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Para concluir, Sr. Presidente, seria também bom que o Sr. Ministro desse garantias formais e claras à Assembleia de que a verba prevista para a acção social escolar do ensino superior é a necessária para fazer cumprir a lei que a Assembleia aprovou há poucos meses atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Educação: - Se fosse possível, gostaria de responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Carlos Coelho levantou aqui três questões relevantes e pertinentes.
Em relação à primeira, considero que os l000 milhões de contos são apenas um número mágico, mítico, sem qualquer significado especial a não ser o facto de o crescimento deste ano nos ter atirado para cima dos 1000 milhões de contos.
O que é mais relevante é o facto de termos atingido 5,8% do PIB, l6% do Orçamento global e termos tido uni crescimento de 9% em relação ao ano de 1977. Isto é que é significativo.
No entanto, estou de acordo consigo quando diz que, quando o país comete ao Ministério da Educação uma verba de mais de l000 milhões de contos, temos uma enorme responsabilidade em gastar bem este dinheiro, pois a questão da eficácia e sobretudo do combate ao desperdício constitui uma preocupação deste Governo e do Ministério da Educação.
Assim, o que quero dar aqui como garantia, a si e à Câmara, é a grande preocupação que esta equipa, este Governo, este Ministério da Educação e este Ministro têm em justificar ao País todo o dinheiro colocado à sua disposição para fazer funcionar melhor o sistema educativo e, sobretudo, às escolas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com a boa fé, no que toca à lei do financiamento do ensino superior. Como sabe, sempre entendemos - e penso que a Câmara o entendeu - que a lei de financiamento não é uma lei de propinas mas aquela que, pela primeira vez, regula e estabelece um quadro de referência para a relação Estado-instituições, Estado-família e estudante-família, estudante-instituição. O que posso dizer-lhe, em relação quer à aplicação da lei quer à regulamentação da lei, nos seus vários aspectos, é o seguinte: em primeiro lugar, a questão magna das propinas é matéria que cabe inteiramente, no âmbito da regulamentação, às Universidades e institutos politécnicos. Como sabe, a nossa preocupação era a de fazer incluir, como fizemos, o valor e o montante das propinas no Orçamento para l998, como hoje faz parte integrante do próprio Orçamento.
Em relação à regulamentação que nos cabe, há vários aspectos na lei, pelo que vou apenas dar-lhe um exemplo de cinco aspectos que neste momento ou estão prontos ou estão em fase de preparação muito avançada: primeiro, o regulamento de bolsas para o ensino público; segundo, o alargamento da acção social escolar aos estudantes que estão no ensino privado; terceiro, a elaboração da legislação sobre contratos-programa e contratos de desenvolvimento - e aqui, o que temos praticamente pronto para apresentar é sobre os contratos-programa.
Gostaria ainda de dizer-lhe que temos um outro em fase avançada de preparação e que poderá vir ainda a ser aplicado em
l997/1998; tem ele a ver com as chamadas bolsas de mérito, que, como sabe, também fazem parte da lei do financiamento do ensino superior público.
Portanto, a nossa «boa fé» está em que, para além de todos estes aspectos que estão neste momento em fase avançada de regulamentação, há um outro muito importante, como sabe, que é estruturante, que é o da nomeação da Comissão Instaladora do Fundo de Apoio ao Estudante, que é uma das estruturas que nascem da lei do financiamento do ensino superior público.
Quando viemos à Câmara dizer, pela minha voz e pela voz do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que pretendíamos que a Câmara aprovasse esta lei antes do Verão, ou seja, em Julho passado, fizemo-lo de boa fé, porque entendemos que para estruturar o ensino superior, e não apenas no que respeita ao aspecto das propinas, que, como sabe, sempre considerámos um aspecto marginal em relação à lei, era importante que esta lei estivesse pronta até Julho, para que, até final deste ano e dentro dos prazos a que a lei nos obriga, pudéssemos vir a ter uma melhor estruturação e um melhor enquadramento do sistema de financiamento.
Em relação à responsabilização, ou seja, à sua última questão, devo dizer que sou sensível a esta matéria, porque sobre ela muito tem sido dito e escrito relativamente à forma como este Orçamento foi construído.
Como sabe, o orçamento das Universidades e dos institutos politécnicos públicos é, hoje, construído através de um algoritmo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o orçamento das Universidades e dos institutos politécnicos públicos é construído através de um algoritmo que estabelece um valor-padrão de referência. Este valor-padrão de referência é construído todos os anos. Todos os anos o algoritmo é revisto e este ano foi revisto sobretudo na área da investigação científica. Ele introduz-nos um padrão de referência sobre o qual actuamos no sentido de fazer uma distribuição equitativa dos meios financeiros que são postos à nossa disposição para poder financiar as instituições.
Em relação a este plafond de referência, introduzimos, no ano de l997. um corte de cerca de 4% e este ano um corte de cerca de l,7% e sobre este orçamento, que resultou da aplicação do algoritmo, colocámos inteiramente o valor da propina.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já gastou seis minutos, o dobro do tempo de que dispunha!O Orador: - Sr. Presidente, só uma afirmação: o orçamento seria rigorosamente o mesmo que resulta da
31 DE OUTUBRO DE 1997 375aplicação da fórmula se não houvesse valor de propinas por cima. ou seja. as propinas são, de facto, um valor que se acrescenta globalmente à verba dos impostos dos portugueses que seria aplicada no ensino superior público em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa MesquitaA Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Educação, ficou claro, depois da sua intervenção hoje, nesta Câmara - e para nós já eram bastantes os indícios aquando da sua vinda à Comissão de Educação. Ciência e Cultura para discutir na generalidade o orçamento -, que dinheiro não significa boa política. Dissemo-lo na reunião com o Sr. Ministro, mas hoje é ele que o diz no seu discurso: «Sabemos bem que não basta aumentar os orçamentos e fazer despesa para obter resultados positivos». É verdade! Está de acordo connosco! E, de facto, é isso que acontece!
Daí resulta um discurso, que o Sr. Ministro hoje deixou aqui de uma forma muito clara e explícita, que não tem tradução orçamental. Mas o Sr. Ministro explica porquê e também é muito claro. Penso mesmo que está de parabéns, Sr Ministro, porque nunca uma intervenção foi tão clara. É que o discurso do Sr. Ministro é para as «escolas do novo século», e nós ainda estamos em 1997.
De facto, o seu orçamento é para 1998. Só que entre as «escolas do novo século», o orçamento que o Sr. Ministro aqui nos apresenta para 1998 e a realidade cio País há alguns conflitos. Daí que as traduções orçamentais estejam perfeitamente interrogadas.
Como o Sr. Ministro sabe - é dito pela comunidade estrangeira, é dito pela UNESCO, é dito pela ONU - Portugal é um dos países mais pobres da União Europeia. O Sr Ministro sabe que a pobreza tem, nem mais nem menos, como resultante mais directa - é a causa - e coincidência em termos de insucesso e de abandono escolar. As assimetrias culturais e as desigualdades reflectem-se e o insucesso e o abandono propagam-se.
E, nesta matéria, era naturalíssimo que essas fossem as duas vertentes de maior empenhamento orçamental do seu Ministério. Eu chamaria apenas a atenção, porque o tempo que temos é muito pouco, para dois ou três aspectos: acção social escolar, educação pré-escolar e ensino básico, fundamentalmente l.o ciclo. Estas são as três vertentes em que o Sr. Ministro diz que o seu Ministério aposta. E aposta de que maneira? Verbas para a educação pré-escolar, fundamentalmente para a rede privada, porque quanto à rede pública esquece-a. Não entende o Sr Ministro que a rede pública é, de facto, a verdadeira aposta para o combate ao insucesso e ao abandono precoces?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Vamos à acção social escolar: temos um país repleto de residências, de refeitórios e de cantinas e. então, o Sr. Ministro não aposta na acção social escolar porque também considera que não é importante, quer no ensino superior quer no ensino não superior. Daí a diminuição das verbas.
Perfeitamente escandalosa a diminuição de verbas no ensino superior público e perfeitamente insuficiente o acréscimo no ensino não superior!
Terceiro elemento, educação especial - apoios educativos. Diz o Sr. Ministro, e com toda a razão, que. «face às assimetrias culturais, face às desigualdades, os apoios educativos são fundamentais». Então porquê o decréscimo também na área da educação especial, fundamentalmente na área do ensino básico e no l.o ciclo? Porquê, Sr. Ministro, esta conflitualidade tão grande entre as «escolas do novo século», o orçamento para 1998 e o seu discurso?Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr Presidente. Sr.a Deputada Luísa Mesquita, já, há alguns dias, tive ocasião de dizer-lhe, depois da sua intervenção na Comissão de Educação. Ciência e Cultura, que estou particularmente sensibilizado com as palavras que proferiu. Por uma razão simples: ç que não iniciou a sua intervenção com aquelas palavras tremendistas e apocalípticas, com que, o ano passado, fazia todas as suas intervenções.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É sinal de que, quando faz as suas visitas às escolas, verifica que, de facto,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É melhor variar o discurso, porque esse já está gasto!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, V. Ex.a disse tantas vezes isso que agora vai ter de ouvir isto outras tantas vezes!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Já é a quarta vez!O Orador: - A Sr.a Deputada coloca aqui uma questão a que sou muito sensível, que é a da pobreza e o papel da escola. Vou responder-lhe com uma grande seriedade, como, aliás, é meu timbre A pobreza é uma questão de grande preocupação para este Ministério e sentimos que a escola tem um papel essencial, não como componente única mas como componente determinante para o combate à pobreza em determinadas regiões, sobretudo naquelas que têm níveis sócio-económicos e sócio-educativos mais desfavorecidos.
O nosso investimento, quer na concentração da acção social escolar nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, que, este ano, como sabe. aumentaram em cerca de 25%, em que cobrimos hoje mais de 200 escolas consideradas de zonas desprotegidas, de zonas de populações desfavorecidas, em que os apoios foram concentrados, quer nos Programas Entre Culturas. Educação para Todos. Educação para a Saúde, cobre hoje uma população muito mais alargada do que cobria há três anos atrás. E este é um dado absolutamente indiscutível.
O segundo aspecto que gostava de referir-lhe é este: estamos a construir aquilo a que chamamos «escolas do novo século» e chamamos-lhe assim porque são escolas que vão ter uma duração mínima de 20 anos, são escolas que normalmente se fazem para 20 ou 30 anos, ao contrário das pré-fabricadas que duram 10 anos. As escolas que estamos hoje a construir, estas 154 escolas em que mexemos nos últimos dois anos, vão estar no terreno até
376 I SÉRIE - NÚMERO 10depois do ano 2020. Por isso, estas são as escolas que temos de preparar para o próximo século.
São escolas que têm todas as infra-estruturas necessárias, que estão apetrechadas com cantina, com equipamento informático, com biblioteca e com mediateca.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Lá equipadas estão, só que não funcionam!Risos do PCP.O Orador: - Importa-se de repetir, porque não percebi a graça?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença? Não é graça, efectivamente, é uma grande tristeza.
Lá equipadas estão, Sr. Ministro, só que não funcionam! Porque o Sr. Ministro sabe que não há auxiliares de acção educativa suficientes para que as bibliotecas funcionem, para que os refeitórios estejam abertos, para que as cantinas funcionem, etc. Nem a segurança, Sr. Ministro...O Orador: - Era uma graça!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ó Sr. Ministro, não é graça!
Há encarregados de educação que receberam este ano...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe, está a consumir o tempo do Sr. Ministro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - ... cartas em casa solicitando a sua presença nas escolas para acompanhar os filhos, porque os conselhos directivos não tinham condições para garantir a segurança dos seus filhos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está a consumir o tempo do Sr. Ministro...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Portanto, isto não é nenhuma graça!O Sr. Presidente: -... não é lícito que use tanto tempo para uma interrupção!O Orador: - Gostava de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, quando faz a leitura do Orçamento e vai à verba correspondente ao investimento em acção social escolar no ensino superior, verifica que esta verba teve um decréscimo. Nós assumimo-lo. E assumimo-lo por uma razão simples: é que este decréscimo é apenas de 300 000 contos, quando o crescimento em acção social escolar no ensino superior ultrapassa os cinco milhões de contos. Ou seja: a Sr.a Deputada está a comparar percentagens, mas o que tem de comparar são valores globais.
O crescimento das verbas de acção social escolar no ensino superior atingem 23,8% em relação ao Orçamento de l997. Acho que este é um dado absolutamente significativo quanto à importância que atribuímos à acção social escolar no ensino superior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, foi aqui referido o ar de satisfação do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a este Orçamento. De facto, há mais do que razões para o Sr. Ministro da Educação exprimir essa satisfação. Satisfação que é nossa, que é do PS, que é do País e que nós pensamos que é da própria oposição. O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD sabem-no e disseram-no, comentando sobretudo aspectos de política educativa e não orçamental.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O importante é saber como é que se vai gastar o dinheiro! Isso é que relevante!O Sr. Primeiro-Ministro: - Bem... Não é como no seu tempo!O Orador: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita não o disse, mas também o sabe. E congratulamo-nos por, em certo momento do seu discurso, ter dado aos parabéns ao Sr. Ministro da Educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, ele está de parabéns com o orçamento que apresenta.
Trata-se de um bom orçamento, de um orçamento que cresce continuamente nos últimos dois anos. Para o próximo ano tem um incremento de cerca de 90 milhões de contos, sem considerar os aumentos salariais, portanto é, de facto, um bom crescimento, um crescimento que tem em consideração, a nível da acção social escolar, um esforço adicional de cinco milhões de contos, que nos leva a podermos afirmar tranquilamente que nenhum aluno do ensino superior ficará fora do subsistema por razões de natureza económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Disso estamos certos e seguros, Sr.a Deputada Luísa Mesquita!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro da Educação é a seguinte: um dos aspectos originais da política educativa do seu Ministério tem passado pela colaboração activa entre o Ministério da Educação e diversas instituições, autarquias locais e, sobretudo, outros ministérios, como o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Ministério para a Qualificação e o Emprego, o Ministério da Ciência e Tecnologia, etc., demonstrando, creio que pela primeira vez, que a política educativa é vista de uma maneira horizontal, transversal, isto é, não tem unicamente a ver com o Ministério da Educação, tem também a ver com outros ministérios.
Essa colaboração tem passado por uma coordenação eficaz, por uma coordenação de rigor, que muito nos apraz aqui registar.
Nesse sentido, gostaria de perguntar a V. Ex.a se não se importava de explicar um pouco mais as acções e os projectos que estão em curso e os principais resultados até agora obtidos.Vozes do PS: - Muito bem!
31 DE OUTUBRO DE 1997 377O Sr Presidente: - Para responder. tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, como V. Ex.a pode imaginar, não tenho aqui todos os dados relativos a todos os acordos que o Ministério da Educação tem com os restantes ministérios, mas poderei trazê-los à Comissão quando o Sr. Deputado quiser, porque é uma área de grande importância. Posso, todavia, dizer-lhe, num levantamento muito simples, que temos acordos com os Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Ambiente, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, da Cultura e, obviamente, das Finanças, porque nada disto se faz semi haver um entendimento perfeito entre os Ministérios da Educação e das Finanças, sob a égide do Sr. Primeiro-Ministro.
Há três campos para os quais gostaria de pedir a sua atenção, pela importância de que se podem revestir e revestem já hoje: o primeiro tem a ver com o acordo estabelecido com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Foi através do acordo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que foi possível construir a estrutura que hoje rege a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar. Só foi possível fazer este acordo por força de um grande entendimento entre os dois ministérios, do ponto de vista político e do ponto de vista técnico. A questão que se coloca é esta: havia dois subsistemas completamente separados e, hoje, há um sistema único, com uma tutela única, que nos permite fazer uma grande racionalização dos meios postos à disposição da educação pré-escolar. Não há duplicações de financiamento das instituições, nem das públicas nem das privadas.
Em relação ainda a esta matéria - e aproveitando para responder ao que há pouco disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita -, conseguimos fazer, mercê deste acordo com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, uma extensão altamente significativa na educação pré-escolar, nos jardins de infância públicos, de apoio às famílias, estendendo o horário de funcionamento e introduzindo a refeição dentro dos jardins de infância públicos. Foi um salto qualitativo enorme. Desde o início, perseguíamos este objectivo e conseguimos este ano que ele estivesse presente em todos os jardins de infância que assim o entendam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo tem a ver com acordo estabelecido com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Foi o primeiro protocolo que assinámos com este Ministério. O Programa Ciência Viva tem vindo a ser conduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, seguramente com o nosso apoio, e, já hoje, se pode ver, ao entrarmos, por exemplo, nas escolas do 1.o ciclo, que o ensino experimental se pratica em muitas delas.
Finalmente, o acordo estabelecido com o Ministério para a Qualificação e o Emprego, que é de grande importância, diz respeito à formação de todos os jovens que, tendo terminam o 9.o ano de escolaridade, não prosseguem estudos e pretendem entrar na vida activa. Nesse sentido, o Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Educação desenvolveram um programa para, este ano, dar um ano de formação a estes jovens, de modo a que eles entrem na vida activa com uma formação adquirida. Temos, neste momento, em preparação um programa para um outro grupo, de grande
risco, que é o dos jovens, que, entre os l6 e os 25 anos de idade, estão na vida activa e não têm o 9.o ano completo. Esta é uma iniciativa que pertence aos dois ministérios e que vamos pôr em prática, ainda durante o ano de 1998.
Finalmente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, gostava de chamar a sua atenção para a enorme importância desta colaboração entre os ministérios. A chave para muitos destes problemas reside num bom entendimento entre os ministérios, para que, horizontalmente, a educação não seja apenas uma questão do Ministério da Educação mas uma função do Governo no seu conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, ouvi a sua intervenção e julgo não ser nos grandes princípios genéricos que ela coloca que existem as divergências. Porém, há questões, que, tendo em conta aquilo que para nós a escola deve ser, me parece, de todo em todo, continuarem a ser ignoradas.
Uma delas, já aqui abordada, e em relação à qual o Sr. Ministro não deu
resposta, é a do ensino especial. Essa questão, que foi sempre ignorada pelo PSD, atinge um número muito significativo de crianças no nosso país e é uma preocupação para estas famílias. É uma questão à qual, quase em exclusivo, os sectores cooperativo e privado têm dado resposta. Ou seja, o Estado tem ignorado a sua responsabilidade perante estas crianças e o seu papel integrador. Aquilo que se conhece do Governo, nesta matéria, é, ao nosso ponto de vista, extremamente preocupante. Há os projectos, já aqui denunciados noutra altura, de integrar as crianças portadoras de deficiência no ensino dito normal, sem ter em conta que há um conjunto de aspectos, designadamente das características da preparação técnica daqueles que irão receber essas crianças e problemas que têm a ver com os transportes e com o regime de permanência, que não foram equacionados. E seguramente. Sr. Ministro, não vemos tal reflectido no Orçamento do Estado, nem nas Grandes Opções do Plano, aprofundando esta questão, e muito menos na expressão orçamental para este problema.
Uma segunda questão parece-me continuar a ser ignorada, em termos orçamentais e em termos daquilo que são as grandes opções da escola, particularmente no ensino básico. Como bem sabe, a escola ou reproduz desigualdades - e, do nosso ponto de vista, tem reproduzido - ou reproduz exclusão e a prazo, isto significa que vai favorecer a marginalidade e a delinquência juvenil, pela falta de resposta do sistema a estes jovens e aos seus sonhos. Nas áreas metropolitanas, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa, como sabe, o número de crianças filhas de imigrantes e de minorias étnicas é muito significativo. A escola não dá uma resposta adequada, com os programas que tem, para equacionar este problema: não tem um pessoal técnico capaz, do ponto de vista pedagógico, de lidar com estas crianças, algumas das quais dominam mal o português, não está preparada para valorizar culturalmente as diferenças de que estas crianças são portadoras; em suma, a escola elimina e marginaliza estas crianças.
Sr. Ministro, este é um problema que não vejo minimamente reflectido no Orçamento, pelo que gostaria
378 I SÉRIE - NÚMERO 10que fosse claro acerca dele. Estas crianças estão no nosso país e têm o direito de ser integradas. A escola, se se pretende de futuro e não perpetuadora de diferenças e de exclusão, tem de responder e, do nosso ponto de vista, claramente não o faz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS transferiu 5 minutos do seu tempo para a bancada do Governo, pelo que, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, as duas questões que colocou são relevantes e pertinentes. Porém, ao contrário do que disse, estamos a dar uma resposta. E vou dar-lhe dois exemplos, nomeadamente em relação ao ensino especial.
É verdade que está cometido às instituições privadas um esforço significativo no domínio do ensino especial. Mas está-o com um apoio significativo da parte do Estado e com uma alteração também muito significativa em relação ao que ocorreu no passado recente. No passado recente, havia muitas destas organizações que tinham apoios do Estado, apenas autorizando a requisição de educadoras que eram pagas pelas próprias instituições. Ora. nós alterámos esta regra e passámos a pagar a estas educadoras, que estão hoje nas instituições privadas. Visitei, há três semanas, a APPCDM de Vila Nova de Poiares, onde o Ministério da Educação tem pago por nós, pelos contribuintes, pelos impostos, 10 educadoras que asseguram o funcionamento de uma instituição, onde estão cerca de 63 crianças com deficiências profundas.
O segundo aspecto em que poderá não haver uma tradução directa no Orçamento, mas que revela a importância que atribuímos a esta matéria, é o seguinte: todas as escolas em construção estão equipadas para poder lidar com crianças com deficiências - todos os edifícios estão equipados com rampas, com elevadores e casas-de-banho próprias, para que as crianças possam ser integradas.
Uma outra questão que colocou e que também é importante é a da integração. Como sabe, em termos pedagógicos, há vários modos de entender a forma como se lida com as crianças com deficiências. Estamos a acompanhar, muito cuidadosamente, o que está a ser feito no País, em termos de integração nas escolas regulares de crianças com deficiências, algumas mesmo com deficiências profundas.
Nesta mesma visita que fiz há muito pouco tempo pelo centro do País, tive ocasião de visitar algumas escolas que têm experiências muito avançadas na integração das crianças e, se a Sr.a Deputada tiver interesse, terei muito gosto em que veja o trabalho, que está neste momento a ser feito em escolas públicas, de integração das crianças. É evidente que estas escolas requerem determinados apoios especiais, em lermos quer financeiros quer de equipamentos, e nós estamos a promovê-los.
A última questão tem a ver com a interculturalidade e a dificuldade em absorver, assumir e assimilar, nas nossas escolas, crianças de origens étnicas diferentes.
Como sabe, temos, há alguns anos, a funcionar o programa Entreculturas. que. neste momento, está articulado com o Instituto de Inovação Educacional. Ora, estou seguro de que se houver uma grande convergência de esforços entre o Entreculturas, o programa Educação para Todos e os Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária - e, se verificar, os Territórios Educativos, todos eles. estão colocados em zonas onde há questões étnicas e raciais -, poderemos melhorar o seu grau de inserção e de absorção
Não estou a dizer-lhe que tenho uma varinha de condão para resolver este problema; estou a dizer-lhe que esta é uma preocupação nossa, que temos vindo a apoiar e a investir nestes projectos e, sobretudo, e ter um contacto directo com as escolas onde estes programas estão a ser aplicados.
Há uma questão fundamental, que é a da relação com as próprias comunidades...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, permita-me que o advirta de que há ainda dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos e já gastou quase todo o seu tempo.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.Em algumas escolas. Sr.a Deputada, estamos a obter resultados particularmente sensíveis e significativos em relação à integração. Dou-lhe o exemplo da Escola n.o 3, de Algés. em que temos um programa especial para integração de crianças cabo-verdianas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Educação, dado o adiantado da hora. quase me esqueci da pergunta que ia fazer-lhe, mas tinha mais ou menos a haver com isto. o seu ministério dispõe de 1000 milhões de contos. Ora, a pergunta que quero fazer-lhe é se V. Ex.a chegou junto do Sr. Ministro das Finanças, ou do Conselho de Ministros, e disse que o seu sistema custava 1000 milhões de contos ou disse que ele gastava 1000 milhões de contos Depois, quero perguntar-lhe se quem tem um sistema que custa ou gasta 1000 milhões de contos deve ou não ter também algum critério de avaliação de resultados e, se assim é, quando é que poderemos vê-los, ainda no âmbito desta legislatura.Certamente, o Sr. Ministro deve ter feito um estudo comparado - não sei quanto é que lhe custa um bom aluno, quanto é que custa na Alemanha, no Japão, na América... Na área da saúde, não sei se sabe. mas não são os países que mais gastam em saúde que têm melhores indicadores. Portanto, fico sem saber se o Sr Ministro foi pedir 1000 milhões de contos, porque o seu sistema custa 1000 milhões de contos ou porque gasta 1000 milhões de contos. E, «até que a voz me doa» e por mais que ninguém me ouça. vou fazer esta distinção. E que costumo direi que a despesa improdutiva, do ponto de vista social, é outra iniquidade. Também há uma ética na despesa e julgo que aqui, por mais que não tenha grande eco, tenho de defendê-la.
Já a defendi noutros locais, e faço-o aqui também com muito gosto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista transferiu mais 3 minutos para a bancada do Governo. Tomo a liberdade de sugerir ao Sr. Ministro que deixe o último orador inscrito formular o seu pedido de esclarecimento e responda em conjunto aos dois.Concorda. Sr. Ministro?
31 DE OUTUBRO DE 1997 379O Sr. Ministro da Educação: - Concordo, sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro, sempre que pode, põe em destaque a alta prioridade que atribui à educação pré-escolar. E. hoje mesmo, no seu discurso de apresentação, referenciou alguns números e algumas percentagens, pretendendo significar a grande prioridade da educação pré-escolar para o seu Governo.
Sr. Ministro, como já foi aqui dito várias vezes, o orçamento do Ministério da Educação é, hoje, superior a 1000 milhões de contos e, quem conhecer este número, fica a pensar que a educação pré-escolar está dotada com 5% do orçamento - e já não digo 10%...
Quero aqui recordar ao Sr. Ministro e pedir-lhe uma justificação para o facto de o investimento - refiro-me às despesas de investimento - previsto para a educação pré-escolar representar 2,6 milhões de contos. Ou seja, esta altíssima prioridade, que é a educação pré-escolar, vai gastar o equivalente a 2 horas e 30 minutos de funcionamento do sistema educativo. Sr. Ministro, como é que este valor se compatibiliza com a alta prioridade que diz atribuir à educação pré-escolar?
Mas há mais e pior. Os 2,6 milhões de contos nem seriam maus, o problema é que, em 1997. o Sr. Ministro já previa gastar 1.8 milhões de contos e a estimativa de execução do Ministério para este mesmo ano é de 370 000 contos. É o próprio Ministério da Educação que diz que, no ano de 1997, a despesa de investimento no ensino pré-escolar vai ser de 370 000 contos, contra uma dotação orçamental de 1,179 milhões de contos.
Portanto. Sr. Ministro, penso que para avaliarmos as contas do seu Ministério temos de olhar para a conta e não para o orçamento. Não podemos fazer a avaliação financeira do Ministério através das suas intenções, que nem são muito más, mas se olharmos para os resultados, para a execução concreta, aí é que o Sr. Ministro não se porta tão bem.
Isto é tanto mais estranho se lhe recordar que o próprio Sr. Primeiro-Ministro, juntamente com o Ministro da Presidência e o Ministro da Educação, fizeram notar que a Assembleia estava a atrasar um instrumento importante para o desenvolvimento do ensino pré-escolar, que era a lei-quadro da educação pré-escolar. Disseram-no nesta Assembleia. Ora, recordo que aprovámos aquela lei-quadro em Dezembro de 1996, quase há um ano, e, passado todo este tempo, o Sr. Ministro não foi capaz de gastar mais do que 375 000 contos, que é o que diz que vai gastar. Ou seja, Sr. Ministro, em matéria de educação pré-escolar, é «muita parra e pouca uva».
Quero pegar numa outra questão que já aqui foi suscitada pela bancada do Partido Comunista, a relativa ao investimento em matéria de acção social escolar.
Sr. Ministro, a dotação para investimento em acção social escolar diminui outra vez este ano. Já diminuiu de 1995 para 1996, diminui no confronto de 1997 com 1996 e volta a diminuir no confronto de 1998 com 1997. Tem vindo a diminuir permanentemente.
Recordo que, no orçamento do Ministério para 1995, a dotação era de 5 milhões de contos e, para 1998, estamos reduzidos a 2.7 milhões de contos. Cada vez se investe menos na acção social escolar.
Ora, há tantos estudantes a quererem residências nas universidades e o Sr. Ministro investe cada vez menos em residências e cantinas universitárias?! Como é que quer ter mais alunos no ensino superior e investir cada vez menos na acção social escolar?
Tenho ainda uma terceira questão para colocar-lhe, com a permissão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo. Sr. Deputado. Tem de ser muito breve.O Orador: - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.
Continuando, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa disse, no ano passado, que avaliava que o sistema educativo desperdiçava por ano cerca de 50 milhões de contos - tomara muitos ministérios terem este valor como seu orçamento! -, o que é muito dinheiro. Assim, queria saber em que rubricas é que, este ano, o Ministério vai começar a evitar desperdício, sendo certo que todas as rubricas crescem com excepção da do investimento na acção social escolar do ensino superior, que é a única que diminui. Ora, se havia 50 milhões de desperdício e se todas as rubricas crescem, onde é que vai haver combate ao desperdício no orçamento do seu Ministério?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, tem a palavra o Sr. Ministro da EducaçãoO Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por responder-lhe.
Devo dizer que é pertinente a pergunta que coloca relativamente ao custar e ao gastar.
Pessoalmente, estou convencido de que estamos a aproximar gradualmente os custos dos gastos. E o nosso esforço será sempre no sentido de aproximar o que é real e que se traduz por uma melhoria do serviço do que são os encargos em termos orçamentais
Uma das formas de melhorar é avaliar. Avaliar no sentido de ser mais exigente, mas entendendo que esta exigência tem patamares que podemos ir subindo gradualmente. Os sistemas educativos não sobem por escalões, sobem gradualmente.ctualmente, temos quatro áreas de avaliação montadas: uma primeira, que não foi fácil de negociar e de acertar, que é a da avaliação de desempenho dos professores: uma segunda, que é a da avaliação do ensino superior no seu conjunto, cujo alargamento foi estendido este ano a todo o sistema: uma terceira, que é a da própria avaliação dos estudantes, em que os exames nacionais do final do 12.o ano são um indicador precioso. Temos, depois, um outro sistema que é o da avaliação de conhecimentos adquiridos em várias fases e em várias etapas do sistema educativo para o qual, regularmente, temos vindo a produzir material, a divulgá-lo e, sobretudo, a utilizá-lo para nossa própria reflexão interna.
Há uma outra área que vamos lançar em 1998, que se iniciou em Setembro de 1997, que é a da avaliação, a nível do ensino secundário, do nível de desempenho das próprias escolas. É por aqui que iremos melhorando gradualmente o sistema e fazendo a tal aproximação entre o que é custo e o que é gasto.
380 I SÉRIE - NÚMERO 10A este propósito, aproveito para responder desde já à última questão colocada pelo Deputado Castro de Almeida, relativa ao desperdício.
O Sr. Secretário de Estado, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, disse nesta sede, no ano passado, que estimávamos em valor elevado o desperdício no sistema. Então, este ano, eu próprio encomendei um levantamento de áreas de desperdício no âmbito do Ministério da Educação. Esta é uma matéria a que somos particularmente sensíveis e, no seguimento do clima de responsabilização que o Deputado Carlos Coelho referiu há pouco, certamente teremos ocasião de. em sede de especialidade, discutir quais são as áreas em que é possível introduzir ganhos significativos na gestão do Ministério.
Passo a uma das últimas questões, relativa ao ensino pré-escolar.
Peço muita desculpa ao Sr. Deputado Castro de Almeida, mas devo dizer-lhe que tem pouca autoridade para falar nesta matéria. A questão que coloca é importante e cabe nesta discussão orçamental, mas tem de reconhecer que, pela primeira vez, temos o edifício jurídico certo e adequado para podermos ter uma educação pré-escolar que cubra as crianças dos três aos cinco anos de idade.
A lei-quadro que aqui apresentámos e que este Parlamento aprovou por unanimidade, o decreto-lei que produzimos a seguir, todos os acordos que fizemos com os parceiros relevantes - a Associação Nacional dos Municípios, as Misericórdias, as mutualidades e as instituições particulares de solidariedade social -, o acordo que estamos a terminar com a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular (AEEP) e, ainda, todo o enquadramento resultante do acordo feito entre o Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social criaram, pela primeira vez, o único instrumento que alguma
vez foi criado em Portugal para poder haver uma educação pré-escolar a sério.
O crescimento de 1997 para l998, Sr. Deputado, não o esconda! É, em termos financeiros, l22% em relação a 1997. Resulta de um acordo entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação e vai dar resposta ao que são os nossos dois grandes objectivos e compromissos: por um lado, expandir a rede, mas de uma forma gradual e em acordo com os parceiros que estão no terreno e, por outro, consolidar o que existe. Isto só pode ser feito através de um esquema articulado, em que o Ministério da Educação assume a tutela pedagógica destes estabelecimentos e em que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social assume a tutela social destas instituições. Este é um esquema a que o Sr. Deputado não ligou. Ora, peço-lhe que reconheça publicamente que é a primeira vez que existe em Portugal um esquema jurídico completo e os mecanismos para podermos ter educação pré-escolar para as nossas crianças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar, pois já ultrapassou em muito o seu tempo disponível.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A última questão tem a ver com a acção social escolar, particularmente no ensino superior.
Já há pouco respondi à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, tendo dito que, no investimento na acção social escolar relativamente ao ensino superior, há um decréscimo de cerca de 300 000 contos. A vontade política do Governo não pode ser posta em causa quando no que diz respeito às verbas para a acção social e escolar no ensino superior, temos um crescimento superior a 5 milhões de contos em relação a l997. Não poderemos comparar um crescimento de 5 milhões de contos em acções de funcionamento com o decréscimo de 300 000 contos.
Mesmo assim, quero dizer que, no programa de residências universitárias que o Sr. Deputado referiu, nós assumimos o compromisso de até final de l999, instalar 5500 novas camas, das quais, neste momento, estão em construção 4800. Ou seja, o ritmo de crescimento é na casa dos 63% em relação ao número de camas que hoje existe nas universidades e nos institutos politécnicos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão do orçamento do Ministério da Saúde está à partida, prejudicada pela incerteza quanto à apresentação pelo Governo de um Orçamento rectificativo, visando, entre outros um reforço da dotação do Orçamento do Estado para 1997 para o Serviço Nacional de Saúde.
Não se conhece, pois, com rigor a execução do orçamento para l997. Não se sabe a quanto ascendeu a derrapagem da despesa nem se conhece o montante das dívidas a fornecedores.
Esperamos que a não apresentação do Orçamento rectificativo, antes da discussão na generalidade do Orçamento do Estado para l997, não signifique alguma inibição do Governo em apresentar já à Assembleia da República o agravamento do descontrole financeiro do Ministério da Saúde.
Temos fundadas razões para o nosso raciocínio, ou não fosse o actual Ministério da Saúde um ministério de muito más contas.Protestos do PS.O plano de investimentos, anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro é um exemplo paradigmático. Nele tudo coube.
Há custos totais de hospitais já concluídos ou em vias de conclusão, como são os casos dos hospitais de Matosinhos e Viseu.
Há investimentos que o Governo, há pouco tempo, não considerava prioritários e que agora, aparecem incluídos naquele plano, como é o caso do Hospital de Todos-os-Santos, em Lisboa.
Há investimentos previstos para hospitais, relativamente aos quais ou não há programas, ou não há projectos, ou não há terrenos disponíveis, como são os casos dos hospitais de Braga, de Santiago do Cacém e da Maternidade Magalhães Coutinho.
Há investimentos cujo anúncio parece ter tido em vista as próximas eleições autárquicas, como são o caso dos Hospitais Cascais/Sintra, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Loures e Vila Franca de Xira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Esquecidas as promessas que não vai cumprir no seu mandato o Governo iniciou o rol de promessas para o século XXI.
31 DE OUTUBRO DE 1997 381O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São promessas para cumprir como as outras!?O Orador: - Como pode acreditar-se no esforço de investimento que foi anunciado se, em l997, a programação do PIDDAC previa que, em l998, fossem investidos 57,6 milhões de contos e o PIDDAC de 1998 só refere investimentos de 48 milhões de contos? Ainda o PIDDAC para 1998 não começou a ser executado e já sofreu o primeiro corte de 9,6 milhões de contos!
Com este Governo, gasta-se mais dinheiro com a saúde, mas degrada-se a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.
Em l998, nada de bom é de esperar do Ministério da Saúde porque o Governo não tem coragem para reformar o sistema de saúde.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É falso!O Orador: - Em vez de reincidir na promessa fácil, o Governo deveria ter controlado a despesa com os medicamentos e deveria ter reduzido as listas de espera.
O Governo não devia ter perdido dois anos.
É preciso que o Governo governe a saúde para que ela mude para melhor.
Assim, no debate na especialidade, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma proposta que comprometa o Governo a não adiar, sine die, a urgente reforma da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos dois anos, a paixão do Sr. Primeiro-Ministro pela educação esfumou-se.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não, não!O Orador: - Por isso, nada de bom se espera do Ministério da Educação, em l998.
Vai gastar-se mais dinheiro com a educação, mas vai degradar-se a qualidade do ensino. É que, para vencer o desafio da educação, não basta comprazermo-nos com os grandes números. O importante neste sector. como noutros, é que a aplicação dos recursos se traduza em melhorias concretas e valha pela sua eficácia e justiça relativa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Vocês dão «uma no cravo e outra na ferradura»!O Orador: - Temos fundadas reservas quanto ao orçamento do Ministério da Educação.
A lei do ensino pré-escolar teve uma baixíssima taxa de execução em l997, de acordo, aliás, com a previsão do próprio Ministério.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - As dotações para o ensino superior estão já a gerar polémica com reitores e dirigentes estudantis.
A dotação para a acção social escolar do ensino superior, e designadamente para bolsas, é insuficiente para dar cumprimento ao que ficou legalmente estabelecido.
O esforço financeiro para o ensino técnico e profissional tem uma redução muito significativa. O Governo não cuida da preparação do futuro dos portugueses, contenta-se com a macroeconomia de importação. E na ausência de uma política para a educação, o Governo cede às «políticas» dos grupos de pressão.
O diálogo do Sr. Ministro da Educação atinge plenamente o seu objectivo, permitindo-lhe adiar a tomada de decisões; o diálogo vai servindo, também, para iludir pais, alunos e professores.A Sr.a Maria Celeste Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Os jovens portugueses, esses vão perdendo o seu futuro.
O Governo noa quer, porque lhe falta a coragem, melhorar a qualidade do ensino, reforçar a formação dos professores e avaliar professores e alunos. Entre o que é mais difícil e o que é mais fácil, o Governo opta pelo mais fácil.
Para impedir que o Governo desperdice mais tempo, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma proposta que comprometa o Governo a não adiar, por mais tempo, a reforma da educação.Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Repetidas vezes temos alertado o Governo para a necessidade de se fazer um eficaz combate à droga. Passados dois anos, as estatísticas revelam que o consumo da droga alastra de forma alarmante e os dados mais recentes dizem que, em cada dia que passa, há mais 27 novos toxicodependentes.
Parte significativa do aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos decorre de crimes relacionados com o tráfico e o consumo da droga.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que «droga» de intervenção!...O Orador: - Os números negros provam que o Governo está a descurar o combate à droga...
Ó Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o senhor não teve graça, porque estou a falar daquele que, porventura, é o maior flagelo da nossa sociedade.Aplausos do PSD.Há descoordenação entre os ministérios e os organismos implicados no combate; há atrasos na aprovação de projectos; há listas de espera para o tratamento; há sentimentos de ansiedade e frustração naqueles que dedicadamente travam o combate contra a droga. Os centros de informação, acolhimento e atendimento ou não funcionam ou funcionam mal.
Quanto à prevenção primária, l997 foi um ano perdido. Durante l0 meses não foi gasto um só escudo dos 600 000 contos destinados à prevenção primária - os primeiros projectos de prevenção primária foram aprovados na segunda-feira passada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É grave!O Orador: - Dependendo o combate à droga, em grande parte, do que for feito ao nível da prevenção primária, facilmente se conclui que o Governo não agiu como devia. A continuar-se assim, pode perder-se o combate.
Mais uma vez, apelamos ao Governo para a gravidade desta situação que se não compadece apenas com a
382 I SÉRIE - NÚMERO 10realização de mais «dias D». Os «dias D» que não tenham como consequência a adopção de medidas adequadas e a consequente tomada de decisões firmes iludem o problema e só contribuem para o seu agravamento.