10 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012reconhecimento das qualificações profissionais, à eliminação das restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) e à eliminação dos requisitos ao acesso e exercício de profissões regulamentadas que não se mostrem justificados ou proporcionais.Neste sentido, importa, em primeiro lugar, complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estadomembro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico.Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Estas alterações visam facilitar o exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento e livre prestação de serviços, garantindo simultaneamente aos consumidores e aos beneficiários dos serviços abrangidos uma maior transparência e informação, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior.Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.Aquele decreto-lei tornou a imposição de requisitos nacionais a prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-membros da União Europeia verdadeiramente excecional.Pelo exposto, revelou-se adequada e necessária uma revisão aprofundada do regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro.  Recorde-se que, na génese desta lei encontrava-se o reconhecimento da necessidade de criar um regimequadro para as novas associações públicas profissionais. Verifica-se, contudo, que a mesma contém um conjunto de normas que, com benefício para os cidadãos e para os profissionais, deve ser alargado a todas as associações públicas profissionais.Deve ainda salientar-se que o regime jurídico das associações públicas profissionais deve sempre articularse com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição, em especial, com o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, o qual preside ao acesso e exercício da profissão.Estas duas vertentes daquele direito fundamental devem ser garantidas contra intromissões administrativas ou contra normas desproporcionadas e as restrições no acesso à profissão devem ser justificadas por um interesse público superior ao invocado pelas restrições ao exercício da profissão.  O Governo promoveu uma consulta pública sobre o anteprojeto deste diploma sobre a qual se pronunciaram associações públicas profissionais e outras entidades, tendo sido tomados em consideração nas soluções propostas neste diploma os contributos então recebidos.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: