II SÉRIE-A — NÚMERO 70 46 razoável. SECÇÃO II Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência Artigo 13.o Normas aplicáveis 1 – Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.o dos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. 3 – Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.o e 11.o, devem ser entendidas como efetuadas também aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, sempre que aplicáveis. 4 – As referências na presente lei à empresa devem entender-se como efetuadas também a associações de empresas e, nos casos previstos no n.o 9 do artigo 73.o, a pessoas singulares, sempre que aplicável. Artigo 14.o Regras gerais sobre prazos 1 – Na falta de disposição especial, é de 10 dias úteis o prazo para ser requerido qualquer ato ou diligência, serem arguidas nulidades, deduzidos incidentes ou exercidos quaisquer outros poderes processuais. 2 – Na fixação dos prazos que, nos termos da lei, dependam de decisão da AdC, serão considerados os critérios do tempo razoavelmente necessário para a elaboração das observações ou comunicações a apresentar, bem como a urgência na prática do ato. 3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, por uma única vez e pelo período máximo de 30 dias, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado. 5 – A decisão de recusa prevista no número anterior não é passível de recurso. Artigo 15.o Prestação de informações 1 – A AdC pode solicitar, por escrito, à empresa, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da presente lei. 2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei. 3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento do requerido; c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o