II SÉRIE-A — NÚMERO 16 36 Nas últimas décadas, contudo, intensificou-se o lóbi das empresas de trabalho temporário (ETT), que têm procurado que os serviços privados de colocação de mão-de-obra substituam gradualmente a tarefa dos centros de emprego. A retórica que tem sido utilizada baseia-se em três falsas premissas: 1) o trabalho temporário corresponderia à forma jurídica e contratual exigida pela economia flexível; 2) o recurso ao trabalho temporário seria uma forma moderna de gestão dos «recursos humanos»; 3) as empresas de trabalho temporário seriam uma forma «regulada» de combater os «falsos recibos verdes» e mecanismos de trabalho informal, combinando flexibilidade e contrato. Portugal não foi exceção. Desde a introdução do regime do trabalho temporário em Portugal, em 1989, que as ETT e empresas utilizadoras perceberam que tinham um campo aberto para fomentar a precarização das relações laborais, baixando salários e retirando direitos a quem trabalha, daí retirando todas as vantagens: a empresa utilizadora não se responsabiliza pelos trabalhadores e trabalhadoras que lhe prestam, efetivamente, serviço e as empresas de trabalho temporário, de ano para ano, aumentam os seus lucros. Foi neste contexto que as ETT encontraram terreno fértil. O que era apresentado como um mecanismo de absoluta exceção passou a ser a regra. Desta forma, o problema premente do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes. Paralelamente a um combate sem tréguas ao falso trabalho temporário e ao falso outsourcing, que deve merecer a maior atenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, a própria lei deve apertar a malha e clarificar o que é o trabalho temporário, impedindo o abuso continuado que grandes empresas realizam diariamente. Acresce que o recurso ao outsourcing tem vindo também a surgir como uma forma de alargar o âmbito de aplicação do trabalho temporário, mas sem as submeter ao seu regime de aplicação. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda entende que é preciso ir mais longe na restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. No quadro destas alterações propostas pelo Bloco de Esquerda no presente projeto de lei são de salientar o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, limitando o recurso ao trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do falso temporário e dos abusos na sua utilização. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos, 175.o, 177.o, 178.o, 179.o, 181.o e 182.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 175.o (...) 1 –  O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas