1 DE JUNHO DE 1988	411O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães obriga-me, no máximo, a repor, com a possível precisão, alguns dos entendimentos que pude exprimir esta manhã, onde comecei por sublinhar que à posição de desconfortado - e a expressão é do deputado José Magalhães e não minha - em que o PCP...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para lhe pedir...O Sr. Jorge Lacão: - Sr. Deputado José Magalhães, em matéria de desconfortos e de confortos, cada um toma os que quer!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, queria apenas pedir-lhe que, em matéria de afirmações desse tipo - que valem o que valem -, apenas situe as coisas no terreno em que elas próprias foram expressas. Isto é, o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou a questão que V. Exa. sabe em termos...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes que os apartes se não transformassem em novas intervenções.O Sr. José Magalhães (PCP): - De maneira nenhuma, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou a questão de o PCP, face ao debate em curso, não ter respondido a uma pergunta, qual fosse a da nossa posição em relação às propostas do PS para o n.o 7. O que lhe respondi foi que, em relação a essa questão, não sentia desconforto nenhum, pelo contrário. Isto não tem nada a ver com a sua teoria de que nós estaríamos "gozando" morbidamente o facto de VV. Exas. não se entenderem, uma vez que achamos abertamente que esse não entendimento será positivo se impedir o desmantelamento de um sistema bom.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, um Sr. Deputado, que suponho ler sido V. Exa., afirmou, em resposta ao deputado Nogueira de Brito, que a proposta do PS, porventura neste momento, ainda está pendurada - do ponto de vista do PCP, é claro! -, o que vos deixaria extremamente confortados.Ora, a questão é a seguinte: o PCP tem vindo a fazer, neste ponto, o esforço de tentar situar os factores de divergência - que, aliás, são patentes - na proposta originária do PSD e na do PS. Esses factores de divergência resultaram patentes deste debate, mas isso não habilitará o PCP a admitir que o resultado que o PS deixou entrever, num esforço para procurar um consenso possível nesta área, é péssimo.Em primeiro lugar, não será péssimo porque o deputado José Magalhães não o conhece, nem tão-pouco eu próprio, na medida em que ainda não lográmos obter qualquer consenso. Depois, o esforço, em si mesmo, nunca poderá ser péssimo porque o nosso objectivo é conduzir a alteração do modelo constitucional actual e, por isso mesmo, apresentamos as propostas que apresentamos, na medida em que não consideramos algumas das actuais disposições constitucionais tão ideais como, porventura, o deputado José Magalhães considera, ou seja, enquanto ele admite existirem virtualidades no modelo constitucional sobre os áudio-visuais, eu sou mais inclinado a pensar que essas virtualidades são mais aparentes do que reais. E são-no em dois domínios significativos: no que diz respeito ao sector público do áudio-visual, porque, efectivamente, demonstrado está que não há condições institucionais suficientes para garantir o princípio de independência desses órgãos de comunicação social relativamente ao poder instituído, preocupação que, seguramente, o PCP partilhará comigo, ou não fizesse o PCP, legitimamente aliás, bastantes críticas ao modo como, em concreto, tais órgãos de comunicação social vêm a ser dirigidos, e, em segundo lugar, tratando-se de admitir a abertura ao sector privado da rádio, que já existe, e da televisão, que também admitimos - e, aí sim, há uma divergência de princípio ou de fundo relativamente à posição do PCP, que é tentado a não fazer essa abertura no que à televisão diz respeito, sublinhando essa diferença de entendimento, mas admitindo que a abertura virá a ocorrer -, o que o PS quer é garantir condições também institucionais para que esta abertura se faça, não pela manipulação de um qualquer poder político instituído, no sentido de vir a licenciar órgãos de comunicação social em função de critérios polílico-partidários próprios, mas com uma razoável posição de invenção, o que obrigará, portanto, ao esforço de encontrar um órgão cujo perfil de independência garanta, justamente, essas regras que nós defendemos. De onde que, por esta via, penso que o PCP terá dificuldades em sublinhar ou sequer em insinuar que será péssimo o esforço que o PS está a fazer nesse sentido.Conclusão final: o PS só acordará com o PSD ou com quaisquer outros partidos que possam contribuir para a maioria de dois terços neste ponto se o resultado final do consenso a que chegarmos corresponder às preocupações que nós aqui temos defendido. É evidente que só essa conclusão será legítima.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Magalhães mo permitisse, não só pela consideração, pelo respeito e até pela admiração que tenho por si e pelas suas intervenções, dir-lhe-ia que me parece não ajudar à saúde e ao bom resultado dos trabalhos o facto de cada um de nós começar a antecipar o que possa ser o resultado final da liberdade com que também cada um de nós gere o direito de concordar ou não, ou de, inclusivamente, ceder relativamente às propostas dos outros. É um direito que temos de manter absoluto na disponibilidade de cada um dos outros e penso que compreende e aceita este meu reparo.Srs. Deputados, passaríamos agora ao n.° 9 da proposta do PCP e, simultaneamente, ao n.° 9 da proposta da ID, que consiste na constitucionalização da existência de um conselho de imprensa. Talvez possamos autonomizar, pelo seu paralelismo, estes dois pontos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se aqui de procurar enriquecer o texto constitucional com um instrumento que pode ter, no quadro desenhado pelos projectos de revisão constitucional dos diversos partidos, e que poderia, sem dúvida, mesmo no quadro que nós propusemos, ter virtualidades e uma importância que, quanto a nós, não deve ser subestimada. O Conselho de Imprensa existe - é uma criação da Lei de Imprensa e do processo através do qual a liberdade irrompeu na vida jornalística e na vida democrática portuguesa. Afirmou-se, tem uma tradição que me parece sólida, um labor que é visível, uma composição que é plural e um papel a desempenhar que me parece muito relevante.