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No âmbito da orçamentação das receitas, o rigor exigível também não existe. É significativo que o Governo não tenha fornecido à comissão um único dos elementos que lhe foram solicitados sobre as bases em que assentou o cálculo das receitas previstas. Aliás, o descalabro das receitas cobradas em 1987 é exemplar da total falta de credibilidade dos cálculos governamentais: os desvios negativos ultrapassaram os 100 milhões de contos! Descalabro que não sucedeu em 1986, quando a Assembleia pôde dispor dos elementos que entendeu e discutiu as inscrições uma a uma, com conhecimento de causa. Mas ao Governo não interessa, manifestamente, o rigor, para poder manipular a seu contento.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os males deste orçamento não estão apenas, nem fundamentalmente, na ausência de rigor, de transparência e de verdade. Os males do Orçamento estão, essencialmente, na política que prossegue.
764 I SÉRIE - NÚMERO 31No âmbito da fiscalidade, é o agravamento da carga fiscal em mais um ponto percentual, desmentindo as declarações eleitorais do Governo e o seu programa. Mas agravamento fiscal que recai fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho e outras camadas sociais de baixos recursos. Com a insuficiência de actualização dos escalões do imposto profissional que vai gerar, tal como sucedeu em 1987, um forte agravamento real da tributação dos salários. Com a ausência por completo de qualquer adequação das deduções e dos escalões do imposto complementar pelo menos ao nível da taxa da inflação. E um escândalo a não proposta do Governo em matéria de imposto complementar, pois ele próprio reconhece, implicitamente, no relatório orçamental, que os rendimentos (do trabalho) sujeitos ao imposto complementar vão sofrer um agravamento real de 6%.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É igualmente a tributação em IVA, nomeadamente o aumento da taxa normal de 16% para 17%, que vai atingir ainda mais o rendimento disponível dos trabalhadores, reformados e outras camadas sociais. É absolutamente inaceitável que a inépcia do Governo no combate à evasão fiscal em IVA seja tão injustamente paga por aqueles que com ela nada têm a ver e para a qual em nada contribuem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como não tem qualquer justificação económica a pretensão governamental de tributar em IVA as alfaias e tractores agrícolas, encarecendo o investimento num sector em que a sua necessidade tanto se faz sentir.Aplausos do PCP e da ID.Inversamente ao agravamento fiscal sobre o trabalho e o investimento agrícola, os rendimentos de capital e os ganhos financeiros especulativos não são atingidos. Mantêm-se todas as isenções e outros benefícios fiscais; os ganhos bolsistas, designadamente os das OPVs, continuam sem serem tributados. É certo que o Governo propõe uma longa lista de benefícios a extinguir. Parte deles já não estão em vigor ou já não se aplicam. Aqueles que têm algum peso financeiro visam, designadamente, o Banco de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Fomento Nacional, os CTT, os TLP, a TAP e a BRISA. Que, aliás, não aumentaram as receitas do Estado, ao menos de forma significativa, porque este sempre as arrecada, através de participações nos lucros e nas receitas, entretanto, o Estado vai continuar a perder receitas, por benefícios fiscais a empresas privadas e que atingem, só em contribuição industrial, os 24 milhões de contos ... segundo os números do Governo.
É esta a política clara do Governo em matéria fiscal. Sobrecarregar o trabalho, onerar os que menos têm e banquetear à mesa do Orçamento e da evasão fiscal os grandes senhores do capital.
Idêntica é a orientação política prosseguida no orçamento das despesas.
Os trabalhadores da função pública são lesados nas suas remunerações, com aumentos salariais nominais que consubstanciam efectiva redução real, ao mesmo
tempo que são congeladas as remunerações acessórias e são aumentados os quadros de excedentes. Em contraste, as despesas com aquisição de serviços não especificados, que tantas vezes servem para remunerar amigos e afilhados e que em parte significam sacos azuis, aumentam mais de 40%.
Os subsídios a bens e serviços essenciais continuam a sua queda acelerada, o que, em termos práticos, significa mais um agravamento fiscal sobre as camadas sociais mais desfavorecidas. As transferências para o orçamento da Segurança Social cobrem cada vem menos os regimes não contributivos, sobrecarregando os trabalhadores no activo e os pensionistas e reformados.
Diminuem em termos reais as dotações para áreas de acção prioritárias, como a habitação e equipamentos urbanos, transportes, portos, agricultura e pescas.
As autarquias locais são multiplamente lesadas. É incompreensível que, tal como os consumidores, as autarquias sejam vítimas da inépcia do Governo no combate à evasão fiscal no IVA e da pesporrência de um secretário de Estado que, contra tudo e contra todos, resolveu aumentar, por sua exclusiva conta, em algumas dezenas de milhões de contos, a inscrição orçamental do IVA em 1987. Não é igualmente aceitável que o Governo, ilegalmente, não inscreva a dotação orçamental compensatória do alargamento das isenções em sisa e se recuse a pagar as indemnizações compensatórias aos serviços municipalizados de transportes. Por acréscimo, as autarquias locais perdem, com a proposta do Governo, isenções fiscais de que até agora têm beneficiado. No âmbito dos investimentos do Plano, os investimentos em infra-estruturas são cada vez menos, ao passo que as transferências para o sector privado são cada vez mais.
As dotações para o PIDDAC são cada vez mais decorrentes das decisões de Bruxelas que das decisões nacionais, pois o Governo apresenta como objectivo prioritário «o aproveitamento de todos os recursos comunitários disponíveis», ainda que isso possa acarretar, como está a acarretar, «excessos de despesa». Uma perigosa visão exclusivamente financista das relações com a CEE, que não tem em conta as efectivas prioridades nacionais face às nossas realidades sócio-económicas e que conduz a profundas distorções no desejável desenvolvimento equilibrado do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, num orçamento onde falta a verdade, a transparência e o rigor, o Governo consegue fazer duas clarificações fundamentais: a primeira é a de que o Governo entende que, passadas que foram as eleições de Julho e antes que se aproximem novas eleições, é o tempo certo para que o povo português pague com mais sacrifícios os reais desígnios da sua política; A segunda é a de que as escolhas dolorosas do Governo são dirigidas exclusivamente contra os trabalhadores e contra o desenvolvimento económico sustentado que possa prometer um futuro melhor para os Portugueses.
Por isso, o nosso voto contra este Orçamento é plenamente justificado.Aplausos do PCP, da ID e de Os Verdes.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 765Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Flausino da Silva.O Sr. Flausino da Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, sendo esta a primeira vez que estou a intervir e que assisto a um debate orçamental nesta Câmara, devo dizer que me impressionou severamente a intervenção de V. Ex.a, pela onda de lamentações, de desastres e de agravos que disse ir cair sobre a sociedade portuguesa com este novo Orçamento.
O Sr. Deputado referiu aqui que, afinal de contas, vamos entrar no pior ano possível para a economia portuguesa e para os Portugueses e disse mais duas ou três coisas que me levam a colocar algumas questões.
Disse o Sr. Deputado que nestes dois últimos anos o Governo foi um fracasso com a política que utilizou, pois não quis corrigir os desequilíbrios estruturais. Mas quais foram os desequilíbrios que propositadamente o Governo não quis corrigir ou não atacou? Ainda não me encontrava nesta Câmara, mas recordo-me que as Grandes Opções do Plano para 1987 não foram aprovadas, nomeadamente pelo vosso próprio partido. Certamente que as Grandes Opções do Plano ultrapassavam o período anual do Orçamento do Estado.
Referiu também o Sr. Deputado que os trabalhadores portugueses são muito atacados neste Orçamento para 1988 e vão ser extremamente penalizados. Ora quero lembrar a V. Ex.a que nunca os rendimentos reais dos trabalhadores subiram tanto em Portugal como no último ano e para que o próximo ano o Orçamento consagra, apesar de tudo, um aumento de rendimentos reais, tendo em conta a inflação, os salários e o emprego. Pode o Sr. Deputado explicar-me em que termos é que os rendimentos dos trabalhadores são afectados?
Disse ainda o Sr. Deputado que o aumento do IVA vai recair sobre as classes mais desfavorecidas. Tenho dificuldade em compreender como é que o aumento desse imposto vai afectar as classes mais desfavorecidas se, como sabe, os bens essenciais não estão sujeitos a IVA e esse imposto não tributa o rendimento pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há outro orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a tentou fazer, mas não conseguiu, uma demonstração pelo absurdo, isto é, tentou deixar a ideia de que nos dois últimos anos a evolução da situação económica e financeira do País tinha sido negativa, o que não sucedeu, quis perspectivar uma situação de catástrofe para o ano de 1988, e o Sr. Ministro das Finanças já nos garantiu que, estando a economia do País sob controle, a catástrofe não se irá verificar.
O Sr. Deputado referiu-se depois ao aumento da carga fiscal. Certamente que para o aumento exíguo da carga fiscal V. Ex.a teria encontrado a justificação cabal se tivesse lido atentamente o relatório geral da proposta de lei do Orçamento.
Sr. Deputado, vou apenas formular duas perguntas, ambas relacionadas com as receitas das autarquias.
Gostaria que o Sr. Deputado me informasse sobre qual a variação percentual das receitas das autarquias no período de 1985 a 1987. Gostaria ainda de saber qual será a variação percentual das receitas globais das autarquias entre 1987 e 1988.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Deputados Flausino da Silva e Vieira de Castro, desde já quero agradecer as questões que me colocaram e irei tentar responder, ainda que da forma mais breve possível. Creio que se algum mérito teve a minha intervenção, pelo menos foi o de conseguir acordar parte da bancada do PSD, o que já não é mau.
Srs. Deputados, não referi que vamos entrar no pior ano da história portuguesa em termos económicos. O que eu disse foi que com este Orçamento e com tudo aquilo que ele consubstancia vamos regressar àquilo que durante dois anos o Governo andou a criticar, ou seja, ao regresso ao ciclo vicioso do stop and go; estamos a voltar ao apertar do cinto, é um facto, e o Governo não o esconde, refere-o expressamente. Ora é esse problema que está em questão. Não se trata de saber se é ou não o pior ano. O que vai suceder é o apertar do cinto, que incide fundamentalmente sobre os trabalhadores. Isso é claro em toda a proposta do Orçamento.
Quanto à questão dos desequilíbrios estruturais, do não aproveitamento das condições excepcionais que houve na conjuntura externa, é evidente que isso se prova pelo próprio facto de o Governo pretender agora apertar o cinto dos Portugueses para evitar que o défice continue a agravar-se. Os grandes desequilíbrios estruturais da economia portuguesa e que fazem agravar o défice são, fundamentalmente, os chamados défices estruturais alimentar, tecnológico e energético. Ora aí nada foi feito pelo Governo no sentido de, durante estes dois anos, reduzir esses défices.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Flausino da Silva, V. Ex.a fez bem em dizer que não se encontrava no Parlamento aquando da discussão da questão das Grandes Opções do Plano. Na realidade, elas não foram chumbadas, porque não o necessitaram, na medida em que o Governo as retirou, porque, de facto, aquilo não era nada; não vinha resolver o problema de enquadramento destas GOPs numas GOPs de médio prazo. Esse problema está plenamente resolvido.
Quanto à questão dos rendimentos do trabalho, é evidente que estes se reduzem. Os rendimentos do trabalho que interessam aos trabalhadores são aqueles com que o trabalhador fica para poder alimentar-se, vestir-se, etc., isto é, com o rendimento disponível.
766 I SÉRIE - NÚMERO 31Ora, se os rendimentos nominais crescem já apertadamente, a promessa de ganho de produtividade para rendimento real é mínima. Para além disso, o Governo vai atacar esse crescimento mínimo do rendimento real dos trabalhadores reduzindo fortemente o rendimento disponível. Assim, com o rendimento disponível com que ficam, os trabalhadores estão a ser fortemente afectados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao IVA e ao aumento da taxa normal de 16 % para 17 %, o Sr. Deputado Flausino da Silva deu aqui a ideia mais cabal da opinião que o PSD tem sobre os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas: a ideia do miserabilismo. Isto é, os trabalhadores, as camadas menos desfavorecidas, só têm direito a comer e a beber -e não podem beber muito-, porque só têm direito a ter acesso aos produtos que estão na taxa zero.
Sr. Deputado, então um trabalhador, uma pessoa que vive mal, não tem o direito de se vestir nem de comprar um par de sapatos? Essas e muitas outras despesas estão na taxa normal dos 16 %.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vieira de Castro, creio que sobre a questão do aumento da carga fiscal já está tudo dito.
Quanto ao problema das receitas das autarquias locais, para poder utilizar o tempo de que disponho dir-lhe-ei apenas o seguinte: não é o Sr. Deputado o primeiro que levanta esta questão, pois desde que o Orçamento deu entrada na Assembleia o problema da comparação da evolução das receitas das autarquias locais entre 1985 e 1987 já foi por várias vezes colocado, até por membros do Governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ora, isto leva-me a colocar a seguinte questão: é devido ao aumento, que os Srs. Deputados consideram exagerado, das receitas das autarquias locais entre 1985 e 1987 que o PSD e o Governo querem agora lesar as autarquias locais? Trata-se de alguma vingança pelo facto de terem aumentado as receitas nos anos anteriores? Afinal, é isso que vos guia contra as autarquias locais?Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eminentemente vocacionado para a actividade do indivíduo, do grupo ou da empresa, o turismo constitui, porém, se atentarmos bem, o sector que mais directamente se encontra correlacionado com todas as quatro Grandes Opções do Plano: porque é aquele que está mais próximo dos níveis europeus; porque valoriza o potencial humano e cultural do País; porque pode contribuir como pólo dinamizador da organização do espaço e da modernização das infra--estruturas; porque favorece a inovação institucional e reforça os laços de solidariedade social e das relações entre os povos.
Sabe-se que o turismo representa neste momento para Portugal uma receita estimada em 300 milhões de contos, proporcionando uma cobertura de mais de 50 % do nosso défice comercial.
É do conhecimento público tratar-se o turismo de um sector que contraria uma certa tendência retraccionista internacional, quer no campo de chegadas às fronteiras, com 13 milhões de estrangeiros, quer no das dormidas, que já atingiram 43 milhões, quer no da criação de novos equipamentos turísticos e hoteleiros.
Se considerarmos a sua evolução a preços constantes, poderemos adiantar que o turismo quase triplicou a sua capacidade de receita nos últimos quinze anos e representa hoje um sector moderno em grande expansão e rápido desenvolvimento, que cresce e faz crescer a montante e a jusante múltiplas actividades sectoriais.
Não pode nem deve, pois, continuar no canto envergonhado das nossas preocupações, só sacudido de vez em quando pelas parangonas sensacionalistas da catástrofe ou da chantagem dos lobbies internacionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, de alguns quadrantes, se acusa o Governo de não dispor de grandes opções em geral e de política de turismo em particular, quedando-se neste sector por um cenário de indefinição, acreditamos estar em presença de críticas com alguma dose de injustiça e até pouco fundamentadas.
Para o PSD, este é um sector onde foram claramente tomadas as grandes opções de futuro. Sabemos o que queremos e como vamos querer. Com o turismo, queremos cobrir os défices cambiais, queremos atenuar os desequilíbrios regionais, queremos melhorar a qualidade de vida dos Portugueses, queremos defender e aproveitar o nosso património cultural e natural.
Como? Que alterações face à actual situação deverão ser introduzidas? Orientando a actividade do turismo para a melhoria da qualidade da oferta como condição essencial para a melhoria da qualidade da procura, aplicando o Plano Nacional de Turismo, aproveitando ao máximo as potencialidades financeiras e de mercado decorrentes da nossa adesão à CEE, diversificando e ordenando, no tempo e no espaço, a nossa oferta turística, recuperando zonas e equipamentos degradados e defendendo intransigentemente padrões de qualidade na nossa oferta, melhorando as condições de investimento, melhorando a formação profissional, publicando uma lei quadro do turismo.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Poderíamos não ficar por aqui. Mas não gostaríamos, porém, de deixar de fazer aqui referência a alguns aspectos orçamentais: um deles tem a ver com a introdução, já em 1988, de um novo sistema de incentivos ao financiamento no sector, o SIFIT, integrado no âmbito do plano nacional de interesse comunitário de incentivo à actividade produtiva.
Serão cerca de 1 milhão de contos por via do Fundo de Turismo e 2,3 milhões de contos dos fundos comunitários para comparticipar a fundo perdido novos projectos até 50 %.
Eis, pois, um mecanismo de intervenção que poderá ter um efeito compensatório para com aqueles que vêem com algumas reticências a possível extinção de alguns benefícios fiscais do sector, nomeadamente daquele que concerne à atribuição da utilidade turística.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 767Sobre isto importa, de resto, acentuar que se trata para já de uma mera autorização legislativa, que poderá até não vir a ser aplicada, depois de devidamente ponderados os seus efeitos.
Em segundo lugar, parece-nos ser desaconselhável, seja para que sector for, a existência de um excesso de benefícios fiscais e financeiros, porque são mecanismos falseadores das regras da concorrência entre os agentes económicos, e porque uma sobredose de benefícios pode revelar-se tão negativa como a própria ausência desses benefícios.
Os investimentos devem ser auto-recuperáveis e a intervenção do Estado por via dos incentivos não deve ser senão transitória em períodos de lançamento ou relançamento de um sector ou parte dele.
A promoção e a formação profissional constituem outras duas áreas orçamentais com relevância no sector do turismo.
Na primeira, realce para o aparecimento do Instituto de Promoção Turística, para o qual, ainda em fase de instalação, se reserva um orçamento de 854 000 contos.
Tal como nos parece importante salientar a aposta no incremento da procura interna, cujo investimento promocional crescerá 39 %, e, pelo lado externo, a tentativa de reduzir a excessiva quota de mercado do Reino Unido em favor de uma aposta noutros mercados, sobretudo na Alemanha e nos países do BENELUX.
A aposta na melhoria dos mecanismos de formação profissional vai, para além das actividades directas e de cooperação do Instituto de Formação Profissional e Hoteleira, para a construção das novas escolas de hotelaria e turismo de Coimbra, do Estoril e de Vila-moura, cujo investimento em 1988 montará a mais de 1 milhão de contos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poder-se-á dizer que tudo isto é pouco, que deveria ser muito mais. Só que não poderemos esquecer ser o turismo uma actividade especialmente vocacionada para a iniciativa privada, cabendo ao Estado, em conjugação de esforços e de meios com aquela, regulamentar e disciplinar o exercício dessa actividade.
Não nos devemos aqui alhear do princípio da supletividade ou da subsidariedade, segundo o qual tudo o que puder ser feito pelo indivíduo ou por um grupo social restrito (famílias, empresas, sindicatos, municípios) não deve ser feito pelo Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo este princípio, o Estado só deve intervir quando o indivíduo ou o grupo social restrito sejam impotentes para resolver um problema.
E deverá ser sempre uma intervenção transitória, enquanto durar essa situação de impotência. A sociedade deve auxiliar os membros do seu corpo social e não absorvê-los, não competir com eles, não destruí-los. É aí que, seguramente, se posiciona o sector do turismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta todos os ministérios que se propõem, num acesso louvável de culturalismo, intervir no plano cultural, reconhece-se que houve um empenho do Governo num reforço de verbas aplicadas à cultura. Mas esta fragmentação de objectivos também levanta a questão de uma política cultural dispersiva, sem a conexão de um plano de raiz, numa visão amplexiva e nacional. Porque uma amplitude de vistas culturais abrangentes da especificidade do todo cultural é uma exigência da necessidade de consolidar as nossas fronteiras espirituais numa Europa em que se produz uma internacionalização crescente da cultura.
Neste sentido, ampliam-se as responsabilidades da política cultural do Governo, o que não tem tradução nos meios financeiros afectos à cultura, pois reduzem-se esses recursos a um aumento que fica muito aquém do mínimo desejável de 1 % -vamos mesmo, com modéstia, admitir 0,5 % - das despesas públicas. Um acréscimo que não corresponde ao realce que nas Grandes Opções do Plano é dado à intensificação dos apoios ao desenvolvimento cultural. Certos projectos terão assim de ser lesados. Cite-se, a exemplo, a recuperação dos centros históricos. Refugiando-se na comparticipação com a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a SEC -isto foi-nos dito pela Secretária de Estado em sede de comissão- reserva apenas a essa área a verba irrisória de 25 000 contos. Considere-se, porém, que a verba de 304 000 contos de que aquela Secretaria, ou seja, a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, dispõe para a reabilitação urbana compreende outras intervenções a nível urbanístico. O que resta então para a recuperação dos centros históricos? Mas, com todo o respeito pelo património histórico-cultural, volto-me para a cultura viva, e, tendo a noção de que o País precisa de capital humano culturalmente qualificado, pergunto: que é que nesses milhões de contos globalmente atribuídos à cultural é verdadeiramente reprodutivo em termos culturais? Que é que nesses termos culturais valoriza o capital humano?
Não se desvanece a minha preocupação se me voltar para o campo da investigação científica e tecnológica. Foi de 7 milhões de contos o volume de financiamento requerido pelos seiscentos e tal projectos apresentados por investigadores portugueses à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica em 1987. A resposta que a mesma Junta dá a essa vivacidade tão animadora na área da investigação é de cerca de 3 milhões de contos, dos quais 2,5 milhões vão para um programa mobilizador de ciência e tecnologia, cujos objectivos e acções gostaríamos de conhecer.
Em suma: aprecia-se o notório aumento orçamental que se verificou no sector da investigação científica e desenvolvimento tecnológico. Mas impõe-se perguntar se é respondendo com menos de metade ao financiamento solicitado pelos projectos apresentados à JNICT, se é com esta mesquinha presença na comunidade científica da Europa, que se cumprirá a promessa do Sr. Primeiro-Ministro de nos fazer sair da cauda da Europa.
768 I SÉRIE - NÚMERO 31Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mantenho-me no domínio da cultura e sublinho que a participação da mulher é um traço marcante da nova sensibilidade cultural. Confrange-nos, assim, o miserabilismo do orçamento de 62 000 contos atribuídos à Comissão da Condição Feminina, que vem exercendo um assinalável trabalho de informação e pedagogia no campo dos direitos e da participação da mulher.
Mas esta misoginia orçamental torna-se ainda mais patente quando verificamos que o PIDDAC não consta qualquer verba dirigida especificamente às mulheres. Contudo, as Grandes Opções do Plano contêm como objectivo combater a discriminação da mulher no acesso ao emprego. Porquê esta contradição entre o PIDDAC e a declaração de objectivos das GOP?
Pergunto ainda se é com esta política discriminatória que Portugal observa a convenção contra todas as formas de discriminação que atingem a mulher aprovada pelas Nações Unidas e ratificada por Portugal, assim como as várias resoluções e directivas que funcionam para todos os países da comunidade europeia.
Será com esta retrograda ocultação do papel da mulher na nossa sociedade que o Governo se propõe realizar a tarefa histórica com que pretende abrilhantar a sua acção, ou seja, a modernização da sociedade portuguesa, que diz ser a meta dos seus empenhamentos?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr.a Deputada Natália Correia, ouvi com interesse a intervenção que produziu e verifiquei que V. Ex.a falou no PIDDAC e na degradação do património cultural.
Certamente que a Sr.a Deputada conhece o Museu José Relvas, Casa dos Patudos, em Alpiarça, e teve oportunidade de verificar a situação de degradação desse belo património do espólio do homem que foi José Relvas, o político.
Ora, para o PIDDAC de 1987 foi incluída uma verba de 2500 contos, para o PIDDAC de 1988 10 mil contos e para o PIDDAC de 1989 7500 contos. Porém, do PIDDAC deste ano foram excluídas quaisquer destas verbas.
Assim, gostaria que a Sr.a Deputada me dissesse se considera correcto excluir do PIDDAC verbas que já estavam incluídas para os anos seguintes. A Sr.a Deputada concorda com a retirada das verbas do PIDDAC para 1988 e 1989 em relação ao Museu José Relvas, Casa dos Patutos, em Alpiarça?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro refere sobre o que se passa com a casa de José Relvas é apenas um exemplo que vem confirmar aquilo que eu disse.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - No seu manifesto eleitoral, o PSD dizia a páginas tantas que o «enaltecimento dos descobrimentos portugueses como factor determinante da nossa identidade cultural deverá conferir à comemoração dos seus 500 anos a devida dimensão». Eu andei à procura da comemoração dos Descobrimentos no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano e não encontrei. Foi no relatório das GOP's que encontrei uma frase que diz apenas isto: «Reveste-se ainda de especial importância a comemoração do V Centenário dos Descobrimentos, cujo programa será divulgado em 1988.» É tudo o que esta Assembleia fica a saber sobre a comemoração dos descobrimentos portugueses, que deveria ser um factor enaltecente da nossa identidade cultural.
Assim, a pergunta que desejaria fazer à Sr.a Deputada Natália Correia é se concorda com esta laconíssima expressão sobre a comemoração dos descobrimentos portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - É evidente que não posso concordar e julgo que o PSD também não, uma vez que no seu manifesto eleitoral anuncia a intenção de enaltecer os descobrimentos portugueses como factor determinante da nossa identidade cultural. E o que referi sobre a necessidade de marcarmos as nossas fronteiras espirituais na Europa implica o reconhecimento da afirmação dessa identidade cultural, a que está também ligada uma política cultural que valorize e enalteça os Descobrimentos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento do Estado representa um instrumento essencial de intervenção pública, em sinal inequívoco de opções de política global e sectorial, uma oportunidade indesmentível de explicitar na ordem dos meios o quadro de princípios programáticos que norteia a acção governativa. Neste entendimento, a elaboração do orçamento é sempre um processo complexo de administração de conflitos entre objectivos e o reflexo de uma verdadeira arte: a arte do equilíbrio entre o sonho e a realidade, entre o desejável e o possível, entre ... o infinito e o zero.
O macrossistema educativo coloca hoje aos decisores políticos um desafio quase impossível de gerir. Por um lado, a necessidade de acolher um ritmo acentuado de expansão a fim de proporcionar oportunidades alargadas de educação a segmentos significativos da população que dela ainda não beneficiam. Por outro, o arranque para um processo longo e delicado de reformas qualitativas, impulsionado pela urgência de modernização das estruturas societais e ainda impelido por determinação legal: a gradual concretização da Lei de Bases do Sistema Educativo e a progressiva implantação da nova orgânica escolar, sem roturas de transição. Nesta tarefa eminentemente nacional, pelo escopo e pelo alcance, encontram-se implicados 2 milhões de alunos, 200 mil professores e funcionários, 12 mil
16 DE DEZEMBRO DE 1987 769centros educativos e, em última instância, todos os cidadãos conscientes que não se demitem de solidariamente participar na determinação do futuro português e no rasgar de horizontes dilatados de esperança para a sua juventude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em função das premissas expostas e bem assim da continuada descapitalização do sector acumulada durante décadas, e notoriamente visível quer no congestionamento do parque escolar, quer na deterioração preocupante das condições materiais de ensino, resultam duas consequências inevitáveis: primeiro, a reafirmação, no contexto das GOP's de 1988, da valorização do potencial humano e cultural como grande objectivo da política de desenvolvimento; segundo, o crescimento real do orçamento da Educação, tradução inadiável de um investimento estratégico nos interesses de longo prazo da Nação Portuguesa.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sua globalidade, o orçamento da educação proposto reflecte um crescimento real de cerca de 11 % e nominal de quase 19 %. Caso seja aprovado, produzir-se-á a maior subida real, anual, desta década. O Orçamento representa assim, não obstante o larguíssimo leque de carências, cuja reversão satisfatória só se tornará viável no médio prazo, um esforço consequente do Governo face à prioridade educativa. Um esforço financeiro que é tanto mais notório e de assinalar quanto é feito, como é sabido, em concomitância com uma férrea disciplina orçamental destinada a reduzir o défice das contas públicas. E um esforço, que será ainda tanto mais ampliado em termos reais quanto maior for o espírito de eficácia que conseguirmos ir introduzindo no sistema e quanto maiores forem, consequentemente, os ganhos de produtividade que viermos a obter.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na especialidade, o Orçamento contempla as grandes prioridades sectoriais aprovadas no Programa do Governo. Entre elas avultam quatro prioridades que irei brevemente sumariar.
A primeira prioridade é a expansão alargada do acesso à educação, que compreende o alargamento rápido da escolaridade básica para nove anos através dos necessários investimentos de ampliação da rede escolar e da previsão das concomitantes despesas correntes (que sofrem um acréscimo de 10 % entre anos lectivos). Acolhe-se, também, a extensão da educação pré-escolar, designadamente nas zonas mais carenciadas, um forte investimento de expansão no ensino superior (da ordem de 33 %), o apoio reforçado ao ensino particular e cooperativo, que supre notoriamente as insuficiências de ensino em muitas regiões, a abertura de novas oportunidades de educação de adultos, cuja dotação ultrapassa pela primeira vez o milhão de contos (crescimento de 20,4 %), e o fortalecimento da educação especial nas vertentes de auxílios e comparticipações directas, assim como de acção social escolar conexa, que sofre um acréscimo superior a 50 %.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda prioridade é o desenvolvimento da reforma educativa, cujos recursos duplicam em valor absoluto, direccionado em primeira instância para o lançamento de três vertentes fundamentais de trabalho: a primeira é a melhoria de qualidade do sistema educativo, que inclui, entre outros sectores, a reorganização global dos planos curriculares e a reformulação dos conteúdos programáticos, a formação de professores e as acções de recuperação de escolas degradadas, que disporão, pela primeira vez, de 2,5 milhões de contos para o respectivo financiamento. Depois, a promoção do sucesso escolar, especialmente no âmbito do ensino básico e de acordo com um programa que foi recentemente divulgado. Finalmente, o revigoramento do ensino profissional, de nível elementar, secundário, técnico e politécnico, sem descurar a indispensável racionalização de meios e recursos hoje dispersos por vários ministérios.
Terceira prioridade, a valorização da língua e da cultura portuguesas, que verifica um crescimento orçamental de 20 %. Esta valorização será feita numa perspectiva de reestruturação global dos instrumentos institucionais de actuação no estrangeiro, de maior eficácia e intensidade do ensino respectivo no seio da escola e de fortalecimento das acções de cooperação com os novos estados africanos.
Em quarto lugar, a intensificação da solidariedade social através dos apoios de acção social escolar aos alunos dela efectivamente necessitados. As dotações para o efeito crescerão em 1988, incluindo as acções insertas no programa especial de combate ao insucesso escolar, na ordem dos 32 %, sendo ainda de relevar a criação de serviços sociais nos institutos politécnicos, iniciativa que vinha representando uma aspiração de elementar justiça e que agora encontra finalmente condições de concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regeneração do tecido educativo nacional não se pode operar na ausência de mais investimento em educação. Iremos proporcioná-lo em 1988, assim como nos anos subsequentes, no quadro de um compromisso de legislatura. Trata-se de um acto de lúcida generosidade, que a comunidade nacional, geradora da riqueza que ora se distribui, bem compreende. Mas haverá também que saber investir melhor, através de uma criteriosa redução das margens de ineficiência do sistema e da instituição de mecanismos que premeiem efectivamente a qualidade, o mérito e o esforço pela excelência. Do mesmo passo e dentro do lema que adoptámos - nova escola, geração de sucesso -, o Governo acha-se empenhado na busca de fórmulas propiciadoras de uma solidariedade mais activa com os menos favorecidos ou injustamente segregados dos benefícios educacionais.
Esta mobilização de todos os portugueses em torno de uma causa iniludivelmente superior aos factores conjunturais de luta partidária ou ideológica...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... poderá atingir domínios tão diversos como os que vou enumerar: o apelo à participação acrescida na cobertura dos custos reais do ensino em função da capacidade económica individual; a parceria empresarial, autárquica e comunitária no relan-
770 I SÉRIE - NÚMERO 31çamento efectivo dos ensinos profissional, técnico e politécnico; o empenhamento das comunidades num vasto programa integrado de equipamentos desportivos prioritariamente dirigido à escola; uma presença actuante nos órgãos próprios de direcção escolar; em suma, uma intervenção qualificada no debate público em curso sobre algumas opções fundamentais de política educativa, como sejam os rumos da reforma curricular.
Com o mesmo objectivo em mente, no âmbito de um sentido alargado de maior coesão económica e social que decorre inequivocamente do Acto Único Europeu, o Governo procurará promover uma participação acrescida dos fundos comunitários no financiamento de projectos educativos, tendentes à produção de uma população portadora de um nível educacional mais consentâneo com os padrões europeus e de uma população activa melhor preparada para agir num contexto vasto de mobilidade de recursos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecei por sublinhar que o Orçamento é um instrumento privilegiado de acção política. Terminarei recordando que a discussão do Orçamento do Estado é também uma excelente ocasião para uma participação qualificada na formulação das políticas públicas e para assegurar um acréscimo de transparência e de perceptibilidade dessas políticas com que a democracia só tem a ganhar.
Procurei evidenciar com clareza as opções orçamentais do Governo na política educativa e dar, assim, um modesto contributo para o debate que certamente terá lugar. É condição elementar para o pleno exercício da liberdade política que esse debate se processe com a máxima informação e sem subterfúgios. Para nele participar, em espírito de total abertura e com o sentido apurado da primazia do interesse nacional, reafirmo a minha inteira disponibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Linhares de Castro, João Corregedor da Fonseca e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro.O Sr. Linhares de Castro (PCP): - Sr. Ministro, apresentou-nos V. Ex.a a ilha da felicidade no meio do orçamento da desgraça que ao longo do dia nos vem sendo aqui enunciado. Porque já aqui foram utilizadas as expressões «aceleração», «velocidade contínua», é caso para dizer: oxalá V. Ex.a não tenha de, também nesta matéria, «meter travões às quatro rodas».
Como técnico de educação que V. Ex.a é, sabe que, se não for acompanhado de medidas globais, o esforço do sector educativo poderá, naturalmente, sair frustrado. Em educação não há medidas parcelares que vinguem se o conjunto de toda a sociedade não se empenha de facto e se não existirem medidas que produzam as transformações necessárias ao desenvolvimento natural da própria educação.
Ao longo do dia também já aqui ouvimos quem vai pagar a crise: ele é o aumento do IVA, ele é o aumento do imposto complementar, ele é o aumento do imposto profissional, ele é a imposição de tectos salariais... É todo um conjunto de coisas que irão afectar quem obviamente se sabe que irá ser afectado: os mais desfavorecidos. Tudo isto, Sr. Ministro, não pode sair da
análise que se faz para o sector da educação. Não é possível analisar o orçamento para a Educação fora de toda esta matéria.
E V. Ex.a reconhecerá que o orçamento para a Educação tem também ele diversos «podres», de que citaria apenas o caso das universidades, ou seja, a asfixia por que algumas faculdades vão passar ao longo de 1988, bem como os próprios métodos utilizados para se chegar às verbas necessárias às universidades.
Para que todo o plano que V. Ex.a tem anunciado, relativamente a algumas questões do seu Ministério, seja efectivamente executado, seja real, ele tem de assentar em pressupostos que urge clarificar durante este debate. V. Ex.a disse - e penso que estava a criticar os anteriores governos do PSD - que a partir de agora é preciso saber investir melhor em educação. Anotamos esta referência.
Mas as questões que lhe queria colocar, Sr. Ministro, são apenas três ou quatro, muito concretas. Sabemos que o Governo, neste caso o Ministério da Educação, contraiu dívidas elevadas aos empreiteiros que construíram as últimas escolas preparatórias e secundárias. Como vão ser efectivamente satisfeitas essas dívidas?
A segunda questão refere-se ao futuro da rede escolar. Nós sabemos - e é o próprio Governo que o afirma - que a construção de futuras escolas do ensino preparatório e secundário terá de ser comparticipada, em pelo menos 30 %, pelas próprias autarquias. E diz-se, aliás, que a tentativa de passar para as autarquias esta responsabilidade tem a ver com aquilo a que se refere também um departamento governamental: que as dificuldades orçamentais obrigam a que o Governo transfira para as autarquias esta percentagem de 30 % se se quiser ou não construir as escolas preparatórias e secundárias necessárias nos respectivos concelhos.
Nós sabemos já, Sr. Ministro, que foi passado em anos anteriores, e recentemente a proposta de lei do Orçamento prevê, por exemplo, a passagem...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dá-me licença? O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por lapso, não contámos o tempo dos pedidos de esclarecimento e sim o tempo global. Dado que o Sr. Deputado já esgotou os três minutos de que dispunha para pedir esclarecimentos, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão é a seguinte: o pessoal não docente vai ser transferido para as autarquias e existem já responsabilidades na área de acção social escolar que sobrecarregam de forma notável as autarquias. O que concretamente se pergunta é se, ao sobrecarregar as autarquias com mais esta comparticipação de 30 % na construção das escolas, não pretenderá o Governo transferir para o poder local o ónus da sua incapacidade em resolver o problema da rede escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 771O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Ministro fez aqui um diagnóstico sobre a situação do ensino em Portugal e nessa mesma altura afirmei-lhe o meu acordo. Inclusivamente, determinado tipo de afirmações que V. Ex.a fez, e com as quais, de modo geral, eu estava de acordo, criou certas expectativas. Mas quando lhe perguntei quais as acções necessárias para melhorar todo este sector - e eu disse-lhe «veremos o que irá acontecer com o Orçamento do Estado» - V. Ex.a, tenho-o bem presente, respondeu: «Bom, nessa altura, nós somos ministros sempre solidários.»
Ora, é exactamente neste ponto, Sr. Ministro, que pretendo colocar-lhe uma ou duas questões. V. Ex.a reafirma, e eu concordo, a valorização do potencial humano e cultural e, disse-o agora, a intenção de favorecer a qualidade, o mérito, o esforço, etc.
Pois muito bem, Sr. Ministro. Só lhe pergunto se V. Ex.a entende que, através deste Orçamento, irá ser capaz de fazer frente a determinado tipo de situações como esta agora colocada, a das construções escolares.
Por outro lado, V. Ex.a deve ter tido oportunidade de observar uma reunião que teve lugar há dias na República Federal da Alemanha com professores e mestres portugueses e em que eles apresentaram claramente as dificuldades existentes, ou seja, a falta de equipamento escolar, didáctico, pedagógico (livros, etc.), para além da falta de professores. Quer dizer, acha que, em termos reais, para as acções relacionadas com a difusão da língua portuguesa no estrangeiro, as verbas chegarão, apesar de se falar em 20 %, o que até parece ser elevado?
Para as acções contra o analfabetismo, creio que em 1989 teremos o Ano Internacional do Analfabetismo. Nós temos esse problema e recordo-me bem que, aquando da discussão do Programa do Governo, V. Ex.a referiu largamente essa questão, que é das mais graves do nosso país.
Quanto ao problema relacionado com o apoio às universidades, o conselho dos reitores das universidades já tomou uma posição preocupante sobre a situação. Será que a quebra de verbas a institutos de investigação vai ao encontro dos objectivos enunciados por V. Ex.a e das intenções que aponta?
Assim, não lhe farei uma pergunta muito clara em termos de verbas. Desejo saber apenas se é com este orçamento que V. Ex.a consegue fazer chegar a «bom porto» o seu diagnóstico -com o qual também poderemos estar de acordo agora- para a resolução dos problemas existentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, estava um pouco na expectativa de que o seu discurso relativo ao Orçamento do Estado fosse mais aprofundado no que concerne à temática do seu Ministério. É de facto com uma certa preocupação que não vejo referida na sua intervenção a situação do ensino artístico em Portugal, quer ao nível da expressão artística quer mesmo ao nível da formação de profissionais.
E esta situação é tanto mais preocupante quando se tem em conta que vêm consignadas no PIDDAC três verbas, precisamente de 17 mil contos cada, para cada
uma das três escolas superiores de educação artística. Ora, isto leva-me a considerar que existe um desconhecimento efectivo sobre a especificidade, as metodologias próprias de cada uma das escolas existentes, e que são de teatro e cinema, dança e música. Em que critérios é que estes 17 mil contos orçamentados se basearam para ser consignados, tendo em conta que, por exemplo, a situação da Escola de Dança é totalmente diferente da situação da Escola de Cinema, cujos instrumentários para a formação dos futuros profissionais de cinema são caríssimos, tem outro tipo de métodos, outras tecnologias? E a situação da Escola de Música é também totalmente diferente da de Cinema, etc. Assim, não percebo em que é que assentam os critérios que levaram à inscrição dessa verba.
Outro problema que me parece importante, em que há um critério que não entendo, é o da situação da extinção do Conservatório Nacional, que leva a que muitos alunos de Música que queiram passar para conservatórios no estrangeiro não tenham um paralelismo directo que lhes permita a entrada para esses conservatórios. Houve aqui uma falha, um erro de falta de conhecimento efectivo do que é a especificidade da formação e da educação artística em Portugal, e esse erro levou à extinção do Conservatório Nacional.
Por outro lado, criou-se uma Escola Superior de Música e, como V. Ex.a sabe, os alunos que têm uma formação musical não podem ao mesmo tempo obter uma formação académica oficial. É o caso, por exemplo, do Artur Pizarro, de 18 anos, que obteve o prémio Viana da Motta e que não pode, porque não tem o 12.o ano, entrar na Escola Superior de Música, mas cuja habilitação própria e de raiz levaria a que pudesse inscrever-se numa escola superior de formação musical.