1294II SÉRIE-A — NÚMERO 59Artigo 99.o Varas criminaisCompete às varas criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.° a 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal colectivo ou do júri.Artigo 100.° Juízos cíveisCompete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos de natureza cível que não sejam de competência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível.Artigo. 101.° Juízos criminaisCompete aos juízos criminais proferir despacho nos termos dos artigos 311.° a 313.° do Código de Processo Penal e proceder ao julgamento e termos subsequentes nos processos de natureza criminal não atribuídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal.Artigo 102.°Juízos de pequena instância cívelCompete aos juízos de pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário.Artigo 103.° Juízos de pequena instância criminal1 — Compete aos juízos de pequena instância criminal preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo.2 — Compete ainda aos juízos de pequena instância criminal julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 88.°, 90.° e 91.°Secção V Execução das decisõesArtigo 104.° CompetênciaOs tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões.Secção VI Tribunal singular, colectivo e do júri,SUBSECÇÃO ITribunal singularArtigo 105° Composição e competência I — O tribunal singular é composto por um juiz.2 — Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal colectivo ou do júri.SUBSECÇÃO IITribunal colectivo Artigo 106.°Composição1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — Salvo disposição em contrário, nos tribunais de comarca, ainda que desdobrados em juízos de competência especializada, e nos casos previstos no n.° 3 do artigo 68.°, o tribunal colectivo é constituído por dois juízes de círculo e pelo juiz do processo.3 — Nas varas cíveis e nas varas criminais o tribunal colectiva é constituído por juízes privativos.4 — Nos restantes tribunais o Conselho Superior da Magistratura desigria os juízes necessários à constituição do tribunal colectivo, devendo a designação, sempre que possível, recair em juízes privativos do tribunal.Artigo 107.°CompetênciaCompete ao tribunal colectivo julgar:a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.° do Código de Processo Penal;b) As questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais de relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua intervenção;c) As questões de direito nas acções em que a (ei de processo o determine:Artigo 108.° Presidente do tribunal colectivo1 — O tribunal colectivo é presidido:á) Nos tribunais a que se refere o n.° 2 do artigo 106.°, por um dos juízes de círculo;b) Nos tribunais em que o colectivo é constituído por juízes privativos, pelo juiz do processo;c) Nos restantes tribunais, pelo juiz do processo.2 — Nos casos da alínea a) do número anterior, a presidência dos tribunais colectivos será equitativamente distribuída pelos juízes de círculo.3 — Compete ao Conselho Superior da Magistratura efectuar a distribuição a que se refere o número anterior, ouvidos os respectivos juízes.Artigo 109.° Competência do presidente 1 — Compete ao presidente do tribunal colectivo:a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento;b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;c) Proferir a sentença final nas acções cíveis;