418 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Pese embora a actual LBSS (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro) se encontre em vigor desde 17 de Janeiro de 2007, o OSS/2007 e a respectiva execução observaram, ainda, o preceituado na anterior LBSS1, uma vez que aquele documento havia sido aprovado na sua vigência. Assim sendo, o OSS/2008 foi o primeiro a ser elaborado e executado à luz da Lei que agora vigora. A este respeito importa ainda referir que a designação dos subsistemas a que se referem os Mapas XIII e XIV sofreram alterações, uma vez que o novo arquétipo do Sistema de Segurança Social definido pela nova LBSS e as renovadas designações dos seus elementos constituintes passaram a ser os que, esquematicamente, se apresentam na figura seguinte:Sistema de Segurança Social            Sistema de Protecção Social de Cidadania  Sistema Previdencial  Sistema Complementar Subsistema de Acção  Social Subsistema  de Solidariedade Subsistema de Protecção FamiliarComponente de repartição Componente de capitalizaçãoRegime Público de Capitalização Regimes complementares     de iniciativa individual de  iniciativa colectiva       12.2.2 – Decreto-Lei de execução orçamentalO Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, estabelece, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, as normas necessárias à execução do OE para 20082, que inclui as relativas ao orçamento dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos (Capítulo I), ao Orçamento da Segurança Social (Capítulo II) – artigos 48.o a 60.o – e ao orçamento da Administração regional e local (Capítulo III).12.2.3 – Alterações orçamentaisA LEO define, no seu artigo 57.o, o regime das alterações orçamentais, especificando as que se enquadram na área da competência da Assembleia da República e as que obrigam à autorização do Governo, encontrando-se reguladas pelo Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, e pelo artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março3.                                                        1 Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.2 Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004.3 Designadamente, no que respeita ao princípio da adequação selectiva e às formas de financiamento estabelecidas (artigos 89.o e 90.o da Lei n.o 4/2007 – LBSS) e conforme disposto no n.o 3 do artigo 53.o deste diploma, as transferências de verbas entre as dotações para despesa, no âmbito dos subsistemas de solidariedade, protecção familiar e acção social e do sistema previdencial, são autorizadas por despacho do MTSS; por seu lado, o n.o 4 do mesmo artigo estabelece que as alterações orçamentais que se traduzem em aumento do montante total da despesa decorrente do aumento da despesa com prestações sociais, que constituam direitos dos beneficiários do SSS, são autorizadas por despacho dos Ministros do Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Refira-se, ainda, no que respeita aos acréscimos de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS inscritos no OSS/2008, superando assim, o valor dos encargos de administração inicialmente previstos, que os mesmos são autorizados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.