164-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 33MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VI (4.")-AC, da Deputada Rosa Albernaz, (PS), sobre a situação da pesca artesanal em Aveiro.Em resposta ao requerimento acima enunciado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Mar de informar V. Ex." do seguinte:O quadro legal do exercício da pesca marítima e da. cultura de espécies marinhas e medidas nacionais de conservação aplicáveis à pesca em águas oceânicas e interiores não oceânicas e respectivo regime de autorização e licenciamento foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, e pelo Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho.Com estas medidas legislativas procedeu-se a uma revisão profunda da regulamentação existente, que se encontrava inadequada à realidade da pesca nacional, procurando, ao mesmo tempo, que as alterações introduzidas contemplassem as directrizes decorrentes da integração na Comunidade Europeia, face à necessidade de precaver a degradação de alguns recursos haliêuticos e, consequentemente, de reunir as considerações conducentes ao desenvolvimento das pescas portuguesas. ,Esta filosofia imanente destes regulamentos veio trazer uma maior flexibilidade à legislação, na medida em que remete para regulamentação por portarias a definição de situações que, à partida, não deverão ser estáticas e, ao contrário, podendo, por conseguinte, ser facilmente alteradas, de acordo com a aquisição de novos conhecimentos fornecidos pela investigação ou com as modificações sócio-econórni-cas do sector.A reformulação da antiga legislação da pesca abandonou o critério de separar a pesca industrial da pesca artesanal, pautando-se, antes, pela adopção de linhas definidoras dos grandes tipos de pesca praticados, isto é: pesca com redes de arrasto; pesca com artes de cercar para bordo; pescas com redes de emalhar; pesca com armadilhas; pesca com alcatruzes; pesca com ganchorra e outras artes de pesca, independentemente da categoria da embarcação que os usa, incorporando, portanto, em cada um dos tipos de pesca, a actividade artesanal que se caracteriza pela multiespecifi-cidade de métodos de pescas que utiliza.A área de actuação da pesca artesanal incide, normalmente, em ecossistemas de grande sensibilidade, onde ocorrem, consoante as espécies e as épocas do ano, mananciais de juvenis e reprodutores de certas espécies para as quais a presença no litoral costeiro de fundos baixos é essencial no seu ciclo de vida, justificando, por conseguinte, uma certa preocupação com a necessidade de respeitar princípios que, se salvaguardados, contribuição para a protecção dos recursos haliêuticos, para a melhoria das capturas e, extensivamente, para a rendibilidade da pesca.A defesa deste modo de proceder, não obstante não ser, por vezes, entendida por algumas comunidades piscatórias, encontra eco na consciência e na competência de muitos pescadores artesanais que identificam já a preservação dos stocks com a defesa do seu modo de vida.As artes da xávega e da majoeira, utilizadas na faixa marítima, muito próxima da costa, e o chinchorro, empregado dentro de acidentes naturais (acidentes. geográficos como estuários e lagunas), inserem-se no grupo de artes que levanta preocupações e obriga, por isso, a justificados cuidados e limitações.A xávega é prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87, mas, com vista ao seu enquadramento legal actual, foi considerado necessário que a sua caracterização e modo de actuar constem de portaria apropriada, tanto.mais que a evolução tecnológica e razões sociais acessórias provocaram um recrudescimento no seu interesse por parte das comunidades piscatórias, principalmente nas zonas norte e centro.A aparente demora na equacionação deste problema teve a ver com a interferência, em certas áreas, da actividade da xávega na afectação do cordão dunar e, também, com a deliberação comunitária de aceitar alteração do tamanho mínimo legal do carapau para 12 cm (apesar dos suportes científicos disponibilizados sobre esta matéria), dado que é uma espécie alvo da xávega cujas capturas são, frequentemente, subdimensionadas.Assim, e após uma cuidada análise entre a Administração, a investigação e a Federação dos Sindicatos da Pesca, em Abril passado, sobre vários projectos de portaria, o consenso terá sido atingido, esperando-se, para breve, a promulgação do documento legislativo que regulamenta a actividade da xávega.A majoeira não está prevista no Decreto Regulamentar n.° 43/87 e a sua legalização levanta uma primeira objecção de difícil ultrapassagem, uma vez que esta rede de tresmalho opera para dentro de um quarto de milha à costa e a sua aceitação implica uma alteração à lei vigente, que proíbe a calagem de redes a uma distância inferior a um quarto de milha da linha de costa.Por se tratar de uma arte fortuita, o seu impacte sobre os recursos não é possível de equacionar de forma inequívoca, mas admite-se que, vencida a dificuldade do local de fun-deamento, ela não seja incluída na categoria de arte lesiva. Contudo, há que admitir, de princípio, a necessidade de uma contingentação, pois o facto de a majoeira não exigir um grande investimento pode originar, naturalmente, uma proliferação desaconselhada.Acresce ainda o facto de a eventual aceitação da arte designada «majoeira» poder conduzir a uma incidência, aparentemente lógica, de redes fundeadas para dentro de 174 de milha à costa, a todos os titulos indesejável, tendo em conta o comportamento de muitas espécies que se aproximam da linha da costa para efeitos de reprodução e alimentação.Relativamente ao chinchorro, temos dè considerar, de acordo com o conhecimento actual mais credenciado, que, como medida conservacionista, não é de admitir qualquer tipo de arrasto em estuários e lagoas.Todavia, levando em conta factores de natureza social e económica de pescadores ribeirinhos de certas zonas, como é o caso da ria de Aveiro, a Portaria n.° 563/90 inclui o chinchorro nas artes de pesca autorizadas dentro de determinados condicionalismos.A pesca com chinchorro na ria de Aveiro é praticada desde longa data, principalmente dirigida à captura de enguia, e constitui ponto de discórdia entre as comunidades piscatórias que frequentam a ria.De facto, o seu uso está praticamente limitado à zona da Torreira, se for encarado como pesca profissional, e os conflitos surgidos têm a ver, sobretudo, com o estabelecimento de um defeso que atenda simultaneamente aos interesses dos pescadores e à salvaguarda da entrada na ria dos alevins das espécies de maior interesse económico.Em resumo:A portaria regulamentar da actividade da xávega encontra-se em fase adiantada, podendo considerar-se que este assunto, do ponto de vista técnico, encontra-se resolvido.