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43 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009média dos dias de trabalho e correspondentes retribuições auferidas pelo beneficiário no período de um ano anterior à certificação da doença profissional, ou no período em que houve efectiva prestação de trabalho.3 — Na falta dos elementos referidos no número anterior, e tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do beneficiário e os usos, a retribuição é definida pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.4 — Para a determinação da retribuição de referência considera-se como:a) Retribuição anual, as 12 retribuições mensais ilíquidas acrescidas dos subsídios de Natal e de férias e outras retribuições anuais a que o trabalhador tenha direito com carácter de regularidade, nos 12 meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder; b) Retribuição diária, a que se obtém pela divisão da retribuição anual pelo número de dias com registo de retribuições.Artigo 111.o Retribuição convencionalQuando a base de incidência contributiva tiver em conta retribuição convencional, a retribuição de referência corresponde ao valor que serve de base à incidência contributiva, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.Artigo 112.o Retribuição de referência no caso de alteração de grau de incapacidade1 — No caso de o beneficiário, ao contrair uma doença profissional, estar já afectado de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou outra doença profissional, a reparação é apenas a correspondente à diferença entre a incapacidade anterior e a que for calculada como se toda a incapacidade fosse imputada à última doença profissional.2 — São tomadas em conta para efeitos do número anterior as incapacidades profissionais anteriores verificadas nos termos da legislação de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional de segurança social.3 — Na reparação prevista nos termos do n.o 1 é considerada a retribuição correspondente à última doença profissional, salvo se a anterior incapacidade igualmente decorrer de doença profissional e a correspondente prestação tiver por base retribuição superior, caso em que é esta a considerada.4 — Para efeitos de aplicação deste artigo, e nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, deve ser determinado um grau de incapacidade.5 — O disposto no n.o 3 aplica-se também aos casos de revisão em que haja agravamento de incapacidade.Subsecção II Prestações por incapacidadeDivisão I Indemnização por incapacidade temporáriaArtigo 113.o Indemnização por pneumoconiose associada à tuberculose1 — O montante diário da indemnização por incapacidade temporária do beneficiário portador de pneumoconioses associadas à tuberculose é igual a 80% da retribuição de referência acrescida de 10% desta por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição.
44 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20092 — O disposto no número anterior é aplicável independentemente das datas de diagnóstico da pneumoconiose e da tuberculose.3 — Após a alta por tuberculose, o beneficiário é sujeito a exame médico para efeitos de determinação do grau de incapacidade por doença profissional.Divisão II Prestações por incapacidade permanenteArtigo 114.o Pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitualNa incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o montante da pensão mensal é fixado entre 50% e 70% da retribuição de referência, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.Artigo 115.o Bonificação da pensão por incapacidade permanente1 — A pensão por incapacidade permanente é bonificada em 20% do seu valor relativamente a pensionista que, cessando a sua actividade profissional, se encontre afectado por:a) Pneumoconiose com grau de incapacidade permanente não inferior a 50%, e em que o coeficiente de desvalorização referido nos elementos radiográficos seja 10%, quando completar 50 anos de idade; b) Doença profissional com um grau de incapacidade permanente não inferior a 70%, quando completar 50 anos de idade; c) Doença profissional com um grau de incapacidade permanente não inferior a 80%, independentemente da sua idade.2 — O montante da pensão bonificada não pode exceder o valor da retribuição de referência que serve de base ao cálculo da pensão.Artigo 116.o Subsídios por elevada incapacidade permanente e para readaptação de habitaçãoO valor a ter em conta para a atribuição dos subsídios por elevada incapacidade permanente e para a readaptação de habitação, previstos nos artigos 66.o e 67.o, é o que estiver em vigor à data da certificação da incapacidade.Subsecção III Prestações por morteDivisão I Pensão provisóriaArtigo 117.o Pensão provisória por morte1 — O montante da pensão provisória por morte é igual ao que resulta da aplicação das percentagens de cálculo da pensão por morte ao valor definido no n.o 1 do artigo 110.o.2 — Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão.
45 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Divisão II Subsídio por morteArtigo 118.o Subsídio1 — Ao subsídio por morte, é aplicável o disposto no artigo 64.o.2 — Na falta de qualquer dos titulares previstos no artigo 64.o, o montante reverte para o fundo de assistência do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.Subsecção IV Montante das prestações comuns às pensõesArtigo 119.o Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa1 — O montante da prestação prevista no artigo 53.o corresponde ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite aí fixado.2 — Na falta de prova da retribuição, o montante da prestação corresponde ao valor estabelecido para prestação idêntica, no âmbito do regime geral e, no caso de haver vários, ao mais elevado.Artigo 120.o Prestações adicionaisAs prestações adicionais são de montante igual ao das pensões respeitantes aos meses de Junho e Novembro, respectivamente, incluindo o valor da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, quando a esta haja lugar.Artigo 121.o Montante provisório de pensões1 — A pensão provisória mensal por incapacidade permanente e o montante provisório da mesma são iguais ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária absoluta que estava a ser atribuída ou seria atribuível.2 — Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão.Subsecção V Montante das prestações em espécieArtigo 122.o Reembolsos1 — Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à totalidade das mesmas.2 — Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação efectuados pelo beneficiário e seus acompanhantes que impliquem deslocação do local da residência, são efectuados, mediante documento comprovativo nos seguintes termos:a) Pelo montante integral correspondente à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro meio de transporte, quando aquele não exista ou não seja adequado ao estado de saúde
46 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009do beneficiário, desde que devidamente comprovado por declaração médica ou por outras razões ponderosas atendíveis; b) Até ao limite do menor valor de ajudas de custo para os funcionários e agentes da Administração Pública, e nos respectivos termos.3 — O pagamento das despesas do acompanhante do beneficiário depende do estado de saúde do beneficiário o exigir, devidamente comprovado por declaração médica.Subsecção VI Garantia e actualização das pensõesArtigo 123.o ActualizaçãoOs valores das pensões reguladas neste capítulo são periodicamente actualizados nos termos fixados no diploma de actualização das demais pensões do regime geral.Artigo 124.o Garantia do pagamento1 — O pagamento, das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária que não possam ser pagas pela entidade legalmente autorizada a não transferir a responsabilidade da cobertura do risco por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo de insolvência e recuperação de empresas ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, é suportado pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.2 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais fica constituído credor da entidade economicamente incapaz ou da respectiva massa insolvente, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incapaz seja uma seguradora, graduação idêntica à dos credores específicos de seguros.Secção V Duração das prestaçõesSubsecção I Início das prestaçõesArtigo 125.o Início da indemnização por incapacidade temporária1 — A indemnização por incapacidade temporária absoluta é devida a partir do primeiro dia de incapacidade sem prestação de trabalho.2 — A indemnização por incapacidade temporária parcial é devida a partir da data da redução do trabalho e da correspondente certificação.Artigo 126.o Início da pensão provisória1 — A pensão provisória é devida a partir do dia seguinte àquele em que deixou de haver lugar à indemnização por incapacidade temporária.2 — O montante provisório da pensão é devido a partir da data do requerimento, da participação obrigatória ou da morte do beneficiário, conforme o caso.
47 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 127.o Pensão por incapacidade permanente1 — A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação da respectiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.2 — A pensão por incapacidade permanente é devida a partir do mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso em que a mesma se considera presumida; b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respectivo requerimento para avaliação de incapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data da comunicação do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, para esse mesmo efeito.3 — No caso da alínea a) do número anterior, a incapacidade é considerada a partir da data da participação obrigatória, se anterior ao requerimento.4 — A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à incapacidade temporária sem prestação de trabalho é devida a partir do primeiro dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao primeiro dia de incapacidade temporária.5 — Tratando-se de pensão bonificada, a bonificação é devida a partir do mês seguinte ao da apresentação da documentação exigida para o efeito.6 — O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente é devido a partir da data da fixação da incapacidade.Artigo 128.o Pensão por morte1 — A pensão por morte é devida a partir do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário no caso de ser requerida nos 12 meses imediatos ou a partir do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário.2 — A alteração dos montantes das pensões resultante da modificação do número de titulares tem lugar no mês seguinte ao da verificação do facto que a determinou.Artigo 129.o Prestação suplementar para assistência a terceira pessoaA prestação suplementar para assistência a terceira pessoa reporta-se à data do respectivo requerimento, se for feita prova de que o requerente já necessitava de assistência de terceira pessoa e dela dispunha ou, caso contrário, à data em que se verificar esse condicionalismo.Subsecção II Suspensão das prestaçõesArtigo 130.o Suspensão da bonificação das pensõesA bonificação da pensão é suspensa enquanto o pensionista exercer actividade sujeita ao risco da doença ou doenças profissionais em relação às quais é pensionista.
48 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Subsecção III Cessação das prestaçõesArtigo 131.o Cessação do direito à indemnização por incapacidade temporáriaO direito à indemnização por incapacidade temporária cessa com a alta clínica do beneficiário ou com a certificação da incapacidade permanente.Artigo 132.o Cessação da pensão provisória1 — A pensão provisória cessa na data da fixação definitiva da pensão ou da não verificação dos condicionalismos da atribuição desta prestação.2 — A não verificação dos condicionalismos de atribuição da pensão não dá lugar à restituição das pensões provisórias pagas.Artigo 133.o Cessação do direito à pensão1 — O direito à pensão cessa nos termos gerais de cessação das correspondentes pensões do regime geral.2 — O direito à pensão por morte cessa, em especial, com:a) O casamento ou a união de facto do cônjuge sobrevivo, do ex-cônjuge do beneficiário falecido ou da pessoa que vivia com o beneficiário em união de facto; b) O trânsito em julgado de sentença de condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário, ainda que não consumado, na pessoa do beneficiário ou de outrem que concorra na respectiva pensão de sobrevivência, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos termos da lei civil; c) A declaração judicial de indignidade do pensionista, salvo se o beneficiário o tiver reabilitado e no caso de deserdação por parte do beneficiário, salvo se o pensionista for reabilitado, mediante acção de impugnação da deserdação.Artigo 134.o Remição1 — Pode ser remida, mediante requerimento do interessado ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial inferior a 30%.2 — Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor de 1,1 IAS.3 — O capital de remição é calculado nos termos do disposto em legislação especial.Secção VI Acumulação e coordenação de prestaçõesArtigo 135.o Acumulação das prestações com rendimentos de trabalhoNão são acumuláveis com a retribuição resultante de actividade profissional as seguintes prestações:a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta;
49 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009b) A bonificação da pensão, caso se verifique a situação prevista no artigo 130.o; c) A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista.Artigo 136.o Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensõesA pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes.Secção VII Certificação das incapacidadesArtigo 137.o Princípios gerais1 — A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar.2 — A caracterização da doença profissional e graduação da incapacidade permanente pode ser revista pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, oficiosamente, ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado.3 — A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade temporária.Artigo 138.o Equiparação da qualidade de pensionistaA qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral.Secção VIII AdministraçãoSubsecção I Gestão do regimeArtigo 139.o Aplicação do regime1 — A aplicação do regime previsto no presente capítulo compete aos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.2 — As demais instituições de segurança social, no âmbito das respectivas funções, colaboram com o serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais no desenvolvimento da competência prevista no número anterior.
50 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 140.o Articulação entre instituições e serviços1 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais deve estabelecer normas de articulação adequadas com outros serviços, designadamente instituições de segurança social, serviços de saúde, emprego e formação profissional, relações laborais e tutela das várias áreas de actividade, tendo em vista assegurar a máxima eficiência e eficácia na prevenção e reparação das doenças profissionais.2 — As medidas de reconversão profissional e reabilitação que se mostrem convenientes podem ser asseguradas pelos serviços competentes de emprego e formação profissional, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos e condições prescritos no Capítulo IV.Artigo 141.o Participação obrigatória1 — O médico participa ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doença profissional.2 — O diagnóstico presuntivo de doença profissional pelos serviços a que se refere o n.o 3 do artigo 137.o e o eventual reconhecimento de incapacidade temporária por doença profissional não dispensam os médicos dos respectivos serviços da participação obrigatória prevista no presente artigo.3 — A participação deve ser remetida no prazo de oito dias a contar da data do diagnóstico ou de presunção da existência de doença profissional.4 — O modelo de participação referida neste artigo é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 142.o Comunicação obrigatória1 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais comunica os casos confirmados de doença profissional ao serviço competente em matéria de prevenção da segurança e saúde no trabalho e fiscalização das condições de trabalho à Direcção-Geral da Saúde e ao empregador, bem como, consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doença, aos serviços regionais de saúde e aos centros regionais de segurança social.2 — A comunicação a que se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de prevenção, nos casos em que concorram indícios inequívocos de especial gravidade da situação laboral.Subsecção II Organização dos processosArtigo 143.o Requerimento das prestações1 — As prestações pecuniárias previstas no presente capítulo são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e i) do n.o 1 do artigo 25.o.2 — As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas.3 — Os requerimentos previstos nos números anteriores são dirigidos ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.Artigo 144.o Requerentes1 — As prestações são requeridas pelo interessado ou seus representantes legais.
51 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20092 — A prestação por morte a favor de menor ou incapaz pode ainda ser requerida pela pessoa que prove tê-lo a seu cargo ou que aguarde decisão judicial de suprimento da incapacidade.Artigo 145.o Instrução do requerimento da pensão1 — A pensão por incapacidade permanente é requerida em modelo próprio, entregue no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou nos serviços competentes da segurança social.2 — O requerimento deve ser acompanhado de informação médica, designadamente dos serviços oficiais de saúde e do médico do serviço de medicina do trabalho do respectivo empregador.3 — No caso de impossibilidade de o requerente dispor dos elementos comprovativos os exames médicos devem ser efectuados no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou requisitados por este à entidade competente.Artigo 146.o Instrução do requerimento de pensão bonificadaA bonificação da pensão depende de requerimento do beneficiário instruído com declaração de cessação do exercício da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente.Artigo 147.o Instrução do requerimento das prestações por morte1 — As prestações por morte são atribuídas a requerimento do interessado ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição.2 — No caso de união de facto, o requerimento da pensão deve ser instruído com certidão de sentença judicial proferida em acção de alimentos interposta contra a herança do falecido ou em acção declarativa contra a instituição de segurança social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente reúne as condições de facto legalmente exigidas para a atribuição dos alimentos.Artigo 148.o Instrução do requerimento do subsídio por despesas de funeralO requerimento do subsídio por despesas de funeral é instruído com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento.Artigo 149.o Requerimento da prestação suplementar de terceira pessoa1 — A prestação suplementar é requerida pelo beneficiário, sendo o processo instruído com os seguintes documentos:a) Declaração do requerente da qual conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada; b) Parecer dos serviços médicos do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais que ateste a situação de dependência.2 — O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovação da veracidade da declaração referida na alínea a) do número anterior, directamente ou através de outras instituições.
52 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 150.o Prazo de requerimento1 — O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa.2 — O prazo para requerer a pensão e o subsídio por morte é de cinco anos a partir da data do falecimento do beneficiário.Artigo 151.o Contagem do prazo de prescriçãoPara efeitos de prescrição do direito às prestações, a contagem do respectivo prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que a prestação foi posta a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 152.o Deveres1 — O titular de pensão bonificada que exerça actividade sujeita ao risco de doença ou doenças profissionais determinantes da sua situação de pensionista é obrigado a dar, do facto, conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 10 dias subsequentes ao respectivo início.2 — O pensionista por morte que celebre casamento ou inicie união de facto é obrigado a dar conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, nos 30 dias subsequentes à respectiva verificação.3 — Os familiares são obrigados a comunicar o óbito do beneficiário ao serviço com competência na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 60 dias, após a ocorrência.Capítulo IV Reabilitação e reintegração profissionalSecção I ÂmbitoArtigo 153.o ÂmbitoO presente capítulo regula o regime relativo à reabilitação e reintegração profissional de trabalhador sinistrado por acidente de trabalho ou afectado por doença profissional de que tenha resultado incapacidade temporária parcial, ou incapacidade permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual.Secção II Reabilitação e reintegração profissionalArtigo 154.o Ocupação e reabilitação1 — O empregador é obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença profissional, de que tenha resultado qualquer das incapacidades previstas no artigo anterior, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado, nos termos previstos na presente lei.2 — Ao trabalhador referido no número anterior é assegurada, pelo empregador, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei.
57 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009trabalho, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas, indicando, quando for o caso, as entidades públicas com competência para intervir.3 — Quer o empregador quer o trabalhador podem indicar um representante de associação patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ser ouvido no âmbito do n.o 1.4 — O parecer referido no n.o 1 tem natureza vinculativa, sendo comunicado ao empregador e ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a declaração referida no n.o 1 do artigo 145.o.Capítulo V Responsabilidade contra-ordenacionalSecção I Regime geralArtigo 166.o Regime geralO regime geral previsto nos artigos 548.o a 565.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação dos artigos previstos na presente lei.Artigo 167.o Competência para o procedimento e aplicação das coimas1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o procedimento das contra-ordenações previstas nesta lei, bem como a aplicação das respectivas coimas, compete ao serviço com competência para a fiscalização das condições de trabalho.2 — O procedimento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes coimas competem ao Instituto de Seguros de Portugal, no caso de o agente da infracção ser uma entidade sujeita à sua supervisão.Artigo 168.o Produto das coimas1 — O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho.2 — Aplica-se o disposto no artigo 566.o do Código do Trabalho ao produto das restantes coimas aplicadas.Artigo 169.o Cumulação de responsabilidadesA responsabilidade contra-ordenacional não prejudica a eventual responsabilidade civil ou criminal.Secção II Contra-ordenações em especialArtigo 170.o Acidente de trabalho1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 26.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o.2 — Constitui contra-ordenação grave:a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 78.o;
58 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009b) Fazer tratar ou internar um sinistrado sem declarar a situação deste, para efeitos de se eximir ao pagamento das respectivas despesas; c) A prática dos actos referidos nos artigos 13.o e 18.o.3 — Constitui ainda contra-ordenação grave, a infracção ao disposto nos artigos 29.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o, no n.o 2 do artigo 38.o, no n.o 1 do artigo 83.o, nos artigos 86.o a 89.o e no artigo 176.o.Artigo 171.o Doença profissionalConstitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no artigo 152.o, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante.Artigo 172.o Ocupação compatível Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 154.o, no n.o 1 do artigo 155.o e no n.o 1 do artigo 157.o.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 173.o Modelos oficiais e apólices uniformesA entrada em vigor da presente lei não prejudica a validade de:a) Modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes; b) Apólices uniformes anteriormente em vigor.Artigo 174.o Formulários obrigatórios1 — As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente.2 — O não cumprimento do disposto no número anterior equivale à falta de tais documentos, podendo ainda o tribunal ordenar a sua substituição.3 — Os centros de saúde remetem aos serviços competentes da segurança social os certificados de incapacidade temporária (CIT), por via electrónica, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde, deixando a sua entrega de ser exigível aos utentes.Artigo 175.o Isenções1 — Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumprimento das normas relativas aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, independentemente da respectiva natureza e da repartição por onde haja passado ou haja de transitar para a sua legalização, salvo o disposto no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.2 — As isenções compreendidas no número anterior não abrangem a constituição de mandatário judicial.
59 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 176.o Afixação e informação obrigatórias1— A empresa deve afixar, nos respectivos estabelecimentos e em lugar bem visível, as disposições do Código do Trabalho e da presente lei referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis.2 — Os recibos de retribuição devem identificar a seguradora para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão.Artigo 177.o EstatísticasSem prejuízo do regime previsto para a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, o Instituto de Seguros de Portugal pode estabelecer estatísticas específicas destinadas ao controlo e supervisão dos riscos profissionais.Artigo 178.o Caducidade e prescrição1 — O direito de acção respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.2 — As prestações estabelecidas por decisão judicial ou pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento.3 — O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações.Artigo 179.o Contagem de prazosOs prazos fixados para as normas relativas aos acidentes de trabalho contam-se nos termos previstos no Código de Processo Civil e os previstos para as doenças profissionais são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 180.o Norma remissivaAs remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei, consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho e da presente lei.Artigo 181.o Cartão de pensionistaO modelo do cartão para uso dos pensionistas do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 182.o Actualização das pensões unificadasAs pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.o 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social.
60 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 183.o Trabalhadores independentesA regulamentação relativa ao regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio.Artigo 184.o Regiões autónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 185.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, com a entrada em vigor da presente lei são revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro (Lei dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais); b) Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (Regulamento dos acidentes de trabalho); c) Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho (Regulamento das doenças profissionais).Artigo 186.o Norma de aplicação no tempo1 — O disposto no Capítulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.2 — O disposto no Capítulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.Artigo 187.o Entrada em vigorSem prejuízo do referido no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Esmeralda Salero Ramires — Maria José Gamboa — Isabel Coutinho.———PROPOSTA DE LEI N.o 267/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO FLORESTAL)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos1.1 — Nota prévia: A 28 de Abril de 2009 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 267/X (4.a), da autoria do Governo, que «Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal». Apensa à proposta de lei é apresentado o ante-projecto de decreto-lei.
73 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Deste modo, o Decreto-Lei n.o 139/89, que regulamenta as acções do escavação e alteração do coberto vegetal associadas à florestação è reflorestação de terrenos florestais, deixa de vigorar. Por conseguinte, estas acções deixam de ser licenciadas pelas câmaras municipais, com todas as consequências no ordenamento dos espaços florestais.No que se refere à Portaria n.o 528/89, são definidas algumas das disposições relativas à arborização com espécies de rápido crescimento, mas não são consideradas as condições definidas no artigo 1.o desta portaria relativamente à proibição de arborização de solos de Reserva Agrícola Nacional, de reconversão de povoamentos de sobreiro e azinheira, etc.Quanto à Portaria n.o 513/89, a qual estabelece os concelhos onde existem condicionamentos à arborização com espécies de rápido crescimento, não aparece qualquer referência a esta matéria no projecto de lei em apreço.Em conclusão, embora a lógica de codificação se nos afigure correcta, verifica-se que a presente  proposta de lei promove a revogação de cerca de 50 diplomas avulsos sem considerar as suas disposições na proposta de Código em apreço, remetendo em bloco para legislação complementar a  definição e concretização das várias matérias, o que dificulta de sobremaneira o quadro de análise.Aliás, havendo a vontade política de proceder à elaboração de um Código Florestal, este documento deveria apresentar uma estrutura duradoura, que respondesse às várias questões que se possam colocar ao nível do regime florestal, e não remeter sistematicamente essa resposta para diplomas regulamentares, situação que subverte a lógica de codificação, associada à aglutinação num único diploma de matérias dispersas por vários.Face ao exposto, e sem prejuízo das sugestões supra vertidas, a ANMP considera que a presente proposta de lei carece de ser desenvolvida/aprofundada, estando esta Associação inteiramente disponível para a prossecução desse propósito, nomeadamente através do diálogo.Associação Nacional de Municípios Portugueses, Coimbra, 12 de Maio de 2009———PROPOSTA DE LEI N.o 269/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto identificado em epígrafe, ofício de V. Ex.a n.o 439GPAR/09-pc, datado de 6 de Maio de 2009, cumpre-nos, na sequência do despacho de Sr. Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir que, analisada a proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural —, nenhum consideração ternos a tecer ao seu conteúdo.Funchal, 19 de Maio de 2009 O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.———
80 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20095 — Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas actuando concertadamente durante um certo período de tempo.Artigo 10.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal.Artigo 11.o Perda de bens1 — Sem prejuízo do disposto no Código Penal em matéria de perda de instrumentos, produtos e vantagens relacionados com um crime, são sempre declarados perdidos a favor do Estado os objectos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática.2 — À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de Janeiro.Capítulo III Disposições processuaisArtigo 12.o Âmbito de aplicação das disposições processuais1 — O disposto no presente capítulo aplica-se a processos relativos a crimes:a) Previstos na presente lei; ou b) Cometidos por meio de um sistema informático.c) O disposto no presente capítulo aplica-se ainda a processos relativos a crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico, com excepção dos artigos 13.o e 20.o, que apenas se aplicam a tais crimes na medida em que os mesmos se encontrem previstos no artigo 187.o do Código de Processo Penal.Artigo 13.o Transmissão de dados de tráfego e de localização e dados conexosA transmissão de dados conservados ao abrigo da Lei n.o 32/2008, de 17 de Julho, pode ser ordenada nos termos, condições e circunstâncias previstos nesse diploma.Artigo 14.o Preservação expedita de dados1 — Se no decurso do processo for necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos armazenados num sistema informático, incluindo dados de tráfego, em relação aos quais haja receio de que possam perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a fornecedor de serviço, que preserve os dados em causa.2 — A preservação pode também ser ordenada pelo órgão de polícia criminal mediante autorização da autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, devendo aquele, neste último
84 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009crimes previstos nos artigos 218.o, 221.o e 240.o do Código Penal, bem como os crimes consagrados no Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.2 — Sendo necessário o recurso a meios e dispositivos informáticos observam-se, naquilo que for aplicável, as regras previstas para a intercepção de comunicações.Capítulo IV Cooperação internacionalArtigo 22.o Âmbito da cooperação internacionalAs autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos, bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte electrónico, de um crime. Artigo 23.o Ponto de contacto permanente para a cooperação internacional1 — Para fins de cooperação internacional, tendo em vista a prestação de assistência imediata para os efeitos referidos no artigo anterior, a Polícia Judiciária assegura a manutenção de uma estrutura que garante um ponto de contacto disponível em permanência, 24 horas por dia, sete dias por semana.2 — Este ponto de contacto pode ser contactado por outros pontos de contacto, nos termos de acordos, tratados ou convenções a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de protocolos de cooperação internacional com organismos judiciários ou policiais.3 — A assistência imediata prestada por este ponto de contacto permanente inclui:a) A prestação de aconselhamento técnico a outros pontos de contacto; b) A preservação expedita de dados nos casos de urgência ou perigo na demora, em conformidade com o disposto no artigo seguinte; c) A recolha de prova para a qual seja competente nos casos de urgência ou perigo na demora; d) A localização de suspeitos e a prestação de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou perigo na demora; e) A transmissão imediata ao Ministério Público de pedidos relativos às medidas referidas nas alíneas b) a d), fora dos casos aí previstos, tendo em vista a sua rápida execução.4 — Sempre que actue ao abrigo das alíneas b) a d) do número anterior, a Polícia Judiciária dá notícia imediata do facto ao Ministério Público e remete-lhe o relatório previsto nos termos do artigo 253.o do Código de Processo Penal.Artigo 24.o Preservação e revelação expeditas de dados informáticos em cooperação internacional1 — Pode ser solicitada a Portugal a preservação expedita de dados informáticos armazenados em sistema informático aqui localizado, relativos a crimes previstos no artigo 12.o, com vista à apresentação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos mesmos.2 — A solicitação específica:a) A autoridade que pede a preservação; b) A infracção que é objecto de investigação ou procedimento criminal, bem como uma breve exposição dos factos relacionados; c) Os dados informáticos a conservar e a sua relação com a infracção;
86 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009apreensão e divulgação de tais dados será recusado por ausência de verificação do requisito da dupla incriminação.Artigo 26.o Acesso a dados informáticos em cooperação internacional1 — Em execução de pedido de autoridade estrangeira competente, a autoridade judiciária competente pode proceder à pesquisa, apreensão e divulgação de dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, relativos a crimes previstos no artigo 12.o, quando se trata de situação em que a pesquisa e apreensão são admissíveis em caso nacional semelhante.2 — A autoridade judiciária competente procede com a maior rapidez possível quando existam razões para crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou quando a cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável.3 — O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas.Artigo 27.o Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimentoAs autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, podem:a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando publicamente disponíveis; b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a divulgá-los.Artigo 28.o Intercepção de comunicações em cooperação internacional1 — Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a intercepção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado em Portugal, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal intercepção seja admissível, nos termos do artigo 20.o, em caso nacional semelhante.2 — É competente para a recepção dos pedidos de intercepção a Polícia Judiciária, que os apresentará ao Ministério Público, para que os apresente ao juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa para autorização.3 — O despacho de autorização referido no artigo anterior permite também a transmissão imediata da comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou convenção internacional com base no qual é feito o pedido.4 — O disposto no n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 29.o Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses1 — Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos: