I SÉRIE — NÚMERO 81 36 Também por tudo isto, passados mais de 40 anos, advoga o regresso ao gonçalvismo, ao PREC, obrigando, à força, os proprietários de casas devolutas a celebrarem contratos de arrendamento. O Estado, o maior proprietário em Portugal, com milhares de imóveis, devolutos, abandonados e em avançado estado de degradação, o Estado que que não dá o exemplo, o Estado que não cuida do que é seu, é o Estado que o PS quer agora que se possam expropriar, à força, os proprietários, resolvendo à conta daqueles um problema que é seu. O PS que lidera a Câmara Municipal de Lisboa, proprietária de 1600 fogos devolutos para habitação, é o mesmo PS que não percebe que, numa democracia a sério, o Estado não se apropria das casas dos outros para as entregar a quem entenda. Comece pelas suas, pois tem dezenas de milhares de imóveis por onde escolher. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da esquerda não aprenderam nada. Não aprenderam que foram os 50 anos de leis protecionistas, a que agora querem regressar, que conduziram à morte do mercado de arredamento. Crónica de um desastre anunciado poderia ser perfeitamente o título da ata da sessão plenária do dia de hoje. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, do PS. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O País está, neste momento, com os olhos postos no Parlamento, porque hoje iniciámos aqui um debate muito importante para alterar legislação muito importante em matéria de direito à habitação. Gostava que as pessoas que estão a acompanhar este debate soubessem que todos os partidos que apresentaram propostas para hoje — e são eles todos os partidos da esquerda desta Assembleia e também o PAN — aceitaram que todas as propostas baixassem à comissão para aí serem trabalhadas na especialidade. É um trabalho muito sério que exigirá a participação não só dos Deputados, mas dos cidadãos. É importante que os cidadãos saibam que se podem dirigir à Assembleia da República com as suas preocupações, com as suas angústias, com as suas críticas para que daqui saia um trabalho sério, um trabalho profundo, para corrigirmos leis que são injustas, que foram feitas com muitos alçapões e que a própria autora das mesmas já reconheceu que deixou muita gente a ser abusada e que até era preciso vir o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) corrigir esses abusos. Não é o IHRU que vai corrigir esses abusos, Sr.a Deputada Assunção Cristas, quem tem de corrigir os abusos é o Parlamento, é a legislação nacional, é o Estado de direito! Aplausos do BE e de Deputados do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há Deputados que aproveitaram este debate para atirar argumentos uns contra os outros. A posição do Partido Socialista não é essa hoje, aqui. A nossa posição é a seguinte: «Vamos a debate. Vamos construir uma maioria política estável em torno desta matéria para podermos responder ao povo português que está dela à espera há muitos anos». Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.