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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Proposta de Lei n.o 243/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2014-08-23  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-09-24  DAR II série A n.o 6, de 2014-09-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 73, de 2015-02-07  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 323/XII  DAR II série A n.o 92, de 2015-03-12  Lei n.o 29/2015  DR I série n.o 74, de 2015-04-16   Proposta de Lei n.o 244/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 161, de 2014-08-28  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 165, de 2014-09-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2014-09-05  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 167, de 2013-09-11  DAE II Série E 32 219
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação final global  DAR I série n.o 110, de 2014-09-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 276/XII  DAR II série A n.o 2, de 2014-09-16  Lei n.o 75-A/2014  DR I série n.o 188, Supl., de 2014-09-30   Proposta de Lei n.o 245/XII/3  Autoria: Governo  Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2014-08-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2014-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2014-09-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Ana Paula Vitorino (PS), PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), António Cardoso (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Glória Araújo (PS) Abstenção: PS, PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2015-02-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Maria Gabriela Canavilhas (PS), PCP, BE, PEV, Rui Paulo Figueiredo (PS) Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 319/XII  DAR II série A n.o 89, de 2015-03-05  Lei n.o 26/2015  DR I série n.o 72, de 2015-04-14   Proposta de Lei n.o 246/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2014-08-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2014-09-18  Requerimento de adiamento de Votação  DAE II Série E 32 220
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2014-09-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV e Ana Paula Vitorino (PS), António Cardoso (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Glória  Araújo (PS), Isabel Santos (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), José Lello (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Renato Sampaio (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2015-02-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: António Braga (PS), João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), José Lello (PS), Fernando Jesus (PS), Carlos Enes (PS), Michael Seufert (CDS-PP), António Cardoso (PS), Glória Araújo (PS), José Magalhães (PS) Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 320/XII  DAR II série A n.o 89, de 2015-03-05  Veto (Leitura) DAR I série n.o 68, de 2015-04-02]   Veto (Publicação) DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Reapreciação e Confirmação do decreto    DAR I série n.o 84, de 2015-05-09   Votos a Favor: 120; Contra:43; Abstenções: 49   Aprovado   A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 16-PS, 3-CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  Mensagem do PR sobre a Promulgação novo Decerto da AR  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27 (Publicação) DAR I série n.o 91, de 2015-05-28 (Leitura) Lei n.o 49/2015  DR I série n.o 109, de 2015-06-05   Proposta de Lei n.o 247/XII/3  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2014-08-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2014-09-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2014-09-20  DAE II Série E 32 221
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 79, Supl., de 2015-02-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: António Braga (PS), PCP, PEV, Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), José Lello (PS), Glória Araújo (PS)  Decreto da Assembleia n.o 321/XII  DAR II série A n.o 89, de 2015-03-05  Lei n.o 32/2015  DR I série n.o 80, de 2015-04-24 1.3.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.a Proposta de Lei n.o 248/XII/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2014-09-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2014-10-03  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 9, de 2014-10-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 279/XII  DAR II série A n.o 18, de 2014-10-17  Lei n.o 76/2014  DR I série n.o 218, de 2014-11-11   Proposta de Lei n.o 249/XII/4  Autoria: Governo  Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.o 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAE II Série E 32 222
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 8, de 2014-09-26  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-10-15  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 17, de 2014-10-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2014-10-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 288/XII  DAR II série A n.o 46, de 2014-12-12  Lei n.o 82-C/2014  DR I série n.o 252, 2o Supl., de 2014-12-31   Proposta de Lei n.o 250/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2014-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 24, Supl., de 2014-10-29  Guião da votação na especialidade e texto final  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 282/XII  DAR II série A n.o 33, de 2014-11-20  DAE II Série E 32 223
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 79/2014  DR I série A n.o 245, de 2005-12-23   Proposta de Lei n.o 251/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2014-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 24, Supl., de 2014-10-29  Guião da votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 280/XII  DAR II série A n.o 33, de 2014-11-20  Lei n.o 80/2014  DR I série n.o 245, de 2014-12-19   Proposta de Lei n.o 252/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2014-10-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 24, Supl., de 2014-10-29  Guião da votação na especialidade e texto final Requerimentos avocação plenário  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  DAE II Série E 32 224
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Decreto da Assembleia n.o 281/XII  DAR II série A n.o 33, de 2014-11-20  Lei n.o 81/2014  DR I série n.o 245, de 2014-12-19   Proposta de Lei n.o 253/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2014-10-15  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Joaquim Ponte (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-10-29  Relatores: Carla Cruz (PCP)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Carlos São Martinho (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Jorge Rodrigues Pereira (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Isidro Araújo (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-10-24  Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Mário Ruivo (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Sandra Pontedeira (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  DAE II Série E 32 225
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2014-10-31  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 35, de 2014-11-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  DAR II S-OE n.o 10, de 2014-11-21 Ata da comissão  Discussão especialidade  DAR I série n.o 20, de 2014-11-21  DAR I série n.o 21, de 2014-11-22   DAR I série n.o 22, de 2014-11-25   Votação final global  DAR I série n.o 23, de 2014-11-26   Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 289/XII  DAR II série A n.o 46, de 2014-12-12  Lei n.o 82-A/2014  DR I série n.o 252, Supl., de 2014-12-31   Proposta de Lei n.o 254/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2015  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2014-10-15  Separata n.o 65, de 2014-10-17  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 16, Supl., de 2014-10-15  Relatório  DAR II série A n.o 16, 2o Supl., de 2014-10-15  Errata sobre o Relatório e republicação  DAR II série A n.o 32, 2o Supl., de 2014-11-19  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Conceição Bessa Ruão (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Relatório final da comissão, pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da UTAO e o parecer da ANMP  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  DAE II Série E 32 226
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Raúl de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Joaquim Ponte (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-10-22  Relatores: Carla Rodrigues (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-10-24  Relatores: Miguel Santos (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Maria José Moreno (PSD)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Paulo Ribeiro de Campos (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2014-10-28  Relatores: Jacinto Serrão (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-10-29  Relatores: Jorge Rodrigues Pereira (PS)  DAR II série A n.o 25, de 2014-10-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 18, de 2014-10-31  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade Atas da comissão  DAR II S -OE n.o 10, de 2014-11-21  DAR II S -OE n.o 11, de 2014-11-22  DAR II S -OE n.o 12, de 2014-11-25  Discussão e votação na especialidade  DAR I série n.o 20, de 2014-11-21  DAR I série n.o 21, de 2014-11-22  DAR I série n.o 22, de 2014-11-25  DAR I série n.o 23, de 2014-11-26  Votação final global  DAR I série n.o 23, de 2014-11-26  Aprovado  DAE II Série E 32 227
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Correia de Jesus (PSD), PS, PCP, BE, PEV, Guilherme Silva (PSD), Hugo Velosa (PSD), Francisco Gomes (PSD) Abstenção: Rui Barreto (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 290/XII  DAR II série A n.o 46, de 2014-12-12  Lei n.o 82-B/2014  DR I série n.o 252, Supl., de 2014-12-31   Proposta de Lei n.o 255/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2014-10-16  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: David Costa (PCP)  DAR II série A n.o 44, de 2014-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 74, de 2015-02-11  Votação final global  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV + Decreto da Assembleia n.o315/XII  DAR II série A n.o 82, de 2015-02-23  Lei n.o 23-A/2015  DR I série n.o 53, de 2015-03-17   Proposta de Lei n.o 256/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 22, Supl., de 2014-10-23  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  DAE II Série E 32 228
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A n.o 35, de 2014-11-25  Baixa comissão para discussão  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 45, de 2014-12-11  Relatório da discussão e votação na especialidade  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 294/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 82-E/2014  DR I série n.o 252, 2o Supl., de 2014-12-31   Proposta de Lei n.o 257/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 22, Supl., de 2014-10-23  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Vera Rodrigues (CDS-PP)  DAR II série A n.o 35, de 2014-11-25  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A n.o 32, de 2014-11-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 229
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 43, de 2014-12-09  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação na especialidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Artigos13.o e 18.o do texto final Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 293/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 82-D/2014  DR I série n.o 252, 2o Supl., de 2014-12-31  V. Declaração de Retificação n.o 6/2015   DR I série n.o 41, de 2015-02-27  Proposta de Lei n.o 258/XII/4  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2014-10-27  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-12-02  Relatores: Cristóvão Norte (PSD)  DAR II série A n.o 39, de 2014-12-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2014-12-05  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Relatório da nova apreciação e texto final  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 312/XII  DAR II série A n.o 75, Supl., de 2015-02-12  DAE II Série E 32 230
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 21/2015  DR I série n.o 53, de 2015-03-17   Proposta de Lei n.o 259/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2014-11-06  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: António Gameiro (PS)  DAR II série A n.o 35, de 2014-11-25  DAR II série A n.o 56, de 2015-01-07  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 58, de 2015-01-14  Relatório da discussão e votação e especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 310/XII  DAR II série A n.o 71, de 2015-02-05  Lei n.o 20/2015  DR I série n.o 47, de 2015-03-09   Proposta de Lei n.o 260/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2014-11-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 45, Supl., de 2014-12-11  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAE II Série E 32 231
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 305/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 16/2015  DR I série n.o 38, de 2015-02-24  V. Declaração de Retificação n.o 16/2015  DR I série n.o 77, de 2015-04-21  Proposta de Lei n.o 261/XII/4  Autoria: Governo  Título: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2014-11-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Fernando Serrasqueiro (PS)  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Votação final global  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Requerimento dispensa redação final e Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)  Decreto da Assembleia n.o 296/XII  DAR II série A n.o 51, de 2014-12-19  Lei n.o 5/2015  DR I série n.o 10, de 2015-01-15   Proposta de Lei n.o 262/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2014-11-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAE II Série E 32 232
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 45, Supl., de 2014-12-11  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 306/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei n.o 18/2015  DR I série n.o 44, de 2015-03-04   Proposta de Lei n.o 263/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2014-11-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-12-17  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 327/XII  DAR II série A n.o 97, de 2015-03-18  Lei n.o 27/2015  DR I série n.o 72, de 2015-04-14   Proposta de Lei n.o 264/XII/4  Autoria: Governo  Título: Transpõe as Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 38, Supl., de 2014-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 45, de 2014-12-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 233
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 65, Supl., de 2015-01-28  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação final global  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 316/XII  DAR II série A n.o 86, de 2015-02-27  Lei n.o 23/2015  DR I série n.o 60, Supl., de 2015-03-26   Proposta de Lei n.o 265/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2014-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 68, de 2015-01-31  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 314/XII  DAR II série A n.o 75, Supl., de 2015-02-12  Lei n.o 22/2015  DR I série n.o 53, de 2015-03-17   Proposta de Lei n.o 266/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2014-12-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-01-15  DAE II Série E 32 234
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: António Cardoso (PS)  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 346/XII  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Lei n.o 53/2015  DR I série n.o 112, de 2015-06-11   Proposta de Lei n.o 267/XII/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2014-12-23  Processo de urgência  Relatório efetuado em: 2015-01-09  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  Votados os pontos 1 e 2 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-02-18  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 84, de 2015-02-25  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  DAE II Série E 32 235
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 322/XII  DAR II série A n.o 90, Supl., de 2015-03-06  Lei n.o 25/2015  DR I série n.o 62, de 2015-03-30   Proposta de Lei n.o 268/XII/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Separata n.o 68, de 2015-01-21  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD)  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 269/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares  Publicação DAR II série A n.o 55, de 2015-01-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2015-01-20  Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação na especialidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votos a Favor: 190; Contra: 20;  Decreto da Assembleia n.o 336/XII  DAE II Série E 32 236
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 118, Supl., de 2015-04-24  Lei Orgânica n.o 6/2015  DR I série n.o 95, de 2015-05-08   Proposta de Lei n.o 270/XII/4  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Programação Militar  Publicação DAR II série A n.o 55, de 2015-01-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2015-01-20  Relatores: Joaquim Ponte (PSD)  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Requerimento de adiamento de Votação na especialidade e final global DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação na especialidade  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado por unanimidade (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 337/XII  DAR II série A n.o 118, Supl., de 2015-04-24  Lei Orgânica n.o 7/2015  DR I série n.o 95, de 2015-05-08   Proposta de Lei n.o 271/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: António Gameiro (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Discussão e Votação na generalidade  DAE II Série E 32 237
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, Supl., de 2015-03-19  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 330/XII  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Lei n.o 35/2015  DR I série n.o 85, de 2015-05-04   Proposta de Lei n.o 272/XII/4  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, Supl., de 2015-03-19  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 331/XII  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Lei n.o 36/2015  DR I série n.o 85, de 2015-05-04  V. Declaração de Retificação n.o 23/2015  DR I série n.o 111, de 2015-06-09  Proposta de Lei n.o 273/XII/4  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.  Publicação  DAE II Série E 32 238