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O texto da proposta de lei é claro - e o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ainda a foi mais - naquilo que o novo diploma representa de bondade acrescida para o nosso sistema de ensino superior: na senda da Declaração de Bolonha, e em respeito pelo Programa do Governo, define-se finalmente como princípio orientador do ensino superior a lógica da aquisição e desenvolvimento de competências, remetendo-se de vez para os arcanos da nossa triste história da educação o sistema de ensino superior baseado numa geralmente indigesta e inútil transmissão de conhecimentos.
0829   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Aplausos do PS.O texto da proposta de lei também é claro, como já o eram as posições do Partido Socialista na anterior Legislatura, no que diz respeito à definição da arquitectura do ensino superior tal como previsto na Declaração de Bolonha: dois ciclos de estudos. O primeiro ciclo, com a duração mínima de três anos, dá o grau de licenciado, o segundo ciclo dá os graus de mestre e/ou doutor.
Também é claro, no que diz respeito à adopção, em definitivo, de um sistema de unidades de crédito, que considera e valoriza, para além das aprendizagens obtidas em contexto de ensino superior, aquelas outras aprendizagens obtidas pelo cidadão em contexto de formação pós-secundária e a formação profissional. Isto porque o Partido Socialista entende que a educação é um processo que se desenrola ao longo de toda a vida do indivíduo, que considera todas as aprendizagens e competências por ele adquiridas ao longo de todo o seu percurso escolar e profissional e que tem por objectivo a aquisição e a transmissão de conhecimentos, incluindo a formação profissional, que devem ser combinados com a cultura, o ensino superior, a investigação científica, etc.Aplausos do PS.A partir de agora podemos dizer que o Governo do Partido Socialista conseguiu dar corpo a um conjunto de medidas que consagrarão uma maior facilidade de equivalência entre graus académicos, permitirão uma maior mobilidade aos estudantes no acesso a oportunidades de estudo e de estágios e aos professores e investigadores no reconhecimento e valorização dos trabalhos de docência e investigação em escolas de ensino superior dos outros Estados.
Trata-se, em suma, de uma verdadeira redefinição do conceito de ensino superior em Portugal, que o Partido Socialista reconhece, apoia e aplaude, com grande satisfação e orgulho, como obra de um governo seu.Aplausos do PS.Hoje, passados seis anos sobre a produção da Declaração de Bolonha e do processo de discussão por ela desencadeado, se dermos uma vista de olhos à nossa volta - e, de um modo particular, pelos restantes partidos com assento parlamentar -, temos o grato prazer de verificar que já não estamos, afinal, "enfim, sós" nesta matéria. Os nossos adversários políticos decidiram, e bem, participar na recta final desta caminhada e vieram à liça com projectos de lei que, diversamente embora, poderão dar o seu contributo para a discussão na especialidade, que se seguirá: tanto o Bloco de Esquerda, como o CDS-PP e o PCP apresentaram projectos de lei, igualmente pontuais, no sentido de adaptar a lei actual aos princípios da Declaração de Bolonha; o PSD também respondeu à chamada, ainda que de uma maneira envergonhada e, convenhamos, algo tortuosa, pois, não recomposto do facto de a Lei de Bases da Educação, aprovada apenas pela sua maioria parlamentar que entretanto se esfumou, ter sido vetada pelo Sr. Presidente da República, resolveu agora apresentar o mesmo texto - ao que parece levemente retocado e sob a encarnação de um projecto de lei - numa subtil tentativa de salvar a face, como que dizendo que não querem perder o "comboio de Bolonha", mas também não desistem de acabar, no seu todo, com a lei fundadora da democratização do sistema escolar português.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, estaremos disponíveis para tornar possível a descida à comissão do projecto do PSD, desde que fique bem claro que aquilo de que estamos a falar e a maneira como trabalharemos esse projecto não irá além daquilo que nele diz respeito ao ensino superior e à matéria relacionada com a Declaração de Bolonha.
Em matéria de educação, como de resto em outras matérias, o PS tem dado provas de ser um partido defensor de consensos: foi-o em 1986, quando da aprovação da actual Lei de Bases, e em 2004, quando, perante a desarrazoada decisão da maioria de então em avançar com uma nova lei de bases, tudo tentou para chegar a um consenso, e é-o também hoje - e vai demonstrá-lo nas votações que se vão seguir -, viabilizando a descida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura de todos projectos de lei que, de uma maneira leal e objectiva e trazendo propostas razoáveis e realistas, poderão dar o seu contributo positivo para o texto final da nova lei.
Sr.as e Srs. Deputados: Bem-vindos à discussão e ao consenso. É disso que o País está à espera. Mas, atenção: o que aqui nos traz hoje é, no essencial, a transposição para o edifício legislativo português das medidas de fundo que deram corpo à Declaração de Bolonha, de 19 de Junho de 1999, porque, no que à política de educação e ensino superior diz respeito, a discussão de ideias dificilmente terá um fim. Mas se temos um País com problemas concretos nestas áreas - problemas estes que, na sua generalidade, já foram identificados -, o que temos de fazer, em primeiro lugar, é resolvê-los. E o Governo, de uma só penada, com esta proposta de lei, já resolveu uma boa parte deles.
0830   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, neste debate sobre a questão de Bolonha, o Partido Socialista fez uma série de discursos, salvo o devido respeito, totalmente laudatórios e inócuos acerca da substância desta questão. Quer dizer, louvaram o Governo sem nenhuma espécie de discussão crítica.
Ora, Bolonha não é objecto de consenso. Dependendo da maneira como o Governo tratar esta questão, Bolonha pode ser regressão científica neste país!
Repito a questão: hoje, com o Governo a financiar parte dos mestrados e com tudo o que foi dito, em grande parte do nosso ensino superior os nossos melhores alunos não podem ir nem para a carreira académica, porque não há dinheiro para os contratar, nem para os mestrados, porque não têm dinheiro para os pagar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Perante isto, o que é que o Governo faz? Diz que em parte dos mestrados vai manter as propinas da licenciatura e no resto não alarga esse sistema, o que significa que numa grande parte do sistema fica tudo na mesma.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é nada disso!O Orador: - Pergunto: os senhores, que gastaram o vosso tempo a louvaminhar esta proposta, consideram que ela se compatibiliza com uma aposta na qualidade, quando deixamos grande parte dos nossos melhores alunos na mesma, ou seja, sem poderem ir para a carreira académica nem para a investigação, a não ser um pequeno número (que o Governo não diz quanto é) relativamente a um certo número de licenciaturas que, provavelmente, são aquelas pressionadas pelas ordens?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as consideram que isto é apostar na qualificação?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, queria apenas dizer-lhe que a resposta a todas as perguntas que fez neste momento se encontram no Programa do Governo que circula por aí.Vozes do PCP e do BE: - Ah!O Orador: - No que diz respeito à qualidade, ela não é estabelecida pela lei; depende de muita coisa, incluindo dos professores, como o Sr. Deputado e eu próprio, e das condições que existem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, essas condições, a qualidade dos professores e o funcionamento do sistema será objecto de regulamentação por parte do Governo.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não está a responder!O Orador: - Não é a lei que define isso. Bolonha pode ser má se for mal aplicada, como tudo será mau se for mau aplicado! O Sr. Deputado quer tresler Bolonha, pois que tresleia Bolonha. O PS está aqui para avançar, para fazer com que entre no nosso país aquilo que é bom e que pode vir de Bolonha.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não respondeu!
0831   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Declaração de Bolonha, assinada em 19 de Junho de 1999 pelos Ministros da Educação de 29 países europeus, apresentou como objectivos gerais o aumento da competitividade do Sistema Europeu de Ensino Superior, bem como a promoção da mobilidade e a empregabilidade no espaço europeu.
Para atingir esses objectivos gerais, acordaram os Estados signatários na necessidade de apostar na concretização de objectivos específicos, como a adopção de um sistema de graus comparável, que permita a empregabilidade dos cidadãos europeus nos vários países, independentemente da nacionalidade das suas formações; o estabelecimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos, que permita não só a mobilidade entre estudantes como a valorização de conhecimentos e experiências adquiridas fora do contexto do ensino superior; ou a promoção da cooperação europeia entre instituições e a fundamental garantia do levantamento de obstáculos ao efectivo exercício da livre mobilidade entre estudantes, professores, investigadores e pessoal administrativo.
Não restam dúvidas de que existem princípios e objectivos importantes no quadro do Processo de Bolonha que importa procurar implementar, designadamente o objectivo da mobilidade e da empregabilidade.
No entanto, o Processo de Bolonha, que de per si não teria de constituir nem uma fatalidade nem uma oportunidade de reforma do nosso sistema nacional de ensino superior, apresenta-se-nos hoje como um desafio e um passo importante, ao qual importa responder da melhor forma possível.
Com efeito, o rumo e os contornos que este Processo tem vindo a assumir demonstrou-nos que existe a tentação real de, a reboque da implementação de Bolonha, se colocarem em causa direitos fundamentais ou valores e princípios constitucionalmente garantidos que constituem as fundações no nosso sistema nacional educativo público, hipotecando o futuro do nosso país.
Não podemos deixar que o carácter economicista, tecnocrático e de competitividade, apelando a uma formação à pressa e insuficiente, se sobreponha a uma formação sólida, completa e humana que prepare não só técnicos mas principalmente cidadãos críticos e livres. O mercado de trabalho preferirá sempre, certamente, pessoas mais bem formadas e preparadas do que pessoas mais rapidamente formadas.
Não podemos deixar que este se torne num processo de uniformização cega dos diferentes sistemas nacionais de ensino, que conduza à perda da riqueza adveniente da diversidade de patrimónios, culturas, valores, línguas, percursos e experiências nacionais que constituem o próprio substrato e mais-valia do espaço europeu.
Não podemos, finalmente, deixar que, no jogo das reformas e retalhos dos cursos por ciclos de formação, se introduzam formas veladas de desinvestimento do Estado. Este desinvestimento, para além do estrangulamento que provoca nas instituições de ensino superior, empurrando-as para a mercantilização de serviços e para a privatização da educação, apela ainda ao aumento da comparticipação financeira por parte dos estudantes e suas famílias, dificultando o acesso e a frequência no ensino superior aos que menos podem, designadamente no 2.o e 3.o ciclos.
A questão do financiamento do ensino superior, que continua a avançar no sentido de uma progressiva elitização em vez de avançar no sentido de uma progressiva gratuitidade, não é uma questão menor e está hoje necessariamente em cima da mesa.
Com efeito, Bolonha não prevê nem obriga a um desinvestimento por parte do Estado na educação e na investigação, e este não pode acontecer. Bolonha e o desígnio da mobilidade apelam, pelo contrário, a uma forte aposta e investimento do Estado em recursos e financiamento para permitir a sua efectiva concretização.
É, por isso, preocupante que não vejamos da parte do Governo ou do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponibilidade para assumir, na senda do que defendeu quando não desempenhava funções governativas, a necessidade da redução das propinas, no sentido da tendencial gratuitidade do sistema educativo.
Num país como o nosso, em que as taxas de insucesso e abandono escolar estão claramente acima da média europeia, é com preocupação que verificamos a intenção por parte do Governo, declarada no seu Programa do Governo e na presente proposta de lei, de abrir a possibilidade do aumento das propinas no 1.o e 2.o ciclos, bem como a proposta de sujeitar à livre fixação por parte das instituições de ensino superior as propinas dos cursos pós-secundários não superiores, à semelhança do que acontece para os mestrados e doutoramentos.
Igualmente preocupante e incompreensível é a proposta do Governo do Partido Socialista, em absoluta contradição com o projecto de lei que apresentaram no ano passado e com o seu Programa do Governo, que reserva o grau de doutor apenas para as universidades, impossibilitando a sua concessão pelos institutos politécnicos, independentemente das reais condições e qualidades pedagógicas, científicas e materiais dos mesmos. Lá se vai a coerência e o respeito pelo programa sufragado pelo eleitorado, que até hoje tanto gostavam de referir...
Infelizmente, temos ainda de lamentar que, sob o imperativo da urgência e a ameaça de podermos ser vistos como um País subdesenvolvido, se queira agora aprovar rapidamente este diploma. Portugal, que não gosta de ser mau aluno nas questões europeias e que às vezes é tão obediente que não acautela
0832   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 suficientemente as suas necessidades e especificidades internas, está agora a fazer o "trabalho de casa" à pressa para apresentar na próxima reunião, em Bergen, já este mês. É lamentável...
Tal como é lamentável que a implementação deste processo, que faz precisamente seis anos no mês que vem, não se tenha iniciado no nosso país há muito tempo, envolvendo instituições de ensino superior, sindicatos, associações de professores e investigadores, ordens profissionais, associações de estudantes, entre outras, num amplo e profundo debate. Os sucessivos governos que tivemos desde 1999 têm de ser responsabilizados, têm de responder por isto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema de ensino público forte, de qualidade, democrático e inclusivo é não só garante do inalienável direito individual à educação e formação profissional, como é também um dever do Estado assegurar a sua qualidade e democraticidade no seu acesso e assumir o mesmo como um investimento fundamental na produtividade do País e na consagração da cidadania. É isso também que aqui hoje está em causa. Não podemos jamais esquecê-lo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como última intervenção neste debate, gostaria de agradecer todos os comentários e dizer que me choca a oposição latente que senti por parte dos partidos da oposição à internacionalização do sistema de ensino superior, quase 20 anos após a adesão de Portugal à União Europeia, que se vai comemorar daqui a poucos dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também me choca a demagogia do financiamento. Quando é dito na proposta de lei e eu próprio afirmo e reafirmo que o financiamento público está garantido para o 1.o e 2.o ciclos, repete-se, exactamente, o contrário.
Por último, choca-me excessivamente a demagogia da qualidade. Um politécnico de qualidade, repito, não é, em parte nenhuma do mundo, uma universidade; é um excelente politécnico.Aplausos do PS.Uma universidade sem qualidade não é um politécnico - isso seria uma humilhação para a ideia de politécnico e para a ideia de universidade. Uma universidade sem qualidade não é um politécnico, é uma má universidade, e como tal deve ser tratada.
A diferença entre politécnico e universidade, Srs. Deputados, não é de nome, mas de natureza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São instituições diferentes!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ah! Que novidade!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Que novidade!O Orador: - Em toda a Europa, valoriza-se o ensino superior técnico. Em Portugal - e de onde menos se espera -, o peso conservador e retórico de uma visão ultrapassada da educação como mero processo de selecção social, mal disfarçada contra as formações técnicas e que irresponsavelmente aponta aos institutos politécnicos copiar as universidades como via de progresso e crescimento, deve ser combatido.Aplausos do PS.Ou querem os Srs. Deputados da oposição que toda a formação politécnica se transforme em formação universitária e que, após assim terem extinto as formações técnicas superiores e generalizado o ensino universitário medíocre no nosso país, fique o país na necessidade de recriar escolas técnicas superiores?!
É este o dilema que temos pela frente: há quem esteja contra o processo de Bolonha, porque está contra toda a internacionalização; há quem esteja contra o processo de Bolonha, mas também contra a formação técnica superior, que não concebe como suficientemente específica ou, como ouvi dizer, digna; e há quem esteja a favor do processo de Bolonha, mas contra as formações técnicas. Todas estas posições estão, infelizmente, contra o desenvolvimento e a qualificação do ensino superior no espaço europeu.
0833   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Pinho de Almeida inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço, então, a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas, nesse caso, tem de aguardar a sua vez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, o que choca é vê-lo detentor da verdade absoluta.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - E o que choca, acima de tudo, Sr. Ministro, é vê-lo a desmentir o próprio Programa do Governo, que foi a base e o compromisso com que o Partido Socialista ganhou estas eleições. Isto é que choca! A prová-lo, veja-se a pág. 52 do Programa do Governo.Aplausos do BE.O que choca, Sr. Ministro, é que vamos ter alunos com apenas três anos de formação no 1.o ciclo, a quererem cumprir o 2.o ciclo (porque o mercado de trabalho lhes exige o 2.o ciclo) e, para isto, vão ter de pagar propinas cada vez mais altas.
E o Sr. Ministro, que, um dia, foi contra o aumento das propinas, aparece agora como o paladino de uma maior selectividade do ensino superior, ensino superior este que está a perder alunos e que vai continuar a perder alunos.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que choca, Sr. Ministro, é que estamos a especializar-nos como um país que vai produzir licenciados para segmentos desqualificados e precários do mercado de trabalho, numa divisão internacional do trabalho que nos desfavorece. Isto é que choca, este é que é o uso que está a ser feito de Bolonha, esta é que é a leitura de Bolonha que infelizmente está a ser feita por este Governo.
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de saber se vai ou não abandonar o Programa de Estabilidade e Crescimento, que prevê que não exista maior investimento no ensino superior. Esta é a grande questão a que o Sr. Ministro não respondeu. É que, se não houver maior investimento no ensino superior, vamos ter perda de receitas e, com a perda de receitas, será muito maior a tendência para as universidades aumentarem as propinas dos mestrados, cabendo-lhes obviamente o odioso, porque o Governo "lava daí as suas mãos".
Esta é que é a grande questão; é investir mais no ensino superior, na qualidade das suas instituições, nos laboratórios e na acção social escolar - isto era o que gostaríamos de ter ouvido aqui e, sobre isto, o Sr. Ministro disse "zero"!
Dê-nos esta garantia, Sr. Ministro, e sairemos daqui muito mais satisfeitos, dê-nos a garantia de que vai aumentar, em termos reais, o investimento no ensino superior público.Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Serve esta minha intervenção para dar nota que o PSD assumiu em todo este debate, como, aliás, ao longo de todo este processo de Bolonha, uma postura com sentido de Estado, com sentido de responsabilidade, e construtiva, em prol de um melhor ensino superior no nosso país e, assim, também de um melhor futuro para todos os nossos concidadãos.
Portanto, não podemos deixar de lamentar que neste debate não tenha havido conhecimento, por parte, nomeadamente, do Governo e da bancada que o suporta, desta postura construtiva e responsável do Partido Social Democrata, em coerência, aliás, com o que sempre tem vindo a defender desde 1999.
O Sr. Ministro chegou ao ponto de inclusivamente generalizar, dizendo que as oposições estão contra o processo de internacionalização do ensino superior. Ora, isto não me parece rigoroso e muito menos correcto.
0834   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Deputado não percebeu!O Orador: - Por isso, quero deixar claro que o Partido Social Democrata, neste debate, desafiou o Governo, o Partido Socialista, a fazer um pouco mais pelo ensino superior do que limitar-se (citando o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte) "a transpor aquilo que eram obrigações previstas na Declaração de Bolonha".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, hoje, viemos a um debate em que afinal nos limitámos a transpor uma declaração internacionalmente assumida e em relação à qual Portugal já se comprometeu, há alguns anos. Ora, isto é pouco, nomeadamente para quem como o Sr. Ministro se apresentou neste debate como alguém que trazia grandes inovações, que ia "tirar grandes coelhos da cartola".
Assim sendo, é bom que se registe - até para informação, porque admito que possa ser por falta da mesma que tal foi proferido, do Sr. Ministro e do Governo - o seguinte: a realidade é que esta Assembleia já aprovou este mesmo tipo de alterações, há mais de um ano, numa alteração à lei de bases. A realidade é que foi publicado - o Sr. Ministro, eventualmente, não terá dado nota -, em Fevereiro passado, um decreto-lei, aprovado pelo governo anterior, em Dezembro passado, que prevê "Princípios reguladores dos instrumentos para a criação do espaço europeu do ensino superior". Portanto, dizer-se que nada foi feito, não é correcto.
Há algo que é verdade: a lei de bases não foi, de facto, alterada, apesar de a Assembleia da República a ter aprovado, isto é correcto. Mas, perguntemos, por que tal não aconteceu? Porque o Sr. Presidente da República não promulgou esse diploma. E por que é que o Sr. Presidente da República não promulgou essa lei? É importante que todos nos lembremos, há dois argumentos essenciais: um de ordem circunstancial - tinha a ver com o momento que, na altura, se vivia -, afirmando que um novo governo iria tomar posse e, portanto, não deveríamos apresentar um facto consumado ao novo governo (este argumento, neste caso, não é relevante); e um outro substantivamente muito mais relevante, que tinha a ver com a falta de consenso criado nesta Câmara, nomeadamente que previsse as alternâncias democráticas naturais no nosso sistema - no fundo, traduzindo em miúdos, porque o Partido Socialista votou contra, na votação final global, e esta é que foi a razão.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois claro!O Orador: - Assim sendo, o que, de facto, é inovador aqui hoje é a evolução do Partido Socialista. Sr. Ministro, não confundamos, o que, de facto, mudou foi a posição do Partido Socialista.
É que poderão dizer: não, o Partido Socialista votou contra a lei de bases por outras razões que não tinham a ver com o processo de Bolonha. Bom, entendamo-nos: tenho comigo o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação, na especialidade, da proposta de lei de alteração da Lei de Bases da Educação. Ora, neste relatório, por exemplo, o artigo 18.o, relativo ao acesso ao ensino superior (à valorização no acesso ao ensino superior), onde se prevê aquilo que o Sr. Ministro aqui apresentou como uma grande inovação, nomeadamente a valorização de competências adquiridas através de diferentes percursos formativos e experiências de trabalho - portanto, essa valorização no acesso ao ensino superior, medida já prevista neste artigo 18.o da lei anterior -, foi aprovado na Assembleia da República, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e - pasme-se! - do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é essa!O Orador: - O artigo seguinte "Graus académicos e diplomas" - artigo, julgo, estruturante nesta inovação que hoje estamos aqui a introduzir -, em que se previa os graus, os três ciclos de ensino, por exemplo, entre outras medidas, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e - pasme-se! - do Partido Socialista.
Para terminar, dou um outro exemplo, o artigo relativo aos estabelecimentos de ensino superior - outra grande inovação aqui apresentada, que, aliás, consta do preâmbulo da proposta de lei -, que prevê a possibilidade de os estabelecimentos de ensino se associarem para a atribuição de graus, nomeadamente de doutoramentos, como o Governo aqui apresentou hoje, foi aprovado, com a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e - pasme-se! - a abstenção do Partido Socialista, o único partido que não votou favoravelmente.
Portanto, registemos todos que não é correcto, não é rigoroso e, perdoem-me, não me parece que seja
0835   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 sequer delicado, para não dizer educado, que venhamos para este debate dizer que nada estava feito, que tudo estamos a começar, que temos aqui uma grande medida inovadora - quase diria revolucionária!... - para o nosso sistema de ensino superior.
Não é um facto! Limitámo-nos, hoje, aqui, e bem, a fazer aquilo que são as nossas obrigações internacionais, em bom nome de Portugal.
Muito há para se fazer, para implementar o processo de Bolonha. Portanto, também lamentamos que não tenhamos obtido a resposta devida quando foram colocadas questões mais concretas relativas à implementação do processo de Bolonha.
Estaremos vigilantes, como nos compete enquanto oposição, mas o Governo também pode contar que não teremos a mesma postura destrutiva que o Partido Socialista teve no passado. Da nossa parte, estaremos construtivamente ao lado do Governo, a melhorar o ensino superior no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que o desejarem, ainda poderão votar nas urnas, que se encontram no Hemiciclo, até ao final da sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero, de forma alguma, alimentar uma polémica - acho que, nesta altura, isso não tem qualquer sentido -, mas tão-só dizer, Sr. Ministro, que podemos ter opiniões e soluções diferentes. Isto não faz com que nos choquem aquelas que são as opiniões e as posições do Governo e parecia-nos avisado que também não ficasse o Governo chocado com o facto de as oposições terem opiniões e soluções diferentes nesta matéria.
Viemos aqui - e falo em nome desta bancada - de forma construtiva. Dissemo-lo numa declaração de princípio e acho que o concretizámos na forma como apresentámos as nossas ideias, que, em alguns casos, são, de facto, diferentes das do Governo. Mas isto não faz com que isto seja alguma forma atentatória para com a proposta do Governo que justifique que o Governo fique chocado por assim pensarmos, e pensarmos de forma diferente. E até temos base para continuarmos a pensar assim no fim deste debate.
Em relação aos politécnicos, o Sr. Ministro referiu agora uma coisa importantíssima, que é a de eles se quererem transformar em universidades. Ora, a nosso ver, a principal razão por que os politécnicos se querem transformar em universidades é a de continuarem a não ter a dignidade que deveriam ter, como um dos sectores do ensino superior. Como estão hierarquizados abaixo das universidades, a melhor solução que têm para atingir essa dignidade é a de tentarem transformar-se em universidades. Se se permitisse que o grau de doutor fosse ministrado e dado pelos politécnicos, eles deixariam de ter essa aspiração.
Por outro lado, continuamos preocupados em relação ao acesso às profissões, porque não houve garantias da parte do Governo de que, de facto, há mecanismos e regras claras para resistir aos ímpetos dos corporativismos. Continuamos preocupados em relação ao financiamento, porque achamos que é preciso fazer um debate autónomo da lei do financiamento, não bastando incorporá-lo, agora, em dois ou três artigos.
Por isso, Sr. Ministro, continuamos preocupados, continuamos a ter posições diferentes, mas continuamos a ter essas posições de forma construtiva. Será assim que continuaremos a pautar o nosso trabalho de oposição e entendemos que o Governo não tem o direito de se chocar por causa disso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/X e dos projectos de lei n.os 52/X (BE), 54/X (CDS-PP), 55/X (PSD) e 59/X (PCP).
Srs. Deputados, vamos agora entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 154 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
0836   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Este diploma baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 8.a Comissão.A Sr.a Ana Drago (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, é só para anunciar que entregarei uma declaração de voto em nome pessoal.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada. Dispõe de três dias para fazê-la chegar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 54/X - Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o Processo de Bolonha, incluindo o Sistema Europeu de Créditos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 8.a Comissão.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 55/X - Lei de Bases da Educação (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei n.o 55/X baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.Este diploma baixa à 8.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 29/X - Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Cascais - Processo n.o 2693/03.8TACSC -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela
0837   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 2.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.o 1088/00.0TDLSB (329/03) -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) a intervir, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Pombal - Processo n.o 330/03.0TAPBL -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial e do projecto de resolução n.o 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (PCP).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 52/X.O Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo que procuram gizar uma resposta estruturada aos estrangulamentos do actual sistema de ensino superior em Portugal. As propostas têm como objectivos centrais a promoção de qualificações superiores, a equidade no acesso à formação superior e a integração competitiva do ensino superior português num espaço crescentemente internacionalizado de formação e qualificação.
No que toca ao essencial da proposta, creio que ela é politicamente forte e capaz de orientar uma mudança estrutural que é hoje imperativa. Tenho, contudo, uma divergência no que toca à proposta de possibilitar ao subsistema do ensino politécnico a atribuição dos graus de mestre e doutor, pela simples razão de que se não for bem orientada, pode conduzir a uma duplicação de estruturas, reproduzindo as atribuições do universitário e descaracterizando a diferenciação entre os dois subsistemas do ensino superior.
Esta é, contudo, uma discussão sobre a arquitectura da formação superior em Portugal e não uma divergência política de fundo. Por esta razão, no meu entender, o mérito global das propostas defendidas pela bancada do Bloco de Esquerda e a urgência da sua implementação mereceram necessariamente o meu voto favorável.A Deputada do BE, Ana Drago.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0838   |   I Série - Número 020   |   13 de Maio de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
Sérgio André da Costa VieiraSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco MorgadoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 3 de Junho de 2005    I Série - Número 27
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 14/X e da proposta de resolução n.o 3/X.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE), tendo sido rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), José Manuel Ribeiro (PSD) - que também procedeu à síntese do relatório elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre o projecto de lei -, Honório Novo (PCP), António Gameiro (PS), Mariana Aiveca (BE), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (BE) e Afonso Candal (PS).
A Câmara aprovou o parecer, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência relativo à proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).
Mereceu aprovação, com alterações entretanto aprovadas, o projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).
Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento, por escrito, em tribunal.
1098   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1099   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
1100   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Domingos Duarte Lima
1101   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 António Filipe Gaião Rodrigues
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto, que baixou à 5.a Comissão; e proposta de resolução n.o 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, que baixou às 1.a e 2.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate do projecto de lei n.o 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE), efectuado ao abrigo do artigo 63.o do Regimento, a que se seguirá o período regimental para votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão a que o Parlamento é hoje convocado sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda é uma oportunidade para uma viragem necessária, embora tardia, na política de combate à evasão e à fraude fiscais.
O Deputado João Cravinho dizia aqui, há três anos, que "Portugal é um paraíso fiscal e é uma vergonha para todos nós que assim seja" e que "há uma margem de mais de 1500 milhões de contos de impostos que deveriam entrar e que não entram, quando essa margem é quatro vezes superior ao que será o défice médio nos próximos três anos".
É verdade, Srs. Deputados: é uma vergonha e a democracia fiscal é uma prioridade para o País!! O Parlamento tem hoje a responsabilidade de tomar medidas eficazes nesse combate.
É o tempo para o fazer. E é o tempo certo porque, aparentemente - o voto do projecto de lei o dirá -, há agora uma grande diferença em relação ao que se passou nos anos anteriores: existe um consenso sobre a necessidade de usar o levantamento do sigilo bancário como instrumento decisivo no combate à fraude e à evasão fiscais.
1102   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Há, no entanto, um obstáculo, um último obstáculo: o Partido Socialista, que, nos últimos anos, nunca votou contra qualquer proposta que caminhasse no sentido da adopção das boas regras europeias de combate à fraude, decidiu votar contra esta proposta. O Bloco de Esquerda vem aqui hoje para combater essa decisão lamentável e para tentar revertê-la.
Os Deputados do PS que vão votar contra o levantamento do sigilo bancário devem lembrar-se do discurso do Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa de Governo: "Com este Programa, os portugueses ficam a saber que não dizemos uma coisa antes das eleições e outra diferente quando chegamos ao governo. Os compromissos que assumimos são para cumprir". E devem lembrar-se, Sr.as e Srs. Deputados, que o Programa do Governo anunciava precisamente a "simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Hoje, vamos votar aqui, e os Deputados socialistas vão recusar, a simplificação do acesso às contas, como estava proposto no Programa do Governo.
Os compromissos são para cumprir, mas o PS só precisou de três meses para renegar o seu Programa nesta matéria.
Ora, tudo indica que poderia haver grande maioria neste Parlamento sobre esta matéria. É que já ninguém contesta que o acesso da administração fiscal à verdade dos rendimentos é a única forma de estabelecer a democracia fiscal e a igualdade nos direitos e nos deveres.
Em anos anteriores, ao contrário, foi aqui argumentado que o princípio constitucional do respeito pela privacidade impedia o levantamento do segredo bancário. Esse argumento já morreu e ninguém o defende. A então ministra Celeste Cardona, quando propôs legislação sobre o apoio judiciário, determinou que seria condição de acesso a abertura completa das contas bancárias - e fez bem!
Recentemente, o Tribunal de Contas anunciou que pretende a abertura completa das contas particulares dos gestores públicos quando haja despesas sem contrapartida para o Estado - e faz bem!
Legislação do actual Governo, que vamos tratar amanhã, propõe o levantamento completo do segredo bancário para acesso a benefícios públicos por parte dos sectores mais pobres da população.
Sempre que há necessidade de verificar as declarações de rendimentos para efeitos de uma determinada lei, todos os governos - e repito "todos os governos" - têm recorrido ao levantamento do segredo bancário nesses casos concretos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas o Partido Socialista não quer que se apliquem a todos os contribuintes as regras que entende que são boas para os mais pobres dos mais pobres. Não tem razão!
Mais ainda: dentro de menos de um mês, entra em vigor a directiva sobre tributação da poupança (Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho de 2003), que garante que o fisco português vai receber toda a informação sobre as contas dos portugueses nos bancos europeus. Diz a directiva que "O meio escolhido para permitir uma tributação efectiva dos juros no Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo consiste na troca automática de informações entre Estados-membros". As informações automaticamente transmitidas incluem identidade, residência, número da conta bancária, valor do crédito e dos juros pagos.
A Administração portuguesa passará, assim, a receber dos bancos no estrangeiro a informação que não quer procurar nos bancos nacionais. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, a lei portuguesa terá de ser alterada para acolher esta directiva.
E pergunto-vos, Sr.as e Srs. Deputados do PS: será que vão propor, nesse momento, que se passe a impor aos bancos portugueses a obrigação de darem, automaticamente, ao fisco espanhol ou francês informação sobre os seus cidadãos, mas mantendo, ao mesmo tempo, a restrição a que a mesma informação seja a dada, automaticamente, ao fisco português?
Dizia o Partido Socialista que queria aproximar-se das melhores práticas europeias. É isso mesmo que deveria fazer consenso neste Parlamento.
O relatório da OCDE de 2000, sobre a melhoria do acesso à informação bancária para objectivo fiscal, diz, categoricamente, que as melhores práticas são as do acesso automático da administração fiscal às contas bancárias: "Todos os Estados deveriam permitir o acesso à informação bancária, directa ou indirectamente, para todos os objectivos fiscais".
Em Espanha, há quase 20 anos, desde 1988, existe uma base de dados centralizada com a informação bancária e com acesso directo do fisco. A recente Lei Geral Tributária de Espanha diz o seguinte: "As pessoas físicas ou jurídicas estão obrigadas a proporcionar à Administração tributária toda a classe de dados, informações, antecedentes e justificantes com relevância tributária", incluindo os bancos, cessando a protecção do sigilo bancário.
Esse é, Sr.as e Srs. Deputados, o sentido do projecto de lei que aqui vai ser votado.
Propõe-se a criação de uma comissão no Ministério das Finanças, garantindo a reserva absoluta do segredo profissional, para proceder à comparação entre os rendimentos declarados em IRS e os totais
1103   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 consolidados dos depósitos nas contas de cada contribuinte - e excluindo, naturalmente, o acesso à informação sobre as despesas bancárias, essas, sim, cobertas pela protecção da privacidade.