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Portanto, disse: alto, porque o que aqui está escrito não corresponde à vossa vontade.
Mostrado agora que, afinal, podemos ponderar isto de uma forma completamente diferente, já aqui surgiram algumas coisas interessantes.
Primeiro, deslocar esta questão como impedimento para outro artigo, mas também já aqui surgiu - não sei se percebi bem o que disse o Sr. Deputado José Magalhães - a ideia de que a parte que se refere aos arguidos já tem a ver com as imunidades...O Sr. José Magalhães (PS): * Essa não!O Sr. João Amaral (PCP): * Portanto, se é assim, então temos que meter no artigo 160.o qualquer coisa de novo.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas já interpretamos o artigo 160.o como implicando isto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O artigo 160.o é para uma fase depois de ser acusado definitivamente.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, também tenho esta leitura que faz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - aliás, a interpretação correcta do texto da Constituição não permite outra.
Agora, o que digo é o seguinte: se já chegámos a este ponto, então compreendo perfeitamente a ideia de ponderar na lei as diferentes circunstâncias...O Sr. Presidente: * Esta questão é da maior importância: saber se o Deputado carece ou não de autorização parlamentar prévia relativamente àqueles processos antes de haver acusação definitiva.
A interpretação que fazemos sobre isto é muito importante para sabermos o que estamos a definir.O Sr. João Amaral (PCP): * Se isso ficasse clarificado no artigo 160.o era muito vantajoso.
Já, agora, Sr. Presidente, permita-me que diga que estas situações não são idênticas: de facto, há aqui a situação de jurado, de perito e de árbitro - aliás, até digo, que não sei por que é que os Deputados deviam sê-lo... Os deputados, provavelmente, nunca deveriam ser jurados, nunca deveriam ser árbitros, nunca deveriam ser peritos neste sentido. Provavelmente deviam ser proibidos de o ser, porque é uma situação bastante diferente da de testemunha.
Isto é só para dizer que aceito este alargamento tendo em atenção, nomeadamente esta situação: a que título é que um Deputado vai ser jurado? Dir-se-á: é uma obrigação geral dos cidadãos. É uma obrigação geral, mas...O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, é só para complementar esta ideia que já foi aqui aflorada.
Efectivamente, a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado José Magalhães, nos termos em que era referida, não incluía o ser ouvido ou prestar declarações como arguido nesta sede do artigo 161.o, passando para o artigo 157.o, não deixava de ser e de integrar a lógica do impedimento, porque o que é efectivamente imunidade é o que está no artigo 160.o, que nada tem a ver, até porque, pelo contrário, o Deputado pode ter interesse em prestar declarações, em ir defender-se, em ir dizer qualquer coisa e está, por razões de uma dignidade parlamentar ou do Parlamento, impedido de o fazer.
É nesta lógica que se coloca a questão.
Se é para colocar, efectivamente, como imunidade, então no n.o 2 do artigo 160.o deveria dizer-se que nenhum Deputado pode ser detido, ou preso, ou constituído arguido sem autorização da Assembleia. Quer dizer, tinha de se ampliar essa coisa...
Agora, nos termos em que estava não era, de forma alguma, imunidade; era ainda dentro da lógica do impedimento.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, acabei de enviar para a mesa uma proposta de redacção que talvez dê resposta a isto.O Sr. Presidente: - Peço, então, ao Sr. Deputado que a leia, por favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Consiste em extractar para o artigo 160.o, que regula as imunidades, um novo
3092   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 número, que extracta rigorosamente o actual artigo 14.o, parte final, do Estatuto, que diga que "Os Deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser ouvidos como declarantes, nem como arguidos, excepto neste último caso quando, preso em flagrante delito ou quando suspeitos de crimes a que corresponda pena superior a três anos".
Ou seja, extractamos o Estatuto, damos-lhe dignidade constitucional, eliminamos todas as dúvidas, temos em conta a prática constitucional uniforme da Assembleia da República, não misturamos impedimentos com imunidades e, portanto, teríamos duas benfeitorias.
No artigo 157.o um novo n.o 3 que diria: "A lei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas", retomando-se a redacção que o Sr. Deputado João Amaral adiantou na parte inicial, dávamos ao legislador ordinário uma boa margem de manobra para densificar e executar este comando, tendo em conta as tais flexibilizações, deixávamos de referir o período de funcionamento efectivo, até porque não é previsível que no regime parlamentar haja suspensões forçadas por dois terços do funcionamento da Assembleia por longos períodos, portanto, esta matéria não é pertinente, hoje em dia.
Portanto, propunha que isto fosse subscrito pelos Srs. Deputados que desejarem.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de ser muito breve, não prolongar este debate, mas acho que é um debate que entendo que é útil, porque aborda problemas que não têm cobertura constitucional e convém muito que tenham cobertura constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): * E que têm ocupado muito este parlamento.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Exactamente.
Portanto, se o Sr. Presidente me permite talvez sugerisse que, pedindo ao Partido Socialista que repense a sua posição, esta redacção, que está aqui do n.o 1, não deveria de ser passada para outro artigo, sem remissão para lei, porque talvez o princípio devesse ser que o de que os Deputados não podem ser jurados, peritos, testemunhas, ou árbitros, sem autorização da Assembleia, ponto final, enquanto durar o seu mandato.O Sr. José Magalhães (PS): * Então, isso regidifica absolutamente!O Sr. Mota Amaral (PSD): * Não! Se houver Assembleia, esta pode autorizá-los. É só dizer que tem interesse em ser testemunhas, por qualquer razão, e nessa altura a Assembleia autoriza.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, isso é a hiper-regidificação e nós estamos a ir no sentido contrário.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Mas há outra questão que também gostava de pôr, que tem a ver com as sugestões que aqui são formuladas sobre o problema da transposição e da constitucionalização do preceituado no Estatuto dos Deputados, nomeadamente sobre o facto de os Deputados serem constituídos arguidos.
Em vez de se incluir mais um novo número no artigo 160.o, fosse possível abranger o conteúdo útil da proposta do Sr. Deputado José Magalhães no próprio n.o 2, dizendo-se que nenhum Deputado pode ser detido, preso ou constituído arguido, sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado Mota Amaral, seria fácil fazê-lo, mas seria também mais confuso do ponto de vista da narrativa constitucional e assim isolamos duas situações: arguido - declarante.
Portanto, temos, se quiser, se estivéssemos a desenhar uma cenografia das coisas, temos quatro retratos de quatro situações claramente feitos em quatro números, o que não suscita qualquer dificuldade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso que chegámos a uma síntese das nossas preocupações.
O que peço que apreciemos para deliberação é constituir um novo n.o 3 no artigo 157.o que passaria a ter a epígrafe "Incompatibilidades e impedimentos", sendo que a regulação pela lei dos casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos, árbitros ou testemunhas não fica condicionada ao período de efectivo funcionamento da Assembleia.
Proponho que deliberássemos, desde já, esta proposta com a inserção sistemática que acabei de referir, ou seja, que "A lei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas"
Esta votação implicará, no caso da sua aprovação, a eliminação do n.o 1 do artigo 161.o.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do novo n.o 3 do artigo 157.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - A lei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos agora um novo número a aditar ao artigo 160.o, que integra na Constituição a disposição actualmente vigente  no artigo 14.o do Estatuto dos Deputados, que é do seguinte teor: "Os Deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, excepto neste último caso quando em flagrante delito ou quando...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto está mal, Sr. Presidente.
É: "... ou quando suspeitos de crime a que corresponde a pena superior de três anos.
Sr. Deputado José Magalhães, se reparar no n.o 2 do artigo 160.o, aparece o flagrante delito - para já não é "ou" é "e" - exactamente porque estamos  em sede de
3093   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 detenção, de privação de liberdade. O que está aqui em causa em termos materiais é o tipo de crime que ele cometeu e na questão de ser ouvido como declarante ou arguido é evidente que não é um problema de privação da liberdade que está em causa, pelo que a lógica do flagrante delito não tem sentido aqui - aliás, já está mal no artigo 14.o do Estatuto dos Deputados.
Penso que poderíamos pôr "excepto quando suspeitos de crime punível com pena superior a três anos", pois o limite é esse; não é o flagrante delito para efeitos de ser ouvido, pois isso não interessa, é para efeito de detenção, o que é diferente.O Sr. Presidente: * É substituir a expressão "preso" pela expressão "detido".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é substituir; é suprimir. Deixar só a outra parte. Em flagrante delito ninguém é ouvido, só se for pela comunicação social.Pausa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de novo n.o 3 do artigo 160.o, apresentada  pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:3 - Os Deputados não podem, sem autorização da Assembleia da República, ser ouvidos como declarantes nem como arguidos, excepto neste último caso, quando suspeitos de crime a que corresponda pena superior a três anos.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 162.o, relativamente ao qual: foi retirada a proposta Sr. Deputado Cláudio Monteiro; há uma proposta de nova alínea apresentada pelo CDS-PP;  uma outra proposta de uma nova alínea apresentada pelo PCP, que, entretanto, foi desdobrada numa alínea d) e numa alínea e), numa proposta que foi apresentada ontem.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Em relação à segunda alínea deste desdobramento ponderámos uma formulação que melhore a proposta, parecendo-nos que será preferível que se consagrasse o dever não de dar seguimento, mas, sim, de analisar as reclamações, etc.O Sr. Presidente: * Analisar as reclamações?O Sr. António Filipe (PCP): * Tenho a formalização do texto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD já tinha feito esta proposta na primeira leitura e face a esta sugestão do PCP, queria colocar uma questão, porque isso pode condicionar, de facto, a nossa posição de voto.
O PSD na primeira leitura teve oportunidade de, relativamente à proposta inicial do PCP, dizer que não concordava com o facto de o conteúdo desta norma sobre a informação regular aos cidadãos relativa ao exercício do seu mandato fosse catalogado, digamos assim, como um dever dos Deputados.
Todavia, estamos disponíveis para aceitar a inclusão deste princípio no n.o 1 do artigo 158.o que tem que ver com o exercício da função de Deputado, onde se refere que são garantidas aos Deputados condições adequadas, de acordo com a nova redacção, "ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos...", especificando-se aqui, eventualmente, a questão da informação, que, como o PSD disse na primeira leitura, pode entender-se como fazendo parte das condições para exercício do mandato de Deputado a capacidade para manter uma informação regular aos cidadãos sobre o exercício do seu mandato.
Se o PCP quiser especificar a questão da informação estaremos abertos em sede destas garantias para o exercício da função, mas em sede de deveres entendemos mal como é que um dever com este conteúdo é exercido e, portanto, a nossa posição de voto seria contrária.
Se houver abertura para colocar esta questão no n.o 1 do artigo 158.o, tudo bem.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para mim é evidente que estes deveres, a que se reporta o artigo 162.o, são deveres estatutários perante o órgão em que o Deputado está inserido, ou seja, perante a Assembleia da República.
Inserir outros deveres que não têm natureza estatutária, mas têm, sim, natureza programática no mesmo artigo, é, do meu ponto de vista, criar uma dupla natureza e uma ambiguidade insanável quanto ao regime do artigo 162.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * A démarche proposta pelo PSD é perfeitamente razoável, ou seja, inserir no artigo 158.o uma densificação do dever de contacto com os eleitores, já é referido no n.o 1, não só se insere na filosofia do preceito, como densifica, neste sentido virtuosamente, uma dimensão no exercício do mandato, sem o qual a função de Deputado será forçosamente mal exercida, mas em relação a cuja natureza e cujo estilo cada qual projectará a sua ideologia e o seu perfil pessoal.
Portanto, suponho que essa operação é fácil de fazer e que a reconversão da proposta do PCP é muito fácil.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, a nossa posição inicial era a de considerar que no elenco dos deveres deviam estar deveres para com os eleitores. Compreendo que não há aqui uma maioria para isso e, portanto, não tenho ilusões, não vou obter vencimento nisso.
Agora, que isso não era por si chocante, porque quando vemos os direitos dos Deputados eles não se reportam só ao órgão. São direitos face ao livre trânsito e ao passaporte das suas relações oficiais, ao adiamento do serviço militar... Enfim, abrange um leque de direito que tem a ver com várias coisas, pelo que os principais deveres dos Deputados serem exercidos perante os eleitores não era nada que fosse chocante.
3094   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 Da nossa parte, faremos um esforço para aproveitar, pelo menos, essa ideia da informação e gostaríamos que fosse possível no artigo 158.o, sem utilizar a palavra "dever", porque parece que esse é que é o problema, porque era muito fácil fazê-lo, utilizando a palavra "dever", porque era dizer: designadamente ao indispensável contacto com o legislador e ao dever de prestarem em conta, ao dever de manterem os eleitores informados... Sem utilizar a palavra "dever" vamos tentar encontrar a fórmula e estamos dispostos para colaborar nisso.
Não faremos nenhuma, aliás, está aqui a proposta do CDS-PP, que tanto entusiasmou na altura o PSD que achava que era igual à nossa, portanto poderemos sempre votar a nossa, no travesti PP, e abdicaremos da nossa para encontrar um destino útil. Creio que se referíssemos isto no artigo 158.o, enriqueceríamos a forma de encarar o Deputado ao fazer referência a essa informação a prestar ao eleitorado, aos portugueses.
Por outro lado, a fórmula que agora usámos, a de analisar, tem em atenção tudo o que foi dito de crítica à formula anterior do seguimento, porque o dever de dar seguimento, a maior parte das vezes não é um dever dos Deputados, é, sim, um dever da Assembleia como tal, visto que as petições e reclamações não se dirigem ao Deputado como tal, porque o Deputado como tal não tem nenhum poder para resolver os problemas, tem-no é na medida em que está num órgão que pode legislar, fiscalizar os actos do governo, etc.
Portanto, reduzíamos voluntariamente, por nossa iniciativa e aceitando as reservas que foram postas, na outra componente - já não falo da parte da informação -, a um dever de analisar aquilo que é presente pelos eleitores.
Acho que era, apesar de tudo, um sinal interessante, um sinal positivo do interesse que a Constituição manifestava pelo empenho que os Deputados devem pôr no seu relacionamento com os seus eleitores. Não me parece que seja nada de chocante, nem que crie qualquer vínculo que depois se traduzisse em grandes malfeitorias...O Sr. José Magalhães (PS): * Está a apresentar uma formulação, Sr. Deputado João Amaral?O Sr. João Amaral (PCP): *  Para mim, a formulação mais simples é a de: designadamente o indispensável contacto com os cidadãos eleitores e o cumprimento do dever de manter o eleitorado informado acerca da sua actividade.
Agora, isto tem um problema de manter a palavra "dever".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, fica o compromisso de encontrarmos uma boa redacção para o n.o 1 do artigo 158.o.O Sr. João Amaral (PCP): * Não será assim tão difícil encontrá-la agora.O Sr. Presidente: * Encontramo-la já.O Sr. João Amaral (PCP): * Como é que é a redacção actual? Como é que ficou a redacção do n.o 1? É que houve alteração ao n.o 1 no artigo 158.o, ou não? Não?!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devia ser: "designadamente ao indispensável contacto e à informação regular dos cidadãos eleitores sobre o exercício do seu mandato".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Penso que poderia ser: designadamente as necessárias a contactar os cidadãos eleitores e a mantê-los informados, etc.O Sr. Presidente: * Não me desagrada a fórmula do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e pedia-lhe que voltasse a repeti-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Designadamente ao indispensável contacto e à informação regular aos cidadãos eleitores".O Sr. Presidente: * O problema é que não há grande correspondência.O Sr. José Magalhães (PS): * "Designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular", para não dar um pontapé demasiado grande.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tinha posto os cidadãos eleitores no fim.O Sr. Presidente: * A concordância gramatical está mais correcta na fórmula apresentada pelo Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos passar, então, a deliberar, em primeiro lugar, sobre  o artigo 162.o, fazendo apelo ao PCP para que retire a proposta sobre este artigo 162.o. Certo?O Sr. João Amaral (PCP): * Na parte da informação retiramos; na  outra parte ponderaremos a seguir.O Sr. Presidente: * Quer dizer: só retiram a alínea d)? Não retiram a alínea e)?O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, não estou a dizer que não retiro a alínea d), mas arranjei uma fórmula que responde a todas as objecções que foram feitas da primeira leitura e apresentei-a, depois podem é dizer que mesmo assim não querem e, então, aceitarei.
Mas, apesar de tudo, esta fórmula sinaliza uma cobertura constitucional para o interesse dos Deputados pelos problemas que os eleitores lhe põem e não vejo qual é o inconveniente de essa sinalização ser feita.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se não retira e depois votamos a alínea e) autonomamente. O Sr. João Amaral (PCP): * Era isso que estava a dizer.
Tinha uma proposta da alínea d), tal como ela está feita, mas o CDS-PP não retirou a que apresentou.O Sr. Presidente: * É o que vou perguntar agora ao PP, ou seja se perante esta solução para o artigo 158.o, admite retirar a sua proposta?
3095   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. Ferreira Ramos (PP): * Admito retirá-la, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de nova alínea do artigo 162.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado do PS Strecht Ribeiro e a abstenção do PSD.Era a seguinte:e) Analisar as reclamações, queixas ou representações fundamentadas que lhe sejam dirigidas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta conjunta de aditamento ao artigo 158.o, n.o 1, apresentada pelo PS, pelo PSD, pelo, PCP e pelo CDS-PP, que tem como segmento final da norma: "... cidadãos eleitores e à sua informação regular."Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - Ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 163.o relativamente ao qual temos uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, essa proposta está prejudicada pela votação do artigo 154.o, uma vez que era uma mera decorrência da alteração terminológica.O Sr. Presidente: * Se o Sr. Deputado o diz, fico encantado. Aliás, o Sr. Deputado é soberano no entendimento do destino da sua proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, está na mesa uma proposta que visa consagrar uma outra causa de proibição de perda do mandato por força de participações em organizações racistas, ou por condenação por crime de responsabilidade no exercício da função.
A redacção é aditar à alínea d) actual "que sejam judicialmente condenados por participação em organização racista, ou por crime de responsabilidade no exercício da função".O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, enquanto isso, esta proposta que o PS e o PSD apresentam é uma daquelas propostas comuns...
Srs. Deputados, para além desta proposta há uma proposta do CDS-PP de alínea d) que seria  uma nova alínea, há ainda uma proposta de novo número  que o PCP ontem apresentou e que diz: "a declaração de perda de mandato decorrente do disposto na alínea a) do n.o 1 que compete a uma comissão parlamentar de ética a constituir nos termos do regimento da Assembleia da República", há ainda...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, apenas para que fique claro, quero referir que o que está prejudicada é a minha proposta de alteração da alínea c) e não a minha proposta de eliminação da alínea d) que se mantém.O Sr. Presidente: * Da alínea d). Será igual à do CDS-PP?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Foi precisamente para que se votasse em conjunto que pedi a palavra.O Sr. Presidente: * Muito bem, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, sempre pertinente.
Srs. Deputados, vamos passar, então, à votação da proposta de eliminação da alínea d) actual do artigo 163.o, apresentada pelo CDS-PP e à apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a alínea d) apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se o CDS-PP não retirar essa proposta eu propunha que fosse votada em dois segmentos, porque estamos de acordo com a primeira parte e não estamos de acordo com a segunda.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o primeiro segmento da norma não o votamos agora, vamos apenas votar o segundo segmento da norma.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do segundo segmento da norma da alínea d) do artigo 163.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos  a favor do CDS-PP.Era a seguinte:d) (...) ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a três anos, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos agora a proposta de uma nova alínea, subscrita por Deputados do PS e do PSD, que está a ser distribuída.Pausa.Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: "Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função, ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".
Temos que fazer aqui uma justiça ao CDS-PP: votamos autonomamente o primeiro segmento desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.
3096   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 O Sr. Ferreira Ramos (PP): * Se concordasse que é isto: em relação à participação em organizações racistas.
A questão que se coloca ao CDS-PP é o entendimento, de resto que o PSD também avançou e em relação ao qual recuou no sentido de se considerar, do nosso ponto de vista, que aquilo que está em causa aqui, na verdade, são ideologias totalitárias, portanto a votação que o CDS fizer é dentro deste sentido.
Aquilo que propunha ao Sr. Presidente era que se votasse o aditamento destes dois primeiros incisos desta norma, deixando para o fim uma situação que consta já do texto constitucional...O Sr. José Magalhães (PS): * Isso não é submissível ao voto. Não se vota outra vez a Constituição.O Sr. Ferreira Ramos (PP): * Mas é isso que quero esclarecer.O Sr. José Magalhães (PS): * Tem todo o direito.  Mas não se vota outra vez a Constituição.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Ferreira Ramos, o que vamos votar é o primeiro segmento da norma até à expressão: "exercício da sua função", depois o segundo segmento da norma, entendendo-se que a parte que é idêntica ao texto constitucional tem uma votação redundante e apenas valida o último segmento do último segmento.O Sr. José Magalhães (PS): * Embora neste caso, Sr. Presidente, haja uma pequena excepção, porque alteramos a ideologia constitucional, deixando de falar "participação e organizações de ideologia fascista" e passamos a dizer "que perfilhem a ideologia fascista".
Não há nenhuma alteração relevante de conteúdo...O Sr. Presidente: * Vamos votar, Srs. Deputados. Será admitida a redacção da votação que vier a ter lugar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função (...)O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo segmento da norma do artigo 163.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:d) (...) ou por participações em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.O Sr. Presidente: * Vamos, Srs. Deputados, passar, então, agora a encarar uma proposta apresentada pelo PCP na reunião anterior.
Para apresentar a proposta tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): * Sr. Presidente, gostaria de dizer que, em primeiro lugar, este assunto já foi visto na primeira leitura e pode dizer-se que suscitou acolhimento, e em segundo lugar que a previsão desta sanção para a violação dolosa das obrigações da declaração de rendimentos é politicamente muito relevante, porque se existe a declaração de rendimentos e se ela não tem este tipo de sanção, de facto, não tem a única que devia ter, porque, então, admitir-se-ia uma coisa quase absurda que é o seguinte: o indivíduo não fez a declaração, que é uma obrigação que ele tem como membro do órgão de soberania no quadro em que tem, e pode manter-se em funções, o que não tem sentido.
Portanto, é de facto uma exigência de lógica e foi, nesse sentido, que o anterior Presidente da Comissão, Vital Moreira, pôs a questão.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós, de facto, considerámos esta matéria mas já lhe demos resposta no artigo 120.o, sendo que tivemos o cuidado de incluir, creio, aliás, por unanimidade, uma norma que diz que a lei pode dispor sobre as consequências do incumprimento das regras legais sob deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Isso cobre situações, que alguns "hermeneutidas"  admitiam que não tinham credencial constitucional, nomeadamente cobre esta situação que agora aqui está especificada e outras, obviamente, uma vez que o quadro legal actual pode ser, ele próprio, mais inventivamente...
Não temos nada contra isto, mas já resolvemos esse problema, com a cláusula do artigo 120.o, abrangendo não só os deputados - não nos esqueçamos que não é só deputado que declara, nem é só deputado que tem rendimentos, há outros abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos - e em relação a todos esses é preciso dispor e como não vamos dispor em relação a todos esses, verdadeiramente é melhor dispor no artigo 120.o que abrange o universo todo e não singularizar os deputados que são apenas uma das componentes do universo que tem obrigação de declarar.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma segunda intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): * Isto aplica-se a todas as alíneas do artigo 120.o e 163.o, n.o 1. Em relação a nenhum dos outros titulares de cargos políticos não há nenhuma outra norma, como as que estão aqui, que inclusivamente se refere às faltas à Assembleia, à condenação em crimes de responsabilidade, também não há nenhum paralelo. Aliás, este elenco é o elenco de referência para todos os outros órgãos.
O que se passa na realidade, Sr. Presidente, é que, como sucede, por exemplo, com o estatuto dos deputados das assembleias legislativas regionais, que têm um estatuto de direitos e deveres feito à exacta medida de responsabilidades, incompatibilidades e por aí fora... É a exacta medida do estatuto dos deputados da assembleia.
3097   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 Creio que não se perdia absolutamente nada, só se ganhava, em clarificar isto aqui, independentemente das remissões que têm que haver, mas tem que haver noutros campos. Onde é que está que os membros do governo perdem um mandato por crimes de responsabilidade? Onde é que está nas propostas apresentadas? Também não está!O Sr. José Magalhães (PS): * Está, está! está no artigo 120.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está, remete para a lei.O Sr. João Amaral (PCP): * Então, por que é que está aqui para os deputados? Então tira-se dos deputados; voltamos atrás...
Vamos lá a ver: admito que não se queira pôr aqui que há perda de mandato quando não há declaração de rendimento, mas não há problema com isso, isso é uma opção. Diz-se: não há perda de mandato, pode haver outras coisas, podem escarrapachar-lhe o nome nos jornais de parede, etc...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado João Amaral, está entendido o seu ponto de vista.O Sr. João Amaral (PCP): * Podem fazer isso assim, agora, argumentar assim é que não percebo. Quase que diria que não há necessidade de argumentar assim...O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Sr. Presidente, quero concordar com a argumentação expendida pelo Sr. Deputado João Amaral pelo seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães tem razão em parte, quando, referindo o artigo 120.o, e bem, diz que neste artigo 120.o pode caber isto.
Mas quero também lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães, com toda a clareza, que também no artigo 120.o foi votado já nesta segunda leitura na CERC, uma proposta apresentada pelo PS, que, de resto, era semelhante a uma do PCP, em que se expressava a obrigatoriedade de os titulares de cargos políticos tornarem público os seus rendimentos e o seu património.
Portanto, indirectamente para além da norma genérica que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, que já está actualmente no artigo 120.o, e que foi, essa sim, votada por unanimidade e que remete para a lei as consequências do não cumprimento dos deveres dos titulares de cargos políticos, a questão concreta da obrigatoriedade da publicitação dos rendimentos, embora tendo sido aprovada na CERC, foi aprovada por maioria não qualificada.O Sr. Presidente: - Por ausência do voto favorável do voto do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
E, por essa razão, ao contrário do que o Sr. Deputado José Magalhães queria dizer que isto já estava no artigo 120.o, o PSD quer declarar que não está, nem com o nosso voto haverá de estar nunca, porque o PSD entende que o que está certo é a norma genérica que está no artigo 120.o e que o PSD também votou de remeter para a lei a definição dos deveres dos titulares de cargos políticos.
O PSD não concorda, como não concordou no artigo 120.o e continuará a não concordar com esta proposta do PCP que constitucionaliza a obrigatoriedade, ainda que de uma forma indirecta, da publicitação da declaração dos rendimentos por parte dos titulares, que, neste caso são deputados, de cargos políticos, porque o PSD entende que essa matéria é uma matéria para a legislação ordinária, como já defendemos lá atrás, e que não deve ser constitucionaliza, porque, neste momento, como sabemos, não só cá em Portugal mas em muitos outros países, existe uma polémica grande até que ponto é que este tipo de imposição aos titulares de cargos políticos não está a afectar a própria lógica da representatividade de cidadãos qualificados na vida política.
Como tal, o PSD entende que esta matéria, que tem alguma controvérsia, deve estar na lei ordinária mas não deve ser cristalizada na Constituição, por forma a permitir que, de hoje amanhã, o legislador ordinário possa continuar a reflectir e a evoluir eventualmente sobre este tipo de legislação, para encontrar as melhores soluções e para evitar aquilo que hoje em dia se começa a notar em muitos países democráticos que é o afastamento de muitos cidadãos bons da vida política activa, por força de um conjunto de disposições e de obrigatoriedades que as pessoas não estão dispostas a aceitar como restrições aos seus direitos legítimos de cidadania e de intimidade, pelo simples exercício de serviço público.
Por essa razão, o PSD já lá atrás votou contra as alterações propostas pelo PS e pelo PCP que também tinham como resultado final a constitucionalização da obrigatoriedade de declaração de rendimentos e na mesma exacta medida o PSD quer aqui deixar claro que votará contra esta proposta, porque ela indirectamente vai no mesmo sentido.O Sr. Presidente: *  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.o 1, nova alínea e), do artigo 163.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:e) Sejam condenados por violação dolosa das obrigações de declaração de rendimentos e outros afins.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado João Amaral, há uma proposta de novo n.o 3 apresentada pelo PCP. Quer sustentá-la?O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado António Filipe é que usará da palavra.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, a existência de uma comissão parlamentar com uma configuração específica para apreciar, no âmbito da Assembleia da República,
3098   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 problemas relativos à declaração da perda de mandato tem que ver com uma reflexão que todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de fazer no final da última legislatura e que tem vindo a marcar, de alguma forma, a legislatura que está em curso.
Como se sabe uma das razões fundamentais que esteve na base da criação e da concepção de uma Comissão Parlamentar de Ética, teve  que ver com a natureza das questões a submeter-lhe e com as características específicas dessa Comissão.
De facto, não faz grande sentido, do nosso ponto de vista, que matéria relativa à perda de mandato de um deputado, com todo o processo instrutório de estudos e análise da situação concreta que isso envolve e a natureza da decisão em causa, seja submetida a uma comissão parlamentar como as que existem, à excepção da Comissão de Ética, isto é, sujeitas ao voto partidário onde os deputados primem não apenas a sua posição, embora também o possa fazer, não estão impedidos de o fazer, mas onde prevalece uma lógica de correlação de votos em função da representatividade específica dos grupos parlamentares.
Ora, parece-nos que, na apreciação de uma questão como a da perda de mandato, essa lógica não é a melhor, não é a mais correcta.
Portanto, a ideia presente na última legislatura de ser criada uma comissão parlamentar, integrada por deputados dos vários grupos parlamentares, mas que, no âmbito dessa comissão, tenham um estatuto algo diverso, isto é, tenham um estatuto de independência onde o voto de cada deputado não vale o número de votos do grupo parlamentar a que pertence mas, sim, vale apenas o seu voto e na Comissão de Ética, como se sabe, existem quatro elementos, existem quatro votos, portanto, não existe uma lógica de representação dos grupos parlamentares a que os deputados pertencem.
Como se sabe, aliás, o trabalho desenvolvido pela Comissão nestas duas sessões legislativas, demonstra precisamente que essa lógica específica que se pretendeu criar funciona, aliás, basta verificar o número de decisões que foram tomadas por unanimidade, independentemente de posições que os grupos parlamentares já tomaram sobre as mesmas matérias e que não são necessariamente idênticas. Isto é, os deputados desta Comissão, de facto, demonstraram que estavam ali dotados de um estatuto específico, um estatuto de independência em que votavam segundo a sua própria opinião, segundo a análise que tiveram oportunidade de fazer dos problemas no âmbito dos trabalhos da comissão.
Portanto, do nosso ponto de vista, tem todo o sentido que uma decisão sobre uma questão com a perda de mandato, obedeça a essa lógica, a esse trabalho preparatório e a essa possibilidade de os deputados, que analisaram concretamente a questão, emitirem a sua opinião, o seu voto, independentemente de uma lógica, que é a que prevalece nas comissões parlamentares normais, de voto partidário.
Entendemos que fazia todo o sentido constitucionalizar a existência de uma comissão com estas características e que ficasse encarregada de apreciar os problemas relativos à declaração da perda de mandato que, aliás, foi o que essa comissão sempre fez enquanto funcionou em termos normais a esta Assembleia e é e continua a ser a sua atribuição legal.
Portanto, apresentamos aqui a proposta para que ela seja constitucionalizada nesses exactos termos.O Sr. Presidente: *  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, lê-se esta proposta do PCP e fica-se um pouco com a ideia, sabendo que está pendente na Assembleia um aclaramento da definição das competências da Comissão de Ética versus Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na parte de regimento e mandatos, de que para grandes males grandes remédios.
Mas, os senhores não estão com meias medidas! Não vale a pena estar a aclarar, nem a discutir essa questão; vamos à Constituição e acaba-se com isto de uma vez. Está a questão resolvida!
Só que, do meu ponto de vista, está resolvida da pior maneira e, inclusivamente, quero-lhe dizer que tenho dúvidas - aliás, a solução foi adoptada na anterior legislatura - que deva haver uma só comissão que seja na Assembleia que tenha uma lógica de funcionamento e de votação diferente daquela que é a lógica da proporcionalidade decorrente do Plenário.
Penso que há uma distorção na representatividade resultante do voto, quando se adopta internamente, em sede de Regimento, em sede de lei ordinária, uma solução como esta, ainda que seja por uma comissão com características especiais e com finalidades especiais, como é a Comissão de Ética, pois entendo que há uma distorção neste princípio que, aliás, é um princípio muito querido ao PCP, que é o princípio da representação proporcional decorrente do resultado eleitoral e que tem o seu espelho no Plenário da Assembleia.
É uma distorção que tenho dúvidas que deva subsistir e se, a evoluir nesta matéria, não deverá ser no sentido de alterar essa regra que a Comissão de Ética tem.
Mas há uma outra questão, particularmente no caso de perda de mandato, que ainda torna mais delicada a atribuição desta competência, digamos assim, à Comissão de Ética nos termos que vem aqui proposto pelo PCP.
É que a perda de mandato é, sem dúvida, uma das figuras mais delicadas relativamente ao exercício da função parlamentar, por ela própria ser uma posição radical contranatura, digamos assim, versus aquilo que foi o mandato eleitoral, aquilo que foi a expressão popular na escolha dos seus representantes.
Por assim ser, quem tem de ter soberania de uma decisão desse tipo, é o plenário da Assembleia da República. E é, do meu ponto de vista, errado que a posição preliminar, sobre esta matéria, seja atribuída soberanamente, ou, pelo menos, em termos plenos numa primeira leitura, a uma comissão que não representa, do ponto de vista do exercício da votação, da expressão da sua vontade, a proporcionalidade que tem o Plenário.
Se outras razões não existissem, esta era suficientemente relevante para, sendo discutível a lógica do funcionamento actual da Comissão de Ética, sendo discutível que lhe deva ser atribuída esta competência, retirando-a expressamente ao Regimento, indiscutível me parece que deva ser uma comissão que não tenha uma representação proporcional e paralela à do plenário que deva ter esta competência e que deva poder emitir parecer com sentido "vinculativo", porque o plenário é sempre soberano de a manter ou não, mas criar, à partida, riscos de choque entre a própria comissão e o Plenário, contradizendo-se o Parlamento em órgãos que se querem dignificados e a Comissão de ética,
3099   |   II Série C - Número 105   |   19 de Junho de 1997 obviamente, é um órgão e uma comissão que se quer dignificada, mas que não seria dignificada de um risco acrescido de se contradizer com aquilo que o Plenário viesse a produzir sobre o seu próprio parecer.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, não concordamos com a introdução desta norma.
Em primeiro lugar, porque ela institucionaliza obliquamente uma comissão de ética, não cria uma comissão de ética... Diz que a declaração de perda de mandato cabe a uma comissão de ética. Mas, a uma comissão de ética cabe muitíssimo mais do que isso e a função preventiva da comissão de ética é, obviamente, importante, mas a questão é saber se deve ou não ser constitucionalizada.
Em segundo lugar, esta norma não fixa as características na Constituição. Tudo aquilo que o Sr. Deputado descreveu como atributos da comissão de ética, são o que hoje consta da lei, mas que esta norma, de forma nenhuma, garantia, sendo que a vossa norma remete, pura e nuamente, para o Regimento nos termos que este, por maioria não especialmente qualificada, determine.
Em terceiro lugar, institucionaliza um regime dual para a perda de mandato. Isto é, de um lado x casos de perda de mandato, declarado pelo Plenário, como tem que ser, com do process of  law e com última palavra dita pelos pares; noutro a remessa dessa função para um comité, neste caso, de três, de x membros de uma comissão de ética que assim seria institucionalizada com poderes supremos. Isto não faz sentido!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Em primeiro lugar, é para dizer que não faz sentido constitucionalizar uma qualquer comissão, quando depois no Regimento se dirá quais são as comissões.
Em segundo lugar, para dizer que nos termos em que está, seria uma norma inconstitucional, mesmo que consagrada na Constituição. Eram as tais normas constitucionais  inconstitucionais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, sobre as várias questões que foram colocadas relativamente a esta matéria, queria ainda dizer algo.
Uma primeira questão que está aqui colocada é a de saber se faz sentido, e no nosso ponto de vista faz todo o sentido, estabelecer constitucionalmente que exista na Assembleia da República uma comissão competente para apreciar esta matéria.
Foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães que a actual Comissão de Ética tem mais competências... Tem, é verdade! Essa Comissão zela pelo registo de interesses, tem mais um acervo de competências, mas o que aqui estamos a tratar é este problema específico.
Portanto, entendemos que faz todo o sentido que, para o problema da declaração de perda de mandato, exista uma comissão nesta Assembleia que tenha essa incumbência específica.
Por outro lado, o Sr. Deputado Guilherme Silva contestou, digamos assim, a lógica que tem presidido ao funcionamento da Comissão de Ética.
Naturalmente que esta é uma questão que remetemos para definição em sede regimental, é uma questão em aberto... Agora, Sr. Deputado, confronto-o com o seguinte problema: então, qual é a lógica que deve prevalecer numa decisão desta natureza?
Entendemos que não deve ser uma lógica que leve a considerar que se a questão se colocar a um deputado da maioria, a maioria existente faça impor a sua maioria para considerar que aquele problema não existe...
Sr. Deputado, esta não é uma questão de decisão política, como qualquer outra decisão, isto é, não vamos tomar uma posição política dos grupos parlamentares para decidir se este ou aquele deputado deve ou não perder o mandato...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * A representativa ganha com uma matéria destas uma relevância ainda maior do que o normal e, consequentemente, entendo que não se deva abdicar da apreciação pelo Plenário da perda do mandato.
Poder-me-á dizer: mas o Plenário, porque tem uma lógica de maioria, vai proteger os deputados... Há um juízo popular para as eleições, para avaliar dessas e doutras situações.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Deputado, não pretendemos com esta nossa proposta dizer que o Plenário não é soberano, não pretendemos esbulhar o plenário da Assembleia da República das competências do poder que o plenário tem nesta assembleia, não pretendemos que haja uma qualquer comissão parlamentar, seja ela qual for, que se sobreponha às decisões do plenário da Assembleia da República
Portanto, não é nossa intenção limitar direitos de recurso de deputados para o Plenário de uma decisão que seja tomada nesta Assembleia.
Como se sabe, perante uma decisão da Mesa que declara perda de mandato um deputado recorre para o plenário e portanto, é evidente, que perante qualquer instância interna de decisão, seja a Mesa ou seja uma comissão parlamentar e dentro das comissões parlamentares seja ela qual for, naturalmente que existe direito de recurso dos deputados.