II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 4. Pareceres O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, em 29 de setembro de 2016, relativamente à iniciativa do CDS-PP, e em 6 de outubro de 2016, relativamente às iniciativas do BE e do PSD. A respeito da iniciativa do CDS-PP pronunciaram-se, até à elaboração do presente relatório, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o Governo Regional da Madeira, cujos pareceres se encontram junto do processo legislativo respetivo, nada tendo sido objetado por ambos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Projetos de Lei n.o 304/XIII (2.a) (CDS-PP), n.o 314/XIII (2.a) (BE) e 315/XIII (2.a) (PSD) cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. O Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a) (CDS-PP) procede à alteração da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na redação atual, tendo em vista a eliminação do benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos, que se encontra consagrado na alínea d) do artigo 10.o daquela lei. 3. O Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) (BE) procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na redação atual, introduzindo naquela medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando para o efeito os artigos 5.o, 10.o, 17.o, 19 e 20.o da supramencionada lei. 4. O Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD) procede à conversão em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral, previstas no n.o 2 do artigo 5.o, no n.o 4 e 5 do artigo 17.o, no n.o 1 a 3 do artigo 20.o, todos da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na redação atual, e revoga os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação atual, bem como a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto. 5. Promoveu-se a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas relativamente a todos os projetos de lei. 6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 304/XIII (2.a) (CDS), 314/XIII (2.a) (BE) e 315/XIII (2.a) (PSD) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em Plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica respeitante ao Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a) (CDS-PP); ii. Nota técnica respeitante ao Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) (BE); iii. Nota técnica respeitante ao Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD). Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 26 de outubro de 2016.