26 DE FEVEREIRO DE 2020 55 Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a – Cria o sistema de acesso à conta básica universal  r) O condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, violando o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o-D; s) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.o-A e na regulamentação emitida ao seu abrigo.  3 – [...]. 4 – [...] 5 – [...]. artigo 8.o; r) O condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, violando o disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 8.o; s) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 11.o e na regulamentação emitida ao seu abrigo.  3 – [...]. 4 – [...] 5 – [...] Artigo 8.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. [Sem correspondência] ———— PROJETO DE LEI N.o 202/XIV/1.a (*) (PROCEDE À QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REVENDO O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS DE COMPANHIA) Decorridos mais de cinco anos sobre a conclusão do procedimento legislativo que conduziu à consagração na lei do crime de maus-tratos contra animais de companhia, através da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, dando um passo relevante e fundamental na introdução de uma tutela sancionatória para os ilícitos cometidos contra animais, são já claras as insuficiências do regime jurídico em vigor, parcialmente atenuadas com a aprovação e entrada em vigor do regime de sanções acessórias introduzido pela Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. Efetivamente, a prática de mais de cinco anos das forças de segurança, magistrados judiciais e do Ministério Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei e na erradicação de maus tratos veio confirmar muitos dos receios expressos aquando da aprovação dos dois referidos diplomas, revelando a necessidade de afinar os conceitos e alargar a previsão de forma inequívoca e expressa nalguns casos centrais para a aplicação do regime. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem retomar a apresentação de um conjunto de alterações pontuais às normas do Código Penal sobre esta matéria, por si já avançadas na XIII Legislatura, procurando dar resposta aos problemas consensualmente diagnosticados através da aplicação da lei, em muitos casos recuperando as formulações constantes dos seus projetos de lei iniciais e acolhendo o debate das iniciativas que, não tendo merecido o voto favorável da Assembleia da República, forma no entanto objeto de análise e de trabalho de especialidade. Em primeiro lugar, importa prever que a morte do animal de companhia não assente em prática veterinária ou qualquer causa de justificação, ainda que provocada sem infligir dor, deve considerar-se incluída no tipo penal, dissipando dúvidas interpretativas que se têm registado na aplicação da lei. Por outro lado, é fundamental clarificar o regime de punição da tentativa e da negligência, adequando neste último caso a moldura penal respetiva, retomando a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, em 2013, com nova redação. Ao invés da solução constante da versão inicial do projeto então apresentado, opta-se nesta sede pela recondução das condições de punibilidade da reincidência para o quadro geral previsto nos artigos 75.o e 76.o do Código Penal, oferecendo mais clareza sistemática ao preceito.