II SÉRIE-A – NÚMERO 128 202 Em ambos os caso, enquanto for considerado cliente protegido, o fornecedor comercial não pode apresentar um pedido de corte do serviço. Em caso de incumprimento, a energia fornecida pelo distribuidor é faturada de acordo com a tarifa social, depois de ter sido aprovado um plano de pagamento das dívidas. Se as dificuldades de pagamento se mantiverem, o fornecedor instala gratuitamente um contador com pré-pagamento. Se o contador não for carregado, funcionará em regime de fornecimento mínimo de 10 amperes. Para o gás e, sob determinadas condições, o incumpridor pode ter acesso a fornecimento garantido durante o período de inverno. Em todo o caso, o pagamento desta energia continua a ser obrigação do consumidor, que deverá chegar a acordo com a Commission Locale pour l'Énergie de cada autarquia. O estatuto de cliente protegido tem um período limitado de transição para permitir que os clientes possam resolver as suas insuficiências económicas. Não podem beneficiar deste regime as segundas residências, partes comuns de imóveis, clientes profissionais (empresas e organizações) e clientes ocasionais. A tarifa social é definida pelo Governo Federal e é calculado semestralmente pela Commission de Régulation de l'Energie et du Gaz – CREG. Exprime-se em € / kWh e varia de acordo com o tipo de contador de eletricidade. O método de cálculo proposto pelas autoridades federais belgas tem como base um preço por kWh diminuído. A tarifa é automaticamente inferior ao preço por kWh proposto pela oferta comercial mais competitiva do fornecedor de energia que opere na área de referência nos três meses anteriores. Esta área de referência é escolhida de acordo com o critério principal do menor custo de distribuição, e que representa, pelo menos, 1% da população belga total. ESPANHA Em Espanha, a questão da tarifa social energética encontra-se regulada na seguinte legislação:  Real Decreto-ley 6/2009, de 30 de abril, por el que se adoptan determinadas medidas en el sector energético y se aprueba el bono social. Ley 24/2013, de 26 de diciembre,del Sector Eléctrico Real Decreto 216/2014, de 28 de marzo, por el que se establece la metodología de cálculo de los precios voluntarios para el pequeño consumidor de energía eléctrica y su régimen jurídico de contratación. Com a aprovação do Real Decreto-ley 6/2009, de 30 de abril, criou-se em Espanha a figura do bono social(artigo 2.o), para determinados consumidores de eletricidade, já beneficiários da tarifa de último recurso(TUR)3. O bono social configura-se como uma proteção adicional que confere direito ao fornecimento de eletricidade e é considerado uma obrigação do serviço público de acordo com a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE – Declarações relativas às catividades de desmantelamento e gestão dos resíduos. Têm direito ao bono social os cidadãos considerados «consumidores vulneráveis», de acordo com o artigo 45.o da Ley 24/2013, de 26 de diciembre, ou seja, cidadãos com determinado indicador económico per capitafamiliar, nomeadamente os pensionistas com mais de 60 anos e detentores de pensões mínimas, famílias numerosas ou com todos os seus membros desempregados e os consumidores com abastecimento de menos de 3 Kw de potência contratada. Em todo o caso só se aplica a pessoas físicas na sua residência habitual. A partir de 1 de abril de 2014, com a entrada em vigor do Real Decreto 216/2014, de 28 de marzo, por el que se establece la metodología de cálculo de los precios voluntarios para el pequeño consumidor de energía eléctrica y su régimen jurídico de contratación, é ainda requisito para obter o bono social possuir um contrato Precio Voluntario para el Consumidor (PVPC)4.                                                          3 A tarifa de último recurso é uma modalidade de contratação com preço fixo estabelecido pelo Governo. Esta modalidade foi substituída, em 2014, pelo Precio Voluntario al Pequeño Consumidor (PVPC), mantendo as mesmas características: tarifa estabelecida governamentalmente aos consumidores com potência contratada abaixo dos 10kW. 4 Trata-se de um contrato para consumidores com potência contratada até aos 10 KW, com preços máximos de comercialização.