I SÉRIE — NÚMERO 50 24 O Comissário Europeu da Agricultura diz que a PAC não deve dar ajudas a quem viola direitos laborais. Atualmente, o Governo tem margem para tomar essa decisão. A Sr.a Ministra concorda? De que forma pretende o Governo concretizar esta medida? Já tomou alguma diligência nesse sentido, também no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia? Está o Governo disponível para redirecionar os apoios e garantir que, nas regiões mais fustigadas pelos incêndios, os agricultores e os produtores florestais sejam beneficiados pela PAC, pelo menos em pé de igualdade com o resto do País? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem-se caracterizado, e já não é de agora, por um certo preconceito contra a agricultura. Também é verdade que o preconceito contra a agricultura não começou agora nem nos últimos 10 ou 20 anos, mas o CDS tem-no combatido, e continuaremos a combatê-lo. No caso deste Governo e de algumas forças que mais explicitamente ou mais implicitamente o apoiam, percebe-se. É que, de facto, o mundo rural, do ponto de vista do Governo, representa poucos votos, porque está em zonas menos povoadas, e, do ponto de vista de um certo moralismo urbano, diria de um pseudomoralismo urbano sobre modos de vida adequados, é um setor, como já ouvi aqui dizer, ultrapassado. Aliás, ouvindo aqui algumas forças políticas, fiquei na dúvida sobre se o principal objetivo de uma exploração agrícola devia ser o de produzir o mínimo possível. É que começo a achar que, para algumas forças políticas, só é aceitável a agricultura quando ela produz o mínimo de bens alimentares possível. Gostava de saber quantos agricultores destes conhecem e se aqui teremos todos a noção de que a agricultura é uma atividade económica cujo objetivo, sim, é a produção de bens alimentares, e isso não deve ser visto com preconceito. Imaginar que, combatendo isto, se aumenta a biodiversidade ou se protege o mundo rural é uma ilusão. Isto só acontece para quem acha que proteger o mundo rural é fazer posts, fechado num apartamento, porque quem vive da terra, quem trabalha a terra, esses, sim, sabem que é preciso fazer as coisas de outra maneira. E é precisamente por o Ministério e o Governo também viverem imbuídos destes preconceitos — que, por acaso, creio que a Sr.a Ministra não partilha, mas é vítima deles — que todos os dias assistimos à desautorização da Sr.a Ministra da Agricultura e ao desmembramento do seu Ministério. Logo para princípio de conversa, as florestas ficaram fora do seu Ministério, ficou logo sem a competência das florestas. Depois, ainda não tinha passado um ano, ficou também sem a competência dos animais de companhia — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, frente a todos nós, que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Ministério não tinham competência para tratar deste assunto. A Sr.a Ministra acha normal que o Primeiro-Ministro venha aqui e diga que o seu Ministério não tem competência para tratar da questão animal, que historicamente sempre esteve no Ministério da Agricultura? E passou-lhe ao lado que está a ser criado um problema de saúde pública gravíssimo, com as medidas que estão a ser tomadas. A questão que lhe coloco, Sr.a Ministra, é a de saber se nos estamos a preparar para fazer o mesmo com a água, porque, tanto quanto se sabe, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural sempre foi a Autoridade Nacional do Regadio e tem técnicos muito competentes nesta matéria. E a Sr.a Ministra, e bem, mandou elaborar um estudo sobre esta matéria, mas encomendou-o à EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva. O que pergunto é se nos estamos a preparar para fazer à Direção-Geral de Agricultura o que já se faz à DGAV, ou seja, se também vai ficar sem competências no que toca à água. Em segundo lugar, gostava também de lhe dizer que é confrangedora a ausência da agricultura e da matéria agrícola no Plano de Recuperação e Resiliência. É confrangedora! Muito pouco ou nada se fala! Fala-se no regadio, matéria importante, não nego — aliás, muito mais devia ser feito nesta matéria e muito mais fica por fazer —, mas, para além dos grandes projetos de que lá se fala, nada é dito sobre barragens, charcas ou outras formas de regadio no interior. Portanto, o que lhe perguntava, Sr.a Ministra, era se neste período de consulta pública do PRR vai haver alguma reformulação.