4 DE MARÇO DE 1988	31O Sr. Presidente: - Então, dir-se-ia o seguinte: "Nas reuniões da Comissão pode participar, sem voto, um dos deputados autores do projecto de lei de revisão." Depois, no n.° 2, dir-se-á: "Qualquer outro deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar sem voto se a Comissão autorizar." Finalmente, o n.° 3 teria o seguinte teor: "Os deputados podem enviar observações escritas à Comissão sobre matéria da sua competência."Penso mesmo, quanto ao n.° 3, que poderia ficar apenas "os deputados podem enviar observações escritas à Comissão", pois não temos necessidade de escrever "sobre matéria da sua competência". Se, no entanto, V. Exa. assim o desejar, poderá ficar como está.Pausa.Portanto, com estas obras feitas no artigo 106.° do Regimento, o Sr. Deputado José Magalhães apresenta a sua proposta.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - De facto, a proposta do Sr. Deputado José Magalhães não vem alterar em nada o artigo 106.° Criar-se-ia, antes, um esquema dubitativo em relação ao regime supletivo que se consagra no artigo 13.° A partir daí, duvida-se que o legislador acabe por usar esse esquema supletivo em relação a todos os artigos possíveis que consagrem matérias não previstas no normativo que estamos a aprovar. Isto é o mesmo que duvidar do que está consagrado no artigo 13. Penso que se, de facto, se vai ao encontro do teor no artigo 106.° se inutiliza automaticamente a sua proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - V. Exa. está a aplicar a teoria dos ordenamentos e da recepção material.Portanto, o que iremos votar é uma proposta de aditamento ao actual artigo 13.°, já aprovado, com o seguinte teor: "nomeadamente o artigo 106.° na sua versão actual".Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e da ID.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Votámos contra porque não nos pareceu útil dizer que se aplicava o artigo 106.°, depois de antes termos dito que se aplicavam quer esse preceito quer todos os outros artigos do Regimento. Sentir-nos-íamos mal com a nossa consciência em relação ao Regimento se antes não fizéssemos uma selecção dos mais nobres artigos desse diploma, para os destacarmos. Se destacamos o artigo 106.°, por que não destacamos outros artigos importantíssimos que certamente valem para esta Comissão? Estar, portanto, a privilegiar este preceito seria certamente um acto de injustiça em relação ao Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Votámos a favor da referência expressa ao artigo 106.° porque se trata de um preceito que certamente iria ter muito consumo na vida e funcionamento desta Comissão e que não seria necessariamente igual a todos os outros artigos do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, lamento que não tenha sido possível ao PSD fazer a tal reflexão adicional que lhe teria permitido não ver uma ofensa onde ela realmente não existia. Pela nossa parte, não quisemos ofender nenhum artigo do Regimento, mesmo o mais modesto, designadamente o artigo 89.°, às reacções contra as ofensas à honra ou consideração dos deputados, que também terão o seu cabimento, espero que poucas vezes, no âmbito desta Comissão.Evidentemente que as suspeições e receios adiantados pela bancada do PSD não têm o mínimo fundamento. Sabe-se bem que se faz uma enumeração com carácter meramente exemplificativo - é esse o significado que os comuns atribuem ao advérbio "nomeadamente" -, sem prejuízo, minimização, ofensa ou desprezo por qualquer outro artigo.O Sr. Presidente: - Penso que já não temos tempo para fazer a eleição da Mesa, pelo que seria preferível elegê-la no início da próxima reunião. Nessa altura, discutiríamos também os problemas da metodologia, designadamente a forma como iremos orientar os trabalhos e a criação de subcomissões. De resto, gostaria que VV. Exas. ponderassem a ideia de criar três subcomissões, uma relativa a direitos fundamentais, outra relativa à constituição económica e outra ainda relativa ao sistema político.Teremos oportunidade de discutir isso na próxima reunião, que teria lugar, se não houver oposição, quarta-feira, às 15 horas e 30 minutos.A convocatória e a ordem de trabalhos para a próxima reunião serão oportunamente distribuídas.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 38 minutos.Comissão eventual para a revisão constitucional Reunião do dia 2 de Março de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).