PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 73 54 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para prestar algumas informações ao Plenário. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 1192/XIII/4.a (BE) — Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.a alteração ao Código de Processo Civil e 34.a alteração ao Código de Processo Penal) e os Projetos de Resolução n.os 2107/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras, 2108/XIII/4.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 e 2109/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, amanhã, o Plenário reunirá às 15 horas, com uma marcação do Partido Ecologista «Os Verdes» para debatermos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. No ponto dois, consta eventual votação no final da sessão. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Eram 18 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 12 de abril de 2019 I Série — Número 74XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Intervieram, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Renato Sampaio (PS), José Carlos Barros (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), António Lima Costa (PSD), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), José Manuel Carpinteira (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Ângela Moreira (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), António Topa (PSD), Joana Lima (PS), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 74 26 Eram 17 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 27 de abril de 2019 I Série — Número 80XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, teve lugar um debate com os Ministros do Trabalho (Vieira da Silva) e das Finanças (Mário Centeno) sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que responderam a perguntas dos Deputados Carla Barros (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Álvaro Batista (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Rui Riso (PS), António Ventura (PSD), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Sara Madruga da Costa (PSD) e José Rui Cruz e Carla Tavares (PS). Deu-se conta da apresentação do Projeto de Lei n.o 1205/XIII/4.a e da Apreciação Parlamentar n.o 131/XIII/4.a. Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.o 814/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesarpelo falecimento de Ricardo Chibanga; N.o 817/XIII/4.a (apresentado pelo PAR) — De pesar pelasvítimas do trágico acidente ocorrido no Caniço, Madeira; N.o 818/XIII/4.a (apresentado pelo PAR) — Decondenação e pesar pelos atentados ocorridos em Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka N.o 819/XIII/4.a (apresentado pelo PSD, pelo PS, peloCDS-PP, pelo PAN e pelo Deputado não inscrito) — De pesar em evocação das vítimas do genocídio arménio de 1915. A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.o 2127/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governoque, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um
I SÉRIE — NÚMERO 80 4 naturalmente, pelos trabalhadores, pelos dirigentes e pelos membros do Governo setoriais. E assim foram sendo apreciadas, avaliadas e aprovadas — as que tinham de o ser — todas as candidaturas que basicamente correspondessem a duas características. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo de resposta, que é de 2 minutos. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente. As características eram as de que correspondessem a funções permanentes do serviço e que o tipo de vínculo tivesse características de laboralidade da relação de dependência que impusesse a sua transformação num vínculo permanente. E é isso que tem vindo a ser feito. O tempo de que disponho não me permite apresentar os números globais, mas é isso que tem vindo a ser feito e que continuará a ser feito, de forma determinada, transparente e de forma a resolver o problema de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para réplica, a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, não respondeu à minha questão. Já sei, como sabem os portugueses, que milhares de trabalhadores apresentaram a sua candidatura, a sua manifestação de interesse. Aquilo que não sabemos ainda é porque é que estes trabalhadores não foram integrados até 31 de dezembro de 2018, como o Governo prometeu! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, esta é a questão essencial, cuja resposta queria saber. Mas gostaria que me respondesse a mais algumas questões. Como é que o Sr. Ministro justifica o facto de o Governo anunciar um brilhante plano de combate à precariedade laboral, que, quer no setor público, quer no setor privado, continua a aumentar? O Sr. Adão Silva (PSD): — Não para de aumentar! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Continua a aumentar, Sr. Ministro! Como é que V. Ex.a explica, por exemplo, que, no setor privado — estou a falar de dados oficiais, pela via do inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística —, em 2018, tenhamos atingido o número máximo de precários como nunca tivemos, nem em 2011, que foi o ano da troica? O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha para a réplica. Peço-lhe para concluir. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, em 2018, temos mais 73 000 precários do que tínhamos em 2011, ano em que o País foi governado pela troica. Queira responder, por favor, Sr. Ministro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
27 DE ABRIL DE 2019 9 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É ao contrário! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, essa é a verdade dos números. Esses são os números que os senhores têm para apresentar. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — São mais trabalhadores! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores não estão sequer a resolver o problema do passado, estão a resolver o problema que estão a criar. Os senhores continuam a aumentar a precariedade no Estado, continuam a aumentar o número de precários que existem no Estado e dizem que estão a resolver o problema, quando, na realidade, o que estão a fazer é a meter um dedo num buraco que têm no dique, quando têm ao lado água a correr. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem mais! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quanto a isso, Sr. Ministro, a explicação que nos estão a dar é absolutamente insuficiente, porque os números oficiais aí estão e comprovam-no. Aliás, Sr. Ministro, está a comparar com o ano anterior, um ano que também faz parte da sua governação. Não compara com o Governo anterior, porque sabe que há mais precários hoje do que havia no Governo anterior. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, foram conduzidos por este Governo dois processos de vinculação extraordinária de professores. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! O Sr. Ministro das Finanças: — Foi iniciado, por este Governo, o processo de regularização dos precários. Os números que comparo são os números de 2017 com os de 2018, porque estes últimos já têm impacto no PREVPAP. Quando o processo estiver terminado, mais de 16 000 trabalhadores da Administração Pública que tinham contratos precários vão estar regularizados. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá mais para o verão! O Sr. Ministro das Finanças: — Esperaram décadas, foram sujeitos a todas as sevícias que o seu Governo, o Governo anterior, lhes quis fazer. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Foi o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no seu Governo, que colocou mais de 600 trabalhadores da segurança social na prateleira, Sr. Deputado! Não vale a pena falarmos mais de números! Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fale com o seu colega que está ao seu lado sobre a bancarrota! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para colocar perguntas, a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 80 14 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— E essas relações de trabalho continuarão a existir na formação profissional. O erro foi de quem pretendeu conduzir tudo isso a concursos nacionais, como se fosse uma espécie de escola pública ou universidade. A Sr.a Carla Barros (PSD): — O erro foi terem prometido e não terem cumprido! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:— Mas a responsabilidade que aqui foi assumida perante os trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional será integralmente cumprida pelo Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos deixar clara uma coisa neste debate de hoje: o PREVPAP é um programa no âmbito daquilo que estava previsto no programa eleitoral do Partido Socialista, e existe porque está previsto no Programa deste Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Nós, ao contrário do balanço que parece, de certa forma, estar a resultar desta discussão, temos muito orgulho nele. Foi elaborado com a ideia muito clara de reforçar a modernização da Administração Pública e, sobretudo, de valorizar o trabalho em função pública, acabando com o trabalho precário e dando, de novo, dignidade ao exercício dessas funções. Não, este Governo não fez, Srs. Deputados do PSD e do CDS, aquilo que os senhores fizeram enquanto foram Governo. Protestos da Deputada do PSD Carla Barros. Os senhores desenvolveram a maior campanha de destruição da Administração Pública, desvalorizando os trabalhadores da função pública, congelando carreiras, aumentando horários, desvalorizando salários, privatizando funções! Aplausos do PS. Não, o PS e este Governo não aceitam e não farão o que os senhores fizeram! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros: não tínhamos — todos nós, Srs. Deputados —, consciência das dificuldades que iríamos ter neste processo? Bastaria ler o relatório do grupo de trabalho que foi constituído para fazer o levantamento dos diversos instrumentos de contratação que existem na Administração Pública e verificaríamos logo a complexidade que não era expectável do ponto de vista do que era necessário gerir. São 50 páginas com diversos instrumentos que não estavam, sequer, previstos no que inicialmente foi discutido nesta Assembleia e que levaram, naturalmente, a que este processo fosse complexo, embora tenha sido participado, transparente e escrutinado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço, pois, ao Governo um balanço relativamente às seguintes questões: qual o número de requerimentos apresentados no programa? Qual, até hoje, o número de pareceres analisados pelas CAB e qual a percentagem de pareceres favoráveis? E qual o número de pareceres aprovados e homologados?
27 DE ABRIL DE 2019 17 Risos do PS. O objetivo do programa é que todos — todos! — aqueles que no período em análise, no período considerado, tivessem uma relação de trabalho ilegítima desempenhando uma função permanente deveriam ver regularizado o seu vínculo de trabalho. É isso que está a ser feito, não há precários deste ou daquele governo. Até lhe digo, Sr. Deputado, que a maior parte dos precários cuja situação está a ser regularizada são trabalhadores que têm vínculos, por vezes de longos anos, ao trabalho que estavam a desempenhar. Protestos do PSD. Portanto, o que o Sr. Deputado está a tentar fazer é a mais simples e linear demagogia! Aplausos do PS. Quando o Sr. Deputado conhecer um caso de um vínculo precário antigo, ilegítimo, que se mantenha enquanto são regularizados outros, faça o favor de apresentar esse caso perante o Governo, perante a Assembleia da República e perante a sociedade portuguesa, porque se não o fizer está apenas a lançar atoardas para o debate político. Aplausos do PS. O que dizemos é que há uma distinção a fazer entre vínculos precários, ilegítimos e ilegais e relações de trabalho de prazo curto ou prazo determinado, que sempre existiram nalgumas carreiras da Administração Pública, e esses continuarão a existir, como sempre foi dito. O que não pode existir, e que esperamos que não aconteça depois da aprovação do PREVPAP — e se acontecer o Governo estará atento para resolver esses casos —, é que haja contratações que não sejam duradouras para resolver problemas de natureza permanente. Esse é o princípio que depois do PREVPAP está a ser seguido e que continuará a ser seguido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor ouviu bem as perguntas, disso não tenho dúvida alguma. Portanto, se não responde, tem de aplicar-se o velho ditado «quem cala consente». O que fica para todos desta parte do debate, é o seguinte: o Governo não explica, não diz a verdade relativamente aos precários que admitiu porque não consegue explicar. Se explicasse enterrar-se-ia e também não mente porque se mentisse acabar-se-ia por descobrir a verdade e enterrar-se-ia ainda mais. Isto é o que fica! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Portanto, o Governo não consegue explicar critérios para os precários que admitiu, nem consegue explicar quantos foram os precários que admitiu já com este Governo. E o Governo admite, pelo silêncio, que há precários novos que entraram com a conivência deste Governo e da geringonça e que estão a passar à frente dos verdadeiros precários, de pessoas que têm muitos anos de trabalho na função pública, e isso é absolutamente inadmissível, é uma vergonha! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 80 18 Protestos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de novo a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que é que o Sr. Deputado não percebeu quando eu disse que todos os vínculos precários e ilegítimos fixados no período avaliado seriam corrigidos por este Governo? Todos! Todos! Aplausos do PS. Se há algum trabalhador que considera que tem um vínculo ilegítimo e está a desempenhar uma função permanente, fora do quadro da lei, tem todo o direito de contestar, nomeadamente ao abrigo do PREVPAP. Aplausos do PS. A seguir ao PREVPAP, Sr. Deputado, todos os trabalhadores que foram contratados pelo Estado ou foram contratados por vínculos duradouros, ou foram contratados por vínculos não duradouros previstos na lei — como na defesa, como na carreira do ensino superior, como nalgumas carreiras da saúde — ou foram contratados para responder a situações pontuais e não permanentes. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quantos entraram? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado faz a acusação. Se conhecer vínculos precários fora do quadro da lei faça o favor de os identificar. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para formular perguntas, cabe à Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, o peso da CAB da educação mostra bem o que era a dimensão da precariedade na escola pública e, por isso mesmo, o Sr. Ministro das Finanças disse aqui que reconheceu que é a CAB com maiores atrasos, mas disse também que todos os processos do PREVPAP estão a ser avaliados. Há 1300 técnicos especializados que entregaram o seu processo em junho de 2017, portanto, no primeiro prazo, e que, portanto, têm a vida pendurada desde junho de 2017. São psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, intérpretes de língua gestual, que são necessidades permanentes do sistema de educação. Sem a presença destes técnicos nas escolas, a escola pública retrocede um século e voltamos a ter uma escola pública típica do século XIX. A minha pergunta é muito simples: este mais de um milhar de técnicos especializados estão todos a ser avaliados neste momento como o Sr. Ministro disse aqui? Qual é o prazo para uma resposta que, finalmente, possa ser dada a estes técnicos? Será em maio, como o Sr. Ministro disse que irá acontecer com a Lusa e a RTP? Qual é o prazo para ser dada uma resposta a estes técnicos? Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 80 20 Sr.a Deputada, e para que não percamos o sentido ao conjunto das decisões que temos tomado ao longo desta Legislatura, vou citar quatro processos da maior importância: a vinculação extraordinária de docentes no ensino básico e secundário, o programa de emprego científico, este programa do PREVPAP e a alteração que fizemos ao regime de valorização que significava que, em setembro de 2017, 781 trabalhadores estavam em regime de pré-despedimento. Todos estes processos têm de ser valorizados. Foi isto que esta Legislatura valorizou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, para uma pergunta, é do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco perguntei por que razão é que, se dizem que estão a combater a precariedade, continua a aumentar o número de prestações de serviços na Administração Pública. Vou dar-lhe uma terceira oportunidade de responder, Sr. Ministro. Por que razão continuamos a aumentar o número de prestações de serviços? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Outra vez?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por que razão é que os senhores continuam a aumentar a precariedade no Estado? Quanto a isso, o Sr. Ministro até agora não conseguiu responder. Falou em trabalhadores com vínculo que teriam ido para o quadro de disponíveis no Governo anterior. Sr. Ministro, sabendo nós que esses trabalhadores foram reintegrados com este Governo, gostaria de saber por que razão é que os serviços públicos estão a funcionar tão mal! Por que razão é que temos pessoas que aguardam um ano, dois anos, para que lhes paguem uma pensão, se os senhores já estão a governar há quase uma Legislatura?! Nunca as coisas estiveram tão mal na segurança social, nunca as coisas estiveram tão mal nos serviços de saúde e nunca as coisas estiveram tão mal no serviço de educação! Já agora, tendo a proposta de lei do Governo vindo com uma solução que era o despedimento para os trabalhadores que não aceitassem a integração, gostaria que me explicasse também por que razão é que este Governo está a ameaçar com despedimento os trabalhadores que não aceitarem a integração com corte de vencimento. É que tem sido isso que tem sido reportado ao nosso Grupo Parlamentar. Portanto, gostávamos de saber por que razão esse método está a ser usado, uma vez que a Assembleia não aprovou essa medida, Sr. Ministro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tal como o Sr. Ministro do Trabalho há pouco referiu, em relação ao Sr. Deputado Álvaro Batista, também estou convencido de que o Sr. Deputado não sabe qual é a definição de trabalhador precário e não sabe para que é que esta lei foi feita. Protestos do CDS-PP. E sabe por que razão é que não sabe? Porque não se interessou, porque votou contra. Votou contra! Nem sequer se interessou! Aplausos do PS.
27 DE ABRIL DE 2019 21 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Essa agora é uma boa definição democrática: quem vota contra não se interessa! O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Deputado, enquanto o partido a que o Sr. Deputado pertence foi Governo, os precários não interessavam, porque pretendiam acabar com eles. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os senhores é que disseram que iam acabar com eles e não acabam! O Sr. MinistrodasFinanças: — O Sr. Deputado o que queria era pôr os precários fora da Administração Pública, não era integrá-los! Foi exatamente isso que fez! Aplausos do PS. Sr. Deputado, nem todas as prestações de serviço são precariedade. Posso explicar-lhe isto com mais detalhe quando tiver mais tempo, mas nem todas as prestações de serviço são precariedade. E sabe o que aconteceu nos últimos três anos, Sr. Deputado? Há mais 24 000 trabalhadores na Administração Pública. No setor da educação, todos os anos o ano letivo começou no dia que o Governo estipulou. Na Legislatura anterior, isso nunca aconteceu! Aplausos do PS. Na saúde, temos mais consultas, mais cirurgias, mais atendimentos. Sabe quantos mais? Centenas de milhares de consultas a mais no setor da saúde! É evidente que há um aumento da prestação de serviços pelo Serviço Nacional de Saúde. Não tenha a menor dúvida disso! E há muitas dessas prestações de serviços que, sim, são feitas por trabalhadores que não têm um contrato permanente, mas não são precários, Sr. Deputado. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — A limpar listas de espera! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar. O Sr. MinistrodasFinanças: — Não são precários, Sr. Deputado, vai ter de ir estudar um pouco melhor a legislação para o perceber. Portanto, este Governo tem cumprido a lei, vai continuar a cumprir, é esse o nosso propósito e é isso que dói ao Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro continua é sem querer explicar por que razão é que quando os senhores contratam prestações de serviços não se trata de precários, mas nos contratos de prestações de serviços do Governo anterior já se trata de precários! É a dualidade de critérios que os senhores acabam por apresentar. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Para não dizer desonestidade intelectual! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro também diz que nós queríamos acabar com os precários. Quem se comprometeu a acabar com os precários foram os senhores, mas a verdade é que continua
I SÉRIE — NÚMERO 80 22 a aumentar o número de precários na Administração Pública! Essa é que é a verdade dura de ouvir e difícil de explicar! Também não explicou por que razão é que estão a ameaçar com despedimento os trabalhadores que não aceitem ser integrados com corte de vencimento. Já tivemos vários trabalhadores que nos comunicaram essa informação. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Quem são? Quem são? O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Aliás, os operadores da proteção civil que não aceitarem a sua integração com corte de vencimento, que pode ir até aos 30%, terão necessariamente de ir embora. Foi isso que nos foi trazido como informação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto a prestação de serviços, em 31 de dezembro de 2015, havia 30 143; em 31 de dezembro de 2018, havia 18 943. Estes são os números para as prestações de serviços. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Carla Barros e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. A diferença no tratamento dos precários, Sr. Deputado, é que, durante o tempo em que o partido do Sr. Deputado foi Governo, acabar com os precários significava despedi-los;... VozesdoPS: — Muito bem! O Sr. MinistrodasFinanças: — ... com este Governo, acabar com os precários significa integrá-los. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Enganá-los! O Sr. Ministro das Finanças: — É isso que temos estado a fazer e é isso que continuaremos a fazer.Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Distribua os números! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, eu gostaria de falar do número escandalosamente baixo de regularização de vínculos precários de investigadores e docentes do ensino superior, bem como do pessoal dos laboratórios do Estado, num contexto em que os não docentes das universidades apenas têm cerca de 50% de pareceres positivos. Mas falemos de casos concretos: no INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária) houve zero concursos abertos para investigadores; no LNEC, apesar da homologação, em março de 2019, pelo Ministro setorial competente, 111 trabalhadores com pareceres favoráveis e 31 com pareceres desfavoráveis continuam com a vida em suspenso; no IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), não só faltam concursos e decisões finais, como, desde março de 2018, foram abertos mais de 60 concursos de bolsas, alguns
27 DE ABRIL DE 2019 23 dos quais para o recrutamento de novos trabalhadores e outros para voltar a contratar precisamente aqueles que, supostamente, não correspondiam a necessidades permanentes. Afinal, correspondem! Temos também de denunciar o caso absolutamente lamentável da Universidade do Algarve, em que foram revertidos 16 dos 19 pareceres favoráveis de investigadores e os casos inaceitáveis da não admissão de requerentes de instituições privadas sem fins lucrativos, onde, na verdade, o trabalho desenvolvido parte das instituições de ensino superior, como, por exemplo, no IST (Instituto Superior Técnico), na FCUL (Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa), na FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia) e na FCSH (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas) da Universidade Nova de Lisboa, no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) ou na Universidade do Porto. Sr. Ministro, muitos destes trabalhadores estão aqui hoje nas galerias a assistir e gostaríamos de saber que resposta é que lhes vai ser dada. Para quando a vinculação de todos os trabalhadores com vínculos precários no ensino superior e na ciência, sejam eles das carreiras gerais ou das carreiras especiais? Quando vão ser vinculados estes trabalhadores no ensino superior, na ciência e nos laboratórios do Estado? Estas são as perguntas que nós gostaríamos de deixar nesta fase. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não podemos cair aqui no mesmo erro em que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro cai, quando fala de precários. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Ah, sim, sim. O Sr. MinistrodasFinanças: — A que o Sr. António Carlos Monteiro não saiba o conceito de precário podemos habituar-nos, mas temos de ser muito rigorosos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os nossos eram, os vossos não são! O Sr. Ministro das Finanças: — A lei é muito clara, Sr.a Deputada, e foi aprovada por todos, aqui, no Parlamento. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Todos, não! O Sr. MinistrodasFinanças: — Foi aprovada por todos os que queriam integrar precários na Administração Pública. A verdade é que há situações que estão fora do âmbito da lei. E muitas das situações que a Sr.a Deputada referiu estão fora, não podem ser integradas no Estado. A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Estão fora?! Estão ali nas galerias. O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr.a Deputada, há mecanismos legais para tratar destas situações que não estão no âmbito do PREVPAP. O Sr. LuísMonteiro (BE): — Diga-lhes isso! Eles estão ali nas galerias! O Sr. MinistrodasFinanças: — Portanto, aquilo a que apelo é que todas as pessoas que se encontrem nessas situações façam apelo aos mecanismos legais existentes. O Sr. BrunoDias (PCP) — Está a responsabilizar as pessoas!
I SÉRIE — NÚMERO 80 26 necessidades permanentes dos serviços da administração central e das empresas públicas, e, depois, num processo à parte, das autarquias. Não serve o PREVPAP para alterar leis! O PREVPAP não vai alterar o Estatuto da Carreira Docente, não vai alterar o Estatuto do Serviço Militar, por contrato, não vai alterar o Código do Trabalho! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se existem situações de instituições que trabalham em associação com instituições públicas que têm trabalhadores precários a desempenhar funções permanentes, essas situações devem ser resolvidas utilizando o Código do Trabalho nessas instituições. Não é o PREVPAP que o pode fazer, porque não tem instrumentos para isso, apenas os tem quando identifica falsas situações de prestações de serviços. E há algumas situações em que relações triangulares foram consideradas relações a regularizar,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... porque a dependência desses trabalhadores, ou seja, os critérios de laboralidade se relacionavam com o serviço público. Aí, e bem, como dizia a Sr.a Deputada Rita Rato, esses casos foram regularizados. Quanto aos casos em que não existe essa relação de dependência, de laboralidade, com os serviços públicos, mas, sim, com outras instituições, sejam elas quais forem, têm de ser resolvidos no campo dessas instituições. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo disponível para responder, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Peço desculpa, Sr. Deputado, porque não respondi às questões todas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trago a Plenário uma problemática laboral que, pela morosidade em ser resolvida, se está a transformar num terrorismo laboral por parte deste Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Desde 2015! O Sr. António Ventura (PSD): — Na delegação da RTP nos Açores existem mais de duas dezenas de precários, mas há quatro casos que não se compreende por que razão ainda não estão resolvidos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Porque o PSD nunca apresentou propostas! O Sr. António Ventura (PSD): — Em maio de 2018, quatro trabalhadores receberam da administração da RTP uma carta de despedimento, que até foi por email. Recorreram para o tribunal e, em dezembro de 2018, o tribunal disse: «estes senhores são trabalhadores da RTP». Estamos em finais de abril de 2019 e estes trabalhadores ainda não foram reintegrados na RTP Açores. Ou seja, o Governo está fora da lei, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro diz, quando diz que está a cumprir a lei. O Governo não cumpre a lei e, portanto, é um fora da lei. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
27 DE ABRIL DE 2019 27 Com o arrastamento deste processo, há salários em atraso. Por o Governo e a RTP não cumprirem a lei, não pagam os salários. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Exatamente! O Sr. António Ventura (PSD): — Portanto, este Governo é cúmplice e é caloteiro, porque, não cumprindo a lei, não paga! É um Governo caloteiro. Protestos do PS.Srs. Ministros, hoje, está aqui a dupla perfeita, o Ministro do Trabalho e o Ministro das Finanças, para dizer a estes quatro trabalhadores, que nos estão a ouvir, quando é que vão cumprir a lei e quando é que vão deixar de ser caloteiros. Aliás, nesta matéria, o 25 de Abril ainda não chegou a este Governo. Ontem, comemorou-se o 25 de Abril, mas estamos a regredir mais de 45 anos, porque não são cumpridos os direitos dos trabalhadores. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Srs. Ministros, digam aqui, hoje, quando é que vão cumprir a decisão do tribunal, para serem um exemplo! Os senhores estão fartos de dar maus exemplos, não deem mais um mau exemplo nesta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei oportunidade de lhe dar a mesma resposta que já lhe dei em Comissão: quando o Sr. Deputado se deslocar em trabalho ao círculo por onde foi eleito, poderá dizer a esses quatro trabalhadores que votou contra a sua integração. Aplausos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Ministro das Finanças: — Poderá dizer a esses trabalhadores que sempre foi contra a integração deles no quadro da RTP Açores. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Ministro das Finanças: — Mas poderá dizer outra coisa, poderá dizer-lhes que este Governo, não só fez aprovar nesta Assembleia uma lei que propõe a sua integração, como está a fazer todo o trabalho que tem de ser feito para que este processo chegue até ao fim. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não sabe do que está a falar! Não tem nada a ver com o PREVPAP! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, se é um problema de uma sentença judicial, como bem sabe, o Conselho de Administração da RTP dará, com certeza, provimento a essa sentença. Não é um processo que passe pelo Ministério do Trabalho nem pelo Ministério das Finanças,...
I SÉRIE — NÚMERO 80 28 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Está no Ministério das Finanças! O Sr. Ministro das Finanças: — ... mas estou certo de que o Conselho de Administração o vai fazer. Já referi que já vamos na terceira vaga de avaliações no processo da RTP, como um todo. Neste momento, a CAB que trata dos processos da RTP está a apreciar, pela terceira vez, um conjunto de mais de 92 requerimentos. É um processo moroso e consigo entender que possa ser visto assim, como um processo moroso, mas é um processo muito exigente. Sr. Deputado, não se esqueça, então, de dizer aos trabalhadores da RTP que votou contra a sua integração. Aplausos do PS. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tinha outra metodologia para resolver o problema dos precários. Risos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Governo. O Sr. António Ventura (PSD): — Obviamente que tinha! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tinha uma grande metodologia! Que grande piada! O Sr. António Ventura (PSD): — Os senhores é que prometeram resolvê-lo rapidamente! Vozes do PSD: — Oiçam! O Sr. António Ventura (PSD): — É degradante ver um governante a desculpar-se com o passado para não governar. Isto é que é degradante! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É de lamentar! Aplausos do PSD. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é demagogia! O Sr. António Ventura (PSD): — Ou seja, é esta a nossa democracia: um Governo que não governa, porque se escusa no passado e olha para o retrovisor. Quando existem desculpas para não governar, olhando para trás, é sinal de que não se quer resolver os problemas. E o Governo existe para resolver os problemas às pessoas, porque foram os senhores que prometeram resolver os problemas! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD e o CDS votaram contra! O Sr. António Ventura (PSD): — Mais grave do que isso é termos o poder judicial a dizer que os trabalhadores fazem parte da RTP e os senhores não quererem aceitar! Este é que é o problema! É que estão fora da lei e, ainda por cima, não pagam o que devem aos trabalhadores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
27 DE ABRIL DE 2019 29 O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Ventura, posso também apelar à Sr.a Deputada Berta Cabral para o ajudar a comunicar a estes trabalhadores que vão ser vinculados ao abrigo de uma lei... Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.A Sr.a Carla Barros (PSD): — O senhor é que não está a governar! O Sr. António Ventura (PSD): — Diga onde está o problema! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Ministro continuar. O Sr. Ministro das Finanças: — ... ao abrigo de uma lei que os Srs. Deputados votaram contra! O Sr. António Ventura (PSD): — O tribunal já disse que é para reintegrar os trabalhadores! O Sr. Ministro das Finanças: — Pode estar arrependido! O Sr. António Ventura (PSD): — Diga quando é que vai resolver o problema! O Sr. Ministro das Finanças: — Pode estar arrependido, mas o que lhe posso garantir... O Sr. António Ventura (PSD): — Trata-se de respeitar a lei! O tribunal já decidiu que os trabalhadores têm de ser reintegrados! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, na segunda parte da conversa que tiver, nos Açores, diga que o processo do PREVPAP está a ser concluído, que estamos na fase final, que teve aqui uma audiência e que foi completamente esclarecido de que todos os processos estão na fase final. O Sr. António Ventura (PSD): — Trata-se de respeitar a lei! O Sr. Ministro das Finanças: — Quanto a questões que tenham a ver com decisões de tribunal, já lhe disse, Sr. Deputado, que o Conselho de Administração da RTP é quem tem essa obrigação, e vai fazê-lo. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do PSD António Ventura e Berta Cabral.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para formular as suas perguntas. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Ministros, o Sr. Ministro Vieira da Silva disse, numa das anteriores rondas de perguntas, que o importante era olhar para os números, e referiu até o caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dizendo que este Instituto não é como uma escola ou uma universidade. É um excelente exemplo, Sr. Ministro! No ensino superior e na ciência, os números são estes: 6891 requerimentos; apenas 170 já com contrato e dois são para a carreira de investigação científica. Repito, Sr. Ministro: 6891 requerimentos; 170 já com contrato; dois são para a carreira de investigação científica. Damos até o exemplo do caso da Universidade do Algarve: o Sr. Reitor aprovou grande parte dos requerimentos, em janeiro de 2018, com o voto favorável, também, dos membros do Governo; em junho, disse
I SÉRIE — NÚMERO 80 30 que não tinha dinheiro e que queria reapreciar esses mesmos requerimentos; o Governo, com base no argumento do Sr. Reitor, de que não tinha dinheiro, acompanhou a votação do Sr. Reitor, que, na reapreciação, disse que não votava favoravelmente, porque não tinha dinheiro. Sr. Ministro, isto é um atestado de irresponsabilidade do Governo, que diz que não garante as verbas ou, então, qual é a razão para não acompanhar o voto favorável dos sindicatos na questão da Universidade do Algarve? Aplausos do BE. Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Miguel Morgado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por dizer que, como é natural, o Governo não é responsável pelas declarações nem pelas posições do Sr. Reitor da Universidade do Algarve, que as toma autonomamente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vota! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se vota e quando vota... As posições que os membros do Governo têm nas CAB são aquelas que se prendem, estritamente, com o cumprimento da lei. Sr. Deputado, quanto à questão dos números, de quantos são ou não são e de quantos dos processos apresentados é que foram ou não aprovados, tem de ser vista não à luz desses números mas à luz dos critérios fixados pela lei e pela interpretação que deles fazem as comissões de avaliação. Os Srs. Deputados, e os próprios trabalhadores, podem contestar esses critérios, e têm espaço para o fazer. Porém, Sr. Deputado, volto a dizer que o PREVPAP não foi feito para alterar a lei ou o Estatuto da Carreira Docente do ensino superior. Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.Sr. Deputado, não estou a acusá-lo de nada, o que estou a dizer é que muitos docentes do ensino superior que não se enquadram no PREVPAP se candidataram a ele e, por isso mesmo, foram excluídos. É a lei! É o Estatuto da Carreira Docente que organiza e disciplina as relações de trabalho nas universidades. Mas a exigência das CAB foi tão grande que, quando foi detetado incumprimento das regras do Estatuto da Carreira Docente, esses casos tiveram parecer positivo e vão ser integrados pelas universidades, e estou a referir-me a pessoal docente. Portanto, este é o objetivo: corrigir a ilegalidade,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... corrigir contratos a prazo que não estão suportados pela lei e que não cumprem os seus critérios. Foi para isso que o PREVPAP foi criado e é isso que ele está a construir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a lei era exatamente a mesma em janeiro e em junho de 2018 ou em janeiro de 2019. O Governo foi atrás de todas as posições dos Srs. Reitores!
27 DE ABRIL DE 2019 31 Quando o Sr. Reitor era a favor da promulgação, votaram com o Sr. Reitor; quando o Sr. Reitor já não queria promulgar esses mesmos requerimentos, o Governo foi atrás do Sr. Reitor! Exatamente com a mesma lei, que não foi alterada de janeiro para junho de 2018 ou para janeiro de 2019. Portanto, o problema não é a lei, o problema é a posição do Governo nas CAB, onde vota cegamente atrás de qualquer posição de qualquer reitor de qualquer universidade portuguesa. Sr. Ministro, queria também trazer-lhe aqui o caso dos laboratórios do Estado: LNEC, IPMA, INIAV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Mesmo nos casos que já foram homologados, estes investigadores precários estão à espera de ter contrato, porque a Direção-Geral do Orçamento não liberta as verbas para esses contratos. Isso é responsabilidade do Governo,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... não é, sequer, responsabilidade das CAB, pelo que seria importante que o Governo respondesse por que razão é que não as liberta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Finanças já esclareceu que, muito rapidamente, as situações dos laboratórios do Estado serão finalizadas. Não se trata de uma questão meramente financeira, que também é importante, trata-se de uma questão de equidade, de tratar situações distintas de forma distinta e situações iguais de forma igual. É essa a questão. Mas, Sr. Deputado, gostaria de dizer que já em muitas CAB houve alteração de posições. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que a esmagadora maioria dos casos em que houve alteração das posições foi em favor dos trabalhadores e da sua integração, e o Sr. Deputado sabe muito bem que é isso que tem acontecido. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro. Isso acontece, porque o Governo quer cumprir a lei com todo o respeito pelo seu espírito e pela sua letra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As próximas perguntas cabem ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, neste debate, fazendo um balanço, aquilo que podemos dizer é que este Governo, mas também o PS, o Bloco e o PCP, em relação aos precários, quase no final da Legislatura, o que têm para apresentar é uma lista de promessas incumpridas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!