I SÉRIE — NÚMERO 109 20 Em particular, estas matérias laborais na PT/MEO têm sido acompanhadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. De facto, nos últimos cinco anos, a ACT desenvolveu 127 ações inspetivas na PT/MEO, das quais mais de 70 foram desencadeadas em 2016 e em 2017, sinal de que a ACT está atenta à evolução da empresa. No que diz respeito ao objeto específico deste debate, há denúncias recentes que apontam para um eventual uso indevido do regime de transmissão de estabelecimento pela PT/MEO, colocando em causa a proteção dos trabalhadores. Como sabem, a transmissão de estabelecimento é um mecanismo com origem em diretiva comunitária que está previsto no Código do Trabalho e visa proteger não apenas a liberdade de iniciativa económica do empresário, mas também, e fundamentalmente, evitar que os trabalhadores sejam afetados na sua posição contratual por efeito da transmissão de empresa ou estabelecimento, mantendo-se as condições essenciais dos seus contratos. É por isso que matérias como a retribuição, categoria profissional e antiguidade têm de se manter inalteradas. É por isso que o núcleo duro de direitos consagrados em regulamentação coletiva não pode ser afastado, mesmo após a perda da eficácia do contrato coletivo. É por isso também que o uso desta figura jurídica tem requisitos específicos para poder ser acionada e compete à ACT aferir, no terreno e em concreto, se estes requisitos se encontram verificados ou não. É por isso que, face às denúncias públicas dos trabalhadores da PT/MEO, que indiciam uso abusivo da figura de transmissão do estabelecimento prevista no Código do Trabalho, está já em curso uma ação inspetiva desencadeada pela ACT direcionada especificamente para esta matéria. No âmbito desta ação inspetiva, a ACT convocou a empresa, que foi já ouvida, e, de acordo com a informação que recebemos da ACT, foi recolhida documentação que se encontra em análise e, no seguimento dessa diligência, a ACT pediu elementos adicionais e notificou a PT/MEO para fazer, desde já, prova de que está garantida a manutenção da posição dos contratos de trabalho nos novos empregadores. No entanto, além dos direitos individuais dos trabalhadores, está também em causa saber se estão verificados os pressupostos legais que autorizam o uso da figura de transmissão de estabelecimento. Para isso, a ACT vai verificar, nomeadamente, se os conjuntos dos trabalhadores abrangidos em cada um dos processos de transmissão conseguiriam desenvolver no mercado uma atividade económica autónoma de forma estável. No fundo, o que está em causa é avaliar se está ou não preenchido o requisito legal de unidade económica, que está expressamente previsto na lei. Sr. Presidente, para concluir, queria dizer que este não é um processo fechado, é um processo que estamos a acompanhar e que, em particular, a ACT está a acompanhar e continuará a acompanhar. A garantia que posso dar é a de que o nosso objetivo é, acima de tudo, o de salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o cumprimento da lei e que, portanto, terá de ser verificado pela ACT se este mecanismo legal está a ser usado em conformidade com a letra e com o espírito da lei, que é precisamente o de assegurar os direitos dos trabalhadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares inscreveu-se atempadamente para fazer um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado das Infraestruturas. No entanto, o Governo não dispõe de tempo para responder, o que não impede que o pedido de esclarecimento seja feito. Se algum grupo parlamentar pretender dar tempo ao Governo, que o faça, pois a Mesa não pode fazê-lo. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.