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Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o l60/VII - Altera o Código Penal e aos projectos de lei n.os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD), 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorial idade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP).
Entretanto, deu entrada na Mesa, apresentado pelo PSD, um requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas à proposta de lei n.o 160/VII, que visam alterar a redacção dos artigos 288.o e 290.o do Código Penal.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para discussão das propostas, por 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, creio que me chegam 2 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela redução.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dar conta das razões que levaram o PSD a requerer a avocação a Plenário das matérias respeitantes aos artigos 288.o e 290.o do Código Penal, que tratam, como VV. Ex.as sabem, da criminalização dos atentados à liberdade de circulação ou à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro e do atentado à liberdade de circulação ou à segurança de transporte rodoviário, respectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, estamos a ser coerentes com o que defendemos no Plenário da Assembleia da República quando, como se recordam, o então Ministro da Administração Interna, Alberto Costa, aqui veio apresentar um conjunto de alterações em relação a estas e outras matérias.
Dissemos então, expressamente, que o Governo tinha a nossa concordância para legislar neste sentido e com este conteúdo. O que se passou a seguir foi que o Governo recuou...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que é grave!O Orador: - ... com receio daquela acusação tremendista feita por um Deputado do Partido Comunista que classificou aquela proposta como sendo de continuação do "código da ponte".
Nestas matérias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bom invocar e recordar o que então se disse.
O Ministro da Administração Interna e o Governo disseram, na altura, neste Plenário, que não recuariam em relação a questões de princípio, que consideravam que estas eram questões essenciais que era preciso garantir, que estavam em causa matérias que tinham consagração constitucional, matérias que tinham a ver com a autoridade do Estado.
Portanto, nesta ocasião, nós não queríamos deixar de dar mais uma oportunidade ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista de ser consequente com o que, antes, afirmou neste Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para o que dispõe de tempo igual ao do Sr. Deputado Miguel Macedo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, o PSD quer tomar dores alheias - e dores que, se calhar, até já desapareceram - como dores próprias e vem agora pugnar por uma proposta que saiu da proposta de lei de alteração ao Código Penal ....
2990 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Saiu mal!A Oradora: - ... se calhar, desejando até que fosse retroactiva!Risos do PCP.Mas, de facto, em devido tempo, nós assinalámos que os artigos cuja alteração vinha proposta na primeira versão da proposta de lei configuravam uma coisa muito grave que não era um direito penal da culpa - como deve ser o Direito Penal - mas, sim, um direito penal de segurança do Estado. Por isso, consideramos grave que, agora, o PSD venha retomar uma proposta que o Governo parece ter esquecido.Vozes do PSD: - Não esqueceu, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, a quem peço a mesma contenção, se for possível.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um longo debate, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chegou a alargadíssimos consensos em matéria de reforma penal. Eu gostaria, em nome do meu grupo parlamentar, de saudar esse facto.
Foi um longo trabalho, ouvimos muitas entidades. Tivemos ocasião, com o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Justiça, de examinar, uma a uma, as propostas apresentadas pelos diversos partidos e de chegar a melhorias concretas em numerosos aspectos do articulado que o Governo tinha apresentado, aliás, há muitos meses, designadamente - permitam-me que o sublinhe - os que dizem respeito ao que poderíamos chamar as «partes mais fracas», isto é, as mulheres, as pessoas idosas, nomeadamente as que são vítimas de maus tratos. Essas soluções foram conseguidas por largo consenso e congratulamo-nos com isso.
Algumas contribuições de partidos da oposição foram incorporadas neste articulado e é muito interessante que, a esta hora, o PSD só tenha uma proposta que, por acaso, não o é.
Em 1997, quando o Governo apresentou uma determinada solução legislativa, o PSD disse «Não! Nada disso!» e rejeitou essa solução legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - No ano seguinte, o Governo separou essa proposta e o PSD disse «O Governo quer a? Então, nós queremos exactamente o contrário!» e - pimba! - apresentou o contrário.Risos.Agora, como nós retirámos a proposta, o PSD já quer o contrário. O PSD quer sempre o contrário do contrário do contrário do que quer que seja!
É ridículo, Srs. Deputados, e é uma política penal de «moeda ao ar»: «0 que é que o Governo quer? Quer «caras»? Então, queremos «coroas»!»...Risos.É uma maneira triste de lidar... Portanto, vamos votar contra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma intervenção bem mais serena do que a que fez o Sr. Deputado José Magalhães...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... e, sobretudo, mais verdadeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser consultar já agora acompanhado por todos os que o aplaudiram os Diários da Assembleia da República em que aqui se discutiu essa matéria, verificará que o PSD foi muito claro em dizer que apoiava esta proposta do Governo, mas que não estava de acordo com o resto das propostas contidas na proposta de lei que o Governo então aqui trouxe...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Portanto, V. Ex.a não tem legitimidade alguma, porque não está a ser verdadeiro naquilo que acabou de afirmar, para acusar o PSD de ter mudado de posição em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a coerência é uma coisa muito bonita...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... e o que nós estamos a fazer é a apelar para que VV. Ex.as sejam coerentes com aquilo que disseram nesta Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que vamos votar contra as propostas de alteração que o PSD apresentou e que vamos votar a favor, na votação final global, do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em todo o caso, gostaria de lamentar que não tivesse havido abertura de espécie alguma por parte do Grupo Parlamentar do PS em relação a propostas que o PCP apresentou relativas à criminalização dos acidentes dolosos de trabalho e à exploração do trabalho infantil.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Lembro que falou-se aqui de um outro projecto de lei sobre o assunto, mas convirá recordar, mais
30 DE JUNHO DE 1998 2991uma vez, que o PS votou contra as propostas de alteração apresentado pelo PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 288.o do Código Penal, constante da proposta de lei n.o 160/VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 288.o(Atentado à liberdade de circulação ou à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro)1 - Quem impedir a livre circulação ou atentar contra a segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro:a)(...)
d)(...)é punido com pena de prisão até cinco anos.
2 - Quem, através de um dos factos referidos no número anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 3 a l0 anos.
3 - Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de l a 8 anos.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 290.o do Código Penal, constante da proposta de lei n.o 160/VII.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 290.o(Atentado à liberdade de circulação ou à segurança de transporte rodoviário)1 - Quem impedir a livre circulação ou atentar contra a segurança de transporte rodoviário:a)(...)
d)(...)é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - Quem, através de um dos factos referidos no número anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de l a 8 anos.
3 - Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 160/VII - Altera o Código Penal e aos projectos de lei n.o 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD), 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com , votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 113/VII - Estatuto do Ministério Público, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.o, 10.o, 19.o, 37.o, 44.o, 46.o, 47.o, 56.o, 58.o e 90.o, relativamente aos quais o PSD apresentou propostas de alteração.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para justificar a apresentação das propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr Presidente e Srs. Deputados, este requerimento de avocação tem uma razão de ser: trata-se de unia lei fundamental quanto à arquitectura do Estado de direito democrático e o que está em causa é, no fundo, uma lei orgânica do Ministério Público em que, de acordo com o que dissemos aquando da discussão na generalidade deste diploma, se manifesta uma grande concentração de poderes no Ministério Público.
O PSD teve o cuidado de dizer que esta proposta de lei havia sido apresentada sem ter em conta a revisão constitucional. Felizmente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias isso foi reconhecido, quer pelo Governo, quer pela bancada do Partido Socialista, e foi possível introduzir algumas coisas em consonância com o texto constitucional -, embora outras, no entender da bancada do PSD, não tenham reflexo neste texto de lei ordinária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, em consonância com o espírito da revisão constitucional, apresentamos estas, alterações à proposta de lei do Governo
Em primeiro lugar, a ossatura do Ministério Público. Até agora, no fundo, há um tripé que está bem explícito no Código de Processo Penal: quem investiga não acusa e quem acusa não julga.
2992 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, o que se propõe de novo neste Estatuto é que o mesmo órgão, o Ministério Público, possa investigar e acusar simultaneamente e, mais e pior do que isso: possa investigar sem o mínimo de controlo externo, designadamente do juiz de instrução e isso é que, em nome das garantias e das liberdades do cidadão, não deve, via de regra, ser permitido. Pelo contrário, deve ser alterado no sentido de salvaguardar os direitos, liberdades e garantias da defesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que o PSD entenda que ao Ministério Público compete promover e cooperar em acções de prevenção criminal e, em consonância com este ponto, que altera logo no artigo 3.o, os artigos 46.o e 47.o, na parte relativa ao Departamento Central de Investigação e Acção Criminal. Devem ser as três normas coerentemente modificadas.
Trata-se de ver que se o Ministério Público quer ter poderes de prevenção criminal sozinho, sem ser em cooperação com a Polícia Judiciária, então tem de sujeitar-se a algum controlo, por mínimo que seja, da parte do juiz de instrução criminal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De outro modo, enquanto hoje a Polícia Judiciária pode investigar e tem o controlo do Ministério Público, se esta lei for aprovada no futuro o Ministério Público fará as investigações que quiser, quando quiser, contra quem quiser sem o mínimo controlo do juiz de instrução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que não pode ser! ...O Orador: - Isto no plano das garantias, liberdades e direitos dos cidadãos é grave, no espírito republicano e do Estado de direito democrático é gravíssimo, por isso o PSD propõe as alterações que sugere.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em consonância, o PSD entende que, nesta vertente funcional de polícia administrativa e de investigação. o Ministério Público deve estar sujeito minimamente ao Governo, ao Ministro da Justiça. Em que termos? Nos termos mínimos, simbólicos, mais do que reais, de o Ministério Público receber instruções de ordem genérica no âmbito da execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania. É o mínimo! É simbólico, mas é o mínimo real que se impõe, porque, nesta vertente, o Ministério Público passa a ser uma polícia administrativa no sentido verdadeiro, como é hoje a Polícia Judiciária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Veremos, se não forem aprovadas as alterações propostas pelo PSD, qual vai ser o modelo de Polícia Judiciária que o Governo vai apresentar. Porque de três uma: ou a Polícia Judiciária não tem poderes nenhuns; ou, para manter alguns poderes, passa a ser a polícia do próprio Ministério Público ou, então, passa a haver conflitualidade permanente de concorrência de competências em que uns e outros vão reivindicar qual é o maior dos protagonistas.
E é também para esta prevenção de conflitualidade que o PSD aqui alerta. De facto, são modelos completamente diferentes os que estão em causa: o da actual proposta de lei e o emergente das alterações que o PSD propõe em nome das garantias, direitos e liberdades do cidadão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de uma discussão em que a Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias teve ocasião de ouvir entidades várias cujas propostas foram examinadas uma a uma, o que tudo constará do respectivo relatório que será oportunamente publicado, o PSD viu reduzido o acervo crítico, em nome do qual quer. a todo o custo. votar contra o novo Estatuto do Ministério Público, àquilo que o Sr. Deputado Calvão e Silva acabou de tentar sintetizar.
Quem tiver ocasião de ler este Diário verificará que o Sr. Deputado Calvão e Silva tem grande dificuldade em imaginar quais as atribuições e competências do Ministério Público face a este diploma, porque navegou com uma insustentável ligeireza sobre o articulado, que foi aprovado na Comissão, e faccionou um articulado em que o Ministério Público teria poderes irrestritos, que não estaria sujeito a controlos e que exerceria acção penal arbitrariamente sem qualquer possibilidade de intervenção judicial correctora de eventuais discrepâncias em relação à Constituição e à lei.
Não é assim! Esse Ministério Público não existe nem por força da Constituição nem por força deste diploma! E o que é fantástico, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, ao fim de tantos meses, as propostas que o PSD tem em matéria de Estatuto do Ministério Público sejam este singelo e esquálido conjunto de folhas nas quais estão 10 redundâncias e um equívoco.
Não comentarei as 10 redundâncias, mas o equívoco, porque é sério e grave, esse, merece o meu comentário. O equívoco assenta nisto: a proposta de lei prevê que o Ministério Público exerça acções de prevenção criminal naqueles estritos casos em que legislação, aprovada aqui na Assembleia da República, na sequência de iniciativa do governo pretérito - e aqui reprovada depois disso e corrigida, segundo os ditames do Tribunal Constitucional -, está sujeita à fiscalização do Tribunal Constitucional.
Essa legislação é a que regula as acções de prevenção criminal em determinados casos, designadamente no branqueamento de capitais, corrupção e outros casos gravíssimos, tendo o Grupo Parlamentar do PS aditado h proposta de lei do Governo - que era clara! -, aquilo a que eu chamaria uma «super-fechadura», a qual diz que as acções são as previstas na lei - lei essa que, nenhuma dúvida há, foi aprovada na Assembleia da República por um consenso alargado.
Portanto, não há dúvida alguma de que o Ministério Público não faz inquéritos fora da lei ou com pré-intervenção do que quer que seja. 0 Ministério Público só exerce as suas competências nos termos estritos da lei, dizer o contrário é não só equívoco como desmemória do PSD numa matéria tão sensível como esta.
30 DE JUNHO DE 1998 2993Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto à tentação de percorrer as outras propostas apresentadas pelo PSD. Os senhores querem eliminar a menção ao Presidente da Assembleia da República nos casos em que a lei autoriza a consulta a pedir pareceres à Procuradoria-Geral da República - proposta bizarra e esquisita. Que mal vos move contra o Presidente da Assembleia da República, que a lei autoriza em certos casos a pedir pareceres?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores pisam essa proposta num artigo adiante e não querem que o Procurador-Geral da República tenha competência idêntica à de ministro e querem que ela se mantenha idêntica à dos directores-gerais. Os Srs. Deputados não esquecem nem aprendem, prosseguem a vossa Velha vindicta e continuam a escrever em função da história pretérita sem se curarem nem aprenderem com a evolução da História.
Depois, os senhores não querem que haja auditores e querem que seja mencionada a expressão «a solicitação do Ministro respectivo», mas a norma já diz que pode haver auditores e, então, para que é que querem, escrevendo mal e canhestramente, três vezes a mesma coisa - não vá o hermeneuta burro não perceber!? -, que conste da norma «a solicitação do Ministro»? Pois claro que será! Pode haver quer dizer que não tem de haver... Srs. Deputados, qualquer esculápio do Direito ensina isso...!
Depois, os senhores querem dizer que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) tem competências da prevenção... Ó Srs. Deputados é de prevenção criminal nos casos previstos na lei, como diz o artigo 47.o. n.o 3. e disso não há dúvida alguma.
Depois os senhores querem, ainda, que a Procuradoria-Geral da República apresente um relatório ao Parlamento e ao Governo sobre a evolução da criminalidade... Então, os Srs. Deputados não sabem que a Procuradoria-Geral da República edita anualmente o melhor relatório de análise da criminalidade disponível para consulta da Assembleia da República, para leitura dos cidadãos e, por último, até já está na Internet...Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Sim. qualquer um pode aceder a ele!... Então, para que é que querem isto a não ser como uma redundância ou um acinte? Se é uma redundância não a queremos; se é acinte não consentimos!
É isto. Srs. Deputados! Tudo resumido, é isto! É em nome disto que o PSD vai votar contra o novo Estatuto do Ministério Público? Um Estatuto fiel à Constituição? Um Estatuto que encorpora as novidades da revisão constitucional? Um Estatuto que melhora os poderes do Ministério Público sempre com controlo dos juizes e dentro dos limites da legalidade democrática e para o combate ao crime e às suas causas?Srs. Deputados do PSD, assumam a responsabilidade! É triste, mas é a vossa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, durante cinco minutos, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Srs. Deputados: Devo dizer que me surpreendo com os fervores do PSD em defesa do juiz de instrução. E surpreendo-me pelo seguinte - o actual Código de Processo Penal tem a ver com o Estatuto do Ministério Público e teve a oposição do PCP precisamente porque criava um modelo com o qual o PCP não eslava de acordo por não ter o Ministério Público meios técnicos e humanos para desempenhar todas as funções, criando-se, assim, o risco de policialização da investigação criminal. Assim, preferimos um modelo, como rezam as páginas do Diário da Assembleia da República, assente fundamentalmente no juiz de instrução e fomos nós que defendemos aqui esse modelo. Acontece que o Código está em vigor há uns anos. está, portanto, sedimentado um modelo e, perante esta situação, entendemos que estar a subverter as coisas não é a melhor maneira de ajudar a justiça, devendo ser reforçada a independência do Ministério Público para levar por diante as tarefas que a Constituição prescreve. Propusemos, por isso. no âmbito da revisão constitucional, um reforço da independência do Ministério Público, proposta que o PSD chumbou, preferindo agora um modelo de
governamentalização do Ministério Público, como decorreu das palavras do Sr. Deputado Calvão da Silva. Não queremos esse modelo porque queremos é um reforço da independência, que é bastante diferente.
Quando nos chegou este estatuto, levantámos algumas objecções em relação ao departamento aqui criado. Compreendemos, depois, que este departamento era importante no combate à criminalidade altamente organizada e compreendemos que este departamento era necessário para haver uma direcção da investigação criminal, efectuada pelo Ministério Público, porque ele tem de ter esta direcção que não pode ser deixada aos órgãos de policia criminal, sem qualquer controlo do Ministério Público.
Nós não concordamos, neste estatuto - mas não vai ser isso que vai inviabilizar o nosso voto favorável -, com a nomeação de elementos do Ministério Público para cargos importantíssimos através de comissões de serviço e nós votámos contra essas normas, porque, efectivamente, não concordámos com elas.
Também em relação às propostas aqui apresentadas pelo PSD, devo dizer que pasmo como é que os Srs. Deputados do PSD. depois de terem defendido um pré-inquérito, sem qualquer controlo do Ministério Público, apenas efectuado pelos órgãos de polícia criminal, venham aqui em relação a acções de prevenção criminal, levadas a cabo por um órgão que tem uma função constitucionalmente determinada, de defesa da legalidade democrática, exprimir uma desconfiança no sentido de essas acções de prevenção serem submetidas ao juiz de instrução, tanto mais estranho quanto é certo que, aquando da discussão do actual Código de Processo Penal. VV. Ex.as aprovaram que as acções de prevenção criminal dos órgãos de polícia criminal fossem submetidas ao Ministério Público e não ao juiz de instrução. De facto, não se entende a posição que o PSD agora toma face àquilo que defendeu no passado.Entendemos que. em nome do combate à criminalidade, se justificam algumas das propostas do Governo, não todas como, por exemplo, as das comissões de serviço - e nisso não estamos de acordo, pois cremos que ha que reforçar á independência do Ministério Público e não governamentalizá-lo.
2994 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Tem a palavra, O Sr. Deputado Calvão da Silva, no uso de três minutos que lhe foram cedidos pelo CDS-PP.O Sr. Galvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, tal como eu fui compreensivo relativamente ao pedido que mie fez, também gostaria que pudesse ter alguma compreensão comigo em relação a esta intervenção.
Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez lhe digo que - e já tive ocasião de lhe dizer isso em sede de comissão - seria bom que o Sr. Deputado preservasse o rigor, a verdade e a isenção. O Sr. Deputado está habituado a falar, falar e dizer pouco e é coisa de que eu não gosto. Nós estamos sempre nos antípodas. O senhor fala e eu proeuro dizer alguma coisa.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é prosápia!O Orador: - O que está em causa é muito simples...
Também não quero recordar a sua história, cada um tem a que merece.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - A sua é triste!O Orador: - Sr. Deputado, vou repetir o que disse. Em primeiro lugar, a Constituição foi revista e o senhor não esquece isso nem pode esquecer. Na Constituição foi estabelecida uma coisa que o Sr. Deputado quer olvidar: que ao Ministério Público compete participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Goste ou não disso!O Orador: - Daqui resulta uma coisa inequívoca: quem define a política criminal são os órgãos de soberania, não o Ministério Público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio'O Orador: - Em consequência deste novo trecho da revisão constitucional temos de ser coerentes na lei ordinária. Daí que tivéssemos dito - e os senhores reconheceram-no só em sede de comissão, repetindo o que está na Constituição e que os senhores não queriam antes - que compete ao Ministério Público participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
Sr. Deputado, fica-lhe bem reconhecer aqui que esta disposição passou a constar da Constituição apenas por exigência do PSD, se não estaria lá. Em consequência disto, faz toda a lógica e coerência a alteração proposta pelo PSD aos três artigos seguintes. Primeiro, ao Ministério Público não cabem só por si as prevenções de acção criminal, sobretudo nos termos vagos em que o Sr. Deputado fala, não concretizando, nem a proposta do Governo o faz. Diz-se na proposta apenas o seguinte: «Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar, acções de prevenção relativamente aos seguintes crimes:..»O Sr. José Magalhães (PS): - Nos termos da lei.
Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Agora não dou!O Sr. José Magalhães (PS): - Está a ler a proposta inicial!O Orador: - Estou! Mas eu leio-lhe o seguinte...
O Sr. Deputado disse que se acrescentou agora em sede de comissão a expressão «nos termos da lei». É isso, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Não é isso! Não leia isso, leia o texto final aprovado pela Comissão!O Orador: - Não! Então eu vou dizer-lhe o que é, Sr. Deputado!
Vou ler para que toda a Câmara saiba o que nós propusemos para depois poder ajuizar.
Relativamente aos procedimentos a adoptar no âmbito das competências deste n.o 4 do artigo 47.o da proposta de lei que acabei de vos ler,...O Sr. José Magalhães (PS): - Enganou-se!O Orador: - ... o PSD diz que estes «procedimentos terão de ser sempre documentados e não podem ofender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, devendo ser dados a conhecer num prazo não superior a oito dias ao juiz de instrução, que decidirá da sua cessação, condições de continuação ou conversão imediata em inquérito.» Se isto não é defender os direitos, liberdades e garantias do cidadão, então o que é Sr. Deputado?Aplausos do PSD.Tem medo disto, Sr. Deputado? Pensa que isto é contrariar a Constituição? Pensa que isto é contrariar o princípio da legalidade?
Quanto às instruções genéricas, mais uma vez lhe digo que não violam, em nada. o princípio da legalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O princípio da legalidade exige que qualquer instrução dada pelo Ministério da Justiça não seja individual e concreta e nem sequer interfira em qualquer acção criminal. Não é na acção criminal que as instruções genéricas interferem; é apenas no tal outro âmbito que a Constituição na nova revisão estipulou: «participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E com isto não viola o princípio da legalidade; pelo contrário, sublinha que há órgãos de soberania legitimamente eleitos e que esses órgãos é que mandam, em nome do povo, para o povo e pelo povo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, durante dois minutos cedidos por Os Verdes.
30 DE JUNHO DE 1998 2995O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Calvão da Silva é como aquele mestre que queria dar uma aula de Direito das Obrigações e agarra num manual de Engenharia Mecânica e começa a falar de parafusos.Risos.O Sr. Deputado estava a ler o papel errado e nem se deu ao trabalho - porque é absurdo para quem quer dar uma aula tão magistral ter de ler os papéis. O verdadeiro mestre prescinde dos papéis, porque isso é para menores - de ler o texto que veio da Comissão onde se diz o seguinte: «compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar as acções de prevenção previstas na lei relativamente ( ... )» ao «( ... ) branqueamento de capitais ( ... )», «(...) corrupção ( ... )», «(...) peculato (...)». Diz-se «as acções», essas só! O Sr. Deputado leu a versão anterior, onde isto não estava delimitado.
Mais ainda, Sr. Deputado: devo dizer-lhe que a nossa discussão na Comissão levou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a propor este aditamento. fomos nós. não foi V. Ex.a. O Sr. Deputado está tribunício mas esquecido... Nós estamos como a formiga propondo e aprovando! Portanto, não se gabe de façanhas que não fez.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado queria dar-nos um presente envenenado - fará o que quiser mas não passa o filtro da atenção: V. Ex.a queria que competisse ao Ministro da Justiça transmitir ao Procurador-Geral da República instruções genéricas no âmbito da participação do Ministério Público na execução da política criminal, criando, assim,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - VV. Ex.as é que não querem governar!O Orador: - ... problemas colocados na revisão do Estatuto do Ministério Público protagonizada pelo Dr. Fernando Nogueira. Lembra-se quem era? O Ministro do PSD... Laborinho Lúcio. «Trrim-trrim...» Diz-lhe qualquer coisa?!Risos do PS.Foram eles, essas criaturas proscritas que devem ser apagadas das galerias dos neurónios da memória, que propuseram que deixasse de haver instruções.
V. Ex.», na sua esquisita vingança contra essa galeria de figuras de cera, queria agora reintroduzir as instruções. Dê-as às múmias, ao passado, a nós não!Aplausos do P.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, vamos iniciar a votação. na especialidade. dos artigos da proposta de lei n.o 113/VII - Lei Orgânica do Ministério Público, cuja avocação foi aprovada.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, da alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o. que é a seguinte: «promover e cooperar em acções de prevenção criminal».O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Por nós, podemos votar as propostas conjuntamente, mas não sei é se o PSD quer chumbá-las uma a uma!Risos.O Sr. Presidente: - Estamos a votar as propostas de alteração do PSD. Como é que ele pode querer chumbá-las uma a uma? Não estou a perceber! O melhor é votar as propostas de alteração uma a uma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.o Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Penso que as propostas de alteração devem ser votadas uma a uma, o PS vai ter de assumir a sua responsabilidade uma a uma.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, da alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o cujo teor é o seguinte:Promover e cooperar em acções de prevenção criminal.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, da alínea e) do artigo 10.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 10.oe) Emitir pareceres nos casos de consulta previstos
na lei e a solicitação do Governo.o Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, da alínea 1) do n.o 2 do artigo 12.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 12.o1) Exercer sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos serviços que funcionam na dependência desta a competência que pertence aos directores-gerais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, da alínea a) do artigo 37.o.
2996 I SÉRIE - NÚMERO 86Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP.Era a seguinte:a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 1 do artigo 44.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 44.o1 - Junto de cada Ministério e dos Ministros da República para as Regiões Autónomas pode haver, a solicitação do Ministro respectivo, um Procurador-Geral-Adjunto, com a categoria de auditor jurídico.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 1 do artigo 46.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 46.o1 - O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e da prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.o Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 47.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 47.o2 - A alínea b) da proposta, com o seguinte acrescento: apresentando anualmente relatório circunstanciado à Assembleia da República e ao Governo.
4 - Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal cooperar em acções de prevenção relativamente aos seguintes crimes.
5 - Os procedimentos a adoptar no âmbito das competências a que se refere o número anterior são sempre documentados e não podem ofender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, devendo ser dado a conhecer, em prazo não superior a 8 dias, ao juiz de instrução, que decide da sua cessação, condições de continuação ou conversão imediata em inquérito.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de Artigo 37.o alteração, apresentada pelo PSD, da alínea f) do artigo 56.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 56.oj) Fiscalizar a legalidade das penas e medidas de segurança e a observância dos respectivos prazos, bem como das medidas de internamento ou tratamento compulsivo, pedindo as informações e esclarecimentos que reputar necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD à alínea j) do n.o 1 do artigo 58.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - ( ... )Artigo 58.o1) Velar pela integridade das medidas restritivas da liberdade e observância dos respectivos prazos, bem como das medidas de internamento ou tratamento compulsivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD à alínea a) do artigo 80.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 80.oCompete ao Ministro da Justiça:a) Transmitir ao Procurador-Geral da República instruções de ordem genérica no âmbito da participação do Ministério Público na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania e instruções de ordem específica nas acções cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos
30 DE JUNHO DE 1998 2997Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 113/VII - Estatuto do Ministério Público.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e com votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 157/VII Altera o Código de Processo Penal -, ao qual foram apresentados dois requerimentos de avocação, um do PS e outro do PSD.
Vamos agora votar o requerimento de avocação do artigo 40.o, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento de avocação dos artigos 86.o e 391.o-A, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um aditamento ao artigo 40.o, apresentada pelo PS.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostava que os proponentes nos dessem uma justificação para o texto que apresentam, para saber se é a mesma que deram na Comissão e que era tão-só a de que a doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional era no sentido da proposta que foi agora apresentada.
Portanto, gostava de saber se a reincidência na proposta inicial, constante da proposta de lei, tem apenas por base essa razão ou se há outras razões susceptíveis de serem agora indicadas, porque na Comissão votámos de determinada maneira e se as razões invocadas forem as mesmas manteremos esse voto.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos: O artigo 40.o do Código de Processo Penal regula os impedimentos por participação em processo e diz que nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido.
Esta é uma regra saudável e nós queríamos acrescentar-lhe que ele fica também impedido nos processos «( ... ) em que tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido».
Porquê? Este requisito é cumulativo, uma vez que diz «( ... ) em que tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva ( ... )», na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou ser nestes casos de cumulação, de prisão por um lado e, depois, de manutenção da prisão, que se justificava o impedimento. Nos outros casos não se justifica o impedimento e, de resto, se o estabelecêssemos geraríamos graves problemas à própria
mecânica da Justiça e no processo de substituição dos juízes impedidos e, provavelmente, a necessidade de nomeação de um volume enorme de juízes por puro impedimento, que, depois, não teriam um volume de serviço correspondente ao fluxo normal processual.
Damos, assim, cumprimento estrito à jurisprudência do Tribunal Constitucional, sem a ampliar, o que poderíamos fazer, evidentemente, mas suscitando dificuldades de carácter prático inúteis.
As liberdades dos cidadãos em nada ficarão prejudicadas por este aditamento. que está, na estrita medida, decorrente da jurisprudência constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço também, a máxima contenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Deputados: Esta alteração, que vinha já na proposta de lei apresentada pelo Governo...O Sr. José Magalhães (PS): - Não vinha na proposta de lei.O Orador: - ... ou que foi aditada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não satisfaz plenamente, como é óbvio, no domínio dos princípios. O juiz que interveio anteriormente na fixação de uma medida de prisão preventiva, ainda que não tenha tido qualquer intervenção posterior na confirmação dessa medida, deve estar impedido, no domínio dos princípios, de apreciar mais tarde, em sede de recurso ou de julgamento, a situação do arguido que foi objecto dessa medida.
No domínio dos princípios esta separação é inteiramente desejável e foi nesse sentido que propusemos uma solução diferente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas estamos conscientes de que, infelizmente, não é possível na estrutura judicial actual, particularmente em comarcas mais pequenas, garantir um juiz de instrução específico para atender a estas situações. E, ao fim e ao cabo, foi por estar ciente desta situação que o Tribunal Constitucional foi moderado e ponderado na sua decisão.
Esperamos que, no futuro, seja possível garantir os princípios até ao fim. mas não podemos esquecer o pragmatismo da situação real em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a solução é má.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção vai ser um lamento, porque, dada a crise existente na Justiça esta Assembleia - e não é só de agora - tem vindo a introduzir entorses nos princípios, o que lamento. Mas, por outro lado, como tenho também sentido de responsabilidade e conheço a máquina judiciária, quero assinalar que, já fora da Comissão, me foi explicado que aplicar aqui a pureza dos princípios - e essa era a solução que preferia - equivaleria a causar um caos acrescido à crise que já existe, porque teriam de ser nomeados muitos mais juízes de instrução que, depois, ficariam sem fazer quase nada.
2988 I SÉRIE - NÚMERO 86Perante isso, e dado que tal situação não leva a uma grande entorse mas apenas a um desrespeito pela pureza total - mas a pureza total é, às vezes, o contrário daquilo que se deve fazer -, o Grupo Parlamentar do PCP vai abster-se aquando da votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, o que quer dizer que, efectivamente, recua em relação à defesa dessa pureza dos princípios, mas pensando que, na sequência da doutrina do Tribunal Constitucional, daí não resulta diminuição das garantias dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero só dizer, e deixar consignado, que esta questão não é assim tão leve quanto isso, nem se trata de uni purismo técnico ou de princípios. Trata-se, sim, de uma situação grave, que devia ser respeitada, e nós somos confrontados com uma situação que, de todo, não devia existir: há uma incapacidade, em termos humanos, de a magistratura poder responder adequadamente ao respeito e ao cumprimento de um princípio que nós, de forma alguma, deveríamos questionar.
De facto, é lamentável que, hoje, estejamos aqui nesta situação e, por isso, não vamos abster-nos. Mas cá estaremos para exigir ao Governo que faça o que tem de fazer e que crie as condições humanas para que os portugueses tenham condições de justiça minimamente aceitáveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de um aditamento ao artigo 40.o, apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Propõe-se que ao artigo 40.o seja aditado, in fine, o seguinte:
( ... ) ou em que tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação das propostas de alteração aos artigo 86.o e 391.o-A, apresentadas pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem faço a recomendação do costume.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quando discutimos, na generalidade, a proposta de lei n.o 157/VII, que pretende' alterar o Código de Processo Penal, fomos muito claros ao dizer que não abdicaríamos de algumas matérias de princípio relativamente a esta reforma e que seriam mesmo decisivas para a nossa posição numa votação final global. E como já há pouco se deu conta relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público, o Governo também não assumiu devidamente, nesta proposta de lei, as alterações à Constituição feitas na última revisão constitucional.
Refiro-me, concretamente, à matéria do segredo de justiça, que tem sido objecto das mais descaradas e inconsequentes violações. Do ponto de vista da responsabilização dos autores dessas violações e no sentido de pôr termo a esse escândalo e à violação de direitos fundamentais que ela muitas vezes envolve, constitucionalizou-se o segredo de Justiça. Está na parte dos direitos fundamentais. E discutível se ele próprio é um direito fundamental, mas será, seguramente, um instrumento importante à garantia do bom nome da protecção do cidadão.