45 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão e este grupo societário constituem uma grande preocupação para o CDS. Trata-se de quase um milhão de pessoas que vivem com reformas, pensões, prestações, inferiores ao ordenado mínimo nacional. E, para que tenhamos a verdadeira compreensão do que tal significa, viver com uma prestação social inferior ao ordenado mínimo nacional quer dizer viver abaixo do limiar da pobreza.O ordenado mínimo nacional é estabelecido, conceptualmente, como sendo o mínimo que as pessoas precisam para sobreviver. E nós temos em Portugal, oficialmente, quase um milhão de pessoas que são obrigadas a viver com menos do que isso.O CDS, quando esteve no Governo, uma das primeiras medidas que tomou foi indexar o aumento destas pensões ao ordenado mínimo nacional. Com isso, o CDS conseguiu, em três anos, que estas pensões fossem actualizadas em mais de 37 €. Em período idêntico, nos mesmos três anos, o Partido Socialista aumentou estas pensões em 13 €. Isto dá conta da diferença de preocupações sociais que nós temos.Mais, o Partido Socialista, quando entrou para o Governo e tomou o poder, pura e simplesmente acabou com a indexação destas pensões ao ordenado mínimo nacional e criou o chamado IAS (indexante de apoio social).O CDS avisou o Partido Socialista dos perigos e consequências que este sistema poderia trazer e da gravidade que poderia criar em prestações já de si débeis daquele perto de um milhão de pessoas, que são as mais fragilizadas e as mais débeis que temos neste país. E o facto é que o tempo veio a dar razão ao CDS.No primeiro ano em que funcionou o IAS, o aumento era de 1 euro e tal — vergonhoso —, mas, mesmo assim, o PS ainda pretendeu dividir esse aumento por 12 meses.No segundo ano em que vigorou o IAS, houve deflação e uma baixa efectiva destas prestações, que, já de si, eram fracas, miseráveis. E isso só não aconteceu nos anos seguintes, porque medidas provisórias, que não definitivas, foram tomadas para suspender essa indexação em caso de inflação negativa. No entanto, as medidas definitivas ainda não foram tomadas.E sendo estes os problemas principais que nós temos em relação a estes pensionistas e a este grupo de pessoas, agora, com o PEC, o Partido Socialista e o Governo vêm congelar o IAS até 2013, significando com isso que estas pessoas, este quase um milhão de portugueses, que já vivem miseravelmente, com escassíssimos recursos, não têm a mínima hipótese de ter as suas pensões minimamente actualizadas até 2013.Prometeu o Governo, por chamada de atenção para isso por parte do CDS, que iria resolver o problema e criar legislação no sentido de estas pensões não serem afectadas. Estamos à espera. Até agora não foi feito.A concluir, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, no meio disto tudo, e sendo estes os problemas essenciais e fundamentais com que se debate este grupo de pessoas, o que é que o Bloco de esquerda aqui vem propor? Que, de acordo com o projecto que apresenta, estas pensões sejam pagas até ao dia 30.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, tenho a maior simpatia por si e aceito que isto seja uma falha, uma falha que pode não lhe ser imputável, mas que é imperdoável. Dizer que sejam pagas até ao dia 30 sem dizer de que mês, se do mês corrente, se do mês anterior, e sem dizer mais nada quer dizer que se agora são pagas nos dias 10 ou 12 é passar uma carta legal para que a Administração possa pagá-las entre os dias 1 e 30.Dizer «pagar até ao dia 30» e não fixar barreiras, é não fixar limites.A pergunta que lhe deixo é a seguinte, Sr.a Deputada: estando o Bloco de Esquerda preocupado com estas situações, está disponível para, por exemplo, apoiar — na altura não apoiou — aquilo que o CDS propôs ao Governo, ou seja, transferências de verbas para aumento das reformas destes pensionistas, para da optimização de recursos se conseguir, por exemplo, a melhoria da fiscalização e as poupanças que se fizerem no rendimento social de inserção? Por exemplo isso, Sr.a Deputada.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.