II SÉRIE-A — NÚMERO 2 12 PROJETO DE LEI N.o 300/XIII (2.a) CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO CADASTRAL (SNIC)Exposição de motivos A Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, consagrou a necessidade de elaboração de um novo regime aplicável ao cadastro predial com o objetivo de harmonizar o sistema de registo da propriedade e de promover a conclusão do levantamento cadastral do território nacional. A presente lei dá resposta a essa estatuição legal e cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), o qual se destina a permitir o acesso a informação cadastral fidedigna e atualizada acerca da identificação unívoca dos prédios rústicos e urbanos e dos respetivos titulares, garantindo, assim, o efetivo conhecimento do território nacional. Este conhecimento do território constitui uma ferramenta fundamental para a prossecução de diferentes políticas públicas, em particular, na área do ordenamento do território, ambiente, economia, fiscal e obras públicas. Aliás, o incremento da informação atualmente disponível, sobretudo no que respeita aos prédios rústicos, pode ser decisivo para uma maior eficiência das políticas prosseguidas em matéria de gestão florestal, de desenvolvimento da produção agrícola e na preservação dos recursos naturais, nomeadamente no apoio à política de prevenção dos incêndios. Com efeito, atualmente, apenas 17% da totalidade dos prédios rústicos, que correspondem a cerca de 50% da área total do território nacional, localizados na sua esmagadora maioria na região Sul do continente, foram identificados nas operações cadastrais realizadas entre 1926 e 1994, com fins essencialmente fiscais, no âmbito do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR). No âmbito da vigência do Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, que aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, embora se preconizasse uma cobertura integral do território nacional e se assumisse já o carácter multifuncional do cadastro predial, apenas foram efetuadas operações de execução de cadastro predial em cinco municípios, correspondendo a cerca de 1,5% da totalidade do território. Acresce que, por vicissitudes várias, as operações executadas nunca chegaram a entrar em vigor e não deram lugar., desse modo, a cadastro predial. Posteriormente, foi criado o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, designado SINERGIC, tendo sido definidas as linhas orientadoras para a execução, a manutenção e a exploração da informação cadastral, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2006, de 4 de maio, e estabelecido o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, pelo Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 65/2011, de 16 de maio. Contudo, como foi evidenciado, primeiro na Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2012, de 5 de julho, e posteriormente na Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, é imprescindível proceder à reforma do modelo em vigor, beneficiando do trabalho técnico que entretanto foi desenvolvido pelo Grupo de Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica, constituído pela referida Resolução de Conselho de Ministros. Por um lado, a opção pelas operações sistemáticas de execução do cadastro predial tem evidenciado limitações e constrangimentos de ordem temporal e financeira, considerando a complexidade da realidade cadastral nacional. Por outro lado, importa promover a utilização da informação de natureza cadastral que foi sendo recolhida no quadro de políticas públicas setoriais desenvolvidas, quer pela Administração Central, quer pela Administração Local, com recurso a fundos públicos e que importa, agora, mobilizar no quadro do esforço coletivo tendente à cobertura cadastral do país. O Sistema Nacional de Informação Cadastral atribui competências em matéria de cadastro predial, à Direção-Geral do Território (DGT), enquanto autoridade nacional em matéria de cadastro predial, ao Instituto de Registo e Notariado, IP (IRN, IP), à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), às Câmaras Municipais na respetiva área de competência territorial, bem como a outras entidades administrativas que, no quadro do exercício das suas competências, promovam operações fundiárias ou prossigam uma missão que pressupõe a existência de