17 MAIO DE 19852953Resposta: A Constituição não põe limites senão quanto ao ilícito penal.Receia que as preocupações anteriormente expressas não sejam devidamente afastadas pela moderação exigível em nome do princípio invocado pelo signatário.A nova lei exige, pelo menos, a culpa para a imputação e, em seu entender, nesse aspecto consagra uma garantia contra a tendência de parte da jurisprudência italiana que, relativamente ao ilícito administrativo (o orador chama aos ilícitos da nova lei «ilícitos administrativos despenalizados»), entendia que bastava a responsabilidade objectiva, fazendo uma interpretação, a seu ver, ab-rogante da lei geral (que exigia dolo ou, ao menos, mera culpa).2.9 — O Prof. Adolfo Beria di Argentine apresentou, seguidamente, a sua comunicação com o título «La loi n.° 689, du 24 Novembre 1981, portant modifica-tions au système penal italien» (documento n.° 8).O orador começou por referir-se à crise da justiça em Itália, caracterizada, entre outras coisas, pelo elevadíssimo número de processos pendentes nos tribunais e por uma situação carcerária muito grave que as sucessivas amnistias não resolvem. A cadeia funciona como centro de operações de alguns chefes da criminalidade organizada (Máfia e Camorra, por exemplo). As esperanças depositadas na Lei n.° 689 não são grandes, na medida em que é apenas um passo para o muito que falta realizar na matéria da despenalização.Há que eliminar e reduzir uma série de crimes para que a justiça italiana, hoje submersa, possa respirar. Seria grave que a despenalização se limitasse a transferir dos tribunais para a Administração a incapacidade revelada pelos primeiros na resolução dos processos.2.10 — Seguidamente, o espanhol José Jimenez Vil-larejo leu a sua comunicação, epigrafada «Despenali-zación y sociedad industrial» (documento n.° 9).Começou por citar Dürkheim, quando preveniu que a passagem da sociedade rural arcaica à sociedade industrializada do século xx determinaria uma maior importância dos direitos civil e administrativo face ao direito penal.Daí os fenómenos da descriminalização e da despenalização.Dissertou sobre a heterogeneidade da sociedade actual e sobre a pluralidade de grupo com códigos morais diversos.Falou em valores alternativos.Despenalização: um conceito que não pode ser divorciado da tolerância e dos valores que dominam a sociedade industrializada. É preciso ter cuidado contra a tentação de criminalizar comportamentos só pelo facto de se considerarem «desviantes». Não devem garantir-se penalmente valores que não sejam universais.A racionalização e a personalização do delinquente não se alcançam com penas severas, privativas da liberdade. É necessário evitar o carácter estigmatizante das sanções penais, o que implica um direito orientado para a transformação social, um direito promocional.Não a um direito eivado de uma função essencialmente punitiva.O Dr. Faria Costa, intervindo, opinou que o direito penal tem uma função pedagógica mas é tambémuma série de normas, de valores, e que isto não deve perder-se de vista.2.11 —Foi a vez de o signatário apresentar a sua comunicação, sob o tema «Le mouvement de la décri-minalisation en temps de crise économique» (documento n.° 10).No final, foi interrogado pelo decano da Faculdade de Direito de Aix-Marselha sobre o que pensava da tendência para instituir novas incriminações em matéria de actividades económicas, designadamente no seio das sociedades comerciais.No entender do decano, Dr. F. Boulan, o direito penal das sociedades comerciais, em França, é ineficaz e não se sabe bem se visa proteger os credores ou os sócios.No tocante à protecção penal dos consumidores, julga que se tem abusado em França, através da proliferação de normas incriminadoras, na prática igualmente ineficazes.Melhor seria que, em vez de incriminar a torto e a direito, a lei se preocupasse em estimular a criação de associações de consumidores (o mesmo quanto à defesa do ambiente) e em facilitar a sua intervenção nos processos, de preferência com vista à aplicação de sanções civis.Em suma, o direito penal das sociedades devia limitar-se a um reduzido número de infracções penais, para tutela de interesses fundamentais.O signatário respondeu que, em grande parte, subscrevia as opiniões de M. Boulan e era por isso que, tendo participado, com o Dr. Faria Costa, na revisão da nova lei sobre sociedades comerciais, lograra conseguir que fossem reduzidos os tipos legais de crime aí previstos, reduzidas substancialmente as penas dos que restaram e converter alguns ilícitos criminais em meras contra-ordenações (infractions aux régie-ments, na terminologia francesa).No entanto, nada do que escrevera na sua comunicação brigava com o movimento da descriminalização, uma vez que havia um acordo generalizado nos autores no sentido dc que, no domínio da delinquência económica era, pelo contrário, necessário neocriminalizar ou neopenalizar, embora com a devida ponderação. E a experiência portuguesa apontava neste último sentido.2.12 — O Prof. Fernandez Albor apresentou a comunicação seguinte: «Delincuencia sexual, reforma penal y despenalización: una retractado» (documento n.° 11).O autor comentou esta comunicação sem lhe acrescentar nada de novo.Referiu que o adultério, em Espanha, foi eliminado do elenco das infracções penais, mas que a infidelidade conjugal pode ser castigada como conduta desordenada e susceptível de integrar o crime de abandono de família.Aqui está um exemplo de uma descriminalização mal feita, que não devia deixar margens para dúvidas e, afinal,' proporcionou que, na prática, a jurisprudência continuasse a considerar puníveis actos que, formalmente, haviam deixado de constituir crime.Referindo-se às reformas penais (parciais) espanholas, o autor disse que o saldo era negativo.Não foi tido em conta o sentimento público generalizado, que é adverso à arcaica regulamentação penal vigente, ainda que já adoçada.Ê preciso actualizar, mas sem improvisações.