8 DE JULHO DE 2021 29 se aqueles que têm mais património acumulado não se servissem demasiadas vezes da figura da fundação para lavar a imagem social da riqueza acumulada em processos sujos de exploração laboral e de criativas engenharias fiscais. Não farei nenhuma contabilidade entre «maçãs podres» e o resto, no cesto. O que direi, isso sim, é que, em homenagem ao que de melhor tem o universo das fundações em Portugal, se impõe que uma alteração do seu regime jurídico assuma como prioridade o reforço, sem tibiezas, das suas obrigações de transparência e a consagração de um desempenho firme dos poderes públicos na deteção de situações fraudulentas, acompanhado da aplicação de sanções expressivas do repúdio por esse desvalor que é o embuste institucional. Do nosso ponto de vista, a proposta que o Governo traz hoje a esta Casa dá guarida a essas preocupações essenciais. Transparência contra o embuste que é uso das fundações como biombos de interesses que as transcendem, essa tem de ser a prioridade. É por isso que as fundações, por mais importantes que sejam e por mais relevante que seja o seu objeto, não podem ser offshores em matéria laboral, não cumprindo os direitos fundamentais dos seus trabalhadores. Na verdade, em demasiados casos, o regime fundacional tem sido uma verdadeira técnica de externalização de funções públicas para entidades privadas financiadas pelo Estado, com o estatuto de fundações públicas de direito privado, mas que escapam a qualquer princípio de política pública ou às regras que exigimos ao Estado em matéria de transparência de contratação, de democracia e de participação na gestão ou de respeito pela lei do trabalho. Em muitos casos, houve quem encontrasse nas fundações processos habilidosos para subtrair esferas de atuação importantíssimas da política pública a esses princípios de bem público e de participação democrática. É por isso que a adoção do modelo fundacional por instituições públicas, como as universidades, para contornar as regras da gestão pública e transportar a lógica empresarial para o que deve ser escrupulosamente serviço público é um truque que rejeitamos por inteiro. Não fazemos, por isso, a apologia acrítica do modelo fundacional nem a crítica sem critério do que de tão meritório tem também esta história. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço que termine.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente Que se defina claramente o âmbito daquilo para que devem servir, bem como as exigências de transparência e os mecanismos de punição de quem se serve oportunisticamente desta figura, e assim estaremos, de facto, a fazer progressos e a valorizar aquilo que realmente interessa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começaria exatamente por esta última intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza para dizer que, obviamente, sem retirar mérito ou brio e muito menos mérito cultural aos exemplos de pequenas fundações que apresentou, para mim, como provavelmente para a maior parte dos portugueses, quando se usa a expressão «fundação», não são os exemplos que deu de «maçãs podres» ou «viçosas» que terá referido que mais nos vêm à cabeça, pois os nomes que nos vêm à cabeça quando se fala de fundações, logo à partida, são nomes como Calouste Gulbenkian, Champalimaud, que serão, talvez, os grandes nomes fundacionais e as grandes fundações que tanto têm dado e estão a dar ao nosso País. É só uma pequena nota. A segunda nota, Srs. Secretários de Estado, é para dizer que esta alteração que o Governo pretende fazer, procedendo a uma revisão global de um regime, como aqui foi dito, sensivelmente 10 anos depois, com o argumento de o melhorar, de o aprofundar, tem origem — e eu acompanhei, na altura, esse processo — na lei-quadro do então Governo PSD/CDS, cujos princípios essenciais e lógica vieram no quadro da assistência financeira, no quadro de um relatório do Tribunal de Contas de 2011 que chamava precisamente a atenção para