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Por tudo o que aqui fica dito, Sr. Secretário de Estado, votaremos contra esta proposta de lei, por tudo o que ela tem de negativo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira perplexidade é com a presença do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social neste Hemiciclo. O que está aqui em causa é, claramente, um problema de política da Administração Pública e, portanto, como é evidente, o mínimo que podíamos exigis era que estivesse aqui a discutir este problema connosco o Sr. Ministro Jorge Coelho ou o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O facto de o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social estar aqui em vez de alguém representante da Administração Pública é bem o exemplo claro da forma como funciona este Governo.
Sr. Secretário de Estado, provavelmente nenhum de nós ainda se esqueceu de que, há cerca de mês e meio, o Sr. Ministro Jorge Coelho esteve aqui neste Hemiciclo a falar das medidas recentes que tinha tomado em termos de instrumentos de gestão de recursos da Administração Pública, e, muito orgulhosamente, anunciou o fim dos contratos a prazo, o fim dos recibos verdes, o fim dos excedentes,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - .... enfim, todos os elementos correspondentes à anulação de instrumentos de gestão de recursos públicos. E mais: anunciou - e isso pode ver-se nos registos do Diário - que agora, sim, havia uma política certa de gestão de recursos públicos na Administração Pública.
Ó Sr. Secretário de Estado, aquilo que V. Ex.a acabou de dizer sobre os seus problemas ninguém melhor do que eu o compreende. Estou totalmente solidário consigo e a única questão que me põe na dúvida é o que é que, no Conselho de Ministros em que o Sr. Ministro Jorge Coelho apresentou tal diploma, a área da Segurança Social rebateu em relação a essa matéria e se não disse: «com o fim desses instrumentos, nós, na Segurança Social, não nos mexemos de forma alguma».
E mais, Sr. Secretário de Estado: será que o Sr. Ministro Jorge Coelho também não ouviu no Conselho de Ministros a actual proposta de lei que, com certeza, lá foi aprovada, no sentido...O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Ele assinou!A Oradora: - Olhe, se assinou, pior um pouco! Chego realmente à conclusão de que no Conselho de Ministros nem todos os ministros estão presentes e que realmente nem todos ouvem o que lá se passa! O Sr. Ministro Jorge Coelho, pelos vistos, também assinou de cruz!
Ó Sr. Secretário de Estado, este é um tema que tem de ser discutido claramente com o Sr. Ministro Jorge Coelho, para ele dizer, afinal, que política é que quer para a Administração Pública. Quer a estabilidade ou a instabilidade? Acabou com os contratos a prazo e com os recibos verdes porque tinha, afinal, a possibilidade de introduzir o contrato individual de trabalho. Com o contrato individual de trabalho, realmente, não é preciso quadro de excedentes, porque se os funcionários estiverem a mais serão despedidos. Portanto, Sr. Secretário de Estado, é evidente que, com um instrumento destes, outra coisa não será precisa!
Sr. Secretário de Estado, não estamos contra a existência do contrato individual de trabalho na Administração
1 DE AGOSTO DE 1997 4053Pública. Compreendo os seus problemas, mas há uma coisa que nunca aceitaremos, é que a política da Administração Pública, que abrange várias centenas de milhares de funcionários, seja alguma coisa que seja tomada sem critério, sem rigor e que seja tomada caso a caso. Não estamos contra a existência do contrato individual de trabalho, desde que isso seja uma regra da Administração Pública e que não seja tomado caso a caso.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, neste momento já circula aqui também para discussão um outro projecto de diploma que prevê igualmente os contratos individuais de trabalho para um sector de pessoal auxiliar, ou seja, se calhar, para introduzir o contrato individual de trabalho no sector da educação. É bom que se defina exactamente o que é que este Governo quer sobre isso, porque sem regras é que não é possível regermo-nos. É que os contratos a prazo eram maus - todos concordamos -, mas tinham algumas regras e o contrato individual de trabalho não tem regras, nem de recrutamento, nem de concurso, nem de vencimentos.
Sr. Secretário de Estado, com uma aprovação destas e com esta política, poderemos, a muito breve trecho, ter uma situação verdadeiramente impensável na Administração Pública, que é, simultaneamente, num serviço estarem dois funcionários a desempenhar rigorosamente as mesmas funções e o que está lá há 20 anos ganhar determinado ordenado e o que acabou de entrar, provavelmente amigo de algum Ministro, ganhar o dobro.
Nós não aceitaremos este tipo de situações ou só aceitaremos se o Sr. Ministro Jorge Coelho vier aqui a este Parlamento definir exactamente qual é a sua política de gestão dos recursos públicos e dizer: «nós tanto queremos a estabilidade como queremos a instabilidade; tanto queremos a segurança como queremos a insegurança; queremos o contrato individual de trabalho, mas também queremos acabar com os excedentes. Portanto, o Sr. Ministro vai ter de nos explicar aqui o que é.
Enquanto o Sr. Ministro «da Administração Pública» não vier aqui dizer exactamente qual é a sua política para a gestão dos recursos da Administração Pública, não assinaremos nem subscreveremos resoluções caso a caso, a despeito de compreendermos o seu problema.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de lei, tenho de manifestar aqui também algumas preocupações. Preocupações, desde logo, por este caminho do casuísmo. Como V. Ex.a muito bem compreende, os problemas que foram sentidos pelo vosso Ministério e pelos respectivos responsáveis são sentidos, certamente, pela saúde, pela educação e por outros ministérios.
Discordo da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite quando diz que o Sr. Ministro Jorge Coelho trouxe aqui uma política de gestão de efectivos da Administração Pública.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu disse que não trouxe!A Oradora: - Não trouxe! Ele trouxe aqui uma coisa extraordinária, que foi...
Todos nós estamos de acordo que não trouxe!
E o que me preocupou no discurso do Ministro Jorge Coelho foi a maneira simplista como ele viu um problema que se arrasta há muito tempo e que foi sentido por todos os governos e por todos os responsáveis, por direcções-gerais, institutos públicos, etc. Ou seja: não há qualquer dúvida de que o sistema dos quadros e do preenchimento dos quadros não é, eventualmente, uma resposta total para os problemas dos recursos humanos necessários ao bom funcionamento da Administração Pública, mas também ainda não se encontrou uma fórmula complementar para essa situação.
Como se recorda, houve os tarefeiros, depois os contratos a prazo, depois os recibos verdes e temos assistido a uma sucessão de irregularidades que, depois, são tapadas da pior maneira possível.
Quando o Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui, desconhecendo a legislação em vigor - foi um facto que notei e fiz notar
-, apercebi-me de que estávamos perante outro lirismo. Ou seja: o Ministro responsável por aquela área não tinha, certamente, falado com os seus colegas e não se tinha apercebido deste problema com o qual este Governo se confronta, que é o seguinte: como é que vamos em certas áreas completar ou complementar o regime geral da função pública?
Ora, estou 100% de acordo com aquilo que disse a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ou seja, que não podemos enveredar por um caminho casuístico, porque, ao fazê-lo, daqui a pouco estamos perante uma manta de retalhos, que é totalmente ingerível e insustentável.
Faço-lhe, desde já, uma observação: não há nada neste artigo que traduza a excepcionalidade da medida. Portanto, em última análise, com o decorrer do tempo, podemos até imaginar que exista um quadro a extinguir quando vagar, a ser todo ele substituído por contratos individuais de trabalho.
Ora, qual é o problema? É que está perante dois regimes diferentes de trabalho! E, estando perante dois regimes diferentes de trabalho, vai ter de pedir a alguém - de certo um mártir - que consiga fazer uma gestão de pessoas que, eventualmente, com o mesmo conteúdo funcional, com as mesmas responsabilidades, com as mesmas competências, vão ganhar de forma diferente e vão ter uma carreira profissional diferente.
Sabemos que estas situações, quando são introduzidas de uma forma anárquica, têm uma consequência perfeitamente insustentável. Por isso, a nossa sugestão seria a de que a proposta de lei baixasse à Comissão, sem votação, para que aí se pudesse tratar desta situação. E isto porquê? Porque entendo perfeitamente o problema que deu origem a esta medida, só que considero que ele é, eventualmente, extensível a outros ministérios e que não faz sentido o Parlamento debruçar-se sobre esta medida concreta sem ter uma visão de conjunto. Como também não faz sentido o discurso que o Governo tem feito, por isso, ele terá de mudar o seu discurso e de assumir corajosamente uma remodelação eventual clã própria função pública, assumindo o contrato individual de trabalho, com todas as vantagens e desvantagens que ele tem inserido parcelarmente e parcialmente no estatuto do funcionalismo público.
4054 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de uma proposta de lei de um Governo que, de uma vez por todas, procurou pôr uma certa ordem na função pública.
O caos que existia, proveniente de 10 anos de governação dos governos do PSD, que nem sequer nos permitia saber quantos funcionários existiam, está a terminar. Este Governo vai, finalmente, resolver o problema de cerca de 40 000 funcionários que se encontravam numa situação precária, sem saberem sequer qual o estatuto que os regia, sem saberem se estavam a trabalhar ao abrigo do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ou ao abrigo do Estatuto da Função Pública.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Através desta proposta de lei, o Governo pretende clarificar a situação, pretende alterar o regime jurídico vigente no pessoal das instituições da segurança social, possibilitando a sua contratação mediante celebração de contratos individuais de trabalho, desde que prevista por decreto-lei de criação ou de reestruturação orgânica de uma instituição de segurança social.
É assim claro que o Governo pretende, com transparência e através de mecanismos legais, que esta Assembleia poderá, eventualmente, controlar e fiscalizar, solicitando, nomeadamente, a sua ratificação, resolver o problema da menor eficácia que neste momento existe nas instituições de segurança social.
O objectivo é, portanto, dotar estas instituições dos instrumentos e meios que lhe possibilitem uma gestão com autonomia, mas também com flexibilidade e capacidade de resposta às exigências decorrentes de um sistema de segurança social que se deseja moderno e, sobretudo, que responda ao esforço acrescido de humanização e eficácia que o Governo pretende introduzir na relação destas instituições com os utentes.
Com a presente alteração legislativa, passa a ser possível às instituições de segurança social admitir pessoal ao abrigo do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, à semelhança, aliás, do que já se verifica em outras instituições públicas, sem prejuízo da garantia dos direitos e regalias dos funcionários subordinados a esse estatuto da função pública.
É, aliás, de toda a justiça deixar aqui uma, palavra de público louvor aos trabalhadores da segurança social que, com esforço e dedicação, executam as inúmeras medidas que este Governo do Partido Socialista tem adoptado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tais medidas significam, na prática, um aumento de tarefas e de responsabilidades, mas é justo reconhecer que, apesar disso, os funcionários da segurança social têm colaborado com entusiasmo, e esse entusiasmo não deixará de merecer o justo reconhecimento do Governo.
Esta proposta de lei visa ainda dotar as instituições de segurança social dos mecanismos e instrumentos adequados à cabal prossecução das suas atribuições, que nas últimas décadas têm vindo progressivamente a aumentar.
Esta medida agora proposta está longe de se afigurar inovadora, já que, no passado, foi adoptada por outros governos relativamente a determinadas instituições públicas, como sejam o IEFP, o IFADAP, o Instituto de Comércio Externo, etc.
A Lei de Bases da Segurança Social, que data já de 1984, carece de ser revista em muitos aspectos. Essa é, de resto, uma das conclusões referidas no Livro Verde da Segurança Social. Nada obsta, no entanto, a que, desde já, se possibilite uma alteração ao regime jurídico do pessoal das instituições de segurança social, permitindo o recurso ao contrato individual de trabalho, por forma a que se possa dispor de um instrumento adequado e consentâneo com as reformas que se pretendem incrementar.
Defende-se, pois, que, no âmbito das instituições de segurança social, possam coexistir os dois regimes jurídico-laborais, ou seja, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o resultante da aplicação do Estatuto do Pessoal da Administração Pública, facultando-se a possibilidade ao Governo, tendo em conta as necessidades específicas de cada instituição ou serviço, de poder recorrer a uma ou outra figura.
Por outro lado, e ao terminar, quero manifestar a minha firme convicção de que os objectivos traçados pelo Governo e o cumprimento das suas directivas e recomendações, nomeadamente, no combate às baixas fraudulentas, ao recebimento de prestações indevidas, à fuga e evasão contributiva, o êxito de medidas como a cobertura nacional do rendimento mínimo garantido só serão possíveis através da modernização do sistema. A criação de condições para uma maior flexibilidade no recrutamento, factor indispensável ao aumento da capacidade técnica das instituições de segurança social é, certamente, já um passo nesse sentido.
Por todas estas razões, a presente proposta de lei merece o apoio expresso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, penso que o seu discurso é o que nos legitima a não deixarmos passar esta iniciativa legislativa tal como está. É que o senhor veio dizer esta coisa extraordinária: a modernização da Administração Pública, a sua eficácia e a possibilidade de fazer as reformas dependem da introdução do contrato individual de trabalho. Então, por que é que o Governo não propõe uma medida global para a Administração Pública em que considera esse mecanismo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Como é que podemos considerar normal que, a propósito de um caso concreto, um Deputado do Partido Socialista venha dizer que a função pública não serve, que o que servia bem era o contrato individual de trabalho? Assim sendo, mesmo o Governo - coitado! - não poderá levar por diante as suas reformas se não recorrer ao contrato individual de trabalho!
1 DE AGOSTO DE 1997 4055Sr. Deputado, penso que estas coisas são muito graves. O Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui dizer que não era preciso fazer reformas na função pública, que estava tudo arrumado, que tinha integrado 50 000 pessoas e que, assim, estava tudo arrumado. Não falou em mais nada. Disse que não era preciso recorrer ao contrato individual de trabalho, nem para a eficácia, nem para as reformas, nem para o bom andamento da governação e, agora, o Sr. Deputado vem dizer que «queremos a função pública mas não lhe reconhecemos eficácia», o que é uma injustiça. Mesmo em relação aos elogios que lança à função pública não se incomode porque não lhos agradecem visto serem perfeitamente despropositados.
Portanto, afinal, a função pública não serve, não é moderna, não é eficaz, não tem capacidade de resposta e não é suficiente para as reformas que o Governo pretende fazer, pelo que o senhor vem invocar a necessidade de recurso ao contrato individual de trabalho.
De facto, assim, nem eu me entendo nem se entendem os portugueses!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura, para o que a Mesa lhe concede um minuto.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo dizer que noto por vezes que este Plenário tem poucas condições acústicas mas talvez isso se resolva durante as férias que aí vêm. Digo isto porque, de facto, Sr.a Deputada, não percebeu o que eu disse.Vozes do PS: - Ninguém percebeu!O Orador: - Não pus em causa o estatuto da função pública, o que defendi foi a coexistência de dois sistemas, transitoriamente e uma vez que está em curso uma modernização da função pública. Simplesmente, há medidas inovadoras e, neste sector da segurança social, todos reconhecemos que o Governo tem tido uma actuação dinâmica, a qual, no entanto, não tem tido correspondência na deficiente máquina administrativa que este Governo herdou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é necessário introduzir pontualmente, nalguns sectores da segurança social, nomeadamente nas instituições de segurança social, algumas medidas que possam corresponder às medidas inovadoras que este mesmo Governo tem tomado nesta área. É só isso que se pretende.
Os funcionários públicos têm todas as razões para estarem satisfeitos com a actuação deste Governo e certamente vão continuar a estar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: No brevíssimo tempo que me resta, gostaria de começar por agradecer todos os comentários dos Srs. Deputados, embora não concorde com a maioria deles.
Em particular, quero agradecer a solidariedade manifestada pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite acerca dos meus problemas, mas devo dizer-lhe que foi um pouco deslocada. É que os meus problemas também são seus. Na verdade, a Sr.a Deputada recorda-se certamente de que foi a co-autora de um despacho, há cerca de cinco anos, que criou o Observatório de Empresas no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Ora, quando tomei posse, aquele observatório não estava activado. Sabe porquê, Sr.a Deputada? Certamente recordar-se-á de que não havia, e continua a não haver, quadros qualificados para integrarem aquele organismo, o qual está a funcionar porque os próprios dirigentes actuais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social fazem trabalho técnico com prejuízo manifesto da gestão, o que é absurdo.
Portanto, há aqui um problema muito simples que é o de um instituto público que tem um estatuto diverso do dos seus congéneres. Recordo que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, ou o Instituto de Seguros de Portugal, ou o ICEP, ou outros têm possibilidade de recorrer ao contrato individual de trabalho.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza!O Orador: - Trata-se de uma regra dos institutos públicos que não é aplicada na segurança social mercê de um «travão» da Lei de Bases de Segurança Social, de 1984, «travão» que, provavelmente, era justificado na época para consagrar a aspiração dos trabalhadores da segurança social, que o Sr. Deputado Rodeia Machado referiu. Mas, hoje, tal «travão» é desajustado quanto pretendemos recrutar no mercado de trabalho actuários, que não existem na segurança social, especialistas em mercados financeiros, que não existem na segurança social e que, de outro modo, não podem ser contratados.
Era, pois, isto que queria dizer, embora aceite perfeitamente, se assim for o entendimento desta Assembleia, a possibilidade de baixa à comissão desta proposta de lei para, nessa sede, tentarmos obter o que não foi possível nos trabalhos anteriores na especialidade apesar dos nossos esforços, isto é, a obtenção de algum consenso.
Termino, pedindo desculpa por ter excedido ligeiramente o tempo de que dispunha.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado invocou-me e ao governo a que pertenci sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, torno a dizer praticamente o mesmo que disse há pouco. É que este assunto não é para discutir consigo mas, sim, com o responsável pela Administração Pública...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!
4056 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É para discutir quando e como o Governo quiser!A Oradora: - Ora, há menos de um mês e meio, esteve cá o Ministro Jorge Coelho, invocando vários aspectos quanto ao regime da Administração Pública, direi mesmo que atirando-nos à cara determinadas medidas que, agora, estão a ser negadas. Portanto, o Sr. Ministro Jorge Coelho, que retirou determinados instrumentos de gestão e considerou que tal era essencial para a gestão da Administração Pública, vai ter de explicitar agora como é que, afinal de contas, compatibiliza isso com esta outra medida e, ainda, se vai ou não estendê-la a toda a Administração Pública.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado não é capaz de nos explicar qual é, afinal, a política da Administração Pública, penso que o meu interlocutor não é o senhor. Como tal, é necessário que o Ministro Jorge Coelho diga como é que resolve genericamente o problema do Governo ou se o Governo mais não é do que uma federação de secretarias de Estado em que cada uma resolve o problema à sua maneira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, como sabe, a proposta de lei não é minha, é do Governo, aliás, é subscrita pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, como lhe compete, uma vez que é responsável pela Administração Pública.
Esta é uma proposta de lei que não apresenta qualquer inovação em matéria de estatutos laborais na Administração Pública pois já todos existem: existe o Estatuto da Função Pública e existe o regime de contrato individual de trabalho na maior parte dos institutos públicos e, em muitos destes, coexistem os dois regimes.
Portanto, a Sr.a Deputada tem de compreender que o Governo me tenha responsabilizado pela apresentação desta proposta de lei porque é ajustado do ponto de vista de representação do Governo. Admito que a Sr.a Deputada desejasse um outro interlocutor, aceito isso perfeitamente e não me sinto diminuído, mas está é a apontar para um alvo que não é esta proposta de lei. Ou seja, a Sr.a Deputada não está a discutir a proposta de lei que o Governo apresentou, está a discutir um problema que está na sua cabeça. Portanto, o problema é seu, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta proposta de lei n.o 103/VI, deu entrada na Mesa um requerimento, solicitando a respectiva baixa à comissão sem prévia votação.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de chamar a atenção da Mesa para uma correcção a fazer no texto do requerimento porque a proposta de lei não deverá baixar à 1.a Comissão mas à 8.aO Sr. Presidente: - Muito bem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é que há alguma indefinição na Assembleia relativamente a qual é a comissão que acompanha as questões da Administração Pública...O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - É verdade que, nalguns, domínios, tem sido a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designadamente no que tem a ver com carreiras, mas também não é menos verdade que a 1.a Comissão tem acompanhado diversas matérias relacionadas com a Administração Pública, como aconteceu recentemente a propósito da legislação sobre concursos.
Portanto, pela nossa parte, não há objecção alguma a que esta proposta de lei baixe à 8.a Comissão, mas, em nossa opinião, deve baixar igualmente à 1.a Comissão. Assim, sugerimos que seja feita a correcção do requerimento Ficando escrito que a proposta de lei baixa às 1.a e 8.a Comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP):. - Sr. Presidente, considerando que o que está aqui em causa é a coexistência de dois tipos de estatuto laboral, penso que a proposta de lei deve baixar às duas comissões e nunca poderá deixar de baixar à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Visto que há consenso, vamos, então, corrigir o texto do requerimento no sentido de que onde está «baixa à 1.a Comissão» passe a estar «baixa às 1.a e 8.a Comissões». Eu próprio farei esta correcção pelo meu punho e rubricá-la-ei em seguida.
Srs. Deputados. vamos, pois, votar este requerimento, subscrito por todas as bancadas, de baixa às 1.a e 8.a Comissões da proposta de lei n.o 103/VII, sem votação prévia, pelo prazo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de deliberação n.o 43/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (apresentado pelo Presidente da AR).
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a compreenderá, não se trata de uma hesitação relativamente ao projecto de deliberação, que o PSD votará favoravelmente. Quero apenas pedir à Mesa que, estando
1 DE AGOSTO DE 1997 4057ainda a decorrer reuniões de comissões parlamentares que estão a impedir a presença de Srs. Deputados no hemiciclo neste momento e sem com isso pretender adiar as votações, dê instruções aos serviços para avisar os membros dessas comissões de que, nos termos regimentais, devem interromper os seus trabalhos e dirigir-se à sala das sessões.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado, embora estejam avisados pelas imagens do circuito interno e pela campainha.
Quanto ao projecto de deliberação cuja votação acabei de anunciar não há objecções a que se delibere desde já.
Vamos então votar o projecto de deliberação n.o 43/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 44/VII - Convocação da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 45/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 124/VII - Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho) previsto no Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de Abril.Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todos os artigos do mesmo texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Submetidos à votação, foram aprovados, cone votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto final.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PDS e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 129/VII - Altera o n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Lei eleitoral do Presidente da República) e o n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 757/76, de 26 de Outubro (Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Deputado Osvaldo Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar a dispensa de redacção final deste diploma.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, fica dispensada, por despacho verbal do Presidente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo aos projectos de lei n.o 191/VII - Estatuto do Trabalhador-Estudante (PS), 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores estudantes (PCP), e 302/VII - Alteração à Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do trabalhador estudante) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, o mesmo texto final da Comissão da Juventude.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Deputado Afonso Candal pediu a palavra para que efeito?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, também queria solicitar a dispensa de redacção final deste texto.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, fica igualmente dispensada a fiscalização da redacção final, por despacho do Presidente da Assembleia da República, mediante o assentimento da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD):. - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que o PSD apresentará, por escrito, uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Sr. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.o 133/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
4058 I SÉRIE - NUMERO 105O Sr. Carlos Coelho.(PSD): - Sr. Presidente, em sede de especialidade, deu entrada uma proposta de alteração ao artigo 4.o do projecto de lei n.o 133/VII, apresentada pelo. PSD. Ela encontra-se junto a um requerimento de avocação que havia sido apresentado no pressuposto, entretanto corrigido, de que já se tinha realizado a votação na generalidade. Uma vez que ela não foi feita e que todo o processo tem de tramitar pelo Plenário, requeria à Mesa que considerasse sem efeito o requerimento de avocação e passasse à discussão e votação do artigo 4.o, separadamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então sem efeito o requerimento de avocação a Plenário, uma vez que se chegou a acordo no sentido de realizar as três votações, na generalidade, especialidade e final global, ao mesmo tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou duas propostas de substituição para os artigos 4.o e 8.o do texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, apresentação essa que mereceu o consenso dos Srs. Deputados do PCP e do CDS-PP que fizeram parte do grupo de trabalho entretanto constituído para a elaboração do referido texto final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar primeiro as propostas de substituição e só depois os restantes artigos, na globalidade.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de substituição do artigo 4.o do texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, apresentada pelo PS...
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas antes de se proceder à votação do artigo 4 o, o PSD havia pedido à Mesa para usar da palavra sobre o mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi entendido como tal, ruas vamos reparar a situação, adiando a sua votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, se bem conheço a proposta de substituição do artigo 4.o apresentada pelo PSD, não estamos a falar da mesma coisa, pois são artigos distintos.
A proposta de substituição apresentada pelo PS é relativa ao artigo 4.o do texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre a legitimidade das associações sindicais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as epígrafes são diferentes mas os artigos são os mesmos. Vejamos: a proposta de substituição do PS é relativa ao artigo 4.o, que tem como epígrafe legitimidade das associações sindicais; a proposta de substituição do PSD tem por objecto o artigo 4.o, com a epígrafe discriminação indirecta... Provavelmente, refere-se ao artigo 2.o do texto final da Comissão, não é verdade?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, essa proposta diz realmente respeito ao artigo 2.o do texto final da Comissão.O Sr. Presidente: - Exacto! De qualquer modo, vou pedir uma clarificação ao Sr. Deputado Carlos Coelho.
De facto, na proposta do PSD pode ler-se que «o artigo 4.o do projecto de lei n.o 133/VII passa a ter a seguinte redacção:», mas mais a cima está escrito que se trata de uma proposta de alteração ao «actual artigo 2.o do texto final da 12.a Comissão». Agradecia que o Sr. Deputado Carlos Coelho esclarecesse este aparente imbróglio.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira tem toda a razão. A proposta do PSD. de alteração ao artigo 4.o do projecto de lei inicial, corresponde a uma alteração ao artigo 2.o do texto final da Comissão.
É mais urna razão pela qual a nossa apreciação precede a apreciação do artigo 4.o, que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira já estava a querer votar. Portanto, primeiro deverá intervir a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre o artigo 2.o e só depois deverá ser apreciado o artigo 4.o do mesmo texto final.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção sobre o artigo 2.o do texto final da 12.a Comissão, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é evidente que existe uma similitude entre o presente projecto de lei do PCP, datado de 1997, e uma iniciativa da Comissão Europeia de 1995, na sequência do Protocolo e do Acto Social anexo ao Tratado de Maastricht.
No plano comunitário está ainda a decorrer o processo institucional, através do diálogo com as, demais instituições europeias e os parceiros sociais, desde logo porque o conceito-chave da discriminação indirecta carecia de melhoramentos - porque não incorporado no Direito nacional de todos os Estados membros - e, por outro lado, devido à necessidade de prever mecanismos que assegurem o respeito pelo princípio da proporcionalidade e a própria fiabilidade do instrumento.
Daí que se nos afigure mais curial esperar pela conclusão do processo legislativo comunitário, sendo depois a directiva transposta para o Direito português.
No entanto, no plano nacional, o PCP entendeu dever antecipar-se e ofereceu-nos um projecto de lei que «bebeu», na primeira versão da proposta de directiva, toda a influência no que concerne à delimitação do conceito de discriminação indirecta mas, estranhamente, fez tábua rasa da versão europeia reais recente, uma vez mais em sede de discriminação indirecta.
Ora bem, precisamente por esta Câmara entender que não deve esperar pela legislação europeia, então, ao menos, o PSD julga que se deve acolher a proposta que agora apresentamos, porque mais transparente, mais justa, mais fiável e mais operativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, terra a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1 DE AGOSTO DE 1997 4059A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo não estava na Assembleia da República - não sei se estaria no Governo! -, mas se estivesse nesta Câmara não faria a intervenção que fez, porque o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este projecto de lei muito antes de 1995 e muito antes dessa directiva da Comissão Europeia.
Foi há precisamente dois anos que o PSD votou favoravelmente, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, um texto relativo a esse projecto de lei, em que o PCP e o PS - embora não possa falar pelo PS - acabaram por aceitar que o mesmo fosse aprovado com algumas alterações com as quais até não estávamos muito de acordo. Mas do mal o menos! Contudo, depois de aprovar esse texto com as suas próprias propostas, em sede de Comissão, há exactamente dois anos, no último dia da passada legislatura, o
PSD veio a Plenário votar contra o texto e as suas próprias propostas!Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Compreendemos os engulhos que o PSD) tem em aceitar uma inversão do ónus da prova, com que beneficia determinados interesses na base dos quais está a discriminação contra as mulheres, bem nítida no caso do BCP.
A Sr.a Deputada Eduarda Azevedo esqueceu-se de que o projecto de lei do PCP foi feito na sequência de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça do PSD, o Sr. Dr. Mário Raposo, que fez um relatório brilhante sobre a discriminação no BCP e disse que, então, se a legislação era insuficiente, recomendava uma iniciativa legislativa. Isto sucedeu muito antes de 1995! A Sr.a Deputada, com certeza, nessa altura estava no Governo muito entretida e não reparava nas discriminações de que as mulheres eram objecto.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para uma brevíssima intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, lamento dizer-lhe, mas, neste momento, não assiste ao PSD qualquer legitimidade para vir aqui, a este Plenário, obstaculizar a medida que está em discussão. Não lhe assiste qualquer legitimidade e terá muita dificuldade em explicar-se perante os trabalhadores portugueses vítimas de acções discriminatórias no acesso ao emprego e ao trabalho, pois o PSD recusou-se a participar no grupo de trabalho que foi constituído para discutir e elaborar o projecto que hoje aqui temos presente.Vozes do PS: - Verdade!O Orador: - Trata-se de uma atitude que não lhes fica bem e pela qual, certamente, os trabalhadores os irão penalizar.
Por outro lado, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, quero também lembrar-lhe que a directiva a que a Sr.a Deputada se referiu estabelece no n.o 2 do artigo 4.o que «A presente directiva não obsta ao direito de os Estados membros imporem um regime mais favorável à parte requerente».
Com base nesta orientação, hoje, o Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei em discussão e acredita, sinceramente, que ele irá contribuir, e muito, para que a discriminação no acesso ao emprego e no trabalho deixe de ser uma realidade em Portugal.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma brevíssima segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me passar por cima dos comentários de duas passionárias da igualdade de oportunidades...Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me leve a mal, mas é capaz de não ser politicamente muito correcto o adjectivo que usou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um elogio!A Oradora: - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas, na minha boca, era um elogio, embora não tenha exactamente a mesma postura.
Sucede que não reconheço, eu própria, a nenhuma das Sr.as Deputadas o direito de dizerem que, mesmo no passado, quando estava no Governo, - de que não me envergonho, pelo contrário -, nada tenha feito contra a discriminação. Nessa altura estava na área da justiça e fiz alguma coisa, razão pela qual, em conjunto com a minha colega Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, fizemos um bom trabalho em Pequim na Comissão da Organização das Nações Unidas.
Mas isso é o passado e aquilo que quero aqui dizer a uma e a outra Sr. Deputada, e permitam-me que responda conjuntamente, é o seguinte: não Fiquem presas ao passado, designadamente a Sr.a Deputada Odete Santos e não venham dizer que a proposta que aqui temos obstaculiza ao que quer que seja. A proposta que apresentamos não só não obstaculiza como vem tornar as coisas mais claras. Senão, vejamos: quando se estabelece, no artigo 4.o, «(...) a menos que o objectivo visado coincida com uma necessidade concreta da empresa ou com um objectivo importante da política social do Governo(...)», estamos apenas a dar cobertura a uma situação que, hoje em dia, já é adquirida ao nível europeu, de modo a que esta matéria seja regulamentada.
No futuro, podemos tão simplesmente chegar à seguinte situação: hoje aprovamos o projecto que está aqui em causa, amanhã é aprovada a directiva e temos de alterar a regulamentação nacional, porquanto é um ponto de honra em que não se pode ultrapassar este limiar.
Trata-se de uma questão de operacionalidade e de não demagogia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para unia brevíssima segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer à Sr.a Deputada Eduarda Azevedo o ter-me classificado como «passionária»...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
4060 I SÉRIE - NÚMERO 105A Oradora: - ... e, porque usou o termo pejorativamente, replicar-lhe com uma quadra de Miguel Torga, que escreveu um poema lindíssimo sobre a Passionária: «O último triunfo é interdito aos heróis que o não são/lembra-te do teu grito/não passarão».Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Ainda para uma brevíssima intervenção, terra a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ficou chateada por não ser «passionária»?... Também é!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passionária me confesso, mas, como o sal na comida, como dizia o Sr. Bispo do Porto, nem muito, nem pouco, só o preciso. E exactamente na política, como noutros aspectos da vida, é preciso colocar um pouco de paixão. Antes paixão do que a ausência dela!Aplausos do PS e do PCP.Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, gostaria de dizer-lhe que este foi um trabalho de muitos anos em que o seu partido não teve uma prestação condigna com aquilo que algumas mulheres do seu partido desejariam e com que contribuíram, nomeadamente - e é justo que se lembre aqui hoje - a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, que, para além de todas as nossas expectativas, incluindo as da Sr.a Deputada Odete Santos, fez um projecto muito mais radical do que o que alguma de nós teria conseguido fazer.
Mas mais, Sr.a Deputada Eduarda Azevedo: a directiva que a senhora invoca vai muito para além daquilo que solicitamos em matéria de ónus da prova.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!A Oradora: - Se a Sr.a Deputada quiser seguir este assunto, se quiser interessar-se pela causa da discriminação, ponha-lhe um bocadinho de paixão e, já agora, um bocadinho de motivação e um pouco do seu tempo.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as
Sr.as Deputadas Odete Santos e Elisa Damião.
Sem nenhuma ofensa para a Sr.a Deputada da bancada do PSD, quero dizer que, realmente, da mesma forma que aqui nos opusemos a introduzir na Constituição medidas que pensamos não terem eficácia, não podemos deixar de estar ao lado desta medida.
Sabemos perfeitamente que é no dia-a-dia, no quotidiano, na prática, no incumprimento das leis que estas discriminações se fazem e, portanto, é corra muito gosto que estamos ao lado destas medidas, sem nada escamotear.
Trata-se de uma situação real, contra a qual entendo que todos nós, mulheres e homens, aqui, nesta Câmara, temos de nos levantar e foi nesse sentido que o nosso Deputado, que hoje está ausente, esteve na Comissão, a realizar esse trabalho.