28 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Assim, e até porque o Pacto de Estabilidade e Crescimento o permite propomos que seja inscrito no Orçamento Rectificativo do Estado para 2009 um aumento do endividamento líquido para a Região Autónoma da Madeira até aos seguintes limites: Alternativa A: 50 milhões de euros caso sejam regularizadas as responsabilidades do Estado para com a Região; Alternativa B: 145 milhões de euros caso não sejam regularizadas as responsabilidades do Estado para com a Região que têm implicação directa no Orçamento Regional, as quais atingem os 94,4 milhões de euros.Por outro lado, e conforme temos vindo a defender, a determinação do endividamento líquido regional deveria assentar em critérios objectivos, pelo que se propõe, igualmente, uma alteração do critério definido no actual n.o 3 do artigo 151.o do Orçamento do Estado para 2009.No artigo 151.o será de prever ainda, como excepção, a possibilidade legal das Regiões contraírem empréstimos no âmbito de programas de regularização de dívidas.Assim, propõe-se a seguinte alteração ao artigo 151.o:«Artigo 151.o Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a [50 ou 145] milhões de euros, para cada Região Autónoma.2 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, bem como ao pagamento de dívidas a fornecedores no contexto de contratos a celebrar com o Estado no âmbito de programas de regularização de dívidas.3 — O montante de endividamento líquido regional é equivalente à variação anual do saldo da dívida pública, definido para os fins do procedimento relativo aos défices excessivos como equivalente à soma dos passivos dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos da Administração Pública Regional, nas categorias de numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções (AF.3) excluindo derivados financeiros (AF.34) e empréstimos (AF.4).»3 —  Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do EstadoTal como já solicitado, seria importante garantir o acesso da Região Autónoma da Madeira ao novo programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, de forma a assegurar, por um lado, que os encargos assumidos e não pagos que não foram contemplados no programa Pagar a Tempo e Horas possam sê-lo neste novo programa e, por outro lado, que as empresas públicas regionais e os serviços e fundos autónomos possam ter acesso a este novo instrumento de regularização de responsabilidades.Relativamente às empresas públicas, solicita-se em particular que o Serviço Regional de Saúde possa, a título excepcional, ser incluído no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de Setembro.Estas medidas, face ao contexto actual, são extremamente importantes no sentido de introduzir liquidez na economia regional.Propõe-se a seguinte redacção ao artigo 173.o do Orçamento do Estado para 2009: