II SÉRIE-A — NÚMERO 80 46 igualmente, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. O título da iniciativa traduz o objeto do diploma, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. No entanto, para o efeito, os autores pretendem alterar o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro e, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da já referida lei formulário “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Consultada a base Digesto constata-se que o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que aprovou o Código Penal foi objeto até à presente data de quarenta modificações pelo que, em caso de aprovação desta iniciativa legislativa, estaremos perante a sua quadragésima primeira alteração. Assim sendo, em caso de aprovação, sugere-se que o título da iniciativa seja alterado, em sede de especialidade ou de redação final, dele passando a constar o seguinte: “Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, revisão do regime sancionatório aplicável aos animais de companhia.”Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNo quadro nacional, além do registo da proibição de corridas de touros no século XIX1, importa recordar a constituição da Sociedade Protetora dos Animais (SPA), a 28 de novembro de 1875, pelo conselheiro José Silvestre Ribeiro2, que, em 1912, apresentou um documento intitulado “Apreciações e Comentários ao Projecto de Lei de Protecção aos Animaes em discussão no Congresso Nacional” (sic) no qual constam testemunhos de personalidades influentes da sociedade civil e dos diversos órgãos de soberania em favor da proteção dos animais. Mais tarde, entraria em vigor o Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919 (considerando ato punível toda a violência exercida sobre animais), através do qual atos de espancamento ou flagelamento de “animais domésticos” determinavam a condenação em pena de multa, sendo que a reincidência teria como consequência o cumprimento de pena de 5 a 45 dias em prisão correcional. Uma pena de multa era igualmente aplicável a quem empregasse “no serviço animais extenuados, famintos, chagados ou doentes”. Este diploma viria a ser complementado pelo Decreto n.o 5:864, de 12 de junho de 1919, aprovado com o objetivo de especializar os atos “que devam ser considerados puníveis como violências exercidas sobre os animais”. Antes, recorde-se que a questão dos maus tratos aos animais já havia impulsionado iniciativas legislativas, sendo disso exemplo:  A iniciativa em favor da abolição das touradas, subscrita a 9 de julho de 1869;  A recolha de assinaturas em favor da abolição de touradas, apresentada à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa, a 14 de fevereiro de 1874;  O Projeto de Lei n.o 65, lido na sessão parlamentar de 10 de abril de 1878, onde se preveem sanções, incluindo pena de prisão de 3 a 15 dias, para quem “voluntária e publicamente maltratar os animais domésticos sem necessidade”;  O Projeto de Lei n.o 67-A, lido na mesma sessão parlamentar de 10 de abril de 1878, e com a previsão de pena de prisão, a prática de “maus tratos para com os animais”, que teve como origem a iniciativa proposta na Sessão de 21 de março de 1877;                                                           1 Cfr. Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836. 2 A SPA foi reconhecida como instituição de utilidade pública através da Lei n.o 118, de 16 de março de 1914, tendo os estatutos da associação sido aprovados pelo alvará n.o 23/1949, emitido em 13 de junho de 1949 pelo Governo Civil de Lisboa, e publicados em Diário da República, III Série, de 17 de maio de 1980.