15 DE MARÇO DE 2017 79 o) Promoção no município da participação dos cidadãos na utilização eficiente e sustentável das tecnologias da informação e comunicações. O artigo 26.o do mesmo diploma define os serviços a prestar obrigatoriamente pelos municípios em função do seu número de habitantes. Resumidamente, todos devem prestar os seguintes serviços: - Iluminação pública, cemitério, recolha de lixo, limpeza das ruas, abastecimento domiciliário de água, saneamento urbano, acesso a centros populacionais e pavimentação das vias públicas. - Além destas, os municípios com mais de 5.000 habitantes têm competências ao nível de: - Parque público, biblioteca pública e tratamento de resíduos. - Aos municípios com mais de 20.000 habitantes, preveem-se competências sobre: - Proteção civil, avaliação e notificação de situações de necessidade social e atendimento imediato das pessoas em risco de exclusão social, prevenção e combate a incêndios e instalações desportivas para uso público. - Aos municípios com mais de 50.000 habitantes: - Transporte urbano de passageiros e ambiente urbano. FINLÂNDIA A Finlândia é um estado unitário composto por municípios (kunta) e regiões (maituni liitto). No que diz respeito ao enquadramento legal das competências municipais na Finlândia, a principal referência é a Lei do Governo Local (Lei n.o 405/2015).   Os municípios podem desempenhar as funções que escolham em virtude do princípio da autonomia do poder local, assim como outras que resultem de protocolo com outras entidades. De acordo com a informação prestada pelo Parlamento finlandês no âmbito do questionário do Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP) n.o 3159, as competências mais relevantes dos municípios finlandeses estão relacionadas com: - Prestações sociais; - Cuidados de saúde; - Educação; - Cultura; - Ambiente e infraestruturas. Seguem-se alguns exemplos18 de competências dos municípios finlandeses nas áreas em que a Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a), ora em análise, propõe uma transferência de competências: - Ação social: serviços para idosos e deficientes, bem-estar da criança, serviços para toxicodependentes, aconselhamento ao nível do processo de adoção, mediação familiar, assistência social; - Saúde: unidades de saúde, saúde oral, clínicas de maternidade, hospitais, reabilitação, campanhas de sensibilização, saúde mental, saúde escolar, prevenção de doenças infeciosas, saúde ambiental. - Educação: as autarquias locais fornecem educação básica para crianças em idade escolar e educação pré-escolar durante o ano anterior ao início da escolaridade obrigatória. As autoridades locais podem organizar atividades (de manhã e de tarde) para os alunos do 1.o e do 2.o ano e para os alunos com deficiência. - Ambiente e serviços técnicos: ordenamento do território, transporte público, manutenção de ruas locais, água, resíduos, supervisão de construção e conservação do ambiente. FRANÇA A França é um estado unitário, composto pelas coletividades territoriais definidas no artigo 72 da Constituição francesa: “Les collectivités territoriales de la République sont les communes, les départements, les régions, les collectivités à statut particulier et les collectivités d’outre-mer régies par l’article 74. Toute autre collectivité                                                           18 Retirados da referida resposta do Parlamento finlandês ao pedido n.o 3159 (de 30 de agosto de 2016) do CERDP.