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Quanto à questão do Hotel Baía, o que é que o Sr. Ministro entende por desordem entre 2 grupos? Eram 30 mercenários que, entrando armados - armados, Sr. Ministro!-, agrediram trabalhadores, totalmente desarmados, que apenas procuravam defender a autogestão da sua empresa, defender a obra que criaram ao longo de anos. A isto considera o Sr. Ministro uma desordem entre dois grupos: os trabalhadores que defendiam os seus postos de trabalho e a Administração...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - ... e aqueles que foram contratados, pagos a peso de dinheiro, pelo Sr. Secretário de Estado Nandim de Carvalho, pela administração da empresa, para destruir a obra dos trabalhadores do Hotel Baia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da Cometna
20 DE NOVEMBRO DE 1982 505Sr. Ministro, que estava aqui como deputado quando votou contra a Lei n.o 68/79, de protecção dos dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, sabe muito bem, que, apesar de ter votado contra ela, essa lei è uma lei da República que impõe que mesmo um delegado sindical suspenso tem direito a entrar nas instalações da empresa a que pertence. Mas, mais do que isso, neste caso concreto, o tribunal tinha considerado que o delegado sindical devia ser readmitido na empresa.
Quanto à serenidade da polícia na Cometna, verificou-se, de facto, isso, mas já agora è importante que se diga que talvez por esse mesmo comportamento do comandante da polícia é que ele foi, recentemente, e posteriormente, transferido para o Aeroporto de Lisboa, deixando o comando das forças policiais da Amadora. Essa serenidade não serve ao Governo e por isso os senhores mantêm à frente do Corpo de Intervenção os mesmos que mataram, no Porto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., e afastam aqueles que têm um comportamento democrático legal.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo de 3 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Há algumas incorrecções nas palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Vozes do PCP: - Não são incorrecções, são verdades.O Orador: - No caso da Fábrica de Loiças de Sacavém, não intervieram 300 GNR's, mas sim 28, no primeiro dia, para libertar a administração, e 72 no segundo.
Quero dizer-lhe mais: é espantoso o seu raciocínio. É preciso o administrador apresentar queixa em tribunal para resolver uma situação de sequestro, quando nem sequer se pode dirigir ao tribunal!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PCP: - Mas pode fazê-lo agora!O Orador: - Quanto à questão do Hotel Baía, V. Ex.a foi linear e límpido. Disse, e bem, que houve agressões entre 2 grupos de pessoas, ou seja, houve um conflito de ordem pública que legitimava a intervenção da PSP.
Sr. Deputado, há uma afirmação sua que vai ter que provar, a de que o Sr. Secretário de Estado do Turismo contratou mercenários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado vai, com certeza, ter que provar isso, em sede própria.Em relação à Cometna, o Sr. Major Abreu, comandante da Polícia da Amadora, foi colocado na Divisão do Aeroporto, que é uma divisão, em termos policiais - vide Decreto-Lei n.o 410/82, publicado em 2 de Outubro-, ainda mais importante. Na Polícia não se fazem saneamentos. O Major Abreu mudou, portanto, de posto. Como mudou, aliás, o comandante do Corpo de Intervenção, como é sabido, um militar que participou activamente no 25 de Abril, o Sr. Tenente-Coronel Manuel Monge.
Uma última questão: o delegado sindical - que, como é sabido e o Sr. Deputado há bocado referiu, foi chamado à Polícia porque a administração da empresa tinha solicitado à Polícia que o fosse buscar- foi convidado a explicar à Polícia o que se passava, foi ouvido e imediatamente a Polícia o colocou novamente na empresa, ao saber que era um delegado sindical, cumprindo a lei que, apesar de termos votado contra, fazemos cumprir.
Mas, Sr. Deputado, é possível que esse delegado sindical, o Sr. Manuel Franco Nascimento, seja novamente obrigado a ir à Polícia de Segurança Pública da Amadora, não por essas razões, mas por outras.
Recebemos ainda anteontem, do Estado-Maior General das Forças Armadas, do Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS, um pedido dizendo e tenho uma fotocópia que posso apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia para lhe transmitir - que, tornando-se infrutíferas todas as diligências feitas no sentido de identificar o Sr. Manuel Franco Nascimento e estando a correr um auto de averiguações no qual é suspeito de ter sido informador da ex-PIDE/DGS...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não há segredo de justiça?!O Orador: - Não há segredo de justiça neste caso, o ofício não vem na situação nem de confidencial nem de segredo de justiça. Sendo este pedido formulado pela Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, em relação a este Sr. Manuel Franco Nascimento, vamos ser obrigados, nós, Polícia de Segurança Pública, a chamar este cidadão para lhe comunicar este pedido de averiguações que parte da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é que é uma provocação baixa, que não pode fazer-se aqui!O Sr. Santana Lopes (PSD): - Agora ficaram à rasca!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para a formulação de uma pergunta. Dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que formulámos e de que o Governo dispõe, desde o dia 12 de Novembro na sequência, aliás, de um requerimento de que dispõe há mais tempo - é a seguinte:A legalização, por despacho, de 21 candidatos a «odontologistas» em condições não transparentes e contrárias às medidas que qualquer Governo deveria adoptar em relação à legalização de casos similares e à marginalização de entidades como a Sociedade Portuguesa de Estomatologia e Medicina Dentária?
Nos termos desta pergunta, quero congratular-me por ser o Sr. Secretário de Estado da Saúde a estar presente e não o Sr. Ministro, porque embora seja o Sr. Ministro o autor do despacho a que me refiro, o Sr. Secretário de Estado está directamente envolvido neste processo, atra-
506 I SÉRIE - NÚMERO 15vês de um despacho que ele próprio proferiu em 1977 e que é diferente.
Penso, portanto, que os esclarecimentos poderão ser completos e são esses que aguardo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.a a palavra. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo): - Em relação à pergunta que me é feita, sobre a legalização, por despacho, de 21 candidatos que concorreram a odontologistas, queria, desde já, rectificar que não houve nenhuma legalização por despacho, mas sim uma autorização a exame, o que é bastante diferente.
A resposta global à pergunta do Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre se esta legalização constitui um precedente em relação à legalização de casos similares, é. obviamente, um solene não. Mas porque esta questão foi então empolada junto da opinião pública e porque, desde início, estou relacionado com este assunto, aproveitaria para relatar à Assembleia um pouco do historial deste caso.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado. Não quero deixar de lembrar a V. Ex.a que, pela força do Regimento, só dispõe de 5 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não há pachorra para este Presidente!O Orador: - Por despacho dos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, de 21 de Junho de 1976, foi constituído um grupo de trabalho encarregado de elaborar as normas de um curso de reciclagem para odontologistas com avaliação de conhecimentos.
O grupo de trabalho era composto por representantes das Secretarias de Estado da Saúde, do Trabalho, do Ensino Superior e ainda representantes da Ordem dos Médicos, das Escolas Superiores de Medicina Dentária e do Sindicato respectivo, que, deste modo, aceitaram participar no processo.
Após aprovação superior do relatório e normas a que devia obedecer a avaliação de conhecimentos, foi aberto o curso de preparação tendo os candidatos efectuado a sua inscrição, pagando, para o efeito, a propina de 5000$.
Decorrido algum tempo, após o funcionamento do curso, alguns candidatos foram impedidos de continuar a frequentar o mesmo, com a alegação de que não tinham idade, uma vez que o júri nacional determinou que só podia submeter-se ao exame de avaliação de conhecimentos quem possuísse mais de 26 anos de idade.
Desde então, tem sido o MAS insistentemente procurado pelo Sindicato dos Odontologistas no sentido de se proceder à revisão deste processo.
Estamos, portanto, em presença de um grupo de odontologistas legalizados no seu Sindicato, fazendo um curso de reciclagem, para o qual estavam preparados, mas a quem foi impedida a realização do exame final, dado que, por deliberação da altura, se decidiu que só deveria fazer esse exame quem tivesse, pelo menos, 6 anos de profissão, ou mais de 26 anos de idade.
Entendeu a Secretaria de Estado da Saúde pedir um parecer ao Ministério do Trabalho, através da Inspecção Geral do Trabalho, e emitiu um parecer cujas conclusões passo a enunciar:O limite dos 26 anos de idade, afigura-se-nos uma medida arbitrária e injusta e atenta contra os princípios da Organização Internacional do Trabalho, princípios estes consagrados na nossa Constituição.
Nestes termos somos de parecer que aos práticos dentários com menos de 26 anos de idade impedidos de se submeterem ao exame final de avaliação de conhecimentos lhes seja permitido efectuar uma nova avaliação nos moldes da anterior, tendente a concluir em definitivo um processo que se arrastou ao longo de muitos anos e que só poderá ter o seu termo com a regularização de mais este pequeno grupo.
Posto isto, decidiu a SÉS efectuar um novo exame a que só poderiam concorrer os referidos candidatos.
Foi a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, informada do projecto, convidada a colaborar, tendo negado tal colaboração.
Foram a Ordem dos Médicos e a Escola Superior de Medicina Dentária, informadas da intenção do Ministério dos Assuntos Sociais de, uma vez concluído o processo relativo ao curso de 1977, o que agora se verificou, iniciar um tenaz e persistente combate à prática ilegal de medicina dentária, para o que conta com a colaboração, inúmeras vezes reiterada, do Sindicato dos Odontologistas Portugueses.
Deste despacho, que permitiu a realização deste exame, diz-se textualmente que este terá carácter excepcional e realizar-se-á numa só época pelo que não se admitirá recurso dos candidatos considerados não aptos.
Informo o Sr. Deputado que os exames que já ocorreram permitiram que, desses 21 candidatos, tivessem aproveitamento 19, tendo sido excluídos 2.
É de estranhar que tais críticas esqueçam a clandestinidade alarmante que se tem vindo a desenvolver nos últimos anos no domínio da odontologia. É a esta clandestinidade que pretendemos pôr cobro e. para tanto, precisamos partir de posições indiscutíveis e contar com o apoio das estruturas sócio-profissionais do sector.
Julgo que está explicado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo sonele «não», no sentido de que não haverá mais legalizações. Congratulo-me com o facto, mas penso que, pelo menos, já houve, ao longo deste processo, três solenes «nãos». Espero, portanto, que este «não» seja definitivo e não provisório como os outros.
Segunda questão. Não houve legalização por despacho, mas autorização a exame. O Sr. Secretário de Estado não ignora que, por via do seu despacho de 1977, as pessoas que agora foram chamadas a este concurso foram pessoas que, pelo menos, desde 1977 para cá, com conhecimento do Ministério e do Sr. Secretário de
20 DE NOVEMBRO DE 1982 507Estado, exerceram, natural e necessariamente, por forma ilegal, a sua profissão. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que assim é?
Terceira e última questão, o historial. Pois bem, Sr. Secretário de Estado, por que motivo foram excluídos, desta vez, membros do grupo de trabalho e instituições que dele tinham feito parte?
Como é possível admitir candidatos que, aquando do primeiro concurso excepcional, não tinham nem idade nem tempo de experiência minimamente suficientes?
O Sr. Secretário de Estado sabe melhor que eu - até através do acessor que a própria Secretaria de Estado consultou - que as organizações mundiais de saúde recomendam um curso de nível universitário, com 5 anos, pelo menos, de actividade, que há uma resolução da CEE que aponta para os mesmos 5 anos. E isto, é uma resolução de 1978. O Sr. Secretário de Estado sabe também que a existência de escolas superiores de medicina dentária em Portugal foi considerado um progresso no âmbito da saúde. Por tudo isto, como é que V. Ex.a explica esta situação?
Por último, apenas 3 perguntas. Tendo o Sr. Ministro afirmado que se tratou de uma legalização, de uma prática, pergunto-lhe se legalizá-la será uma forma jurídica de lutar contra a clandestinidade.
Tem o Sr. Secretário de Estado a intenção de ordenar ao Ministério do Trabalho, ou de obter dele, a passagem de carteiras profissionais de odontologistas a estes cidadãos? Existe um acordo internacional? Os acordos internacionais vinculam-nos, nos termos constitucionais? Houve um acordo com o Governo norueguês? Teve o Ministério o cuidado de informar o Governo norueguês sobre esta situação? O Governo norueguês, cujo Ministro esteve aqui há pouco tempo, esteve de acordo com esta situação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Dispõe, como sabe, de 2 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que me é dado não permite alargar a minha resposta tanto quanto eu gostaria. De qualquer maneira, vou tentar responder ao Sr. Deputado incluindo numa apreciação global alguns dos assuntos que agora focou.
Ao longo do processo, desde 1977, admito que tenha havido 3 «nãos». Admito que em 1977 se tenha criado um mecanismo para, naquela altura, se ter feito um dique ao exercício ilegal da actividade de odontologia. E, nessa medida, por uma análise da situação da altura, conclui-se que, em relação aos práticos odontológicos de então, dever-se-ia legalizar a sua situação mediante um curso de reciclagem e um exame que, de uma vez por todas e estará aí um dos tais solenes «nãos»- resolvesse o problema dos odontologistas.
Foi isso que foi feito. Aos jovens com menos de 26 anos e com uma prática anterior a 6 anos de exercício, foi-lhes dito que estavam suficientemente jovens para poderem fazer um curso de formação que lhes seria facultado com toda a urgência.
Foi pela primeira vez em 1980 - no 1 Governo AD - que se começaram a fazer os cursos para técnicos em que esses técnicos poderiam entrar.
Quer dizer, em 1977, 1978 e 1979, nunca estes técnicos tiveram possibilidade de fazer o seu curso de formação ou o seu curso de promoção. E é por essa razão que, actualmente, verificando que esse grupo de jovens estava perfeitamente e legalmente inscrito no seu sindicato, que sistematicamente exercia uma profissão - que não era perfeitamente legalizada, mas que, de qualquer maneira, no caso deles não era clandestina, porque era do conhecimento das autoridades -, por essa razão, dizia eu, abrimos nós a possibilidade de fazer o curso que os outros tinham feito. Isto precisamente porque, durante estes 4 anos, não foi possível dar a reciclagem que tinha sido prometida a estes 20 candidatos.
O problema não está, de modo nenhum, em 20 odontologistas, de maneira perfeitamente conhecida e pública, se mantêm ligados ao seu sindicato e põem o seu problema de uma maneira clara. O problema situa-se nas centenas e centenas de profissionais de odontologia que praticam a sua profissão de uma maneira clandestina neste país, situação a que temos que pôr cobro. Esse cobro não pode ser feito com cursos universitários de 6 anos. Temos que entrar, rapidamente, na formação de técnicos dentários com uma formação média.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Dispõe V. Ex.a de 2 minutos para formulação de perguntas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Daria por reproduzida a pergunta que já foi formulada ao Sr. Ministro da Administração Interna e acrescentaria o seguinte: o Sr. Ministro da Administração Interna escudou-se por detrás de um parecer da Procuradoria da República, datado de 1980...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O costume...O Orador: - ..., para não cumprir um compromisso assumido perante esta Assembleia em 1982. Recordo o Diário da Assembleia da República de 21 de Maio de 1982. em que, respondendo ao Sr. Deputado Sousa Tavares, o Sr. Ministro da Administração Interna dizia: «por último, perguntou o Sr. Deputado Sousa Tavares, o inquérito da Procuradoria Geral da República será divulgado quando estiver concluído. Não só o inquérito será divulgado (...)» -afirma o Sr. Ministro - «(...) quando estiver concluído, como as questões que eventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em concorrência. Essa é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante o próprio Governo, perante a opinião pública».
Pergunto ao Sr. Ministro quando é que procedeu com uma total irresponsabilidade: quando agora se escuda num parecer de 1980 para não divulgar o relatório, ou quando, em 1982, assume, então, levianamente, do seu ponto de vista, o compromisso de divulgar perante esta Assembleia o inquérito, uma vez concluído?
Isto, quando tinha a obrigação de, pelo menos, acautelar essa divulgação, em função desse inquérito e de acordo com o entendimento do parecer da Procuradoria Geral da República.
O Sr. Ministro, do seu próprio ponto de vista, procedeu irresponsavelmente em 21 de Maio de 1982, ou posteriormente à conclusão do inquérito da Procuradoria Geral da República, não o divulgando.
Escolha, Sr. Ministro, o dia, o momento e a atitude em que, mais uma vez, manifestou uma total irresponsabilidade no cumprimento das suas funções governa ti vás.
506 I SÉRIE - NÚMERO 15Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço imenso a pergunta que formulou, porque me vai permitir continuar a exposição há pouco iniciada.
A partir do momento em que auditoria jurídica do Ministério colocava a possibilidade da divulgação genérica das conclusões do relatório - o que foi feito-, mas apontava os limites dessa informação, por haver opiniões contraditórias, solicitei, nessa altura, de novo, à Procuradoria Geral da República, um parecer, fundamentando se, face ao compromisso político que o Governo tinha estabelecido para apresentar o relatório, o podia fazer. Esse compromisso foi feito, fi-lo, mas, por outro lado, nessa altura, para conformar-me eu próprio à lei, pedi um parecer à Procuradoria Geral da República, face à divulgação do relatório do chamado 1.o de Maio.
Esse parecer foi-nos entregue esta semana. É aquele parecer a que o Sr. Deputado Carlos Brito, há pouco, queria, naturalmente, também referir-se.
Este é um novo parecer. Este parecer responde à pergunta feita pelo Ministério, a saber se o relatório do 1.o de Maio podia ser divulgado na íntegra.Resposta do Procurador Geral da República:1.o Reafirma-se a doutrina expressa no Parecer n.o 121/80;2.o A satisfação do direito de se informar e de ser informado sobre actos do Estado e de mais entidades públicas, legitima a divulgação de informações obtidas no processo de inquérito, a que se refere a consulta, com respeito pelos interesses públicos e particulares, que o ordenamento constitucional entende e garante;
3.o Em harmonia com a conclusão anterior, vinculante em matéria de restrições de direitos fundamentais, a divulgação de informações deve evitar a possibilidade de identificação pelo público dos arguidos nos processos disciplinares e criminais instaurados, com base nos factos apurados no inquérito, assim como, juízos opinativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções, do comportamento das vítimas, e deve ser feita em termos de evitar que tais informações possam suscitar estados de opinião susceptíveis de influenciar a apreciação dos factos pelos órgãos competentes, o que pressupõe uma rigorosa objectividade na descrição dos mesmos factos.
Ou seja, Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que a oposição e o país, antes da emissão deste parecer, poderia duvidar que seria, apenas, uma não vontade do Governo colocar todo o inquérito de 900 pp., no exterior.
A partir do momento em que a entidade, que abole o inquérito, é a mesma que dá parecer sobre as restrições ao seu conhecimento, creio que a própria oposição não pode ter dois pesos, duas medidas, face à mesma instituição, ou seja, face à Procuradoria Geral da República.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é para o Governo...O Orador: - Como tal, Sr. Deputado, o Governo não faltou minimamente à verdade, não faltou minimamente ao cumprimento político do dever de informar a opinião pública, e fê-lo através de uma nota oficiosa longa onde estão esclarecidas as questões que há pouco o Sr. Deputado Carlos* Brito invocava.
Lembro o seguinte: Quando o Sr. Deputado Carlos Brito colocava o problema de infracções diz na nota oficiosa, colocava um problema de eventuais infracções de membros do Corpo de Intervenção. Foi dito na nota oficiosa que distribuí ser a actuação de elementos do Corpo de Intervenção passível de censura disciplinar por ter ultrapassado os limites e os princípios aplicáveis - a utilização de armas de fogo fora do constitucionalismo legal, prescrito no n.o 34 do artigo 5.o do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP.
Isto foi dito por mim na nota oficiosa que é do conhecimento público. Como está também dito por mim na nota oficiosa o seguinte:...Uma voz do PCP: - Foi escrito, não foi dito.O Orador: - Desta actuação e dos confrontos havidos resultaram feridos com gravidade e há a lamentar 2 mortos.
O relatório informa que não se conseguiu fazer prova personalizada dos seus autores, mesmo através de peritagem balística a que procedeu o Laboratório da Polícia Científica da Polícia Judiciária, dado que como menciona o inquérito, os projécteis se encontravam muito deformados.
Esta é toda a realidade, ê o máximo da possibilidade política e legal. Estamos no limite de fronteira da legalidade que o Governo não pode atravessar. O Governo não se furtou, não se eximiu à responsabilidade de, perante o país, dizer tudo, dizer o conjunto das conclusões significativas, pormenorizando até, traduzindo até, reproduzindo até, na própria nota oficiosa, algumas conclusões.
A partir do momento em que a divulgação de nomes de cidadãos, a partir de situações que envolvam questões que a própria legalidade e a que o parecer da Procuradoria Geral da República vem dar completo acolhimento, o Governo não pode fazer isso sob pena de desrespeitar as próprias leis da República. Isso, o Governo não pode fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente. Desejo falar apenas durante 30 segundos e, de seguida, darei a palavra ao meu camarada César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, usarei da palavra durante 30 segundos ou 1 minuto e darei, em seguida, a palavra ao meu camarada César de Oliveira que é também subscritor das perguntas.O Sr. Presidente: - Portanto, VV. Ex.as repartem os 3 minutos regimentais.
20 DE NOVEMBRO DE 1982 509O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Para não haver perda de tempo, fica entendido que, logo que V. Ex.a termine a sua intervenção, o Sr. Deputado César de Oliveira usará da palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, não vou discutir da bondade dos argumentos que podem justificar o seu silêncio. O que lhe digo é que o Sr. Ministro não cumpriu o compromisso que assumiu perante esta Assembleia e que assumiu, a acreditar nos seus argumentos, de uma forma totalmente irresponsável, porque não o podia ter feito! Ao assumir tal compromisso no dia 21 de Maio de 1982 o Sr. Ministro optou por um comportamento irresponsável.
Registamos essa sua confissão.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro confesso que já tinha algumas saudades suas, saudades de o ver neste Plenário, na bancada do Governo.Risos do PSD.A sua aparição hoje aqui e a sua intervenção caracterizam-se pelo seguinte: V. Ex.a acabou por escolher, das duas perguntas feitas pela UEDS, uma que já tinha sido feita pelo Partido Comunista, e mais, escolheu uma pergunta para responder dizendo que não podia responder! Veja lá a lógica - eu diria kafkiana e atrabiliária - de que V. Ex.a dá mostras aqui no Plenário.Risos do PSD.Uma voz do PSD: - A culpa é do Kafka!O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a, por certo, não ignora que as suas funções, as atribuições que estão cometidas ao seu pelouro - e dando de barato a identificação que V. Ex.a fez de si próprio à PSP, ao ponto de dizer «nós PSP» ...mas já não quero falar nisso são extremamente importantes e requerem uma perfeita transparência democrática, onde nenhumas dúvidas podem caber perante a opinião pública sobre o comportamento dos vários serviços e polícias nas instituições democráticas em que vivemos.
E devo confessar-lhe, Sr. Ministro, que são, repetidamente, as maiores dúvidas, aquelas que se levantam no seu pelouro, porque não há nenhum inquérito que vá para a frente, não há nenhum inquérito que a Assembleia queira fazer à Polícia de Segurança Pública, pois a maioria derrota-os sempre.
Não temos quaisquer possibilidades de os levar por diante embora sistematicamente insistamos nisso - desde o Estádio da Luz até ao 1.o de Maio, passando por variadíssimos outros exemplos que eu poderia dar e, ainda agora, o PCP acabou de apresentar mais um inquérito. A maioria, certamente, derrotá-lo-á, mais uma vez.
Nunca teremos a possibilidade de, democraticamente, esclarecermos em definitivo certas actuações do seu pelouro, que consideramos mais que suspeitas. Exemplificando: em 11 de Maio o Partido Socialista formulou-lhe, com data de 10 de Maio, uma série de perguntas: são inúmeros os requerimentos ao Ministério da Administração Interna que, sistematicamente, o Ministério deixa por responder.
O Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa prometeu aqui a publicação imediata do célebre relatório das escutas telefónicas. Até hoje!
Eu ouvi e o Sr. Ministro sabe que eu ouvi, e está a confirmar!
Sistematicamente, nós ignoramos por completo tudo quanto se passa e que tenha a ver com a segurança dos cidadãos, privacidade dos cidadãos, defesa dos cidadãos perante a repressão. Isto não pode continuar, assim, Sr. Ministro.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra dispondo de 3 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado César de Oliveira, V. Ex.a teceu várias considerações sobre o papel e a acção do próprio Parlamento, da própria Assembleia da República no que respeita ao comportamento dos Grupos Parlamentares.
É um assunto a que o Governo, naturalmente, é alheio. É um problema interno da Assembleia da República, os Partidos são soberanos, naturalmente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era bom que assim fosse!O Orador: - E é assim, com certeza, a não ser que V. Ex.a esteja condicionado por ou trem.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não, não!O Orador: - Queria, em relação às questões que me foram colocadas em último lugar, falar do problema do inquérito às escutas telefónicas, que nada tem a ver com o meu Ministério. É um inquérito que me transcende.
Relativamente ao inquérito do Estádio da Luz, não é ao Ministério da Administração Interna, nessa circunstância.
Quanto ao inquérito do 1.o de Maio, este inquérito é, que eu saiba, dos inquéritos cujas conclusões salientes e significativas foram postas na opinião pública e traduzidas em todos os meios de comunicação social.
Se VV. Ex.as não leram foi porque não quiseram.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não leram, não.O Orador: - A questão é outra, Sr. Deputado Lopes Cardoso. A questão não é da minha responsabilidade, porque essa não existe. Eu responsabilizei-me perante a Assembleia por garantir e manifestar as conclusões do inquérito...Vozes da UEDS: - Divulgar o inquérito.O Orador: - ... e divulgar as conclusões do inquérito. E isso já foi feito. Foi divulgado o inquérito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não foi divulgado!O Orador: - Foram divulgados numa nota oficiosa de 12 pp....
510 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.as o favor de não se interromperem, a não ser quando haja consentimento do deputado ou do membro do Governo que está no uso da palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Ministro que diga a verdade.O Sr. António Arnaut (PS): - A verdade, só a verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira peço a V. Ex.a o favor de não interromper nem estabelecer diálogo, a não ser que seja dado consentimento para a interrupção que primeiro seja pedida, como é usual.
Mas, Srs. Deputados, que tudo isso aconteça com um mínimo de serenidade. Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Governo divulgou as conclusões do inquérito, aquelas podiam ser divulgadas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah!O Orador: - Nessa circunstância, não há qualquer irresponsabilidade do Governo em não ter cumprido. Irresponsabilidade há, sim, de alguma oposição que pede que o Governo viole a lei. Há irresponsabilidade sim, por parte de alguns que pedem e solicitam ao Governo que ele viole os limites da lei. Se há irresponsabilidade é de quem pede a violação da própria lei.Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a pedir a VV. Ex.as o obséquio de aguardarem com serenidade e permitirem que os trabalhos continuem.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Concluindo, Sr. Presidente, é preciso explicar o facto de alguma oposição vir sistematicamente tentando desviar a questão de fundo sobre os acontecimentos do 1.o de Maio. Estão em causa e foram accionados mecanismos disciplinares e penais quanto ao procedimento de alguns agentes da Corporação. Mas, a questão de fundo, é a fuga à responsabilidade que a CGTP-Intersindical teve em todos os acontecimentos, já que teve 4 erros, 4 graves situações a que se manteve e não fez auto-contrição...Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP....e que procura, por isso, fugir às suas responsabilidades, desviando o problema fundamental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Foi a Intersindical que convocou ilegalmente os seus manifestantes, foi a Intersindical que ilegalmente não compareceu à reunião de conciliação, foi a Intersindical que não recorreu aos tribunais da decisão do Governador Civil, foi em suma, a Intersindical que provocou os acontecimentos do Porto.Vozes do PCP: - Não não! Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Se há provocações, ou há responsabilidades nessas circunstâncias, são da Intersindical que agora tenta fugir à sua responsabilidade, tenta desviar o problema para outra fonte.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PCP: - Mentiroso!O Orador: - O País tem de ser esclarecido e tem de ter conhecimento da irresponsabilidade da Intersindical...Protesto do PCP....e da cobertura política que alguns partidos desta Câmara lhe dão em relação às suas faltas e em relação aos seus desvios da natureza democrática do sistema.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O mal da Intersindical é que vocês ainda aí estão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não são admissíveis protestos neste tipo de intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá exercer o direito de defesa, mas terá de ser breve.
Srs. Deputados, atingimos a hora regimental para o encerramento da sessão, pelo que, logo após a resposta do Sr. Ministro ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, encerraremos a sessão.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Se V. Ex.a o entender, fá-lo-ei após a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informado de que V. Ex.a foi o primeiro dos Srs. Deputados a pedir a palavra durante a intervenção do Sr. Ministro, pelo que lha concedo de imediato.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentei várias vezes interromper o homem de Estado que é o Sr. Ministro da Administração Interna...Risos de alguns deputados do PS e da UEDS.... sem o conseguir. Queria apenas fazer um apelo ao Sr. Presidente, pela via da interpelação, no sentido de o Sr. Presidente - e, com certeza, o fará - proteger estes deputados de serem tomados por parvos.
20 DE NOVEMBRO DE 1982 511O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - E nestas condições, e porque isso está de acordo com a função de zelar pelo prestígio desta Assembleia - que em si mesma é também a de zelar pelo prestígio dos deputados que a compõe - V. Ex.a encarregar-se-á, certamente, de saber que resposta tem, afinal, o requerimento dos deputados socialistas, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.o série, de 11 de Maio de 1982.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso e César de Oliveira fizeram esta pergunta. O Sr. Ministro não respondeu e, com certeza, V. Ex.a, através da defesa da inteligência e da sanidade mental dos deputados que compõem esta Câmara, quererá saber, em nome desta mesma Assembleia, se essas perguntas também estão, digamos assim, abrangidas pelo tão famigerado parecer do Ministério da Justiça - Procuradoria Geral da República, de 1980.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para exercer o direito de defesa. O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo exercer também o direito de defesa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado César de Oliveira, também pretende exercer o direito de defesa?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está excedida a hora regimental. Todavia, e apenas para o exercício do direito de defesa, excepcionalmente e porque não quero encerrar a sessão sem que esse direito de defesa tenha sido exercido,, concederei a W. Ex.as -prejudicando o exercício do dever regimental de encerrar a sessão e aplicando, por analogia, o Regimento - o tempo que teriam para um protesto, ou seja, 2 minutos.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna pretendeu insinuar, ou melhor, afirmou mesmo que, por detrás das perguntas formuladas pelo meu grupo parlamentar, estariam objectivos menos claros da defesa da Intersindical.
Nós repudiamos totalmente estas palavras, para além do absurdo que elas contêm porque, afinal, como é que nós alcançaríamos esse objectivo senão solicitando do Governo a divulgação do parecer da Procuradoria Geral da República?! Bom, se eu levasse o raciocínio às últimas consequências, diria que a Procuradoria Geral da República estaria feita com a Intersindical e que o seu relatório e a divulgação do mesmo estaria destinado exclusivamente a ilibar as supostas responsabilidades da Intersindical.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fica aqui o nosso repúdio. Repúdio, no entanto, mitigado pelo facto de o comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna nos fazer lembrar o comportamento do Primeiro-Ministro de tempos longínquos, João Franco, que mereceu do Dr. António José de Almeida este comentário: «o comportamento do Sr. Ministro João Franco fez-nos lembrar o comportamento de um polícia de giro educado num colégio de Jesuítas».Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, dispõe de 2 minutos para exercer o direito de defesa. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior espanto estas acusações finais da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.
Na verdade, o Sr. Ministro da Administração Interna não tem legitimidade para acusar o meu partido, para acusar a oposição, para acusar a CGTP, ou seja quem for em relação aos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto.
Publique o relatório, Sr. Ministro, e ver-se-á quem é responsável, mas tudo inculca que as suas conclusões são falsas, que o Sr. Ministro está a mentir à Assembleia da República, que está a mentir ao país. Tudo inculca que as conclusões do relatório são outras!Aplausos do PCP.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que o Sr. Ministro está a fazer é extremamente grave porque está a induzir a Assembleia e a o país em erro acerca de crimes e acerca de criminosos.
E isto é que é necessário apurar.
O Sr. Ministro vem aqui assumir, mais uma vez, uma alta responsabilidade. Nas suas intervenções revelou que havia crimes e criminosos, mas oculta à Assembleia da República, e tende até a desviar, o sentido da responsabilização que é feita no relatório sobre os acontecimentos no 1.o de Maio no Porto.
É isto que nós aqui queremos salientar como mais um grave passo do Ministro da Administração Interna e do Governo. E se outro não houvesse, este era razão bastante para o Sr. Ministro ir embora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Sr. Ministro da Administração Interna, respondendo a perguntas, particularmente minhas, usa de uma demagogia, que eu
512 I SÉRIE - NÚMERO 15classificaria de «inqualificável», tentando iludir o sentido das minhas perguntas com afirmações que não cabem nos meu considerandos, com afirmações que não têm nada a ver com aquilo que eu perguntei. É o caso concreto da sua diatribe acerca da Intersindical, que não tem nada a ver com as minhas perguntas.
O Sr. Ministro permitirá que lhe diga que escolheu do relatório as conclusões que quis e eu permito-me duvidar do critério que V. Ex.a utilizou em relação a essa escolha, porque V. Ex.a já várias vezes nos provou, e até à saciedade, aqui, que devemos ter as mais fundadas razões para duvidar de si.
Dou-lhe só um exemplo, Sr. Ministro: apresentou V. Ex.a neste Plenário como prova irrefutável da conspiração insurreccional do dia 12 de Fevereiro, o caso dos indivíduos que foram detidos no Parque Eduardo vil. Se foi uma conspiração contra as instituições democráticas, com explica V. Ex.a que esses indivíduos tenham sido todos libertados?
Sim, porque dos 4 que foram detidos já nenhum está preso!...
V. Ex.a, sistematicamente, usa e abusa do segredo de justiça, mas V. Ex.a, que é formado em Engenharia e eu em Letras, faz sempre uma identificação entre processo e relatório e a partir daí monta todo um esquema que lhe permite fugir com parte do corpo à seringa da oposição.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também por 2 minutos, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro do Interior, também a UDP se sentiu atingida na diatribe que V. Ex.a fez, na medida em que é um partido que apoia a Intersindical-CGTP.
Considero totalmente intoleráveis as provocações que o Sr. Ministro lançou sobre a CGTP e, porque já muitas coisas foram ditas sobre este assunto pelos deputados que me antecederam, quero só dizer mais uma: se alguma responsabilidade eu reconheço na CGTP é a de permitir quer V. Ex.a e o seu Governo ainda se encontrem no poder e não tenha corrido convosco daqui para fora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, foi também para exercer o direito de defesa, não em relação a esta matéria, mas a outra situação especial que gostaria de expor a V. Ex.a para ver se me concede a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a começa por declarar que não se sente atingido por uma intervenção feita pelo Sr. Ministro, e me diz depois que quer exercer o direito de defesa sobre outro assunto, eu não posso conceder-lhe a palavra. Vou concedê-la ao Sr. Ministro para...O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu fui atingido pela intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna num momento em que não me encontrava presente na Sala. Mas tomei conhecimento de afirmações feitas pelo Sr. Ministro acerca de uma anterior declaração minha que não correspondem à verdade, que são totalmente falsas, como é hábito do Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas V. Ex.a já está a exercer o direito de defesa, quando tinha apenas pedido a palavra para interpelar a Mesa.
Se V. Ex.a diz que foi atingido por declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna numa altura em que não se encontrava na Sala, sem pôr em causa o ónus de que evidentemente todos temos que cá estar, eu acrescento mais 2 minutos aos 12 que já não devia ter ultrapassado em relação ao termo regimental desta reunião, e concedo-lhe a palavra.
V. Ex.a exercerá então o direito de defesa e no fim o Sr. Ministro da Administração Interna...O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de pedir à Mesa que não sejam esquecidos os critérios que estão hoje a ser utilizados, concretamente, os de que um deputado, quando não está presente e se sente atingido por afirmação produzidas anteriormente, quando chega, pode exercer o direito de defesa. Eu só peço que aquilo que está a ser hoje reconhecido à oposição o seja, noutras alturas, à maioria, e isto mais para a oposição, que normalmente é tão queixosa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi a primeira vez que, no exercício actual das minhas funções, fui confrontado com uma situação destas, mas é evidente que não o deixarei de repetir se a situação voltar a ocorrer, seja com que deputado for.
Tem, portanto, por 2 minutos a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi há pouco a informação de que o Sr. Ministro da Administração Interna, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, teria referido que em anterior sessão eu teria reconhecido que os trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém teriam sequestrado um dos administradores.
Eu entretanto pedi que me trouxessem o Diário relativo a essa sessão e tomo a liberdade de ler o que então disse:
(...) um plenário de trabalhadores, onde se encontravam mais de 700 trabalhadores, decidiu por unanimidade a expulsão do Sr. Monteiro Pereira, director e administrador da fábrica (...).O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é completamente diferente do que o Sr. Ministro disse!O Sr. Presidente: - Faça, favor.O Orador: - A seguir, eu disse ainda: «(...) Não vou
20 DE NOVEMBRO DE 1982 513evidentemente defender a legalidade da decisão», mas naturalmente que expliquei o clima de perseguição que existia na Fábrica de Loiças de Sacavém, o que naturalmente justificava essa decisão unânime dos trabalhadores reunidos em plenário, isso - repito - independentemente da cobertura legal de tal decisão.
No decurso da discussão que então se desenvolveu, o Sr. Ministro quis invocar aqui a situação de sequestro e eu disse-lhe precisamente que o que se verificava era uma situação contrária: o administrador presente não era proibido de sair das instalações, não havia nenhuma animosidade, nenhum perigo pessoal para esse administrador, o que havia, sim, era uma situação contrária. Não se tratava de nenhum modo de um sequestro. Os trabalhadores estavam era na disposição de defender o ponto de vista anterior, isto é, o de que a administração não devia entrar na fábrica.
O Sr. Ministro da Administração Interna na intervenção que fez hoje, de facto, procurou interpretar as minhas palavras como sendo uma defesa do sequestro e o que eu quero è garantir aqui - e o Sr. Ministro pode consultar o Diário respectivo - que eu nunca afirmei que tinha havido - porque de facto nunca houve e eu estive lá presente - um sequestro de qualquer administrador por parte dos trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém.
Eu lamento que o Sr. Ministro, nomeadamente na minha ausência, tenha intervindo aqui alterando por completo o sentido da intervenção que produzi em Abril deste ano.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mentiu mais uma vez!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, regimentalmente e na medida em que V. Ex.a foi interpelado por 6 Srs. Deputados, cada um dos quais exerceu o direito de defesa por 2 minutos, V. Ex.a dispõe de 12 minutos para responder, mas peço que seja o mais sintético possível.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, creio que não chegarei a utilizar esse tempo todo.
Para começar, devo lembrar que o Sr. Deputado Herberto Goulart (Diário da Assembleia da República de 28 de Abril de 1982), também na sequência do que afirmou, disse o seguinte: «(...). Há um administrador que, por decisão unânime dos trabalhadores, não entrará no espaço limitado de algumas dezenas de milhar de metros quadrados, mas tem toda a liberdade de estar em qualquer ponto do Universo (...)». Ora a minha resposta nessa altura foi a de que a lógica do MDP/CDE quanto à legalidade democrática era espantosa, porque podia subverter o conteúdo da lei, uma vez que o cidadão administrador podia trabalhar em qualquer parte do mundo, mas não podia fazê-lo no único sítio onde estava mandatado e legitimado para o fazer em termos da lei democrática...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Refiro o Diário da Assembleia da República, pp. 3383 e 3384 dessa altura, onde poderá ler o que então disse.
Quero agora retomar as questões que me foram colocadas.