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Por todas as razões expostas, apresentámos um projecto de lei que, esse sim, traduz uma discriminação positiva e inovadora, isto é, uma redução da idade de reforma das mulheres, dignificando e valorizando a função social da maternidade.
Assim, o Partido Socialista votará contra o projecto de lei n.o 8/VII do PCP.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada já usou da palavra. Ficou estabelecido que cada partido disporia de 3 minutos. Não me leve a mal, mas já usou da palavra.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 8/VII, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço, a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas - e permitia-me uma referência especial às Deputadas do Partido Socialista -, Srs. Deputados, valha-nos a presença da Sr.a Ministra da Saúde, porque, com
2564 I SÉRIE - NÚMERO 77uma pirueta e uma cambalhota tão grande do Partido Socialista, pode haver riscos graves para a saúde que de imediato tenham de ser tomados em atenção.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Afinal assistimos mais uma vez, e em edição permanentemente repetida, permanentemente em actuação, àquilo que é já a incoerência, o desmando e a hipocrisia das atitudes tomadas hoje para não serem tomadas amanhã.Protestos do PS.Chamava a atenção da bancada do Partido Socialista para a declaração do Sr. Deputado Jorge Lacão aquando' da discussão na generalidade. Afinal os Deputados jovens do Partido Socialista tiveram hoje um bom acompanhamento; um acompanhamento fúnebre, terrífico e funesto para as mulheres portuguesas, mas tiveram esse acompanhamento.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para o exercício do direita de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, aquando da apreciação, na generalidade, deste diploma, tivemos inequivocamente ocasião de sublinhar as seguintes orientações: o PS reconhece existir um problema social na condição da mulher trabalhadora; o PS está preocupado com as condições de trabalho das mulheres em Portugal; o PS deseja concorrer para que o problema social das mulheres trabalhadoras possa ser enquadrado na problemática geral de reforma do sistema de segurança social em Portugal. E em consequência disso, o PS assumiu dois aspectos que considerámos fundamentais: primeiro, admitir a possibilidade de a Assembleia da República, através da comissão competente, dar um contributo nesta matéria para a reflexão a haver no quadro do Livro Branco da Segurança Social. E para o efeito, como foi sublinhado, admitimos discutir, mesmo não concordando, a solução apresentada pelo PCP, tal como a solução por nós apresentada.
Mas, aquando da apreciação na generalidade, dissemos ao PCP, de forma inequívoca, que, se a solução fosse votar desde já a formulação por ele apresentada, a posição do PS só poderia ser uma: votar contra o seu projecto de lei. Isso foi dito hoje e tinha sido dito ontem. Não há, portanto, qualquer contradição nas posições do Partido Socialista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há?!O Orador:- Porém, a contradição é outra, Srs. Deputados, é do PCP, que, pretendendo dar contributos para garantir melhores condições sociais às mulheres portugueses, recusou a mão que lhe estendemos, recusou as condições do diálogo construtivo e com isso demonstrou que não está preocupado com os problemas das mulheres, quer apenas instrumentalizá-los na luta político-partidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, «a mão que lhe estendemos» tem que se lhe diga. Que tristeza!
Mas para responder àquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer vou ler parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e uma entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Ribeiro Mendes. O Sr. Deputado Jorge Lacão disse, e passo a citar: «Sr. Presidente, na vida parlamentar é preciso assumir os momentos fáceis mas também os difíceis.» - hoje foram os difíceis, Sr. Deputado! - «O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto acabou de anunciar uma posição de voto que não exprime a posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por isso, quero, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a posição de voto do Partido Socialista nesta matéria será expressa no momento próprio e não é aquela que foi expressa pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto».Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Diz o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - Srs. Deputados, não estamos a discutir o financiamento da Segurança Social, mas di-lo, para vosso descanso: «No que respeita à Segurança Social e na medida em que o futuro dependa deste Governo, (...)»- parto do princípio que é o Governo socialista, ou talvez não seja - «(...) não há razões para insegurança, o que estamos a tentar fazer é um ajustamento do sistema para responder aos novos problemas que aí estão. Não se porão em causa, nunca, os direitos já adquiridos». Foi exactamente o contrário disto que hoje o Partido Socialista fez.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Permita, Sr. Presidente, que, na mais breve interpelação que terei ocasião de fazer, possa sublinhar junto do Sr. Presidente a total coerência das afirmações de ontem com as afirmações de hoje.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão da proposta de lei n.o 28/VII.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar se não temos de fazer a votação final global do projecto de lei n.o 8/VII, do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tendo sido rejeitados os dois únicos artigos do diploma, não há, em meu entender, lugar à votação final global. Ou haverá? Não tem conteúdo a votação, mas, enfim, eu sou muito humilde em matéria de interpretação do Regimento.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra. É também para se pronunciar sobre o mesmo assunto?
31 DE MAIO DE 1996 2565O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra, mas sou mais humilde do que V. Ex.a.
Não me recordo de qualquer precedente desta natureza, mas admito que a interpretação dada possa passar a constituir precedente.O Sr. Presidente: - Não há conteúdo para a votação.
Prosseguindo a discussão da proposta de lei n.o 28/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo para uma intervenção.O Sr. Arnaldo Homem Rebelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma associação profissional dos enfermeiros é urgente e indispensável, tendo em consideração que a mesma deverá assumir o controle e a regulamentação do exercício da profissão, designadamente no que concerne aos cuidados de enfermagem, assim como nos aspectos da deontologia e disciplinares, garantindo aos cidadãos uma melhor qualidade dos cuidados de enfermagem prestados por estes profissionais.
Embora exista um regime jurídico da carreira de enfermagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 437/91, e de a própria Lei n.o 48/90 - Lei de Bases de Saúde
- dispor que devem ser estabelecidos por lei os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância social das suas atribuições, constata-se que, relativamente ao pessoal de enfermagem, a regulamentação tem lacunas e até não existe, no que concerne ao acesso à profissão, definição de competências profissionais, regras deontológicas e disciplinares. Não exista actualmente um regulamento do exercício da enfermagem, podendo-se encontrar somente alguma legislação avulsa aplicável à actividade profissional em causa.
A carreira de enfermagem tem vindo a sofrer alterações, desde a publicação do Decreto-Lei n.o 48166, de 27 de Dezembro de 1967, o qual esboçou, pela primeira vez, os traços gerais da carreira. Actualmente, a careira encontra-se regida pelo Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, que veio estabelecer os níveis e categorias de enfermagem, assim como o respectivo conteúdo funcional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o pessoal de enfermagem, quando integrado nos serviços dependentes do Ministério da Saúde, encontra-se abrangido pelos deveres gerais aplicáveis a qualquer agente ou funcionário da Administração Pública e aos deveres especiais relacionados com o doente, que constam do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 48358, de 27 de Abril de 1968. Este diploma, hoje revogado quase na totalidade, permanece em vigor no que respeita aos deveres especiais do pessoal, hospitalar.
Significa isto que existe apenas uma legislação muito dispersa e insuficiente, que não se aplica a todos os profissionais, pelo que a presente proposta tem o mérito de estabelecer os princípios gerais que devem reger a profissão de enfermagem, caracterizar os cuidados de enfermagem, definir os deveres destes profissionais e de se aplicar a toda a classe, independentemente da natureza da entidade patronal ou de regime em que prestam a sua actividade.
Com efeito, não houve até à presente data a definição de normas de conduta e ética profissionais aplicáveis a toda a classe, nem regras disciplinares destinadas a reger situações em que se verifique o exercício da profissão de forma negligente ou incompetente, à excepção dos casos em que haja procedimento criminal ou sujeição a sanção disciplinar, nos termos gerais da legislação laboral.
No capítulo da deontologia, as organizações de enfermeiros existentes no nosso país, com todo o mérito e na falta de regras, têm vindo a adoptar os códigos deontológicos internacionais, que não são vinculativos.
Por outro lado, é consensual no seio dos profissionais de enfermagem a necessidade de que esta categoria profissional esteja agrupada numa associação profissional que defenda o seu estatuto e que, ao mesmo tempo, promova a garantia dos cuidados de saúde com qualidade.
Os profissionais de enfermagem, quer a título individual, quer, através das suas organizações representativas (sindicatos e associações), vêm reclamando, desde 1960, a criação de uma organização profissional de direito público. São exemplo disso as declarações e reivindicações assumidas nos sucessivos encontros e congressos nacionais de enfermagem, as posições veiculadas pela imprensa e o diálogo estabelecido com os organismos competentes do Estado sobre tal matéria.
Nesse sentido, foi criado, em 1990, um grupo de trabalho, constituído pelos representantes da classe dos enfermeiros, que se debruçou sobre os aspectos relacionados com a regulamentação do exercício da profissão, designadamente no que concerne às questões disciplinares e deontológicas, sobre as estruturas e mecanismos que permitissem o controle e vigilância eficazes do exercício da enfermagem.
No panorama português existem associações representativas dos enfermeiros, como sejam, por exemplo, os sindicatos e outras organizações, cujos objectivos e aspectos jurídicos não se identificam, pois tratam-se de associações que resultam da vontade dos seus associados e são reguladas pelo direito privado, que todavia não se podem confundir, quer quanto aos objectivos, quer quanto à natureza jurídica, com uma organização profissional, verdadeira pessoa colectiva de direito público, que o Governo agora pretende instituir, tornando realidade uma aspiração legítima e justa dos profissionais de enfermagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, de toda a conveniência, e não apenas para a classe dos enfermeiros como para toda a sociedade, a existência de fiscalização e cumprimento de um código deontológico e de um regime disciplinar que só podem ser garantidos com a existência de uma organização profissional investida de poderes de autoridade para regular e disciplinar o exercício de enfermagem.
Em conclusão, a criação da associação profissional dos enfermeiros é pertinente e urgente e contribuirá para desenvolver e melhorar a prática da enfermagem, designadamente através da sua fiscalização e do cumprimento de regras de deontologia profissional. Representa um acto de justiça para com uma classe profissional, que em muito tem contribuído para garantir, com dignidade e eficácia, a prestação de cuidados de saúde à população. E dá o Governo cumprimento a mais um dos pontos do seu Programa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
2566 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão de hoje assenta numa realidade incontornável: a importância fundamental da classe e do exercício profissional dos enfermeiros na sociedade portuguesa, em especial no sistema de saúde.
O papel histórico que os enfermeiros sempre desempenharam exige desde há muito uma correcta regulamentação da profissão, permitindo uma melhor prática e segurança para os profissionais. Este é, portanto, um anseio, uma reivindicação antiga dos enfermeiros, que, tendo grande relevância para este sector profissional, tem obviamente um papel-chave na melhoria da prestação de cuidados
de saúde a que todos os portugueses têm direito. É inquestionável que a criação de condições para um melhor e mais rigoroso desempenho profissional tem reflexos importantes na satisfação dos cidadãos.
A situação da enfermagem continua a conhecer variados problemas: continuam em aberto muitas vagas em hospitais e centros de saúde, especialmente nas áreas mais periféricas do pais, situação contraditória com a inexistência de emprego para alguns profissionais.
Por outro lado, continuam a existir situações de precaridade laboral, que devem ser resolvidas no mais breve prazo possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma proposta de lei de autorização legislativa para a criação da associação profissional dos enfermeiros. Trata-se do culminar de um longo processo de discussão e de propostas, com vista à elaboração de um documento que de resposta às necessidades existentes.
Neste processo, é justo salientar o papel desempenhado pelas estruturas sindicais, que, durante anos, assumiram o seu papel de defesa dos trabalhadores, sem nunca perderem de vista o interesse geral. Como representantes dos enfermeiros, deram voz à vontade dos seus pares, sustentados pelo amplo debate e pela ampla discussão que promoveram, que envolveu toda a classe e a que poucos devem ter ficado alheios. Foi, portanto, com legitimidade acrescida e reforçada que participaram neste processo e o impulsionaram.
Paralelamente à questão da associação profissional dos enfermeiros, correu a discussão de outro instrumento fundamental: o regulamento do exercício profissional dos enfermeiros. Não necessitando de autorização legislativa, foi também distribuído um projecto, dada a, sua ligação com o primeiro diploma, o que é de louvar.
O PCP vê como positiva a proposta apresentada à Assembleia, não tendo dúvidas da bondade desta iniciativa e da sua importância para os enfermeiros e o sistema de saúde. em geral.
Em todo este processo há, no entanto, uma questão que não é pacífica: a designação da entidade a criar.
Dividem-se as opiniões entre «Ordem» e «associação profissional». Os enfermeiros têm vindo a pronunciar-se pela «Ordem»; para nós, como sempre afirmámos, não temos qualquer razão específica para que os enfermeiros não possam ver satisfeita esta pretensão. Contudo, pensamos que esta questão não deve afectar a resolução das questões atrás enunciadas. Não devemos entravar o processo, que hoje estamos a analisar, apenas por esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um momento importante: é o culminar e, simultaneamente, o reinicio de um longo processo.
Pela nossa parte, daremos o contributo para que sejam encontradas as melhores soluções, as mais participadas, com a celeridade possível para as situações que hoje temos presentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Pára uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me congratular com o facto de todas as bancadas terem reconhecido que este projecto é importante, que a concretização desta associação profissional dos enfermeiros é importante e que as únicas questões que me colocaram têm a ver com a designação.
Devo dizer, a este respeito, o seguinte: como sabem, já ando pelo Ministério da Saúde há muitos anos, acompanho desde há muitos anos este processo reivindicativo e tive a oportunidade de agora tentar dar-lhe corpo e concretização, na medida em que também considero estarem reunidas as condições que levam a que seja alcançado mais este estatuto de reconhecimento do exercício autónomo e responsável desta, profissão. Mas sou jurista e, para mim, uma associação pública é uma «Ordem», uma associação profissional é uma «Ordem». No entanto, tive o cuidado de tentar saber quais os nomes, as designações que este tipo de organizações têm nos outros países, nomeadamente europeus, e verifiquei que em quase todos eles se denomina por «associação». A designação «Ordem» tem, em Portugal, alguma tradição até ao 25 de Abril, muito mais antes do 25 de Abril do que no
pós 25 de Abril, e considero, em termos pessoais, que o importante é o conteúdo, a substância, e não propriamente a forma, e tive, aliás, ocasião de referir isto nas reuniões que realizei com os vários sindicatos representativos dos enfermeiros.
Portanto, pugnar demasiado por uma designação, só por se reconhecer algum complexo de inferioridade, é contra a minha maneira de estar, porque reconheço que só nos emancipamos, só conquistamos aquilo á que temos direito, em termos de reconhecimento público, pela forma como estamos nas coisas, pela dignidade que introduzimos à nossa forma de desenvolver, neste caso, a nossa profissão.
Assim, considerei que «associação profissional» seria uma designação mais moderna e mais facilitadora até dos contactos internacionais. E, como sabem, hoje, em termos de saúde, a globalização do mundo e a internacionalização dos contactos é muito importante, pelo que considerei - repito - ser mais adequado consagrar aquilo que é efectivamente necessário, que é o reconhecimento de uma associação profissional dos enfermeiros, enquanto associação pública, do que estar a ater-me a algo que tem muito mais a ver com o passado e com algum sentimento que os enfermeiros tinham de alguma subordinação em relação a outras classes profissionais, atribuindo-lhe, assim e desta forma, o verdadeiro estatuto de maioridade e emancipação.
Estas foram as razões que presidiram à forma como apresentei esta proposta de lei de autorização legislativa. E óbvio que não tenho qualquer parti pris em relação a qualquer das soluções que venha a ser aprovada por vós, embora continue a considerar esta a maneira mais adequada de hoje em dia estar nas coisas, fazendo até apelo ao meu estatuto de mulher. Considero que não é
31 DE MAIO DE 1996 2567dendo determinado tipo de soluções, não é defendendo muitas vezes o contorno das coisas mas, sim, o seu conteúdo e a sua substância, que estamos realmente a conseguir introduzir progressos e a firmar o verdadeiro estatuto profissional desta categoria profissional que, como aqui foi bem sublinhado por todas as bancadas
- e peço desculpa por fazer minhas as vossas palavras -, atingiu .efectivamente não só um grau de maturidade, de emancipação e sobretudo de autonomia mas também de responsabilidade, sendo a sua existência também a assunção de uma responsabilidade muito importante.
Optei por esta designação por considerar ser efectivamente a mais ajustada ao momento histórico que vivemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, ouvi com atenção as explicações que V. Ex.a deu em relação à «Ordem» e à «associação» e, devo dizer-lhe que, do ponto de vista teórico, tenho de estar perfeitamente de acordo consigo, pois, do ponto de vista legal, jurídico, é uma associação. Simplesmente, penso que é também muito importante o valor simbólico das palavras e das instituições. E se temos uma tradição que vem já de há dezenas e dezenas de anos, de separarmos muito bem as estruturas de classe de tipo sindical das do tipo ético, como esta, se quisermos, e deontológico, e se a estas estruturas chamarmos «Ordem», eu, pelo contrário, penso que, sobretudo no ambiente dos serviços públicos de saúde, onde os seus profissionais se encontram quase todos, exceptuando os médicos dentistas, que, mesmo assim, querem ter uma «Ordem», numa «Ordem», haverá uma certa discriminação, não razoável, em uma associação de enfermeiros não ser «Ordem».
Por outro lado, considero - e faço apenas este apelo que é muito importante o valor simbólico das instituições e que a simbologia de «Ordem» e
«bastonário» se ajusta como uma luva à profissão da enfermagem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, como sabe, a última associação profissional que foi criada tem essa designação e insere-se na profissão médica pelo que, de certa forma quebrou-se o tabu profissional, Sei que o Sr. Deputado discorda desta solução e que, inclusivamente, bastantes vezes se referiu em público à oportunidade e à razão de ser da criação de uma «Ordem».
Desculpar-me-á o pragmatismo, mas considero que a designação de «associação» é mais moderna e não influi na dignidade do estatuto porque trata-se de uma associação pública e, enquanto tal, pode exercer poderes delegados pelo Estado.
Não tenho qualquer parti pris em relação às designações mas considero a de «associação» mais adequada, até por uma questão de coerência com aquilo, que defenderia em relação a novas associações profissionais que se constituíssem porque, independentemente da importância do valor dos símbolos, também há alturas em que a evolução nos leva a não perder de vista e a não confundir o enquadramento histórico da questão com a sua articulação com outras instituições e, nos outros países, ninguém sabe o que é uma «Ordem» mas todos conhecem o significado de associação pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/VII.
Segue-se a discussão conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e do projecto de lei n.o 59/VII, apresentado pelo CDS-PP, que altera aquela lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção no debate sobre a revisão da legislação das associações de estudantes quero deixar expressa a minha admiração e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos dirigentes associativos estudantis, antes e após o 25 de Abril de 1974.
São estes dirigentes associativos que, a partir das associações de estudantes, ergueram causas contra a ditadura, criaram espaços de intervenção e souberam manter acesas várias chamas de liberdade e cuja acção se confunde com os itinerários mais visíveis do combate pela democracia e pela liberdade em Portugal.
São estes dirigentes associativos que, após o 25 de Abril, têm feito das associações de estudantes espaços de aprendizagem democrática e prestado contributos insubstituíveis na formação cívica dos jovens que frequentam as escolas portuguesas.
Em tempos como os de hoje, em que a participação está em crise, os dirigentes associativos afirmam, contra a corrente, valores de cidadania, fogem ao apelo cómodo do individualismo e dedicam parte da sua vida estudantil à comunidade e aos seus colegas.
Não é hoje tempo de fazer o balanço do contributo que os dirigentes associativos têm dado ao país mas hoje é um dos momentos em que se pode e deve prestar homenagem a quem teima em trabalhar para que exista mais qualidade de ensino e para que a escola não seja um lugar onde se vai mas, sim, um local onde se está.
A acção das associações de estudantes na representação dos interesses dos estudantes e na dinamização das suas actividades nas áreas da cultura, do desporto, da imprensa, da cooperação, da solidariedade ou da ocupação dos tempos livres é, objectivamente, um dos mais sólidos contributos para a inserção social e para a participação cívica dos jovens portugueses e dos que, não sendo portugueses, são jovens e escolhem Portugal para estudar.
As associações de estudantes merecem o nosso respeito e o nosso apoio. Este é um princípio com o qual julgo estarmos todos de acordo pelo que o debate que agora se inicia está relativamente facilitado. Trata-se de encontrar os melhores mecanismos que permitam ao Estado apoiar as actividades de todas as associações de estudantes sem discriminações de natureza política e respeitando a sua autonomia e independência, cote transparência, clareza, regras e critérios.
Este é o segundo princípio em que devemos também estar todos de acordo. Mas há ainda um terceiro princípio
2568 I SÉRIE - NÚMERO 77que deve reunir a concordância de todos: a responsabilização das associações de estudantes pelos dinheiros que lhes são atribuídos, traduzida na necessidade de apresentarem relatórios de contas justificativos das actividades realizadas.
À luz destes três princípios e com o enquadramento da legislação existente, o Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, já deu, em diálogo com as associações de estudantes, passos significativos nesse sentido e decidiu: primeiro, só atribuir subsídios ordinários em 1997 às associações de estudantes que possuírem contabilidade organizada e actualizada; segundo, relativamente aos subsídios extraordinários, fixar quatro períodos no ano (correspondendo cada período a um trimestre) com prazos claros para entrega das candidaturas, sua aprovação pela Secretaria de Estado, transferência do subsídio; terceiro, atribuir o subsídio extraordinário exclusivamente à direcção da associação de estudantes em duas fases (50% antes do início da actividade e os restantes 50% após a entrega do relatório e dos justificativos dessa mesma actividade); quarto, exigir no acto da candidatura a entrega de um orçamento justificativo do pedido.
Estas focam as opções possíveis tendo como enquadramento a actual lei, a qual necessita de ajustamentos em função das novas realidades do país e, em particular, das próprias associações de estudantes que hoje, só no ensino superior, ascendem a mais de 200.
E este o sentido da proposta de lei após a auscultação que fizemos junto das associações de estudantes. Mas, como sabemos, existem outras possibilidades.
O projecto de lei de iniciativa do Grupo Parlamentar do PP reflecte algumas delas. Por exemplo, propõe a eliminação da atribuição dos subsídios extraordinários por contrapartida ao aumento do subsídio ordinário e do mecenato associativo. É uma hipótese porque elimina toda a possibilidade de discricionaridade mas tem um reverso. E o reverso é o de que as associações de estudantes dos. estabelecimentos de ensino com menor número de alunos, mas que sejam mais activas e desenvolvam mais actividades, acabam por ser prejudicadas, porque a fórmula de, cálculo não permite ter em conta essas actividades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer que seja o sentido da alteração da legislação em vigor, ela deverá ser rápida e efectuada após a auscultação das próprias associações de estudantes.
O Governo disponibiliza-se para, em conjunto com os Srs. Deputados, trabalhar na procura das melhores soluções que garantam o apoio às associações de estudantes, valorizando as suas actividades e respeitando sempre, mas sempre, a sua autonomia e independência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, ouvi com atenção a sua intervenção e subscrevo a importância que atribui ao movimento associativo mas gostava de pedir-lhe esclarecimentos, na verdadeira acepção da palavra, sobre a proposta de lei.
Consideramos positiva a nova arrumação quer das datas de entrega dos pedidos quer do prazo mais reduzido de resposta porque vem possibilitar um melhor desempenho e uma melhor resposta às necessidades das associações de estudantes mas temos algumas dúvidas que certamente serão dirimidas na discussão na especialidade.
Contudo, gostava de saber, desde já, qual é a opinião do Sr. Secretário de Estado e se tem abertura para podermos aperfeiçoar a proposta do Governo. Por exemplo, em relação à referência ao relatório e contas do ano económico anterior, que fique bem claro ,que não há qualquer discordância com a necessidade de se fazer essa entrega; simplesmente, suscita-nos algumas dúvidas o facto de o relatório se referir ao ano económico, como julgo ser o sentido da alteração, e não ao mandato ou ao ano lectivo, o que terá uma maior identificação com aquilo que é a realidade associativa. Percebo que, para os serviços da Secretaria de Estado e do Governo, seja mais cómoda aquela solução mas parece-me que, neste caso, e se for essa a justificação, devíamos dar prioridade ao melhor funcionamento do movimento. associativo.
Por outro lado, e concordando igualmente com a necessidade de penalização pela não entrega do relatório e contas e, portanto, com os princípios expressos na proposta de lei que têm a ver com a não atribuição de subsídios no ano subsequente, julgo que necessitaríamos de excepcionar ou de precaver algumas situações que, manifestamente, não são as que se pretendem atingir com esta medida relativa ao incumprimento e à não prestação de contas. Conhecem-se com facilidade situações em que, na prática e no meio associativo, este incumprimento dificilmente pode ser imputado pelo que deveríamos encontrar uma redacção que, salvaguardando este princípio fundamental que deve ser aplicado, permitisse que não o fosse indevidamente nos casos a que não se destina.
Esperamos ansiosamente a discussão desta matéria na especialidade pois de algumas destas coisas depende em boa parte a maior ou menor bondade desta proposta de lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, as minhas dúvidas baseiam-se essencialmente - e o Sr. Deputado Bernardino Soares já o referiu - na redacção sugerida para o artigo 28.o por esta proposta de lei:
Todas as regras que contribuam para a clarificação e objectividade na atribuição de subsídios são sempre, na nossa perspectiva, positivas e, de acordo com as palavras que o Sr. Secretário de Estado utilizou na sua intervenção, até no sentido de respeitar a autonomia das associações de estudantes. Agora, já nos parece negativa a existência de regras que, parecendo cumprir esse objectivo, têm implícito um entrave, podendo funcionar elas próprias como tal na atribuição desses mesmos subsídios.
As nossas dúvidas relativamente a esta proposta de lei reportam-se àquilo que vem proposto no artigo 28.o e que tem a ver especificamente com o relatório de contas que passa a referir-se ao ano económico anterior. Compreendendo naturalmente que este facto facilita a vida ao Governo, não é contudo aceitável que não se tenha em conta a realidade vivida, nas associações de estudantes e, inclusive, o mandato específico, em termos de tempo, que desempenham. Cremos pois que deve respeitar-se a realidade concreta que vivem as associações. de estudantes.
31 DE MAIO DE 1996 2569Por outro lado, esta proposta de lei faz depender a atribuição do subsídio da apresentação do relatório de contas do ano anterior. Dito assim, pura e simplesmente, sem excepcionar alguns casos, surgem dúvidas relativamente a hipóteses que podem traduzir-se em casos concretos e pode ocorrer uma tão simples quanto a de uma direcção de uma associação de estudantes incumpridora, que não apresenta o seu relatório de contas; nas eleições seguintes, elege-se uma nova direcção que fica, de acordo com o proposto, penalizada na atribuição do subsídio pelo incumprimento da anterior direcção. Não nos parece uma regra, dita assim, justa.
Estas são as questões que gostaríamos de colocar-lhe mas não termino sem referir que, de resto, este diploma tem aspectos positivos nomeadamente no que respeita à alteração dos prazos para solicitação e atribuição de subsídios ordinários, o que, na verdade, vem de encontro à realidade do movimento associativo estudantil.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Bernardino Soares e a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia estiverem de acordo, respondo em conjunto às questões por ambos formuladas porque estão relacionadas.
O objectivo da proposta de lei é tão-só o de contribuir para introduzir regras e critérios e facilitar a vida às associações de estudantes. Perguntarão: de que forma? Actualmente, as associações de estudantes só recebem os subsídios ordinários no mês de Novembro. Com a nossa proposta, pretendemos antecipar a data em que as direcções das associações de estudantes passam a receber esse dinheiro e queremos que ocorra antes das férias porque, conforme as próprias associações de estudantes nos disseram, é nesse período que precisam de satisfazer alguns compromissos e sentem algumas dificuldades de tesouraria.
As questões levantadas são relativas à instituição de regras e tenho a dizer que não constituem entraves. Nós não queremos dificultar a vida às associações de estudantes mas queremos que o dinheiro que lhes é atribuído pelo Estado seja empregue naquilo que é a função das associações de estudantes. Ora, temos assistido à seguinte situação: nos últimos tempos há dinheiro que é entregue às associações de estudantes e são os seus próprios dirigentes que, em mandatos posteriores, questionam a forma como esses dinheiros foram administrados. Aliás, há bem pouco tempo tivemos oportunidade de verificar que houve um dirigente associativo que foi condenado e está a cumprir uma pena de prisão precisamente por causa desta excessiva flexibilidade que existe - e não quero chamar-lhe leviandade.
Colocaram-me á questão concreta de saber a razão por que se exige um relatório referente ao ano económico anterior. Respondo que isto facilita a vida às associações de estudantes porque como, segundo a proposta de lei, têm de requerer o subsídio até ao dia 31 de Maio de cada ano, entendemos que cinco meses é tempo suficiente para terem prontas as contas relativas ao ano anterior. Consideramos que se estipulássemos que era relativamente ao último trimestre ou ao último mês, traríamos mais dificuldades às associações de estudantes.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia levantou uma questão em relação à qual temos, de facto, alguma dificuldade e que, tal como outras, espero que possam ser dirimidas em sede de debate na especialidade - e estamos abertos e disponíveis para encontrar as melhores soluções dentro dos princípios aqui enunciados. Refiro-me à questão de uma direcção que cessa o respectivo mandato e não entrega o relatório de contas do seu exercício, sucedendo-lhe uma outra direcção sem responsabilidades no mandato anterior e que, obviamente, não pode ser prejudicada por tal. Isto é verdade, mas temos de co-responsabilizar todos os sócios das associações de estudantes e, portanto, um dos nossos objectivos 'é o de que a direcção cessante vá à assembleia geral e seja obrigada a dizer qual a razão por que não apresentou um relatório de contas. Esta norma introduz clareza e responsabilidade no interior da vida das associações de estudantes. Claro que a Sr.a Deputada pode perguntar: «E se, mesmo assim, a nova direcção não comparecer à assembleia geral?» Respondo-lhe que essa é uma situação que pode ocorrer noutro tipo de associações mas, relativamente às associações de estudantes que recebem directamente do Estado mais de meio milhão de contos por ano, não podemos dar-lhes possibilidades de não se auto-responsabilizarem neste aspecto. Aliás, devo dizer-lhe que os próprios dirigentes associativos estão de acordo com esta nossa proposta no sentido da introdução de maior responsabilização.
No entanto, também de estou de acordo com o que disseram a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e o Sr. Deputado Bernardino Soares no sentido de que, neste domínio, tem de haver algumas excepções que precavejam situações excepcionais que não conseguimos prever de momento. De qualquer maneira, apelo ao Srs. Deputados no sentido de que essas excepções não venham a traduzir-se em regras e que o sentido de uma maior responsabilização que queremos introduzir na associações de estudantes não venha a ser prejudicado por esta abertura que possamos vir a fazer em sede do debate na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para proceder à apresentação da proposta de lei do CDS-PP.
Entretanto, aproveito para anunciar à Câmara que, por consenso entre todos os partidos, a discussão da proposta de resolução n.o 8/VII, que estava agendada para hoje, será adiada para uma próxima sessão.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata ainda de apresentar uma proposta de lei - lá virá o tempo de fazê-lo -, mas de um projecto de lei do Partido Popular, no cumprimento do que dizemos desde há muitos anos e que, hoje, tendo nós assento nesta Assembleia da República, consideramos nossa obrigação propor a alteração do que consideramos menos correcto.
As associações de estudantes são e devem continuar a ser uma referência do nosso sistema político, onde se aprende a ganhar, onde se aprende a perder, onde se aprende o que é a democracia. São escolas de combate político, de debate de ideias, de exercício do poder.
Muitos dos que estão aqui hoje sentados passaram por lá. Muitos dos que fazem política ganharam paixão pela causa pública nas associações de estudantes.
Porque respeitamos, porque reconhecemos as virtualidades das associações de estudantes, porque reconhecemos a sua utilidade e os seus méritos apresentamos um projecto de lei de alteração à Lei n.o 33/87.
2570 I SÉRIE - NÚMERO 77As associações de estudantes têm de ser escolas de virtude, espaço de iniciativa e território da liberdade, berço de irreverência. Infelizmente, com o passar dos anos, tem-se tornado evidente que a Lei n.o 33187 promove o vício, instiga a «subsídio-dependência» e dá-se muito mal com a liberdade.
Passados nove anos sobre a sua publicação, a lei das associações de estudantes tem méritos por todos apontados mas também tem vícios que os dirigentes associativos e os estudantes conhecem e repudiam.
A atribuição discricionária de subsídios é a negação da autonomia associativa. É justo que o Estado apoie, logística e financeiramente, as associações; o que não é aceitável é que o faça segundo critérios que assentam mais em cores e em tons do que em rigor e objectividade. O dinheiro dos contribuintes não é o dinheiro do partido do Governo.
E não nos venham dizer que a discricionariedade é um bem necessário na administração. Pelo contrário, a discricionariedade na distribuição de dinheiros públicos é um mal que perverte o sistema e corrompe as mentalidades. Os subsídios extraordinários são subsídios arbitrários. É dinheiro público que os governos usam como querem, quando querem e, infelizmente, para quem querem.
A existência de subsídios extraordinários é uma porta aberta à corrupção, uma fonte de injustiças e um mar de irregularidades. É nosso dever, é nossa obrigação fechar essa porta. Não pode haver liberdade sem responsabilidade, independência sem obrigações.
A Lei n.o 33/87, tal como está redigida hoje, promove a ocultação das irregularidades porque faz pagar o justo pelo pecador. Manter a lei significa continuar a assistir à penosa aprovação de relatórios de contas irregulares para que quem chega não fique sem dinheiro. Porque, hoje, a quem denuncia a má gestão o Estado retribui com a perda de subsídios. Tantas e tantas vezes torna-se o justo em pecador para não ter de pagar por ele.
Por último, queria dizer claramente que somos dos que acreditamos na necessidade de aproximar a universidade do mercado de trabalho e das empresas. E somos também dos que acreditam que não há melhor juiz das iniciativas de cada um do que a comunidade envolvente. Está na hora de libertar as associações de estudantes da dependência exclusiva do Estado e abrir o movimento associativo aos apoios financeiros das instituições privadas.
Não aceitamos a persistente negação do mecenato associativo. Se o Estado reconhece grande utilidade à actividade das associações de estudantes, já é tempo de reconhecer grande utilidade às verbas com que as empresas financiam essas actividades. O Estado não pode ser indiferente a um esforço financeiro que reconhece como meritório mas que nega recompensar:
Deixem as associações entregues aos cuidados e à apreciação dos estudantes e da comunidade envolvente e verão que estamos a construir uma democracia mais completa, mais séria e da qual todos nos poderemos honrar.
Se queremos promover a livre iniciativa, a liberdade, a responsabilidade e o associativismo, temos o dever, a obrigação de corrigir a Lei n.o 33/87.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fomos os primeiros a manifestar a vontade de o fazer mas connosco logo estiveram outros partidos da oposição. Alguns, hoje, estão no Governo, e agora não é a vossa solidariedade que reclamamos, é a vossa coerência, é a vossa acção. Não podemos ter uma palavra quando estamos na oposição para ter outra quando somos chamados a governar porque a Lei n.o 33/87 não é nossa, é dos estudantes e das suas associações.
Desejamos contribuir para uma sociedade diferente, onde a responsabilidade, o gosto pelo risco, a ambição de vencer, a solidariedade, a vontade de servir em vez de ser servido, sejam valores presentes no espírito de cada português. E como o diz o sábio provérbio popular, «de pequenino é que se torce o pepino».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pelas suas palavras, compreendo a preocupação que tem em acabar com a discricionariedade, como consta da nota justificativa do projecto de lei do seu partido. No entanto, surge um outro problema. É que, desta forma, vem nivelar os apoios a conceder às associações de estudantes apenas numa perspectiva de quantidade e não de qualidade. O Sr. Deputado dir-me-á que essa qualidade poderá ser apoiada pelo tal mecenato, mas acontece que há zonas do País onde não existem empresas com possibilidades de apoiarem as associações e, portanto, o mérito das iniciativas terá de ser julgado segundo critérios mais rigorosos a nível nacional, nomeadamente pela Secretaria de Estado da Juventude. Portanto, penso que, embora se trate de uma proposta que pode ter algum fundamento razoável, certamente não terá ponderado este outro aspecto que apontei.
Finalmente, Sr. Deputado, contas feitas sobre a vossa fórmula de cálculo, fiquei algo surpreso visto que, tendo o vosso partido zelado sempre tanto pela contenção da despesa e pelo equilíbrio das contas, nomeadamente a redução do défice, os subsídios ordinários que VV. Ex.as propõem acabam por ser superiores em 42,5% ao somatório dos ordinários e dos extraordinários. Ou seja, há um enorme aumento que não vem beneficiar a qualidade mas apenas a quantidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pretende responder já ou só após todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para pedir esclarecimentos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, neste projecto de lei do Partido Popular colocam-se imposições ao funcionamento e à dinâmica própria das associações de estudantes, nomeadamente através da imposição de um calendário para a eleição da direcção das diversas associações de estudantes, prazo esse que, em muitos casos, não corresponde ao que é a realidade em muitas das associações de estudantes de norte a sul de Portugal.
Por outro lado, o projecto de lei do PP propõe a eliminação dos subsídios extraordinários às associações de estudantes. É verdade que, muitas vezes, a atribuição daque-
31 DE MAIO DE 1996 2571les subsídios não tem correspondido a critérios de mínima seriedade mas, sim, a demasiado abuso e discricionariedade. Contudo, entendemos que não devem ser eliminadas estas formas de subsídio, antes devem criar-se critérios objectivos para a sua atribuição. Em nossa perspectiva, o que está em causa não é a eliminação destes subsídios mas o critério da sua atribuição que deve pautar-se por seriedade e objectividade.
Além disso, de modo algum concordamos com a forma de que se reveste a proposta apresentada pelo Partido Popular no sentido do apoio a ser dado às associações de estudantes por parte de empresas privadas. Na realidade, o Partido Popular vem propor uma dependência das associações de estudantes, não do poder político mas do poder económico, o que nos parece extremamente grave.
Continuando a referir-me à matéria que tem a ver com os subsídios extraordinários, termino, questionando directamente o Sr. Deputado sobre se considera ou não que os subsídios extraordinários são também uma forma de incentivo e de valorização da actividade e da capacidade de acção das associações de estudantes e que são positivos, repito, quando os critérios aplicados são justos, importando garantir essa justeza.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Coreia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, disse que o nosso projecto de lei vai nivelar os apoios numa perspectiva de quantidade e não de qualidade.
Sr. Deputado, há, claramente, uma diferença ideológica entre o que é a postura e a forma de entender as associações de estudantes por parte do Partido Popular e o que é o entendimento por parte do Partido Socialista.