II SÉRIE-A — NÚMERO 139 92 função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte. Artigo 697.o Regime do recurso 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) No caso da alínea a) do artigo 696.o, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No caso das alíneas f) e h) do artigo 696.o, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva ou transitou em julgado; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  No caso da alínea g) do artigo 696.o, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo de cinco anos previsto no número anterior. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 701.o [...] 1 –  Nos casos previstos nas alíneas a) a f) e h) do artigo 696.o, se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte: a) [Anterior alínea b)]; b) [Anterior alínea c)]; c) No caso da subalínea i) da alínea e) do artigo 696.o, anulam-se os termos do processo posteriores à citação do réu ou ao momento em que devia ser feita e ordena-se que o réu seja citado para a causa; d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da alínea e) do artigo 696.o, anulam-se os termos do processo posteriores à citação do réu, seguindo os autos os seus termos; e) No caso da alínea h) do artigo 696.o, o recorrente é notificado para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o disposto no artigo seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 729.o [...]  ........................................................................................................................................................................ : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea e) do artigo 696.o; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... .