5 DE MARÇO DE 19861547ção contínua, também devidamente avaliada e certificada, e a existência do ano sabático, em regra dez anos depois da formação inicial, como momento privilegiado para uma reciclagem em profundidade.No plano da carreira, para além das implicações que a regionalização comporta, é defendida a existência de um tratamento salarial diferenciado em correspondência com a situação de isolamento e periferia, traduzida num conjunto de incentivos à fixação e estabilidade dos professores, que tão necessárias são para a realização de comunidades escolares estáveis.A educação escolar não se esgota na estrutura corrente normal que a caracteriza. Daí serem contempladas na presente lei um conjunto de modalidades especiais. Dentro das que são tratadas vale a pena referir duas delas pela sua importância peculiar.Uma refere-se ao ensino recorrente de adultos, dentro ainda do conceito de educação escolar já referido, mas orientado com respeito pela especificidade do adulto. Obrigar este, como actualmente se faz, a seguir programas muito próximos dos que são organizados para crianças e adolescentes mais não é que infantilizar o adulto. Dai que se preconize a adultez da educação recorrente.Outra, prende-se com o ensino à distância. Ao contrário de muitas ideias feitas que consideram esta modalidade como supletiva do ensino normal, tratada um pouco como um remendo conjunturalmente necessário, defende-se na presente lei a concepção do ensino à distância como uma verdadeira alternativa ao ensino directo, do mesmo valor que este, mas com virtualidades diferentes, algumas das quais de alcance superior. Haverá então e apenas que explorar convenientemente essas virtualidades, aprofundar todos os instrumentos que as tecnologias modernas oferecem e, em vez de o restringir, antes o estender à totalidade da acção educativa, escolar e não escolar.Em relação a esta última, que mereceu também tratamento particular na presente lei, podemos reter duas propostas inovadoras a merecerem destaque: a educação paraescolar e a divulgação educativa.A educação paraescolar é realizada na escola, mas não obedece às características desta, isto é, nem tem uma organização curricular racionalizada nem é certificada.Representa no entanto uma dimensão importante na educação das crianças, adolescentes e jovens, compensadora e libertadora da rigidez da educação escolar e representando uma formação e uma prática das actividades livres, do ócio e do lazer, que são também tempos do quotidiano esperados para toda a vida. A divulgação educativa constitui uma responsabilidade importante, actual e urgente, do Estado, visando a elevação do nível educativo de toda a população, procurando alcançá-la já e agora, e não diferindo os efeitos esperados de uma renovação da educação escolar.Uma questão controversa diz respeito à gestão do sistema de educação escolar, nos seus diferentes níveis, incluindo as escolas. Se um aspecto parece pacífico, o da participação democrática na gestão, de que a gestão democrática das escolas pode ser um exemplo, já o mesmo não se pode dizer em relação ao papel dos administradores escolares naquela gestão.A gestão democrática das escolas, em boa verdade, ainda está por realizar. A existência de uma gestão nas escolas preparatórias, secundárias e superiores, com preponderância do corpo de professores, com eleiçãode entre estes e por estes, representa já um avanço importante, mas a mantê-lo na actual forma corre o risco de representar, não uma gestão democrática, mas uma gestão corporativa.A gestão democrática só estará plenamente realizada quando houver uma participação comunitária e de vários interesses, estabelecendo-se deste modo verdadeiros canais de ligação da escola ao meio exterior. Por isso, na presente lei, é referida esta concepção.Não é possível, porém, à democracia funcionar sem dispor do suporte técnico adequado. E fala-se aqui de suporte, não de substituição, o que mais não significaria senão a instalação de uma tecnocracia. Por isso aqui se menciona e se trata da existência e preparação de um corpo de especialistas de administração escolar, a recrutar predominantemente entre os professores, e que possam constituir aquele suporte a uma boa gestão democrática plenamente participada. Estes administradores devem possuir na sua formação uma dominante educativa e pedagógica em relação à qual se subordina o acto de gestão escolar.Por fim, não pode deixar de se mencionar o que se considerou da maior relevância, a merecer certamente o maior tratamento: a investigação em educação.Instrumento essencial para o desenvolvimento da educação e para a contribuição para o entendimento do que em educação decorre, ela tem de passar a constituir um centro de interesse vital que ao Estado imcumbe acarinhar, apoiar e desenvolver.6 — A pessoa no centro do sistemaFoi todo o problema da educação tratado na presente lei na perspectiva de que ele é um sistema complexo. Por isso se analisaram as suas diversas partes, tendo havido o cuidado para que ele se apresentasse de modo consistente e congruente. A partir daqui se pode esperar que ele funcione correctamente, o que até aqui não tem acontecido.Não ficaria bem todavia ficar-se por esta concepção sistémica se não se afirmasse também que, subjacente a todo o projecto formulado em termos de lei, não estivesse presente, e dominantemente, a pessoa humana, como centro de todo o sistema e em relação a quem todo o sistema se acha construído.A visão humanista sobreleva as outras, sem menosprezo dos aspectos científicos, técnicos, económicos e outros, sem cujo suporte instrumental o homem também não se realiza, sendo ele afinal o único critério válido para avaliar da bondade do projecto.7 — O desenvolvimento do sistema e do planoO sistema delineado não pode ser imprimido em termos de equilíbrio estático antes se espera que ele permita uma evolução dinamicamente equilibrada e dialécticamente conseguida.Mas por si própria a lei não tem capacidade de gerar a sua realização. Ela mais não è senão o ordenamento jurídico e um quadro de orientação a ser completado por legislação adicional. Não chega esta também, e por isso se prescreve a existência de um plano de desenvolvimento para a educação que, de uma forma ordenada e faseada, possa realizar o que aqui se determina. Sem esse instrumento a materialização da lei corre riscos, como a parcialização ou a insuficiência, vindo-se assim a destruir a consistência e a congruência que nela se procurou alcançar.