1124	II SÉRIE - NÚMERO 37-RCO Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha pergunta tinha duas vertentes: se se tratava de exemplos passados, isto é, de malefícios passados,...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não, não!O Sr. José Magalhães (PCP): - ... ou se se tratava da conjecturação de riscos futuros. Repare - para dar um exemplo simpático - que pode haver situações deste tipo: há a candidatura não de uma coligação mas de um partido, por hipótese o PRD, que estabelece um acordo político no sentido de incluir nas suas listas, na qualidade de candidatos independentes, elementos do PSR, por exemplo. Esta situação é proibida, estes candidatos teriam de riscar a sua filiação?O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não, a intenção substancial é outra e a correcção formal tem de se fazer. Proibir-se-ia a um partido apresentar nas suas listas candidatos inscritos noutro partido que no mesmo círculo concorresse às eleições. Trata-se de uma regra de correcção nas relações entre partidos e não mais do que isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fundamentalmente tecer algumas considerações, quer sobre propostas apresentadas por outros partidos, quer sobre objecções levantadas às propostas do PSD relativamente ao artigo 116.°Em primeiro lugar, gostaria de salientar que, em meu entender, a objecção do Sr. Deputado António Vitorino em relação ao n.° 5 do artigo 116.° não terá grande razão de ser. Se bem que compreenda aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino quis dizer e os perigos que mencionou poderiam existir com o n.° 5 do artigo 116.°, devo dizer-lhe que o PSD não coloca em perigo o sistema ou o princípio da representação proporcional e que não coloca em perigo o método da média mais alta de Hondt, como foi salientado pelo Sr. Presidente enquanto parte, mas apenas abre a possibilidade de alteração em relação a algo que oportunamente discutiremos, ou seja, no que se refere às eleições para as autarquias locais. No entanto, devo recordar ao Sr. Deputado António Vitorino que no artigo 241.° já se refere apenas o sistema de representação proporcional, o que significa que o método não é aí referido, como também não o é, como é evidente, qualquer adaptação do método. Ou seja, penso que se dermos dignidade constitucional geral ao sistema de representação proporcional, o que, evidentemente, não está afastado do nosso propósito, se dermos dignidade constitucional ao método da média mais alta de Hondt em determinadas circunstâncias, designadamente para a Assembleia da República, poderemos perfeitamente fazer coincidir uma redacção, nestes termos ou noutros, do artigo 116.° com uma redacção porventura alternativa para o artigo 241.°, nos termos que o PSD propõe, falando não propriamente na violação do método, mas numa adaptação possível relativamente a estas eleições.Quanto à proposta de aditamento de um n.° 8 ao artigo 116.° proposta pelo PCP, ou seja, quanto à constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, gostaria de referir, a título pessoal, que, quanto a mim, a Comissão Nacional de Eleições tem funcionado, e tem funcionado bem, razão pela qual, creio eu, na proposta do PSD justamente se não visou nenhuma alteração, nenhuma necessária constitucionalização. E embora reconheça que existam alguns problemas a resolver, penso, porém, que eles não se resolvem através da constitucionalização. Assim sendo, penso que será desnecessário o aditamento deste preceito ao artigo 116.°, tanto mais que este organismo tem de facto desempenhado bem e a contento global as suas tarefas.Por outro lado, gostaria de chamar a atenção para o n.° 6 do artigo 116.°, tal como é proposto pelo PSD. Creio que o nosso objectivo é claramente demonstrado no sentido de que as eleições sejam convocadas e realizadas no período mais curto possível. Isto tem variadíssimas vantagens, desde logo quanto à manutenção em funções dos governos anteriores, e penso que, do ponto de vista democrático, há uma vantagem nítida em que as eleições sejam convocadas e realizadas no mais curto espaço de tempo possível.Significa isto, portanto - e bem sei que o Sr. Deputado José Magalhães poderá argumentar que existem outras soluções -, que, em si mesma, esta proposta é benéfica, positiva, e que pode, do ponto de vista material, ser executada, porque não só aquele prazo que o Sr. Presidente há pouco referiu pode ser encurtado como também outros prazos previstos na lei eleitoral o podem ser. Se porventura quiserem, poderemos, em ocasião de redacção final, encontrar outros prazos, que, estou certo, poderão de facto corresponder a encurtamentos que dão lugar a esta ambição que eu penso ser comungada por todos. Aliás, penso que em todos os sistemas eleitorais, e não só no português, existe esta ambição de que as eleições sejam realizadas no menor espaço de tempo possível, não se ofendendo com isto nenhuns direitos, posto que devidamente salvaguardados.Em último lugar, gostaria de fazer uma referência às propostas de alteração apresentadas pelo PRD. Somos substancialmente contrários à proposta para o n.° 3, por entendermos que a responsabilidade é um valor essencial em democracia. Se o princípio da responsabilidade pode ser compendiado e conjugado com a sua praticabilidade, nos termos em que é admitida quanto às assembleias de freguesia, já veremos este princípio substancialmente posto em causa quanto às eleições para os municípios ou para a Assembleia da República.Ò princípio da representatividade, o da responsabilidade e o da sanção democrática exercida sobre os titulares de órgãos no fim do seu mandato ficariam gravemente postos em causa se esta porta se abrisse, como o PRD pretende que se abra. Por outro lado, o PRD sabe também que esta proposta, como diz o Sr. Deputado, é de praticabilidade difícil. Ora penso que não há nenhuma proposta de praticabilidade difícil que nós devamos, conscientemente, incluir num preceito de revisão constitucional. A mera circunstância de o ser aconselhará a que se não inclua. De preceitos de praticabilidade difícil já está a Constituição cheia, penso que colocarmos mais alguns seria eminentemente negativo.