12 DE FEVEREIRO DE 2019 29 Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1101/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, CONSAGRANDO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO Exposição de motivosO Carnaval é, em Portugal, uma época festiva de grande importância. Com vários séculos de existência, a festa portuguesa é diferente daquela que ocorre em outros países que também assinalam esta data, existindo uma preocupação em preservar ao máximo a nossa identidade cultural. O Carnaval é festejado a nível nacional, com particular importância, nomeadamente, para as localidades de Torres Vedras, Ovar, Estarreja, Mealhada, Madeira, Loulé e Sesimbra, que aplicam largos milhares de euros com os festejos. De acordo com a imprensa, em 2013, os 15 principais corsos de Carnaval representaram um investimento de 2,1 milhões de euros, menos do que o registado em 2012 (2,5 milhões de euros), tendo sido o de Ovar foi o mais dispendioso, no valor de 450 mil euros. A festa e os desfiles do Carnaval mexem com vários sectores e animam as economias locais. É preciso construir os carros alegóricos, fazer fatos e acessórios e criar músicas. Além disso, os turistas nacionais e estrangeiros que vão assistir aos desfiles e participar nas comemorações também geram receitas, através de estadias em hotéis ou pousadas, aquisição de bens no comércio local e consumo de produtos em restaurantes e cafés. A título de exemplo, de acordo com um estudo realizado pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche, tendo por base uma estimativa de cerca de 350 mil visitantes, o Carnaval de Torres Vedras gera um retorno na ordem dos 9 milhões de euros para a economia local, durante os cinco dias e quatro noites do evento. Ora, este retorno de investimento só é possível se existirem visitantes que, ainda que possam ser locais, regra geral são turistas, oriundos de vários pontos do país, situação que é dificultada pelo facto de a terça-feira de Carnaval não ser considerada como um feriado obrigatório, mas apenas facultativo. Apesar disso, tradicionalmente, salvo algumas exceções nos últimos anos, o Governo, mediante despacho, tem concedido tolerância de ponto, na terça-feira de Carnaval, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, exatamente por considerar que existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período. Mais, a não concessão de tolerância de ponto pelo Governo foi uma medida bastante contestada, especialmente pelos municípios com maior tradição carnavalesca, que argumentaram que a decisão iria penalizar as receitas com os festejos daquela altura do ano. Por este motivo, a grande maioria dos municípios por sua iniciativa concederam, naqueles anos, tolerância de ponto aos seus funcionários. A título de exemplo, em 2013, quase 200 autarquias concederam tolerância de ponto, existindo um aumento do número de municípios a conceder este benefício de 2014 para 2015.