II SÉRIE-A — NÚMERO 64 54 PROJETO DE LEI N.o 771/XIII (3.a) ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO Exposição de motivos A publicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, determinou o regime da renda apoiada. Apesar de procurar responder ao desiderato da uniformização de diversos regimes de arrendamento aplicados aos imóveis destinados à habitação social, detidas pelo Estado, quer pelos seus organismos autónomos ou institutos públicos, pelas autarquias, quer pelas instituições particulares de solidariedade social, desde que com apoio financeiro do Estado, e de introduzir o chamado preço técnico, com o objetivo de impedir o crescimento da renda para valores especulativos, que considerámos positivo, ficou muito aquém nos critérios de cálculo da renda. Critérios de cálculo de renda que PSD e CDS não resolveram com a imposição da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. Os critérios de cálculo da renda previstos conduziram a valores de renda incomportáveis para inúmeras famílias, sobretudo para as famílias de baixos rendimentos. O esforço das famílias para suportarem os elevados valores de renda é claramente incompatível com os seus rendimentos e com as suas condições económicas e sociais. Governos PS e PSD/CDS decidiram alargar a aplicação do regime da renda apoiada de uma forma gradual a todos os moradores dos bairros sociais sob a gestão do IHRU. Justificaram esta decisão com a necessidade de atualizar o valor da renda mas, na verdade, esta generalização levou a brutais aumentos do valor da renda. Famílias que pagavam 30, 40 ou 50 euros, passaram a pagar, 200, 300 e até 400 euros, correspondendo a aumentos de 500, 800, 1000% ou mais. Aumentos desta natureza não são de forma alguma uma atualização. Deve ser lembrado que anteriores Governos aumentaram os valores de renda sem terem tido qualquer preocupação com a necessidade de proceder à manutenção e conservação de habitações da sua responsabilidade. A Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, da responsabilidade de PSD e CDS, para além de ter mantido no essencial valores de renda muito elevados, precarizou o acesso à habitação e promoveu uma enorme instabilidade, em particular com a introdução de inúmeros instrumentos que conduzem ao despejo. Acresce a isto o facto de PSD e CDS, num profundo desrespeito pela autonomia do Poder Local, terem obrigado a aplicação do novo regime da renda apoiada às regiões autónomas e às autarquias sem a possibilidade de estas aprovarem os seus regulamentos próprios (que atenuavam os brutais aumentos de renda). Os moradores têm desenvolvido diversas ações de luta, reivindicando a alteração da lei da renda apoiada, através da introdução de critérios justos, que atendam a preocupações de natureza social, que conduzam a valores de renda adequados aos seus reais rendimentos e exigem a realização das obras de conservação nas habitações que são da responsabilidade do Governo. Foi a luta dos moradores que conduziu a que na presente legislatura se procedesse à alteração da lei do arrendamento apoiado, em 2016, dando maior estabilidade aos moradores e indo no sentido de salvaguardar o direito à habitação. Com o contributo e propostas do PCP, o regime jurídico do arrendamento apoiado definido na Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, incorporou um conjunto de melhorias, designadamente: – A possibilidade das regiões autónomas e das autarquias terem os seus próprios regulamentos atendendo às suas especificidades e que não podendo conduzir a normas menos favoráveis quanto ao cálculo do valor de renda nem às garantias de manutenção do contrato de arrendamento; – A consideração do rendimento mensal líquido para o cálculo do valor da renda, ao invés do rendimento mensal bruto, como era até aqui; – O aumento das deduções para o cálculo do valor de renda por dependente, para os idosos e para as famílias monoparentais; – A possibilidade da atualização do valor de renda, a qualquer momento, sempre que haja alterações de rendimento e da composição do agregado familiar; – A redução da taxa de esforço máxima para o valor de 23%; – O alargamento do conceito de dependente para o elemento do agregado familiar com idade inferior a 26