II SÉRIE-A — NÚMERO 43 74 «Declaração de Lisboa – Democracia Digital com Propósito» foi apresentada no evento Leading the Digital Decade, no dia 1 de junho de 2021 e foi concebida precisamente para reforçar a «forma europeia de fazer negócios» como uma proposta de valor mundialmente reconhecida e uma vantagem competitiva única que eleva os padrões por: • Equilibrar o desenvolvimento tecnológico com o respeito aos princípios éticos e a promoção dos direitos humanos; • Promover a cooperação internacional digital e abordagens de múltiplas partes interessadas, unindo os esforços de governos, administração pública, empresas, ONG, universidades e cidadãos; • Fomentar uma economia baseada nas tecnologias verdes e digitais como facilitadores da coesão social, prosperidade, inovação e competitividade. A Declaração de Lisboa baseia-se em iniciativas anteriores, como as declarações de Tallin e Berlim, e visa contribuir para a consulta pública sobre os princípios digitais lançada pela Comissão Europeia. Esta declaração define entendimentos e compromissos comuns em três domínios principais: 1. Defender os direitos humanos, os valores éticos e a participação democrática no contexto da era digital, nomeadamente combatendo a discriminação, a desinformação e outras atividades online maliciosas, mas também afirmando a importância da conectividade acessível e da formação de competências digitais. 2. Promover múltiplas partes interessadas e uma cooperação internacional mais ampla no contexto digital, em áreas como padrões, infraestrutura, fluxos de dados, P&D e serviços online seguros e confiáveis. 3. Reconhecer a importância das tecnologias verdes e digitais como facilitadores da coesão social, prosperidade, inovação e competitividade. A Digital Democracy with a Purpose apresenta em anexo uma estrutura sobre os princípios digitais, que poderia ser desenvolvida como uma Carta dos Direitos Digitais, europeias, com destaque para: 1. Identidade digital 2. Privacidade, proteção de dados e cibersegurança 3. Acesso, uso e neutralidade da Internet4. Uso de inteligência artificial 5. Liberdade de expressão e informação 6. Liberdade de reunião e associação 7. Proteção infantil, cuidado e liberdade de expressão 8. Educação digital 9. Plataformas digitais 10. Serviços públicos digitais 11. Direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual 12. Legado digital 13. Meios eficazes de resolução de conflitos e acesso à justiça Todos os Estados-Membros da União Europeia validaram a declaração, que pode ser apoiada como elemento agregador adiciona e está aberta a todos os países, empresas, instituições não governamentais, universidades e cidadãos individuais para desenvolvimento de iniciativas adicionais. Por outro lado, a Comissão Europeia acaba de negociar com as grandes plataformas digitais medidas drásticas de combate aos diversos tipos de desinformação em termos que não têm suscitado discordância e dispensam duplicação, uma vez que são aplicadas pelos operadores em toda a União. 4 – Portugal tem permanecido atento à matéria e ao desenvolvimento do tema. A Assembleia da República já regulamentou o artigo 15.o da Carta, no que delimita a forma através da qual a Inspeção-Geral das Atividades Culturais deve remover da web conteúdos que violem direitos de autor. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 66/2021, de 30 de julho, criou a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga. Ademais, em breve a Assembleia da República será chamada a transpor a diretiva europeia sobre proteção de direitos de autor na era digital e já está em curso o processo legislativo do qual resultará a transposição do novo Código