I SÉRIE — NÚMERO 97 44 Portanto, esta teria sido também uma oportunidade para o PSD, que, com esta iniciativa, procura um pouco «lavar as mãos» de tudo o que tem feito aos emigrantes com as políticas deste Governo, abrir a possibilidade que já aqui defendemos, ou seja, que a iniciativa legislativa de cidadãos pudesse ter outros mecanismos de recolha das assinaturas, da subscrição, nomeadamente através dos sites da Internet ou através do correio eletrónico, garantindo, assim, de facto, o desfazer do preconceito e dando a garantia plena de que os emigrantes devem ter acesso (e terão certamente) às iniciativas legislativas de cidadãos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Carlos Gonçalves e Paulo Pisco, discutimos aqui hoje duas iniciativas que pretendem eliminar a discriminação quanto à iniciativa legislativa dos cidadãos portugueses que vivem fora do território nacional. O PCP tem relação com estes processos de participação dos cidadãos, nomeadamente com a iniciativa legislativa de cidadãos, desde logo porque, desde 1989, apresentámos na revisão constitucional a possibilidade de que isto pudesse vir a acontecer e, depois, em 1997, foi aprovada uma proposta do PCP para que pudesse ser criada uma lei que permitisse a iniciativa política dos cidadãos. Em 2002, a proposta do PCP não incluía a possibilidade desta discriminação, que veio a constar de lei posterior. Assim, em coerência com aquelas que têm sido as nossas posições, apoiaremos e votaremos a favor destes dois projetos de lei. No entanto, importa dizer que criar o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro não implica, imediata e automaticamente, o exercício deste direito. Estas propostas podem «tirar as trancas da porta», mas não permitem que os cidadãos, de uma forma imediata, atravessem essa porta ou muito menos a abram. Por isso, era fundamental que se tivesse reduzido o número de assinaturas necessário para as iniciativas legislativas. É que os Srs. Deputados que são eleitos pelos círculos da Europa e Fora da Europa sabem que recolher 35 000 assinaturas é impraticável nas comunidades portuguesas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — A redução do número de assinaturas era, pois, fundamental. Porém, nesse ponto, o PSD votou contra a recente proposta do PCP, de redução do número de assinaturas para 5000, e até o PS se absteve. Existem ainda outras dificuldades relativamente a este processo de participação. E não me refiro àquelas reservas que o Tribunal Constitucional apresentou, até no âmbito dos primeiros referendos, relativamente à possibilidade de os cidadãos terem uma participação política ativa em processos que possam não lhes dizer diretamente respeito. Refiro-me, sim, às condições que os cidadãos que vivem lá fora possam vir a ter para o conhecimento e a identificação do projeto nacional. É que só esse conhecimento e essa proximidade permitirão que essa participação possa vir a aumentar. Têm sido precisamente essas dificuldades que têm determinado que a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro seja reduzida, como todos sabemos. Mas estas dificuldades de participação que os portugueses têm, ou, melhor, esta participação que implicava um outro conhecimento e uma outra relação com a vida política nacional, certamente que não é estimulada cada vez que se encerram serviços consulares, cada vez que se acaba com uma turma de ensino da língua e da cultura portuguesas, cada vez que se dificulta o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas ou quando se encerra a onda curta ou a RTP Internacional tem as dificuldades que tem. De facto, tudo isto limita aquilo que é a participação e o exercício dos direitos políticos dos portugueses no estrangeiro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.