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Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, é claro e inequívoco que nós, PCP, consideramos útil e necessário começar a pensar atempadamente numa reforma da segurança social, de modo a haver calma para reflexão, para que ela possa ser muito reflectida e muito ponderada. Pode existir, isso sim, divergências sobre qual o objectivo da reforma e a modalidade ou modelo de segurança social ou de protecção social, em termos mais latos, que se pretende para o futuro.
Ora, na questão que está colocada, para nós, em termos de reforma da segurança social, há duas questões que são centrais.
A primeira é estritamente política: a reformada segurança social destina-se a aumentar, a reforçar a protecção social, ou a limitar, diminuir e reduzir essa protecção social? Aqui, somos inequívocos: ò objectivo da reforma que pretendemos é, praticamente, para reforço da segurança social, para o aumento da melhoria daquilo que existe neste momento.
A outra questão que também tem contornos políticos é a do financiamento. São estas duas grandes questões que se colocam na perspectiva da reforma da segurança social. Sr. Ministro, o problema é o seguinte: como é que se vai fazer o financiamento da segurança social no futuro, face á evolução, designadamente, da relação entre activos e inactivos?
O meu camarada Lino de Carvalho já referiu o facto de se estudar a alteração do financiamento, no sentido de alterar a situação actual, em que o financiamento da segurança social, para aquilo que agora nos importa em termos de regime geral das pensões de reforma, etc., incide exclusivamente sobre os salários, porque isso tem a ver com o problema de uma redistribuição da carga fiscal pelas empresas mais capital intensivas ou mais trabalho intensivas, tem efeitos positivos no emprego, aliás, como há pouco o Sr. Ministro referiu, e tem, fundamentalmente, o objectivo de garantir o financiamento, a muito longo prazo, da segurança social, naquilo que é o chamado "regime geral" no momento actual.
Quanto ao Livro Branco da Segurança Social, eu discuto-o, critico-o, etc., mas é-me relativamente "indiferente", na perspectiva de que não é um indício de proposta de lei, não é um indício de uma iniciativa legislativa. O grande problema é que o Governo, ao acolher a questão do "plafonamento", acolhe o problema central de financiamento, abrindo o sistema á privatização.
Sr. Ministro, com a introdução do "plafonamento", há uma partilha de contribuições entre o sector público e o sector privado. Parte daquilo que vinha, e vem, neste momento para o sector público passará a ir para o sector privado. Não há poupanças de recursos. O encargo continua a ser o mesmo em termos nacionais, a não ser que deixe de haver essa contribuição agora "plafonada" que passaria para o sector privado, que deixe de haver qualquer contribuição nesse sentido, e, então, temos o problema da redução da protecção social. Essa é a questão central.
Sr. Ministro, na questão do " plafonamento", não é possível encontrar uma solução de financiamento do sistema de segurança social; o que é possível encontrar, pura e simplesmente, é essa partilha, essa transferência, isto é, a abertura ao sector privado.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, permita-me que lhe coloque apenas uma questão. Para além de tudo o mais que se possa argumentar - e pode-se, do ponto de vista sério -,recorde, Sr. Ministro, o que é que sucedeu e porque surgiram nos países europeus os sistemas públicos de segurança social. Foi precisamente na primeira metade deste século, devido à evolução económica e a várias catástrofes financeiras dos mercados financeiros, que todos os países europeus se viram obrigados a substituir, ao fim e ao cabo, os sistemas privados que então existiam por sistemas públicos. Agora, o que o Governo parece querer fazer é o passo inverso. Essa é a questão central, porque esse passo inverso seria regressar ao passado, seria regressar ao problema da possibilidade da falência do sistema e do modelo de segurança social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sempre, fez uma intervenção num registo que é construtivo e sincero e julgo que, do ponto de vista da sua posição política, coerente.
Disse, e bem, que é preciso pensar atempadamente na reforma da segurança social; disse, e bem, que há um problema de financiamento, tendo em atenção o actual modelo e aquilo que é a relação futura entre activos e inacti
28 DE MAIO DE 1998 2513vos. É um registo muito diferente da intervenção que produziu há pouco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!O Orador: - É um registo muito diferente, mas não vou entrar por aí, não vou desenvolver essa temática.
Efectivamente, as duas questões que coloca como centrais são as duas questões que nós colocamos também como centrais, mas podemos resolvê-las de maneira diferente. As duas questões são colocadas, praticamente, ao mesmo nível, porque também temos, e consideramos como um problema fundamental, o reforço da protecção social. E como problema fundamental, um problema de sustentabilidade, portanto, um problema de reforço financeiro de médio e longo prazos; só que não temos é a ilusão que aparentemente o PCP tem, de que se possa, como se costuma dizer, «mandar a bola para canto». Isto é, nós temos um problema na segurança social, o Orçamento do Estado tem obrigação de resolvê-lo, porque os protagonistas das receitas são parecidos, tanto no Orçamento do Estado como na segurança social. E nós podemos dizer que se o Orçamento do Estado pagasse todos os anos não sei quantas centenas de milhões de contos que não pagou durante a gestão de vários governos anteriores, isso resolveria o problema do subsector segurança social. Mas o problema é que para isso tinha de ter recursos, e esses recursos tinha de obtê-los em receitas e as receitas tinham de ser feitas mais uma vez ou sobre o trabalho ou sobre o capital. Portanto, estávamos novamente no mesmo circuito e no mesmo tipo de problemas.
Ou seja, o problema da sustentabilidade financeira é um problema que tem de ser visto de uma forma global como sustentabilidade financeira da segurança social e do sector público administrativo, porque não há sustentabilidade financeira da segurança social à custa de um défice enorme do Orçamento do Estado que tenha como consequência um défice também grande no sector público administrativo.
O Sr. Deputado percebe completamente e domina historicamente o debate orçamental há muitos anos e, portanto, percebe exactamente o que estou a dizer. Portanto, esta é que é a questão. Não entendemos que haja soluções mágicas desse tipo de «mandar a bola para canto»! Tem de haver uma solução estruturante que englobe simultaneamente o pensamento sobre o modelo de financiamento directo ao nível do sistema contributivo e do regime geral e também o modelo mais global ao nível do Orçamento do Estado. E aí há que reconhecer-e sempre o disse - que algumas coisas foram feitas no tempo do PSD, foram passos em frente, como por exemplo, a entrada do I VA social num determinado momento, porque abriu uma porta, que foi a porta da possibilidade de o próprio regime geral contributivo ter fontes de financiamento que não são meramente das contribuições sobre o trabalho das contribuições das empresas. Portanto, isso é uma pista que poderá e deverá desenvolver-se. Será com o IVA? Aí há dúvidas, não apenas por motivos ligados à inflação que poderiam já ser motivos pesados mas também porque há regras em matéria de IVA à escala europeia.
Portanto, há um conjunto de problemas que se pode levantar, aliás, tudo o que tem que ver com a fiscalidade, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, também hoje tem de ter um pensamento não único mas um pensamento europeu, além do pensamento nacional. Portanto, esta é uma vertente em que o trabalho é certamente bastante complexo.
O problema do «plafonamento» é uma falsa questão e erigi-la como uma questão central do debate da reforma pode ser muito interessante do ponto de vista político-partidário, mas não tem qualquer significado em termos de responder a todos os problemas globais de sustentabilidade...O Sr. Presidente: -Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Pedia-lhe só mais um minuto para dizer algumas coisas que possivelmente muita gente não sabe.
Em primeiro lugar, o «plafonamento» está previsto na actual Lei de Bases da Segurança Social. Isto é, a próxima lei de bases se tiver lá o «plafonamento» não é mudança alguma. Só que, efectivamente, os governos do PSD, durante uma série de anos, nunca utilizaram, nunca quiseram avançar por essa via; tiveram certamente as suas razões, embora tivesse havido grandes problemas com o financiamento da segurança social durante esse período.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso é que votámos contra!O Orador: - Não foi só por causa do «plafonamento» que o senhor votou contra o PSD.
Portanto, é uma falsa questão, porque a forma como está proposto no documento do Governo - e vejo que felizmente o PCP leu o documento do Governo e verificou que era uma proposta, segundo o PCP com alguns perigos, mas era uma proposta, com várias coisas concretas que agora contesta.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro. Já esgotou o minuto que pediu.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o «plafonamento» que está proposto não é obrigatório, e é um «plafonamento» para o futuro. Não é obrigatório no sentido da contribuição porque está acima do «plafonamento» ir para um determinado fim. E não deve fugir a uma obrigação sistemática que todos devem ter em matéria de solidariedade global.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr: Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas questões muito concretas que me parecem de particular importância quando se fala de reforma de segurança social. É sabido que a segurança social é um direito e cabe a todos os portugueses, à luz da Constituição e, neste particular importa naturalmente, quando se fala em direitos dos trabalhadores em .especial, ter atenção àquilo que são direitos adquiridos. É certo, e não duvido, que o Governo tem isso em atenção, muito em especial aquilo que são direitos adquiridos, salvaguarda esses direitos, porque isso mesmo está consagrado no Acordo Social de 1996.
É sabido também que os rendimentos de trabalho, os rendimentos de trabalho dependente significam - e já foi dito
2514 I SÉRIE-NÚMERO 73neste Câmara - qualquer coisa como 75% das receitas da segurança social. Não há dúvida - pensamos nós - que o factor trabalho é bastante penalizado neste particular e consta até que o Governo na reforma da segurança social tem em vista e visa, tendo em atenção esse pressuposto, uma certa despenalização. Importa que isso tenha alguma importância quando se pretende clarificar o sistema de financiamento da segurança social.
Assim sendo, a primeira questão é saber até que ponto o Governo tem esse propósito, ou seja, despenalizar o factor trabalho no que concerne aos trabalhadores dependentes e em concreto que medidas, que propósitos tem nessa matéria.
Uma segunda questão, também muito concreta, prende-se - e ela está na mesa - com a alteração da Lei n.o 28/84, que está em vigor, e é em particular a questão dos acidentes de trabalho. A actual lei consagra que esta é uma matéria cuja gestão deve ser transferida para a segurança social - está lá desde 1984. A matéria de acidentes de trabalho é algo de muito importante neste país tenhamos em atenção que o ano de 1997 foi um ano negro em termos de sinistros mortais de acidentes de trabalho, foi, nos últimos anos, o ano com mais acidentes de trabalho mortais, cerca de 196. É uma matéria que nos apoquenta, no sentido daquilo que são algumas reservas, é algo sobre o que sempre temos vindo a alertar nesta Câmara, a inexistência de regulamentação no que concerne a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Não podemos dissociar uma questão da outra... Isso é algo em que o Governo tinha obrigação de avançar.
Aliás, desde 1995 questionamos sobre onde está a regulamentação no que concerne a normas de segurança, depois da construção de um verdadeiro edifício legislativo a partir do Decreto-Lei n.o 440/91 pelo anterior governo. Mas a verdade é que o Governo também nesta matéria se tem esquecido de avançar.
E permita-me Sr. Ministro, que abra aqui um parêntesis: nós temos desde 18 de Agosto de 1997, uma lei de acidentes de trabalho nova, a Lei n.o 100/97, que no seu final, em sede de regulamentação, apontava para 180 dias, é uma falha continuada porque passou esse prazo e continuamos na expectativa de que essa lei, que é seguramente importante, seja devidamente regulamentada, com o pressuposto da entrada em vigor.
Neste particular, e porque realmente achamos que é uma questão importante, Sr. Ministro, uma segunda questão: qual é o propósito deste Governo ou seja, pretende manter esse propósito de transferir a gestão de acidentes de trabalho para a segurança social ou manter o actual regime.
Uma nota final neste particular que gostaria de transmitir-lhe: não está em causa, quando se fala em acidentes de trabalho, discutir a questão que tem a ver com o binómio seguradoras/sinistrados; tem-se em vista muito mais do que isso, porque a questão não se reduz a essa mera questão económica; tem-se em vista, isso sim - e essa é a nossa preocupação - a salvaguarda dos interesses dos sinistrados...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, mas permita-me que diga o seguinte: que está em causa é a salvaguarda dos interesses dos sinistrados, o que está em causa é a prestação do serviço efectivo aos sinistrados, o que também está em
causa é o Estado ser pessoa de bem e naturalmente ter em atenção aquilo que é o papel das seguradoras e a melhor prestação de serviço que elas podem dar aos sinistrados. É uma .questão séria. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro também nos dissesse qual é o seu propósito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, sobre a questão dos direitos adquiridos, que foi por onde o Sr. Deputado começou - e aproveito para agradecer as perguntas que me fez -, enfim, a prática mostra que temos procurado trabalhar no sentido de isto ser sempre um princípio verificado na prática. Efectivamente, em matéria de despenalização do factor trabalho, se ler com atenção a proposta de lei que apresentámos na Assembleia da República que, aliás, já teve um primeiro momento de debate proposto pela Sr.a Deputada Elisa Damião, como Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde, se não estou em erro, nenhum Deputado do PSD levantou qualquer questão ou fez qualquer intervenção sobre as 30 propostas concretas que lá estão, mas "mais vale tarde do que nunca"... -, verifica que nela está explícito que pretendemos fazer essa gradual despenalização, como o Sr. Deputado referiu. Mas não temos o irrealismo, digamos, de pensar que é possível, de repente, baixar significativamente a taxa social única. Isto tem de ser feito deforma cuidadosa e com garantias de capacidade de financiamento por outras vias, através - e está lá a admitir como exemplo de uma contribuição de solidariedade. E hoje já aqui foi colocado pelo PCP um cenário não exactamente nestes termos, mas parecido.
No fundo, é possível discutir-se em conjunto este tipo de problemas de financiamento e de contrapartidas orçamentais que não penalizem apenas o factor trabalho. Portanto, se o PSD também tem esta opinião, penso que vai ser possível, em sede de lei de bases, conseguir-se inovar nesta matéria, que é tão importante para o próprio financiamento do regime geral e não apenas para a questão dos regimes não contributivos e da acção social.
Quanto à legislação sobre os acidentes de trabalho, como o Sr. Deputado disse - e bem! -, a lei foi aprovada na Assembleia da República em finais de 1997. A demora na sua regulamentação deve-se ao facto de estar a ser feita com todo o cuidado, pois estão a ouvir-se todas as instituições, mas penso que estaremos próximos dessa regulamentação.
Se me pergunta se o caminho proposto na lei, que os senhores aprovaram na Assembleia da República, é o de as companhias de seguros deixarem de ter qualquer papel, passando tudo para a Segurança Social, basta ler a lei para verificar que assim não é. Porém, os Srs. Deputados têm sempre a possibilidade de apresentar projectos de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, são passados
28 DE MAIO DE 1998 2515quase dois anos desde a entrada em vigor do rendimento mínimo garantido e quase 10 meses sobre a sua generalização. O PCP tem naturalmente, como o Sr. Ministro e toda a Câmara sabem, responsabilidades nesta nova prestação social, seja porque fomos o primeiro partido a apresentar um projecto sobre esta matéria, seja porque também aprovámos este rendimento. E por isso não podemos deixar de questionar o Governo sobre a matéria, pois, na sua aplicação, em nosso entender, existem questões que nos preocupam e que merecem as nossas apreensão e crítica.
Não podemos deixar de afirmar que o rendimento mínimo garantido representa um novo e importante direito social, mas não podemos igualmente esquecer que ele não constitui por si só uma medida que resolva os graves problemas sociais que a sociedade portuguesa enfrenta, desde logo traduzidos em quase meio milhão de desempregados, dos quais cerca de 60% não recebem o subsídio de desemprego e para quem, entre outros, o rendimento mínimo está vocacionado. O número de desempregados aumenta, aumenta o desemprego, alastram as bolsas de pobreza e os excluídos e marginalizados da sociedade. Sendo o rendimento mínimo garantido um factor importante de apoio para fazer face às carências das famílias mais necessitadas, não pode limitar-se a ser um mero instrumento de subsidiação da pobreza. O que o PCP apoia e deseja é um rendimento mínimo garantido que não esteja desligado de uma outra vertente, a reinserção social dos beneficiários do sistema, ou seja da sua reentrada no mercado de trabalho, onde, através dos programas de reinserção, o seu enquadramento seja uma realidade. E é aqui que, em nosso entender, o Governo está a falhar. Se não vejamos.
Das cerca de 200 000 pessoas deferidas ou com processo em deferimento e que estão a receber, que o Sr. Ministro informa estarem já a receber subsídio, apenas 12% se encontram em programas de reinserção. Mas, se formos um pouco mais ao pormenor, verificamos que nas áreas de reinserção para o emprego apenas se encontram cerca de 2500. O Sr. Ministro e o seu Governo terão de reconhecer que é manifestamente pouco para um programa de reinserção e que são legítimas as nossas preocupações sobre esta matéria.
Reafirmamos, Sr. Ministro, o nosso apoio ao rendimento mínimo, mas também reafirmamos a nossa crítica e o nosso distanciamento a uma política que impede que o rendimento mínimo seja um verdadeiro instrumento de reinserção social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, coloco-lhe duas ou três questões. Como pensa o Governo resolver a questão central do desemprego para que o rendimento mínimo seja um verdadeiro instrumento de reinserção social? O Governo vai ou não apresentar um verdadeiro plano nacional de emprego com sustentabilidade e garantia e que crie efectivamente emprego líquido? Como pensa o Governo resolver estas e outras situações?
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, reafirmamos aqui, e voltamos a afirmar, que é necessário e importante assegurar o direito ao subsídio do rendimento mínimo garantido, mas mais importante do que isso é assegurar o direito ao trabalho.Vozes dó PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, é sempre um gosto ouvi-]o, mesmo quando está a ler...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja deselegante, Sr. Ministro.O Orador: - Não, estou a dizer isto apenas porque foi lido muito depressa. Não é por mais nada, porque também aqui, enquanto Deputado, li muitas intervenções e muitas perguntas. Portanto, fui mal entendido. O Sr. Deputado Lírio de Carvalho percebeu mal ou, então,:..O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não percebi mal!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas, se o Sr. Ministro quiser, posso fazer-lhe a pergunta sem ler!O Orador: - Quanto à questão do rendimento mínimo, o que lhe posso dizer é que já foram cancelados e aproveito para responder também à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto cerca de 20 618 processos de pessoas, em grande parte por integração no mercado de trabalho, 23,5%, por uma bolsa de formação, 13, 1 %, por programas ocupacionais, outras acções de inserção social. E isto em poucos meses, o que, em meu entender, tem a sua importância.
Por outro lado, faz-me muita confusão - anão ser que haja uma mudança estratégica no PCP em matéria de rendimento mínimo ver o PCP recuperar, como se fossem seus, alguns argumentos, que tradicionalmente foram utilizados por uma certa direita, sobre as dúvidas em relação a este assunto.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Porque a inserção social no rendimento mínimo é, neste momento, muito acima das minhas expectativas, das melhores expectativas. E o Sr. Deputado não pode comparar, como está a fazer, a inserção social com o número de pessoas que já têm os processos deferidos, porque, é óbvio, um processo de integração social para uma determinada pessoa demora semanas, meses, a começar. E, portanto, a comparação tem de ser com o número de beneficiários que existiam três meses antes. Assim, se fizer esta aproximação, verifica que há uma percentagem extremamente importante de pessoas em inserção. Neste momento, estão em inserção social cerca de 53 200 pessoas em Portugal.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - 53 000?!O Orador: - Ora, para o esforço que normalmente se faz em Portugal, em matérias deste tipo, parece-me ser um número bastante significativo, que fala por si, tendo em linha de conta as áreas de inserção e aqueles que não têm de ser inseridos por não terem condições, em idade, para isso.
Portanto, há 53 200 pessoas...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - 53 200?! Não é isso que é dito no documento!
2516 I SÉRIE -NÚMER0 73O Orador: - Há 53 200 pessoas a receber o rendimento mínimo garantido e que estão em processos de reinserção ou dispensadas por razões objectivas dessa mesma inserção. É evidente que, senão levar isto em linha de conta, as suas contas, depois, estão erradas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Mas as contas não são minhas, são suas, constam no documento!O Orador: - Quanto ao aumento do desemprego de que o Sr. Deputado fala, deve ser noutro país. Quer dizer, com todas as informações...
Os senhores podem continuar a querer viver numa ilusão, mas o facto é que estamos com uma taxa de crescimento muito elevada, com uma taxa de investimento muito forte e a criar muito emprego. Portanto, se continuarem a referirem-se a um país imaginário, onde o desemprego aumenta todos os dias, onde a exclusão também tem uma tendência para não ser combatida, onde a pobreza não tem limites, enganam-se no país e o eleitorado também não os compreende.
Penso que é bom estarmos a discutir o mesmo país, e o país em que estamos é Portugal, onde felizmente as coisas neste momento correm bem. Temos muitos problemas, sobretudo em matéria de formação dos activos. Como vem no plano nacional de emprego, o principal problema que temos é um problema de futuro, a possibilidade de termos desemprego futuro se não houver atempadamente acções de qualificação e de emprego dos actuais empregados. É este o grande objectivo nacional que o plano nacional de emprego contém e que, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano - e, certamente, o Sr. Deputado esteve lá - ...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não foi na Comissão de Economia, Finanças e Plano mas na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.O Orador: - Exactamente, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Mas, como eu dizia, ontem o Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso teve o gosto de esclarecer isto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em primeiro lugar, e ainda antes de formular as perguntas, quero dizer que é preciso que trabalhemos todos num debate sério e com os mesmos elementos. Nos documentos que o Sr. Ministro distribuiu, que a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido distribuiu, diz-se que os beneficiários...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - De quando é que é esse?O Orador: - De 28 de Fevereiro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Esse já está desactualizado!O Orador: - É o último que temos!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Mas esse está desactualizado!O Orador: - Mas se o senhor não fornece outra informação... ! Como é que é?!...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Qual é o número que esse refere?O Orador: - Refere 21 300. Em um mês passou logo para o dobro?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Esse está desactualizado, mas distribui um actualizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano a toda a gente!O Orador: - Certo, mas se o Sr. Ministro quer um debate, quer consenso, forneça elementos de informação. Esta é a primeira questão.
Segunda questão, estes números são oficiais, são fornecidos pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Mas já estão desactualizados!O Orador: - Mas vamos às questões que quero colocar, Sr. Ministro.
A primeira questão que quero colocar tem a ver com o celebrado consenso e o pacto que o Sr. Ministro tem afirmado, e como dissemos, eu próprio e o meu camarada Octávio Teixeira, que falamos nos mesmos registos, e como o Sr. Ministro disse, nós disponibilizamo-nos ao mais alto nível para participar neste consenso. E o próprio Sr. Ministro teve o cuidado de, em vésperas da interpelação, finalmente fazer o contacto oficial para iniciar esse debate. Mas, Sr. Ministro, convenhamos o seguinte: não se pode falar em consensos, em pactos e, depois, usar uma metodologia que põe em causa essa afirmada vontade de diálogo. Esta é que é a questão, Sr. Ministro. Vou dar-lhe três exemplos concretos, três exemplos de documentos.
O Sr. Ministro fala muito no Livro Branco elaborado pela comissão, que foi um esforço e tal... Mas o Sr. Ministro recorda-se - se não se recorda, recordo-o - que, a pág. 89 do "Contrato de legislatura do PS", se dizia que "o Livro Branco sobre Segurança Social seria realizado por uma equipa de peritos independentes, de nomeação parlamentar", o primeiro passo que o Governo não cumpriu para o tal celebrar do diálogo. A Comissão do Livro Branco não é de nomeação parlamentar mas de uma comissão da exclusiva responsabilidade do Governo, e, como sabe, a sua composição tem muito - e talvez isto explique também muita das opções que fizeram - a ver com interesses das sociedades gestoras de fundos de pensões em grande parte dos seus elementos. Não há dúvidas, Sr. Ministro.
Segunda questão, por que é que o Sr. Ministro, o Governo, não cumpriu o "Contrato de legislatura do PS"? Está escrito, eu li, Sr. Ministro António Costa. Ouviu, não ouviu? Por que é que não cumpriu?
Terceira questão, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues, no discurso que proferiu no dia 8 de Maio, disse "procura-se a exis
28 DE MAIO DE 1998 2517tência de um alargado consenso social e político (...) que crie condições, que crie a capacidade de transformar esse consenso num processo legislativo que possua como elemento central uma nova lei de bases da segurança social". Onde é que está o consenso, que os senhores anunciaram? De repente, a correr, uma lei de bases é feita em dois meses nomearam um grupo de trabalho na semana passada para apresentar uma lei de bases daqui a dois meses. Onde é que aqui está esta metodologia anunciada? Não está.
A quarta questão tem a ver com o facto de, no próprio documento que apresentaram à Assembleia da República, o Sr. Ministro ter dito: "é muito importante criar o pacto através de passos que devem ser dados em conjunto entre o Governo e os partidos, unidos numa plataforma de propostas ao conjunto da sociedade". Portanto, Sr. Ministro, nós continuamos á dizer aquilo que dissemos: estamos disponíveis para esse diálogo e essa participação, mas para um diálogo sério e não para um diálogo do "faz de conta", não para um diálogo que use uma metodologia que em cada momento põe em causa esta afirmação de consenso de que o Governo fala em todos os momentos. Esta é a questão séria. Não crie primeiro os documentos e só depois o diálogo, invertendo tudo aquilo que está escrito.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer mais uma coisa, que tem a ver com um problema central, que é o da sustentabilidade financeira.
Já aqui foram referidas as questões de filosofia, pelo que só coloco esta questão: todos nós temos este elemento referencial, da sustentabilidade financeira a prazo, da segurança social, mas o Sr. Ministro é capaz de garantir que aqueles cenários, que sustentam as propostas do Governo e que estão no Livro Branco, são os únicos possíveis?! É capaz de garantir que no ano 2030 o emprego está a zero?! Que as projecções demográficas são aquelas, quando, por exemplo, ainda neste fim-de-semana foram publicados novos valores que invertem as tendências das projecções demográficas?! É capaz de garantir que o aumento da produtividade é aquela?!
Portanto, a sustentabilidade financeira tem de ser procurada em outras soluções, com base em cenários credíveis e em soluções alternativas de financiamento ao sistema público de segurança social que não justifique e não obrigue a abrir as portas do sistema às sociedades gestoras de fundos de pensões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lírio de Carvalho, sobre a questão da evolução do pacto de legislatura para a situação, devo dizer-lhe que certamente já não estará recordado (também não é obrigatório!) de que o Governo está obrigado a cumprir o programa de governo que foi aqui aprovado pela Assembleia da República. E, nesse programa de governo, á
formulação que está não é essa nem é a que está no programa do próprio PS. Houve um debate a seguir ao < Contrato de legislatura" com as pessoas que estavam envolvidas na elaboração do dito contrato que levou a que, por uma questão de rapidez e de operacionalidade, se criasse condições para que a comissão fosse rapidamente constituída e não tivesse uma natureza político-partidária, que fosse constituída por peritos independentes e não por pessoas representantes dos partidos, que era aquilo que, fatalmente, aconteceria se tivéssemos escolhido outro modelo.
Agora, podemos perguntar se teria sido melhor ou se teria sido pior - eu estou convencido de que teria sido pior, mas admito (porque é uma questão de fé) que se possa dizer que era melhor ter, desde o princípio, representantes dos partidos. Não é essa a minha opinião. A opinião de que a comissão teve uma composição plural, que tinha pessoas extremamente competentes e que trabalharam bem, é uma opinião que é partilhada hoje a todos os níveis da sociedade portuguesa. Não é por haver um incidente aqui ou acolá que esta questão pode ser posta em causa, até porque a honra das pessoas, todas elas, da comissão está acima de qualquer suspeita. É fundamental que isso fique claro. Eu não estou nada de acordo com as questões de as pessoas estarem com a camisola A ou B, ou desta ou daquela instituição, porque isso não é verdade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):
Sr. Ministro!Não seja ingénuo,O Orador: - Quanto à questão do acordo político, repare no seguinte, Sr. Deputado: uma coisa é nós, Governo, termos condições políticas para fazer um acordo estratégico, uma acordo político-social, um pacto de regime envolvendo todos os partidos; outra coisa é fazer uma frente de esquerda a propósito da segurança social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Frentes de esquerda, não! Só de direita!O Orador: - Porque da forma como o PSD e o CDS-PP responderam, se apenas nós tivéssemos posto o grupo de trabalho a funcionar, seria um grupo de trabalho em que estaria eu próprio e o seu camarada Edgar Correia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só podem fazer frentes de direita! Por essa é que eu não esperava!O Orador: = Era uma coisa que seria interessante, do ponto de vista da vivacidade dos debates, mas não era essa a nossa posição quando o propusemos. Nós só podemos fazer pactos com quem quer - não podemos fazer pactos se o conjunto das forças inviabilizar esses pactos. Fico contente por o Sr. Deputado continuar a manifestar a disponibilidade do PCP para uma participação activa neste processo. Penso que, apesar do subjectivismo enorme da sua intervenção e do tipo de características que imputou às propostas contidas no documento do Governo, na proposta do PCP há algumas novidades que são de saudar e já, há pouco, na minha intervenção, tive oportunidade de fazê-lo.
2518 I SÉRIE-NÚMERO 73O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Ministro foi muito violento para o PCP!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, quero colocar-lhe algumas questões que têm a ver, especificamente, com a área dos deficientes e do apoio social aos deficientes. A primeira situação que é preciso constatar é a muito baixa pensão de invalidez atribuída aos deficientes: uma pensão que se fica por pouco mais de 20 000 escudos por mês e que se destina a apoiar não só a subsistência dos deficientes em Portugal mas também, pelo menos teoricamente, a promover a sua inserção social. Ora, com valores como estes, com uma protecção social aos deficientes deste nível, muito mal estaremos e muito mal estarão asseguradas a subsistência e a protecção desta camada tão importante e tão fragilizada da população. A acrescer a isto, é preciso dizer - aliás, o próprio inquérito das incapacidades e deficiências elaborado pelo seu Ministério levanta esta questão que é provável que muitos deficientes no nosso país não estejam sequer abrangidos, mesmo dentro dos parâmetros que a lei define para o apoio social e para a atribuição da pensão de invalidez; é provável ainda (segundo levanta a suspeita este relatório) que muitos não estejam abrangidos, que estejam fora do sistema, havendo aqui, portanto, uma violação, um não cumprimento do princípio, da universalidade nesta matéria.
Mas há outra questão que é também importante e que tem a ver com a ligação da atribuição desta pensão social aos deficientes com as suas potencialidades de acesso ao emprego: é que, a partir do momento em que uma pessoa com deficiência tem acesso a um determinado emprego (e todos sabe-mos que não é fácil e que são poucas as oportunidades para isto acontecer), a pensão deixa de lhe ser atribuída. Dir-se-á que isto é lógico, uma vez que há outra fonte de rendimento, mas o problema é que, por um lado, muitas vezes, o salário auferido não é suficiente nem justifica a perda desta pensão ou de outra similar, que continue a constituir um apoio para esta camada da população, e, por outro lado, acontece também que, sabendo nós que a maioria destes cidadãos são contratados frequentemente com vínculos precários - portanto, ao fim de certo tempo, acabam por perder o emprego -, depois estão muitos meses ou mesmo anos à espera que lhes seja reposta a pensão social. Ora, num sistema que pretende integrar os deficientes na sociedade e que deve privilegiar a sua capacidade de se integrarem no mercado de trabalho, isto é uma violação clara deste princípio e constitui um entrave à própria vontade dos deficientes de procurarem empregos, de procurarem trabalho. Isto porque se um cidadão que tem apenas esta pensão social, já de si reduzida, pensar que se arrisca, ao obter um emprego em que, por exemplo, ganhe o salário mínimo, a perder mesmo a pensão social e, quando for despedido ou dispensado, ter, durante vários meses ou um ano, uma situação com nenhum recurso, nenhuma fonte de subsistência, pensará certamente duas vezes antes de se candidatar a qualquer emprego.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Esta questão é fundamental, esta questão tem muito a ver com a inserção social dos deficientes e deve ser assegurada.
Uma última questão, que é, provavelmente, a questão central, é sabermos em que sentido é que caminhamos nesta área - a área das pessoas com deficiência é uma área de grande fragilidade social, uma área em que os requisitos e as necessidades deste população são muito grandes e que, portanto, deve merecer uma atenção especial. Ora, sabendo nós os níveis, que já aqui enumerei, de apoio que hoje existe por parte da segurança social a esta camada da população, só há um caminho possível, que é o caminho do aumento das prestações,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... é o caminho do aumento das prestações, do seu montante, mas é também o caminho do alargamento dos critérios para que se tenha direito a estas prestações e para que mais cidadãos deficientes, que hoje não estão abrangidos pela pensão social ou por outros mecanismos, possam ter acesso a estes mecanismos e possam ver os montantes auferidos substancialmente aumentados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu partilho de muitas das preocupações que estão inventariadas na forma como colocou a questão. É uma área em que se está a trabalhar em diálogo profundo com as associações representativas dos deficientes. Como sabe, neste momento, há um conselho presidido pelo Coronel Costa Brás que está a produzir trabalho no sentido de daí saírem algumas propostas para melhorar a situação. Há muita coisa a fazer, nomeadamente nessa ligação entre vida activa e protecção através da prestação.
Quanto às prestações e à respectiva dimensão, nós faremos sempre aquilo que for financeiramente possível, tendo a preocupação de chegar com mais dinheiro a quem mais necessita também aí há problemas que são diferenciados conforme os graus de deficiência e conforme sabe. Efectivamente, há programas que estão, neste momento, a ter início - programas de inserção, nas chamadas empresas de inserção que, sob a direcção e a coordenação política do Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso, estão a ser desenvolvidas a partir de agora. Há uma grande preocupação também com a possibilidade de criar emprego protegido para deficientes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há preocupação, mas não há políticas!O Orador: - Há uma preocupação política concreta, que se materializa em medidas como esta, que acabei de explicitar, Sr. Deputado.
Gostava de saudar a sua pergunta e de dizer-lhe que mantemos a preocupação e a capacidade de responder, de acordo com as possibilidade que, em cada momento, tenhamos.
28 DE MAIO DE 1998 2519O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: A reforma da segurança social tem sido anunciada como uma das grandes realizações consensuais do actual Governo, assente numa pretensa imagem de diálogo, através duma comissão plural que elaborou um Livro Branco e um pacto de regime, que mais não servia do que para esconder as insuficiências das soluções apresentadas.
Falar da segurança social e da reforma do sistema é falar do papel do Estado na sociedade quando este é posto em causa a vários níveis e não apenas na sua vertente assistencial ou no conceito de Estado-Providência. Fazer a reforma da segurança social é falar de equilíbrios entre sistemas de financiamento e dos benefícios que as pessoas usufruem como contrapartida directa de uma vida profissional e como parte integrante da realização da cidadania. Encarar a mudança é um desafio simultaneamente político e de responsabilidade.
Em Abril do ano passado um jornal diário titulava: "Promessa de Ministro - Segurança Social tem reforma pronta no Verão de 1997". Estamos em meados de 1998. Tivemos um Livro Verde, tivemos um Livro Branco, até tivemos um Livro Alternativo, temos tantos livros..., mas não temos reforma! O Governo prometeu em 1995 que a reforma da Segurança Social era prioritária para substituir a desigualdade pela justiça e pela qualidade. O que o Governo pretende hoje, no entanto, é cobrar mais impostos e proporcionar menos direitos. O que o Governo nos promete agora é continuarmos a pagar para ter menos benefícios no futuro, principalmente se ganharmos mais, podemos ter a certeza de que receberemos menos.
O Governo nomeou uma Comissão para elaborar o Livro Branco da Segurança Social. Antes de ter conclusões o Ministro anunciou medidas isoladas e pontuais, contrariando as promessas eleitorais do PS. A Comissão não se entendeu e dos seus trabalhos resultou não um Livro Branco mas vários fascículos coloridos. Sabemos agora, para além disso, que a colecção não está completa e que dela faltam os fascículos com os cenários mais favoráveis. Ficaram seguramente aqueles que impõem alterações que vão afectar aqueles que vivem dos rendimentos do trabalho, nomeadamente, a classe média.
Anunciando a reforma da segurança social isoladamente sem a fazer acompanhar da reforma fiscal, o Governo mostra mais uma vez que não há coordenação nem estratégia, que cada Ministério é uma "coutada", onde cada Ministro decide - e parece ser essa a regra - mesmo de costas voltadas entre si. Se, ao princípio, a Comissão do Livro Branco parecia assumir um papel de encontrar uma solução para a reforma, com o tempo verificou-se que nem o Governo queria assumir as suas conclusões nem estas eram tão claras que merecessem o consenso da sociedade portuguesa. Constata-se, assim, que as propostas correm o risco de cair no esquecimento pela polémica e pela divisão, criando uma visão mais liberal que assistencial, mais economicista que solidária de onde derivam menos protecção, menos direitos e mais incerteza no futuro.
Não existe qualquer entidade nacional ou estrangeira que não entenda urgente a realização da reforma da segurança social. Igualmente, todos os partidos o assumiram, mas, três anos passados com este Governo, não houve uma única medida de fundo. O que era grave há três e quatro anos atrás, deixou de sê-]o aqueles que clamavam falência do sistema calaram-se. Afinal o drama não era tão absoluto. O Governo, nesta matéria, parece uma equipa de futebol recheada de jogadores que não passam do meio campo e nunca rematam à baliza. A reforma anunciada é virtual e mediática. Os textos oficiais em nada como condizem com as notícias dos jornais. Divulgam-se medidas por experimentação: primeiro anuncia-se; depois, espera-se pela reacção para, por fim, afirmar que se há-de fazer- só não sabemos quando.
Nos últimos dias, com espanto, soube-se que foram sonegados elementos para o estudo da reforma. Os estudos que foram ocultados chegaram aos membros da comissão meio ano depois de concluído o trabalho e por via anónima. Já foi afirmado que, perante esses estudos, os cenários e as conclusões seriam outros. Mas, questionados os responsáveis, ninguém sabe. A Comissão do Livro Branco não recebeu os documentos, o Ministro afirma nada saber. Então, quem sabe? Ou será que o Governo só promove estudos e não está interessado em lê-los?
Chegámos mesmo ao cúmulo de o Ministro receber um estudo promovido por si, mas entregue por um membro da Comissão do Livro Branco que o recebeu de fonte anónima. Isto, meus senhores, é digno de uma investigação do Sherlock Holmes ou do Hercule Poirot.
Toma-se imperioso perguntar: é verdade que foram encomendados os estudos referidos nos jornais? E se é verdade, quem os encomendou? O Governo? A Comissão? Se o Presidente da Comissão só agora tomou conhecimento dos estudos e se o Ministro diz nada saber, onde estiveram esses documentos durante todos estes meses? Ocorre perguntar ainda se a Comissão do Livro Branco achava estranho um, só cenário, porque não encomendou estudos alternativos? E o Governo, quando recebeu os vários livros, nunca entendeu perguntar quais os fundamentos do estudo e quais os cenários em que se fundavam? Neste caso, o que é que andou a fazer a Comissão do Livro Branco? E, neste caos, porque não acompanhou o Governo esta situação? Todas estas perguntas exigem resposta, mas que não sirva isto como pretexto para adiar por mais uns meses, provavelmente para depois das eleições legislativas, a reforma da segurança social.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deve ser isso, deve!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível fazer a reforma da segurança social sem o contributo do Ministério das Finanças e sem a reforma fiscal - quem o afirma é um reputado conhecedor da matéria, ex-membro da Comissão do Livro Branco. E quando este levantou a questão ninguém lhe respondeu. Os estudos e os projectos das várias comissões dos vários Ministérios correm em paralelo sem nunca se encontrarem. Seguem princípios e objectivos diferentes, numa clara falta de estratégia e concertação.
O Governo deixa, mais uma vez, passar uma conjuntura económica favorável para introduzir reformas que equilibrem o sistema. É de todos sabido que, em momentos de recessão, não se fazem alterações significativas, principalmente sem sacrificar a classe média. E são essencialmente aqueles que
2520 I SÉRIE - NÚMERO 73vivem exclusivamente dos rendimentos de trabalho que continuam a ser sacrificados, quer em sede de contribuições sociais quer em sede de IRS. Quando se espera que as reformas da segurança social e a fiscal desonerem o factor trabalho, que sejam feitas em simultâneo, que promovam a igualdade, que aumentem a qualidade de vida e o rendimento dos portugueses, o que se perspectiva? Menos direitos, menos benefícios, mais instabilidade e mais insegurança. Afastado o espectro da falência - artificialmente criado - o Governo continua a falar em medidas radicais que aumentam a insegurança, a incerteza e a instabilidade no futuro. As pensões não aumentam ao ritmo exigível nem correspondem a prestações que melhoram o nível de vida dos beneficiários, que vão receber menos, e aqueles que pagaram durante mais tempo nem por isso vão passar a receber mais.