896II SÉRIE-A — NÚMERO 466 — Relativamente à alínea a) do número anterior, decorrerão prazos de reclamação e recursos por inscrições ou omissões indevidas idênticos aos consagrados para a alínea b).Artigo 11.o InfracçõesNas disposições legais respeitantes a infracções em matéria de recenseamento eleitoral, a referência a recenseamento entende-se como feita tanto ao recenseamento efectivo como ao provisório, sendo aplicáveis as respectivas sanções.Artigo 12.° Exclusão da antecipação do voto0*s cidadãos inscritos provisoriamente não têm, em qualquer caso, direito ao exercício antecipado de voto definido na lei.Artigo 13.° Período extraordinário de recenseamentoNo ano de 1997, e apenas para efeitos de recenseamento provisório e em território nacional, ocorrerá um período extraordinário de recenseamento entre 1 e 15 de Julho, com vista à inscrição de todos os cidadãos que tenham completado 17 anos até ao final do período legal de inscrição do ano em curso.Artigo 14.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1997. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — Todos os artigos foram aprovados por unanimidade (ps. psd, cds-pp e pcp).PROJECTO DE LEI N.os 364/VII(ALTERA 0 DECRETO-LEI N.! 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUE APROVA 0 CÓDIGO PENAL)PROPOSTA DE LEI N.5 80/VII(ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioNota préviaA proposta de lei n.° 80/VII, do Governo, foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por despacho de 10 de Abril de 1997 de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República.Em razão da especial relevância que sempre representam intervenções legislativas num texto legislativo com a importância do Código Penal e com o objectivo de propiciar, ainda na fase de apreciação na generalidade, um debate e reflexão tanto quanto possível profundo e alargado sobre as alterações propostas pelo Governo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou proceder a uma audição parlamentar das entidades seguidamente indicadas, por ordem cronológica:Ministro da Justiça (8 de Maio de 1997); Conselho Superior da Magistratura (13 de Maio); Ordem dos Advogados (13 de Maio); Conselho Superior do Ministério Público (13 de Maio);Associação Sindical dos Juízes Portugueses (13 de Maio);Sindicato dos Magistrados do Ministério Público(13 de Maio); Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos(13 de Maio); Fórum Justiça e Liberdade (13 de Maio); Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (13 deMaio);Procurador-Geral da República (21 de Maio).As audições foram integralmente gravadas, atenta a sua importância como trabalhos preparatórios das eventuais alterações ao Código Penal.O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados facultaram a esta Comissão cópia dos pareceres que tiveram oportunidade de elaborar relativos ao projecto, o mesmo acontecendo com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que facultou algumas notas sobre a proposta de alterações ao Código Penal. É de assinalar, no entanto, que tais documentos e as posições expendidas pela quase generalidade das entidades ouvidas tiveram por base uma versão do projecto que lhes havia sido anteriormawte remetida pelo Governo e que não coincide inteiramente com o texto em apreço, em discussão na Assembleia da República.Tais entidades foram, por isso, convidadas por esta Comissão a completarem, querendo, por escrito, a sua posição perante o texto definitivo apresentado efectivamente pelo Governo na Assembleia da República — isto sem prejuízo de eventual nova audição em fase de especialidade.A síntese das posições assumidas por estas entidades, face à proposta de lei de alteração ao Código Penal consta do capítulo ív deste relatório.Este relatório é composto por cinco partes, a saber:I — Breve esboço histórico e motivações da propostade lei:II — Síntese do articulado da proposta de lei;III — Análise sistemática das alterações ao Código Penal constantes do artigo 2° da proposta de lei;IV — Síntese dos contributos recebidos em audição parlamentar de diversas entidades ouvidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;V — Breve nota sobre o projecto de lei n.° 364/VII (CDS-PP).