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I SÉRIE — NÚMERO 7 38 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com a mesma soberba com que falou da tribuna, explique como é que tomou essa medida? Já agora, explique outras coisas: explique como é que, no PEC 4, estava inscrito um corte de 1400 milhões de euros nas prestações sociais? Onde é que iam cortar? Já tinham cortado o abono de família, já tinham congelado as prestações mínimas, sociais e rurais, já tinham congelado o salário mínimo... Afinal de contas, onde é que iam buscar 1400 milhões de euros naquele salvífico PEC 4? Explique, Sr. Deputado. Sr. Deputado, se conseguir explicar tudo isto, tem toda a credibilidade para fazer as críticas que fez. Mais difícil é conseguir ter essa credibilidade sem explicar nada destas coisas! Protestos do PS. O Sr. Deputado tem de explicar por que acha que é justo aplicar condição de recursos a prestações sociais (como as pensões sociais), pensões sociais essas de valores de 200 €, por exemplo (e nem sequer são as mais baixas), mas já considera que, em relação às pensões de sobrevivência, não há problema algum que pensões acima de 1500 € continuem a ser cumuláveis, mesmo para quem tenha outras pensões de 3000 €, 4000 € ou 5000 €. Aí, o Sr. Deputado já entende que a justiça social está completamente cumprida! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado usará o argumento formal — que reconheço — das prestações contributivas e das prestações não contributivas, distinguindo umas de outras. Não ignoramos! Vozes do PS: — Falso! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter mesmo de concluir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, já teria terminado se não tivesse sido interrompido. Protestos do PS. No quadro da página 15 do PEC 4 está previsto o seguinte: 0,25% do PIB em corte em contribuições de todas as pensões acima de 1500 €. Pergunto ao Sr. Deputado: estas pensões que os senhores previam cortar eram contributivas ou não eram contributivas, porque está dito que são todas?! Então, se eram todas, incluindo a contributivas, onde estava, nesse momento, a paz social e a perda de confiança no Estado? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, sempre assumi as responsabilidades de todas as medidas que tomei. Assumi-as frontalmente, olhos nos olhos, e nunca procurei dizer que ainda não tinha bem conhecimento de uma medida quando ela vinha a público. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Nunca me ouviu dizer isso, como ouvimos, há poucos dias, ao líder do seu partido.
10 DE OUTUBRO DE 2013 39 Aplausos do PS. Sr. Deputado, vejo que está tão desconfortável, mas tão desconfortável, na defesa do Governo que apoia que esteve toda a sua intervenção a fazer perguntas a um Governo que já saiu há dois anos! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E qual é o problema? Responda! O Sr. Vieira da Silva (PS): — O que estamos a discutir aqui hoje é a atuação do vosso Governo.Vozes do PS: — Claro! O Sr. Vieira da Silva (PS): — É assim que funciona a democracia! Os senhores dizem, agora, que temos de evitar o segundo resgate — e eu acompanho-os nisso —,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... que é preferível um programa cautelar, porque é muito melhor o programa cautelar, mas a última vez que os portugueses tiverem de decidir entre um programa cautelar ou um resgate foi em março de 2011 e os senhores escolheram o resgate e não o problema cautelar. Essa é a verdade, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os cortes que já lá estavam? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Os Srs. Deputados do CDS, muito em particular, e também do PSD, na escassez de argumentos para defender uma política social inexistente ou desastrosa, referem sempre o congelamento das pensões mínimas, esquecendo que foi o Governo de que fiz parte que negociou com a troica a inclusão no Memorando de um ponto que previa expressamente o não congelamento das pensões mais baixas. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas quem as tinha congelado? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Esta é a verdade e está escrita! Também lhe devo dizer que perde toda a credibilidade para falar em congelamento de pensões mínimas quem não as congela à custa do corte do complemento solidário para idosos, que é a prestação destinada aos mais pobres dos idosos. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o abono de família? O Sr. Vieira da Silva (PS): — Se querem falar de responsabilidades, então, Srs. Deputados da maioria, assumam a responsabilidade de terem cortado a prestação mais eficaz no combate à pobreza dos idosos, a prestação que trouxe a pobreza dos idosos de 26% para menos de 20% em poucos anos, e que foi esquecida, destruída pelos senhores. E os resultados são visíveis a cada execução orçamental: cada vez menos recursos para a prestação que mais eficazmente diminui a pobreza dos idosos.
I SÉRIE — NÚMERO 7 52 Mas não se esqueça, Sr. Deputado Miguel Tiago, que essas obras, vindas desses países e de alguns desses realizadores, só existiam porque esses realizadores e esses artistas eram coniventes com um regime que oprimia quem tivesse liberdade de pensamento, de expressão e de execução. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Na União Soviética, na Polónia, na Bulgária, na Lituânia, na Letónia, na Estónia, na Checoslováquia, na Alemanha de Leste, só era possível fazer cinema quem tivesse o beneplácito do seu regime e, portanto, quem fosse conivente com os prisioneiros políticos, com a falta de liberdade de imprensa. Protestos do PCP. Se é isso que o Sr. Deputado pretende, bom, francamente, prefiro uma política de cinema que permita espaço para todos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha juízo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É isto que estamos a tentar garantir que exista pela via do cumprimento da lei do cinema e, portanto, das fontes de financiamento que, de alguma maneira, são públicas para a criação. Por outro lado, estamos a tentar garantir que a Cinemateca, principalmente na sua componente de arquivo e de preservação, possa continuar aberta, o que julgo ser de todo o nosso interesse. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas qual é a resposta?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Inês de Medeiros, pediu a palavra para se inscrever para uma intervenção? A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, inscrevo-me, porque devo dizer que fico um bocado perturbada com a aceitação dos partidos da maioria sobre o provisório que paira sobre a Cinemateca. Ou seja, o que o Sr. Secretário de Estado veio dizer hoje foi que, provisoriamente, vai manter-se a repristinação da Cinemateca como instituto público durante o final de 2013 e 2014. Para lá de 2014, não sabemos o que vai ser. Da mesma forma, estranho muito que a maioria concorde com este sistema de financiamento em que o próprio Estado reconhece que a Cinemateca tem um financiamento insuficiente e prefere financiar às «mijinhas», se me permitem a expressão, aos bocadinhos — «olhe, tome lá um bocadinho, mais 400 000», «tome lá mais um bocadinho, 300 000» —, como se qualquer instituição da dimensão da Cinemateca pudesse funcionar nestes moldes! Protestos do CDS-PP. Sr.a Deputada Conceição Pereira, a Cinemateca não pode funcionar com pequenas esmolas do Sr. Secretário de Estado!
10 DE OUTUBRO DE 2013 55 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Inês de Medeiros diz que os Deputados da maioria não têm integridade, a Sr.a Deputada Catarina Martins diz que são hipócritas e que a sua palavra não vale nada, o Sr. Deputado Miguel Tiago... Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir aos Srs. Deputados que criem condições para que o orador se faça ouvir no Plenário. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não me custa nada repetir, Sr.a Presidente, apesar de achar esta forma indigna deste Parlamento. Como eu estava a dizer, a Sr.a Deputada Inês de Medeiros diz que falta integridade aos Deputados da maioria, a Sr.a Deputada Catarina Martins diz que são hipócritas e que a sua palavra não vale nada, o Sr. Deputado Miguel Tiago faz a apologia da grande cultura soviética, e os maus da fita são os Deputados da maioria, que não têm abertura para as propostas da oposição! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.Sr.a Presidente, eu estava nesta Assembleia na anterior Legislatura, quando o Partido Socialista não tinha maioria e, por isso, muitas vezes, foi da oposição que vieram os votos e a capacidade para encontrar consensos e pontes para fazer passar propostas nesta Câmara. Curiosamente, nunca na área da cultura, porque não as havia, mas esse é outro problema... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Não havia?! Chumbaram nesta Câmara! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E hoje, no dia em que o Secretário de Estado da Cultura esteve, de manhã, em comissão e anunciou — repetimos aqui o que ele disse para quem não esteve na reunião; por exemplo, do PS só estavam presentes dois Deputados — que, na proposta do Orçamento do Estado, estará um financiamento da Cinemateca, que não é provisório, vale durante um Orçamento do Estado, os Srs. Deputados da oposição dizem que a maioria não tem solução para o problema que se criou! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual é a solução? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Francamente, Sr.a Presidente, se olhássemos apenas para a forma e não para a substância, esta maioria tinha de estar constantemente a chumbar as propostas da oposição! A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — E não estão?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apesar de tudo isso, apesar da forma como os Srs. Deputados da oposição tratam a maioria — que tem votos suficientes, e não são poucos, para fazer passar as suas propostas —, teria a maioria de fazer um grande exercício de hipocrisia e de falta de respeito próprio para estar aqui a ouvir isto e ainda aprovar as propostas da oposição!
Sábado, 12 de outubro de 2013 I Série — Número 9XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 841 a 844/XII (3.a) e do projeto de lei n.o 455/XII (3.a). Sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, o Deputado António Filipe (PCP), em interpelação à Mesa, apresentou um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, das propostas de alteração ao referido Decreto. Pronunciaram-se os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo,
12 DE OUTUBRO DE 2013 7 escrutínio da opinião pública, virem dizer que num debate que é feito em Plenário, com toda a abertura (mas em que só dois partidos apresentaram propostas, em que não há contraditório porque a oposição faltou a esse contraditório), se está, de alguma forma, a esconder uma discussão. Srs. Deputados, isso desonra o Parlamento e desonra o Plenário! Protestos do PCP: Não há debate mais aberto neste Parlamento do que o feito em Plenário, com tempos iguais para todos os partidos, com liberdade de iniciativa para todos os partidos e com toda a possibilidade de escrutínio pelos cidadãos que assistem a este debate. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, se dúvidas existissem, a intervenção do Deputado João Pinho de Almeida traduziu-se num claro reconhecimento por parte da maioria de que, de facto, as alterações propostas pelos dois partidos vão muito para além do expurgo das inconstitucionalidades detetadas. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso ficou bem claro. Não é uma questão de pura intenção de tentar expurgar a inconstitucionalidade; é, declarada e reconhecidamente, uma intenção de mudar, de fundo, um Decreto da Assembleia. Ora, essa mudança neste processo de debate em Plenário acaba por significar passar «gato por lebre», uma vez que, em nome do expurgo das inconstitucionalidades, introduz-se um conjunto de alterações bastante mais profundo em matérias que nada têm a ver. Basta ler detalhadamente as propostas de alteração e alguns exemplos que foram dados para verificar que não há outra tentativa que não esta concreta: a maioria decidiu rever o Decreto que apresentou, numa tentativa (e esta é uma interpretação política) de ir mais longe no ataque aos trabalhadores da Administração Pública. Em todo o caso, nem é isso que estamos aqui a discutir; estamos a discutir um processo que está errado, porque vai muito para além do que deveria ser permitido. Assim sendo, o espaço onde deve ser discutida a especialidade de uma matéria desta natureza, que é uma novidade legislativa, que é matéria nova, é a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Queria apenas acrescentar um argumento, em contraponto ao que foi dito pelo Deputado João Pinho de Almeida: esta questão nada tem a ver com a capacidade, ou não, de os partidos da oposição apresentarem propostas de alteração;... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... tem a ver, apenas e só, com o cumprimento do debate em especialidade necessário para tratar uma matéria com esta gravidade e com esta profundidade. De outra forma, a maioria estará a impor a sua vontade pelo número, mas não pela razão. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Pedia-lhe que fosse breve no uso da palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, apenas queria fazer uma brevíssima consideração final sobre esta matéria.
12 DE OUTUBRO DE 2013 21 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A única razão que invoco para o seu azedume resulta, porventura, de o Bloco de Esquerda estar cada vez mais com menos expressão eleitoral, quer em termos nacionais, quer em termos autárquicos, e por isso está triste com o regime democrático em que nos encontramos. Protestos do BE. Mas fique descansada que não vamos autorizar, nunca, que uma minoria passe a mandar neste País! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, nós respeitamos o regime democrático, as regras da democracia. Hoje, vencemos; amanhã, perdemos, mas respeitamos as regras da democracia e as regras de todos os órgãos de soberania. E nós temos, sim, um sonho, Sr.a Deputada: queremos um País mais livre, um País mais soberano, um País mais justo, um País mais independente, fora da tutela de outros, e é para isso que estamos a trabalhar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Podemos discordar do caminho, mas não nos impute o vosso mau sonho dizendo que está na nossa mente! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, tem a palavra, para dar explicações, querendo. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, obviamente que o ataque é político,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... obviamente que os senhores, após terem produzido por cinco vezes leis inconstitucionais, atacam o principal pilar do regime democrático, que é a Constituição. A consideração que fiz é uma consideração política, é uma consideração sobre um ataque ao principal pilar do regime democrático, que é a Constituição. Portanto, Sr. Deputado, creio que não há aqui qualquer ataque à sua honra pessoal,... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... nem à honra coletiva da sua bancada. Há uma apreciação política de um sonho político de ataque à Constituição, que é o principal pilar do regime democrático. Foi tão-só isso que eu quis referir. O Sr. Deputado também falou de outros sonhos e de outras apreciações, as quais naturalmente tem legitimidade de fazer, mas também me reserva o direito de não responder no que à minha bancada diz respeito. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
I SÉRIE — NÚMERO 9 42 A 10 de junho de 1990, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. Nesta hora de luto, a Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Mário Ferreira Bastos Raposo e endereça os mais sentidos votos de condolências à família.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, depois destes três votos de pesar votados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguimos com as votações. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 815/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento do Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 446/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Seguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 447/XII (3.a) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 389/XII (2.a) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 8.a Comissão.
12 DE OUTUBRO DE 2013 43 Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 435/XII (2.a) — Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, no mesmo sentido, quero também informar que, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP e do Grupo Parlamentar do PSD, entregaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.o 434/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 840/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que preserve e qualifique o serviço público da RTP (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 835/XII (3.a) — Pelo direito ao tratamento adequado aos doentes com esclerose múltipla acompanhados no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 839/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso a medicação de primeira e segunda linhas a todos os doentes com esclerose múltipla (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Serpa Oliva.
I SÉRIE — NÚMERO 9 44 O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, o Grupo Parlamentar do PSD irá também apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos, agora, com a votação do projeto de resolução n.o 824/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 836/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que, relativamente às duas últimas votações que acabámos de realizar, o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto no sentido de ficar bem claro que o valor do aumento do salário mínimo nacional tem de ser encontrado na concertação social. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É preciso muito descaramento! Então, votaram a favor, porquê?! Para ser encontrado na concertação social?! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Nuno Sá. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 524/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 585/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, concluímos as votações regimentais e os nossos trabalhos de hoje.
12 DE OUTUBRO DE 2013 47 Mas o seu acesso à medicação mais adequada é uma realidade. Assim, o motivo pelo qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP não acompanha esta iniciativa do BE prende-se com a sua redundância, isto é, entendemos não fazer sentido aprovar uma iniciativa que recomenda ao Governo que garanta aos doentes de esclerose múltipla o acesso à medicação mais adequada, quando esse acesso já existe de facto. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Sónia Fertuzinhos e Nuno Sá não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 I Série — Número 36XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 194 a 196/XII (3.a), do projeto de lei n.o 493/XII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 905 a 908/XII (3.a). Foram anunciados os resultados da eleição a que se procedeu na sessão anterior para membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), tendo sido eleitos os candidatos propostos. Em declaração política, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) assinalou a realização do 25.o Congresso do seu partido, referiu-se às medidas constantes do Programa do CDS-PP que foram executadas pelo Governo e aos sinais positivos atuais da economia, tendo apontado medidas a serem tomadas após o cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, para o que apelou à colaboração do PS. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), Luís Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) teceu diversas críticas à política do Governo na área da saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Miguel Santos (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) verberou a política de privatizações levada a cabo pelo Governo e, referindo-se à recente privatização da Caixa Seguro, acusou o Governo de falta de transparência no processo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, a Deputada Carina Oliveira (PSD) congratulou-se com o novo Código da Estrada, que entrou recentemente em vigor, e elencou uma série de alterações ao mesmo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Em declaração política, a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) acusou o Governo de ter uma visão destrutiva em relação aos atuais modelos sociais e de discriminar
I SÉRIE — NÚMERO 36 2 negativamente os mais velhos e afirmou que o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade terá a oposição do PS. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento a Deputada Inês de Medeiros (PS) condenou a política cultural do Governo, tendo-se insurgido, nomeadamente, contra a alteração da lei do cinema e do audiovisual e a posição governativa relativa ao destino a dar às obras do pintor Miró que faziam parte do espólio do BPN. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP) e Catarina Martins (BE). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 190/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos. Proferiram intervenções o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Leite Ramos (PSD) e Mariana Mortágua (BE). Foi apreciada a petição n.o 235/XII (2.a) — Apresentada por Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas, solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades. Intervieram os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Helena Pinto (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e João Oliveira (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 59 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 36 4 «Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição de um membro efetivo para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 172 Votos «sim» — 123 Votos brancos — 40 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleita membro efetiva da delegação da Assembleia da República à APOSCE a Deputada Carla Maria de Pinho Rodrigues (PSD). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Pedro Alves (PSD)». A ata da eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição de um membro efetivo e um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 172 Votos «sim» — 138 Votos brancos — 25 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da Assembleia da República à AP-UpM os seguintes membros: Efetivo — António Costa Rodrigues (PSD) Suplente — Carlos Manuel Pimentel Enes (PS). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Pedro Alves». Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje consta de declarações políticas. Para uma declaração política, sobre o Congresso do CDS-PP que decorreu neste fim-de-semana, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o CDS realizou o seu 25.o Congresso, em Oliveira do Bairro, em que participaram mais de 1000 congressistas, um dos números mais elevados de sempre. A minha primeira palavra é de agradecimento à concelhia de Oliveira do Bairro e à distrital de Aveiro do CDS pela forma calorosa como nos receberam e pela competência como organizaram um dos maiores congressos da história do CDS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura difícil como aquela que atravessa o País, e estando no Governo, foi importante que neste Congresso, com diversidade e pluralismo, o CDS refletisse sobre o passado, o presente e o futuro. Quanto ao passado, ao que nos trouxe até aqui, importa lembrar maio de 2011, lembrar um País que teve de pedir dinheiro emprestado para satisfazer necessidades básicas do Estado, como pagar salários e pensões, e um Memorando, assinado em estado de necessidade, que impunha, e impõe, medidas duríssimas de ajustamento financeiro e económico. Por tudo isto, temos o Governo mais condicionado da história da nossa democracia: condicionado pela necessidade de cumprimento desse Memorando para ter acesso às tranches que lhe permitiam satisfazer
I SÉRIE — NÚMERO 36 38 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — ... e o CDS-PP, Centro Democrático Social, a afastar-se das posições da doutrina social da igreja. Vejo isto com preocupação. No que se refere aos pensionistas, gostava de lhe dizer o seguinte: o PS negociou, em concertação social, a introdução do fator de sustentabilidade para as pensões. O Sr. António Braga (PS): — Ora bem! A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — E o PS considera, e bem — repito, e bem —, que a um aumento dos níveis de saúde da população pode corresponder um alargamento da idade ativa. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. É um sucesso societário que as pessoas possam viver mais anos com saúde e é indispensável que, vivendo mais anos com saúde, através das prestações de um serviço financiado pela solidariedade, como é o Serviço Nacional de Saúde, dê um retorno à sociedade, trabalhando de acordo com os parâmetros adequados. Sem excessos, mas com o retorno que a nossa crença e o nosso desenho na solidariedade consideram e constroem numa base de equilíbrio, numa base de retorno do que é devido à sociedade e aos contribuintes portugueses. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Jorge Machado sabe, o PS viu-se compelido a aceitar a troica em Portugal — ... O Sr. António Braga (PS): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — «Compelido» porquê? A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — ... e o Grupo Parlamentar do PCP deu, na altura, uma substancial ajuda aos partidos da maioria para que assim acontecesse —,... O Sr. António Braga (PS): — É verdade! A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — ... quando nós já sabíamos que os partidos da maioria queriam a troica em Portugal, não só porque isso era indispensável, mas porque, como ainda ontem veio demonstrado num artigo de um jornal insuspeito de estar ligado ao Partido Socialista, diziam que era uma oportunidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai falar outra vez do PEC 4? A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — E para os partidos à nossa direita era, realmente, uma oportunidade. Uma oportunidade para começar um caminho de destruição, de enfraquecimento e de emagrecimento dos direitos sociais, que não tem precedente nem comparação com qualquer um dos outros países que estão em ajustamento. De maneira que, Sr. Deputado, muito obrigada pelas suas questões. Espero ter satisfeito a sua curiosidade relativamente a atos de contrição, que, como é evidente, relevam do espaço do privado e não do público. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém, queria agradecer o tema que aqui trouxe e colocar-lhe algumas questões, não sem antes lhe dizer que, sendo eu um democrata-cristão,
16 DE JANEIRO DE 2014 41 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém, queria saudá-la pela intervenção que nos trouxe e também pelo tema e manifestar concordância de análise relativamente ao ponto a que chegámos. Diz a Sr.a Deputada que o Governo não convive bem com os direitos constituídos — e é verdade — e, por isso mesmo, corta a direito nesses mesmos direitos, direitos constituídos ao longo de uma vida inteira de trabalho dedicada ao País, dedicada a serviços públicos, dedicada às empresas. Diz também que ataca os mais velhos, numa espécie de convulsão intergeracional — e é certo, é verdadeiro. Depois, estalou aqui uma certa polémica, vinda do Sr. Deputado Hélder Amaral, falando da ideologia social da igreja. Sr. Deputado, a Sr.a Deputada Maria de Belém aconselhou-lhe o artigo do dia 13, de anteontem, de um conhecido e próximo ex-Ministro da Segurança Social, Bagão Félix,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então agora o Dr. Bagão Félix já é inspirador do Bloco de Esquerda?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... que explica muito bem essa «ideologia punitiva sobre os mais velhos» que «prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de manipulação, uma ausência de reflexão coletiva e uma tecnocracia gélida». É exatamente isto que os senhores estão a fazer aos pensionistas. Os senhores cortaram a direito em todas as pensões, mas exaltam aqui o célebre descongelamento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se estão descongeladas não foi por causa do Bloco de Esquerda! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas, Srs. Deputados, vamos lá ver uma coisa: é ou não é verdade que se mantêm congeladas as pensões de 274,79 €? Estão congeladas! E as pensões de 303,23 €? Estão congeladas! E as pensões de 379,06 €? Estão congeladas! E são pensões do regime contributivo, resultantes de direitos constituídos e que estão congeladas, Sr.as e Srs. Deputados! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. E os senhores querem falar da mesma mentira de sempre! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente. E depois — ainda mais espantoso! — ficam todos contentinhos quando nos dizem que 95% dos pensionistas não são abrangidos pela contribuição extraordinária de solidariedade. Estão tão contentes por haver um País onde 95% dos pensionistas ganham abaixo de 500 €! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Miseráveis! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — São miseráveis, absolutamente miseráveis! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na Albânia é que os salários eram miseráveis! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É esta, então, a vossa ideologia?! Peço-lhe também, Sr.a Deputada, um comentário a toda esta ideologia que aqui se instalou. E, já agora, onde é que para o Ministro das pensões? Aplausos do BE.Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 36 62 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe apenas que me conceda a mesma tolerância que foi concedida aos partidos da maioria. Concluo, dizendo que é preciso romper com a política de direita, seja qual for o pretexto sob o qual ela é executada, seja o pacto da troica, seja o Programa cautelar, seja o que for! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Da parte do PCP, continuaremos a trabalhar para que se faça essa rutura política de modo a que, de uma vez por todas, tenhamos em Portugal um governo ao serviço dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, terminam aqui os nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir amanhã, quinta-feira, 16 de janeiro, pelas 15 horas, constando da nossa ordem de trabalhos os seguintes pontos: apreciação do projeto de resolução n.o 857/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD). Segue-se a apreciação do projeto de resolução n.o 842/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS). Em terceiro lugar, proceder-se-á à apreciação do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP)]. Segue-se o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 490/XII (3.a) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE). Por fim, terá lugar o debate conjunto da petição n.o 275/XII (2.a) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Muito boas noites, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 59 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 I Série — Número 31XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 191/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 889/XII (3.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 13/XII (3.a) — Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações (PCP), usaram da palavra a Deputada Paula Santos (PCP) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes) e dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Luísa Salgueiro (PS), João Oliveira (PCP), Miguel Santos (PSD), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD), Rita Rato (PCP), Isilda Aguincha (PSD) e Acácio Pinto e Idália Salvador Serrão (PS). No encerramento do debate, intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
20 DE DEZEMBRO DE 2013 11 Vozes do PCP e de Os Verdes: — Falou! Falou! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Os Srs. Deputados gostam muito de incutir medo. Eu gosto de discutir problemas, não gosto de discutir o medo. Acho que não é útil para ninguém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O problema é que temos assimetrias territoriais importantes no nosso País que colocam pressões graves sobre os serviços da Administração Pública e é esse problema que temos de resolver. E não resolvemos esse problema mantendo as coisas como estão,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Resolvem encerrando repartições públicas! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — ... resolvemos esse problema com uma nova lógica de organização dos serviços públicos. É isso que este Governo tem vindo a trabalhar, é nisso que estamos a trabalhar e é isso que iremos fazer. O Sr. Deputado Jorge Machado disse que eu só falei de modernidade. Sr. Deputado, eu não tenho qualquer problema em falar e em agir de acordo com a modernidade. Eu deixo a pré-modernidade para o Sr. Deputado. Permita-me que diga também que foi, sobretudo, um debate sobre chavões, foi um discurso ideológico com muito pouco conteúdo e muito pouca capacidade de discutir os problemas em concreto. Protestos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fica mal ao Sr. Ministro dizer o que disse! Baixo nível! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, façam favor de deixar o Sr. Ministro responder, se não se importam. É que há muito ruído na Sala. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou dizer outra vez: baixo nível! A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de continuar no uso da palavra. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Os Srs. Deputados falaram das dificuldades e dos sacrifícios que todos os portugueses têm feito e, em particular, nalgumas circunstâncias, os funcionários públicos. Conheço bem as dificuldades que alguns portugueses têm feito, em particular, nalgumas circunstâncias, os funcionários públicos. Mas não se valoriza os funcionários públicos, não se valoriza a Administração Pública querendo manter tudo da mesma forma; valoriza-se diferenciando, valoriza-se premiando o mérito, e é isso que temos vindo a procurar fazer. Gostaria de dizer algo relativamente à prova dos professores que o Sr. Deputado Jorge Machado mencionou. Eu sou professor... O Sr. Bruno Dias (PCP): — E fez a prova?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os senhores são funcionários do PCP! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sou professor e tenho a certeza de que a grande maioria dos professores portugueses não se reveem naquilo que se passou ontem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.