22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(29)Artigo 67.B [artigo 64.° do texto final]:Proposta da Assembleia Legislativa Regional:1—A política de desenvolvimento económico da Regiüo terá vectores de orientação específica que asscniarüo nas características intrínsecas do arquipélago.2—O desenvolvimento económico e social da Regiüo deve processar-se dentro das linhas definidas pelo plano regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais c a promoção do bem--estar, do nível e da qualidade dc vida de todo o povo madeirense, com vista à realização dos princípios constitucionais.Votaçüo: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 68.s [artigo 65.° do texto final]:a) Proposta da Assembleia Legislativa Regional, com ligeiras correcções dc fonna:1 — A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social, saúde e energia, incentivando a progressiva inserção da Região cm espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional.Votação deste n.a 1: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.2—O Estado assegura que a Região Autónoma da Madeira beneficie do apoio dos fundos da Comunidade Económica Europeia, tendo cm conta as especificidades do arquipélago.Votação deste n.B 2 prejudicada pela aprovação da proposta n.° 64.3 — A Região beneficia, em plano de igualdade com o restante território nacional, da actividade dos departamentos nacionais encarregados da promoção externa do País, nomeadamente nas áreas do turismo, do comércio externo c da captação de investimentos estrangeiros.Votação deste n.8 3: votos a favor do PSD, do PS c do PCP.4 — O Estado assegura a participação da Região nos campeonatos desportivos, designados como nacionais, cm termos dc igualdade ao restante território português.Proposta deste n.8 4 prejudicada pela aprovação das propostas n." 39 c 64.5 — O salário mínimo nacional na Região Autónoma da Madeira é 2% superior ao fixado para o continente.Proposta deste n.° 5 prejudicada pela aprovação das propostas n." 40 c 64.6 — Constitui serviço mínimo indispensável, a ser obrigatoriamente assegurado, mesmo cm caso dc greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente c a Madeira.Proposta deste n.B 6 prejudicada pela aprovação da proposta n.° 64.b) Propostas n.os 39 e 40 dos deputados Almeida Santos c José Manuel Mendes, de eliminação dos n.TM 4 e 5.Votação desta proposta, conjuntamente com a proposta n.9 64, do PSD: votos a favor do PSD, do PS e do PCP. Os deputados Jorge Pereira, Guilherme Silva e Carlos Lélis votaram contra.c) Proposta n.8 64, do PSD, de substituição do n.9 2 pon0 Estado assegura que a Região Autónoma da Madeira beneficie do apoio de todos os fundos da Comunidade Económica Europeia, nos termos do restante território nacional, lendo em conta as especificidades do arquipélago.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP. Os deputados Jorge Pereira, Guilherme Silva e Carlos Lélis absiivcram-se.d) Proposta n.8 64, do PSD, de eliminação dos n.M 4 e 5.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP. Os deputados Jorge Pereira, Guilherme Silva c Girlos Lélis volaram contra.e) Proposta n.B 64, do PSD, de substituição do n.B 6, com a seguinte redacção:Constitui serviço mínimo indispensável a ser obrigatoriamente assegurado, em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Madeira.Votação desta proposta: votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP. O deputado Mota Torres (PS) votou favoravelmente esta proposta.Artigo 69.° [artigo 66.° no texto final]:d) Proposia da Assembleia Legislativa Regional:1 — A região dispõe de uma zona franca industrial, de um centro de operações financeiras internacionais e de um centro exterior de registo de navios.Votação desta proposta: votos a favor do * PSD, do PS e do PCP.2 — Os órgãos de soberania, no domínio das respectivas competências, criarão os mecanismos adequados à rentabilidade e à competitividade internacional dos instrumentos de desenvolvimento económico referidos no número anterior, nomeadamente nas áreas fiscal e monetária.Proposta deste n.8 2 prejudicada pela aprovação da proposta n.B 65.b) Proposia n.8 65, do PSD, de aditamento ao n.B 1, no final, da expressão «nos termos da lei» e de eliminação do n.° 2.Votação desta proposta na sua dupla vertente: votos a favor do PSD, do PS e do PCP. Os deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira votaram contra.Capítulo ri «Finanças», secção i «Receitas e despesas», artigo 70.8 [artigo 67.9 no texto final]:a) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:Constituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;