I SÉRIE — NÚMERO 74 48 envolvendo múltiplos membros do Governo, em reuniões transversais que envolveram todos aqueles que tinham tutelas sobre ordens profissionais. Portanto, consideramos que amanhã, em sede de discussão na especialidade, será possível consolidar, dentro do quadro legal existente, esta proposta de lei. Sendo assim, é também nesse espaço que se porá, de facto, o caso das sociedades profissionais, que têm um regime próprio estabelecido por lei e que estes Estatutos, obviamente, refletem. Agradeço a todos e em especial à Ordem dos Arquitetos pelo trabalho que construíram connosco. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos agora ao ponto quatro da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 296/XII (4.a), que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes da Ordem dos Biólogos que se encontram a assistir aos trabalhos. Relativamente ao caso concreto da Ordem dos Biólogos, e seguindo exatamente a mesma metodologia que foi adotada nos casos restantes, ou seja, a de um trabalho frutuoso e colaborativo com a Ordem, pode dizer-se que, neste caso, existem algumas especificidades, porque, de facto, há um campo de ação desta Ordem que a distingue um pouco das outras, nomeadamente devido ao facto de termos, face à própria palavra Biologia, enquanto ciência que estuda a vida, a ideia de que se trata de uma área que está presente em muitos domínios de atividade, designadamente nas áreas do ambiente e da conservação da natureza, da investigação, da saúde ou da educação, colocando, por isso, alguns desafios distintos. Nesse sentido, o Governo apresenta ao Parlamento a proposta de lei que estabelece os novos Estatutos da Ordem dos Biólogos, e tal como foi referido para os Estatutos da Ordem dos Arquitetos, estas alterações visam mais uma vez e fundamentalmente uniformizar as estruturas orgânicas e garantir a livre circulação no espaço europeu. Também neste caso, a tutela administrativa passa a estar centralizada no membro do Governo que tiver a seu cargo as atribuições respeitantes à conservação da natureza. Faço notar que o parecer da Ordem dos Biólogos disponibilizado à Assembleia da República ressalta, também, a eficiência, a cooperação neste processo e o seu acordo com a versão apresentada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima. O parecer da Ordem dos Biólogos é no sentido de uma concordância absoluta com o texto que foi encontrado. Também neste caso, em sede de especialidade, e ouvidos os interessados, poderemos olhar melhor para alguns aspetos correlacionados com este Estatuto da Ordem dos Biólogos. Em toda a circunstância, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que não é apenas o mérito profissional de uns ou de outros que tem a ver com a livre circulação. Isso, em algumas das profissões, tem sido uma matriz que os tem acompanhado, mas o que temos de ver, em primeiro lugar, é a possibilidade de encontrar a ocupação dos seus talentos e da sua experiência profissional no nosso próprio País e as garantias de que aqui não virão a ter uma concorrência que é, efetivamente, desigual. Esta é que é a questão que se coloca, em geral, em relação a todas as profissões e não apenas em relação a esta ou àquela outra.