43 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril, sem qualquer estudo, sem apresentar qualquer justificação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o acordo com a Liscont que permitia prorrogar o prazo da concessão por mais 27 anos e triplicar a capacidade de contentorização em Alcântara. A partir desta data, o Primeiro-Ministro comprometeu o Estado português num negócio que pode ser ruinoso para os cofres públicos.Sem estudos, o Governo assumiu, em nome de empresas como a Administração do Porto de Lisboa e a REFER, compromissos que o Primeiro-Ministro, ainda agora, não sabe se o Estado pode cumprir.Mas três coisas já sabemos: primeiro, se o Estado não cumprir aquilo que ainda não sabe se pode fazer, o concessionário terá sempre direito a indemnizações; segundo, se o negócio não atingir determinados valores, as isenções de taxas para o concessionário já estão definidas, ou seja, até o risco empresarial é do Estado; terceiro, também já sabemos que este negócio, em que só sai beneficiada a empresa, foi feito sem qualquer concurso.Srs. Deputados, acabar com este escândalo político é o desafio que se coloca hoje à Assembleia da República, principalmente aos Deputados do Partido Socialista.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro, na apreciação parlamentar da criação da Empresa Frente Tejo, afirmei neste Plenário que a prioridade do Governo na chamada revitalização da frente ribeirinha de Lisboa era a da ampliação da carga de contentores em Alcântara. Infelizmente, Srs. Deputados, os factos vieram confirmar as minhas suspeitas.Estamos a chegar ao fim de 2008 e a única revitalização que está assumida é o muro dos contentores, com a conivência da presidência da Câmara Municipal de Lisboa. A pressa desmedida em resolver este assunto antes que seja tarde demais veio reforçar a falta de respeito do Governo perante a Assembleia da República e perante os próprios Deputados do PS.Depois de o PSD entregar, a 10 de Outubro, o pedido de apreciação parlamentar que hoje estamos a debater e após um movimento de cidadãos anunciar que iria avançar com uma petição para exigir também que fosse revogada a intenção de ampliar o terminal e de prorrogar o prazo de concessão, a Administração do Porto de Lisboa, obedecendo às orientações do Ministério das Obras Públicas, assina o contrato literalmente às escondidas, com a intenção evidente de criar o facto consumado.O Governo, nessa data, já sabia qual a decisão da Assembleia da República, Srs. Deputados? O Governo mediu as consequências para o Estado, se o Parlamento, hoje, decidir revogar o Decreto-Lei n.o 188/2008? O Governo sabia que, ao assinar o contrato de concessão sem saber qual a decisão da Assembleia da República, estava a esvaziar o papel dos Deputados, principalmente dos do Partido Socialista?! O Governo considera, de antemão, que o debate no Parlamento não serve, literalmente, para nada, pela imposição da obediência aos Deputados da maioria?! A falta de respeito do Governo para com a Assembleia da República e para com os cidadãos não tem desculpa e é um atentado à democracia. Mas esta falta de respeito, infelizmente, não fica por aqui.Em Junho, o PSD apresentou ao Ministro das Finanças um requerimento, solicitando as justificações de ordem política, económica e técnica que levaram o Governo a proceder à renegociação do contrato com a concessionária, sem concurso público, bem como os fundamentos legais para afastar esse mesmo concurso.Passados seis meses, o Governo ainda não se dignou a enviar a resposta a este Parlamento.Após saber-se, através da comunicação social, que o contrato poderia ter sido assinado a 28 de Outubro, o PSD enviou novo requerimento ao Ministro das Obras Públicas, em 31 do mesmo mês, solicitando cópia desse contrato. Hoje, estamos aqui a debater este assunto e o contrato que lhe dá forma também não é do conhecimento desta Casa.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, como sabem, esta informação está à distância de um click, mas, se calhar, os Magalhães do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas têm qualquer avaria ou são incompatíveis com a ligação democrática ao Parlamento!