II SÉRIE-A — NÚMERO 8 16 Também a Região Autónoma dos Açores, mediante o Decreto Legislativo Regional n.o 28/2012/A, de 26 de junho, se declarou «zona livre do cultivo» de OGM (n.o 2 do artigo 1.o) embora não interditando a sua introdução e produção em toda a sua plenitude (vide artigo 4.o). Os antecedentes da iniciativa em apreço são os seguintes: – Projeto de Lei n.o 30/VIII «Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução», apresentado pelo BE;7 – Projeto de Lei n.o 43/VIII «Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PEV;8 – Projeto de Lei n.o 524/IX «Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos GeneticamenteModificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro», apresentado pelo PEV;9 – Projeto de Lei n.o 11/X «Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro», apresentado pelo PEV;10 – Projeto de Lei n.o 224/XI «Revisão da Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo PSD;11 – Projeto de Lei n.o 456/XI «Estabelece as Bases da Política de Ambiente», apresentado pelo PCP;12 – Projeto de Lei n.o 457/XI «Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo PEV;13 – Projeto de Lei n.o 515/XI «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo BE;14 – Projeto de Lei n.o 560/XI «Revisão da Lei de Bases de Ambiente», apresentado pelo CDS-PP;15 – Projeto de Lei n.o 29/XII «Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo PEV;16 – Projeto de Lei n.o 39/XII «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo BE;17 – Projeto de Lei n.o 143/XII «Estabelece as Bases da Política de Ambiente – Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a ‘Lei de Bases do Ambiente’», apresentado pelo PS;18 – Projeto de Lei n.o 154/XII «Estabelece as Bases da Política de Ambiente», apresentado pelo PCP;19 – Projeto de Lei n.o 182/XII «Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro», apresentado pelo PEV;20 – Projeto de Lei n.o 308/XII «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas», apresentado pelo PCP;21 – Projeto de Lei n.o 784/XII «Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais», apresentado pelo BE;22                                                           7 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 43/VIII. Deu origem à Lei n.o 12/2002, de 16 de fevereiro «Organismos geneticamente modificados», através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 8 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 30/VIII. 9 Caducou em 22 de dezembro de 2004. 10 Caducou em 14 de outubro de 2009. 11 Apesar de aprovado na generalidade, o Projeto de Lei caducaria em 19 de junho de 2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 456/XI e 457/XI. 12 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19 de junho de 2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 457/XI. 13 Embora aprovado na generalidade, o Projeto de Lei caducaria em 19 de junho de 2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 456/XI. 14 Iniciativa caducada em 19 de junho de 2011. 15 Iniciativa caducada em 19 de junho de 2011. 16 Retomou o Projeto de Lei n.o 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 143/XII e 154/XII. 17 Retomou o Projeto de Lei n.o 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 18 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 19 Retomou o Projeto de Lei n.o 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 143/XII. 20 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 236/XII. 21 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 470/XII e 492/XII. 22 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.o 1293/XII.