22-(352)II SÉRIE-C — NÚMERO SNo entanto, queremos fazer uma última anotação relativamente ao que disse há pouco a Sr.a Secretária de Estado quando referiu que, pela primeira vez, a dotação provisional estava calculada com uma margem muito reduzida. Equivale isto a uma confissão de que tem havido uma grande oscilação no critério de elaboração do Orçamento, ou seja, a sobreavaliação e a subavaliação de várias rubricas têm oscilado nos últimos tempos, o que não é saudável, nem me parece correcto.De qualquer forma, vamos votar contra as propostas apresentadas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma última tentativa para voltar a convencer o Sr. Deputado Nogueira de Brito daquilo de que já esteve convencido.Para além da dotação provisional, está também prevista neste Orçamento do Estado a chamada «cláusula de reserva de convergência». E, se fizermos as contas, em termos de PTDDAC, existe uma margem de manobra superior a 20 milhões de contos.Portanto, propusemos uma redução de 16 milhões de contos na dotação provisional, porque sabíamos que, além disso, existe a cláusula de reserva de convergência, que ultrapassa bastante os 16 milhões, os quais não faz qualquer sentido manter no Orçamento do Estado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Ao contrário das nossas fórmulas, os senhores não têm fórmula nenhuma!O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, para ver se acabamos com esta esclarecedora conversa e procedemos à votação.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não queria, de forma alguma, que resultasse daquilo que eu disse que, afinal, noutros anos, tínhamos tido uma enorme margem. Não é isso, Sr. Deputado. É que, à medida que os orçamentos têm cada vez menos margem de manobra, em termos dos próprios serviços — e não há dúvida alguma de que nos últimos três anos essa margem de manobra tem-se reduzido, porque não tem crescido em termos reais—, temos absoluta consciência de que a insegurança em que se fica é muito superior. Portanto, nos outros anos não tem havido mais margem, este ano é que não existe quase nenhuma segurança.Por outro lado, também não quero deixar de dizer que a grande dotação da dotação provisional não pode ser analisada em valores absolutos, porque, como é evidente, em valores absolutos ela vai sempre aumentando, uma vez que aumenta a despesa. Aqui, o que interessa é a percentagem que representa a dotação provisional no total da despesa. E nessa percentagem a variação é mínima, o que é mais uma razão para não se pensar que a dotação provisional está muito dotada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta n.° 46-C, apresentada pelo PCP, que visa alterar a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:06 — Ministério das FinançasDespesas excepcionaisOutras despesas correntesDotação provisional —44 100 contosO Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta n.°97-C, apresentada pelo PS, que visa igualmente alterar a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Redução de 16 milhões de contos na dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à apreciação da proposta seguinte, e por uma questão de lealdade para com os Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo, quero referir que a proposta de que são subscritores, que tem a ver com a intervenção integrada do Douro, e relativamente à qual tinha informado que seria votada depois das 22 horas, já, após votação, foi rejeitada, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou a proposta para Plenário, o que significa que ela será apreciada na próxima segunda-feira.Houve um consenso da Comissão de Economia, Finanças e Plano para iniciarmos os trabalhos mais cedo e, porisso, a proposta também foi votada mais cedo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — O Sr. Presidente está absolvido, mas quem a rejeitou não está!O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela absolvição.Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos proceder agora à apreciação da proposta n.° 184-C, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez que ele já se encontra presente.Pausa.Vozes do PSD: — Nós não estamos de acordo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o vosso objectivo é o de que esta proposta seja aprovada em Plenário, mas isso implica um requerimento de avocação para Plenário. A questão que se coloca é a de saber se isso se fará depois da votação ou se poderá ser feito antes.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir às restantes bancadas para perceberem qual é a nossa lógica.Risos do PS e do PCP.É que há aqui um conjunto de medidas de grande interesse para as Regiões Autónomas e, por isso mesmo, e até