10 DE JANEIRO DE 2015 37 Como sabemos, os princípios vertidos nesta Convenção estão já, no essencial, traduzidos na ordem jurídica portuguesa, mas serão, naturalmente, realizadas as alterações legislativas que vierem a considerar-se necessárias para garantir o pleno cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação desta Convenção no prazo que ela própria prevê. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço doméstico, é uma emergência. Disse a Sr.a Secretária de Estado que algumas normas já fazem parte do nosso ordenamento jurídico-laboral. Mas é necessário fazer adaptações e ir mais longe, Sr.a Secretária de Estado, porque a realidade mudou. Em março de 2013, o Bloco de Esquerda entregou um projeto de resolução, que, curiosamente, não faz parte do parecer elaborado pela Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Deputada, no parecer que produziu sobre esta iniciativa, aduz que entrou uma petição anteriormente, mas não refere, por exemplo, que deu entrada um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, em março de 2013, recomendando ao Governo esta ratificação. O trabalho doméstico, como todos sabemos, é sobretudo realizado por mulheres e até meninas, muitas vezes imigrantes ou de comunidades desfavorecidas, que são, como também sabemos, particularmente vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho. Sabemos que este trabalho não é exercido pelo formato geral, em grandes empresas, mas em situações bastante mais difíceis de aferir as suas condições. É exatamente por esta razão que tem de haver uma adequação específica da nossa legislação para evitar o abuso, uma vez que este trabalho é feito, frequentemente, entre quatro paredes, em casas particulares, por isso mesmo tornando-se necessária essa adaptação. Assim sendo, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução. Entendemos que a mesma, pela sua importância, merecia ter algum destaque, e por isso mesmo subscrevemos que tivesse tempo de debate neste Parlamento. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.o 189 da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho digno para trabalhadores domésticos, insta os Estados a tomarem medidas para assegurar condições de trabalho dignas e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico. Os dados do Eurostat estimam que existam 2,6 milhões de trabalhadores domésticos na União Europeia, dos quais 89% são mulheres e metade são migrantes. A nível mundial, mais de 80% do trabalho doméstico é realizado por mulheres e é um dos trabalhos mais desprotegidos, desvalorizados e invisíveis, tendo em conta o seu caráter isolado, inseguro e individual. O trabalho doméstico caracteriza-se pela precariedade, pela ausência do contrato de trabalho, pelo atraso no pagamento dos salários, pela exigência de realização de horas extraordinárias sem a devida remuneração, pelo desrespeito do direito às folgas e aos descansos, pelo não pagamento de feriados e férias, pela ausência de pagamentos à segurança social, entre outros.