15 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012comércio eletrónico, no mercado interno, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, as associações públicas profissionais exercem as competências previstas no n.o 9 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, sob a coordenação da entidade que exerça as atribuições previstas no artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. CAPÍTULO II Organização internaArtigo 13.o Âmbito geográfico1 - As associações públicas profissionais têm âmbito nacional.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações públicas profissionais podem compreender estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das atribuições daquelas na respetiva área territorial, nos termos dos estatutos.3 - No caso previsto no número anterior, o estatuto de cada associação profissional especifica quais as delegações regionais e locais em que se estrutura, bem como a sua organização e competências.4 - Excetuados os controlos que, por razões imperiosas de interesse público, devam incidir direta e especificamente sobre determinadas instalações físicas, têm validade nacional:a) As permissões administrativas concedidas por estruturas regionais e locais; e b) As formalidades de controlo praticadas pelos profissionais, pelas sociedades de profissionais ou por outras organizações associativas de profissionais a prestar serviços em território nacional nos termos do n.o 4 do artigo 37.o perante estruturas regionais e locais.Artigo 14.o Colégios de especialidade profissionais1 - Sempre que a lei preveja a existência de especialidades profissionais, as associações públicas profissionais correspondentes podem organizar-se internamente em colégios de especialidade profissionais, de âmbito nacional.2 - Os estatutos estabelecem a organização e as competências dos colégios de especialidade profissionais, podendo prever, por razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas, a sujeição a período de estágio ou probatório ou a realização de exame para a obtenção de título de especialidade profissional.3 - Nos casos em que a qualificação obtida noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu diga respeito ao exercício de atividades comparáveis àquelas exercidas pelos profissionais especializados em território nacional, o procedimento de reconhecimento de qualificações profissionais especializadas segue os termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.4 - Sempre que uma especialidade obtida noutro Estado-membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as qualificações do profissional de forma global com recurso a medidas de compensação, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, o acesso às especialidades nacionais é regulado pelas disposições aplicáveis aos profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional, sem qualquer discriminação, seguindo os termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, apenas o reconhecimento das qualificações profissionais de base. Artigo 15.o Órgãos1 - As associações públicas profissionais dispõem de órgãos próprios e a sua organização interna está