II SÉRIE-A — NÚMERO 102 10 e de prestações de desemprego e de doença, que asseguram níveis mínimos de rendimento aos seus beneficiários. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela citada Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 85/2006, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010 de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho (que o republica), e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 34/2016, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 53-A/2017, de 31 de maio, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 84/2019, de 28 de junho, e 153/2019, de 17 de outubro (versão consolidada), no âmbito do sistema previdencial que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Nos termos do presente regime, é considerado desemprego toda a situação decorrente da perda involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego. A proteção no desemprego é concretizada através da atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego (inicial ou subsequente) e do subsídio de desemprego parcial. O reconhecimento do direito às prestações de desemprego depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e do cumprimento de um prazo de garantia, ou seja, de um período mínimo de contribuições para a segurança social – 360 dias num período de 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego. No caso do subsídio social de desemprego, depende de um prazo de garantia de 180 dias num período de 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego, mas também do preenchimento da condição de recursos, i. e., do nível de rendimentos do agregado familiar do desempregado. A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 80% do Indexante dos Apoios Sociais8, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos. O período de concessão das prestações é variável em função da idade do trabalhador/beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos termos previstos no artigo 37.o do aludido Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Tem lugar a proteção através do subsídio social de desemprego: (i) a quem perdeu o emprego de forma involuntária e que se encontre inscrito para emprego no centro de emprego; (ii) nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego; e (iii) nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no presente regime jurídico, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual. Ainda no domínio das medidas de proteção social, o Governo através do Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março, na sua redação atual, instituiu um regime jurídico de proteção na eventualidade desemprego, de natureza contributiva, que tem como âmbito pessoal os trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante da qual dependam economicamente. Esta proteção social na eventualidade efetiva-se mediante a atribuição do subsídio por cessação de atividade e do subsídio parcial por cessação de atividade, cujo artigo 8.o estabelece o prazo de garantia para a atribuição dos citados subsídios. Também no âmbito da proteção social na eventualidade desemprego, o Governo através do Decreto-Lei n.o 12/2013, de 25 de janeiro, na sua redação atual, instituiu o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos                                                           8 Em 2020 o valor é de €438,81, nos termos da Portaria n.o 27/2020, de 31 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).