146-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Requerimento n.8 600/VII (4.a)-AC de 31 de Março de 1999Assunto: Instalação das forças de segurança no concelho de Sintra.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).As questões relativas à segurança constituem, naturalmente,, preocupações dos cidadãos relativamente à suaintegridade física e patrimonial.Sistematicamente tomamos conhecimento de que os diversos tipos de criminalidade vão aumentando, de acordo com os relatos da comunicação social, mesmo que tal não corresponda a um aumento do número de participações, dado que, em muitos casos, as pessoas não se apresentam junto das forças de segurança, dando-lhes conhecimento de alguns crimes.O Governo tem sido pródigo na manifestação de vontade em combater este estado de coisas.O PIDDAC para 1999 constitui um exemplo evidente da enunciação de projectos de edificação de novas infra-estruturas para instalação de forças de segurança, entre postos e quartéis da GNR e esquadras da PSP.Exemplo dessa situação é o conjunto de infra-estruturas previstas para o concelho de Sintra, aliás na sequência do que já tinha acontecido em anos anteriores.Nestes termos, e de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:a) No domínio das instalações das forças de segurança quais as infra-estruturas previstas, para iniciar a sua construção, para o concelho de Sintra durante o ano de 1999?b) Relativamente ao previsto no PIDDAO para o corrente ano, nomeadamente os quartéis da GNR em Sintra, Queluz, Mem Martins, Belas e Rio de Mouro e a Divisão da PSD de Sintra, qual a previsão para a sua concretização?c) Para além da instalação de novas infra-estruturas, que expectativa tem o Ministério de reforço do pessoal efectivo que presta serviço nas forças de segurança do concelho de Sintra?Requerimento n.o 601/VII (4.B)-ACde 7 de Abril de 1999Assunto: Situação dos estudantes do Instituto Superior deTecnologias da Saúde. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e LuísaMesquita (PCP).Determinou o Ministério da Educação o encerramento do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde, não homologando os cursos aí ministrados.Desta forma ficou por resolver a situação de 581 estudantes daquela instituição. Destes, cerca de 130 têm o estágio terminado ou no final, cerca de 120 estão a entrar no estágio e os restantes frequentam a formação teórica.O Ministério da Educação não actua de forma a evitar que esta situação fosse criada, tendo, portanto, grandes responsabilidades na situação actual.Estes estudantes não podem ver posto em causa o esforço feito na frequência dos cursos, devendo ser encon-tradas soluções que assegurem os seus direitos e as suas expectativas e que aproveitem a formação por eles auferida em áreas profissionais em que há carência de recursos humanos.Assim, solicitamos ao Governo, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que nos informe:Das medidas que pretende tomar para garantir osdireitos e as expectativas dos estudantes do ISTS; Da possibilidade da sua integração em estabelecimentos públicos na mesma área.Requerimento n.9 602/VII (4.a)-AC de 7 de Abril de 1999Assunto: Linha ferroviária suburbana das Praias do Sado. Apresentado por: Deputados Joaquim Matias e Odete Santos (PCP).A linha ferroviária das Praias do Sado assumiu desde a sua criação um importante papel estruturante da península de Setúbal, constituindo-se como a principal acessibilidade entre o núcleo central dos concelhos ribeirinhos do Tejo é a cidade de Setúbal através de um eixo Barreiro-Moita-Pinhal Novo (Montijo)-Palmela e Setúbal, eixo que constitui também ele um importante pólo de desenvolvimento. Constitui ainda a principal articulação entre o porto de Setúbal é a parte do porto de Lisboa localizada no QUIMIPARQUE.A política de transportes prosseguida nos últimos anos, de forma dificilmente compreensível, abandonou em todo o País a modernização deste modo de transporte, privilegiando exclusivamente o transporte individual.Assim, nesta linha o tempo de percurso estipulado pelos horários é o mesmo há mais de 40 anos. Contudo, na realidade, é ainda pior do que nesse tempo, dado que são constantes os atrasos, demoras e até. suspensão de comboios com origem nas frequentes avarias do material circulante obsoleto e que há muito ultrapassou o seu tempo de vida útiLDestes atrasos, perante a indiferença completa da CP, resultam inevitáveis prejuízos na perda de aulas, horas de trabalho, consultas médicas, etc.A situação é de tal ordem que, para além da chuva no interior das carruagens, têm havido situações de acidente por impossibilidade de abrir as portas nas estações, obrigando a saídas precipitadas por outra porta diferente da que o passageiro inicialmente tinha escolhido.Os utentes desta linha, residentes nos concelhos do Barreiro, Moita, Palmela e Setúbal, bem como as autarquias respectivas, manifestam sérias preocupações pela degradação do seu estado e reclamam a urgente tomada de medidas.Pela nossa parte, ao longo da legislatura, em várias perguntas e debates com o Governo, bem como em propostas não aceites para inclusão de verbas de investimento to no PIDDAC, temos reclamado a urgente modernização desta importante linha ferroviária, tendo o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, em 10 de Março, informado numa sessão de perguntas ao Governo que este decidiu optar pela sua reactivação, estando projectada a electrificação do troço Barreiro-Pinhal Novo, sendo o restante