II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18 o Altera o artigo 18.o.  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 801/2014 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).  Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril – Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). o Altera os artigos 5.o e 12.o. O projeto de lei em análise refere, na exposição de motivos, a necessidade de os partidos contribuírem para o esforço coletivo em matéria fiscal. A este propósito, refira-se a aprovação de iniciativas legislativas que, no passado recente, tiveram idêntico propósito. É o caso da disposição transitória constante do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que determinou o seguinte: “1 – A subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidas em 10 % até 31 de dezembro de 2013;” Por seu turno, a Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, introduziu a primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Na sequência desta alteração, a redação do artigo 3.o - disposição transitória da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, passou a ser a seguinte: “1 – A subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, prevista na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, é reduzida em 10 % até 31 de dezembro de 2016. 2 - A subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016.” Refira-se ainda a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto, que procedeu à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, determinando no artigo 2.o o seguinte: “1 –Para efeitos de interpretação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, considera-se: a) Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20 % até 31 de dezembro de 2016; e b) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016. 2 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20 %.”Especificamente sobre o artigo 10.o – o único artigo visado pelo Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a) sub judice –, realça-se, assim, a modificação operada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2003, de 30 de Julho), que revogou a alínea c), que previa a