23 DE FEVEREIRO DE 2016 3 Relativamente à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 167 votos «sim», 30 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que se consideram eleitos os Srs. Deputados Luís Maria de Barros Marques Guedes (PSD) e Alberto de Sousa Martins (PS). Na eleição para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 158 votos «sim», 37 votos brancos e 4 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, a Sr.a Deputada Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD) e o Sr. Deputado Ascenso Luís Seixas Simões (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Hugo Alexandre Lopes Soares (PSD) e João Paulo de Loureiro Rebelo (PS). Na eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 169 votos «sim», 22 votos brancos e 8 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD) e Elza Maria Henriques Deus Pais (PS) e, como membros suplentes, Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra (PSD) e José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos de hoje que consta da apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe dar a palavra para apresentar estas iniciativas, aproveito para o cumprimentar, bem como aos demais membros do Governo aqui presentes. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é uma das mais importantes ferramentas da ação do Governo. Este debate reveste-se, por isso, de enorme relevância e espero que contribua para esclarecer e melhorar, ao longo dos trabalhos parlamentares, a proposta de Orçamento do Estado para 2016 que aqui apresentamos. Este, como sabemos, é só o primeiro Orçamento desta Legislatura. Mas este é também o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e que cumpre o compromisso de não cortar salários ou pensões e de não aumentar os impostos que o Governo prometeu não aumentar. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.Este é o Orçamento que nos repõe na normalidade constitucional de respeitar a autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, a autonomia universitária, de pagar salários e pensões que são devidos, dando cumprimento às decisões do Tribunal Constitucional e pondo termo ao estado de exceção continuado, que todos os anos ameaçava o rendimento de trabalhadores e pensionistas. Pela primeira vez em muitos anos, a estreia orçamental de um novo Governo não é marcada por mais um aumento do IVA ou por um novo aumento do IRS. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, palavra dada é palavra honrada... Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. Sei que não estão habituados!