42-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 10Sucede que o empreendimento de instalação de condutas de equipamento de gás natural a ser instalado pela TRANS-GÁS se desuna a servir consumidores do eixo litoral desenvolvido e de grande concentração humana e empresarial que abrange uma vasta zona, que vai de Setúbal a Braga.Considerando que o recurso à utilização de fontes alternativas à energia, para além de menos dispendioso, confere, ainda, vantagens competitivas importantes às empresas beneficiárias;Considerando que com a instalação deste sistema, da forma como está a ser implementado, poderá resultar um agravamento dos actuais desequilíbrios regionais:Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia as informações seguintes:Que medidas de política energética serão aplicadas que assegurem e reponham a competitividade das empresas que, pela sua localização geográfica, não tenham acesso à rede de gás natural?Que medidas serão executadas para prevenir que se agravem os desequilíbrios regionais quando aos custos da interioridade forem acrescidos custos energéticos comparativamente maiores?Requerimento n.9 540/VII (2.B)-AC de 31 de Janeiro de 1997Assunto: Observatório do Ambiente e a avaliação do desempenho ambiental das autarquias. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Foi recente e amplamente divulgada na imprensa uma avaliação do Observatório do Ambiente relativamente ao desempenho ambiental das autarquias portuguesas.Atendendo à relevância política e técnica de que semelhantes balanços se podem revestir, mormente quando são objecto de uma profusa difusão, como no caso vertente:Nestes termos, o Deputado acima identificado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:a) A caracterização rigorosa da natureza jurídica, técnica e estatutária do Observatório do Ambiente, bem como das respectivas atribuições;b) Os critérios e fundamentos técnicos que presidiram à elaboração dos supramencionados estudos e avaliações e como conduziu a sua utilização às conclusões divulgadas na imprensa.Requerimento n.fi 541/VII (2.«)-ACde 4 de Fevereiro de 1997Assunto: Obras previstas, locais e respectivos prazos e candidatura ao Fundo de Coesão para a lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Relativamente ao assunto em epígrafe e ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da Re-pública e do Estatuto dos Deputados, o Deputado acima identificado vem requererão Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:o) A enumeração exaustiva dos estudos, adjudicações e obras previstos para a despoluição, o desassoreamento, a requalificação ambiental das margens, a consolidação das dunas, o ordenamento da albufeira e a consequente gestão e monitorização;b) Os respectivos prazos e montantes envolvidos.Requerimento n.o 542/Vll (2.9)-AC de 3 de Fevereiro de 1997Assunto: Balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana (medida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas e o balanço dos resultados da IORU»),Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).No passado dia 30 de Janeiro de 1997 recebi a resposta do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território relativo ao requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC.Inexplicavelmente não foi remetida qualquer relação e informação da medida n.° 2 desta Intervenção Operacional.Igualmente não é obtida qualquer resposta relativamente à segunda questão do requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC.Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem de novo requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que lhe sejam prestadas as informações em falta e anteriormente solicitadas no requerimento apresentado em 27 de Novembro e com o n.° 281ATJ (2.')-AC.Requerimento n.o 543/VII (2.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1997Assunto: Porte pago à imprensa regional. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Entrou em vigor no passado dia 1 de Fevereiro de 1997 o novo decreto-lei que regula o porte pago à imprensa regional.Com base neste decreto-lei, o Estado passa a custear apenas 90 % das despesas de envio dos jornais regionais e, no caso de envio para o estrangeiro, 95 % do valor das despesas de envio.A União de Imprensa Regional (UNIR) tem vindo a contestar estas alterações, com base no «risco de provocar desemprego e levar jornais à falência», conforme declarações do presidente da UNIR ao jornal Público de 1 de Fevereiro de 1997.Aparentemente, são, hoje em dia, cerca de 700 as publicações que beneficiam de porte pago.Considerando a necessidade de conhecer com mais rigor e detalhe a situação existente nesta área, o Deputado do PSD, acima identificado, vem requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com base no disposto no Estatuto dos