I SÉRIE — NÚMERO 23 76 Tem a palavra o Sr. Deputados Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É admirável ver que PSD e CDS, que andaram durante anos com o santo nome das micro, pequenas e médias empresas na boca, terem o descaramento de votarem sistematicamente contra a generalidade das propostas fiscais do PCP para as micro, pequenas e média empresas, propostas que em muitos casos foram suas, nomeadamente as relativas ao pagamento do especial por conta, ao IVA da restauração, aos benefícios fiscais em IRC para o interior e para as regiões autónomas, às taxas reduzidas para o IRC! Sabemos agora que essa evocação das PME tinha um único objetivo: votos! Votos e nada mais do que votos! Mas o PSD e o CDS estão preocupados com a contestação dessas camadas e é isso que leva o Governo a apresentar no Orçamento aquilo que é uma fraude sobre o IVA de caixa. Srs. Deputados, em 28 de setembro de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro declarou nesta Câmara que o mecanismo IVA de caixa, para melhorar a tesouraria das empresas (e não falou nem em micro, nem em pequenas nem em médias empresas), iria ser concluído até dezembro de 2011 — ouça Sr. Deputado João Pinho de Almeida, até dezembro de 2011. Passado um ano, o Governo vem pedir uma autorização legislativa para o IVA de caixa. Não julgam os Srs. Deputados que estão um bocadinho atrasados relativamente ao calendário do Sr. Primeiro-Ministro?! Mas, pior: a proposta de IVA de caixa presente na proposta de lei do Orçamento é uma fraude. A aplicação a volumes anuais de negócios até 500 000 euros impede a sua aplicação à maioria das micro e pequenas empresas que tinham alguma coisa a ganhar com este mecanismo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, é um IVA de caixa que acaba no final de cada ano, o que pode agravar a situação de muitas empresas. Srs. Deputados do PSD e do CDS, se não querem dar o dito por não dito, inclusivamente quanto a afirmações aqui feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, se querem ter alguma coerência no assunto, votem pelo menos a proposta de alteração que o PCP faz a este artigo da proposta de lei do Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, do PSD. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo em discussão refere-se a uma alteração ao Código do IVA que pretende introduzir um regime simplificado e facultativo — convém realçar que é facultativo — de contabilidade de caixa aplicável às pequenas e médias empresas que não beneficiem de isenção de IVA. A inovação desta medida é a de permitir que, nas operações realizadas pelas empresas, o imposto se torne exigível logo no momento do recebimento e que o direito à respetiva dedução do IVA seja obtido no momento efetivo do pagamento. Sr.a Deputada Hortense Martins, o IVA de caixa não é «só para inglês ver.» Trata-se, como já referi, de um regime simplificado e facultativo, de caráter opcional, de grande valia para as pequenas e médias empresas. Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma medida do Governo na promoção da competitividade das empresas portuguesas, visando a melhoria da sua situação financeira através do alívio das condições de tesouraria e da diminuição dos custos financeiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, ainda no âmbito do artigo 227.o, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.