154-(54)II SÉRIE-B — NÚMERO 32MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/VII (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação dos serviços de hemodiálise no Hospital Distrital de Chaves.Reportando-me ao ofício n.° 2685, de 9 de Julho de 1997, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.° que, contactada a Administração Regional de Saúde do Norte, a mesma forneceu a indicação de que o Hospital Distrital de Chaves foi já dotado de verba para recuperação das listas de espera e aquisição de três monitores para hemodiálise.4 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/VII (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS/PP), sobre a situação dos professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico com o diploma de Estudos Superiores de Educação.Com vista à preparação da resposta a elaborar para o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Educativa de informar o seguinte:O artigo 55.° do ECD prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por docentes integrados na carreira e determina a mudança de escalão para aquele em que o docente se encontraria caso tivesse ingressado na carreira com esse grau.Este arcigo foi regulamentado pelo Despacho n.° 243/ ME/96, de 31 de Dezembro, o qual produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.Embora compreendendo que se sintam goradas algumas expectativas criadas pelo artigo 55.° do ECD, não é possível considerar na legislação em vigor as situações expostas pelo grupo parlamentar requerente, visto que para beneficiar do regime previsto no artigo 55.° é condição necessária, além. de outras, a integração do docente na carreira.Como se pode constatar, esta condição já não se verifica atendendo a que os docentes já se encontram aposentados e, nos termos do artigo 43." do Estatuto da Aposentação, o regime de aposentação é fixado pela situação existente à data em que se verifica o facto que a determinou.É tudo quanto cumpre informar.28 de Agosto de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1154/VÜ (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS/PP), sobre o subsídio de casamento.Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar o seguinte:Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 133-B/97, de 30 de Maio, diploma que introduziu o novo regimento jurídico das prestações familiares, e por força da normarevogatória constante no artigo 75.°, o subsídio de casa-mento deixou de fazer parte do esquema das prestações familiares.Sobre a isenção de emolumentos e custas aos nubentes que pretendem contrair casamento, incluindo-se essa matéria no âmbito de atribuições do Ministério da Justiça, designadamente da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, não compete a este Ministério pronunciar-se a seu respeito quanto ao esclarecimento pretendido.18 de Agosto de 1997. —A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167 e 1168/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.Com referência aos requerimentos acima indicados, informa-se o Sr. Deputado que se aguardam os elementos sobre a matéria solicitada às embaixadas junto das quais os conselheiros sociais exercem funções.(Sem assinatura e sem data).MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1171/VJJ. (2.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades, em Coimbra Sul.Em resposta ao requerimento n.° 1171/VH (2.")-AC, relativo ao financiamento da estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades, em Coimbra Sul, permito-me remetê-lo para a leitura do documento que se anexa.11 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.Acordo de colaboração entre o Program» Operacional do Ambiente e a Câmara Municipal de CoimbraCom o apoio do Quadro Comunitário de Apoio II abre-se a oportunidade histórica de darmos um decisivo passo na promoção do bem-estar da população:Na verdade, a melhoria do quadro de vida de cada um prende-se, entre outros aspectos, com a indispensável quali-