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Se os Srs. Deputados quiserem formular os pedidos de esclarecimento e ficar sem resposta ...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede algum do seu tempo ao PSD, para que o Sr. Deputado Ângelo Coreia possa responder.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É um acto de solidariedade que muito aprecio.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ouvi, com muita atenção, as considerações que fez acerca da revisão constitucional, da Lei de Delimitação dos Sectores e outras. São matérias sempre importantes mas que, creio, não são propriamente para aqui chamadas porque o que está em causa, nesta matéria, e definir meios de gestão mais favoráveis para as autarquias locais. E também lhe digo que, se o PSD rejeitar esta possibilidade, naturalmente que tiraremos conclusões e as autarquias continuarão a funcionar.
Agora, o problema é muito mais simples do que referiu: por exemplo, os serviços municipalizados - e há tantos e tantos por esse País fora - tem estrutura empresarial e autonomia em relação ao aparelho autárquico mas não tem personalidade jurídica. De facto, eles têm estilo de gestão empresarial, tem autonomia administrativa mas não tem personalidade jurídica. Aliás, creio que é esta a sua definição no antigo Código Administrativo e, nesse caso, ela não está completamento errada.
Quanto ao problema dos transportes colectivos, há cinco municípios neste país que exploram transportes colectivos, aliás e infelizmente, sem que o Governo garanta as devidas indemnizações compensatórias a essa exploração. Estes cinco municípios ganhariam - e isso constitui uma aspiração de todos eles - em gerir estes transportes colectivos de uma forma empresarial. Ora, creio que isto, que acontece com qualquer empresa de transportes colectivos, acontece igualmente com estruturas de outro tipo.
Mas vou dar-lhe outro exemplo: há um conjunto vasto de municípios, cerca de duas dezenas e meia, que têm uma associação de municípios para efeitos de informática e que pretendem, designadamente atendendo à natureza da informação e à possibilidade da sua utilização por terceiros, não dar essa actividade a empresas privadas, ate porque há dificuldades, atendendo a que são municípios no interior, em trabalharem recorrendo a uma empresa. Assim, pretendiam criar uma empresa intermunicipal. Naturalmente que, se o PSD não o permitir, continuarão a ser uma associação de municípios, ainda que com prejuízo, sobretudo daquilo que seria natural.
Deste modo, diria que, de facto, se trata de mero preconceito que cria dificuldades de gestão. É que, como lhe disse, as nossas divergências a respeito da revisão constitucional, da Lei de Delimitação de Sectores e do problema do papel do Estado na garantia de direitos fundamentais não são as questões fundamentais que estão aqui em causa. O problema e, de algum modo, até de ordem técnica: trata-se de ver em que medida é que o PSD permite que os municípios possam gerir mais facilmente aquilo que está a seu cargo.
18 DE MARCO DE 1992 1265Não é nada mais do que isto! E aquilo que me parece de estranhar e que o PSD tenha aparecido aqui, em 14 de Fevereiro de 1990, tão entusiasmado, dizendo que Ía apresentar imediatamente um projecto - designadamente, as intervenções então feitas constituíram promessas nesse sentido- e, neste momento, fuja das empresas municipais e intermunicipais como o «Diabo da cruz», sem qualquer razão.
Já agora, vou dizer-lhe o seguinte: nas regiões do interior do País, seja qual for a matéria posta a concurso público para adjudicar por empresas privadas, seja qual for a tentativa de concessão, exactamente devido às dificuldades de desenvolvimento do interior do País, os concursos ficam «desertos». Portanto, mesmo que a autarquia queira dar uma concessão a entidades privadas, não o consegue e isso representa um prejuízo para o desenvolvimento e para a própria actividade da autarquia. Esta e uma das razões que nos levam a apresentar este projecto e a apelar ao PSD que reconsidere, porque realmente isto não tem muita razão de ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao CDS o facto de ter cedido tempo ao Sr. Deputado Ângelo Correia para responder ao meu pedido de esclarecimento, já que o PS ainda pretende fazer uma outra intervenção durante este debate.
Sr. Deputado Ângelo Correia, a minha bancada esperava com especial expectativa, como, há pouco, deve ter notado, a sua intervenção. E o Sr. Deputado bem que merecia essa expectativa, já que V. Ex.a é o actual presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tendo, por isso, uma particular responsabilidade, no seio do seu grupo parlamentar, nos domínios do poder local. Além disso, V. Ex.a foi ministro de um governo da AD que lançou no País o tema da regionalização, com o lançamento do Livro Branco da Regionalização e, mais, inscreveu a regionalização como um dos seus três objectivos estratégicos.
Todavia, o Sr. Deputado Ângelo Correia, no momento em que esse debate unha aqui plena actualidade, resolveu silenciar os seus pontos de vista quanto à oportunidade da regionalização, sobretudo agora, quando ela é mais necessária, no quadro da concretização de autenticas estratégias de desenvolvimento regional para a plena utilização integrada dos fundos comunitários transferíveis para o nosso país. Entendeu que não era oportuno referir-se ao assunto e ao desafio perante o qual estamos colocados, em matéria de modernização geral da Administração Pública e da sociedade portuguesa, o da transferência de competências com o reforço das funções autárquicas no nosso país, à semelhança, aliás, dos países nossos parceiros no quadro da Comunidade Europeia. Entendeu ainda nada dizer sobre a necessidade de uma profunda reforma do regime das finanças locais, em Portugal: escolheu, apenas e só, a matéria relativa ao enquadramento empresarial para os municípios, o que significa, desde logo, que a sua intervenção estabeleceu um alio contraste entre o que pertinentemente disse sobre uma matéria e o que concludentemente silenciou sobre todas as demais.
Ora, isto da nossa parte, também tem uma leitura política que está implícita na minha observação e que vou obviamente dispensar-me de explicitar, porque já todos compreenderam que a sua intervenção de hoje estabeleceu uma diferença de pontos de vista (pelo que não disse!), relativamente à maneira como a sua bancada orientou, até agora, este debate.
Mas, Sr. Deputado Ângelo Correia, vou referir-me ao conteúdo propriamente dito da sua intervenção. O Sr. Deputado, porventura, fez uma confusão metodológica naquilo que referiu, porque trocou os termos daquilo que devem ser políticas de orientação municipal com instrumentos de concretização dessas políticas. E aquilo que de essencial mencionou foi uma certa concepção quanto ao desenvolvimento possível, previsível e desejável das políticas de orientação ao nível dos municípios. Pois bem, este projecto de lei não estabelece quadros de orientação política necessária; ele limita-se - e nisso é mais modesto - a definir tão-só um - um apenas! - dos instrumentos possíveis para a gestão autárquica no quadro de várias soluções de gestão que devem estar à disposição das autarquias.
Ora, neste ponto, e feita esta distinção, apraz-me sublinhar que o Sr. Deputado Ângelo Correia reconheceu a flexibilidade de fundo do projecto de lei do PS. É que, se, por um lado, criamos a solução orgânica para as empresas municipais, por outro, abrimos a possibilidade de cruzamento do capital municipal com o de outras entidades públicas, ao nível de empresas maioritariamente públicas, ao nível do capital municipal, mas também o cruzamento do investimento público dos municípios com o privado, podendo criar regimes de capital misto, ou com a maioria das autarquias, ou mesmo com as autarquias em posição minoritária, cruzamento esse todavia virtualmente interessante para fomentar os objectivos estratégicos do desenvolvimento ao nível dos seus concelhos e das suas regiões.
Pois bem, Sr. Deputado Ângelo Correia, fica também aqui o nosso desfio: se, como parece - e acredito nisso -, está empenhado em dar a sua contribuição para valorizar esta iniciativa legislativa, já que ela tem um quadro de fundo que bem o merece, vamos, conforme propusemos no requerimento, suspender a votação necessária dos projectos do lei e remetê-los para nova apreciação em comissão. VV. Ex.as tem 60 dias para dar os vossos contributos e nós temos 60 dias para acolhê-los. Mas, politicamente, peço-vos que, quando disserem que vão dar a vossa contribuição, a dêem mesmo; não se limitem a fazer promessas e, depois, pura e simplesmente, a adiar indefinidamente, sempre e sempre, «para as calendas gregas», as reformas fundamentais necessárias. Os senhores estão há sete anos, em continuidade, no governo e o que e lamentável é que ainda hoje tenhamos de estar a discutir estas questões fundamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não quero abusar tanto como o PS da boa vontade do CDS. Por isso, queremos utilizar menos tempo.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Luís Sá, comecei por falar na questão constitucional do desenvolvimento político e legislativo que tem sido feito, pois porque julgo que é justificável, nesta Câmara e perante todos os Srs. Deputados, tratá-lo com pessoas inteligentes e informadas. Como tal, não faz sentido abordar uma questão que tem hoje um contorno preciso sem falar de toda a evolução que, nos últimos anos,
1266 I SÉRIE-NÚMERO 41levou a que se chegasse à situação actual. Foi apenas por isso que a mencionei.
De qualquer das formas, julgo que tanto a sua intervenção como a do Sr. Deputado Jorge Lacão são curiosíssimas, porque a nenhum dos meus argumentos VV. Ex.as responderam. No fundo, perceberam que nós tínhamos razão; VV. Ex.as sabem perfeitamente que as empresas municipais no esquema que apresentaram para nada servem a não ser para o «folclore político» que podem usar para dizer aos vossos autarcas - e aos nossos - que criaram mais isto ou aquilo. Mas criam nada! O que criam é «foguetório político», isto é, criam algo que aparentemente dá uma ilusão de vista mas que, na prática, não se concretiza. Por isso, julgo que é extremamente positivo que a nenhuma das críticas que fiz VV. Ex.as tenham respondido.
V. Ex.a, Sr. Deputado Luís Sá, abordou, sim, outras questões: primeiro, falou da questão dos transportes colectivos em cinco municípios portugueses mas - e V. Ex.a perdoar-me-á -, na minha opinião, as câmaras não tem quaisquer transportes colectivos. Nenhuns!
As câmaras municipais concessionam, não tom de ser proprietárias de bens de produção, porque isso é pago e aquilo que é pago pelo contribuinte ou pelo cidadão utente é da esfera económica e não da esfera política; sai da câmara municipal, é concessionado ou privatizado e ponto final!
Em relação aos transportes municipais urbanos, Sr. Deputado, veja os problemas insolúveis que tem o engenheiro Mesquita Machado, em Braga, e o Prof. Manuel Machado, em Coimbra. São problemas insolúveis!
O Sr. Deputado Jorge Lacão esquece-se de uma coisa fundamental que é a noção de dimensão, de escala; não confunda Santarém com Lisboa! É um problema de «paróquia» em relação ao resto do País. Há escalas diferentes de raciocínio. Sr. Deputado, e é por razões de escala, por exemplo, que, numa óptica política, o monopólio não é aceitável. Esse é um ponto em que o senhor e eu somos solidários.
V. Ex.a fez uma pergunta menor quanto ao problema do metropolitano. Há perguntas - e em polémica política é assim - sobre as quais se deve pensar segundas vezes antes de colocá-las, pois não devemos faze-las sem antes as termos sustentado internamente.
Quanto aos transportes colectivos, a minha opinião é simples - não sei se a do meu partido é, mas a minha é - e é esta a câmara não tem de ter transportes colectivos. Repare: há alguns anos foi dada às câmaras municipais uma atribuição, a dos transportes escolares, mas a câmara municipal não tem transportes escolares. O que ela faz é isto: contrata, vigia e fiscaliza. Ora, a pior coisa que em política em Portugal se pode ser é patrão e árbitro ao mesmo tempo. E é isso mesmo que as câmaras são: são os donos, os fiscalizadores, enfim suo tudo!Aplausos do PSD.Essa é a pior posição política para um autarca, porque ele próprio, quando é atacado pelos seus serviços municipalizados, não tem defesa porque suo dele. De outra maneira ele teria, isto é, se tivesse uma concessionária, resultante de concurso público aberto e fiscalizado pela Procuradoria-Geral da República, pelo Sr. Ministro da Justiça, com comissão parlamentar, com todas essas entidades a fiscalizarem, então, nessa, altura o autarca era exterior a essa questão e havia rentabilidade diferenciada. E porque muitas vezes não faz sentido, isso sim, integrá-los com os interurbanos. Mas quando se tem a lógica exclusiva do município, só se pode ter a lógica do transporte urbano e perde-se rentabilidade, porque não se tem ligação ao interurbano. É esse o erro político e económico que subjaz ao vosso raciocínio político.
Por que é que o Sr. Deputado Luís Sá, que há muitos anos está na área autárquica do seu partido, é o responsável do PCP - pelo menos, os jornais assim o dizem e eu acredito - que - está à frente dessa área, não nos diz dos fracassos das acções dos municípios quo vocês fizeram em inúmeras áreas de actividade em Portugal e nas quais não conseguiram andar para a frente, sobretudo nas áreas ambientais? Porquê? Porque justamente o que está em causa num modelo de gestão são as debilidades tecnológica e de capital. Não basta querer associar-se: é fundamental ter os dois ingredientes, sem os quais não se avança!O Sr. Luís Sá (PCP):- Falta a estrutura empresarial!O Orador: - Eu disse que politicamente não sou contra a aprovação parcial de algumas coisas.
Falou na hipótese do interior em alguns casos conhecidos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa descontando no meu tempo?Risos gerais.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, quem é que suporta os custos sociais dos transportes públicos? Por que é que há indemnizações compensatórias, Sr. Deputado? Como é que V. Ex.a justifica essa sua lógica se, por outro lado, há os custos sociais e as indemnizações compensatórias?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É um prazer responder a uma pergunta pertinente e inteligente, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Em questões de transportes em algumas áreas sociais os preços pagos pelo utente não correspondem ao custo real do empreendimento, do projecto. Como tal, há sempre uma participação ou uma comparticipação pública atribuível ao fenómeno geral da solidariedade em relação a uma parcela do custo que não é suportável pelo utente. Só que esse princípio, que é aceitável para escalas bastante sensíveis, tem sempre uma contrapartida prévia: é que, antes de se chegar à lógica da rentabilidade social, passa-se sempre primeiro pela chamada dimensão crítica do projecto. Isto é, encontra-se uma área, em termos geográficos, a partir da qual, se cia aumenta, o custo marginal é negativo.
É o que se pretende dizer. Isso é uma questão técnica que, geralmente, nos transportes nunca é encontrável. Numa área municipal a dimensão e uma área crítica suficiente para gerir previamente, para depois encontrar a rentabilidade social.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem obviamente o direito de fazer as considerações políticas quo quiser. Há apenas dentro do PSD uma lógica simples, que eu assumo com toda a humildade e seriedade, independentemente do que sou, serei ou fui: é porque, quando há trabalho no meu partido e me é distribuído, eu executo-o. E executo-o com a mesma intensidade...
18 DE MARÇO DE 1992 1267O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Por causa dos multas!?O Orador: - Ó Sr. Deputado, não seja menor!...
Há uma coisa que faço sempre: aceito todas as responsabilidades que o meu partido me dá, com todo o empenho e prazer. Por isso, estou hoje aqui. E estou nesta área que me foi destinada, naturalmente, porque tenho alguma experiência e algum conhecimento, menor seguramente do que o de outros colegas meus que falaram ou que poderiam ter falado, com maior capacidade do que a minha
Lembro-me de ter presidido, em 1982, a um debate sobre regionalização; então talvez por causa desse debate, das conclusões do mesmo, do elevado número de horas que perdi, ganhei. Lendo o seu relatório, tirei uma conclusão fundamental, errada talvez, mas foi baseada no que ouvi do País: é que o que o País disse nessa altura nada tem a ver com o que o Sr. Deputado Jorge Lacão quer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Estado, generoso quanto baste, pródigo na distribuição de favores a juros, narcísico e vagamente sensível à habilidade mendicante dos agentes da administração local, sempre muito relapso à expansão das condições de vida no interior, como que acautelando reservas de tesouraria para acudir, numa comovente acção de bombeiro, a situações de emergência... Estas algumas das características da situação que, mau grado algumas melhorias resultantes sobretudo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), teimam ainda em persistir no quadro das relações entre o poder central e as autarquias.
Libertar o Estado da tentação de escolher os seus favoritos como destinatários de dinheiros públicos; despolitizar a relação do Estado com os agentes do desenvolvimento regional; institucionalizar critérios de acesso às verbas quer do Orçamento do Estado (FEF) quer dos subsídios provenientes da Comunidade Europeia são desígnios que, no entender do PSN, bem mereciam por parte de todas as bancadas um genuíno esforço de «convergência democrática».
Um problema tão fundamental como é o da regionalização e descentralização administrativa não pode ser sacrificado no «altar» da luta política, sempre legítima e democraticamente desejável desde que não provoque omissões essenciais.
E neste aspecto é detectável nos projectos de lei do Partido Socialista, de irrecusável mérito, um certo ressaibo de emulação política que, num assunto ao sério e tão profundo, pode conduzir a precipitações que se hão-de evitar.
É que não basta decretar a autonomia; é preciso que ela seja vivenciável. Ninguém ignora, por certo, que o que se propõe é uma verdadeira «revolução copernicana» nas relações jurídico-administrativas entre o Governo e as autarquias. Mas há que reconhecer também que tal revolução se impõe, antes do mais, ao nível das mentalidades e dos procedimentos que até aqui se fundavam, temos de reconhecê-lo, mais no expediente, na esperteza astuta e na habilidade do que numa verdadeira ética. E é talvez neste campo, o das salvaguardas da transparência do mandato autárquico, que algo mais haverá a fazer, sem que isto represente qualquer desconfiança no poder local - bem pelo contrário!
O PSN tem consagrado como seu oitavo princípio programático fundamental precisamente o «defender uma nova lógica de solidariedade social com base na força irradiava do poder local, consubstanciado na junta de freguesia». No entender do meu partido, as freguesias não deverão ser consideradas como elementos menores da cadeia administrativa do País, mas, bem pelo contrário, como seu núcleo essencial, pois é nas pequenas comunidades que a vivência cultural tem uma genuinidade mais primicial e por isso mesmo mais determinante.
Importa reabilitar «a eleição de campanário» - na feliz expressão de Alexandre Herculano - e inverter a lógica, abusivamente descendente, do Estado para a freguesia para uma lógica naturalmente ascendente, isto é, da unidade base, que é a freguesia, para o Estado. Os municípios não poderão converter-se em prósperas agências do Estado, réplicas deste em miniatura, consumindo em burocracia e outros gastos muito do que deveria ser atribuído às juntas de freguesia.
Se é verdade que o projecto de lei das finanças locais prevê uma participação directa no FEF e estipula critérios balizadores para a transferência de verbas do orçamento municipal para as freguesias, o que é objectivamente um progresso, não é menos verdade que não se vê no projecto de lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais qualquer preocupação em consagrar a nobreza da junta de freguesia como unidade fundamental da cadeia administrativa do País, ficando relegada a um estatuto de subsidiariedade em relação ao município, como se não passasse de um apêndice.
Em suma, os projectos de lei apresentados pelo PS não consagram suficientemente a centralidade humana, cultural e administrativa da junta de freguesia, e isto apesar dos esforços de dignificação que inegavelmente foram desenvolvidos.
De qualquer forma, o PSN felicita o PS por este esforço e disponibiliza-se para colaborar na recentragem da junta de freguesia e sua recuperação enquanto alavanca da vida colectiva.
A terminar, não resisto a reiterar o meu apelo, que é o do meu partido, para que as soluções nesta área venham a ser encontradas num clima de patriótica e democrática convergência.
A bem de Portugal!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, queria lembrar que ainda temos de votar um requerimento, mas, para animá-los, informo-os de que existem apenas duas inscrições para intervenções, pelo que dentro de um quarto de hora terminaremos a nossa sessão.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aproximarmo-nos do encerramento do debate sobre os projectos de diploma que tem a ver com a regionalização e com o reforço da eficácia do poder local permite-nos, com a humildade que deve caracterizar quem ocupa um lugar para servir, desejar que a justiça e a democracia encontrem eco nos dignos representantes do povo português neste órgão de soberania, de modo a que o poder local saia cada vez mais reforçado e prestigiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade - e bem verdade! - que os tempos que correm para todos nós, e muito especialmente para o poder local, não são fáceis!
A desilusão - e, quiçá, o desalento - respira-se quase com a mesma naturalidade que o ar que nos envolve.
1268 I SÉRIE-NÚMERO 41A frustração é, infelizmente, uma companheira a ladear-nos nesta fatigante viagem. Só quem vive os problemas de uma comunidade anónima que rodeia um executivo municipal se pode aperceber do interesse da acção autárquica e do muito que tem sido feito à custa de sacrifícios e diligências, muitas vezes incompreendidas pela administração central, designadamente pelo Governo.
Referenciar as virtualidades do poder local, dos seus servidores, diga-se autarcas, do reconhecimento unânime pelo povo português que este é a maior realidade da nossa jovem democracia e o que mais contribuiu para mudar o dia-a-dia dos Portugueses, modificando radicalmente as condições de vida da população, rasgando-lhes novos horizontes de progresso material e espiritual perspectivando o seu bem-estar, o que permitiu que a humanização e a qualidade de vida deixassem de ser somente palavras vas; dá à realidade o testemunho dos factos.
O poder local, objecto de interpretações pouco divergentes quanto à sua filosofia de base, tem por objectivo uma sociedade cada vez mais justa, onde caibam todos os portugueses, independentemente do seu poder económico ou coloração partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os municípios, vivendo quase sempre em constante sobressalto, conseguem ultrapassar as dificuldades, com base na muita imaginação e espírito de entrega dos seus autarcas à missão que lhes foi atribuída.
Se o Orçamento do Estado fixa as verbas a transferir para as autarquias à margem do diálogo construtivo; se o incumprimento da legislação autárquica é prática do quotidiano governamental; se o relacionamento institucional entre o Governo, Assembleia da República e camarás municipais não se pautua pelo equilíbrio, pela sinceridade de princípios e pelo modus vivendi aceitável, desrespeitando o povo que nos elege, isso é, no mínimo, aberrante e merecedor de reprimenda oportuna e eficaz.
O poder local bem merece, pelos reflexos que tem na sociedade portuguesa, que lhe sejam proporcionados os mecanismos e os meios adequados à sua dinamização, de modo a que seja bem aceite por todos e assim possa corresponder com redobrada vontade e eficácia ao que as gentes deste país tem direito a esperar dele.
Esta eficácia terá de traduzir-se numa merecida e esclarecida atenção dos órgãos de soberania que o poder autárquico justamente reclama, dada a actividade com que tão decisivamente intervém na vida económica do País, cujo progresso sadio é condição de equilíbrio e robustecimento da sociedade portuguesa.
Ou será que esta eficácia não interessará ao poder governamental e seu suporte parlamentar, mais interessado em enfraquecer e desacreditar o poder local?
Será que ao poder central lhe será mais conveniente que os municípios percam a confiança nos eleitos locais, transformando estes em pouco mais do que serventuários, sem vontade própria, à semelhança do que era comum assistir-se no tempo do Estado Novo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao transferirem-se para as autarquias, ao arrepio destas, responsabilidades acrescidas de diverso âmbito, designadamente sociais, transfere-se, quer queiramos quer não, parcelas da própria crise e incapacidades em que a administração central, com uma estrutura pesada, burocrática e anquilosada, tem vivido e que ao poder central lhe caberia por inteira resolver.
Não há desenvolvimento nacional sem as autarquias, pois são as obras de interesse local que se vão integrar no todo nacional, para construírem o país real que pretendemos que seja para todos e não só para alguns.
O município, com o peso da sua tradição político-administrativa, numa sã convergência de interesses comuns, terá de, mais uma vez, empenhar-se nas tarefas acrescidas, com a criação das regiões administrativas, dado que estas contribuirão para pouparmos preciosas energias hoje desbaratadas e ainda para mobilizarmos potenciais actualmente inertes.
O País acredita e deseja a regionalização, cabendo a todos aqueles, conhecedores do país real, contrariar as atitudes imobilistas ou confusionistas dos adversários da regionalização.
Da experiência acumulada de todos aqueles que tiveram um trajecto político-municipal se lhes toma mais claro que a inexistência de regiões administrativas favorece ideias centralistas e impede alcançar o correcto ordenamento espacial, a potenciação dos recursos existentes, a correcção das desigualdades, a melhor distribuição da riqueza do território e a emancipação cultural e a defesa das suas identidades próprias.
Mas o desenvolvimento regional e local necessita de leis actualizadas, devidamente equacionadas e articuladas em diplomas eficazes e desburocratizados, revogadores de legislação antiquada e sem sentido, adaptados à realidade actual com que somos confrontados, tal como aquelas que o PS apresenta e se encontram hoje para apreciação de VV. Ex.as»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas que o Partido Socialista apresenta são incomensuravelmente respeitadores dos objectivos da eficácia da administração autárquica.
Se o respeito que o povo nos merece é a tolerância para os mais exigentes e - a compreensão para os mais necessitados, se saber utilizar o lugar que democraticamente se ocupa não significa ter de utilizá-lo contra os outros mas, sim e fundamentalmente, contribuir com aqueles que connosco pretendem criar condições para uma vida melhor à comunidade nacional, aqui apresentamos diplomas que testemunham esta nossa postura política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta a melhor maneira de mostrarmos a nossa lealdade e boa fé a todos aqueles que acreditam na verticalidade dos nossos autarcas e nas virtualidades do poder local e regional.
A concretização destes estilo nas nossas mãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Manuel Queiró, mas o Sr. Deputado Fialho Anastácio já não tem tempo para responder...
Registo, no entanto, a generosidade do CDS na sessão de hoje, uma vez que cede pane do seu tempo para a resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Devo referir, Sr. Presidente, que é por uma boa causa que estamos a ceder tempo ao PS e ao PSD, o que, ao mesmo tempo, constitui um incentivo a que eles próprios, no decurso desta discussão,
18 DE MARÇO DE 1992 1269criem as bases do entendimento que consideramos necessário.O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS precisa de muito mais incentivos do que nós!O Orador: - No caso da intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, foi manifestamente por uma boa causa, já que ele estava a defender uma óptica privalística - terá até, porventura, ido demasiado longe no entendimento do CDS, mas a verdade é que a sua intervenção serviu para criar um ponto de equilíbrio intermédio que pensamos poder vir a ser útil...!
Por seu lado, o Sr. Deputado Fialho Anastácio, pela sua própria experiência, está, naturalmente, mais vocacionado para defender a dignidade e a autonomia dos municípios. Foi isso que fez na sua intervenção, a maior parte da qual foi dedicada à exaltação do papel dos municípios e à defesa da sua autonomia e dos meios a que devem aceder para poderem actuar em prol dos anseios das populações que representam.
Fez uma referência - e certo - ao processo de regionalização, mas esse foi, na economia de toda a sua intervenção, um tema claramente secundarizado.
Ora, a questão que quero colocar-lhe assenta justamente nesse tema. Assim, pergunto-lhe, se em termos de prioridades, de cronologia de actuação, de urgências a estabelecer em todo este processo, o Sr. Deputado também dá o primado à defesa do município e se, portanto, está de acordo com a postura essencial do CDS neste debate, ou seja, a de que o que e mais urgente e prioritário neste momento é actuar em todos os documentos jurídicos que regem a actuação dos municípios no que diz respeito aos meios com que podem actuar e às atribuições e competências que lhes são cometidas, e que só depois, com as devidas cautelas, se poderá avançar para um processo que até hoje não tem sido assumido de baixo para cima mas, sim, instaurado nas instâncias do poder central.
Creio que foi por isso que o Sr. Deputado aflorou, na sua intervenção, algumas das competências que deveriam ser cometidas as futuras regiões administrativas e que suo essencialmente as de planeamento, ordenamento e defesa dos recursos e do património. Estamos, no fundamental, de acordo com isso, uma vez que se trata de competências de carácter essencialmente orientador que respeitam o princípio da subsidiariedade. Em todo o caso, gostaria de obter do Sr. Deputado um esclarecimento no senado da definição da posição última do seu partido e da sua correspondência com a posição individual do Sr. Deputado sobre todas estas matérias.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu e que me permitirá dar algumas respostas.
Como o Sr. Deputado referiu, tenho efectivamente alguma experiência, designadamente no Algarve, nesta área. E é interessante verificar que todos os autarcas algarvios, de diversas cores políticas, são unânimes na defesa da regionalização. É interessante constatar que todas as forças políticas no Algarve estão fortemente interessadas na regionalização, bastando para tanto, verificar o que aconteceu nas últimas eleições legislativas, quando se registou o compromisso de todas as forças do Algarve no sentido de se baterem fortemente para que a regionalização se tomasse um facto. Essa posição é clara e espero que o PSD respeite, democraticamente, a vontade dos Deputados algarvios do seu partido no sentido de que se crie a região administrava do Algarve.
Aproveito a ocasião para, respondendo ao Sr. Deputado Manuel Queiró, dizer-lhe que para nós, como é evidente, a legislação não é um caso secundário, designadamente para o próprio Algarve. Há já muitos anos, aliás, que vimos lutando pela actuação ao nível jurídico, tendo já apresentado nesta Casa diversos projectos de lei nesse sentido.
Mas quero dizer também que o nosso entendimento vai sempre no sentido de uma autonomia dos municípios em relação à própria região administrativa. Como é evidente, não haverá, de forma alguma, uma submissão dos municípios em relação à região administrativa. Terá de haver, de facto, uma compatibilização em que - e como muito bem foi dito - cada um terá as suas competências próprias nas áreas específicas que os projectos do PS referem e que eu, de alguma maneira, abordei também na intervenção que fiz.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano travámos um debate sobre finanças locais que teve como objecto um projecto de lei do PS, partido que apresentou nesse debate um requerimento de baixa à Comissão sem votação do mesmo, porque terá, ao tempo, concluído que não era com este diploma, caso viesse a ser aprovado, que iria resolver os difíceis problemas que se colocam em termos de financiamento às autarquias locais. Inexplicavelmente, um ano depois, o PS volta a reapresentar o projecto de lei, contendo apenas algumas alterações consubstanciadas no artigo que define os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Os critérios agora apresentados, pela ambiguidade com que estão formulados, permitiriam, caso fossem aprovados, cometer gaffes, injustiças e disparidades só justificáveis pelas alternativas que se colocam por via da duplicidade da escolha de critérios permitida, de que são exemplos: a alínea c), quando diz «percentagem na razão directa da população dependente ou da população com menos de 15 ou 18 anos» e a alínea g), quando refere a «percentagem na razão directa do número de freguesias ou do número de povoações».
Perante este facto, o PCP continua hoje a apresentar reservas a este projecto de lei, que não resultou de um trabalho aprofundado com a Associação Nacional de Municípios e que, não corrigindo aspectos polémicos da Lei das Finanças Locais que necessitam de ser corrigidos e adequados aos problemas reais, abre caminho a situações de injustiça e desigualdade entre as autarquias e ainda que - o que se afigura mais grave - iria possibilitar a transferência desenfreada de competências para as autarquias locais ao «engodo» de, no prazo de cinco anos, o FEF ter duplicado.
E quem pode garantir que essa duplicação do FEF seria suficiente para responder a todas as necessidades que os problemas, com todas e cada uma das áreas, iriam colocar?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, as leis de concretização, ano a ano, iriam criar uma grande instabilidade aos municípios, na medida em que todos os anos ficariam sujeitos às
1270 I SÉRIE-NÚMERO 41negociações com o poder central para determinar a electiva verba do FEF a transferir e os novos encargos a que ficariam sujeitos.
Importa aqui referir o procedimento do Governo nesta matéria, pois que, dispondo de legislação onde os parâmetros de distribuição de verbas, compensação de isenções e descentralização de competências se encontram explicitamente referidos, mesmo nesta circunstância, não cumpre a lei!
Este ano, no debate do Orçamento do Estado para 1992, como todos estamos bem lembrados e particularmente os autarcas, ficou demonstrado à saciedade que o princípio da justa repartição das receitas entre o Estado e as autarquias locais que a Constituição consagra é pervertido, acarretando grandes prejuízos ao poder local.
Nos anos anteriores, o Governo deflacionou as receitas previstas de cobrança do IVA para prejudicar as autarquias. Este ano, com o agravamento da carga fiscal, falsificar as previsões de cobrança do IVA teria menos credibilidade do que nunca. Então, a solução brilhante que o Governo arranjou foi a de «suspender», pura e simplesmente, a aplicação da lei!
Com isto, as autarquias receberam menos 55 milhões de contos. E agora perguntamos: em que medida ó que o projecto de lei do PS, em matéria de finanças locais, conduz à correcção das sucessivas subavaliações do IVA? Não corrige e percebe-se porquê! Foi com o voto favorável do PS que foi adoptada a solução de recorrer às previsões de cobrança do IVA para calcular o FEF.
O PCP votou contra e alertou para a manipulação que isso iria possibilitar e o PS, agora, abandona este «buraco» em que caiu e atira-se no «precipício das previsões anuais da taxa de inflação», quando se sabe de toda a manipulação a que também tem sido sujeitas pelo Governo as previsões anuais da taxa de inflação.
Ao apresentar este projecto de lei, o PS fô-lo de forma impensada, irreflectida talvez, porque no momento em que as autarquias portuguesas, a Associação Nacional de Municípios e a ANAFRE exigem ao Governo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87) e pedem a fiscalização da constitucionalidade dos artigos do Orçamento do Estado para 1992 que se prendem com esta matéria, e tendo também pedido que fosse revista a fiscalização da constitucionalidade desses mesmos artigos, vem à Assembleia da República dizer que esta lei já não serve, lei que foi aprovada por unanimidade, que foi elaborada com a participação directa das autarquias, da Associação Nacional de Municípios, do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República! E, mais: vem propor, num ano crucial, que se abandone o cálculo do FEF através das previsões de receita do IVA (quo permitiriam aumentos substanciais das receitas das autarquias), para propor os cálculos na base das provisões da taxa de inflação, taxa essa que, quando o Governo diz ser de X, e, pelo menos, acrescida de mais metade desse valor!
O PS, com o projecto de lei n.o 68/VI, conexo com o das finanças locais, vem dizer que haverá negociações, ano a ano, para as novas transferências de competências para as autarquias locais e os respectivos meios financeiros, isso quando nós sabemos e vemos que, em matéria de negociações, este Governo, que agora começou a governar por mais um período de quatro anos, e surdo ao diálogo e para quem são unilaterais as negociações que propõe e faz aprovar, apresentando e concluindo ser ele o detentor de toda a verdade e saber, logo, que só ele sabe governar!
É neste quadro que o PS quer legitimar as transferências de competências, que dia-a-dia, por via da sua política de asfixia do poder local, o Governo faz recair sobre as autarquias e que concretiza, quer por via de contratos-programa celebrados, como, quando e onde deseja, sempre à sua medida e à da sua política, quer por via de protocolos, quer, ainda, por omissão das suas responsabilidades em áreas tão importantes como as do apoio ao desenvolvimento regional e da correcção de assimetrias, a da saúde, da segurança social, da educação, da protecção do ambiente, etc.?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entende que se impõe reforçar os meios financeiros e as competências das autarquias locais. Mas este reforço deve processar-se na base de um trabalho conjunto tal como o propõe a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Estas medidas não podem ser tomadas na base de um projecto de lei que recupera critérios de distribuição do FEF que, ao invés de esbaterem as assimetrias regionais, iriam aprofundá-las; que não esbate as desigualdades que se colocam ao desempenho nas freguesias urbanas e rurais, beneficiando as primeiras em detrimento das segundas; que não propõe uma fórmula de cálculo seria e objectiva, a qual não permita benefício de dados baseados em previsões; e que, a ser aprovado, iria criar grande instabilidade às autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre defendeu e continua a defender a descentralização de competências e meios financeiros para as autarquias locais, mas não resume a estas duas vertentes a sua visão descentralizadora e de repartição de poderes num Estado democrático. Esta visão descentralizadora passa não só por dotar as autarquias locais dos meios necessários ao exercício do mandato, que é tão legítimo quanto o do Governo central, como pelo reforço dos poderes das assembleias municipais e a garantia de uma maior operacionalidade às câmaras municipais.
Reveste-se ainda da maior importância no campo da separação de poderes aprovar um novo regime de tutela administrativa que corresponda às exigências constitucionais de respeito pela autonomia do poder local. Aproximar o poder dos cidadãos, possibilitar a participação activa de todos os intervenientes na vida, obriga a uma visão diferente do funcionamento das freguesias. Não basta que os eleitos tenham o subsídio do exercício do cargo; é necessário que possam exercê-lo em regime de permanência em certos termos e condições.
No sentido de concretizar a participação activa e responsável dos cidadãos na construção de um poder local mais forte e actuante, pilar indispensável do regime democrático, o PCP apresentou vários projectos de lei e desenvolverá todos os esforços para que sejam discutidos e votados favoravelmente, na certeza de que, com a sua aplicação, ganham as populações e ganha o País.
O debate chegou ao fim, mas os assuntos em discussão não ficaram esgotados. Esperamos poder continuar o debate em sede de comissão especializada e que desse debate resultem frutos positivos para os cidadãos e para as autarquias.Aplausos do PCP.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado não tem tempo e a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol também não.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, interpretei um sinal do Sr. Deputado Narana Coissoró, que já
IS DE MARÇO DE 1992 1271não se encontra presente, no sentido de que me cederia um minuto do CDS para fazer uma pergunta.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Para esclarecer em questão. Sr. Presidente, gostaria de dizer que o PS foi o principal responsável, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por ao CDS ter sido subtraído tempo relativamente à legislatura anterior.
No entanto, queremos informar que o CDS não é vingativo, nem sobretudo castigador,...Risos do PS.... e que, quando tem tempo disponível, para benefício do debate - porque foi sempre essa a nossa posição na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por entendermos que nenhuma formação política ou corrente de opinião deve ficar sem possibilidade de exprimir os seus pontos de vista -, vamos ceder algum tempo aos dois partidos.
Portanto, cedemos um minuto ao PS para colocar a questão e um minuto ao PCP para responder, e desta vez ainda não levamos dinheiro por esta cedência!...Risos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Bom, então, pura pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, não me admira a posição que transmitiu aqui hoje, pois, aliás, já o fez há dois anos, quando discutimos pela primeira vez estas iniciativas. Ora, isso quer dizer que o PCP, sempre que estamos em presença de reformas estruturantes, é, por norma, conservador.Risos do PCP.Na verdade, o PCP acha que a actual Lei das Finanças Locais é muito boa, o que é curioso! Então, se uma Lei das Finanças Locais que, por ter sido mal aplicada, já retirou cerca de 30 milhões de contos às autarquias até 1993...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas olhe que a do IVA e da vossa inteira responsabilidade!O Orador: -... e que, por não ter sido aplicada em 1992, retirou cerca de 53 milhões de contos, que maior instabilidade do que esta considera a Sr.a Deputada? De facto, não estou a perceber o que é que o PCP quer.
O que pretendemos com a apresentação dos nossos projectos de lei é, acima de tudo, criar um conjunto de regras que permitam às autarquias planear a médio prazo e, quando dissemos que num período de cinco anos as verbas a transferir para as autarquias devem passar para o dobro, julgo que aqui já estilo definidas algumas regras importantes.
E mais: não é instabilidade, porque nós temos o cuidado de dizer...O Orador: -... que a transferência de competências será contratualizada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, instabilidade foi até ao presente! Nós não pretendemos instabilidade nas autarquias.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao CDS a cedência de tempo e, em segundo lugar, ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos a pergunta que me colocou.
Sr. Deputado, estamos todos cansados, por isso o senhor, com certeza, confundiu aquilo que e a nossa postura, que já foi anteriormente expressa, quanto a um projecto de lei. É porque o vosso projecto não mudou e, pensamos, continuam em cima da mesa e em jogo todas as questões Já colocadas anteriormente. Isto não é conservadorismo! É sermos consequentes com aquilo que defendemos e que achamos que é, realmente, o sentir e o pulsar da vida lá fora.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não estamos aqui para fazer polemica em torno deste projecto de lei mas, sim, para tentar solucionar e encontrar a melhor resposta para as autarquias locais, pelo que nos dispomos, em sede de comissão especializada, a aprofundar este debate, por forma a tomá-lo o mais operativo possível para responder a essas necessidades. Assim, estaremos sempre dispostos a colaborar, em sentido positivo, para resolver as questões do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate destes projectos de lei e informo que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, PCP e CDS, requerendo a baixa à Comissão respectiva para apreciação antes da votação na generalidade e por um período de 60 dias dos projectos de lei n.os 68/VI, 69/VI e 70/VI, da iniciativa do PS, 92/VI e 96/VI, apresentados pelo PCP, e 110/VI, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Mário Tomé.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.o 4/VIA abstenção do Partido Socialista não significa um apoio à legislação existente, como bem resulta das intervenções feitas no debate desta matéria.