I SÉRIE - NÚMERO 136restrições se devem limitar ao mínimo necessário para salvaguardar outros direitos?Tanto no n.o 2 como no n.o 4 do artigo 34o da Constituição, há essa reserva restritiva de lei ordinária, mas só em casos de processo criminal. Daí perguntar a V. Ex.a se efectivamente não se trata, nestes casos todos, de uma reforma do Código de Processo Penal, por um lado, e, por outro lado - eu não ouvi a afirmação que V. Ex.a fez do presidente do Grupo Parlamentar do CDS mas julgo estar de acordo com ela-, perguntar directamente a V. Ex.a se o CDS estaria ou não na disposição de retirar ou de trabalhar o seu projecto de molde a que as inconstitucionalidades que, do nosso ponto de vista existem pudessem ser superadas por outros vias dentro do quadro constitucional.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Luís Beiroco, correndo embora o risco de repetir algumas questões já colocadas pelo Sr. Deputado António Taborda, e abusando portanto da sua paciência, gostaria de lhe pôr esta questão: ao longo deste debate, tal como tinha acontecido já a propósito do debate em torno da proposta de lei do Governo, tem sido aqui com frequência invocado -para justificar certos dispositivos consagrados na proposta de lei, agora de uma forma ou de outra retomados no projecto de lei do CDS - o conflito das direitos e o estado de necessidade.A pergunta que lhe faço é esta: não é verdade que a Constituição, no seu artigo 18 o, já prevê a existência desse eventual conflito de valores e de direitos e a existência de um estado de necessidade, admitindo que certos direitos fundamentais e certas garantias possam ser postergadas em determinadas circunstâncias? Creio que o n.o 2 do artigo 18 o não tem outro significado. Mas o que este n.o 2 do artigo 18 o diz é que tal só pode acontecer nos casos expressamente contemplados na Constituição.É verdade que quanto à busca domiciliária, ou melhor, quanto à inviolabilidade do domicílio -que é uma garantia fundamental - a Constituição prevê que eventualmente essa garantia possa ser posta em causa, mas determina muito claramente em que condições ela o pode ser. O mesmo se passa em relação à prisão e às buscas telefónicas. Isto é, a Constituição contemplou a necessidade de encontrar uma saída quando existem esses conflitos de direito. Mas determinou também claramente os casos em que isso pode acontecer e as balizas a que isso tem de obedecer.Ora, tanto na proposta como no projecto de lei, a pretexto desse conflito de direitos e do estado de necessidade, infringem-se os limites que a Constituição claramente estabelece.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex. a é um deputado que eu tenho por hábito ouvir com atenção, já que nas suas intervenções revela sempre um grande rigor quanto à análise que faz da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas ou de propostas ou projectos de lei presentes à Assembleia da República.Isso não impede, contudo, V. Ex.a de ser favorável e defensor de nova e extraordinária revisão da Constituição, mas isso é outro assunto que não é para aqui chamado.Como compatibiliza o Sr. Deputado o rigor de V. Ex.a, que é indesmentível, com o facto de no projecto de lei do seu grupo parlamentar conste a possibilidade de haver algumas inconstitucionalidades, como o meu camarada António Taborda já apontou?V. Ex.a entende que é necessária uma lei de segurança interna para prevenir e combater a criminalidade?Não acha que se deveria - isso sim - reestruturar e coordenar convenientemente as forças de segurança existentes em vez de se aprovar uma lei que poderá abrir, e abrirá com certeza, as portas ao arbítrio, ao abuso e ao autoritarismo desnecessários?Existem ou não, Sr. Deputado, no seu entendimento, falta de capacidade das polícias para exercerem a sua actividade? Se as polícias têm dificuldades em exercerem a sua acção, Sr. Deputado Luís Beiroco, isso deve-se a que factores?A falta de uma lei perigosa como esta ou como a proposta de lei do Governo, ou à inexistência de uma reestruturação válida que lhe garanta mais operacionalidade com respeito pelos direitos, liberdades e garantias, previstos na Constituição?No preâmbulo do projecto de lei do CDS diz-se que «se torna necessário procurar e atingir um equilíbrio entre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas». Entende o Sr. Deputado que o Estado democrático deve defender-se ultrapassando exactamente o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como aliás é notório em alguns artigos do vosso projecto de lei?Também no ponto 2 do vosso preâmbulo se defende uma tese a partir da qual se torna «necessário e urgente restaurar a credibilidade do Estado junto dos cidadãos e dos grupos sociais». Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que é muito arrojada e pouco credível - isso sim - esta tese.