270 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.14 Processo n.o 2981Requerente: Comissão Executiva Instaladora do Agrupamento Vertical de Escolas de MontalegreI — Os factos1 — O Presidente da Associação de Pais do Agrupamento Vertical das Escolas de Montalegre (AVEM) requereu ao Presidente da Comissão Executiva Instaladora (CEI) do referido Agrupamento que lhe fosse fornecida uma cópia da assiduidade da professora da disciplina de Português A do 10.o ano, a fim de ser analisado em Conselho Pedagógico.2 — Por ter dúvidas sobre se tal dado não deva ser considerado como dado pessoal, o Presidente da CEI solicitou à CADA emissão de parecer sobre obrigatoriedade ou não de fornecimento daquele registo.II — Apreciação1 — O registo de faltas de um docente é, à semelhança de idêntico registo relativo a qualquer funcionário ou agente da administração pública um documento administrativo na acepção que aos mesmos é dada pela LADA na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o.Tal qualificação é, porém, alterada se tal documento contiver dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva de intimidade da vida privada. Nesta situação, o documento passa a ser considerado um documento nominativo (alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo e lei acima mencionados), sendo o respectivo acesso condicionado ao titular dos dados ou a terceiros que dele obtenha autorização ou demonstre interesse pessoal, directo e legítimo (LADA, artigo 8.o, n.os 1 e 2).2 — Crê-se, no caso em apreço, que o registo de assiduidade do docente contenha apenas a menção da sua presença nas aulas ou da sua ausência, neste caso sem especificação dos motivos desta1. Trata-se, assim, de mero registo factual.Tais registos são posteriormente objecto de tratamento pelo sector administrativo competente quer para efeitos de verificação do cumprimento das disposições legais em sede de regime de férias, faltas e licenças, quer para efeitos de natureza salarial daquele resultante, quer ainda, para serem consideradas na avaliação pedagógica dos docentes.Nesta outra situação, admite-se a possibilidade de ao processo de verificação da ausência serem aditados elementos que possam conter dados pessoais maxime no caso de os atestados médicos de justificação da situação de doença conterem dados de saúde como tal integrantes da reserva de intimidade da vida privada, acarretando para os respectivos documentos de suporte a qualificação de nominativos.3 — A distinção acima feita é decisiva quanto à modalidade do regime de acesso. Na verdade se se tratar de um mero registo factual de uma situação de ausência ou de um conjunto de situações de ausência, afigurase estarmos perante meros documentos administrativos e como tal de acesso geral e irrestrito (LADA, artigo 7.o, n.o 1).Pelo contrário, se se tratar de procedimento mais complexo em que poderão intervir factores de apreciação sobre pessoa identificada ou que contenham dados que integrem a intimidade da vida privada, já o respectivo acesso deverá ser regulado pela forma mais restritiva prevista no artigo 8.o da LADA.Nesta última situação, não havendo autorização escrita do titular dos dados, nem se tratando, no caso, de acesso pelo próprio titular, haverá que buscar a existência ou não de um interesse directo, pessoal e legítimo por parte do respectivo requerente.4 — Às associações de pais e encarregados de educação é concedido um papel relevante no âmbito do sistema educativo. Na verdade, nos termos do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, é reconhecido aos pais e encarregados de educação o direito de participação na vida das escolas, direito esse que se deve processar de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) e no Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro.Por outro lado, o artigo 25.o do acima mencionado Decreto-Lei n.o 115-A/98, na decorrência do prescrito na alínea c) do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, garante aos pais e encarregados de educação o direito de fazerem eleger representantes seus no Conselho Pedagógico das escolas. Entre as competências do Conselho Pedagógico consta (artigo 26.o, alínea o) do Decreto-Lei n.o 115-A/98) a sua intervenção no processo de avaliação do desempenho dos docentes, sendo que a assiduidade destes é um elemento relevante para tal avaliação.                                                           1 É utilizada uma folha de modelo oficial assinada pelo professor, onde são anotados a data da aula, a presença ou ausência dos alunos e o sumário da matéria dada. No caso de ausência do professor, o facto é anotado pelos serviços administrativos da escola, em folha própria, também de modelo oficial.