II SÉRIE-A — NÚMERO 31 46 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Três das iniciativas legislativas em análise propõem alterações ao Código dos Valores Mobiliários (projetos de lei n.o 625/XIII, 629/XIII e 631/XIII). As outras duas debruçam-se sobre o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Nestes dois diplomas inclui-se, assim, o enquadramento legal principal das iniciativas em apreço. O PJL 625/XIII “Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros”. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 314.o, 314.o-A e 314.o-D do Código dos Valores Mobiliários13, que versam, respetivamente, sobre “princípio geral”, “gestão de carteiras e consultoria para investimento” e “receção e transmissão ou execução de ordens”. Estes artigos já preveem obrigações quanto ao nível de informação que o intermediário deve prover ao cliente, embora em termos menos desenvolvidos do que os agora propostos. O artigo 293.o, n.1, do Código dos Valores Mobiliários, define o que são intermediários financeiros em instrumentos financeiros: a) as instituições de crédito e as empresas de investimento que estejam autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira em Portugal; b) as entidades gestoras de instituições de investimento coletivo autorizadas a exercer essa atividade em Portugal; c) as instituições com funções correspondentes às referidas nas alíneas anteriores que estejam autorizadas a exercer em Portugal qualquer atividade de intermediação financeira; d) as sociedades de investimento mobiliário e as sociedades de investimento imobiliário14. O Código dos Valores Mobiliários atualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, tendo já sido objeto de mais de 30 alterações, as últimas das quais já no corrente ano de 2017 (Lei n.o 15/2017, de 3 de maio, Lei n.o 28/2017, de 30 de maio, Decreto-Lei n.o 77/2017, de 30 de junho, Decreto-Lei n.o 89/2017, de 28 de julho, Lei n.o 104/2017, de 30 de agosto e Decreto-Lei n.o 123/2017, de 25 de setembro).  Quanto aos três artigos referidos do CVM, a redação é a que resulta da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro. No que concerne ao artigo 314.o-D, há ainda a referir a Declaração de Retificação n.o 117-A/2007, publicada no DR.o 250/2007, 3.o Suplemento, Série I de 2007-12-28. Também deve ser feita uma referência à Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no quadro da qual se propõem algumas das alterações em causa, nomeadamente nos termos previstos nos atos delegados e regulamentação da diretiva. A diretiva visou tornar os mercados financeiros da União Europeia (UE) mais rigorosos e transparentes e criar um novo quadro legislativo que regula melhor as atividades de negociação nos mercados financeiros e aumenta a proteção dos investidores. O reforço da proteção dos investidores constitui um dos pontos-chave da diretiva, prevendo-se que as empresas de investimento devam atuar de acordo com os melhores interesses dos seus clientes quando lhes fornecem serviços de investimento. No que diz respeito ao PJL 629/XIII (3.a), este apresenta igualmente propostas de alteração ao CVM, designadamente aos artigos 323.o e 389.o. O primeiro destes artigos enquadra-se no âmbito da informação contratual dos contratos de intermediação, mais concretamente nos “deveres de informação no âmbito da execução de ordens”; o segundo, nos “ilícitos de mera ordenação social”. O artigo 323.o deste código define um conjunto de deveres de informação que o intermediário deve prestar ao cliente. A sua atual redação resulta das alterações operadas pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro e pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio. Quanto ao artigo 389.o, este define o que constitui contraordenação muito grave (n.o 1 e n.o 2), grave (n.o 3) e menos grave (n.o 4 e n.o 5). A atual redação deste artigo é a que resulta das alterações introduzidas pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de março, pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro, artigo 7.o da Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 40/2014, de 17 de abril e artigo 6.o da Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro. Outra das matérias que é tocada por uma das iniciativas em análise [o PJL n.o 631/XIII (3.a)] é o que se entende por “ofertas particulares” (artigo 110.o) no âmbito do título III (“ofertas públicas”), nomeadamente as que                                                           13 Versão consolidada disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa 14 O sítio eletrónico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) disponibiliza um guia que sintetiza os principais aspetos da atividade dos intermediários financeiros.