I SÉRIE — NÚMERO 113 30 Há famílias que já nem sequer conseguem assegurar o pequeno-almoço dos seus filhos, quanto mais pagar as prestações decorrentes dos contratos com os bancos. Com um salário mínimo abaixo do limiar da pobreza, mais de 400 000 trabalhadores nessa situação enfrentam gravíssimos problemas e não conseguem pagar os seus empréstimos ao banco. A agravar a situação, ainda somos um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. De facto, com estas políticas, só podemos, pois, ouvir falar de incumprimento, de dívidas, de falências, de desemprego, de novos pobres e até de miséria. É este o resultado das políticas de austeridade! É este o resultado das políticas deste Governo! E por mais oportunidade e bondade que se reconheça nas propostas que, sobre a matéria, o CDS-PP apresenta, se mantemos os motivos, se mantemos as razões, se mantemos as causas que levaram à situação criada dificilmente resolveremos o problema. De qualquer forma, Os Verdes manifestam, desde já, toda a disponibilidade para discutir estas e outras propostas que surjam no sentido de evitar que as famílias portuguesas percam as suas casas, não só porque o direito à habitação é um direito com relevância constitucional, mas também porque as famílias portuguesas não têm nenhuma responsabilidade na situação que está criada. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o espírito que presidiu a este debate e quero saudar especialmente — na altura, pretendi fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta, mas isso já não foi possível — a postura do Partido Socialista e o espírito construtivo que partilhamos, que, aliás, afirmámos desde o início do debate. O apelo que fazemos é no sentido do envolvimento do PS numa área conexa com esta e que tem muito a ver com a resolução deste problema, que é a questão do arrendamento. A criação e a existência de um verdadeiro mercado de arrendamento é essencial. Aliás, a sua inexistência foi uma das causas para chegarmos a um problema como este do endividamento das famílias em função de a única alternativa ser a aquisição de casa própria. O apelo que faço é, pois, no sentido da participação do Partido Socialista no trabalho de especialidade, que ainda está em curso, sobre a lei de arrendamento para que se consiga encontrar uma solução o mais abrangente possível que permita a verdadeira criação desse mercado e o empenho naquela que é uma medida de exceção criada pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o arrendamento social, que, neste momento, em articulação com muitas autarquias deste País, cria uma resposta específica e concreta para um problema de muitas famílias, algumas das quais chegam ao fim da linha do problema do crédito imobiliário e que, mesmo que saiam da casa onde estão, mesmo que a consigam entregar ao banco, mesmo que não fiquem com mais dívida nenhuma, vão precisar de uma casa para viver. De facto, o arrendamento social é uma das soluções, sendo muito importante que todas as autarquias do país, incluindo as do Partido Socialista, se empenhem em proporcionar, em conjunto com o Ministério da Solidariedade, esta resposta de exceção e de emergência às famílias portuguesas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas para salientar a forma como decorreu o debate desta tarde, o sentido construtivo de todas as forças políticas e o contributo que deram em termos de propostas. Penso que temos reunido um conjunto de propostas para a especialidade que, naturalmente, nos vai apaixonar a todos.