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Como todos sabemos, as questões ambientais estão na ordem do dia e é importante a participação de diversas entidades, públicas e privadas, no esforço conjunto desta questão que é verdadeiramente interdisciplinar, pelo ,que pergunto: qual o papel da Protecção Civil neste programa de prevenção dos fogos florestais e como se vai conjugar com a Comissão Nacional Especializada dos Fogos Florestais?
Qual vai ser a papel dos militares e de que maneira irá ser desenvolvida a sua participação neste contexto?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira, agradeço as questões que colocou e quero dizer-lhe, como V. Ex.a referiu, que o- ouvinte. a que fez referência estava mal informado. No entanto, esta ó também uma oportunidade para eu poder dar conta do conjunto de meios e acções que estamos ,a desenvolver no sentido de que 1998 seja um ano pelo menos tão bom, no que se refere à preservação da floresta, como foi o ano de 1997 e já tinha sido o ano de 1996.
Assim, em termos gerais, dir-lhe-ia que desde o início de funções deste Governo que a grande opção tomada foi a aposta na prevenção. Nesse sentido, partimos do princípio de que o problema dos incêndios florestais não se resolvia no Verão, no momento em que ocorrem, mas encarámos esse dossier e esse problema como uma acção, permanente e, a partir dessa altura; começámos logo nos primeiros meses de cada ano, no Inverno, portanto, um conjunto de acções de investimentos, de preparação de estruturas que permitissem chegar ao Verão com todo o dispositivo afinado para poder cumprir os objectivos que traçámos.
A primeira grande decisão tomada foi a. de triplicar os meios de que o Estado dispunha para investir na prevenção. Desde 1996 que se assiste a um forte investimento na prevenção, que vai chegar ao final da legislatura, dos quatro anos, com cerca de 11 milhões de contos investidos apenas em prevenção. Como sabe, temos conseguido gerir este processo sem, que, no conjunto, as despesas tenham aumentado, porquê também temos conseguido introduzir uma maior racionalização nos gastos em tudo o que terra a ver core a estrutura de combate, sem que o investimento e a cobertura das necessárias despesas em tudo 0 que tem a ver, por exemplo, com o dispositivo de combate, que assenta predominantemente nos bombeiros voluntários, seja afectado do ponto de vista financeiro.
Para 1998, o nosso objectivo é o de consolidar os resultados já alcançados e, assim, credibilizar o sistema de prevenção, vigilância e combate aos incêndios florestais.
Vamos continuar a apostar na criação de infra-estruturas florestais, nomeadamente no que respeita à reparação e construção de caminhos, de pontos de água e também de helipistas, no sentido de termos em todo o País uma estrutura que permita que os meios aéreos sejam melhor rentabilizados.
Em todo o caso, direi que 1998 vai ser, no que respeita, por exemplo, aos caminhos florestais, um ano de forte investimento na reparação dos :caminhos já existentes, porque o levantamento que fizemos da situação indica já não ser necessário um forte investimento na construção de novos caminhos.
Ora, isto só por si já é um bom sinal do enorme trabalho desenvolvido, durante os dois anos anteriores, porque agora o objectivo é reparar e não construir novos caminhos florestais; porque já há muitos acessos - aliás, devo dizer que foram construídos cerca, de 1800 Km de caminhos florestais novos durante os dois anos anteriores e foram reparados cerca de 3500. Km. Portanto, repito, neste ano a prioridade vai para a reparação e não para a construção de novos caminhos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar, por favor.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, como sabe, há ainda este ano uma novidade, chamemos-lhe assim, na participação da estrutura militar em acções de vigilância, estando também a Protecção Civil empenhada noutra área.
Srs. Deputados, se me permitem, como já esgotei o meu tempo e como sei que haverá mais perguntas, responderei às restantes questões posteriormente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr.. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, não vou, naturalmente, discutir aqui a problemática da questão dos fogos florestais, porque o tempo é curto, mas quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas sobre essa matéria.
Relativamente à questão dos meios aéreos - contratação ou meios aéreos próprios -, gostaria de sa-
7 DE MARÇO DE 1998  1565ber qual é a opção do Governo para o futuro, dado que todos reconhecemos que a contratação de meios aéreos é extremamente dispendiosa.
Quanto ao plano de reequipamento dos corpos de bombeiros, Sr. Secretário de Estado, que critérios estão a ser seguidos para subsidiar as viaturas de bombeiros?
Todos sabemos que as viaturas são consideradas essenciais aos fogos florestais, sendo o seu caderno de encargos feito pelo SNB, e bem, mas depois são os corpos de bombeiros que têm de adquiri-las. E dou-lhe como exemplo este caso concreto: para uma viatura, que custa 23 500 contos, de acordo com o caderno de encargos feito, e bem, como já disse, pelo SNB, este Serviço comparticipa apenas com I S 000 contos, pelo que o corpo de bombeiros tem de encontrar 8500 contos para adquirir a viatura.
Ora, uma associação voluntária de bombeiros, como voluntários que são, não tem financiamento suficiente para suportar isto. Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse resposta a esta questão, esclarecendo-me sobre quais os critérios que são seguidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se vou fazer-lhe alguma pergunta, provavelmente não, mas vou dar-lhe os parabéns, porque me dá a ideia de que, pela primeira vez, se vê abordar o tema das matas e dos incêndios florestais com lógica e com estratégia.
De facto, se os instrumentos aéreos e as viaturas de bombeiros são extremamente importantes, aquilo que o Sr. Secretário de Estado falou, ou seja, os caminhos florestais, os corta-Fogos e, principalmente, a limpeza das matas também o é.
De facto, sem haver uma acção persistente de limpeza das matas não é possível combater os incêndios e estou convencido de que essa foi a grande inovação, porque, na verdade, havia mais ou menos aviões, havia mais ou menos carros, havia mais ou menos forças armadas, mas havia, acima de todo, as matas cheias de plásticos e de material a que chamarei de «carga de fogo» e que, inevitavelmente, tinha de explodir.
Este é, Sr. Secretário de Estado, o combate que todos os anos tem de começar e a minha pergunta ou, se calhar, melhor dizendo, preocupação é esta: não iremos agora ficar muito satisfeitos com os resultados obtidos e descuidar o pequeno pormenor da limpeza das matas, que, além de tudo, tem uma função extremamente educativa para os jovens e pode ser bem utilizada nesse aspecto?
De qualquer maneira, Sr. Secretário de Estado, felicito-o pelos resultados já obtidos e o que espero é que não se perca esse balanço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, atendendo à dúvida colocada pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira, gostaria de questioná-lo sobre a prevenção e sobre o ordenamento florestal em Portugal, atendendo às características da nossa floresta.Colocar-lhe-ei esta questão, porque a resposta por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já a conhecemos, ou seja: é preciso ordenar, é preciso ordenar...
De tacto, o desordenamento florestal em Portugal é evidente, não há quem o negue, mas a monocultura intensiva continua a reforçar em direcção à dita fileira industrial.
Aquilo que concretamente lhe pergunto é o seguinte: em que medida é que o Sr. Secretário de Estado, na área em que tem actuado, tem consciência de que' as características da nossa floresta dificultam a prevenção dos fogos florestais?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei responder a cada uma das questões colocadas e depois referirei o conjunto de ideias que não tive oportunidade de frisar na minha primeira intervenção.
Sr. Deputado Rodeia Machado, a nossa opção em relação aos meios aéreos foi tornada e teve por base dois dossiers que existiam no Ministério da Administração Interna, sabendo que, de acordo com os meios disponíveis, não era possível dotar o Estado de meios próprios nas, áreas da Brigada Fiscal e dos bombeiros.
Por isso, quando o Ministério tomou a decisão - na altura, da responsabilidade do Dr. Alberto Costa, aqui presente agora como Deputado - de comprar equipamentos para a área da Brigada Fiscal para dotá-la de meios mais rápidos de combate à droga e à vigilância da nossa fronteira marítima, não sendo possível fazer a mesma aposta na área dos meios aéreos para os bombeiros, decidimos que, em termos de meios próprios, o investimento ia para as lanchas rápidas da Brigada Fiscal e que optaríamos por uma solução de contratação de meios aéreos para o combate a incêndios florestais, até porque em Portugal há empresas que prestam esse serviço razoavelmente bem e, como sabe, era impossível encontrar uma solução semelhante para equipar a Brigada Fiscal pelo mesmo método.
Portanto, está assumida a decisão de que os meios que o Estado tem ao seu dispor na área de combate aos incêndios florestais serão meios contratados através de concurso público.
Como sabe, no ano passado, decidimos contratar meios em permanência e por isso, quer no que respeita a helicópteros, quer no que respeita a aviões anfíbios, temos um contrato resultante de um concurso público que garante que, nos próximos três anos, o Estado disponha em permanência de helicópteros e de aviões para o combate a incêndios florestais, o que vai já este ano permitir que, se tivermos os meses de Março ou Abril tão complicado como os do ano passado, tenhamos meios aéreos para atacar o problema.
Em relação ao reequipamento dos corpos de bombeiros voluntários, estamos a fazer um grande esforço que ultrapassa todos os anos os 2 milhões de contos. Porém, esses meios não são integralmente do Estado e, tratando-se de uma relação com associações de direito privado, embora de interesse público, é normal que o Estado não comparticipe a 100% - aliás, essa comparticipação atinge 70% nuns equipamentos, 80% noutros e há mesmo casos, por exemplo, no da reposição de equipamento da-
1566  I SÉRIE-NÚMERO 46nificado numa acção de combate, em ,que essa comparticipação é de 100%.
Entendemos este dossier numa perspectiva de parceria estratégica indispensável com as câmaras municipais, parceria essa que se desenvolve pelo poder central, pelo poder local e pelas associações de bombeiros, porque nos parece ser a mais razoável e a que mais carreia melhores e mais meios para essa função.
Em todo o caso, não excluímos a possibilidade de poder aumentar um, pouco a comparticipação em áreas de maior melindre, mas este ano vamos ter de manter ainda estes níveis de comparticipação.
Sr. Deputado Nuno Abecasis quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe as simpáticas referências que fez ao trabalho desenvolvido pelo Ministério e gostava. de dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com a observação que, tez, pois considero que o trabalho que estamos a desenvolver nesta área é um trabalho sem fim e não há a possibilidade de «ficar sentado» sobre os bons resultados do passado, porque rapidamente a natureza se encarrega, se não houver trabalho continuado, de repor a situação anterior.
Por isso, estou inteiramente de acordo com as preocupações que aqui referiu e dir-lhe-ei que, por exemplo, em relação ao programa de limpeza de matas, que iniciámos em 1996, este ano será o de maior expressão desse programa, prevendo-se que trabalhem durante os quatro meses de duração do programa cerca de 6000 pessoas jovens e adultos - num programa de limpeza de matas que é, simultaneamente, um programa de ocupação da floresta.
Há especialistas que dizem que a limpeza das matas se devia fazer na Primavera, mas nós temos optado por iniciar esse programa no princípio de Junho com o triplo objectivo de limpar a mata, ocupar pessoas que, no mundo rural, têm menos ocupação nessa altura do ano e ocupar a floresta, porque se a floresta estiver ocupada está vigiada e não só se dará o alerta mais rápido, se isso for necessário, como tem também o efeito dissuasor.
Assim, este programa para este ano ocupará cerca de 6000 pessoas com um investimento global superior a 1 milhão de contos, numa parceira entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, também estou de acordo consigo quando disse que um dos problemas tem a ver com a mancha florestal e com o tipo de espécies que se foram desenvolvendo. Devo dizer que, no final do ano passado, num protocolo que assinámos com todas as empresas que têm a ver com a celulose, notámos uma sensibilização muito diferente para a necessidade de diversificar o tipo de espécies que vão sendo plantadas.
Hoje, sinto que, quer da Direcção-Geral das Florestas, quer as empresas que têm a seu cargo e que gerem uma parcela importante do território nessa matéria, estão com uma sensibilização muito diferente e muito maior do que aquela que tinham no passado, o que indicia também que, tudo o que seja feito no futuro em relação a esta matéria tem condições para ser feito numa perspectiva de equilíbrio, que interessa ao País e não só às empresas.
Este ano vamos desenvolver ainda irais essa perspectiva de cooperação com a associação das empresas, porque isso deu bons resultado no ano passado e espero que dê também este ano.
Gostava de referir, ainda, áreas importantes de acção e de alguma inovação: em 1998, houve a participação da estrutura militar em tudo o que teve a ver com operações de vigilância. Como sabem, a estrutura militar tem cooperado no dossier «Incêndios florestais», mas quase sempre em acções de rescaldo, resultante muitas vezes das próprias dificuldades que o Exército tem em mobilizar recursos adicionais.
Poderei, desde já, informar os Srs. Deputados que para este ano vai haver uma acção especial na área da vigilância. A Protecção Civil tem já, neste momento, concluído o projecto que já está no Ministério da Defesa Nacional para ser trabalhado com o Estado-Maior do Exército, projecto esse que prevê que, diariamente, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, andem 100 patrulhas do Exército nas zonas críticas a fazer vigilância, naturalmente em cooperação estreita com os serviços ;florestais. com a Guarda Nacional Republicana e com os bombeiros.
Também urna das acções que estamos a desenvolver, dando um protagonismo diferente a todo o sistema de protecção civil nesta área, tem a ver com a aprovação - e neste momento, já estão alguns aprovados - de planos de emergência específicos para fogos florestais ao nível de cada distrito, o que vai permitir que em nenhum momento um incêndio ganhe dimensões de preocupação e de escape ao controlo.
A partir do momento em que o incêndio lavre durante mais de 6 horas ou tenha consumido mais de 100 ha num determinado local, é activado de imediato todo o sistema de protecção civil distrital ou de nível nacional, se for caso disso, para que nunca mais, ou tanto quanto possível, voltemos a ter em Portugal aqueles grandes incêndios que consomem centenas ou milhares de hectares e que deixam vastas áreas carbonizadas.
Uma outra área de grande investimento para este ano tem a ver com o programa de sensibilização da população escolar, e refiro-me a isto porque a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira sublinhou a necessidade de, sensibilizar a população e as novas gerações pára isso. No próximo dia 21, Dia da Floresta, este programa de sensibilização da população escolar desenvolverá uma acção em Santarém, que levará àquela cidade cerca de 10 000 jovens de todos os clubes de floresta - que já são centenas - criados nas escolas de Portugal.
Trata-se de uma acção a que atribuímos muita importância, que tem dado excelentes frutos e que se encontra conjugada com uma outra, que tem em vista mobilizar todas as associações de defesa do ambiente para este dossier, o que, felizmente, foi conseguido em 1996 e 1997, e que vai também ter um papel importante neste programa. Estamos convencidos de que, com estas acções, o Verão tende a ser cada vez menos problemático, porque também há cada vez mais gente empenhada na defesa da floresta.
Espero ter respondido a todas as questões que me colocaram e muito obrigado pela atenção que me dispensaram.O Sr. Presidente (Mota Amarai): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre a aplicação da legislação sobre sociedades desportivas, a última pergunta dá sessão de hoje, que será formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e respondida pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, trazemos hoje a Plenário a pergunta sobre sociedade
7 DE MARÇO DE 1998 1567desportivas e a legislação aqui aprovada sobre essa matéria com a consciência de que tal legislação foi feita e aprovada à pressa pelo Governo, que sente uma necessidade imensa de intervir em matérias que são mediáticas, para marcar presença.
O decreto-lei sobre as sociedades desportivas foi publicado em 3 de Abril de 1997, mas o seu regime fiscal, essencial para a entrada em funcionamento deste sistema, apenas foi aprovado em Conselho de Ministros em 19 de Junho de 1997, querendo o Governo que tudo isto estivesse pronto antes do Verão, ou seja, antes do final do período de trabalhos dessa sessão legislativa.
O debate da ratificação que pedimos deixou bem clara a nossa posição sobre esta matéria, que era a de não oposição à existência de sociedades desportivas e à sua regulamentação, mas de grande preocupação com a estatização e municipalização que o Governo prevê nesta matéria, com o regime coactivo para a sua constituição, impondo aos dirigentes um ónus muito grande caso isso não acontecesse, e até com a entrada em vigor do tal regime especial de gestão, que aqui se apresentava. O Governo afirmava ser o defensor da moralização do sistema desportivo profissional através deste diploma e dizia, mesmo, das intervenções do PCP, o seguinte: «O que o PCP quer é entravar reformas, o impedir a modernização e manter o mar de problemas em que o desporto profissional está mergulhado». São palavras do Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Afinal, o Governo, com esta postura intransigente, que teve o apoio do PSD e do CDS-PP na comissão - aliás, o CDS-PP, que aqui afirmou, por exemplo, que era contra a participação das câmaras em maioria e das regiões autónomas, na competente comissão, viabilizou as propostas do Governo -, acabou por fazer com que toda a sua preocupação com a moralização tivesse pouco reflexo na aplicação prática deste diploma. O Sr. Secretário de Estado Miranda Calha, mesmo quando apontámos a impossibilidade e a dificuldade de tudo isto entrar em vigor na data prevista no diploma do Governo, disse também, e passo a citar, «O regime das sociedades desportivas entra em vigor no próximo dia 1 de Agosto. Não vemos razão nenhuma para ser adiado». Repito: «Não vemos razão nenhuma para ser adiado».
Afinal, quem é que tinha razão, Sr. Ministro? Será que a escassa aplicação da lei e o desaparecimento do rigor tão anunciado e tão propalado não vêm confirmar que quem tinha razão era o PCP e que as cautelas que 0 Partido Comunista aqui introduziu seriam tão justas quanto necessárias para que esta legislação tivesse o efeito desejado ou, pelo menos, anunciado?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afinal de contas, Sr. Ministro, quantas sociedades desportivas se constituíram até agora? Destas, quantas foram formadas sem a participação fundamental, segundo o Governo, das regiões autónomas e das câmaras municipais? Quantos dirigentes dos restantes clubes profissionais que não constituíram ainda sociedades desportivas...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua depressa.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, quantos dirigentes dos restantes clubes profissionais que não constituíram ainda sociedades desportivas estão sujeitos ao regime especial de gestão, que era o instrumento moralizador do sistema e que, tanto quanto sabemos, não está a ser aplicado na medida tão lata quanto a que foi anunciada pelo Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro vai começar por dizer que os Deputados do PCP têm razão!O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Lamento muito, Sr. Deputado, mas não posso dar razão ao PCP. Aliás, não sou eu quem não lhe dá razão, é a realidade que o desmente. Toda a gente...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, devo lembrar-lhe que o Regimento impõe que os oradores se dirijam ao Presidente e aos Deputados.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. A pouca familiaridade que tenho tido, nos últimos meses ou anos, com a Assembleia da República...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E temos sentido saudades suas, é verdade.O Orador: - Peço desculpa, pois claro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, como acho que é a- realidade que desmente o Partido Comunista, não posso dar-vos razão.
Na verdade, a realidade da economia do futebol exigia, há muito, uma regulamentação que ia neste sentido, ou seja, mais exigente para a área profissional. Aliás, isso era matéria que o Estado ponderava há já muitos. anos, mais exactamente desde 1990. Infelizmente, as tentativas do anterior Governo para regulamentar neste domínio foram votadas ao insucesso no fundamental, porque a regulamentação feita não permitia a concretização destas sociedades' desportivas. Ao contrário, as alterações legislativas que fizemos nos anos de 1996 e 1997 vieram alterar, de uma maneira muito positiva, a realidade.
O Sr. Deputado perguntou-me quantas sociedades desportivas estão criadas e eu posso dizer-lhe que estão criadas três: pelo Futebol Clube do Porto, pelo Sporting Clube de Portugal e pelo Vitória Futebol Clube.
Anunciaram também o propósito de constituir sociedade desportivas o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Braga, o Clube de Futebol Os Belenenses, o Estrela Futebol Clube, o Grupo Desportivo Estoril Praia e o Clube Sport Marítimo - e esta lista vai aumentar, tenho a certeza -, pelo que foi muito importante, ao contrário também da opinião do Partido Comunista, que o Governo tivesse dado urgência a este diploma. E, embora o Sr. Deputado tivesse também dito que ele foi feito à pressa, eu não creio que assim tivesse sido, pois ele apenas foi feito com a urgência que a realidade impunha neste domínio.
Aliás, a opinião pública, sobretudo aquela que acompanha os meios desportivos, sabia que deveríamos fazer rapidamente esta regulamentação e a sua entrada em vigor em Agosto de 1997 deu-se porque nós não gostamos de adiamentos. Quer dizer, as coisas quando têm de ser
1568 I SERIE-NÚMERO 46resolvidas devem sê-lo no momento, o adiamento nunca nos pareceu boa solução. De assinalar que os clubes, que partilhavam muito a posição do Partido Comunista, gostariam de ver adiada a entrada em vigor do diploma, ruas nisso nós fomos firmes e a entrada em vigor deu-se mesmo em Agosto de 1997. E, ao contrário do que diz, isto está em vigor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está?!...O Orador: - Está em vigor, claro que está.
Perguntou-me depois quais os dirigentes que estão abrangidos. Sr. Deputado, todos eles estão abrangidos!
Neste aspecto, seguimos uma opção que me parece ter sido a mais razoável e sensata, tendo em vista a realidade, que foi a de não ser obrigatória a constituição das sociedades desportivas. Mas pareceu-nos também que a exigência que se põe hoje na economia do futebol e do basquetebol, quer dizer, nas ligas profissionais, exigia uma regulamentação especial para defender os próprios clubes e para defender essas instituições. Portanto, ou o clube forma a sociedade desportiva ou tem um regime especial de gestão. Quem as não formou está abrangido pelo regime especial de gestão, que se encontra em vigor.
Relativamente à sua pergunta sobre quais são os dirigentes que estão abrangidos, dir-lhe-ei que estão abrangidos todos os dirigentes dos clubes profissionais que não constituíram sociedades desportivas, nomeadamente os presidentes da direcção e do conselho fiscal, o director financeiro e os directores dos departamentos profissionais. Estes senhores são responsáveis, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelas dívidas fiscais ou à segurança social dos seus clubes. Isto é contestável? Porventura, o Partido Comunista não acha que deve ser assim'? Eu acho que deve ser e que cada vez mais o que se passa nesta economia, que já é uma economia muito exigente, exige que a responsabilidade fiscal e da segurança social seja assim encarada. E estou convencido de que foi esta realidade legislativa nova que veio dar a nova realidade que estamos hoje a viver no que se refere à relação entre o fisco e os clubes de futebol.
Como o Sr. Deputado sabe, no ano de 1997, pela primeira vez desde há 15 anos, os clubes de futebol pagaram, na sua esmagadora maioria, os seus impostas. E isso deve-se a esta lei, ....O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - ... que dá responsabilidades, aos seus dirigentes.
Portanto, do meu ponto de vista, Sr. Deputado, a realidade veio mostrar que a lei era urgente e necessária e que esta lei produziu, de tacto, uma alteração. É, portanto, uma legislação bem-vinda e que teve eficácia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Bernardino Soares pretende pedir algum esclarecimento adicional?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de dois minutos e peço-lhe o favor de se conter rigorosamente nesse tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Também conheço o texto da lei e sei quais são os dirigentes que, segundo a lei, devem ser responsabilizados. Agora, vamos ver sé o Sr. Ministro conhece também a aplicação de outros artigos que vêm previstos na lei.
Por exemplo, no debate de apreciação parlamentar deste decreto-lei foi apontada alguma incoerência entre a data da sua entrada em vigor, que se previa em I de Agosto de 1997 para as normas do regime especial de gestão, e as garantias que o artigo 40.o impunha aos clubes que se mantivessem fora do regime de sociedade desportiva e, portanto, aplicando-se-lhes o regime geral de gestão, nomeadamente a obrigatoriedade de apresentação à liga profissional da modalidade respectiva de uma garantia bancária, uma caução ou outra garantia que cobrisse a respectiva responsabilidade. O Sr. Ministro está em condições de nos dizer se todos os clubes profissionais, exceptuando os três, que, já constituíram sociedades desportivas, entregaram esta caução, em conformidade com o que está previsto na lei? Esta é que é a questão fundamental.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Têm de entregar na próxima época.O Orador: - Não, não, Sr. Ministro, não ,é têm de entregar!... O que o Sr. Secretário de Estado do Desporto disse aqui, quando do debate parlamentar, foi que esta norma era para entrar em vigor imediatamente e, portanto, para aplicar à actual época desportiva. Nós dissemos que isso não era possível, que havia uma contradição da lei e uma impossibilidade prática. E, de facto, ela existe.
Portanto, o que eu quero saber é, antes do início da época desportiva em curso, quantos clubes, dos que não constituíram sociedades desportivas, entregaram a caução que está prevista na lei. Quero saber também, porque o Sr. Ministro não me respondeu, quantas sociedades desportivas foram afinal constituídas dispensando a participação das câmaras municipais e das regiões autónomas, para vermos aqui se, de facto, era ou não verdade, conforme o PCP disse, que aquilo que se estava a fazer era a viabilizar, por via dos dinheiros, públicos, sociedades desportivas comerciais, que têm toda a legitimidade de existir, cuja actividade deve ser regulamentada e regulada pela legislação, mas que não devem ter privilégios nem ser financiadas através dos dinheiros públicos.
Diga lá. Sr. Ministro, quantas sociedades desportivas se constituíram sem a participação das câmaras municipais.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista. Dispõe de um minuto.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro-Adjunto: Em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo acordo que conseguiu, nos últimos dias, com os clubes de futebol, no sentido do pagamento da dívida fiscal acumulada durante os 10 anos de governo do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a arranjar lenha para queimar o Governo!
7 DE MARÇO DE 1998 1569O Orador: - Eu não disse nos 10 anos trágicos do PSD, mas, se quiserem, posso dizê-lo.Risos e aplausos do PS.V. Ex.a denotou um grande sentido de flexibilidade e de Firmeza, que é característico de inteligência na forma de conduzir todo este processo e o que lhe quero perguntar, muito rapidamente, é, em primeiro lugar; se realmente, neste momento, chegámos a uma situação avançada da fase de transição que nos permita encarar o futuro com a confiança de transparência nas relações entre os clubes e o Estado.
Em segundo lugar, quero pedir a V. Ex.a que repita o que disse à pouco, a fim de que o PCP possa voltar a ouvir que, efectivamente, o regime especial de gestão está em vigor desde Agosto de 1997.
No meu ponto de vista, como o PCP apresentou o seu pedido de apreciação parlamentar só em Setembro de 1997...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Engana-se, foi feito em Julho!O Orador: - ...é perfeitamente normal que as cauções não tenham sido entregues, o que é completamente diferente de dizer que não existe o regime de responsabilidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Conclui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira. Dispõe também de um minuto.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, começo por lamentar o facto de o Governo ter mentido nesta Câmara, no debate parlamentar do «totonegócio», quando disse que não havia alternativa à proposta de lei que aqui apresentou, a qual foi, em boa hora; derrotada pela Assembleia da República. No entanto, foi consagrada ontem uma sugestão que o Grupo Parlamentar do Partido Popular deu, aqui, ao Ministro Jorge Coelho e que ele disse ser impossível. Lamento que o Governo, nessa altura, tenha mentido à Câmara e ao País porque ontem, precisamente consagrou algo que disse na altura ser impossível de acontecer.
O Governo é lento, já o sabíamos, mas passamos a saber, que, quando o Governo agora diz, a respeito de qualquer matéria, que não é possível fazer de outra maneira, passado ano e meio, o mais certo é vir a fazê-lo. Neste caso, ganhou o País, mas, na próxima vez, cremos que será melhor o Governo ser mais rápido a resolver os problemas. Visto o Sr. Ministro, como acabou de dizer, não ser adepto de adiar as coisas e gostar de as resolver no momento, vamos a ver se a partir de agora acertam à primeira!
Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com o facto de, nos termos da lei, as sociedades desportivas só poderem constituir-se desde que haja uma declaração do Sr. Ministro das Finanças de inexistência de situações de incumprimento fiscal. Pergunto se V. .Ex.a está em condições de nos garantir que, antes da constituição das três sociedades desportivas que mencionou, o Governo emitiu essa declaração que, nos termos do regime fiscal das sociedades desportivas, é prevista e é obrigatória. Nessa circunstância, gostaria que me esclarecesse se o Sporting Clube de Portugal, o Futebol Clube do Porto ou o Vitória Futebol Clube de Setúbal estão incluídos no pacote que ontem ou anteontem foi anunciado pelo Governo e, portanto, não têm qualquer situação de incumprimento fiscal, porque, se assim não é, não poderiam ter constituído as sociedades desportivas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.e estiverem em situação de incumprimento e tiverem constituído as sociedades desportivas,... o Sr. Ministro das Finanças não podia, obviamente, ter emitido a declaração de inexistência de situações de incumprimento fiscal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O vosso candidato colocado em Setúbal é que é o Presidente do Vitória Futebol Clube de Setúbal!O Orador: - Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse a Assembleia sobre a situação nestes três casos em que foram constituídas sociedades desportivas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de fazer-lhe uma correcção, porque não existem apenas três sociedades desportivas em Portugal. Existem mais, Sr. Ministro. Não «futebolize» o desporto português! É importante que esteja atento ao facto de existirem outras modalidades profissionais. Existe, por exemplo, a Sociedade Desportiva Aveiro Basquete, que tem duas particularidades importantes que o Sr: Ministro deveria conhecer: em primeiro lugar, surgiu da fusão de dois clubes da cidade de Aveiro e, em segundo, não tem a participação da Câmara Municipal de Aveiro no capital social. Era importante que o Sr. Ministro conhecesse esta realidade.
A questão que pretendo colocar-lhe prende-se com a participação das autarquias nas sociedades desportivas. As câmaras municipais, depois de integrarem os capitais sociais das sociedades desportivas, podem ou não atribuir subsídios a essas sociedades desportivas? Para além disso, podem ainda efectuar contratos-programa com essas sociedades desportivas?
Aproveitando a sua presença, na sequência do desporto profissional e da implementação das sociedades desportivas, gostaria de saber quando é que o Sr. Ministro vai apresentar regulamentação sobre os gestores desportivos profissionais, como consta da Lei de Bases do Sistema Desportivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
1570  I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, já aqui foi dito que V. Ex.a, hoje, veio desmentir o Ministro Jorge Coelho em relação ao debate do «totonegócio». De igual modo, vem também desmentir o Secretário de Estado Miranda Calha quanto à data da entrada em vigor dos requisitos previstos na lei das sociedades desportivas. O Sr. Secretário de Estado Miranda Calha garantiu-nos, aqui, que os requisitos do novo regime das sociedades desportivas entravam em vigor imediatamente após a sua publicação. O PCP, na altura, defendeu que deveria ser diferido, mas o Sr. Secretário de Estado garantiu que entravam em vigor de imediato. O Sr. Ministro vem agora dizer que entram em vigor diferidamente,...Vozes do PS: - Não, não! Em Agosto!O Orador: que ainda não entraram em vigor e vem defender uma posição que é a oposta, e não apenas diferente, que está nos antípodas, da aqui defendida e afirmada pelo Secretário de Estado Miranda Calha.
Estávamos intrigados sobre as razões da ausência, neste debate, do Sr. Secretário de Estado Miranda Calha. Fiquei a imaginar se teriam a ver com a vontade que o Sr. Ministro tinha de poder desmenti-lo e dizer à Câmara coisa diferente do que disse então o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, pergunto se a razão da ausência do Sr. Secretário de Estado Miranda Calha tem a ver com o desmentido que V. Ex.a quis fazer.
Com a benevolência do Sr. Presidente, quero apenas' recordar ao Sr. Ministro que as sociedades desportivas que acabou de enumerar na área do futebol, o Futebol Clube do Porto, o Sporting Clube de Portugal e o Vitória Futebol Clube de Setúbal, foram justamente as que, ao abrigo do diploma do anterior. governo, manifestaram a. intenção de se constituírem como tal.
Portanto, apesar de o Governo dizer «o diploma não servia, com este novo diploma é que vamos ter sociedades desportivas. Finalmente», vemos que, afinal, não há mais sociedades desportivas do que as que já anteriormente tinham manifestado a intenção de se constituírem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, diz o PCP que esta lei entrou em vigor e ninguém deu por isso. Quero desmentir o PCP. Alguém deu por isso: o fisco!O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!O Orador: - Na realidade, uma das consequências da entrada em vigor desta lei é que, pela primeira vez, se começou a receber, com muita regularidade, todos os impostos dos clubes. Isto é importantíssimo para a relação entre a sociedade e os clubes de futebol, para a credibilidade do futebol, etc.,...O Sr. Pedro Baptista (PS): - O Sr. - Deputado Castro de Almeida está estupefacto!O Orador: - ... e mostrou que a realidade exigia uma lei deste tipo. Aliás, a sua entrada em vigor, em 1997, foi muito importante, deste ponto de vista.
Vejamos, o PCP, relativamente a uma lei tão importante como é a lei das sociedades desportivas, apenas tem: uma. grande preocupação num ponto:.«entrou ou não em vigor em Agosto de 1997?». Acho que, apesar de tudo, o debate parlamentar sobre uma lei tão importante não deve reduzir-se a este ponto. No entanto, reafirmo que entrou em vigor em Agosto de 1997!
Diz o Sr. Deputado que um dos aspectos mais importantes, no que diz respeito ao regime especial de gestão, é a entrega da garantia bancária de 10% à Liga Profissional. O que eu digo é que entrou em vigor em Agosto de 1997 e com o debate parlamentar que houve é normal que seja assim. Este instrumento da lei do regime especial de gestão será, com certeza, cumprido na próxima época.Vozes do PCP: - Mas o Sr. Secretário de Estado não dizia isso!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O quê?... Isso é ilegal!O Orador: - Repare, tendo a época começado antes, era completamente caricato que, em Setembro, se exigisse uma coisa destas. Agora, o regime especial de gestão está em vigor e, naturalmente, a Liga, no início da próxima época, tem de exigir dos clubes a apresentação desta garantia bancária.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não era o que dizia o Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro expor as suas opiniões.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não estou de acordo consigo relativamente à resolução das dívidas dos clubes ao fisco. Na altura em que foi feito o debate, parlamentar sobre o «totonegócio», de facto, não havia
alternativa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso! Eu mando-lhe os Diários da Assembleia da República!O Orador: - A alternativa veio a verificar-se depois da aprovação do Plano Mateus. Quando se disse que não havia alternativa era no quadro legal existente e ela foi construída com o Plano Mateus. Quero convencer todos os Srs. Deputados do seguinte: o que foi feito não foi um acordo, foi tratar os clubes exactamente nas mesmas circunstâncias que as empresas e os particulares que tinham
dívidas ao fisco, aplicando exactamente os mesmos quadros, os mesmos instrumentos e os mesmos mecanismos legais.Protestos do Sr. Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.Na altura, como sabe, não tínhamos disponível o Plano Mateus. Portanto, na altura, tal como disse o Ministro, Jorge Coelho, não havia esta alternativa.
7 DE MARÇO DE 1998 1571O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É falso! Havia sim!O Orador: - Quanto às sociedades desportivas, isto faz parte da lei. Isto é, o Sporting Clube de Portugal, o Vitória de Setúbal (Vitória Futebol Clube) e o Futebol Clube do Porto deveriam ter certamente as. suas contas fiscais em dia; na altura, esses clubes tinham aderido ao Plano Mateus, tinham manifestado a intenção de, utilizando os instrumentos do Plano Mateus, pagarem os seus impostos. Tanto quanto sou informado, alguns deles iam pagando em prestações. Este despacho tem a ver com a resolução do total das dívidas de todos os clubes.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, quando me referi às sociedades existentes, referi-me ao futebol, mas tem toda a razão, há também as sociedades do basquetebol. Porém, eu disse, inicialmente, que isto se referia ao desporto profissional, tal como está legalmente fixado: a I e II divisão de futebol e a I divisão de basquetebol.
Quanto à participação das câmaras e de dinheiro público, que é também uma questão com a qual o PCP não está de acordo,...O Sr. António Filipe (PCP): - Afinal, já são duas!O Orador: - ... devo dizer que não concordo com a visão de que o dinheiro público não pode entrar nos clubes. Não estou de acordo com isso porque não tenho qualquer preconceito contra os clubes. Acho que os clubes têm uma função social importantíssima e, no meu ponto de vista, a política desportiva deve orientar-se para cumprir as funções através de dois instrumentos fundamentais: a escola e os clubes. Portanto, não vejo razão alguma para, que, num contrato claro entre os poderes públicos e os clubes...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso não respeita às sociedades!O Orador: - Não são as sociedades que se apoia, são os clubes. Estou a falar de clubes!
Quanto à relação entre câmaras e sociedades desportivas, é a lei geral que regula as relações de uma câmara com uma empresa da qual ele é accionista. Aí, aplica-se certamente a lei geral. Não me peça pormenores sobre essa aplicação, recomendo-lhe a consulta de um jurista. Eu sou engenheiro e, portanto, não posso dar-lhe grande ajuda nesse domínio.
Sr. Deputado Castro de Almeida, a única pergunta que o Sr. Deputado, tendo ocupado as funções que ocupou, trouxe a este debate foi: «Por que é que não está aqui o Sr. Secretário de Estado do Desporto?». É tão simples quanto isto: o Sr. Secretário de Estado tinha já uma agenda preenchida e não está em Lisboa. Estando eu em Lisboa, vim aqui responder. Não vejo razão para essa pergunta.
Confesso que a sua pergunta não adiantou grande coisa ao debate. Não só não adiantou nada ao debate, como a sua «leizinha» também não adiantou nada à alteração da realidade, no passado. Essa é que é a verdade!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado Pedro Baptista, quanto ao pagamento das dívidas dos clubes até 30 de Junho de 1996, como disse - e isto é muito importante -, o despacho feito utiliza os instrumentos previstos na lei, nem mais, nem menos, para qualquer empresa ou qualquer contribuinte. Mas é muito importante olharmos para esta resolução como um ponto muito importante para o futebol. Penso que este é o momento para que n tópico permanente que mais desacredita, que mais mancha o futebol português na sua relação. com a sociedade, na sua relação com a opinião pública, é o tópico do incumprimento fiscal e da segurança social. Ora, estou, em absoluto, convencido que este é o momento para que esse tópico desapareça de uma vez por todas da agenda do futebol e até que os clubes estão à altura deste momento e perceberam a importância disso. Por isso, aproveitando este momento, recomendamos à Liga e à Federação que ponham nos seus regulamentos internos penalizações desportivas para quem não cumprir.
Estou, portanto, convencido que este momento representa uma viragem que vai permitir dizer, em primeiro lugar, que o assunto está resolvido quanto ao passado, e bem resolvido para o Estado, e, em segundo lugar, que a questão das, dívidas dos clubes ao fisco e à segurança social não se porá mais no futuro. Em meu entender, é muito importante, para a credibilidade dos clubes, que são realidades sociais muito importantes para a política desportiva, e para a sua relação com a sociedade portuguesa, que isto tivesse acontecido. Assim, é um momento muito importante quer para os clubes de futebol quer para o Governo, porque assinala um momento de viragem que muito enobrece a acção governativa neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia, onde ocorrerá um debate de. urgência, requerido pelo PCP, sobre propostas comunitárias para o azeite e da ordem do dia constará a discussão das propostas de lei n.os 121/VII - Lei de saúde mental e 82/VII Afecta a Região Autónoma dos Açores 1 % das receitas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 234/81, de 3 de Agosto, cobrados no respectivo território.
1572 I SÉRIE - NÚMERO 46João do Lago de Vasconcelos Mota.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído):2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes de ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação na Mesa da proposta de lei n.o 163/VII, da proposta de resolução n.o 93/VII dos projectos de lei n.os 461 a 469/VII e do projecto de resolução n.o 80/VII.