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Sábado, 23 de Março de 1991II Série-B — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.°* 514/V (4.")-AC a 567/V (4.")--AC, 17/V (4.")-AL e 18/V (4.*)-AL]:N.° 514/V (4.*)-AC —Do deputado Rui Ávila (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros sobre o Acordo da Base dasLajes........................................     72-Í4)N.° 515/V (4.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre a situação do envolvimento do Banco de Portugal naDrexel.......................................     72-(4)N.° 516/V (4.*)-AC - Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n.° 267(Monchique-Aljezur) ..........................     72-(4)N.° 517/V (4.*)-AC — Do deputado Vieira de Mesquita (PSD) ao mesmo Ministério e ao da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre comercialização e divulgação dos vinhos portugueses no AeroportoFrancisco Sá Carneiro (Porto).................     72-(5)N.° 518/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado e da deputada Maria da Conceição Castro Pereira (PSD) também ao primeiro daqueles Ministérios sobre aidentificação daquele aeroporto................     72-(5)N.° 519/V (4.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ainda ao primeiro daqueles Ministérios acerca do melhoramento das estradas que dão acesso a Aljezur, São Brás de Alportel e Vila Real de SantoAntónio .....................................     72-(S)N.° 520/V (4.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) igualmente ao mesmo Ministério sobre amorte de um automobilista numa passagem de nível sem guarda...............................     72-(6)N.° 521/V (4.*)-AC — Do deputado Ademar Carvalho (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas eAlimentação sobre caminhos rurais.............     72-(6)N.05 522/V (4.*>-AC e 523/V (4.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério solicitando, respectivamente, o envio de uma publicação e informações sobre extracção e comercialização da cortiça em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados.........................     ?2-(6)N.° 524/V (4.')-AC — Do deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD) ao Ministério da Educação sobre a inexecução pelo ISCAL de um acórdão anulatório do Supremo Tribunal Administrativo .... 72-(7) N.° 525/V (4.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação sobre o programa de habitação social destinado ao realojamento da população do Bairroda Falagueira ................................     ?2-(8)N." 526/V (4.")-AC e 527/V (4.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital Distrital deBeja.........................................     72-(9)N.° 528/V (4.')-AC — Dos deputados Antônio Barreto e Edite Estrela (PS) ao Tribunal de Contas solicitando informações sobre o Centro Cultural deBelém.......................................     72-(9)N.°» 529/V (4,')-AC a 531/V (4.")-AC — Do deputado Carlos Luis (PS) aos Ministérios da Educa-
23 DE MARÇO DE 199172-(3)Da Secretaria de Estado da Administração da Saúde ao requerimento n.° 293/V (4.*)-AC, da mesma deputada, acerca da situação do legado ao Estadodo ex-Sanatório Marítimo do Norte............   72-(25)Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 296YV (4.')-AC) do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a criação de uma conservatória do registo de automóveis em Faro......   72-(27)Do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos n.°* 297/V (4.')-AC e 331/V (4.*)-AC, dos deputados António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), respectivamente, acerca de indemnizações, por incêndios florestais, aos proprietários doconcelho de Águeda ..........................    72-(27)Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 299/V (4.")-AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre a Universidade da Beira Interior____    72-(28)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 332/V (4.')-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de participantes na Revolta de 18 de Janeiro de 1934 ................    72-(29)Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 346/V (4.")-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional de Turismo .........................................    72-(30)Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ao requerimento n.° 417/V (4.1)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitandoo envio de uma publicação....................    72-(30)Da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 426/V (4.")-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando também o envio de documentação.................    72-(30)o
72-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Social ter intervenção directa nos dois casos apresentados pelo Sr. Deputado.Mais informo que nesta data se envia fotocópia do ofício, do requerimento e respectivos anexos ao Gabinete de S. Ex.1 o Ministro das Finanças com o pedido de que Sejfl mandada dar resposta ao mesmo requerimento.12 dc Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 346/V (4.?)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional dc Turismo.Em resposta ao requerimento cm referência, informo que o Plano Nacional de Turismo, aprovado pela Rcsoluçüo do Conselho de Ministros n.9 17-B/86, para vigorar cm 1986-1989, terminou a sua vigência em 31 dc Dezembro de 1989.Actualmente procede-se a estudos, que se querem aprofundados, com vista à sua revisão — que, assim, ainda não ocorreu.1 de Março de 1991. — O Ministro do Comercio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGabinete do Secretário de EstadoTenho a honra dc junto enviar a V. Ex.-, para os devidos efeitos, um exemplar da publicação Política de Cooperação (a).O Chefe do Gabinete, António Monteiro.(a) A publicação foi entregue ao deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAGabinete da Secretária de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.9 426/V (4.!)-AC, do deputado Jose Magalhães (Indep.), solicitando o envio dc documentação.Encarrega-me a Sr.* Secretária de Estado da Modernização Administrativa dc enviar a V. Ex.* documentação c comunicações distribuídas por ocasião da realização do I Congresso Nacional da Modernização Administrativa (a).O Chefe do Gabinete, João llharco.(a) A publicação foi entregue ao deputado.@ O I A R I oDepósito legal n.0 8819/81IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE NOVEMBRO DE 199012-(15)grama elaborado pela Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) contemplando a construção de um centro de saúde, concelho, tipo C, sem internamento.O mesmo despacho aprovou igualmente o terreno para a respectiva construção e determinou que fosse dado conhecimento à Direcção-Geral das Construções Hospitalares.O assunto não teve andamento até Fevereiro de 1987, data em que a DGIES informou a Administração Regional de Saúde (ARS) ter sido incluído no seu PID-DAC/87 a construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor, solicitando a indicação de eventuais alterações ao programa aprovado em 1983.Por despacho de 25 de Outubro de 1988 de S. Ex.a a Ministra da Saúde foi aprovado o programa do Centro de Saúde de Ponte de Sor, do qual consta um módulo de atendimento permanente com quatro camas.Nessa base, no início de 1989, a ARS contactou firmas para elaboração do projecto de construção, encontrando-se o projecto em condições de ser remetido à DGIES para aprovação e posterior abertura de concurso.Entretanto, S. Ex.a o Ministro, face à informação de que nada obstava, sob o ponto de vista técnico, ao alargamento do módulo de atendimento permanente dequatro para oito camas, por seu despacho de 30 de Julho útlimo autorizou a alteração de quatro para oito camas.23 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO SULAssunto: Resposta ao requerimento n.° 695/V (3.a)--AC, da deputada Lourdes Espanhol (PCP), sobre a suspensão de lugares no primeiro ciclo do ensino básico.Junto remeto, em anexo, os elementos solicitados referentes à suspensão de escolas no distrito de Beja, no ano lectivo de 1989-1990 e para o ano lectivo de 1990-1991.18 de Setembro de 1990. — O Director Regional de Educação do Sul, José Ventura da Cruz Pereira.DIRECÇÃO ESCOLAR DE BEJAEscolas com o funcionamento suspenso no ano lectivo de 1989-1990 e para o ano lectivo de 1990-1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 4MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEm referência ao assunto acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a, em anexo, o ofício n.° 16 705, da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, datado de 16 do corrente mês, no qual S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto exarou o seguinte despacho:Remeta-se a informação ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.26 de Outubro de 1990. — José M. Borges Soeiro.25 de Outubro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.ANEXODIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOTenho a honra de informar V. Ex.a de que razões de ordem legal (não se tratar de sede de freguesia com mais de 30 000 habitantes: artigo 5.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro) e funcional (graves carências de conservadores e notários) determinam a impossibilidade de criação dos serviços dos registos e do notariado não só na freguesia de vila das Aves como em várias outras freguesias que de norte a sul do País têm solicitado aquela criação.São razões de interesse e ordem pública cuja consideração sobreleva os interesses, por certo também justificados, daquela e de outras freguesias.16 de Outubro de 1990. — Pelo Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página pargi venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120S00.Toda a oirn-*pi>ndÍTK'¡u. quer níidal. quer iyIuiími a amimio\ c a avsinaliira'. rio ••Diári» da República» v (In "Diário da AsMTnhlviu da Keptihfe" ¿.tleu' mt dirigida á udminiviraòii da Imurciivj iVciionaK avj da Mui/da. I\. I'.. Kua di II. IraruÍMo Manuel de Mel». 5 — HW 2 l.Mvnu (wle\
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
76II SÉRIE-B — NÚMERO 23Voto n.° 198/V De saudação pelo 15.° aniversário da Constituição da RepúblicaCompletam-se hoje 15 anos sobre a data da aprovação da Constituição da República Portuguesa pela Assembleia Constituinte democraticamente eleita pelo povo português, na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974, que a tornou possível.Tal facto confere a esta data particular significado na história da democracia em Portugal, justificando que a Constituição seja devidamente saudada pela Assembleia.da República, como referencial máximo da democracia política, económica, social e cultural, da modernização e desenvolvimento de Portugal.Nestes termos, a Assembleia da República:1 — Saúda o 15.° aniversário da Constituição da República, manifestando o propósito de a defender, cumprir e fazer cumprir.2 — Pronuncia-se pela adopção de iniciativas visando a condigna comemoração parlamentar dos 15 anos da Constituição democrática.Assembleia da República, 2 de Abril de 1991. — Os Deputados: José Magalhães (Indep.) —Jorge Lemos (In-dep.) — Montalvão Machado (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Almeida Santos (PS) — Jorge Lacão (PS) — António Filipe (PCP) — Alexandre Manuel (PRD) — Narana Coissoró (CDS).Ratificação n.° 177/V — Decreto-Lei n.° 97/91, de 2 de Março — Altera o regime jurídico do impostopara o Serviço Nacional de BombeirosAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 97/91, de 2 de Março, publicado no Diário da República, n.° 51, de 2 de Março de 1991, que altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros.Palácio de São Bento, 27 de Março de 1991. — Os Deputados do PS: José Gameiro dos Santos — Leonor Coutinho — Alberto Martins — Laurentino Dias — Raul Brito — José Apolinário — Jorge Lacão — José Sócrates — Alberto Arons de Carvalho — José Lello.!  @ DIÁRIOij |da Assembleia da RepúblicaiI Depósito legal n." 88I9/8SI;IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-11    -se que não serão aceites quaisquer originais des-:' I    finados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso,.58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será. compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos- ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DIARIOda Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.Depósito legal n.0 8819/85AVISOPORTE *$|gf   PACO1 — Preço de página para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Fevereiro de 1991II Série-B — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVoto a." 184/V:De saudação pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe (apresentado pelo PSD,PS, PCP e PRD...............................      36Ratificação n.° 163/V:Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 29/91, de II de Janeiro................       36
36II SÉRIE-B — NÚMERO 12VOTO N.° 1847VDe saudação pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe.A Assembleia da República saúda o povo santomense pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Saúda igualmente os partidos políticos que concorreram para a legitimação democrática do processo.A elevada participação dos eleitores inscritos e a atmosfera de civismo e tranquilidade social que caracterizou o acto eleitoral de 20 de Janeiro confirmaram a maturidade democrática do povo de São Tomé e Príncipe.A fraternidade com que as forças políticas e a população santomense receberam a delegação da Assembleia da República que se deslocou a São Tomé e Príncipe com o estatuto de observadora internacional para acompanhar o processo eleitoral veio mais uma vez evidenciar a força das relações especiais que unem os nossos povos.As relações de Portugal com São Tomé e Príncipe são relações de Estado a Estado. A Assembleia da Re-pública confia em que essas relações continuem a aprofundar-se em todos os domínios da cooperação.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1991. — Os Deputados: Arlindo Moreira (PSD) — João Rui de Almeida (PS) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Rui Silva (PRD).Ratificação n.° 163A/ — Decreto-Lei n.° 29/91, de 11 de JaneiroAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 29/91, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 9, de 11 de Janeiro, que dá nova redacção aos artigos 22.° e 47.° do Decreto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: João Rui de Almeida — Rui Vieira — Miranda Calha — Rui Ávila — Alberto Martins — António Oliveira — José Apolinário — Jorge Catarino — Luís Filipe Madeira — Carlos Lage — Elisa Damião.¡i @ DIÁRIOi1 aa Assembleia da República: Depósito legai n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.i i AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-!    gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1043.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
232II SÉRIE-B — NÚMERO 41Voto n.° 226/VDe pesar pela morte dos deputados Rui Almeida Mendes e Arnaldo Brito LhamasA Assembleia da República, reunida após o inesperado falecimento dos Srs. Deputados Rui Almeida Mendes e Arnaldo Brito Lhamas, expressa a sua maior consternação pelo desaparecimento de tão notáveis par-lamentares que deram a esta Assembleia o seu melhor contributo ao longo destes anos.A Assembleia da República apresenta as suas sentidas condolências às famílias enlutadas.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 1991. — Os Deputados: André Martins (Os Verdes) — Hermínio Martinho (PRD) — António Guterres (PS) — Domingos Duarte Lima (PSD) — Carlos Brito (PCP) — Narana Coissoró (CDS).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias â data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Fevereiro de 1991II Série-B — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos fn.°' 384/V (4.a)-AC a 434/V (4.")-•AC e 167V (4.")-AL|:N.° 384/V (4.")-AC — Do deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre cones de electricidade no concelho de Arganil 54-(33) N.° 385/V (4.')-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre violaçüo da lei sindical no Hotel Altis 54-(33) N." 386/V (4.')-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o degradado estado das instalações dos serviços de registo e do notariado e do Tribunal Judicial deMonchique...................................   54-(33)N.° 387/V (4.")-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre reabilitação do perímetro derega da campina da Idanha...................    J4-(33)N.' 388/V (4.3)-AC —Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da CtlucaçJo sobre salários em atraso na Escola Superior de Educação dePortalegre....................................   54-(34)N.° 389/V (4.a)-AC — Dos deputados Luís Roque e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falta de órgãos de gestão no Hospital doFundSo......................................   54-(34)N.° 390/V (4.a)-AC — Dos mesmos deputados ao Mimsvèno da Administração Interna sobre problemas com que se defrontam os bombeiros Voluntários de Delmonte...........................    54-(34)N.° 391/V (4.")-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) ao mesmo Ministério sobre as carências da GNR do Fundão.....................    54-(35)N.o 392/V (4.")-AC —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre segurançapública no concelho de Gondomar ............    54-(35)N.» 393/V (4.')-AC — Da mesma deputada e do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição do rio Vizela e seus afluentes.............   S4-(15)N.« 394/V (4.*)-AC e 395/V (4.»)-AC — Dos deputados Manuel Filipe e Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre o funcionamento das novas Escolas C + S de Silvares e de Belmonte............................   54-(36)N.°s 396/V (4.*)-AC a 399/V (4.a)-AC-Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao mesmo Ministério, respectivamente, solicitando o envio de documentação e informação sobre os atrasos na elaboração de manuais escolares e a reforma curricular na disciplina de Educação Visual eTecnológica..................................   54-(36)N.° 400/V (4.')-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Vítor Costa (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos professores aposentáveis 54-(37) N.os 401/V (4.')-AC a 404/V (4.")-AC - Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, respectivamente, sobre atrasos no pagamento dos projectos de florestação em Trás-os-Montes por parte do
© DIÁRIODepósito letal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
32-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 10foi feito um esforço no sentido do levantamento e identificação dos problemas e do envolvimento de um grande número de entidades do sector do ambiente (Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Direcção-Geral dos Recursos Naturais e Serviço Nacional dos Parques), da área do desenvolvimento regional (Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, comissões de coordenação regionais e representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira) e ainda das obras públicas (Direcção-Geral de Portos, juntas autónomas dos portos e administrações dos portos) e da defesa nacional (Direcção--Geral de Política de Defesa Nacional), a fim de se poderem detectar os estrangulamentos que as questões relacionadas com a qualidade do ambiente estão a impor ao processo de desenvolvimento.Uma vez que os recursos financeiros postos à disposição de Portugal são muito limitados (de acordo com comunicação da Comissão das Comunidades Europeias o montante disponibilizado para Portugal, no quadro do ENVIREG, é de 80 MECUS) e que o horizonte temporal é de praticamente três anos, foi necessário um enorme esforço de síntese e de pragmatismo para se chegar a esta proposta. De referir que o volume de investimento associado ao levantamento de intenções de candidatura recolhidas pelas autoridades nacionais junto de um grande número de entidades potenciais candidatas ao programa é superior a 10 vezes o custo total do Programa previsto nesta proposta.QUADRO 33Subprogramas e medidasSubprogmnlAMedidas1 — Saneamento, ordenamento e protecção de biótipos da zona litoral.1.1 — Recuperação, protecção evalorização de biótipos de importância nacional.1.2 — Tratamento dc águas resi-duais, ordenamento e valorização de zonas balneares.1.3 — Resíduos sólidos urbanos.2 — Valorização de resíduos orgânicos.2.1 — Utilização de afluentes tratados e lamas na agricultura.
3.1 — Equipamento de luta contra a poluição do mar em instalações portuárias.
4.1 — Recolha, armazenagem,tratamento e reciclagem de resíduos industriais.4.2 — Resíduos urbanos hospita-lares em zonas costeiras.5 — Reforço institucional.e técnico de apoio à gestão ambiental.5.1—Laboratório dc referência, acreditação e normalização da qualidade do ambiente.5.2 — Centros de serviço.6 — Gestão, acompanhamento c avaliação do Programa.6.1—Assistência técnica, publicidade e promoção.6.2 — Acompanhamento e avaliação.2— Caracterização do ProgramaO Programa aplica-se ao continente e às regiões autónomas, dentro dos limites impostos pela comunicação da Comissão que institui o Programa Comunitário ENVIREG.0 CUStO lotai deste Programa Operacional, de acordo com a proposta apresentada, é de cerca de 114,207 MECUS com uma contribuição do FEDER de 79,615 MECUS e do FEOGA de 0,385 MECUS.Tendo em conta os objectivos do Programa Comunitário ENVIREG, e ainda as potencialidades de investimento manifestadas pelas intenções de candidatura recolhidas em todo o País, nomeadamente junto das autarquias locais, esta proposta foi organizada em cinco subprogramas, cada um dos quais subdividido em medidas, como se discrimina no quadro em anexo.Com excepção das medidas 1.1 e 4.1, todas as medidas são abertas, isto é, à partida são definidos os tipos de projectos enquadráveis e os critérios que presidirão à sua selecção, mas não se conhecem quais os projectos que as integrarão.As medidas fechadas, isto é, as medidas em que se conhecem à partida quais os projectos que irão ser objecto de apoio, são:Medida 1.1, que integra um conjunto de projectos (ETARs, estações elevatórias, sistemas de drenagem, redução de cargas poluentes por biocidas de origem agrícola e fitossanitária, conservação de salinas, recuperações de cordões dunares, etc.) da iniciativa das autarquais e dc outros organismos da Administração Central, que visam recuperar de uma forma integrada zonas degradadas do litoral, em especial biótipos e zonas de importante património natura/ — ria de Aveiro, ria Formosa, lagoa de Santo André, lagoa de Óbidos, sapal de Castro Marim e as áreas litorais de Esposende, Caminha e Costa Vicentina —, e ainda acções ao longo de toda a costa litoral em biótipos particulares e zonas húmidas c outras intervenções para beneficiarem a gestão do património litoral ao nível dos parques e reservas;Medida 4.1, que integra o projecto de construção e equipamento de um laboratório de referência, acreditação e normalização da qualidade do ambiente, que virá a constituir a unidade central, localizada em Lisboa, da rede nacional de laboratórios da qualidade do ambiente.3 — Custos totais das medidas e percentagens afectadas, a título Indicativo, ao AlgarveNum programa que está concebido na perspectiva de medidas abertas, não é possível nem listar os projectos que o integrarão, nem tão-pouco indicar os montantes que serão investidos em cada região. Porém, na formulação da proposta foi prevista, a título meramente indicativo, a percentagem de investimento a realizar em cada região. É evidente que o cumprimento destas previsões vai depender não só do dina-
26 DE JANEIRO DE 199132-(35)pelos silos na vila da Trafaria c seja limilado o tráfego rodoviário que actualmente assegura o transporte dos cereais e substituído progressivamente por transporte fluvial.Almada, 7 dc Novembro de 1990.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOAssunto: Resposta ao requerimento n.B 9/V (4.*)-AL, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre autonomização dos registos civil c predial e aquisição de instalações para os situados em Vila Real de Santo António.Em referência ao requerimento em epígrafe, alento ao conteúdo do mesmo, tendo cm conta que um dos factores que preocupam sobremaneira o signatário 6 o bem-estar das populações e o franco desenvolvimento das mesmas, porquanto das linhas vectoras orientadoras do meu mandato é ponto crucial que tudo farei para o desenvolvimento do concelho dc Vila Real de Santo António, tão votado ao esquecimento quer nas estruturas, quer no desenvolvimento sócio-económico, até pelo Poder Central, cumpre-me informar que este Município orgulha-se dc ser interveniente no acordo assinado com o Ministério da Justiça destinado à «construção do Palácio dc Justiça», onde serão instalados os serviços dos registos civil e predial.Mais informo V. Ex.» de que o projecto inerente ao mesmo está concluído c de que no Orçamento do Estado estão inscritas as verbas destinadas à nova construção.Ciente de que os factos acima referidos elucidam, de forma sucinta, o Sr. Deputado, apresento os meus melhores cumprimentos.21 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.MUNICÍPIO DE CANTANHEDE CÂMARA MUNICIPALAssunto: Resposta ao requerimento n.9 29/V (4.')-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção de dois edifícios na zona da duna primeira da Praia da Tocha (Cantanhede).Na sequência do requerimento mencionado cm epígrafe, transcrevo a V. Ex.? a informação prestada cm 30 de Novembro de 1990 pelo Departamento dos Serviços Técnicos, dado que com ela se concorda:O projecto da Avenida Marginal da Praia da Tocha, elaborado pelo Gabinete de Apoio Técnico (GAT) dc Coimbra, contempla a execução dos cafés--sanitários e obteve parecer favorável das seguintes entidades:Direcção Regional de Ordenamento doTerritório; Capitania do Porto da Figueira da Foz.A Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, consultada, com vista à concessão de um subsídio, considerou a obra dc inegável interesse.A Direcção-Geral dc Portos, instada, por várias vezes, a pronunciar-se sobre o projecto, não emitiu qualquer parecer.Os cafés-sanitários, na opinião dos arquitectos autores do projecto, «obedeceu à escala dos antigos palheiros, quer pela sua volumetria, quer pela dimensão dos vãos e materiais, embora adequada às novas funções exigidas».A localização das construções foi ditada por razões funcionais, por forma a servir convenientemente os veraneantes e daí a sua implementação no percurso de maior fluxo pedonal.4 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Câmara, Albano Pais de Sousa.
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
74II SÉRIE-B — NÚMERO 22Interpelação n.° 19/VDebate sobre política geral centrado nas questões de politica da habitaçãoAo abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o seu direito de interpelação ao Governo sob a forma de um debate de política geral centrado nas questões de política de habitação.Assembleia da República, 25 de Março de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Amónio Guterres.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Abril de 1991II Série-B - Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOPerguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS...............................      82
DIÁRIOAssembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 53; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Didrio da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE AGOSTO DE 1991225Registe-se que os dragados depositados entre o Forte de S. João e a Praia Grande propiciaram o robustecimento desta praia, não parecendo que tenha havido agressão ambiental.Quanto aos dois outros depósitos na margem esquerda, efectivamente reconhece-se, sobretudo o que está mais próximo de Ferragudo, que tem impacte negativo.Dos 150 000 m3 que o empreiteiro devia comercializar e que estão contidos neste depósito, apenas foi vendido um volume da ordem dos 30 000 m . Cremos que a crise que atravessa a construção civil no Algarve e a menos boa qualidade das areias, terão estado na base desta situação, não se vendo, por ora, indícios de melhoria da mesma.Registe-se que este problema acontece igualmente no Alvor, como se sabe e onde a qualidade das areias se considera um pouco melhor.4.2 — Quando nesta Direcção-Geral se recebeu a moção da Assembleia Municipal do Concelho de Lagoa, bem com os os ofícios da Camara Municipal e os documentos remetidos ao Gabinete pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Regional, atrás referidos, foi de imediato solicitada informação sobre o assunto dos depósitos de areias em Ferragudo ao engenheiro director dos Portos de Barlavento do Algarve, o qual, a coberto do ofício n.° 755, de 3 de Junho de 1991, que se anexa por fotocópia, prestou os esclarecimentos que considerou necessários.Como este técnico fiscalizou directamente a empreitada de dragagens e a acompanhou de perto, a sua informação é para nós suficientemente expressiva eactual, dando-nos conta do seu ponto de vista em relação às questões de «atropelos histórico-culturais», que se diz ter havido — e se considera que não houve e se empola este assunto sem razão — bem como ao impacte ambiental negativo provocado pelos depósitos de areia existentes na margem esquerda em Ferragudo e que, também nós dizemos, convinha eliminar, se possível.Perfilhamos inteiramente os seus pontos de vista pelo que nos dispensamos de os repetir.5 — Posto isto, tudo se resume ao problema dos excedentes de areia e, de entre estes, ao depósito que se encontra mais próximo de Ferragudo, já que o outro, o da zona da pesca, se nos figura que poderá ser objecto de uma regularização que diminua a sua altura, espalhando-a pela zona adjacente.Quanto ao outro, onde estão cerca de 300 000 m3, dos quais 120 000 m3 são pertença do empreiteiro — que não tem conseguido comercializá-los — já se torna mais difícil qualquer rebaixamento.É inegável que todas estas areias, quer as de pertença do Estado, como as do empreiteiro, poderiam ser utilizadas na alimentação e reforço das praias, que de um modo geral estão carecidas de ser robustecidas.Só que a remoção desses cerca de 500 000 m3, para alimentaão das praias, teria um custo que se estima na ordem dos 200 000/250 000 contos e a Direcção-Geral de Portos não tem sido contemplada, nos últimos anos nos PIDDACs, com valores que possibilitem tal medida.Lisboa, 7 de Junho de 1991. —O Engenheiro Subdirector-Geral, António da Silva Cardoso.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.0 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário ela República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5); preço por linha de anúncio, 104J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990II Série-B — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOVotos (n.°s 176/V e 177/V):N.° 176/V — De protesto contra violações dos direitos humanos perpetradas pelas tropas iraquianas em relação a cidadãos do Koweit, reveladas por um relatório da Amnistia Internacional (apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) ...........................................    22N.° 177/V — De saudação pela acção do Grupo Ecologista Creen Peace na defesa das baleias (apresentado por deputados do PSD, PS, PRD e independentes)    22
22II SÉRIE-B — NÚMERO 7VOTO N.° 176/VVOTO DE PROTESTO CONTRA VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMA NOS PERPETRADAS PELAS TROPAS IRAQUIANAS EM RELA ÇÃO A CIDADÃOS DO KOWEIT, REVELADAS POR UM RELA TÚRIO DA AMNISTIA INTERNACIONAL.A Assembleia da República, tendo tomado conhecimento do relatório da Amnistia Internacional que tornou público um vasto conjunto de gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas pelas tropas de ocupação iraquianas contra cidadãos do Koweit:1 — Renova o seu veemente protesto e firme con-denação pela desumana actuação das tropas invasoras do Koweit contra os cidadãos desse país, claramente violadoras do espírito e da letra da Declaração Universal dos Direitos do Homem;2 — Apela à cessação imediata das torturas e de-mais ofensas à dignidade e integridade dos cidadãos koweitianos;3 — Reafirma a sua firme condenação da invasãodo Koweit pelas forças armadas iraquianas e afirma o seu empenhamento na adopção das medidas necessárias para, no quadro das po-sições aprovadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, assegurar a retirada das tropas invasoras de solo koweitiano.Os Deputados Independentes, Jorge Lemos — José Magalhães.VOTO N.° 177/VVOTO DE SAUDAÇÃO PELA ACÇÃO DO GRUPO ECOLOGISTA GfíEEN PEACE NA DEFESA DAS BALEIASA Assembleia da República saúda hoje a corajosa acção do grupo de ecologistas do Green Peace na defesa das baleias, mamíferos protegidos ao abrigo de convenções internacionais de que Portuagl é signatário, que, apesar do esforço internacional para a sua conservação, continuam a ser objecto de perseguição tão cruel quanto inútil.Os Deputados, Herculano Pombo (Indep.) — José Sócrates (PS) — Carlos Lélis (PSD) — Jorge Pereira (PSD) — Hermínio Martinho (PRD) — Jorge Lemos (Indep.) — Alexandre Manuel (PRD).® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.>áêdj|f  PORTE :gíÍr   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"