3 DE FEVEREIRO DE 2023 9 O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... não há consenso possível, no que nos diz respeito, em relação a um desígnio fundamental em defesa dos direitos dos trabalhadores: a rotura com este Código do Trabalho, com o seu padrão de exploração de defesa dos interesses do patronato e a degradação dos direitos e interesses dos trabalhadores. O que é preciso é, de facto, uma rotura e, se estivermos de acordo quanto a isto, então, sim, haverá consenso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, queria saudá-lo pela declaração política que o PCP aqui trouxe sobre este tema. Ouvi o Deputado do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando José, dizer que esta agenda não retira nenhum direito. Mas é essa a ambição do Partido Socialista? Isso é que é a «agenda poderosa», como diz a Sr.a Ministra do Trabalho, para o mundo do trabalho? Não tiramos nenhum direito. Isto é manter, no essencial, o quadro de desequilíbrio que vem do Código do Trabalho de 2003 e de 2009 e até normas da troica, que permanecem na lei do trabalho, depois desta intervenção legislativa — vamos ver, ela ainda não terminou. O Sr. Deputado Alfredo Maia salientou algumas das questões estruturantes das relações de trabalho: a caducidade das convenções coletivas, que se mantém, a não reposição integral do princípio do tratamento mais favorável, mas também uma das maiores manchas que ficará desta reforma, que é a manutenção daquela norma, absolutamente aviltante, que impede um trabalhador de contestar um despedimento ilícito se tiver recebido a compensação. Essa é uma forma de amordaçar o trabalhador, privando-o de exercer um direito que a lei lhe reconhece. Isto é indignante, de facto. Esta norma é uma das mais revoltantes da lei do trabalho e era uma norma que António Guterres tinha retirado da lei e que, depois, voltou em 2003 e ficou até agora. Também há grandes vazios. Por exemplo, temos 800 000 trabalhadores por turnos em Portugal, que não têm respostas. A proposta das 35 horas ficou pelo caminho. O Partido Socialista e o PSD não aceitaram voltar às 35 horas. Precisamos de revogar esses desequilíbrios, de restaurar princípios fundamentais do direito do trabalho e das relações laborais e de responder a realidades novas, designadamente a do trabalho digital. Com isto queria terminar, porque hoje foi aprovada, no Parlamento Europeu, a diretiva europeia sobre o trabalho em plataformas e a transparência algorítmica. É um documento positivo, que teve os votos favoráveis do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu e sei que também teve os votos favoráveis do PCP no Parlamento Europeu. Este é também um desafio central: garantir que as novas formas tecnológicas de organizar o trabalho não ficam de fora do direito do trabalho. Do nosso ponto de vista — e essa foi a nossa intervenção também neste processo —, é central que haja uma resposta para garantir contratos de trabalho para os trabalhadores das plataformas, para garantir uma presunção de laboralidade e para garantir a transparência da gestão algorítmica da atividade, porque sabemos que hoje os algoritmos se generalizam na gestão do trabalho e precisam de estar submetidos ao direito do trabalho e ao controlo dos trabalhadores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alfredo Maia, estamos hoje aqui a falar de trabalho e de trabalhadores. É fácil falar em direitos, mas é também importante falar em deveres, de que se ouve falar pouco nesta Câmara. Todos falamos nos direitos dos trabalhadores, pouco falamos nos deveres dos trabalhadores.