10 DE OUTUBRO DE 2017 31 o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental à educação.» No entanto, a sua implementação efetiva tem um histórico conturbado. Apenas com a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, se estruturou um regime de aplicação para a educação sexual nos ensinos básico e secundário. É necessário agora garantir um tempo curricular efetivo e continuado dedicado à educação sexual; é ainda necessário investir nas parcerias entre escolas e centros de saúde, através de acordos entre Ministério da Educação e Ciência e Ministério da Saúde, para garantir a disponibilização de preservativos através de meios mecânicos em todos os estabelecimentos de ensino secundário; e é necessário relançar um plano nacional de formação para professores no âmbito da educação sexual. A existência dos Gabinetes de Informação e Apoio ao aluno revelou-se positiva, apesar das suas limitações de âmbito. No ensino superior nem sempre há estruturas de apoio e acompanhamento aos alunos e às alunas na área da Educação Sexual em matérias como a valorização das diferentes sexualidades, a igualdade e não discriminação em função do género, as identidades de género, o não binarismo, etc. É por isso necessário estabelecer no ensino superior estruturas idênticas às que se encontram nos ensinos básico e secundário que possam apoiar os alunos e as alunas nestas áreas. O alargamento dos Gabinetes de Informação e Apoio ao Aluno ao ensino superior pode e deve suprir esta falta. Esse alargamento deve ser articulado e contar com o apoio dos Serviços de Ação Social das instituições de ensino superior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Crie o quadro legal necessário para o estabelecimento da obrigatoriedade da existência, em todas as universidades e institutos politécnicos, de Gabinetes de Informação e Apoio ao Aluno; 2. Alargue o quadro das competências destes Gabinetes de Informação e Apoio ao Aluno nos ensinos básico, secundário e superior para que garantam não só a informação e o apoio mas também, obrigatoriamente, a disponibilização de métodos contracetivos não sujeitos a prescrição médica; 3. Que se consagre um tempo curricular efetivo de educação sexual, especificamente dedicado a este tema, nos ensinos básico e secundário, que garanta a abordagem curricular objetiva e sustentada ao longo do ano letivo; 4. O Ministério da Educação assegure uma oferta formativa em todo o território nacional para os e as docentes dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual.  Assembleia da República, 6 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Luís Monteiro — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1076/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Foi recentemente publicado pelo ICNF o 8.o Relatório Provisório de Incêndios Florestais 2017, correspondente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro. Nele se pode ler que a base de dados nacional de incêndios florestais regista, para este período, um total de 14.097 ocorrências que resultaram em 215.988 ha de área ardida de espaços florestais dos quais 98.686ha são de mato. Segundo o referido relatório, “comparando os valores do ano de 2017 com o histórico dos 10 anos anteriores, assinala-se que se registaram menos 10% de ocorrências e mais 174% de área ardida relativamente à média anual do período.”