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As Forças Armadas gozarão de uma ampla autonomia interna que, sem prejuízo da subordinação ao poder político, as porá ao abrigo daquilo que na vida política é efémero e conjuntural para se poderem inteiramente dedicar ao cumprimento de missões que se traduzem na prossecução de fins permanentes do Estado, no respeito dos valores que são os seus.
O conjunto de soluções em que se traduz a autonomia interna das Forças Armadas - algumas originais e inovatórias - foi detalhadamente analisado na memória justificativa da presente proposta de lei e por isso não vale a pena determo-nos no seu exame.
O que neste debate importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é sublinhar que se a proposta de lei honra o Governo Português - sem curar saber quais os partidos que neste momento o integram-, a lei da defesa nacional e das Forças Armadas que, estou certo, há-de traduzir um amplo consenso democrático, honrará a instituição parlamentar e os legítimos representantes do povo português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco: Ouvi com atenção a sua intervenção, a respeito da qual muito haveria a dizer. O meu tempo disponível não é, porém, tanto que possa alongar-me.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, o CDS cede-lhe do seu tempo.O Orador: - Muito obrigado. Isso é uma prova de abertura e diálogo da sua parte.
O Sr. Deputado referiu uma disposição da Constituição de 1822, que eu obviamente conheço bem, e que considerava as Forças Armadas como um corpo de obediência ao poder político e ao poder civil. Nada a objectar. Aliás, não haveria aqui, em matéria de facto, razão para discordância.
O que eu queria era que o Sr. Deputado me explicasse como é que, tendo a primeira Constituição Portuguesa estatuído essa condição em relação às Forças Armadas e aos militares durante o século XIX - aliás, depois constou das sucessivas emendas, quer à Constituição de 22, de 36, etc., quer depois na Constituição de 1911 -, e apesar dessas disposições, sempre as Forças Armadas participaram no poder político, sempre as Forças Armadas, como procurei demonstrar esta manhã, estiveram ligadas aos momentos de ruptura e de mudança de carácter institucional em Portugal.
É que esta questão, Sr. Deputado, releva de duas concepções -e é esta a questão, relativamente à UEDS e à proposta do Governo- distintas e abissalmente diferentes do que seja a subordinação e a integração das Forças Armadas na vida democrática portuguesa.
É que para o Governo, e pelas vistos para o Sr. Deputado também, tal subordinação e integração resumem-se apenas a um conjunto de diplomas, de normas, dispositivos, sistemas de comando e de dominância ou de autonomia em relação ao Governo e às próprias Forças Armadas. Ora para nós, a subordinação das Forças Armadas e a sua integração na vida democrática releva dessa matéria, mas de outras também que são fundamentais e em que o Governo e a AD não têm coragem de tocar. São matérias que têm a ver com a constituição das Forças Armadas como o tal corpo à parte, mundo e universo fechado, quase que em oposição à sociedade civil.
VV. Ex.as têm quase que a obsessão de citar a Europa. Ora eu dou-lhe um exemplo que pode explicar, incluindo o ponto de vista da tradição cultural e histórica, que na Europa, que VV. Ex.as -e eu também, obviamente - muitas vezes citam contumazmente, não se tenha ouvido falar nunca das Forças Armadas na Holanda, na Bélgica - e eu poderia citar dezenas de exemplos. Entenda-se: não se tem ouvido falar nas Forças Armadas, mas do ponto de vista da participação política, da sua constituição como pólo determinante e agente catalizador dos processos de mudança.
Ora em Portugal, e na Península Ibérica em geral, quase sempre, ao longo da História contemporânea se ouve falar em tal.
Um exemplo é este: sabe V. Ex.as que, por exemplo, na Alemanha Federal certos crimes cometidos por militares são julgados não num tribunal especial, mas sim em tribunais comuns, onde todos os cidadãos são julgados?
Aí está, Sr. Deputado, um exemplo que mostra que o problema fundamental das Forças Armadas, a sua inserção e subordinação num Estado democrático se não resolve meramente com paliativos legais, com normas constitucionais ou quaisquer diplomas deste tipo. Há aqui que inovar e que ter a coragem para o fazer do
13 DE OUTUBRO DE 1982 5717ponto de vista estrutural e, sobretudo, do ponto de vista da construção das Forças Armadas como um corpo, quer no seu conjunto, quer através dos seus membros, perfeitamente integrado e identificado com o todo nacional, com a nação globalmente entendida e não como entidades que se opõem ou que até mutuamente se excluem.
O que é que V. Ex.a acha sobre tudo isto que acabei de dizer. Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, pretende responder já ou no fim?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, responderei no fim.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Luís Beiroco: V. Ex.a fez uma larga exposição sobre a revisão constítucional nas suas incidências em matéria de defesa nacional, com a qual, no seu conjunto estou de acordo - não em alguns pontos de pormenor, como por exemplo, a referência ao Conselho da Revolução.
No entanto, suscitam-se 2 dúvidas. A primeira diz respeito a um ponto que tem sido já várias vezes afirmado nesta Assembleia - suponho que até há momentos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o fez- e tem-no sido feito quase sem demonstração. Trata-se da tese segundo a qual o Presidente da República seria o único Orgão de Soberania cuja competência apenas poderia provir da Constituição e não também da lei.
É uma afirmação que tenho ouvido repetidas vezes e gostaria que ela fosse demonstrada. Ela pode ter justificação numa reacção contra concepções da Escola Alemã de Direito Público do século XIX, segundo a qual, o Chefe de Estado, o Rei ou o Imperador teria todas as competências não expressamente atribuídas ao Parlamento, designadamente, mas não sei se terá cabimento dentro da perspectiva da concepção latina -digamos assim - de direito público que tem dominado.
Pode ser, assim, que haja razões que fundamentem essa afirmação e eu gostaria de as conhecer.
Mas, algo inexplicavelmente -e passo ao segundo ponto-, o Sr. Deputado Luís Beiroco, considerando a problemática da direcção superior da guerra atribuída ao Presidente da República conjuntamente com a sua atribuição ao Governo e reconhecendo que essa direcção não consta da Constituição, vem dizer que não há que pôr em causa a constitucionalidade de tal preceito, uma vez que decorre do espírito da Constituição.
Por outro lado, também o Sr. Deputado se refere a competências do Presidente da República em matéria de defesa nacional derivadas da qualidade de «Chefe de Estado». Parece, a meu ver, que haveria uma certa contradição entre aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco diz, negando competências do Presidente da República que não viessem na Constituição - que lá não estivessem expressamente consagradas- e outras competências que viessem implicitamente de um espírito da Constituição ou de uma qualquer qualidade de Chefe de Estado.
Eu pergunto se a solução para todo este problema não deveria antes encontrar-se, pura e simplesmente, numa interpretação sistemática da Constituição e também se a solução para a questão da constitucionalidade da direcção superior da guerra conjuntamente com o Governo não deveria radicar na qualidade -essa sim, expressamente atribuída pela Constituição ao Presidente da República -de comandante supremo das Forças Armadas, qualificativo que está longe de ser um título ou uma mera qualidade honorífica, na medida em que a Constituição, por um lado, coloca, no artigo 136.o, as competências atinentes às chefias militares e à presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, e, por outro, coloca, no artigo 137.o, o exercício das funções de comandante supremo das Forças Armadas. Eu pergunto se a direcção superior da guerra não deveria, muito simplesmente, estear-se na alínea a) do artigo 137.o da Constituição, sem necessidade de se recorrer a construções tão especiosas -permita-me o termo- como aquela que o Sr. Deputado Luís Beiroco apresentou.
De todo o modo. Sr. Deputado, gostaria de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Antes de mais, a Mesa precisava de saber se o Sr. Deputado César Oliveira interveio por concessão de tempo do CDS ou gastando o seu próprio tempo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Foi por concessão do CDS, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, é sempre um raro privilégio ter uma oportunidade para, neste Plenário, dialogar com V. Ex.a
É evidente que não me cabe explicar-lhe quais as razões que levaram a que as Forças Armadas tivessem uma importância decisiva no evoluir da nossa situação política durante o século XIX ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - E não só!O Orador: - Creio que o Sr. Deputado, como historiador, talvez me possa dar alguns ensinamentos.
Mas o que lhe queria dizer nesta matéria é que - e eu sou apenas um curioso da ciência política, como sei que o Sr. Deputado também o é -, como deve saber, alguns estudiosos que se têm ocupado destas matérias têm apontado como um dos factores determinantes do aumento do grau de intervenção dos militares na vida política o baixo grau de legitimidade dos sistemas políticos.
Penso que isso responde, em parte, ao paralelo que fez com outros países da Europa do Norte. Se realmente, após o advento do liberalismo, as Forças Armadas foram progressivamente sendo quase que esquecidas nos países onde a democracia se foi implantando lenta, mas seguramente, e se foi no Sudoeste da Europa e na Península, em particular, que essa intervenção foi mais constante, isso, no fundo, talvez não signifique mais do que ter sido aí que a legitimidade do sistema democrático foi mais contestada, tendo, no fundo, ficado ainda remanescente nos ideais colectivos uma certa nostalgia do antigo regime.
Penso que é nesta linha de consideração que se pode responder ao caso concreto que apresentou relativo ao
5718 I SÉRIE - NÚMERO 136facto de na Alemanha certos crimes de militares serem julgados em tribunais comuns. Creio que isto será...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, na sua intervenção focou -e bem!- o problema das chefias militares como sendo aquilo á que se poderia chamar um falso problema. Eu considero. -e pelos vistos V. Ex.a também - que não pode ser reduzida toda a problemática da inserção das Forças Armadas à questão das chefias militares. Mas o Sr. Deputado assacou as responsabilidades de erigir as chefias militares como cortina de fumo para alguém; porém, julgo que nessa matéria -e isto tem a ver com a parte anterior a que o Sr. Deputado estava a referir-se -os destinatários eventuais e presumíveis dessa sua observação não são apenas aqueles que V. Ex.a referiu, visto que em determinada altura houve todo o interesse, de todos os partidos nesta Casa - por acaso julgo que a UEDS foi excepção nessa matéria -, em recusar centrar a discussão do problema da inserção plena das Forças Armadas num Estado democrático em torno da questão das chefias militares, questão que ainda esta manhã considerei como secundária.O Orador: - Sr. Deputado César Oliveira, muito obrigado por mais esta nota.
Creio que o sentido da minha intervenção não era apenas o de considerar que a questão das chefias militares não era o problema mais importante de toda a problemática da defesa nacional e das Forças Armadas. Eu ia mais longe, pois quando me referi às chefias militares foi no sentido de dizer que se quis artificialmente ir ale e reduzir toda a problemática da revisão constitucional à questão das chefias militares, essa mesma considerada como um subcapítulo de uma questão mais vista, que era a dos poderes do Presidente da República.
Todos nós, esta bancada - e creio que toda a Aliança Democrática -, recusámos sempre essa perspectiva. Mas é evidente que tivemos que argumentar no campo em que éramos atacados. Gostaríamos até que outras forças que se opuseram à revisão constitucional tivessem querido discutir mais profundamente outros aspectos dessa mesma revisão. Porém, isso não aconteceu.
Voltando à sua primeira intervenção, estou francamente de acordo consigo quando diz que não se reforma a sociedade por decretos. E evidente que não. E não será apenas a lei que hoje estamos a debater que evitará que as Forças Armadas possam amanhã voltar a ter um comportamento como aquele que tiveram no passado. Simplesmente, isso vai depender essencialmente do grau de legitimação que o regime democrático for alcançado em Portugal e do prestígio que este Parlamento for tendo junto dos Portugueses.
Penso que esta pedra que hoje estamos a lançar será, com certeza, apenas uma pedra entre muitas outras. Mas também estou certo de que se trata de uma pedra importante e que a forma como a estamos a lançar contribuirá para reforçar a democracia pluralista e o Estado de direito em Portugal.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, é evidente que compreendo que o Sr. Deputado não esteja de acordo comigo quanto ao Conselho da Revolução; já me sinto muito satisfeito e honrado que o esteja quanto ao resto. É que eu nunca fui escolhido do Conselho da Revolução e o Sr. Deputado Jorge Miranda, pelo menos uma vez, foi-o.Risos do CDS.Portanto, é natural que tenha uma ideia diferente do Conselho da Revolução!
Relativamente às questões que coloca, em primeiro lugar quanto ao facto de a competência do Presidente da República derivar da Constituição, creio que isto foi um sentido que esteve presente em todos os trabalhos da revisão constítucional; eu até pensava que o Sr. Deputado Jorge Miranda comungava de certo modo desse sentido, porque, mais do que as bancadas da maioria, foram as bancadas da FRS que insistiram nesse sentido, uma vez que se entendia, e eu creio que bem, que o estatuto do Presidente da República devia ser dotado de grande estabilidade, sem estar à mercê das maiorias, que são conjunturais como tudo nessa matéria é conjuntural em democracia. Por isso mesmo tivemos a preocupação, mesmo em questões de importância secundária, como, por exemplo, a dos poderes para conferir condecorações, de integrar no texto constitucional competências do Presidente da República que andavam dispersas pela lei ordinária.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Beiroco.
Na proposta de lei sobre o Tribunal Constitucional prevê-se que o Presidente da República dê posse aos juízes desse Tribunal. Essa competência não se encontra prevista na Constituição.
Qual é a opinião do Sr. Deputado Luís Beiroco a este propósito?O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Miranda quer antecipar o debate sobre a proposta de lei relativa à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; quanto a essa matéria, devo dizer-lhe que é uma das objecções que eu tenho relativamente a essa proposta de lei. Tenho outras, mas creio que em breve iremos ter oportunidade de confrontar as nossas objecções. Portanto, desde já lhe digo que terá o meu inteiro apoio nessa sua objecção.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não é objecção, é pergunta!O Orador: - Quanto à questão que colocou relativamente à Direcção Superior da Guerra e ao facto de ter referido competências que o Presidente da República tinha como Chefe de Estado, devo dizer que isso constitui apenas uma fórmula de evitar estar a fazer uma descrição exaustiva de todas as competências do Presidente da República. Por isso procurarei falar genericamente das competências do Chefe de Estado referindo-me àquelas que têm todos os Chefes de Estado, mesmo os de
13 DE OUTUBRO DE 1982 5719regimes parlamentares, para depois me referir individualizando aquelas que o Presidente da República tem e que derivam da natureza semipresidencial do sistema de governo.
No entanto, devo dizer-lhe que, quanto à Direcção Superior da Guerra, esta é, de facto, uma matéria a discutir. Não duvido - e creio que o Sr. Deputado Jorge Miranda não duvidará -, que esta competência se insere claramente no espírito da Constituição. Saber se ela deve derivar ou não da qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, eis uma boa questão teórica!
Recordo-me que em comissão tive uma vez oportunidade de questionar o Dr. Jorge Miranda sobre quais seriam em concreto as competências do Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo dito o Sr. Deputado uma grande dificuldade em apontar-me algumas. Pelos vistos, o Sr. Ministro da Defesa foi muito mais expedito e já nos ajudou nesta nossa disputa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei de defesa nacional, como lhe chama a AD, verdadeiro código da instrumentalização das Forças Armadas e verdadeiro regulamento da acção directa sobre a classe operária e os trabalhadores, não é, apesar disso, um golpe de estado, nem sequer um golpe legislativo, apesar do escândalo que esta afirmação possa desencadear em muitas cabeças democraticamente bem pensantes.
Ela é o prolongamento lógico e natural da revisão reaccionária da Constituição e faz parte do consenso entre a AD e o PS, mesmo que este último se apresente agora com algumas exigências para deitar areia nos olhos dos trabalhadores e depois vir dizer que arrancou grandes cedências à AD ao mesmo tempo que tentará dar cores democráticas à iniciativa da direita.
As premissas fundamentais e decisivas que permitem o aparecimento desta lei reaccionária já se encontram na revisão constitucional. São elas, de facto, a explicitação da necessidade de garantia da segurança interna (artigo 272.o da actual Constituição), a consagração das restrições do exercício de direitos dos militares e agentes militarizados (artigo 270.o da actual Constituição) e a utilização das Forças Armadas fora do âmbito da defesa militar da República, (artigo 275.o da actual Constituição).
Por outro lado, a atribuição ao Governo da responsabilidade exclusiva na definição e aprovação da política de defesa e do conceito estratégico de defesa, como estratégia global do Estado, a efectiva direcção das Forças Armadas que de facto assume, inserem-se na lógica do funcionamento das chamadas «instituições democráticas» e da alternância do poder como espinha dorsal da sociedade democrática pluralista em que pretendem viver a AD, o PS e outras forças políticas semelhantes. Por isso, esta lei tem não só o apoio e o aval do PS, mas mesmo o seu incitamento.
Como é natural, o CDS explora descaradamente o consenso «interburgueses» a seu favor, preparando-se para dispor as pedras fundamentais para a sua estratégia golpista e restauracionista.
E não será estulto pensarmos que, dentro em pouco, na lógica da defesa das chamadas instituições democráticas e do seu natural desenvolvimento, tenhamos o general Soares Carneiro, que já está no Supremo Tribunal Militar -mostrando, só por isso, qual é o carácter desses tribunais especiais -, à frente do Exército ou mesmo das Forças Armadas depois da sua espectacular derrota frente ao «mal menor» Eanes. E então poderemos convictamente perguntar para que serviram os sapos vivos engolidos por tão boa gente.
Ou seja, temos a demonstração plena e cabal de que se não sairmos da lógica do 25 de Novembro reaccionário não há mal menor que nos salve, pois a dinâmica do regime reaccionário é para reforço da direita, para reforço da AD, e só poderá ter um travão desde que viremos o regime de pantanas.
Isto é, as instituições chamadas democráticas apenas têm servido de trampolim à direita e de trincheira à reacção. Quem for capaz que demonstre o contrário e nos venha dizer que «o 25 de Abril prossegue activamente em todos os domínios»...
Por tudo isto a UDP tudo fez para liquidar quaisquer ilusões, quer no regime, quer em Eanes, que preparou a tropa para a entregar domesticada à direita, quer na revisão constitucional promulgada por Eanes, que preparou o caminho para a ofensiva final da direita, quer nos resultados dessa mesma revisão: a actual Constituição da direita e dos capitalistas.
Pelo contrário, a UDP sempre apontou o caminho da luta independente dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a lógica desta lei vai no sentido de garantir a defesa dos interesses de classe da burguesia e do imperialismo e destina-se a montar, com urgência, todos os mecanismos necessários à repressão da classe operária e dos trabalhadores na perspectiva do aprofundamento da crise e do crescimento da revolta popular.
De facto, aos capitalistas, aqui tão bem representados por Freitas do Amaral e pelo Governo AD, apenas lhes interessa a sua taxa de lucro e a reconstrução dos monopólios, inserindo-se activamente na unificação a nível mundial dos comandos da actividade económica, política, social e cultural sob a direcção imperialista.
A «nossa» burguesia submete-se alegremente ao imperialismo porque é isto que lhe permite sobreviver no confronto com as forças populares e operárias.
A sujeição, a integração, a anexação ou mesmo a falência reforçam o sistema capitalista e a própria classe enquanto que as greves e as lutas dos trabalhadores pelo contrato colectivo o debilitam e reforçam o seu inimigo moral: os trabalhadores e os operários.
A burguesia, para se defender, para sobreviver, apenas olha à defesa do capitalismo, à prosperidade e ao reforço dos monopólios e das multinacionais.
Por isso, a chamada «nação» burguesa é um mito. Por isso, a defesa da Nação pela burguesia é apenas um disfarce para defender os seus próprios interesses de classe reaccionária, querendo empenhar nisso todo o povo e a própria classe operária.
Mas essa defesa pressupõe a destruição de tudo aquilo, forças ou valores, que se oponham à unificação imperialista e que, ao contrário, reforce as forças populares, isto .é, valores como a democracia, a liberdade, a cultura popular e operária, a língua e a história do povo. Tudo isto é combatido pela burguesia em nome da unificação e da subordinação ao imperialismo. Assim, a burguesia destrói, de facto, os próprios valores que definem a Pátria.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o inimigo do governo AD não vem do exterior, mas está cá dentro, há de facto um inimigo interno. São os trabalhadores, as
5720 I SÉRIE - NÚMERO 136forças populares e revolucionárias. Por isso, a proposta de lei parte do pressuposto da alienação adquirida da nossa independência nacional à política dos Estados Unidos da América e à NATO, sendo esta última o factor de integração supranacional da estratégia repressiva capitalista.
Por isso, a burguesia pretende umas Forças Armadas de classe, controladas ferreamente a partir do topo, integradas por cidadãos alienados dos seus direitos e impossibilitados de os exercerem naturalmente.
Por isso, a proposta de lei passa como gato por brasas pela questão fundamental da resistência popular ao invasor. No artigo 7.o faz uma débil referência ao dever individual de cada português de passar à resistência contra o invasor. Mas numa lei por vezes tão pormenorizada, apesar da ambiguidade geral que a caracteriza, não aparece qualquer esboço de regulamentação, preparação ou de criação de estruturas, atribuição de meios, etc., que permitissem de forma consistente e credível desenvolver a resistência popular armada aos invasores.
É difícil perceber porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Claro que não!
Por um lado, a eventualidade de uma invasão virá encontrar uma burguesia colaboracionista, aliada, já de há muito vendida e experimentada na repressão aos ideias de luta e liberdade do nosso povo. Não podemos nem devemos esquecer os exemplos históricos das invasões francesas em que os generais de Napoleão foram recebidos pela classe dominante e pelo clero enquanto o rei dava à sola para o Brasil e foram os populares em bandos desordenados quem lançou a resistência ao invasor.
Também na França, em 1939, a burguesia dominante capitulou face ao invasor nazi e aliou-se com ele na repressão aos trabalhadores e na perseguição aos revolucionários e comunistas que ergueram a resistência. É este o papel, hoje das burguesias: aliarem-se aos invasores enquanto nos enchem os ouvidos de defesa da Pátria para melhor poderem vencer a resistência dos trabalhadores à reacção.
As forças da ordem e de segurança em França, em 1939, foram inexcedíveis a garantir a segurança interna para melhor tornar a estadia dos invasores nazis, mostrando-se mesmo superiores a estes últimos em requintes de tortura e barbaridade.
Por outro lado, não interessa naturalmente à AD nem à burguesia consentir e muito menos incentivar uma dinâmica de organização popular que permita uma resposta em tempo e cabal a qualquer invasão. Tal dinâmica será -diremos nós- a condenação do seu poder: o poder da classe da burguesia, dos capitalistas.
Já vimos o que as forças do 25 de Novembro pensam das organizações dos trabalhadores, das organizações populares de base, e como as têm golpeado com ferocidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subordinação do poder económico ao poder político e do poder militar ao poder político por que se batem os civilistas da nossa praça, desde o PS à AD, faz parte da mitologia democrático-burguesa, que apenas se destina a tentar manter os trabalhadores feitos basbaques a verem os jogos do poder e a apanharem com os cacos em cima.
É, de facto, o poder dos monopólios quem intervém directamente a todos os níveis, quer do poder político, quer do poder militar.
E «quando no formalismo das instituições os generais tomam a dianteira e se impõem aos políticos, trata-se ainda, e sempre, de uma forma de intervenção do patrão de ambos: os senhores da economia».
Todos estão de acordo que é preciso defender as instituições, manter a casa arrumada, com os trabalhadores a produzirem pacificamente.
E se os trabalhadores se levantam em luta na defesa dos seus interesses e direitos, ó da guarda!, que põem em casa as instituições que se destinam, de facto, a conter essa luta.
Ângelo Correia e a sua provocação na greve geral de 12 de Fevereiro são exemplares da atitudes dos sectores mais representativos da burguesia portuguesa.
Com as costas quentes pela possibilidade de intervenção militar a mando do Governo, as forças repressivas garantem a segurança interna com a ajuda dos serviços de informação, das empresas fascizantes chamadas de segurança industrial, reunidas agora em assembleia no Estoril, sob a égide de Ângelo Correia, com a ajuda de pides e bufos velhos e novos e mesmo com os préstimos inestimáveis da própria CIA, conforme o artigo 272.o da revisão constitucional, que pela primeira vez consagra a sinistra figura político-jurídica da segurança interna.
As forças reformistas, veneradoras eméritas das chamadas instituições democráticas, não são capazes de se opor à estratégia reaccionária da AD decorrente da própria Constituição revista. Estão atoladas até ao pescoço na lógica reaccionária do sistema, que defendem com unhas e dentes, classificando-o de democrático ou de Abril, conforme os casos, para esconderem quer a sua cumplicidade, quer o seu conformismo ou a sua capitulação perante o 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na situação política que hoje vivemos, com a direita numa ofensiva sem par, a todos os níveis, ideológico, cultural, político, económico e militar e de que esta lei é uma peça exemplar, os trabalhadores têm que encontrar a saída, a alternativa que lhes permita partir a espinha do quartel-general reaccionário e criar novas condições para a sua luta, para a sua vida futura.
Sob a aparente capa de indiferença, conformismo e até fatalismo, fervilha um verdadeiro vulcão de revolta popular.
As greves gerais, as lutas contra a repressão nas empresas pela garantia de condições de vida, as ocupações de casas, a luta do povo de Vizela, a luta avançada dos operários da Lisnave, são sintomas de que cresce um sentimento radical nos trabalhadores e no povo e que se avoluma a consciência de que é preciso mudar tudo.
Esta lei do consenso de todos os sectores da burguesia (mesmo que em disputa circunstancial e de pormenor) é a prova de que também aí cresce a consciência de que o regime vai ter que ser defendido à bruta, mas se possível, com a violência institucional democrática...
Os trabalhadores, os democratas e antifascistas, os jovens, os militares para quem Abril aponta um caminho novo e transformador, ao serviço do povo, têm de impedir a aplicação desta lei, a trave mestra do Estado do Prof. Freitas do Amaral.
E isso passa, para já, pela conjugação de todos os esforços, pela unificação de todas as lutas, pelo alargamento de uma ampla corrente democrática e popular, que passa também, por uma greve geral ampla, radical,
13 DE OUTUBRO DE 1982 5721combativa, impondo a queda deste Governo reaccionário.
Ás Forças Armadas só poderão defender a independência nacional e, portanto, os interesses do nosso povo num outro quadro político que há-de sair da luta que todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas, civis e militares hoje já travam. Na resistência à repressão o povo vai chegar à organização das verdadeiras bases da defesa nacional.
Só impondo o corte com a NATO, a saída das bases estrangeiras do nosso pais, a democratização das Forças Armadas, - ou seja a sua «instrumentalização» por um amplo movimento político e social, democrático e popular, aproveitando a experiência de 1975 e que os oficiais de Abril não foram capazes de compreender-, só restaurando e reforçando as organizações de classe dos trabalhadores, as organizações populares de base - que a Constituição actual pretende institucionalizar na perspectiva de as esvaziar de sentido-, ligando-as aos soldados, só numa perspectiva de regionalização do serviço militar e de atribuição às organizações populares das responsabilidades de defesa que de facto cabem ao povo e a que só ele é capaz de responder, só mudando o regime, enfim, a independência da Pátria e a liberdade para o povo serão uma realidade.
Para já, e aqui neste Plenário, a UDP reclama: que a Assembleia da República não deixe passar esta lei; a saída de Portugal da NATO e a saída das bases estrangeiras do nosso país; o reconhecimento dos direitos democráticos aos cidadãos militares, que passa pelo fim dos tribunais especiais, chamados tribunais militares; o reconhecimento do direito de sindicalização dos militares e reclama também o controle efectivo da Assembleia da República sobre os orçamentos de defesa e sua execução.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial da posição do meu partido acerca da proposta de lei em discussão já foi expresso pelo Deputado Magalhães Mota e por mim próprio no dia da sua apresentação.
Vou, portanto, limitar-me agora a uma muito breve intervenção, circunscrita a 2 aspectos. O primeiro trata da participação dos Ministros da República e dos Presidentes dos Governos Regionais no Conselho Superior de Defesa Nacional e o segundo refere-se à inclusão, a nosso ver indevida, do regime de estado de sítio e de estado de emergência nesta proposta de lei atinente à organização da defesa nacional.
Quanto ao primeiro ponto -participação no Conselho Superior de Defesa Nacional dos Ministros da República e dos Presidentes dos Governos Regionais-, a nossa posição è de claro aplauso, de inteira concordância.
Essa participação decorre da lógica do Estado unitário regional ou com regiões autónomas, que é Portugal, deve ser entendida como uma manifestação dos laços de solidariedade entre os Portugueses, será uma demonstração de esforço da unidade do Estado dentro da qual cabe uma vez mais ampla autonomia das regiões.
Todavia, não quero deixar de referir que o n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei, conjugado com o n.o 4 desse mesmo preceito, pode suscitar algumas dúvidas. Participação com que direitos? Participação sempre com direito de voto? Participação relativamente a que matérias? Participação com direito de voto relativamente a todas as matérias ou participação com direito de voto apenas no concernente a algumas matérias? Pois aí estão dúvidas que as fórmulas algo ambíguas desses n.os 3 e 4 podem suscitar.
Quanto a mim, deve entender-se que a participação deverá ser com direito de voto sempre que se trate de assuntos especificamente atinentes às regiões autónomas e que a participação não deverá ser com direito de voto sempre que se trate de assuntos de direcção geral da política de defesa nacional ou de assuntos que não tenham uma incidência específica no âmbito particular das regiões autónomas. Só assim estarão preservados os princípios constitucionais.
O segundo ponto desta intervenção diz respeito à inclusão do regime de estado de sítio e de estado de emergência na proposta de lei.
O próprio Ministro da Defesa Nacional experimentou algumas dúvidas a esse propósito, dúvidas essas que transparecem na memória justificativa da proposta de lei, que foi entregue aos partidos representados nesta Câmara.
O Sr. Ministro justifica a inclusão dessa matéria, em primeiro lugar, por razões de ordem pragmática, por razões de tempo -motivos esses que nós poderíamos acolher-, e, em segundo lugar, justifica tal inclusão através de uma determinada concepção que tem do regime de estado de sítio e do regime de estado de emergência, e essa não podemos aceitar.
Isto porque se lê na p. 13 da memória justificativa o seguinte:
A verdade é que o que há de específico no estado de sítio e no estado de emergência, para além da suspensão de certas garantias, é a possibilidade de emprego das Forças Armadas...
Quer isto dizer que, de certa forma, para o Governo, o estado de sítio e o estado de emergência relevam mais por a possibilidade de empresas das Forças Armadas do que por aquilo que podem ter de limitativo do exercício dos direitos, liberdades e garantias. Ou seja, o regime de estado de sítio e o regime de estado de emergência teria maior importância na perspectiva das Forças Armadas, da perspectiva da defesa nacional, do que da perspectiva dos direitos, liberdades e garantias.
Ora, essa maneira de ver não pode ser, de modo algum, por nós perfilhada. Ela briga com o próprio tratamento constitucional da matéria, como se vê confrontando o artigo 19.o com o artigo 275.o, n.o 6, ela briga também com a própria concepção de defesa nacional, que está vertida no artigo 273.o, ela briga finalmente e sobretudo com a concepção de Estado de direito que nós defendemos e que sempre temos propugnado.
A matéria de estado de sítio e de estado de emergência pode considerar-se uma matéria secante relativamente à matéria da defesa nacional, como são 2 círculos secantes o respeitante ao regime de estado de sítio e ao regime de estado de emergência e o regime da defesa nacional.
Mas uma coisa é uma qualquer parcial sobreposição, uma qualquer interdependência relativamente a certas matérias, outra coisa é uma qualquer coincidência ou uma qualquer identificação.
Por isso, já na primeira intervenção que aqui fiz propugnei a separação do tratamento de estado de sítio e
5722 I SÉRIE - NÚMERO 136de estado de emergência do tratamento da organização da defesa nacional. Por isso também ontem tive ocasião de entregar na Mesa da Assembleia um projecto de lei respeitante ao estado de sítio e ao estado de emergência.
E se para além das razões fundamentais que expus fosse necessário buscar outras para justificar estas críticas ao capítulo vil da proposta de lei em questão, bastaria -seja-me permitido dizê-lo- confrontar o projecto de lei que ontem apresentei com os escassos artigos sobre estado de sítio e estado de emergência que constam da proposta de lei para se ver quão insuficientes, imprecisos e deficientes são, como numa matéria tão delicada, tão central para a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, portanto para a salvaguarda da ordem constitucional democrática, como é a matéria da suspensão de direitos, liberdades e garantias, não poderia ficar exaurida nos breves artigos 65.o e seguintes que constam da proposta de lei.
Não basta definir o estado de sítio ou o estado de emergência como se faz na proposta. E por nós, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, não temos objecções de fundo relativamente à concepção de estado de sítio e de estado de emergência que aparece na proposta de lei.
Tais formulações poderão ser aperfeiçoadas ou melhoradas, mas no essencial não temos grandes dúvidas quando a aceitá-las.
Mas, para além da definição, há outras matérias de enorme importância de que não trata a proposta de lei e que teriam sempre de ser tratadas para que houvesse uma verdadeira regulamentação de estado de sítio e de estado de emergência, de harmonia com os princípios e os valores constitucionais.
Não é altura, naturalmente, o Sr. Presidente e Srs. Deputados, para fazer a apresentação deste projecto de lei, não irei fazer essa apresentação agora porque tal apresentação não estaria dentro da ordem do dia. Apenas chamaria a atenção, particularmente do Governo, para a necessidade de, em qualquer regulamentação da matéria de estado de sítio e de estado de emergência, se considerarem alguns princípios fundamentais a respeito do conteúdo, do âmbito e da duração da declaração de estado de sítio, princípios fundamentais, como o da proporcionalidade, da imparcialidade e da generalidade, no atinente às providências a adoptar em estado de sítio, algumas regras acerca dos efeitos de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da declaração de estado de sítio, algumas regras, enfim, no tocante à fiscalização parlamentar da aplicação de estado de sítio.
Quero crer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Defesa Nacional, que, depois da resposta dada pelo Sr. Ministro, no outro dia, à minha pergunta acerca de estado de sítio e de estado de emergência, o Governo e a maioria nesta Casa estarão abertos a que seja feita rapidamente uma lei sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência. Para essa lei, contribuímos com esse projecto.
Seria, quanto a nós, indispensável que a lei reguladora de estado de sítio e de estado de emergência viesse a ser aprovada ao mesmo tempo, ou quase ao mesmo tempo, em que vier a ser aprovada a lei sobre a organização da defesa nacional e das Forças Armadas.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e não quereria terminar sem, de certa forma; responder àquilo que há pouco o Sr. Deputado Luís Beiroco - que neste momento não está na Sala- disse a propósito do Conselho da Revolução.
É certo que fui escolhido pelo Conselho da Revolução para desempenhar funções na Comissão Constitucional. Poderia, portanto, falar aí num sentimento de gratidão, que também em política, conjuntamente com um sentido de coerência, me parece ser um sentimento valioso e não desvalioso.
Mas, a minha gratidão não seria a gratidão pessoal de alguém que desempenhou funções num determinado órgão jurisdicional que funcionou e ainda funciona junto do Conselho da Revolução. A minha gratidão seria, essencialmente, a gratidão como cidadão português pelo facto de, devido à acção moderada e moderadora do Conselho da Revolução -pesem embora erros e traumatismos de percurso -, dizia eu, devido à acção moderada e moderadora do Conselho da Revolução e devido também à vontade do povo português de ter um Estado de direito democrático, podermos agora, aqui, estar reunidos a fazer uma lei de organização de defesa nacional, na linha das democracias ocidentais em que nos queremos integrar.
Como eu já disse aquando da revisão constítucional, a substituição - a extinção - do Conselho da Revolução e a passagem, agora, para uma democracia civil sem qualquer órgão político-militar não deve ser entendida como uma vitória contra o Conselho da Revolução, mas como uma vitória com o Conselho da Revolução.
O facto de podermos agora fazer esta lei é, ao cabo e ao resto, o sinal mais evidente de que o Conselho da Revolução, para lá desses erros que poderiam ser apontados, cumpriu plenamente a sua missão.
O meu maior voto é que as entidades, os órgãos que a partir de agora vão ter a plenitude de competências no respeitante às Forças Armadas, sejam tão dignos como o Conselho da Revolução o foi na defesa dos valores da democracia.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora esteja na hora do intervalo, verifica-se um pedido de inscrição do Sr. Deputado José Luís Nunes. Penso que, para unidade do debate, poderemos adiar um pouco o intervalo e dar-se ao Sr. Deputado a oportunidade de formular agora o seu pedido de esclarecimento e ao Sr. Deputado Jorge Miranda a palavra para lhe responder.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes(PS): - Meu caro Jorge ...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.a para as disposições regimentais respeitantes à forma de tratamento dos Srs. Deputados.O Orador: - Referiu-se o Sr. Deputado Jorge Miranda a uma série de pontos, nomeadamente, relacionados com a suspensão do exercício dos direitos e com o estado de emergência.
E não se pense que a utilização de qualquer expressão coloquial de amizade seja anti-regimental ou ilegítima nesta Casa; ...Uma voz do PS: - Muito bem!
13 DE OUTUBRO DE 1982 5723O Orador: - ... é, até, uma forma de mostrar ao povo português que na divergência muitas vezes das nossas opiniões nós sabemos respeitar-nos uns aos outros e manter o essencial do que foram para nós as relações do passado durante cerca de 20 anos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orado?: - Portanto, Sr. Presidente, peço-lhe que tome também em atenção esta pequena nota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, curvo-me perante tamanha agilidade na interpretação do Regimento.O Orador: - Muito obrigado!
Continuando, eu diria o seguinte e cito o artigo 19.o, n.o 4, da Constituição:A declaração de estado de sítio em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
Diz o n.o 3 do artigo 65.o da proposta em discussão:O estado de sitio ê declarado quando as medidas a adoptar possam implicar uma suspensão total de garantias e exijam a substituição das autoridades administrativas civis pelas autoridades militares.
No que se refere ao primeiro caso, parece, salvo melhor opinião, que no estado de sítio sempre se manterão as garantias que digam respeito aos direitos à vida, à integridade pessoal, etc., etc. Esse problema não me causa qualquer dúvida. Portanto, parece que o ponto que o Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de levantar toca uma segunda questão, que eu considero também controversa e que é a seguinte: diz-se na proposta de lei (artigo 65.o, n.o 4) que o estado de sítio é declarado quando se exija a substituição das autoridades administrativas civis pelas autoridades militares. Ora bem, o que acontece é que há casos de estado de sítio em que essa substituição ou não se verifica ou se verifica parcialmente. E mais, há casos em que encontramos determinado tipo de autoridades que têm uma função que, em certos casos, pode ser híbrida entre uma autoridade civil e uma autoridade militar.
Foi por isso, portanto, que chamei a atenção para o facto de, na moderna doutrina, haver uma tendência cada vez maior para separar as 2 situações, não propriamente pelas autoridades que se substituem, mas pela gravidade das medidas tomadas. E, nessa altura, a definição de estado de sítio será, tendencialmente, correcta. Isto porque o n.o 3, se for devidamente melhorado e escalpelizado, vai mais ou menos neste caminho. No fundo, o que essencialmente aqui está é que o estado de sítio - quando se exige uma suspensão total de garantias- é ou se define, em relação ao estado de emergência, numa forma essencialmente quantitativa.
São, portanto, estes pontos -um que me parece bastante importante, outro que penso dever ser objecto de um melhoramento- que me levaram, há bocado, a sublinhar na minha intervenção as questões que aqui foram levantadas.
Agradeço, Sr. Deputado, a possibilidade que me deu de uma troca de impressões sobre esta matéria e de precisar melhor o meu pensamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu caro José Luís - também, se me for permitido -, agradeço o facto de o Sr. Deputado José Luís Nunes ter colocado estas 2 questões a propósito da definição, na proposta de lei, de estado de sítio e de estado de emergência.
Lendo com atenção os n.os 3 e 4 do artigo 65.o da proposta de lei, suponho que as razões que o Sr. Deputado aduziu em crítica poderão ser algo esbatidas. Isto porque poderemos verificar que nesses 2 números há 2 diferenças entre o regime de estado de sítio e o regime de estado de emergência. Uma, correspondendo ao grau, à quantidade de direitos, liberdades e garantias que podem ser suspensas -de suspensão total fala-se no n.o 3 quanto ao estado de sítio, de suspensão parcial fala-se no n.o 4 quanto ao estado de emergência; outra diferença dizendo respeito ao emprego das Forças Armadas.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Portanto, não sei se posso concluir quanto ao primeiro ponto que o Sr. Deputado Jorge Miranda está de acordo com os pontos de vista que definiu?O Orador: - Sr. Deputado, iria concluir a minha resposta.
No que toca ao emprego das Forças Armadas, pode verificar-se, olhando ao n.o 3 do artigo 65.o, que lá não se diz que a declaração de estado de sítio implique o emprego das Forças Armadas, ou exija, em termos de tradução automática e imediata, a substituição das autoridades civis pelas autoridades militares. A leitura que eu faço do que está contido no n.o 3 do artigo 65.o da proposta de lei é que o estado de sítio permite determinada tipo de suspensão e determinada forma ou condição de emprego das Forças Armadas, mas não determina mecanicamente. Determinar ou não, isso terá de ser sempre dependente da própria declaração.
E, a esse propósito, eu concordo inteiramente com a doutrina que consta da proposta e que me parece ser a única aceitável, segundo a qual tem de haver uma grande margem de manobra do órgão de declaração de estado de sítio e de estado de emergência -o Presidente da República - quanto ao conteúdo preciso da suspensão e do emprego, uma vez que tal conteúdo terá sempre de ser adequado à situação concreta em que se viva.