2178-(70)II SÉRIE — NÚMERO 84Artigo 242.0-ATexto de referência — Regimento. Resultado — consenso em substituir o texto db actual artigo 242.°-A pela seguinte nova redacção:Artigo 242.°-A1 — Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição tem por base uma lista completa, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.2 — No caso previsto no número anterior, e tratando-se da eleição de um candidato que pertença por inerência ao órgão a que se refere a eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.Artigo 242.--BTexto de referência — Regimento. Resultado — consenso quanto à suspensão deste artigo do Regimento.Artigo 242.°-CTexto de referência — novo (proposto pelo PCP).Resultado — consenso na aprovação de um novo artigo 242.°-C (proposto pelo PCP), com a seguinte redacção:Artigo 242.°-C (Reabertura do processo)No caso de não eleição de candidatos, o processo será reaberto, em relação aos lugares ainda não prenchidos, no prazo máximo de 15 dias.Epígrafe do capítulo VII do título IVTexto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não há qualquer proposta de alteração.Artigo 243/Texto de referência — Regimento. Resultado:O PS, o PSD e o CDS aprovaram a supressão (proposta pela Sr." Deputada Margarida Salema) da parte final do texto deste artigo desde «bem» até «Permanente»;O PCP e o MDP reservam a sua posição quanto a esta proposta.Artigo 244.»TexVo de referência — Regimento. Resultado — consenso em substituir a redacção do n.° l pela seguinte:1 — A iniciativa de adopção de processo de urgência compete a qualquer deputado e ao Go-verno, ou às assembleias regionais, em relação a proposta de lei da sua iniciativa.ficando o n.u 2 como está no Regimento.Artigo 245."Texto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.Artigo 246."Texto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.Epígrafe do título VTexto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.Epígrafe do capítulo I do título VTexto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.Artigo 247."Texto de referência — proposta.Resultado — consenso na aceitação da proposta.Artigo 248.°Texto de referência — Regimento. Resultado da apreciação. — Não houve qualquer proposta de alteração.Artigo 249.'Texto de referência — Regimento. Resultado:Consenso quanto a aditar um novo n.° 7, com a seguinte redacção:7 — O Regimento da Assembleia da República é publicado no jornal oficial, Diário da República.Quanto aos n.us I a 5 — consenso em mantê-los tal como estão;Quanto ao n.° 6. — O PS e o PSD reservam a sua posição, e o PCP, o CDS e o MDP concordam em que fique como está.Capítulo II do título V e artigo 250."Texto de referência — Regimento.Resultado — consenso quanto à sua eliminação.Capítulo III do título V e artigos 251.° e 252.°Texto de referência — Regimento. Resultado — consenso quanto à sua eliminação.