II SÉRIE-A — NÚMERO 90 30 Na perspetiva do PCP, os últimos anos têm levado a uma gradual destruição e fragilização da intervenção do Estado – aqui chamando à colação o PREMAC – Plano de Redução e Melhoria da Administração Central – que, entendem, coloca os recursos naturais e o seu valor ecológico e, correspondentemente, económico, ao serviço de interesses privados. Assim, centrando-se na harmonização do desenvolvimento humano com a natureza, o PCP afirma pretender introduzir “novos e inovadores mecanismos legais para dar combate à degradação dos recursos naturais e aos impactos negativos das atividades humanas no meio ambiente...”– cfr. Exposição de motivos. Visa “instituir a abordagem integrada do sistema produtivo e dos seus efeitos na natureza...” e “propõe também a introdução de disposições legais sobre a conservação da natureza, em torno de uma abordagem transversal das riquezas naturais, integrando a sua componente estética, cultural, económica, humana e ecológica, com especial relevo para a biodiversidade e geodiversidade.”– cfr. Exposição de motivos. O PCP afirma ainda pretender, com a presente iniciativa, aprofundar a articulação entre os vários mecanismos legais de proteção e gestão ambiental, como a Reserva Ecológica Nacional, as Áreas Protegidas, as Avaliações Ambientais e os Planos Sectoriais, bem como assinalar a necessidade de intervir de forma transversal no âmbito da discussão política, e de aprofundar a possibilidade do acompanhamento público de todos os procedimentos de avaliação ou de análise prévia. Nestes termos, apresentam a presente iniciativa constituída por 9 Capítulos. A saber: Capítulo I – Princípios, objetivos e conceitos; Capítulo II – Instrumentos; Capítulo III – Âmbitos específicos de proteção; Capítulo IV – Segurança, danos e riscos; Capítulo V – Contenção da contaminação do ambiente e da exaustão dos recursos naturais; Capítulo VI – Competência do Governo e organismos responsáveis; Capítulo VII – Direitos e deveres dos cidadãos; Capítulo VIII – Penalizações; Capítulo IX – Disposições finais e transitórias. Por fim, pretendem revogar a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: “Artigo 9.o Tarefas fundamentais do Estado São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;