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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, falou há pouco de aulas teóricas e práticas,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi uma aula teórico-prática!O Orador: - ... mas hoje a sua prova oral não foi das mais felizes. Já teve melhores provas orais do que a de hoje.Risos do PSD.De facto, foi infeliz, há pouco, em matéria em que já aponta culpados sem sequer ter havido ainda investigação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Infeliz foi quem mandou para lá os microfones!O Orador: - Esteja calmo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, e deixe-me acabar a pergunta, para ver se conseguimos, finalmente, deslindar o mistério, que talvez não o seja, relativo ao projecto de lei, reincidente, do Partido Socialista. É que esse diploma contém uma norma que pretende retroagir os seus efeitos a 1986. O Sr. Deputado explicou que entrámos na Comunidade Europeia em 1986 e que foi a partir dessa data que se registou um forte incremento de subsídios. Mas, afinal de contas - e coloco-lhe esta questão para deslindar o mistério -, esses subsídios devem revelar-se pela análise qualitativa ou pela análise quantitativa? 15to porque me parece que o que interessa é saber se esses subsídios e benefícios fiscais foram atribuídos correcta ou incorrectamente. De outro modo, cabe perguntar o que poderemos extrair do preceituado. Será que, no fundo, o PS quer é limpar e esquecer tudo o que tenha a ver com benefícios e subsídios do tempo da sua governação, que, coincidentemente, termina quando se inicia o tal período a que os senhores querem retroagir a publicação dos subsídios e benefícios?
Parece que os senhores quase dizem assim: "Não vá o diabo tecê-las e o melhor é só ficar no tempo dos governos do PSD! É melhor nós, socialistas" (estou a pensar em face da sua ausência de resposta), "não nos metermos nestas análises".
Nós, PSD, não temos qualquer receio em falar disso. Eu até tenho alguma responsabilidade nisso. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/86 diz claramente: "Determinar que todos os ministérios, incluindo os fundos e serviços autónomos, promovam a publicação mensal da lista nominativa de onde conste a relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios concedidos", e por aí fora. Posteriormente a essa, foi emitida outra resolução, ainda nesse ano, que tentava resolver e ressalvar algumas lacunas dessa resolução. Depois apareceram ainda outros diplomas que, de forma pontual, procuravam cobrir essa situação.
Simultaneamente ou em paralelo, fomos também nós, PSD, no governo e na Assembleia, que promovemos
28 de Abril de 1994 2093pela primeira vez a obrigatoriedade de expressão das chamadas despesas fiscais, ou seja, da perda de receita pela concessão de benefícios, que - reconheço-o -ainda é insuficiente. Foi por isso que dissemos que o princípio agora em discussão era correcto. Seria necessário, sim, não sufocar ou afogar o Diário da República, porque, quando queremos muitas coisas ou coisas demais, queremos é, no fundo, tapar tudo. Parece ser isso o que, no fundo, os Srs. Deputados querem fazer ao porem tanta coisa, tanta obrigatoriedade, tanta publicação, sem discriminar sequer a fonte.
Esquecem-se os senhores de uma coisa fundamental, entre outras. No vosso projecto de lei excluem as doações a título patrimonial. Ou seja, se alguém der uma determinada quantia, esse benefício tem de ser publicado, mas, se alguém oferecer um edifício, já não é obrigatória a respectiva publicação. É isso o que decorre da leitura do vosso diploma, o que, no mínimo, é estranho.
Falou, há pouco, V. Ex.a do Bobbio. Recordo-lhe outro filósofo que muito nos toca também. Refiro-me a Karl Popper, quando diz que nesta matérias legislativas o excesso de basismo fragiliza a democracia. Estamos precisamente perante um exemplo desses da vossa parte, que queremos evitar com o nosso projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, nesta discussão o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, apesar de todos os "mimos" que dirigiram um ao outro, têm reconhecido que a iniciativa em apreço é, em termos gerais, benéfica. Também quero entrar para esse tandem, porque efectivamente o CDS-PP também tomou uma iniciativa nessa matéria.
Curiosamente, o CDS-PP, que tem a preocupação que, obviamente, não é seu exclusivo - da transparência, tinha a iniciativa mais simples e praticável de todas as que estão em discussão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não dar subsídios!O Orador: - A primeira iniciativa consistia, como se sabe, no nosso projecto de lei que ficou conhecido como "estatuto da função política".
Passando ao pedido de esclarecimento propriamente dito que pretendo dirigir ao Sr. Deputado Alberto Costa, diria que, obviamente, as duas iniciativas em discussão têm méritos e significam avanços. O que falta, pois, é limar algumas questões de pormenor.
Em matéria de questões de pormenor, há efectivamente mais interrogações, do ponto de vista do CDS-PP, relativamente à iniciativa do Partido Socialista do que em relação à do Partido Social Democrata, desde logo porque foram aqui feitas observações com as quais concordo e às quais o Sr. Deputado Alberto Costa posso ter estado desatento, mas pareceu-me verificar isso - não conseguiu responder. Refiro-me à questão relacionada com os benefícios fiscais.
Cabe-me perguntar, a este respeito: na sua interpretação - porque a questão não é clara e necessitará, pois, de algum afinamento - é preciso publicar todos os benefícios fiscais concedidos, mesmo os benefícios fiscais que estão taxativamente expressos na lei? Se é isso, de facto, não é possível aceitar tranquilamente essa proposta porque os benefícios são tantos - nos códigos, no Estatuto dos Benefícios Fiscais e nas leis avulsas - que não é possível controlar todo esse mar imenso.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acha praticável que se publique tudo quanto, nesta concepção lata do PS, foi concedido desde 1986? Qual é a vantagem? Do meu ponto de vista, preferia uma coisa mais realista que era permitir o acesso de todos os que quisessem saber, conhecer os subsídios ou os benefícios, nesta acepção lata, atribuídos a uma empresa ou a um particular e, ao mesmo tempo, definindo-se como interesse uma base mínima. Assim, admitiria o acesso de um interessado a uma certidão passada pela entidade competente que especificasse quais os benefícios e subsídios concedidos.
Porém, a divulgação completa desse manancial parece-me algo de absolutamente irrealizável e de pouca utilidade. Em matéria de benefícios fiscais boa parte deles não são passíveis de correcção, a possibilidade de os corrigir já caducou, tem um interesse bastante duvidoso e contribuiria apenas para burocratizar e empolar desnecessariamente as publicações oficiais.
Sr. Presidente, com a sua benevolência, uma última questão. Sr. Deputado Alberto Costa, o que significa revelar os representantes ou os mandatários dos beneficiários que intervieram nos processos? Em relação a esse aspecto tenho as maiores reservas e as maiores dúvidas sobre a intenção do PS. Mandatários abrange, por exemplo, advogados? Pensa o Partido Socialista que é possível, e mais do que possível que é necessário, a divulgação do nome dos advogados que representaram as empresas ou os particulares nos processos, que às vezes são complicados, de candidaturas a benefícios fiscais ou a subsídios? Acho isso absolutamente inaceitável nos mandatários. E em relação aos representantes por que é que se torna necessário conhecer quem foi o administrador que assinou o pedido de atribuição de um benefício fiscal? Com que razões é que o PS fundamenta uma exigência deste tipo que não seja uma razão altamente suspeitosa e duvidosa de ser levada à prática?
Eram estas três questões que colocaria ao Sr. Deputado Alberto Costa, embora fique uma por colocar ao Sr. Deputado Rui Rio. É que também, talvez por lapso, no projecto de lei do PSD só carecem de publicação os benefícios atribuídos aos particulares e não às empresas. Deve, pois, ter havido um lapso.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Professor, perdão, Sr. Deputado Rui Carp, creio que se permitiu a liberdade académica de falar de provas orais e de dissertar sobre o erro jurídico que seria falar de culpa antes de investigação. Os seus considerandos em matéria jurídica são certamente muito respeitáveis mas permitir-me-à que os reduza à sua real importância. Professores, na nossa idade, cada um tem os que tem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Vamos ver! Vamos ver!O Orador: - V. Ex.a teceu alguns comentários sobre o que significaria a aplicação das nossas soluções ao período posterior a 1 de Janeiro de 1986 e fez conside-
2094  I SÉRIE - NÚMERO 64rações manifestamente reincidentes nesta matéria. É que tudo o que disse, se bem me recordo, era o que já constava do debate anterior sobre esta matéria.O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores repetiram!O Orador: - V. Ex.a reincidiu, reincidiu, e, já que falou de prova oral, permita-me que lhe diga que, nesta matéria, V. Ex.a é repetente. Os seus argumentos mais não são do que a repetição dos anteriormente empregues.O Sr. Rui Carp. - A pergunta é a mesma!O Orador: - Aliás, bem sabe como nesta matéria, apesar da resolução do Conselho de Ministros, que, apesar de tudo, é um instrumento bem mais precário do que a lei, houve algumas áreas, e uma particularmente relevante, que não foram cobertas por essa resolução. Essa é, como V. Ex.a não ignora, a área agrícola.
Queira V. Ex. fazer o favor de procurar, nos anos que se seguiram a essa resolução, a publicação dos subsídios agrícolas. Gostaria também que consultasse a este respeito as actas da Comissão de Agricultura e Mar e as declarações da comissão directiva do IFADAP. O certo é que esses subsídios, esses apoios, não são publicados, não foram publicados.
Estes são os factos. Faltar-nos-ia agora o desplante de V. Ex.a em vir inventar uma realidade! Prometo-lhe um doce se encontrar nos Diário da República posteriores a essa data a teoria de subsídios que foram atribuídos na área agrícola.O Sr. Rui Carp (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado, só para mostra o contra-exemplo do que está a dizer, cito-lhe o Diário da República, de 12 de Novembro de 1991, onde se pode ler um despacho com a discriminação dos subsídios atribuídos a organizações como a Associação Técnica dos Viticultores do Alentejo, a Cooperativa Agrícola de Távora, a CAP, entre outras.
No entanto, não disse que estas resoluções não tinham defeitos e que não tinham sido interpretadas restritivamente por algumas entidades. Mas o princípio geral foi sempre o de abranger todas as entidades do sector público administrativo. administração central.O Orador: - Então V. Ex.a concorda comigo no sentido de que, em várias áreas, e nomeadamente na da agricultura, uma grande massa de subsídios escapou ao crivo da publicidade? V. Ex.a tem de concordar com isto, que é a realidade.O Sr. Rui Carp (PSD): - Foi por isso e só por isso que o PSD também apresentou um projecto.O Orador: - Assim, algum sentido faz que essa área seja esclarecida. E, por exemplo, na área do Fundo Social Europeu há muitos problemas que poderiam ter sido evitados se houvesse esta publicidade. Portanto, é pena que não tenha havido lei, é pena que essa resolução tenha sido insuficiente e é pena que tenha sido insuficientemente praticada!Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, seja bem-vindo a esta promoção da publicidade que conhece aqui dois momentos infelizmente não coincidentes. Levanta V. Ex.a o problema do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os problemas que causaria uma previsão tão lata como a que apresentamos.
Sucede que no nosso diploma, que propositadamente não quisemos alterar, partimos da noção de decisão. Portanto, admitimos que sempre que seja proferida uma decisão pública - e admitimos o esclarecimento de que seja uma decisão passível de ser recorrida administrativamente, isto é, uma decisão que contenha, os ingredientes necessários para ser tomada como acto administrativo - se justifica a possibilidade de uma sindicância...O Sr. Presidente (Adriano Moreira).
Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dentro de pouco tempo.
Pensamos, pois, que as bases para um critério nessa matéria estão definidas: ou há automatismo que dispensa decisão pública, e nesse caso o nosso projecto não aponta para a necessidade de publicação - o PSD interpretou que queríamos que fossem publicados os subsídios, mas não é assim porque entendemos que a montante dos subsídios devem ser publicadas as decisões -, ou há decisão e ela deve ser publicada.
V. Ex.a levanta também o problema de se poder pensar que o interesse na consulta, desde que ela fosse proporcionada, poderia funcionar substitutivamente em relação ao mecanismo da publicidade. Sr. Deputado, fiz algumas considerações de natureza teórica para mostrar que o propulsor do interesse, e nomeadamente do interesse individual, mas não só esse, é insuficiente para assegurar hoje uma cobertura de visibilidade e de controlo suficientes para os actos desta natureza. E é esse o fundamento da nossa posição.
Em relação ao passado existe um conjunto de circunstâncias, um conjunto de problemas, de suspeições, de processos, e até um estado de espírito público negativo em relação a muitas destas aplicações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie pois já excedeu largamente o seu tempo e o do Partido Socialista.O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar terminar.
..., estado de espírito esse que até é muitas vezes aproveitado de forma interesseira contra esta atribuição de benefícios, que precisa de ser politicamente resolvida.
Muito brevemente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, penso que em relação aos representantes e aos mandatários há interesses sérios em que se esclareça, nomeadamente na área que melhor estudei e melhor tenho presente, a da agricultura, um conjunto de conexões que são certamente significativas do ponto de vista público. E, sobretudo, queria lembrar que nalguns Direitos está prevista - não há, portanto, nenhuma originalidade exotérica - esta identificação dos representantes e dos mandatários. Reconheço que pode haver alguns problemas mas não se trata de uma ideia tão infundamentada e exotérica como se poderia imaginar.
Muito, obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
28 de Abril de 1994 2095O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que nos encontramos julgo que não vale a pena fazer uma análise da posição do Partido Comunista Português sobre a necessidade de assegurar a administração aberta e a transparência das acções governativas. Julgo que isso é um dado adquirido.
Nesse sentido, e reportando-me aos dois projectos de lei em discussão, estamos totalmente de acordo com a ideia do reforço dos mecanismos de publicitação e de informação sobre a atribuição de subsídios, subvenções, benefícios, etc., por entidades públicas a entidades colectivas e individuais privadas. E é a entidades colectivas e individuais que, suponho, se dirigem os dois projectos quando falam em particulares. Julgo que não há aqui a ideia de tentar restringir o campo de aplicação a pessoas individuais.
Todavia, parece-me haver entre os dois projectos algumas zonas de sobreposição que, no mínimo, do nosso ponto de vista, suscitam a possibilidade da existência de um consenso mínimo básico do qual se pode partir para a elaboração de uma lei que venha reforçar os mecanismos hoje existentes e que são insofismavelmente insuficientes. Parece-me também que a existência dessa base de partida consensual poderá permitir do nosso ponto de vista desejamos que assim seja - a elaboração de uma lei que seja mais clara, mais actual e abrangente do que o que neste momento existe. Necessariamente essa discussão terá de ser feita em sede de especialidade.
No entanto, haveria dois ou três aspectos que, em termos de generalidade, gostaríamos de indicar como posição nossa. Por um lado, julgamos que um dos princípios básicos da lei deve ser o de abarcar todas as entidades públicas e de não restringir essas entidades porque isso pode suscitar, no mínimo, a desconfiança de que poderá haver subsídios, benefícios ou o que quer que seja que transitam das entidades que venham a ser abrangidas na lei para outras. Aliás, há um parecer, creio que da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que refere, por exemplo, a não inclusão dos institutos públicos, o que me parece que seria negativo.
Por isso, julgo que o primeiro aspecto que, em termos globais, deveria ser objecto de consenso, era o de abranger o maior número possível de entidades públicas na perspectiva das entidades que concedem os benefícios.
Por outro lado, parece-nos importante ponderar os benefícios a abranger na perspectiva da pessoa ou da entidade que os recebe. Os benefícios a abranger, do nosso ponto de vista, não são em termos da natureza do benefício, mas do quantitativo deste que, aliás, é previsto nos dois projectos de lei.
Parece-me importante, recordando o debate que fizemos aqui há cerca de um ano, e utilizando a expressão que então utilizei, que "a floresta não venha esconder as árvores", e, diria, aquelas árvores mais frondosas, com as que é preciso ter mais cuidado e ter, mais directa e constantemente, sob análise e apreciação.
Já agora, gostaria de suscitar duas dúvidas que se me oferecem sobre os projectos em discussão, e que é matéria que podemos ver e analisar em especialidade. Parece-me que a perspectiva, num caso expressa - no projecto do PSD - e, noutro caso - no projecto do PS não sendo expressa, mas admitindo essa hipótese, da publicitação deste conjunto de informação e de benefícios apenas com periodicidade semestral será de reponderar. Julgo que é preferível uma periodicidade menor que o semestre, pois de outro modo quando aparece a informação o bloco é tão grande - o acumular de seis meses de informação - que pode dificultar a análise de quem a queira fazer e a própria apreciação da informação que é transmitida.
Por outro lado - e não vou entrar aqui nas histórias de quem teve iniciativa ou de quem não teve, se foi o Governo, se foi o PS, ou quem quer que seja -, estou a lembrar-me, quando há vários anos atrás se discutiram projectos relativos à lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que nessa lei se tentou incluir esta matéria e colocar - e era aqui que queria chegar - a questão da fundamentação da decisão.
Parece-me que é importante, porque se atendermos àquilo que hoje sai mensalmente naquela listagem, na verdade tem algum significado, mas, com toda a sinceridade, diz muito pouco. E a fundamentação da decisão parece-me importante, pelo menos os seus elementos básicos e essenciais.
Admitimos também, neste momento, que fazer uma publicação com todos os benefícios que são concedidos (subsídios e por aí fora) e com a respectiva fundamentação possa ser um volume excessivo.
Não tendo ainda o meu Grupo Parlamentar uma posição definitiva, julgo que podemos ponderar, em sede de discussão na especialidade, que, não havendo a fundamentação na publicitação que é feita, fique claro e expresso legalmente que é livre e aberto o acesso à fundamentação de cada decisão que foi assumida.
Penso que isso poderia condensar os interesses presentes, e que são fundamentalmente os interesses da transparência da atribuição dos subsídios e dos benefícios, sem estar a sobrecarregar, em termos daquilo que já aqui foi chamado os quilos ou as toneladas de papel, essa publicitação dos subsídios que são concedidos.
Neste momento, em sede de generalidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é isto que se nos oferece dizer.
Como ficou, julgo eu, claramente pressuposto da posição que aqui assumi em nome do meu Grupo Parlamentar, em sede de generalidade iremos votar favoravelmente os dois projectos de lei em discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, no curto tempo que me resta, quero não só anunciar que também votaremos favoravelmente as duas iniciativas como adiantar alguma coisa em relação à matéria que discuti com o Sr. Deputado Alberto Costa, que talvez mereça alguma atenção na especialidade.
O estatuto dos benefícios fiscais estabeleceu a regra do requerimento dos interessados, mesmo quando a atribuição do benefício consiste simplesmente num acto de reconhecimento de que estão verificados os pressupostos legais, sem nenhuma margem de intervenção. Dou-lhe um exemplo: estão isentos de contribuição autárquica os imóveis classificados; mas é preciso requerer. Só que esse é um requerimento que é deferido taxativamente com a mera verificação dos pressupostos. Esse facto vai ao encontro da afirmação do Sr. Deputado
2096 I SÉRIE - NÚMERO 64Octávio Teixeira no sentido de que é difícil explicitar os fundamentos. Estes, muitas vezes, são documentos ou consulta de processos. E, de facto, é difícil, num espaço curto, publicar todos esses fundamentos.
É por isso que eu, à primeira vista, mas sem prejuízo do que se vier a observar na especialidade, prefiro a redacção do PSD nesta matéria dos benefícios fiscais. O projecto do PSD tem a seguinte redacção: "A concessão por contrato ou por acto administrativo ( ... ) de isenções ou outros benefícios fiscais não automáticos (...) cujo acto de reconhecimento implique uma margem de livre apreciação ( ... )". É que há muitos benefícios fiscais não automáticos que o são verdadeiramente num sentido mais geral e menos técnico, porque o acto administrativo consiste simplesmente na confirmação de que estão verificados os pressupostos legais.
Estes actos de atribuição dos benefícios em que há alguma intervenção são aqueles em que é preciso, por exemplo, analisar o especial relevo económico num projecto de investimento, a especial importância para o desenvolvimento de uma região - este tipo de expressões. Aí, de facto, é que se justifica que haja uma publicação, nos outros talvez não.
Não tenho tempo, não sei se o Sr. Presidente me permite...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode dar esse benefício!
Srs. Deputados, terminou o debate relativo a estes dois projectos de lei.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 369/VI, que sujeita a sociedade Parque EXPO 98, S. A. à fiscalização pelo Tribunal de Contas, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto da EXPO 98 é sem dúvida controverso. E isto apesar da Assembleia da República ter, por unanimidade, no dia 2 de Julho de 1993, declarado "o relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do projecto de reordenamento urbano daí resultante".
Não podemos, no entanto, deixar de constatar que a esta unanimidade parlamentar não corresponde idêntico apreço generalizado da opinião pública nacional pelo projecto. Entre outras razões, não deixará de contar para este facto a solução encontrada pelo Governo para a entidade que lhe irá dar corpo e a insuficiência do controlo que o cidadão em geral e o contribuinte em especial sentem que têm relativamente à sociedade Parque EXPO 98, S. A.
Com efeito, esta sociedade, que tem por objecto social principal a realização do projecto de reordenação urbana da zona de intervenção da EXPO 98, bem como a concepção, execução, exploração e desmantelamento dessa exposição é, pelo menos, sui generis.
Se não, vejamos. Em primeiro lugar, é uma sociedade comercial criada por decreto-lei.
Em segundo lugar, é definida como sociedade anónima, mas de capitais exclusivamente públicos.
Em terceiro lugar, o capital social foi integralmente subscrito e realizado em dinheiro pelo Estado, ficando as acções que representam o capital detidas pela direcção-geral do Tesouro.Em quarto lugar, são conferidos a esta sociedade comercial, poderes para agir como entidade expropriante de imóveis e o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público do Estado que estejam ou venham a estar afectos ao exercício da sua actividade.
Em quinto lugar, as obrigações contraídas pela Parque EXPO 98, S. A., nomeadamente as que resultem de emissão ou contratação de empréstimos ou de outros financiamentos internos ou externos, gozam da garantia do Estado.
Finalmente, a duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Acresce que a este conjunto raro e estranho de privilégios para uma sociedade comercial, o Orçamento do Estado para 1994 prevê que ela venha a beneficiar de receitas decorrentes de mais valias originadas por operações que a EXPO acarretará.
Por outro lado, há poucos dias, o Secretário de Estado da Energia veio explicar que o aumento muito acima da inflação aprovado para este ano para o Gás de Portugal se fica também a dever aos custos de reinstalação desta empresa em consequência da EXPO, o que significa, em última análise, o lançamento de uma forma encapotada de uma nova taxa a pagar pelos consumidores em consequência da realização da EXPO 98.
A tudo isto devemos juntar o facto de se não saber sequer quanto custará o projecto em causa. A administração da empresa fala agora em 200 milhões de contos, os quais poderão vir a ser pagos segundo o membro do Conselho de Administração responsável pelo pelouro financeiro, e cito, "com as receitas da exposição (bilheteiras, patrocínios, concessões, etc.) e os negócios a ela associados". Acresce que já este ano o Governo avalizou títulos de dívida para aquisição de terrenos e outros activos localizados na zona de intervenção da Parque EXPO 98, S. A., à Shell Portuguesa, à Mobil Oil Portuguesa e à BP Portuguesa, num total de mais de 12,9 milhões de contos. Compreende-se assim muito melhor a apreensão dos cidadãos face a esta sociedade comercial.
E qual o sistema de fiscalização que se prevê para esta sociedade? Prevê-se um regime específico de prestação de informações a diversos departamentos ministeriais até 30 dias antes da assembleia geral anual da sociedade e uma obrigação de "envio trimestral aos Ministros das Finanças e Obras Públicas, Transportes e Comunicações de um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideram normal que uma sociedade exclusivamente formada por capitais públicos, com as prerrogativas absolutamente excepcionais que esta goza, movimentando valores que se situam em centenas de milhões de contos, tenha apenas este controlo de contas assim definido?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não pode ser!A Oradora: - Nós não consideramos!
Como o não consideram os Presidentes das Câmaras de Lisboa e de Loures e o próprio comissário, Eng.o Cardoso e Cunha, que na televisão defendeu já o julgamento das contas da sociedade Parque EXPO 98, S. A. pelo Tribunal de Contas.
E é natural que o tenham feito, em especial o Eng.o Cardoso e Cunha, homem prudente, que assim procu-
28 de Abril de 1994  2097rou defender-se a si próprio e à sociedade que dirige da desconfiança do povo português.
Na verdade, os mecanismos de controlo previstos no decreto-lei que cria esta sociedade revestem carácter limitado, sendo a lei omissa quanto às precisas obrigações do Governo face a anomalias detectadas e a desvios contrários à lei.
Por outro lado, nenhuma das possíveis intervenções eventualmente accionadas pelo Governo poderia substituir a acção exercida por entidade jurisdicional independente.
É ao Tribunal de Contas que, no sistema português de fiscalização do uso dos dinheiros públicos, deve competir o controlo financeiro independente de entidades como a sociedade Parque EXPO 98, S.A.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas, para isso, é necessário que a lei expressamente o refira, como resulta do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o tristemente célebre caso do Centro Cultural de Belém.
Por isso, o PS propõe que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 1.o da Lei de Reforma do Tribunal de Contas, a sociedade Parque EXPO 98, S. A. fique sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.
Como é óbvio, dado tratar-se do n.o 3 deste artigo, a Fiscalização do Tribunal de Contas apenas incidirá sobre o julgamento das contas.
A este propósito realizou-se um interessante debate na Comissão parlamentar de Economia, Finanças e Plano, em que o Eng.o Álvaro Barreto, embora concordando que através do Tribunal de Contas se conseguirá a máxima transparência, advertia para as implicações que a fiscalização prévia traria como entrave burocrático, o que, no seu entender, era contraproducente.
Acontece que quem ler com atenção a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, sobre a Reforma do Tribunal de Contas, verificará, na alínea c), do artigo 8.o, que ao Tribunal apenas compete fiscalizar previamente a legalidade das contas das entidades referidas nas cinco alíneas do n.o 2 do artigo l.o, o que obviamente não se aplica a este caso, que se refere ao n.o 3 daquele artigo.
A este caso aplica-se a alínea d) desse artigo 8.o que refere que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição.
O que aqui se pretende não é, pois, criar quaisquer entraves burocráticos à sociedade Parque EXPO 98, S.A, o que se pretende é que anualmente o Tribunal de Contas julgue e dê parecer sobre as contas desta sociedade, que é formada por capitais integralmente públicos, que recebe taxas do Orçamento do Estado, avales do Governo e movimenta centenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD começou a justificação do projecto de lei cuja discussão precedeu esta nossa dizendo: "A transparência da acção governativa tem, em democracia, de ser um valor supremo e perfeitamente inquestionável, Tal aspecto não só deve ser sistematicamente relembrado num indispensável exercício de acção pedagógica como, acima de tudo, praticado quotidianamente".
Pois bem, Srs. Deputados do PSD, vamos lá a ser coerentes e pratiquemos quotidianamente esta acção pedagógica.Querem ou não transparência?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É este, ou não, um valor supremo e perfeitamente inquestionável em democracia?
É este, ou não, exclusivamente, o objectivo que o PS pretende atingir com este projecto de lei?
Se não quiserem ser completamente incoerentes, tomando posições opostas na discussão de dois projectos de lei sucessivos e se não quiserem pôr em cheque um vice-presidente do vosso partido, votem a favor deste projecto de lei, hoje. Todo, na generalidade, e, como só tem um artigo, também na especialidade.
Mostrem aos cidadãos portugueses que são a favor da EXPO 98 ....O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... que há razões acrescidas para defenderem este projecto.
Retirem aos que com ele não concordam um argumento de peso para os desacreditarem.
Se são realmente a favor da EXPO 98 têm de dar aos contribuintes garantias acrescidas de rigorosa utilização dos dinheiros públicos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Da forma legal mais clara: através do Tribunal de Contas.
Não permitir o julgamento anual das contas da EXPO pelo Tribunal de Contas é não ter a consciência tranquila, é ter medo do Tribunal de Contas e dos seus julgamentos, é dizer-se a favor de menos Estado, mas na prática criar mais Estado, apenas de forma encapotada e sem controlos.
Por isso apresentamos este projecto de lei e esperamos que ele seja votado por todos os partidos como o fizeram sobre o interesse relevante da EXPO 98.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Acreditamos que, apesar das ameaças do PSD de sózinho vetar este projecto, o bom senso venha a prevalecer e ele venha a ser aprovado e que possamos todos continuar a dizer que a transparência é mesmo um valor supremo e perfeitamente inquestionável da democracia.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputada, não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento, mas mais de um aproveitamento desta figura regimental para significar à Sr.a Deputada e ao seu partido a nossa concordância com o projecto de lei que acaba de apresentar.
Na realidade, estando agora bem esclarecido que não está em causa o visto prévio, mas sim o julgamento das
2098  I SÉRIE - NÚMERO 64contas da EXPO 98, para o que aliás contribuiu não só o debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano (a que tive ocasião de assistir), mas a própria nota que vem anexa ao parecer que nos foi distribuído, e tratando-se, como se trata, de uma iniciativa tão onerosa, que impõe um gasto de tantos milhões de contos, bem se compreende que se exija a fiscalização e julgamento das contas desta grande iniciativa financeira, para que efectivamente seja clara a transparência de um projecto tão vultuoso como é este.
Por isso, como disse, a razão de ser deste pedido de esclarecimento não é tanto de esclarecimento, mas para significar à Sr.a Deputada a nossa concordância com o projecto que acaba de apresentar e para dizer que o iremos votar favoravelmente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, antes de mais queria agradecer ao Sr. Deputado Raúl Castro a intervenção que fez que só mostra bom senso em sentido democrático.
Cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas públicas. Estamos perante uma sociedade comercial, que o Governo decidiu criar por decreto-lei, mas, efectivamente, estão aqui em causa centenas de milhões de contos de bens públicos, que é necessário controlar a bem de todos os cidadãos contribuintes.
Penso que esta solução é eficaz e simples e, volto a dizer, aqueles que defendem a EXPO 98 ficam com mais um argumento a favor deste projecto de lei.
Com esta aprovação retira-se a muitos dos que são contra o projecto da EXPO um dos argumentos que invocam fortemente contra ele. Essa é, para além de outras, uma das razões que deve levar as pessoas que são a seu favor a votar favoravelmente este projecto de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a Mesa e em debate está o projecto de lei n.o 369/VI, subscrito por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que, no seu artigo único, objectiva sujeitar à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas a conta e despesas da Parque EXPO 98, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 88/93, de 23 de Março.
A este propósito ocorre referir a pertinência jurídica da iniciativa em causa, não obstante as sociedades anónimas não figurarem no rol dos entes públicos enumerados no artigo l.o, n.o 2, da Lei n.o 86/89, que fixa a jurisdição e disciplina da actividade do Tribunal de Contas.
Bastará, para aferir da sua pertinência formal, ter presente o editado no n.o 3 do mesmo preceito, com a redacção que lhe foi dada pela recentíssima Lei n.o 7/94 que esta Casa oportunamente sufragou.
E igualmente pertinente e a todos os títulos louvável que os eleitos do povo manifestem nesta Assembleia, por gestos, palavras e atitudes concretas, a sua preocupação com a maneira como as avultadas verbas a movimentar e a dispender na edificação e funcionamento da Exposição Internacional de Lisboa em 1999 serão usadas e aplicadas, preocupação, de resto, que todos, seguramente, sem excepção, nesta Câmara, partilhamos até ao tostão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até aqui, como se vê, a comunhão de ideias e de preocupações com os proponentes do projecto é evidente. Existe, portanto, uma sintonia quanto à necessidade de submeter a EXPO 98, S. A. e a acção dos seus corpos dirigentes, enquanto instrumentos privilegiados de todo este complexo processo, a apertados controlos de fiscalização e clareza dos seus gastos na estrita prossecução do objectivo social para que foi legalmente instituída. E assim deverá acontecer, já que no caso não se trata de dispor de valores do nosso bolso pessoal, de dinheiros nossos, mas, sim, do dinheiro dos contribuintes, da poupança de todos nós.
Contudo, o facto de haver, quanto aos pontos de vista acabados de aludir, uma salutar convergência, tal não quer significar que não possam existir sérias divergências quanto à forma, ao modo e meios de assegurar e efectivar, na prática, a tal fiscalização cristalina e eficaz que todos queremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tempo atrás, mais precisamente em 11 de Junho do ano transacto, primeiro, aqui no Plenário e, depois, na comissão especializada, discutimos, detalhadamente, a proposta de lei n.o 63/VI, que justamente nos pedia autorização para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998.
Já nessa altura, aquando do debate na generalidade, e, depois, na especialidade, a Assembleia assumiu, de uma forma frontal e aberta, que se estava na presença de um empreendimento de carácter verdadeiramente excepcional e para cuja efectivação no terreno se reconheceu a inevitabilidade de outorgar ao Executivo meios, poderes e instrumentos jurídicos, também eles de feição extraordinária, sob pena de, a não ser assim, se poder comprometer e pôr em causa o objectivo nacional da EXPO 98.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, se bem nos lembramos, esses poderes e medidas especiais de índole excepcional foram arrolados, bem como as razões de ordem prática que os justificavam, e que motivaram a decisão final, largamente favorável, desta Assembleia, à pretensão do Governo.
Aproveitamos para recordar que essas medidas especiais, determinadas pela excepcionalidade do evento, situavam-se a três níveis, a saber: primeiro, os problemas acrescidos decorrente do facto de a EXPO se vir a localizar numa área que tem tanto de histórica como de degradada e que urge recuperar e reconverter urbanisticamente; segundo, a adopção de regras específicas no processo expropriatório; terceiro, a criação de mecanismos expeditos e eficazes que viabilizem o cumprimento dos compromissos assumidos dentro das limitações espacial e temporal incitas ao evento (EXPO 98).
Cuidou-se, pois, no articulado da referida autorização, de definir uma estratégia e acolher uma metodologia coerente, idónea e apta - para viabilizar eficazmente os resultados prosseguidos.
28 de Abril de 1994 2099Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se, aqui e agora, trouxemos à colação o texto da aludida proposta e o conjunto de medidas de urgência nela insertas é porque entendemos que o espírito da mesma nos ajudará - e muito! - a compreender a opção do Executivo em ter instituído, para o levantamento da EXPO 98, não uma empresa ou instituto públicos mas, sim, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, já na análise que, nessa altura, foi feita do objecto, sentido e extensão da referida autorização legislativa pudemos constatar que a Parque EXPO 98, S. A. viria a ser o centro e o motor operacional de todo o processo, cabendo-lhe um papel da máxima relevância na concepção, implantação e materialização da aludida exposição. Daí a decisão, necessariamente política, do Governo, de criar para o efeito uma entidade dotada de estrutura empresarial; uma estrutura consabidamente mais leve, ágil e dinâmica do que as empresas públicas ou que qualquer instituto público, autónomo ou não, que para esse fim se viesse a criar.
É, destarte, neste quadro factual e legal, todo ele caracterizado pelo crisol da excepção, que, aqui, adquire especial relevo a consagração de uma óptica societária e desregulamentadora que passa, no plano organizativo, pela criação de um modelo empresarial de adequada dimensão e maior autonomia, como é o caso da EXPO 98, S. A.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, por ser assim, quererá isto significar uma menor exigência e rigor na fiscalização das suas contas e despesas ou um qualquer abrandamento ou laxismo na sindicância da criteriosa e boa gestão a que os membros dos seus corpos sociais estão, por lei, vinculados? É óbvio que não! Os seus órgãos sociais, bem como as pessoas que os integram, não estão recobertos com o manto da intangibilidade e, muito menos, com o da irresponsabilidade e impunidade!O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Senão, vejamos: reza o diploma que fundou a Parque EXPO 98, S.A. - o Decreto-Lei n.o 88/93 - que esta é uma sociedade comercial, que adoptou o tipo de sociedade anónima e que, como tal, se rege pelo Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, no que se refere à sua disciplina geral, e pelo citado Decreto-Lei n.o 88/93 e estatutos da sociedade, no que se reporta ao seu regime especial (conferir o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/86).
É, assim, a Parque EXPO 98 uma sociedade comercial à qual se aplica o regime geral das sociedades anónimas e que tem um regime de direito especial, à semelhança do que se passa, aliás, com outros tipos de sociedades, sejam elas de locação financeira, corretagem, de investimentos ou outras.
E nem a circunstância de a mesma deter capitais exclusivamente públicos lhe retira a qualidade de sociedade comercial, criada para a prática de actos de comércio e, como tal, a qualidade de pessoa colectiva de direito privado.Quanto aos mecanismos de controlo das contas da EXPO 98 S. A., a fiscalização e publicação é feita de forma directa por duas entidades, a saber: a primeira é exercida pelo seu Conselho Fiscal, nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o dos Estatutos, podendo este ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e, ainda, por empresas especializadas em trabalhos de auditoria; a segunda é da responsabilidade do Governo, nos termos do artigo 5.o do diploma que criou a EXPO 98, S.A.
Em relação ao papel do Tribunal de Contas, acresce que, neste caso, há uma outra forma de fiscalização., esta indirecta, a efectuar pelo próprio Tribunal. A sua intervenção dá-se aquando da apreciação que o Tribunal de Contas faz da Conta Geral do Estado, designadamente nos capítulos das responsabilidades, directas ou indirectas, do Estado, incluindo a concessão de avales e, bem assim, das subvenções, subsídios, benefícios fiscais, empréstimos, créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado, directa ou indirectamente (conferir disposições conjugadas das alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 86/89 e artigos 7.o, n.o 1, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 88/93).
É, portanto, todo este aparelho, administrativo e judicial, a que acresce ainda a acção fiscalizadora da Inspecção-Geral de Finanças, cuja lei orgânica engloba o sector público administrativo e empresarial, que nos tranquiliza quanto à adequação e suficiência de controlo e transparência das contas da EXPO 98, S.A.
Ademais, ainda neste domínio, é bom não esquecer que os municípios de Lisboa e de Loures, tal como o prevê o artigo 3.o, n.o 2, do diploma que cria a EXPO 98, podem participar no capital social da mesma e, por esta via, intervir na sua gestão e acompanhamento.
Relativamente à jurisdição do Tribunal de Contas e à posição dos diversos grupos parlamentares representados na Assembleia - aliás, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins recorda-se disto certamente, mas eu vou lembrar-lho mais uma vez -, nesta sede é oportuno lembrar que, em 16 de Julho último, os grupos parlamentares com assento nesta Casa evidenciaram, à sociedade, através dos projectos de sua autoria, aquilo que era a posição de cada um relativamente ao alcance da intervenção do Tribunal de Contas e até onde devia ir a sua jurisdição.
Na altura, se bem se lembram, à excepção do meu grupo parlamentar, todos os demais, na lógica das suas iniciativas, sustentaram que o Tribunal de Contas devia ver estendida a sua jurisdição às sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos. No entanto, a bancada do meu partido, ao contrário das demais, defendeu, então, pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva, que a sujeição das contas destas sociedades comerciais à sindicância do Tribunal de Contas poderia ser possível, mas só nos casos em que a lei expressamente o determinasse.
Por outras palavras, a maioria a que pertenço, não excluiu, no futuro, essa possibilidade de intervenção, desde que tal matéria venha a ser especificamente regulada em lei especial, incluindo a forma de intervenção do próprio Tribunal de Contas nestes casos.
Ora, no caso concreto da EXPO 98, S.A. o legislador, para além do mais, não incluiu no seu articulado tal sujeição ou dever legal (conferir o artigo l.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 88/93).
Mas, é curioso notar, nem mesmo a Assembleia o fez quando os Grupos Parlamentares do PSD e do PS
2100 I SÉRIE - NÚMERO 64procederam à elaboração de um texto de substituição da referida autorização legislativa, texto este que foi acordado, aceite e favoravelmente votado pelos dois maiores grupos parlamentares.
Como quer que seja, o assunto, recorde-se, nem sequer foi posto sobre a mesa das negociações. Da nossa parte, não o fizemos, de resto por reputarmos - repete-se - suficientes, idóneos e eficazes os mecanismos de controlo gerais e especiais, directos e indirectos a que a EXPO 98 está, por lei, obrigada. Mas não o fizemos também por entendermos que a acção fiscalizadora do Tribunal de Contas deve estar reservada para aqueles entes públicos tradicionais de natureza estável e com carácter duradouro e permanente e que pautam, como é natural, a sua actividade e organização pelas regras gerais de direito, onde não há normas, nem especiais nem excepcionais, a justificar um tratamento legal extraordinário.
Acresce, outrossim, um outro dado desmotivador dessa intervenção e que radica no facto de a EXPO 98, S.A. aparecer aos nossos olhos como um ente historicamente datado, como datado é o feito que está na sua génese, destinado, por natureza, a uma existência temporária, à semelhança, aliás, dos poderes excepcionais que lhe foram facultados, tendo um e outros, por decisão desta Câmara, aprazado o seu óbito para 31 de Dezembro de 1999.
É ponderando, pois, todas as razões que acabamos de enunciar, que a bancada do PSD não poderá votar favoravelmente o projecto de lei em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, V. Ex.a esforçou-se por tentar justificar o injustificável! Falou durante muito tempo dos poderes excepcionais que tem esta sociedade e com os quais estamos de acordo. Só que nada disso foi posto em causa, Sr. Deputado!