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Para iniciar o debate em representação do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada de 3 para 4 de Janeiro de 2001, os preços dos combustíveis vão ser aumentados, como o Governo já anunciou. No entanto, como é bem público, ontem, os preços dos combustíveis baixaram em Espanha e hoje baixaram em França, na Bélgica e na Holanda.
O que nos confronta nesta interpelação é o facto de, ao longo do ano de 2000 e, a não haver correcção fundamental, seguramente, ao longo do ano de 2001, se terem mantido e se manterem soluções e medidas avulsas, numa trapalhada que não substitui uma política. É por isso que esta interpelação cumpre o objectivo de responder ao Governo, de debater com o Governo e de debater com o País as políticas de reforma fiscal e de opções democráticas fundamentais que permitam, em todas as matérias que aqui estão em causa, definir soluções com continuidade e com coerência. É, portanto, um debate de urgência e é também, o que é raro nestes casos, um debate de longo prazo, de opções estratégicas de longo prazo para o futuro. Por isso, este debate é, seguramente, um teste ao Governo, como é, naturalmente, um teste às oposições. O que aqui se trata de discutir é, no balanço da política de combustíveis, de energia e de transportes, que alternativas praticáveis e concretas é que cada força política está capaz de apresentar. Deste ponto de vista, é preciso fazer uma precaução fundamental: a demagogia mente sempre, o facilitismo engana sempre e a abdicação da reflexão e da decisão sobre estratégias sustentadas e coerentes para a energia, para os combustíveis e para os transportes não pode continuar.
Esta interpelação, como outras que o Bloco de Esquerda, a seu tempo, promoveu, procura abrir caminho para um debate sereno, urgente e intransigente sobre estas dificuldades com as quais nos confrontamos. É indispensável que daqui comece a surgir o caminho que permita uma reorganização tributária de fundo e que, no campo da opção entre transporte privado e transporte público, no campo da opção sobre a tributação ecológica e no campo da definição dos critérios que presidem à fixação dos preços dos combustíveis, permita chegar a conclusões num prazo muito curto. Se amanhã for votada, como se espera, uma reforma fiscal no domínio da tributação directa sobre as pessoas singulares e colectivas, isso significa que está aberta a possibilidade de, no primeiro trimestre do próximo ano, se considerarem, e é imperioso que assim aconteça, estes novos instrumentos de tributação e de modernização do sistema fiscal que correspondem à sua justiça.
O ponto de partida desta interpelação é, na opinião do Bloco de Esquerda, a constatação de que o Governo cometeu quatro erros ao longo do ano de 2000.
Em primeiro lugar, o aumento de Março de 2000 acentuou, justificadamente, a desconfiança dos cidadãos quanto à inexistência de uma política coerente sobre os combustíveis. A falta de projecto, a falta de perspectivas e a falta de propostas veio a desvanecer-se numa confusão em que o Governo não tinha qualquer alternativa que não fosse a mera gestão conjuntural, política e, portanto, facilitista deste domínio dos transportes e dos combustíveis. Em contrapartida, a manutenção dessa política veio a ser suportada por uma demagogia política com um preço fiscal extremamente elevado. Os portugueses pagaram durante o ano 2000 cerca de 110 milhões de contos para suportar uma promessa que o Governo não estava capaz de aguentar.
O segundo erro fundamental do Governo foi o facto de ter optado por esta política de preços e de transportes que deu sinais errados à economia. Tentou garantir aos agentes económicos que o preço era estável, quando ele triplicava nos mercados internacionais, e tentou garantir aos agentes económicos que a estrutura de preços era a mais adequada em Portugal. Continuámos a ter, como tínhamos então, o gasóleo mais barato da Europa, quando, em contrapartida, se deveria ter promovido o uso relativamente mais intensivo dos combustíveis menos poluentes. Ora, esta política de preços continuou a favorecer uma situação que leva a que o gasóleo continue a ser generalizado nos automóveis de transporte privado, ao contrário do que deveria acontecer. Temos o gasóleo a 125$ em Portugal, quando, no Reino Unido, custa 265$. Temos um diferencial que foi pago pelo contribuinte.
Terceiro erro: com uma política inconsistente, o Governo permitiu o desenvolvimento da dívida às petrolíferas, que, nos últimos quatro meses, passou de 15 para quase 40 milhões de contos.
A contrapartida destes três erros foi o quarto e o mais grave de todos - uma política social que penaliza as famílias mais pobres. Pelo facto de não se ter mexido no preço da gasolina e do gasóleo, foi agravado o preço do gás natural, do gás propano e do gás butano em ordens de valor entre os 10% e os 20% ao longo do ano 2000. Esta política penalizou aqueles que deviam ser protegidos por um regime de preços dos combustíveis essenciais e aqueles que deviam ser protegidos por sinais claros sobre o desenvolvimento futuro da economia.
Porque estes quatro erros fundamentais foram cometidos, este debate deve procurar corrigi-los e chamar a atenção do País para a sensibilidade e para a importância das questões sociais, ambientais e de transportes que aqui estamos a discutir, de tal modo que no ano 2001 não se prolongue esta trapalhada que substituiu
1253   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 uma política. Deste ponto de vista, este debate é a segunda ronda do debate orçamental. Neste, o Governo deveria ter começado, por uma questão de clarificação e de rigor, por resolver as políticas de preços de combustíveis. Assim não aconteceu, como se sabe, tendo este tema sido um dos tabus desse debate. Na sua falta, compete-nos, agora, esclarecer a coerência ou incoerência da política do Governo e verificar que alternativas lhe podem ser apresentadas.
O nosso ponto de partida, neste contexto, é o de não estarmos dispostos a manter e a suportar uma política que penaliza os mais pobres, nem a manter e a suportar uma política de preços dos combustíveis que foi, e continua a ser, errada. Sobretudo, não podemos aceitar esta demagogia que esconde a verdade da injustiça fiscal marcada por estas opções que o Governo tomou ao longo do tempo. Ao longo deste ano, os que não andam de automóvel pagaram pelos muitos que andam e os muitos que andam pouco pagaram muito pelos poucos que andam muito. Durante este período, 110 milhões de contos foram deduzidos das receitas fiscais, o que quer dizer que cada português contribuinte pagou cerca de 25 contos para suportar uma política absolutamente insustentável.
É a este respeito que vos apresento duas grandes ordens de alternativas.
Em primeiro lugar, a que está relacionada com políticas sociais. A razão pela qual no momento da discussão do Orçamento se deveria ter discutido a política de preços de combustíveis é a de que, naturalmente, ela afecta a determinação dos rendimentos no País. Ora, não é depois de se fecharem as negociações com a função pública, que são um sinal para todas as negociações contratuais no País, que se pode, como se não houvesse qualquer influência desta alteração dos preços, vir declarar que agora esta política se aplicará com os aumentos entretanto anunciados. De todos os pontos de vista, e, em primeiro lugar, do ponto de vista da clareza negocial, teria sido indispensável que este aumento estivesse na mesa do debate político do Parlamento e na mesa do debate contratual com os sindicatos.
Mas o problema essencial que esta política levanta é, mais uma vez, o facto de se abdicar de uma estratégia coerente. Porque este facto acresce ao agravamento dos aumentos dos preços de outros combustíveis, que não estiveram limitados por políticas demagogicamente facilitistas, temos uma situação que é fundamentalmente prejudicial aos rendimentos dos sectores populares mais pobres neste país.
Por isso, queria, no verdadeiro sentido da expressão, interpelar o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Economia sobre a sequência e a continuidade dos aumentos que agora nos anunciam. Queria, em particular, saber que política é que o Governo vai desencadear em consequência destes aumentos quanto aos passes sociais ou quanto aos preços de outros combustíveis, que são tão importantes na formação do rendimento disponível das famílias.
O que o Bloco de Esquerda propõe é que, como medida de contenção e como resposta elementar a este aumento agora anunciado, a Assembleia da República delibere, através de uma resolução - que hoje depositámos na Mesa e que será apreciada tão brevemente quanto possível -, que os aumentos dos passes sociais não possam ultrapassar o limiar de 2,5% e que a correcção dos preços do gás propano, do gás butano e do gás natural seja feita de modo a permitir imediatamente a sua redução em 12,5%. Devo, aliás, lembrar que o gás de cidade aumentou 12,5% em Outubro, depois de sequencialmente ter aumentado ao longo do ano, e que a média do aumento do gás natural para todo o ano já ultrapassa os 17,5%.
Entendo que a limitação do aumento dos passes sociais e a determinação da correcção dos preços do gás de consumo doméstico são medidas essenciais que devem ser recomendadas por esta Assembleia da República para uma política coerente sobre os preços dos combustíveis.
Há razões fundamentais para uma orientação deste tipo: a primeira é a de que é preciso responder e minorar os impactos gravosos do aumento dos combustíveis; a segunda é a de que é preciso que a política de preços seja coerente e que tenha uma estratégia.
Por isso, deve obter-se na política de preços dos combustíveis aqueles recursos que permitem combater a injustiça fiscal e, ao mesmo tempo, obter ganhos de eficiência no sistema de transportes públicos, com qualidade, com acessibilidade e com outras regras de mobilidade, de tal modo que o desenvolvimento do sistema público de transportes seja dissuasor, alternativo, e permita abrir outras vias, que não as do uso intensivo do transporte privado.
Enquanto o nosso regime de preços favorecer o gásoleo e estimular o uso intensivo dos combustíveis mais poluentes, enquanto o nosso sistema de preços mentir sobre o que será o seu futuro, enquanto tudo isto consolidar um padrão de consumo e de mobilidade assente no transporte privado, não há alternativa energética e ambiental que se possa conjugar com uma política social séria em relação a estes problemas.
Por isso mesmo é que este conjunto de medidas que o Bloco de Esquerda propõe neste debate e na resolução que submete à Assembleia da República devem igualmente atalhar contra a demagogia.
O Governo tolerou, permitiu ou incentivou que, recentemente, se estabelecesse um bilhete diário intermodal entre a Carris e o Metro em Lisboa. Cito este caso, porque há poucos meses tivemos na Área Metropolitana de Lisboa uma experiência única, que foi a do «Dia sem carros», a 22 de Setembro. Nesse dia, como é sabido, instituiu-se um bilhete multimodal, que custava 300$, que permitia a utilização pela CP, pela Fertagus, pela Carris e pelo Metro, ou seja, no essencial dos fornecedores de transporte colectivo na área da Grande Lisboa, instituiu-se um regime de comunicação estimulado desta forma. Dois meses depois, a Carris e o Metro instituíram um bilhete intermodal a 500$, que não tem sequer vantagens comparativas do ponto de vista económico quanto à utilização rotineira dos preços comuns destes meios de transporte.
Em contrapartida, o que este exemplo trágico mostra é o limite da demagogia, porque, se se quiser ter uma política consistente na interpenetração e na comunicação entre todos os modos de transporte nas áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto, tem de se corrigir esta deficiência, que é a de haver mais de 100 títulos de transporte na área da Grande Lisboa e algumas dezenas de títulos na área do Grande Porto. Tem que se fazer essa interpenetração através de uma política de transportes coerente, o que significa um passe multimodal acessível e alternativo.
1254   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 É desta forma que se pode orientar uma política de preços, isto é, uma política de tarifas e de custos que diz a verdade, que responde a prioridades, que se orienta para respostas fundamentais e que, deste ponto de vista, evita que o Governo continue a ser um mero agente das transacções das grandes companhias petrolíferas cujos interesses são protegidos, quando, em contrapartida, os interesses dos sectores sociais mais pobres são duplamente prejudicados, porque não há transporte colectivo de qualidade com uma cobertura suficiente e porque os preços são sempre as primeiras vítimas.
A segunda grande área em que esta orientação deve ocorrer - e com isto termino - diz respeito ao planeamento dos recursos.
É preciso responder a uma civilização que assentou na economia e no consumo do automóvel privado e, mantendo a liberdade da sua utilização, é preciso projectar alternativas suficientes. Ora, deste ponto de vista, o Governo favorece alternativas críticas: o TGV custará 800 milhões de contos, mas na Grande Lisboa não se constrói uma rede de eléctricos rápidos, que custaria 250 milhões de contos e que, no essencial, resolveria os seus grandes problemas de acessibilidade.
Por esta razão, acrescentámos uma proposta, e nela insistimos, nos termos da qual a instituição de um imposto ecológico diferenciado segundo a capacidade de emissão em dióxido de carbono dos vários combustíveis é uma medida indispensável. É uma medida que responde a este privilégio do transporte privado, é uma medida que dá sinais de preços verdadeiros e é uma medida socialmente justa, porque não só é paga pelo contribuinte utilizador de automóvel mas também deve ser paga, em sede de IRC, pelas empresas petrolíferas e pela Brisa, que, como é bem sabido, beneficia de uma taxa de lucro absolutamente excepcional e garantida em oligopólio em Portugal, porque é da ordem dos 50%.
O uso destes recursos fiscais com efeitos multiplicadores e não na despesa pública global, ou seja, melhorando a rede de transportes públicos, respondendo à melhoria da qualidade dessa rede, é a forma de respondermos ao futuro, é a forma de reflectirmos sobre as medidas que têm de ser tomadas, porque no século XXI os preços dos combustíveis fósseis vão necessariamente aumentar. Qualquer que seja a flutuação entre este mês e o mês passado, no próximo ano e nos anos seguintes, estes preços aumentam sempre no mercado internacional.
Por isso, a sua racionalização - não a racionalização mercantil, mas a racionalização de um projecto de transportes, de um projecto democratizado sobre o acesso e a vida nas cidades e no País - é indispensável e deve começar com um regime fiscal mais justo, com uma política de preços mais verdadeira e com uma política social mais consistente e mais corajosa, que comece por dizer a verdade e por ter a coragem de tomar as decisões que não foram tomadas em 2000 e que, a não resultar deste debate, não seriam também tomadas no ano 2001.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Mário Cristina de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder às questões que venham a ser postas por esta Câmara sobre o tema em agenda e no sentido de situar correctamente este debate, gostaria de aproveitar o ensejo para, ainda que de forma breve, apresentar o quadro de referência da política energética do Governo.
A política de preços dos combustíveis constitui naturalmente um instrumento daquela política, mas não o único, nem sequer o mais importante, apesar da sua evidente visibilidade mediática.
A energia constitui um factor vital na sociedade moderna, sendo indispensável que o Governo prossiga uma política energética que promova uma qualidade de vida acrescida dos cidadãos e uma economia mais competitiva, procurando em simultâneo minimizar o impacte sobre o ambiente.
Para Portugal, as questões energéticas revestem-se de uma particular importância. O País não dispõe de recursos energéticos endógenos em volume significativo, daí resultando uma forte dependência externa com impacte negativo no saldo da balança de transacções correntes. Naturalmente, esta limitação determina a escolha e a importância relativa dos objectivos, bem como dos instrumentos para a sua consecução.
São três os objectivos estratégicos fundamentais prosseguidos nesta política energética. Trata-se de objectivos claros e simples, relativamente aos quais existe um amplo consenso, quer a nível nacional quer a nível internacional.
Em primeiro lugar, a segurança do abastecimento energético, designadamente através de uma limitação da dependência e de uma maior diversificação das fontes e origens do aprovisionamento, isto é, dos produtos energéticos e dos fornecedores.
Em segundo lugar, a competitividade da economia, induzindo maior eficiência tanto do lado da procura como do lado da oferta.
Em terceiro lugar, a protecção do ambiente, elemento indispensável no quadro de valores das sociedades modernas.
Para cada um destes três objectivos estratégicos foram definidos dois vectores de intervenção política.
Para o reforço da segurança do abastecimento, estamos a actuar na diversificação energética e no lançamento de novos investimentos em infra-estruturas.
Para o reforço da competitividade da economia, estamos a acompanhar e a antecipar o processo de liberalização dos mercados e a estimular a eficiência na utilização da energia.
Para promover a salvaguarda ambiental, estamos a introduzir metas mais ambiciosas quanto a emissões e a apoiar a produção de energia através de formas menos penalizadoras para o meio ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enunciados estes princípios orientadores da política energética, gostaria, agora, de descrever as intervenções mais significativas dela decorrentes.
A introdução do gás natural constituiu uma das medidas mais significativas da política energética, permitindo uma contribuição positiva para a satisfação dos três objectivos: ao diversificar as fontes de energia, promove-se a segurança do abastecimento; sendo o gás natural menos poluente que o petróleo e o carvão, promove-se a qualidade ambiental; e ao disponibilizar uma forma de energia competitiva e de utilização mais flexível, dinamiza-se a competitividade global da economia portuguesa.
1255   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 Tem sido preocupação deste Governo dar continuidade e levar tão longe quanto possível o projecto do gás natural.
Há cerca de um mês, foi lançada a primeira pedra para a construção de um terminal de gás natural liquefeito em Sines, o qual irá permitir o reforço do abastecimento de Portugal e uma diversificação no aprovisionamento.
Actualmente, este aprovisionamento é feito sobretudo a partir da Argélia, através do gasoduto do Magrebe e de dois troços de gasoduto em Espanha, sendo complementado com a recepção de gás natural liquefeito no terminal de Huelva.
Com o novo terminal, será possível receber gás natural liquefeito em Sines, proveniente de diferentes origens, que será regaseificado e injectado na rede através de um gasoduto que ligará o terminal à rede, em Setúbal.
Esta diversificação de fornecimentos será complementada com a criação de infra-estruturas de armazenagem subterrânea de gás natural na Região Centro do País, podendo garantir o equivalente a 20 dias de consumo nacional de gás.
Ainda no âmbito do gás natural, foram tomadas medidas no sentido de o tornar acessível a um maior número de agentes económicos e consumidores domésticos, independentemente da sua localização geográfica. Refira-se, a este propósito, a criação de duas novas concessionárias e a constituição de redes autónomas de gás alimentadas a partir de gás natural liquefeito, transportado por via terrestre e posteriormente regaseificado. São iniciativas que, para além dos objectivos já referidos de política energética, contribuem para uma redução das assimetrias entre o litoral e o interior.
Tendo presente os grandes investimentos necessários à concretização destes objectivos, o Governo criou, no âmbito do Programa Operacional da Economia, uma medida específica de apoio à modernização e desenvolvimento das infra-estruturas energéticas destinada a apoiar as infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de gás natural e electricidade.
Na vertente gás natural, esta medida visa apoiar, para além dos projectos já referidos, os seguintes: extensão do gasoduto em superfície, nomeadamente através da nova ligação à rede europeia; construção e expansão em superfície das redes de distribuição nas áreas concessionadas ou a concessionar; e aquisição de recipientes e equipamentos auxiliares para transporte rodoviário de gás natural liquefeito.
No sector eléctrico, continuam a ser dados passos significativos no sentido de uma liberalização acrescida, garantido-se a existência de um sector eléctrico competitivo.
O enquadramento legal e regulamentar separou claramente as actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização, permitindo a existência de concorrência ao nível da produção e da comercialização. A produção foi liberalizada e os clientes elegíveis podem escolher livremente o seu fornecedor. Por outro lado, os titulares das redes de transporte e distribuição estão obrigados a permitir o acesso às respectivas redes pelos produtores e clientes do sistema competitivo.
A regulação económica do sector está cometida a uma entidade reguladora independente. Trata-se de uma experiência que, em breve, será estendida a outros sectores energéticos, designadamente ao gás natural.
Já no decorrer do presente ano, procedeu-se a uma fusão das quatro empresas de distribuição de energia eléctrica integradas no Grupo EDP. Espera-se que os ganhos de eficiência decorrentes desta medida permitam uma redução de custos e maior qualidade, contribuindo para um acréscimo da competitividade da economia portuguesa e do bem-estar do público em geral.
Recentemente, procedeu-se a uma alienação de cerca de 20% do capital social da EDP, passando o Estado a deter uma posição minoritária, mas ainda significativa, correspondente a cerca de 30%. Por outro lado, tendo em conta as funções desempenhadas pela empresa concessionária da rede de transporte, o Estado adquiriu 70% do capital desta empresa, pretendendo manter uma posição maioritária.
No sector dos combustíveis líquidos e gasosos, procedeu-se a uma integração dos negócios do petróleo e do gás, tendo sido criada para o efeito a GALP Energia. Visou-se, deste forma, dotar o País de um operador energético com dimensão capaz de competir num mercado internacional progressivamente mais aberto e concorrencial, designadamente e em particular no mercado ibérico.
Os mercados energéticos, particularmente os mercados petrolíferos, são, hoje em dia, mercados globais, a cuja lógica os operadores, mesmo regionais, não podem escapar. Consciente desta realidade, o Governo criou condições para que se corporizasse uma estratégia de parceria com um operador global. Pretendeu-se o estabelecimento de um grupo, com centro de decisão em Portugal, que, embora com características predominantemente regionais, esteja em condições de operar numa lógica global e de participar activamente nas mudanças e oportunidades que estão a ocorrer a nível mundial.
Uma outra área de intervenção que, em nosso entender, consegue o pleno dos objectivos de política energética é a aposta, assumida e sustentada, na promoção da eficiência energética e do aproveitamento dos recursos endógenos renováveis.
Os ganhos de eficiência de todo o sistema energético e o aproveitamento dos recursos renováveis são os nossos maiores recursos energéticos e, tanto quanto sabemos, os únicos, pelo que devemos congregar esforços e vontades no sentido de optimizarmos o seu aproveitamento.
Pela parte do Governo, estamos seguramente a dar passos relevantes nessa matéria.
Criámos recentemente a Agência para a Energia (AGEN), que será uma instituição catalizadora e agregadora de vontades neste domínio. Esta instituição trabalhará em parceria com o Estado, com os agentes económicas, com as autarquias e com todos os interessados para a promoção da utilização racional de energia em todos os sectores de actividades.
No campo regulamentar, temos hoje disponível uma panóplia de instrumentos verdadeiramente incentivadores da eficiência energética e do aproveitamento de recursos endógenos. Refiro-me, entre outros, à «tarifa verde», que, por força de lei, fomenta a produção de energia eléctrica por via de recursos renováveis, com a introdução de um prémio ambiental, que vem majorar a tarifa de compra dessa energia ao produtores independentes, e ao quadro regulamentar para a cogeração, premiando a eficiência na utilização do combustível primário, de tal modo que hoje somos já um dos países da União com maior componente de energia eléctrica de cogeração no sistema.
Simultaneamente, dando coerência e substância ao edifício da política para a eficiência energética e para as ener
1256   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 gias renováveis, foram previstos três vectores de apoio financeiro a estas áreas no Programa Operacional de Economia: um vector que apoia a modernização das empresas por via dos seus investimentos em eficiência energética; um segundo que apoia financeiramente a produção independente de energia; e um terceiro que apoia a concretização e modernização de infra-estruturas energéticas no País.
Nesta matéria, temos, pois, disponíveis três instrumentos que permitirão sustentar uma política de eficiência energética e de energias renováveis: uma instituição dedicada, um quadro regulamentar incentivador e um sistema de apoio financeiro eficaz.
Aproveito este momento para saudar os Srs. Deputados pela alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2001 introduzida por proposta desta Câmara, que consistiu em aumentar as deduções à colecta, em sede de IRS, no que se refere às importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos para a utilização de energias renováveis. Esta medida, de grande alcance e elevada carga simbólica, está em linha com as preocupações da política que acabo de enunciar.
Refiro ainda que Portugal apoiou activamente a posição comum do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a «Produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade», no qual ficou estabelecido o objectivo indicativo de que, pelo menos, 39% da energia eléctrica consumida em 2010 seja de origem renovável. Face às taxas de crescimento dos consumos de electricidade, corresponde a um objectivo ambicioso que constitui um desafio que não enjeitamos.
Tenho a convicção plena de que estamos no caminho certo para dotar o País de um sistema energético europeu, moderno, eficiente e eficaz.
Reconheço, no entanto, que temos grandes desafios pela frente para os quais apelo, desde já, à colaboração de todos, em particular desta Câmara. São eles: terminar, durante a vigência do QCA III, o grande projecto de gás natural, de modo que esta forma de energia esteja disponível na generalidade do território continental português, e alargar significativamente a gama de utilizações do gás natural, nomeadamente com a sua extensão mais generalizada ao sector dos transportes; consolidar e aprofundar a regulação no sector eléctrico e estendê-la a outros sectores, nomeadamente ao gás natural; consolidar os operadores do sector, por forma a que venham a ser competitivos no espaço ibérico e no espaço europeu; e inverter, em definitivo, a nossa condição de país muito vulnerável e ainda não muito eficiente em matéria energética, para um país que garante a sua segurança pela diversificação e que assume uma cultura de eficiência em todos os sectores de actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta breve descrição do quadro de referência da política energética portuguesa, passo agora a estabelecer algumas considerações sobre a política de preços.
Os preços correspondentes aos vários produtos energéticos são estabelecidos de acordo com diferentes regimes, traduzindo estádios de liberalização mais ou menos avançados.
No gás natural, os preços são regulados e decorrem do estabelecido nos contratos de concessão e basicamente são determinados por fórmulas de indexação contidas nos contratos de aquisição a longo prazo.
Na electricidade, os preços dos consumidores do sistema público e do uso das redes pelo sistema competitivo são estabelecidos por uma entidade reguladora independente; os preços correspondentes a relações entre os agentes do sistema competitivo são estabelecidos livremente.
Nos combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, os preços são livres, como é o caso do propano e do butano, com excepção dos preços relativos à gasolina sem chumbo 95, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado, que se encontram submetidos a um regime de preços máximos.
Relativamente aos combustíveis com regime de preço máximo, este é estabelecido com base nos preços de mercado, aos quais acresce o ISP e o IVA.
O Preço Europeu, obtido a partir de uma média de preços praticados por um cabaz de países da União Europeia, definido por portaria, fornece o preço de mercado indicativo para cada tipo de combustível.
A estabilidade de preços nestes combustíveis com regime de preço máximo de venda tem sido um dos objectivos do Governo, tendo em vista uma minimização do impacte junto dos agentes económicas decorrente de uma eventual subida de preços e assegurando, deste modo, a manutenção da competitividade dos diferentes sectores económicos.
Esta preocupação com a estabilidade continua presente, mas terá de ser complementada com a satisfação de outros objectivos, designadamente a consecussão dos objectivos orçamentais já aprovados. Neste sentido, o Governo procederá, no início do próximo ano, a um aumento, já anunciado, dos preços dos combustíveis sujeitos a preço máximo.
Posso hoje afirmar que, se o preço do petróleo bruto se mantiver a níveis não superiores aos verificados nos últimos dias, este ajustamento deverá ser suficiente para repor as condições de equilíbrio no sistema de preços dos combustíveis até ao fim de 2001.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem desejo um bom regresso, os Srs. Deputados José Penedos e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a interpelação sobre política económica - preços dos combustíveis, promovida pelo Bloco de Esquerda, não se pode considerar inteiramente feliz no momento em que é agendada para este Plenário, porque o Governo anunciou, entretanto, uma alta de preços abaixo dos preços que o Sr. Deputado Francisco Louçã tinha proposto há umas semanas atrás. Isto é, o Bloco de Esquerda fez uma proposta de aumento de preços para o início do ano de 2001 que tem um desvio para cima de cerca de 10$ em relação àquele que o Governo agora fixa.
A conversa que hoje aqui tivemos sobre política de preços é uma conversa que tem uma incidência fiscal, que estimo muito naquilo que foi o discurso do Deputado Fran
1257   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 cisco Louçã, isto é, há uma parte do seu discurso, a que se refere a matéria fiscal futura sobre produtos energéticos, que, julgo, deve ser retida para uma próxima oportunidade de debate nesta Câmara.
Agora, o que não faz sentido é, tendo o Governo feito, e cumprido, o compromisso, através do Sr. Primeiro-Ministro - que já não está presente -, aqui, nesta Câmara, de que não aumentaria os preços durante o ano de 2000 e tendo anunciado um aumento mínimo - é assim que ele está configurado - para o princípio do ano 2001, o Bloco de Esquerda fazer uma interpelação, que, no essencial, é uma interpelação descontente pelo nível de aumento de preços, que, na lógica do Bloco de Esquerda, não é suficiente. É esta a interpretação possível do discurso do Sr. Deputado Francisco Louçã?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, eu estava à espera de alguma pergunta sobre a interpretação, mas não que o interpretador fosse V. Ex.a, que, aliás, me surpreende um pouco nessa função de perguntador que teve agora.
Disse V. Ex.a que esta interpelação não é feliz, porque, entretanto, o Governo disse o que iria fazer em 2001. Não, Sr. Deputado! Esta interpelação é necessária, é urgentíssima e é até a única ocasião que o Parlamento tem de discutir aquela que foi a política de preços de combustíveis em 2000 e aquela que vai ser essa mesma política no princípio de 2001.
Se esta interpelação não tivesse ocorrido, o Parlamento passaria «como cão por vinha vindimada»...O Sr. José Penedos (PS): - Salvo seja!O Orador: - ... quanto a uma questão tão importante como a política de combustíveis e a política energética.
Mas ela tem ainda uma outra função, tão actual como a primeira: é que obriga a que comecemos, ou continuemos, uma discussão sobre política de transportes, sobre política social, que tem a ver com os preços dos combustíveis líquidos, com o preço do gás, com os preços dos passes sociais, com políticas sociais no seu conjunto. Por isso, é indispensável.
Se ela tiver a mesma função que outras interpelações tiveram sobre a reforma fiscal, talvez se abra algum caminho para que se tomem medidas sensatas e necessárias.
Fala-me, depois, sobre os preços. O Sr. Deputado leu mal a nossa proposta, porque o Bloco de Esquerda fez uma proposta consistente tecnicamente, que dizia, ao contrário de todas as outras bancadas, que sobre isso fizeram silêncio, incluindo a própria bancada do Partido Socialista, e do próprio Governo, que tinha de ter mais responsabilidades neste contexto, que deveria haver uma correcção de preços e que ela era inevitável.
Acho que há mais ou menos alguma unanimidade nesta Câmara de que, em algum momento, ela se tornou inevitável. Penso que é preciso ter a coragem de assumir a consequência, e a nossa consequência foi a de dizer que essa correcção de preços tinha de ter duas componentes, justamente por causa da flutuação cíclica e conjuntural do preço do petróleo: uma componente conjuntural, que, entre margens máximas e margens mínimas, fosse corrigindo o preço em função do mercado internacional, o que significava que, há dois meses, o preço nessa componente deveria ser aumentado e que agora deveria ser diminuído, face a esta evolução se ela tivesse ocorrido entretanto; e uma segunda componente, que era o imposto ecológico, com uma intensidade diferenciada, conforme o grau de emissão em dióxido de carbono. Isto foi o que propusemos.
Em relação à primeira componente, propusemos, na altura, uma diferenciação - e esta é outra distinção em relação ao Governo. O Governo propõe um aumento de 5$ para o gasóleo e para a gasolina. Está errado, Sr. Deputado! Está totalmente errado! Não tem qualquer sentido que se mantenha uma política em que a diferença entre a gasolina e o gasóleo é de 17% em Espanha e de 34% em Portugal. Não tem qualquer sentido que, em termos de tributação, estivéssemos a pagar no gasóleo, por cada litro, 28$ às gasolineiras. Se a verdade fosse aplicada, segundo os bons critérios, teríamos o combustível a um nível de preços diferentes, que o Governo não teve coragem de aplicar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha pergunta vem muito na linha do que foi já dito pelo Sr. Deputado José Penedos.
Não ponho em causa a intenção e a importância da interpelação que o Bloco de Esquerda, e V. Ex.a muito em particular, aqui traz, mas o que é um facto, como, aliás, se está a ver e se verá, ainda mais acentuadamente, no debate que se seguirá, sobretudo quando falarem os Deputados da bancada à minha esquerda, geometricamente falando, naturalmente,...Vozes do PSD: - Nunca se sabe!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é geometria, é posição!O Orador: - ... é que isto acaba por ser um debate sobre os combustíveis. E sobre esta questão dos combustíveis, estamos entendidos. O Sr. Primeiro-Ministro fez uma declaração política, em nome próprio e em nome do Governo, a bancada do Partido Socialista apoiou claramente essa declaração e ela está cumprida.
Há um patamar de estabilidade do preço dos combustíveis que será cumprido até ao dia 31 de Dezembro e, a partir daí, abre-se uma nova era, com cuidado, com modelação, com gradualismo, que, obviamente, está integrada naquilo que o Sr. Ministro da Economia aqui nos trouxe, e que é verdadeiramente importante, que é uma política da energia para Portugal e, que, naturalmente, nós e V. Ex.a acompanharemos com total interesse.
Agora, o que não pode deixar de reconhecer é que esta interpelação feita neste exacto momento... Aliás, cheguei a pensar (digo isto sinceramente, não estou a fazer qualquer truque de natureza parlamentar) que V. Ex.a iria desistir da interpelação. Devo dizer, pois trocámos impressões, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho chegou a pensar o mesmo. Isto porque V. Ex.a, como irá verificar à medida que se forem produzindo intervenções, vai ouvir aqui coisas
1258   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 verdadeiramente notáveis, não tendo sido esse o seu objectivo.
Portanto, para além das explicações que já deu ao meu camarada José Penedos e que eu assumo como resposta a questões que eu próprio lhe poderia colocar, pergunto-lhe em qual destas posições é que V. Ex.a se revê, uma vez que não podemos fugir à inevitabilidade de discutir a questão do preço dos combustíveis.
V. Ex.a concorda com o Sr. Deputado Durão Barroso, quando ele diz que, no que diz respeito aos combustíveis, é, pelo menos, estranho que, quando o preço do petróleo baixa nos mercados mundiais, em Portugal aumente o preço da gasolina e do gasóleo ou, pelo contrário, concorda com o que, no mesmo dia, disse o candidato presidencial apoiado pelo PSD, Ferreira do Amaral, ou seja, que, se calhar, era capaz de ser insuficiente ainda, mas isso tinha uma consequência no Orçamento do Estado que, em sua opinião, tinha nascido torto e acabaria por ter estas consequências? Com qual destas posições V. Ex.a se identifica? A resposta a esta pergunta também me parece ser muito importante para a economia deste debate.
Quanto às questões de maior seriedade, com certeza que, nas intervenções que esta bancada produzirá no tempo próprio do debate, essas questões virão ao de cima e teremos possibilidade de dialogar sobre elas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, duas respostas às suas questões.
Em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro fez uma promessa e cumpriu-a. O senhor pode estar contente com isso, mas o País perdeu 110 milhões de contos por uma promessa política inábil, desadequada e, permita-me a franqueza, incompetente do ponto de vista económico e, pior do que isso, errada do ponto de vista social! A política de combustíveis no ano 2000 foi uma política inconsistente e absolutamente errada do ponto de vista social e económico. Os senhores podem defendê-lo com esse último argumento da autoridade, que é o de que o Primeiro-Ministro prometeu, mas eu lembraria que, na mesma ocasião, o Primeiro-Ministro chegou a esboçar a promessa de que, na legislatura inteira, não houvesse aumentos de combustíveis. Isto é verdade e consta nas actas. O argumento da autoridade não colhe, portanto.
O que temos de discutir - e só isso merecia a interpelação - é se se justificou o compromisso do Primeiro-Ministro, que hoje se traduz numa perda de receita fiscal em 110 milhões de contos. A minha resposta é «não», a sua resposta é «sim». Aí temos a diferença que merece esta discussão!
Diz-me, depois, que deveríamos ter desistido porque nos arriscamos a ouvir coisas notáveis. Sr. Deputado, eu venho a todos estes debates disposto a ouvir coisas notáveis e a ouvir, com toda a tolerância, toda a diferença, incluindo a diferença notável. Não me peça é que diga coisas notáveis! A mim, não me compete dirimir eventuais divergências subtis de opinião entre o Deputado Durão Barroso, que falará por si, e o Deputado Ferreira do Amaral, que falará por si também. Isso, a mim, não me compete!
O que me compete é fazer uma proposta que chame a atenção desta Câmara e do País para a necessidade de ter uma resposta coerente sobre políticas sociais, ambientais e de transportes. E, diga-se o que se disser neste debate, esses três temas fundamentais são incontornáveis, deles não podemos abdicar. E é aí que penso que o Governo está questionado. O Governo conduziu esta política como uma trapalhada! Não sabia o que devia fazer! Tomou a deliberação sobre o preço dos combustíveis por razões meramente políticas! Não acompanhou nenhuma política europeia a este respeito, não projectou nada para o futuro. Pode apresentar-nos relatórios de exercício, de inauguração, de iniciativas, de unidades industriais, mas, no fundo, sobre as grandes políticas sociais, tem de nos responder pelo que aconteceu em 2000.
Mas, ainda assim, apesar de tudo isso, haveria mais uma razão para esta interpelação se justificar, Sr. Deputado: é que hoje é ocasião para discutirmos o que é que vai acontecer em consequência da política de aumento dos combustíveis, o que é que aumenta nos passes sociais, o que é que o Governo quer fazer na determinação do rendimento salarial e do rendimento das classes mais populares. Isso é decisivo!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia, os Srs. Deputados Jorge Neto, Lino de Carvalho, Manuel dos Santos, Isabel Castro, Francisco Louçã, Basílio Horta, Adão e Silva, Francisco Torres e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, duas questões muito concretas.
Primeira, face ao diferencial de preço do gasóleo, preço anunciado a partir de 4 de Janeiro de 2001, face a essa décalage entre o preço real e o preço efectivo praticado no mercado, pergunto-lhe se o Governo vai continuar a subsidiar as petrolíferas, como tem feito até aqui.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, se vai fazê-lo, pergunto-lhe ainda se essa rubrica está ou não plasmada no Orçamento do Estado para 2001.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão, o Governo vai perseverar na política de subsídio às empresas espanholas da raia fronteiriça que se abastecem de gasóleo aos milhares e milhares de litros nos postos de combustíveis situados junto à fronteira portuguesa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem o Governo algum estudo, alguma estimativa de em quanto importou esse desperdício concreto em sede de imposto sobre produtos petrolíferos e de dívida às petrolíferas? Se tem, gostava que avançasse com esses números.Vozes do PSD: - Muito bem!
1259   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, antes de mais, refuto o conceito de subsidiar as petrolíferas. O Estado não está a subsidiar as petrolíferas.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Que ideia!O Orador: - Portanto, posso dizer-lhe que, tal como disse no encerramento da minha exposição, após o próximo aumento e se o preço do petróleo bruto se mantiver no nível em que está neste momento, a situação de desequilíbrio que existe hoje em dia relativamente às petrolíferas ficará resolvida até ao fim do ano que vem.
Quanto à questão da fronteira, essa é uma situação inevitável no âmbito da União Europeia quando há diferenças de preços, e este caso não será o único. Neste momento, não tenho nenhuma estimativa para lhe dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, hoje é um dia feliz para o Governo! É um dia feliz para o Governo, porque estamos numa interpelação em que o partido interpelante pede aumentos do preço dos combustíveis, com tudo o que daí decorre noutros aumentos dos bens essenciais, e, apesar de tudo, o Governo define uma política de aumentos que ainda fica abaixo do que pede o BE.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Até parece combinado!O Orador: - Acho que é, de facto, um dia feliz para o Governo, porventura não tão feliz para os portugueses, mas é um dia que ficará sublinhado na história do Parlamento.O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Ministro, este dia feliz não pode esconder nesta matéria aquilo que é a ausência, apesar da intervenção do Sr. Ministro, de uma política integrada para os combustíveis em Portugal e, sobretudo, de uma política que se centre em matéria de diversificação das fontes energéticas, com o que daí decorre para o País e para os consumidores.
De qualquer modo, neste momento, quero dizer o seguinte: o Governo tem gerido a sua política de preços de combustíveis - porque é sobre isso que se centra a interpelação - de acordo com medidas avulsas, de acordo com medidas casuísticas, em função de critérios de oportunidade política ou eleitoral. O Governo decidiu agora - já o Sr. Ministro confirmou - promover um novo aumento a partir de Janeiro, apesar de tudo (é verdade!), como disse a bancada do PS, inferior àquele que era solicitado pelo partido interpelante, mas o Sr. Ministro, que teve o cuidado de, na sua intervenção, referir que iriam ser tomadas algumas medidas de compensação para os agentes económicos de modo a não diminuir a sua competitividade, nada disse sobre «a competitividade» dos cidadãos, das pessoas.
Pergunto: que medidas pensa o Governo adoptar para, no quadro do aumento de preços dos combustíveis, que decidiu, a partir de Janeiro, travar os aumentos de preços em cadeia que decorrem, obviamente, do aumento de preço dos combustíveis? Designadamente, que medidas pensa tomar, em termos de travagem do aumento de preço dos transportes, ao nível dos passes sociais em particular? Ou do aumento do preço do gás, entre outros bens de consumo essenciais?