5 DE AGOSTO DE 2015  14 14 14 14 “enquistamento” que não ajuda o nosso tempo e considerou que, no caso em apreço, um silêncio sobre uma pergunta é uma resposta. Diferente seria uma recusa sistemática e reiterada, de largo alcance, em responder. Isso sim, seria a quebra das regras do Regimento e da Constituição. Apelou, por fim, à auto regulação nesta matéria, embora a Mesa não se demita nunca das suas responsabilidades.  O Líder do GP do PCP queixou-se de que, no plenário de dia 24 de janeiro de 2014, os dois Secretários de Estado que estavam na bancada do Governo (Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações) tinham abandonado o plenário sem responder às intervenções e questões colocadas pelo PCP. Estava em causa a Apreciação Parlamentar n.o 71/XII, apresentada pelo PCP sobre as alterações ao contrato de concessão dos CTT. Chamou ainda a atenção para o facto de o incidente ter também resultado da prática que já se iniciara na anterior legislatura, de cada GP reservar as suas inscrições para o último momento, numa tentativa de serem os últimos a intervir. Tal resolver-se-ia se o GP que pedisse o agendamento tivesse também o encerramento. Em todo o caso, seria necessário que a Conferência definisse regras de forma a obviar a novas situações como esta.  A SEAPI sublinhou que o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações era o Secretário de Estado com mais presenças em plenário (4 vezes em 21 sessões) para além de ter estado já três vezes em comissão. No caso concreto, afirmou, tinha existido um erro da Mesa que pensara que o Secretário de Estado se tinha inscrito e lhe dera a palavra quanto tal não sucedera, tendo o PAR em exercício acabado por passar ao ponto seguinte da agenda por não haver inscrições, facto que aliás se repetira. A verdade é que o Governo só abandonara a sala quando já se estava no terceiro ponto da ordem do dia, como se poderia comprovar através do Canal Parlamento.  O MPAP disse que o Governo respeitará sempre as regras parlamentares que forem definidas para o debate em Plenário e considerou que o contraditório e o debate de ideias são a base da democracia, sendo importante preservá-las.  A PAR considerou que a atuação da Mesa e do Senhor Presidente em exercício tinha sido a correta e sublinhou a dificuldade de a Mesa gerir as inscrições ou a ausência delas. Disse privilegiar a espontaneidade do debate, mas tal não significa que os GP não devam fazer as inscrições para o debate em termos que não impliquem um hiato nos trabalhos parlamentares, ainda para mais tendo em conta a publicidade das sessões.  Foi questionada pelo MPAP a circunstância de, na admissão de iniciativas legislativas, se estar a adotar um critério “demasiadamente abrangente, não respeitando critérios regimentais e constitucionais”, citando, a titulo de exemplo, a repetição de iniciativas com o mesmo objeto e que já tinham sido rejeitadas pelo Parlamento, bem como a apresentação de iniciativas que não respeitam a chamada “lei-travão” ou que violam a reserva de competência legislativa do Governo.   A propósito de um incidente em que a 11.a Comissão, de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, se tinha recusado realizar a audição do Senhor Secretário de Estado da Administração Local, que tinha comparecido à audição em substituição do Senhor Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (MADR), por considerar que este não tinha delegação de poderes em matéria de fundos europeus, tema que estaria em debate na audição, o MPAP solicitou a definição de um critério de razoabilidade para a substituição dos ministros pelos secretários de Estado nas audições regimentais. Lembrou a este propósito que o MADR tem competências que abrangem a área de seis comissões parlamentares, pelo que seria impraticável a sua presença em 24 audições parlamentares. Expostos os argumentos de todas as bancadas, o PAR em exercício referiu que a gestão política desta matéria deveria ser feita com bom senso e que a existência de um incidente não deveria perturbar o bom funcionamento que tem pautado a realização de audições parlamentares em comissão. Sublinhou que a definição de um critério deveria passar não apenas pela Conferência de Líderes, mas também pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares que teria, seguramente, elementos adicionais sobre a realização de audições regimentais em comissão.  A PAR informou:  Da realização da reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP UpM), em Lisboa, na sequência da Presidência daquele organismo pelo parlamento Português. O tema proposto como mobilizador da ação política da Assembleia Parlamentar foi o das migrações, tendo sido convidados a participar presidentes de autarquias de países do Sul da Europa e o diretor da Organização Internacional para as Migrações. A PAR informou ainda que iria dirigir um conjunto de sugestões concretas e imediatas ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da União Parlamentar.   Da entrega pelo Deputado Marcos Perestrello de um projeto de resolução, propondo a trasladação da escritora Sophia de Mello Breyner Andresen para o Panteão, projeto esse que recolhia a unanimidade dos