II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico.  Conforme referido pelos proponentes, os critérios foram subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas e tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa, assim como outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias e elementos naturais. Os limites acordados tiveram também em consideração os limites cadastrais de propriedade. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, pronunciaram-se sobre esta matéria todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, cujas deliberações foram devidamente aprovadas por unanimidade. Assim, através do projeto em análise, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por catorze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]. Nos termos conjugados da referida alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. A presente iniciativa deu entrada em 15 de julho de 2016, foi admitida e baixou à comissão a 18, tendo sido anunciada no dia 20 do mesmo mês.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Inclui ainda dois anexos, um com a memória descritiva e outro com o mapa das coordenadas dos vértices do limite administrativo, que fazem parte integrante da iniciativa, nos termos do seu artigo 2.o.Nada consta quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.