27 DE NOVEMBRO DE 199322-(213)Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de começar por realçar a frontalidade com que assumiu, como lhe compete, a responsabilidade política...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sempre!O Orador: —... pelos actos e pelas actuações das instituições que são tuteladas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sempre, Sr. Deputado!O Orador: — Como digo, repito, gostaria de começar por realçar isso. E, nesse sentido, julgo que é legítimo que possamos acusar, desde já, política e directamente, o Ministro da Administração Interna por aquilo que sucedeu ontem, nas escadarias, em frente à Assembleia da República.Vozes do PCP: — Muito bem!Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Agentes da autoridade, peço-lhes que evacuem o público presente nas galerias.Vozes do PSD: — Muito bem!Neste momento, registaram-se protestos do público presente nas galerias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, talvez não seja necessário tanto.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, está suspensa a reunião, por cinco minutos.Eram ¡5 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 16 horas.Sr. Ministro da Administração Interna e Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, não sei o que faz o Sr. Deputado José Magalhães «burguesmente» sentado nas cadeiras do Parlamento, em vez de, pelo contrário, acompanhar solidariamente os manifestantes! O Sr. Deputado José Magalhães não devia estar aqui por razões de solidariedade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Ora bem, retomando os nossos trabalhos, quero reafirmar — depois determos alguma tranquilidade — o seguinte: da primeira vez que houve manifestações de público presente nas galerias, não dei qualquer indicação porque admiti que o tivessem feito por ignorância; da segunda vez que o fizeram, avisei que o público presente nas galerias não se poderia manifestar. A terceira vez, a única solução é a sua evacuação das galerias. Foi o que se fez.Depois deste pequeno esclarecimento, vamos então retomar os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não se esqueça que fiquei a' meio da intervenção!O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, já lhe dou a palavra. Peço-lhe que aguarde só um momento.Como dizia, voltando aos nossos trabalhos, volto a repetir que, depois da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa — neste caso sou só eu — decidiu dar a palavra, por três minutos, a cada um dos representantes dos grupos parlamentares, por forma a poderem pronunciar-se, eventualmente, sobre este tema. Só depois retomaremos a discussão do Orçamento do Estado.Como o Sr. Deputado Octávio Teixeira estava no uso da palavra aquando da interrupção, peço-lhe que retome a sua intervenção, fazendo uso do poder de síntese que lhe é largamente reconhecido.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr. Presidente, o poder de síntese é conhecido e vai ser comprovado mais uma vez.Continuando, Sr. Ministro da Administração Interna, ao assumir dignamente a responsabilidade política por aquilo que aconteceu, também teremos de o acusar politicamente por aquilo que aconteceu. E gostaria de começar por acusar o seguinte, Sr. Ministro: o comunicado do Comando-Geral da PSP, a que há pouco fez referência — e é com toda a frontalidade, clareza e certeza que o digo —, é uma inqualificável falsificação e deturpação dos factos que se passaram ontem à tarde aqui, em frente à Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP):—Exactamente!O Orador: — Para além da deturpação e falsificação, o recurso a sofismas inaceitáveis deveria ser banido pelo Sr. Ministro e não apenas dentro do Comando-Geral da PSP. Dou-lhe como exemplo desse sofisma inaceitável o que se diz no comunicado da PSP: «Registaram-se ferimentos ligeiros em três elementos do Corpo de Intervenção, não tendo sido participados à PSP quaisquer ferimentos de manifestantes...». Não foram participados à PSP! Acredite, Sr. Ministro, houve muitos! Pelo menos, nas imagens que foram exibidas pela televisão tem de acreditar.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Tem de acreditar na realidade dos factos e essa realidade foi a agressão violenta e os resultados da mesma de que foram objecto os estudantes....Vozes do PCP: — Exacto!