II SÉRIE-A — NÚMERO 81 30 da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Responda às perguntas escritas que estão em atraso e que foram dirigidas pelos deputados dos vários grupos parlamentares ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, bem como aos serviços da Administração Pública na sua tutela. 2 –  Cumpra o prazo de 30 dias para responder às perguntas dos Deputados, de acordo com as regras regimentares da Assembleia da República, ao abrigo da própria Constituição. 3 –  Reforce a qualidade da informação prestada sobre ambiente, energia e ordenamento do território que integra semanalmente o «Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência». Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Leitão — Hugo Patrício Oliveira — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Lima Costa — Filipa Roseta — António Maló de Abreu — António Topa — José Silvano — Pedro Pinto — Carlos Eduardo Reis — Emídio Guerreiro — João Gomes Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1004/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONVOCAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA CULTURA NO CONTEXTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19 A pandemia provocada pela COVID-19 tornou evidentes as fragilidades já existentes no sector cultural português, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral. A paralisação da cultura começou com a declaração do estado de emergência, não tendo este sector conseguido ainda retomar a sua atividade em resultado das suas sucessivas renovações, somando, no final do ano passado, perdas superiores a 70% em relação a 2019. Em consequência, desde março de 2020, que estão a ser implementadas medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos culturais, tendo aqueles que se encontravam agendados sido cancelados ou adiados, com prejuízos graves para os artistas. De facto, em muitos casos, o que se tem verificado é que muitas câmaras municipais têm vindo a adiar sucessivamente espetáculos já agendados, utilizando este expediente como pretexto para não efetuarem o pagamento do remanescente do preço acordado. Relativamente a 2021, há também já espetáculos a ser adiados ou cancelados e muitas câmaras municipais não estão sequer a programar dada a instabilidade da situação atual. Os apoios atribuídos aos artistas foram poucos e não chegaram sequer a todos os profissionais, o que se deve, nomeadamente, ao facto de não terem um Código CAE ligado às atividades artísticas. Recorde-se que, por erro da Autoridade Tributária ou por falta de regulamentação de determinadas atividades, muitos profissionais da cultura estão inscritos na Autoridade Tributária com o CIRS 1519 como principal, o que os tem impedido de serem considerados como ilegíveis para aceder aos apoios criados no contexto da COVID-19. Este é um problema que deveria ter sido resolvido rapidamente, por forma a não agravar ainda mais a situação dos profissionais, mas que até à data não teve ainda solução. Por tudo isto, os profissionais da cultura encontram-se a passar por sérias dificuldades financeiras, estando impedidos de trabalhar, em muitos casos, desde março do ano passado, sem terem recebido apoios suficientes para fazer face às suas necessidades e sem saberem sequer quando será possível retomar a atividade. Em consequência, atendendo à gravidade da situação que a cultura atravessa, consideramos fundamental que exista um debate aprofundado com as diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração Pública, bem como com os organismos da sociedade civil, ligados a esta área, com o objetivo de procurar as melhores soluções para combater a crise que enfrenta o tecido cultural português.