I SÉRIE — NÚMERO 12 22 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Sofia Andrade. A Sr.a Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em apreciação um projeto de resolução em matéria de regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. Sobre esta matéria, importa, desde já, afirmar que o direito à proteção da saúde e da segurança física é um valor absolutamente essencial que em momento algum poderá ser desvalorizado ou encarado como uma preocupação menor para o Partido Socialista ou, não tenho dúvidas, para qualquer outra das bancadas. Dito isto, impõe-se fazer algumas considerações sobre este projeto de resolução, considerações essas que nos parecem importantes para clarificar alguns pontos que nele são referidos. Desde logo, no que diz respeito às piscinas integradas em empreendimentos turísticos, importa referir, em primeiro lugar, que já existe regulamentação especifica aplicável à sua instalação e funcionamento, conforme prevê o Decreto-Lei n.o 39/2008 e a Portaria n.o 358/2009. Em segundo lugar, em matéria de segurança, a lei também estabelece a necessidade de garantir uma vigilância adequada, por via de um técnico devidamente identificado e habilitado para o efeito, e, ainda, a disponibilização de equipamento de informação e salvamento definido pelo Instituto de Socorros a Náufragos. Em terceiro lugar, os empreendimentos turísticos estão periodicamente sujeitos a auditorias de classificação, cuja competência, como será do conhecimento dos Srs. Deputados, pertence ao Turismo de Portugal. Naturalmente que nestas ações de auditoria são feitas recomendações aos empreendimentos turísticos no sentido de que sejam adotadas medidas adequadas para a redução dos acidentes nas piscinas. Por fim, em quarto lugar, no contexto do combate à pandemia, foi criado o selo Clean & Safe e foram também definidas regras aplicáveis aos empreendimentos turísticos, nomeadamente o reforço da higienização dos espaços e equipamentos — e aqui piscinas incluídas, naturalmente — e a implementação de procedimentos de prevenção e de controlo da infeção, bem como o cumprimento de regras de ocupação, permanência e distanciamento físico entre utentes, de acordo com as regras que foram emanadas da Direção-Geral da Saúde. Aliás, no caso das piscinas, foi mesmo exigido o reforço da periodicidade de registos atualizados dos resultados e testes de qualidade da água e dos mecanismos de desinfeção do circuito de água. Naturalmente que todas estas ações têm concorrido para uma redução do número de acidentes, para o que também tem contribuído uma maior consciencialização coletiva na adoção de medidas de proteção, como é referido no presente projeto de resolução. Sr.as e Srs. Deputados, pese embora esta regulamentação específica não ser aplicada às piscinas em alojamentos locais, há espaço para que possa ser analisada a oportunidade de introdução na lei de regras específicas relativas à segurança nas piscinas. Aliás, está já em análise uma melhoria ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, de modo a contemplar que estes estabelecimentos, caso tenham piscina, devam, primeiro, cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis e apresentar, a todo o tempo, adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento; e, segundo, manter disponível material e equipamento de informação e salvamento adequado à respetiva dimensão, profundidade e características. Outro ponto apresentado neste projeto de resolução prende-se com as piscinas de uso doméstico. Nestes casos, sabemos que a construção de piscinas é executada ao abrigo das determinações do regime jurídico da urbanização e da edificação. Paralelamente, sabemos também que existem normas específicas que definem os requisitos de segurança para a conceção e construção das piscinas, sendo as mesmas prioritárias e indispensáveis. Este projeto de resolução aponta ainda para a importância de serem intensificadas as campanhas de sensibilização que contribuam para a diminuição do número de afogamentos, acidentes e mortalidade nas piscinas nacionais. Sobre este aspeto, e para finalizar, não temos dúvidas de que a participação ativa em campanhas de sensibilização destinadas a evitar acidentes relacionados com a utilização de piscinas será sempre justificada e será sempre oportuna, tendo em conta o desígnio coletivo de redução, para um índice zero, do número de acidentes e mortes por afogamento.