II SÉRIE-A — NÚMERO 126 46 domicílio do trabalhador ou em local por este escolhido, durante a jornada de trabalho ou em parte dela, com caráter regular. Por seu lado, é «teletrabalho» aquele que se leva a cabo mediante o uso exclusivo ou predominante dos meios e sistemas informáticos, telemáticos e de telecomunicação (Artículo 2). O diploma estabelece o princípio da igualdade de direitos entre os trabalhadores que exercem funções presencialmente e aqueles que as exercem à distância, incluindo o direito dos trabalhadores à distância de receberem, no mínimo, a retribuição correspondente à sua classe profissional, nível, posto e funções, bem como o direito à formação (Artículos 4-1 e 9). Acresce que o empregador está obrigado a diligenciar de forma a garantir que não ocorrem discriminações, diretas ou indiretas, relativamente aos trabalhadores à distância (Artículo 4-2). O Real Decreto-Ley 28/2020 estabelece ainda que a determinação do regime de trabalho à distância seja concretizada através de um acordo de celebração voluntária, quer para o trabalhador, quer para o empregador, sem prejuízo do estabelecido em regulamentação ou negociação coletiva. A forma de cessação do acordo de trabalho à distância, e de reversão para o trabalho presencial, deverá ser estabelecida em regulamentação coletiva ou, na sua falta, incluída no próprio acordo celebrado entre trabalhador e empregador (Artículo 5). O empregador deve fornecer ao trabalhador à distância todos os equipamentos e ferramentas necessários ao desenvolvimento da atividade profissional, bem como a garantir a sua manutenção, devendo tais equipamentos ser discriminados no acordo de trabalho à distância (Artículos 12 e 7-a). Por seu lado, o trabalhador está obrigado a cumprir as condições estabelecidas pelo empregador em relação aos equipamentos ou utilitários informáticos, em cumprimento, se for esse o caso, do que se estabeleça em negociação coletiva (Artículo 21). O empregador deve ainda compensar o trabalhador pelas despesas em que este incorra para o desenvolvimento do trabalho à distância, sendo que os contratos e acordos coletivos de trabalho poderão prever o mecanismo para a determinação do valor a compensar (Artículo 12). O diploma prevê ainda a possibilidade da flexibilização do horário do trabalhador à distância (Artículo 13) e a imposição do registo horário do trabalho efetivamente prestado (Artículo 14). O trabalhador à distância tem direito a uma proteção adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho (Artículo 15), sendo que, na avaliação dos riscos e planificação da atividade preventiva, é necessário ter em conta os riscos característicos desta modalidade de trabalho, nomeadamente os fatores psicossociais, ergonómicos e organizativos, em particular no que respeita à distribuição da jornada diária, aos tempos de disponibilidade e à garantia de tempos de descanso e de desconexão (Artículo 16). No que respeita à utilização dos meios digitais, é garantido ao trabalhador o direito à intimidade e à proteção de dados no controlo da prestação laboral (Artículo 17), sem prejuízo da adoção, por parte do empregador, das medidas que este considere adequadas no sentido da vigilância e controlo do cumprimento das obrigações laborais pelo trabalhador (Artículo 22). É ainda garantido o direito à desconexão digital fora do horário de trabalho, o que implica a limitação do uso dos meios tecnológicos de comunicação empresarial e laboral durante os períodos de descanso por parte do empregador, bem como o respeito pela duração máxima da jornada de trabalho (Artículo 18). O exercício de direitos coletivos por parte dos trabalhadores à distância está igualmente assegurado, nos termos previstos no Artículo 19. Por fim, de acordo com a disposición adicional primera, permite-se que os acordos ou contratos coletivos estabeleçam, entre outros, as categorias ou atividades profissionais suscetíveis de realização através de trabalho à distância, as condições de acesso e o desenvolvimento da atividade laboral, bem como a duração máxima do trabalho à distância. FRANÇA Em França, as normas relativas ao teletrabalho vêm previstas no Code du Travail40. As disposições do diploma são aplicáveis apenas às relações laborais de direito privado (Article L1111-1), aplicando-se às relações de emprego público o determinado na Loi n.o 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires, também denominada loi Le Pors, e ainda, o estabelecido no Décret n° 2016-151 du 11 février 2016 relatif aux conditions et modalités de mise en œuvre du télétravail dans la fonction publique et la magistrature. O Code du Travail define teletrabalho como a organização de trabalho na qual um trabalhador desenvolve 40 Diploma consolidado, disponível no portal legifrance.gouv.fr. Todas as referências à legislação de França devem considerar-se remetidas para este portal, salvo indicação expressa em contrário.