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Todos nós podemos ter, nesta Câmara, intervenções mais ou menos vivas, suportar um contraditório de sentido mais ou menos polémico, aceitar ou não referências pessoais que são mais ou menos agradáveis, mas há coisas que estão para além desse clima. Quando um deputado de uma maioria - acefalamente seguido, naturalmente, por vários outros - ...Protestos do PSD.... é capaz de vir produzir, perante todos nós, as aleivosias que debitou Silva Marques, nasce a necessidade de repensar a discussão democrática nestes expressivos termos: quem é que merece uma resposta por parte de um parlamentar que ainda entende o seu mandato com o mínimo de dignidade?O Sr. Silva Marques (PSD): - O grau de imbecilidade nunca foi tão grande!O Orador: - Daqui para o futuro não deixarei de responder a todos os deputados que assumirem na Câmara uma postura, enfim, elementarmente correcta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Faz muito bem!O Orador: - A propósito, aqui fica a afirmação solene para o deputado Silva Marques de que estou disposto a continuar, por muito que ele faça, com tudo o que está à sua mão em contrário, a não o tratar como réptil.
Estou disposto ainda, apesar de tudo, a não o tratar como um perfeito réptil, mas no futuro veremos.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa entende que tanto as expressões inicial como final utilizadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes não são propriamente expressões adequadas e correctas, pelo que gostaria de sublinhar esse aspecto.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, suponho que há um equívoco por parte do Presidente da Mesa, que respeito, inclusivamente em termos pessoais, e quero prestar-me a esclarecê-lo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, qualquer reparo ou qualquer injunção da Mesa é para mim sinal de reflexão. Não há nenhum deputado que possa estar imune ao excesso e ao poder de tramontana; acho-me naturalmente sujeito a que a vivacidade e o calor dos debates me levem o poder proferir coisas que depois friamente considere terem sido exageradas.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Pedia o favor aos Srs. Deputados que fizessem silêncio.
O Orador: - Acontece, todavia, Sr. Presidente, que o equívoco consiste no seguinte: a expressão que utilizei no início do debate mantenho-a, reitero-a, porque é uma forma metafórica de qualificar um debate degradado; quanto à qualificação final, que utilizei em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, lembro que é apenas um prenúncio de atitude futura. Disse que continuo a recusar-me, apesar dos esforços feitos em sen
29 DE ABRIL DE 1988 3253tido contrário pelo deputado Silva Marques, a tratá-lo como réptil. Digo-o e creio que não ofendo nem a moral da Câmara, nem a opinião pública, nem a Mesa. Peço ao Sr. Presidente que reconsidere os termos em que me formulou o reparo que acabei de ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não vamos naturalmente entrar em discussão sobre a questão, mas o Presidente da Mesa entende que, apesar da vivacidade do debate e dos termos parlamentares que justificam um certo calor, apesar de tudo isto, a expressão proferida pelo Sr. Deputado não deveria ter sido utilizada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para o mesmo efeito com que o Sr. Deputado José Manuel Mendes acabou de intervir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma interpelação à Mesa, face a um reparo feito pelo Presidente da Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sendo assim, é para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, constatei a chamada de atenção de V. Ex.a e não a vou apoiar ou comentar, porque, de certa forma, eu estava directamente em causa, mas quero dizer, Sr. Presidente, que há certas situações em que não há esperança possível. De qualquer modo, o que havia a dizer foi dito em apartes, Sr. Presidente. Tudo o que neste momento pretendo dizer a V. Ex.a é de que não há esperança e, por isso, a insistência de V. Ex.a se calhar é inútil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me hoje desempenhar aqui um papel algo desgostoso, mas, ainda assim, não o deixarei de cumprir.
E digo desgostoso porque assim é de facto para um deputado ter de denunciar situações ou de ilegalidade ou de deficiente interpretação do papel das autarquias na vida democrática do nosso país. E digo isto porque entendo que o poder autárquico deve ser entendido como um dos pilares da nossa democracia. Contudo, aquilo que tem vindo a acontecer em Almodôvar quer por actos e atitudes do presidente da Câmara quer pela gestão autárquica de um executivo socialista com maioria absoluta é deveras preocupante.
Está ainda viva na memória dos Almodovarenses e de muitos portugueses a atitude do actual presidente da Câmara face à intenção do Partido Comunista Português em efectuar um comício no local público, a Praça da República. Como resposta a esta intenção, o presidente da Câmara fez sair uma determinação camarária ilegal a impedir este partido de levar por diante o seu comício no local pretendido. E, de fornia inqualificável, afirmou ainda que se o partido em questão insistisse em tal intenção correria sangue nas valetas. Afinal e atempadamente a Comissão Nacional de Eleições considerou ilegal a referida determinação camarária. Este é um exemplo raro que permite definir o carácter das pessoas.
Está igualmente vivo na memória dos almodovarenses a forma como o actual presidente da Câmara conseguiu a lista de apoio que suportou a sua última candidatura.
Desde a inclusão do nome de menores a adultos que desconheciam tal inclusão, até à chantagem de dar boleias nos carros e autocarros da Câmara, com a contrapartida de terem de assinar ou permitir a inclusão dos nomes das pessoas em questão na sua lista de apoio, tudo existiu. Isto para já não falar nas centenas de pessoas que ficaram em casa à espera do transporte camarário para poderem ir exercer o seu direito de voto, só que aqueles que não são fiéis não são de confiança, por isso não votam.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Daria ainda o exemplo das cinquenta e muitas multas às quais foram dadas ordens para serem executadas no dia 20 de Julho de 1987. É verdade, Srs. Deputados. Um dia após as eleições legislativas foi dada ordem pelo presidente da Câmara para execução das multas pendentes na Câmara a militantes ou pessoas próximas do PSD.
Aconteceu até o caricato de uma ou duas destas multas não poderem ser executadas porque já haviam perdido o tempo legal de execução. Este é apenas um exemplo, mas muitos funcionários da Câmara são exemplos vivos de como os considerados infiéis sofrem a perseguição política em Almodôvar.
Mas se para mim as condutas notoriamente antidemocráticas do presidente da Câmara e do executivo camarário são extremamente negativas, num país onde se pretende respirar democracia, outros factos de extremo negativismo ensombram o presidente da Câmara, os vereadores socialistas e o próprio Partido Socialista.
Refiro-me concretamente a situações de ilegalidade. E, se alguém tem dúvidas, passemos aos factos.
O presidente da Câmara é por herança proprietário de um posto de abastecimento de gasóleo e óleos, com alvará para venda exclusiva à agricultura. Contudo, são abastecidos diária e frequentemente os carros, autocarros e outros veículos da Câmara, e não são raras as vezes em que particulares também lá abastecem.
Esta é, só por si, uma clara ilegalidade.
Outras das facetas ilegais deste executivo camarário prende-se com um troço de estrada, o caminho municipal n.o 1167, entre Aldeia dos Neves e Aldeia dos Fernandes.
Trata-se de um projecto inicialmente intermunicipal e comparticipado como se a obra estivesse pronta, isto é, alcatroada. Contudo, a estrada foi dada como con-
3254 I SÉRIE - NÚMERO 81cluída sem um único metro de alcatrão. Posteriormente tem esta obra vindo a ser sucessivamente incluída nos planos de actividades da Câmara.
São estas situações de clara ilegalidade administrativa.
Outro exemplo, vem da Rádio Voz de Almodôvar. Rádio pertencente a uma cooperativa, cujo presidente é o presidente da Câmara e em que os outros elementos da direcção são os vereadores socialistas e militantes do Partido Socialista.O Sr. Afonso Sequeira Abrantes (PS): - É proibido?!O Orador: - Rádio local, e como tal ilegal, mais não serve do que meio propagandístico ao partido.
A Praça da República, principal ponto de encontro em Almodôvar, dispõe de instalação sonora ligada a uma aparelhagem situada no Museu Municipal e que está permanentemente sintonizada à frequência de emissão da Rádio Voz de Almodôvar.
São assim obrigadas as pessoas a ouvir a rádio local e toda a sua propaganda política, quando se está na praça central. Chega-se ao cúmulo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de, numa espécie de programa de discos pedidos, a frase obrigatória para pedir o disco era o nome completo do presidente da Câmara.Risos do PSD.Contudo, os episódios com a Rádio Voz de Almodôvar não ficam por aqui. Há ainda pouco tempo foi atribuído à referida Rádio, pela Câmara, um subsídio de 500 000$, o que viola claramente o estipulado no n.o 2 do artigo 1.o da Lei Quadro do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.
Outro exemplo deplorável é a quase destruição de uma estação arqueológica, desde há muito conhecida, o Castelinho, mas sempre desprezada pela Câmara. O desprezo durou até que há dois anos atrás um pescador de Peniche adquiriu o prédio e com máquinas de terraplenagem destruiu quase na totalidade a estação de grande valor arqueológico.
Que falta de sensibilidade para os valores patrimoniais que permitem definir a história do nosso país.
Outras obras perfeitamente inquinadas são as barragens dos Montes Clérigos e Boavista. Obras realizadas pela Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos no pressuposto de que as terras estavam devidamente expropriadas e indemnizadas por utilidade pública e ainda que se tratavam de obras com dupla finalidade, isto é, abastecimento de água à população e regadio.
Afinal, a Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos sentiu-se defraudada, porque nem o terreno foi expropriado e indemnizado, nem as obras tiveram carácter de fornecimento de água a regadio.
Outro exemplo típico da conduta do Partido Socialista em Almodôvar é a recusa da admissão de sócios à Santa Casa da Misericórdia local.
Estes são apenas alguns exemplos inequívocos da conduta ilegal e antidemocrática do Partido Socialista e do presidente da Câmara de Almodôvar. Muitos outros poderiam ser dados, contudo o tempo é limitado, o que me leva a fazer uma análise também de outras situações relacionadas com o comportamento da Câmara, sua postura face à iniciativa privada e à interpretação do papel da Câmara no contexto actual.
Há três anos que a Câmara de Almodôvar tem estado praticamente paralizada. Contudo, prepara-se já o executivo camarário para empreender algumas obras para as quais contraiu um empréstimo bancário da ordem dos 160 000 contos. Aliás, a maior parte deste empréstimo destina-se à conclusão de obras paralisadas há anos e em que pelo menos uma delas tem dotação no Orçamento do Estado deste ano.O Sr. Afonso Sequeira Abrantes (PS): - Que tristeza!O Orador: - Claro está que esta mudança radical, da paralisação à acção, tem a ver com as próximas eleições autárquicas.
Será, no entanto, legítimo perguntar como vai ser pago este empréstimo bancário.
De duas hipóteses uma vai verificar-se: ou o Partido Socialista ganha as próximas eleições autárquicas em Almodôvar e vai levar o próximo mandato a amortizar a dívida contraída à banca, ou então outro partido que ganhe as eleições que resolva o problema.Vozes do PS: - Não faça a sua campanha aqui! Uma voz do PSD: - Não insulte!O Orador: - O que interessa, claro está, é o efeito político-eleitoral que estas verbas vão produzir por via das obras.
Outro exemplo típico de anormal conduta é a autodenominada estrada do aeroporto, pelo presidente da Câmara. Trata-se de um troço de via rápida, com uma extensão de quatro ou cinco quilómetros, perfeitamente isolada na parte serrana do concelho e que vai até à fronteira com o concelho de Loulé.
Admitir-se-ia esta obra se enquadrada num projecto intermunicipal e não isolada e desenquadrada, servindo apenas alguns pequenos aglomerados populacionais.
Mas, se estas questões de deficiente comportamento e de deficiente postura são preocupantes, não menos preocupante é a filosofia adoptada pela gestão camarária, face ao actual papel das câmara e à iniciativa privada. Como é do conhecimento geral, as autarquias são de longe as maiores empresas empregadoras dos respectivos concelhos no Alentejo. Esta situação resultante do 25 de Abril é compreensível e aceitável, face ao importante papel que as autarquias tiveram de desempenhar para recuperar os grandes atrasos regionais. Só que isto é válido para um determinado período da vida autárquica. Hoje em dia, felizmente, recuperou-se muito do atraso regional e as infra-estruturas básicas, salvo raras excepções, estão em adiantado estado ou mesmo concluídas.
Assim, as câmaras hoje têm de virar a página e enfrentar um outro desafio, o do desenvolvimento económico e da tentativa de correcção das assimetrias regionais, quando se trate de concelhos do interior, o que é o caso. E o desenvolvimento económico não deve nem pode ser feito exclusivamente por via das autarquias. Estas sim têm de criar condições de lançamento da iniciativa privada, através de medidas incentivadoras a quem quer investir. Esta postura tem todas as vantagens, não só porque cria maior riqueza regional
29 DE ABRIL DE 1988 3255como também permite às câmaras desviar alguns dos trabalhadores camarários em excesso para o sector privado.
Por outro lado, estes trabalhadores só têm a lucrar, porque nas autarquias os seus vencimentos são em média inferiores. O princípio da lógica permite concluir que ambas as partes são beneficiadas num processo desta natureza. Contudo, existe um outro factor, este decisivo, para que as câmaras no Alentejo, e no caso concreto a de Almodôvar, não aceitem esta metodologia. É que deixar fugir trabalhadores da Câmara para a iniciativa privada pode significar perder o controle político da área laborai. E isso pode sair caro a quem está no poder. Daí que a maioria dos executivos camarários prefiram sacrificar o desenvolvimento dos seus concelhos para que possam assim manter um elevado efectivo de trabalhadores nas câmaras.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Na verdade é mesmo de répteis que se trata.O Orador: - Como prova do anteriormente aduzido é o actual relacionamento entre o executivo camarário e a SOMINCOR ou empresas subempreiteiras. Uma das empresas subempreiteiras, a HLC - Serviços de Engenharia e Comercialização, L.da, pretendia a construção de um complexo turístico num terreno que, por acaso ou não, era propriedade do pai de um dos vereadores socialistas da Câmara. Segundo o acordo entre ambas as partes, a Câmara elaboraria o plano de pormenor da zona, obteria os pareceres e consequente aprovação. Em contrapartida, os interessados procederiam à construção com o pagamento de todos os encargos legais e dariam 25 % dos lucros da exploração, bem como uma redução de 50% nas despesas que a Câmara fizesse na utilização das instalações, e o pessoal seria admitido com influência da Câmara.
Calcule-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma câmara a exigir 25% dos lucros de exploração de uma empresa turística. Isto seria admissível num qualquer país socialista que queira abrir de forma envergonhada à iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto se passa no município que se autodenomina «Município da Europa». Todos nós sabemos que os sistemas não são perfeitos e o democrático, embora de longe o melhor e mais comummente aceite, prega-nos partidas destas. Oxalá os homens e as instituições tenham vontade política de corrigir as anomalias que decorram do sistema democrático, porque esse é um dever de todos nós.
Para finalizar e porque penso que o deputado não deve socorrer-se da sua imunidade parlamentar para fazer afirmações sem apoio em provas, quero declarar que possuo os documentos necessários para comprovar o que afirmei e que vou remetê-los ao ministério da tutela para os devidos efeitos.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - E ao Primeiro-Ministro, ao Cavaco.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para um protesto, pois sinto-me incapaz de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que falou.O Sr. Presidente: - Então, faça favor de formular o seu protesto, Sr. Deputado.
O Orador: - Na realidade, pretendo fazer um protesto porque a intervenção que acabou de ser produzida é deslocada do local, mesquinha, cobarde, infamante e pouco democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Rodrigues não teve coragem de colocar o problema no local próprio, que é a Assembleia Municipal de Almodôvar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer reconhece ao poder local o poder democrático que ele na verdade tem. Fico, pois, à espera que o Sr. Deputado nos entregue os documentos e nos comunique os resultados e que o Sr. Presidente da Câmara de Almodôvar - que o fará certamente - responda a estas atoardas que agora ouvimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que lamento os aplausos da bancada do PSD. Talvez neste momento esteja em melhores condições para desculpar o que também me pareceu um excesso do Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas, na verdade, por vezes é de répteis que se trata!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que dispõe de dois minutos.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero dizer que lamento as expressões que há alguns momentos atrás foram utilizadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes em relação aos meus companheiros de bancada, mas à verdade é que tal argumentação se aplica neste momento.
É de lamentar que, de facto, seja utilizado este tipo de argumentação e de conotação das pessoas, que mereciam mais respeito, com os referidos seres.Vozes do PS: - Às vezes merecem!O Orador: - De facto, a Assembleia Municipal de Almodôvar poderia ser um dos locais onde o PSD poderia resolver estas questões. Só que na Assembleia Municipal não há diálogo e o exemplo disso foi o que se passou na antepenúltima Assembleia Municipal de Almodôvar, em que o seu presidente deu ordem para evacuar a sala e a reunião ser feita à porta fechada - este é apenas um exemplo. Portanto, não se trata de uma assembleia municipal em que possa haver diálogo!Uma voz do PS: - Olha quem fala!
3256 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Daí que me tenha visto na obrigação de ter de fazer esta intervenção.
Quando o Sr. Deputado Eduardo Pereira diz que se encontra numa situação difícil, que não quer fazer perguntas, mas bem colocar a questão numa outra postura, que é a de defesa, apenas gostaria de dizer que, de facto, defender a Câmara Municipal de Almodôvar é algo perfeitamente indefensável, é praticar haraquiri! Daí que o Sr. Deputado não tenha feito perguntas!
Como o Sr. Deputado poderá verificar, estou perfeitamente documentado, coisa que não acontece com outros deputados da sua bancada, que vêm aqui fazer intervenções sem estarem documentados, escudando-se na figura regimental da defesa da honra ou na da imunidade parlamentar. Porém, tenho aqui toda uma série de documentação que permite comprovar aquilo que disse.
Portanto, vou apresentar estas questões ao ministério da tutela que espero lhes dê o seguimento devido, a fim de elas serem verificadas, pois são perfeitamente anormais num Estado de democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorámos há dias o 25 de Abril, que é uma data que recorda para nós a esperança da liberdade, da transparência de processos, da subordinação do poder económico ao poder político. E, porque assim é, é com alguma tristeza que hoje venho a esta tribuna chamar a atenção para um caso bastante contraditório e que deve interpelar as nossas consciências. Refiro-me concretamente ao que neste momento se está a passar na Fonte da Telha.
Através da comunicação social os Srs. Deputados têm conhecimento de que foram iniciadas demolições de uma série de habitações clandestinas construídas na Fonte da Telha. Também devem ter conhecimento de que, ao contrário dos processos de demolições que tiveram lugar por iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente do governo anterior, neste caso o processo de demolições abrange casas construídas em terrenos particulares comprados em loteamentos clandestinos e não apenas casas construídas em domínio público marítimo. É bom que se saiba que na Fonte da Telha, antes do 25 de Abril, em 1973 já existiam 160 casas clandestinas, em 1976 existiam 400 casas, em 1981 500 casas e actualmente são cerca de 800 as casas que constituem aquele aglomerado clandestino.
O que está em causa neste processo -e por isso tomo a palavra hoje aqui - são os métodos e os critérios de actuação. Não serei eu quem irá tomar a palavra para condenar o recurso à lei para defender situações que constituem abuso da legalidade. Mas o recurso à lei não pode ser feito de qualquer maneira, condenando eu -não posso deixar de o fazer- maneiras de actuar que põem em causa princípios fundamentais do relacionamento entre as pessoas e do relacionamento do poder com as pessoas.
Senão vejamos: em 1981 a Câmara Municipal de Almada toma posse administrativa dos terrenos onde existiam as casas clandestinas. Em 1982 é feito um estudo por uma entidade a quem a Câmara Municipal de Almada o encomendou, a UTOPS, no qual se diz que não será qualquer plano que resolverá o problema da Fonte da Telha se não houver uma negociação entre todos os interessados e uma audição das pessoas envolvidas - esse estudo ficou na gaveta e não teve qualquer sequência. Em 1984 é criada a área de paisagem protegida da arriba fóssil da Costa da Caparica. Também em 1984 é alterada a legislação sobre loteamentos urbanos e, por proposta da Câmara Municipal de Cascais de que eu era presidente, é introduzida na lei uma disposição que proibia os cartórios notariais de aceitarem escrituras em avos indivisos sem prévia autorização da Câmara Municipal. Esta disposição permitiu, de certo modo, conter o fenómeno na sua origem, que é precisamente na passagem a avos indivisos de terrenos rústicos que começa a questão do clandestino. Mas a verdade é que há cartórios notariais que continuam a aceitar as escrituras, estando-se completamente «nas tintas» - desculpem a expressão - para o dispositivo legal e sem qualquer sancionamento.
Só em 1987, quando a Fonte da Telha continuava a crescer desmesuradamente, é que é elaborado, por iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, um estudo para a recuperação da Fonte da Telha, da autoria do arquitecto Sidóneo Pardal, estudo esse que condena as conclusões dos estudos anteriores, que, aliás, nem sequer tinham sido aprovados, e que considera que todas aquelas construções deverão ser demolidas. Segundo informação que colhi directamente junto do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, esse estudo é aprovado pelas entidades intervenientes no processo, mas não está publicado no Diário da República, dele não foi dado conhecimento aos moradores, a não ser recentemente, já no início do processo das demolições. Portanto, neste momento, esse estudo não tem qualquer valor legal, uma vez que se trata apenas de um estudo com uma aprovação eventualmente interna, mas sem conhecimento público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Fevereiro deste ano é feito um edital das várias entidades, dando às pessoas da Fonte da Telha um prazo inferior a dois meses para demolirem as suas habitações, prazo que, evidentemente, as pessoas não cumpriram. Só no final de Março é que os habitantes da Fonte da Telha tiveram conhecimento deste edital. De 27 de Março é o despacho do Sr. Secretário de Estado Macário Correia a solicitar que sejam informados os moradores do que se passa com os destinos daquela zona. Entretanto, está pendente na Direcção-Geral do Património - não sei há quanto tempo, mas paralisado- um pedido de expropriação para utilidade pública, solicitado pela Câmara Municipal de Almada, que abrangia todos aqueles terrenos.
Moral da história, meus senhores: numa zona que é propriedade particular, onde ao longo de oito anos foram desenvolvidas construções clandestinas perante a inércia da Administração, para a qual foi solicitada uma posse administrativa, que não teve seguimento, para a qual foi solicitada uma expropriação por utilidade pública, que não teve seguimento, para a qual foram feitos vários estudos que nunca foram publicados, desencadeia-se um processo de demolições, omitindo a responsabilidade que a Administração tem ao fazer chegar as coisas a este ponto. E é por isso que aqui trago o problema!
29 DE ABRIL DE 1988 3257Srs. Deputados, não aceito que possa ser defendido o ambiente contra as pessoas, não aceito que neste momento se estejam a fazer estas demolições com um processo de expropriação pendente, paralisado e que não está levado às suas últimas consequências.
Dado que não se trata de domínio público marítimo, o processo correcto seria primeiro expropriar e demolir então aquilo que seria posse do Estado e do qual as pessoas teriam de ser indemnizadas e, se não estivessem de acordo com a indemnização, iriam para tribunal discutir.
Este método de actuação que durante oito anos vira costas ao problema e depois, de repente, dá-lhe toda a urgência para que, de certo modo, se afirme a autoridade da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais é um método que repudio porque o não considero correcto, transparente e leal em relação à população da Fonte da Telha.
Mas o que está em causa para mim não é apenas o método, são também os critérios. Srs. Deputados, a favor de quem estão a ser feitas as demolições, em detrimento de quem estão a ser feitas as demolições? O loteamento clandestino da Fonte da Telha, como muitos outros loteamentos neste país, beneficiaram não quem comprou o lote, não quem é proprietário de avos, mas sim quem fez o loteamento. Pêlos meus cálculos, quintas da dimensão das que neste momento estão a ser demolidas terão custado, no princípio dos anos oitenta, 4 500 000$, vendidas na altura por valores médios de 5001 a 10001 o metro quadrado, terão valido 100 000 000$. Há um loteador e há intermediários que beneficiaram com esta diferença, que não pagaram impostos nem contribuições, que não prestaram contas a ninguém e que, neste momento, estão fora do processo porque quem está a ser apanhado é o comprador final que construiu a sua casa com esforço. É isto, meus senhores, que não pode continuar a aceitar-se!
Quando o Sr. Secretário de Estado Macário Correia afirmou recentemente nos jornais que poderíamos estar perante um caso «D. Branca» esqueceu-se de dizer que quem lhe chamou a atenção para isso fui eu. Podemos estar e estamos perante um caso «D. Branca» que não é apenas a Fonte da Telha, mas sim 20% do que foi construído no nosso país durante os últimos dez anos. Em 20% da construção feita ilegalmente, o loteador clandestino ficou imune, o proprietário é sancionado ou fica a rir-se de todos nós!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos admitir que isto continue como está! O caso da Fonte da Telha é uma interpelação que deixo aqui ao Governo, que não quis responder na sexta-feira passada quando lhe solicitei informações sobre este caso; é uma interpelação que deixo às vossas consciências.
Neste momento, pela informação que tenho, os próprios jornalistas não podem aceder ao local, os advogados desinteressados não podem aceder ao local, as demolições estão a ser feitas pela força, sem mandato judiciário, intimando as pessoas a sair sem autorização do tribunal. Isto está errado, não é correcto nem compatível com o 25 de Abril.O Sr. Raul Rego (PS): - É a ditadura!A Oradora: - Vamos, sim, defender o ambiente. Mas vamos fazê-lo com transparência, com planificação democrática, com participação das pessoas, sobretudo não deixando que a rede do nosso sistema económico funcione ao contrário da rede de pescadores - apanha o peixe pequeno, deixa sair o graúdo e este fica de fora. Interpelo-vos a todos, Srs. Deputados, para que modifiquemos a legislação no sentido de considerar delito contra a actividade económica o loteamento clandestino e de apelar para que lesados e administração central promovam processos por burla ao loteador clandestino que, neste caso como noutros, se deve estar a rir de todos nós.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados António Vairinhos e Mendes Bota.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, não vou tecer considerandos sobre o processo da Fonte da Telha - aliás, neste momento, não estou suficientemente documentado e irei procurar fazê-lo a curto prazo -, mas vou abordar dois ou três aspectos que foram levantados por V. Ex.a, nomeadamente a questão da validade ou não dos estudos que são efectuados. A Sr.a Deputada entende que um estudo para ter validade tem de ser publicado no Diário da República? Então, mais de 9097o dos estudos efectuados neste país são estudos ilegais.
Outra questão que quero colocar é sobre o clandestino. O que é que a Sr.a Deputada entende por clandestinos? Entende por clandestino aquilo que é feito em domínio público e então pode ser demolido? E se uma pessoa adquirir um terreno, fizer ou não um projecto e construir aquilo que lhe apetecer é perfeitamente legal? Isso não clandestino?
Eram estas duas questões que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, é evidente que no campo dos princípios todos estamos de acordo em que o 25 de Abril trouxe uma esperança de liberdade e também uma defesa na transparência de processos na actividade da Administração Pública. Mas é claro que essa esperança de liberdade não é, necessariamente, a liberdade de fazer aquilo que a cada um lhe apeteça fazer. E é evidente que no processo dos clandestinos muitas vezes há que separar o trigo do joio. Por exemplo, sei o que é que se passa na Reserva Natural da Ria Formosa no Algarve, e tenho conhecimento que entre as pessoas que efectivamente necessitam de habitação existe uma grande legião de oportunistas que fizeram nesse sítio a sua segunda e terceira habitação para férias.
Também sei - embora deva confessar que não estou completamente por dentro do problema da Fonte da Telha com a profundidade com que a Sr.a Deputada está - que existe muita segunda e terceira habitação nessa área. Por isso, quando aqui se fala naqueles que tiraram lucros, que são os loteadores
3258 I SÉRIE - NÚMERO 81clandestinos, que são os intermediários, também se poderia falar dos oportunistas que, entre as pessoas que têm necessidade de habitação, aproveitaram para construir.
Por outro lado, parece-me haver algum equívoco quanto a esta questão, porque o facto de notarialmente haver a posse da terra não legitima a construção. Posso ser proprietário de um terreno, mas, se não tiver uma aprovação camarária para fazer uma casa, esta é ilegal e clandestina. Ora, tanto quanto sabemos, tudo o que está a ser demolido é clandestino.
É evidente que lamentamos que ainda haja notários no País - e temos conhecimento disso - que não respeitam a legislação que existe, no sentido de contrariar os loteamentos clandestinos à base dos avos indivisos. Portanto, esse é um alerta que aqui deixamos.
Porém, também gostaria de perguntar se a Sr.a Deputada crê que a sua intervenção é correcta, no momento em que é feita, numa altura em que também é precisa alguma coragem para afirmar a autoridade do Estado de repor a legalidade e, no fundo, a justiça. É que o espaço que é público deve ser de todos e não deve haver o privilégio de alguns que se acobertaram de uma certa passividade das autoridades públicas ao longo dos anos para avançarem. Essa passividade não deve servir para legitimar essas situações!
Quanto à questão de haver jornalistas ou advogados que não podem ir ao local, devo dizer que em toda a comunicação social temos visto relatos completíssimos acerca do que se passa na Fonte da Telha. Eles até sabem se estão guardas a mais, se estão caterpillars a menos, etc. Portanto, creio que não tem sido vedado o acesso da comunicação social aquela zona.
Sobre a questão dos advogados não me posso pronunciar.
Porém, creio que a intervenção que a Sr.a Deputada formulou talvez não tenha sido um bom contributo para a que o Governo está a levar a cabo, aliás, na sequência de outras que já adoptou no ano passado, que na óptica do PSD se justifica e para as quais é necessária a coragem que muitos governos anteriores nunca tiveram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, que dispõe de dois minutos cedidos pelo PRD e pelo PSD.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado Mendes Bota, esta acção, na sequência de outras anteriores, é diferente delas. O comportamento do Secretário de Estado anterior não tem nada a ver com o comportamento do actual nesta matéria, concretamente no caso da Fonte da Telha; houve um diálogo do Secretário de Estado anterior com os moradores da Fonte da Telha que o actual Secretário de Estado não teve.O Sr. Eduardo Lima (PSD): - Teve, teve!A Oradora: - O facto de ter a mesma pasta e ser amigo do seu antecessor não significa que se comportem do mesmo modo! A afirmação da autoridade democrática como tal não chega! A autoridade tem de se legitimar também pelos métodos que utiliza. Citar-lhe-ia aqui Alvin Toyffler:É que a força dos líderes de amanhã tem a ver, não com o seu cesarismo, mas sim com a sua aptidão para ouvir os outros; não com o seu pulso, com o seu lado buldozer, mas sim com a sua imaginação; não com a sua megalomania, mas com o facto de reconhecer que no mundo novo a liderança tem os seus limites.E é porque a liderança tem os seus limites que trago aqui o problema. Não serei eu que venho aqui defender a legitimidade de ocupações clandestinas, nem a legitimidade de construções sem licença. Nunca o farei! Mas o que não posso aceitar é que o poder para resolver um abuso cometa novos e piores abusos. É isso que venho aqui denunciar!
O Sr. Deputado tem tal como eu, experiência autárquica e sabe que muitas vezes estes problemas se podem resolver no local próprio, com o diálogo, com a participação das pessoas, com compensações, com a tentativa de encontrar alternativas. Porém, nada disso foi tentado! Depois de oito anos em que ninguém fez nada, as alternativas não são procuradas e, portanto, as pessoas vêem-se na eminência de serem elas o caso exemplar que há-de servir para que todos os outros fiquem a saber como é. Mas não se vai deitar abaixo 20% do que foi construído nos últimos dez anos.
Portanto, há aqui a necessidade de encontrar uma recta e justa medida, que penso que o Secretário de Estado Macário Correia não está a encontrar; está a tentar utilizar o exemplo do Secretário de Estado anterior para ver se consegue ter a mesma autoridade e o mesmo «brilho» que aquele. Mas por este caminho provavelmente que não irá lá, até porque neste caso está a fazer demolições em terrenos que são particulares, mesmo que as construções sejam ilegais, como são, e o Secretário de Estado anterior fez demolições em terrenos do domínio público. Portanto, não é a mesma coisa.
Quanto à questão dos jornalistas e dos advogados, a informação que tenho é de hoje e, portanto, é possível que neste momento esteja a haver o endurecimento da situação no local a que não tenho acesso. Portanto, não posso confirmar se esta informação é ou não verdadeira, fui alertada para ela e transmito-a tal como me foi dada.
Posso também dizer que, antes de vir aqui fazer esta intervenção, tive o cuidado de falar com o Sr. Secretário de Estado e com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada na tentativa de sensibilizar ambos para a procura de uma solução mais negociada e dialogada. Essa solução poderá estar neste momento entabulada em terrenos do Estado na zona do plano integrado de Aunada. Porém, penso que a negociação foi feita tarde de mais e que neste momento será difícil encontrar uma solução que possa ser válida para todas as partes. Devo ainda dizer que a ideia de processar por burla o loteador clandestino foi por mim dada ao Secretário de Estado, à Câmara Municipal de Almada e a alguns dos proprietários com quem tive possibilidade de falar. Penso que é esse o caminho cor recto, que são os lesados que devem processar por burla quem lhes vendeu «gato por lebre».
29 DE ABRIL DE 1988 3259O facto de as casas não terem licença nem sempre representa para o comprador final uma visão clara de que as casas não são legais. Como o Sr. Deputado deve saber muito bem, pela experiência autárquica que tem, há emigrantes e pessoas pouco cultas que, pelo facto de terem uma escritura e de pagaram a sua contribuição, como é o caso, julgam que têm tudo em dia, mas não têm. Portanto, há aqui um problema de pedagogia, de falta de informação e de contraditoriedade das posições da Administração, que devia ser corrigido com mais diálogo. O que peço é apenas que haja mais diálogo!
Sr. Deputado António Vairinhos, o facto de os estudos não estarem publicados não significa que eles sejam ilegais, mas sim que não há planos em Portugal. O plano só tem eficácia legal quando é publicado; enquanto não é publicado não tem eficácia nenhuma. É isso o que eu quero dizer.
O Sr. Deputado perguntou o que é para mim o clandestino. O clandestino é o que é feito sem licença. No entanto, o Sr. Deputado far-me-á a justiça de compreender que num país que nos últimos vinte anos tem construído menos de metade das habitações de que necessita todos os anos pelos métodos legais automaticamente sancionou o processo paralelo de construção de habitação. É isso que está errado, é isso que temos de combater. Porém, penso que deveremos combater isso construindo mais e não apenas demolindo mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 25 minutos.Ordem do diaEstão em aprovação os n.os 67, 68 e 69 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25 de Março e de 5 e 6 de Abril.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Pausa.Vamos iniciar a apreciação da proposta de lei n.o 3/V, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (Lei de Bases da Reforma Fiscal).O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de anunciar a abertura do debate sobre a proposta de lei n.o 3/V, que se encontra referenciada na agenda que foi distribuída a todos os grupos e agrupamentos, parlamentares como constituindo o segundo ponto da ordem do dia de hoje, com o título «reforma fiscal», o que é incorrecto, face ao conteúdo da proposta de lei. Mas isso será atempadamente tratado.
A minha interpelação é no sentido de saber qual é, face ao disposto no ofício n.o 567/87, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o entendimento da Mesa sobre o objecto do debate, isto é, qual é a natureza da proposta de lei que vai ser debatida: trata-se de uma proposta de lei material ou de uma autorização legislativa, consoante decorre do seu articulado enviado à Assembleia da República?
Pergunto que documentos é que estão pendentes na Mesa sobre esta matéria e se poderia V. Ex.a, para efeitos de averbamento na acta, comunicar o conteúdo dos mesmos e a posição da Mesa sobre esta questão, porque é impossível entrarmos no debate propriamente dito antes de ela ser aclarada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o que está em apreciação é a proposta de lei n.o 3/V, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar, sobre a qual foi emitido um relatório e parecer pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, o qual, em conferência de líderes, se admitiu que não seria lido mas que seria dado como apresentado à Câmara, tendo sido distribuído em devido tempo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos informação de que existe, de facto, um relatório, mas a questão que coloquei não foi essa. A questão que coloquei, e que pode levar a que solicitemos que V. Ex.a leia o ofício do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que capeou a remessa à Assembleia da República dessa proposta de lei, foi no sentido de saber qual é o entendimento da Mesa não sobre o título do diploma, que é o que V. Ex.a acabou de ler, mas sobre a sua natureza jurídica, uma vez que, como V. Ex.a sabe, é bastante diferente, em termos regimentais e constitucionais, fazer o debate de uma proposta de lei material ou fazer o debate de uma proposta de lei de autorização legislativa.
Segundo me informaram - e gostaria de ver isto corroborado pela Mesa -, existe no processo um ofício do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pronunciando-se pela alteração da natureza jurídica da proposta de lei. Gostaria de saber se a Mesa confirma esse facto e quais são as ilações que extrai daí para o debate que vai ser aberto, se é que extrai algumas.
Penso que era importante que esses dados ficassem consignados em acta para todos os efeitos constitucionais.
3260 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o ofício enviado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem o seguinte teor:O Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 125.o do Regimento da Assembleia da República, uma proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC), e legislação complementar (reforma fiscal), que segue junto e que foi registado na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com o n.o 3/PROP./87.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. É de novo para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, a natureza da proposta de lei é verdadeiramente uma autorização legislativa e a menção anteriormente fornecida não é correcta. Ou então há uma confusão que só o Governo poderá esclarecer e que consideramos bastante grave, tratando-se de uma reforma importante, com cuja ideia fundamental estamos, aliás, de acordo, pois é constitucional. Esta reforma fiscal está, de facto, envolta em confusões e atabalhoamentos que nos parecem injustificáveis.
Neste caso concreto, gostava que V. Ex.a nos informasse sobre se, sim ou não, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares alterou o conteúdo desse ofício, visto que esse é o primeiro ofício constante do processo, mas há outros, em que o Governo - ao que parece de forma imprópria - resolveu alterar a natureza dessa proposta de lei, que é de autorização legislativa, tendo em conta o seu articulado e a sua forma, o que não pode acontecer, a não ser que o Conselho de Ministros reúna daqui a um bocado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que posso ajudar ao esclarecimento do problema, se V. Ex.a me autorizar a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, face ao teor do texto que nos foi apresentado, surgiram algumas dúvidas quanto à real intenção do Governo, na sequência do que foi feito um ofício - cujo número não tenho aqui presente mas, obviamente, V. Ex.a poderá mandar verificar - em que a Comissão, porque o tratamento regimental das autorizações legislativas e das propostas de lei era diverso, pedia à Presidência da Assembleia da República um esclarecimento acerca da natureza jurídica daquele diploma.
Foi-nos dito - e a Comissão procedeu em conformidade - que se tratava de uma proposta de lei substantiva, visto que se fosse uma autorização legislativa não haveria lugar ao seu exame em comissão, o que aconteceu com alguma duração e com a intervenção dos diversos grupos parlamentares.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, não pertenço à Comissão de Economia, Finanças e Plano mas a minha dúvida, que, aliás, surgiu numa conversa com o meu camarada Mota Torres, é tão-só a de saber se os governos regionais foram ouvidos sobre esta proposta de lei.
Não pretendemos bloquear a discussão desta matéria mas entendemos tratar-se de uma questão que, pela sua implicação directa nos orçamentos regionais e ainda pelo que estipulam os artigos 229.o, alínea n), e 231.o, n.o 2, da Constituição, merece uma audição prévia das regiões autónomas.
Nesse sentido, solicito a V. Ex.a um esclarecimento sobre se as regiões foram ou não ouvidas acerca do diploma em apreço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, penso que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe deu o esclarecimento que a Mesa poderia dar.
Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Barros, tive ocasião de trocar impressões com o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e posso informar que até este momento ainda não foram ouvidas as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe as informações que transmitiu.