PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
manter-se, moldando a defesa europeia em linha com os interesses e prioridades nacionais e dando resposta aos compromissos internacionais assumidos e os que venham a ser necessários.  Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso na Ucrânia, e face à viragem geoestratégica e à nova ordem segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar diligentemente para reforçar a segurança e a defesa europeia.  Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros, nomeadamente, através da projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da Ucrânia, dentro das capacidades existentes. As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no mundo. Para além da manutenção das relações bilaterais e da prossecução dos acordos e programas-quadro nesta área, o Governo promoverá um esforço de renovação da cooperação no domínio da defesa, concorrendo para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa. Valorizará ainda os fóruns de diálogo político europeus e regionais, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas no Atlântico, em torno do Mediterrâneo e na relação com África. Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como é a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Centre) na Região Autónoma dos Açores. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Defesa evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 2450,7 milhões de euros, o que excede em 2,5% a execução provisória até final de 2021. A receita total consolidada para 2022 ascende a 2456,6 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________218
Quadro 5.23. Defesa (PO04) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (1867,4 milhões de euros), representando 76% do total consolidado, sendo ainda de referir as receitas próprias, com 13% (326,6 milhões de euros).  Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 5,6%, e as vendas de bens de investimento, com 1,2%. Na receita de vendas de bens de investimento salienta-se a decorrente da alienação das cinco aeronaves F-16 ao Estado Romeno no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros no 174/2019, de 8 de outubro. Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 46%, aquisição de bens e serviços, com 30,7%, e o investimento, com 17,6%.Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva, de cerca de 82,8 milhões de euros, inscrita nos orçamentos dos ramos das Forças Armadas. As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 752,3 milhões de euros, destinando-se sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais das Forças Armadas, nos termos do artigo 4o da Portaria no 397/2019, de 21 de novembro (180 milhões de euros). Destaque ainda para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar, designadamente contratos de sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 2 004,2 2 019,9 0,8 82,4Despesas  com o pessoal 1 124,3 1 127,6 0,3 46,0Aquis ição de bens  e serviços 841,2 752,3 -10,6 30,7Juros  e outros  encargos 0,3 0,1 -64,2 0,0Transferências  correntes 23,5 20,0 -14,8 0,8Subs ídios 1,3 2,1 53,3 0,1Outras  despesas  correntes 13,7 117,8 n.r. 4,8Despesa de capital 387,3 430,6 11,2 17,6Investimento 387,3 430,6 11,2 17,6Transferências  de capi ta l 0,0Outras  despesas  de capi ta lDespesa efetiva consolidada 2 391,5 2 450,5 2,5Ativos  Financeiros 0,2 0,0Pass ivos  FinanceirosDi ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos 0,2Despesa total consolidada (1) 2 391,7 2 450,7 2,5Receita total consolidada (2) 2 566,3 2 456,6 -4,3SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 174,6 5,8por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 OrçamentoRecei tas  de Impostos 1 867,4Recei tas  Próprias 326,6Fundos  Europeus 25,2Transferências  entre entidades 231,4Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________219
motores dos aeronaves F-16, e ainda a locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.  A dotação de investimento ascende a 430,6 milhões de euros, dos quais 263,3 milhões de euros se enquadram no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se destacam as despesas relativas aos programas de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390 e à construção de dois navios de patrulha oceânica. Quadro 5.24. Defesa (PO04) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Na distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a Lei de Programação Militar, com 413,6 milhões de euros.  De destacar o aumento em receitas de impostos, de 20 milhões de euros, da Lei de Programação Militar, conforme previsto na Lei Orgânica no 2/2019, de 17 de junho.  A dotação com encargos com saúde enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares (ADM). 2021 2022Execução provisóriaOrçamento 007 - DEFESA 547,0 612,0 11,9ENCARGOS COM SAÚDE 53,8 21,0 -61,0FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 60,3 73,0 21,0LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES 9,1 21,6 137,2LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 335,0 413,6 23,5PENSÕES E REFORMAS 88,7 82,8 -6,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________220
Quadro 5.25. Defesa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No Programa da Defesa, a medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas representa 71,5% da dotação de despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1474,9 milhões de euros, seguindo-se a medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 387,8 milhões de euros, representando 15,5%.  De salientar, na medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, a dotação de receitas de impostos, de 63,2 milhões de euros, no orçamento da Força Aérea, essencialmente para locação de meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR, previsto na Resolução do Conselho de Ministros no 160/2019, de 26 de setembro. Adicionalmente, está prevista a dotação de 10 milhões de euros conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros no 27/2021, de 4 de março, para meios próprios do DECIR. Na medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência importa destacar a inscrição pela Força Aérea de uma dotação de 14 milhões de euros para aquisição de meios aéreos próprios pelo Estado para o DECIR.Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 505,6 100,0004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,0005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 387,8 15,5006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 13,1 0,5007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 792,5 71,5008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 6,1 0,2014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 81,0 3,2017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 47,5 1,9027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 130,0 5,2049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 28,6 1,1084 - SIMPLEX + 2,0 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 15,3 0,6Despesa Total Não Consolidada 2 507,1 Di ferenças  de consol idação Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 2 450,7Despesa Efetiva Consolidada 2 450,5Por Memória:Ativos  Financeiros 0,8Pass ivos  Financeiros 0,8Consol idação de Operações  financeiras 1,313 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________221
Para além destas iniciativas, durante o ano de 2022, irá continuar a ser desenvolvida a plataforma tecnológica , o novo Portal de Serviços da Administração Eleitoral e do Recenseamento, que permite ao eleitor consultar informação sobre o seu recenseamento, proceder à atualização da sua morada de residência, aproveitando os serviços disponibilizados pela Agência da Modernização Administrativa através da alteração da morada do cartão de cidadão, e inscrever-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município de recenseamento, ou ainda solicitar a sua certidão de eleitor eletrónica. Relativamente às plataformas tecnológicas, a Administração Eleitoral irá continuar a evoluir a Plataforma de Registo de Eleitos Locais, por forma a aumentar a utilização da assinatura eletrónica qualificada como Eleitor Local, através da plataforma de Atributos Profissionais (SCAP) associada ao Cartão de Cidadão (CC) e Chave Móvel Digital (CMD). Irão ainda evoluir as restantes plataformas eletrónicas e sistemas de informação, por forma a que estes passem a utilizar o CC e a CMD como sistema de autenticação e acesso. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento para 2022, um total de 2311,6 milhões de euros de receita total consolidada e de dotação de despesa total consolidada, o que excede em 8,4% a execução provisória de 2021, como demonstra a Conta do Programa Orçamental. Quadro 5.26. Segurança Interna (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total da dotação de despesa total consolidada, de 2311,6 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,5% da despesa total 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 2 068,1 2 134,0 3,2 92,3Despesas  com o pessoal 1 751,3 1 767,9 0,9 76,5Aquis ição de bens  e serviços 184,8 239,1 29,3 10,3Juros  e outros  encargos 0,5 0,5 -10,3 0,0Transferências  correntes 116,8 73,7 -36,9 3,2Subs ídios 0,0 0,0 9,1 0,0Outras  despesas  correntes 14,6 52,8 n.r 2,3Despesa de capital 56,4 169,2 200,1 7,3Investimento 50,3 152,8 203,6 6,6Transferências  de capi ta l 6,1 16,4 n.r 0,7Despesa efetiva consolidada 2 124,5 2 303,2 8,4Ativos  Financeiros 7,8 8,4 8,0 0,4Despesa total consolidada (1) 2 132,3 2 311,6 8,4Receita total consolidada (2) 2 415,9 2 311,6 -4,3SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 283,6 0,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 OrçamentoRecei tas  de Impostos 1 673,2Recei tas  Próprias 414,5Fundos  Europeus 87,9Transferências  entre entidades 136,0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________228
consolidada, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros. Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Quadro 5.27. Segurança Interna (PO05) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 106,5 milhões de euros) e pela PSP (com 55,1 milhões de euros) e que é totalmente financiada por receitas de impostos. De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 39,8 milhões de euros) e pela PSP (com 35,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria. Para 2022, foi orçamentada pela SGMAI uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA. 2021 2022Execução provisória Orçamento 005 - SEGURANÇA INTERNA 257,1 262,7 2,2ENCARGOS COM SAÚDE 63,6 75,1 18,0PENSÕES E REFORMAS 182,5 161,6 -11,4SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 11,0 26,0 136,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________229
Quadro 5.28. Segurança Interna (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança, com 1713,1 milhões de euros, representando 70,6% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos da GNR, com 803,6 milhões de euros, e da PSP, com 764,7 milhões de euros. Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 57,4 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental. 5.8. Justiça (PO06) Políticas e medidas O Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 426,0 100,0003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 5,5 0,2009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 136,0 5,6011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 1 713,1 70,6014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 144,6 6,0017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 21,6 0,9018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 7,6 0,3023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 75,1 3,1027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 19,9 0,8082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 11,7 0,5083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 10,4 0,4084 - SIMPLEX + 6,7 0,3087 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 51,5 2,1088 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS 34,9 1,4089 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - VEICULOS 4,2 0,2090 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO 1,6 0,1091 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL 3,9 0,2092 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO ATIVIDADE OPERACIONAL 1,3 0,1093 - SEGURANÇA E ORDEM PUBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇOES ESPECIALIZADAS 3,1 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 2,1 0,1096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,5 0,0100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 113,2 4,7102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 57,4 2,4Despesa Total Não Consolidada 2 434,4Despesa Total Consolidada 2 311,6Despesa Efetiva Consolidada 2 303,2Por Memória:Ativos  Financeiros 8,4II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________230
em áreas como a administração da justiça, os serviços de registo, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social, sem esquecer o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, designadamente os julgados de paz e os sistemas públicos de mediação. Uma justiça de qualidade é, antes de mais, uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.  À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte: Justiça mais justa; Justiça mais próxima e acessível; Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas; Justiça mais digna e com melhores condições; Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito democrático.  O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes pilares fundamentais: Centrado no cidadão; Igualdade de tratamento; Qualidade como exigência; Independência dos tribunais, direito dos cidadãos. Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da justiça serão os seguintes: Transformação digital, com modernização de sistemas de informação e de infraestruturas tecnológicas, simplificando e agilizando processos e procedimentos; Transformação dos modelos de atendimento e de disponibilização de serviços online, com enfoque em serviços transversais, de balcão único e em oferta multicanal; Desenvolvimento de modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico; Otimização de modelos de gestão e introdução de projetos de serviços partilhados; Implementação de uma política de inovação e de partilha de conhecimento com envolvimento ativo de todos os colaboradores no ecossistema da justiça;  Promover, de forma ativa, a adequação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos aos desafios e oportunidades abertos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), componente 18 — Justiça económica e melhoria do ambiente de negócios. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________231
O PRR vem potenciar o Plano de Modernização Justiça + Próxima, recentrando-o no apoio à atividade empresarial e na recuperação das empresas de forma mais eficaz, agilizando para esse efeito os processos de insolvência e recuperação de empresas.  Será aprofundado o processo de modernização do sistema judicial, com foco nos tribunais administrativos e fiscais e nas áreas da insolvência e da cobrança de dívidas (juízos de comércio e de execução). Estará ainda no foco de atuação da justiça a redução da carga burocrática associada aos ciclos de vida dos cidadãos e das empresas, para os quais se assumirá como paradigma o conceito de digital por definição. A modernização tecnológica, de transformação digital, procedimental, legal e de capacitação dos colaboradores será chave para a prossecução das reformas referidas, estendendo-se a todo o universo da justiça. O investimento do PRR na componente justiça económica e melhoria do ambiente de negócios ascende a 266,9 milhões de euros, para um prazo de execução planeado até final do ano de 2025, distribuindo-se em cinco grandes dimensões: Plataformas digitais dos tribunais (incluindo tribunais administrativos e fiscais e insolvências);  Plataformas digitais para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas (incluindo recuperação e competitividade); Plataformas digitais para a investigação criminal e forense; Plataformas de gestão de conhecimento; Reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos. Das reformas e investimentos com conclusão prevista em 2022, destacam-se: A introdução dos novos sistemas de informação Magistratus e MP Codex nos tribunais de primeira instância;  A revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido da otimização e agilização do processo de insolvência, e também adaptação ao paradigma digital por definição e o estabelecimento da tramitação exclusivamente eletrónica; A alteração do estatuto do administrador judicial tendo em vista a redução das restrições ao exercício das profissões altamente regulamentadas; A disponibilização do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção. A promoção da interoperabilidade eletrónica dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a Autoridade Tributária com vista ao acesso desmaterializado ao processo eletrónico enquanto órgão de execução fiscal. Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.Para tal, o Governo dará continuidade ao desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________232
Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online; Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, nos contextos presencial, telefónico e online; Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi), garantindo a sua atualização e qualidade de dados; Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça; Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos serviços de registo, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte; Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;  Garantir a implementação do novo modelo de cartão de cidadão, de acordo com as regras definidas no Regulamento (UE) 2019/1157, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, que reforça as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade europeus; Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias; Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes no País; Adaptar o perfil dos recursos humanos às áreas de especialização tecnológica, a potenciar, bem como às necessidades ao nível dos registos; Criar condições para a melhoria da capacidade tecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de ferramentas de colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e monitorização da qualidade do serviço prestado;  Consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA) enquanto sistema de informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público;  Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a robustez tecnológica dos sistemas de suporte; 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________235
Consolidar a Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto integrado de acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça; Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento; Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cívica; Promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências; Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral; Implementar e consolidar ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1610,6 milhões de euros de receita total consolidada para 2022 e uma dotação de despesa total consolidada de 1610,5 milhões de euros, o que excede em 10% a execução provisória de 2021, como demonstra a conta do Programa Orçamental. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________236
Quadro 5.29. Justiça (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetas ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%). Na receita do Programa, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros, e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobradas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros. Do total da dotação de despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente de receitas de impostos afeta ao Programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (289,2 milhões de euros) e de Fundos Europeus (113,6 milhões de euros). Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1610,5 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 63,3% da dotação de despesa total consolidada, com 1019,7 milhões de euros de dotação. Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 437,4 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP, com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades. 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 1 393,0 1 522,6 9,3 94,5Despesas  com o pessoal 1 035,5 1 019,7 -1,5 63,3Aquis ição de bens  e serviços 333,8 437,4 31,0 27,2Juros  e outros  encargos 0,4 0,4 -12,0 0,0Transferências  correntes 17,8 21,4 20,3 1,3Subs ídios 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 5,5 43,7 n.r. 2,7Despesa de capital 37,1 87,9 137,2 5,5Investimento 36,2 87,6 142,0 5,4Transferências  de capi ta l 0,9 0,3 -61,7 0,0Despesa efetiva consolidada 1 430,0 1 610,5 12,6Ativos  Financeiros 33,5Despesa total consolidada (1) 1 463,5 1 610,5 10,0Receita total consolidada (2) 1 527,8 1 610,6 5,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 64,3 0,1por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2022 OrçamentoRecei tas  de Impostos 631,2Recei tas  Próprias 576,5Fundos  Europeus 113,6Transferências  entre entidades 289,2Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________237
gestão da despesa pública, incorporando na contratação pública análise de valor com critérios de sustentabilidade ambiental e de inovação nos bens e serviços transversais. Gestão da dívida pública O Programa Orçamental de Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao orçamento Encargos da Dívida (que suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida direta do Estado) e às transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP, que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP. Estes orçamentos são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E., pelo que não possuem uma estrutura funcional própria. Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a: Minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo; Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos; Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período; Evitar riscos excessivos; Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Finanças evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 22 172 milhões de euros, o que excede em 70,9% a execução provisória de 2021, sobretudo pela execução da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 76,5%. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________242
Quadro 5.31. Finanças (PO07) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de despesa consolidada, de 22 172 milhões de euros, 60,5% são representados pela componente de receitas de impostos afeta ao Programa (13 405,8 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (8553,3 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (146 milhões de euros) e fundos europeus (66,9 milhões de euros). Do total da despesa efetiva consolidada, de 5144,9 milhões de euros, destacam-se em grande medida as transferências, em particular a associada à contribuição financeira que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2022 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020).  As despesas com o pessoal apresentam 616 milhões de euros, na sua maioria referentes à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 4 322,2 4 736,5 9,6 21,4Despesas  com o pessoal 585,9 616,0 5,1 2,8Aquis ição de bens  e serviços 224,4 274,4 22,3 1,2Juros  e outros  encargos 138,2 39,6 -71,3 0,2Transferências  correntes 3 126,2 3 524,8 12,7 15,9Subs ídios 190,0 88,7 -53,3 0,4Outras  despesas  correntes 57,4 193,0 236,3 0,9Despesa de capital 759,0 408,4 -46,2 1,8Investimento 85,2 141,3 65,8 0,6Transferências  de capi ta l 650,7 251,8 -61,3 1,1Outras  despesas  de capi ta l 23,1 15,3 -33,7 0,1Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 5 081,2 5 144,9 1,3Ativos Financeiros 6 455,6 16 965,0 162,8 76,5Passivos Financeiros 760,5 62,1 -91,8 0,3Diferenças de consolidação de ativos e passivos 677,6Despesa total consolidada 12 974,9 22 172,0 70,9Receita total consolidada 13 575,9 24 232,9 78,5Saldo Orçamental 600,9 2 060,9por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 13 405,8Recei tas  Próprias 8 553,3Fundos  Europeus 66,9Transferências  entre entidades 146,0Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________243
Quadro 5.32. Finanças (PO07) — Despesa: dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra 13 959,7 milhões de euros de dotações específicas, financiadas em 98,2% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros têm maior expressão (10 010,2 milhões de euros). 2021 2022Execução provisória Orçamento 005 - FINANÇAS 9 174,6 13 959,7 52,2ATIVOS FINANCEIROS 4 945,2 10 010,2 102,4BONIFICAÇÃO JUROS 34,4 27,3 -20,6CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 088,7 844,8 -22,4COBRANÇAS COERCIVAS 42,5ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 26,8 29,5 10,1SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 205,3 176,7 -13,9TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 186,8 178,8 -4,3CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 186,8 178,8 -4,3TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 687,4 2 650,0 -1,4Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________244
As despesas excecionais inscritas no Programa 07 — Finanças ascendem a 12 442,8 milhões de euros em 2022, sendo representadas em 80,4% por ativos financeiros, que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e a empréstimos concedidos pelo Estado. Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do setor empresarial do Estado, com particular relevância para a componente de comissões e outros encargos. No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias, refira-se os atribuídos no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e da Madeira, e relativos à promoção de políticas de habitação. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da recuperação do património imobiliário do Estado para fins habitacionais, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF) e o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), no montante de 1308 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________246
Quadro 5.34. Finanças (PO07) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Finanças inclui 25 medidas, com um total consolidado de 22 172 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas à cooperação económica externa, defesa nacional, transportes, as funções económicas e as transferências entre Administrações. Referência ainda para as medidas destinadas à contingência COVID-19 no âmbito do financiamento de equipamentos de proteção individual. Por último, evidencia-se a medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, salientando-se a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap). Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 5 604,0 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 150,1 20,5002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 3,0 0,1003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 48,3 0,9005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 227,8 4,1007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 0,1 0,0009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 28,7 0,5015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 12,1 0,2026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 4,4 0,1030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 64,4 1,1033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 0,0 0,0038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 16,5 0,3040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 96,5 1,7054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 18,6 0,3055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 11,1 0,2056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 105,5 1,9063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 5,3 0,1065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 769,9 13,7067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 2 650,0 47,3085 - FLORESTAS 0,5 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 327,6 5,8096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,8 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 62,8 1,1Despesa Total Não Consolidada 23 184,5    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 22 172,0Despesa Efetiva Consolidada 5 144,9Por Memória:Ativos  Financeiros 17 265,6Pass ivos  Financeiros 314,9Consol idação de Operações  financeiras 553,413 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________247
Gestão da Dívida Pública Quadro 5.35. Gestão da Dívida Pública (PO08) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Notas:  O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.  Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública. Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Gestão da Dívida Pública (PO08), com uma despesa total consolidada de 89 978,6 milhões de euros, dispõe de 6285 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2022. 5.10. Economia e Mar (PO09) Políticas e medidas No contexto do impacto pandemia de COVID-19 e das consequências da invasão militar da Rússia à Ucrânia, a política pública da área governativa da economia e do mar para o ano de 2022 será norteada para a resposta no curto prazo aos desafios suscitados por estes dois choques exógenos (sanitário e conflito armado) e pela recuperação sustentada da economia nacional, articulada na resposta à escala europeia.  2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 6 383,0 6 298,6 -1,3 7,0Despesas  com o pessoalAquis ição de bens  e serviços 0,1 0,0Juros  e outros  encargos 6 381,3 6 285,0 -1,5 7,0Transferências  correntesSubs ídiosOutras  despesas  correntes 1,7 13,5 n.r. 0,0Despesa de capitalInvestimentoTransferências  de capi ta lOutras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 6 383,0 6 298,6 -1,3Ativos FinanceirosPassivos Financeiros 49 865,8 83 680,0 67,8 93,0Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 56 248,9 89 978,6 60,0Receita total consolidada 57 222,8 90 281,6 57,8Saldo Orçamental 973,9 303,0por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 89 950,0Recei tas  Próprias 28,6Fundos  EuropeusTransferências  entre entidadesDiferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________248
Dinamizar o Programa Escola Azul e a sua internacionalização, como exemplo de boas práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano; Articular a realização de ações inovadoras de investigação no mar com a formação profissional de graduados da Escola Náutica (ENIDH); Concluir as comemorações do V Centenário da Primeira Circum-navegação (2019-2022), de modo a consolidar o legado de Fernão de Magalhães e a preservação da memória e do património histórico deste navegador português (Resolução do Conselho de Ministros no 52/2018, de 4 de maio); Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2022; Participar e promover a área do mar na Temporada Cruzada Portugal-França 2022; Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit. Para incrementar a biodiversidade e áreas marinhas protegidas prevê-se: Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, elaborar os respetivos planos de gestão e implementar um sistema para a sua monitorização e vigilância, assegurando o compromisso político de classificar cerca de 30% da área marítima sob jurisdição nacional até 2030; Implementar as Estratégias Marinhas, através da execução dos respetivos programas de monitorização e de medidas, assegurando que, até 2030, o espaço marítimo sob soberania e/ou jurisdição nacional é avaliado em Bom Estado Ambiental; Promover um programa científico de monitorização e caraterização regular do ambiente marinho, em linha com a Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha. Fortalecer a bioeconomia e a biotecnologia azul constitui um domínio onde se prevê: Dar continuidade à Implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e promover Planos de Afetação que contribuam para a prossecução dos objetivos de descarbonização da economia e proteção do litoral; Promover a biotecnologia azul sustentável e biorrefinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem os subprodutos resultantes das atividades marítimas; Cooperar com o setor económico em processos de inovação, visando novos princípios ativos e novos produtos da bioeconomia; Apoiar e dinamizar o setor empresarial da economia azul, através de apoio ao emprego azul altamente qualificado (Voucher Emprego Azul); Dinamizar ações de promoção de investimento, através do Gabinete Empreendedor Mar da Direção-Geral de Política do Mar, mediante o apoio à identificação de oportunidades de financiamento para projetos relacionados com o mar; Avaliar a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na concretização dos objetivos da ENM 2013-2020, através do Portugal 2020; II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________260