II SÉRIE-A — NÚMERO 1172PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 6/XV/1.a (*)(PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL)Exposição de motivosA Constituição de 1976 incorporou no seu texto os anseios e as conquistas do povo português com a Revolução de Abril. É por isso a Constituição de Abril. Ao longo da sua vigência e desde o seu início, as forças políticas e sociais que nunca se conformaram com o seu conteúdo, procuraram sistematicamente descaracterizar a Constituição, designadamente nas sucessivas revisões a que a sujeitaram. São os mesmos que conduziram e conduzem as políticas de direita que contrariam no fundamental, seja por ação, seja por omissão, os princípios e as disposições da Constituição da República Portuguesa. As alterações a que a Constituição foi sujeita, sempre por acordo entre PS e PSD, limitaram, nalguns importantes aspetos, o alcance das normas constitucionais. Mas a Constituição continua a conter justos objetivos de progresso, desenvolvimento e justiça social e a garantir direitos e liberdades indispensáveis para uma democracia política, económica, social e cultural. Desde a última revisão constitucional, ocorrida em 2005, foram várias as tentativas encetadas pelo PSD, e mais recentemente pelo CH, de promover revisões constitucionais descaracterizadoras de direitos sociais conquistados pelo povo português e consagrados na Constituição. Essas tentativas foram votadas ao fracasso. Num momento em que se agudiza a crise económica e social e em que avançam novas e gravosas ameaças contra os interesses do País e os direitos do povo e dos trabalhadores, o PCP tudo fará para que a abertura de um novo processo de revisão constitucional não sirva para desviar atenções da gravidade das opções que estão a ser tomadas e continuará a dar primazia ao combate às medidas e políticas lesivas do povo e do País em curso e a apresentar propostas que corporizam a alternativa política patriótica e de esquerda que propõe ao povo português. Aberto um novo processo de revisão constitucional, que o PCP considera não apenas desnecessário, mas condenável pelos seus propósitos de subversão do regime democrático constitucional, o PCP não se exime de assumir de pleno as suas responsabilidades e de intervir nesse processo com o seu próprio projeto de revisão constitucional. O projeto de revisão constitucional que o PCP apresenta tem o sentido não apenas de defender mas também de melhorar e aperfeiçoar a Constituição, seja recuperando disposições fundamentais entretanto alteradas, seja avançando com propostas inovadoras visando enriquecer o texto da Lei Fundamental. O PCP pugnará pela rejeição de novas descaracterizações da Constituição, como as já propostas pelos partidos da direita e da extrema-direita, e chama a atenção para o facto de que tais propostas descaracterizadoras só poderão ser aprovadas se o PS as votar favoravelmente. As principais alterações constantes do projeto de revisão constitucional do PCP são as seguintes: • A eliminação das normas que permitem a sistemática transferência da soberania nacional para as instituições da União Europeia e que admitem a prevalência das normas emanadas da União Europeia sobre o Direito interno, incluindo a própria Constituição. • A exigência de parecer vinculativo da Assembleia da República para que o Estado português se vincule na União Europeia em matérias da sua competência. • A eliminação da subordinação da Constituição Portuguesa à jurisdição do Tribunal Penal Internacional garantindo a plena competência dos tribunais portugueses para o julgamento de crimes contra a Humanidade; • A constitucionalização do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas; • A garantia dos direitos fundamentais dos imigrantes; • A garantia do direito de voto dos cidadãos estrangeiros em eleições autárquicas, eliminando a atual exigência de reciprocidade; • A garantia de que o acesso à justiça e aos tribunais não possa ser condicionado ou denegado pela sua