II SÉRIE-A — NÚMERO 159 28 Universidade não permite que as suas instalações sejam um refúgio para pessoas que estejam a “... evitar serem presas, detidas ou citadas no âmbito de um processo judicial ou contra quem as autoridades competentes tenham emitido um mandado de extradição ou deportação.”De salientar que o mesmo normativo, no seu n.o 3, prevê que “(...) salvo disposição em contrário no Acordo ou na Convenção, a legislação aplicável dentro das instalações da Unidade Operacional é a legislação da República Portuguesa.”O artigo 5.o determina a criação de um acordo separado entre as autoridades competentes e a Universidade do Minho que preveja que as instalações da Unidade Operacional sejam providas com equipamentos de utilidade pública e serviços públicos necessários, como eletricidade, água, esgotos, gás, acesso à internet, escoamento de água, recolha de lixo e proteção contra incêndios, livre de custos ou encargos, equiparando a importância das necessidades da Unidade Operacional às dos serviços da administração pública da República Portuguesa. O artigo 6.o sob a epígrafe “Património, Fundos e Bens” dispõe que a Universidade, o seu património, fundos e bens, não só gozam de imunidade contra qualquer ação judicial, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, exceto se o Secretário-Geral tiver renunciado expressamente à sua imunidade num determinado caso, mas também não podem ser alvo de buscas, requisições, confiscos, expropriações ou qualquer outra medida de constrangimento executiva, administrativa, judicial ou legislativa. O n.o 3 do mesmo artigo prevê que a Universidade possa possuir fundos, ouro ou divisas de qualquer espécie e deter contas em qualquer moeda bem como transferir livremente os seus fundos, ouro ou divisas de ou para a República Portuguesa, ou dentro da República Portuguesa e cambiar numa outra moeda quaisquer divisas que possua, não estando sujeita a qualquer controlo. No artigo 7.o está prevista a isenção de impostos e de taxas do património, rendimentos e bens da Universidade, e esclarece que em relação a equipamentos, fornecimentos, mantimentos, combustível, materiais e outros bens adquiridos em, ou de outra forma importados para a República Portuguesa, para uso oficial e exclusivo da Universidade, a República Portuguesa tomará as medidas administrativas adequadas para o reembolso de qualquer imposto, taxa ou contribuição monetária paga como parte do preço, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado. No artigo 8.o consagra-se a não sujeição a censura da correspondência oficial e demais comunicações oficiais da Universidade, podendo a Universidade utilizar códigos e expedir e receber a sua correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correios ou malas seladas, gozando dos mesmos privilégios e imunidades dos correios e malas diplomáticas. O artigo 9.o regula os privilégios e imunidades de funcionários, pessoal da unidade operacional e peritos, independentemente da sua nacionalidade, esclarecendo que estes estão previstos na Secção 18 do artigo V e VII da Convenção, mas com a ressalva de que quer o Diretor quer os funcionários que detenham o grau P5 ou superior, desde que não sejam portugueses ou residam permanentemente na República Portuguesa, gozam dos mesmos privilégios e imunidades concedidos pela República Portuguesa a membros do corpo diplomático de categoria equivalente na República Portuguesa. O n.o 7 do mesmo artigo determina que os privilégios e imunidades são concedidos pelo Acordo unicamente no interesse das Nações Unidas e não para proveito pessoal dos próprios indivíduos podendo e devendo o Secretário-Geral levantar a imunidade concedida a um indivíduo sempre que essa imunidade possa impedir que seja feita justiça, desde que ela possa ser levantada sem prejuízo dos interesses das Nações Unidas. O artigo 10.o permite que, mediante requerimento, os membros da família que constituem o agregado familiar dos funcionários e do pessoal da Unidade Operacional tenham autorização para exercer atividades remuneradas, de acordo com a legislação da República Portuguesa. O artigo 11.o prevê a isenção de quaisquer contribuições obrigatórias para qualquer sistema de segurança social da República Portuguesa não só da Unidade Operacional mas também dos seus funcionários e pessoal, exceto se os mesmos pretenderem participar num regime de segurança social da República Portuguesa ou no caso de funcionários e pessoal que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa, a quem a Unidade Operacional não conceda benefícios de segurança social equivalentes aos oferecidos pela legislação da República Portuguesa. O artigo 12.o regula a entrada, permanência e saída da República Portuguesa do pessoal da Unidade Operacional, dos funcionários e peritos bem como de pessoas convidadas em serviço oficial. De realçar a previsão de facilitação na emissão de vistos solicitados por estas pessoas, emissão esta livre de encargos.