2178	II SÉRIE - NÚMERO 119REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de 2 novos números ao artigo 55.° (texto da CERC), do seguinte teor:x) Os registos de dados pessoais só podem ser utilizados para os fins que em lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes sejam admitidos;y) A lei definirá a noção de "dados pessoais" para efeitos de registo informático.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.- Os Deputados da ASDI: Magalhães Moía - Jorge Miranda - Dias de Carvalho - Vilhena de CarvalhoNota. - Esta proposta substitui a entregue em 6 de Julho de 1982.REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento ao n.* 2 do artigo 35.o(texto da CERC)ARTIGO 35.°2- [...] salvo em casos excepcionais previstos em lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1982. -Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso - António Vitorino - César de Oliveira.RATIFICAÇÃO N.° 174/11 DECRETO-LEI n.° 255/82, DE 29 DE JUNHOExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 255/82, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.asérie, n.° 147, que estabelece os níveis mínimos de aproveitamento dos solos.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.- Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda - Custódio Gingão - Rogério Brito - Álvaro Brasileiro - João Abrantes - Mariana Lanita.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações de diversos órgãos da informação portuguesa, o jornalista Carlos Fino, correspondente português da RDP em Moscovo, foi detido e barbaramente agredido pela Polícia Soviética.Nos termos das disposições legais e regimentais em vigor, requeira que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me preste as seguintes informações:1) Quais as condições em que ocorreram a agressão e detenção atrás referidas?2) Face à agressão e detenção temporária do jornalista Carlos Fino, quais as iniciativas diplomáticas tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e pela Embaixada Portuguesa em Moscovo, junto do Governo da União Soviética?5) Quais as iniciativas diplomáticas tomadas junto da Embaixada Soviética em Lisboa?4) Qual o apoio prestado ao jornalista pela Embaixada de Portugal em Moscovo?5) Quais as medidas diplomáticas que o Governo Português tomou (ou vai tomar) em relação a este lamentável e inaceitável acontecimento?Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.- O Deputado do PS, José Niza.RequerimentoExmo.Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de uma excelente reportagem televisiva (TV Repórter, de 6 de Julho de 1982) tomou o público conhecimento da situação em que se encontra a ilha do Pessegueiro, ao largo de Sines, onde se localiza importante património arqueológico.Essa mesma reportagem informou o público de que, embora o Gabinete da Área de Sines já tinha proposto para a referida ilha e ao Governo a classificação de área reservada de interesse histórico e ecológico, não só nada aconteceu até ao momento como - por abandono e omissão das autoridades- o património natural e histórico dessa pequena ilha se está degradando.Nos termos das disposições legais em vigor, requeiro que o Governo me informe sobre as razões pelas quais aparentemente ignora os interesses históricos, culturais e ecológicos que a ilha do Pessegueiro representa para o País e qual a razão por que não deu acolhimento à proposta, atrás referida, do Gabinete da Área de Sines.Assembleia da República, 7 de Julho de 1982.  O Deputado do PS, José Niza.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O regular funcionamento e o máximo aproveitamento das potencialidades do Complexo Agro-Industrial do Cachão para a lavoura do Nordeste transmontano são motivos de preocupação a concitar que