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O Programa de Reequilíbrio Financeiro, assinado em Fevereiro passado entre os Governos da República e da Região Autónoma da Madeira, não resistiu a dez meses de execução. É caso para perguntar: que acompanhamento da execução orçamental tem sido levado a cabo pelo Governo da República? Que razões levaram o Governo a não tomar as medidas adequadas visando manter a execução orçamental da Região Autónoma da Madeira nos limites definidos pelo Programa de Reequilíbrio?
Até quando, Srs. Deputados, continuará o Governo a permitir ou mesmo a alimentar os desvarios financeiros do presidente do Governo Regional da Madeira?
Tenhamos presente, Srs. Deputados, que os principais prejudicados com o aumento do caos financeiro na Madeira serão a própria Região e a sua população. Quanto mais o governo de João Jardim minar as finanças públicas da Região, maiores serão os sacrifícios exigidos aos madeirenses num futuro próximo.
É contra essa política de descalabro que hoje votámos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O meu partido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vai votar favoravelmente esta proposta de lei, porque, como já aqui foi salientado, se trata de um mal menor. É preferível que este défice, respeitante à amortização e ao pagamento de juros que se destinava a ficar oculto, como oculta esteve uma parte das dívidas da Região Autónoma da Madeira durante o tempo que nós conhecemos, acabe para não o estar com esta proposta de lei. É claro que reconhecemos o esforço feito aqui pelo Sr. Secretário de Estado, dando um certo tom ou inflexão à sua intervenção e dizendo-nos que estivéssemos sossegados - suponho que era essa, no fundo, a sua intenção -, porque se tratava realmente de amortização e juros respeitantes a 1985.
No entanto, seria bom que o Governo - que tem sido tão rápido e tão pronto em censurar a Assembleia da República quando esta, pelas suas deliberações, põe em risco a necessidade de aqui serem votados orçamentos suplementares ou põe em risco a execução do orçamento do respectivo ano - tivesse, com esta indicação e com esta proposta, identificado os verdadeiros causadores deste enorme atraso que o leva a propor, apenas nesta altura, uma verdadeira alteração ao Orçamento e o obriga a omitir estas importâncias no breve sumário que nos deu da situação do défice da região autónoma com o Orçamento de 1986.
Seria bom que o Governo tivesse aqui, com os dados que hoje tem, identificado rigorosamente a situação, apontasse os seus responsáveis e que tivesse identificado o acto de indisciplina financeira que consistiu em provocar esta omissão relativamente ao Orçamento de 1986. Assim não fez, e a Assembleia vai - suponho eu - proceder correctamente, aprovando esta proposta de lei. Isto porque, se o não fizesse, pior estaríamos do que aprovando-a, como vamos fazê-lo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente: Pretendia apenas dar alguns esclarecimentos, pois parece-me que algumas das afirmações que aqui foram feitas, o foram apenas por desconhecimento de alguns factos.Uma voz do PCP: - O Governo não informa!O Orador: - A primeira questão diz respeito à utilização dos 5 milhões de contos previstos para a Região Autónoma dos Açores. O facto é muito simples.O Sr. José Magalhães (PCP): - Simples? Para este governo é tudo simples!O Orador: - O Governo da Região Autónoma dos Açores deu a conhecer ao Governo da República que iria utilizar, do montante previsto no Orçamento de 1986, 5 milhões de contos, mas com o decorrer do tempo não os utilizou e informou-nos recentemente de que não precisava de os utilizar.
Quanto ao problema da emissão da dívida, informaria apenas de que é um problema formal: não existe um centavo de movimento de fundos; trata-se apenas de uma situação irregular que vem de 1985 e que diz fundamentalmente respeito, até pela proposta do tempo, à gerência do governo anterior.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já chega!O Orador: - Referiram também, a propósito da minha afirmação, de que foi este governo o primeiro a celebrar um protocolo com a Região Autónoma da Madeira, de modo a pôr ordem financeira nas contas da Região, que a Assembleia da República não conhece o acordo de reequilíbrio financeiro da Madeira. Fico sinceramente surpreso com isso, uma vez que ele consta no anexo ao Orçamento de 1986.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trata-se de um pedido de esclarecimento muito rápido. O Sr. Secretário diz que, ao fim e ao cabo, a inclusão dos 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores se deve ao facto desta Região ter dito que utilizaria essa quantia e só agora vir dizer não precisar deles.
A minha pergunta é muito simples e concreta: essa comunicação da Região Autónoma dos Açores, de que não pretendia utilizar os 5 milhões de contos, é posterior ou anterior a 10 de Dezembro de 1986?
1112 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Não se trata tanto de pedir esclarecimentos mas de, sob essa forma regimental, dizer ao Sr. Secretário de Estado que efectivamente ele pouco acrescentou àquilo que já se sabia.
Não encontra na nossa intervenção nada que contradiga aquilo que disse, excepto quando refere que já é do conhecimento desta Assembleia o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira. É verdade que o Governo enviou, quando dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 1986, um anexo informativo, mas esse anexo - e é isso que se diz na nossa intervenção - não é suficiente para explicar qual a natureza desse acordo, quais os seus fundamentos, quais os seus objectivos, as acções aí contidas, bem como as obrigações mútua e reciprocamente assumidas pelo Governo Central e pelo Governo da Região Autónoma dos Açores. É dessas informações qualitativas que precisamos, e não apenas de quadros para saber que a Madeira está a dever tanto ou que o grau de execução do Programa é este ou aquele. Precisamos de ser informados sobre o que é que está em causa e qual a posição do Governo sobre o que vai acontecer nos próximos tempos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria afirmar que, como é evidente, o conhecimento é posterior a 10 de Dezembro.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, pretendia dizer que, no fundo, as obrigações das partes estão previstas no texto do próprio acordo.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 49/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.Vamos agora proceder à votação da proposta na especialidade, que tem apenas um artigo e sobre o qual existe uma proposta de emenda. Assim sendo, a proposta de emenda tem prioridade na votação sobre o texto do artigo.
A proposta de emenda, da autoria dos Srs. Deputados do PSD, diz que o limite de 27 milhões de contos referidos passe para 22 milhões de contos. Ou seja, onde no corpo do artigo se diz «elevar para 27 milhões de contos o actual limite global estabelecido no n.o 7» passará para «elevar para 22 milhões o actual limite global estabelecido no n.o 7».Está aberta a discussão sobre a proposta de emenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão aos subscritores desta proposta e que é de saber se não considerariam oportuno alterar também o dispositivo legal da lei do Orçamento de 1986 a que se refere esta proposta de lei, na medida em que isto não é aplicável se ficar incluído nessa rubrica. Ë que, a não ser assim, não poderá ser utilizado o reforço de 7 milhões de contos. Punha esta questão à consideração dos Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Pretende algum Sr. Deputado do PSD responder a esta questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD): - É evidente que terão que ser feitas as necessárias alterações para que o dispositivo legal fique em termos de daí se poderem retirar as ilações necessárias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Remete tudo para a redacção final!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de emenda.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo único desta proposta, cujo teor é já conhecido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.Temos agora uma proposta de aditamento de um artigo novo, artigo 2.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.o
Informações sobre o Programa de Reequilíbrio FinanceiroO Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1987, as informações necessárias à avaliação da execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, incluindo os relatórios sobre a dívida e a situação dos fundos e serviços autónomos da Região Autónoma da Madeira.Sr. Deputado, está em discussão esta proposta de aditamento.Pausa.Não havendo inscrições, vai ser submetida à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada do PSD Cecília Catarino e abstenções do PSD e do CDS.Sr.a Deputada Cecília Catarino, a Mesa tem dúvidas quanto ao sentido do voto de V. Ex.aA Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Se o Sr. Presidente me dá licença, esclarecerei que votei a favor porque o Governo Regional da Madeira não tem rigorosamente
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1113nada a esconder da execução do protocolo e estará perfeitamente disponível para fornecer todos os elementos indispensáveis.Vozes do PS e do PCP: - Finalmente!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não fiquei esclarecido sobre o sentido de voto da Sr.a Deputada Cecília Catarino, pois a Sr.a Deputada disse que «votaria favoravelmente».Vozes do PSD: - A Sr.a Deputada disse que «votou favoravelmente»!O Orador: - Se disse que tinha votado favoravelmente, já não tenho qualquer dúvida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 49/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos, assim, a nossa ordem de trabalhos.A próxima sessão plenária terá lugar no dia 6 de Janeiro de 1987, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, estando agendada para o período da ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.os 311/IV, apresentado pelo PCP, que suspende a atribuição de reservas na Zona de Intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade corrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, e 325/IV, apresentado pelo PRD e que versa sobre a mesma matéria.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que há um lapso por parte da Mesa que importa corrigir de imediato. Com efeito, será também discutido na próxima sessão plenária um projecto de lei apresentado pelo PS, cujo número não recordo, que transfere a competência na atribuição de reservas para os tribunais administrativos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas na súmula da conferência de líderes não se inclui esse projecto, pelo que a Mesa não dispunha dessa informação.
Fica a correcção feita.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Com efeito, a súmula da conferência de líderes continha essa imprecisão, pelo que já falei com o Sr. Presidente há alguns dias e foi-me dito que o diploma seria agendado.O Sr. Presidente: - Não há dúvidas quanto a isso, Sr. Deputado.A correcção fica registada e, assim, na próxima reunião plenária será também, discutido o projecto de lei n.o 321/IV, apresentado pelo PS, sobre matéria conexa.Srs. Deputados, desejo a todos um Bom Natal e um feliz Ano Novo.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas para publicação sobre a ratificação do Decreto-lei n.o 351/68, de 20 de OutubroVotei contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma a União de Bancos Portugueses em sociedade anónima de capitais públicos por várias ordens de razão.
Estou convicto que a banca nacionalizada tem de passar por uma profunda reestruturação para a fortalecer, tornar mais competitiva, desgovernamentalizá-la e defender os seus trabalhadores. Esta reestruturação implica, a meu ver, a fusão de bancos e a sua especialização. Ora, o Decreto-Lei n.o 351/86 aparenta transformar no bom sentido para deixar tudo pior, relativamente à eficácia e ao poder concorrencial da banca nacionalizada. Evidencia a incapacidade do poder político de reforçar, com visão e sentido de Estado, o que lhe pertence, encaminhando a sociedade portuguesa na via de uma melhor democracia participativa. Vem a palco a questão permanente da democracia versus oligarquia, que se coloca de forma inescapável, mostrando que enquanto houver homens a ideologia não está morta.
Não é ainda claro, para mim obviamente, que a nível puramente técnico a solução orientará, de um ponto de vista de devir histórico, a banca nacionalizada no sentido correcto. Antes me parece que, pelo aumento da complexidade institucional do sistema financeiro, pelo tratamento casuístico adoptado, por falta de uma teoria dinâmica da evolução do conjunto do sistema bancário, se contribui para o incremento da instabilidade e da insegurança que não serve os objectivos do regime democrático em Portugal. Estes alguns dos motivos, que não todos, do meu voto.O Deputado do PRD, Sá Furtado.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra, nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições dê concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respecti-
1114 I SÉRIE - NÚMERO 26vás consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.Os Deputados do PRD: Marques Júnior - Vasco da Gama Fernandes.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n. o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.O Deputado do PRD, António Marques.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n. o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.Os Deputados do PRD: Costa Carvalho - José Luís Correia da Azevedo.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n. o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.Os Deputados do PRD: António Paulouro - Vitorino Costa.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n. o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
23 DE DEZEMBRO BE 1986 1115Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.O Deputado do PRD, Tiago Bastos.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espirito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se vivem na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.
Por outro lado, e pela forma como se apresenta o diploma, é de admitir que mais do que resolver o problema da União de Bancos Portugueses, é conduzir à sua eventual extinção como empresa pública, sem o controle da Assembleia da República, com as respectivas consequências, em especial o futuro de milhares de trabalhadores e, eventualmente, pôr em causa a médio prazo, com a abertura deste precedente, a existência da banca nacionalizada em Portugal.O Deputado do PRD, Coruja Lopes.Votei contra a ratificação do Decreto-Lei n. o 351/86, que transforma em sociedade anónima de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, porque não se vê nem na letra nem no espírito do respectivo diploma uma filosofia de fundo, tendente a equacionar e resolver os graves problemas estruturais que se viver na banca nacionalizada. Situação que foi substancialmente agravada, pelo facto de a abertura à iniciativa privada ser feita sem primeiro se ter reestruturado o sector nacionalizado e feito o respectivo saneamento, o que teve como consequências, entre outras, o restringir do seu mercado, criando condições de concorrência que lhes são muito desfavoráveis.O Deputado do PRD, Sousa Pereira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Declarações de voto enviadas para publicação sobre a Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de RadiodifusãoA aprovação, pela Assembleia da República, da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão é um marco de elevado significado político, institucional e mesmo cultural.
O PS desde cedo manifestou o seu total empenhamento no apoio e na legalização da actividade de radiodifusão por operadores privados, tanto no âmbito nacional, como no âmbito regional e local.
Ao PS e à resistência dos socialistas se deve o ter-se garantido as condições de liberdade das estações emissoras de radiodifusão no período mais conturbado da revolução portuguesa.
Foi o PS o único partido que apresentou projecto de lei com vista à legalização do licenciamento das estações emissoras de rádio.
O PS empenhou-se activamente em todo o processo de apreciação e votação, na especialidade, do referido diploma.
A solução institucional entretanto alcançada é a resultante de um esforço de consenso, do qual voluntária e deliberadamente se alheou, por ausência, o partido apoiante do Governo.
Tal solução exprime três princípios essenciais a saber:Defesa da igualdade de acesso de candidatos ao licenciamento de alvará de radiodifusão, mediante obrigatoriedade de concurso público;
Garantia de independência no processo de licenciamento, através de exercício, pelo Governo, da competência de atribuição de alvarás vinculada a parecer favorável do Conselho de Rádio;
Transparência na gestão do espectro radioeléctrico mediante publicação do mapa de frequência, nos termos legalmente definidos.
A Lei de Licenciamento condiciona a atribuição do alvará a um conjunto de requisitos indispensáveis a garantir a probidade, a qualidade e a operacionalidade das estações emissoras de rádio.
A Lei do Licenciamento vem efectivamente permitir que o pluralismo radiofónico se afirme como uma realidade no nosso país.
Por discordância pela institucionalização do Conselho da Rádio e pela reversão para o domínio público disponível das frequências atribuídas a título precário à Rádio Renascença, o Governo proeurou impedir a aprovação de uma lei por si própria há muito tempo reclamada.
No primeiro caso, é patente o nervosismo governamental por não poder vir a dispor do poder insindicável de atribuição dos alvarás de licenciamento num sector indissociável da liberdade de expressão e de informação. O Governo menospreza nas suas alegações o facto de as condições de exercício dos direitos, liberdades e garantias serem definidos pela Constituição e por lei da Assembleia da República. Nesta matéria, o exercício vinculado de um acto administrativo de conteúdo positivo revela-se, seguramente, como sendo uma exigência mínima de independência.
Acresce ainda que o Conselho da Rádio, concebido como órgão simétrico (ainda que não idêntico) do Conselho de Imprensa e como embrião de um futuro conselho nacional do audiovisual, é uma inovação que deveria merecer o aplauso de todos quantos pugnam - ou dizem pugnar - por uma sociedade aberta e plural, fundada na liberdade da iniciativa e da criatividade.
Quanto ao segundo problema, é manifesta a total improcedência das alegações governamentais, produto de uma hipocrisia política que deve ser sublinhada.
Com efeito, merece referência o facto de o actual Secretário de Estado, com tutela sobre a comunicação social, Marques Mendes, haver solicitado parecer à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros sobre a legalidade e as implicações do despacho atributivo, a título precário, de duas redes nacionais de frequência, respectivamente à RDP e à Rádio Renascença. E de, perante as conclusões do parecer, - segundo o qual não se tratara de nenhum acto constitutivo de direitos, de onde a cessação poder verificar-se a todo o tempo e as frequências poderem remeter para o domínio público disponível - sobre o mesmo ter averbado despacho de concordância e remessa para conhecimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A conclusão é, pois, a todos os títulos evidente: o Governo induziu os deputados a legislar no sentido em que o fizeram e procura, posteriormente, eximir-se às suas próprias responsabilidades no acto produzido.
O Partido Socialista está consciente da campanha demagógica que se vai abater sobre si, em consequência da decisão de aprovação da Lei do Licenciamento. Mas está convicto de ter cooperado para a aprovação de uma das leis com mais impacte na vida portuguesa e de o ter feito com os olhos postos no interesse nacional, sem subserviências a interesses constituídos, a pressões ilegítimas, a conveniências políticas ou partidárias.O Grupo Parlamentar do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O exercício da actividade da radiodifusão caiu, há muito, na mais profunda desordem. Incapazes de responder oportuna e convenientemente aos problemas do seu tempo, o Estado e os governos olham perplexos e atarantados para a evolução da vida. Assim, a adequação da lei às novas realidades que vão surgindo opera-se por excepção à geral desconformidade dos textos legais com as necessidades profundas do País.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1117Em Maio do ano em curso o Plenário votou na generalidade, com a abstenção do CDS quanto ao segundo, a proposta de lei n.o 24 e o projecto de lei n.o 142/IV, da autoria do Partido Socialista, ambos sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Desejavam os vários grupos parlamentares que o subsequente trabalho da Comissão proporcionasse, atenta a natureza da matéria em ponderação, o mais vasto acordo entre partidos. Desejavam, ao menos, a fazer fé nas declarações dos vários partidos...
Concluído o trabalho de redacção do texto alternativo acabado de votar, desvaneceu-se aquela intenção. E é pena. Porque no domínio dos meios de comunicação de massa, tão essencial ao desenvolvimento do País, era bom que se decidisse, senão por unanimidade, ao menos por margem expressiva que retratasse a vasta maioria nacional que perfilha a liberdade contra o estatismo monovalente.
Votámos contra a Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão. Fizemo-lo porque o texto agora aprovado é um repositório de preconceitos tutelares dirigidos contra a liberdade dos cidadãos e das suas iniciativas; enferma de um xenofobismo que é justamente o inverso do nacionalismo convenientemente entendido; estabelece condições de preferência, umas discutíveis, outras tão intencionalmente obscuras, que o seu efeito útil mais evidente será, precisamente, proporcionar a fraude à lei; outras, ainda, de tal forma falaciosas que o futuro demonstrará não passarem de cândidos equívocos.
Por outro lado, o diploma agora aprovado cria um vasto conselho da rádio com o pretenso objectivo de assegurar a liberdade, o pluralismo e a independência da actividade, bem como o acesso, em condições de igualdade, aos respectivos meios de comunicação. E ainda e particularmente com a incumbência de emitir parecer prévio vinculativo sobre propostas de licenciamento.
Temos assim a constituição de mais um órgão a expensas do OE. Um órgão que, contrariamente às finalidades que lhe são enunciadas, vai funcionar como um real centro de controle da radiodifusão a exercer pela maioria de esquerda que o votou. Sob o manto de uma neutralidade aparente, mal se esconde o propósito efectivo de detenção, pelas várias famílias socialista e comunista, das rédeas da actividade radiofónica. Para o confirmar, mais não é necessário do que atentar no critério da sua constituição.
Interfere o Conselho da Rádio na actividade normal do Governo? Ainda bem. Pensarão os que, de um lado e do outro, incitam, provocando a confrontação permanente entre os órgãos de soberania.
Entretanto o sistema caminha, gradualmente, para a ingovernalidade. Dá agora, com este diploma, um passo exemplar na esquerdização do País. Movimento que, quanto a nós, é em larga medida consequência da desproporcionada altivez do Governo face às realidades - para quem uma política maioritária de futuro que represente o centro das preocupações do povo português não existindo é substituída precária e ilusoriamente por um apregoar incessante de alegados êxitos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto do CDS contra a Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão tem implícito outro voto: o de que este diploma, pelo seu conteúdo indesejável, venha a ser objecto de oportuna e rápida revisão. O CDS tomará a seu cargo essa iniciativa em devido tempo. Tendo em vista a reparação da arbitrariedade cometida pelo artigo 48.o, ao retirar designadamente à Rádio Renascença uma rede nacional de FM legalmente licenciada.
Não há dúvida que a provisoriedade referida no despacho do Secretário de Estado Anselmo Rodrigues dizia apenas respeito ao prazo durante o qual a autorização será válida. Isto é, prevaleceria o prazo fixado no artigo 12.o de quinze anos.
Mas não: a Comissão resolveu atribuir o prazo farisaico de 90 dias para exploração do licenciamento. Nós, pasmados, protestamos.O Deputado do CDS, Gomes de Almeida.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Deu-se conta da apresentação de alguns diplomas e aprovaram-se os n.o 11, 12 e 13 do Diário.
Na passagem do 11.o aniversário da invasão de Timor Leste pelas forças da Indonésia, foi aprovado um voto de solidariedade para com o povo timorense, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste. No fim, em nome de todos os grupos parlamentares, o relator da Comissão, Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD), produziu uma declaração sobre o assunto.
O Sr. Presidente relatou o modo como decorreram os trabalhos da 4.a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Ibero-Americanos, há dias realizada em Madrid.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 274/IV (PS) - Lei de Bases dos Meios Audio-Visuais. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), Costa Carvalho (PRD), João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Borges de Carvalho (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Alexandre Manuel (PRD) e Correia Afonso (PSD).
Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD.
852 I SÉRIE - NÚMERO 19José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
10 DE DEZEMBRO DE 1986 853Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 312/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Fernandes e outros, do PRD, propondo a criação de um museu ferroviário no Entroncamento, que baixou a Comissão de Educação, Ciência e Cultura; n.o 313/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e outros, do PRD, sobre a Lei da Televisão, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; n.o 314/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD, sobre os Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado do que foi acordado em conferência de líderes e por razões de ordem histórica, entendeu-se que devia ser apreciado pelo Plenário um voto apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste.
Não haverá lugar a declarações de voto, visto que elas serão substituídas por uma declaração que se encontra subscrita por todos os Srs. Deputados e que irá ser lida pelo presidente daquela Comissão.
É do seguinte teor o referido voto:VotoA Assembleia da República manifesta a sua total solidariedade à resistência do povo timorense contra a ocupação indonésia.
Condena as violações dos direitos humanos perpetradas em Timor Leste pela forca invasora e recusa qualquer tipo de solução que não tenha em conta o direito daquele povo à autodeterminação.
Continuará activamente empenhada na prossecução de todas as iniciativas que visem conduzir à satisfação das legítimas aspirações do povo de Timor Leste.
Este voto vem assinado por vários Srs. Deputados em representação de todos os grupos parlamentares. Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Dado não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa, para produzir a declaração que há pouco anunciei.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como relator da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste e em nome da mesma vou ler o texto que invoca a posição dessa mesma Comissão na lembrança do 11.o aniversário da invasão de Timor Leste pelas forças da Indonésia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Onze anos após a ocupação militar de Timor Leste pelas forças indonésias, a Assembleia da República, representante legítima do povo português, faz, uma vez mais, eco do seu sentir, repudiando a ocupação daquele território e condenando as violações dos direitos humanos praticadas pela força invasora.
Quer, por outro lado, esta Câmara exprimir a sua firma intenção de tudo continuar a fazer para que o indiscutível direito do povo de Timor Leste à autodeterminação se torne uma realidade.
Reafirma, igualmente, o seu compromisso e disponibilidade para sensibilizar a opinião pública nacional e internacional para a situação existente em Timor Leste.
Foi neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se inscreveu a elaboração do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste, tornado público nos últimos dias de Novembro.
É um trabalho obtido após cerca de quatro meses de pesquisa, reflexão e debate no seio da Comissão e as suas conclusões espelham o consenso de todas as forças partidárias nela representadas.
Sem pretender ser um documento meramente histórico, ele é, antes e sobretudo, um instrumento de trabalho e um meio de consciencialização e sensibilização. A sua tradução em francês, inglês e espanhol permitirá, de hoje em diante, dotar as delegações desta Assembleia, nas suas deslocações ao exterior, de um suporte documental importante para a defesa dos direitos do povo timorense.
Por outro lado, a sua divulgação pelos diversos parlamentos do mundo contribuirá para o esclarecimento da questão de Timor Leste e para a universal condenação da posição indonésia.
Documento de inegável valor, pela sua actualidade e rigor, constitui, por outro lado, um imparcial mas veemente libelo contra as violações do direito internacional e dos direitos do homem cometidas pela força invasora de Timor Leste, enquanto, por outro, surge como uma homenagem à coragem de um povo que recusa a dominação alheia e luta pela preservação da sua própria identidade, pela independência e pela paz a que tem direito.
A Assembleia da República, que ao longo deste ano tem acompanhado com particular atenção a evolução da situação de Timor Leste, aproveita esta oportunidade para se congratular com as iniciativas do Presidente da República e do Governo, no sentido de procurarem uma solução digna para Timor Leste e para Portugal.
Igualmente, sublinha e saúda a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, pelo que a mesma representou na justa compreensão da situação de Timor Leste.
854 I SÉRIE - NÚMERO 19Nesta data em que evocamos a invasão de Timor Leste pela Indonésia, levada a cabo em 7 de Dezembro de 1975, a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste propôs a esta Assembleia o voto que acabamos de aprovar por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é já do vosso conhecimento, chefiei uma delegação a Madrid composta por mim, pelo Sr. Vice-Presidente Marques Júnior e pelo Sr. Deputado Carlos Brito, Presidente da Comissão para os Assuntos Luso-Espanhóis.
Penso que esta delegação desenvolveu a sua acção com dignidade, de modo a prestigiar a nossa instituição. A Quarta Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Ibero-Americanos teve algum desconforto, que foi vencido, e fundamentalmente tudo resultou em aspectos bastantes positivos. A delegação portuguesa propôs que a próxima reunião dos presidentes tenha lugar no Brasil, sugestão que foi aceite por unanimidade. Posso garantir que a delegação se portou com aquela perspectiva que tínhamos pensado, no sentido de se afirmar a posição de Portugal no lugar a que legitimamente tem direito pelo nosso historial, que nos garante toda a legitimidade ao lado de Espanha no domínio das descobertas, sobretudo no que respeita às comemorações da descoberta da América.
Devo, portanto, garantir ao Parlamento que a delegação cumpriu - e segundo pensamos bem! - a incumbência que lhe pertencia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 11, 12 e 13 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 14, 18 e 19 de Novembro findo.Pausa.Não havendo reclamações, consideram-se aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 274/IV, apresentado pelo PS e relativo à Lei de Bases dos Meios Audio-Visuais.
Devo informar que, por acordo em conferência de líderes, se determinou que os tempos atribuídos seriam os seguintes: PSD, PS e Governo - 35 minutos, cada; PRD - 30 minutos; PCP - 25 minutos; CDS - 20 minutos; MDP/CDE - 15 minutos.Para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o Governo se vai fazer representar neste debate, pelo que peço a compreensão da Mesa e do Sr. Deputado Raul Junqueiro para uma pequena pausa de alguns minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vamos aguardar alguns minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forte evolução tecnológica dos últimos anos, com especial incidência na informática, na electrónica e nas telecomunicações, originou e continua a originar profundas mudanças nas sociedades modernas.
Um dos sectores que mais directamente sofreu os efeitos das novas tecnologias foi o da comunicação social, onde os meios escritos e audiovisuais têm sentido a necessidade imperiosa de se adaptar às novas realidades.
Vejamos um pouco mais atentamente o caso dos meios audiovisuais, com destaque para a rádio e para a televisão.
O aparecimento de um número significativo de novos suportes de difusão e de novos meios de comunicação veio determinar não só maior rapidez e fiabilidade na transmissão da informação mas também maior acessibilidade técnica e económica ao exercício das actividades de radiodifusão sonora e televisiva.
Daqui resultaram consequências importantes, a começar pela própria internacionalização da comunicação.
A rádio e a televisão por satélite aboliram as fronteiras e criaram uma extraordinária aproximação entre todos os povos do mundo, levando a sua progressiva partilha universal dos mesmos problemas, das mesmas realizações, das mesmas manifestações desportivas e culturais, dos mesmos anseios quanto ao futuro.
Esta internacionalização, à qual, de resto, o cinema dera já no passado um contributo importante, é ainda acentuada pelo rápido desenvolvimento da indústria de videogramas que tem popularizado com êxito videocassettes dos mais variados conteúdos.
Outra consequência, directamente relacionada com a internacionalização da comunicação, tem a ver com o risco sério que passou a existir para o património cultural e linguístico de cada país, sujeito agora à concorrência exterior, sobretudo por parte dos mais ricos e desenvolvidos.
Foi precisamente a consciência desse risco que fez surgir movimentações nacionais preconizando a liberalização do acesso aos meios audiovisuais, como forma de possibilitar o aparecimento de uma maior divulgação da língua e das obras nacionais, mercê do reforço da produção interna.
Aliás, em face da maior acessibilidade técnica e económica à rádio e à televisão, a iniciativa particular tem acentuado igualmente por todo o lado pressão no mesmo sentido.
Outra consequência da evolução tecnológica nos meios audiovisuais tem que ver com o crescimento espectacular das necessidades de informação, quer numa perspectiva universal, quer numa perspectiva regional.
Enquanto, por um lado, cada vez mais a mesma mensagem atinge os povos de todo o mundo, por outro lado, cada vez mais é reclamado o tratamento específico dos problemas nacionais, regionais e locais. Tal significa que a informação, como denominador comum das sociedades modernas, tem de poder exercer-se a todos os níveis e em todas as direcções.
E daqui pode extrair-se uma última consequência das mudanças em curso: é a de que o pluralismo de opiniões e de ideologias, essência de qualquer democracia, passará a ser mais eficazmente salvaguardado com
10 DE DEZEMBRO DE 1986 855a pluralidade de meios do que a insustentável tutela político-administrativa sobre as empresas públicas monopolísticas audiovisuais.
É esta nova situação que tem vindo a constituir em todos os países democráticos, nomeadamente nos europeus, um verdadeiro desafio ao poder político.
As premissas são bem diferentes de há uma década atrás e por isso mesmo alguns dos mais bem defendidos e guardados «tabus ideológicos» são postos agora em causa.
O que se tem passado e vai passar em Portugal não é substancialmente diferente do que se passa e vai passar nos restantes países da Europa.
O poder político não pode atrasar por muito mais tempo a definição de uma resposta clara e coerente às novas realidades do mundo audiovisual.
Atentemos, por exemplo, no que se passa hoje em Portugal.
A nível da rádio e perante a inexistência de legislação adequada, cerca de seis centenas de iniciativas particulares e cooperativas estão concretizadas do Norte ao Sul do País.
As duas estações oficiosas começam a ceder terreno perante as chamadas «rádios piratas» ou «rádios livres». Ainda há poucos dias foi divulgada uma sondagem demonstrando que, em Lisboa, no estrato etário até ao 24 anos, uma rádio pirata batia pela primeira vez e largamente a audiência das estações oficiais.