154	II SÉRIE - NÚMERO 7-RCde ir fazendo e que foi efectivamente feita, ainda que no terreno prático, no terreno da efectivação, o Estado democrático português esteja muito longe de ter atingido um nível satisfatório de implementação de mecanismos deste tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero suscitar algumas questões ao Sr. Deputado José Magalhães, na medida em que me parece um pouco difícil compreender todo o alcance desta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez pudéssemos, só por uma questão de facilidade, começar pelo n.° 2, que é o primeiro número proposto, a não ser que queira articular as duas coisas.O Orador: - Era essa a minha intenção, Sr. Presidente. Dizia eu que é difícil compreender o alcance da proposta, sobretudo tendo em vista o que já está disposto no artigo 120.°. relativamente ao estatuto dos titulares de cargos políticos. É que no artigo 120.° já se determina que a lei deverá consignar o regime dos deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares de cargos políticos e que estes responderão pelos crimes de responsabilidade que forem determinados, obviamente, pela respectiva lei. É evidente que este n.° 2 proposto pelo PCP, se alguma coisa tem de mais extenso quanto ao seu alcance, é a de que, para além dos titulares dos cargos políticos, estariam também agora abrangidos os magistrados, uma vez que, para além da função legislativa, também aqui se fala da função jurisdicional. Pergunto se é este o alcance útil que o PCP pretende com o n.° 2 que propõe.Acrescentaria ainda uma observação sobre o n.° 3, que é a seguinte: se o n.° 3 visa definir a regra da responsabilidade solidária, ele também parece redundante, na medida em que a responsabilidade solidária já está expressa, em termos genéricos, no actual artigo 22.° Por outro lado, é estranho que se defina a regra de que o Estado responde solidariamente pelos crimes cometidos por titulares de cargos políticos. Como é que o Estado responde por tais crimes? Se o Estado não é uma pessoa física, não é um indivíduo, como é que pode ser, do ponto de vista do direito criminal, susceptível de ser solidariamente responsabilizado?O Sr. Presidente: - É civil esta responsabilização.O Orador: - Se se trata - porventura è esse o alcance - de consignar a responsabilidade civil, essa está prevista no corpo único do artigo 22.°, pelo que me parece, por isso mesmo, desnecessário.São estas as dúvidas que suscito e que gostaria de ver clarificadas no decurso do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu já alguns argumentos no sentido de uma certa desnecessidade do acrescento dos n.os 2 e 3 propostos pelo PCP.Não vou aqui repetir os argumentos que foram avançados. Apenas quero dizer que o artigo 22.°, na redacção que tem na Constituição, permite já uma leitura inequívoca e abrangente da responsabilidade do Estado, em matéria de responsabilidade civil, relativamente a todos os órgãos e todas as funções que lhes correspondem.Obviamente parece-me que o n.° 2 proposto vai no sentido de uma certa atitude complicativa: trata-se da perspectivação da responsabilidade por actos que lesem ou violem direitos, liberdades e garantias, sendo exactamente esta a trilogia que o artigo 22.° refere. Porém, na perspectiva de uma pequena análise, tenho dificuldade em configurar hipóteses de violação pela função legislativa de direitos, liberdades e garantias. Não posso configurar essa violação por acção, porque a função legislativa, é por definição, aquela que elabora as leis. Sendo estas - desculpem-me a perspectiva excessivamente analítica - conjuntos de normas jurídicas que ainda não foram concretizadas, é evidente que só quando há concretização é que há violação. Creio que se coloca a questão de se pensar que poderia ser a omissão legislativa uma forma de violação dos direitos, liberdades e garantias, mas também tenho dificuldade em configurar essa hipótese, por virtude da natureza de liberdade negativa que caracteriza este tipo de direitos. Trata-se do direito à abstenção do Estado, e não de direitos sociais ou de liberdade positiva, porque não se impõem ao Estado atitudes, em regra, positivas, mas, pelo contrário, abstenções. Portanto, a violação por virtude de actos lesivos, através da função legislativa, de direitos, liberdades e garantias parece-me um tanto ou quanto difícil de configurar.Isto não significa que seja de excluir, nessa leitura abrangente que penso já resultar inequivocamente do artigo 22.°, essa função, a par das outras, mas parece-me que esta clarificação é um tanto ou quanto impraticável, se a levarmos às últimas consequências. Julgo, contudo, que os argumentos mais razoáveis são exactamente os daqueles que vêem no artigo 22.° já uma explicitação clara, sobretudo tendo em conta a concatenação desse preceito com o artigo 120.° da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não quero de modo algum repetir o que já foi dito pelos colegas que me antecederam no uso da palavra. De facto, entendo que dos n.os 2 e 3 propostos resulta uma repetição, sendo eles, de algum modo, redundantes em relação ao que é disposto actualmente na Constituição.Quero, porém, levantar um problema que ainda não foi aqui aflorado e que se refere ao n.° 2 proposto pelo PCP, no qual se diz que, passo a citar, "a responsabilidade do Estado abrange as acções ou omissões praticadas no exercício das funções legislativa e jurisdicional, quando desse exercício resultar violação particularmente grave dos direitos, liberdades e garantias". Saliento a expressão "quando desse exercício resultar violação particularmente grave dos direitos, liberdades e garantias" para notar que no actual artigo 22.° da Constituição não se fala em "violação particularmente grave", mas apenas em "violação dos direitos, liberdades e garantias". Caso esta proposta do