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68 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011— Projecto de Lei n.o 48/XII (1.a) (PCP) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro); e — Projecto de Lei n.o 51/XII (1.a) (PCP) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas – IMT – e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI). Petições Não foram localizadas no PLC quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.VII. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VIII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConforme ficou referido no ponto II, os autores na sua exposição de motivos, defendem que com as alterações que propõem se conseguirá um aumento de receitas por parte do Estado, pelo que, a ser assim, com a aprovação da presente iniciativa, não são previsíveis encargos directos.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraVeio a 2.a Comissão Especializada da Economia e Turismo da Assembleia Legislativa da Madeira solicitar a apreciação, por esta direcção regional, de três projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português.Projecto de Lei n.o 46/XII (1.a), que tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por fundos de investimento, fundos da capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes, sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), investidores de capital de risco (ICR) Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011―Artigo 17.a Taxas1 – [...].  2 – [...].  3 – [...].  4 – [...].  5 – [...].  6 – [...].  7 – [novo] Até 31 de Dezembro de 2014, a aquisição de prédio urbano, de fracção autónoma de prédio urbano ou de prçdio rõstico, de valor igual ou superior a € 1.000.000 ç tributada com a taxa única de 10%.‖Por sua vez, a alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, e publicado no seu Anexo I, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 112.a Taxas1 – [...].  2 – [...].  3 – [...].  [...]  16 – [novo] Sem prejuízo do disposto n.o 3, aos prédios rústicos, urbanos e urbanos avaliados nos termos do CIMI, com valor igual ou superior a € 1.000.000, é aplicável, até 31 de Dezembro de 2014, uma taxa de 1,0%.‖A Nota Técnica anexa ao presente parecer evidencia a existência de uma iniciativa legislativa (taxação de bens de luxo) e de uma petição pendentes sobre matéria conexa, a saber: Projecto de Lei n.o 45/XII (1.a) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos – ISV – e o Código do Imposto Único de Circulação – IUC) (PCP).Petição n.o 26/XII (1.a) — Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a segundas habitações.Todo o tipo de informação complementar relativa ao enquadramento legal nacional e antecedentes, bem como a legislação comparada relativa a França, Itália e Espanha, pode ser consultada na Nota Técnica anexa ao presente parecer.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 21 de Setembro de 2011, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 51/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que implica a Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas – IMT – e o Código do
74 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— AnexosAnexo I — Nota Técnica; Anexo II — Parecer do Governo Regional da Madeira;Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011.O Deputado autor do parecer, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 51/XII (1.a)  Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas – IMT – e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI) (PCP).Data de admissão: 5 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Luís Martins DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 16 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português, visa a tributação adicional do património imobiliário de luxo, através da alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas – IMT – e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI.Entrada a 1 de Setembro de 2011, e admitida a 5 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 7 de Setembro, foi nomeado o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) para elaboração do Parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 22 de Setembro.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos, recordando a intervenção do PCP, referindo a falta de equidade fiscal em Portugal. Acrescentam que a situação é imputável aos sucessivos governos que, tendo Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha, França e Itália.EspanhaEm Espanha, o imposto municipal sobre imóveis (IMI) é designado IBI (Impuesto sobre Bienes Inmuebles).Trata-se de uma receita municipal obrigatória que incide sobre o valor cadastral dos imóveis (Real Decreto Legislativo 1/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Catastro Inmobiliario, regulamentado pelo Real Decreto 417/2006, de 7 de abril).Este imposto encontra-se regulado no Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, nos seus artigos 60.o a 77.o.Constitui facto tributável a titularidade de direitos sobre os bens imóveis rústicos, urbanos e imóveis com características especiais: a. Concessões administrativas sobre os próprios imóveis e sobre os serviços públicos que lhe estão afectos; b. Um direito real de superfície; c. Um direito real de usufruto; d. Um direito de propriedade.Encontram-se isentos de IBI os bens propriedade do Estado, das propriedade autonómicas e os das entidades locais que estão directamente afectos à segurança, serviços de educação, serviços penitenciários, bem como os afectos à defesa nacional, à Cruz Vermelha espanhola e outros que mediante pedido poderão ficar isentos (zonas arqueológicas, monumentos e jardins históricos — artigo 62.o).As taxas a aplicar são as previstas no artigo 72.o que são as seguintes: I. Imóveis urbanos: o mínimo de 0,4% e o máximo 1,10%; II. Imóveis rústicos: o mínimo de 0,3% e o máximo 0,90%; III. Imóveis de características especiais: 0,6% — Os Municípios poderão estabelecer uma taxa diferente, que não pode ser inferior a 0,4% nem superior a 1,3%.Este artigo também prevê um agravamento das taxas para os prédios urbanos de uso residencial que se encontrem desocupados.  Os artigos 73.o e 74.o enumeram os casos em que é aplicada uma redução nas taxas.As leis do orçamento do estado podem anualmente actualizar os valores patrimoniais dos imóveis. O artigo 77.o da Lei do O.E. 2011 actualizou esse valor pela aplicação do coeficiente 1.Para melhor desenvolvimento pode consultar a página Fiscal e Impostos.Em Espanha, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) foi aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1993, de 24 de septiembre por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Transmisiones Patrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, regulamentado pelo Real Decreto 828/1995, de 29 de mayo.O Imposto sobre Transferências Patrimoniais e Atos Jurídicos Documentados é um imposto de natureza indirecta, de acordo com o artigo 1.o do Real Decreto Legislativo n.o 1/1993, de 24 de Dezembro, destacandose: 1. As transmissões patrimoniais onerosas  2. As operações societárias 3. Os actos jurídicos documentados  Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, de momento, se encontra pendente uma iniciativa sobre matéria conexa (taxação de bens de luxo), a saber: Projecto de Lei n.o 45/XII (1.a) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos — ISV — e o Código do Imposto Único de Circulação — IUC) (PCP). Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que se encontra pendente, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma petição sobre matéria conexa: Petição n.o 26/XII (1.a) — Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a segundas habitações.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa parece não acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, tendo como objectivo gerar receita.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraI) Projecto de lei n.o 51/XII (1.a): [Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]: Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011O caminho não poderá ser castigar os que mais têm com pesadas cargas fiscais mas sim dar condições, a todos, para continuarem a investir no nosso país.Funchal, 12 de Setembro de 2011.———PROJECTO DE LEI N.o 60/XII (1.a) (DETERMINA O PRINCÍPIO DO ENGLOBAMENTO DAS MAIS-VALIAS EM IRS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandos a) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 60/XII (1.a), que visa determinar o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.b) A iniciativa em apreço deu entrada em 8 de Setembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para emissão do competente parecer por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 14 de Setembro de 2011; c) O projecto de lei em lide foi objecto de Nota Técnica (NT), de 19 de Setembro p.p., a qual se dá por integralmente reproduzida, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República;Parte II Do projecto de lei O Projecto de Lei n.o 60/XII (1.a) é subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do BE, apresentado nos termos das disposições conjugadas dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigos 118.o e 123.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa sub judice mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida por uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do RAR e artigos 7.o, n.o 2, e 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário).Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: ‖Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Singulares (IRS).O Código do IRS tem vindo a sofrer, ao longo do tempo, um elevado número de modificações, sendo difícil apurar com segurança o número total das respectivas alterações sofridas. Assim, e não obstante o previsto na lei formulário tem-se optado, nestes casos, por não indicar o número de ordem da alteração a realizar no título do diploma.A presente iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011das mais-valias obtidas por particulares na alienação de valores mobiliários, em particular das acções detidas por mais de 12 meses; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República.Parte VI – Anexos Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 60/XII (1.a) Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS Data de admissão: 14 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Rui Brito (DILP)Data: 19 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa determinar o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.Entrada a 8 de Setembro de 2011 e admitida a 14 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 16 de Setembro, foi nomeado o Sr. Deputado João Galamba (PS) para elaboração do respectivo parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 22 de Setembro.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos, citando o artigo 5.o da Lei Geral Tributária, na parte em que aí se refere que a tributação ―promove justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição e do rendimento‖, acrescentando que a legislação fiscal em Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasA Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 14 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica não foram recepcionados, ainda, os contributos solicitados aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs proponentes pretendem que a aprovação desta iniciativa se traduza num aumento de receitas para o Estado. No entanto, com os dados disponíveis, torna-se difícil a previsão do seu verdadeiro impacto orçamental.———PROJECTO DE LEI N.o 61/XII (1.a) (DETERMINA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS, APLICÁVEL A ENTIDADES COLECTIVAS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte II — Considerandos 1. Introdução 2. Motivos e objecto da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I — Considerandos1. Introdução O Projecto de Lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Artigo 1.o ObjectoO presente diploma define o conceito ―direcção efectiva em território português‖ para efeitos de determinação do âmbito de aplicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e procede à alteração do regime fiscal das mais-valias mobiliárias previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442.o-B/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 2.o [...]  1 — (...).  2 — (...).  3 — (...).  4 — Para efeitos deste Código, considera-se que uma pessoa colectiva tem direcção efectiva em território português sempre que se verificar uma das seguintes situações: a) O regime de responsabilidade aplicável aos sócios, aos gerentes ou aos administradores seja o do direito do Estado português; b) As decisões de direcção superior, reflectindo o poder de controlo de facto da pessoa colectiva e que vinculam a gestão global da empresa, sejam tomadas no território português, independentemente da localização da sede da empresa; c) Haja lugar à distribuição pela administração de lucros de exercício gerados em território português.5 — O disposto no número anterior tem natureza interpretativa.‖Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 22.o, 23.o, 24.o e 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o (...)  1 — (...):  a) (...);  1) (...);  2) (...);  3) (...);  b) (...);  c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 21,5 % sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.2 — [Revogado].3 — [Revogado].
92 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— AnexosAnexo I — Nota Técnica Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 61/XII (1.a)  Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.Data de admissão: 14 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Rui Brito (DILP)Data: 19 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, visa determinar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.Entrada a 08 de Setembro de 2011 e admitida a 14 do mesmo mês, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia. Em reunião da 5.a COFAP, de 16 de Setembro, foi nomeado o Senhor Deputado Cristóvão Crespo (PSD) para elaboração do respectivo Parecer. A discussão da iniciativa, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 22 de Setembro.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos, recordando o negócio da venda da Portugal Telecom à Vivo, em 2010 que, alega o BE, terá gerado milhares de milhões de euros em mais-valias não sujeitas a imposto, porque a lei vigente assim o permite.Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 14 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Consultas facultativas Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças. Contributos de entidades que se pronunciaram À data de conclusão da presente Nota Técnica não foram recepcionados, ainda, os contributos solicitados aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa tem impacto orçamental que é de difícil previsão, podendo apenas acrescentar que os proponentes pretendem que a mesma se traduzia numa receita adicional ao Orçamento do Estado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 31 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 8, 40, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 58 e 66 a 68/XII (1.a)]: N.o 8/XII (1.a) (Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 40/XII (1.a) (Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 44/XI (1.a) [Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 45/XI (1.a) [Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (Décima terceira alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)]: — Idem.N.o 46/XII (1.a) [Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)]: — Idem.N.o 47/XI (1.a) (Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários): — Idem.N.o 48/XI (1.a) [Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 49/XI (1.a) [Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.
3 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 8/XII (1.a) (INTRODUZ UMA TAXA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS PARA PARAÍSOS FISCAIS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: "Uma região com um regime fiscal mais favorável, não é um paraíso fiscal. No caso da Região Autónoma da Madeira, a Zona Franca é um polo dinamizador e de fomento do emprego, motor de crescimento económico regional, pelo que, a aplicar esta taxa autônoma, seria demasiado gravoso para a região. A taxa autônoma só vai piorar a situação das empresas e desincentivar o investimento estrangeiro, assim como, incentivar a fuga de capital para o estrangeiro e consequente diminuição da receita fiscal. Na realidade, nos tempos que correm, de grave crise económica e financeira, os incentivos fiscais com efeitos imediatos são mais recomendáveis do que impostos adicionais que só trarão mais desemprego e mais desigualdades".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 40/XII (1.a) (CRIA UMA TAXA AUTÓNOMA ESPECIAL SOBRE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA PARAÍSOS FISCAIS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao Projecto de Lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar α parecer que abaixo se transcreve: "Uma região com um regime fiscal mais favorável, não é um paraíso fiscal. No Caso da Região Autônoma da Madeira, a Zona Franca é um polo dinamizador e de fomento do emprego, motor de crescimento econômico regional, pelo que, a aplicar esta taxa autônoma, seria demasiado gravoso para a região. A taxa autônoma só vai piorar a situação das empresas e desincentivar o investimento estrangeiro, assim como, incentivar a fuga de capital para o estrangeiro e consequente diminuição da receita fiscal. Na realidade, nos tempos que correm, de grave crise económica e financeira, os incentivos fiscais com efeitos imediatos são mais recomendáveis do que impostos adicionais que só trarão mais desemprego e mais desigualdades".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, voto contra do PCP e a abstenção do PS.———
5 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 46/XII (1.a) [TRIBUTA AS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS REALIZADAS POR SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO (SCR), FUNDOS DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE CAPITAL DE RISCO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EM RECURSOS FLORESTAIS, ENTIDADES NÃO RESIDENTES E INVESTIDORES DE CAPITAL DE RISCO (IRC) (ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO)]Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de 5etembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve:"A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo, pois entende que a tributação das mais valias mobiliárias devem depender de um estudo interno e cuidado às consequências económicas dessa medida pois, tendencialmente, afastam o investimento do país, uma vez que tributar os juros é um desincentivo à poupança, sendo que se houver menos depósitos, haverá menos juros logo, menos imposto, o que significa perda de receita directa.Por outro lado, tributar o capital é um incentivo à diminuição do investimento e à fuga de capitais para o estrangeiro, com a consequente diminuição da criação de emprego, e a subsequente recessão e diminuição do PIB".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.———PROJECTO DE LEI N.o 47/XI (1.a) (CRIA UMA NOVA TAXA APLICÁVEL ÀS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.
6 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve:"A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, emite parecer negativo ao Projecto de Lei, pois não descurando o facto das sociedades financeiras e instituições de crédito terem tido lucros bastante elevados, não obstante os tempos de crise, não menos verdade є a relevância daquelas entidades na economia portuguesa e mundial, a relevância é tanta ou tão grande que foi a crise do subprime que despoletou toda uma crise mundial, daí que seja aconselhável prudência, designadamente no tratamento fiscal destas entidades.O mercado financeiro ė o mais globalizado e se a tributação não for também global, é inevitável que as movimentações financeiras sejam desviadas para áreas em que o imposto não exista.Por outro lado, atendendo a que taxa semelhante está a ser analisada e dissertada para ser aplicada em todos os países da Zona Euro, não parece razoável a sua aplicação imediata em Portugal".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.———PROJECTO DE LEI N.o 48/XI (1.a) [CRIA UMA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo, pois entende que a criação de uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC, só viria prejudicar a actual situação das empresas e, consequentemente, agravar o desemprego. Deve ser sim, fomentado o emprego como motor do crescimento económico. Afigura-se-nos que, no tempo em que vivemos de grave crise económica e financeira, a desalavancagem da economia deverá ser feita através de incentivos fiscais, com efeitos imediatos, e não com adicionais de impostos que só trarão mais desemprego e mais desigualdades".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.———
7 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 49/XI (1.a) [FIXA EM 21,5% A TAXA APLICÁVEL EM SEDE DE IRS ÀS MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve:―A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo, pois entende que a criação de uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC, só viria prejudicar a actual situação das empresas e, consequentemente, agravar o desemprego— Deve ser sim, fomentado o emprego como motor do crescimento económico. Afigura-se-nos que, no tempo em que vivemos de grave crise económica e financeira, a desalavancagern da economia deverá ser feita através de incentivos fiscais, com efeitos imediatos, e não com adicionais de impostos que só trarão mais desemprego e mais desigualdades".Funchal, 3.5 de 5etembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.———PROJECTO DE LEI N.o 50/XI (1.a) [CRIA UM NOVO ESCALÃO PARA RENDIMENTOS COLECTÁVEIS ACIMA DE 17 5000 EUROS E TRIBUTA DE FORMA EXTRAORDINÁRIA DIVIDENDOS E JUROS DE CAPITAL (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo, pois entende que a tributação das mais valias mobiliárias devem depender de um estudo interno e cuidado às consequências económicas dessa medida pois, tendencialmente, afastam o investimento do país, uma vez que tributar os juros é um desincentivo à poupança, sendo que se houver menos depósitos, haverá menos juros logo, menos imposto, o que significa perda de receita directa.Por outro lado, tributar o capital é um incentivo à diminuição do investimento e à fuga de capitais para o estrangeiro, com a consequente diminuição da criação de emprego, e a subsequente recessão e diminuição do PIB".Funchal, 15 de Setembro de 2011.
8 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 51/XI (1.a) [TRIBUTAÇÃO ADICIONAL DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DE LUXO (ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE TRANSACÇÕES ONEROSAS (IMT) E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)]Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11,00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao Projecto de Le! em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: ―A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo ao Projecto de Lei, pois não parece razoável estrangular economicamente aqueles que ainda têm capacidade para incentivar o crescimento da economia portuguesa, podendo ter como consequência, a deslocalização destas entidades para países cuja carga fiscal não seja tio penosa como a que actualmente se verifica em Portugal.O objectivo não poderá ser somente o incremento da receita a todo o custo, é preciso "olhar para o futuro" não esquecendo o incentivo ao crescimento económico daqueles que ainda podem investir em Portugal nomeadamente no mercado imobiliário‖.Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 52/XII (1.a) (ALTERA A LEI-QUADRO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE IMPEDIMENTOS E ACESSO A DOCUMENTOS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNa sequência da Vossa comunicação datada de 06.09.2011, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, o parecer negativo ao projecto de lei acima identificado, por discordarmos da proposta de aditamento do artigo 37.o, já que a redacção do mesmo pode obrigar a que sejam facultados elementos não disponibilizados exactamente para preservar o segredo de Estado.Funchal, 12 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.———
9 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 53/XI (1.a) [CRIA UMA TAXA ADICIONAL EM SEDE DE IRC (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República/ reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve:"A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer negativo, pois entende que a criação de uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC, só viria prejudicar a actual situação das empresas e, consequentemente, agravar o desemprego. Deve ser sim, fomentado o emprego como motor do crescimento económico. Afigura-se nos que, no tempo em que vivemos de grave crise económica e financeira, a desalavancagem da economia deverá ser feita através de incentivos fiscais, com efeitos imediatas, e não com adicionais de impostos que só trarão mais desemprego e mais desigualdades".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 57/XII (1.a) CONSAGRA O REGIME DE FRUTA ESCOLAR E ADOPTA CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PRODUTOS A DISPONIBILIZAR NOS REFEITÓRIOS E CANTINAS ESCOLARES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março, veio estabelecer o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.o e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.Tais apoios e complementos, consubstanciados em transportes escolares, alojamento, auxílios económicos, prevenção de acidentes e em seguro escolar, dispõem, ainda, o apoio em matéria de alimentação, compreendendo a distribuição diária e gratuita de leite, o fornecimento de refeições escolares gratuitas ou a preços comparticipados, ou a promoção de acções no âmbito da educação e higiene alimentar.Com a publicação da Portaria n.o 1242/2009, de 12 de Outubro, a administração central do Estado veio, através da coordenação entre os Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e da Educação, lançar o Regime de Fruta Escolar, na sequência dos Regulamentos (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, de 7 de Outubro, e n.o 288/2009, da Comissão, de 7 de Abril, destinado à distribuição de produtos hortofrutícolas a crianças e jovens.
11 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de MarçoSão alterados os artigos 13.o, 14.o, 15.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o [»][»]a) [»]; b) A distribuição de fruta no quadro do Regime de Fruta Escolar; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)].Artigo 14.o [»]1 — [»].2 — O fornecimento de refeições em refeitórios escolares visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, considerados os hábitos alimentares das regiões e sem prejuízo de uma definição uniformizada de critérios de qualidade na selecção de produtos.Artigo 15.o [»]1 — [»].2 — Os princípios dietéticos de qualidade e variedade a que devem obedecer as refeições servidas nos refeitórios escolares são definidos por orientações emanadas da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, ouvida a Direcção-Geral de Saúde, e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, de acordo com o disposto nos Regulamentos (CE) n.os 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho.3 — Cabe às direcções regionais de educação apoiar e acompanhar a introdução e observância os princípios e normas a que se refere o número anterior, preservando a sua homogeneidade no território nacional, bem como aplicar, conformemente, os critérios de selecção e aquisição de produtos alimentares em cantinas públicas decorrentes do regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.4 — [»].5 — [»].Artigo 19.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — A concessão do fornecimento de refeições escolares assegura a observância das orientações e normas sobre a qualidade e variedade a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o, as regras sobre preços definidas