8 DE MAIO DE 2013 61 PROPOSTA DE LEI N.o 144/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Exposição de motivos A Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, reformulou substancialmente o regime de funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e o modelo de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados. Decorridos cinco anos de aplicação daquela lei – e estando já concluídos, ou em vias de próxima conclusão, um total de cinco cursos de formação inicial de magistrados, três para os tribunais judiciais e dois para os tribunais administrativos e fiscais –, é possível fazer um balanço da experiência desenvolvida e proceder à análise dos resultados da sua execução, verificando-se que existem aspetos carecidos de aperfeiçoamento, cujo ajustamento se afigura conveniente para otimizar o desempenho da instituição no cumprimento das suas atribuições. Deste modo a presente lei aprova um conjunto de alterações que procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça, tal como se encontra expresso no Programa do Governo. Uniformizam-se os tempos formativos das vias académica e profissional evitando, assim, a disparidade nos momentos de ingresso como magistrados nas respetivas carreiras entre auditores dos mesmos cursos de formação, que tem reflexos na antiguidade e é geradora de sentimentos de injustiça. A avaliação empreendida permitiu evidenciar que a experiência dos candidatos da via profissional não dispensa, em regra, um investimento formativo de natureza e intensidade semelhantes aos necessários para a formação dos auditores oriundos da via académica e que a duração da fase de estágio da via académica com a duração de 18 meses é, em geral, excessiva para a obtenção de um satisfatório desempenho dos novos magistrados em regime de efetividade. Entende-se, por isso, ser de toda a conveniência que os tempos formativos sejam uniformizados com a duração de um ano relativamente ao 2.o ciclo e ao estágio de ingresso, sem prejuízo da utilização individualizada do mecanismo da prorrogação de qualquer das fases, quando justificada. Aprovam-se, ainda, alterações que visam estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limita à avaliação contínua e que implica uma responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no 1.o como no 2.o ciclos. O modelo até agora vigente era redutor e potenciador de injustiças relativas, assente na atribuição de classificações aos auditores com base no juízo individualizado de cada um dos docentes. O novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional. Por outro lado, a experiência do 2.o ciclo tem revelado insuficiências no cumprimento dos objetivos pedagógicos que presidiram à criação da figura dos estágios de curta duração, para além do desajustamento dos tempos previstos para esse cumprimento. Opta-se, assim, por potenciar a organização de atividades formativas devidamente estruturadas e dirigidas a tal cumprimento e por flexibilizar temporalmente a sua inserção no percurso formativo. Elimina-se, ainda, a possibilidade da realização de estágios de curta duração, por se revelar desaconselhável a inserção de estágios numa fase em que já há exercício efetivo de funções, com responsabilidades próprias no cumprimento do agendamento de diligências. Por outro lado, estabelecem-se mecanismos de cooperação entre docentes, coordenadores e formadores nos tribunais, no âmbito das várias fases e atividades de formação, e reforça-se por essa via a eficácia formativa dos estágios intercalares do 1.o ciclo, por se entender que uma maior interação entre o CEJ e a formação nos tribunais constitui uma mais-valia para o processo formativo. Por fim, opta-se por aplicar, desde já, a solução de redução da fase de estágio para doze meses aos