17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(35)pública deve a sua criação a uma decisão dos poderes públicos, constituindo, de certo modo, uma forma de serviço público descentralizado.Associando instituições democráticas, a cooperativa pública aplica o princípio da democracia; visando cobrir os custos através da venda dos seus bens e serviços, a cooperativa pública é, neste caso, uma empresa.A cooperativa pública goza de uma larga autonomia administrativa, financeira e comercial. Sempre que a tal não se oponham razões de ordem técnica, a cooperativa pública aplica o princípio da porta aberta. A cooperativa pública visa o serviço e não o lucro. A realização de excedentes terá carácter meramente acessório, sendo a sua prossecução um aspecto da desvirtuação da figura ideal.Estes problemas que Lambert refere devem merecer a nossa análise, já que a questão é de tal maneira vasta que è necessária uma prévia preparação nestes aspectos. Mesmo a própria definição da cooperativa de interesse público tem de ficar muito precisa, embora sujeita a regulamentação por lei especial.De qualquer forma, pensamos que o n.° 2 da nossa proposta do artigo 4.°-A, enquandrando-a no sector público, talvez fosse preferível, definindo melhor a figura da cooperativa de interesse público, inserindo-a no sector cooperativo, se tal for desejado.O Sr. Coordenador: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo(Bento Gonçalves): — Dado que em Portugal já existem as empresas públicas, é importante criar mecanismos que as distingam dessas empresas públicas e das empresas privadas.Toda a discussão e argumentação que utilizou tem a sua sede própria no decreto-lei ou na própria lei. Aí haveria a discussão sobre os assuntos que acabou de citar, já que é essa a sede própria para serem analisados.Aqui interessa o principio genérico de que é permitida a constituição da cooperativa mista ou da régie cooperativa e quem nela pode participar. Já é duvidoso que seja esta a sede própria para que se discutam os mecanismos do seu funcionamento. Aliás, há princípios cooperativos que terão de ser derrogados na régie cooperativa.Não é, portanto, líquido que o diploma das isenções fiscais se lhe aplique.Assim, como é que os sócios — o Estado ou uma autarquia local — votam numa régie cooperativa? E os cooperadores? Como será garantida a democracia cooperativa?Esta é a grande questão que se coloca aos membros integrantes do grupo de trabalho, estudando, através de experiências práticas, encontrar uma solução para a constituição de uma régie, não tendo ainda chegado a nenhuma conclusão. Isto, porque das duas uma: ou derrogam os principios e estão a afastar a régie da solução cooperativa, ou então o Estado e a autarquia entram, por exemplo, com 50 % do capital, fazendo assim funcionar a régie através da sua própria vontade. E o problema de venda dos títulos de capital aos cooperadores como se fará?Mesmo admitindo perfeitamente que não haja qualquer interesse no capital — trata-se de um serviço que interessa à comunidade —, penso que esta discussão tem de ter a sede própria nessa lei.Essa lei terá de definir, inclusivamente, se as derrogações aos princípios cooperativos são de modo a que ela não seja incluída nas isenções fiscais. De contrário, se quisermos fazer uma régie só respeitando os princípios cooperativos, ê evidente que o Estado ou as autarquias poderão não querer participar, na medida em que serão estes que entram praticamente com o capital e com todo o mecanismo funcional, ficando apenas com um voto igual ou a uma cooperativa ou a um utente. Ou, então, teremos de agrupar os utentes de forma a participarem por grupo na régie.Enfim, há um lote enorme de questões a resolver, que penso não ser aqui a sede própria para o fazermos.Por isso, volto a reafirmar que a formulação que o Sr. Coordenador citou, depois desta nossa discussão, deveria referir-se a decreto-lei e não a lei, porque senão teria de vir obrigatoriamente à Assembleia da República. A meu ver, deveria ficar decreto-lei, com a possibilidade de ratificação.O Sr. Carreira Marques (PCP): — A regular por lei especial.O Orador: — Mas por lei especial é a mesma coisa.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Não, não é. Dá-me licença?O Sr. Coordenador: — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Como se sabe, a designação «lei especial» não tem acolhimento na hierarquia legislativa. Há leis, decretos-leis, decretos regionais, regulamentares, etc. Mas, quando se diz lei especial, quer-se significar lei própria para isto, o que, no fundo, quer dizer diploma próprio, adequado ao caso. Portanto, a designação do PS serve perfeitamente.O Orador: — Se a formulação «lei especial» é juridicamente correcta, não tenho nada a opor, e o Governo dá o seu acordo. Simplesmente, o que penso é que a formulação do artigo 4.°, com esta pequena nuance que agora foi citada não retira nenhum argumento ao PS, nem o reduz.O problema de fundo é que, enquanto o PS e o PCP pretendem que não fique aqui a expressão «utentes», não podendo, portanto, estes participar numa régie, o Governo entende que eles devem nela participar. A lei é que deve regular de que forma è que se dá essa participação.Mas afastar os utentes é uma opção grave que não conheço em mais nenhum país.Em Portugal isso significaria reduzir a cooperativa mista a uma empresa pública, e, nesse caso, não valeria a pena estar a recolher o princípio da sua criação e utilidade.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O problema que deve ser discutido é o da definição da ré-