I SÉRIE — NÚMERO 61 28 o seu próprio projeto de lei e com a discussão, na especialidade, dos projetos de lei apresentados pelo Partido Socialista, a conseguir os melhoramentos e oferecer os contributos necessários para que este problema seja resolvido o melhor possível. Aquilo que considerámos no nosso projeto foi uma solução democrática e constitucionalmente viável e exequível. Em primeiro lugar, queremos repristinar a distinção entre pré-campanha e campanha eleitoral. A Constituição, no artigo 113.o, apenas fala em campanha eleitoral. Não faz sentido termos dezenas e dezenas de dias com os mesmos princípios que a Constituição apenas remete para os períodos de campanha eleitoral, esbulhando o núcleo duro do princípio da liberdade editorial que nos parece fundamental para o esclarecimento dos eleitores. Em segundo lugar, consequentemente, este período de pré-campanha eleitoral será revestido com o princípio da liberdade editorial. Em terceiro lugar, queremos fazer um esforço no sentido de separar as competências da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que, neste momento, nos parecem confusas de modo turbulento. Por último, criamos uma norma que impede que, em entrevistas e debates, qualquer partido com representação parlamentar possa ser discriminado em relação aos outros. Saliento desde já que não queremos com isto «varrer» qualquer partido de entrevistas e debates. Apenas queremos colocar uma norma de prudência que faça com que os órgãos de comunicação social não possam discriminar os partidos com representação parlamentar uns em relação aos outros. Abre-se agora o período de discussão na especialidade, o que, convém dizer, significa (ao contrário de algumas vozes que se têm ouvido por aí) que estes projetos de lei estão em fase de serem melhorados e receberem todas as propostas construtivas e todos os contributos que sejam viáveis. Não estamos a terminar o processo legislativo, estamos ainda em tempo de recolher todas as soluções quer nos sejam apresentadas, inclusivamente aquelas, porventura mágicas, que ultimamente se têm manifestado dizendo que conseguem solucionar o problema, ignorando a Constituição, particularmente o n.o 3 do artigo 113.o. No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar muito claro que há três coisas que nos negamos a fazer: não ignoraremos qualquer princípio que a Constituição mande aplicar às campanhas eleitorais; não aceitaremos uma lógica legislativa que ignore a essencialidade da dimensão democrática da liberdade editorial e em caso algum o poder legislativo — e estou certo de que não falo apenas pelo Grupo Parlamento do PSD — se deixará intimidar pelas bravatas dos poderes de facto, venham estas de onde vieram. Todos, mas mesmo todos, teremos de estar sujeitos à Constituição e à lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, a hora regimental das votações é às 12 horas. Penso que não se justificará dar a palavra ao próximo orador, pelo que interrompemos o debate para darmos início ao período regimental de votações. A Mesa informa que o guião das votações ainda está a ser distribuído. Pergunto ao Sr. Deputado António Filipe se ainda pretende intervir. Pausa. Como o Sr. Deputado António Filipe não pretende intervir, vamos aguardar pela distribuição do guião das votações. Prosseguiremos, então, o debate a seguir ao período regimental de votações. Srs. Deputados, aguardemos um pouco. Pausa.