25 DE MARÇO DE 2021 5 tendo já terminado os respetivos períodos de apreciação publica, exceto para os Projetos de Lei n.os 692/XIV/2.a (PAN), 704/XIV/2.a (BE) e 714/XIV/2.a (PEV). A discussão das iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 25 de março, com exceção do Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE), cuja discussão ainda não se encontra agendada. 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas As iniciativas em apreço promovem alterações ao Código do Trabalho, e podemos dividir as alterações em três grupos: as que repõem os montantes e regras de calculo das compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, as que revogam a presunção legal de aceitação do despedimento em virtude da aceitação da compensação pelo trabalhador e a que revoga o despedimento por inadaptação e as alterações introduzidas ao despedimento por extinção do posto de trabalho. As iniciativas que repõem os montantes e regras de calculo das compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento alegam que as alterações promovidas ao Código do Trabalho em 2012 promoveram embaratecimento dos despedimentos, privando os trabalhadores visados da principal, por vezes única, fonte de rendimento, e que «importa repor os valores devidos aos trabalhadores como compensação da cessação do contrato de trabalho», valores esses que foram reduzidos para menos de metade, recuperando-se a fórmula de cálculo adotada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o objetivo fundamental da compensação: ressarcir o trabalhador/a pelos danos resultantes da perda de emprego. Os projetos de lei que que revogam a presunção legal de aceitação do despedimento em virtude da aceitação da compensação pelo trabalhador, contestam a ativação da presunção de aceitação de despedimento com a disponibilização da totalidade da compensação paga pelo empregador, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, apesar de esse ser o montante mínimo que é devido ao trabalhador despedido, independentemente da impugnação judicial. Apelam assim à revogação desta presunção legal como uma decisão de elementar justiça e «condição de dignidade e de respeito pelo exercício dos direitos que a própria lei consagra». A iniciativa que revoga o despedimento por inadaptação e as alterações introduzidas ao despedimento por extinção do posto de trabalho critica as modificações operadas ao nível do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho, lembrando os pedidos de fiscalização de constitucionalidade apresentados neste âmbito, considerando os proponentes que a sua «subsistência no nosso enquadramento jurídico introduz um elemento de desequilíbrio, arbitrariedade e de enorme pressão sobre os trabalhadores, pondo em causa princípios fundamentais das relações laborais». 3. Enquadramento legal No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o da Constituição da Republica Portuguesa garante aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa por motivos políticos ou ideológicos. Com a revisão constitucional de 1982, a garantia da segurança no emprego passou a ser consagrada expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores1. Em relação ao enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica conjunta dos projetos de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na parte IV – anexos deste parecer. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário As iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parecem infringir a Constituição  1 Acórdão n.o 372/91 do Tribunal Constitucional.