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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 72 Artigo 74.o Destino das coimas 1 –  A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas normas identificadas na alínea a) do n.o 2 é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que instruiu o processo; c) 10% para a entidade autuante; d) 10% para a entidade que aplicou a coima. 2 –  A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade autuante; c) 20% para o ICNF, IP. 3 –  Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.o 1 constitui receita própria do respetivo município. Artigo 75.o Recolha de prova 1 –  As imagens registadas por sistemas de videovigilância, por vigilância aérea ou por outros meios de captura de imagem em meios fixos ou móveis, no âmbito da rede de vigilância e deteção de incêndios definidas nos termos do artigo 55.o, podem ser usados para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento, ou nas fases administrativas e de recurso judicial, por órgão de polícia criminal que conduza a investigação, ou pelas autoridades judiciárias competentes. 2 –  As entidades envolvidas na fase de supressão e socorro do SGIFR estão obrigadas à sinalização e preservação de indícios e outros artefactos relacionados com os pontos de início prováveis do incêndio rural, comunicando de imediato essa informação ao competente órgão de polícia criminal.  3 –  Sempre que se detetar ou suspeitar que os artefactos mencionais no número anterior provenham de uma entidade licenciada para a sua produção, transporte ou armazenagem devem ser dado conhecimento à PSP.  Artigo 76.o Investigação de causas de incêndio 1 –  Compete à GNR garantir a investigação das causas dos incêndios florestais e a investigação criminal, elaborando o competente auto de notícia a remeter ao Ministério Público, no mais curto intervalo de tempo, e informando de imediato a PJ nos casos de suspeita de ação dolosa, ocorrência de mortes ou ofensas corporais graves e de deteção de artefactos incendiários. 2 –  Para os efeitos de apuramento estatístico, a GNR assegura a inserção de dados relativos à validação de áreas ardidas e causas dos incêndios no sistema de informação de fogos rurais, através da garantia da atualização permanente da base de dados, nomeadamente no que respeita às localizações dos pontos de início e à investigação das respetivas causas, das quais dá conta em relatório anual. 3 –  A informação não reservada dos autos de notícia dos incêndios rurais é carregada no sistema de informação de fogos rurais, pela GNR e pela PJ.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 74 8 –  A partir da data estabelecida no n.o 1, a vigência do programa municipal de execução previsto no presente decreto-lei constitui condição de acesso do município respetivo a benefícios ou subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos nacionais ou europeus, bem como da celebração de contratos-programa, salvo se o município tiver procedido ao envio do projeto de programa municipal à comissão sub-regional respetiva, nos termos do n.o 3 do artigo 35.o, até ao primeiro dia do segundo mês anterior à referida data, sem que o projeto tenha sido devolvido para aperfeiçoamento, ou se o programa sub-regional tiver sido aprovado há menos de 60 dias. Artigo 80.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual; b) O n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. Artigo 81.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, .... — O Ministro de Estado e das Finanças, ... — O Ministro da Administração Interna, ... — O Ministro da Defesa Nacional, ... — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, ... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ... — A Ministra da Agricultura, ... — O Ministro do Mar, .... ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 970/XIV/2.a (4) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DOS PROGRAMAS «APOIAR + SIMPLES» E «APOIAR RENDAS» Exposição de motivosOs efeitos económicos da crise sanitária COVID-19, especialmente nas micro, pequenas e médias empresas (PME) têm sido devastadores. As micro, pequenas e médias empresas constituem a maioria do tecido empresarial português. Em 2018 representavam 99,9% do total de empresas, correspondendo a cerca de 1,3 milhões de empresas sediadas em Portugal responsáveis por 3,2 milhões de postos de trabalho, o equivalente a cerca de 79% do emprego no país. O volume de negócios dessas empresas ascendeu a mais de 235 mil milhões de euros (56% do total) e o valor acrescentado bruto foi de mais de 63 mil milhões de euros (64% do total). O volume de investimento das PME em 2018 foi de cerca de 14 mil milhões de euros, cerca de 67% do total do investimento realizado no país1. Estes números mostram-nos que, face ao volume de negócios, as PME criam mais emprego, acrescentam mais valor à economia e investem mais do que as grandes empresas. Mais  1 https://www.iapmei.pt/Paginas/Bussola.aspx.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 80 Tendo em conta que é dever do Governo zelar pela proteção e valorização dos recursos hídricos, promover ações de proteção, valorização e regularização de toda a rede hidrográfica, sobretudo através de fiscalização, o Partido Ecologista Os Verdes considera importante que se promova um conjunto de medidas para a despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes. Não sendo este fenómeno exclusivo do Dão é preocupante a quantidade de resíduos que se encontram nas margens, em determinados troços do rio, como é o caso de Santa Comba Dão, nomeadamente garrafas, copos e outros artigos de plástico que acabam por ser levados para o meio aquático representando, igualmente, impactos graves no ambiente e nos ecossistemas fluviais. Nesse sentido, o PEV apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República exorta o Governo a que: 1 – Realize ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Dão e seus afluentes, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal. 4 – Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do Dão e seus efluentes 5 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a limpeza e despoluição do rio Dão e seus afluentes. 7 – Promova medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico, nas margens dos cursos de água. Assembleia da República, 29 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A EMISSÃO E ENVIO URGENTE DO CARTÃO DE ANTIGO COMBATENTE E DO CARTÃO DE VIÚVA OU VIÚVO DE ANTIGO COMBATENTE A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que emita e envie, com urgência, o cartão de antigo combatente e o cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente, previstos na Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente. Aprovada em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1291/XIV/2.a ABORDAGEM ESTRATÉGICA E INTEGRADA À ESCLEROSE MÚLTIPLA De acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS), «a esclerose múltipla [EM] é uma doença neurológica crónica que afeta essencialmente pessoas jovens, com manifestações variadas que provocam diferentes tipos e graus de incapacidade. Nos países desenvolvidos, a esclerose múltipla é uma das principais causas de incapacidade neurológica não traumática no jovem adulto». De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 2 500 000 pessoas no mundo terão EM e, de acordo com a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), estima-se que, em Portugal, serão cerca de 8000 pessoas. A EM surge com maior frequência entre os 20 e os 40 anos (população jovem em idade ativa) e atinge maioritariamente as mulheres (em cada 3 pessoas com EM, 2 são mulheres). No entanto, a EM também surge em idade pediátrica, conforme atesta a DGS: «a população pediátrica corresponde a 2,7-10,5% dos casos de esclerose múltipla e o número de surtos é superior aos ocorridos na população adulta, traduzindo uma doença com alta atividade inflamatória (...)». Os sintomas mais frequentes de EM são a fadiga, dificuldades cognitivas, distúrbios do equilíbrio, fraqueza muscular, alterações visuais ou mesmo perda de visão (nevrite ótica), dormências e formigueiros, perda de sensibilidade ao toque, entre outros, quase todos bastante debilitantes. O diagnóstico de EM nem sempre é fácil, pois os sintomas iniciais podem, muitas vezes, ser comuns a muitas outras patologias. Nesse sentido, são utilizados exames complementares de diagnóstico e terapêutica como ressonância magnética, punção lombar ou potenciais evocados. Sendo uma doença crónica autoimune, degenerativa, desmielinizante, inflamatória e, muitas vezes, altamente incapacitante, que afeta o sistema nervoso central, a EM apresenta, segundo a DGS, «(...) uma evolução clínica heterogénea, apresentando várias formas clínicas: 1) Surto-remissão: a) Os utentes apresentam manifestações clínicas em surtos bem definidos, seguindo-se recuperação completa ou parcial; b) Os períodos entre os surtos caracterizam-se por ausência de progressão da doença.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 Assembleia da República, 24 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1293/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À HUNGRIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Hungria, entre os dias 14 e 15 de junho, para assistir ao jogo Portugal-Hungria do Campeonato Europeu de Futebol, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Hungria, entre os dias 14 e 15 de junho, para assistir ao jogo Portugal-Hungria do Campeonato Europeu de Futebol, a convite do seu homólogo.» Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Hungria entre os dias 14 e 15 do próximo mês de junho, para assistir ao jogo Hungria-Portugal do Campeonato Europeu de Futebol, a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 26 de maio de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 22 de março de 2021  II Série-A — Número 101 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 748 e 749/XIV/2.a): N.o 748/XIV/2.a (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. N.o 749/XIV/2.a (PEV) — Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold).  Projetos de Resolução (n.os 978, 1026, 1112 e 1125 a 1130/XIV/2.a): N.o 978/XIV/2.a (Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1026/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1112/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1125/XIV/2.a (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas. N.o 1126/XIV/2.a (PEV) — Medidas para a preservação e conservação dos polinizadores e dos seus habitats em território nacional. N.o 1127/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo Centro de Saúde e Serviço de Urgência Básica na Quinta do Conde. N.o 1128/XIV/2.a (IL) — Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de exceção. N.o 1129/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça. N.o 1130/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021.
22 DE MARÇO DE 2021 3 público ou privado, nas zonas urbanas ou urbanizáveis das diferentes tipologias de localidades. 2 – O disposto na presente lei não colide com os demais instrumentos legais, e com os regimes jurídicos que lhes são aplicáveis, de proteção dos espaços florestais ou de áreas e espécies classificadas.  Artigo 3.o Instrumentos nacionais  1 – A Estratégia Nacional de Proteção e Fomento do Arvoredo em Meio Urbano, adiante designada por Estratégia Nacional, é o instrumento que determina os princípios e as regras a que permitam a preservação, a conservação e o alargamento do arvoredo urbano. 2 – A Estratégia Nacional integra o Manual de Boas Práticas da gestão do arvoredo em meio urbano, o qual determina métodos adequados à prossecução dos objetivos traçados pela Estratégia Nacional, designadamente:  a) os requisitos técnicos, funcionais, operacionais, ambientais e paisagísticos para o plantio, a poda, a limpeza, a manutenção, o abate e o transplante de árvores; b) a adequação e melhor adaptação das espécies às características dos espaços urbanos, com prioridade para as autóctones.  3 – A Estratégia Nacional é criada pelo Governo, em conjunto com as autarquias.  Artigo 4.o Instrumentos municipais  1 – Os municípios criam, o Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, adiante designado por Regulamento Municipal. 2 – O Regulamento Municipal contém as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e alargamento do arvoredo em meio urbano, abrangendo todas as zonas urbanas e urbanizáveis do respetivo município. 3 – Os Regulamentos Municipais articulam-se com a Estratégia Nacional. 4 – O Regulamento Municipal é proposto pela câmara municipal e aprovado pela assembleia municipal. 5 – Os Municípios elaboram e divulgam o Inventário Municipal de Arvoredo em Meio Urbano. 6 – O Inventário Municipal contém o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis da respetiva circunscrição administrativa.  Artigo 5.o Participação pública  1 – Os instrumentos de gestão do arvoredo urbano, previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei, são sujeitos a consulta pública. 2 – Para efeitos de consulta pública, as propostas de texto dos instrumentos de gestão, referidos no número anterior, são amplamente divulgadas e são disponibilizadas nas sedes das câmaras municipais e juntas de freguesia e também por via eletrónica. 3 – A consulta pública ocorre por um prazo mínimo de 30 dias.  Artigo 6.o Acompanhamento da implementação dos instrumentos de gestão  De modo a acompanhar a aplicação práticas dos instrumentos de gestão referidos nos artigos 4.o e 5.o da presente lei:  a) o Governo apresenta, bianualmente, à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 4 Estratégia Nacional. b) as câmaras municipais apresentam, anualmente, às assembleias municipais um relatório sobre a aplicação dos Regulamentos Municipais.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 20 de março de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.   ———   PROJETO DE LEI N.o 749/XIV/2.a PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (VISTOS GOLD) Exposição de motivos Portugal dispõe, desde 2012, da possibilidade de cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, através das ARI – Autorizações de Residência para Atividade de Investimento, vulgarmente designadas por vistos gold. Os vistos gold foram, assim, criados através da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que consubstancia uma primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e o pretexto sobre o qual foram criados foi facilitar a captação de investimento e promover a criação de emprego. Contudo, na realidade, este mecanismo veio mostrar ser um falhanço na criação de emprego e, ao longo destes anos, os vistos gold têm estado associados a práticas ilícitas, como a corrupção, o peculato, o branqueamento de capitais, o tráfico de influências entre outras. Desta forma, poder-se-á mesmo dizer que favorecem a criminalidade económica e fomentam a especulação imobiliária, devido ao investimento a eles associado, uma vez que se sabe que a esmagadora maioria de vistos gold atribuídos deve-se à aquisição de imóveis de luxo. Além disso, revestem também uma forma de discriminação no acesso à autorização de residência, estabelecendo cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, conforme possam ou não pagar, o que é totalmente inaceitável. A este propósito, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» entregou, em 15 de janeiro de 2019, a Pergunta n.o 1110/XIII/4.a, pretendendo obter várias informações, nomeadamente quantos vistos gold foram atribuídos por via da aquisição de bens imóveis, que dados dispõe o Governo relativamente ao número de postos de trabalho criados associados à sua atribuição para investimento imobiliário, quantos postos de trabalho criados corresponderam efetivamente à atribuição de vistos gold e qual a respetiva área de investimento e quais os estudos e de que dados dispunha o Governo relativamente à avaliação do impacto da atribuição dos vistos gold nos preços da habitação, especialmente nos concelhos que integram as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, entre outros aspetos. Por parte do Governo a resposta referia que «atenta a complexidade da informação solicitada, não é possível responder no prazo de 30 dias». Contudo, até ao dia de hoje não nos chegou mais nenhuma resposta às questões colocadas. Porém, segundo tem sido divulgado, no total, desde 2012, foram concedidos 9340 vistos gold, associados
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 6 Este regime de atribuição de vistos gold é uma forma encapotada de criar uma discriminação absolutamente condenável e inadmissível, de estabelecer cidadãos de primeira, os que têm dinheiro, e cidadãos de segunda os que, não tendo dinheiro, ficam sujeitos a um verdadeiro martírio para conseguir a respetiva autorização de residência, o que é uma afronta a um Estado de direito democrático e, sobretudo, um monumental atentado aos direitos humanos que, em circunstância alguma, se podem reduzir a uma mercadoria que se compra e que se vende. Desta forma, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à revogação da autorização de residência para atividade de investimento da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, pela Lei n.o 26/2018, de 5 de julho e pela Lei n.o 28/2019, de 29 de março.  Artigo 2.o Norma revogatória  1 – É revogada a alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea r) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. 2 – É revogado o Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro.  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Palácio de São Bento, 21 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 978/XIV/2.a (MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:  • Projeto de Resolução n.o 978/XIV/2.a (BE) – Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA15 de fevereiro a 1 de março de 2021Estratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19 Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________23
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 38.o do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto n.o 3-E/2021, de 12 de fevereiro e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual,submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 11-A/2021, de 11 de fevereiro. 21 de março de 2021. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________24
ÍNDICE 1. Nota introdutória2. Saúde3. Economia4. Administração Interna5. Coordenação Regional6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros6.2. Defesa6.3. Justiça6.4. Administração Pública6.5. Transportes Públicos e Passageiros6.6. Trabalho e Ação Social6.7. Educação6.8. Cultura6.9. Desporto6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. AnexosGuarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________25
1. Nota introdutóriaAtendendo à evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.o 11-A/2021, de 11 de fevereiro, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 63-A/2021, de 11 de fevereiro. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decretodo Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Decreto n.o 3-E/2021, de 12 de fevereiro, veio determinar a manutenção da vigência das regras constantes no Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, sendo, de igual modo, prorrogada a vigência do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro. Considerando a estabilidade no quadro normativo de combate à pandemia, foram mantidas as regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo, quanto àqueles que, pela sua essencialidade, se torna necessário permanecerem em funcionamento. Neste sentido, foi determinado o encerramento às 20:00h aos dias úteis e às 13:00h aos fins de semanas e feriados de todos os estabelecimentos que mantivessem a sua atividade aberta, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderiam encerrar apenas às 17:00 h, se assim o pretendessem. Neste sentido, foi de igual modo mantida a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana.  . II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________26
À semelhança do que aconteceu nos anteriores períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença COVID-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna.  Lisboa, 21 de março de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________27
2.SaúdeEvolução epidemiológica Entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021 foram notificados, em média, 1.239 casos de infeção por dia, o que confirma a tendência decrescente de novos casos de infeção por SARS-CoV-2, a partir do final de janeiro de 2021.  Em 1 de março de 2021, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 805.647 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-1 março 2021. Verifica-se que, desde o início da pandemia, por referência ao dia 1 de março de 2021, o número mais elevado de novos casos de infeção se registou a 27 de janeiro de 2021(16.432 casos notificados), com data de início de sintomas da doença em meados de janeiro de 2021 (FIG. 2).   1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇOII SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________28
De 15 de fevereiro a 1 de março de 2021, assistiu-se a uma diminuição expressiva do número de casos em internamento hospitalar (menos 2.485 casos), dos quais 306 em unidades de cuidados intensivos.  O número de casos recuperados aumentou 6,7% entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021: de 677.719 (85,9% do total de casos confirmados) para 723.465 (89,8% do total de casos confirmados) (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 – 1 março 2021.A 1 de março de 2021, registavam-se 16.389 óbitos (taxa de letalidade de 2,0%). A maioria das pessoas falecidas (87,3%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 11,9%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,3% homens e 47,7% mulheres). Entre os dias 15 de fevereiro e 1 de março de 2021 foram registados 978 óbitos.  Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (54,7%) e tinha menos de 50 anos (60,1%) (FIG. 5). A 1 de março de 2021, eram 65.793 os casos ativos de doença em Portugal, menos 29.527 casos (-31,0%) do que no dia 15 de fevereiro de 2021.   0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 6 101418222630 3 7 1115192327 1 5 9 1317212529 2 6 101418222630 4 8 1216202428 1 5 9 1317212529 2 6 101418222630 4 8 1216202428 1 5 9 1317212529 3 7 111519232731 4 8 1216202428 1 5 9 13172125 1março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro janeiro fevereiro marçoÓbitos UCI Enfermaria Domicílio RecuperadosII SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________30
Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 272 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 1 de março de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): · 326.544 casos (40,5%), dos quais 4.439 notificados entre 15 de fevereiro e 1 demarço de 2021, residiam na região do Norte; · 115.057 casos (14,3%), dos quais 2.663 notificados entre 15 de fevereiro e 1 demarço de 2021, residiam na região do Centro; · 305.027 casos (37,9%), dos quais 8.817 notificados e entre 15 de fevereiro e 1de março de 2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; · 28.501 casos (3,5%), dos quais 714 notificados entre 15 de fevereiro e 1 demarço de 2021, residiam no Alentejo; · 20.121 casos (2,5%), dos quais 723 notificados entre 15 de fevereiro e 1 demarço de 2021, residiam no Algarve; 80000 60000 40000 20000 0 20000 40000 60000 800000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens Mulheres22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________31
· 3.783 casos (0,5%), dos quais 112 notificados entre 15 de fevereiro e 1 de marçode 2021, residiam nos Açores; · 6.614 casos (0,8%), dos quais 1.120 notificados entre 15 de fevereiro e 1 demarço de 2021, residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência.Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): · 5.225 óbitos (31,9%), dos quais 175 entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram na região do Norte (taxa de letalidade: 1,6%);· 2.922 óbitos (17,8%), dos quais 177 entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram na região do Centro (taxa de letalidade: 2,4%);· 6.864 óbitos (41,9%), dos quais 529 entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram na região de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 2,1%);· 948 óbitos (5,8%), dos quais 60 entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram na região do Alentejo (taxa de letalidade: 3,2%);· 341 óbitos (2,1%), dos quais 35 entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram no Algarve (taxa de letalidade: 1,6%);· 28 óbitos (0,2%), dos quais nenhum entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram nos Açores (taxa de letalidade: 0,8%);· 61 óbitos (0,4%), dos quais 2 entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021,ocorreram na Madeira (taxa de letalidade: 1,1%).Em Portugal, foram identificados excessos na mortalidade por todas as causas entre as semanas 53/2020 (28 de dezembro a 3 de janeiro) e 07/2021 (15 a 21 de fevereiro). Neste período, estimaram-se 11.985 óbitos em excesso em Portugal. Deste modo, o excesso de mortalidade que se observou desde a semana 44/2020 totalizou um excesso de 15.779 óbitos. Este é o período de excesso de mortalidade mais longo (17 semanas) desde 1980 e com uma intensidade extraordinária, em especial durante o mês de janeiro (excesso relativo máximo em relação à linha de base de 104%, na semana 02/2021). A análise preliminar da mortalidade atribuível à epidemia de COVID-19 e às temperaturas extremas estimou uma fração da mortalidade atribuível à COVID-19 de cerca de 76% e ao frio extremo de cerca de 18%, entre as semanas 53/2020 e 08/2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________32
Fonte: DGSFIG. 6 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 1 de março de 2021.  Relativamente à taxa de notificação de novos casos (por 100.000 habitantes), tanto nos últimos 7 dias como nos últimos 14 dias, observou-se, entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021, uma forte tendência de decréscimo.  22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________33
· 138,8 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião do Alentejo;· 148,0 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião do Algarve;· 43,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Autónoma dos Açores;· 422,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Autónoma da Madeira.Fonte: DGSFIG. 8 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes, por região, 1 agosto 2020 – 1 março 2021.  Com a transmissão contínua de um vírus RNA como o SARS-CoV-2, era esperada a ocorrência de processos de evolução e adaptação que levassem ao surgimento de novas variantes. A ocorrência de mutações que levam ao surgimento de novas variantes é potenciada, quer por um elevado número de indivíduos infetados, quer por um elevado número de indivíduos parcialmente imunizados, podendo conferir uma vantagem seletiva 0,0500,01000,01500,02000,02500,001/ago 01/set 01/out 01/nov 01/dez 01/jan 01/fev 01/marNORTE CENTRO LVT ALENTEJO ALGARVE AÇORES MADEIRA22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________35
de novas variantes. A identificação de amostras positivas semamplificaçãoou com amplificação tardia do gene S podem ser utilizadas para a vigilância de novas variantes de especial preocupação.  O laboratório Unilabs recolhe amostras de vários pontos do país fornecendo esta informação, que se utiliza como proxy para a prevalência da variante B.1.1.7 (Reino Unido). A proporção estimada a 14 dias (indicador mais estável) foi de49,8% (IC95%: 46,8% a 52,7%). A variante B.1.1.7 foi a mais disseminada na Europa e em Portugal (FIG. 9). Fonte: Unilabs, Autoria: DGS e IST FIG. 9 | Proporção de casos confirmados com a variante B1.1.7. sobre o total de casos confirmados em Portugal entre 15 e 28 de fevereiro de 2021.  Na semana de 22 a 28 de fevereiro de 2021 foram identificados três novos casos confirmados com a variante P.1 (Brasil), e um caso com a variante B.1.351 (África do Sul). II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________36
Tabela II No que respeita à capacidade de testagem da COVID-19, manteve-se o reforço significativo da testagem, sendo que, no dia 1 de março de 2021, o número de testes já efetuados ascendia a 8.261.810 (FIG. 10). Entre os dias 15 de fevereiro e 1 de março de 2021 foram realizados um total de 416.173 testes, incluindo 91.634 testes rápidos de antigénio.  O dia 22 de janeiro de 2021 foi o dia em que mais testes se realizaram desde o início da pandemia (76.965 testes), tendo a média diária de testes realizados entre 15 de fevereiro e 1 de março sido de 27.745 testes.  A taxa de positividade a 7 dias2 positivos era, no dia 1 de março de 2021, de 3,5%, invertendo a tendência de crescimento que se observava desde o final de dezembro (FIG. 11). Do total de testes realizados até 1 de março de 2021, 38,6% foram realizados nos laboratórios públicos (com 8,2% de positivos); nos privados 51,9% (com 13,9% de positivos) e 9,8% em outros (com 7,9 % de positivos). 2 Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC) = numerador: soma do número total de novos casos nos últimos 7 dias; denominador: soma do total de testes (PCR e antigénio) realizados nos últimos 7 dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________38
Vacinação contra a COVID-19 Até ao dia 12 de março, inclusive, Portugal Continental recebeu, 1 420 919 doses de vacinas, das quais 374 400 são da AstraZeneca, 84 000 Moderna e 939 900 da Pfizer. Dessas vacinas, foram administradas 1 145 000 doses de vacina contra a COVID-19 em Portugal continental. Destas, 811 764 correspondiam a primeiras doses de vacina e 333 236 eram segundas doses (FIG.11).  Até 12 de março, prosseguia a vacinação dos indivíduos incluídos na Fase 1 do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.  Entre os 180 271 profissionais de saúde já vacinados, 121 865 eram profissionais do SNS e 58 406 outros profissionais de saúde de outros setores privados. Nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e na rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), onde existem cerca de 200.000 pessoas a vacinar, já haviam recebido pelo menos a primeira dose a totalidade do seu universo.  Até 12 de março de 2021, haviam sido administradas 14,2 doses por 100 habitantes em Portugal continental, estimando-se uma cobertura vacinal (proporção da população com esquema vacinal completo) de 8,1% da população aí residente. FIG. 11 | Evolução do número de doses de vacina contra a COVID-19 administradas em Portugal, 27 dezembro 2020 – 12 março 2021. 020000400006000080000100000120000140000160000180000Inoculações por SemanaII SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________40
3. EconomiaCaracterização da Situação Económica O anterior relatório relativo à aplicação do estado de emergência referia-se especificamente ao período compreendido entre os dias 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021.  Quanto a este período, constatou-se um prolongamento da fase de desaceleração da atividade económica do ponto de vista da procura agregada. Esta quebra foi causada por uma desaceleração ligeira do consumo na primeira metade de fevereiro, por comparação ao mês de janeiro.  Em relação ao presente relatório, cujo objeto de análise é o período de Estado de Emergência compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 1 de março, constata-se uma aceleração ligeira relativamente ao período anterior do ponto de vista da procura agregada. Esta inflexão de procura reflete-se numa análise dos dados publicados diariamente, que demonstra que este indicador foi superior, quer ao dos primeiros 14 dias de fevereiro, quer ao do conjunto do mês de janeiro.  Os dados de mobilidade fornecidos pela Google demonstram uma quebra de 63% na afluência aos espaços de retalho e lazer e de 18% no caso das mercearias e farmácias. Esta quebra parece dever-se principalmente às medidas de confinamento vigentes, uma vez que o mesmo relatório indica uma subida em 15% do tempo passado pelos portugueses nas suas residências e uma descida de 29% do tempo passado no local de trabalho, provavelmente devido à aplicação do regime de teletrabalho. Estes valores são estimados tendo por base um período de referência pré-pandémico e parecem ser coerentes com os dados de procura agregada. No período em análise manteve-se a distribuição de atividade económica pelos dias da semana, correspondendo todas as sextas-feiras (19 e 26 de fevereiro) aos valores mais altos da série em questão e os domingos (21 e 28 de fevereiro) aos valores mais baixos. Esta distribuição corresponde ao esperado e enquadra-se nos padrões de consumo observados também ao longo do ano de 2020. Durante o período que agora se analisa foram, também, divulgados alguns indicadores económicos de relevo, os quais cumpre destacar. Desde logo, registou-se uma diminuição assinalável na variação homóloga do volume de negócios do comércio a retalho no mês de janeiro de 2021, de 10,9%. Este valor é coerente com os das estimativas de procura agregada que têm sido divulgadas nestes relatórios e 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________41
corresponderá ao efeito das medidas de confinamento que vigoram desde a segunda quinzena de janeiro. Deve notar-se, também, que o mês de janeiro de 2020 correspondeu ainda a um período pré-pandémico, sem restrições de circulação ou de atividade, pelo que uma variação homóloga na ordem dos 10% se situa nos padrões esperados. Foi também publicado, recentemente, o Interim Economic Outlook da OCDE. Este relatório apresenta-se como globalmente positivo, revendo as estimativas de crescimento global para 5,6% para 2021 e 4,0% para 2022 (previsão revista em alta em 1,4 p.p. e 0,3 p.p. para 2021 e 2022, respetivamente). O relatório atualiza também as suas previsões para a Zona Euro, prevendo um crescimento de 3,9% em 2021 (previsão revista em alta em 0,3 p.p.), não estando ainda disponíveis, no entanto, estimativas da maior parte dos países de forma desagregada. Este capítulo focou-se, essencialmente, no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 1 de março e, analisando-se este período, os níveis de procura interna demonstram uma inflexão ligeira, no sentido da aceleração. Esta aceleração, não assumindo ainda valores significativos, não deixa de ser um dado positivo, precisamente por ser uma indicação da aceleração a esperar no período de pós-confinamento. No período seguinte, o qual se iniciou a 2 de março, procurar-se-á analisar novos dados económicos que sejam, entretanto, disponibilizados relativamente ao início de 2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________42
4. Administração InternaDecorrido mais um período de 15 dias de vigência do estado de emergência, apesar  da redução no número de novos casos diários de contaminação da doença COVID-19, bem como da sua taxa de transmissão, fruto das medidas que foram sendo adotadas, em face dos níveis ainda elevados de incidência daquela doença e do número dos internamentos e óbitos, entendeu o Presidente da República decretar a renovação do estado de emergência, o que ocorreu por via do Decreto do Presidente da República n.o 11-A/2021, de 11 de fevereiro, com inicio no dia 15 de fevereiro e até ao dia 1 de março.A evolução positiva da situação epidemiológica registada no período anterior, deixou claro ser essencial que continuassem em vigor as regras que tinham vindo a ser aplicadas, num esforço de manter a tendência de diminuição do número de contágios diários. Nessa medida, em cumprimento do Decreto do Presidente da República e após autorização da Assembleia da República, o Governo aprovou o Decreto 3-E/2021, de 12 de fevereiro, por via do qual foram mantidas as normas de execução do estado de emergência vigentes no período anterior, de forma a garantir aos cidadãos e empresas a estabilidade possível no quadro normativo de combate à pandemia, registando-se apenas uma alteração relativamente às limitações aplicadas aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam vários tipos de bens, tendo sido proibido que aquelas limitações incidissem sobre livros e materiais escolares. Assim, foi mantido o dever geral de recolhimento domiciliário, bem como as medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados, constantes nos anexos I e II do Decreto do Governo. Foram mantidas as limitações às deslocações que não fossem estritamente essenciais para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto. Foi igualmente prorrogada a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, a suspensão da circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias, bem como o transporte fluvial entre Portugal e Espanha, alterando-se alguns dos pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre, passando de 14 para 16, como forma de melhor servir as populações de ambos os lados da fronteira.  22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________43