29 DE JUNHO DE Í996120-(39)MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°608/VII (l.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a execução do PEDJP JJ.Em resposta ao ofício n.° 1991, de 25 de Março de 1996, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, temos o prazer de enviar, tal como solicitado, o quadro resumo dos projectos aprovados no PEDJP JJ até 16 de Maio de 1996, com os respectivos investimentos, incentivos e pagamentos, ventilado por sistema de incentivos (a).Inclui-se, também, um quadro resumo com os projectos transitados do OCA I, bem como as listas de projectos por empresa, relativas aos projectos aprovados do PEDIP Õ e transitados do QCA I, em 16 de Maio de 1996 (a).Relativamente às listas de projectos aprovados no âmbito do PEDIP n, dever-se-á ter em atenção que elas englobam, para além dos projectos aprovados nos vários sistemas de incentivos, os projectos aprovados ao nível das medidas voluntaristas.Finalmente, é incluído um estudo que enuncia as principais linhas chave da evolução recente do PEDIP JJ, entre 31 de Outubro de 1995, data da entrada em funções da nova maioria, e 3 de Maio de 1996 (a).Lisboa, 23 de Maio de 1996. — O Adjunto, Gonçalo Duarte Lourenço Caetano.(a) O documento foi entregue ao Deputado.CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.°650/VII (l.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD).Em relação ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de remeter a V. Ex." cópia do ofício junto em anexo que lhe foi enviado pelo conselho de administração da RTP.Lisboa, 12 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.ANEXORADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOEm relação ao pedido de informação sobre a RTPi da Sr.* Deputada Manuela Aguiar, cumpre à RTP informar o seguinte:No tocante à alínea a):1 — O Estado Português não contribui com qualquer verba para a programação da RTPi, sendo os seus custos suportados pela RTP, através das receitas de publicidade angariadas pela própria empresa.2 — A produção de uma programação própria para a RTPi está estimada entre 10 a 15 milhões de contos por ano, necessariamente de fundos do Estado, dado o interesse público do serviço prestado e por este não gerar receitas compatíveis.3 — Enquanto a RTPi não for dotada de verbas públicas para o efeito, a sua programação continuará a ter como base a disponível nos outros canais da RTP.Relativamente à alínea b):1 — A RTPi mantém com as comunidades e instituições de língua portuguesa espalhadas pelo mundo os contactos profissionais — pessoalmente, por carta, fax, e-mail ou telefone — adequados aos seus objectivos e que se traduzem na implantação que o canal tem no terreno.Esses objectivos passam pelo livre acesso da RTPi ao maior número possível de comunidades, não pelo apoio a interesses particulares em cada uma delas.2 — A RTP, com a RTPi, é obrigada a cumprir e fazer cumprir a legislação portuguesa e as convenções internacionais sobre direitos de autor e de transmissão de programas.A RTPi apenas dispõe de direitos de transmissão para a sua programação (em directo e simultâneo com a emissão de Lisboa, na íntegra, vinte e quatro horas por dia e em canal próprio na retransmissão por satélite, cabo ou MMDS), não podendo ceder a terceiros esses mesmos direitos.3 — Estão a verificar-se algumas situações em que há clara violação das leis e convenções em vigor por parte de programas de TV locais, assunto esse que está a ser tratado pelos serviços jurídicos da empresa e pela Sociedade Portuguesa de Autores.Quanto à alínea c):1 — Os programas em relação aos quais a RTP dispõe de direitos de autor ou transmissão para cedência a terceiros estão disponíveis, por vezes por valores simbólicos, na RTC — Radiotelevisão Comercial, como é do conhecimento dos interessados.2 — Como é sabido, a política de apoio às instituições das comunidades portuguesas no exterior é da competência do Governo, não da RTP.3 — No caso dos Açores, referido pela Sr.* Deputada Manuela Aguiar, a RTP apenas produz o respectivo serviço via satélite, encomendado e pago pelo Governo Regional dos Açores e destinado à retransmissão por quem o queira fazer.4 — A RTP não pode, nem deve, estabelecer «protocolos de intercâmbio de programas» com entidades que violam as leis e convenções em vigor. Em relação a outras, a RTP não tem conhecimento de que haja interesse nesses protocolos.5 — Os dois canais nacionais da RTP, mas também as emissões nos Açores e na Madeira, tratam regularmente, de acordo com os meios disponíveis, das notícias e eventos das comunidades portuguesas no exterior.Lisboa, 4 de Junho de 1996. — O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VH (1.*>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a instalação de jovens agricultores.