I SÉRIE — NÚMERO 64 14 Mas outras medidas podem e devem ser discutidas, alinhadas com a União Europeia e com a própria CMVM, como sejam, desde logo: a tributação favorável para o novo PPR europeu; a aplicação aos fundos de investimento europeus do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo; contas poupança ao género do PPR; a reformulação da coleta do IRS, através do incremento da dedução à coleta do IRS dos montantes aplicados em produtos de poupança de longo prazo para a reforma; e, entre outros exemplos, o diferimento da tributação do resgate ou reembolso dos fundos de investimento em caso de reinvestimento. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, indo além da autorização legislativa ora requerida, o que verdadeiramente importa é discutir propostas que possam incentivar a poupança de longo prazo e que permitam, no fundo, garantir a segurança financeira das famílias e das empresas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de aderir de forma solidária às palavras do Sr. Deputado no que diz respeito ao impacto das chuvas deste último dia no nosso País, queria dar nota também de que esta é uma das evidências dos fenómenos climatéricos extremos e que devemos estar alerta e atuar no combate às alterações climáticas. No que diz respeito a esta proposta de lei trazida pelo Governo, não podemos deixar de referir que muito nos espanta que, numa matéria tão sensível como esta, o Governo não tenha possibilitado uma maior participação, de forma plural, num instrumento que pode pôr em causa matérias relacionadas com a corrupção e a transparência. Isto porque não nos podemos esquecer que estamos a falar de atividades com risco de corrupção, de branqueamento de capitais, propícias a conflitos de interesse, a ocultação de património efetivo e até mesmo ao uso de testas de ferro a nível local. Nesse sentido, parece-nos, da leitura que fizemos do documento, que todos estes riscos têm uma abordagem muito ténue por parte do Governo, nomeadamente inexistente em algumas dimensões desta proposta, havendo pontos que até podem agravar o risco destes mesmos fenómenos. Um desses casos é o Simplex, que se propõe para os organismos de investimento coletivo de baixo valor. No fundo, trata-se de dar rédea solta, em termos legislativos, por exemplo, à área do imobiliário. Esta opção, para além de trazer os riscos que já assinalámos, não traz credibilidade ao mercado nacional, uma vez que se torna mais volátil e com menos liquidez. Por esta razão, não iremos acompanhar favoravelmente a proposta do Governo e esperamos que, para a próxima, não tenham receio de um processo mais participado e plural, o que, claro, não foi possível, tendo em conta o formato em que a mesma foi trazida à Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela presente proposta de lei, o Governo pretende autorização legislativa para definir os requisitos de acesso e exercício de atividades relacionadas com a gestão de organismos de investimento coletivo, incluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, bem como os organismos de investimento alternativo previstos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro; para definir e regular as atividades profissionais conexas, que podem ser exercidas, a título profissional, quer pelas entidades gestoras dos organismos de investimento coletivo, quer pelos depositários e por outras entidades e pessoas que prestem serviços relacionados; para estabelecer o regime de cessação da atividade dos organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras; para estabelecer o regime de supervisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; e, por último, para estabelecer o regime sancionatório contraordenacional aplicável.