6 DE JULHO DE 2022 35 trabalhadores, indica ainda a exposição de motivos, concluindo que a aproximação entre o setor público e privado «deve radicar no objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social». Deste modo, a iniciativa propõe que o período normal de trabalho não possa exceder sete horas por dia e 35 horas por semana, face às atuais oito horas por dia e 40 por semana (artigos 203.o e 210.o do Código do Trabalho). Está ainda em causa a alteração do artigo 211.o da referida lei, para que a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não possa ser superior a 42 horas (atualmente, 48 horas). 3 – Enquadramento Legal No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 59.o da CRP enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao «repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas» [alínea d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da CRP). Desde 1996 que a Lei n.o 21/96, de 23 de julho, estabeleceu a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana, materializando o compromisso assumido no Acordo Económico e Social de 1990. O atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no seu artigo 198.o prevê que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. Em relação ao restante Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica conjunta do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Como já referido, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, de 4 de maio a 3 de junho de 2022, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Releva ainda a verificação do cumprimento da lei formulário1, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são pertinentes em caso de aprovação da presente iniciativa. Neste âmbito, o título do projeto de lei traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se que, em caso de aprovação, esta poderá ser a décima nona alteração ao Código do Trabalho, tal como indicado no título da iniciativa. Do artigo 1.o consta ainda o elenco de alterações anteriores. Refira-se que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário refere que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederem a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, sublinha a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, que, neste momento, é acessível universal e gratuitamente. Assim, dando seguimento e acolhendo o recomendado na referida nota técnica, por motivos de segurança 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.