25 DE MARÇO DE 2020 17 Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, distribuído por todo o País, disponível 24h, a quem as unidades hospitalares possam recorrer, em caso de atendimento e eventual internamento de pessoas surdas infetadas com COVID-19. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 –  Assegure a disponibilização urgente de uma linha Saúde 24 – LGP, como linha específica dotada de capacidades técnicas de uso da Língua Gestual Portuguesa, recrutando para o efeito colaboradores/as surdos/as e intérpretes de Língua Gestual Portuguesa. 2 –  Constitua, em colaboração com as associações representativas das pessoas surdas, uma bolsa de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, distribuída por todo o País, a quem as unidades hospitalares possam recorrer em caso de atendimento e eventual internamento de pessoas surdas infetadas com COVID-19. Assembleia da República, 24 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 353/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM REGIME EXCECIONAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS/AS ADVOGADOS/AS E SOLICITADORES/AS, NO QUADRO DO COMBATE À COVID-19 A situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 justificou a suspensão de praticamente todas as diligências processuais e a quase paralisação dos tribunais. Isso mesmo veio a ser consagrado pelo Decreto-Lei n.o 10-A, de 13 de março, e pela Lei n.o 1-A, de 19 de março. Esta situação implica uma paragem quase absoluta na atividade profissional de muitos/as advogados/as e solicitadores/as. E, com isso, um grande número destes/as profissionais verá, naturalmente, reduzir-se drasticamente o seu rendimento. Todavia, por força do estipulado no Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – implicitamente confirmado no comunicado da Direção da CPAS de 17 de março – mantém-se inalterada a obrigação de desconto mensal para a CPAS, num montante que, num contexto de perda de rendimento, onera gravosamente uma larga parte dos/as advogados/as e solicitadores/as. Mais ainda porque o regime previdenciário destes/as profissionais não lhes permite beneficiar de medidas de proteção básica idênticas às dos demais trabalhadores independentes. Não havendo medidas de proteção em linha com as daqueles profissionais – de facto, as medidas de proteção extraordinária anunciadas pela Direção da CPAS ficam muito aquém do que é conferido pela Segurança Social, no atual contexto de exceção, aos trabalhadores independentes – estaremos perante uma clara discriminação dos/as advogados/as e solicitadores/as com uma situação profissional mais frágil, em matéria de proteção social e de não penalização económica. Entende o Bloco de Esquerda que, no presente período de emergência, se impõe adotar medidas que, ao contrário de penalizarem, protejam os/as advogados/as cuja condição económica é frágil e ficará severamente agravada nas presentes circunstâncias. Nesse sentido, e independentemente de vir a apresentar propostas para uma solução de fundo para o regime de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as – algo que encetou com o Projeto de Lei n.o 1175/XIII/4.a, que sobre regulação das relações laborais no exercício da advocacia – o Bloco de Esquerda entende que, durante o período de vigência das medidas de exceção para