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154 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
155 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1337/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
156 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
157 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Soure Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1338/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
158 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
159 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de SouselConsiderando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1339/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
160 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
161 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009Assunto: Admissões para о quadro de pessoal da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Tábua Considerando que: I -Os quadros de pessoal das câmaras municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; II - Cada autarquia possuiu um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; III - Em muitos concelhos o quadro de pessoal do município é o espelho e o retrato da realidade social do concelho; IV - São inúmeros os concelhos que têm dificuldade em atrair para os seus quadros de pessoal, devido a inúmeros factores, como seja a interioridade, quadros técnicos qualificados; Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no агtigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o  1340/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
162 | II Série B - Número: 197 | 26 de Agosto de 2009(b) Nos termos do аrtigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos foram os novos funcionários admitidos por este município em 2007? 2 - No ano de 2008, quantos funcionários admitiu este município? 3 - Até este momento, quantos foram os funcionários admitidos pelo município no presente ano de 2009? 4 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 5 - Desde 2007 quantos novos funcionários entraram e quantos saíram do quadro de pessoal do município? 6 - Quantos novos contratos a prazo existem no município? 7 - Quantos novos funcionários foram admitidos nas empresas municipais do concelho? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009
Terça-feira, 7 de Julho de 2009  II Série-B — Número 155  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2937 a 2966/X (4.a):  N.os 2937 a 2953/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças, respectivamente, de Cabeceiras de Basto, da 2.a e 1.a Repartição de Braga, Barcelos, Amares, Serpa, Ourique, Alfândega da Fé, Vizela, Vila Verde, da 2.a e 1.a Repartição de Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho, Terras do Bouro, Póvoa de Lanhoso, da 2.a e 1.a Repartição de Guimarães.N.o 2954/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o Complexo Desportivo do Jamor.N.o 2955/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as travessas de dupla fixação na Rede Ferroviária Nacional.N.o 2956/X (4.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a GNR de Anadia – instalações em condições muito deficitárias.N.o 2957/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores.N.o 2958/X (4.a) – Dos Deputados Helena Oliveira, Fernando Antunes e Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a contratação de juristas a prestar trabalho permanente e subordinado nos diversos serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).N.o 2959/X (4.a) – Do Deputado Carlos Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a aplicação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.N.os 2960 2961/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da empresa Mateus e Mendes, em Castelo Branco.N.o 2962/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados em Évora.N.os 2963 e 2964/X (4.a) – Dos mesmos Deputados, respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Cultura sobre o fim do projecto da escola da Mata, em Belgais, Castelo Branco.
7 DE JULHO DE 2009  3 da velocidade automóvel nas localidades de Pegões e Faias.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2514/X (4.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o troço Ermesinde/Valongo/Campo da A4.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2544/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), acerca da situação da ponte sobre a Ribeira Maria Delgada, no concelho de Castro Verde.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2555/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os grandes atrasos na aprovação de projectos dos programas do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos). Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 2958/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2602/X (4.a) dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDSPP), sobre o número de desempregados no distrito de Setúbal.Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Cabeceiras de BastoConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2937/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
6 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Braga 2.aConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2938/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
7 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Braga 1.aConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2939/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
8 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - BarcelosConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2940/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
9 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - AmaresConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2941/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
10 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - SerpaConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2942/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
11 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - OuriqueConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2943/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
12 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Alfandega da FéConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2944/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
13 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - VizelaConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2945/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
14 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila VerdeConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2946/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
15 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila Nova de Famalicão 2.aConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2947/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
16 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vila Nova de Famalicão 1.aConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2948/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
17 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Vieira do MinhoConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2949/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
18 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Terras do BouroConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2950/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
19 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Póvoa de LanhosoConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2951/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
20 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Guimarães 2.aConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2952/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
21 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Аssunto: Serviço de Finanças - Guimarães 1.aConsiderando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2953/X  (4.a) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
22 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Complexo Desportivo do Jamor Destinatário: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto O Complexo Desportivo do Jamor (CDJ) constitui uma importante infra-estrutura do desporto nacional, permitindo um conjunto alargado de valências que vão desde o apoio ao desporto profissional (com os centros de alto rendimento), ao ensino superior (pela proximidade da Faculdade de Motricidade Humana) mas também ao mero lazer e fruição desportiva colectiva por parte de amadores.Aliás, a sua concepção original apontava, em primeiro lugar, para a criação de um espaço onde as pessoas pudessem aliar a fruição da natureza à prática desportiva e ao exercício físico.Assim, o Parque do Jamor acabou por se constituir também um "pulmão" da área metropolitana de Lisboa com a mata envolvente.Contudo, infelizmente, a mata tem vindo a conhecer um notório abandono e degradação, com deposição de lixo e entulhos nalgumas zonas, com a diminuição da área florestal, carecendo ainda de limpeza para prevenção de incêndios.Recentemente, o Instituto do Desporto de Portugal, IP (IDP), entidade sob tutela da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (SEJD), anunciou o lançamento de um programa de reflorestação que inclui o abate de árvores mortas e a plantação de cerca de mil árvores.Contudo, grupos de utentes do CDJ têm-se queixado, não só do estado de abandono em geral que o espaço apresenta, mormente as zonas destinadas ao público em geral, queixando-se ainda que têm sido abatidas várias árvores que não apresentam qualquer sinal de doença ou de decrepitude, e fazendo notar o desprezo do IDP na gestão do CDJ pela prática desportiva amadora e familiarREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2954/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009dando primazia aos equipamentos destinados ao desporto profissional ou semiprofissional.Por outro lado, é também público que se iniciaram e estão a decorrer obras no CDJ para a construção de um campo de golfe, em parte nas margens e leito de cheia da Ribeira do Jamor, tendo já dado entrada em instâncias judiciais uma providência cautelar alegando a ilegalidade das obras por ausência de licenciamento, tendo o tribunal decretado a suspensão provisória das obras que, contudo, continuam! Sendo que existem notícias contraditórias em relação a todo este processo, designadamente em relação à dimensão do dito campo de golfe (9 ou 18 buracos), implicações noutras infra-estruturas (pista de corta-mato) e respectivo processo, parece notória, no mínimo, a falta de conhecimento e debate público em relação a esta obra e opção de investimento no CDJ.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.a, Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente pergunta para que a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (Presidência do Conselho de Ministros) me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quantos funcionários tem o CDJ ou o IDP para a limpeza, vigilância e gestão da mata do Jamor? 2. Actualmente, qual é a área e composição arbórea da mata? 3. Que trabalhos ou estudos existem feitos em relação à mata? 4. Que zona (e em quantos hectares) será afectada pelo anunciado programa de reflorestação? 5. As árvores que estão neste momento ou foram recentemente abatidas (designadamente para instalação de um reservatório de água do lado de Linda-aVelha) estão integradas nesse programa de reflorestação? Estão todas doentes ou mortas? 6. A que se destina o referido reservatório de água? 7. A mata é sujeita anualmente a limpeza de prevenção de incêndios? Quando é que o foi (e por quem) na última vez? 8. Que medidas serão tomadas, para além do referido e pontual programa de reflorestação, para cuidar melhor da mata, e impedir a deposição de lixo, que apresenta neste momento um aspecto de verdadeiro abandono e perigo de incêndio? 9. Confirma a SEJD a construção de um campo de golfe no CDJ da responsabilidade do IDP? 10.  Que estudos de impacto e de viabilidade foram feitos antes da decisão de  construção?
24 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009leito de cheia)? 12. Quantos buracos e que área vai ter o dito campo de golfe? Está já prevista ou agendada ou estudada a possibilidade de ser alargado no futuro? Em caso afirmativo de que dependerá tal decisão? 13. O campo de golfe irá conflituar com alguma outra valência ou infra-estrutura (como a pista de corta-mato) do CDJ? 14. Para que universo de utilizadores se prevê o dito campo de golfe? 15. Qual é a participação da Federação Portuguesa de Golfe neste projecto (ou na futura gestão do dito campo de golfe)? 16. Porque razão, apesar da ordem de suspensão do tribunal, continuam as obras no campo de golfe a decorrer? 17. Está a SEJD e o IDP disponíveis para suspenderem a obra do campo de golfe e encetarem a sua discussão pública envolvendo na mesma os actuais utentes do CDJ? 18. Está prevista alguma obra no CDJ com vista à construção de infra-estruturas fixas para alargar a zona reservada à prática do ténis e acolher o “Estoril Open”? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.11. Que impacto vai o campo de golfe ter na Ribeira do Jamor (incluindo margens e
25 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: Travessas de dupla fixação na Rede Ferroviária Nacional Destinatário: Ministério das  Obras Públicas, Transportes e Comunicações A rede ferroviária nacional é um pilar fundamental do sistema nacional de transportes públicos com assinaláveis vantagens ambientais, energéticas, territoriais e sociais, designadamente quando comparado com as opções rodoviária ou aérea, muita mais onerosas do ponto de vista das emissões de gases com efeito estufa, da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental.A existência de bitola ibérica no nosso país é uma característica marcante da nossa rede. No sentido da possível futura migração para a bitola europeia, tem sido aconselhado por vários especialistas, sempre que se façam obras nas linhas que impliquem (ou permitam) a mudança de travessas, a colocação de travessas de dupla fixação.É público que tal substituição já se fez nalgumas zonas da rede, desconhecendose, contudo, onde, em quantos kilometros, e subjacente a que estratégia ou opção.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1.Em quantos kilometros da rede ferroviária nacional existem já as referidas travessas? 2.Em que linhas (e em que troços dessas linhas) se encontram já instaladas essas travessas? 3.Em que linhas (e troços) está prevista a instalação dessas travessas nosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2955/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009próximos tempos? 4.Qual o preço por kilometro da substituição das travessas existentes pelas travessas de dupla fixação? 5.Onde são produzidas (entidade e país) as travessas de dupla fixação que temos instalado e que se prevê vir a instalar? 6.Qual o custo estimado por kilometro de migração de bitola ibérica para a bitola europeia no nosso país no caso de já se encontrarem instaladas as travessas de dupla fixação e no caso destas ainda não estarem instaladas? 7.Existe alguma orientação, do Ministério ou da Refer, no sentido de que todas as obras que se façam que impliquem mudança de travessas na rede ferroviária sejam aproveitadas para instalar travessas de dupla fixação? Em caso afirmativo, essa orientação tem sido escrupulosamente seguida? Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Junho de 2009
27 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Assunto: GNR de Anadia - Instalações em condições muito deficitárias.Destinatário: Ministério da Administração InternaNo âmbito da sua actividade política, o subscritor efectuou recentemente uma visita às instalações da GNR de Anadia, que agrega o Posto Territorial de Anadia, bem como o Destacamento Territorial de Anadia (que abrange os concelhos de Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro).Nesta visita, o subscritor obteve informação muito completa acerca da evolução da criminalidade em toda a região abrangida pelo Destacamento Territorial.O ano de 2009 tem sido um ano especialmente difícil em termos de criminalidade, derivado do aumento do desemprego, da precariedade do trabalho e do crescimento dos problemas sociais.Os números da criminalidade do Destacamento Territorial de Anadia referentes ao ano de 2008, face a 2007, já não eram "famosos", pois mostravam um aumento em cerca de 20 por cento.Por outro lado, foi também possível o subscritor aperceber-se da dedicação e do esforço que é desenvolvido pelos profissionais da GNR para o cumprimento das funções que lhe estão cometidas, mas muito especialmente das dificuldades que têm e que enfrentam.Na verdade, segundo informações recolhidas pelo subscritor, o edifício onde está instalada a GNR de Anadia terá sido inaugurado em 1970, originalmente como prisão, onde funcionou até 1974, tendo sido posteriormente "adaptado" a posto da GNR.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2956/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009Há um facto indesmentível! As Instalações da GNR de Anadia estão em condições muito deficitárias.Infelizmente, há de tudo um pouco! Problemas ao nível da rede eléctrica e de canalização, infiltrações e humidades, e tectos falsos a ameaçar ruína, são alguns dos muitos problemas identificados.No início do ano 2008, efectuaram-se alterações e algumas obras nas instalações, autorizadas pela extinta Brigada Territorial n.° 5. Alterações positivas mas ainda assim insuficientes. De facto, o rés-do-chão ficou destinado ao Posto Territorial е о andar superior, que antes servia de habitação ao comandante do posto, passou a ser ocupado pelo Destacamento Territorial.Estamos a falar de instalações que albergam importantes órgãos territoriais da GNR.Destaca-se a Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente (EPNA) e o Núcleo da Escola Segura (NES).A EPNA tem competências para desenvolver acções de protecção ambiental e conservação da natureza, através da prevenção, detecção, fiscalização e repressão dos ilícitos ambientais, bem como executar acções de sensibilização ambiental.O NES, que desenvolve o Programa Escola Segura é um modelo de actuação pró-activo, centrado nas escolas, que visa prevenir, evitar e reduzir a violência e insegurança no meio escolar envolvente.A verdade é que estes dois indispensáveis órgãos continuam a trabalhar em condições exíguas e nada ideais.Por outro lado, o Núcleo de Investigação Criminal (NIC), outro departamento fundamental da GNR, também trabalha em condições longe do ideal.De referir que neste espaço também se encontra instalada uma esquadra de cavalaria, que efectua patrulhamento em diversas áreas do distrito de Aveiro e, nesta época, dá uma ajuda preciosa na prevenção de incêndios nas zonas mais críticas do concelho de Anadia.No alojamento dos militares a situação é surreal!