II SÉRIE-A — NÚMERO 36 20 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Rita Rato — António Filipe — Bruno Dias — Jorge Machado. ——— PROJETO DE LEI N.o 118/XIII (1.a) REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES DESTINADA A CRIANÇAS E JOVENS Exposição de motivos A alimentação saudável é essencial para o crescimento, desenvolvimento e manutenção da saúde de todos nós sendo certo, também, que os hábitos alimentares pouco saudáveis implicam problemas de saúde imediatos mas também a longo prazo. O crescimento das doenças crónicas não transmissíveis, decorrentes em grande parte de uma alimentação deficiente e outros maus hábitos, afeta já mais de um terço da população europeia e, a nível global estima-se que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças. A alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas – WHO 2008-2013 – Action Plan for the Global Strategy for the Prevention and Control of Non Communicable Diseases (WHO, 2008). De acordo com Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) um consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos tem um impacto direto na prevenção e controlo das doenças mais prevalentes a nível nacional (cardiovasculares, oncológicas, diabetes, obesidade...). Em Portugal mais de 50% dos adultos sofre de excesso de peso (cerca de 1 milhão de adultos obesos e 3,5 milhões de pré-obesos). Cerca de um milhão de portugueses tem diabetes e dois milhões sofrem de pré-diabetes, sendo que 25% do total dos internamentos hospitalares são causados por esta doença que representa um custo anual equivalente a de 1% do PIB português e 10% da despesa em saúde (dados de 2013). As doenças cardiovasculares são responsáveis por pelo menos 34,1% das mortes na população portuguesa. Relativamente à Obesidade Infantil, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas). Estes dados não podem ser ignorados. As doenças mencionadas estão associadas a um conjunto de fatores de risco. Se alguns tendem a não poder ser modificados, como a hereditariedade, o sexo e ou a idade, outros, pelo contrário, podem ser evitados, sendo essencial a adoção de um estilo de vida saudável que passa pela prática de atividade física regular, diminuição do tempo de trabalho e dos níveis de stress e, acima de tudo, por uma alimentação que previna o aparecimento destes quadros patológicos. Pelo que é urgente consciencializar a população para esta questão e a melhor maneira de evitar doenças no futuro das crianças de agora é ensiná-las já sobre as melhores práticas de alimentação, dar-lhes a conhecer uma alimentação saudável e nutritiva.