PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 1926menos e o cidadão seria melhor servido: a privatização do notariado, projecto iniciado e concluído nos três anos de governo da direita. Conhecemos já o resultado, e este é muito simples. A privatização do notariado traduziu-se: na privatização de receita do Ministério da Justiça para os notários privados; na manutenção no Estado do mesmo nível de despesa; na manutenção para o cidadão da mesma exigência de burocracia; e, ainda por cima, num aumento para o cidadão do custo do serviço por via da tributação em IVA do serviço prestado pelo notário privado.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Os números são muito simples: o Estado entregou aos notários privados 167 milhões de euros de receita por ano; o Estado só viu reduzido 27 milhões de euros da sua despesa e só se viu compensado em 40 milhões de euros, por via das taxas que os notários pagam e por via do IVA que os cidadãos passaram a pagar, quanto aos 167 milhões de euros que perdeu.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o IRS?O Orador: — Ou seja, o saldo global para o Estado é um défice anual de 105 milhões de euros provocado por esta operação de privatização do notariado.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nacionalizem tudo!O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção.O Orador: — Não sabia que o vosso pacto com a corporação dos notários ainda vos motivava tanto!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Só cá faltava esta!O Orador: — E este exemplo é também muito importante, porque ilustra a segunda grande diferença entre a nossa reforma da Administração Pública e a reforma que a direita desejava. É que a solução não é privatizar a burocracia. A solução, aquilo que é essencial para o cidadão, aquilo que é essencial para as empresas e para a melhoria da competitividade da nossa economia, é acabar com a burocracia, seja ela pública ou privada.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Esta é a nossa estratégia! E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa aposta — e dando só exemplos do trabalho realizado pelo Sr. Ministro da Justiça — foi a criação da Empresa na Hora, que nos colocou no top 10, segundo o Banco Mundial, dos países do mundo onde é mais rápido constituir uma empresa;...Aplausos do PS.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.... foi acabar com o duplo controlo de legalidade entre o notário e o conservador; foi acabar com as publicações da III Série do Diário da República e permitir as publicações on line; foi acabar com dezenas de livros de comércio. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, foi acabar com 815 000 actos notariais e registrais inúteis por ano, poupando às empresas 125 milhões de euros/ano, porque é assim que temos menos burocracia e melhor economia.
10 DE NOVEMBRO DE 200627Aplausos do PS.E todo este trabalho de modernização e simplificação administrativa não foi feito pelo sector privado, nem contra os trabalhadores da função pública. Não! Todos estes projectos foram concebidos, planeados e executados por quadros da Administração Pública, porque nela temos do melhor que há para a modernização de Portugal, desde que haja um Governo que saiba governar e tenha uma estratégia.Aplausos do PS.E é por via da simplificação e da modernização, por via desta estratégia de fazer diferente, que podemos racionalizar as estruturas da Administração sem que isto constitua um corte cego, que só paralisa e diminui a qualidade do serviço público.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Por isso é que os funcionários hoje estão todos a festejar!O Orador: — E é por isso que este Governo pôde já aprovar as novas leis orgânicas dos Ministérios, não de conversa mas concretizando a extinção de 187 estruturas e reduzindo em 25,8% os cargos dirigentes na Administração Pública. Isto é obra deste Governo, não é conversa da oposição!Aplausos do PS.A terceira diferença fundamental entre a nossa reforma da Administração Pública e a reforma desejada pela direita é o objectivo. A direita quer só menos Estado e um Estado mínimo; nós queremos um melhor Estado, um Estado que, naturalmente, invista nas funções de soberania essenciais à sua existência — na segurança interna, na justiça e na defesa —, mas também um Estado que aposte e assegure a igualdade de oportunidades, que assegure bens públicos de qualidade, que assegure a solidariedade e a regulação da economia.O nosso Estado não é um Estado mínimo, é um Estado de qualidade. E neste Estado de qualidade a reforma que é feita não é para a destruição do que é público mas para o reforço do prestígio e da eficiência do mesmo, para garantir este Estado social, que foi uma conquista civilizacional e que tem sido a garantia das mais elevadas taxas de competitividade das melhores economias do mundo, em particular das do norte da Europa.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Para concluir, a quarta e última diferença entre a nossa reforma da Administração Pública e a que a direita desejaria, Sr. Presidente, é também absolutamente essencial: a direita, sobre reforma da Administração Pública, fala, fala, fala;...Risos do BE.... este Governo faz a reforma que a direita não fez!Aplausos do PS.Vozes do PCP e do BE: — Está certo!O Orador: — E é também por isto que este é um Governo de confiança,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um Governo que não cumpre!O Orador: —... e que este é um Primeiro-Ministro de confiança. Não são um Governo e um PrimeiroMinistro do fala, fala, fala, são um Governo e um Primeiro-Ministro que fazem aquilo que eles agora dizem que queriam fazer e que não fizeram!Aplausos do PS.E é por isso que este Governo sai deste debate orçamental com maior ânimo e maior convicção, para, com humildade,...Protestos do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
10 DE NOVEMBRO DE 200629O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, a última vez que aqui presenciei a apresentação de um voto de pesar, a bancada da imprensa, respeitosamente, associou-se a esse voto de pesar, o que, naturalmente, aceitamos ser uma atitude correcta e coerente.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Desta vez, a bancada da imprensa passou ao lado e não teve o mesmo comportamento.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Esta interpelação, Sr. Presidente, não quer dizer que esta atitude, hoje, da bancada da imprensa certamente traduza qualquer desrespeito em memória do falecido Manuel Ramos.Vozes do PS, do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado sabe, essa matéria é critério interno da bancada da imprensa, que é livre, neste Hemiciclo, de cobrir os nossos trabalhos, da mesma forma que qualquer Sr. Deputado ou a opinião pública são livres de emitir, sobre esse facto, as opiniões que entenderem, o que acaba de ser feito.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.A proposta de lei n.o 84/X baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em final global, da proposta de lei n.o 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.O projecto de lei n.o 318/X baixa à 5.a Comissão.Srs. Deputados, há quatro pareceres da Comissão de Ética para apreciar e votar.A Sr.a Secretária vai proceder à sua leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis (Processo n.o 177/05.9 — TAOAZ), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Terra (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 3.o Juízo Criminal do Porto (Processo n.o 8287/02.8 — TDPRT), a Comissão de Ética decidiu emitir
I SÉRIE — NÚMERO 19 32Luís Miguel Pais Antunes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 17 de Novembro de 2006 I Série — Número 21 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 161/X e das apreciações parlamentares n.os 34 e 35/X.Procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa) e dos Srs.Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs.Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Abílio Dias Fernandes (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Pedro Farmhouse (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Ana Catarina Mendonça e Renato Sampaio (PS).A proposta de lei mereceu a aprovação da Câmara, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, após o que produziram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE) e Mota Andrade (PS).Em votação final global, foram, ainda, aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 91/X — Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, e o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde) e foi aprovado o projecto de resolução n.o 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
17 DE NOVEMBRO DE 2006 3Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas
I SÉRIE — NÚMERO 2120Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam mais duas registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Como sabem, esta votação não requer maioria qualificada, mas ao abrigo da conjugação dos artigos 168.o e 165 da Constituição da República Portuguesa é necessária uma votação de especialidade em Plenário. Há vários diplomas que o exigem, e este é um dos casos.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder às votações até ao artigo 19.o da proposta de lei.Começamos por votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 1.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como às demais entidades previstas nas Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos passar à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 1 do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 53-P, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:a) Elaborar, aprovar e modificar os Planos Plurianuais de Investimento, as opções do plano, o orçamento anual e outros documentos previsionais;O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, podemos agrupar a votação das alíneas c), d), e) e f) e do corpo do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei?Pausa.
17 DE NOVEMBRO DE 200621Não havendo objecções, vamos então proceder à votação conjunta que acabei de referir.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Temos agora a votação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Pergunto se não há objecções à sua votação conjunta.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos agora ao artigo 4.o e vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 4.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Os municípios e as freguesias estão sujeitos aos princípios e regras orçamentais e de estabilidade orçamental.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 28-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 4.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários, às provenientes da cooperação técnica e financeira e a outras previstas por lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 64-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 4.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 — O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previstos nos artigos 24.o e 28.o, às receitas dos preços referidos no n.o 3, do artigo 16.o, às receitas provenientes dos empréstimos a médio e longo prazo para aplicação em investimentos, bem como às provenientes da cooperação técnica e financeira e outras previstas na lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei ficou prejudicado, porque foi alterado pela proposta anterior do PS. Podemos agrupar as votações a seguir?Vozes do PSD: — Não, não!O Sr. Presidente: — Então, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 4.o, em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 2122Srs. Deputados, vamos votar a proposta 64-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.o 3 do artigo 4.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:d) Das necessidades de financiamento do sector empresarial local, bem como das associações de municípios;O Sr. Presidente: — Está prejudicada a votação da alínea d) da proposta de lei.Se não houver objecções, podemos votar em conjunto as alíneas e) e f) do n.o 3, bem como os n.os 4, 5 e 6 e ainda o corpo do artigo 4.o da proposta de lei.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 5.o. Podemos votar os seus n.os 1 e 2 em conjunto?Vozes do PSD: — Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos, então, o n.o 1 do artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 3 do artigo 5.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 29-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 3 do artigo 5.oVozes do PSD: — Está prejudicada!O Sr. Presidente: — Exactamente, está prejudicada pela votação anterior, tal como a proposta 80-P, do CDS-PP.Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 29-P, do PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 5.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a votação da proposta 54-P, do BE, está prejudicada.Assim, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 4 do artigo 5.o
17 DE NOVEMBRO DE 200623Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:4 — Sempre que se verifique a ocorrência de uma violação do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n.o 1 do artigo 37.o, haverá lugar a uma retenção das transferências devidas no semestre seguinte, em igual montante, até à amortização do endividamento em excesso.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 81-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 5.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:4 — A violação do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n.o 1 do artigo 37.o, durante dois anos consecutivos, origina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado, o qual é afecto ao Fundo de Regularização Municipal, nos termos do artigo 42.o da presente lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a votar o n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 4-P, do PSD, de aditamento de um novo número ao artigo 5.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:O regime previsto no número anterior não é aplicável relativamente aos compromissos resultantes de endividamentos já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar nas votações relativas ao artigo 6.o da proposta de lei.Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 6.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Agora, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 55-P, do BE, de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 6.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:b) Pela exclusão das dívidas contraídas para desenvolvimento de actividades inseridas em programas de combate à pobreza, aquisição de fogos com vista à criação de uma bolsa de arrendamento municipal a custos controlados, reabilitação do parque de habitação social ou despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública;O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2124Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 30-P, do PCP, de eliminação da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Agora, vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 6.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Agora, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2 do artigo 6.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 a 3 do artigo 7.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, passamos às votações relativas ao artigo 8.o da proposta de lei.Começamos por votar o n.o 1 do artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar a proposta 82-P, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.o 2 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos a votar a proposta 31-P, do PCP, na parte respeitante à substituição do n.o 2 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 — Poderão ser excepcionalmente inscritas no Orçamento do Estado, por ministério, verbas para financiamento de projectos das autarquias locais de grande relevância para o desenvolvimento regional e local, quando se verifiquem a sua urgência e a comprovada e manifesta incapacidade financeira das autarquias para lhes fazer face.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 8.o, bem como o corpo deste número.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos a votar a proposta 31-P, apresentada pelo PCP, na parte relativa à eliminação do n.o 4 do artigo 8.o
17 DE NOVEMBRO DE 200625Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Agora, vamos votar a proposta 123-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:4 — A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situações de calamidade pública é regulada em diploma próprio, o qual deverá, designadamente, proceder à criação do Fundo de Emergência Municipal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PSD; de substituição do n.o 5 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:5 — Nos casos previstos no n.o 3 a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais têm de ser previamente autorizadas por deliberação do Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 31-P, do PCP, na parte relativa à emenda do n.o 5 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 — A concessão de qualquer auxílio financeiro às autarquias locais tem de ser previamente autorizada por despacho do ministro da tutela, publicado na 2.a Série do Diário da República.O Sr. Presidente: — Votaremos de seguida o n.o 5 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 8.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 31-P, do PCP, na parte respeitante à substituição do n.o 8 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — O Governo definirá por decreto-lei, no prazo de 180 dias, as condições em que haverá lugar à cooperação técnica e financeira prevista neste artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 8 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.
17 DE NOVEMBRO DE 200627Vamos proceder à votação da proposta 33-P, do PCP, na parte relativa à substituição do n.o 1 do artigo 12.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — O Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do presente diploma.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 56-P, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 1 do artigo 12.oSubmetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — Os municípios e freguesias e as suas associações estão isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos da presente lei, com excepção da isenção do imposto municipal sobre imóveis aos edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 83-P, do CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 12.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Os municípios e freguesias e as suas associações estão isentos do pagamento de todos os impostos devidos nos termos da presente lei.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos efectuar a votação da proposta 33-P, do PCP, na parte respeitante à substituição do n.o 2 do artigo 12.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — Exceptuam-se das isenções previstas no número anterior os impostos municipais sobre imóveis e sobre a transmissão de imóveis relativos a edifícios não afectos a actividades de interesse público.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 12.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 84-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 21282 — O Estado, as regiões autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, podem beneficiar da isenção de impostos municipais, desde que tal seja deliberado pela assembleia municipal, nos termos do número seguinte.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 33-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 — Os municípios e as freguesias gozam, reciprocamente, do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, emolumentos e encargos de mais-valias devidos ao Estado, salvo quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o texto da proposta 33-P, do PCP, para o n.o 5 e para o n.o 4?O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o n.o 5 da proposta 33-P tem um texto idêntico ao do n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei, pelo que está prejudicada a sua votação, na medida em que o n.o 3 da proposta de lei já foi votado.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar a proposta 33-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 — A assembleia municipal aprova, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada, as condições para conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 7-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 4 do artigo 12.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:4 — Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o município ou municípios envolvidos, que devem pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo lugar a compensação.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei.
17 DE NOVEMBRO DE 200629Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos à votação do n.o 5 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 33-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 6 do artigo 12.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 — Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, havendo lugar a compensação através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PSD, de emenda do mesmo n.o 6.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:6 — Os municípios devem ser ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjectivas relativas a impostos municipais, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 6 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos à votação da proposta 33-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 7 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:7 — Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projectos de investimento aqueles que estão definidos nos termos do n.o 1 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e em qualquer legislação de cuja aplicação possa resultar diminuição de receitas de impostos municipais.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 7 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.A proposta 85-P, apresentada pelo CDS-PP, de renumeração dos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 12.o está prejudicada.Passamos à votação da proposta 33-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 8 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 21308 — Os municípios devem ter acesso a informação agregada, por funções, respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais constantes das alíneas a) e b) do artigo 10.o da presente lei.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 9-P, apresentada pelo PSD, de emenda do mesmo n.o 8.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:8 — Os municípios devem ter acesso a informação desagregada, por imposto e beneficiário, respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais constantes da alínea a) do artigo 10.o da presente lei.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 86-P, apresentada pelo CDS-PP, também de emenda do n.o 8.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:8 — Os municípios devem ter acesso à respectiva informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais constantes da alínea a) do artigo 10.o da presente lei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 12.o da proposta de lei, pela votação que acabámos de fazer.Passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo número ao artigo 12.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:As compensações que venham a ser devidas aos municípios, nos termos do disposto nos n.os 4 e 6, deverão ser pagas no ano orçamental subsequente.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 13.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Se não houver objecções, votaremos, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.oPausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Importa, agora, votar a proposta 87-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 4 do artigo 13.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:4 — Quando a liquidação e ou cobrança dos impostos municipais seja assegurada pelos serviços do Estado, os respectivos encargos não podem exceder 0,5% ou 1,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.
17 DE NOVEMBRO DE 200631O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 34-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 5 do artigo 13.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5 — A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao dia 15 do mês seguinte ao do pagamento.O Sr. Presidente: — Importa, ainda, votar a proposta 88-P, apresentada pelo CDS-PP, também de emenda do mesmo n.o 5.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:5 — A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita no prazo máximo de 15 dias.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 11-P, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 6 do artigo 13.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:6 — A Direcção-Geral dos Impostos fornece à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) informação desagregada, por município, relativa às relações financeiras entre o Estado e o conjunto dos municípios e fornece a cada município informação desagregada relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e transferências de receita para o município.O Sr. Presidente: — Importa, ainda, votar a proposta 34-P, apresentada pelo PCP, também de emenda do n.o 6 do artigo 13.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:6 — A Direcção-Geral dos Impostos fornece à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) informação, desagregada por municípios, relativa às relações financeiras entre o Estado e o conjunto dos municípios e fornece a cada município informação relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e transferências de e para o município.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 13.o da proposta de lei.Se não houver oposição, podemos votar, conjuntamente, os n.os 7 e 8 do artigo 13.o da proposta de lei.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.