61 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010que o descanso semanal é gozado após a jornada semanal, e isso é fruto da contratação colectiva, que foi uma conquista dos trabalhadores e da sua luta de muitas dezenas de anos no nosso país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E o que tem que aplicar-se é o princípio do tratamento mais favorável e não o retrocesso social, Srs. Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Mas há outras malfeitorias: por exemplo, a redução do tempo de refeição do trabalhador —  o Governo acha, talvez, que actualmente 45 minutos serão demasiado; ou ainda o «pé na porta» a abrir caminho ao aumento da jornada de trabalho por via da alteração do regime dos tempos de repouso.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O Governo, de uma penada, coloca mais uma vez a legislação ao serviço do capital contra os trabalhadores.Ora, aqui está, para quem tivesse dúvidas, a demonstração evidente dos resultados das políticas liberalizadoras dos «pacotes» ferroviários e quejandos: o ataque aos direitos, a degradação das condições de trabalho e, por essa via, da própria qualidade e da segurança do serviço prestado às populações e à economia.E a mesma lógica, a mesma marca de classe é evidenciada na proposta do Governo em relação aos tempos de condução, às pausas e aos tempos de repouso, bem como ao controlo dos tacógrafos no transporte rodoviário.O Governo chega ao ponto de definir um quadro sancionatório para infracções nos tempos de condução e de repouso, que é precisamente igual para a empresa e para o trabalhador. Os montantes são os mesmos, como se fosse tudo a mesma coisa! E escusam o Governo e o PS de justificar estas opções com a transposição de directivas: é que as directivas não têm as «costas assim tão largas», Srs. Deputados! E os senhores tem a obrigação de saber, como nós sabemos, o que acontece neste sector, com a prática, que campeia, de pagamentos ao quilómetro, ao frete e à viagem!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Aliás, se não o sabem, fiquem a saber que há muitos e muitos motoristas que recebem salários-base inferiores à componente das ajudas de custo. Foram vários os trabalhadores que nos mostraram isso mesmo nos seus recibos de vencimento.A situação que se abate sobre inúmeros trabalhadores neste sector é a de chantagem e pressão permanentes! O argumento que eles enfrentam é a ameaça do costume: «a porta da rua é a serventia da casa» —  e, assim, aparece, agora, o Governo, com esta proposta, a definir um quadro contra-ordenacional, em que a empresa pode defender-se, formalmente, ficando a culpa do lado do trabalhador, se ele nada puder fazer para provar a chantagem a que tenha sido sujeito.Mas vejam, Srs. Deputados, a situação espantosa em que este quadro legal nos coloca: a empresa transportadora pode provocar uma situação em que os tempos de condução e de repouso sejam totalmente desrespeitados, resultando num desgaste e numa fadiga brutais para o motorista. A fadiga mata, o acidente pode acontecer, o erro humano pode causar mortes na estrada. Qual é o resultado? A empresa pode incorrer numa contra-ordenação e pagar uma coima por violação dos tempos de repouso, e o trabalhador pode ser condenado a pena de prisão por crime de perigo!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Vejam bem a proporção!