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Todos sabemos que a Alta Autoridade para a Comunicação Social nasceu baixa. Porém, não poderíamos prever que ela chegasse tão baixo. Na verdade, sendo como é um órgão de natureza jurisdicional, a quem compete julgar, decidir ou elaborar os pareceres para submeter à decisão do Governo, a primeira coisa que Tez, no âmbito de um julgamento de tanto melindre, de tanta complexidade e de tamanha importância para o País como este, foi, logo que pôde, pôr na praça pública os seus dossiers, as suas discussões internas, os votos dos vencedores e dos vencidos com os argumentos com que cada um dos seus membros se perfilou internamente. Mais: sem dizer porquê nem como procedeu a modificações nos relatores, designadamente no relator principal, num autêntico golpe de rins, para afastar aquele que, abertamente (segundo a comunicação social), votou a favor do projecto próximo da Igreja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não era, ata agora, a prática dos órgãos com a natureza e a competência das altas autoridades.
Com efeito, a Alta Autoridade devia primar-se pela confidencialidade, que é usual manter-se, e os debates internos deviam ser circunscritos a um órgão a quem compete examinar e julgar. Porém, hoje há já desculpas no sentido de dizer que o sistema leria sido já «furado» na Direcção-Geral da Comunicação Social e não na Alta Autoridade que temos, na medida em que circula por todo o País, através das direcções dos jornais e de outras entidades, uma cábula divulgada hoje pelo Público, que estabelece uma comparação clara entre os três dossiers, os quais deveriam manter-se secretos até decisão final do Governo. Por conseguinte, verifica-se que já nada é secreto e tudo já está na rua.
Na verdade, os dossiers, bem como os respectivos elementos e argumentos, caíram na praça pública e circulam por aí numa resenha, num mapa, pelo qual qualquer indivíduo poderá concluir quem será o primeiro, o segundo e o terceiro contemplados com o canal privado e por que é que a SIC do Dr. Pinto Balsemão - antigo primeiro-ministro e prestigiado militante do PSD -, irá ser o projecto premiado, com certeza, na corrida aos canais privados de televisão!
Não bastou que o Governo faltasse ao seu compromisso, que vinha desde 1980, no sentido de conceder um canal de televisão à Igreja, compromisso que foi mantido durante o governo minoritário de 1985. Arranjou-se, com a maioria absoluta, uma forma de suposta inconstitucionalidade que inquinaria esta atribuição.
Tal como referiu o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho - aliás, o Prof. Freitas do Amaral já o havia dito em conferência de imprensa realizada há já mais de 15 dias -, o Governo não tem a coragem de tomar a decisão de conceder à Igreja o canal que lhe prometeu e a que tem direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E porque o Governo pretende os votos daqueles que apoiam a atribuição de um canal à Igreja, adia para depois de Outubro a decisão de não conceder esse canal à TVI.O Sr. José Leito (PS): -Que falta de coragem!O Orador: - No entanto, também é parecer certo que não será um governo só do PSD a conceder-lho, não será este partido só por si a negar o canal à Igreja ou a dar a quem quer que seja, porque está atolado nesta sua indecisão, neste seu oportunismo eleitoral de não querer decidir aquilo que já pode ser decidido e que constava do seu Programa do Governo. É que os trabalhos técnicos foram já realizados, estão até na rua e só não são enviados para o Governo porque o próprio Governo assim quer, por forma a poder invocar que não dispõe de tempo para decidir!
Se a cábula dos dossiers está já feita, se os pareceres técnicos já estão elaborados e se os argumentos e os votos vieram já a público, não se vislumbra razão para que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o mais rapidamente possível - até ao fim deste mês -, não envie ao Governo todos os dossiers que o habilite, durante o mês de Agosto, a tomar a decisão política que lhe compete tomar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo grande acontecimento verificado entre as duas reuniões da Comissão Permanente foi a denominada «revolta dos agricultores».
A «revolta dos agricultores» surge como um movimento espontâneo e popular de pequenos produtores, que vêem ameaçadas as suas vidas, a sua profissão e os seus bens.
Ao contrário do que o Governo tem argumentado, há motivos para os agricultores solicitarem ao Governo a baixa da taxa de juros, aliás a mesma que reivindicam os industriais do Vale do Ave e do Norte e os industriais da sapataria e da chapelaria. Por conseguinte, traia-se de todos os pequenos produtores deste País, que pagam impostos como qualquer cidadão, sem qualquer discriminação, embora sejam discriminados no que concerne aos custos dos factores de produção.
Sem de forma alguma querer dizer que os agricultores têm razão em tudo quanto fizeram e em tudo o que pedem, verificamos que eles próprios reduziram todas as suas reivindicações a três pontos principais: baixa da taxa de juro, baixa da laxa de imposto sobre o gasóleo e baixa da taxa de energia.
Pensamos que estas três reivindicações devem merecer a imediata análise por pane do Governo. Por conseguinte, gostaríamos que o Governo tomasse em consideração estas reivindicações dos pequenos agricultores de todo o País e criasse condições para eles poderem sobreviver neste mundo criado pelo cavaquismo de «salve-se quem puder».O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho, Hermínio Martinho e António Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró voltou à questão já abordada pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho e, com a contundência de que já deu provas ao longo de toda esta legislatura, veio uma vez mais acusar o Governo de não tomar decisões.
3388 I SÉRIE -NÚMERO 98Sr. Deputado Narana Coissoró, nestes lermos, gostaria de lhe colocar a situação inversa: de que é que V. Ex.a acusaria o Governo se ele tivesse tomado a decisão?... É que esta configura a típica situação de ser preso por ter cão e por não ter!
Aliás, o PS faria o mesmo. Com efeito, se o Governo, a um mês das eleições, tivesse decidido já a atribuição dos canais privados de televisão, estariam aqui os Srs. Deputados do PS a dizer que o Governo não deveria ter tomado uma decisão tão importante em vésperas de eleições! Estariam a assacar ao Governo a exploração de um interesse eleitoralista!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, meus caros Srs. Deputados, este é o típico discurso de quem se encontra na oposição para criticar o Governo e de quem, em vésperas de eleições, tem de aproveitar um ou outro argumento para agitar o ambiente político. De qualquer modo, não me parece que tenham a seriedade que mereça mais atenção desta Câmara.
Já em relação aos agricultores, a questão é muito diferente, Sr. Deputado Narana Coissoró. Na verdade, os agricultores defenderam um caderno reivindicativo que assentava, sobretudo, na circunstância de pretenderem níveis iguais aos da CEE para as taxas de juro, para o gasóleo, para a energia, para os adubos, para os fertilizantes, pesticidas e outros factores de produção.
Assim, colocaria três questões ao Sr. Deputado, relativamente às quais gostaria que me desse uma resposta muito clara.
Em primeiro lugar, entende o Sr. Deputado que é razoável pedir ao Governo que, de um momento para o outro, intervenha na área económica de forma a colocar todos estes produtos - aliás, alguns deles nem sequer dependem de decisão governamental - aos níveis médios da Comunidade Económica Europeia?
Por outro lado, esquece-se o Sr. Deputado de lodo o conjunto de incentivos que, ao longo destes anos, o Governo tem dado à agricultura? Lembre-se, por exemplo, que nos últimos quatro anos se investiram 600 milhões de contos na agricultura, dos quais beneficiaram perto de 400 000 agricultores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi só metade! Foram 300 milhões de contos!O Orador: - Não se recorda de lodo o conjunto de situações e de mecanismos que hoje estuo em vigor, nomeadamente o subsídio de gasóleo (em 305/I) e a bonificação de 12 % dos juros no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 797, e do facto de as tarifas de electricidade não terem subido este ano?
Finalmente, é o Sr. Deputado capaz de, com a mesma energia, com a mesma contundência, com a mesma veemência, criticar os distúrbios que a «guerra» dos agricultores trouxe para o nosso país ou considera razoável que qualquer classe profissional, na defesa legítima dos seus pomos de vista, interrompa linhas de ferro, vias de comunicação e corte linhas telefónicas?O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Muito bem!O Orador: - Pensa que essas são formas justas de defender os interesses de quem quer que seja?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, nunca ouvi uma argumentação tão fraca e com tanta falta de senso e de seriedade como foi a que agora proferiu!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Deputado, é o próprio Governo que diz que não
é um governo de gestão e que até ao dia 6 de Outubro quer ser um governo em plenitude das suas funções. Só que o argumento que V. Ex.a deu vai exactamente no sentido de considerá-lo como um governo de gestão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não!O Orador: - Se fosse um governo de gestão, teria desculpa para não tomar qualquer posição antes das eleições.
Se, neste caso concreto, o Governo se comporta como um governo de gestão, então lambem assim deve proceder em relação às inaugurações, à atribuição de subsídios e em tudo o resto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não pode haver «dois pesos e duas medidas». Ou o Governo se comporia como um governo de gestão, e não toma medidas importantes até Outubro, ou faz inaugurações e resolve o problema da televisão privada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos agricultores, já disse na minha intervenção que nós não apreciamos positivamente alguns dos actos praticados em defesa dos seus interesses. Mas o Sr. Deputado, como trazia escrito o seu pedido de esclarecimento, porque sabia que o assunto era quente e que seria levantado hoje pelo CDS, nem sequer ouviu aquilo que eu disse!
Quanto aos pontos concretos que referiu, gostaria de dizer-lhe que os macro e os microeconomistas defendem - inclusive o Prof. Alfredo de Sousa - que as taxas de juro, de gasóleo e de energia aplicáveis aos agricultores podem baixar.
Creio, assim, que os agricultores tem razão naquilo que pedem, embora os meios utilizados não sejam sempre os melhores. O desespero, Sr. Deputado, nunca foi o melhor conselheiro! Mas quem lançou os agricultores no desespero tem de pagar o preço dos seus actos irreflectidos e censuráveis.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é muito grave, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, não foi nem a oposição nem a atitude partidária do CDS que lançaram os agricultores no desespero! Quem o fez foi o Governo, através da sua «política de anestesia» seguida paru a agricultura durante os últimos quatro anos.
26 DE JULHO DE 1991 3389O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD):- Sr. Presidente, vou pedir um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró sobre a questão colocada ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho petos dois Srs. Deputados que me antecederam e que tem a ver com a Alta Autoridade para a Comunicação Social e com tudo aquilo que se prende com a abertura da televisão à iniciativa privada.
Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho e Narana Coissoró, creio que posso afirmar que tudo aquilo que se prende com a questão da abertura da televisão à iniciativa privada está a prejudicar a imagem e a idoneidade de um órgão - a Alta Autoridade para a Comunicação Social - que pode e deve desempenhar um papel importante no campo da comunicação social.
Por outro lado, resulta claro dessas duas intervenções que os sectores menos interessados em que esta questão apareça na comunicação social são os ligados ao Governo e ao PSD.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró se tem ideia de quais são os sectores a que poderão estar ligadas as pessoas que têm agitado esta questão junto da comunicação social e que, repito, está a prejudicar a imagem e a idoneidade de um órgão importante como a Alia Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):  -Sr. Deputado Hermínio Maninho, eu não tenho nenhuma empresa que Taça sondagens dia-a-dia para regular a política do meu partido, como (cm, por exemplo, o Governo.
Não sei de que sectores é que vem esta propaganda, esta animosidade contra a entrega de um canal de televisão à Igreja Católica. No entanto, creio que isso tem partido dos seus concorrentes, que, pela sua face conhecida, pelos nomes, estão ligados a determinados lobbies, que são por todos nós conhecidos. Talvez por aí V. Ex.a possa decifrar quem é que está a fazer esta campanha contra a Igreja Católica e por que razão.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como foi aqui mencionado o problema dos agricultores, gostaria de lhe colocar uma situação muito concreta.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que penso que todos os agricultores devem ser tratados da mesma maneira e que o Governo, ao fazer negociações em Bruxelas, deve colocar todos os produtores em pé de igualdade.
Como o Sr. Deputado sabe, há hoje produtos que estão em livre concorrência com a Comunidade. É o caso do leite, em que, nos últimos quatro anos, os produtores perderam cerca de 40 % do seu rendimento; É o caso da carne, em que os produtores perderam cerca de 30 % do seu rendimento nos últimos anos; é o problema do vinho, em que os produtores perderam cerca de 40 % do seu rendimento do ano passado para este ano. Porém, há outra classe de agricultores - os produtores de cercais - que tom os preços dos seus produtos protegidos até ao ano 2001.
Concordamos com essa protecção dos cercais, mas penalizamos o Governo pelo facto de negociar acordos de protecção para uns, que tem preços acima dos da Comunidade até ao ano 2001, e não para outros.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se está de acordo com esta estratégia do Governo, no sentido de, dentro da classe dos agricultores, ter «filhos e enteados».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Campos, a resposta à questão que colocou foi dada pelo nosso deputado ao Parlamento Europeu engenheiro Carvalho Cardoso, numa conferência que deu na semana passada em Évora, na qual explicou por que £ que determinados sectores - que constituem a base de apoio das grandes organizações - não apoiam estes agricultores. Efectivamente, hoje os pequenos agricultores encontram-se marginalizados e têm de fazer as suas reivindicações «desgarradamente», porque as grandes organizações que já viram protegidos os seus interesses não querem colocar o seu peso e os seus grandes nomes à frente dos pequenos agricultores devorados pela política inapta do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cinco minutos de que o Grupo Parlamentar do PCP dispõe para intervir no período de antes da ordem do dia de hoje não nos permitem abordar os múltiplos problemas da «ordem do dia» da vida nacional.
Não poderemos, por isso, debruçar-nos sobre a tão apregoada «estabilidade política», que gera a luta nacional dos agricultores portugueses contra a política anti-agrícola do Governo; sobre as greves dos transportes, dos técnicos aeronáuticos, do gás de Lisboa ou dos técnicos da saúde ou sobre a recusa inequívoca da Associação Portuguesa de Professores de Inglês face à proposta governamental de reforma curricular desta disciplina.
Igualmente não poderemos analisar, com a profundidade que merece, o grande «buraco negro» da situação ambiental no nosso país e que o livro Branco do Ambiente veio oficialmente confirmar, o atraso inadmissível na elaboração do Plano Nacional da Política do Ambiente, cujo prazo de conclusão já foi há muito ultrapassado ou a irresponsabilidade do Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, que aconselha os Portugueses a apresentarem queixas nas instâncias comunitárias contra os crimes ambientais que se praticam no nosso país, demitindo-se assim daquilo que deveria ser a sua primeira responsabilidade governativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No pouco tempo de que dispomos pretendemos trazer à discussão deste órgão de soberania
3390 I SÉRIE-NÚMERO 98e de fiscalização da actividade do Governo a falta de transparência e os indícios de clientelismo e negocismo que envolvera a actual fase do processo de privatizações.
As privatizações da Sociedade Financeira Portuguesa, da Aliança Seguradora, do BESCL e do BFB apresentam uma característica comum: apenas um grupo económico concorreu à aquisição do núcleo duro das empresas privatizadas! Conhecendo-se as críticas que diversos grupos económicos ainda há pouco tempo faziam à opção pelas operações públicas de venda no processo de privatizações, este facto não deixa de significar uma grande coincidência.
Estranha coincidência esta, quando é certo que a natureza das empresas em questão e a sua rentabilidade seriam elementos suficientes para despertar o apetite de vários concorrentes!... Coincidência que só pode ser explicada pelo facto de existir uma visível concertação provia dos diversos grupos económicos, que dividem entre si os despojos do sector público da economia. Coincidência que só é possível porque o Governo a permite ou, quiçá, porque intervém directamente na concertação desses negócios privados.
Essa intervenção directa do Governo está, aliás, patente na privatização da Bonança. O Ministro das Finanças impediu que a União de Bancos Portugueses adquirisse o lote indivisível de 25 % ao serviço de determinados interesses privados. Mas, simultaneamente, permitiu que um ex-secretário de Estado deste Governo adquirisse, em nome próprio, essas acções (por decisão confessada do presidente do conselho de gestão do BPA) com o dinheiro não se sabe de quem e ao serviço de interesses não menos privados.
Estranha duplicidade de critérios, em tão grande teia de cumplicidades!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto indesmentível que o processo de privatizações já perdeu toda e qualquer credibilidade pública quanto à sua exigível transparência.
O Grupo Parlamentar do PSD impede que o Ministro das Finanças venha à Assembleia da República dar explicações sobre o que se está a passar. Ele lá sabe porquê!...
Mas o Governo, hoje ou daqui a uns meses, terá forçosamente de responder pela sua actuação e pelas suas irrecusáveis responsabilidades neste processo demasiado escandaloso!plausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na última reunião da Comissão Permanente esta matéria das privatizações foi o «prato forte» dos nossos trabalhos. Nessa altura, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, referi o que pensava sobre está matéria.
O Sr. Deputado só vê «fantasmas» - ou procura que toda a gente os veja - e quer transformar esta questão num «prato forte» pré-eleitoral!
Em relação às privatizações, o Governo tem tomado as medidas que se impõem. Com efeito, quanto aos casos
em que se têm suscitado dúvidas, o Governo tem procurado inquirir, junto das entidades directamente relacionadas com a matéria, sobre o que se passa e tentado esclarecer os factos.
Quanto ao funcionamento normal do mercado, o Sr. Deputado não pode dizer que tem de haver forçosamente três, quatro ou cinco concorrentes à privatização de um banco ou de uma companhia seguradora. O próprio mercado se tem encarregado de funcionar de forma aberta e, aliás, é assim que tem de suceder, pois não temos uma economia planificada mas, sim, uma economia livre, de mercado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Guido Rodrigues disse que o mercado está a funcionar de forma aberta?... Não diga uma coisa dessas, Sr. Deputado!...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Digo, digo!O Orador: - O mercado não funciona e o exemplo claro e concreto dessa situação é o das últimas privatizações!
A verdade é que o Governo não deixa funcionar o mercado, pois, através da concertação prévia, tem havido um certo condicionamento.
O Governo tem muitas responsabilidades nessa matéria! E, pelo menos nalguns casos, essa responsabilidade não resulta apenas da sua atitude de passividade mas também da sua própria actividade! O Governo tomou atitudes que impediram que o mercado funcionasse!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, qual é a prova de que o Governo tem feito concertação nesta matéria?O Orador: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, ainda há pouco dei o exemplo claro e concreto da privatização da Companhia de Seguros Bonança, em que o Sr. Ministro das Finanças se ficou pelo meio.
Se o Governo quisesse evitar o condicionamento do mercado, se quisesse que gestores públicos interviessem a favor de interesses privados nessa privatização, deveria, quando afastou um dos concorrentes, ter suspenso aquele processo. Só assim teria dado mostras de pretender a transparência do processo; só assim teria demonstrado a sua independência nesse processo de privatização. Todavia, não a deu, Sr. Deputado! Pelo contrário...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: -... canalizou o negócio para um determinado interesse privado, o que é um facto muito grave, da responsabilidade directa do Governo, através do Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!
26 DE JULHO DE 1991 3391O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Essa é a sua opinião!O Orador:- É uma opinião, que é comprovada pelos factos!
Permita-me, Sr. Deputado que utilize agora outro recurso. É que não são apenas os factos que comprovam aos olhos de toda a gente essa minha opinião! Todos os analistas económicos das mais diversas áreas político-partidárias - inclusive do seu partido - e que se pronunciaram publicamente sobre este assunto chamaram a atenção para aquilo que se estava a passar!
Finalmente, quanto à questão dos «fantasmas», quero dizer-lhe que com os «fantasmas» posso eu bem! O que não posso é deixar de me pronunciar contra as realidades de facto, contra as realidades concretas e palpáveis que estão a verificar-se. Isto não é um processo de privatizações!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O futuro dirá, Sr. Deputado!O Orador. - É, sim, um processo de transferência de empresas do sector público para determinadas entidades do sector privado!
Então o Sr. Deputado Guido Rodrigues, que conhece bem o mundo dos negócios, acredita que na «privatização transparente» do BESCL só aparecesse um concorrente?! Ó, Sr. Deputado Guido Rodrigues, tenhamos um pouco de prudência!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da República e o Primeiro-Ministro acabam de participar na Primeira Cimeira Ibero-
Não podem deixar de realçar-se, no âmbito desta missão diplomática, dois factos extremamente significativos, tanto ao nível interno como externo.
Em primeiro lugar, foi a primeira vez que o representante máximo da República Portuguesa e o responsável máximo pela condução da política externa representaram, conjuntamente, o País numa reunião internacional de alto nível.
Em segundo lugar, no plano externo, o papel de Portugal na comunidade das nações foi, mais uma vez e de forma significativa, valorizado, na precisa medida em que a nossa presença foi considerada indispensável numa reunião que poderá marcar o início de um novo modelo de relacionamento e de cooperação política e institucional entre os países ibero-americanos e que tenderá a aproximar e valorizar as nossas posições na cena política mundial.
É do interesse nacional reforçar os laços de amizade e cooperação entre os países ibero-americanos. É preciso aprofundar e consolidar esses laços, transformando-os em cooperação política, económica e cultural, criando uma voz que possa ser audível nos grandes fora internacionais. Não está apenas em causa o futuro das relações bilaterais e multilaterais. O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o diálogo Norte-Sul e a construção de uma verdadeira nova ordem internacional, na qual todos os países do mundo devem participar.
Por isso mesmo, pela importância e alcance desta iniciativa, não compreendemos que a dignidade e exemplaridade do comportamento dos dois órgãos de soberania na defesa do interesse nacional continue a ser posta em causa com a criação regular de cenários de crise institucional entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro.
Mesmo depois de ambos terem negado, clara e expressamente, a existência de qualquer conflito institucional, há quem continue a insistir nesta tecla, sabendo-se que a linha de acção pautada por uma grande solidariedade é não só um compromisso assumido como uma exigência de interesse nacional.
Sendo assim: quem está interessado em estimular conflitos entre o Presidente da Republica e o Primeiro-Ministro?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- Que tipo de interesses, estranhos ao interesse nacional, se pretendem irresponsavelmente promover desta forma?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- Por que é que só agora, logo após o início do segundo mandato do Sr. Presidente da República, se fala em conflito institucional? Que sentido faz o alegado conflito quando o PSD, com base na acção durante o primeiro mandato, apoiou a recandidatura do Sr. Presidente da República, que, por sua vez, durante a campanha voltou a reafirmar e a dar garantias quanto ao bom relacionamento, ao diálogo e concertação entre os dois órgãos, factor decisivo para a estabilidade, o desenvolvimento do País e a indispensável melhoria das condições de vida e bem-estar dos Portugueses?Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador:- Pessoalmente, não acredito que o Sr. Presidente da República queira promover a instabilidade, até porque tem perfeita noção de que os desafios que estão colocados e os que se avizinham, dos quais destacaria a presidência da CEE, suo demasiado importantes para colocar o interesse de alguns à frente dos do País e dos Portugueses. Parece-me, antes, que a tentativa de criação de um clima de desconfiança mais se deve ao facto de termos entrado na fase de pré-campanha, em que o debate deveria estar centrado entre o líder do Governo e o líder da oposição.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma explicação possível será, de acordo com a análise de alguns, o facto de o líder socialista sentir cada vez mais dificuldades em mobilizar e liderar a oposição ao Governo..O Sr. Armando Vara (PS): - Já me estava a cheirar a algo!O Orador: - Sr. Deputado, a verdade vem sempre ao de cima!Risos do PSD.E, acto contínuo, concluem pela necessidade de erigir em líder da oposição o Presidente da República, em
3392 I SÉRIE-NÚMERO 98substituição do Dr. Jorge Sampaio. Não sou dos que pensam que o Dr. Jorge Sampaio não tem capacidades para se bater contra o Primeiro-Ministro, ao contrário do que deixam transparecer algumas vozes dentro do próprio Partido Socialista. É precisamente essa estratégia de confronto, que o PS adoptou, que não tem sido, em minha opinião, feliz, já que desvia as atenções das questões essenciais e dos principais protagonistas.
Nenhum partido pode sobreviver e fazer vingar as suas teses pedindo um líder emprestado, ainda por cima quando esse líder é o Presidente de todos os portugueses. Só escolhe este caminho quem não se sente capaz de oferecer, sozinho, uma alternativa ao País. Em democracia, a alternância é fundamental! Mas sem convicção, sem propostas credíveis e mobilizadoras da vontade popular, não existe alternativa mas apenas vazio e ilusão de poder!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Resta-nos desejar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o bom senso prevaleça e que o País tenha oportunidade, durante a campanha eleitoral, de ver debatidas, com seriedade e serenidade, as questões essenciais para o futuro do nosso país. A bem de Portugal, para bem dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hermínio Marinho, mesmo no final da sua intervenção, fez um apelo a que prevalecesse o bom senso e, por isso, eu desisto do meu pedido de esclarecimento.Aplausos do PS e ao PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação dos projectos de deliberação n.os 143/V e 144/V...O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, há cerca de duas semanas foi entregue a V. Ex.a um requerimento, assinado pelos Srs. Deputados António Guterres, Carlos Brito, Narana Coissoró, Rui Silva e outros, requerendo ao Governo informação sobre contratos de empreitadas e protocolos adicionais referentes a diversas obras públicas. Desejava saber se V. Ex.a nos pode informar se já deu entrada na Assembleia da República alguma resposta.
Para além disso, gostava de deixar aqui lavrado um protesto. Parece-nos inadmissível que, estando a decorrer a reunião da Comissão Permanente - o órgão que representa e substitui o Plenário da Assembleia da República -, o mais importante órgão de comunicação social do nosso país, que tem por obrigação lambem uma função de serviço público, não esteja presente nesta reunião.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à segunda parte da sua interpelação, devo dizer que também eu lamento que a televisão não esteja presente nesta reunião - tão importante - da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Quanto à primeira parte, Sr. Deputado, V. Ex.a conhece perfeitamente o Regimento, ale porque fez tantos requerimentos como qualquer um de nós, e sabe perfeitamente que eles têm uma tramitação, que me seria extremamente difícil de responder neste momento. Em todo o caso, sempre lhe digo que a média de requerimentos, por ano, anda à volta de 1470 - estive a fazer a estatística esta noite.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E não está cá o Magalhães Mota!O Sr. Presidente: - Como sabe, os requerimentos entram na Mesa, seguem a sua tramitação, são enviados ao Governo, vem a resposta, que é enviada ao deputado subscritor e, posteriormente, publicada no Diário da Assembleia da República. Por este motivo, é-me materialmente impossível saber se a resposta ao requerimento que citou deu ou não entrada, porque a situação não é conduzida por mim, excepto quando se trata de requerimentos entregues no meu Gabinete.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, é que não se trata de um requerimento qualquer, mas de um requerimento assinado por todos os líderes da oposição, o que, penso, devia merecer, da parte do Governo um tratamento diferenciado. Não quero com isto dizer que deva haver deputados com direitos acrescidos em relação a outros, mas, como se trata de um requerimento subscrito por ioda a oposição, penso que deveria merecer outro tratamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já disse, a tramitação não passa por mim e não lhe posso dar uma resposta, sem correr o risco de errar.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão dos projectos de deliberação n.os 143/V (PCP) - Proposta de alteração ao artigo 4.o do Regimento da Comissão Permanente e 144/V (PCP) - Proposta de aditamento de um artigo ao Regimento da Comissão Permanente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento da Assembleia da República, a Comissão Permanente reúne fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, isto é, na prática, a Comissão Permanente funciona enquanto não funciona o Plenário da Assembleia da República. Em grande medida, substitui o Plenário da Assembleia da República.
De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o do mesmo Regimento, «Compete à Comissão Permanente: Acompanhar a actividade do Governo e da Administração». É nesta perspectiva do acompanhamento da actividade do Governo e da Administração que se inserem os dois projectos de deliberação, apresentados pelo
26 DE JULHO DE 1991 3393Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de alteração ao Regimento da Comissão Permanente, que, aliás, data de Junho de 1988.
Uma das propostas tem a ver, ao fim e ao cabo, com a explicitação de uma das formas que a Assembleia da República e, no caso concreto, a Comissão Permanente têm de acompanhar e fiscalizar a actividade do Governo, qual é a de poder, nas reuniões da Comissão Permanente, ter a presença de membros do Governo para responderem a pedidos de esclarecimento feitos pelos deputados. Este é o conteúdo do nosso projecto de deliberação n.o 144/V e que, repito, se destina, pura e simplesmente, a explicitar aquilo que nos parece que já está claramente contido no Regimento, porque se não fosse assim cairia por terra uma das hipóteses de acompanhamento da actividade do Governo, bem como da sua fiscalização.
O projecto de deliberação n.o 143/V tem em vista a introdução no Regimento da Comissão Permanente da possibilidade de realização de debates de urgência. Julgamos que - e por isso há pouco referi que o Regimento da Comissão Permanente data de 1988 - seria útil e conveniente que se adaptasse o referido Regimento à alteração regimental do Plenário da Assembleia da República, que se verificou posteriormente a 1988 e em que foi criada a possibilidade dos debates de urgência. É neste sentido e com este estrito objectivo que apresentamos os projectos de deliberação. Julgamos que não há razões válidas que possam obstar à sua aprovação, porque queremos partir do princípio que, tal como resulta da existência da Comissão Permanente, todos os grupos parlamentares estarão disponíveis para que a Comissão Permanente possa realizar a sua competência primeira, qual é a de fiscalização da actividade do Governo.
Aliás, já é demais, pelo menos do ponto de vista do PCP, que a Comissão Permanente só funcione de 15 em 15 dias e que, por decisão da maioria, esteja um mês e meio sem funcionar. Julgo que já é mais do que seria razoável para efeitos de actuação da Comissão Permanente e, por conseguinte, esperamos e estamos convencidos, até prova contrária, de que os nossos projectos de deliberação não terão grande dificuldade em serem aprovados nesta reunião em que estão a ser discutidos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós vamos aprovar as propostas de alteração, porque consideramos que elas não têm outra razão de ser que a de prolongar um debate que já aqui foi feito por diversas vezes. O nosso Parlamento reúne mais vezes do que a maior parte dos parlamentos europeus - tenho comigo um levantamento comparativo da situação na Europa - e, por isso, não teria sentido que, pela via da Comissão Permanente, se prolongasse uma espécie de reunião do Plenário, que ninguém compreenderia e que, consideramos, seria degradante para as instituições.
Aliás, sugiro que, quando a televisão filmar a reunião da Comissão Permanente, se chame a atenção para o facto de não se tratar de uma reunião do Plenário, para que as pessoas compreendam o que se passa. Enfim, todos nós somos responsáveis de tudo e VV. Ex.as desinteressam-se destas coisas e todos os dias fazem profissões de fé em nome do prestígio das instituições da República, mas cuidam pouco, em minha opinião, de salvaguardar a credibilidade dessas instituições.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós somos contra que o Plenário, pela via da Comissão Permanente, crie um novo regime de funcionamento da Assembleia da República, tanto mais que a questão substancial, que é a de fiscalização da acção governativa por parte da Assembleia da República, está assegurada e tem sido efectivada, melhor do que pela via da Comissão Permanente, através das reuniões das comissões parlamentares. Como VV. Ex.as sabem, temos estado de acordo com as reuniões dessas comissões e, mais do que isso, com a chamada de membros do Governo a essas comissões.
Portanto, o objectivo, para nós sagrado, da fiscalização da acção governativa por parte da Assembleia da República está assegurado e tem sido efectivado através das reuniões das comissões parlamentares com a presença de membros do Governo e às quais não temos feito qualquer oposição, bem pelo contrário. No entanto, somos opostos a que, pela via de um expediente, que é o da reunião permanente da Comissão Permanente, se crie uma situação que, a nosso ver, prejudica a própria credibilidade e dignidade das instituições da República.
Aliás, nós já fizemos esta exposição de argumentos diversas vezes e não temos qualquer receio em termos de direitos e da prática política comparados e por isso nós, sem qualquer dúvida, opomo-nos às vossas propostas de alteração, que, ainda por cima, são simuladas, uma vez que - foi V. Ex.a quem o disse - se trata da pretensão de explicitar as actuais disposições.
É evidente que esta Comissão, se assim o entendesse, poderia solicitar a presença de membros do Governo. Nós é que pensamos que está errado, que isso é nocivo à própria dignidade do funcionamento das instituições e que, pelo contrário, as instituições estão muito mais dignificadas, quer do ponto de vista da sua dignidade institucional quer do ponto de vista substantivo da fiscalização e do acompanhamento da acção do Governo, pela via das reuniões das comissões parlamentares com a presença de membros do Governo, que temos aceite e, inclusivamente, preconizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a refere que o acompanhamento e a fiscalização da actividade do Governo estão assegurados pelas comissões permanentes e eu gostaria de saber se, com essa afirmação e essa posição do PSD, está a querer eliminar a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o do Regimento da Assembleia da República, que refere que compete à Comissão Permanente essa função e não às comissões especializadas.
Em segundo lugar, gostaria de saber se, quando refere que seria degradante, contrário à salvaguarda da credibilidade das instituições a permanente reunião da Comissão Permanente, está a propor, em nome do seu grupo parlamentar, eliminar o artigo do Regimento Já Comis-
3394 I SÉRIE-NÚMERO 98são Permanente que estatui que ela reúne todas as quintas-feiras. Está a propor a eliminação desse artigo, na medida em que estamos apenas a reunir de 15 em 15 dias e VV. Ex.as, durante os próximos 45 dias, não permitem que a Comissão Permanente reúna? Será que não é precisamente o inverso? Não será pelo facto de a Comissão Permanente não reunir durante 45 dias que está a ser prejudicada a credibilidade das instituições democráticas, designadamente da Assembleia da República? Julgo, Sr. Deputado, que a posição do PSD é que é contrária aos interesses da credibilidade das instituições democráticas.
Finalmente - e aí estamos de acordo -, em relação à possibilidade de os ministros virem à Comissão Permanente, ela está, de Tacto, contida no actual Regimento da Assembleia da República e nessa parte, como referi há pouco, trata-se apenas de uma explicitação que nós gostaríamos de fazer em termos de Regimento da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que nada do que os senhores propõem é necessário ser aprovado, porque já faz parte das possibilidades existentes, e eu disse-o expressamente.
Estamos perante uma divergência política, uma forma diferente de ver as instituições, o que é normal. Quanto à forma de encarar as instituições da República democrática, os senhores, em diversas ocasiões, tom manifestado posições opostas às nossas. E já não falo no cerco da Assembleia, em que estávamos contra ele e os senhores a favor; já não falo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao seu colega de bancada, José Pacheco Pereira, que, por acaso, não está presente? É a história!O Orador: - Sr. Deputado, o que interessa é a posição institucional de cada corrente política. Deixe-se dessas histórias...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Convém ver a história!Risos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado foi buscar lenha e queimou-se!Risos do PCP.O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixe-se dessas miudezas históricas, que, aliás, são interessantíssimas. Eu fui comunista antes de o senhor o ser e devo dizer-lhe que teve sorte em ter escapado ao meu controlo. Imagine a sorte que teve!Risos.Portanto, dê graças a Deus de eu não ter sido seu controlador, o que já foi uma grande sorte da sua parte!Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sorte sua!O Orador: - Não, a grande sorte foi sua, porque ter-lhe-ia feito a vida negra se tivesse sido o seu controlador!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Grande democrata!O Orador: - Mas vamos ao assunto.Sr. Deputado Octávio Teixeira, a possibilidade de a Comissão Permanente fiscalizar o Governo existe e uma delas é a de a Comissão Permanente deliberar no sentido de solicitar a presença dos membros do Governo. Logo, essa possibilidade existe.
No entanto, entendemos que, nas circunstâncias em que os senhores têm apresentado os seus argumentos, é muito mais idóneo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, informo-o de que o seu tempo terminou.O Orador: - Sr. Presidente, penso que o tempo daqueles fait divers não contam. Foi um pequeno parêntesis na história das coisas, que não faz parte deste debate parlamentar. Tudo o que havia a dizer está dito e redito e o único aspecto interessante foi esse fait divers, fora de debate, com o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Temos um entendimento diferente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas eu já disse que, se os senhores apresentassem iniciativas excepcionais, nós aceitá-la-íamos. E quando falo em preservar a dignidade das instituições, embora o Sr. Deputado não concorde, tenho fortes razões para defender o meu ponto de vista. Devo dizer-lhe que, se aceitássemos a ideia de a Comissão Permanente ser um substituto do Plenário, estaríamos a ter uma atitude inadmissível, relativamente à dignidade quer da Assembleia da República quer de cada um dos seus membros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se a Comissão Permanente, com 20 ou 25 deputados, funcionasse nos mesmos termos e do mesmo modo que o Plenário, que sentido teria o Plenário da Assembleia da República ter 230 deputados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, tenha calma, porque, quando falo da dignidade e da credibilidade das instituições da República, tenho fortes argumentos para abordar essa questão, que considero não ser de somenos, só que o Sr. Deputado não lhe atribui a mesma importância que eu. Esta é a nossa divergência! E, Sr. Deputado, já repetimos tantas vezes os nossos argumentos para contrariar as vossas iniciativas. Esta situação não é nova, aconteceu na semana passada e, possivelmente, acontecerá na próxima reunião da Comissão Permanente, que os senhores queriam que fosse em Agosto.
Srs. Deputados do PCP, nunca a Comissão Permanente reuniu em Agosto. Nunca, em circunstância alguma! Mas os Srs. Deputados queriam que a Comissão Permanente reunisse em Agosto, o que me permite dizer com contundência, mas não infundada, que os senhores, tal como o Partido Socialista, precisam, no fundo, do Parlamento para a campanha pré-eleitoral.
Ora, isso é mais uma razão de degradação das instituições da República. Os senhores não devem tentar utilizar o Parlamento Português, a Assembleia da Re-
26 DE JULHO DE 1991 3395pública Portuguesa, para efeitos de pré-campanha eleitoral! Aliás, nem necessitam disso,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O que queremos, e pretendemos, é fiscalizar o Governo!O Orador: -... tanto mais que têm cartazes e estão, portanto, a gastar a sua fortuna. Enfim, possivelmente, em Setembro estarão novamente falidos.Risos do PSD.E os Srs. Deputados do PCP têm brevemente a Festa do Avante, o que é todos os anos um grande acontecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem dúvida!O Orador: -Portanto, não utilizem esta Casa, que é da maior nobreza e deve ser defendida sagradamente por todos nós, para efeitos de chicana política. Opomo-nos a isso.
Não recusamos a Fiscalização; para isso temos as comissões, que têm reunido. Só que defendemos, intransigentemente, a dignidade desta Casa e é essa a grande divergência que nos opõe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira observação nesta matéria é a de que não são os regimentos que dão sentido às constituições mas, sim, as constituições que dão sentido aos regimentos e, como tal, estes têm de se conformar às suas disposições. E o que a Constituição diz quanto à função da Comissão Permanente não deixa margem para dúvidas.
Nos termos da Constituição (artigo 182.o, n.o 3), compete à Comissão Permanente, designadamente, acompanhar a actividade do Governo e da Administração. Ora, se a disposição material da Constituição é a de dizer que quando a Assembleia da República não funciona, em termos de Plenário, a sua Comissão Permanente acompanha a actividade do Governo e da Administração, o que é que isto pode significar? Pode significar que regimentalmente, com legitimidade, se pode fazer a interpretação de que «acompanhar a actividade do Governo» não consente que os membros do Governo sejam chamados às reuniões da Comissão Permanente. Mas essa interpretação, para além de ser uma contradição lógica, é, verdadeiramente, uma interpretação sem cabimento constitucional.
Neste sentido, Srs. Deputados, o que está em causa não é sequer discutir qualquer conteúdo inovatório das propostas apresentadas pelo PCP mas, sim, com essas propostas, ou sem elas, não poder ser denegada à Comissão Permanente uma competência que a Constituição lhe confere ao consagrar-lhe, justamente, o direito de acompanhar a actividade do Governo e da Administração.