19 DE JANEIRO DE 1978 1061mir- só na discussão na especialidade virão a fixar claramente as suas opções sobre pontos críticos do diploma. Isto não quer dizer que alguns, incluindo o próprio Ministro da Justiça, não tivessem avançado sugestões no sentido de alterar dispositivos do texto apresentado pelo Governo a esta Assembleia e que na discussão não se tenham começado a definir, em princípio algumas posições alternativas. Importa, porém, acentuar que -não tendo o Governo modificado a proposta submetida a esta Câmara- é o texto constante da proposta de lei n.o 76/1, tal como foi apresentada à Assembleia, que hoje aqui se encontra para discussão e votação na generalidade. É, portanto, sobre ele que nos vamos pronunciar brevemente.Como se diz na exposição de motivos da proposta, «a Constituição perfilhou um modelo de Ministério Público que, embora na linha de uma tendência que começa a generalizar-se, tem contra si toda uma tradição. O Ministério Público desenvolveu-se historicamente sob a égide do Executivo. Só pouco a pouco, à medida que se foi reconhecendo a natureza judiciária de grande parte das suas atribuições, se começou a questionar sobre o seu papel no funcionamento e independência dos tribunais. Não surpreende pois que, após um regime autoritário e repressivo, em que o Ministério Público dificilmente pôde assumir a sua vocação de garante e fiscal da legalidade, a Constituição o restituísse à sua função originária, consagrando-o formalmente como orgão integrado nos tribunais».Efectivamente, a Constituição integra o Ministério Público como orgão dos tribunais com competência para representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 224.o). E define os seus agentes como magistrados hierarquicamente subordinados (artigo 225.o), tendo como órgão superior a Procuradoria-Geral da República, presidida pelo procurador-geral da República (artigo 226.o), que, embora sob proposta do Governo, é de nomeação do Presidente da República [alínea l) do artigo 136.o].Este conjunto de dispositivos permite a conclusão (tirada, sobretudo, pelos magistrados do Ministério Público, escaldados por anos e anos de submissão forçada aos ditames do Governo fascista) de que o Ministério Público deve gozar de completa autonomia em relação aos demais órgãos do Poder, nomeadamente ao Governo, assumindo essa magistratura a forma de autogoverno, que só deverá estar vinculada a critérios de legalidade estrita.Aceite o princípio da separação de magistraturas - que aplaudimos e julgamos irrecusável em face da Constituição -, a questão da autonomia é, Srs. Deputados, a nosso ver, a mais importante das opções que esta Assembleia terá de vir a tomar quanto ao diploma em apreço. E isto porque, além das chamadas razões de Estado que se invocam para não aceitar um Ministério Público completamente fora da égide do Executivo, se contesta a esse pretendido autogoverno a falta de legitimidade decorrente da circunstância de não se basear no sufrágio universal, que é a regra de designação dos titulares dos órgãos de soberania. Entre as soluções extremas, que se perfilam nesta matéria, a proposta do Governo apresenta uma versão de «autonomia mitigada» nos termos da qual se diz reduzir a ingerência do Governo somente ao necessário para garantir-lhe a exequibilidade da sua política em sectores pelos quais é responsável, como o da prevenção e combate à criminalidade. Nessa solução de compromisso, o Ministro da Justiça ficaria com a possibilidade de dar instruções de ordem genérica ao procurador-geral da República, de designar dois dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, de tomar a iniciativa da acção disciplinar sobre os magistrados do Ministério Público e de comparecer às reuniões daquele Conselho Superior. Estamos certos de que a discussão na especialidade irá permitir uma profunda e renovada reflexão sobre este problema candente; reflexão que terá de ter também em atenção que a magistratura do Ministério Público - sempre considerada subalterna no conceito público, em relação à magistratura judicial - terá de adquirir uma nova dignidade, aquela dignidade que naturalmente resulta de os seus direitos, deveres, garantias e incompatibilidades passarem a ser idênticos aos dos juízes.Para além de vários outros problemas que a proposta n.o 76/1 levanta -e que seria fastidioso estar agora a enumerar e comentar -, um existe que, pelo seu carácter fortemente inovador, tem merecido à subcomissão especial atenção e constitui reivindicação premente da parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Trata-se do preceito do artigo 73.o da proposta, segundo o qual, «os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica».Na «exposição de motivos», a proposta do Governo assinala que, com ela, «(...) se intenta instituir uma verdadeira magistratura do Ministério Público. E como não pode haver magistratura sem magistrados, proeurou-se, em primeira linha, salvaguardar a dimensão ética e profissional do magistrado do Ministério Público.» E acrescenta-se: «Atribui-se aos magistrados do Ministério Público o dever de recusar o cumprimento de instruções ilegais e, dentro de certos limites, o direito de o recusar com fundamento em violação da sua consciência jurídica ... Pretende-se que o magistrado não possa ser compelido a actuar contra a sua consciência. Os riscos de rebelião são nesta matéria menos graves do que os que adviriam, para os direitos individuais, de um embotamento da consciência decisória do magistrado.»Numa carreira que até aqui se tem caracterizado pelo seu centralismo e verticalização, em que o magistrado está constantemente sujeito à intervenção da hierarquia e à submissão à hierarquia, a introdução deste conceito de objecção de consciência não podia deixar de causar calafrios a alguns. Sem dúvida também merecedor de reflexão aquando da discussão na especialidade, parece-nos, contudo, que este limite aos poderes directivos -para mais cercado das regras que no mesmo artigo 73.o o regulamentam - é condição para que o magistrado do Ministério Público se sinta dignificado e deixe de ser o «pau mandado» que a tradição lhe impunha e o regime fascista, exarcebando essa situação, lhe tornou odioso.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados desta bancada votarão favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.o 76/1, reservando-se para, na especialidade, darem a sua contribuição positiva aos problemas que nela se põem. Votarão favoravelmente