11 DE JULHO DE 2020 77 Parte de um equívoco porque parece assumir para os inquéritos parlamentares um regime específico que não aceita para os outros órgãos da AR. Na verdade, e como decorre da CRP, do RAR e como a doutrina tem apontado inequivocamente, as comissões parlamentares de inquérito enquadram-se no âmbito das funções típicas da AR. Nada distingue o exercício das funções do Deputado no âmbito dos inquéritos parlamentares de quaisquer outras funções noutros órgãos da AR. Os inquéritos parlamentares, tais como todas as demais funções exercidas no âmbito da AR e ao abrigo do mandato de representação parlamentar, enquadram-se no estrito quadro de competências constitucionalmente consagradas à Assembleia da República. Ora, assumir a obrigatoriedade de participação de cidadãos nestas, implica, naturalmente, assumir a possibilidade de participação de cidadãos (embora sem direito de voto), nas atividades das restantes comissões parlamentares e no Plenário, o que manifestamente a proposta em causa não faz. Por outro lado, a proposta é desnecessária porque visa abrir a possibilidade de participação dos cidadãos nos inquéritos parlamentares quando a Lei que os regula já estatui tal possibilidade. O que a proposta do Grupo Parlamentar estabelece, todavia, é conferir obrigatoriedade a tal participação, bem como uma equiparação de direitos entre Deputados membros das comissões de inquérito e cidadãos que nela participam (à exceção do direito de voto). A Assembleia da República deve recorrer, quer no âmbito das suas funções nas comissões permanentes, quer nas eventuais, sempre que entenda necessário, a cidadãos cuja participação manifestamente revele interesse público. Diferente é o que a proposta objeto da presente declaração de voto pretende alcançar. A equiparação entre Deputados e cidadãos participantes nas referidas comissões significa um profundo desrespeito pelo fundamento da democracia representativa. Na verdade, os Deputados participam nos trabalhos parlamentares revestidos do mandato parlamentar que lhes é conferido pelo voto popular. É este e a relação de representação que lhes confere o poder de desenvolverem as funções de Deputado. Ora, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao estabelecer a obrigatoriedade de participação de cidadãos em comissões parlamentares de inquérito, comprime a capacidade de intervenção dos cidadãos na escolha de quem os representa, oferecendo aos grupos parlamentares a possibilidade de indicarem cidadãos não sujeitos ao voto popular para participarem em comissões de inquérito. Por outro lado, a proposta em causa prevê que a tais cidadãos são conferidos os mesmos direitos que aos Deputados (à exceção do direito de voto), nas comissões parlamentares de inquérito. Ignora, assim, a proposta em causa que os direitos dos Deputados decorrem do mandato parlamentar conferido pelo voto popular, conferindo aos partidos políticos a possibilidade e a faculdade de atribuir direitos que devem exclusivamente decorrer do mandato de representação parlamentar. A proposta formulada é motivada, de acordo com o que decorre da exposição de motivos, com o propósito de abrir o Parlamento à sociedade e de contribuir para a credibilidade dos órgãos de soberania. Salvo melhor opinião, consideramos que conferir aos partidos políticos a possibilidade de equipararem cidadãos a Deputados, conferindo-lhes a possibilidade de atribuir funções próprias de Deputados reservada aos cidadãos eleitores, em nada contribui nem para a credibilização do Parlamento, nem para a sua abertura à sociedade. Nesse sentido, e pelo exposto, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda discordância de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração. Lisboa, 13 de julho de 2020. O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues. —— As Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser constituídas por Deputados que devem, naturalmente, chamar especialistas às Comissões. Também os trabalhos das Comissões devem ser sempre escrutinados