28 DE ABRIL DE 2016 31 tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. Dispõe ainda, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade, o Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Associação Nacional de Freguesias e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Refere ainda que foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os contributos resultantes dessas audições foram enviados à Assembleia da República, encontrando-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa. A proposta de lei deu entrada em 6 de abril de 2016, foi admitida em 7 de abril e anunciada dia 8 de abril, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 6 de maio de 2016 (cfr. Súmula da reunião n.o 18 da Conferência de Líderes, de 13/04/2016).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa, que “Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público”, contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (31 de março de 2016) e as assinaturas Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com os disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário1. Apresenta um título que traduz o seu objeto, observando o preceituado no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei; de igual modo, ao mencionar no seu título as diretivas que transpõe, mostra-se conforme ao disposto no n.o 4 do artigo 9.o da mesma lei, que determina que “Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. Acrescente-se ainda que, por razões informativas, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato”2. Ora, considerando o disposto na norma revogatória da iniciativa em apreço (artigo 43.o), em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, e revoga as Leis n.os 19/2006, de 12 de junho, e 46/2007, de 24 de agosto”. Por fim, refira-se que, em caso de aprovação, a iniciativa sub judice, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que se refere ao início de vigência, prevê o artigo 44.o desta proposta de lei que a mesma entre em vigor no dia 1 de julho de 20163, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei supra referida, que                                                           1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203. 3 Considerando a imprevisibilidade da data de conclusão do processo legislativo e a relativa proximidade da data prevista para a entrada em vigor do ato normativo, parecia preferível fazer depender o momento da entrada em vigor da data da sua publicação.