44 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, prestar um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, sem desprimor da bondade daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aduziu, e que é correcto, a questão tem a ver com a compaginação dos limites temporais que estão cometidos ao Ministério das Finanças — e, de facto, o Programa de Estabilidade e Crescimento tem de ser entregue, em Bruxelas, até 15 de Dezembro — e o que está prescrito na Lei de Enquadramento da Lei Orçamental. Portanto, se não houver a sensatez de compaginar esses dois prazos, um que é cometido ao Ministério das Finanças e outro à Assembleia da República, nos próximos anos reeditar-seá esta situação anómala de três dias úteis, ou menos, para a apreciação de um documento desta relevância.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos entrar nesta discussão jurídica. Se conseguirmos conciliar o tempo do Governo, o tempo do Parlamento e o tempo da apresentação em Bruxelas será o ideal. Naturalmente, tiraremos daqui as lições necessárias para o futuro.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo de uma intervenção que irá ser feita pelo Deputado Diogo Feio sobre este tema da carga fiscal, há um dado do qual já nos apercebemos neste debate. É que o Sr. Ministro recebeu um parecer escrito da Provedoria de Justiça que denunciava um conjunto de comportamentos errados da Administração Fiscal e sobre ele não deu qualquer instrução ou ordem escrita para alterar comportamentos da nossa Administração Fiscal. Este é um dos dados mais relevantes que percebemos da discussão de hoje à tarde.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a minha pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com uma outra matéria.Já percebemos que grande parte dos anúncios, das promessas do Governo e até dos dados que o Governo inscreve no PEC têm de ser lidos com alguma benevolência, com alguma candura até. É que os senhores corrigem sistematicamente em alta os dados que todos os anos vão inscrevendo no PEC. Foi assim com os dados do desemprego e foi assim com os dados da carga fiscal. A verdade é que, para 2008, havia uma previsão de 36,2% da carga fiscal, que já subiu para 36,4%. Portanto, até me pergunto se hoje o PEC é um Programa de Estabilidade e Crescimento ou se, ao contrário, é um «Programa de Engano do Contribuinte» porque quem sistematicamente sai lesado com estes números é o contribuinte português!Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, até olho para alguns dos seus anúncios com muita candura. O Sr. Ministro veio à Assembleia, no dia 21 de Julho de 2006, apresentar o regime da mobilidade especial e disse que o novo SIADAP e as regras relativas ao regime de vínculos e carreiras estariam em vigor a partir de 1 de Janeiro. Porém, estamos no fim do ano de 2007 e essas regras ainda não estão em vigor e não sabemos sequer quando é que algumas delas estarão.Entre as suas palavras e a realidade há os factos, que o têm vindo sistematicamente a desmentir. Por isso, faço-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro inscreve neste PEC um dado, que é o de, a breve trecho, cerca de 2500 funcionários públicos — 2468, para ser preciso — passarem para o regime de mobilidade especial.Conhecemos os dados existentes hoje e, neste momento, em mobilidade especial só existem 1232 funcionários, a maior parte deles do Ministério da Agricultura, e até de serviços que estão no interior do País.Pergunto, pois, concretamente ao Sr. Ministro de que ministérios é que vão sair estes 1232 funcionários.Serão do interior do País? Serão do litoral? De que serviços e ministérios concretos é que estes funcionários vão sair e passar para um regime de mobilidade especial?