14 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 2011——— Calendário de Actividades para a 1.a Sessão da XII Legislatura ANO 2011 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER JULHO/AGOSTO Audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório do combate à fraude e evasão fiscais de 2010 (data a confirmar) Conclusão do processo referente à PPL 1/XII (GOV) - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.Discussão de diversos Projectos de Resolução pendentes em Comissão.AGOSTO/SETEMBRO Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR SETEMBRO Conclusão do Processo de apreciação da Conta Geral do Estado de 2009 em Comissão 14 de Setembro - Audição com o Governador do Banco de Portugal sobre o Relatório Anual do Banco de Portugal – 2010 18 e 19 de Setembro – Reunião de Presidentes das COF no Parlamento polaco sobre o  ―Quadro financeiro plurianual 2014-2020‖.OUTUBRO/DEZEMBRO 1 Seminário/Conferência de Outono – tema a definir OUTUBRO 15 de Outubro – Apresentação do Orçamento do Estado para 2012 + Grandes Opções do Plano que, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto devem ser apresentadas com o 1.o OE de cada Governo, ao invés da data – regra de 30 de Abril de cada ano + PPL com o quadro plurianual de programação orçamental (de harmonia com o n.o 2 do artigo 12.o-D da LEO).NOVEMBRO Ao longo do mês – Processo de apreciação parlamentar do OE 2012 + GOP  Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.o 2 do art.o 104.o do RAR DEZEMBRO Audição com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, sobre a Conta da União Europeia de 2010 A agendar entre 2011 e 2012:  Deslocações em território nacional (TC, BDP e Reguladores)  Audições trimestrais com o Secretário de Estado do Orçamento sobre o estado da execução orçamental  2 Audições com o Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do RAR  2 Audições com o Secretário de Estado da Administração Pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho  Audições com Deputados ao Parlamento Europeu e de comissões homólogas dos PN  Audições trimestrais com o SEO sobre o estado da execução orçamental ANO 2012 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER JANEIRO/FEVEREIRO /MARÇO Audições sobre a Conta Geral do Estado de 2010:  Ministro de Estado e das Finanças;  Conselho Económico e Social;  Tribunal de Contas.MARÇO 7 de Março -  Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.o 2 do art.o 104.o do RAR MARÇO/ ABRIL Audição com o Governador do Banco de Portugal sobre o Relatório Anual do Banco de Portugal - 2011 1 Seminário/Conferência sobre tema a designar ABRIL Até 10 dias antes da entrega às instituições europeias - Apreciação do documento de revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento e projecto de actualização do Quadro Plurianual de programação orçamental, (artigos 12.o-B e 12.o-D da LEO) com audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.JUNHO 27 de Junho - Audição com o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR ABRIL/MAIO/JUNHO/JULHO – Audição das entidades reguladoras dos Serviços Financeiros (para além do Relatório do Banco de Portugal); – Apreciação do programa de auditorias internas promovidas pelo Governo e selecção de dois organismos para o Governo submeter a auditoria externa e dois organismos do Sistema de Controlo Interno (artigo 62.o, n.o 4, da LEO)  Consultar Diário Original