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De certo modo, já respondi à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro. Como a Sr.a Deputada verificou, a fiscalização existe, vai continuar e o optimismo de que falo não é optimismo mas uma estimativa com base em factos, com base em contratos assinados, com base em programas e, em 2006, ou antes, cá estaremos para verificar se estes investimentos foram ou não feitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Orador: - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspectos da organização dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, prende-se com um anúncio que o Sr. Secretário de Estado fez e com as respectivas consequências.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer referência a um cronograma de obras e a um cronograma financeiro para despoluição do vale do Ave e, simultaneamente, leu partes de um relatório sobre acções inspectivas. Ora, queria perguntar à Mesa se é intenção do Governo distribuir ainda hoje esse cronograma e esse relatório por todas as bancadas.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, a pergunta ficou registada e o Governo, se entender distribuir esses elementos, poderá fazê-lo. A Mesa dará seguimento a essa distribuição se o Governo assim o solicitar.
Em todo o caso, o Sr. Deputado poderá fazê-lo através de requerimento dirigido ao Governo, procedimento que tem à sua disposição.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já o fiz e não me responderam!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta seguinte, sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão de hoje é sobre o Parque Natural do Sudoeste Alentejano, cuja situação é de tal forma grave que esteve na origem
1836   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 da maior recolha de assinaturas jamais feita no nosso país para alertar o poder político para o efeito.
Estamos a falar de 75 000 ha de parque natural e, no conjunto, de 225 000 ha da responsabilidade de um parque natural com cinco vigilantes, seis técnicos e cinco viaturas "a cair de podres"; estamos a falar de um parque natural em relação ao qual há pressões do imobiliário para desafectar uma parte significativa desse território, concretamente na zona da boca do rio. E não estamos a falar de uma zona qualquer, mas de uma zona que é prioritária para a conservação da natureza, de acordo com a legislação portuguesa e europeia, uma zona que tem ruínas romanas classificadas pelo IPPAR, uma zona onde há um circuito subaquático.
Existem pressões nesta zona e já por várias vezes colocámos a questão ao Governo no sentido de saber o que pensa sobre esta questão, porque o silêncio pesa e começa a ter um significado demasiado óbvio. As perguntas estão por responder, bem como os requerimentos dirigidos ao Governo há meses atrás sobre esta matéria.
Por outro lado, há uma matéria gravíssima, que todos conhecem, sobre a qual questionámos o Governo, numa interpelação feita em Maio passado, e que o Sr. Secretário de Estado (porventura esteve muito distraído na interpelação) reconheceu ser um "susto". Refiro-me às construções que, dia após dia, estão a emergir dentro do parque natural, projectos que violam, de forma grosseira, o plano de ordenamento, o plano de gestão e que, a serem concretizadas, significarão que a população irá duplicar nalguns municípios, como nos casos de Alzejur e de Vila do Bispo.
As construções são aquelas que todos conhecemos e que se prendem, por exemplo, com Vale da Telha, projecto que envolve mais de 10 000 camas e que, dia após dia, se vai concretizando, com alvarás renovados ilegalmente, fazendo o Ministério do Ambiente de conta que não está a ver!
Falo de um conjunto de factos consumados que tornam a posição do Governo muitíssimo estranha em relação aos lobbies de interesses instalados, situação que exige respostas claras do Governo sobre o que está a acontecer. São essas as respostas que queremos - não só Os Verdes como a opinião pública, pois são muitos os que estão preocupados com este escândalo - do Governo, hoje, aqui e agora, sem subterfúgios.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o facto de haver uma grande mobilização da opinião pública relativamente a causas ambientais é um motivo de grande satisfação para mim e para o Governo.
Relativamente ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, a Sr.a Deputada formulou algumas perguntas mas, se me permite, confundiu várias questões. Há que distinguir claramente as situações que vêm de trás daquelas que resultam de projectos eventualmente novos que venham a ser apresentados. E quanto aos projectos anteriores a posição é medianamente clara. O Parque Natural tem um regulamento, tem um plano de ordenamento, que é para ser cumprido escrupulosamente. E não é preciso dizer isto duas, três e quatro vezes, é apenas preciso aplicar. Este é o princípio geral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto aos projectos que vêm de detrás, aos alvarás concedidos nos anos 70 e 80, o que tenho a dizer é muito simples: há questões que têm a ver com a sua eventual validade, mas ficaria por aqui porque ainda não tenho elementos para apreciar a sua validade, ainda que os tenha pedido.
Se há procedimentos incorrectos eles estão a ser investigados; existe uma inpecção instaurada pelo Sr. Ministro que está a ser conduzida pela Inspecção-Geral da Administração do Território com vista a avaliar todas essas situações. E uma coisa é certa: a revisão do plano de ordenamento que será feita tomará em consideração a validade, ou não, dos alvarás, e não se fará qualquer carta de gestão como a de 1999, em que se criaram áreas preferenciais para ocupação turística sem se curar de saber se em 1999 os alvarás ainda eram válidos.
Portanto, a posição que o Governo está a tomar é absolutamente clara. Além do mais, em matéria de construções, existem projectos, e uma coisa é certa: as nulidades serão declaradas e, se assim acontecer, as obras serão embargadas. E também é certo que respeitaremos inteiramente a legalidade no sentido de que quem tiver alvarás válidos poderá construir, porque é a lei que o permite. Mas não toleraremos construção à margem do plano de ordenamento.
1837   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, voltou a fugir - como faz nas respostas a requerimentos - à questão da pressão para desafectação de uma parte do Parque Natural, sendo bom que a esclareça.
Em relação à validade dos alvarás, o que eu lhe disse, Sr. Secretário de Estado, foi que houve alvarás revalidados ilegalmente, e se o senhor agora vem dizer que é a IGAT que vai esclarecer isso daqui a não sei quantos meses, depois de as construções estarem feitas, estamos esclarecidos sobre a forma como está a gerir a sua responsabilidade.
O senhor tem estado muito aberto a ouvir os construtores (aliás, até os tem recebido!). E a impunidade é tamanha que eles têm sites na Internet a promover a venda, como é o caso de Vila Formosa, de projectos que ainda não estão legalizados, e relação aos quais o Parque não foi consultado.
O Sr. Secretário de Estado já se referiu de forma muito clara ao novo plano de ordenamento, portanto está a procurar fazer de conta que não há uma realidade gravíssima, está a procurar fazer de conta que os grupos económicos de Sousa Cintra e do Vale da Vigia não estão a exercer pressões (e, aparentemente, estão a exercê-las com êxito).
O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse que não via com grande entusiasmo a pulverização do betão, mas vejo que, dentro desta equipa, se mantém a política do facto consumado. Aliás, é espantoso que o Sr. Secretário de Estado já esteja a falar da revisão do plano de ordenamento, com tanta pressa, quando tem tão pouca em garantir condições efectivas para o Parque funcionar, em garantir de imediato condições para evitar o que está a acontecer no Vale da Telha, no Espartal, em Regueiras, onde estão a ser levados por diante projectos totalmente inaceitáveis.
Vir invocar direitos de 1980 quando eles não têm validade, porque requerem a revalidação de alvarás, a qual pressupõe obrigatoriamente que o Parque Natural seja ouvido - e o Sr. Secretário de Estado, sem se preocupar, dá de "mão beijada" a possibilidade de isso não estar a acontecer -, é um sinal significativo de que aquilo que Os Verdes têm dito, no sentido de haver promiscuidade entre os negócios e o Ministério do Ambiente, tem significado, e isso, do nosso ponto de vista, é particularmente grave.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nanara Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Os Verdes trouxeram aqui hoje supostos escândalos e também alguns "fantasmas".
Ninguém pode impedir um louco de colocar à venda na Internet a Torre de Belém,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Olhe que este problema não é virtual, é real!O Orador: - ... como também ninguém pode impedir alguns Deputados de dizerem algumas asneiras ou de fazerem insinuações sem haver nada em concreto.Protestos de Os Verdes.Em matéria de ordenamento do território e ambiente, Os Verdes vêem escândalos e grandes "fantasmas".A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Nós e mais 20 000 pessoas!O Orador: - De facto, este Governo herdou uma situação muito má neste sector. Sabemos o que se passou com a aprovação de planos para as áreas protegidas: os governos do PS pouco ou nada fizeram quanto à gestão e conservação das áreas protegidas e parques naturais, para além de quererem instalar a co-incineração no Parque Natural da Arrábida.Vozes do PSD: - Muito bem!
1838   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 O Orador: - Este Governo de maioria PSD/CDS-PP teve, pois, de fazer um enorme esforço para reiniciar todos estes processos, e está a consegui-lo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Alguns fundamentalistas continuam a defender que o homem não faz parte do ambiente, mas nós entendemos que fazemos parte do ambiente, que também queremos usufruir do ambiente. Alguns fundamentalistas continuam a não querer ver isso e, mais, continuam a não querer ouvir o que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse hoje, isto é, que o Governo iria cumprir todas as regras ambientais, toda a legislação, toda a lei em vigor. Portanto, os direitos existem, somos um país de direito.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quais são, em concreto, as medidas que, com certeza, este Governo vai tomar em relação ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e também em relação a outras áreas protegidas, de forma a preservá-las, para que a população também possa delas usufruir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem hoje, finalmente, oportunidade de responder sobre matéria da sua competência, querendo sobre ela perguntar-lhe o seguinte: o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como as outras áreas protegidas, ressente-se, hoje, da situação gravíssima a que o Governo deixou chegar o Instituto de Conservação da Natureza, que está hoje sem quadros dirigentes - tem um lugar de vice-presidente vago, tem um vice-presidente demissionário, nenhum dos lugares de directores de serviço está hoje preenchido. Dir-me-á o Sr. Secretário de Estado que no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com este Governo, isso não é novo, e é verdade. O Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CILPAN) está sem coordenador há mais de um ano, o Programa Finisterra esteve sem coordenador mais de seis meses, o director do gabinete de relações internacionais foi-se embora depois de ter estado meses em gestão corrente, e hoje continua, e o coordenador do Programa Polis demitiu-se ontem. Faz lembrar aquela letra que diz: "Este parte, aquele parte e todos, todos, se vão"!
Mas, Sr. Secretário de Estado, a incapacidade do Governo em responder a esta debandada tem consequências, nomeadamente na política de conservação da natureza. E pergunto-lhe: quando é que vai resolver estes problemas de direcção do Instituto de Conservação da Natureza?
Pergunto-lhe ainda, porque o Governo escusou-se a informar esta Assembleia sobre o orçamento das áreas protegidas para o próximo ano, se já está em condições de informar a Assembleia de qual é o orçamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para 2004. Espero que hoje não saia desta Assembleia sem responder a esta pergunta.
Já agora, gostaria também de saber qual o orçamento para cada uma das outras áreas protegidas. Espero que possa fornecer essa informação à Assembleia.
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, quanto à questão das pressões, que hoje estão animadas pelo facto de o Governo se mostrar tão generoso para com os interesses imobiliários e turísticos, pergunto: com que critério vai o Governo avaliar a questão dos direitos adquiridos? Vai ser com a flexibilidade com que apreciou a questão do Meco? Ou com a firmeza que existiu no passado? Essa é que é a questão. Isto para saber se o Governo não vai ceder às pressões locais, às pressões do Presidente da Câmara de Vila de Bispo e também às pressões dos interesses económicos, de forma a que o litoral alentejano continue a ser, como ainda hoje é, uma área razoavelmente protegida. É isso que deve acontecer no futuro na revisão no Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano. Se, finalmente, der mostras dessa firmeza, Sr. Secretário de Estado, estaremos consigo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ao falarmos do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estamos a falar de uma área territorial extensa e com enorme valor em termos geológicos e ambientais e, desse ponto de vista, todos os cuidados merecem o nosso acolhimento e a nossa adesão.
É evidente que o Governo - este como qualquer outro - tem de ser consequente, e quando se classifica uma determinada área territorial isso tem de ter repercussões claras, directas e concretas.
Uma área protegida implica, desde logo, uma estratégia de actuação e de intervenção que condiciona
1839   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 algum tipo de actividades, que restringe, que controla, mas - de resto, na sequência do que aqui já foi dito - também é importante que se promova a qualidade de vida dos seus naturais e residentes, dando-lhes condições para viverem com qualidade, porque essa é a melhor forma de promover essas áreas que, com a decisão anterior, se quis salvaguardar.
Não sem alguma surpresa, verifica-se que o Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a quem cumprimento, vem-nos falar do ICN, quando o que estava em causa eram questões de outra natureza, designadamente de ordenamento territorial. Gostaria, com o apreço que tenho pelo Sr. Deputado, que nos falasse de questões como os direitos adquiridos num Estado de direito. Não falou sobre isso, mas era importante que o fizesse.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Falei!O Orador: - Também era importante que nos desse exemplos de empreendimentos nestas áreas que tivessem sido renegociados e salvaguardados pelo governo do Partido Socialista, que o Sr. Deputado integrou.
Concluo de imediato, perguntando quais são as medidas concretas que o Governo pensa tomar para acolher as populações em áreas como as que estão em causa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando falamos do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estamos a falar de uma área protegida, mas que tem bem pouco de protecção da parte do Governo!O Sr. Bruno Dias (PCP): - É verdade!O Orador: - Não se trata, como disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues, de situações "fantasma", e por isso passo a colocar-lhe questões concretas, Sr. Secretário de Estado.
O presidente do ICN está demissionário já há bastante tempo, problema que se coloca em relação a várias situações desta natureza, como por exemplo em relação à nomeação de elementos para o referido Parque e outros. O que é que o Governo vai fazer, concretamente, no sentido de resolver estes problemas?
É verdade ou não, Sr. Secretário de Estado - e esta é uma pergunta muito directa -, que proibiram que os presidentes dos parques pudessem falar à comunicação social, dizendo o que pensam e as necessidades que têm nesta matéria?A Sr.a Heloísa Apolónia (PCP): - É verdade!O Orador: - Que fiscalização há neste momento no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? A situação é clara, Sr. Secretário de Estado; há falta de pessoal e de meios. Nem o Sr. Secretário de Estado nem os restantes membros do Governo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, nos disseram quais eram os orçamentos dos parques. Já agora convinha, como perguntou o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que nos dissesse, hoje, aqui, quais são os orçamentos reais, porque há falta de meios, de verbas, e "sem ovos não se fazem omeletas". Esta é a questão clara.
A última questão que coloco é a seguinte: face à criação da Secretaria de Estado das Florestas, gostaria de perguntar quais são as competências que se vão manter nestes parques de forma a sabermos, quanto a questões de ordenamento do território em várias áreas que foram percorridas pelos fogos, qual é a sua capacidade de intervenção. Convém que as questões fiquem claras e objectivas para que não haja, depois, situações em que o Governo diz coisas (como acontece bastantes vezes) que não correspondem efectivamente à realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, houve, de facto, uma questão que colocou a que não respondi, que tem a ver com a eventual,
1840   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 suposta, putativa, desafectação de alguma área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Sr.a Deputada, nada está dito porque nada há para dizer. Como sabe, a extensão das áreas protegidas é feita - aliás, tem havido vários alargamentos e não diminuições - com base em critérios técnicos. Não está em estudo qualquer alteração da delimitação geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Não sei se era isto que queria ouvir, mas é isto que tenho para lhe dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à Vila Formosa, a Sr.a Deputada levanta algumas questões com alguma razão.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!...O Orador: - De facto, temos conhecimento de algumas prorrogações de alvarás que não tiveram parecer, como deviam ter, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, não estamos complacentes perante a situação e por isso é que a Inspecção-Geral da Administração do Território, que os senhores dizem que não existe, vai intervir com urgência e não vai ser um caso que vá para as calendas gregas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, qual é a calendarização?!O Orador: - O inquérito vai ser feito, vai ser tudo averiguado, e não temos de antecipar os resultados. Agora, uma coisa é certa: não haverá tolerância para situações menos claras.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Oxalá!O Orador: - O Sr. Ministro já disse isto várias vezes e eu próprio também já o disse.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Olhe o compromisso que assume aqui!O Orador: - Quanto à revisão do plano, intencionalmente, porque, seguramente, tem muito conhecimento sobre esta matéria, a Sr.a Deputada faz confusão sobre aquilo que eu disse. Eu fui claríssimo, como, aliás, o Sr. Deputado Luís Rodrigues referiu, quando eu disse que o plano de ordenamento é para ser cumprido. Isto não merece reserva, não suscita dúvidas. O plano que existe hoje é para ser cumprido hoje. Naturalmente que ele pode ser revisto, mas há uma coisa que não faremos... Aliás, o Decreto Regulamentar n.o 9/99 aprovou uma carta de gestão do plano, aceitando alvarás que, provavelmente, se hoje são nulos e caducados, já nessa altura estavam nulos e caducados, e definiu áreas preferenciais de ocupação turística correspondentes a esses projectos, sem, nessa altura, tratar de saber se esses alvarás eram válidos ou não. Ora, é justamente isto que nós não faremos!
Portanto, não há dúvida nenhuma de que o novo plano será feito de acordo com os critérios de conservação da natureza que estão a ser seguidos pelo Instituto da Conservação da Natureza.
E há uma coisa que eu não aceito: é essa vaga - abstracta, como a Sr.a Deputada diz - alusão a promiscuidade entre negócios e Ministério do Ambiente. Isso, Sr.a Deputada, eu não aceito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Rodrigues levanta uma questão, que, aliás, também foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, que tem a ver com a temática, que é muitíssimo importante, conservação da natureza e desenvolvimento regional e local.
Ora bem, fundamental para que haja uma política e para a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que todos os dias aplicamos (não está em qualquer gaveta) e que o ICN introduziu para si no seu plano de actividades é a elaboração de planos de ordenamento para as áreas protegidas. Aliás, há áreas protegidas que não têm plano de ordenamento desde 1976, tal como a da Arrábida, ou desde 1978, tal como a de Montesinho. Estamos com atrasos de 25 e 27 anos, mas, finalmente, estamos a ultrapassar esses atrasos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os planos de ordenamento envolvem precisamente a definição daquelas áreas que são
1841   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 específicas e prioritárias para a conservação da natureza e daquelas em que pode e deve haver actuação humana, porque, como os Srs. Deputados sabem, há algumas formas de actividade económica que são indispensáveis para a defesa dos habitats.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nós também queremos defender o habitat do homem, como o Sr. Deputado refere, e, portanto, também temos actividade económica nas áreas protegidas e também queremos turismo da natureza, porque essa é a forma concreta de sensibilizar as populações para os valores da conservação da natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É levá-las lá orientadas, com percursos interpretativos. É assim que se sensibiliza as populações para a conservação da natureza e não com palavras ocas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, estamos a fazer esses planos de ordenamento, onde, justamente, vai ser indicado onde devem poder desenvolver-se actividades económicas.
Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, estranho um pouco as suas observações. E estranho pelo seguinte: o Sr. Deputado teve responsabilidades de gestão da conservação da natureza...Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - ... e deve ter tido, como eu tive, dificuldade em acompanhar a fiscalização dos orçamentos, porque fazer política não é fazer orçamentos, Sr. Deputado, é fazer orçamentos, definir prioridades e verificar se eles estão ou não a ser executados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o orçamento de investimento do ICN partia do princípio de que uma área protegida era um projecto: Mas isto não é verdade, porque os projectos são horizontais, são temáticos. Nós queremos ter intervenção na conservação da natureza, não queremos segmentar as áreas protegidas. O ICN que os senhores nos deixaram é uma casa balcanizada, como o Sr. Ministro já referiu em comissão, porque as áreas protegidas estavam de costas viradas umas para as outras. O trabalho que temos de fazer é o de reconstruir o edifício institucional da conservação da natureza, e isso faz-se de muitas maneiras, designadamente através da publicitação dos orçamentos,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Qual é, então, o orçamento?!O Orador: - ... porque o que é lamentável é que as populações locais, as câmaras municipais e, até, os funcionários dos parques não conheçam - é o que me dizem - o orçamento da área protegida.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Ora, é justamente isso que nós vamos contrariar.
O orçamento de investimento é organizado segundo temas de intervenção. Essas verbas, que neste ano são superiores às do ano passado, vão ser distribuídas por áreas protegidas.
Mas nós não vamos ficar por aqui. Esses orçamentos vão ser distribuídos às populações locais para que, finalmente, possa fazer-se a reunião entre protecção da natureza, autarquias locais e defesa dos interesses locais.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Quanto é o orçamento das áreas protegidas?!O Orador: - Com certeza que não quer que lhe diga agora 25 orçamentos de áreas protegidas!Protestos do PS e do PCP.
1842   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Quanto aos direitos adquiridos, Sr. Deputado, o partido a que o senhor pertence é o último a poder falar de direitos adquiridos no Sudoeste Alentejano,...Protestos do Deputado do PS António Galamba.... porque aquilo que fizeram na carta de gestão foi acolher pretensões dos anos 70 e 80 sem tratar de saber se eles tinham ou não fundamento, e daí resultou um plano de ordenamento absolutamente pulverizado. Há turismo por tudo quanto é sítio. Há uma série de alvarás dos anos 70 e 80. É isso que nós não faremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso contraria o plano de ordenamento e não tem fundamento jurídico!O Orador: - Portanto, em matéria de firmeza, o que podemos verificar é que o governo do Partido Socialista não teve nenhuma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos de Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território saia da Sala, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre algo que me parece inaceitável: é que nenhum membro do Governo e nenhum Deputado pode desconhecer a Constituição da República Portuguesa. Se me der a palavra, explicarei porquê.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, em relação a uma das questões colocadas por Os Verdes, disse que não respondeu porque não tinha de responder. Aliás, retomando o tom inflamado do Governo em 8 de Maio, voltou a dizer que não gosta de insinuações e não as aceita, sendo que anteriormente as tinha considerado ofensivas e caluniosas.
Sr. Secretário de Estado, um dos direitos constitucionais...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, o que é que isso tem a ver com a condução dos trabalhos?A Oradora: - É que, julgo, os membros do Governo têm de saber que têm o dever de responder aos requerimentos. E a não resposta...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, isso nada tem a ver com a condução dos trabalhos. Com certeza que o que a Sr.a Deputada quer é intervir pela terceira vez.
Desculpe, Sr.a Deputada, mas não lhe dou a palavra.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre qual a programação do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e respondida pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 1996, e depois da intervenção de vários Deputados e de apelos de órgãos autárquicos, o governo do PS de então passou a integrar no Orçamento do Estado desse ano o valor de 5000 contos para o novo hospital de Vila Franca de Xira-Loures. Para os anos seguintes era previsto um investimento de 13 milhões de contos, de forma a concluir este equipamento de saúde até 2000/2001.
Mas já em 1997, em plena pré-campanha para as eleições autárquicas, e para dar uma mãozinha aos candidatos do PS, é anunciado um novo hospital para Loures, deixando de se concretizar o conjunto hospitalar Vila Franca de Xira-Loures.
Ainda em 1997, e como o governo socialista se especializou no lançamento de hospitais no papel,...
1843   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é anunciado um novo hospital, o hospital Cascais-Sintra. E, certamente para enfatizar o esforço e empenho socialista na rápida concretização de equipamentos de saúde, o Sr. Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres e a Sr.a Ministra da Saúde de então, em Outubro de 1997, deram uma volta de helicóptero pelo País, onde tentaram mostrar aos portugueses a capacidade empreendedora desse governo relativamente a novos equipamentos de saúde.
Assim, em documento de 1997 do Ministério da Saúde, onde era explicitado o plano de investimentos, anunciava-se a revolução "rosa" para este sector, com a aposta, por exemplo, para a Área Metropolitana de Lisboa, nos equipamentos seguintes: hospital de Todos os Santos, conclusão para 2002; hospital de Cascais-Sintra, conclusão em Dezembro de 2001; hospital de Loures, conclusão em Junho de 2001; hospital de Vila Franca de Xira, conclusão em Dezembro de 2001.
Não satisfeitos com esta capacidade empreendedora de anúncio de novos hospitais, o governo PS decidiu, então, dividir em dois o anterior hospital de Cascais-Sintra e, assim, passou a ser responsável pela construção de cinco novos hospitais na Área Metropolitana de Lisboa, que, como hoje podemos constatar, ficaram todos no papel.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao fim de seis anos de governo PS e depois de passarem três ministros por esta pasta, é patente aos olhos dos portugueses o descalabro da política de saúde, inclusive no que concerne à construção de novos hospitais.
Mas o mais grave de todos estes factos foi a consciência que o governo do PS tinha da impossibilidade de concretização de investimentos nesta área, fruto das suas irresponsabilidades, das suas indecisões e de oportunidades perdidas e, mesmo assim, não se inibiram de, de uma forma escandalosa, criar ilusões aos portugueses.
Esse governo e, em particular, o Ministério da Saúde foram responsáveis por publicidade enganosa ao assumirem publicamente compromissos que não cumpriram. Felizmente, os portugueses já deram a sua resposta nas eleições legislativas de 2002 a este tipo de políticas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este novo Governo, pela voz do Sr. Ministro da Saúde, avançou, de uma forma corajosa, com a intenção de estabelecer parcerias público-privadas para ultrapassar as dificuldades de financiamento de construção de novos hospitais e, assim, permitir a sua construção e gestão por privados. Mas o tempo perdido exige que esta solução possa ser implementada de uma forma consciente e responsável, porque a qualidade da prestação dos cuidados de saúde não pode ficar em causa.
É importante saber se as autarquias locais estão disponíveis para disponibilizar os terrenos necessários, bem como é necessário assegurar a construção dos acessos adequados. E o exemplo recentemente dado pela autarquia de Loures permitiu que há escassos dias fosse possível ao Governo anunciar, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, o concurso público internacional da construção deste novo hospital.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, rompemos com este ciclo vicioso do "faz-de-conta" e avançámos sem tibiezas para acabar com este "cancro" colectivo.
Sr. Secretário de Estado, qual a programação expectável do novo hospital Vila Franca de Xira que serve mais outros quatro concelhos, tendo em conta que foi apenas no final do mês de Novembro que a Câmara Municipal de Vila França de Xira aprovou a constituição e a cedência ao Estado do direito de superfície destinado ao novo hospital? Será que, se o projecto do novo hospital de Vila Franca de Xira tivesse corrido com a mesma celeridade e com o mesmo "trabalho de casa" com o que correu o do hospital de Loures, poderíamos estar também, neste mês Dezembro de 2003, a assistir ao arranque do concurso público internacional para a construção deste novo hospital?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
1844   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o Governo tem um propósito muito claro no que diz respeito à construção de um conjunto vasto de novos hospitais, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, que institui as parcerias público-privadas.
De entre estes 10 hospitais, que de algum modo consubstanciam uma nova vaga de construção de hospitais um pouco semelhante à que aconteceu no final da década de 80 e durante a década de 90, destaca-se o novo hospital de Vila Franca de Xira, o hospital de Reinaldo dos Santos.
Com efeito, constata-se que o actual hospital é profundamente disfuncional, está envelhecido e carece de uma intervenção muito rápida, dando-se até a circunstância de as últimas obras que ali foram realizadas, em 1998, terem redundado numa situação de grande impropriedade e, mesmo, de grande disfunção relativamente à exigência de obras novas num hospital que, em boa verdade, já manifestava grandes dificuldades.
Quero ainda dizer-lhe que o Governo tem um calendário para o desenvolvimento destes novos 10 hospitais, calendário esse que tem muito a ver com a disponibilização dos terrenos, dado que nós, Governo, demos prioridade ao avanço de cada hospital conforme a disponibilização do terreno por parte das autarquias locais. Isto porque o princípio é o de que se construirá um novo hospital em terreno a disponibilizar pela autarquia local.O Sr. António Galamba (PS): - No caso concreto, já há!O Orador: - Neste momento, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira está num processo de ultimação da disponibilização do terreno e pensamos que, em breve, essa disponibilização estará concluída. Por isso, também em breve, nos propomos assinar com a Câmara Municipal o acordo estratégico de colaboração, um instrumento indispensável para que o processo possa avançar.
Quanto à pergunta muito concreta que o Sr. Deputado fez, sobre se o hospital de Vila Franca de Xira teria sido o primeiro a avançar neste processo dos 10 hospitais se a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tivesse sido a primeira a disponibilizar o terreno, tem uma resposta positiva: seguramente que sim.Risos do Deputado do PS António Galamba.Avançámos primeiro com o hospital de Loures justamente porque em Loures foi disponibilizado atempadamente o terreno.O Sr. António Galamba (PS): - Sim, sim!...O Orador: - Isto é, nós não fazemos qualquer discriminação entre as autarquias locais. O princípio é o de que quem primeiro disponibilizar o terreno fará primeiro a edificação do hospital. A Câmara Municipal de Loures, como é sabido, disponibilizou um terreno com uma vasta área, cerca de 166 000 m2, e é justamente em Loures que vai construir-se primeiro.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em termos calendário, o que está previsto é que, relativamente ao novo hospital de Vila Franca Xira, o concurso seja lançado durante o 2.o trimestre de 2005, que o contrato seja adjudicado no 2.o trimestre de 2007 e que entre em funcionamento no 3.o trimestre de 2009. No entanto, este calendário está sujeito a alguma antecipação, se se não verificar qualquer atraso ou qualquer vicissitude em relação aos hospitais que precedem em termos de calendário o de Vila Franca de Xira.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, começo por registar dois motivos de congratulação: o primeiro, porque, efectivamente, se espera que se dê por findo o processo de disponibilização do terreno que a Câmara Municipal de
1845   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Vila Franca de Xira vai ceder ao Estado através do Ministério da Saúde; o segundo, porque o Governo se disponibilizou para, de imediato, assinar um acordo estratégico de cooperação. É uma boa notícia para esta Câmara e é, seguramente, uma boa notícia para os utentes daqueles cinco concelhos. E vale a pena referi-los: Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Benavente e Azambuja, concelhos carenciados em termos de saúde. Aliás, o Sr. Secretário de Estado bem fez referência às disfunções do actual Hospital de Reinaldo dos Santos. É, pois, importante que este caminho seja percorrido e também que se consiga recuperar algum tempo perdido.
Da nossa parte, ficámos satisfeitos com a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, e esperamos que, a partir de agora, tudo possa correr bem e que todas as partes dêem as mãos para que este processo possa levar uma melhor saúde a um conjunto de cinco concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do PSD já podemos esperar tudo. Depois de o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho ter anunciado um conjunto de projectos do Governo inscritos a tinta invisível, mal inscritos no PIDDAC para 2004 ou, pura e simplesmente, não discriminados; depois de ser um Deputado do PSD a anunciar apoios governativos ao Futebol Clube de Alverca para a construção do centro de estágio, do PSD já podemos esperar que sai, hoje, um exercício partidário em torno do futuro hospital distrital de Vila Franca de Xira.
Num momento em que as câmaras municipais envolvidas neste projecto insistem junto do Governo para que seja marcada a data de assinatura do protocolo, o Governo PSD/PP ignora os apelos do poder local, optando pela iniciativa político-partidária para dar expressão a um projecto agora possível, a partir do momento em que está disponibilizado o terreno.
Neste contexto, para além da relevância da construção do novo hospital distrital de Vila Franca de Xira, gostaríamos de obter do Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que passo a solicitar sobre programação.
Quando prevê o Governo estar em condições de proceder à assinatura do contrato-programa para as obras do novo centro de saúde de Vialonga, entretanto já adjudicadas pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira?
Quando prevê o XV Governo o reinício das obras do centro de saúde de Castanheira do Ribatejo?
Quando prevê o Governo o pagamento das verbas em falta à Câmara Municipal relativas às obras em curso na extensão do Centro de Saúde de Vialonga, na Póvoa da Santa Iria?
E, por último, quando prevê o Ministério da Saúde o pagamento das verbas devidas à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira relativamente à obra em curso na nova extensão do Centro de Saúde de Alhandra, em Alverca do Ribatejo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não leu o PIDDAC!O Sr. António Galamba (PS): - Deve estar a tinta invisível!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, vou colocar-lhe algumas questões muito concretas acerca do hospital distrital de Vila Franca de Xira.
Em primeiro lugar, a questão fundamental: quais os termos de funcionamento da anunciada parceira público-privada para a construção e exploração deste hospital?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Em segundo lugar, o que pensa fazer o Governo relativamente às instalações do actual hospital de Vila Franca de Xira? Muito concretamente, queríamos saber se passa pela "cabeça" do Governo entregar estas instalações à entidade privada que venha a suceder ao Estado na exploração do hospital. Isto é, se os privados vão receber "de bandeja" um hospital público, o actual hospital de Vila
1846   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 Franca de Xira.
Gostávamos também de saber se o Estado vai assumir o passivo do hospital para que o privado que venha a iniciar a exploração do novo hospital fique limpo do passivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, o Estado assume os encargos e o privado leva os lucros. Gostaria de ter um esclarecimento cabal acerca desta matéria.
Finalmente, ainda em relação ao concelho de Vila Franca de Xira, existem, em Vialonga, instalações hospitalares que estão encerradas. Gostaria de saber se o Governo não pondera aproveitar essas instalações para funcionarem como hospital de retaguarda, inquestionavelmente necessário para os serviços de saúde desse concelho.
São estas as perguntas que coloco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 1996, o governo do Partido Socialista mencionou no seu Orçamento uma verba na ordem dos 5000 contos para o novo hospital de Vila Franca de Xira.O Sr. António Galamba (PS): - É o eco do PSD!O Orador: - Nos anos seguintes, o governo de então previa investir 13 milhões de contos por forma a concluir este equipamento de saúde até 2000/2201.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Nota-se!O Orador: - Em 1997, o Ministério da Saúde explicava o plano de investimentos relativamente aos novos hospitais, no qual se incluía o hospital de Vila Franca de Xira, com conclusão prevista para Dezembro de 2001.
Ao fim de seis anos de governo do Partido Socialista é possível constatar a degradação da política de saúde levada a cabo por este mesmo partido no que concerne à construção dos novos hospitais.O Sr. António Galamba (PS): - Também já ouvimos isso hoje!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E vai ouvir muitas vezes!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este novo Governo avançou de forma arrojada na intenção de estabelecer parcerias público-privadas para ultrapassar as dificuldades de financiamento da construção de novos hospitais e assim permitir a sua construção e gestão por privados.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quando é expectável o anúncio do concurso público internacional, ou seja, se já tem todas as condições necessárias por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nomeadamente a posse do terreno para o novo hospital.O Sr. António Galamba (PS): - Desde o dia 3 de Dezembro!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que os Srs. Deputados me colocaram.
Sr. Deputado António Galamba, permita-me que expresse um pouco a minha surpresa em relação às suas perguntas. É que nós, hoje, sem embargo de V. Ex.a ter toda a liberdade para perguntar o que entender e de eu, obviamente, na minha modéstia, ter a possibilidade lhe responder àquilo que puder, verdadeiramente, vínhamos aqui falar sobre o novo hospital de Vila Franca de Xira. Um novo hospital que vai servir 220 000 pessoas de cinco concelhos, um novo hospital que se insere naquilo que classifico de uma
1847   |   I Série - Número 032   |   13 de Dezembro de 2003 espécie de "CREL hospitalar" em torno de Lisboa,...O Sr. Bruno Dias (BE): - Portanto, com portagens!O Orador: - Sem portagens, Sr. Deputado.
... Vila Franca de Xira, Loures, Sintra e Cascais.
Vínhamos falar, afinal, de um projecto que claramente vai avançar dentro de uma nova modalidade, de um novo paradigma, porque, manifestamente, não havia recursos financeiros do Estado - PIDDAC - para se fazer esta obra tão necessária, e V. Ex.a sabe que é necessária, para a população de Vila Franca de Xira e, também, dos concelhos circundantes, para as tais 220 000 pessoas.
Mas, talvez por ter alguma dificuldade em encarar esta verdade, este propósito e esta determinação...O Sr. António Galamba (PS): - Está enganado!O Orador: - ... ou, então, talvez porque já percebeu que desta vez é mesmo a sério,...O Sr. António Galamba (PS): - Está a ver-se!O Orador: - ... que há uma determinação inequívoca de avançar com a construção deste hospital de Vila Franca de Xira, V. Ex.a não me perguntou nada sobre essa matéria. Podia ter-me perguntado, por exemplo, até em defesa da câmara municipal do vosso partido, qual o papel da Câmara Municipal, que é muito e importante.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso nós sabemos!O Orador: - Podia ter-me perguntado qual era o calendário previsível ou, até, admitindo que o senhor também tem um papel na oposição, ter lançado algumas dúvidas que, no fundo, nos espicaçam e nos entusiasmam. Mas não. V. Ex.a, sobre essa matéria, disse "nada"! Aquilo que me perguntou foi: afinal, como vai ser com os centros de saúde ou extensões de saúde de Castanheira do Ribatejo e de Vialonga?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Deputado que veja o PIDDAC!O Orador: - Sr. Deputado, graças, talvez, à minha percepção de que essa pergunta poderia surgir, eu trouxe uma resposta sobre essa matéria.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Homem prevenido vale por dois!O Orador: - Portanto, digo ao Sr. Deputado que esses processos das extensões de saúde do concelho de Vila Franca de Xira vão, obviamente, avançar...O Sr. António Galamba (PS): - Quando?!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão em PIDDAC!O Orador: - ... durante o ano de 2004 com toda a intensidade. E, Sr. Deputado, quero ainda lembrar-lhe, vale a pena dizê-lo, que não estão inscritos no PIDDAC com tinta invisível, como V. Ex.a disse.O Sr. António Galamba (PS): - Não fui eu! Foi o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Orador: - Estão claramente inscritos em PIDDAC para o ano 2004, a saber: Castanheira do Ribatejo tem um montante de 1,544 milhões de euros e Vialonga tem um montante de 567 000 euros.