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Não estamos a ver em que é que esses casos, que os tribunais apreciarão caso a caso (não é automático), poderão afectar essa área. Se houver algum caso em que exista essa perturbação, o tribunal arbitrará uma indemnização; se houver casos em que os terrenos estejam abandonados - como estão muitos (o Sr. Deputado bem sabe que assim é) - serão devolvidos a quem tiver sido o seu antigo proprietário. Se existirem casos de terrenos, como há pouco referi, expropriados por 185 contos e depois vendidos por 150 000 contos, haverá lugar à indemnização respectiva. Quer dizer, o que é imoral - e o Sr. Deputado compreenderá que é - é essas pessoas, que foram desapossadas dos seus bens para um fim de interesse público, verem os bens afectos a fins particulares, alguns de natureza privada, puramente privada, sem nada poderem fazer!
Se este projecto de lei estiver errado, nós mudamos! Introduzimos as alterações que entenderem! Mas vejam a quem é que se está a fazer justiça! Se não for assim, permaneceremos numa situação de imoralidade que, seguramente, o Sr. Deputado, se bem o conheço, não pode acompanhar!
Portanto, Sr. Deputado, pode inviabilizar este projecto, mas, dessa forma, não resolve situações que carecem efectivamente de tutela. Poderá inviabilizar, mas, parece-me, não pelas razões que apontou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o CDS-PP nada tinha que «suspeitar» sobre o tipo de intervenção que nós iríamos aqui fazer.
Não está em causa nenhuma questão de princípio. Inclusivamente, comecei por dizer que reconhecemos poder haver, neste processo - e há seguramente! -, casos de injustiça e de cidadãos maltratados e prejudicados. Não só estes, mas, como disse, aqueles que foram expropriados, eu diria quase à força, há 30 anos, e indemnizados, como sabe, a valores a «rastos de barato», como disse há pouco,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... e que, portanto, se viram prejudicados.
A questão que coloquei é muito simples: é que uma parte de todo este património, mesmo se o património a que o CDS-PP se queira referir seja o pequeno património, o património de excepção, não é o que o vosso projecto de lei contempla...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É exactamente esse!O Orador: - O vosso projecto de lei abre todo um dossier para todo o património que está já consolidado e é essa instabilidade que seria lançada nos planos directores municipais, no património sobre o qual estão fixadas indústrias, que nós entendemos ser um mau caminho, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se quer emendar, emende!O Orador: - Se esse era o caminho que queriam seguir, então o vosso projecto de lei deveria ter sido redigido de maneira mais cuidadosa e mais rigorosa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, vou cingir-me, até porque tenho pouco tempo, à objectividade dos factos, tal como a entendo.
Em primeiro lugar, durante o período do governo de Marcelo Caetano, realizaram-se uma série de expropriações atrabiliárias e discricionárias, incidindo sobretudo sobre pequenos proprietários pagos a «tuta e meia» para o projecto de Sines e, muitas vezes, pagos sem critério claro: os mais pobres e os mais fracos, a qualquer preço e os mais ricos, mesmo com critérios diferentes, a preços superiores.
Isto liquidou as hortas de Santiago de Cacém, que abasteciam aquela zona urbana, criou dramas pessoais tremendos em muitos pequenos proprietários da zona, com os quais tive a oportunidade de conversar durante a campanha presidencial. O que acontece é que muitas das propriedades expropriadas não foram utilizadas com qualquer
3803   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 fim de utilidade pública, ou seja, muitas delas estão hoje completamente ao abandono e muitas delas foram protocoladas com autarquias para fins que nada têm de utilidade pública e, pelo contrário, consubstanciam, por vezes, grandes negócios privados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Portanto, o que se passa é que, à luz desta situação, existe, indiscutivelmente, por parte dos expropriados, ou dos familiares, herdeiros dos expropriados, uma expectativa legítima de justiça relativamente a propriedades, muitas delas pequenas propriedades, que foram retiradas e expropriadas atrabiliariamente e que hoje ou não têm utilidade alguma ou se preparam para ser utilizadas com fins inteiramente alheios, não só ao projecto da área de Sines, é a qualquer finalidade de utilidade pública.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, parece-nos que existe, sim, por parte dessas pessoas, o direito de reversão e o direito de novação da indemnização. Não reconhecer a existência desse direito, numa situação dessas, seria consagrar uma situação de grave injustiça relativamente ao passado.
Do nosso ponto de vista, o limite a este direito é, no entanto, claro: tem que se tratar de propriedades que não estão de maneira alguma afectas a finalidades de utilidade pública...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - ... e isso tem que ser absolutamente claro, sob pena de, naturalmente, estar-se aqui a estabelecer uma situação de grave confusão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Vemos isso na especialidade!O Orador: - Quem falou com as pessoas de lá e quem andou por lá também sabe que o Decreto-lei n.o 438/91, de 9 Novembro, foi um decreto-lei clandestino...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro, é verdade isso!O Orador: - ... destinado a que ninguém pudesse usar, realmente, do direito de reversão e de novação da indemnização: ninguém conheceu, os pequenos proprietários não conheciam, as pessoas do campo não sabiam,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quem sabia, recebeu o dinheiro!O Orador: - ... ninguém lhes disse coisa alguma. Nna realidade, foram objectivamente enganados por esse diploma legal.
É, pois, claro que para se exercer justiça nesta questão também é preciso proceder à modificação dos prazos para que esses direitos possam ser exercidos. Nesse sentido, entendemos que existe um direito de cidadania, um direito social a ser reparado...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Só peço a mesma generosidade que, há pouco, foi concedida ao CDS-PP, um pequeno tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesta matéria não há o direito de exigir igualdade! Um abuso não justifica outro.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Não peço igualdade, peço só para terminar.O Sr. Presidente: - Claro! Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Entendo, só para terminar, que há três importantes ambiguidades neste projecto de lei:...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muda-se!O Orador: - ... é inconstitucional; do ponto de vista do prazo de entrada em vigor, tem ilegalidades já suscitadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República; e é ambíguo, como foi aqui dito, relativamente ao âmbito com que quer aplicar-se. Estes três problemas, do ponto de vista da nossa bancada, não impedirão, no entanto, uma aprovação deste projecto de lei na generalidade, com vista a proteger os direitos que são mais importantes - os direitos das pessoas, há muitos anos abusadas.
Nesse sentido, inclinar-nos-íamos por uma aprovação, na generalidade, do projecto de lei e por, posteriormente, se proceder a correcções na especialidade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, queria apenas fazer alguns comentários.
Em primeiro lugar, gostava de sublinhar a estranha falta de memória do PSD relativamente à questão do Gabinete da Área de Sines e à questão dos respectivos terrenos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se preocupe!O Orador: - Preocupo, preocupo!
Por exemplo, em 1988, foi decidido pelo Decreto-lei n.o 134/88, de 21 de Abril, a transmissão para o domínio privado do Estado de toda uma série de habitações que estavam integradas no Gabinete da Área de Sines. Concretamente, foram afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça para instalação dos funcionários do Estabelecimento Prisional Central de Pinheiro da Cruz.
Que eu creia, esse estabelecimento prisional não estava nos planos do Gabinete da Área de Sines e, por conseguinte, eventualmente, a aplicação do direito de reversão levanta-se também neste caso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vê-se logo que não é jurista!O Orador: - Não sei porque é que é tão evidente que não sou jurista. O Sr. Deputado Basílio Horta disse que era
3804   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 para aplicações que não estavam de acordo com o que inicialmente... É o que está escrito no preâmbulo do projecto de lei, Sr. Deputado.
Mas gostava ainda de chamar a atenção para um aspecto muito importante, que tem a ver com o seguinte: o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP abre a criação de um grave precedente para todas as situações. Por outro lado, há um aspecto para o qual eu queria chamar a atenção e de que ninguém aqui falou: é que, aquando da extinção do Gabinete da Área de Sines, existia uma dívida de 110 milhões de contos que foi transferida para a Direcção-Geral do Tesouro, ou seja, que o Estado assumiu, recebendo, em contrapartida, o património do Gabinete da Área de Sines, ou, nos casos como, por exemplo, o que acabei de referir, dos edifícios do...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pinheiro da Cruz!O Orador: - ... Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, o pagamento de rendas relativamente a essa utilização. Isto é, não podemos esquecer-nos de que o encerramento do Gabinete da Área de Sines, a alteração radical daquele que era o projecto de Sines, independentemente dos erros que possam ter estado no seu lançamento, acarretou para a Direcção-Geral do Tesouro, para o Estado, a assunção de uma dívida de 110 milhões de contos que, por conseguinte, teve como contrapartida o património que lhe estava afecto. É preciso não nos esquecermos disso!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Ribeiro, peço-lhe desculpa, porque lhe devia ter dado a palavra antes de a dar ao Sr. Secretário de Estado, mas, enfim, estou incluído naqueles que erram.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma grande virtude, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 445/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que hoje está em discussão nesta Câmara, versa sobre o exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho.
O presente projecto de lei tem por escopo a consagração de um prazo excepcional para o exercício do direito de reversão quanto às expropriações em cuja declaração de utilidade pública tenha sido invocado qualquer um dos fins previstos no Decreto-Lei n.o 270/71, diploma que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respectiva zona, bem como, para certas situações, a novação do direito à percepção de uma indemnização.
Os proponentes pretendem atribuir aos particulares expropriados, a coberto do diploma supra referenciado, o direito ao exercício da reversão, dentro do prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma, bem como salvaguardar o direito dos titulares de direitos inerentes a bens imóveis afectados por expropriação para qualquer dos fins ou objectivos mencionados no citado Decreto-Lei, de exercerem o direito de indemnização, nos termos gerais, quando os mesmos tenham sido novamente adjudicados a outras entidades públicas, desde que a adjudicação não tenha sido precedida de declaração de utilidade pública, validamente ratificada nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 228/89, diploma que extinguiu aquele Gabinete.
Com a extinção do Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, parte do património deste instituto público foi transferido para os municípios de Sines e de Santiago do Cacém e outra parte afectada pelo Estado a organismos integrados na administração estadual.
Entendem os autores do presente projecto de lei que o Estado português, uma vez extinto este Gabinete, devia ter procedido à restituição, aos seus primitivos proprietários, de todos os bens expropriados que não foram comprometidos na execução dos objectivos que presidiram ao acto de expropriação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Remonta ao tempo da fundação do Estado liberal de direito a garantia do direito de propriedade como direito fundamental do cidadão e já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão se consignava que «A propriedade sendo um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser privado dela, a não ser quando a necessidade pública, legalmente constatada, o exigir de uma maneira clara e sob a condição de uma justa e prévia indemnização».
Entre nós, também a Constituição de 1820, no seu artigo 6.o, reconhecia que «(...) a propriedade é um direito sagrado e inviolável, que tem qualquer português de dispor à sua vontade de todos os seus bens, segundo as leis (...)».
Hoje, o artigo 62.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa garante a todos o direito de propriedade privada, configurando-o como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, como tal, submetido ao regime do artigo 18.o. Isto não significa, porém, que este direito goze de uma protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido apenas um direito a não se ser arbitrariamente privado da propriedade e a perceber uma indemnização em caso de desapropriação. Daí que o próprio texto constitucional preveja a possibilidade do recurso à expropriação, medida de ablação da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes.
Com o aparecimento do Estado social de direito, mais vocacionado para a realização de grandes empreendimentos públicos, o recurso ao mecanismo da expropriação por utilidade pública intensificou-se e daí a necessidade crescentemente sentida de um regime jurídico das expropriações ajustado a uma efectiva tutela das garantias dos expropriados. Isto, como emanação do Estado de direito decorrente da consideração da propriedade como direito fundamental dos cidadãos e de uma ideia de justiça que perfilhamos e que constitui para nós, socialistas, um valor referencial.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - As expropriações efectuadas para a prossecução dos objectivos previstos no já mencionado Decreto-Lei n.o 270/71 tiveram lugar quando vigorava, no nosso ordenamento jurídico, o Decreto-Lei n.o 845/76, que apenas permitia o direito de reversão quando o expropriado fosse uma autarquia local e a entidade expropriante fosse de direito público, o que deixava os particulares sem possibilidade aparente de recorrer à reversão.
Este diploma foi revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 438/91, que consagrou a possibilidade de
3805   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 os particulares expropriados poderem exercer o seu direito de reversão, nos casos em que a Administração tenha dado uma outra finalidade aos bens expropriados que não a prevista na declaração de utilidade pública ou em que tenha cessado a aplicação a esse fim. Reconheceu-se, então, que a tutela do direito de propriedade exigia a consagração do direito de reversão a favor dos primitivos proprietários, se os bens não tivessem sido utilizados ou aplicados para o fim que esteve presente na declaração de utilidade pública justificativa da expropriação durante um lapso de tempo razoável.
Os titulares de direitos inerentes a bens imóveis afectados por expropriação para qualquer dos fins ou objectivos previstos no Decreto-Lei n.o 270/71, passaram, então, nessa altura, a dispor do direito à reversão nas condições previstas no artigo 5.o desse diploma, que entrou em vigor em 7 de Fevereiro de 1992.
Competia, então, aos expropriados requerer a reversão dos bens, dentro das condições estabelecidas no artigo 5.o daquele diploma, designadamente dentro do prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é que não!A Oradora: - Está expressamente previsto no diploma!
Se não o fizeram, não é legalmente admissível que se pretenda agora, a posteriori, acautelar quem, por inércia, ignorância ou qualquer outra razão, não agiu como lhe era imposto e deixou caducar um eventual direito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente! Acontece em muitos casos!O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Então, e o ouro nazi?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É como o Plano Mateus!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É isto o socialismo!A Oradora: - Conforme se consagra no artigo 6.o do Código Civil «A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas». Isto aplica-se a qualquer cidadão deste País, por mais humilde que seja! A entender-se de outra forma, estaríamos a criar um precedente perigoso para o interesse da segurança jurídica, tido como um dos fins ou valores do direito, e a contribuir para situações de flagrante injustiça relativa.
Porque não, então, conceder-se também uma nova possibilidade aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho de reclamarem o direito a uma pensão que só não peticionaram por desconhecimento das normas jurídicas que lhe impunham um prazo para efectivar esse direito?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por exemplo!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É uma situação diferente!A Oradora: - Acresce que o facto de o património do extinto Gabinete do Plano para o Desenvolvimento da Área de Sines ter sido afecto a outras entidades da Administração Pública estadual ou transferido para os municípios de Sines ou de Santiago do Cacém não pode, por si só, significar que a destinação de utilidade pública que tais bens tinham, enquanto adstritos ao Gabinete, se tenha alterado.
A «mera sucessão de pessoas colectivas públicas na titularidade ou usufruição» dos bens expropriados «não implica necessariamente a mutação da destinação de tais imóveis - podendo perfeitamente a afectação destes a um determinado fim/objectivo de utilidade pública manter-se apesar da alteração subjectiva da entidade pública a cuja fruição os imóveis estão afectos».
Pelas razões enunciadas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a que pertenço, vai votar contra esta iniciativa legislativa, e fá-lo em nome da justiça e da afirmação do Estado de direito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E da segurança jurídica, como é evidente! Muito bem!Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Senão, haveria uma nova instância de recurso, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Basílio Horta?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Helena Ribeiro, se o Partido Socialista me conceder 30 segundos do tempo de que dispõe.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, concede 30 segundos do tempo de que dispõe ao Sr. Deputado Basílio Horta?A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, não está a ver que se trata de duas situações diferentes? É que, nesse caso, do indivíduo que tem um acidente de trabalho e deixa prescrever o prazo, é óbvio que... E digo-lhe o seguinte: para mim, há direitos pessoais imprescritíveis, mas essa é uma discussão que nos levaria longe.
Mas, mesmo nesse caso, a pessoa sabe que tem direito a pedir a indemnização! Agora, neste caso da expropriação, a pessoa está de boa fé, porque entende que a razão por que lhe tiraram a propriedade foi um fim de interesse público! A pessoa confia que o Estado é pessoa de bem e que quando lhe tira a propriedade é para um fim de interesse colectivo! A pessoa não pensa, não sonha que o Estado lhe tira a propriedade para um fim de interesse colectivo e depois a entrega a um supermercado ou...Protestos do Deputado do PS Barbosa de Oliveira.
3806   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 É verdade! E acha bem? Isso é um Estado de direito?!
O que está aqui em causa é que há duas interpretações em relação ao prazo e não apenas uma, e o que este projecto de lei pretende é dar mais um ano de prazo para que as pessoas que não souberam, que são pequenos proprietários, alguns dos quais nem sabem ler, possam exercer o seu direito.
É que é completamente diferente a situação do trabalhador que sente que tem o direito e que deixa passar um prazo, pois tem um mau advogado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E isso também deve ter sido estudado por maus advogados!O Orador: - Aliás, nesse caso, nem o Ministério Público actua bem, porque o deve fazer em sua substituição.
Agora, os pequenos agricultores que tinham um campo, que foram expropriados, que saíram dali, alguns dos quais são rendeiros e continuam a trabalhar lá... Quer comparar uma coisa com a outra?! Não é comparável! Era para isso que este diploma servia, não era para outra coisa! Mas não compare aquilo que é incomparável! É que, num caso,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É que, num caso, estamos em presença do instituto da boa fé e o outro é controverso a todos os níveis.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas tem mesmo de terminar, porque já utilizou o dobro do tempo de que dispunha.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, antes de mais, os meus agradecimentos pela questão que me colocou.
Sr. Deputado, obviamente, tendo o direito de propriedade a tutela constitucional que tem e sendo equiparado a um direito análogo a um direito fundamental, competia já aos proprietários que foram expropriados, independentemente da entrada em vigor ou não do Decreto-Lei n.o 438/91, que veio expressamente consagrar o direito à reversão, terem pedido a declaração de inconstitucionalidade do anterior Código de Expropriações, que vedava a possibilidade do direito de reversão.Vozes do CDS-PP: - Não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vocês estão a brincar!A Oradora: - Poderiam tê-lo feito! O Sr. Deputado sabe perfeitamente, tal como eu, que existem decisões do Tribunal Constitucional que declararam essas normas do anterior Código de Expropriações inconstitucionais. O que acontece é que nenhum dos proprietários expropriados se manifestou, não obstante esta situação da não afectação dos bens aos fins de utilidade pública que presidiram à expropriação já se tivesse verificado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 438/91. Por que não o fizeram? Por que não reagiram?
Por outro lado, Sr. Deputado Basílio Horta, não percebo o porquê do estatuto de favor que devemos conceder à ignorância desses pequenos proprietários e não relativamente a um miserável trabalhador, que ganha apenas 50 000$...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas é diferente!A Oradora: - ... e que, muitas vezes, nem sequer tem a consciência, tal como, se calhar, esses proprietários não a tiveram, de que tem um prazo-limite dentro do qual tem de procurar um advogado para exercer o seu direito.
Aquilo que aqui se coloca, independentemente das questões de justiça ou injustiça,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... é uma questão de segurança jurídica, que é também um valor essencial à ordem jurídica. Portanto, trata-se de situações que estão estabilizadas, trata-se de situações relativamente às quais decorreram já prazos superiores aos prazos de usucapião e só agora é que se lembraram de vir peticionar o direito à reversão, quando já tiveram oportunidade de o fazer.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já não dispõe de tempo. Como é que vamos resolver este problema?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, também quero fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Helena Ribeiro, mas tenho de contar com a generosidade de alguém para o efeito, caso contrário...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a generosidade, normalmente, aplica-se em relação ao direito de resposta e não ao direito de formular esclarecimentos, porque, senão, nunca mais acabaríamos, uma vez que todos pediriam a palavra para mais um pedido de esclarecimento.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se não há ninguém que lhe ceda o resto do tempo de que ainda dispõe... Por exemplo, o PCP tem 17 segundos...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, não estou a pedir nenhuma... Se ninguém me cede tempo, não falo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas terá de ser assim.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.o 445/VIII.
Vamos agora proceder à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 322/VIII - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio) (BE).
3807   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao apresentar este projecto de lei, visando alterar o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, tem como objectivo precisar e garantir os direitos que a própria legislação já consagrou.
Com efeito, a aprovação da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, foi um avanço extremamente importante para os trabalhadores da pesca, porque, anteriormente, não havia uma lei que se aplicasse especificamente ao trabalho a bordo, estando, por isso, os pescadores sujeitos ao Regulamento de Inscrição Marítima (RIM), em alguns casos mais repressivo do que o próprio Regulamento de Disciplina Militar (RDM).
A Organização Internacional do Trabalho, por várias vezes, nas suas conferências, «emboçou» leis que fossem mais favoráveis para os trabalhadores da pesca, devido ao trabalho desgastante e penoso desta actividade.
Os armadores, mesmo com a aprovação do regime jurídico do contrato individual, tudo fazem para o não aplicar. A inspecção pouco ou nada intervém! Os tribunais não estão ainda preparados para os problemas deste sector.
O sector da pesca é ainda muito importante para a economia do País e a sua importância não é medida pelo produto interno bruto, pelo seu concurso para esse produto, mas pela persistência de uma tradição a montante de muitas outras actividades económicas e também concorrente para um sector alimentar que, quando se alterar uma filosofia produtivista e se orientar por critérios de desenvolvimento, terá ainda um espaço de maior expansão em Portugal.
Todos temos consciência da situação dos recursos pesqueiros, sabemos, à partida, que são um bem escasso, limitado e vulnerável, e não foi por se ter abatido, desenfreadamente, uma parte da frota, nos 10 anos de cavaquismo, que houve diminuição do esforço de pesca. Sucedeu precisamente o contrário: menos embarcações mas mais artes de pesca, mais dias de pesca intensiva e melhor tecnologia.
A defesa dos recursos está, assim, muito ligada aos problemas sociais dos trabalhadores da pesca. Isto, porque os homens do mar têm o seu salário em função daquilo que pescam e estão sujeitos ao mercado livre. Assim, é difícil a defesa dos recursos e a sobrecaptura é uma necessidade.
Também por esta razão, é necessário e urgente dignificar a vida do trabalhador da pesca. Este não pode continuar a ser considerado como um trabalhador de terceira, marginalizado e esquecido, só lembrado quando naufraga.
Se queremos que os jovens se sintam atraídos por esta actividade, temos de lhes garantir direitos sociais e de higiene e segurança no trabalho. Se não, teremos de perguntar onde estão os milhares de jovens que o FORPESCAS tem vindo a formar.
Os armadores dizem que têm falta de mão-de-obra, o que não é verdade. Dêem-lhes condições de trabalho dignas, que os profissionais aparecem!
A Lei n.o 15/97 não consagra o direito ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, remetendo-os para a contratação colectiva, sabendo-se que mais de 75% dos trabalhadores não estão abrangidos pela contratação colectiva mas apenas por contratos individuais de matrícula e, mesmo estes, quando existem! Estes trabalhadores não devem ficar em desigualdade em relação aos restantes trabalhadores deste País. Um exemplo: que subsídio de férias e de Natal ganham os trabalhadores de terra das empresas de pesca? Será de metade da sua remuneração? Estão sujeitos, como os pescadores, a uma parte fixa e a uma outra variável em função da percentagem do pescado? É claro que não!
No que se refere às questões relacionadas com a retribuição, e este é um segundo ponto das precisões que queremos fazer à lei aprovada em 1997, embora a lei estabeleça os parâmetros que deverão regular a sua definição, a sua aplicação em concreto carece de transparência para salvaguardar os direitos do trabalho face ao montante apurado nas vendas de cada navio. De facto, a prática tem revelado, infelizmente com alguma frequência, que existe uma discrepância entre o que o trabalhador recebe e o montante global das verbas apuradas pelo navio na quinzena ou no mês em causa. O que se passa é que o armador devia inscrever, na folha a entregar ao trabalhador, como é que calculou o apuramento da sua remuneração, tudo aquilo que a embarcação apurou no período respectivo, quer no que se refere à primeira venda em lota, quer no que diz respeito ao pescado congelado, cuja venda, crescentemente, é tratada directamente entre o armador ou o seu representante e o intermediário grossista.
Esta questão da transparência e clarificação dos contratos impõe igualmente que se altere o disposto na lei relativamente ao seguro por acidentes de trabalho. Trata-se, neste caso, da diferença declarada pelo armador entre aquilo que o trabalhador recebe efectivamente e aquilo que é comunicado à seguradora sobre a sua retribuição normal. Nesta situação, é claro que, em caso de acidente, quem pode sair prejudicado é o trabalhador, porque o seguro, necessariamente, apenas poderá repor a parte que é declarada como correspondendo à sua retribuição normal.
Por isso, entendemos que é de toda a justiça que os profissionais do mar, nomeadamente os da pesca, tenham os mesmos direitos que a generalidade dos trabalhadores deste País. Daí a apresentação das alterações que ora propomos e para as quais pedimos a vossa aprovação.
Há que clarificar, precisar e tornar realmente efectivos os direitos que foram consagrados pela lei de 1997, trazer dignidade, capacidade social e, inclusivamente, meios para ajudar ao desenvolvimento das comunidades piscatórias, para ajudar ao desenvolvimento daquilo a que, modernamente, chamamos o eco-desenvolvimento e que não está, de forma nenhuma, divorciado da aplicação de uma legislação de trabalho mais progressiva, mais avançada e, sobretudo, igualitária, formal e materialmente, em relação àqueles que são os direitos da generalidade dos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto.O Sr. Carlos Alberto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 322/VIII, que se encontra em apreciação, apresentado pelos Deputados do Bloco de Esquerda, tem como principal objectivo «alterar o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca» (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio), com o seguinte sentido e extensão: em primeiro lugar, consagrar, como dever do armador, a entrega mensal do recibo do salário ao marítimo, de acordo com o pre
3808   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 visto no artigo 29.o, e a obrigação de elaborar e manter actualizados os mapas de pessoal que, de acordo com a legislação em vigor, devem ser obrigatoriamente enviados às associações sindicais do sector; em segundo lugar, estabelecer que o montante a pagar pelo armador, relativamente ao período de férias e ao subsídio de Natal a que o marítimo tem direito, corresponde à manutenção prevista no artigo 27.o; em terceiro lugar, consagrar também, segundo o projecto do Bloco de Esquerda, o direito dos trabalhadores da pesca ao subsidio de férias, cujo montante é equivalente à retribuição de acordo com o disposto no artigo 27.o; em quarto lugar, estabelecer que o documento do salário a entregar ao marítimo deve mencionar, para além dos elementos indicados no artigo 29.o, o valor bruto da venda do pescado efectuado no período correspondente, na base do qual se calcula a percentagem do valor que é devido ao trabalhador; em quinto lugar, estabelecer, para o armador, a obrigação de efectuar um seguro para as situações de incapacidade temporária do trabalhador, resultante de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, com base na retribuição definida nos termos do artigo 27.o.
Prevê ainda o projecto de lei do Bloco de Esquerda que, sempre que a seguradora não cubra a totalidade da retribuição do trabalhador, equivalente à retribuição normal auferida pelos restantes trabalhadores, seja o armador a cobrir o restante em falta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhece que a aprovação do regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca «Foi um passo muito importante para os trabalhadores da pesca, porque não havia uma lei que se aplicasse especificamente ao trabalho a bordo, (...)» e que «(...) mais de 75% dos trabalhadores não tinha direito a férias, (...) subsídio de Natal. Mesmo hoje (...) a maioria dos trabalhadores da pesca não está abrangida pela contratação colectiva, mas apenas por contratos individuais (...)». Sustenta o Bloco de Esquerda, para a apresentação deste projecto de lei, que existem «(...) algumas imprecisões que a prática tem revelado e que urge corrigir por forma a garantir plenamente os direitos que a própria legislação veio a consagrar».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 49408/69, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho - a chamada lei geral de trabalho -, não se aplica ao trabalho a bordo de embarcações de pesca, dispondo expressamente no artigo 8.o que «o contrato de trabalho a bordo fica subordinado a legislação especial».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao remeter para a legislação especial a regulamentação do trabalho a bordo das embarcações de pesca, o legislador veio reconhecer de forma expressa a especificidade que envolve a prestação de trabalho no sector da pesca. Nestes termos, foi aprovada a Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, que estabelece um regime especial aplicável ao contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca. O citado diploma legal estabelece as disposições normativas atinentes à prestação de trabalho a bordo das embarcações, nomeadamente quanto à definição do contrato de trabalho nos seus mais diversos artigos, que se inicia com a duração e formalidades a que deve obedecer este contrato de trabalho, terminando com as sanções aplicáveis por violações da lei.
No que concerne às matérias focadas pelo projecto de lei n.o 322/VIII, do BE, importa ter presente que as mesmas constam da disciplina jurídica aplicável ao contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca. Assim, no artigo 24.o da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, reconhece-se expressamente aos trabalhadores da pesca o direito a um período anual de 22 dias úteis de férias com direito a remuneração, cujo montante é fixado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho. Já no artigo 28.o, o citado diploma legal confere ao trabalhador o direito ao subsídio de Natal, cujo montante é fixado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional.
Por último, atendendo aos riscos especiais da actividade piscatória, o artigo 33.o veio consagrar, sem prejuízo do seguro por acidentes de trabalho, que é obrigatório por lei, a obrigatoriedade do armador efectuar um seguro para os casos de morte ou desaparecimento no mar ou incapacidade absoluta permanente a favor do tripulante. O artigo 29.o, por seu turno, consagra que no acto do pagamento da retribuição deve ser entregue ao marítimo um documento onde constem o seu nome completo, o número de inscrição marítima, o número de beneficiário da segurança social e de contribuinte, o período a que corresponde o valor da remuneração, a importância recebida e os descontos e deduções efectuadas, assim como o montante líquido a receber.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, não se justificam as alterações que o Bloco de Esquerda pretende implementar com o projecto de lei n.o 322/VIII. Esta discussão permite-nos, no entanto, abordar uma temática já recorrente na Assembleia da República. Durante muito tempo, mais de três décadas para sermos rigorosos, os trabalhadores da pesca laboraram sob a égide de um edifício jurídico lacunoso, omisso e penalizador dos mais elementares direitos, situação que só com o Governo do Partido Socialista foi possível inverter.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Reconhecendo as especificidades, dificuldades e perigos inerentes ao desenvolvimento da actividade da pesca, o Governo do Partido Socialista assumiu, desde o primeiro momento, o compromisso de, no quadro de uma nova política para as pescas, promover a melhoria das condições de trabalho e segurança, a bordo e em terra, dos pescadores.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Este compromisso, assumido e plasmado no programa eleitoral de 1995, seria concretizado em 1997 com a aprovação da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, que instituiu o novo regime jurídico para os pescadores. Trata-se, pois, de um diploma legal que corresponde às justas e legítimas aspirações dos trabalhadores da pesca e suas organizações representativas e que constitui, hoje, um marco histórico na promoção e defesa dos seus direitos laborais, na justa medida em que, pela primeira vez, tiveram acesso a um vasto acervo de direitos que até aqui não tinham tido.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consagração do dia 31 de Maio como o Dia do Pescador,
3809   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 enquanto data histórica da luta dos pescadores portugueses por melhores condições de trabalho e numa claríssima alusão à data da publicação da Lei n.o 15/97, é, por si só, reveladora do impacto que esta legislação teve junto das comunidades piscatórias portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos motivos atrás aduzidos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista rejeita liminarmente o projecto de lei n.o 322/VIII do Bloco de Esquerda, porquanto o mesmo, não partindo da necessidade de conciliar os interesses dos trabalhadores da pesca com os interesses do sector e das empresas, visa somente ferir de morte a paz social que actualmente reina no sector, com o objectivo de daí retirar dividendos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto, o exercício algo romântico de auto-elogio socialista só lhe fica bem. No entanto, irei à substância daquilo que aqui nos trouxe.
De facto, não basta remeter-nos para a legislação toda, conhecemo-la, mas é preciso salvaguardar aqui aspectos da aplicação da lei que foi aprovada e que, inegavelmente, é justa e positiva. Sobre isto já estávamos conversados.
Em relação ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, ele é remetido para a contratação colectiva, e esta, neste momento, só atinge 25% dos trabalhadores do sector,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Menos!O Orador: - ... o que significa que 75% dos trabalhadores se encontram fora destas condições.
Com a situação que existe numa boa parte dos armadores, não vale a pena falar em contratos individuais de trabalho. Então, porquê recusar a imperatividade da lei, se isso seria natural e normalmente transposto para contratos de individuais de trabalho. Não haveria, portanto, motivo algum para recusar, à partida, a imperatividade da lei, dando, inclusivamente, outros meios aos tribunais para estes poderem apurar das condutas dos armadores, ou seja, das entidades patronais.
Por outro lado, concordo que, em sede de especialidade, poderíamos até fazer um trabalho relativo à questão das seguradoras, porque, tecnicamente, tem até alguma complexidade. Mas não me diga que, em relação a um dever de transparência sobre o cálculo do pescado vendido, a notificação que hoje é feita é cabal, transparente e suficiente para que o pescador, a partir dali, saiba exactamente qual é a quantia a que tem direito. Essa notificação não chega, e, portanto, nesse jogo do mercado há um sector que é mais fraco e um outro que é mais forte. Há quem tenha a informação sobre o montante da venda e há quem não a tenha. É certo que pode deduzi-la, em parte, mas não tem a realidade do montante apurado e da forma como foi calculado.
Finalmente, ninguém está a pôr em causa que a legislação para este sector seja um regime especial e não ao regime geral, mas nós também não estamos a propor que se altere e se transferira esta legislação e este regime especial para o regime geral. Logo, esta crítica não tem, manifestamente, a ver com os objectivos e os propósitos deste projecto de lei do Bloco de Esquerda. Mantém-se na mesma como um regime especial; há, no entanto, que assegurar, através da imperatividade da lei, alguns dos objectivos nobres que aqui foram aprovados com a Lei n.o 15/97 e que ainda hoje não estão consumados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto.O Sr. Carlos Alberto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, como sabe, o sector da pesca é um sector frágil no qual jogam várias forças.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!...O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que esta é uma matéria que já vem da anterior Legislatura e que levou, de facto, à tomada de posições de força dos sindicatos e dos armadores. Houve, depois, a possibilidade de conciliar as duas parte, e, por isso, neste momento, há paz no sector, pelo que não vamos agora criar problemas onde eles não existem!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer razão para VV. Ex.as apresentarem este projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sector está pacificado, e o que é importante aqui, e que o vosso projecto de lei desvaloriza, é a contratação colectiva. Por isso vamos, isso sim, todos em conjunto, forçar que haja de facto acordo com base na contratação colectiva! No entanto, o vosso projecto de lei faz «tábua rasa» da contratação colectiva, e é esta a questão de fundo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora falou verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Com tanta paz ainda vai ter uma guerra!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das pescas é um sector tendencialmente descurado e secundarizado, o que, todavia, não significa que a sua importância não seja decisiva para a economia nacional. Com efeito, existem, só em Portugal continental, cerca de 180 comunidades piscatórias ribeirinhas que constituem, mais do que uma fonte de abastecimento alimentar, um verdadeiro sustentáculo da vida daquelas pessoas, já que, no sector das pescas, 91% do total da frota nacional é composta por embarcações de pequena pesca até aos 12 m, o que corresponde a cerca de 63% do total da população matriculada na pesca.
Por isso, é imperioso o desenvolvimento deste sector, designadamente o incremento da competitividade, para o qual se exige uma frota adaptada aos recursos disponíveis, que são cada vez mais escassos. É fundamental a reestruturação, evitando-se a proliferação desmesurada de embar
3810   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 cações, privilegiando-se a segurança destas e dos seus tripulantes, a sua eficácia e, consequentemente, garantindo-se uma melhor retribuição a todos os intervenientes no esforço da pesca.
Sabe-se que neste sector predomina o baixo nível de formação dos trabalhadores, o que é confirmado pelo estudo sobre pescas e aquicultura em Portugal, realizado pelo Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) e apresentado em 11 de Abril, em Matosinhos. O quadro traçado neste estudo não é, propriamente, aquele que aqui nos foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto como sendo o de uma paz serena.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Às vezes há uns «foguetórios», mas há paz no sector!O Orador: - Há paz?! Sim, toda a gente dormita nesta «paz» em que o Partido Socialista nos tem colocado!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu falei de paz, não falei de sono!O Orador: - O que há é uma paz podre, Sr. Deputado!
Segundo o estudo do INOFOR, que é feito por técnicos (não sei se são ou não socialistas), as características desta «paz» são as seguintes: envelhecimento e fraca qualificação dos recursos humanos; significativa redução do volume de emprego; ausência de estratégia para o sector; a maioria das empresas com uma postura de subsistência; empresas com uma relação muito ténue com a formação profissional; mais de 50% dos activos nunca frequentou uma acção de formação; fraco investimento na consolidação das competências; o número de formandos tem vindo a diminuir de ano para ano, sem qualquer apetência por parte dos jovens; a maioria das empresas não realiza o planeamento das necessidades de mão-de-obra; o recrutamento das empresas é pouco exigente; os níveis de produtividade são muito baixos e são fracas, muito fracas, as condições de trabalho. A frase é deste estudo.