568-(78)II SÉRIE — NUMERO 42Procaas» n.° 76/R-1363*4A proprietária do edifício em que funcionava um colégio particular, entretanto adquirido pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros para instalação de uma escola preparatória pública, obtivera, após largo processo judicial, sentença decretando o respectivo despejo.Embora houvesse requerido a execução da sentença em Abril de 1974, esta, em Dezembro de 1976, ainda não tivera lugar, motivo por que expôs o caso ao Provedor.A Câmara Municipal, inquirida sobre a questão, disse aguardar a decisão judicial, que tardava por a comarca ter estado desprovida de juiz durante bastante tempo.Mais dizia que nunca fora contrária a uma solução negociada do caso, para garantir o ensino de «umas largas centenas de alunos» que frequentavam a escola preparatória agora a funcionar no edifício objecto do litígio.Perguntada, em face destas indicações, se já tomara a iniciativa de entabular negociações com a autora do processo, a Câmara respondeu que não. E nem o faria, visio que aquela se encontrava na localidade e nem procurava falar no assunto com os membros da edilidade, que bem conhecia.A proprietária do imóvel, por seu turno, em carta entretanto recebida, queixava-se de que, tendo-se encontrado casualmente com o Presidente da Câmara e o advogado desta, nenhum deles lhe dissera algo sobre o assunto da escola.Pareceu que havia condições para se tentar uma solução conciliatória, o que se sugeriu aos intervenientes, cbamsndo-se a atenção da Câmara Municipal para o interesse que teria em fazêjlo, para não prejudicar os interesses do ensino, já que de outro modo a sentença não poderia deixar, mais tarde ou mais cedo, de ser executada.Ambos aceitaram, tendo a queixosa respondido que só interviria em negociações realizadas sob & égide do Provedor.Assim se fez, primeiro por troca de cartas, depois em reunião efectuada neste Serviço com os interessados.Nesta, e visto que não pôde haver acordo quanto aos montantes de eventual venda ou arrendamento do prédio, não se excluindo, porém, a possibilidade de assim vir a suceder, o Provedor indicou que aguardaria por um mês que as partes chegassem a um entendimento.A Câmara Municipal veio a responder que não dispunha das verbas .pedidas. Por isso, solicitara ao Ministério da Educação e Cultura que acelerasse a construção das instalações que na vila estava a edificar para a escola preparatória ou, em alternativa, que procedesse à requisição do prédio da queixosa e concedesse à autarquia um subsídio que possibilitasse a respectiva compra. Pedia, ademais, que, considerada a premência do caso, o Provedor patrocinasse a resolução do assunto junto do Ministério.Em contacto pessoal com o Ministro, que referiu desconhecer ainda a questão, o Provedor pô-lo ao corrente da situação.Apesar do adiamento da execução, pedido peia autora, não se conseguiu que as partes chegassem a acordo sobre os quantitativos dos eventuais preço ou renda.Isto, apesar de várias diligências directas do Provedor junto dos interessados, e, nomeadamente, do Director-Geral do Equipamento Escolar, pois se verificara que o processo de avaliação tio prédio e definição da proposta daquelas verbas estava a tardar bastante.Assim, deu-se o processo por terminado, censuran-do-se o Ministério da Educação e Cultura e a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros por terem permitido que o diferendo se arrastasse havia anos, lesando os interesses da queixosa e pondo em perigo o direito ao ensino dos estudantes da escola preparatória.O Conselho de Ministros veio, através da Resolução n.° 61/79, de 28 de Fevereiro, a requisitar o imóvel,, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 362S4, de 17 de Maio de 1947.Processo n.° ?7/R-111S4<4Vários proprietários de casas de habitação vizinhas da Escola Primária do Alto dos Moinhos, em Queluz, reagiram contra a falta de actuação da Câmara Municipal de Sintra a respeito da insegurança resultante, para os muros das suas propriedades e para os próprios alunos da escola, da acumulação de terras que, formando talude, haviam sido deslocadas por ocasião da construção daquele edifício escolar.A Câmara Municipal, ouvida sobre o assunto, esclareceu que aquela obra fora da responsabilidade da Direcção-Geral das Construções Escolares.Posta pois a questão a este departamento, veio ele dizer que era inteiramente pretinente a reclamação feita.A situação resultaria de falta de cumprimento dos prazos contratuais por parte da empresa adjudicatória da obra.Assim, emitiu instruções para que fosse promovida a adjudicação autónoma das obras de protecção tíos muros dos queixosos e de vedação própria do edifício escolar.O caso foi arquivado quando, posteriormente, se obteve confirmação de se estar já a proceder ao con° curso para adjudicação dessa empreitada.Processo n.o 78/R-361-A-2Num processo em qua se debatia a questía. da cedência temporária das salas de um colégio particular a uma escola preparatória e em que se concluiu'pela ir razoabilidade da posição da reclamante, foi entendido, no entanto, em ofício dirigido à Dkeçção-Gerai de Pessoal do MEIC, chamar a atenção deste departamento não só para a faha de resposta atempada ao pedido de informação solicitado por este • Serviço, como também para a inexatidão dos elementos finalmente fornecidos, acentuando-se, por isso, a necessidade da prestação de esclarecimentos exactos como exigência mínima de colaboração da Administração para com o Provedor cie Justiça.