28 DE NOVEMBRO DE 2018 91 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do PCP e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 536-C, de Os Verdes, de aditamento de uma verba 2.12 à Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, tenho a informação de que esta proposta foi alterada e passou a dizer respeito ao artigo 213.o e não ao artigo 211.o da proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, na medida em que há para o objeto ampliado um pedido de autorização feito não por iniciativa do Governo, queria clarificar qual é o sentido da posição desta Comissão. Tivemos, no ano passado, uma discussão sobre se podiam vir pedidos de autorização legislativa do lado dos partidos. Isto, na prática — é verdade que é a propósito de uma proposta que existe —, é uma ampliação para uma coisa que o Governo não pediu. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão, não pode ser ampliado o pedido de autorização legislativa. Acontece que eu ainda não tive acesso a essa proposta de substituição. Estou à espera.  Pausa. Agora já a tenho. É verdade, esta substituição da proposta 536-C, apresentada por Os Verdes, vem ampliar o pedido de autorização, o que significa que não pode ser admitida nestes termos.  A posição da Mesa é inequívoca sobre essa matéria — aliás, no ano passado, recusámos uma proposta apresentada pelo PS precisamente com a mesma intenção. A iniciativa das propostas de autorização legislativa é exclusiva do Governo. Só o Governo pode pedir uma autorização legislativa e só o Governo pode ampliar esse mesmo pedido. É essa a pos ição da Mesa e é inequívoca. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, essa interpretação não tem cabimento nem regimental, nem constitucional, nem na prática da Assembleia da República, porque já fizemos isso várias vezes.  Uma coisa é a Assembleia da República ter reserva de competência que é relat iva ou absoluta e, neste caso, é a Assembleia da República que tem a reserva de competência para aprovar o Orçamento do Estado e é a Assembleia da República que tem competência para determinar as normas fiscais, que é do que se trata, já que se trata da determinação de taxas do IVA a determinados bens e produtos.  O Governo tem a iniciativa de autorização legislativa, mas a Assembleia da República tem competência para poder alterar a lei de autorização legislativa que faz. Aliás, isso já aconteceu noutras ci rcunstâncias com propostas de autorização legislativa que foram apresentadas à Assembleia da República e cujo âmbito foi alargado. Se tivermos 10 minutos, consigo localizar uma delas, apresentada pela Sr.a Ministra do Mar, salvo erro, na anterior sessão legislativa e em que isso aconteceu. Foi apresentada uma proposta de lei de autorização