I SÉRIE — NÚMERO 45 42 reforçando o nível das obrigações de publicitação dessa titularidade e garantindo assim a independência em relação ao poder económico. O presente projeto de lei visa reforçar a independência perante o poder político, impedindo, fora do quadro do serviço público, devidamente enquadrado por contratos de concessão, tanto ao nível da televisão como da rádio, assim como das agências noticiosas, que o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, bem como as demais entidades públicas, prossigam atividades de comunicação social. Esta restrição encontra-se balizada, pois permite que estas entidades sejam titulares de órgãos de comunicação, de natureza institucional ou científica, tendo em conta a legislação setorial aplicável. Já os partidos ou associações políticas, as organizações sindicais e patronais ou profissionais podem ser titulares ou subsidiar órgãos que revistam natureza doutrinária, institucional ou científica. Em relação aos apoios aos órgãos de comunicação social por parte do Estado, devem, obviamente, respeitar os princípios da publicidade, da objetividade e da não discriminação. Temos consciência, sobretudo, de que este projeto, que define as regras de acesso à atividade de comunicação social, é apenas um primeiro passo relativamente a um pacote de medidas que urge tomar — e estou certa de que existe um consenso nesta Câmara em relação a isso mesmo —, no sentido de salvaguardar os princípios que devem existir perante a evolução exponencial deste setor. Deste modo, agindo em conjunto e numa perspetiva mais global, devemos acompanhar as preocupações transversais em todos os Estados-membros do espaço europeu mas também presentes em todos os Estados democráticos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o manto da salvaguarda e «prevalência» dos princípios do pluralismo e da independência, bem como da transparência, o Partido Socialista apresentou a iniciativa legislativa que agora discutimos. Com esta iniciativa, o PS está na prática a impedir que toda e qualquer entidade pública seja detentora de meios de comunicação social. Com este projeto de lei, o PS só admite que o poder económico detenha órgãos de comunicação social. No limite, caso este projeto de lei seja aprovado, o Estado ficará impedido de, na situação de os privados detentores de participação na Agência Lusa alienarem as suas participações, adquirir essas participações e passar a ser detentor, na totalidade, da agência de serviço público informativo e noticioso. Com este projeto de lei, o que está em questão não é saber se o Estado ou alguma entidade pública deve ou não, em certo momento, ter atividade de comunicação social, a questão é saber se pode ou não pode, e a resposta do PS é «proíbe-se». O PCP não tem nenhum anátema contra o setor público de comunicação social, já o PS parece tê-lo. Neste projeto de lei perpassa uma certa conceção de democracia em que o pluralismo, o direito constitucional dos cidadãos de se informarem, de informarem e de serem informados, o direito de as pessoas exprimirem as suas opiniões, a liberdade de expressão no espaço público são privilégios de alguns, e estes «alguns», claro, são os ricos. A transparência, o pluralismo e a independência na comunicação social não se faz desta maneira, não se faz proibindo que as entidades públicas sejam detentoras dos media. Com este projeto de lei, o que o PS está a defender é que, em matéria de independência perante o poder político e económico, só o capital privado é de confiança. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Ora, esta conceção, para além de não ser verdadeira, é extremamente perigosa. Porém, espelha bem o pensamento e o posicionamento do Partido Socialista: desvalorização do setor público, em favor dos grandes grupos económicos e, obviamente, do capital.