I SÉRIE — NÚMERO 29 8 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe perguntas sobre outra matéria, também. Ontem soube-se que não há acordo na concertação social quanto ao aumento do salário mínimo nacional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até um relógio parado está certo duas vezes por dia! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a primeira vez nos últimos 10 anos que não há acordo entre todos os parceiros sobre esta matéria. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Por isso, faço-lhe duas perguntas muito diretas. Primeira: é verdade, ou não, que o Sr. Primeiro-Ministro, ou alguém do Governo, terá dado garantias, no ano anterior, de que não mexeria na legislação laboral, e, por isso, teve o acordo dos parceiros sociais, designadamente das confederações e das entidades patronais, na assinatura do acordo para o aumento do salário mínimo? Segunda: qual é o compromisso que o Governo pode assumir, hoje, com os portugueses e com esta Câmara, sobre aquilo que é a legislação laboral? O Governo vai, ou não, reverter a legislação laboral? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, a subida do salário mínimo nacional é essencial, é uma das componentes fundamentais da política económica deste Governo, graças à qual temos tido um forte crescimento económico, uma recuperação da confiança e uma melhoria do nosso clima económico. Foi possível demonstrar, ao longo de sucessivos estudos, que, ao contrário do que o PSD defendia, não é empobrecendo que o País se torna competitivo e não foi o aumento do salário mínimo nacional em 15% em três anos consecutivos que afastou o investimento ou dificultou a criação de emprego. A taxa de desemprego baixou de 12,6% para 8,5%, a taxa de emprego está a aumentar 4% e estão a aumentar também os contratos sem termo em todas as categorias, com a contratação de desempregados de longa duração e jovens desempregados. Isto significa que a subida do salário mínimo nacional tem melhorado o rendimento das famílias, tem contribuído para o crescimento da economia e não tem afastado o investimento, nem prejudicado a criação de emprego, pelo contrário, o emprego cria-se com atividade económica e o aumento do salário mínimo nacional tem contribuído para isso, como tem contribuído também para reduzir as desigualdades entre os portugueses e para combater a pobreza, designadamente entre aqueles que trabalham. Este é um objetivo desta política económica, que sempre definimos em três itens muito fundamentais: mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, em relação aos quais temos vindo a obter bons resultados, e assim iremos prosseguir. Foi por isso que o aumento do salário mínimo nacional se fez exatamente para o valor previsto no nosso Programa do Governo: 580 €. Se preferíamos tê-lo feito por acordo? Com certeza que sim. Lamentamos que não tenha havido acordo, mas as condições que nos foram colocadas não eram aceitáveis. O compromisso de não rever a legislação do trabalho foi assumido no ano passado relativamente ao ano de 2017 e, durante o ano de 2017, não revimos a legislação do trabalho. Foi esse o compromisso que assumimos e foi esse o compromisso que cumprimos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. Faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, não é isso que os parceiros dizem, mas já lá vou.