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385 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 384 ARTIGO 278.oNatureza e âmbito das obrigações1. As Partes garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual dos quais são partes, inlcuindo o Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual.2.   Para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas categorias da propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 280.o a 317.o do presente Acordo.
386 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 385 3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o - A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1967, (Convenção de Paris).ARTIGO 279.oEsgotamentoAs Partes preveem um regime interno ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.
387 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 386 SECÇÃO 2NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALSUBSECÇÃO 1DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOSARTIGO 280.oProteção concedidaAs Partes observam os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais: a) Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna»)
388 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; c) Acordo TRIPS; d) Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor; e e) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________388Consultar Diário Original
389 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 388 ARTIGO 281.oAutoresAs Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das sua obras;b) Qualquer forma de distribuição ao público através de venda, ou de qualquer outro meio, do original das suas obras ou respetivas cópias; e c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido.
390 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 282.oArtistas intérpretes ou executantesAs Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de:a) Autorizar ou proibir a fixação1 das suas prestações;b) Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial das suas prestações, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações;c) Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, as fixações das suas prestações;d) Autorizar ou proibir a disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido, da fixação das suas prestações;                                                  1 Para efeitos do presente capítulo, por «fixação» entende-se a corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
391 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 390 e) Autorizar ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.ARTIGO 283.oProdutores de fonogramasAs Partes conferem aos produtores dos fonogramas o direito exclusivo de:a) Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial dos seus fonogramas, por quaisquer meios e sob qualquer forma;b) Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, os seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; e
392 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Autorizar ou proibir a disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido.ARTIGO 284.oOrganismos de radiodifusãoAs Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:a) A fixação das suas emissões;b) A reprodução de fixações das suas emissões; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________392Consultar Diário Original
393 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 392 c) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas emissões; e d) A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada.ARTIGO 285.oRadiodifusão e comunicação ao público1. As Partes preveem um direito para garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicações ao público, bem como para assegurar que essa remuneração seja partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas em questão.
394 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 393 2.  Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.ARTIGO 286.oDuração da proteção1. Os direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e durante setenta anos após a sua morte, independentemente da data em que a obra tenha sido legalmente tornada acessível ao público.2.  O prazo de proteção de uma composição musical com letra/libreto expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer estes sejam ou não designados como co-autores: o autor da letra/libreto e o compositor da composição musical, desde que ambas as contribuições tenham sido criadas especificamente para a referida composição musical que comporte letra/libreto.
395 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 394 3. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam, no mínimo, 50 anos após a data da representação ou da execução. No entanto: a) Se a fixação desta, por outra forma que não num fonograma, tiver sido legalmente publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 50 anos a contar da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar;b) Se a fixação da representação ou da execução num fonograma tiver sido legalmente publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 70 anos a contar da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.
396 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 395 4. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam, no mínimo, 50 anos após a fixação. No entanto:a) Se um fonograma for legalmente publicado durante esse período, os referidos direitos caducam, no mínimo, 70 anos a contar da data da primeira publicação legal. Se o fonograma não tiver sido legalmente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido legalmente comunicado ao público durante o mesmo período, os referidos direitos caducam, no mínimo, 70 anos a contar da data da primeira comunicação legal ao público;b) Se, 50 anos depois de o fonograma ter sido legalmente publicado ou comunicado ao público, o produtor de fonogramas não disponibilizar para venda um número suficiente de cópias ou se não tornar o fonograma acessível ao público, o artista intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual tenha transferido ou cedido os seus direitos sobre a fixação da sua execução a um produtor de fonogramas.
397 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 396 5. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam, no mínimo, 50 anos a contar da primeira transmissão, quer a mesma seja efetuada com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 6. Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem.ARTIGO 287.oProteção de medidas de caráter tecnológico1. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva de caráter tecnológico praticada pela pessoa em questão com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo.
398 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 397 2.  As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes, ou as prestações de serviços que:a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar uma medida efetiva de caráter tecnológico;b) Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ouc) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico.
399 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 398 3. Para efeitos do presente Acordo, por «medidas de caráter tecnológico» entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material protegido, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.As medidas de caráter tecnológico são consideradas «efetivas» quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, a cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou de um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.ARTIGO 288.oProteção das informações sobre a gestão dos direitos1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, sem autorização, pratique um dos seguintes atos:a) Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos;
400 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas, sem autorização, informações eletrónicas para a gestão dos direitos,sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.2.  Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações sobre a gestão dos direitos» as informações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro material protegido referidos no presente capítulo, o autor da obra ou o titular de qualquer outro direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações. O n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material objeto de proteção referido no presente capítulo ou surge no quadro da comunicação ao público.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________400Consultar Diário Original
401 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 400 ARTIGO 289.oExceções e limitações1. Em conformidade com as convenções e os acordos internacionais aos quais tenham aderido, as Partes só podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 281.o a 286.o do presente Acordo em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito.2. As Partes dispõem que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo, transitórios ou acidentais, e que sejam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja o de permitir:a) Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; oub) Uma utilização legalde uma obra ou de outro material protegido, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo.
402 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 290.oDireito de sequência do autor de uma obra de arte1. As Partes preveem, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.2.  O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte. 3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação e em que o novo preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________402Consultar Diário Original
403 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 402 4. A participação sobre o preço deve ser paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2 que não seja o vendedor possa ser o único responsável ou corresponsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação.5. A proteção pode ser invocada na medida em que tal seja permitido pela Parte em que esta é reivindicada. O procedimento de cobrança e os montantes são estabelecidos pelo direito interno.ARTIGO 291.oCooperação em matéria de gestão coletiva dos direitosAs Partes procuram promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de promover a disponibilidade das obras e de outro material protegidos por direitos de autor, bem como a transferência dos direitos pela utilização dessas obras ou de outro material protegidos por direitos de autor.
404 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 2MARCAS COMERCIAISARTIGO 292.oAcordos internacionaisAs Partes:a) Dão cumprimento ao Protocolo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, ao Tratado sobre o Direito das Marcas da OMPI e ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e b) Envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________404Consultar Diário Original
405 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 404 ARTIGO 293.oProcedimentos de registo1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por escrito e devidamente fundamentada. 2.  As Partes asseguram a possibilidade de oposição ao pedido de registo de marcas comerciais.Esses procedimentos de oposição devem ser contraditórios. 3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.
406 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 294.oMarcas notoriamente conhecidas Para efeitos de aplicação do artigo 6.o- bis da Convenção de Paris e do artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS sobre a proteção de marcas notoriamente conhecidas, as Partes aplicam a Recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI) na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999).II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________406Consultar Diário Original
407 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 406 ARTIGO 295.oExceções aos direitos conferidos por uma marcaCada Parte prevê exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, a proteção das indicações geográficas, tal como previsto no artigo 303.o do presente Acordo, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.
408 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUB-SECÇÃO 3INDICAÇÕES GEOGRÁFICASARTIGO 296.oÂmbito de aplicação1. A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios das Partes.2.  Para que uma indicação geográfica de uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no artigo 297.o do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________408Consultar Diário Original
409 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 408 3. Por «indicação geográfica» entende-se a indicação definida no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, que inclui igualmente «denominações de origem».ARTIGO 297.oIndicações geográficas estabelecidas1. Após ter examinado a legislação da República da Moldávia relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte A do anexo XXX -A do presente Acordo, a União conclui que essa legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do presente Acordo.2.  Após ter examinado a legislação da União relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte B do anexo XXX -A do presente Acordo, a República da Moldávia conclui que essa legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do presente Acordo.
410 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 409 3. O Governo da República da Moldávia, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXX-B do presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios da União enumeradas no anexo XXX-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da União enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que foram registadas pela União ao abrigo da legislação prevista no n.o 2 do presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível de proteção previsto na presente subsecção.4. A União, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXX-B do presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios da República da Moldávia enumeradas no anexo XXX-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da República da Moldávia enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que foram registadas pela República da Moldávia ao abrigo da legislação prevista no n.o 1 do presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível de proteção previsto na presente subsecção.
411 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 410 5. As decisões do Comité Misto, instituído pelo artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios no que se refere à alteração dos anexos III e IV desse Acordo, tomadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, são consideradas decisões do Subcomité das Indicações Geográficas, e as indicações geográficas aditadas aos anexos III e IV do referido Acordo, são consideradas parte dos anexos XXX-C, XXX-D do presente Acordo. Por conseguinte, as Partes protegem essas indicações geográficas como indicações geográficas estabelecidas no âmbito do presente Acordo.ARTIGO 298.oAditamento de novas indicações geográficas1. As Partes acordam na possibilidade de aditar aos anexos XXX-C e XXX-D do presente Acordo, pelo procedimento estabelecido no artigo 306.o, n.o 3, do presente Acordo, após conclusão do procedimento de oposição e análise das indicações geográficas, como referido no artigo 297.o, n.os 3 e 4, do presente Acordo, novas indicações geográficas a proteger, a contento de ambas as Partes.
412 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 411 2.  Não pode ser requerida a nenhuma das Partes a proteção, enquanto indicação geográfica, de uma denominação que entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal e que possa, assim, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.ARTIGO 299.oÂmbito da proteção das indicações geográficas1. As indicações geográficas constantes dos anexos XXX-C e XXX-D do presente Acordo, incluindo as aditadas nos termos do artigo 298.o do presente Acordo, são protegidas contra:a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação:i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ouii) na medida em que essa utilização explore a reputação de uma indicação geográfica;
413 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 412 b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação1, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita ou transliterada ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «tal como produzido»,  «imitação», «sabor», «como» ou similares;c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do mesmo; e d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.                                                 1  O termo «evocação» significa, em especial, a utilização de qualquer modo para os produtos da posição 20.09 do SH, mas apenas na medida em que esses produtos sejam designados como vinhos da posição 22.04, como vinhos aromatizados da posição 22.05 e como bebidas espirituosas da posição 22.08 do referido sistema.
414 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 413 2.  Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, a proteção deve ser concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. Sem prejuízo do artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes podem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.3. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.
415 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 414 4. Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.5. As disposições da presente subsecção não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o consumidor.ARTIGO 300.oDireito de utilização de indicações geográficas1. Uma denominação protegida ao abrigo da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize, produza, transforme ou prepare produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que sejam conformes com o caderno de especificações correspondente.
416 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 415 2.  Uma vez que uma indicação geográfica esteja protegida ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. ARTIGO 301.oGarantia da proteção efetivaAs Partes Contratantes garantem a proteção efetiva prevista nos artigos 297.o a 300.o do presente Acordo através das medidas administrativas ou das ações judiciais, conforme necessário, incluindo a nível aduaneiro (exportação e importação), para impdeir ou pôr termo à utilização ilegal das indicações geográficas protegidas. Tal proteção é igualmente garantida a pedido de uma parte interessada.
417 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 416 ARTIGO 302.oAplicação de medidas complementaresSem prejuízo de compromissos anteriores assumidos pela República da Moldávia no sentido de conceder proteção a indicações geográficas da União por força de acordos internacionais sobre a proteção de indicações geográficas e da respetiva aplicação, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, nos termos do artigo 301.o do presente Acordo, a República da Moldávia beneficia de um período transitório de cinco anos, a contar de 1 de abril de 2013, para pôr em vigor todas as medidas complementares necessárias para impedir qualquer utilização ilegal das indicações geográficas protegidas, em especial as medidas na fronteira aduaneira.
418 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 303.oRelação com marcas 1. As Partes recusam ou invalidam, ex officio ou a pedido de uma parte interessada, de acordo com a legislação de cada Parte, o registo de uma marca que corresponda a qualquer das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo em relação com uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o pedido para registo da marca tenha sido apresentado após a data do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa.2.  No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 297.o do presente Acordo, a data de pedido de proteção é 1 de abril de 2013.3. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 298.o do presente Acordo, a data do pedido de proteção é a data de transmissão de um pedido de proteção de uma indicação geográfica à outra Parte.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________418Consultar Diário Original
419 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 418 4. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 298.o do presente Acordo, as Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, à luz de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.5. Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, as Partes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré-existentes. Por «marca pré-existente» entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação sobre marcas das Partes.
420 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 304.oRegras gerais1. A presente subsecção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 302.o do presente Acordo, a importação, exportação e a comercialização de qualquer dos produtos referidos nos artigos 297.o e 298.o do presente Acordo efetua-se em conformidade com as leis e a regulamentação aplicáveis no território da Parte importadora.3. Todas as questões decorrentes das especificações técnicas das denominações registadas são tratadas pelo Subcomité das Indicações Geográficas insituído pelo artigo 306.o do presente Acordo.4. As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o produto é originário.5. O caderno de especificações de um produto referido na presente subsecção é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________420Consultar Diário Original
421 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 420 ARTIGO 305.oCooperação e transparência1. As Partes, quer diretamente quer através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo artigo 306.o do presente Acordo, mantêm contacto sobre todas as questões relacionadas com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em especial, uma Parte pode solicitar a outra Parte informações relativas a cadernos de especificações e suas alterações, e aos pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo.2.  Cada Parte pode tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo.
422 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 306.oSubcomité das Indicações Geográficas1. É instituído um Subcomité das Indicações Geográficas. 2.  O Subcomité das Indicações Geográficas deve ser composto por representantes das Partes, tendo por objetivo acompanhar o desenvolvimento desta subsecção, bem como intensificar a sua cooperação e diálogo em matéria de indicações geográficas. Este Subcomité apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. 3. O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento interno. Reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, e a pedido de uma das Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na UE e na República da Moldávia, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) determinada conjuntamente pelas Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________422Consultar Diário Original
423 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 422 4. O Subcomité das Indicações Geográficas garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a respetica aplicação e funcionamento. O Subcomité deve ser responsável, em especial, pelo seguinte:a) Alteração do anexo XXX-A, partes A e B, do presente Acordo, no que diz respeito às referências à legislação aplicável nas Partes; b) Alteração dos anexos XXI-C e XXX-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas;c) Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;d) Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção nos termos da presente subsecção; e e) Controlo da evolução mais recente da aplicação da proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos XXX-C e CCC-D do presente Acordo.
424 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 4DESENHOS E MODELOSARTIGO 307.oAcordos internacionaisAs Partes dão cumprimento ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais de 1999.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________424Consultar Diário Original
425 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 424 ARTIGO 308.oProteção de desenhos e modelos registados1. Cada Parte assegura a proteção dos desenhos e modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais1. Essa proteção é concedida mediante registo, que confere aos seus titulares direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados nos termos do presente artigo.2.  Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal do produto; e b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade.                                                 1 Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é um desenho ou modelo original.
426 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 425 3. Por «utilização normal», no n.o 2, alínea a), entende-se a utilização pelo consumidor final, excluindo-se as medidas de conservação, manutenção ou reparação.4. O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.5. A duração da proteção oferecida a um desenho ou modelo industrial é de 25 anos a contar da data de apresentação do pedido de registo.
427 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 426 ARTIGO 309.oProteção conferida a desenhos ou modelos não registados1. As Partes preveem meios jurídicos para impedir a utilização de desenhos ou modelos não registados, somente se a utilização contestada resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto. Para efeitos do presente artigo, o termo «utilização» inclui a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação ou a exportação do produto.2.  A duração da proteção oferecida a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram divulgados ao público no território de uma das Partes.
428 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 310.oExceções e exclusões1. As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo irrazoável com a exploração normal dos desenhos ou dos modelos protegidos e não prejudiquem de forma irrazoável os legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.2.  A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. Em especial, não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________428Consultar Diário Original
429 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 428 ARTIGO 311.oRelação com o direito de autorUm desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que o desenho ou modelo tenha sido criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.
430 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 5PATENTESARTIGO 312.oAcordos internacionaisAs Partes respeitam as disposições do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI e envidam todos os esforços razoáveis para observar o Tratado sobre o Direito das Patentes da OMPI.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________430Consultar Diário Original
431 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 430 ARTIGO 313.oPatentes e saúde pública1. As Partes reconhecem a importância da Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.2.  As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.o 6 da declaração referida no n.o 1 do presente artigo, devendo contribuir para a sua execução.
432 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 314.oCertificado complementar de proteção1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto no respetivo mercado, como definido para o efeito pela legislação interna, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.2.  As Partes preveem um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período a que se refere a segunda frase do n.o 1, reduzido em cinco anos.3. Sem prejuízo do n.° 2, a prorrogação dos direitos conferidos pela proteção não pode ultrapassar cinco anos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________432Consultar Diário Original
433 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 432 4. No caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos, e na condição de os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto, as Partes preveem uma extensão adicional de seis meses do período de proteção a que se refere o n.o 2 do presente artigo.ARTIGO 315.oProteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado1. As Partes aplicam um sistema abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado1.                                                   1 Para efeitos do presente artigo, entende-se por «medicamentos»: i) Qualquer substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças humanas; ou ii) Qualquer substância ou composição que possa ser administrada ao homem com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as funções fisiológicas no homem.Os medicamentos incluem, por exemplo, medicamentos químicos, medicamentos biológicos (como vacinas, (anti)toxinas) incluindo medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos, medicamentos de terapia avançada (como medicamentos de terapia genética e medicamentos de terapia celular), medicamentos à base de plantas e medicamentos radiofarmacêuticos.
434 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 433 2.  As Partes asseguram que todas as informações necessárias apresentadas para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado não sejam divulgadas a terceiros e gozem de proteção contra qualquer utilização comercial desleal.Para esse efeito:a) Durante um período mínimo de cinco anos, a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada, além da pessoa ou entidade que apresentou esses dados confidenciais, pode ser autorizada a invocar diretamente ou indiretamente esses dados, sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade que os apresentou, em apoio de um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento;
435 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 434 b) Durante um período de, pelo menos, sete anos a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, não é concedida uma autorização de introdução no mercado para nenhum pedido subsequente, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios dados ou dados utilizados com a autorização do titular da primeira autorização e que esse dados cumpram os mesmos requisitos que na primeira autorização. Os produtos registados sem a apresentação desses dados devem ser retirados do mercado até ao cumprimento dos requisitos.3. O período de sete anos referido no n.o 2, alínea b), é prorrogado até um máximo de oito anos se, durante os primeiros cinco anos após a autorização inicial, o titular obtiver uma autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo um benefício clínico significativo relativamente às terapias existentes.4. As disposições do presente artigo não têm efeitos retroativos. Não afetam a comercialização de medicamentos autorizados antes da entrada em vigor do presente Acordo.5. A República da Moldávia compromete-se a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos pela da União, em data a decidir pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.
436 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 316.oProteção de dados sobre produtos fitofarmacêuticos1. As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado.2.  As Partes concedem um direito temporário de proteção de dados ao proprietário de um relatório de teste ou de estudo apresentado pela primeira vez para obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico. Durante o prazo de validade do direito de proteção de dados, o relatório do teste ou estudo não pode ser utilizado em benefício de qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de introdução no mercado para um produto fitofarmacêutico, exceto quando o consentimento expresso do proprietário é prestado. 3.  Os relatórios de teste ou estudo devem preencher as seguintes condições:a) São necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________436Consultar Diário Original