II SÉRIE-A — NÚMERO 40 12 Sabendo que:  O leite materno é o único leite que preenche todas as necessidades dos bebés e que apesar dos avanços da ciência na produção de alimentos infantis, ainda não é possível reproduzir os atributos que fazem do leite materno, o alimento mais indicado para o ser humano nos primeiros anos de vida;  O aleitamento materno exclusivo durante quatro a seis meses parece ser um fator protetor de diversas alergias alimentares;  O leite de vaca é a causa mais comum de reação alimentar alérgica2 tendo sido identificado em diversos estudos como responsável por reação alimentar severa em crianças até aos 6 anos de idade;  A APLV é uma reação alérgica que atinge um número expressivo de crianças, com elevados riscos e custos para a sua saúde, bem-estar das famílias e finanças públicas;  A OMS recomenda que o aleitamento dos bebés até aos 6 meses de idade seja exclusivamente com LM, e até aos 2 anos, com introdução de alimentos sólidos na dieta da criança, se mantenha o LM como alimento complementar da criança.  Existem diversas dúvidas científicas quanto ao verdadeiro valor nutritivo de leite de origem animal no desenvolvimento das crianças e diversas patologias médicas atuais;  É fundamental a utilização de estratégias de intervenção para a promoção e manutenção do aleitamento materno, visto este ser a única forma de prevenção de alergias alimentares como a APLV, conforme referem diversos estudos3;  Os Bancos de Leite Humanos (BLH), uma resposta já existente em diversos países, são uma estratégia de política pública muitíssimo importante; através da doação de leite humano excedentário, os BLH responsabilizam-se pela coleta, processamento e controlo de qualidade de colostro, de leite de transição e leite humano maduro, para posterior distribuição junto de famílias/crianças que não tem possibilidade de ter incluído o LM na sua alimentação. Consideramos que:  Devem ser criadas condições para que o leite materno possa ser o alimento natural dado às crianças, exclusivamente até aos 6 meses e como complemento até aos 2 anos de idade, conforme recomendação da OMS, permitindo às mulheres a amamentação em contexto laboral ou de flexibilização de horários em função das necessidades alimentares das crianças;  Devem ser promovidas, acompanhadas e avaliadas, ações de promoção do aleitamento materno junto das famílias;   Deve ser feito um investimento continuo na formação das equipas de saúde associadas à gravidez e desenvolvimento da criança, de forma a que a promoção do LM seja uma orientação efetivamente desenvolvida em todo o território nacional;  A comparticipação destes alimentos substitutos tem que ser salvaguardada a todas as crianças e famílias que deles necessitem, mediante um diagnostico correto e uma prescrição adequada a cada caso;  A prescrição das FI deve poder ser feita por profissionais qualificados de saúde com conhecimento, competência e experiência em alergias alimentares nas crianças, estendendo a possibilidade da sua prescrição, a outros médicos e nutricionistas com esta especialidade, para além dos pediatras, prática que já ocorre em diversos países;  Garantidas as condições de diagnostico e acompanhamento, deve a destas FI estar acessível à população, em locais de maior proximidade com a comunidade. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Devem ser criadas todas as condições para o estabelecimento e implementação de uma rede de bancos                                                           2 Epidemiology of Cow’s Milk Allergy: Julie D. Flom and Scott H. Sicherer 3 Alergia a Proteínas de Leite de Vaca um Desafio Diagnóstico, F.C., J.C., M.G.F.: Serviço de Pediatria do Hospital Garcia de Orta, Almada.