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A existência do fosso entre os direitos e a realidade da vida é uma discriminação séria, que atinge a mulher nos mais diferentes aspectos: no trabalho, no acesso ao: emprego, nas remunerações salariais, no desemprego, e ainda,- na família, no :acesso a cargos de chefia e de direcção e á cargos políticos, como aqui já foi dito e de que esta Assembleia é o exemplo.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que não se justifica esta posição do PSD e do Sr. Presidente e que se impõe que, tal como têm defendido as mais diferentes organizações de mulheres - e não só! -, a Comissão da Condição Feminina, embora com o novo nome de «Comissão para os Direitos e Participação da Mulher», como foi proposto,- continue a existir de pleno direito, com as mesmas dignidades e respeitabilidade que cabem a qualquer outra comissão especializada desta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo pede a .palavra para dar esclarecimentos?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Ë para prestar um esclarecimento.O Sr Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr.a Deputada: Deseja dizer o seguinte, eu não cometi um «acto falhado»-a expressão foi, há pouco, minha, mas agora suponho que o falhanço não é atribuível a mim.
Desde logo, devo muito claramente dizer que não partiu de mim a iniciativa. Foi do Sr. Presidente, como é das suas atribuições. Limitei-me, nesta sessão parlamentar, a aduzir argumentos que me parecem válidos e sérios e que não resultam de uma posição de solidariedade tabelar mas sim, de uma posição em que sinceramente acredito. Na realidade, não virão a ser apreciadas em nada as acções necessárias.
Com efeito, tudo o que a Sr.a Deputada acaba de arrolar em matéria de discriminação das mulheres em relação aos homens, na vida real, na vida cultural na vida social, na vida económica, existe ainda no nosso país como existe na generalidade dos países da Europa, para não ir mais longe. E é uma situação a ser ultrapassada. Só que a meu ver não será mais eficazmente ultrapassada por a 1.a Comissão ser constituída prevalentemente por homens e não por mulheres mas, sim Sr.a Deputada, por ser uma Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, generalizadamente e não condicionalmente. É uma comissão que «tem» os olhos bem abertos para o futuro, para o horizonte de todos nós, e pretende desencadear, realmente, respostas efectivas da sociedade, da tal cultura, da tal civilização, aos direitos que não podem repousar, apenas na paz fria dos textos.
Para terminar, diria que, afinal, eu é a Sr.a Deputada Natália Correia estamos de acordo. A nossa voz é a mesma. A Sr.a Deputada tem um ponto de vista quanto à permanência de uma comissão e eu tenho um ponto de vista diferente; mas o problema de fundo, o problema essencial, é o mesmo.
À Sr.a Deputada, como poeta com grande voz, será o verso. Eu serei o reverso. Todos temos direito à nossa opinião. E cada um tem direito a manter uma opinião e a vê-la respeitada. Não será uma incoerência cada um de nós ter aqui uma opinião diferente da que tiveram os deputados - não sei se tiveram se não - do PSD, ou de qualquer outro partido, no Parlamento Europeu. O que interessa é a posição que nós aqui, neste Parlamento, nesta nossa Casa tomamos. E não considero que haja qualquer incoerência nisto.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não considere não!O Orador: - Da minha parte, tomo à posição que penso dever tomar. Não me movo por arrastamento. Sobretudo quando o arrastamento provém de um órgão que nem sequer é àquele em que nós nos situamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a Sr.a Deputada Edite Estrela deve falar antes de mim porque, ao que julgo, quer fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; a Mesa, porque não foi marcado um tempo global de debate, está a fazer um esforço para que ele não derrape e para que haja aquidade no sistema.
As notas de que dispomos registam as inscrições das Sr.as Deputadas Maria Santos e Judite Sampaio. Não tínhamos conhecimento da inscrição da Sr.a Deputada Edite Estrela, mas, por equidade, posso dar a palavra a uma Sr.a Deputada do Partido Socialista.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido para responder ao Sr. Deputado Mário Raposo, uma vez que invoca o meu nome.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, mas já passaram três ou quatro momentos para isso e também há limites para a equidade!...
Tendo todavia em atenção, o facto de que, como há pouco acabou de afirmar - e isso não é desprimor algum -, é a primeira vez que a Sr. a Deputada intervém, -conceda-lhe a palavra, com o pedido de que seja breve.
A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não é por tolerância especial que quero falar, Sr. Presidente. Se tenho esse direito, falo; se não tenho, não falo.O Sr. Presidente: - - Não; não é por tolerância. A Sr.a Deputada tem a palavra para fazer a pergunta ou o protesto ao Sr. Deputado Mário Raposo. Peço-lhe, contudo, que seja breve.O Sr. Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, gostaria de congratular-me com a solidariedade do Sr. Deputado Mário Raposo e com o facto de ele reconhecer que esta é uma questão mais profunda que merece a devida
868 I SÉRIE - NÚMERO 23atenção. Trata-se, com efeito de uma questão civilizacional, cultural, ou o que queiramos chamar-lhe não é, de modo algum, uma questão conjuntural: É sim, estrutural. E, para se alterar a mentalidade das mulheres e dos homens - não contra os homens mas, com o apoio dos homens que nós, também desejamos há todo um trabalho moroso, e difícil a desenvolver.
Perante a lei, homens e mulheres são iguais, mas de facto, perante a sociedade, na família, no trabalho e na actividade, política, as mulheres não têm os mesmos direitos dos homens.
Sr. Deputado Mário Raposo, a inclusão, da Comissão da Condição Feminina na 1.a Comissão, que se intitula de Direitos, Liberdades e Garantias, não vem responder avessa questão profunda, uma vez que as mulheres, perante a lei, já têm esses direitos, já; têm essas liberdades, já têm essa garantias. Precisamos de tê-las, de facto, na vida social. Por isso é que as mulheres precisam de Ter um espaço de debate dessas questões, específicas para alcançar esse objectivo ou seja», a alteração das mentalidades que todos nós desejamos.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que, dado o bom ambiente que se vivia na 1.a Comissão, tudo, iria correr bem. Então, Sr. Deputada, isso significa que se manterá a Constituição actual dessa comissão, ou seja, maioritariamente masculina.O Sr. Presidente: - Porque julgo que o Sr. Deputado Mário Raposo não pretende intervir, concedo a palavra à Sr.a Deputada Maria Santos...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Não, não Sr. Presidente. Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tecnicamente concedo-lhe a palavra, mas solicito à Câmara que perceba o contexto que se desenvolveu à volta desta proposta de aditamento. Estamos nesta discussão há uma hora.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
Peço-lhe, no entanto que seja breve para poder dar a palavra às Sr.as Deputadas Maria Santos e Julieta Sampaio.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Edite Estrela protestou e eu protesto. Junto o meu protesto ao seu vejamos juntos, protestar! O que acontece, no entanto, que divergimos do local onde se protesta e, esse não depende de mim, nem de si mas da decisão parlamentar.
Quando referi que há bom «ambiente» de trabalho nos seio da 1.a Comissão não é no sentido de olhar-mos uns para os outros e manter o establishment, mas no sentido de haver um diálogo que normalmente é produtivo, producente e eficaz.
Quanto ao fundo da questão, Sr.a Deputada Edite Estrela, uno a minha voz à sua e aceito que iremos juntos protestar. Protesto consigo porque entendo que ainda há discriminações. Aliás, não é agora e pour cause que digo isto digo há muitos e muitos anos, Sr.a Deputada!A Sr.a Elisa Damião (PS): - É preciso passar do protesto à acção. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro, lugar, gostaria de dizer que, por muito que custei, talvez por estarmos com os trabalhos atrasados, nomeadamente a problemática da Condição Feminina é tão importante e significativa como qualquer outra das temáticas que são aqui abordadas.
Parece-me que estamos a agir com uma certa ligeireza, e peço desculpa ao Sr. Presidente por dizer isto na orientação dos trabalhos que nos pode até inibir de fazer uma apreciação mais racional e objectiva da questão que para, nós, para as deputadas e para os deputados que estão a, intervir, é considerada como importante, pelas razões já aduzidas pelas minhas colegas deputadas, nomeadamente do ponto de vista civilizacional, do ponto, de vista, do futuro, do ponto de vista do debate político e da construção da vida democrática em Portugal.
Muitas questões já foram colocadas e eu penso que do ponto de vista teórico, muitos, de nós poderemos estar de acordo mas, de facto, o mundo só melhora quando se criam mecanismos efectivos para promover a igualdade e o direito à diferença, quando não se tem medo de afrontar a realidade, como a que se passa no actual momento, que exige - e nós, as mulheres, aceitamos - as chamadas acções positivas para a igualdade; de oportunidade e tratamentos. Ou seja, uma coisa é o que está consignado na lei portuguesa outra é a realidade bem concreta que se passa aí fora, nos campos, nas fábricas, no quotidiano das mulheres portuguesas. E nós, mulheres, deputadas que aqui estamos somos uma elite de mulheres que teve condições de acesso ;à participação efectiva, como cidadãs plenas na sociedade portuguesa, mas a maior parte das mulheres portuguesas que vive, por esse Portugal fora é, de facto, confrontada com uma realidade que limita a sua afirmação plena como cidadãs de pleno direito.
Nesse sentido, parecer-nos que é preciso levar os direitos concretos e consignados na lei à realidade e a existência de uma comissão especializada que aborde os problemas que afectam as mulheres, portuguesas é um referencial importante que propicia e incentiva, a participação da mulher na plenitude da sua cidadania.
Depois, há uma outra exigência: a internacional. No momento em que estamos obrigados a levar à prática o programa comunitário para a igualdade de oportunidades, não teríamos o mecanismo que fiscalizasse a acção e a aplicação desse programa comunitário por parte do Governo.
Nós, as mulheres, parlamentares, queremos fiscalizar e exigir que sejam levadas à prática essas orientações.
Por outro lado, há mesmo directrizes da Comunidade que convidam, os Estados, membros a reforçar os órgãos em matéria de igualdade de oportunidades.
Finalmente,- a proposta de alteração, que apresentamos altera a própria designação e diz que queremos não' uma Comissão da Condição Feminina mas uma comissão para os direitos e participação das mulheres, o que, é muito, diferente.
Queremos que a realidade leve à prática os direitos consignados na leite incentive a participação da mulher e que no fim, esta, com a sua participação, reforce a sociedade civil, fortalecendo, á vivência democrática em Portugal. E incentivando, como referencial importante que é, a existência dessa comissão no Parlamento português, Parlamento que é uma janela, aberta para o debate político e social para a afirmação cultural do
4 DE JANEIRO DE 1989 869povo português, estamos a ajudar a que a mulher portuguesa participe como cidadã de pleno direito.
Esta é também uma função de um Parlamento incentivar e motivar à participação todos os indivíduos que nos elegeram, homens e mulheres.
Essa nova mentalidade, essa nova posição civilizacional de novo tipo, assente, de facto, na construção de uma sociedade moderna, exige que hoje e agora, em Portugal, ainda exista uma comissão especializada que trate dos direitos e incentive a participação da mulher portuguesa na vida política, social e cultural do seu país. Só assim construímos um mundo melhor.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Julieta Sampaio, uma vez que foi feito um reparo à forma com os trabalhos têm sido conduzidos, eu gostaria de lembrar à Sr.a Deputada Maria Santos que fizemos já uma discussão na generalidade e que, para qualquer observador, estamos hoje a repeti-la.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra á Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se no dia 1 de Janeiro de 1989 o Dia Mundial da Paz e, afinal, estamos a assistir a uma guerra entre homens e mulheres. Parece que estão as mulheres de um lado e os homens dó outro, a ver quem é que berra é se guerreia mais. Não é disso que se trata.
Os problemas da mulher são os da sociedade e é na sociedade que terão de ser resolvidos. Tê-lo-ão dê ser com toda a sociedade, com a compreensão dos homens e das mulheres, e é isso que não está a passar-se nesta Câmara.
O que hoje mais me chocou foi a afirmação aqui feita pelo Sr. Deputado Mário Raposo de que os direitos das mulheres, os problemas específicos das mulheres iam ser muito melhor defendidos na 1.a Comissão, ou seja, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Eu, que fiz parte da Comissão da Condição Feminina, na qual me empenhei e trabalhei e à qual pretendi sempre dar um contributo positivo, senti-me realmente muito magoada. Mas, mais do que eu, naturalmente as outras deputadas também se sentiram.
Quero aqui salientar, Sr. Deputado Mário Raposo e Srs. Deputados do PSD, que estão a ser profundamente injustos com as vossas deputadas que fizeram parte da Comissão da Condição Feminina e que realizaram todas elas nessa comissão um trabalho de grande dignidade e respeito; aí deram um contributo muito grande para a resolução dos problemas que diziam respeito à mulher e que apareceram na comissão.
Permitam-me - já que me foi dada a palavra pelo Sr. Presidente - saudar a presidente da comissão, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, que sempre a dirigiu com muita dignidade, tendo sempre em conta que os problemas da mulher em Portugal mereceriam não só da comissão como desta Casa um carinho especial, porque na verdade não basta que os direitos estejam consignados na lei, é preciso que o estejam na prática. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista pretende saber se há quorum de votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quorum, pelo que vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, pelo partido Os Verdes e pelos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro.Era a seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte proposta de aditamento.1 -
15 - Comissão para os Direitos e Participação das Mulheres.O Sr. Presidente: - Vamos agora, votar, na especialidade, o projecto de deliberação em apreço.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, dó PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor dá Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:Projecto de Deliberação n.o 29/VSobre a Constituição das Comissões Parlamentares EspecializadasNos termos do artigo 38.o do Regimento, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares,
870 I SÉRIE - NÚMERO 23 proponho as seguintes comissões especializadas permanentes: 1. Regimento e Mandatos (artigo 54.o do Regimento).
6. Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
14. Juventude.Lisboa e Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1988.O Presidente da Assembleia da República
Vítor Crespo(1) - Trata das questões relativas à condição Feminina.
(1) - Trata das questões relativas à Indústria, Comércio e Turismo.
(1) - trata das questões relativas à Função Pública.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor, da Fonseca, e Raul Castro.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a lógica do sistema leva-nos à declarações de voto, o que talvez justifique alguns dos comentários que fiz há pouco...
Tem a palavra, a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de fazer uma declaração de voto, mas com o mínimo de condições, isto é sem esta, resposta em de bandada dos Srs. Deputados do PSD que, com este virar de costas ao Plenário, mostram estar muito mais interessados em rapidamente «aviar» votações do que em ouvir argumentos.Protestos do PSD. Sei fazer contas, Srs. Deputados! A percentagem de ausências da vossa bancada é significativa.Vozes do PSD: - E os vossos deputados? Não há ninguém nas bancadas da Oposição!A Oradora: - Estou a falar dos deputados do  PSD mas também lamento que noutras bancadas isso aconteça! E eu referi concretamente o PSD porque foi ostensivamente que o PSD abandonou a Sala logo a seguir a ter ouvido o anuncio da minha declaração de voto.
Mas, enfim, não pretendo entrar nessa discussão nem em mais justificações!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende, através desta declaração de voto manifestar o seu protesto pela forma como este Parlamento mais uma vez deu provas de querer responder de facto e na prática à luta das mulheres pelos seus direitos.
Na verdade, pela expressão do voto da maioria, ficou bem claro que o PSD tem um discurso teórico em que sistematicamente fala dos direitos das mulheres, mas, quando se trata de concretização desses mesmos direitos verifica-se o que representam as tomadas de posição do PSD. Isso verificou-se nomeadamente agora quando o PSD tentou eliminar a Comissão da Condição Feminina, e conseguiu eliminá-la como comissão autónoma.
Isso verifica-se na prática quando o PSD fala dos vectores e até das acções parada igualdade mas sistematicamente discrimina as mulheres no mundo do trabalho visto que são atiradas para o desemprego de longa duração e para os contratos a prazo. São de facto, as mulheres trabalhadoras as pior remuneradas e em piores condições de trabalho.
Verifica-se isso ainda, no sector da saúde, pois o PSD fala da protecção materno-infantil e a seguir fecha maternidades para as mulheres voltarem a Ter os partos nos transportes públicos - quando não os tem em casa, porque nem sequer conseguem arranjar um taxi para além de também não terem dinheiro para o pagar, para chegarem ao hospital mais próximo.
Também isso se verifica no sector da educação onde continua a não se pôr em prática uma educação para a igualdade acontecendo o mesmo em relação a violência, onde não se tomam medidas, contrariamente a experiências de outros países, para se criarem mecanismos que a mulher esteja protegida em relação à igualdade.
Quando chegamos aqui, ao Parlamento, Srs. Deputados, verifica-se que o PSD ousa eliminar a Comissão da Condição feminina porque ela de algum modo pode provocar incomodidade.
Uma coisa vos podemos dizer a luta pelos direitos das mulheres não começou hoje nem em Portugal, nem no mundo, nem começa a acaba aqui, nesta Assembleia assim como também não acabou hoje, porque, de facto, não é por tentarem eliminar a autonomia da Comissão da Condição Feminina que neste Parlamento, deixará de se ouvir a voz das mulheres que ousam lutar pelos seus direitos e pelo respeito pelos mesmos.
Ainda são poucas, infelizmente, não só porque nos grupos parlamentares ainda são poucas as mulheres mas porque hoje - e lamento, em termos pessoais, que isto se tenha verificado - deputados do PSD tiveram a coragem de estando na comissão ficar silenciosas neste debate e infelizmente quando chegou a hora da votação ainda votaram com a maioria.
Enquanto, esta situação se mantiver a luta das mulheres ainda tem um grande percurso a fazer mas Srs. Deputados, queremos terminar com esta certeza a luta pelos direitos das mulheres não acabou hoje nem
4 DE JANEIRO DE 1989 871acaba nesta Assembleia, porque as organizações de mulheres e as mulheres deputadas continuarão a luta pelo respeito efectivo, na prática, dos direitos que as mulheres conquistaram, com o 25 de Abril, na legislação portuguesa.Aplausos do PCP, e Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente, por me ter dado a palavra. Fórum gesto de simpatia que, infelizmente, não teve quando tentámos dialogar ^contra a extinção desta comissão, facto esse que lamento, porque representa um acto de grande retrocesso político, lamento, mas não nos desmobiliza: Sr. Presidente, conte connosco!Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque é que extinguiram o Movimento das Mulheres Socialistas no último Congresso? Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quero entrar, nunca farei a ofensa de entrar em disputa com deputados. Julgo ser uma pessoa relativamente urbana, lamento algumas considerações que vieram .para a comunicação .social e .lamento, desculpe dizer-lhe, Sr.a Deputada, com muita fraternidade e com muita amizade o seu comentário.
Toda a gente sabe aliás, mantive-me na reunião com as Sr.as Deputadas praticamente silenciado,- que a reunião terminou porque fui chamado ao Plenário em condições especiais e, de resto, duas Sr.as Deputadas, estando na reunião, estiveram na conferência dê líderes imediatamente a seguir e uma terceira Sr.a Deputada pretendeu interromper essa mesma conferência.
Portanto, se sou publicamente acusado de descortesia, tenho talvez o direito a uma pequena palavra não direi de defesa mas de esclarecimento destas questões. Sendo ou não .polémica a posição do Presidente da Assembleia da República nesta matéria, era a única que inteligentemente podia tomar qualquer Presidente, independentemente dó seu partido, porque era óbvio que um Presidente desta Assembleia, embora afirme publicamente que concorda com a proposta, não podia sujeitar-se ao vexame de apresentar outra, que fosse ela própria derrotada, mas reafirmo que concordo com a proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente, é porta-voz da maioria! O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o Presidente não é porta-voz da maioria. A Sr.a Deputada Natália Correia pede a palavra para que efeito?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é só para lhe dizer que entreguei, na Mesa, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes do qual, como foi acordado, não se fará apresentação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, concordamos com a não apresentação do voto de pesar mas penso que não devemos dispensar a sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já o temos feito várias vezes mas, se o requer, vai ser lido o voto de pesar.Foi lido. É o seguinte: A Assembleia da República expressa seu mais profundo pesar pelo assassínio de Francisco Mendes ecologista brasileiro, dedicado defensor da floresta amazónica.
Morte que provocou a maior indignação e tristeza em todos os meios ligados à defesa do meio ambiente, quer no Brasil como no resto do mundo, num momento em que se agravam os efeitos devastadores da desflorestação das mais ricas florestas tropicais.
A floresta Amazónia, um dos mais luxuriantes e complexos ecossistemas da Terra, que a inconsciência humana vai paulatinamente destruindo com as sucessivas operações de ocupação e de devastação, através das queimadas que agravam diariamente o «efeito de estufa» e danificam a camada de ozono que protege a vida do Planeta, tinha em Francisco Mendes o seu mais fiel defensor e amante.
Francisco Mendes morreu porque, contra o «poder do dinheiro», preferiu defender o poder da vida, lutando contra a extinção de antigas culturas, contra a degradação da Terra, contra a alteração do clima, contra a extinção de espécies animais e vegetais da Amazónia e únicas no mundo. A Francisco Mendes, ecologista brasileiro, «uma voz irmã dos que não têm voz», o nosso mais profundo respeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, permita-me solicitar de V. Ex.a. o envio à Embaixada do Brasil deste voto de pesar.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, quando há pouco disse que poderíamos continuar a apreciar a ratificação não tinha ainda recebido a proposta de aditamento. Logo que a recebi fiz algumas contas e verifiquei que nos deparávamos com o seguinte situação são quase 21 horas e teremos, no mínimo, mais 70 minutos de debate acrescidos de 15%, percentagem que corresponde ao tempo de interrupção que faremos antes de continuar os trabalhos. Isso levar-nos-ia, pelo menos, a prolongar a sessão até às 22 horas e 30 minutos.
Quando nos deparamos com situações desta natureza é hábito prever-se um intervalo para jantar.
872 I SÉRIE - NÚMERO 23 Considerando no entanto que a sessão da próxima quinta-feira está relativamente aliviada em matéria de tempos, julgo que na conferência de líderes que terá lugar amanhã, podíamos perfeitamente acomodar a ratificação de hoje com a matéria incluída na sessão de quinta-feira, o que evitaria termos de interromper os trabalhos para jantar.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputando.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos com atenção o que disse e, do nosso ponto de vista, entendemos que, face à grande urgência de que se reveste a matéria que consta desta ratificação, se justificaria plenamente o esforço suplementar de estarmos aqui mais hora ou mais três quartos de hora para concluir os trabalhos, completando assim o esforço que fizemos até este momento.
Certo e que o PSD manifestou interesse em, que a discussão não se processe hoje. Lamentamos essa posição do PSD mas, dada a situação que está criada, não há outra alternativa a, seguir neste momento. Embora não havendo, outra alternativa gostaríamos que ficasse desde já fixado - como, aliás, ficou acordado entre o PSD e todos outros grupos parlamentares que a matéria que hoje ficou por analisar será agendada para a próxima quinta-feira e que o seu debate se fará antes do debate da outra matéria que se encontra agendada para esse dia e que a Lei de bases dos deficientes.
A não haver outra alternativa, embora lamentando a situação que se criou conformar-nos-emos com a decisão tomada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que fui razoavelmente explicito quando fiz a declaração e que, na próxima quinta-feira, esta ratificação poderia ser agendada uma vez que, embora englobe Já o Orçamento da Assembleia da República - que presumo, não será controverso - o tempo ,de agendamento da próxima sessão é de 155 minutos, sem contar com o período de antes da ordem do dia. Se houver um pequeno esforço no sentido deteste se fazer rigorosamente em uma hora, a ratificação cabe perfeitamente na agenda da próxima quinta-feira! Consequentemente, a ratificação transita de hoje para quinta-feira.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins.
Virgílio de Oliveira Carneiro. Partido Socialista (PS):Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do voto de pesar pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes.Solidarizamo-nos com o voto de pesar pelo monstruoso assassínio do ecologista brasileiro Francisco Mendes que pertencia aquela família espiritual incomoda para o poder económico, mas felizmente em crescimento no mundo, e que não concebia os direitos humanos sem que neles se consagre como princípio primeiro e sagrado o direito à vida ameaçada pela sanha devastadora do meio ambiente.
Por esse apostolado vitalista, lhe tiraram a vida.
Seja o seu martírio o símbolo de uma luta que, a bem da humanidade, não pode conhecer tréguas.
Natália Correia.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50 preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres-
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 316/V.
Após terem sido lidos os relatórios das Comissões de Economia, Finanças e Plano, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 73/V - Rectificação à Lei n. o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do - Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Castel-Branco (PS), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Rui Machete, Gilberto Madail, Vieira de Castro e António Matos (PSD), Rui Silva (PRD), Helena Torres Marques (PS), Silva Marques e Carvalho Martins (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Jaime Soares é Carlos Encarnação (PSD).
380 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.rlindo da Silva André Moreira.
19 DE NOVEMBRO DE 1988 381Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 316/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do Partido Socialista - Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, quero anunciar que pelas 11 horas deverão visitar a Assembleia da República, a título particular, três deputados das Cortes Espanholas, pelo que solicito a cada grupo parlamentar que designe um deputado para os acompanhar nessa visita.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, de que consta a discussão da Proposta de Lei n.o 73/V - Rectificação à Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.
Estão na Mesa os Pareceres da Comissão Economia, Finanças e Plano, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus e a Mesa pergunta se os Srs. Deputados dispensam a leitura dos respectivos relatórios.Pausa.
Como não há consenso, penso que os respectivos relatórios terão de ser lidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, para interpelar a Mesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que não há dispositivos regimentais que obriguem a ler os relatórios e por isso continuamos a manter o nosso pedido para que se prescinda da sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando algum partido exige a leitura dos relatórios das Comissões é da praxe fazê-la; o requerimento para que os pareceres fossem lidos foi apresentado pelo Partido Socialista. Portanto, vão ser lidos os referidos relatórios.Foram lidos. São os seguintes:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO PROPOSTA DE LEI N.o 73/V1 - A proposta de lei em apreciação apresenta um conjunto de alterações à Lei n.o 2/88 de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1988.
Com as alterações propostas, o défice orçamental passa de 471 milhões de contos para 457.1 milhões de contos, o que representa uma redução do défice inicial em 13.9 milhões de contos.
Esta diminuição do défice deve-se ao efeito consumado do acréscimo de Receitas e Despesas e que se reflecte na rubrica Passivos Financeiros - Títulos a Médio e Longo Prazo - crédito interno.
2 - As receitas fiscais aumentam 50 milhões de contos, assim distribuídas:Contribuição Industrial 10 000 000 contos
382 I SÉRIE - NÚMERO 15Além disso é aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das retribuições provenientes da CEE.
3 - O acréscimo da Despesa deve-se a:- Incertezas orçamentais da CEE 29 000 000 contos
- Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado 5 000 000 contos
4 - São feitos ajustamentos necessários em sectores orgânicos, sem aumento da despesa total:- Ministério da Saúde + 6 000 000 contos
5 - A Proposta de Lei n.o 73/V reúne as condições necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República.O deputado relator,
Proposta de Lei n.o 73/V (Rectificação à Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro que aprovou o Orçamento de Estado para 1988)Ministério da Administração InternaAo mesmo tempo que apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 74/V com que pretende aprovar o Orçamento do Estado para 1989, o Governo remeteu também a Proposta de Lei n.o 73/V, com vista à rectificação da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Senhor Ministro da Administração Interna, recolhendo dele explicações e esclarecimentos, no tocante ao seu Ministério, quer sobre o Orçamento do Estado para 1989, quer sobre a rectificação ao Orçamento do Estado
Ficou assim a Comissão habilitada a emitir o seguinte relatório e parecer:Ministério da Administração InternaComo resulta da "Exposição de Motivos" que precede a Proposta de Lei n.o 73/V, a rectificação pretendida traduz-se numa redução do défice inicialmente orçamentado e ainda pela necessidade de efectivar, entre sectores orgânicos (ministérios), algumas alterações.
No que ao Ministério da Administração Interna diz respeito transfere-se do Ministério da Defesa Nacional, onde havia sido anteriormente orçamentada, verba no valor de l 100 000 contos destinada a reforçar as dotações de pessoal dos orçamentos da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, para fazer face ao aumento de encargos decorrentes dos ajustamentos extraordinários de vencimentos do pessoal daquelas forças de segurança ocorridos em 1988.
Muito embora não inseridos directamente na parte orçamental do Ministério da Administração Interna, a proposta de lei de rectificação do Orçamento de 1988 regista ainda reforços de verbas destinadas a construção ou ampliação de cerca de 113 Quartéis de Bombeiros em todo o País, ao abrigo de Programas e Projectos do Ministério do Planeamento e Administração do Território, incluídos no PIDDAC, beneficiando-se assim um sector particularmente carecido na área das competências do Ministério da Administração Interna.
É quanto cumpre salientar no respeitante às incidências no âmbito do MAI da pretendida rectificação à Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.O Presidente da Comissão,
Sobre a proposta de lei n.o 73/V (alteração à lei n.o 2/88 de 26 de Janeiro que aprovou o OGE para 1988)
Relações financeiras Estado Português/Comunidades Europeias1. Como é sabido, na altura da aprovação da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro que aprovou o OGE para 88 não tinha sido ainda aprovado o orçamento da CEE pelo que não seria nunca possível avaliar com rigor os fluxos financeiros entre Portugal e as Comunidades.
Por outro lado, e na sequência dessa aprovação a alteração do sistema de recursos próprios vem determinar novas verbas afectas à Contribuição do Estado Português.
Assim, tornou-se necessário introduzir alterações no orçamento para 1988 com particular incidência nos seguintes pontos:a) Reforço do orçamento do MPAT para o IAPMEI;
c) Reforço do orçamento do MIE para o financiamento de projectos integrados no PEDIP.2. Em síntese final dir-se-á que a alteração orçamental, ora em apreciação, não obstante a alteração de critérios quanto aos recursos próprios, traduz o reforço dos apoios financeiros
19 DE NOVEMBRO DE 1988 383comunitários a Portugal através dos seus diversos fundos cuja intensificação a proposta de lei do orçamento para 1988 também confirma.
3. Do ponto de vista dá Comissão de Assuntos Europeus, o diploma em análise está em condições de subir á- Plenário, reservando cada um dos partidos a sua posição para a discussão nessa sede:O relator, António José Mota VeigaO Sr. Presidente: - Par interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora não tenhamos sido nós a colocar objecções à não leitura dos relatórios, já que eles foram lidos. e incluem as declarações de voto, nomeadamente o da Comissão de Economia, Finanças e Plano, requeiro que a sua leitura se faça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as referidas declarações de voto.Foram lidas. São as seguintes:Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças: e Plano, relativos à Proposta de Lei - n.o73/V.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP.Os deputados do PCP votaram contra o Relatório e Parecer da Comissão peias seguintes razões essenciais:1 .O relatório omite por completo as questões que, no âmbito da apreciação da proposta de lei, foram discutidas em. Comissão, designadamente, as consequências sobre o OE para 1988, decorrentes da decisão, do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
2. Mesmo no âmbito do conteúdo estrito da proposta de lei, o relatório limita-se a resumir numericamente a Proposta do Governo o que, dada a natureza da matéria em causa e as responsabilidades da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se tem de considerar insuficiente. Qualquer que sejam ò ângulo de análise e os juízos de valor que se façam sobre as alterações apresentadas: Assim, e designadamente:Silencia-se o facto de a Comissão ter requalificado, e bem, a proposta, dada a não existência constitucional e legal da figura do «Orçamento rectificativo». b) Omite-se que o artigo 2.o da proposta de lei é manifestamente inconstitucional, por propor uma dotação de montante indefinido: c) Não se refere o facto de o Governo solicitar um reforço de dotação, no valor de - 9,8 milhões de contos, na sequência de um acordo inter-governamental que tem de ser aprovado para ratificação pela Assembleia da República, e que esse acordo não só ainda
não foi aprovado pela Assembleia da República como nem sequer nela deu entrada.
d) Nada se diz sobre o significado da proposta de dotação de 8 milhões de contos para fazer face à chamada «remuneração extraordinária de 1988».
e) Não se procede á qualquer análise das razões e dos montantes de aumento das previsões de cobrança das receitas fiscais, constantes do artigo 8.o da proposta de lei.
Os deputados do PCP, Octávio Teixeira - Carlos CarvalhasDeclaração de voto do Grupo Parlamentar do PS.Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido_ Socialista votaram contra o relatório e parecer em epígrafe, aprovados exclusivamente pelos deputados do Grupo Parlamentar do PSD, porque os referidos documentos não respeitam a sua finalidade essencial, qual seja a de contribuir para a boa preparação do debate e votação em Plenário.
O relatório omite a referência a importantes debates travados no seio da própria Comissão quanto à natureza e definição da finalidade da proposta, os quais levaram à substituição da sua designação.
Também se omitem os problemas suscitados, entre outros, pelo artigo 2 e pelo artigo 6.o, os quais infringem preceitos fundamentais de responsabilização, orçamental a cargo da Assembleia da República.
Igualmente não se faz a elucidação das novas previsões de receitas e suas consequências.
Para além disso, o relatório e parecer praticamente nada acrescenta que ilumine a discussão em Plenário.
São estas, entre outras, as razões que levam os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a não dar o seu voto aos citados relatório e parecer.Pelo Grupo Parlamentar do PS, João CravinhoO Sr. Presidente: - Srs: Deputados, a Mesa deseja anunciar que se encontram na Tribuna os Srs. Deputados das Cortes Espanholas, para quem pedimos uma
saudação especial.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a Mesa sugere que façamos o ponto da situação do debate por volta das 12 horas, para, decidirmos se interrompemos à horas regimental ou se bastará fazemos apenas um pequeno prolongamento que nos permita terminar este debate ainda durante o período da manhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É com muita honra que apresento uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1988 que, ao
384 I SÉRIE - NÚMERO 15contrário do que sucedeu quase sempre no passado, origina a redução do défice inicialmente orçamentado na Lei n.o 2/88, em quase 14 milhões de contos.
No passado, a Assembleia da República discutiu e aprovou orçamentos suplementares que levavam a mais défices resultantes de despesas a mais (as tristemente célebres «derrapagens ou buracos orçamentais e ou receitas a menos, são situações passadas, que não voltaram a suceder desde 1986). Bem pelo contrário. O sentido da Proposta de Lei n.o 73/V, agora em discussão, é totalmente oposto, porque é fundamental o recurso à revisão do Orçamento não seja determinada pela indisciplina financeira, porque dele resulta quer a desconfiança dos cidadãos na solidez da economia, quer a erosão dos suportes das instituições democráticas.
E porque é possível esta redução do défice de 1988 em quase 14 milhões de contos?
Como é possível que, ainda em 1988, o saldo orçamental «primário» (sem juros), passe a positivo em cerca de 0,3% do PIB, conforme anunciou recentemente o Sr. Ministro das Finanças?
A razão está em que o prosseguimento, pelo terceiro ano consecutivo, da «estratégia do progresso controlado» gizada pelo Sr. Ministro das Finanças, aprovada pelo Governo e confirmada pela Assembleia da República em finais de 1985 (faz agora 3 anos), conduziu a excelentes performances da economia portuguesa.
A razão ainda está em que a Administração Fiscal reagiu com mais eficácia do que nunca, ao desafio da modernização dos meios que o Governo lhe tem vindo a conceder desde 1986.
Porque se incutiu também nos serviços da Administração Central o espírito da disciplina na utilização dos dinheiros públicos, esperando-se que esse espírito passe para os restantes níveis da Administração, através do «efeito-demonstração».
Assim, do lado das receitas, estima-se agora, nos finais de 1988, cobranças adicionais de cerca de 60 milhões de contos, não obstante não se terem agravado as taxas dos impostos nem alterado as regras de incidência. Repito: o excelente andamento da economia portuguesa e o aumento da eficácia da Administração Fiscal são os grandes responsáveis pelo aumento das receitas e pela redução do défice.
Do lado das despesas orçamentais, as rectificações apresentadas visam dar solução a 4 ordens de questões: uma dotação para o Fundo Extraordinário de Ajuda à reconstrução do Chiado, de modo a que possam atingir-se os meritórios objectivos para o qual foi criado recentemente pelo Governo; a segunda ordem de questões prende-se a atribuição de uma remuneração extraordinária aos funcionários públicos que, conjugada com o aumento de 6,5% concedido no início do ano e a redução generalizada do horário de trabalho a partir de meio do ano, conduzirá a uma actualização salarial em 1988 de 9,5%, sem contar com a compensação da tributação do imposto profissional a que ficaram sujeitos os titulares de cargos públicos, nem a reestruturação das carreiras técnicas e técnica-superior, nem outras reestruturações específicas.
A terceira ordem de questões prende-se com a normalização orçamental das dotações necessárias a assegurar a comparticipação nacional ao pleno aproveitamento dos fundos comunitários e o reforço da contribuição financeira portuguesa para o novo recurso CEE, com parcial compensação do lado da receita.
É bom recordar que na altura em que foi preparado e votado o Orçamento do Estado para 1988 não era possível estimar essas verbas, dado que ainda se estava longe de chegar a acordo no seio da CEE (só em Maio deste ano foi aprovado o Orçamento da Comunidade para o corrente ano!) e só a partir dai foi possível estimar com rigor estes fluxos financeiros com a CEE.
A quarta ordem de questões relaciona-se com os ajustamentos necessários entre sectores orgânicos, da competência da Assembleia da República sem aumento da despesa total ou com contrapartida em receita a mais.
No Ministério da Saúde, mais de 6 milhões de contos, no reforço dos vencimentos extra da PSP e GNR mais 1,1 milhões de contos. Como compensação, em menos despesas no Ministério das Finanças, menos 6 milhões de contos, menos despesa no Ministério da Defesa Nacional, menos 1,1 milhões de contos e mais receita e mais reforço no Ministério das Finanças, mais 5 milhões de contos, mas com contrapartida plena idêntica no profissional cobrado sobre o vencimento dos funcionários públicos e outros servidores do Estado).