28 DE OUTUBRO DE 198170-(7)A ser assim, a proposta do Sr. Deputado Almeida Santos não vem restringir o âmbito, coloca-o exactamente no âmbito em que as regiões autónomas pediram para ser ouvidas.Pausa.Admito que todos os projectos na sua globalidade tenham interesse para as regiões autónomas. Mas, constitucionalmente, o problema que se põe é se as devemos ouvir nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição.Pausa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — O Partido Social-Democrata rejeita as propostas dos deputados Correia de Jesus e Jaime Gama, que pretendem ver reconhecido às regiões autónomas o direito de serem ouvidas sobre a matéria de revisão constitucional nos termos 'do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição, mas, independentemente da interpretação que melhor caiba àquele dispositivo constitucional, mantém a sua posição, já assumida em anterior reunião, no sentido de serem consideradas por esta Comissão todas as contribuições que os órgãos próprios das regiões entendam dar nessa matéria.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)l: -Quero ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarmos perante um problema que está a depender muito da opinião pessoal de cada um dos Srs. Deputados, que não tem propriamente a ver com opiniões partidárias já formuladas e que, como disse, foi já objecto de uma deliberação em que, eventualmente, os Srs. Deputados não terão pensado profundamente, mas o que é certo é que tomaram essa deliberação.Julgo, portanto, que a única forma ...Uma voz: — Mas foi sem votação!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, foi sem votação, mas foi por consenso, o que neste caso equivale a uma votação por unanimidade.Dizia eu que a única forma que vejo para conseguir ultrapassar este problema seria a de a Comissão manifestar expressamente a sua vontade de ouvir as regiões autónomas, inclusivamente para toda a revisão constitucional e particularmente naquilo que lhes diz respeito — e ouvi-las, se quiserem, com carácter oficial, até eventualmente recebendo representantes seus aqui ou deslocando-nos nós às regiões para ouvir e discutir essas opiniões. Mas, mais uma vez, para ultrapassarmos o problema jurídico sem referência ao artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, na medida em que a sua interpretação se pode transformar num exercício académico que naturalmente não obtém unicidade nem dentro dos partidos nem dentro da Comissão.Feita esta proposta, daria a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Embora na base de toda esta questão esteja fundamentalmente um problema de interpretação jurídica, estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que esta não é uma questão completamente líquida. Esta questão foi discutida no meu partido e as pessoas que sobre ela se pronunciaram estavam todas inclinadas para uma argumentação lógica, pelo que, pessoalmente, concluiria que o artigo 231.°, n.° 2, não é aplicável no processo de revisão constitucional. Aliás, o argumento de a autonomia jurídico-administrativa ser um dos limites materiais de revisão pode ser usado já como uma garantia dada às próprias regiões quanto ao desenrolar do processo de revisão constitucional.Penso também que será necessário não se fazer desta questão uma guerra e se procure, sim, encontrar uma solução política que, em todo o caso, salvaguarde aquilo que a Comissão e, de certo modo, a Assembleia da República já decidiu.É evidente que vai ser um pouco complexo determinar se as regiões só deveriam ser ouvidas sobre o título vu da parte ni ou se inclusivamente sobre toda a Constituição, uma vez que em toda ela há disposições que indirectamente lhes dizem respeito. Desde logo, há uma disposição fundamental, que é a do artigo 6.°, sobre os princípios fundamentais, que, de certo modo, são fundamentos de toda a autonomia, matéria em que os projectos de lei de revisão constitucional que estão em confronto são bastante diversos e, portanto, esta será uma questão que para as regiões terá com certeza o maior interesse.Julgo que esta é uma questão que terá de ser um pouco mais aprofundada aqui, mas, em todo o caso, importa também, neste momento, salvaguardar que, qualquer que seja a forma de audição que venha a ser acordada, não se traduza num retardamento dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, na minha maneira de ver, e salvo outras opiniões, não é aplicável à revisão constitucional. E isso é evidente porque este artigo diz respeito aos problemas levantados pelos órgãos de soberania, e não à modificação dos poderes desses órgãos. A Assembleia Constituinte é uma assembleia soberana, a Assembleia da República com poderes constituintes, que vai efectivamente modificar estes órgãos de soberania. Portanto, parece que não é na dinâmica de modificação desses órgãos mas na sua estática —para utilizar uma terminologia que é certamente comum a mim, ao Sr. Deputado Correia de Jesus e a muitos de nós — que este artigo deve ser considerado.Acresce um ponto que ainda não ouvi sequer ser trazido à colação e que é o seguinte: é que as regiões autónomas nesta matéria são ouvidas na Assembleia da República pelos deputados que são eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas. São esses que em matéria da Assembleia da República e de revisão constitucional trazem à colação os diversos problemas específicos.