2302II SÉRBE — NÚMERO 130PROPOSTA DE LEI N.° 82/11Proposta de aditamento de um novo número, que deverá ser o n.° 3, ao artigo 2."ARTIGO 2°] —   .........................................2—  .........................................3 — O disposto no n.° 1 não prejudica o princípio da unidade do Estado, bem como o dever de colaboração entre autarquias locais e entre estas e a administração central e das regiões autónomas.Assembleia da República, 23 de Julho de 1982. — Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD) — Carlos Robalo (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM).Proposta de aditamento de novo artigoPropõe-se o seguinte texto:Os poderes e competências, bem como as referências feitas, no contexto desta lei. ao «Governo» ou ao «governo central», entendem-se, nas regiões autónomas, como referidos ao governo regional.Assembleia da República. 23 de Julho de 1982. — Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Relatório da Comissão de Comércio e Turismo sobre a proposta de lei n.° 94/11 (práticas individuais restritivas da concorrência).Apreciada a proposta de lei em referência, todos os grupos parlamentares representados na Comissão de Comércio e Turismo resolveram reservar a sua posição para o Plenário.Palácio de São Bento. 22 de Julho de 1982. — O Relator. Daniel da Cunha Dias. — O Presidente da Comissão, Luis Filipe Nascimento Madeira.Ratitócação rt.° 185/11 — Decreto-Lei n.° 283/82, de 22 de AgostoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165° e do n.° 2 do artigo 172° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 283/82, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 167, que aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.Assembleia da República, 23 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Lino lima — JoséManuel Mendes — Joaquim Miranda — Silva Graça — Sousa Marques — Maria de Aires Aleluia — Gaspar Martins.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo ofício n.° 3995, de 29 de Junho, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, foi transmitido à Câmara Municipal de Santarém que deveria pagar determinada importância relativa à construção de uma escola.Não estando, após a publicação da Lei das Finanças Locais, definido se a construção de instalações escolares, e relativamente a que graus de ensino, compete às câmaras municipais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação. Obras Públicas e Transportes, qual a base legal em que se fundamenta a obrigação de as câmaras municipais comparticiparem despesas estaduais com a construção de escolas.Assembleia da República. 23 de Julho de 1982. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Muaulhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A freguesia de Agualva-Cacém é uma zona onde habitam cerca de 50 000 pessoas e que tem sido praticamente esquecida pela Câmara Municipal de Sintra.Desde 1976 que se arrastam diversas obras relacionadas com a passagem inferior do Cacém, com o Largo da Estação e com o entroncamento de Colaride e Fonte das Eiras, que são fundamentais para a vida da freguesia.Passaram 6 anos sobre o inicio destas obras e a sua conclusão não parece estar para breve.Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:a) Tem o Ministério conhecimento da situação acimadescrita?b) Em caso afirmativo, quais as medidas que vaiimplementar junto da Câmara Municipal de Sintra e da Junta Autónoma de Estradas para a rápida conclusão das referidas obras?Palácio de São Bento. 23 de Julho de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebeu o Grupo Parlamentar da UEDS cópia de uma exposição enviada ao presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira (de que se junta fotocópia) por um cidadão residente em São João da Madeira. Nessa exposição são adiantados alguns dados sobre o funcionamento de