I SÉRIE — NÚMERO 74 28 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as várias questões que me colocaram. Em primeiro lugar, penso que é positivo que estejamos todos de acordo relativamente a esta iniciativa legislativa, aos seus propósitos e à aceitação de princípio relativamente às respostas que aqui damos e, na especialidade, teremos seguramente tempo para detalhar vários temas. Gostaria de começar pela última questão que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua colocou e que me parece muitíssimo pertinente. Não podemos confundir mecanismos de conciliação e de facilitação do cumprimento voluntário das obrigações com a desresponsabilização de práticas criminais. Isto está perfeitamente separado. Operações como a que a Sr.a Deputada frisou são operações do âmbito criminal e cuja direção pertence ao Ministério Público. O que estamos a propor no mecanismo conciliatório é que, durante um qualquer processo inspetivo, depois da notificação do relatório para audiência prévia, o contribuinte possa solicitar uma reunião com a Autoridade Tributária para que possam fazer uma ata com as infrações que aceitam. Em função das infrações que aceitam, há uma redução de coima, havendo um comprometimento de não litigância para o futuro. Penso que isso é positivo. Já que estamos a falar da Autoridade Tributária enquanto autoridade de polícia criminal, o Sr. Deputado Duarte Alves colocou uma questão importante, mas a nossa alteração ao artigo 40.o do RGIT não faz, nem poderia fazer, nenhuma modificação às competências da Lei de Organização da Investigação Criminal. Sempre que há um inquérito aberto, a direção cabe ao Ministério Público. Aquilo que aqui especificamos é quem é o órgão de polícia criminal na Autoridade Tributária, responsabilizando, desde logo, a hierarquia. Isto decorre de algo que aconteceu há cerca de um ano e pouco. Na altura, os Srs. Deputados falaram muito, e depois nunca mais se falou, sobre a eventual existência de equipas de investigação criminal clandestinas na AT. Isso não existe, mas chegámos à conclusão de que era necessário criar mecanismos de equilíbrio de poderes e que isso significaria que era importante que as entidades de polícia criminal também pudessem ser centralizadas, sem prejuízo de fazerem depois a delegação, para haver um maior controlo das atividades neste âmbito. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, ainda, que diga o seguinte: a Sr.a Deputada Cecília Meireles colocou bem a questão. Sendo uma excelente jurista, teve a dúvida sobre se as três condições em que a Autoridade Tributária é obrigada pela lei são cumulativas, ou não. Não são cumulativas e penso que isso se clarificará se, em sede de especialidade, quisermos colocar o «ou». A intenção do Governo é a de que seja muito claro que, havendo decisões de uniformização de jurisprudência ou decisões reiteradas por tribunais superiores, nessas circunstâncias a Autoridade Tributária possa adaptar a sua atuação. Sr. Presidente, se me permite, termino com duas notas. A primeira é para dizer à Sr.a Deputada Cristina Rodrigues que não podemos ser injustos na forma como julgamos os milhares de trabalhadores da AT, que todos os dias dão o seu melhor ao serviço do País. Muitas dessas notificações de dívidas que a Sr.a Deputada diz que se desconhecem são respeitantes a dívidas não fiscais que entram no processo de execução fiscal. Por isso, desde o último Orçamento, que a Sr.a Deputada também aprovou, temos uma norma, em que estamos a trabalhar, de retirada das contraordenações rodoviárias do processo de execução fiscal. Muitas vezes, essas dívidas não foram notificadas pelas entidades competentes ao contribuinte e, depois, a primeira vez que ele toma conhecimento delas é por via de uma notificação da Autoridade Tributária, porque entraram no processo de execução fiscal. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.