II SÉRIE-B — NÚMERO 55 14 PETIÇÃO N.o 369/XIII (2.a) (SOLICITA A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE EXIJA UM «CERTIFICADO DE HABITABILIDADE» PARA AS HABITAÇÕES A ARRENDAR) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I. Objeto da petição A petição n.o 369/XIII (2.a), de Estêvão Domingos de Sá Cerqueira na qualidade de subscritor individual, deu entrada na Assembleia da República em 3 de agosto de 2017 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, em 11 de agosto de 2017. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, havida em 21 de novembro de 2017, foi a mesma admitida e nomeado relator o signatário. II. Análise da petição O peticionário vem junto da Assembleia da República com o objetivo de salvaguardar a garantia de condições mínimas de habitabilidade, através da exigência legal da existência de «certificados de habitabilidade», comprovando o cumprimento das «condições de habitabilidade» exigidas. a) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os. 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente petição. O peticionário, tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, mormente aqueles que se relacionam com «Cidades e Comunidades Sustentáveis», «Parcerias para a Implementação dos Objetivos», «Erradicar a Pobreza», «Reduzir as Desigualdades», «Saúde de Qualidade», «Água Potável e Saneamento», «Trabalho Digno e Crescimento Económico», e «Paz, Justiça e Instituições Eficazes», visa, a introdução de «certificados de habitabilidade», com validade determinada e emissão precedida de uma vistoria, no âmbito dos processos de arrendamento de habitacional. Esclarece que os mesmos pretendem comprovar que o imóvel cumpre as «condições de habitabilidade» exigidas para o estabelecimento e cumprimento de requisitos de conforto residencial, pois a degradação ocorrida nas unidades residenciais, especialmente no que se refere a habitações já construídas, foi substancial, levando os cidadãos a sujeitarem-se ao «poder» dos senhorios que, salvo raras exceções, não efetuam obras de melhoramento. Recomenda ainda que sejam promovidas consultas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Universidades de Engenharia e Arquitetura, e, bem assim, que a legislação futura preveja a possibilidade de laboratórios técnicos e universidades, em parceria com as autarquias e instituições sociais, realizarem as vistorias pertinentes no âmbito do arrendamento para habitação.