90 I SÉRIE — NÚMERO 31 controlo das admissões. Passam ainda pelo controlo da despesa no Serviço Nacional de Saúde e das prestações da segurança social e, em geral, pelo reforço do controlo do Ministro de Estado e das Finanças relativamente à despesa pública. Passam pelo rápido estabelecimento das portagens já previstas nas SCUT e estudo do lançamento de novas portagens noutras SCUT, a par da revisão do regime de financiamento da Estradas de Portugal, num contexto em que a infra-estrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão. Passam pela aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações relativamente ao regime geral da segurança social, contribuindo para melhorar a sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema de pensões. Passam pela melhoria e reforço do quadro orçamental, quer no que respeita à orçamentação, quer à execução e à monitorização, através da formulação de um enquadramento orçamental plurianual que inclua regras de despesa e programação por objectivos. Passam pelo rigor na análise e selecção dos investimentos públicos e dos projectos em parceria público-privada e concessões. Numa perspectiva de médio e longo prazos, a actuação no domínio das finanças públicas visa assegurar a sustentabilidade das políticas económicas e sociais. Nesse caminho é essencial o cumprimento dos compromissos de Portugal, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente corrigindo a situação de défice excessivo até 2013. Neste sentido, está já em preparação o novo Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, que conterá a trajectória e as medidas concretas previstas, que intensificarão a redução do défice nos próximos anos, de modo a chegarmos a 2013 com o défice excessivo resolvido. asSr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: É neste contexto que a proposta de Orçamento do Estado para 2010 deve ser avaliada. A capacidade de recuperação da competitividade e da trajectória sustentada das contas públicas são elementos basilares da actuação governativa, com vista ao restabelecimento da confiança dos agentes económicos nacionais e internacionais na economia portuguesa e à promoção do desenvolvimento e da coesão social. Está já em preparação, conforme disse, um exigente Programa de Estabilidade e Crescimento, que apresentará as medidas que reforçarão estes compromissos e permitirão ao País sair, até 2013, da situação de défice excessivo. «É preciso credibilidade», disse a Sr.a Deputada Manuel Ferreira Leite. Sim, é verdade, é preciso credibilidade. É preciso dar sinais de rigor e não sinais de falta de rigor. Sr.a Deputada, eu tive oportunidade de a avisar, mais do que uma vez, de que não podemos dar sinais de falta de rigor. E, com efeito, ao longo dos últimos dias, falei com inúmeras agências internacionais, como a CNN, a Bloomberg, a CNBC, a Reuters, o New York Times e a BBC, e todos me perguntaram: «Sr. Ministro, como é que vai implementar um Programa de Estabilidade e Crescimento quando tem um Parlamento que aprova aumentos das transferências para as Regiões?» Aplausos do PS. Vozes do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP: — Oh!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Todos me interrogaram quanto a essa matéria e todos se interrogam quanto à capacidade que o Governo terá para corrigir este défice excessivo, ao mesmo tempo que o Parlamento dá sinais contraditórios e sinais negativos para a credibilidade e para a nossa capacidade de correcção. Será apenas com o empenhamento de todos, com rigor na escolha e no financiamento das políticas económicas e sociais, começando aqui mesmo na Assembleia da República, que conseguiremos, efectivamente, assegurar a recuperação das finanças públicas е о crescimento económico sustentado. A melhor forma de o começarmos a demonstrar, no plano interno e externo, é, efectivamente, cumprir as medidas agora propostas neste Orçamento do Estado para 2010, com o envolvimento de todos. Contamos já com uma base alargada de entendimento comum, resultante das consultas efectuadas durante a elaboração da proposta de Orçamento. De todos continuaremos a aguardar contributos construtivos