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17 DE OUTUBRO DE 2018 133 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor  3 - Os gabinetes de coordenação nacional são criados pelo Conselho Superior do Ministério Público sob proposta do Procurador-Geral da República. 4 - Os gabinetes de coordenação nacional são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos, nele podendo exercer funções outros procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República. SECÇÃO VII Secretaria – Geral da Procuradoria-Geral da República  Artigo 56.o Missão, atribuições e organização  1 - A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo nos domínios do planeamento e gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, de documentação e produção estatística, de relações públicas e protocolo, bem como o apoio geral aos órgãos e serviços que integram a Procuradoria– Geral da República, ou que dela diretamente dependem, ao agente do Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quando magistrado do Ministério Público, e ao membro nacional da EUROJUST. 2 - Compete ainda à Secretaria-Geral, em articulação com o departamento das tecnologias e sistema de informação, a gestão do parque informático.SECÇÃO IX Serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República  Artigo 50.o Orgânica, quadro e regime de provimento  A orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.SECÇÃO VIII Departamentos Centrais  SUBSECÇÃO I Departamento Central de Investigação e Ação Penal  Artigo 57.o Definição 1 - O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade. SECÇÃO VI Departamento Central de Investigação e Acção Penal  Artigo 46.o Definição e composição  1 – O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade. 2 – O Departamento Central de Investigação e Acção Penal é constituído por um procurador-geral-adjunto, que dirige, e por procuradores da República em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça,
17 DE OUTUBRO DE 2018 135 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação.4 - Compete ao DCIAP realizar as ações de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes: a) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; b) Corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio e prevaricação de titular de cargo político ou alto cargo público; c) Administração danosa em unidade económica do setor público; d) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; e) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; f) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.  5 - O exercício das funções de coordenação do DCIAP compreende:  a) A análise, em colaboração com os demais órgãos e departamentos do Ministério Público, da natureza e tendências de evolução da criminalidade bem como dos resultados obtidos na respetiva prevenção, deteção e no controlo;b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e serviços,com vista ao reforço da simplificação, racionalidade e eficácia dos procedimentos.a) Relativamente aos crimes indicados no n.o 1, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais; b) Precedendo despacho do Procurador-Geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação.  4 – Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar as acções de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes:  a) Branqueamento de capitais; b) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; c) Administração danosa em unidade económica do sector público; d) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; e) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática; f) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.Artigo 59.o Direção  1 - O DCIAP é dirigido por um procurador-geral-adjunto, provido nos termos do artigo 163.o, a quem compete:  a) Estabelecer orientações genéricas que assegurem métodos de direção do inquérito idóneos à realização da sua finalidade, em prazo razoável; b) Proceder à distribuição de serviço nos termos previstos no regulamento do departamento; c) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 136 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor d) Acompanhar o movimento processual do departamento, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável; e) Propor ao Procurador-Geral da República os objetivos para o departamento, monitorizar a sua prossecução e elaborar o relatório anual; f) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental relativa à atividade do departamento e transmiti-la ao Procurador-Geral da República; g) Proceder à articulação com os órgãos de polícia criminal, os peritos oficiais e os organismos de reinserção social, bem como com os gabinetes responsáveis pela administração de bens e liquidação de ativos provenientes da prática de crime; h) Elaborar a proposta de regulamento do departamento e apresentá-la ao Procurador-Geral da República para sua apreciação e posterior aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público; i) Assegurar a representação externa do departamento; j) Criar equipas de investigação bem como unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do departamento; k) Exercer as demais competências previstas na lei.  2 - Compete ainda ao diretor do departamento, no exercício das funções de coordenação: a) Promover e garantir a articulação com os DIAP regionais e as Procuradorias da República; b) Assegurar a articulação com os demais órgãos e estruturas do Ministério Público, incluindo as que intervêm noutras áreas ou noutras fases processuais; c) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e ordens de serviço para uniformização, simplificação, racionalidade e eficácia da intervenção do Ministério Público. Artigo 60.o Composição  1 - O número de procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República a exercer funções no departamento é estabelecido em quadro aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área da
17 DE OUTUBRO DE 2018 137 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. 2 - O DCIAP pode organizar-se em secções especializadas. 3 - No DCIAP exercem funções consultores técnicos e elementos de órgãos de polícia criminal designados pelo Procurador-Geral da República, ouvido o diretor, em número constante do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República. 4 - As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. SUBSECÇÃO II Contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos  Artigo 61.o Departamentos de contencioso do Estado  1 - O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos da Procuradoria-Geral da República é um órgão de coordenação e de representação do Estado em juízo, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 63.o 2 - O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos tem competência em matéria cível, administrativa e tributária. 3 - Podem ser criados, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos nas Procuradorias-Gerais Regionais. 4 - A criação dos departamentos referidos no número anterior é precedida de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Procurador-Geral Regional respetivo. 5 - O Procurador-Geral da República, ouvidos os Procuradores-Gerais Regionais, fixa por despacho os critérios de intervenção dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, ponderando, designadamente, a complexidade, o valor e a repercussão pública das causas. CAPÍTULO III Contencioso do Estado  Artigo 51.o Departamentos de contencioso do Estado  1 – Podem ser criados departamentos de contencioso do Estado. 2 – Os departamentos de contencioso do Estado têm competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa. 3 – Os departamentos de contencioso do Estado são criados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 4 – A portaria do Ministro da Justiça fixa a área de competência territorial dos departamentos de contencioso do Estado, estabelece o respectivo quadro de magistrados e regulamenta os serviços de apoio, nos termos do artigo 215.o. 5 – Os departamentos de contencioso do Estado organizam-se na dependência da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, conforme a área da sua competência territorial exceder ou não o âmbito do distrito judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 138 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 62.o Composição  1 - Os departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos são dirigidos por procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República. 2 - Nos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.Artigo 52.o Composição 1 – Os departamentos de contencioso do Estado são dirigidos por procuradores-gerais adjuntos. 2 – Nos departamentos de contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.Artigo 63.o Competência  1 - Compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos:  a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, em casos de especial complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da República; b) Organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais; c) Assegurar a defesa dos interesses coletivos e difusos; d) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.  2 - Compete ainda aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos: a) Apoiar os magistrados do Ministério Público na representação do Estado em juízo; b) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua intervenção; c) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, desenvolvendo estudos e elaborando manuais, protocolos e guias de boas práticas. 3 - O Procurador-Geral da República pode atribuir aos departamentos do contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos o acompanhamento e a preparação de causas não previstas no n.o 1.Artigo 53.o Competência  Compete aos departamentos de contencioso do Estado:  a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais; b) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.
17 DE OUTUBRO DE 2018 139 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO IX Núcleo de assessoria técnica  Artigo 64.o Competência e organização  1 - Compete ao núcleo de assessoria técnica, com autonomia técnico-científica, assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, nomeadamente em matéria económica, financeira, bancária, contabilística, de mercado de instrumentos financeiros, informática, ambiental, de urbanismo e ordenamento do território e de fiscalidade. 2 - O núcleo de assessoria técnica é dirigido por um coordenador designado pelo Procurador-Geral da República e nele exercem funções especialistas com formação científica e experiência profissional, designadamente nas matérias referidas no número anterior. 3 - As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável. 4 - Em situações excecionais, justificadas pela especial complexidade de um processo, o exercício de funções no núcleo de assessoria técnica é prestado em regime de mobilidade na categoria ou de cedência de interesse público. SECÇÃO VIII Núcleo de Assessoria Técnica  Artigo 49.o Competência  1 – Compete ao Núcleo de Assessoria Técnica assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. 2 – É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.CAPÍTULO III Procuradorias-gerais regionais  SECÇÃO I Procuradoria-geral regional Artigo 65.o Estrutura  1 - As procuradorias-gerais regionais têm sede em Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, com a área territorial definida no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 2 - A procuradoria-geral regional assegura a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo e a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público no âmbito da respetiva área territorial. CAPÍTULO V Procuradorias-gerais distritais  SECÇÃO I Procuradoria-geral distrital  Artigo 55.o Estrutura 1 – Na sede de cada distrito judicial existe uma procuradoria-geral distrital. 2 – Na procuradoria-geral distrital exercem funções procuradores-gerais-adjuntos.
17 DE OUTUBRO DE 2018 141 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO II Procuradores-gerais regionais  Artigo 67.o Direção 1 - As procuradorias-gerais regionais são dirigidas por um procurador-geral-adjunto com a designação de procurador-geral regional. 2 - O procurador-geral regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo. 3 - Os procuradores-gerais-adjuntos que exercem funções junto do Tribunal da Relação e do Tribunal Central Administrativo assumem, nesses tribunais, a representação do Ministério Público, sob a direção do procurador-geral regional. 4 - Nos tribunais da Relação com sede fora do concelho onde está sedeada a procuradoria-geral regional, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral-adjunto coordenador. 5 - O procurador-geral-adjunto coordenador mencionado no número anterior dirige e coordena a atividade do Ministério Público nesse tribunal e integra a procuradoria-geral regional da respetiva área territorial. 6 - O procurador-geral regional pode delegar poderes de gestão da atividade do Ministério Público e, excecionalmente, poderes de hierarquia processual, no coordenador referido nos números antecedentes, bem como no magistrado coordenador das procuradorias administrativas e fiscais. 7 - O procurador-geral regional pode designar, de entre os procuradores-gerais-adjuntos que exercem funções na Procuradoria-Geral Regional, coordenadores setoriais segundo áreas de intervenção material do Ministério Público. 8 - Na procuradoria-geral regional podem exercer funções de coadjuvação e assessoria procuradores da República, nos termos a definir pelo procurador-geral regional. 9 - O procurador-geral regional pode propor a designação de funcionário judicial ou dos serviços do Ministério da Justiça para, em comissão de serviço, exercer funções de seu secretário.SECÇÃO II Procuradores-gerais distritais  Artigo 57.o Estatuto 1 – A procuradoria-geral distrital é dirigida por um procurador-geral-adjunto com a designação de procurador-geral distrital. 2 – O procurador-geral distrital é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo. 3 – As disposições da presente secção são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos magistrados que exercem funções no Tribunal Central Administrativo. 4 – O procurador-geral distrital pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em comissão de serviço, exercer funções de seu secretário.
17 DE OUTUBRO DE 2018 143 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor na lei do processo; n) Promover a articulação com entidades que devam colaborar com o Ministério Público no âmbito das suas atribuições; o) Apreciar os regulamentos das Procuradorias e departamentos do Ministério Público e apresentá-los à Procuradoria-Geral da República para aprovação; p) Decidir os pedidos de justificação de falta ao serviço e de autorização ou justificação de ausência por motivo ponderoso, formulados pelos magistrados do Ministério Público em funções na procuradoria-geral regional, pelo diretor do DIAP regional e pelos magistrados coordenadores das procuradorias da República das comarcas e administrativas e fiscais; q) Exercer as demais funções conferidas por lei.b) Superintender e coordenar as áreas de intervenção que lhes forem delegadas.SECÇÃO III Quadros complementares de magistrados do Ministério Público  Artigo 69.o Quadro complementar  1 - Na sede de cada procuradoria-geral regional pode ser criado um quadro complementar de magistrados do Ministério Público para colocação nas procuradorias e departamentos da circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem. 2 - O quadro de magistrados do Ministério Público referido no número anterior pode ser desdobrado ao nível de cada uma das procuradorias da República das comarcas ou administrativas e fiscais. 3 - Os magistrados do Ministério Público nomeados para o quadro auferem, quando colocados em procuradoria ou departamento situado em concelho diverso daquele em que se situa a sede da procuradoria-geral regional ou o domicílio autorizado, ajudas de custo nos termos da lei geral, relativas aos dias em que prestam serviço efetivo. 4 - O número de magistrados do Ministério Público que integram os quadros é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. 5 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 144 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor regulamento dos quadros complementares e, com faculdade de delegação, efetuar a gestão respetiva. SECÇÃO IV Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais Artigo 70.o Estrutura e direção  1 - O DIAP regional está sedeado na comarca sede da procuradoria-geral regional e dirige o inquérito e exerce a ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade. 2 - Os DIAP regionais são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos e neles exercem funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 3 - O diretor do DIAP regional pode exercer simultaneamente as funções de direção do DIAP da comarca onde está sedeado, em regime de agregação. 4 - O DIAP regional pode estruturar-se em unidades desconcentradas e organizar-se em seções de competência genérica ou especializada. 5 - Nos DIAP regionais podem ser criadas equipas de investigação, bem como unidades de missão destinadas a articular segmentos específicos da atividade do departamento.CAPÍTULO VII Departamentos de investigação e acção penal  Artigo 70.o Sede de distrito judicial  Na comarca sede de cada distrito judicial existe um departamento de investigação e acção penal.  Artigo 72.o Estrutura 1 – Os departamentos de investigação e acção penal podem organizar-se por secções em função da estrutura da criminalidade e constituir-se em unidades de missão ou equipas de investigação, por decisão do procurador-geral distrital. 2 – Os departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos, com as competências do n.o 2 do artigo 62.o 3 – Os departamentos de investigação e acção penal das comarcas são dirigidos por procuradores da República. 4 – Quando os departamentos de investigação e acção penal se organizarem por secções, estas são dirigidas por procuradores da República. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos departamentos de investigação e acção penal exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos, em número constante de portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 71.o Competência 1 - Os DIAP regionais são competentes para: a) Dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 do artigo 58.o, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas que integram a área da procuradoria-geral regional respetiva; b) Precedendo despacho do procurador-geral regional, dirigir o inquérito e Artigo 73.o Competência 1 – Compete aos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede do distrito judicial:  a) Dirigir o inquérito e exercer a acção penal por crimes cometidos na área da comarca; b) Dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 do artigo 47.o, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas
17 DE OUTUBRO DE 2018 145 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor exercer a ação penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação. 2 - Por despacho fundamentado, o Procurador-Geral Regional pode atribuir competência aos DIAP da Procuradoria da República da comarca para dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente a crimes indicados na alínea a) do número anterior, nomeadamente em casos de menor complexidade e gravidade. pertencentes ao mesmo distrito judicial; c) Precedendo despacho do procurador-geral distrital, dirigir o inquérito e exercer a acção penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação.  2 – Compete aos departamentos de investigação e acção penal das comarcas referidas no artigo 71.o dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente a crimes cometidos na área da comarca.Artigo 72.o Competência do diretor do DIAP regional  Compete ao diretor do DIAP regional:  a) Dirigir e coordenar a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de crime; e) Criar equipas de investigação bem como unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do departamento; f) Propor ao procurador-geral regional que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; g) Assegurar a articulação com o DCIAP e com os DIAP das procuradorias da República das comarcas; h) Promover mecanismos de articulação e conexão entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; i) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o procurador-geral regional; j) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 146 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor departamento, proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados; k) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao procurador-geral regional; l) Proferir decisões em conflitos internos de competência; m) Exercer as demais funções previstas na lei. CAPÍTULO IV Procuradorias da República de comarca  SECÇÃO I Estrutura, competência e direção Artigo 73.o Estrutura  1 - Em cada comarca existe uma procuradoria da República, com sede no concelho onde está sedeado o tribunal de comarca. 2 - A procuradoria da República de comarca integra o DIAP de comarca e as procuradorias dos juízos de competência especializada, dos juízos de competência genérica, dos juízos de proximidade e dos tribunais de competência territorial alargada aí sedeados. 3 - A procuradoria da República de comarca é dirigida por um procurador-geral-adjunto ou procurador da República designado magistrado do Ministério Público coordenador, nela exercendo funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 4 - A procuradoria da República de comarca dispõe de secretarias integradas por oficiais de justiça, em número que, nos termos da lei, garanta a autonomia do Ministério Público. 5 - As procuradorias da República de comarca regem-se por regulamento e dispõem de apoio administrativo próprios.CAPÍTULO VI Procuradorias da República  SECÇÃO I Procuradorias da República  Artigo 60.o Estrutura 1 – Na sede das comarcas existem procuradorias da República, dirigidas por um procurador-geral-adjunto, nomeado, em comissão de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital. 2 – Nas comarcas sede de distrito judicial pode existir mais de uma procuradoria da República. 3 – As procuradorias da República compreendem procuradores-gerais-adjuntos, procuradores da República e procuradores-adjuntos. 4 – As procuradorias da República dispõem de apoio administrativo próprio.Artigo 74.o Competência  Compete especialmente às procuradorias da República de comarca dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na área da comarca e nos departamentos e procuradorias que a integram.Artigo 61.o Competência  Compete especialmente às procuradorias da República dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público na área da respectiva comarca ou nos tribunais e departamentos em que superintendam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 148 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor l) Afetar grupos de processos ou inquéritos para tramitação a outro magistrado que não o seu titular; m) Propor ao procurador-geral regional, por despacho fundamentado, a atribuição de processos concretos a outro magistrado que não o seu titular, sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem; n) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, o exercício de funções de magistrados em mais de uma Procuradoria ou seção de departamento da mesma comarca, nos termos do artigo 79.o; o) Pronunciar-se sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias ou inspeções aos serviços da comarca pelo Conselho Superior do Ministério Público; p) Dar posse e elaborar os mapas de turnos e de férias dos magistrados do Ministério Público; q) Apreciar os pedidos de justificação de falta ao serviço e de autorização ou justificação de ausência por motivo ponderoso, formulados pelos magistrados do Ministério Público que exercem funções na sua comarca; r) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias do Ministério Público, relativamente a sanção de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços; s) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em funções nos serviços do Ministério Público, nos termos da legislação específica aplicável; t) Pronunciar-se sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços do Ministério Público; u) Identificar necessidades formativas e, em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público, promover a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público da comarca; v) Propor ao Procurador-Geral da República, por intermédio do procurador-geral regional, a aprovação do regulamento da procuradoria da República de comarca, ouvido o presidente do tribunal e o administrador judiciário.  2 - As decisões previstas nas alíneas k), l) e m) do número anterior devem ser precedidas da audição dos magistrados visados. 3 – O procurador-geral-adjunto referido no número anterior pode ser coadjuvado por procuradores da República da comarca, nos quais pode delegar competências de gestão e de coordenação dos serviços, designando-se estes procuradores da República coordenadores. 4 – O procurador-geral-adjunto referido no n.o 1 é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo procurador da República que indicar, ou na falta de designação, pelo mais antigo. 5 – Na comarca sede de distrito, pode haver mais de um procurador-geral-adjunto em funções de direcção e coordenação, nomeado nos termos do n.o 1 do artigo 60.o
17 DE OUTUBRO DE 2018 149 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 3 - O magistrado do Ministério Público coordenador é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo magistrado do Ministério Público que indicar, ou, na falta de designação, pelo mais antigo a exercer funções na sua comarca.Artigo 76.o Instrumentos de mobilidade e gestão processual  1 - Os instrumentos de mobilidade e gestão processual visam melhorar a eficiência através do reequilíbrio da carga processual, destinam-se a satisfazer necessidades pontuais de serviço e devem respeitar o princípio da especialização. 2 - São instrumentos de mobilidade e gestão processual:  a) A reafetação de magistrados; b) A afetação de processos; c) A acumulação; d) A agregação; e) A substituição.  3 - O Conselho Superior do Ministério Público define e publicita os critérios gerais a que devem obedecer as decisões mencionadas no número anterior, considerando o princípio da proporcionalidade, regras de equilíbrio na distribuição do serviço e a proibição da existência de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do magistrado. Artigo 77.o Reafetação  1 - A reafetação consiste na colocação transitória do magistrado em tribunal, procuradoria ou secção de departamento diverso daquele em que está colocado. 2 - A reafetação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da prévia audição do magistrado e não pode implicar que este passe a exercer funções em comarca diversa ou em local que diste mais de 60 quilómetros daquele onde se encontra colocado. 3 - A reafetação caduca ao fim de seis meses e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem o acordo deste, antes de decorridos três anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 150 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 78.o Afetação de processos  A afetação de processos corresponde à redistribuição, aleatória ou por atribuição, de grupos de processos ou inquéritos a magistrado diverso do seu titular original, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 79.o Acumulação  1 - A acumulação consiste no exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou secção de departamento da mesma comarca. 2 - A acumulação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da concordância do magistrado, tem caráter excecional e pressupõe a avaliação do volume processual existente e das necessidades do serviço. 3 - O procurador-geral regional avalia, semestralmente, a justificação da manutenção da situação de acumulação, transmitindo-a ao Conselho Superior do Ministério Público através do Procurador-Geral da República. Artigo 80.o Agregação  1 - A agregação consiste na colocação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito do movimento anual, de magistrados a exercer mais do que uma função ou a exercer funções em mais do que um tribunal, secção ou departamento da mesma comarca. 2 - A agregação de lugares ou de funções é publicitada no anúncio do movimento. 3 - A colocação em agregação pressupõe a ponderação sobre as necessidades do serviço, os valores de referência processual e a proximidade e acessibilidade dos lugares a agregar.
17 DE OUTUBRO DE 2018 151 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 81.o Substituições  1 - Os magistrados do Ministério Público são substituídos nas suas faltas e impedimentos por magistrados da mesma comarca ou área de jurisdição administrativa e fiscal, preferencialmente por magistrado que exerça funções em idêntica área de especialização, segundo a ordem estabelecida no regulamento da procuradoria da República da comarca ou por determinação do magistrado coordenador da comarca. 2 - Se a falta ou impedimento for superior a 15 dias, o magistrado coordenador pode recorrer aos mecanismos previstos no artigo 76.o. 3 - Nas procuradorias e nos departamentos onde prestam funções dois ou mais magistrados, estes substituem-se reciprocamente. SECÇÃO II Procuradores-gerais-adjuntos na 1.a instância  Artigo 82.o Competência  Na 1.a instância podem exercer funções procuradores-gerais-adjuntos nos casos previstos neste Estatuto e em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. SECÇÃO III Procuradores da República  Artigo 83.o Competência  1 - Os procuradores da República representam o Ministério Público na primeira instância nos juízos de competência genérica, de competência especializada, de proximidade e nos tribunais de competência territorial alargada, e integram DIAP. 2 - Compete aos procuradores da República que dirigem procuradorias, sem prejuízo das competências do magistrado coordenador de comarca:a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, assumindo pessoalmente essa representação, designadamente, quando o SECÇÃO II Procuradores da República  Artigo 63.o Competência  1 – Compete aos procuradores da República, sem prejuízo das competências do procurador-geral-adjunto da comarca e dos procuradores da República coordenadores:  a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, assumindo pessoalmente essa representação quando o justifiquem a gravidade da infracção, a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar, nomeadamente nas audiências de tribunal colectivo ou do júri e quando se trate dos juízos de competência especializada previstos no artigo
17 DE OUTUBRO DE 2018 153 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 4 – Os procuradores da República coordenadores podem acumular as funções de gestão e coordenação com a direcção de processos ou chefia de equipas de investigação ou unidades de missão. 5 – Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular, por período superior a 15 dias, o procurador-geral distrital pode, sob proposta do procurador-geral-adjunto da comarca e mediante prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, atribuir aos procuradores da República o serviço de outros tribunais ou departamentos. 6 – A medida prevista no número anterior caduca ao fim de seis meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo procurador da República, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos. 7 – Os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento. 8 – Os procuradores da República referidos no n.o 3, bem como os procuradores da República nos departamentos de investigação e acção penal da comarca sede de distrito frequentam um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. SECÇÃO III Procuradores-adjuntos  Artigo 64.o Procuradores-adjuntos  1 – Os procuradores-adjuntos exercem funções em comarcas segundo o quadro constante das leis de organização judiciária. 2 – Compete aos procuradores-adjuntos representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 3 – Sem prejuízo da orientação do procurador-geral distrital respectivo, a distribuição de serviço pelos procuradores-adjuntos da mesma comarca faz-se por despacho do competente procurador da República. 4 – Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procuradores-adjuntos o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 154 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 65.o Substituição de procuradores-adjuntos  1 – Nas comarcas com dois ou mais procuradores-adjuntos, estes substituem-se uns aos outros segundo a ordem estabelecida pelo procurador da República. 2 – Se a falta ou impedimento não for superior a 15 dias, o procurador-geral-adjunto da comarca ou o procurador da República coordenador pode indicar para a substituição outro procurador-adjunto da mesma comarca, tribunal ou secção 3 – O procurador da República pode ainda designar para a substituição pessoa idónea, de preferência habilitada com licenciatura em Direito. 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os procuradores-adjuntos são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo notário do município sede do tribunal. 5 – Havendo mais de um notário, a substituição compete àquele que o procurador da República designar. 6 – Os substitutos que, não sendo magistrados, exercerem funções por tempo superior a 15 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um terço e a totalidade do vencimento. Artigo 66.o Substituição em caso de urgência  Se houver urgência e a substituição não puder fazer-se pela forma indicada nos artigos anteriores, o juiz nomeia para cada caso pessoa idónea, de preferência habilitada com licenciatura em Direito. SECÇÃO IV Coordenadores setoriais  Artigo 84.o Competência  1 - Os magistrados coordenadores da comarca podem propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, a nomeação, de entre os procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República na comarca, de magistrados que, para além das funções que lhes estão atribuídas, assegurem a coordenação setorial
17 DE OUTUBRO DE 2018 155 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor de áreas de intervenção material do Ministério Público. 2 - Os magistrados referidos no número anterior designam-se por coordenadores setoriais. 3 - O coordenador setorial coadjuva o magistrado coordenador de comarca, competindo-lhe:  a) Dinamizar e criar boas práticas de intervenção na área de especialização respetiva e assegurar a articulação com os gabinetes de coordenação nacional previstos no artigo 55.o; b) Estabelecer a articulação com os coordenadores setoriais da mesma área de especialização ou de áreas conexas, visando a abordagem intra-sistémica da atuação dos magistrados do Ministério Público; c) Apoiar o magistrado do Ministério Público coordenador na articulação com entidades públicas e órgãos de polícia criminal; d) Propor ao magistrado coordenador da comarca a emissão de ordens ou instruções, nomeadamente em matéria de distribuição de serviço. 4 - Os coordenadores setoriais podem beneficiar de redução de serviço a decidir pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do magistrado coordenador de comarca. 5 - Os coordenadores setoriais podem frequentar o curso de formação referido no artigo 97.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário. CAPÍTULO V Departamentos de investigação e ação penal SECÇÃO I Departamentos de investigação e ação penalArtigo 85.o Estrutura e competência  1 - Existem DIAP em comarcas de elevado volume processual de inquéritos penais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se de elevado volume processual as comarcas que registem entradas superiores a 5000 inquéritos anualmente e em, pelo menos, três dos últimos cinco anos judiciais. 3 - Os DIAP das comarcas são criados por portaria do membro do Artigo 71.o Comarcas  1 – Podem ser criados departamentos de investigação e acção penal em comarcas de elevado volume processual. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se de elevado volume processual as comarcas que registem entradas superiores a 5000 inquéritos anualmente e em, pelo menos, três dos últimos cinco anos judiciais. 3 – Os departamentos de investigação e acção penal das comarcas são criados por portaria do Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 156 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. 4 - Nas comarcas em que existe DIAP, este integra todas as unidades do Ministério Público responsáveis pela direção do inquérito e exercício da ação penal. 5 - Os DIAP podem estruturar-se em unidades desconcentradas que assumem a designação do concelho em que se encontram localizadas. 6 - As unidades do DIAP podem organizar-se em secções, podendo estas ter competência genérica ou especializada. 7 - Compete aos DIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal por crimes cometidos na área da circunscrição respetiva. 8 - Nos DIAP podem ser criadas equipas de investigação, bem como unidades de missão destinadas a articular a atividade do departamento em funções de suporte à atividade processual. Artigo 72.o Estrutura  1 – Os departamentos de investigação e acção penal podem organizar-se por secções em função da estrutura da criminalidade e constituir-se em unidades de missão ou equipas de investigação, por decisão do procurador-geral distrital. 2 – Os departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos, com as competências do n.o 2 do artigo 62.o. 3 – Os departamentos de investigação e acção penal das comarcas são dirigidos por procuradores da República. 4 – Quando os departamentos de investigação e acção penal se organizarem por secções, estas são dirigidas por procuradores da República. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos departamentos de investigação e acção penal exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos, em número constante de portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 73.o Competência  1 – Compete aos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede do distrito judicial: a) Dirigir o inquérito e exercer a acção penal por crimes cometidos na área da comarca; b) Dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente aos crimes indicados no n.o 1 do artigo 47.o, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes ao mesmo distrito judicial; c) Precedendo despacho do procurador-geral distrital, dirigir o inquérito e exercer a acção penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação. 2 – Compete aos departamentos de investigação e acção penal das comarcas referidas no artigo 71.o dirigir o inquérito e exercer a acção penal relativamente a crimes cometidos na área da comarca.
17 DE OUTUBRO DE 2018 157 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 86.o Composição e direção  1 - Os DIAP são integrados por procuradores da República. 2 - Os DIAP podem ser dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República. 3 - As secções dos DIAP são dirigidas por procuradores da República designados dirigentes de secção. 4 - Os procuradores da República podem dirigir mais do que uma secção, ainda que sedeadas em diferentes concelhos. Artigo 87.o Competência do diretor do DIAP  Compete ao diretor do DIAP:  a) Dirigir a atividade do Ministério Público no departamento; b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; c) Assegurar a representação externa do departamento; d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática de crime; e) Garantir a interlocução externa do departamento e assegurar a articulação com o DIAP regional bem como com o DCIAP; f) Criar mecanismos de articulação entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação; g) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias que adote, o magistrado coordenador de comarca; h) Propor ao magistrado coordenador de comarca que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem; i) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento e promover reuniões de planeamento e de avaliação dos