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II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 22 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, escusado será dizer que o artigo 24.o deixa de ter dois números, ou seja, desaparece o n.o 1 e o antigo n.o 2 passa a ser corpo do artigo. O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sim, sim. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 25.o do projecto de decreto de revisão constitucional, relativo ao artigo 170.o da Constituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados Alberto Martins e José Magalhães para o facto de que na redacção do n.o 2 do artigo 170.o existe manifestamente um erro, porque refere que: «A Assembleia pode ainda (...) declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa». Ora, isto não é assim. O que devia constar era que «A Assembleia pode ainda (...) declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da iniciativa das assembleias». Portanto, há duas hipóteses: ou se diz que «A Assembleia pode ainda (...) declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da iniciativa destas» ou, então, para não repetir a palavra «iniciativa», pode dizer-se que «A Assembleia pode ainda (...) declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei por estas apresentada». O Sr. Presidente: — Ou «delas proveniente». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, utilizei o termo «apresentada» porque, já antes, na página 13 do projecto de decreto, se refere que «Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração (...)», ou seja o termo «apresentar» já está na Constituição. Em face disto, proponho que a redacção passe a ser a seguinte: «A Assembleia pode ainda (...) declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei por estas apresentada». O Sr. José Magalhães (PS): — Mas mantém-se o segmento «(...) por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas (...)»? O Sr. Presidente: — Sim. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apenas se altera a parte final, que passa a ter a seguinte redacção: «A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei por estas apresentada». O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, chamo a atenção para a necessidade de dar a ideia do corpo descritor desta alteração, uma vez que o corpo descritor limita-se a descrever a substituição das assembleias legislativas regionais. O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado. Também se tem de alterar o corpo do artigo 25.o do projecto de decreto, mas isso sucede em quase todos os artigos. Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 26.o do projecto de decreto de revisão constitucional. Há alguma proposta de alteração? Pausa.
19 DE MAIO DE 2004 23 Como não há, passamos ao artigo 27.o. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, julgo que neste artigo 27.o, que altera a redacção do n.o 7 do artigo 178.o da Constituição, há uma vírgula a mais. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ela tem de existir, porque são frases diferentes, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. Presidente: — Portanto, nada se altera neste artigo 27.o do projecto de decreto. Passamos ao artigo 28.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, no artigo 28.o, mais concretamente na redacção que é dada à alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição, também falta uma vírgula depois da expressão «julgar». O Sr. Presidente: — Também tenho essa dúvida, Sr. Deputado, mas a frase não tem muito sentido sem a vírgula... Vejamos: «Julgar, a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, (...)». De facto, a vírgula faz todo o sentido! O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Tem razão, Sr. Presidente. É, de facto, um modificador sintáctico importante. O Sr. Presidente: — Além do mais, creio que se pusermos uma vírgula a seguir a «julgar», também teremos de colocar uma outra na descrição da norma? O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então colocar uma vírgula a seguir ao termo «julgar». Pausa. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma dúvida? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A minha única dúvida, Sr. Presidente, é que na alínea c) do artigo 223.o também existe um caso semelhante. Onde se refere, «(...) julgar em última instância (...)», a expressão «em última instância» não está entre vírgulas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso que está a referir não há qualquer necessidade de vírgula, enquanto que no artigo 28.o é necessária uma vírgula, por causa da expressão que vem a seguir, que refere «a requerimento dos Deputados». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas na alínea c) do artigo 223.o pode ler-se «(...) julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei»». O Sr. Presidente: — E está certo. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não se seguirmos a mesma lógica, Sr. Presidente!
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 26 O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, isso deriva da forma como a Constituição foi feita, isto é, a partir de grupos de trabalho cuja produção foi, apesar de tudo, homogeneizada ou, pelo menos, harmonizada, mas não totalmente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a expressão «estatutos político-administrativos» não consta do actual n.o 4, que só diz «alterações dos estatutos». Portanto, nem sequer mexemos nesta parte da norma, só aditamos mais uma parte e aproveitamos para acrescentar uma coisa que não estava cá!... O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é verdade que na redacção actual, em que a oração termina com «estatutos», não havia nenhum equívoco e é verdade que este aditamento também não gera um especial equívoco, mas desta forma fica total e cristalinamente inequívoco. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem dito! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.o, relativo ao artigo 227.o da Constituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, no n.o 2 do artigo 30.o, que dá nova redacção à alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o, falta um ponto e vírgula no final e fechar as aspas. A alínea b) termina com parágrafo mas tem de terminar com ponto e vírgula, devendo fechar-se as aspas. Ainda no que se refere ao artigo 30.o, n.o 6, quando se dá a redacção à alínea x) do artigo 227.o, falta uma vírgula a seguir a «actos jurídicos da União». Portanto, ficará «(...) actos jurídicos da União, nos termos do artigo 112.o», de resto, à semelhança do que acontece na alínea e), cuja redacção se dá no números anterior, que também tem uma vírgula antes de «nos termos do artigo 226.o». O Sr. José Magalhães (PS): — Aqui não é necessário! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Deputado José Magalhães, é o mesmo que se faz na à alínea e)! O Sr. José Magalhães (PS): — Eu eliminava essa vírgula! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Também na alínea e)? O Sr. José Magalhães (PS): — Sim, porque «nos termos do artigo 226.o»... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Deputado, o texto actual da Constituição, na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, refere «Exercer a iniciativa estatutária, nos termos do artigo 226.o;». Ou seja, a ideia que tenho é que habitualmente, na Constituição, quando se usa a expressão «nos termos de» coloca-se uma vírgula antes. O Sr. José Magalhães (PS): — Excepto quando nos equivoque. Na alínea x) induziria em equívoco, porque a participação no processo de construção europeia não se faz nos termos do artigo 112.o. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem razão! O Sr. José Magalhães (PS): — A única coisa que se faz nos termos do artigo 112.o é a transposição, portanto, essa vírgula não pode existir aí. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora fiquei com uma dúvida, ainda no tema fascinante das vírgulas.
19 DE MAIO DE 2004 27 A nova redacção para a alínea a) do artigo 227.o refere «Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas (...)», não usando aqui qualquer vírgula, enquanto a alínea c) diz «Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios (...)». Estas vírgulas são necessárias? Estão num sítio e não estão no outro?! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quanto à alínea c), não tenho dúvida alguma de que as vírgulas são necessárias. Aliás, também pensei neste caso quando estive a rever o texto. Não tenho dúvida que seja necessária uma vírgula a seguir a «desenvolver», porque se trata de uma lei de bases que é para todo o território nacional e as regiões autónomas desenvolvem apenas para o âmbito regional. O Sr. Presidente: — Percebo que assim seja, mas a vírgula faz falta? Ou poderia ficar «Desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais (...)»? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah! O Sr. Presidente fala em não se usar, nesse caso, vírgula alguma! O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Caso contrário, ficaria, na alínea a), «Legislar no âmbito regional em matérias (...)», sem vírgula, e na alínea c) «Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios (...)», com vírgula. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, dando as vírgulas a impressão que podia desenvolver para outro âmbito que não fosse o regional. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que ficava melhor sem vírgulas, ou seja, «Desenvolver para o âmbito regional os princípios (...). O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Deve retirar-se as vírgulas. O Sr. Alberto Martins (PS): — E por que não simetria com «Desenvolver no âmbito regional»? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É mesmo «para» o âmbito regional! O Sr. Presidente: — Por acaso é «no» e «para»! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não estou a dizer o contrário, mas na alínea a) faz sentido «no» porque é uma iniciativa originária. O Sr. Presidente: — Portanto, na alínea c) retiramos as vírgulas, passando a constar «Desenvolver para o âmbito regional os princípios (...)». O Sr. José Magalhães (PS): — Assim, fica harmónico com o artigo 112.o, que refere que os decretos legislativos têm âmbito regional. O Sr. Alberto Martins (PS): — É uma pessoa colectiva territorial, pelo que teria sempre de ter âmbito regional! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.o do projecto de decreto, relativo ao artigo 228.o da Constituição. Logo no que respeita ao n.o 1, na lógica dos princípios, não deveria constar que «A epígrafe do artigo 228.o da Constituição é substituída por (...)» mas, sim, que é eliminada da epígrafe a expressão «e administrativa». Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 28 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa por voltar atrás, mas no que respeita ainda ao n.o 2 do artigo 30.o, que dá nova redacção à alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o, além de faltar um ponto e vírgula e as aspas finais, é dito «Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), das alíneas f) e i), (...)». Mas julgo que, na parte final, deveria constar «nas alíneas f) e i)» em vez de «das alíneas f) e i)». O Sr. Presidente: — Sim, deve constar «nas alíneas f) e i)». O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De facto, estamos a descrever uma série de alíneas e, a meio, em relação às alíneas f) e i), escreve-se «das» em vez de «nas». O Sr. Presidente: — Julgo mesmo que não pode haver outra interpretação. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não há outra interpretação, porque se fosse da primeira parte da alínea f), significaria que incidiria apenas sobre as bases do sistema de segurança social e não sobre o SNS. Portanto, se usássemos «das», tal significaria que abrangeria apenas a primeira parte das alíneas f) e i), o que não é verdade, porque estão abrangidas a primeira e a segunda partes. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 31.o do projecto de decreto e, no n.o 1, vamos escrever «É eliminada da epígrafe do artigo 228.o da Constituição a expressão ‘e administrativa’», ficando a constar apenas «Autonomia legislativa». Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar sobre este artigo 31.o? Pausa. Nada mais há a alterar, nem relativamente ao artigo 32.o, pelo que passamos ao artigo 33.o do projecto de decreto, que é relativo ao artigo 230.o da Constituição. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 33.o, pergunto se faz sentido manter a vírgula a seguir a «Representante da República». O texto a que e refiro é o do n.o 1 do artigo 230.o da Constituição, onde se lê: «Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo». O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por voltar atrás, mas relativamente ao n.o 2 do artigo 32.o, tenho a seguinte dúvida: a expressão «Governos Regionais» não deveria escrever-se em letra minúscula? O Sr. José Magalhães (PS): — Sim, devia. O Sr. Presidente: — Por acaso, também tive essa dúvida... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, mesmo no plural, sempre escrevemos «Assembleias Legislativas» com letras maiúsculas. O que ficou acertado foi exactamente isso, ou seja, que sempre que nos referíssemos aos órgãos assembleia legislativa e governo regional, seja no singular seja no
19 DE MAIO DE 2004 33 constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;». Proponho que, a seguir à palavra «estatuto» se adite a expressão «político-administrativo». Uma vez que as alterações propostas constantes do artigo 40.o acabam aqui, se o Sr. Presidente me permite, passo desde já ao artigo 41.o... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marques Guedes, dê-me licença que o interrompa. Mesmo noutras alíneas do artigo 280.o da Constituição, como, por exemplo, na alínea c) do n.o 2 e não só na sua alínea b), é sempre utilizada a expressão «estatuto» e não «estatuto político-administrativo». O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Assim sendo, Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Portanto, penso que devemos deixar a redacção como estava, caso contrário, teremos de mudar as outras alíneas que não foram objecto de revisão. O mesmo se diga relativamente ao artigo 281.o da Constituição, em que se coloca a mesma questão nos idênticos termos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas, Sr. Presidente, ainda relativamente ao artigo 281.o da Constituição, tenho mais alterações a propor. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quanto à alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o da Constituição, o texto proposto é o seguinte: «Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa das regiões autónomas, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto, da respectiva região autónoma.» Em primeiro lugar, uma vez que já consta a palavra «respectiva», julgo que deve eliminar-se a expressão «regiões autónomas» que se segue à expressão «respectiva Assembleia Legislativa,». Mais adiante, onde consta «se fundar em violação do estatuto da respectiva região autónoma», propomos que passe a constar «se fundar em violação do respectivo estatuto», eliminando-se a expressão «respectiva região autónoma.» O Sr. Presidente: — Concordo. Passamos ao artigo 42.o do projecto de decreto de revisão constitucional. Há alguma proposta de alteração? Pausa.Como não há, passamos ao artigo 43.o. Pausa.Também não há propostas de alteração ao artigo 43.o, pelo que passamos ao artigo 44.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, este artigo 44.o refere-se à alteração do artigo 295.o da Constituição. Neste último, onde consta «A Alta Autoridade para a Comunicação Social mantém-se em funções até à tomada de posse dos membros da entidade reguladora a que se refere o artigo 39.o.», proponho que a expressão «entidade reguladora» seja alterada para «entidade de regulação».
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 36 O Sr. José Magalhães (PS): — É a mesmíssima coisa! O Sr. Presidente: — Não percebo por que falamos em leis relativas à eleição dos deputados e não em leis eleitorais para as Assembleias Legislativas. Talvez ficasse melhor, não lhes parece? O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, desculpe, mas depende da aprovação das alterações às leis eleitorais. Além de que as leis eleitorais tratam outras questões que não a eleição dos deputados. O Sr. José Magalhães (PS): — Mas a reserva da iniciativa abrange toda a lei! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, poderia constar que «A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa às leis eleitorais para as Assembleias Legislativas prevista (...) depende da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes (...)»., é que esta norma é... O Sr. Alberto Martins (PS): — É a mesma coisa, de facto. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, parece-me que a referência a leis eleitorais tem razão de osser até do ponto de vista sistémico, porque do que se fala, nos n.  2 e 3, é de revisão da lei eleitoral. O Sr. Presidente: — Até estaria em consonância com a própria epígrafe. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma coisa contra? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, a redacção do n.o 1 passaria a ser a seguinte: «A reserva da iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas, prevista (...) depende da aprovação das alterações às referidas leis...» — e julgo que não é necessário usar o termo «eleitorais» — «... nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional». Assim o texto fica mais escorreito. O Sr. Alberto Martins (PS): — Perfeito! O Sr. José Magalhães (PS): — E como não se aprovou nenhuma norma especial sobre a vacatio legis... O Sr. Presidente: — Exactamente, entra em vigor nos termos gerais de direito. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, permita-me que faça apenas uma observação. Um dos trabalhos mais temíveis nesta matéria é a revisão do articulado, incorporando todas estas alterações e mais o que não foi alterado. Normalmente, esse trabalho é feito pela mesa e pelos serviços, com convocação dos revisores oficiais da Imprensa Nacional — Casa da Moeda, na altura própria. O Sr. Presidente: — Sim, na altura própria. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, há dois cuidados: um com o original a ser remetido e outro — ainda maior — com o original revisto pelos revisores, que, por vezes, têm inovações criativas segundo regras que consideram do melhor estilo possível mas que, infelizmente ou felizmente, a Assembleia da República não adoptou por razões que constam desta acta. Portanto, era importante salvaguardar este aspecto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a DAPLEN informou-nos que vai solicitar à Imprensa Nacional — Casa da Moeda que, quando tiver a lei impressa, nos remeta uma pré-impressão para que a possamos corrigir.
19 DE MAIO DE 2004 37 O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, devo dizer que, em operações de verificação de texto, na fase de pré-impressão da revisão de 1997, foram detectados 50 lapsos materiais (que foram corrigidos), foi completada a enumeração de diplomas — era, de facto, uma revisão muito complexa, e depois, em operações de verificação de texto, foram apuradas 20 correcções adicionais necessárias para assegurar que as regras aplicadas pela CERC não fossem absorvidas pelas usualmente aplicadas pela INCM, questão que ainda não está resolvida legalmente. Mas a INCM aplica regras que não têm cobertura legal. O Sr. Presidente: — Do ponto de vista prático, vamos agora promover a introdução de todas estas alterações que ficaram previstas. Promoverei, também, como fizemos da última vez, a entrega de um exemplar aos Srs. Coordenadores. Se necessário for, em função do que venha a ser apurado, convocaremos outra reunião, que julgo que vai ser necessária. Mas essa é uma questão que verei mais tarde, em contacto com os diferentes coordenadores. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, concordo com esse procedimento, mas peço que, por razões evidentes — visto que esta revisão já foi aprovada no dia 23 de Abril —, esta situação tenha um desenlace o mais breve possível. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a minha intenção é fornecer já o texto alterado à DAPLEN e obter algum resultado até ao final da semana, para podermos marcar uma reunião, se for caso disso, para a próxima terça-feira. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 10 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de Junho de 2004 II Série-RC — Número 13IX LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)       VI REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 25 de Junho de 2004 S U M Á R I O O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à Presidente, os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto reunião às 9 horas e 40 minutos. Martins (PS). Concluiu-se a análise do projecto de decreto de revisão O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 9 horas e 50 constitucional, tendo usado da palavra, além do Sr. minutos.
26 DE JUNHO DE 2004 3 «(...) processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente revisão. Aqui é utilizada a expressão «presente revisão». Ora, no artigo 47.o, n.o 1, diz-se que as primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional. O Sr. José Magalhães (PS): — É mais correcto! É mais correcta a alusão à lei constitucional. O Sr. Presidente: —Então, podíamos pôr no artigo 45.o, n.o 2, «na redacção anterior à presente lei constitucional». Julgo que ficaria melhor, nem que seja por uma questão de harmonização. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, sugeria que se mantivesse a designação «Ministro da República» no n.o 2 do artigo 45.o da lei de revisão, em vez «de Representante da República», uma vez que foi esse o texto votado em Plenário. O Sr. Presidente: —Suponho que não há objecções e, portanto, no artigo 45.o, n.o 2, onde se lê «de Representante da República» passa a ler-se «de Ministro da República». Pausa. Srs. Deputados, têm mais alguma sugestão? Não havendo mais nenhuma sugestão de alteração e dado que estas alterações são muito limitadas, julgo que podemos proceder já às correcções, fazendo-as chegar ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de envio ao Sr. Presidente da República, encerrando assim este processo. Não havendo mais nenhuma alteração... O Sr. José Magalhães (PS): — O Sr. Presidente é o garante da correcção do autógrafo... O Sr. Presidente: —Vou tratar disso, Sr. Deputado. Esteja descansado. Assim sendo, dou por encerrada a nossa reunião, que é a última deste processo, agradecendo aos Srs. Deputados toda a colaboração que deram à Mesa durante os trabalhos da revisão. Está encerrada a reunião. Eram 9 horas e 50 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 01 de Julho de 2004 II Série-RC — Número 14IX LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)       VI REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 30 de Junho de 2004 S U M Á R I O O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à Sr. Presidente, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), reunião às 14 horas e 40 minutos. Luís Marques Guedes e António Montalvão Machado (PSD). Procedeu-se a uma nova apreciação do projecto de decreto O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 15 horas.de revisão constitucional, tendo usado da palavra, além do
II SÉRIE-RC — NÚMERO 14 4 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — E, Sr. Presidente, se se combinassem as duas perspectivas? Ou seja, porque o Parlamento não tem intervenção no processo, aludir-se ao governo constitucional em funções até ao termo da IX Legislatura? O Sr. Presidente: —Por mim, acho bem. Portanto, trabalhando com coisas concretas, ficaria: «durante a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e dos governos em funções até ao final da IX Legislatura»... O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, «em funções» e «mandatos» redunda, ou seja, já está expressa a ideia, pois vigência dos mandados recobre o conceito de em funções. Não será assim? Pausa. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, o Presidente da República, de facto, tem um mandato, mas os governos não têm. Assim, talvez ficasse melhor algo como «durante a vigência do mandato do actual Presidente da República e do exercício de funções dos governos constitucionais até ao final da presente Legislatura». Pausa. O Sr. Presidente: —Vamos ver se poderia ficar assim: «durante a vigência do mandato»... Srs. Deputados, tenho aqui uma dúvida: por que é que pomos «de Ministro da República» e não «de um Ministro da República»? O Sr. José Magalhães (PS): — Porventura, é mais usual «de um», mas «de Ministro da República» é rigoroso técnico-juridicamente, embora menos frequente. O Sr. Presidente: —Quem ler e não estiver dentro desta tramitação como nós estamos, a expressão «de Ministro da República»... O Sr. José Magalhães (PS): — Na verdade, não é de um, é de um, dos dois, de todos, etc. O Sr. Presidente: —Em cada momento é de um! O Sr. José Magalhães (PS): — É correcto, não tenho dúvida nenhuma e não me choca! Pausa. Sr. Presidente, penso que está a perturbar a redacção o facto de estarmos a usar a expressão «vigência» no segmento inicial da norma, mas ela pode ser suprimida porque, na realidade, é durante o mandato, e depois podemos utilizar a expressão «na vigência» em vez de exercício. O Sr. Presidente: —Então, em vez de «durante» talvez seja melhor «no decurso do mandato»... Assim, ficaria: «no decurso do mandato do actual Presidente da República e na vigência dos governos constitucionais até ao termo da IX Legislatura, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente lei constitucional.» Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 14 6 Assim, vamos alterar o n.o 2 do artigo 45.o (disposições finais e transitórias) da lei de revisão constitucional e alteraremos o artigo 29.o da lei de revisão constitucional, com as consequentes alterações ao nível do artigo 226.o, n.o 2, da Constituição, bem como, recordo, ao nível dos demais artigos em que se faça alusão a assembleias legislativas regionais. Por último, dava ainda conta de que a redacção que demos, em anterior reunião, ao n.o 2 do artigo 278.o da Constituição, carece de correcção, por ser desprovida de sentido útil, atento o desaparecimento das leis gerais da república. Assim, o que faz sentido é retirar a menção que aí consta a decretos regulamentares regionais, uma vez que a regulamentação de leis provenientes de órgãos de soberania passará necessariamente a ser feita por via de decreto legislativo regional. Suponho que posso fazer seguir estas alterações para o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Presidente da Assembleia da República manifestou inquietação quanto ao timing deste processo, uma vez que lhe parece que seria curial que o decreto ainda pudesse ser referendado antes da queda do Governo. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, no que de mim depende, isto será tratado imediatamente e, portanto, ainda hoje estaremos em condições de «fechar» o texto. Assim sendo, está encerrada a reunião. Eram 15 horas. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a reunião às 10 horas e 45 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins e Vitalino Canas (PS), Assunção Esteves e Manuel Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), José Magalhães (PS), Henriques Chaves (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Jorge Nuno Sá e Joaquim Ponte (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, antes de retomarmos a apreciação dos artigos dos diferentes projectos de revisão constitucional, quero colocar duas questões prévias.
Em primeiro lugar, queria comunicar à Comissão que, na sexta-feira passada, mandei entregar aos coordenadores dos grupos parlamentares um memorando sobre a questão da revisão constitucional, que me foi entregue pela delegação do Partido da Nova Democracia, a quem concedi uma audiência. Espero, pois, que já tenha chegado à mão dos Srs. Deputados.
Em segundo lugar, queria dar-vos conta de que temos de resolver um problema de calendário para a próxima semana, devido à terça-feira de Carnaval. Julgo que seria importante tentarmos encontrar um outro dia para reunirmos ainda durante a próxima semana. De todo o modo, penso que estaremos mais em condições de tomar uma decisão sobre essa matéria no final dos trabalhos de hoje - de acordo com a evolução dos trabalhos e avanços que possamos eventualmente registar, tomaremos uma decisão sobre o modo de proceder na próxima semana.
Feitas estas duas considerações prévias, vamos retomar a apreciação, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional.
Como os Srs. Deputados estarão recordados, no final da reunião de terça-feira passada, decidimos adiar para hoje a apreciação do artigo 118.o, sobre a questão da limitação dos mandatos, por ser um dos grandes temas. Em função disso, vamos começar os trabalhos com a apreciação deste artigo, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta apresentada pela maioria relativamente ao artigo 118.o retoma o texto já apresentado pelo PSD (e, na altura, votado favoravelmente pela generalidade dos partidos, à excepção do PS e do PCP), na revisão extraordinária de 2001.
De resto, de acordo com as propostas que o PSD vinha apresentando já há várias revisões constitucionais, é nosso entendimento que o princípio da renovação inscrito na Constituição deve conter, para além da proibição do exercício de cargos a título vitalício (o que, para nós, não é suficiente, a bem do princípio da renovação e de algum refrescamento sucessivo no exercício dos cargos políticos), um princípio de limitação à renovação sucessiva do exercício desses mesmos cargo políticos.
A nossa proposta abrange, além dos cargos políticos, altos cargos públicos com natureza executiva e duração certa, uma vez que entendemos que o que está aqui em causa não é, de todo, um labéu acusatório ou de desconfiança relativo aos titulares de cargos públicos, é antes um princípio abstracto que deve aplicar-se a todos os altos cargos, na área dos serviços públicos, sejam políticos sejam altos cargos públicos, segundo o entendimento de que o exercício demasiado prolongado do poder executivo é indesejável ao normal e bom funcionamento das regras da democracia e da transparência no funcionamento da Administração e da coisa pública.
Sr. Presidente, é esta a proposta da maioria, na esperança de que, finalmente, embora com uns largos anos de atraso, possa introduzir-se esta alteração na Constituição, por forma a melhorar o próprio funcionamento do nosso sistema político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma também breve, gostaria de dizer que a proposta que apresentamos prevê de modo preciso que a lei pode determinar limites à renovação sucessiva dos mandatos dos titulares de cargos políticos. O objectivo deste disposto constitucional é resolver uma dificuldade constitucional, relativamente à limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos, designadamente dos cargos políticos electivos.
Temos presente a discussão política e constitucional havida sobre esta matéria, desde logo o Acórdão n.o 364/91, do Tribunal Constitucional, que, a propósito do mandato e da limitação dos mandatos dos titulares de cargos electivos autárquicos, equacionou esta problemática, considerando que ela não poderia ter acolhimento pela via da lei ordinária, uma vez que carecia de credenciação constitucional. É a essa dificuldade, então entendida maioritariamente e no acórdão do Tribunal Constitucional, que nós damos resposta. E damos resposta como credenciação para os cargos políticos, mas deixamos de fora (visto que o próprio Tribunal Constitucional reconhece não ser necessário e nós assim o entendemos nas próprias opções políticas a que tivemos oportunidade de dar sequência) os titulares de altos cargos públicos, uma vez que não têm natureza electiva, são cargos de livre nomeação, pelo que a restrição temporária do exercício das suas funções decorre da natureza dessas funções. Por isso, na Administração Pública, os cargos da administração directa, indirecta, ou autónoma já hoje têm termo para o seu mandato.
Por conseguinte, consideramos desnecessário, e mesmo inútil, que a Constituição contenha uma disposição dessa natureza.
Assim, restringimo-nos aos cargos políticos, tanto mais que nas propostas que apresentámos em tempo, no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, admitimos a limitação dos mandatos para o exercício de funções de Primeiro-Ministro, ou de presidente do governo regional, ou de presidente da câmara municipal, ou de presidente da junta de freguesia.
Assim, com vista a podermos consagrar esta inelegibilidade nas leis ordinárias respectivas, dado que o quadro constitucional (e esta referência constitucional) abre de forma nítida essa possibilidade, a razão de ser desta norma destina-se, seguramente, a garantir as condições constitucionais de fixação da inelegibilidade nos cargos políticos e, no nosso caso, tem como alcance e objectivo aqueles que referi.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero retomar o uso da palavra para, em nome do PSD, me congratular vivamente com esta mudança de posição - finalmente - do Partido Socialista em relação a esta matéria.
Como disse há pouco, trata-se de uma matéria que, do nosso ponto de vista e penso que no da generalidade dos portugueses, já deveria ter sido acolhida no ordenamento português há vários anos. Foi, de facto, por alguma teimosia política do Partido Socialista que isso não aconteceu
já em anteriores revisões constitucionais. Mas mais vale tarde do que nunca!
Em qualquer circunstância, não posso deixar de congratular-me com a abertura que, finalmente, o PS tem para com a inclusão na Constituição de uma norma que, quanto a nós, vai realmente introduzir melhorias importantes no bom funcionamento do nosso sistema político.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Assunção Esteves já se tinha inscrito mas, entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Vitalino Canas. Deste modo, para garantir alguma alternância, darei a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Vitalino Canas e só depois à Sr.a Deputada Assunção Esteves.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou totalmente de acordo com a limitação de mandados de cargos políticos.
Não me considero teimoso e, por isso, não me sinto abrangido pela intervenção que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de fazer. Esta é, aliás, uma solução que defendo há bastantes anos, até dentro dos partidos políticos e não apenas em relação aos cargos públicos constitucionalmente previstos.
Por consequência, creio que a observação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes não será inteiramente correcta em relação ao Partido Socialista, ou, pelo menos, a todas as pessoas do Partido Socialista.
Também queria dizer que há um problema que está já ultrapassado, porque, no fundo, os partidos chegaram a um consenso no sentido de estabelecer constitucionalmente uma nova limitação a acrescer àquelas que já resultavam de alguns preceitos constitucionais. Recordo-me, nomeadamente, do n.o 3 do artigo 50.o, onde já se permitia o estabelecimento de inelegibilidades, pelo menos no que diz respeito a cargos estritamente electivos. Não sei se a jurisprudência do Tribunal Constitucional não será excessivamente restritiva mas, pelo menos, o n.o 3 do artigo 50.o já previa, de facto, o estabelecimento de certas inelegibilidades. E tenho sustentado que em relação aos cargos electivos de nível local já era possível estabelecer essas inelegibilidades, porque trata-se tecnicamente disso mesmo em lei ordinária.
Mas esse tema está ultrapassado, consensualizou-se a necessidade de introduzir uma nova disposição que, seguramente, vai ser introduzida.
Quero referir-me ao artigo 118.o, na versão apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Creio que esta versão necessita de ser ponderada e limada, não apenas por causa da questão, já aqui referida, dos altos cargos públicos - tenho alguma dúvida de que seja necessário aqui referi-la -, mas sobretudo no que diz respeito à expressão "com natureza executiva e duração certa".
Em relação à "natureza executiva", é possível, através da interpretação e da conjugação sistemática de vários preceitos, definirmos o que é que se trata de "natureza executiva". Mas a questão da "duração certa" é algo que deveria ser ponderado, porque parece-me deixar de fora, eventualmente, alguns cargos que, por certo, terão também de ser envolvidos nesta limitação e que não são verdadeiramente de "duração certa".
Refiro-me, nomeadamente, ao cargo de Primeiro-Ministro e de presidente de governo regional, porque a duração do mandato desses cargos não está, de facto, fixada, nem pela Constituição nem pela lei - e nem poderia ser fixada pela lei. A duração do mandato desses cargos não está prevista na Constituição nem na lei e depende de circunstâncias políticas, bem como da vontade de outros órgãos, nomeadamente da vontade do Presidente da República, no caso do Primeiro-Ministro e outros ministros, portanto no caso do Governo.
A expressão "duração certa" é limitativa em relação a cargos que deveriam estar abrangidos por essa limitação constitucional. Portanto, creio que a proposta do Partido Socialista, nesse aspecto, é bem mais ampla e correcta e, porventura, bem mais no sentido daquilo que se quer consagrar.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero lembrar a oportunidade que esta revisão aproveita da melhor forma para proceder a uma autorização constitucional que, a não existir, inviabilizaria a possibilidade de limitação por lei dos mandatos, na medida em que o princípio democrático dita que a regra é a da limitação pelo sufrágio.
A minha breve intervenção pretende, nem mais nem menos, acentuar este aspecto.
O que temos consagrado no artigo 118.o, na formulação apresentada quer pelo PS quer pelo PSD e pelo PP, é uma autorização constitucional que significa a possibilidade conferida ao legislador, de um desvio à regra estruturante da alteração dos mandatos por via do sufrágio.
Esta autorização, que radica no facto de se entender que, em certas circunstâncias, a reiteração por sufrágio dos mandatos nas mesmas pessoas leva a uma interrupção ou a uma defraudação das próprias condições de base da democracia, na medida em que possa levar a certas formas de abuso de poder pessoal, deve ser sempre interpretada limitadamente. Ou seja, a regra estruturante é a da limitação e a da escolha por sufrágio. Isso significará, nem mais nem menos, que o legislador, ao proceder às limitações de mandatos, terá sempre de ter uma justificação que não se refira pura e simplesmente à existência de uma autorização constitucional; a autorização constitucional é ela mesma constitucionalmente condicionada. Por que quero dizer isto? Porque, provavelmente, no futuro, o legislador terá de ter algumas cautelas ao estabelecer limites de mandatos quando se trate de diferentes espécies de eleições. Pode encontrar uma justificação constitucionalmente conforme no caso da limitação de mandatos nas autarquias, por exemplo, através da ideia de que há uma afirmação de poder pessoal, sustentada na proximidade, com potencial de entorse do discurso democrático e, portanto, o discurso do funcionamento do sistema de escolha democrática, mas pode não encontrar essa justificação em outras formas de eleição.
Isto quer dizer, nem mais nem menos, que esta é uma autorização da Constituição constitucionalmente enquadrada e que tem de ser vista no quadro dos princípios estruturantes da mesma Constituição; é um ponto de partida, mas não é um ponto suficiente para toda e qualquer justificação de limitação de mandatos. Isto é importante porquanto o princípio do sufrágio é um princípio constitucionalmente estruturante que não vincula apenas o legislador ordinário mas também o legislador constitucional. É um princípio estruturante material que se dá à Constituição em termos de identificação com ela mesma.
Trata-se, portanto, de uma autorização que é muito bem-vinda, pois, enquanto legisladores, não tínhamos espaço para limitar os mandatos senão à luz de uma disposição
como esta. No quadro do artigo 50.o não era possível, de facto, encontrar essa justificação, pois refere-se a formas de incompatibilidade que não têm que ver com os motivos de limitação de mandatos que aqui podem ser presentes.
A verdade é que esta autorização é um ponto de partida, não é um ponto de chegada suficiente para todas e quaisquer limitações de mandatos. O legislador terá, em cada caso, de demonstrar que as condições do discurso da democracia se interromperam ou defraudaram, ou se podem interromper ou defraudar, através de causas objectivamente justificantes. Daí que esta autorização se abre a várias possibilidades, uma delas - não é uma mera conjectura, é apenas uma projecção das diferentes possibilidades que nos aparecem - a de haver uma limitação de mandato justificada numa espécie de eleição e não justificada noutra espécie de eleição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavras sobre este ponto, passamos ao artigo seguinte.
Informo a Comissão que não recebemos ainda o pedido de informação que solicitámos ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE). Confesso que o Sr. Director-Geral do STAPE já tentou falar comigo, mas não tive ainda oportunidade de o contactar. Vou tentar, ainda antes da reunião desta tarde, falar com ele para, depois, fazer um ponto da situação à Comissão sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as disposições que constam do projecto apresentado pelos partidos da maioria prendem-se, no essencial, com a redução dos prazos constitucionalmente consagrados no que se refere à data da eleição para o Presidente da República, com o sistema eleitoral para a sua eleição, com a alteração dos prazos quanto à promulgação e veto e, por fim, no artigo 169.o, com a redução dos prazos nas apreciações parlamentares dos actos legislativos.
Os prazos consagrados não são alterados praticamente desde a vigência da Constituição democrática de 1976. Naturalmente, a evolução dos tempos e dos próprios processos de verificação dos actos leva a que a maioria apresente estas propostas, já que, em nosso entender, consubstanciam prazos mais consentâneos com a realidade actual do nosso país. Assim, quanto à data de eleição do Presidente da República, propõe-se uma redução de 30 dias, ou seja, que este seja eleito nos 30 dias anteriores ao termo do mandato.
No que se refere ao artigo 126.o, concretamente no que diz respeito ao segundo sufrágio, vulgarmente conhecido por segunda volta, propomos que passe do vigésimo primeiro dia para o décimo quinto dia subsequente à primeira votação.
Relativamente à promulgação e veto, também pretendemos que os prazos para os actos de promulgação ou veto por parte do Presidente da República sejam encurtados, já que a evolução dos meios informáticos permite a remessa rápida quer dos decretos do Governo quer dos decretos da Assembleia da República para promulgação. Por isso, naturalmente, propomos a redução desse prazo.
Do mesmo modo, no que se refere à fiscalização por parte da Assembleia da República dos actos do Governo, propomos uma redução desse prazo de 30 dias para 15 dias, pois consideramo-lo mais consentâneo com a realidade.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos obter concordância dos demais grupos parlamentares quanto às propostas da maioria para estes quatro artigos, no sentido de serem efectivamente adoptados e se passar, após esta revisão constitucional, a ter novos prazos para estes efeitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero chamar a vossa atenção para o facto de estes quatro artigos estarem agregados sob a terminologia "prazos", porque são aqueles em que a maioria apresenta propostas de alteração quanto a prazos. Todos eles têm apenas propostas de alteração da maioria, excepto o artigo 169.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PCP sobre a questão da ratificação. Assim, por uma questão de celeridade dos trabalhos, embora não se prenda directamente com esta matéria, penso que poderíamos aproveitar para discutir também a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que se percebe que as várias propostas da maioria são feitas numa visão de Governo, isto é, de limitar os prazos de promulgação ou de apreciação dos actos do Governo.