II SÉRIE-A — NÚMERO 137 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 346/XV/1.a CERTIFICAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS E EXTENSÃO DO REGIME CONTRIBUTIVO DAS BORDADEIRAS DA MADEIRA ÀS TAPETEIRAS DE ARRAIOLOS A presente iniciativa visa a certificação do tapete de Arraiolos, que se aguarda há vinte anos, bem como estabelecer um regime contributivo mais justo para as suas artesãs, à semelhança do que já existe relativamente aos bordados da Madeira, como forma de promover uma arte ancestral mundialmente conhecida e divulgada, mas eternamente ignorada pelo Estado português. Em 31 de janeiro de 2002, foi publicada a Lei n.o 7/2002, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, tendo sido criado o Centro para a Valorização do Tapete de Arraiolos. Em 31 de outubro de 2002, é empossada a Comissão Instaladora do Centro que, em novembro de 2003, fez remeter ao então Sr. Secretário de Estado do Trabalho a versão final do projeto de Estatutos de Centro para a Valorização do Tapete de Arraiolos. Em 2006, por despacho do então Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, de 22.12.2006, foi criado novo grupo de trabalho, que elaborou e remeteu novo projeto de Estatutos do Centro, revisto por força da legislação, ao chefe de gabinete do então Secretário de Estado. Em 29 de agosto de 2013, a Câmara Municipal de Arraiolos abriu o Centro Interpretativo do Tapete de Arraiolos (CITA). Em 3 de agosto de 2016, é publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 164/2016, da iniciativa do Grupo Parlamentar Partido Comunista Português, e que recomenda ao Governo a nomeação de uma Comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Em 2021, através da proposta de ficha de inventário submetida pela município de Arraiolos, no dia 5 de setembro de 2019, foi publicado, em Diário da República, o Anúncio n.o 204/2021, de 14 de setembro, com a inscrição do «Processo de Confeção do Tapete de Arraiolos» no Inventário Nacional de Património Cultural Imaterial, após despacho de 26 de julho de 2021, assinada pela então Subdiretora-geral do Património Cultural. Quando a Lei da Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (Lei n.o 7/2002, ed 31 de janeiro) entrou em vigor, era então Primeiro-Ministro António Guterres. Desde 2015 que o processo não saiu do papel. Em 2016 – também por Governo do PS –, volta a ser aprovada a nomeação, no prazo de 30 dias, de uma comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, integrando os representantes referidos no artigo 11.o da Lei n.o 7/2002, de 31 de janeiro. Na verdade, nada mais se fez do que se renovar a constituição da comissão, mas que não consegue ver aprovados os estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. A inércia neste processo traduz-se numa trágica ironia: esta peça de tapeçaria única e singular é fabricada e comercializada em qualquer parte do mundo como sendo oriunda de países como Brasil e China, com certificado de autenticidade cosido à mão no verso do tapete. O património cultural e artístico do nosso País – e Alentejo, e em particular para o artesanato de Arraiolos – é assim completamente desvalorizado, quando deveria ser exatamente o contrário. O artesanato é, sem dúvida, um setor de atividade que contribui poderosamente para o reforço de identidades locais e regionais, que envolve milhares de pequenos e microprodutores e que é, crescentemente, fator de estímulo para as economias das respetivas áreas onde se insere, para o incremento e valorização do turismo e para a criação de emprego. É o que se passa com o Tapete de Arraiolos que constitui uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e que tem conhecido uma crescente reputação, interesse e expansão tanto no País como no estrangeiro. Do Tapete de Arraiolos, bordado a lã sobre tela, a fios contados, conhecem-se referências já desde os finais do Século XVI, com origem na vila alentejana do mesmo nome. As investigações apontam que a verdadeira origem dos primeiros tapetes de Arraiolos remonta aos princípios daquele século quando, com a expulsão, de Espanha, pelos reis católicos, de judeus e mouros e a sua temporária fixação em Portugal, são por sua vez expulsos da mouraria de Lisboa por D. Manuel I. Ao