10 DE OUTUBRO DE 2018 33 O artigo 164.o do Código Penal prevê o crime de violação, punido com pena de prisão de 3 a 10 anos se os factos forem praticados por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, o agente ter tornado a vítima inconsciente ou na impossibilidade de resistir (n.o 1); caso os factos sejam praticados sem aqueles meios, a pena é de 1 a 6 anos de prisão (n.o 2). A redação atual é a que resulta das alterações introduzidas ao Código Penal em 2015, pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto12. Anteriormente, este artigo foi também alterado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, e pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. Em 1998 introduz-se a punição do crime de violação sem recurso a violência, ameaça grave, etc. mas com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, que em 2007 passa a incluir a menção às relações familiares. Exclusivamente no tocante à moldura penal, apresenta-se abaixo um quadro comparativo da evolução verificada. Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março Lei n.o 65/98, de 2 de setembro Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto Pena de prisão de 2 a 8 anos13 Pena de prisão de 3 a 10 anos Pena de prisão de 3 a 10 anos (n.o 1) Se com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior a pena é de até 3 anos de prisão (n.o 2) Sem alterações na moldura penal (acrescentado no n.o 2 o abuso de autoridade resultante de relação familiar, de tutela ou curatela) Pena de prisão de 3 a 10 anos (n.o 1) N.o 2 – deixa de se fazer referência ao abuso de autoridade; pena para o crime praticado sem os meios previstos no número anterior (violência, ameaça grave, colocar a vítima inconsciente ou na impossibilidade de resistir) sobe para 1 a 6 anos de prisão. O artigo 165.o do Código Penal prevê o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, o qual é punido com pena de prisão de 6 meses a 8 anos (n.o 1), que sobe para 2 a 10 anos em função do tipo de ato (n.o 2). A redação atual é a que resulta das alterações introduzidas ao Código Penal em 2007, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. Anteriormente, este artigo foi também alterado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, mas as molduras penais mantêm-se inalteradas desde a reforma do Código de 1995. O artigo 171.o do Código Penal prevê o crime de abuso sexual de crianças, que pune com pena de prisão de 1 a 8 anos (n.o 1) ou 3 a 10 (n.o 2), em função do tipo de ato sexual praticado com ou em menor de 14 anos. Punem-se ainda outras condutas (importunação sexual, atuação por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográfico, aliciamento para assistir a abusos sexuais ou atividades sexuais), com pena de prisão até 3 anos de prisão (n.o 3), que passa para 6 meses até 5 anos se os factos forem praticados com intenção lucrativa. A redação deste artigo que se encontra em vigor é que a resultou da Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto14, mas as molduras penais são as introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. Este artigo foi ainda alterado pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. De entre a legislação em vigor em matéria de violência doméstica, refira-se a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro15, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro16, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, assenta em três Planos de Ação: Plano de ação para a igualdade                                                           12 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 13 No Código de 1982 tratava-se do artigo 201.o. 14 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 15 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico; foi alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 22 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 48/2016, de 28 de dezembro e 24/2017, de 24 de maio.16 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico; foi alterada pela Lei n.o 121/2015, de 1 de setembro.