PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos dois diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 686/V - Mecenato Social -, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira e outros, do PSD, que baixa à 3.a Comissão, e 687/V-Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios -, apresentado pelo Sr. Deputado João Camilo e outros, do PCP, que baixa à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre a indústria têxtil, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): -Sr. Presidente, a pergunta que gostaria de formular ao Governo não tem a ver com a indústria têxtil mas, sim, com as privatizações.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a primeira pergunta de hoje tem a ver com a reestruturação e reconversão da indústria têxtil e do vestuário e é dirigida ao Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a primeira pergunta que irá ser formulada pelo Partido Socialista é efectivamente essa. Só que o Sr. Deputado Laurentino Dias pediu-me para esperar 10 minutos, porque tinha alguma dificuldade em estar, neste momento, aqui presente, e o Governo não vê qualquer inconveniente a que assim se proceda.
(1486) I SÉRIE -NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.Vamos, então, interromper os nossos trabalhos por alguns momentos.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 23 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, gostaria de esclarecer a questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos quanto ao «caso Drexel» e de transmitir a informação que me foi dada pelo Sr. Ministro das Finanças e que consiste, fundamentalmente, no seguinte: o «caso Drexel» está a ser gerido pelo Banco de Portugal e o Sr. Governador do Banco de Portugal, conjuntamente com o Sr. Ministro das Finanças, já contactou o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e disponibilizou-se a vir aqui, quando tal for possível e acordado entre a comissão e ele próprio, esclarecer as notícias mais actuais referentes a esse caso.
Assim sendo, e porque essa questão, nesta altura, não pertence à esfera de actuação própria do Governo, o Sr. Deputado Manuel dos Santos encontrará a resposta à pergunta que formulou dentro dos limites e do campo de acção da própria comissão a que pertence.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para responder à informação que o Sr. Secretário de Estado acabou de prestar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, agradeço a informação que o Sr. Secretário de Estado acabou de transmitir.
Contudo, acrescento que tínhamos intenção de fazer a pergunta a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, não só pelo interesse nacional do assunto mas, sobretudo - e registo este facto muito simples para que fique registado-, porque o Sr. Governador do Banco de Portugal afirmou, peremptoriamente, que o assunto Drexel ficaria resolvido até Novembro de 1990. Ora, como já estamos em Fevereiro de 1991, creio que seria oportuno que o Governo se pronunciasse, de novo, sobre o assunto.
Também pensamos que seria importante, independentemente das informações que o Sr. Governador do Banco de Portugal venha a prestar à Comissão de Economia, Finanças e Plano - que serão, com certeza, responsáveis e importantes para nós - que esta questão fosse debatida à luz da opinião pública, portanto aqui, no Plenário da Assembleia da República.
É, pois, por esta razão que a trazemos aqui, sob a forma de pergunta.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que não estão reunidas as condições para uma adequada publicitação desta sessão, na medida em que há uma manifesta ausência dos órgãos de comunicação social que poderão ecoar tudo aquilo que aqui se passar.
Assim sendo, e tendo em conta a importância dessa difusão, eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e ao abrigo das disposições regimentais, peço um intervalo de 15 minutos.A Sr.a Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, o meu pedido de palavra tem a ver, fundamentalmente, com a forma como estão a decorrer os trabalhos.
Pois bem, o Governo não quer, de maneira alguma, eximir-se a responder às perguntas que irão ser formuladas. No entanto, vê com alguma preocupação a forma como esta sessão está a decorrer, pelo seguinte: o Governo está pronto a responder, e já está aqui presente o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, que seria o primeiro a fazê-lo. Entretanto, fiz um acordo com o Sr. Deputado Laurentino Dias, do Partido Socialista, que ia no sentido de trocar a ordem das perguntas, ou seja, a Sr. Deputada Elisa Damião seria a primeira a fazer a pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Finanças. Contudo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo tem um compromisso absolutamente inadiável a satisfazer e terá as maiores dificuldades em cumpri-lo se esta sessão se prolongar desta maneira.
O Sr. Deputado José Lello, com toda a sua sábia prudência, poderá ou não repensar a sua atitude, convocará ou não os jornalistas para estarem presentes na Sala, fará, com certeza, apelo ao seu exercício e saber jornalístico e de comunicação social, que lhe é consabido e tradicional, que exerce brilhantemente nas páginas do jornal Acção Socialista, e logo concluirá se é oportuna esta suspensão da sessão ou se, pelo contrário, deveremos continuar com ela, pela ordem que acabei de sugerir.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Secretário de Estado, é conhecida a minha tendência para me expressar nas páginas dos jornais. Aliás, e se isso estiver à minha disposição, terei muito gosto em colaborar, regularmente, no jornal Povo Livre...!!!Risos do PSD.
23 DE FEVEREIRO DE 1991     (1487)Mas direi a V. Ex.a o seguinte: de facto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem tão pouco acesso à televisão, que é importante e que difunde, normal e tendencialmente, as mensagens do Governo, que vê com alguma angústia que ela não esteja aqui presente. Ontem, chegou tarde e hoje ainda não está presente.
Daí o termos pedido que esta sessão começasse um pouco mais tarde; porém, não era nossa intenção levantar qualquer obstáculo à douta actividade do Governo.
De qualquer forma, também direi que, ao abrigo das disposições regimentais, nem sequer necessitaria de fundamentar o pedido que fiz. Fi-lo por consideração pela bancada do Governo.
Creio que é do mútuo interesse do Governo e da Assembleia da República que se consiga obter essa difusão. Se, entretanto, a televisão não aparecer, os outros órgãos de comunicação social - e aproveito esta oportunidade para felicitar a RDP pelo facto de estar aqui presente - farão, então, essa cobertura.
De qualquer forma, Sr.a Presidente, gostaria de comunicar que restrinjo o meu pedido de suspensão dos trabalhos para 10 minutos.Risos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não é responsável pela presença ou ausência dos órgãos de comunicação social.
O pedido que fez é regimental, portanto vamos interromper os nossos trabalhos por 10 minutos.
Assim sendo, a primeira será feita pelo Sr. Deputado Laurentino Dias ao Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo: A importância da indústria têxtil, em Portugal, é bem conhecida e afere-se, de forma evidente, por números irrecusáveis: o sector têxtil representa 33 % das exportações nacionais, o que significa 28 % do emprego, e contribui com uma taxa de 17 % no valor bruto de produção.
O sector têxtil, que abrange um enorme volume de mão-de-obra, tem importância substancial na balança comercial portuguesa e na formação bruta de capital fixo e representa socialmente uma clara dependência de regiões específicas do País, envolvendo centenas de milhar de portugueses dele dependentes.
Comportando no seu seio sectores de capital intensivo - parte têxtil - e de mão-de-obra intensiva - sector de vestuário e confecção -, certo é que convergiremos, naturalmente, na constatação geral de que a indústria têxtil carece de urgente intervenção no sentido da sua modernização.
É verdade que vão passando os anos sem que o sector industrial têxtil apresente os índices de reconversão, reestruturação e modernização que todos aceitam como indispensáveis para a sua sobrevivência equilibrada num contexto internacional cada vez mais agressivo e competitivo.
Os intervenientes directos do sector, sejam empresários sejam trabalhadores, e bem assim a generalidade dos portugueses preocupados quanto a esta questão, já se habituaram a ver sucederem-se, da parte do Governo, estudos após estudos, programas após programas e promessas atrás de promessas de melhores e mais seguros dias.
Não obstante aquilo que a realidade nos apresenta, há uma grave crise nacional do sector têxtil, a realidade negativa dos baixos salários do sector esconde-se já sob o pesadelo maior do despedimento, o trabalho infantil não se combate mas tolera-se, o espectro da ausência de alternativas de actividade industrial para uns e de emprego para outros está cada vez mais presente.
A modernização do sector têxtil implica a existência de uma política clara e definidora dos objectivos, dos processos a utilizar e do decurso da fase de reestruturação, opções que ao Governo cumpre definir em todo este quadro.
E não tem sido feliz a sua intervenção, apesar dos subsídios que vai distribuindo para a manutenção e criação de postos de trabalho e das injecções de meios financeiros que o Fundo Social Europeu disponibilizou. Nem se diga que tais intervenções pontuais e dirigidas significam uma expressão concreta e orientada de uma política real para o sector que este Governo, pela sua incapacidade, vem demonstrando não ter.
O Partido Socialista tem expressado profundas reservas quanto à capacidade do Governo de promover e implementar um plano global de modernização do sector têxtil, no sentido de o tornar mais competitivo e mais seguro no contexto económico do País.
A V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado de um governo de legislatura que cumpre o seu último semestre, quer o Partido Socialista, hoje, colocar as seguintes questões: qual o balanço que faz o Governo sobre a sua política relativa ao sector têxtil e da experiência dos diversos apoios suportados, designadamente, por via do SIBR ou do PEDIP? Não é verdade que se perdeu competitividade, segurança e postos de trabalho? Qual a configuração desejada, no entender do Governo, do sector têxtil para os próximos anos? Quais as opções defendidas pelo Governo? Deve ter-se como assente que o Governo se dispõe a apoiar apenas as empresas viáveis e com possibilidades de competir no futuro? Se é assim, quais as indústrias alternativas previstas para as áreas predominantemente têxteis e quais as acções desenvolvidas ou a desenvolver nesse sentido? Houve já conhecimento de vários estudos para o sector têxtil, que foram promovidos pelos parceiros sociais e pelo Conselho Permanente de Concertação Social e, ainda há dias, o Sr. Ministro da Indústria e Energia defendia um programa de reconversão e modernização têxtil.
Afirmava-se mesmo que Portugal garantiu 750 milhões de contos para a reestruturação da indústria têxtil. É verdade, Sr. Secretário de Estado? Esclareça o País -a ser verdade aquela afirmação - de onde provêm tais verbas, como serão aplicadas, quando e durante que programa de intervenção para o sector.
Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta - base é a seguinte: qual o futuro para a indústria do sector têxtil em Portugal?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.  Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
(1488)      I SÉRIE -NÚMERO 46A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, não quero deixar de assinalar, em nome do PSD, um momento alto que, por iniciativa do Partido Socialista, se passou hoje nesta sessão: o Partido Socialista não só nos fez esperar quase 30 minutos para poder fazer a pergunta, só depois da chegada da RTP, como considera que, numa sessão de perguntas ao Governo, é melhor perguntar para as costas do membro do Governo, que irá responder (porém, de frente para as câmaras da RTP), do que ao estilo dos debates parlamentares que aqui fizemos durante tanto tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta preocupação televisiva do Partido Socialista pela imagem, pelo show off, em detrimento da utilidade regimental e constitucional da sessão de perguntas ao Governo, não pode deixar de ficar assinalada.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O protesto que eu quero apresentar decorre da forma inusitada e destemperada como o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui se pronunciou sobre a maneira, melhor ou pior, como o Partido Socialista se exprime nesta Casa.
O Partido Socialista usou da palavra da Tribuna, que é o local mais digno desta Assembleia, porque consideramos que é desse local que os deputados se devem exprimir, dado que, ao falarem para esta Câmara, falam para o povo. Aliás, o Governo não tem costas, diria até que os anjos não têm costas - e o Governo está aqui nessa condição.
No entanto, o que o povo português precisa de saber é o que o Partido Socialista aqui pergunta, e por isso é da Tribuna que devem ser feitas todas as considerações em defesa dos interesses e dos anseios do povo português.
Que o Sr. Deputado Carlos Coelho queira aqui vir fazer considerações desse destempera, nós aceitamos; só que elas, quanto a nós, servem apenas para desenvolver as campanhas demagógicas do seu partido!...Vozes do PSD: - Oh! Oh! Oh!O Orador: - E V. Ex.a, mais uma vez, não perdeu a oportunidade de o fazer! Só que com essa atitude não prestigia a Assembleia e, como o Partido Socialista pretende prestigiá-la, faz as perguntas da Tribuna, que é o lugar mais digno desta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, dou por encerrado este incidente.É evidente que a Tribuna é o lugar mais nobre desta Assembleia, mas a ninguém passará pela cabeça usar todas as figuras regimentais da Tribuna e, como a vivacidade do debate de perguntas ao Governo passa muito pelo confronto deputado/membro do Governo, julgo que o Partido Socialista está a privilegiar a projecção para fora, eventualmente para a comunicação social, em vez do debate que aqui deve ser travado. No entanto, se é essa a intenção do PS, tudo bem, mas pela explicação do Sr. Deputado José Lello ficámos a saber que aquilo que interessa ao PS é a televisão.Protestos elo PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não duvida de que se abriu um precedente, mas entende que não é este o momento indicado para dirimir a questão da utilização da Tribuna, questão que deverá, mais serenamente, ser abordada em conferência de representantes dos grupos parlamentares.
Para responder à pergunta do Sr. Deputado Laurentino Dias, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo
(António Neto da Silva): - Sr.a Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que agradeça ao Sr. Deputado Laurentino Dias o facto de me ter feito vir, pela primeira vez, a este Hemiciclo e, assim, fazer a minha estreia.
Procurarei responder integralmente às questões colocadas que abarcam tudo o que se pode entender como a caracterização do sector têxtil e o seu futuro.
O sector têxtil é, desde há muitos anos, um sector que tem merecido o cuidado do Governo. Trata-se de um sector que enfrenta hoje, diferentemente de muitos outros, um grande desafio internacional. Esse desafio resulta das negociações que se processam no âmbito do GATT e que visam a integração completa do sector no funcionamento normal do Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas.
As consequências dessa integração são as de que no fim de um período transitório, que pretendemos seja de 15 anos, haja uma liberalização completa das trocas no sector têxtil e do vestuário, trocas essas que hoje estão limitadas, controladas, pelo chamado Acordo Multifibras e por acordos bilaterais de comércio.
Aliás, o Governo está atento a esse desafio e procura enfrentá-lo em duas vertentes.
A primeira é a comercial. E nesta procura garantir que, no âmbito das negociações no GATT, o sector tenha um período transitório, para se poder processar a sua reestruturação, com instrumentos suficientes de protecção no caso de existência de concorrência desleal. Trata-se, portanto, da garantia de um período suficiente, não menor que aquele que as indústrias europeias similares tiveram, para que possa realizar-se a reestruturação. Esta, como a palavra indica, é uma acção estrutural que, não sendo de curto prazo, levará bastantes anos. E, repito, estimamos uma necessidade de um período transitório por volta dos 15 anos.
A segunda vertente de preocupação do Governo é a dos instrumentos que permitam essa reestruturação. Portanto, primeiro negociar, garantir as condições internacionais para haver um período para a reestruturação; segundo, os instrumentos para fazer a reestruturação.
E é precisamente aqui que entra uma parte que é, obviamente, da competência do Ministério da Indústria e Energia, mas à qual também procurarei responder, em nome do Governo.
23 DE FEVEREIRO DE 1991   (1489)Portugal pretende, como tem sido um facto no domínio das acções de mutação estrutural da economia portuguesa, um apoio das Comunidades Europeias. Só que esse apoio só pode ser definitivamente negociado, uma vez conseguido um acordo no domínio do GATT que seja bom para Portugal.
Se, em lermos negociais, se avança de uma forma demasiado decidida para a obtenção de verbas comunitárias, a CEE, como bom parceiro negociai, exigirá contrapartidas em termos da redução do período transitório ou em termos da redução do eventual reforço das regras e disciplinas do GATT. É por isso que o Governo, responsavelmente, tem que assegurar, primeiro, um bom acordo do GATT e. depois, a comparticipação em fundos que permitam a reestruturação do sector têxtil. Não se pode jogar o segundo antes do primeiro, sob pena de conseguirmos, eventualmente, menos verbas sem qualquer enquadramento positivo no âmbito do comércio internacional.
No entanto, é óbvio que o Governo tem procurado, junto das Comunidades, sensibilizar os responsáveis para esta necessidade. Mas há uma componente extremamente importante a ter em conta: é que, pelo menos, a Espanha e a Grécia entenderam a nossa estratégia e procuram colar--se a nós para a obtenção de verbas para a reestruturação dos seus próprios sectores têxteis. Há aqui uma questão de trade off político que é necessário o Governo equilibrar e jogar ponderadamente.
Porém, a reestruturação do sector têxtil já se iniciou: cerca de 28 % do PEDIP tem sido aplicado a este sector e cerca de 20 % do sector estará reestruturado até ao ano de 1992. Este facto significa que o Governo não descurou a reestruturação deste sector e que esta está a fazer-se no âmbito do PEDIP.
O Governo tem também suficiente atenção para o facto de o sector têxtil se encontrar geograficamente concentrado, podendo criar problemas de desequilíbrio regional em áreas de potencial declínio industriai. Por isso prepara, neste momento, um plano de reconversão da indústria têxtil, significando essa reconversão o estímulo ao aparecimento de indústrias e actividades económicas alternativas à actividade têxtil e constituindo a primeira fase do processo global de transformação dessas regiões.
A segunda fase será a da reestruturação do sector têxtil propriamente dito, ou seja, das indústrias do sector têxtil.
E, portanto, esta a estratégia do Governo.
Para concluir, quero apenas dizer que alguns jornais publicaram aquilo que seriam afirmações minhas de que tínhamos conseguido 750 milhões de contos, em Bruxelas.
Ora, o que eu disse na Portex foi que havia uma necessidade de investimento no sector têxtil de 750 milhões de contos, nos próximos 15 anos, para se realizar a reestruturação. Eu não disse, portanto, que tínhamos conseguido da CEE esse montante mas, sim, que iríamos propor à Comunidade uma comparticipação no esforço necessário de investimento.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, tenho também muito gosto em ter sugerido, com a minha pergunta, a primeira presença de V. Ex.a nesta Câmara; porém, devo dizer que a sua resposta não tranquilizou as minhas preocupações, e por isso dois ou três comentários breves, mas claros.
V. Ex.a rectificou umas declarações, que terá prestado na Portex, tendo em vista um programa para os próximos 15 anos no sector têxtil, acerca de uns falados 750 milhões de contos. Porém, a comunicação social informou que o Sr. Secretário de Estado teria dito que Portugal já teria garantido aquilo que, hoje, V. Ex.a diz ser apenas uma «previsão», uma «possibilidade» ou um «desejo».
Sr. Secretário de Estado, será possível negociar com a Comunidade um programa para 15 anos? Será que a Comunidade aceita encontrar, conjuntamente com o Governo Português, soluções que passem por um programa de modernização para um tempo tão longo de aplicação, como é o de 15 anos?
Uma outra questão que gostaria também de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: que diz V. Ex.a ao requerimento, apresentado pelo deputado europeu, do Partido Socialista, João Cravinho, dirigido à Comunidade Europeia, relativo a apoios comunitários quanto a zonas especialmente vocacionadas ou com predomínio em áreas de têxteis para que as zonas mais desfavorecidas e atingidas pela crise directa do sector têxtil tenham algum apoio comunitário directo?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, já que V. Ex.a quis rectificar uma parte das suas declarações na Portex, eu desafio-o a rectificar tudo o mais que veio na comunicação social e que também foi posto na boca de V. Ex.a, como seja: «Não há crise alguma na indústria têxtil. Tudo não passa de um empolamento da comunicação social. O que encerram são pequenas indústrias com cerca de 20 empregados, que não conseguiam, de forma alguma, nem tinham qualquer potencial, para acompanhar a evolução comunitária e a economia de mercado e estão a sofrer as consequências de longos períodos de má gestão».
De igual modo, desafio-o a rectificar a seguinte expressão, também ouvida na Portex e relatada pela comunicação social e atribuída a V. Ex.a: «A têxtil do Vale do Ave é uma moda».
V. Ex.a pode rectificar ou manter estas declarações? Aceita V. Ex.a um convite meu, que sou do Vale do Ave, para visitar aquela região e confirmar a veracidade ou não destas graves afirmações perante os portugueses, as quais, até agora, não foram desmentidas pela comunicação social nem por V. Ex.a?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo: -
Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não rectifiquei a questão dos 750 milhões. O que eu disse na Portex foi que havia necessidade de um investimento de 750 milhões de contos na têxtil. Contudo, os Srs. Jornalistas, como o Sr. Deputado compreende, costumam pôr manchettes e, neste caso, anunciaram que o Governo tinha conseguido 750 milhões para a têxtil, o que são coisas completamente diferentes.
Em segundo lugar, quero confirmar tudo quanto disse sobre a questão do sector têxtil, primeiramente porque eu próprio administrei empresas têxteis e conheço o Vale do Ave como as minhas mãos. Por isso, é bom que o Sr. Deputado vá lá e veja!
Depois, devo também confirmar que não há crise no sector têxtil mas, sim, um empolamento claro desta questão. Quero dizer que a irresponsabilidade daqueles que afir-
(1490)    I SÉRIE -NÚMERO 46mam que há crise no sector têxtil está a levar o sector para algumas dificuldades resultantes dos cortes de crédito da Banca por passar a acreditar na crise do sector.
Por sua vez, os compradores estrangeiros começam a oferecer preços muito mais baixos e a «esmagar» o sector, precisamente porque pensam que as empresas estão em dificuldades.
Tudo isto, afinal, resulta de irresponsabilidade daqueles que, quer no interior quer no exterior, repetem, constantemente, que o sector têxtil português está em crise.
Devo dizer-lhe mais: na Europa, o único país onde o sector têxtil cresceu foi Portugal. Tome nota disso, porque disponho dos valores para lhe dar.
Posso dizer-lhe também que estive a negociar, no domínio do GATT, o sector têxtil e a posição negociai de Portugal é de 15 anos. Não posso dizer-lhe quantos anos é que eu quero para o sector têxtil, mas já lhe digo que tenho concertado com os empresários representantes do sector têxtil e as suas associações e tanto eu como eles sabemos exactamente quantos anos queremos. Não posso, porém, dizer-lhe porque esta é a posição negociai de Portugal, mas isso é perfeitamente possível. Aliás, eu já tinha conseguido mais de 10 anos para o sector têxtil.
Por último, direi que o deputado europeu João Cravinho tem apresentado algumas propostas relativas ao sector têxtil.
Para terminar, quero acrescentar, apenas, o seguinte: em Portugal todos somos poucos para, responsavelmente, conseguirmos o melhor para a nossa têxtil.A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Energia, vem o Governo adiantando, face à problemática do Golfo, que Portugal está em condições de resistir, de forma satisfatória, ao impacte negativo que a guerra está a provocar na economia mundial.
Como todos sabemos, Portugal tem uma dependência energética muito grande, nomeadamente do petróleo e seus derivados.
Assim sendo, e apesar das expectativas que o possível acordo de paz promovido pela União Soviética pode trazer neste contexto, é certo que a situação futura do pós-guerra ou do prolongamento da mesma levará, em qualquer dos casos, a uma instabilidade no mercado de abastecimento do petróleo.
Assim, gostaria de ser informado sobre o que foi feito ou pensa ser feito em termos de diversificação energética; quais as medidas implementadas para uma mais racional utilização de energia; qual a utilização dos nossos recursos endógenos; por último, em termos muito concretos, qual a razão para o aumento explosivo dos preços do gás do petróleo, que, segundo os meus dados, rondará entre os 65 % e os 70 %, e qual a evolução previsível dos custos deste tipo de energia, pois a continuação deste aumento criará - e já está a criar - graves problemas em alguns sectores da economia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Deputado Pedro Pinto, respondendo concretamente às questões que me colocou, direi, em primeiro lugar, que o Governo não alterou a política energética que foi traçada desde 1986, com vista a adaptar-se à situação criada pela crise do Golfo. Portanto, não houve efectivamente uma alteração da política energética porque ela tinha sido já delineada com as preocupações que, nomeadamente, foram referidas nas questões colocadas pelo Sr. Deputado no que respeita à utilização de recursos endógenos e a melhorar a performance energética de Portugal e, portanto, a utilização racional da energia.
Naturalmente que era a medida e as acções sensatas que se impunham, beneficiando, pela primeira vez, desde o primeiro choque petrolífero, de uma estabilidade política que é crucial para alterações profundas num sector que tem uma certa inércia e que só pode ver frutificar as medidas que se tomam com um horizonte temporal de coerência e sequência nas medidas que se implementam.
Em termos de diversificação, é conhecido que apostámos essencialmente em três domínios: prosseguir com a substituição de produtos petrolíferos com o uso de carvão em mais actividades, como sejam a produção de electricidade, a indústria cimenteira e outras áreas industriais; arrancar com o projecto do gás natural que, como é também conhecido, está a correr dentro do que foi programado pelo Governo e que poderá vir a trazer, nos próximos anos, uma alternativa na panóplia de energias primárias que fornecem o nosso país; e o uso e aproveitamento das energias renováveis, nomeadamente as que se encontram disponíveis em Portugal. Isto em termos de diversificação de formas de energia.
No entanto, a isto juntámos a preocupação de diversificação de fornecedores de energia a Portugal, tendo conseguido, no ano passado, chegar a uma situação em que a crise do Iraque não veio apanhar-nos numa posição de demasiada dependência relativamente a um único país fornecedor. Por conseguinte, alargámos, diversificámos, os nossos aprovisionadores, de modo a seguir a boa lógica do ditado que aponta para a necessidade de «distribuir os ovos por mais cestos».
Assim, diversificámos fontes de origem de matérias--primas energéticas e preocupámo-nos em desenvolver, no âmbito da Comunidade Económica Europeia, uma estratégia que torne mais seguro, flexível e diversificado o aprovisionamento do País. Daí os programas que conseguimos obter e negociar na comissão e que estão a financiar o gás natural e o reforço das redes eléctricas que ligam Portugal ao resto da Europa. O mesmo se passa com o programa, neste momento a ser negociado, das redes transeuropeias e que virá também reforçar ainda mais essas infra-estruturas de conexão de gasodutos, de pipe lines e de rede eléctrica entre Portugal e o resto da Europa.
Por outro lado, há ainda que ter em conta todo o empenho que temos colocado no chamado Programa do Mercado Interno da Energia, que vai tomar Portugal, de um país com uma capacidade marginal de intervenção em termos dos mercados internacionais de petróleo, num membro do clube do maior consumidor de matérias-primas energéticas: a Comunidade Económica Europeia.
Em termos de utilização racional de energia, tenho sempre dito que este tipo de utilização é o primeiro recurso energético de que o País dispõe. Nesse sentido, publicámos material que consubstancia essa lógica de que, em Portugal, há que fazer um esforço para atingirmos as performances energéticas que outros países da OCDE
23 DE FEVEREIRO DE 1991   (1491)começaram a procurar atingir, logo a seguir ao primeiro choque petrolífero. Tenho dito que 20 % de melhoria da eficiência energética, que estamos a conseguir atingir, significam uma poupança anual de 50 milhões de contos que o País, com o mesmo nível de actividade económica e a mesma qualidade de vida, pode conseguir, deixando de desembolsar esses 50 milhões de contos.
Além disso, este programa, tendente a conseguir atingir este objectivo da utilização racional de energia, assenta em quatro grandes famílias de instrumentos, traduzindo-se o primeiro nos programas de informação e de formação. Com certeza que todos os Srs. Deputados receberam um folheto que explica as melhores maneiras de se utilizar racionalmente a energia e que consubstanciou a maior campanha que alguma vez se fez neste País.
A segunda frente tem a ver com os incentivos; a terceira com arruamentos; e a quarta com centros tecnológicos de apoio à utilização racional de energia, como o Centro para a Conservação de Energia e o Centro da Biomassa para a Energia.
Em termos de dinheiros despendidos, o sistema de incentivos à utilização racional de energia financiou, durante estes últimos dois anos e meio, 10,7 milhões de contos de investimento na utilização racional de energia, com subsídios a fundo perdido de três milhões de contos, o que permite uma poupança de energia na ordem das 110000 toneladas equivalentes de petróleo por ano.
Também no Programa VALOREN se fizeram 22 milhões de contos de investimento durante estes últimos dois anos e meio, com 11 milhões de contos de subsídio e 550 projectos de uso de fontes renováveis de energia.
Já temos hoje um contributo de recursos endógenos, essencialmente com lenhas, biomassa e hídrico, que é de 20%, para a satisfação das necessidades energéticas do País. Aliás, desde que, em 1988, publicámos a legislação para estimular os aproveitamentos, com vista à produção de electricidade com base em matérias-primas renováveis, licenciámos 66 aproveitamentos, o que significa a instalação de 430 MW - 7 % do total da capacidade de produção de electricidade instalada no nosso País. Financiámos, por exemplo, 8000 salas de aula com aquecimento central a lenha, hospitais, etc.
Quanto ao problema do gás, o que se passa é que, muitas vezes, as pessoas desconhecem os preços do propano e do butano no mercado internacional e não acompanham os preços do barril de petróleo, aliás por variadíssimas razões que não tenho tempo para expor.
De qualquer modo, forneço-lhes só estes números impressionantes: antes da crise do Golfo, uma tonelada de propano custava 109 dólares e na semana passada, no dia 15 de Fevereiro, custava 535 dólares! Portanto, o aumento das cotações da matéria-prima foi de cinco vezes, enquanto que o aumento dos preços ao público foi de cerca de 50 %. As companhias, com a liberalização dos preços que foi praticada, perderam margens muito substanciais - tinham margens absolutamente anormais, tendo hoje margens extremamente comprimidas. Por conseguinte, conseguimos, mesmo assim, minimizar este aumento absolutamente anormal e explosivo de multiplicação dos preços do propano em cinco vezes nos últimos quatro meses.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de ver um pouco mais aprofundada esta questão. E porque o Sr. Secretário de Estado estava a ficar com limitações de tempo, vou aproveitar este pedido de esclarecimento para obter algumas explicitações. É que o Sr. Secretário de Estado apresentou-nos aqui dados que eu não detinha, nomeadamente acerca do crescimento do preço do propano, em que avança com valores entre os 109 e os 535 dólares.
Na realidade, relativamente a outras alternativas energéticas, este crescimento foi aquele que disparou de forma mais substancial, com um desvio da ordem dos 500 %, o que, de alguma forma, poderá parecer justificar os 65 % ou 70 % de aumento que se verificou e que eu tinha apresentado. Aliás, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, as empresas produtoras estarão, em Portugal, a vender a custos com margens muito reduzidas, provavelmente até com margens negativas.
Por conseguinte, pensei que talvez fosse importante, nos três minutos de que poderá dispor, que nos explicasse se esta evolução tem tendência a aumentar. É que se realmente assim é, penso que a estrutura produtiva deve preparar-se para aumentos de custos de produção que poderão vir a ser muito substanciais. Com efeito, se, num curto prazo, continuarmos a ter aumentos desta natureza, certamente que viremos a ter problemas.
Portanto, gostaria de saber quais as razões objectivas para isto. Na verdade, elas terão certamente a ver com a guerra do Golfo. Porém, gostaria de saber se há alguma razão mais concreta para que este disparar dos preços se tenha verificado neste sector específico e o que é que o Governo pensa fazer se tal crescimento se continuar a manter.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No fundo, este é um problema que atinge a indústria de todos os países, sendo que, portanto, não há aqui uma penalização excepcional do tecido produtivo nacional relativamente ao do nosso País, nomeadamente dos espaços com quem estamos em particular concorrência. De qualquer forma, pode ser alegado pela indústria nacional que, não usando o propano, poderá usar gás natural, situação que, como é sabido, ainda não está ao alcance do tecido produtivo do nosso País.
No entanto, e para concretizar um pouco estes aspectos, tenho aqui dados de ontem, em que, designadamente, o propano para a indústria está a ser comercializado abaixo dos preços que as companhias têm de suportar.
Antes da liberalização dos preços, tínhamos o propano a ser vendido a 37S50, enquanto que o preço de custo para as companhias era de 17S50. Portanto, as companhias tinham uma margem comercial de 20$/kg, tendo, actualmente, essa margem desaparecido por completo, isto a partir do momento em que se gerou esta concorrência entre as companhias após a liberalização dos preços.
Acontece que há um conjunto de razões que justificam esta situação. Com efeito, ela tem a ver com o período do ano de grande consumo e com o Inverno no hemisfério norte. Tem a ver com o facto de o propano e os butanos entrarem na produção das gasolinas dos jets, que duplicaram o consumo pelas operações da guerra do Golfo. Tem também a ver com a dificuldade na extracção nos países de Leste, nomeadamente na União Soviética, o que leva a
(1492)     I SÉRIE -NÚMERO 46incluir nas gasolinas e no processo refinador mais propano para a produção dessas mesmas gasolinas. Tem a ver ainda com o facto - que muitas vezes não é conhecido - de a desactivação da produção do Iraque e do Koweit ter sido muito mais significativa, em termos do peso relativo da capacidade refinadora desses países, no mercado mundial, do que em termos da sua capacidade produtora. Com efeito, os quatro milhões de barris que foram desactivados em termos de capacidade de produção são muito menos significativos, no que respeita ao todo da produção mundial, do que a enorme quantidade de refinarias muito sofisticadas do Koweit e do Iraque que foram desactivadas com a guerra, o mesmo se passando com as refinarias da Arábia Saudita que, por medidas de precaução, foram suspensas a partir do momento do início do conflito.
Portanto, estamos atentos a esta situação. Diria que não há uma penalização substancial, em termos da competitividade relativa do nosso tecido produtivo, face ao tecido produtivo dos outros países com os quais estamos em concorrência.
A medida fundamental que tomámos neste domínio traduziu-se na liberalização dos preços, de modo a esmagar as margens que as companhias estavam a obter e que eram demasiadas, e esperamos que os preços venham a cair com a chegada da Primavera e com a normal diminuição da procura.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Devo esclarecer que venho para a Tribuna por solidariedade com o meu camarada José Lello e também porque penso que o Parlamento beneficiaria muito se a televisão registasse mais a imagem das mulheres no Parlamento.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Muito bem!A Oradora: - Daí que, embora não tenha jeito para actriz, pense que devemos dar uma imagem parlamentar bastante diferente daquela que, por vezes, os Srs. Deputados dão.
Gostaria de questionar o Governo sobre os direitos e deveres dos trabalhadores das empresas públicas a privatizar e gostaria de ser esclarecida sobre alguns aspectos. O artigo 13.o da Lei Quadro das Privatizações garante todos - e sublinho «todos» - os direitos e obrigações de que os trabalhadores sejam titulares.
Se examinarmos os decretos-leis das diversas privatizações, constatamos que, com maior ou menor amplitude, se visa, desde logo, retirar a capacidade de contratualização em vigor, através dos acordos de empresa, remetendo a negociação para o acordo colectivo do sector ou, mesmo, para a lei geral.
São exemplares, pelo que constituem de retrocesso na cultura das relações laborais, desenvolvidas nas empresas públicas de maiores dimensões, os casos da Petrogal e do Banco Borges & Irmão.
Não se pretendendo, como é óbvio, manter inalterável o actual estatuto, não parece possível que este possa ser alterado fora do quadro de uma negociação com os sindicatos. O Banco Borges & Irmão, já referido, até esquece, de uma forma não inocente, o ACT da Banca, valorizando um estatuto elaborado pelo conselho de administração.
São também frequentemente esquecidas as comissões de trabalhadores que, ao abrigo da Lei n.o 46779, devem ter um papel activo nas reestruturações. Nalguns casos não são sequer informadas e, menos ainda, consultadas.
Nos casos de cisão, anunciada na EDP e em curso na RN, a situação é deveras preocupante, não apenas pela forma arbitrária da sua execução como, quanto a previsíveis dinâmicas futuras, particularmente no caso da RN - actual RNIT, empresa gestora de investimentos sem responsabilidades da gestão dos recursos humanos, por decisão do Governo (Decreto-Lei n.o 12/90)-, não garante a efectividade dos direitos e regalias e, sobretudo, o futuro dos postos de trabalho, dando, desde logo, origem à transferência ilegítima e absurda de cerca de 200 trabalhadores da sede para os quadros das empresas regionais em constituição.
Temos conhecimento de que um dos estudos encomendados para avaliar esta empresa apontava para a vantagem do aproveitamento das energias e da economia de escala que a manutenção, embora privatizada da empresa no seu universo total, significava. O referido estudo indica mesmo que o CEP 03- Castelo Branco não terá viabilidade económica.
A situação é, neste momento, de profunda consternação e de alguma perplexidade. Embora o Governo já dificilmente nos surpreenda com as suas decisões insensatas e socialmente reprováveis, terminou nesta empresa a vigência do acordo. Estamos perante um acto de gestão e interrogamo-nos: no futuro, como vai ser? Renova-se no quadro anterior, ou no quadro do Decreto-Lei n.o 47/91, que refere concretamente, no seu preâmbulo, «a criação de empresas verdadeiramente concorrenciais»? Com quem? Entre elas próprias? Com outras que neste momento apenas têm como vantagem salários ainda mais baixos do que os já muito baixos salários da Rodoviária Nacional, menores regalias e intermitências dos horários?
Uma outra questão preocupante em todas as empresas, especialmente nas do sector bancário, são as garantias quanto à reforma. E, mais uma vez, damos o exemplo da RN, onde, em 1979, os trabalhadores abdicaram de aumento salarial para a constituição de um fundo de pensão de reforma e invalidez. Como vai ser gerido este fundo de pensão? Os trabalhadores vão participar na sua gestão? Ele vai ser distribuído pelas empresas? Qual poderá vir a ser a situação dos trabalhadores activos e reformados no caso de falência, com particular gravidade para os reformados da Banca, que não terão qualquer cobertura social?
Não posso deixar de referir a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas, embora neste contexto assustador pareça um mal menor.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, tenho de lhe pedir que termine, uma vez que o seu tempo está largamente esgotado.A Oradora: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Agradeço ao Sr. Secretário de Estado que nos esclareça particularmente sobre o futuro dos trabalhadores no que respeita à sua capacidade de contratualização e aos seus postos de trabalho.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
23 DE FEVEREIRO DE 1991    (1493)O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Elisa Damião: Temo-nos preocupado, em todo o processo de privatizações, em acautelar, nos lermos da Constituição e da lei, os direitos e obrigações dos trabalhadores. Aliás, relativamente aos casos específicos que colocou, a Lei n.o 11/90, no seu artigo 19o, diz que «os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão, no processo de reprivatização da respectiva empresa, todos os direitos e obrigações de que sejam titulares».
Por acaso, trouxe o dossier respeitante ao processo de privatização do BESCL (Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa), à sua transformação em sociedade anónima, não especificamente o do BBI (Banco Borges e Irmão), em que, no seu artigo 8o, se diz que «os trabalhadores e os pensionistas do BESCL mantém, perante o BESCL, S. A., todos os direitos e obrigações que tiverem à data da entrada em vigor do presente diploma». Tem sido uma tónica que, em todos os diplomas de transformação de empresas públicas em sociedades anónimas, haja a reprodução ipsis verbis do que está na lei, para que não haja alguma possibilidade de equívoco quanto a esta matéria e no que diz respeito à posição do próprio Governo.
Assim sendo, no que respeita a contratação de trabalho, remunerações, férias, assistência, etc., os trabalhadores das empresas públicas transformadas em sociedades anónimas mantêm, ipsis verbis, todos os seus direitos e obrigações.
Aliás, Sr.a Deputada, aproveito a oportunidade para lhe dizer que, relativamente a um caso específico que colocou quanto ao sistema financeiro dos bancos no que respeita às pensões de reforma, o Governo tem aproveitado o processo de reprivatização, como insistentemente temos dito, não apenas numa óptica de procurar maximizar a receita, porque isso está fora de causa. O que procuramos é aproveitar o momento da reprivatização para reestruturar e consolidar as próprias empresas. Têm sido feitos diversos aumentos de capital, no próprio processo de reprivatização; tem havido uma enorme preocupação no que diz respeito às insuficiências para pensões de reforma dos trabalhadores e penso que é salutar aproveitar o momento da reprivatização para consolidar e salvaguardar os direitos dos trabalhadores, particularmente neste caso do sistema financeiro, no que diz respeito aos fundos de pensões.