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12 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 2007f) (anterior alínea e))2 — O endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a médiolongo prazo, ou a curto prazo, se excederem em termos acumulados 30% do capital e não estiverem previstos nos respectivos orçamento ou plano de investimentos, estão sujeitos a autorização do Ministro das Finanças ou da assembleia geral, consoante se trate de entidade pública empresarial ou de sociedade, respectivamente, tendo por base proposta do órgão de gestão da respectiva empresa pública.3 — As informações abrangidas pelo n.o 1 são prestadas pelas empresas públicas nas condições que venham a ser estabelecidas por despacho do Ministro das Finanças.4 — As sociedades participadas pelas sociedades de capitais exclusivamente públicos a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o remetem através destas as informações referidas no n.o 1 do presente artigo.Artigo 15.o Gestores públicosOs membros dos órgãos de administração das empresas públicas, independentemente da respectiva forma jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público.Artigo 26.o (...)1 — As entidades públicas empresariais têm um capital, designado «capital estatutário», detido pelo Estado e destinado a responder às respectivas necessidades permanentes.2 — (...) 3 — A remuneração do capital estatutário é efectuada de acordo com o regime previsto para a distribuição dos lucros do exercício nas sociedades anónimas.Artigo 29.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) A aprovação dos planos de actividades e de investimento, orçamentos e contas, assim como de dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias; b) (...) c) (...)Artigo 31.o (...)1 — Os projectos do plano de actividades, do orçamento anual e dos planos de investimento anuais e plurianuais e respectivas fontes de financiamento são elaborados com respeito pelos pressupostos macroeconómicos, pelas orientações de gestão previstas no artigo 11.o e pelas directrizes definidas pelo Governo, bem como, quando for caso disso, por contratos de gestão ou por contratos-programa, e devem ser remetidos para aprovação, até 30 de Novembro do ano anterior, ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector de actividade.2 — Em casos especiais, pode o prazo previsto no número anterior ser antecipado através de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector de actividade.Artigo 32.o (...)1 — As entidades públicas empresariais devem elaborar, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os documentos de prestação de contas, remetendo-os à Inspecção-Geral de Finanças e à DirecçãoGeral do Tesouro, no prazo em que nas sociedades anónimas se deve proceder à disponibilização daqueles documentos aos accionistas.2 — Os documentos referidos no número anterior são aprovados pelo Ministro das Finanças e pelo ministro responsável pelo sector de actividade de cada empresa.Artigo 35.o Alteração dos estatutos
15 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 2007Artigo 18.o-F Comissão de avaliação1 — Compete à comissão de avaliação apresentar anualmente um relatório circunstanciado de avaliação do grau e das condições de cumprimento, em cada exercício, das orientações de gestão definidas nos termos da lei.2 — Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, os respectivos membros designam entre si uma comissão de avaliação, à qual se aplica, com as devidas adaptações, o regime previsto no número anterior.Artigo 18.o-G Regimentos1 — O conselho de administração elabora e aprova um regimento, do qual constam, designadamente:a) As tarefas ou os pelouros atribuídos a cada administrador; b) As comissões que entenda criar, para além das comissões de auditoria e de avaliação, e as respectivas competências; c) A periodicidade e as regras relativas às reuniões; d) A forma de dar publicidade às deliberações.2 — O conselho geral e de supervisão, quando exista, aprova também um regimento, cujo conteúdo, com as devidas adaptações, deve integrar os elementos referidos no número anterior.3 — A comissão de auditoria e a comissão de avaliação, integradas por administradores não executivos ou por membros do conselho geral e de supervisão, quando este exista, aprovam igualmente os seus regimentos.»Artigo 3.o Aprovação de resoluçãoNo prazo máximo de três meses após o início de vigência do presente decreto-lei, o Conselho de Ministros aprova a resolução prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção dada pelo presente decreto-lei.Artigo 4.o Alteração de estatutos1 — Os estatutos de empresas públicas que contrariem o disposto no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção dada pelo presente decreto-lei, devem ser revistos e adaptados em conformidade com o mesmo, no prazo máximo de seis meses após o início de vigência do presente decreto-lei.2 — O disposto no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção dada pelo presente decreto-lei, prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número anterior que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados.Artigo 5.o RevogaçãoSão revogados os Decretos-Leis n.o 75-A/77, de 28 de Fevereiro, n.o 397/78, de 15 de Dezembro, e n.o 300/80, de 16 de Agosto.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro. Artigo 7.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.Anexo (a que se refere o artigo 6.o)
16 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 2007Republicação do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de DezembroCapítulo I Disposições geraisSecção I Sector empresarial do Estado e empresas públicasArtigo 1.o Objecto1 — O presente diploma tem por objecto estabelecer o regime do sector empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas do Estado.2 — O regime previsto no presente diploma aplica-se ainda às empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais.Artigo 2.o Sector empresarial do Estado1 — O sector empresarial do Estado integra as empresas públicas, nos termos do artigo 3.o, e as empresas participadas.2 — Empresas participadas são as organizações empresariais que tenham uma participação permanente do Estado ou de quaisquer outras entidades públicas estaduais, de carácter administrativo ou empresarial, por forma directa ou indirecta, desde que o conjunto das participações públicas não origine qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o.3 — Consideram-se participações permanentes as que não tenham objectivos exclusivamente financeiros, sem qualquer intenção de influenciar a orientação ou a gestão da empresa por parte das entidades participantes, desde que a respectiva titularidade não atinja uma duração, contínua ou interpolada, superior a um ano.4 — Presume-se a natureza permanente das participações sociais representativas de mais de 10% do capital social da entidade participada, com excepção daquelas que sejam detidas por empresas do sector financeiro.Artigo 3.o Empresas públicas1 — Consideram-se empresas públicas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas estaduais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, uma influência dominante em virtude de alguma das seguintes circunstâncias:a) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; b) Direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração. ou de fiscalização.2 — São também empresas públicas as entidades com natureza empresarial reguladas no Capítulo III.Artigo 4.o Missão das empresas públicas e do sector empresarial do EstadoA actividade das empresas públicas e o sector empresarial do Estado devem orientar-se no sentido da obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da colectividade, bem como desenvolver-se segundo parâmetros exigentes de qualidade, economia, eficiência e eficácia, contribuindo igualmente para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do sector público.Artigo 5.o Sectores empresariais regionais e municipaisAlém do Estado, apenas dispõem de sectores empresariais próprios as regiões autónomas, os municípios e as suas associações, nos termos de legislação especial, relativamente à qual o presente diploma tem natureza supletiva.Artigo 6.o Enquadramento das empresas participadas
21 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 20073 — O conselho de administração pode integrar exclusivamente administradores executivos, sendo, nesse caso, a sua actividade acompanhada por um conselho geral e de supervisão.Artigo 18.o-C Comissão executiva1 — Os administradores executivos constituem a comissão executiva.2 — Compete à comissão executiva assegurar a gestão quotidiana da empresa, bem como exercer as funções que o conselho de administração nela delegue.Artigo 18.o-D Comissões especializadas1 — Os administradores não executivos designados para a comissão de auditoria nomeiam entre si o seu presidente.2 — Os administradores não executivos designam entre si uma comissão de avaliação.Artigo 18.o-E Comissão de auditoria1 — Compete à comissão de auditoria:a) Escolher auditores externos independentes e qualificados, negociar as respectivas remunerações e velar por que lhes sejam proporcionadas dentro da empresa as condições adequadas à prestação dos seus serviços; b) Definir o âmbito e a extensão das auditorias interna e externa; c) Aprovar os planos, os programas e os manuais de auditoria; d) Zelar pela manutenção da independência dos auditores externos; e) Apreciar os relatórios dos auditores externos; f) Avaliar os sistemas de controlo interno e de risco; g) Comunicar ao conselho de administração e à assembleia geral os resultados da auditoria.2 — Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, este nomeia, de entre os seus membros, uma comissão de auditoria destinada ao exercício das competências referidas no número anterior.Artigo 18.o-F Comissão de avaliação1 — Compete à comissão de avaliação apresentar anualmente um relatório circunstanciado de avaliação do grau e das condições de cumprimento, em cada exercício, das orientações de gestão definidas nos termos da lei.2 — Em caso de existência de um conselho geral e de supervisão, os respectivos membros designam entre si uma comissão de avaliação, à qual se aplica, com as devidas adaptações, o regime previsto no número anterior.Artigo 18.o-G Regimentos1 — O conselho de administração elabora e aprova um regimento, do qual constam, designadamente:a) As tarefas ou os pelouros atribuídos a cada administrador; b) As comissões que entenda criar, para além das comissões de auditoria e de avaliação, e as respectivas funções; c) A periodicidade e as regras relativas às reuniões; d) A forma de dar publicidade às deliberações.2 — O conselho geral e de supervisão, quando exista, aprova também um regimento, cujo conteúdo, com as devidas adaptações, deve integrar os elementos referidos no número anterior.3 — A comissão de auditoria e a comissão de avaliação, integradas por administradores não executivos ou por membros do conselho geral e de supervisão, quando este exista, aprovam igualmente os seus regimentos.
23 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 20072 — O direito de participação dos utentes na definição dos objectivos das empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral será regulado por decreto-lei.Capítulo III Entidades públicas empresariaisArtigo 23.o Âmbito de aplicação1 — Regem-se pelas disposições do presente capítulo e, subsidiariamente, pelas restantes normas deste diploma as pessoas colectivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado e doravante designadas por «entidades públicas empresariais».2 — O disposto no número anterior é aplicável às empresas públicas a que se refere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, as quais passam a adoptar a designação prevista no final do número anterior.Artigo 24.o Criação1 — As entidades públicas empresariais são criadas por decreto-lei, o qual aprovará também os respectivos estatutos.2 — A denominação das entidades públicas empresariais deve integrar a expressão «Entidade Pública Empresarial» ou as iniciais «EPE».Artigo 25.o Autonomia e capacidade jurídica1 — As entidades públicas empresariais são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não estando sujeitas às normas da contabilidade pública.2 — A capacidade jurídica das entidades públicas empresariais abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.Artigo 26.o Capital1 — As entidades públicas empresariais têm um capital, designado «capital estatutário», detido pelo Estado e destinado a responder às respectivas necessidades permanentes.2 — O capital estatutário poderá ser aumentado ou reduzido nos termos previstos nos estatutos.3 — A remuneração do capital estatutário é efectuada de acordo com o regime previsto para a distribuição dos lucros do exercício nas sociedades anónimas.Artigo 27.o Órgãos1 — A administração e a fiscalização das entidades públicas empresariais devem estruturar-se segundo as modalidades e com as designações previstas para as sociedades anónimas.2 — Os órgãos de administração e fiscalização têm as competências genéricas previstas na lei comercial, sem prejuízo do disposto no presente diploma.3 — Os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, definindo as respectivas competências.4 — Os estatutos regularão, com observância das normas legais aplicáveis, a competência e o modo de designação dos membros dos órgãos a que se referem os números anteriores.Artigo 28.o Registo comercialAs entidades públicas empresariais estão sujeitas ao registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias.
26 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 20072 — As remissões constantes de quaisquer diplomas, legais ou regulamentares, para o regime do DecretoLei n.o 260/76 entendem-se feitas para as disposições do Capítulo III, sem prejuízo da aplicação, quando for o caso, das demais disposições previstas no presente diploma.Artigo 41.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês subsequente ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 48 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 234, 298, 318, 340 e 343/X): N.o 234/X (Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 298/X (Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 318X (Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local): — Parecer das Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 340/X (Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores. N.o 343/X [Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho)]: — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Propostas de lei (n.os 112, 113, 114 e 116/X): N.o 112/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território): — Idem.N.o 114/X (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado): — Parecer das Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 116/X — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
7 | II Série A - Número: 048 | 24 de Fevereiro de 2007b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, José Junqueiro — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: — O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 318X (CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE UMA LISTA DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento e Finanças, reuniu aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2007, pelas 15.00 horas, a fim de analisar o projecto de lei n.o 318/X, que «Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local», a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.Após análise e discussão, a Comissão deliberou que o projecto de lei só prevê — e bem — que o seu âmbito de aplicação é restrito aos credores da Administração Central e local.Assim, deverá ser a Assembleia Legislativa a regular tal matéria quanto à aplicação da mesma aos órgãos e serviços que integram a administração regional, bem como a local, tutelada na Região pelo Governo Regional e não pelo Governo Central.Aliás, os serviços de finanças estão regionalizados, devendo, assim, cumprir-se com a autonomia regional.Funchal, 21 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Carlos Perestrelo.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 14 de Fevereiro de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 318/X — «Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da. Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativas da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade na especialidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao mesmo, bem como à possibilidade do alargamento do seu âmbito de aplicação aos órgãos e serviços que integram a administração regional da Região Autónoma dos Açores.Horta, 14 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
9 | II Série A - Número: 048 | 24 de Fevereiro de 2007Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão, decidiu, por unanimidade, nada ter a opor ao mesmo.Horta, 14 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 112/X (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que a proposta de lei em causa enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas mereceu parecer desfavorável por parte do Governo Regional dos Açores, uma vez que contende com as competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas.Considerando que, pelo n.o 2 do artigo 228.o da Constituição, a legislação nacional aplica-se à Região Autónoma dos Açores até haver normativo regional que a afaste; Considerando que a matéria de recursos hídricos não é reserva dos órgãos de soberania, a não ser na definição das suas bases, conforme determina o artigo 112.o, n.o 4, e os artigos 164.o, 227.o, n.o 1, alíneas a) e e), e 228.o n.o 1, todos da Constituição, com a Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água); Considerando que a Região tem competência em matéria de transposição de directivas (artigo 112.o, n.o 8, e n.o 1 dos artigos 227.o e 228.o da Constituição, e Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água); Considerando, finalmente, que nesta matéria à Região compete mais do que produzir adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma (artigo 95.o do ante-projecto de decretolei); Nestes termos, sugere-se a seguinte proposta de alteração:«Artigo 95.o Regiões autónomasO presente regime não prejudica as competências político-administrativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constitucionalmente consagradas.Ponta Delgada, 16 de Fevereiro de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 113/X (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 16 de Fevereiro de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007    II Série-A — Número 77 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 Texto da proposta de lei.Anexo.Parecer do Conselho Económico e Social. Nota: O Anexo e o Parecer do Conselho Económico e Social são publicados em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 077 | 10 de Maio de 2007b) Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego; c) Consolidação e sustentabilidade das finanças públicas através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento; d) Modernização do Estado e da Administração Pública que permita a satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e de serviços acessíveis e de elevada qualidade, promovendo uma cultura de excelência na prestação dos serviços públicos; e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.3 — As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2008 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2008, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.4 — No ano de 2008, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 Maio de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Maio de 2007    II Série-A — Número 83 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Propostas de lei (n.os 118 e 121/X): N.o  118/X (Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. (a) N.o 121/X (Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia  Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projecto de resolução n.o 209/X: Recomendar ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos (as) os (as) alunos (as) (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e BE). (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
Sábado, 26 de Maio de 2007    II Série-A — Número 84 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Projectos de lei (n.os 372, 382 e 384/X: N.o 372/X (Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica): — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (apresentado pelo PS). Propostas de lei (n.os 127 e 139 a 142/X): N.o 127/X (Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.N.o 140/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.N.o 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.N.o 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Projecto de resolução n.o 210/X: Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome Apresentado pelo PCP). Proposta de resolução n.o 54/X: (a) Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.a Cimeira LusoEspanhola. (a) É publicada em Suplemento a este Diário.
2 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE 10 MEMBROS PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, designar para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. os seguintes membros:Efectivos: António Fernando Marques Ribeiro Reis José Manuel Rebelo Guinote Manuel Jorge Rocha Pedroso de Lima Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego Manuel Joaquim Coelho da Silva Jaime Octávio Pires Fernandes Amândio Anes de Azevedo Fernando António Pinheiro Correia Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques Diana Marina Dias AndringaSuplentes: Margarida Almeida Rocha Fernando José Cipriano Correia Pedro Manuel Mota Vaz do Castelo Alberto Augusto Antas De Barros JúniorAprovada em 17 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 372/X (CRIA O REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI — RelatórioEnquadramento da iniciativa legislativaAtravés do presente projecto de lei repõe um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD o projecto de lei n.o 118/X, que, com a mesma designação, fora apresentado, debatido e votado na 1.a Sessão Legislativa desta Legislatura. Nessa ocasião, após debate na generalidade ocorrido na reunião plenária de 14 de Outubro de 2005, foi o mesmo rejeitado, com os votos a favor de todas as bancadas, excepto a do PS.Os proponentes pretendem a criação, por lei, de um regime especial de protecção social de jovens e crianças a quem seja diagnosticada doença oncológica. Fazem-no conscientes de que há já legislação dispersa no nosso país, muito embora esta não abarque a especificidade das situações que o diploma agora pretende regular.Entendem que o regime jurídico actualmente aplicável a estes casos, equiparando-os à deficiência, não surge nem adequado nem suficiente para acolher a especificidade das situações verificadas, porque estes casos que se pretendem regular apresentarão características específicas e particulares que não se enquadram no regime protector da deficiência, porque tal regime não se adequa às necessidades dessa faixa etária, carecendo, nomeadamente, do acompanhamento directo de um adulto e, ainda, porque neste domínio se têm feito experiências legislativas noutros países que apontarão para a separação de regimes, atentas as suas especificidades.Alcance da proposta vertida no projecto de lei n.o 372/XO projecto de lei tem por âmbito material de aplicação os indivíduos até aos 18 anos de idade a quem, simultaneamente, seja diagnosticada doença oncológica, deixando contudo, inexplicavelmente, tal definição
7 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007Artigo 8.o (Autonomia administrativa)1 — No exercício dos seus poderes públicos as associações públicas profissionais praticam os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprovam os regulamentos previstos na lei e nos estatutos.2 — Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos das associações públicas profissionais não estão sujeitos a aprovação governamental.Artigo 9.o (Autonomia patrimonial e financeira)1 — As associações públicas profissionais dispõem de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.2 — A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei.Artigo 10.o (Denominação de «Ordem»)1 — As associações públicas profissionais têm a denominação de «Ordem» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou equivalente e de «câmara profissional» no caso contrário.2 — As designações de «Ordem», e de «câmara profissional», bem como de «colégio profissional», só podem ser usadas pelas associações públicas profissionais ou seus organismos, respectivamente.Artigo 11.o (Cooperação com outras entidades)1 — As associações públicas profissionais podem constituir associações de direito privado e outras formas de cooperação com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente o âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2 — Para melhor desempenho das suas atribuições as associações públicas profissionais podem estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.Capítulo II Organização internaArtigo 12.o (Âmbito geográfico)1 — As associações públicas profissionais têm âmbito nacional.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações públicas profissionais podem compreender estruturas regionais e locais, cujas circunscrições territoriais devem corresponder à divisão administrativa do território, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área, nos termos dos estatutos.3 — Se existirem, o estatuto de cada associação profissional especifica quais as delegações regionais e locais em que se estrutura, bem como a sua organização e competências.Artigo 13.o (Colégios de especialidade)1 — Sempre que a lei preveja a existência de especializações profissionais, as associações públicas profissionais correspondentes podem organizar-se internamente em colégios de especialidade.2 — Os estatutos estabelecem a organização e as competências dos colégios de especialidade.Artigo 14.o (Formação democrática dos órgãos)1 — As associações públicas profissionais dispõem de órgãos próprios, incluindo necessariamente uma assembleia representativa eleita por sufrágio universal, directo, secreto e periódico.
10 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 20072 — Os requisitos de que depende a inscrição em associação pública profissional são taxativamente definidos pela lei de criação da associação ou pela lei de regulação da profissão, com respeito pelos seguintes princípios:a) Existência de uma habilitação, profissional ou curricular, oficialmente reconhecida, exigida pela lei para o exercício da profissão; b) Eventualmente, verificação das capacidades profissionais pela sujeição a estágio ou a período probatório; c) Formação e verificação dos conhecimentos relativos ao código deontológico da profissão.3 — Em caso algum haverá numerus clausus no acesso à profissão, nem exame de entrada na profissão, nem acreditação, pelas associações profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos.Artigo 22.o (Direito de inscrição)1 — Têm direito a inscrever-se nas associações públicas profissionais todos os que preencham os requisitos legais para o exercício da profissão e a desejem exercer, em regime liberal ou não.2 — Em caso de interdição profissional, cessa automaticamente a inscrição na associação pública profissional.3 — Podem inscrever-se nas associações públicas profissionais os nacionais de outros Estados-membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem.4 — Podem ainda inscrever-se os nacionais de outros Estados, em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação do seu diploma nos termos da legislação em vigor.Artigo 23.o (Direitos dos membros)São direitos dos membros:a) Eleger os órgãos da associação e candidatar-se às eleições, ressalvadas as inelegibilidades estabelecidas na lei e nos estatutos; b) Participar nas actividades da associação; c) Beneficiar dos serviços proporcionados pela associação, sem qualquer discriminação; d) Outros previstos na lei e nos estatutos.Artigo 24.o (Deveres dos membros)São deveres dos membros:a) Participar na vida da associação; b) Pagar as quotas; c) Contribuir para o prestígio da associação; d) Os demais deveres legais e estatutários.Capítulo IV Regime laboral, financeiro e fiscalArtigo 25.o (Pessoal)Os trabalhadores das associações públicas profissionais regem-se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo de um procedimento de recrutamento idêntico ao previsto no regime do contrato de trabalho na Administração Pública.Artigo 26.o (Orçamento e gestão financeira)1 — As associações públicas profissionais têm orçamento próprio, proposto pelo órgão executivo e aprovado pela assembleia representativa.
12 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo; b) O Ministério Público; c) O Ministro da tutela; d) O Provedor dos utentes.Artigo 31.o (Fiscalização pelo Tribunal de Contas)As associações públicas profissionais estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na lei orgânica deste.Artigo 32.o (Relatório anual e deveres de informação)1 — As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, que será presente ao Governo e à Assembleia da República.2 — As associações públicas profissionais prestam à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhes seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.3 — Os bastonários e os presidentes dos órgãos executivos devem corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.Artigo 33.o (Processo penal)As associações públicas profissionais podem constituir-se assistentes nos processos penais relacionados com o exercício da profissão que representam ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar.Capítulo VI InstalaçãoArtigo 34.o (Comissões instaladoras)1 — Até à tomada de posse dos órgãos das novas associações públicas profissionais criadas nos termos deste diploma, os respectivos estatutos devem prever, pelo período máximo de um ano, a existência de comissões instaladoras, às quais incumbe a prática dos actos necessários à eleição da assembleia representativa e à instalação definitiva daqueles órgãos.2 — As comissões instaladoras são compostas por três membros, sendo um deles o Presidente, todos nomeados pelo Governo, ouvidas as associações profissionais interessadas.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 35.o (Aplicação facultativa)1 — Por decisão tomada pelo seu órgão competente, as associações profissionais públicas existentes podem solicitar ao Governo a submissão ao regime previsto na presente lei.2 — O pedido deve ser acompanhado do projecto de novos estatutos.3 — A publicação dos novos estatutos implica a caducidade dos estatutos pré-existentes.Artigo 36.o (Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins — Vitalino Canas — Manuel Maria Carrilho — Mota Andrade — Manuela Melo — António Galamba — Helena Terra — Sónia Sanfona — Ricardo Rodrigues — Jorge Strecht.———
25 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007a) (...) b) (...) c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem; d) (...) e) (...) f) (...) g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) (...) i) (...) j) (...) k) (...)Artigo 9.o (...)As regras de disciplina da escola, para além dos seus efeitos próprios, devem proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual, cívico e moral dos alunos e a preservação da segurança destes e ainda a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o (...)Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor deve o conselho executivo ou o director da escola diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da intimidade da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente da Escola Segura, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.Artigo 11.o (...)O acto de matrícula, em conformidade com as disposições legais que o regulam, confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na presente lei, integra, igualmente, os que estão contemplados no regulamento interno da escola.Artigo 14.o (...)1 — (...) 2 — O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma com o respectivo director de turma ou com o professor titular de turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.3 — Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o director de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.Artigo 15.o (...)O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de:a) (...)
26 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) k) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) (revogada)Artigo 16.o (...)1 — O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário.2 — São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e seus efeitos.3 — (revogado) 4 — (...)Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequadas, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem.4 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, com registo desse facto no livro de ponto, ou de frequência, pelo professor, ou noutros suportes administrativos adequados, pelo director de turma.5 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.6 — O procedimento tendente à justificação das faltas resultantes do facto de o aluno não se fazer acompanhar do material necessário às actividades escolares e respectivos efeitos decorrentes da eventual injustificação são definidos pelo regulamento interno da escola.Artigo 18.o (...)São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)
33 | II Série A - Número: 084 | 26 de Maio de 2007artigos 29.o a 42.o, o n.o 5 do artigo 48.o, os n.os 3 e 4 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o artigo 58.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção actual.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo (a que se refere o artigo 5.o)Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e SecundárioCapítulo I Conteúdo, objectivos e âmbitoArtigo 1.o ConteúdoA presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.Artigo 2.o ObjectivosO Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica e moral, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 — O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.3 — O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos de ensino da rede pública, incluindo os respectivos agrupamentos.4 — Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que deverão adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.Capítulo II Autonomia e responsabilidadeArtigo 4.o Responsabilidade dos membros da comunidade educativa1 — A autonomia de administração e gestão das escolas e de criação e desenvolvimento dos respectivos projectos educativos pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sociocultural, e pelo desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual.