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Advoga ainda o Governo na nova lei orgânica hospitalar, a criação de centros de responsabilidade intermédia. No entanto, no decreto regulamentar exclui expressamente a direcção do internato médico e as comissões do bloco operatório e do serviço de urgência, previstas no decreto anterior, que são verdadeiros centros de responsabilidade intermédia da máxima importância na vida de qualquer hospital, cujas responsabilidades passam agora para o todo poderoso conselho de administração.
Em vez de exercer as suas competências de tutela e de incentivar o melhor funcionamento dos órgãos de gestão e direcção existentes, este governo prefere substituí-los pelos seus mandatários!
E quem vai o Governo nomear para o conselho de administração? Pelo teor do decreto, poderão não ser profissionais de saúde, nem sequer trabalhadores do próprio hospital.
O presidente é uma individualidade, evidentemente da confiança do Governo, que pode não ser médico nem pertencer aos quadros da instituição, tal como o próprio director clínico.
O administrado geral - imagine-se! - pode até nem ter o curso de administração hospitalar, desconhecer totalmente o hospital que vai "administrar" e ser até estranho à função pública.
Havendo no País uma escola de grande prestígio nacional e internacional, que forma administradores hospitalares, o Governo desperdiça esse capital para reservar os lugares para a gente da sua confiança.
Em vez de garantir a estabilidade da gestão hospitalar com administradores especializados na área da saúde, o Governo pretende transferir para os hospitais a "magnífica experiência" das gestões das empresas públicas nomeadas pelos governos.
Perguntava ontem a Sr.a Ministra, se seria razoável que se desconfiasse sistematicamente do Governo. Hoje, devolvo a pergunta - será razoável que se desconfie tanto dos profissionais de saúde?
Ainda ontem, V. Ex.a disse aqui que não tinha dúvidas nenhumas sobre a competência e a dedicação da generalidade dos profissionais de saúde, nem sobre o espírito de serviço da maioria dos que têm exercido cargos de gestão nos hospitais.
Será que V. Ex.a acredita mesmo que em caso de conflito de interesses dos doentes e dos trabalhadores de saúde são estes que acabam por prevalecer, como aqui disse ontem?
Será que V. Ex.a acredita tão pouco nos princípios deontológicos dos profissionais de saúde?
Não seria da competência de V. Ex. detectar os que não respeitam esses princípios e puni-los exemplarmente?
Se o fez, o seu número foi tão elevado que justifica a própria alteração da lei de gestão, para evitar o acesso de todos os profissionais a cargos de tal responsabilidade?
Se não o fez, por que continua a atribuir publicamente aos profissionais de saúde, especialmente aos médicos, a culpa do mau funcionamento dos hospitais?
Já pôs este governo à disposição dos hospitais os meios financeiros, humanos e materiais que os profissionais de saúde constantemente solicitam para optimizar a sua acção?
Que medidas tomou este governo para diminuir o afluxo de doentes aos hospitais e a duração dos internamentos, através da melhoria e da prontidão dos cuidados primários?
Na verdade, parece-me que este governo não compreendeu ainda a especificidade da gestão dos serviços de saúde em geral e dos hospitais em particular.
Qualquer legislação sobre gestão de saúde tem de tomar na devida conta o facto de serem os próprios prestadores de cuidados, na base da cadeia hierárquica, a decidir a maior parte das despesas dos serviços, prescrevendo ou executando terapêuticas ou exames complementares.
Só fazendo-os participar activamente na gestão das instituições, motivando-os e responsabilizando-os em órgãos colegiais, se conseguirá rentabilizar os meios existentes.
Nenhum autoritarismo pode limitar a autonomia técnica dos profissionais de saúde, médicos e não só, sem colidir com os fundamentos do seu exercício profissional e, consequentemente, com os interesses dos doentes.
Esta lei orgânica dos hospitais se fosse levada à prática seria um fracasso, como tantos outros deste governo no campo da saúde, e por isso juntamos a nossa voz à das organizações representativas dos médicos, enfermeiros, paramédicos, administradores, engenheiros e outros técnicos de saúde, recusando a sua ratificação.
A falta de diálogo que procedeu a elaboração deste decreto e a pressa com que foi publicado, mesmo quando já eram conhecidas as oposições das organizações dos profissionais de saúde e se adivinham as posições da maioria dos grupos políticos, leva-nos
1484 I SÉRIE - NÚMERO 38a concluir que é o conflito premeditado com a Assembleia da República que o Governo pretende e não, ao contrário do que diz a Sr.a Ministra, a melhoria das condições de assistência hospitalar à população.Aplausos do PRD e do deputado Ferraz de Abreu (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado este debate, realizando-se a respectiva votação na próxima terça-feira, às 18 horas.
Na primeira galeria encontra-se uma delegação de professores e alunos da Escola Secundária de São João do Estoril, para quem agradeço uma saudação da forma habitual.Aplausos gerais.Srs. Deputados, passamos agora à discussão conjunta da proposta de resolução n.o 8/IV, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos INMARSAT e ao respectivo acordo de exploração, adoptados em Londres a 16 de Outubro de 1985 pela 4.a Assembleia Geral das Partes da referida Organização, e da proposta de resolução n.o 9/IV, que aprova para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982.
Para este debate, cada grupo parlamentar disporá de dez minutos.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução relativa a uma convenção internacional que regula as comunicações por via marítima tem uma grande importância para o nosso país, porque estão em causa interesses portugueses e também porque está em causa o bem-estar de alguns cidadãos nacionais que passam grande parte da sua vida no mar.
Esta Convenção, que instituiu a Organização Internacional de Satélites Marítimos, foi aprovada por adesão em 1979, tem por objectivo melhorar as comunicações dos serviços de socorro das vidas no mar, da eficiência e gestão dos navios - o que interessa à nossa marinha mercante -, dos serviços públicos de correspondência marítima e das possibilidades de radiolocalização.
É uma organização que serve todas as regiões onde haja necessidade de comunicações marítimas. Iniciou o seu funcionamento no dia 1 de Fevereiro de 1982 e são seus utilizadores os países membros da Organização que possuem instalações terrestres, construídas segundo normas bem definidas, e qualquer proprietário de navio equipado para o efeito - designadamente com antenas parabólicas.
Presentemente, estão em serviço dezassete estações terrestres, em diversos países do mundo, encontrando-se em construção mais de dezoito e existem já 5000 navios com equipamento destinado a comunicar através destas estações.
Portugal é um dos 48 Estados membros signatários deste acordo e dispõe de uma quota bastante reduzida - à sua escala, evidentemente -, de 0,05 %, que subirá agora para quase 1 %.
A nossa utilização do sistema é ainda baixa porque na frota mercante nacional há poucos navios equipados para comunicação via satélite. No entanto, temos um acordo celebrado com o Brasil a fim de podermos utilizar a estação brasileira para comunicação dos raros navios equipados para o efeito.
O problema trazido ao Parlamento é o de uma alteração desta Convenção, com vista à utilizado da rede de satélites para comunicações aeronáuticas. Portugal pronunciou-se internacionalmente nesse sentido em 1985, pois parece-nos importante que o transporte aéreo português possa fazer uso destas novas possibilidades oferecidas.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, por lapso, não foi lido o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e parece-me que teria grande interesse para o debate que o referido relatório fosse lido.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Será lido logo a seguir a este período de perguntas. Usarão da palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Neiva Correia e Anselmo Aníbal e, logo a seguir, será lido o referido relatório. Muito obrigado, Sr. Deputado Raul de Castro, por ter chamado a atenção da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-nos presente a proposta de resolução n.o 8/IV, para aprovação das emendas à convenção relativa à INMARSAT - Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo acordo de exploração, adoptados em Londres em Outubro de 1985.
Esta Organização derivada da IMO (International Maritime Organization), desenvolveu e pôs em funcionamento um sistema internacional de comunicações marítimas por satélites (que em Portugal é explorado pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi) utilizado essencialmente para comunicações de uso público, por telex ou telefone, entre estações em terra e navios e entre navios (ou plataformas marítimas).
Esta actividade vem-se desenvolvendo em bom ritmo desde 1982 e em 1985 foi decidido pela 4.a Assembleia Geral da INMARSAT estendê-la a comunicações aeronáuticas, não só no segmento das comunicações de uso público mas também nas aplicações de controle e segurança do tráfego aéreo e radiolocalização.
Estas últimas aplicações caiem claramente no âmbito da competência da ICAO (International Civil Aeronautics Organization), de que Portugal também é membro e que vem exprimindo objecções a essa invasão ainda recentemente na sua 26.a Assembleia em Outubro de 1986.
Contudo, objecções nesse sentido, apresentadas por diversos países, não fizeram vencimento na 4.a Assembleia Geral da INMARSAT, sendo mera-
31 DE JANEIRO DE 1987 1485mente registadas na acta, nomeadamente a enunciada pelo nosso representante, no sentido de que o alargamento da competência da INMARSAT ao campo das comunicações aeronáuticas por satélite deveria ser limitado aos serviços de comunicações de uso público e não se devia estender aos serviços de controle do tráfego aéreo ou da radionavegação, excepto se formalmente solicitado pela ICAO.
É um facto que a ICAO não concretizou até agora um sistema correspondente de serviço móvel aeronáutico por satélite, talvez pela maior complexidade dos problemas, e portanto não vem utilizando as bandas de frequência para este efeito reservadas, o que tornaria a sua posição algo vulnerável, mas há que reconhecer que é esta Organização competente nas aplicações relacionadas com o tráfego aéreo.
Assim, gostaríamos de ter resposta às seguintes perguntas:1.a Considera ou não o Governo Português que as aplicações de comunicações aeronáuticas por satélite, ao controle e à segurança do tráfego aéreo devem competir à ICAO ou ser desenvolvidas com o seu acordo e cooperação?2.a Há oposição da ICAO a que a INMARSAT
estenda a sua actividade às comunicações aeronáuticas por satélite no segmento de uso público?
3.a Há complementaridade técnica e económica (nomeadamente quanto às estações móveis e intensidade de utilização) entre os segmentos de uso público e os do controle do tráfego aéreo e radionavegação que possam levar na prática a uma inviabilização dos últimos no caso de a INMARSAT ocupar o primeiro?
Eram estas as questões para as quais gostaríamos de obter resposta, Sr. Ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa apenas clarificar o debate.
O Sr. Presidente anunciou que estavam em debate conjunto as duas propostas de lei. Verificámos que o Sr. Ministro, na intervenção que produziu, apenas se referiu a uma delas.
A nossa pergunta - e isto visa clarificar um pouco os pedidos de esclarecimento que vamos fazer - vai no sentido de saber se o Governo irá ter outra intervenção sobre a outra proposta de resolução ou se considera que toda a intervenção governamental se deu por concluída.
Ao que percebemos , o Governo falou apenas sobre a proposta de resolução n.o 8/IV. Seria clarificador e ajudar-nos-ia se o Sr. Ministro produzisse considerações sobre a proposta de resolução n.o 9/IV, uma vez que as propostas estão em discussão conjunta.O Sr. Presidente: - S. Ex.a Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, poderia fazer o favor de nos esclarecer acerca desta matéria?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, referi-me apenas a uma das propostas de resolução por me parecer que, relativamente à segunda proposta - que diz respeito a uma alteração dos estatutos e no objecto da União Internacional das Telecomunicações -, falava por si o texto entregue no Parlamento, enquanto que, em relação à primeira, seria necessário esclarecer algo mais, sobretudo por ela ser susceptível de suscitar perguntas como algumas das já formuladas.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Consideramos pouco curial e correcta esta posição globalmente assumida pelo Sr. Ministro. Aliás, a proposta de resolução n.o 8/IV tem uma pequeníssima nota justificativa, não tendo a proposta de resolução n.o 9/IV qualquer nota justificativa.
Muito embora a UIT seja muito anterior à INMARSAT, julgo que em qualquer dos casos se justificaria, no diálogo institucional entre o Governo e a Assembleia da República, a existência de notas justificativas e elementos identificadores das propostas de resolução que o Governo apresenta à Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Ministro, gostaríamos de lhe colocar duas questões. A primeira, sobre o prazo da resolução que é apresentada à Assembleia da República sob o n.o 8/IV. Diz o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros - que o Sr. Presidente anunciou que iria ser lido após este período de questões - que a nota justificativa "foi elaborada em 30 de Setembro de 1986 e só foi remetida à Assembleia da República em Dezembro de 1986". Diz, aliás, respeito a uma representação nacional e a emendas assinadas por Portugal em 1985.
A primeira questão que lhe queria pôr era se este processo de arrastamento por vários meses é norma habitual do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em relação a acordos e a ratificações firmadas pelo nosso país.
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se não tem nada a dizer sobre as alterações substantivas reguladas nas emendas propostas na ratificação, isto é, designadamente em relação às de ordem institucional, composição da assembleia e do conselho e a nova redacção do artigo 27.o Pergunto se elas não têm, para o Sr. Ministro e para o Governo Português qualquer significado que mereça indicação por parte do Governo a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Gostaria de colocar duas questões, sendo a primeira relativa à proposta de resolução n.o 8/IV.
A questão das organizações cooperativas internacionais que exploram satélites com determinadas finalidades, como é o caso da INMARSAT, reveste uma
1486 I SÉRIE - NÚMERO 38grande importância e uma grande actualidade nos nossos dias. De facto, essa é a única forma pela qual países, como o caso de Portugal, podem ter acesso a serviços de telecomunicações e radiocomunicações de grande importância para o sistema de comunicações nacional e internacional e também para determinadas finalidades que têm de ver com a própria soberania do Estado.
Acontece que, ultimamente, nas organizações internacionais tem havido fortes movimentações no sentido de esta concepção de organização cooperativa ter sido posta em causa, nomeadamente por países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que pretendem colocar em funcionamento sistemas concorrenciais ao sistema da INTELSAT, da EUTELSAT e da INMARSAT.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual é a sua opinião sobre esta matéria e qual é a opinião do Governo sobre esta luta que se vem travando e acentuando cada vez mais nos nossos dias. Penso que é uma questão extremamente importante e, em nossa opinião, pensamos que o Governo deve ter uma atitude extremamente firme nesta matéria, dado que o que está em causa é a possibilidade de Portugal dispor de um amplo e vasto sistema de telecomunicações e radiocomunicações internacionais.
A segunda pergunta relaciona-se com a Convenção Internacional de Telecomunicações e com a conferência que a aprovou em Nairóbi. Um dos pontos mais importantes desta conferência - que, de resto, é reflectido em diversas disposições da Convenção - tem de ver com a ajuda a países subdesenvolvidos e, nomeadamente, a importante questão da criação de um centro de formação e de apoio internacional a esses países - tema esse que, como o Sr. Ministro sabe, teve continuidade na reunião de Arusha, na Tanzânia, em 1985.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual tem sido a posição do Governo Português e, nomeadamente, do Ministério da tutela quanto a este projecto que nós pensamos ser de grande importância, não só para a ajuda a esses países menos desenvolvidos, mas também para a própria harmonia do sistema internacional de telecomunicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, eu estava numa reunião e cheguei já no termo da sua intervenção, pelo que não sei se o Sr. Ministro já se referiu a algumas das questões que irei formular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo apresenta constantemente à Assembleia da República pedidos de prioridade e, às vezes, de urgência sobre determinado tipo de matérias. Assim tem acontecido e tenta o Governo sobrepor-se, muitas vezes, a determinadas matérias que estão na iniciativa legislativa dos grupos parlamentares, prejudicando por vezes até o seu próprio agendamento, uma vez que o Governo solicita muitas vezes prioridade. E se isso se justifica em alguns casos, noutros nem tanto - e isso tem sido objecto de várias interpretações de todos nós.
Acontece, Sr. Ministro, que em relação a esta proposta de resolução também é pedida uma certa prioridade, até porque se diz, em determinada altura, que esta utilização dos satélites para comunicações aeronáuticas entrará em vigor no princípio deste ano.
Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, numa nota justificativa que nós temos presente, mas que não faz parte do corpo da proposta de resolução apresentada pelo Governo - parece mais uma nota justificativa dos serviços da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e Económicos do Ministério para ser utilizada internamente - essa nota, que temos em nossa mão, está assinada em 30 de Setembro de 1986 e a 4. o Assembleia das Partes realizou-se em 16 de Outubro de 1985.
E vem o Governo, agora, solicitar as prioridades todas. Pois bem, a ratificação será feita e eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, perante este atraso, vai ou não haver qualquer tipo de consequência para Portugal. Gostaria igualmente de saber quando é que vai ser levado à prática, na realidade, a aplicação deste sistema de comunicações aeronáuticas, uma vez que aqui se diz que é no início de 1987.
É em relação a este problema que eu coloco esta questão, para que, no futuro, Sr. Ministro, não surjam documentos desta natureza com um ano, dois meses e doze dias de atraso à Assembleia da República, a exemplo do que teria acontecido, nomeadamente, com o Acto único Europeu, que esteve praticamente um ano na gaveta do Governo e depois pretendeu-se uma ratificação apressada.
Se em relação a esta matéria parece não existir grandes problemas, queria, de qualquer modo, saber se este atraso prejudicará ou não a nossa participação neste sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para responder às questões formuladas, se o desejar fazer.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a tomar conhecimento do parecer da comissão relativo à proposta de resolução n.o 8/IV, que respeita à Convenção da INMARSAT, onde se colocam algumas questões que devem ser esclarecidas e em relação à quais vou responder globalmente.
Como no plano interno há muitas vezes guerra de capelas, no plano internacional essa guerra também existe. Muitas vezes, as organizações internacionais têm também, no uso das competências que lhes são próprias, posições claramente definidas umas contra as outras. Todos os que têm alguma experiência do trabalho internacional podem observar que tal acontece.
Quando se fala em comunicações aeronáuticas, portanto serviço móvel aeronáutico, a Organização Internacional da Aviação Civil diz: "Face aos estatutos isso é meu." Simplesmente, a realidade económica obriga a considerar certos ajustamentos a esse plano de competências distribuídas pelas várias organizações internacionais.
Actualmente existe um excesso de capacidade para comunicações nos satélites. A quantidade de satélites que já está no ar oferece hoje uma capacidade de circuitos para telecomunicações largamente excedentária e torna-se necessário racionalizar a utilização destes meios por colaboração no plano internacional. Daí que a posição portuguesa, compreendendo o ponto de vista da Organização Internacional da Aviação Civil - as radiocomunicações e a aeronáutica são do foro e da competência desta Organização - tenha acabado por aderir à tese de que era necessário aproveitar os meios
31 DE JANEIRO DE 1987 1487de uma outra organização - o serviço móvel marítimo - para assim, de uma forma mais económica, se resolver o problema. Uma forma mais económica para toda a gente, inclusivamente para Portugal, através das quotas que se têm de pagar para cada uma destas organizações.
Penso que deste modo esclareci as perguntas formuladas neste parecer da comissão.
Relativamente às questões que foram formuladas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, devo dizer que não compreendi bem se se referiu à Convenção da INMARSAT se à da União Internacional das Telecomunicações. O Sr. Deputado falou no artigo 27. o e, neste momento, não sei referenciar. Portanto, peço que me dê esse esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro, o artigo 27.o diz respeito às relações entre a INMARSAT e a Organização das Nações Unidas, portanto, como agência internacional que é, estabelece o tipo de relações institucionais com a Organização das Nações Unidas.
A pergunta que formulei vai no sentido de saber qual o tipo de intervenção que o nosso país, como participante da INMARSAT desde 1979, teve na formulação das emendas que agora se encontram aqui para serem ratificadas por esta Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado, na Convenção da INMARSAT o representante português foi a Companhia Portuguesa Rádio Marconi. Para esse efeito, como se tratava do alongamento à parte da aeronáutica, tomou disposições prévias - isto passou-se no tempo do governo anterior, como se pode ver nos respectivos dossiers - e esteve em contactos com a nossa Direcção-Geral de Aeronáutica Civil para encontrar uma plataforma comum de assentimento sobre a posição portuguesa nesta matéria. Portanto, o nosso relacionamento interno passou-se através destas duas organizações e o nosso relacionamento externo passou-se através das posições de um e de outro em cada uma destas Convenções, que são agências das Nações Unidas.
Sr. Deputado Raul Junqueiro, creio que o primeiro ponto a que aludiu diz respeito ao que actualmente se está a passar com certo tipo de organizações como a INTERSAT, a que Portugal pertence, e com organizações privadas de outra natureza, que lançam satélites porventura concorrenciais aos desta organização.
A política do Governo Português continua a ser aquela que vem desde há muitos anos. Se pertencemos, se temos quota e se pagamos a uma organização de tipo empresarial como é a INTELSAT, obviamente que nos interessa que essa organização seja aproveitada o melhor possível e daí tiremos os maiores dividendos possíveis.
O que não está nas nossas mãos, país pequeno que somos - aliás, em muitos outros países maiores que o nosso isso também não está nas mãos deles - é impedir que internacionalmente se autorize pôr em órbita satélites que vão concorrer com os da INTELSAT. Sabemos perfeitamente que o Presidente Reagan tomou essa disposição e concedeu um prazo de cinco anos durante os quais esses satélites só podem fazer esse serviço privativo entre empresas americanas e filiais dessas empresas que trabalham na Europa para tráfegos internos. As quebras de tráfego que a INTELSAT vai ter estão estimadas em cerca de 15%, mas essas são decisões que neste evoluir das telecomunicações e do regime concorrencial somos forçados a aceitar.
Quanto à altercação da Convenção da União Internacional das Telecomunicações há um retoque no objecto da União relativo à assistência técnica a países em vias de desenvolvimento - esse é um tema que a União Internacional de Telecomunicações tem desenvolvido nos últimos anos. Ora, esta altercação mereceu todo o agrément e todo o apoio do Governo Português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, peço-lhe então o favor de ler o relatório para darmos satisfação à boa lembrança do Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, poder-se-ia dar por reproduzido esse relatório, uma vez que já entrámos neste debate e que o Sr. Ministro já explicou algumas das questões que colocámos no relatório.O Sr. Presidente: - Dado que todos os grupos parlamentares estão de acordo, está dispensada a leitura do relatório, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante séculos os únicos meios de comunicação dos navios com terra foram a voz humana e outros dispositivos primitivos, tais como bandeiras e sinais de luz.
Apenas em Novembro de 1899, o navio americano St. Paul, no qual foi instalada a primeira estação radiotelegráfica a bordo de navios, recebeu uma mensagem via rádio de um estação Marconi na ilha de Wigth.
Com a invenção da telegrafia sem fios, entramos pois numa segunda era que veio a revolucionar as comunicações com os navios no mar e que tantos e valiosos serviços tem prestado ao longo destas últimas décadas.
Contudo, embora tenha havido muitos avanços tecnológicos nesta área, a rádio convencional continua a ter um grande número de desvantagens inerentes, das quais saliento a falta de um adequado número de canais, interferências e perturbações na propagação.
Estas limitações causam uma baixa qualidade e frequentemente longos atrasos no estabelecimento de contactos.
Só na terceira era das comunicações marítimas, que começou quando foi lançado o primeiro satélite da série Marisat em 19 de Fevereiro de 1976, os navios obtiveram pela primeira vez um modo seguro de enviarem e receberem mensagens.
Foi em 1973 que a IMCO (Inter-Governmental Maritime Organization), convocou uma série de conferências internacionais para o estabelecimento de um sistema internacional de satélites marítimos.
Em 3 de Setembro de 1976, na última destas conferências foi adoptada a convenção INMARSAT (Organização Internacional de Satélites Marítimos) e o respectivo acordo de exploração.
O objectivo fundamental da criação desta Organização pela IMCO era o desenvolvimento das comunicações marítimas, de modo a permitir a melhoria das comunicações nos serviços de socorro e de salvaguarda da vida humana no mar.
I SÉRIE - NÚMERO 38A organização INMARSAT entrou em funcionamento em 16 de Julho de 1979, começando a funcionar em escala global em 1982, tendo tornando possível a IMO (ex-IMCO) considerar as comunicações por satélite como a base do futuro sistema global de socorro e segurança marítima.
Inicialmente eram membros da Convenção 26 países, elevando-se em Julho de 1986 o seu número a 46, sendo o sistema INMARSAT financiado pelos signatários.
Os componentes essenciais do sistema são: o segmento espacial, constituído por vários satélites (com todos os serviços de apoio necessário) das séries Marecs, Intelsat e Marisat, as estações terrestres costeiras que fazem a ligação entre os satélites e os sistemas nacionais e internacionais fixos de comunicações em terra, e as estações terrenas de navio instaladas a bordo dos navios dos signatários.
O sistema faz a cobertura das regiões do Atlântico, do Índico e do Pacífico.
Os serviços prestados pelo sistema INMARSAT incluíam inicialmente o telefone, o telex, a transmissão de dados, as comunicações de socorro com prioridade, os serviços de assistência e de informação (assistência médica/marítima/meteorológica, etc.)
Em todo o Mundo já são cerca de 4300 os navios que possuem estações INMARSAT a bordo (em Portugal são cerca de 8).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conferência internacional que criou a INMARSAT recomendou desde logo que deveriam ser feitos estudos que levassem ao uso no sistema INMARSAT de satélites que tivessem capacidade para o serviço móvel marítimo e também para o serviço móvel aeronáutico.
De facto, a ICAO e a IATA também participaram nalgumas das primeiras reuniões que levaram à criação da INMARSAT.
Deste modo, foi especificado uma segunda geração de satélites que permitisse a utilização do sistema para serviços de comunicações aeronáuticas.
As comunicações por satélites para fins aeronáuticos representam um grande passo em relação aos sistemas de comunicações existentes, que muitas vezes estão já congestionados, possuem um alcance reduzido, são afectados pelas perturbações atmosféricas e há até áreas onde as aeronaves estão fora do contacto com os serviços de tráfego aéreo durante partes do seu voo.
Com a extensão do sistema ao serviço a esta área, vai ser possível a melhoria das comunicações nos serviços de socorro e segurança da vida humana, nos serviços de tráfego aéreo, no estabelecimento do serviço público de correspondência aeronáutica e nas possibilidades de radiolocalização.
Em resumo, tal como de início, a segurança era um dos principais objectivos a atingir no meio marítimo, agora que o sistema está implantado neste meio, vai procurar-se aumentar a segurança na navegação aérea através da extenção do sistema a esta área.
Dando cumprimento às recomendações iniciais de extensão do sistema INMARSAT ao serviço móvel aeronáutico, no decorrer da 4.a Assembleia das Partes da Organização, realizada em Londres em Outubro de 1985, foram aprovadas as emendas à Convenção e ao acordo de exploração que visam tornar extensivo o sistema INMARSAT às comunicações aeronáuticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal aderiu à Convenção da INMARSAT em Julho de 1979, e posteriormente também ao acordo de exploração, abrindo assim uma nova era para as comunicações marítimas portuguesas.
A aprovação das emendas à convenção da INMARSAT por Portugal representa outro passo em frente no caminho do progresso e da segurança da nossa navegação aérea.
Contudo, se o nosso país nesta área acompanha o progresso, outras há que o mesmo não se poderá dizer, limitando-se apenas às convenções da IMO, Portugal ainda não aderiu a convenções. Destas convenções, chamo a especial atenção para a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Provocada por Navios, 1973-1978, a Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, e a Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança de Embarcações de Pesca, 1977.
A primeira, a MARPOL, tem um papel importante na prevenção contra a poluição provocada por navios.
A terceira, a Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, estabelece os critérios necessários para arquear os navios, e a sua ratificação acabaria com as discrepâncias que existem no nosso país em relação aos outros países signatários, considerando nós para o mesmo navio uma arqueação diferente e superior.
Esta situação provoca, nomeadamente, a existência de tripulações em número superior e um acréscimo nas taxas portuárias, com os reflexos óbvios na gestão dos nossos navios e na competitividade das nossas empresas de navegação.
Quanto à última convenção que referi, a Convenção de Torremolinos, a qual estabelece regulamentos no sentido de criar uma uniformidade de critérios e de normas dedicados à segurança e salvação nas embarcações de pesca, Portugal, país com uma extensa zona económica exclusiva e com os grandes recursos marítimos que possui, não pode deixar de a ratificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova era que se irá iniciar para a navegação aérea com a aprovação das emendas à Convenção da INMARSAT, será um marco histórico para a aeronáutica num mundo onde as novas técnicas evoluem de uma forma alucinante e a uma velocidade tal que a capacidade humana deixou há muito de as poder comportar.
O Partido Renovador Democrático, consciente de que é no desenvolvimento e no progresso da humanidade que está o futuro, vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 8/IV.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É hoje, 30 de Janeiro de 1987, sujeita à aprovação, pela Assembleia da República, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os sete protocolos adicionais, assinados em Nairobi em 6 de Novembro de 1982.
Sobre a substância das alterações introduzidas à Convenção de 1973, não tem o CDS reparos de maior a formular.
31 DE JANEIRO DE 1987 1489A União Internacional de Telecomunicações, de que Portugal foi membro fundador em 1865, é hoje uma agência da Organização das Nações Unidas. Uma delegação portuguesa participou da conferência de plenipotenciários em Nairobi, votou e assinou este texto e certamente antes de o fazer terá procurado defender os interesses de Portugal no que é sempre, afinal, neste tipo de reuniões, o resultado de equilíbrios complexos.
Sublinha-se apenas que por um lado se reconheceu expressamente a necessidade de se reforçar a componente de assistência técnica da União Internacional de Telecomunicações aos países em desenvolvimento e por outro lado se criaram mais cinco lugares no conselho de administração para nele reforçar a participação dos países asiáticos e africanos.
Gostaríamos de saber se, na opinião do Governo, este conselho de administração, a quem compete definir a política de assistência técnica, a coordenação eficaz das actividades da União e o controle financeiro efectivo sobre os órgãos permanentes, virá a funcionar ainda melhor com 41 membros de que com os 36 que tinha antes de Nairobi?
Segunda questão: o Governo solicitou para esta resolução prioridade, nos termos do artigo 59. o do Regimento, que se aplica a "assuntos de interesse nacional de resolução urgente". Este texto foi assinado em 6 de Novembro de 1982, mas apesar dessa prioridade e da aceitação da urgência, de que resultou o pedido de que a votação se realizasse hoje mesmo, a delegação portuguesa à Conferência Mundial de Radiocomunicações, que se inicia em Fevereiro, não terá direito de voto antes de ser depositado o instrumento de ratificação, ratificação que compete ao Presidente da República e é subsequente à aprovação desta resolução?
Pergunto ao Sr. Ministro:1.o Como foi possível uma tal procrastinação com efeitos tão caricatos para Portugal, País fundador da União Internacional de Telecomunicações em 1865?
2. o Pensa o Governo, se esta situação vier a causar escândalo público, fazer mais uma vez atribuir as culpas à "ineficiência da Assembleia da República"?Sr. Ministro, além destas perguntas, que não tinha formulado há pouco por pensar que iria fazer uma apresentação separada da proposta de resolução n.o 9/IV, parece-me que relativamente às perguntas que fiz sobre a proposta de resolução n.o 8/IV, se houve resposta - talvez indirecta - foi quanto à primeira questão, ou seja, quanto ao Governo Português considerar ou não que as aplicações das comunicações aeronáuticas por satélite ao controle e à segurança do tráfego aéreo devem competir à ICAO ou ser desenvolvidas com o seu acordo e cooperação. Quanto às outras duas perguntas, penso que não respondeu. Assim sendo, colocava-as novamente: há oposição da ICAO a que a INMARSAT estenda a sua actividade às comunicações aeronáuticas por satélite no segmento de uso público?
Finalmente, a terceira pergunta consiste em saber se há complementaridade técnica e económica, nomeadamente quanto às estações móveis e à intensidade de utilização, entre os segmentos de uso público e os do controle do tráfego aéreo e da radionavegação, que possam levar, na prática, a uma inviabilização dos últimos, no caso de a INMARSAT ocupar o primeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia proferir uma breve intervenção a fim de sublinhar alguns dos aspectos que, em nosso entender, revestem maior importância na presente apreciação das propostas de resolução n.o 8/IV e 9/IV.Em primeiro lugar, começaria por salientar que, relativamente à proposta de resolução n.o 9/IV, o Governo não apresentou à Assembleia quaisquer elementos justificativos nem os pareceres indispensáveis a um debate e a uma reflexão tão importantes como são aqueles que se relacionam com a apreciação dos estatutos da Convenção Internacional de Telecomunicações. Pensamos que se trata de uma falta de certo modo grave na medida em que estão em apreciação questões extremamente importantes, que se relacionam com a organização que, a nível internacional, tem a predominância na orientação das telecomunicações.
Sobre as duas propostas de resolução, gostaria de referir que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votá-las favoravelmente. Porém, no que toca à proposta de resolução n.o 8/IV, gostaríamos de destacar a importância que para nós reveste este tipo de organizações, tal como há pouco referi no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro. De facto, para países como Portugal, só o recurso a organizações de tipo cooperativo internacional pode permitir o acesso a determinados serviços de telecomunicações e de radiocomunicações.
Quando há pouco pedi ao Sr. Ministro para nos esclarecer sobre qual a posição do Governo nesta matéria, gostaria de lhe dizer que pensava ouvir uma resposta mais concreta porque não podemos, perante aquilo que descreveu, assumir uma posição fatalista. É óbvio que se determinadas organizações internacionais privadas começam a fazer concorrência às organizações de tipo cooperativo, nem nós, nem nenhum outro país poderá fazer nada para o impedir, o que, de resto, é uma das consequências da evolução tecnológica. E esta concorrência irá verificar-se mais ano menos ano.
Mas o que importa no caso de um pais como o nosso é saber qual o tipo de posição que iremos adoptar no seio desta organização de que somos membros, e qual a que será adoptada em futuras organizações privadas, que naturalmente também virão interessar empresas portuguesas e nomeadamente aquela que actualmente detém a concessão do serviço de exploração dos segmentos espaciais. Por conseguinte, a minha intervenção bem como o meu pedido de esclarecimento foram feitos com o objectivo de chamar a atenção para a posição portuguesa no seio destas organizações cooperativas e para a necessidade de uma atitude firme e liderante.
Em todo o caso, parece-nos a nós, que estamos perfeitamente de acordo com as emendas introduzidas a esta proposta de resolução, que a extensão do sistema INMARSAT às comunicações aeronáuticas trará grandes vantagens e constituirá também uma forma de racionalização dos meios espaciais de telecomunicações.
Relativamente à proposta de resolução n.o 9/IV, que é de facto de grande importância e que, infelizmente, estamos a apreciar apenas nesta altura, e não há já algum tempo atrás, como deveria ter acontecido,
1490 I SÉRIE - NÚMERO 38gostaria, em primeiro lugar, de referir que nos congratulamos com algumas das modificações introduzidas no texto desta Convenção, nomeadamente aquela que acentua a necessidade de assistência aos países subdesenvolvidos e aos menos desenvolvidos em matéria de telecomunicações.
De facto, o sistema internacional de telecomunicações tem de ser concebido como um todo, tem de constituir um sistema harmonioso, pois se o não for, a própria dinâmica das telecomunicações internacionais será posta em causa. De resto, as telecomunicações atravessam períodos e fases diferentes consoante os diversos pontos do mundo. Enquanto em alguns países são olhadas como uma infra-estrutura essencial para o próprio desenvolvimento desses países, para a satisfação de necessidades básicas de comunicação, noutros, como é o caso dos países europeus e dos países mais desenvolvidos, as telecomunicações passaram já a uma fase seguinte. Aqui, elas são um motor essencial de um processo de modernização, com impactes profundos em todos os sectores da vida económica e social, sobretudo através de novo conceito de tecnologias de informação, ou seja, da associação entre as telecomunicações e a informática, com as profundas repercussões que já refen.
Ora, é importantíssimo que, não só a nível de cada país, mas também a nível internacional, se acentue o esforço para se desenvolverem os sistemas de telecomunicações internos, em ordem a proporcionarem os grandes fins e as grandes finalidades que as telecomunicações podem proporcionar, não apenas aos indivíduos mas também às organizações em que se inserem. Por isso mesmo, deve ser aqui destacado o importante papel que a Organização Internacional de Telecomunicações e a União Internacional de Telecomunicações têm tido, designadamente quanto à sensibilização dos governos para este efeito, para a necessidade de reforçarem os seus investimentos em matéria de telecomunicações. Daí, toda a ampla campanha que foi levada a cabo a propósito de 1983 e do Ano Mundial das Telecomunicações.
Gostaria, para terminar, de frisar que pensamos dever o Governo Português assumir um papel liderante neste processo e, nomeadamente, empenhar-se no grande objectivo definido na Conferência de Nairobi e retomando na Conferência de Arusha, na Tanzânia, em 1985, ou seja, no projecto de criação de um centro de formação internacional para apoio aos países menos desenvolvidos. Creio que Portugal, até pelas relações especiais e específicas que tem com os países africanos de expressão oficial portuguesa, pode, por essa via, desempenhar um papel extremamente importante nesta matéria.
Finalmente, Sr. Ministro, nós constatamos que esta Convenção Internacional de Telecomunicações ainda não reconhece o português como língua oficial. Trata-se de algo que não terá sido possível considerar em 1982; porém, recordo que no que toca ao sector postal esse objectivo já foi atingido: a Conferência Postal Universal, que é uma organização equivalente, tem já o português como língua oficial. Faço assim votos para que o Governo Português empreenda todas as diligências no sentido de, na próxima Convenção Plenária, o português vir a ser reconhecido como língua oficial da União Internacional de Telecomunicações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Focarei três pontos fundamentais na minha intervenção.
O primeiro é de ordem metodológica e processual, que, aliás, já aqui referimos.
Parece-nos que seria importante, e seria o mínimo exigível da parte do Governo, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da tutela, uma postura diligente no sentido de, atempadamente, fazer chegar a esta Assembleia os elementos e as referências justificativas. Não aconteceu desta forma em relação à proposta de resolução n.o 8/IV, depois da Conferência de Londres. Não aconteceu da mesma forma em relação à resolução n.o 9/IV, que nos aparece aqui com um atraso de quatro anos. Chegam, portanto, à Assembleia da República tarde e avulsamente, isto é, demora anos o processo de ratificação e a assinatura. E o firmar dos documentos aparece-nos aqui, num caso com dezasseis meses de atraso, noutro com quatro anos de distância.
Julgamos que isto não acontece por acaso e que se revela aqui uma das facetas de uma política reiteradamente frágil, de contacto, de permanência e de representação nas agências internacionais e de ligação entre o Governo e a Assembleia da República que o primeiro pretende menorizar.
É revelador que estes documentos, que firmam compromissos do Estado Português, que estabelecem políticas nas áreas sectoriais, sejam acompanhados - que o são- por notas tão pobres de substância e de informação e sublinhem tão pouco aquilo que é fundamentalmente necessário.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos fazer duas referências: uma em relação à Convenção n.o 8/IV e outra em relação à n.o 9/IV.
Em relação à Convenção n.o 8/IV, queria sublinhar que a INMARSAT tem, ou deve ter, um relacionamento privilegiado com a Organização das Nações Unidas e que a sua tipificação como agência internacional desde 1979, e particularmente, depois da convenção firmada em 1982, se revela como um elemento fundamental de que o Estado Português não se pode desligar. Releva-se assim a conformidade com regras e resoluções internacionais, com normas e recomendações que não podem ser vistas como o Sr. Ministro as pretende ver, segundo pensamos, numa óptica de capelas internacionais. Têm de ser vistas, naturalmente, na óptica conjugada, por exemplo, entre o INMARSAT, entre a Organização Marítima Internacional e a Organização Internacional para a Aviação Civil, para apenas focar aquelas que são as mais relevantes neste domínio.