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Para concretizar um objectivo expressamente referido no Programa do XIII Governo Constitucional, foi constituído, pelo Despacho n.o 116/MEPAT/96, um grupo de trabalho encarregue de elaborar um anteprojecto. Esse grupo de trabalho, no calendário estabelecido, elaborou um anteprojecto, entretanto divulgado e sujeito a uma ampla discussão publica que incluiu numerosas sessões de reflexão e de debate promovidas por diversas entidades representativas dos mais múltiplos interesses do sector, tanto públicas como privadas.
Ora, esta metodologia tem, necessariamente, de ser destacada, designadamente pela ruptura saudável que significou em relação a práticas políticas anteriores. É relevante que se tenha assegurado o conhecimento da autoria material da proposta, sendo, a este propósito, de elementar justiça realçar o trabalho desenvolvido por todos os membros do grupo de trabalho e, em especial, pelo seu coordenador, o Sr. Alto Comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território.
Divulgação, participação, compatibilização. Tudo isto são valores políticos da maior relevância, tanto mais que a matéria em causa é, inegavelmente, uma matéria complexa, uma matéria em que, por natureza, podem suscitar-se conflitos de interesses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, para além destas considerações de oportunidade e de método, o essencial desta proposta de lei é o seu conteúdo
No que concerne ao seu conteúdo, a primeira observação que concerne ao seu conteúdo, a primeira observação que se justifica é a de referir que estamos a discutir uma proposta de lei de bases. Ora, uma lei de bases ou uma lei de princípios é uma lei consagradora dos princípios vectores ou das bases gerais de um regime jurídico e não uma lei de desenvolvimento, já que essa será, necessariamente, a posterior tarefa do Executivo.
Do que aqui se trata, por força da Constituição, é de traçar a moldura dentro da qual deverá exercitar-se a actividade legislativa do Governo, é de consagrar as opções político-legislativas fundamentais, deixando-se ao Governo a definição concreta dos regimes jurídicos gerais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
6 DE MARÇO DE 1998 1531O Orador: - Justifica-se este comentário dado que a discussão pública em boa hora promovida permitiu constatar, pelo menos da parte de alguns sectores, que as críticas se centram não tanto em função do que é proposto, das soluções político-legislativas plasmada;» na proposta ora em debate, mas, fundamentalmente, com base em aspectos que a proposta não refere ou que, segundo essas opiniões, não desenvolveria suficientemente.
Pretender uma lei do ordenamento do território e de urbanismo que regulasse todos e quaisquer aspectos considerados relevantes - e tantos são eles! - seria fugir do campo que a própria Constituição estatui, seria romper com a figura da lei de bases e optar, pura e simplesmente, por uma lei ordinária.
Revemo-nos na solução político-legislativa apresentada pelo Governo, em coerência com o modelo traçado na Constituição e em ruptura, aliás saudável, com experiências anteriores em que, em sede de lei de bases, se chegou a tentar prevenir aspectos que só fazem sentido em sede de regulamentos de planos urbanísticos, caso de regras atinentes a cérceas.Aplausos do PS.Um segundo comentário a propósito do âmbito da lei e da sua própria designação, dado que é feita a destrinça. em que nos revemos, entre ordenamento do território e urbanismo.
É curioso, aliás, referir que esta proposta, aprovada em Conselho de Ministros, em 21 de Maio de 1997. optou pela solução que a Constituição hoje consagra em resultado da revisão aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro.
É o ordenamento do território que intervém no território globalmente considerado, procurando fazer a síntese das várias políticas públicas sectoriais, por forma a assegurar um desenvolvimento económico-social equilibrado que contribua para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. acautelando a necessária conservação dos recursos naturais.
Conforme vem definido na Carta Europeia do Ordenamento do Território, o ordenamento do território é a tradução físico-espacial das políticas económica, social, cultural e ecológica, não é, como alguns pretendem fazer crer, um urbanismo supramunicipal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Urbanismo e ordenamento do território não se distinguem tanto pelo seu objecto, o território, nem mesmo fundamentalmente pelo seu âmbito geográfico, mas sobretudo, pela diferente finalidade das respectivas intervenções.
Impunha-se consagrar esta distinção fundamental, não tanto por razões de ordem doutrinária mas, fundamentalmente, por razões de natureza política, uma vez que os progressivos equívocos estabelecidos entre realidades distintas têm constituído a base para, permanentemente, se pôr em causa o princípio da descentralização, como este debate tem permitido verificar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Capítulo I da proposta de lei regula os princípios e os objectivos da política de ordenamento do território e do urbanismo.
Certamente, ninguém porá em causa os fins discriminados no artigo 3.o, do mesmo modo que, certamente, ninguém questionará os princípios gerais de sustentabilidade e solidariedade intergeracional, de economia, de coordenação, de equidade, de participação, de responsabilidade, de contratualização, de segurança jurídica vertidos no artigo 5.o. Aparentemente pacíficos e consensuais revelam-se, igualmente, os grandes objectivos de ordenamento do território e do urbanismo discriminados no artigo 6.o.
E certo que poderá argumentar-se com a possibilidade de melhorar e precisar esses fins, esses princípios e esses objectivos da política de ordenamento do território e do urbanismo. Tal não significa, todavia, que não haja que reconhecer o monte da proposta em debate que, naturalmente, poderá sair melhorada após a devida apreciação em especialidade.O Sr. José Junqueiro (PS). - Muno bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Essencial na presente proposta de lei revela-se o sistema proposto de gestão territorial, modelado em três âmbitos distintos: nacional, regional e municipal.
Assenta esse sistema em quatro tipos diferentes de instrumentos de gestão territorial os instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estratégica, (o programa nacional de políticas de ordenamento do território e os planos regionais de ordenamento do território): os instrumentos de planeamento territorial, de natureza regulamentar, isto é, os planos municipais de ordenamento do território: os instrumentos de política sectorial: e os instrumentos de natureza especial.
Justificam-se, a este propósito, três curtas notas.
Em primeiro lugar, importa salientar e aplaudir a previsão inovatória de um programa nacional de políticas de ordenamento do território, definindo directrizes e orientações de carácter genérico.
Em segundo lugar, convém também salientar que se revela igualmente positiva a consagração normal dos planos sectoriais, isto é. de todos os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, tanto mais que, por esta via, se poderão acautelar as directrizes lixadas no programa nacional de políticas de ordenamento de território, para além dos reflexos daí resultantes em matéria de maior transparência no respectivo processo de elaboração e de exigências de divulgação.
Em terceiro lugar, interessa frisar que nos revemos na forma como está configurado o plano regional de ordenamento do território, que volta a ser encarado, e bem, como um instrumento que produz eleitos jurídicos em relação ao próprio ente público responsável pela sua elaboração, bem como em relação aos restantes entes públicos, perdendo, todavia, a sua eficácia pluri-subjectiva. Trata-se da solução mais consentânea com os princípios. para além de que e a solução que corresponde ao retomar do recorte jurídico originariamente traçado pelo diploma que criou esta figura de plano, em 1988.Vozes do PS: - Muno bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Merece ainda particular destaque a forma como é encarada a relação com os cidadãos.
Concebendo-se, como se concebe, o ordenamento do território e o urbanismo como funções publicas, é de re-
1532 I SÉRIE - NÚMERO 45conhecer o estatuto de colaboração activa atribuído aos cidadãos, designadamente a referência feita a formas de parceria e contratualização.
De um modo geral, justifica-se um particular aplauso em matéria de direitos de informação e participação que a proposta contempla, ao contrário do que já aqui foi dito, tanto mais que, traduzindo-se a concretização do sistema, no fundamental, na elaboração de instrumentos de planeamento e conhecida que é a margem de discricionariedade que, inevitavelmente, lhes está associada, a participação dos interessados assume, em toda esta problemática, uma importância acrescida, na perspectiva de um Estado moderno e democrático.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma última referência no que concerne ao mecanismo da compensação, previsto no artigo 18.o da proposta de lei, na medida em que, pela primeira vez, se verá consagrada a existência de um sistema de perequação dos benefícios e encargos resultantes das medidas urbanísticas, fundamentalmente dos planos, como há tanto tempo era reclamado, instrumento essencial para garantir a prossecução do princípio da igualdade num domínio que, pela sua própria natureza, é por si só gerador de desigualdades que urge, obviamente, corrigir.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos perante uma proposta de lei inovatória, reformadora, que abre caminho e cria condições para uma reforma e uma modernização profundas do nosso direito do ordenamento do território e do nosso direito do urbanismo. Naturalmente, o êxito dessa reforma dependerá, em larga medida, das soluções que vierem a ser desenvolvidas pela legislação complementar prevista no artigo 35.o da proposta de lei.
A visão política subjacente a esta proposta de lei, a capacidade técnica já evidenciada na sua elaboração, o realismo e o equilíbrio das soluções propostas, tudo isto são razões que nos levam a confiar no resultado do esforço legislativo que, necessariamente, se seguirá à aprovação por esta Assembleia da proposta de lei n.o 112/VII.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em sede de especialidade e com a colaboração de todos, repito, de todos, será, certamente. possível melhorar alguns aspectos deste novo regime que, eventualmente, sejam passíveis de melhoria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Volto a frisar que um diploma com estas características, com esta natureza e com esta configuração merece um debate sério e que possibilite a participação activa, empenhada e de boa fé de todas as bancadas, o que não se coaduna com alguns aspectos já introduzidos artificialmente no debate e também no clima político que antecedeu este mesmo debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador; - Permitam-me, aliás, um ligeiro comentário: estou desejoso de que se realize o próximo congresso do PSD para verificar se um certo activismo militante de alguns Srs. Deputados do PSD - retiro-me, politicamente e em concreto, ao Sr. Deputado Torres Pereira - pode ser ultrapassado por um período de serenidade.
Não tem sentido desfocar, como tem sucedido, o conteúdo essencial desta proposta de lei, que é uma proposta de lei séria e inovadora, para tentar criar, artificialmente, factos políticos ...Aplausos do PS.... que, ao invés de contribuírem para o esclarecimento e a participação de toda a população, só servem e só têm como fundamento a criação de factos mediáticos.
Não tem sentido querer enxertar neste processo legislativo um outro processo legislativo, porque isso não é, sequer, regimentalmente aceitável. A esse propósito e sem querer cair no mesmo vício, faço, desde já, aqui, um desafio aos Srs. Deputados do PSD, em especial ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira: em relação ao outro processo legislativo, importa que todos, empenhadamente, de boa fé e num clima de responsabilidade política, façamos um conjunto, o mais amplo possível, de audições, no sentido de ouvir as entidades e as personalidades que for útil para verificar quem tem razão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não temos, da nossa parte, a cultura política de entender que nunca nos enganamos, do mesmo modo que também não temos a ideia de que só perdemos cinco minutos por dia a ler jornais.Protestos do PSD.Pelo contrário, temos algumas convicções, entendemos que, quando não temos razão, é fundamental que possamos rever posições, o que não se coaduna com posições meramente panfletárias. Quem suscita o problema da razão tem, pelo menos, o ónus de, com argumentos racionais e intelectualmente aceitáveis, demonstrar que as coisas são mesmo assim.
Faço um último apelo à bancada do PSD, no sentido de não fugir a este debate, que é um debate sério, e de discutir aquilo que verdadeiramente está em causa - um conjunto essencial de princípios-base sobre o ordenamento do território -, porque, se for esse o objecto da nossa discussão, certamente, não haverá aqui clivagens, pelo contrário, haverá, isso sim, um amplo campo de consenso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo assume grande utilidade e importância na definição e orientação das linhas programáticas do desenvolvimento sustentável do nosso país, orientado para a promoção da melhoria da qualidade de vida da nossa população, com respeito pela preservação dos recursos naturais e ambientais.
Disciplinar a utilização do uso do solo, promover a renovação e reestruturação de núcleos envelhecidos e degradados. preservar e recuperar o nosso património colec-
6 DE MARÇO DE 1998 1533tivo, salvaguardar e reabilitar os recursos ambientais e naturais deverão ser objectivos centrais de uma tal lei, cuja necessidade está bem patente na forma desorganizada e contraditória dos nossos espaços urbanos, rurais, agrícolas, florestais, paisagísticos e ambientais.
Não é aceitável que continuemos a localizar infra-estruturas com carácter estruturante no ordenamento do território sem uma estratégia clara. Este procedimento dá inevitavelmente origem à actuação de grupos de pressão tentando impor a defesa de interesses particulares mais ou menos legítimos aos interesses públicos, os quais, na ausência de normas precisas e por todos assumidas, nem sempre são visíveis.
De resto, a execução da lei de bases do ordenamento do território resulta de um imperativo constitucional, o artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece igualmente para a sua aprovação competência reservada da Assembleia da República.
Por fim, existe a necessidade de preencher uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, pondo cobro a um conjunto de normas desarticuladas, sem coerência, muitas vezes contraditório, que constitui a actual legislação avulsa sobre planeamento e urbanismo, justamente pela falta de bases programáticas que enformem e informem esta legislação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, a aprovação de uma lei de bases do ordenamento do território que corresponda às necessidades reais do nosso país é uma tarefa essencial, fundamental e prioritária.
Há pouco mais de duas semanas, o nosso grupo parlamentar promoveu a realização de um seminário que contou com cerca de uma centena de participantes, entre representantes de organizações sócio-profissionais e de defesa do ambiente, autarcas, académicos e técnicos especialistas das múltiplas disciplinas que concorrem para o correcto ordenamento do território.
Não é possível, aqui e agora, transmitir toda a riqueza do conjunto das intervenções efectuadas nem o manancial de informação e formação recolhidos, mas ressaltou reforçada a convicção, que é também a nossa, de que a proposta de lei de bases do ordenamento do território apresentada pelo Governo, cuja discussão estamos a efectuar, necessita de profundas correcções e clarificações sobre legislação complementar, as quais não se podem limitar a ligeiras alterações de forma. Ou seja, esta proposta necessita de ser trabalhada e enriquecida com contribuições múltiplas e variadas, sem deixar de ser, obviamente, uma lei de bases. É necessário introduzir-lhe correcções de conteúdo, com o objectivo de a clarificar e de lhe conferir maior eficiência normativa, no sentido do rigor que se pretende para o ordenamento do território e no respeito pela aplicação de princípios e objectivos, definidos, aliás. no Capítulo I da proposta de lei, mas cuja aplicação não está, a nosso ver, assegurada pelo restante articulado.
Caso o Partido Socialista, naturalmente, porque é o partido que apoia o Governo proponente, esteja aberto à discussão na especialidade e à introdução de alterações, que, repetimos, não são ligeiras correcções de conteúdo, estamos disponíveis para contribuir para a elaboração dessas alterações e para a aprovação de uma importante lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo.
Apesar de demasiado tempo ter decorrido entre a discussão pública do anteprojecto apresentado pelo Governo e a apresentação desta versão da proposta de lei, o grupo de trabalho encarregado da sua execução não conseguiu
traduzir para o articulado muitas contribuições, bastante positivas, apresentadas pelas mais variadas organizações durante o período de discussão pública, que. aliás, diga-se, teve uma participação muito significativa de todos os sectores de actividade interessados, bem como das autarquias locais e das suas associações e das associações de defesa do ambiente.
Relativamente à proposta, sem entrar, naturalmente, na discussão na especialidade, há algumas questões de princípio que, a nosso ver, terão de ficar bem definidas.
Em primeiro lugar, afigura-se-nos absolutamente fundamental a questão da transformação do uso do solo e da concepção que a lei adopta nesta matéria, a qual, na nossa opinião, não está clarificada. Ou seja, em que medida é que a transformação da estrutura fundiária é entendida como parte integrante do direito de propriedade ou, pelo contrário, em que medida é entendida como uma prerrogativa do sector público, seja ao nível central, regional ou local? A concepção a adoptar é tanto mais confusa quanto a conjugação dos artigos 15.o e 18.o não tem, de forma alguma, em conta a realidade existente e pode conduzir à inexequibilidade de todos os planos de ordenamento do território.
De facto, a redução da classificação do solo às categorias urbana e rural introduz distorções dificilmente ultrapassáveis se conjugadas cegamente com os conceitos de indemnização, compensação e perequação. Sucede que os planos directores municipais, elaborados na ausência de uma política de solos, têm, naturalmente, todos eles, enormes perímetros urbanos que reflectem não a previsibilidade de urbanização mas, sim. a sua admissibilidade. Ora, transformar estes espaços, na ausência de uma melhor classificação, em solo urbano, sem sequer possuírem infra-estruturas de qualquer espécie, não é, de modo algum, legítimo e introduz custos de compensação e indemnização que impediriam a exequibilidade de qualquer plano, como facilmente se depreenderá.
Em segundo lugar, importa definir a questão da hierarquia dos planos municipais, regionais, sectoriais e especiais.
Rejeitamos liminarmente que se parta do princípio de que a administração central defende necessariamente todos os valores correctos do ordenamento do território - ambientais, patrimoniais, interesse público, etc. - e a ameaça vem sistematicamente das autarquias locais.
Decorre do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa que compete ao Estado assegurar o ordenamento do território e o urbanismo de qualidade, mas tal não significa que compita ao Estado fazê-lo através de intervenção casuística e avulsa, de forma a que tudo o que for importante seja retirado à competência municipal, quando a prática tem demonstrado, em inúmeros casos, que a administração central tem chamado a si a elaboração directa de determinados planos para defesa de valores de normas excepcionais, de actos administrativos e avulsos, acaba ela própria por esvaziar o conteúdo do próprio plano.
A intervenção do Estado deve ser uma intervenção fundamentalmente normativa. A elaboração de normas gerais, além de ser um garante de maior transparência. salvaguarda a democraticidade do processo legislativo ou do processo regulamentar, impede actuações avulsas, que, frequentemente, são discriminatórias, e defende o princípio da igualdade, questão fundamental no ordenamento do território.
1534 I SÉRIE - NÚMERO 45Desta forma, os poderes da Assembleia da República e o princípio do contraditório, com intervenções de partidos políticos que a Assembleia permite, ficam igualmente salvaguardados.
Resulta ainda que a hierarquia dos planos não pode ser a aplicação que resulta da hierarquia existente no seio de uma mesma pessoa colectiva. Nesta matéria, tem de haver uma delimitação de atribuições e competências entre o poder central e o poder local, como existe noutras áreas.
Não é admissível e dificilmente se pode compreender que um plano director municipal, acompanhado, na sua elaboração, pela administração central e ratificado pelo Conselho de Ministros, seja substituído por planos avulsos. Naturalmente, os planos sectoriais são necessários, mas deveriam sempre constituir instrumentos de ordenamento do território transitórios, até â sua inteira e total adequação aos planos municipais em que interferem.
Em terceiro lugar, afigura-se-nos importante conhecer desde já alguns aspectos da regulamentação que o Governo terá necessariamente de implementar e que são fundamentais para a aplicação prática da lei de bases: o regime jurídico do programa de políticas de ordenamento do território; o regime jurídico dos planos intermunicipais de ordenamento: as alterações aos regimes aplicáveis à elaboração, aprovação, avaliação e revisão dos planos regionais, municipais, especiais e sectoriais do ordenamento do território; o regime dos instrumentos de política de solos: o regime dos instrumentos de transformação de estrutura fundiária; em conclusão, as regras fundamentais do direito de urbanizar e construir. Não significa isto conhecer e votar esses diplomas, artigo a artigo, previamente à lei de bases mas, sim, conhecer os seus aspectos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Concluindo, estamos disponíveis para colaborar na elaboração das necessárias alterações a efectuar a esta proposta de lei, se para tal houver acordo dos proponentes.
Há questões, como a da concepção da transformação do uso do solo e a das atribuições e competências do poder local, que, para nós, são extremamente importantes. O nosso objectivo primeiro é, antes de mais, encontrar o caminho para um ordenamento do território e urbanismo de qualidade, que defendam valores fundamentais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Ministro: A proposta de lei de bases do ordenamento do território que hoje aqui discutimos tem aspectos positivos, tê-los-á também negativos, mas tem certamente algumas omissões para as quais gostaria de chamar a atenção.
Essas omissão têm. as mais das vezes, a ver com as poucas garantias que são concedidas aos direitos dos particulares. tendo em conta que esta lei é dirigida às pessoas e a todas elas e, portanto, não pode descurar as garantias dos particulares quando se legisla sobre esta matéria.
E a primeira garantia, que não é uma garantia que esta lei possa dar mas que é uma garantia que os políticos têm de dar, é a da estabilidade legislativa. De facto, não podemos apregoar a defesa de certo tipo de direitos se não
garantirmos que esses direitos encontrem uma estabilidade e uma certeza jurídica que só se conseguirá com a tal estabilidade. Essa estabilidade, por sua vez, também deverá ter em conta o amplo debate que já se gerou em torno da proposta de lei de bases de ordenamento do território e não pode ser posta em causa devido a qualquer calendário político. Ou seja, teremos que demorar o tempo necessário para garantir que a estabilidade legislativa seja conseguida.
A segunda garantia que gostaríamos de ver consagrada nesta proposta de lei de bases tem a ver com uma abrangência tão grande quanto possível de algumas questões que se prendem com a utilização dos terrenos para fins agrícolas e florestais, com a exploração do subsolo e ainda com a utilização das orlas marítimas e ribeirinhas.
A terceira garantia que gostaríamos de ver consagrada tem a ver com a absoluta compatibilização entre os diversos graus de planos, sobretudo não tornando esta lei de bases a «bíblia» do ordenamento do território, dando um maior enfoque à compatibilização entre os diversos planos e um menor enfoque à hierarquização entre esses mesmos planos.
A quarta garantia tem a ver com as indemnizações devidas pelas restrições ao nível do uso dos solos. A nosso ver, todos ficaríamos a ganhar se nesta matéria houvesse uma remissão para a lei geral pois esta é mais duradoura, dá maiores garantias. Assim, poderia existir essa remissão.
A quinta garantia tem a ver com um eterno problema da administração pública portuguesa, que é o de impor deveres aos particulares que não impõe a si própria. Ora, parece-me que nesta matéria todos, entes públicos e privados, têm de estar em pé de igualdade e aqueles deveres, nomeadamente, em matéria de transformação do território, que são impostos aos particulares, devem também ser observados pela administração pública.
Por ultimo, julgo que - e em parte esta proposta de lei de bases garante isso - deve ser garantida a maior descentralização possível para as câmaras municipais, porque só a maior proximidade entre os cidadãos e os autarcas municipais é que poderá garantir uma maior defesa dos direitos desses mesmos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São estes aspectos que gostaríamos de ver garantidos na futura lei de bases e gostaríamos, que houvesse da parte do Partido Socialista e do Governo disponibilidade para. na especialidade, se poderem aprofundar estes aspectos. Se assim for, se existir essa abertura,...O Sr. José Junqueiro (PS). - E há!O Orador: - ... o Partido Popular deixa aqui expressa a sua disponibilidade para lazer aprovar a proposta que hoje aqui discutimos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes»: - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se falar do ordenamento do território e sempre falar de uma questão pertinente, fazê-lo hoje e agora (se bem que tardiamente, e precisamente por isso) é falar de uma questão crucial perante a realidade do nosso país. Um país onde o caos urbanístico se instalou, um país onde a delapidação do património cultural e dos recursos naturais são quoti-
6 DE MARÇO DE 1998 1535dianos, um país onde os atentados à paisagem e ao equilíbrio ecológico são uma constante.
Estas são razões mais do que suficientes para compreender a importância de uma lei de bases do ordenamento do território, pela qual, durante anos. Os Verdes pugnaram: uma lei de ordenamento do território que viesse articular os princípios há mais de uma década previstos na Lei de Bases do Ambiente (mas nem por isso desactualizados) e definir o processo integrado de organização do espaço biofísico com base em critérios claramente definidos, de modo a permitir uma ocupação humana e de actividades que garantam uma gestão racional dos recursos naturais e a sua capacidade de auto-regeneração, que assegure uma utilização do solo de acordo com as suas potencialidades e a valorização do património natural e cultural, que propicie o envolvimento e participação dos cidadãos neste processo com mecanismos eficazes, que favoreça um novo tipo de estabilidade ecológica na sociedade.
Razões para compreender a importância deste debate, que aliás, a viva discussão pública que o antecedeu, com eloquência, evidenciou; razões para compreender a expectativa que, ao fim da tantos anos, em torno deste diploma se gerou; razões para compreender uma certa decepção face à proposta apresentada e à filosofia que a inspira. Uma decepção que esperamos possa ser alterada, já que pouco o foi no fim da discussão pública, no processo de discussão agora iniciado. Um processo para Os Verdes demasiado importante para que se possa fechar às criticas, antes precisa de as incorporar e preencher as grandes lacunas e ambiguidades que a proposta de lei traz consigo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que a proposta de lei é um contributo para melhorar o enquadramento do processo de planeamento em Portugal, designadamente na tentativa de articular num único diploma todos os princípios, instrumentos, intervenientes e respectivas responsabilidades, de tipificar a natureza e o nível dos diferentes instrumentos aplicáveis como os planos, programas e esquemas, de estimular o direito de participação pública dos cidadãos, certo é também que o diploma não equaciona, e, quando o faz, resolve, com ambiguidade ou mal, questões fundamentais que a experiência em Portugal revela incontornáveis e que é forçoso alterar. A saber: a desarticulação total das políticas sectoriais incapaz de garantir o desenvolvimento sustentado; a completa ineficácia de medidas regulamentares relativas aos recursos hídricos e florestais; a inadequada utilização dos vários níveis de planeamento e gestão; os excessos de avidez especulativa, a falta de sensibilidade estética, e o empobrecimento constante da paisagem; a ausência de uma visão integrada, de prevenção e de longo prazo, de modo a evitar o divórcio insustentável entre o ambiente e o ordenamento do território e a necessidade urgente de inverter radicalmente a actual lógica. Questões que o diploma, embora, de algum modo. enuncie não resolve adequadamente, revelando-se, a este nível pobre. pouco consistente e incapaz de incorporar novos conceitos.
Uma necessidade de alteração que assim ficará comprometida ao não se entender (como é visível no diploma em discussão) o ordenamento do território como um sistema, mas tão só como um meio de instalar no território determinadas actividades; uma alteração que ficará comprometida ao considerar-se, como chocantemente se faz, de modo parcelar, o ambiente como uma componente entre tantas outras, quase silenciada, com caracter residual, sem compreender que ele é um elemento estruturante da organização da sociedade, logo, uma constante que tem de pautar todo o desenvolvimento humano e ecologicamente equilibrado; uma alteração que Ficará comprometida se se teimar persistir na dicotomia redutora entre o rural e o urbano, teimando num conceito hoje totalmente ultrapassado; uma alteração que ficará comprometida se o solo, embora recurso escasso que é, continuar a não obedecer a critérios muito precisos de ocupação, de acordo com as suas características e se nele se persistir ignorar coisas tão importantes como a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional, a Rede de Áreas Protegidas e a futura Rede Natura 2000, ciclicamente fazendo pagar com dinheiros públicos erros privados, como recentemente ocorreu com gastos no litoral algarvio e na recuperação, após as cheias, de construções, por ocupações que nalgumas áreas nunca deviam ter existido.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O universo de questões que a lei de bases do ordenamento do território nos coloca é imenso! São questões que se prendem com aspectos que vão desde a manutenção de regimes de excepção mal clarificados nos chamados planos especiais à incompreensível desvalorização dos planos de pormenor. passando pela não referência a meios técnicos - como dados cartográficos e cadastros, entre outros, que pura e simplesmente não são mencionados.
Mas as questões em causa prendem-se, acima de tudo. com a ausência de diplomas fundamentais para a definição de uma arquitectura coerente do ordenamento do território em Portugal e para a sua discussão efectiva: a lei de expropriações e o regime de ocupação de solos. Dois diplomas sem os quais a discussão de hoje corre o sério risco de se tornar um exercício abstracto, que importa, de todo em todo, evitar. Propostas de lei em falta e que, a par de uma nova Lei de Finanças Locais, também ela ausente (essencial para pôr cobro à insustentável situação de fazer do betão forma perversa de financiamento das autarquias), permitam uma abordagem coerente, global e séria dos diferentes problemas e que permitam a elaboração de uma lei de bases do ordenamento do território que dê resposta aos importantes desafios colocados e ponha termo à permanente degradação dos bens patrimoniais comuns para servir vulgares interesses privados e que, no fundo, dê resposta aos importantes desafios colocados. Respostas que tardam e é preciso encontrar em nome da qualidade de vida dos cidadãos, em nome da solidariedade entre gerações, em nome do direito ao futuro e a um desenvolvimento ecologicamente sustentável.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora vou reduzir drasticamente a minha intervenção, mas não posso deixar de fazer algumas observações a propósito da intervenção do nosso querido colega e amigo, Jorge Góes. quando se referiu ao activismo político e fez algumas considerações sobre as nossas convicções.
Em relação ao activismo político, devo dizer que é o mesmo de sempre, e ainda bem que V. Ex.a o mencionou. o que só prova que tem estado atento nestes anos de democracia ao activismo político dos outros.
1536 I SÉRIE - NÚMERO 45Quanto às nossas convicções. Sr. Deputado Jorge Góes, olhe, sempre fui social-democrata, sempre militei no PSD, sempre estive na primeira fila do meu partido, sempre, e normalmente nos sítios onde é mais difícil estar, que é fora dos lugares de destaque, fora dos congressos, fora dos estados-gerais, fora das iniciativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isto é o preâmbulo da lei de bases?!O Orador: - Não é o caso de outros que, tendo as suas convicções, assumem política e partidariamente outro tipo de compromissos, participam noutro tipo de projectos e até, pasme-se!, em determinadas alturas têm de votar contra as iniciativas dos grupos e dos partidos onde se inserem porque essas iniciativas colidem frontalmente com as convicções que V. Ex.a menciona como fazendo parte indissociável da actividade e da militância política de cada um.Protestos do PS.Sr. Deputado Jorge Góes, nós percebemo-lo bem, e em relação a esta matéria espero que tenha ficado esclarecido.
Para terminar, e em relação ao desafio que me lançou, respondo-lhe com aquele outro desafio que há pouco fiz, não aqui no Plenário mas lá fora, para aquele sável, já que V. Ex.a disse não gostar de lampreia, que é bem mais agradável do que o desafio que me formulou.
Mas, Sr. Presidente, em relação à questão da lei de bases de ordenamento do território, e agora que a questão das convicções e da militância política e partidária ficaram resolvidas, gostaria. Sr. Ministro, de dizer-lhe, de uma forma muito rápida, que V. Ex.a não deu resposta a nenhuma das interrogações que lhe coloquei, mas, enfim, ficará para outra oportunidade. Certamente, ir-nos-emos encontrando ao longo dos anos - é bom sinal -, pelo que, espero, um dia, o Sr. Ministro dê resposta às questões que lhe coloquei.
Todavia, em relação à lei de bases, não posso deixar de perguntar como é possível esta lei merecer do Arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles as quatro considerações que passo a ler: «a proposta de lei não tem filosofia nenhuma;
é um arrazoado de artigos; é totalmente contraditória com a Lei de Bases do Ambiente; e não ajuda em nada à resolução dos gravíssimos problemas de ordenamento do território». Trata-se de quatro breves considerações, que são produzidas por quem são,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São mais desconsiderações!O Orador: - ... e espero que os Srs. Deputados meditem nisto, que deveriam levar quem acompanhou a elaboração desta proposta a pensar duas vezes sobre a razão que leva uma pessoa como o Arquitecto Ribeiro Teles a fazer estes comentários.
A segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: que confiança podem ter os cidadãos num Governo que, nesta lei de bases do ordenamento do território, prevê medidas de salvaguarda dos interesses nacionais quando, na Assembleia da República, o grupo parlamentar que o apoia revoga, na prática, as medidas de salvaguarda que em relação a alguns aspectos concretos do território nacional se destinam a salvaguardar esse mesmo interesse nacional, neste caso na margem sul do Tejo? Como é possível?! Que confiança podem ter os cidadãos? Em quem podem ter confiança? No Governo, que inclui na lei de bases as medidas de salvaguarda, ou no grupo parlamentar que, a propósito de casos concretos, revoga essas mesmas medidas de salvaguarda!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Dizendo que não são precisas!O Orador: - Que confiança podem ler os cidadãos num Governo que aparece associado em acordos, cujos contornos ainda não foram explicados aos portugueses...Protestos do Sr. Deputado do PS, José Junqueira.Sr. Deputado José Junqueiro, se precisar de mais tempo para proferir uma intervenção, nós ceder-lho-emos, se não precisar e se quiser ter a bondade de ouvir, vá ouvindo...O Sr. José Junqueiro (PS): - Está um ruído de fundo esquisito.O Orador; - E isso que estou a dizer, Sr. Deputado.Risos.Repito, que confiança podem ter os cidadãos num Governo que aparece associado em acordos, cujos contornos ainda não foram explicados aos portugueses, com interesses imobiliários relacionados com o projecto da Autodril, na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, onde se preparavam para construir?! Que confiança podem ter os cidadãos num Governo que torna a lei de bases. organicamente, dependente da criação de legiões administrativas, sabendo que elas podem não vir a ocorrer por virtude do resultado do referendo que vai ter lugar em breve - e que nós esperamos não venha a ocorrer -, sobretudo quando se sabe que, por via desta disposição, o mais certo é a Área Metropolitana de Lisboa ficar sem o plano regional de ordenamento do território?! E isto não é descipiendo, apesar do tom «chocarreiro» com que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS encaram estas questões, uma vez que se prevê, para a próxima década, que a população da Área Metropolitana de Lisboa possa passar de 2.5 milhões de habitantes para 3,5 milhões!
Não é descipiendo, repito, que esta área fique sem plano regional de ordenamento do território, visto poder vir a não existir plano intermunicipal facultativo. Tal como é significativo que a vida das pessoas nos concelhos da margem sul do Tejo - espero que os Srs. Deputados considerem isto importante! - venha a transformar-se, num inferno daqui a 10 anos, se não cuidarmos, a tempo, de salvaguardar medidas que possam impedir não só a especulação imobiliária como um incorrecto ordenamento do território.
Quando confrontamos as bonitas palavras que o Sr. Ministro profere - e V. Ex.a profere-as bonitas! - e o que aparece bem escrito nos documentos - reconheço - , com a prática e a realidade do dia-a-dia deste Governo, dois anos e meio depois de ter tomado posse, não encontramos realidades tão bonitas!
6 DE MARÇO DE 1998 1537O Sr. Primeiro-Ministro falou em impedir o turismo de massas, mas nós constatamos que a área aprovada para construção em Tróia, em relação à Torralta, é sete vezes superior àquela que estava inicialmente prevista, o que nos leva a concluir, como é natural, que há aqui um factor de enorme perturbação para com as pessoas.
A posição do PSD em relação a esta lei foi claramente avançada, há pouco, de forma detalhada, pelo meu companheiro Fernando Pedro Moutinho. Nós comos favoráveis à existência de uma lei de bases de ordenamento do território que conjugue esse ordenamento com o ambiente e o urbanismo - o que não parece existir nesta proposta de lei, somos igualmente favoráveis à autonomia municipal na gestão do território respectivo, mas não a uma autonomia municipal que se esgote em si mesma, sem ter em linha de conta que existem outros interesses para além dos municipais: somos, sobretudo, contra a revogação casuística, na prática, de medidas de salvaguarda e de controlo urbano que. contrariando a filosofia que preside à proposta de lei de bases de ordenamento do território, nos suscitam a maior perplexidade, porque contradizem a filosofia e as propostas do Governo naquilo que, afinal de contas, é o mais importante para as pessoas, ou seja, o que se lhes depara em termos de quotidiano.
É por isso, Sr. Presidente, que termino repetindo o que há pouco afirmei no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro: o PSD estará sempre contra a revogação pontual e casuística das medidas de salvaguarda ou de controlo urbano, seja qual for o pretexto que invoquem. Sobre isso não deve restar a menor ilusão!
Não será com a cumplicidade ou a conivência do PSD que a situação na margem sul do Tejo, daqui a 10 ou 15 anos, será igual à que hoje, infelizmente, caracteriza outras zonas da margem sul, 20 ou 25 anos depois de concluída a Ponte 25 de Abril.
Isto não significa que não encaremos a necessidade de elaborar uma lei de bases de ordenamento do território correcta, mas para que assim seja ela lerá de ser não só muitíssimo mais ambiciosa do que esta proposta de lei, como, sobretudo, para alem das palavras, lei á de desenhar e apontar objectivos e uma estratégia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a muita consideração que tenho por si obriga-me a formular este pedido de esclarecimento. De facto, habituei-me a vê-lo como dirigente da prestigiada Associação Nacional de Municípios Portugueses e como autarca, e, de facto, se é importante para alguém uma lei de bases de ordenamento do território é para os autarcas.
Contudo, hoje, o Sr. Deputado tentou fazer tudo para não discutir a lei de bases de ordenamento do território.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Mais, o Sr Deputado trouxe à colação um projecto de lei da minha iniciativa para revogar uma medida que é completamente anti-autarca.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Deixe-me explicar, no início da construção da ponte Vasco da Gama não havia planos de urbanização aprovados, planos directores municipais, foi isso foram tomadas medidas cautelares. E, como o Sr Deputado sabe, trata-se de medidas, pura e simplesmente, burocrático-administrativas. Isto é, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao receber um pedido de construção que esteja previsto no plano director municipal, mais não pode fazer do que o aprovar - isto foi dito na comissão parlamentar de que o Sr. Deputado faz parte, tal como eu, pela própria vice-presidente da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Todavia, o Sr. Deputado teima em defender que as câmaras que elaboraram os planos directores municipais, que são os mecanismos possíveis para controlar o desenvolvimento anárquico do território, tem de ficar sujeitas a uma medida que não resolve, de facto, esse desenvolvimento anárquico.
Ao contrário do que o Sr. Deputado hoje afirmou para um órgão de comunicação social, a Ponte 25 de Abril foi construída quando não havia planos directores municipais de ordenamento do território. Depois, acrescentou algo que ofende a população de Almada, foi que a respectiva Camará Municipal, depois do 25 de Abril, conseguiu organizar o território, e hoje os almadenses têm orgulho de viver naquela cidade.Vozes do PCP: Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Já agora, quero dizer-lhe que foi o anterior Governo que, por mor de uma «negociata» com o grupo Mello, impediu e atrasou a publicação do Plano Director da Câmara Municipal de Almada. Aliás, esse Governo não fez melhor, quando manteve essa «negociata» e marcou a Câmara Municipal de Almada com uma especulação imobiliária da ordem dos 40 milhões de contos. Isto e que é especulação e convém não esquecer!
Por outro lado, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, já que falou em plano regional de ordenamento do território, queria lembrar-lhe que foi o Ministro anterior ao Sr Ministro João Cravinho que pôs o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa na «gaveta» para, a seu bel-prazer..O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Bem lembrado!O Orador: - Espere aí que também já leva!Risos.... para, a seu bel-prazer, dizia, marcar a localização da ponte sobre o Tejo de forma autocrática: «É aqui que fica, porque eu é que mando e não há outros planos».
Aliás, hoje fiquei um bocado «arrepiado» quando ouvi o Sr. Secretário de Estado referir na TSF, que sem a marcação da localização do novo aeroporto internacional não convinha tirar da «gaveta» o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Ora, isto é perfeitamente o contrário...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
1538 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
São, de facto, os planos regionais de ordenamento do território que permitem definir as infra-estruturas estruturantes, razão pela qual o estudo do novo aeroporto internacional e o andamento do plano regional de ordenamento do território devem ir a par e não ficarem à espera um do outro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Joaquim Matias a intervenção que fez e as amáveis considerações que teceu. Serei muito breve na minha resposta.
Sr. Deputado, quem está há tantos anos no exercício da vida autárquica terá sempre, até ao fim da vida, uma determinada perspectiva. É natural que assim seja, e só em Portugal é que não aconteceu o mesmo, já que, por via da Revolução - que em boa hora chegou -, o processo decorreu ao contrário... De facto, fui e sou autarca, apesar de também exercer outras funções.
Só que antes de ser autarca. Sr. Deputado, sou português! Antes de ter responsabilidades na gestão de uma autarquia, seja ela qual for, sou, acima de tudo. cidadão de Portugal! De resto, o Sr. Deputado lembrar-se á de uma expressão usada pelo saudoso Francisco Sá Carneiro, em relação às suas prioridades estratégicas e políticas: «Portugal, democracia, social-democracia». Ou seja, antes de ser qualquer coisa, como por exemplo autarca, o que é extremamente nobilitante, sou português e, como tal, para mim, o interesse de Portugal, nas suas diversas formas, está acima de qualquer outro interesse.