1250II SÉRIE-A — NÚMERO 45TíTULO VIIDisposição finalArtigo 165o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 43/91, de 22 de Janeiro. Artigo 166.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1999.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 121/VII(QUE SE DESTINA A EXORTAR 0 GOVERNO A TOMAR VÁRIAS MEDIDAS PARA COMBATER A CRISE DA SUINICULTURA EM PORTUGAL)Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPO n.° 2 passa a ter a seguinte redacção:2 — A apresentar junto do próximo Conselho de Ministros da Agricultura um plano de ajuda e relançamento do sector suinícula português que em nada contribuiu para a crise e está a ser vítima dela.Palácio São Bento, 17 de Março de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Helena Santo —Rui Marques.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.os 126/VIIRECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO IMEDIATO, BAIXE 0 MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS.De há muito que o preço do petróleo em bruto tem vindo a sofrer significativas baixas nos mercados internacionais.No entanto, em Portugal essas baixas de preço não se têm reflectido nos preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, o que significa que quanto mais desce o preço das ramas de petróleo no mercado internacional maior é o imposto que os cidadãos e as empresas portuguesas pagam pelo consumo de combustíveis líquidos, em especial no que se refere às gasolinas e ao gasóleo.Entre Janeiro de 1997 e Janeiro de 1999 o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aumentou em 7,7% para a gasolina super com chumbo (passando de 98$30 para 105S90) e em 13,8% para o gasóleo rodoviário (de 52$ para 59$20).Durante o ano de 1998 a média do ISP foi de 100S50 para a gasolina super e de 55S80 para o gasóleo, montantes que em Janeiro de 1999 ascendiam a 105S90 e 59S20, respectivamente.Por isso, os preços dos combustíveis líquidos em Portugal são hoje bastante mais elevados que os praticados em países como a Espanha (1375219 para a gasolina e 105S384 para o gasóleo) e, se tomada em consideração a paridade dos poderes de compra, Portugal será eventualmente o país da União Europeia com os combustíveis líquidos mais caros.Sucede isto porque o Governo tem vindo a utilizar o ISPP não como um instrumento de tributação estável (no seu quantitativo) mas antes como um mecanismo efectivo de fixação de preços (impedindo que estes baixem).Esta não é uma atitude aceitável!Sem pôr em causa a tributação dos combustíveis líquidos e a correspondente receita orçamental, os Portugueses têm direito a usufruírem da baixa de preços das matérias--primas no mercado internacional.Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no imediato, baixe.o montante do ISPP para a média cobrada no ano de 1998, e que, a curto prazo, proceda a uma aproximação dos preços dos combustíveis líquidos em Portugal aos que são praticados na vizinha Espanha.Assembleia da República, \6 de Março de 1999. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 10S0O (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 800$00 (TVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"