10 DE SETEMBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, está aberta a reunião. Eram 15 horas e 5 minutos.Espero que tenham tido um bom descanso, os que puderam e os que escolheram bem as quinzenas e os sítios de férias. Cumprimento também as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade. Como sabem, foi decidido ontem que a ordem do dia desta reunião terá três pontos. O primeiro ponto será destinado à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, de dois decretos; no segundo ponto, serão proferidas declarações políticas; e, no terceiro ponto, procederemos a votações. Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias informações para transmitir. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e que foram admitidas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 106/XIV/2.a (ALRAA), que baixa à 10.a Comissão, 107/XIV/2.a (GOV), que baixa à 13.a Comissão, 108/XIV/2.a (ALRAM), que baixa à 13.a Comissão, 109/XIV/2.a (GOV), que baixa à 11.a Comissão, 110/XIV/2.a (GOV), que baixa à 8.a Comissão, e 111/XIV/2.a (GOV), que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa as Propostas de Resolução n.os 26/XIV/2.a (GOV), 27/XIV/2.a (GOV) e 28/XIV/2.a (GOV), que baixam à 2.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos), que baixa à 8.a Comissão, 916/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 917/XIV/2.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 918/XIV/2.a (IL), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão, 919/XIV/2.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, 920/XIV/2.a (IL), que baixa à 8.a Comissão, 921/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.a Comissão, 922/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.a Comissão, 923/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 8.a, 924/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 925/XIV/2.a (PS), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com as 7.a e 13.a Comissões, e 926/XIV/2.a (PAN), que baixa à 10.a Comissão. Deu, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 52/XIV/2.a (PCP). Por último, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1425/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 9.a Comissão, 1429/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1430/XIV/2.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 1431/XIV/2.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1432/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1433/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão, 1434/XIV/2.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 1435/XIV/2.a (CH), que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 4.a Comissão, 1436/XIV/2.a (PAR), 1437/XIV/2.a (PAR), 1438/XIV/2.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, 1439/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.a Comissão, e 1440/XIV/2.a (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Aproveito para desejar a todos os membros da Mesa as maiores felicidades para a nova sessão legislativa que se irá desenvolver a partir da próxima semana. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos desta reunião, cujo primeiro ponto é relativo à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de