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0009   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 A Deputada Relatora, Ofélia Moleiro - O Vice-Presidente da Comissão, Luís Pais Antunes.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.AnexoRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - EnquadramentoNos termos da alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 20/64, de 15 de Junho, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, podendo, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Europeus, elaborar relatórios sobre as matérias da sua competência.
No cumprimento das aludidas disposições constitucionais e legais, o Governo tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia - 2005, que baixou à Comissão de Assuntos Europeus para efeitos de emissão do competente parecer.
A Comissão de Assuntos Europeus solicitou, em 21 de Março de 2006, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias "(...) a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente os Títulos IX - Capítulos I, II, III, IV, V, e VI e Título XI - Capítulos IX e XIV, respectivamente, bem como os Anexos I e II, sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes".
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, parecer sobre os seguintes pontos: Título IX (Justiça e Assuntos Internos), Capítulo I - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Capítulo II - Imigração e Asilo, Capítulo III - Cooperação Judiciária e Policial, Capítulo IV - Luta contra a Droga, Capítulo V - Acervo de Schengen, Capítulo VI - Relações Externas; Título XI (Políticas Comuns e outras Acções), Capítulo IX - Protecção dos Consumidores, Capítulo XIV - Sociedade de Informação; bem como os Anexos I - Contencioso Comunitário e II - Adaptações Legislativas.II - ApreciaçãoTítulo IX - Justiça e Assuntos InternosCapítulo I - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
As vagas de imigrantes subsarianos que tentaram entrar em território espanhol através das fronteiras de Ceuta e de Melilla e os atentados bombistas ocorridos em Londres marcaram decisivamente os debates na área da justiça e dos assuntos internos.
Pelo que o ano de 2005 ficou marcado pela adopção de documentos em torno da migração e do terrorismo.
Em ordem a adoptar-se uma reacção global e proporcional ao terrorismo, foi adoptada a Estratégia de Luta contra o Terrorismo, que tem como pretensão fixar um quadro geral de orientações para as acções destinadas a prevenir e impedir a radicalização e o recrutamento de terroristas. Em simultâneo, reviu-se o Plano de Acção contra o Terrorismo para torná-lo mais coerente com a Estratégia. Nesta área continua a ser necessário intensificar o trabalho, pois, de acordo com o relatório do coordenador de luta contra o terrorismo da União, existem ainda alguns défices de execução das medidas indicadas no Plano de Acção.
Relativamente à protecção civil, a Comissão iniciou uma consulta pública sobre um Programa Europeu de Protecção das Infra-Estruturas Críticas, que reúne um conjunto de opções relativas à melhoria da prevenção, preparação e resposta a possíveis ataques terroristas, tendo o Conselho da JAI de Dezembro elaborado algumas conclusões sobre este Programa.
Também durante o ano de 2005 foi criada a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, que continuará o trabalho já iniciado pelo Observatório do Racismo e Xenofobia, ou seja, assegurar às instituições e aos Estados-membros da União Europeia os meios para cumprirem a sua obrigação de respeito pelos direitos fundamentais, através da recolha e análise de dados sobre o racismo e a xenofobia, bem como das suas causas.
Por último, no âmbito das novas Perspectivas Financeiras 2007-2013, cumpre salientar em particular três programas-quadro apresentados em Abril: o Programa-Quadro "Direitos fundamentais e justiça", o Programa-Quadro "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" e o Programa-Quadro "Segurança e protecção das
0010   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 liberdades". Assim, a área JAI vai beneficiar de um investimento, para o período 2007-2013, de cerca de 6600 milhões de euros.Capítulo II - Imigração e asilo
Neste capítulo são abordadas as medidas tomadas de forma a lidar com os recentes fenómenos migratórios, legais e ilegais, e é também referida a política da União Europeia relativa ao asilo.
A "Abordagem Global das Migrações" considera a migração como um fenómeno global, onde impera a necessidade de aumentar o diálogo e a cooperação, de apoiar o desenvolvimento dos países de origem e de trânsito e de abordar as causas da migração.
No ano de 2005 medidas importantes foram tomadas respeitantes à imigração legal, das quais merecem especial destaque as medidas tomadas para permitir uma maior mobilidade de investigadores científicos e incentivar a sua admissão no espaço da União Europeia.
Na sequência da consulta pública sobre a abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica, a Comissão adoptou um "Programa de Acção Relativo à Imigração Legal", onde sugere a adopção de uma directiva-quadro para proteger a situação dos trabalhadores legais, que não são residentes de longa duração e a adopção de quatro directivas específicas quanto à entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados, trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos pela empresa e estágios remunerados.
São ainda de mencionar a Comunicação "Migração e desenvolvimento: algumas orientações concretas", que se debruça sobre aspectos como as repercussões positivas sobre os países de origem, remessas de fundos, circulação de cérebros e evitar a fuga de cérebros; a proposta de regulamento relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional e a proposta de decisão relativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados-membros nos domínios do asilo e da migração.
Assume especial relevo, no plano da integração, a Comunicação "Agenda Comum para a Integração - Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros da União Europeia", onde são mencionados aspectos como, por exemplo, campanhas de sensibilização, promoção do respeito pelos valores da sociedade de acolhimento, questões relativas à integração e discriminação no mercado de trabalho, aprendizagem da língua, cultura e instituições da sociedade de acolhimento.
No contexto da imigração ilegal, tem sido dada extrema importância à pressão migratória sentida nas fronteiras espanholas de Ceuta e Melilla, sendo certa que esta é difícil de conter sem auxílio da União Europeia. Pelo que se torna urgente intensificar a cooperação com Marrocos, continuar o diálogo com a Argélia e prosseguir as políticas de imigração global, para além de se dar continuidade a medidas já iniciadas.
Torna-se assim imperativo acelerar as negociações dos acordos de readmissão com Marrocos. Ainda no âmbito dos acordos de readmissão, cabe mencionar que foram celebrados, durante o ano 2005, acordos de readmissão com o Sri Lanka, com a Albânia e com a Rússia, estando ainda a decorrer negociações com a Argélia, o Paquistão, a Ucrânia, a Turquia, a China, para além de Marrocos, já mencionado.
Outras medidas importantes a assinalar na área da migração são a entrada em funcionamento da Agência Frontex - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros e a criação do Sistema de Informação sobre Vistos, contribuindo para uma política comum de vistos e também reforçando o combate à fraude e a integração de dados biométricos nos passaportes da União Europeia.
Em matéria de asilo, a União Europeia adoptou a Directiva Procedimentos, cujo objecto visa a definição das normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros. Foi também aprovada a Comunicação da Comissão sobre Programas Regionais de Protecção, que assume especial relevância na construção de um regime de protecção internacional mais acessível, equitativo e eficaz. Capítulo III - Cooperação Judiciária e Policial
Na área da cooperação judiciária e policial foram adoptadas medidas que contribuíram de forma marcante para o seu desenvolvimento. Sendo de destacar as decisões-quadro relativas aos ataques contra os sistemas de informação, à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, à aplicação do principio de reconhecimento mútuo das sanções pecuniárias e ao reforço do quadro penal para a repressão da poluição por navios.
A Comissão, durante o ano de 2005, apresentou nesta área diversas propostas, nomeadamente a decisão-quadro sobre a tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-membros por ocasião de um novo procedimento criminal, a decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a decisão-quadro relativa à ordem de execução europeia e à transferência de pessoas condenadas entre Estados-membros da União Europeia e uma directiva e uma decisão-quadro respeitantes à protecção dos direitos de propriedade intelectual e sobre a repressão das violações destes.
0011   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Concretamente em matéria civil, os desenvolvimentos da cooperação judicial têm sido no sentido de uma maior simplificação processual e harmonização de procedimentos entre Estados-membros, como o exemplificam o regulamento que permite que os menores mantenham contactos regulares com os progenitores depois destes se terem separado, mesmo que fiquem a residir em Estados-membros diferentes, e garantindo o regresso do menor deslocado ou retido ilicitamente, e o regulamento que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, possibilitando que uma decisão relativa a um crédito não contestado possa ser aplicável, como título executivo, em todos os Estados-membros, sem necessidade de outros eventuais procedimentos.
A Comissão emitiu também propostas relativamente à cooperação judiciária em matéria civil, sempre tendo em vista uma maior economia e simplificação processual. São exemplo disso a proposta de regulamento de procedimento europeu para acções de pequeno montante, a proposta de regulamento relativa à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-membros e a proposta de procedimento europeu de injunção de pagamento, permitindo a livre circulação das injunções europeias em todos os Estados-membros.
No que diz respeito à cooperação policial, cumpre assinalar que foi conferido o estatuto de organismo europeu à Cepol (Academia Europeia de Polícia), com todas as implicações a nível do financiamento e estatuto do pessoal que isso importa. Este organismo funciona em rede, ligando as diversas academias nacionais dos Estados-membros.
Relativamente à criminalidade organizada, destaca-se a Posição Comum adoptada pelo Conselho JAI sobre intercâmbio com a Interpol de dados relativos aos passaportes emitidos e em branco que tenham sido roubados, perdidos ou extraviados.
Neste domínio são ainda de salientar a decisão do Conselho JAI relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e o Relatório de 2005 sobre o crime organizado, da responsabilidade da Europol, depois submetido ao Conselho JAI. Nele não é feita referência à situação de cada Estado-membro, mas antes identifica a origem das organizações criminosas e o tipo de crime em causa. Capítulo IV - Luta contra a Droga
Cumpre aqui mencionar a aprovação de um Plano de Acção, a concretizar no período 2005-2008, cujos principais objectivos são a redução do consumo e dos diversos malefícios associados à droga (saúde, criminalidade), já inscritos na Estratégia da UE da Luta contra a Droga. Prevê, igualmente, um mecanismo de avaliação periódica, que culminará num estudo do seu impacto, em 2008, com vista à elaboração de um segundo plano de acção.Capítulo V - Acervo de Schengen
De acordo com o disposto neste capítulo, foi aprovada, pelo Conselho JAI, a Decisão 2005/211/JAI, atribuindo novas funções ao Sistema de Informação Schengen (SIS), visando melhorar o combate à criminalidade, incluindo o terrorismo, bem como aperfeiçoar a protecção de dados pessoais.
Em ordem a uma maior cooperação, autorizou-se o acesso ao SIS pela Europol, Eurojust e Autoridades competentes, da mesma forma que foi alargado o direito de acesso aos Serviços dos Estados-membros competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículo.
Prosseguiram-se, em 2005, os trabalhos atinentes à criação do SIS II (Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração), de cuja operacionalidade depende a supressão dos controlos nas fronteiras internas com os novos 10 Estados-membros.
Sob a tutela e coordenação do Grupo de Trabalho "Avaliação Schengen", será levada a cabo uma avaliação nos 10 novos Estados-membros, estando já aprovados o calendário indicativo, os aspectos organizacionais e processuais pertinentes e a lista de temas a avaliar.Capítulo VI - Relações Externas
No plano externo, o combate ao terrorismo continuou a ser considerado prioritário, sendo de apontar o reforço do diálogo e cooperação com países/regiões e organizações internacionais, com especial relevo para os países do Mediterrâneo e África, os EUA, a Ásia do Sul, o Sudoeste Asiático e a ONU.
No caso da Rússia, o ano de 2005 ficou marcado pela conclusão dos Acordos sobre Facilitação de Vistos e Readmissão e, simultaneamente, na intensificação da cooperação nos domínios JAI, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos específicos, como o Plano de Acção sobre Crime Organizado e a realização de reuniões regulares entre a rede de oficiais de ligação da UE/Rússia.
No que toca à Ucrânia, é de realçar a Cimeira UE/Ucrânia, realizada a 1 de Dezembro de 2005, que representou um forte impulso para o processo de reformas internas e onde foram lançadas formalmente as negociações conducentes à celebração de um acordo de facilitação de vistos. Em paralelo, ocorreram negociações relativas à celebração de um acordo de readmissão de pessoas em situação irregular.
No domínio das relações com os Balcãs ocidentais, o ano de 2005 ficou marcado pela entrada em vigor, com a Croácia, de um acordo de estabilização e associação cobrindo na área JAI matérias relativas ao reforço das instituições e do Estado de direito. Num plano de continuidade dos compromissos assumidos no Fórum
0012   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 UE/Balcãs (Reuniões Ministeriais JAI de Novembro de 2003 e de Dezembro de 2004), registam-se evoluções notórias no sentido de implementar a gestão integrada de fronteiras de acordo com os padrões da União Europeia. É, ainda, de relevar a melhoria na coordenação entre as agências de aplicação de direito e os Ministérios dos países da região.
Nas relações com os parceiros mediterrânicos há a destacar a importância dada aos fluxos migratórios, nomeadamente desde os acontecimentos de Ceuta e Melilla. Assume relevância a conclusão adoptada pelo Conselho relativa ao início de um diálogo de cooperação em matéria de imigração entre a União Europeia e a Líbia e a adopção, na Cimeira de Barcelona, de um Código de Conduta Euro-Med contra o terrorismo e um programa de trabalho para os próximos cinco anos (incluindo um capítulo sobre migração, integração social, justiça e segurança).
As relações UE/EUA continuam a conhecer significativos avanços, nomeadamente no que respeita à luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e o tráfico de estupefacientes. Está em desenvolvimento o Programa "Visa Waiver", que possibilita a entrada nos EUA sem necessidade de visto aos nacionais dos países abrangidos, da mesma forma que está em curso a introdução de dados biométricos nos passaportes.
Relativamente ao Canadá, é de acentuar a assinatura de um acordo deste país com a EUROPOL em matéria de cooperação na detecção, prevenção, supressão e investigação do crime e do terrorismo.
Já no que diz respeito às relações com a América Latina, a luta contra o tráfico de estupefacientes é uma questão prioritária no diálogo JAI, não tendo sido descurados outros crimes organizados.
Para a zona asiática, a União Europeia tem privilegiado a criação de parcerias estratégicas, sendo de destacar os acordos-quadro de parceria e cooperação com a Tailândia, Indonésia, Singapura, Filipinas, Malásia e Brunei. As relações com a China continuam a ser dominadas pelos acordos de readmissão e facilitação da emissão de vistos de curta duração.
No relacionamento com a Índia, ressalta a primeira Reunião Conjunta "Relações Externas/Justiça e Assuntos Internos" entre a troika comunitária e a Índia, onde foram abordados o financiamento do terrorismo, radicalização e recrutamento e cooperação com a Europol e o Eurojust.
Quanto às relações externas com o Paquistão, estas têm-se pautado pelas negociações do acordo de readmissão. Apesar de terem havido avanços neste domínio, o Paquistão continua bastante reticente em assumir a obrigação de readmitir nacionais de países terceiros e apátridas.
Por fim, as relações com África e com os Países ACP têm sido marcadas pelas questões migratórias, tendo sido aprovada uma "Abordagem Global para a Migração: Acções prioritárias focalizadas em África e no Mediterrâneo". Portugal tem procurado desenvolver um papel na consolidação da relação da Europa com África e, nesse sentido, na construção de uma política europeia para África. Título XI - Políticas Comuns e Outras AcçõesCapítulo IX - Protecção dos Consumidores
No âmbito da protecção dos consumidores, foram tomadas medidas com vista a um mercado interno mais seguro e mais competitivo. Têm especial relevo as medidas adoptadas relativamente às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores e ao crédito aos consumidores, apesar de Portugal considerar que subsistem questões que carecem de ser clarificadas, como a noção de intermediário de crédito. Foi também apresentado um programa de acção comunitária nos domínios da saúde e da defesa do consumidor para o período de 2007-20013; esta é a primeira vez que a Comissão apresentou um programa de acção conjunto.
No que concerne às promoções de vendas no mercado interno, a proposta de regulamento no âmbito do dossier Better Regulation acabou por ser retirada, o que mereceu o apoio de Portugal, já que o nosso país tinha reservas quanto ao texto proposto.Capítulo XIV - Sociedade de Informação e telecomunicações
Na área da sociedade de informação e das telecomunicações foram alcançados resultados importantes durante o ano de 2005. Foram aprovadas conclusões sobre o Quadro Estratégico 2010, com vista a uma utilização generalizada das tecnologias da informação e comunicação, estando aqui incluído o programa de ciber-acessibilidade, que pretende ultrapassar as barreiras técnicas que pessoas com necessidades especiais enfrentam ao tentar participar na sociedade de informação. Portugal entende que a aplicação deste quadro deve ser monitorizada face a objectivos concretos e metas mensuráveis, a serem revistos anualmente. No ano de 2005 foi também debatida a aplicação do quadro regulamentar dos mercados de telecomunicações e as implicações futuras da gestão do espectro.Anexo I - Contencioso Comunitário
No decorrer do ano de 2005 prosseguiram o seu curso dois recursos de anulação de decisões da Comissão das Comunidades Europeias, interpostos pela República Portuguesa, com fundamento no artigo 230.o do TCE.
0013   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Foram intentadas pela Comissão das Comunidades Europeias, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, seis acções por incumprimento contra a República Portuguesa, sendo que numa delas o Tribunal de Justiça cancelou o processo de registo e procedeu ao seu arquivamento.
Ainda no âmbito das acções por incumprimento intentadas contra a República Portuguesa prosseguiram o seu curso 11 processos, encontrando-se dois deles já arquivados por decisão do Tribunal de Justiça.
Relativamente aos pedidos de decisão a título prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do TCE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a República Portuguesa apresentou observações escritas no Processo C-366/05 e foram, ainda no ano de 2005, proferidas decisões/acórdãos em outros dois processos.
Ainda no domínio das questões prejudiciais, mas formuladas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros, Portugal apresentou observações escritas em 14 processos e aguarda que sejam proferidas decisões em três processos, instaurados em anos anteriores. Foram, ainda, proferidos acórdãos em nove processos.
Na sequência da admissão da sua intervenção, a República Portuguesa apresentou alegações escritas em três processos. E, também, na sequência da admissão da sua intervenção, Portugal acompanha o prosseguimento de três processos, nos quais interveio anteriormente.
Apesar da apreciação ao Anexo II do Relatório "Portugal na União Europeia em 2005" ser favorável, crê-se, salvo melhor e mais qualificado entendimento, que seria vantajoso incluir na descrição sumária das acções por incumprimento o motivo do arquivamento, nos casos em que tal aconteceu.Anexo II - Adaptações Legislativas
Relativamente à transposição de directivas comunitárias, Portugal transpôs para o ordenamento jurídico português, no ano de 2005, 55 directivas comunitárias, de acordo com dados fornecidos pelo Governo, mas que não se encontram vertidos no relatório em análise, reportando-se a maioria à agricultura e à aproximação de legislações.
Apesar do esforço empreendido por Portugal, ainda subsistem directivas para transpor. É a agricultura o sector com maior número de directivas ainda por transpor para o ordenamento jurídico português.
Contudo, este atraso na transposição deve-se em parte ao ímpeto legislativo da União Europeia, que não se coaduna com o nosso sistema legislativo, em que as directivas têm forçosamente de ser transpostas através de lei ou decreto-lei.
A iniciativa better regulation, a que o Governo pretende dar seguimento, visa precisamente evitar excessos regulamentares por parte de Bruxelas, contribuindo de certeza para aumentar os índices de transposição.Conclusões1 - O presente relatório e parecer é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
2 - O presente relatório abrange especificamente o domínio Justiça e Assuntos Internos (Título IX), que integra os subtemas: Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Migração e Asilo, Cooperação Judiciária e Policial, Luta contra a Droga, Acervo de Schengen, Relações Externas, o domínio Políticas Comuns e outras Acções (Título XI), que integra, por sua vez, os subtemas (Protecção dos Consumidores, Sociedade de Informação); o presente relatório incide ainda sobre os Anexos I - Contencioso Comunitário e II - Adaptações Legislativas.
3 - O presente relatório destina-se a constituir um contributo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.
4 - Nos domínios analisados o Governo, para além de elencar as medidas adoptadas, refere a posição portuguesa assumida em torno das mesmas.
5 - No Anexo I - Contencioso Comunitário -, salvo melhor e mais qualificado entendimento, seria vantajoso incluir na descrição sumária das acções por incumprimento, interpostas contra Portugal, o motivo do seu arquivamento, nos casos em que tal aconteceu.
6 - Já no Anexo II - Adaptações Legislativas -, contribuiria para uma melhor percepção do grau de eficiência na transposição de directivas por Portugal, se, além do elenco das directivas já transpostas, constasse também, pelo menos, o número de directivas ainda por transpor.ParecerDa apreciação das matérias da competência desta Comissão, conclui-se que a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia pode considerar-se globalmente positiva e que o presente Relatório constitui uma base importante para apreciação deste tema em sede parlamentar.Assembleia da República, 22 de Junho de 2006.
0014   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 O Deputado Relator, Vitalino Canas  - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos as favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioEnquadramentoNos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia relativo ao ano de 2005, o ano em que se comemorou o vigésimo aniversário da integração europeia de Portugal.
Por iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, foi solicitada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de um relatório parcelar sobre as extensas matérias abordadas no relatório enviado pelo Governo. Da análise do documento julgou-se que o relatório incidiria sobre o Título VII referente às Relações Externas da União e que engloba os seguintes capítulos:Capítulo I - Relações Externas Regionais
Capítulo II - Política Externa e de Segurança Comum e Política Europeia de Segurança e Defesa
Capítulo IV - Organização Mundial do ComércioRelações Externas RegionaisAs relações com os países da Europa central e do sudeste tiveram essencialmente em vista todo o processo de pré-adesão, seguindo os padrões definidos pelos acordos europeus. Portugal mostrou o seu apoio aos países candidatos, continuando a habitual política do Estado português de apoio aos processos de alargamento da União.
No espaço EFTA, Portugal assinou um Memorando de Entendimento com três países EFTA, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega tendo a vista a utilização de fundos no Espaço Económico Europeu.
Relativamente à zona dos Balcãs Ocidentais Portugal continuou a manter o seu apoio à perspectiva europeia para essa região, tal como tinha sido lançado em 2000 durante a Presidência portuguesa.
Quanto à zona do Mediterrâneo e Médio Oriente, Portugal considera que o quadro de referência para um relacionamento é, desde 1995, o Processo de Barcelona/Pareceria Euro-Mediterrânica. Este é um processo que assenta tanto numa vertente multilateral como numa vertente bilateral. Em 2005 realizou-se a Cimeira de Barcelona, comemorativa do 10.o aniversário desse Processo, e lamenta-se que as principais dificuldades tenham sido a recusa dos participantes árabes em assinar o Código de Conduta contra o Terrorismo aprovado nesta cimeira.
No que diz respeito às relações UE/ACP, Portugal continuou a acompanhar as negociações para a primeira revisão quinquenal do Acordo de Cotonou, que têm por objectivo, entre outras, adequar o acordo à nova realidade internacional, nomeadamente no que diz respeito ao terrorismo internacional. O envolvimento de Portugal nestas matérias teve essencialmente a ver com as questões em torno dos FED e da utilização dos fundos, tendo-se conseguido um financiamento para o Programa Indicativo Nacional de Timor-Leste, ao abrigo do Acordo de Cotonou.
No âmbito das relações UE/África o envolvimento de Portugal centrou-se no plano das discussões em torno da "Estratégia da UE para África: rumo a uma Parceria Estratégica", que estabelece as medidas que deverão ser adoptadas pela União em conjunto com África até 2015 para realizar os objectivos de desenvolvimento do milénio e promover o desenvolvimento sustentável, a segurança e as práticas de boa governação. Portugal apoiou e defendeu a importância do acompanhamento de todo este processo.PESCNo capítulo respeitante à reforma das Nações Unidas, a União Europeia, através do CONUN (Grupo de Trabalho PESC Nações Unidas), acompanhou este dossier e apoiou o relatório de Kofi Anan In Larger Freedom, que veio a traduzir-se na adopção da Declaração Final da Cimeira em Setembro. Após isso, os esforços centraram-se no cumprimento dos prazos nela previstos, tendo sido criada a Comissão para a Consolidação da Paz. Refira-se que esta iniciativa resulta de uma proposta realizada por Durão Barroso alguns anos antes.
0015   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 No âmbito da OSCE e do Conselho da Europa (CdE), destaque para o dossier das relações entre a União Europeia e o CdE, em que Portugal assumiu a Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa.
Durante este ano foi aprovado um "Roteiro para a Reforma da OSCE", tendo Portugal presidido ao Grupo de Trabalho Informal para o Reforço das Parcerias Mediterrânica e Asiática da OSCE e pugnado pela necessidade de dinamizar esta vertente da organização. Paralelamente Portugal continuou a manifestar o seu apoio e reconhecimento pelas missões no terreno. Refira-se que neste ano deixamos de contar com o único funcionário que tínhamos no Secretariado, mas mantivemos ainda alguns elementos (seis) na missão no terreno na Macedónia.
Durante o ano de 2005 foi dada uma grande atenção à luta contra o terrorismo internacional, sendo essa uma das grandes prioridades da União Europeia. Nesse capítulo foi criada uma rede de peritos nacionais para ajudar países terceiros, tendo Portugal manifestado a sua disponibilidade para participar nessas missões.
Relativamente às relações transatlânticas, considera o relatório que 2005 foi um ano "marcado por uma evolução positiva do relacionamento da Europa com os Estados Unidos", aproveitando "de uma forma pragmática a oportunidade de uma nova administração americana e de uma nova Comissão Europeia". Portugal continuou a defender que as relações transatlânticas são insubstituíveis e que a relação entre a Europa e os EUA deverá estar sempre no topo da agenda em termos de política externa. Uma Europa forte não é de todo incompatível com uma cooperação transatlântica.
Em 2005 Portugal empenhou-se igualmente no acompanhamento das matérias relativas ao relacionamento da União com a América Latina e Caraíbas em razão dos laços especiais que mantemos com essa região, quer a nível bilateral quer a nível multilateral. Foi dada uma atenção especial às questões de Cuba, Haiti, Venezuela - aqui muito especialmente devido à grande comunidade portuguesa aqui residente -, Colômbia e Bolívia.
Em termos de relações com países terceiros, o relatório foca uma extensa lista, da qual iremos apenas destacar aqueles que consideramos mais relevantes tendo em conta a envolvência internacional. Quanto ao Irão, Portugal, no âmbito da União Europeia, defendeu que a resolução da crise deveria passar pela criação por parte do regime de Teerão de medidas de transparência e de confiança no seio da Agência Internacional da Energia Atómica. À União Europeia deverá continuar a ser dado um papel de moderador. Relativamente ao Iraque, Portugal teve um papel importante na manutenção da segurança e protecção das assembleias de voto em Nassíria, através do contingente da GNR, permitindo o bom desenrolar das eleições de 30 de Janeiro de 2005. No processo de reconstrução do Iraque Portugal contribuiu também através do apoio ao Ministério dos Refugiados e Deslocados e de assistência financeira às organizações internacionais que operam em território iraquiano.
Quanto ao processo de paz no Médio Oriente, o Roteiro para a Paz não teve avanços significativos e Portugal continuou a defender a existência de um Estado palestiniano que coabite com Israel em paz e segurança. No que diz respeito ao controlo do posto fronteiriço de Rafah (único ponto de passagem entre Gaza e o mundo exterior sem presença israelita), Portugal contribuiu com a presença de um conselheiro político, um diplomata e um oficial da GNR.PESD2005 foi um ano de algum avanço nesta vertente, tendo-se notado uma vontade consensual em transformar a União num actor global na cena internacional, talvez em razão dos retrocessos verificados no processo de integração com os referendos em França e na Holanda.
Tendo em conta as capacidades militares que a União Europeia necessita para cumprir eficazmente as missões que lhe são atribuídas pelo Tratado da União Europeia foi aprovado o Catálogo de Necessidades 2005 com Portugal a insistir em reter nas premissas de planeamento estratégico a distância de 15 000 km (a partir de Bruxelas) para os cenários de evacuação e assistência humanitárias, tendo em conta a existência de portugueses em Timor-Leste.
Uma das preocupações de Portugal em 2005 teve a ver com a questão do controlo armamentos e desarmamento, dando especial atenção ao tráfico de elementos nucleares e biológicos com eventual utilização em actos terroristas.Cooperação para o DesenvolvimentoNeste âmbito 2005 foi um ano em que se deu importância às questões do desenvolvimento, tanto a nível internacional como da União Europeia. Portugal acompanhou este movimento quando da discussão da proposta da Comissão para as perspectivas financeiras 2007-2013, no quadro da rubrica orçamental referente às relações externas, que condiciona também a política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia.Organização Mundial do ComércioNeste capítulo o dado mais importante a salientar é o contínuo crescimento da República Popular da China como principal importador e exportador mundial, situando-se, presentemente, como o terceiro parceiro comercial a nível mundial, logo a seguir à União Europeia e aos Estados Unidos.
0016   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Em 2005 o crescimento do comércio deverá rondar os 6.5% em termos reais e, embora sendo inferior aos 9% de 2004, é uma taxa de crescimento superior à média registada desde 1994. Conclusões1 - O relatório aqui em apreciação procura fazer um tratamento de todas as matérias relativas à integração europeia e à participação de Portugal nesse processo.
2 - Ele reflecte essencialmente a posição do Governo português dando uma visão descritiva do que foi a intervenção portuguesa, em 2005, no plano da integração europeia.
3 - O relatório solicitado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é um relatório parcelar que aborda apenas os temas inseridos no Ponto VII do relatório do Governo.
4 - Dessa forma, o relatório aqui produzido traduz de uma forma muito sucinta e muito basicamente as orientações e perspectivas do Governo, podendo-se confirmar a continuação das tradicionais linhas de força da política europeia de Portugal.ParecerAssim sendo, considera-se que o relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2005 encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser discutido em Plenário.
Os diversos grupos parlamentares reservam então para essa sede as suas posições. Assembleia da República, 3 de Julho de 2006
O Deputado Relator, Mário David - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioIntroduçãoEm cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para acompanhamento, um relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, referente ao ano de 2005 - o vigésimo ano da integração europeia do nosso país.
O relatório é composto por 12 títulos, onde o Governo dá conta da actividade das estruturas da União Europeia, e portuguesas, no que diz respeito às Instituições e Órgãos Comunitários (Título I), ao Debate sobre o Futuro da Europa (II), às Perspectivas Financeiras (III), ao Alargamento da União Europeia (IV), à Estratégia de Lisboa (V), à Situação dos Funcionários Portugueses nas Instituições Comunitárias (VI), às Relações Externas (VII), às Questões Económicas e Financeiras (VIII), à Justiça e Assuntos Internos (IX), à Competitividade (X), às Políticas Comuns e Outras Acções (XI) e à Preparação da Presidência Portuguesa 2007 (XII). Completam-no dois anexos, um sobre Contencioso Comunitário (I) e o outro sobre Adaptações Legislativas (II).
Foi solicitado à Comissão de Defesa Nacional que emitisse parecer sobre as matérias deste relatório em que é competente, designadamente as que têm a ver com as Relações Externas (Título VII) e, em particular, com a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Europeia de Segurança e Defesa (ambas do respectivo Capítulo II).
O parecer que ora se emite foi elaborado nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho. Título VII
Política Europeia de Segurança e DefesaPolítica Externa e de Segurança Comum (PESC)
Enquadramento históricoA Política Externa e de Segurança Comum (PESC) foi criada, enquanto segundo pilar da União Europeia, pelo Tratado da União assinado em Maastricht em 1992, tendo por objectivo garantir, para além da União   Este parecer foi feito com a colaboração do Dr. Horácio do Vale César.
0017   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Europeia, uma zona alargada de estabilidade e de progresso democrático. Anos mais tarde, em 1977, o Tratado de Amesterdão viria a salientar cinco objectivos fundamentais para esse efeito: salvaguardar os valores comuns, a independência e a integridade da União, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; reforçar a segurança da União; preservar a paz e reforçar a segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; fomentar a cooperação internacional; e desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito e o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Entre os meios identificados pelo Tratado da União Europeia para alcançar esses objectivos é de sublinhar a execução de estratégias comuns, determinadas por país ou por região (Rússia, Ucrânia, países mediterrânicos e processo de paz no Médio Oriente), que especificam os objectivos a alcançar, a duração e os recursos a mobilizar. Além desses mecanismos regulares, a União mantém igualmente uma presença política, em especial nas zonas de crise e/ou de conflito. É o caso dos representantes especiais presentes, nomeadamente, no Afeganistão, na Ásia Central, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, no Sul do Cáucaso, na região africana dos Grandes Lagos, na Moldova, no Médio Oriente e no Sudão.
O relatório começa por assinalar a actividade do CONUN - o Grupo de Trabalho da PESC "Nações Unidas" - tanto na preparação (durante a presidência luxemburguesa) como na aplicação (na presidência britânica) da Declaração Final da cimeira de Setembro da ONU. Neste contexto, é assinalada a criação da Comissão para a Consolidação da Paz como o resultado mais visível e gratificante, sobretudo na medida em que resultou de uma proposta veiculada anos antes pelo então Primeiro-Ministro português, Durão Barroso.
Em matéria de direitos humanos, Portugal manteve um papel relevante nas diversas iniciativas lideradas pela União Europeia, a nível regional ou no âmbito temático, tendo também apresentado iniciativas próprias, a título nacional, como uma sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) e outra sobre direito à educação, que obtiveram um número de co-patrocínios até então desconhecido.
Em nome da União Europeia, o nosso país monitorizou as Resoluções sobre o Chade e sobre o Rapto de Crianças em África, e conseguiu conferir um especial interesse ao acompanhamento da questão de Timor-Leste, bem como a três resoluções ligadas à Comunidade das Democracias. No entanto, o relatório reconhece, num registo de algum modo autojustificativo, que o fracasso da iniciativa da União Europeia sobre o Sudão ficou a dever-se à introdução de expedientes processuais por este país (no-action motion).
Sendo a reforma da ONU uma prioridade europeia, a orientação da União quanto a alterações orgânicas fica clara quando se refere a actividade do Grupo de Trabalho sobre os "Direitos Humanos" (COHOM): o acompanhamento intenso das negociações relativas à criação de um Conselho de Direitos Humanos, com capacidade reactiva diferente da Comissão de Direitos Humanos.
O facto de Portugal ter assumido a Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa entre Maio e Setembro conferiu-lhe um especial relevo em temas como o diálogo UE/Rússia em matéria de direitos humanos, ou a eventual reforma do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Para este efeito, a presidência portuguesa instituiu um Grupo de Sábios, incumbido de avaliar e apresentar propostas, e empenhou-se a fundo na aprovação do roteiro da reforma da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a realizar no ano em curso; nesse sentido, Portugal advogou pragmaticamente a acomodação de pretensões da Rússia com o acautelamento das prioridades e princípios fundamentais da União Europeia. Portugal presidiu ainda ao Grupo de Trabalho Informal para o reforço das Parcerias Mediterrânica e Asiática da OSCE, e deu um contributo significativo - seis membros de missão são de nacionalidade portuguesa, bem como a chefia da Missão OSCE na Macedónia, cuja actuação tem sido amplamente louvada, inclusive por Moscovo.
O Grupo de Trabalho sobre "Terrorismo" (COTER), uma prioridade da União Europeia, foi um elemento-chave do diálogo político com países terceiros, tendo sido criada uma rede de peritos nacionais em luta antiterrorista. Portugal participará em missões de assistência nas áreas da legislação, direito e prática financeira e alfandegária, serviços de informações, radicalização e recrutamento, e segurança aeroportuária. O trabalho do COTER foi decisivo para o debate em torno da futura Estratégia Global da ONU para o Terrorismo.
O Grupo de Trabalho "Direito do Mar" (COMAR) coordenou a posição da União Europeia relativamente às resoluções sobre Oceanos e Direito do Mar e sobre Pescas, ambas co-patrocinadas por Portugal. Como parte negocial activa, obtivemos o reconhecimento da necessidade de proteger e preservar o património cultural submerso e a herança cultural subaquática, referências por que Portugal vinha insistindo há três anos e para as quais já dispõe de legislação específica.
Na área das relações políticas UE/Países Terceiros, a União Europeia tem como objectivo criar uma região de paz, estabilidade e prosperidade nos Balcãs Ocidentais, região onde Portugal tem um relevante empenho militar. Para tal, concorre a perspectiva de integração desses países na União, permanecendo o processo de estabilização e associação como o quadro de preparação para essa eventual adesão.
Portugal apoiou a presidência luxemburguesa na definição de uma relação estratégica entre a União e a Rússia, que conheceu um impulso significativo com a adopção do documento "Quatro Espaços Comuns", assente no quadro institucional definido pelo Acordo de Parceria e Cooperação, e intensificando o "Espaço Comum de Segurança Externa". Em Fevereiro, a União Europeia adoptou no Conselho de Assuntos Gerais e de Relações Externas o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, que Portugal considera um instrumento fundamental para a promoção do processo de reformas e para a consolidação da transição democrática na Ucrânia.
0018   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Portugal integrou a missão de monitorização de fronteiras entre a Ucrânia e a Moldova, incluindo o sector transnístrio, e participou numa missão de observação eleitoral, sob os auspícios da OSCE/ODIRH (Office for Democratic Institutions and Human Rights), na Bielorrússia, designada como país prioritário da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos.
Na opinião do Governo, a continuação de diálogo suscitado pela inclusão da região do Cáucaso do Sul (Arménia, Azerbeijão, Geórgia) na política europeia de vizinhança virá brevemente a produzir efeitos, esperando-se que os planos de acção previstos ara estes países possam contribuir para a estabilização regional.
Sendo a região da Ásia Central (Cazaquistão, Quirguistão, Uzbequistão, Turquemenistão e Tajiquistão) de uma enorme importância geo-estratégica, quer do ponto de vista da segurança energética quer da paz e estabilidade regionais, Portugal tem defendido o reforço da política da União Europeia para esta região, tendo participado na missão de observação das eleições presidenciais do Cazaquistão, em 2005.
Passando ao Irão, a posição portuguesa é a de não excluir a eventual submissão da questão nuclear ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, embora defenda que a resolução deste assunto deveria passar por medidas de transparência e de criação de confiança por parte do Irão, no quadro da Agência Internacional de Energia Atómica, de cujo Conselho de Governadores o nosso País fez parte o ano passado.
O Governo continua a acompanhar a situação no Iraque com especial atenção. Nas eleições de Janeiro de 2005 tivemos um papel activo na segurança e protecção das assembleias de voto em Nassíria, através do contingente da GNR. Actualmente, Portugal participa na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, com um oficial destacado junto da EUJUST LEX em Bruxelas.
Nas relações com o Sudeste Asiático, revestem-se de particular interesse as relações institucionais estreitas que a União Europeia mantém com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), alicerçadas no acordo de cooperação celebrado em 1980, e na realização de reuniões ministeriais periódicas; infelizmente, a vertente política não tem acompanhado a pujança do relacionamento económico - facto reconhecido pelas partes. No entanto, a relação com a China conheceu significativos desenvolvimentos, referindo o relatório que as duas partes desejam estabelecer um mecanismo que permita a conclusão de um acordo-quadro de parceria e cooperação, englobando, além das dimensões económica e comercial, as dimensões política, cultural e científica. Portugal seguiu de perto a situação nas Regiões Administrativas Especiais de Hong-Kong e, em especial, de Macau.