48 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007a sua família e para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, nos termos da lei.Artigo 115.o Cancelamento da autorização de residência1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 85.o, a autorização de residência concedida ao abrigo da presente secção pode ser cancelada a todo o tempo se:a) O portador tiver reatado activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os presumíveis autores de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal; ou b) A autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou c) A vítima deixar de cooperar.2 — A alínea c) do número anterior não é aplicável aos titulares de autorização de residência concedida ao abrigo do n.o 4 do artigo 109.o.Secção VI Autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estadomembro da União EuropeiaArtigo 116.o Direito de residência do titular do estatuto de residente de longa duração em outro Estado-membro da União Europeia1 — O nacional de Estado terceiro que tenha adquirido o estatuto de residente de longa duração noutro Estado-membro da União Europeia e permaneça em território nacional por período superior a três meses tem direito de residência desde que:a) Exerça uma actividade profissional subordinada; ou b) Exerça uma actividade profissional independente; ou c) Frequente um programa de estudos ou uma acção de formação profissional; ou d) Apresente um motivo atendível para fixar residência em território nacional.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos residentes de longa duração que permaneçam em território nacional na qualidade de:a) Trabalhadores assalariados destacados por um prestador de serviços no quadro de uma prestação transfronteiriça de serviços; b) Prestadores de serviços transfronteiriços.3 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de legislação comunitária sobre segurança social pertinente em relação aos nacionais de Estados terceiros.4 — Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo n.o 1 é concedida autorização de residência desde que disponham de:a) Meios de subsistência; b) Alojamento.5 — Para efeitos de apreciação do cumprimento do requisito previsto na alínea a) do número anterior devem ser avaliados os recursos por referência à sua natureza e à sua regularidade, tendo em consideração o nível dos salários mínimos e das pensões.6 — À concessão de autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pela alínea a) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 88.o.7 — À concessão de autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pela alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 89.o.8 — A concessão de autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pela alínea c) do n.o 1 depende da apresentação pela pessoa interessada de uma matrícula num estabelecimento de ensino superior, oficialmente reconhecido, ou de admissão em estabelecimento ou empresa que ministre formação profissional, oficialmente reconhecida.