23 DE FEVEREIRO DE 2016 23 objeto de aprovação técnica As atividades em causa incluem: (i) infraestruturas rurais; (ii) equipamentos de caráter coletivo; (iii) conservação da natureza e da paisagem; e (iv) reconversão de culturas permanentes. A aprovação de projetos de investimento nesta ação tem em linha de conta critérios de natureza ambiental, económica e estratégica e ainda relativos à capacidade da entidade gestora da zona beneficiada”. O objetivo prioritário deste apoio é concluir os projetos de Monção (Moreiras, Barroças e Taias) e Golegã (Azinhaga, Golegã e Riachos), este último, como verificado acima, está já em execução, sendo que o que diz respeito ao emparcelamento agrícola do Vale do Gadanha estava previsto para breve, não tivesse o governo legitimamente eleito ter sido impedido de governar por uma aliança PS-BE-PCP e PEV. O CDS-PP já elaborou aliás um Projeto de Resolução acerca do emparcelamento agrícola do concelho de Monção [Projeto de Resolução n.o 154/XIII (1.a)]. Considera o CDS-PP que esta dinâmica não deve ser interrompida por este governo, devendo este dar continuidade a uma boa política definida pelo anterior governo. O emparcelamento agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertiandos, no concelho de Ponte de Lima, deve ser integrado na lista de prioridades e avançar tão breve quanto possível, porque reúne as condições previstas no PDR, em particular podemos referir que é uma zona com necessidade de potencial agrícola e com deficiente rede de infraestruturas de apoio, existe já muito trabalho realizado (banco de terras, classificação de solos,...) também ele é uma ambição legítima e antiga dos proprietários, agricultores e autarcas. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do “Emparcelamento Agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertiandos, no concelho de Ponte de Lima”Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 171/XIII (1.a) DETERMINA A MANUTENÇÃO DO NOVO BANCO NA ESFERA PÚBLICA, ASSEGURANDO A SUA PROPRIEDADE E GESTÃO PÚBLICAS AO SERVIÇO DOS INTERESSES DO POVO E DO PAÍS I Desde a crise económica e financeira de 2007/2008 que se tornou evidente que, por todo o mundo, instituições financeiras reconhecidas por todas as autoridades como sólidas e robustas, têm vindo sistematicamente a ruir. As práticas de apropriação de mais-valia do trabalho através da especulação imobiliária, bolsista e em torno de instrumentos de dívida, traduziram-se em gigantescos passivos sem cobertura nos balanços das instituições, por força da sobreavaliação ou da falsificação dos correspondentes ativos. Essa crise demonstrou a fragilidade do sistema financeiro nas mãos do grande capital e evidenciou a forma como os grupos monopolistas utilizam o sector única e exclusivamente em função dos seus objetivos de acumulação e concentração. Não só extraem colossais lucros, como condicionam as direções e sentidos dos fluxos de crédito, ao mesmo tempo que condicionam e selecionam as atividades a desenvolver, independentemente das necessidades de cada economia. A situação atual do setor bancário é marcada por um peso crescente, senão mesmo dominante, do capital transnacional, agravando o trespasse de riqueza para o estrangeiro e a perda de capacidade de intervenção e