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12 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os cônjuges tiverem apresentado, convidando-os a alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos.3- O juiz fixa as consequências do divórcio nas questões referidas no n.o 1 do artigo. 1775.o sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.4- Tanto para a apreciação referida no n.o 2 como para fixar as consequências do divórcio, o juiz pode determinar a prática de actos e a produção da prova eventualmente necessária.5- O divórcio é decretado em seguida, procedendo-se ao correspondente registo.6- Na determinação das consequências do divórcio, o juiz deve sempre não só promover, mas também tomar em conta o acordo dos cônjuges.Artigo 1779.o Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento1-  No processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.2- Se a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações.Artigo 1781.o Ruptura do casamentoSão fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges: a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.Artigo 1785.o [»]1- O divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges com o fundamento das alíneas a) e d) do artigo 1781.o; com os fundamentos das alíneas b) e c) do mesmo artigo, só pode ser requerido pelo cônjuge que invoca a alteração das faculdades mentais ou a ausência do outro.2- Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio estiver interdito, a acção pode ser intentada pelo seu representante legal, com autorização do conselho de família; quando o representante legal seja o outro cônjuge, a acção pode ser intentada, em nome do titular do direito de agir, por qualquer parente deste na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de família.3- O direito ao divórcio não se transmite por morte, mas a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, se o autor falecer na pendência da causa; para os mesmos efeitos, pode a acção prosseguir contra os herdeiros do réu.Artigo 1789.o [»]1- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
14 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação.3- Se a conciliação referida no número anterior não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.Artigo 1902.o [»]1- Se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.2- O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste.Artigo 1903.o [»]Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação legal.Artigo 1904.o Morte de um dos progenitoresPor morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.Artigo 1905.o Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamentoNos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.Artigo 1906.o Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento1- As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.2- Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.
15 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20083- O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.4- O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.  5- O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.6- Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.7- O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.Artigo 1907.o Exercício das responsabilidades parentais quando o filho é confiado a terceira pessoa1- Por acordo ou decisão judicial, ou quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.o, o filho pode ser confiado à guarda de terceira pessoa.2- Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções.3- O tribunal decide em que termos são exercidas as responsabilidades parentais na parte não prejudicada pelo disposto no número anterior.Artigo 1908.o [»]Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.o, pode o tribunal, ao regular o exercício das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o sobrevivo; o tribunal designará nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado.Artigo 1910.o [»]Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais.Artigo 1911.o Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges1- Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901.o a 1904.o.2- No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905.o a 1908.o.
16 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 1912.o Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges1- Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904.o a 1908.o.2- No âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposições dos artigos 1901.o e 1903.o.Artigo 2016.o [»]1- Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.2- Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio.3- Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.4- »»»»»»»»»»»»»»».»»»»»»»»..»»»»»»Artigo 2.o Aditamento ao Código CivilSão aditados ao Código Civil, os artigos 1776.o-A, 2016.o-A, 2016.o-B e 2016.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 1776.o-A Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais1- Quando for apresentado acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.a instância competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.2- Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela devidamente os interesses dos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público.3- Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela devidamente os interesses dos menores ou tendo os cônjuges alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, segue-se o disposto na parte final do n.o 1 do artigo anterior.4- Nas situações em que os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar, aplica-se o disposto no artigo 1778.o.Artigo 2016.o-A Montante dos alimentos1- Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta.2- O tribunal deve dar prevalência a qualquer obrigação de alimentos relativamente a um filho do cônjuge devedor sobre a obrigação emergente do divórcio em favor do ex-cônjuge.3- O cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio.
20 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008DECRETO N.o 233/X APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Artigo 2.o DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.Artigo 3.o Função jurisdicionalIncumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 4.o Independência dos tribunaisOs tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.Artigo 5.o Independência dos juízes1- Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei.2- A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.3- Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Artigo 6.o Autonomia do Ministério Público1- O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado nos termos legalmente previstos, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2- O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.3- A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.
21 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 7.o Advogados1- Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.2- No exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.Artigo 8.o Tutela jurisdicional1- A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.2- A lei regula o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.Artigo 9.o Decisões dos tribunais1- As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.2- A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.Artigo 10.o Publicidade das audiênciasAs audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.Artigo 11.o Ano judicial1- O ano judicial corresponde ao ano civil.2- A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.Artigo 12.o Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.Artigo 13.o Coadjuvação1- No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.2- O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.
22 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 14.o Assessores e gabinetes de apoio1- O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei.2- Nos tribunais de comarca existem gabinetes de apoio aos magistrados, nos termos do disposto nos artigos 83.o e 84.o.CAPÍTULO II Organização e competência dos tribunais judiciaisSECÇÃO I Disposições comunsArtigo 15.o FuncionamentoAs audiências e sessões dos tribunais judiciais decorrem na sede do respectivo tribunal ou juízo, excepto quando:a) A boa administração da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, caso em que as audiências e sessões dos tribunais se realizam em local diferente da respectiva circunscrição ou fora desta; ou b) Seja requerido por todas as partes, com fundamento na maior proximidade face ao local de residência ou domicílio profissional destas, caso em que as audiências e sessões dos tribunais se realizam em outro juízo que se integre na área de competência territorial da comarca onde decorre o processo, salvo rejeição fundamentada, pelo juiz do processo, nos termos da alínea anterior.Artigo 16.o Classificação dos tribunais de primeira instânciaA classificação dos tribunais ou juízos como de primeiro acesso ou acesso final, tendo em consideração a natureza, complexidade e volume de serviço, é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.SECÇÃO II Organização judiciáriaArtigo 17.o Categorias de tribunais1- Existem tribunais judiciais de primeira e de segunda instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.2- Os tribunais judiciais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação e, nesse caso, designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.3- Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e, nesse caso, designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados.Artigo 18.o Divisão judiciáriaPara efeitos de divisão judiciária, o território nacional divide-se em distritos judiciais e comarcas, nos termos dos mapas I e II anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante.
23 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 19.o Distritos judiciaisPara efeitos de organização dos tribunais da Relação, as comarcas encontram-se agrupadas em cinco distritos judiciais, conforme o mapa I anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 20.o Desdobramento dos tribunais da Relação1- Pode proceder-se, por decreto-lei, à criação de mais do que um tribunal da Relação em cada distrito judicial, após audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados.2- No caso do número anterior, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em todo o distrito.Artigo 21.o Comarcas1- Para efeitos de organização dos tribunais de comarca, o território nacional encontra-se dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas, conforme o mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2- Em cada uma das circunscrições existe um tribunal de comarca.Artigo 22.o Desdobramento dos tribunais de comarcaOs tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica ou especializada.SECÇÃO III CompetênciaArtigo 23.o Extensão e limites da competência1- Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território.2- A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.3- A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal ou juízo competente.Artigo 24.o Fixação da competência1- A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.  2- São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa.Artigo 25.o Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
24 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 26.o Competência em razão da matéria1- Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.  2- A presente lei determina a competência em razão da matéria entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada.Artigo 27.o Competência em razão da hierarquia1- Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.  2- Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.3- Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processoArtigo 28.o Competência territorial dos tribunais superiores1- O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território.  2- Os tribunais da Relação têm, em regra, competência no respectivo distrito judicial.3- Havendo no distrito judicial mais do que um tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 20.o.Artigo 29.o Competência territorial do tribunal de comarca1- Os tribunais judiciais de comarca possuem, em regra, competência na área das respectivas comarcas, nos termos do mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2- Os juízos de competência genérica ou especializada resultantes do desdobramento do tribunal de comarca possuem a área de competência territorial a definir por decreto-lei, dentro dos limites da respectiva comarca, tendo cada juízo um âmbito de competência material e territorial próprio.3- Podem ser criados e instalados, por decreto-lei, junto de universidades com as condições adequadas para o efeito, um ou mais juízos de tribunais de comarca.Artigo 30.o Regras especiais de competência territorial1- Pode ser atribuída, por decreto-lei, aos tribunais da Relação e de comarca, mesmo quando desdobrados, uma competência territorial distinta do distrito ou comarca, sempre que se justifique com vista a uma maior racionalização na distribuição judicial.2- Havendo mais do que um juízo de competência genérica ou vários juízos de competência especializada sobre a mesma matéria no âmbito do tribunal de comarca, salvo em matéria criminal, contra-ordenacional e relativa aos processos de jurisdição de menores e família, nomeadamente tutelares educativos, de protecção e tutelares cíveis, as partes podem, respeitados os critérios legais relativos à competência em função da matéria e do valor, escolher um dos vários juízos existentes na comarca.3- O afastamento das regras de competência territorial referido no número anterior exige o acordo das partes e deve respeitar um dos seguintes requisitos:a) Preferência pelo domicílio do réu em detrimento do critério legal de atribuição de competência; ou b) Preferência pela secção especializada de outro juízo, na respectiva matéria, quando não exista
25 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008oferta especializada equivalente no juízo que for territorialmente competente de acordo com as regras gerais.4- O disposto no n.o 2 não é aplicável:a) Nos processos em que a decisão não seja precedida de audição do réu ou requerido; b) Nos processos de execução de título judicial; c) Nos processos que devam correr como dependência de outros processos.5- Não sendo suscitada a incompetência territorial na contestação ou no primeiro momento processual em que o réu se possa pronunciar sobre a matéria, presume-se sempre que houve acordo das partes, nos termos do disposto no n.o 2.6- No caso de o réu se opor à aplicação do disposto no n.o 2, o processo é remetido para o tribunal territorialmente competente.7- Por decreto-lei, quando justificado pelas necessidades de especialização e pelo volume e complexidade processuais, podem ser criados juízos de competência especializada com competência sobre todo o território nacional.Artigo 31.o Alçadas1- Em matçria cível, a alçada dos tribunais da Relação ç de € 30.000 e a dos tribunais de primeira instância ç de € 5.000.  2- Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.  3- A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acçãoCAPÍTULO III Supremo Tribunal de JustiçaSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 32.o Definição e sede1- O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2- O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.Artigo 33.o Poderes de cogniçãoFora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.SECÇÃO II Organização e funcionamentoArtigo 34.o Organização1- O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.
26 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.3- A secção referida no número anterior é constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.Artigo 35.o Funcionamento1- O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.2- O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.3- Ao pleno das secções especializadas ou das respectivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.4- Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.Artigo 36.o Preenchimento das secções1- O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.2- Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.  3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.4- Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.Artigo 37.o Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da Guarda Nacional Republicana (GNR).Artigo 38.o SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios electrónicos.Artigo 39.o ConferênciaNa conferência participam os juízes que nesta devam intervir.Artigo 40.o Turnos1- No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique.
27 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.SECÇÃO III CompetênciaArtigo 41.o Competência do plenárioCompete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;  b) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 42.o Especialização das secções1- As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 118.o.2- As causas referidas nos artigos 121.o e 122.o são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 43.o Competências do pleno das secçõesCompete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;  b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções;  c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.Artigo 44.o Competência das secçõesCompete às secções, segundo a sua especialização:a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente; g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo; h) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do artigo anterior e na alínea b) do presente artigo;
28 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008i) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 45.o Julgamento nas secções1- Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas g) e h) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos.2- A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência.  3- Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto.4- Não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal, e os da secção cível se a falta ocorrer na secção social.SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 46.o Quadro de juízes1- O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado por decreto-lei.2- Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 1 do artigo 137.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.3- Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se como juízes além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem.Artigo 47.o Juízes além do quadro1- Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro.2- Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para estes nomeados até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.o 3 do artigo anterior.3- A nomeação de juízes, nos termos do presente artigo, obedece às regras gerais de provimento de vagas.4- A criação de lugares referida no n.o 1 é aprovada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 48.o Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça1- A nomeação de juízes auxiliares para o Supremo Tribunal de Justiça é proibida pela presente lei.2- Os juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça à data de entrada em vigor da presente lei que pela aplicação desta não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso.
29 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008SECÇÃO V Presidência do tribunalArtigo 49.o Presidente do tribunal1- Os juízes conselheiros que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.2- É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.3- No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referida no número anterior, procede-se a segundo sufrágio ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria.4- Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o mais antigo dos dois juízes.Artigo 50.o PrecedênciaO Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.Artigo 51.o Duração do mandato de presidente1- O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição.2- O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente.Artigo 52.o Competência do presidente1- Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a estas assista, às conferências; b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Apurar o vencido nas conferências; d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação; f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa; h) Exercer as demais funções conferidas por lei.2- Das decisões proferidas nos termos das alíneas f) e g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.3- Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre:a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais da Relação;
30 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca; e) Os tribunais de comarca de diferentes distritos judiciais ou sedeados na área de diferentes tribunais da Relação.4- A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes.Artigo 53.o Vice-presidentes1- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes.2- À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes.3- Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que obtenham o maior número de votos.4- Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou.5- Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria.Artigo 54.o Substituição do presidente1- Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria.2- Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.  3- Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do tribunal, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos.Artigo 55.o Presidentes de secção1- Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo respectivo pleno.2- A eleição referida no número anterior é realizada por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse efeito, pelo presidente do tribunal ou, por sua delegação, por um dos vice-presidentes.3- Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 52.o.CAPÍTULO IV Tribunais da RelaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 56.o Definição1- Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e, nesse caso, designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.2- Em cada distrito judicial há um ou mais tribunais da Relação.
31 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008SECÇÃO II Organização e funcionamentoArtigo 57.o Organização1- Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores e em matéria de comércio e de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- A existência das secções social, de família e menores, de comércio e de propriedade intelectual depende do volume ou da complexidade do serviço.3- Quando não existirem secções em matéria social, família e menores ou comércio e propriedade intelectual, por não se verificar a situação referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.Artigo 58.o FuncionamentoOs tribunais da Relação funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário e por secções.Artigo 59.o Serviços comunsNos distritos judiciais em que exista mais do que um tribunal da Relação, os serviços comuns, para efeitos administrativos, funcionam no tribunal da sede do respectivo distrito.Artigo 60.o Quadro de juízes1- O quadro dos juízes dos tribunais da Relação é fixado por decreto-lei.2- Quando o serviço o justifique, designadamente pelo número ou complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode destacar para os tribunais da Relação os juízes auxiliares que se mostrem necessários.3- O disposto no número anterior é aplicável quando se verifique que um ou mais juízes do quadro estão em situação de acumulação com o exercício de funções de magistrado formador.4- O destacamento efectua-se por um ano, pode ser renovado por iguais períodos e depende da anuência do juiz e de cabimento orçamental.5- A remuneração base dos juízes auxiliares corresponde ao primeiro escalão remuneratório dos juízes dos tribunais da Relação.  6- O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o destacamento ocasione abertura de vaga no lugar de origem.7- O Conselho Superior da Magistratura pode, durante o destacamento a que alude o n.o 4, por urgente conveniência de serviço, obtida a sua anuência e cabimento orçamental, colocar os juízes auxiliares até ao movimento judicial seguinte noutro tribunal da Relação.Artigo 61.o Juízes militaresOs quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
32 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 62.o Representação do Ministério Público1- Nos tribunais da Relação da sede do distrito judicial, o Ministério Público é representado pelos procuradores-gerais distritais.  2- Nos restantes tribunais da Relação, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral-adjunto que o Conselho Superior do Ministério Público designar.3- Os procuradores-gerais-adjuntos mencionados no número anterior são designados em comissão de serviço e integram as procuradorias-gerais distritais da respectiva área territorial, podendo ser coadjuvados por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República.4- Os procuradores-gerais-adjuntos referidos no n.o 2 dirigem e coordenam a actividade do Ministério Público no respectivo tribunal, conferem posse aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos na comarca sede daquele, podendo ainda ser-lhes delegada pelo procurador-geral distrital a competência a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto.Artigo 63.o Turnos1- É aplicável aos tribunais da Relação o disposto no n.o 1 do artigo 40.o.2- Os turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.Artigo 64.o Disposições subsidiáriasÉ aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 35.o e nos artigos 36.o, 38.o e 39.o.SECÇÃO III CompetênciaArtigo 65.o Competência do plenárioCompete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei.Artigo 66.o Competência das secçõesCompete às secções, segundo a sua especialização:a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes; d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais;
33 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; g) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); h) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 67.o Disposições subsidiárias1- É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42.o e 45.o.2- A remissão para o disposto no artigo 42.o não prejudica a aplicação do n.o 3 do artigo 57.o.SECÇÃO IV PresidênciaArtigo 68.o Presidente1- Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.2- É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 49.o e no artigo 51.o.Artigo 69.o Competência do presidente1- À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 52.o.2- O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vicepresidente.3- Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal.4- É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 52.o às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação.Artigo 70.o Vice-presidente1- O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, no qual pode delegar o exercício das suas competências.2- É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 68.o.3- Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.4- É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.o 3 do artigo 54.o.Artigo 71.o Disposição subsidiáriaÉ aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 55.o.
34 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008CAPÍTULO V Tribunais de comarca SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 72.o DefiniçãoOs tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e, nesse caso, designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados.Artigo 73.o Competência 1- Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais.2- Os tribunais de comarca são tribunais de competência genérica e especializada.Artigo 74.o Desdobramento1- Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica e especializada, nos termos do presente artigo e dos artigos 110.o e seguintes.2- Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:a) Instrução criminal; b) Família e menores; c) Trabalho; d) Comércio; e) Propriedade intelectual; f) Marítimos; g) Execução de penas; h) Execução; i) Instância cível; j) Instância criminal.3- Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista.4- Os juízos referidos nas alíneas i) e j) do n.o 2 podem ainda desdobrar-se, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em três níveis de especialização judicial, nos termos do artigo 127.o:a) Grande instância; b) Média instância; e c) Pequena instância.SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 75.o Funcionamento1- Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri.