20 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.———PROJECTO DE LEI N.o 192/XI (1.a) (REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos da Comissão1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de Março de 20101, o projecto de lei n.o 192/XI (1.a) (PCP), que infere sobre a―Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição‖.2. A iniciativa legislativa é apresentada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e, nos termos da alínea b) do artigo 4.o e 118.o do Regimento, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para emissão de parecer.3. A presente iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende renovar e actualizar o projecto de lei n.o 429/X (3.a), rejeitado em votação na generalidade em 2 de Maio de 2008 e que tem por objecto a ―Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comçrcio e distribuição‖.4. O projecto de lei n.o 192/XI (1.a) (PCP) assenta nos seguintes fundamentos: a) O projecto de lei n.o 489/X (3.a) (PSD) que transferia para os municípios a competência na definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para apreciação e acabou por caducar a 14 de Outubro de 2009; b) A publicação, pelo Governo, do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, que ―Estabelece o novo regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais‖, que segundo o Partido Comunista Português, viola a legislação antecedente que impunha a intervenção da Assembleia da República na revisão da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março (artigo 37.o) e pelo referido decreto-lei ―representar a total liberalização do processo de lecenciamento de áreas comerciais‖; c) Ausência de regulamentação Governamental no ―(...) regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais no seguimento da publicação da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro‖2; d) A existência de uma grave crise económica e financeira mais notória a partir do 2.o semestre de 2008, tem tido consequências negativas ao nível do tecido empresarial Português, redução da                                                            1 Data do despacho de admissibilidade.2 Conforme consta do Projecto de Lei n.o 192/XI (1.a) (PCP)