25 DE FEVEREIRO DE 2023 65 Um último aspeto merece a minha discordância no texto final dos projetos de lei submetidos a votação, e prende-se com as alterações propostas ao artigo 65.o-A, em aditamento à Lei de Bases do Sistema Educativo. Seria razão suficiente para mostrar a minha discordância uma alteração legislativa cirúrgica, como tantas vezes defendido, obrigar à revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, que se pretende ser uma lei fundacional e, portanto, estável no sistema de ensino superior português. Mais grave, a Assembleia da República, ao obrigar o Governo a legislar — eximindo-se, de certo modo, às próprias competências da Assembleia da República —, fere o princípio da separação de poderes, pelo que temo que o artigo seja inconstitucional, razão acrescida para votar contra as mudanças agora propostas. Em suma, as alterações legislativas propostas no texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a, 115/XV/1.a e 125/XV/1.a não contribuem para transformar o sistema de ensino superior português, avaliado como um todo, num sistema melhor, razão pela qual, em consciência, voto contra. O Deputado, António Topa Gomes. —— O texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos), 115/XV/1.a (PCP) e 125/XV/1.a (BE) prevê, sucintamente, a alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova as Bases do Sistema Educativo, estabelecendo a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduzindo a categoria de universidades politécnicas e prevendo regras sobre a designação das instituições de ensino superior; e a alteração da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O texto final sujeito a votação surgiu na sequência da aprovação na generalidade do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) e da discussão que, na especialidade, se fez em grupo de trabalho criado para o efeito. Qualquer posição que sobre esta matéria se possa tomar não deve, por consequência, ser alheia aos contributos resultantes das audições que nesse grupo tiveram lugar. Do seu conjunto resulta uma impressão global: foi reiteradamente manifestado que as matérias em discussão — outorga do grau de doutor pelas instituições de ensino politécnico e criação da designação de universidade politécnica — são alterações significativas e com impacto no sistema de ensino superior, com implicação na sua natureza binária, como previsto no artigo 3.o da Lei n.o 62/2007, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Por essa razão, as alterações propostas não podem deixar de ter impacto nos dois subsistemas do sistema binário, o que deveria ter merecido maior ponderação. Trata-se de uma alteração que responde a uma proposta de um dos subsistemas — o politécnico —, sem consideração pelo quadro integrado do sistema binário e sem qualquer reflexão sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. As alterações propostas no texto final da Comissão de Educação e Ciência não consideram: i. A revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior que, como sabemos, se fará no grupo de trabalho criado para o efeito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; ii. A discussão do modelo de financiamento das instituições do ensino superior em curso, que deve naturalmente refletir a natureza do sistema e a missão dos subsistemas; iii. A reflexão sobre a formação doutoral em Portugal, considerando os mais de 600 programas doutorais abertos e os 2000 novos doutorados por ano; iv. A evolução do número de estudantes que se prevê nos próximos anos, considerando os dados demográficos conhecidos; v. A rede de instituições de ensino superior em Portugal, sobretudo o recente relatório da OCDE que aponta para um número excessivo de instituições; vi. O sistema nacional de ciência e tecnologia e as entidades, estruturas e redes que o integram, como previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 63/2019, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento; vii. A oferta formativa do ensino secundário e as vias — o ensino científico-humanístico ou o ensino profissional — que dão acesso ao ensino superior, como estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o do RJIES.