PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: está ou não V. Ex.a de acordo em que o direito de resposta dos partidos da oposição deve ser para o todo nacional, sob pena de a Constituição não ser cumprida em todo o território nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não tencionava intervir nesta fase do debate, mas uma afirmação proferida por V. Ex.a causou-me uma certa perplexidade e que é a de o Sr. Deputado acusar o PSD de se ter oposto, terminantemente, ao agendamento da discussão e votação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Isso não é verdade. O que o PSD disse é que nas actuais circunstâncias, com o agendamento de diplomas que estavam em fase de ultimação nas comissões, com os trabalhos a decorrer da maneira que o Sr. Deputado constata, seria completamente impossível poder fazer-se um debate em condições de seriedade, de honestidade e de eficácia, de um diploma tão importante como é o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Aquilo que muito sinceramente lhe quero perguntar é se acha ou não o Sr. Deputado que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é um diploma importantíssimo? Decorrente deste aspecto, acha que nesta Assembleia em fim de legislatura, com a dissolução marcada já para dia 12, estamos em condições de debater esse estatuto?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, creio ter ouvido o suficiente para ter percebido o que o Sr. Deputado tinha dito, pois acaba de repetir aquilo que eu percebi que tinha dito.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Ainda bem!O Orador: - O dispositivo relacionado com o direito de réplica política deve ser aplicado em todo o território nacional. E até mais do que isso: como o Sr. Deputado pode perguntar rapidamente na sua bancada e que lhe pode fornecer até um parecer jurídico competente, o dispositivo do n.o 2 do artigo 40.o é directamente aplicável, por força da conjugação desse mesmo preceito com o artigo 18.o da Constituição, como V. Ex.a sabe. Como tal, o direito de réplica política é um direito dos partidos que pode ser invocado e exercido. A função de uma lei da República, que nesta matéria tivesse intervenção era, digamos, uma função coadjuvante, instrumental, de reforço, e não mais do que isso. Por isso, quando apresentámos o nosso projecto de lei tivemos o cuidado de sublinhar no seu respectivo preâmbulo que o apresentávamos como forma de reforço das condições jurídicas e institucionais, tendentes a garantir a plena efectivação deste mecanismo constitucional que é directamente aplicável. Não mais, mas apenas para evitar dúvidas, clarificar e dissipar este ou aquele aspecto que pudesse parecer obseuro, etc. Isto acrescido ao facto de que apresentámos este projecto e apelámos aos diversos partidos no sentido do seu agendamento. Como sabe, este projecto chegou a estar agendado e saiu da ordem do dia no galope ou no tropel que caracteriza esta fase delirante do fim dos trabalhos da Assembleia da República, quando a coligação governamental desconjuntada resolve tosar aqui, acrescentar ali e pôr a Assembleia no lindo estado que se está a ver. Foi nessa altura que este projecto desapareceu. E ainda mal, porque na nossa ideia - e aí dou-lhe razão - o que se deveria ter feito era aprovar o nosso projecto de lei, que consagra, em geral, o direito da réplica política com as suas expressões regionais naturais. Isso seria perfeitamente correcto e adequado. Não se fez isso. Agora, que se diga "vai daí desgraça" ou que isso implique que se atire as mãos à cabeça como faz o PSD, creio que não é correcto, porque quanto ao exercício da réplica política nos termos do artigo 40.o, nesses termos se há-de fazer.
Quanto à específica situação das regiões autónomas, na qual se poderiam até colocar algumas dúvidas sobre qual o regime aplicável - porque, como sabe, o
6 DE JULHO DE 1985 3891artigo 40.o da Constituição refere-se à Assembleia da República -, a função desta lei não é displicente, apesar de tudo, porque pode, aí, sim, suprimir os entrares a um entendimento estrito e incorrecto, na nossa óptica, sobre a não aplicabilidade do disposto no artigo 40.o às regiões autónomas. Nesse sentido, esta lei é importante e útil. Talvez seja por ser importante, útil e eficaz, é que preocupa o PSD, porque uma vez aplicada supõe uma alteração substancial da situação que se vive nas regiões autónomas em relação a este aspecto. Por isso, consideramos o preceito útil, mas por isso mesmo percebemos até ao fundo a razão do flic-flac do PSD.
Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Cecília Catarino, é evidente que a Assembleia da República, neste momento, com as actuais condições de funcionamento, com a sua situação jurídico-política, não está em condições de apreciar nenhum diploma institucionalmente relevante em relação ao qual não penda um juízo consensual absoluto de urgência, constitucionalidade e necessidade. Não tenho dúvida alguma sobre isso. Agora, o problema não se põe hoje. A Sr.a Deputada é, ou foi, membro de uma coligação a quem deu o badagaio no ínterim e que, todavia, durante estes meses, teve o controle absoluto das agendas da Assembleia da República. O que sucede, Sr.a Deputada Cecília Catarino, é que a proposta de lei, por exemplo, da Região Autónoma da Madeira deu aqui entrada depois de um longuíssimo e controverso processo de elaboração da Assembleia Regional da Madeira - sobre o qual havemos de falar aqui, no Plenário, algum dia - e nenhum deputado do PSD demonstrou a sua simpática cara na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para propor esta situação simples: "Vamos criar uma subcomissão para debater este estatuto e preparar o seu processo de votação." É que as iniciativas e as sugestões com esse objectivo caíram no chão como uma bola de pingue-pongue, sem nenhum resultado concreto.Portanto, Sr.a Deputada, quando chegámos à Comissão e não vimos nenhum empenhamento no debate do estatuto, e quando, a seguir, vimos que da famosa reunião da comissão política do PS, a que anunciava as tais medidas eleitorais e eleitoralistas do governo do Dr. Soares sobre a habitação, etc., saía a referência à questão da defesa da autonomia regional, pensámos que talvez desta simpática compita entre o PS e o PSD viesse a resultar um certo avanço no debate sobre os estatutos. Falsíssimo! Não era nada disso mas, e apenas, um golpe eleitoral. O PS, com um golpe eleitoral à posição do PSD, falava, só em palavras, na autonomia regional, mas também não tomava aqui nenhuma iniciativa concreta para o início de discussão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira.Quer, pois, dizer que os senhores são historicamente responsáveis pelo não agendamento atempado do estatuto. E não podem vir, à última hora, queixar-se da vossa incúria para dizer que agora já não têm tempo "para fazer os deveres de casa" porque têm de ir embora. Tiveram todo o tempo, e mais algum, para tomar todas as iniciativas. É que, Sr.a Deputada Cecília Catarino, em conferência de presidentes propusemos que se tomasse uma deliberação com as providências organizativas do debate e propusemos o agendamento desta iniciativa.
Este horror do PSD à regulamentação jurídica das situações que se vivem neste momento nas regiões autónomas, este gosto da anomia que dá, por exemplo, a caótica situação financeira e orçamental da Região Autónoma da Madeira, sem que aqui debatamos um regime de enquadramento, explica agora a posição bastante lamentável do Sr. Deputado Agostinho Branquinho corroborada, infelizmente e em defesa de uma péssima dama e de uma péssima causa, pela Sr.a Deputada Cecília Catarino, sem nenhuma razão.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Cecília Catarino pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Não distorçamos as coisas. O Sr. Deputado, a propósito da questão do debate do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira chamou à colação outros assuntos, que não têm nada a ver com o debate que estamos aqui a fazer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Têm sim, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não têm não, Sr. Deputado.
Da parte do PSD e, designadamente, dos deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira nas listas do PSD, quero dizer-lhe, muito claramente, que nunca fizémos parte de nenhuma coligação, nem sequer, no tempo da AD. Estamos integrados no Grupo Parlamentar do PSD, somos apenas 4, fazemos as deligências que entendemos necessárias e adequadas e não temos capacidade de impor, em conferência de líderes, o agendamento dos nossos diplomas. No entanto, os representantes do PSD nas reuniões de líderes têm feito o possível para que esse agendamento se verifique.
Em relação ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira, quer dizer que se é certo que não foi constituída, a nível da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nenhuma subcomissão para o estudar, não podem por esse facto ser penitenciados nem os deputados da região autónoma nem tão-pouco o PSD, porque, como o Sr. Deputado sabe, as reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais têm sempre na agenda imensos assuntos para tratar. Embora todos os partidos com assento nesta Assembleia se intitulem acérrimos defensores da autonomia, quando chega a altura de demonstrarem pela prática essa acérrima defesa da autonomia, verifica-se que os diplomas que vêm das regiões autónomas são sistematicamente preteridos a favor de outros quaisquer, mesmo de menos importância. Portanto, não culpe os deputados, porque nem eu nem os meus colegas de bancada somos passíveis dessa penitência. Se há alguém que se deve penitenciar são todos aqueles deputados desta Assembleia, que ao mesmo tempo que defendem a autonomia não conjugam, na prática, a defesa teórica com o trabalho efectivo na Comissão.
3892 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Catarino: Esteve completamente longe do meu pensamento atingir a honra da Sr.a Deputada ou da sua bancada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Foi apenas a figura regimental de que me servi para poder usar da palavra!O Orador: - Creio, portanto, que foi fortuito e circunstancial o uso da figura que aqui invocou.
Creio, em todo o caso, que as questões que colocou são importantes, apenas tenho pena de as ter de discutir nesta sede e nestas circunstâncias.
É que, de facto, a atitude que a defunta e moribunda coligação governamental teve em relação às iniciativas das regiões autónomas é particularmente censurável e grave. O meu grupo parlamentar exerceu todos os seus direitos - à escala, naturalmente, das suas possibilidades neste quadro político -, para procurar fazer subir a Plenário as iniciativas das regiões e até para evitar, como bem se lembram, que, por exemplo, os pedidos de urgência que elas podem apresentar na sequência da revisão constitucional fossem, como estavam a ir, directamente para as gavetas das diversas comissões, sem que subissem devidamente agendadas para o Plenário, para um sim ou um não. Em todo o caso, gaveta nunca! E, no entanto, foi gaveta o que aconteceu!
No dia, em que fizemos subir a Plenário as propostas de lei sobre o estatuto da Madeira e a famosa questão das Ilhas Selvagens, um espantoso e mirabolante requerimento do PS, por razões da NATO, estratégia, por uns passarocos estranhos que havia, por uma questão no meio do Atlântico ou por outra qualquer incógnita, que talvez nunca venhamos a saber e que o Sr. Deputado José Luís Nunes talvez possa, em penitência final, vir a confessar ao País algum dia, fez com que desaparecessem subitamente da ordem do dia.
Viveu-se em consequência disso, aqui nesta Assembleia, uma das tardes mais vergonhosas da sua história, provavelmente de partes gagas em que a própria bancada do PSD, recuando em toda a linha, deixou cair completamente as iniciativas das regiões autónomas, nunca mais tendo falado delas.
Portanto, acusará V. Ex.a quem quiser de falta de empenhamento no accionamento dos mecanismos regimentais para andarem as iniciativas das regiões autónomas, mas não nos faça, por favor, a injustiça de contra-verdades que todos reconhecerão, e alegar uma falta de zelo, aí onde houve a actividade, infelizmente sem sucesso, porque VV. Ex.as não fizeram um "chavo" para dar efectividade àquilo que poderia ter sido possível.
Compreendo e são até um pouco comoventes as narrativas que faz das tristezas, vicissitudes e outras desventuras dos deputados eleitos pelas regiões autónomas nas listas do PSD. Coitados! Sofrem que se fartam! São só 4, fazem o que podem, não tem capacidade para ir à conferência, a agenda da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é um inferno, etc.! Este problema da agenda da Comissão é mesmo muito verdadeiro e terá de ser resolvido na próxima sessão legislativa.
Mas, Srs. Deputados, as questões das regiões autónomas não são exclusivas dos deputados por elas eleitos. Trata-se, sim, de uma questão institucional, relevante, pertencente a todos nós, que eleitos somos com carácter de representação nacional, tendo também representação das regiões autónomas, sendo necessário que exerçamos o nosso mandato nesse sentido.
Creio, portanto, Sr.a Deputada, que não teve razão nenhuma ao fazer ou devolver acusações, que podem ser devolvidas à linha e com exactidão a duas bancadas, que tendo tido iniciativas, aqui na Assembleia, sobre as regiões autónomas, não só não moveram um centímetro, como até arredaram e puseram travão a iniciativas positivas de outros partidos, tocando nas questões das regiões autónomas em termos que prejudicaram seriamente a sua apreciação pela Assembleia da República. Faço votos para que na próxima Assembleia, resultante das eleições que hão-de ser convocadas, esta situação se altere seriamente. Mas isso suporia que os senhores alterassem radicalmente a lamentabilíssima conduta que tiveram, durante esta sessão legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e deveríamos passar, agora, à votação desta proposta. Acontece que está na Mesa um requerimento, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, os deputados do PSD requerem o adiamento da votação do artigo 6.o-B da proposta de lei n.o 35/III.O Sr. Presidente: - Trata-se de um direito regimental, pelo que é concedido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que marcasse a data e o momento em que esta votação vai ter lugar.O Sr. Presidente: - É na próxima reunião e, com certeza, que será conjugada com o resto do programa que vier a ser estabelecido para a próxima reunião.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é preenchido pela proposta de lei n.o 36/III.
Suponho que parte do relatório relativo a esta proposta de lei já foi lida.
O Sr. Deputado Jorge Lemos tinha requerido que fosse referida uma parte dele. Pode indicar-nos qual é?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que neste momento, o que devíamos fazer era votar, em primeiro lugar, o requerimento de avocação e, cumprido esse preceito, leríamos o relatório, como fizemos em relação ao diploma anterior, as propostas de alteração e, no caso de ela ser aprovada, abriríamos o debate em torno das propostas surgidas e seguir-se-ão as votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-nos correcta a sugestão e vai ser lido pela Mesa o requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.
6 DE JULHO DE 1985 3893Foi lido. É o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados, do Partido Social-Democrata, propõem a avocação a Plenário dos artigos 3.o e 6.o-B da proposta de lei n. o 36/III - Exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, já desejava interpelar a Mesa antes da votação, por isso fiz sinal, mas não me foi concedida a palavra.
A nossa bancada requer que seja feita a contagem dos votos, porque temos dúvidas quanto ao resultado anunciado pela Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto no sentido de que o PSD terá entendido perfeitamente qual foi a razão do nosso voto contra.
É evidente que na primeira votação de há bocado a nossa...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado José Niza, pois há deputados que solicitaram a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para um a declaração de voto, mas era bom clarificar a situação: ou vamos, em primeiro lugar, verificar se a contagem foi feita e repetir a votação e fazemos depois as declarações de voto, ou não vamos fazer isso e começamos por fazer já as declarações de voto. Assim é que não podemos continuar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai proceder à contagem dos votos.
Srs. Deputados, houve uma votação e a Mesa está a proceder à contagem dos votos. Portanto os Srs. Deputados não podem neste momento entrar na Sala.Vozes do PS: - E os deputados que já saíram?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, parece-me que não havendo, realmente, condições para que a Mesa possa fazer uma contagem depois de todos os movimentos de deputados que houve, resta-nos repetir a votação.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão vai ao encontro da do Sr. Deputado Luís Beiroco.
Penso que se estabeleceu aqui alguma confusão de que ninguém teve culpa e, portanto, não há condições para a Mesa ter a garantia de que, afinal de contas, o resultado que já anunciou não poderá ser alterado.
Assim, penso que não haverá oposição a que se criem condições para uma votação de cujo resultado não se suscitem dúvidas.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo dizer que estamos de acordo com o método sugerido pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e José Niza.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, penso que, tanto quanto julgo ter ouvido, que V. Ex.a anunciou que a votação iria ser repetida. Não foi assim?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A Mesa ainda não anunciou a repetição da votação.
No entanto, uma vez que foi requerida a sua repetição e visto que há consenso de todas as bancadas para que isso se faça, esperaremos alguns minutos para que os Srs. Deputados que já saíram da Sala possam regressar.Vozes do PS e da ASDI: - Não há consenso!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão presentes 126 deputados e uma vez que há consenso para que a votação seja repetida, vamos proceder à sua repetição.
Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa, e nomeadamente o Sr. Presidente, decide ou não repetir a votação.
Digo isto porque a Mesa partiu da ideia de que há consenso quando ele ainda não foi manifestado, porque se se pretende manifestação desse consenso, pessoalmente digo que não dou o meu consenso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando foi requerida a contagem dos votos a Mesa verificou que não havia quórum para votação.
Neste momento, já temos quórum para votação e, portanto, a votação poderá ser repetida.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Então é a Mesa a decidi-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, de novo, à votação do requerimento.
3894 I SÉRIE - NÚMERO 103Submetido à votação, foi rejeitado, com 75 votos contra do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI e com 57 votos a favor do PSD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de avocação ao Plenário de duas disposições da proposta de lei n. o 36/III, apresentado por deputados do PSD, tal como o havíamos feito em relação ao requerimento de avocação de idênticos preceitos da proposta de lei n.o 35/III.
Fizemo-lo por considerarmos que não deve ser negada a possibilidade a qualquer partido que pretenda ver discutida no Plenário matéria de especialidade, sobre a qual manifesta dúvidas e que as quer ver esclarecidas em Plenário. Não achamos correcto que se lhe retire esse direito.
Temos actuado sempre desta maneira e continuaremos a fazê-lo.
No entanto, achamos gravíssimo que tendo sido possível, por unanimidade, avocar dois preceitos da proposta de lei anterior, não tenha sido possível idêntico procedimento em relação à proposta de lei n.o 36/III. Isto porque se trata de preceitos que têm a ver com o exercício de direito de antena, de tempo a atribuir aos partidos e tem ainda a ver com o organismo que deve dirimir os conflitos surgidos quanto ao exercício desse direito e quanto ao direito de resposta dos partidos da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a votação de sentido contrário que agora se verificou é um mau precedente. E certamente não se poderá justificar a alteração de posições só porque os partidos estão a exercer plenos direitos regimentais.
Independentemente dos juízos políticos que tenhamos sobre a atitude do PSD ao requerer adiamentos, achamos que se trata de um direito que o PSD tem e contará sempre com o nosso apoio no exercício desse mesmo direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Manteremos o princípio de que quando há solicitações de avocação de matérias ao Plenário elas contarão sempre com o nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos votado favoravelmente a primeira avocação feita pelo PSD, mas votámos contra esta segunda avocação.
Fizemo-lo porque entendíamos que as avocações tinham toda a razão de ser para permitir ao PSD poder rectificar algumas posições que, por ausência de deputados e por qualquer outra razão, não tinha podido exprimir correctamente aquando da discussão destes diplomas na comissão especializada.
Simplesmente, tínhamos de ter presente as condições de tempo em que a Assembleia da República está a trabalhar e a hierarquia de matérias que ainda falta discutir nos poucos dias parlamentares de que ainda dispomos até à dissolução.
No entanto, verificámos que, dado que se trata de uma matéria em que as posições eram perfeitamente conhecidas e em que todos os argumentos eram conhecidíssimos, a Assembleia iria perder uma tarde numa discussão sem o mínimo interesse inovatório, prejudicando gravemente o andamento dos seus trabalhos. Isto quando simultaneamente, se está a exigir aos deputados um esforço suplementar como se vai exigir esta noite.
Neste sentido, entendemos que não tem interesse nenhum continuar discussões deste tipo.
Ainda por cima não conseguimos descortinar por que é que o PSD pede o adiamento de uma votação. A ratio legis da disposição regimental que permite o adiamento de votação é no sentido de se permitir aos grupos políticos ponderarem novas propostas ou novos argumentos que foram introduzidos na discussão.
Não era manifestamente o que acontecia neste caso e, portanto, tratou-se de mais um mero expediente dilatório que vai sobrecarregar a agenda de segunda-feira, já de si carregada.
Neste sentido, e para uma melhor gestão do tempo parlamentar, votámos contra esta avocação e votaremos contra todas as outras avocações que se seguirem.Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos a chegar ao final dos nossos trabalhos e atendendo ao facto de ainda haver duas inscrições e de não haver oposição vou ainda, antes de terminar o tempo regimental, dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto teve um sentido pedagógico e simbólico.
Penso que o sentido pedagógico terá sido compreendido pelos Srs. Deputados do PSD. Na realidade, na nossa boa fé e na nossa abertura promovemos há pouco, a possibilidade de serem avocadas duas alterações e, inesperadamente, o Partido Social-Democrata solicitou o adiamento dessas votações. Foi uma atitude que agora nos levou a, simbolicamente, tomar esta posição, contra a regra dos nossos princípios.
De qualquer das formas, gostaria de sublinhar um aspecto que tem a ver com as consequências do resultado desta votação. Na pratica elas não são nenhumas, na medida em que aquilo que deixou de se avocar foi, exactamente, o objecto da discussão que tivemos anteriormente. Aqueles deputados que estiveram mais atentos à discussão, sabem que as duas matérias que iriam agora ser votadas eram, exactamente, da mesma natureza do que aquelas que acabámos de discutir antes. Portanto, a discussão está feita! Aquilo que se discutiu, em relação à televisão, passaria agora, da mesma forma, para a rádio, sobre os mesmos temas e com as mesmas posições. Seria, portanto, a mesma discussão, o mesmo debate. Assim, o sentido e as consequências não são nenhumas, na medida em que a discussão, quanto a nós, está feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos, sendo o seu reinício às 22 horas.Eram 20 horas.
6 DE JULHO DE 1985 3895O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 36/IV, relativa ao exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, importa-se de, novamente, esclarecer qual é a votação que vamos efectuar neste momento.O Sr. Presidente: - É a votação final global da proposta de lei n.o 36/III, exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, com votos contra do deputado do PSD, Paulo Silveira, e as abstenções dos deputados do PSD, Cecília Catarino e Jardim Ramos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta declaração de voto para que fique registada a posição do PCP ao ter votado favoravelmente, em votação final global, o texto do diploma relativo ao direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que a aprovação pela Assembleia da República deste diploma, consagrando disposições relativas ao exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónomas dos Açores, surge como um acto de cariz marcadamente positivo no quadro do que tem sido a produção legislativa desta Assembleia, no decorrer da presente Sessão Legislativa. É, aliás, uma aprovação que destoa, num sentido positivo, da generalidade dos diplomas que têm sido aqui aprovados por iniciativa da ex-maioria PS/PSD.
No nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se, por um lado, de garantir, em termos regionais - no âmbito da radiodifusão dos Açores - aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais o direito de antena, regulamentando, desse modo, as disposições constantes da Constituição e que, infelizmente, ainda não estão regulamentadas em termos nacionais, dado que não existe ainda aprovado, por esta Assembleia da República, uma lei enquadradora da actividade da radiodifusão.
Trata-se, portanto, de referir as condições do exercício do direito de antena, em termos regionais, o que não exclui - e é bom que se diga -, como não se poderia fazer, os espaços de tempo de antena de âmbito nacional, transmitidos para todo o território da República.
Queríamos ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entendemos que a aprovação deste diploma e a votação na próxima segunda-feira do diploma relativo à radiotelevisão irá permitir, ao nível da Região Autónoma dos Açores, a introdução de alguns factores de moralização na rádio, e também na televisão que têm sido transformadas pelo executivo do PSD nos Açores em coutadas exclusivas de uso próprio, como se de uma quinta particular se tratasse.
A este propósito convirá recordar, neste momento, que o Governo Regional dos Açores tem transformado os órgãos de comunicação social do sector público da região, com particular destaque para o centro regional da RDP, em porta-vozes oficiais e oficiosos das suas posições, com manifesto desrespeito pelos direitos legítimos dos partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste sentido que votamos favoravelmente e que esperamos que rapidamente entre em vigor esta lei para que direitos que têm sido sonegados até ao presente momento possam ser, efectivamente, exercidos a bem do povo das regiões, a bem do interesse nacional, a bem da democracia e da liberdade de expressão no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curtíssima declaração de voto para que se entenda que o voto de abstenção dos deputados da Região Autónoma da Madeira tem o estrito sentido que vou passar a transmitir à Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Da Madeira? Mas votámos a proposta de lei dos Açores.A Oradora: - Se cometi algum lapso, peço desculpa.
O que quis dizer é que o voto dos deputados da Região Autónoma da Madeira sobre a proposta de lei n. o 36/III, que acabámos de votar, foi de abstenção porque entendemos que as alterações introduzidas distorcem a vontade maioritariamente expressa pela Assembleia Regional dos Açores.
Só se verificaria uma votação positiva da nossa parte se, sobre essas alterações, tivessem sido ouvidos os órgãos de governo próprio da região, designadamente a Assembleia Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria saber se a Mesa me pode informar no sentido de saber se esta declaração de voto foi a declaração de voto do PSD ou se foi a declaração de voto do PSD dos Açores, partido que ainda não sabia representado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa interpretou a declaração de voto da Sr.a Deputada Cecília Catarino como sendo a declaração de voto do PSD. De outra forma, como é evidente, não a teria aceite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
3896 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será pelo nosso lado que surgirá qualquer objecção a que o PSD possa emitir uma declaração de voto.
O que para nós é estranho é que, tendo o PSD votado favoravelmente a proposta, a, declaração de voto se tenha referido à posição de abstenção.
São questões do PSD, mas gostaríamos que V. Ex.a, Sr. Presidente, questionasse os deputados do PSD sobre o real sentido do voto da sua bancada, uma vez que as declarações de voto individuais só podem ser apresentadas por escrito.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos os presentes souberam interpretar o sentido da declaração de voto da Sr.a Deputada Cecília Catarino.
Porventura, terá havido um lapso do ponto de vista regimental, visto que deveria ter feito a declaração por escrito. De qualquer forma, toda a gente entendeu, e ela própria o disse na sua formulação, que se tratava de declaração de voto dos deputados sociais-democratas da Madeira, presentes nesta Assembleia, acerca da votação deste diploma.Uma voz do CDS: - Pelos vistos, a Mesa não entendeu assim.O Orador: - Entendeu mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, talvez a minha tomada de posição não se justifique neste momento, dado o esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
De qualquer modo, gostava de dizer que a posição por mim assumida no Grupo Parlamentar do PS foi diversa da que assumiram os deputados do PSD pela Região Autónoma da Madeira.
Ora, como a Sr.a Deputada Cecília Catarino falou globalmente dos deputados pela Região Autónoma da Madeira, gostava de deixar bem claro que a minha posição, tal como a do Grupo Parlamentar do PS, foi favorável à aprovação, em votação final global, da proposta de lei n.o 36/III, que consideramos importante por se tratar de um benefício para a Região Autónoma dos Açores, no exercício da democracia plena naquela região autónoma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, à Mesa só cabe esclarecer que a sua interpretação relativamente às declarações de voto que saem de uma bancada é a de as entender como sendo declarações de voto dessa bancada, nada tendo que estar a questionar os deputados acerca da maneia como formulam as suas declarações de voto.
Assim, a Mesa entende que nada tem a responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos acerca da questão que colocou.
Srs. Deputados, continuando os nossos trabalhos, temos agora para discussão a proposta de lei n.o 109/III da Região Autónoma da Madeira, relativa ao exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira, o projecto de lei n.o 359/III, apresentado pelo PS, e respeitante à mesma matéria, a proposta de lei n.o 110/VI, relacionada com o exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira e o projecto de lei n.o 358/III, apresentado também pelo PS, e relativo ao exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira.
A Mesa entende que estes diplomas podem ser todos discutidos, em conjunto, uma vez que versam matéria que, embora não sendo igual, é matéria conexa.
Assim, poderíamos fazer na generalidade a discussão conjunta de todos estes quatro diplomas.
Se for esta a interpretação dos Srs. Deputados, seguiremos essa metodologia.
Obviamente que na votação em especialidade teremos de fazer a distinção entre cada um dos diplomas, mas a discussão na generalidade poderia ser conjunta.
Se não houver objecção por parte dos Srs. Deputados, assim se fará.Pausa.Estão, pois, em discussão os diplomas que referi. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, concordo com a sugestão que o Sr. Presidente acaba de fazer mas, para que possamos conhecer desde já as regras, com base nas quais vamos discutir na generalidade e na especialidade, atrevia-me a sugerir uma metodologia algo diferente para a especialidade.
Creio que seria possível discutirmos na generalidade os quatros diplomas. Quanto à discussão na especialidade, penso que poderíamos discutir em blocos de dois diplomas. Ou seja, em primeiro lugar, discutiríamos os diplomas, quer da Assembleia Regional quer do PS, quanto ao direito de antena na radiotelevisão e, em seguida, procederíamos à votação na generalidade e à votação final global.
Discutiríamos em seguida os diplomas relativos à radiodifusão, quer da Assembleia Regional quer do PS.
Penso que, desta forma, pouparíamos tempo e seria mais fácil do que estarmos a votar diploma por diploma, uma vez que há diferentes versões e há inclusivamente um texto para cada um deles sugerido pela Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a única dificuldade que a Mesa vê na adopção desse processo é por existirem algumas propostas de alteração aqui consignadas, o que poderá, eventualmente, obrigar-nos a uma metodologia diferente.
Mas, em princípio, a Mesa concorda com a metodologia que o Sr. Deputado sugere.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as propostas de alteração ajudam a metodologia que sugeri, dado que as que conheço se referem a blocos de dois diplomas. Isto é, quer as propostas apre-
6 DE JULHO DE 1985 3897sentadas pelo PS quer as propostas apresentadas pela minha própria bancada, referem-se, por um lado, só à radiotelevisão e, por outro lado, só à radiodifusão. Creio, portanto, que até nesse aspecto a discussão será mais facilitada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à discussão na generalidade dos quatro diplomas referidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora vai já adiantada e não queria roubar muito tempo à Câmara. No entanto, penso que se justifica debaterem-se algumas questões e uma abordagem genérica dos diplomas que vão ser agora discutidos, na generalidade e na especialidade.
A Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, estabeleceu e regulou o exercício do direito de antena na radiotelevisão, especificando no artigo 53.o que o exercício do referido direito nas regiões autónomas seria regulado por legislação especial.
Por outro lado, os Despachos Normativos n.os 144/81 e 94/82 mandaram aplicar, por analogia, na radiodifusão o disposto na Lei da Radiotelevisão sobre o exercício do direito de antena.
Assim, e nos termos constitucionais, a Assembleia Regional da Madeira elaborou em 1984 as propostas de lei n.os 80/III e 81/III, legislando sobre o exercício do direito de antena dos partidos políticos e das organizações sindicais, patronais e profissionais na radiodifusão e radiotelevisão naquela região.
Tais propostas não foram, porém, objecto de discussão e votação na generalidade na Assembleia da República em tempo oportuno, pelo que, verificadas as eleições regionais em 14 de Outubro do ano passado, houve necessidade de a nova Assembleia Regional renovar as referidas propostas e enviá-las à Assembleia da República.
Importa referir que o deputado do Partido Socialista Mota Torres apresentou em Junho de 1984 os projectos de lei n.os 358/III e 359/IV sobre o mesmo tema.
Encontramo-nos, pois, hoje a debater na generalidade as propostas de lei n.os 109/III e 110/III, bem como os referidos projectos de lei do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É consabido que as autonomias regionais, consagradas na Constituição da República, são uma realidade dinâmica que se encontra em permanente mutação, ajustando-se às realidades que dia-a-dia se prefiguram na região.
Nesta óptica e para não tomar muito tempo à Câmara, direi apenas algumas coisas acerca das propostas de lei n.os 109/III e 110/III.
Em primeiro lugar, fez-se a definição do âmbito da titularidade e dos limites do direito de antena, bem como o regime de reservas de tempos e a cedência de meios técnicos, adaptando-se simplesmente a lei nacional apenas naqueles aspectos em que a realidade insular o impunha.
Em segundo lugar, na distribuição dos tempos de antena pelos seus vários titulares, atendeu-se unicamente à sua efectiva representatividade social a nível regional.
Em terceiro lugar, por razões de eficácia, a solução de conflitos foi cometida à comissão permanente da assembleia regional, enquanto não houver na região um conselho de comunicação social regional.
Quarto, não nos parece justificável legislar no sentido de estipular um direito específico de resposta em face ao direito geral de resposta já consagrado na lei.
Sem embargo de alguma questão menor não ter sido referida gostaria de concluir afirmando que estas duas propostas de lei que foram aprovadas na assembleia regional com os votos favoráveis do PSD e do PS, uma maioria de 96%, sem votos contra, representam efectivamente a vontade do órgão regional competente. Sobre quaisquer alterações às propostas originárias das assembleias regionais deverão ser ouvidos os órgãos próprios nos termos do n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.
É nosso firme desejo que o exercício do direito de antena na Região Autónoma da Madeira seja regulado, mas no estrito respeito da Constituição, isto é, sem violação dos direitos das regiões autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos nesta fase dos nossos trabalhos na apreciação de um conjunto de quatro diplomas consagrando disposições relativas ao exercício do direito de antena na Região Autónoma da Madeira, aspecto que consideramos de cariz marcadamente positivo e, volto a reafirma-lo, no quadro do que tem sido nestes últimos tempos a produção legislativa de carácter marcadamente negativo desta Assembleia.
Não diria, como a Sr.a Deputada Cecília Catarino, que apesar da hora tardia, há qualquer coisa a dizer. Penso que, apesar da hora tardia, urge que falemos para que não restem quaisquer dúvidas, perante os cidadãos portugueses da Região Autónoma da Madeira sobre o conteúdo exacto do que vamos votar e das razões por que vamos proceder a essa votação.
Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se, em primeiro lugar, de garantir em termos regionais aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais o direito de antena na Região Autónoma da Madeira, regulamentando desse modo as disposições constantes, quer da Lei da Televisão, quer dos normativos que, na falta da lei, têm regulado o exercício de tal direito na radiodifusão.
Trata-se do exercício do direito de antena em termos regionais, o que não excluiu - e voltamos a afirmá-lo -, como não podia fazer, os espaços de tempo de antena de âmbito nacional transmitidos para todo o território da República.
É bom que fique claro que, com a aprovação destes diplomas, não se trata de substituir o direito de antena nacional em termos de Região Autónoma da Madeira por um tempo de antena regional. Trata-se, sim, de criar mais um espaço de tempo de antena para os partidos com assento na Assembleia Regional da Madeira.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que a aprovação destes diplomas pode permitir - e certamente que irá permitir - que se introduzam factores de moralização, quer na televisão, quer na rádio, que têm sido abusivamente utilizadas pelo Governo Regional do PSD na Região Autónoma da Madeira.
3898 I SÉRIE - NÚMERO 103Seria importante recordar, neste momento, e não iria perder-me com muitos exemplos, que é conhecido o que se passa em termos de região autónoma e o uso e abuso que o governo regional faz desses mesmos órgãos de comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As soluções que nos são propostas neste momento merecem na generalidade a nossa concordância. Assim, iremos votar favoravelmente todos os quatro diplomas que estão sujeitos à apreciação neste momento.
De facto, qualquer um desses diplomas, partindo dos princípios já consagrados na lei geral, cura de definir, em termos regionais, o âmbito de aplicação do direito de antena, os respectivos titulares, a sua distribuição, os limites da sua utilização, a reserva de tempos, prevendo-se ainda que as empresas consagrem aos titulares do direito de antena os meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.
Quanto ao âmbito da sua aplicação, refira-se que estamos de acordo com as disposições constantes dos diplomas relativos à Lei da Televisão. Já quanto à radiodifusão, tivemos oportunidade de nos manifestar em comissão - e voltamos a fazê-lo aqui - que é nosso entendimento que o que nos vem proposto é restritivo, ou seja, do nosso ponto de vista, a Constituição aponta para que o exercício do direito de antena se deva fazer em todas as estações de radiodifusão, independentemente de serem públicas ou privadas.
Em nosso entender, dever-se-ia optar por este princípio constitucional de que o direito de antena é exercido na Rádio, aí incluídas as várias estações emissoras de radiodifusão, na região autónoma. É, aliás, o princípio que constava do projecto de lei da radiodifusão que apresentámos e que consta, também, de um anteprojecto que o Governo, em tempos, tornou público, mas que entretanto veio a alterar por pressões não se sabe muito bem de quem.
Compreende-se que assim seja, Srs. Deputados. De facto sendo a radiodifusão um serviço público, utilizando a generalidade das estações de radiodifusão um bem que é público - o espaço radioeléctrico - em regime de concessão, compreende-se que lhe seja fixada a obrigação de assegurarem o exercício do direito de antena aos titulares legalmente previstos. Nesse sentido, apresentámos na Mesa propostas de alterações.
Resta-me dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, dentro do espírito que nos levou a chegar ao máximo possível de consenso sobre esta matéria, abdicámos da proposta que havíamos apresentado originariamente e estamos dispostos a votar as sugestões que já foram apresentadas em relação à Região Autónoma dos Açores quanto a esta matéria, ou seja, que este direito, neste momento, se aplique apenas à estação pública de radiodifusão em termos regionais.
No que se refere à distribuição do direito de antena legalmente previsto, parecem-nos mais correctas as soluções avançadas pelos projectos de lei subscritos pelo Partido Socialista, que definem, à partida, um tempo razoável para cada partido representado na assembleia regional, acrescido de tempo mais restrito a distribuir proporcionalmente em função do número de deputados de cada força política.
Penso, também, que a este respeito terá de se registar o esforço que os vários partidos fizeram no sentido de chegarem a uma solução consensual. Creio que todos queríamos que fosse alargado o espaço comum a todos os partidos e creio que foi possível chegar a uma base de entendimento que, no nosso entender, apesar de ser mais restrita do que a que nós propúnhamos e do que a que era proposta pelo Partido Socialista, é uma base consensual a favor da qual iremos' votar.
As propostas de lei apresentadas pela Assembleia Regional da Madeira são neste aspecto bastante mais limitativas do tempo-base e destroem por completo o sentido do direito de antena, em virtude do elevado tempo a distribuir proporcionalmente em função do número de deputados. Por isso, votaremos contra esse aspecto específico da proposta ou das propostas que vêm da assembleia regional.