4 DE OUTUBRO DE 1996221ficiar, na consciência de que tal modelo terá repercussões que não se limitam ao domínio político nem ao tempo presente ou ao futuro imediato.4 — Neste âmbito, são de acompanhar todos os que têm pugnado por um consenso tão alargado quanto possível à volta de uma matéria que implica alterações estruturais para uma Nação unitária de oito séculos.Assim, neste ponto, podemos questionar-nos: será porventura aceitável que as bases de uma revolução político-administrativa com consequências sociais tão perenes se limitem a ser discutidas nas estruturas partidárias?É legítimo o entendimento contrário. É legítimo que não se queira assistir de fora ao debate de uma questão de âmbito nacional e que a mesma seja confinada àquelas estruturas.O debate e a consulta que se defende não são um ultimato mas, antes, um ponto de partida. A alteração estrutural que se pretende realizar tem profundas implicações sociais e culturais, cujo consenso não se pode consubstanciar ou calar mediante a disciplina partidária.5 — Deve, pois, tornar-se claro o modelo político de regionalização e submetê-lo ao exercício da democracia directa para que cada um possa consciencializar-se das suas consequências e, em consciência, pronunciar-se.Nas palavras de Tocqueville, oportunamente recordadas por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República no discurso proferido aquando da sessão solene da tomada de posse do Presidente da República:Importa lutar contra a passividade cívica, tratar em comum os assuntos comuns e multiplicar até ao infinito pelos cidadãos as ocasiões de agir conjuntamente.Impõe-se, então, que se concretizem algumas destas soluções participativas, nomeadamente no que às reformas de cariz nacional respeita. Se assim não for, é fácil vislumbrar as perversões e convulsões que fatalmente ocorrem com a implantação de processos destituídos do necessário esclarecimento e da indispensável legitimidade directa, quando tão profundas e duradouras sejam as consequências.6 — O objectivo da legitimidade e da paz social só será concretizável no caso de se adoptarem verdadeiras formas de participação directa.Assumir este comportamento é não só um tónico revitalizador e revigorante para o regime democrático mas, também, a legitimação da regionalização.7 — O referendo, neste caso de âmbito nacional, é a forma constitucionalmente prevista que melhor assegura a participação cívica directa e em igualdade de circunstâncias.De facto, se nos termos do n.°2 do artigo 118.° da Constituição da República Portuguesa, «o referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional», nada falta para que seja óbvia e, mesmo, natural a aplicação desta disposição ao tema da regionalização, ain-da que, para tal, se deva proceder às necessárias alterações do texto constitucional.Não pode o referendo, neste caso, ser encarado como pondo em causa quer a legitimidade conferida pelo voto quer o sistema democrático, pois quer aquela quer este se encontram consagrados na Constituição. Não é crível, como parecem avançar alguns pensamentos algo perversos, que se conclua que a Constituição encerre em si própria a semente da sua destruição.8 — Nas palavras de S. Ex." o Presidente da República, proferidas perante o Parlamento na sessão solene da sua tomada de posse:A moderna evolução das sociedades e dos sistemas políticos implica uma nova concepção das relações entre os cidadãos e o poder político. Uma relação baseada na informação e na proximidade da decisão política, o que implica novas normas de participação democrática dos cidadãos ampliando os seus direitos.E adianta que:A tendência das sociedades modernas vai no sentido do desenvolvimento de uma cultura cívica e de uma saudável intransigência dos cidadãos na defesa dos seus direitos legítimos perante o Estado.Pretende-se, pois, levar os cidadãos, supostos destinatários e beneficiários da regionalização, a participarem na discussão, a serem ouvidos, a terem direito a explicações e a decidirem por si sobre tão imensa reforma, cujas implicações transcendem o nível político e o tempo presente.Pretende-se, através da intervenção cívica, conferir aos cidadãos a responsabilidade da decisão política em matéria de óbvio interesse nacional, como parte de um processo de aproximação entre governantes e governados a bem do interesse geral.Q PedidoFace ao exposto, vêm os cidadãos abaixo assinados, no uso do direito de petição previsto no artigo 52." da Constituição da República Portuguesa e regulamentado na Lei n.° 13/90, de 10 Agosto, requerer ao Dig.mo Plenário da Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional próxima, seja redefinido o regime das regiões administrativas de modo a retirar o carácter imperativo das suas criação e conformação, condicionando-as à realização de um referendo nacional sobre a matéria.Lisboa, 22 de Abril de 1996. — O Primeiro Subscritor, Miguel Sousa Tavares.Nota. — Desta petição foram subscritores 4013 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.