um contributo para encontrar uma solução para as centenas de pessoas lesadas pelas más práticas do sistema bancário.   Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda às diligências necessárias, nomeadamente junto da CMVM, com vista à criação de um mecanismo extrajudicial que permita a rápida identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros relacionadas no âmbito dos processos do Banif e GES/BES, em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 13/2018, de 16 de Janeiro, que “Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A.”. Assembleia da República, 12 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1236/XIII (3.a) MEDIDAS PARA REGULAR OS HORÁRIOS, COMBATER O DESGASTE E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS DOCENTES Os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas públicas têm os seus horários e demais condições de trabalho regulados pelo Estatuto da Carreira Docente. Os horários de trabalho dos docentes são compostos por uma componente letiva e uma componente não letiva, sendo que esta última abrange a realização de trabalho a nível individual, como a preparação de aulas ou a correção de testes, e a prestação de trabalho a nível de estabelecimento de educação ou de ensino. Tal como todos os trabalhadores da administração pública, a totalidade destas componentes soma obrigatoriamente 35 horas de trabalho semanais.