PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas do que eu queria falar Sr. Deputado era do incidente entre o discurso do seu colega que dava a impressão de que a Nação estava a cair em consequência da actuação horrorosa do Governo que está de olhos fechados para todos estes problemas palpitantes da Nação e o vosso comportamento prático ocorrido ainda esta manha Portanto foi apenas isto que eu quis por em flagrante contraste e felizmente com testemunhas neste momento presentes. Refiro me pois aos factos que ainda se passaram há pouco ao meio dia como aliás confirmou o Sr. Deputado Carlos Brito. Ora os senhores perante um caso tão trágico tão importante para a Nação só apresentaram o projecto de deliberação ao meio dia. Ao menos deviam no ter apresentado ontem já que o assunto era tão grave.
Por isso Sr Deputado conhecemos tudo isto de cor e salteado. Eu só intervim para por alguma água nessa fervura mas isto felizmente não tem quaisquer con sequências práticas para a democracia. No fundo foi apenas um pequeno incidente que uma vez mais pôs a claro a grave incoerência entre o vosso verbalismo e o vosso comportamento mais nada.
Mas agradeço ao Sr. Deputado Carlos Brito que diga que nunca pensei como o Partido Comunista Português. De facto o PCP pensava de uma forma horrorosa não dava qualquer entusiasmo. Nem hoje dá. Hoje é a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em Portugal o cavaquismo reinante tem idolatrado ate ao exagero o culto da juventude instalada adocicada e a mercê de um juventudismo aparvalhado Confrontados com o peso do marketing governamental muitas vezes demasiadas vezes ficamo-nos no plano político parlamentar pela discussão do lufa lufa diário talvez pela discussão das manchetes mas entendemos que consolidando a alternativa importa apresentar propostas pela positiva. É pois nesse sentido que apresentamos hoje três projectos de lei sobre as questões da juventude que tem como marca
6 DE OUTUBRO DE 1989 5283e como preocupação a de legislar, tendo em vista um futuro e não apenas um lufa-lufa diário.
O que, no essencial, pretendemos com estas iniciativas são três coisas. Em primeiro lugar, queremos que a idade mínima para prestação de trabalho seja fixada nos 16 anos. Como os Srs. Deputados sabem, o actual limite legal é de 14 anos, limite que data desde 1969.o Portugal continua a ser um dos países que ainda não rectificou a Convenção 138 da OIT que fixa esse limite nos 16 anos.
Portugal é o único país da CEE que tem como limite os 14 anos. Aliás, em 1987, uma resolução do Parlamento Europeu convidava os Estados membros á adoptarem os 16 anos como limite.
Ainda recentemente o Sr. Presidente da República assumiu publicamente como positivo este objectivo da fixação em 16 anos da idade mínima para a prestação de trabalho.
Não esquecemos a problemática do trabalho infantil e todos os aspectos complexos que este envolve, nem o facto de a escolaridade obrigatória continuar a não atingir 100%, mas consideramos que esta nossa iniciativa é e vale como antevisão de um futuro próximo que uma adequada protecção e formação do jovem exige e reclama.
Em segundo lugar, os socialistas querem o reconhecimento das rádios académicas.
Como é sabido, a Lei n.o 87/88, que estatui sobre o exercício da actividade de radiodifusão, não teve em conta a especificidade das rádios universitárias, que encontraram enormes dificuldades para se integrarem no quadro da referida lei. No caso de Lisboa e do Porto, locais de maior concentração financeira dos projectos de radiodifusão privados ou cooperativos apresentados, a RUT (Rádio Universidade Tejo) e a RUP (Rádio Universidade do Porto) viram-se assim claramente afastadas.
Com a presente iniciativa recolocamos o problema, corrigindo-se uma lacuna grave e atribuindo uma posição específica a estas rádios de estudantes.
Em terceiro lugar, pretendemos, através de uma iniciativa legislativa, permitir que os menores com idade superior a 14 anos possam constituir e exercer plenamente actos em associações que tenham por finalidade a promoção, formação e integração social dos jovens. É o reconhecimento legal de uma situação que urgia abranger, permitindo a estes jovens uma participação plena no movimento associativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo actual definiu como estratégia de acção para a juventude a criação de uma malha centralizada no ministro da Juventude e no seu Gabinete. Nos diversos sub-gabinetes e nas sucessivas comissões e comissõezinhas alberga-se assim uma juventude instituída, adocicada pelo «sumo laranja», controlando essa malha, afinal dependente da continuação ou não de um ministro da Juventude, dos bons e maus resultados eleitorais, da valorização ou subvalorização que qualquer governo faça do estar juvenil.
O que nós pretendemos é coisa diferente. Trata-se, segundo os socialistas, de dignificar a condição social do jovem, os seus direitos e deveres, de legitimar os seus espaços de participação-intervenção.
Como contraponto a uma visão da situação juvenil baseada no uso dos mecanismos de decisão da administração, pontual e conjuntural, nós avançamos com
medidas e iniciativas que estão para além dos horizontes do actual Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, antes de mais, quero, em nome particularmente da Juventude Social-Democrata, felicitar a JS e naturalmente o PS pela apresentação destes três projectos de lei.
Não vou referir-me à substância - teremos ocasião de fazê-lo, primeiro em sede da Comissão Parlamentar da Juventude e depois em sede do Plenário da Assembleia da República -, mas a apresentação destas iniciativas legislativas é, por si só, um facto político que merece ser realçado e não queria deixar de o cumprimentar por isso.
Julgo, aliás, que a relevância das matérias que anunciou bem podiam ter dispensado referências a latere quer ao Governo quer à sua coloração. Não sei qual é o problema em a juventude ser «adocicada com laranja» - devo dizer que prefiro essa situação a que ela seja, por exemplo, amargada com limão.O Sr. José Apolinário (PS): - Mas é que «as laranjas» estão a apodrecer!O Orador: - Mas o Sr. Deputado José Apolinário quis, com certeza, associar a bondade das suas iniciativas legislativas a uma crítica ao Governo mesmo que não tivesse muita razão de ser, mas, enfim, faz parte do discurso político do PS e também isso é compreensível e até desculpável.
No entanto, a questão que quero salientar é a seguinte: não é justo que o Sr. Deputado diga que essas matérias estão para além da execução da política de juventude do Governo, porque não é verdade. Por exemplo, a terceira iniciativa legislativa que referiu, a do direito de associação dos menores, foi objecto de uma proposta de lei aqui, na Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De um projecto de lei do CDS!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, foi uma proposta de lei do Governo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi um projecto de lei do CDS!O Orador: - Houve um projecto de lei do CDS e de outros partidos, mas foi uma proposta de lei do Governo.
E, se os Srs. Deputados estão recordados, foi por consenso de todas as bancadas que terminámos a discussão em Plenário sem a votação na generalidade.
Portanto, a complexidade jurídica das questões que estavam em causa com essas iniciativas legislativas obrigavam a uma maturação maior, quer em sede da Comissão Parlamentar da Juventude quer na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que adiou a discussão para outro momento. Esperemos que essa iniciativa do PS ajude a fazer o ponto da discussão
5284 I SÉRIE - NÚMERO 109quanto a reflexão que provavelmente todos os grupos parlamentares terão já concluído.
Sobre as rádios universitárias - e teremos ocasião de referir o problema quando ele surgir - há que verificar se estão ou não garantidas algumas exigências constitucionais e legais de justiça na atribuição da frequência e os critérios das preferencias e não podem como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor que eu ir contra a lei e sobretudo contra a Constituição.
Ora Sr. Deputado José Apolinário parece me politicamente importante situar esta iniciativa da JS tentar balizar temporalmente a origem desta iniciativa ou seja e a primeira vez tanto quanto sei que são trazidas perante a Assembleia e indirectamente perante a opinião publica estas três iniciativas legislativas. Não me recordo de qualquer comunicado publico da JS que as tivesse anunciado.
Portanto a pergunta que gostaria de fazer-lhe particularmente em relação a primeira que tem a ver com a idade mínima legal para se poder exercer uma profissão e a de saber se esta é uma iniciativa que a JS já tinha deliberado nos seus órgãos internos e portanto já a tinha preparado ou se é uma iniciativa que decorre do conselho que o Sr. Presidente da Republica fez na conferência promovida pela CGTP/Intersindical. Trocando por miúdos isto é uma iniciativa do Sr. Presidente da República através da JS ou é uma iniciativa da JS que mereceu o apoio do Sr. Presidente da Republica.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas se assim o entender tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado começo desde já por responder à ultima questão. Não tenho qualquer pejo em defender aqui ou em qualquer lugar uma iniciativa do Sr. Presidente da República que me pareça justa. Como tal a insinuação que o Sr. Deputado Carlos Coelho coloca apenas nos honraria.
Mas não é essa a questão esta preocupação tem hoje uma expressão comunitária é uma preocupação que já tínhamos expresso quando foi aqui discutida uma autorização legislativa ao Governo sobre formas de combate ao trabalho infantil e é uma preocupação que tem e entronca fundamentalmente o pensamento dos socialistas perante a Europa após 1992 isto é a existência de uma Europa social pressupõe também a existência de uma Carta Social Europeia e a harmonização das relações nomeadamente quanto à idade mínima para o inicio da prestação de trabalho.
Quanto as questões de fundo de que o Sr. Deputado falou (sobre uma pretensa questão da JS e do PS) de o dizer que estou aqui como deputado do Grupo Parlamentar do PS indicado pela Juventude Socialista que estas são incitavas as do Grupo Parlamentar do PS a que naturalmente demos o nosso contributo mas não andamos com nenhuma baderna de «juventudismo») a dizer que e uma iniciativa da JS. É sim uma iniciativa subscrita pelos socialistas apresentada na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PS que e quem pode apresentá-la e quem tem a capacidade de agenda.
Em segundo lugar gostava de dizer também o seguinte estou preocupado e importa que a juventude participe responsavelmente mas não sou responsável por um certo juventudismo por moda e por forma a iludir as questões como modo apenas de continuar sem inovar nem sou tão pouco favorável a um certo juventudismo que sei que não é aquele em que se enquadra o Sr. Deputado ou seja um certo juventudismo aparvalhado em que sob a imagem das modernizes se procuram muitas vezes iludir o pensamento e o estar dos jovens.
As iniciativas que apresentámos inserem se dentro de um pacote legislativo sobre questões de juventude mas vão surgir mais Posso desde já dizer que vamos apresentar um projecto de lei sobre o apoio ao associativismo juvenil durante o Encontro Nacional de Juventude que vai decorrer no próximo fim de semana em Tróia. Quisemos fazê-lo lá antes de o apresentarmos na Assembleia por respeito ao movimento associativo juvenil quer de âmbito regional quer nacional eleitoral insere-se numa preocupação que e de valorizar a componente de intervenção legislativa sobre as questões de juventude.
Vamos continuar e temos outros projectos para apresentar proximamente. Esperamos contar aliás com o voto do PSD sobre a maior parte deles a menos que o sectarismo partidário seja tal que não permita ter uma perspectiva mais ampla sobre as iniciativas que apresentamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se à leitura do voto sobre o acidente verificado na Jamba apresentado pelo PS.Foi lido. É o seguinte:No passado dia 26 de Setembro verificou-se um brutal acidente de aviação na Jamba Angola em consequência do qual ficaram feridos três deputados da Assembleia da República.
Rui Gomes da Silva do Partido Social Democrata João Soares do Partido Socialista e Nogueira de Brito do Centro Democrático Social. Foi com profunda emoção manifestada das mais diversas formas que o País acompanhou a sua transferência para o hospital bem como a sua lenta mas segura recuperação. A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo brutal acidente de aviação em consequência do qual ficaram feridos os deputados Rui Gomes da Silva João Soares e Nogueira de Pinto exprime a sua solidariedade às respectivas famílias e faz votos pela sua rápida recuperação por forma a que possam retomar o exercício e pleno do seu mandato o mais depressa possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados amos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente - Srs. Deputados terminou o período de antes da ordem do dia embora já tenha sido apreciada a carta de S. Ex.a o Sr. Presidente da
6 DE OUTUBRO DE 1989 5285República, pelo que passaremos agora à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 28 de Setembro de 1989, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Júlio da Piedade Nunes Henriques (Círculo Eleitoral de Leiria), por Custódio João Vilela Maldonado Freitas. Esta substituição é determinada nos termos da alínea é) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 9 de Setembro corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Bernardina Lúcia Sebastião (Círculo Eleitoral de Beja), por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n. o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 2 (dois) meses, a partir do dia 15 de Setembro corrente, inclusive.3 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Jorge Pegado Liz (Círculo Eleitoral, de Lisboa), por Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 7 de Agosto passado a 30 de Setembro corrente, inclusive. Jorge Pegado Liz (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de Outubro próximo até ao início da 3.a Sessão Legislativa da V Legislatura.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques da O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD); Os Deputados: Arlindo da Silva André Moreira,(PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - António Ourique Mendes (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD)- José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Mário Manuel Cal Bran-' dão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Outubro de 1989, pelas 15.30 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Luís Amadeu Barradas do Amaral (Círculo Eleitoral de fora da Europa), por António Mário Braga Santos, Coimbra. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 180 dias, a partir do dia 8 de Setembro passado, inclusive.2 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):António José Monteiro Vidigal Amaro (Círculo Eleitoral de Évora), por Joaquim António Rebocho Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do 1 n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por
5286 I SÉRIE - NÚMERO 109um período de 6 (seis) meses a partir do dia 1 de Outubro corrente inclusive.
Álvaro Favas Brasileiro (Circulo Eleitoral de Santarém) por Sérgio José Ferreira Ribeiro Esta substituição e pedida nos termos da alínea c) do n 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 1 de Outubro corrente a 13 de Fevereiro próximo inclusive.
Rogério Paulo Sardinha Moreira (Circulo Eleitoral de Lisboa) por António (Filipe Gaião Rodrigues Esta substituição e pedida nos termos da alínea c) do n 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de 3 (três) meses a partir do dia 3 de Outubro corrente inclusive.
Fernando Manuel Conceição Gomes (Circulo Eleitoral de Coimbra) por Carlos Victor Baptista Costa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de l a 31 de Outubro corrente inclusive.
José Eduardo Linhares de Castro (Circulo Eleitoral de Coimbra) por Carlos Victor Baptista Costa Esta substituição expedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de 3 (três) meses a partir do dia 1 de Novembro próximo inclusive.
Maria Ilda da Costa Figueiredo (Circulo Eleitoral do Porto) por Eduarda Maria Castro Fernandes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 25 de Setembro passado a 15 de Outubro corrente inclusive.)
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Presidente João Domingos F de Abreu Salgado (PSD) O Vice Presidente Alberto Marques de O e Silva (PSD) O Secretário Valdemar Car doso Alves (PSD) Os Deputados Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -, Fernando [Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel Antónia Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Manuel N da Costa Candal (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições vamos votá-lo.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder á leitura do projecto de deliberação n.o 57/V.Projecto de Deliberação n.o 57/VAo abrigo do artigo 4 n.o l alínea g) do Regimento da Assembleia da República a Comissão Permanente delibera autorizar o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos e Liberdades e Garantias tendo em vista a realização de uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia para análise das questões decorrentes do projecto europeu da Televisão Sem Fronteiras.O Sr Presidente: - Srs. Deputados esta em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições vamos votá-lo.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente quero pedir aos colegas que fazem parte do grupo de trabalho que foi constituído esta manhã que terminada esta reunião não se ausentem sugerindo que façamos a reunião aqui mesmo nesta Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados fica registada esta solicitação do Sr. Deputado Silva Marques embora ela esteja fora da ordem dos nossos trabalhos.
Para terminar quero informa los de que haverá uma conferência de lideres na próxima semana e que provavelmente já não há era mais nenhuma reunião da Comissão Permanente uma vez que o Plenário irá ter inicio no próximo dia 17 de Outubro ás 15 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 45 minutosOs REDACTORES José Diogo e Leonor Ferreira.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço da página para venda avulso, 93$ avulso 4$50.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que contemplam a legislatura serão adquiridos ao preço da capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e 'da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS) procedeu a uma análise crítica da actividade do Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) e Basílio Horta (CDS).O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) deu conta à Assembleia da forma como decorreu a reunião, realizada em Paris, da Conferência sobre a Dimensão Humana.O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) abordou os graves problemas ecológicos com que continua a defrontar-se a Ria de Aveiro.Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. o 111/V (ARA) - Autorização para contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores Junto do Banco Europeu de Investimento -, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), Carlos César (PS), Germano Domingos e Mário Maciel (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).Discutiram-se também, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n. o 105/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais - e ò projecto de lei n. o S5/V (CDS) - Retoma o projecto de lei n. o 22/IV (lei de retomo de capitais portugueses). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD). José Magalhães (PCP), Carlos Lilaia (PRD) e Manuel dos Santos (PS).
Entretanto, a Assembleia elegeu os seus representantes para o Conselho Superior de Magistratura, não tendo sido obtida a maioria necessária para a eleição do Provedor de Justiça.
Foi ainda apreciada a proposta de lei n. o 109/V - Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência -, tendo Intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Barreto e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Vieira de Castro (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Adriano Moreira (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.
4886 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD)Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos Mateus .
5 DE JULHO DE 1989 4887Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente entrado ,na Mesa.O Sr.o Secretário Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Caio Roque' e Herculano Pombo, tendo este último Sr. Deputado apresentado também requerimentos dirigidos às Câmaras Municipais de Ourique e de Esposende; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário'; à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Gilberto Madaíl; aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e>da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Brito; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Hélder Filipe; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 7 de Julho; Jorge Lemos, na sessão de 20 de Julho; José Magalhães, na sessão de 25 de Outubro; Rui Silva, nas sessões de 23 de Fevereiro e 21 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 28 de Fevereiro; Julieta Sampaio,-na sessão de 6 de Abril; José Apolinário, na sessão de 3 de Maio; Lourdes Hespanhol, na sessão de 11 de Maio.
4888 I SÉRIE - NÚMERO 100deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas projecto de deliberação n.o 152/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre a língua e a cultura portuguesa e medidas tendentes á sua preservação promoção e difusão internacional que foi admitido o projecto de lei n.o 420/V apresentado pelos Srs. Deputados António Guterres e outros do PS propondo a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que tendo sido admitidas baixou ás
3.a e 8.a Comissões proposta de resolução n.o 18/V apresentada pelo Governo que pretende que seja aprovada para a ratificação a convenção europeia em matéria da adopção de crianças que tendo sido admitido baixou a competente comissão.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos dar inicio ao período das declarações políticas.
Antes porém lembro aos Srs. Deputados que a partir das 16 horas na sala D. Maria se realizam eleições para os órgãos externos a Assembleia da República a saber o Conselho Superior da magistratura e a provedoria de Justiça.
Era importante que os vários grupos parlamentares indicassem os Srs. Deputados escrutinados para este processo eleitoral.
Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o termo desta sessão legislativa chegamos ao meio exacto de legislatura maioritária de Cavaco Silva. Dir-se-ia que começa a contagem decrescente política, começou há bem mais tempo.
O que era uma maioria partidária tenta transformar-se numa maioria de aliança. O que era uma maioria monopolítica abre brechas. A sucessão começa a preparar-se. A actual fórmula do Governo revelou o seu esgotamento. O PSD vai contando as suas baixas. O Governo sabe que entrou em declínio eleitoral.
Mostram-no as associações profissionais os agentes económicos os órgãos de informação nacionais e internacionais os formadores de opinião pública e sectores cada vez mais vastos da população.
Mostra-nos o espírito do tempo tão favorável ainda há dois anos tão reticente e desapontado nos dias que correm.
Terá o Primeiro-Ministro percebido o que lhe aconteceu? Duvido. Pela maneira como culpou o eleitorado e pelo modo como se incensou, não creio que tenha compreendido o que já está a suceder. Mas tentarei ajudá-lo.
Os mais graves erros cometidos pelo Governo podem resumir-se da seguinte maneira por um lado anunciou aos portugueses que enriquecer era fácil e possível a curto prazo por outro lado garantiu que para alcançar esse fim era apenas necessária a maioria.
O Primeiro-Ministro comprometeu-se com prazos impossíveis para que Portugal tivesse os níveis de vida de salários de escolarização e de consumo dos países europeus. Em vez de dizer aos portugueses que o bem-estar e riqueza são dificeis e exigem trabalho, poupança, investimento, sacrifícios em vez disso o Primeiro-Ministro disse que tudo era fácil. Bastava confiar nele. Bastava aos portugueses deixarem-se governar.
Quatro anos do Governo e dois de maioria chegaram para que os Portugueses percebessem que é difícil enriquecer que o bem-estar europeu não está ao virar da esquina e que o Primeiro-Ministro não lhe pode dar o que prometeu, nem cumpriu o anunciado.
A sucessão de conflitos em todo o País não resulta das reformas como o Primeiro-Ministro gosta lisonjeiramente de dizer decorre outrossim das enormes expectativas criadas pelo Governo e da impossibilidade de a todos acudir sem selecção sem prioridades e sem escolhas.
Srs. Deputados, há assuntos sobre os quais nunca se saberá na exacta proporção qual o contributo das razões de ordem geral e externa e qual é a parte da política do Governo. Não me custa aceitar que o Governo tenha desempenhado em certos casos papel positivo. Mas não se pode esquecer que toda a evolução política e económica internacional foi extremamente favorável e que só um louco ou um criminoso não teria sabido pelo menos tirar algum proveito.
Não me choca reconhecer o mérito social, do Primeiro-Ministro que soube em dois anos conquistar uma maioria absoluta. Mas também não poderei ocultar o facto de essa especialidade eleitoral se ter transformado na principal inspiração do Governo.
Haverá hoje menos economia paralela e menos corrupção do que há dez anos? Talvez. Mas convém não esquecer que como nunca antes a opinião pública condenou moralmente membros e ex-membros deste Governo.
Estou disposto a considerar no activo deste Governo mesmo sabendo que muito não dependeu dele a travagem da inflação durante quase três anos e o aumento do investimento. E não se pode deixar de atribuir algum mérito ao Governo apesar dos seus erros e dos nossos desacordos pela criação do imposto único e pela aceleração da algumas obras públicas?
Mas pelos mesmos motivos também não é possível deixar de criticar e condenar o Governo pelo despertar fulgurante da inflação pela insistência suicidária do défice público e pela incapacidade manifesta de combater e melhorar os défices externos.
Os mesmos imperativos de rigor obrigam-nos ainda a reconhecer a nulidade do Governo em matérias tão vitais como a descentralização a devolução de poderes ás autarquias a diminuição da parte inútil da Administração Pública e a real modernização das burocracias.
E é o mesmo espírito de justiça que nos leva não só a discordar mas também a reprovar a desatenção e a leviandade com que o Governo encara a política externa de Portugal as relações entre as forças de segurança e os cidadãos e os graves problemas que tem surgido no seio das Forças Armadas e das polícias.
A tudo isto poderei acrescentar a tentativa de subalternização do parlamento ou a enorme conflitualidade actual do Governo aliás se vangloria.
E poderia ainda perguntar que Governo é este que cultiva a diferendos até ao ponto de ruptura da greve do motim, e do conflito insanável. Que Governo é este que precisa de um morto para falar e dar razão á população?Aplausos do PS.
5 DE JULHO DE 1989 4889Srs. Deputados, deixemos este deve e haver e ganhemos um pouco de altura. Além criar expectativas excessivas o Governo raramente escolheu e raramente fez o que de mais importante se esperava dele: tomar opções e elaborar orientações.
Fala do «desafio de 92», mas nunca disse em que consiste esse desafio. Promete «ganhar 92» mas não revelou, até hoje, o que quer ganhar nem, sobretudo, como quer ganhar e com quem quer ganhar.
Portugal conheceu r fenómenos graves, de ruptura entre, por um lado, direitos e, expectativas e, por outro, deveres e recursos. Conheceu todos os factores de crise do mundo contemporâneo que obrigaram países tão liberais como o Japão e a Inglaterra para já não falar da Suécia e da Alemanha, a fazer as suas escolhas. Um país periférico como Portugal, ainda para mais pobre em recursos naturais, de reduzidas dimensões e, em sério momento de mutação histórica, um país como este precisa ainda mais de uma estratégia. Não estou a falar de planos impostos nem de dirigismo estatal! Estou ,a falar de orientações claras, dadas, aos agentes económicos e às forças sociais.
Que indústrias desenvolver e abandonar? Que sectores manter e reconverter? _Que tecnologias privilegiar? Que serviços, que segmentos de produção agrícola, que sectores de investigação devem ser escolhidos, fomentados e que outros devem ser esquecidos?
Que sectores sociais escolher? A educação? A saúde? Os idosos? A habitação?
Nunca o Governo respondeu com clareza. Nunca o Governo escolheu com lucidez. Sempre o Governo quis fazer tudo, atacar tudo em todas as frentes acudir ao mais urgente, distribuir o mal pelas aldeias. Isto, Srs. Deputados; é o contrário da ciência do Governo.
Como também disse1 aos portugueses que tudo seria fácil surgiram, evidentemente, conflitos e frustrações. No fundo,- quem faz as prioridades não é o Governo mas, dia-a-dia, quem melhor pressiona.
Em quase tudo, na saúde, na educação, nas leis laborais, no. sector empresarial público, na habitação, o Governo fica a meio do caminho, não faz tudo o que deve, vai até onde pode e recua até onde não queria:
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou as privatizações como remédio para quase todos os males, da economia. Pouco fez até, hoje, mas já veio anunciar que não, havia capitais privados em Portugal para um grande, programa de privatização, que também não permitiria ,que as empresas públicas fossem vendidas a estrangeiros. Que fazer então? Guardá-las rio Estado? Manter o sector público? .E como as não pode deixar morrer que fará em seguida? Investirá no sector público? Quer dizer que deste Governo se dirá que protegeu e aumentou o sector público?
A verdade é que estamos perante um dos mais rotundos falhanços do Governo: prometeu demais e ,não, soube como cumprir. Vai ao ponto de negar os seus proclamados deuses: a empresa privada e o mercado.
Não haverá, nesta maioria, quem se sinta defraudado? Quem tenha, defendido a privatização como tarefa nacional e não queira agora ter de justificar a manutenção do sector público?
Não é a mim que compete responder.
Mas já me compete chamar a atenção de todos para esta fragilidade congénita do Governo: não escolhe nem divulga as suas escolhas.
É frequente os governantes reclamarem pára si próprios extraordinárias doses de coragem, mas certo é que lhes faltou a mais importante das coragens: escolher! Privado ou público? Social ou económico? Consumo ou investimento? Gastar ou poupar? Quais os sectores industriais1 prioritários? Que tecnologias desenvolver? Que indústrias reconverter? Que especializações nacionais fomentar? A verdade, Srs. Deputados, é que o Governo administra o subdesenvolvimento mas não prepara o desenvolvimento.
Administra o saiu quo em anos de vacas gordas, mas não tem a mínima ideia do que fazer nos anos a seguir. Governa a economia e a sociedade, como um adolescente livresco, à espera de reconhecimento dos professores e de boas criticas nas revistas internacionais, mas agora que as más notas começaram a chegar, culpa a imprensam os leitores.
Olhe-se para Portugal com os olhos de ver! Não quisemos cegos com as obras deste «fontismo» passageiro e com as inauguraçõezinhas de fim-de-semana e tentemos ver realmente o que se passa.
O investimento agrícola, importante sem dúvida, está concentrado nas regiões mais desenvolvidas e nas empresas mais modernas, mais prósperas, ficando de fora ,a maioria dos agricultores e das terras de Portugal.O, Sr.( Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, solicitava-lhe que terminasse pois já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Os investimentos do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR), privilegiam, nitidamente, o litoral, sendo o interior, beneficiado com as estradas de passagem.
A reconversão industrial não avançou, neste que é, certamente, o mais grave traço da situação económica actual.. Sem .escolhas e sem orientações ousadas, a indústria desenvolve o que pode: o trabalho intensivo, a produção de mão-de-obra barata. A produtividade industrial está a baixar em alguns dos mais importantes sectores. Em todo o norte litoral, a mais industrial das regiões portuguesas, a produtividade mantém-se baixa, a denunciar a falta de modernização e de reconversão. Aumenta a parte relativa do trabalho desqualificado na produção nacional e na exportação e, ao mesmo tempo, os preços unitários de vários sectores exportadores revelam estagnação ou mesmo redução.
Na demografia, também alguns factos são indisfarçáveis: aumenta o, êxodo para o; litoral; sobe a pressão sobre a emigração legal; cresce o número, de emigrantes clandestinos portugueses em vários países europeus.
De tudo isto apenas se pode concluir que os padrões da vida económica se parecem, cada vez mais, com, os já conhecidos dos anos sessenta.
Onde estão os novos grandes investimentos industriais? Onde estão os audazes programas de reconversão industrial que façam de Portugal um país competitivo, mas não pelos salários baixos? Onde estão as orientações para ,o desenvolvimento e as especializações nos sectores dos serviços? Onde estão os passos dados na modernização da Administração? Foram eliminados serviços? Que serviços podem ser ou foram já privatizados? Que se pretende realmente descentralizar?
E sobretudo, onde está a adesão dos agentes económicos? E a mobilização de parte importante do País? A uns o Primeiro-Ministro prometeu a privatização
4890 I SÉRIE - NÚMERO 100e o mercado neg-lhos. A outros prometeu ganhar e nunca lhes disse o que era esse desafio. A todos prometeu riqueza fácil e agora oferece sacrifícios. A todos ainda há comemorações históricas e nacionalistas na esperança de que esse fátuo lustro sirva de alma para um Governo que a não tem.
Quando vai Cavaco Silva explicar ao povo que afinal se pode enriquecer depressa e facilmente? Quando lhe vai dizer que é preciso estudo trabalho e investimento? Quando lhe vai anunciar as escolhas que fez? Deixará Cavaco Silva o País inteiro á beira da ruptura?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Barreto como pode verificar pelo quadro á sua frente o tempo que já está a ultrapassar é já bastante. Embora esse tempo seja descontado no tempo global do PS agradecia-lhe que resumisse as considerações e terminasse a sua intervenção.O Orador:- Sr. Presidente, queira desculpar. Faltam apenas poucas linhas.
O Governo Cavaco Silva parece um Governo do fim do fontismo do declínio da regeneração. Como já disse administra o subdesenvolvimento não prepara o desenvolvimento. E podem crer que esta situação é preocupante. Pense-se no preço a pagar pelas escolhas adiadas pelas opções não tomadas. Pense-se no preço que este pobre país terá de pagar porque um Primeiro-Ministro se enganou nos rumos de inflação e se enganou nos rumos de défice público se enganou nos prazos em que disse ser possível. Portugal ficar a par da Europa não teve querelas úteis mas teve sarilhos inúteis, confundiu teimosia, com firmeza e não percebeu que par enriquecer um povo tem de trabalhar, poupar e investir! Este Governo já não vale esse preço!Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima(PSD):- Sr. Deputado António Barreto ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a, relativamente á qual começo por salientar uma diferença de registo. Sendo ela como não podia deixar de se esperar da sua parte uma intervenção critica e de oposição ao Governo é contudo uma intervenção num registo diferente daquilo que é habitual no seu partido. V. Ex.a demarca-se da actuação do Governo mas não deixa de reconhecer em alguns pontos a actuação positiva que tem tido em determinadas áreas atitude que habitualmente o seu partido e a sua bancada não tem. Não quero portanto deixar de cumprimentar a seriedade intelectual de V. Ex.a.
Desejava também colocar-lhe Sr. Deputado, muito rapidamente algumas questões.
Em primeiro lugar, penso que V. Ex.a exagerou em algumas das afirmações que fez. O St. Primeiro-Ministro nunca disse que ia ser fácil todos enriquecem. V. Ex.a não pode afirmar que alguma vez o Sr. Primeiro-Ministro ou o PSD o tenham dito.
Por outro lado relativamente ao excesso de expectativas que referiu e que realmente houve lembro-lhe Sr. Deputado que elas também não foram fomentadas pelo Governo.
Houve na verdade um excesso de expectativas em Portugal mas elas resultaram da comparação que se fez entre o fracasso governativo do passado antes de 1985 e a gestão bem sucedida do primeiro governo minoritário do Professor Cavaco Silva.
estamos neste momento, numa fase de desinflação de expectativas mas estas não foram fomentadas propositadamente pelo Governo como V. Ex.a também sabe.
Falou ainda em conflitualidade de uma maneira que não tem nada a ver com a realidade. Existe conflitualidade social em Portugal. Claro que sim. Mas Sr. Deputado António Barreto o que é a conflitualidade social em Portugal comparada com a que existe noutras democracias mais sólidas na Europa como em Inglaterra em França e até mesmo aqui ao lado em Espanha?
A conflitualidade que existe no nosso país é uma conflitualidade que consideramos positiva. Uma sociedade aberta uma sociedade democrática tem de ter níveis de conflitualidade. O que é preciso é entender que a conflitualidade tem de ser geradora de sínteses criadoras. Ora isso, tem acontecido em Portugal. Tem havido conflitualidade das forças sociais em relação ao Governo mas em termos finais tem havido sínteses criadoras acordos que se tem saldado de uma forma positiva.
O Sr. Deputado falou também nas privatizações mas se nessa área o Sr. Primeiro-Ministro pode ser acusado de alguma coisa é de ter sido moderado em relação ao discurso que fez sobre as privatizações de nunca ter apresentado as privatizações e o seu partido nesse aspecto - não digo que seja essa a sua posição individual pois sei que sempre teve uma posição demarcada em relação aos sectores dominantes do seu partido - como força política foi uma força de travagem.
Outra forças políticas houve em Portugal em queriam fazer a privatização de uma forma perfeitamente acelerada e impossível.
Por isso mesmo a primeira solução legal aqui consagrada foi necessariamente uma solução de compromisso. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz é real. O Sr. Deputado sabe que neste momento não há liquidez no nosso país para se fazer um programa ultra acelerado de privatizações. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz é que é preciso fazer as privatizações com a prudência que a liquidez nacional exige de modo que a poupança nacional possa acorrer neste momento ás privatizações para que as empresas públicas não caiam nas mãos de grupos estrangeiros dominantes. Penso que V. Ex.a não está a defender que em Portugal haja grupos estrangeiros dominantes a tomarem conta da maior parte das empresas que sejam privatizadas.
Há menos economia paralela em Portugal. Há e V. Ex.a reconheceu-o. Mas faço-lhe também algumas perguntas há menos desemprego em Portugal. Sr. Deputado António Barreto? Terá de responder que há. -Há menos salários em atraso em Portugal? Claro que
5 DE JULHO DE 1989 4891há. Há melhores salários reais em Portugal? Há, Sr. Deputado. Há mais investimento em Portugal. Há, sim senhor.O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?....O Orador: - Há também taxas de inflação mais baixas, apesar de ter havido um surto regressivo, como acontece em todos os países desenvolvidos da OCDE? Terá de reconhecer, Sr. Deputado, que há menos inflação em Portugal. Há uma dívida externa menor, Sr. .Deputado António Barreto? Evidentemente que há. Pergunto também: «Terá o Primeiro-Ministro compreendido os resultados eleitorais?» Penso que sim, Sr. Deputado António Barreto! O Primeiro-Ministro reflectiu sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e, de resto, VV. Ex.as e muita gente elogiaram o tom sereno e realista com que ele encarou esses resultados.
No entanto, pergunto-lhe, já que é um elemento muito responsável e, normalmente, muito realista nessa bancada: e o PS compreendeu bem os últimos resultados eleitorais? Que representam, na sua opinião, esses resultados, ao fim de dois anos de oposição intensa e sistemática a este Governo? Qual a vossa capitalização? Se são tantos os insucessos deste Governo qual foi a capitalização política que teve o PS? Responda-me, Sr. Deputado. Foi mais um deputado para o Parlamento Europeu, numa coligação com o PRD?Aplausos do PSD.Deixo-lhe este aviso, Sr. Deputado António Barreto: o Primeiro-Ministro e o PSD perceberam esses resultados eleitorais, mas V. Ex. o tem também de os perceber. É verdade que o exercício do poder desgasta e que estes resultados podem ser, para o PSD, o resultado de algum desgaste no poder. Lembre-se,' no entanto, de que Giulio Andreotti disse um dia que «o poder desgasta, mas desgasta sobretudo aqueles que o não têm».