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Houve outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Pinto que já não recordo, pelo que agradeço que mo repita.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Tenho muito gosto em repetir o meu pedido de esclarecimento. Era sobre uma coisa talvez pouco importante e por isso o Sr. Deputado o esqueceu.Risos.O Orador: - Perdão, já me recordo.
O Sr. Deputado Mário Pinto fez-me duas perguntas. Uma delas era se eu entendia que o Governo Constitucional não teria cometido erros. Evidentemente que o Governo tem cometido erros e vai continuar a cometê-los. Entenda que só um governo totalitário, seja ele fascista ou tipo Europa Oriental, é que não admite que pode cometer erros. Todos os governos cometem erros, todos os homens cometem erros e eu próprio, devo dizer-lhe, também cometo erros.
A função desta Câmara é uma função de crítica à actuação do Governo, mas o que é absolutamente ilógico e irracional é que pretendamos defender a Constituição servindo-nos de métodos anticonstitucionais. Em meu entender, sem querer ofender ninguém, isto não é defender a Constituição, é deformar a própria Constituição, pondo-a, ao serviço de um partido contra ela própria, porque mais certo ou mais tarde a usura ida Constituição tornar-se-á manifesta aos olhos do público e as únicas entidades que beneficiarão com essas usuras e com esses métodos anticonstitucionais de invocar a própria Constituição são as que fazem a propaganda de que todos os males residem na sua observância. Aliás, há problemas delicados, há problemas que derivam do facto de se ter passado por um período de actividade legislativa sem limites constitucionais, que foi a prática dos Governos Provisórios. Existe agora um Governa Constitucional que governa segundo a Constituição. Há actos que são de direito transitório. É, o caso célebre desses decretos de um governo provisória sabre os impostos, em que apareceu o argumento sofística de que, embora a deliberação fosse de um governo provisório, a respectiva decisão só foi publicada depois da tomada de posse do Governo Constitucional. Enfim, esse argumento, salvo o devido respeito, não é, digamos., argumento constitucional, mas um argumento de chicana processual e de chicana constitucional. Esses argumentos não respeitam a período de transição e o período de institucionalização das disposições da Constituição, que são de natureza pragmática e que têm de ter institucionalizadas não através de um ambiente tumultuário e anárquico, mas sim por esta Assembleia, que representa todo o povo português e todos os trabalhadores portugueses. Não podemos
2404 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72cair numa espécie de corporativismo pseudodemocrático, em que se manifeste esta Assembleia Legislativa, sob a pretexto de que certas disposições constitucionais ainda não foram devidamente institucionalizadas. Isso só por sofisma acontecerá e é uma prática inconstitucional.Aplausos do PS.Quanto ao problema incorrecto que o Sr. Deputado Mário Pinto apontou ao Governo como uma inexactidão da sua conduta, estão na respectiva bancada dois membros do Governo e eu não lhes farei a injúria de ser o defensor de uma actividade que a enes compete defender.Durante esta intervenção o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes reassumiu a presidência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menores Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer um relato do processo legislativo passado nesta Assembleia a pro-
Em primeira lugar, quem tomou a iniciativa dessa ratificação foi o Centro Democrático Social. É evidente que foi o CDS que participou, e desde a início, nesse processo. Mas longe de mim procurar desviar para o CDS as acusações que foram feitas ao meu partido. Não foi nada disso, o processo decorreu com toda a normalidade, sempre dentro do melhor espírito e sempre com todo o acordo.
Assim, depois desse pedido de ratificação e depois de ter vindo aqui o Sr. Ministro, o Sr. Ministro concordou efectivamente, ou pela menos pôs em dúvida que fosse da competência do Governo legislar sobre as matérias do decreto-lei que estava sujei o a ratificação e então a Assembleia, para salvar essa medida, e par unanimidade, aproveitou o processo de ratificação para fazer um lei ida Assembleia.
Nesse mesmo dia em que veio cá o Sr. Ministro para a discussão na generalidade do pedido de ratificação feito pelo CDS, assentou-se em que possivelmente haveria uma medida, que era o perdão, que não seria da competência desta Assembleia.
Pôs-se nesse momento aqui, em conversas amigáveis repito que se procurava salvar um decreto-lei que era inconstitucional -, e pela primeira vez, o problema de a Assembleia não poder salvar esse aspecto, e assim, até, se não me engano, através de uma intervenção do Sr. Deputado o Vital Moreira, sugeriu-se um
método que seria o de esse perdão ser sanado através de um decreto do Presidente da República, mas pôs isto, salvo erro, cama mera hipótese.
Baixado o assunto à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, verificou-se sempre um consenso generalizado e esse consenso verificou-se também relativamente a essa matéria do pendão, que não seria da competência desta Assembleia, e houve o cuidado de frisar nas respectivas actas que também não competia à Comissão nem à Assembleia dizer a quem caberia essa competência. Apenas importaria dizer que não competiria nem eco Governo sem à Assembleia.
Depois da reunião da Comissão, eu limitei-me a fazer um trabalho de escriturário e portanto a passar para um papel, que por acaso tinha o emblema do meu partido e deveria ter o emblema da Assembleia, o que se tinha passado na Comissão com a posição de todos os Deputados que tinham intervindo nos trabalhos desse diploma.
Efectivamente apresentei esse documenta ao Sr. Deputado Salgado Zenha, é perfeitamente exacto, e também é exacto que o Dr. Salgado Zenha me disse, nessa altura, que não estaria de acordo que cons asse da lei da Assembleia. o preâmbulo, pois tinha dúvidas quanto à competência do Presidente da República para decretar esse perdão.
Não me lembro, neste momento, do tear exacto da declaração de. voto do Sr. Deputado Salgado Zenha, lembro-me só que não a consegui entender quando a proferiu aqui, mas fez efectivamente determinadas reservas. Uma simples consulta ao Diário da República esclarecerá isso, com certeza.
Como já aqui foi observada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, houve um artigo que foi votado que consistia precisamente na revogação desse, decreto-lei. Também é exacto, o Dr. Salgado Zenha não o referiu, e isto poderá possivelmente ajudá-lo, que a fotocópia que o Sr. Deputado Salgado Zenha tinha nesse momento, quando se estava a votar na globalidade essa lei, não tinha o artigo que dizia que ficava revogado o decreto-lei, e fui eu que lhe mostrei uma fotocópia que tinha esse artigo. Possivelmente o Sr. Deputado Salgado Zenha não se apercebeu nessa altura das implicações que isso poderia ter, precisamente quanto a essas preservas que ele, a título pessoal, me tinha posto, mas o projecto de lei veio a ser aprovado par unanimidade e nessa altura podia ter sido levantado esse problema, e não o foi.
Não houve qualquer problema da constitucionalite. Pelo contrário, houve uma vontade unânime desta Assembleia em salvar um decreto-lei do Governo. Foi uma colaboração que esta Assembleia prestou ao Governo, não foi nada, mas absolutamente nada que tivesse a ver com qualquer oposição sistemática ou qualquer constitucionalite, antes pelo contrário.
É evidente que muitos factos se passaram depois desse pequeno não dei relevância nenhuma a isso - caso legal desta Assembleia e que motivam certas expressões do Sr. Deputado Salgado Zenha, mas sou completamente indiferente a elas, pois, a meu ver, não estão aqui em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar uma breve explicação, explicação suscitada pela circunstância de o Sr. Deputado Cunha Leal há pouco, na interrupção que fez à intervenção do meu colega Salgado Zenha, Ter referido o meu nome.
É perfeitamente exacta a afirmação que fez o Sr. Deputado Cunha Leal de que eu o procurei, e não só eu, para protestar veementemente, segundo ale disse, contra uma notícia publicada no jornal Expressa desta manhã.
Eu ainda não li a notícia, mas por informação de colegas desta Assembleia, que eu reputo de inteira confiança, cheguei à conclusão de que tal notícia visava criar um clima desagradável nas relações entre esta Assembleia e o Sr. Presidente da República.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2405Por isso mesmo eu me dirigi ao presidente da 2.o Comissão, à qual pertenço, e que tratou do problema da amnistia, para apresentar o meu protesto contra o objectivo, se efectivamente é esse o objectivo, que se pretendia visar com essa notícia.
É evidente que este meu protesto nada tem a ver com a questão que foi suscitada pelo meu colega Salgado Zenha. Parece-me, portanto, que, se V. Ex.a me permitisse a expressão, neste momento e dado aquilo de que falou há pouco o Sr. Deputado Cunha Leal, «as calças nada têm a ver com o resto».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu devo dizer, para começar a minha intervenção, que não tenho nada contra os advogados em geral e nada contra o advogado Sr. Dr. Salgado Zenha em particular, a quem desde muito novo, em lides semelhantes, me habituei a admirar nesse campo, e não só.
Isto é apenas para dizer que achei não pertinentes as repetidas referências do Sr. Deputado Salgado Zenha a uma pretensa autoridade catedrática, que aliás aqui não existe, pelo menos nesses termos. As pessoas que intervieram nem se têm aqui como professores universitários, que não são, são simples assistentes, como é o meu caso.
A segunda observação é esta: conhece-se o principio de que, quando um terreno particular de argumentação não e muito favorável, a melhor medida é desviá-la para outro, onde se possa ter melhores condições de êxito. O Sr. Deputado Salgado Zenha conseguiu efectivamente desviar completamente o assunto do pé em que ele tinha sido colocado.
Eu pus o problema da legitimidade política de o Governo legislar em matérias sobre as quais existem projectos de lei de outros partidos na Assembleia da República. Disse mesmo que não há nenhuma norma constitucional que taxativamente proíba o Governo de o fazer; o problema põe-se em termos de legitimidade política, em termos de lealdade parlamentar, e não em termos de constitucionalidade.
São, pois, perfeitamente irrelevantes e impertinentes - no sentido de não pertinentes, obviamente - as razões invocadas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha acerca de constitucionalismo, constitucionalite e a família que por aí segue.
A realidade é que, apesar de tudo, o Sr. Deputado Salgado Zenha, ao tentar pôr uma questão que não tinha sido posta e mudar o terreno da discussão para um campo completamente diverso, provou-se, por intervenções aqui já tidas, que não escolheu o melhor campo e incorreu em algumas incorrecções de facto. Na realidade, a meu ver, pôs o seu próprio partido em posição não muito coerente, porque na realidade a lei que o Sr. Deputado referiu foi votada por unanimidade, tal como o relatório da competente comissão tinha sido votado por unanimidade.
De resto, como havemos de ter oportunidade parlamentar de discutir esse assunto, eu considero que também não é esta a altura oportuna para o colocar, embora eu aproveite a ocasião para me associar a lamentar e a protestar contra o facto de uma notícia hoje publicada em alguns jornais poder efectivamente contribuir ilegitimamente para criar um clima não desejado e não existente entre esta Assembleia e outros órgãos de Soberania, invocando inclusivamente situações e factos que na verdade não correspondem à realidade. Isto refere-se em particular à notícia publicada pelo jornal Expresso.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Dizendo o que acontece em relação àquilo em que o Sr. Deputado Salgado Zenha tentou pôr a questão, apenas algumas notas sobre o preâmbulo em que o Sr. Deputado me referiu.
Devo dizer que não tenho qualquer desprezo por medidas legislativas e não o tive mesmo no período de movimentação revolucionária. E devo declarar que não enjeito, obviamente, a participação que tive nessa lei fundamental que é a Constituição da República, e devo dizer-lhe que essa participação, que, obviamente, foi apenas a participação de um Deputado, entre muitos outros, não significa de algum modo a autoria ou a paternidade constitucional com que o. Sr. Deputado Salgado Zenha já aqui nos brindou numa outra oportunidade.
Considero que não é de algum modo abusivo, por parte da Assembleia da República, criticar acções do Governo que, mesmo que não sejam taxativamente inconstitucionais, põem de algum modo um problema de desrespeito por princípios democráticos de relações cofre o Governo e os demais partidos.
Era essa a questão, mas curiosamente o Sr. Deputado Salgado Zenha não disse uma palavra sobre esta questão. Trata-se de saber se, mesmo que não seja taxativamente inconstitucional, é ou não legítimo que o Governo, havendo projectos de lei nesta Assembleia sobre determinadas matérias, se adiante a legislar através de decretos-leis. Este é que é o problema que tinha sido colocado e é nestes limites que eu gostaria que a discussão tivesse sido mantida, e não extravasada, como aqui foi posta.
É certo que se invocou que a Constituição é por vezes demasiadamente invocada e que até já há jornais de direita que fazem da Constituição a fonte de todos os males. Só que isso não acontece apenas agora, aconteceu desde o princípio. O que nós temos para nós é que não é sendo complacente com violações ou irregularidades da Constituição que se deixa de dar pasto às críticas da direita em relação à Constituição. As críticas das forças fascistas em relação à Constituição não estão no seu cumprimento, estão precisamente no seu incumprimento.
A Assembleia da República não desrespeita a Constituição quando diz claramente que quando o Governo legisla uma amnistia está a cometer um acto inconstitucional. A Assembleia não está a praticar um acto inconstitucional quando afirma e decide, em consequência, que quando o Governo cria um imposto ou altera uma taxa de um imposto está a cometer uma inconstitucionalidade. Isso não é um meio de atacar a Constituição, é um meio legítimo, necessário e pertinente de esta Assembleia, nos termos da própria Constituição, respeitar a Constituição e respeitar as suas prerrogativas constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que tinha posto é muito simples: o Governo legislou em matéria
2406 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72sobre a qual havia há muito tempo projectos de Deputados nesta Assembleia, concretamente o projecto 7/I, do PCP.
Entendemos que essa actuação não é legítima, sob o ponto de vista de uma principiologia democrática, e que o Governo deve pôr-lhe termo.
Pedimos que as várias forças presentes nesta Assembleia se pronunciassem sobre esta questão e entendemos que é uma prática que não deve ter continuação e que todos as Deputados devem dizê-lo claramente, se entenderem que assim deve ser determinado.
Neste sentido, nós entendemos que, para que o Governo tenha um completo conhecimento oficial de todos os projectos de lei apresentados a esta Assembleia, seja proposto, seja deliberado que todos os projectos de lei pendentes na Assembleia e aqueles que venham a ser apresentados sejam ao mesmo tempo transmitidos por cópia ao Governo, para que fique absolutamente claro que o Governo tem deles conhecimento.
É isto, pois, uma proposta concreta que nos parece decorrer da necessidade de corrigir e de sanar uma prática, a nosso ver irregular, ilegítima, que não beneficia esta Assembleia, por não beneficiar as relações entre a Assembleia e o Governo, que não argumenta a favor dos reiterados pedidos por parte do Governo de colaboração por parte desta Assembleia, e a que esta Assembleia tem correspondido, mas que não tem por parte do Governo nestas praticas, e noutras semelhantes, a correspondência devida e que os grupos parlamentares nesta Assembleia devem exigir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é da boa praxe deste Parlamento, ou de todos os parlamentos, depois dos piropos vêm os ataques. É normal. Mas eu, para não infringir essa regra parlamentar, também devo dizer ao Sr. Dr. Vital Moreira que banho a maior admiração pelas suas qualidades docentes ou discentes e parlamentares e que isso não está em causa. Simplesmente o Sr. Dr. Vital Moreira não poderá estranhar que aquilo de que o Sr. Dr. Vital Moreira gosta eu não gosto e que, portanto, haja uma divergência quanto aos nossas gostos.
Devo dizer que queria só fazer uma pergunta ao Sr. Dr. Vital Moreira. Visto que o Sr. Dr. Vital Moreira falou em legitimidade política ou constitucional e lealdade parlamentar, eu queria perguntar ao Sr. Dr. Vital Moreira se considera que o acta, ou, melhor, a atitude defendida pelo Sr. Dr. Vital Moreira e pelos Deputados do seu partido, de qualificarem, uma determinada actividade legislativa, ou seja, de as medidas de clemência genérica e de tipo abstracto não serem da competência desta Assembleia, mas da competência do Sr. Presidente da República, se acha que esse comportamento se pode qualificar como possuindo essa qualidade de legitimidade política ou constitucional e de lealdade parlamentar. Eu confesso que tenho dúvidas, porque acho normal que esta Assembleia decida o âmbito da sua competência, embora o deva fazer par razões de mérito constitucional e não por razões de conveniência política, mas acho muito estranho que esta Assembleia se arrogue o direito de circunscrever ou de alargar o âmbito da competência do Sr. Presidente da República, que é um órgão de Soberania e sobre o qual, portanto, esta Assembleia não tem poderes nem para limitar nem para ampliar o âmbito da sua actividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo que o Sr. Deputado Salgado Zenha insiste em colocar a questão num terreno que não tem nada a ver com aquele em que é colocado, mas quero desde já agradecer a oportunidade que me dá para esclarecer algumas coisas em relação a esse processo da lei da amnistia, para dizer muito simplesmente o seguinte: o processo começou exactamente porque o Governo inconstitucionalmente decretou uma amnistia. E isto é importante que se diga, para que não se possa afirmar, lá fora e aqui, por parte do Sr. Deputado Salgado Zenha, que a Assembleia tem alguma responsabilidade na situação criada. A responsabilidade aqui é toda e inteiramente do Governo, que decretou uma amnistia quando o não podia fazer, que obrigou a Assembleia, a meu ver, numa prova de colaboração, a aproveitar um processo de ratificação para sanar, através de uma lei própria, esse acto político inconsideradamente decretada pelo Governo, e que agora se vê acusada pelo próprio Governo, a quem prestou essa colaboração, de ter criado situações irregulares ou menos cabidas.
Posto isto, deve dizer-se o seguinte: a Assembleia da República não disse nada sobre a competência do Presidente da República, ninguém aqui disse que o perdão genérico era da competência do Presidente da República. Eu disse apenas que o perdão genérico podia eventualmente ser aproximado da figura do indulto ou da comutação, que compete ao Presidente da República. Mas esta fórmula é e «nuançadamente» e qualitativamente diferente daquela que o Sr. Deputado Salgado Zenha me atribuiu. Parece-me que esta Assembleia, até agora, só tem sido obrigada a defender a sua competência legislativa de um órgão de Soberania, e esse órgão é o Governo. A Assembleia da República até agora só teve de sanar inconstitucionalidades, por via de incompetência, da responsabilidade do Governa, e no caso concreto do decreto-lei da amnistia, transformado em lei de amnistia, votado unanimemente por esta Assembleia. E eu não quero deixar de registar, como facto curioso, que algum grupo parlamentar se pretenda agora eximir à responsabilidade desse voto, que de resto, me continua a parecer perfeitamente correcto, embora deva dizer que, também individualmente, o Sr. Deputado Salgado Zenha me manifestou desde o início a sua discordância em relação a esta solução. Mas aqui fala-se em termos de posições partidárias e em termas de posições quanto ao voto. A questão é que essa posição é uma votação unânime da Assembleia, que por mim se mantém absolutamente correcta que não implica de qualquer modo um juízo sobre a competência do Presidente da República. Porventura o juízo é de maior gravidade ainda - em relação ao Governo. É que, porventura, além de ter decretado
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2407uma amnistia que mão lhe competia decretar, terá decretado uma figura que nem sequer tem cabimento constitucional.
Ao utilizar gesta forma porventura não estou a autorizar evidentemente que venha a ser reproduzido para dizer taxativamente aquilo que acabo de dizer como mera possibilidade. Quero apenas significar que, por um lado, na questão da amnistia, a Assembleia da República fez porventura aquilo que não tinha obrigação de fazer, isto é, salvar o Governo de uma actuação perfeitamente inconstitucional, através lie um processo de ratificação. E se a Assembleia salvou o Governo, deve ser objecto polo menos do reconhecimento do Governo e do partido do Governo e não de ataques ou de insinuações em relação a uma votação que aqui foi tomada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Cargos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Srs. Membros do Governo: Trouxemos agua uma queixa e um protesto. O Governo adiantou-se a legislar em matéria em curso nesta Assembleia, por nossa iniciativa. Trouxemos também uma proposta concreta, retirámos o nosso projecto de lei, substituímo-lo por um outro e pedimos para ele a prioridade de que desfrutava o primeiro.
Faremos ainda, no decorres desta reunião, outras propostas concretas. Não podemos deixar de lamentar que o líder parlamentar do partido do Governo, furtando-se por completo a responder às questões por nós aqui levantadas, tenha aproveitado a oportunidade para brindar o meu partido com acusações caluniosas, caluniosas porque não é capaz de as provar, e tenha produzido afirmações injustas em relação ao meu camarada de bancada Vital Moreira, relativamente à sua posição face à actual Constituição vigente. Caberia aqui dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira não foi seguramente dos constituintes que deu menor contribuição à elaboração da Constituição.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem !O Orador: - ... até foi um dos redactores da Constituição, e creio que o seu redactor principal.
Por fim, o Sr. Deputado Salgado Zenha traz aqui a melindrosa questão da amnistia e em termos que não ajudam a prestigiar esta Assembleia e em termos que também não favorecem as relações de estreita cooperação que pretendemos entre ela e o Presidente da República, em primeiro lugar, mas também entre ela e o próprio Governo.
Lamentamos profundamente que isto aconteça e cremos que não é desta forma que se contribuirá para se estabelecerem as relações de cooperação entre a Assembleia e o Governo, para se criarem as condições de debate democrático entre as forças que estão representadas nesta Assembleia, porque têm efectiva representação nacional. Queremos, e não levando mais longe o incidente, passar à questão concreta por nós aqui trazida: o que pensa o Governo da questão por nós levantada? Vai continuar a adiantar-se a iniciativas em curso nesta Assembleia? O que pensa a Assembleia? Vai dar o seu acordo à nossa
proposta, isto é, vai permitir que o nosso projecto de lei n.o 7/I seja substituído por um outro projecto de lei, com a mesma prioridade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito greve e não usaria de facto da palavra se não fora a circunstância de o nosso colega Dr. Herculano Pires ter procurado rectificar determinadas afirmações por mim produzidas, não quanto à essência das mesmas, mas quanto às intenções que eu lhes emprestei, para dizer, por um dever de lealdade a que nunca salto, porque à lealdade sempre presto culto, que efectivamente a coisa foi-me posta que vale o Sr. Deputado Herculano Panes aqui a deixou exarada. Simplesmente, era-me em absoluto lícito extrair dessa pua aparente atitude de indignação as conclusões que por mim dela na realidade foram extraídas, tão certo era que o parecer violado na 2.o Comissão havia sido por unanimidade, dando-me isso a ilusão de que efectivamente o protesto contra uma noticia que lhe chegara Los ouvidos, tal como a mim, porque ainda não li o que vem no jornal Expresso, visaria atingir as finalidades que ele tinha em vista.
Afinal de contas, veio dizer-nos o Sr. Deputado Herculano Pires tão-somente o seguinte: que o que ele pretendia era deixar bem a recato as boas relações que têm de existir entre esta Assembleia e o Sr. Presidente da República. Eu também adiro inteiramente a esse ponto de vista. Mas foi esse mesmo ponto de vista que me obrigou a usar da palavra, tão certo é que parece que na bancada do Partido Socialista existe uma outra preocupação subjacente: não são verdadeiramente as boas relações desta Assembleia com o Presidente da República que interessam, mas as boas relações de determinado partido com o Sr. Presidente da República.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso pôs em causa precisamente o Sr. Deputado Salgado Zenha ao atacar determinados partidos de haverem agido por forma que os problemas de melindre entre os mesmos e o Sr. Presidente da República pudessem ter alguma razão de ser. Ficou desde já por mim bem explicitado que foi o PSD, pela boca do Sr. Dr. Marques Mendes, o último a resistir, o último a tentar que dentro do relatório em causa ficasse preconizado aquilo que ora o Sr. Presidente da República deseja ver incluído. no texto legal que, ao arrepio de uma discussão, foi aqui .trazido pelo Sr. Dr. Salgado Azenha e que só pode demonstrar que houve um propósito deliberado de efectivamente provocar situações de melindre entre certos partidos e o Sr. Presidente da República.
Ora, não há o mínimo motivo para que se posa supor termos de dar explicações a respeito. deste pormenor, porque o Sr. Presidente da República contou sempre, por parte deste partido, com o seu apoio, partido que foi um dos que mais contribuiu para a sua eleição para Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!
2408 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado 7Genha ('PS): - Queria poder a palavra para um protesto contra as declarações feitas pelo Vir. Dr. Vital Moreira e desculpe-me o Sr. Dr. Cunha Leal pelo facto de eu não protestas contra as suas afirmações, mas entendo que elas não merecem resposta.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Não merecem ou não têm reposta?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não merecem!Vozes do PSD:- Não têm!O Orador:- Não merecem resposta. Aliás, eu apelo para a social-democracia do PSD, para que eu possa falar!Risos.O Sr. Dr. Vital Moreira afirmou que o comportamento do Sr. Deputado e do seu partido nesta emergência rinha sido a de uma colaboração para salvar o Governo. Eu devo dizer-lhe que protesta contra esse qualificativo, porque, salvo o devido respeito, o considero hipócrita.
O comportamento do Sr. Dr. Vital Moreira e do seu partido, bem como do PSD, nesta emergência, foi o de dar um presente envenenado ao Governo, como as circunstâncias posteriores se encarregaram de demonstrar. Par outro lado, a análise de todo este caso m atra que, se porventura o Governo às vezes se engana, também o Sr. Dr. Vital Moreira, o Partido Comunista e o Partido Social-Democrata se enganam, sobretudo quando tentam interpretar a Constituição, que, salvo o devido respeito pelo Sr. Carlos Brito, não é propriedade do Partido Comunista nem do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Carlos Brito (PQP):- Ninguém disse isso!O Orador:- ... nem de nenhum Deputado, nem de nenhum partida desta Assembleia da República, mas apenas do povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular um protesta.O Sr. Vital foreira (PQP): - Sr. Deputado Salgado Zenha, lamenta que se tenha baseado em afirmações que não produzi poma produzir afirmações, essas,
Na realidade, eu não disse que tínhamos actuado para salvar o Governo, eu disse que tínhamos aproveitado para salvar uma medida legislativa inconstitucional do Governo, e foi m que fizemos.
Em segundo lugar, nesta questão não foi o Partido Comunista Português que teve a iniciativa, foi o Partido do Centro Democrático Social que, acompanhado
par todas as outros partidos, resolveu exactamente sanar deste modo a situação. E isto aprova também que, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha pretende afirmar, o Partido Comunista Português não pretendeu ali ser o intérprete autêntico da Constituição, e portanto não lhe caberia a ele a qualificação de se ter enganado. Se isso tivesse acontecido todos os partidos, incluindo, volto a dizer, o do Sr. Deputado Salgado Zenha, se teriam enganado. Resta provar s enganou. Até agora, só temos a afirmação do Sr. Deputado Salgada Zenha em contrário; provavelmente terá valor, o mesmo que todas as opiniões aqui expressas por qualquer outro Deputado de qualquer partido.
Finalmente, regista que o Sr. Deputado Salgado Zenha insiste pela terceira vez em citar o caso do decreto-lei e da lei da amnistia e, pela terceira vez, à questão posta disse: nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Atingimos a nassa hora. Se não houver qualquer requerimento a pedir a prorrogação da sessão, terei de encerrá-la.
Ninguém pede a prorrogação?Pausa.Está encerrada a sessão.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2409Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Basilio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaS U M Á R I O : - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- O Sr. Presidente deplorou o atentado de que fora alvo a residência dos pais do Sr. Deputado Jaime Gama e, já no decorrer da ordem do dia, condenou igualmente um atentado bombista contra a residência do Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Ordem do Dia.- Iniciou-se o debate requerido pelo PSD sobre as medidas económicas recentemente decretadas pelo Governo.
O debate foi aberto pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) António Guterres (PS) e Amaro da Costa (CDS).
Seguiram-se no uso da palavra os seguintes oradores:
Sr. Deputado Sousa Franco (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Salgado Zenha (PS); Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes) que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ângelo Correia [PSD), Amaro da Costa (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP): Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira), que respondeu também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Sousa Franco (PSD); Sr. Ministro do Comercio e Turismo e da Agricultura e Pescas (António Barreto), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aboim Inglês (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Victor Louro (PCP),
Ângelo Correia (PSD), Faria de Almeida (CDS) e Carlos Carvalhas (PCP); Sr Deputado Freitas do Amaral (CDS),e Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), o qual respondeu também a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
2894 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Mário Fernando de Campos Pinto. Olívio da Silva França.
17 DE MARÇO DE 1917 2895João da Silva Mendes.
Zita Maria de Seabra Roseiro.O Sr. Presidente: - Estão presentes 201 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.	Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Câmara e do País inteiro, ontem, em Ponta Delgada, foi vítima de um vilíssimo atentado a residência dos pais de um nosso colega deste hemiciclo, o Sr. Deputado Jaime Gama, com a prática de dois crimes nefandos, ou seja, nada mais nada menos que um atentado bombista e um crime de fogo posto. A Câmara não pode ficar indiferente a estes crimes sem perdão que se praticaram e que fazem parte, fatalmente, de um complot contra a democracia, contra a Constituição, e contra as liberdades públicas. Suponho que interpreto o sentimento geral desta Câmara manifestando ao nosso querido colega Jaime Gama e à sua família os nossos melhores sentimentos. Assim o faço e, com o acordo e o silêncio da própria Assembleia, me convenço de que estas palavras foram bem compreendidas por ela.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando na ordem do dia marcada para esta sessão, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.Encontravam-se já na respectiva bancada ou compareceram depois os seguintes membros do Governo: Primeiro-Ministro (Mário Soares), Ministro sem pasta Jorge Campinos, Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas (António Barreto), Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), Ministro da Justiça (Almeida Santos), Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas (Carlos Filipe) e Secretário de Estado do Comércio Interno (Escaja Gonçalves). No decurso da sessão compareceram por alguns momentos outros membros do Governo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados e Membros do Governo: Se alguém tivesse dúvidas quanto à necessidade de a opinião pública conhecer melhor e viver melhor os genuínos mecanismos democráticos ancorados na Constituição vigente, tê-las-ia perdido perante certas reacções e comentários vindos a público sobre esta interpelação ao Governo que agora se inicia. Desde o nervosismo de vários até às acusações expressas ou veladas de a interpretação constituir um facto «desestabilizador» tudo foi possível numa opinião pública pretensamente esclarecida e, de certo, convictamente interessada na democracia. Um velho arquétipo adormecido no inconsciente colectivo pregava, assim, uma partida aos que dele se julgavam livres. Em assunto de tanto interesse nacional, bastariam - como parece ter bastado durante tantas décadas - a decisão do Governo e a comunicação ao País feita pelo seu responsável máximo para que se dessem por satisfeitas as exigências de uma política democrática participada e compartilhada pelos cidadãos.
Esqueceu-se assim o papel fundamental da Assembleia da República na estrutura constitucional; preferiu-se, talvez, a um debate frontal e público, travado de acordo com as regras parlamentares, o monólogo difuso dos comunicados, das notícias adrede preparadas, dos boatos, das conversas mais ou menos deturpantes sobre as razões ou sem razões do Governo.
Por nossa parte julgámos ter cumprido um indeclinável dever do partido democrata que somos. «Em
2O96 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86regime democrático - como se diz nos considerandos da nossa interpelação - a política verdadeiramente nacional é aquela que alcança o apoio de uma maioria parlamentar. E a confiança tem de assentar numa elucidação que só o debate pode permitir.»Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois como poderia o Governo esperar, numa democracia, a adesão dos cidadãos a medidas que os afectam tão gravemente, senão através do confronto dos seus pontos de viva com os das correntes políticas representadas no Parlamento e mediante um claro entendimento dos motivos da sua política? Para homens livres uma crítica e a sua reputação serão sempre mais persuasivas do que os argumentos da força.
Acresce, ainda, que um Governo minoritário, mais do que qualquer outro, precisa da discussão para que as suas resoluções importantes se tornem aceitáveis para a generalidade dos cidadãos. A verdade é que sem isso a sua política correrá sempre o risco de ser uma política repressiva.
No termo deste debate teremos dado à Assembleia da República o lugar que lhe cabe na organização do Estado; teremos mostrado ao Governo as vantagens de governar de acordo com o Parlamento e teremos dado ao povo um testemunho sério sobre as condições e as exigências que a sobrevivência nacional agora impõe. Teremos, numa palavra, e assim o queremos, construído democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs, Deputados e Membros do Governo: As medidas económicas o financeiras aprovadas pelo Governo em 25 e 26 de Fevereiro estão a produzir efeitos profundos na vida concreta do povo português e vão exercer, sem dúvida alguma, influência considerável na credibilidade e na sobrevivência duradoura das nossas actuais instituições políticas. O seu acerto ou desacerto projectar-se-ão necessariamente como momentos cruciais ou críticos de um processo político ainda não inteiramente normalizado nos factos. Sejam essas medidas as necessárias e suficientes para o combate à gravíssima crise económico-financeira ou sejam para tanto inadequadas e incompletas; convertam-se elas, num prazo razoável, em prática efectiva e permanente na vida do Estado e da sociedade ou fiquem para aí apenas como mais um discurso piedoso de governantes cheios de boas intenções ou então mal esclarecidos; exprimam elas uma vontade política honesta e determinada de salvar a economia por amor do povo português ou não passem de uma desajeitada retórica pua Europa ver e por amor do próprio grupo governante; sejam essas medidas resultado de longos estudos e de profunda meditação ou tenham elas brotado de um improviso mais ou menos engenhoso e falaz - o certo é que, em qualquer das hipóteses, estamos perante um acontecimento político de grande alcance, um acontecimento face ao qual não ficarão decerto indiferentes nem os democratas nem os antidemocratas interessados na evolução política portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois em qualquer dos casos continuará em jogo - num jogo perigoso e algo imprevisível - a própria experiência que Portugal tem vindo a viver sob o domínio da Constituição de 1976.
Ciente de tudo isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entendeu dever suscitar um debate na Assembleia da República sobre as medidas de restrição do consumo e de relançamento da economia com vista à obtenção de uma melhor clarificação das razões e finalidades específicas da nova política económica governamental e a uma análise parlamentar daquilo que se fez e não fez agora, na expectativa de poder contribuir, de algum modo, para a saúde de uma crise que, a não ser vencida - como lembrou na mensagem de fim de ano o Sr. Presidente da República -, nos vencerá a nós - pelo menos, a nós democratas de todos os matizes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata está vitalmente interessado no sucesso da via democrática aberta pelo 25 de Abril e no bem-estar efectivo do povo português, sobretudo das camadas que, de há muito, vêm sendo marginalizadas nas políticas económicas seguidas quer antes quer depois do 25 de Abril. O Partido Social-Democrata é adepto da ideia de que a justiça social compreende também uma exigência na proporção entre os sacrifícios impostos à geração presente e as vantagens deles resultantes para as gerações futuras, de tal modo quo assim como protesta contra termos de pagar hoje os erros económicos de um passado recente ou remoto, assim também considera imoral que, pela nossa incúria, inépcia ou egoísmo de hoje, estejamos a comprometer o bem-estar de amanhã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - O Partido Social-Democrata está consciente da possibilidade das manobras fáceis dos inimigos da democracia na exploração dos descontentamentos nascidos pelo agravamento acentuado do custo de vida imediatamente subsequente a urna política de austeridade - agora inevitável para qualquer força responsável depois, de tantos desvarios e de tantas omissões que enchem este período de dez anos em que o povo português podia justificadamente esperar muito mais e muito melhor dos seus dirigentes sucessivamente renovados.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata crê no homem e no seu espírito incoercível, crê nos valores da liberdade e da dignidade humana, crê na capacidade do povo português, reiteradamente renovada ao longo da história, para traçar e assumir o seu futuro e por isso julga que esta hora exige o claro discernimento de que o combate à crise, para ter êxito, precisa de adesão esclarecida, consciente e livre de todos os que teimam em orgulhar-se de ser portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata, repudiando assim as visões mecanicistas daqueles a quem
17 DE MARÇO DE 1917 2897bastam as decisões do Poder ou as estratégias dos contrapoderes para garantir o êxito ou prever o fracasso de qualquer política, julga que, é no diálogo, no debate e na persuasão que reside o segredo dos programas colectivos dignos de serem tentados e levados a cabo pelos governantes. Foi também, por causa de todas estas crenças que fizemos esta interpelação ao Governo - na esperança de que aqui, em discussão serena e objectiva, fique tudo mais claro a respeito das medidas de austeridade e de relançamento decretadas com vista à recuperação da nossa delapidada economia.
Seria fácil para nós, sociais-democratas, aproveitar este debate para assumir o papel de quem, se sente confortado pelo facto de se terem verificado as previsões que desde há muito vinha fazendo, às vezes com algum escândalo e quase sempre com muita incredulidade e sem qualquer proveito. Pois não é verdade que o Partido Social-Democrata, por intermédio dos seus políticos e economistas mais autorizados, vinha alertando sem descanso o povo e os responsáveis para a ruína inevitável a que nos conduzira a politica económica seguida quer durante os governos gonçalvistas e o II Governo Provisório, quer ao longo dos meses decorridos depois da posse deste Governo Constitucional? Pois não é verdade que votámos isolados contra o Plano Económico para 1977, justificando essa atitude, então desconcertante para muitos, no facto de o Governo não ter apresentado à Assembleia um verdadeiro plano económico susceptível de garantir a recuperação económica e de distribuir equitativamente a inevitável austeridade por que teríamos de passar? Pois não fomos nós, os sociais-democratas, quem fez uma campanha eleitoral nas eleições gerais de 1976 centrada sobre o tema da necessária austeridade e de medidas positivas de relançamento da economia, dizendo claramente que, a seguir-se outra política, caminharíamos para a bancarrota? Pois não apresentámos nós então ao eleitorado um programa de governo de que constam muitas das medidas agora decretadas pelo Governo socialista, e outras que não poderão deixar de vir a ser tomadas se quisermos sair da situação em que nos encontramos?
Será fácil, por outro lado, aproveitar ainda este debate para mostrar à generalidade do povo português que temos vindo a assumir aqui nesta Assembleia e fora dela posições ditadas pelo realismo e o bom senso, a propósito tanto da economia como da administração pública, acabando os factos por nos virem dar razão. Pois não dissemos nós que, em vez de campanhas e cruzadas verbais, o Governo devia enfrentar, antes, os problemas reais e concretos, tomando a tempo as medidas necessárias e positivas para a promoção dos interesses do- povo e a salvaguarda das instituições democráticas?
Simplesmente... encarar sob essa perspectiva este debate parlamentar equivaleria, agora sim, a perder o sentido das realidades e a noção do verdadeiro interesse nacional. Hoje não se trata de saber quem teve razão e porque a teve..., trata-se, antes, de descobrir como é que, nesta situação concreta, se realizam do melhor modo possível interesses que transcendem, em muito, a óptica partidária. Por intermédio de uma larguíssima maioria das suas forças políticas representativas, decidiu o povo português trilhar os caminhos da Europa - isto é, os caminhos da democracia e do bem-estar para todos -, e por ocasião dessa decisão descobriu o Governo uma verdade há muito. evidente - a da ruína da nossa economia. E perante essa descoberta ousou tomar um conjunto de medidas que podem, se assim o quiser a larga maioria do povo, conduzir, através de sacrifícios, sem dúvida, a um futuro melhor. O que acima de tudo importa agora é preservar a confiança nas instituições democráticas e recobrar a confiança na economia, acertando, até aos limites do possível, a política económica do Governo com a realidade que aí está.A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Muito bem!I Orador: - E, contudo, agindo com este espírito, o Partido Social-Democrata não deixará de proceder e de se assumir como oposição como uma oposição que tem o sentido do Estado e a consciência de poder ser também uma solução.
Não faremos hoje, como não faremos nunca, «oposição pela oposição, a nossa realidade de formular exigências, de apresentar críticas e de sugerir propostas que, no nosso modo de ver, possam servir o bem do povo ou evitar-se maiores prejuízos, o Governo e a oposição parlamentar são responsáveis, cada um a seu modo, perante a comunidade dos cidadãos. Mas ninguém poderá assumir por nós a responsabilidade própria que nos advém da confiança que recebemos do eleitorado. Iremos ser no debate a voz daqueles que confiaram e confiam, em número cada vez maior, na via social-democrata preconizada nos nossos programas e que esperam uma política económica capaz de vencer a crise que a todos aflige.
Ao abrir este importante debate parlamentar, marcando o seu alcance e sentido para o Partido Social-Democrata, julgo dever ainda caracterizar sumariamente os riscos que corre ou vai correr esta nova política económica do Governo. Não definir claramente esses riscos e cair na fácil tentação de fechar os olhos como se tudo houvesse de correr sempre pelo melhor seria ingenuidade imperdoável na situação presente. O nosso idefectível optimismo não pode 2 ao ponto de dispensar um rigoroso reconhecimento das condições reais em que vai desenvolver-se tal política e uma vontade firme para vencer as dificuldades e obstáculos que estão aí a tolhê-la.
Em primeiro lugar, está aí o risco interno ao numeroso conjunto de medidas económicas e financeiras tomadas de uma só vez - em bloco - e rodeadas de um certo sensacionalismo. E o risco é este: o de as medidas não se encontrarem rigorosamente concatenadas, quer em si, quer nos seus efeitos recíprocos, podendo fazer evoluir as coisas para uma dinâmica não prevista ou mal calculada. Este debate e a atenção do Governo, ao que aqui for dito poderão contribuir para a correcção ou a integração dessas medidas, por forma a coordenar o conjunto e a dar-lhe maior e melhor eficácia.