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Nesta ordem de ideias, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nós oremos aprovar na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77, mas já apresentámos na Mesa várias propostas de alteração, que conduzem à integração acima referida, a qual bem poderia já ter sido realizada logo à partida, evitando assim mal-entendidos e atrasos de que este País, sucessivamente adiado, vai estando saturado.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se apenas de uma simples explicação à Câmara, dado que o Sr. Deputado Bento Gonçalves, ao discutir o IFADAP, referiu ou pretendeu referir-se à política de fomento agrário. Aliás, é de estranhar que o Sr. Deputado Bento Gonçalves venha defender os erros do passado e o faça. por interesse meramente partidário, possivelmente só por cegueira partidária, porque eu não acredito que venham da inteligência do Sr. Deputado as palavras que proferiu em relação à política do Governo, que tem sido muito concreta, muito real, em obrigar à utilização dos recursos naturais.
O Sr. Deputado criticou as linhas de crédito que o Governo pôs à disposição dos agricultores, que lhes possibilita a utilização dos recursos naturais, criando a possibilidade do fomento das pastagens e da forragem em detrimento do consumo de concentrados, pois, como o Sr. Deputado sabe, estamos quase exclusivamente dependentes do exterior. Nós não somos responsáveis pela política do passado, somos responsáveis. simplesmente pela nossa própria política e parece-me que aquilo que o Sr. Deputado afirmou no início da sua intervenção é uma forma de demagogia política, que nada tem a ver com a realidade concreta deste país.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio acusar o Governo de estar a servir-se da máquina do Estado para montar organizações cooperativas. É estranho que seja o Sr. Deputado a fazer essas afirmações. Como sabe - o Sr. Deputado foi Secretário de Estado do Fomento das Cooperativas -, foi o seu partido que reivindicou essa posição e eu pergunto com que razões teria o seu partido nessa altura reivindicado precisamente o lugar que tinha a ver, esse sim, com o controlo da vida das cooperativas. A legislação que o Sr. Deputado tanto atacou foi a legislação de que o Sr. Deputado se serviu no Governo, desde o primeiro ao último dia, sem lhe fazer nenhuma alteração, precisamente na transformação desses ex-grémios da lavoura em cooperativas
Referiu ainda um sem número de medidas que ao atacar o Governo só vêm demonstrar que o Governo está realmente interessado em facilitar a vida às cooperativas e em colocar, inclusivamente, o crédito nas próprias mãos. E falou num caso concreto, quo foi o de Vale da Varosa, onde, tanto quanto eu sei, há duas cooperativas. Felizmente a Constituição concede o direito de se organizar o número de cooperativas que os agricultores entenderem e aí, como não houve consenso dos agricultores, não se entregou o grémio nem a uma cooperativa nem à outra. Neste momento está lá simplesmente uma brigada técnica do Ministério da Agricultura e Pescas, a dar assistência aos agricultores. Penso que foi, precisamente, um mau exemplo o escolhido.
O Sr. Deputado focou ainda um problema com que, aliás, eu também estou de acordo e que penso, vai ser revisto a breve trecho: o de algumas cooperativas ficarem com 1.5% em relação aos financiamentos que se estão a fazer às cooperativas de vinhos e às cooperativas de frutos. Como sabe, isso é uma decisão recente, e precisamos de regulamentar a fornia como vai ser concedido esse crédito. Neste momento estamos a ultimar essa regulamentação porque pensamos que em relação aos stocks existentes nessas cooperativas deve haver uma fiscalização e que devem ser pagos consoante se forem desfazendo deles. Isso permitirá mesmo a algumas cooperativas de vinho aumentar a stockagem e a terem interesse, no fim de contas, na própria stockagem das adegas retidas. Essa regulamentação está a ser ultimada e, sairá a curto prazo, penso. Nela se procurará também resolver o problema de ser uma cooperativa a financiar outra cooperativa e a cobrar 1,5% sobre os serviços prestados.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Se me permite, eu só queria dizer que o que foi...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não lhe concedi a palavra...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - D esculpe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... mas V. Ex.a já tinha falado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não sei se seria um pedido de esclarecimento ou se pode ser uma segunda intervenção. Talvez seja melhor...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma segunda intervenção, mas primeiro está inscrito
9 DE NOVEMBRO DE 1977 157o Sr. Deputado Victor Louro. Entretanto, como são quase 20 horas, não sai se o Sr. Deputado Victor Louro pretende usar da palavra hoje, mas certamente não será possível.O Sr. Victor Louro (PCP): - Faca pata amanhã, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Victor Louro não tem tempo de fazer a sua intervenção, dispõe de vinte minutos e não está disposto a produzi-la em menos de metade, e sendo assim - se nenhum dos Srs. Deputados desejar aproveitar este tempo - teremos de encerrar a sessão.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Se o Sr. Deputado Victor Louro não intervém, posso fazer a minha segunda intervenção?O Sr. Presidente: - Pode fazê-la em sete minutos?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ouvi com murta atenção as palavras do Sr. Secretário de Estado e lamento que esteja tão confuso. Eu fui Subsecretário de Estado no Ministério do Comércio, portanto exclusivamente para apoio às cooperativas de consumo. Como tal, desenvolvi aí a minha actividade. Se não houve legislação, foi porque, no último Conselho de Ministros do VI Governo Provisório e por acção dos Ministros do Partido Socialista, ela não foi aprovada. Durante três ou quatro escassos meses que lá estive, penso que produzi algo para as cooperativas de consumo - e elas são testemunhas disso e é fácil ser verificado pela documentação que existe no Ministério respectivo - apesar de não ter praticamente meios.
Já aqui referi, por exemplo, que uma iniciativa legislativa, nessa altura da minha parte, foi depois transformada no que se chama hoje Instituto de António Sérgio. Eu não critiquei linhas de crédito, critiquei a orientação do Ministério da Agricultura e Pescas, esta equipa ou outra qualquer. O que eu referi na minha intervenção é que os agricultores portugueses não podem estar permanentemente à mercê de políticas que mudam frequentemente. O caso que citei, concretamente, era a linha de crédito aos ruminantes, que não sei sequer se foi dos actuais membros do Ministério da Agricultura e Pescas, até podiam ser membros do meu partido que a crítica para eles vai direitinha na mesma. O que é certo é que se instituiu uma linha de crédito para criação de ruminantes sem terra com muita demagogia de premeio - dizendo-se que se resolveriam os problemas da carne, etc. - quando, efectivamente, a actual equipa do Ministério da Agricultura e Pescas
considera que essa política está errada. Eu pessoalmente considero que esta orientação está certa e disse-o na minha intervenção. O que não há dúvida é que chegaram até mim, por exemplo, diversos agricultores que estão neste momento com instalações de pecuária de ruminantes sem terra em vias de falir porque não têm rações para darem aos animais, nem têm possibilidades de crédito para sobreviverem.
Não há dúvida nenhuma de que a situação é grave e atinge pessoas inocentes. A culpa pode não ser da actual equipa do MAP, mas o que é certo é que é a política que vigora e os governantes se devem penitenciar dela.
Era apenas isto que queria referir. Não acusei ninguém. Limitei-me a referir um facto que prejudica os agricultores que confiaram nessa orientação.
O Sr. António Campos não tem razão quando dirigiu as palavras que me dirigiu. A crítica que fiz foi ao Ministério e não a pessoas. Conheço o Sr. António Campos e as suas posições, com algumas das quais até estou de acordo. O que não há dúvida é que no caso das cooperativas agrícolas - o caso do vale da Varosa foi um exemplo - e eu até nem estava no Ministério quando isso aconteceu, pois foi, se não estou em erro, no IV Governo Provisório que se deram casos destes e em outros sítios. Não se concebe, de facto, que uma comissão liquidatária de um grémio vá arrecadar verbas tão grandes na tal comissão de 1,5%, que é subtraída às próprias instituições bancárias. Essa actividade pertence às instituições de crédito, o não à comissão liquidatária de um grémio de lavoura qualquer, que assim se transforma em mais um intermediário.
Não estou de acordo com o Sr. Ministro quando diz que o que referi é uma situação neocorporativista para as caixas de crédito agrícola mútuo.. Penso exactamente o contrário. O que referi foi que as caixas de crédito agrícola mútuo admitem uma auditoria técnica às suas actividades - auditoria técnica, friso -, mas o que não admitem é que ela, através da Caixa Geral de Depósitos, vá além de uma auditoria técnica para fazer também o controlo social das caixas e utilizar mais vezes o poder discriminatório na concessão do crédito. Demora demasiado e para umas há, para outras não há. As mais pobrezinhas não têm possibilidades de fazer financiamentos, pois dependem das esmolas dos senhores.
Sr. Ministro, as caixas pretendem ficar controladas pela auditoria técnica do Banco de Portugal em igualdade de circunstâncias do que é utilizado por este organismo para com os bancos. A sua contabilidade deve ser avalizada tal qual como qualquer banco e não pela Caixa Geral de Depósitos, pois neste domínio as caixas têm largas queixas desta instituição.
Dizia eu, portanto, que o IFADAP, em primeiro lugar, pudesse refinanciar as caixas. As operações seriam como actualmente funcionam com o parecer dos serviços técnicos do MAP, os quais considero que devem sor cada vez mais exigentes na análise dos programais, para evitar o descaminho do crédito, como aconteceu na pecuária, em que muitos créditos concedidos para a pecuária através do banco não resultaram na utilização de um único tijolo para a construção das instalações. É necessário uma mora-
158 I SÉRIE - NUMERO 6lização neste domínio. Penso que o Ministério da Agricultura e Pescas está no bom caminho, em criar os serviços de extensão rural para fazer este trabalho, mas torna-se necessário que funcionem numa óptica não partidária.
Paralelamente, vamos dar possibilidades às caixas. Não vamos controlar as caixas, mas permitir que elas façam as operações, que os seus sócios solicitem e estejam de acordo com o plano. Um determinado sócio tem uma operação de crédito para fazer e vai à sua caixa. A caixa está dentro dos parâmetros da actuação de crédito à agricultura, pois faz-se o deferimento; se tem o parecer dos serviços de extensão rural do Ministério da Agricultura e Pescas, imediatamente concede o crédito. A caixa pode utilizar os dinheiros dos seus próprios fundos e já tem a certeza, assim como o banco já hoje tem, que chegando com este documento ao IFADAP, ou ao Banco de Portugal, tem o refinanciamento garantido e a bonificação nos juros e não tem de vir primeiro à Caixa Geral de Depósitos para que ela dê o dinheiro, pois, caso contrário, não consegue obter a respectiva bonificação nos juros.
Sr. Ministro, desculpe-me que termine com esta expressão: rejeito a sua afirmação de que pretendia que o IFADAP pudesse vir a substituir a Caixa Geral de Depósitos no controlo das caixas de crédito agrícola mútuo. Era contra aos meus próprios princípios de cooperativista convicto e livre deste país. Pretendia, sim, que elas fossem instituições livres, que obedecessem às suas assembleias gerais e cumprissem, exclusivamente, o que os seus estatutos consignam. Se organizassem ou não uma federação é um problema das caixas. Parece-me ser esse o caminho que as caixas estão a tentar trilhar. Que se pudessem organizar livremente mas que não lhes fosse imposto através da Caixa Geral de Depósitos um controlo espartano que lhes retira a possibilidade de se desenvolverem. Devem ser antes ajudadas.
É isto que pretendia dizer. Não tenho nada contra o IFADAP, mas as caixas - em conversas que algumas pessoas a elas ligadas tiveram comigo - referiram-me que o IFADAP é, de facto, uma oportunidade de ajudar a esclarecer definitivamente o papel das caixas neste país e que pode ser um instrumento de ajuda e de fomento das mesmas. É isto que eu peço. As caixas pretendem também, que o controlo técnico, isto é, a auditoria técnica seja feita directamente pelo Banco de Portugal, e que tivessem acesso ao IFADAP ou ao Banco de Portugal, acabando-se com a intromissão desnecessária da Caixa Geral de Depósitos, sem qualquer utilidade para ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Desejava usar da palavra, se fosse possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro António Barreto pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Desejava dar dois ou três esclarecimentos muito rapidamente, se me der autorização.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia se não opuser, visto que já passa das 20 horas, faça o favor.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Serei extremamente breve.
Dado que o Sr. Deputado Bento Gonçalves aumentou de rigor na sua última intervenção, tudo melhorou. De facto, pareceu-me um pouco descabido citar acontecimentos do IV Governo Provisório sem os situar no tempo e no espaço político, dando-se a entender que era este Governo que estava a fazer uma utilização partidária da extinção dos grémios. Na verdade, o IV Governo, tanto quanto eu me lembro, até era multipartidário. Tudo muda se, efectivamente, o rigor aumentar.
Se o Sr. Deputado ou se o seu partido têm conhecimento de casos concretos por que este Ministério ou - este Governo sejam responsáveis, obviamente quis estarei à sua disposição, em qualquer altura, para os analisar. Se, por outro lado, há casos do passado de há dois, de há quatro ou dez anos que justifiquem uma análise para evitar essas situações, também o Ministério está à sua disposição.
Quanto à pecuária sem terra, desde o primeiro dia que os actuais responsáveis do Ministério da Agricultura e Pescas que tomaram à sua conta esta pasta consideram vigorosamente que a pecuária sem terra fomentada indiscriminadamente é um profundo e muito sério erro. O Sr. Deputado, na defesa e na segurança dos agricultores, mencionou a flutuação nas políticas, mas nós, para dar uma segurança de política aos agricultores, não podíamos de modo algum persistir no erro. O Sr. Deputado mencionou empresas que estavam em falência, mas este ano, em nove meses, aumentámos em 14 % a importação de rações externas e no último trimestre o aumento foi de 34%. Estes números parecem-nos perfeitamente incomportáveis numa óptica de independência nacional e de quase auto-suficiência nalguns dos recursos nacionais alimentares de que necessitamos e não podemos dispor.
Para terminar, agradecendo ao Sr. Presidente este tempo suplementar que me concedeu, faço um apelo ao Sr. Deputado Bento Gonçalves para que não considere o IFADAP como o salvador ou o redentor das caixas de crédito agrícola.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não considero.O Orador: - Elas têm de se organizar elas próprias, terá de haver uma revisão profunda de toda a legislação - que já está em curso -, terá de haver muitas mais garantias para a actividade das caixas de crédito agrícola e para todo o cooperativismo agrícola em matéria de crédito, terá de haver muitas mais garantias do que simplesmente a inclusão de três ou quatro parágrafos sobre caixas neste decreto-lei. Não penso que o IFADAP vá redimir e salvar as caixas de crédito agrícola. O trabalho é muito maior. E é esse que nós temos de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será na quinta-feira, com a ordem de trabalhos agendada para hoje.
9 DE NOVEMBRO DE 1977 159Convocam-se os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República amanhã, às 10 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Declaração de voto dos Deputados Reinaldo Vital Rodrigues, José Brás Pinto e António Lopes Cardoso acerca do voto de saudação ao brigadeiro Pires Veloso.Os Deputados signatários, na impossibilidade de apresentarem oralmente uma declaração de voto sobre a proposta de saudação ao brigadeiro Pires Veloso, submetida a este Assembleia pelo PPD/PSD, vêm, nos termos regimentais, fazê-lo por escrito.
Pronunciamo-nos contra o voto apresentado pelo PPD/PSD, se bem que, imediatamente após a proposição de voto na passada sexta-feira, a abstenção nos tivesse parecido a altitude mais adequada.
A nossa abstenção basear-se-ia, nessa altura, no facto de não caber a estia Assembleia pronunciar-se sobre decisões tomadas a nível militar pelos órgãos próprios, nem fazer juízos sobre o grau de competência revelada por elementos das Forças Armadas no exercício das suas funções específicas.
Sucede, porém, que o voto proposto pelo PPD/PSD surge, precisamente no momento em que é tomada uma decisão por um órgão competente das Forças Armadas em relação a um dos seus elementos.
Não pode por isso o PPD/PSD, por maiores que sejam os seus artifícios de argumentação, dissociar, face à oportunidade escolhida, a sua proposta da natureza daquela decisão, nem escamotear o significado do político que essa proposta reveste.
Há uma tentativa evidente de interferência partidária na decisão de uma instituição que, de acordo com o artigo 275.o da Constituição, está «ao serviço do povo português e não de qualquer partido ou organização, sendo rigorosamente apartidária».
Simples tentativa acrescentamos, porque estamos seguros de que os órgãos a quem cabe assegurar o cumprimento da Constituição não permitirão que tal tentativa se concretize, minimamente que seja.
Tal facto não retira, contudo, gravidade à iniciativa do PPD/PSD, dados os seus evidentes intuitos.
Porque não escolheu o PPD/PSD outra oportunidade? Por exemplo o aniversário do Sr. Brigadeiro ou o aniversário da independência de S. Tomé e Príncipe, para citar um facto por detrás do qual se refugiou o porta-voz daquele partido, quando começou ele próprio a reconhecer que lhe era difícil esconder os verdadeiros propósitos da sua proposta?
Será então que o PPD/PSD queria pela oportunidade escolhida tornar claro o seu apoio e o seu incentivo à manifestação que estava programada para o dia seguinte na cidade do Porto, levantando o véu sobre os seus verdadeiros objectivos?
Se assim não foi, se assim não fosse, teria sido bom que o PPD/PSD se tivesse claramente dessolidarizado dos manifestantes pelas atitudes que estes assumiram em relação a órgãos de soberania, à revolução portuguesa e à própria democracia; se tivesse dessolidarizado das afirmações do Sr. Brigadeiro Pires Veloso que, exorbitando das suas funções, veio introduzir uma nova discriminação entre os portugueses bem contrária à Constituição, que lhes garante a mesma dignidade social (artigo 13.o), discriminação que é política mesmo se para o Sr. Brigadeiro se traduz na forma (mais ou menos afinada?) como cantam o Hino Nacional!
Como o não fez, é legítimo admitir que o PPD/PSD venha a propor uma nova redacção para o artigo 4.o da Constituição, redacção que distinga, em duas alíneas, os cidadãos portugueses a considerar como «verdadeiros» e aqueles que não deverão ser considerados como tal.
A proposta em si mesma, o seu aparecimento como iniciativa conjunta com a da referida manifestação, manifestação que proeurou pôr em causa as instituições democráticas e os Órgãos de Soberania não podem deixar de merecer o nosso repúdio.
Por isso votamos contra.Lisboa, 8 de Novembro de 1977. - Os Deputados: Reinaldo Jorge Vital Rodrigues - José Brás Pinto - António Lopes Cardoso.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Chaves Medeiros.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)João Gomes de Abreu de Lima.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão
às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia.- A Assembleia, por proposta do
Sr. Presidente, guardou uns momentos de silêncio em
homenagem à memória do Papa João Paulo I, recentemente
O Sr. Presidente protestou contra a agressão de que tinha
sido vítima dias antes, em Mira de Aire, o Sr. Deputado da
UDP Acácio Barreiros, tendo merecido as suas palavras deprotesto os aplausos unânimes da Câmara.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira (Indep.) em declaração de
de renúncia ao mandato de Deputado, explicitou as razões da
sua decisão e as divergências de fundo com o seu ex-partido,
o PS, tendo no fim respondido a um protesto do Sr. Deputado
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Moita (PCP),
referindo-se à recente realização, em Évora, do Encontro
Regional das UCPs e Cooperativas Agrícolas, enalteceu o plano
agro-pecuário aí apresentado e discutido.Ordem do dia. - Na primeira parte foi concedida autorização
nos Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e
Na segunda parte procedeu-se à votação final global da
Lei Eleitoral, depois de o Sr. Deputado Armando Bacelar (PS)
ter lido o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e
Aprovados por unanimidade a matéria respeitante à Comissão Nacional de Eleições e por maioria o texto vindo da Comissão relativo à Lei Eleitoral para a Assembleia da República,
fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Pinto da Cruz
(CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Vital Moreira (PCP) e
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
3706 I SÉRIE - NÚMERO 100Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
3 DE OUTUBRO DE 19783707Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 154 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o mundo foi há dias surpreendido pela morte inesperada do Papa João Paulo I.
Em conferência dos grupos parlamentares esta manhã realizada ficou assente que a Mesa proporia à Assembleia uns momentos de silêncio em homenagem à memória do Papa João Paulo I, associando-nos assim ao luto nacional decretado pelo Governo e ao luto de todo o mundo católico e manifestando também por esta forma a nossa solidariedade a todos os católicos portugueses.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que guardem alguns momentos de silêncio.A Assembleia guardou, de pé, alguns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Como certamente é do conhecimento dos Srs. Deputados, - pois do facto a imprensa e todos os órgãos de, comunicação deram notícia, o nosso colega nesta Assembleia, Sr. Deputado Acácio Barreiros, foi há dias agredido em Mira de Aire, quando aí se dirigia no exercício da sua actividade política.
Para além da gravidade que este acto apresenta, por se, traduzir na agressão a um Deputado, ele é também muito grave na medida em que através dele se pretende impedir um cidadão de exercer os seus plenos direitos constitucionais de exercício, da actividade política, representando, portanto, uma tentativa de limitação do uso da liberdade a que todos os cidadãos constitucionalmente têm direito.
Ora, a Mesa desta Assembleia não pode deixar passar em claro tal acontecimento sem manifestar a sua - reprovação por actos desta natureza, que, como é óbvio, a nada conduzem, sendo apenas um atentado às liberdades individuais e às (liberdades políticas dos cidadãos, atentado que esta Assembleia deve condenar com todo o vigor.Portanto, supondo interpretar o sentir da Assembleia, aqui ficam estas palavras, marcando o nosso protesto contra actos como aquele de, que foi vítima o Sr. Deputado Acácio Barreiros.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - E agora vou dar a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que vai fazer a sua intervenção de renúncia ao mandato, de acordo com o consenso estabelecido na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar a renúncia ao mandato de Deputado ganho nas eleições para a Assembleia da República em Abril de 1976. É, porém, com grave dificuldade perante a minha consciência e perante o povo português que o faço.
Na verdade, confesso não estar certo da minha atitude face aos eleitores que me elegeram. 0 certo é não ter tido dúvidas em pedir a minha demissão do Governo em Outubro de 1977, quer pelo que antecedeu esse acto, quer pelo que se lhe sucedeu. Nenhuma perplexidade ainda na decisão de me afastar do Partido Socialista, decisão que está, todavia, na origem deste meu pedido de renúncia.
Começo, pois, por recusar ser exigência automática para quem se afaste do partido a que pertencia, quando foi eleito, ter de oferecer o seu cargo a outrem. Creio mesmo que, por intermédio de tal medida administrativa, esta Assembleia corre o risco de se distanciar ainda mais do País que legitimamente representa. Com efeito, recusar desse modo que os Deputados possam agir segundo as suas próprias convicções durante o mandato, é eliminar um dos meios para que a própria Assembleia seja um barómetro mais fiel da evolução da opinião pública e seja, por conseguinte, o seu intérprete institucional em termos políticos.Acresce que desde a Assembleia Constituinte se vem assistindo a repetidos - rompimentos de Deputados com os seus grupos parlamentares de origem. E até o próprio Deputado independente Galvão de Melo já mudou de estatuto nesta legislatura em relação ao Grupo Parlamentar do CDS. No caso dos Deputados que têm vindo a sair do Partido Socialista põem-se ainda outras questões, desde saber quem melhor representará nesta Assembleia os ideais do socialismo democrático até à certeza de que homens como Lopes Cardoso ou Aires Rodrigues estão efectivamente neste Parlamento graças à sua própria luta pelos interesses dos trabalhadores e têm um eleitorado próprio. Digo isto tanto mais à vontade quanto não foram poucas as minhas discordâncias, quer com um, quer com outro, dentro do Partido Socialista. Mas não tenho dúvidas em afirmar que eles estão aqui de seu pleno direito.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - Aliás, qual será a referência para se saber hoje em dia quem é mais fiel ao eleitorado do Partido Socialista de 1976? Só novas eleições o poderão dizer.
Fique claro, portanto, perante esta Assembleia, que a minha renúncia ao mandato de Deputado não
3708 I SÉRIE - NÚMERO 100significa qualquer mudança essencial em relação à inspiração que me levou a apresentar às eleições para a Constituinte de 1975 e para a Assembleia da República em 1976. E talvez não seja descabido recordar, aqui e agora, que o Partido Socialista me convidou a participar na lista deste Partido, por Lisboa, para as eleições constituintes, como candidato independente, dado que eu não era militante de nenhum partido e só mais tarde me inscrevi no PS - em Abril de 1975 -, já era candidato e estávamos em plena campanha eleitoral.
A grande alteração depois verificada diz respeito à minha discordância com a actual direcção do Partido Socialista. Estas discordâncias já tiveram a sua expressão a nível governativo de que resultou o meu pedido de demissão de Ministro dos Negócios Estrangeiros e culminaram agora num longo processo a nível partidário com o meu afastamento do Partido Socialista. 0 Partido Socialista é cada vez mais e apenas o partido de Mário Soares.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não vale a pena mistificar esta verdade elementar.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Ele não estava lá quando tu aderiste!O Orador: - Todos os dirigentes do Partido Socialista sabem que assim é por experiência própria. A diferença está em que, enquanto uns deduzem ser isso um bem para o Partido Socialista, eu estou convicto que tal confusão é negativa para o fortalecimento do socialismo democrático em Portugal.O Sr. João Gomes (PS): - É miserável!...O Orador: - 0 futuro dirá quem tem razão.0 presente, no entanto, já fornece algumas indicações. Só falarei, contudo, aqui de algumas que têm implicações nacionais e não meramente partidárias.
Assim, não é por acaso que, desde a parte final do I Governo Constitucional, ainda em 1977, até à falência do II Governo, em Julho de 1978, se assistiu a uma vertiginosa mudança na opinião pública sobre a validade da experiência dos Executivos da condução do secretário-geral do Partido Socialista. Da esperança mobilizada nos meses de Abril de 1976 para a campanha eleitoral até aos nossos dias assistiu-se realmente à perda de uma oportunidade excepcional para governar o novo Portugal democrático, através de profundas reformas, que nem por requererem maior autoridade e sentido do Estado teriam tido menos consenso nacional. E nem os obstáculos que forças reaccionárias totalitárias efectivamente lançaram à governação teriam sido suficientes para quebrar um autêntico apoio popular devido a uma política favorável às grandes massas.
Alguns exemplos apenas: graças à Lei da Reforma Agrária, aprovada nesta Assembleia, iniciou-se sem dúvida uma concepção clara e exequível das transformações a operar no mundo rural.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Não apoiado!O Orador:- Pois bem, mais de um ano depois não impera nesse domínio a lei mas a precariedade explosiva das relações de força.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não apoiado!O Orador:- Forças conservadoras e poder revolucionário entendem-se na comédia de enganos do adiamento da fixação dos parâmetros sociais e económicos em que há-de evoluir o mundo rural. Ambos preparando-se para dirimir, à força, o que o Executivo ainda não foi capaz de impor.
Por outro lado, a única ideia generosa que enformava o II Governo Constitucional - o Serviço Nacional de Saúde - apenas serviu de pretexto a ataques políticos menores, sem que se soubesse, ao menos, com quem estava o Conselho de Ministros: se com D. Quixote se com Sancho Pança, ou se nem com um nem com outro por não ter uma ideia sobre o assunto.
Também a política governamental em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deixou muito a desejar. Já tive aliás ocasião de me exprimir como Deputado sobre esta matéria, pelo que não me alongarei muito mais agora. De facto, nunca houve por parte do Governo da República uma política sistemática de como realizar a autonomia e impedir o separatismo.
E até o nosso prestígio internacional, justamente devido ao Portugal descolonizador e democrático, foi a partir de certa altura mal gerido pela ânsia de se apresentar ao povo português empréstimos normais dentro das regras dos mecanismos financeiros internacionais (empréstimos já alcançados por tantos países) como uma extraordinária benesse obtida graças a qualquer interlocutor privilegiado. Hoje todos temos consciência, dos riscos de banalização da posição portuguesa no mundo, quando ela deve ser, por essência, singular e actuante.
A estes exemplos de discordância sobre a forma como foi conduzida a política, do Executivo, acrescente-se ainda a radical oposição à conduta parlamentar do grupo socialista, bem expressa na questão da Lei Eleitoral, e ainda a atitude do PS face à iniciativa presidencial de nomear o Executivo de Nobre da Costa,O Sr. João Gomes (PS): - Sabujo!O Orador: - Estou convicto que uma boa parte do eleitorado que votou PS estaria à espera de outro comportamento dos representantes institucionais do socialismo democrático em todas estas matérias. É o que se verá na próxima oportunidade eleitoral.
Expressas estas discordâncias, afirmo não me mover nenhuma animosidade especial contra o Partido Socialista ...Vozes do PS:- Vê-se!O Orador:- ...e se aqui descrevo algumas razões do meu desacordo fundamental em áreas de âmbito nacional é por julgar ainda dever de solidariedade entre socialistas democráticos dar este testemunho público.
3 DE OUTUBRO DE 1978 3709Repito, pois, que a minha renúncia não é motivada por qualquer mudança que me tivesse afastado da inspiração e dos temas que desenvolvi na campanha, eleitoral para a Assembleia da República em 1976, não só no distrito pelo qual fui eleito - Lisboa - como ainda nos comícios e sessões de esclarecimento em que participei, desde o Alentejo até ao Minho.O Sr. Cal Brandão (PS): - É preciso descaramento! ...O Orador: - E repito-o porque o secretariado do Partido Socialista divulgou um comunicado, a 15 de Setembro, em que é nítida a sua preferência em empurrar para outro partido já existente certos dos seus ex-dirigentes, como é o meu caso, a ter de contemplar outras hipóteses para o futuro.
É um desejo em que transparece um temor: o da maior liberdade de acção para os ex-dirigentes do PS, capaz de gerar outras alternativas ao actual espectro partidário. Espectro partidário tido por largos sectores da opinião pública como ultrapassado e já não correspondendo às exigências da nossa democracia pluralista.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - E com independentes!O Orador: - De facto, e independentemente do valor e da
representatividade dos partidos existentes, existe um vazio político, quer ao nível da sociedade civil, quer ao nível das instituições.
Ao nível da sociedade civil, importantes sectores da opinião pública democrática, grupos sociais diversificados, desde trabalhadores a empreendedores, mas interessados todos na
edificação de uma comunidade portuguesa moderna e interclassista, sentem-se hoje desamparados e não reconhecem em nenhum dos partidos existentes o instrumento político capaz, por si só e sem aliados, de levar por diante uma tarefa difícil, porém assente em algumas ideias singelas; primeira, Portugal pode e deve continuar como nação independente; segunda, Portugal, para continuar, necessita de urgentes reformas políticas, sociais e económicas; terceira, só a democracia pluralista fornece o quadro capaz de gerar o máximo consenso nacional, tendo em vista a concepção e execução dessas medidas reformadoras, essenciais num Estado de direito.
0 actual espectro partidário ainda se afirma indefinido para a sociedade civil tal é a série de combinações possíveis entre os partidos representados nesta Assembleia, sendo certo que dado tipo de maioria significa, em termos de concepção da sociedade, a negação de outras maiorias. E o curioso é que o ser adjectivo de todas as maiorias possíveis é o partido mais votado que, em minha opinião, tem vindo a esvaziar-se de qualquer projecto próprio. Ora não é indiferente, para o género de sociedade que se quer construir, qual o tipo de maioria encontrada nesta Assembleia, se bem que todas sejam democráticas. Mais, na génese do regime democrático é motivo de inquietação verificar a posição meramente expectante de muitos, despidos de ideias e projectos próprios, e para quem qualquer maioria é aceitável. Tal situação leva à paralisia dos motores sociais e económicossempre à mercê de uma variação de maioria na mesma legislatura que poderá também ser uma mudança de rumo.
Seja como for, partidos que não marquem as fronteiras das suas afinidades não devem admirar-se por verificar estar diminuída a sua credibilidade e ser escasso o consenso que lhes resta para governar.
De facto, não é indiferente para o País o acordo político maioritário que se consiga, mesmo dentro dos actuais resultados eleitorais. Sempre o ser Governo é um acto de profunda intimidade entre povo e governantes. Mas no caso português esse contrato de respeito mútuo toma aspectos especialíssimos que mais se coadunam com a seriedade dos princípios do que com a habilidade profissional. E não estaremos afinal a assistir hoje em dia à vitória da seriedade sobre a habilidade?
Em termos de sociedade civil nem todas as maiorias que se passam democraticamente constituir nesta Assembleia dariam bons governos a Portugal. É, pois, cada vez mais necessário o aparecimento de uma federação de partidos, associações políticas, movimentos e personalidades para os quais não seja indiferente a maioria parlamentar que resulte dos entendimentos interpartidários e que, por conseguinte, se situe na essência da actividade política: a que se exprime na coragem de escolher a maioria em que se está interessado e lutar por ela, dizendo-se exactamente as fronteiras das alianças.O Sr. Herculano Pires (PS): - Magister dixit!O Orador:- A democracia política afirma-se e o abstencionismo combate-se, oferecendo aos eleitores uma autêntica possibilidade de opção.
Ao nível das instituições, a falta de uma doutrina clara e de quem defenda organizadamente um corpo de conceitos é patente.
Instalou-se, no discurso político português, a polémica entre o parlamentarismo, o presidencialismo e o se
semipresidencialismo, com tal emoção e mass de argumentos que, positivamente, se sente ter o problema alta importância, pese, no entanto, a confusão, o pragmatismo, a falta de rigor e as oscilações que o têm caracterizado, na generalidade.
Creio ter sido, pelo menos, um dos primeiros a chamar a atenção para o papel de direcção institucional que competia ao Presidente da República eleito por sufrágio universal.O Sr. Herculano Pires (PS): - Já chegámos.O Orador: - Nunca empreguei todavia o conceito de
já que, em Portugal e na altura, se tratava muito mais de compreender à volta de que instituições democráticas os Portugueses se reconheciam do que fazer doutrina que poderia embaraçar o equilíbrio instável entre as funções dos órgãos de Soberania, ainda para mais previstas somente para o período de transição, que Portugal e o regime atravessam.
Figuras altamente responsáveis nesses órgãos entraram, entretanto, em discussão, e foi rara a personalidade que não se perfilou perante uma das três interpretações da Constituição nesta matéria. De
I SÉRIE - NÚMERO 100 3710pouco serviu ao País este posicionamento e foi preciso a queda do II Governo para se iniciar na prática uma surda, mas não muda, relação de forças, prova evidente de não haver doutrina estabelecida e aceite sobre a independência e a conjugação dos órgãos de Soberania.
Recordo ainda que o secretário-geral do PS, no seu discurso de posse como Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, legitimou esse Governo essencialmente através do acordo PS-CDS, celebrado, então, com honras de fundamento de regime, numa das salas nobres desta Assembleia e não em qualquer das sedes dos dois partidos. Um excesso próprio das horas vitoriosas que haveria de se revelar fatal em momento posterior.
Não se trata, no entanto, aqui, de seguir a trajectória histórica dos partidos nesta fase experimental da vida política portuguesa, apenas se revela não haver ainda partido, movimento ou associação política que tenha tomado posição clara em matéria tão fundamental. Infelizmente, as mais das vezes, as atitudes sobre a natureza do regime democrático, desse ponto de vista, são tomadas por mero pragmatismo e sem doutrina segura.
Ora, da eleição directa do Presidente da República decorrem deduções políticas muito claras, e uma delas é caber ao Presidente a direcção, institucional dos órgão de Soberania, respeitando as competências próprias de cada um, mas dando o impulso decisivo para a marcha delicada da necessária separação dos poderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas já excedeu o tempo regimental para uma declaração. Peço-lhe que a abrevie.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Normalmente, essa função de direcção institucional é acompanhada de instrumentos ou de realidades políticas que, extravasando, os diferentes órgãos de Soberania, vivificam essas do exterior e os interpenetram. É o que acontece noutros países em que o Presidente eleito, por sufrágio directo se apoia num partido, ou numa aliança de forças políticas que automatizam os mecanismos constitucionais entre a Presidência da República, o Parlamento e o Governo nas épocas, claro está, de maior harmonia entre essas forças.
Acontece que o modo como um ou outro de entre os partidos que apoiaram a candidatura de Ramalho Eanes procede dificulta a iniciativa presidencial. É nítido faltar nesta Assembleia uma maioria com a qual o Presidente possa contar. Falo de uma maioria estrategicamente activa, já se vê, e não apenas tacticamente passiva, como poderá ser o caso até 1980.
Ao nível das instituições sente-se, pois, a falta dessa maioria parlamentar estrategicamente activa e daí que uma nova constelação de forças políticas seja necessária. Quanto a mim, essa nova constelação de forças políticas poderá ser sensivelmente coincidente com a requerida pela sociedade civil: uma federação de partidos, associações políticas, movimentos e personalidades que se apresente ao eleitorado, com uma clara opção favorável à direcção institucional do Presidente da República e com umprograma de reformas políticas, sociais e económicas capaz de modernizar a sociedade e consolidar o Estado democrático. Em suma, uma federação democrática reformadora.
Entretanto, um jovem dirigente do Partido Socialista saiu à liça com uma triste, habilidade: a de ameaçar resolver os problemas institucionais existentes entre órgãos de Soberania recorrendo de novo à eleição indirecta do Presidente da República.
A habilidade é triste por revelar fraca sintonia com a popularidade que envolve a eleição directa do Presidente da República, popularidade resultante da forma como Ramalho Eanes desempenhou o seu mandato, só possível pela legitimidade do sufrágio universal, popularidade que entronca também na tradição, antifascista das campanhas eleitorais para a Presidência da República, bem simbolizada na campanha do general Humberto Delgado.
Tenho, aliás, por assegurado que se algum partido tiver a ideia de modificar os termos da eleição directa do Presidente da República para a entregar a um qualquer colégio, os seus candidatos perguntarão explicitamente aos eleitores se os autorizam a tal. Certamente muito poucos candidatos cá chegarão com esse mandato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem, pois, uma série de questões e comportamentos em que é difícil saber ao certo quem melhor representará nesta Assembleia a inspiração generosa do socialismo democrático: se os que resolveram sair do Partido Socialista, se os que agora dirigem este partido, cujo papel na luta pela democracia pluralista depois do 25 de Abril foi fundamental. Nesta hora de ruptura faço questão de recordar esse bom combate.
Seja como for renuncio ao mandato por um último compromisso com o Partido Socialista, aliás previsto nos seus estatutos. Com efeito, a comissão de redacção dos estatutos do II Congresso, certamente na antevisão que ocorressem durante a legislatura fenómenos destes, incluiu uma cláusula à qual faço questão de dar execução. Trata-se do artigo 72.o dos Estatutos, que reza assim:Os candidatos de eleições para qualquer assembleia política assumem compromisso, de honra, segundo fórmula a definir pela Comissão Nacional, no qual se comprometem a colocar o seu cargo à disposição do partido, se, por qualquer motivo, deixarem de pertencer ao Partido Socialista.Infelizmente a Lei Eleitoral não contempla a hipótese de eleições parciais para que fossem os eleitores a decidirem, neste caso, quem gostariam de ter nesta Assembleia como Deputado, se eu próprio que agora saio do Partido Socialista ou se algum dos seus membros que me irá substituir administrativamente. Se tal fosse permitido pela lei não teria dúvidas em prestar-me a essa prova, muito mais democrática e digna desta Assembleia como órgão de Soberania. Estou convicto de que ganharia de novo o mandato de Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Herculano Pires (PS): - Presunção e água benta ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que insuficiência!
3 DE OUTUBRO DE 1978 3711O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Aires Rodrigues pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): É para um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não o pode fazer.
Se o Sr. Deputado pretende fazer um protesto, não o posso recusar, mas um esclarecimento não o pode fazer por decisão da Conferência dos Grupos Parlamentares.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Queria então fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Sr. ex-Deputado Medeiros Ferreira fazer-me uma referência pessoal no seu discurso de renúncia ao mandato de Deputado. Porque essa referência, no contexto em que se insere, é susceptível de confundir aqueles que o lerem ou escutarem, permito-me fazer duas precisões.
Em primeiro lugar, tanto eu, como a Deputada Carmelinda Pereira não abandonámos o PS. Fomos, sim, alvos de uma medida administrativa que não aceitámos, porque continuámos e continuamos a considerar-nos como socialistas, não alinhando em qualquer campanha que vise a destruição do PS como maior partido dos trabalhadores e como garante da liberdade, da democracia e do socialismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Devo ainda precisar que não só não abandonámos o PS, como pensamos ser nosso dever, como socialistas, defender o Partido Socialista contra aqueles que, visando a sua liquidação, visam liquidar as conquistas do 25 de Abril, as liberdades e a própria democracia política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Do mesmo modo que sempre afirmámos não ser o PS um partido de clientelas, repudiamos a afirmação de ser o PS o partido de Mário Soares. Estivemos ontem, e estaremos hoje, na primeira linha em defesa do socialismo e em defesa do Partido Socialista como o maior partido de trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, posso fazer um contraprotesto?O Sr. Presidente: - Pode, sim, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não pode, Sr. Presidente. Ele já não é Deputado, já renunciou ao mandato.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - 0 meu contraprotesto é muito rápido, Sr. Presidente.É evidente que fico agora melhor esclarecido da trajectória do Sr. Deputado Aires Rodrigues e sinceramente desejo-lhe boa sorte.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado dia 23, em Évora, o Encontro Regional das UCPs e Cooperativas Agrícolas, para discutir, planear, aumentar e melhorar a produção. Na sequência dos plenários realizados nas UCPs e cooperativas aí foi apresentado e discutido na presença de seiscentos delegados, pela primeira vez em Portugal, um autêntico plano agro-pecuário de curto e médio prazos elaborado pelos trabalhadores com a colaboração de técnicos amigos.
Mais uma vez se prova que aqueles que cultivam directamente a terra e são os criadores de tudo o que a terra produz são a esperança e a força capaz de transformar uma agricultura pobre e retardada numa agricultura moderna e progressiva ao serviço dos que trabalham a terra e do desenvolvimento geral do País.
A curto prazo, os trabalhadores aprovaram um plano de sementeiras de Outono-Inverno de 250 000 ha de cereais e forragens. Esta área, apesar de ser superior em 182 000 ha à área semeada no tempo dos agrários é contudo inferior em 20 000 ha à área semeada no ano passado, devido à política dos anteriores Governos de entrega de terras aos agrários.