25 DE MAIO DE 2017 51 12 – As alegações comerciais que efetuem referência de que um determinado produto do tabaco é potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor, são permitidas desde que previamente cumprido o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 14.o-B 13 – O disposto no presente artigo é igualmente aplicável aos dispositivos ou recargas, incluindo o papel de enrolar, dispositivos eletrónicos para aquecimento de tabaco e outros dispositivos ou acessórios necessários à utilização de produtos do tabaco, de cigarros eletrónicos e de produtos à base de plantas para fumar. Artigo 20.o Informação e educação para a saúde 1 – (...). 2 – Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem promover e apoiar a informação e a educação  para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do consumo do tabaco e à importância quer da prevenção, quer da cessação tabágica, através de campanhas, programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente crianças e jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores, quer ainda, e exclusivamente para os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem ineficazes, da existência de alternativas não combustíveis, que consubstanciem redução de riscos e da nocividade. Artigo 20.o-A (NOVO) Proteção dos trabalhadores 1 – Os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho, ações e programas de prevenção e controlo tabágico, disponibilizando informação concreta sobre as consequências do consumo de tabaco e da exposição ao fumo de tabaco aos trabalhadores e devem encaminhar os trabalhadores que pretendam iniciar o tratamento de cessação tabágica para o médico de família ou para as consultas de cessação tabágica. 2 – Os serviços de saúde ocupacional devem monitorizar a salubridade dos locais de trabalho, em particular no que refere à qualidade do ar, evitando a sua contaminação com fumo de tabaco, garantindo assim as condições de saúde, higiene e segurança adequadas. Artigo 21.o Consultas de cessação tabágica 1 – Deve ser criada uma rede de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os agrupamentos de centros de saúde que garanta a proximidade e a acessibilidade a todos os utentes das suas unidades funcionais, como também devem ser criadas consultas nos hospitais do serviço Nacional de Saúde, que respondam às necessidades dos doentes. 2 –(...). Artigo 21.o-A (NOVO) Comparticipação dos medicamentos O acesso a medicamentos de substituição da nicotina e a medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica deve ser promovido, de forma inovadora e relativamente aos medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica progressivamente comparticipados nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação, no âmbito das consultas de apoio intensivo à cessação tabágica dos agrupamentos de centros de saúde e dos hospitais do SNS.