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50 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20121. GeraisEnergy Star é um programa internacional voluntário de rotulagem em matéria de eficiência energética iniciado pela Agência de Proteção do Ambiente (EPA) dos Estados Unidos da América em 1992. Através de um acordo com o Governo americano, a Comunidade Europeia participa no programa Energy Star na parte referente ao equipamento de escritório  O Regulamento (CE) n.o 106/2008 impôs às instituições da UE e às autoridades públicas centrais dos Estados membros que, na aquisição de equipamentos de escritório, utilizem critérios de eficiência energética não menos rigorosos do que os definidos no programa "Energy Star". Este programa faz parte da estratégia da Comunidade para gerir a procura de energia, contribuir para a segurança do abastecimento energético e atenuar as alterações climáticas, sendo “aplicado na UE com base num acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, que terminou em dezembro de 2011”. O Conselho que autorizou a Comissão a negociar um novo acordo quinquenal, de onde surgiu a presente proposta de alteração do regulamento e em simultâneo uma nova proposta de decisão do Conselho com vista à assinatura e conclusão do novo acordo Energy Star.2. Base JurídicaII – Considerandos Como principal alteração, propõe-se a eliminação no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 106/2008, que dispõe que «Salvo prova em contrário,
51 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012presume-se que estão conformes com o presente regulamento os produtos de equipamento de escritório aos quais a EPA/EUA concedeu autorização para ostentarem o logótipo comum». O fato dos EUA terem avançado para a certificação por terceiros dos produtos colocados no seu mercado, não é acompanha pela UE no seu mercado. Assim, “o programa terá de funcionar ao abrigo de dois regimes distintos de registo de produtos. Os produtos colocados no mercado da UE terão de ser registados junto da Comissão Europeia, ao passo que os produtos colocados no mercado norte-americano terão de ser registados por intermédio de terceiros acreditados no quadro do programa Energy Star norte-americano. Significa isto que o princípio do reconhecimento mútuo deixa de se aplicar”.O acompanhamento do impacto das alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy Star será contínuo, e dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, serão apresentadas novas opções para o problema do consumo de energia dos equipamento de escritórios, e eventual substituição do atual programa por outros instrumentos políticos.3. Consulta das partes interessadasNa base do presente regulamento esteve a experiência adquirida durante o período de 2001 a 2010, bem como a alargada consulta efetuada pela Administração do Energy Star para a União Europeia.Desta forma, os argumento que justificam a continuação do programa Energy Star durante um terceiro período de cinco anos são as seguintes: “O Energy Star tem sido muito eficaz em orientar o mercado dos equipamentos de escritório para uma maior eficiência energética.Conseguiu reduzir o consumo de eletricidade dos equipamentos de
52 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012escritório vendidos nos últimos 3 anos em cerca de 11 TWh, ou seja, aproximadamente 16%. Como consequência, pouparam-se mais de 1800 milhões de euros nas faturas de energia e evitaram-se 3,7 Mt de emissões de CO2. Fornece um quadro político flexível e dinâmico, particularmente apropriado para produtos de evolução acelerada, como as TIC. A UE e os EUA devem continuar a cooperar no desenvolvimento de especificações de produtos e tendo em vista a introdução do mesmo nível de requisitos praticamente ao mesmo tempo por ambas as entidades. Dada a intenção dos Estados Unidos de introduzirem no programa a certificação por terceiros, o acordo deve continuar a vigorar ao abrigo de dois sistemas distintos de registo de produtos, aplicando-se na UE a autocertificação e nos Estados Unidos a certificação por terceiros. Não se prevê que o fim do princípio do reconhecimento mútuo tenha um impacto negativo nos fabricantes que participam no programa da UE, uma vez que estes estão principalmente focados no mercado da UE. Os fabricantes apontaram a necessidade de as autoridades da administração central do Estado adquirirem equipamento de escritório pelo menos tão eficiente como o rotulado Energy Star enquanto principal móbil para a sua participação no programa.Além disso, atendendo a que grande parte deles participa em concursos públicos em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontram estabelecidos, haverá que considerar o reforço das disposições relativas aos contratos públicos. Na Avaliação de Impacto que acompanha a proposta de diretiva relativa à eficiência energética figuram outras razões para se reforçarem as disposições relativas aos contratos públicos. Embora os dados disponíveis demonstrem um elevado nível de cumprimento, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente no controlo rigoroso do cumprimento do programa e avaliar a eficácia desse controlo o mais tardar 18 meses após a data de conclusão do acordo. Nesta matéria, as obrigações respetivas da Comissão e dos Estados-Membros relativamente ao controlo do cumprimento do programa devem ser clarificadas. A Comissão continuará a acompanhar o impacto das alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy Star a nível da poupança de energia, dos fabricantes e do cumprimento. Pelo menos dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, a Comissão estudará possíveis opções para diminuir o consumo de energia do equipamento de escritório, nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos políticos”.
53 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20124. Incidência Orçamental  Tendo em conta o objetivo da atual proposta, a continuação do programa existente, não se preveem impactos nas respetivas dotações.III – Os Princípios da Subsidiariedade e da ProporcionalidadeA presente Proposta de Regulamento para a rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, respeita o Princípio da Subsidiariedade, tendo em conta que a dimensão e os efeitos da ação prevista, serão mais eficazmente atingidos através de uma ação da União Europeia comparativamente com uma ação a nível nacional. Considera-se que a presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir a rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório na UE.IV – Conclusões1. A presente Proposta de Regulamento visa regulamentar um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório;
54 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20122. A referida Proposta de Regulamento está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia; 3. A presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que, não excede o necessário para atingir os objetivos de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório na UE; 4. A análise da presente iniciativa suscita questões que justificam posterior acompanhamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.  VI – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de São Bento, 9 de abril de 2012. O Deputado Relator, Bruno Vitorino - O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
55 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma [COM(2011)708].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PROPOSTA DE DIRETIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 98/8/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO COM O OBJETIVO DE INCLUIR A SUBSTÂNCIA ATIVA FLUFENOXURÃO, PARA PRODUTOS DO TIPO 8, NO ANEXO I DA MESMA COM(2011) 708
56 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado1, deve ser executado um programa de trabalho destinado à análise de todas as substâncias activas de produtos biocidas já presentes no mercado em 14 de Maio de 2000 (substâncias activas existentes). 2. O flufenoxurão foi identificado como substância activa existente e avaliado no contexto do referido programa de trabalho.3. Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, pode ser decidido, através do procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 28.o, n.o 4, dessa directiva, que uma substância activa existente seja incluída no anexo I da mesma.4. Atendendo às conclusões da avaliação do flufenoxurão, a Comissão considera que, em certas condições, são cumpridos os critérios para a inclusão da substância no anexo I, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da directiva. Deste modo, a Comissão apresentou, para votação, um projecto de directiva ao Comité instituído pelo artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE. Na sua reunião de 22 de Setembro de 2011, o Comité não emitiu parecer favorável sobre o projecto de directiva.5. Nestas circunstâncias, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, apresenta-se ao Conselho uma proposta de Directiva do Conselho e transmite-se a mesma ao Parlamento Europeu.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                1 JO L 123 de 24.4.1998, p. 1 II SÉRIE-A — NÚMERO 175______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012a) Da Base Jurídica Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado2, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo. b) Do Princípio da Subsidiariedade Verifica-se o respeito pelo Princípio da Subsidiariedade uma vez que os objectivos da proposta serão atingidos com maior eficácia através de uma acção comunitária. c) Do conteúdo da iniciativa  1. Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana na utilização industrial e profissional, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros para os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional e que esses produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.2. Atendendo aos riscos identificados para os meios aquático e terrestre, justificase exigir a adopção de medidas adequadas de redução dos riscos para protecção desses meios, designadamente que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos com flufenoxurão utilizados na protecção da madeira derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.3. As disposições da presente directiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento, no mercado da União, dos produtos biocidas do tipo 8 que contenham a substância activa flufenoxurão e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.                                                2 JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
58 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que, em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo -    O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
59 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALPARECERCOM (2011) 708 final – Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma 1. Considerandos  No dia 9 de Dezembro de 2011 a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a presente Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento
60 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma  à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobre a matéria da sua competência.Cumpre assim, a esta Comissão, proceder a uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.2. Do Enquadramento e Descrição da Proposta de DirectivaA colocação de produtos biocidas no mercado, é uma matéria tratada na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que determina no seu artigo 16.o, n.o 2, que a Comissão deve, num prazo de 10 anos, executar um programa de trabalho destinado à análise sistemática de todas as substâncias ativas já existentes no mercado em 14 de Maio de 2000 e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório dos progressos realizados, o mais tardar, dois anos antes da conclusão do referido programa.Nesse período de 10 anos, foram avaliadas as substâncias ativas que deveriam ou não ser incluídas nos anexos I, I A ou I B da referida directiva, entre as quais o flufenoxurão, entretanto identificada como uma «substância activa existente», avaliada no contexto do referido programa de trabalho e considerada pela Comissão que, em certas condições, cumpre os critérios para poder ser incluída no anexo I, nomeadamente para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da directiva.
61 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Tendo em contas as características do flufenoxurão, que a tornam persistente, bioacumulável e tóxica (PBT), ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB), essa substância, ao ser incluída no anexo I por três anos, fica obrigatoriamente sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, que permite aferir, sobre a renovação da sua inclusão no dito anexo. Tendo a Comissão apresentado, para votação, um projecto de directiva ao Comité instituído pelo artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE, esta não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas na presente directiva, tendo a Comissão apresentado ao Conselho a actual proposta de Directiva, e transmitido a mesma ao Parlamento Europeu. Em síntese, a proposta de Directiva prevê que o anexo I da Directiva 98/8/CE seja alterado, com o objectivo de incluir a substância activa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, devendo os Estados-Membros adoptarem e publicarem, até de 31 Janeiro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva.  3. ConclusõesI. No dia 9 de Dezembro de 2011 a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), remeteu a presente proposta de Directiva à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobra a matéria da sua competência.
62 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012II. A Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho tem como objectivo incluir a substância activa flufenoxurão no seu anexo I, após ter sido demonstrado que, em certas condições, cumpre os critérios dessa inclusão, nomeadamente para utilização em produtos do tipo 8, ou seja, produtos de proteção da madeira;III. Dadas as características do flufenoxurão, persistente, bioacumulável e tóxica, ou mesmo muito persistente e muito bioacumulável (mPmB), deve a mesma, após 3 anos, ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, antes de se proceder à renovação da sua inclusão no anexo I.IV. Tratando-se de uma alteração de um anexo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, iniciativa esta que se encontra em conformidade com os princípios da subsidiariedade, verifica-se que a referida alteração cumpre igualmente o referido princípio, ou seja que as decisões adotadas a nível comunitário se devem restringir às necessárias ao bom funcionamento do mercado comum e evitar a duplicação de trabalho nos Estados-membros.Parecer Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, e no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de propostas de conteúdo normativo, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Margarida Netto - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
63 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o ..../2012 que estabelece um programa de ação em matçria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles 2020») [COM(2011) 910] e a Proposta de REGULAMENTO DO  COM(2011) 910 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o ..../2012 que estabelece um programa de ação em matçria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles 2020»)COM(2011) 913 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles 2020»)
64 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles 2020»)  [COM(2011)913].As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS O Programa Péricles é um programa de ação em matéria de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação.  Criado em 2001, este Programa viu a sua vigência posteriormente prorrogada até Dezembro de 2013, tendo conhecido dois períodos de programação (2002-2006 e 2007-2013). A presente Proposta de Regulamento da Comissão e do Conselho (COM (2011)913) visa, justamente, assegurar a base jurídica necessária para a continuação do Programa para lá desse prazo, de modo a viabilizar a prossecução das ações da Comissão e dos Estados-membros necessárias para a proteção do euro contra a falsificação e a fraude.As avaliações efetuadas à execução do Programa – único neste domínio - são positivas e justificam, amplamente, a sua continuação, embora com alguns ajustamentos. Assinalam-se, também, os riscos inerentes a novas ameaças, como o crescente interesse de grupos criminosos nas notas e moedas de euro; o facto de novas séries de notas em euros, previstas para os próximos anos, exigirem ações próprias de sensibilização e formação e, ainda, o facto de se admitirem novas adesões à área do euro – tudo circunstâncias que tornam a continuação do Programa Péricles particularmente pertinente.De um modo geral, as ações previstas referem-se à troca de informações e de experiências, à assistência técnica e cientifica e à formação especializada. As melhorias que agora se pretende introduzir respeitam, essencialmente, à simplificação de procedimentos (vd. flexibilização das condições de acesso de autoridades nacionais e de países terceiros; processos de candidatura, flexibilização na utilização das subvenções...) , à utilização mais racional das subvenções e à assistência a
65 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012países terceiros. A alteração metodológica de maior vulto será o aumento da taxa máxima de financiamento (até 90% dos custos elegíveis), que aliás segue a recomendação do estudo de avaliação de impacto.  O programa Péricles, no período 2014-2020, manterá a sua dotação orçamental, que ascende a 7.700.000 EUR, a preços correntes, o que está conforme com a proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020).Assim, é a definição de todo este novo figurino do Programa Péricles o propósito fundamental da Proposta de Regulamento da Comissão e do Conselho que aqui se analisa.Por outro lado, e de forma convergente, a Proposta de Regulamento do Conselho COM (2011) 910 visa assegurar, em base jurídica própria, a manutenção do alargamento do âmbito deste Programa aos Estados-membros da União Europeia que ainda não utilizam o euro como sua moeda. Cumpre, ainda, referir:a) Da Base Jurídica A Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho COM(2011)913 tem por base o artigo 133o do TFUE.Já a extensão da aplicação do Programa Péricles aos Estados-membros que não adotaram o euro ocorre ao abrigo da Proposta de Regulamento do Conselho COM(2011)910, que tem por base o artigo 352o do TFUE.Refira-se, ainda, que a União Europeia dispõe de competência exclusiva no domínio da política monetária para os Estados-membros cuja moeda seja o euro (artigo 3o, no 1, alínea c) do TFUE). Assim, o Tratado prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única (artigo 133o do TFUE), o que inclui a proteção do euro contra a falsificação. É neste sentido que a proteção do euro como moeda única é da competência exclusiva da EU. Paralelamente, porém, as autoridades nacionais emitem notas e moedas em
66 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012euros, em conformidade com o artigo 128o do TFUE, adotando legitimamente legislação nacional e regras internas para a proteção do euro.Em bom rigor, o Programa Péricles diz respeito à esfera de atividade específica da Comissão Europeia e à sua cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como com outras instituições e organismos europeus, em especial através do OLAF, e, ainda, com autoridades e instituições de países terceiros. b) Do Princípio da Subsidiariedade Os objetivos visados pela presente iniciativa respeitam a uma competência exclusiva da União Europeia, associada à proteção do euro como moeda única, e não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sem prejuízo do seu campo próprio de intervenção e de cooperação com as instituições europeias e demais Estado-membros. Pelo contrário, os objetivos prosseguidos só podem ser alcançados com uma ação ao nível da União Europeia, pelo que não existe violação do princípio da subsidiariedade.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:  1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio deve dar-se por concluído.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Silva Pereira - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
67 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer  COM (2011) 910  Proposta de Regulamento do Conselho Autor: Deputado Pedro Filipe Soares Torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o ..../2012 que estabelece um programa de ação em matçria de int ercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») Parecer  COM (2011) 913 Proposta de Regulamento do Conselho Autor: Deputado Pedro Filipe Soares Estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»)
68 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Conselho “que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o ..../2012 que estabelece um programa de ação em matçria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»)” e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho “que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»)” foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. As suprarreferidas propostas foram distribuídas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no dia 1 de fevereiro de 2012, tendo sido nomeado o relator Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para a realização de um parecer conjunto.
69 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral O programa Pericles constitui-se enquanto um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação. O referido programa foi instituído em 2001, tendo os seus efeitos sido tornados extensivos aos Estados-Membros da UE que não tinham adotado o euro no mesmo ano. A duração do programa foi, posteriormente, prorrogada até 31 de dezembro de 2013.Tendo em consideração que a base jurídica do programa Pericles caduca no final de 2013, a Proposta de Regulamento da Comissão e do Conselho [COM (2011) 913] visa a sua substituição, de modo a assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas pela Comissão e pelos Estados-Membros para a proteção do euro contra a falsificação.Das avaliações efetuadas ao programa resultou, por um lado, a decisão pela sua continuidade e melhoramento em domínios específicos, objetivo da Proposta de Regulamento do Conselho COM(2011) 913 e, por outro, a prorrogação do alargamento do seu âmbito aos Estados-Membros da União Europeia que ainda não utilizam o euro como a sua moeda, objetivo da Proposta de Regulamento do Conselho COM(2011) 910.2. Aspectos relevantes Entre outras, as atividades realizadas no âmbito do programa tinham por objetivo a promoção de intercâmbios de informações e de pessoal, a assistência técnica e científica e a formação especializada.  Na sua generalidade, a Comissão considera que os objetivos do programa Pericles tanto para o período 2002-2006 como para o período 2007-2013 foram alcançados com êxito.  Em primeiro lugar, é de mencionar que a avaliação de impacto realizada revelou que o programa Pericles é o único programa da UE dedicado exclusivamente à proteção do euro contra a falsificação.
70 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Por outro lado, a avaliação permitiu a identificação de domínios nos quais o programa deverá ser melhorado, nomeadamente a necessidade de simplificação dos seus procedimentos, de racionalização da utilização das subvenções e da melhoria das condições de assistências às autoridades de países terceiros.Neste contexto, foram sugeridas quatro opções sugeridas no âmbito da avaliação de impacto, a saber: Opção 1: Prosseguir o programa mantendo o nível de financiamento; Opção 2: Renovar o Programa de forma a introduzir melhoramentos nos objetivos e metodologia, incluindo, em especial, o aumento da taxa máxima de cofinanciamento; Opção 3: Fundir o programa Pericles com outros programas da Comissão; Opção 4: Terminar o Programa, sendo a responsabilidade da organização das atividades a nível nacional em matéria de proteção do euro transmitida para os Estados-Membros; Destas opções, a Comissão selecionou a segunda, tendo sido enumeradas as vantagens daí decorrentes, nomeadamente a manutenção da sua dotação orçamental, a flexibilização e simplificação na determinação das subvenções e custos a suportar pelos Estados-Membros, o aumento da taxa de cofinanciamento até 90% dos custos elegíveis, em casos devidamente justificados.  É concedida na revisão do programa Pericles, constante da Proposta de Regulamento COM(2011) 913, especial atenção à simplificação do quadro regulamentar, de forma a facilitar o acesso de autoridades nacionais ao programa, bem como as autoridades de países terceiros. Está, assim, prevista a facilitação da preparação das candidaturas, a clarificação do cálculo dos montantes a atribuir, bem como a alteração da legislação de forma a permitir uma maior flexibilidade na utilização dos montantes atribuídos.  O programa visará, ainda, o reforço da cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, respeitando os princípios do valor acrescentado e da proporcionalidade, sem interferir nas responsabilidades dos respetivos Estados-Membros.Relativamente às suas implicações orçamentais, prevê-se que o programa Pericles venha a abranger o período entre 2014 e 2020, com um orçamento global de
71 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 20127.700.000 EUR, a preços correntes, em conformidade com a proposta da Comissão relativamente ao próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.Por sua vez, e no âmbito da avaliação de impacto efetuada ao programa Pericles, a Proposta de Regulamento COM(2011) 910 estabelece a sua extensão aos EstadosMembros não participantes, com o objetivo de apoiar e complementar as ações dos Estados-Membros contra a falsificação e a fraude.  A sua necessidade é justificada pelo surgimento de novas ameaças, à medida que as notas e moedas de euro se tornam alvo do interesse de grupos criminosos em número cada vez maior de países terceiros; pelo previsível aumento da procura de ações de sensibilização e de formação especializada, fruto da introdução de novas séries de notas em euros nos próximos anos; e pela adesão de novos países à UE e, eventualmente à área do euro.Na prática, os objetivos de curto prazo incluem a realização de ações de sensibilização e divulgação de conhecimentos relacionados com a proteção do euro, o apoio à prevenção e repressão da falsificação do euro através da formação e de assistência especializada, a promoção da convergência das ações de formação de alto nível dos formadores e o apoio ao desenvolvimento da proteção jurídica e judicial especifica do euro.    3. Princípio da Subsidiariedade  Relativamente às iniciativas COM(2011) 910 e COM(2011) 913, e salvo melhor opinião, considera-se que não cumpre analisar o principio da subsidiariedade, uma vez que as matérias em causa são da competência exclusiva da União Europeia, de acordo com a alínea c), do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator reserva a sua opinião para debate.
72 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE IV – CONCLUSÕES    Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. As presentes iniciativas não suscitam a análise do princípio da subsidiariedade, uma vez que as matérias em causa são da competência exclusiva da União Europeia, de acordo com a alínea c), do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Filipe Soares -  O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita
73 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos [COM(2012)29].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE CERTOS ASPETOS DOS SERVIÇOS AÉREOS COM(2012) 29
74 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS As relações internacionais entre os Estados-Membros da UE e países terceiros, no domínio da aviação, têm sido regidas através de acordos bilaterais de serviços aéreos.Determinadas cláusulas desses acordos bilaterais violam o direito comunitário, designadamente quando autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse EstadoMembro ou a nacionais desse mesmo estado e cujo controlo efetivo não seja por este exercido. Estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob controlo de nacionais de outros Estados-Membros e por isso violam o disposto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que proíbe as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro.  Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos chamados processos “Cçu Aberto”, o Conselho, atravçs da Decisão 11323/03, aprovada a 5 de Junho de 2003, autorizou a Comissão a dar início às negociações com países terceiros, em nome da União e dos seus Estados-Membros para permitir a adaptação dos acordos bilaterais no domínio da aviação por forma a que estes passem a ser plenamente compatíveis com o direito da União (“mandato horizontal”).  Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo desta Decisão a Comissão negociou um Acordo com a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos. Este Acordo altera ou substitui parte dos 15 acordos atualmente existentes, incluindo o Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa em 31 de agosto de 1995.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:
75 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012a) Da Base Jurídica Esta iniciativa decorre dos artigos 100.o, n.o 2 e 218.o, n.o 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). De acordo com o artigo 100.o, deve haver um processo de consultas, tendo, de acordo com a exposição de motivos, sido consultados os Estados-Membros e o setor no decurso das negociações.Importa ainda mencionar o artigo 47o do Tratado da União Europeia, segundo o qual a União tem personalidade jurídica, permitindo a negociação e assinatura de Acordos vinculando os Estados-Membros.b) Do Princípio da Subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervenha apenas se e na medida em que “os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o artigo 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  A proposta não suscita quaisquer dúvidas quanto à conformidade com o Princípio da Subsidiariedade.PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Embora a Exposição de Motivos considere que a proposta proporciona uma simplificação da legislação, tal não parece acontecer, pois aos 15 Acordos existentes soma-se mais um que substitui ou complementa parte das disposições constantes daqueles Acordos. Quando muito, há uma simplificação de procedimentos por a Comissão ter negociado estas alterações substituindo-se aos Estados-Membros.
76 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2012O Deputado Autor do Parecer, Jacinto Serrão - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
77 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreosCOM (2012) 29Autor: Deputado Paulo Campos
78 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos [COM(2012)29].2. Procedimento adotadoA supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator a Deputado Paulo Campos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSNo âmbito da política de “cçu aberto” da União, o Conselho concedeu à Comissão, em 5 de junho de 2003, um mandato para iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo ao nível da União (mandato horizontal). Os objetivos desses acordos consistem em conceder às transportadoras aéreas da União Europeia acesso não-discriminatório às rotas entre a União Europeia e os países terceiros, bem como em tornar conformes com o direito da União os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros.
79 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012Segundo a presente iniciativa, atualmente, é permitido aos países terceiros “rejeitar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas cuja parte considerável do capital não pertença a esse Estado-Membro ou a nacionais seus e cujo controlo efetivo não seja por estes exercidos”.Na verdade, este facto traduz-se numa discriminação contra as transportadoras da União estabelecidas no território de um Estado-Membro mas cujo capital pertença a nacionais de outros Estados-Membros ou cujo controlo seja exercido por estes, contrariando assim o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Existem ainda outras questões, como a tributação do combustível utilizado na aviação e as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações na UE, cuja conformidade com o direito da União deve ser garantida através da alteração ou complementação das disposições constantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.De acordo com a proposta de decisão em análise, a Comissão negociou com a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China um Acordo que substitui determinadas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes entre os Estados-Membros e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, nomeadamente ao nível da alteração das cláusulas de designação tradicionais por uma cláusula de designação UE, permitindo que todas as transportadoras desta beneficiem do direito de estabelecimento, ao nível da reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, e ao nível dos conflitos potenciais com as regras da União no domínio da concorrência.
80 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012O Acordo contribui para um objetivo fundamental da política externa de aviação da União, harmonizando os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes com o direito da União.  A proposta proporciona uma simplificação da legislação. Dado que os 15 acordos bilaterais existentes de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China serão substituídos ou complementados por disposições constantes de um único acordo da União.2.1.2 Base JurídicaA presente proposta de Regulamento tem por base as disposições conjugadas nos artigos 100.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 2.1.3 Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidadeNos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida
81 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.No caso da iniciativa em apreço os objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.