II SÉRIE-B — NÚMERO 27 4 Foi Deputada à Assembleia Constituinte em 1975 e1976 e Deputada à Assembleia da República de 1976 a 1988. Foi membro do Comité Central do PCP desde o início da década de 50 até 1988. A Assembleia da República, reunida em plenário, nesta sessão, expressa o seu pesar pelo falecimento de Georgette Ferreira e endereça aos seus familiares e ao seu partido as suas condolências Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Jerónimo de Sousa (PCP) — João Gouveia (PS) — Francisco Lopes (PCP) — António Filipe (PCP) — Paula Santos (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — João Ramos (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Rita Rato (PCP) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Francisca Parreira (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Sousa (PS). ________ VOTO N.o 215/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELAS AÇÕES E DECISÕES DO ESTADO DE ISRAEL DE ALARGAMENTO DA POLÍTICA DE COLONATOS O Governo de Israel anunciou a construção de cerca de 6000 novas unidades residenciais nos territórios palestinianos ocupados da Margem Ocidental do Rio Jordão e em Jerusalém Leste. No mesmo sentido, o Parlamento de Israel aprovou a chamada Lei da Regularização que legaliza 4000 fogos construídos por colonos em território palestiniano da Margem Ocidental, estendendo a aplicação do direito civil de Israel aos territórios ilegalmente ocupados, o que significa, na prática, a sua anexação ao Estado de Israel. Tais ações e decisões violam o direito internacional e, em particular, a Resolução n.o 2334 do Conselho de Segurança da ONU que ‘reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados’ e ‘reitera a sua exigência de que Israel cesse imediata e completamente todas as atividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental’. A reiterada violação da legalidade internacional pelo Estado de Israel tem sido acompanhada por uma escalada repressiva contra a população palestiniana na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza e também contra cidadãos palestinianos de Israel, como na aldeia de Umm Al-Hiran. Perante tais atos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 10 de fevereiro de 2017, condena a construção e a legalização de colonatos israelitas nos territórios palestinianos ocupados, exprime o seu repúdio pelas ações das autoridades israelitas que desrespeitam o direito internacional e reclama o cumprimento das resoluções das Nações Unidas, nomeadamente da criação do Estado da Palestina, soberano e viável, decisão tomada há sete décadas, mas até hoje não concretizada. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Bruno Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Paula Santos (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Jorge Machado (PCP) — João Ramos (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — Rita Rato (PCP) — Paulo Pisco (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Carla Sousa (PS). ________