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Por último, o sentido do articulado que o Governo anexou à proposta opõe-se (em muitos pontos literalmente) ao texto da própria autorização solicitada e a via seguida pelo Governo nada tem a ver com o que decorre do artigo 267.o n.o 3 da Constituição.Os deputados do PS e do PSD que ouvimos até agora têm-se limitado a dizer que o Governo tem razão. Por vezes mesmo, como aconteceu com o Sr. Deputado José Luís Nunes que infelizmente não está presente, têm tentado tapar o sol com uma peneira, lançando aqui violentas diatribes anticomunistas para disfarçar a justeza das nossas razões e para tentar impedir que noutros deputados das suas bancadas essas razões calem fundo.Vozes do PCP:- Muito bem!Vozes do PSD:- Muito mal!A Oradora: - Não escondem reticências - que não especificam - ao texto que o Governo revelou, mas afirmam existir um vazio legislativo que a consulta da legislação em vigor desmente, clamam que exigir o cumprimento da Constituição seria pôr em causa a idoneidade da Ordem dos Advogados, confundem o que deve ser aprovado pelos próprios advogados com o que só à Assembleia da República cabe, chegam ao ponto de proclamar que o texto governamental poderia servir de modelo à CEE e ao mundo inteiro quando, na melhor das hipóteses, ele se limita a obedecer modelarmente à Constituição de 1933.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É demasiada confusão! Vale a pena, também por isso, retomar e desenvolver de forma sistematizada os argumentos contra a proposta em má hora trazida pelo Governo a esta Assembleia.Em primeiro lugar, é evidente e todos sabem a influência da presente operação legislativa nas eleições na Ordem dos Advogados para o novo triénio. É evidente e todos sabem que esta eleição se poderá fazer segundo o Decreto-Lei n.o 572/74. Também se sabe que, segundo este diploma, o Bastonário não é reelegível e que os advogados têm acesso aos corpos directivos, independentemente dos anos de exercício da profissão. Há quem pretenda alterar essas regras. Na ânsia de responder a tais solicitações, o Governo apresenta uma proposta que nega a democraticidade do funcionamento da Ordem, que nega a sua própria autonomia, misturando normas deontológicas, normas relativas ao acesso e exercício da profissão e normas sobre incompatibilidades com normas organizativas, encerrando o quadro na qual tentará desfocar a questão.
É isto que não poderá ser feito. Quando tiverem conhecimento deste Estatuto - se esta proposta for aprovada -, os advogados portugueses perceberão como, em nome dos princípios falsamente enunciados, se manteve a estrutura fechada e passadista da Ordem, e como se lhes negou, a eles, homens de Direito, o direito de discutirem e alterarem eles próprios, os seus Estatutos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, o processo seguido pelo Governo apenas teve um mérito: o de clarificar a contrario senso como deveriam ser constituídas as ordens para que perdessem o carácter corporativista que as tem acompanhado e que as fez serem olhadas com desconfiança pelo regime nascido no 25 de Abril.
A revisão constitucional clarificou muito a questão, mas a realidade e os arremedos legislativos deste governo tornam bem claro que não pode conceber-se que, num estatuto democrático, haja uma representação imposta pela autoridade. Isto é, não pode conceber-se que o acto de criação de uma ordem não passe primeiro pela vontade expressa dos profissionais, exercendo uma relevante função social, de se constituírem em associação. E é inimaginável que o Estado venha impor a inscrição obrigatória nessa ordem a todos os profissionais.É evidente que a Ordem dos Advogados prossegue fins de interesse da comunidade em geral. O advogado desempenha uma função social, pois por seu intermédio são colocados à disposição dos cidadãos conhecimentos técnicos necessários à realização da justiça. A Ordem dos Advogados prossegue, assim, fins de natureza pública. É ao Estado que deve competir a regulamentação do acesso à profissão e do exercício da mesma, bem como a definição de regras de deontologia, de disposições disciplinares e de incompatibilidades. Não pode ser a Ordem a estabelecer as regras nestes domínios. Tem é de submeter-se a elas!Mas é também evidente que a Ordem dos Advogados prossegue interesses privados. Ela existe também para defesa dos direitos e interesses dos seus associa-
2690 I SÉRIE - NÚMERO 60dos. Assim, tal associação, por ser pública, não perde, de facto, o carácter associativo. Não é uma não associação.
Logo, só aos seus associados pode caber a elaboração dos seus estatutos dentro dos limites que a lei deve fixar, uma vez que a associação prossegue fins públicos.
Esta é, aliás, uma afirmação que já se podia recolher na comunicação apresentada pelo Dr. José Magalhães Godinho no I Congresso dos Advogados Portugueses e que aqui recordo para quem esteja interessado em ouvir e para quem queira ser convencido, como disse o Sr. Deputado Igrejas Caeiro na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Dizia ele que a Ordem dos Advogados "tem de ser a expressão da vontade, a interpretação dos anseios da classe dos advogados, a estes cabendo estabelecer as normas por que se há-de estruturar e reger os princípios que hão-de nortear a realização dos seus fins".
"Compreende-se, admite-se e justifica-se", dizia Magalhães Godinho, "que os Estatutos da Ordem, os seus diferentes regulamentos tenham de obedecer a
uns princípios básicos que devem estar insertos no Estatuto Judiciário, uma vez que o advogado, como colaborador na administração da justiça, exerce uma
importante função social. Mas isso não pode significar
que não seja à Ordem, através dos seus órgãos, que caiba, sem desrespeito por esses princípios básicos e
com total independência, rever e alterar os seus estatutos".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É isto que o Governo de então não reconheceu e este continua a não reconhecer ...
E enquanto, deveríamos debater um projecto de lei de bases das associações públicas de carácter profissional, deixando aos advogados o direito de debaterem os seus estatutos, vêmo-nos confrontados com uma tentativa de ingerência (e em nome de quê?) na organização e funcionamento de uma associação de carácter profissional, com a tentativa de impor regras, de conceder a uma estrutura poderes que, obviamente, não tem, para condicionar em termos discutíveis toda uma classe profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, a classe profissional dos advogados na sua maioria, e por condicionalismos criados, está alheia ao debate que hoje travamos, de tanta relevância para os destinos da sua associação.
Quantos advogados participaram na discussão do anteprojecto de um estatuto - anteprojecto que, aliás, não corresponde ao que hoje é apresentado nesta Assembleia - que os expropria de direitos essenciais?
É certo que a Revista e o Boletim da Ordem dos Advogados, foram publicando um anteprojecto. Mas a Revista e o Boletim, rotineiramente recebidos, servem
na maior parte das vezes para empilhar numa estante, aonde se vão buscar quando, para uma peça processual, é necessário pesquisar doutrina e jurisprudência.
É certo também que na sede da Ordem dos Advogados se realizaram este ano dois debates sobre o anteprojecto. Mas com que projecção e com que participação? Podemos adivinhar se lermos o editorial - que já ontem aqui li mas que repito - que, em jeito de queixume, o Sr. Bastonário cessante fez inserir no Boletim, n.o 3, da Ordem:Na sessão realizada no passado dia 23 de Março, na conferência proferida pelo Bastonário Dr. Mário Raposo, cujo assunto "Revisão Constitucional e a Independência dos Magistrados" é vital para a democracia, estavam presentes cerca de 120 magistrados, 100 estagiários convocados pelo Instituto da Conferência e 7 advogados, sendo 4 dos corpos directivos da Ordem.E concluía: "Deixemos estes apontamentos à reflexão dos colegas".
Quererá isto dizer que os advogados estão desinteressados da discussão de matérias de tanta relevância como estas?
A situação a que os advogados chegaram não é á de apatia perante a organização e o funcionamento da sua associação. São fundas as raízes de tudo isto!  A verdade é que a estrutura ancilosada da Ordem, imposta antes do 25 de Abril, e a inércia então adquirida impediram que a Ordem tivesse nos seus associados a projecção devida.
Para tal contribuiu significativamente a própria imposição pelo regime de um Estatuto, eivando de peias o exercício da profissão.
E não foram estranhas àquele divórcio entre Ordem e advogados as restrições eleitorais impostas, segundo as quais um advogado só 12 anos após a licenciatura podia ascender aos cargos directivos da sua associação.
Criavam-se assim, para usar uma expressão do Dr. Salgado Zenha numa entrevista ao jornal A Capital em 1969, pequenos senados nos corpos directivos da Ordem.
E tal como este doutor dizia:Para que a Ordem dos Advogados possa corresponder ao que dela se espera, tem de perder ao nível directivo o seu carácter senatorial.Por isso, o I Congresso dos Advogados Portugueses, na parte relativa ao tema "Estrutura da Ordem", concluiu pela necessidade de abolir quaisquer limitações  decorrentes do tempo de exercício da profissão para o desempenho de cargos da Ordem.
E era, de facto, uma necessidade premente, já que são os advogados jovens que melhores condições reúnem para trazer à Ordem a perspectiva de uma advocacia em mudança. São eles os que, em princípio, se mostram menos avessos às novas realidades. Foram eles, os advogados jovens, que com a sua prática forçaram a previsão estatutária de novas formas de advocacia, como as sociedades de advogados, o exercício da profissão em empresas ou em gabinetes de consulta jurídica em sindicatos. São eles, enfim, que melhores condições têm para transformar estruturas passadistas em estruturas rejuvenescidas.
Por isso, o Decreto-Lei n.o 572/74, acabou com as incapacidades eleitorais previstas no Estatuto Judiciário. Todo o advogado, qualquer que fosse o período do exercício da profissão, passou a ser elegível para os cargos directivos da Ordem, o que nos conduz à quarta questão: o regime eleitoral.
Surpreendentemente, e ao arrepio mesmo das conclusões do I Congresso dos Advogados Portugueses,
7 DE JANEIRO DE 1984 2691vem o Governo fazer renascer a inegibilidade para cargos da Ordem para quem tenha menos de 10 anos de profissão para o cargo de Bastonário e para o Conselho Geral e Superior, e 5 anos para o Conselho Distrital.
Não é, de facto, assim que se consolida o sistema democrático.
O Decreto-Lei n.o 572/74 estabeleceu, ainda, que o Bastonário não era reelegível e a reeleição, quanto a cada um dos Conselhos, só passou a ser permitida quanto a um terço dos seus membros.
Esta formulação respeitou, aliás, a vontade expressa dos advogados portugueses que, no seu I Congresso, estabeleceram isso. E é bom que os Srs. Deputados leiam o que nessa altura os advogados, numa plena participação, decidiram.
No projecto do chamado Estatuto dos Advogados Portugueses agora apresentado pelo Governo prevê-se a reeleição do Bastonário para um 2.o mandato e a reeleição em mandato consecutivo de dois terços dos órgãos colegiais!
Mas se é apenas à classe dos advogados que deve competir a definição sobre a possibilidade de reeleição ou não, não deve a lei substituir-se aos profissionais, impondo o sistema de reeleição.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, mantém ainda o Governo o voto obrigatório para as eleições, que não se justifica.
Mas não termina aqui os processos encontrados para instalar nos advogados a desesperança na democraticidade do funcionamento da sua Ordem.
Logo no artigo 17.o o projecto de estatutos prevê a substituição do bastonário - ele que fora eleito por voto directo da assembleia geral - por outro bastonário, eleito pelos membros do Conselho Superior e do Conselho Geral, de entre eles, em caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato. Para no artigo 18.o se adoptar procedimento idêntico em relação à substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem.
A aberração vai ainda mais longe. Para substituir os membros dos órgãos colegiais da Ordem, naqueles casos atrás referidos, prevê-se que estes órgãos colegiais - eles que foram eleitos pelos votos dos advogados com inscrição em vigor - possam cooptar de entre os advogados elegíveis, os substitutos.
Adivinha-se aqui o pavor de novo acto eleitoral que é sempre normal em regime democrático.
Mas o articulado anunciado suscita outras críticas. Referirei 8 questões.
A 1.a parece inadmissível que o bastonário eleito pela classe para representar a Ordem dos Advogados possa delegar poderes noutros advogados a seu bel-prazer. O regime disciplinar é gritantemente desconforme com os princípios democráticos.
O artigo 5.o do projecto de estatutos estabelece que só são admitidos recursos dos actos praticados pelos órgãos da Ordem nos casos no mesmo estatuto referidos.
Ora, quanto a recursos para tribunais administrativos, apenas se prevê o recurso quando a pena aplicada for a de expulsão.
E então os casos de suspensão que pode ir até 10 anos?
Como pode negar-se a um cidadão a quem a Constituição confere o direito ao exercício da profissão, como pode negar-se-lhe, dizíamos, o direito ao acesso aos tribunais para defesa daquele direito?
Mas mais ainda: sendo as penas de suspensão e expulsão verdadeiras medidas de interdição do exercício da profissão, portanto de natureza criminal como pode negar-se ao advogado visado o direito de recorrer aos tribunais judiciais como órgãos competentes para aplicação do direito criminal? E como é possível, face à Constituição, prever penas perpétuas?!
Como pode ainda negar-se a possibilidade de recurso aos tribunais em caso de recusa de, inscrição como advogado, sendo certo que tal recusa equivale ao impedimento do exercício da profissão na lógica da proposta?
É esta uma das sedes em que a Ordem aparece dotada de poderes que, obviamente, não pode ter.
O 3.o aspecto: Não se pode coarctar desnecessária e desproporcionadamente a liberdade de expressão do advogado, o que se faz, nomeadamente no n.o 6 do artigo 80.o do projecto de estatuto.
O próprio advogado que colabora no programa de Júlio Isidro, estaria sujeito a sanções disciplinares à face deste projecto de estatutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É verdade!A Oradora: - A quarta questão é candente e prende-se com o próprio direito de associação, é a questão da obrigatoriedade do pagamento de quota.
Tendo desaparecido do projecto de estatuto, a sanção de suspensão aplicada por via administrativa para os que não paguem quotas durante 6 meses - e seria inabilidade mantê-la face à declaração de inconstitucionalidade de igual disposição no Estatuto da Ordem dos Engenheiros - parecia que o Governo tinha resolvido a questão.
Assente que estamos perante uma associação é óbvio que ao direito e liberdade de associação corresponde também a liberdade negativa de associação, liberdade negativa que com a imposição do pagamento de uma quota não existe.
Por outro lado, segundo o projecto, nem por isso o advogado que não pague as suas quotas, ficará isento de sanção.
O projecto de estatutos deixou a porta aberta para que possa ser-lhe aplicada disciplinarmente qualquer pena, tanto mais que no diploma não se faz a correspondência entre infracções disciplinares e sanções.
Mas se assim é, se ao advogado em tais condições continua a poder ser aplicada a pena de suspensão, a "pena parece manifestamente desproporcionada ou inadequada à falta", segundo o parecer n.o 2/78, da Comissão Constitucional,
E tal severidade sendo uma medida de carácter nitidamente proteccionista, não se coaduna, de resto, com o princípio de liberdade de associação.
Por outro lado, não deve confundir-se inscrição coactiva com a obrigação de registo, que é legítima e indispensável!Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Se é certo que prosseguindo-se fins públicos, através da Ordem são descentralizados ser-
2692 I SÉRIE - NÚMERO 60viços, é evidente que a Ordem deve ter um registo público obrigatório de todos os advogados os quais ficarão sujeitos ao regime de acesso e exercício da profissão, às regras deontológicas e às normas disciplinares. Mas o que não pode é impor-se a todos os advogados o pagamento de uma quota pois que assim se viola o princípio da liberdade de associação válido neste domínio!O projecto de estatutos dá assento ainda a outras matérias, como a questão do acesso à profissão - o estágio. Problema que vem sendo debatido há largos anos, ele passa pela resposta a várias questões para depois poder ter formulação definitiva em diploma próprio que não neste caldeirão que o Governo hoje nos apresenta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sabe-se que o sistema de estágio hoje vigente não responde à necessidade de formação de um advogado.Com a licenciatura na mão, o estagiário perde-se pelos corredores dos tribunais à espera da nomeação de defensor oficioso feita na própria altura do julgamento, para depois se limitar a pedir justiça, em alegações finais.No escritório do patrono - que assoberbado pelos múltiplos problemas, de pouco tempo que dispõe para lhe dedicar - acorre uma vez por outra na ânsia de agarrar um dossier, para dele extrair o relatório necessário à sua inscrição como advogado.Durante o dia, se não tiver o sustentáculo económico de quem custeou a sua licenciatura, o estagiário preencherá a maior parte do seu tempo em emprego remunerado, escapando-se para o tribunal ou para o escritório do patrono, sempre que lhe for oportuno.
Ora, não é este projecto que resolve as questões levantadas pelo sistema do estágio.
O candidato à advocacia, que agora mudou de nome para advogado estagiário, exerce já uma função social sobre a supervisão da Ordem e do seu patrono.
E para que o estágio não seja um mero pró-forma, é evidente que há que repensar as relações entre os estagiários e a Ordem, os estagiários e os tribunais, os estagiários e o patrono, e ainda o problema da remuneração do estagiário.
Em artigo inserto no n.o 17 do Boletim da Ordem, sobre o regime de estágio, interrogava os seus autores sobre o que era um candidato à advocacia e um advogado:Deverá o estagiário ter direito a ser remunerado?
Não contrariará tal solução a própria essência do estágio para advocacia?
E caso afirmativo quais as formas e os termos da remuneração? E a quem deverá competir tal? À Ordem dos Advogados? Ao Estado?E continuavam afirmando sobre o projecto de estatutos em debate, no que toca ao sistema de estágio:Duvidamos, porém, que caso seja transformado em diploma legal, a prática dele imanente conduza à tão desejada melhor eficácia do estágio para advogado e, concomitantemente, a uma maior dignificação da advocacia portuguesa.É que a questão essencial continua a não ser debatida: as características e o papel a assumir pela Ordem dos Advogados.E terminavam:A grande reformulação legislativa está por operar. Está seguramente distante, pela elementar razão de que nem sequer discutida começou ainda a ser.Isto é inteiramente verdade! E não seria melhor, Sr. Ministro, em vez de legislar sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados, ter-se debruçado sobre este problema? A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas compreende-se que o Governo tenha sentido a necessidade de expressar as suas reais intenções, e os interesses a que obedece fazendo incluir umas quantas alinhavadas normas sobre o estágio.
Passa-se igualmente ao lado da questão do acesso do direito. O projecto contém algumas reformulações sobre a nomeação do patrono oficioso em pedidos de assistência judiciária, quando o que é urgente é elaborar um diploma sobre o acesso ao direito - que a assistência judiciária não faculta - em cumprimento dos preceitos constitucionais.
Por outro lado, em obediência a certos interesses, o Governo, admitindo embora as sociedades de advogados - fruto de uma luta profiada de profissionais atentos à dinâmica da advocacia - traz aqui uni articulado em que persiste a proibição de associação de advogados com outros especialistas, teimando em impedir aos advogados uma certa especialização.
É lamentável, finalmente, a solução encontrada quanto às incompatibilidades e é bastante grave que na comunicação social alguém tenha tentado desviar o cerne da questão. Por que o que está em causa não é a questão de saber se os advogados podem, enquanto deputados, propor acções contra o Estado ou contra empresas públicas. A questão é mais vasta e diferente. O que está em causa sim, é saber se é o Estatuto dos Advogados o local próprio para a definição das incompatibilidade. E o estabelecimento de incompatibilidades não é um poder que possa ser delegado na Ordem, pelo Estado. É só a este que compete definir aquelas incompatibilidades, através de diploma legal adequado, formulado com ampla participação dos interessados.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estamos perante um exemplo daquilo que atrás afirmámos: atribuem-se poderes à associação que esta de facto não pode ter, enquanto se lhe subtraem outros poderes quando o Estado aparece a impor normas sobre a sua organização e funcionamento interno.
Toca, assim, as raias do absurdo a disposição do artigo 73.o do projecto dos estatutos. Esta disposição confere à Ordem o poder de deliberar alterando as incompatibilidades e os impedimentos, sujeitando-se o Ministro da Justiça a tal deliberação que da sua parte levará apenas o tradicional e seco: homologo.
Mas, de resto, isto não nos admira da parte do Ministro da Justiça que, em obediência a uma exigên-
7 DE JANEIRO DE 1984 2693cia dos corpos directivos da Ordem, suspendeu uma lei aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nada há que obste à realização de eleições na Ordem dos Advogados, agora que o mandato dos corpos directivos chegou ao fim.
Existe legislação que permitirá que tais eleições se realizem segundo normas democráticas, aliás recolhidas das conclusões do I Congresso da Ordem dos Advogados e dos que se venham a realizar!
O que é necessário é que esta Assembleia defina numa lei de bases das associações públicas de carácter profissional, os princípios básicos a que têm de conformar-se os estatutos daquelas associações, já que prosseguem fins de interesse público.
Em nosso entender, e segundo o projecto que terça-feira passada depositámos na Mesa da Assembleia da República, o Estado definirá em linhas gerais o conteúdo dos estatutos que só aos profissionais compete aprovar, dispondo assim de autonomia estatutária e liberdade de organização.
O recurso para os tribunais dos actos definitivos dos órgãos da Associação deve ser sempre permitido.
A Associação elaborará e manterá um registo público obrigatório de todos os profissionais. Tais profissionais por razões de interesse público ficarão sujeitos às regras deontológicas, às normas disciplinares e às regras sobre o acesso e o exercício da profissão. A eleição dos órgãos da Associação deve realizar-se através de sufrágio pessoal, livre, directo e secreto dos associados, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta do Hondt.
O exercício de funções sindicais pela Associação está constitucionalmente vedado.
Aprovada que seja a Lei de Bases, os corpos directivos eleitos para o novo triénio, devem proceder, de acordo com ela, à conformação dos seus estatutos, exercendo assim, um poder que só a ela - Associação - compete e procederiam ainda a novas eleições decorrentes do novo estatuto.
Em diploma autónomo deve legislar-se sobre as regras de acesso e exercício da profissão, sobre as regras deontológicas, sobre as incompatibilidades, sobre o acesso ao direito, enfim sobre os poderes de que só o Estado dispõe.
Finalmente e para concluir, no texto proposto pelo Governo para além de regredir, em muitos casos em relação às normas vigentes, substitui-se aos advogados na definição de formas de organização, negando assim o princípio de independência da Ordem perante o Estado.
Mantém as estruturas fechadas e passadistas da Ordem, continuando a negar a democraticidade do seu funcionamento.
Impõe a quotização obrigatória. Nega aos advogados a liberdade de expressão.
Veda-lhes a defesa judicial do seu direito ao exercício da profissão.
Atribui à Ordem poderes que só ao Estado devem competir.
É um texto que, mau grado os esforços, não consegue esconder, apesar de todas as operações de maquilhage resquícios de corporativismo e o facto de beneficiar dentro da classe uma fracção contra as outras sensibilidades que sempre afloraram na Ordem dos Advogados.
Os profissionais do foro, Srs. Deputados, Srs. Ministros, não mereciam isto.
É por isso que se vinha impondo a suspensão imediata desta discussão para baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a fim de, com os interessados, discutirmos o caminho e encetarmos a inovação legislativa que a Constituição impõe.
A proposta de lei representa uma intromissão inadmissível na vida interna de uma associação pública e por isso a recusaremos. Representa uma verdadeira «restauração corporativa» em plenos anos 80!
A proposta de lei, se aprovada, merecerá o repúdio dos advogados verdadeiramente defensores da autonomia da sua associação profissional.
E o futuro pertence aos que defendem essa autonomia e essa liberdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Igrejas Caeiro, Correia Afonso, António Taborda e José Moniz.
Como está cumprido o tempo regimental, estes pedidos de palavra ficam reservados para a próxima sessão.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a próxima sessão é a seguinte: período de antes da ordem do dia; período da ordem do dia: primeira parte - apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 213/III- Lei quadro do ambiente e qualidade de vida; criação das subcomissões permanentes de Comunicação Social, de Cultura e de Pescas; segunda parte - continuação da discussão e votação da proposta de lei n.o 49/111, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo V do Estatuto Judiciário (Mandato Judicial).
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na terça-feira às 15 horas.
Manuel Maria Moreira.Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.
2694 I SÉRIE - NÚMERO 60Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Rúben José de Almeida Raposo.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NUMERO 60$00
I Série - Número 94 Sexta-feira, 6 de Abril de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1963-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
O Sr. Presidente prestou homenagem à figura de Nuno Rodrigues dos Santos, deputado e presidente honorário do Partido Social-Democrata, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD).
Depois de ter guardado um minuto de silêncio, a Câmara aprovou por unanimidade um voto de pesar subscrito por todos os partidos e agrupamentos parlamentares. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD) e Teófilo Carvalho dos Santos (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
5 DE ABRIL DE 1984 4015Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, faleceu o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.
Nuno Rodrigues dos Santos foi Vice-Presidente da Assembleia da República, um grande lutador pela democracia e pela liberdade, um companheiro que deixa uma grande saudade a todos nós, particularmente a mim, que o conheci em períodos difíceis da vida do nosso país.
Era um homem íntegro, capaz, honesto e muitas vezes, quase sempre, o primeiro deputado a entrar neste Hemiciclo quando começavam as sessões do Parlamento. Era um homem cumpridor. Apesar da doença que o acabou por vitimar, Nuno Rodrigues dos Santos cumpriu o seu mandato de deputado depois do 25 de Abril de uma forma que merece da parte de todos nós um grande respeito. Prestou grandes serviços à Assembleia da República no desempenho das suas funções.
Deixa uma grande saudade em todos nós.
Recordo-me, neste momento, de alguns períodos de contacto que tive com ele antes do 25 de Abril, períodos conturbados da nossa história em que a sua figura sempre se impôs a todos nós.
Creio, Srs. Deputados, que a democracia, o País e a liberdade estão de luto.
Mandei pôr, em sinal de pesar, a bandeira a meia haste na Assembleia da República e assim se conservará até se realizarem os funerais.
Homenageando a sua memória, pedia-lhe, Srs. Deputados, que guardássemos 1 minuto de silencio.
A Câmara guardou, de pé, 7 minuto de silêncio,O Sr. Presidente: - Em meu nome pessoal e em nome da Câmara desejo apresentar também a expressão do nosso pesar ao Partido Social-Democrata, aos seus dirigentes e aos militantes do partido pela grande perda que acabamos de sofrer todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou V. Ex.a, Sr. Presidente, numa grande perda e neste momento não tenho coragem bastante para intervir porque o drama do imprevisto se transformou em tragédia no sentimento de cada um dos companheiros de bancada do Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos e sobretudo porque - devo confessado -, quando me convidaram para me sentar aqui fiquei precisamente a ocupar o lugar que tradicionalmente era o do Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos e comecei a sentir que as minhas fraquezas não poderiam ser feitas força bastante para poder traçar aqui de algum modo os sentimentos, a gratidão e também a saudade de que V. Ex.a tão brilhantemente falara.
Mas começo a pensar, Sr. Presidente, que, como diria alguém, o homem não será nunca uma paixão inútil e não será inútil porque acredito na gratidão dos homens, sobretudo quando em presença dessa perda nos sentimos mais pobres.
E se alguém muito apropriadamente disser que os homens só morrem verdadeiramente quando deixam de estar no pensamento dos vivos, hei-de garantir, por aquilo que sinto e sei, pela experiência já também demasiado longa que tenho vindo a viver, pelo contacto que tenho com os homens desta bancada, com os homens que constituem este Parlamento e com os portugueses em geral, que a gratidão é um sentimento demasiado profundo para que possamos esquecer aqueles que ao longo da vida vão marcando, pelas suas atitudes e ideias, os marcos que balizam o nosso pensamento e a nossa acção para garantir a firmeza do presente e a esperança no futuro.
Nuno Rodrigues dos Santos, que na vida deu testemunho de lealdade, de cordialidade, de consciência, de competência e, sobretudo, de disponibilidade, de afabilidade e de delicadeza no trato, fez de cada um de nós um amigo. E a palavra amigo quando tomada na verdadeira acepção e da a sua dimensão é a certeza de que somos realmente maiores. Isto porque conquistar ou fazer um amigo e alargar a nossa própria dimensão. E quando ela se alarga pela afabilidade, pela delicadeza no trato e sobretudo pela lealdade de posições sempre ditadas de boa fé e com a preocupação sempre de caminhar mais longe, quando a nossa dimensão se enriquece com a natureza da amizade de um Nuno Rodrigues dos Santos, por certo que cada um de nós se sente maior e mais rico.
Daí o facto de chorarmos agora a sua perda. Mas será que haverá razão bastante para porventura cairmos neste abatimento?
Presumo que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
É que Nuno Rodrigues dos Santos não terá passado. Deixou o seu testemunho que vamos totalmente venerar porque e com homens deste quilate que podemos encontrar o espelho necessário para a nossa conduta, para as nossas preocupações e para as nossas realizações.
E quando temos nós, como deputados, a suprema função de por aqui fazer passar todos os fenómenos políticos que condicionam a nossa vida de portugueses e a tremenda responsabilidade de constituirmos como que o pivot à volta do qual hão-de, no nosso país, no presente e no futuro, marcar-se os caminhos que temos que percorrer, se encontrarmos sempre a imagem de Nuno Rodrigues dos Santos pela sua assiduidade, verticalidade e honorabilidade, por tudo quanto faz um homem grande e o distingue pelas suas virtudes, presumo que não pode ser motivo de decepção.
E se este drama apenas e tão-só no nosso coração se transforma porventura em tragédia é talvez este o momento de uma maior reflexão para que todos nós
4016 I SÉRIE - NÚMERO 94encontremos, através do testemunho que nos deu, a certeza da sua presença continuada neste Parlamento.
Homem lutador que foi, consciente e responsável da sua missão e de quanto valeria o seu contributo nesta luta continuada para encontrarmos, com a esperança que nunca lhe faltou, um Portugal melhor e mais fortalecido dentro do regime que abraçamos, ele foi sem dúvida para nós uma pedra angular. Não vamos sentir essa decepção profunda a que o coração, trabalhando agora a um ritmo diferente, vai dando porventura uma projecção um tanto ou quanto distorcida.
Ele continuará vivo no nosso pensamento para que através dos exemplos que nos deu possamos encontrar aí a força bastante para continuarmos.
E queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se estamos efectivamente de luto é não s>ó pela perda de um amigo mas também pela perda do homem que constituiu uma baliza a orientar, a determinar, pela sua conduta, pela sua palavra e sobretudo pela lealdade das suas posições, que sempre mereceram o respeito de toda a gente.
Nunca vi ninguém, nos muitos contactos que tenho tido, que, quando fosse lembrado ou recordado o nome de Nuno Rodrigues dos Santos, tivesse qualquer ponta de mágoa, de tristeza ou de situação menos compreensiva a seu respeito.
Se, como amigo e como homem, ele é esta pedra angular como referi há pouco, é também, e de uma forma que reputaria decisiva e quase que empolgante, como que a mola de todo um sistema que nós abraçamos e pretendemos radicar mais fundo no domínio da liberdade e do sentido da solidariedade em busca de uma melhor justiça. Esta preocupação fundamental que dominou todo o pensamento e acção de Nuno Rodrigues dos Santos impressionou desde logo até a juventude, a Juventude Social-Democrata, que o designou, em boa hora, como militante honorário e que encontrou também neste homem de projecta idade como que a garantia de que vale a pena viver com altos e baixos nesta luta constante, por vezes de atropelo, mas onde todos têm um espírito luminoso para aclarar caminhos em busca de um Portugal melhor.
Esta juventude encontrou nele esse apoio, essa segurança de quem tem uma longa vida vivida em função de uma experiência tão rica como ele teve. A juventude encontrou nele também um baluarte.
E nós, que, como democratas, pretendemos que o nosso país tenha nos domínios da liberdade a preocupação de uma melhor e mais aperfeiçoada justiça social, encontramos nele também o testemunho do democrata e sobretudo o de português.
Por isso me calaram fundo as palavras de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República quando disse que e uma perda para todos nós. Mas espero que ela seja apenas fugaz e passageira, porque ele há-de permanecer no pensamento dos vivos para que possamos seguir o seu testemunho e o seu exemplo. Isto porque são estes homens que dão sentido à vida e que nos dão a garantia de que vale a pena viver apesar destas lutas constantes - e ainda bem que elas existem, porque são sintoma de vitalidade e de grandeza. Em relação a homens deste quilate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a sua perda é na verdade irreparável, teremos de olhar o seu testemunho e o seu exemplo para prosseguirmos neste trabalho continuado de fazermos um Portugal melhor.
O exemplo que ele nos deu merece bem a consideração constante e permanente de o termos sempre presente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugiro que a sessão seja interrompida por 5 minutos para que seja possível redigir um voto de pesar, na medida em que entendemos ser dever da Assembleia da República apresentar um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como estou de acordo com a sugestão acabada de fazer pelo Sr. Deputado Carlos Lage, prescindo do uso da palavra neste momento, inscrevendo-me para intervir quando V. Ex.a entender oportuno.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por 5 minutos.Eram 11 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 11 e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Dou entrada na Mesa um voto de pesar, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Leonel Fadigas.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA Assembleia da República presta comovida homenagem a Nuno Rodrigues dos Santos, hoje falecido, que foi desde a Assembleia Constituinte um dos seus mais ilustres deputados e uma das figuras mais representativa da nossa vida democrática, pela qual lutou desde a sua juventude, com uma coerência, dignidade e coragem exemplares.
Todos os deputados, sem excepção, admiravam em Nuno Rodrigues dos Santos o espírito de tolerância e a camaradagem sem mácula, deixando assim uma indelével e imorredoira imagem de saudade.
A Assembleia da República envia a todos os seus familiares as mais sentidas condolências.
O Presidente da Assembleia da República e os Presidentes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dr. Nuno Rodrigues dos Santos foi,
5 DE ABRIL DE 1984 4017incontestavelmente, uma figura de grande relevo no movimento antifascista.
Por isso, com naturalidade nos encontrámos nalgumas das maiores e mais importantes batalhas contra a ditadura: no MUD, na candidatura do general Norton de Matos e nas «Cívicas de 1956 e de 1957», que tiveram um papel muito importante na arrancada que levou à candidatura do general Humberto Delgado, depois da desistência da candidatura do Dr. Arlindo Vicente. E foi ao longo destas batalhas que se cimentaram entre nós sentimentos de respeito e de camaradagem democrática.
Depois do 25 de Abril seguimos caminhos diferentes, frequentemente opostos, mas foi um mérito do Dr. Rodrigues dos Santos o facto de sempre se ter mantido entre nós um relacionamento mutuamente respeitoso e uma convivência democrática exemplar.
Exemplo dessa convivência democrática foi o facto de o Dr. Rodrigues dos Santos ter acedido ao nosso convite para estar presente na exposição, realizada pelo meu partido, intitulada «60 Anos de Luta ao Serviço do Povo». Foi e visitou-a demoradamente. Eu tive o prazer de o acompanhar nessa visita e pude testemunhar e ouvir comentários seus acerca da necessidade de os democratas estarem unidos para salvar esta grande realização que foi o 25 de Abril e o regime democrático por ele trazido.
Desta forma, a homenagem que pretendemos prestar ao Dr. Nuno Rodrigues dos Santos e a de sublinhar a sua atitude de grande constância de antifascista e a sua exemplar convivência democrática. É esta a melhor memória que dele guardamos.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apresento as condolências ao Grupo Parlamentar do PSD, à esposa, aos filhos e a toda a família do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas e singelas palavras para, em meu nome e em nome dos meus camaradas, prestar homenagem à figura do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.
O Dr. Nuno Rodrigues dos Santos foi, para os homens da minha geração, um exemplo, um exemplo de lutador persistente pela democracia e pela liberdade.
Tive a honra de o conhecer muito antes do 25 de Abril e de com cie me encontrar, lado a lado, em muitas batalhas travadas contra o fascismo e contra a ditadura, tendo sempre visto nele um exemplo de coerência, de coragem e de persistência nessa luta.
Com ele me encontrei aqui, depois do 25 de Abril, na Assembleia Constituinte e nas várias assembleias legislativas e pude sempre admirar e seguir o seu exemplo de coerência, de tolerância, de capacidade de diálogo, de entendimento profundo do que significa a democracia e a liberdade.
Penso que a melhor homenagem que podemos prestar ao Dr. Nuno Rodrigues dos Santos e, afinal, a todos os que se bateram pela República, pela democracia e pela liberdade e continuarmos fiéis ao seu exemplo de lutador, é continuarmos fiéis aos mesmos princípios de liberdade e de democracia.
É isso que, pela nossa parte, procuraremos continuar a fazer e a saber fazer.
Os nossos profundos sentimentos de pena e de solidariedade para com os companheiros de partido do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos e à sua família.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE presta homenagem à figura humana e política do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.
Espaço de liberdade, o Dr. Rodrigues dos Santos era uma esperança de coerência e de equilíbrio na vida agitada da nossa democracia.
A sua presença nesta Assembleia era símbolo de unidade, uma ponte possível entre o passado da luta antifascista e a construção de um diálogo democrático.
O MDP/CDE expressa o seu grande pesar pela perda que constitui para a democracia o desaparecimento do Dr. Rodrigues dos Santos, a quem respeitávamos por uma luta comum vivida na amizade.
Aos nossos colegas do PSD apresentamos as nossas mais sinceras condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a morte do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos perco hoje um amigo de 40 anos e devo essa amizade ao Dr. Teófilo Carvalho dos Santos.
Perante todos estes largos anos de amizade, sinto-me habilitado a prestar um testemunho em relação a memória do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.
A primeira vez que entrei no tribunal, no exercício da profissão de advogado, o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos pertencia à escassa meia dúzia de líderes da profissão que serviam de exemplo neste país.
Ele foi, durante toda a sua vida, um adversário coerente e sólido cio regime da Constituição de 1933. Um dos grandes exemplos que dava era o de fazer coexistir as suas opções políticas que servia com fidelidade e dignidade incomparáveis - com os deveres da amizade e da solidariedade humana.
Nuno Rodrigues dos Santos foi, na sua vida profissional de advogado, permanentemente leal à regra de que não se deve aceitar a defesa da causa que, em consciência, não se considere justa.
Nuno Rodrigues dos Santos transportou este princípio para a vida pública e, em todas as causas que aceitou - aliás, em muitas delas fui seu adversário também intransigente -, era evidente e é exemplar que ele se orientava pela regra de que a causa, em consciência, lhe parecia justa.
Ninguém morre de morte súbita. Todos os homens morrem lentamente.
Também Nuno Rodrigues dos Santos vai morrer aos poucos no nosso convívio, na nossa recordação e nas nossas necessidades. A pouco e pouco vamos sentir a sua falta na vida profissional, na vida pública, no convívio com os amigos, porque é assim que os homens morrem. Morrem lentamente!
Julgo que é simplesmente a expressão da verdade dizer que com a morte de Nuno Rodrigues dos Santos o povo português perde um profissional exemplar,
4018 I SÉRIE - NÚMERO 94que a vida pública perde um cidadão prestante, que o Partido Social-Democrata perde uma «pedra» fundamental e que a humanidade perde um homem justo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocorreu-me agora uma expressão de Homero, que dizia:Os humanos passam pela terra como as folhas das árvores nascem na Primavera e caem com o Outono e as gerações passam infindáveis sobre a terra.
É que a morte de alguém, em particular de uma pessoa com a capacidade de inspirar afecto e dedicação como possuía Nuno Rodrigues dos Santos, provoca-nos algum pessimismo, mais do que existencial, ontológico.
Nuno Rodrigues dos Santos foi um homem com tais virtudes que eu, que sou de uma geração mais jovem do que a dele, quase não me atrevo a sublinhá-las nem a valorizá-las, porque perante a sua figura sinto-me modesto na minha condição de homem público e de democrata.
Lamentamos não estar aqui presente neste momento António Macedo, que foi um seu companheiro e grande amigo, o qual, esse sim, saberia evocar a sua biografia política em palavras não só sentidas mas verdadeiras.
Nuno Rodrigues dos Santos tinha entre os socialistas uma legião infindável de admiradores e de amigos sinceros e profundos.
Nuno Rodrigues dos Santos não deu a contribuição ã vida pública que o seu talento e a sua inteligência sem dúvida nenhuma poderiam ter dado, caso não tivesse ficado privado da voz. Ele possuía inteligência e capacidade intelectual para ser uma das grandes figuras activas da nossa vida pública, muito embora tivesse conseguido, mesmo assim, ser um dos grandes símbolos da nossa vida democrática.
Defensor e apóstolo da tolerância democrática - não só dentro da vida pública mas também dos próprios partidos - e das liberdades democráticas em toda a sua plenitude, ele deixa, sem dúvida nenhuma, na nossa vida democrática uma página de humanidade, de inteligência e de uma muito forte capacidade de amor ao próximo.
Assim, em nome dos deputados socialistas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero prestar aqui uma homenagem profunda a Nuno Rodrigues dos Santos, bem como apresentar as minhas condolências a todos os Srs. Deputados do PSD e a todos os sociais-democratas. Lembro aqui também a sua família, da qual conheço, pelo menos, um dos seus filhos, o Nuno Rodrigues dos Santos, que é socialista e que com certeza foi profundamente atingido por este acontecimento tão doloroso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito mais haveria para dizer mas muito pouco se pode dizer. Nestes momentos mais do que a inteligência é o coração que sobreleva tudo o mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que em momentos como este muito dificilmente conseguimos dizer alguma coisa que seja ajustada ao momento e à pessoa que evocamos.
Por mim, gostaria de acrescentar ao que foi dito algum testemunho pessoal.
Doutra geração, doutra formação, doutro tempo, conheci Nuno Rodrigues dos Santos primeiro na sua actividade profissional, depois na actividade política.
De todas as suas características, de que ressalta uma personalidade humanamente muito rica, queria destacar uma sensação que ele sempre me deixou: a de um homem que possuía uma capacidade de apagamento e de humildade que não é fácil encontrar.