PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, quanto à dívida externa, o Sr. Ministro não sabe ou terá dificuldade em confirmar os números de que só nos primeiros 5 meses a divida externa já foi acrescida em 650 milhões de dólares, de que da venda de ouro já foram 700 milhões de dólares no ano passado, com mais 50 confirmados agora, e de que todas as amortizações que foram feitas este ano foram feitas com novos empréstimos? E esta a situação salutar?
Quanto ao sistema financeiro, o Sr. Ministro pode continuar a escamotear, mas basta ler os relatórios trimestrais do Banco de Portugal para se saber como ê que estão o sistema financeiro e o sistema bancário. Nós fizémos aqui a acusação. Acusamos o Governo de que, se não toma medidas, é o descalabro. Fazemos aqui esta acusação perante todos os Srs. Deputados. Não vale a pena encobrir uma situação que é dificílima.Aplausos do PCP.Quanto aos desempregados, o Sr. Ministro fala em 400 mil. Pergunte ao Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, que, em dados oficiais, dizia que no l.o trimestre eram 500000. Que diabo! Então o Governo nem sequer tem vozes comunicantes?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
74 I SÉRIE - INÚMERO 3O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro, relativamente à resposta que me deu - resposta entre aspas -, devo dizer-lhe que está aqui para responder e não para perguntar, já que é o Governo que é responsável por esta Câmara, e não o contrário.
No entanto, dado que respondeu fazendo-me algumas perguntas, gostava de perguntar que coerência ë a do Sr. Ministro, que, há l ano atrás, veio aqui utilizar as expressões formais do rigor, da disciplina e da austeridade, justificando e verberando contra uma execução orçamental do governo anterior, que excedia em 30 milhões de contos as despesas, e agora considera um mal menor exceder as despesas em 70 milhões de contos.Aplausos do CDS.Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que subscreve uma carta de intenções ao Fundo Monetário Internacional (FMI), há 3 meses, que diz' isto, Srs. Deputados:
O Governo português reconhece que o sector público terá de dar um contributo importante para o ajustamento necessário da economia, tanto no que se refere à balança de pagamentos como ao comportamento da inflação em 1984 e anos subsequentes. Concretamente, é intenção do Governo assegurar uma nova redução das necessidades de financiamento do sector público alargado - sector público administrativo e empresas públicas - em cerca de um ponto percentual, etc., etc.
Bem, eu penso que não é preciso responder-lhe. O Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, quais são as consequências do agravamento do défice em 42 % e do agravamento das despesas em 70 milhões de contos.
Mas mais: o Sr. Ministro, na discussão da lei orçamental que está em vigor este ano, disse - está no Diário da Assembleia da República - o seguinte:
Está em jogo a capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados e que deverão ser implementados.
O Sr. Ministro responde com uma pergunta dessas.
O Sr. Ministro, aliás, sabe perfeitamente que percentagens de défice orçamental sobre o PIB em anos anteriores foram superiores. Mas uma coisa é certa: é que nos últimos 3 anos tem havido uma diminuição da percentagem do défice orçamental sobre o PIB, e este ano isso é um facto grave, porque é uma inflexão que passa, exactamente no ano em que se faz a apologia do rigor e da austeridade, de 8 % para 9 %. Este é um caso que o Sr. Ministro não pode recusar ser verdadeiro.
Enfim, podia citar mais exemplos do que da política deste governo se refere a empresas públicas e evasão fiscal, mas fá-lo-ei numa intervenção a seguir.
De qualquer maneira, ainda duas referências: perante tudo isto, Sr. Ministro, e perante o pouco entusiasmo com que discursou há pouco, perante a falta de convicção com que deu as respostas e, em particular, às minhas perguntas, a situação, Sr. Ministro, corresponde, mais ou menos, à situação prevista no Estatuto dos Advogados, que prevê a renúncia, sempre que se convença da justiça da causa, para evitar o abaixamento do entusiasmo na defesa.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O abaixamento do entusiasmo do Sr. Ministro das Finanças prova-me bem que está nesta clara situação.
Última questão, Sr. Ministro - e parece que vale a pena fazer esta reflexão. É que apresenta aqui a questão dos 45 milhões de contos de diminuição de lucros excepcionais do Banco de Portugal, por causa da não venda do ouro, como caso óptimo para o País.
Bem, o Sr. Ministro faz-me lembrar aquela história do marido que faz o seguro de vida para a mulher, à espera que ela morra, para enriquecer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda estão inscritos 3 Srs. Deputados e estamos a chegar à hora regimental. Daí que me parece que podemos suspender os nossos trabalhos e voltar às 15 horas, para continuarmos o debate.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro, agradeço as respostas que se prestou dar às questões que formulei. Permita-me que, igualmente, me congratule com o estilo utilizado pelo Sr. Ministro, que nos parece favorecer um debate objectivo e sereno, para o qual também desejamos contribuir. No entanto, Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que considero insuficientes algumas das suas respostas.
Em relação à primeira questão, fico a aguardar, como propõe, os esclarecimentos do Ministro do Equipamento Social.
Quanto à segunda questão, o Sr. Ministro responde aos consideramos, e não ao essencial da pergunta, que era de quais são, de facto, os grandes parâmetros, os grandes objectivos da política económica do Governo durante 1984. Além disso, que ajustamentos se realizarão nesta matéria, em virtude da apresentação deste orçamento suplementar?
Em relação à terceira questão - a questão das verbas atribuídas ao Ministério da Educação destinadas ao pagamento dos vencimentos -, apenas uma exemplificação contida nos considerandos. A pergunta, de facto, é: destina-se este orçamento suplementar a dar cobertura legal a despesas efectivamente já comprometidas e a receitas já cobradas, ou deve-se à ocorrência de factos imprevistos? E, neste caso, quais foram esses factos e quais as suas repercussões?
18 DE OUTUBRO DE 1984  75O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, antes de mais nada, agradeço a V. Ex.a as respostas que me deu. No entanto, considero que necessito de alguns outros esclarecimentos sobre algumas das questões por mim levantadas.
Esta manhã perguntei ao Sr. Ministro se o Governo reconhecia que foi excessiva a quebra da actividade económica provocada pela política conjuntural de emergência. Ò Sr. Ministro, em resposta, disse que este orçamento suplementar resulta da resposta positiva da economia e salientou mesmo que este debate seria muito diferente se não tivesse havido uma recomposição favorável das contas com o exterior.
Eu respeito o optimismo de V. Ex.a, mas urge ser clarificado um ponto fundamental, Sr. Ministro: deve inferir-se, perante as suas declarações, que tudo está bem neste campo, Sr. Ministro? Quais são os indicadores, para além dos que se ligam com o saldo da balança com o exterior, que apontam nesse sentido? Tem disponíveis esses indicadores?
Sr. Ministro, o que são os 5 milhões de contos do PIDDAC, que podem justificar um orçamento com o aumento do volume de despesas que comporta, e que são mais de meia centena de contos?
Chamo-lhe, em particular, a atenção, Sr. Ministro, para a pergunta que agora lhe vou formular: a razão fundamental não será a de que as despesas correntes irão ultrapassar, inevitavelmente, mesmo os limites que agora vão ser estabelecidos para este orçamento suplementar? Já agora, e a propósito, Sr. Ministro, quanto é que foi entregue em adiantamentos, por operações de tesouraria, sem regularização por inscrição orçamental?
Quanto à necessidade de ajustar a política económica, e de que hoje de manhã já falámos, ela verifica-se ou não, Sr. Ministro? Se não existe, como aceitar, por exemplo, que já se fale agora num valor de 29% a 30% - como V. Ex.a referiu esta manhã - para a inflação (valores médios do ano), quando nas grandes opções do Plano se previa um valor de apenas 24 %?
Finalmente, Sr. Ministro, uma pergunta a propósito do ouro. V. Ex.a disse-me, esta manhã, que teria sido vendido, apenas no l.o trimestre deste ano, ouro no valor de 50 milhões de dólares. Se V. Ex.a tiver de memória, gostaria, se não se importasse, que me dissesse a quantas toneladas corresponde este ouro vendido.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de, sob a forma regimental de protesto, dizer o seguinte: penso que não haverá grandes dúvidas, nesta Assembleia, sobre o facto de eu e os meus camaradas sermos defensores de um forte e dinâmico sector público empresarial. Aliás, já aquando da discussão do Orçamento do Estado, eu e os outros colegas solicitámos esclarecimentos sobre a forma de distribuição de verbas pelas empresas públicas, que, na altura, não era ainda completamente clara.
Também não tenho qualquer dúvida de que nos 3 anos do governo AD houve uma forte deterioração da situação financeira de diversas empresas públicas, motivada, designadamente, pela aplicação parcial da tese do Dr. Lucas Pires sobre os comissários políticos, pelos empréstimos que diversos conselhos de gestão foram forçados a fazer no estrangeiro, para reservar o crédito nacional para outros fins, e ainda pelo não pagamento atempado de indemnizações compensatórias.
No quadro deste orçamento suplementar, vem o Governo solicitar-nos, entre outros aspectos - e V. Ex.a defendeu-a -, a distribuição de uma verba de 10 milhões de contos para aumento de capital da QUIMIGAL.
Ora, não teria eu qualquer dúvida em apoiar a concessão dessa verba se, de facto, fôssemos esclarecidos quanto às medidas que devem acompanhar a concessão de tal montante.
A situação financeira na QUIMIGAL é muito grave; não se compadece com paliativos. Há sectores da empresa com razoáveis ou até boas perspectivas; há, por outro lado, projectos que penso que terão um futuro difícil; há investimentos feitos de elevado montante e de oportunidade e futuro discutíveis. 10 milhões de contos não serão muito; são para resolver problemas desta empresa. Serão obviamente demais se forem para ser sorvidos sem a contrapartida da adopção de medidas que provoquem na empresa alterações indispensáveis para a sua viabilidade global.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Creio que alguns dos Srs. Deputados acharam por bem utilizar a figura do protesto para fazer algumas perguntas adicionais, o que é perfeitamente legítimo e razoável, o que me leva também, na busca de tentar o esclarecimento, a usar, creio eu, a figura do contraprotesto para procurar dar alguns esclarecimentos adicionais.
Iria tentar seguir, aproximadamente, as questões que foram postas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou alguns pontos importantes relacionados com o comportamento da inflação na nossa economia, mas creio que conviria precisar que as previsões em matéria de 24 % - em termos de média anual, e não em termos de medidas de Dezembro sobre Dezembro - e a evolução da economia levam a pensar que ao longo do ano de 1984 esse valor se deverá situar - como disse há pouco - nos 29 %, 30 %.
Quanto ao fenómeno que está em curso, que nós esperávamos - e que antecipo, de certo modo, porque não é, propriamente, debate neste momento -, e que é um objectivo importante, foram conseguidos resultados, em termos de relações com o exterior, para a política económica portuguesa de controlar e baixar o comportamento em termos de preços. Há sinais claramente positivos nesse sentido que, como aliás o Governo previa e o indicou, só se poderiam
76 I SÉRIE - NÚMERO 3manifestar ao longo do 2.o semestre de 1984. Esses sinais começam a aparecer, espero bem que se intensifiquem e que nós possamos ter, ao longo de 1984, no período Dezembro/Dezembro, um elemento favorável de comparação com o Dezembro/Dezembro do ano anterior, com a passagem dos 33,9% (que, no fundo, são 34 % de 1983 para 23 %-24 % em 1984, e que esse movimento se deve intensificar ao longo do ano de 1985.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu ainda uma possibilidade que nós julgamos não ser correspondente à realidade, no sentido de, se as minhas notas estão correctas, descontrole em termos de inflação, que nem os dados estatísticos disponíveis - designadamente a partir deste mês, com os resultados obtidos em relação a Setembro -, nem a orientação da política económica, nem a identificação clara do controle da inflação - agora em termos mais incisivos no conjunto da economia - permitem conduzir a essa situação de descontrole que V. Ex.a referiu e que nós entendemos dever ser claramente combatida.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu, também no protesto que formulou, que rigor não é recessão, etc. (não vale a pena estar a relembrar).
Em matéria de desemprego, os números de que dispomos são - è posso dá-los com alguma precisão - no sentido de 478,5 milhares de desempregados no l.o trimestre de 1984 - são os últimos números de que dispomos. Quando referiu a necessidade de haver rigor na gestão da economia, julgo que é um ponto sobre o qual não tenho qualquer elemento negativo a contrapor.
Quanto ao protesto do Sr. Deputado Bagão Félix, a nota principal que retive, e que queria, de certo modo, também retomar, era de que o sector público tem de dar um contributo importante para o funcionamento da economia e um pouco mais. Julgo, Sr. Deputado, que a temática que V. Ex.a suscitou se refere também, embora indirectamente, à concepção global do papel e do peso do sector público no conjunto da economia. Nós pensamos que é necessário - e há boas condições - que esse papel seja um papel dinâmico, e que não seja um papel que esteja em expansão e com um peso crescente na vida da economia. Pelo contrário, pensamos que compete ao esforço, à iniciativa e ao dinamismo da iniciativa privada assegurar um papel decisivo na modernização, no desenvolvimento e no funcionamento da economia portuguesa. É esta uma linha de fundo da orientação da política económica do Governo e que julgo deve ser mantida e intensificada.
O Sr. Deputado José Tengarrinha, no protesto que fez, refere insuficiência das respostas.
Julgo que é sempre possível, uma vez que estamos em debate na generalidade e em Plenário, que se aproveite o trabalho em comissão para se entrar mais no pormenor e mais na discussão entre Governo e Assembleia, em termos de discussão desta matéria, pelo que julgo que se justifica que a continuação deste debate se situe no quadro específico da comissão especializada, permitindo-me agora fazer essa remissão.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca retomou, julgo eu, o tema inicial, quando pergunta se o Governo acha que é excessiva a quebra da actividade económica.
Creio que a quebra, em termos reais, do nível geral de actividade económica já estava traduzida, aliás, algures no último trimestre do ano passado, quando o Governo apresentou o documento sobre as grandes opções do Plano. O Sr. Deputado poderá ter presente que se previa desde logo uma quebra, em termos reais, do PIB próxima de cerca de 1,5 %, e que, naturalmente, à volta desse número de quebra do produto interno, em termos reais, ao longo do ano de 1984, com, naturalmente, algumas flutuações - sempre possíveis em termos destas grandezas sobre que nós trabalhamos -, era inevitável e estava previsto que houvesse quebra do nível geral de actividade económica em Portugal.
Quanto aos indicadores que referiu, em termos de situação geral da economia, pois o Sr. Deputado referiu, e muito bem, em particular os pontos relacionados com a balança de transacções correntes. Dentro dela, também temos indicações favoráveis, no que respeita ao comércio externo e ao turismo - posso dar-lhe um ou outro ponto de referência, designadamente no que respeita ao período Ja-neiro-Agosto de 1984 sobre Janeiro-Agosto de 1983: a taxa de aumento das exportações, em dólares, foi de 13,3 %, ao passo que as importações baixaram 7,4 %; em termos de taxa de cobertura FOB sobre FOB, depois da fobização dos valores, tem, em Janeiro-Agosto de 1983, 58,1 % e, em Janeiro-Agosto de 1984, 70,8 %.
Há também, naturalmente, alguns indicadores de produção que correspondem, julgo eu, ao ponto central em que V. Ex.a pretendia fazer luz. Esses indicadores apontam, como, porventura, julgo que V. Ex.a já sabe, para um bom crescimento em termos de produção agrícola, designadamente na produção de cereais - e os elementos de que eu disponho, neste momento, sobre os resultados da agricultura em 1984 apontam para aumentos de produção em 1984, relativamente a 1983, no que respeita à aveia, em 91 % mais, à cevada 88 %, à produção de batata em 3 %, ao passo que a produção, por hectare, de trigo aumentou 95 %. São indicadores do lado da produção agrícola.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O que é que isso tem a ver com a política do Governo?O Orador: - O panorama é diferente em termos de produção industrial, onde, na produção de 1984 sobre 1983, no período Janeiro-Maio, há uma quebra de 2,7 % em termos reais, quebra essa naturalmente associada à política de restrição que o Governo pôs em execução nestes 14 meses, aproximadamente, que tem de existência.
Portanto, não queria, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que V. Ex.a tirasse uma ilação, que julgo excessiva, de que tudo está bem, porque é evidente que atravessamos um período de dificuldades e um período de crise, que, como tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, é uma crise generalizada, que está muito longe de ser uma específica situação portuguesa. Seria uma conclusão certamente errónea, essa que o Sr. Deputado, por ironia, também suscitou, de que tudo está bem.
É evidente que não se pode dizer que tudo está bem, mas parece-me que se pode dizer que, em face das dificuldades, a política que foi seguida era a
18 DE OUTUBRO DE 1984  77política mais ajustada a criar condições para uma possibilidade de retoma da economia num futuro próximo.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira suscitou também dois temas que já foram aqui abordados - vejo com alguma preocupação o meu tempo a passar, mas ainda aproveitava l minuto. O Sr. Deputado diz - e tem aí um ponto de total convergência com a posição e com a política do Governo - que é defensor de um forte e dinâmico sector empresarial do Estado. O Governo também. Nunca foi, por qualquer membro do Governo, posta essa questão noutros termos, mas julgo que V. Ex.a está na intenção de sublinhar o elemento dinâmico e isso significa que, como, aliás, decorre da segunda parte do seu protesto, o dinamismo e a pujança do sector empresarial do Estado pressupõem reestruturações profundas, não só ao nível do conjunto do sector mas também dentro e no quadro de algumas empresas, que têm dificuldades maiores para se defrontar com o seu enquadramento em tempos difíceis.
Esta é, Sr. Deputado, a linha em que o Governo deve e está a trabalhar.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, quando refere o caso da QUIMIGAL na dotação que está prevista de 10 milhões de contos, ela não deve ser entendida como uma mera operação de saneamento financeiro. Deve ser compreendida no quadro geral do esforço, absolutamente indispensável, de reestruturação global da QUIMIGAL. E é nesse sentido que, não tanto o Ministério da Finanças, mas, em particular, o Ministério da Indústria estão a trabalhar e, naturalmente, em articulação, no seio do Conselho de Ministros, para que esse programa seja um programa efectivo e com adequada cobertura financeira.
É esta, Sr. Deputado, a linha de orientação em que o Governo está a trabalhar e que, naturalmente, é estabelecida em cooperação entre o ministério da tutela directa, o Ministério da Indústria, e o Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento suplementar para 1984, agora apresentado pelo Governo, vem, infelizmente, dar razão a uma das criticas mais claras que o Grupo Parlamentar do CDS fez no debate sobre o Orçamento deste ano: a do cepticismo quanto à evitabilidade de um reforço da despesa pública ao longo do ano, como já havia sucedido em 1983 e que se concretizou no pacote fiscal de triste recordação.
O Governo, afinal, não só não cumpriu ou não fez cumprir os objectivos que, ao menos no papel, haviam sido estabelecidos, como apresenta agora nesta Câmara uma proposta que significa um orçamento substancialmente diferente daquele que fora aprovado.
Mas, porque parece continuar-se a privilegiar de algum modo a «política-espectáculo» e a política dos pequenos acontecimentos transformados em casos nacionais, secundarizando-se assuntos que, directa ou indirectamente, influenciam fortemente o futuro da nossa vida colectiva, e também porque, desta vez, não se trata, aparentemente, de discutir um
qualquer iníquo imposto extraordinário, o assunto ora em debate é por uns considerado de segunda ordem e por outros é até apresentado - pasme-se! - como uma «prenda» oferecida por um generoso governo aos seus cidadãos.
A iniciativa governamental implica, no entanto, um acréscimo de 15,7 % nas despesas correntes do Estado e um agravamento do défice público em 41,3 %, ou seja, mais 73 milhões de contos, o que, traduzido em linguagem mais sugestiva, significa que cada português terá, de uma ou de outra maneira, de pagar em média, ainda este ano, mais 7 contos ao Estado, sem que veja os benefícios reais de tal factura.
Fica claramente evidenciado que o actual executivo ultrapassa, em muito, o objectivo que havia inscrito de o défice orçamental não exceder 6,1 % do produto interno bruto. De facto, esta proposta governamental fará elevar aquela percentagem para valores próximos dos 9 %, o que excede em l % o valor de 1983. Tudo isto, note-se, sem contar com as restantes parcelas do sector público administrativo, do empresarial, das finanças locais, e excluindo as operações de tesouraria, em todos os casos reveladoras de mais e profundas situações deficitárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Dada, no entanto, a manifesta impopularidade dos impostos extraordinários, o Governo preferiu este ano lançar mão de formas ilusórias e anestesiantes de financiamento dos seus gastos desmedidos: a emissão de mais dívida pública e o artificio na previsão das receitas fiscais, que apenas encobre o expediente da criação de moeda.
A emissão de dívida pública, além de se traduzir num verdadeiro imposto a suportar pelas gerações futuras, implicará o crescimento da massa monetária, causador de mais inflação, sujeitando todos, e em especial as pessoas de modestos rendimentos, a verdadeiras taxas de imposto.Aplausos do CDS.Por outro lado, não querendo, desta feita, o Executivo sujeitar-se a pedir directamente mais ao contribuinte que ao imposto, como no ano passado, vem agora com a ideia demagógica e peregrina de querer exigir mais do imposto que do contribuinte.
Como justifica, então, o Sr. Ministro das Finanças os maus resultados do chamado «combate contra a evasão fiscal», que passou de 13 milhões de contos em 1982 para 27,5 milhões de contos em 1983, no que se refere a 5 importantes impostos, isto segundo o último relatório anual do Banco de Portugal?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento suplementar é a prova real de incoerência, de perda de credibilidade, de ineficácia e de falta de coragem do governo do bloco central.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - É também um acrescido factor de injustiça e um elemento de deterioração do sentido ético que deve presidir à relação entre o Estado e a sociedade.
78 I SÉRIE - NÚMERO 3É, enfim, um decisivo contributo para a perda de confiança e também para o clima de pessimismo que se instalou no espírito da maioria os portugueses.
Incoerência e perda de credibilidade porque, com este reforço orçamental, esvaziam-se de sentido as afirmações e os propósitos relativos à contenção do crescimento das despesas do sector público, enunciados (designadamente durante o debate orçamental) pelos responsáveis governamentais.
E das duas uma: ou o Governo sabia, já então, que não conseguia dar pleno cumprimento aos objectivos estabelecidos e, portanto, mentiu aos Portugueses, ou o Governo acreditou nas metas definidas e, então, foi incapaz de executar e fazer executar a política aprovada pela maioria.
Vale a pena, aliás, confrontar este pedido de aumento das despesas do Estado com as declarações produzidas no debate do Orçamento para 1984.
Dizia, então, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano: «Está em jogo a capacidade do Estado para gerir as suas próprias finanças, designadamente no que respeita ao controle das despesas, adoptando os mecanismos de gestão adequados, e que deverão ser implementados.»
Srs. Deputados, teremos agora que concluir que não houve essa capacidade. O resultado está à vista, com, pelo menos, mais 70 milhões de contos de despesas e de défice!
Dizia, depois, o Sr. Ministro do Equipamento Social: «Temos consciência de que, nos limites consentidos pelas dotações orçamentais, será possível prosseguir uma política corrente e articulada nos vários ramos de actividade abrangidos pelo Ministério.»
Alguns meses depois desta afirmação verifica-se que, por exemplo, são necessários mais 10 milhões de contos para alimentar a ineficiência do sector dos transportes públicos, apesar dos aumentos de tarifas já verificados!
Dizia o Sr. Ministro da Indústria: «Este Orçamento é de austeridade rigorosa. Com a escassez das dotações orçamentais entendemos que devemos rendibilizar ao máximo os dinheiros públicos e aplicá-los com o maior rigor, não aumentando as despesas públicas, antes pelo contrário, aumentando o número de realizações efectivas.»
Das realizações ninguém deu conta, mas do aumento das despesas públicas irão dar os Portugueses, com o pagamento de mais 14 milhões de contos para o Ministério da Indústria e empresas públicas associadas!
Dizia também o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social: «Nós entendemos fazer um orçamento da segurança social, como, aliás, todo o Orçamento do Estado, com números rigorosos e que não escondem défices.»
Acontece, porém, que o Sr. Ministro se enganou em 17,5 milhões de contos. Depois de grande incapacidade em cobrar as contribuições para a Previdência, deixando-se agravar as dívidas para com a segurança social em mais de 15 milhões de contos, não se tendo aumentado em Maio, ou seja, 12 meses após a última actualização, os abonos de família e os restantes subsídios familiares e diminuído acentuadamente o valor real das pensões de reforma, passa-se um cheque sobre o Orçamento do Estado em nome, não de um princípio, mas da clara constatação de um «buraco».Aplausos, ao CDS.Os nossos reformados vão ser pagos, em pane, com moeda economicamente falsa! O orçamento da segurança social, com a natureza exponencial dos seus défices em 1983 e em 1984, arrisca-se a pôr em sério risco qualquer política consistente e duradoura de contenção do défice público.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Dizia ainda o Sr. Ministro da Educação: «No Ministério não temos uma varinha de condão para fazer surgir o dinheiro.»
Depois desta afirmação peremptória e corajosa esperar-se-ia um grande esforço de racionalização na afectação dos recursos do seu departamento. Mas não! A varinha de condão (entenda-se: o sacrifício dos Portugueses) surgiu com mais 8 milhões de contos para pagar a ausência daquelas medidas!
Dizia um dos então líderes da maioria no Parlamento - e com esta citação termino, para não cansar a Câmara -: «O Governo controlará a execução orçamental, de modo que não haja o perigo enunciado pelo CDS, tomando para o efeito todas as medidas.»
Aguardamos com expectativa a posição do Sr. Deputado neste debate, porque, afinal de contas, o perigo enunciado pelo CDS verificou-se. E curiosamente o Governo acabou também por, na prática, satisfazer parcialmente algumas das reivindicações formuladas pelo Partido Comunista no debate do ano passado: reforço das verbas para o sector empresarial do Estado e reforço das despesas correntes de alguns ministérios.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo é igualmente elucidativa da ineficácia na prossecução de uma política de controle da despesa pública e da falta de coragem para arbitrar entre elementos que não podem ser prosseguidos simultaneamente.
Apesar de todas as declarações pomposas sobre os empecilhos estruturais da nossa sociedade e da nossa economia, pergunta-se: que foi feito no sector empresarial do Estado para impedir a necessidade de reforço do capital estatutário e de subsídios atribuídos a empresas públicas altamente deficitárias em mais 25 milhões de contos, destinados a «habilitá-las a fazer face a compromissos assumidos no passado», conforme se pode ler no preâmbulo da proposta governamental? Por que continuam as empresas públicas a ser protegidas da concorrência e a ter acesso privilegiado ao capital? Por que se teima em canalizar verbas fabulosas para projectos sem futuro e de rendibilidade inferior à do sector privado, ao mesmo tempo que se limitam objectivamente as condições de exercício da livre iniciativa e se coarcta o investimento reprodutivo? Que medidas concretas se tomaram na Administração Pública, neste quase ano e meio de governo PS/PSD, de modo a impedir a criação de novos serviços, novas estruturas, e as novas reorganizações que se limitam a promover a mediocridade e o acréscimo do número de funcionários que, não obstante os discursos em sentido contrário, já irá em quase 10 000 este ano?
Que se fez, em contrapartida, para fortalecer os critérios da eficiência, da responsabilidade e da competência no funcionalismo público?
18 DE OUTUBRO DE 1984  79Enquanto o problema das empresas públicas continuar a deparar com o imobilismo ideológico, que levou, aliás, à rejeição da revisão da parte económica da Constituição proposta pelo CDS, enquanto não se tomar a consciência plena de que o verdadeiro imposto é a despesa pública, enquanto a Administração não se libertar da trombose regulamentadora que a auto-justifica, continuaremos a ter de suportar as elevadas taxas de inflação que todos sentem subir, menos o Governo, as elevadas taxas de juro impeditivas do investimento produtivo, a desvalorização contínua da nossa moeda, o aumento do desemprego, que já atinge 11% da população activa.
Continuaremos também a ver agravadas as condições de vida de todos e, em especial, dos titulares de rendimento fixo e dos desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grave é também a deterioração do sentido ético que deve nortear as relações entre o Estado e os cidadãos.
Têm estes o direito de perguntar com que legitimidade impõe o Governo um apertado plano de restrições e, ao mesmo tempo, lhes vem dizer que ultrapassou os seus gastos em mais de 70 milhões de contos.Aplausos do CDS.Onde é que está o rigor de que o Governo, e em especial a equipa ministerial das Finanças, tanto gosta de falar?
O Governo justifica os sacrifícios com base num programa que ele próprio não cumpre e, em consequência de tal laxismo, vem exigir acrescidos esforços às pessoas.
Fica-se agora a saber que a austeridade não era, afinal, para todos.
Se uma empresa está em situação muito difícil, o Governo vem proclamar, alto e bom som, que deve encerrar para profilaxia da economia ou aceita, benevolamente, o atraso dos salários aos trabalhadores. Em contrapartida, o Estado, o maior devedor e perdulário de todos, gasta cada vez mais à custa dos contribuintes, dos emigrantes, dos consumidores e das gerações futuras.
Dificuldades significam risco de falência para a iniciativa privada e, inversamente, empolamento das despesas para o Estado e «compreensão activa» para as empresas públicas.
Esta, Sr. Ministro das Finanças, é a política do verdadeiro stop and go: stop para a iniciativa privada e para a sociedade civil, go para o sector público alargado, que passa assim, mais ou menos incólume, ao lado da crise.Aplausos do CDS.A austeridade não pode ser apenas uma figura de retórica para os serviços do Estado e um multiplicador de sacrifícios para a população em geral.
O reforço da despesa pública, a ser aprovado, significará que os Portugueses, que já trabalhavam cinco meses e meio para financiar os gastos estatais, irão ver esse fardo acrescido em 10 dias, o que, praticamente, passa a significar, no total, meio ano por conta do Estado!
Tudo isto, porém, sem que se sinta que o sacrifício valha a pena. Não houve melhoria nos serviços de saúde ou no funcionamento das escolas, não melhorou o valor real dos benefícios da segurança social, não se alterou a má qualidade dos serviços de transportes, não se reforçou significativamente a habitação social.
É até inadmissível que numa situação destas o Orçamento seja reforçado em mais 100 mil contos para as viagens dos Srs. Membros do Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É um escândalo!O Orador: - É inadmissível também que se abasteça o «saco azul» da chamada «dotação provisional» com mais 6,7 milhões de contos, apesar de o funcionalismo público não ter tido um aumento superior a 16%, que se preveja uma dotação de 2 milhões de contos para as suas novas empresas públicas da marinha mercante - é o que está na proposta do Governo -, quando o respectivo Ministro ainda não tem ideias definitivas sobre o que fazer às duas actualmente existentes, conforme suas declarações no Telejornal do passado sábado...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É outro escândalo!O Orador: - ..., que se preveja um reforço de 7,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde, que em nada melhorou, ao mesmo tempo que se atrasam os pagamentos das rendas e indemnizações às misericórdias. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de menos declarações de propósitos à saída das reuniões partidárias e de mais actos e decisões que possam inflectir este estado de coisas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - O País precisa de menos planos e programas e precisa de mais controle das contas públicas.
Este governo pouco ou nada fez até agora para que os Portugueses possam apostar no futuro com confiança e modernidade.
Em contrapartida, começa a instalar-se o «salve-se quem puder», gerador de novos egoísmos e de novas pobrezas na sociedade portuguesa. Cumprir as regras e a lei parece transformar-se cada vez mais num fenómeno, a evidenciar que «o rei vai nu».
Como dizia aqui há tempos um senhor deputado - creio que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso -, o Governo, apoiado por uma maioria numericamente grande mas que já assume como rotina votar diferentemente assuntos importantes no Parlamento, está a querer transformar a Assembleia da República numa sua repartição, neste caso numa repartição de finanças.Aplausos do CDS.Saibamos demonstrar neste debate que é possível, com serenidade, alterar o rumo negativo que representa esta proposta do Governo. E que a melhor forma de o fazer é votar contra ela.Aplausos do CDS.
80 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, ouvi com atenção V. Ex.a, representante da oposição de direita neste Parlamento ... ou do centro, perdão.
V. Ex.a criticou a concessão de indemnizações compensatórias às empresas de transportes do sector público, aproveitando para criticar a ineficiência dessas empresas. Aliás, eu próprio tinha solicitado, de manhã, ao Sr. Ministro das Finanças esclarecimentos sobre o montante do aumento das indemnizações compensatórias a conceder à CP e já tinha solicitado informações, por escrito, ao Sr. Ministro do Equipamento Social sobre os montantes totais de indemnizações compensatórias, em anos recentes.
Pelos dados que me foram fornecidos pelo Ministro do Equipamento Social, por exemplo, de 1981 para 1982, o montante das indemnizações compensatórias às empresas de transporte passa de 9 300 000 contos aproximadamente para 16 500 000 contos, isto passou--se, portanto, num dos governos da AD, em que o partido de V. Ex.a participava, e até escolhi 2 anos que, por não ter havido eleições legislativas, foram anos calmos e em que a AD não estava ainda em desagregação.
É certo que V. Ex.a nunca teve responsabilidades na pasta dos transportes e por isso não vou obviamente perguntar-lhe como combateria essa ineficácia das empresas de transportes do sector público. Suponho que não seria através da criação generalizada de um sistema de transportes alernativos que já tive oportunidade de estigmatizar no início da vigência deste Governo. Mas, dada a evolução dos montantes globais das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas de transportes - sem pôr em causa que haja ineficiências no sector dos transportes, como noutras empresas do sector público e como, aliás, em bastantes empresas do sector privado -, então como é que considera esta evolução de montantes de 1981 para 1982, em que um governo da AD duplica os montantes de indemnizações compensatórias com uma fortíssima incidência na CP, que recebe agora uma proposta de aumento dessa indemnização compensatória?
O que é que o Sr. Deputado propõe ou o que sugere quando faz uma crítica dessa gravidade?
Será que pensa que se devia acabar com estas indemnizações compensatórias? Acha que deviam ser restringidos os montantes? Mas até que nível, se um Governo integrado pelo seu partido duplicou, num ano, as indemnizações compensatórias?
Era isto que efectivamente gostaria de entender, embora perfilhando muitas das críticas que faz à ineficiência das empresas públicas do sector de transportes e até à falta de perspectivas estratégicas que algumas dessas empresas têm.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Bagão Félix deseja responder só no fim, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Bagão Félix, permitir-me-á que lhe coloque alguns pedidos de esclarecimento. É que me dá a ideia de que a discussão começa a processar-se em termos de pescada com o rabo na boca: damos uma volta e vamos ter aos 45 milhões do ouro.
O Sr. Deputado começou por dizer que foi uma prenda do Governo aos cidadãos; logo a seguir, disse que isso implica que a dívida de cada cidadão português tenha aumentado em 7 contos, sem qualquer vantagem; depois faz comparações entre a percentagem do défice em relação ao PIB, que seria de 9 % este ano contra 8 % no ano passado, aliás, 8,8 % este ano contra 8% no ano passado, e por aí adiante; de vez em quando, a gente dá uma curvazinha e vai ter outra vez ao ouro.
Bom, talvez valha a pena esclarecer o seguinte-a coisa é tão simples como isto: O Banco de Portugal fez o seu orçamento em que previa a quase impossibilidade de libertar aquele ouro, que, como sabem, em parte estava dado em penhor. Na proximidade do momento em que elaborámos a proposta de lei, que mandámos para aqui, já se punha o problema de saber se seria ou não possível evitar a venda desse ouro. Em todo o caso não houve qualquer resposta concreta até ao momento em que elaborámos a proposta, e, necessariamente, elaborámos uma proposta que estaria aqui, altamente, a brilhar: o défice não seria superior àquele que teríamos tido o ano passado se não tivéssemos tomado as medidas excepcionais de carga fiscal que é brutal, reconheço. Eu próprio disse aqui que o défice seria de 204 milhões de contos. Só que 204 milhões de contos, este ano, é menos que 204 milhões de contos, o ano passado.
Portanto, no ano passado lançámos uma sobrecarga fiscal. Este ano o Governo entendeu que tinha legitimidade de sobrecarregar mais o povo português, lançando novamente uma sobrecarga fiscal e, então, consentiu que o défice deste ano fosse igual ao que seria o do ano passado, se não tivéssemos feito o que fizemos.
Mas, no momento em que, na passada quinta-feira, estávamos a discutir o Orçamento do ano que vem - sobre o qual havemos de ter aqui longos debates - surgiu a notícia do Banco de Portugal, que tinha chegado à conclusão de que era possível poupar o ouro e evitar a sua venda.
E o Governo foi colocado nesta posição: qual é a nossa opção? Vamos apresentar o défice de uma forma politicamente mais cómoda e mais brilhante e deixamos estar o que está ou vamos poupar, como nos convêm, e como convêm ao País, aquela parcela de ouro, agravando o défice?
O Governo tomou a opção de agravar o défice e poupar o ouro; o Governo fez aquilo que qualquer governo responsável faria nas actuais circunstâncias, por duas razões: a primeira porque o preço do ouro está mau e a segunda porque vender ouro a mau preço é, desde logo, motivo de pânico no mercado financeiro internacional.
Colocados nesta posição, penso que não vale a pena voltarmos outra vez e a cada passo aos 9 %, aos 45 milhões porque quem faz o Orçamento é esta Câmara. E se esta Câmara entender, ainda agora, que deve poupar o ouro, que não se deve vender o ouro, tenhamos então a coragem de dizer: «não se vende o ouro.»
18 DE OUTUBRO OE 1984 81O Governo já não manda no Orçamento. O Governo mandou na sua proposta, não manda no Orçamento. Quem manda no Orçamento é esta Câmara e se o Sr. Deputado entende que, coerentemente, em nome do interesse nacional, deve propor a esta Câmara que o défice seja de 204 milhões e que se venda o ouro como estava previsto no início do ano ... bom, a Câmara tem a possibilidade de o fazer. Mas não dramatizemos para lá disto, nem façamos conversa de pescada de rabo na boca e indo a cada passo, para os 70 milhões quando, na verdade, podem ser só 25 milhões.
Nem falamos em 9 % ou em 8,9 % na percentagem sobre o PIB, porque pode ser só de 7,2 %. Tudo pode ser normal. Este Governo pode voltar a ser um excelente ...Protestos e risos do PCP.Terão oportunidade de dizer o que entenderem. Este mesmo aumento de 25 milhões tem uma explicação.Protestos do PCP.Eu pedia silêncio. Ouvimos com tanto silêncio, que me parece tratar-se já de uma questão de correcção.
Como dizia, o aumento de 25 milhões tem esta explicação - que já foi dada: 5 milhões para o relançamento do desenvolvimento para o PIDDAC e o resto para as empresas públicas.
Disse, ainda, o Sr. Deputado que parece que este Governo acabou por fazer a vontade ao PCP e satisfazer algumas das suas propostas. É evidente que todo o povo português já percebeu que a grande vocação deste Governo é a de satisfazer as reivindicações do PCP. Mas talvez não valha a pena discutirmos neste tom mas sim o Sr. Deputado dizer a este Parlamento quais eram as verbas, ou quais desses 5 milhões do PIDDAC ou dos 23 milhões para as empresas públicas, que o Sr. Deputado não atribuiria.
E peco-lhe que tenha a maior cautela na resposta, pois talvez ela dê origem a uma conversa e a uma discussão muito interessante aqui nesta Assembleia.Aplausos do PS e de alguns Srs. deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção terá a forma de um pedido de esclarecimento mas, mais que um pedido de esclarecimento, era de certo modo um pedido de rigor, de que tanto se falou hoje.
O Sr. Deputado Bagão Félix sabe que partilho de algumas preocupações que expressou na sua intervenção mas também sabe e compreenderá que, em economia e nas sociedades, há aspectos de serenidade que se devem manter em todas as discussões.
Gostaria que o Sr. Deputado tivesse este aspecto em linha de conta relativamente ao que afirmou, quando referiu o papel-moeda economicamente falso.
Sei muito bem o que quer dizer, mas há muitas mais palavras para expressar o fenómeno do que a palavra «falso».Aplausos do PS.Sei que terá boas razões para falar do sector empresarial do Estado, mas também sei que, se o Sr. Deputado se libertar de posições ou de elos psicológicos de natureza ideológica, que tanto mal têm feito ao País ...Risos do CDS...., deve fazer um esforço para se posicionar no razoável, relativamente ao sector público empresarial.
Penso também que, quando refere dotação provisional igual a «Saco azul», faz uso dessa expressão com sérios inconvenientes. A dotação provisional é uma inscrição orçamental que tem uma aplicação conhecida - que pode ser aqui dita publicamente no Parlamento -, não é um «Saco azul», é de facto uma aplicação de verbas que, a toda | hora, depois de aplicadas, porque são de facto provisões e não se podem determinar a priori mas a posteriori, pode explicar onde foi feita a sua aplicação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É o saco azul!O Orador: - Relativamente ao nivelamento da Assembleia da República a uma repartição de finanças, não tenho nada contra as repartições de finanças, bem pelo contrário, e gostava que não fosse esse o entendimento, mas julgo que não é nada disso o que aqui se está a passar.
Por último - e penso que esta minha sugestão poderia ser dirigida a outros Srs. Deputados, pois não estou a personalizar a questão - parece-me que, fundamentalmente, o que está em causa é discutir um problema português, de todos os portugueses. E não pense que será fácil ao Governo ou ao Parlamento discutir este problema, que é difícil, que vem de há anos com maiores ou menores cambiantes, mas que é um problema de todos os portugueses e a Assembleia, no meu entendimento, o único caminho que tem é discutir sem exageros - pois a realidade já é suficiente para a discussão - sem falsas, quiméricas ou vãs soluções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado Bagão Félix, gostaria que V. Ex.a me dissesse se não poderíamos resumir a situação da seguinte forma muito sintética: estamos perante um sistema económico e financeiro inviável. Esta é a realidade, a única! Ora, se não inflectirmos rapidamente esta situação, o sistema económico e financeiro inviável irá inviabilizar o sistema político. O sistema político já hoje está a demonstrar a sua total incapacidade para conseguir encontrar respostas no domínio económico e social.
Portanto, o Estado está perante um conjunto de compromissos que são incompreensíveis - esta é a
82 I SÉRIE - NÚMERO 3realidade. Isto significa que o Estado se tem que libertar da maior parte dos compromissos que assumiu. Se não quisermos encarar esta realidade de frente, não há solução. Ou somos uma economia de leste - o que è outra possibilidade, mas que penso não ser essa a escolha da maioria desta Câmara -, ou então temos que enveredar por outro caminho e libertarmo-nos dos compromissos que o Estado assumiu.