5 DE JANEIRO DE 1995135"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 86/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA ÀO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (94/726VCE, EURATOM).Nos termos da alínea d) do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: . .Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ào sistema de recursos próprios fdas Comunidades Europeias (94/728/ CE. Euratom), cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo:' Visto e aprovado em Conselho de Ministros de' 22 dè Dezembro de 1994. —O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catrogà. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José'Manuel Durão Barroso. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. •OéaSÃO 00 CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DÁS COMUNIDADES EUROPEIAS.O Conselho da União Europeia:Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e. nomeadamente, o seu artigo 201.°;Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173.";Tendo em conta a proposta da Comissão (');Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2);Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);Considerando que a Decisão 88/376/CEE, Euratom, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo a taxa máxima de mobilização'em 1,4%, e ao instituir um recurso próprio complementar com base na soma dos PNB dos Estados membros;Considerando, as conclusões do-Conselho Europeu reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo;Considerando que as Comunidades deverão dispor de . recursos adequados para financiar as suas políticas;Considerando que, nos termos destas conclusões, as Comunidades poderão dispor até 1999 de um montante máximo de. recursos próprios correspondente a 1,27 % do total dos PNB do ano a preços de mercado dos Estados membros;Considerando que, para respeitar este limite máximo, o montante total dos recursos próprios postos à disposição das Comunidades para o período de 1995 a 1999 não pode ultrapassar em nenhum ano uma determinada percentagem da soma dos PNB dos" Estados membros para o ano considerado;Considerando quèr, para as dotações para autorizações, foi fixado um limite máximo global de 1,335 % dos PNB dos' Estados membros e que convém assegurar uma evolução ordenada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos;   ' , 'Considerando que esses limites máximos devem continuar aplicáveis até que-a presente decisão seja alterada;   . '   ' '   ' " ' ;Considerando que; a fim de ter é'rii conta a capacidade contributiva dos diferentes Estados membros para o sistema de recursos próprios e corrigir, relativamente aos Estados membros menos prósperos, os elementos regressivos do sistema actual de recursos próprios, em conformidade com o Protocolo Relativo à Coesão Económica e Social, anexo ao Tratado da União Europeia, deve proceder-se a.uma nova alteração das regras de financiamento das Comunidades, através da:    •— Redução do limite máximo previsto para a taxa uniforme a aplicar à matéria colectável uniforme do IVA dc cada Estado membro de 1,4 % para 1 % em fases idênticas, durante o período 1995-1999;— Limitação, a partir de 1995, da matéria colectável do IVA dos Estados membros cujo PNB per capita em 1991 era inferior. . r a 90 % da média comunitária, a saber, a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal, a 50 % do seu PNB, e por meio da redução do nivelamento da matéria, colectável de . 55 % para 50 %, em fases idênticas, durante o período de 1995 a 1999, para os outros Estados membros;