II SÉRIE-A — NÚMERO 155 8 Mais importa dizer que, e tendo em conta a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, a iniciativa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Com efeito, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro (que regulamenta), 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto e 28/15, de 14 de abril, pelo que, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e deve fazer-se essa atualização no número de ordem na alteração do título. Relativamente à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, verifica-se que foi a mesma alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, donde, em caso de aprovação desta iniciativa, a mesma constituirá a sua segunda alteração, o que deverá constar também do título. Saliente-se ainda que, e tal como resulta da nota técnica em anexo, o n.o 2 do artigo 4.o da iniciativa sub judice dispõe sobre a revogação expressa da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto (Lei que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas), referência que já consta do título. A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto de vista da legística formal, considerando-se normalmente que as “vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou revogação expressa de todo um outro ato.”Por fim, importa referir que, consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, na especialidade, as seguintes iniciativas conexas: a)  Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a) (BE) – Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego; b) Projeto de Lei n.o 816/XII (4.a) (PCP) – Reforço dos direitos de maternidade e paternidade; c) Projeto de Lei n.o 866/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas consagrando uma nova modalidade de horários de trabalho – a meia jornada; d) Projeto de Lei n.o 867/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica. Uma vez que se trata de legislação do trabalho, houve lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu pelo período de 23 de abril a 23 de maio de 2015. Durante a apreciação pública, foram remetidos 51 Contributos (designadamente da CGTP-IN, da Frente Comum, da FENPROF, de federações de sindicatos, de sindicatos, de comissões sindicais e de comissões de trabalhadores) os quais podem ser consultados neste link. 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Refere a exposição de motivos que “O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida propõe, com este Projeto de Lei, a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do sector privado e a eliminação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita “adaptabilidade” e o “banco de horas”.Ainda e segundo os proponentes da iniciativa, estas medidas, além de contribuírem para uma maior justiça na distribuição da riqueza e para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, terão também consequências positivas no combate ao desemprego. Assim, o PCP reafirma como eixo fundamental de uma política patriótica