PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE MAIO DE 2015 141 proteção de dados pessoais, as operações referidas nos artigos seguintes. Artigo 63.o Objeto 1 - O cadastro nacional tem por objeto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado. 2 - Estão ainda sujeitas a registo: a) A suspensão das sanções; b) A prorrogação da suspensão das sanções; c) A revogação da decisão tomada no processo de contraordenação; d) A advertência. 3 - O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar: a) A identificação da entidade que proferiu a decisão; b) A identificação do arguido; c) A data e a forma da decisão; d) O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) O pagamento da coima e das custas do processo; f) A eventual execução da coima e das custas do processo. Artigo 64.o Entidade responsável pelo cadastro nacional 1 - A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é o organismo responsável pelo cadastro nacional. 2 - Cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de dados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. 3 - Podem ainda aceder aos dados constantes do cadastro: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução; c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo. Artigo 65.o Registo individual 1 - A autoridade administrativa deve organizar um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infrações ambientais, do qual devem constar as medidas cautelares e as sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contraordenação. 2 - Os registos efetuados pela autoridade administrativa podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre proteção de dados pessoais. 3 - Os dados constantes dos registos previstos no número anterior, bem como os dados constantes de suporte documental, podem ser publicamente divulgados nos casos de contraordenações muito graves e de reincidência envolvendo contraordenações graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 142 Artigo 66.o Envio de dados Todas as autoridades administrativas têm a obrigação de enviar à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território em relação aos processos de contraordenação por si decididos, no prazo de 30 dias úteis, informação onde constem os dados referidos no n.o 3 do artigo 63.o. Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental 1 - Todas as entidades que possam aceder aos dados constantes do cadastro devem efetuar o seu pedido junto da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território que, para o efeito, emite o certificado de cadastro ambiental onde constem todas as informações de acordo com o artigo 63.o. 2 - Pela emissão do certificado de cadastro ambiental é devida uma taxa nos termos a definir por decreto-lei e cujo montante é fixado por portaria do ministro responsável pela área do ambiente. Artigo 68.o Cancelamento definitivo São cancelados automaticamente e de forma irrevogável, no cadastro ambiental, todos os dados: a) Com existência superior a cinco anos relativos a infrações graves e muito graves; b) Com existência superior a três anos relativos a infrações leves. PARTE IV Fundo de Intervenção Ambiental Artigo 69.o Criação 1 - É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo. 2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias. Artigo 70.o Objetivos O Fundo arrecada parte das receitas provenientes das coimas aplicadas, nos termos definidos no artigo 73.o, que se destina a prevenir e reparar danos resultantes de atividades lesivas para o ambiente, nomeadamente nos casos em que os responsáveis não os possam ressarcir em tempo útil. PARTE V Disposições finais Artigo 71.o Competência genérica do inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a qualquer autoridade administrativa para a instauração e decisão dos processos de contraordenação, o inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é sempre competente para os mesmos efeitos relativamente àqueles processos.
20 DE MAIO DE 2015 143 2 - O inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é ainda competente para a instauração e decisão de processos de contraordenação cujo ilícito ainda que de âmbito mais amplo, enquadre componentes ambientais. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 71.o-A Instrução genérica de processos e aplicação de sanções Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo o mesmo é instruído e decidido pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Artigo 72.o [Revogado]Artigo 73.o Destino das coimas 1 - Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contraordenação tramitados ao abrigo do presente regime, bem como nos casos previstos nos artigos 49.o-A e 54.o, é repartido da seguinte forma: a) 45% para o Fundo de Intervenção Ambiental; b) 30% para a autoridade que a aplique; c) 15 % para a entidade autuante; d) 10 % para o Estado. 2 - Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 69.o, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado. Artigo 74.o Autoridade administrativa Para os efeitos da presente lei, consideram-se autoridade administrativa os organismos a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contraordenação ambiental e do ordenamento do território. Artigo 75.o Reformatio in pejus Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos desta lei a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. Artigo 75.o-A Impugnação judicial de contraordenações Caso o mesmo facto dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista no presente diploma, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 148 11 - Nos casos em que não é possível ao júri garantir a substituição prevista no número anterior, aplica-se o disposto no n.o 9. 12 - Os cargos de direção superior são providos por despacho do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data do recebimento das propostas de designação referidas no n.o 8 ou no n.o 10, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, por igual período. 13 - Não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo. 14 - [Anterior n.o 9]. 15 - [Anterior n.o 10]. 16 - [Anterior n.o 11]. 17 - [Anterior n.o 12]. 18 - [Anterior n.o 13]. 19 - [Anterior n.o 14]. 20 - [Anterior n.o 15]. 21 - [Anterior n.o 16]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em qualquer caso, verificando-se a situação prevista na parte final do número anterior, a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação referida no n.o 8 do artigo 19.o, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação. 5 - O prazo de referido no número anterior é interrompido na data da convocação das eleições para a Assembleia da República ou da demissão do Governo, retomando-se com a investidura parlamentar do novo Governo. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6].» Artigo 3.o Alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 11.o, 13.o, 15.o e 17.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências
20 DE MAIO DE 2015 149 das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, 10% da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 11.o [...] [...]: a) [...];b) [...];c) Estabelecer os métodos de seleção a aplicar nos procedimentos concursais, havendo sempre lugar à realização de avaliação curricular e entrevista de avaliação, podendo a Comissão ainda optar pela aplicação de outros métodos de seleção previstos para o estabelecimento de vínculos de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro;d) [...];e) Promover atividades de pesquisa e de confirmação de competências relativamente a personalidades que apresentem perfil adequado para as funções de cargos de direção superior na Administração Pública;f) [...];g) [...];h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 150 i) [...].Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o INA prestam apoio técnico e operacional à Comissão, sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 15.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação. Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - [Anterior n.o 1]. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação.» Artigo 4.o Aditamento aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública É aditado aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão;b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos;c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes;d) Representar a Comissão, interna e externamente;e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa;f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão.»
20 DE MAIO DE 2015 151 Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 6.o dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Artigo 6.o Republicação São republicados, em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e missão 1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei. 3 - A Comissão tem ainda por missão a avaliação, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título. Artigo 2.o Independência Os membros da Comissão e da bolsa de peritos atuam de forma independente no exercício das
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 152 competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes Estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Artigo 3.o Regime A Comissão rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Artigo 4.o Sede A Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública. CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição 1 - A Comissão é composta por: a) Um presidente; b) Três a cinco vogais permanentes; c) Um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério. 2 - O presidente é designado de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal. 3 - Os vogais permanentes são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Pública. 4 - Os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos. 5 - Junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, 10% da bolsa de peritos é obrigatoriamente integrada por técnicos indicados pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), de entre personalidades que nela desenvolvam funções de formação. Artigo 6.o Provimento 1 - O presidente da Comissão e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos, respetivamente, não podendo os mesmos titulares ser providos no mesmo cargo antes de decorrido igual período.
20 DE MAIO DE 2015 153 2 - Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período. 3 - [Revogado]. 4 - O provimento do presidente da Comissão deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género. 5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos cessam funções com a posse dos novos membros designados para ocupar os respetivos lugares. Artigo 7.o Incompatibilidades e impedimentos 1 - Os membros da Comissão ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos. 2 - Só podem ser membros da Comissão os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade. 4 - Os vogais não permanentes da Comissão e os membros da bolsa de peritos exercem as suas funções em regime de exclusividade apenas quando integrem o júri de procedimento concursal para cargo de direção superior para o qual sejam cooptados, e até ao seu encerramento. 5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local. 6 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou quaisquer outras entidades externas à Administração Pública que prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências. Artigo 8.o Cessação de funções 1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respetivo prazo, e ainda pela: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente. 2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação. Artigo 9.o Deveres Constituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos: a) Exercer as respetivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram.
20 DE MAIO DE 2015 155 Administração Pública;g) Promover a aprovação e adopção de princípios orientadores para códigos de conduta destinados a titulares de cargos de direção superior na Administração Pública;h) Cooperar com organizações de âmbito internacional, comunitário e demais órgãos congéneres estrangeiros em matérias de recrutamento e seleção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direção superior; i)  Cooperar com entidades públicas e privadas de níveis nacional, regional e local em matérias de recrutamento e seleção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direção superior. Artigo 11.o-A Competências do presidente Compete ao presidente da Comissão: a) Dirigir a atividade da Comissão;b) Convocar e presidir às reuniões do plenário da Comissão, constituído pelo presidente, pelos vogais permanentes e pelos vogais não permanentes efetivos;c) Presidir à comissão técnica permanente, constituída pelo presidente e pelos vogais permanentes;d) Representar a Comissão, interna e externamente;e) Exercer as responsabilidades de gestão da Comissão, nomeadamente nas áreas financeira e administrativa;f) Exercer as competências que não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Comissão.»Artigo 12.o Regulamentos 1 - Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes Estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 2 - Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 13.o Funcionamento 1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área da Administração Pública. 2 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e o INA prestam apoio técnico e operacional à Comissão, sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento. Artigo 14.o Deliberações 1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objeto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 156 Artigo 15.o Dever de sigilo 1 - Os membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei. 2 - O dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como da identidade dos candidatos até à decisão final de designação. Artigo 16.o Dever de colaboração As secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direção ou de superintendência e tutela do respetivo membro do Governo. Artigo 17.o Informação e publicidade 1 - A Comissão elabora e remete, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre a sua atividade, do qual consta, designadamente, informação não personalizada sobre os procedimentos concursais e de emissão de pareceres. 2 - A Comissão deve disponibilizar no respetivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e seleção para a Administração Pública. 3 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direção superior da Administração Pública. 4 - A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades designadas na sequência de concursos que tenham ficado desertos ou das indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título, efetuada pela Comissão, apenas é publicitada, na sua parte conclusiva, nos casos de efetiva designação. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime transitório Durante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 158 Assembleia da República, em 20 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1481/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA E À ROMÉNIA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, a convite dos seus homólogos, em Visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, a convite dos seus homólogos, em Visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho.” Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação entre os dias 14 e 18 do próximo mês de junho, a convite dos meus homólogos, em Visitas de Estado à Bulgária e à Roménia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de maio de 2015. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1482/XII (4.a) PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE A Via do Infante é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido e uma extensão de 133 km, que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim. A Via do Infante foi construída em três fases. A primeira fase, incluindo os lanços desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia, foi concluída em 1992, com financiamento do Orçamento do Estado e comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento, foi, numa segunda fase, construído o lanço Guia-Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000.
20 DE MAIO DE 2015 161 Enquanto no Algarve, dirigentes, deputados e autarcas do PS, PSD e CDS fazem inflamados discursos contra as portagens na Via do Infante, em Lisboa, na Assembleia da República, estes três partidos tudo fazem para que o assunto não seja discutido e as portagens se perpetuem. O PCP não pode deixar de denunciar veementemente esta hipocrisia política de quem no Algarve diz uma coisa e em Lisboa faz exatamente o contrário. O PCP, fiel aos seus compromissos com as populações da região algarvia, apresenta um novo projeto de resolução propondo a imediata abolição das portagens na Via do Infante, dando voz aos milhares de algarvios que o PS, PSD e CDS quiseram calar ao recusarem a admissão da Petição n.o 481/XII (4.a). Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via do Infante (A22). Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — Paula Santos — Lurdes Ribeiro — David Costa — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de maio de 2015 II Série-A — Número 134XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 S U M Á R I O   Decretos (n.os 351 a 360/XII): (a) de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo. N.o 351/XII — Segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 N.o 357/XII — Sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos à aquisição da nacionalidade portuguesa. criminais relacionados com o terrorismo N.o 358/XII — Quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de N.o 352/XII — Quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a organizada e económico-financeira, de modo a abranger apologia pública e as deslocações para a prática do crime de todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. terrorismo. N.o 359/XII — Segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de N.o 353/XII — Terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais modificando os fundamentos para a concessão e relacionados com o terrorismo. cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória N.o 354/XII — Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de de expulsão. agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando N.o 360/XII — Terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, a organização e o funcionamento da Unidade de saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Coordenação Antiterrorismo.  N.o 355/XII — Sexta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Resolução:junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações N.o 356/XII — Vigésima terceira alteração ao Código de que se mostrem necessárias. Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17
21 DE MAIO DE 2015 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PONDERAÇÃO DE INCENTIVOS À RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL DESIGNADAMENTE A ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FISCAL PREVISTO PARA A REABILITAÇÃO URBANA, COM AS ADAPTAÇÕES QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à avaliação da possibilidade de aplicar às áreas urbanas de génese ilegal os pertinentes benefícios fiscais existentes para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias. Aprovada em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE LEI N.o 871/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, INTRODUZINDO UMA ISENÇÃO DE 50% EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto Sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto sobre Veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos que comprovadamente tenham mais de três dependentes a seu cargo, ou, tendo três dependentes a seu cargo, pelo menos dois tenham idade inferior a 8 anos. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 45.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: Artigo 45.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Antes de apresentado o pedido de introdução no consumo ou pago o imposto pelo operador registado, nos casos a que se referem os artigos 51.o a 54.o e 57.o-A, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 dias após a atribuição de matrícula quando se dê a transformação de veículos que constitua facto gerador do imposto. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – No caso previsto no artigo 57.o-A, o benefício apenas é reconhecido a um veículo por agregado familiar. 6 – [anterior n.o 5].7 – [anterior n.o 6].Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditada à Secção II do Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, a Subsecção II-A com a epígrafe «Famílias numerosas», composta pelos artigos 57.o-A e 57.o-B, com a seguinte redação: «SUBSECÇÃO II-A FAMÍLIAS NUMEROSAS Artigo 57.o-A Conteúdo da isenção 1 – São objeto de uma isenção correspondente a 50% do montante do Imposto sobre Veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares: a) Os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo; b) Os agregados familiares que comprovadamente tenham três dependentes a seu cargo e pelo menos dois tenham idade inferior a 8 anos. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7800. 3 - O reconhecimento da isenção prevista no n.o 1 depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 57.o-B Condições relativas aos agregados familiares 1 – Para efeitos do reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior, considera-se agregado familiar os agregados constituídos por uma das seguintes situações: a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes: a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham
21 DE MAIO DE 2015 5 frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.o ou 12.o anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.». Artigo 4.o Entrada em vigor As alterações efetuadas pelo artigo 3.o da presente lei produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROJETO DE LEI N.o 942/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I — Nota Introdutória Em 1985 o concelho do Barreiro através da Lei n.o 135/85, de 4 de outubro, viu o seu mapa redesenhado com a criação de quatro novas freguesias: Alto do Seixalinho, Coina, Santo António da Charneca e Verderena. A criação destas quatro novas freguesias corresponde não só às necessidades das populações para as quais tinham sido criadas anteriormente delegações, mas também com a necessidade de todas as forças políticas representadas à data na Câmara Municipal do Barreiro e na Assembleia Municipal do Barreiro. As quatro freguesias existentes à data, na qual se inclui Santo André, também se mostraram favoráveis ao novo mapa administrativo. Mas é necessário ir mais atrás, pois em 1973 a freguesia de Santo André foi criada pelo Decreto-Lei n.o 547/73, de 25 de outubro. Desde cedo com a criação da freguesia a população criou a sua identidade, que foi cimentando ao longo de quatro décadas. Refere-se ainda que a freguesia de Santo André foi elevada a Vila no dia 21 de junho de 1995. Há ainda a salientar a importância que Santo André tem em termos de autonomia, pois não pertence ao perímetro da cidade do Barreiro. II — Razões de Ordem histórica Falar de Santo André não poderá cingir-se ao século XX, nomeadamente a partir de 1973 com a criação da Vila de Santo André. Falar de Santo André é falar dos Descobrimentos, é falar da construção de navios para a epopeia marítima nacional, é falar da Ribeira das Naus. Santo André tem importância histórica, não só para o Barreiro, mas também para Portugal, estando intrinsecamente ligado à descoberta de novos mundos, à descoberta de novas culturas, à primeira vez que existe uma verdadeira consciência global. Um dos lugares emblemáticos é a Telha Velha, ligada aos Descobrimentos. Este lugar já é referido em dois documentos do Mosteiro de São Vicente de Fora, datados de 1320, onde se refere a existência de vinhas, pelo que a história do lugar tem assim a sua origem em características rurais. Durante o século XIV, em 1399, é feito um emprazamento pelo Convento da Graça de Lisboa, a um tal João de Monsanto, pelo foro anual de um tonel e meio de vinho e dois capões. Nos anos de 1411, 1412 e 1416, o
21 DE MAIO DE 2015 7 O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo André no concelho do Barreiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Barreiro a Freguesia de Santo André, com sede em Santo André.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo André até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Barreiro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Barreiro;b) Um representante da Câmara Municipal do Barreiro;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santo André, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 8 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena É extinta a União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo André criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 20 de maio de 2015. Os Deputado do PCP, Os Deputados do PCP, Francisco Lopes  — Paula Santos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — David Costa — Lurdes Ribeiro. ————— PROJETO DE LEI N.o 943/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO LAVRADIO, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL I — NOTA INTRODUTÓRIA A aplicação da Lei n.o 11-A/2013, veio anexar as anteriores Freguesias de Barreiro e Lavradio, numa única freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica das suas Populações, Movimento Associativo entre outras. Desde a tomada de posse dos novos órgãos de Freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de Setembro de 2013foram patentes as dificuldades de adaptação:  o desdobramento de cinco eleitos pelas duas áreas das Freguesias  o aumento de despesa não contemplada em Orçamento de Estado a fim de única e exclusivamente manter os serviços funcionais e prestar às populações os serviços básicos, nomeadamente emissão de atestados, abertura de novas contas bancárias, realização de novos contratos de fornecimento diverso (comunicações, energia, seguros, etc.), a adaptação ou aquisição de novos programas informáticos.  O sentimento de apreensão constante por parte da população e da Comunidade onde é patente um certo sentimento de "abandono" com o receio, legitimo, da perda de proximidade. Com uma dinâmica própria e com um crescimento e rejuvenescimento exponencial da população fruto da zona urbana dos Fidalguinhos, o Lavradio possui ligações ferroviárias (linha Sul e Sueste), rodoviárias com ligação ao IC 21, cobertura de transportes urbanos dos Transportes Coletivos do Barreiro e Transportes Sul do Tejo, uma frente ribeirinha ainda por requalificar e um passado histórico que é orgulho da sua população. II — RAZÕES DE ORDEM HISTÓRICA O Lavradio foi pertença da Ordem de Santiago e foi elevado a Vila e sede de concelho em 1670, por Decreto de D. Pedro II, que a doou a D. Luís Mendonça Furtado, Vice Rei da India e 1.o Conde do Lavradio. Em 1836 passou a ser parte integrante do concelho de Alhos Vedros até à extinção do mesmo 1855. Existem no entanto vestígios pré-históricos da existência de uma povoação, nomeadamente na Ponta da Passadeira. A zona do Lavradio foi até meados do Séc. XX conhecida pela extração de sal e pela sua atividade agrícola, produzindo-se na sua área fundamentalmente vinha da qual era fabricado um vinho licoroso "Bastardinho". Com o crescimento industrial do séc. XX, as marinhas de sal, vinhas e fábricas de transformação de cortiça