11 DE MAIO DE 2018 9 Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação Assembleia da República, 10 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 872/XIII (3.a) REGIME DE PROTEÇÃO NA PRECONCEÇÃO, NA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, NA GRAVIDEZ, NO PARTO, NO NASCIMENTO E NO PUERPÉRIO Exposição de Motivos Portugal tem vindo a adotar, na sua legislação e na sua prática, orientações percursoras da qualidade dos serviços de saúde prestados, do bem-estar, do combate a todas as formas de violência e discriminação no quadro de referência de Organismos e Agências Internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP). Esta realidade, espelhada nos nossos indicadores de saúde, é fortemente influenciada pelo facto de Portugal, no âmbito das Nações Unidas, ter ratificado a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, cujo comité na última avaliação ao Governo Português faz recomendações em matéria de direitos na gravidez e no parto, e a Plataforma de Ação de Pequim. Também ao nível Europeu, as Orientações do Conselho da Europa refletidas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) objeto de ratificação pelo Estado Português, e a adoção de orientações e legislação da União Europeia têm feito o seu caminho, na senda de uma prática de excelência e de respeito pelos Direitos Humanos no âmbito da saúde sexual e reprodutiva e da saúde materna, obstétrica e da saúde infantil. Em Portugal, a acentuada melhoria verificada nas últimas décadas no que respeita a saúde materna e obstétrica e a saúde infantil expressa-se no facto de os principais indicadores de saúde nestes domínios atingirem valores que são dos melhores a nível europeu e mundial. Tal facto, em larga medida, deve-se, entre outros fatores, ao desenvolvimento que tem vindo a verificar-se na prestação de cuidados quanto a preconceção, vigilância durante a gravidez, acompanhamento no parto, no nascimento e no puerpério, assim como no que se refere a vigilância em saúde infantil e juvenil, em particular durante o primeiro ano de vida. Por outro lado, o incremento verificado nestes domínios ocorre num momento histórico de profunda evolução nas estruturas, na dinâmica e nas vivências familiares, com crescente protagonismo das mulheres no mundo académico e laboral, acompanhado, ainda que de forma incipiente mas progressiva, de um maior envolvimento dos homens na atividade doméstica, nas tarefas do cuidar e no exercício da parentalidade. As melhorias substantivas verificadas traduzem, e são corolário dos preceitos da própria Constituição da República Portuguesa, em especial dos constantes dos artigos 36.o e 68.o, ao assegurar que mães e pais têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação à orientação