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Um trabalho como o que a Assembleia da República vem desenvolvendo em matéria de justiça parece-me, aliás, sumamente útil e meritório para todos. É um dós campos em que a cooperação institucional poderia valer particularmente.
Não é indiferente, na verdade, que a Assembleia da República, por exemplo, prepare o debate orçamental do sector da justiça, como tem conseguido fazê-lo nos últimos anos, nomeadamente nos Orçamentos para 1986 e 1987. Os trabalhos preparatórios que desenvolvemos - e, que de resto, foram aprovados por unanimidade - são, só por si, um levantamento exaustivo da situação do sector, o que é importante em termos de democracia e de transparência. Quer dizer que qualquer cidadão (passe a ficção, dadas as desigualdades reais que todos conhecemos) pode ter acesso a esses documentos e conhecer os principais indicadores de gestão. Isso é também importante para contrariar as versões falsificadas ou a demagogia fácil do género «somos os primeiros!» em que o Governo é perito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Infelizmente, o que a análise do Orçamento em vigor para este ano revela é a insuficiência gritante das verbas destinadas ao sector da justiça. E o ano passado foi pior.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - E há dois anos!O Orador: - A responsabilidade era vossa também! Não havia PIDDAC, como aqui foi denunciado. Apesar disso, referindo-se à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Sr. Ministro da Justiça dizia em Abril de 1986: «O Orçamento chega.» Disse-o aqui. E, todavia, chegado o mês de Junho, todos vimos como o Orçamento não chegou. Era 30% inferior ao Orçamento real do ano anterior! Isto foi revelado pelo subdirector-geral da DGSP do Ministério na cerimónia da sua tomada de posse no mês de Junho. E nós, deputados, viemos a saber isto da boca do subdirector-geral, quando o Ministro tinha asseverado, dois meses antes, o contrário! E o País só nessa altura é que soube. Isto é mau. Não é uma forma transparente e, entendemos nós, não é uma forma saudável de gerir as questões da justiça. Não é uma gestão de verdade, não é uma gestão de rigor, o que em matéria de justiça é extremamente grave, porque não é possível enganar ninguém. Não é possível dizer «estamos com uni melhor Orçamento», quando todos os dias os magistrados entram no «sítio» - vamos chamar-lhe assim - onde trabalham e encontram o panorama que todos os senhores que andam pelos «sítios» judiciais sabem que existe: degradação geral e preocupante em tudo, nas instalações, no número de funcionários, na qualidade de trabalho produzido, na acumulação do trabalho, em tudo, em todos os indicadores negros que desfilaram hoje aqui diante de nós mais uma vez - e ainda bem que desfilaram.
Não é possível ocultar esta realidade. Não a ocultarão aos magistrados, nem ocultarão aos funcionários, nem aos cidadãos!
Dizem os senhores: «há 6000 funcionários! Bestial! Excelente!» Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, todos sabemos que estes funcionários são largamente insuficientes, todos sabemos que precisavam de uma outra formação e não a tem,- todos sabemos o drama que tem sido a própria não realização dos concursos, todos sabemos como é aberrante no Ministério da Justiça em 1987 não haver publicada uma lista gerar das antiguidades - para se reclamar de um erro, de uma asneira, é preciso requerer certidões dos requerimentos dos outros candidatos, requerer certidões que depois são emitidas uma a uma. Quanto custam? Quanto? Quantos é que os senhores estão a dissuadir de recorrer através deste método?
Concluo, portanto, que não é possível enganar toda a gente ao mesmo tempo e menos ainda aqueles que estão a sofrer na carne a situação... Leia-se o relatório da Procuradoria-Geral da República sobre a situação dos serviços. É um documento objectivo, não é um programa do Governo nem um relatório do Governo nem um panfleto; é um mapa impressionante de carências.
Creio que nesta matéria a situação atingida exige uma tomada de posição o mais alargada e o mais consensual possível. Não é admissível desencadear ataques ou operações do género «o partido A é um profeta da desgraça; o deputado B é verdadeiramente um ateu, um marxista, um pedreiro livre, quer destruir a pontapé o sistema judicial», só porque ousa dizer três ou quatro verdades, que toda a gente que anda pelos tribunais sabe que são verdades.
A questão essencial é a de saber qual é a saída. A nossa preocupação tem sido realmente a questão da saída.
Em primeiro lugar, creio que não é bom para ninguém que o Ministério da Justiça tenha perdido poderes. Sem dúvida que é preciso coordenar as polícias, mas isso não se confunde com a centralização das polícias e, menos ainda, se confunde com a centralização das polícias e dos serviços de informações. Aquilo que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/87, que foi aqui citado, fez foi centralizar as polícias e os serviços de informações e estabelecer aquilo que a Lei do Serviço de Informações proíbe terminantemente. A resolução é ilegal, a resolução é inconstitucional e a situação de facto criada é muito perigosa.
O facto de o Ministro da Justiça assistir alegremente a tudo isto, fazer silêncio quanto à PJ e ver sair competências pela borda fora como quem vê alijar uns quilos a mais é muito, muito preocupante para o regime democrático e para o funcionamento do sistema de justiça.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1905Em segundo lugar, creio que o Ministério da Justiça perdeu o sentido do planeamento. O Ministro fala de uma série de objectivos, às vezes com ar nostálgico, melancólico, até simpático - o que é muito perigoso, porque sorrindo ilude as realidades -, proclama avulsamente objectivos meritórios e consensuais. Por exemplo quem é que aqui na Câmara diz: «trabalho para os presos, não!»? Ninguém, como é óbvio! Há, digamos, uma espécie de grande consenso em torno dos méritos de trabalho prisional. Mas não há as necessárias acções! Dizem-nos que aquilo que hoje sucede é que 70% dos presos trabalham! Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Dizer isto é verdadeiramente tentar lançar uma ilusão. Desde logo os presos preventivos, em regra, não trabalham, pois não são obrigados a isso; são meia dúzia os que o fazem. E os esquemas de trabalho quais são? Como é que se podem considerar satisfatórios? O que é que tem essa actividade a ver com uma actividade económica útil, rentável, que forme para a vida, para a reinserção social, para «agarrar» um emprego, trabalhar? Nada. E isto é sabido por quem anda por lá também.
Creio que todos perdemos com o facto de o Ministério da Justiça ter perdido o sentido do planeamento, falar de objectivos só em geral e ser incapaz de fazer um calendário, de fazer programas, que têm de ter meios, que têm de ter recursos financeiros, que têm de ter gente, homens, mulheres, que é preciso ganhar, conquistar, para ideias, para uma tarefa, que ainda por cima é dura e é complexa, exigindo, como exige, confiança. São milhares de magistrados, de funcionários judiciais, guardas prisionais. São milhares e milhares de pessoas que é preciso pôr a funcionar em função de um projecto! O facto de o Ministério da Justiça ser incapaz de fazer tudo isto - embora o Ministro seja capaz de lembrar com saudade o despacho que fez em 1978, em que disse tudo o que é possível dizer de bondoso em relação ao que é bom fazer nas prisões - é uma debilidade e uma vulnerabilidade para todos nós. Não é apenas para o partido do Governo; é para todos nós, é para a República, é para a Assembleia da República e é para todos os partidos.
Por outro lado, o Ministério da Justiça é incapaz de ser interlocutor válido, actuante, reinvindicativo face a outros ministérios, desde logo o Ministério das Finanças - que é fundamental, como se tem visto para o descongelamento das admissões de pessoal, para as verbas, para os reforços ... -, mas também o Ministério da Educação e Cultura, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Ministério da Saúde. O Ministério da Justiça está incapaz de levar a cabo aquela que é uma das suas tarefas basilares!
Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o Ministério da Justiça perdeu largamente o sentido da legalidade. Tem uma lei orgânica que é caduca, que prevê, ela própria, seis ou sete serviços, quando neste momento há 22 serviços no Ministério com dignidade de direcção-geral. Não há uma lei orgânica! Os senhores são inteiramente incapazes de fazer uma lei orgânica. A Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços prisionais, por exemplo, que é uma das leis mais jovens das leis orgânicas que estão dentro da velha orgânica do Ministério, não é cumprida, não é aplicada, ninguém a lê, ninguém lhe liga! Ë um monstro tentacular centralizado! Ninguém se preocupa em saber o que é que daquilo é verdade ou o que é que daquilo é ficção! Isto é uma vulnerabilidade, e é gravíssimo!
Segunda nota da falta de sentido de legalidade: o Ministério não deglute o novo regime financeiro que a Assembleia da República aqui aprovou, por unanimidade, aliás, no Orçamento do Estado. Pura e simplesmente, não sabe viver sem cofres em estado de anarquia. Com os cofres disciplinados estrangula, bloqueia, e portanto há demoras de meses. Como tal, os tribunais em Fevereiro de 1987 ainda não têm orçamentos, vivem em duodécimos, como há pouco lembrei, e é verdade - o Governo não o desmentiu. É grave que isso aconteça. E continua a haver os 711 serviços de registo e notariado que não têm orçamento e entregam trocos ao Ministro. Enquanto isto acontecer estamos na Papuácia!
Outro sintoma da perda da legalidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é em relação à Lei do Sistema Penitenciário, sobre cujo incumprimento é impossível que se continue a ter generalizadamente uma atitude de apatia e rotina. É obrigatório que os presos estejam em celas de um ou de três e nunca de dois? Não, passa-se por Monsanto e entende-se naturalíssimo que haja celas de dois ou que haja curros cheios de jovens como macacos empilhados até ao tecto! A administração penitenciária acha isso normal!
Não pode ser, mas é assim. Há lei no papel, mas de facto está instaurada uma situação de anomia. A lei prevê inspecções, mas não se fazem inspecções! Bom, depois da fuga sangrenta de Pinheiro da Cruz, sim senhor, disse o Ministro da Justiça como quem descobria uma grande, grande, grande coisa: «[...] vamos fazer inspecções, um hábito que se perdeu [...].» Espantoso! Como é que é possível que se tenha instalado uma rotina tal, que se tenha perdido o hábito de fazer inspecções? Perdeu-se o sentido da legalidade em todas as dimensões, incluindo nesta, que nos parece fundamental.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Entendemos que a presente situação da justiça é muito perigosa.
O Governo enjeita responsabilidades. A culpa é dos outros, de preferência, é da oposição, que é «má», é «pérfida». Por outro lado, o Governo vê em tudo críticas mortais e manobras diabólicas do PCP, o que, como aqui provámos hoje de novo, é injusto. Finalmente, assinale-se que o Governo prepara uma fuga em frente. A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é um fuga em frente. E, desde logo, uma tentativa de enjeitamento para as autarquias de responsabilidades em relação às construções. O tal problema que o Sr. Ministro da Justiça dizia que era uma questão gravíssima, fulcral, basilar, vai para as autarquias! Em relação ao acesso ao direito, a proposta do Governo é simples: eleva as alçadas, logo eleva as custas, distancia os tribunais das populações. Logo, consegue-se menos gente a litigar! Está resolvido o congestionamento! Devo dizer que este é um verdadeiro ovo de Colombo, mas um ovo profundamente antidemocrático.
Achamos que é preciso evitar essa fuga em frente, tal como em relação ao Código de Processo Penal urge que a Assembleia da República pondere as medidas de urgência tornadas necessárias pelo decreto preambular e que, por outro lado, pondere o próprio conteúdo e o calendário de realização da reforma em si mesma. Quanto à data da sua entrada em vigor, prevista para 1 de Junho de 1987, dizemos: é impossível! E isto não é uma «profecia da desgraça», é um cômputo razoável dos prazos e dos meios. Não há meios, não há estruturas e não há instrumentos regulamentares em
1906 I SÉRIE - NÚMERO 48zonas sensíveis. Em nosso entender, é significativo que o director-geral da Polícia Judiciária não esteja aqui. Ver-se-á, dentro de um ou dois meses, se o assinalar desta ausência é mais uma profecia da desgraça ou a percepção de uma triste realidade ...
Finalmente - e creio que este será o finalmente final -, as reformas que são necessárias ...Protestos do PSD.Srs. Deputados, nós usámos de alguma flexibilidade neste debate e solicitava a todos a paciência e a tolerância, que vos faltam noutras áreas, de me concederem a vossa atenção por mais, digamos, três minutos.
Pode ser, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Orador: - E três minutos para fazer uma única alegação: a de que consideramos que é sumamente injusto que, face à contribuição que o PCP tem procurado dar ao debate das questões da justiça, tanto nos debates anteriores como neste próprio debate se procure ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas só quero dizer que V. Ex.a não está a dever nenhum favor à Mesa, porque está a usar tempo que lhe cedeu o MDP/CDE!O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Há pouco eu estava a pedir o favor da atenção e não o favor do tempo, naturalmente!Risos do PSD.Face ao contributo que foi dado por este grupo parlamentar, e que à puridade se reconhecerá, creio que é muito injusto que o PSD tente vestir-nos um São Benito, ou aquela máscara terrível - que o Primeiro-Ministro gosta de nos pôr - de terríveis demolidores que não apresentam propostas positivas. Aqui procurarão pendurar essa máscara, mas não encontram saliência - salvo seja - onde possam pendurá-la! Apresentámos um conjunto de projectos de lei que são um esforço, modesto que seja, para desbloquear nós de estrangulamento do sistema. Em relação ao acesso ao direito, ouvimos elogios ao nosso projecto em relação à vítimas e ao estágio dos advogados também.
Mas gostava de vos anunciar a todos que consideramos imprescindível que a Assembleia da República se pronuncie dentro em breve, e para isso procuraremos contribuir, sobre duas outras questões que consideramos nodais. A primeira é da reforma dos tribunais de execução de penas, a segunda é, sem dúvida, a da revisão da própria Lei do Sistema Penitenciário. Abordo apenas a última.
Cremos que é chegado o momento de fazer uma triagem. Não pode continuar uma situação em que não há uma lei quadro do sistema penitenciário e em que o que no fundo há é um regulamento feito por um governo que estava à beira da morte em 1979 e que não é acatado, nem tido como lei por ninguém, verdadeiramente. A administração prisional cumpre-o ou não cumpre, consoante calha. Há mesmo ofícios governamentais de resposta a requerimentos em que se diz que embora a lei diga isto ou aquilo, «não é possível cumprir»!
Gerou-se uma atitude em que a lei só é lei para justificar, por exemplo, actividades de repressão, por exemplo a censura de correspondência fora das estritas prescrições constitucionais ou ainda a restrição abusiva da vida sexual dos reclusos e outros aspectos de repressão no interior das cadeias.
Por outro lado, não há recurso das decisões fulcrais da administração penitenciária! Não há! Isso é inconstitucional e não pode continuar. Creio que a Assembleia da República deve tomar posição sobre esta matéria e aprovar um bom conjunto de normas, uma lei quadro, não um regulamento, que faça uma depuração e impeça esta situação aberrante: a de sabermos todos que há estabelecimentos para certo tipo de reclusos e andarem lá amalgamadas todas as espécies de reclusos e não se fazer a triagem elementar prevista ha lei, repetindo-se dia a dia esse espectáculo, penoso e inaceitável, de os jovens estarem misturados com velhos reincidentes.
Essa situação não pode continuar! Se é preciso uma lei para que essa situação não continue, faça-se a lei! Pela nossa parte, daremos contributo para que isso aconteça.
A última palavra será em relação à intolerância. Creio que é necessário um debate assente em factos, um debate de verdade, assente na verdade, sem manejos propagandísticos e tentativas de justificação daquilo que é injustificável.
Esse debate não se conseguirá enquanto se apelar a cruzadas, como aquela a que apelou há dias o Primeiro-Ministro, ou se vir em tudo ataques e tentativas sotumas e horrendas de demolição e desestabilização do regime democrático. Vai-se por mau caminho, muito mau, quando o Primeiro-Ministro declara em Braga que «os apelos à movimentação estudantil, a exemplo do que tem acontecido em Espanha e França, são uma clara irresponsabilidade», quando vê em todas as críticas, por exemplo, naquelas que aqui foram feitas, tentativas de demolição irrazoáveis. Elas são justas e são feitas por todas as bancadas (do PCP, do MDP/CDE, do PS, do PRD, do CDS), só não o sendo pelo PSD (e mesmos isso em público...). Está gerado um espírito de intolerância, que é inteiramente impropício à resolução dos problemas nacionais. Não é de estranhar: o Governo é incapaz de resolvê-los, mas é preciso lutar por uma outra solução. Disso não desistiremos, podem ter a certeza!Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, entramos na fase do encerramento.
Tem a palavra, em nome do partido interpelante, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Antes de iniciar a intervenção, queria agradecer à Mesa, aos grupos parlamentares e ao Governo a concordância que deram à nossa solicitação no sentido de que esta sessão fosse prolongada.
Foi um acordo a que se chegou penso que sem dificuldade e, pela parte que toca ao Partido Socialista, cumpre-nos agradecer.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1907Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu abrir um debate sobre a justiça por meio de interpelação ao Governo. Não será certamente a única interpelação, nem prescindiremos de nenhum dos mecanismos constitucionais para fazer ouvir a nossa voz, nas circunstâncias difíceis deste nosso viver democrático.
A justiça, Sr. Ministro da Justiça, é uma causa nacional; não é uma causa partidária - não é sobretudo um debate de advogados para advogados, não é um debate entre o Sr. Dr. Mário Raposo e, por exemplo, o Sr. Dr. Almeida Santos; é um debate nacional.
E se este debate teve virtualidades - e teve muitas - foi, pelo menos, para nos dar a todos e ao País a consciência de que esta questão é nacional, tem a ver com o nosso presente, tem a ver, decisivamente, com todo o nosso futuro - o nosso futuro colectivo, o nosso futuro democrático, o nosso futuro como nação, o nosso futuro de progresso e o nosso futuro de modernização.
Não é também, e sobretudo, um debate para resolver os problemas de consciência do Sr. Ministro, Dr. Mário Raposo, mesmo que ele tenha sobre as questões da justiça, e para empregar o francês de que ele tanto gosta, uma visão tipo la vie en rose.
Qualquer que tenha sido a posição tomada pelos vários partidos neste debate, há, sem dúvida, uma preocupação nacional a que o Parlamento tem de responder, como tem respondido a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a dignidade e o trabalho profundo que tem posto à disposição deste Parlamento, do Governo e da Nação, no seu conjunto.
Não se trata, de facto, de um debate em que se tenha apenas passeado em torno de números; supomos que terá ficado clara a questão fulcral desta noite e que é decisiva: é que nesta questão da justiça, como porventura em muitas outras, a ansiedade com que hoje saímos daqui é pelo facto de ao Governo lhe faltar um desígnio, consciência da seriedade dos problemas, vontade, no fundo, a necessidade de mobilizar as vontades e as consciências deste país para encontrar os consensos necessários indispensáveis à resolução de causas e questões que, com certeza, não são de agora, são nacionais, são estruturais, e só com um empenhamento generalizado podem ter um vislumbre de solução.
É por isso que fizemos esta interpelação, é por essa disponibilidade que aqui declaramos ter que não nos arrependemos de a ter desencadeado e de ter estado aqui, até ao final, com todos os grupos parlamentares e com a atenção que todos os deputados deram - pelo menos os que aqui estão neste momento - a este debate decisivo.Aplausos do PS.Supomos que também terá ficado claro que entre uma máquina de propaganda, que diz que tudo vai bem, aliada a uma situação internacional favorável, temos aqui os dois sustentáculos do Governo que temos.
O Governo adia sistematicamente a governação em favor da simples gestão; é incapaz de tomar opções de fundo, gerando em volta delas os consensos necessários; trata-se, afinal, de um governo minoritário, que se comporta com a arrogância conhecida.
Os Portugueses vão compreendendo as insuficiências de uma tal forma de governar e que a ausência de políticas e de reformas estruturais terá necessariamente custos graves para o País, porque continuamos um país adiado, uma vez mais, da resposta necessária aos grandes desafios que há anos e anos nos afligem.
O acumular de erros, de hesitações, de recuos tácticos e de medidas desconexas representa no imediato um desaproveitamento da situação económica internacional favorável e, no médio prazo, o que é mais grave, o gorar de legítimas expectativas do povo português.
Em Novembro de 1986, o porta-voz para a justiça do Partido Socialista chamou a atenção para a necessidade neste sector de um verdadeiro programa de emergência, que pudesse fazer face as situações de ruptura visíveis em vários pontos do sistema judiciário, de prevenção criminal e prisional.
Fizemo-lo, aliás, acompanhando recomendação idêntica da comissão parlamentar competente.
Era então já claro que as insuficiências em meios de toda a ordem ameaçavam de paralisia e de ruptura em vários pontos do aparelho judiciário, policial e prisional.
Aliás, de vários outros sectores, incluindo de pessoas ocupando cargos de responsabilidade na hierarquia da administração, vinham surgindo repetidos alertas.V. Ex.a Sr. Ministro, veio alguns dias depois afirmar que não acreditava em medidas de emergência para solucionar os problemas da Justiça.A situação que ficou bem patenteada no debate que está a findar aí está para demonstrar cabalmente que tínhamos então razão em reclamar acção firme e imediata, dotada de meios adequados para evitar que o continuar de um processo rápido de degradação das condições se fosse afinal acentuando.
O Governo parece ter aqui, como em muitos outros sectores, preferido adoptar a posição de avestruz, só se decidindo a actuar perante a ruptura definitiva ou, o que é pior, mesmo a tragédia. E bem um exemplo típico deste governo minoritário, sem horizonte, fazendo do exercício do poder a sua última justificação.
Neste sector, como naturalmente na generalidade dos sectores da governação, não existe afinal uma política coerente, servida por meios adequados.
O Ministério da Justiça, aproveitando em muitos casos do trabalho produzido anos atrás, tem tentado apresentar produção legislativa com um cariz modernizante e pretensamente com capacidade, por si só, para uma substancial alteração das condições do actual sistema.
Só que essa produção legislativa aparece dezenraizada de um plano de conjunto e sem qualquer base estrutural subjacente, correndo naturalmente sérios riscos de ficar bem aquém da eficácia prática que se apregoa irá ter.
Não basta aqui, como noutros sectores, legislar, as mais das vezes, com opções seguidistas de figurinos estranhos, embebidos noutros meios sociais e com estruturas administrativas bem diversas, quase sempre bem melhores do que as existentes no País.
Os exemplos de legislação moderna que anos depois ainda continua em grande parte por cumprir, por incapacidade de criar as estruturas necessárias, são infelizmente multidão - bem claros são os exemplos do Código Penal (quanto a toda a sua filosofia humanizante e ressocializadora) e a reforma penitenciária, muita dela evidentemente já sem vida fora do texto legal.
1908 I SÉRIE - NÚMERO 48Receamos que o recente Código de Processo Penal - e dizemos com preocupação e não com nenhum outro motivo -, a entrar em vigor dentro de poucos meses, possa ter um destino idêntico, falho das estruturas mínimas exigidas para o seu integral cumprimento.
Ainda assim o Ministério da Justiça, ao sabor dos acontecimentos, não tem previsão, não leva a cabo um levantamento sistemático das necessidades, não programa, e, o que é mais importante, não age em função de opções tomadas no quadro de uma estratégia.
O resultado é que os acontecimentos, a vida real, as necessidades dos cidadãos acabem por se impor como indesmentíveis realidades face à ausência de previsão e de opções adequadas.
Tem faltado a vontade política para a resolução de problemas, conduzindo a um arrastamento de situações que, só quando saltam para os meios de comunicação social, é que passam a constituir preocupação do Governo que tenta acudir ao incêndio quando o fogo já pouco deixou de pé. E perante esta situação o Governo vai-se repetindo a apodar de miserabilista o discurso das realidades.
Tudo isto tem conduzido a uma administração frustrada nos seus vários níveis, sem objectivos certos, sem rumo, arrastada ao ritmo de um quotidiano difícil, por mais que clamem os seus dirigentes que é necessário finalmente que o poder encare de frente e com coragem a situação global do sector.
A descoordenação entre as actividades dos vários sectores do Ministério, a falta de mútua informação, os esforços infrutíferos para programar com coerência e executar com eficácia, aparecem neste debate como tónicas transparentes de um aparelho que só não desmotivou completamente a Administração por esta ainda ter em muitos dos seus quadros a capacidade para crer que algo tem de mudar.
Aproveito para louvar os senhores detentores dos cargos decisivos da Administração do Ministério da Justiça que, mau grado as condições, têm em muitos casos procurado servir o País, cientes de que a Administração deste País não é o Governo, não é do PSD, mas é do Estado Português, em suma, de todos os portugueses.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.É urgente que haja uma política para o sector - coesa, coordenada, clara. E essa política tem de ser, em sector como o da justiça, geradora de amplo consenso das forças políticas e sociais, começando por um levantamento sistemático das carências mais agudas e tornando transparente a todos esse universo da justiça, que alguém recentemente classificava de kafkiano e que nos fomos habituando a ver no sistema judicial, prisional, policial, e de um modo geral, no aparelho estatal da Justiça.
As coordenadas que pensamos fundamentais para essa nova política de justiça têm naturalmente que se pautar pela identificação dos pontos nevrálgicos de ruptura, de forma a ser possível estabelecer prioridades claras, que permitam programar as acções de emergência e ligá-las num todo coerente, que possa dar seguimento a uma necessária actuação perspectivada no médio prazo.
Temos a consciência clara de que o estado de degradação a que se deixou chegar a justiça não poderá de um momento para o outro ter solução fácil; mas é
necessário iniciar de imediato uma decisiva viragem que não se pode resumir a injectar meios financeiros adicionais, sem que as estruturas estejam preparadas para deles fazer uso; nem na simples criação de novos quadros legais de actuação. Sendo uma e outra acções indispensáveis em muitos aspectos, só terão sentido útil ao serviço da execução de uma política clara e modernizante.
O funcionamento do aparelho judicial é uma preocupação do nosso partido. A modernidade, a simplificação de processos, a transparência de métodos e a criação de estruturas físicas e humanas, dignificadas nos vários níveis de actuação, tem de constituir a trave mestra de uma política nova para o aparelho judicial. É urgente uma reforma global das leis processuais, num sentido profundamente simplificador e com a noção clara de que o processo é um meio ao serviço da justiça material e não um espartilho apertado, condicionante das soluções de fundo.
A criação de um corpo profissional de funcionários de justiça com formação adequada e em muitos casos especializada, mormente no que respeita ao funcionalismo que terá que coadjuvar o Ministério Público na sua nova função no quadro do Processo Penal, são condições de viragem da situação esclerosante em que se encontra o nosso aparelho judicial.
Um esforço especial de dotação dos tribunais, de instalações e equipamentos à altura da dignidade da função terá de ser feito e aqui se impõe, em muitos casos, a nota de emergência que já fizemos ressaltar.
Uma justiça rápida, clara, dignificada aos olhos dos cidadãos é um dos alicerces de um estado democrático moderno; já se perdeu muito tempo; não é possível hesitar mais.
A política criminal anunciada pelo Código Penal de 1982 está ainda em grande parte por realizar. Um novo passo será dado com a publicação do Código de Processo Penal. Esta política merece o nosso apoio, muito mais certamente do que o apoio que o Governo lhe dedica.
Na verdade, é necessário, para que o sentido geral dos textos base da política criminal não se percam inteiramente falhos de consequências práticas, que as estruturas necessárias estejam criadas e sejam postos à sua disposição os meios indispensáveis de actuação. Ora, o que tem sucedido até agora é ou uma indefinição total quanto aos instrumentos institucionais capazes de dar sentido a essa nova política criminal ou a ausência completa de meios para que ela possa ser levada a cabo. A história do quase abandono a que foi votada a Direcção-Geral de Menores; as contínuas hesitações em volta da política de reinserção social e do respectivo Instituto; a situação de estagnação, para não dizer de confusão, em que se encontram os meios institucionais de prevenção e combate à droga são apenas alguns exemplos das indefinições, hesitações e contradições em que o Ministério se tem enredado e que apareceram claramente no decorrer deste debate.
Pensamos que nesta matéria está tudo praticamente por fazer, desde acções de formação aos vários níveis, ao reforço dos quadros das instituições, à criação de mecanismos de coordenação das acções de prevenção criminal e de reinserção social.
Só assim se dará verdadeira credibilidade a uma nova política criminal; só assim será possível passar do experimentalismo e da improvisação para uma acção consistente que dê conteúdo útil a uma visão moderna do
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1909problema criminal em que o Governo parece não acreditar. É essa a nossa aposta e pensamos ser a aposta certa. A provisoriedade e a improvisação pagam-se aqui caro; a comunidade nacional já o percebeu. É tempo que o Governo o entenda.
O panorama da situação prisional é hoje por demais conhecido de todos; são os próprios responsáveis máximos do sector que o denunciam. Mas também aqui as nossas opções são bem diversas das do Governo. Discordamos da opção, declarada como prioritária, da construção de estabelecimentos de segurança máxima. É uma opção precipitada, sem qualquer estudo prévio que se conheça, mais uma medida inconsistente com a nossa política prisional e motivada pela fuga para a frente em que este Governo parece ser fértil.
Dizemos não à construção de grandes estabelecimentos, afirmamos uma clara opção por estabelecimentos de dimensão média, com o reforço, aproveitamento e reestruturação dos estabelecimentos regionais. A segurança máxima é a morte da ideia de ressocialização e, embora não façamos desta a panaceia para todos os males do sistema prisional, entendemos que é no estabelecimento de média dimensão que melhor se resolvem os problemas da segurança, sem necessariamente afectar a acção dos factores de humanização das cadeias.
Os problemas da prevenção criminal e da reinserção social assumem, como já aqui foi dito por vários parlamentares de vários partidos, uma especial gravidade no que respeita aos jovens, e não os foco neste momento.
A ligação às comunidades familiares e locais, a implementação de lares de semi-internato e de transição, um investimento sério na prevenção e combate à droga, a criação de centros de detenção especiais para jovens adultos, a cobertura completa do País pelo Instituto de Reinserção Social, dando apoio aos tribunais de comarca, aí estão algumas medidas que, coordenadas por um organismo de cúpula com a participação de instituições privadas, dêem sentido a uma nova política neste sector fundamental da política criminal.
Entendemos, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, poder dizer que o saldo deste debate é amplamente positivo. Conseguimos o que nos proposemos com a interpelação: não só trazer a público a problemática complexa e sensível da justiça, aliás nos últimos tempos presente nos órgãos de comunicação social, como denunciar a inexistência de uma política do Governo para o sector.
Pensamos que de ora em diante nada poderá continuar como até agora e estamos certos que o debate será alargado e aprofundado e que o Governo terá de ouvir o que de muito têm para dizer as forças políticas e sociais e os agentes da Administração aos vários níveis.
A situação é, como ficou patente, grave e atinge os próprios fundamentos do Estado de direito democrático quando o sentimento da comunidade perante o aparelho judiciário é o da generalizada descrença.
A imagem do Estado é em boa parte a que é dada pelo seu aparelho judicial, pela sua política criminal, pelo seu sistema prisional.
Por nós continuaremos como até agora atentos e interventores. Mas também dispostos a colaborar na criação de um amplo consenso nacional em torno desta problemática da justiça, com vista ao encontro das soluções mais ajustadas e à criação dos meios para a sua execução.
Neste sentido de crítica, mas também de criação de um consenso amplo em torno desta problemática, dizemos claramente ao Governo que é tempo, já tardio, mas ainda tempo, de a iniciativa e de a coragem substituírem finalmente o marasmo e a hesitação.
Usando da plenitude do nosso estatuto de oposição, aqui estamos mais uma vez a alertar todas as forças políticas e o Governo para aquilo que em nosso entender urge iniciar e levar a cabo sem demora. É, assim, inadiável: primeiro, criar as condições de dignidade no funcionamento dos tribunais a todos os níveis, com um esforço de investimento em instalações, equipamento e pessoal e com as reformas processuais e de orgânica aptas a fazer do aparelho judiciário um factor de modernização e dignificação do Estado de direito; segundo, lançar um plano de formação nas várias carreiras e nas várias categorias profissionais existentes no Ministério, acompanhado de uma verdadeira política de gestão do pessoal; terceiro, completar de imediato os grandes textos básicos da política criminal com dispositivos legais capazes de lhes dar unidade e sentido útil, quer ao nível da prevenção quer ao nível do combate à criminalidade e à ressocialização dos delinquentes; quarto, reformular os instrumentos institucionais e criar organismos de coordenação da acção sobre os jovens em situações de associabilidade, completando e levando a cabo uma verdadeira política, coesa e determinada, de prevenção criminal incidindo sobre a juventude, e, quinto, criar as condições de integral cumprimento da lei penitenciária, com a criação de sistemas claros de coordenação entre os vários agentes institucionais com intervenção na vida prisional.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Eis as linhas de força que pensamos, neste campo, essenciais de imediato para o País. O PS anuncia que irá tomar, no quadro destas indicações, as iniciativas legislativas essenciais à sua execução integral.
Estamos e estaremos a cumprir o dever de uma oposição consciente dos grandes problemas do Estado e da democracia. Foi nesta perspectiva e apenas nesta que aqui estivemos.
Vai sendo tempo, mais do que tempo, que o Governo cumpra também o seu dever, enquanto lhe for deixada essa possibilidade.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A Assembleia da República, enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, detém, nos termos da Constituição, competência política, legislativa e de fiscalização. Compete-lhe ainda, em relação ao Governo, apreciar o respectivo programa e votar moções de confiança e de censura.
Vale a pena reflectir sobre o modo e a forma por que a Assembleia tem exercido essas competências em relação ao X Governo Constitucional.
Constata-se, e ninguém ousará negá-lo, que raros têm sido os casos em que a Assembleia ou os deputados que a compõem têm tomado iniciativas legislativas que sejam da sua reserva absoluta ou relativa. Ao invés, de forma algo original, o Parlamento revela grande fru-
1910 I SÉRIE - NÚMERO 48galidade em iniciativas legislativas próprias e, de entre as que tem tomado, manifesta clara preferência por áreas que se podem considerar concorrenciais com as do Governo, quando não mesmo da sua competência exclusiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Quem quisesse usar de alguma crueza ou mesmo de simples frontalidade diria que a Assembleia da República não tem usado o que é seu, pela cobiça que tem do que a outros pertence, com manifesto prejuízo para o que é de todos.Aplausos do PSD.Acontece mesmo que em relação a alguns instrumentos e aspectos comummente considerados como bloqueamentos estruturais da realidade portuguesa, e que só pela via da aprovação de leis stricto sensu podem ser ultrapassados, o Parlamento não apenas se abstém de tomar as iniciativas que por direito e dever próprios lhe competiriam, como ainda rejeita as que lhe são presentes através da acção do Governo. Esta circunstância é agravada pelo facto de, posteriormente, as forças políticas que mais contribuem para essa rejeição virem reclamar com o maior à-vontade e despudor junto da opinião pública que o Governo não realiza as reformas estruturais. Tais forças políticas não fazem, não deixam fazer e depois ainda clamam que determinadas reformas não estão feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que, na limitada perspectiva dessas forças políticas, as reformas estruturais se reconduzem a um ou dois exemplos cuja acuidade política, por razões históricas e sociológicas, atingiu particular significado num passado recente, ignorando ou fingindo ignorar que muitas outras já estão realizadas ou em curso de realização, algumas vezes com o seu próprio contributo, como adiante se verá em mais detalhe ao analisar a problemática objecto da presente interpelação, ou seja, a política de justiça.
Em matéria de fiscalização ao Governo, o panorama, manda a verdade que se afirme, não será mais auspicioso. Com efeito, a Assembleia da República, até ao presente, vinha mostrando uma preferência quase obsessiva pelo instituto da ratificação, o que, sendo mais uma expressão do estado de espírito atrás retratado, é, em qualquer caso, um mau sintoma. Com efeito, desde o início da presente legislatura, foram apresentados já 90 pedidos de ratificação de diplomas do X Governo Constitucional.
Ora, sabendo-se como se sabe que, a par do instituto da ratificação, a Assembleia dispõe de mecanismos, como os das sessões de perguntas ou das interpelações, para fiscalizar as políticas do Governo, e que, podendo realizar-se quinzenalmente aquelas e duas por sessão legislativa e por grupo parlamentar no caso destas, a Assembleia se limitou, até hoje, a promover apenas quatro sessões de perguntas e outras tantas interpelações, sabendo-se isto, dizíamos, é legítimo concluir que a Assembleia tem preferido tentar substituir-se ao Governo, através do uso indiscriminado e sem critério da força algébrica dos votos, do que avaliar com rigor e isenção, através do debate das ideias, o acerto das políticas postas em execução pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito mal!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que o Governo não pode deixar de saudar, com alguma fundada esperança, aquilo que parece ser o início da inversão desta tendência e que se traduz por uma aparente maior disponibilidade por parte das forças políticas da oposição para usarem mais amiúde as figuras constitucionais, e regimentais, da sessão de perguntas e da interpelação. E que, estamos em crer, tal atitude poderá contribuir para uma certa discrepância entre a Assembleia e o Governo, pela circunstância de os membros deste último poderem vir ao Parlamento não para sistemática e de forma desprovida de qualquer racionalidade verem as suas opções legislativas alteradas ou deformadas mas antes para terem oportunidade de, pela via do diálogo, prestarem contas e fundamentarem o que está feito e o que está por fazer na respectiva esfera de acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tão pouco em relação às competências políticas da Assembleia, no que respeita à apreciação do Programa do Governo, aprovação de moções de confiança e apresentação e votação da moção de censura, se pode dizer que o comportamento da generalidade dos grupos parlamentares venha obedecendo a princípios de coerência.
A Assembleia da República viabilizou o Programa do X Governo Constitucional livre de qualquer ónus ou coacção, do mesmo passo que em diferentes ocasiões têm tentado impedir ou, quando menos, dificultar o cumprimento daquele mesmo Programa. Em momento ulterior o Parlamento viria a conferir uma renovada legitimidade e autoridade ao Governo aprovando uma moção de confiança por este solicitada.
A chamada oposição de esquerda, detendo embora uma maioria aritmética, é absolutamente inconsequente e ineficaz. Limita-se a falar em vez de agir, a fazer malabarismos retóricos que não enganam nada nem ninguém, a não ser eventualmente a si própria ou aos respectivos directórios partidários, sempre disponíveis para a auto-ilusão e para o autoconvencimento.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é uma auto-análise!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo quanto disse, e que corresponde a uma apreciação que pretendemos objectiva da experiência vivida do relacionamento entre a Assembleia da República e o X Governo, mais realçará a forma positiva como decorreu a interpelação presente, da qual todos, Governo e oposição, podemos ter tirado bom proveito. Justo é referir que o partido interpelante, ao contrário de outros, não quis nem se deixou seduzir, no caso concreto, pela tentação do dramatismo fácil ou pelo empolamento excessivo de um acto parlamentar normal e desejável e que só ganha em dignidade se dele não se quiser extrair o que ele por natureza não pode dar.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1911Parece-nos, porém, que ao respeito da forma e da ética dos comportamentos não correspondeu idêntica valia de conteúdo. De resto, já o requerimento que fundamentou a interpelação se apresentava pobre de ideias e de substância, que nem a heterodoxia linguística de alguns extractos disfarçava. Com efeito, se as expressões «acções delitivas», «situação evidente» e as «políticas de justiça e sectoriais anexas» primaram pelo peculiar, não arrastaram contudo consigo qualquer ideia original, qualquer proposta mais arrojada ou solução inovadora.
Pelo contrário, o requerimento e as intervenções subsequentes respigaram algumas ideias já contidas no programa do X Governo Constitucional e em plena execução, na sua maioria, ou retomaram a estafada e totalmente despropositada tentativa de fazer responsabilizar o partido que constitui suporte do Governo por todos os males do sistema judicial português, pela circunstância de, nos últimos sete anos, o responsável pela pasta da Justiça ter sido invariavelmente por si indicado.
Vale a pena perder um pouco de tempo para denunciar uma afirmação que é tanto mais surpreendente quando vem de onde menos devia vir e, de tanto repetida, pode ser tomada como boa, quando, na verdade, se trata de uma mistificação. Só por ignorância ou má-fé se pode defender que é possível formular um juízo isolado sobre determinada política sectorial, que, ainda por cima, neste caso, é horizontal, separando-a da orientação global da governação, desinserindo-a do enquadramento social e político envolvente e do respectivo quadro legal e constitucional.
Será que o Ministro da Justiça, quem quer que ele seja, pode ser responsabilizado, de per si, pelos surtos de criminalidade, pelos aumentos do tráfego da droga, ou, a outro nível, por uma eventual distribuição menos favorável dos recursos financeiros públicos contidos nos diferentes e sucessivos orçamentos do Estado?
Mas, ainda que o pudesse ser, e ainda que houvesse culpas individualizáveis, elas não se confundiriam e não se reconduziriam sempre à condução da política global do Governo e, porventura, a quem, em nome do Estado democrático e em representação do povo, compete fiscalizá-la?
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bom que, uma vez por todas, certos sectores políticos abandonassem falsos argumentos que já se viu que a população não acolhe, pois as últimas eleições legislativas foram disso prova evidente. O veredicto popular foi claro. Penalizou quem tinha a penalizar e escolheu quem quis escolher. O juízo do passado está feito, vamos agora atentar no futuro. O Governo e o partido que o apoia têm provas dadas em matéria de respeito pela vontade popular e seria bom que outros fossem capazes de acompanhar esse exemplo de humildade e maturidade democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ultrapassado este pequeno incidente, vale a pena atentar no fundo da questão e perguntar muito simplesmente: tem ou não o Governo cumprido as suas promessas eleitorais e os correspondentes compromissos programáticos assumidos perante esta Câmara em matéria de justiça? A resposta é inequívoca. O Governo, aqui como noutras áreas, está a cumprir escrupulosamente aquilo que se propôs realizar.
Por isso, a par dos méritos já reconhecidos a esta iniciativa do Partido Socialista, terá agora de se acrescentar o de ter proporcionado ao Governo a oportunidade de fazer, mais uma vez, a demonstração que não perde nunca de vista os seus objectivos e que vem cumprindo a um ritmo e com uma fidelidade assinaláveis as acções que lhes correspondem.
Mas façamos uma rápida comparação entre o capítulo do Programa do Governo atinente à justiça e o que está efectivamente executado no que respeita ao que tem a ver com a intervenção da Assembleia da República.