320II SÉRIE-A — NÚMERO 22Art. 2." Os artigos 20.° e 21.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 20.° Incompatibilidades1 — Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado à Assembleia da República:p) Os membros dos conselhos de gestão e demais órgãos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.Artigo 21.° Impedimentos1 — É vedado aos Deputados da Assembleia da República:d) No exercício de actividade de comércio ou indústria, participação em concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e pessoas colectivas de direito público, ou deter partes sociais de valor superior a 10 % de capital de empresas que se encontrem nessas circunstâncias;é) Prestar, integrar ou dirigir serviços profissionais de consultoria, ou a qualquer título remunerados, ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e concessionárias de serviços públicos, bem como exercer qualquer mandato no interesse de tais entidades e emitir a seu pedido pareceres de qualquer natureza, a título remunerado;f) Agir, no exercício de funções profissionais ou a qualquer título remuneradas, em nome e ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e das entidades referidas na alínea anterior;g) Exercer quaisquer funções de representação governamental ou de designação indirecta ou indirecta pelo Governo ou pelas entidades mencionadas na alínea é).2 — Os impedimentos constantes das alíneas b) e e) do n.° 1 deste artigo poderão ser supridos errTra-zão de interesse público por deliberação da Assembleia da República.3 — (Eliminado.)Os Deputados do PS: Jaime Gama —Alberto Costa — Alberto Martins — Luís Amado — José Vera Jardim.PROJECTO DE LEI N.2 499/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUAA povoação de Vale de Água, integrada na freguesia de São Domingos, no concelho de Santiago do Cacém, tem vindo a impor-se como o mais importante núcleo dinamizador na vida da freguesia que integra.Há referências históricas que nos indicam existirem já em 1850 mais de 20 fogos, iniciando-se então um núcleo humano diferenciado de São Domingos.Rapidamente se constituem vários foros e muitas hortas e pomares, dando origem a que as actividades de pecuária e agricultura se tornem dominantes na região.Dá-se então a fixação humana, que se faz na base da pequena indústria, como a moagem, a panificação e a abegoa-ria. A abundância de excedentes dá origem à feira anual.O seu acelerado e diferenciado desenvolvimento é sem dúvida um dos fortes motivos que tem originado diversas manifestações de vontade das populações de Vale de Água e dos circundantes centros rurais em constituírem uma nova freguesiaA justeza desta vontade tem vindo a ser apoiada pelas restantes populações que constituem a actual freguesia e tem merecido nos últimos anos a acção empenhada de responsáveis autárquicos, destacando-se a que no ano de 1984 o então vereador socialista António Gonçalves Costa de Jesus defendeu em sessão camarária.De então para cá, tem vindo a engrossar a opinião da necessidade de criação da freguesia de Vale de Água.Exposição de motivosA criação da nova freguesia de Vale de Água é condição necessária à inversão da tendência desertificadora de um território tão vasto.Atente-se nas particularidades demográficas e geográficas da área que hoje constitui a freguesia onde Vale de Água se integra.O reconhecimento da importância de Vale de Água está patente no Plano Director Municipal pela forma como o define na hierarquia urbana.O número de eleitores da sede da futura freguesia é de 312 (recenseamento de 1992).Vale de Água tem vindo a desenvolver-se, contando assim a futura sede com diversos equipamentos colectivos, de onde se destacam:Um posto público dos CTT; Uma escola primária com duas salas; Vários estabelecimentos comerciais; Centro de convívio; Polidesportivo ao ar livre; Centro de dia para idosos; Sporting Clube de Vale de Água; Transportes Públicos Colectivos (duas carreiras interurbanas da Rodoviária Nacional).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém.Art. 2.° Os limites geográficos da nova freguesia são os que constam em planta cartográfica anexa.