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18 DE JULHO DE 2019 201 Ofício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Requerimento Resposta enviada à Comissão Obs. Ofício n.o 121/IICPIRCGDGB/2019 25-06-2019 NU: 636856 Dr. Daniel Chambel Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP PS Requerimento n.o 53 – GP PS (636722)  E-mail de resposta, recebido em 04-07-2019 NU: 637644 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 25-06-2019 Ofício n.o 122/IICPIRCGDGB/2019 26-06-2019 NU: 636953 Dr. Fernando Marques Pereira Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP PS Requerimento n.o 53 – GP PS (636722)  E-mail de resposta, recebido em 05-07-2019 NU: 637700 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 26-06-2019 Ofício n.o 123/IICPIRCGDGB/2019 27-05-2019 NU: 636953 Dr. Albino Manuel Domingos Martins Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP PS Requerimento n.o 54 – GP PS (636723)  E-mail de resposta, recebido em 05-07-2019 NU: 637686 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 27-06-2019 Ofício n.o 124/IICPIRCGDGB/2019 02-07-2019 NU: 637383 Dr. Francisco Capelo Inquirição por escrito no âmbito do requerimento apresentado pelo GP CDS-PP Requerimento n.o 55 – GP CDS-PP (637382)  E-mail de resposta, recebido em 11-07-2019 NU: 638109 E-mail enviado  Arquivado pasta partilhada Enviado por e-mail em 02-07-2019 Relatório discussão e votações do relatório final 1. Na reunião do dia 17 de julho de 2019, pelas 16 horas, com a presença dos Deputados constantes da folha de presenças procedeu-se à discussão e votação do relatório final da CPI – II CPIRCGDGB; 2. Os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP apresentaram tempestivamente propostas de alteração ao relatório preliminar apresentado pelo Sr. Deputado relator; 3. O Sr. Deputado relator integrou por ponderação com os Grupos Parlamentares no âmbito de uma reunião de Mesa e Coordenadores realizada no dia 17 de julho de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, parte das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares; 4. No dia 17 de julho de 2019, na reunião das 16 horas, as propostas de alteração não integradas foram objeto da seguinte votação: Ponto 3.1.2.2 – Normativos internos da Caixa Proposta de alteração retirada pelo grupo parlamentar proponente (PSD). Ponto 3.2.2. – Intervenção do governo nas decisões de negócio Proposta de alteração do PSD desagregado em 2 partes: Parte AProposta de alteração do PSD aprovada por unanimidade, com uma nova redação apresentada pelo PS. Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Marques (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 202 Domingos (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Estavam ainda presentes os Deputados suplentes António Leitão Amaro (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP), em substituição dos Deputados efetivos Carlos Silva (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP) nas votações. Parte B Proposta de alteração aprovada Votos a favor dos Srs. Deputados efetivos: Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Marques (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD), Deputado suplente António Leitão Amaro (PSD) em substituição dos Deputados efetivos Carlos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), em substituição do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS); Abstiveram-se os Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Novo ponto 3.2.4 «B» – Gestão danosa Proposta de alteração do PSD rejeitada (2 votações com empate): Votos a favor dos Srs. Deputados efetivos: Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Marques (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD), Deputado António Leitão Amaro (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS) e Paulo Sá (PCP). Absteve-se a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE). Ponto 3.4.5 – Os poderes e a atuação da supervisão Proposta de alteração do PSD desagregado em 2 partes: Parte A Proposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Marques (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD), Deputado António Leitão Amaro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Abstiveram-se os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS) e Fernando Rocha Andrade (PS). Parte B Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Marques (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD) e Deputado António Leitão Amaro (PSD). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Paulo Sá (PCP) e Mariana Mortágua (BE).
18 DE JULHO DE 2019 203 Absteve-se a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Ponto 3.5.1.4.9. – Conclusão Proposta de alteração do PSD desagregada em 2 partes: Parte A Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD aprovada por unanimidade Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP); Esteve ainda presente a Sr.a Deputada suplente Liliana Silva (PSD) em substituição do Deputado efetivo Duarte Marques (PSD) nas votações. Parte B Proposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD), Deputado António Leitão Amaro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Abstiveram-se os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS). Conclusões Conclusão I Proposta de alteração do PSD. Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD), Deputado suplente António Leitão Amaro (PSD) em substituição dos Deputados efetivos Carlos Silva (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS) e Fernando Rocha Andrade (PS). Absteve-se a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE). Conclusão I-B Proposta de aditamento do PCP. Proposta de aditamento aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Deputada Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Abstiveram-se os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD) e Deputado António Leitão Amaro (PSD).
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 204 Conclusão I-C Proposta de aditamento do PCP. Proposta de aditamento rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS). Abstiveram-se os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD) e Deputado António Leitão Amaro (PSD). Conclusão III Parte da proposta de alteração do PS. Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS). Votos contra dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Carlos Pereira (PSD), Deputado suplente António Leitão Amaro (PSD) e Paulo Sá (PCP); Abstenção das Sr.as Deputadas Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão III-A Proposta de aditamento do PCP aprovada por unanimidade. Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão IV-A Proposta de aditamento do PSD. Proposta de aditamento aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS) e Fernando Rocha Andrade (PS). Absteve-se a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão VI Proposta de eliminação do BE. Proposta retirada pelo BE. Conclusão VI-A Proposta de aditamento do PS aprovada por unanimidade.
18 DE JULHO DE 2019 205 Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). ConclusãoVIII Proposta de alteração do PSD. Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS) e Paulo Sá (PCP). Abstiveram-se as Sr.as Deputadas Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Proposta de alteração do PS (original é dividida em duas conclusões) Proposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP); Votos contra dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP); A segunda parte da proposta de alteração do PS foi retirada pelo grupo parlamentar. Conclusão VIII-A Proposta de alteração do BE. Proposta de alteração aprovada por unanimidade. Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão X Proposta de eliminação do BE. O BE retirou a proposta de eliminação. Conclusão X-A Aditamento das conclusões X-A. Proposta de aditamento do PCP. Proposta de aditamento aprovada por unanimidade. Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 206 (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XII Proposta de alteração do PSD. Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XIII Proposta de alteração do PS. Proposta de alteração aprovada por unanimidade. Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XIV Proposta de alteração do PS. Proposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Votos contra dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD) e António Leitão Amaro (PSD). Absteve-se a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XVIII-A Proposta de aditamento do BE. Proposta aprovada por unanimidade. Estavam presentes os Srs. Deputados efetivos: Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Estava ainda presente a Deputada suplente Margarida Mano (PSD), em substituição do Deputado efetivo Duarte Pacheco (PSD) na votação. Conclusão XXIV-B Proposta de aditamento do PSD. Proposta de aditamento aprovada por unanimidade.
18 DE JULHO DE 2019 207 Estavam presentes os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Margarida Mano (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XXV Proposta de alteração do PSD. Proposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Margarida Mano (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS). Conclusão XXV-A Proposta de aditamento do BE. Proposta de aditamento rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Votos contra dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), António Leitão Amaro (PSD) e Margarida Mano (PSD). Abstiveram-se os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XXV-B Proposta de aditamento do BE desagregado em 2 partes: Parte AProposta de aditamento rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Votos contra dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Margarida Mano (PSD), Deputado Duarte Marques (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Abstiveram-se os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS) e Fernando Rocha Andrade (PS). O Sr. Deputado Duarte Marques (PSD) substituiu o Deputado António Leitão Amaro (PSD) nas votações. Parte BProposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 208 Abstiveram-se os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD) e Margarida Mano (PSD). Conclusão XXVI Proposta de alteração do PSD. Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD) e Margarida Mano (PSD). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Conclusão XXX Proposta de aditamento do PSD. Proposta de aditamento rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD) e Margarida Mano (PSD). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Abstenção da Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP). Conclusão XXXI Proposta de aditamento do PSD. Proposta de aditamento aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS) e Fernando Rocha Andrade (PS) Absteve-se o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP). Nova conclusão XXXII Proposta de aditamento do PSD. Proposta de aditamento rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE) Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS) e Paulo Sá (PCP). Nova conclusão XXXIII Proposta de aditamento do PSD.
18 DE JULHO DE 2019 209 Proposta de aditamento aprovada por unanimidade. Votaram a favor os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Recomendações Recomendação I Proposta de alteração do BE, desagregado em 2 partes: Parte 1Proposta de alteração rejeitada. Votos a favor dos Srs. Deputados Mariana Mortágua (BE) e Paulo Sá (PCP). Votos contra dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). Abstenção dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS) e Fernando Rocha Andrade (PS). Parte 2Aprovada por unanimidade. Votaram a favor os Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD), Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Recomendação V-A Proposta de alteração do PCP. Proposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos (PSD), como Presidente da Comissão, Conceição Bessa Ruão (PSD), Liliana Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Inês Domingos (PSD), Duarte Marques (PSD), Margarida Mano (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Votos contra dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS). Recomendação VIII Proposta de aditamento do BE, foi desagregado em 2 partes: Parte AProposta de alteração aprovada. Votos a favor dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Fernando Anastácio (PS), João Marques (PS), João Paulo Correia (PS), Jorge Gomes (PS), Isabel Moreira (PS), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP).
18 DE JULHO DE 2019 211 Aditamento da conclusão III.-A III.-A Sucessivos governos exerceram de forma deficiente e insuficiente o seu dever de tutela, designadamente, no acompanhamento das decisões dos conselhos de administração da CGD relativas à política de concessão de crédito. Aditamento das conclusões X.-A X.-A A intromissão da CGD na chamada «guerra de acionistas» do BCP, financiando a compra de ações que tinham como objetivo o controlo deste banco por parte de um conjunto de acionistas, é um exemplo de como a CGD foi afastada dos critérios de gestão baseados no interesse público que deviam presidir à sua atuação. Alteração da conclusão XX XX. Foi exercida uma supervisão do sistema financeiro de forma burocrática e displicente, não procurando olhar para além dos rácios de solvabilidade e níveis adequados de liquidez, de cada banco, e não percebendo o risco sistémico de algumas operações; Capítulo 6: Recomendações Alteração da recomendação I. I. Deve ser promovida uma reflexão profunda sobre a missão da CGD enquanto banco público, afirmando o seu papel enquanto instrumento insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e financiamento da economia, integrado numa política soberana de desenvolvimento económico e social do País. Aditamento da recomendação V.-A V.-A Introduzir, na CGD, mecanismos sistemáticos e formais, de diálogo e relacionamento efetivo com a tutela, de modo a evitar decisões casuísticas relativamente a aspetos estratégicos». Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. Os Deputados do PS: Paulo Sá — Duarte Alves. Propostas de Alteração e Aditamento às Conclusões do Projeto de Relatório Final da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do BancoConclusão III.Os problemas detetados pelos órgãos de controlo interno, foram reportadas ao Ministério das Finanças, ainda que por vezes de forma vaga ou genérica, não existindo evidência de diligências efetuadas no sentido de os colmatar.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 212 Conclusão V.Os financiamentos à aquisição de ações foram concedidos com elevados níveis de alavancagem e em grande parte dos casos aprovada em condições diferentes das preconizadas pela DGR. Raramente estas operações obtiveram parecer favorável desta direção. Proposta de aditamento de conclusão VI-AOs procedimentos à época adotados não incluíam o registo nas atas da ponderação de argumentos feita pelo CAC ou pelo CA, ou as razões para a não observância de recomendações, designadamente do risco, bem como deliberações sobre contratos com rácios em situação de incumprimento, não permitindo a reconstituição do racional das decisões sobre concessão, monitorização e restruturação de créditos ou sobre outras operações financeiras. Conclusão VIII. (original é dividida em duas conclusões): VIII-APelo que foi apurado, a maioria das perdas teve origem nos anos do mandato da administração liderada por Santos Ferreira, sendo contudo de referir que esse mandato coincide com a eclosão da crise financeira iniciada em 2007. VIII-BO vice-presidente Maldonado Gonelha e os administradores Armando Vara, Celeste Cardona, Francisco Bandeira, Norberto Rosa e Vítor Fernandes tiveram, segundo os trabalhos da comissão, intervenção direta nos créditos mais problemáticos. Conclusão IX.A CGD financiou diversas participações qualificadas com pagamento no final do contrato (bullet), em que a venda pelo mutuário para solver o crédito, ou a execução da garantia, não poderiam ser feitas sem causar tumulto no mercado e eventual desvalorização da própria garantia. Conclusão XIII.O financiamento à LSB revelou-se desastroso. Quando foi iniciado, não estava garantido que tivesse como resultado o investimento em Sines. Já eram conhecidas irregularidades praticadas pelo CEO da LSB quando o investimento foi feito. Conclusão XIV.Toda a intervenção da CGD relativa à LSB e ao projeto Artlant foi condicionada pelo apoio político do Governo ao projeto de instalação de uma fábrica em Sines, traduzida na declaração do projeto como PIN em 2007. Estas considerações levaram, designadamente, a que fosse ultrapassado a rejeição inicial pelo CAIXA BI do investimento em Espanha. Conclusão XVI.A constituição da WOLFPART configura uma situação paradigmática de contorno das recomendações e pareceres dos serviços da CGD para realização do investimento. A CGD entrou com 97% dos fundos, mas ficou apenas com 25% do capital.
18 DE JULHO DE 2019 213 Conclusão XVIII. (original é dividida em duas conclusões): XVIII-ANa operação «BoatsCaravela» a administração presidida por João Salgueiro procurou melhorar os resultados de 1999, eliminando uma provisão de EUR 25,5M em perdas potenciais de Obrigações do Tesouro, trocando-a por perdas equivalentes que se verificariam em anos subsequentes e pela subscrição de um produto financeiro com elevadíssimas perdas potenciais. XVIII-BApesar das discordâncias entre os ex-membros do CA e os elementos dos serviços da CGD sobre o que foi aprovado pela Administração da CGD e o contrato assinado com o Credit Suisse First Boston, foi evidente a falta de conhecimento e preparação para lidar com o produto estruturado cujas perdas de EUR 340M que tiveram de ser assumidas durante os anos seguintes; Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. I. Propostas de alteração e aditamento às conclusões CONCLUSÃO I Foi evidente, nesta comissão, que a CGD não foi gerida de forma sã e prudente, na concessão de vários dos créditos analisados,indiciando em alguns casos prática de gestão danosa. CONCLUSÃO IIOs pareceres negativos da Direção de Gestão de Risco foram reiteradamente contrariados pela Administração da CGD liderada por Santos Ferreira.No entanto uma parte significativa dos riscos veio a materializar-se, redobrando a responsabilidade da administração pelas perdas registadas. CONCLUSÃO III As irregularidades detetadas pelos órgãos de controlo interno foram reportadas ao Ministério das Finanças e ao Banco de Portugal, não existindo evidência de diligências efetuadas no sentido de as colmatar;  CONCLUSÃO IVVerificou-se uma dualidade de critérios no tratamento de clientes com operações semelhantes. CONCLUSÃO IV – BConclui-se que em Portugal existe e subsiste um grupo restrito de pessoas e empresas que beneficia e concede entre si tratamentos privilegiados, constituindo posições de vantagem para si, que se tornam em sacrifícios e desvantagens para os restantes agentes económicos e para os portugueses em geral.
18 DE JULHO DE 2019 215 Conclusão XXVI As alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre transparência em bancos que receberam ajudas públicas, reiteraram as possibilidades de acesso a informação antes reconhecidas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, cumprindo o objetivo da alteração legislativae quebrando a barreira de ocultação de informação; II. Proposta de aditamento às conclusões Nova conclusão XXX Confirmou-se a existência de comportamentos de gestão e de omissões de controlo acionista e de supervisão cujas caraterísticas, efeitos e gravidade não se bastam com explicações como «as práticas de mercado à época» ou «os efeitos da crise». foram comportamentos e omissões de uma gravidade e desadequação patológicas, à semelhança dos apurados em comissões de inquérito anteriores ao Banco Espírito Santo e Banco Português de Negócios. Nova conclusão XXXI Não pode ser ignorada a responsabilidade política, em particular do governo em funções no período mais crítico de 2005-2008, durante o qual se verificou não só uma penalizadora omissão de fiscalização acionista, mas também se registaram várias práticas que diretamente contribuíram para os problemas gerados, designadamente: (i) a substituição da administração em funções por outra de confiança politica direta, (ii) interferência ou exercício de influência em operações concretas de concessão de financiamentos, e (iii) atribuição de bónus milionários a estes administradores. Conclusão XXXII Conclui-se que para a existência de decisões erradas e perversas é indiferente se a natureza do banco e a titularidade do seu capital são públicas ou privadas. não podem os administradores, o acionista e o supervisor assumir uma qualquer presunção de bondade na gestão apenas por se tratar de um banco público. aliás, tratando-se do banco com a maior dimensão no mercado português, o mais sistémico dos bancos sistémicos, a caixa geral de depósitos funciona até como indutor de comportamentos e práticas no mercado, o que acarreta riscos adicionais e exige cuidados reforçados na sua gestão, acompanhamento e supervisão. Conclusão XXXIV Como transmitido na audição de Florbela Lima, partner da EY responsável pelo relatório de auditoria, e de Paulo acedo (na COFMA em 7 de fevereiro), sobretudo desde 2012 têm vindo a ser introduzidas melhorias substantivas e efetivas na governance, ferramentas e processos de gestão da governance da CGD. III. Propostas de aditamento – Para o corpo do relatório Ponto 3.1.2.2 – Normativos internos da Caixa O regulamento da centralização de riscos de crédito – (BdP e CGD) Desde 2000, na instrução de serviço n.o 22/2000, que a Caixa Geral de Depósitos acolheu o Regulamento de Centralização de Riscos de Crédito, emanado do Banco de Portugal – DOCBI – Instrução n.o 126/96, não podia o mesmo BdP ignorar nem os montantes nem o fim da aplicação do crédito concedido, quer pela CGD quer por todas as entidades sujeitas à supervisão do mesmo.
18 DE JULHO DE 2019 229 8. A constituição da Wolfpart configura uma situação paradigmática de contorno das recomendações e pareceres dos serviços da CGD para realização do investimento. 9. A operação em Espanha centrou-se, não no esperado apoio aos pequenos e médios empresários portugueses com atividades ibéricas, mas na banca de investimento e no setor imobiliário, cujos resultados geram perdas de mais de EUR 500M. 10. Na operação «Boats Caravela» a administração presidida por João Salgueiro procurou melhorar os resultados de 1999, eliminando uma provisão de EUR 25,5M em perdas potenciais de Obrigações do Tesouro, trocando-a por perdas equivalentes que se verificariam em anos subsequentes e pela subscrição de um produto financeiro com elevadíssimas perdas potenciais.  11. Apesar das discordâncias entre os ex-membros do CA e os elementos dos serviços da CGD sobre o que foi aprovado pela Administração da CGD e o contrato assinado com o Credit Suisse First Boston, foi evidente a falta de conhecimento e preparação para lidar com o produto estruturado cujas perdas foram de EUR 340M. No que concerne à atuação do Banco de Portugal e ao funcionamento do sistema de supervisão financeira concluímos que: 12. Foi exercida uma supervisão do sistema financeiro de forma burocrática e displicente, não procurando olhar para além dos rácios de solvabilidade e níveis adequados de liquidez, de cada banco, e não percebendo o risco sistémico de algumas operações.  13. O BdP tinha elementos, em particular o Relatório de Controlo Interno de 2008 e os resultados da Inspeção de 2011, que lhe teriam permitido uma intervenção mais atempada na CGD, com a consequente avaliação das práticas de gestão, concessão e acompanhamento de crédito, bem como da idoneidade dos administradores responsáveis. 14. O BdP teve uma confiança extrema nas linhas internas de defesa das instituições – direção de risco, auditoria, administração – e externas – revisores e auditores -, tanto que nem perante reparos, ênfases ou denúncias públicas, atuou com celeridade, colocando assim em causa a utilidade da sua supervisão. Por fim, duas importantes conclusões sobre o inquérito: 15. Sucessivos governos exerceram de forma deficiente e insuficiente o seu dever de tutela, designadamente, no acompanhamento das decisões dos conselhos de administração da CGD relativas à política de concessão de crédito. 16. Os trabalhos da Comissão permitiram o aprofundamento de diversas matérias que poderão ter relevância criminal. O Parlamento soube responder ao interesse público na busca da verdade. Os portugueses sabem hoje a verdade sobre a gestão passada da Caixa, quais os casos que geraram tamanhas perdas e quem, por ação, omissão ou negligência, participou direta ou indiretamente nas decisões relacionadas com essas perdas. E para tudo isto a Comissão de Inquérito contou com o papel decisivo e responsável do PS. Assembleia da República, 18 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE OUTUBRO DE 2019 91 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação DARN.o 2138/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alcoutim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2139/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alenquer  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2141/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alijó  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2143/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Aljustrel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2144/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Almada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2145/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Almeida  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2147/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Almodôvar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2148/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Alpiarça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2150/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2155/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Anadia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2157/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Ansião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2158/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2164/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2169/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2172/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Barreiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2173/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Batalha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 6692 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação DARN.o 2174/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Beja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2176/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Benavente  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2177/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Bombarral  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2179/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Calheta (Açores) 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2186/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Calheta (Madeira) 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2190/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2194/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2198/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2203/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2205/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
4 DE OUTUBRO DE 2019 93 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação DARN.o 2208/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2211/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Coruche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2212/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2213/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Crato  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2214/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Cuba  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2216/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Espinho  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2217/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2224/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2229/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2230/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2231/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2232/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Fronteira 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Góis 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2237/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Golegã 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Gondomar 2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água