I SÉRIE — NÚMERO 102 4 O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Santinho Pacheco, João Vasconcelos e Paula Santos. Como pretende responder, Sr. Deputado? O Sr. António Costa Silva (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Portanto, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Silva, tomei nota das palavras de remorso que, em representação do PSD, utilizou para descrever as carências do interior, particularmente de quem as conhece bem, porquanto passou vários anos pelo Governo e a nenhuma deu resposta e solução. Aplausos do PS. O Estado, por via dos sucessivos governos e da administração central, nunca soube dar resposta eficaz à tendência de litoralização do País, em que tudo acontece numa faixa restrita do território. Só com políticas públicas potenciadoras do investimento bem concebidas e implementadas será possível tirar o interior da morte lenta a que vem sendo condenado. Mas políticas públicas, como? Qual a saída que a democracia e o nosso sistema constitucional têm para nos oferecer? Não vale a pena fugir à questão. Um País como o nosso, com os velhos vícios do centralismo, que protegem as áreas mais populosas e eleitoralmente mais apetecíveis, em prejuízo das zonas mais despovoadas, precisa urgentemente de uma reforma administrativa. A descentralização é um bom começo, uma boa situação intermédia para uma regionalização que todos defendemos. Em que é que as diferenças, as assimetrias, entre o litoral e o interior são mais esbatidas, havendo mesmo áreas em que há vantagem comparativa para os territórios do interior? Na execução das atribuições e competências das autarquias. É aqui que a diferença se acentua,... A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! Sr. Santinho Pacheco (PS): — ... no que tem a ver com as infraestruturas básicas, a qualidade de vida, a cultura e o ambiente. Quanto mais poder e competências tiverem as autarquias, com os respetivos meios financeiros, maior é o nivelamento regional entre o litoral e o interior. A constituição de uma comissão independente para a descentralização, com a missão de proceder a uma profunda avaliação sobre a organização e as funções do Estado, sobre a desconcentração e a localização de entidades e serviços, sobre uma presença coerente do Estado no território demonstra prudência e boa-fé por parte dos promotores da presente iniciativa legislativa, mas é também um sinal claro da não governamentalização do processo de descentralização. Descentralizar não é, não pode ser, um negócio entre os municípios, as freguesias e o Governo, um regateio de verbas e competências. Andam mal todos os que se rendem a posições unilaterais de algum dos parceiros ou os que condicionam a sua posição ao entendimento de terceiros. O que importa são os cidadãos e os interesses das pessoas, quem está em melhor posição para servir o público numa lógica de proximidade e de custo/benefício. Ou a descentralização é boa para a cidadania ou não serve para nada! Ou responde melhor aos problemas ou, mal por mal, antes assim. Termino com uma pergunta ao PSD e ao Sr. Deputado Costa Silva. Vozes do PSD: — Finalmente!