68 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010da consideração dos impactos acumulados que poderão ser, como na cascata do Tâmega mais Fridão, algo completamente diferente do impacto de cada aproveitamento avaliado isoladamente! (iv) O PNBEPH (e os outros projectos para as energias renováveis, pese a ficção dos valores propagandeados) tem servido de cortina de fumo para iludir e justificar os brutais custos energéticos (electricidade e combustíveis) com que os portugueses e as empresas portuguesas se confrontam. Não se tem poupado o Governo do PS a medidas de excepção, mesmo atropelando os direitos dos cidadãos e a ordem jurídica nacional, para facilitar o grande negócio ao grande capital privado. De que é exemplo destacado a decisão de avançar com normas extraordinárias (proposta de lei n.o 293/X) para a expropriação dos terrenos para as novas barragens, dando aos concessionários vantagens inaceitáveis para pressionar os preços e as condições das expropriações. Depois de quase três décadas de medidas políticas no sentido de levar o sector eléctrico no sentido da liberalização e da privatização, não apenas através de legislação específica mas, também, através de algumas centenas de milhões de euros concedidos através do Orçamento do Estado, do FEDER e outros fundos, e de subsidiações diversas no contexto de acções de market enablement daquelas tecnologias produtivas ainda não consideradas «maduras para o mercado», o que se verifica? A dependência energética do País face ao exterior aumentou, a intensidade energética do produto aumentou, a capacidade de produção dos equipamentos e sistemas para as centrais hidroeléctricas tornou-se residual e o peso real das tarifas no consumo e na economia continuam a afectar em demasia a competitividade portuguesa! Afigura-se, portanto, ser urgente e indispensável introduzir no sector energético português importantes correcções políticas de fundo, no sentido de incorporar os ensinamentos que é já hoje possível apurar a partir da grande crise financeira e económica e das suas causas profundas, revertendo a formas de propriedade e gestão públicas, assegurando o comando estratégico do Estado, que tendo sempre em atenção os avanços tecnológicos, a eficiência e os cuidados ambientais, atribuam uma adequada prioridade aos valores sociais e económicos da energia, em estreita sintonia com o carácter de serviço de interesse público relevante que tem o sector energético em geral e o eléctrico em particular. A forma e as opções políticas e económicas que enformam a concretização do PNBEPH não respondem, na opinião do PCP, aos interesses nacionais. Alguns aproveitamentos, como o de Fridão, precisam de ser profundamente escrutinados e reavaliados. Por tudo o que acima se expõe, o PCP está de acordo com a suspensão e revisão do PNBEPH. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Júlio Francisco Miranda Calha Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo