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Com o projecto de lei n.o 143/X, o PCP pretende, através da alteração do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que, nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo sejam as responsáveis pelo seu pagamento, não podendo, por nenhuma forma, fazê-la repercutir sobre os munícipes.1.3. Do enquadramento legal
O projecto de lei n.o 143/X altera a Lei n.o 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas) que reformulou o quadro jurídico português aplicável às telecomunicações.
Na Lei n.o 5/2004, no seu artigo 106.o, relativo às taxas pelos direitos de passagem, estabelece-se que:1 - As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.o.
2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.3 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.
4 - O Estado e as regiões autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das regiões autónomas.II - Das conclusõesNo seguimento dos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1. A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enfermam de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
2. A iniciativa supra-referida altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas).
3. O projecto de lei n.o 143/X, do PCP, visa que, nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas
0004   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 acessíveis ao público em local fixo sejam as responsáveis pelo seu pagamento, não podendo, por nenhuma forma, fazê-la repercutir sobre os munícipes.III - Do parecer da ComissãoFace ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento de Território é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 143/X, do PCP, que "Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)" preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutidos e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Abel Baptista - O Presidente da Comissão em exercício, José Eduardo Martins.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 146/X
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 162/92, DE 5 DE AGOSTO, QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO DE UM APOIO FINANCEIRO DESTINADO A JOVENS ARRENDATÁRIOS, DESIGNADO POR INCENTIVO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS (IAJ)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioPor Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Julho de 2005, foi ordenada a baixa à 7 Comissão do projecto de lei n.° 146/X, de iniciativa do Partido Comunista Português, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 143.° do Regimento.Objecto do diplomaO projecto de lei n.° 146/X, da iniciativa do Sr. Deputado Miguel Tiago e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe a alteração do disposto no Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto, diploma que regula a concessão do incentivo ao arrendamento por jovens, designado por IAJ, no sentido de criar mecanismos que assegurem aos jovens o efectivo acesso ao arrendamento de habitação própria com vista à sua emancipação e enquadramento em condições que garantam a sua qualidade de vida e o direito a uma existência condigna.
Entendem os autores que o valor máximo do incentivo ao arrendamento jovem, tal como resulta do estabelecido na Portaria n.° 835/92, de 28 de Agosto, se encontra desajustado da realidade do custo médio do arrendamento bem como das condições de vida dos jovens, de onde decorre considerarem a necessidade de ponderação de uma taxa de esforço com o custo do arrendamento mais adequada ao rendimento dos jovens e seus agregados.Análise do diplomaO projecto de lei contém cinco artigos, estabelecendo o primeiro artigo o objecto do mesmo, o segundo artigo altera oito artigos do Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto, o terceiro artigo revoga a alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° do decreto-lei citado, o quarto artigo introduz um regime transitório e, por último, o quinto artigo determina a data de produção de efeitos do projecto de diploma legal.
Uma primeira alteração substancial ao Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto, surge no limite etário aplicável para efeitos de acesso ao IAJ que, de acordo com este projecto de lei, passa a abranger quem tenha celebrado os 30 anos inclusive.
Uma outra alteração substancial refere-se aos rendimentos e à taxa de esforço a suportar pelos jovens ou seus agregados. Com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende que o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar dos requerentes deixe de ser critério
0005   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 para o acesso ao IAJ, passando a ser considerado o rendimento líquido mensal, comprovado pelos recibos de vencimento referentes "aos três meses anteriores à data da declaração". Pretende ainda aumentar o limite máximo da contribuição por parte do Estado para 500 euros, contribuição que no regime vigente não pode ultrapassar os 250 euros, apontando uma taxa de esforço - que é definida como sendo a razão entre a renda mensal que o requerente suporta, descontada do subsídio, e o valor do seu rendimento líquido mensal - ideal, que deveria situar-se nos 2O%, prevendo, no entanto, na eventualidade de não ser possível garantir esta taxa de esforço ideal, a aplicabilidade do valor máximo de 500 euros previsto neste projecto de lei, assim como uma taxa de esforço máxima de 50%.
Esta iniciativa legislativa propugna ainda que a atribuição do IAJ pelo Estado, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), dependa da apresentação de cópia dos recibos de vencimento dos requerentes referentes aos três meses anteriores à data de apresentação do requerimento, e não, como actualmente sucede, da cópia da última declaração exigível para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e elimina o limite de cinco anos como período até ao qual a concessão pode ser renovada, propugnando, assim, a inexistência de qualquer limite para a renovação da atribuição do IAJ.ConclusõesDo exposto conclui-se que o projecto de lei n.o 146/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis.ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o mérito das motivações e as consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, o projecto de lei do Partido Comunista Português preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2005.
A Deputada Relatora, Alda Macedo - O Presidente da Comissão em exercício, José Eduardo Martins.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 217/X
(REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Relatório1. Nota preliminarAo abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 217/X, sobre o "regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos", subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 8 de Março de 2006, o diploma vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do n.o 1 artigo 143.o do Regimento, sobre este projecto de lei.1.1. Da motivação e do objecto
De acordo com a respectiva exposição de motivos, o projecto de lei considera que os manuais escolares são "manifestamente o recurso mais importante e, por isso, merecedor de atenção no que respeita a um mais adequado enquadramento legal da respectiva elaboração, produção, distribuição, conformidade e qualidade, avaliação e adopção, promoção e políticas de determinação de preço, definição de apoio à aquisição e de incentivo ao empréstimo".
0006   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 O projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que estabelece o sistema de adopção e o período de vigência dos manuais escolares correspondentes aos programas de cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário, "carece de melhorias ponderadas e adequadas, que deverão passar por uma nova proposta com maior actualidade e superior força legal".
Segundo a exposição de motivos do diploma em análise, cabe ao "Estado pugnar e zelar pela qualidade dos manuais escolares. De igual modo, cabe ao Estado manifestar determinação na concertação do preço do manual escolar e de redução do custo para as famílias em geral". Ainda no âmbito das competências do Estado, este "não pode deixar de regulamentar políticas activas de apoio à aquisição dos manuais por famílias carenciadas e de incentivo às Escolas que conduzam à criação de situação de empréstimo".
Refere ainda a exposição de motivos, em relação aos conteúdos electrónicos, que se deve fomentar a adopção "de recursos de apoio ao ensino e à aprendizagem diferenciados do manual em papel, entre os quais se pode destacar os 'e-books', o acesso a portais temáticos ou a constituição duma base electrónica de conteúdos pedagógicos, curriculares e extracurriculares, suscitando um amplo desafio de produção à sociedade académica, para funcionar em sistema de livre acesso por parte das escolas e para usufruto de toda a comunidade escolar".
O projecto de lei apresentado encerra, assim, um conjunto de soluções normativas, das quais se destacam:a) Liberdade e autonomia científica na concepção e elaboração dos manuais escolares;
b) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, nomeadamente dos docentes na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projecto educativo da escola ou do agrupamento de escolas;
c) Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição dos manuais escolares;
d) Atribuição ao Ministério da Educação da competência para promover a certificação dos manuais escolares, definindo metodologia e efeitos;
e) Atribuição às escolas da competência para avaliação e adopção dos manuais escolares;
f) Financiamento directo às escolas e aos docentes que optem por utilizar as novas tecnologias de informação e comunicação como instrumentos no processo de ensino e aprendizagem;
g) Criação, no âmbito da autonomia das escolas, de modalidades de empréstimo de manuais escolares.1.2. Do quadro constitucional e legal
A Constituição, no seu artigo 74.o, consagra como direito fundamental dos cidadãos o direito ao ensino, "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", impondo, por esta via, ao Estado o apoio escolar, com o objectivo de anular as discriminações de ordem económica no acesso e na frequência escolares, contribuindo desta forma para a igualdade de oportunidades e para a superação de desigualdades sociais e culturais e, em última análise, para o progresso social.
É, pois, o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pretende alterar, propondo, designadamente, a sua revogação e a aprovação de um novo enquadramento.1.3. Dos antecedentes e do processo legislativo em curso
A problemática em torno do regime jurídico dos manuais escolares e, em particular, da fixação dos respectivos preços, não é inovadora no quadro parlamentar.
Com efeito, decorria a VIII Legislatura, quando o PCP apresentou o projecto de lei n.o 157/VIII que "Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória", iniciativa rejeitada, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, os votos contra do PS e a abstenção do PSD.
De sublinhar, ainda, que já nesta legislatura, considerando as atribuições do Estado no que se refere, em particular, à democratização da educação escolar, a Ministra de Educação aprovou o Despacho n.o 9034/2005 (2.a série), de 22 de Abril, com o objectivo de assegurar "(...) uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os encargos que representam para os orçamentos familiares, em especial os das famílias mais carenciadas, determinou a apresentação, até Outubro de 2005, de uma proposta sobre manuais escolares."
Na sequência deste despacho, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação determinou, pelo Despacho n.o 11 225/2005 (2.a série), a constituição de um grupo de trabalho com a incumbência de, até ao dia 9 de
0007   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Junho de 2005, apresentar um documento preliminar contendo as grandes linhas da proposta de enquadramento legislativo sobre manuais escolares.
Conhecedora deste facto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por proposta da coordenadora do grupo de trabalho sobre manuais escolares no âmbito da 8.a Comissão, que é também a relatora do presente relatório, levou a cabo uma audição pública sobre esta vasta temática, que decorreu no edifício da Assembleia da República no passado dia 13 de Dezembro, altura que o PSD e o PCP anunciaram publicamente a sua intenção de também avançar com uma iniciativa legislativa sobre manuais escolares.
De notar ainda que em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura existem outros projectos de lei sobre a mesma matéria apresentados pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, sobre o qual foram já elaborados os competentes relatórios, realizados também pela signatária do presente relatório. Refira-se, finalmente, que também o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, remetido por despacho do PAR de 8 de Março de 2006 para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.II - ConclusõesSubscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 217/X sobre o "regime jurídico dos manuais escolares e de outro recursos didácticos".
O supracitado projecto de lei não deve ser considerado isoladamente, antes deve ser analisado à luz do conjunto de iniciativas legislativas existentes relativamente a esta matéria, designadamente o anteprojecto da proposta de lei do Governo que define o regime jurídico aplicável aos manuais escolares e os projectos de lei n.os 103/X do CDS-PP, 181/X do BE, e 220/X do PCP, a que se deve também juntar a audição pública realizada a 13 de Dezembro de 2005.
A busca do consenso ou, no mínimo, de um máximo denominador comum deve estar bem presente na solução final desta temática, tanto mais que se trata de uma questão de fundamental relevo para o futuro da educação em Portugal; sendo certo, porém, que as posições de partida dos diplomas em apreço não têm os mesmos princípios orientadores, facto que poderá ser ultrapassado através do aproximar de vontades políticas.III - ParecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:1. O projecto de lei n.o 217/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Março de 2006.
A Deputada Relatora, Paula Barros - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---PROJECTO DE LEI N.o 220/X
(DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Relatório1. Nota preliminarAo abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da
0008   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 220/X, sobre o "regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade", subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
De acordo com o respectivo preâmbulo, o projecto de lei reconhece a "relevância do manual escolar, considerando, no entanto, que este instrumento é cada vez menos exclusivo".
Não obstante, é reconhecido, também, que o manual escolar ainda assume um papel primordial na resposta aos objectivos e finalidades programáticas, para muitas crianças e jovens e mesmo algumas escolas pelo que se "exige que se garantam as condições necessárias e suficientes à sua qualidade".
E é nesta sequência que é proposto que "os estabelecimentos de ensino básico e secundário só possam adoptar manuais escolares previamente certificados".
Como tal, tem este diploma como um dos seus objectivos "Propor um conjunto de procedimentos de avaliação, selecção, certificação e adopção dos manuais escolares".
Por outro lado, um segundo objectivo prende-se com a garantia de que "todos os alunos que frequentam a actual escolaridade obrigatória, nos estabelecimentos de ensino público" tenham "acesso gratuito aos manuais escolares".1.2. Do quadro constitucional e legal
Verifica-se, portanto, que é uma alteração profunda ao espírito deste diploma, que constitui o objectivo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao apresentar este projecto de lei.1.3. Dos antecedentes e do processo legislativo em curso
Esse grupo de trabalho procedeu à realização de um anteprojecto de proposta de lei que define o regime jurídico aplicável aos manuais escolares, cujo prazo de discussão pública terminou no passado dia 12 de Dezembro de 2005. Conhecedora deste facto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por proposta da coordenadora do grupo de trabalho sobre manuais escolares no âmbito da 8a Comissão, que é também a relatora do presente
0009   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 relatório, levou a cabo uma audição pública sobre esta vasta temática, que decorreu no edifício da Assembleia da República no passado dia 13 de Dezembro, altura que o PSD e o PCP anunciaram publicamente a sua intenção de também avançar com uma iniciativa legislativa sobre manuais escolares.
De notar ainda que em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura existem outros projectos de lei sobre a mesma matéria apresentados pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, sobre o qual foram já elaborados os competentes relatórios realizados, também, pela signatária do presente relatório. Refira-se, finalmente, que também o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, remetido por despacho do PAR de 8 de Março de 2006 para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.II - ConclusõesSubscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 220/X sobre "O regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade".O supracitado projecto de lei não deve ser considerado isoladamente, antes deve analisado à luz do conjunto de iniciativas legislativas existentes relativamente a esta matéria, designadamente o anteprojecto da proposta de lei do Governo que define o regime jurídico aplicável aos manuais escolares e os projectos de lei n.os 103/X do CDS-PP, 181/X do BE, e 217/X do PSD, a que se deve também juntar a audição pública realizada a 13 de Dezembro de 2005.
Sendo certo que, tal como os outros projectos de lei já analisados neste contexto, o agora aqui em apreço, apresenta as especificidades características e inerentes a uma linha de opção política que sempre é de respeitar, considera-se, no entanto, que a temática subjacente é merecedora de, após análise e debate, se orientar no sentido da elaboração de um produto final tão consensual quanto possível, a bem da Educação em Portugal.
Assume-se que, também a análise do conteúdo deste diploma, como de todos os outros sobre a temática em questão, porque manifestam a preocupação dos respectivos grupos parlamentares em relação à problemática dos manuais escolares, constitua, sempre, um contributo positivo para a solução final.III - ParecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:1. O projecto de lei n.o 220/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
A Deputada Relatora, Paula Barros - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---PROJECTO DE LEI N.o 234/X
CRIA O SUBSÍDIO DE INSERÇÃO DOS JOVENS NA VIDA ACTIVAPreâmbuloEm Agosto de 1987 entrou em vigor a Lei n.o 35/87, que atribuía um subsídio mensal de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego. Esta lei surgiu na sequência de uma iniciativa do Partido Comunista Português e contou com posteriores iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares, culminando na aprovação de uma lei que, paralelamente, enfrentava a oposição do Partido Social Democrata, partido do governo em exercício.
Em antecipação destinada a desvalorizar todo o processo de discussão que decorria, à data, na Assembleia da República sobre esta matéria, foi aprovada, em simultâneo, por decreto-lei, a criação de um subsídio de inserção dos jovens na vida activa, com um alcance social incomparavelmente menor, quer no montante do subsídio a atribuir quer no universo de jovens a abranger. Ao mesmo tempo que aprovava este diploma, o Governo combatia a aprovação pela Assembleia da República do subsídio de desemprego aos
0010   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 jovens desempregados, candidatos ao primeiro emprego. A 9 de Março de 1987 o Primeiro-Ministro, hoje Presidente da República, Cavaco Silva, afirmava, perante as câmaras de televisão, "que seria económica e culturalmente negativo, humanamente reprovável e socialmente condenável contribuir, através do pagamento do subsídio de desemprego, para que o jovem disponha de fundos para comprar droga". Esta inacreditável e ofensiva argumentação foi utilizada pelo Chefe do Governo de então como fundamento do voto contrário à instituição deste subsídio. No entanto, e apesar da discordância do Governo, a lei foi aprovada.
E assim se manteve a vigência da Lei n.o 35/87, de 18 de Agosto até 1988, altura em que o PSD, com maioria absoluta, consumou a revogação de uma lei que nunca chegou a aplicar, aprovando a Lei n.o 50/88, de 19 de Abril, que instituiu uma prestação pecuniária designada "subsídio de inserção dos jovens na vida activa" para os jovens à procura de primeiro emprego, de montante equivalente ao da pensão do regime não contributivo da segurança social. Este subsídio acabou por se aplicar, na prática, a um universo muito reduzido de jovens, sem qualquer real eficácia e alcance social, por falta de vontade política.
Tal situação levou o Partido Comunista a apresentar, em 1992 e em 1994, dois projectos de lei de reformulação deste subsídio, no sentido de alargar substancialmente o âmbito pessoal de atribuição do subsídio e as condições concretas da sua atribuição: a alteração do limite etário, consagrando a idade legal de acesso ao trabalho à data, o alargamento do conceito de jovem à procura de trabalho e a revalorização da prestação em causa foram pedras de toque dos projectos de lei apresentados.
Porém, estas iniciativas não lograram e o subsídio de inserção dos jovens na vida activa foi revogado com a instituição do Rendimento Mínimo Garantido, prestação com objectivos diferentes e que não dá resposta às necessidades específicas dos jovens.
A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 70.o, que os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social.
Contudo, a juventude portuguesa é, em grande parte, a porção da sociedade que mais sente os problemas sociais, desde o desemprego ao aumento constante do custo de vida, as crescentes dificuldades dos trabalhadores estudantes, passando pelo trabalho precário, por ser a linha da frente das novas gerações a quem são retirados direitos no trabalho, na educação e na generalidade dos serviços públicos.
Os jovens que acabam a escolaridade obrigatória são, muitas vezes, confrontados com o desemprego e a incapacidade de contornar as dificuldades financeiras com que se defrontam, particularmente os jovens pertencentes às camadas mais desfavorecidas da população.
No quadro actual de degradação das condições de vida, do poder de compra, com o verificado aumento do desemprego, nomeadamente junto dos jovens, torna-se particularmente importante o papel do Estado. Numa perspectiva de garantir, por um lado, a subsistência condigna de muitos jovens que, por diversas razões, não puderam prosseguir os estudos após conclusão da escolaridade obrigatória, e, por outro, a criação de condições para um desenvolvimento e estabilização do início de vida independente de um jovem, a atribuição de um subsídio de inserção na vida activa pode ser um factor bastante positivo.
O Partido Comunista Português recupera, pois, a iniciativa de apresentação de um projecto de lei que devolva aos jovens direitos que lhe foram retirados através da atribuição desta prestação social que concretiza um dos objectivos de apoio à juventude no acesso ao primeiro emprego consagrados na Lei Fundamental.
O PCP julga que o Estado tem também o dever de assegurar aos jovens portugueses um início de vida que reúna as melhores condições possíveis, possibilitando, principalmente para os jovens carenciados, um período de procura de primeiro emprego vivido com um mínimo de condições numa lógica também de promoção da elevação da qualidade de vida dos jovens portugueses.
Não pode a atribuição deste subsídio ser, em circunstância alguma, um incentivo à não conclusão da escolaridade obrigatória, nem tampouco ao abandono escolar ou à conclusão prematura de estudos. Daí o PCP ter limitado o acesso a este subsídio a jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos e que tenham concluída a escolaridade obrigatória com aproveitamento. Além disso, no cumprimento do preceito de este ser um subsídio de inserção na vida activa e não ser dirigido pela mesma orientação que um rendimento mínimo, também é condição para o acesso que o jovem procure o seu primeiro emprego e não frequente qualquer curso ou estágio remunerados.
Se aos jovens cabe envidar esforços com vista à sua inserção profissional - factor decisivo para a sua autonomia económica -, não podem, contudo, ser estes os únicos a pagar os custos sociais e políticos de um desemprego crescente e num quadro em que é por demais evidente que se aprofundam as dificuldades e obstáculos à obtenção do primeiro emprego e de um emprego com direitos.
Este subsídio é atribuído com vista a possibilitar aos jovens portugueses que procuram o primeiro emprego um início de vida independente em condições dignas, podendo ser um contributo determinante para o combate a fenómenos de pobreza derivada do desemprego juvenil.
Porque o PCP considera que os jovens têm direito a um início de vida independente partindo em condições de igualdade, são contemplados pela atribuição deste subsídio apenas os jovens cujo agregado familiar apresente manifestas dificuldades económicas, promovendo a possibilidade de colocar estes jovens no mesmo plano daqueles que podem, recorrendo a rendimentos do seu agregado familiar, iniciar a sua vida independente.
0011   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei institui o subsídio de inserção dos jovens na vida activa que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade, por forma a assegurar aos jovens as condições mínimas para a sua subsistência e constituir um incentivo à procura de emprego.Artigo 2.o
Âmbito pessoal1 - Podem beneficiar do subsídio de inserção na vida activa os jovens de idade compreendida entre os 16 e os 30 anos, com residência legal em território nacional, que procurem o primeiro emprego e que satisfaçam, cumulativamente, as condições previstas na presente lei.
2 - Para efeitos da presente lei consideram-se jovens à procura de primeiro emprego:a) Quem nunca tenha trabalhado por conta própria ou por conta de outrem ou não tenha atingido a média de 180 dias de trabalho nos últimos 360 dias à data do desemprego;
Condições de concessãoA concessão do subsídio de inserção na vida activa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Inscrição como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência;
c) Ter um rendimento do agregado familiar, per capita, não superior ao valor do salário mínimo nacional;
d) Não beneficiar da concessão do subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio de desemprego parcial ou rendimento social de inserção;
e) Não frequentar qualquer estágio ou curso profissional subsidiado;
Agregado familiarPara efeitos da presente lei considera-se agregado familiar do requerente todos aqueles que com ele vivam em economia comum.Artigo 6.o
Requerimento1 - A concessão do subsídio de inserção na vida activa depende de requerimento do interessado, em modelo a definir por portaria.
2 - Junto com o requerimento, o interessado deve fazer entrega da última declaração de IRS entregue, declaração, sob compromisso de honra, da não frequência dos cursos mencionados na alínea e) do artigo 4.o e do certificado de escolaridade.Artigo 7.o
Montante e início de pagamento1 - O montante do subsídio de inserção na vida activa é de 80% do valor do salário mínimo nacional.
2 - O subsídio é devido a partir do mês da entrada do requerimento, desde que se dê entrada até ao dia 15 ou a partir do mês seguinte se o requerimento for entregue após o dia 15.
0012   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Artigo 8.o
Período de concessãoO subsídio de inserção na vida activa é concedido por um período de 15 meses, ficando, porém, o beneficiário obrigado, no decurso do oitavo mês, a renovar a declaração comprovativa referida no n.o 2 do artigo 6.o.Artigo 9.o
Preferência nas iniciativas de emprego e formação profissionalOs jovens a quem seja concedido, nos termos da presente lei, o subsídio de inserção na vida activa têm preferência nas iniciativas e programas de apoio ao emprego, à contratação salarial e à formação profissional, bem como nas iniciativas para a criação do próprio emprego ou de experiências profissionais de inserção na vida activa lançadas pelo Governo.Artigo 10.o
Promoção de empregoCompete ao Governo a aprovação e aplicação de planos de emprego específicos para jovens à procura de primeiro emprego.Artigo 11.o
Substituição do subsídio1 - Se durante o período de concessão do subsídio de inserção na vida activa o beneficiário iniciar a frequência de um curso de aprendizagem, de formação profissional, de uma acção de formação complementar ou de uma acção inserida em programa de experiência profissional de inserção na vida activa, aquele é substituído pelos respectivos subsídios de formação ou bolsa de aprendizagem durante o período correspondente ao curso.
2 - Quando o montante do subsídio de formação ou de bolsa de aprendizagem for inferior ao valor do subsídio de inserção na vida activa é devido o pagamento correspondente à diferença entre estes.
3 - Nos casos referidos no n.o 1, ao período de concessão do subsídio de inserção na vida activa é deduzido o período de frequência do curso de experiência profissional.Artigo 12.o
Suspensão da concessão do subsídio1 - A concessão do subsídio de inserção na vida activa é suspensa:a) Durante o período de emprego por conta de outrem ou de ocupação por conta própria inferior a 180 dias;
b) Pela não apresentação pontual da declaração comprovativa prevista no n.o 2 do artigo 6.o.2 - Na situação prevista na alínea b) do número anterior o pagamento do subsídio só é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação da declaração.Artigo 13.o
Não cumulação do subsídioO subsídio de inserção na vida activa não é cumulável com a concessão de outras prestações de segurança social, quer dos regimes contributivos quer do regime não contributivo.Artigo 14.o
Nova concessãoSó pode ser requerido novo subsídio de inserção na vida activa desde que tenham decorrido 180 dias sobre a cessação do anterior.Artigo 15.o
Sanções1 - A prática de qualquer comportamento fraudulento, por acção ou omissão, que tenha ocorrido aquando da concessão do subsídio de inserção na vida activa, ou durante a respectiva pendência, implica a perda do mesmo e a devolução do recebido indevidamente.
2 - O referido no número anterior impede qualquer posterior concessão do subsídio de inserção na vida activa, mesmo que preenchidas as condições previstas no artigo 4.o.
0013   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Artigo 16.o
Dever de informaçãoOs jovens que se inscrevam em centros de emprego devem ser informados da existência do subsídio de inserção de jovens na vida activa e das condições para a sua atribuição.Artigo 17.o
Prestações1 - (...)a) Prestações de rendimento social de inserção e de subsídio de inserção dos jovens na vida activa, nas situações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 53.o;
b) Não auferir rendimentos provenientes da concessão do subsídio de inserção dos jovens na vida activa;
RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deverá ser efectuada por decreto-lei num prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 19.o
Disposições finaisA aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira fica dependente de regulamentação a aprovar pelos respectivos órgãos de governo próprio.Artigo 20.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes.---
0014   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 54/X
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2001/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE ABRIL DE 2001, RELATIVA AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasNota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 54/X que "Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito".
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 18 de Janeiro de 2006, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 5.a Comissão, do Orçamento e Finanças, para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A proposta de lei foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 78/X/1, de 23 de Janeiro de 2006.
A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 5 de Abril.AntecedentesA presente iniciativa legislativa foi precedida de duas iniciativas de teor e propósitos similares que entretanto caducaram. A primeira, a proposta de lei n.o 125/IX, a segunda, a proposta de lei n.o 149/IX.ObjectoA presente proposta de lei visa habilitar o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, adequando nessa matéria os procedimentos nacionais aos procedimentos em vigor na União Europeia previstos na Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001.Enquadramento legalO regime legal a instituir mantém no Banco de Portugal a competência para a revogação da autorização do exercício da actividade bancária, mas retira-lhe a competência para a liquidação propriamente dita que passa a ser atribuída ao sistema judicial.
A dissolução voluntária e a subsequente liquidação continuam a processar-se nos termos da legislação comercial, de acordo com as deliberações dos sócios, não obstante o Banco de Portugal passar a poder requerer a liquidação judicial.
Abandona-se deste modo o sistema predominantemente administrativo de liquidação que vigora entre nós, pelo menos desde 1940.
A proposta de lei começa por circunscrever o âmbito da iniciativa legislativa à definição de mecanismos, termos e competência para a dissolução, a liquidação e o saneamento de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-membro, bem como das sucursais, situadas em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia.
A seguir estabelece o sentido e extensão da autorização legislativa relativa:a) Aos fundamentos da dissolução, bem como à fixação do momento a partir do qual entram em liquidação;
b) À competência para requerer a liquidação judicial;
c) À consagração dos efeitos derivados da decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal;
d) Ao regime aplicável à tramitação do processo de insolvência;
e) Ao regime aplicável ao âmbito da decisão judicial que incida sobre o requerimento do Banco de Portugal,
f) À competência para as reclamações e recursos no âmbito do processo de liquidação;
g) Ao reconhecimento de decisões tomadas por autoridades judiciais de outro Estado-membro;
h) À lei aplicável ao processo de liquidação.
0015   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Por fim, estabelece o prazo da autorização legislativa.Processo de audição préviaDe acordo com o Governo, terão sido ouvidas as seguintes entidades: Banco Central Europeu, Banco de Portugal, CMVM e Associação Portuguesa de Bancos.ConclusõesO Governo fez acompanhar a presente proposta de lei, do projecto de decreto-lei. Do conjunto destes dois instrumentos legislativos resultam as seguintes linhas de força:- As instituições de crédito e sociedades financeiras dissolvem-se apenas por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios, após o que entram imediatamente em liquidação;
- Ao Banco de Portugal é conferida competência para que, não obstante a dissolução voluntária de instituição de crédito ou sociedade financeira, requerer, a todo o tempo, a liquidação judicial destas, nos termos a fixar;
- A decisão de revogação da autorização da instituição de crédito ou sociedade financeira pelo Banco de Portugal produz os efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) para a declaração de insolvência;
- A decisão judicial que incida sobre o requerimento do Banco de Portugal limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos daquele requerimento, a nomear o liquidatário ou a comissão liquidatária e a tomar as decisões previstas nas alíneas b), c) e f) a n) do artigo 36.o do CIRE;
- Ao Banco de Portugal é conferida competência para reclamar e recorrer das decisões judiciais no processo de liquidação;
- São reconhecidas em Portugal as decisões de adopção de medidas de saneamento e de instauração de processos de liquidação tomadas por autoridades judiciais de outro Estado-membro, independentemente de revisão, de confirmação ou de outra formalidade de efeito equivalente;
- As instituições de crédito e as sociedades financeiras com sede em Portugal, e as suas sucursais criadas noutro Estado-membro, bem como as sucursais, situadas em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia são liquidadas de acordo com as leis, regulamentos e procedimentos aplicáveis em Portugal, salvo em situações especiais.ParecerA proposta de lei n.o 54/X do Governo que "Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e a liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001" reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República 5 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, António Silva Preto - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.---PROPOSTA DE LEI N.o 58/X
(DETERMINA A EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO NACIONAL E OS PODERES QUE O ESTADO PORTUGUÊS NELAS EXERCE, BEM COMO OS PODERES EXERCIDOS NO ALTO MAR)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/X que "Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar".
0016   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 16 de Fevereiro de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Defesa Nacional, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Tendo em consideração que a presente proposta de lei dispõe sobre matérias respeitantes às regiões autónomas, foi promovida, nos termos do disposto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, a consulta dos órgãos de governo regional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer, através da 5.a Comissão Especializada (Equipamento Social, Ambiente e Habitação), no passado dia 3 de Março, pronunciando-se favoravelmente quanto ao conteúdo da proposta em apreço.
Por seu lado, a Região Autónoma dos Açores emitiu o seu parecer, através do Gabinete do Presidente do Governo Regional, no passado dia 8 de Março, onde faz uma proposta de alteração ao articulado da proposta de lei , declarando ainda que, "(...) sem prejuízo da proposta de alteração feita, o Governo Regional dos Açores é, na generalidade, de parecer positivo à proposta apresentada."II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por principal desiderato proceder à conformação do ordenamento jurídico interno ao regime estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo de Aplicação da Parte XI da Convenção, ambos aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de Outubro.