I SÉRIE — NÚMERO 109 114 Relativa aos projetos de resolução n.os 939, 961 e 976/XIII (2.a): A Escola Avelar Brotero é uma escola emblemática de Odivelas e que, apesar das suas atuais condições, tem tido excelentes resultados escolares, o que atesta a excelência da docência e do projeto educativo desta escola. Este edifício apenas tem sido objeto de intervenções pontuais e casuísticas, pelo que a falta de realização de obras profundas conduziu à degradação do edificado que remonta à década de 50. Salienta-se contudo, o esforço que sempre foi desenvolvido pela autarquia de Odivelas com vista à exigência de realização de obras de fundo por parte da administração central, uma vez que esta escola nunca foi objeto de contrato de execução e como tal nunca ficou sob a égide da autarquia. A Câmara Municipal de Odivelas nunca se resignou e, em 2009, identificou outro local em Odivelas, e afetou terreno para a construção de uma nova Avelar Brotero, celebrou contrato-programa com Governo de então, mas tal investimento nunca veio a ser assumido pelos sucessivos governos. Congratulamo-nos com as obras urgentes que estão a ser preparadas e que foram objeto de um acordo de colaboração entre o Governo e a Câmara Municipal, visando a afetação de uma verba de 130 000 euros para a realização de intervenções necessárias que garantam a segurança da comunidade escolar, sendo certo que o que se pretende, no futuro, é encontrar uma solução de fundo. Assim, votamos favoravelmente os projetos de resolução n.os 939/XIII (2.a), 961/XIII (2.a) e 976/XIII (2.a), porquanto essa tem sido sempre a posição da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Odivelas e do Conselho Municipal de Educação, devendo avaliar-se os dados existentes sobre o número de alunos neste ciclo e a necessidade de edificar-se ou não uma nova escola ou a reabilitação da atual Escola Secundaria de Odivelas. Estamos certos de que a Câmara Municipal, o Agrupamento e o Ministério da Educação deverão encontrar uma solução definitiva para este assunto que deverá ser objeto de concretização no próximo ciclo autárquico. A Deputada e o Deputado, Susana Amador — Porfírio Silva. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 900/XIII (2.a): Os Deputados abaixo assinados votaram contra na votação do projeto de resolução n.o 900/XIII (2.a) apresentado pelo Bloco de Esquerda que recomenda ao governo a garantia do acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade e o alargamento da ação social escolar no âmbito da pobreza infantil, pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, porque o Grupo Parlamentar do PSD entende que sendo o acesso ao pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade uma imposição da Lei n.o 65/2015, de 3 de julho, o atual Governo já deveria ter criado as condições necessárias para que a sua implementação fosse possível, pelo menos no ano letivo de 2017/2018 e não, como recomenda este projeto de resolução, apenas para o ano letivo de 2018/2019. No que diz respeito aos restantes pontos do projeto de resolução aqui em causa, o Grupo Parlamentar do PSD considera tratar-se de uma hipocrisia política por parte do Bloco de Esquerda relativamente às matérias em causa, caso contrário teria apresentado um projeto de lei e não um projeto de resolução. Consideramos ainda que, no que diz respeito às matérias respeitantes à ação social escolar, ter-se-á que ter em consideração a colaboração de outras entidades a este nível, designadamente as autarquias locais, tendo em vista a prossecução otimizada dos recursos disponíveis para o efeito. Os Deputados do PSD, Maria Germana Rocha — Amadeu Soares Albergaria — Margarida Mano — Emília Santos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Filipe Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas. ———