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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 8 rural. Por conseguinte, importa referir, neste âmbito, o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, o qual prevê a adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar ao nível local para atender à diversidade de estruturas e realidades agrárias bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território, no sentido de reconhecer e valorizar a agricultura familiar numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial. E ainda o Estatuto do Jovem Empresário Rural, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2019, de 18 de janeiro, que tem como principal objetivo atribuir um carater distintivo ao empreendedorismo no mundo rural, diversificar a base económica regional, potenciar a criação de emprego e a fixar os jovens empreendedores nas zonas rurais. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) A respeito do objeto do diploma em apreço encontra-se agendada para discussão a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução 115/XIV/1.a (CDS-PP) – Criação de um Conselho Consultivo do Mundo Rural. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A título de antecedentes parlamentares do objeto da presente iniciativa referem-se os seguintes projetos de lei:  Projeto de Lei n.o 24/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do OE, com vista à sua apresentação à Assembleia da República – rejeitado a 14.02.2020.Assinalam-se ainda, para o mesmo efeito, os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 237/XIV/1.a (PCP) – Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural – rejeitado a 14.02.2020; Projeto de Resolução n.o 218/XIV/1.a (BE) – Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG) – rejeitado a 14.02.2020; Projeto de Resolução n.o 211/XIV/1.a (BE) – Investir na coesão territorial e combater o despovoamento do interior do país – rejeitado a 14.02.2020; Projeto de Resolução n.o 1493/XIII/3.a (PCP) – Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural – aprovado a 14.03.2018 – Resolução da Assembleia da República n.o 138/2018 Projeto de Resolução n.o 1447/XIII/3.a (PCP) – Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios – aprovado a 21.06.2018; Resolução da Assembleia da República n.o 138/2018 Projeto de Resolução n.o 491/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural – rejeitado a 21.10.2016.Cumpre ainda referir a seguinte petição:  Petição n.o 216/XIII/2.a – Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do país. – concluída e debatida em 12.02.2020.
13 DE MARÇO DE 2020 11 projetando e animando políticas urbanas e regionais em colaboração com atores e cidadãos locais. Assinala-se ainda o caráter de intervenção interdepartamental daquele organismo, nomeadamente no acesso ao emprego, assistência médica e serviços ao público, coesão social, inclusão digital, assistência à mobilidade, atratividade económica, transições ecológicas e digitais, revitalização de territórios frágeis e centros urbanos em abandono. Anteriormente, as competências acima descritas encontravam-se distribuídas pela Délégation à l’aménagement du territoire et à l’attractivité régionale (Datar), o Secrétariat général du comité interministériel des villes (SGCIV) e a Agence nationale pour la cohésion sociale et l’égalité des chances (Acsé), todos objeto de fusão com a criação do CGET. Mutatis mutandis, foi esse o caso com a criação da ANCT, que integra o CGET, mas também a Epareca e a Agence du Numérique. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias No contexto da presente iniciativa deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Consultas facultativas A propósito da oportunidade da iniciativa legislativa em análise, poderá ser oportuna a consulta das estruturas cujas atribuições incidem presentemente sobre a matéria da coesão territorial e desenvolvimento do interior, a saber: a Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Direção-Geral do Ordenamento do Território e a Agência para a Coesão e Desenvolvimento, IP. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ALEXANDRE, Fernando – Assimetrias e convergência regional [Em linha]: implicações para a descentralização e desconcentração do Estado em Portugal. [S.l.]: Universidade do Minho, 2019. [Consult. 21 fev. 2020]. Disponível na intranet da AR: ue> Resumo: O presente trabalho resultou de um ciclo de conferências intitulado: «Políticas de demografia, território e descentralização: balanço 2014-2020, perspetivas & propostas de ação Alto Minho 2030». A análise efetuada, acompanhada de dados estatísticos, incide sobre os seguintes pontos:
13 DE MARÇO DE 2020 21 Artigo 14.o Registo de transparência próprio 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — José Magalhães — Cláudia Santos — Filipe Neto Brandão — Fernando Anastácio — Francisco Pereira Oliveira — Joana Sá Pereira — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Jorge Gomes — João Miguel Nicolau — Olavo Câmara — Célia Paz — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Palmira Maciel — André Pinotes Batista — Alexandra Tavares de Moura — Vera Braz. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 58 (2020.03.07]. ——— PROJETO DE LEI N.o 259/XIV/1.a REDUZ O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivosO PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes. Tal opção deve ser acompanhada da obrigação de os partidos políticos assegurarem simultaneamente o cumprimento de regras adequadas a prevenir e combater fenómenos de corrupção, designadamente proibindo o financiamento dos partidos por empresas de forma a evitar a captura de partidos políticos por interesses económicos por via do financiamento partidário. A realidade em Portugal é, no entanto, diferente. A Lei n.o 19/2003, do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada em 2003 pela maioria PSD/CDS então existente, aumentou muito significativamente o montante das subvenções públicas aos partidos políticos, quer no financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais. O PCP opôs-se frontalmente a esse aumento por considerar que, proibido o financiamento por parte de empresas (proibição que o PCP defendeu sozinho durante muitos anos), o essencial do financiamento partidário deve ser garantido pela atividade e pelo esforço militante dos seus membros e apoiantes. Por outro lado, os limites de despesas eleitorais sofreram, igualmente na lei aprovada em 2003, um enorme aumento, elevando a possibilidade de gastos para níveis inaceitáveis face às dificuldades que o povo português já na altura atravessava. Estes elevados níveis de gastos eleitorais, que aliás acentuam a desproporção de meios entre as forças políticas, em nada contribuem para o esclarecimento das diversas
13 DE MARÇO DE 2020 27 de água e outras zonas agrícolas e urbanas, consoante previsto no Anexo I ao Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto. Assembleia da República, 3 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 12 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 55 (2020.03.03)]. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 321/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO CUMPRA AS RECOMENDAÇÕES DA PROVEDORA DE JUSTIÇA PARA ELIMINAR ATRASOS SIGNIFICATIVOS NA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO Exposição de motivos O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é o documento que comprova o grau de incapacidade superior ou igual a 60% e que serve de base à maioria dos direitos e benefícios das pessoas com deficiência ou incapacidade, consagrados na legislação nacional. Este atestado, em conformidade com o estabelecido, é requerido junto do Centro de Saúde da área de residência do utente, acompanhado de relatórios médicos e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que o fundamentem. Posteriormente, este atestado será emitido por Junta Médica após efetuada a avaliação do grau de incapacidade. Ora, como se depreende, caso os cidadãos com deficiência ou incapacidade superior ou igual a 60% não tenham o atestado emitido dentro do tempo justo e necessário, podem ver-se privados de direitos e benefícios que a lei lhes consagra e que têm toda a legitimidade a exercer. Recentemente, chegaram ao conhecimento do CDS vários relatos sobre atrasos na marcação de juntas médicas para a obtenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Foi descrito pelo Movimento Cidadão Diferente que os atrasos indicados pelos seus associados ultrapassam em muito os 6 meses de espera, contrariando os 60 dias em que deve ser marcada a junta médica, e por vezes com algumas práticas menos claras de centros de saúde na lista de espera a que as pessoas são submetidas. Acrescentaram ainda os seguintes exemplos, «para que se possa ter uma ideia da dimensão do problema a nível nacional (...):  Unidade de Saúde de Matosinhos – pedido realizado em outubro de 2019, ainda sem agendamento (criança com autismo);  Centro de Saúde de 7 Rios (Lisboa) – pedido realizado em abril de 2019, a junta médica apenas realizada em novembro do mesmo ano;  USF Corgo – pedido realizado em junho de 2019 (foi informado que demoraria no mínimo 7 meses), ainda sem agendamento (criança com paralisia cerebral);  Centro de Saúde de Aljustrel – pedido realizado em maio de 2019, ainda sem agendamento;  Centro de Saúde de Almada – pedido realizado em outubro de 2019, ainda sem agendamento;  AECS de Gondomar – pedido realizado em janeiro de 2020 e a informação prestada pelos serviços à mãe foi de 6 a 7 meses (criança com trissomia 21).»
25 DE MARÇO DE 2020 7 O Partido Ecologista «Os Verdes» considera da maior justiça alargar o regime de faltas justificadas durante o período letivo das férias da Páscoa e reconhecer nos termos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, como falta justificada a assistência aos idosos, em situação de dependência, devido ao encerramento dos centros de dia motivados pela evolução epidemiológica da COVID-19. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando as faltas justificadas durante o período letivo das férias da Páscoa e justificando as faltas para a assistência aos idosos dependentes devido à suspensão dos equipamentos sociais.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de marçoO artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o (Faltas do trabalhador) 1 – Consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 15 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado: a)  ..................................................................................................................................................................... .b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – O artigo anterior aplica-se igualmente às situações em que o trabalhador necessite de prestar assistência aos idosos dependentes decorrente da suspensão de equipamentos sociais de apoio. 3 – Para efeitos dos números anteriores,o trabalhador comunica a ausência nos termos do artigo 253.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.Assembleia da República, 25 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
25 DE MARÇO DE 2020 13 mortalidade significativa, tendo causado a rutura na disponibilidade de internamento em unidades de Cuidados Intensivos em muitos países. O Serviço Nacional de Saúde português apresenta, normalmente, várias deficiências, que se agravam numa situação de pandemia. O presente projeto de resolução visa prevenir que as situações dramáticas que se vivem, atualmente, noutros países, se venham a verificar em Portugal. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Apure as necessidades de equipamento de proteção individual das unidades de saúde e adquira Equipamento de Proteção Individual suficiente para suprir essas necessidades; 2 –  Implemente unidades móveis para rastreio e acompanhamento da SARS-CoV-2/COVID-19, em coordenação com as autarquias; 3 –  Implemente a obrigatoriedade de testes à temperatura corporal nas entradas de unidades de saúde e de instalações de forças de segurança, como esquadras e postos; 4 –  Implemente a obrigatoriedade de efetuar testes à SARS-CoV-2/COVID-19 a todos os que contactem regularmente com utentes nas estruturas residenciais para pessoas idosas; 5 –  Apoie as autarquias para que estas disponibilizem alojamento em hotéis ou alojamentos locais para profissionais de saúde que necessitem; 6 –  Adquira equipamento essencial para o tratamento da COVID-19, como ventiladores, para as unidades de saúde; 7 –  Dedique certas zonas das unidades de saúde, ou certas unidades de saúde, ao tratamento exclusivo de COVID-19; 8 –  Implemente a dispensa de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias, designadamente nas áreas da oncologia e dos tratamentos contra o VIH; 9 –  Amplie a capacidade de cuidados primários de e-consulta e receitas online; 10 –  Assegure o acompanhamento médico regular das mulheres grávidas, nomeadamente em relação aos exames e análises a realizar durante a gravidez. Palácio de São Bento, 25 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 25 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 65 (2020.03.23)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 350/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REFORÇO DE EQUIPAMENTOS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESTINADOS AOS ELEMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO CIVIL Para fazer face à COVID-19 foi decretado no dia 18 de março de 2020 o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, sendo que em alguns municípios já havia sido implementado o estado de alerta (aos quais acresce a implementação do estado de calamidade em Ovar).
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 26 sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, empossada em 24 de março, veio, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, solicitar a suspensão do prazo do seu funcionamento, desde o dia 25 de março de 2020 e até ao final do período de estado de emergência. Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República delibera suspender o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior entre o dia 25 de março de 2020 e o final do período de estado de emergência». Palácio de São Bento, 25 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 PROJETO DE LEI N.o 337/XIV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10-I/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO CULTURAL E ARTÍSTICO) PROJETO DE LEI N.o 370/XIV/1.a (PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA CULTURA EM CRISE PANDÉMICA E ECONÓMICA) PROJETO DE LEI N.o 373/XIV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS AFETAS AO SISTEMA CULTURAL PORTUGUÊS, NO ÂMBITO DA CRISE EPIDEMIOLÓGICA) PROPOSTA DE LEI N.o 31/XIV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS QUANTO AOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE, INCLUINDO PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO, E TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Cultura e Comunicação no dia 14 de maio de 2020, após aprovação na generalidade; 2 – Os projetos de lei n.os 337, 370 e 373/XIV/1.a baixaram à Comissão de Cultura e Comunicação, sem votação, no dia 15 de março de 2020; 3 – Na reunião plenária de 14 de maio a proposta de lei foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação para discussão e votação na especialidade; 4 – Na reunião de 19 de maio de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, procedeu-se à discussão na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas em Plenário e que ali não mereceram votação, bem como dos projetos de lei apresentados e das propostas de alteração apresentadas em Comissão pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do BE, que constam do quadro comparativo anexo ao presente relatório; 5 – Da votação resultou o seguinte:  Votação da proposta de alteração ao título da PPL, «Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril», apresentada pelo GP do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X  Contra       Abstenção  X X X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 12  Votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 11.odo Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor   X   X Contra X      Abstenção  X  X X   Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 7 do artigo 11.odo Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra       Abstenção    X    Votação da proposta de alteração do n.o 7 do artigo 11.odo Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor   X   X Contra X      Abstenção  X  X X   Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 8 do artigo 11.odo Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  XX  Contra       Abstenção    X    Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-Ado Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor   X   X Contra X      Abstenção  X  X X
21 DE MAIO DE 2020 13 Artigo 3.o-Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março  Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 3.o da PPL, do PAN: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X X X X Contra       Abstenção        Votação do corpo do artigo 3.o da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção        Votação do corpo do artigo 3.o da PJL 370: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 3.o-A, «Reabertura gradual», do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra       Abstenção    X    Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 3.o-A, «qualificação de causa de força maior», do PJL 370: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor   X   X Contra X      Abstenção  X  X X   Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 3.o-B, «Força maior», do PS: Aprovada GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 14  Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 5.o-A da PPL, do Chega: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra X X X X  X Abstenção     X   Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X   X  Contra       Abstenção   X X  X  Votação do n.o 1 do artigo 5.o-A da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção        Votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 5.o-A da PPL, do Chega: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra X X X X  X Abstenção     X   Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X   X  Contra       Abstenção   X X  X  Votação do n.o 2 do artigo 5.o-A da PPL: Prejudicado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção
21 DE MAIO DE 2020 15  Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Retirada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção        Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 5.o-A da PPL, do PSD: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X   X X Contra       Abstenção   X X    Votação do n.o 3 do artigo 5.o-A da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção        Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 5.o-A da PPL, do Chega: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra X  X X  X Abstenção  X   X   Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 5.o-A da PPL, do PSD: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor    X   Contra X  X    Abstenção  X   X X  Votação do n.o 4 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X     X Contra       Abstenção  X X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 16  Votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação da alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação da proposta de alteração da alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL, do Chega: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra X X X X   Abstenção     X XX  Votação da alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação da alínea d) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação da proposta de eliminação da alínea e) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X  Contra       Abstenção    X  X
21 DE MAIO DE 2020 17  Votação da alínea e) do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL: Prejudicada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor       Contra       Abstenção        Votação do corpo do n.o 5 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra    X   Abstenção        Votação do n.o 6 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação do n.o 7 do artigo 5.o-A da PPL: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 7 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra       Abstenção    X    Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 8 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra       Abstenção    X
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 18  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 8 do artigo 5.o-A da PPL, do PAN: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor      X Contra X X  X X  Abstenção   X     Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 9 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X   Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 10 do artigo 5.o-A da PPL, do PS: Aprovada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra       Abstenção    X    Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do PAN: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor      X Contra X X X X X  Abstenção        Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, do BE: Rejeitada  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor   X   X Contra X X   X  Abstenção    X    Votação do artigo 4.o da PPL 31: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X   X Contra       Abstenção    X X
21 DE MAIO DE 2020 19  Votação do artigo 5.o da PPL 31: Aprovado  GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN Favor X X X  X X Contra       Abstenção    X   ANEXOS Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes e aplicáveis, o Deputado ÚNICO Representante do Partido CHEGA, vem apresentar as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a, do Governo: A presente lei procede:Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 10 I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.o-A com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A (...) 1 – É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização de festivais e espetáculos de natureza análoga, em recintos cobertos ou ao ar livre, mesmo que de natureza política ou religiosa. 2 – (Revogado). 3 –  ................................................................................................................................................................... ; 4 – Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos referidos no n.o 1 têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago, ou à devolução do valor pago. 5 –  ................................................................................................................................................................... ; a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Garante a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... .»
21 DE MAIO DE 2020 23 «Artigo 11.o A Obrigações para as entidades públicas 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o, podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos. 2 – As obrigações previstas no artigo 11.o aplicam-se, igualmente, aos casos em que o contrato não tivesse sido celebrado à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que: a) O procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado; ou b) A programação tivesse sido anunciada; ou c) as entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data. 3 – Nos casos referidos no número anterior, as entidades adjudicantes referidas no n.o 1 devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efetiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento, quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar, quer no caso de procedimentos já iniciados, adotar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com as necessárias adaptações. 4 – Caso a data inicial do espetáculo ocorra até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial. 5 – O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja por que razão for, iniciar o procedimento de formação do respetivo contrato.» Palácio de São Bento, 18 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês Sousa Real — André Silva. Proposta de nova redação do título da futura lei Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril. Cumpre-se o manual de legística em vigor https://www.parlamento.pt/DossiersTematicos/Documents/ Reforma_Parlamento/guialegisticaformal.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 24 Proposta de nova redação do artigo 2.o «Artigo 2.o [...] 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização. 3 – (Anterior n.o 2).» Pretende-se evitar cancelamentos e adiamentos desnecessários sem deixar de garantir os a defesa da saúde pública nem gerar insustentabilidade económica dos eventos.» Proposta de aditamento de um artigo 3.o-A «Artigo 3.o-A Reabertura gradual O Governo assegura , com uma periodicidade não superior a 30 dias, o anúncio do calendário do levantamento ou não das restrições à realização de espetáculos ao vivo, adequando-o à evolução das condições do combate à pandemia.»Proposta de aditamento de um artigo 3.o-B «Artigo 3.o-B Força maior 1 – O cancelamento de espetáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de atividades ou recintos de espetáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espetáculo cancelado. 2 – Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação a data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando prejuízos ou benefícios injustificados.» Proposta de nova redação do artigo 4.o «Artigo 4.o [...] 1 – Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, sob pena do adiamento dever ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .
21 DE MAIO DE 2020 27 cancelamento, quer nos casos de reagendamento, podendo, quer no caso de procedimentos a iniciar, quer no caso de procedimentos já iniciados, adotar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com as necessárias adaptações. 7 – Caso a data inicial do espetáculo ocorra até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial. 8 – O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja por que razão for, iniciar o procedimento de formação do respetivo contrato. Proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A «Artigo 11.o-A Contraordenações 1 – Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, as infrações ao disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 11.o e nos n.os 1 e 3 do artigo anterior constituem contraordenações, aplicando-se o disposto no artigo 9.o. 2 – A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade. 3 – A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade competente para o processamento e aplicação das contraordenações previstas no presente diploma. TEXTO FINAL Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, festivais e espetáculos de natureza análoga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março Os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização
21 DE MAIO DE 2020 31 10 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 5, o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado comoprincípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor. 11 – Quando, nos termos da alínea c) do n.o 5, o valor do bilhete de ingresso para outro eventorealizado pelo mesmo promotor seja inferior ao valor do vale, o remanescente pode ser utilizado para aquisição de bilhetes de ingresso para outros eventos do mesmo promotor. Artigo 4.o Vigência do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março O Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na redação introduzida pela presente lei, vigora até 31 de janeiro de 2022. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020. A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino ——— PROJETO DE LEI N.o 384/XIV/1.a (1) (ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO AO COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA, PROIBINDO OU LIMITANDO RELAÇÕES COMERCIAIS OU PROFISSIONAIS OU TRANSAÇÕES OCASIONAIS COM ENTIDADES SEDIADAS EM CENTROS OFFSHORE OU CENTROS OFFSHORE NÃO COOPERANTES) Exposição de motivosCiclicamente somos confrontados com escândalos relacionados com a utilização de paraísos fiscais ou centros offshore, seja pela sua utilização com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos ou fugir aos mesmos, seja porque esses territórios surgem frequentemente associados a práticas criminosas dos mais variados tipos. Apesar de continuar a haver quem advogue que a utilização desses territórios apenas para efeitos fiscais ocorre dentro da legalidade e se limita a uma legítima utilização de uma possibilidade legal, a verdade é que, apesar de prevista na lei, essa possibilidade não deixa de ser socialmente injusta e inaceitável. Não é justo nem aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham simultaneamente de instrumentos legais que lhes permitem furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano de fiscal das suas obrigações perante a sociedade. Um estudo publicado pelas universidades de Berkeley e Copenhaga1, aponta para que Portugal perca quase 630 milhões de euros por ano (11% do IRC) pela transferência de lucros de grandes empresas para regimes fiscais mais favoráveis. Um valor que é, seguramente, uma gota de água num oceano de fuga e evasão fiscal                                                           1 Jornal de Negócios, 1 de outubro de 2019.
21 DE MAIO DE 2020 35 Artigo 8.o Regime contraordenacional1 – Constituem contraordenação os seguintes factos: a) A violação da proibição do n.o 1 do artigo 4.o; b) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.o 2 do artigo 4.o e nos artigos 5.o e 7.o; c) O incumprimento das obrigações de identificação previstas nos n.os 3 do artigo 5.o e 2 do artigo 7.o; d) O incumprimento do dever de registo e conservação previsto no artigo 6.o. 2 – Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime contraordenacional previsto na Secção II do Capítulo XII da LCBC. 3 – Ao incumprimento do disposto na presente lei é ainda aplicável o disposto na Secção III do Capítulo XII da LCBC. Artigo 9.o Regulamentação1 – O governo aprova a portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o no prazo de 90 dias, após audição das entidades de supervisão e fiscalização referidas no n.o 2 do artigo 4.o, devendo proceder à sua atualização sempre que tal seja solicitado por alguma das referidas entidades. 2 – No âmbito das respetivas atribuições, cabe às entidades de supervisão e fiscalização referidas no número anterior proceder à regulamentação, fiscalização e exercício de competências de natureza contraordenacional nos termos previstos na LCBC. 3 – As entidades sujeitas referidas no n.o 2 do artigo 5.o têm o prazo de 6 meses após a publicação da portaria para realizar as operações necessárias à regularização da sua situação nos termos previstos na presente lei, comunicando as medidas adotadas nesse sentido às entidades competentes nos termos dos artigos 81.o a 92.o da LCBC. Artigo 10.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – O disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o produz efeitos 30 dias após a publicação da portaria prevista no n.o 3 do artigo 3.o. Assembleia da República, 21 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 21 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 89 (2020.05.15)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 36 PROJETO DE LEI N.o 389/XIV/1.a (2) (ALTERAÇÃO DA LEI N.o 7/2020, DE 20 DE ABRIL, COM VISTA À PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NO CONTEXTO DA ATUAL CRISE DE SAÚDE PÚBLICA) A evolução da pandemia e as consequências ao nível da saúde e, consequentemente, ao nível económico ditaram a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e transitórias com vista a salvaguardar alguma liquidez às famílias portuguesas. Apesar da retoma da economia, muitas dessas medidas são ainda necessárias, sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses. Com a presente alteração, e tal como acontece com a Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a relativa ao apoio no pagamento de rendas, pretende-se prorrogar medidas de apoio às famílias até final do mês de setembro, por forma a salvaguardar a retoma gradual da economia e do rendimento das famílias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 7/2020, de 20 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril Os artigos 4.o, 7.o e 12.o da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Garantia de acesso aos serviços essenciais 1 – Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas. 2 – A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-19. 3 – Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer: a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020; 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente,