30 I SÉRIE — NÚMERO 3articulada da acção governativa. Isso é útil, é positivo para soas que começam a não gostar de ser fiscalizadas, mas, do o País e assim vai acontecer. nosso ponto de vista, é indispensável a fiscalização isenta e Sr. Deputado Octávio Teixeira, haverá uma reforma sem critérios que não sejam objectivos, a não ser os da fiscal, não haverá inúmeras. Ainda no último Orçamento própria da fiscalidade — o que nem sempre aconteceu em tivemos ocasião de fazer em conjunto aquilo que considero Portugal, como o Sr. Deputado e os outros membros da sua uma reforma fiscal da maior importância, com as deduções bancada sabem —, para combater a fraude. em IRS do valor dos rendimentos para o valor à colecta. Depois, pergunta-me o Sr. Deputado se foi o Governo Uma reforma fiscal no sentido da justiça, que considero da que ganhou as eleições ou a oposição que as perdeu. Da maior importância. Haverá inúmeras e todas com o mesmo leitura dos manuais de sistema político costuma dizer-se sentido, ou seja, para que cada um pague o que deve e para que raramente são as oposições que ganham as eleições, os que não paguem passem a pagar, para que quem paga são normalmente os governos que as perdem. Não deixa de possa pagar menos, com particular relevo para os trabalha- ser significativo que este Governo as não tenha perdido. dores por conta de outrem. Se verificar, nos últimos quatro  anos, o peso dos impostos pagos pelos trabalhadores por Vozes do PS: —Muito bem! conta de outrem e o peso dos impostos pagos pelas famí-  lias portuguesas no conjunto da receita fiscal diminuiu. É O Orador: —Não acabámos com serviços na periferia. nesse sentido que vamos continuar neste mandato. Quem fez essa concentração foi, como sabe, o governo ante-Depois, Sr. Deputado, que belíssima questão a que me rior ao nosso. É um problema extremamente complexo. colocou sobre a de um membro actual do Governo que Quanto à intranquilidade, devo dizer-lhe que estou ple-interpelou esse governo sobre a necessidade de aperfeiçoar namente tranquilo. E é por esse motivo que não apresento a acção governativa. Que melhor resposta lhe posso dar do nenhuma moção de confiança neste Hemiciclo, neste deba-que a integração dessa mesma personalidade no actual te. Governo? O que representa duas coisas fundamentais: em  primeiro lugar, que estamos sempre disponíveis para aper- Vozes do PS: —Muito bem! feiçoar a nossa acção; em segundo lugar, que, connosco, o  papel crítico não é um papel votado ao ostracismo, que O Orador: —Não apresento nenhuma moção de con-connosco, o papel crítico é um contributo que procuramos fiança neste Hemiciclo, neste debate, porque não preciso integrar no nosso património. Espero que esta lição possa de saber quem apoia este Governo em abstracto; preciso é ser aproveitada por todos! de saber quem apoia este Governo no concreto da resolu- ção concreta dos problemas. Não apresentarei, por isso, Aplausos do PS. uma moção de confiança. Não tenho a intenção de criar um  factor de instabilidade sem qualquer objectivo concreto. É Sr. Deputado Basílio Horta, podemos criticar o actual por isso, aliás, que defendo que as moções de confiança Programa do Governo até por ele ser excessivamente con- não devem existir em abstracto, mas devem, fundamental-creto em relação a muitos domínios que são essenciais, mente, ser um instrumento para a estabilidade e a clareza nomeadamente nas questões sociais. E há uma coisa que governativa, associando-as a instrumentos essenciais de pode dizer aos seus eleitores: é que a preocupação funda- governação. mental do Programa do Governo é precisamente com a Apresentar hoje, aqui, uma moção de confiança era dar saúde! Mas também pode dizer-lhes mais: pode falar-lhes uma «espadeirada na água», seria apenas um símbolo de no conjunto vastíssimo de medidas de educação, de forma- instabilidade política. ção e de políticas activas de emprego! E pode dizer-lhes Este Governo não tem como intenção provocar a insta-mais: que criámos uma estratégia económica virada para o bilidade, tem sim, como intenção governar a legislatura, desenvolvimento e capaz de incorporar todos os factores governar quatro anos. Espero que este seja também o dese-da modernidade! E pode dizer-lhes mais: que existe uma jo dos partidos da oposição, porque o Sr. Deputado Ma-preocupação essencial com as cidades e com a sua quali- nuel Queiró disse que esperava que esta vitória não se dade de vida! repetisse — o que é legítimo — e eu dir-lhe-ei que espero  que aceite que esta vitória deve durar o prazo de uma O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Já dissemos há legislatura. quatro anos e não viram nada!   O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Com certeza! O Orador: —E pode dizer-lhes mais, falando-lhes de  todo um conjunto de medidas que o Programa tem! O Orador: —Finalmente, Sr. Deputado Manuel Quei-Quanto aos impostos, Sr. Deputado, é muito simples. ró, o que eu disse é suficiente e é claro. Primeiro, em rela-Como é que se combate a fraude? Há uma questão essen- ção à substância das matérias; são matérias que têm a ver, cial para o combate da fraude: informatização dos serviços na sua substância, com a consciência de cada pessoa. E, fiscais e cruzamento de dados. Foi nisso que o governo por isso mesmo, na sua substância, conhece a minha posi-passado apostou a fundo e é nisso que estamos a continuar ção, eu conheço a sua, conhecemos todos, porventura, as a trabalhar, para garantir o pleno funcionamento disto. posições uns dos outros. Além disso, quero dizer-lhe que o aumento da fiscali- A segunda questão, que, aliás, é clara, traduz-se no zação, durante o último mandato, foi extremamente signi- seguinte: aquilo que o eleitorado votou por referendo, do ficativo e começa, aliás, a desencadear reacções. Há pes- meu ponto de vista, não deve ser alterado a não ser como