II SÉRIE-A — NÚMERO 118 92 de que já não têm qualquer utilidade normativa, ou seja, em relação aos quais exista um grau de confiança acrescido quanto à respetiva obsolescência normativa9. Em 15 de março de 2018 foi concluída a primeira fase da iniciativa Revoga+ que abrange os períodos entre 1975 e 1980, e cuja apresentação segue um critério simultaneamente formal e cronológico. A clarificação e simplificação do ordenamento jurídico é concretizada através da aprovação de um decreto-lei, em que o Governo determina a não vigência de 1449 diplomas da sua competência. No entanto, noutros casos, e por serem matérias que não são da sua competência, cabe à Assembleia da República proceder à concretização dessa medida. A presente iniciativa procura, assim, determinar a não vigência de decretos-leis, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação a ser efetuada por lei ou decreto-lei, estabelecer de forma clara e expressa que decretos-leis não se encontram em vigor, num total de 821 decretos-leis. Com a aprovação de ambos os diplomas clarifica-se a não vigência de 2270 diplomas. O número de diplomas a revogar por área temática pode ser melhor percecionado no gráfico seguinte: Segundo a nota à Comunicação Social da Presidência do Conselho de Ministros através desta "limpeza" de diplomas legais antigos pretende-se contribuir para uma maior segurança e certeza jurídicas. A indefinição sobre se certos decretos-leis da década de setenta, por exemplo, ainda vigoram ou não é geradora de insegurança e instabilidade, quer para os cidadãos, quer para as empresas. Pretende-se, pois, clarificar o que ainda está e o que já não está em vigor. Embora muito dos diplomas que agora são eliminados já não produzissem quaisquer efeitos jurídicos, por caducidade, perda de objeto ou puro anacronismo, a verdade é que nunca foram revogados de forma expressa, podendo suscitar dúvidas quanto à sua aplicabilidade. Para esclarecer essas dúvidas seria necessário um trabalho muito moroso e complexo de averiguação jurídica. Logo, o decretamento explícito e solene de que determinados diplomas legais já não vigoram reveste-se de uma enorme utilidade em termos de simplificação legislativa. Para isso, houve que selecionar, de entre os muitos diplomas que foram sendo aprovados e publicados ao longo dos anos, quais os que ainda têm alguma valia normativa e quais os que, pelo decurso do tempo, deixaram de se justificar. Foi exatamente isto que se fez através do programa Revoga+, identificando expressa e formalmente todos os diplomas que, entretanto, já não produzem efeitos jurídicos. Só assim se torna possível saber quantas e quais as leis que vigoram no nosso ordenamento jurídico. Em concreto, esta medida comporta ainda a seguinte vantagem prática: doravante será possível, no Diário da República Eletrónico (DRE), associar a cada um destes diplomas já ultrapassados a etiqueta «Revogado». Assim, qualquer pessoa que consulte o DRE saberá, de forma clara e imediatamente percetível, que determinado diploma já não está em vigor. De acordo com a iniciativa Revoga+ ainda existem mais decretos-leis para eliminar, o que será feito de forma cronológica, dando sequência ao processo agora iniciado.                                                           9 Vd. exposição de motivos da presente iniciativa.