II SÉRIE-A — NÚMERO 83 14 sociedade e das empresas se depara com inúmeras dificuldades. Desde logo, o Governo escolheu a banca e o sistema financeiro como intermediário para aplicar as medidas de apoio às empresas, o que levanta alguns problemas como a possibilidade de negociação das taxas de juros, spreads e outros encargos, como forma de aumentar os lucros da banca, através destes apoios públicos que deveriam servir para apoiar a atividade produtiva. Desta forma, estamos perante mais uma evidência que a banca, mesmo numa situação excecional e extrema como a que vivemos hoje em dia, não está a cumprir a função que pode e deve assumir na economia do País. Neste contexto, será importante relembrar que o Banco de Portugal emitiu, no dia 1 de abril, um comunicado afirmando que «no quadro das medidas de resposta à pandemia do coronavírus (COVID-19), tem como especial preocupação assegurar que as instituições de crédito continuam a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real» e que «tendo em vista este objetivo, mas também que as instituições mantenham a capacidade para absorverem potenciais perdas num ambiente de incerteza, o Banco de Portugal decidiu recomendar às instituições de crédito menos significativas sujeitas à sua supervisão a não distribuição de dividendos relativamente aos exercícios de 2019 e 2020 até, pelo menos, 1 de outubro de 2020». Estas recomendações estão em linha com as medidas também adotadas e comunicadas pelo Banco Central Europeu (BCE) e pela Autoridade Bancária Europeia (EBA). No entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» fará todo o sentido aplicar as referidas recomendações relativas à não distribuição de dividendos, assim como outras remunerações acionistas, a todas as instituições de crédito, assim como estendê-las também às grandes empresas. Esta será uma forma de se corresponsabilizarem pelo esforço coletivo e de apoiarem as famílias e a economia do país de forma sustentável, recorrendo o mínimo possível ao endividamento e protegendo a estrutura das empresas, os postos de trabalho e a prossecução da atividade. Esta pandemia tem consequências negativas em todos os sectores da economia e os trabalhadores estão, desde o início, a sentir esses impactos, assim como muitas pequenas empresas estão a enfrentar enormes dificuldades para manterem os seus compromissos, não sendo justo que, quem mais tem não seja chamadao a contribuir para o equilíbrio da economia do país e possam passar ao lado deste esforço e até lucrar com a crise, e os mais prejudicados sejam sempre os mesmos, os mais vulneráveis. No seguimento do exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» reforça que esta é a altura para avançar de forma execional e temporária com esta medida, não sendo admissível qualquer tipo de aproveitamento com a crise epidémica que atravessamos, além de ser imoral e incompreensível que, nestas circunstâncias, haja lugar a remunerações extraordinárias por parte dos administradores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de proibição da distribuição de dividendos e de outras formas de remuneração acionista na banca, no sector financeiro e nos grandes grupos económicos e nas grandes empresas, atendendo à situação provocada pela pandemia de COVID-19.Artigo 2.o Proibição da distribuição de dividendos e do pagamento de bónus, comissões e gratificações na banca e no setor financeiro 1 – É proibida a distribuição de dividendos e quaisquer outras formas de remuneração acionista de entidades do setor financeiro, designadamente bancos e outras instituições de crédito. 2 – É também proibido o pagamento de bónus, comissões, gratificações e outras remunerações variáveis a gestores e membros dos órgãos de administração dessas instituições. 3 – O disposto no número 1 não se aplica quando o acionista for o Estado português.