20 DE OUTUBRO DE 2021 89 • Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHAEm Espanha, e por força do disposto na Ley Orgánica 5/1987, de 30 de julio (consolidada)23, de Delegación de Facultades del Estado en las Comunidades Autónomas en relación con los transportes por carretera y por cable, compete às comunidades autónomas o licenciamento e regulação de preços do transporte público. Quanto ao seu financiamento, a disposición adicional quinta do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo (consolidado), por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, estabelece um regime de contribuição através de transferências do Estado às Entidades Locais para o financiamento do transporte coletivo urbano, consubstanciado na distribuição, através do Orçamento do Estado, de crédito a entidades locais que sejam responsáveis pelo serviço de transporte coletivo urbano. A distribuição do crédito pode, assim, ser realizada por qualquer uma das seguintes fórmulas: • Estabelecimento de contratos de programa. • Subsídios para financiamento de investimentos em infraestrutura de transporte. • Subsídios para manutenção do serviço, atribuídos em função do número de utilizadores do serviço e da sua abrangência territorial específica. A 6 de junho de 2020, foi apresentado ao Senado24, uma Proposición de ley de financiación del transporte público urbano y metropolitano25. A iniciativa considera, na sua exposição de motivos, a mobilidade como «un derecho esencial que afecta a toda la ciudadanía y que persigue contribuir a la constitucionalizada libre conformación de la voluntad de circular y moverse en entornos tanto urbanos como metropolitanos», cabendo aos poderes públicos o dever de garantir o seu pleno desenvolvimento em condições de qualidade, eficiência, sustentabilidade financeira e respeito pela proteção física do meio ambiente. Uma das suas propostas é a da criação de um Fundo de apoio à mobilidade coletiva urbana e interurbana como forma de fazer face ao seu financiamento. A iniciativa deu entrada no Congreso de los Deputados26, a 9 de outubro de 2020, encontrando-se ainda em fase de discussão. A título exemplificativo, apresenta-se a legislação sobre a matéria em apreço existente na comunidade autónoma de Castilla-León. Assim, a Ley 9/2018, de 20 de diciembre, de transporte público de viajeros por carretera de Castilla y Leóndispõe, quanto ao financiamento do sistema de transporte público (artigo 10.o) que as administrações públicos são responsáveis por assegurar a adequada sustentabilidade económica e financeira dos transportes de serviço público. Os serviços regulares de transporte público rodoviário serão, assim, financiados com a receita tarifária obtida diretamente dos seus utilizadores, como com a exploração de outros recursos adicionais, e com as contribuições públicas necessárias para sustentar o serviço em caso deficitário. De igual forma determina que as contribuições das Administrações Públicas, caso ocorram, devem ser estáveis e conter previsões anuais ou plurianuais suficientes para garantir a manutenção de todo o sistema de transporte público. Os recursos atribuídos pela Administração Autónoma para o financiamento dos serviços públicos de 23 Diploma retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Espanha são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 24 Texto disponível no sítio internet da Senado Espanhol [Consultado em 15 de outubro de 2021]. Disponível em WWW URL 25 Texto disponível no sítio internet da Senado Espanhol [Consultado em 15 de outubro de 2021]. Disponível em WWW URL  26 Texto disponível no sítio internet do Congreso de los Diputados [Consultado em 15 de outubro de 2021]. Disponível em WWW URL