2 DE DEZEMBRO DE 200645É a seguinte:Artigo 78.°-A Regime fiscal específico na transferência de património edificado do IGFSS e do IGAPHEO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.o da proposta de lei, que altera os artigos 7.o e 14.o do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro.Podemos votar, em bloco, todas as alterações propostas no artigo 79.o da proposta de lei a estes dois artigos do Estatuto Fiscal Cooperativo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação do n.o 4 do artigo 7.o do Estatuto Fiscal Cooperativo.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.o 4 do artigo 7.o do Estatuto Fiscal Cooperativo constante do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 7 do artigo 7.o e os n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Estatuto Fiscal Cooperativo constante da proposta de lei, a revogação do n.o 3 do artigo 14.o do Estatuto Fiscal Cooperativo e o corpo do artigo 79.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 80.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 742-P, de Os Verdes, de substituição deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 80.o Autorização legislativa no âmbito dos Benefícios Fiscais1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2007 e 2008, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros; b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes; c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo energético; d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético; e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por Portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação; f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela certificação.