4 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011Admitida a 6 de Julho de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças nesse mesmo dia, tendo sido nomeado o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, para elaboração do parecer da Comissão, em reunião de 14 de Julho.Os autores da iniciativa começam por referir o artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que estabelece um regime de eliminação de tributação sobre rendimentos distribuídos a partir de sociedades subsidiárias residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste.De acordo com os proponentes, este regime, que é vital para promover Portugal como um centro e plataforma de investimento internacional nos países lusófonos, enferma de limitações que, na prática, impedem a sua efectiva utilização por parte dos investidores.Propõem, assim, a modificação do artigo 42.o do EBF, no sentido de alterar a exigência de que a sociedade afiliada esteja sujeita a IRC ou imposto análogo. Procedem, ainda, à eliminação da necessidade de uma taxa de tributação mínima de 10% da sociedade afiliada que distribui os lucros.De referir que, encontrando-se ainda pendente a iniciativa em análise, aquando da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 42/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2011 —, os proponentes apresentaram uma proposta de alteração de teor idêntico ao presente projecto de lei (PA n.o 1074-C, de aditamento de novo artigo 116.o-A) que, submetida a votação a 24 de Novembro de 2010, foi rejeitada, com os votos a favor dos proponentes, a abstenção do PSD e os votos contra do PS, BE e PCP.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 20 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como Lei Formulário.O projecto de lei em causa pretende alterar o artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida Lei Formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) sofreu até à data um elevado número de modificações. Aliás, este diploma sofre alterações frequentes, nomeadamente, anualmente, em sede de Orçamento do Estado, sendo sempre difícil apurar com segurança o número total das respectivas alterações sofridas. Assim, pese embora o previsto na Lei Formulário, tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem da alteração a realizar no título do diploma. No entanto, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título:«Melhora o regime de isenção da tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e na República Democrática de Timor-Leste, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.»A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. No entanto, estando em causa alterações a um diploma sobre tributação de rendimentos, uma análise mais detalhada das consequências da eventual aprovação da iniciativa, poderá justificar que a sua entrada em vigor coincida com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.