2 DE ABRIL DE 19861766-(289)Uma terceira questão é relativa a um problema global que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já conhece, mas que aproveito para referir na presença do Sr. Ministro.Do nosso ponto de vista não há explicação possível para o aumento global da dotação para horas extraordinárias. É uma coisa excepcional esse aumento de 58,9% em relação ao executado em 1985. Não será uma questão de valor que aqui está em causa, pois será uma verba da ordem dos 600 000 a 700 000 contos aquilo que se pode considerar o excesso, mas sim uma questão de princípio em termos das informações que o Governo vem dando relativamente à contenção dos encargos com pessoal, da reafectação de trabalhadores, no melhor aproveitamento dos trabalhadores, etc.Parece-nos que o aumento de 58,9% da verba relativa a horas extraordinárias é um exagero. Julgo também que o problema surgido no 2.° semestre do ano passado — através de um diploma que não sei se é um decreto-lei ou um projecto de lei —, relativo aos motoristas da função pública, mas não a todos eles, não pode justificar um aumento tão acentuado desta rubrica. A verba relativa às horas extraordinárias é um exagero.Voltando para outro tipo de problemas, volto a colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Embora saiba que a respectiva responsabilidade não cabe directamente ao Ministério, fiz o pedido através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento porque era ele que aqui estava presente. Trata-se do problema dos donativos/CEE. Para sintetizar, comparando os vários mapas, as várias informações, designadamente os mapas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, parece não haver uma coincidência no que respeita aos donativos/CEE, havendo aqui cerca de 3 600 000 contos que não se consegue descobrir como é que aparecem, onde estão, etc. Já tive oportunidade de referir, pela análise que faço dos mapas, que julgo que isto está, em boa parte, relacionado com o problema do Ministério do Trabalho e Segurança Social, porque num dos mapas aparece-nos 1 299 000 contos, e no outro já nos aparece 3 985 000 contos.Não sei se já existirá alguma informação, mas, caso não exista, faria a solicitação ao Governo para no-la fornecer ainda esta tarde, através do Sr. Secretário de Estado do Planeamento ou através do Ministério do Plano, pois isso pode ter influência na votação do Orçamento.O terceiro e último tipo de questões é relativo ao problema do articulado. No artigo 12.° da proposta de lei, «Saldos do capítulo do Orçamento para 1985», o Governo prevê que a Assembleia da República o autorize, excepcionalmente, a depositar em conta especial certas verbas que sobraram de 1985, e que ainda não foram entregues.Do nosso ponto de vista, isto é um pouco complicado, fundamentalmente se não tivermos as rubricas exactas para onde serão transferidas. Julgo que a verba que foi pedida no orçamento suplementar já terá de ter, minimamente, prevista a sua afectação pela empresa A, B, C ou D. Por conseguinte, a questão das rubricas orçamentais exactas — e, a propósito de um outro artigo, explicarei o porquê — é absolutamente necessária para podermos encarar uma possível votação favorável por parte da Assembleia da República.Na alínea b) do artigo 15.° «Alterações orçamentais» — e é aqui que se encontram os dois —, o Governosolicita autorização para «ajustar, através de transferências, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças».Quero apenas chamar a atenção do Governo para o facto de existir um acórdão do Tribunal Constitucional que é claro a este respeito, pelo que este pedido de autorização é inconstitucional porque não pode haver alterações funcionais. Assim sendo, as despesas em subsídios, em indemnizações, em dotações de capital terão que ter, em termos de aprovação do Orçamente», a classificação funcional respectiva. Sinceramente, neste caso, a solução não será muito difícil porque o problema não se coloca em termos de mera votação orçamental, mas, sim, em termos de acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional e com os limites impostos pela Constituição. Não sendo efectivamente um outro problema, pode ser um problema político da Assembleia o exigir--se ou não que seja dada a informação sobre a afectação da verba para a empresa A, B, C ou D. Julgo ser possível — e isso é o mínimo para corresponder aos perigos da inconstitucionalidade, que são irreais, e basta ler o acórdão a que já me referi — que se diga que é para o sector dos transportes, para a indústria ou para o comércio porque isso tem uma classificação funcional. Não pode ser feito como neste momento está no orçamento do Ministério das Finanças — apenas uma verba global de subsídios e uma verba global de dotações de capital — porque, depois, o Governo não pode fazer a afectação dessa verba a ninguém, já que isso implica, automaticamente, a alteração funcional, e isso é inconstitucional de acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional.Este problema é o da tal relação que existe com o artigo 12.°, isto é, o pedir-se autorização apenas para passar «em saldo» as verbas globais que padecem do mesmo erro de inconstitucionalidade, na medida em que não é conhecida a classificação funcional da afectação que irá ser feita no futuro.Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o artigo 50.°, relativo à tributação dos titulares de cargos públicos, refere o seguinte:ARTIGO 50.°Visando a entrada em vigor do imposto único sobre rendimentos em 1987, o Governo promoverá as acções necessárias à tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados judiciais, elementos das forças militares e titulares dos cargos públicos.O problema, Sr. Ministro, é que a Assembleia não tem, em termos daquilo que aqui é solicitado, nada a ver com isso. O Governo não necessita de nenhuma autorização legislativa da Assembleia da República para promover as acções necessárias à tributação das empresas A, B, C ou D. Seria necessária uma autorização se se quisesse alterar um código, um imposto e, num determinado artigo, a sua incidência. Mas neste caso concreto não é preciso autorização absolutamente nenhuma, já que é um imposto novo, que o Governo prevê criar, elaborar e publicar até ao final do ano. O código desse imposto trará a sua incidência e, então, pode haver grupos parlamentares que possam pedir ou não a ratificação, que possam discutir a incidência que vai ser imposta pelo Governo.