8 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009Daí, que gostássemos de saber qual é o ponto da situação e em que é que estamos. Vamos ficar à frente dos outros Estados ou, pelo contrário, estamos a recuperar um atraso relativamente aos outros? Não há qualquer informação sobre isso nos trabalhos preparatórios, na proposta de lei e na respectiva exposição de motivos, mas creio que era uma matéria importante, porque, obviamente, a cooperação não se faz isoladamente, a cooperação faz-se com outros Estados e é importante, para que a nossa cooperação valha alguma coisa, que os outros Estados também cooperem.Portanto, era importante termos uma informação acerca dessa matéria.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do Governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da União Europeia.Na verdade, temos assistido a fenómenos de criminalidade transfronteiriça a que os Estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios e medidas que possam ser tão eficazes quanto a necessidade de segurança, de liberdade e de justiça que cada um dos Estados-membros que compõem a União Europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é a União Europeia.Tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. Na verdade, a primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos a propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos e liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com o natural reconhecimento mútuo entre Estados-membros. Esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os Estados-membros a puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território.Com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. Na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do Direito português. É preciso que se verifiquem todas as regras do Direito português, designadamente as do Código de Processo Penal, para que esta medida possa ser aplicada. No que tem a ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. E, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos.Este reconhecimento mútuo entre os Estados deve ser o caminho a prosseguir, na medida em que pretendemos uma Europa livre, uma Europa de liberdade, uma Europa de segurança, mas também uma Europa mais justa e mais fraterna entre todos os seus cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Genericamente, numa discussão que não é polémica, esta proposta de lei prevê que a execução das decisões de apreensão de bens ou de elementos de prova seja baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto numa decisão-quadro.O n.o 1 do artigo 3.o desta proposta prevê que serão reconhecidas e executadas sem controlo da dupla incriminação do facto as decisões de apreensão tomadas no âmbito de processos penais que respeitem aos factos ali elencados, desde que, de acordo com a legislação do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos.Ora bem, a questão que aqui se nos coloca, desde logo, é acerca do que quer dizer «sem controlo da dupla incriminação do facto». Esta terminologia é transcrita directamente da decisão-quadro e o que se pergunta é o seguinte: será que o Governo quer dizer que um determinado Estado pode pedir a apreensão de bens e o Estado requerido terá de prosseguir essa apreensão de bens independentemente de já ter sido desencadeado um processo-crime pelos mesmos factos? Na hipótese afirmativa, pergunta-se também se isso