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Mas, porque desde sempre o meu partido questionou a tentacularidade assistencial de um Estado caritativo, convertido em factor cultural de entorpecimento da espontaneidade criativa e afirmativa do indivíduo, devo aqui reconhecer que tal iniciativa poderá gerar uma lógica contrária aos objectivos idealizados pelos seus autores. E porquê?
Mais radicalmente, e no caso vertente do acesso gratuito de doentes crónicos em situação precária aos respectivos medicamentos, a questão decisiva que deveria colocar-se é a de saber se a um mais fácil consumo de medicamentos corresponderá uma efectiva redução das doenças crónicas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é mais fácil! É mais barato!O Orador: - Sr. Deputado, segundo diz a escola engel-marxista, «a verdade é o todo». Portanto, ouça tudo e depois conclua!Risos.Ora, justamente uma das implicitudcs mais dramáticas deste projecto de lei é a da impotência curativa de uma medicina exclusivamente sintomatológica, que outra coisa não consegue, nestes casos, do que uma dulcificação do irremediável, um disfarce do sintoma doloroso.
O desvelo solícito do Estado a jusante da manifestação patológica não parece ajudar, bem ao contrário, a atitude cultural de prevenção, a montante.
A generalização da gratuitidade plena dos medicamentos, mesmo só dentro de determinados universos, que, infelizmente em Portugal são extremamente significativos, favorece, antes do mais, o mito, culturalmente cadente, da exclusividade da medicina alopática, embora, paradoxalmente, no caso das doenças crónicas, este projecto a desvalorize, ao reconhecer-lhe apenas uma incidência analgésica, pressupondo a incurabilidade da doença. Tal gratuitidade acentua ainda aquilo a que poderíamos chamar o mito do determinismo etiológico, ao desresponsabilizar implicitamente o sujeito, portador de tais doenças. De resto, a despersonalização das patologias e inegavelmente uma das lacunas de uma medicina mais preocupada com os efeitos do que com as causas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, como isto tem muito interesse, talvez valha a pena conceder-me um pouco mais de tempo.Risos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Isso não está ern causa, Sr. Deputado! O tempo não dá para mais, pelo que lhe peço que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como leu mal a parte, leu mal o todo!O Orador: - Depois conversamos, Sr. Deputado!
Seja-me, a propósito, permitido citar o programa do meu partido, que, a respeito de uma área tão vital como é a saúde, é sugestivamente conciso: «O PSN defende que qualquer sistema de saúde deverá consagrar como requisito essencial um incontornável antropocentrismo em razão do qual sejam as várias modalidades da prática medicinal (alopática, naturológica, homeopática ou outra) respeitadoras de uma escrupulosa visão holística da pessoa humana. E isto porque o PSN considera que o segredo da saúde»...Risos do PCP.Eu sei que vocês não entendem bem isto, mas a culpa não é minha!...Risos.Repito: «isto porque o PSN considera que o segredo da saúde, enquanto estado de equilíbrio, assenta numa plena assunção individual da viabilidade do projecto humano.»O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Acha que os seus eleitores percebem isso?O Orador: - O Sr. Deputado, estou a falar para si e não para os meus eleitores!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Já, Sr. Presidente? Estava a ser tão bom...
618 I SÉRIE-NÚMERO 24Mas, sendo assim, termino, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No projecto de lei ora em apreciação confluem dois problemas de extrema importância na sociedade portuguesa. Por um lado, a problemática da terceira idade, à qual está subjacente a qualidade de vida a que os idosos tem direito; por outro, a ausência de uma efectiva política do medicamento, que tanto o anterior como o actual governo teimam em ignorar.
A política de apoio à terceira idade implica a integração plena do idoso na sociedade, pelo que, para além da intervenção de carácter social ou de saúde, engloba toda uma série de medidas económicas, sociais e culturais.
Estudos recentes levados a cabo por investigadores credenciados e isentos dão-nos conta da situação de miséria que atinge largas camadas da população portuguesa, chegando, na Área Metropolitana de Lisboa, a atingir números alarmantes que rondam um terço dos seus habitantes. Como facilmente se compreenderá, essa incidência reflecte-se com maior acuidade nos estratos etários mais elevados.
Temos consciência de que a situação de miséria que atinge várias famílias portuguesas não se esgota no acesso gratuito aos medicamentos para doenças crónicas e que a problemática da terceira idade não se esgota nessa componente, mas, sim, numa política integrada de apoio.
Às baixas pensões de reforma, velhice e invalidez acresce a ausência de uma política de complementos de pensão, de apoio à habitação e de integração do idoso na sociedade, situação esta que o conduz a um gueto que, humanamente, não podemos aceitar.
O reduzido poder de compra desses estratos etários e sociais proporciona deficientes condições de habitabilidade e de nutrição que, a juntar à uma maior debilidade orgânica, deixam campo aberto à proliferação e agravamento de doenças epidemiológicas e à rápida cronicidade de algumas delas.
O isolamento a que estão votados e a falta de apoio domiciliário leva ao prolongamento dos períodos de internamento em hospitais, com todas as consequências negativas daqui decorrentes. Não posso deixar de lembrar algumas experiências positivas levadas a cabo noutros países, em que as próprias escolas organizam esquemas de apoio domiciliário a idosos, revelando-se altamente benéfico o contacto destes com os jovens.
É imperioso que o Governo encare de uma forma humana a situação. As largas centenas de instituições privadas de solidariedade social sem fins lucrativos e as autarquias são extraordinariamente sensíveis a estes problemas e é lamentável que o Governo não saiba aproveitar estas disponibilidades para, através de uma acção conjunta, implementar uma política integrada de apoio à terceira idade.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, como atrás ficou dito, se a problemática dos idosos - tal como a de outros estratos carenciados da população - está longe de se esgotar com o acesso à medicamentação gratuita para doenças crónicas, esta é, sem dúvida, uma das vertentes mais graves das suas carências..
O aumento desenfreado do preço dos medicamentos torna-se incomportável para o Orçamento do Estado, que os comparticipa, e para os orçamentos das famílias. Por seu lado, o aumento do poder de compra não acompanha, nem de perto nem de longe, o aumento do preço dos medicamentos, tornando o peso desta componente totalmente incomportável para as famílias de menores recursos. O interesse de todos aconselharia a que o Governo providenciasse no sentido de uma política do medicamento, de forma a reduzir os seus custos, sem que tal redução pudesse, em algum caso, traduzir-se numa menor eficácia da prestação de cuidados.
Não há orçamento do Estado nem familiar que resista se a política do medicamento não reflectir medidas que ataquem um dos factores primordiais que está na origem do aumento incontrolável dos seus custos - o consumo.
No entanto, a diminuição do consumo não se obtém por medidas administrativo-repressivas, mas por acções de racionalização e de sensibilização.
De que está o Governo à espera para lançar uma campanha de sensibilização junto dos médicos e dos utilizadores? Porque se abandonou a elaboração e implementação do formulário nacional? O argumento de que este seria limitativo em relação à livre prescrição não colhe, porque o formulário hospitalar existe há muitos anos e não consta que seja inibidor da liberdade de prescrição. Mas o referido formulário não pode ser elaborado por burocratas em gabinetes governamentais e, sim, com o indispensável protagonismo dos médicos, através das suas organizações representativas, designadamente a Ordem dos Médicos, em diálogo com todos os agentes que intervêm na produção, distribuição e venda de medicamentos. A implementação do formulário nacional, a sensibilização dos médicos e dos utilizadores e ainda outras medidas, como a da racionalização das embalagens e a da aquisição de medicamentos nas farmácias hospitalares por doentes durante o período de convalescença, após internamento, contribuiriam decisivamente para uma contenção de despesas individuais e colectivas.
O projecto de lei n.o 6/VI é um contributo para a solidariedade social que é devida às camadas de população de mais baixos recursos, muito embora a filosofia de apoio selectivo que o PS preconiza seja substancialmente diferente. Acresce ainda o facto de o presente diploma nos levantar sérias reservas quanto aos elevados custos que o seu mecanismo de aplicação indicia.
Entendemos, porém, que a sua discussão em comissão permitirá a introdução de indispensáveis disposições correctoras.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção, fundamentalmente para revelar, em primeiro lugar, a surpresa deste debate.
Efectivamente, o Partido Comunista Português deve ter ficado surpreendido ao sentir-se ultrapassado, rigorosamente, pelo PSD, que considera como principal defeito do seu diploma o carácter limitativo do mesmo.
22 DE JANEIRO DE 1992 619O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ern conversa!O Orador: - Não sei se é em conversa, o que sei é que, realmente, esperava ouvir outro tipo de argumentos de uma bancada que pertence ao partido responsável pela apresentação de um orçamento de pendor restritivo e rigoroso. Porém, não ouvi, afinal de contas, uma palavra sobre as consequências financeiras da adopção deste esquema.
O PSD não se pronuncia, não se preocupa, e essa palavra acaba de vir do Partido Socialista que, talvez por razões puramente sentimentais, apoia o diploma, muito embora na argumentação o destrua da primeira à última linha.
Portanto, a discussão e verdadeiramente surpreendente e extraordinária, revelando uma certa perplexidade por parte das varias forças interventoras. Realmente e espantosa a posição do PSD: nem uma palavra sobre as consequências financeiras, sobre a ausência de soluções globais para o problema - aí estamos de acordo, efectivamente -, e um anúncio surpreendente de que vamos estar confrontados com uma próxima e nova revisão da Lei de Bases dos Serviços de Saúde.Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Não?! Eu suponho que sim! Sr. Deputado António Bacelar, suponho que foi rigorosamente isso que V. Ex.a disse.
É necessário articular, através de regulamentação, a Lei de Bases dos Serviços de Saúde de modo que o direito fundamental do utente vise um sistema de saúde moderno, justo e de qualidade, potencializando uma assistência oportuna e humanizada aos mais desfavorecidos.
Portanto, aguardamos surpresas que, aliás, nos são prometidas também pelo Partido Socialista, que, relevando uma grande linha de acordo com o PSD, se dizer, também preocupado com a ausência de uma perspectiva global neste diploma e anuncia-nos, lambem, um diploma que será radicalmente diferente - estamos a ver.
A nós, CDS, preocupa-nos sempre, nesta problemática da despesa da saúde, uma questão fundamental que e a de que estas matérias não podem ser trazidas à consideração dos deputados sem alguma ponderação financeira, no que respeita às suas implicações.
Efectivamente, vimos o Partido Socialista preocupado com esta matéria, assim como nós próprios - e sempre temos estado -, como sabe perfeitamente a bancada do Partido Comunista Português.
É evidente que o diploma pretende responder a necessidades gritantes que se fazem sentir na aplicação e na actuação do Sistema Nacional de Saúde. Mas suspeitamos também que, sendo esta uma das rubricas e das verbas do Orçamento que tem disparado, em termos de aumento da despesa, de uma forma clara, o diploma, apesar das considerações feitas pelo Sr. Deputado António Bacelar, terá consequências de carácter financeiro de peso. Portanto, gostaríamos de poder apreciá-lo com essa perspectiva e não com a ligeireza que nos foi aqui evidenciada, ao dizerem-nos que um partido da oposição não deve preocupar-se com esse tema. Não e assim, efectivamente.
Depois, estaríamos confrontados com medidas como aquelas que estão propostas no Orçamento em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, que receberam quase o acordo da bancada do Partido Comunista ao dizer que aí estariam as contrapartidas financeiras para pagar o excesso de despesa deste diploma.Protestos do PCP.Isso foi dito, Sr. Deputado Octávio Teixeira e foi, obviamente, registado.
Realmente e por isso que não podemos acompanhar esta iniciativa. Reconhecemos a sua boa intenção - não há dúvida alguma -, reconhecemos que procura responder a um problema fundamental, mas reconhecemos, também, mais uma vez, que ela não pode ser desinserida de uma perspectiva global de actuação do Sistema Nacional de Saúde, assim como do funcionamento dos vários mecanismos da saúde em Portugal e que não pode ser apreciada pela Assembleia sem uma consideração das suas consequências financeiras.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado Macário Correia pretende fazer-lhe um pedido de esclarecimento utilizando para o efeito algum tempo cedido pelo PS. No entanto, V. Ex.a só poderá responder se houver alguma bancada generosa que lhe ceda algum tempo.O Sr. António Bacelar (PSD): - A Mesa é generosa!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Partido Comunista Português dá um minuto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, para responder.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, de facto, a democracia funciona. E esta sistema cruzado de dádivas...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não gaste o tempo, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, mas isto é mais importante do que o resto, por que é um sinal vivo daquilo que o Parlamento deve ser e de que há pouco falámos.
Concretamente, aquilo que quero dizer é que o Sr. Deputado talvez não esteja esclarecido de que, de facto, dizemos as contas e sabemos que este projecto, sem atingir os fins que, nas suas intenções, pretende, poderia custar ao erário público 14 a 17 milhões de contos, sem que acarretasse, na prática, os benefícios reais para que o seu enunciado aponta.
Queria também dizer, em relação à Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, que essa questão foi aqui aprovada há pouco tempo. Temos é que a desenvolver e regulamentar nos seus aspectos práticos, em relação àquilo que foi aqui aprovado e não rever a sua filosofia, com a qual estamos, naturalmente, de acordo.
620 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia: Ainda bem que fiz a minha intervenção porque assim VV. Ex.as revelaram essa consideração de carácter financeiro que ate aqui tinham escondido no bolso e acerca da qual fiquei com a ideia, através do vosso discurso, que não vos preocupava, porque o Sr. Deputado António Bacelar foi à tribuna fazer uma intervenção contrária, em que disse que o projecto de lei era limitativo, que era pouco o que o Parado Comunista estava a propor e, por isso, não o acompanhavam.
Aliás, Sr. Deputado Macário Correia, se VV. Ex.as querem regulamentar e aplicar a Lei de Bases da Saúde porque não o fazem?O Sr. Macário Correia (PSD): - Estamos a fazê-lo.O Orador: - Estão a fazer?! Vão fazendo, como muitas leis que foram aqui aprovadas e que depois não passaram à fase de regulamentação e de aplicação. VV. Ex.as trabalham realmente pouco, porque já tiveram mais que tempo para o fazer!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, em tempo cedido pelo PCP, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Srs. Deputados, tenho a impressão que uma das razões por que o PSD não revelou as suas contas sobre o que considera que seriam os encargos financeiros decorrentes da aplicação deste projecto de lei, cuja intenção - que eu valorizo e apoio totalmente - era responder a uma evidente injustiça social, foi a de que, quando se fala em números, as pessoas lembram-se logo que 14 milhões de contos não são nada quando comparados com o que custou o Centro Cultural de Belém.
Efectivamente, a questão em causa é a de saber que critérios de justiça social assistem a este governo e a esta maioria - se são, de facto, as opções e as prioridades que têm a ver com a resposta às necessidades prementes dos cidadãos ou se são outras, como parece que estão a ser.
Aliás, o crescimento que o Governo tem imprimido ao nosso país, e que eu não nego, está a ser sustentado por um rasto de injustiça social que, apesar de tudo, permanece, e daí a grande necessidade de que projectos de lei como este, que ora apreciamos, sejam aprovados, ainda mais quando eles, como pretende dizer o PSD, respondem apenas a um grupo demasiado limitado de pessoas. No entanto, se esse grupo não e assim tão limitado - isto e quase um dilema - e e muito mais amplo, então, mais uma razão para ele ser aprovado.
Foi colocada aqui a questão - com a qual estou inteiramente de acordo, mas que não deve servir para iludir os assuntos - de que a saúde não deve estar dependente dos medicamentos mas das questões sociais, dos cuidados de saúde primários, da prevenção.
Nesse sentido, dirigi um requerimento ao Governo, para o qual estou à espera de resposta, porque parece quo, mesmo a esse nível, há um certo descuido do Governo e os médicos que estão afectos aos cuidados de saúde primários estão a abandoná-los, tornando-se necessário ver o que se está a passar para não deixar desprotegido esse imenso sector da população que necessita, como todos, desses cuidados de saúde primários.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados quase ao final do debate deste projecto de lei do PCP, consideramos ser importante, em síntese, refutar críticas e argumentos insustentáveis façe à realidade e aos objectivos que animaram o PCP na apresentação desta iniciativa.
A maioria do PSD considerou que este é um projecto de lei de alcance «pontual, limitativo - e aqui gostaria de sublinhar essa primeira contradição, pois, dizendo-se que e limitativo, a seguir dizer-se que envolve gastos da ordem dos 14 milhões de contos -, pouco explícito e dualista».
No fundo e com algumas variantes, foram as mesmas críticas e os mesmos argumentos usados quando o PCP trouxe à Assembleia da República outros projectos de diplomas na área social, onde, sem substimarmos e denunciando as causas, curávamos dos efeitos. Foi assim nas iniciativas legislativas sobre os salários em atraso, sobre o combate à exploração do trabalho infantil, sobre o aumento intercalar das pensões e reformas. Negando as realidades, a dimensão ou ale a própria existência de chagas ou exclusões sociais, o PSD exercita o voto para impedir o vencimento das nossas iniciativas, vindo posteriormente o Governo, com medidas quase sempre mais recuadas, a dar-nos razão.
Proeurou o nosso projecto de lei tratar da política do medicamento em Portugal? Não será o momento crucial e mais importante a discussão e votação das verbas do Orçamento do Estado para a saúde? Importante não seria antes discutir a questão decisiva dos cuidados de saúde primários, onde se considerassem as actividades de promoção da saúde e prevenção da doença, da cura, da reabilitação, em lugar dos cuidados curativos, quase de empreitada, se evitasse a degradação das instalações, a falta de equipamentos, a carência de recursos humanos, etc.?
Ouvindo o Sr. Deputado António Bacelar, que prezamos muito pelo conhecimento e pela sua própria sensibilidade nestas questões, é evidente que talvez a melhor prova para desmistificar o discurso aqui feito seja o documento que recebemos hoje e que tem o seguinte teor: «Conscientes de uma progressiva degradação das condições de trabalho neste hospital, resultante do ostracismo a que tem sido votado desde há anos, os médicos do Hospital de São João da Madeira, cansados de sucessivas promessas sem concretização na resolução dos problemas, vêm tomar posição pública sobre a gravidade da situação.
A gritante e por de mais conhecida escassez de médicos, produto de uma indefinição que dura há cerca de seis anos, atingiu, como era, aliás, previsível, a ruptura.
Apenas, como alguns exemplos, citamos: a existência presente de apenas dois anestesistas a assegurar todo o serviço cirúrgico, de urgência e de rotina, nos dois hospitais de São João da Madeira e de Oliveira de Azeméis; o êxodo permanente dos especialistas das diversas especialidades para outros hospitais, resultante da falta de um quadro médico, originando a estagnação e a paralisação dos serviços, como é o caso, nomeadamente, da cirurgia geral; equipamentos ancestrais em pontos vitais, como na radiologia; instalações sem capacidade de resposta, situação já reconhecida superiormente, como é o caso do bloco operatório e do serviço de urgência; a falta de médicos no serviço de urgência, situação que se agravará a partir
22 DE JANEIRO DE 1992 621de 1 de Janeiro de 1992, pondo em risco o seu funcionamento a partir daquela data.
Face ao grave panorama presente e ao seu agravamento a curto prazo, podendo levar à paralisação de alguns serviços, nomeadamente a urgência, os médicos do Hospital Distrital de São João da Madeira, em reunião, decidiram alertar publicamente para a situação caótica que se vive, declinando todas e quaisquer responsabilidades se acaso não sejam tomadas medidas imediatas para suster tal situação.»
Esta moção foi aprovada por unanimidade, Sr. Deputado e Dr. António Bacelar!
Não abdicaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da nossa intervenção e das nossas propostas positivas sobre matérias de fundo. Mas este projecto tem a ver com a vida, com os problemas de muitos portugueses de menores recursos, excluídos do progresso e do crescimento económico verificado.
Para além da pobreza mais chocante, a «pobreza envergonhada» volta a assumir o estatuto destacado na nossa sociedade.
Durante o regime fascista, ficou célebre uma intervenção produzida nesta tribuna pelo médico e deputado Miller Guerra, que relatou dramaticamente uma consulta feita a uma idosa sem dinheiro para os medicamentos. Quase duas décadas passadas, vivendo em democracia, o exemplo então referido poderia ser multiplicado, já que são milhares aqueles que saem do centro de saúde e não vão adquirir o medicamento necessário porque o aumento da reforma vai direitinho para aumento da renda de casa. E não será hipocrisia, depois da nossa manifestação de abertura para alterações em debate de especialidade, rejeitar in limine este projecto, com base nas dúvidas quanto à tipificação das doenças crónicas, na aplicação de critérios e na sua execução, afirmando que tal projecto não se insere num sistema de saúde moderno, justo e de qualidade, virado para os mais desfavorecidos, quando já são conhecidas as orientações do Governo, no plano do Orçamento do Estado, sobre esta matéria?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É moderno, é justo, e de qualidade, e humanizante, Srs. Deputados do PSD, dizer «não» a este projecto e dizer «sim» ao aumento dos medicamentos, aplicar uma nova taxa do IVA sobre aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou no tratamento de fracturas? Hipocrisia política e, isso sim, agitar permanentemente a percentagem do aumento das pensões e reformas e surripiá-la, logo de seguida, através destes esquemas de aumento de medicamentos, de próteses e ortóteses, que atinge quem menos tem e menos pode.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusou o PSD o nosso projecto de lei de estar eivado de uma tendência dualista de estigma entre pobres e ricos. Tal como foi afirmado e largamente demonstrado pelo meu camarada Agostinho Lopes, a sua fonte inspiradora foi a Constituição da República e a essência da Lei de Bases da Saúde que, recusando um falso neutralismo, dá aos cidadãos de menores recursos não a possibilidade de sujeição à caridade de circunstância, à discriminação e à exclusão mas, sim, o direito universal à saúde.
É contra isto que o PSD votará.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a que o que discutimos foi o projecto de lei n.o 6/VI (PCP) - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios.
Com efeito, cingi a minha intervenção a esse facto. Não obstante, reconheci que nem tudo na saúde eslava correcto, que havia muitos centros de saúde e hospitais que precisavam de melhorar.
De facto, o que foi dito da tribuna pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e, com certeza, verdade, de modo algum estou a dizer o contrário, ate porque, em minha opinião, é um dos pontos que tem de ser cuidadosamente revisto e ninguém disse, aqui e agora, que em Portugal não era preciso rever situações como essa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a isso a Mesa nada tem a responder.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. Jerónimo de Sousa(PCP): - Sr. Presidente, aproveito a figura da interpelação para dizer que o estilo e o conteúdo da minha intervenção foram, fundamentalmente, motivados pelas loas que aqui se cantaram à política de saúde do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo, da iniciativa do PS, sobre política educativa.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguinte Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Miguel Bento Martins de Macedo e Silva.
Rogério Conceição Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 18 de Janeiro de 1992I Série - Número 23DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 52/VI a 55/VI.
Foram aprovados os n.os 5 a 15 do Diário.
Procedeu-se à apreciação das seguintes petições: n.o 251/V (4.a), apresentada por Carlos Alberto Henrique Correia Martins e outros, solicitando o debate do processo relativo à via longitudinal do Algarve - Via do Infante de Sagres; n. o 252/V (4. o), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando a apreciação do processo de reestruturação dos CTT, tendo em vista a defesa dos direitos económicos e sociais; n. o 257/V (4. o), apresentada pelo Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e idosos, solicitando que sejam tomadas medidas legislativas sobre os passes sociais; n. o 262/V (4.a), apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Aliança Seguradora, S. A., solicitando medidas de protecção dos direitos dos trabalhadores no processo de privatização desta empresa; n. o 266/V (4.o), apresentada pela Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal, solicitando a inviabilização dos projectos governamentais que visam alterar a legislação do trabalho.
Intervieram sobre a matéria os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lourdes Hespanhol (PCP), José Apolinário (PS), António Vairinhos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Armando Vara (PS), Luis Carrilho da Cunha (PSD), Rui Vieira (PS), Odete Santos (PCP), Branco Malveiro (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Artur Penedos (PS), Rui Rio (PSD), José Lamego (PS) e Rui Salvada (PSD).
18 DE JANEIRO DE 1992 573António Fernando Correia de Campos.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.(tm) 52/VI (PS) - Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, que baixou à 3.a Comissão; 53/VI (PS) - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito, que baixou às 1.a e 3.a Comissões; 54/VI (PS) - Criação de um registo de interesses dos deputados, que baixou à 1.a Comissão; e 55/VI (PS) - Estatuto dos deputados, que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Diário, relativos, respectivamente, às reuniões plenárias de 21, 28 e 29 de Novembro e 6, 10, 12, 13 e 17 de Dezembro de 1991.Submetidos à votação, foram aprovados com unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, de acordo com a nossa ordem de trabalhos de hoje, vamos proceder à apreciação da petição n.o 25l/V (4.o), apresentada por Carlos Alberto Henrique Correia Martins e outros, solicitando o debate do processo relativo à via longitudinal do Algarve - Via do Infante de Sagres.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A petição em apreço refere-se a um processo que levantou acesa polémica há cerca de 3 anos, incidindo em diferentes questões relacionadas com a escolha do traçado da Via do Infante, com os defeituosos procedimentos da Administração, com a violação dos direitos dos cidadãos da comunidade regional e em desprezo pela lei portuguesa e directivas comunitárias. Foi, aliás, um processo em que Os Verdes, na altura, tiveram oportunidade de participar activamente em virtude das graves consequências que tinha.
A região algarvia, como se sabe, cresceu desmesuradamente numa faixa litoral limitada à custa de atrofias e desprezo pelo resto da região. Impunha-se então, como se impõe ainda hoje, uma opção de desenvolvimento equilibrado, que passa por uma correcta política de ordenamento do território em que a componente das vias de comunicação e de importância decisiva.
Contudo, nada disto se passou com o processo de escolha do traçado da Via do Infante. O traçado, contra o parecer da Comissão de Coordenação Regional do Algarve (CCRA), foi imposto às populações através de múltiplos artifícios, nomeadamente a fabricação, após grande contestação pública, de um estudo de impacte ambiental a posteriori e uma pretensa consulta pública.
Os agricultores, em especial do Sotavento algarvio - a parte da população mais afectada -, protestaram até junto
574 I SÉRIE - NÚMERO 23da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, pois os solos agrícolas atravessados pela estrada suo dos mais ricos da região e, além do mais, toda a experiência de agricultura programada que no vale da Assaca se vinha fazendo foi posta em causa com este processo. Mas, apesar de tudo, não obtiveram qualquer resultado!
Também as associações de defesa do ambiente protestaram, pois a estrada vai atravessar zonas ecologicamente sensíveis. Mais uma vez em vão!
O «muro de asfalto» que vai construir-se dividirá ainda mais o litoral, o barrocal e a serra algarvia, com a perspectiva de um futuro de cada vez maior isolamento e desertificação do interior, ao mesmo tempo que o litoral será cada vez mais asfixiado, sendo certo que as assimetrias regionais não só serão mantidas como se acentuarão.
Uma obra vital para o desenvolvimento do Algarve, envolvendo os riscos enunciados, não pode estar unicamente dependente de decisões administrativas, desprezando a opinião da Comunidade e das entidades locais.
O «segredo foi a alma do negócio» sem que o Algarve tivesse tido outra oportunidade que não a de encaixar o golpe de misericórdia no ordenamento do território da região provocado por esta via.
Tem razão de ser, pois, a petição em debate porque um processo repleto de irregularidades e atropelos não pode ficar no esquecimento, tanto mais, que a Comunidade financia a construção desta estrada e está em causa todo o futuro de uma região. Pena é, tão-só, que este debate se laça quando a obra está em pleno desenvolvimento e num momento em que o silêncio se abate sobre este atentado aos mais elementares direitos dos cidadãos e aos equilíbrios ecológicos da região.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 15 de Maio de 1991 entrou na Assembleia da República a petição n.o 251/V, que solicita o debate sobre o processo relativo à via longitudinal do Algarve - Via do Infante de Sagres e que é subscrita por 1616 peticionários.
Esta petição é mais um passo nas inúmeras movimentações de cidadãos algarvios que se sentem lesados com o traçado da citada via e que, ao abrigo deste direito constitucional e regimental, exprimem o seu protesto, assim como o de muitos outros cidadãos que comungam das mesmas preocupações.
Importa clarificar que o PCP é favorável a uma via longitudinal do Algarve, considerando ser uma obra necessária e indispensável para, no caso de o seu traçado ser o mais adequado às necessidades de desenvolvimento e descongestionamento da via rápida e o menos prejudicial às populações e ao ambiente, poder contribuir para o desenvolvimento harmónico daquela região.
Encontram-se, hoje, construídos alguns quilómetros da Via do Infante, mas - pasme-se! - esses troços não atingem na maior parte dos casos mais do que 1 km; existem, mesmo, situações caricatas de curtíssimos troços, que começam e acabam em terrenos cultivados, como o provam alguns registos fotográficos interessantes.
Estes troços fazem parte do projecto aprovado em Janeiro de 1991 e que, apesar de posterior à existência de um estudo comparativo - «avaliação para dois traçados alternativos para a via longitudinal do Algarve» - que refere a necessidade de deslocar o referido traçado para norte a fim de preservar os solos agrícolas de grande qualidade e por estar implantado em zona geológica de recente formação e, por isso, instável, este traçado, dizia eu, nalguns casos piorou o traçado inicial. Isto deve-se ao facto de não terem sido introduzidas as alterações de fundo mas apenas rectificações de carácter técnico. Apesar de o traçado ter sido aprovado em Janeiro de 1991, a Via do Infante não foi adjudicada na sua totalidade mas apenas alguns dos seus troços. Cabe aqui perguntar: porquê?
As razões são múltiplas e encontram-se no conjunto de ilegalidades cometidas em todo o processo, assim como na falta de discussão pública do traçado, na fase inicial, e na falta de diálogo com o objectivo de evitar situações de decisão unilateral e puramente administrativas, no momento presente.
Das ilegalidades cometidas no passado são de referir as que se reportam ao incumprimento das Directivas (CEE) 85/337 e 79/409 e que valeram ao Governo português uma queixa junto das instâncias comunitárias. Os desenvolvimentos exteriores a esta queixa conduziram, por um lado, ao retirar dos financiamentos comunitários para a execução da obra e, por outro, à elaboração de estudos e pareceres que deveriam ter sido realizados antecipadamente.
As ilegalidades do passado pertencem já à história, mas as ilegalidades do presente confrontam cada dia proprietários dos terrenos com situações de abuso do poder com a entrada nas propriedades daqueles para elaboração de sondagens, medições, colocação de estacas, sem ter havido qualquer contacto ou autorização prévia dos mesmos.
Os contactos com os proprietários dos terrenos não respeitam algumas formalidades indispensáveis em matéria deste teor, uma vez que são feitos por cartas não intransmissíveis; convocatórias para reuniões sem explicitação da razão das mesmas; contactos por telefone, ou outros, sem identificação nem cabal esclarecimento do que se pretende; impedimento de consultas aos processos por parle dos expropriados; no caso de haver lugar a situações de arbitragem, estas são dificultadas ou impedidas de forma premeditada...
A agravar tudo isto, acresce o facto de as indemnizações dos terrenos a utilizar estarem a ser pagas sem um mínimo de critério, provocando clamorosas injustiças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: situações como esta, por serem fruto de um processo pouco claro, que se arrasta há anos e não irá responder de forma clara e inequívoca aos objectivos que visava perseguir, não podem, não devem repetir-se!
A Via do Infante ainda não está concluída, há ainda hipótese, se não de «salvar a honra do convento», pelo menos de salvaguardar algumas situações de extrema importância, nomeadamente que seja dado cumprimento integral ao estudo de impacte ambiental para cada um dos sectores da estrada; que sejam tomados públicos os critérios de pagamento das indemnizações e que sejam cumpridos os compromissos, que não estão a ser respeitados pela Junta Autónoma de Estradas, de arranjo de caminhos de acesso a propriedades e habitações.
O PCP tem vindo, pois, a acompanhar, desde o início, todo o processo: acompanhou, as movimentações dos agricultores e apoiou-os nas suas justas posições e continuará, no futuro, a exigir do Governo a clareza que se impõe no processo, assim como o cumprimento dos compromissos assumidos.
18 DE JANEIRO DE 1992 575Iremos, com este objectivo, solicitar, em sede de Comissão de Equipamento Social, a vinda à Comissão de responsáveis dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais para os esclarecimentos que se impõem no âmbito da nossa acção fiscalizadora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República aprecia nesta data uma petição assinada por mais de 1 000 cidadãos, tendo como primeiro subscritor o Sr. Carlos Correia Martins, através da qual se solicita o debate do processo relativo à via longitudinal do Algarve.
Aquando da definição do traçado desta via, entre Vila Real de Santo António e Guia, foram consideradas duas soluções, curiosamente protagonizadas por duas entidades dependentes da administração central: a da Comissão de Coordenação da Região do Algarve e a da Junta Autónoma de Estradas, na prática, quase paralela à actual EN n.o 125.
Afirmaram os defensores desta última solução que só ela permitiria a diminuição do tráfego na EN n.o 125, além de uma previsível diminuição de custos nos acessos. Para quem, como nós, defendeu uma perspectiva tendencialmente mais próxima da solução da CCRA tratava-se, sim, de escolher uma alternativa que melhor salvaguardasse os interesses do Algarve, numa óptica de desenvolvimento regional integrado e de uma estrutura económica diversificada na região.
No início de 1988, o Partido Socialista tomou, aliás, a iniciativa de realizar um debate público sobre esta temática, ocasião aproveitada pelos principais intérpretes do PS no Algarve para um apoio preferencial à solução da CCRA. Não estávamos sós. Personalidades como, entre outras, os Próis. Doutores Caldeira Cabral, Gomes Guerreiro, Reis Cunha, Delgado Domingos, agentes empresariais diversos, como o Dr. António Eusébio, da CIALBE, ou o Sr. Manuel Pego, da Caixa Agrícola, manifestaram ao longo do ano de 1988 a sua adesão à solução da CCRA. Entretanto, em 11 de Março de 1988, o Ministro das Obras Públicas determinara que o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes fosse emitido em tempo, pois o Governo pretendia que em finais de 1991 parte substancial da via estivesse em utilização pública.
Ao longo dos anos de 1988 e 1989 sucederam-se as intervenções, os artigos de opinião, os abaixo-assinados dirigidos aos mais diversos órgãos de soberania, mas debalde! O poder dominante no Governo e na Assembleia, através da maioria PSD, «fez orelhas moucas» perante o sentir das populações do Algarve. O processo avançava - houve mesmo quem lhe chamasse «O crime da Via do Infante»!...
A 26 de Janeiro de 1989 é, finalmente, divulgada publicamente a solução adoptada, tendo como base a proposta da Junta Autónoma de Estradas. A necessidade de recorrer ao financiamento comunitário haveria, contudo, de levantar uma nova controvérsia: o estudo de impacte ambiental. É que, enquanto por cá o afã ambiental era grande, de encher o olho, sobretudo nas intenções, ã CEE pedíamos dinheiro sem cumprir os quesitos em matéria de meio ambiente. O presidente da Junta Autónoma de Estradas admitiu mesmo que só então se iria proceder ao estudo de impacte ambiental, ou seja, depois da definição do próprio traçado.
Sucederam-se alterações de pormenor, multiplicaram-se as intervenções governamentais anunciando novas alterações, ale que, em Fevereiro de 1990, o Ministro do Plano anunciou que «as novas alterações tornam o traçado aceitável pela Comissão Europeia».
O folhetim já vai longo, mas poderia continuar!
As expectativas e os compromissos assumidos perante as populações por responsáveis do PSD, como Cabrita Neto e Macário Correia, não foram cumpridas.
O estudo de impacte ambiental traduziu-se em mero «verbo de encher», com uma consulta pública formal, sem qualquer sequência. A construção desta via é, aliás, referenciada num relatório do Fundo Mundial para a Natureza e Instituto para uma Política Europeia do Ambiente como exemplo de impacte ecológico negativo da aplicação dos fundos estruturais.
O Governo e o PSD desrespeitaram o diálogo com as populações.
O PSD tomou a «nuvem por Juno»! As legítimas reivindicações das populações, o direito ao ambiente, a participação cívica, a defesa do património, a viabilização de explorações agrícolas, foram razões publicamente transformadas em delitos públicos de opinião. Houve mesmo quem não gostasse que as populações procurassem contactar o Primeiro-Ministro por ocasião da festa do PSD!
Na fixação dos valores devidos pelas expropriações imperou o abuso do poder e o ilegítimo aproveitamento dos conhecimentos jurídicos dos cidadãos, de que podemos fornecer à Câmara exemplos.
Como atempadamente denunciou o PS, uma empresa foi contratada, na prática, para regatear os preços a pagar pelas expropriações. Mal vai o Estado de direito quando os direitos dos cidadãos são, deliberadamente, desrespeitados, restando-lhes o recurso aos tribunais, caso tenham dinheiro, persistência e resistência física para tal.
Sejamos, contudo, realistas: a Via do Infante está em execução; a discussão essencial em tomo da via longitudinal do Algarve é assunto do passado! Sublinhámos a nossa posição de princípio pelo traçado da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, contra a conduta do Governo, a falta de respeito pelos cidadãos, pelas leis, pelo ambiente, pelo património.
Os resultados de 6 de Outubro reconfirmaram a maioria PSD. Em ambas as perspectivas é necessário tirar ilações para o futuro.
Os algarvios saberão distinguir o «trigo do joio», quando alguns pretendem atribuir ao PS uma alegada posição contra a Via do Infante, por criticarmos, atempada e correctamente, a solução adoptada e as arbitrariedades na relação da Administração com os cidadãos. Como repetidamente afirmou o meu colega deputado Luís Filipe Madeira, uma má lei pode ser revogada por uma nova maioria, uma estrada não!
Assim sendo, continuaremos a bater-nos: pelo cumprimento integral de todas as recomendações constantes no estudo de impacte ambiental e compromissos assumidos pela Junta Autónoma de Estradas; por melhorias pontuais na execução do traçado; pela concretização da via longitudinal, até Lagos, com adequadas ligações às demais localidades; pela abertura de acessos que sirvam os interesses das demais localidades e se verifiquem em simultâneo com a abertura da via; pelo respeito dos direitos dos cidadãos, nomeadamente o da propriedade privada e o das justas indemnizações.Aplausos do PS.
576 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos mais graves estrangulamentos que se tem colocado ao desenvolvimento do Algarve, desde há mais de uma década, é precisamente o da acessibilidade.
A construção da ponte internacional do Guadiana, a expansão do Aeroporto de Faro, a melhoria da rede portuária, a beneficiação da EN n.o 125 constituem exemplos claros do avanço conseguido no reforço das relações do Algarve com o exterior.
Contudo, todo este conjunto de projectos, que exigiu um elevado esforço de investimento, não cumpriria os seus objectivos primeiros se, paralelamente, não fosse equacionada uma via longitudinal que permitisse o escoamento de todo o volume de tráfego de pessoas e mercadorias, de e para o Algarve, que a EN n.o 125 não consegue comportar desde há vários anos.
A necessidade de uma via longitudinal do Algarve remonta ao final da década de 70, lendo surgido na altura uma corrente de apoio à construção de uma estrada marginal. É, no entanto, no início da década de 80 que o processo da via longitudinal do Algarve se começa a desenvolver.