I SÉRIE — NÚMERO 18 18 Efetivamente, não foi ainda dada resposta cabal a uma parte significativa de trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional que mantêm com a instituição onde trabalham uma relação baseada em vínculos precários, correndo de bolsa em bolsa, de projeto em projeto, há 10, 15, 20 anos, sem qualquer proteção nem direitos, quando estão a suprir necessidades permanentes das instituições. Esta é uma forma de precariedade inaceitável e deve constituir uma prioridade de intervenção. Porque, para o PCP, esta é uma prioridade, apresentámos, já nesta Legislatura, um projeto de lei que visava, no essencial, a substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e o centro de investigação onde presta trabalho, admitindo embora que este processo possa ser concretizado de uma forma gradual. Apresentámos, ainda, uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 55/2016, de 29 de agosto, para que se possam eliminar limitações à integração dos investigadores doutorados presentes no referido Decreto-Lei em laboratórios e outros organismos públicos, pois, na verdade, está muito longe de ter sido dada resposta às questões com que estes profissionais e o próprio SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) se confrontam. Daqui saudamos também aqueles cientistas que, não encontrando no seu País condições de trabalho dignas, foram compelidos a uma emigração forçada, tendo como única opção levar para outros países o conhecimento aqui adquirido. Com esta emigração qualificada, que se espalhou pelo mundo fora, exportou-se experiência e conhecimento, tão necessários ao desenvolvimento e progresso de Portugal, a custo zero, para os países que os receberam. Sr.as e Srs. Deputados, estas foram opções políticas tomadas por sucessivos governos, com consequências particularmente severas durante a vigência do Governo PSD/CDS, que desinvestiu no conhecimento científico, desvalorizou o trabalho dos cientistas e exortou-os a sair de Portugal, numa rota de desmantelamento do potencial científico e tecnológico nacional e numa lógica de subalternização da ciência e da tecnologia enquanto elemento estrutural do desenvolvimento e do progresso de um país e de um povo. Sr.as e Srs. Deputados, para que todos os cientistas sejam reconhecidos todos os dias, a precariedade dos seus vínculos laborais não poderá ser nada mais do que uma má memória do passado. Para isso, o PCP reitera a sua firme determinação em continuar a bater-se pela melhoria das condições laborais dos trabalhadores científicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Concluída a apreciação do projeto de resolução n.o 331/XIII (1.a), vamos passar ao ponto seguinte, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 264/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE) e 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é nosso dever promover e defender os direitos humanos nas situações mais difíceis, encaremos hoje com coragem as vidas concretas de tantos homens e de tantas mulheres que trabalham em Portugal com um contrato de trabalho, descontam para a segurança social de todos nós, querem aqui viver com dignidade e pedem para ter a sua situação regularizada e a única resposta que recebem do Estado são meses de silêncio, não atendimento e, subitamente, mudança das exigências administrativas que haviam cumprido escrupulosamente. O azar destas pessoas, de tantos homens e de tantas mulheres, é que não são milionários candidatos a um visto gold; é gente que trabalha nas obras, nos olivais, nas estufas e que é desconsiderada por serviços que decidem sobre ela, arbitrariamente. Durante anos, a regularização da situação destas pessoas em Portugal pôde fazer-se mediante a sua entrada legal no espaço Schengen e um contrato de trabalho, mas só neste ano já se sucederam três despachos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com lógicas e com exigências contraditórias entre si. Entretanto, os