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Por outro lado, confrontou-nos com um conjunto de incongruências, face às conclusões críticas que agora profere. Não subscrevemos as afirmações jocosas do Sr. Deputado Pinho Cardão,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De muito mau gosto!A Orador: - ... mas creio que é preciso salientar que as conclusões críticas que são proferidas pelo Tribunal de Contas contrariam completamente as apreciações positivas, senão mesmo elogiosas, que sobre a mesma matéria, sobre o mesmo contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Estado e a RTP, foram produzidas pelo Tribunal de Contas em 1998, no seu Relatório n.o 20/98.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não leu!A Oradora: - Esta estranha situação emanada de um órgão de soberania, de quem devemos esperar rigor técnico, objectividade e consistência, poderia, eventualmente, ter sido esclarecida se o Tribunal de Contas tivesse sido convidado a apresentar o seu relatório na nossa Comissão. Não foi este o entendimento do Sr. Deputado Relator, nem do partido a que pertence. Consideramos que foi uma oportunidade perdida.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim, o relatório que hoje estamos a discutir, para nós, evidencia uma falta de isenção assinalável.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Absoluta!A Oradora: - Omite determinadas realidades iniludíveis, que é importante ter presente para compreender a actual situação da RTP.
A partir da abertura, em 1992, da actividade televisiva aos operadores privados de televisão (SIC e TVI), a situação económica e financeira da RTP começou progressivamente a degradar-se. Aquela abertura foi também acompanhada pela abolição do pagamento da taxa de televisão, que revertia para a RTP, e pela alienação da rede de transmissores, que pertencia à empresa. Já no final de 1994, se podia observar que a RTP apresentava uma situação de falência técnica. De 1993 a 2000, foram sucessivamente gerados prejuízos que ascendiam, no final de 2000, a um valor acumulado de cerca de 189 milhões de contos, situando-se o capital e reservas da empresa, no final daquele ano, em cerca de 69,3 milhões de contos.
Apesar de, a partir de 1998, estar consolidado o apuramento pela Inspecção-Geral de Finanças do valor da indemnização compensatória a atribuir pelo Orçamento do Estado nos termos do contrato de concessão celebrado em 1996, na realidade, a indemnização compensatória atribuída foi sempre inferior aos valores orçamentados e apurados, com as consequências inevitáveis que temos na situação financeira da empresa.
A terminar, assinalamos que a auditoria à RTP, desenvolvida pelo Tribunal de Contas, não registou ilegalidades ou irregularidades na sua gestão.
Gostaríamos, sim, que uma instituição independente como o Tribunal de Contas tivesse produzido um julgamento objectivo sobre a gestão dos dinheiros públicos, baseado em critérios jurídicos e técnicos. Só ao Parlamento cabe o juízo político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Faça uma intervenção bonita!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir três relatórios, eles próprios alvo de grande debate na Comissão de Execução Orçamental, o que só por si demonstra a importância que tem esta Comissão dentro do conjunto das comissões que compõem a Assembleia da República.
Assim, começaria por cumprimentar os três relatores pelo trabalho feito, bem como todos os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que têm participado nos trabalhos desta Comissão, trabalhos que se têm demonstrado profícuos, e, em especial, gostaria de salientar o papel que tem tido o Sr. Presidente da Comissão, estimulando o debate e o estudos sobre os vários relatórios. Isto é algo que deve ser salientado neste preciso momento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em relação aos relatórios, irei centrar a intervenção nos dois relatórios de auditoria, começando por aquele que se refere às contas poupança-habitação.
Também nós, CDS-PP, consideramos bem fundada a medida tomada pelo Governo e discutida nesta Assembleia. Parece claro que, durante muito tempo - isso retira-se da leitura do relatório -, existiu um amplo conjunto de confusão legislativa, quando a técnica legislativa deve basear-se na sua simplicidade, de forma a poder ser aplicada pelos cidadãos.
Mas também o controlo e a fiscalização se tornaram por várias vezes difíceis. Fala-se, até, no próprio relatório da matéria relativa ao cruzamento das várias informações e, porque estamos a falar de um benefício fiscal, porque estamos a falar de uma medida de natureza fiscal, parece-nos claro que aquilo que seria necessário era eficácia e justiça. Qualquer medida que tenha engulhos na sua aplicação aquilo que faz é que se torna extraordinariamente injusta. Ora, isso era preciso modificar e foi isso que o actual Governo, em boa hora, fez.
Mas também não poderia deixar passar em claro o relatório em relação à situação da RTP. E podemos entrar, e é legítimo que se faça, num questão de discussão política -
5761   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 aliás, este é o órgão que a deve fazer. Não somos obrigados a concordar com os relatórios do Tribunal de Contas; contudo, temos de os observar, com o respeito que é necessário na relação entre órgãos de soberania.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem de existir nos dois sentidos!O Orador: - E porque é necessário esse mesmo respeito, há conclusões que eu salientaria. Desde logo - e talvez o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tenha interesse em ouvir -, a necessidade, que é referida, de definir e estabelecer orientações estratégicas para o futuro da empresa; a necessidade de vincular formalmente a administração a um processo de reestruturação que conduzisse à viabilidade dessa mesma empresa pública; o dever de controlar a prestação de serviço público - para quê? - para que as indemnizações compensatórias correspondam ao cumprimento efectivo das obrigações da concessionária; a necessidade de reestruturação económica e a racionalização de custos; a necessidade de ponderação da viabilidade futura da política de transmissões; e a necessidade de implementação de um modelo de gestão e de controlo interno que conduza à responsabilização dos respectivos intervenientes. Estas, sim, são matérias que devem ser tidas em atenção; estas, sim, foram matérias discutidas, nesta semana, neste Plenário.
É sobre estes temas que considero que a Assembleia deve tomar posições. É o futuro daquela parte do sector empresarial do Estado que se tem de determinar. Portanto, temos de olhar para estes relatórios com uma perspectiva futura.
Críticas poderemos ter sempre em relação ao Tribunal de Contas - e os partidos que as têm legitimamente façam-nas e assumam-nas, porque isso é que é importante.
A nossa preocupação é, fundamentalmente, olhar para o futuro. Por isso, felicitamo-nos pelo facto de o actual Governo já ter atendido à gravidade da situação e já ter começado a tomar posições, posições, essas, importantes para o futuro da empresa em causa.
Não sei se a minha intervenção poderá ser considerada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira como uma intervenção bonita,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Assim, assim!O Orador: - ... mas é, com toda a certeza, uma intervenção séria sobre os relatórios que aqui estão em causa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por saudar os três relatores pela qualidade dos relatórios que nos apresentaram e todos os colegas que fazem parte da Comissão de Execução Orçamental, bem como o seu Presidente pelo facto de estar a presidir a uma comissão que foi criada pela primeira vez, logo sem histórico. Ou seja, estamos perante uma comissão que acompanha a actividade orçamental e a execução do Orçamento por parte do Governo. É algo de novo que este Parlamento está a realizar, por isso, tenho de saudar todos os colegas desta Comissão, em especial o seu Presidente pelo empenho que tem dado a todo o trabalho da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que evidencie o facto de estarmos hoje, aqui, a apreciar relatórios distintos, dois, que se referem a análises feitas pelo Tribunal de Contas, e outro, relativo ao acompanhamento da execução propriamente dita do Orçamento e da dívida pública.
Em relação aos relatórios do Tribunal de Contas, aquilo que constatámos, de uma forma genérica, dos muitos que nos foram enviados, é que são muito críticos em relação à actividade desenvolvida pelo Estado, pelo Governo, e que, paradoxalmente, o Partido Socialista reage de uma forma muito negativa, muito azeda, a este tipo de relatórios do Tribunal de Contas, o que é verdadeiramente surpreendente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não dissemos que era uma "força de bloqueio", como fez Cavaco Silva!O Orador: - Isto porque se podemos compreender que aqui, no Parlamento, em relação ao confronto político, esse debate possa surgir, já em relação ao órgão independente e que faz análises técnicas, só a má consciência pode, de algum modo, justificar essas críticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Presidente, em relação ao primeiro relatório, referente aos benefícios fiscais das contas poupança-habitação, permita-me realçar o facto de o Tribunal de Contas ter considerado insuficientes os mecanismos de controlo previstos nos vários diplomas que enquadravam as contas poupança-habitação e, apesar de algumas melhorias implementadas em 2001, recomendar que algo se possa mudar, porque, caso contrário, não se conseguirá fiscalizar, efectivamente, os benefícios fiscais. Ou seja, há uma crítica directa ao governo anterior e, por isso, temos de saudar aquilo que já feito pelo Governo actual, dando cumprimento às críticas e às recomendações do Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à auditoria de gestão à RTP, permita-me, Sr. Presidente, que lembre à Câmara algumas das críticas avançadas.
Vejamos a situação catastrófica detectada em termos financeiros: em 2000, o passivo atingiu 195 milhões de contos, contra os 86 milhões de contos do activo; entre 1997 e 2000, em três anos, a empresa acumulou prejuízos de 117 milhões de contos. Salienta-se a quebra contínua das receitas e o acréscimo continuado dos custos de estrutura.
O Tribunal de Contas é directo, porque responsabiliza a Administração, mas também o governo socialista - o governo que tutelava a RTP e que era o principal accionista da empresa -, porquanto diz o Tribunal, a intervenção do
5762   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 accionista Estado saldou-se "pela completa ausência de orientações estratégicas para a RTP, seja para definir o que se pretende da empresa, seja para formular e instruir um qualquer processo de reestruturação (...)."
E sobre os vários investimentos da empresa, o Tribunal de Contas refere: "É questionável que uma empresa tecnicamente falida, como a RTP, ainda subscreva novos investimentos financeiros, ademais quando as experiências passadas, embora distintas, acabaram por se saldar em novos prejuízos para a RTP."
A catastrófica situação financeira, de que todos já sabíamos, veio agora confirmada pelo Tribunal de Contas, por mais que isso custe ao Partido Socialista!...
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode imputar à ausência das taxas de televisão ou a uma política de publicidade as más decisões relacionadas com um contrato com outras empresas ou de política de pessoal. A prova inequívoca disso mesmo é que, sem novos instrumentos, a actual administração já conseguiu poupanças significativas. É de boa gestão que estamos a falar ou, antes, neste caso, de má gestão, Srs. Deputados do Partido Socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Finalmente, Sr. Presidente, permita-me que realce do último relatório três notas apenas: há um défice controlado; há uma dívida pública que evidencia controlo, nomeadamente na área das administrações local e regional. O rating da República é excelente nos mercados internacionais, apesar de ser salientado pela Moody's, por exemplo, uma das grandes empresas internacionais, que, na década 90, houve um...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem de terminar, senão, retirar-lhe-ei a palavra.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, muito rapidamente.
Como estava a dizer, a Moody's salienta que, durante os anos 90, na segunda fase, houve um descontrolo da despesa pública e é necessário que ela volte a ser controlada para que Portugal tenha um bom rating.
Finalmente, Sr. Presidente, duas conclusões: o Tribunal de Contas confirma a gestão calamitosa dos dinheiros públicos efectuada pelos governos socialistas, nomeadamente na RTP; o ano de 2002 foi um ano de viragem, o controlo do défice e a evolução da dívida pública evidenciam a correcção da política orçamental e financeira do actual Governo...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar que, penso, os Deputados que intervieram sobre as contas poupança-habitação não devem ter lido os relatórios, na medida em que elas não têm rigorosamente nada a ver com o crédito à habitação. Aquilo que receio é que façam o mesmo que já fizeram, quando o Partido Socialista apresentou uma lei para fiscalizar o crédito à habitação, que foi aqui denegrida pelos Deputados que votaram contra, para, depois, o Governo vir apresentar exactamente a mesma lei, a qual foi, então, votada a favor. E isto porque, pura e simplesmente, lêem as coisas pela "rama".
No que diz respeito às contas poupança-habitação, o que se verifica é que a legislação instituída em 1989, ao alargar os benefícios não só a quem comprava casa mas também a quem investia na compra de 500 000 casas, veio, evidentemente, impedir a fiscalização, na medida em que já não estávamos perante uma casa de habitação própria e podia ser qualquer casa.
Portanto, foi a legislação introduzida em 1989 para as contas poupança-habitação - como, no crédito à habitação, foi a legislação introduzida em 1991 - que, ao abolir controlos e ao estender apoios do Estado, que eram dedicados às camadas médias ou médias-baixas da população, a outros fins, veio dar lugar a toda uma fraude que se instalou, em face dessas legislações, instituídas, aliás, pelo governo de Cavaco Silva.
Em relação às contas poupança-habitação, foi, de facto, o governo do PS que veio corrigir muitas dessas medidas, com a legislação de 2001 e 2002, e espero que o PSD venha corrigir aquelas que ainda falta corrigir, repondo as contas poupança-habitação com os benefícios que devem dar às pessoas da classe média, na sua poupança prévia para compra de habitação ou reparação da sua casa, e deixando de ser um instrumento apenas para benefício daqueles que querem investir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de me referir a uma afirmação que foi aqui feita nesta Câmara e que é necessário esclarecer.
O rating da República Portuguesa, felizmente, é excelente, mas foi atingido no governo do Partido Socialista e o Governo actual apenas o manteve.
Outro aspecto que queremos registar é o de que, de facto, não criticamos o Tribunal de Contas no exercício das suas funções, só o criticamos quando ele extravasa para funções de controlo político, que consideramos ser nossas.
Vemos o Tribunal de Contas como órgão indispensável para colaborar com a Comissão de Execução Orçamental, para fiscalizar a situação financeira do Estado e para fundamentar, procurar e investigar todas as irregularidades e ilegalidades. O que não podemos ver é o Tribunal de Contas como órgão de crítica política, porque a crítica política continuará sempre a pertencer a este Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, por parte da bancada do
5763   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 CDS, quero dizer que este foi mais um bom momento de discussão de natureza política quanto às opções tomadas, aliás, no órgão que tem essas mesmas competências.
No entanto, não posso deixar de referir, de uma forma muito especial, a intervenção que foi aqui feita pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Não vou propriamente entrar nos juízos que fez, sem conhecimento, sobre se os Deputados tinham ou não lido os relatórios, porque entendo, desde logo, que a sua obrigação é lê-los e, na minha bancada, essa obrigação foi, aliás, como de costume, cumprida.
Mas, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, nós, em relação a vocês, também já tínhamos chegado a uma conclusão: é que, de facto, quando estavam no governo, liam, liam, liam, o problema era a actuação. O vosso problema não era de leitura, com toda a certeza, porque leituras fariam muitas.
Em todo o caso, considero que este não é o momento adequado, em termos de debate, para justificar opções passadas. Este é o momento para determinar, aos olhos daquilo que este relatório nos trouxe, quais são ou não as boas opções para o futuro. Aquilo que devemos retirar são os ensinamentos que ele nos dá quanto à confusão legislativa, quanto à dificuldade de controlo e à deficiente forma desse mesmo controlo na prática. E, aí, os dados são claríssimos e constam do relatório.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo... Peço desculpa, os Srs. Membros do Governo não estão presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar este momento, em que o Plenário permitiu à jovem Comissão de Execução Orçamental, criada oportunamente por proposta do Sr. Deputado João Cravinho e de outros Srs. Deputados, apresentar ao Plenário uma parte seleccionada do seu trabalho.
Por outro lado, quero relembrar algo muito importante: durante as duas legislaturas anteriores reforçaram-se singularmente os poderes do Tribunal de Contas. É justo mencionar o papel de Deputados como Octávio Teixeira, Odete Santos e, como não posso mencionar-me a mim próprio, menciono o papel de Deputados do Partido Socialista, bem como o acordo do governo do Engenheiro Guterres para o reforço dos poderes do Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas deixou de ser a força de bloqueio que o Prof. Cavaco Silva considerava e passou a ser uma instituição com mais poderes, com mais capacidade e mais disponibilidade no conjunto das suas funções, que não são idênticas nem homogéneas, como a Sr.a Deputada Teresa Venda aqui relembrou a alguns cidadãos e, talvez, até a algum Deputado ligeiramente distraído.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é isso o que queremos, como queremos também o exercício do princípio do contraditório. De resto, já o promovemos várias vezes, por exemplo quanto a determinadas auditorias, com o Sr. Juiz Conselheiro Moreno e com o Sr. Presidente do Tribunal de Contas. É isso o que nós queremos, ou seja, discutir frontalmente com o Tribunal de Contas alguns aspectos, nomeadamente quando este passa da sua função jurisdicional para uma função de apreciação da gestão, na qual, efectivamente, se articula com a esfera política. Ora, nós temos não só competência como também representatividade para sermos ouvidos e para analisarmos com o Tribunal de Contas. De resto, é para isso que um Tribunal de Contas também serve.
É importante referir-se a seriedade de um relatório como o elaborado pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira sobre a questão da televisão e ainda chamar a atenção para o facto de haver problemas da televisão que vêm de longe, tendo alguns deles a ver com a diferença entre gerir uma televisão, como alguns fizeram, em regime de completo monopólio - eu diria até de alguma manipulação -, com as taxas de publicidade fixadas como entendiam, sem concorrência e com taxas de televisão pagas pelos contribuintes, e gerir uma televisão sem taxas e em regime de concorrência. Portanto, comparar as duas situações não é, de facto, uma posição séria, por isso temos de enquadrar devidamente as situações.
Da área da maioria também aparecem por vezes documentos sérios nesse sentido, como o relatório, aprovado por esmagadora maioria ou por unanimidade, produzido pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, sobre a questão, discutida ontem em Plenário, da alteração das taxas da rádiodifusão.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em conclusão, o PS está disponível para continuar este trabalho e este processo com seriedade. Esperemos que quando vierem os relatórios do Tribunal de Contas a criticar a actuação deste Governo não sejam escondidos debaixo da mesa, como estão a procurar fazer com o relatório do Banco de Portugal, ou seja, a adiá-lo para o mais tarde possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, beneficiando da cedência integral do tempo ainda disponível para o CDS-PP.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma sintética, quero apresentar uma conclusão que retiro deste debate.
O Partido Socialista tem grande apreço pelo Tribunal de Contas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora!O Orador: - ... de algum modo até subscreve aquilo que o Tribunal de Contas afirma, excepto quando as críticas são fortes ao seu governo.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Aí muda claramente a sua posição e passa a considerar que o Tribunal de Contas é composto por pessoas de competência duvidosa.
5764   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 Aliás, um outro colega da bancada do Partido Socialista já aqui manifestou essa posição quando, um dia destes, fez referência a um relatório sobre as SCUT.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Essa é uma posição de grande objectividade!... Aliás, como disse o Sr. Deputado Pinho Cardão, é semelhante à do nosso antigo colega Vicente Paiva, o qual, por acaso, faz hoje anos que nasceu.
Trata-se, pois, de um bom exemplo, este, que o PS dá, tendo em conta o seu antigo discurso...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, beneficiando de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em qualquer órgão jurídico, político ou numa equipa de futebol as competências são diversas e somos livres de as apreciar. Pessoalmente, tenho a maior consideração pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas e tenho uma elevadíssima e invulgar consideração e amizade pelo seu anterior presidente, o Sr. Prof. Sousa Franco, o qual não foi sempre respeitado pela actual maioria parlamentar, nomeadamente pelo PSD (não me refiro tanto ao CDS-PP, que teve um comportamento diferente).
Portanto, não vale a pena tentarem encontrar conflitos onde não os há, até porque apreciamos as coisas pelo seu valor. O que quero sublinhar é a importância aqui salientada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco ao referir que o Sr. Deputado Pinho Cardão já não cita Aristóteles, já cita Vicente Paiva...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vicente Ferrer de Neto Paiva!O Orador: - Exactamente, Vicente Ferrer de Neto Paiva!
Um dia, aproximar-se-á da realidade e falará do País em que estamos a viver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Lembro ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que Aristóteles é a base de toda a filosofia realista.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Desse ponto de vista, convém dar "o seu a seu dono". A Aristóteles, não a si, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nem ao Sr. Deputado Pinho Cardão, evidentemente.Risos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, isso é óbvio. O problema é que, por vezes, há Srs. Deputados que citam Aristóteles a partir da leitura em grego antigo e, de facto, têm alguma dificuldade.Risos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, está tudo explicado e justificado.
Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 30, às 10 horas, com um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.os 286/IX - Aprova os estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.o 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).
Seguir-se-á a apreciação das propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Às 15 horas reiniciaremos os trabalhos com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política comum de pescas.
Procederemos, de seguida, ao debate do projecto de lei n.o 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e de outros projectos de lei a indicar pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, após a sua reunião do dia 30, relativos à criação de cidades, vilas e freguesias.
Em debate estará ainda a proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
No final da sessão proceder-se-á à votação dos diplomas debatidos.
5765   |   I Série - Número 138   |   28 de Junho de 2003 Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Sábado, 29 de Março de 2003        I Série - Número 106
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Câmara procedeu à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Eugénio Marinho (PSD), António Filipe (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de resolução n.o 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Daniel Rebelo (PSD), Joana Amaral Dias (BE), Augusto Santos Silva (PS), Bruno Dias (PCP) e Gonçalo Capitão (PSD).
4456   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4457   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Jorge Lacão Costa
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dado que hoje não há expediente, vamos entrar de imediato no período da ordem do dia, começando pela discussão conjunta do projecto de lei 224/IX, apresentado pelo PSD, e do projecto de lei n.o 262/IX, apresentado pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei em apreciação, apresentado pelo grupo parlamentar do PSD, visa assegurar a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Sendo esta matéria a que hoje nos cumpre debater, não se dispensa, porém, uma análise, ainda que sucinta, às razões que motivaram a elaboração deste projecto de lei.
Como é sabido, na legislatura anterior, aprovámos para ratificação o Estatuto do Tribunal Penal Internacional através da resolução n.o 3/2002, tendo a ratificação ocorrido por Decreto de S. Ex.a o Presidente da República, n.o 2/2002, de 18 de Janeiro. Desde então, Portugal passou a estar submetido à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Porém, sendo, como é, um tribunal complementar das jurisdições penais nacionais, conforme resulta do artigo 1.o do Estatuto de Roma, este só intervém quando as instâncias não actuam por não pretenderem fazê-lo ou pelo facto de a sua legislação penal o não permitir. Daí a necessidade de adequar a legislação penal portuguesa à nova realidade internacional de justiça penal decorrente do Estatuto de Roma.
Permitam-me, antes, porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que faça um brevíssimo historial dos antecedentes do Tribunal Penal Internacional.
Ao longo de décadas, a comunidade internacional viveu sem possuir uma autoridade em matéria de justiça penal capaz de julgar os autores de crimes de genocídio, de guerra ou contra a Humanidade. Só a gravidade das atrocidades cometidas na segunda guerra mundial fizeram mobilizar a comunidade internacional para julgar, pela primeira vez, os responsáveis pela prática de tais crimes. Assim surgiram os tribunais penais internacionais ad hoc de
4458   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Nuremberga e Tóquio, que mais não eram do que tribunais constituídos pelos vencedores para julgar os vencidos. Posteriormente, muitos anos mais tarde, em 1993 e em 1994, foram criados os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, respectivamente. Em todos os casos, tais tribunais, com eficácia muito duvidosa, como o relativo ao Ruanda, limitaram-se a actuar em relação a um caso concreto, deixando por julgar tantos e tantos outros crimes praticados contra populações inteiras. Que o digam os timorenses que, tendo sido, como foram, vítimas de crimes de genocídio, não viram até hoje julgados, de forma firme e transparente, os seus autores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faltava, por isso, na ordem internacional, uma instância penal de carácter universal; mas faltou sempre também uma instância que, ao invés de actuar a posteriori e pela via da repressão, actuasse preventivamente e pela via da dissuasão, e ainda que tivesse também subjacente a preocupação de reparar os lesados pela prática dos crimes de genocídio, de guerra e contra a Humanidade. Foi, pois, um passo decisivo para a comunidade internacional a criação do Tribunal Penal Internacional. E foi, para Portugal, com toda a certeza, gratificante proceder à ratificação do Estatuto de Roma. Tudo isto, no entanto, não significa que o Estado português se reduza à instância penal internacional agora instalada e a funcionar, e que não adeqúe o seu Código Penal a esta nova ordem jurídica internacional, tanto mais que, sendo Portugal um país humanista cuja preocupação primeira se centra no primado da pessoa humana, não pode encarar de ânimo leve o conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 77.o do Estatuto de Roma, que prevê a pena de prisão perpétua há muito abolida do nosso ordenamento jurídico.
Ora, por via disto, o PSD apresentou o projecto de lei n.o 224/IX, que pretende garantir a inexistência de incompetência dos tribunais portugueses em razão da matéria. Em consequência, propõe a inclusão na alínea b) do artigo 5.o do Código Penal de um novo artigo 239.o-A e do artigo 241.o com nova redacção, que se reportam aos crimes contra a Humanidade e de guerra, respectivamente, atribuindo dessa forma competência aos tribunais portugueses para julgar os autores destes crimes praticados fora do território nacional desde que os mesmos se encontrem em Portugal e não possam ser extraditados; inclui, no artigo 118.o do Código Penal a imprescritibilidade dos crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, conforme resulta do artigo 29.o do Estatuto de Roma e ainda em resultado de outros tratados ou convenções; dá nova redacção ao artigo 239.o do Código Penal, que versa sobre os crimes de genocídio; altera o artigo 241.o do Código Penal, que, presentemente, se refere a crimes de guerra contra civis, passando a referir-se exclusivamente a crimes de guerra, e dá-lhe, em síntese, o conteúdo do artigo 8.o do Estatuto de Roma; dá ainda nova redacção ao artigo 242.o do Código Penal, que se refere à destruição de monumentos, alargando o seu âmbito de aplicação; e, por fim, cria o artigo 239.o-A que passa a versar sobre os crimes contra a Humanidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa, por último, referir que todos os contributos, por forma a que se assegure a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição penal internacional, são bem-vindos. Para além do projecto de lei que o grupo parlamentar do PSD apresentou, contamos já também com o projecto de lei ora apresentado pelo PCP. Sabemos ainda - e passo desde já publicamente a afirmar - que, a muito breve prazo, iremos contar com um importante contributo que o Governo nos fará chegar. E, em sede de especialidade, por certo contaremos com o empenho de todos os grupos parlamentares para que a lei que, em definitivo, viermos a aprovar, cumpra por completo os objectivos a que nos propomos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de poder apresentar com mais tempo o projecto de lei do PCP sobre esta matéria - infelizmente, o Regimento é aquele que é e verifica-se que, enquanto que uns autores dispõem de 12 minutos, nós, que também apresentamos um projecto com igual relevância, dispomos apenas de oito!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, vou procurar, apesar de tudo, expor as linhas fundamentais da nossa iniciativa legislativa.
A nossa ideia - aliás, convergimos com o projecto que foi apresentado agora pelo PSD e que tinha sido apresentado também na anterior legislatura, na sequência de iniciativa apresentada pelo PCP e que, agora, também retomamos - visa assegurar a competência plena dos tribunais portugueses em face da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Isto é, trata-se de transpor para a ordem jurídica portuguesa todos os crimes previstos e punidos pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com excepção, evidentemente, daqueles que já se encontram previstos na legislação portuguesa.
Fazemo-lo, em primeiro lugar, como já foi dito pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho, devido ao princípio da complementaridade que existe da jurisdição do Tribunal Penal Internacional relativamente à jurisdição de cada um dos Estados seus signatários. E fazemo-lo porque, designadamente em matéria de molduras penais, são conhecidas as divergências que aqui manifestámos relativamente às molduras penais previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional - como se sabe, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê a aplicação da prisão perpétua, que a ordem jurídica portuguesa não prevê, e nós criticámos o facto de a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional poder implicar para a ordem jurídica portuguesa uma recepção, ainda que indirecta, da prisão perpétua.
Ora bem, uma forma de assegurar que os autores de crimes contra a Humanidade, que estejam previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, sejam julgados em Portugal - caso fossem encontrados em Portugal - de acordo com os nossos princípios e não outros, é precisamente transpor todos os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ordem jurídica portuguesa por forma a que eles possam ser julgados aqui segundo os nossos princípios.
Por outro lado, apresentámos também este projecto de lei manifestando o nosso cepticismo perante as condições reais de o Tribunal Penal Internacional, tal como foi configurado no Estatuto de Roma, poder julgar de forma independente, de forma imparcial e "doa a quem doer".
4459   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Entendemos que a jurisdição internacional assenta num princípio generoso, um princípio de combate à impunidade, mas essa justiça internacional só será justiça se for igual para todos - não é aceitável que haja uma justiça contra os mais fracos, contra os menos poderosos, contra os vencidos e que haja uma impunidade dos vencedores, uma impunidade dos mais fortes. Isso não é justiça, isso é lei da selva e uma jurisdição internacional que aceite esse estado de coisas não será mais do que um simulacro de jurisdição.
Nós, perante esse cepticismo, achámos que era importante que o Estado português desse um sinal de que não aceita a impunidade dos autores de crimes contra a Humanidade que possam ser encontrados em Portugal e, para assegurar isso, faça o que fizer o Tribunal Penal Internacional, o importante é que os tribunais portugueses possam estar habilitados com as normas de competência para cumprir o seu dever nessa matéria e não deixar impune quem não deva ficar impune.
Portanto, a regra básica desta iniciativa legislativa é essa. Isto é, não há qualquer crime que seja punido pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional que não seja também punido directamente pela ordem jurídica portuguesa. Nesse sentido, propomos que o Código Penal seja densificado por forma a que todos os crimes previstos no Estatuto de Roma estejam também directamente previstos pelo Código Penal português e possam ser julgados em Portugal e os seus autores possam ser punidos em Portugal segundo os princípios do nosso Direito Penal e Processual Penal. Isto porque o estado actual do Tribunal Penal Internacional nos suscita também as maiores apreensões, e isso só reforça a importância de estas iniciativas legislativas serem discutidas e aprovadas agora.
De facto, estão a confirmar-se, de alguma forma, os nossos piores receios em relação ao Tribunal Penal Internacional. Nós bem gostaríamos de não ter razão! Bem gostaríamos de poder dizer hoje que, afinal, estávamos com preocupações desajustadas e que estávamos perante o nascimento de uma verdadeira jurisdição internacional, mas quando nós verificamos que a própria União Europeia, que tanto se bateu pela ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, vem aceitar que os seus Estados-membros possam fazer acordos bilaterais com os Estados Unidos da América por forma a isentar militares e diplomatas norte-americanos da aplicação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, então podemos dizer que a vida, infelizmente, está a dar-nos razão!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - De facto, começa a haver uma justiça para uns e impunidade para outros, e Estados que se bateram pela ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, um estatuto que não admitia reservas, estão afinal a admitir que os Estados Unidos da América possam fazer reservas e que os outros Estados o aceitem.
Como foi dito - e muito bem - pelo Dr. Mário Soares, quando foi ouvido pela Comissão para a Reforma do Sistema Político, "isto é uma pouca vergonha e o Estado português não deveria, de forma nenhuma, aceitar isto"!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Tribunal Penal Internacional está confrontado com desafios aos quais terá de responder - ou não!
Nós sabemos que os Estados Unidos da América não ratificaram o Estatuto do Tribunal Penal Internacional - aliás, as maiores potências mundiais não o fizeram, o que, evidente e objectivamente, limita a esfera de actuação do Tribunal Penal Internacional.
Sabemos também que o autor de mais crimes contra a Humanidade nos últimos anos, que é o Estado de Israel, também não ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional - saberá por que o faz...! Mas o Tribunal Penal Internacional, ainda assim, está confrontado com um desafio: a Grã-Bretanha ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e se o Sr. Anthony Blair não for julgado, tal como já foi solicitado pelo Tribunal Penal Internacional, pelos crimes contra a Humanidade por que está a ser responsável no Iraque no dia de hoje, então aí o Tribunal Penal Internacional não estará a cumprir o seu estatuto e estará a pactuar com uma situação em que, efectivamente, a justiça não é para todos e, não sendo para todos, não é justiça.
Nós vamos ver o que vai acontecer nessa matéria.
De qualquer forma, aquilo que estamos a discutir hoje é assegurar que, em Portugal, não haverá impunidade para nenhum autor de crimes contra a Humanidade que possa ser perseguido e encontrado em Portugal - e isso, para nós, é que é a questão fundamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje estamos a fazer em torno das adaptações à lei penal interna visando o pleno exercício de jurisdição relativamente a indivíduos acusados da prática dos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional corresponde a um passo adicional no sentido da adequação da ordem jurídica portuguesa aos compromissos assumidos de consolidação da legalidade internacional em matéria penal.
A preocupação da comunidade internacional acerca da necessidade de garantir a incriminação dos crimes de maior gravidade, mesmo quando cometidos por responsáveis políticos ou por forças militares em quadro de guerra, está intimamente associada à criação da ordem internacional emergente da tragédia humana que constituiu a segunda guerra mundial.
Logo em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu a necessidade de um tribunal penal internacional para julgar crimes como o do genocídio. Foi, contudo, necessário esperar até ao fim da guerra fria para que a legalidade internacional se afirmasse criando as condições necessárias para a constituição de um órgão de justiça penal internacional de carácter permanente.
Os tribunais penais internacionais ad hoc constituídos para julgar os crimes cometidos na ex-Jugoslávia e no Ruanda, criados com base em deliberações do Conselho de Segurança demonstraram igualmente que a limpeza étnica, o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a Humanidade não são indiferentes ao Direito internacional - e este não pode basear-se na lei do mais forte nem rescindir das garantias de defesa dos acusados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
4460   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 O Orador: - A aprovação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional constitui um ponto de viragem na construção da legalidade penal internacional. Foi aprovado por 120 Estados em torno da ideia da universalidade do repúdio suscitado por crimes como o genocídio, a tortura, as violações graves do direito humanitário, no quadro de uma exigência de solidariedade internacional e de responsabilidade partilhada pelos Estados na prevenção e repressão dos crimes mais graves com alcance internacional.
Foi surpreendente para os críticos, bem como para os cépticos da legalidade internacional, que, apesar de todas as reservas das tiranias e da campanha contra a justiça internacional movida pelos Estados Unidos desde a eleição do Presidente Bush, o Tribunal Penal Internacional tenha atingido, em Abril de 2002, as 60 ratificações necessárias à sua entrada em vigor. Hoje o Estatuto está já ratificado por 89 países. Foram já escolhidos os 18 juízes e reunido o consenso em torno da designação do procurador.
Desde Julho de 2002, os crimes cometidos com relevância internacional poderão ser já julgados por esta nova jurisdição internacional de carácter permanente.
Portugal participou activamente na redacção do Estatuto de Roma. Esteve entre os 60 Estados fundadores que permitiram a entrada em funcionamento do TPI em conjunto com todos os Países-membros da União Europeia.
A ratificação do Estatuto de Roma esteve na origem de um processo de revisão constitucional extraordinário, visando adaptar a Constituição, no respeito pela nossa tradição penal, a este Tribunal Penal Internacional.
A Resolução da Assembleia da República que aprovou, para ratificação, o Estatuto do TPI manifestou a intenção de Portugal exercer poder de jurisdição sobre as pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no Estatuto com observância da nossa tradição penal, de acordo com as regras constitucionais e a lei penal interna.
Os projectos de lei hoje em debate visam, ao alterar o elenco de crimes previstos no Código Penal e ao alargar o princípio da aplicação territorial da lei penal portuguesa, com fundamentos contraditórios, dar resposta à mesma questão jurídica.
A plenitude da jurisdição é justificada pelo PSD pelo objectivo de garantir a inexistência de situações de incompetência dos tribunais portugueses em razão da matéria. Por seu lado, o PCP justifica-a com base nas reservas que sempre teve relativamente à legalidade penal internacional, designadamente relativamente à criação do TPI.
Isto é, concordando com o princípio da plena competência da lei penal portuguesa na prevenção e repressão dos atentados aos direitos humanos, designadamente dos crimes contra a Humanidade, julgamos que a prioridade dada pelos projectos à afirmação do nacionalismo jurídico-penal torna manifestamente incompleta a necessária consagração de mecanismos de articulação entre os tribunais penais portugueses e o Tribunal Penal Internacional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Esqueceu-se a necessidade da definição de regras de cooperação com o TPI, quando essas regras já existem relativamente à cooperação com os Tribunais Penais ad hoc para a ex-Jugoslávia e o Ruanda e outras estão em discussão neste momento no âmbito da transposição da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu, sem falar já nos termos gerais previstos na lei de cooperação judiciária internacional.