PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No âmbito do CONNECT, foram lançadas, em 1999, dois convites à apresentação de propostas que favorecessem os objectivos desta iniciativa.Capital Europeia da CulturaNeste domínio, salientam-se duas decisões: a primeira relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura", para os anos de 2005-2019, prevendo que a Comissão convoque anualmente um júri que elaborará um relatório sobre a(s) cidade(s) nomeada(s); a segunda respeitante à designação por parte do Conselho dos membros do júri no quadro da acção comunitária "Capital Europeia da Cultura".Inclusão da história na actividade cultural da ComunidadeTendo em linha de conta quer a reunião de peritos reunidos em Bona, em Janeiro, numa conferência sobre "A Cultura Histórica Europeia no séc. XXI", quer uma resolução de Junho, do Conselho, este solicita à Comissão que o Programa Cultura 2000, quando adoptado, tome em consideração os diversos projectos no domínio da história, assegurando-lhes um carácter pan-europeu, procurando alcançar uma estreita cooperação com o Conselho da Europa e a UNESCO, assegurando a devida cooperação entre os programas e actividades existentes, nos domínios pertinentes.Ajuda cultural da União Europeia ao KosovoO Conselho apoiou a ideia de conferir à Agência de Reconstrução do Kosovo um mandato que abranja também a cultura, no seguimento da posição defendida pelo comissário Marcelino Oreja sobre a importância de incluir actividades relacionadas com a cultura e a educação no âmbito da referida Agência.Promoção da livre circulação de pessoas que exerçam a sua actividade profissional no sector da culturaNo Conselho da Cultura de Novembro foi aprovada uma resolução relativa à mobilidade dos profissionais do sector cultural, tendo o Conselho convidado a Comissão a elaborar um estudo, consultando os artistas e demais profissionais deste sector. De igual modo os Estados membros são convidados a cooperar com a Comissão na preparação do referido estudo, tendo em vista facilitar a mobilidade dos artistas e pessoas que trabalhem ou estudem no sector cultural.Indústrias culturais e o emprego na EuropaNo Conselho de Novembro, os Ministros sublinharam que o sector cultural proporciona emprego a cerca de três milhões de pessoas. Assim, é fundamental para a competitividade europeia fortalecer as indústrias culturais, as quais dispõem no Mercado Único de significativas potencialidades de crescimento, continuando a criar novos empregos.
- Divulgar informação relativa às oportunidades para as indústrias do sector cultural nos Fundos Estruturais e a empreender estudos com vista a este objectivo;
- Continuar o trabalho de preparação de estatísticas culturais.
Os Estados membros devem ter em consideração a importância destas indústrias, aquando da aplicação das directrizes relativas ao emprego.AudiovisualPortugal reconhece a temática da radiodifusão digital como uma questão fundamental para o futuro do sector audiovisual europeu. O desenvolvimento deste tema incluir-se-á nas preocupações centrais da próxima Presidência portuguesa.
Destaque para a reunião informal dos Ministros da Cultura e do Audiovisual em Savonlinna, em Julho, na qual se debateram as temáticas da produção e distribuição de um conteúdo europeu no novo ambiente dos media, bem como o ciclo das negociações relativas aos serviços audiovisuais, no contexto da próxima ronda negocial da OMC.
Portugal defendeu a necessidade de salvaguardar a especificidade do sector audiovisual europeu e o interesse público a ele associado. Considerou conveniente a promoção e defesa do papel do serviço de radiodifusão e da liberdade
0040   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 de fixação futura de novas medidas reguladoras, o apoio financeiro neste domínio e a necessidade de se perspectivarem os audiovisuais numa definição abrangente.A televisão digital e a protecção dos menoresA radiodifusão digital contribuirá em muito para o aumento da quantidade de conteúdos audiovisuais acessíveis por via televisiva, em que se incluem os serviços interactivos e da INTERNET, bem como para a expansão da radiodifusão transfronteiras na Comunidade.
Daqui resulta a necessidade de proteger os menores contra conteúdos audiovisuais lesivos. Alguns métodos utilizados como a filtragem e o bloqueio ou a selecção do horário de difusão têm-se mostrado pouco eficazes, a par do controlo parental dos programas de televisão.
O Conselho de Novembro aprovou conclusões sobre "A protecção dos menores no contexto do desenvolvimento dos serviços audiovisuais digitais", que mereceram a concordância de Portugal.
A Comissão e os Estados membros são convidados a reunir os vários interessados neste domínio (distribuidores, operadores, entidades reguladoras e associações de defesa do consumidor) para, em conjunto, reflectirem sobre, por um lado, a garantia de transparência nas áreas da avaliação e da indexação dos conteúdos audiovisuais europeus e, por outro lado, promover o intercâmbio no domínio da protecção de menores.
Devem ainda os Estados membros permanecer atentos à eficácia dos actuais sistemas de protecção dos menores e reforçar as medidas educativas e de sensibilização.Auto-regulação no domínio dos mediaApós a realização em Saarbrucken, em Abril, de um seminário sobre esta temática a nível europeu e com base nos resultados deste encontro, o Conselho, em Junho, adoptou algumas conclusões, prudentes embora, sobre este domínio.Livro verde relativo à convergência - resultados da consulta públicaO Conselho, seguindo as conclusões retiradas do Livro Verde, reafirmou que:
- Compete aos Estados membros atribuir, definir e organizar a missão do serviço público de Radiodifusão;
- As organizações responsáveis devem explorar as novas tecnologias no sentido de manter ou expandir as audiências.Programa Media IIDestinado a reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu este programa prevê três grandes eixos de intervenção:
- O desenvolvimento dos projectos e das sociedades de produção;
- A distribuição das obras cinematográficas e dos programas audiovisuais.
Em 1999, a Comissão transmitiu ao Conselho o relatório de avaliação deste programa, prevendo-se a apresentação de uma proposta destinada a criar o MEDIA III.Infra-estrutura de informação estatística relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisuais e conexosCom o objectivo de definir e executar uma política comunitária em matéria de indústria e dos mercados do sector audiovisual e dos sectores conexos o Conselho aprovou uma decisão através da qual foi criada uma infra-estrutura de informação estatística.Observatório Europeu do AudiovisualApós a criação da infra-estrutura de informação estatística, entendeu-se ser necessário assegurar a complementaridade entre as actividades realizadas ao abrigo da referida decisão e as do Observatório Europeu do Audiovisual.
O Observatório Europeu do Audiovisual tem por objectivo o reforço da competitividade da indústria audiovisual da Comunidade, melhorando as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, o que permite obter uma visão mais clara do mercado.
A Comunidade participará como membro neste Observatório, contribuindo financeiramente e sendo representada pela Comissão.IV
Sociedade da informação (Título X - Capítulo XV)Realce para o facto de 1999 ter sido um ano em que a Sociedade de Informação foi considerada um sector de intervenção transversal e prioritário, ao nível da União Europeia.
Considerando que o mercado electrónico não tem fronteiras, um importante passo foi dado com o lançamento oficial do Diálogo Empresarial Mundial, no sentido de estabelecer um conjunto de princípios em áreas como a tributação, a propriedade intelectual, a protecção de dados, nomeadamente.
Foi feita uma tentativa de encontrar um equilíbrio correcto entre as iniciativas regionais e nacionais, em matéria de regulamentação, e os acordos mundiais, bem como entre a auto-regulamentação e a regulamentação.
Os trabalhos, neste domínio, prosseguem a nível da OCDE e da OMC, no âmbito das relações transatlânticas União Europeia/EUA.InternetNota-se a preocupação comunitária, através de Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro, de adoptar um plano de acção plurianual, com a duração de quatro anos, para fomentar a utilização segura da INTERNET, através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos.
O Comité criado ao abrigo da referida Decisão promoverá concursos para a criação de uma rede europeia de hotlines, desenvolverá um sistema de filtragem e classificação
0041   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 de conteúdos e apoiará acções de sensibilização para o público sobre esta problemática.Comércio electrónico e serviços da sociedade da informaçãoA Directiva 99/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, visa estabelecer regras mínimas de segurança e responsabilidade no domínio das assinaturas electrónicas, criando maior confiança no consumidor, no espaço da União, e condições que permitam autenticar a assinatura electrónica, conferindo-lhe valor jurídico equivalente ao da assinatura manuscrita.
Tem-se, assim, em vista o incremento do comércio electrónico no Mercado Interno, com base no princípio da livre circulação de serviços a ele inerentes.
De destacar ainda a apresentação de um Livro Verde sobre a Informação do sector público na Sociedade da Informação, objecto de consulta pública.
Foram identificadas algumas dificuldades relativamente à informação do sector público ligados à diversidade linguística e à ausência de princípios consistentes e claros nesta área.
Dada a importância que este assunto assume no funcionamento do Mercado Interno e para a livre circulação de bens, serviços e pessoas, torna-se premente o acesso à informação.
Foi salientado o papel que os organismos públicos e os Governos poderão desempenhar favorecendo o desenvolvimento da Sociedade de Informação.ConclusãoA leitura do relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 14.o ano suscita algumas considerações, a saber:
- Mais do que um relatório de acções e iniciativas empreendidas, constata-se que o documento, em larga medida, mais não é do que um enumerar de objectivos atingidos ou a atingir;
- Neste relatório não aparecem referenciadas várias iniciativas e programas, como por exemplo: INTAS, no qual Portugal tinha, até 1998, 42 projectos; ERASMUS; COMENIUS; EAD, entre outros;
- O relatório refere pouco as iniciativas empreendidas pelo governo português;
- Ainda com base no relatório, Portugal assume uma postura que se caracteriza, as mais das vezes, pela participação, pelo acolhimento, pelo reconhecimento e pelo apoio às iniciativas de outros Estados membros;
- Casos há em que Portugal diminui a sua participação em vários domínios (COST - Iniciativa EUREKA - IUE - Colégio da Europa);
- O relatório não refere um empenhamento específico que, pelo menos, razões históricas aconselhariam, entre Portugal e Brasil, no âmbito da Cooperação Internacional;
- O relatório destaca o papel de Portugal, nos seguintes domínios:
- Na ASEM, mercê das boas relações luso-chinesas, que permitirão a Macau receber o programa EUREKA-Ásia, no ano 2000;
- Na cooperação internacional, nomeadamente com a China, através de diversas acções referidas no relatório;
- No brokerage EUREKA a realizar no final de Maio de 2000, em Macau;
- No lançamento das iniciativas nacionais - Currículos Alternativos e Territórios Educativos de Intervenção Prioritário - no âmbito do contributo da Educação para o Pacto Europeu para o Emprego;
- No empenhamento, durante a Presidência portuguesa, do desenvolvimento da Resolução do Conselho sobre "Desenvolvimento de Métodos de Trabalho para a Cooperação Europeia na Área da Educação e Formação Profissional";
- No envolvimento do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade na implementação do instrumento comunitário EUROPASS - Formação;
- Na coordenação assumida por Portugal do Grupo de Peritos de Línguas;
na criação da Rede Nacional da Agência, constituída pelas DRE, no âmbito da AEDENE;
- Na participação no Programa ARIANE (com um projecto aprovado e participação em outros cinco projectos);
- Na participação no Programa Caleidoscópio, através de dez projectos pré-seleccionados, na organização de quatro e na participação em dezoito.
Assim, atentas as considerações supra, parece-nos que num futuro relatório o Governo deverá apresentar, de forma mais pormenorizada, as actividades realizadas e proceder ao balanço respectivo e, sobretudo, indicar as repercussões, qualitativas e quantitativas, que os diversos programas e actividades, dos mais diversos domínios, tiveram no nosso país.
Desse modo, tornar-se-á mais fácil reconhecer o contributo de Portugal no processo de construção da União Europeia.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2000. O Deputado Relator, António Abelha - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasNo cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), designadamente nos artigos 2.o e 5.o, compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas elaborar um relatório sobre a matéria da sua competência relativamente ao relatório de participação de Portugal na construção europeia, 14.o ano.
0042   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 O ano de 1999 fica marcado por alguns acontecimentos relevantes na vida da União Europeia, alguns dos quais têm muito a ver com a agricultura e o mundo rural. Esses acontecimentos têm reflexos, naturalmente, em Portugal. Recorda-se, a propósito, a aprovação da Agenda 2000, nela se integrando a Reforma da Política Agrícola Comum; o pedido de demissão da Comissão e a sua consequente substituição; e o Conselho de Ministro realizado em Seattle no âmbito da OMC.
À Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi solicitado um relatório sobre as matérias que constam no Capítulo I do Título IV e Capítulos I e II do Título X.
Capítulo I - Futuro quadro financeiro e reforma das políticas comunitáriasO ano de 1999 está, ainda, marcado pelas negociações da Agenda 2000, iniciadas em 1997, quer pelos trabalhos que levaram a assinatura do acordo no Conselho Europeu de Berlim quer pelos trabalhos que conduziram à aprovação dos instrumentos legislativos que dele decorrem.
Do ponto de vista de Portugal, o acordo de Berlim pode perfeitamente ser considerado globalmente muito positivo. Por duas ordens de razões:
Antes de mais, porque se reconhece a situação específica da agricultura portuguesa e, assim, cria perspectivas para maiores apoios no âmbito da PAC. Depois, porque mantém o nível de apoio estrutural do período precedente.
Mas deve também ter-se presente que as expectativas para Portugal, no decorrer do processo negocial, não eram, realisticamente, muito positivas. Primeiro, porque se criou uma situação de constrangimentos orçamentais visto que os Estados membros que são contribuintes líquidos não estavam disponíveis para aumentar o seu esforço financeiro. Tal facto, aliás, colidia com os interesses dos Estados membros que ainda necessitam de apoios específicos para prosseguirem o seu esforço de convergência real. Depois, porque o alargamento coloca desafios acrescidos a Portugal, pois alguns dos países candidatos à integração, nomeadamente os PECO, têm condições privilegiadas para concorrer com Portugal na produção agrícola e todos necessitam também de apoios financeiros dos fundos estruturais.
Indubitavelmente, tanto o reconhecimento da situação específica da agricultura portuguesa como a manutenção para o período 2000-2006 do nível de apoio estrutural anterior são vantajosos para Portugal. Facto que merece ser assinalado, ainda mais, se se tiver presente que o contexto era particularmente difícil e restritivo. Atente-se, para além das exigências do alargamento, na proximidade do novo ciclo de negociações no âmbito da OMC.Futuro quadro financeiroO Conselho Europeu de Berlim reforçou os princípios da disciplina orçamental e de gestão financeira eficiente. Estas características estão também presentes no novo acordo interinstitucional assinado em Maio pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, que também integra um conjunto de dispositivos orçamentais até então dispersos por diversos acordos e declarações, actualizando-as e consolidando-as.
O novo quadro financeiro mantém o actual nível máximo de recursos próprios - 1, 27 do PNB comunitário. Tal situação é ainda mais restritiva se se considerar que engloba também as despesas previstas com o alargamento.
Assim, a maioria das rubricas das perspectivas financeiras apresenta tendência para a estabilização no período 2000-2006, mas em montantes inferiores aos de 1999.
É precisamente na rubrica 1 - Política Agrícola Comum (PAC) que a redução é, proporcionalmente, menos significativa. A rubrica 1 reforça mesmo o seu peso relativo, passando de 43, 71%, em 1999, para 46, 2%, em 2006.
Ainda no âmbito do futuro quadro financeiro há a registar o facto de a rubrica 1 ter passado a integrar duas sub-rubricas: uma destinada às despesas de mercado da PAC e outra destinada ao desenvolvimento rural e às medidas de acompanhamento da PAC, incluindo as medidas veterinárias e fitossanitárias.
Os montantes para esta rubrica têm um nível médio de 40,5 mil milhões de euros para a 1.a sub-rubrica e 14,5 mil milhões para a segunda.Reforma da política agrícola comumReconhece-se que "a reforma da Política Agrícola Comum, decidida no âmbito da Agenda 2000, tem afirmadamente por objectivo preparar a agricultura europeia para os desafios do século XXI. Com efeito, a reforma visa assegurar que a agricultura, enquanto sector económico, seja multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por todo o território europeu, incluindo as regiões com problemas específicos, capaz de manter a paisagem e preservar o espaço natural e prestar um contributo decisivo para a vitalidade do mundo rural, respondendo às preocupações e exigências dos consumidores no que diz respeito à qualidade e à segurança dos produtos alimentares, à protecção do ambiente e ao bem-estar dos animais.
Neste contexto, a reforma pretende responder a cinco objectivos principais:
- Assegurar o abastecimento alimentar e a qualidade alimentar no mercado comunitário;
- Garantir um nível de vida equitativo para os agricultores, estabilizando os rendimentos agrícolas;
- Atingir uma melhor integração dos objectivos ambientais na PAC;
- Criar empresas alternativas e oportunidades de rendimento para os agricultores e suas famílias."
Estamos, assim, perante uma reforma da PAC que mantém o princípio que considera a agricultura como actividade económica, que produz bens alimentares, mas que, ao mesmo tempo, se deve caracterizar por ser sustentável, não agressiva do ambiente, perfeitamente adequada ao meio em que essa actividade se desenvolve, garante da manutenção de paisagens rurais atractivas e da presença do homem em todo o território, dando, também assim, um contributo essencial para a vitalidade do mundo rural. Encontrar respostas às preocupações e exigências dos consumidores, em matéria de qualidade e segurança dos alimentos,
0043   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 bem como a defesa do bem-estar dos animais, são objectivos que estão também presentes e constituem parte essencial desta reforma.
Neste quadro, foram estabelecidas várias soluções específicas para Portugal, que evidenciam que ela se mostra, globalmente, vantajosa para os agricultores portugueses.
- Foi conseguido um aumento das transferências do FEOGA-Garantia para Portugal, no âmbito da política de mercados, quer em termos absolutos (de 114 para 143 m.c. em média no período 2000/2006) quer em termos relativos (de 1,5% para 1,8%);
- Negociaram-se concessões específicas para o nosso país (1 - duplicação da quota de trigo duro; 2 - aumento em 60.000 ha da área de base para o regadio; 3 - possibilidade de redistribuir 200 000 toneladas de quota de leite actualmente não utilizadas; 4 - instituição de uma reserva de direitos de plantação de vinha que permite recuperar 20 000 ha de direitos que iriam caducar; 5 - aumento substancial do prémio à pecuária extensiva; 6 - recuperação de 10% da quota de tomate; 7 - reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa e da necessidade de reforçar o apoio do FEOGA-Garantia ao desenvolvimento rural no nosso país), o que salvaguarda, de algum modo, o rendimento dos agricultores portugueses (+2% do VALcf), principal objectivo da posição portuguesa.
As verbas destinadas às medidas de desenvolvimento rural desligadas da produção (medidas agro-ambientais, florestação de terras agrícolas, cessação de actividade e indemnizações compensatórias) tiveram um aumento de 90%, passando de 28 para 53 milhões de contos em média anual (1994/1999 face a 2000/2006).
Por sectores, merecem destaque os seguintes aspectos:
Vinho: os resultados foram bastantes positivos - aumento das ajudas à reconversão da vinha; novos direitos de plantação (3260 ha para Portugal); recuperação de direitos. Mantém-se, ainda, a proibição da importação de mostos de países terceiros. Ficou também salvaguardado o reconhecimento da especificidade das organizações interprofissionais portuguesas deste sector. De notar que o sector do vinho representa, no caso português, mais de 40% do VALcf do conjunto dos quatro sectores reformados.
Bovinos de carne: a redução dos preços institucionais que se verifica é compensada pelo aumento das ajudas (vacas aleitantes, bovinos machos e prémios à extensificação), pela criação de novas ajudas (prémio ao abate de bovinos adultos e ajudas a conceder através de um envelope nacional) e aumento do número de direitos de bovinos machos.
Culturas arvenses: a redução de preços dos cereais (15% em dois anos) não é integralmente compensada pelo aumento das ajudas directas. Mas a duplicação da área do trigo duro e o aumento da área de base para o regadio constituem contrapartidas específicas para Portugal.
Leite: mantém-se o regime de quotas, que aumentam 28 086 toneladas, a implementar a partir de 2005/2006, e foi dada a possibilidade de transferência de 200 000 toneladas, actualmente na posse de produtores que as não utilizam.
Tomate: neste sector, que estava fora do âmbito da negociação, conseguiu-se que a Comissão assumisse o compromisso de anular a penalização de 80 000 toneladas prevista para Portugal devido à baixa produção no ano de 1987.
Ainda no âmbito da reforma da PAC merece um registo especial a possibilidade de os Estados membros estabelecerem mecanismos de modulação das ajudas directas, no limite de 20% do montante global, e respeitando determinadas condições.
Esta medida foi considerada pouco arrojada por não considerar a sua implementação a nível comunitário mas, sim, unicamente a nível de cada Estado membro.
A avaliação da Reforma da Política Agrícola Comum levada a efeito no âmbito da Agenda 2000 tem, naturalmente, leituras e juízos de valor diferentes por parte dos diversos grupos parlamentares, conforme os ângulos de visão sobre que se produz essa análise ou os aspectos que cada um mais valoriza.Título X - políticas comuns e outras acções
Capítulo I - agriculturaCom a reforma da Agenda 2000 mantém-se o princípio da estabilidade e simplificação da Política Agrícola Comum no que respeita ao pacote de preços agrícolas e medidas conexas. Registaram-se, no entanto, algumas adaptações. No caso português interessa referir:
- A autorização a Portugal de novas plantações de vinha até ao limite de 20% de 3260 ha para a campanha de 1999-2000;
- A atribuição a Portugal de uma quota suplementar de tomate fresco para a produção de concentrado nas campanhas de 1999-2000 e 2000-2001.
No domínio de "outras medidas de mercado" referência para o facto de ter sido decidida a aplicação a título provisório, até 31 de Agosto de 2000, das normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino instituído em 1997, e de ter sido autorizado o financiamento de acções de informação e promoção de produtos agrícolas e alimentares em países terceiros.
No capítulo das "estruturas agrícolas" merece registo o facto de ter sido completado o Regulamento n.o 2092/91, do Conselho, harmonizando as regras de produção, rotulagem e controlo para as principais espécies animais.
No domínio da harmonização das legislações, e no que respeita à luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), Portugal foi autorizado a expedir para outros Estados membros produtos provenientes da destruição de certos materiais de risco a fim de serem incinerados.
Foi mantido neste período o embargo à exportação de bovinos, incluindo touros de lide, e de produtos provenientes
0044   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 de bovinos. Portugal solicitou, entretanto, uma derrogação que permitisse a exportação de touros de lide.
Relativamente a um surto da peste suína africana que se declarou no município de Almodôvar, as medidas de erradicação da doença tomadas por Portugal levaram a que as restrições comerciais determinadas pela Comissão tivessem sido aplicadas somente numa base regional.Capítulo II - PescasRecursos internos: a este nível merece referência o facto de terem sido adoptadas algumas medidas relativamente à tipificação de infracções graves com vista a uma maior uniformização e harmonização do sistema de controlo, medidas essas que já integravam, aliás, a legislação nacional.
Entrou em vigor um regulamento quadro, aprovado em 1998, com medidas técnicas das artes e tamanhos mínimos e a obrigatoriedade do preenchimento dos diários de bordo para navios com mais de 10 m.
Quanto aos TAC (Totais Admissíveis de Captura), a política comunitária tende a pôr em prática medidas que promovam o desenvolvimento sustentável dos recursos. Daí que Portugal tenha visto reduzir os quantitativos de pesca de algumas espécies: tamboril, pescada, biqueirão e areeiro.
Quanto à pesca da sardinha, foi adoptado um plano nacional em que se estabelece uma co-responsabilização com as OP na gestão deste recurso.
Acordos com países terceiros: constata-se que Portugal não utiliza muito as possibilidades de pesca com países terceiros. Ora, acontece que para o nosso País a importância dos acordos de pesca não pode ser vista só em referência à sua contribuição para o abastecimento do mercado, uma vez que existem comunidades piscatórias que dependem de alguns pesqueiros externos, como é o caso de Sesimbra relativamente a Marrocos. Este acordo expirou em finais de Novembro, sem que tivesse sido possível chegar a um acordo com Marrocos para a sua renegociação. Entretanto, o Conselho mandatou a Comissão para negociar um novo acordo.
Portugal dispõe de uma quota de bacalhau no Atlântico Nordeste e na ZEE da Noruega, tendo ambas sofrido uma redução.
Existem outros acordos de pesca com interesse para Portugal, como sejam com Angola e São Tomé e Príncipe. E neste âmbito reiniciou-se em Março a actividade de pesca na Guiné-Bissau. Portugal manteve ainda o acordo de pesca bilateral que mantém com a república da África do Sul desde 1979.
Mercados: foi importante a aprovação da nova OCM dos produtos de pesca e aquicultura, que contempla muitas propostas nacionais. Tem como principais objectivos assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos de pesca, adequar a oferta à procura, promover a qualidade e evitar desperdícios, contribuindo, assim, para a preservação dos recursos pesqueiros.
Preocupações ligadas à defesa do consumidor estão também presentes, prevendo-se a rotulagem de todos os produtos de pesca constantes da OCM, excepto em pequenas quantidades, para venda a retalho ao consumidor final a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O regulamento prevê, ainda, a existência de organizações interprofissionais.
Estruturas: neste domínio merecem atenção especial medidas de apoio à pequena pesca e medidas de carácter sócio-económico, bem como o facto de o regulamento 2792 prever a possibilidade de as associações realizarem acções específicas numa tentativa de maior participação das mesmas na gestão dos recursos, na valorização do pescado, entre outros, e a redução da comparticipação comunitária em algumas medidas.
No âmbito do programa PROPESCA, foram aprovados em Portugal, em 1999, 1131 projectos. Por sua vez, no âmbito da Iniciativa Comunitária Pesca foram aprovados para Portugal 985 projectos.A demissão da ComissãoO Presidente da Comissão, Jacques Santer, apresentou no Parlamento Europeu a sua demissão, a 22 de Março, na sequência de um relatório apresentado por uma comissão de peritos independentes. Tal facto levou à demissão de toda a Comissão. Esta acontece precisamente dias antes do Conselho de Berlim, num momento em que se estava a ultimar o processo negocial da Agenda 2000. Esta, a Agenda 2000, como alguns Deputados europeus afirmaram na ocasião, continha aspectos essenciais para os países da coesão, para os países de Leste candidatos à integração e para os agricultores. Receou-se que essa demissão pusesse em perigo a sua aprovação, o que, felizmente, não se confirmou.
Todavia, a nomeação de uma nova Comissão confirmou Franz Fischler como Comissário de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Assim, apesar de já se terem verificado algumas importantes conquistas na perspectiva da agricultura do Sul da Europa, a sua permanência nesta área não tem facilitado a inversão da tendência histórica da PAC, muito virada para as agriculturas da Europa Central e do Norte.As negociações no âmbito da OMCNa sequência do que foi decidido no Conselho de Berlim, a posição negocial da União Europeia nas negociações multilaterais no âmbito da OMC devia respeitar as decisões adoptadas ma reforma da PAC no quadro da Agenda 2000. Foi ainda considerado fundamental que se adoptasse uma estratégia ofensiva com vista atingir os seguintes objectivos: "tirar plenamente partido da expansão do comércio mundial, mantendo e desenvolvendo ao mesmo tempo o modelo europeu da agricultura com as suas características multifuncionais e normas elevadas de qualidade e de segurança; inserir a liberalização dos mercados num contexto que envolva o reconhecimento a nível internacional das limitações impostas aos agricultores e aos produtos agrícolas europeus e não ponha em causa o princípio da preferência comunitária".
Também porque a prossecução destes objectivos se mostrou difícil em Seattle, pode dizer-se que o fracasso desse Conselho Ministerial foi aparente. A agricultura europeia, designadamente a agricultura portuguesa, ganhou (pode vir a ganhar) com tal facto.
0045   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Nota finalO Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e os Secretários de Estado reuniram diversas vezes com a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo sido tratados assuntos que têm a ver com a definição das políticas no âmbito da União Europeia. Reuniu, ainda, separadamente, com membros da Comissão de alguns grupos parlamentares, que manifestaram disponibilidade para o efeito. O envio de documentação apropriada também contribuiu para o acompanhamento da definição das políticas no quadro europeu.
A Comissão reconhece, no entanto, ser ainda possível melhorar as formas de acompanhamento das políticas comunitárias, no domínio das suas competências.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2000. O Deputado Relator e Presidente da Comissão, António Martinho.AnexoDeclaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSDO Grupo Parlamentar do PSD votou contra o relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o relatório "Portugal na União Europeia, 14.o ano - 1999" submetido para apreciação e votação tendo em atenção que:
- O relatório recolhe, de forma imparcial e selectiva, parte da informação constante no relatório elaborado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, evidenciando temas e/ou emitindo situações ou condicionantes segundo interesses de política interna, espúrios ao objectivo fundamental de análise do grau de integração de Portugal na União Europeia;
- Mesmo assim o relatório enferma de imprecisões factuais ou apresenta justificações e/ou ilações incorrectas de factos e/ou decisões da Comissão e/ou Conselho, apresentando, portanto, versões deturpadas de decisões ou das razões subjacentes a decisões;
- O relatório tece considerações a um Comissário Europeu que, em nosso entender, se não ajustam ao nível de apreciação objectiva que deve reger a elaboração de documentos oficiais;
- O relatório omite grande parte do contencioso entre Portugal e a União e não se refere aos progressos e às lacunas na transposição de legislação comunitária para o direito interno, etapa relevante do processo de integração; e, por fim
- O relatório omite o facto do relatório só agora se encontrar em apreciação na Assembleia da República, quando tal devia acontecer o mais tardar no início do 2.o trimestre do presente ano civil de acordo com a Lei n.o 20/94 - Lei de Acompanhamento -, não evidenciando, assim, que a análise está temporalmente desajustada e se revela de eficácia nula para permitir a correcção imediata de eventuais desvios.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PSD: João Maçãs - António Nazaré Pereira - Melchior Moreira - mais uma assinatura ilegível.Relatório da Comissão de Juventude e DesportoTítulo IX - Políticas Comuns e Outras AcçõesA Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto da Assembleia da República reuniu em 22 de Novembro de 2000 para apreciar o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, 14.o ano:Avaliação globalEm 1999, relativamente às actividades do Conselho, destaca-se a negociação do novo programa Juventude (2000-2004), a discussão do Memorando da Presidência intitulado "Os jovens e a Europa: o nosso futuro" e a análise do programa DAPHNE vocacionado para a prevenção da violência exercida sobre as crianças, as adolescente e as mulheres.
A nível nacional foram apoiadas todas as formas de participação nas iniciativas e programas orientados para a juventude.
O Memorando "Os jovens e a Europa: o nosso futuro" está incluído no relatório da Presidência para o Pacto Europeu sobre o Emprego e está estruturado em quatro partes fundamentais, salientando a relevância que os Conselhos Europeus têm dado ao combate ao desemprego infantil, fazendo a caracterização do desemprego juvenil na Europa e afirmando a importância de uma ligação mais eficaz e efectiva entre a escola, a orientação, preparação e formação profissional e a educação extra curricular.
Os Estados membros, por ocasião da apreciação deste documento, consideraram importante que o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu seja centralizado na qualificação profissional e no emprego e que os jovens também possam beneficiar dos apoios concedidos pelos fundos estruturais.
O ano de 1999 foi marcado pela posição comum, adoptada por unanimidade, relativamente ao programa DAPHNE, destinado a promover medidas que previnam a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.
Este Programa, devido à base jurídica adoptada, inscreve-se na política de saúde pública da União Europeia e tem duas vertentes fundamentais:
- A criação de redes multidisciplinares e troca de informação, boas práticas e cooperação ao nível da União Europeia;
- A promoção de uma consciência pública face às questões de violência exercidas sobre as crianças, os jovens e as mulheres.
Foram também neste ano desenvolvidos esforços no sentido da adopção de uma resolução pelo Conselho, onde se destaca a importância das actividades desportivas em geral e da dimensão educativa não formal destas actividades.
A Comissão e os Estados membros deverão favorecer a cooperação com as ONG que actuam nas áreas da juventude, inserção social, ambiente, cultura, desporto e contra as diversas formas de exclusão.
A implementação de medidas de combate ao turismo sexual envolvendo crianças foi também abordada num projecto de conclusões do Conselho.
0046   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Foi adoptada por unanimidade na reunião do Conselho de Maio a posição comum do programa Juventude, tendo sido formulada uma declaração relativamente a duas acções específicas:
No sentido de garantir o equilíbrio futuro destas duas vertentes no contexto do novo programa.Programas e acções comunitáriasO programa "Juventude para a Europa", que pretende contribuir para o processo evolutivo dos jovens, contempla cinco acções, a saber:
- Acção A, actividades intra - comunitárias que implicam directamente os jovens;
- Acção C - cooperação entre as estruturas dos Estados membros;
- Acção E - Informação e estudos em matérias da juventude.
Cada uma das cinco acções subdivide-se de forma a ser possível apresentar um quadro coerente e exaustivo de todas as possibilidades de actividades comunitárias propostas aos jovens, grupos de jovens e também aos responsáveis pelo desenvolvimento das acções.
O Programa "Serviço Voluntário Europeu" tem como objectivo principal oferecer aos jovens (sem distinção do nível de estudos, qualificação, situação económica ou geográfica) a possibilidade de realização de actividades de interesse social ou humanitário, permitindo-lhes adquirir experiência formativa e um sentido de cidadania e de solidariedade com uma perspectiva comunitária. Foi, assim, reforçado com seis novas acções:
Estes projectos contemplam diversas áreas como o desenvolvimento local, ocupação dos tempos livres (jovens, crianças e idosos), ambiente, combate à exclusão social e solidariedade social, entre outras.
Estes programas reflectem o reconhecimento da importância do envolvimento dos jovens no processo de construção europeia, reforçando a participação dos jovens nas referidas acções.
Face ao exposto a Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto da Assembleia da República aprova o relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia, 14.o Ano (Título IX do Índice).Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2000. A Deputada Relatora, Carla Tavares - O Presidente da Comissão, Pedro Miguel Duarte.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Relatório da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família1 - Questão préviaÀ Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família foi solicitada, pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos, Europeus, a elaboração do presente relatório.
Importa, porém, referir como questão prévia o facto do relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, 14.o ano, e o ofício a solicitar o necessário relatório não terem sido apresentados a esta Comissão com a antecedência bastante para efeitos da necessária análise cuidada e pormenorizada da matéria em questão.
Importa, por isso, afirmar, atenta a relevância desta matéria, a necessidade de rever, no futuro, a metodologia de elaboração do relatório anual.2 - Enquadramento legal, objecto e conteúdosO presente relatório é elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, no cumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e tendo por base as matérias da sua competência, no caso algumas das mencionadas sob o Capítulo IX do Título X do relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, 14.o ano.3 - Sobre as matérias da competência da Comissão, consideradas no Capítulo IX do Título X do relatório de Portugal no processo de construção da União Europeia, 14.o anoEmprego;
Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
Sociedade da informação.A igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e a igualdade salarial entre homens e mulheres - consagrada, de resto, nos artigos 2.o, 3.o e 141.o do Tratado de Amsterdão - devem ser prioridades orientadoras das políticas nacionais de emprego.
Acresce que também o artigo 13.o do mesmo Tratado confere aos Estados membros, dentro dos limites das instituições europeias, a possibilidade de tomar as "... medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça, ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual".
Foi adoptada a Directiva 99/70/CE, de 28 de Junho, sendo agora garantida a não discriminação dos trabalhadores com contratos de duração determinada e é estabelecido um conjunto de disposições destinadas a impedir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, para além das situações em que passam a ser admitidos.
0047   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Foi adoptada a Resolução 99/C 125/01, do Conselho, de 22 de Abril, sobre um código de conduta para melhor cooperação dos Estados membros em matéria de combate à fraude transnacional nas prestações e contribuições para a segurança social e ao trabalho não declarado, bem como em matéria de disponibilização transnacional de trabalhadores.
Por outro lado, reconhecendo o impacto positivo do 4.o Programa de Acção (que expira a 31 de Dezembro de 2000), o Conselho adoptou conclusões para um novo Programa de Acção Comunitária no sentido da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
O Conselho solicitou ainda à Comissão que tenha em consideração o resultados dos programas dos quatro anos anteriores na elaboração deste novo programa, nomeadamente assegurando a integração, na perspectiva da igualdade entre os sexos, em todas as políticas.
Um dos objectivos dos programas de acção, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é "... promover a integração desta igualdade em todas as políticas...". Estes objectivos acabaram, desta vez, por se traduzirem em conclusões do Conselho.
Com base na avaliação feita pelos Estados membros e pelas instituições europeias sobre a execução da Plataforma de Acção em Pequim, o Conselho adoptou algumas conclusões, salientando-se os nove indicadores da conclusão sobre "As mulheres no poder e na tomada de decisão", que visam medir o grau de participação das mulheres nos vários órgãos de soberania, a nível nacional, regional e local e nos postos mais elevados da Administração Pública.
Para que seja possível este equilíbrio de participação entre homens e mulheres torna-se necessária a colaboração dos governos, dos partidos políticos e dos parceiros sociais.
Acresce que o tema para a próxima avaliação da implementação da Plataforma de Pequim é "As mulheres na economia" e com especial relevo "Conciliação entre trabalho e família".
Em Junho passado foi ainda adoptada pelo Conselho uma resolução no sentido de permitir a igualdade no emprego para pessoas com deficiência, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao emprego e à progressão na carreira profissional.4 - ConclusõesDas considerações expostas e da leitura do relatório "Portugal na União Europeia - 14.o ano, 1999", resulta a emissão de um relatório de síntese dos factos descritos no documento de base.
A Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, tendo em conta as medidas apresentadas, nomeadamente em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, considera essencial a implementação de Programas Comunitários de Acção, na medida em que estes instrumentos vão ser o suporte legal de medidas sociais que até aqui não tinham protecção jurídica a nível comunitário.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2000. O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0048   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000
0001   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 Sábado, 07 de Abril de 2001           II Série-A - Número 48
0002   |   II Série A - Número 048S   |   07 de Abril de 2001 PROJECTO REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 1/VIIIExposição de motivosI   Tribunal Penal InternacionalO PSD entende que a existência de um tribunal penal internacional permanente, que vem sendo preconizada desde o fim da I Guerra Mundial e que nunca foi possível concretizar, é um passo importante para a protecção da dignidade e dos direitos da pessoa humana.
Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são inerentes a todos os seres humanos e devem ser protegidos contra qualquer violação, conforme afirma a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos realizada em Viena em 1993.
Não pode ser esquecido o papel pioneiro de Portugal no processo pelo qual a Humanidade veio a tomar consciência da sua unidade essencial.
A Constituição veio naturalmente a acolher este mesmo princípio da universalidade dos direitos humanos nas suas disposições relativas aos Princípios Fundamentais.
A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) tem como objectivos prevenir a repetição dos crimes contra a Humanidade, que aconteceram em escala inimaginável no século XX, e pôr termo à actual inaceitável situação de impunidade.
Com efeito, quase todos os que cometeram os mais graves crimes contra a Humanidade, o genocídio, a liquidação de milhões de inocentes, as mutilações, torturas e violações em massa não foram punidos, não tendo sido oferecida qualquer reparação à esmagadora maioria das numerosas vítimas.
É certo que existiram e existem alguns Tribunais ad hoc, criados a posteriori para certos casos. Mas o que acontece é que têm julgado exclusivamente os vencidos ou os mais fracos, deixando-se sempre impunes os vencedores, que algumas vezes também praticaram crimes contra a Humanidade.
É muito positivo que o TPI nunca possa aplicar a pena de morte, pena contrária à dignidade da pessoa humana. Uma vez que na sua jurisdição estão em causa os crimes mais graves e a eles não se aplica a pena de morte, abre-se uma importante oportunidade para que Portugal utilize a sua futura participação no TPI como forma de promover a total erradicação dessa pena bárbara, em todo o Mundo e para todas as situações.
O PSD entende ainda que Portugal deve apresentar uma declaração interpretativa ao Tratado na qual reafirme os seus valores e o compromisso de julgar nos nossos Tribunais todos os crimes punidos pelo Estatuto do TPI cometidos por portugueses, de acordo com o nosso direito interno, garantindo que a complementaridade da jurisdição do TPI não será utilizada no julgamento de nacionais.
Para tanto, deve ser dada prioridade a uma revisão da nossa legislação penal, acolhendo todas as disposições necessárias a que os nossos Tribunais tenham jurisdição plena. Este é realmente um aspecto fundamental, de modo a garantir a coerência da posição portuguesa.
Por último, devemos declarar formalmente a recusa em aceitar nos estabelecimentos prisionais portugueses a execução de penas de prisão não previstas na nossa ordem jurídica interna.II   Reciprocidade de direitos políticosTrata-se de fazer cumprir a reciprocidade de direitos políticos que a generosa alteração à Constituição brasileira tornou ainda mais irrecusável.