2576II SÉRIE-A — NÚMERO 84Artigo 19.° Educação1 — É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentoseducativos e realizar investimentos nos seguintes domínios:a) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar;b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais: .a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores municipais;b) Criar os conselhos locais de educação.3 — Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere à rede pública:a) Assegurar os transportes escolares;b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acção social escolar;e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico;fi Participar no apoio á educação extra-escolar; g) Gerir o pessoal não docente de educação pré--escolar e do 1.° ciclo do ensino básico.Artigo 20.° Património, cultura e ciência1 — É da competência" dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:à) Centros de cultura, centros de ciência, bibliotecas, teatros e museus municipais;b) Património cultural, paisagístico e urbanístico do município.2 — E igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Propor a classificação de imóveis, conjuntos ou sítios nos termos legais;b) Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e assegurar a sua manutenção e recuperação;c) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;d) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município;e) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei;f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais;g) Apoiar actividades culturais de interesse municipal;h) Apoiar*a construção e conservação de equipamentos culturais de âmbito local.Artigo 21.° Tempos livres e desporto1 — É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão e a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:a) Parques de campismo de interesse municipal;b) Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal.2 — É igualmente da competência dos órgãos municipais:a) Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos;b) Apoiar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal;c) Apoiar a construção e conservação de equipamentos desportivos e recreativos de âmbito local.Artigo 22.° SaúdeCompete aos órgãos municipais:a) Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios;b) Construir, manter e apoiar centros dé saúde;c) Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;d) Participar na definição das políticas e das acções de saúde pública levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias;e) Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde;f) Participar no plano da comunicação e de informação do cidadão e nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde;g) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados no quadro do apoio social à dependência, em parceria com a administração central è outras instituições locais;h) Cooperar no sentido da compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio;i) Gerir equipamentos termais municipais.Artigo 23.° Acção social1 — Os órgãos municipais podem assegurar a gestão de equipamentos e realizar investimentos na construção ou no apoio à construção de creches, jardins-de-infância, lares ou centros de dia para idosos e centros para deficientes.2 — Os municípios integram os conselhos locais de acção social e são obrigatoriamente ouvidos relativamente aos investimentos públicos e programas de acção a desenvolver no âmbito concelhio.3 — Compete ainda aos municípios a participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.