18 DE MARÇO DE 2021 31 Recorde-se que a história da Groundforce Portugal remonta ao início da aviação civil no nosso País e, a par do crescimento da TAP, que também os serviços em terra foram evoluindo. Após vários percursos e etapas, é criada em 1992 a Divisão de Handling da TAP, numa estratégia de expansão e de prestação de serviços a terceiros. Em 2003, é separada da TAP, surgindo uma nova empresa denominada SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., que sucedeu à TAP nas operações em terra. Desta forma, a SPdH iniciou a sua atividade no dia 1 de outubro de 2003 e, posteriormente, foi iniciado o seu processo de privatização, com a venda de 50,1% do capital ao Grupo Globalia. Em 2005, nasceu a Groundforce Portugal e em 2008 um consórcio de três bancos (BIG, Banif e Banco Invest) adquiriu a posição detida pela Globalia. Já em 2012 foi celebrado um acordo de princípio entre a TAP e a PASOGAL, com esta a adquirir 50,1%. Recorde-se que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, em maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a visando a recuperação do controlo público da TAP e da SPdH por parte do Estado, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Já na altura alertámos para as dificuldades financeiras da Pasogal/Grupo Urbanos, que eram anteriores à pandemia, deixando antever que muito dificilmente teriam condições para salvar a empresa. A verdade é que o Governo avançou com um processo para a TAP, tendo sido a Groundforce excluída, apesar de estarmos a falar de uma empresa estratégica e de estarem em causa 2400 trabalhadores, situação que deve ser invertida. Face ao exposto, exige-se uma intervenção imediata do Governo e o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, com este Projeto de Resolução, a recuperação do controlo público da SPdH/Groundforce por parte do Estado português, assegurando a viabilidade da empresa, o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, o combate à precariedade e a promoção da segurança e da qualidade do serviço, salvaguardando ainda que a solução que venha a ser criada não volte a prejudicar os trabalhadores. Os Verdes apresentam, assim, o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Assegure o pagamento atempado dos salários e o cumprimento dos demais direitos dos trabalhadores da SPdH/Groundforce. 2. Proceda à recuperação do controlo público da SPdH/Groundforce, garantindo a estabilidade e a viabilidade desta empresa importante e estratégica. Assembleia da República, 18 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1118/XIV/2.a RECOMENDA A REATIVAÇÃO DA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL «O CLIMA É CONNOSCO» Exposição de Motivos As alterações climáticas têm vindo a ser assumidas como uma prioridade política em Portugal. Na Assembleia República reuniu-se um amplo consenso partidário sobre a necessidade de uma lei do clima ambiciosa, exigente e eficaz. Por outro lado, o país dispõe de um conjunto de instrumentos estratégicos que definem ações e metas de médio e longo prazo, com destaque para o Programa Nacional de Energia Clima