13 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009O reforço dos meios da Assembleia da República vai de par com o reforço dos poderes e da centralidade do Parlamento, que é uma das grandes conquistas desta Legislatura: mais competências para a Assembleia da República na fiscalização do Governo e da Administração Pública, maior centralidade da Assembleia da República no debate político e a reafirmação do Parlamento como o órgão legislativo por excelência. Também mais poderes próprios para todas as bancadas da oposição no exercício do mandato que os seus eleitores lhe conferiram e, em particular, na fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública. E esta é, do meu ponto de vista, a questão essencial.Hoje, as Sr.as e os Srs. Deputados, como também os membros do Governo que participam nos debates na Assembleia, têm mais recursos para fazer melhor a sua missão, para responder melhor às solicitações e às responsabilidades que lhes pedem os seus eleitores, para exercer com liberdade, eficácia e benefício para todos o seu mandato.Nenhuma tecnologia pode substituir a missão essencial do Parlamento, mas as inovações tecnológicas são auxiliares preciosos para que o Parlamento cumpra o seu papel. E o papel do Parlamento é o papel da legislação, do debate, do confronto democrático.Citando um texto de que gosto muito e que considero ser um dos textos fundadores da civilização europeia, do humanismo europeu e da democracia moderna, Antígona, de Sófocles, há, a certa altura, uma expressão do coro, conhecido como «hino ao homem», que diz mais ou menos isto: «muitos prodígios há, mas nenhum maior do que o Homem. A palavra e o pensamento alado, as normas que regulam as cidades, sozinho aprendeu».As normas que regulam as cidades são feitas exactamente pelos homens e as mulheres reunidas no Parlamento. E o pensamento alado, o pensamento certeiro, o pensamento rápido, exprime-se pela palavra e pelo confronto entre as palavras, porque é da expressão e do confronto da diversidade constitutiva da democracia pluralista que resultam os progressos que vamos todos conquistando para o bem-estar das nossas populações e, sobretudo, para a satisfação plena dos direitos e das liberdades de todos os nossos concidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, encerrado este momento inicial, vamos passar à nossa ordem de trabalhos.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 691/X (4.a) —  Estabelece o regime de tripulação das embarcações auxiliares de transporte de passageiros (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 693/X (4.a) —  Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 694/X (4.a) —  Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE), que baixou à 1.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 110/X (4.a) e 111/X (4.a), ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, apresentadas, a primeira, pelo PCP e, a segunda, pelo PSD, pelo BE e por 2 Deputados não inscritos; e os projectos de resolução n.os 454/X (4.a) —  Criação de um fundo de emergência social (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 455/X (4.a) —  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que possam corrigir as iniquidades que resultam das alterações produzidas por avisos e portarias ao regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Deputada não inscrita), que baixou à 8.a Comissão, e 465/X (4.a) —  Acordos de cooperação com as instituições da economia social (PSD), que baixou à 11.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.