23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(41)de eleição presidencial métodos golpistas de revisão constitucional por parte da AD. Em matéria de golpes haverá quem tenha mais experiencia que o meu partido em Portugal.Por outro lado, queria dizer, e agora mais a título pessoal, ao Sr. Deputado Vital Moreira, que pretendeu trazer à colação da discussão nesta Comissão um aparte que aqui foi proferido, e faço-lhe a justiça de dizer que respeito formalmente o disposto no artigo 11.° do Regimento desta comissão, mas, no fundo, apenas formalmente, devo-lhe dizer que, em relação a mim, não precisa de usar qualquer expediente de natureza parlamentar Fui eu quem proferiu esse aparte, repito-o sem qualquer dúvida, eu disse que «oxalá não se arrependam». Isto não representa qualquer ameaça -r- nunca o meu partido fez nesta Câmara ameaças a quem quer que seja —, isto representa, tão-somente, u medo que eu próprio tenho de que amanhã, noutras condições, um referendo, em formas não limitadas pela Constituição, possa cair em cima de todos nós. E ainda lhe faço a justiça de dizer que é «em cima de todos nós», talvez não o devesse fazer neste momento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou ao fim dos nossos trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que tenho o direito de fazer ura contraprotesto.O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, eu não dei aos Srs. Deputados o direito de fazerem um protesto. Dèi-lhes a palavra porque estavam inscritos, tal como foi o critério da mesa. Portanto, se o critério da mesa foi esse pata esses 3 Srs. Deputados que falaram ultimamente, não posso utilizar outro para dar a V. Ex.aÊ a ordem que estava; está aqui o Sr. Deputado secretário. Eú disse que, apesar de termos chegado às 7 horas, aliás por proposta do Sr. Deputado Almeida Santos, ainda daria a palavra a estes Srs. Deputados, dado o incidente que se tinha verificado. No entanto, esses Srs. Deputados seguiam-se na ordem das inscrições e, por conseguinte, não dei a palavra para um protesto, mas' sim porque estavam inscritos. Se a Comissão chegar a um consenso, no sentido, que, aliás, o Sr. Deputado Luís Beiroco já há pouco me vinha aqui dizer, de se alterar a praxe que tem sido estabelecido ao longo dos nossos trabalhos, no sentido de se introduzirem formas de protesto e contraprotestos, a título habitual, com certeza que passarei a utilizar esse critério. No entanto, neste momento, o Sr. Deputado está inscrito, foi inscrito assim que pediu a palavra e amanhã falará com certeza e fará o seu contrapro-tèsto.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, eu não reivindico, portanto, o direito de fazer um contraprotesto. Estava equivocado, julguei que tinha sido dado o poder para fazer protestos. Apenas, como foi dado, para além da hora, direito para as pessoas que estavam a inscrever-se, queria solicitar à pessoa que está inscrita imediatamente a seguir se me dá a palavra, para eu poder também intervir agora?O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Se me cede o lugar.O Sr. Presidente: — Com certeza.O Sr. Secretário: — A ordem de inscrição é a seguinte: Sr. Deputado José Luís Nunes, Sr. Deputado Sousa Tavares, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, Sr. Deputado Monteiro Taborda, Sr. Deputado Jorge Miranda e Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Portanto, eu gostaria de perguntar ao Sr. Presidente, no caso de o Sr. Deputado José Luís Nunes me ceder a palavra, se também admite que eu possa intervir para além do tempo, tal como foi permitido aos deputados que intervieram.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a alteração na ordem normal das inscrições — eu a seguir iria dar a palavra ao Sr. Deputado Taborda, porque ainda não participou neste debate.Aliás, na mesma ordem de critério com que dei há bocado a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira e ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, tenho uma proposta a fazer à mesa.O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado. Portanto, se o Sr. Deputado Taborda não se importa, trocaria a sua vez com o Sr. Deputado Vital Moreira, e nessa altura eu daria a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado Taborda concorda.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Serei breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Só um momento, o Sr. Deputado Sousa Tavares tem um ponto de ordem, julgo eu.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Um ponto de ordem, sim. Eu queria propor o seguinte: esta discussão, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, está completamente ventilada, como disse também o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Neste momento já não estamos a discutir a fórmula constitucional, mas sim uma questão política e uma questão pessoal entre deputados.Não sou perdido nem achado. Se amanhã de manhã se vai passar a questão nisto, então o Sr. Presidente faz favor de avisar, para eu não vir aos trabalhos, porque uma coisa é estarmos aqui em sede de revisão constitucional e outra é estarmos aqui a encetar uma discussão política —não me interessa saber quem deu causa ou quem não deu— que já não tem nenhuma ligação com o trabalho efectivo que nós estamos aqui a fazer.Portanto, propunha que esta questão fosse encerrada. Já se sabe que há incompatibilidade entre o ponto de vista do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos partidos da maioria e, portanto, que a questão do referendo está encerrada. Pelo que admitir 8 inscrições somente para este assunto é unicamente redundante. De resto, falei no assunto procurando desdramatizá-lo, mas infelizmente não consegui. Deu-se origem a uma discussão política, que era aquilo que eu queria evitar.