II SÉRIE-A — NÚMERO 52 20 Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1093/XIII/4.a ALTERA A LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, INCLUINDO NO ELENCO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Exposição de motivos A Lei n.o 23/96, de 26 de julho, também designada por lei dos serviços públicos, criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Apesar de inicialmente incluir apenas os serviços de fornecimento de água, de energia elétrica, de gás e de telefone, a Lei n.o 23/96 tem vindo a ser sucessivamente alterada incluindo, atualmente, conforme disposto no n.o 2 do artigo 1.o, os seguintes serviços públicos: Serviço de fornecimento de água; Serviço de fornecimento de energia elétrica; Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; Serviço de comunicações eletrónicas; Serviços postais; Serviço de recolha e tratamento de águas residuais e Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. De facto, têm existindo ao longo do tempo sucessivas alterações que visam alargar o âmbito de aplicação da lei a outros serviços públicos, tendo essa intenção de alargamento sido manifestada pelo Governo logo no momento da discussão em plenário da Proposta de Lei que deu origem à lei em apreço. Nesta, ficou clara que a intenção do legislador era proteger os consumidores nos domínios dos serviços públicos essenciais, os quais, atendendo ao modo como são prestados, criavam dificuldades aos consumidores em fazer valer os seus direitos. Recuperando as palavras do Governo, na sua intervenção inicial, a Ministra do Ambiente afirmou que estavam em causa «empresas que atuam, em geral, em regime de monopólio e em que as relações de consumo assumem o máximo de desequilíbrio em desfavor dos consumidores», sendo estes sectores «onde são frequentes as queixas dos consumidores». Quando confrontada, durante a discussão, com a não inclusão, por exemplo, dos transportes públicos, ou a possibilidade de alargamento posterior a outros serviços, a Ministra do Ambiente respondeu que a lista de serviços incluídos era apenas um princípio, assumindo que: «começou por se atacar um conjunto de bens que nos parecem mais importantes e, através de um inquérito que foi elaborado e devidamente divulgado aos consumidores, estas foram, de facto, as áreas em que os consumidores se sentiam mais debilitados e mais impotentes em relação à máquina empresarial com que se defrontavam: o telefone, a água, a luz e o gás, que são bens absolutamente essenciais. A partir daqui pretendemos que o resultado desta área experimental, mas simultaneamente essencial, se alargue a outros tipos de consumo». Posto isto, com a presente iniciativa propomos o alargamento do atual elenco de serviços públicos abrangidos pela Lei n.o 23/96, passando a estar igualmente incluído o serviço de transporte de passageiros, serviço este essencial para os milhões de pessoas que o utilizam diariamente nas suas deslocações, em especial no trajeto casa-trabalho.