27 DE OUTUBRO DE 202283Grandes Opções, solicitado pelo Governo. Neste parecer o CES reconhece que é essencial investir na promoção do uso sustentável da água, em ações de reutilização de água, em soluções para incremento da oferta de água potável recorrendo à dessalinização, e em todo o território nacional. Ao nível da política florestal, o CES apenas indica que saúda a intenção do Governo de apostar na reforma da floresta, potenciando o sequestro de carbono e a conservação e proteção da área florestal. Quanto à política do mar, o CES saúda igualmente a estratégia do Governo para prosseguir a interação com a ONU visando concretizar a extensão da plataforma continental, promover novas concessões de aquicultura em áreas de expansão e a aposta nas energias renováveis oceânicas apoiando projetos de inovação oceânica. De referir ainda que o CES sublinha o contributo da agricultura para a autossuficiência alimentar, no combate à desertificação e a fenómenos como os incêndios. A valorização do território e a sua associação à redução de riscos é outro aspeto positivo, não devendo ser negligenciada a valorização da agricultura e, na opinião do Conselho, deveria ser mais clara no documento. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerA Deputada autora deste parecer entende reservar, nesta sede, a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, remetendo a mesma para a discussão em generalidade e/ou em especialidade. PARTE III – Conclusões1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 37/XV, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2022-2026; 2 – Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR; 3 – De acordo com as normas regimentais aplicáveis, [artigos n.o 205, n.o 3, e n.o 206, n.o 1, alínea a)], compete à Comissão de Agricultura e Pescas, na parte respeitante à sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4 – A Comissão de Agricultura e Pescas considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a possa ser apreciada em Plenário; PARTE IV – ParecerA Comissão de Agricultura e Pescas, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite parecer sobre a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, que aprova as Grandes Opções do Plano 2022-2026, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente parecer à Comissão de Orçamento e Finanças, enquanto comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na