7 DE OUTUBRO DE 2011 51 A alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, no que respeita aos estudantes madeirenses e porto-santenses, deve e tem de ser revista, deve e tem de ser repensada, para que se encontre a fórmula o menos onerosa possível. Importa encontrar uma medida concreta que respeite um princípio de investimento social e de solidariedade, mas a solução que preconizamos não é a constante da presente proposta de lei, que, apesar de ser mais um contributo e uma reflexão sobre esta questão, não merece a nossa concordância. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não merece?! Mas votaram a favor: foi aprovada por unanimidade! A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Relembramos, aliás, o facto de, na anterior Legislatura, terem sido apresentadas na Assembleia da República, pelo PSD, propostas de alteração ao referido Decreto-Lei bem mais adequadas a resolver este problema. Pena é que tais propostas tenham caído em consequência do termo da Legislatura. Não se vê que esta questão, independentemente da opção concreta e que, seguramente, não poderá ser a constante da proposta de lei em discussão, possa ser considerada fora do quadro do Orçamento do Estado e sem se ter em consideração a conjuntura actual. O artigo 81.o da Constituição inclui, entre as incumbências prioritárias do Estado, «promover a coesão económica e social de todo o território nacional» e bem ainda «promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas». E, por sua vez, o artigo 229.o da Lei Fundamental consigna que «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade». É ainda a Constituição que associa a autonomia «ao reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses». Ao fim e ao cabo, estamos perante corolários do «princípio da continuidade territorial» a que Portugal está vinculado no âmbito da União Europeia e a que o Estado está subordinado por imperativo constitucional. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já esgotou há muito o tempo de que dispunha. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. O propósito é bom, a opção não é a correcta, a conjuntura não é de todo a adequada, mas confiamos que, em oportunidade orçamental mais propícia, o Estado assuma neste particular, em nome da coesão económica, social e territorial, o integral cumprimento da Constituição. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. Antes, porém, queria salientar e agradecer, a título pessoal, as palavras e a questão suscitada pela Sr.a Deputada Isabel Oneto na última sessão plenária. Faça favor, Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A promoção da correcção das desigualdades resultantes da insularidade e da interioridade é um dos princípios fundamentais para qualquer Estado, e também para o Estado português. A coesão territorial, a coesão social, a igualdade de oportunidades são absolutamente fundamentais, nomeadamente para regiões que são deprimidas. É também a igualdade de oportunidades e a coesão territorial que promovem um País mais justo e um País mais desenvolvido. Mas as medidas que devemos propor para que possamos atingir o objectivo da coesão territorial e da igualdade de oportunidades têm de ser medidas justas, equilibradas e, sobretudo, que atentem as diferenças do rendimento das várias regiões.