450II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9Era a seguinte:Artigo 21 .°-AOs empréstimos contraídos pela AMRAM (Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira) e pelas Associações de Municípios da Região Autónoma dos Açores não relevam para efeitos dos limites de endividamento estabelecidos para os municípios que a integram.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, gostaria de entregar na Mesa, como há pouco referi, uma proposta referente ao artigo 21.° da proposta de lei do Orçamento.A Sr." Presidente: — Então, Srs. Deputados, caso não haja objecção, vou dar entrada da proposta e fazê-la distribuir, ficando a sua votação para o final para termos alguma sequência nos tempos de entrada das propostas.Srs. Deputados, entretanto, vamos votar o artigo 22.° da proposta de lei do Orçamento, sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.E o seguinte:Artigo 22.° IVA — SocialÉ consignada à Segurança Social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.° 6 do artigo 32.° da Lei n.c 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 1999 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.A Sr.a Presidente: — Vamos passar ao artigo 23.°. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, queria colocar uma dúvida ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Penso que o corpo do artigo 23° da proposta de lei do Orçamento não está correcto, porque o Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, já foi alterado por vários diplomas e é necessário fazer essa referência, razão pela qual sugiro que seja corrigida esta situação.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado, no fundo, sugere que se altere a epígrafe do artigo 23.°?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A epígrafe e o corpo, Sr." Presidente, porque se formos olhar só para o Decreto--Leí n.° 140-D/86 verificamos que nele nada consta do que é proposto neste artigo.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, penso que esse é um aspecto que a comissão de redacção vai ter em consideração. Srs. Deputados, creio que podemos votar o artigo 23.°.É o seguinte:Artigo 23."Contribuições previstas no artigo 19." do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho0 artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.°1 —............................................................................................a).........................................................................................b) Do Instituto do Desenvolvimento e Inspecçãodas Condições de Trabalho (IDICT) uma percentagem de 0;2 % destinada à política de melhoria das condições de trabalho, designadamente de relações de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho;c)..........................................................................................2 — As receitas atribuídas ao INOFOR e ao IDICT, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento da Segurança Social.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar para a proposta 270-C, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, o Governo pretende dar um esclarecimento sobre o conteúdo desta proposta.Foi aprovado, ontem, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que regulamenta a lei que atribui o regime especial de reforma às bordadeiras da Madeira, o qual pode ser fornecido, oportunamente, aos Srs. Deputados para dele tomarem conhecimento. Devido a este facto, o Governo considera que não é de aprovar a proposta apresentada pelo PSD.No entanto, para que haja clareza e no sentido de não enganar a Câmara, posso dizer que o decreto-lei aprovado não contempla a retroactividade da sua aplicação a Janeiro de 1998, que, aliás, foi sempre posição não defendida pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Portanto, está aprovado o decreto-lei que regulamenta a atribuição da pensão às bordadeiras da Madeira sem efeitos retroactivos, isto é, entrando em vigor a partir da data da sva publicação.Face a isto, penso que a Câmara está em condições de apreciar a proposta 270-C, sendo a posição do Governo a de que não devem ser concedidos efeitos retroactivos. No entanto, a intenção da Assembleia da República e da legislação que a mesma aprovou está cumprida por decreto--lei aprovado em Conselho de Ministro ontem, o qual já estava em preparação.Como é lógico, o decreto-lei já foi aprovado em reunião de Secretários de Estado fez segunda-feira oito dias,ou seja, é anterior à apresentação desta proposta. Não foi a apresentação desta proposta que levou a que se aprovasse o decreto-lei, o mesmo estava em preparação e foi aprovado na sequência do normativo desta Assemb\eV&.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.