II SÉRIE-A — NÚMERO 129 20 transporte marítimo visa: a) Estabelecer um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem, com caráter opcional, aplicável aos rendimentos obtidos através de navios ou embarcações registados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu e estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, podendo, desde que compatível com as regras da União Europeia sobre auxílios estatais, resultar das seguintes atividades: i) Transporte de mercadorias e passageiros, com exceção do transporte regular de passageiros realizado entre portos do território continental; ii) Venda de produtos destinados ao consumo a bordo e prestação de serviços com ligação direta ao transporte marítimo, incluindo serviços de hotelaria, restauração, atividades de entretenimento e comércio a bordo de navios ou embarcações elegíveis, desde que estes serviços sejam executados como atividades secundárias em relação à atividade de transporte de passageiros; iii) Rendimentos do investimento a curto prazo do capital de exploração, se corresponderem à remuneração da tesouraria corrente da empresa resultante de atividades abrangidas pelo presente regime especial; iv) Publicidade e comercialização, se corresponderem à venda de espaços publicitários a bordo de navios ou embarcações abrangidos pelo presente regime especial; v) Atividade de «shipbrokerage» por conta dos seus próprios navios ou embarcações; vi) Alienação dos ativos de exploração, se, dada a sua natureza, se destinarem ao transporte marítimo; vii) Atividade de navios de investigação do fundo do mar; viii) Atividade de navios de colocação de cabos no fundo do mar, colocação de condutas no fundo do mar e operações de guindaste; ix) Serviços de gestão estratégica, comercial, técnica, operacional e da tripulação para os navios ou embarcações abrangidos pelo presente regime especial; x) Atividade de reboque, desde que 50% das respetivas operações anuais constituam transporte marítimo e exclusivamente no que respeita a estas atividades de transporte; xi) Atividade de dragagem, desde que 50% das respetivas atividades anuais constituam transporte marítimo e exclusivamente no que respeita a estas atividades de transporte; xii) Fretamento de navios ou embarcações quando o sujeito passivo continue a controlar o funcionamento e tripulação do navio ou embarcação; xiii) Indemnizações e subsídios recebidos no âmbito das atividades de transporte marítimo. b) Estabelecer que o total dos rendimentos decorrentes das atividades auxiliares ao transporte marítimo previstas na alínea anterior beneficiam do Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável até ao limite de 50% do total dos rendimentos relacionados com o transporte marítimo gerados por cada navio elegível; c) Estabelecer que este regime especial de determinação da matéria coletável apenas seja aplicável às pessoas coletivas que reúnam os seguintes requisitos: i) Estejam legalmente habilitadas para o exercício das atividades abrangidas na alínea a); ii) Estejam sujeitas a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), tenham sede ou direção efetiva em Portugal e exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo; iii) No caso de sujeitos passivos que sejam qualificados como médias ou grandes empresas, em conformidade com as disposições da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, não tenham beneficiado de um auxílio à reestruturação ao abrigo das regras europeias e no âmbito do qual não tenham sido tidos em consideração os benefícios fiscais decorrentes da aplicação do regime a aprovar. d) Estabelecer as seguintes condições do regime especial de determinação da matéria coletável: