26 DE NOVEMBRO DE 2020 41 Propomos a defesa e a mobilização do património público, de todos os imóveis com condições adequadas para uso habitacional, que não devem ser vendidos porque fazem falta para responder às necessidades existentes. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à habitação é para cumprir, a Constituição de Abril é para cumprir. Aprovem-se as propostas do PCP, dê-se resposta aos problemas que estão criados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo sempre disse duas coisas sobre a crise, que importa hoje sublinhar: a primeira foi que esta crise pandémica teria impactos económicos e sociais, singulares e complexos, no nosso tecido económico; a segunda foi que, em função do impacto da crise de saúde pública junto do nosso tecido empresarial, iríamos — como fizemos até ao momento e continuaremos a fazer — apresentar, de forma contínua e evolutiva, novas medidas para mitigar os impactos económicos desta crise. Aplausos do PS. Foi aqui mencionado que o Governo, ou um determinado grupo parlamentar, era «bom» ou «mau aluno» e que «copiava» ou «não copiava». O que sei é que o Governo não aceita lições do Grupo Parlamentar do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro teve a oportunidade de anunciar, no passado sábado, a disponibilidade do Governo para submeter à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional. Nós não desconsideramos o impacto do arrendamento num vasto conjunto de estabelecimentos dos mais diversos setores. E, justamente por não menorizarmos esse problema, criámos, durante o ano de 2020, com a aprovação desta Casa, um conjunto de moratórias, que, no caso dos estabelecimentos que se encontram encerrados desde março, vigora, aliás, presentemente e até ao final do ano. A disponibilidade do Governo para apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República sobre este tema é absolutamente inequívoca, no sentido de repartir o esforço entre o Estado, os proprietários e os arrendatários. O tema do arrendamento é sensível e nenhum Estado-Membro da União Europeia estava habilitado para lhe fazer frente, nomeadamente em situação de pandemia e com o desconhecimento que há em relação aos contornos futuros. No entanto, trata-se de um tema que merece a maior sensibilidade por parte do Governo, tal como merece a nossa compreensão a situação muito difícil que alguns setores estão a atravessar, em particular o setor da restauração. Permitam-me que refira, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, tal como já foi anunciado, hoje mesmo abrirão as candidaturas para o Programa APOIAR.PT, que tem duas modalidades — são cumulativas para o caso da restauração —, pois dizem respeito a apoios para as quebras de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, face ao ano de 2019, com limites de 7500 € para microempresas e de 40 000 € para pequenas empresas, e a uma majoração de 50% no que concerne aos tetos, para o caso das empresas que se encontram encerradas desde março. Simultaneamente, de forma cumulativa — repito, cumulativa — para a restauração, encontra-se regulamentado, desde ontem, o apoio do Programa APOIAR RESTAURAÇÃO, que prevê mitigar o impacto económico das restrições mais significativas que foram decretadas nos últimos dois fins de semana. Aplausos do PS.