29 DE NOVEMBRO DE 2011 45 Chegámos ao tema da equidade fiscal ou, pelo menos, estamos no «coração» da equidade fiscal quando discutimos o artigo 78.o, pois estamos a falar das deduções em sede de IRS. Há um ano atrás, aqueles que compunham as bancadas que agora são as da maioria, «rasgavam as vestes» deste Parlamento, falavam em esbulho, quando se propunha a alteração das deduções fiscais. Diziam que votariam contra todos os PEC que integrassem alterações às deduções fiscais e, no caso, o agora Primeiro-Ministro dizia, solenemente, «inviabilizarei todos os Orçamentos que mexam nas deduções fiscais, nomeadamente nos escalões mais baixos». Foi tudo isto que ouvimos, sucessivamente, há um ano atrás. Vozes do CDS-PP: — Não! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi exactamente tudo isto que ouvimos há um ano atrás, e de que maneira, Srs. Deputados do PSD e do CDS!! Mas, Sr.a Presidente, o que é que fazem agora? Vão muito para lá do acordo da tróica, em matéria de alteração das deduções, e ainda o fazem com orgulho, pois o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dizer: «Este é o primeiro Governo que tem a coragem de mexer nas deduções fiscais». Era coerência política que se exigia à maioria que, agora, formou Governo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem sei que V. Ex.a não saltou da bancada da maioria para aí, mas muitos saltaram daquela bancada para a bancada do Governo e, por isso, tinham, ao menos, de se lembrar daquilo que aqui propuseram e disseram há um ano atrás! Podiam, digamos assim, votar «vencidos», dizer que era do acordo com a tróica. Mas não! Foram muito para lá do acordo com a tróica e agora reclamam como vossa a justiça fiscal do corte das deduções em sede de IRS. Pois era mais coerência política que esta maioria devia ter apresentado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta alteração é bem o exemplo de que, ao contrário do que alguns querem fazer crer, os trabalhadores do sector privado também têm um forte corte nos seus rendimentos. Ao diminuírem para um terço as deduções na área da saúde e para metade na área da habitação, ao introduzirem um limite geral em relação às deduções (o que inclui também as deduções relativas a despesas de educação), o que o Governo e a maioria estão a fazer é a retirar rendimento aos trabalhadores, porque vão pagar mais impostos, aumenta a sua carga fiscal, todos os meses vão receber menos, por causa do aumento do imposto que está subjacente a estas alterações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é oportuno discutirmos aqui a matéria das deduções, por várias razões. É um facto que o CDS, no passado, se pronunciou várias vezes sobre esta matéria. Pronunciou-se, desde logo, sobre a necessidade de uma reforma profunda do IRS, que eliminasse benefícios, que eliminasse deduções e que tornasse o imposto muito mais simples. Este seria o caminho desejável, não fosse estarmos sujeitos a um plano de reajustamento que nos impõe uma série de medidas, desde logo, a eliminação de várias deduções, numa altura em que, por outras imposições do mesmo plano, também não podemos fazer essa reforma profunda do IRS, designadamente eliminando escalões, reduzindo benefícios e deduções, simplificando o imposto. Este seria, sim, o caminho desejável, não tivesse o Partido Socialista conduzido o País à necessidade desta ajuda externa e à imposição destas medidas em sede fiscal.