20 DE JANEIRO DE 2023 43 recursos para desenvolver a prevenção; de políticas de redução de riscos e de minimização de danos; de expandir as salas de consumo — que levaram tanto tempo a ver, finalmente, a luz do dia, como sabemos, aqui em Lisboa e no Porto, muito recentemente apenas, e estivemos anos e anos a insistir nessa política pública, que já estava prevista pela lei desde 2000; do reforço das verbas para os municípios; do reforço na saúde pública, nas suas várias dimensões, também na área da saúde mental; e do combate ao tráfico, naturalmente. Agora, o que sabemos é que o sucesso da abordagem portuguesa ao fenómeno das drogas tem um pilar jurídico,... A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e o pilar jurídico desse sucesso e dessa mudança de paradigma foi a descriminalização do consumo. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ora, o que esteve em discussão na Câmara Municipal do Porto e numa recomendação que foi agora enviada ao Governo é, e passo a citar: «endereçar ao Governo da República Portuguesa o apelo para que tome todas as iniciativas, com caráter de urgência, nomeadamente de natureza legislativa, que permitam o agravamento da criminalização do tráfico de estupefacientes [...]» — que, recordo, já é crime com penas até 15 anos — «[...] e a criminalização do seu consumo na via pública». Como é que o Partido Socialista votou a fazer disto é incompreensível. A Sr.a Berta Nunes (PS): — É mentira! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É mentira?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Como é que é possível um partido que esteve também na origem da lei que descriminalizou o consumo ter dois Deputados nesta Assembleia da República que, enquanto vereadores, recomendam ao Governo que mude a lei. Para quê? Eu leio: «para a criminalização do seu consumo na via pública». A mudança paradigmática que fizemos permitiu deixar à polícia o combate ao tráfico e concentrar a relação dos consumidores com o sistema de saúde, com a intervenção social e com políticas de minimização de riscos. Foi isso que mudámos e é isso que precisamos de desenvolver. Só mesmo a direita populista, contra todas as evidências científicas e contra tudo o que aprendemos na saúde pública, é que seria capaz de ressuscitar a criminalização do consumo, que, todos sabemos, foi um fiasco, e foi, precisamente, na rejeição desta política e desta orientação que construímos a base do chamado «modelo português de abordagem à toxicodependência». Por isso, Sr. Deputado João Dias e Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, estamos do mesmo lado, rejeitando a criminalização, orgulhando-nos da lei portuguesa e exigindo o reforço dos meios para desenvolvermos esta intervenção. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O terceiro pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Soeiro pertence ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, muito obrigado pela declaração política, que, no fundo, nos leva a discutir a questão da política de drogas em Portugal. Sobre isto, quero deixar, de forma muito clara, a posição do Partido Social Democrata, que subscreve uma visão que vai, precisamente, no sentido da aposta que Portugal tem feito na descriminalização do uso de drogas no nosso País.