II SÉRIE-A — NÚMERO 170 12 25 de maio de 2000, o qual foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 22/2003; Constando-se que no Direito Internacional Público, relativamente à proteção jurídica das crianças, existe uma lacuna consubstanciada na impossibilidade de apresentação de queixas individuais ao Comité dos Direitos da Criança; Tendo em vista o principal objetivo de reforçar o respeito pelo superior interesse da criança, princípio matricial da Convenção Sobre os Direitos da Criança, a necessidade reconhecida de complementar os mecanismos nacionais, respeitando o princípio da não discriminação, e reconhecendo-se a especial situação de vulnerabilidade da criança e do seu direito a ser ouvida, bem como permitir uma aplicação mais eficaz da referida Convenção, ao nível nacional; Tendo presente que a República Portuguesa foi um dos primeiros Estados a assinar, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012, o aludido Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação; Considerando que Portugal já é Parte dos instrumentos internacionais existentes abrangidos pela competência do Comité dos Direitos da Criança e que tem reconhecido a competência de comités desta natureza no âmbito de outros instrumentos internacionais no domínio dos direitos humanos; Considerando ainda que com a aprovação do Protocolo em presença deve, também, ser aprovada uma declaração através da qual a República Portuguesa reconhece as competências do Comité dos Direitos da Criança, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.o do mesmo Protocolo; Em face dos considerandos anteriores, e particularmente do último, vem proposto que a República Portuguesa declare reconhecer as competências do Comité dos Direitos da Criança, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.o do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. d) Do Objeto do Protocolo A parte substantiva do Protocolo encontra-se sistematizada em 24 artigos, distribuídos por quatro Partes (Disposições gerais, Procedimento de comunicação, Procedimento de inquérito, e Disposições finais). d.i) Do articulado d.ii) Parte I Nas disposições gerais, estabelece logo o artigo 1.o do presente Protocolo, sob a epígrafe “Competência do Comité dos Direitos da Criança”, no seu n.o 1, que um Estado Parte reconhece a competência do referido Comité, matéria que se encontra mais à frente regulada no artigo 12.o. Já o n.o 2 do artigo 2.o refere que o Comité não exercerá a sua competência relativamente a um Estado Parte em questões respeitantes à violação de direitos estabelecidos num instrumento no qual esse Estado não seja Parte. Por sua vez, o n.o 3, do mesmo dispositivo, estatui que o Comité não receberá nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte que não seja parte do presente Protocolo. Os princípios gerais e orientadores do exercício das funções do Comité é a matéria de que se ocupa o artigo 2.o e são os seguintes: i) superior interesse da criança; ii) direitos e opiniões da criança, em razão da sua idade e grau da maturidade.  Por sua vez, nos termos do artigo 3.o, o Comité adotará um regulamento interno para aplicar no exercício das funções que lhe são conferidas no âmbito do presente protocolo, o qual deverá garantir os procedimentos adaptados à criança de acordo com os princípios anteriormente invocados. Esse regulamento incluirá mecanismos de salvaguarda para que a criança não seja manipulada por aqueles que agem em seu nome, podendo recusar-se a analisar qualquer comunicação que considere não ser do superior interesse da criança. Sob a epígrafe “Medidas de Proteção”, o artigo 4.o estabelece que um Estado Parte adotará todas as medidas adequadas para garantir que os indivíduos sob sua jurisdição não sejam objeto de nenhuma violação dos direitos humanos, de maus tratos ou intimação por terem comunicado ou cooperado com o Comité, e que a identidade de que qualquer individuo ou grupo de indivíduos não será revelada publicamente sem o seu consentimento expresso.