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54 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Com efeito, inexiste actualmente suporte legal para as autarquias locais emitirem licenças destinadas à exploração de calçada à portuguesa e lajes, como foi já, em Fevereiro p. p., levado ao conhecimento do Governo pelos autarcas de Alcanena, Alcobaça, Batalha, Ourém, Porto de Mós, Santarém e Torres Novas.A verdade é que o referido Plano esteve em discussão pública entre 20 de Março e 3 de Maio de 2007, ou seja, há mais de dois anos.Em Março de 2009, o gabinete do Ministro do Ambiente referiu que a responsabilidade pelo facto de a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros não se encontrar aprovada era do Instituto de Conservação da Natureza, já que este organismo, dependente do Ministro referido, só tinha entregue o projecto de Plano "há poucas semanas", daí que o mesmo se encontrasse "no Ministério do Ambiente, em fase de consolidação." Acontece que a referida resposta tem já 3 meses e não há notícia de o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros tenha sido já aprovado em Conselho de Ministros.Esta situação é profundamente prejudicial para a região e as respectivas populações, para mais no actual momento de crise e de aumento do desemprego em que Portugal se encontra mergulhado, não se compreendendo nem aceitando a inacção do Governo, que está, objectivamente, a agravar os problemas de emprego nos distritos de Leiria e Santarém.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Em que data pretende o Governo aprovar a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, cujo período de discussão pública decorreu entre Março e Maio de 2007? 2. Como explica o Governo que a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros demore mais de dois anos a ser preparada pelo Instituto de Conservação da Natureza e aprovada em Conselho de Ministros (o que, no entanto, ainda não se sabe ter acontecido)? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.
55 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Revogação do regime sancionatório em matéria laboral Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A aprovação a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS, além de representar um retrocesso inaceitável nos direitos dos trabalhadores, veio criar ainda uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores na defesa judicial dos seus direitos para além deixar sem sanção a violação de normas que tutelam direitos fundamentais.Por responsabilidade da maioria PS, foi revogado o regime sancionatório relativo a matérias tão fundamentais como: segurança, higiene e saúde no trabalho; protecção na maternidade e paternidade; protecção de menores, entre outras matérias, deixando os trabalhadores sem qualquer protecção nestas e em muitas outras matérias e sem possibilidade de fazerem valer os seus direitos.Confrontado com tal situação, o PS impôs a Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março, já após a vigência do Código do Trabalho PS por um período superior a um mês, Declaração de Rectificação que consubstancia uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou, abstendo-se o Governo de legislar, corrigindo aquilo que impôs à Assembleia da República com a sua maioria parlamentar.Entretanto, a jurisprudência que julgou ilegal a chamada "Declaração de Rectificação" tem vindo a consolidar-se.Do Tribunal de Vila Nova de Gala que revogou uma coima de 2200 euros aplicada pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), por falta de seguro de acidentes e não promoção de exames de saúde aos trabalhadores. "Se é certo que as obrigações de que a arguida vem acusada continuam a subsistir, não é menos certo que já não subsistem as normas que qualificavam tais violações como contra-ordenações e as puniam com coimas", refere a sentença Quanto à Declaração de Rectificação foi clara a decisão do Tribunal: "Aquela pretensa 'declaração de rectificação' não corresponde a qualquer rectificação de lapsos.Ao invés, trata-se de verdadeiras alterações; pois que são alteradas as normas que por essa via deixavam de estar em vigor", refere o documento. Que acrescenta ainda que "a pretensa 'rectificação' só pode valerREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2782/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009nos índices de aplicação da legislação laboral, uma vez que a ACT se encontra desarmada de regime que lhe permita sancionar as infracções laborais, designadamente em matérias tão sensíveis como protecção de menores, maternidade e paternidade, segurança, higiene e saúde no trabalho e é beneficiado o infractor, ficando sem qualquer punição.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Face ao avolumar de jurisprudência que tem vindo a considerar ilegal a Declaração de Rectificação n.o 21/2009, ficando os trabalhadores em situação de total desprotecção quando os seus direitos são violados, que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir que as entidades patronais são efectivamente penalizadas e os direitos dos trabalhadores protegidos e respeitados? - Vai ou não esse Ministério rephstinar o regime sancionatório urgentemente para garantir os direitos dos trabalhadores? - O que pretende esse Ministério fazer relativamente aos casos dos trabalhadores que, por responsabilidade do PS, não viram os seus direitos acautelados nestas decisões judiciais?    Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.
58 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Situação social no concelho de Seia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação económica e social do País é fruto da política deste Governo e dos anteriores, desguarnecendo os direitos laborais e sociais, penalizando o tecido economico e destruindo paulatinamente o nosso aparelho produtivo. Essa situação é particularmente grave nas regiões do interior, onde se continuam a tazer sentir as profundas assimetrias regionais do nosso país.Entretanto, continuam a existir situações de impunidade, com a complacência do Governo, quer quanto à violação de direitos dos trabalhadores quer também quanto ao incumprimento dos compromissos assumidos em contrapartida de apoios públicos. E é totalmente ilegítimo que empresas que durante anos embolsaram lucros à custa do esforço dos seus trabalhadores, aproveitem agora qualquer situação momentânea de dificuldade para despedir e precarizar os vínculos laborais.O caso do concelho de Seia é deste ponto de vista especialmente grave.Na empresa Beiralã, foram despedidos 120 trabalhadores depois do Tribunal Judicial de Seia ter decidido a insolvência da firma, ficando a laborar apenas 90 trabalhadores numa situação que parece não ser definitiva. Não se conhece qualquer iniciativa do Governo para pedir contas dos milhões de euros que o empresário recebeu dos dinheiros públicos.Na empresa Lusolã, verificaram-se já alguns despedimentos de trabalhadores, através da não renovação de contratos, desconhecendo-se ainda os números finais.Na empresa Ara, também cerca de 30 trabalhadores foram despedidos de uma forma negociada, desconhecendo-se as razões alegadas pelas administrações destas empresas para teremREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2783/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009tomado tão graves decisões.No Contact Center da EDP, que emprega 250 trabalhadores, muitos deles precários, a empresa vem a público valorizar a produtividade desta unidade localizada em Seia. O que a empresa não diz é que isso é alcançado com horários prolongados e desregulados, existindo situações em que trabalhadores terminaram a jornada de trabalho às 18 horas e receberam telefonemas depois da meia-noite para se apresentarem ao trabalho às 8 da manhã, para além da desumanidade de impedir os trabalhadores de irem aos sanitários durante várias horas seguidas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: - Como avalia o Governo a situação das empresas Beiralã, Lusolã e Ara, designadamente em relação aos postos de trabalho e aos direitos dos trabalhadores? - Que apoios públicos, nacionais, locais ou europeus receberam estas empresas? - Que perspectivas de intervenção tem o Governo nestas situações? - Como avalia o Governo a situação de precariedade, desregulação laboral, designadamente em relação aos horários e outras violações de direitos existente no Contact Center da EDP? Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009 .
60 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Atrasos no pagamento das prestações de bolsas de estudo a                   alunos do Ensino Superior Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve novamente conhecimento da existência de atrasos no pagamento das bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público.Ao contrário do que o Governo tem vindo a anunciar, nomeadamente no âmbito das audições parlamentares do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, existem de facto diversas situações de atraso no pagamento das prestações devidas a estudantes por bolsas de estudo.Aliás, relembramos que o Sr. Ministro chegou mesmo a afirmar que não existia uma única situação de atraso nos pagamentos de prestações de bolsas de acção social escolar no ensino superior público e que foi desmentido pelos próprios estudantes e pelo Grupo Parlamentar do PCP dias depois e assim forçado a assumir esses atrasos perante provas materiais da sua existência. A deturpação da realidade e a mentira têm sido expedientes habituais do Governo em geral e do MCTES em particular, no entanto, importa conhecer a verdadeira situação do pagamento de bolsas.Este grupo parlamentar tem conhecimento de atrasos no pagamento de prestações em diversas academias, das quais destaca a Universidade de Aveiro, onde inclusivamente foi realizado um abaixo-assinado com mais de 700 assinaturas de estudantes a exigir o pagamento das bolsas, perante um atraso de meses que aí se verificou. Também chegaram a este Grupo Parlamentar testemunhos de estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto que denunciam pagamentos de bolsas com grandes atrasos, sendo que alguns apenas receberam em Fevereiro, Março e até mesmo Maio, as prestações correspondentes a todo o período lectivo desde o seu início.Da mesma forma, importa conhecer os resultados desses atrasos junto dos estudantes carenciados e das suas famílias, bem como finalmente conhecer as consequências da política de angariação de clientes para a banca que o Governo promoveu com a abertura legal daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2784/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009atribuição de crédito específico para estudantes, com contra-garantias assumidas pelo próprio Estado.Depois de requerer por diversas vezes ao Governo, por escrito e verbalmente em reuniões parlamentares, o estudo sobre a condição social dos estudantes contraentes de crédito bancário e as consequências dessa política no Ensino Superior e na condição social e económica dos estudantes e famílias, torna-se urgente conhecer, finalmente, esses resultados que o Governo tudo tem feito para esconder. Não é possível avaliar esta política de estímulo à actividade bancária e ao endividamento dos jovens e suas famílias sem dispor dos dados objectivos sobre os empréstimos a estudantes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Por que motivos se verificaram os atrasos de meses no pagamento das prestações das bolsas de acção social aos estudantes da Universidade de Aveiro? 2 - Por que motivos se verificaram os atrasos de meses no pagamento das prestações das bolsas de acção social aos estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto? 3 - Que outros casos de atraso no pagamento das prestações de bolsas de acção social se verificaram ao longo do ano lectivo de 2008/09 no Ensino Superior Público? 4 - Qual a composição social, etária e a distribuição regional dos estudantes que recorreram a empréstimos bancários para financiamento de estudos? 5 - Quantos estudantes do Ensino Superior Público recorreram a empréstimos bancários no âmbito do protocolo do Estado com a Banca para a criação desse crédito? 6 - Quantos dos estudantes que recorrem a empréstimos bancários são simultaneamente bolseiros de acção social? 7 - Quantos dos estudantes que recorrem a empréstimos bancários fazem parte do numero de estudantes que ficou sem acesso à acção social escolar directa como consequência da alteração do regulamento de atribuição de bolsas? E quantos estudantes, do universo dos que recorrem a empréstimos, foram beneficiários de acção social escoiar no passado não o sendo actualmente? 8 - Qual o montante total do endividamento actual dos estudantes para com a banca, no âmbito dos empréstimos a estudantes, no seu conjunto? 9 - Não considera o Governo que o atraso no pagamento das prestações de bolsas de acção social escolar constitui, no quadro carenciado em que se encontram estes estudantes,
62 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009um estímulo ao endividamento e ao recurso ao crédito? Ou seja, não considera o Governo que, ao atrasar pagamentos ou incumprir o papel da acção social escolar, está de facto a alargar o negócio da venda de crédito a estudantes por parte da banca? 10 - Considera justo que existam instituições bancárias, privadas ou públicas, a beneficiar e angariar lucros à custa de estudantes para financiar um direito e um serviço constitucionalmente assegurado como progressivamente gratuito?    .Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.
63 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Enquadramento dos Investigadores do Departamento de        Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação em que se encontram os 14 investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do exInstituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação que se caracteriza por uma profunda instabilidade.De acordo com a determinação do Governo de extinção do INETI e de encaminhamento dos seus departamentos e funções para outros laboratórios do Estado, grande parte das funções e tarefas do DTIQ ficaram de fora. Isso revela bem a forma apressada e pouco ponderada como o Governo decidiu desmantelar o INETI e desbaratar um património de investigação e um potencial assinaláveis. No entanto, a situação criada gerou um mal-estar tão pronunciado que forçou o Governo a procurar uma solução para o enquadramento do DTIQ, das suas funções e dos seus funcionários (técnicos e investigadores).Essa solução mostrou-se, no entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, absolutamente descabida ao apontar para cyrinve integração do DTIQ na ASAE. No entanto, essa solução seria sempre melhor do que o simples desmantelamento do departamento. A integração na ASAE, porém, levantava as mais sérias e justificadas inquietações e dúvidas.Por um lado, que sucederia com os funcionários do DTIQ com os equipamentos e estruturas? Por outro, que futuro teria a vertente de investigação do DTIQ, até agora frutuosa, útil e de referência na sua área de intervenção? De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, tudo se encaminha para que o Governo torne a mostrar a sua face de desprezo pela produção e investigação científicas e tecnológicas, assim permitindo que a vertente de investigação do DTIQ pura e simplesmente se extinga. Mas tão ou mais grave do que isso, é o desdém que, a verificar-se a situação de extinção das funções de investigação do DTIQ, o Governo manifesta pela vida, pelo esforço, pelas carreiras e pelo trabalho dos 14 investigadores que aí desenvolviam as suas actividades.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2785/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Na opinião do PCP, a extinção dessas valências do DTIQ do ex-INETI representam um forte golpe na capacidade científica do país. Não por qualquer característica própria do departamento em causa, mas pela especificidade e unicidade dos seus trabalhos e funções no quadro nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o Governo que não haverá lugar à integração dos investigadores do DTIQ do ex-INETI no quadro da ASAE? 2 - Se sim, significa isso que toda a componente de investigação e desenvolvimento do DTIQ será extinta e ficará sem continuidade? 3 -  A ser verdade que essas funções cessarão no âmbito da integração do DTIQ na ASAE, que futuro prevê o Governo para os 14 investigadores do DTIQ do ex-INETI? 4 - Não considera o Governo que se perderá um património significativo de produção científica e um conjunto de valências científicas e tecnológicas com a extinção da vertente de investigação do DTIQ do ex-INETI, por força da sua integração na ASAE? I Palácio de S, Bento, 18 de Junho de 2009.
65 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto. Enquadramento dos Investigadores do Departamento de        Tecnologia e Indústria Química do ex-INETI Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação em que se encontram os 14 investigadores do Departamento de Tecnologia e Indústria Química do exInstituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação que se caracteriza por uma profunda instabilidade.De acordo com a determinação do Governo de extinção do INETI e de encaminhamento dos seus departamentos e funções para outros laboratórios do Estado, grande parte das funções e tarefas do DTIQ ficaram de fora. Isso revela bem a forma apressada e pouco ponderada como o Governo decidiu desmantelar o INETI e desbaratar um património de investigação e um potencial assinaláveis. No entanto, a situação criada gerou um mal-estar tão pronunciado que forçou o Governo a procurar uma solução para o enquadramento do DTIQ, das suas funções e dos seus funcionários (técnicos e investigadores).Essa solução mostrou-se, no entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, absolutamente descabida ao apontar para a integração do DTIQ na ASAE. No entanto, essa solução seria sempre melhor do que o simples desmantelamento do departamento. A integração na ASAE, porém, levantava as mais sérias e justificadas inquietações e dúvidas.Por um lado, que sucederia com os funcionários do DTIQ com os equipamentos e estruturas? Por outro, que futuro teria a vertente de investigação do DTIQ até agora frutuosa, útil e de referência na sua área de intervenção? De acordo com informações a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, tudo se encaminha para que o Governo torne a mostrar a sua face de desprezo pela produção e investigação cientificas e tecnológicas, assim permitindo que a vertente de investigação do DTIQ pura e simplesmente se extinga. Mas tão ou mais grave do que isso, é o desdém que, a verificar-se a situação de extinção das funções de investigação do DTIQ o Governo manifesta pela vida, pelo esforço, pelas carreiras e pelo trabalho dos 14 investigadores que aí desenvolviam as suas actividades.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2786/X  (4.a)
66 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Confirma o Governo que não haverá lugar à integração dos investigadores do DTIQ do ex-INETI no quadro da ASAE? 2- Se sim, significa isso que toda a componente de investigação e desenvolvimento do DTIQ será extinta e ficará sem continuidade? 3- A ser verdade que essas funções cessarão no âmbito da integração do DTIQ na ASAE, que futuro prevê o Governo para os 14 investigadores do DTIQ do ex-INETI?    Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
67 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Exoneração do director do Centro de Saúde de Valença    Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: О Dr. Mário Represas é director do Centro de saúde de Valença há mais de 12 anos.É o Dr. Mário Reprezas quem tem feito  enorme esforço para criar todas as condições para que o SAP não encerre definitivamente.O Centro de Saúde de Valença pelo seu paradigma de gestão é uma referência no distrito como um excelente exemplo de atendimento dos utentes em tempo útil.Não se conhece qualquer erro de ordem técnica que possa por em causa a boa gestão do agora deposto Dr. Mário Reprezas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, seja respondida à seguinte pergunta: 1 - Qual a razão que motivou a exoneração do Dr. Mário Reprezas do cargo de director do Centro Saúde de Valença? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2787/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Programa e-escolas Destinatário: Ministério da Educação О ano lectivo está a terminar sendo que muitos dos programas lançados pelo actual executivo para o presente ano não estão concluídos, pondo assim em causa a sua eficácia.O programa e-escolas tem como objectivo permitir o acesso dos alunos do básico e secundário a um computador portátil, por forma a implementar as novas tecnologias nos hábitos de estudo e formação dos nossos alunos.Este programa patrocinado pelas operadoras móveis em operação em Portugal está a criar dúvida e inquietação em muitos dos alunos que aderiram ao programa.São inúmeros os casos de alunos que ainda não receberam o equipamento informático, não sabendo se terminado o ano lectivo irão ter acesso ao equipamento.Segundo informações das operadoras o tempo de espera de meses deve-se à não existência de material em stock.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o atraso médio das operadoras na entrega dos equipamentos? 2 - Os alunos que agora terminam o ensino secundário e que se encontram inscritos, irão receber o equipamento? 3 - Quais as perspectivas para a satisfação de todos os pedidos entrados até ao final do ano lectivo actual? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2788/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: CRIANÇA COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS E COGNITIVAS NÃO TEM ASSEGURADO O INDISPENSÁVEL APOIO EXIGIDO NA LESGISLAÇÃO EM VIGOR Destinatário: Ministério da Educação Chegou ao meu conhecimento que uma criança com deficiências motoras e cognitivas  não tem assegurado o indispensável apoio de acordo, apesar de insuficiente, da legislação em vigor, relativa ao Ensino Especial.De facto, o decreto-lei que legisla esta matéria é tecnicamente conservador e conceptualmente anacrónico porque desvaloriza a socialização progressiva e a inclusão na diferença e opta pela guetização da deficiência e pela exclusão promovida.E se dúvidas ainda existissem, a denúncia de pais e encarregados de educação confrontados com a inexistência de apoio a que os seus filhos têm direito, é esclarecedora.Diz o diploma legal, no n.° 4 do artigo 2.°, que "as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente têm direito ao reconhecimento da sua singularidade e à oferta de respostas educativas adequadas e ainda que as medidas educativas que visam promover a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente são, de acordo com o artigo 16.°, n.° 2: "a) Apoio pedagógico personalizado;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2789/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009b) Adequações curriculares individuais; c) Adequações no processo de matrícula; d) Adequações no processo de avaliação; e) Currículo específico individual; f) Tecnologias de apoio." Mas a criança de oito anos que frequenta o primeiro ano da Escola do 1.o Ciclo da Quinta dos Gatos, na Azambuja não tem direito aos seus direitos.No início do ano lectivo, frequentava as aulas da 09cyrH00 às 13cyrH00 em conjunto com as restantes crianças.A partir de Novembro reduziram a sua socialização a 1 hora e meia de acompanhamento especial (das 09cyrH00 às 10cyrH30) e a uma hora de integração na turma (das 12cyrH00 às 13cyrH00), sendo que as restantes horas é colocada numa sala isolada aos cuidados de uma auxiliar educativa.Afirmam os responsáveis que o agrupamento com mais de 900 alunos, que integra esta escola, necessita de mais professores de Ensino Especial para responder às necessidades educativas e que os dois que existem são manifestamente insuficientes.O ano lectivo está no seu terminus e é preciso garantir que esta família, sobretudo esta criança terá apoio que a lei exige e a Constituição da República Portuguesa consagra.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo sempre afirmou, quando da aprovação do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, que nenhuma criança ficaria sem o apoio necessário à sua singularidade.Como se justifica esta situação atentatória da dignidade desta família e desta criança? 2 - Que medidas urgentes vão ser tomadas para garantir a esta criança os seus direitos
71 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009de cidadania de acordo com a Constituição da República Portuguesa, e não a guetização a que tem sido sujeita em nome dos insuficientes investimentos na área do Ensino Especial? 3 - Quantos alunos tem a Escola frequentada por esta criança? 4 - Quantas são as crianças que, nesta Escola, necessitam de medidas educativas no âmbito da Educação Especial? 5 - Quantas são as crianças que, no agrupamento, necessitam de medidas educativas no âmbito da Educação Especial? 6 - Quantos professores o Ministério da Educação colocou para responder às necessidades destas crianças? 7 - Quais os meios e as medidas educativas disponíveis para apoiar estas crianças?     Palácio de S. Bento, 18 de Junho de 2009.
72 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Serviço de Finanças - Carvalhos, Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Nos últimos dias, fomos confrontados com intervenções públicas de autarcas de Vila Nova de Gaia relativamente ao possível encerramento do serviço de finanças dos Carvalhos, na freguesia de Pedroso, concelho de Viia Nova de Gaia.Estas posições públicas criaram uma onda de receio e de expectativa dos cidadãos quer da freguesia de Pedroso, quer das freguesias circunvizinhas, que abrangem uma área idêntica à área da cidade do Porto e uma população de cerca de 100 mil pessoas.Este anúncio parece surgir enquadrado nas consequências da instalação da Loja do Cidadão no Shopping Arrábida, equipamento que foi protocolado com a Câmara Municipal, a mesma que agora cria e empola este facto.Trata-se, assim, de conhecer objectivamente o teor dos compromissos assumidos pela Câmara e pela Junta de Freguesia, que facilitaram a criação da Loja do Cidadão, o que está na origem da eventual transferência daqueles serviços de finanças. Para nós, não faz sentido que a Câmara tenha assumido o projecto de criação da Loja do Cidadão, que tenha assumido a deslocação de serviços para o local, e agora queira fazer disso um facto público contra o Governo e contra o próprio equipamento que incentivou.Estes compromissos devem, por isso, ser esclarecidos, na defesa da verdade e dos argumentos do Governo.Importa relevar que a deslocação do referido serviço de finanças é uma medida pouco sustentável· Este serviço serve um conjunto de freguesias da zona mais interior do concelho, cerca de 100 mil pessoas do interior do concelho, que não dispõem de qualquer transporte público para o Shopping Arrábida, ficando assim em situação muito penosa de acesso ao serviço. Por outro lado, ė população com percentagem elevada de idosos, para quem o serviço físico é mais relevante do que as novas tecnologias.Além de se situar a uma distância muito grande, as dificuldades de deslocação e a falta de transportes complicam a situação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2790/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009A filosofia de criação da Loja do Cidadão é exactamente a de termos serviço de proximidade, o que é contrariado pela situação descrita, se viesse a confirmar-se.Até pode parecer lógico que a criação da Loja do Cidadão no Shopping Arrábida implique a reformulação de alguns serviços prestados, mas nunca o seu encerramento, pelas razões já aduzidas.Trata-se, pois, de manter a serenidade das pessoas vitimas deste processo, de manter a confiança nos compromissos do Governo, de objectivar o efectivo envolvimento institucional da Câmara e da Junta, assim como de garantir que o assunto é um boato sem consistência.Face ao exposto, pergunta-se:1 - Foi ou não celebrado um Protocolo entre o Governo, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a Junta de Freguesia de Pedroso com vista à abertura da Loja de Cidadão em que está prevista a reestruturação dos serviços de atendimento à população no concelho? 2 - Pretende o Governo encerrar o serviço de finanças dos Carvalhos, na sequência da abertura da Loja do Cidadão no Shopping Arrábida? 3 - Em caso afirmativo, estão a ser tomadas medidas em articulação com os serviços locais que visem garantir o transporte público das populações à Loja do Cidadão? 4 - Finalmente, para quando está prevista a abertura da Loja do Cidadão? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2008.
74 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Acesso em Marim, Olhão, ao Parque Natural da Ria Formosa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                  Desenvolvimento Regional O Parque Natural da Ria Formosa é um ponto de passagem da fauna migradoura entre o Norte de África e a Europa e um local de invernada das aves provenientes do Norte e Centro do continente europeu.Numa extensão de 18 400 hectares que inclui um sistema lagunar estendido por 60 km de litoral, entre a praia do Garrão e a praia da Mantarrota, o Parque Natural da Ria Formosa tem a sua sede e centro de interpretação localizado em Olhão, na Quinta de Marim, onde podemos encontrar uma amostra da diversidade dos ecossistemas.Devido a tais características, à sua luxuriante paisagem e ao aprazível contacto com a natureza, o referido Centro de Interpretação, espaço demarcado do Parque Natural da Ria formosa constitui um ex-libris da cidade de Olhão, que os cidadãos há muito se habituaram a visitar e revisitar.Acontece que desde há mais de um ano, o Centro de Interpretação tem as portas encerradas durante o fim-de-semana, estando assim o seu acesso vedado aos cidadãos num período de maior procura, como é aquele em que os mesmo têm disponibilidade para individualmente ou com as suas famílias procurem o contacto com a natureza.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, que porREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2791/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Se tem conhecimento de que o acesso ao Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa, sito em Olhão, se encontra vedado aos cidadãos durante o fim-de-semana.2- Em caso afirmativo, para quando está prevista a sua reabertura.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009.
76 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Isenção da RTP Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Governo faz permanentes juras e trejuras de não interferir sobre a rádio e a televisão públicas.É, no entanto, notório o influxo da sua longa manus, até sobre privados, como testemunha o silenciamento nas ondas hertzianas da recente criação de uma popular banda rock nacional, com o sugestivo título "Senhor Engenheiro"...Sem curar agora deste estranho episódio, impõe-se questionar o Governo sobre o deambular de jornalistas da RTP/Açores entre postos de chefia de informação televisiva e altas funções politicas, também de informação, de âmbito governamental.Assim, o antigo Director de Informação da RTP/Açores, jornalista Carlos Tomé, rescindiu o seu contrato, nos termos legais e passou directamente para Assessor do Presidente do Governo Regional para a área de informação.Por seu turno, o antigo Coordenador do Gabinete de Apoio à Comunicação Social, organismo do Governo Regional, jornalista João Soares Ferreira, é agora Chefe de Redacção do Telejornal na RTP/Açores.Significativamente, a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), em relatório recente, assinala, aplicando os seus critérios próprios, que a informação da RTP/Açores não respeita o pluralismo, privilegiando o Governo Regional e o PS, em detrimento das outras forças políticas com representação no Parlamento Regional.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2792/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas: a) Acha o Governo natural que os responsáveis da informação no serviço público de televisão se alternem em funções políticas de informação em organismos governamentais de topo? b) Nomeou o Governo algum director de informação da RTP para assessor para a informação de algum gabinete ministerial? c) Houve, porventura, alguma transferência em sentido contrário? d) Que orientações vai o Governo transmitir à RTP para correcção das distorções identificadas pela ERC na informação televisiva na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Junho de 2009.
78 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Negociações luso-americanas sobre a Base das Lages Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Governo anda numa fona, tentando mostrar serviço nestes últimos meses do seu mandato e até parece que a derrota infligida ao PS nas eleições de 7 do corrente aguçou o engenho dos ministros, infelizmente com tendencia para a precipitação.Assim, no "dossier" Lages, foi revelado pelo Ministro da Defesa que já há acordo para o treino, a partir das Lages, dos novos aviões de caça, norteamericanos, sem cuidar previamente de acertar garantias de segurança e ambientais, bem como contrapartidas. O papel do MNE parece ter sido considerado como de mera formalização documental, depois do entendimento técnico-militar.No mesmo âmbito, foi revelado acordo sobre a eliminação do inquérito salarial para a fixação das remunerações dos trabalhadores portugueses ao serviço das forças americanas nas Lages.Ora, ambas estas matérias suscitam controvérsia e importa apurar o modo preciso como o Governo pretende resolvê-las.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as perguntas seguintes:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2793/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009a) Confirma o Governo ter dado acordo às novas solicitações militares norte-americanas para o uso da Base das Lages, sem prévio acerto de garantias de segurança e ambientais? b) Vai o Governo exigir contrapartidas para a Região Autónoma dos Açores pelas novas facilidades concedidas? c) Quais foram neste domínio as exigências formuladas pelas autoridades regionais? d) Sendo certo que altos dignitários socialistas se distinguiram, quando na Oposição, por qualificar o Acordo de 1995 como o "pior de sempre" — sendo certo também que sucessivos governos do PS nunca se dignaram tomar qualquer iniciativa para rever o dito Acordo, antes o têm prorrogado sem negociações — vai o Governo finalmente tomar esta oportunidade para propor abertura de negociações para tal fim? e) Foram os trabalhadores e os seus sindicatos ouvidos, bem como o Governo Regional, sobre a eliminação do inquérito salarial? f) Os pontos polémicos do Acordo Laboral serão novamente levados à mesa das negociações, a pretexto da formalização do entendimento Iuso-americano sobre as novas utilizações da Base das Lages? Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Junho de 2009.
81 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1510/X (4.a) - 6 de Março de 2009, do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) - Rotunda de saída da A8 em Tornada (Caldas da Rainha)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
87 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta No 1534/Х (4.a) dos Senhores Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) - Estações da Linha de Sintra - Segurança de Pessoas e BensMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
88 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Gabinete do Ministro Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta No 1765/X (4.a) -  dos Senhores Deputados Ricardo Martins e outros (PSD) - Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e TâmegaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
91 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2053/X (4.a) -  dos Senhores Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) - Aumento do Capital Social da "Metro do Porto"MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
93 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 2162/X (4.a), do Senhor  Agostinho Lopes (PCP)                     Exclusão de subsectores do Sector Automóvel do PASA e outros           problemas
95 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2177/X (4.a) -  de 27 de Abril de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)
97 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2187/X (4.a) do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Repressão sobre os trabalhadores da REFER em lutaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
99 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 2202 e 2218/X (4.a) -  Ameaças a trabalhadores da empresa Mota-Engİl, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa.
101 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta  n.o 2210/Х (4.a) -  de 30 de  Abril de 2009   Acessibilidades nas escolas
105 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2211/X (4.a) -  DE 30 DE ABRIL DE 2009 CONTROLO DA QUALIDADE DE AR  NO ALGARVE.
107 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino            e Língua Portuguesa II SÉRIE-A — NÚMERO 145__________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2236/X (4.a) - de 6 de Maio de 2009, do Deputado Miguel Tiago (PCP) - Situação na Escola Portuguesa de Moçambique Centro de Ensino e Língua Portuguesa
111 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2256/X (4.a) - do Deputado Bruno Dias (PCP) Intenções da REFER de extinção de postos de trabalho e transferência de trabalhadoresMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
113 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA  À  PERGUNTA N.o 2258/X  (4.a) -  DE  7 DE MAIO DE 2009  Pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 José Afonso, Alhos Vedros                 - concelho da Moita
115 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 22 de Junho de 2009    II Série-B — Número 142  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2693 a 2744/X (4.a):  N.os 2693 a 2728/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, em Salvaterra de Magos, Golegã, Ferreira do Zêzere, Chamusca, Cartaxo, Torres Nova, Rio Maior, Vila Nova da Barquinha, Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Sobral de Monte Agraço, Baião, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre, Sousel, Amarante, Cadaval, Azambuja, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Porto de Mós, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Coruche e Alcácer do Sal.N.o 2729/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores.N.o 2730/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional sobre o tratamento diferenciado de altas entidades do Estado em cerimónias militares.N.o 2731/X (4.a) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Estádio Universitário de Lisboa.N.o 2732/X (4.a) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a atribuição de cadeira de transporte e posicionamento a deficiente de quatro anos.N.os 2733 e 2734/X (4.a) – Da mesma Deputada e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a descentralização do acompanhamento dos doentes anticoagulados.N.o 2735/X (4.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os despedimentos no Grupo Amorim  N.o 2736/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família na freguesia de Vale das Mós, Abrantes.N.o 2737/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falta de médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.N.o 2738/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o processo de normalização contabilística.N.o 2739/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a omissão de parecer da consulta pública da barragem da Foz do Tua.N.os 2740 e 2741/X e (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o novo traçado da