28 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011voltou a interrogar os dois governantes atrás citados sobre a matéria em apreço, tendo asrespostas sido insuficientes para um esclarecimento claro e transparente sobre as intenções doGoverno de então.Razão pela qual, o deputado signatário formulou o Requerimento no 2619/X(2a)-AC, em 6 deSetembro de 2006, o qual foi respondido em grande profundidade pelo Governo, em 8 deSetembro de 2006, permitindo esclarecer cabalmente e de forma oficial praticamente todas as24 questões formuladas.Da sua leitura, mais se reforçou a convicção do deputado signatário de que a concessão daprospecção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve é:a)- Um negócio fantástico para as empresas concessionárias, num contrato que se poderáprolongar por 55 anos;b)- Um exemplo de fracas contrapartidas financeiras para o Estado português, sem quaisquergarantias de acesso ao produto extraído a preços preferenciais;c)- Um acréscimo de risco ambiental para a região do Algarve, colocando a actividade turísticaem perigo, sem qualquer contrapartida significativa ao nível do emprego, da receita fiscal ou daactividade económica.Posteriormente, o deputado signatário apresentou formalmente uma queixa contra o Estadoportuguês, junto da Comissão Europeia em Bruxelas, pela falta de um Estudo de ImpactoAmbiental, a qual não foi aceite por se ter considerado que a queixa só fará sentido na transiçãoda fase de prospecção para a fase de exploração, em caso de ausência deste estudo.Seja como for, fruto destas tomadas de posição, ou por consciência de uma reacção negativapor parte da opinião pública algarvia, a verdade é que a assinatura dos contratos de concessãonunca se veio a concretizar, parecendo o assunto ter sido colocado na prateleira do refrigeradorgovernamental, até há poucos dias atrás.Não tem passado despercebida ao deputado signatário, a fortíssima campanha comunicacionalque desde há um ano a esta parte tem sido desencadeada pelos representantes dos interesseseconómicos em causa, com a conivência de alguns políticos e académicos até, travestindo oobjectivo “petróleo” com a capa de “gás natural”, tendente a fazer passar a imagem de que estaexploração resolveria as necessidades de consumo de Portugal durante quinze anos. Claro quese omite que a concessão tanto abrange o gás natural como o petróleo, como se omite quePortugal não fica com direitos sobre o produto extraído, e se quiser consumir o “seu” gásnatural, tem que comprá-lo ao preço de mercado.Também fica na omissão a natural interrogação sobre deixar o País amarrado a um contrato quepode ir até aos cinquenta e cinco anos, precisamente numa altura de mudança do paradigmaenergético em todo o mundo, abraçando formas de energia renováveis e não poluentes, emdetrimento de um modelo económico ultrapassado e sustentado nos combustíveis fósseis, comtodos os inconvenientes ambientais que são do conhecimento geral.Na edição do passado dia 15 de Outubro de 2011, do semanário Expresso, foi dado eco àintenção de o Governo vir a assinar os contratos de concessão em causa, muito proximamente,apontando-se até a data de 21 de Outubro de 2011.Importa, pois, esclarecer, se houve evoluções significativas nas respostas a dar às questões queo deputado signatário formulou em 2006.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor, requeiro aV.Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego respostas às seguintesperguntas:1- A legislação portuguesa aplicável isenta de “royalties” a produção no “deep offshore”,qualquer que seja o montante extraído. Na Documentação do Concurso Público de 2002, ascontrapartidas oferecidas pelas empresas concorrentes eram por barril de óleo equivalente