14 DE AGOSTO DE 19792196-(34)NESTLÉ PRODUTOS ALIMENTARES, S. A. R. L.Ex.mo Direcção da Lacticoop:1 — Foi a nossa sociedade surpreendida por uma notícia publicada no Primeiro de Janeiro, a p. 10, de 26 do corrente mês, na qual se refere a débitos dos «industriais de lacticínios» à Lacticoop e, em lista apontada, se inclui a nossa sociedade como devendo a essa União, em atraso, cerca de 6500 contos.2 — Ora acontece que a nossa sociedade nada tem a haver com a satisfação das responsabilidades dos demais industriais, mas tem de protestar pela inexactidão dá notícia quanto à sua posição, que não é, nem nunca foi, de devedora. E por ser inexacta einjusta tal notícia, solicito de VV. Ex.as no sentido de nos serem dadas as necessárias explicações sobre o fornecimento dos elementos dados para aquela ou outra notícia e, pelas mesmas vias de informação, seja feita a necessária rectificação, dando a conhecer a posição verdadeira da nossa sociedade.3 — Anotamos que já por várias vezes, a ultima pela carta da nossa direcção fabril de Avanca de 8 do corrente, temos vindo a chamar a atenção dos serviços dessa União para o atraso na apresentação das vossas facturas para pagamento.Referenciando as três últimas facturas, anotamos que a situação do atraso dos vossos serviços se mantém, a saber:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ora, pelo exposto, mantemos a petição para que não se verifiquem os atrasos verificados e repudiamos, com o pedido da indispensável reparação, toda e qualquer insinuação, sequer, de situação de devedora dessa União de Cooperativas.Esperando a boa aceitação de W. Ex." para o exposto e para o que nele se solicita, subscrevemo--nos com os melhores cumprimentos.Nestlé Produtos Alimentares, S. A. R. L., 29 de Junho de 1979. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Mínistro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) sobre a Câmara Municipal de Ovar.Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro de informar o seguinte:1 — As alterações que o IV Governo Constitucional pretende introduzir à organização judiciária vigente constam do diploma que acompanhou o pedido de autorização legislativa oportunamente apresentado à Assembleia da República. Discutíveis, naturalmente, como todas as alterações legislativas, as soluções propostas são as que, do ponto de vista do IV Governo Constitucional, tenderão à resolução dos problemas mais instantes que afectam o normal funcionamento do aparelho judiciário e, consequentemente, a boa administração da justiça.2 — Pelo que à comarca de Ovar se refere, convirá ter em conta as considerações formuladas a propósito de um análogo pedido de esclarecimentos apresentado pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro, do Partido Socialista, e respondido a esse Gabinete pelo nosso ofício n.° 4713, processo n.° 1232.A.16, de 22 de Junho último.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 19 de Julho de 3979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA