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19 DE FEVEREIRO DE 2015 19 alívio da recessão é bom, mas não é suficiente. Para isso, precisamos de eleições, precisamos de um novo governo, precisamos de uma nova política, coisa que este Governo não consegue dar. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem, pelo menos, a utilidade de nos dar a conhecer várias perspetivas da bancada do Partido Socialista. Mas, entre elas, há um ponto comum: o Governo do Partido Socialista falhou na governação — 16 mil milhões de euros em seis anos, a taxa de desemprego começou em 7,2% e acabou em 12% e nunca tiveram um ano de recuperação, apesar dos cartazes a prometer 150 000 postos de trabalho. Falharam nas previsões! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Disse o Deputado João Galamba que íamos ter uma espiral recessiva. E também foi dito que íamos ter um segundo resgaste, que os sinais externos de crescimento eram um «contentamento descontente», que quem falha na governação falha nas previsões — «só um milagre vos fará acertar nas soluções». De facto, é curioso perceber que quando se fala de seriedade e se faz uma intervenção virada para as eleições e pouco para a realidade... O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado vai inventar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não vou inventar nada. Mas gostava de dizer que, no quarto trimestre de 2013, segundo dados do INEM, a confiança das empresas melhorou: de -4,1 passou para -0,9. O Sr. João Galamba (PS): — Dados do INEM ou dados do INE?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O indicador de sentimento económico também melhorou sistematicamente. Diz a seriedade que temos oscilações, mas a verdade é que a linha é de melhoria. Ninguém disse que todos os problemas do País estavam resolvidos. Não estou eufórico, estou reconhecido pelo esforço que os portugueses fizeram, estou reconhecido pelo esforço que alguns parceiros sociais fizeram e estou reconhecido pelo esforço que o Governo tem feito para resolver problemas deixados por outros. Srs. Deputados, o indicador de investimento também melhorou, com oscilações, é certo. Porventura, está aquém do que precisamos, mas tem melhorado. Estes dados são do Instituto Nacional de Estatística. O índice de produção industrial também tem, em termos acumulados, um valor global positivo. Protestos do PS. Ninguém disse que estava tudo bem. O que estamos a dizer é que o Partido Socialista e a oposição perderam oportunidades, em alguns momentos, de fazer este debate. Mas, todos os indicadores — escolham os que escolherem — têm vindo consistentemente a melhorar. O Sr. João Galamba (PS): — Que tal voltarmos à realidade?
Sábado, 30 de maio de 2015 I Série — Número 93XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 115/XII (4.a) e das propostas de lei n.os 336 a 340/XII (4.a). Procedeu-se à discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução: Projeto de lei n.o 841/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE); Projeto de lei n.o 842/XII (4.a) — Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE); Projeto de lei n.o 843/XII (4.a) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes (BE); Projeto de lei n.o 844/XII (4.a) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE); Projeto de lei n.o 845/XII (4.a) — Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (BE); Projeto de lei n.o 846/XII (4.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital (BE); Projeto de lei n.o 847/XII (4.a) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE); Projeto de lei n.o 960/XII (4.a) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE); Proposta de lei n.o 334/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; Projeto de lei n.o 962/XII (4.a) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na
30 DE MAIO DE 2015 3 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Jorge Lacão (PS), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 1.o daquele texto de substituição, tendo usado da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Cecília Honório (BE). Foi, depois, aprovada, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 1.o do texto de substituição, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela mesma Comissão, relativo ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.
30 DE MAIO DE 2015 15 Aplicam-se as regras da incorporação de ativos em outras sociedades, por paralelismo, e é também fundamental notar que estas questões das isenções relativamente a determinados impostos não têm qualquer relevância para o comprador do Novo Banco. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Que ideia! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Isso aconteceu no ano passado quando foi criado o Novo Banco. Protestos do PCP. Quem comprar o Novo Banco vai oferecer o valor que for pelo valor do seu balanço, ou seja, não afeta, de qualquer forma, o interesse do comprador, não há nenhum benefício dado ao comprador. Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, não é por estarem a gritar sobre o assunto que isto passa a ser menos verdade. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à questão da recondução do Dr. Carlos Costa no cargo de Governador do Banco de Portugal, como já foi dito e repetido, o Governo faz uma avaliação muito positiva do conjunto do mandato do Sr. Governador. No entanto, queria relembrar aos Srs. Deputados que este debate é para discutirmos as propostas de lei e que haverá uma audição, no Parlamento, precisamente para que os Srs. Deputados façam a avaliação da proposta de recondução do Dr. Carlos Costa. Acho que, hoje, seria mais útil dedicarmos o tempo a esta matéria, sem prejuízo de reiterar que o Governo faz uma avaliação positiva da atuação do Dr. Carlos Costa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira para pedir esclarecimentos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES escreveu, sem dúvida, uma das páginas mais relevantes da vida deste Parlamento. Mas falta fazer tudo, falta fazer tudo o resto! Pelo que ali foi apurado, sobretudo pela dimensão e pela gravidade das suas consequências, ninguém suportaria a ideia de que tudo viesse a terminar sem que fossem dadas as respostas adequadas, incluindo aquelas que ao poder judicial compete dar. Não basta conhecer os factos, não basta conhecer os seus autores, não basta conhecer as consequências; os portugueses esperam e exigem de todos nós que sejamos capazes de tirar as devidas ilações e de ser consequentes com as ilações que tirarmos. Sr.a Ministra, a proposta de lei que o Governo submeteu a esta Câmara e as 19 iniciativas legislativas apresentadas pelos demais grupos parlamentares assumem-se como possíveis respostas às múltiplas e diferentes deficiências e fragilidades do nosso sistema financeiro. Independentemente, repito, independentemente da avaliação mais detalhada que recairá em cada uma dessas iniciativas, bem como, como não podia deixar de ser, da própria proposta de lei, há um conjunto de questões que gostaríamos de lhe colocar em torno de uma matéria que chamámos aqui à colação por entendermos que a mesma tem relevância no contexto da discussão que hoje aqui travamos. Essa matéria prende-se com a governance das empresas em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 93 18 De facto, aquilo que se passou foi uma auditoria não eficaz, que não detetou os problemas e, quando verificamos que 10 anos antes se tinha detetado os problemas, muito rapidamente também essa sociedade auditora foi afastada. Mas eu não confundiria duas coisas — e acho que o projeto do Governo, sensatamente, não confunde. Não há melhor maneira de proteger grandes empresas, de proteger empresas cotadas ou de proteger bancos que querem fazer sofisticadas engenharias financeiras ou engenharias fiscais do que meter tudo no mesmo saco e dizer que pequenas e médias empresas, sociedades por quotas, precisam exatamente do mesmo grau de revisão oficial de contas ou de auditorias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não há melhor maneira de proteger quem quer fazer uma engenharia altamente sofisticada do que dizer: «Ah! Atenção, está ali uma pequena empresa que também tem o mesmo risco de engenharia». Não tem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Oito milhões não é uma pequena empresa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é muito grande! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não tem! E meter tudo no mesmo saco é uma forma de proteger quem, de facto, quer fazê-lo. As empresas não são nossas inimigas, Srs. Deputados. Quem é nosso inimigo é quem quer fazer contas que não correspondem à verdade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São duas coisas radicalmente diferentes. Eu não parto do pressuposto de que todos os empresários querem enganar. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado, já teve a sua vez de intervir e tê-la-á, naturalmente, todas as vezes que entender. Em segundo lugar, chamaria a atenção para o seguinte: no que toca a Portugal, o problema do BES foi, de facto, um caso de auditoria que não funcionou,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vai daí... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas no que toca a uma sociedade, que é ESI, que não tinha revisão oficial de contas, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarmos a falar de uma sociedade de direito luxemburguês e nós aqui legislamos para Portugal, não legislamos para o Luxemburgo. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Agradecendo, desde já, a sua tolerância, Sr. Presidente, termino dizendo que o problema que se colocou de falta de revisão oficial de contas é um problema que nós aqui, infelizmente, não podemos resolver... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque nós legislamos para Portugal. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! O Banco de Portugal não sabia?!
I SÉRIE — NÚMERO 93 34 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1478/XII (4.a) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1471/XII (4.a) — Cria um programa-piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos dois diplomas anteriores. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com ou sem lágrimas? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Fica registado, Sr. Deputado Raúl de Almeida. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 331XII (4.a) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 325/XII (4.a) — Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 324/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favordo PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão.
30 DE MAIO DE 2015 35 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 959/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro — Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, na generalidade, o projeto de lei n.o 961/XII (4.a) — Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 327/XII (4.a) — Define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, agora votamos o projeto de resolução n.o 1444/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, julgo que, depois de passarmos à frente das votações atinentes à matéria relativa ao Grupo BES/GES e à fiscalização do setor bancário, passamos diretamente para a página 12 do guião de votações para votarmos o projeto de resolução n.o 1484/XII (4.a). O Sr. João Oliveira (PCP): — É esse, sim! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Esse diploma ainda não foi apresentado em Plenário, embora esteja na nossa agenda. Portanto, não pode ser votado porque não foi anunciado. Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.o 1444/XII (4.a). A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de votarmos esse projeto de resolução, temos de votar a proposta de resolução n.o 109/XII (4.a). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Esta iniciativa não tem tempos, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 93 38 O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. O Tribunal Constitucional assinalava a existência de uma inversão do ónus da prova, mas os senhores mantêm integralmente um texto em que subsistem todos os problemas colocados pelo Tribunal Constitucional. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, os senhores não querem criminalizar o enriquecimento ilícito. Essa é que é a verdade que os senhores não conseguirão desmentir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o primeiro requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 27.o-A, 27.o-B e 27.o-C constantes do n.o 2 do artigo 4.o do projeto de lei n.o 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 1.o e 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 798/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (PSD e CDS-PP), apresentando, em sua substituição propostas de artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, dado que os requerimentos foram rejeitados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 798/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD). Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, creio que primeiro temos de votar o requerimento de avocação que o Partido Socialista apresentou. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, parece-me que primeiro temos de proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição e só depois à votação do requerimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Presidente e a Mesa decidirão como considerarem melhor, mas o que nós temos, neste momento, é um texto de substituição, geral, apresentado pela 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 93 44 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que seja distribuída a última versão, que foi subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e que mereceu a nossa anuência. Temo-la aqui, é verdade, porque o Partido Socialista facultou-nos, mas a Mesa ainda não a distribuiu e não pode haver dúvidas sobre o texto final que vai ser votado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro para sublinhar o seguinte: há pouco, posso ter ajudado a gerar este equívoco, porque, de facto, não tínhamos a distribuição oficial. A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes fez-nos chegar, gentilmente, uma versão, sei que o PS já a entregou na Mesa, mas ela não foi distribuída a todos os grupos parlamentares. Como disse o Sr. Deputado Luís Montenegro, nós também não tínhamos recebido. Portanto, é importante termos a noção exata do que  estamos a votar, porque não a tínhamos recebido, Sr. Presidente. Se todos já a receberam, o problema estará resolvido. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, acabei de confirmar com os serviços, a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário), que foi distribuída a última versão, que substitui a primeira. Portanto, há algum problema, porque o PCP e o Bloco de Esquerda têm a proposta, só as bancadas da maioria é que não têm, e eu já cedi o que tenho. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tenho a informação de que essa documentação acabou de ser distribuída. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 1.o (Alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro) do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro [...] «Artigo 1.o [...] 1 — São portugueses de origem: a)  ..................................................................................................................................................................... ;
I SÉRIE — NÚMERO 93 50 Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Trata-se de uma decisão que está ao alcance do Estado português e que é possível de assumir com a proposta que o PCP traz à discussão também. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. O PCP faz as suas opções em defesa dos interesses do País e do povo pela extinção e combate aos offshore e por uma banca sob controlo público e ao serviço do País. É pena que quer o PS, quer a coligação PSD/CDS não acompanhem essa perspetiva de defesa do interesse nacional. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, cumprimento-a, apesar de não ter a ver com o tema deste debate, pela notícia que acabámos de receber da revisão em alta do PIB por parte do Instituto Nacional de Estatística. Muitos parabéns para a Sr.a Ministra, para o Governo, para Portugal e para os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — As duas últimas intervenções, e também mais algumas, que ouvimos neste debate, que já vai longo, são, de facto, a prova de que, por vezes — se calhar, demasiadas vezes —, o preconceito ideológico aferrolha a lucidez política. O PCP quer a banca totalmente nacionalizada, 100% pública, com um Estado centralizado, dirigista que em tudo manda e em tudo interfere. O PCP, apesar de tudo, é coerente. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ai é?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Detesta a iniciativa privada, abomina a própria ideia de entidades bancárias e financeiras que não estejam nas mãos de um Estado omnipotente e omnipresente. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E não o disfarça. O Bloco de Esquerda não é bem assim. O Bloco tem dias. Por vezes afixa cartazes e outdoors e faz discursos — e hoje a Deputada Mariana Mortágua fez um desses discursos — em que juram que a banca é demasiado importante para estar nas mãos dos banqueiros privados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E é verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Noutros dias, eventualmente menos congruentes, o Bloco dá opiniões acerca do sistema financeiro privado, dos modos da sua regulação e sugere alterações, dentro da lógica da iniciativa privada e do mercado financeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 93 52 O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para informar o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que as últimas três nomeações do Governador do Banco de Portugal foram todas feitas no primeiro ano de mandato do Governo e não foram contestadas por ninguém, ao contrário do que agora está a acontecer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é defesa da hora! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para responder a esta defesa da honra, em que, de alguma forma, fui atingido e foi invocado o meu nome. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma defesa da honra sem justificação e uma resposta sem justificação também! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Apenas para dizer, muito brevemente, ao Sr. Deputado João Galamba que a sua defesa da honra foi totalmente deslocada e inútil. Eu não falei em anos de mandato. Aquilo que disse, e mantenho, é que o Partido Socialista critica, hoje, o Governo dizendo que ele não se entendeu com o Partido Socialista acerca desta nomeação e, nas últimas três nomeações, que foram feitas pelo Partido Socialista, o PS fez exatamente o mesmo. O Sr. João Galamba (PS): — Sem contestação de ninguém! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não se deve exigir aos outros aquilo que os próprios não desempenharam, quando tinham competência para o fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Também eu não queria perder a oportunidade de fazer referência aos dados que o INE acaba de nos dar a conhecer. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Logo dados do INE! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — De facto, é mais um dia em que a realidade teima em não dar razão à oposição, é mais um dia em que há boas notícias para os portugueses e há más notícias para a oposição, nomeadamente, para o Partido Socialista. Sr.a Ministra, quando fazemos um debate sobre matérias desta natureza implica que tenhamos alguma serenidade. Falamos de propostas que se relacionam com a estabilidade do sistema financeiro e do sistema bancário, em que essa mesma estabilidade é crucial para a garantia do funcionamento de uma economia como a nossa. Mas gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português que não é a titularidade nem o facto de o capital ser público ou privado que origina e que distingue os critérios de ética e os critérios de legalidade com que se comportam os responsáveis que atuam num ou noutro setor. Isso não é critério de decisão em circunstância alguma. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se!
I SÉRIE — NÚMERO 93 60 se reporta ao momento do nascimento e se estabelece pela verificação, in casu, do nascimento em território português (ius soli) ou da descendência de nacionais portugueses (ius sanguinis), parece não fazer sentido associar-lhe critérios adicionais. É que a nacionalidade originária é atribuída ope legis e, portanto, não depende da manifestação de vontade do cidadão. Fazê-la depender dessa manifestação da vontade e do cumprimento de determinados requisitos estará, cremos, a desvirtuar o próprio conceito de nacionalidade originária. Diferentemente sucede com a naturalização, que corresponde à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade, e que, salvo o devido respeito, nos pareceria mais idónea a consagrar os critérios e as situações de facto que a proposta de lei pretende enquadrar. A Deputada do PSD, Francisca Almeida. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e do CDS-PP Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de março de 2015 I Série — Número 67XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação n.o 29/XII (4.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 289/XII (4.a) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que foi aprovada, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Pedro Lomba) e os Deputados Agostinho Santa (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), João Ramos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rosa Arezes (PSD), Inês de Medeiros (PS) — que também deu resposta a uma defesa da honra do Secretário de Estado — e Raúl de Almeida (CDS-PP). Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.o 1386/XII (4.a). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas) e os Deputados Nuno Serra (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos (PSD) e Jorge Rodrigues Pereira e Miguel Freitas (PS). Foi aprovado o voto n.o 263/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do poeta Herberto Hélder (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, tendo sido rejeitados os votos n.os 261/XII (4.a) — De protesto pelo julgamento do jornalista angolano Rafael Marques (BE) e 262/XII (4.a) — De condenação das demolições desumanas no bairro de Santa Filomena, na Amadora (BE). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 29/XII (4.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao
28 DE MARÇO DE 2015 29 Portanto, vale a pena entenderem-se e espero que o debate na especialidade sirva para discutir, aprofundar o tema, com certeza melhorar o tema, mas também tirar dúvidas. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Ouvi com muita atenção as intervenções de todos os grupos parlamentares e não podia terminar o debate sem deixar duas ou três notas. A primeira é para vos dizer que eu, que gosto tanto do Parlamento, que gosto tanto de vir debater ao Parlamento, fico triste quando vejo que o Parlamento não se dá ao respeito e dá razões para ser tão criticado. Vou só dar aqui dois exemplos: Sr. Deputado Miguel Freitas, acho que o Sr. Deputado devia ter mais cautela quando fala de um diploma do PS porque se tivéssemos direitos de autor dizia de quem era esse diploma, onde é que ele estava a ser trabalhado, de onde ele foi retirado para ser apresentado aqui no Parlamento, sob a égide do PS. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Segunda nota: o Sr. Deputado Miguel Freitas mente quando diz que o nosso diploma retira terras aos rendeiros para as dar aos proprietários. O diploma é muito claro — claríssimo até: aplica-se apenas e tão só a terras sem nenhuma ocupação, a terras livres, a terras sem nenhum vínculo jurídico. Sr.a Deputada Helena Pinto, a si também lhe respondo, porque usei sempre de lealdade e transparência: terras que têm contratos seguirão com a proteção desses contratos até ao final. Quando os contratos terminarem, obviamente que opção do Estado pode ser outra e a minha opção, deste Governo e espero que deste Parlamento é permitir o exercício do direito à reversão, com certeza pagando aquilo que forem as indeminizações dadas. Parece-me que isto é de elementar justiça, não é nenhuma vingança, é apenas justiça para quem se viu expropriado e gostaria, porque também tem herdeiros, tem filhos e netos, de poder voltar à posse das terras. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Sr.a Deputada, sobre isso não tenho dúvidas quanto ao lado em que me situo... A Sr.a Helena Pinto (BE): — A Sr.a Ministra está do lado dos proprietários! A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — ... e acho bem que as coisas sejam transparentes, honestas e leais, na verdade. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Queria dizer-vos apenas que também gera poeira e dúvida quando ouço Deputados dizerem que a lei bolsa de terras e as terras sem dono conhecido são para tirar terras às pessoas, aos pequenos proprietários. Srs. Deputados, isso é mentira! O que está na lei da bolsa de terras e o que está agora na proposta de lei para identificar terras abandonadas e sem dono conhecido — repito, e sem dono conhecido —, significa, simplesmente, que só com os dois critérios juntos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Ministra.
I SÉRIE — NÚMERO 67 30 A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Repito, não se trata de terras abandonadas mas de terras abandonadas e sem dono, pois só assim é possível colocá-las na bolsa de terras e pô-las à disposição de tantos jovens agricultores que querem ter acesso à terra e não o têm. Esse é o único objetivo do Governo, afirmado desde a primeira hora e que aqui quero reiterar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra a Deputados que se inscreveram, queria dizer à Sr.a Ministra da Agricultura que o Parlamento, que é uma estrutura racional e de liberdade, é, pela própria natureza, sempre uma instituição respeitável. Aplausos do PS do PCP e do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, que fez um sinal à Mesa. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, depois da sua intervenção, queria apenas dizer que estamos totalmente de acordo com o que disse. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, prosseguir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para dizer que percebemos e até podemos acompanhar a Sr.a Presidente na intervenção que fez, apenas gostaríamos que seguisse o mesmo critério noutras situações. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, sigo sempre o mesmo critério. Não estive sempre na condução deste debate e só reajo às coisas que acontecem quando estou presente nos debates. Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Ministra sinalizou à Mesa que ainda pretende intervir. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Sr.a Presidente, apenas para dizer que a Sr.a Presidente não esteve presente em todo o debate mas comecei, como sempre começo de cada vez que venho ao Parlamento, dizendo do gosto e do respeito que tenho em estar aqui e debater com os parlamentares. Posso garantir que sempre defendo a instituição parlamentar, até porque me sinto pertença dela enquanto Deputada eleita. Devo dizer apenas que fico triste quando ouço, por simplificação ou por debate político, mentiras claras a serem ditas, e por isso tenho de responder. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, nesta dinâmica está concluído debate e vamos passar às votações. Cumprimento a Sr.a Ministra e a Sr.a Secretária de Estado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
I SÉRIE — NÚMERO 67 34 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o1377/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o projeto de resolução n.o 1371/XII (4.a) — Pela valorização e reforço da prestação de cuidados de saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães (PCP), relativamente ao qual o PSD requere que se proceda a votação em separado do ponto 2. Assim, procedermos à votação do ponto 2 e depois votaremos os restantes pontos em conjunto. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução 1371/XII (4.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em conjunto, os demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1385/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1386/XII (4.a) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lages (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1029/XII (3.a) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel — Entre-os-Rios) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1031/XII (3.a) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
28 DE MARÇO DE 2015 35 Votamos agora o projeto de resolução n.o 1032/XII (3.a) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1011/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar n.o 35 (IC35), lanço Penafiel — Entre-os-Rios, e da variante Arouca — Santa Maria da Feira (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação desta iniciativa legislativa, do PS, e a uma outra, já anteriormente votada, do BE, também sobre o IC35. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1369/XII (4.a) — Urgente construção integral do IC35 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que, relativamente à votação dos projetos de resolução n.os 1029/XII (3.a), 1011/XII (3.a), 1369/XII (4.a), eu e os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1370/XII (4.a) — Conclusão da variante à EN222 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1376/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 67 36 O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1378/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1380/XII (4.a) — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca através da sua ligação às A32 e A1 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1381/XII (4.a) — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à A32 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1094/XII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1307/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1375/XII (4.a) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1382/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 792/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS).