II SÉRIE-A — NÚMERO 110 40 no caderno de encargos. Artigo 50.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................. . 2 – .................................................................................................................................................................. . 3 – .................................................................................................................................................................. . 4 – O incumprimento do dever de identificar erros e omissões a que se referem os números anteriores tem a consequência prevista no n.o 3 do artigo 378.o. 5 – .................................................................................................................................................................. . 6 – .................................................................................................................................................................. . 7 – .................................................................................................................................................................. . 8 – .................................................................................................................................................................. . 9 – .................................................................................................................................................................. . Artigo 54.o-A [...] 1 – As entidades adjudicantes podem reservar a possibilidade de ser candidato ou concorrente: a) Às entidades cujo objeto principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, desde que pelo menos 30% dos respetivos trabalhadores tenham deficiência devidamente reconhecida nos termos da lei ou sejam desfavorecidos, independentemente do valor e do objeto do contrato a celebrar; b) Às micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos no n.o 2, nas alíneas a), b)ou c)do n.o 3 ou nas alíneas a)ou b)do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso, qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar; c) Às entidades com sede no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante ou o serviço ou estabelecimento a que se destine o contrato a celebrar, em procedimentos para a formação de contratos de valor inferior aos limiares referidos nas alíneas b)ou c)do n.o 3 ou b)do n.o 4 do artigo 474.o, consoante o caso, e que tenham por objeto a locação ou aquisição de bens móveis ou a aquisição de serviços de uso corrente. 2 – Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos do número anterior, o anúncio deve fazer referência ao presente artigo. Artigo 55.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em procedimentos de contratação pública previstos em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e igualdade e não-discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460.o, durante o período fixado na decisão condenatória.