1062-(46)II SÉRIE — NÚMERO 50reserva, mas a audição prévia das assembleias municipais ou das autarquias, parece-me ser uma medida com um certo carácter de razoabilidade.Portanto, na minha opinião, para além de pequenas mudanças, aquilo já consta hoje em dia, deve ser mantido, na convicção de que assim se poderão respeitar os limites mínimos e máximos da regionalização, que poderão constituir a garantia de uma regionalização séria e que não ponha em causa nenhum dos princípios qüe devem ser mantidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, não pensava intervir mais uma vez sobre a matéria; em todo o caso, a intervenção do deputado Almeida Santos colocou o problema numa sede distinta.Na verdade, não propusemos qualquer alteração a esta matéria. Mantemos discordâncias fundamentais quanto ao regime constitucional, mas coisa diferente é saber o ritmo, a rapidez e o modo concreto da realização da Constituição neste plano. Em todo o caso, face ao «manifesto anti-regionalização» do deputado Almeida Santos (se me é permitida a palavra, um tanto caricatural), creio ser necessário, da minha parte, não um manifesto pró-regionalização, mas, em todo o caso, contrapropor alguns argumentos aos utilizados.Tanto mais que, para minha preocupação, a intervenção do deputado Almeida Santos, por voz e por gestos, pareceu colher o apoio de muitos deputados desta Comissão, na qual, por acaso, 90 % residem em Lisboa ou nos arredores.O que vou dizer é apenas o sumário daquilo que já deixei escrito em outro local, em 1977, acerca desta matéria, depois de, pela minha parte, ter tido também dúvidas a respeito desta guês tão. Em todo o caso, as minhas considerações da altura parecem-me ainda hoje totalmente correctas.A meu ver, a regionalização é necessária em Portugal por três razões fundamentais: primeiro, para minorar a concentração dos meios públicos de realização do bem-estar colectivo existente no nosso país, concentrados no aparelho central do Estado, em Lisboa, e que, sem uma regionalização, não se poderá minorar substancialmente.A desconcentração é, quando muito, um paliativo, que, aliás, a prática constata nada resolver. Cada vez mais esses meios de realização públicos estão concentrados em Lisboa, cada vez mais apenas uma parte da colectividade beneficia de meios de produção públicos de bem-estar, que deveriam estar mais distribuídos equitativamente em termos regionais e geográficos do que o estão hoje. Esta é a primeira razão. A criação de regiões administrativas permitiria criar novos pólos de meios de produção públicos de bem--estar e diminuir essa hiperconcentração característica do nosso país e de sociedade semelhante à nossa.A segunda razão é de construção do Estado democrático, digamos assim. Pese embora o que foi dito, Portugal é caracterizado por profundas clivagens ci-dade-campo. Quando refiro cidade-campo, digo entre as grandes cidades ou entre 2 ou 3 grandes cidades e o resto do País. Não estão ainda totalmente perimidos os estudos feitos nos anos 50 e 60 sobre o dualismo económico, sociológico e cultural existente em Portugal. Só por si justificaria a regionalização.A meu ver, também o policentrismo político no continente, e, portanto, a descentralização política hoc sensu, digamos assim, em termos de região administrativa, é uma condição do próprio aprofundamento e enraizamento do sistema democrático em Portugal.A terceira razão é a seguinte: na minha opinião, a regionalização do continente é necessária para reequilibrar em termos adequados o Estado Português.A criação das regiões autónomas gerou, por assim dizer, um desequilíbrio na articulação e estrutura do Estado, tendo, por um lado, uma República unitária e um aparelho político-institucional característico de um Estado unitário e, por outro lado, 2 regiões autónomas, que, pela própria natureza das coisas, se começaram a opor ao continente, como tal, em termos de imagem e cultura políticas.E isto em termos tais que hoje o que existe não é um governo da República, mas sim um governo da República para o continente e governos das regiões autónomas que se opõem ao Governo da República e ao continente.Portanto, na minha opinião, a criação de regiões administrativas no continente e, por assim dizer, a desunificação, o voltar a conceber o continente não como um bloco oposto às regiões autónomas, mas sim coom uma unidade Complexa, composta ela mesma diversificadamente por várias regiões administrativas, permitirira autonomizar a República como tal, face, por um lado, às regiões autónomas e, por outro, às administrativas. Estabelecendo, desse modo, uma melhor garantia da unidade da República do que aquela hoje existente, havendo, por um lado, um continente não regionalizado e, por outro, as regiões autónomas, dotadas de uma enorme dimensão de autonomia, não só administrativa como também política. E o facto de, qualitativamente, regiões administrativas e regiões autónomas serem bastante distintas não deve, em todo o caso, desmerecer na ideia de que as regiões administrativas significariam também uma policentrização de centros de poder político também no continente.Estas três razões são, a meu ver, essenciais para justificar a regionalização, embora não desconhecendo as dificuldades, nem os argumentos contra, nem os obstáculos para isso, pessoalmente sou a favor da regionalização, e quanto mais depresa melhor, desde que isso não implique a sua feitura em termos desadequados ou capazes de pôr em causa a estabilidade do regime democrático e a própria autonomia local.Sei haver três grandes inimigos da regionalização. Em primeiro lugar, uma cultura política eminentemente centralista, e o facto de o deputado Almeida Santos ter invocado a França é, a meu ver, sintomático. País mais centralista do que esse, cuja cultura, aliás, em grande parte influenciou a nossa, não existe, e, portanto, esse argumento de cultura política centralizadora é fundamental contra a regionalização.Voz imperceptível. Risos.Em segundo lugar, o pessoal político. É óbvio que os dirigentes políticos são tendencialmente centralizadores e, estando os meios de produção do poder político centralizados em Lisboa, vê-se mal que uma parte dele seja retirado à capacidade de comando desta cidade.