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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 4 Artigo 4.o Publicidade Na publicidade aos contratos de crédito à habitação e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da evolução do respetivo indexante. Artigo 5.o Disposição transitória 1-  As alterações previstas na presente lei aplicam-se às prestações vincendas dos contratos de crédito à habitação em curso à data da sua entrada em vigor, não sendo necessária a alteração das respetivas cláusulas contratuais. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições de crédito devem rever, excecionalmente, o valor do indexante utilizado para calcular a taxa de juro, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3- A revisão excecional do valor do indexante prevista no número anterior não deve ser considerada para efeitos da contagem da periodicidade anteriormente estabelecida no n.o 4 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ———— DECRETO N.o 211/XIII DIREITOS DAS PESSOAS EM CONTEXTO DE DOENÇA AVANÇADA E EM FIM DE VIDA. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece um conjunto de direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, consagrando o direito a não sofrerem de forma mantida, disruptiva e desproporcionada, e prevendo medidas para a realização desses direitos. 2 – A presente lei prevê ainda um conjunto de direitos dos familiares das pessoas doentes previstas no número anterior.
20 DE JUNHO DE 2018 7 Artigo 9.o Direitos não clínicos São direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, nos termos previstos na lei: a) Realizar testamento vital e nomear procurador de cuidados de saúde; b) Ser o único titular do direito à informação clínica relativa à sua situação de doença e tomar as medidas necessárias e convenientes à preservação da sua confidencialidade, podendo decidir com quem partilhar essa informação; c) Dispor sobre o destino do seu corpo e órgãos, para depois da sua morte, nos termos da lei; d) Designar familiar ou cuidador de referência que o assistam ou, quando tal se mostre impossível, designar procurador ou representante legal; e) Receber os apoios e prestações sociais que lhes sejam devidas, a si ou à sua família, em função da situação de doença e de perda de autonomia. Artigo 10.o Decisões terapêuticas 1- Caso as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida nisso consintam, podem ser assistidas pelos seus familiares ou cuidadores na tomada das decisões sobre o seu processo terapêutico. 2- Quando as pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida não estejam no pleno uso das suas faculdades mentais, e não se verificando o caso previsto no número anterior, é ao médico responsável e à equipa de saúde que as acompanham, que compete tomar decisões clínicas, ouvida a família, no exclusivo e melhor interesse do doente e de acordo com a vontade conhecida do mesmo. Artigo 11.o Discrepância de vontades ou decisões 1 – Em caso de discordância insanável entre os doentes ou seus representantes legais e os profissionais de saúde quanto às medidas a aplicar, ou entre aqueles e as entidades prestadoras quanto aos cuidados de saúde prestados, é facultado aos doentes ou aos seus representantes legais o acesso aos conselhos de ética das entidades prestadoras de cuidados de saúde. 2 – Quando a assistência seja prestada no domicílio ou em entidade que não disponha de conselho de ética é facultado aos doentes ou aos seus representantes legais o acesso aos órgãos competentes em matéria de ética da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Psicólogos. Artigo 12.o Disposições finais O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do regime jurídico sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde. Aprovado em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 8 DECRETO N.o 212/XIII ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 118/2013, DE 20 DE AGOSTO. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e estipula as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada. 2 –  A presente lei procede ainda à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68-A/2015, de 30 de abril, 194/2015, de 14 de setembro, 251/2015, de 25 de novembro, e 28/2016, de 23 de junho. CAPÍTULO II Bases e condições do programa de prevenção primária e controlo da cactéria LegionellaArtigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se, para efeitos do disposto no artigo seguinte, em todos os setores de atividade: a) Aos seguintes equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água: i) Torres de arrefecimento; ii) Condensadores evaporativos; iii) Sistemas de arrefecimento de água de processo industrial; iv) Sistemas de arrefecimento de cogeração; v) Humidificadores. b) A sistemas inseridos em espaços de acesso e utilização pública que utilizem água para fins terapêuticos ou recreativos e que possam gerar aerossóis de água; c) A redes prediais de água, designadamente água quente sanitária; d) A sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis de água com temperatura entre 20o C e 45o C. 2 – Para efeitos da presente lei, são considerados aerossóis de água as suspensões no meio gasoso de partículas sólidas ou líquidas, com dimensão inferior a 10 μm, com origem em micro gotículas de água. 3 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as redes e os sistemas previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 que estejam:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10 CAPÍTULO III Prevenção e controlo Artigo 5.o Procedimento de registo de equipamentos 1 - Os equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são objeto de registo. 2 - O registo previsto no número anterior deve conter todas as informações constantes no anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante, e é realizado no prazo de 30 dias a contar da data de início de funcionamento do equipamento ou da sua alteração. 3 - Devem ser registadas as situações de suspensão, encerramento e reentrada em funcionamento dos equipamentos, no prazo de 15 dias após a data da respetiva ocorrência. 4 - O registo previsto no n.o 1 é realizado na plataforma eletrónica a que se refere o artigo 15.o, a qual assegura a interoperabilidade com outras plataformas que contenham informação sobre os mesmos equipamentos. 5 - É assegurado o acesso à plataforma de registo a todas as autoridades de saúde, bem como às demais entidades competentes pela fiscalização nos termos do artigo 16.o. Artigo 6.o Plano de prevenção e controlo 1 - Nos termos do artigo 3.o, a prevenção e o controlo da bactéria Legionella é assegurada por um plano de prevenção e controlo, doravante designado por Plano. 2 - A elaboração do Plano deve basear-se numa análise de risco, a qual observa, pelo menos, os seguintes aspetos: a) Tipologia, dimensão e antiguidade dos equipamentos, redes e sistemas; b) Disposição físicae interação com o meio circundante;c) Natureza da atividade desenvolvida e grau de utilização dos espaços; d) Regime de funcionamento dos equipamentos, designadamente contínuo, sazonal ou esporádico; e) Suscetibilidade da população utilizadora, designadamente faixa etária, estado de saúde e género. 3 - O Plano deve integrar: a) A análise de risco elaborada nos termos do número anterior; b) Um cadastro completo e atualizado dos equipamentos, redes ou sistemas, incluindo peças desenhadas e memórias descritivas; c) A identificação das competências e responsabilidades dos profissionais envolvidos; d) A identificação de pontos críticos de proliferação e disseminação de Legionella; e) Um programa de manutenção e verificação de sinais de corrosão e contaminação dos equipamentos, redes ou sistemas; f) Um programa de revisão, limpeza e desinfeção dos equipamentos, redes ou sistemas que inclua a definição de produtos, respetivas dosagens e fichas de dados de segurança, procedimentos e periodicidade; g) Um programa de monitorização e tratamento, preventivo ou corretivo, da água, que inclua a definição dos parâmetros a analisar, dos pontos e procedimentos para recolha de amostras, dos produtos, doses, fichas de dados de segurança, procedimentos de tratamento e frequência de amostragem e análise; h) Um programa de vigilância da saúde dos trabalhadores com risco de exposição profissional a Legionella; i) Um sistema de registo de todas as atividades e ocorrências, medidas de controlo adotadas e resultados obtidos nas análises efetuadas. 4 - O sistema de registo previsto na alínea i) do número anterior deve contemplar:
20 DE JUNHO DE 2018 13 Artigo 12.o Objetivos Constituem objetivos da Estratégia: a) Promoção da saúde e segurança dos cidadãos; b) Definição e estabelecimento de medidas de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella; c) Identificação e avaliação dos perigos e fatores de risco; d) Estabelecimento e implementação de medidas nas diversas vertentes que se revelem necessárias; e) Redução significativa do número de casos de infeção por Legionella. Artigo 13.o Articulação A Estratégia deve articular-se com os demais programas da responsabilidade da DGS, nomeadamente os de Saúde Ocupacional e de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA). Artigo 14.o Financiamento e meios humanos da Estratégia Cabe ao Governo a atribuição à DGS, às unidades regionais e locais de saúde pública e ao INSA, IP, das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular da Estratégia de acordo com a presente lei. Artigo 15.o Plataforma de registo 1- A plataforma de registo mencionada no artigo 5.o é desenvolvida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2- A plataforma referida no artigo anterior é disponibilizada, sem encargos, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos do artigo 25.o. 3- O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista nos números anteriores, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto. CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatório Artigo 16.o Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 3.o compete às seguintes entidades administrativas com competências de fiscalização e inspeção em função do local onde se encontrem instalados os equipamentos, redes e sistemas, ou das atividades a que estes estão afetos: a) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; b) Autoridade para as Condições do Trabalho; c) Entidade Reguladora da Saúde; d) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e) Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 14 2 - Todas as ações de fiscalização e auditorias aos equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o, objeto de registo na plataforma. Artigo 17.o Instrução dos processos e aplicação de sanções 1- Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete às entidades fiscalizadoras mencionadas no artigo anterior instruir os processos relativos às contraordenações previstas no presente capítulo, e decidir sobre a aplicação de eventuais medidas cautelares, coimas e sanções acessórias. 2- A DGS presta às entidades autuantes toda a colaboração técnica e científica de que estas necessitem no âmbito dos processos de contraordenação, sempre que solicitada. Artigo 18.o Medidas cautelares Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou seja detetada uma situação que constitua perigo para a saúde pública, para a segurança em locais de trabalho ou em estabelecimentos ou instalações de uso e fruição pública, a entidade que instrui o processo deve tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo determinar, por um prazo de seis meses: a) A suspensão da atividade; b) O encerramento preventivo, no todo ou em parte, do estabelecimento ou instalação; c) A apreensão do equipamento ou parte dele mediante selagem. Artigo 19.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 4000, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o incumprimento da obrigação de: a) Elaborar, executar, cumprir ou rever o Plano, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 5 do artigo 6.o; b) Realizar auditorias, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o; c) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o e no artigo 9.o; d) Proceder ao registo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o; e) Adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde em caso de cluster ou surto, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 10.o. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 2000, no caso de pessoas singulares, e de € 1500 a € 20 000, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar o programa de manutenção e limpeza previsto no n.o 3 do artigo 3.o; b) O registo incompleto de cada equipamento, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o; c) O incumprimento dos prazos para o registo de equipamentos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 26.o; d) O incumprimento da obrigação de manutenção de documentos e registos, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 6.o.
20 DE JUNHO DE 2018 15 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A condenação pela prática das contraordenações previstas nos números anteriores é comunicada à DGS no prazo de 15 dias após trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 20.o Responsabilidade contraordenacional 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas ou outras entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores, quando lhes seja imputável a insuficiência do património da pessoa coletiva para o pagamento das coimas; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa para o pagamento das coimas. 3 - Presume-se a insuficiência de património em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação. 4 - No caso de sociedades comerciais que estejam em relação de grupo ou domínio, a responsabilidade estende-se solidariamente à sociedade mãe ou à sociedade dominante. Artigo 21.o Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as sanções acessórias que, de entre as seguintes, se mostrem adequadas: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou atividade que dependa de título, autorização ou homologação de autoridade pública; c) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; d) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, a condenação pela prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo anterior, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável. Artigo 22.o Produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; b) 10% para a entidade responsável pela gestão da plataforma de registo; c) 20% para a entidade que procede à instrução e decisão do processo, revertendo para a DGS um quarto desse montante nos casos em que esta colabore na instrução e decisão do processo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 d) 60% para o Estado. CAPÍTULO V Alterações legislativas Artigo 23.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 12.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo). 2- O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.» Artigo 24.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Avaliação de presença de colónias de LegionellaÉ aplicável à avaliação de presença de colónias de Legionella, no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente diploma, o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 25.o Regiões autónomas 1 -  A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. 2 -  O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 26.o Norma transitória 1 - A DGS elabora e disponibiliza, no seu sítio na Internet, até à data de entrada em vigor da presente lei: a)  Um glossário técnico relativo aos equipamentos, redes e sistemas referidos no n.o 1 do artigo 2.o; b) Um guia prático de orientação para os operadores responsáveis pela sua aplicação; c) Uma linha ou endereço eletrónico específico para esclarecimento de questões relacionadas com a sua aplicação.
20 DE JUNHO DE 2018 17 2 - A plataforma eletrónica prevista no artigo 5.o entra em funcionamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O registo dos equipamentos já existentes à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no número anterior deve ser efetuado durante um prazo de seis meses, contados a partir da data da divulgação pública dessa entrada em funcionamento, que é feita no sítio na Internet da DGS, bem como através de anúncio num jornal de dimensão nacional. 4 - O Plano previsto no artigo 6.o deve ser elaborado pelos operadores no prazo de três meses após a publicação do despacho previsto no n.o 1 do artigo 7.o. 5 - A primeira auditoria aos equipamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, prevista no artigo 8.o, deve ser realizada até seis meses após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 5.o. Artigo 27.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 28.o Republicação É republicado no anexo II da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, na redação atual. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da AR (em substituição do Presidente da AR), Jorge Lacão. ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo); – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema anti gotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial); – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável. ANEXO II (a que se refere o artigo 28.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1- O presente diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS). 2- O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Artigo 2.o Definições Para efeitos do SCE, entende-se por: a) «Água quente sanitária» ou «AQS», a água potável aquecida em dispositivo próprio, com energia convencional ou renovável, até uma temperatura superior a 45oC, e destinada a banhos, limpezas, cozinha ou fins análogos; b) «Alteração relevante de classe energética», a alteração de classe energética que resulte de um desvio superior a 5% face ao valor apurado para o rácio que conduz à determinação da classe energética obtido no decorrer do procedimento de verificação da qualidade; c) «Área de cobertura», a área, medida pelo interior, dos elementos opacos da envolvente horizontais ou com inclinação inferior a 60o que separam superiormente o espaço interior útil do exterior ou de espaços não úteis adjacentes; d) «Área total de pavimento», o somatório da área de pavimento de todas as zonas térmicas de edifícios ou frações no âmbito do RECS, desde que tenham consumo de energia elétrica ou térmica, registado no contador geral do edifício ou fração, independentemente da sua função e da existência de sistema de climatização, sendo a área medida pelo interior dos elementos que delimitam as zonas térmicas do exterior e entre si; e) «Área interior útil de pavimento», o somatório das áreas, medidas em planta pelo perímetro interior, de todos os espaços interiores úteis pertencentes ao edifício ou fração em estudo no âmbito do REH. No âmbito do RECS, considera-se o somatório da área de pavimento de todas as zonas térmicas do edifício ou fração, desde
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22 ou arrefecimento de espaços ou processos industriais. CAPÍTULO II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios SECÇÃO I Âmbito Artigo 3.o Âmbito de aplicação positivo 1- São abrangidos pelo SCE, sem prejuízo de isenção de controlo prévio nos termos do RJUE, os edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção, nos termos do REH e RECS. 2- Quando, porém, uma fração no sentido da alínea ee) do artigo 2.o, já edificada, não esteja constituída como fração autónoma de acordo com um título constitutivo de propriedade horizontal, só é abrangida pelo SCE a partir do momento em que seja dada em locação. 3- São também abrangidos pelo SCE os edifícios ou frações existentes de comércio e serviços: a) Com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas; ou b) Que sejam propriedade de uma entidade pública e tenham área interior útil de pavimento ocupada por uma entidade pública e frequentemente visitada pelo público superior a 500 m2 ou, a partir de 1 de julho de 2015, superior a 250 m2. 4- São ainda abrangidos pelo SCE todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior à entrada em vigor do presente diploma, salvo nos casos de: a) Venda ou dação em cumprimento a comproprietário, a locatário, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente; b) Locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses; c) Locação a quem seja já locatário da coisa locada. Artigo 4.o Âmbito de aplicação negativo Estão excluídos do SCE: a) As instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas de energia ou não residenciais utilizadas por sector abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético; b) Os edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas; c) Os edifícios ou as frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados e oficinas; d) Os armazéns em que a presença humana não seja significativa, não ocorrendo por mais de 2 horas/dia ou não representando uma ocupação superior a 0,025 pessoas/m2; e) Os edifícios unifamiliares na medida em que constituam edifícios autónomos com área útil igual ou inferior a 50 m2; f) Os edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do presente diploma; g) Os edifícios em ruínas; h) (Revogada.); i) (Revogada.); j) As infraestruturas militares e os edifícios afetos aos sistemas de informações ou a forças e serviços de
20 DE JUNHO DE 2018 25 Artigo 9.o Recomendações A ADENE elabora e divulga recomendações, preferencialmente por escrito, aos utilizadores de: a) Sistemas técnicos de aquecimento ambiente com caldeira de potência térmica nominal superior a 20 kW; b) Sistemas técnicos de ar condicionado com potência térmica nominal superior a 12 kW. SECÇÃO III Organização e funcionamento Artigo 10.o Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Compete à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) fiscalizar o SCE. Artigo 11.o Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1- A gestão do SCE é atribuição da ADENE. 2- Compete à ADENE: a) Fazer o registo, o acompanhamento técnico e administrativo, a verificação e a gestão da qualidade da atividade dos técnicos do SCE, nos termos do disposto no artigo 19.o; b) Fazer o registo de profissionais provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; c) Gerir o registo central de pré-certificados e certificados SCE, bem como da restante documentação produzida no âmbito do SCE; d) Definir e atualizar os modelos dos documentos produzidos pelos técnicos do SCE; e) Assegurar a qualidade da informação produzida no âmbito do SCE; f) Contribuir para a interpretação e aplicação uniformes do SCE, do REH e do RECS; g) Fazer e divulgar recomendações sobre a substituição, a alteração e a avaliação da eficiência e da potência adequadas dos sistemas de aquecimento com caldeira e dos sistemas de ar condicionado; h) Promover o SCE e incentivar a utilização dos seus resultados na promoção da eficiência energética dos edifícios. 3- O disposto no número anterior é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 12.o Acompanhamento da qualidade do ar interior 1- Compete à Direção-Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., acompanhar a aplicação do presente diploma no âmbito das suas competências em matéria de qualidade do ar interior. 2- O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Artigo 12.o-A Avaliação de presença de colónias de LegionellaÉ aplicável à avaliação de presença de colónias de Legionella, no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente diploma, o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 Artigo 13.o Técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1- São técnicos do SCE os PQ e os TIM. 2- O acesso e exercício da atividade dos técnicos do SCE, o seu registo junto da ADENE e o regime contraordenacional aplicável são regulados pela Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto. 3- Compete aos PQ: a) Fazer a avaliação energética dos edifícios a certificar no âmbito do SCE, não comprometendo a qualidade do ar interior; b) Identificar e avaliar, nos edifícios objeto de certificação, as oportunidades e recomendações de melhoria de desempenho energético, registando-as no pré-certificado ou certificado emitido e na demais documentação complementar; c) Emitir os pré-certificados e certificados SCE; d) Colaborar nos processos de verificação de qualidade do SCE; e) Verificar e submeter ao SCE o plano de racionalização energética. 4- Compete ao TIM coordenar ou executar as atividades de planeamento, verificação, gestão da utilização de energia, instalação e manutenção relativo a edifícios e sistemas técnicos, nos termos previstos neste diploma. 5- As atividades dos técnicos do SCE são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. Artigo 14.o Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas 1- Constituem obrigações dos proprietários dos edifícios e sistemas técnicos abrangidos pelo SCE: a) Obter o pré-certificado SCE; b) Obter o certificado SCE e, nos termos do RECS, a sua renovação tempestiva, sem prejuízo da conversão do pré-certificado a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte; c) No caso de GES, conforme o disposto no RECS: i) Dispor de TIM adequado para o tipo e características dos sistemas técnicos instalados; ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM; iii)  Submeter ao SCE, por intermédio de PQ, eventual PRE, e cumpri-lo; d) Facultar ao PQ, por solicitação deste, a consulta dos elementos necessários à certificação do edifício, sempre que disponíveis; e) Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 3.o, pedir a emissão: i) De pré-certificado, no decurso do procedimento de controlo prévio da respetiva operação urbanística; ii) De certificado SCE, aquando do pedido de emissão de licença de utilização ou de procedimento administrativo equivalente; f) Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 3.o: i) Indicar a classificação energética do edifício constante do respetivo pré-certificado ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação; ii) Entregar cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o original no ato de celebração da compra e venda; g) Afixar o certificado em posição visível e de destaque nos termos do artigo 8.o. 2- A obrigação estabelecida na subalínea i) da alínea f) do número anterior é extensível aos promotores ou mediadores da venda ou locação, no âmbito da sua atuação.
20 DE JUNHO DE 2018 29 SECÇÃO IV Verificações Artigo 19.o Garantia da qualidade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1- A ADENE verifica a qualidade e identifica as situações de desconformidade dos processos de certificação efetuados pelo PQ, com base em critérios estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 2- As atividades de verificação podem ser confiadas pela ADENE a quaisquer organismos, públicos ou privados. 3- As atividades de verificação não podem ser realizadas por quem seja titular do cargo de formador no âmbito dos cursos dirigidos aos técnicos do SCE, nos termos da legislação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. 4- As metodologias dos processos de verificação de qualidade são definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 5- Os resultados das verificações devem constar de relatório comunicado ao PQ e ser objeto de anotação no registo individual do PQ, que integra os elementos constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 6- O disposto nos números anteriores é aplicável aos TIM, com as necessárias adaptações. SECÇÃO V Contraordenações Artigo 20.o Contraordenações 1- Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3740,00 EUR no caso de pessoas singulares, e de 2500,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema, do disposto nas alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 14.o; b) O incumprimento do disposto no n.o 2 do mesmo artigo; c) A utilização de um pré-certificado ou certificado SCE inválido, de acordo com o disposto nas alíneas a) a d) do n.o 8 do artigo 15.o; d) O incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema, do disposto no n.o 1 do artigo 48.o. 2- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3- A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 21.o Entidades competentes 1- Compete à DGEG a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior e na legislação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. 2- Compete ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a determinação e aplicação das coimas e das sanções acessórias, nos termos do presente diploma e da legislação a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. 3- Compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. 4- A aplicação das coimas correspondentes às contraordenações previstas no número anterior é da competência do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. 5- O produto das coimas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior é distribuído da seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 30 a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética. 6- O produto das coimas a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo anterior reverte em: a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para a IGAMAOT. CAPÍTULO III Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 22.o Objetivo 1- O REH estabelece os requisitos mínimos para os edifícios de habitação, novos ou sujeitos a intervenções, bem como os parâmetros e as metodologias de caracterização do desempenho energético, em condições nominais, de todos os edifícios de habitação e dos seus sistemas técnicos, no sentido de promover a melhoria do respetivo comportamento térmico, a eficiência dos seus sistemas técnicos e a minimização do risco de ocorrência de condensações superficiais nos elementos da envolvente. 2- Os requisitos mínimos referidos no número anterior são estabelecidos de forma a alcançar níveis ótimos de rentabilidade e revistos periodicamente em função dos resultados da análise de custo ótimo realizada para os edifícios de habitação, com intervalos não superiores a cinco anos. Artigo 23.o Âmbito de aplicação 1- O presente capítulo aplica-se aos edifícios destinados a habitação, nas seguintes situações: a) Projeto e construção de edifícios novos; b) Intervenção na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos de edifícios existentes; c) Avaliação energética dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes, no âmbito do SCE. 2- Nos edifícios abrangidos pelo presente capítulo, a aplicação do REH deve ser verificada: a) No caso de edifícios de habitação unifamiliares, para a totalidade do edifício; b) No caso de edifícios de habitação multifamiliares, para cada fração constituída ou, em edifícios em projeto ou em construção, para cada fração prevista constituir; c) No caso de edifícios mistos, para as frações destinadas a habitação, independentemente da aplicação do RECS às restantes frações. 3- Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares: a) Edifícios não destinados a habitação; b) Monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto-Lei n.o 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, no que respeita à aplicação de requisitos mínimos de desempenho energético, na medida em que o cumprimento desses requisitos altere de forma inaceitável o seu caráter ou aspeto, tal como reconhecido por entidade competente para o licenciamento da operação urbanística.
20 DE JUNHO DE 2018 31 SECÇÃO II Princípios gerais Artigo 24.o Comportamento térmico 1- Os edifícios abrangidos pelo presente capítulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos tendo em vista promover a melhoria do seu comportamento térmico, a prevenção de patologias, o conforto ambiente e a redução das necessidades energéticas, incidindo, para esse efeito, nas características da envolvente opaca e envidraçada, na ventilação e nas necessidades nominais anuais de energia para aquecimento e arrefecimento. 2- Tendo em vista o cumprimento dos objetivos indicados no número anterior, o presente capítulo estabelece, entre outros aspetos: a) Requisitos de qualidade térmica e energéticos a que está sujeita a envolvente nos novos edifícios e nas intervenções em edifícios existentes, expressos em termos de coeficiente de transmissão térmica da envolvente opaca e de fator solar dos vãos envidraçados; b) Requisitos de ventilação dos espaços, impondo um valor mínimo de cálculo para a taxa de renovação do ar em edifícios novos e respetiva adaptação no caso de intervenções em edifícios existentes; c) Valores de necessidades nominais de energia útil para aquecimento e arrefecimento do edifício e limites a observar no caso de edifícios novos e de grandes intervenções em edifícios existentes. Artigo 25.o Eficiência dos sistemas técnicos 1- Os edifícios e respetivos sistemas técnicos abrangidos pelo presente capítulo devem ser avaliados e sujeitos a requisitos, tendo em vista promover a eficiência dos sistemas, incidindo, para esse efeito, na qualidade dos seus sistemas técnicos, bem como nas necessidades nominais anuais de energia para preparação de água quente sanitária e de energia primária. 2- Tendo em vista o cumprimento dos objetivos referidos no número anterior, o presente capítulo estabelece, nomeadamente: a) Requisitos ao nível da qualidade, da eficiência e do funcionamento dos sistemas técnicos a instalar nos edifícios; b) Regras para cálculo do contributo das energias renováveis na satisfação das necessidades energéticas do edifício; c) Valores de necessidades nominais de energia primária do edifício e o respetivo limite a observar no caso de edifícios novos e de grandes intervenções em edifícios existentes. SECÇÃO III Requisitos específicos SUBSECÇÃO I Edifícios novos Artigo 26.o Comportamento térmico 1- O valor das necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento (Nic) de um edifício de habitação novo, calculado de acordo com o estabelecido pela DGEG, não pode exceder o valor máximo de energia útil para aquecimento (Ni) determinado em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 2- O valor das necessidades nominais anuais de energia útil para arrefecimento (Nvc) de um edifício de
20 DE JUNHO DE 2018 35 SECÇÃO IV Controlo prévio Artigo 31.o Edificação e utilização 1- Os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas de edificação devem incluir a demonstração da verificação do cumprimento do presente capítulo e dispor dos elementos definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território. 2- Os requerimentos para emissão de licença de utilização devem incluir os elementos definidos no artigo 9.o do RJUE e em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ordenamento do território. 3- O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às operações urbanísticas de edificação promovidas pela Administração Pública ou por concessionárias de obras ou serviços públicos, isentas de controlo prévio. CAPÍTULO IV Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 32.o Objetivo 1- O RECS estabelece as regras a observar no projeto, na construção, na alteração, na operação e na manutenção de edifícios de comércio e serviços e seus sistemas técnicos, bem como os requisitos mínimos para a caracterização do seu desempenho, no sentido de promover a eficiência energética e a qualidade do ar interior. 2- Os requisitos mínimos referidos no número anterior são estabelecidos de forma a alcançar níveis ótimos de rentabilidade e revistos periodicamente em função dos resultados da análise de custo ótimo realizada para os edifícios de comércio e serviços, com intervalos não superiores a cinco anos. Artigo 33.o Âmbito de aplicação 1- O presente capítulo aplica-se a edifícios de comércio e serviços, nas seguintes situações: a) Projeto e construção de edifícios novos; b) Intervenção na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos de edifícios existentes; c) Avaliação energética e da manutenção dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes no âmbito do SCE. 2- A verificação do RECS deve ser realizada para o edifício ou para as suas frações, de acordo com o disposto no artigo 6.o. 3- Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares: a) Os edifícios destinados a habitação; b) Os casos previstos nas alíneas a) a d) do artigo 4.o; c) Os monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto-Lei n.o 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, no que respeita à aplicação de requisitos mínimos de desempenho energético, na medida em que