II SÉRIE-A — NÚMERO 95 26 – estabelecendo a competência do Ministério Público para comunicação à Procuradoria Europeia sempre que tiver notícia de condutas criminosas em matérias da competência desta; – regulando as competências partilhadas pela Procuradoria e pelas autoridades nacionais, designadamente:  designando o Ministério Público como autoridade nacional competente para a receção de informação, pronúncia e prestação de consentimento;  estabelecendo a coadjuvação daquela pelos órgãos de polícia criminal;  deferindo aos Juízos de instrução criminal de Lisboa e do Porto a  competência para a prática dos atos jurisdicionais necessários;  atribuindo ao Procurador-Geral da República o poder de decisão em caso de conflito de competências – por desacordo quanto à qualificação da conduta para efeitos de aplicação do Regulamento – entre a Procuradoria Europeia e o Ministério Público nacional;  prevendo a faculdade de acesso dos Procuradores Europeus Delegados às bases de dados da investigação criminal nos mesmo termos que os magistrados do Ministério Público nacionais; – regulando o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu, bem como a designação e o estatuto dos Procuradores Europeus Delegados nacionais; – definindo o estatuto e garantias do Procurador Europeu e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais. A proposta de lei em apreço contém 21 artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os seguintes contendo as normas consideradas necessárias à execução do Regulamento; os últimos determinando temporalmente o objeto da atuação da Procuradoria Europeia – os crimes cometidos após a entrada em vigor do Regulamento – e diferindo o início da sua vigência para 30 dias após a sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional Os Regulamentos da União Europeia são instrumentos de aplicação direta, conforme previsto no artigo 288.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). O direito primário da União – no caso em apreço, o artigo 325.°, n.os 1 e 2, do TFUE, ao obrigar os Estados-Membros a tomar as mesmas medidas que adotarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros – tem o efeito de, por força do princípio do primado do direito da União, nas suas relações com o direito interno dos Estados-Membros2, tornar inaplicável de pleno direito, pelo próprio facto da sua entrada em vigor, qualquer disposição contrária da legislação nacional existente. As regras relativas à instituição de uma Procuradoria Europeia figuram no artigo 86.o do TFUE, que estatui o seguinte: «A fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust». A criação da Procuradoria Europeia surgiu com o objetivo de combater, de forma eficaz e especializada, os crimes que lesam os interesses financeiros da União Europeia (UE). Trata-se de crimes que são, na maioria dos casos, complexos, envolvem vários agentes, recorrem a mecanismos fraudulentos elaborados e atingem diversas jurisdições dos Estados-Membros. A Procuradoria Europeia foi, nesta sequência, instituída pelo Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho, de 12 de outubro de 2017, cuja execução pelo Estado português é objeto da presente iniciativa, tem por missão lutar contra a fraude lesiva dos interesses financeiros UE e quando entrar em funcionamento em 20203, será investida do poder de investigar e exercer a ação penal contra crimes lesivos dos interesses financeiros da UE. A Procuradoria Europeia será responsável por investigar, processar judicialmente e levar a                                                           2 Cfr. Cunha, Paulo Pitta e, e Ruiz, Nuno, O ordenamento comunitário e o direito interno português, Revista da Ordem dos Advogados. ISSN0870-8118. Lisboa: Ordem dos Advogados, A. 55, 2 (Jul. 1995), p. 314-352. 3 Três anos após a entrada em vigor do Regulamento, que teve lugar em 20 de novembro de 2017.