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15 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — O regime de protecção social convergente concretiza ainda os objectivos do subsistema de solidariedade relativos a situações de compensação social ou económica, em virtude de insuficiências contributivas ou equivalentes ou de insuficiências prestacionais do sistema previdencial.Artigo 13.o Âmbito materialO regime de protecção social convergente integra as eventualidades previstas no sistema previdencial, nomeadamente:a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte.Artigo 14.o ConceitosPara os efeitos do disposto no presente capítulo e nos Capítulos IV e V da presente lei e respectiva regulamentação, entende-se por:a) «Carreira contributiva», os períodos de tempo correspondentes: i) À entrada de contribuições ou situação legalmente equiparada; ii) À equivalência à entrada de contribuições; b) «Equivalência à entrada de contribuições», os períodos de tempo em que, não havendo prestação de trabalho efectivo por ocorrência das eventualidades referidas no artigo 13.o, não é devido o pagamento de contribuições por não haver remuneração e que, conferindo ou não direito à atribuição das correspondentes prestações, nos termos da lei, são registados para efeitos de carreira contributiva, bem como outras situações previstas na lei; c) «Prazo de garantia», um período mínimo de contribuições ou situação legalmente equiparada que constitui condição geral de atribuição das prestações; d) «Regime de protecção social da função pública», a protecção social, em vigor em 31 de Dezembro de 2005, aplicável aos funcionários e agentes e a outros trabalhadores da Administração Pública, constituída pelas componentes de regime especial de segurança social, subsistemas de saúde e acção social complementar; e) «Remuneração de referência», o valor médio das remunerações registadas durante um determinado período de tempo, variável de acordo com a regulamentação de cada eventualidade, que constitui a base de cálculo das respectivas prestações; f) «Situação legalmente equiparada a entrada de contribuições», exercício de funções equiparado a carreira contributiva relativamente às eventualidades que não exigem o pagamento de contribuições; g) «Totalização de períodos contributivos», solução utilizada na articulação entre regimes de protecção social, que se traduz no facto de períodos contributivos ou situação equivalente verificados num regime sejam relevantes noutro, quer para abertura do direito à protecção, designadamente o cumprimento de prazo de garantia, quer para o cálculo do valor das prestações; h) «Trabalho efectivo», o trabalho realmente prestado pelo trabalhador nas entidades empregadoras.
16 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 15.o Beneficiários e contribuintes1 — Consideram-se beneficiários e contribuintes do regime de protecção social convergente, respectivamente, os trabalhadores previstos no artigo 11.o e as correspondentes entidades empregadoras.2 — Os trabalhadores previstos no número anterior que vejam alterada a sua relação jurídica de emprego público, designadamente por mudança da modalidade de vinculação ou por aplicação de instrumentos de mobilidade, não perdem a qualidade de beneficiários do regime de protecção social convergente.Artigo 16.o Natureza contributiva1 — Para efeitos do direito às prestações sociais relativas às eventualidades referidas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o, o exercício de funções dos trabalhadores é equiparado a carreira contributiva.2 — O direito às prestações sociais das eventualidades referidas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o, depende do pagamento à Caixa Geral de Aposentações (CGA) de quotizações, por parte dos beneficiários, e de contribuições, por parte dos contribuintes.3 — A falta de pagamento de quotizações e contribuições relativas a períodos de exercício de actividade profissional dos beneficiários que não lhes seja imputável, não prejudica o direito às prestações sociais a que se refere o número anterior.Secção II Enquadramento no sistema previdencialArtigo 17.o Princípios1 — Ao regime de protecção social convergente aplicam-se os princípios gerais constantes da lei de bases.2 — Ao regime de protecção social convergente aplicam-se ainda os princípios e restantes disposições referentes ao sistema previdencial, constantes designadamente dos Capítulos III, IV e VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da sua organização e sistema de financiamento próprios.Secção III PrestaçõesArtigo 18.o Natureza das prestações1 — As prestações sociais são exigíveis administrativa e judicialmente, com regime idêntico ao das prestações do regime geral de segurança social.2 — As prestações sociais não são consideradas, em quaisquer casos, como remuneração.Artigo 19.o Equivalência à entrada de quotizações e contribuiçõesOs períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, nos termos previstos na presente lei e demais legislação aplicável, bem como os correspondentes a outras situações previstas na lei, consideram-se equivalentes à entrada de quotizações e contribuições para a CGA, não havendo lugar ao pagamento das mesmas.
17 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 20.o Responsabilidade civil de terceirosQuando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Secção IV Organização e financiamentoArtigo 21.o Responsabilidades pela gestão1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o são da responsabilidade directa das entidades empregadoras.2 — A atribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o, são da responsabilidade da CGA, bem como das prestações por incapacidades permanentes e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.3 — As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente às prestações sociais referidas na parte final do número anterior.Artigo 22.o Financiamento1 — As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o constituem encargos das entidades empregadoras.2 — As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.o são financiadas através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.3 — A insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários, relativas às eventualidades referidas nos números anteriores, é financiada por transferências do Orçamento do Estado.4 — São ainda fonte de financiamento do regime de protecção social convergente, outras receitas legalmente previstas.Artigo 23.o Determinação do montante das quotizações e das contribuições1 — Os montantes das quotizações e contribuições, previstas no n.o 2 do artigo anterior, resultam da aplicação das respectivas taxas sobre as remunerações que constituem base de incidência contributiva.2 — As remunerações e as taxas previstas no número anterior são definidas por decreto-lei em convergência com os critérios do regime geral de segurança social.Capítulo IV Concepção e coordenação da protecção socialArtigo 24.o Concepção e coordenação1 — A coordenação da aplicação da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, em especial do regime de protecção social convergente, é da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da segurança social.
18 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — Compete à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativamente ao regime de protecção social convergente:a) O apoio técnico à concepção e coordenação, em articulação com as entidades responsáveis pela respectiva gestão; b) A articulação com os serviços competentes em matéria de coordenação internacional sobre segurança social.3 — Para efeitos do cumprimento das obrigações legais relativas à obtenção e disponibilização de dados relativos à protecção social, a DGAEP articula-se com os serviços competentes.Artigo 25.o Conselho Nacional de Segurança Social1 — A Administração Pública, na qualidade de entidade empregadora, integra o Conselho Nacional de Segurança Social, previsto no artigo 95.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a designação de representante compete ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.Capítulo V Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 26.o Acidentes de trabalho1 — O regime jurídico da protecção dos acidentes de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos pela presente lei consta de decreto-lei.2 — O decreto-lei previsto no número anterior acolhe os princípios e direitos consagrados na lei geral, adaptando-os às especificidades da Administração Pública, definindo ainda os termos da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho, afastando o princípio da obrigatoriedade da sua transferência.3 — Aos trabalhadores que, ao abrigo dos instrumentos de mobilidade, venham a prestar serviço às entidades previstas no n.o 3 do artigo 4.o, aplica-se a lei geral.Artigo 27.o Salvaguarda de direitos1 — Nas situações em que não se verifique prestação de trabalho efectivo, decorrentes das eventualidades referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 13.o, independentemente do regime de protecção social aplicável, a inexistência de remuneração não determina a perda ou o prejuízo de quaisquer direitos e regalias nos termos consagrados na lei.2 — O disposto na presente lei não afecta os regimes dos benefícios sociais usufruídos pelos trabalhadores, designadamente no âmbito da saúde e da acção social complementar.Artigo 28.o Direito subsidiárioAo regime de protecção social convergente é subsidiariamente aplicável a lei de bases.
20 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — O Capítulo III entra em vigor, relativamente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 13.o, na data de início de vigência dos decretos-leis que procedem à sua regulamentação.3 — Os artigos 19.o, 29.o e 31.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.——— PROPOSTA DE LEI N.o 226/X (4.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)Parecer do Governo Regional da Madeira às propostas de alteração apresentadas pelo PCPSecretaria Regional do Equipamento SocialRelativamente às propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2009, apresentadas pelo PCP, encarrega-me o Sr. Secretário Regional de solicitar a V. Ex.a, se digne informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República da posição do Governo Regional sobre a matéria: «Obviamente o Governo Regional concorda com tudo o que representa reforço dos investimentos do Plano em infra-estruturas da responsabilidade da República na Região Autónoma da Madeira e, nesta medida, concorda com as alterações apresentadas pelo PCP, no que respeita às esquadras da PSP para o Curral das Freiras, Caniço e Ponta do Sol, bem como no que se refere aos tribunais judiciais de Santa Cruz e São Vicente.Considera, no que às esquadras diz respeito, que são prioritárias as esquadras de Santa Cruz, Ponta do Sol e Porto Santo, pois as actuais instalações são manifestamente inadequadas aos objectivos e dignidade necessárias à função policial».Funchal, 25 de Novembro de 2008.O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.——— PROPOSTA DE LEI N.o 235/X (4.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL E O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE DESCONGESTIONAMENTO DOS TRIBUNAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 172/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, O REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2008/52/CE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE MARÇO DE 2008, E ALTERA O DECRETOLEI N.o 594/74, DE 7 DE NOVEMBROExposição de motivosEm 2005 foi aprovado o primeiro Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT I), que consistiu em várias medidas destinadas a restaurar a capacidade de resposta dos tribunais, através da eliminação do crónico crescimento da pendência processual que se verificava e garantir que o espaço disponível no sistema judicial fica mais liberto para resolver efectivos conflitos que afectem as pessoas e as
22 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008CAPÍTULO I Regime Jurídico do Processo de InventárioSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 1.o Funções do inventário1 — O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.2 — Procede-se à partilha por inventário:a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha; b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária; c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha registral ou notarial.2 — Ao inventário destinado à realização dos fins previstos na segunda parte do n.o 1 é aplicável o presente regime jurídico, com as necessárias adaptações.3 — O inventário pode ainda destinar-se à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, nos termos previstos no artigo 71.o.Artigo 2.o Fases e publicidade do inventário1 — O processo de inventário é composto pelas seguintes fases:a) Apresentação do requerimento de inventário; b) Conferência de interessados e eventual apresentação de licitações; c) Decisão da partilha.2 — As fases previstas nas alíneas b) e c) do número anterior são realizadas no mesmo dia, a não ser que tal se revele absolutamente impossível.3 — No decurso do processo de inventário, devem ser publicados em sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, os seguintes actos:a) Requerimento de inventário; b) Citações efectuadas; c) Marcação da data da conferência de interessados; d) Decisão da partilha; e) Quaisquer outros actos que se considerem relevantes para as finalidades do processo de inventário.4 — O acesso ao sítio da Internet referido no número anterior é condicionado aos interessados através da atribuição de um código de acesso nos termos previstos na portaria referida no número anterior.
23 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 3.o Competência1 — Cabe aos serviços de registos a designar por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) e aos cartórios notariais efectuar as diligências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo.2 — Os interessados podem escolher qualquer serviço de registo designado nos termos do número anterior ou qualquer cartório notarial para apresentar o processo de inventário.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, são, entre outros, da competência do conservador e do notário os seguintes actos:a) A decisão das questões prejudiciais, dos incidentes e das reclamações que ocorram no decurso do inventário; b) A decisão de devolução dos interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo; c) A marcação e a presidência da conferência de interessados; d) A decisão de suspensão e de arquivamento do processo; e) A decisão da partilha.Artigo 4.o Controlo geral do processo1 — O juiz tem controlo geral do processo de inventário, podendo, a todo o tempo, decidir e praticar os actos que entenda deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal.2 — Compete exclusivamente ao juiz:a) Proferir sentença homologatória da partilha; b) Praticar outros actos que, nos termos desta lei, sejam da competência do juiz.Artigo 5.o Legitimidade para requerer ou intervir1 — Têm legitimidade para requerer e intervir no processo de inventário:a) Os interessados directos na partilha; b) O Ministério Público, quando a herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.2 — Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a intervir em todos os actos susceptíveis de influenciar o cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades.3 — Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos.Artigo 6.o Intervenção judicialO conservador ou o notário são obrigados a remeter os interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo nos seguintes casos:a) Verificação das questões prejudiciais referidas no n.o 1 do artigo 18.o; b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n.o 2 do artigo 31.o;
24 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008c) Verificação da insolvência da herança, nos termos do artigo 43.o; d) Na sequência de nova partilha, não tenha havido restituição pelo interessado dos bens móveis que tenha recebido, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 62.o.Artigo 7.o Acesso ao processoO juiz e o Ministério Público têm acesso ao processo através de meios electrónicos para poderem exercer as competências que lhe estão atribuídas.Artigo 8.o Constituição obrigatória de advogado1 — É obrigatória a constituição de advogados no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito.2 — Em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário é obrigatória a constituição de advogados.Artigo 9.o Representação de incapazes e ausentes1 — O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorrerem vários incapazes representados pelo mesmo representante.2 — O ausente em parte incerta, não estando instituída a curadoria, é também representado por curador especial.3 — Findo o inventário, os bens adjudicados ao ausente que carecerem de administração são entregues ao curador nomeado, que passa a ter, em relação aos bens entregues, os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria.4 — Os curadores especiais previstos nos n.os 1 e 2 são nomeados oficiosamente pelo conservador ou notário.Artigo 10.o Intervenção principal1 — Em qualquer altura do processo é possível a apresentação de intervenção principal espontânea ou provocada por qualquer interessado directo na partilha.2 — Os interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 27.o e 28.o.3 — A apresentação da intervenção suspende o processo a partir da conferência de interessados.Artigo 11.o Intervenção de outros interessados1 — Havendo herdeiros legitimários, os legatários e donatários que não tenham sido inicialmente citados para o inventário podem apresentar intervenção no processo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.2 — Os credores da herança podem reclamar no inventário os seus direitos, mesmo que estes não tenham sido relacionados no requerimento de inventário, até à conferência de interessados.3 — O conservador ou notário podem, a qualquer momento do processo de inventário, determinar a intervenção de qualquer interessado que considerem preterido.
25 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 12.o Entrega de documentos e notificações1 — A apresentação do requerimento de partilha, da eventual oposição, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios electrónicos.2 — As notificações aos interessados, aos demais intervenientes e entre mandatários são efectuadas de acordo com o disposto no Código do Processo Civil e, sempre que possível, através de meios electrónicos.Artigo 13.o Prazo geral1 — Na falta de disposição especial, o prazo para os interessados requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, apresentarem incidentes ou praticarem qualquer outro acto é de 10 dias.2 — O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do acto a que se responde.Artigo 14.o Venda e apreensão de bensCabe ao conservador ou notário procederem à apreensão dos bens prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 23.o, bem como efectuar a venda dos bens para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 58.o.Artigo 15.o Habilitação no inventário1 — Se antes de concluído o inventário falecer algum interessado directo na partilha, qualquer outro interessado pode indicar os sucessores do falecido, juntando os documentos que se mostrem necessários e que não possam ser obtidos oficiosamente, nos termos do artigo 22.o.2 — As pessoas indicadas são citadas para o inventário e os outros interessados são notificados da indicação.3 — A legitimidade dos sucessores indicados pode ser impugnada, quer pelo citado quer pelos outros interessados notificados, nos termos dos artigos 27.o e 28.o.4 — Na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo de os sucessores eventualmente preteridos apresentarem a sua própria habilitação.5 — Os sucessores do interessado falecido podem ainda pedir a respectiva habilitação, aplicando-se o disposto nos números anteriores.6 — Se falecer algum legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário, os seus herdeiros podem fazer-se admitir no processo, seguindo-se os termos previstos no número anterior.7 — A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, pode fazer-se por qualquer uma das formas legalmente admissíveis.Artigo 16.o Cumulação de inventários1 — É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando se verifiquem as seguintes situações:a) Identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens; b) Heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
26 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, se a dependência for parcial por haver outros bens, o conservador ou notário podem indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a tramitação célere do inventário.Artigo 17.o Direito de preferência dos interessados na partilha1 — A preferência dos interessados na partilha na alienação de quinhões hereditários pode ser exercida no processo de inventário.2 — Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o quinhão objecto de alienação é adjudicado a todos, na proporção dos seus quinhões.3 — O exercício do direito de preferência suspende o processo a partir da conferência de interessados.4 — O não exercício da preferência no processo de inventário não preclude o direito de intentar acção de preferência nos termos gerais.5 — Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha, a suspensão do inventário, nos termos do artigo 279.o do Código do Processo Civil, aplicável com as necessárias adaptações.Artigo 18.o Questões prejudiciais e suspensão do inventário1 — Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais das quais dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha e que não possam ser decididas no inventário por falta de prova documental, o conservador ou notário, logo que os bens estejam relacionados, determinam a suspensão do processo até que haja decisão definitiva, remetendo os interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo.2 — A suspensão do inventário pode ainda ser determinada quando estiver pendente em tribunal causa prejudicial em que se debata alguma das questões a que se refere o número anterior.3 — A requerimento dos interessados directos na partilha, o conservador ou notário podem autorizar o prosseguimento do inventário para realização de partilha provisória, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido, quando ocorram as seguintes situações:a) Demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial ou quando a viabilidade desta se afigure reduzida; b) Os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória.4 — Realizada a partilha provisória, é aplicável o disposto no artigo 62.o, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.5 — Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir da conferência de interessados até ao nascimento do interessado.Artigo 19.o Questões definitivamente resolvidas no inventárioConsideram-se definitivamente resolvidas as questões prejudiciais que, no inventário, sejam decididas no confronto de todos os interessados directos na partilha, desde que estes tenham sido regularmente admitidos a intervir no processo.
27 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 20.o Arquivamento do processoSe o processo estiver parado durante mais de um mês por negligência dos interessados em promover os seus termos, o conservador ou notário determinam o respectivo arquivamento.SECÇÃO II Requerimento de inventário e oposição dos interessadosArtigo 21.o Requerimento de inventário1 — No requerimento de inventário deve constar:a) A identificação do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha falecido; b) A identificação dos interessados directos na partilha, bem como dos legatários, credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, dos donatários, com indicação das respectivas residências actuais ou domicílios profissionais; c) A relação dos bens que integram a herança; d) A identificação dos testamentos, convenções antenupciais e doações que se mostrem necessárias.e) Outra informação que o requerente considere pertinente para o desenvolvimento do processo.2 — O modelo do requerimento de inventário é aprovado por despacho do presidente do IRN, IP.3 — Para efeito do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, o requerimento de inventário é enviado, por via electrónica, ao tribunal.Artigo 22.o Diligências oficiosas de instrução1 — A verificação do óbito deve ser comprovada por meios electrónicos, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 — O disposto no número anterior é aplicável à comprovação da existência de perfilhação, quando tenha sido declarada, bem como das convenções antenupciais lavradas em conservatória do registo civil.3 — A comprovação do teor dos testamentos, convenções antenupciais lavradas por notário e escrituras de doação deve ser efectuada através de meios electrónicos, caso existam, ou por meio de certidão solicitada oficiosamente ao notário que tiver lavrado tais actos.Artigo 23.o Relação de bens1 — Os bens que integram a herança são relacionados por meio de verbas, sujeitas a uma só numeração, indicando os bens imóveis, os bens imóveis, os direitos de crédito, e o respectivo valor.2 — As dívidas são relacionadas em separado com outra numeração.3 — A prova da situação registral dos bens sujeitos a registo é feita oficiosamente por meios electrónicos, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.4 — Não havendo inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, os móveis, ainda que de natureza diferente, desde que se destinem a um fim unitário e sejam de valor diminuto.5 — As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie, quando possam separar-se do prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário e as benfeitorias efectuadas por
28 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008terceiros em prédio da herança são descritas como dívidas, quando não possam ser levantadas por quem as realizou.6 — O conservador ou notário devem oficiosamente e nos termos previstos na portaria referida no n.o 3 localizar nas bases de dados registrais bens que façam parte da herança.Artigo 24.o Relação dos bens que não se encontrem em poder do requerente do inventário1 — Se o requerente do inventário declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens que estejam em poder de outra pessoa, é esta notificada para, no prazo de 10 dias, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respectiva inclusão na relação de bens.2 — Se o notificado alegar que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, observa-se o disposto no n.o 3 do artigo 29.o.3 — Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, o conservador ou notário efectuam as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens, devendo imediatamente dar conta ao juiz da apreensão efectuada para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o.4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o conservador ou notário podem solicitar a colaboração de autoridades administrativas ou policiais.Artigo 25.o Citação dos interessadosSão citados para o inventário os interessados directos na partilha, o Ministério Público, quando a sucessão seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado, os legatários, os credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, os donatários.Artigo 26.o Forma e conteúdo das citações1 — As citações são efectuadas por carta registada, sendo aplicável o disposto no artigo 12.o do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro.2 — A citação por via postal presume-se efectuada no quinto dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.3 — Frustrando-se a possibilidade de citação pela forma prevista no n.o 1, procede-se à citação edital, efectuada pela publicação de anúncio em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.4 — Na citação, os citandos são advertidos do âmbito da sua intervenção, nos termos do artigo 5.o, e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação, nos termos do artigo seguinte.5 — Verificada, em qualquer altura, a falta de citação de algum interessado, é este citado com a cominação de que, se nada requerer no prazo de 10 dias, o processo se considera aceite.6 — Dentro do prazo previsto no número anterior, é o citado admitido a exercer os direitos que lhe competiam.Artigo 27.o Oposição ao inventário1 — Os interessados directos na partilha e o Ministério Público, quando haja sido citado, podem, nos 15 dias subsequentes à citação:
29 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008a) Apresentar oposição ao inventário; b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados, alegar a existência de outros ou os elementos constantes do requerimento do inventário; c) Reclamar contra a relação de bens, indicando bens que devam ser relacionados e o respectivo valor, requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexactidão na descrição dos bens que releve para a partilha.2 — Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e donatários podem apresentar oposição relativamente às questões que possam afectar os seus direitos.Artigo 28.o Tramitação subsequente1 — Os interessados com legitimidade para intervir nas questões suscitadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior são notificados para responder, em 10 dias.2 — Efectuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente pelo conservador ou notário, a questão é decidida, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o.Artigo 29.o Decisão das reclamações apresentadas1 — Quando seja apresentada reclamação contra a relação de bens, o requerente do inventário é notificado para relacionar os bens em falta ou responder, no prazo de 10 dias.2 — Se o requerente do inventário confessar a existência dos bens cuja falta foi indicada, procede imediatamente ao aditamento da relação de bens inicialmente apresentada, notificando-se os restantes interessados e o Ministério Público, nos casos em que tenha intervenção principal no processo, da modificação efectuada.3 — Não se verificando a situação prevista no número anterior, notificam-se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem e o Ministério Público, nos casos em que tenha intervenção principal no processo, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo anterior e decidindo o conservador ou notário da existência de bens e da pertinência do seu relacionamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.4 — As alterações e aditamentos ordenados são oficiosamente introduzidos na relação de bens inicialmente apresentada.5 — O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, quando terceiro se arrogue a titularidade de bens relacionados e requeira a sua exclusão do inventário.Artigo 30.o Sonegação de bensA existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a alegação da falta de bens relacionados, podendo aplicar-se, quando provada, a sanção civil prevista no artigo 2096.o do Código Civil.Artigo 31.o Negação de dívidas activas1 — Se uma dívida activa, relacionada pelo requerente do inventário, for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o, com as necessárias adaptações.2 — Sendo mantido o relacionamento do débito, a dívida considera-se litigiosa, remetendo-se os interessados para o juiz que detém o controlo geral do processo.
30 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 32.o Avaliação dos bens previamente à conferência de interessadosPara garantir uma repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados, as verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ou notário.SECÇÃO III Conferência de interessados e partilhaSUBSECÇÃO I Conferência de interessadosArtigo 33.o Marcação da conferência de interessados e da partilha1 — Resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influenciar a partilha e determinados os bens a partilhar, o conservador ou notário designam imediatamente dia para a realização da conferência de interessados e da partilha.2 — Os interessados na partilha são notificados para comparecer ou fazer-se representar por mandatário com poderes especiais, podendo confiar o mandato a qualquer outro interessado.3 — A conferência e a partilha podem ser adiadas, por determinação do conservador ou notário ou a requerimento de qualquer interessado, por uma só vez, se faltar algum dos convocados e houver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões.4 — Para efeito do disposto no artigo 4.o, o conservador ou notário informam, por via electrónica, o juiz sobre as questões susceptíveis de influenciar a partilha que consideram resolvidas e identificam os bens a partilhar, indicando, ainda, o dia designado para a realização da conferência de interessados e da partilha.Artigo 34.o Actos praticados na conferência de interessadosNa conferência de interessados são praticados os seguintes actos, pela ordem indicada:a) Composição dos quinhões dos interessados; b) Aprovação do passivo da herança e da forma de cumprimento dos legados e encargos da herança, caso existam; c) Licitações, caso haja lugar às mesmas.DIVISÃO I Composição dos quinhões, aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e encargosArtigo 35.o Composição dos quinhões dos interessados1 — Os interessados podem acordar, por unanimidade, e ainda com a concordância do Ministério Público, quando este tenha intervenção principal no processo, que a composição dos quinhões se realize através de uma das seguintes formas:a) Designando as verbas que hão-de compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um deles e os valores por que devem ser adjudicados; b) Indicando as verbas ou lotes e respectivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objecto de sorteio pelos interessados;
31 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008c) Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados.2 — Na falta do acordo previsto no número anterior, a conferência deve deliberar sobre:a) A atribuição de um valor aos bens relacionados; b) Quaisquer questões cuja resolução possa influenciar a partilha.3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:a) O valor dos prédios inscritos na matriz é o respectivo valor matricial, comprovado por acesso à base de dados da entidade competente ou, se tal não for possível, por solicitação oficiosa de documento comprovativo à mesma entidade; b) São mencionados como bens ilíquidos:i) Os direitos de crédito ou de outra natureza, cujo valor não seja ainda possível determinar; ii) As partes sociais em sociedades cuja dissolução seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respectiva liquidação não esteja concluída, mencionando-se, entretanto, o valor que tinham segundo o último balanço.4 — A deliberação dos interessados presentes, relativa às matérias previstas no n.o 2, vincula os que não comparecerem, salvo se não tiverem sido devidamente notificados.Artigo 36.o Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos1 — As dívidas que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação por parte dos menores ou equiparados consideram-se reconhecidas, devendo a decisão da partilha ordenar o seu pagamento.2 — Quando a lei exija prova documental para a demonstração da sua existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida.Artigo 37.o Verificação de dívidasSe todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida, o conservador ou notário decidem da sua existência através da prova documental apresentada.Artigo 38.o Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidasHavendo divergências sobre a aprovação da dívida, aplica-se o disposto no artigo 36.o à quota-parte relativa aos interessados que a aprovem e quanto à parte restante, observa-se o disposto no artigo anterior.Artigo 39.o Pagamento das dívidas aprovadas por todos os interessados1 — As dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados são pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento.
32 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o conservador ou notário os que hão-de ser vendidos, quando não haja acordo a tal respeito entre os interessados.3 — Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, são-lhe adjudicados pelo preço acordado.4 — O disposto nos números anteriores é também aplicável às dívidas cuja existência seja verificada pelo conservador ou notário, nos termos dos artigos 37.o e 38.o.5 — À venda prevista no n.o 2 é aplicável o regime constante dos artigos 886.o e seguintes do Código do Processo Civil, aplicáveis com as necessárias adaptações.Artigo 40.o Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessadosSendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou decidir a forma de pagamento, mas a deliberação não vincula os demais interessados.Artigo 41.o Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo1 — Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte redução de legados.2 — Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja sérias probabilidades de resultar delas a redução das liberalidades.Artigo 42.o Dívida não aprovada ou não reconhecidaSe a dívida que dá causa à redução não for aprovada por todos os herdeiros, donatários e legatários ou não for reconhecida pelo conservador ou notário, não pode ser tomada em conta no processo de inventário para esse efeito.Artigo 43.o Insolvência da herançaQuando se verifique a situação de insolvência da herança, os interessados são remetidos para o juiz que detém o controlo geral do processo, aproveitando-se, sempre que possível, os actos já praticados no inventário.DIVISÃO II LicitaçõesArtigo 44.o Abertura das licitações1 — Não tendo havido acordo na conferência de interessados e resolvidas as questões referidas no n.o 2 do artigo 35.o, quando tenham lugar, abre-se licitação entre os interessados.2 — Estão excluídos da licitação os bens que, por força de lei ou de negócio, não possam ser dela objecto, os que devam ser preferencialmente atribuídos a certos interessados e os que tenham sido objecto de pedido de adjudicação, nos termos do artigo 47.o.3 — É permitido desistir da declaração de que se pretende licitar até ao momento em que se inicie a licitação da respectiva verba.
34 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008a) Se a declaração recair sobre prédio susceptível de divisão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, não sendo admitido a ela o donatário; b) Se a declaração recair sobre coisa indivisível, abre-se licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, pois se a redução for igual ou inferior a essa metade, fica o donatário obrigado a repor o excesso; c) Não se dando o caso previsto nas alíneas anteriores, o donatário pode escolher, entre os bens doados, os necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação e repõe os que excederem o seu quinhão, abrindo-se licitação sobre os bens repostos, se esta for requerida, não sendo o donatário admitido a licitar.4 — A oposição do donatário deve ser declarada no próprio acto da conferência, se estiver presente, caso contrário, deve o donatário ser notificado, antes das licitações, para manifestar a sua oposição.5 — A avaliação pode ser requerida até à decisão da partilha.Artigo 49.o Avaliação de bens legados em caso de inoficiosidade1 — Se algum interessado declarar que pretende licitar sobre bens legados, pode o legatário opor-se nos termos do n.o 4 do artigo anterior.2 — Se o legatário se opuser, não tem lugar a licitação, mas é lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados quando a sua baixa avaliação lhes possa causar prejuízo.3 — Na falta de oposição por parte do legatário, os bens entram na licitação, tendo o legatário direito ao valor respectivo.4 — Ao prazo para requerer a avaliação é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo anterior.Artigo 50.o Avaliação a requerimento do donatário ou legatário1 — Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente das declarações a que se referem os artigos anteriores, requerer avaliação dos bens doados ou legados ou de quaisquer outros que ainda o não tenham sido.2 — Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade.3 — A avaliação a que se refere este artigo pode ser requerida até à decisão da partilha.Artigo 51.o Consequências da inoficiosidade do legado1 — Se o legado for inoficioso, o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário.2 — Sendo a coisa legada indivisível, observam-se as seguintes regras:a) Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer avaliação da coisa legada; b) Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação na coisa legada.3 — É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 48.o.
35 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 52.o Realização das avaliaçõesAs avaliações previstas nos artigos 32.o e 48.o a 51.o são efectuadas por um único perito, nomeado pelo conservador ou notário.Artigo 53.o Anulação da licitação1 — Se o Ministério Público entender que o representante de algum incapaz ou equiparado não defendeu devidamente, na licitação, os direitos e interesses do seu representado, requer que o acto seja anulado na parte respectiva.2 — No caso previsto no número anterior, o conservador ou notário determinam a anulação da licitação, mandando repetir o acto e passando a representação do incapaz a ser assegurada pelo Ministério Público.3 — A decisão de anulação da licitação é notificada ao representante do incapaz ou equiparado e dela cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação.4 — A interposição do recurso previsto no número anterior suspende o processo de inventário, nos termos do artigo 18.o.SUBSECÇÃO II PartilhaArtigo 54.o Decisão da partilha1 — Realizada a conferência de interessados, e as licitações, caso tenham lugar, a decisão da partilha é imediatamente proferida pelo conservador ou notário.2 — Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.3 — Para efeito do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, o conservador ou notário comunicam ao juiz, por via electrónica, a decisão da partilha e as eventuais reclamações.Artigo 55.o Regras da partilha1 — Na decisão da partilha observam-se as regras seguintes:a) Em primeiro lugar, apura-se a importância total do activo, somando-se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efectuadas e deduzindo-se as dívidas, legados e encargos que devam ser abatidos; b) Em seguida, determina-se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens; c) Por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com referência aos números das verbas da descrição.2 — Se aos co-herdeiros couberem fracções de verbas, deve mencionar-se esse facto.Artigo 56.o Preenchimento dos quinhões hereditários1 — No preenchimento dos quinhões observam-se as seguintes regras: