II SÉRIE-A — NÚMERO 26 4 respetivo vencimento desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer atividade económica, atividade remunerada ou atividade de natureza liberal». 1.3. Enquadramento constitucional e legal Quadro constitucional A Constituição não disciplina detalhadamente o regime de exercício de funções parlamentares, remetendo o essencial da disciplina jurídica para o plano legislativo. Efetivamente, como a Nota Técnica refere, o artigo 155.o do texto constitucional assegura que devem ser garantidas «condições adequadas ao eficaz exercício» das funções dos Deputados, enquanto o artigo 158.o, na respetiva alínea d) apenas prescreve que os Deputados têm direito «aos subsídios que a lei prescrever», não desenvolvendo a matéria, nem fazendo depender os mesmos de qualquer forma específica de exercício do mandato. Mesmo em sede de incompatibilidades (não sendo essa a questão diretamente em causa), a Constituição limita-se no n.o 2 do artigo 154.o a remeter para a lei a determinação das mesmas. Evolução do quadro normativo aplicável à suspensão do mandato Desde 1985 que a matéria em presença se encontra regulada no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 4/85, de 9 de abril), no entanto, a redação do preceito que regula a matéria tem evoluído ao longo dos anos: • Nas versões iniciais dos preceitos relevantes, as despesas de representação apenas se encontravam previstas para os vice-presidentes (20% do vencimento), presidentes dos Grupos Parlamentares e agrupamentos parlamentares e secretários da mesa (15% do vencimento), vice-presidentes dos grupos parlamentares e presidentes das comissões parlamentares permanentes (10% do vencimento) e era condição para a sua perceção «desempenharem em regime de exclusividade o respetivo mandato»; • Em 1987 (Lei n.o 16/87, de 1 de junho) foram acrescentados os vice-secretários da mesa aos Deputados que poderiam perceber despesas de representação (no valor de 10% do vencimento), mantendo-se o regime inalterado no restante; • Em 1988 (Lei n.o 102/88, de 25 de agosto), os valores foram alterados (vice-presidentes passaram a 25%, presidentes dos Grupos Parlamentares e secretários da mesa a 20%, e vice-presidentes dos Grupos Parlamentares, presidentes de comissões parlamentares permanentes e vice-secretário da mesa passaram a 15%) e deixou de se exigir um regime de exclusividade em relação a estes titulares de cargos parlamentares, introduzindo-se a perceção de abono para despesas de representação para todos os demais Deputados, estes na condição de desempenharem o respetivo mandato «em regime de dedicação exclusiva»; • Finalmente, em 2001 (Lei n.o 3/2001, de 21 de fevereiro), o regime para os demais Deputados perceberem as despesas de representação voltou a mudar, passando a assentar na declaração no registo de interesses «que não exercem regularmente qualquer atividade económica, remunerada ou de natureza liberal».Paralelamente, desde 1993, encontrava-se igualmente outra disposição sobre exclusividade na Lei n.o 64/93, de 26 de agosto. Na sua versão originária, a referida lei determinava no n.o 1 do seu artigo 4.o que «os titulares de cargos políticos exercem as suas funções em regime de exclusividade» concretizando no n.o 2 que a titularidade desses cargos seria «incompatível com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de empresas públicas ou privadas e demais pessoas coletivas, exceto as que prossigam fins não lucrativos». A Lei n.o 98/95, de 26 de agosto, contudo, excecionaria deste preceito estrito os Deputados, passando a determinar a nova redação do n.o 1 do artigo 4.o que «os titulares dos cargos previstos nos artigos 1.o e 2.o (cargos políticos e altos cargos públicos) exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo