2136II SÉRIE — NÚMERO 58Artigo 35." (Imposto especial sobre bebidas alcoólicas)O Governo deve propor à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986. as modificações que considere convenientes nas taxas do imposto especial sobre bebidas alcoólicas, a que se refere o Decrelo-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n." 3/86, de 7 de Fevereiro.Artigo 34.° (Imposto sobre veículos)Fica o Governo autorizado a elevar até 35 % as taxas do imposto constantes das tabelas i a iv do artigo 8." do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Üecreto-Lei n." 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas poste-rinrmenle.Artigo 35."tlmposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1." da Lei n." 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros dc passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1700 cm3 e a 2000 cm3, respectivamente para os veículos a gasolina e a diesel, com antiguidade inferior a 5 anos.Artigo 36." (Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a tomar as seguintes medidas relativamente ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 15 % da parte específica do imposto do consumo sobre o tabaco;b) Alteração da laxa da componente ad valorem do imposto do consumo sobre o tabaco dc forma que a soma desta taxa com a do imposto sobre o valor acrescentado não exceda 65 % do preço de venda ao público;c) Aproximação ao regime geral dos valores dos impostos específicos c ad valorem que incidem sobre as marcas sujeilas a regime excepcional (cigarros populares);d) Aplicação do regime dc consumo de bordo às embarcações estrangeiras ou matriculadas no estrangeiro que oporem entre portos nacionais ou exclusivamente a partir destes:e) Compilação num diploma único da legislação sobre regime fiscal dos tabacos.Artigo 37." (Imposto de circulação e compensação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes relativamente aos impostos de circulação e compensação, tendo, nomeadamente, em vista:a) Ouanlo ao imposto de circulação, actualizar c harmonizar o respectivo regime com as alte-rações enlrclanto ocorridas, designadamente no domínio da actividade transportadora c rodoviária;b) Quanto ao imposto de compensação, tornar mais equilaliva a repartição da sua carga e introduzir maior eficácia no respectivo sistema dc prevenção e repressão da fraude e evasão fiscal.Artigo 38." (Imposto de camionagem)1 — E extinto o imposto dc camionagem sobre o transporte público de passageiros.2 — Fica o Governo autorizado a extinguir ou a reformular o imposto dc camionagem sobre o transporte de mercadorias.3 — As presentes medidas produzem efeitos cn dato a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro dc 1986.Artigo 39° (Imposto especial de jogo)Fica o Governo autorizado a lixar o regime tributário especial aplicável às zonas de jogo permanente de Vidago-Pcdras Salgadas c dc Porto Santo.Artigo 40." (Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a:a) Actualizar as taxas do imposto dc tonelagem e do imposto de comércio marílimo, de modo a obter umu receita que corresponda, em termos reais, à receita prevista para 1982, ano da última actualização das imposições marítimas gerais;b) Isentar do imposto de comércio marítimo, para além das operações de baldeação. Iodas as cargas desembarcadas para trânsito internacional, assim considerado do ponto de vista aduaneiro:c) Isentar de taxas aduaneiras incidentes sobre a importação de navios de comercio adquiridos no mercado dc ocasião e imprescindíveis para o reapetrechamento adequado da frota nacional, como salvaguarda dos compromissos internacionais já assumidos:íl) Abolir o imposto de ancoragem criado pela Lei  n."  1028. dc 20 dc Agosto de  1920.Artigo 41." (Imposto sobre produtos petrolíferos)1 — F. criado o imposto sobre produtos pctroltfc-ros. abreviadamente destoado por ISP. que incide srbre os produtos ;n<|:c"('os "•' r 5 ili»tte ar-!'"o e 'Mie cnlra em vigor em 1 de Maio de 1986.2 — O ISP é receita do Fundo de Abastecimento Ou da entidade que o substituir enquanto o Orça-nieni"! desse Fundo não for integrado no Orçamento ''o Estado.