28 DE SETEMBRO DE 2017 5 Certo é que, quanto a este tema, não podemos continuar na situação discutível na qual nos encontramos, uma vez que a jurisprudência se encontra à procura de uma solução para um problema para o qual a lei não dá resposta, não tendo contudo esta assumido ainda uma posição concreta nomeadamente quanto às consequências da oposição, porquanto tal papel está reservado ao legislador. Por este motivo e para evitar quaisquer dúvidas, ordenamentos jurídicos como o Alemão e o Britânico já previram expressamente o direito de oposição na sua legislação.  Quanto às consequências da resolução no presente caso, propomos que a mesma seja geradora de uma situação de desemprego involuntário e que confira ao trabalhador o direito a uma compensação prevista no artigo 366.o ou, consoante aplicável, prevista nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto. Para além disto, cremos que a definição vigente de unidade económica prevista no artigo 285.o, n.o 5 do CT é insuficiente. Dispõe aquele artigo que “Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.” Assim, este conceito pode, pela sua abrangência, ser interpretado de forma abusiva, conferindo a natureza de unidade económica a empresas, ou estabelecimentos ou ainda de parte de empresas ou estabelecimentos que, ainda que possuam uma determinada estrutura organizativa, não têm qualquer viabilidade económica e inclusive podem até funcionar na plena dependência de uma outra empresa. Receamos, portanto, que este mecanismo possa ser utilizado para transferir trabalhadores entre empresas que nomeadamente se encontrem em situação de domínio ou de grupo, estando a empresa para a qual foram transferidos na plena dependência de uma outra, exercendo a sua atividade sem qualquer autonomia.  Por este motivo, propomos a alteração do conceito de unidade económica, passando esta a ser considerada como o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer, com sustentabilidade e autonomia, uma atividade económica, principal ou acessória, presumindo-se a falta de sustentabilidade e autonomia desta quando, analisado no momento da transmissão, se perspetive que a atividade económica a desenvolver pela transmissária será maioritariamente desenvolvida no interesse da transmitente ou de empresa que com esta seja considerada uma sociedade coligada, conforme previsto no artigo. 482.o do Código das Sociedades Comerciais.  Por último, vemos como necessária a verificação no caso concreto da existência ou não de uma unidade económica. Deste modo, propomos que a entidade do Ministério responsável pela área do trabalho, na sequência de um pedido de parecer, se pronuncie sobre a admissibilidade ou não daquela transferência, isto é, que verifique se no caso concreto a transmissão de empresa ou estabelecimento e, consequentemente dos trabalhadores, é feita para uma unidade económica que desenvolve uma atividade própria e não apenas no interesse da empresa transmitente (ou de empresa com que esta seja considerada sociedade coligada), de forma sustentável e autónoma.   Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, alterando em conformidade o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 285.o e 286.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: