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30 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010voluntariado, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, no artigo 69.o, na alínea e) do n.o 1 do artigo 70.o e nos artigos 71.o e 72.o.Artigo 64.o (»)1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.2. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Criar as condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, a melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como a promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e de práticas de vida saudável.b) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa, de reabilitação, de cuidados continuados e paliativos; c) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; d) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos, a gestão racional e a prevalência do bem comum na política do medicamento; e) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; f) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; g) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.3. O direito à protecção da saúde é realizado através de um sistema nacional de saúde universal e geral.4. O sistema nacional de saúde é constituído por um serviço nacional de saúde e demais sistemas públicos, privados, mutualistas e sociais e por todos os profissionais a nível individual ou em grupo, que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde.5. O serviço nacional de saúde universal e geral é constituído por uma rede nacional e integrada de cuidados de saúde, composta pelos serviços e estabelecimentos públicos e pelas entidades ou agentes que com ele contratualizam.6. O acesso ao serviço nacional de saúde é tendencialmente gratuito, devendo levar em consideração as condições económicas e sociais dos cidadãos e famílias.7. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.Artigo 67.o (»)1. (») 2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política familiar e demográfica com carácter global e integrado; h) (»)
31 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 70.o (»)1. (») 2. (») 3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.Artigo 73.o (»)1. (») 2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a concretização dos seguintes objectivos: a) A igualdade de oportunidades; b) A superação das desigualdades económicas, sociais e culturais; c) O desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade; d) A promoção do esforço e o reconhecimento do mérito; e) O progresso social e a participação democrática na vida colectiva. 3. (») 4. (»)Artigo 74.o (»)1. (») 2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) (») b) (») c) Garantir a autonomia das escolas, nos termos da lei;  d) [actual alínea c)] e) [actual alínea d)] f) [actual alínea e)] g) [actual alínea f)] h) [actual alínea g)] i) [actual alínea h)] j) [actual alínea i)] l) [actual alínea j)]Artigo 75.o (»)1. (») 2. (») 3. O Estado garante a liberdade de escolha das famílias quanto à educação dos seus filhos, nos termos da lei.
32 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 77.o (»)1. (») 2. (») 3. O Estado reconhece e garante a autoridade dos professores.Artigo 80.o (»)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) (») b) Coexistência do sector público, privado, social e cooperativo, no respeito pelo princípio da subsidiariedade; c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial; d) Propriedade pública dos recursos naturais, de acordo com o interesse geral; e) Concorrência livre e não distorcida entre todas as empresas, sem prejuízo da prossecução de missões de interesse económico geral; f) Protecção do sector social e cooperativo; g) (»)Artigo 81.o (»)Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:  a) (») b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento;  c) (») d) (») e) (») f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a concorrência livre e não distorcida entre todas as empresas, designadamente contrariando as formas de organização monopolistas e prevenindo ou reprimindo os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; g) Desenvolver as relações económicas com outros países, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país; h) [actual alínea i)] i) [actual alínea l)] j) [actual alínea m)] l) [actual alínea n)] Artigo 82.o (Sectores da economia)1. É reconhecida a coexistência de três sectores da economia.2. O sector público é constituído pelos recursos económicos cuja propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.3. O sector privado é constituído pelos recursos económicos cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4. O sector social e cooperativo compreende especificamente:
33 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010a) Os recursos económicos possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista; b) Os recursos económicos possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; c) Os recursos económicos comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; d) Os recursos económicos objecto de exploração colectiva por trabalhadores.Artigo 83.o (»)A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da justa indemnização.Artigo 88.o (»)1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a justa indemnização e a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.2. (»)Artigo 89.o (»)Nas empresas do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.Artigo 102.o (»)1 — (actual texto do artigo) 2 — O Banco de Portugal exerce as suas funções com independência face ao Governo e às entidades legalmente sujeitas à sua supervisão.Artigo 103.o (»)1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, tendo em conta uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, a promoção do emprego, do aforro e do investimento, bem como a competitividade e internacionalização da economia.2. (») 3. (») 4. Se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao ano ou ao período de tributação subsequente ao da sua entrada em vigor.Artigo 104.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)
34 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 20105 — O total de impostos do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e das contribuições sociais, previstos no Orçamento do Estado, não pode em cada ano orçamental exceder 35% do produto interno bruto do ano anterior, nos termos da lei.6 — O limite previsto no n.o 5 pode ser excepcionalmente excedido mediante aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, nos termos da lei.Artigo 105.o (»)1. O Orçamento do Estado contém: a) (») b) (») c) A discriminação dos encargos plurianuais susceptíveis de excederem a duração da legislatura em curso, assumidos pelo Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e pelas empresas do sector empresarial do Estado, nos termos da lei.2. Na elaboração do Orçamento serão tidas em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.3. (») 4. (»)Artigo 106.o (»)1. (») 2. (») 3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) A situação financeira anual e plurianual do sector público empresarial, a nível nacional, regional e local, discriminado por entidades.Artigo 112.o (Actos normativos) 1. (») 2. As leis e os decretos-lei têm igual valor, sem prejuízo da existência de leis de valor reforçado.3. Têm valor reforçado as leis sujeitas, por força da Constituição, a um procedimento de aprovação especial, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.4. (») 5. (») 6. (») 7. (») 8. (»)
35 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010Artigo 113.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos quarenta e cinco dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.7. (»)Artigo 117.o (»)1. (») 2. (») 3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo, a perda do mandato e a inelegibilidade para mandatos subsequentes.Artigo 129.o (»)1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República, em conformidade com o Regimento.2. (») 3. (»)Artigo 133.o (»)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) Tomar o Relatório Anual sobre o Funcionamento do Poder Judicial, da responsabilidade do Conselho Superior do Poder Judicial; j) (») l) (») m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e após audição na Assembleia da República, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República; n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado, dois juízes do Tribunal Constitucional, o Presidente do Conselho Superior do Poder Judicial e vogais do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei; o) [anterior alínea i)]
36 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010p) (») q) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e após audição em Assembleia da República, o Governador e os membros do órgão directivo do Banco de Portugal; r) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e após audição em Assembleia da República, o presidente e os demais titulares dos órgãos directivos das entidades administrativas independentes, com excepção da prevista no artigo 39.o.Artigo 136.o (»)1. (») 2. (») 3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que, por força da Constituição, tenham sido sujeitos a um procedimento de aprovação especial.4. (») 5. (»)Artigo 142.o (»)O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: a) (») b) (») c) (») d) (») e) Os Representantes do Presidente da República; f) [actual alínea e)] g) [actual alínea f)] h) [actual alínea g)] i) [actual alínea h)]Artigo 150.o (»)São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 117.o.Artigo 160.o (»)1. Perdem o mandato os Deputados que: a) (»); b) (»); c) (»); d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.2. (»)
39 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010q) (») r) [actual alínea s)] s) [actual alínea t)] t) Estatuto das empresas públicas, incluindo as municipais e intermunicipais, das fundações públicas e dos institutos públicos; u) [actual alínea v)] v) Regime dos sectores social e cooperativo de propriedade; x) [actual alínea z)] z) [actual alínea aa)]2. (») 3. (») 4. (») 5. (»)Artigo 168.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a h), n) e o) do artigo 164.o, bem como na alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o.5. Carecem de aprovação, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte da alínea l), q), r), t) e v)do artigo 164.o e no artigo 255.o, devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões ser aprovadas na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria.6. Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social; b) As normas que disciplinam o disposto no n.o 2 do artigo 118.o; c) Os estatutos político-administrativos das regiões autónomas; d) As leis eleitorais.Artigo 216.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. A nomeação de juízes para comissões de serviço é excepcional e depende de autorização do Conselho Superior do Poder Judicial, de acordo com os critérios fixados na lei.5. (»)Artigo 217.o (Conselho Superior do Poder Judicial) 1. O Conselho Superior do Poder Judicial é, nos termos da lei, o órgão responsável pela nomeação, colocação, transferência, inspecção, e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais, bem como pelo exercício da acção disciplinar.
40 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 20102. O Conselho Superior do Poder Judicial é responsável pela elaboração e apresentação do Relatório Anual sobre o Funcionamento do Poder Judicial, o qual será enviado ao Presidente da República e à Assembleia da República.3. A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência, inspecção e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.Artigo 218.o (Composição do Conselho Superior do Poder Judicial) 1. O Conselho Superior do Poder Judicial é composto pelos seguintes membros: a) Um designado pelo Presidente da República, que preside; b) Onze eleitos pela Assembleia da República, de entre não-juízes; c) Nove juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional e assegurando a representação adequada das magistraturas dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais.2. As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior do Poder Judicial.3. A lei poderá prever que do Conselho Superior do Poder Judicial façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.4. Os membros do Conselho Superior do Poder Judicial não podem ser titulares de cargos políticos.Artigo 219.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. A nomeação de magistrados do Ministério Público para comissões de serviço é excepcional e depende de autorização do Procurador-Geral da República, precedida de audição do Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com os critérios fixados na lei.Artigo 220.o (»)1. (») 2. A Procuradoria-Geral da República é dirigida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público.  3. O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o.4. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República e inclui membros: a) Designados pelo Presidente da República, nos termos do disposto na alínea m) do artigo 133.o; b) Designados pelo Governo; c) Eleitos pela Assembleia da República, de acordo com o princípio da representação proporcional; e,
42 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 2010r) (») s) (») t) (») u) (») v) (») x) (...)2. (») 3. (») 4. (»)Artigo 230.o (Representante do Presidente da República)1. Para cada uma das regiões autónomas há um Representante do Presidente da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvidos os respectivos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante do Presidente da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante do Presidente da República.3. Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante do Presidente da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa.Artigo 231.o (»)1. (») 2. (») 3. O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante do Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.4. O Representante do Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.5. (») 6. (») 7. (»)Artigo 233.o (Assinatura e veto do Representante do Presidente da República)1. Compete ao Representante do Presidente da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2. (») 3. Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Representante do Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.4. No prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo Regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Representante do Presidente da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo Regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma.
43 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 20105. O Representante do Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o.Artigo 237.o (»)1. (») 2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento, bem como garantir a observância, pelos órgãos da respectiva autarquia, do princípio da cooperação com as demais entidades públicas.  3. (»)Artigo 248.o (»)A assembleia de freguesia pode delegar em instituições de natureza social e comunitária tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Artigo 267.o (»)1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão.2. (») 3. (») 4. (»).5. (»).6. (»).Artigo 272.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. A lei fixa o regime das forças de segurança e as garantias da sua autoridade, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.Artigo 274.o (»)1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, o qual incluirá membros designados pelo Presidente da República e membros eleitos pela Assembleia da República.2 — (»)Artigo 278.o (»)1. (») 2. (»)
44 | II Série A - Número: 018S1 | 18 de Outubro de 20103. A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de quinze dias a contar da data da recepção do diploma.4. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto que, por força da Constituição, tenha sido aprovado por maioria qualificada, além do Presidente da República, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções.5. O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República qualquer decreto previsto no número anterior, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.6. A apreciação preventiva da constitucionalidade prevista no n.o 4 deve ser requerida no prazo de quinze dias a contar da data prevista no número anterior.7. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Presidente da República não pode promulgar os decretos a que se refere o n.o 4 sem que decorram quinze dias após a respectiva recepção ou antes de o Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida.8. (»)Artigo 280.o (»)1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. (») 7. A lei definirá os termos em que é admitido recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional, para protecção de direitos fundamentais.Artigo 288.o (Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar: a) (») b) A forma democrática de governo; c) (») d) (») e) (») f) (») g) [actual alínea h)] h) [actual alínea i)] i) [actual alínea j)] j) [actual alínea l)] l) [actual alínea m)] m) [actual alínea n)] n) [actual alínea o)]Artigo 3.o [Eliminações]1 — É eliminado o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa.
Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 28 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 42/XI (2.a) (Orçamento do Estado para 2011): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e pareceres das comissões especializadas permanentes, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), bem como os pareceres do Conselho Económico e Social (CES) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
2 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 42/XI (2.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011)PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS I.1 – Considerandos prévios I.2 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2011 a) Contexto Internacional b) Contexto Nacional c) Pressupostos d) Perspectivas I.3 – Aspectos globais do Orçamento do Estado para 2011 I.3.1 – Receita do Estado I.3.2 – Despesa Fiscal I.3.3 – Despesa do Estado I.3.4 – PIDDAC I.3.5 – Serviços e Fundos Autónomos I.3.6 – Administração Regional e Local I.3.7 – Segurança Social I.3.8 – Evolução da dívida pública I.3.9 – Financiamento do Estado I.3.10 – Transferências entre Portugal e a União Europeia I.3.11 – Sector Empresarial do Estado I.3.12 – Parcerias Público - Privadas I.3.13 – Défice Público I.4 – Normas fiscais e orçamentais da proposta de lei  PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – ConsiderandosI.1 – Considerandos prévios Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.No mesmo dia, a referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nos termos regimentais, remetida à Comissão de Orçamento e Finanças (doravante COF) para elaboração de relatório e subsequente apreciação e votação do mesmo.No sentido da apreciação na generalidade, a COF reuniu no dia 27 de Outubro com S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças e, no dia 28 do mesmo mês, com a Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.Para efeito de discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental elaborou uma análise técnica preliminar, que segue em anexo na Parte IV (Anexos) deste relatório.
3 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010O debate na generalidade, em sede plenária, da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) está agendado para os próximos dias 2 e 3 de Novembro.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no artigo n.o 106.o, n.o 1, do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o, n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.I.2 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2011a) Contexto Internacional No ano de 2009, a economia mundial enfrentou uma recessão profunda, fruto de uma grave crise financeira com particulares repercussões para a Europa e zona Euro.Com efeito, os diversos governos e bancos centrais adoptaram medidas específicas de combate à crise nos planos orçamental, financeiro e monetário.Esta situação conjuntural também assolou os principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, França, Alemanha, Itália e Reino Unido), implicando um papel determinante no abrandamento da economia portuguesa em 2009.Quadro 1: PIB da Área Euro, de Alguns Países da OCDE e da ChinaNo 1.o semestre de 2010 verificou-se uma recuperação da economia mundial, com destaque para o continente asiático, tanto por força das suas economias avançadas como dos países emergentes e em desenvolvimento.Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Gráfico 1: Taxa de Câmbio do Euro Face ao DólarOs preços das matérias-primas aumentaram no conjunto dos oito primeiros meses de 2010, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis nos maiores países de exportação.É neste cenário de alguma turbulência nos mercados financeiros e de desaceleração da economia mundial que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) se enquadra e responde.b) Contexto Nacional Portugal registou no ano de 2009 uma quebra real de 2,6% do Produto Interno Bruto, no contexto da crise económica e financeira internacional.No primeiro semestre de 2010, Portugal reentrou na recuperação da actividade económica, com o PIB a registar uma variação homóloga real de 1,6%.Para o efeito, foi decisivo o comportamento das despesas de consumo final – consumo privado e consumo público – que no seu conjunto contribuíram com 2,6 p.p. para o crescimento do PIB.As exportações foram a componente da procura que mais cresceu (9,4% em termos médios), recuperando da quebra de 11,8% em termos reais verificada em 2009. Até Agosto de 2010, o défice da balança comercial foi de 12.921 milhões de euros, isto é, sofreu um agravamento de 116 milhões de euros face a igual período do ano passado. Este comportamento evidencia o custo da dependência energética da economia portuguesa, uma vez que, excluindo os produtos energéticos, se verifica uma melhoria no saldo da balança comercial, com uma redução do défice em 507 milhões de euros face a igual período do ano anterior.O comércio extra comunitário continuará a crescer sustentadamente no ano de 2010, muito por força da manutenção da tendência de diversificação de mercados. O peso das exportações para fora da União Europeia no ano de 2009 cifrou-se em 24,4% face a 22,1% em 2006.Em resultado da crise económica, a taxa de desemprego média dos primeiros 6 meses do ano foi de 10,6%, um acréscimo de 1,6 p.p. relativamente a igual período do ano anterior. Deve-se referir que o facto da taxa de desemprego se ter mantido inalterada nos dois primeiros trimestres do ano, este comportamento representou uma interrupção no ciclo de subida que vinha a ocorrer desde o 2.o trimestre de 2008.As necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa reduziram o seu peso no PIB, no primeiro semestre de 2010, face a igual período do ano anterior, passando de 10% para 9,5% do PIB, respectivamente. Para este resultado contribuíram o aumento da capacidade de financiamento do sector das famílias e instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias, bem como a redução da necessidade de financiamento das sociedades não financeiras.No mercado de crédito, observou-se uma relativa estabilização do crescimento dos empréstimos ao sector privado não financeiro em torno dos 2%, até Julho de 2010. Esta evolução traduz uma procura menos intensa por parte das empresas, e, do lado da oferta, demonstra a existência de condições mais restritivas na aprovação de crédito.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010As condições mais restritivas na concessão do crédito e de maiores exigências em termos de garantias conduziram a uma subida das taxas de juro do crédito ao consumo e às empresas, mais acentuada no primeiro caso. O endividamento das famílias em Portugal no 1.o trimestre de 2010 estabilizou num nível elevado, em torno dos 97% do PIB, contrariando a tendência ascendente registada dos últimos 12 anos (41% em 1997).O mercado bolsista português evoluiu mais favoravelmente durante os meses de Julho e Agosto, à semelhança do comportamento dos índices bolsistas internacionais, estando por ora menos pronunciado do que os restantes índices bolsistas internacionais, devido à subida abrupta do aumento do prémio de risco soberano para Portugal.c) Pressupostos Os pressupostos para o ano orçamental para o ano de 2011 estão relacionados com o aumento da incerteza relativamente à perspectiva da continuação da retoma económica mundial.De acordo com as previsões mais recentes, prevê-se para 2011 uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal, aumento das taxas de juro de curto prazo, um ligeiro aumento do preço do petróleo, depreciação do euro face ao dólar e um aumento da taxa de inflação, em linha com o aumento do preço das matérias-primas e do petróleo.Quadro 2: Enquadramento Internacionald) Perspectivas A perspectiva de crescimento económico em 2011 deverá situar-se nos 0,2%, um valor inferior à estimativa de crescimento económico para o ano em curso (1,3%). A taxa de inflação deverá situar-se nos 2,2% e a taxa de desemprego registará uma ligeira subida (0,2 p.p.) face à estimativa de 2010.Por força de um quadro de forte consolidação orçamental, o crescimento económico assenta maioritariamente no comportamento das exportações. A evolução da procura externa está em linha com a desaceleração esperada do crescimento económico dos nossos principais parceiros comerciais.A quebra de todas as componentes da procura interna reflectir-se-á na contracção das importações, contribuindo para uma redução do défice da balança comercial e, consequentemente das necessidades de financiamento da economia portuguesa em 2011.Refere o Governo no Relatório que acompanha esta proposta de lei do Orçamento do Estado, que as perspectivas para 2011, segundo o FMI, apontam ―para um ligeiro abrandamento da economia mundial, embora continue a apresentar um forte crescimento, devendo o PIB aumentar 4,2% em termos reais, situandose ligeiramente acima da taxa mçdia registada entre 2000 e 2008 (4%)‖.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 3: Perspectivas MacroeconómicasQuadro 4: Crescimento Económico MundialI.3 – Aspectos globais do Orçamento do Estado para 2011 A recessão económica vivida em 2009 e as medidas anti-crise adoptadas nesse mesmo ano tiveram um efeito negativo sobre o saldo das contas públicas em Portugal, pelo que a situação de défice excessivo de Portugal deverá ser revertida, o mais tardar, até 2013. A trajectória de ajustamento apresentada no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) de Março cumpria esse objectivo.Todavia, em Maio de 2010, foi decidido acelerar o processo de consolidação orçamental e rever as metas para o défice e para a dívida pública, tendo em conta uma situação adversa de funcionamento dos mercados Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010internacionais, com consequências no custo de financiamento e riscos acrescidos para Portugal. Foram também adoptadas medidas do lado da receita, para além da antecipação de outras que estavam previstas no PEC para vigorarem a partir de 2011.Com o intensificar da crise da dívida soberana, o Governo anunciou um novo conjunto de medidas de consolidação no final do mês de Setembro, na sua maioria destinadas a integrar a proposta do presente Orçamento, mas algumas das quais de aplicação imediata.A estimativa da conta das Administrações Públicas em 2010 aponta para um défice de 7,3% do PIB.I.3.1 – Receitas do Estado I.3.1.1 – Receitas Fiscais O Governo apresenta uma previsão de receitas fiscais para 2011 no montante de 34.026 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 6,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2010.Este aumento resulta do acréscimo de 5,4% na receita dos impostos directos e do acréscimo de 6,8% nos impostos indirectos, face à execução prevista para 2010.Trata-se de uma previsão em linha com a evolução macroeconómica esperada, tem por base as medidas propostas em matéria fiscal, bem como o efeito esperado das medidas de combate à evasão e fraude fiscais e a melhoria da eficiência da Administração Fiscal.O presente quadro apresenta a evolução prevista para a receita de cada um dos impostos:Quadro 5: Receitas FiscaisImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Para 2011, o Governo prevê que a receita líquida do IRS atinja 10.000 milhões de euros, valor que traduz um aumento de 9,9% face à estimativa de execução da receita em 2010.Esta previsão tem por base a actualização das taxas de IRS e o inerente ajustamento das tabelas de retenção na fonte, as transferências da participação variável dos municípios em IRS, das transferência relativas a receitas dos jogos do bingo e concursais para o Imposto de Selo, bem como todos os efeitos das alterações legislativas propostas.A proposta do Governo incorpora também a actualização dos limites de dedução à colecta, bem como num esforço acrescido no combate à evasão fiscal.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Neste âmbito, convém evidenciar a participação variável dos municípios prevista nos artigos 19.o e 20.o da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro).Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRC A previsão de receita de IRC para 2011 ascende a 4.182 milhões de euros, representando um decréscimo de 2,7% face à estimativa de execução para 2010.Este resultado justifica-se com a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2011.A previsão de IRC para 2011 incorpora as várias medidas de natureza fiscal, sendo evidenciada a derrama estadual.Imposto sobre os Produtos Petrolíferos – ISP A receita do ISP deverá atingir os 2.393,7 milhões de euros em 2011, representando um decréscimo de 1,2% relativamente à estimativa de execução para 2010.  Nesta previsão é tido em conta a evolução das quantidades de produtos petrolíferos a introduzir no consumo e ainda o efeito da contribuição de serviço rodoviário.O que respeita ao adicional sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se para 2011, sendo o valor desta receita, com o limite de 24 milhões de euros, transferido para Fundo Florestal Permanente.Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA A previsão de receita líquida de IVA para 2011 ascende a 13.350 milhões de euros, representando um acréscimo de 9,9% relativamente à estimativa de execução para 2010.  Este resultado fundamenta-se pelas medidas de incremento de 1% nas taxas reduzida e média do IVA e de 3% na taxa normal do IVA, pela evolução esperada para a actividade económica, bem como pelas medidas legislativas tomadas, nomeadamente a redução continuada no prazo médio dos reembolsos.Quadro 6: Receitas do IVAImposto sobre Veículos – ISV A previsão de receita de ISV para 2011 ascende a 790 milhões de euros, representando um decréscimo de 0,9% relativamente à estimativa de execução para 2010.O valor da previsão tem por base a actualização dos parâmetros fiscais, tal como a aplicação de um coeficiente progressivo sobre os limites de emissão de CO2, bem como a evolução esperada das vendas no mercado automóvel.Imposto sobre o Tabaco – IT A previsão de receita de IT para 2011 ascende a 1.350 milhões de euros de receitas, representando um acréscimo de 1,9% face à estimativa de execução para 2010, o que visa reflectir a evolução do mercado, assim como a aplicação de medidas fiscais que reduzam a fraude e a evasão fiscal.Imposto do Selo – IS A previsão da receita de IS para 2011 ascende a 1.520 milhões de euros, representando um acréscimo de 1,7% relativamente à execução prevista da receita para 2010.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Imposto Único de Circulação – IUC A previsão da receita de IUC para 2011 ascende a 160 milhões de euros, representando um acréscimo de 14,3% em relação à estimativa de execução para 2010.Refere o Governo no Relatório que este aumento está relacionado com o acréscimo anual de novos veículos em circulação, com especial ênfase nos veículos de veículos da Categoria B definida no artigo 2.o do Código do IUC.Restantes Impostos Directos e Indirectos A previsão de receita para 2011 do conjunto dos restantes impostos directos ascende a 11,2 milhões de euros. O Imposto de uso, porte e detenção de arma afigura-se como a única contribuição mais significativa deste imposto.A previsão de receita para 2011 do conjunto dos restantes impostos indirectos para 2011 ascende a 75,1 milhões de euros, representando um acréscimo de 19,2% face à receita estimada na execução de 2010.I.3.1.2 Receita não Fiscal O Governo prevê que para 2010 a cobrança líquida de receitas não fiscais no subsector dos serviços integrados, sem activos e passivos financeiros, ascenda ao montante de 3.971,2 milhões de euros, com maior preponderância das receitas correntes não fiscais.Este valor representa uma diminuição de apenas 2,3% relativamente à cobrança registada em 2009, resultante de movimentos de sentido contrário, com as receitas efectivas de capital a aumentarem 168,6% e as receitas correntes não fiscais e as outras receitas a diminuírem respectivamente 12,5% e 10,9%. Governo prevê que para 2011 a cobrança líquida de receitas não fiscais, exceptuando activos e passivos financeiros, ascenda ao montante de 4.864,9 milhões de euros, acentuando-se a preponderância do peso das receitas correntes não fiscais (74,6%) face às receitas efectivas de capital (20,2%) e às outras receitas (5,2%).Esta estimativa representa, face a 2010, um acréscimo de cobrança líquida de 893,7 milhões de euros.Quadro 7: Receita Não FiscalI.3.2 Despesa Fiscal Para o ano de 2011, a despesa fiscal prevista ascende a 1.061,7 milhões de euros, representando um decréscimo de 11,8% relativamente à estimativa para 2010.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 8: Despesa FiscalO Governo prevê uma diminuição do peso da despesa fiscal na receita fiscal em 0,7 p.p., face à execução estimada no ano de 2010, derivada fundamentalmente pelo conjunto das medidas de austeridade que deram lugar à racionalização e eliminação de benefícios fiscais nos vários impostos (IRS, IRC, ISV, ISP, IABA e IT).I.3.3 – Despesas do Estado I.3.3.1 – Classificação económica O Governo prevê que a despesa efectiva em 2010 deverá situar-se em 50.015,9 milhões de euros, representando um crescimento de 2,5% face ao ano anterior e evidenciando uma desaceleração de 3,5 p.p.relativamente ao biénio 2009/2008.Quanto ao ano de 2011, O Governo prevê que a despesa efectiva ascenda aos 49.406,0 milhões de euros, representando um decréscimo de 1,2% face à previsão do ano em curso.Quadro 9: Despesa do Estado por Classificação EconómicaConsultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010É previsível o aumento do peso das ―Outras Funções‖ em 0,5 p.p., por via do aumento acentuado dos juros e outros encargos da dívida.De referir que o peso das ―Funções económicas‖ se mantçm inalterado em 1% do PIB, explicado pelas verbas destinadas à regularização dos compromissos com o Grupo ASCENDI.A redução do peso no PIB das ―Funções sociais‖ em 1,8 p.p. reflecte a redução das verbas afectas ao Ministério da Educação, das transferências para o SNS e para a Segurança Social.No que concerne às ―Funções gerais de soberania‖ o aumento do peso no PIB esperado ç de 0,2 p.p., influenciado pelo comportamento da subfunção ―Defesa Nacional‖.I.3.3.3 – Classificação Orgânica O Governo prevê descer a despesa efectiva para 2011 em 1,2%. Para esse fim, os ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Defesa Nacional, Educação e Justiça são os que mais contribuem, contrariados pelo Ministério das Finanças e Administração Pública e Presidência do Conselho de Ministros.Quadro 10: Despesa do Estado por Classificação OrgânicaI.3.4 – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2011 ascende a 2.133 milhões, representando um crescimento de 16% em comparação com a estimativa de 2010.A aplicação dos recursos nos diferentes programas em 2011, evidencia a prioridade que é dada à Agricultura e Pescas que absorve 22,8% dos recursos, seguindo-se a Investigação e Ensino Superior com 21,9% e a Economia, Inovação e Desenvolvimento com 12,6%.O Programa do Ambiente e Ordenamento do Território é responsável por cerca de 10,3% dos recursos, e o conjunto da Educação, Justiça e Obras Públicas, Transportes e Comunicações por cerca de 15%.O financiamento nacional representa 54% do valor total do PIDDAC, sendo que 83% daquele valor tem origem no Capítulo 50-Investimentos do Plano e o restante em receitas próprias dos serviços. Cerca de 52,4% do financiamento nacional é transferido do Estado para os Serviços e Fundos Autónomos, os quais são os principais executores do PIDDAC.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 11: Fontes de FinanciamentoO financiamento comunitário ascende a 979 milhões de euros, correspondendo a uma taxa média de comparticipação de 45,9%, em que cerca de 81,6% tem como destino a Agricultura e Pescas, a Economia Inovação e Desenvolvimento; a Investigação e Ensino Superior e o Ambiente e Ordenamento do Território.Segundo o Governo, um conjunto de projectos no valor de cerca de 955 milhões de euros encontram-se já com candidaturas aprovadas ou submetidas, sendo que Agricultura e Pescas, Investigação e Ensino Superior, Ambiente e Ordenamento do Território e Educação concentram 80% do investimento.Quanto aos projectos com candidatura a submeter, o programa orçamental P012-Economia, Inovação e Desenvolvimento é responsável por 77% do valor daquele estádio de candidaturas.O orçamento PIDDAC é composto por 1371 projectos, em que 21% são novos e os restantes em curso.Na distribuição do financiamento comunitário por programa operacional (PO), destaca-se o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR) que ascende a 305 milhões de euros (31% do total do financiamento comunitário), e os PO temáticos de Factores de Competitividade e Potencial Humano, que totalizam 367 milhões de euros, cerca de 38% do financiamento comunitário.No que respeita à regionalização do PIDDAC, o investimento nas regiões do Norte e Lisboa e Vale do Tejo representa 33% do total.Quadro 12: PIDDAC – Regionalização – Óptica NUTSI.3.5 – Serviços e Fundos Autónomos De acordo com as estimativas do Governo, o saldo global do subsector deverá atingir no final da execução de 2010 cerca de 2.405 milhões de euros, o que traduz uma melhoria de 1.777 milhões de euros face a 2009.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Prevê-se, assim, que os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) arrecadem uma receita 26.776 milhões de euros, registando um crescimento de 4,4%. Este aumento resulta da incorporação do Fundo de Pensões da Portugal Telecom na CGA.A despesa, estimada ascende a 24.372 milhões euros, diminuindo em 2,6% face ao período homólogo justificado pelo comportamento da despesa capital.Quadro 13: Despesa e Saldo Global 2009 – 2010A receita efectiva para 2011 do subsector dos serviços e fundos autónomos deverá ascender a 24.676 milhões de euros e a despesa efectiva ascendente a 23.778 milhões de euros, prevendo-se um saldo global de 898 milhões de euros.A redução do saldo global face a 2010 decorre principalmente da redução da receita em 7,8%. Quadro 14: Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos AutónomosConsultar Diário Original