II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 4 Assim, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, queria agradecer a disponibilidade da Comissão para iniciar os seus trabalhos mais tarde, tendo em consideração que acabei de chegar da Madeira. Em primeiro lugar, queria referir-me à ordem do dia da reunião de hoje: «Apresentação, discussão e votação dos projetos de revisão constitucional». Bom, não tenho memória de uma revisão constitucional em que logo de uma assentada tenhamos feito tudo isto, ou seja, a apresentação, a discussão e a votação numa só reunião. Este facto preocupa-me do ponto de vista do funcionamento da Assembleia da República, da sua dignidade e do cumprimento das regras regimentais e constitucionais numa matéria tão delicada e tão relevante quanto é a da análise de projetos de revisão constitucional. Em segundo lugar, queria fazer aqui o registo doloroso, digamos assim, pois estamos na segunda Legislatura em que a Assembleia assume poderes constituintes num momento particularmente difícil da sociedade portuguesa, da Europa e do mundo em geral, em que se anseia por mudanças e por reformas e em que se reclama muito a reforma do Estado. A Constituição, é certo, foi já sujeita a anteriores processos de revisão constitucional e, portanto, não está cristalizada no texto inicial de 1976, mas a verdade é que as mudanças que a própria Constituição e o regime constitucional instituído a partir dela trouxeram ao País são tão profundas que o respeito por esse trabalho e por essa circunstância que a Constituição gerou, no meu entender, imporia aos Deputados deste Parlamento com poderes constituintes uma profunda reflexão para a sua revisão, de forma a adaptá-la às exigências e aos desafios deste século, tão apressado, considerando a velocidade a que o mundo hoje evolui. As mudanças do País e as mudanças do mundo exigiam que fizéssemos aqui uma reflexão aprofundada. O meu lamento prende-se, então, com o facto de, por parte de outros Deputados, salvo o Deputado do CDS-PP Rui Barreto, e dos partidos que têm assento parlamentar, não terem sido apresentadas iniciativas de revisão constitucional — aliás, na exposição de motivos do projeto que apresentámos deixámos esse desafio. A verdade é que essa apresentação não ocorreu, o que significa que há um conservadorismo constitucional e parece que todos consideram que não há razão para se fazerem alterações na Constituição e que está tudo bem: está tudo bem no sistema político português; está tudo bem na forma como o sistema está enquadrado constitucionalmente; não há uma crise dos partidos; não há um afastamento dos portugueses e dos cidadãos em geral das instituições, dos partidos, dos políticos e da política. Portanto, está tudo bem e não é preciso mexer uma vírgula que seja na Constituição. O País há de constatar que uns aventureiros tiveram essa ideia, mas que essa é uma ideia reacionária, não tem nenhum sentido e que o progresso e a mudança do País vão fazer-se completamente à margem desse propósito. Reformar um Estado sem repensar as funções do Estado em sede de revisão constitucional é começar a casa pelo telhado. Esta é uma oportunidade perdida — e é bom que todos tenhamos essa noção — para mudar o País e mudar o seu enquadramento constitucional, sem prejuízo da conservação de valores essenciais da democracia e do Estado de direito que a Constituição consagra e que, naturalmente, pretendemos que se mantenham e até que se aprofundem. Uma outra questão que eu queria colocar tem a ver com a seguinte circunstância: uma das acusações que, sistematicamente, se fazem aos políticos, aos partidos, aos responsáveis pela atividade política e que se apresentam ao eleitorado com um conjunto de promessas, é a de que se fazem promessas, mas não se cumprem. Esta é uma acusação sistemática e, em muitos casos, com todo o sentido — aliás, esta é também uma das linhas de descrédito em que a política e os políticos têm sistematicamente caído. Pois bem, quero dizer-vos que esta iniciativa de revisão constitucional dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira representa uma promessa dos Deputados aos cidadãos eleitores da Madeira. Este projeto foi divulgado na imprensa e foi debatido em vários fóruns antes e durante o período de campanha eleitoral. Portanto, esse compromisso foi assumido, foi cumprido e foi-o sem nenhuma hesitação ou limitação relativamente às posições das cúpulas partidárias, designadamente do PSD, porque os compromissos assumidos com o eleitorado são sagrados e, nessa perspetiva, não podíamos deixar de apresentar este projeto. Tivemos, no entanto, uma cautela: não faria sentido que, estando o País submetido a uma intervenção externa, decorrente da presença da troica e do Memorando que todo o País, com grande sacrifício, teve de