15 DE DEZEMBRO DE 199284-(85)O Partido Comunista Português, praticamente também no mesmo momento, fez-me chegar uma comunicação semelhante, na qual diz:Na sequência da questão prévia que, por iniciativa do PCP, foi abordada na reunião de hoje da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre o processo de desvalorização do escudo ocorrida no fim-de-semana, tendo em conta as repercussões da desvalorização do escudo e do novo realinhamento do SME nos cenários macro-económicos propostos no Orçamento do Estado para 1993, vimos requerer a V. Ex.* a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, para análise da desvalorização do escudo e seus efeitos no Orçamento do Estado para 1993,Sr. Ministro, foram estes os dois pedidos que me chegaram, nos quais emiti um despacho no sentido de caso houvesse a concordância dos outros grupos parlamentares — e houve-a em relação ao PSD — e, obviamente, disponibilidade do Sr. Ministro das Finanças, a reunião pudesse realizar-se.Foi o que ocorreu e o Sr. Ministro das Finanças está aqui, com a aquiescência do PSD. Infelizmente, o CDS não esteve presente nesta reunião e, por isso, não pôde ser consultado, mas presumo que também não se oporia.Portanto, aqui estamos para esta audição, nos exactos termos dos pedidos que foram formulados pelos dois partidos que referi.Sr. Ministro, pretende fazer uma intervenção inicial, que me parecia oportuna, sobre a matéria que acabei de relatar?O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): — Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, nãoquero aqui envolver-me numa polémica sobre procedimentos, mas é evidente que não posso deixar de dizer que tinha comunicado à Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, aqui presente, para referir, na passada segunda-feira, no quadro dos debates sobre o Orçamento do Estado para 1993, na especialidade, que estava na disposição — e até com interesse — de, como costumo fazer, encontrar-me com esta Comissão de Economia, Finanças e Plano, no sentido de referir três aspectos que estavam a ser discutidos (era segunda-feira) no ECOFIN desse dia e que eram o realinhamento do SME do fim-de-semana anterior, a iniciativa de crescimento comunitário, que foi apresentada pelo presidente da Comissão Europeia e o exame do programa de convergência português.Estes três temas foram discutidos em sede muito restrita entre ministros apenas, e têm, evidentemente, uma grande delicadeza. Portanto, dispus-me, como disse, por intermédio da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, a reunir-me aqui convosco. Estava até disposto a fazê-lo ontem, terça-feira, mas, como não houve disponibilidade de tempo por parte desta Comissão, aqui estou hoje.Não quero abordar agora as questões relativas a prwedi-mentos, mas a verdade é que fui eu próprio que encorajei estas reuniões habioiais, quando acordei com o Sr. Presidente em ter um relacionamento muito tranquilo com esta Comissão. Concordei em fazê-lo e disponibilizei-me. Foi isso quefiz através da Sr." Secretária de Estado, pelo que não percebo muito bem a intervenção que acabou de ser produzida.Queria ressalvar a natureza processual desta reunião e salientar que a natureza da discussão vai ter muito a ver com o facto de ela ser pública ou não. Faço esta afirmação porque sei que os Srs. Deputados compreendem a delicadeza das matérias que aqui elenquei e que são tratadas em âmbito muito restrito. Há o âmbito normal do ECOFIN, que é restrito; há o âmbito muito restrito dos programas de convergência e depois há ainda um âmbito mais restrito e que tem apenas a ver com o Ministro.Queria só chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para o facto de estar disponível para discutir qualquer «chapéu» que queiram, pois creio que é do interesse mútuo que falemos.Em todo o caso, não sei bem o que é isso da audição, mas a verdade é que também não queria entrar aqui em polémicas regimentais, de que tenho lembrança fresca nesta mesma sala.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, não tenho nada que reagir. Fiz uma descrição factual e verídica do que ocorreu. Apenas quero reafirmar aquilo que acabei de dizer. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas confirmar que, na passada segunda-feira, a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento comunicou-me que o Sr. Ministro estava completamente disponível para vir aqui, presença essa que, aliás, era do seu próprio interesse, pois gostaria de esclarecer a Comissão de Economia Finanças e Plano sobre as últimas evoluções do Sistema Monetário Europeu.Queria pois, que ficasse registado que houve uma confluência de interesses em esclarecer e debater na Comissão, tão cedo quanto possível, as últimas evoluções. Não podemos, de maneira nenhuma pensar que o Sr. Ministro das Finanças veio aqui hoje compelido pelos pedidos da oposição. De facto, o Sr. Ministro das Finanças, através daSr." Secretária de Estado, disponibilizou-se, desde logo, para vir aqui. E, se não veio logo na segunda-feira foi porque estava no ECOFIN. Não veio ontem porque não houve, por parte desta Comissão, disponibilidade para isso.Portanto, que fique registado e bem claro que, neste caso, e independentemente do interesse manifestado pelos partidos da oposição, houve um manifesto interesse do Govemo em vir cá esclarecer esta questão tão actual.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, uma vez que referiu uma expressão que não utilizei e que não estava no meu espírito, vou reagir.Como é natural, o Sr. Ministro das Finanças, como qualquer outro membro do Govemo, não veio aqui compelido. As audições são procedimentos normais da Assembleia da República e feitas pela via adequada. Os membros do Govemo só vêm aqui se assim o entenderem, pelo que não há aqui nada que tenha a ver com o termo que utilizou de «compelido».De qualquer forma gostaria de confirmar que, a partir do momento em que entrei em contacto com a Sr." Secretária de Estado, foi-me dito que havia uma total disponibili-dade do Sr. Ministro. E a prova clara de que isto foi combinado de parte a parte é a de que só marcámos a data e a hora quando se chegou a um acordo de vontades.Creio que da minha intervenção inicial não se pode retirar nenhuma conclusão em contrário. Foi exactamente isso