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Mas os impedimentos - e importa que isto fique claro na Câmara - sobre os quais a Sr.a Deputada, há pouco, teceu juízos de valor, de mérito e morais são exactamente os mesmos que constam do seu projecto de lei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, esses impedimentos são os mesmos e estão bem, porque o nosso projecto de lei é um projecto de uniões de facto do mesmo sexo e, aliás, também de sexos diferentes.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Diz independentemente do sexo, não diz só de homossexuais!A Oradora: - Desculpe! É dos dois!O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Ah!A Oradora: - E por isso estão lá os impedimentos do casamento, para que não se dêem direitos a relações incestuosas! Mas isto, que tem cabimento no nosso projecto de lei - e tinha de estar lá, porque o vosso trata de economia comum -, não...O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Porque não?!A Oradora: - Por amor de Deus! O que é que interessa em relação a uma irmã e a um irmão, que podem ter relações de sexo, exclui-los da aplicação da lei? Interessa alguma coisa? Não interessa absolutamente nada! Eu acho que isto está claro como a água! Só para o Sr. Deputado Ricardo Castanheira é que, efectivamente, não
2010   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 está! Não está claro, pois está numa posição autista! O autismo de que me acusa a mim é V. Ex.a que o tem, pois isolou-se e já não tem raciocínio para pensar uma coisa que qualquer pessoa entende.
É que nos agregados familiares baseados em relações sexuais tem de se prever, em relação à questão do incesto, se se aplica ou não. Mas não na economia comum! Não percebeu ainda?!O Sr. António Capucho (PSD): - Não!A Oradora: - Quanto tempo é que eu ainda tenho, Sr. Presidente, para repetir isto mais vezes?!
A outra questão é que não vi apresentar quaisquer propostas de alteração, nem me foi respondida aquela questão da obrigação de alimentos. Afinal, como é que resolvem a contradição que existe? E, aliás, também não vejo regulado no vosso projecto de lei, embora haja uma alínea a dizer que têm direito às pensões por morte, em nenhum artigo, como é que isso depois se faz. Só se referem as pensões por acidentes de trabalho e as pensões por preço de sangue; em relação às pensões por morte, vem lá zero. Não tiveram tempo de emendar o vosso projecto de lei até ao debate no Plenário?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Curiosamente, ou talvez não, a Assembleia da República debate hoje, no Dia dos Namorados, a institucionalização das uniões de facto entre homossexuais e o quadro jurídico em que elas se movimentarão. Sinal de mudança dos tempos ou apenas meras coincidências carregadas de boas e ingénuas intenções?
Os projectos de lei que estão em debate não têm o mesmo alcance nem reflectem o mesmo quadro de valores; são, no entanto, equivalentes no que respeita à evolução para um modelo de organização da vida social que atinge seriamente o seu fundamento nuclear, a família.
O Partido Social Democrata é uma força política e social que se funda num quadro de valores doutrinários centrado no homem e na sua liberdade. Os valores humanistas fazem parte do património cultural da nossa prática política e atravessam o nosso entendimento sobre a vida e sobre a inter-relação dos indivíduos. É a partir desta orientação doutrinária que o respeito pela liberdade das pessoas é, para nós, intocável. Essa liberdade exprime-se, entre outras, na própria forma de organização da sua vida pessoal e sexual.
Mas, para nós, é igualmente inquestionável que esse respeito pelas formas de expressão de liberdade individual minoritárias, merecendo a protecção do Estado, não podem continuar no sentido de inverter a ponderação dos valores e dos interesses sociais em jogo. E exactamente por isso respeitamos quem, no quadro da sua liberdade, faça opções que, nem de longe nem de perto, correspondem às que ainda são maioritárias na nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É claro para o Partido Social Democrata que tem de se tratar de forma diferente aquilo que é essencialmente diferente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sabemos reconhecer a realidade e não temos por hábito «esconder a cabeça na areia», disfarçando as incomodidades. E a realidade é límpida: há hoje, entre nós, uma realidade que cumpre proteger, as uniões de facto entre homossexuais, mas às quais nos recusamos a atribuir a dignidade social que as confunda com o que é verdadeiramente o núcleo da nossa matriz civilizacional, a família.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os direitos das pessoas, mesmo se expressos como direitos do indivíduo, têm uma dimensão social fundamental, que encontra na família a sua vital e original expressão. No entanto, nada nos impede de, reconhecida essa realidade social, a da existência de relações que aproximam duas pessoas do mesmo sexo, se vir a instituir alguma forma de consagração jurídica dessa realidade social e que ela traduza algum sistema de protecção dessa realidade.
Não nos incomoda que se reconheça que haja duas pessoas que vivem em comum e que, por esse facto, possam beneficiar de alguns institutos que se dirigem a quem comunga de vida, mas não pode deixar, no entanto, de ser ponderado um sistema não só de direitos mas também de deveres e de responsabilidades sociais que decorrerão, necessariamente, dessa vida em comum.
Não se pode, igualmente, deixar de afirmar que se trata de uma realidade excepcional, de reduzida expressão social, e que não deve merecer o alcance da protecção jurídica e social que é dado à família.
Para o Partido Social Democrata, o que verdadeiramente poderá estar em causa neste debate político é a demonstração da pouca atenção e da relativa indiferença com que os podres públicos encaram a família. Se alguma coisa acabará por se demonstrar neste debate é que o Estado se preocupa muito com alguns e pouco com muitos, que dá atenção às excepções ao mesmo tempo que olha indiferente para a regra, que acarinha o menos enquanto castiga o mais.
Na verdade, o que gostaríamos também de ver aqui era a preocupação por políticas que, pela sua natureza e pelo seu alcance, estimulassem a família, beneficiassem essa realidade social, promovessem o seu bem-estar e fortalecessem a sua função social. Mas, infelizmente, temos assistido a um desfile de verdadeiras hipocrisias e fáceis demagogias, que a ignoram, a minimizam, quando não a agridem ou penalizam.
O estranho, ou talvez nem tanto, é verificar que um partido como o PS, aparentemente afastado de uma orientação ideológica radical, se apresse à batalha da consagração do instituto da economia comum para as uniões de facto homossexuais quando, ainda recentemente, se opôs à aprovação de uma política integrada de defesa da família, que o Partido Social Democrata apresentou nesta Assembleia. O Partido Socialista, em questões de família, discursa à direita, tenta à esquerda e pratica no quase nada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Uma garantia política quero expressar aos portugueses, em nome do PSD: a nossa preocupação central e a nossa orientação política não deixarão nunca de ser dirigidas, em primeiro lugar, ao reforço da instituição
2011   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 «família», ao benefício da sua consolidação e do seu desenvolvimento, à sua centralização na vida social e nas políticas públicas.
Não estamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, disponíveis para fazer da família uma paródia nacional.
Para o Partido Social Democrata, a família não pode ficar de fora deste debate; para o PSD, a família, pela sua dimensão institucional, vital e transversal, não pode ficar de fora da estratégia de desenvolvimento equilibrado e saudável da sociedade portuguesa. E repito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: porque defendemos a liberdade individual e cultivamos a democracia, não confundimos os planos da realidade social nem tratamos de forma semelhante o que é essencialmente desigual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, escutei-a com muita atenção. É óbvio que temos concepções diferentes de família, porque penso que a Sr.a Deputada continua muito presa, de facto, a uma concepção em que família é assimilada a casamento e também a espaço de procriação.
A questão que lhe coloco é onde é que V.Ex.a, em coerência com essa posição, situa, por exemplo, as famílias monoparentais? Como é que o PSD encara a emergência e o desenvolvimento de novas formas de família, das quais a união de facto é, indubitavelmente - isso está escrito em todos os manuais sociológicos de direita e de esquerda -, uma nova forma de família?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Neves, agradeço a questão que me coloca. Realmente, para nós, família não é sinónimo de casamento, se está a falar em família tradicional. A questão é muito clara: temos três tipos de casamento, a contar com aquele que hoje o Bloco de Esquerda propõe. Para nós, casamento religioso é o matrimónio; casamento civil é aquele que existe entre uniões de facto heterossexuais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu não sabia que estava em união de facto! Julguei que era casado!A Oradora: - A vossa proposta trazia uma terceira via de casamento na junta de freguesia.
Mas a família é, sem dúvida alguma, uma instituição basilar, é um porto de abrigo, que decorre do próprio preceito da Constituição da República Portuguesa. E aí, sem dúvida alguma, não podemos estar de acordo, porque a Sr.a Deputada parte de uns princípios, de uns valores, que são totalmente diferentes dos princípios e dos valores assumidos pelo Partido Social Democrata. E, nessa linha de coerência, obviamente, para nós, há várias formas, formas emergentes, de família, mas sempre na base de uma família de afectos e de uma família dita de forma constitucional. E essa é a questão que nos separa.
Quando me pergunta onde é que vamos colocar a família monoparental, respondo-lhe muito simplesmente, Sr. Deputada, na base do mundo dos afectos, na base da criação de um espaço de entreajuda e principalmente na relação com os filhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecemos por situar o início desta discussão no que foi o debate, em 1999, sobre as uniões de facto. Na altura, o CDS-PP votou contra, entendendo, acima de tudo, que não fazia sentido criar-se uma família no lugar da família, que não fazia sentido criar, através das uniões de facto, uma parafamília, que tem todos os direitos mas não tem nenhum dos deveres.
Da parte desta bancada, não temos os preconceitos contra a família que os proponentes dos projectos de lei que hoje estão em discussão têm e, curiosamente, sempre votaram contra as leis de base da família que o CDS-PP apresentou nesta Assembleia e que o PSD, posteriormente, apresentou também.
É curioso ver que os partidos e grupos políticos que hoje têm aqui propostas, a esses, nunca os ouvi falar da família como pilar fundamental e primeiro da nossa sociedade; nunca se preocuparam com a dimensão social da família como transmissora de valores, como titular de direitos e de deveres, falando de coisas tão simples como o direito de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, a protecção das famílias numerosas, a participação dos idosos e dos deficientes na família, o princípio do coeficiente familiar em matéria de fiscalidade ou, por exemplo, o voluntariado de apoio à família.
Como partido da democracia cristã, humanista, personalista, da doutrina social da Igreja, reconhecemos que a família é a célula mais fundamental da sociedade, é o grande pilar social. A família, a nosso ver, não é substituível, não é minimizável, não é atacável.
Não admitimos o ataque sistemático, deliberado ou inconsciente, que tem vindo a ser feito à instituição familiar. A família é, a nosso ver, a instituição que melhor protege o ser humano, tanto na sua educação, como na sua socialização, como até na sua protecção. Mas é por isso também dizemos e sabemos reconhecer que há duas coisas distintas: uma, são as uniões de facto, que visam conceder direitos sem conceder obrigações iguais às da família, criando uma família paralela ou até concedendo direitos a quem os não quer; mas coisa diferente são as economias comuns que, pelo contrário, visam atribuir direitos e, em nosso entender, também deveres, a quem, por qualquer motivo de amizade, de afinidade ou de parentesco, partilhe tecto e mesa, vive em comunhão de mesa e de habitação. Nesse caso se inserem tantos irmãos e irmãs, pessoas de idade, viúvos, pessoas de família, tios, sobrinhos e tantos outros casos; entre estas pessoas existe, como alguém dizia há pouco e com razão, uma interdependência económica que, a nosso ver, fazia sentido poder ter protecção.Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, como partido da democracia cristã, permita-me que lhe leia algo que, a nosso ver, é fundamental: «tal como a lei regula as relações entre
2012   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 parceiros de qualquer sociedade, quer constituída nos termos da lei, quer funcionando apenas de facto com terceiros, é lógico e mesmo necessário que se regulem os efeitos de algumas relações estabelecidas e estabilizadas. Isso já acontece na legislação vigente, por exemplo, no direito a alimentos, no direito à sucessão, no direito ao arrendamento. Em nada repugna que se prossiga no estabelecimento de outras medidas de protecção quando o equilíbrio de interesses o justifique e desde que não se viole a essência dos princípios».
Este texto de tolerância que acabei de ler, Sr. Presidente, é uma nota da Comissão Episcopal da Família, uma nota que, para um partido da doutrina social da Igreja, é de uma grande importância. E era esse o espírito e a nossa boa fé que trazíamos para este debate. Infelizmente, no decurso do debate, pela intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira e, depois até, pela resposta pouco conclusiva da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, percebemos que não é isso que o PS quer. Percebemos a diferença entre o que estava escrito e o que foi dito, percebemos a diferença entre o que o PS escreveu no seu projecto, que era um projecto abrangente, onde o Estado não olhava para a intimidade, não olhava pela «fechadura» das pessoas, e algo totalmente diferente, que é uma fraude política.
Viemos a este debate de espírito aberto, discutir as economias comuns; vimos que o PS as transformou em uniões de facto e essas não são uniões de facto, são uniões de fraude e nós, uniões de fraude, não estamos dispostos a viabilizar!
Viemos aqui com o espírito de tentar proteger um conjunto de situações que nos pareciam ser dignas de protecção jurídica; vimos que o PS não quis fazer isso, o PS quis entrar num «concurso de esquerdas», quis agradar a todos e a mais alguns, mas nesta matéria, onde o que está em causa, também em nosso entendimento, é sempre o papel da família como pilar fundamental da sociedade, isso não é possível. Uma união de fraude, nós não viabilizamos e, por isso, votaremos contra estes projectos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. João Amaral (PCP): - Já percebi! Os casamentos são todos iguais, mas uns mais do que outros!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de utilizar o tempo restante para fazer alguns comentários que me parecem ser importantes e referir alguns elementos clarificadores, neste debate, que me são sugeridos nomeadamente pela intervenção do CDS-PP.
O CDS-PP, independentemente daquilo que é respeitável, que é a sua orientação religiosa ou os princípios religiosos que são, ou não, inspiradores da sua filosofia e do seu entendimento político, não pode escamotear uma realidade que é o texto constitucional, que autonomiza com grande clareza a família, baseado no direito de constituir família e de contrair matrimónio. São dois direitos perfeitamente autónomos englobados no conceito constitucional de família e é perante esse direito constitucional de família que muitas das discussões têm sido feitas e que a necessidade de protecção jurídica dos seus membros, qualquer que seja a realidade que essas famílias assumam, tem de obrigar.
Mas se esta é uma questão lateral neste debate, não resolve e não esclarece um outro aspecto totalmente distinto que cruzou toda a discussão de três projectos que nós consideramos como alargando e eliminando uma cláusula discriminatória, que viola o texto constitucional e que hoje está contida e consagrada na lei que adopta medidas de protecção para as pessoas que vivem em união de facto.
Trata-se de uma lei de 1999 que, na formulação que adquiriu, elimina, exclui e, de uma forma discriminatória, não garante igualdade de tratamento a todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual - e, sobre esta matéria, o texto constitucional é claro, tal como são claros outros documentos que o Estado português ratificou.
Outra questão que esteve também em discussão neste debate, esta tarde, é a da economia comum, ou seja, uma outra figura jurídica totalmente distinta que aparece e que pode ser interessante para permitir uma protecção jurídica a um outro tipo de relações interpessoais, essas já não baseadas no afecto, já não baseadas na sexualidade, mas que são relações interpessoais que justificam, provavelmente, uma protecção jurídica. Aquilo que gostaríamos de ter ouvido, designadamente por parte da bancada do PS, era a assumpção, ou não, aqui, perante o reconhecimento que fazem de que o projecto do qual são portadores é um projecto que manifestamente tem necessidade de ser modificado na especialidade, porque é contraditório.
Assim, gostaríamos que o PS tivesse tido a frontalidade de assumir não só que o seu projecto carece de melhoria em sede de especialidade mas também que os outros projectos merecem ser aprovados. E essa questão nós não conseguimos entender.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dar um esclarecimento à bancada do PCP: nem de longe nem de perto me passou isso pela cabeça! Houve um mal entendido e espero que não tenha ficado. Para mim, a família é um quadro jurídico constitucional perfeitamente claro e o facto de serem casamentos religiosos ou serem casamentos civis tanto faz, e as uniões de facto, sem dúvida nenhuma, constituem também, para mim, um quadro familiar. Era apenas isto, para descansar o Sr. Deputado João Amaral!Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, realmente, se vê que hoje é o Dia dos Namorados.Risos.
2013   |   I Série - Número 49   |   15 de Fevereiro de 2001 A Sr.a Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, é que, hoje, além de ser o Dia dos Namorados, é também o dia daqueles que têm o coração doente e não quero, de modo algum, contribuir para algum problema cardíaco do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas já chega de namoro, Sr.a Deputada!
Vamos continuar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora já percebi por que é que é o Dia dos Namorados!O Sr. João Amaral (PCP): - Já tenho o coração na boca!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vamos continuar, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, não queria entrar nesta moda de lançar cartões do Dia dos Namorados entre bancadas. Aliás, nem queria fazer esta intervenção, mas a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro exige, da parte da minha bancada, uma pequena nota, que me parece muito importante.
Sr.a Deputada Isabel Castro, o CDS-PP não tem uma orientação religiosa, porque não é confessional - nós não somos um partido confessional. Quero até dizer-lhe que, como situava muito bem o Eng.o Adelino Amaro da Costa, o CDS-PP não tem uma orientação ideológica mas algo diferente, uma doutrina, que se inspira fundamentalmente na doutrina social da igreja. E foi exactamente bebendo desta fonte que fiz esta defesa, que me pareceu fundamental, da família, como factor primeiro das sociedades, como pilar fundamental das sociedades e como primeiro factor de união e de protecção dos seres humanos.
É por isso mesmo que, sempre que se tenta criar um regime paralelo, uma parafamília, só com direitos e sem obrigações nem deveres, isso, por parte desta bancada, será sempre recusado.
Por isso, resumindo, digo-lhe: economias comuns é algo que estamos disponíveis para discutir, porque, de facto, há muitas injustiças que devem ser colmatadas; agora, uniões de facto e uniões de facto encapotadas, como as que o Partido Socialista queria consagrar, é algo que não estamos disponíveis para discutir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP).
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e, como ordem do dia, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 44/VIII, dos projectos de lei n.os 272/VIII (PCP), 294/VIII (BE) e 344/VIII (PSD) e do projecto de resolução n.o 109/VIII (CDS-PP).
Proceder-se-á ainda à apreciação e votação do relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da Eni e da Iberdrola no capital da Galp, SGPS, e haverá ainda votações regimentais.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001        I Série — Número 82 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  José de Almeida Cesário  António João Rodeia Machado     S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de minutos. Agosto, respectivamente, tendo usado da palavra, a diverso título,  além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel Mesa da proposta de lei n.o 74/VIII, da proposta de resolução n.o dos Santos (PS), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo 56/VIII, dos projectos de lei n.os 438 a 441/VIII, da apreciação (CDS-PP), José Egipto (PS), Fernando Rosas (BE), José Luís parlamentar n.o 44/VIII, do projecto de resolução n.o 139/VIII e de Ferreira (Os Verdes) e Maria de Belém Roseira (PS). respostas a requerimentos. O projecto de lei n.o 275/VIII — Regime jurídico da criação e Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) criticou de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores (PS) o novo traçado para o comboio de alta velocidade apresentado pelo foi discutido, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputa- título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Fernando Rosas dos Manuel dos Santos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Fernando (BE), Honório Novo (PCP), Mota Amaral (PSD), Nuno Teixeira de Jesus (PS). Melo e Basílio Horta (CDS-PP). A Sr. a Deputada Jamila Madeira (PS) salientou a importância Foi, ainda, discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o do sector do turismo na economia nacional. 299/VIII — Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.o O Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) chamou a ciclo do ensino básico (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso atenção da Câmara para o problema da acessibilidade do concelho título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva), os do Cartaxo à A1, tendo proposto uma solução. Srs. Deputados José Cesário (PSD), Filipe Vital (PS), Luísa Mes- quita (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão, na generalidade, Isabel Zacarias (PS). da proposta de lei n.o 72/VIII — Terceira alteração à Lei n.o 108/91, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos. de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção
34 I SÉRIE — NÚMERO 82José Manuel Macedo Abrantes  Fernando Manuel Lopes Penha Pereira  Manuel Castro de Almeida  Joaquim Martins Ferreira do Amaral  Pedro Augusto Cunha Pinto  Joaquim Monteiro da Mota e Silva   José Luís Fazenda Arnaut Duarte  Partido Comunista Português (PCP): Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Maria Odete dos Santos  Pedro Manuel Cruz Roseta  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Comunista Português (PCP):  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  Partido Socialista (PS):  Manuel Alegre de Melo Duarte  Partido Popular (CDS-PP): Maria Amélia do Carmo Mota Santos  Luís Pedro Mota Soares  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio   Rui Manuel Leal Marqueiro  Bloco de Esquerda (BE):  Partido Social Democrata (PSD): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda   António Manuel Santana Abelha  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Abril de 2001         I Série - Número 76
DIÁRIO da Assembleia da RepúublicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Manuel dos Santos (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP), Basílio Horta e Maria Celeste Cardona (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
2980   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2981   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV:
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é preenchida com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um mês, iniciei a minha intervenção dizendo: «não tenho tempo para falar de tudo. Sinto que devo concentrar-me naquilo que parece mais difícil.» Então, falei da segurança das pessoas; hoje falarei da economia portuguesa, dos mitos e realidades que envolvem o seu debate, mas sobretudo da estratégia que temos e da determinação que nos anima, como factor de confiança.
Não podemos hoje ignorar um facto novo: contrariando todas as previsões anteriores e o próprio clima de claro optimismo reinante em Março, em Estocolmo, todas as organizações internacionais prevêem agora maiores dificuldades nas economias americana e japonesa e um claro abrandamento na União Europeia.
No caso português, os indicadores objectivos já disponíveis para o primeiro trimestre são, naturalmente, ainda inconclusivos, mas seria irresponsável não considerar um risco de desaceleração do crescimento e não pôr em execução uma estratégia mobilizadora da confiança dos agentes económicos, para que esse risco seja minorado e, logo que possível, invertido.
O debate económico tem sido povoado de mitos e realidades, que importa distinguir.
Primeiro mito: Portugal estaria a viver em depressão económica. Ora, a depressão implica uma taxa de crescimento negativa. Vivemos em depressão, sim, em 1993, quando o PIB diminuiu de 1,4%, 1 ponto percentual abaixo da União Europeia, mas não vivemos em depressão em 2000, quando o PIB cresceu afinal os 3,3% que o Governo previra,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Um dado objectivo!O Orador: - ... nem no presente, nem no futuro próximo.
Segundo mito: o da inflação descontrolada, resultado das políticas do Governo e, em particular, da despesa pública. A verdade é que, como a própria União Europeia reconhece, os valores recentes da inflação - que nos preocupam, isto que fique claro! - se devem ao aumento dos preços dos produtos petrolíferos e alimentares, afectados
2982   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 estes pelo mau tempo e pelos surtos europeus de doenças animais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora é a febre aftosa! É a inflação aftosa!O Orador: - Sem esses produtos, o valor médio da chamada inflação subjacente, o verdadeiro indicador dos eventuais desequilíbrios macro-económicos, foi apenas de 2,9% em Março, em linha praticamente com o ano anterior. Se excluirmos os sectores em que os produtos energéticos e alimentares têm um impacto mais directo, como os transportes e a restauração, então, o aumento registado em Março deste ano foi apenas, em termos médios, de 1,2%, contra 2,5% há um ano.
Vivemos, é verdade, não o negamos, um surto de inflação efectivo, mas ele é conjuntural e como tal deve ser tratado, evitando reacções em cadeia que poderiam, essas sim, desencadear uma espiral inflacionista.
Terceiro mito: o da divergência acentuada, crescendo supostamente a economia portuguesa claramente menos que a média europeia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mito?!O Orador: - Em 2000, de acordo com a União Europeia, Portugal cresceu 3,3%, contra 3,4% no conjunto daquela. Ora, a diferença é inexistente, uma vez que é anulada, tendo em conta as paridades do poder de compra,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... critério sempre utilizado quando se fazem análises de convergência.
Entre 1995 e 2000, Portugal foi o país mediterrânico da coesão que mais se aproximou da média europeia: passou de 70,5% para 75,7%, mais 5,2 pontos percentuais, contra 4 da Espanha e 1,3 da Grécia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nisto estamos claramente à frente da Grécia!O Orador: - Acresce que Portugal se aproxima do pleno emprego, com 51 meses seguidos de redução do desemprego, facto esse, naturalmente, difícil de prolongar eternamente, temos uma taxa de utilização da capacidade instalada que atinge já os 82% e o nível do produto está em linha com o chamado produto potencial, ao contrário da União Europeia, com elevados valores de desemprego a recuperar. Por isso, é inquestionável que o esforço que nos é exigido para obter o mesmo crescimento é maior do que no caso da Europa.
Desfeitos alguns mitos, enfrentemos os problemas. A curto prazo, neste novo contexto internacional, são três os principais: a previsível desaceleração do crescimento económico, as consequentes maiores dificuldades na execução orçamental de 2001 e na preparação do Orçamento do Estado de 2002 e o défice externo. Comecemos por este.
O défice externo é consequência natural do surto rápido de crescimento dos últimos anos e do aumento dos níveis de endividamento resultantes da queda das taxas de juro.
Dos 8,5% do PIB do défice da Balança de Transacções Correntes, em 2000, de acordo com os números do Banco de Portugal, sabemos que cerca de 2% se deveram ao aumento do preço do petróleo e à redução pontual das transferências da União Europeia, em ano de transição dos quadros comunitários de apoio.
Mas estamos determinados a reduzir o défice, alterando o padrão de crescimento: mais exportações e mais investimento, mantendo-se a subida moderada do consumo privado e prosseguindo a consolidação das finanças públicas, combatendo o pessimismo estéril e mobilizando os agentes económicos para uma confiança renovada. O endividamento tende, neste momento, a estabilizar, com o consequente ajustamento suave no crescimento da economia e um menor défice externo.
De acordo com o Banco de Portugal, o défice corrente ter-se-á já reduzido 19,3% em Janeiro. É um bom sinal, mas nada de euforias precipitadas.
Para conter e inverter o risco de desaceleração do crescimento da economia, concentremo-nos em cinco apostas estratégicas imediatas: primeira, acelerar o ritmo de execução do investimento público; segunda, incentivar a contratualização de investimento estrangeiro relevante; terceira, apoiar fortemente o investimento privado, acelerando a execução do Plano Operacional de Economia; quarta, apostar nas exportações, privilegiando o mercado espanhol; e, quinta, aprofundar a consolidação das finanças públicas.
A primeira, ou seja, acelerar o ritmo de execução do investimento público, estamos a concretizá-la. As promoções de obras públicas cresceram 43,3% no primeiro trimestre deste ano e os trabalhos realizados 142,3%.
Quanto à segunda, isto é, incentivar a contratualização de investimento estrangeiro relevante, em 2000, foram assinados oito contratos, no montante de 50 milhões de contos, e, em 2001, estão já prontos para assinatura quatro contratos, estando 22 em análise e negociação, no montante de total de 180 milhões de contos. E acrescem já 20 novas intenções, no valor de 140 milhões de contos. Queremos um Portugal mais atractivo para investimento estrangeiro de qualidade.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Claro!O Orador: - No que diz respeito à terceira, ou seja, acelerar fortemente a execução do Plano Operacional da Economia, o objectivo para 2001, só no Sistema de Incentivos de Modernização Empresarial, o mais estruturante, são 800 milhões de contos em contratos de investimento até ao fim do ano.
Critérios: as exportações, a inovação e a produtividade. Orientação imediata: até final de Maio, concluir a análise de 200 candidaturas, com um investimento de 360 milhões de contos, para dar um impulso rápido e eficaz, mobilizador do sector privado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem é de se traduzir na reforma fiscal!O Orador: - A quarta, isto é, mais crescimento com mais equilíbrio externo, exige uma aposta decidida nas exportações. Não há soluções únicas, mas há uma grande oportunidade: o mercado espanhol. Porque é o mais próximo, porque era dos mais fechados e se tem vindo a abrir e pelo desnível das nossas trocas.
A oportunidade é real. As exportações de Portugal para Espanha já subiram 18,3% em 1999 e 22% em 2000, quase duplicando o valor de 1995. A Espanha é já o nosso primeiro cliente, mas nós somos apenas o seu 9.o fornecedor, representando 3% das suas compras. Há um enorme potencial de crescimento, sem paralelo em qualquer outra parte do mundo.
Na sequência do êxito do Perfil de Portugal em Madrid e de outras iniciativas em curso, o Governo vai lançar o programa Vender em Espanha,...Risos do PSD, PCP e CDS-PP.
2983   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 ... sobretudo visando apoiar de modo sistemático as pequenas e médias empresas, sempre, naturalmente, no respeito das regras comunitárias.
Entendemos que este deve ser um verdadeiro objectivo nacional, que tem todas as condições de sucesso.
Em 1995, face à necessidade dos nossos grupos económicos ganharem dimensão para sobreviverem no mercado global, apostámos no Brasil como área prioritária do investimento no exterior. Em 1995 éramos o 21.o investidor estrangeiro no Brasil; em 2000 somos o 3.o pelo segundo ano consecutivo.
O que fomos capazes de fazer no Brasil em matéria de investimento seremos capazes de fazer em Espanha em matéria de exportações, desde que tenhamos a mesma clareza estratégica e a mesma concertação de esforços entre o Estado e os agentes económicos.
A quinta, ou seja, para prevenir qualquer risco, para além da consolidação das finanças públicas em curso já na execução do Orçamento do Estado de 2001, vamos adoptar um novo conjunto de medidas de contenção da despesa pública na execução orçamental de 2001 e na preparação do Orçamento do Estado de 2002, sem pôr em causa o investimento público e, em particular, a execução do QCA.
Em breve discutiremos também com esta Assembleia as medidas estruturais que nos vão ser propostas pela comissão que estuda a reestruturação da despesa pública em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cinco respostas para enfrentar uma situação nova, apostando no seu efeito multiplicador, no reganhar da confiança indispensável para a solidez da nossa economia, que se liga ao desígnio nacional de combater e vencer o nosso atraso estrutural.
Este desígnio assenta num vasto programa de acção, visando a qualificação das pessoas, a reforma da Administração Pública, a produtividade das empresas e a organização do território. A inovação é aqui a palavra chave. O Governo apresentará a discussão pública, no próximo mês de Maio, um Programa Integrado de Apoio à Inovação, cujo objectivo é o de dinamizar a sociedade portuguesa para a sua transformação estrutural, capaz de garantir a nossa competitividade no mundo global. Estou certo que ele será tema de debates relevantes nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escondemos dificuldades, mas este não é o momento nem para depressões pessimistas nem para optimismos sem fundamento, é o momento de acção determinada de quem enfrenta as realidades para as transformar, com uma estratégia clara de afirmação do interesse nacional. Assumimos as dificuldades com vontade política, com uma estratégia e com um rumo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para iniciar o período de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se espera que o Primeiro-Ministro, num debate mensal, apresente aqui uma redacção sobre um tema livre. V. Ex.a escolheu o tema da economia - e bem! -, porque é uma das questões que mais preocupa os portugueses, mas penso que deve também uma explicação ao País sobre outras questões que preocupam a comunidade nacional e que recentemente sucederam, como o escândalo da absolvição dos membros das FP-25 de Abril ou como o estado caótico da saúde, dado que no último debate o Sr. Primeiro-Ministro quis dar lá fora aos jornalistas a explicação que não quis dar cá dentro aos Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a ainda não se pronunciou sobre um problema que chocou a opinião pública - ou, então, limitou-se a dizer sobre ele vagas generalidades -, a absolvição dos responsáveis de uma organização terrorista e a incapacidade de julgar e de punir crimes de sangue contra cidadãos inocentes.
Provavelmente V. Ex.a dirá que os tribunais são independentes e que o poder político nada tem a ver com o sistema de justiça, que se revela tantas vezes forte com os mais fracos mas que se revela fraco perante o terrorismo. Mas isso não é verdade porque, ao contrário da impressão generalizada, a sentença no caso das FP-25 de Abril foi a que foi porque houve, em 1996, uma amnistia do crime de organização terrorista, amnistia essa que agora prejudicou o julgamento concreto dos responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa amnistia foi aprovada nesta Assembleia por iniciativa do Partido Socialista, de que o senhor era e é Secretário-Geral e já então era Primeiro-Ministro. E o que é mais grave é que, depois de o Governo do seu partido se ter intrometido neste assunto, agora se venha dizer que o poder político não deve intrometer-se. Não é, pois, justo atirar as culpas para cima do poder judicial.
Houve e há, claramente, uma responsabilidade política, e essa responsabilidade tem, desde logo, um nome e um rosto: o Partido Socialista e o seu líder, que promoveram uma amnistia contra a qual muitos de nós votámos nesta Assembleia em 1996, e já nessa ocasião chamámos aqui a atenção para as consequências de uma decisão política sobre o sistema de justiça e sobre um processo que estava ainda em curso.
V. Ex.a também é responsável por esta estranha decisão, que veio chocar a consciência de justiça e que revolta a comunidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a situação na saúde é dramática. Apesar de recentemente termos debatido a situação nesta Assembleia, o País ficou sem conhecer as respostas de V. Ex.a.
Ficámos a saber o que já sabíamos, ou seja, que a situação na saúde é uma vergonha, mas não ficámos a saber nada acerca do modo como o Governo se propõe resolver o défice orçamental; se o Governo quer ou não pagar uma dívida que já vai em mais de 330 milhões de contos; se o Governo pensa ou não fazer um orçamento suplementar; se o Primeiro-Ministro ainda acredita no objectivo declarado pela Sr.a Ministra da Saúde de défice zero na saúde em 2001 ou o que o Governo pensa fazer para acabar com a vergonha das listas de espera, um sintoma da doença mais grave do Serviço Nacional de Saúde, com a desorganização, com a falta de clareza e de definição na separação entre o que é público e o que é privado e com a falta de clareza e de definição num sistema que o Governo já desistiu por completo de reformar.
Mas vamos à economia, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vá lá, vá lá!... Já não era sem tempo!O Orador: - As pessoas estão muito preocupadas com a evolução da economia e com a divulgação de dados por
2984   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 parte de organizações internacionais que contrariam totalmente o optimismo do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acredita mesmo que algumas centenas de milhar de portugueses que foram passar o fim-de-semana ao Algarve desmentem a grave situação económica em que vivemos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acredita mesmo que a OCDE, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional estão errados?O Sr. José Barros Moura (PS): - A Comissão Europeia enganou-se no ano passado!O Orador: - É grave, Sr. Primeiro-Ministro! É grave que os agentes económicos, em Portugal, tenham de guiar-se pelas previsões das organizações internacionais e não possam confiar minimamente nas previsões do seu Governo! Já reparou, Sr. Primeiro-Ministro, que não há um único economista fora da área do Governo...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nem dentro!O Orador: - ... que defenda a actual política económica? E, mesmo na área política do Governo, quantos são aqueles que apoiam a actual política económica e que confiam no seu Ministro das Finanças? O seu extraordinário Ministro das Finanças que não faz previsões, antes dá palpites, mas palpites que sistematicamente enganam os agentes económicos, os trabalhadores, os empresários e as famílias portuguesas.
Eu próprio, Sr. Primeiro-Ministro, chamei aqui várias vezes a atenção, nesta Assembleia, para a impossibilidade de se cumprirem os objectivos anunciados pelo Governo - com certeza que V. Ex.a se recorda! -, por exemplo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que dissemos aqui que o Orçamento não era credível precisamente porque assentava em objectivos irrealistas. Com certeza que se lembra, Sr. Primeiro-Ministro!
Mas, se lhe custa dar-me razão - e compreendo que lhe custe dar razão à oposição -, dê ao menos razão ao Governador do Banco de Portugal, um economista sério e competente, militante do seu partido, é certo,...Risos do PS.... mas que tem, vezes sem conta, vindo a chamar a atenção para a urgência da mudança da política económica do seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe ainda uma proposta concreta, Sr. Primeiro-Ministro: não permita que o Sr. Ministro das Finanças faça mais previsões! Se quer mesmo publicar previsões, remeta para o Banco de Portugal! É que as previsões publicadas têm causado grandes estragos à economia portuguesa e à sua credibilidade externa.
Sr. Ministro das Finanças, peço-lhe encarecidamente: por favor, não faça mais previsões!Aplausos do PSD.Gostaria ainda de saber se o Sr. Primeiro-Ministro ainda pensa que, pelo facto de estarmos no euro, não é preocupante o desequilíbrio das contas externas. Não o perturba minimamente, Sr. Primeiro-Ministro, o facto de Portugal aparecer, num estudo recente de comparação internacional agora publicado, atrás de países como a Birmânia, o Gana, a Moldávia ou o Uganda quanto ao desequilíbrio das contas externas? O Uganda, Sr. Primeiro-Ministro! V. Ex.a não me responda, por favor, que sempre estamos à frente do Malawi e do Líbano!Risos do PSD.Será que isto não o preocupa? Será que o Sr. Primeiro-Ministro vem mais uma vez com a desculpa, como há pouco ouvimos, da conjuntura internacional? Mas é a conjuntura internacional que explica o nosso défice externo? É a conjuntura internacional que explica a nossa inflação, o nosso endividamento?