PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi pelas piores razões que este código do trabalho foi justificado na praça pública, a partir de uma retórica, enganadora e falsa, de que os trabalhadores portugueses, não se sabe se pelo clima ou pela raça, são por natureza preguiçosos e mandriões, quando, comparados com a média europeia, são os que mais horas trabalham por dia, são vítimas de uma sinistralidade laboral e das doenças profissionais que excedem todos os limites do aceitável, como o demonstram, aliás, as estatísticas de pesadelo da segurança no trabalho. São ainda os mais expostos à arbitrariedade do poder patronal, num País em que a fiscalização da legislação laboral nunca esteve no rol das prioridades políticas de sucessivos governos.
Em terceiro lugar, este é um código do trabalho feito à medida das piores intenções no que toca à regulação das relações de trabalho, pois foi elaborado no sentido de precarizar os vínculos laborais, num País em que já sabemos que a força de trabalho é a mais precarizada, em especial entre os jovens, ou seja, entre aqueles que ainda estão a tentar organizar a sua vida pessoal e familiar, e as mulheres, que cuidam já da rede de protecção à família, quando este Governo, apesar das piedosas declarações no abstracto, não cuidou ainda de tomar a seu cargo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os objectivos da legislação proposta, os objectivos que conhecemos deste código do trabalho, estão, pois, à vista e são bastante claros: desregulamentar para desproteger os trabalhadores; precarizar para obrigar quem trabalha a baixar os seus níveis de exigência na protecção do trabalho e a nível salarial; flexibilizar no sentido de dispor do tempo e da vida dos trabalhadores, independentemente da sua vida pessoal e familiar. A ser aprovada, esta será a legislação que passa por cima de todos os direitos consagrados e que ignora toda a dignidade do trabalhador. Basta ver que a liberdade de expressão é limitada por tudo o que coloque em causa o "normal funcionamento da empresa".
A reserva da vida privada terá de ser moderada pela prestação de informações pessoais que, eventualmente, interessem ao empregador para que este possa cumprir as exigências das actividades da empresa.
A reintegração por motivo de despedimento sem justa causa é agora ajustada à vontade do empregador, que passa a poder pagar para cometer nada mais, nada menos, do que uma injustiça.
O direito à estabilidade e segurança no emprego terá a enorme excepção de mais de 18 anos que pode atingir a renovação dos contratos a prazo.
E, claro, o direito à greve, o direito fundamental e histórico dos trabalhadores, que custou tanta luta, é agora lançado para um canto.
O código do trabalho é, no fim de contas, tudo aquilo que o patronato sem escrúpulos não ousaria até hoje pedir em voz alta, mas que o Governo vem agora dar-lhe de mão beijada. É a morte da contratação e da negociação colectiva entre trabalho organizado e empregador e, nesta medida, é a morte de um modelo de sociedade que sustentou a construção e a consolidação da democracia portuguesa nos últimos quase 30 anos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - É por isso que a política dos Srs. Deputados da maioria e do Governo é a política da vingança social, servida fria tal como uma vendetta, a qual vai ao encontro dos interesses de quem espera há já muitos anos para recuperar o velho estilo bafiento e autoritário que pensávamos ter enterrado de vez, e que diz que os direitos são para quem pode e manda e os deveres e a desprotecção são para quem não tem outro remédio. E tudo isto surge pela mão, tão subtil, do Sr. Ministro Bagão Félix, que, sem pudor, aos direitos de quem trabalha vem chamando interesses e aos interesses de quem mais pode vem agora chamar direitos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A greve geral do próximo dia 10 é um grito que exprime os avisos que os portugueses vos têm dirigido, mas que os senhores têm tentado ignorar e fingem não ouvir. É um grito de indignação de um País que está cansado e irritado, de tão cansado que está, dos senhores e do vosso Governo.
2689   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Os senhores prometeram impostos mais baixos, crescimento económico, prioridade para os problemas sociais e, afinal, não cumpriram nada. Em oito meses, deitaram a perder todo o capital de esperança e são, nesta medida, uma promessa falhada.
Os senhores entram em cada matéria que discutem com a arrogância de quem tem a certeza de tudo, de quem não precisa ouvir, e pensam, aliás, que a negociação é sinal de fraqueza, quando já deviam saber que o autoritarismo é o principal sinal de falta de autoridade.
Para os senhores, como têm dito, tudo está à venda: a saúde está à venda; a educação está a venda; as reformas estão à venda; os direitos também estão à venda. São aqueles que não podem comprar tudo o que os senhores querem vender que, no dia 10, vão fazer greve.
Vão fazer greve contra um Governo que, em quase oito meses, teve sempre como estratégia saltar de escândalo para caso mediático e de caso mediático para escândalo, sempre numa fuga em frente, tentando lançar todos contra todos e tendo como único lema privatizar e desregulamentar, sendo titubeante em todas as matérias em que esta máxima se não aplica.
Neste momento, Portugal é um país triste, deprimido e descrente. Mas há um outro Portugal, que está zangado, indignado e revoltado. Um e outro vão encontrar-se no dia 10 e mostrar-vos que não podem fazer tudo, que o poder não se conquista de quatro em quatro anos, merece-se, ou não, todos os dias.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Todos nós, os cidadãos e os vários partidos representados na Assembleia, temos a liberdade de travar-vos, porque o vosso Governo, o Governo dos Srs. Deputados da maioria, é passageiro, mas as nossas vidas vão continuar. Temos, por isso, a obrigação de travar-vos, porque tudo o que conquistámos custou demasiado. Temos urgência em travar-vos, porque tudo o que os Srs. Deputados estão a fazer conduzirá, nada menos nada mais, a enfiar o nosso país num buraco.
É quem trabalha que vai parar no próximo dia 10! É quem paga impostos que vai parar no próximo dia 10! É quem nunca pára, todos os dias, que vai parar, afinal, no próximo dia 10!
É por isso que peço aos Srs. Deputados da maioria o seguinte: quando, no dia 10, vierem para este Parlamento e virem as ruas sem transportes, pensem; quando, no dia 10, vierem para este Parlamento e virem as repartições públicas, as escolas, o metro, os centros de saúde, os hospitais ou os correios fechados, pensem, porque o recado é para os senhores! Meditem nele!Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha intervenção é motivada pela reacção dos comerciantes de Fafe à instalação de novas superfícies comerciais no concelho, as denominadas Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR).
Têm vindo a público diversas notícias que dão conta da revolta dos comerciantes do meu concelho pela forma displicente como a autarquia trata a matéria dos licenciamentos de unidades comerciais de média dimensão. De tal forma as trata que o Sr. Presidente da Câmara até se permite proceder à sua inauguração, antes mesmo de ter sido emitida a competente licença de funcionamento.
Por que tanto interesse suscitam as UCDR ao poder instalado em Fafe? Sendo Fafe um concelho com apenas 50 000 habitantes, e tendo a cidade cerca de um terço daquele número, dificilmente se compreende como pode coexistir e sobreviver o comércio tradicional com um conjunto tão alargado de unidades comerciais de dimensão média, que com ele concorre directamente.
Actualmente, encontram-se já implantados em Fafe o Pingo Doce, o Intermarché, o LIDL e mais recentemente o Plus, estando a aguardar autorização de licenciamento o Modelo, o Leclerc e o Vétimarché.
Deste exemplo concreto importa tirar ilações e analisar se o regime legal vigente, que decorre do Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, e da Portaria n.o 739/97, de 26 de Novembro, é o adequado e serve os legítimos interesses, quer dos comerciantes quer dos consumidores. Na nossa modesta opinião a resposta é negativa.
Sabemos que o Governo tem esta matéria em estudo e que, muito provavelmente em breve, teremos um novo regime legal. Com efeito, o actual regime legal para a atribuição de licenças para as UCDR assenta em enormes equívocos e permite situações díspares e até disparatadas. Desde logo, porque definiu uma quota de mercado para este tipo de unidades comerciais de 35% do valor global, a qual se encontra presentemente esgotada. Isto quer significar que actualmente não são permitidos novos licenciamentos, quando muitos concelhos não possuem quaisquer unidades comerciais do género. Ao invés, outros há, como o de Fafe, que possuem UCDR em excesso.
Não existem, pois, critérios de rigor definidos que permitam, com clareza e de forma objectiva, atribuir licenças ou, pura e simplesmente, recusá-las. Mas, mais: um dos factores necessários para o licenciamento é a definição da área de influência, a qual é arbitrariamente escolhida pela firma interessada na instalação da unidade comercial, que não tem em linha de conta a realidade mas, sim, a mera sustentabilidade teórica. Tudo isto conta, quase sempre, com a complacência da respectiva autarquia local, que emite parecer geralmente favorável.
Impõe-se, por isso, a definição de novas regras. Essas regras devem ter em conta o índice populacional, a proximidade a outras cidades de maior dimensão onde já existem implantadas unidades comerciais de grande dimensão, a verificação, no terreno, das necessidades efectivas de novas unidades comerciais para posterior atribuição de licenças, o tecido empresarial existente e a malha social do concelho, bem como, e em paralelo, preocupações em termos de ordenamento do território, designadamente pela definição de locais onde as mesmas possam vir a implantar-se, de molde a potenciar o comércio tradicional existente e a não contribuir para a sua fragilização.
Devem, ainda, estas unidades comerciais de média ou grande dimensão ser obrigadas a contribuir com meios financeiros para a dinamização dos locais onde se encontra localizado o comércio tradicional.
Não nos podemos esquecer que, muito raramente, tais unidades comerciais são factor de desenvolvimento dos concelhos onde se localizam. Raramente as suas receitas são reinvestidas ou aplicadas no concelho onde se encontram implantadas. Quase sempre recorrem à contratação de trabalhadores por tempo determinado, contornando as regras
2690   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 legais e contribuindo para a precaridade no emprego. Localizam-se - e refiro-me às de média dimensão - na periferia das cidades, afastando os consumidores dos centros das cidades, onde habitualmente se localiza o comércio tradicional. Implantam-se em pavilhões sem grandes condições de funcionalidade e mesmo sem grande dignidade. Apostam em produtos quase sempre de menor qualidade e, consequentemente, de inferior preço. Assentam a sua base de sustentação no consumismo exacerbado, que leva os consumidores a adquirir, tanto os produtos que precisam como aqueles que dispensavam.
Importa, por isso, que o Governo actue rapidamente, legislando por forma a que a instalação e funcionamento das UCDR se enquadre num quadro legal que obedeça às regras de concorrência e que não prejudique o comércio tradicional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não queremos, como é evidente, impedir a livre concorrência. Não queremos um Estado interventor, mas pretendemos que, cada vez mais nesta área concreta, o Estado se afirme como agente regulador e verificador das regras de competição em mercado, por forma a que a actuação de todos os agentes económicos seja analisada e regulada, para impedir distorções que ponham em causa uns a favor de outros, que sempre são os mais poderosos.Aplausos do PSD.Não podemos, porém, esquecer que, um pouco por todo o País, tal como no meu concelho, o concelho de Fafe, o comércio tradicional foi a base de sustentação municipal ao longo de muitas décadas e também o grande motor do desenvolvimento local.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que, durante décadas, as derramas incidiam quase e só sobre os comerciantes locais, que, por isso, deram forte contributo à intervenção autárquica de melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes.
Não queremos e nem podemos deixar que as cidades, hoje locais aprazíveis e frequentados por todos, se transformem em locais desertos, sem vida, atreitos à marginalidade e sem solução de futuro.
Não foi, com certeza, por acaso que recentemente o Governo investiu milhões de contos no projecto PROCOM, que serviu para modernizar o comércio tradicional. Não deve ter sido em vão, também, que muitos milhares de comerciantes se candidataram ao PROCOM, que investiram receitas próprias, do Estado e de fundos comunitários, para modernizarem os seus estabelecimentos comerciais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não foi, com certeza, também em vão que as autarquias aproveitaram os investimentos efectuados pelos comerciantes para, através do URBCOM (Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial) e paralelamente à modernização dos estabelecimentos comerciais, modernizarem os espaços públicos, como ruas, passeios, zonas de lazer, equipamentos urbanos, etc.
Muitas destas autarquias - como foi o caso da Câmara Municipal de Fafe - elegeram como bandeira, na última campanha eleitoral autárquica, as obras que executaram nos centros das suas cidades, à custa do esforço dos comerciantes que investiram na modernização dos seus estabelecimentos comerciais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é, por isso, legítimo que, depois de tudo isto, depois de se servirem e de beneficiarem da actuação do comércio tradicional, o abandonem, o desprezem, cedam facilmente aos pedidos formulados por inúmeras unidades comerciais de média ou grande dimensão e não tenham a coragem de limitar, por todas as formas ao seu alcance, a instalação selvagem deste tipo de superfícies comerciais.
Importa aqui deixar uma palavra para aqueles autarcas que têm resistido à tentação fácil de abrir, de par em par, as portas dos seus concelhos para a instalação das UCDR. Porém, por razões de coerência, acabam por ter de cair no exagero, fechando-se por completo e permitindo que os seus munícipes se desloquem para os concelhos vizinhos.
Para tudo é preciso um meio termo. No entanto, no actual quadro legal, é difícil encontrá-lo.
Não queria, por fim, deixar de expressar a minha opinião acerca do funcionamento das UCDR ao domingo. Esse é um dos maiores motivos de crítica dos comerciantes do comércio tradicional, designadamente dos do meu concelho. Merece, também, a minha discordância.
O domingo, ainda há uns anos atrás, era um dia reservado à família e ao culto religioso, para aqueles que o praticam. Hoje, porém, é mais um dia destinado às compras.
Ao invés de se aproveitar o domingo para o merecido e indispensável descanso, utiliza-se este dia para aumentar o desgaste semanal e para aumentar o dispêndio médio mensal. Ao invés de se aproveitar este dia para um são e sadio convívio entre familiares e amigos, utiliza-se para percorrer espaços saturados de gente e para ampliar o stress já acumulado durante a semana de trabalho.
Entendo que todos ganhávamos se a legislação das UCDR impedisse, terminantemente, o funcionamento destas superfícies comerciais ao domingo. É nestas matérias que o Estado tem de, corajosamente, assumir posições de rigor e de inflexibilidade.
Há valores mais altos a preservar e, se não for o Estado a zelar pela preservação dos mesmos, está provado que não é a sociedade, através de mecanismos de auto-regulação, que o consegue.
Ficamos, por isso, a aguardar as iniciativas que brevemente o Governo anunciará e esperamos que, corajosamente, assuma o que, sem meias medidas, tem de ser assumido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Eugénio Marinho, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo, Bernardino Soares e Maximiano Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, como sabe, conheço bem o concelho de Fafe. Fui eleito Deputado pelo distrito de Braga, estive várias vezes no concelho de Fafe em
2691   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 campanha eleitoral e, de todo o modo, há razões afectivas que me ligam também a esse concelho.
Sr. Deputado, no que toca a grandes superfícies comerciais e à pouca defesa e definhamento do comércio tradicional, neste momento verificamos que a realidade que acabou de descrever - e bem - não é uma realidade apenas presente no concelho de Fafe, mas, infelizmente, em numerosos concelhos do distrito de Braga, de que Fafe é também exemplo paradigmático.
Outros exemplos poderia dar. Poderia pensar, concretamente, no concelho de Braga, onde abundam grandes superfícies que não se percebe bem como foram licenciadas dados os locais onde estão instaladas; poderia citar o caso de Vila Nova de Famalicão, outro concelho de forte densidade urbana, onde também existem várias grandes superfícies; poderia dar inúmeros outros exemplos dos 14 concelhos que existem no distrito de Braga. Contudo, há um denominador comum que me parece existir ao nível de todos estes concelhos e gostava que o Sr. Deputado me ajudasse a perceber se resulta de pura coincidência ou se, efectivamente, é mais do que isso. É que, curiosamente, todos os concelhos onde é mais visível o definhamento do comércio tradicional e onde há um maior favorecimento da implantação de grandes superfícies são ou foram, até as últimas eleições autárquicas, governados pelo Partido Socialista.
Dou-lhe o exemplo do concelho de Braga, governado por um "dinossauro socialista", o Eng.o Mesquita Machado, onde sabemos bem o que fez ou o que não fez pelo comércio tradicional e o que fez pelas grandes superfícies.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Dou-lhe o exemplo do concelho de Vila Nova de Famalicão, que foi governado, até às últimas eleições autárquicas, pelo Dr. Agostinho Fernandes, autarca socialista durante cerca de 20 anos.
Refiro também, naturalmente, o caso do concelho de Fafe, de resto citado por V. Ex.a, também governado, há outros tantos anos, pelo Partido Socialista.
Dou-lhe ainda o exemplo do impulso que, curiosamente, já se começa a notar no sentido do licenciamento destas grandes superfícies, com particular intervenção da autarquia, ao nível de outro concelho que, não tendo sido governado pelo Partido Socialista até há muito pouco tempo, nas últimas eleições autárquicas passou a ser.
Sr. Deputado, para terminar, pergunto-lhe se não podemos interpretar este denominador comum, que é a existência de executivos socialistas a par do favorecimento de colocação de grandes superfícies e do definhamento do comércio tradicional, como mais do que um denominador comum, como mais do que mera coincidência e como uma motivação política concertada no sentido do privilégio das grandes superfícies.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Eugénio Marinho deseja responder no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, fiquei estupefacto com a sua intervenção e com a demagogia que, vindo da bancada do PSD, ela significa.
O Sr. Deputado não sabe que, no último Orçamento, a sua bancada aprovou normas que prevêem que as pequenas empresas sujeitas ao regime simplificado vejam aumentados os montantes mínimos de tributação em IRC em mais de 28%?! O Sr. Deputado não sabe que o limite mínimo dos pagamentos especiais por conta em IRC para estas empresas, para os pequenos comerciantes, foi aumentado em 150%?! Não sabe, Sr. Deputado?!
Não sabe o Sr. Deputado que o Governo ainda não procedeu à adequação dos critérios do regime simplificado a determinadas actividades específicas do pequeno comércio, em que por vezes o volume de vendas é elevado, mas a margem de lucro é muito pequena?! Não sabe, Sr. Deputado?!
Se sabe, esqueceu-se disso, na sua intervenção!
E não considera o Sr. Deputado que os pequenos comerciantes, de que aqui veio falar, são altamente prejudicados com a redução do poder de compra dos trabalhadores e que a política salarial que este Governo impõe aos funcionários públicos, aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados se vai reflectir também nos pequenos comércios, que, em Fafe e em todo o País, são muitos e que tanto dependem dos rendimentos dos trabalhadores?
O Sr. Deputado não sabe disso ou foi por hipocrisia e demagogia que se esqueceu de falar dessa matérias?Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, permitiu-nos assistir a algo surreal, para o que, confesso, não estava totalmente preparado, porque é uma intervenção absolutamente estranha, é uma intervenção de oposição ao Governo.Vozes do PSD: - Oposição ao governo socialista!O Orador: - Não é, certamente, ao governo socialista, porque esquecem-se que este Governo já leva oito meses de governação. O Sr. Deputado vem aqui fazer críticas deslocadas no tempo, com grande incoerência e de desacordo, por exemplo, com o apoio às PME no âmbito do urbanismo comercial, esquecendo que, antes da política de apoio ao urbanismo comercial, existia um vazio absoluto. O PSD, enquanto foi Governo, não teve qualquer ideia útil de políticas públicas relativas ao urbanismo comercial e de apoio às PME.
Depois, apresenta também uma discordância face à política de licenciamento de grandes superfícies. Mas, Sr. Deputado, qual é a discordância material? O que é que traz aqui de novo de discordância, face àquilo que existe? E, se há discordância, o que é que impede o actual Governo de fazer política que seja mais do que criticar o governo anterior?
Ou seja, a sua intervenção é surpreendente, estranha, surreal, vazia de conteúdo e de grande incoerência política, para além do facto, já antes aqui sublinhado, de ser uma enorme contradição pela total falta de sensibilidade no apoio ao pequeno comércio.
2692   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr.a Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Maximiano Martins, quero dizer-lhe que não percebi o conteúdo das suas afirmações. Aliás, era suposto V. Ex.a interpelar-me relativamente a alguma coisa, mas não me interpelou relativamente a nada.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Lamento! Não percebeu!O Orador: - V. Ex.a fala deste Governo. Não se esqueça que a legislação existente é de 1997, é do vosso governo!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Porque é que não a mudaram?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Essa é a primeira das questões, que, pelos vistos, o Sr. Deputado desconhece.
Em segundo lugar, eu disse que, brevemente, o Governo vai anunciar medidas nesta matéria, sendo esta minha intervenção um contributo para que o Governo, na nova legislação a implementar, não se esqueça de a considerar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao urbanismo comercial, Sr. Deputado, é verdade que o então Sr. Secretário de Estado do Comércio do governo do Partido Socialista, hoje nosso colega Deputado, teve uma intervenção interessante, mas não conseguiu, depois, conciliar a parte das UCDR, destas unidades de grande dimensão, com medidas concretas que implementou no terreno na área do urbanismo comercial.
Sr. Deputado, não chega ter boas estruturas ao nível do urbanismo comercial e melhorias ao nível do comércio tradicional quando, depois, se colocam na periferia das cidades quantidades enormíssimas de unidades comerciais de dimensão relevante, que a seguir esgotam ou retiram por completo toda a clientela ao comércio tradicional. Isso é dar com um mão e tirar com a outra, Sr. Deputado! Foi aquilo que os senhores fizeram ao longo do vosso governo.
Espero que o actual Governo - estou, efectivamente, convencido disso - proceda às necessárias alterações legais, no sentido de impor, nesta matéria concreta, o equilíbrio que se deseja.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a aproveitou a minha intervenção para vir falar de questões que não têm nada a ver, em concreto, com esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não têm nada a ver?!O Orador: - Sr. Deputado, gostava de ter ouvido a sua opinião relativamente à questão das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante.
VV. Ex.as, por vezes, arvoram-se em defensores dos mais pobres, dos mais pequenos, dos trabalhadores, mas, em termos concretos, nesta área temática, não apresentam nenhuma proposta legislativa para inflectir a actual situação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É completamente falso!O Orador: - Essa é que é a realidade!
Pelo contrário, VV. Ex.as vêm aqui com diatribes, vêm levantar questões que não têm, em concreto, a ver com esta,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não têm a ver?!O Orador: - ... e que ainda nem sequer estão testadas.
Vamos ver o que é que, ao longo do ano de 2003, os pequenos comerciantes vão dizer relativamente àquilo que o Sr. Deputado afirmou. Não é o senhor que tem a verdade na sua mão nem nas suas palavras. Vão ser os pequenos comerciantes, vão ser os pequenos investidores a dizer se, efectivamente, o senhor tem, ou não, razão. Vamos ver!
O Sr. Deputado sabe também muito bem que a actual situação económica do País, que conduziu a estas medidas restritivas, não é da responsabilidade do actual Governo. É da responsabilidade dos senhores, do Partido Socialista! Agora, temos de actuar com estas dificuldades todas no sentido de limpar as asneiras que o anterior governo fez.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isto é surreal!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Melo, dos três Deputados que me interpelaram, foi verdadeiramente o único que me colocou uma questão, que agradeço.
É verdade - V. Ex.a sabe-o tão bem como eu - que, de facto, os autarcas socialistas são aqueles que abrem as portas a todo este tipo de unidades comerciais. Não se sabe bem porquê, mas é um facto, é a realidade concreta no terreno.
Saliento aqui o exemplo do autarca da Câmara Municipal de Barcelos, o meu companheiro Dr. Fernando Reis, que tem impedido este tipo de situações. Trata-se de um autarca social-democrata que se tem batido em defesa do comércio tradicional.
Mas é evidente que, face às regras legais em vigor, é extremamente complexo para alguns autarcas como ele conseguirem resistir indefinidamente. E não há dúvida, Sr. Deputado, que estes privilégios têm sido, sistemática e constantemente, concedidos ao longo dos anos pelo Partido Socialista. Inclusivamente, citei-lhe o caso concreto do presidente de câmara do meu concelho, que se permite fazer uma inauguração não tendo sequer ainda sido emitida a respectiva licença de funcionamento. Como V. Ex.a muito bem sabe, se se tratasse de um pequeno comerciante, ainda que deixasse abrir a unidade, ele fugia à inauguração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.
2693   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana, teve lugar nesta Câmara um debate sobre a proibição das descriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência, durante o qual parece ter ficado provado que, afinal, a justiça, ou antes, a procura da justiça social é um caminho comum a percorrer, tantas foram as coincidências de razões e de argumentos entre os intervenientes partidários.
Por curiosa coincidência, anteontem comemorou-se entre nós o Dia do Deficiente, que ficou marcado por numerosas iniciativas, lembrando quanto nos falta ainda percorrer para garantir a esses concidadãos aquilo que é um legítimo direito e um dever de solidariedade para quem tem da cidadania uma ideia de dignidade e de profundo respeito. Por isso, sobre esta matéria, direi que foi um debate e uma comemoração importante, oportuna e devida.
Importante, porque diz respeito a centenas de milhar de portugueses - há fontes que referem mesmo um milhão - que carregam, no corpo e na alma, alguma forma de deficiência e, ainda, porque se trata de um tema a que a sociedade é, de um modo geral, bastante sensível. Oportuno, porque não sendo ainda tarde nem tão pouco a más horas, como diz o povo, é matéria que pela repercussão social bem podemos dizer que quanto mais cedo melhor. E, finalmente, é devido, porque se trata de um abrir de portas à igualdade, o que traduz, afinal, uma questão de desejada justiça.
Nós não desconhecemos - bem pelo contrário, reconhecemos - quanto se tem feito em política de apoio ao cidadão com deficiência, tendo em vista transformar o que é desigual em igual.
Medidas de redução fiscal, introdução e adaptação de veículos de transporte público e privado, alterações arquitectónicas de acesso a estabelecimentos oficiais, residências e locais de trabalho, igualdade de oportunidades, reeducação, reintegração, ensino especial e apoio psicológico são uma amostra que honra quem cria e decide os direitos e benefícios sociais do cidadão deficiente.
Permitam-me, então, Sr.as e Srs. Deputados, que, sem pôr em causa debates e comemorações, aqui alerte e insista, mais uma vez, na vantagem da educação e da formação em matéria de prevenção na deficiência.
Faço-o resguardo por três décadas de trabalho regular nas urgências dos grandes hospitais, última etapa onde desaguam acidentes da vida e onde os cidadãos esperam resposta pronta e condigna e também pela prática de uma actividade cujo cartão de visita é o combate à doença congénita, visível e invisível, que ora traduz e ora conduz, de modo inexorável, à deficiência. E não se deduza que são assim tão poucos se comparados com a multidão de deficientes do nosso país. Asseguro-vos que são os bastantes para provocar uma indesejada alteração na taxa de mortalidade infantil, com cujos valores actuais nos devemos congratular, porque são corolário de uma política materno-infantil corajosamente iniciada na década de 80 pelos governos sociais-democratas.
Todavia, se em matéria de assistência médico-cirúrgica tomamos medidas a preceito e demos, até ao presente, os passos necessários, já não podemos dizer que na prevenção dos acidentes domésticos, ambiente escolar e circulação rodoviária tenhamos posto em prática políticas de prevenção em que a inteligência da estratégia ou o rigor na disciplina do seu cumprimento nos conduzam a um plano estatístico de vanguarda.
É que, infelizmente, são muitos os episódios trágicos por excesso de confiança, desinformação ou negligência que desabam traiçoeiramente sobre a inocência das nossas crianças. Tóxicos, medicamentos, queimaduras eléctricas e líquidos ferventes, quedas em altura, afogamentos e um número crescente de acidentes em espaços de recreio escolar, como é do vosso conhecimento, ou em transportes citadinos atestam que não estão ainda em pleno os programas de educação e medidas de prevenção por que tanto ansiamos.
Com que tristeza, Sr.as e Srs. Deputados, olhamos o panorama estatístico dos acidentes nas estradas nacionais, que põe a nú a realidade da tragédia, enlutando famílias e sobrepovoando os hospitais com longos e intermináveis internamentos, onde o monstro da deficiência aguarda a sua vez, fazendo-me até lembrar, por triste ironia, que é capaz de ter razão o filósofo salamantino que nos apelidou de povo suicida. E com que raiva constatamos os repetidos acidentes na construção civil e actividades afins, onde são esquecidas as mais elementares medidas de segurança.
Sr.a Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Se aqui trago estas considerações é porque, reconhecendo embora o dever da não discriminação, a importância da recuperação e a necessidade da reintegração social e profissional, é na prevenção através da educação e da formação que vejo a melhor via, não para alcançar a utopia mas uma sociedade de cidadãos iguais nos direitos, nas oportunidades e nos deveres.
É que, apesar da nossa vivência em regime democrático e republicano, que nos assegura sermos todos iguais, permitam-me VV. Ex.as que aqui evoque o espírito e o pensamento owrelliano para firmar que, em questão de respeito, há cidadãos que são mais iguais do que os outros. É para eles que eu dirijo a minha voz, atenção e solidariedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa uma carta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães no início dos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a carta é do seguinte teor:A Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República
Acerca das notícias hoje vindas a público e que têm a ver com a actuação do SIEDM, gostaria de informar V. Ex.a e, por seu intermédio, toda a Câmara do seguinte:
1 - O Governo, através do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, obteve da anterior Direcção do SIEDM - ontem substituída - garantias de que nenhuma irregularidade foi cometida e que nenhuma iniciativa à margem da lei foi realizada.
2 - Sem prejuízo das competências próprias do Parlamento, o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, solicitou hoje mesmo, ao Sr. Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações uma averiguação imediata a esta situação, por forma a que nenhuma dúvida persista e nenhuma suspeição possa minar o bom funcionamento das instituições do Estado de direito democrático.
2694   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor de Beleza): - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, estávamos a absorver a informação e a ponderar se poderíamos, através de interpelação à Mesa, solicitar que o Governo, uma vez que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está presente, aclare a forma como pretende compatibilizar as diligências que agora accionou com as diligências que, há pouco, eu e Srs. Deputados de outras bancadas tivemos ocasião de propor e que envolvem não apenas a intervenção da 1.a Comissão como, eventualmente, uma investigação especial feita pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que julgo será convergente - se bem entendi o ofício do Sr. Ministro - com aquela que acaba de ser pedida pelo próprio Governo.
Essa articulação é muito importante, porque a 1.a Comissão tem de definir não só o calendário como o programa dos seus próprios trabalhos e, portanto, o momento da realização das diligências não deve ser desarticulado mas, sim, programado em cooperação institucional, uma vez que é do mais alto interesse que o esclarecimento se faça depressa, bem e sem colisões de carácter institucional.
Nesse sentido, talvez pudéssemos aclarar o pensamento do Governo para podermos tomar decisões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria reafirmar, na sequência da interpelação do Sr. Deputado José Magalhães, o que o Governo quis transmitir à Câmara, e que foi lido há instantes
Em primeiro lugar, os serviços de informações existem no nosso Estado de direito democrático para defender e proteger as pessoas e o próprio Estado de direito e não, naturalmente, para ameaçar as pessoas ou a segurança do Estado.
Nessa conformidade, os serviços de informações têm, como é sabido, uma fiscalização permanente de base parlamentar. E, não obstante (como está dito na carta) o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional ter obtido da anterior direcção do SIEDM, que ontem mesmo foi substituída, garantias de que nenhuma irregularidade foi cometida, de que nenhuma lei foi violada, de que as garantias dos cidadãos não foram atingidas, e porque nestas matérias, com toda a serenidade mas com toda a clareza, nenhuma dúvida deve existir e nenhuma suspeita deve persistir, hoje mesmo o Sr. Ministro da Defesa Nacional solicitou ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações uma averiguação imediata sobre esta matéria, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República.
Foi, aliás, no uso dessas competências que hoje, ao princípio da tarde, vários partidos requereram informações da mesma natureza. Julgo, por isso, que são atitudes convergentes no sentido de que, com toda a serenidade, mas também com toda a clareza e firmeza de princípios, nenhuma dúvida possa existir a este respeito, sem prejuízo das garantias que foram dadas pela anterior direcção.
A partir daqui, obviamente - a articulação é sempre útil e positiva, porque todos estamos empenhados na defesa do bom funcionamento das instituições e do Estado de direito -, o Governo estará totalmente disponível para a articulação que for considerada útil, sem prejuízo das competências próprias do Parlamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação a respeito de uma perplexidade suscitada por esta intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Mas vamos tentar não entrar agora num debate sobre esta questão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, registei o conteúdo da carta - peço que seja distribuída a todos os grupos parlamentares-, e quero, no entanto, assinalar que tanto a carta como a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é cirurgicamente precisa ao escolher não nos dar a garantia de que precisávamos.
Precisávamos de saber se o Governo está hoje em condições de dizer que nenhuma pessoa foi investigada nas condições descritas pelo Diário de Notícias, que são totalmente ilegais e inaceitáveis.
Ora, se bem ouvi a carta, agora reafirmada, o que o Governo nos diz é que o Ministro da Defesa Nacional obteve garantias da anterior direcção do SIEDM mas não dá garantias por si próprio, e que, nesta situação, pede averiguações. O que quer rigorosamente dizer que o Governo hoje, dia 5 de Dezembro, não está em condições de desmentir a notícia publicada no Diário de Notícias, que se afirma, aliás, suportada por documento escrito. E essa é uma conclusão de enorme importância.
Espero, naturalmente, que venhamos a saber, em sede de 1.a Comissão, no Plenário ou através de esclarecimentos do Ministro dos Assuntos Parlamentares ou do Ministro da Defesa, tudo o que haja a saber a este respeito. Em qualquer caso, não pode ficar em claro que, nestas circunstâncias, o Governo não nos garante aquilo que a República precisava de saber, isto é, que não houve ilegalidade dos serviços. Nada sabemos a esse respeito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que, imediatamente após a sua leitura, determinei que a carta fosse distribuída a todos os grupos parlamentares. Presumo que tal estará a ser feito neste momento.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço desculpa por voltar a pedir a palavra para mais uma interpelação, mas não quero que, obviamente, no que diz respeito ao Governo, fique qualquer dúvida.
Em primeiro lugar, julgo que a todos nos interessa que as dúvidas desapareçam, mas a todos nos interessa também preservar o bom funcionamento das instituições e do Estado de direito democrático.
Posto isto, diria o seguinte: o SIEDM teve uma direcção em funções até ao dia de ontem, dia em que tomou posse uma outra direcção. O que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, através da minha carta, transmite ao Parlamento é que obteve garantias da direcção que cessou funções de que estas notícias vindas a público não correspondiam à verdade e que, em consequência, nenhuma irregularidade tinha sido cometida. Clareza total!
2695   |   I Série - Número 064   |   06 de Dezembro de 2002 Tendo a notícia vindo a público, é importante que o órgão de fiscalização (que, além do mais, depende desta Assembleia, mas em relação ao qual o Governo tem competência para solicitar averiguações) possa fazer a averiguação normal, exaustiva e imediata. Tão simples quanto isto! Ou seja, é absolutamente essencial que as dúvidas sejam clarificadas, sem prejuízo de a direcção anterior responsável pelos serviços ter garantido ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que estas informações não tinham qualquer tipo de fundamento.
Quanto ao mais, julgo que é positivo. Tal como evidenciaram as iniciativas de vários partidos esta tarde, também o Governo apenas quis transmitir ao Parlamento que, já esta manhã, tinha feito solicitação idêntica.
Ou seja, numa palavra, estas são informações que o Governo tem o direito e, sobretudo, o dever de dar à Assembleia da República, numa linha de firmeza de princípios, de total serenidade e de defesa das instituições. Quanto ao mais, vários partidos pediram as diligências que pediram, o Governo também já as tinha solicitado esta manhã, e são convergentes.
Julgo que é útil tudo quanto seja feito, sem introduzir combate político-partidário numa matéria que o não justifica, preservando as instituições mas dissipando todas as dúvidas; todas essas diligências são úteis porque a todos nós compete defender as instituições, defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que é particularmente importante, e, no limite, defender o Estado de direito democrático. É tão simples e tão claro quanto isto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, nos termos do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, sobre a reforma do Sistema Nacional de Protecção Civil.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (António Figueiredo Lopes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, Sr.a Presidente, a oportunidade que me é concedida para, em breves minutos, expor as linhas fundamentais que balizam a reforma que estamos a levar a cabo na área dos bombeiros e da protecção civil.
Seja-me, porém, permitido sublinhar, antes do mais, que, neste como nos restantes domínios da administração interna, as reformas que preconizamos obedecem a uma estratégia e a valores fundamentais enunciados no Programa do XV Governo. A nossa acção reformadora está subordinada a uma orientação com valor estratégico e a um objectivo político prioritário, que é o de tudo fazermos para a consolidação de um Estado com autoridade, moderno e eficaz.
Queremos que os cidadãos tenham confiança nas instituições e não se vejam frequentemente confrontados com a complexidade burocrática e a impotência do Estado na resolução dos graves problemas que nos afectam.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que, hoje, nos confrontamos com a ocorrência de catástrofes e riscos colectivos de origem natural, ou tecnológica, ou mesmo originados pela mão do homem, que nos preocupam e inquietam do mesmo modo que o crescimento exponencial de incêndios florestais no nosso país e a brutal realidade da sinistralidade rodoviária nas estradas de Portugal. Tudo isto são factores que contribuem para aumentar o quadro de ameaças à segurança das pessoas e dos bens e reclamam a mobilização e o alerta permanente de meios e recursos de protecção e de socorro, da responsabilidade do Estado, mas também de uma sociedade civil organizada e solidária.
Mas o que é grave é que este aumento do quadro de riscos e ameaças à segurança das pessoas e dos bens é acompanhado por uma tendência para o desaparecimento do espírito comunitário na sociedade dos nossos dias, com sinais preocupantes de instalação de uma cultura de irresponsabilidade e de impunidade - tudo é com os outros, nada é connosco -, o que, em si mesmo, contribui para afectar a coesão nacional.
A dinamização das políticas de segurança e de protecção civil que queremos executar num quadro de parceria e de co-responsabilização entre o Estado e a sociedade civil organizada podem por isso, em minha opinião, constituir pólos nucleares de sustentação da coesão das comunidades, porque, nestas matérias, todos somos responsáveis, mas o Estado tem de ser o primeiro a dar provas de que é capaz de fazer melhor tudo aquilo que é, em primeira mão, da sua exclusiva e inalienável responsabilidade.
Racionalizar, formar, acolher e integrar o voluntariado, eis algumas das questões do elenco de orientações que estruturam uma política séria de intervenção e valorização da inigualável riqueza que constitui o universo das nossas organizações públicas e privadas de protecção civil e de bombeiros.
Eu acredito, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que, com instituições competentes e prestigiadas, é mais fácil garantir a intervenção mobilizada de todos, quando for preciso apelar para a prática efectiva dos valores da solidariedade e da entreajuda, perante a urgência de socorrer quem carece de protecção.
Estes são valores tradicionais dos portugueses que, sem dúvida, irão contribuir para fomentar o espírito de voluntariado das populações e a sua inestimável contribuição para a prevenção e o combate a incêndios florestais e noutras formas de socorro normalmente confiadas aos corpos de bombeiros. Este é, também, um dos nossos objectivos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em 1992, esta Assembleia, através da Resolução n.o 10/92, integrou na ordem jurídica interna um conceito amplo de protecção civil que integra um vasto conjunto de tarefas necessárias para o restabelecimento e manutenção da ordem nas zonas sinistradas, o restabelecimento de urgência dos serviços de utilidade pública indispensáveis e a ajuda para a salvaguarda dos bens essenciais à sobrevivência.
Sob o ponto de vista orgânico-funcional, o conceito e a política de protecção civil contam hoje com duas unidades operativas corporizadas no Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) e no Serviço Nacional de Bombeiros (SNB).
Se compararmos as estruturas orgânicas centrais e desconcentradas destes dois serviços e se cotejarmos os respectivos quadros de atribuições e competências, constatamos uma evidente sobreposição e duplicação de funções, meios humanos, materiais e financeiros e de áreas territoriais de jurisdição.