114-(180)II SÉRIE-A - NÚMERO 9competência a que se refere o n.° 1 do artigo 99." e artigo 130.° do Código de Processo Tributário ao director de serviços de reembolsos do IVA.3 — As petições a que se refere o n.° 2 poderão ser entregues na direcção de serviços de reembolsos do IVA ou na repartição de finanças prevista no artigo 70.°, caso em que, uma vez informadas com os elementos ao seu dispor, serão de imediato remetidas àquela direcção de serviços.4 — Considera-se tribunal competente para julgamento da impugnação o da área da repartição de finanças a que se refere o artigo 70.°7 — 0 artigo 1." do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1— 1 — São fixadas em 4 % e 13 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2— ........................................................................3— ........................................................................8 — É consignada à segurança social a receita fiscal obtida com o aumento de 1 % da taxa normal do IVA.9 — O n." 2 do artigo 6.° do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.° — 1 —...................................................a) ....................................................................*) ....................................................................2 — Não são considerados os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: x-a) A transmissão seja efectuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respectivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres;b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.3— .......................................................................Artigo 33.° IVA — Turismo1 — A transferência, a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,1 milhões de contos.2 — A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com baseem critérios a fixar por despachos conjuntos dos Ministros das Finanças, do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1994, ao abrigo do artigo 33.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva. 3 — É revogado o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro.CAPÍTULO IXBenefícios fiscaisArtigo 34° Estatuto dos Benefícios Piscais1 — O artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.° Dispensa de retenção e retenção a título definitivoí—.................................:......................................2—........................................................................3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as entidades referidas no artigo 8." do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, caso em que os rendimentos se encontram sujeitos a tributação, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos.2 —Os artigos 21.°. 26.", 28.°, 31°, 32.°, 32.°-B, 39.°, 44 .°, 52.°, 53.°, 54.°, 55.° e 56.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 21." Fundos de poupança-reforma1— ........................................................................2 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 262 500$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.3 — A usufruição dos benefícios previstos nos números anteriores ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as importâncias aplicadas e deduzidas, maprar das em 10 % por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ao rendimento colectável de IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma por velhice, desde que tenham decorrido cin-