39 | II Série A - Número: 119 | 2 de Abril de 2011O GRA terá como competências principais proceder à investigação financeira ou patrimonial, por determinação do Ministério Público, quando estejam em causa instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos e o valor estimado dos mesmos seja superior a 1 000 unidades de conta1 — cfr. artigo 4.o.O GRA integrará elementos da Polícia Judiciária, do Instituto dos Registos e do Notariado IP, da DirecçãoGeral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sendo remetida para futura portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça a fixação da respectiva composição e coordenação, bem como a duração da comissão de serviço dos respectivos membros nomeados — cfr. artigo 5.o.O GRA terá sede em Lisboa e delegações no Porto, Coimbra e Faro, coincidindo a competência territorial das suas delegações com a das directorias da Polícia Judiciária em que estão sediadas e dos Departamentos de Investigação Criminal delas dependentes — artigo 7.o.O GRA terá acesso à informação «nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregues da investigação criminal», nomeadamente acesso às bases de dados da Direcção-Geral dos Impostos, da Segurança Social e do Banco de Portugal — cfr. artigo 8.o.Prevê-se que o GRA coopere, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e procede ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas, bem como coadjuve as autoridades judiciárias na realização dos actos de cooperação judiciária pertinentes — cfr. artigo 9.o.Por seu turno, ao GAB caberá assegurar a administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional, competindo-lhe, nomeadamente, proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado e determinar a venda, a afectação ao serviço público ou a destruição dos bens mencionados na alínea anterior, desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável — cfr. artigo 10.o, n.os 1 e 3.Competirá ao conselho directivo do IGFIJ a prática de todos os actos de administração e gestão do GAB — cfr. artigo 10.o, n.o 2.O GAB intervirá, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda 50 unidades de conta2 — cfr. artigo 11.o.Caberá ao GAB proceder à avaliação do bem apreendido, para efeitos da sua administração e de fixação do valor de eventual indemnização, para o que pode solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência — cfr. artigo 12.o, n.os 1 e 2.Da decisão de homologação da avaliação pelo Presidente do IGFIJ cabe reclamação para o juiz competente, que decide por despacho irrecorrível após realização das diligências que julgue convenientes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 68.o do Código de Processo Penal3 — cfr.artigo 12.o, n.o 3.Prevê-se a possibilidade de o proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante poder requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFIJ — cfr. artigo 12.o, n.o 4.Antes da venda, afectação ou destruição dos bens, o GAB deverá solicitar ao Ministério Público que preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade de perda a favor do Estado, a qual se reveste de carácter urgente — cfr. artigo 13.o, n.o 1.Quando não constituam meio de prova relevante, o GAB procederá à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado — cfr. artigo 14.o.Prevê-se a isenção de importo único de circulação dos veículos apreendidos, depositados ou afectos provisoriamente a serviço público pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação — cfr. artigo 15.o.O artigo 16.o regula a administração e gestão dos bens imóveis, que não poderão ser alienados até ao trânsito em julgado da decisão, excepto quando os mesmos se encontrem em grave risco de perda do seu                                                            1 O equivalente a 102 000 euros.2 O equivalente a € 5100.3 Não se compreende o sentido e alcance desta remissão, atendendo a que o artigo 68.o, n.o 5, do CPP dispõe: «Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com a junção dos elementos necessários à decisão».