PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não pretendi, Sr. Deputado Adriano Moreira, passar qualquer código de bom comportamento à Câmara. Apenas decidi abordar o problema da anualidade do Orçamento, porque está em discussão o Orçamento para 1987, abordar a questão do conteúdo da Lei do Orçamento, lei de receitas e despesas, o problema da execução do Orçamento, a quem compete a sua execução nos termos da Constituição, e o significado de previsões de receitas e despesas. Tudo isto tem a ver com o debate do Orçamento, mas muito particularmente com alguns artigos novos, que poderão nada ter a ver com a elaboração, que naturalmente compete à Assembleia da República.
O que acabei de dizer responde um pouco ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, ao afirmar que eu estava a confundir esta Assembleia com a Assembleia Nacional. O que eu disse foi o contrário: a Assembleia Nacional tinha apenas poderes através da chamada Lei de Meios, lei de autorização de receitas e despesas.O Sr. João Cravinho (PS): - Não tinha poderes nenhuns, Sr. Primeiro-Ministro!
744 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Não me deixou terminar a frase, Sr. Deputado João Cravinho. Estava a dizer que a Assembleia Nacional só tinha poderes para enunciar princípios a que se deveria sujeitar a elaboração do Orçamento. Portanto, salientei precisamente a grande diferença que existe em matéria orçamental entre as Constituições de 1976 e de 1982 e a Constituição de 1933. E, Sr. Deputado Raúl Rêgo, ainda fui mais longe: salientei a diferença em relação às Constituições da França, da Alemanha, da Itália e de outros países e disse: «Deputados são poderes muito amplos.»O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Dá-me licença, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Peco-lhe o favor de não me interromper, pois há pouco também não o interrompi, Sr. Deputado.
Eu disse mesmo que o poder de emenda, em matéria orçamental, é dos mais vastos que encontramos na Europa. Precisamente, quis salientar que não há qualquer confusão entre o poder orçamental desta Assembleia da República e da Assembleia Nacional, porque esta tem o poder de determinar o conteúdo do Orçamento. Foi por isso que já houve uma mudança aquando da revisão constitucional de 1982, pois na Constituição de 1976 ainda se levantavam dúvidas sobre se podiam ou não ser votados determinados agrupamentos de despesa, e na actual Constituição desapareceu a palavra «lei» e a Assembleia vota o Orçamento. Portanto, são poderes muito amplos. Penso que são matérias que têm a ver com aquilo que está em discussão.
Por outro lado, também quis intervir antes da discussão dos artigos novos, porque alguns não têm a ver com receitas e despesas para o ano civil, e desses há alguns que já foram votados. Como eu disse, gostaria que esta Câmara voltasse a debruçar-se sobre um deles -se assim o entender-, pois parece-me que ele tem a ver com a execução do Orçamento, que compete ao Governo. É o Governo que é julgado pelo Tribunal de Contas. Alguém contesta isso? Alguém pode dizer que não é a Administração Pública que responde, não só pelo cumprimento da lei em matéria de despesas, mas também -quando ela puder ser aplicada com rigor- pela chamada rentabilidade económica e social das despesas? Até a própria Lei de Enquadramento Orçamental refere que nunca pode ser realizada enquanto não existir a devida pertinência económica e social!
São matérias que têm a ver com aquilo que está em discussão, mas, de forma muito particular, com os artigos novos. Foi por isso que informei, desde ontem, a Assembleia de que desejava intervir precisamente antes de ocorrer o início desse debate.
Sr. Deputado José Magalhães, gosto imenso de o ouvir, mas, desta vez, senti que não estava em forma.Risos do PSD.Notei a sua dificuldade, mas sobre isso não tenho que responder.
Só quero recordar-lhe que o Governo apresentou, há cinco meses e meio, se não me engano, uma moção de confiança.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, são os dois anos!O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, quero dizer-lhe que não fiz uma intervenção de encerramento, pois se o tivesse sido não teria vindo falar sobre os artigos que ainda não foram discutidos nem sobre os artigos novos, e até sobre um caso muito específico.
Nunca quis dizer nas minhas palavras que é o Governo que fiscaliza a Assembleia; pelo contrário, é a Assembleia que fiscaliza o Governo, e isso está claro na Constituição.
Mas, Srs. Deputados, não podemos levar isso até ao ponto de se entender que o Primeiro-Ministro já não deve defender à outrance as competências que a Constituição lhe atribui. E a Constituição é clara quando diz: «Compete ao Governo executar o Orçamento ...», e tirou-se de lá a expressão «compete elaborar o Orçamento». Por alguma razão a Assembleia Constituinte de 1982 fez esta separação!
Por isso, Sr. Deputado, nada de equívocos. Não fiz nenhum discurso de encerramento, fiz um discurso, na especialidade, sobre os artigos concretos que estão em discussão.
O Sr. Professor Adriano Moreira tem muito mais experiência do que eu da vida universitária de investigador. Eu apenas entrei para a carreira universitária há 22 anos, mas 22 anos já são muitos anos.
Longe de mim fazer qualquer injustiça em relação aos investigadores e aos docentes universitários, até por uma razão: é que quando terminei o meu curso, como tive uma elevada classificação, foram-me oferecidos vários empregos.
Na altura, os economistas eram um produto escasso, hoje são um produto em abundância.Risos.Quando me formei, penso que se formaram vinte e poucos economistas. Por isso, podia ter escolhido um bom emprego, mas escolhi a carreira de investigador.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Banco de Portugal!O Orador: - Fui para investigador, não do Banco de Portugal, mas do Centro de Economia e Finanças da Fundação Calouste Gulbenkian, como estagiário e com o ordenado de 5000$.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há 22 anos eu ganhava 2200$ como investigador de 2.a classe.O Orador: - Nessa altura não tinha comparação possível com os ordenados que foram oferecidos a todos os economistas que se formaram nesse ano de 1964.
Sr. Deputado, se quiser e assim o entender, pode pedir à Fundação Calouste Gulbenkian a indicação dos vencimentos que na altura eram pagos no Centro de Economia. Devo dizer-lhe que o meu era o mais baixo de todos, porque eu era estagiário.
Portanto, optei livremente, não coagido e tendo alternativas. E é sempre possível optar-se pela investigação quando se tem alternativas. Eu optei, com alternativas, pela carreira de investigador.
Portanto, longe de mim não respeitar - e respeito muito - a carreira universitária e a carreira de investigador.
Mas desde logo antecipei a crítica que me podia ser feita e disse que estava a correr um grande risco - estava até a correr um grande risco político! -, que
5 DE DEZEMBRO DE 1986 745era o risco de as minhas palavras não serem bem compreendidas e de acusarem-me de estar contra a classe universitária.
Mas aqui houve que ponderar entre aquilo que eu considerava uma violação dos princípios fundamentais, que defendo, no capítulo da equidade ou correr o risco. Resolvi correr o risco.
Srs. Deputados, em política têm de se correr riscos.O Sr. Silva Marques: - Muito bem!O Orador: - Já o Dr. Sá Carneiro - e como sabem, faz hoje seis anos que ele morreu - disse que a política sem risco era uma grande chatice.Aplausos do PSD.Por isso, respeito tudo aquilo que o Sr. Deputado disse e estou convencido de que, por detrás das suas palavras, está um sentimento semelhante ao meu naquilo que se refere à necessidade de dignificar o grupo de investigadores e dos docentes.
Não posso deixar de concordar com aquilo que referiu relativamente à falta de meios, Sr. Deputado.
Com certeza que nos centros de investigação das nossas universidades existe falta de meios. Mas em Portugal há falta de meios em muitos outros sítios.
Portugal é um país com recursos escassos. Não somos um país rico, pelo que se torna necessário distribuir da melhor forma aquilo que temos. Que é distribuir da melhor forma? É que cada aplicação marginal tenha a rentabilidade social máxima.
Quando um governo faz escolhas entre mais para a investigação, mais para a saúde ou mais para um outro sector, está convencido de que através daquela distribuição está a maximizar a utilidade social, aquilo que resulta para todos os cidadãos. Não quer isto dizer que não possa cometer um erro - com certeza que os comete, pois todos nós cometemos erros - mas é sua profunda convicção que os recursos que neste momento afecta à investigação e ao ensino são aqueles que é possível afectar.
E justiça tem que ser feita a este governo: é que alterou, como nenhum outro governo, isto é, aumentou para cima, as verbas destinadas à investigação.Vozes do PCP: - É falso!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -É verdade!O Orador: - Veja-se o aumento das verbas para a Junta Nacional de Investigação Científica.
Sr. Deputado Adriano Moreira, ainda é insuficiente. Temos de chegar lá, mas primeiro temos de desenvolver o País, e é isso que nós pretendemos.
É óbvio que as insuficiências em Portugal são muitas. Quando ouço dizer que as Forças Armadas ganham mal, custa-me responder em contrário, porque não posso. Mas tenho de afirmar que os problemas da defesa não são independentes do desenvolvimento económico e social do País.Aplausos do PSD.Tudo pressupõe a criação de uma base de riqueza, que é indispensável.
Sr. Deputado Raúl Rego, já lhe respondi há pouco: V. Ex.a interpretou mal as minhas palavras.
O Sr. Deputado referiu a conferência de imprensa. Quer saber quantas conferências de imprensa já deu este governo? Duas, Sr. Deputado!
Mas também não está escrito na Constituição que o Governo não possa escolher os dias em que dá conferências de imprensa. E deu apenas duas, Sr. Deputado.Aplausos e risos do PSD.É capaz de comparar as conferências de imprensa deste governo com as conferências de imprensa dadas pelos governos anteriores?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, era uma situação em que ficaríamos muito mal colocados!
E já não quero estabelecer comparação com conferências de imprensa de grupos parlamentares. Não ouso ir tão longe, Sr. Deputado!
Fizemos apenas duas conferências de imprensa e escolhemos os dias. Pedimos que nos dêem essa liberdade.
Peço-vos que na próxima revisão constitucional não incluam nenhum artigo que introduza limitações nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Lello abordou uma questão semelhante à que o Sr. Deputado João Cravinho levantou e que foi a de o partido que apoia este governo ter aprovado a legislação agora em causa. Eu próprio o disse, e ainda bem que foi assim, porque senão eu estava em muito maior dificuldade para vos falar e apelar.
Mais do que isso, eu disse que o Governo talvez não tenha acompanhado a discussão desta lei com o cuidado que ela justificava.
Sr. Deputado, eu disse isto muito claramente.Uma voz do PSD: - Disse, sim, senhor.O Orador: - O Primeiro-Ministro não pode acompanhar todas as leis que estão a ser elaboradas na Assembleia. Quando me chamaram a atenção para esta legislação - ela foi votada muito rapidamente há bem poucos dias -, porque sou professor universitário, senti que alguma coisa não estava certa nela. Comecei imediatamente a tentar que todos os departamentos onde há investigadores pudessem fazer uns cálculos apressados - e são muitos, é o INIP, é o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós também sabemos.O Orador: - Se já sabem, então dispensam que eu os indique. Mas sempre direi que são uma dúzia de institutos de investigação.
Depois, a situação em que se encontram os diferentes docentes universitários é a mais variada: em tempo integral, em exclusividade, e existem diuturnidades, que são determinadas pela qualidade de se ser mestrado, que são 10%, conforme se têm três anos de doutorado - não são três anos de professor -, se têm sete, dez ou quinze, e a isso acresce a diuturnidade que resulta da própria qualidade de se ser funcionário público.
746 I SÉRIE - NÚMERO 18Nem lhe quero dizer, Sr. Deputado, quanto eu passaria a ganhar com esta lei se fosse professor universitário. Era inaceitável, pois ganhava mais que o Sr. Presidente da República.Vozes do: - Muito bem!O Orador: - Eu considero isso inaceitável.
Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, não tem que estar preocupado. Nós assumimos aqui, colectivamente, incluindo o Governo, que as implicações desta lei não foram totalmente ponderadas nem analisadas. Por isso, ela tem de ser novamente analisada.
Isto responde à sua questão, Sr. Deputado, pois não se trata de ter ou não apoio do partido.
Decidi abordar esta questão em detalhe só pelo facto de ela ter sido aprovada por unanimidade, porque se não tivesse sido aprovada por unanimidade teria de abordá-la de outra forma. Mas foi aprovada por unanimidade, por todos os partidos, e isso torna muito mais fácil retirar esta proposta.
Não podemos esquecer os efeitos de arrastamento em relação a quem trabalha nas Forças Armadas - como eu já disse -, nem os médicos do Serviço Nacional de Saúde, nem os docentes do ensino politécnico...O Sr. Manuel Junqueiro (PS): - Já foram contemplados!O Orador: - Não, o ensino politécnico está contemplado de uma forma incompleta - se quiserem, até lhes posso fornecer os números - e os docentes do politécnico já fizeram saber que é necessário introduzir modificações para os aproximar dos professores universitários.
Como eu dizia há pouco, não podemos esquecer os docentes do ensino não superior e outros técnicos. É que na função pública o efeito de arrastamento é muito perigoso.
Por isso, o que vos pedimos é que deixem esta comissão independente, que foi criada e que é presidida pelo Prof. Sousa Franco, fazer o livro branco - que enviaremos imediatamente à Assembleia da República - e a inventariação do regime caótico e obseuro existente na remuneração dos funcionários públicos.
Depois, passados doze meses - tal como foi acordado - a Comissão elaborará uma proposta que, com certeza, poderá ser amplamente discutida.
Por isso, o que vos pedimos é apenas que se aguarde esse relatório e depois se tome a decisão que se considere ser a mais adequada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez o sinal habitual de inscrição.
Para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor é para a defesa da honra.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estejam descansados, Srs. Deputados, que não vou usar da palavra para a defesa da forma, porque se alguém está em má forma política - que é o que interessa - é o Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado Adriano Moreira inscreveu-se para uma interpelação à Mesa e, como tal, tem prioridade.
Peco-lhe, por isso, que aguarde um momento.
Sr. Deputado Adriano Moreira, tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, talvez eu esteja a abusar da fórmula processual - do que peço desculpa -, mas nunca o fiz e já tenho visto exemplos.
A minha intervenção é apenas para agradecer as palavras com que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu às observações que fiz sobre o corpo docente e de investigadores do País.
Mas o problema essencial não é esse. O Sr. Primeiro-Ministro fará justiça ao corpo docente e de investigadores, a que pertence, dizendo publicamente que eles não exerceram qualquer poder reivindicativo e que as reivindicações que têm efeito têm sido exclusivamente reclamando instalações, meios de trabalho e capacidade de investigação, mas nenhuma reivindicação para o estatuto pessoal.
E nós sabemos que a opinião pública está cheia de debates pejorativos a respeito de categorias profissionais, por causa dos privilégios que - dizem - obtiveram ilegitimamente.
Nós não podemos consentir que o corpo docente deste país possa ser colocado na mesma situação, e isto tem de ser dito claramente pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em segundo lugar, queria lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não respondeu às minhas perguntas de ordem política.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos que não tenha respondido concretamente à interpelação que lhe fizemos.
Repito que não vou discutir as tais questões de forma nem o vou convidar agora para um cross parlamentar, porque tem de sair. Mas se alguém está em má forma politicamente é o Governo, e por todas as razões que são do conhecimento público.
V. Ex.a fez aqui, manifestamente, um espectáculo para a televisão, para a sua bancada e para quem tenha paciência para o ouvir nesses termos. Politicamente, compreende-se que o tenha feito, mas é uma conduta politicamente reprovável e nós temos de o dizer aqui para todos os efeitos.
O Governo entrou neste debate derrotado.Risos do PSD.Começou por ser derrotado em relação à própria questão das GOPs - e isto não pode ser escondido. Apresentou aquela caricata versão das GOPs a médio prazo fundidas com as GOPs anuais - que de resto
5 DE DEZEMBRO DE 1986 747era uma mistificação colossal - e viu absolutamente rejeitadas umas e postas na prateleira as outras, que, de resto, são uma verdadeira caricatura.Protestos do PSD.Isto é uma derrota e VV. Ex.as escolheram a técnica de escamotear a derrota: «GOPs..., quais GOPs, nem sabemos o que isso é, isso não importa nada...», disse o Sr. Ministro Fernando Nogueira no dia seguinte, para quem também teve paciência de o ouvir.
E, curiosamente, quando o Sr. Primeiro-Ministro usa da palavra, para solenemente tecer algumas perorações sobre o que é o Orçamento - mais na base das lições da doutrina estrangeira do que na da Constituição Portuguesa, como é evidente -, colocou-se numa postura de revisão constitucional e não numa postura da Constituição em vigor. Enfim, é uma atitude, pois o Governo acomoda-se mal à Constituição em geral e, portanto, neste ponto também.
Significativamente, o Governo escamoteou esta questão e veio escolher um tema de desvio, estilo dilema (leite ou gasolina), que é um desvio cavaquista típico
- pelos vistos, enquanto o Governo durar estamos condenados a esta história, mas esperemos que seja por pouco tempo -, para fazer convergir num pólo, numa espécie de abcesso de fixação - qual seja a questão da carreira docente universitária -, a questão política que aqui está a ser discutida.
Mas não é, Sr. Primeiro-Ministro. A questão central que aqui está a ser discutida não é essa; essa é uma questão periférica e resolúvel. A questão central é a da posição do Governo em relação ao Orçamento. Aceita o Governo este Orçamento e vai cumpri-lo ou coloca-se em postura de rebelião, o que é inconstitucional? Aceita o Governo este Orçamento ou quer alterações e exige-as, sob pena de se ir imediatamente embora? Estas são as questões fundamentais, e o Sr. Primeiro-Ministro não se pode ir daqui embora para tomar o seu belo avião sem responder pelo menos a estas questões:Primeira questão: o Governo apresenta ou não uma moção de confiança se o Orçamento se mantiver como está neste momento e, eventualmente, se for acompanhado com outras posições?
Segunda questão: se o Governo não apresentar uma moção de confiança nem se demitir, vai ou não cumprir o Orçamento nos precisos termos em que ele for aqui aprovado?
Creio que estas perguntas são fulcrais, e é um enorme sinal de fraqueza que o Sr. Primeiro-Ministro não as tenha respondido de imediato.
Mas será um sinal de ainda maior fraqueza se fugir a uma resposta quando, interpelado nestes termos, disser que esta ou aquela bancada, este ou aquele deputado, está em má forma.
Sr. Primeiro-Ministro, isto não é maneira de discutir politicamente nesta Casa.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a pretende dar explicações?O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro que não dá explicações! Só sabe fugir!...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do debate que se seguiu a propósito da introdução de um artigo novo por esta Assembleia, o meu grupo parlamentar requer que, antes do reinicio dos trabalhos no período da tarde, se realize uma conferência de líderes para que possamos reflectir sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Neste momento, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso, mas creio que terão de ficar com a palavra reservada para logo à tarde.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Permite-me que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, pedir a compreensão da Mesa e da Assembleia para aquilo que vou solicitar.
Disse há pouco que me inscrevia para uma intervenção porque, em rigor, não se tratava de exercer o direito de defesa ou de interpelar a Mesa, mas sim de produzir uma intervenção, que tinha, em si mesma, uma razão de ser, pois era um comentário à intervenção produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Poderia ter recorrido ao artifício fácil da interpelação à Mesa ou do direito de defesa - e tenho aquele mínimo de experiência parlamentar para saber que o poderia ter feito - para fazer os comentários que queria. Entendi, no entanto, pedir a palavra para uma intervenção.
Nestas circunstâncias, aquilo que solicito à Mesa - ou à Assembleia, na medida em que a Mesa não pode, por si própria, deliberar nesta matéria - é que me conceda a palavra para fazer essa intervenção ainda antes da interrupção, na medida em que ela é, de certo modo, um comentário à intervenção proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, se ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer uma intervenção, é nossa obrigação possibilitar que o Sr. Primeiro-Ministro, na medida das suas disponibilidades - também não fará nada de mais -, ouça as nossas intervenções, sobretudo quando elas comportam comentários à intervenção que ele fez.
No entanto, a Mesa e a Assembleia decidirão. Não gastarei mais que os três minutos habituais num pedido de esclarecimento. Simplesmente, como disse, não quis usar subterfúgios para poder intervir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia sido dito que se fariam os pedidos de esclarecimento e que, depois de o Sr. Primeiro-Ministro a eles responder, se o desejasse, a sessão seria suspensa.
Nestas circunstâncias, ponho à consideração da Câmara a possibilidade de conceder a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, prolongando a sessão por mais três minutos.Pausa.
748  I SÉRIE - NÚMERO 18Dado não haver objecções, concedo a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para intervir.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer à Mesa e à Câmara o tempo que me concederam e dizer que o exigi porque não gostaria de fazer estes comentários na ausência do Sr. Primeiro-Ministro. É que, fazendo-os na sua presença, ele será livre de, se assim o entender, responder aos comentários que eu faça.
O Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia falar muito mais para o público do que para os deputados, o que em grande parte explica que tenha centrado a sua intervenção na questão dos professores e dos quatro milhões de contos atribuídos a mais esta «classe de privilegiados», no pressuposto de que isto teria um impacte fácil na opinião pública. Fê-lo correndo o risco de ter aqui passado publicamente um atestado de irresponsabilidade à sua bancada...Protestos do PSD.... e de colocar o seu próprio Governo numa situação melindrosa.
O Sr. Primeiro-Ministro explicou-nos que não pode acompanhar todos os diplomas em debate nesta Assembleia. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tem um Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e até tem ministros que, tendo competências sectoriais, devem ter particular atenção aos diplomas que dizem respeito a esses sectores e que estão em discussão na Assembleia.
No caso concreto, além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha também o Sr. Ministro da Educação. Mas, pelos vistos, todos eles estiveram desatentos.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter feito a crítica pública aos deputados do partido que o apoia, veio aqui explicar-nos que os seus ministros estão desatentos no exercício das suas funções no Parlamento!
Mas foi mais longe, porque o impacte público que, eventualmente, teria este posicionamento demagógico levou-o a desdizer-se e a contradizer-se. Explicou-nos que era difícil ao Governo ter tomado uma posição quanto a isto porque só ontem foi capaz de medir e quantificar o significado real desta matéria. Mas, a seguir, na segunda intervenção e em resposta ao Sr. Deputado Adriano Moreira, veio dizer-nos que nunca poderia apoiar este projecto de lei porque ele ofendia os princípios fundamentais de equidade.
O Sr. Primeiro-Ministro, esses princípios fundamentais de equidade terão sido ofendidos no momento em que os projectos de lei foram depositados nesta Assembleia, a menos que os princípios fundamentais de equidade estejam um pouco dependentes do quantitativo monetário que implica ou não esse não respeito pelos princípios de equidade. Portanto, há muito tempo que a posição do Governo poderia ter sido definida.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro também manifestou esta confusão entre as questões meramente quantitativas e os princípios, a ética, quando pretendeu responder à questão de o Sr. Primeiro-Ministro ter feito uma conferência de imprensa no dia em que a Assembleia debatia o Orçamento e a confundiu com um outro problema que não tem nada a ver com isso e que é a questão meramente quantitativa do número de conferências de imprensa que o Governo faz ou deixa de fazer ou que os grupos parlamentares fazem ou deixam de fazer. São coisas totalmente diferentes, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo a sugestão do Sr. Deputado Gomes de Pinho, convoco uma reunião de líderes para as 15 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos, Srs. Deputados.Eram 14 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer no período da manhã, não pretendia rigorosamente pedir nenhum esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, mas tão-só, fazer uma intervenção. Como tal, entendi não dever usar de qualquer expediente regimental e reservar-me para fazer a intervenção neste momento.
Sabia na altura, e tive ocasião de o exprimir, que o Sr. Primeiro-Ministro não poderia estar presente, mas aquilo que vou dizer não tem, naturalmente, nada a ver com a pessoa do Sr. Primeiro-Ministro - aliás, seria incapaz de fazer qualquer afirmação pessoal sem que ele estivesse presente - nem vou dizer rigorosamente nada que não dissesse na presença dele.
Sendo assim, e atendendo às circunstâncias em que a intervenção foi feita e em que este debate se produz, sinto-me inteiramente à vontade para fazer neste momento o comentário que vou produzir.
Creio que o primeiro ponto que interessa assinalar e pôr em questão é, mais uma vez, o relacionamento entre dois órgãos de soberania, como sejam a Assembleia da República e o Governo, agora a propósito da questão orçamental, mas não apenas.
A este respeito gostaria de começar por situar uma questão. É evidente que a quantidade de iniciativas legislativas não tem nada a ver com critérios comparativos. Uma ordem jurídica sofre tantas inovações quantas aquelas que as pessoas considerem necessárias para que essa mesma ordem jurídica se aproxime do modelo que têm como o mais justo, mais certo e mais correcto. Não é, portanto, uma questão de quantidade, mas uma questão de adaptação à ideia de direito que em qualquer sociedade organizada se faz.
Creio que, no caso de Portugal, a Assembleia da República legisla muito, como o Governo também legisla muito, o que só significa que os dois órgãos de soberania com capacidade legislativa entendem que a ordem jurídica de que dispomos não é ainda suficientemente boa e precisa que lhe sejam introduzidos novos instrumentos e mecanismos.
Passa-se aqui algo diferente com o que se passa com o Bundestag. Provavelmente, na República Federal da Alemanha a situação jurídica é considerada como adquirida e boa e, portanto, não precisa de tantas inovações legislativas como precisará a ordem jurídica portuguesa.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 749É um argumento idêntico àquele que se usa, por exemplo, em relação às conferências de imprensa. Quem tem necessidade de inovar em relação à comunicação social e de lhe fazer chegar a sua mensagem precisa de realizar conferências de imprensa. Porém, quem tem comunicação social ao seu serviço não precisa de o fazer.Aplausos do PRD.Temos, assim, duas situações opostas, que não são de quantidade, mas sim situações de inovações qualitativas que precisam ou não de ser introduzidas. E o facto de muitos dos grupos parlamentares presentes nesta Assembleia da República legislarem, como o facto de o Governo legislar, apenas significa que, repito, entendemos que a ordem jurídica portuguesa carece de correcções e de inovações - importantes algumas, menos importantes outras, isso dependerá do critério de cada um de nós - que todos temos por desejáveis, na medida em que, quando lhe são introduzidas, representam um pensamento maioritário.
Uma segunda questão importante tem a ver com o prestígio dos órgãos de soberania.
O prestígio dos órgãos de soberania interessa-nos a todos. Todos temos nele a nossa quota-parte de responsabilidade e, tal como nos interessa, a nós, deputados, que o Governo se não desprestigie, também ao Governo interessa que a Assembleia da República se não desprestigie.
Passo a explicar melhor: a Assembleia da República e o Governo são duas instituições essenciais a um Estado democrático; é, portanto, do interesse conjunto de todos nós que esse prestígio seja, acima de tudo, assegurado. Nesse aspecto, todos temos a nossa quota--parte de responsabilidade e, como tal, temos de dar o nosso contributo. Ora, aquilo que estou a fazer em nome desta bancada é assumir a quota-parte que nos cabe.
Pensamos que o diálogo institucional não exclui vivacidade, nem nenhuma espécie de oposição ou de frontalidade; isso é perfeitamente compatível com o respeito mútuo e com uma coisa ainda mais importante para todos nós que é, acima das nossas rivalidades e divergências de opinião, a necessidade de todos consagrarmos, até pelas nossas atitudes, o prestígio das instituições democráticas que é o próprio prestígio da democracia.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ouvirão nem de mim próprio nem desta bancada nada que possa contribuir para que seja posto em causa o respeito devido a qualquer orgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pensamos no Orçamento do Estado creio que talvez devêssemos meditar no sentido exacto desta expressão. Estamos, antes de mais, em termos da Constituição da República Portuguesa, a votar o Orçamento do Estado que parte de uma iniciativa legislativa do Governo submetida à discussão e votação na Assembleia da República.
Isto tem várias consequências, a primeira das quais é a de que não há Orçamento caracterizado ou desfigurado; o que há é uma iniciativa legislativa que é apresentada à Assembleia da República e o Orçamento sai como uma figura única e própria que é aquela que resulta da votação feita nesta Casa. Creio que é importante termos todos consciência disto.
É, igualmente, importante pensar que, apesar das condições em que trabalhos, apesar das condições adversas em que nos movemos, esse Orçamento é feito com um profundo sentido de responsabilidade. Mal iremos se, de algum modo, pusermos isto em causa! O Orçamento não é apenas um programa financeiro para um ano - aliás, os próprios termos constitucionais revelam-no. Há, necessariamente, a inscrição de verbas que são plurianuais e, se algumas vezes nos temos manifestado, mediante a apresentação de propostas, contra soluções que procuram fazer introduzir no Orçamento de um ano disposições com reflexos para anos seguintes -alguns deles até extremamente gravosos- creio que estaremos particularmente à vontade para o salientar. Por exemplo, nós votámos contra os 500 contos para Sever do Vouga, que têm correspondência em 40 000 contos no Orçamento do Estado para 1988. Portanto, estamos inteiramente à vontade, com vários destes exemplos...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Há vários, há!O Orador: - ..., para demonstrar como encaramos a votação do Orçamento e com que sentido de responsabilidade o fazemos.
Contudo, gostaria de dizer que, nos termos constitucionais precisos, a Lei do Orçamento (e não apenas por estas razões) não é uma lei meramente anual, não é um programa financeiro de que só constem receitas e despesas - e bastaria a multiplicidade de autorizações legislativas para o demonstrar. É um processo em que, como se demonstra num recente acórdão do Tribunal Constitucional, os deputados estão à vontade e tem todas as garantias constitucionais e legais para nele introduzir dispositivos legislativos de outra natureza.
Entendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para além da Lei de Enquadramento Orçamental e dos dispositivos que ela contempla, não se poderá esquecer esta realidade. Em Portugal, de facto, a iniciativa do Parlamento e os poderes do Parlamento em matéria orçamental são extremamente amplos, mas creio que a todos nos cumpre respeitá-los e acatá-los.
Se assim é o sistema constitucional português, é perfeitamente natural e necessário que algumas palavras tenhamos que dizer a propósito da grande questão introduzida no debate de hoje. Trata-se da votação que fizemos aqui, na Assembleia da República, e das suas consequências orçamentais sobre a dedicação exclusiva dos professores.
As intervenções operadas hoje de manhã permitiram esclarecer uma situação. Quero com isto dizer que terá ficado claro que a situação escolhida não tinha em vista, por parte da bancada do Governo e, naturalmente, de nenhuma das bancadas que votou a lei, a intenção de lançar a opinião pública contra os professores e os investigadores, como vítimas indigitadas de um processo político.
A Assembleia da República reconheceu a importância do ensino universitário no desenvolvimento do País e foi nesse sentido que votou uma lei.
Todavia, importante se torna assinalar que a responsabilidade foi definida como conjunta, visto que o Sr. Primeiro-Ministro (honra lhe seja feita) não recusou as responsabilidades do Governo nesta matéria, pelo que não se trata de um aproveitamento parlamentar de uma situação mas apenas do sublinhado dessa mesma situação. As iniciativas legislativas sobre o ensino exclusivo estiveram pendentes na comissão competente (a Comissão de Educação, Ciência e Cultura)
750 I SÉRIE - NÚMERO 18durante alguns meses e o Governo não aproveitou esses meses para fazer as contas que hoje nos trouxe. A discussão e a votação na generalidade processaram-se nesta Câmara sem que o Governo nos tivesse trazido as contas que hoje trouxe. A discussão na especialidade efectuou-se e nessa altura o Governo ainda não tinha as contas prontas. A discussão e a votação final global realizaram-se nesta Câmara sem que as contas tivessem sido feitas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais: creio poder dizer com à-vontade que vários deputados tiveram o cuidado de interrogar por diversas vezes o Governo sobre os custos das iniciativas legislativas que estavam em causa e que, concretamente por parte da bancada do PSD, o acordo para o agendamento desta discussão foi dado depois de consulta prévia ao Governo. Outros deputados participaram e assistiram a isso e, por isso mesmo, estou à vontade para esclarecer que assim foi. Ninguém me pediu que o fizesse mas estou a fazê-lo porque tenho conhecimento directo da situação.
Creio, pois, que o significado político desta posição, se de erro se trata e se se torna necessária uma revisão, é o de que a ausência na bancada do Sr. Ministro da Educação e Cultura tem não apenas um significado físico como também um significado moral e político.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Certamente que o Sr. Ministro da Educação e Cultura terá tirado as consequências morais e políticas da situação criada ao Governo em que se integra e à Assembleia da República, que contava com a sua colaboração e que, para o seu prestígio e para o respeito mútuo das instituições, precisava dessa mesma colaboração.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, assim sendo, no meio de uma discussão orçamental teremos provavelmente uma remodelação do Governo,- por via desta votação ou talvez por via de contas que só o Sr. Primeiro-Ministro fez. Julgo que esse é um significado deste debate que nos importa salientar.
Quanto ao restante, penso que nos cumpre prosseguir o nosso debate com a mesma serenidade e o mesmo sentido de responsabilidade e de rigor. Pela nossa parte, não fizemos nenhuma proposta com fins de publicação pela imprensa ou de satisfação de eleitorados locais. Não fizemos nenhuma proposta nesse sentido e tivemos a maior das contenções e dos rigores, porque quem pretende exigir começa por ter esse rigor para consigo próprio e nós pretendemo-lo.
Pretendemos incrementar os instrumentos de fiscalização e de controle da Assembleia da República, cuja necessidade acaba de ser evidenciada. Precisamos de dispor de elementos e elementos atempados que nos permitam de facto exercer a nossa missão não apenas com plena independência, mas também com um grau maior de certeza nas opções que tomamos.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que o inciso introduzido neste debate foi revelador da importância que tem o debate orçamental, do papel que cabe à Assembleia da República e da responsabilidade que o Governo tem no fornecimento atempado de elementos e informações a esta mesma Assembleia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques, Brito Lhamas e Rui Machete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer-lhe que me congratulo verdadeiramente com a serenidade da intervenção de V. Ex.a
É assim que esta Câmara pode considerar-se de facto uma Câmara capaz de apreciar os problemas como eles devem ser apreciados, com serenidade e são juízo.
No entanto, pareceu-me que a intervenção de V. Ex.a, a propósito da intervenção proferida aqui, de manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro, incidiu essencialmente sobre um ponto no qual estou talvez em discordância com V. Ex.a V. Ex.a afirmou que esta Câmara não teria sido informada pelo Governo sobre os elementos que a levariam a ponderar as contas que lhe foram apresentadas.
Contudo, Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me que a incidência principal da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não foi nesse ponto. Foi muito mais além e teve um aspecto muito diferente. É que o problema que ele colocou em relação a essas contas não dizia propriamente respeito a uma verba de mais ou de menos, mas principalmente respeito a um problema de justiça social e, mais do que isso ou pelo menos tanto como isso, a um problema de arrastamento que a decisão desta Câmara poderia acarretar.
Na verdade, parece-me que todos teremos de concordar que, de facto, aumentos salariais que vão desde mais de 20% até mais de 50% estabelecem, dentro do salário nacional tomado de um modo geral, uma situação que constitui efectivamente uma diferenciação salarial, o que - temos que concordar - representa uma injustiça social.
Ora, parece-me que a intervenção de V. Ex.a foi omissa nessa parte. A questão muito simples que quero colocar é a de saber se, além do encargo orçamental que constitui essa elevação de salários, V. Ex.a não considera que há de facto aqui uma injustiça salarial absolutamente flagrante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara fazer um discurso que pode, sem nenhuma lisonja, qualificar-se como um verdadeiro discurso de Estado. Fê-lo provavelmente com alguma dificuldade, porque, como o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu, ninguém está absolutamente isento de responsabilidade nalguns aspectos deste processo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Primeiro-Ministro está!O Orador: - V. Ex.a disse ainda que é importante prestigiar a Assembleia e os outros órgãos de soberania e penso que neste discurso o Sr. Primeiro-Ministro
5 DE DEZEMBRO DE 1986 751contribuiu para esse prestígio, ao não fugir às dificuldades e ao colocá-las com clareza, custasse o que custasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É natural que os partidos políticos pretendam depois (é normal e isso não se lhes pode levar a mal) retirar alguns dividendos aqui e ali, mas seria importante - e nesse aspecto o discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota manteve-se, em grande parte, a esse nível - que não apoucassem a maneira como as coisas devem ser discutidas e foram inicialmente colocadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Dentro desses problemas, V. Ex.a referiu duas questões importantes e uma terceira relativa à questão do voto de dedicação exclusiva, mas penso que omitiu o ponto mais significativo dos que foram suscitados perante esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Esse ponto refere-se, no fundo, à forma como neste momento se articulam o Governo e a Assembleia da República, que deriva desta circunstância real: estamos perante um governo minoritário, o qual enfrenta na Assembleia uma maioria absoluta que é da oposição, embora seja uma maioria repartida por diversos partidos. Por isso mesmo, os partidos têm grande dificuldade em obter uma solução alternativa ao Governo e refugiam-se, naturalmente, em ir alargando os poderes da Assembleia da República, numa interpretação que, individualmente e caso a caso considerada, raras vezes pode considerar-se violadora do princípio da separação de poderes, mas que, pela sua frequência e pelo somatório das intervenções, acaba por ter efeitos nitidamente perversos no sistema que foi ideado para um outro tipo de funcionamento entre o Governo e a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Às vezes, vai-se ao ponto, talvez por excessivo entusiasmo, de se chegar a propor, como já tive ocasião de assistir nesta Câmara, que o Governo ficasse vinculado a realizar a compra de um determinado edifício para um certo teatro!
Penso que este é um problema sério, em que as oposições e o Governo têm de reflectir - e naturalmente que esta bancada também apoia o Governo -, porque, levados por uma situação política que não é aquela para a qual o legislador constituinte desenhou a estrutura dos órgãos constitucionais e do seu relacionamento, acabamos, afinal de contas, por perverter o sistema vigente na actual Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A outra observação que desejaria fazer é, como já há pouco sublinhei, a de que há problemas de co-responsabilidade nesta decisão.
O Sr. Deputado Brito Lhamas disse com muita clareza que a questão é menos a da decisão em relação aos professores universitários e aos investigadores. Ninguém tem dúvidas disso e foi afirmado por todos os intervenientes que estes professores e investigadores se encontram mal pagos e que é uma classe que merece toda a consideração e todo o carinho, não sendo também uma classe que tenha feito reivindicações. A questão é um problema de comparação, um problema não sectorial mas de justiça distributiva ou, dito de outra forma, de equidade.
Nesta perspectiva, compreende-se bem que tenha havido erros resultantes de se ter deixado dominar a perspectiva sectorial sem atender a outros fenómenos, que foram claramente sublinhados quando se referiram as questões de arrastamento. Dizendo de outra maneira, trata-se da questão de saber se podemos pagar aos outros funcionários públicos, atendendo ao mérito dos seus serviços e à sua dignidade, da mesma maneira como nos propúnhamos pagar aos docentes universitários e aos investigadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Brito Lhamas o modo como se referiu à intervenção que produzi.
Respondendo à questão que me coloca, gostaria de lhe dizer que ela assumiu no discurso do Sr. Primeiro-Ministro uma relevância que não é medida apenas pelo tom, pela dimensão que assume no próprio discurso, como também pela relevância que já lhe foi atribuída em termos de comunicação. Natural seria, pois, que a ela também dedicasse boa parte do meu tempo.
Creio que o problema colocado comporta dois aspectos, duas vertentes e gostaria de salientar que, no raciocínio exposto pelo Sr. Primeiro-Ministro, tanto quanto o entendi, foi como consequência da vertente orçamental e das contas feitas que lhe surgiu, por arrastamento, o problema do arrastamento, o problema do arrastamento e das situações de injustiça social. Quero salientar este ponto, visto que ele foi patente, pelo menos no meu entendimento, no modo como o discurso foi concebido e realizado.
O problema da justiça distributiva e das relações do leque salarial em Portugal são extremamente complexas, mas creio que valeria a pena meditarmos em que já existem neste momento, sem que tenham produzido os mesmos efeitos de arrastamento, salários precisamente com a mesma dimensão daqueles que atribuímos aos professores universitários. Valerá a pena termos isto presente.
Não quero cair no defeito de denunciar nenhuma classe como se ela devesse ser apontada a dedo perante a opinião pública, mas quero dizer que estas situações já existem e sem terem produzido os efeitos de arrastamento que foram denunciados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que aquilo que importa neste momento não é tanto invocarmos situações de justiça distributiva. E ainda bem que foi salientado ao longo do debate que esta categoria profissional era uma categoria não reivindicativa. A justiça talvez comece precisamente por aqueles que não têm poder reivindicativo ou que não o usam. Talvez devêssemos começar, em termos de justiça distributiva, por atender à situação dos velhos, dos desempregados e dos trabalhadores com salários em atraso, para que se invoca uma lei travão de todas as situações dessa natureza.Vozes do PRD, do P§ e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Talvez a justiça social comece precisamente por esses aspectos; talvez por aí possamos falar em justiça distributiva.