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Um outro gume desta faca é o de que tais limites pretensamente exactistas são, como se sabe, em relação a muitos municípios existentes, valores não alcançados. Quer em densidade e na divisão das 4 classes de densidade eleitor/quilómetro quadrado, em relação a muitos dos 305 municípios, valores que, não sendo alcançados, desacreditam esses municípios. Por exemplo: Arouca tem neste momento, no distrito de Aveiro, 75 habitantes/quilómetro quadrado, ou seja, tem um valor de habitantes por quilómetro quadrado que se perfila no n.o l das condições exactistas procuradas nesta proposta de lei do actual Governo. Mas como tem 345 km2, não tem, portanto, condições globais para estar nos requisitos no ponto 1. Isto é, na prática diz-se a Arouca, como se diz a outros municípios, que se fosse agora já não era município, que só é município porque foi antes.O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!O Orador: - Para criar um outro município, em relação a Aljustrel. Aljustrel tem uma densidade da ordem dos 32 habitantes/quilómetro quadrado, tem menos de 500 km2 e tem menos de 10 000 eleitores; portanto, Aljustrel, também, pela mesma lógica dos números e das densidades, pela mesma lógica pseudo-exactista do Sr. Ministro e do Governo PS/PSD ou PSD/PS também não seria município se já não o fosse.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma lógica ilógica. É uma lógica que contraria a realidade histórica e a tessitura municipal e administrativa do nosso país.Aplausos do PCP.Isto tudo para dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que os senhores seguiram um caminho de pretenso exactismo em áreas que são mais complexas, em que a complexificação da vida social e cultural, em que os índices económicos, culturais e históricos e os índices resultantes da vontade das populações nos aconselham a ter um cuidado muito grande a trilhar esse caminho.
O Sr. Ministro permitir-me-á certamente que lhe diga que a mentalidade de empreitada que utilizou, quer no pacote de autorizações legislativas que aqui trouxe quer na actual proposta de lei, não o ... contrário desqualifica-o, perante esta Assembleia.
1530 I SÉRIE - NÚMERO 35O Governo, com esta proposta de lei -e entraria agora na fase final desta intervenção -, ensaia, em mais uma área, a governamentalização da Assembleia da República. Pretende definir o trabalho da Assembleia por forma a que o artigo 6.o dá conteúdo, artigo esse que nos merece séria reserva. Confunde-se, aliás, o terreno entre Governo e Assembleia da República, numa área que, voltamos a repetir, é da competência exclusiva da Assembleia.
Mas a metodologia que caracteriza basicamente esta proposta de lei é uma metodologia toda ela concebida para bloquear Vizela e adiar Vizela. O artigo 6.o faculta prazos de 2 meses para recolha de dados; mais 2 meses no n.o 3 do mesmo artigo; faculta uma prorrogação ad eternun, o relatório, a que se dá carácter de instrumento privilegiado, é elaborado a partir de uma comissão constituída por um representante do Ministério da Administração Interna, 2 representantes das juntas de freguesia que já constituirão o futuro município e 2 representantes da Câmara ou Câmaras de origem. Ora, calcula-se e verifica-se potencialmente em que é que essa comissão pode agravar os naturais problemas e incompreensões.
O artigo 7.o, pelo seu lado, agrava a metodologia de adiamento ao fazer a exigência de uma consulta directa aos cidadãos eleitores -e já nos referimos a ela-, em condições que o artigo 14.o significa a provisoriedade de não haver lei específica sobre a matéria. Só que a Constituição não admite as consultas directas senão nos casos que ela própria fixa; a Constituição não prevê o recurso a referendo para a criação de municípios. Na ânsia de complicar o Governo recorreu à inconstitucionalidade.
É significativo que, ao mesmo estímulo de Vizela, o CDS também tenha vindo à luta e tenha retomado o seu projecto de lei n.o 338/II, reapresentando-o com pequenas alterações quantitativas (projecto de lei n.o 216/III). É significativo que essas alterações se traduzam na diminuição, por um lado de 30000 para 25 000 no número de eleitores mínimo para a criação de municípios nas áreas em que a relação entre os habitantes e a área é igual ou superior a 100 habitantes/quilómetro quadrado e, por outro lado, na diminuição de 500 km2 para 450 km2 da área nos municípios com densidade inferior a 100 habitantes/quilómetro quadrado. Isto é, não alteram em nada a base do nosso pensamento, uma base pseudo-exactista, como já referimos, uma base no sentido de bloquear toda a iniciativa popular, designadamente nas áreas fora do tecido das áreas urbanas. Aliás, utilizando o argumento de que as áreas urbanas já estariam em condições pelas infra-estruturas que têm de ser municípios e as áreas mais depauperizadas as áreas mais esquecidas, pelo facto de terem sido esquecidas, pelo facto de não terem municípios, essas não teriam direito ao município porque como não têm uma coisa não teriam outra, é manifestamente ilógico e, de todo, incorrecto.
Estamos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma proposta de lei e perante um projecto de lei que em nada ajudará, se algum deles aprovado for, a melhor estrutura de ordenamento do poder local. Supostamente feita na presunção de uma tentativa de ordenamento para o futuro, releva de uma visão em que a vontade das populações é um factor menor, é um factor tacanho para quem fez esta proposta de lei e este projecto de lei. Nós não aceitamos esta filosofia. Não aceitamos o pseudo-exactismo, como aqui o frisámos. Consideramos que nesta proposta de lei e neste projecto de lei os bons espíritos se encontraram, isto é, encontrou-se o Governo e encontrou-se o CDS, encontraram-se os espíritos para bloquear, para adiar, para eternizar globalmente as iniciativas das populações no sentido da criação dos municípios.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Senhores Deputados. Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ouvimos com atenção a sua exposição e achamos muito estranho que V. Ex.a, e através da sua voz o seu partido, tivesse vindo agora criticar esta proposta de lei quadro da criação de novos municípios, dizendo que ela é bastante exactista nos indicadores. Aliás, recordo-me - e com certeza o Sr. Deputado e todos os outros Srs. Deputados também se recordam- que aquando da discussão da lei quadro de criação de novas freguesias, de elevação de povoações e vilas a cidades (a Lei n.o 11/82), o seu partido manifestou-se a favor de que ficassem claramente consagrados toda uma série de indicadores.
Pergunto-lhe se não há realmente aqui uma grande incoerência do Sr. Deputado e do seu partido? Pergunto se o Sr. Deputado relativamente a matérias que são algo semelhantes não está aqui a ter dois pesos e duas medidas.
A segunda pergunta que queria fazer-lhe refere-se ao seguinte aspecto: julgo que esta Assembleia da República, como órgão político por excelência que é, tem sempre todas as possibilidades regimentais e constitucionais para apreciar todos os projectos de lei ou propostas de lei sobre a criação de novas autarquias locais mormente no que respeita à criação de novos municípios o que, aliás, já aconteceu aquando da criação do município da Amadora.
Por isso poderíamos portanto, à partida, sem qualquer lei quadro, sem quaisquer indicadores, apreciar esses projectos de lei ou essas propostas de lei para a criação de novas freguesias e de novos municípios. Mas julgo -e o nosso partido tem sido defensor acérrimo - que neste caso concreto devia existir uma lei quadro definidora dos requisitos essenciais para a criação de novos municípios para que pudéssemos assim, a Assembleia da República e nós deputados, orientar melhor a discussão e aprovação destes projectos de lei ou destas propostas de lei.
É fundamental que, ao discutirmos aqui a criação de novas autarquias locais, saibamos o que estamos a fazer e não estejamos apenas a fazer, em certa medida, uma certa política demagógica eleitoralista no sentido de permitir que qualquer deputado, por uma questão meramente bairrista, apresente aqui o seu projecto de lei de criação de um novo município ou de criação de uma nova freguesia sem condições para tal. Não! É preciso que fiquem claramente definidas quais são as razões históricas, razões de carácter social e outras para que se possa discutir e aprovar aqui na Assembleia da República a criação de novas autarquias locais. E eu julgo que uma lei quadro pode realmente fechar a malha, pode ser uma grelha para
19 DE OUTUBRO DE 1983 1531não se pulverizar toda uma série de autarquias locais, porque a tendência hoje em dia não é para se pulverizar a criação de novas autarquias mas, pelo contrário, a- ideia é a de procurar fazer com que os municípios existentes se possam até associar para resolver os seus problemas, a ideia é a de que se possam aproveitar todos os recursos humanos e materiais, para que se possam aplicar economias de escala para a resolução concreta dos problemas locais, dos problemas regionais. Pergunto-lhe se não é assim que deve acontecer.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, há mais um orador inscrito. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.O Sr. Paulo Barrai (PS): -Sr. Presidente, é para formular um pequeno protesto relativamente a algumas declarações do Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
De facto, é um pouco incompreensível que este Deputado venha a esta Assembleia, sobretudo sendo de uma bancada da oposição, dizer que este projecto aponta para princípios exactistas -que não sei bem o que é - quando o que acontece em muitos municípios em que o seu próprio partido é maioritário é que ao apresentarem projectos de criação de novas freguesias o fazem exactamente na base desses princípios! Vejam-se os estudos de âmbito concelhio que pertencem a autarcas do seu partido para verificar que eles se sustentam não digo em processos exactistas mas em processos matemáticos precisos, que são os processos matemáticos eleitoralistas que os senhores defendem sempre que estão em presença de condições diferentes na administração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se assim o desejar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, em primeiro lugar, queria remetê-lo para a discussão na generalidade e na especialidade da Lei n.o 11/82, porque julgo que só por ter esquecido algumas das nossas posições é que se terá permitido pôr a primeira questão nos moldes em que a pôs.
Se reler o processo do regime da criação e extinção das autarquias - e por isso o remeto para o processo da Lei n.o 11/82- verá que a nossa posição é a mesma desde o início, ou seja, nós consideramos que não é o exactismo dos números, das densidades populacionais, que determina, no fundo, a criação dos órgãos autárquicos. Há razões que a razão dos números e das densidades desconhece, já o dissemos aqui, já o repetimos e estamos a dizê-lo de novo para que se envolva nesta discussão o factor da vontade das populações. O ordenamento do território não pode ser feito «a esquadro»r a partir apenas do gabinete, tem que ter em conta as pessoas, os eleitores que estão nos vários municípios do País.
Em segundo lugar, pôs o problema de, no fundo, a proposta de lei ser necessária. A Assembleia da República tem competência para fazer uma lei quadro, como teve competência para fazer a Lei n.o 11/82, e fê-la com um sentido muito claro, que abrange os órgãos autárquicos nos seus diversos graus.
Para que é que é preciso uma nova lei quadro se a própria Assembleia da República mantém o seu poder de - pondo entre parêntesis a lei quadro que fantasticamente aqui possa surgir e o seu poder - fazer a aprovação de um município sem as condições de referência, sem os requisitos previstos na proposta de lei actual? Isto indica que temos razão e assim pergunta-se para que é que é precisa a tal lei quadro.
Responder-me-á se quiser, até sob a forma de protesto, mas eu pergunto de novo: então, se mantém esta capacidade da Assembleia da República para quê a lei quadro se ela não tem dignidade superior a uma lei «avulsa» -passe o termo-, para quê a lei quadro como imperativa?
A lei quadro é meramente indicativa e os senhores ou estão a cair numa repetição de princípios e a fazer um arremedo de leis apenas para encher ou, então, pura e simplesmente, estão a fazer esta lei para adiar e eternizar a criação concreta do município de Vizela e apenas isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último o Sr. Deputado Manuel Moreira sublinhou «uma certa tentativa demagógica». Quando dessa bancada falam em tentativas demagógicas não sei se estão a fazer alguma auto-análise, se estão a fazer algum processo demorado de autocrítica.
O Sr. Deputado, de passagem, tentou passar a todos os seus colegas um atestado de menoridade. Ou seja, os grupos parlamentares apresentam aqui os projectos de lei por quaisquer bairrismos. Ora, não é isto que acontece, os projectos de lei valem o que valem e têm a dignidade que têm. É pena, de facto, que tenha feito esta afirmação e permito-me sublinhar este aspecto.
O Sr. Deputado Paulo Barrai -que se me referiu como «este deputado» e a quem devo dizer que tenho nome- afirmou que os nossos projectos de lei são sustentados por um certo número de elementos estatísticos.
O Sr. Deputado Paulo Barral não percebeu o sentido do exactismo - aliás, confessou-o - e confessa também não perceber a diferença entre condicionamento e existência. É verdade que existem realmente dados numéricos e estatísticos, mas o que nós consideramos é que esses elementos não devem ser requisitos determinantes da criação das autarquias locais. Há outros elementos que devem ser ponderados e que devem entrar como determinantes.
Se o Sr. Deputado não entende isso, está a entrar numa via de ordenamento territorial como se o País fosse feito de novo com este Governo PS/PSD ou PSD/PS. Mas o País já tem uma estrutura municipal, que, embora seja amalgamada, poderá ser reordenada em certos aspectos, de acordo com a vontade das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!
1532 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para protestar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero dizer-lhe que, efectivamente, me recordo da discussão havida aqui aquando da criação da Lei n.o 11/82, recordo-me dos trabalhos exaustivos levados a cabo na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local sobre essa matéria, onde tivemos oportunidade de discutir amplamente estes assuntos, e recordo-me também que o PCP era favorável à fixação clara de uma série de indicadores, mas não era favorável à fixação de um indicador com um número de eleitores muito elevado.
Lembro-me que o PCP queria pulverizar ao máximo a criação de novas freguesias pelo País e por isso achava que um número insignificante de eleitores já justificava a criação de novas freguesias. Se a memória não me falha, 150 eleitores era o número considerado suficiente pelo PCP para a criação de uma nova freguesia, enquanto nós, e os outros partidos que na altura nos acompanhavam, éramos favoráveis a que este indicador fosse mais alto, tendo ficado consagrado na lei que ele seria de 500 eleitores. Ao fim e ao cabo, essa foi a principal razão que levou o PCP a não votar depois, aqui na Assembleia da República, a Lei n.o 11/82.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos a favor de um verdadeiro reordenamento do território, mas para que haja um verdadeiro reordenamento do território é preciso que haja leis quadro claras de criação de novos municípios e de criação de novas freguesias. Por isso sempre fomos favoráveis a essas leis quadro e no caso concreto de Vizela e de outros projectos de lei de criação de novos municípios que aqui estão pendentes - não é só pelo facto de Vizela fazer mais barulho, que vai ter mais direitos que os outros cidadãos deste país, ou que o PCP vai ter mais direitos do que os outros deputados que apresentaram projectos de lei - achamos que é fundamental, em primeiro lugar, definir-se claramente quais os requisitos essenciais para a criação de novos municípios e à luz dessa lei quadro, à luz desses requisitos, vamos depois aqui discutir e decidir conscientemente se esses projectos de lei devem ou não ser aprovados.
É esse o objectivo, é esse, ao fim e ao cabo, o sentir e o querer do PSD e foi por isso que sempre nos bate> mos por uma lei quadro, independentemente da nossa opinião acerca dos projectos de lei que aqui estão pendentes sobre a criação de novos municípios.
A Assembleia da República, enquanto não houve lei quadro, discutiu um projecto de lei de criação de um município, do município da Amadora. A Assembleia da República pode fazê-lo porque tem competência constitucional e regimental para isso, mas nós sociais-democratas achamos que não o deve fazer sem uma lei reguladora e por isso estamos aqui hoje a discutir uma lei quadro da criação de novos municípios, para depois podermos analisar e discutir todos os projectos de lei que estão pendentes nesta Assembleia da República, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para contraprotestar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Um brevíssimo contraprotesto, simplesmente para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Manuel Moreira recorda-se mal das nossas posições, das sérias reservas que pusemos em relação a todos os índices desta ordem - numéricos, estatísticos, etc.- e da nossa definição como prioritárias de outras condições que não as dos índices numéricos e estatísticos.
Lembro-lhe que na Lei n.o 11/82, tem lugar de relevo o artigo 14.o, que foi incluído no articulado por proposta do Grupo Parlamentar do PCP e que releva de outros motivos e de outras situações, com carácter histórico, arquitectónico e cultural. Ora, isso é a indicação clara de que nós entendemos que na criação das autarquias locais têm dignidade, como condicionamentos, factores, que não são apenas os factores da lógica dos números e das estatísticas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a chegar à hora regimental e, de acordo com o que foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares,, vai ser apresentado na Mesa um requerimento no sentido de interrompermos agora os nossos trabalhos e recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos. Os presidentes dos grupos parlamentares decidiram também que as intervenções seriam «medidas» de tal forma que os trabalhos não se prolongassem muito para além das 24 horas.
O requerimento está a recolher assinaturas, aguardo que ele chegue à Mesa para o fazer votar pela Assembleia e interromper os trabalhos.Pausa.O Sr. Secretário vai ler o requerimento.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - «Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão, com intervalo para jantar, até à conclusão da discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 45/III em apreço».O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não me apercebi bem se o requerimento referia apenas a proposta de lei ou se era também extensivo ao projecto de lei.O Sr. Presidente: - O requerimento referia apenas a proposta de lei, mas penso que por lapso.O Sr. Carlos Lage (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Era apenas para pedir ao Sr. Presidente que faça o favor de introduzir no requerimento a correcção que o Sr. Deputado do CDS
19 DE OUTUBRO DE 1985 1533sugere porque, de facto, foi um lapso nosso não ter incluído no requerimento o projecto de lei do CDS que também está em discussão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Não será necessário remontar aos séculos passados, à própria análise dos períodos feudal e pré-feudal no território luso para, na linha de defesa de uma tradição municipalista, em que os republicanos e os socialistas se inseriram, considerarmos a importância destes problemas de demarcação intermunicipal, no fundo, de respeito pela vontade das populações a nível local.
No âmbito do projecto constitucionalmente expresso, as autarquias constituem o quadro institucional em que se exerce a democracia local, são uma das bases efectivas da democracia portuguesa, desta jovem democracia em que não há mais presidentes da câmara nomeados pelo Terreiro do Paço ou a partir do gabinete do Presidente do Conselho, desta jovem democracia neste velho país em que ou as decisões políticas e administrativas dos autarcas se estribam na vontade popular ou ficarão totalmente desprovidas de sentido.
Não pode, pois, haver democracia local com representantes actuando contra a vontade dos representados, com eleitos que os eleitores não reconhecem. E se os últimos séculos reafirmaram a importância dos factores nacionais, se especialmente a partir da Primeira Guerra Mundial, ideias pancontinentais se afirmaram, designadamente na Europa, e se assistimos no pós-guerra, em África e na Ásia, ao grande desenvolvimento da emancipação dos povos coloniais, nos anos mais recentes, designadamente na Europa, temos assistido a um período de afirmação dos particularismos regionais e locais. Particularismos que, aliás, a Constituição Portuguesa consagra nos capítulos respeitantes às autarquias locais e à regionalização.
E neste debate que agora se trava, no fundo sobre a possibilidade de autonomização de municípios, ou seja, sobre a possibilidade de criação de municípios novos, nós diríamos que, em termos de democracia local, ou os eleitores se reconhecem nos seus eleitos ou o poder local ficará esvaziado de sentido. Tal princípio, a aceitar-se, implicará automaticamente que se possa dar, em condições a definir, as «cartas de alforria» às populações que não querem estar integradas noutro município que não o que trazem no coração, que não o que a sua vontade política lhes diz ser o seu.
Como poderíamos nós, socialistas autogestionários, deputados da UEDS, defender outros princípios? Procuremos, então, reflectir sobre a sua aplicação prática.
O problema de fundo será então como traduzir num mecanismo legal transparente e susceptível de obter apoio mais ou menos generalizado a possibilidade de
criar novos municípios, no mais puro respeito pela vontade das populações locais, buscando dar a esse mecanismo uma lógica administrativa e financeira mínima, no respeito do quadro constitucional vigente e das leis da República.
E não podemos deixar de afirmar as nossas maiores inquietações quanto à forma como surge enquadrado o mecanismo das consultas populares locais, assunto que já mereceu oportunamente a apresentação de um projecto próprio, subscrito pelos deputados da UEDS e que merecerá também a apresentação de uma alteração, na especialidade, a este artigo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Deputados da UEDS que, no início desta legislatura, reapresentaram também o seu projecto de criação do concelho de Vizela, com o objectivo de corresponderem à satisfação da vontade expressa por diversas vezes e formas, pelos vizelenses, vontade que, esperamos, venha a ter, muito em breve, a sua justa consagração legal.
E refiro este problema de Vizela porque penso que, se todo este trabalho que aqui estamos a ter, se estes debates que no Parlamento estamos a travar não conduzirem a um claro mecanismo de regulação dos conflitos de autonomização municipal, o nosso trabalho será um pouco baldado. E trago aqui esta preocupação até porque ontem mesmo, como outros terão recebido, o Agrupamento Parlamentar da UEDS recebeu um telegrama noticiando a reunião de uma assembleia popular em Canas de Senhorim em que a proposta de lei quadro apresentada pelo Governo foi repudiada e em que se afirma a determinação do povo de Canas de Senhorim em lutar, por todas as formas, até à restauração desse concelho. Assinava esse telegrama o Povo da Freguesia.
Ou seja, pode ser que estejamos a abrir caminho para fechar o conflito dos habitantes de Vizela com o município de Guimarães. Mas não estaremos a reanimar a luta em Canas de Senhorim ou a reacender outros focos de luta pela autodeterminação municipal?
Apesar deste condicionalismo, não podemos deixar de saudar, no entanto, a iniciativa do Governo, designadamente do Ministério da Administração Interna, em trazer este importante problema à Assembleia da República. Estamos efectivamente convictos de que será necessário arredar ou pelo menos limitar a forma puramente casuística de apreciação da criação de novos municípios. Embora também não nos agradem soluções que possam conduzir a um automatismo quase cego nas decisões a tomar pelo Parlamento.
O problema é, pois, o de estabelecer essas condições mínimas e talvez também as aconselháveis para a criação de novos municípios; e aí, evidentemente, a existência de um centro urbano que possa ser sede do concelho e que disponha de um equipamento social e cultural mínimo parece indispensável; no que concerne a existência de um número mínimo de eleitores, será um critério a reter, embora continuemos a privilegiar, aqui como noutros domínios, o mais profundo respeito pela legítima vontade das populações que poderia inclusivamente levar à não obediência a critérios meramente numéricos. Respeito esse que deverá, pois, passar pela audição das autarquias interessadas, interessadas, dizia eu, na criação do novo município.
1534 I SÉRIE - NÚMERO 35São esses essencialmente cuja vontade interessa conhecer, por muita consideração que possamos ter pelos órgãos eleitos dos municípios que se sintam reduzidos na sua dimensão e importância. Importância de um município que, para nós, não deverá radicar essencialmente na sua dimensão, mas na capacidade dos seus órgãos próprios e de as suas populações levarem a cabo as tarefas de fomento, de desenvolvimento, de melhoria do bem-estar dos cidadãos, que são referências básicas para qualquer programa autárquico.
Uma palavra ainda para os concelhos que venham provável ou eventualmente a ser amputados de freguesias que os integram. Ê sabido e reconhecido hoje à escala das nações que só são livres os povos que não oprimem outros povos. Pois, à escala própria das autarquias, eu diria que um município se deve orgulhar da capacidade de gerar outros municípios, quando os habitantes de determinada zona pretendam, queiram, a sua autonomia.
Julgo que o bairrismo, por respeitável que seja, deve sempre ceder o passo ao respeito pela vontade das populações. Desde que as unidades administrativas de democracia local, resultantes da operação de autonomização, sejam viáveis, do ponto de vista técnico e económico, isto é, disponham de condições mínimas que a lei estabeleça, lei que estamos justamente a discutir.
E não é que não consideremos perfeitamente justificável que a Assembleia se autodiscipline e crie um quadro com força de lei, visando regular esta matéria. O que nos parece já duvidoso, até mesmo perigoso, é o estabelecimento de um quadro demasiado rígido que venha a criar excessivas limitações a futuras deliberações parlamentares.
Uma solução possível, que poderá ser aprofundada no debate na especialidade, seria a de considerar certas condições como indispensáveis para a criação de um novo município e outras, embora aconselháveis, como não obrigatórias. O que retiraria às futuras decisões parlamentares de criação de municípios (e mais tarde, quem sabe, de fusão de municípios) o carácter de quase automatismo -ou seja, obedece às condições da lei, as populações querem, faça-se o relatório e a Assembleia que aprove -, o que pode conduzir a um menor peso da apreciação das razões históricas e da vontade política das populações na decisão final. Considerações que aqui se deixam à apreciação do Governo, do CDS e dos nossos colegas parlamentares das diversas bancadas.
No âmbito das reflexões feitas, penso ter deixado clarificados alguns dos princípios que nos animam e expressas determinadas dúvidas e discordâncias suscitadas nesta fase do debate de uma lei quadro autolimitante dos poderes da Assembleia e que, se pode resolver alguns problemas, poderá vir a agudizar outros.
Concluindo, reafirmaria que, para mim, o principal perigo que há, ou pode haver, em diplomas deste género é então o de a delimitação, com um certo grau de arbitrariedade como qualquer delimitação deste tipo, mais sofisticada na proposta do Governo, mais simplificada no projecto do CDS, é o de a delimitação proposta, dizia eu, poder vir a criar um mecanismo excessivamente rigoroso no que se refere à possibilidade de criação de novos municípios, o que o projecto do CDS claramente ilustra. Ou seja, o nosso principal receio é o de que a Assembleia da República, com a aprovação desta lei quadro, a ser mantida a redacção existente, se venha a auto-espartilhar, retirando excessivamente a si própria liberdade de actuação.
E se amanhã mesmo, porque não hoje ou ontem, como se viu, populações de determinadas freguesias ou conjuntos de freguesias, com algum passado histórico, e argumentando com alguma lógica geográfica e administrativa, reivindicarem um concelho, que não caberá, por hipótese tangencialmente, nas margens da proposta ou do projecto apresentado, o que lhe responderemos? Se nós, parlamentares, porventura reconhecermos a legitimidade da reivindicação apresentada, teríamos que alterar a lei. Preferível então será desde já concebê-la de uma forma diferente, com uma maior flexibilidade.Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Carvalho.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei visando o estabelecimento do regime da criação de municípios, e eu diria que, face à anunciada atitude do Governo, apresentou também o CDS um projecto de lei relativo à mesma matéria.
Ninguém duvidará por certo que a questão em apreço se reveste do maior significado e da maior relevância na vida portuguesa. Significado e relevância que se repercutirão nos mais diversos domínios de actividade e que alongarão os seus ecos pelo tempo fora.
Toda a gente sabe que, com pequenas alterações incidentais que se contam pelos dedos de uma mão, o actual figurino da nossa organização político-administrativa tem século e meio, e significou a passagem do ancien regime, para usar uma expressão consagrada, para o Estado moderno.
E tal figurino, devido, como se sabe, a um homem notável desse tempo, Mouzinho da Silveira, foi concebido e executado em circunstâncias que constituíram, nesse segundo quartel do século XIX, uma mudança total do contexto político, económico, social e cultural da nossa vida como agregado nacional.
Mau grado tudo isso, são conhecidos os problemas e as questões então suscitadas, e tudo isto num tempo em que o País saía de uma guerra civil dilacerante, e ninguém tinha dúvidas acerca da urgente necessidade de mudar a estrutura administrativa então existente, mais velha, na sua filosofia e na sua textura, deve dizer-se, que o próprio Estado.
É que, com razão e com justeza, no sério juízo de Gama Barros, «a história das nossas instituições municipais é verdadeiramente a história do povo português».
E este juízo, com o qual comungarão por certo quantos reflectirem madura e seriamente sobre a nossa vida colectiva, tem de estar na base de qualquer filosofia que sirva propósitos neste domínio ou que neste âmbito queira conduzir acções.
É este assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um assunto demasiado sério para poder ser tratado a correr como qualquer problema de administração corrente do Estado. Neste domínio não se pode virar a página ou inflectir a acção ao sabor dos condicionalismos. Há aqui uma fixidez de consequências, que são
19 DE OUTUBRO DE 1983 1535globais e afectam todos os domínios de actividade, e cujos efeitos se alongam por décadas e mesmo por séculos.
O que acabo de dizer não significa de modo algum que não postule uma necessária e urgente reforma do sistema de administração pública e ainda e também da própria organização político-administrativa que é inerente ao próprio sistema de administração.
E essa será ou deveria ser a primeira questão em causa na abordagem da problemática que nos ocupa. E será bom notar, a tal propósito, que esta questão tem basicamente a ver, directa e necessariamente, acentuo, com o que é o Estado, as suas funções, o sistema de administração pública e a organização político-administrativa do País.
Sem pretender expender largos conceitos nesta matéria, cumpre recordar como têm aumentado, em número, em variedade e em complexidade, as funções do Estado nas sociedades modernas. E tal movimento, que é evidente e não carece de mais explicitações, tem obrigado e obriga necessariamente a adaptações e a reformas no sentido ou com o objectivo de o Estado e todo o sistema de administração se amoldar às exigências sempre crescentes, que resultam, ao fim e ao cabo, do modo como se vai desenrolando o processo de desenvolvimento.
Por isso, a organização político-administrativa ao longo do tempo não pode deixar de reflectir toda uma adaptação na busca de uma maior eficácia na prestação dos serviços públicos e na correspondência aos anseios legítimos e às necessidades efectivas dos cidadãos.
E tal facto, que é verdade insofismável, constitui a razão pela qual as opções nesta importante e decisiva matéria terão de exprimir, antes de mais, toda uma filosofia ou toda uma política globalizante do esquema de reforma.
Ninguém poderá deixar de reconhecer que, em qualquer processo de reforma, é preciso, antes de mais, conhecer clara e suficientemente os objectivos para onde se caminha, as metas que se postulam e, em concomitância, é necessário fixar toda a filosofia subjacente à administração de todo o conjunto de medidas inerentes a esse processo de reforma.
É sabido que Portugal, mau grado princípios constitucionais definidos há vários anos, não tem beneficiado neste domínio de qualquer processo de reforma significativo, como tem sucedido noutros países da Europa ocidental.
E compreende-se até que assim seja. É que esta é sem dúvida, como se concordará, uma matéria politicamente melindrosa, já que se prende estreitamente com as raízes culturais, com as tradições comunitárias, em suma, com a história, na sua significação mais global e mais profunda, de cada uma das comunidades que integram o espaço nacional.
Por isso, todas e quaisquer opções neste domínio carecem de profundo e adequado estudo justificativo e objectivado, assente como já observei numa filosofia de base suficientemente construída e clara; carecem de verdadeiro sentido de Estado, e carecem ainda de oportunidade e de bom senso. Oportunidade e bom senso que, se são importantes a todo o propósito, neste âmbito não podem revelar as mínimas sequelas, geradoras sempre de graves traumatismos com as mais gravosas consequências.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tudo isto que ora nos ocupa constitui algo que tem necessariamente de ultrapassar as questões partidárias, mesmo as questões de governo, ou de um governo, para se situar num quadro mais alargado dos mais amplos interesses nacionais.
Trata-se, na verdade, de um processo onde a radicação cultural constitui o parâmetro mais forte e mais decisivo, e tal parâmetro não admite nem tolera qualquer agressão. E o tratamento das questões cuja raiz é eminentemente cultural pode e deve ser servido pela técnica, mas a sua abordagem de fundo tem de ser feita em termos fundamentalmente qualitativos. Para usar a linguagem aristotélica, os números a este propósito não são expressões de proporção real e final, pois estas questões medem-se fundamentalmente em categorias.
Recordo que há poucos anos atrás, a Venezuela - e os exemplos estranhos devem servir-nos de meditação - levou a cabo um estudo de reforma administrativa que foi confiado a peritos de nomeada nesta matéria recrutados em institutos especializados do maior renome mundial. A concretização das reformas inerentes preconizadas ficou-se praticamente no zero absoluto, fundamentalmente porque a problemática sócio-cultural, ou talvez melhor, as questões antropológico-culturais não foram suficientemente valorizadas no contexto. Isto passa-se, como observei, na Venezuela, onde nesta precisa matéria a radicação cultural pesa bem menos do que sucede entre nós, onde a carga da história é profundamente significativa.
Há valores sagrados que, em esferas diversas, têm de estar presentes na acção do Estado e significativamente condicioná-la. Valores relativamente aos quais o Estado verdadeiramente democrático terá de ter séria consciência dos seus limites. O município é inquestionavelmente um deles. E quando se esquecem tais valores, insensivelmente que seja, cai-se no pendor do totalitarismo, mesmo quando se apregoa intencionalidade diversa.
É que a reforma da divisão administrativa não é um fim em si mesma; pode, sem dúvida, justificar-se perante determinadas situações e buscar na sua justificação critérios sadios. Mas há realidades que lhe são subjacentes e a ultrapassam. Alguém duvidará disso?
E trago de novo à colação experiências alheias, vividas em países europeus onde estas questões vêm constituindo, mesmo por imperativo nacional, vector operoso, dinâmico e incentivante das reformas globais aí implementadas. Recordarei apenas um caso, entre outros que poderia apontar, e se refere ao modo como há alguns anos se abordou esta mesma questão no Reino Unido. E para dizer que, aqui, foi encomendado a um conjunto de peritos de capacidade e conhecimento incontroverso e amplamente reconhecido um relatório base para servir de alicerce seguro a toda a acção a programar, a estabelecer e a desenvolver.
Nenhuma força partidária do Reino Unido entendeu que deveria formular um projecto, e só essa comissão pôde construir um conjunto de reflexões e de opções que serviram depois de base às decisões objectivas e sérias, do parlamento. Foi o célebre relatório Raud Mac'Life, cuja metodologia e cujas conclusões, só como exemplo cautelar, é evidente, deveriam estar presentes na nossa própria reflexão.
1536 I SÉRIE - NÚMERO 35Sr. Presidente, Srs. Deputados: E postos estes considerandos preambulares perguntarei: será que alguém pode encontrar na proposta do Governo alguma filosofia de base que constitua ponto de partida para a abordagem da problemática que nos ocupa?
E a este propósito diria ainda que não somente o breve preâmbulo que acompanha a proposta não pode receber esse nome, isto é, não pode, de modo algum, ser considerado como filosofia de base, como também não é conhecido qualquer documento subsidiário, nem são conhecidas declarações do Governo com qualquer expressão significativa neste intento. É que, se isso existisse, poderíamos falar da leveza ou não leveza desses documentos; da seriedade ou não seriedade desses documentos; da ligeireza ou não ligeireza desses documentos. Mas nada disso existe. Ou melhor nada existe a que possa ser dado o nome de filosofia de base da reforma propugnada.
Mas prosseguirei nas questões para perguntar de novo: será que o Governo pensa que a dimensão territorial média e a dimensão demográfica média do município português é a mais adequada para as funções que lhe competem e para as tarefas que no futuro bem próximo lhe vão ser delegadas? Será que o Governo pensará que a maior eficácia da Administração Pública -isto quando se vem repetidamente anunciando um amplo processo de reforma da Administração - tem que mexer com a divisão político-administrativa do País?
Ou será que tudo isto que nos é presente nada mais visa do que o tratamento de casos pontuais que politicamente não se soube administrar? Ou melhor, que se administrou em declarações e em atitudes que constituíram muito mais o exemplo do que não deve fazer-se do que o exemplo do caminho que deve ser trilhado.
O Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a apresentação da proposta de lei que nos remeteu nada mais fez do que colocar o Parlamento em situação extremamente delicada, em que este se tem de pronunciar sobre um assunto de extrema importância sem ter minimamente elementos para o fazer.
Ou será, volto a perguntar, que inconscientemente se julga que a determinante nesta matéria há-de ser o eleitoralismo fácil e a demagogia barata? Falamos, a todo o momento, de integração na CEE. Não vou abordar a questão que bem precisa de uma séria reflexão de todos nós face ao que ultimamente vem sendo dito e insinuado, mas sempre perguntarei: que política regional pode vislumbrar-se com iniciativas como esta que fere a nossa credibilidade perante a Europa? Que política de ordenamento do território é possível com iniciativas como a que está em apreço? Será que o Governo, pergunto de novo, pensou que a definição da malha administrativa, em condições suficientemente válidas, é condição básica para a criação e o desenvolvimento da actividade e do emprego?
E, quando tanto se fala da rentabilização do sector público-administrativo, pensou o Governo no sentido que está implícito na sua proposta?
E pensou o Governo, ainda, numa época em que se acentua a devolução de poderes para o nível municipal, na questão prévia e fundamental que resultará do efeito que a evolução dos transportes e da velocidade de informação produzirão nas opções a tomar?
Eu creio, para ser franco, que o Governo ou quem nesta matéria o comanda não pensou em nada disto. Pensou, antes de mais, desculpem-me a franqueza, na satisfação fácil do clientelismo político e na satisfação das promessas sem conteúdo, mas que podem hipotecar irremediavelmente o futuro.
E o Governo, na obrigação que lhe incumbe de defender o regime e a democracia, não pode andar a reboque de grupos mais ou menos organizados que põem, acima dos interesses nacionais, bairrismos que nada têm de sadio e servem normalmente vaidades pessoais sem o mínimo de consistência.
Não tenho em mente, no que digo, nenhum caso concreto. Não está em causa nas minhas afirmações esta terra ou aquela outra. O que está em causa é o método, ou talvez melhor, o processo de actuação que o Governo parece querer seguir. E, sobretudo, o que está em causa são valores bem mais altos que o Governo, bem mais altos que qualquer governo. O que está em causa é o País; o que está em causa é o futuro do País.
E, como estas questões são demasiado sérias, eu perguntaria ainda ao Governo o seguinte: acaso pensou o Governo quantos municípios podem ser em princípio viabilizados com os critérios propugnados no artigo 3.o da proposta de lei que apresenta? Saberá mesmo ou a sua visão abarca apenas o horizonte que se vislumbra do Terreiro do Paço que, até por estar quase ao nível das águas do mar, não permite grande extensão de observação?
Quererá o Governo criar no País um clima de anarquia administrativa que não levará a nenhures e constituirá não propriamente um adiamento do que é preciso que se faça, mas um evidente retrocesso do que era necessário fazer-se?Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só farei uma última interrogação: é assim, depois de tudo que sabemos que vai ocorrendo pelo País nesta esteira, que se afirma a autoridade do Estado?
Custa a crer, na verdade, que, numa matéria tão melindrosa e delicada, o Governo tenha tido tanta pressa, tanta desatenção e tanta imprecisão, imprecisão vocabular e de conceitos, a primeira não esclarecida como ontem ficou evidenciado e a segunda corrigida à pressa, já que a proposta apresentada, além do mais, misturava densidades demográficas com densidades eleitorais. Dir-se-á que o projecto de lei apresentado pelo CDS contém algumas das insuficiências de base que apontei para a proposta do Governo. É verdade e tenho plena consciência do facto. Recordo que comecei por dizer que tal projecto de lei foi apresentado em consequência da anunciada atitude do Governo de apresentar a sua proposta.
É que o projecto de lei apresentado pelo CDS, e nesta Assembleia contraposto à proposta do Governo, revela a intenção de, a mexer-se em matéria tão delicada, se fira o menos possível a actual malha administrativa do País.
No projecto de lei apresentado pelo CDS e que foi estruturado com base em estudos desenvolvidos pelos últimos governos da Aliança Democrática, apenas se viabiliza, como eventualmente possível, no puro domínio dos princípios, no actual contexto demográfico, a
19 DE OUTUBRO DE 1983 1537criação de oito novos municípios. Sete deles nas periferias urbanas, justamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e um outro apenas fora dessas áreas.
É que todas as acções neste domínio desenvolvidas nas duas últimas décadas nos países europeus que têm para a problemática que nos ocupa a mais privilegiada atenção, apenas atingiram as áreas metropolitanas onde, como também sucede entre nós, a ocupação do solo e o advento de grandes massas populacionais transformaram por completo a sua fisionomia geo-humana.
É que essas áreas metropolitanas pouco ou nada terão já a ver com o seu próprio passado. E quanto ao restante território a tendência sufragada nesses países tem sido justamente a inversa, isto é, a da redução do número de municípios.
E compreender-se-á que assim seja, quando, a todo o propósito, no sentido mais global do termo, se procuram economias de escala que permitam alcançar objectivos válidos e consequentes.
Por tudo isso, defenderá o projecto do CDS com a consciência e o sentido possíveis, certo de que da sua aprovação não resultarão quaisquer problemas insanáveis e que, ao invés, as aberturas consentidas, face aos critérios propostos, são de todo admissíveis e aceitáveis.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por formação e por convicção, sou optimista. Habituei-me na vida a olhar sempre mais significativamente para o lado belo das coisas. A olhar para o que pode resultar de bem dos projectos, das iniciativas e das acções.
E quero dizer que, da iniciativa do Governo que está em apreço, tal como ela se apresenta, e se viesse a ser aprovada por esta Assembleia, não vislumbro nada de bom e positivo em termos de interesse nacional, que é o que a todos nós, aqui, e acima de tudo, nos deve mobilizar e nos cumpre defender.