230-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 14Artigo 185.o 1 - Propõem alterações a AD e a FRS. 2 - A AD propõe:  a) Alteração da epígrafe, que deixa de ser "Definição" e passa a ser "Função";b) No n.° 1 do artigo substituir a expressão "política geral" por "política interna e externa";c) A eliminação do n.° 2.3 - A FRS propõe a eliminação do n.° 2.  4 - Do debate emergiram as seguintes posições: Quanto à epígrafe, a AD retirou a proposta de alteração para compatibilização com artigo paralelo referente ao Presidente da República onde se manteve a epígrafe "Definição".   Quanto à alteração que a AD propõe ao n.° 1, o PS manifestou reservas e a ASDI, a UEDS, o PCP e o MDP declararam opor-se.Quanto ao n.° 2, a sua eliminação tem-se por adquirida porque proposta quer pela AD, quer pela FRS, com a reserva do MDP e o não apoio do PCP.Artigo 186.oNão foi apresentada qualquer proposta de alteração a este artigo.Artigo 187.oNão consta de nenhum projecto de revisão qualquer proposta de alteração a este artigo.Artigo 188.o1 - Apenas é objecto de propostas de alteração o n.° 1 4o artigo, em virtude dos projectos da AD, da FRS e do MDP/CDE.2 - A AD propõe a substituição do actual n.° 1 após "impedimento" pela expressão "pelos ministros que se lhe seguirem na ordem das nomeações."3 - A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão no n.° 1 da expressão "ouvido o Conselho da Revolução".4 - Do debate resultaram as seguintes posições:O PCP opõe-se a todas as propostas de alteração, dado não propor a extinção do Conselho da Revolução.Quanto à proposta da AD em relação ao n.° 1, o PS, a ASDI, a UEDS e o MDP declararam opor-se.Quanto às propostas da FRS e do MDP (de conteúdo coincidente), a AD continua a preferir a sua própria redacção, mas não deixará de apreciar a proposta na parte respeitante à extinção do Conselho da Revolução.Artigo 189.o1 - Propõem alterações a AD, a FRS e o PCP e o MDP/CDE propõe um novo artigo 189.°-A. 2 - A AD propõe a alteração do n.0 4, ficando com a seguinte redacção:    Qualquer governo cessante permanece em funções até à posse do novo governo.3 - A FRS propõe as seguintes alterações:a) A alteração da epígrafe aditando o inciso "Início e";b) Quanto ao n.° 1, o aditamento do inciso "iniciam-se com a sua posse" após "Primeiro-Ministro" e antes de "e cessam com a sua exoneração [...]";c) Quanto ao n.o 2, propõe-se uma nova redacção do seguinte teor:As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.d) O aditamento, no n.o 3, da expressão "ainda" entre "cessam" e "com a exoneração do respectivo ministro";e) A alteração da redacção do n.° 4, sendo o seguinte .o teor da nova redacção proposta: Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do governo cessante será exonerado na data da posse do novo primeiro-ministro.f) O projecto da FRS propõe um novo n.° 5 do seguinte teorAntes da aprovação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.4 - O PCP propõe uma alteração do n.° 4, dispondo a nova redacção deste número que:Entre o momento da destituição e o da posse de novo governo, o governo cessante mantém-se em funções apenas para tratar dos assuntos correntes, não podendo, designadamente, proceder a qualquer acto de inovação política.5 - O MDP/CDE propõe um novo artigo 189.°-A do seguinte teorEm caso de cessação de funções ou antes da apreciação do programa pela Assembleia da República, o Governo limitar-se-á à prática de actos correntes .de administração.6 - O debate conduziu às seguintes conclusões: Quanto à alteração da epígrafe proposta pela FRS, considera-se adquirida porque apoiada pela AD, MDP e PCP.As alterações propostas pela FRS aos n.os 2, 3 e 4 consideram-se adquiridas pelo apoio manifestado pela AD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.As propostas de alteração ao n.° 4 ficam em suspenso para segunda ponderação (o mesmo se passando com o artigo 189.°-A do MDP/CDE).Quanto à proposta da FRS de aditamento de um novo n.° 5, a AD aceita, em princípio, a ideia nele contida, o PCP manifestou abertura e o MDP reservou, a sua posição. Artigo 190.o 1 - Propõem alterações ao n.o 1 a AD, a FRS e o MDP. 2 - Os 3 projectos propõem a eliminação da referência ao Conselho da Revolução.