30 DE MARÇO DE 19791015Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, os seguintes esclarecimentos:1." Quais as razões que motivam a banca nacionalizada a recusar, ou pelo menos a reduzir drasticamente, o apoio financeiro a uma empresa que no sector da construção civil é das que mais produzem?2.° Que medidas pensa o Governo e a banca tomar para salvaguardar os 1500 postos de trabalho existentes na Icesa?3.° Que medidas preconizam as entidades responsáveis para que a Icesa seja gerida de forma correcta, eficaz e dinâmica, tendo em vista a sua recuperação e restruturação?Assembleia da República, 29 de Março de 1979.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.RequerimentoRequeiro, ao abrigo das disposições regimentais pertinentes, que o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações me informe, com a brevidade possível, quais as razões que determinaram a suspensão das obras de construção do porto da Nazaré, facto que traz alarmada e indignada a população daquela vila e a mim próprio, como velho amigo e admirador dos pescadores e demais componentes dessa comunidade.Lisboa, 29 de Março de 1979. — O Deputado Independente, Vasco da Gama Fernandes.RequerimentoRequeiro, ao abrigo das disposições regimentais pertinentes, que o Sr. Ministro da Comunicação Social me informe, com a brevidade possível, em que situação se encontra o recurso interposto pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro contra a decisão que o suspendeu das funções que exercia na Radiodifusão Portuguesa e que foi objecto de um despacho da respectiva comissão administrativa.Lisboa, 29 de Março de 1979. — O Deputado Independente, Vasco da Gama Fernandes.Institucionais das Áreas Metropolitanas», Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, Julho de 1972.2 — O conteúdo do mencionado relatório encontra-se em anexo, e na sua grande parte está desactualizado, dado basear-se em elementos estatísticos, bem como num enquadramento jurídico-administrativo, ultrapassados.3 — Salienta-se que o artigo 238.° da Constituição (título viu — Poder local) estipula:1 — No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.2—.........................................................3 — Nas grandes áreas metropolitanas a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.Daqui se infere que, podendo as áreas metropolitanas ser objecto de «formas de organização territorial autárquica», tal parece constituir matéria que se enquadra actualmente na esfera de competência do Ministério da Administração Interna.ANEXOVolume i:1 — Introdução.2 — Definição e delimitação das áreas metropolitanas.3 — Orgânica proposta para as áreas metropolitanas.4 — Condições necessárias para a criação das novas instituições da administração local ao nível das áreas metropolitanas.Volume ii:Anexo 1 —Caracterização da situação actual e problemas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Volume iii:Anexo 2 — Organização administrativa do Estado Português.Anexo 3 — Evolução económico-social e dinâmica administrativa.Anexo 4 — Bases de organização administrativa eficiente para o desenvolvimento.Anexo 5 — Orgânica de planeamento.Anexo 6 — Princípios de organização e administração das áreas metropolitanas decorrentes da análise da experiência estrangeira.Anexo 7 — Transportes em áreas metropolitanas.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO InformaçãoAssunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco (PSD).1—O único estudo sobre a área metropolitana de Lisboa de que se tem conhecimento e que tenha sido elaborado em organismos hoje dependentes do Ministério das Finanças e do Plano é o intitulado «AspectosMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) na sessão de 12 de Dezembro de 1978.Em referência ao ofício n.° 2194, de 19 de Dezembro de 1978, informo V. Ex.a de que a matéria