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E o que é grave é ouvir da direita situada à direita da minha bancada...O Sr. António Filipe (PCP): - O que é grave é termos de ouvir isto!O Orador: - É grave não perceberem que a redistribuição é nuclear. E mais: os senhores predispunham-se a redistribuir dos que pagam (dos pobres) aos que tivessem (aos ricos), por falta de rigor na aplicação desta medida.Aplausos do PS.Os senhores seriam responsáveis pela distribuição da própria medida, como poderia ter acontecido - felizmente, não chegou a acontecer - ao rendimento mínimo garantido. Os senhores são, de facto, conservadores, desesperadamente conservadores!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Tenha vergonha!O Orador: - Vergonha é o que os senhores dizem.
Posto isto, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se esta medida se insere no conjunto de medidas que o Governo entende necessárias ao alargamento do conceito de cidadania - de resto, espelhado pela aprovação da nova Lei da Nacionalidade - e quais os mecanismos de extensão das políticas sociais a
4495   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 todos os que trabalham e vivem em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar a sua última resposta no debate de hoje, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final deste debate o que conta são os factos. E o facto é o seguinte: aquela que era a proposta mais ambiciosa do Partido Socialista quando se candidatou nas últimas eleições legislativas...O Sr. António Filipe (PCP): - Deu nisto!O Orador: - ... está, agora, no terreno.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Está à vista!O Orador: - Um ano depois, o complemento solidário para idosos está no terreno. Houve 2200 candidaturas, através de requerimentos, e já há várias centenas - 500 - de requerimentos que foram aprovados.
Outro facto é que o prazo será de três anos...Protestos do PCP e do BE.Eu sei que querem desdenhar, Srs. Deputados. Eu percebo. Mas estamos a falar do combate à pobreza e não é bom desdenhar daquilo que os outros fazem, apenas porque têm sucesso numa área onde, verdadeiramente, nos últimos anos, não houve.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Estamos a falar do Estado social!O Orador: - O prazo para a sua execução é de três e não de quatro anos. Isto é que conta!O Sr. António Filipe (PCP): - Responda à pergunta!O Orador: - E em 2008 todos os idosos com mais de 65 anos que sejam verdadeiramente pobres, que não tenham outros rendimentos para além da sua pensão, terão este complemento de solidariedade, que significa uma das maiores operações de combate à pobreza que existiram em Portugal!Aplausos do PS.Verifico também, apesar de tudo, que todas as bancadas apoiaram o complemento solidário para idosos.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Têm de dizer alguma coisa, é certo, mas apoiaram. Isso deixa-me satisfeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Retiro daqui que a única questão quanto ao complemento solidário para idosos é que alguns partidos consideram que tem burocracia a mais.
Alguns considerarão que tem burocracia a mais, outros que tem burocracia a menos. Pelo meu lado, considero que é preciso manter o rigor nesta prestação, e o rigor exige toda a informação.
Aqueles que estão tão preocupados com o facto de a burocracia ser absolutamente insuportável, que pintam caricaturas de velhinhos a escrever o seu requerimento - quando, como se sabe, os próprios serviços ajudam a fazer isso -, deviam perceber que este rigor e que estas informações só se pedem no início da prestação e que essa informação é que vai condicionar a atribuição de uma prestação muito significativa. É que muitos ainda não perceberam que estamos falar de um aumento muito significativo dos rendimentos para muita gente, visto que significa ter mais um terço, ou seja, ter mais 100€ dos 200€ que recebem.Vozes do PCP e do BE: - Para quem nada tem...
4496   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Temos de ter cuidado a quem damos este complemento. Devemos dá-lo àqueles que precisam! E aqueles que precisam e que o vão receber podem ter a certeza de uma coisa: só o recebem por que fomos muito rigorosos não o atribuindo aos outros! O que acontece muitas vezes com as prestações sociais é que elas são diminutas pela simples razão de que não existiu rigor e houve muitas fraudes e utilizações abusivas na sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sempre a desconfiança histórica!O Orador: - Também quero dizer o seguinte: é claro que inauguramos um novo modelo de encarar as prestações sociais baseadas no velhíssimo princípio da diferenciação positiva, da selectividade!O Sr. Fernando Rosas (BE): - E a universalidade?!O Orador: - Nesse sentido, o Partido Comunista considerar este princípio como uma grande novidade ideológica, por amor de Deus...! A esquerda democrática europeia descobriu esta forma de fazer justiça há décadas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É a desconfiança!O Orador: - Por isso, tem toda a razão, Sr. Deputado: há quem considere isto uma grande novidade e uma grande evolução. Mas trata-se apenas de fazer jus àquilo que sempre defendemos: queremos dar a quem precisa para fazer justiça e não àqueles que não precisam.
Srs. Deputados, tenho muito gosto que este dia assinale aquilo que é uma preocupação essencial do Governo: ter uma agenda social; estar preocupado com o crescimento da economia - pôr as contas públicas em ordem para defender o Estão social e para defender também esta ajuda no combate à pobreza; estar envolvido numa agenda tecnológica de modernização e de inovação; estar envolvido, até, na modernização do Estado,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Destruir o Estado social!O Orador: - ... mas sem esquecer uma responsabilidade moral do Estado que é a de agir para minorar a pobreza!
É por isso que este dia, em que aqui discutimos o complemento solidário para idosos e um novo programa para investimentos em equipamentos sociais, é um dos dias que o Governo tem muito gosto em poder assinalar como um dia grande, porque veio discutir, com a Assembleia da República, o início de uma nova geração de políticas sociais em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o nosso debate mensal sobre política social de apoio aos idosos.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com o debate de interesse relevante, a pedido do Governo, acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.
4497   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
4498   |   I Série - Número 095   |   25 de Fevereiro de 2006 Bloco de Esquerda (BE):
Sábado, 12 de Novembro de 2005 I Série - Número 61
No encerramento da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, que foi aprovada, usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), João Cravinho (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral).
2833   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2834   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Lúcio Maia Ferreira
2835   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 António Ribeiro Cristóvão
2836   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Jerónimo Carvalho de Sousa
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a nossa ordem de trabalhos, vamos proceder ao encerramento da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em meados de Outubro, foram anunciadas as linhas gerais que norteavam o Orçamento do Estado para 2006, ficou claro para Os Verdes que o Governo se preparava para apresentar mais um orçamento que não se dispunha a procurar outro caminho ao desastre das políticas seguidas nos últimos anos.
Cedo se percebeu que se avistava no horizonte um orçamento que nada tinha a ver com as promessas feitas durante a campanha eleitoral pelo Partido Socialista.
Cedo de percebeu que aí vinha um orçamento incapaz de romper com as linhas e traços fundamentais dos orçamentos do passado.
E foi, de facto, o que se confirmou, através da análise detalhada das propostas apresentadas pelo Governo: um Orçamento de continuidade, logo de estagnação. Um Orçamento, baseado, como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de inflação de duvidosa sustentabilidade, e cuja única certeza é aquela que os trabalhadores conhecem desde há anos: a contenção salarial. Um orçamento que impõe o aumento dos impostos e o agravamento da injustiça fiscal.
Em 2006, os portugueses vão ter de pagar mais 2056 milhões de euros do que em 2005. E desse valor, se apenas uma parte se prevê poder resultar do combate à fraude e à evasão fiscais, para quem sobrará a maior fatia?
A nível dos impostos directos, o IRS conhecerá um aumento de quase 7%, enquanto que o IRC crescerá apenas 4,6%. O mesmo é dizer que os impostos que mais atingem os trabalhadores são os que mais vão subir.
Os impostos indirectos, ou seja, aqueles que são mais injustos porque não têm em conta o rendimento dos contribuintes, vêem o seu peso reforçado no conjunto das receitas totais do Estado. O mesmo é dizer que se vão penalizar, de forma ainda mais gravosa, os estratos populacionais de menores rendimentos.
2837   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 E nesta avalanche nem sequer os reformados foram poupados. A proposta de lei do Governo não só não procede à actualização do valor da dedução específica dos reformados como diminui o seu montante em quase 10%. O mesmo é dizer que todos os reformados que recebam uma pensão superior a 535 euros por mês (e são cerca de 800 000 reformados) terão de pagar, em 2006, mais IRS do que pagaram em 2005, mesmo que as suas pensões não conheçam qualquer aumento.
Em contrapartida, retomam-se, sem se compreender bem porquê, os benefícios fiscais dos PPR, quando se sabe que o mercado, na ausência dos mesmos, tem evoluído de forma muito favorável, e quando se sabe que quem utiliza tais benefícios são, sobretudo, os estratos de rendimentos mais elevados.
Depois, continua a manter-se o baixo nível de taxa efectiva de IRC suportado pelas empresas do sector financeiro, tanto mais grave quando é conhecida a evolução altamente favorável dos lucros destas empresas.
Mas não é só o sector financeiro que, para além do Partido Socialista, aplaude este Orçamento, também os grandes grupos privados não devem ter motivos para se preocuparem, porque com este Orçamento, para o ano, vão certamente repetir a cavalgada dos lucros que têm vindo a acumular.
Recorde-se que os quatro maiores grupos privados atingiram, só nos primeiros nove meses deste ano, lucros que ultrapassaram os mil milhões de euros.
Alguém falou em crise? Em contenção? Em rigor orçamental? No Pacto de Estabilidade e Crescimento?
Alguma coisa não bate certo. Alguma coisa está a correr mal. Alguém não anda a cumprir o seu dever.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas a insensibilidade deste Orçamento perante as injustiças sociais não se fica por aqui, como provam as medias para o ensino superior. As propinas conhecem um aumento superior a 20%, continuam a faltar investimentos em cantinas e residências, que são factores apontados como causa do insucesso escolar. O Governo, ao invés de apostar mais na acção social escolar, procura desresponsabilizar-se das suas funções, como se constata com a intenção do Governo em criar um sistema de garantias de empréstimo bancário aos estudantes.
Relativamente ao Ambiente, e fazendo jus à transparência com que o Orçamento foi apresentado, o Ministério do Ambiente não apresentou atempadamente, durante a discussão da generalidade, informação prévia e detalhada sobre como será gasto o dinheiro.
Depois, fala-se muito do imposto automóvel, mas a proposta deixou de fora os filtros de partículas nos automóveis, apesar dos alertas e das sugestões feitas por parte de muitas associações de ambiente.
Quanto ao litoral, os 33 milhões de euros atribuídos representam um valor inferior ao Orçamento para 2005 e representam apenas um terço dos 100 milhões de euros necessários para intervenções urgentes em pontos da nossa costa em "alerta vermelho" de erosão.
Na conservação da natureza, as verbas totais do ICN têm uma quebra de quase 6%, relativamente ao dinheiro gasto em 2005. Tal é a importância que as áreas protegidas e a conservação da natureza revestem para o Governo.
Relativamente às alterações climáticas, o Governo confirma este sector como uma oportunidade de negócio para os privados e desresponsabiliza-se de medidas fundamentais, designadamente no campo dos transportes, o que se torna evidente com o decréscimo de investimento no sector ferroviário convencional.
Por sua vez, o PIDDAC continua a acentuar as assimetrias regionais, com grave prejuízo para o interior. Basta ver a dotação dos concelhos do interior, no distrito de Vila Real, por exemplo, o concelho de Ribeira de Pena leva 15 000 euros, Sabrosa 7500 euros, Vila Pouca de Aguiar, 6616 euros, e para as Redes Culturais de Alijó uma verba de pasmar: 100 euros, nada mais, nada menos!! Com 100 euros o município de Alijo, se calhar, nem consegue contratar o senhor da concertina para fazer a recepção quando o Sr. Primeiro-Ministro lá for em 2006.
As freguesias estão indignadas: "Roça a indignidade a verba destinada às freguesias" - diz a Associação Nacional de Freguesias.
O PIDDAC é uma vergonha, diz o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Depois o tal saco, azul ou rosa, pouco interessa, dos 200 milhões de euros, que posteriormente poderão ser distribuídos pelas autarquias, sem se saber ao certo como e com que critérios.
Fala-se de pesca à linha. Mas não é isso. Isto é rigor, transparência, verdade e ausência de truques.
Rigor que não houve no cumprimento da Lei das Finanças Locais, que pela primeira vez não vai ser cumprida. Resultado: a proposta retira aos municípios 55,5 milhões de euros!
Estamos, portanto, na nossa perspectiva, perante um mau Orçamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Um mau Orçamento porque vai impor o aumento dos impostos e o agravamento da injustiça fiscal.
Em conclusão, um Orçamento que se mostra incapaz de resolver o presente e muito menos cuidar do futuro. Por isso, Os Verdes vão votar contra.
2838   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de um debate marcado por alguns momentos insólitos. Esta Assembleia assistiu às trapalhices de uma direita atarantada, que tropeçou nas suas contradições ao tentar criticar um Orçamento que lhe tomou o espaço e o discurso.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Estando o seu terreno tão eficazmente ocupado por este Orçamento, a direita lançou-se para o debate de pequenos escândalos, para a crítica de projectos que até há bem pouco promovia, para as múltiplas defesas de honra. Até ensaiou um discurso de sensibilidade social, com a falta de jeito que se compreende. Ninguém lhes leva a mal, é puramente falta de prática. Se este Orçamento teve algum mérito foi o de lançar a direita numa crise existencial.Aplausos do BE.De facto, com este Orçamento, os poderosos não precisam da direita para nada. Bem podiam "meter licença"!
Mas o verdadeiro debate nesta Assembleia não é sobre de quem é a culpa do pára-arranca do TGV, entre Pombal e Leiria, ou sobre as armadilhas que deixou o Dr. Paulo Portas nos ex-combatentes. O verdadeiro debate, que não divide o bloco central mas antes o une, é o debate sobre as grandes escolhas da nossa política económica. Para o Bloco de Esquerda, numa estratégia de combate ao défice, o desenvolvimento económico é um instrumento e não um empecilho; os direitos sociais são parte da solução, não são parte do problema; o pleno emprego é um alvo a atingir, não é um alvo a abater!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ficámos a saber que o Governo pensa o contrário e escolheu o contrário.
O governo anunciou um orçamento de mudança. No entanto, insiste na política dos que o precederam, a política recessiva dos cortes "cegos" no investimento e na despesa. Essa política prometeu convergência económica e diminuição do défice. Após muitos anos e vários governos, o défice aumentou e a divergência com as outras economias continua a acentuar-se. Foi pior esta emenda que o soneto. Uma emenda que este Governo não pretende, sequer, remendar.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Esta cegueira tornou-se no "rolo compressor" de todas as políticas estruturais: a política económica e de investimento, a política de educação e formação, a política de emprego e direitos sociais. O combate das grandes transformações foi substituído pelo sacrifício dos sacrificados, pondo o pobre contra o miserável, pondo o mal pago contra o precário, o precário contra o desempregado, o que trabalha hoje contra o que trabalhou toda uma vida. Nesta voragem, rompem-se solidariedades, deprimem-se as esperanças, destroem-se os projectos de um País mais uma vez enganado, mais uma vez à espera.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Governo anunciou um orçamento de transparência e combate à fraude. No entanto, opõe-se ao levantamento do segredo bancário para o combate à fraude e à evasão fiscais, depois de o ter prometido na campanha eleitoral.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Esta medida é hoje um consenso nesta Assembleia da República, que vai até às bancadas do PSD. Aí, o Governo não se pode queixar de falta de apoios. O PS, no entanto, preferiu ficar ao lado (pasme-se de quem!) do CDS-PP...!
O PS apresenta como grande medida de combate à fraude a revelação, por parte da administração fiscal, das listas de devedores ao fisco e à segurança social, mas dessas listas não irão constar os crimes que
2839   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 a administração fiscal não tem condições para investigar, por força do segredo bancário. Assim, o que passará a estar disponível ao público, certamente com grande alarde, é o branqueamento da grande fatia dos crimes fiscais. Para este Governo parece haver boas e más fraudes. Não temos essa atitude!
Não falta coragem ao Governo para enfrentar os lobbies temíveis e poderosos como o dos reformados, que precisam de complemento de reforma, ou o dos beneficiários do rendimento social de inserção. Para esses, o levantamento do segredo bancário é um imperativo. Mas quando se trata tão-somente de pôr a banca e as grandes empresas a pagar os impostos que devem, como toda a gente, como acontece com todos os trabalhadores por conta de outrem, o Governo enche-se de cautelas. Temos um Estado "rufia" para os pequeninos, temos um Estado que só não se mete com os do seu tamanho.Aplausos do BE.O Governo anunciou um orçamento de recuperação. No entanto, a recuperação que o governo anuncia consiste num crescimento bem abaixo da média comunitária e numa taxa de desemprego em crescimento. O Governo fala como se este quadro não fosse a consequência da própria política que agora continua. Como se a recessão fosse inevitável para Portugal quando o resto da União Europeia já dela saiu. A história que nos conta este Governo é a de um país condenado ao atraso, sem alternativas e sem esperança. Outras políticas por essa Europa fora escreveram e continuam a escrever outras histórias.
Tentámos em vão perceber qual a estratégia, qual a política económica, que este Governo tem em mente, para tirar o País deste marasmo. Talvez por antecipar esta nossa curiosidade, o Ministro da Economia, o nosso saudoso Ministro da Economia, optou por se ausentar do debate sobre este Orçamento. Alguns Deputados queixaram-se deste facto, mas nós pensamos que a atitude do Ministro, justiça lhe seja feita, é adequada: a política económica esteve, de facto, ausente deste Orçamento!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A política de investimento público sofre mais um corte, seguindo a linha de desistência e de desresponsabilização dos últimos anos.
O investimento em obras públicas continua a levar a fatia mais significativa do PIDDAC, adiando, mais uma vez, a urgente redefinição de prioridades no sentido dos sectores inovadores e da mobilização de competências.
Os sectores da energia e dos transportes definem políticas de preços que são absolutamente cruciais para qualquer política de dinamização económica e para o desenvolvimento de todas as actividades produtivas e são também determinantes na política geral de preços e na qualidade de vida dos consumidores. Por isso, não compreendemos qual a estratégia que leva o Governo a desertar destes sectores. Também aqui se hipotecam instrumentos de intervenção fundamentais, em nome de uma receita ocasional e da satisfação dos interesses que nestes sectores se movimentam. Sim!, dos interesses da composição accionista de empresas que estão no sector energético.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Esse não é o nosso caminho.
No debate na especialidade, procuraremos demonstrar as nossas propostas nas áreas da fiscalidade e do combate à fraude, da economia, da segurança social, da saúde, da educação ou dos direitos das mulheres.
O Bloco de Esquerda veio a este debate para falar claro, mas veio também para ouvir. Se o Governo integrasse a preocupação do défice na única política que o pode combater, uma política de crescimento e de emprego, não lhe faltaria o nosso contributo. Se o Governo tivesse avançado com uma reforma fiscal corajosa, como tinha prometido, não lhe faltaria o nosso apoio. Se o Governo precisasse de ajuda no combate contra a direita por uma política pública de defesa dos direitos sociais, não lhe faltaria a nossa solidariedade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas este Governo não foi por aí. Mais uma vez, optou pelo caminho das facilidades, escolheu os adversários mais fáceis e os interesses do costume.
Por isso, o Bloco de Esquerda está onde sempre esteve, na contestação a uma política que não mudou, na denúncia dos interesses do costume e na defesa dos sacrificados, que são mais uma vez os mesmos.
2840   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião em que termina o debate, na generalidade, do Orçamento, é altura para fazer uma análise sobre aquilo que é e sobre aquilo que deveria ser a previsão das contas públicas para 2006.
Quanto ao que representa esta proposta de lei, ficou verdadeiramente demonstrado aquilo que o CDS afirmou no dia 18 de Outubro: o Orçamento que, com pompa, foi apresentado como credível, de verdade, de confiança e de crescimento é uma mera ficção,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... não merece qualquer destas qualificações.
Em relação à credibilidade, ela é, desde logo, arrasada por uma simples comparação entre as afirmações que dirigentes do PS ou membros do Governo fizeram nos últimos três anos e aquilo que fazem agora. Comecemos, então:
"(...) não acredito ser possível caminhar para o equilíbrio das contas públicas num cenário cada vez mais recessivo, onde se acredita com uma fé quase irracional num contributo mítico do crescimento das exportações". Quem disse esta frase? O anterior Secretário-Geral do Partido Socialista, Ferro Rodrigues, no dia 25 de Outubro de 2002, podendo a sua leitura ser feita no credível Diário da Assembleia da República.
Perante isto, o que dirão hoje aqueles que têm uma fé inabalável num inexplicável crescimento das exportações para 2006?
Mas há mais. Quem encontrar o credível Diário da Assembleia da República de 25 de Fevereiro de 2003, poderá ler: "A política de injustiça fiscal, de ataque ao Estado social, de fragilização dos direitos das pessoas não merece consenso exige uma alternativa". Quem disse esta frase? O actual Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.
Perante isto, o que dirão hoje da alternativa dada pelo PS os milhares de pensionistas que vêem a sua tributação seriamente agravada?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, pode ser lido, na edição de 8 de Setembro de 2004, do também credível Acção Socialista, isto: "É preciso que os objectivos centrais da política económica voltem a ser crescimento e emprego. A consolidação estrutural das finanças públicas, sendo, com certeza, muito importante, não deixa de ser apenas um instrumento ao serviço daquilo que é realmente decisivo. Conduzir o crescimento da economia portuguesa para os melhores níveis europeus e promover um clima de oportunidades que combate o desemprego e a exclusão." Quem elaborou tão detalhado pensamento? Nada mais nada menos do que o nosso actual Primeiro-Ministro.
O que dirão sobre o mesmo os desempregados que aumentam todos os meses?
Poderia continuar, mas, infelizmente, o tempo desta intervenção está determinado.
Devo, no entanto, salientar que, em algumas matérias, o PS até encontrou o caminho certo. Mas o que dirão os portugueses sobre a credibilidade deste partido? O evidente: que ela é igual a um conjunto vazio cheio de palavras, ou seja, que é zero sobre zero.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi anunciado um Orçamento de verdade. Até poderia ser. Gostaríamos que o fosse. Mas um Orçamento que anuncia a diminuição do peso do Estado e corporiza um aumento da carga fiscal em 1% é um Orçamento de mentira.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um Orçamento que não quantifica as medidas de redução da despesa e consolida pelo lado da receita é um Orçamento de mentira ao quadrado, que compromete seriamente o objecto de um défice de 3% para 2009.
Mas há mais: ainda nos foi explicado que este era um Orçamento de confiança. Em quê? No crescimento raquítico da economia? No pequeno aumento das despesas com pessoal, que não tem qualquer base factual? Num Governo que ainda não parou de criar órgãos e de nomear novos responsáveis para o sector público empresarial? Numa estimativa de poupança em 2006 de 1185 milhões de euros, que está totalmente por explicar? Num conjunto de políticas de despesa, que terão reduzido impacto financeiro nos próximos três anos?
Enfim, como se pode confiar num Orçamento em que quase tudo é triste, quase tudo é fado.
2841   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.Para terminar, este era pretensamente o Orçamento amigo do crescimento. Poder-se-ia, então, concluir que este seria o Orçamento que criaria as necessárias condições para a competitividade das empresas. Infelizmente tudo não passa de uma ilusão ou miragem.
O Orçamento do crescimento não produz uma única condição para que a economia cresça, não prevê incentivos para as empresas e não cria um ambiente positivo e de esperança para os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento para 2006, em que, no fim, o Bloco de Esquerda assumiu uma espécie de guarda avançada, trouxe alguns factos que devem ser sublinhados.
Em primeiro lugar, o esforço inglório que o CDS assumiu ao trazer algumas perguntas ao Governo. Tentámos saber qual o plano para criar os 150 000 postos de trabalho prometidos até 2009, mas tudo continua numa profunda penumbra.
Bem tentámos perceber qual o plano para a redução do número de funcionários públicos. Ficámos a saber que faltam os estudos necessários, que não foram precisos para alcançar o objectivo de 75 000 até 2009.
Bem questionámos o Governo sobre a hipótese de ser criada uma nova derrama, agora sobre o IRS, mas nada foi respondido, o que nos leva a concluir que "quem cala, consente".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em jeito de resumo, e em relação às questões que colocámos, obtivemos como resposta meros ais, mas nós queremos muito mais.
Em segundo lugar, este foi um debate original. O principal debate sobre matéria financeira e económica teve um grande ausente. Nada mais nada menos do que S. Ex.a o Ministro da Economia. Ficámos, no entanto, a saber que relevantes reuniões de preparação da fundamental cimeira luso-espanhola se sobrepuseram à modesta discussão das perspectivas financeiras para 2006.
Assim, estamos no CDS mais tranquilos, pois, como sabemos que uma das nossas opções estratégicas é Espanha, Espanha, Espanha, intuímos que essa seja a razão pela qual se mantém a opção de uma taxa de IVA acima daquela que é praticada no nosso vizinho.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, com a explicação concedida, ganhámos uma nova esperança. Sabemos da vontade deste Governo de racionalizar a administração pública, mas, pelo menos até à cimeira, o Ministério da Economia não vai ser "extinto"... Por essa razão vamo-nos manter em busca do Ministro da Economia perdido. Esperamos encontrar o Sr. Ministro de boa saúde e, de preferência, a falar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - O seu discurso não tem matéria!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma dúvida pode estar a pairar no ar neste momento: numa ocasião em que a margem de divergência quanto à matéria orçamental é tão curta, como seria um orçamento com a marca CDS?
Seria, desde logo, um orçamento em que a consolidação se faria pela despesa; em que apareceriam medidas adicionais de natureza estrutural, em que se assumiria a necessidade clara de diminuir os efectivos da função pública.
Sobre esta matéria, e como somos uma oposição responsável, apoiamos e apoiaremos todas as medidas de contenção da despesa e de racionalização do funcionalismo público que um Governo suportado por uma maioria absoluta estabeleça, por muito que as mesmas nos pareçam insuficientes.
Quanto ao peso do Estado, assumiríamos um plano mais ambicioso de privatizações, fomentaríamos um crescimento forte da nossa economia baseado no sector privado, reduzindo o Estado e criando novos mercados para as nossas empresas, e terminaríamos também com o triste espectáculo de constantes nomeações para dirigir empresas num sector empresarial do Estado obeso e ineficiente.Aplausos do CDS-PP.Tudo faríamos para que fosse possível o balanço da gestão das grandes empresas públicas como a GALP ou a EDP.
No plano fiscal, adoptaríamos o princípio da competitividade fiscal e terminaríamos com alguns equívocos ainda presentes. Seguiríamos os bons exemplos europeus.
Ao baixar a despesa, usaríamos a margem para fazer descer a taxa de IRC, terminando com a ideia
2842   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 peregrina de que os impostos devem, neste plano, contribuir para a justiça social.
Parece-nos claro que os lucros das empresas estão melhor nas mãos dos empresários, que geram e criam riqueza, do que nas mãos do Estado, que gasta de forma não produtiva.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa agora!...O Orador: - O orçamento do CDS apostaria na simplificação fiscal, na defesa das empresas que pagam garantias altíssimas para poderem impugnar actos ilegais do Estado e que esperam anos até verem a sua situação ressarcida.O Sr. Alberto Martins (PS): - Por que é que não fizeram isso quando estiveram no governo?!O Orador: - O orçamento do CDS seria virado para os empresários, defenderia os nossos antigos combatentes, pagando aquilo que apenas depende de um simples acto de vontade,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Tudo fariam para passar cheques sem cobertura aos ex-combatentes!O Orador: - ... evitando, assim, actos do actual Governo que humilham cidadãos que serviram a Pátria.Aplausos do CDS-PP.Não apoiaria projectos desnecessários como o do aeroporto da Ota e não manteria o pagamento de promessas eleitorais demagógicas, como as SCUT.
O orçamento do CDS seria verdadeiramente amigo da economia.
Temos a certeza da bondade deste nosso caminho, vamos continuar a sua afirmação, sem qualquer espécie de tréguas, pois é por todas estas razões, e em jeito de conclusão, que o Orçamento PS merece do CDS uma clara rejeição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que ontem aqui afirmou o Primeiro-Ministro, a proposta de Orçamento do Estado, que hoje vamos aqui rejeitar, não é séria, não tem credibilidade, não fala verdade, nem inspira confiança à imensa maioria dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento não é politicamente sério. Não é sério porque, ao mesmo tempo que recusa a transferência de cerca de 55 milhões de euros para as autarquias, cria um "saco azul" para distribuir de forma discriminatória e nada transparente.
Tal como o Prof. Cavaco Silva, o Primeiro-Ministro José Sócrates preside a um Governo que, pela primeira vez em 10 anos, se recusa a efectuar as transferências legais para as autarquias e para as regiões autónomas, colocando no "congelador político" leis que têm de ser por todos integralmente respeitadas e cumpridas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento não é sério, porque corta nas despesas dos politécnicos, das universidades e dos laboratórios, mas inflaciona a dotação de uma agência onde ficará o dinheiro para distribuir conforme as conveniências.
O Orçamento não é sério, quando jura que não tem truques e, depois, cria "sacos azuis" ou, melhor, "sacos cor-de-rosa", onde as regras de transparência e de clareza na atribuição de dinheiros públicos são substituídas por critérios de seriedade política mais do que duvidosos.
O Orçamento não é sério, quando jura não ter receitas irrepetíveis, e, como tal, extraordinárias, e, depois, tem inscritos 1600 milhões de euros de receitas de privatizações, mesmo que o Governo continue a recusar a informar o País sobre o que vai ser de facto vendido. É uma verba quatro vezes maior do que em 2005. É uma opção sem qualquer justificação económica ou de interesse nacional, que só se explica por razões de encaixe financeiro e que, sobretudo, procura, mais uma vez, satisfazer a voracidade e as reivindicações dos grandes grupos económicos.Aplausos do PCP.
2843   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 É uma opção que dá continuidade a um processo suicida que, ao contrário do que em tempos o PS dizia mas que a realidade continua, aliás, a desmentir, "não promove o reforço da competitividade nacional", "não aumenta a concorrência", muito menos fortalece e consolida "centros de decisão privados de base nacional".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento também não tem credibilidade. Como confirmou o debate e afirmam todos os comentadores, mesmo os mais encartados que por aí circulam, como eu, até julgo, que o próprio Ministro das Finanças pensa e admite, mas não pode dizer em voz alta, as previsões de crescimento das exportações - cinco vezes mais do que este ano - são francamente inverosímeis.
Se falhar esta previsão, tudo poderá ruir como um baralho de cartas: será o já baixo crescimento que fica comprometido; serão as receitas fiscais a ficar bem aquém do projectado; será o famosíssimo défice a continuar sem controlo. Ou seja, o Orçamento não será cumprido, terão de ser feitas correcções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um Orçamento rectificativo com novos cortes sociais, na educação, na saúde, nas prestações sociais ou no cálculo e na própria idade das reformas, dará certamente entrada nesta Assembleia.
Aquilo a que o Sr. Ministro das Finanças chamou "ficção científica" poderá conter novos impostos, quiçá, novo aumento do IVA ou, pelo menos, das suas taxas intermédias! Só não haverá "ficção científica" se houver uma qualquer "bóia de salvação", se entrarem em cena novas receitas extraordinárias, com, por exemplo, a transferência do Fundo de Pensões do BCP, ou de qualquer outra instituição do mesmo tipo. Com uma habilidade deste género serão, certamente, comprometidas responsabilidades futuras da segurança social, mas, pelo contrário, serão plenamente satisfeitas as preocupações do Sr. Almunia, superando-se mesmo os objectivos de redução do défice, que é a obsessão central deste Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é uma espécie de "orçamento faz de conta", um Orçamento que não fala verdade!
O Governo repete, até à exaustão, que não há aumento de impostos, mas a verdade é que, mais uma vez, agrava os impostos indirectos, que são, precisamente, os que mais penalizam quem menos pode e tem!
O Orçamento faz de conta que dispõe de medidas eficientes de combate à evasão e fraude fiscais e à fuga das contribuições para a segurança social, só que os objectivos deste combate, para o qual os meios são, aliás, insuficientes, limitam-se, afinal, a recuperar 360 milhões de euros na área fiscal e 250 milhões de euros na segurança social. Isto é, limitam-se a recuperar 4% do valor total em fuga, estimado pelo próprio Director-Geral das Finanças, e a recuperar 7% da dívida declarada - repito, da dívida declarada -, reconhecida pelo Ministro.
O Orçamento faz de conta que promove a convergência com a União Europeia, mas, 2006, será mais um ano de divergência da média comunitária, com a distância a aumentar mais 0,6 pontos percentuais.
O Orçamento faz de conta que promove o desenvolvimento do País, mas a verdade é que o PIDDAC cai 25% e que a distribuição do investimento vai continuar a agravar as assimetrias regionais e a comprometer ainda mais a coesão nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário da propaganda oficial, seja ela feita em torno do ensino do inglês ou do plano tecnológico, o investimento público nas áreas da educação e da formação, da investigação e da tecnologia, na inovação ou na modernização da economia não reveste carácter prioritário, não ultrapassando sequer um terço do PIDDAC.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com estes níveis e estas prioridades, este não é um Orçamento de recuperação, não é um Orçamento de crescimento económico, um Orçamento capaz de promover a criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com este Orçamento, é o desemprego e não o emprego que irá crescer, ultrapassando-se perigosamente o meio milhão de portugueses sem emprego e com poucas perspectivas de futuro.
Por tudo isto, o Sr. Ministro da Economia fugiu ao debate! É que, não obstante a propaganda, este Orçamento não promove o investimento nem o crescimento da riqueza.
2844   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 Numa única frase: o objectivo deste Orçamento não é seguramente a economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento não inspira confiança. Melhor: este Orçamento não tem a confiança dos trabalhadores, nem da imensa maioria dos portugueses.
É um Orçamento que pretende fazer crescer a competitividade da economia, cortando nos salários e nos direitos dos trabalhadores.
É um Orçamento que insiste num modelo de desenvolvimento de baixos salários e na falta de qualificação profissional.
É um Orçamento que agrava as desigualdades sociais e não altera as injustiças flagrantes na repartição da riqueza.
É um Orçamento que pretende condenar os portugueses a ter os mais baixos salários da Europa e que quer impedir que o salário mínimo nacional possa atingir níveis mínimos de dignidade humana.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - É um Orçamento de um Governo que fica mudo e indiferente perante os lucros fabulosos do sector financeiro e dos grandes grupos económicos, mas reage violentamente quando os trabalhadores reclamam um aumento de 25€, certamente, muito menos do que ministros e banqueiros gastarão num simples almoço de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, em síntese, um Orçamento que mantém como tónica a obsessão pelo défice e os cortes no investimento e nas despesas sociais, em vez de consolidar as contas públicas pela via da dinamização da economia e da criação da riqueza.
É um Orçamento de continuidade que, por isso, merece - como, aliás, seria de esperar - o aplauso, mesmo que envergonhado, do PSD, perdido que agora anda na busca de discordâncias artificiais apenas para salvar as aparências.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - A alegria, quase incontida, como o PSD e os representantes dos grandes grupos económicos receberam e têm aplaudido as opções do Governo do Partido Socialista mostra bem a quem serve este Orçamento, são bem a "prova dos nove" que ajuda a desfazer as ilusões, que alguns ainda pudessem ter, quanto a natureza das opções políticas deste Orçamento.
Ontem, mesmo, o Governo, com o seu Orçamento, começou a ter as primeiras respostas concretas às suas opções: milhares de trabalhadores, em todo o País, mostraram, de forma bem clara, que não se deixam enganar pelos cantos de sereia da falsa solidariedade social ou de políticas pretensamente de esquerda. É que, Sr. Primeiro-Ministro, parafraseando o que ontem aqui V. Ex.a disse, pode bem o Orçamento sair daqui vencedor, só que, lá fora, no País real, ele será certamente derrotado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três factos que ficam a marcar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2006: o estilo arrogante e pretensioso que o Primeiro-Ministro escolheu para abrir o debate; a incompreensível insistência do Governo em opções erradas e inaceitáveis em tempo de crise e de sacrifícios, como são a manutenção das SCUT ou o avanço da construção do aeroporto da Ota; e o estrondoso silêncio a que foi, mais uma vez, relegado o Ministro da Economia,...Protestos do PS.... com isto deixando bem claro o abandono a que este Orçamento vota as empresas, e as condições de competitividade da economia nacional.
Se a arrogância do Sr. Primeiro-Ministro não surpreendeu,...Vozes do PSD: - Muito bem!
2845   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 O Orador: - ... pois ela começa já a ser uma imagem de marca, que, desgraçadamente, nos vamos habituando a constatar, já a sobranceria de, antes sequer de o debate ter lugar, começar por dizer que o seu Orçamento era um orçamento vencedor...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!O Orador: - ... denota um enorme distanciamento da cultura e humildade democráticas com que um Primeiro-Ministro se deve apresentar perante a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Deslumbrado com o poder, o Sr. Primeiro-Ministro não quer ver que o Orçamento do Estado não se esgota na retórica da sua apresentação, nem na valoração que se faça das suas intenções. Não, Sr. Primeiro-Ministro! O mais importante no Orçamento do Estado é a sua execução. É o impacto que as medidas que ele encerra têm na vida das empresas, no dia-a-dia das famílias, no bem-estar das pessoas e nas condições para a criação de mais riqueza nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria, de resto, mais sério, que o seu Governo tivesse trazido a este debate uma análise objectiva do resultado que estão a ter das opções, nomeadamente o aumento dos impostos e o aumento da despesa, que o senhor tomou no seu primeiro Orçamento, o Orçamento rectificativo de 2005.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, insistir em "carregar" de novo na carga fiscal para 2006, teimar na ruinosa política das SCUT ou avançar com megainvestimentos, que não sabemos se temos condições para suportar e, muito menos, se têm fundamento e sustentabilidade económica, de duas, uma: ou são opções fundamentadas em indicadores credíveis, que apontam para a sua correcção; ou são uma teimosa "fuga em frente", que, tarde ou cedo, o País vai ter de "pagar com língua de palmo".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Escolher esta segunda, como o Sr. Primeiro-Ministro vem dando mostras de querer, é escolher um caminho de insensibilidade e de irresponsabilidade, que o Partido Social Democrata não acompanhará.Aplausos do PSD.E falo já do segundo facto que fica a marcar este debate: a insistência cega nas auto-estradas sem portagens, ou na Ota, particularmente incompreensível nos tempos de dificuldades e de sacrifícios que os portugueses têm de suportar.
A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, ficava-lhe bem dar ouvidos ao coro de empresários e de economistas, de todos os quadrantes políticos, que, em uníssono, vêm questionando estas opções.
É que o senhor não pode usá-los como aval das suas escolhas quando lhe convém...A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, logo de seguida, ignorá-los, por considerar incómodas as suas críticas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também aqui, um pouco mais de cultura e humildade democráticas estão a faltar. Como está a faltar a coragem que o, então, Ministro Campos e Cunha teve, ao levantar-se contra a insensatez destas apostas.Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.Está à vista que se confirmam as piores previsões suscitadas pela demissão do anterior Ministro das Finanças. Ao mandar embora um ministro que ousou discordar, o sinal ficou dado.
Há, na política a seguir por este Governo, matérias que o Primeiro-Ministro adquiriu como dogmas, e os dogmas não se discutem, pelo menos, até que nos caiam em cima da cabeça ou que sejamos sugados
2846   |   I Série - Número 061   |   12 de Novembro de 2005 pelo sorvedouro em que eles se transformaram.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fica também a marcar este debate o exílio a que foi remetido o Ministro da Economia no debate do Orçamento do Estado para 2006.Risos do PS.Não é, Sr.as e Srs. Deputados, um facto menor, é a confissão da ausência de uma estratégia económica para a saída da crise.
Este Governo socialista finalmente percebeu - o que não é coisa pouca, atendendo ao seu passado - que, sem contas públicas controladas, não vamos a lado algum; pelo contrário, prosseguiremos uma trajectória de empobrecimento, que nos condenará aos subúrbios do desenvolvimento.
Mas este governo socialista tem, também, sido totalmente incapaz de definir uma estratégia ou apontar um rumo que permita aos portugueses um raio de esperança no futuro.