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Mas a ganhar teria, sobretudo, o País, já cansado de uma «política de boas intenções», de diagnósticos tecnicistas sem real concretização nas medidas urgentes que a reforma educativa reclama.
Mas, Srs. Deputados, a ausência governamental não é apenas física. Podem os Srs. Deputados do PSD esforçar-se em tentar trazer aqui algumas soluções, que constarão, eventualmente, de um qualquer texto governamental, mas o que é facto é que não temos aqui qualquer projecto de lei para discutir.
Esse é um péssimo sinal! Os senhores entraram de tal maneira em paranóia que já vos ouvimos hoje aqui falar em ratificação, quando não há diploma para isso; já vos ouvimos falar em propostas do Governo, quando este não apresentou qualquer outra proposta.
Os senhores já se empertigaram, já elevaram os vossos decibéis... Querem «mostrar serviço» porque as listas em preparação assim o exigem. Compreendo-os, Srs. Deputados!Risos do PSD e do PS.Mas, Srs. Deputados, não basta uma tal postura para esconder uma realidade: quando o PSD é chamado a discutir questões centrais de política educativa, a debater nesta Casa, perde o jogo por falta de comparência! Essa é a grande questão a que os senhores ainda não responderam!Vozes do PSD: - O PSD está aqui!O Orador: - Péssimo sinal, também, porque vai denotando que a «alergia crónica» que os senhores tem ao Parlamento se vai cada vez mais acentuando, o que é, por si só, um claro sintoma de que a vossa «alergia» poderá ser muito maior do que essa e de que quem vos dirige poderá ter mesmo alergia ao que é muito mais fundamental para todos nós: o regime democrático!
Nada justifica este vosso procedimento, Srs. Deputados!
Em primeiro lugar, porque estamos a discutir os grandes princípios que devem presidir à gestão das escolas do ensino não superior e não se vê qualquer razão para que, neste caso, a Assembleia da República se alheie do problema. Bem pelo contrário, a intervenção directa do Parlamento neste processo permitiria que aqui fosse concluído o ciclo normativo iniciado com a Lei da Autonomia das Universidades, com a Lei do Ensino Politécnico, concluindo assim um processo legislativo em matéria de gestão escolar.
Em segundo lugar, é negativo este vosso procedimento porque, sabendo-se que existem substanciais divergências entre os planos ministeriais e os projectos ora em apreciação (que, no essencial, reflectem as posições que diariamente vêm sendo assumidas nas escolas por milhares de professores, pais e outras estruturas locais), a Assembleia da República deveria ser o lugar, por excelência, para o debate político que falta fazer e para a adopção das subsequentes medidas legislativas.
A falta de comparência do Governo é, em terceiro lugar, a prova provada de que o PSD, que acusa os outros de falta de alternativas, não tem, afinal, a coragem política de assumir os seus pontos de vista, limitando-se a um papel de oposição às iniciativas da oposição.
Finalmente, este absentismo governamental, visando, ao que se sabe, aprovar em privado, e por sua exclusiva iniciativa, legislação sobre matéria tão importante como a que está em debate, é, no mínimo, controversa. Digo-vos porquê, Srs. Deputados: sabe-se que o actual regime de gestão dos estabelecimentos do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário foi elaborado a partir de lei aprovada por esta Assembleia da República. Sabe-se, por outro lado, que a Lei de Bases do Sistema Educativo expressamente determinou que, quando se tratar de legislar sobre matérias reguladas por lei, o Governo deverá, para tal, apresentar ao Parlamento «as necessárias propostas de lei». É essa questão que está em causa! Duvido, Srs. Deputados, que se possa, legitimamente, dizer que o Governo, depois de promulgada a Lei de Bases do Sistema Educativo, tem competência para resolver por decreto-lei algo que deveria sê-lo por lei da República. Sc forem para a frente os planos que os senhores pretendem implantar, essa questão deverá ser tratada não apenas agora mas num processo subsequente.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Do que é que o Governo está à espera? Por que razão não vem à Assembleia da República tentar conseguir os consensos que diz defender através de uma política de meros discursos?
Srs. Deputados, o modo de organização e funcionamento das escolas portuguesas, os princípios em que deve assentar a respectiva gestão, a definição de formas participativas de ligação escola/comunidade constituem matéria de relevante interesse nacional não susceptível de aprisionamento monopartidário.
Inimaginável seria que se pretendessem afrontar ou perverter princípios democráticos de eleição para os diferentes órgãos escolares, de participação de todos os intervenientes no processo educativo, de descentralização e autonomia, princípios que têm hoje plena consagração quer na Constituição da República quer na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Incompreensível seria, de igual modo, legislar pela calada, ignorando um passado recente de 15 anos de
24 DE ABRIL DE 1991 2257riquíssima experiência democrática, recusando uma qualquer séria avaliação do sistema em vigor. Este é um desafio que vos deixo: onde está a avaliação rigorosa e séria de 15 anos de gestão democrática? Como podem os senhores dizer que querem alterar o modelo em vigor se não foram capazes, sequer, de estudar as normas, as circulares dos vossos serviços que começaram a fazer a avaliação dessa mesma experiência? Mas, dizia eu, que seria inimaginável que se optasse por esse caminho para impor soluções totalitárias sem qualquer correspondência com a realidade das escolas portuguesas. Tais parecem ser, contudo, os propósitos do Governo que vocês ainda apoiam e que pretende deixar, como saldo de gerência, mais uma malfeitoria a assinalar os dias cinzentos da sua passagem pela gestão dos assuntos educativos em Portugal.
No entanto, o caminho não pode, e sobretudo não deve, ser esse. Aliás, bases de trabalho para construir diferente e para fazer melhor não faltam. Temos neste momento três projectos em apreciação na Assembleia da República. As soluções neles preconizadas apontam caminhos diferenciados, mas pode dizer-se...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino de imediato Sr.a Presidente.
Mas pode dizer-se que, no essencial, se enquadram nos grandes princípios que devem orientar a produção legislativa nesse domínio.
Salientaria, em primeiro lugar, o primado absoluto de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa; em segundo lugar, a garantia da plena democraticidade do sistema com recusa de soluções que pretendam impor regimes de concentração de poderes em figuras alheias à vivência diária das escolas; em terceiro lugar, a consagração de uma ampla autonomia e consequente responsabilização dos respectivos intervenientes; em quarto lugar, a abertura da escola à comunidade com garantia de participação de todos os actores sociais envolvidos; finalmente, a articulação e coordenação da política educativa a nível local e até mesmo regional.
Srs. Deputados, muito mais haveria a dizer, mas fiquemo-nos por aqui. Estarei disponível para as vossas perguntas ou sugestões, participando democraticamente e não fugindo ao debate como mais uma vez fez o PSD.Aplausos dos deputados independentes Herculano Pombo e José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como V. Ex.a não tem tempo para lhes responder - a menos que os interpelamos lhe cedam tempo - não faz sentido que esses pedidos de esclarecimento sejam formulados.Pausa.O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, como não está presente o CDS, seria possível tentar saber da disponibilidade desse partido em ceder tempo?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que não está presente nenhum Sr. Deputado do CDS, não podemos utilizar tempo desse partido.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da «sorte» que, porventura, possam merecer os diplomas sobre direcção administrativa e gestão dos estabelecimentos do ensino básico e secundário, da autoria do Partido Comunista, do Partido Socialista e do Sr. Deputado Independente Jorge Lemos, queria, na circunstância, saudar a iniciativa. Saudação, infelizmente, não tanto pelo mérito dos documentos em apreço mas sim pela oportunidade que nos é dada de, nesta Câmara, discutirmos matéria com tanta acuidade, para o nosso sistema de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário são organismos dependentes do Ministério da Educação, dotados de autonomia administrativa. Até 25 de Abril de 1974 estes estabelecimentos eram dirigidos por directores e por reitores, escolhidos pelo Ministério da Educação. Após o 25 de Abril começaram a formar-se, em vários estabelecimentos de ensino, comissões de gestão.
Este movimento espontâneo veio a ser legitimado pelo Decreto-Lei n.o 221/74, de 27 de Maio, que reconheceu as comissões de gestão e determinou que as mesmas passariam a ter as atribuições dos anteriores órgãos de gestão.
Em 21 de Dezembro de 1974 foi publicado o Decreto-Lei n.o 735-A/74 contendo uma nova regulamentação da gestão dos estabelecimentos de ensino, que passou a ser assegurada por três órgãos de gestão: conselho directivo, conselho pedagógico e conselho administrativo. Este diploma regulava o processo de eleição destes três órgãos, a sua composição e as suas atribuições.O Decreto-Lei n.o 735-A/74 foi substituído pelo Decreto-Lei n.9 769-A/76, de 23 de Outubro, diploma este que ainda se mantém em vigor e pelo qual se rege a gestão dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos volvidos, o Decreto-Lei n.o 211-B/86, de 31 de Julho, veio introduzir algumas alterações que a experiência dos anos, entretanto decorridos, aconselhava. Nele se instituiu um conselho consultivo do conselho pedagógico, com representação das associações de pais e estudantes, autarquias e interesses sócio-económicos da região. Esse conselho deveria designar representante ao conselho pedagógico.
Nesse diploma é já clara a preocupação de promover a interacção da escola com o meio. Todavia, a experiência provou que o modelo não tinha capacidade de mobilizar activamente a comunidade. Desta forma, no quadro da reforma educativa em curso urgia propor à comunidade educativa a institucionalização de práticas que levem à plena devolução da escola ao meio e ao exercício da sua autonomia.
No entanto, do modelo ainda vigente deverá preservar-se - alargando-as - a democraticidade, a participação e a representatividade, criando-se as condições para que a estabilidade e a responsabilização permitam maior eficiência na gestão dos estabelecimentos de ensino.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!
2258 I SÉRIE-NÚMERO 67O Orador: - Cerca de 50 % das escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário não tom actualmente os seus conselhos directivos eleitos, o que é sinal evidente da desadaptação do modelo em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muito tempo, as escolas foram geridas de acordo com modelos de gestão artesanal no qual desempenharam um papel preponderante as qualidades pessoais e a experiência acumulada. Por toda a parte, não só no caso português, a um bom professor bastavam determinados traços de personalidade, facilmente associados às funções de chefia - determinação, capacidade organizativa, disponibilidade - para se ter um bom director ou presidente do conselho directivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A prática e alguns cursos de curta duração asseguravam-lhe o domínio do quadro legal, os rudimentos básicos de gestão financeira, a organização administrativa. O bom senso ajudava a resolver os pequenos conflitos que « a gestão doméstica» sempre arrasta consigo. Toda a formação/informação era de carácter normativo e prescritivo e tinha em vista assegurar um correcto funcionamento das instituições dentro do sistema, ou seja, a ordem e a certeza. Era uma formação virada para as «tarefas rotineiras de manutenção de uma escola».
Na opinião de alguns autores e investigadores os responsáveis de direcção da escola «são um elemento estratégico, na medida em que podem bloquear ou incentivar todo um processo de renovação do ensino», se considerarmos a sua posição hierárquica e o poder de mobilização de recursos de que dispõem.
Na mesma linha de opinião, os serviços inspectivos ingleses afirmam que «a promoção da qualidade de ensino é cada vez maior a importância do ascendente exercido pelos responsáveis de direcção... na medida em que dispõem dos meios internos capazes de influenciar a participação dos professores no esforço de aperfeiçoamento».
A implementação de um novo modelo não é porque a administração o requeira mas porque a sociedade, na sua permanente evolução, assim o exige.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Oiçam isto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo, como elemento imprescindível da modernização da educação em Portugal, a autonomia é uma exigência de fundo que se impõe ao movimento, ora em marcha, da reforma educativa.
Desta forma, toma-se urgente reorganizar a administração educacional, transferindo para a escola parte substancial do poder de decisão e co-cesponsabilizar os intervenientes do processo educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A escola, como entidade decisiva no conjunto das estruturas de ensino, assume na reforma educativa um lugar privilegiado. Ela deve encaminhar-se para o reforço da gestão participada e para o exercício da autonomia. A escola é, pois, o centro da reforma educativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta forma, importa inverter a tradição do modelo de organização e funcionamento, muito centralizado, que tem vigorado no nosso país. Vinte e três direcções-gerais ou equiparadas, sediadas em Lisboa, expediam para todas as escolas as regras de uma actuação uniforme.
Sem negar que esse modelo teve, a seu tempo, as suas potencialidades, o facto é que nem sempre garantia uma acção coordenada e sobretudo aberta à realidade específica de cada escola. Daí a urgência de se ampliar a transferência de competências e responsabilidades dos serviços centrais para a escola iniciada pelo Decreto-Lei n.o 43/89, de 3 de Fevereiro, e prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Na verdade, num primeiro momento, foi a experiência de autonomia financeira iniciada em 100 escolas. Passaram então essas escolas a poder gerir o seu próprio orçamento, independentemente da rigidez das alíneas costumadas, podendo dispor de um fundo de manutenção para obras. Posteriormente, concretamente no ano lectivo de 1990-1991, essa experiência foi alargada a mais 300 estabelecimentos de ensino.
O Decreto-Lei n.o 43/89, já referido, vem ampliar substancialmente a autonomia das escolas: trata-se agora de a estender do domínio financeiro ao cultural, pedagógico e administrativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um novo conceito de autonomia surge, portanto, da decisão. Desta forma, entende-se por autonomia da escola a capacidade de elaboração e realização de um projecto educativo próprio em benefício dos alunos com a participação de todos os intervenientes no processo educativo.O Sr. José Lemos Dam ião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Prioridades de desenvolvimento pedagógico, plano anual de actividades, proposta de orçamento, são alguns dos aspectos em que se traduz a autonomia da escola no plano cultural, pedagógico, administrativo e financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve dizer-se que em Portugal não existem estudos sistemáticos sobre a administração escolar. Os poucos estudos publicados resultam de dados de opinião ou são transferencias de conclusões acerca de realidades de outros países. Felizmente que ultimamente começam a surgir trabalhos de investigação e educação comparada a que não são alheios a Universidade do Minho, por intermédio de João Formosinho e outros, e do GEP do Ministério da Educação.
Assim, o desafio que se coloca a todos é o de construir um modelo de organização das escolas básica e secundária que potencie e promova a participação e a democracia no quadro das escolas como organizações complexas, tão ou mais complexas do que aquelas que, mais cedo e mais facilmente, foram consideradas como tal.
O alcance e a diversidade de objectivos, a diversificação curricular, as finalidades (cultural, socializadora, produtiva e igualizadora), as características de escola de massas - uma vez ser universal, obrigatória e gratuita -, o elemento humano, a incerteza própria do processo educativo, etc., fazem da escola uma organização de direcção e gestão extremamente complexas.
Ora, se se pretende realizar o princípio da participação e, cumulativamente, assegurar uma maior eficácia a nível da gestão, há que conceber um modelo no qual o órgão de direcção se caracterize pelo elemento democrático e participativo e os órgãos de gestão se afastem progressivamente de um padrão insipiente e assumidamente amacio-
24 DE ABRIL DE 1991 2259rista. As tarefas de gestão de uma escola são de tal complexidade e exigência que se não compreende como e porque razão elas deveriam constituir excepção no mundo moderno sendo geridas por indivíduos sem uma formação sólida e adequada.Aplausos do PSD.E se alguns professores actualmente em funções nos conselhos directivos, sem que lhes tenha sido reconhecido o direito a uma formação especializada, conseguem, ainda assim, assumir um padrão de comportamento mais ou menos próximo do teoricamente exigido, fazem-no de uma forma empenhada que nos merece, nesta circunstância, um vivo aplauso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o desenvolvimento de uma estratégia de mudança ao nível dos modelos de organização das escolas parece-nos desde logo indispensável operar uma distinção conceptual entre direcção, administração e gestão.
Com efeito, a própria Lei de Bases distingue claramente administração da gestão, no seu artigo 45.o, sendo a primeira mais ampla e a segunda uma função da primeira.
Já na linha tradicional da escola clássica, desde os primórdios da ciência administrativa no início do século, aquela distinção surge clara, e é desde então consensual. Henry Fayol, um dos percursores da moderna teoria da administração científica, havia proposto uma definição operacional de administração que, no essencial, se resumia à capacidade de planear, organizar, prover, dirigir, coordenar, informar e orçamentar.
Neste quadro, a direcção ocupa-se principalmente da definição de políticas, de valores e de orientação gerais, ao passo que a gestão é predominantemente a execução daquelas políticas e orientações, a organização dos elementos humanos e materiais, a coordenação e a avaliação, por forma a realizar os objectivos fixados pela direcção.
Se a direcção é predominantemente política, seleccionando valores e orientações, é exactamente neste domínio que se exige a participação de todos os elementos que compõem a comunidade educativa. Já a gestão é predominantemente técnica, exigindo sobretudo capacidade de organização e de implementação, requerendo, por isso, uma formação especializada.
Para nós, sociais-democratas, qualquer modelo de gestão deve basear-se nos seguintes grandes princípios: potenciar a realização dos objectivos educativos; assegurar o princípio democrático e participativo consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo; envolver professores, alunos, famílias, autarquias e instituições locais; assumir, sem equívocos, que as escolas são organizações complexas; mobilizar a participação de todos os interessados no processo educativo, como estratégia de mudança; distinguir claramente entre funções de direcção e funções de gestão; assegurar o primado da pedagogia sobre a administração e da gestão pedagógica sobre a gestão administrativa; garantir a formação dos alunos nos valores da democracia e da participação, oferecendo-lhes modalidades obrigatórias e facultativas para o seu desenvolvimento moral e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, no preâmbulo do seu diploma, tece algumas considerações menos exactas, para não dizer incorrecções formais, relativamente ao diploma de direcção, administração e gestão, aprovado pelo Governo. Não é meu propósito aqui, na circunstância, rebatê-las porque o que está em questão é o diploma do PCP e outros e não o diploma do Governo. Penso que, sobre esta matéria, tempo virá.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto do PCP é, nitidamente, um diploma de continuidade. Na verdade, mais não foi feito do que retomar o actual modelo, na maioria do articulado, textualmente. Num ou noutro ponto em que propõe alguma alteração, fá-lo muito mal, na nossa perspectiva. Tal realidade leva-me a dizer que o PCP, quando inova, o faz desastradamente.
É exemplo da afirmação a proposta de uma estrutura bastante diferenciada entre o 1.o ciclo (com director e tudo, pasme-se!) e o 2.o e 3.o ciclos do ensino secundário. Por outro lado, o projecto do PCP não faz a distinção entre direcção e gestão, atribuindo ambas as funções a um mesmo órgão. Anteriormente já demonstrámos as grandes vantagens para a escola, como organização complexa, em ter órgãos diferenciados que exerçam essas mesmas funções.
No preâmbulo do projecto é salientado que a escola é um espaço de aprendizagem e um espaço de participação cívica...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo global do PSD. Peço-lhe, pois, que termine.O Orador: - Sr.a Presidente, estou prestes a terminar, mas penso que o PRD me cederá dois minutos do seu tempo.
Se assim é, e nós estamos de acordo, então por que são excluídos os pais ou encarregados de educação do órgão máximo da escola? De que tem medo o PCP? Se a escola é um espaço de participação cívica por que é que o PCP passa um atestado de infantilidade ou de menoridade a jovens de 15 e 16 anos e os exclui de todos os órgãos da escola do 3.o ciclo do ensino básico?Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Leu mal!O Orador: - É caso para dizer: «Bem prega frei Tomás.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista também apresentou o seu projecto. Tarde e a más horas, mas sempre apresentou. Fica-nos, no entanto, a convicção de que o projecto surgiu mais por reacção ao agenciamento do PCP do que por convicções sobre a matéria.
A leitura da exposição de motivos, que abre o projecto de diploma, levantou-nos alguma expectativa mas, infelizmente, completamente desfeita pela leitura do articulado. Durante essa leitura fica-nos a sensação de que faltam folhas ao projecto, tal é a desarrumação e falta de continuidade das ideias. No final concluímos que, de facto, o projecto do PS destinava-se a dar resposta, unicamente, ao agendamento do PCP. Afinal não se trata de um projecto mas, isso sim, de um esboço de um projecto.
Ainda na exposição de motivos do PS, a que já nos referimos, é desferido um violento ataque ao actual modelo que, por sinal ou ironia, é da autoria de um governo da responsabilidade do PS. Queríamos aproveitar a oportunidade para dizer, muito claramente, que o modelo de gestão em vigor, da autoria do então ministro da educação Sottomayor Cárdia, foi um bom diploma que serviu a escola portuguesa num contexto bastante difícil da nossa vida democrática. Só que, como tudo na vida, há sempre um fim.
2260 I SÉRIE-NÚMERO 67A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo mesmo com o cedido pelo PRD, pelo que queira terminar.O Orador: - Sr.a Presidente, embora me faltem algumas menções, termino de seguida.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A publicação, que se aguarda, do diploma do Governo sobre a direcção, administração e gestão das escolas do 1.o , 2.o e 3.a ciclos do ensino secundário virá, estamos certos, dar resposta a todas as interrogações atrás formuladas e inaugurará uma nova era para a escola portuguesa inserida num sistema educativo em construção, consciente do seu papel na aproximação entre os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ato que enfim ouvimos algo de substancial nesta tarde!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, de novo deparamos com a situação de haver inscrições para pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos, que, de resto, não dispõe de tempo para o formular, Vítor Costa e Narana Coissoró e de o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo não ter tempo para responder. Portanto, a menos que lhe seja cedido tempo para responder pelos deputados que vão formular os pedidos de esclarecimento, os pedidos não terão sentido e daí que não sejam formulados.
Srs. Deputados, a Mesa não vai permitir que, após esgotados os tempos, VV. Ex.as continuem a responder a perguntas. E o que é facto é que o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo não dispõe de tempo para responder às perguntas que lhe serão formuladas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, pela primeira vez vi o nosso colega deputado do PSD subir à tribuna, o que deverá ser devidamente consagrado. Além disso, o Sr. Deputado José Silva Marques afirmou também ser esta a primeira intervenção substantiva da sua bancada, o que, perto do fim da legislatura, é igualmente de assinalar...Risos.Assim, como disponho ainda de algum tempo, daria dois minutos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, dois minutos ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo para que este Sr. Deputado responda à questão que lhe vou colocar. Por conseguinte, há cinco minutos para serem geridos entre nós os três.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Aí está outra utilidade do CDS no futuro Parlamento!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado António Braga, eu tinha anotado que V. Ex.a linha levantado a mão para fazer um pedido de esclarecimento e que depois teria desistido...O Sr. António Braga (PS): - Não, Sr.a Presidente. Lamentavelmente, a Mesa não me perguntou para que é que eu pretendia utilizar a palavra. É que pedi a palavra para exercício do direito regimental da defesa da consideração da minha bancada.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a informação que recebi da Mesa - com certeza terá interpretado mal algum gesto de V. Ex.a - foi a de que teria desistido de formular o pedido de esclarecimento, pelo que não mencionei o seu nome.
De qualquer modo, para o fim solicitado, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, foi com toda a simpatia que referi esse esquecimento, o qual só seria lamentável porque, entretanto, poderia ser ultrapassada a oportunidade de fazer a defesa da consideração da minha bancada.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, e apesar de estar a exercer o direito de defesa da consideração relativamente a uma sua intervenção, gostaria de o saudar.
No entanto, de uma vez por todas, gostaria também de dizer ao PSD que não actuamos por encomendas. Com efeito, os projectos que aqui apresentamos não são realizados à cabeceira de uma qualquer cama ou numa noite menos lustrosa pelas insónias que nos possam incomodar.
Na verdade, este não é o caso, e quero veementemente protestar pela forma leviana e perfeitamente superficial como o PSD, através dos Srs. Deputados que aqui intervieram, tentou denegrir o projecto de lei do PS em debate.O Sr. José Silva Marques (PSD):- Em face da argumentação e do discurso que acabou de ouviráO Orador: - O Sr. Deputado José Silva Marques também terá, se quiser, muito tempo do Governo para falar! Talvez com um telefonema resolva isso...
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo que é inaceitável que, pelo facto de não terem uma concepção descentralizada e de autonomia da governação das escolas, venham agora dizer que o projecto do PS é um conjunto de banalidades ou de generalidades.
Pelo contrário, o projecto do PS é bem o sintoma, o significado do respeito e da autoridade que concedemos aos professores nas escolas, mas com todas as consequências - não regulamentamos, não controlamos. Sc não temos uma visão centralista e «controleira» do Estado, muito menos a temos das escolas!
É isso que os Srs. Deputados não entendem e é só por isso que fazem a afirmação de que o nosso projecto é um amontoado de generalidades ou de que, eventualmente, lhe faltarão páginas.
O que vos falta, Srs. Deputados do PSD, é autonomia para poderem reflectir e raciocinar, uma vez que estão habituados a ser comandados, a cumprir instruções e a utilizar apenas as circulares internas e os despachos que vos são dirigidos, não possuindo a capacidade de perceber onde começa a autonomia e acaba o «controleirismo» do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria que isso ficasse muito claro!
24 DE ABRIL DE 1991 2261Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS consagra, essencialmente, um quadro que permite às escolas viverem a sua autonomia e que prevê todas as consequências dessa mesma autonomia. Não há, pois, nenhuma generalidade, sendo tudo muito claro e concreto.
Há uma referência essencial - a constituição dos órgãos - perfeitamente limitada e de referência nacional obrigatória para todas as escolas, permitindo-se depois que em cada escola, caso a caso, se assuma, na plenitude das consequências, aquilo que é a descentralização, a regionalização, a eficácia e o poder de participação democrática das populações, das escolas e dos professores!Vozes do PSD: - Isto é que é defesa da consideração. Sr.a Presidente?!O Orador: - Quero, pois, dizer, de novo, que repudio inteiramente a forma leviana como aludiu à elaboração do nosso projecto de lei, mas muito mais o que disse do seu conteúdo! Tal fica a dever-se ao facto de, na verdade, os Srs. Deputados do PSD não estarem habituados a raciocinar em termos de liberdade e de autonomia!Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, V. Ex.a não defendeu a honra porque não o ofendi. Na verdade, V. Ex.a apenas aproveitou essa figura regimental para usar da palavra e fazer uma intervenção.O Sr. António Braga (PS): - Ofendeu sim senhor, quando disse que o projecto do PS era uma encomenda!O Orador: - Claro que não o ofendi, Sr. Deputado! V. Ex.a sabe muito bem que seria incapaz de o ofender!
Efectivamente, o que disse foi que o PS, na exposição de motivos que acompanha o seu projecto, lança um ataque ao actual modelo, por sinal o modelo de um governo socialista. Se, embora não o tivesse aludido, o Sr. Deputado considerou isso uma ofensa, lamento imenso. O que, na realidade, o Sr. Deputado fez foi, isso sim, aproveitar esse tempo para fazer mais uma intervenção!
Como o Sr. Deputado sabe, não tive oportunidade de terminar a minha intervenção. De qualquer modo, sempre lhe digo que é evidente que o projecto do PS faz a grande distinção, que consideramos fundamental, entre os conceitos de «direcção», de «administração» e de «gestão» - de facto, isso é positivo. Só que o PS optou por uma solução que, neste momento, achamos que não serve a escola portuguesa: privilegia a liderança em oposição à eficiência.
Entendemos que o órgão de administração e gestão deverá ser um órgão de eficácia e não um líder da escola, já que pensamos que a liderança poderá, porventura, não conter soluções de eficácia.
Assim, Sr. Deputado, convidava-o a usar da palavra, utilizando a Figura regimental correcta para me interpelar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró o tempo que me cedeu, dizendo também que esta limitação temporal é mais uma das desvantagens da falta de presença do Governo. Com efeito, se o Governo aqui estivesse, os deputados do PSD geririam muito melhor o seu tempo... Enfim, mas esse e um aspecto mais lateral das questões em análise.
Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, é ou não verdade que o regime em vigor decorre de lei aprovada pela Assembleia da República? Sc assim é, seguramente estará V. Ex.a de acordo comigo em que, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigo 59.o, n.o 2), deveria o Governo, para o alterar, ter apresentado na Assembleia da República uma proposta de lei. Passámos horas a discutir isso quando elaborámos a lei de bases!
Dir-me-á o Sr. Deputado que isso é controverso e, na verdade, também lhe direi que é controverso. Contudo, e politicamente muito negativo que, tendo os senhores aprovado a Lei de Bases e votado essa disposição, estejam agora a actuar de modo diferenciado, fugindo ao debate que aqui deveria ser travado.
É que VV. Ex.as estão a dar cobertura ao Governo, o qual não pode umas vezes existir para vos reflectir e outras para dele se distanciarem! O Governo é exclusivamente o vosso governo e por ele irão ser responsabilizados na altura própria! Quanto a isso podem ficar descansados!Vozes do PSD: - Fale do projecto!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, referiu V. Ex.a que o vosso projecto visa a autonomia das escolas.Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Ó Sr. Deputado, permita-me a expressão, mas é preciso ter «lata»!... Então VV. Ex.as, que lançaram, há meses, o sistema num verdadeiro pandemónio, com ordens e contra-ordens que enviaram para as escolas, vêm agora falar em autonomia?!O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Que dramatismo! Só lhe falta chorar!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, falou em gestão doméstica. No entanto, quer V. Ex.a um exemplo mais requintado de gestão doméstica do que a que foi realizada pelos serviços administrativos e orçamentais do seu Ministério?
Por outro lado, Sr. Deputado, demonstre que nos projectos em discussão não está devidamente feita a separação entre administração, direcção e gestão! O ónus da prova compete-lhe a si!O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Estamos a falar de alhos e você está a falar de bugalhos!O Orador: - Bem, mas eu quero que o senhor me cite os exemplos em concreto, pois os projectos são claros sobre esta matéria!
Finalmente, não pretenda o Sr. Deputado mascarar sob um discurso vazio o vosso objectivo principal, ou seja, o de criar uma carreira especializada para reger as escolas com mão de ferro e, essa sim, para controlar e servir de correia de transmissão aos ditames ministeriais! Esse, e mais nenhum, é o vosso grande objectivo!O Sr. Vítor Costa (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, Sr.a Presidente.
2262 I SÉRIE -NÚMERO 67A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Vítor Costa, o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo não dispõe de tempo para responder à pergunta de V. Ex.a Com efeito, estou a dar a palavra apenas aos Srs. Deputados que deram ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo (empo para responder. No entanto, se quiser dar ao Sr. Deputado tempo de resposta, concedo-lhe desde já a palavra...O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr.a Presidente, eu não tinha o entendimento de que o Sr. Deputado Narana Coissoró desse tempo para responder...A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deu tempo de resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos e ao PSD. O PCP dispõe de tempo, mas só o Sr. Deputado Narana Coissoró é que pode dar ou não tempo ao PCP. O que é facto é que não deu... Portanto, Sr. Deputado Vítor Costa, vamos seguir esta ordem, pelo que, se V. Ex.a quiser dar tempo de resposta ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, muito bem. Se não quiser, vamos prosseguir de acordo com o que estávamos a fazer.
Assim sendo, quer ou não V. Ex.a conceder tempo de resposta ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo?O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr.a Presidente, posso fazer uma interpelação à Mesa?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr.a Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, queria estranhar - era um apelo que fazia ao Sr. Deputado Narana Coissoró - que, havendo um partido com a iniciativa deste agendamento, ele não possa participar, em igualdade de circunstâncias, nos pedidos de esclarecimento ao partido da maioria.
Portanto, apelava ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo no sentido de gerir os dois minutos para responder a todas as perguntas que lhe forem feitas e não apenas às de alguns deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Com certeza que o Sr. Deputado Narana Coissoró irá, sob a forma de interpelação, referir o que a Mesa iria dizer. De qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, o que acontece é que estou a ver-me aqui como Pilatos no «Credo»...Risos.Na verdade, o Sr. Deputado Vítor Costa tem 8,3 minutos de tempo disponível, que não quer gastar, e eu dei tempo ao Sr. Deputado Jorge Lemos e ao PSD porque não dispunham de tempo. Portanto, se o Sr. Deputado Vítor Costa, para além do tempo de que ainda dispõe, pretende que eu lhe dê mais algum, pergunto-lhe: o que é que me dá em troca?...Risos.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró. Era justamente nesse sentido que a Mesa iria responder à interpelação que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Vítor Costa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, já lhe apresentei os meus cumprimentos pelo seu début parlamentar.
Sr. Deputado, há, na linguagem diplomática, a expressão no papel que é utilizada quando toda a gente escreve, podendo depois negar-se tudo quanto se escreveu - por exemplo, é o caso daquilo que circula sobre Timor. Porém, o debate que estamos a levar a cabo é o no debate, o não debate, ou, como alguém dizia, «o debate que nunca houve».
Na realidade, estando já promulgado um decreto-lei do Governo sobre a mesmíssima matéria com a qual estamos aqui a perder a tarde e sabendo que, dentro de poucos dias - após ser referendado pelo Primeiro-Ministro e publicado -, irá entrar em vigor e, naturalmente, por causa disso nem sequer haverá, regimental ou politicamente, tempo ou lugar para um debate na especialidade para votar estes dois projectos, ainda que fossem hoje aprovados! O que poderá haver è um pedido de ratificação do decreto-lei para, depois, haver o debate.
Portanto, estamos aqui a fazer uma espécie de prelecções ou exercícios oratórios sobre o que eco que não é a gestão nas escolas, sem qualquer conteúdo prático ou objectivo alcançável que sirva os interesses do País ou as nossas funções de deputados.
Todos sabemos quais são os princípios que devem nortear a gestão das escolas. São eles: o princípio da democratização da educação, o da autonomia da escola, o da participação da comunidade, o da participação dos encarregados de educação, funcionários, alunos e professores. Ora, nós já sabemos tudo isto há muito tempo. Não é preciso que cada um dos Srs. Deputados suba à tribuna, e, pela enésima vez, a propósito de tudo quanto respeita à palavra educação, venha dizer que democratização é isso, autonomia é isso, participação é aquilo outro, ele....
O Sr. Deputado podia ler dito que não iria fazer uma intervenção sobre um lema que não carecia de discussão. Mas V. Ex.a quis subir à tribuna e falar sobre aquilo que está escondido. Por acaso, o senhor veio dizer, em nome do partido apoiante do Governo, o que é que o decreto-lei, que hoje foi promulgado, traz de novo no seu entender para o sistema de gestão das escolas? V. Ex.a poder-me-á responder que não é isso que está em debate. Só que não é isto o que o Governo costuma fazer. Quando quer, o Governo costuma vir aqui dizer aquilo que tem de dizer, a respeito dos projectos da oposição, embora muito raramente. O Sr. Deputado, pertencendo ao partido apoiante do Governo e sabendo o que o Governo quer - com a diferença entre direcção, administração e gestão -, foi incapaz de dizer aqui o que o Governo quer. Ora, isso quer dizer que o Governo tem vergonha de trazer ao debate a obra que fez!Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, depois de tudo o que disse, ficámos sem saber o que é que o Sr. Deputado quer. Quer uma direcção pedagógica sujeita à direcção administrativa e esta última sujeita à direcção paternalista? Quer a profissionalização da gestão? V. Ex.a fez aqui um elogio da profissionalização dos gestores administrativos, dizendo que devia haver cursos especiais e educação especial para
24 DE ABRIL DE 1991 2263gestão. V. Ex.a quer que existam nestas escolas gestores profissionais, os managers das escolas, como há nos hospitais? É isso o que o Sr. Deputado quer?O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Não!O Orador: - Ah, não?! Então para que é que o senhor expendeu aqui uma enorme teoria sobre a ciência da administração durante quinze minutos? Porquê falar sobre a teoria da ciência da administração se esta não se aplica às escolas? Só para mostrar erudição? É que se foi só para isso, então também a sua iniciação nos debates parlamentares está condenada a ser um fracasso e não «substantiva».
Ora, agora, V. Ex.a vai fazer o favor de nos explicar - no tempo que vou ceder-lhe - por que é que desenvolveu aqui a teoria da ciência da administração, dos gestores profissionais, os chamados managers dos miúdos, os chamados gestores dos professores e o que é a subordinação da administração pedagógica à administração docente e a desta à direcção da escola.
Vou conceder-lhe ires minutos do tempo do CDS, para V. Ex.a me explicar por que é que veio aqui falar da teoria da ciência da administração - citando grandes autores e grandes frases- e qual é o modelo do decreto-lei do Governo, no que respeita à direcção, à administração e à gestão. Sc o Sr. Deputado conseguir esclarecer-me acerca disto, ficarei satisfeito.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo.O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Vou começar por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos que falou em autonomia. De facto, o nosso é um projecto que visa a autonomia na escola.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Qual?O Orador: - Sr. Deputado, é óbvio que estamos a falar do decreto-lei que foi hoje publicado, sobre a direcção, a administração e a gestão das escolas. Como estava a dizer-lhe, esse decreto vem trazer à escola a possibilidade de receber a autonomia de que ela tanto necessita. É que o actual sistema - que, como disse na minha intervenção, foi um bom sistema - não tem potencialidades para receber a autonomia que nós, Governo, pretendemos dar à escola portuguesa. De facto, os actuais conselhos directivos - que V. Ex.a, no essencial, retoma no seu projecto - por terem, no órgão de direcção, a administração e a gestão, ...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não é nada disso!O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que conclua.
Como estava a dizer, não é pensável, quando se pretende que uma escola tenha autonomia em todas as vertentes, manter um sistema - este, que ainda está em vigor - que visa unicamente cumprir os normativos do poder central. Portanto, Sr. Deputado, o que pretendemos, com este novo modelo, é trazer à escola uma verdadeira autonomia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As outras são falsas?!O Orador: - Relativamente às considerações expendidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, vou limitar-me a responder às linhas de força ou aos princípios que enformam o nosso projecto ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O vosso?!O Orador: - Disse «o nosso» porque, sendo do Governo, nós apoiamo-lo.
Sr. Deputado, no nosso projecto privilegiamos a democraticidade dos órgãos primordialmente nos órgãos de direcção. É que nós não confundimos direcção com administração!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então explique isso!O Orador: - De facto, entendemos que a democracia, por eleição dos respectivos representantes, deve estar nos órgãos de direcção. E os órgãos de administração e gestão, que são os que dirigem a escola diariamente, necessitam de pessoas preparadas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o gestor profissional!O Orador: - Eu não disse isso, Sr. Deputado! Não falei em gestores profissionais, mas em pessoas preparadas!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, apesar de V. Ex.a já ter esgotado o tempo que lhe foi cedido, o Sr. Deputado Narana Coissoró concede-lhe mais tempo para responder.O Orador: - Sr. Deputado Narana Cossoró falei-lhe também na participação. Efectivamente, pretendemos que a participação da comunidade educativa seja um dos factores fundamentais da gestão democrática da escola. Queremos uma escola em que a comunidade educativa tenha uma palavra a dizer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas todos querem isso!O Orador: - Isso não é verdade, Sr. Deputado! O Sr. Deputado não vai às reuniões da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, revelando, por essa razão, o seu desconhecimento!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A resposta às minhas dúvidas é essa?O Orador: - Sr. Deputado, o nosso projecto visa ainda, e também, a eficácia. Pretendemos que o novo modelo de gestão responda também a este princípio, à eficácia que é necessária para que a escola ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Qual eficácia?O Orador: - A eficácia que se traduz em diversas vertentes ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso são só palavras!O Orador: - Não são só palavras, Sr. Deputado! Não pretendemos unicamente que um maior número de alunos
2264 I SÉRIE-NÚMERO 67transite para o ano seguinte, no final do ano, mas sim que o diplomado por qualquer escola portuguesa tenha um saber adequado à vida activa. E é por isso que nós queremos uma escola em que o factor participação seja fundamental. Se o Sr. Deputado acompanhasse este problema mais de perto ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é preciso!O Orador: - É preciso, sim, Sr. Deputado! Repito-lhe: V. Ex.a não prestou a devida atenção!
E digo-lhe ainda o seguinte: nós não queremos gestores profissionais ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas defendeu-o dali, da tribuna!O Orador: - Não defendi, não! O que nós queremos é professores capazes e habilitados para gerir a escola e para responder aos novos desafios a que ela está sujeita.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Palavras! Palavras! Palavras!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As mudanças operadas na sociedade portuguesa têm obrigado a legítimos, saudáveis e desejáveis ajustamentos legislativos que devem permitir um enquadramento normativo mais adequado à realidade existente.
Contudo, nem sempre se encontram os mecanismos mais apropriados e mais consentâneos com a evolução verificada e no respeito pelas experiências vividas e pelas lições proporcionadas.
Naturalmente que o sistema de direcção das escolas portuguesas existente no regime anterior caiu com ele. De facto, não fazia sentido manter uma situação que estava configurada à imagem e semelhança do quadro do regime.
É, pois, também indiscutível, pelo menos para uma parte desta Assembleia, que a um regime democrático deve corresponder uma gestão democrática dos diferentes níveis de ensino.