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Com as disposições existentes, e às quais também damos a nossa concordância, impede-se, na prática, que os grupos parlamentares com menos de cinco Deputados possam apresentar moções de rejeição ou moções de censura. E esse dispositivo, a nosso ver, talvez fosse melhorado com estas propostas.
Apreciámos a votação do CDS nesta Assembleia porque foi uma votação de autolimitação. É uma votação segundo a qual o CDS inibe o seu próprio partido de formular este tipo de propostas na Assembleia Regional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nas próximas eleições vamos ter lá mais Deputados!Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está certo aquilo que acabamos de ouvir, com mais um acrescento e mais grave: é que é a recusa da figura constitucional do grupo parlamentar ou pelo menos em paralelo com a figura constitucional do grupo parlamentar. Há uma norma, que é a do artigo 197.° da Constituição, relativamente a este aditamento em concreto quanto ao artigo 40.° da proposta de lei, que prevê exactamente, nesta matéria, o funcionamento de grupos parlamentares.
Era a última ocasião talvez de considerar a existência do grupo parlamentar. A maioria nega, explicará agora nos Açores por que é que negou a figura do grupo parlamentar. Mas era bom que o fizesse também aqui.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 41.°, para o qual há propostas de alteração do PCP e do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
3412	I SÉRIE - NUMERO 71O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração está prejudicada e como tal deve ser considerada, isto é. não sujeita a votação.O Sr. Presidente: - Mantém-se a proposta de alteração do PS.
Sr. Deputado Jaime Gama, o PS mantém a sua proposta de alteração ao artigo 41.?O Sr. Jaime Gama (PS). - O PS retira também a sua proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vamos votar o artigo 41.o da proposta de lei, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 41.o1 - Implicam a demissão do Governo Regional:a) A rejeição do seu programa pela Assembleia Regional;
b) A não aprovação de uma moção de confiança:
c) A aprovação, no decurso da mesma sessão legislativa, de duas moções de censura com pelo menos, trinta dias de intervalo.2 - Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 42.o
Mas o Sr. Deputado Vital Moreira está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que, tal como já dissemos em relação à proposta de lei sobre o Estatuto da Madeira, temos alguma? reservas em relação a estas limitações ao exercício do direito de apresentar moções de censura num regime em que o governo depende apenas da Assembleia. Em todo o caso, como já tínhamos marcado essa posição em relação ao Estatuto da Madeira, entendemos que não era de o fazer desta vez através de propostas autónomas e essas reservas não são suficientemente profundas para motivarem qualquer afastamento em relação ao globo destes dois artigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 42.° não tem propostas de alteração.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 42.o1 - Os membros do Governo Regional são civil e criminalmente responsáveis pêlos actos que praticarem ou legalizarem.
2 - Movido procedimento judicial contra um membro do Governo Regional pela prática de qualquer crime, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os seus termos, no caso de ao facto corresponder pena maior, se o membro do Governo for suspenso do exercício das suas funções.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em relação ao n.o 2 do artigo 42.°, tal como já dissemos na mesma oportunidade em relação ao Estatuto da Madeira, entendemos que não é salutar que se deixe em supenso saber quem é que tem competência para suspender um membro do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.°
Em relação a este antigo há uma proposta de alteração do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge SampaioO Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata já de defender esta proposta porque proposta idêntica fizemos também, salvo erro ou omissão, no que respeita à discussão do Estatuto da Madeira. E se olharmos para o artigo 234.°, n.° 4, da Constituição, parece que o caso de vacatura que especialmente aí se contempla não está contemplado na proposta de lei e pareceu-nos que haveria vantagem em contemplá-lo pela fornia como o fizemos e porque a questão da vacatura deveria de facto ter um regime idêntico.
Por outro lado, no que respeita ao texto da proposta, queremos admitir que aqui se está precisamente a prever um caso de vacatura que não seja nem um caso de dissolução nem um caso de suspensão. É o caso típico, por exemplo, da própria morte ou de qualquer impedimento que a isso possa necessariamente conduzir.
Essa a razão da nossa proposta de alteração e essa a razão por que também não nos oporemos frontalmente ao texto do artigo 43.°, no sentido de que a expressão aqui usada quer significar que será interpretada no sentado que acabei de enunciar.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Srs. Deputados.
Pausa.Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 43.°, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do MDP/CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.
27 DE JUNHO DE 1980	3413Era a seguinte:ARTIGO 43.oEm caio de dissolução ou suspensão do Governo Regional, ou de vacatura do lugar do seu Presidente, o Governo da Região é assegurado pelo Ministro da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputado: Infelizmente esto artigo não define o que é a vacatura do cargo e é óbvio que não se pode aplicar aos casos de dissolução ou suspensão dos órgãos regionais pelo Presidente da República, em que o exercício do poder está previsto, sob pena de isto ser inconstitucional. Não se aplica aos casos de impedimento ou ausência porque isso está previsto no artigo 48.°. n.o 3, com uma solução diversa. Parece que o único caso que resta é a morte.
Bom, se é este caso, pois então por que não aplicar-se o regime previsto na Constituição da República para a substituição nestes casos, que nesta situação me parecia de todo em todo pertinente e justa?
Em todo o caso, o artigo é equívoco, não foi sequer explicada a rejeição do regime previsto na Constituição. A proposta do PS aumenta a equivocidade e as nossas dúvidas, por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras como declaração de voto.
É que podíamos ter futuramente um Presidente da Assembleia Regional a responder à interpelação da sua própria Assembleia.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, cem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva.O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD rejeitou a proposta de alteração do PS por nos parecer que a substituição das funções do Presidente do Governo Regional, em caso de vacatura do cargo, compete efectivamente ao Presidente da Assembleia Regional, órgão do qual depende exclusivamente o Governo Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 43.° Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/ CDE c da UDP.É o seguinte:ARTIGO 43.oAs funções de Presidente do Governo Regional serão asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Passamos ao artigo 44.°, em relação ao qual há propostas de alteração do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que retiramos as nossas propostas de alteração referentes às alíneas b) e i). De resto, tratava-se apenas de um melhor ordenamento, mas não se justifica que se faça a votação. A nossa sugestão, de qualquer forma, foi feita através da apresentação das propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama. portanto o PS retira a proposta referente às alíneas b) e i)?O Sr. Jaime Gama (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos apreciar a proposta de alteração do PS relativa à alínea f) do artigo 44.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea f) do artigo 44.° apresentamos uma redacção que nos parece suficientemente razoável, quer do ponto de vista da salvaguarda dos interesses do Estado, quer do ponto de vista da salvaguarda dos interesses da Região, porque a proposta de lei, embora enunciando a este respeito pontos de vista aceitáveis, segundo os quais o Governo Regional deve superintender em organismos da Administração Pública sempre que esteja em causa o interesse específico regional, todavia pode abrir caminho à concretização de soluções legislativas que não nos parede m harmonizar de forma ideal as relações entre a Região e o Estado.
E nesse sentido a nossa proposta de alteração vai mais longe, porque admite claramente essa possibilidade, isto é, a possibilidade de os serviços do Estado não transferidos poderem ser administrados pêlos órgãos de Governo Regional, mas reserva, como nos parece curial em relação a serviços não regionalizados, ao Governo da República a possibilidade de caso a caso transferir tais competências.
É este o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos propomos alterar no sentido de aperfeiçoar e tornar fiéis à Constituição os poderes previstos nas alíneas e) e f) deste artigo.
Na realidade, na alínea e) trata-se no fundo de uma correcção conceituai, porque a alínea e), quando diz «orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, etc», é nitidamente incorrecta, porque, tratando-se de serviços autónomos, de administração indirecta, não há qualquer tipo de direcção, mas um tipo de tutela, de superintendência ou de fiscalização. E, portanto,
3414	I SÉRIE - NUMERO 71o conceito de direcção pode ser extremamente equívoco nesta zona.
Em relação à alínea f), também aí se trata de superintender nas delegações, sucursais, agências e outras formas de representação da administração indirecta do Estado. Mas aí parece-nos mais grave a solução que se pode retirar do regime previsto na proposta de lei:
Na verdade, pode compreender-se que a Região deva ter poderes de tutela ou de superintendência em relação a extensões regionais da administração indirecta do Estado, isto é, de institutos ou empresas públicas nacionalizadas. Mas, obviamente, isso não pode ser feito por alta recreação da Região Autónoma, isto é, por uma decisão deste género: «Bom, isto interessa à Região, vamos nós, por acto unilateral, passar a fiscalizar ou a superintender nessas extensões regionais.» Isso só pode ser feito, como nós propomos e como se propõe também na proposta do PS, ,por uma delegação de .poderes do Estado, que é o responsável por essa administração indirecta, que permita à Região exercer poderes de tutela sobre extensões regionais de uma administração que não lhe pertence, de uma administração que continua a ser do Estado, mas, porque tem extensões na Região e a Região pode ter interesse!» em fiscalizá-la ou superintendê-la admite-se que o Estado possa, e em certos casos deva, transferir esses poderes para a Região.
Mas trata-se de um acto de transferência, um acto do Estado e não, como aqui se deixa entender, de uma possibilidade de a Região, unilateralmente, lançar mão da fiscalização ou de actos de superintendência sobre uma administração que não lhe pertence.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.Vamos proceder à votação da proposta de alteração à alínea f) do artigo 44.°, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.Era a seguinte:f) Superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas sempre que, em atenção ao interesse regional, o Governo da República delegue na Região, por decreto-lei, os correspondentes poderes.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do PCP às alíneas e) e f) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
Era a seguinte:ARTIGO 44.oCompete ao Governo Regional:e) Superintender nos serviços autónomos, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas [...]
f) Superintender [...] e empresas públicas e nacionalizadas que não exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, quando tal competência lhe for delegada, por decreto-lei, pelo Governo da República.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do artigo 44.° da proposta original.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. nós não vemos inconveniente nenhum em que o artigo seja votado na globalidade, com excepção das alíneas e) e f), que requeremos sejam votadas à parte.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar na globalidade o artigo 44.°, à excepção das alíneas e) e f).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ARTIGO 44.° Compete ao Governo Regional:a) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática;
b) Elaborar decretos regulamentares regionais necessários à execução dos decretos regionais e ao bom funcionamento da administração da Região;
c) Dirigir os serviços e a actividade da Administração Regional e exercer o poder de orientação e de tutela sobre as autarquias locais, nos termos da lei;
d) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da Administração Regional;
g) Administrar e dispor do património regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse;
h) Elaborar o seu programa e apresentá-lo, para aprovação, à Assembleia;
i) Apresentar à Assembleia propostas de decreto regional e antepropostas de lei;
j) Elaborar a proposto do Plano da Região e submetê-la à aprovação da Assembleia;
l) Elaborar a proposta do Orçamento e submetê-la à aprovação da Assembleia;
27 DE JUNHO DE 1980	3415m) Apresentar à Assembleia as contas da Região;
n) Adoptar as medidas necessárias à promoção e desenvolvimento económico e social e à satisfação das necessidades colectivas regionais;
o) Coordenar o Plano e o Orçamento regionais e velar pela sua boa execução;
p) Participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à Região, bem como no acompanhamento da respectiva execução;
q) Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas por lei;
r) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos Órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP, do MDP/ CDE e da U DP.É a seguinte:e) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região:O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).Sumetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:f) Superintender nas delegações, sucursais, agências ou outras formas de representação na Região de serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas, sempre que estejam em causa matérias de interesse específico regional;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente! Srs. Deputados: Admito que, em relação a algumas questões, as regiões autónomas considerem importante alargar certas possibilidades de acção relativamente àquelas que resultam de uma correcta interpretação da Constituição. Mas a melhor forma de conseguir esse objectivo não é, obviamente, através de fórmulas que correm o risco de pisar os terrenos da inconstitucionalidade-o que, neste caso, podia ser grave porque poderiam pôr em causa o projecto de estatuto que, na globalidade, é digno de um estatuto regional e, sobretudo, porque mantém o campo de conflitos numa zona onde a prática tem demonstrado que eles existem.
Na realidade, por um lado temos a administração indirecta do Estado, através dos gestores estaduais dos institutos públicos ou empresas e, por outro, as pretensões ilegítimas do Governo Regional de exercer funções de fiscalização que não lhe foram delegadas pelo Estado.
Parece-nos lamentável que se mantenham estes campos de pequena guerrilha, onde a prática já mostrou que ela não leiva a nada, e que podem ser objecto, com boa vontade e boa fé, de soluções mais ou menos morosas, é certo, mas soluções que são sempre preferíveis à solução de enquadrar posições de força a partir de uma disposição que ou não vale nada ou, para valer alguma coisa no sentido pretendido, incorre no risco de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 45.°, que tem uma proposta de alteração do PCP.
Tem a palavra o Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós cremes que não vale a pena submeter esta proposta à votação porque este é dos tais aperfeiçoamentos de segundo grau e, como já vimos que a maioria nem sequer os de primeiro grau admite, não vale a pena submeter os de segundo grau à votação.O Sr. Presidente: - É, portanto, retirada esta proposta de alteração do PCP.Vamos votar o texto do artigo 45.° constante do texto original.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 45.°1 - Revestem a forma de decreto regulamentar regional os actos do Governo Regional previstos na alínea b) do artigo anterior.
2 - Os decretos regulamentares regionais devem ser publicados no Diário da República.
3 - Todos os demais actos do Governo Regional e dos seus membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, em termos definidos por decreto regional.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 46.° há urna proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 46.° não tem qualquer proposta de aditamento. O que há é c aditamento de um novo artigo, o 46.°-A, de maneira que, a meu ver, deve fazer-se a discussão e votação do artigo 46.° e só depois discutir e votar o aditamento do novo artigo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 46.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3416	I SÉRIE - NUMERO 71É o seguinteARTIGO 46.o1 - A orientação geral do Governo Regional será definida em Conselho.
2 - Constituem o Conselho do Governo Regional o Presidente e os Secretários Regionais.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de aditamento de um novo artigo, o 46.°-A, do PCP.
Tem a palavra o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, com este novo artigo, cujo aditamento propomos, pretendemos obstar ao desenvolvimento de uma tendência que nos parece extremamente negativa para o tipo de institucionalização que entendemos por mais correcto do funcionamento dos órgãos regionais.
Na verdade, tem vindo a assistir-se a uma prática, a nosso ver, nociva, a uma presidencialização excessivíssima do funcionamento do Governo Regional.
Aquilo que, a nosso ver, constitucional e politicamente devia constituir um único órgão de tipo colegial está a ser transformado num órgão individual com alguns assessores.
O Governo Regional devia ser um colégio e, na verdade, neste momento, é um indivíduo assessorado por alguns adjuntos, que é o papel em que, infelizmente, têm sido transformados os Secretários Regionais.
É óbvio que isto é uma forma de dizer, mas quem observa com alguma atenção o funcionamento dos Governos Regionais, e não só o da Madeira, observa essa presidencialização do funcionamento do Governo, que não nos parece, de modo algum, salutar.
E é por isso que - aliás no seguimento daquilo que a Constituição da República exige e acautela em redação ao Governo da República, e aí com menos necessidade já que a estrutura do Governo da República é uma estrutura que consagra a existência de um Primeiro-Ministro, um Conselho de Ministros e Ministros, isto é, uma estrutura complexa em que as próprias figuras do Primeiro-Ministro e dos Ministros são autorizadas em relação ao Conselho - por maioria de razão nos parece que o regime previsto na Constituição de dar ao Plenário, ao colectivo ou ao colégio do Governo competência exclusiva para determinadas matérias se impõe no caso dos Governos Regionais.
Daí a nossa proposta, que julgamos ir ao encontro de uma preocupação que deve ser a de todos aqueles que, mais do que o poder individual, neste caso concreto em relação aos Governos, prezam o funcionamento colegial, sobretudo quando ele é exigido pela Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e, neste caso, com conhecimento de causa.
Fiz parte do Governo Regional dos Açores - aliás o Sr. Deputado Vital Moreira teve o cuidado de dizer «e não só c Governo da Madeira», não referindo o Governo dos Açores, o que eu compreendo perfeitamente porque talvez não estivesse bem fundamentado- e posso esclarecer que o Governo Regional funciona colegialmente e mesmo as votações nem sempre são por unanimidade. Há votações por maioria, o que muitas vezes acontece, assim como debates muito acesos que, por vezes, se prolongam por vários dias.
Este é um testemunho pessoal que eu deixo aqui ficar na Assembleia da República para que as pessoas que me estão a ouvir -se quiserem acreditam, se não quiserem não acreditam- saibam que isto se passava assim.
Eu, pessoalmente, intervim em muitos desses debates em que se mudaram atitudes que, à partida, poderiam ser centrarias àquilo que se pretendia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era £ó para dizer que eu tive o cuidado de frisar que me referia à generalidade dos membros do Governo Regional: e, provavelmente, a saída do Sr. Deputado Germano Domingos diminui o grau de colegialidade do Governo Regional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A saída foi airosa, mas não convincente.O Sr. Vital Moreira (PCP): -- Já estava prevista, cantelarmente.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós aprovamos a proposta do Partido Comunista porque ela pretende introduzir uma norma correlativa ao artigo 203.° da Constituição, que define os poderes do Conselho de Ministros enquanto órgão colegial.
Todavia tenho uma reserva, de ordem formal, e eu perguntaria ao Sr. Deputado Vital Moreira se foi caso pensado a introdução da palavra «plenário» em vez de «conselho», porque esta corresponde à terminologia usada na Constituição c harmonizar-se-ia com os artigos 46.° e 49.° da proposta de estatuto, sobre os quais não houve qualquer proposta de alteração por parte do Partido Comunista e que referem o «conselho».
Talvez esta palavra, divergente das outras expressões usadas nos artigos 46.o e 49.° do Estatuto, possa indicar um modo de funcionamento e não um órgão. Isto é, «plenário» pode apenas ter o significado de modo de funcionamento de certo órgão.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem qualquer significado especial o facto de lermos usado a palavra «plenário».
27 DE JUNHO DE 1980 3417Eu supunha que «plenário» era a expressão constitucional, mas não temos qualquer dúvida em substituí-la por «conselho», embora «conselho» me pareça mais adequado à reunião de órgãos que têm autonomia política, o que não acontece com os Secretários Regionais, que segundo o entendimento que tenho, é sobretudo e apenas um colégio, é um órgão não complexo, unitário. O Governo Regional, a meu ver, só funciona como colégio e não, como acontece em relação ao Governo da República, com Primeiro-Ministro, Conselho de Ministros e Ministros individualmente considerados.
Portanto, não tem qualquer significado o facto aí termos usado a expressão «plenário», mas apenas a minha suposição, que estava a tentar confirmar mas não tive tempo, de que era mesmo essa a fórmula constitucional para os Governos Regionais. Não sei se é, e portanto não insisto, mas, de qualquer modo, «conselho» não causa qualquer problema e assim não farei questão em substituir a palavra.
Simplesmente, como esta proposta não vai ser votada favoravelmente, porque a maioria governamental não está em condições de a votar mesmo que concordasse com a solução, não vale a pena insistirmos em modificar a redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento de um artigo novo, o 46.°-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Era a seguinte:ARTIGO 46.oÉ da competência exclusiva do plenário do Governo Regional:a) Definir as linhas gerais da política do Governo Regional;
b) Aprovar as propostas de decreto regional e os decretos regulamentares regionais;
c) Deliberar sobre o pedido de confiança;
d) Aprovar as propostas do Plano e Orçamento;
e) Aprovar os actos que envolvam diminuição de receitas ou aumento de despesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria esclarecer o sentido do nosso voto.Votámos a favor porque, segundo estamos informados, esta é a prática que é seguida na Região.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 47.° há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de alteração ao n.° 3 do artigo 48.°, que já deve ter chegado a todas as bancadas dos outros grupos parlamentares.
Assim, desejava que esta proposta fosse considerada relativa ao artigo 47.°, n.o 3, que vai ser discutido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, a Mesa e os grupos parlamentares não têm conhecimento dessa proposta que referiu.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Vou, então, fazê-la chegar à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Creio que ninguém tem a proposta referida pelo Sr. Deputado Luís Catarino e, portanto, é melhor aguardar um pouco.Pausa,Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, antes de apresentar a nossa proposta relativamente ao n.° 1 deste artigo, quero chamar a atenção para o evidente lapso que existe no n.° 3 do artigo, que deve ser corrigido.
Só o entendo como lapso porque considero que não pode ser pretendido o que aí está consagrado: «Podem ser convocados para as reuniões do Governo-Regional os Secretários Regionais.» De qualquer modo, gostaria de perguntar se é possível haver reuniões do Governo Regional sem os Secretários Regionais, só com o Presidente do Governo Regional. Isto seria a confirmação total daquilo que eu vinha dizendo.O Sr. Germano Domingos (PSD): - É Subsecretários.O Orador: - Tomei isto como lapso, é óbvio, mas este lapso confirmava a teoria que venho desenvolvendo sobre a hiperpresidencialização do Governo Regional, que já admitia que houvesse reuniões do Governo Regional, só com o Presidente.
Mas essa presidencialização, se não resulta do n.o 3, com o lapso incómodo que aí consta, resulta desde logo, do n.° 2, que admite reuniões restritas do Governo Regional. Ó que é isto de reuniões restritas do Governo Regional? São reuniões de apenas alguns Secretários Regionais com o Presidente? E quem decide dessas reuniões? O Presidente. Quem decide com que Secretários Regionais? O Presidente.
Ora bem, estas reuniões restritas do Governo Regional, a meu ver, não deviam ter cabimento. Aliás o Governo Regional só existe como colégio dos Secretários Regionais, como conjunto dos Secretários Regionais, e a própria admissão de que o Presidente do Governo Regional possa convocar reuniões restritas do Governo é a admissão da presidencialização do Governo Regional, que, a nosso ver, é nociva e
3418	I SÉRIE - NUMERO 71não é congruente com a concepção constitucional do Governo Regional.
Isto, em todo o caso, não é o mais importante a nosso ver. O mais importante é o que está consignado no n.o 1, em que, ao fim e ao cabo, a própria reunião do Governo Regional fica dependente do seu Presidente
Quando um Governo - que é, sobretudo, um colégio e um conjunto- para existir depende do respectivo Presidente é porque, na verdade, não tem autonomia face ao Presidente e isto é prova clara da sua presidencialização.
Creio que a autonomização do Governo como dal implica a existência de reuniões periódicas, independentes da vontade do Presidente do Governo Regional.
Já fizemos uma proposta semelhante em relação à proposta de estatuto da Região Autónoma da Madeira, fazemo-la também agora, e será mais uma vez lamentável -pois creio que ela não deixaria de colher o apoio de muitos Deputados na Assembleia - que ela não possa ser aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há. de facto, um lapso de escrita no n.o 3 de que o Sr. Deputado Vital Moreira se apercebeu, onde se refere Secretários em vez de Subsecretários Regionais.
Quanto às reuniões restritas, o que se passa nos Açores -aliás credo que também aqui se passa o mesmo a nível do Governo Central, pelo menos julgo já ter lido algo nos jornais acerca disso - é que essas reuniões restritas não são deliberativas, são apenas reuniões que por vezes acontecem atendendo à dificuldade que há de transportes- e os Srs. Deputados que têm ido aos. Açores apercebem-se disso.
Eu, pessoalmente, devido à dificuldade de transportes, para ir a uma reunião plenária na ilha de S. Miguel já cheguei a estar retido quatro dias na Terceira e, para que os trabalhos não parem, fazem-se reuniões não deliberativas em que os Secretários sedeados, por exemplo, em Ponta Delgada, na Horta ou na Terceira, quando o Governo e a Assembleia Regional aí estão, reúnem com o Presidente e vão avançando alguns pontos, não deliberando, até que cheguem os outros Secretários. Quer dizer, o n.° 2 tem como fim salvaguardar esta posição e não qualquer posição deliberativa do Governo Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/ODE): - Sr. Presidente, já foi reconhecido que o que está consignado no n.° 3 deste artigo é um lapso e nós, à cautela, tinha-mo?, feito uma proposta sobre isso. Assim, vamos retirá-la porque o Sr. Deputado Germano Domingos reconheceu que era efectivamente um lapso.O Sr. Presidente: - O MDP/CDE retirou a sua proposta e, assim, vamos votar somente a proposta do PCP relativa ao n.° 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP. do MDP./CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.Era a seguinte:ARTIGO 47.o1 - O Governo Regional tem reuniões periódicas e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Era apenas para dizer que não há qualquer alteração ao n.o 3 deste artigo, pois há uma desconformidade entre o texto original e o texto que foi publicado no Diário da Assembleia da República. No texto original diz-se Subsecretários e no Diário diz-se Secretários.
Tenho aqui uma cópia do texto original que poderei fornecer à Mesa.O Sr. Presidente: - Esse ponto está esclarecido, Sr. Deputado.Vamos agora votar o artigo 47.° da proposta de estatuto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/ CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 47.o1 - O Governo Regional reúne sempre que seja convocado pelo seu Presidente.
2 - Podem realizar-se reuniões restritas do Governo Regional sempre que a natureza da matéria o justifique.
3 - Podem ser convocados para as reuniões do Governo Regional os Subsecretários Regionais quando a natureza dos assuntos em apreciação o justifique.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do lapso, a questão é que este artigo, de facto, permite e configura a possibilidade de uma presidencialização absurda do Governo Regional e não dá quaisquer garantias de um funcionamento de tipo colegial.
Ao admitir que o Plenário só reúna quando o Presidente o convoque, que pode haver reuniões restritas, substituindo portanto as reuniões plenárias, etc., nós entendemos que está aqui configurada uma possibilidade de violação da ideia que temos do que deve ser o Governo Regional e não nos basta a afirmação de que assim não acontecerá.
Com os seus actuais membros e com a prática que tem sido até agora seguida esse risco não tem existido, mas as leis não existem para situações concretas, existem para prevenir todas as situações: e o que
27 DE JUNHO DE 1980	3419aqui está não impede, de modo algum, antes abre caminho à substituição integral do Governo por uma pessoa, pelo seu Presidente, possibilidade essa que é agravada e acentuada se se ler o artigo seguinte, em relação ao qual poderíamos fazer comentários de idêntico teor, já que aí se permite que o Presidente acumule Secretarias Regionais.
É o Presidente que representa, que coordena -o que é óbvio - e que convoca as reuniões e, portanto, há aqui um acumular de potencial, de pessoalização do poder no âmbito do Governo Regional que nós entendemos que devia ser paralisado e acautelado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste artigo, especialmente do n.o 2, não por entendermos que estas reuniões restritas têm a competência deliberativa dos plenários do Governo Regional mas por entendermos
- exactamente na sequência do que apontou o Sr. Deputado Germano Domingos- que a própria natureza do arquipélago o pode justificar e também a necessidade de coordenar e tomar medidas em sectores específicos, da própria vida administrativa regional. Penso que na matéria que estamos a discutir, do ponto de vista jurídico e constitucional, não deve interferir nenhum condicionamento resultante da conjuntura política madeirense e que seria errado neste caso transpor certas situações de uma região para outra e daí deduzir para o plano do articulado deste Estatuto.O Sr. Presidente: - Vamos interromper aqui os nossos trabalhos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não quero perturbar o almoço de cada um -estamos na hora de fazer o intervalo- mas até ao artigo 50.° julgo que não há quaisquer propostas de alteração. Com o artigo 50.° acaba o título n e eu sugeria que se votasse rapidamente os artigos 48.°, 49.° e 50.°, para os quais não há propostas de alteração e fizéssemos a seguir o intervalo para o almoço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não pomos qualquer objecção e propomos mesmo que se votem em globo esses três artigos.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar conjuntamente os artigos 48.°, 49.° e 50.° da proposta original.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 48.°1 - O Presidente do Governo Regional representa o mesmo, coordena o exercício das funções deste e convoca e dirige as, respectivas reuniões.
2 - O Presidente pode ter a seu cargo qualquer dos departamentos regionais.
3 - Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente é substituído por um dos Secretários Regionais, por ele designado.ARTIGO 49.o1 - O Presidente do Governo Regional, acompanhado pêlos Secretários Regionais, visitará cada uma das ilhas da Região pelo menos uma vez por ano.
2 - Por ocasião de uma das visitas referidas no número anterior, reunirá na ilha visitada o Conselho do Governo.ARTIGO 50.o1 - Os departamentos regionais denominam-se Secretarias Regionais e são dirigidos por um Secretário Regional, sem prejuízo do n.° 2 do artigo 48.°
2 - Os Subsecretários Regionais terão os poderes que Mies foram delegados pêlos respectivos Secretários.O Sr. Presidente: - Estão suspensos os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 26 de Junho de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís José Godinho Cid. Esta substituição é pedida por um período de dois dias (26 e 27 de Junho, inclusive).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3420	I SÉRIE - NÚMERO 713- Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O oriente relatório foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Sr. Deputados, há alguma objecção?
Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão do Estatuto dos Açores e vamos passar ao artigo 51.°. que tem uma proposta de substituição ao n.° 1 e [...] de eliminação do n.o 2, ambas apresentadas peio PCP. e tem outra proposta de alteração do PS relativa ao n.° 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não temos muito a acrescentar àquilo que já dissemos a proposto de um problema semelhante - embora posto em termos diferentes- no Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
Entendemos, pois, quanto ao n.° 1, que não se pode condicionar um acto do Presidente da República para além daquilo que a Constituição o condiciona. Portanto, a exigência de audição da Assembleia Regional em relação à nomeação do Ministro da República não nos parece admissível.
O mesmo se passa em relação ao n.° 2, pelo que propomos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do PCP, relativa ao n.° 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PCP. do MDP/CDE e da UDP e os votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração ao n.o 1 deste mesmo artigo, formulada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PS, a abstenção do MDP/CDE e os votos contra do PSD, do CDS. do PCP. do PPM e dos Deputados reformadores.A proposta de alteração era do seguinte Iteor:1 - O Ministro da República é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro, e ouvidos o Conselho da Revolução e a Assembleia Regional, salvo, quanto a esta, se se encontrar dissolvida, suspensa ou em intervalo de funcionamento e não for convenniente, neste caso, aguardar a sua convocação extraordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos relativamente à proposta de alteração do Partido Socialista porque não vimos justificada a necessidade de audição prévia da Assembleia Regional. Esta era uma dúvida que nos levantava o texto da proposta da Assembleia Regional no n.o 1 de artigo 51.o, dúvida essa que não vimos removida, antes confirmada pelo n.o 1 da proposta de alteração do Partido Socialista.
Parece que esta referência à Assembleia Regional é uma referência de caso pensado, uma vez que ela ex professo é aditada a uma texto original. Se tivéssemos uma explicação acerca da introdução desta referência, de certo que votaríamos favoravelmente a proposta de alteração do Partido Socialista. Contudo mantida a dúvida que já tínhamos quanto à expressão que vinha do texto da Assembleia Regional, em face da proposta do Partido Socialista não tivemos outra saída senão, efectivamente, abstermo-nos relativamente a essa proposta.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do PCP relativa ao n.° 1 do artigo 51.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP. a abstenção do PS e os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.A proposta de alteração era do seguinte teor:1 - O Ministro da República é nomeado pelo Presidente da República nos termos constitucionais.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto do artigo 51.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores e a abstenção do PCP. do MDP/CDE e da UDP.O texto do artigo 51.° é do seguinte teor: ARTIGO 51.o1 - O Ministro da República é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvidos o Conselho da Revolução e a Assembleia Regional.2 - O Primeiro-Ministro, antes de formular a sua proposta, consultará o Governo Regional.3 - Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído, na Região, pelo Presidente da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 52.°, que tem uma proposta de alteração do PCP e outra do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de justificar a nossa proposta de alteração, queria dizer que é óbvio que a alínea e)
27 DE JUNHO DE 1980	3421do artigo 52.° do texto da proposta de lei tem um manifesto lapso que deve ser corrigido. Diz esta alínea: «Exonerar ou demitir, nos termos deste Estatuto, o Presidente Regional, [...]» Ora, não existe Presidente Regional mas sim Presidente do Governo Regional e, portanto, é uma matéria que deve ser corrigida. Não sei se já houve ou não algum telex com essa finalidade ...
Independentemente desse lapso, que em todo o caso não deixa de ser significativo, há um, disparate de redacção quando se diz que ao Ministro da República compete «exonerar ou demitir o Presidente do Governo Regional, os Secretários e os Subsecretários Regionais». Lá exonerar poderá, em certos termos, fazê-lo, mas demitir é que nos parece que não, pois a demissão compete à Assemblea Regional. Por isso propomos a correcção e a especificação de que o Presidente do Governo Regional só pode ser exonerado pelo Ministro da República a seu pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como fizemos para o Estatuto da Madeira, entendemos que o Presidente do Governo Regional não pode ser nem exonerado nem demitido. Parece-nos que é o que decorre da circunstância de, em primeiro lugar, a Constituição ser clara nesse sentido. Enquanto no mesmo artigo fala em exonerar os Secretários Regionais, não fala, necessariamente, na exoneração do Presidente do Governo Regional. Quando muito, a figura da exoneração poderá admitir-se na formulação do Partido Comunista.
Cremos que o Estatuto só tinha a ganhar se este lapso fosse corrigido, mas, se não vier a sê-lo, digamos que ele reproduz um lapso que já vem no actual Estatuto. Portanto, será uma herança do Estatuto actual, pela qual sou um pouco responsável, embora desde cedo tenha reconhecido este erro.
Contudo, devo dizer, em relação a uma observação do Sr. Deputado Vital Moreira, que na versão que eu tenho fala-se em Presidente do Governo Regional e, portanto, terá sido um lapso na publicação oficial do projecto vindo da Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de confirmar este lapso que - conforme o Sr Deputado Almeida Santos acaba de dizer- é um lapso da República e não da Região.