SEPARATA — NÚMERO 91 14 CAPÍTULO I DIREITO À HABITAÇÃO Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases gerais da política de habitação, com vista a garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que vivem na mesma habitação em economia comum e que têm entre si laços familiares; b) «Área urbana de génese ilegal» ou «AUGI», o prédio ou conjunto de prédios que, sem licença de loteamento, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até 31 de dezembro de 1984 ou que tenham sido parcelados anteriormente de 29 de novembro de 1965; c) «Carga das despesas associadas a habitação», o indicador que traduz o rácio entre as despesas anuais associadas à habitação e o rendimento disponível do agregado, deduzindo as transferências sociais relativas à habitação em ambos os elementos da divisão; d) «Colmatação urbana», a operação urbanística em terreno não edificado, localizado em contexto dominantemente urbanizado, destinada a fomentar a regeneração de áreas urbanas e a consolidar e a estruturar a cidade alargada; e) «Habitação pública», o imóvel com vocação habitacional, propriedade de uma entidade pública, independentemente do seu uso e forma de gestão; f) «Habitação com apoio público», o imóvel com vocação habitacional, propriedade de uma entidade privada ou social, que beneficia ou beneficiou na sua aquisição, construção, manutenção, reabilitação ou arrendamento, de qualquer tipo de apoio público, nomeadamente em bens móveis ou imóveis, de natureza pecuniária, fiscal ou outra; g) «Habitação a custos controlados», a modalidade de habitação com apoio público, construída ou adquirida com apoio específico do Estado no quadro do respetivo regime legal; h) «Habitação acessível», o imóvel com vocação habitacional destinado a primeira habitação, em condições de venda ou arrendamento compatíveis com o rendimento familiar; i) «Habitação abandonada», imóvel com vocação habitacional que não seja legitimamente fruído por qualquer pessoa e cuja conservação não é assegurada pelos respetivos proprietários; j) «Habitação devoluta», o imóvel com vocação habitacional que se encontre injustificadamente desocupado, sendo indícios de desocupação, nos termos e com as exceções legais, a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações; k) «Habitação precária», a habitação que não reúne todas as condições legais exigíveis, nomeadamente a que é obtida através de autoconstrução, mas que é utilizada de forma habitual e permanente; l) «Habitação de utilização sazonal», a habitação que, não constituindo habitação permanente, é fruída num período temporalmente limitado como habitual, ficando devoluta no resto do ano; m) «Parque habitacional», o conjunto de todos os imóveis com vocação habitacional existentes num dado território, independentemente de se tratar de património público, social ou privado; n) «Pessoa sem-abrigo», a pessoa que, independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre sem teto, vivendo no espaço público, em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário, ou sem casa, em alojamento temporário para o efeito;