II SÉRIE-B — NÚMERO 43 2 PETIÇÃO N.o 21/XIII (1.a) APRESENTADA POR MAURO GERMANO DE CARVALHO ROSA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDAM A MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS NO SENTIDO DE UMA IGUALDADE DE DIREITOS LABORAIS ENTRE TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E TRABALHADORES COM CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, NAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO PORTUGUÊS Atualmente coexistem dentro do sector do Estado dois grupos diferentes de trabalhadores, os que têm um Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e os que têm um Contrato ao abrigo do Código do Trabalho (CIT). Embora desempenhem as mesmas funções e tenham os mesmos deveres, não têm os mesmos direitos. Por exemplo, dentro duma Entidade Publica Empresarial, como um Hospital, profissionais tais como Enfermeiros, Médicos, Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos, Operários, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, Técnicos superiores, Técnicos Superiores de Saúde, entre outros, se um tiver um CIT e o outro CTFP, o primeiro não terá tabela remuneratória, os mesmos dias de férias, progressão ou previsão de progressão na carreira (ou mesmo ter sequer carreira), não tem ADSE ou nem estará abrangido por "regressos" às 35 horas simplesmente por terem um vínculo diferente do seu colega de categoria profissional idêntica e estarem "blindados" nas 40 horas. Tal diferenciação de regimes dentro da mesma profissão, empregador (o Estado, direta ou indiretamente, seja no sector público administrativo ou empresarial) ou funções é incompatível com os princípios fundamentais da Lei, da sã convivência, desenvolvimento e igualdade de oportunidades. Assim apelamos à Assembleia da República, aos excelentíssimos Deputados e demais representantes do Estado e da Nação portuguesa que conduzam a modificações legislativas com vista a unificar o que é igual, nomeadamente o mesmo regime jurídico para os mesmos trabalhadores com os mesmos deveres e funções, tendo assim os mesmos direitos e oportunidades corrigindo esta injustiça histórica. Ora no espírito da Lei e da Moral Portuguesa "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou (ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." (artigo 13.o da CRP). É também função do Estado, direta ou indiretamente, promover o desenvolvimento económico, social e o respeito pelo Estado de direito. Neste âmbito, os trabalhadores devem dispor de um percurso comum, de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com a harmonização de direitos e deveres.  Porém, ao longo dos anos, os trabalhadores do Estado apesar de trabalharem lado a lado, com as mesmas funções e os mesmosdeveres, têm sido separados por vínculo jurídico, com os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho a serem considerados trabalhadores regidos pelo Código do Trabalho, à semelhança do Sector Privado, diferente do regime jurídico dos que têm Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Isto comporta direitos diferentes para ambos embora de facto não haja diferença na sua prática, deontologia, ética ou empregador, sendo os Trabalhadores com CIT privados do mesmo tratamento dado aos trabalhadores com CTFP mas não detendo direitos como os mesmos dias de férias, horário de trabalho, duração máxima do mesmo, proteção da família ou existência de carreiras regidas pelo mesmo diploma legal dentro da mesma profissão.