PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, as associações de imigrantes não precisam que eu esteja a servir-lhes de porta-voz neste debate; elas falam por si, através dos seus dirigentes, que, a propósito deste diploma, já têm leito as declarações públicas que entendem por bem. Agora, é inquestionável que há situações que poderiam ser melhoradas se este diploma também o fosse, isto é, se fossem introduzidas alterações que facilitassem, não num sentido de facilitação mas de acessibilidade, o aproveitamento por parte dos imigrantes em situação ilegal deste período de regularização extraordinária, que efectivamente deve ser aproveitado por todos ou, pelo menos, pela esmagadora maioria, e isso pode não vir a acontecer.
Assim sendo, o que propomos é num sentido construtivo, no sentido de que este diploma possa ter a sua eficácia máxima, que, cremos, na situação actual, pode não vir a ter.
Quanto ao prazo estabelecido de quatro meses, parece-nos curto e que não há razão para tal. Por isso, julgamos que ele podia ser de seis meses. O que propomos, fundamentalmente, é que esse prazo possa ser prorrogado por decisão do Ministro da Administração Interna, caso se verifique que ele foi insuficiente. Isto é,...O Sr. José Puig (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, já não disponho de tempo para consentir a interrupção. Fá-lo-ia com muito gosto, mas, neste caso, teremos de apelar para a benevolência do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Presidente já está a ser muito benevolente, como se pode ver pelo relógio electrónico. Sr. Deputado José Puig, seja muito breve.O Sr. José Puig (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado António Filipe, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve. Não acha que seria preferível esperarmos pelo decurso do prazo, em vez de estarmos já a alterá-lo - é que o diploma só entrou em vigor há três semanas-, para vermos qual é a adesão que tem este processo?
Em segundo lugar, V. Ex.a tem ideia do número de requerimentos já apresentados,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Segundo informações, foram 20.O Sr. José Puig (PSD): -... e os que já foram despachados favoravelmente, no âmbito deste diploma legal? Se tem, diga!O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar a sua resposta, Sr. Deputado António Filipe.O Orador: - Sr. Deputado José Puig, despachados ainda não foram, porque o processo está em curso. Mas essa é uma questão legal. O Sr. Deputado tem muita razão no que disse, porque podemos chegar ao final do processo e verificar que o prazo foi insuficiente. Só que o actual diploma não prevê possibilidade de prorrogação. Ora, o que propomos é que seja prevista, no actual decreto-lei, a possibilidade de, se verificar que no final do prazo ele se revelou insuficiente, o Ministro da Administração Interna poder prorrogá-lo. É isso que propomos, e creio que o Sr. Deputado, com o que acaba de dizer, até está de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há relativamente pouco tempo tive oportunidade de estar aqui, na Assembleia da República, respondendo a algumas perguntas que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Costa, do PS.
No fundo, embora a figura regimental seja diferente, as questões essenciais hoje aqui tratadas são mais ou menos as mesmas, pelo que me arrisco a fazer uma repetição daquilo que já disse da outra vez. Porém, fá-lo-ei com muito prazer, para que o Sr. Deputado António Filipe compreenda o que está a acontecer, o alcance da iniciativa do Governo, como ela está a ser realizada e quais os seus resultados.
Na verdade, aquilo que o Sr. Deputado António Costa, do PS, disse na Assembleia foi mais ou menos repetido hoje pelo Sr. Deputado António Filipe, e o que ambos disseram foi que concordam inteiramente com os objectivos desta iniciativa e que se congratulam com ela.
Assim, como é evidente, face a esta posição de dois partidos da oposição, o Governo não pode deixar de estar contente, isto porque, na maior parte dos casos, é difícil o PCP fazer a confissão pública da sua concordância com os actos do Governo - ainda que secretamente pense que, por vezes, está de acordo com ele, mas não o diz -, sendo por isso esta uma boa oportunidade de, perante uma questão concreta, obtermos a aquiescência dos dois maiores partidos da oposição.
No meu entender, as grandes questões que se colocam advêm da mera suposição, de algum erro de julgamento ou de um erro essencial em relação a esta questão.
Na verdade, o que é que pretendemos fazer com esta iniciativa? Penso que é suficientemente claro para toda a gente entender: pretendemos, como já aqui disse, resolver uma situação que se colocava ao Estado Português e que era da sua responsabilidade, isto é, permitir que dentro das suas fronteiras existisse um universo de cidadãos ilegais, não tendo uma resolução pronta para esta situação.
Como já disse, o problema era, fundamentalmente, o da existência de alguns milhares de processos por decidir, aos quais a burocracia normal não dava solução pronta, e também o da existência de alguns milhares de cidadãos que nem sequer tinham processos abertos, isto é, que nem sequer tinham solicitado a regularização da sua situação, havendo toda a conveniência para o Estado Português e para eles próprios em ver a sua situação de ilegalidade transformada em legalidade.
7 DE NOVEMBRO DE 1992 315Assim, o que fizemos? Utilizámos, a exemplo de vários Estados europeus que assim procederam, com iguais razões e com recurso a uma figura semelhante, uma medida excepcional da competência do Estado português, criando uma comissão apropriada para o efeito, constituída pelos quatro ministérios que têm mais contacto com os problemas da imigração, e admitindo que fossem eles a decidir rapidamente num processo excepcional e não num processo normal, porque a esse têm sempre recurso todos os imigrantes ilegais -, por forma que estas questões se resolvessem.
De qualquer forma, o Sr. Deputado António Filipe disse que isto vai resolver pouco, ou melhor, que tem receio que resolva pouco, uma vez que o prazo é curto. Contudo, como já aqui disse, entendemos que o prazo é suficiente e, por isso, a nosso ver, não se justificam alterações a este prazo.
Em comparação com os demais países europeus que tiveram processos idênticos, quer o universo de abrangiveis quer a dimensão dos próprios países eram de tal maneira grandes que, por si só, nos dão uma considerável vantagem se apreciarmos a comparação entre os quatro e os seis meses e o universo de imigrantes legalizáveis no nosso país e nos restantes países europeus. Ora, penso que isto não pode sofrer qualquer contestação!
Gostaria de dizer ainda que temos tido uma colaboração excepcional de variadíssimas entidades, nomeadamente das centrais sindicais, da Obra Católica Portuguesa das Migrações - que tem um relacionamento muito estreito com as associações representativas das comunidades de cidadãos imigrantes clandestinos, que exerce permanentemente uma acção social junto dos bairros onde reside grande parte desses cidadãos em situação ilegal e que tem colaborado na divulgação da medida e na instrução dos processos - de jornais, de rádios locais e da televisão (através da emissão de um spot informativo que, cinco vezes por dia, uma das quais no período nobre de emissão, vai para o ar), de juntas de freguesia, do Instituto da Juventude e de várias câmaras municipais, nomeadamente a de Lisboa, que ainda no outro dia foi citada aqui pelo Sr. Deputado António Costa e que rapidamente se viu envolvida, e bem, neste processo.
Sendo assim, não temos de queixar-nos quanto à colaboração prestada pela sociedade civil, que tem demonstrado para connosco e para com os imigrantes ilegais a sua solidariedade.
Devo ainda dizer-lhe que esta iniciativa, que representou uma viragem importante na burocracia que estava ligada aos processos normais de legalização, foi muito sensível nos seus resultados. Isto é, graças ao que agora aconteceu, já 3000 dos processos pendentes foram resolvidos, ou seja, já houve 3000 cidadãos notificados da sua legalização em processos pendentes; já deram entrada 750 requerimentos de legalização que até hoje já foram decididos favoravelmente pela comissão de avaliação, ficando despachados até à próxima semana mais de l SOO processos. Existem ainda várias centenas de processos pendentes, havendo, neste momento, 4000 processos que estão a transitar para o grupo técnico e que advêm da colaboração das embaixadas, designadamente da de Cabo Verde e da de São Tomé e Príncipe, è há ainda 11 000 processos pendentes que seguirão o seu trânsito normal, isto é, que serão transformados de processos pendentes de legalização para processos ao abrigo desta disposição excepcional.
Ora isto significa que, nas próximas duas ou três semanas, contamos resolver cerca de 20 000 casos pendentes, o que tem uma dimensão numérica e social muitíssimo importante, e o Sr. Deputado não poderá negar - nem certamente é essa a sua intenção - a verdade e a importância daquilo que eu aqui afirmo hoje.
Portanto, como V. Ex.a compreenderá, não vejo qualquer interesse em perturbar o processo e introduzir modificações no diploma em curso, designadamente as que, no meu entender, são irrelevantes, embora creia que a sua intenção seja boa - aliás, não duvido disso!
Todavia, as alterações que propõe são revelantes face aos números, ao modo como está a decorrer o processo e ao conteúdo do diploma. É que V. Ex.a, com certeza, não vai teimosamente - e desculpe-me que lho diga - continuar a querer as modificações, porque isso seria uma prova de imaturidade relativamente ao processo que desencadeámos. V. Ex.a não pode deixar de dizer, depois daquilo que acabei de referir e das informações que acabei de lhe prestar, que não só concorda inteiramente com o objectivo, não só se congratula com a iniciativa legislativa, como ainda se congratula com os resultados que esta iniciativa está a ter no terreno. Sei que o Sr. Deputado é uma pessoa inteligente e não irá, com certeza, dizer coisa contrária àquilo que afirmei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, o Decreto-Lei n.o 212/92, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.
Importa, antes de mais, sublinhar que, aquando da discussão em Plenário da respectiva autorização legislativa, que ocorreu em 26 de Março do corrente ano, o referido grupo parlamentar não apresentou qualquer projecto de lei alternativo ao subscrito pelo Governo.
O diploma legal em apreço não pode ser analisado em abstracto, isto é, retirado do contexto em que foi elaborado, nomeadamente do enquadramento no regime geral de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
O regime legal aprovado neste âmbito é bem demonstrativo de que o nosso governo tem uma política de imigração bem definida, ponto de encontro entre os verdadeiros interesses nacionais e os compromissos internacionalmente assumidos, de entre estes se destacando o Acordo de Schengen.
Com o Decreto-Lei n.o 212/92 abriu-se a porta à regularização da situação de milhares de imigrantes, a maior parte deles oriundos de países Lusófonos, que de outra forma, mediante a lei geral, se manteriam na clandestinidade.
Instituiu-se um mecanismo que permite a legalização da presença em território nacional de todos os imigrantes que demonstrem uma mínima integração e enraizamento, em termos sociais, profissionais e ou familiares.
Criou-se um processo gratuito, sem preciosismos burocráticas, claramente simplificado.
Com efeito, pretendeu-se inequivocamente que todos aqueles que com o seu trabalho, a sua integração, vêm colaborando no nosso processo de desenvolvimento não sejam marginalizados dos respectivos benefícios.
316 I SÉRIE - NÚMERO 11Não sejam marginalizados da segurança social, da protecção na doença e do acesso à educação dos seus descendentes, entre outros. Para além de tudo o mais, também porque é assim que melhor se previnem fenómenos de revolta e criminalidade, em suma, de conflitualidade social.
Certo é que a eficácia do normativo em discussão dependerá da adesão que manifestarem os imigrantes clandestinos, seus beneficiários.
Para que, neste ponto, se alcancem bons índices, tem de se apostar na divulgação das medidas previstas e dos processos necessários junto da população em geral, essencialmente junto das comunidades envolvidas.
A este respeito, temos acompanhado as iniciativas governamentais, traduzidas em boletins informativos, spots televisivos, protocolos com embaixadas e referências diversas na comunicação social.
Sugerimos, e esperamos, que este esforço se mantenha e, até, se intensifique. No entanto, não podemos deixar de notar que esta é uma tarefa que tem de ser assumida solidariamente por todas as instituições da sociedade civil. As associações de imigrantes, naturalmente, as diversas associações sindicais, as próprias autarquias, podem, no seu âmbito territorial, nas respectivas empresas, prestar um contributo decisivo à boa concretização dos objectivos de plena integração dos imigrantes ainda clandestinos.
Com esta finalidade, a de proporcionar mais um debate, de reforçar a divulgação, de convidar os interessados à participação no processo de integração, de legalização, compreendemos e aceitamos de bom grado a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Não podemos nem devemos ficar, de todo o modo, por aqui.
Os Deputados, todos os Deputados da Assembleia da República nas suas múltiplas actividades e intervenções, de carácter local, regional e nacional, podem, da mesma forma, desempenhar um papel relevante nesta área, até 13 de Fevereiro de 1993, data limite para a apresentação dos requerimentos de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.
Os debates, as próprias visitas das organizações de imigrantes aos bairros habitados pelas suas comunidades, terão certamente outro efeito e assumirão uma credibilidade diferente com a nossa participação.
E nesta tarefa, que não podemos nem devemos partidarizar, ninguém se pode demitir, ninguém deve «sacudir a água do seu capote».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é o quarto debate da Assembleia, nesta legislatura, relativo à questão da regularização dos imigrantes clandestinos. O primeiro resultou de uma iniciativa legislativa do Partido Socialista que visava precisamente a criação de um processo extraordinário de regularização, projecto esse acompanhado de dois outros que se encontram ainda pendentes nesta Assembleia, sendo um relativo à capacidade eleitoral, activa e passiva, dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal para os órgãos das autarquias locais e outro referente à eliminação de medidas descriminatórias quanto à atribuição de habitação social.
É por isso que o PS tem assistido com interesse a este debate, em que já participou o PCP, o Governo e o PSD. Em nosso entendimento, este processo legislativo tem sido interessante e tem evoluído de uma forma positiva. Votámos contra a proposta de autorização legislativa porque considerámos que mantinha em aberto diversas disposições que dificultariam o sucesso do processo de regularização.
Porém, como tive oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna há 15 dias, aqui nesta Assembleia, verificámos com satisfação que o Decreto-lei n.o 212/92 melhorou francamente relativamente à proposta de autorização legislativa. O Governo teve melhores ouvidos para as críticas formuladas pela oposição e pelas associações de imigrantes do que o Grupo Parlamentar do PSD havia tido nesta Assembleia da República. Assim, votaremos favoravelmente a ratificação deste decreto-lei e associaremos o nosso voto aos demais no sentido da manutenção da sua vigência.
Relativamente às alterações propostas pelo Partido Comunista Português, há duas questões centrais que gostaria de referir. A primeira tem a ver com o âmbito do processo de regularização e a segunda relaciona-se com os seus efeitos.
No que diz respeito ao âmbito do processo de regularização, estamos de acordo com a proposta do Partido Comunista no sentido de alargar o conceito de agregado familiar, pois trata-se de uma proposta que vem ao encontro de uma outra feita pelo PS. Por isso mesmo convido o PSD a reflectir ponderadamente sobre esta questão, uma vez que, neste âmbito, existem agregados familiares que, muitas vezes, não se reconduzem à ideia ocidental de agregado familiar ou até à ideia nacional.
Alguns destes imigrantes, como, por exemplo, os provenientes da Guiné e alguns de Moçambique, têm agregados familiares que, efectivamente, não se reconduzem ao nosso conceito. A letra da lei é, neste caso concreto, restritiva e poderá deixar de fora algumas situações que deveriam ser consideradas, designadamente as de união de facto.
Mas há ainda outros casos que não têm a ver com essa diferença de conceitos de agregado familiar, como, por exemplo, a questão dos órfãos, que não estão cobertos pelo decreto-lei em vigor, e talvez merecessem consideração.
Por outro lado, em relação a outras questões, estamos em desacordo com a proposta do Partido Comunista Português. Tal é o caso da questão dos limites. A este respeito, entendemos que é essencial manter um limite para as entradas em Portugal e o de 180 dias que consta do decreto-lei corresponde ao que apresentámos no nosso projecto de lei. Consideramos que não se devem beneficiar aqueles que vieram para Portugal após ser notório que ia ser aberto um processo de regularização, ou seja, não devemos beneficiar os imigrantes oportunistas. Devemos, isso sim, regularizar a situação daqueles que já estavam em Portugal antes de o processo se iniciar.
Relativamente à segunda questão que referi no início, ou seja, a questão dos efeitos, o Partido Comunista pretende que eles não se restrinjam à concessão da autorização de tipo A, isto é, a autorização de residência para aqueles que já estão há um ano em Portugal, e quer ver atribuídas autorizações de residência de tipo B ou C.
A posição do PCP é compreensível, mas entendemos que não é aceitável que aqueles que permaneceram em Portugal ilegalmente venham a merecer o mesmo tratamen-
7 DE NOVEMBRO DE 1992 317to que teriam se não tivessem entrado e permanecido em Portugal nessa situação. Efectivamente, deve estabelecer-se uma diferença, pelo que a autorização de tipo A parece-nos razoável.
Quanto às restantes questões suscitadas pelo PCP, francamente não vemos nenhum obstáculo a que elas sejam introduzidas, embora não as consideremos essenciais. A prova, por exemplo, não é excluída pelo Decreto-Lei n.o 212/92, mas não vemos inconveniente em que a interpretação que o Sr. Secretário de Estado se vem empenhando em fazer constar das actas da Assembleia da República seja também vertida na lei. E isto não porque ela acrescente muito à lei, mas porque permite clarificá-la.
Como nem todas as decisões estarão sujeitas a recurso hierárquico para o Sr. Secretário de Estado e haverá, eventualmente, uma fase em que os tribunais poderão ser chamados a intervir, não me parece que haja inconveniente em que a lei clarifique já aquilo que o próprio Sr. Secretário de Estado tem vindo a clarificar.
No que se refere à questão do alargamento do prazo, ela parece-me positiva - nós próprios propusemos seis meses - e não nos parecem convincentes as razões invocadas quer pelo Sr. Secretário quer pelo PSD para manter a restrição dos quatro meses. A dimensão diminuta do território nacional é verdadeira, mas também é verdade que a circulação da informação em Portugal, por razões tecnológicas, é menor do que a existente noutros países que têm vindo a ser invocados. Assim, não vejo que exista uma razão determinante para a manutenção dos quatro meses.
Por outro lado, relativamente ao recurso, estamos de acordo em que deve ter efeito suspensivo - aliás, nós próprios já havíamos avançado essa possibilidade no nosso projecto de lei.
Aquilo que o Sr. Deputado José Puig referiu é verdade, ou seja, a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e o Decreto-Lei n.o 256-A/76 prevêem a suspensão de eficácia dos actos administrativos e, neste caso, também estão em causa actos administrativos. No entanto, não é menos verdade que os requisitos exigidos pela jurisprudência dos tribunais administrativos nacionais quanto à concessão da suspensão de eficácia são, ainda hoje, extremamente restritivos.
Ora, como nestes casos nada nos garante que isso venha a ser concedido, se a própria lei fixar desde já o efeito suspensivo, não vem mal ao mundo, antes pelo contrário. Aliás, há várias leis que prevêem, elas próprias, o efeito suspensivo dos recursos contenciosos.
Finalmente, há várias propostas no sentido da participação das associações e, naturalmente, estamos de acordo com isso, ou seja, com a comissão consultiva, com a integração das associações no grupo técnico, etc.
Em todo o caso, há uma questão que, para nós, é essencial e que se traduz no facto de não aceitarmos quaisquer incidentes que possam quebrar ainda mais a confiança dos imigrantes clandestinos na bondade e validade do processo de regularização que está em curso.
Assim, e porque o Regimento da Assembleia da República o permite, convidamos esta Câmara a aderir ao seguinte princípio: ou estas alterações baixam à respectiva comissão parlamentar, arrastando-se e criando um ónus sobre este processo, o que é inaceitável, ou o próprio Plenário resolve o problema da votação na especialidade.
Pela nossa parte, vamos votar a favor ou contra as alterações conforme acabei de indicar, mas só se a questão for resolvida em Plenário, isto é, no dia em que se votar a ratificação. Não aceitaremos que esta questão seja remetida para comissão, arrastando-se indefinidamente.
Entendemos que o reforço da confiança neste processo de regularização é necessário e urgente e, por isso mesmo, o que nos parece essencial não é esta ratificação, mas sim que haja um maior empenho das associações, das autarquias locais, do Governo, dos grupos parlamentares e, enfim, de toda a sociedade no sentido de divulgar e tomar credível este processo de regularização.
Como sempre dissemos, defendemos uma política integrada de imigração, e a questão da regularização é só uma primeira medida. Consideramos essencial que a Assembleia da República, ainda no decurso deste processo, dê um sentido positivo e claro da vontade política do Estado Português de proceder à integração e não só à regularização da situação dos imigrantes.
Por outro lado, parece-nos importante que esta Assembleia discuta e aprove o projecto de lei apresentado pelo PS no sentido da regulamentação da disposição constitucional do artigo 15.o, n.o 2, tendo em vista a definição da atribuição da capacidade eleitoral activa e passiva aos cidadãos de que estamos aqui a tratar e a fim de que essa disposição possa ser aplicada já nas eleições autárquicas de Dezembro de 1993.
A manifestação desta vontade política é essencial para o reforço da credibilidade deste processo e traduz-se na posição do Partido Socialista, que me parece poder contribuir para que a Assembleia da República assinale o sucesso deste processo de regularização com o contributo mais maioritário possível, dando maior credibilidade e confiança aos imigrantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa: gostaria apenas de lhe colocar uma pequena questão em relação ao prazo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.
Com efeito, o Sr. Deputado levantou a questão das capacidades técnicas, nomeadamente a da informação, mas penso que o principal problema não é bem esse. Não considera V. Ex." que a necessidade do alargamento do prazo previsto no diploma é o aspecto mais importante, tendo em atenção a marginalidade objectiva a que os imigrantes estão votados em relação aos circuitos da informação e, nomeadamente, ao funcionamento da Administração no nosso país?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé: Concordo em absoluto com o que acabou de dizer, pois a razão que invocou é bem mais essencial do que a que tive oportunidade de referir. Na verdade, na proposta que apresentámos e que vamos votar a favor, consta o prazo de seis meses. Aliás, estou convencido de que, no termo dos quatro meses, haverá uma prorrogação para a concretização deste processo de regularização.
No entanto, consideramos que tem, desde já, de ser fixado o prazo e resolvida rapidamente esta questão, pois é do interesse de todos que este processo tenha sucesso. Isso é óbvio!
318 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da ratificação n.o 36/VI.As votações relativas às ratificações que hoje estiveram em debate irão ter lugar na próxima reunião plenária, que se realiza na terça-feira, dia 10, às 15 horas, e de cuja ordem do dia consta ainda a apreciação da proposta de lei n.o 35/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como a discussão conjunta da proposta de lei n.o 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, e do projecto de lei n.o 219/VI - Altera parcialmente o instituto e o regime de adopção (PCP).Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Narana Sinai Coissoró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 139$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda. E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 20 da Novembro do 1992 I Série - Número 16DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Prosseguiu a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993, tendo munindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Justiça (Laborinho Lúcio), da Educação (Couto dos Santos) e da Agricultura (Arlindo Cunha), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferraz de Abreu e Laurentino Dias (PS), Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Manuel dos Santos e Ferro Rodrigues (PS), Norma Coissoró (CDS), Helena Tones Marques e Guilherme Oliveira Martins (PS), Carlos Coelho (PSD), Mano Tomé (Indep.), Adriano Moreira (CDS), Fernando de Sousa (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ângelo Correia (PSD), André Martins (Os Verdes), Mário Maciel (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Ana Maria Bettencourt (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), António Filipe (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Rui Carp (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
A Câmara concedeu ainda autorização a cinco Deputados para deporem em tribunal e denegou-a a outros íris.O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 525António Ribeiro Marques da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e CunhaDeputados independentes:Mário António Baptista Tomé.João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 31/VI - Orçamento do Estado para 1993.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate simultâneo sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vem estabelecer necessariamente, entre este e aquelas, uma relação de verdade, valendo as primeiras não apenas pelo bem fundamentado da intenção que as determina mas também pelo grau de credibilidade que apenas o Orçamento do Estado lhes pode conferir.
Por outro lado, são ainda requisitos de verdade os que apelam, no mesmo debate, a um busquejo crítico sobre um passado que se encerra e ao anúncio de um futuro que tenha por conteúdo as próprias Grandes Opções e, por enquadramento de compromisso, a previsão orçamental.
Assim é hoje e assim foi há um ano quando, no início de uma nova legislatura, aqui trouxemos da justiça um diagnóstico, um projecto que o Programa do Governo recebeu e esta Câmara votou e um calendário que, gradualizando as medidas, servia, ao mesmo tempo, como documento de compromisso, do qual importa prestar contas, por intermédio de V. Ex.a, ao País e aos Portugueses.
Destacámos, então, como deficiências mais sensíveis, que, todavia, vinham já denotando alguns sintomas de recuperação, a lentidão da justiça, a dificuldade de acesso ao direito e a exiguidade de condições de trabalho em alguns departamentos. Como atitude, assumimos a complexidade da tarefa, propusemo-nos um caminho necessariamente longo e definimos uma política, da qual destacámos, como ideia fundamental, a afirmação do cidadão enquanto elemento primeiro do sistema e em cuja concretização adiantámos, para o ano de 1992, a actividade legislativa como primeira prioridade.
E se o discurso foi importante para dar sentido à acção, esta constitui já hoje a prova material que dá crédito ao próprio discurso. A um caminho longo que importa ainda percorrer, antecede agora um trajecto, não menos longo, já percorrido. A recuperação global do sector da justiça deixou, assim, a sua vocação permanente de longo termo para se antever, agora, no quadro temporal do médio prazo, sendo certo que as muitas medidas entretanto adoptadas lhe conferem já uma outra face e despertam em todos um efectivo sentimento de mudança.
Da afirmação do cidadão como figura proeminente do sistema, retiraram-se, como fundamentais, o direito de aceder à justiça, o direito à sua informação e o direito a participar na sua administração. E, uma vez afirmados os direitos, aí estão, ora concretizadas ora em desenvolvimento, as medidas que lhes dão execução.
No domínio do acesso crescem os gabinetes de consulta jurídica gratuita. Ontem 2, boje 6, 10 nos próximos meses,
526 I SÉRIE - NÚMERO 16num projecto agora credível de cobertura integral do território. Melhorou-se o estatuto do defensor oficioso, actualizaram-se as tabelas de honorários no apoio judiciário e multiplicaram-se mais do que duplicando os casos de patrocínio judiciário.
Ainda aqui prepara o Governo, fazendo-a coincidir cora a reforma em curso do Processo Civil, a revisão do Código das Custas Judiciais, sendo certo que, independentemente de uma vasta reapreciação dos custos da justiça, importa desmistificar o tema, distinguindo os vários encargos e informando, com transparência, o cidadão a tal propósito.
No plano informativo, depois de testado, projectou-se o «Programa Cidadão e Justiça», que constitui já um espaço ímpar de atendimento e de acompanhamento conhecido e procurado por milhares de portugueses, preparando agora o Governo a sua institucionalização, tendo dado já início a um importante processo de descentralização.
Por sua vez, materializando o direito de participação também como forma substancial de aprofundamento da própria democracia, deu-se início a medidas sérias de desjudicialização, de que são exemplo inovador as comissões de protecção de menores, com 19 já instaladas e mais 20 em processo de instalação, e o apoio à arbitragem voluntária, particularmente no que se refere aos conflitos de consumo.
No plano legislativo, que tem dominado grande parte das preocupações do Governo no ano ainda em curso, não pode deixar de destacar-se, a par de um conjunto de diplomas consubstanciando alterações pontuais mas de importância indesmentível, a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, propiciando, para 1993, a adopção de um vasto conjunto de medidas indispensáveis à melhoria do sistema; a revisão da Lei da Adopção, como instrumento fundamental de defesa dos direitos da criança; a aprovação da nova Lei do Combate à Droga, como diploma angular do sistema legislativo português; a conclusão do novo Código de Falências e de Recuperação de Empresas, ele próprio, peça essencial para o equilíbrio do tecido económico nacional.
Outros diplomas de fundo se encontram, entretanto, em fase final de elaboração, entre todos se destacando o Estatuto dos Magistrados, o Estatuto da Ordem dos Advogados, a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais, o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, o diploma de Apoio à Vítima de Crimes Graves, o Código de Processo Penal e o Código Penal. Entretanto, durante o próximo ano, proceder-se-á à revisão das leis do contencioso administrativo e de organização dos tribunais administrativos e fiscais, promovendo-se o debate público relativo à revisão do Código de Processo Civil.
Finalmente, neste domínio, e na esteira da prioridade do Governo quanto ao combate à criminalidade, em breve se submeterá à Assembleia da República legislação sobre corrupção e branqueamento de capitais,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta forma se abarcam inúmeras áreas e se tutelam, de modo mais correcto, os interesses diversificados do cidadão, seja no plano cultural seja nos domínios social e económico, perante cujas exigências o direito haverá hoje de responder, não apenas como garante da indispensável segurança jurídica mas também em nome da eficácia, elevada esta à categoria de valor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Modernizar a justiça constitui objectivo tão indispensável quanto complexo e moroso, onde convergem a melhoria de instalações, o recurso a novas tecnologias e exigências óbvias de desburocratização, etc.
Também aí a crítica sempre legítima sobre o que falta fazer não pode dispensar, como pressuposto de seriedade, o reconhecimento do muito que já foi realizado.
Um parque judiciário degradado conhece hoje um ritmo de recuperação assinalável, com 29 tribunais inaugurados nos últimos anos, número este que ascenderá a 32 até ao fim do corrente. Durante 1993 concluir-se-ão mais 15, prosseguirá a construção de mais 32 e desenvolver-se-ão ou arrancarão os projectos relativos a outros 21, entre os quais se destaca a nova cidade judiciária de Monsanto, em Lisboa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador; - É agora a passagem para os grandes centros urbanos, avançada que está a recuperação das comarcas de menor porte mas cujos cidadãos tem igual direito a uma justiça digna e de qualidade.
Nesta linha, enunciarei apenas como exemplos, em 1993, o início da construção dos Palácios da Justiça de São João da Madeira, Braga, Fundão, Moita, Seixal, Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Seia, Loulé, Portimão, Vila Real de Santo António e Cantanhede, entre outros, e a continuação do projecto para a construção dos novos palácios de Ponte de Lima, Barreiro, Cascais, Loures e Coimbra, também entre vários outros.
Concluir-se-ão, entretanto, no mesmo ano, os de Setúbal, Oeiras e Funchal, como os de maior porte em fase final de construção.
Idêntico esforço, entretanto, vem sendo desenvolvido no domínio dos registos e notariado - com 63 novas instalações desde 1990 e com outras 41 projectadas para conclusão no próximo ano e no sector dos serviços prisionais, onde as carências são de todos conhecidas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Concluir-se-ão, porém, em 1993, o novo estabelecimento prisional do Funchal e o novo pavilhão de Santa Cruz do Bispo; dar-se-á início ao Estabelecimento Prisional do Algarve e concluir-se-á o projecto para instalação da Aldeia Prisional de Sintra e da Comunidade Prisional Jovem de Viseu, do mesmo modo que, com a projectada construção, em 1993, de 15 novos pavilhões para regime aberto, se aumentará, num ano, a capacidade de lotação do sistema em cerca de 1000 lugares.
As novas tecnologias, desde a informática às telecomunicações, conheceram, entretanto, um incremento importante, havendo apenas agora que prosseguir, como se prevê, um trajecto em boa hora iniciado.
Instalado que foi o sistema de gravação audio, prepara o Governo os adequados diplomas legislativos que conformem a sua aplicação, pelo que a gravação e controlo da prova e o controlo da legalidade da audiência por aquela via não podem constituir já hoje reivindicação para o futuro à distância, antes se inscrevendo no número vasto das acções fundamentais em curso, embora de implantação gradual e faseada.
Por último, no plano da desburocratização, sem esconder o peso do desafio que ainda se ergue diante de nós, os passos já dados não são de desprezar, seja no que respeita ao conjunto de alterações legislativas introduzidas seja no que se refere à racionalização de serviços e de circuitos,
20 DE NOVEMBRO DE 1992 527de tudo resultando, a título meramente exemplificativo, os ganhos já sensíveis no que contende com os actos de registo e de notariado, com particular realce para o registo das sociedades comerciais, com a emissão do bilhete de identidade, com a recuperação da eficácia da Polícia Judiciária e com a lentidão da resposta dos tribunais, já bem mais atenuada e num processo sedimentado de recuperação.
E se muito há a fazer ainda, também aqui o caminho está encetado e parte do trajecto percorrido.
Surge, assim, o ano de 1993 sob o signo do desenvolvimento e da consolidação das medidas anteriores e voltado para a instalação dos novos instrumentos que a reforma legislativa de 1992 vem agora determinar.
Em primeiro lugar, na sequência da revisão da Lei Orgânica dos Tribunais, instalar-se-ão serviços de turno para questões urgentes em matéria penal e de menores, lançar-se-ão os primeiros tribunais auxiliares em zonas de maior acumulação e dar-se-á inicio ao funcionamento de tribunais de pequena instância e de comarcas em regime de agregação.
Simultaneamente, enriquecer-se-á a formação profissional do funcionário judicial, instalando-se, definitivamente, em Setúbal, no 1.o trimestre do próximo ano, o Centro de Formação Permanente dos Oficiais de Justiça, instrumento indispensável para a garantia da qualidade que definimos como meta.
No plano da segurança dos cidadãos e da qualidade e eficácia da Polícia Judiciária, reforçar-se-á o combate à criminalidade, como prosseguimento da particular incidência nos domínios da droga, da corrupção, das infracções antieconómicas e, em coordenação com a reforma das forcas de segurança, da pequena e média criminalidade urbana.
O sistema prisional conhecerá atenção especial, tanto no reforço de meios humanos como em matéria de instalações e de reorganização interna, sendo aqui de destacar a abertura à privatização de várias das suas componentes, como sejam as das oficinas e do trabalho prisional, da alimentação e, parcialmente, de saúde.
Idêntica solução, entretanto, se antevê para a área de intervenção da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, em intima ligação com o Instituto de Reinserção Social.
Finalmente, nos domínios do registo e notariado passar-se-á de uma fase, que se teve por indispensável, de melhoria global do sistema para uma nova era de reforma de fundo, da qual se não exclui a própria revisão do estatuto do notariado, que, todavia, não deverá ocorrer sem um prévio e alargado debate, interessando mesmo, ainda que informalmente, a Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretende o Governo, como nunca pretendeu, criar a ilusão da qualidade onde ainda persistem graves problemas e bloqueios que, tantas vezes, a contradizem. Temos disso consciência e disso assumimos, com frontalidade, a responsabilidade que é nossa. Entendemos, todavia, que num processo sem inocentes de nada serve fingir o monopólio da culpa, antes valendo partilhar o esforço que vença as causas e que supere as dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso que o Governo conte com a solidariedade, crítica se for caso disso, dos vários intervenientes no sistema, com particular realce para magistrados e advogados.
Deles depende, em muito, o êxito das mudanças, neles repousando muito a imagem da justiça portuguesa.
Ao Governo, e particularmente ao Ministro da Justiça, cabe dignificá-lo, reconhecendo e garantindo a sua independência como trave-mestra do Estado de direito democrático. Em contrapartida, deles se espera sempre, no exercício das suas funções, um alto sentido de Estado, isenção, exigência profissional e humana e assunção das responsabilidades que lhes são próprias.
Também aqui, e uma vez mais, é o cidadão a constituir o traço de união entre as diversas funções e os diferentes poderes que nos cabe exercer, sendo seu o direito em que se estrutura o nosso dever comum de solidariedade.
Num país e num sistema que reconhece ao poder judicial e aos tribunais um estatuto de independência que não encontra paralelo em qualquer outro, deve esta ser assumida com a humildade de um dever de Estado e não como mera afirmação de poder. Independência para o exercício isento da função jurisdicional e como garantia da divisão de poderes enquanto base do Estado de direito. Valor, por isso, radicado no povo enquanto detentor da soberania e confirmado num conjunto de deveres funcionais e políticos, entre os quais se destaca, em reciprocidade, o respeito pela autonomia própria dos restantes órgãos de soberania, nomeadamente no que se refere ao exercício do poder legislativo.
Independência, assim, indiscutível enquanto valor, mas exigente enquanto função ao serviço do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Justiça para o ano de 1993 conhece um crescimento que se pauta por duas referências essenciais à sua compreensão. Por um lado, feita excepção no contexto geral do Orçamento do Estado, por ele se afirma a consciência política da importância a reconhecer hoje à justiça e ao significado da sua qualidade no quadro de uma democracia moderna e eticamente entendida. Por outro, contido face a uma perspectiva expansionista e responsável, por ele se afirma a imposição de rigor na gestão dos dinheiros públicos, o compromisso de racionalização e a solidez de uma política definida por objectivos e marcada por um calendário onde a utopia que estimula o projecto se casa bem com a realidade que lhe marca a execução.
Concebida uma verdadeira política de justiça para Portugal, lançadas as bases para a sua concretização e iniciadas as acções que as realizam, é já possível encarar o presente não como a repetição de um passado de estagnação mas, antes, como um sólido trampolim para um futuro melhor. E, se nem todos assim entendem, é já também possível separar o pessimismo céptico dos que alimentam o mal para parecerem bem do optimismo crítico dos que, reconhecendo seriamente o mal, o assumem como desafio e acreditam na capacidade de todos nós para o vencermos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, afinal, a diferença que vai entre a facilidade de dizer mal e a dificuldade de fazer bem!Aplausos do PSD.
528 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a é um ilustre percursor e inspirador do Sr. Ministro das Finanças, na medida em que, desde há vários anos, nos traz aqui uma série de miragens, que o seu colega das Finanças transformou, este ano, no «oásis».Risos do PS.Vou falar, muito rapidamente, de algumas dessas miragens.Há anos que V. Ex.a fala da miragem da desburocratização do sistema da justiça. E, Sr. Ministro, quando falo de desburocratizar não me refiro apenas aos tribunais mas também ao registo e notariado, que são um dos aparelhos mais pesados, em termos de burocratização, do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até agora nada se fez! Face às propostas do PS, repetidas, aliás, em várias sessões legislativas, de reformar o notariado, de acabar com muita da burocracia do nosso país, em especial no Ministério da Justiça, V. Ex.a diz neste, não. No entanto, todos os anos promete-nos que vai desburocratizar!...
Por outro lado, o Ministério da Justiça vive, em grande parte, à custa dos cidadãos. No ano passado o Sr. Ministro confessou (e, como costumam dizer os advogados, «confissão que é para não mais ser retirada», porque está escrita em acta), mais uma vez, que os custos da justiça são altos. Eu direi, Sr. Ministro, que são enormes, os mais caros da Europa. Todos os anos V. Ex.a promete a reforma do Código das Custas...O Sr. Ministro da Justiça: - Não disse isso!O Orador: - Prometeu-o na intervenção que fez agora, Sr. Ministro. Eu ouvi-o dizer que este ano ia reformar o Código das Custas.
Mas V. Ex.a ainda não prometeu reformar os insuportáveis custos do notariado para evitar que os portugueses se desloquem de avião a Londres ou a Badajoz de carro para fazer escrituras que custam dez vezes menos do que em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se é este o apoio que o Governo dá aos empresários, à iniciativa privada, estamos conversados.
V. Ex.a, desde há dois ou três anos, fala-nos da luta contra a criminalidade económica, da luta contra a corrupção, da luta contra o crime organizado. Pergunto-lhe: que meios é que existem no orçamento do Ministério da Justiça? Depois de extinguida a Alta Autoridade contra a Corrupção, V. Ex.a apenas atribui à Polícia Judiciária um aumento de 3 % dos meios postos à sua disposição quando sabe que nem ela nem o Ministério Público têm meios técnicos, de peritos, de ajuda para lutar contra a criminalidade económica e a corrupção.
Eram estas três questões, Sr. Ministro, que queria colocar-lhe muito frontalmente.