II SÉRIE — NÚMERO 53República Popular de Angola e a República Popular de Moçambique, países vizinhos da União Sul-Africana e vítimas, eles também, da política racista e agressiva do Governo de Pretória?Assembleia da República, 18 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão — Joaquim Miranda.Requerimento n.o 1016/III (1.o)Ex.Ino Sr. Presidente da Assembleia da República:Mercê de um aturado estudo elaborado em 1977 pela Câmara Municipal de Paredes para planeamento do ensino básico e secundário, reconhecido ficou que teria de considerar-se como altamente prioritária a construção de uma escola preparatória na zona sul do concelho, que atenderia uma população aproximada dc 25 000 habitantes.O referido plano foi aprovado pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar,Em Julho de 1978, o terreno cedido para o efeito foi vistoriado por uma equipa da Direcção-Geral das Construções Escolares, que o aprovou.Foram então notificados os proprietários de que o mesmo se considerava, a partir daquela data, cativo para a construção da escola.Foi elaborado o respectivo projecto e em 15 de Outubro de 1981 foi posta a concurso público a Escola Preparatória de Sobreira-Recarei.Entrou-se no ano de 1982 e tudo teria decorrido dentro da normalidade se durante esse ano tivesse sido adjudicada e lançada a escola de Sobreira-Recarei.Tal não se verificou e surge então o insólito: é lançada a Escola Preparatória de Rebordosa (também no concelho de Paredes), que no plano figurava, em termos de prioridade, imediatamente a seguir à de Sobreira-Recarei, constatando-se que a construção desta última fora preterida para 1983.Mas eis que o mais escandaloso surge: em Fevereiro de 1983 é determinado pela Secretaria de Estado da Administração Escolar o lançamento de todas as escolas que tinham transitado do plano 82, à excepção da de Sobreira-Recarei, que é diferida para 1984.Mas mais grave que tudo isto ainda foi o facto de simultaneamente com esta medida restritiva ter sido autorizada de imediato a construção de uma nova escola preparatória em Baltar (concelho de Paredes), sem que a mesma tivesse figurado em qualquer plano, dispondo já Bakar de uma escola preparatória em funcionamento.Face ao exposto, os deputados socialistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que com urgência sejam prestadas as seguintes informações:1." Que razões motivaram a não adjudicação da escola de Sobreira-Recarei?2.° Como se justifica que tenha sido construída a escola de Reboredo, considerada de segunda prioridade relativamente à primeira?3.° Por que motivo no corrente ano se vai iniciar a construção de uma escola em 3aítar e ss toma a não considerar a de Sobreira-Recarei?Por último, pergunta-se quando irá ser construída a escola de Sobreira-Recarei, considerada pela Câmara e pelos serviços ministeriais competentes como de primeira prioridade para o concelho de Paredes?Assembleia da República, 18 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PS: Jorge Miranda —Raul Brito.Requerimento n.' 1017/111 (1.*JEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que seja informado se já foi pago, ou não, o subsídio de gasóleo à agricultura, e, em caso negativo, quando está previsto o referido pagamento.Assembleia da República, 18 de Novembro de O Deputado do PS, Rui Picciochi.Requerimento n.* 1OÍ8/C30 (!.■)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:£ do conhecimento público a situação caótica em que se encontram as orquestras sinfónicas nacionais, com um número de vagas não preenchidas, que inviabilizam o seu normal funcionamento e a execução, em condições de qualidade mínima, de grande parte das obras fundamentais da música universal.A resolução deste problema através da contratação de músicos com carácter permanente tinha sido objecto de um despacho conjunto do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro do anterior governo. No entanto, tudo indica que esse despacho não foi ainda objecto de qualquer execução.Nestes termos e de acordo com as disposições regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura uma informação precisa sobre o estudo deste problema e, designadamente, das medidas tomadas para o cumprimento daquele despacho.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.Requerimento n.o 1019/III (1.o)Ex.mo Sr. Presidente da assembleia da República:Conserva-se no arquivo da respectiva família a obra de Rangel de Quadros Oudinot, respeitante a Aveiro, que foi pelos seus proprietários posta à disposição de uma instituição de carácter académico para uma cuidada edição, com a condição de os lucros serem des-