9 DE JUNHO DE 2012 47 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projetos de lei n.os 235/XII (1.a) (PCP) e 241/XII (1.a) e ao projeto de resolução n.o 345/XII (1.a) (PS): Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte, abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, declaram rever-se no objetivo dos diplomas acima indicados, por considerarem que o aumento do IVA para o sector da alimentação e bebidas de 13% para 23%, estipulado pelo Orçamento de Estado para 2012, teve consequências muito negativas no sector da restauração em particular e no turismo em geral porquanto provocou: uma quebra do consumo; uma quebra da receita fiscal; uma quebra do emprego; um acréscimo das insolvências; um acréscimo das despesas com subsídios de desemprego; um acréscimo das dificuldades de pagamento do IVA. Trata-se de um currículo «notável» conseguido por esta medida, que deveria ser corrigida quanto antes. Prejudica todo o País, mas muito particularmente a região do Algarve. Infelizmente, não pudemos votar em consonância com esta linha de pensamento. Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte. —— Muito singelamente pergunto a mim mesmo: sou a favor do aumento da taxa do IVA para a restauração de 13 % para 23%? E, com a mesma singeleza, respondo: não, não sou, nem nunca fui. Aquando do anúncio pelo Governo dessa sua intenção, nos locais próprios, de debate interno no partido e de debates e discussões com membros do Governo, pronunciei-me e manifestei a minha oposição. Perante a relutância do Governo em alterar essa sua intenção, que tinha a ver com o cumprimento das metas orçamentais e de política geral importadas pelo Memorando, tentei, inclusive, uma moeda de troca. Reuni-me com os responsáveis da AHRESP e sugeri que propusessem ao Governo aceitarem a fatura eletrónica obrigatória para o setor da hotelaria e restauração, porque assim, com as receitas obtidas através do maior controlo da evasão fiscal no setor o Governo poderia não ser obrigado a subir o IVA para a taxa máxima. A AHRESP recusou liminarmente a adoção obrigatória da fatura eletrónica para o setor, invocando os custos de tal medida para os seus associados. Perdeu, assim, um argumento que, penso, teria sido de peso nesta questão. É precisamente porque desde sempre estive contra o aumento que estou à vontade para votar contra estes projetos de lei do PCP e do BE e contra o projeto de resolução n.o 345/XII (1.a), do Partido Socialista, porque o timing dos mesmos é demagógico, dirigido mais ao populismo fácil do que ao real interesse pelos problemas das pessoas, pois sabendo que estamos a meio de uma execução orçamental, sabem perfeitamente que qualquer alteração na taxa do IVA terá implicações para menos, na receita orçamentada não é possível de fazer. Aliás, temos o exemplo da descida do IVA a meio do ano de 2009, decretada pelo então Ministro das Finanças, Dr. Teixeira dos Santos, e do efeito que tal teve nas contas públicas, tendo feito disparar brutalmente o défice das mesmas. E nessa descida foi, se a memória não me falha, de um ponto percentual. Aqui propõe-se a descida de dez pontos percentuais! Guardo, como sempre faço, as minhas lutas não para as páginas de jornal, mas para o momento e local próprios, que serão a discussão do próximo Orçamento do Estado. Finalmente, não vi ainda da parte da oposição, tão preocupada sempre com as aparências, qualquer iniciativa, propondo a obrigação do uso da fatura eletrónica no sector da hotelaria e restauração. Aliás, em coerência, e até para justificarem a seriedade e genuinidade destes projetos de lei e projeto de resolução, deveria a oposição ter, em simultâneo com o pedido de descida do IVA, ter também pedido a adoção da fatura eletrónica obrigatória. O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo.———