17 DE MARÇO DE 19821263me informe dos termos e condições em que o Sr. Secretário de Estado averiguou da filiação partidária dos delegados da Direcção-Geral de Desportos.Junta-se fotocópia da resposta do Sr. Secretário de Estado citada neste requerimento.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Deraocrata Independente, Magalhães Mota.Nota. — A fotocópia foi remetida ao Sr. Primeiro-Ministro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta a uma questão escrita de 2 parlamentares sociais-democratas alemães, a Comissão Europeia informou que em 1980 foram produzidas na Europa aproximadamente 10001 de substância activa conhecida por 2,3,5-T (ácido 2,4,5, triclorofenoxido-acé-tico), tendo o consumo diminuído de 1979 para 1980.A Comissão tornou público que, à excepção da Itália, onde a utilização do 2,4,5-T, está proibida desde 1970, a comercialização do produto ainda é permitida nos restantes países membros da CEE, embora, de facto, não esteja à venda na Dinamarca desde 1979.O teor máximo autorizado é idêntico ao da norma FAO, isto é, 0,1 mg de TCDD por quilograma de 2,4,5-f, mas em 1980, a Bélgica, a Grã-Bretanha e a RFA reduziram este teor limite para 0,01.O Comité Científico da CEE estuda, aliás, uma directiva sobre pesticidas..Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em conta a importância deste problema e as posições já tomadas em Portugal, requejro ao Governo me informe da sua posição sobre a questão.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No final da «notícia» sobre o Congresso da ASDI incluída no Telejornal das 20 horas do 1.° canal da RTP foi expresso um «comentário» editorial, não permitindo ao telespectador identificá-lo como tal e traduzindo a «opinião» da TP-E. P., sobre tal congresso.Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pela administração da RTP, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Identificação dos congressos partidários em relação aos quais a RTP exprimiu, em comentário, a sua opinião;2> Elementos de facto que serviram de base ao «comentário» da RTP sobre o Congress? da ASDI.Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mofa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A informação televisiva acompanha, com particular carinho, todas as intervenções públicas do Dr. Cavaco Silva.Do Algarve ao Minho, colóquio, conferência, jantar em que participe o Dr. Cavaco Silva é «notícia» televisiva.E, sendo certo que, como afirmam os seus responsáveis, os critérios televisivos são de «rigorosa» « objectividade» e «pluralismo», requeiro à administração da RTP me informe:1) No caso do relevo dado às posições do Dr. Ca-vaco Silva estar ligado à sua qualidade de ex-Ministro das Finanças:a) Qual o tempo de emissão noticiosaconferida ao Dr. Cavaco Silva desde que deixou de exercer as funções de Ministro das Finanças;b) Qual o tempo atribuído aos outrosex-Ministros das Finanças: De governos provisórios;2) Admitindo, sem conceder, «ligeiro» entorseno «habitual» pluralismo e objectividade, e considerando que o critério ex-Ministro das Finanças só abrange os governos da AD, que razões expHcam ou justificam a menor presença nos ecrãs do Dr. Morais Leitão?3) Admitindo também a hipótese de consistir o«objectivo» critério televisivo no facto de o Dr. Cavaco Silva ter sido presidente da mesa da assembleia distrital do PSD de Lisboa:a) Qual o tempo televisivo atribuído aosoutros presidentes da mesa das restantes assembleias distritais do PSD?b) E aos anteriores presidentes da mesada assembleia distrital de Lisboa?4) Considerando que as posições do Prof. CavacoSilva nem sempre foram (ou são) concordantes com as do actual governo, é ele escolhido como representante das «oposições?5) Ou, estando em moda na nossa TV a «publi-cidade oculta», será que o Prof. Cavaco Silva —hipótese em que não acredito — faz propaganda a qualquer produto?Assembleia da República, 16 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por carta enviada a várias entidades e órgãos de comunicação social, que se junta e dá por reproduzida, o advogado Pereira Coutinho, com escritório