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Passamos agora à proposta 965-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 11.o, que é composto pelos n.os 1, 2 e 3.
Participação das autarquias nos impostos do Estado1 - O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 2 251 001 667 euros, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.
2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 184 508 333 euros, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.
3 - No ano de 2004, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.o-A e 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, é de 2%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não hajam dúvidas, o artigo 11.o, tal como consta da proposta de lei, tem quatro números, e a proposta de alteração que acabámos de votar tem apenas três números, mas creio que está subentendido que ela substitui todo o artigo 11.o. Não é assim?
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta que acabámos de aprovar substitui integralmente o artigo 11.o da proposta de lei, ficando, portanto, com apenas três números.O Sr. Presidente: - É precisamente essa a minha interpretação, mas apenas queria que tudo ficasse claro.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.o da proposta de lei, que diz respeito a transferências de competências para os municípios, relativamente ao qual foi apresentada a proposta 12-C, do PCP, que propõe a substituição da alínea a) do n.o 1 e o aditamento de um novo n.o 2.
1231   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Assim, vamos votar a substituição da alínea a) do n.o 1, apresentada na proposta 12-C.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:É prorrogado até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada na proposta 12-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Durante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a regulamentar a transferência de competências para os municípios, previstas nos artigos 16.o a 31.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, nos termos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 11.o e 12.o da mesma Lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 12.o da proposta de lei.
Assim, vamos votar a alínea b) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 20.o - Endividamento municipal em 2004, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 968-C, do PS, 18-C, do PCP, 514-C, do BE, 533-C, de Os Verdes, e 1004-C, do PSD e do CDS-PP.
A proposta 968-C propõe oito números para o artigo 20.o. Pergunto se podemos votá-los em conjunto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos requerido a votação em separado.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar o n.o 3, apresentado na proposta 968-C, do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:3 - O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2002, será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, tendo em consideração os seguintes critérios:
1232   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 a) Nível do endividamento existente;
c) Participação das transferências do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 4, apresentado, pelo PS, na proposta 968-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:4 - Em 31 de Dezembro de 2004, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2003, salvo se:a) O endividamento se destinar a investimentos em habitação social;
b) O endividamento se destinar a garantir a comparticipação municipal em projectos co-financiados pela União Europeia.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 6, apresentado na proposta 968-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:6 - Independentemente dos montantes que lhes caibam em resultado do rateio, os municípios podem, desde que da operação não resulte aumento de endividamento líquido, contrair empréstimos para saneamento financeiro ao abrigo do artigo 25.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, devendo, previamente, enviar o estudo previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 258/79, de 28 de Julho, à Direcção-Geral do Orçamento.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 7, apresentado, pelo PS, na proposta 968-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:7 - Os municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou ruptura financeira podem recorrer a contratos de reequilíbrio financeiro, cumprida a legislação vigente sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Votamos, agora, votar o n.o 8, apresentado na proposta 968-C.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:8 - O valor do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2002 será corrigido até 30 de Junho pelos valores das amortizações efectuadas em 2003.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta 18-C, de substituição do artigo 20.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1233   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 20.o
6 - Ficam excepcionados dos n.os 2, 3 e 4 os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, de programas para a construção de habitação social promovidos pelos municípios.
7 - Ficam também excepcionados os empréstimos e amortizações para fazer face à reconstrução e reabilitação de infra-estruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003.
10 - (Anterior n.o 9).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 514-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 6 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - Exceptuam-se dos n.os 2 e 3 os empréstimos e amortizações de empréstimos efectuados para garantir o financiamento de projectos de investimento que sejam igualmente suportados por contrapartidas comunitárias, os que sejam autorizados a título excepcional pelo governo na medida em que correspondam a projectos prioritários em municípios que não tenham alcançado os limites de endividamento referidos no n.o 1 e os que sejam destinados ao financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 533-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do n.o 6 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - Exceptuam-se dos n.os 2, 3 e 4 os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios (incluindo o Plano Especial de Realojamento) e os efectuados para garantir o financiamento de projectos de investimentos co-financiados por fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1004-C, de substituição do n.o 6 do artigo 20.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 - Podem excepcionar-se dos n.os 2 e 3 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, sendo o acesso dos municípios a estes créditos autorizado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território
1234   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 e Ambiente, mediante parecer prévio da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a solicitação desta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o n.o 6 do artigo 20.o está prejudicado devido à aprovação da proposta 1004-C, do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar os restantes números do artigo 20.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 21.o da proposta de lei, que diz respeito às taxas dos municípios, em relação ao qual foi apresentada a proposta 19-C.
Vamos proceder à votação da proposta 19-C, de substituição, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 21.o
Taxas dos municípiosSão revogadas todas as disposições, ainda que constantes de lei especial, que concedam isenções de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a favor de operadoras de serviço público, que não sejam o Estado, pessoas colectivas territoriais ou seus concessionários, sem prejuízo do que as autarquias, pelos órgãos competentes, disponham ou venham a dispor nos correspondentes regulamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 21.o, foi apresentada a proposta 3-P, de aditamento de uma nova alínea. Lembro que a entrada desta proposta foi tardia, mas obteve o consenso de todos os grupos parlamentares, de acordo com o que foi estabelecido em Conferência de Líderes.
Vamos, primeiro, votar o artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea, a alínea e), ao artigo 21.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:e) Divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.o, cuja epígrafe é "Financiamento dos encargos do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional", que altera o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro.
Relativamente ao preceito que é alterado pelo artigo 25.o da proposta de lei, foi pedida a votação em separado dos diversos números.
1235   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Assim, Srs. Deputados, começamos por votar o n.o 1 do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 2 do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Finalmente, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 28.o - Mobilização de activos e recuperação de créditos da Segurança Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 29.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, cujo n.o 1 altera vários preceitos do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
Assim, começamos por votar o artigo 9.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 29-C, do PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 5, ao artigo 12.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - O IRS não incide sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição, nos termos dos artigos 18.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, e da Portaria n.o 205/98, de 28 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 30-C, do PCP, de aditamento de um novo número, o n.o 7, ao artigo 12.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:7 - O IRS não incide sobre os rendimentos de trabalho dependente ou sobre rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços por trabalhadores-estudantes, desde que os rendimentos colectáveis não excedam o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
1236   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 517-C, do BE, que altera o artigo 22.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 22.o
Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal1 - O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de acções, de títulos da dívida pública, de obrigações, de títulos de participação e outros análogos.
3 - (Anterior alínea 7).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 31-C, do PCP, que altera o artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 25.o
Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:a) 80% de doze vezes o salário mínimo nacional mais elevado;
6 - ..........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 516-C, do BE, que altera o artigo 25.o do Código do IRS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ficou prejudicada pela votação, infeliz, anterior!O Sr. Presidente: - Passamos, então, à votação da proposta 32-C, do PCP, que altera o n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a
1237   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 33-C, do PCP, que altera o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8160,75, deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 962-C, do PSD e do CDS-PP, que altera o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8121 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 971-C, do PS, que altera o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8162, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora o artigo 53.o do Código do IRS, constante do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa votação está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A votação deste artigo está prejudicada, já que uma proposta de alteração a ele referente foi anteriormente aprovada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, está prejudicada na parte que diz respeito ao n.o 1. Porém, faço notar, para que fique registado em Acta, que a proposta que foi votada favoravelmente pela maioria apenas dá nova redacção ao n.o 1. O artigo tem mais seis números e esses mantêm-se, tal qual estão na proposta de lei. Portanto, para que fique claro, a proposta votada apenas dá uma nova redacção ao n.o 1, não se referindo aos restantes números. A proposta de lei refere-se-lhes, mantendo a redacção actualmente em vigor, e é isto que tem de ficar.O Sr. Presidente: - Registo o seu comentário, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação da proposta 34-C, do PCP, que altera o artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1238   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Artigo 68.o
Taxas gerais1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável
Superior a 100 000,00 45 -------2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4286,67, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. (...)"O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 518-C, do BE, que altera o artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 68o
Taxas gerais1- As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:(OE/2004)
Superior a 54 759 42%2 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 972-C, do PS, que altera o artigo 68.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4287, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, iguala o excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 68.o do Código do IRS, tal como consta do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei, uma vez que foram rejeitadas todas as propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 35-C, do PCP, que altera o artigo 70.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 70.o
Mínimo de existência1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1709,32.
2 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 973-C, do PS, que altera o artigo 70.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 70.o
Mínimo de existência1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1710.
1240   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 519-C, do BE, de eliminação do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 520-C, do BE, de eliminação do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 36-C, do PCP, que altera o artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Era a seguinte:Artigo 72.o
Taxas especiais1 - As mais-valias e os rendimentos prediais auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português são tributados à taxa autónoma de 25%.
3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 521-C, do BE, de eliminação do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 37-C, do PCP, que altera o artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 78.o
5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 não podem exceder a importância de € 728,74, acrescida das resultantes do n.o 2 do artigo 83.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 594-C, apresentada por Os Verdes, de alteração ao artigo 78.o do Código do IRS.
1241   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a votação da proposta 594-C está prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Sendo assim, vamos votar a proposta 974-C, do PS, que altera o artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 78.o
5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 não podem exceder a importância de € 728,81, acrescida das resultantes do n.o 2 do artigo 83.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 78.o do CIRS, proposto pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 38-C, do PCP, de alteração ao artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 82.o
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 56,26 ou de 2,5% das
1242   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 593-C, de Os Verdes, de alteração do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 82.o
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 56,26 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 975-C, do PS, de alteração ao artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 82.o
Despesas de saúde1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:a) .......................................................................................................................................................
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 56,27 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 82.odo Código do IRS, alterado pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 976-C, do PS, na parte que altera o artigo 83.o do Código do IRS.
1243   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 83.o
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 32,5% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação e formação, designadamente, os encargos, desde que devidamente comprovados com:a) Creches, lactários e jardins de infância;
b) Formação artística, educação física e educação informática;
c) Pós-graduações e outros cursos especializados realizados em instituições de ensino superior;
d) Juros das dívidas contraídas para o pagamento de despesas de educação.4 - .........................................................................................................................................................
5 - .........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 976-C, do PS, na parte que adita um novo artigo, o artigo 83-A, ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Despesas com ensino recorrente de adultos e com curso do ensino profissional1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas com o completamento de grau de ensino obrigatório e com curso do ensino profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, desde que possuam idade superior a 18 anos.
2 - A dedução prevista no número anterior não pode ultrapassar o limite do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
3 - Para os efeitos previstos neste artigo considera-se:a) Completamento de grau de ensino obrigatório, o que atribui diploma equivalente ao do ensino básico ou secundário, designadamente o ensino recorrente de adultos, ministrado em escola pública ou privada, neste último caso desde que disponha de autorização de funcionamento;
b) Curso do ensino profissional, o que atribui diploma equivalente ao do ensino secundário regular e certificação profissional de nível III e IV, ministrado em escola profissional pública ou privada, neste último caso desde que disponha de autorização de funcionamento.4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 39-C, do PCP, de alteração ao artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
1244   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 84.o
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 317,22.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 592-C, apresentada por Os Verdes, também de alteração ao artigo 84.o do CIRS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a votação dessa proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos à votação da proposta 977-C, do PS, de alteração ao artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Encargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.ograu que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 317,25.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 84.o do Código do IRS, constante do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 40-C, do PCP, de alteração ao artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 85.o
Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 541,19;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação
1245   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 541,19;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 541,19.
2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 717,5.
5 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 535-C, de Os Verdes, de alteração ao artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 85.o
Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural1 - ...........................................................................................................................................................
2 - As deduções mencionadas no número anterior não são cumulativas.
3 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 40% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e/ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de 1000 euros.
5 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 978-C, do PS, de alteração do artigo 85.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 85.o
Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 541,24;
1246   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 541,24;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 541,24.2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e/ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 717,60.
5 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 85.o do CIRS, alterado pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 41-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Prémios de seguro1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente, tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 56,26, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 112,52, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 75,02;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 150,04;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 37,52.4 - ...........................................................................................................................................................
1247   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 5 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 979-C, do PS, de alteração ao artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 86.o
Prémios de seguros1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 56,27, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 112,54, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 75,02;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 150,06;
5 - ...........................................................................................................................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 86.o do Código do IRS, proposto pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 87.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 140,39.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 980-C, do PS, de alteração ao artigo 87.o do Código do
1248   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o
Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de € 140,41.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 87.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 44-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 87.o-A, ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 87.o-A
Encargos com rendas de habitação1 - São dedutíveis à colecta, do sujeito passivo e dos seus dependentes, 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação, ou fracção de habitação, por estudantes, desde que fora da sua área da residência normal, com o limite de € 100.
2 - A dedução prevista no número anterior não é cumulativa com a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Segue-se, agora, a votação da proposta 43-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 100.o
Retenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de Remunerações Anuais
1249   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 De mais de 5554 até 6586 4