26 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Governo trata os trabalhadores e os seus direitos e a ânsia, a pressa, do Governo em alargar e promover o despedimento na Administração Pública.Quanto ao regime da mobilidade, confirmam-se as críticas do PCP: é um regime que visa o despedimento e não a gestão dos recursos humanos.O diploma propõe uma subvenção mensal mais elevada para quem opte «voluntariamente» pela mobilidade, forçando, assim, os trabalhadores a assumir o ónus de uma decisão que é provocada e promovida pelo Governo.Por outro lado, este diploma alarga e aplica o regime da mobilidade aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. O artigo 3.o é claro quando afirma que estes trabalhadores podem ser despedidos ou por via do despedimento colectivo ou por via da extinção do posto de trabalho.Sr. Ministro, este artigo suscita-me a seguinte questão: este regime pode ser aplicado aos trabalhadores que tinham vínculo de nomeação e passaram a ter contrato individual de trabalho aquando da discussão do diploma dos vínculos? É que os trabalhadores não têm qualquer garantia jurídica de que não lhes é aplicável.E, se assim for, trata-se, obviamente, de má-fé do Governo, porque no diploma dos vínculos foi garantido a estes trabalhadores que não lhes era alterado o regime da cessação do contrato.Sr. Ministro, quanto ao subsídio de desemprego importa referir que o Governo cria-o para amortecer os impactos do desemprego e que, se hoje há necessidade de criar subsídio de desemprego, é porque este Governo aumentou a precariedade, quer despedimentos e quer destruir serviços públicos. Não é algo de que o Governo e Partido Socialista se possam orgulhar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo apresenta uma proposta de lei para alterar, novamente, as leis da aposentação. Em menos de dois anos é a terceira alteração que o Governo faz às leis da aposentação. Primeiro, foi a Lei n.o 60/2005, que alterou radicalmente o Estatuto da Aposentação e que vai determinar que cerca de 75% dos trabalhadores, para poderem receber a pensão completa, tenham de trabalhar mais de 40 anos ou ter mais de 65 anos de idade.Depois, foi a Lei n.o 52/2007 que introduziu o factor de sustentabilidade e com isso nova redução da pensão.Agora, é esta proposta de lei, que altera as duas leis anteriores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Eugénio Rosa (PCP): —  É uma vergonha, efectivamente! E num período tão curto! Analisando essas alterações, constatamos que deficiências de natureza técnica que existiam nas leis anteriores não são contempladas nesta proposta de lei. Estou a pensar, nomeadamente, no ponto em que a idade da aposentação aumenta de meio em meio ano mas em relação às antecipações só se consideram os anos completos, o que está a determinar que a Caixa Geral de Aposentações faça arredondamentos para cima e penalize ainda mais o trabalhador. Portanto, seria este o momento para corrigir essa situação.A segunda situação que também cria grande insegurança ao trabalhador é a definição de acto determinante. É o acto de apresentação do requerimento ou é o acto de despacho da pensão? Passo a uma terceira questão. Na própria lei, permite-se que o trabalhador antecipe a reforma, com 55 anos de idade e 33 anos de serviço. Há que fazer a ligação do serviço ao Anexo II da lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, às quais passo a responder directamente.Começando pelas questões ligadas ao regime de aposentação, a proposta apresentada vai no sentido de concluir a convergência entre o regime da função pública e o regime da segurança social e de dar mais direitos aos trabalhadores da Administração Pública. E este facto facilmente se compreende: hoje, na