SEPARATA — NÚMERO 38 4 calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.Importa contudo salientar que o FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 5. Nos três primeiros anos de implementação do presente regime jurídico e de forma a garantir a eficiência e a sustentabilidade do FCT, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. (IGFCSS, I.P.), assegura o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. O FCT é gerido por um conselho de gestão, de composição tripartida, composto por doze membros, um presidente e onze vogais. Findo o referido período, é previsto que, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, seja apreciada a possibilidade de, mediante alteração do regime jurídico previsto na presente proposta de lei, a gestão do FCT possa ser exercida também por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público. Por sua vez, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), assegura o funcionamento do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o ISS, IP, ou com as instituições de segurança social competentes das Regiões Autónomas. A gestão do FGCT compete, também, a um conselho de gestão, de composição tripartida, composto por 12 membros, 1 presidente e 11 vogais. Assim, num momento inicial, a gestão dos fundos será assegurada pelas entidades competentes na área da solidariedade e segurança social, em virtude da experiência acumulada e reconhecida em termos de mitigação de risco. 6. A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade de efetuar entregas, em montante equivalente a 0,925% da retribuição base e diuturnidades, por cada trabalhador abrangido. Por sua vez, a adesão ao FCT ou a ME determina ainda, para o empregador, a obrigatoriedade de efetuar entregas para o FGCT, em valor correspondente a 0,075% da retribuição base e diuturnidades, por cada trabalhador abrangido. As referidas entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições bases mensais e diuturnidades por cada trabalhador. A presente lei aplica-se aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor, tendo sempre por referência a antiguidade dos trabalhadores, contada a partir do momento da execução daqueles contratos.  Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei, as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de muito curta duração e as relações de trabalho com os serviços a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, incluindo os institutos públicos de regime especial. Foram consultados os Parceiros Sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social.  Foi promovida a audição do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Disposições iniciais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  A presente lei é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela