4 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 338/XIV/1.a (*) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 14-G/2020, DE 13 DE ABRIL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE MELHORIA DE NOTA INTERNA NO ENSINO SECUNDÁRIO) Exposição de motivos COVID-19 é o nome oficial atribuído pela Organização Mundial da Saúde à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2). Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, que, entre outras medidas, levou à suspensão das atividades letivas e não letivas, o Ministério da Educação tem promovido diligências tendo em vista a adaptação das escolas a este novo contexto epidemiológico. O Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, veio determinar, no n.o 3 do artigo 8.o, que os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. Isto significa que todos os alunos que quiserem realizar exames nacionais com vista à melhoria da classificação final das suas disciplinas, na perspetiva da melhoria de nota do ensino secundário, ficam impedidos de o fazer este ano letivo. A impossibilidade de realização de exames para melhoria de nota do ensino secundário tem tido a contestação dos estudantes visto que têm nesta única forma de melhorar a sua média e ingressar no curso superior que pretendem, tendo inclusive já se mobilizado e apresentado uma petição que permita a sua realização. A manter-se esta impossibilidade, estima-se que cerca de 19 000 jovens, que frequentam o 12.o ano ou que já concluíram o secundário, serão afetados por não conseguirem aceder ao exame de melhoria para o qual trabalharam desde o início do ano letivo. Por exemplo, quem tiver concluído o ensino secundário e quiser, este ano, candidatar-se novamente ao ensino superior para entrar num novo curso, ficará com a mesma média de secundário, situação que terá consequências na construção de um projeto profissional, revelando-se injusto e discriminatório. Considerando a importância destes exames para os alunos e para os seus projetos de vida, defendemos que deve ser assegurada a realização de exames de melhoria de nota no ensino secundário, pelo que propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, com esse objetivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, permitindo a realização de exame para efeito de melhoria da classificação final da disciplina a que esse se refere. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abrilÉ alterado o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .