19 DE OUTUBRO DE 19882-(427)conjugadamente com este dado, se considerem válidas as apreciações que as próprias GOP incorporam relativas ao enquadramento internacional.O exagero do Governo no que se refere ao estabelecimento dos objectivos da inflação tem, aliás, tido efeitos perversos evidentes no combate à inflação. Tal exagero parece, antes de mais, estar subordinado a uma lógica de redistribuição do rendimento, favorecendo os lucros em prejuízo dos salários, sendo este mais um factor de alargamento do fosso que, em matéria de rendimentos do trabalho, nos separa dos restantes países da CEE.Aliás, o próprio Ministro das Finanças reconheceu publicamente que um dos principais factores de desvio da inflação real em relação ao objectivo resultou do comportamento inflacionista das margens do lucro. Por sua vez, no que toca aos salários, designadamente aos salários mínimos e da função pública, ao apertar-se com a perspectiva de valores exageradamente baixos para a inflação, visa-se impedir uma actualização adequada destes rendimentos.Em terceiro lugar, merece o nosso total desacordo o que é referido sobre reprivatizações nas GOP.O sector empresarial do Estado tem potencialidades para se constituir como um instrumento de desenvolvimento económico e social do País. Mesmo numa estratégia de pleno aproveitamento, e aproveitamento útil do ponto de vista dos interesses e necessidades colectivas de desenvolvimento, a sua contribuição é insubstituível.Assim sendo, o fortalecimento das empresas do sector empresarial do Estado, através, nomeadamente, do reforço de capitais, da inovação tecnológica e da melhoria da qualidade de gestão, sendo necessário, é incompatível com o processo de privatizações.Também não é aceitável que se repita o estafado argumento de que o sector empresarial do Estado é um «fardo» para o Orçamento do Estado. Não só isso não corresponde à verdade como pretende fazer esquecer as grandes dificuldades que a política de preços e a política de crédito colocou às empresas do sector. Por outro lado, o seu contributo para a economia e para a sociedade, designadamente aqueles que, por força do seu serviço social, operam em condições não económicas, não pode ser avaliado meramente em função dos fluxos orçamentais.Finalmente, a este respeito merece comentário a notória contradição que resulta do facto de simultaneamente as GOP pretenderem que as privatizações contribuam para o fortalecimento de grupos económicos e, por outro lado, advogarem a dispersão do capital privatizado por numerosos aforradores.Em função desta apreciação negativa das GOP, não nos sentimos suficientemente reconhecidos no parecer da Comissão por forma a podermos subscrevê-lo.Aliás, tal parecer embrenha-se em elogios às GOP manifestamente irrazoáveis face ao conteúdo efectivo do documento.Declaração de voto do sector cooperativo(Esta declaração de voto foi subscrita pela Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e pela Federação Nacional das Adegas Cooperativas.)Além de ter participado na elaboração da proposta de parecer da Comissão Especializada do Plano e da Política Económica Global deste Conselho sobre o pro-jecto das Grandes Opções a Médio Prazo para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, entendeu o sector cooperativo votar favoravelmente o referido parecer.Esta nossa posição não justifica, contudo, que deixemos em claro certos aspectos da proposta governamental relativos às organizações cooperativas. Assim, não deverá deixar de referir-se que:1 — Embora seja reconhecido, em capítulo próprio, que «as organizações cooperativas devem assumir um lugar de relevo na construção do futuro do País», z verdade é que, pouco mais à frente, o Governe vem afirmar que «é necessário reservar a organização cooperativa aos sectores em que os pressupostos da cooperação entre partes se verifiquem na prática», posição que, no mínimo, aparenta significar uma inaceitável e injustificável discriminação do Executivo relativamente ao sector cooperativo.Este posicionamento governamental — vindo, aliás, na sequência de afirmações que sucessivamente, em anteriores GOP, vinham sendo feitas sobre o sector que representamos — parece mesmo denotar o propósito de deixar inalterada a legislação que no presente impede às cooperativas o acesso a diversas actividades económicas, como sejam agências de viagens e turismo, seguros, transportes de mercadorias, aluguer de veículos sem condutor e instituições de crédito em toda a sua dimensão, enquanto tal acesso é, bem pelo contrário, plenamente facultado ao sector privado, sobre o qual continua o Governo a assegurar, de forma inequívoca, o papel de principal agente de desenvolvimento.2 — Por outro lado, as medidas de «adequada assistência técnica» previstas no projecto de GOP, assim como a promoção de acções no âmbito da informação, da sensibilização e da formação igualmente anunciada, dificilmente se coadunam com impedimentos do tipo que recentemente foi aplicado ao sector cooperativo — confederações, federações e uniões — em matéria de acesso ao Fundo Social Europeu.Esta medida, corporizada através do Despacho Normativo n.° 40/88, para além de não possuir qualquer justificação — já que as acções de formação que o sector vinha desenvolvendo com o apoio financeiro do Fundo, eram no geral de boa qualidade e com resultados positivos —, corresponde a mais uma inaceitável e injustificável discriminação do Governo para com o sector cooperativo, atitude que não tem paralelo em qualquer outro país membro da Comunidade.3 — Todos estes aspectos, bem como a entrada em vigor da reforma fiscal — que, consagrando uma filosofia completamente diversa da subjacente ao Decreto--Lei n° 456/80, irá pôr em causa o actual enquadramento fiscal das coopertivas —, dão corpo a um conjunto de situações que, a não serem alteradas claramente, subverterão, no que se refere ao sector cooperativo, o espírito e a letra da Constituição da República.Em boa verdade, a especificidade inerente à razão de ser das cooperativas, bem como o seu impacte económico-social, justifica plenamente situações implicatorias de um tratamento fiscal igualmente específico, já que o tratamento formalmente idêntico implicaria uma desigualdade de facto. É, pois, no reconhecimento da sua função social — ou seja, tendo em conta a melhoria das condições em que os membros exercem a actividade económica, as actividades de natureza social ou cultural, o carácter personalista das cooperativas,