25 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009esses planos ser públicos e definidos através de critérios objectivos de avaliação. A avaliação voluntária dos professores deve ser estimulada pelas administrações educativas. A avaliação do sistema educativo encontra-se definida no artigo 140.o18 e seguintes, do mesmo diploma. A Lei n.o 7/2007, de 12 de Abril19, ―Estatuto Básico do Funcionário Põblico‖, debruça-se no artigo 20.o20 sobre a questão da avaliação do desempenho, aplicando-se genericamente à carreira docente até existir normativo específico aprovado. Desde 2006 que se encontra em negociações21 o projecto de ―Estatuto do Funcionário Docente Não Universitário‖22, não estando até ao presente o processo concluído. O artigo 30.o deste projecto de Estatuto desenvolve as ideias base do artigo 106o da Lei Orgânica n.o 2/2006 relativamente à avaliação dos docentes23. Em relação às comunidades autónomas, a Andaluzia, as Astúrias, a Catalunha, a Cantábria têm dado passos no sentido da avaliação dos docentes. No caso da Andaluzia, a Lei n.o 17/2007, de 10 de Dezembro24, ―sobre Educação de Andaluzia‖, prevê no artigo 21.o25, parágrafo 1, que possam ser atribuídos incentivos económicos anuais para os docentes do ensino público pelo sucesso no cumprimento dos objectivos fixados para cada centro escolar, acordados com a administração educativa. O artigo 157.o26 define o órgão responsável pela avaliação dos professores, a Agência Andaluza de Avaliação Educativa, processo que se deverá desenrolar com transparência, objectividade, imparcialidade e confidencialidade. No caso da Catalunha, todo o Título XI27 da Lei n.o 12/2009, de 10 de Julho28, ―sobre educação‖ destina-se a regular o sistema de avaliação nesta comunidade autónoma. Na Cantábria, o sistema de avaliação de professores é genericamente apresentado pelo artigo 122.o29 e os artigos do Título VIII30 da Lei de Cantábria n.o 6/2008, de 26 de Dezembro31, ―sobre Educação de Cantábria‖. Nas Astõrias, o governo autónomo conseguiu recentemente o acordo dos sindicatos relativamente a um anteprojecto de lei sobre esta temática32.FRANÇA  A avaliação dos estabelecimentos de ensino33 é feita anualmente e consubstancia-se na publicação de indicadores de resultados dos estabelecimentos escolares34, os quais têm em conta as características dos alunos que os frequentam, nomeadamente a idade e origem social. A inspecção e avaliação da educação encontram-se definidas no Code de l'éducation, nos artigos L2411 a L241-1135. O Código regula ainda especificamente as missões de inspecção e avaliação dos docentes, nos artigos L241-436, R241-3 a 537, R241-6 a 1638 e R241-1939.                                                           18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t6.html#a140  19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.html  20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.t3.html#a20  21 http://www.stes.es/documentacion/estatuto_fd/estatuto_fd.htm  22 http://www.stes.es/documentacion/estatuto_fd/070709_estatuto.pdf  23http://gdc.feteugt.es/cuteeditornet/imagenes/2008/Gab_Tecnico/Estudios/DOCINFevaluacion_docente.pdf  24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.html  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.t1.html#a21  26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.t6.html#a157  27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l12-2009.t11.html  28 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l12-2009.html  29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ct-l6-2008.t5.html#a122  30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ct-l6-2008.t8.html#a143  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ct-l6-2008.t5.html  32 http://www.feteasturias.es/Publica/Curso%202009-2010/documento_acuerdo_05_11_2009.pdf  33 http://www.education.gouv.fr/cid264/l-evaluation-des-etablissements.html#dans-l-enseignement-scolaire  34 http://www.education.gouv.fr/cid3014/indicateurs-de-resultats-des-lycees.html  35http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=3CE7B4E7FF5D1F20B34DD95827638A6D.tpdjo09v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006166591&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20091123  36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006524696&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081229&fastPos=2&fastReqId=1408069153&oldAction=rechExpTexteCode  37http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182500&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081229  38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182501&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081229  Consultar Diário Original