30 DE MAIO DE 2019 15 n.o 159/2008, de 8 de agosto e n.o 2/2011, de 6 de janeiro, identifica, no seu artigo 26.o, os processos e meios de caça. É referido, também, o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto (consolidado) que, na alínea e) do n.o 1 do artigo 78.o permite, como meio de caça, os cães de caça e, no artigo 84.o, determina a forma como podem ser utilizados os cães de caça no exercício da caça às diferentes espécies e, ainda, define regras a observar na utilização das matilhas. A nota técnica com base no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro – alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, pela Lei n.o 46/2013, de 4 de julho e pela Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto – afirma que «a luta entre animais é valorada negativamente, no ordenamento jurídico», apesar de citar o n.o 4 do supracitado artigo, que determina: «Excecionam-se do disposto nos números anteriores os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV». É referida, na nota técnica, diversa legislação de proteção dos animais, nomeadamente a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.o 19/2002, de 31 de julho, n.o 69/2014, de 29 de agosto e n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. Ainda, segundo a nota técnica, «a posse de matilhas de cães de caça obriga, ainda, ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro (consolidado), que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos e determina as normas de hospedagem (alojamento, permanente ou temporário) a que devem estar sujeitos os animais». Por fim, refere a nota técnica, a Portaria n.o 146/2018, de 22 de maio, que determina a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, junto dos serviços do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e mostra os dados, relativos às matilhas, à data, registadas naquela entidade.  Enquadramento Parlamentar Conforme nota técnica:  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Petição n.o 435/XIII/3.a – Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 503/XIII/2.a – Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça – Rejeitado. – Projeto de Lei n.o 982/XIII/3.a – Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilha – Rejeitado. – Petição n.o 324/XIII/2.a – Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça à raposa.  Apreciação dos requisitos formais De acordo com a nota técnica: O Projeto de Lei n.o 1090/XIII/4.a é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE e o Projeto de Lei n.o 1091/XIII/4.a é subscrito pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Tomam a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.