II SÉRIE-A — NÚMERO 67 6 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda e Filipe Luís Xavier (DAC), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) e Nuno Amorim (DILP)  Data: 2 de fevereiro de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei objeto da presente Nota Técnica deu entrada e foi admitido a 18 de abril de 2017, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Na reunião de dia 24 de abril foi designado autor do parecer o Sr. Deputado Ricardo Bexiga (PS). Tratando-se de matéria laboral, a Constituição estabelece, na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, o direito de as comissões de trabalhadores participarem na elaboração de legislação do respetivo setor e, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o, o direito de as associações sindicais participarem na elaboração da legislação do trabalho. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi promovida a apreciação pública de 24 de junho a 24 de julho de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 53/XIII (2.a), de 24 de junho de 2017. Pode ler-se na respetiva exposição de motivos que “Mais de uma centena de trabalhadores motoristas que conduzem autocarros de passageiros intentaram ações judiciais pedindo que as empresas fossem condenadas a pagar-lhes determinados valores relativos ao não cumprimento do descanso compensatório pela realização de trabalho suplementar. Nesses processos, as empresas usaram o argumento de que alguns períodos de trabalho suplementar não deveriam contar para o direito ao descanso compensatório, entendendo tais períodos como “tempo de disponibilidade” devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho.”Para o GP do PCP, importa, pois, deixar claro, por via legislativa, que o Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, não afasta a aplicação do regime de descanso compensatório previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva para os motoristas das empresas de transportes coletivos de passageiros. Daí o aditamento proposto de um novo n.o 4 ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho – com vista à proteção dos trabalhadores relativamente ao tempo de disponibilidade para o trabalho -, nos seguintes termos: “4 – O presente Decreto-Lei não é aplicável aos motoristas de transportes públicos de passageiros que conduzam veículos com mais de 9 lugares, incluindo o do condutor, construídos ou adaptados de forma permanente para o efeito e que utilizem tacógrafos, aos quais se aplica o regime previsto no Código do Trabalho ou em Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.”Em 12 de outubro de 2016, o STRUP foi recebido em audiência pelo Grupo de Trabalho das Audiências da 10.a Comissão para expressar preocupação relativamente ao Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho.