II SÉRIE-A — NÚMERO 141 66 No âmbito da prevenção da exploração de trabalhadores sazonais provenientes de países não pertencentes à União Europeia (UE), bem como da proteção da sua saúde e segurança, a UE adotou a Diretiva 2014/36/UE relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, na qual são estabelecidos os direitos que asseguram que esses trabalhadores não são explorados, durante o período em que permanecerem na UE. O artigo 17.o da referida Diretiva, sob a epígrafe «Sanções contra empregadores», dispõe que «os Estados-Membros preveem sanções contra os empregadores que não tenham cumprido as obrigações que lhes incumbem no âmbito da presente diretiva». A Directiva 2009/52/CE10 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, prevê no considerando (22) que os Estados-Membros estão obrigados a «prever sanções penais na respectiva legislação nacional para estas infracções graves», «tais como em caso de reincidência, emprego ilegal de um número significativo de nacionais de países terceiros, condições de trabalho particularmente abusivas, conhecimento por parte do empregador de que o trabalhador é vítima de tráfico de seres humanos e emprego ilegal de menores».• Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA As relações laborais são reguladas, em Espanha, pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre11, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores, aplicando-se a todos os trabalhadores que voluntariamente prestem serviços retribuídos por conta de outrem, no âmbito da organização e sob a orientação de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregadora ou empresário. A propósito da prescrição das infrações cometidas pela entidade empregadora, o artigo 60.o deste diploma remete para o Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social. Constituem infrações administrativas de ordem social as ações ou omissões praticadas por sujeitos responsáveis que estejam tipificadas e sancionadas neste diploma e nas restantes leis de ordem social12. Nos termos do artigo 5.o, são infrações laborais as ações ou omissões dos empresários que sejam contrárias às normas legais, regulamentares e cláusulas normativas das convenções coletivas em matéria de relações laborais, tanto individuais como coletivas, de emprego, formação profissional, trabalho temporário e inserção sociolaboral, tipificadas por este Real Decreto Legislativo. O Capítulo IV deste diploma é dedicado às infrações em matéria de movimentos migratórios e de trabalho de estrangeiros. São punidas como infrações muito graves as atuações: dos empresários que utilizem trabalhadores estrangeiros sem ter obtido previamente a respetiva autorização de trabalho, ou a sua renovação, incorrendo numa infração por cada um dos estrangeiros que empregue; dos estrangeiros que exerçam em Espanha qualquer atividade lucrativa, laboral ou profissional, por conta própria, sem ter obtido a respetiva autorização de trabalho ou a sua renovação; das pessoas físicas ou jurídicas que promovam, mediem ou protejam o trabalho de estrangeiros em Espanha sem a respetiva autorização de trabalho13. Os critérios de graduação das sanções constam do artigo 39.o, podendo estas ser aplicadas nos seus graus mínimos, médios e máximos, tendo em consideração a negligência e intencionalidade do infrator, a existência de fraude ou conivência, o incumprimento de avisos prévios da inspeção, o volume de negócios da empresa, o número de trabalhadores ou beneficiários afetados, se aplicável, bem como os danos causados e o montante 10 EUR-Lex – 32009L0052 – EN – EUR-Lex (europa.eu). 11 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 12 Artigo 1 do texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social. 13 Artigo 37 do texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social.