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Ponderado o assunto, e tendo-se sabido que da sua admissibilidade ia ser interposto recurso, tornara-se evidente que a consequente tramitação processual, quer a decorrente do recurso quer a do próprio debate e aprovação do projecto, mostravam que a vigência, nesse ano lectivo, da lei dele decorrente era já uma utopia; e não se pretende aderir a utopias, mas antes actuar no sentido de resolver os problemas, em tempo útil e de forma eficaz, e por isso optou-se pela sua retirada, a qual, porém, não significou de modo algum que se pôs de parte a solução básica que tal projecto de lei continha.
Sei que me será perguntado se ao apresentar um tal projecto nos primeiros dias da actual sessão legislativa, não eram previsíveis desde logo as poucas possibilidades de a lei dele decorrente poder vigorar no presente ano lectivo; devo e quero mesmo adiantar que essa situação foi claramente pensada e prevista, mas também quero acrescentar que por mim próprio, como subscritor (e não só eu), foi feita questão em que o mesmo fosse apresentado na Mesa da Assembleia ainda durante o mandato do presidente cessante, pois consideramos que razões éticas impunham um tal comportamento.
Não podíamos admitir que pudesse sequer pensar-se que retardávamos essa apresentação em obediência a tentativas de aproveitamento de uma mudança de presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pretendo, como pretende a minha bancada, deixar tudo isto bem claro, mas recusar-nos-emos a voltar a esta questão que aqui fica sucintamente exposta, a qual demonstra que o meu grupo parlamentar não busca «aproveitamentos» de alteração de situações, mas antes, isso sim, procura e quer pautar a sua conduta por princípios de ética e de correcção de procedimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Outubro de 1984, que admitiu o Projecto de Lei n.o 392/III, foi impugnado pela UEDS com base em inconstitucionalidade, consistente esta em violação dos artigos 13.o, n.o 2, 41.o, n.o 1, e 41.o, n.o 4, da Constituição da República, fundamentos que são, ao fim e ao cabo, os mesmos em que baseou o despacho do Sr. Presidente cessante ao não admitir o Projecto-Lei n.o 383/III.
Embora em palavras breves, deixamos já aqui então explanada a nossa posição sobre a matéria, conforme se colhe do Diário da Assembleia da República referente à reunião plenária de 11 de Outubro último, pelo que não vamos repetir o que já nessa altura ficou dito, uma vez que a posição do Grupo Parlamentar do PSD não sofreu, nem podia sofrer, obviamente, qualquer modificação.
Continuamos, porém, a insistir que não deve a Assembleia da República querer substituir-se ao Tribunal Constitucional - que terá oportunidade de se pronunciar sobre o diploma, existindo para tanto vários mecanismos legais a prosseguir -, uma vez que a agora mais uma vez invocada inconstitucionalidade está bem longe de ser uma questão clara e líquida, como decorre, não só das próprias e expressas declarações de voto dos juízes do Tribunal Constitucional Drs. Costa Aroso, Cardoso da Costa, Mário Afonso e Messias Bento, como também do parecer do Prof. Dr. Afonso Queiró, de 24 de Janeiro de 1984, emitido a solicitação do Sr. Presidente cessante, engenheiro Tito de Morais - e isto sem deixar de aludir ao parecer da Auditoria Jurídica da
9 DE NOVEMBRO DE 1984 369Assembleia da República, emitido em 29 de Outubro de 1984.
Perante as doutas opiniões emitidas por tão ilustres juristas, será que a Assembleia da República pode considerar, como deixei salientado na intervenção que produzi nesta Câmara em 11 de Outubro de 1984, que é clara, evidente e indiscutível a inconstitucionalidade de um tal projecto?
Continuo a responder negativamente, e continuo a defender que essa negativa é só por si razão mais que bastante para que a questão de fundo contida no projecto deva ser debatida, em profundidade, na certeza de que os mecanismos que possibilitam uma futura decisão do Tribunal Constitucional, nos permitem proceder a esse debate e à feitura de uma lei sobre a matéria - se vier a ser caso disso - com total tranquilidade.
E aqui não deixo de chamar ainda a atenção para a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na aludida reunião de 11 de Outubro, quando refere que a hipotética inconstitucionalidade de uma norma de um qualquer diploma legal não afecta obrigatoriamente todo o diploma, bem como para a que hoje mesmo nos proporcionou, de forma brilhante e profunda.
E também não posso deixar de salientar, perante o acórdão do Tribunal Constitucional, que é mesmo de presumir, face ao seu texto, que outros Ilustres Juízes, embora pronunciando-se apenas pela inconstitucionalidade orgânica, terão uma posição bem diversa no que concerne à agora e mais uma vez invocada inconstitucionalidade material - como aliás ressalta do próprio acórdão.
Por tudo quanto muito resumidamente aqui se deixa apontado, bem andou V. Ex.a, Sr. Presidente, ao admitir o projecto de lei, o qual carecerá - mas isso é questão totalmente diferente - de ser melhorado ao longo do debate na especialidade.
Não conseguimos compreender porque, escudando--se numa tão discutível questão de inconstitucionalidade material, que no nosso entender não ocorre, se pretende fugir ao debate nesta Câmara de um problema que é candente, e durante e ao longo do qual, cada um poderia livremente expender os seus pontos de vista.
Então sim, veríamos com agrado a discussão de teses e análises históricas da questão, suas diversas implicações, a análise de normas concordatórias e do Código de Direito Canónico, para o qual muitas daquelas remetem, e também um debate reflexivo da questão, sem preconceitos de qualquer natureza, designadamente confessional.
Contrariamente ao que temos ouvido afirmar, não se trata de defender um «clericalismo» ultrapassado, nem de pôr em causa a liberdade religiosa, pois se isso fosse afectado seríamos nós próprios a não dar a nossa aprovação a uma solução em que se preconiza a equivalência do ensino. Não nos furtemos, Srs. Deputados, a um tal debate, baseados em argumentos falaciosos de inconstitucionalidade material, pois fazendo esse debate, dignificaremos o Parlamento e enfrentaremos as soluções que a sociedade presente e futura exigem.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra mas não tem tempo. Isto se é para se pronunciar sobre esta questão em debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, acabo de ser informado que a bancada da UEDS nos cederia o tempo necessário para colocar uma curta questão.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Marques Mendes invocou a ética e correcção de procedimentos e a necessidade de não fazer aproveitamento político de uma questão que não deve ser instrumentalizada, para justificar, sobretudo, a retirada do projecto do CDS. Em todo o caso, o Sr. Deputado não respondeu à questão fundamental que é a insistência nesta via - a via preconizada pelo CDS, a via preconizada pelo ministro Seabra. Trata-se, pois, de uma via que coloca objecções de constitucionalidade muito sérias - quanto a nós irredutíveis - e provocou um debate que foi assinalado por traços de instrumentalização política - grosseira em certos casos e altamente reprovável -, estando o debate insanavelmente maculado.
Porquê, então, insistir nesta via, Sr. Deputado Marques Mendes, quando há outras vias claramente constitucionais que respeitando a autonomia das Igrejas e respeitando o princípio da separação entre as Igrejas e o Estado, permitiriam realizar esse desiderato - que é porventura respeitável - de reconhecer às pessoas, que têm certos conhecimentos, esses conhecimentos. Há, com certeza, outras vias. Dai que pergunte ao Sr. Deputado Marques Mendes: porquê insistir neste caminho? Não acha que este, em vez de conduzir a uma clarificação e a uma discussão serena, conduz a um debate mal colocado, erradamente colocado, e em que o CDS e aqueles que com ele alinham nessa operação, instrumentalizam sucessivamente - e mal, quanto a nós - uma questão que não deve ser objecto de nenhuma instrumentalização? Porquê então Sr. Deputado não seguir uma via sã?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães formulou um pedido de esclarecimento, só que o PSD não tem tempo para a resposta.
No entanto, a UEDS, na sua posição generosa, concede tempo ao PSD.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se ainda o tenho, com certeza, Sr. Presidente.
Fomos nós que propiciámos a questão, mal ficaríamos se não permitíssemos a resposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Sr. Deputado Marques Mendes, se desejar usar da palavra para responder, tem a generosidade do tempo da UEDS, para dar a resposta que julgar pertinente.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso pela amabilidade que teve em ceder tempo da UEDS.
Sr. Deputado José Magalhães, quanto à correcção de procedimentos, já disse na minha intervenção - e expliquei a razão disso - que me recusaria a voltar ao assunto. Ficou claro! Só que ela não tem
370 I SÉRIE - NÚMERO 11nada a haver com a posição do Sr. Ministro Seabra, nem com a questão do despacho. O problema que neste momento aqui nos está a preocupar tem a haver, única e exclusivamente, com a inconstitucionalidade ou não inconstitucionalidade de uma determinada iniciativa legislativa.
O Sr. Deputado José Magalhães vem dar-me razão, já que diz que se deveria travar um debate de fundo. Pois então deixem travá-lo, não tenham medo, e depois, se for caso disso, reprove-se o projecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas numa base sã.O Orador: - Agora, deixem travar o debate de fundo, que é fundamental. Já há bocado o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que seria interessante travar esse debate. Pois travemo-lo e ponhamos de parte as inconstitucionalidades, porque para elas lá estará o Tribunal Constitucional.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Travemo-lo, mas a partir de uma base sã, de uma base constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, de apenas 2 minutos, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Serão exactamente esses 2 minutos que vou utilizar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste debate em que, quer a UEDS, partido recorrente, quer o CDS, autor da proposta recorrida, se cingiram a questões de natureza jurídica e política quanto à deliberação em si, outros pretenderam trazer a lume e ao Plenário questões diversas - até questões de natureza ética e de oportunidade ou oportunismo político se quis aventar. E ai seria bom que as palavras tivessem mais a haver com a substância das coisas do que propriamente com a aparência que se lhe quer dar.
Compreenderia, e compreendi bem, que antes da eleição desta Mesa, eventualmente por equívoco, se tivesse justificado essa retirada. Foi essa a interpretação que fiz e louvei essa atitude. Tenho hoje que deixar de a louvar e condenar tudo que a seguir se passou.
Mas a minha última palavra sobre esta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era a de que a víssemos mais à luz das relações entre o Plenário e o Presidente da Assembleia da República, que a víssemos mais quanto ao que é normal, independentemente de todas as outras questões, procedentes nestas matérias, que víssemos, na nossa consciência e liberdade de decisão, essencialmente, se não deve ser preocupação de cada um de nós dar o benefício da dúvida e na apreciação dos actos do Presidente admitir, em princípio, a razoabilidade das suas decisões.
E se não há razões fortes e razões políticas que o determinem, inclusive posições políticas dos partidos, pois que essas razões pesem e que, no fundo, esta relação - que é sempre uma relação política - possa ser, mais uma vez, preservada e que dessa forma o Parlamento possa continuar, na habitualidade dos seus trabalhos a dignificar o seu funcionamento, a sua Mesa e a si próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, de tudo isto que aqui foi ouvido não pensa V. Ex.a que as suas palavras teriam como consequência lógica retirar este projecto e repô-lo, porventura, quando estivessem as novas disposições regimentais em vigor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: Subscrevo, em grande parte, a intervenção final do Sr. Deputado Azevedo Soares, exactamente na medida em que ele diz que em todas estas questões nós devemos ponderar cautelosamente as relações entre esta Assembleia e o Presidente da Assembleia.
Queria deixar isto bem claro, para que não ficasse qualquer dúvida quanto ao modo como entendemos a interposição do recurso e o que é que isso significa em termos das nossas relações com o próprio Presidente da Assembleia da República.
Devo-lhe dizer que o interpusemos, exactamente com tanto respeito pelas decisões do Sr. Presidente da Assembleia da República quanto em 16 de Junho de 1983 o CDS interpôs o recurso contra a decisão de admissão do projecto-lei do Partido Comunista sobre a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, e atendendo que não disponho de tempo para responder, utilizaria esta interrupção para dizer que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, no seu juízo e no do seu agrupamento parlamentar, considerou no seu inteiro direito - e não ponho em causa a seriedade e a correcção ética do seu comportamento em relação ao Presidente da Mesa - que havia matéria suficiente para discordar da posição da Mesa. Não está, portanto, em causa, na minha intervenção, a atitude do agrupamento parlamentar da UEDS, que é perfeitamente legítimo nem o seu comportamento passado, que não ponho minimamente em causa. Está apenas em causa que quando temos de confrontar entre o juízo pessoal do Sr. Deputado e a decisão do Presidente, a nossa liberdade, nesse caso, deve ser a de dar o benefício de dúvida ao Presidente da Mesa.
É esta a nossa posição e não tem nada que colida com a posição de V. Ex.a.O Orador: - Sr. Deputado, dir-lhe-ei que, do nosso ponto de vista, é uma posição perfeitamente legítima e é exactamente a mesma que assumimos quando não contestámos a legitimidade do recurso interposto pelo CDS em relação ao projecto-lei que referi há pouco - o CDS, do seu ponto de vista, entendia que
9 DE NOVEMBRO DE 1984 371havia razões para assim proceder -, porque entendemos que essas razões não colhiam do nosso ponto de vista e assumimos uma posição simetricamente oposta! A situação é idêntica e penso que por este princípio todos nos devemos continuar a pautar. Este instituto da possibilidade de recorrer das decisões do Presidente é um instituto importante e deve ser mantido no quadro desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dizia eu, que se a minha pergunta ao Sr. Deputado Azevedo Soares foi impertinente ou se não merece resposta...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Merece.O Orador: - Se merece, penso que seria um bom contributo para o debate.O Sr. Presidente: - Por certo que o Sr. Deputado Azevedo Soares gostaria de dar resposta, só que não tem tempo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. .Presidente, temos algum tempo que podemos ceder ao Sr. Deputado Azevedo Soares ou então, dentro de uma terminologia da Beira - que é a terra do Sr. Presidente e de uma parte da minha família -, haverá algumas raspas de presunto de tempo que a gente pode conceder ao Sr. Deputado Azevedo Soares.Risos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Não propriamente para raspar o Sr. Deputado José Luís Nunes - as suas perguntas não são impertinentes, são é normalmente bastante acutilantes, como é seu apanágio -, mas com todo o gosto lhe respondo.
Sr. Deputado José Luís Nunes, o problema do Regimento é para nós irrelevante nesta matéria. É uma questão meramente processual que em nada alteraria a apreciação desta questão.
O Plenário sempre teria de debater e votar esta questão e apenas se facilita e se diminui a intervenção do Plenário na matéria. Por isso, não me parece
— e se assim fosse estaríamos dispostos a reconsiderar - que isso altere minimamente o fundo da questão e, como tal, não poderemos satisfazer o seu pedido.
O Sr. Presidente: - Há mais inscrições, Srs. Deputados?
Como não há, vamos, pois, proceder à votação do recurso interposto pela UEDS sobre a admissão do Projecto-Lei n.° 391/III, do CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PSD, do CDS, da ASDI e de 4 deputados do PS e 4 abstenções de deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à matéria de alterações ao Regimento, que começa precisamente com votações.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando interrompemos a última sessão, estávamos a discutir dois artigos relativos à suspensão de decretos-leis. Creio que tinham ficado, inclusivamente, pendentes respostas a esclarecimentos e a protestos, embora não tenha presente quais os seus autores, mas tenho a certeza de que não ficaram votações pendentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia comunicar, em particular aos Srs. Deputados da bancada comunista, que me parecia aceitável que se separassem nos dois artigos a matéria da suspensão e a matéria da alteração dos decretos sujeitos a ratificação e que tenho uma proposta nesse sentido que vou entregar imediatamente na Mesa.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, para esclarecimento da Mesa e para retomar o ritmo que se tinha estabelecido, segundo pensamos, estava em discussão o artigo 181.°-A e o n.° 1 do artigo 184.°
Não sei se pretendem continuar a discussão nestes termos ou se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques é no sentido de se separar estas duas disposições.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que se estão a discutir juntamente as 2 propostas, podemos continuar a discuti-las conjuntamente. O que quis dizer é que julgo ter uma solução que satisfaz as objecções, aliás pertinentes, levantadas pêlos colegas da bancada comunista, e relativamente às quais tínhamos as nossas próprias dúvidas.
No fundo, a minha proposta vai no sentido de se aceitar a proposta do PCP, relativa ao artigo 181.°-A e de se adoptar a proposta redigida pela minha colega Margarida Salema relativa ao n.° 1 do artigo 184.°. A alteração que introduzo - visto que a proposta do PCP seria aceite tal como está - no texto da minha colega Margarida Salema faria com que o n.° 1 do artigo 184.° passasse a ter a seguinte redacção: «1 - As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade», o n.° 2 passaria a ser: A discussão e votação na especialidade, etc. . . .
Portanto, expurgar-se-ia do texto a parte respeitante à suspensão propriamente dita que ficaria tratada na proposta do PCP, sob a forma de artigo 181.°-A.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quero, em primeiro lugar, dizer que da nossa parte não há qualquer ob-
372 I SÉRIE - NÚMERO 11jecção. Trata-se do reconhecimento, por parte do PSD, que o lugar exacto para a colocação do inciso, que constava da proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema, deveria ser outro.
Creio que poderíamos agora apreciar o artigo 181.°-A, proposto pelo PCP. Também gostaríamos de conhecer a proposta que o Sr. Deputado Silva Marques anunciou oralmente - e sobre a qual oportunamente nos manifestaremos -, embora nos pareça que o enunciado geral não foge ao espírito que presidiu à elaboração das nossas próprias propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, no pressuposto daquilo que referiu, é de retirar a proposta apresentada pela Comissão, para ficar apenas a proposta apresentada pelo PCP, no que respeita ao artigo 181.°-A?O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que as outras bancadas também estão de acordo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Obviamente que estamos de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Entretanto, parece-nos que, apesar de tudo, há uma parte útil na proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema que valeria a pena salvaguardar. Não seria tão papista como o Papa, e salvaguardaria a parte que diz «mediante resolução», pois parece-me que é útil, ou seja, faria um inciso no artigo 181.°-A, tal como nós o propomos, dizendo que: «Requerida a apreciação, no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou de acordo. Se a Mesa aceitar, pedia-lhe que introduzisse este aditamento no próprio texto do PCP. Assim, ficaria resolvido o problema sem necessidade de apresentar à Mesa mais um documento.
Estou agora a ultimar a minha proposta de alteração, relativamente ao artigo 184.°, e dentro de segundos entregá-la-ei na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não põe objecções a que seja intercalado o inciso referido pelo Sr. Deputado João Amaral.
Entretanto, agradeço ao Sr. Deputado João Amaral o favor de o referir em termos mais lentos para que o possamos inscrever no lugar próprio. Ficaria, portanto, «no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei . . .».O Sr. João Amaral (PCP): - Entre vírgulas!O Sr. Presidente: - Seria um aposto ou continuado.
Não havendo objecções a esta alteração ao artigo 181.°-A, que foi proposto pelo PCP, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do artigo 182.°, proposto pela Sr.a Deputada Margarida Salema, para apreciação e votação..Foi lido. É o seguinte:ARTIGO  182.° (Discussão na generalidade)1 - O decreto-lei é apreciado pela Assembleia da República, não havendo exame em comissão.
3 - O debate não pode exceder 3 reuniões plenárias, salvo o disposto no artigo 148.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que cabia aos autores da proposta, uma vez que este texto não foi objecto de discussão na Comissão e é a primeira vez que é analisado, justificar o motivo de alteração do actual artigo 182.° do Regimento. Sem uma curta explicitação, é-nos difícil podermos intervir neste debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A versão que tenho do relatório publicado no 2.° suplemento ao n.° 84 da 2.a série do Diário, diz no n.° 1 que «a votação na generalidade só pode incidir da República, não havendo exame em comissão».
Ora, gostaria de conhecer o texto, tal como foi lido pela Mesa, porque não tomei atenção no momento em que essa leitura foi feita.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário repetirá a leitura do n.° 1 do artigo 182.°
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos, dir-lhe-ei, baseando-me nas anotações da minha colega Margarida Salema - faço questão de explicitar -, que a nossa proposta se baseia no facto de ter deixado de haver uma distinção entre o regime de pedido de ratificação, incidindo sobre decretos produzidos ao abrigo de uma autorização legislativa, e decretos fora desse circunstancialismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede para dizermos por que se alterou o texto
9 DE NOVEMBRO DE 1984 373actual do Regimento. Se o Sr. Deputado bem notar, este n.o 1 do artigo 182.o, no fundo, tem o mesmo alcance; as alterações são de pormenor e traduzem-se mais em correcções de redacção do que noutra coisa. Onde se dizia «o decreto será discutido» diz-se «o decreto é apreciado»; onde se diz «não havendo exame em comissão» dizia-se «sem necessidade de exame em comissão».
Penso, portanto, que são apenas alterações de redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, não ponho em causa que o texto proposto possa introduzir melhorias, mas digo desde já, quanto ao n.o 3, que não podemos dar o nosso voto favorável, tendo em conta as alterações que foram introduzidas no artigo 148.o.
De qualquer modo, o n.o 2 visa dar garantias ao Governo para intervir. Ora, este momento já as tinha, só que elas se circunscreviam ao ministro ou aos ministros da responsabilidade do diploma. Neste momento o que se pretende é desresponsabilizar os ministros responsáveis pelo diploma, dando a outros a possibilidade de virem aqui defender um diploma passando um atestado de memoridade ao ministro responsável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se pretender responder, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Quando falei, estava a pensar que o Sr. Deputado se referia apenas ao n.o 1, pois foi o único que foi lido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Referia-me ao n.o 2.O Orador: - Mas, quanto ao n.o 2, não há desresponsabilização nenhuma de qualquer ministro. Ao dizer-se que o Governo tem o direito de intervir, entende-se que todos os ministros fazem parte do governo e, portanto, não se desresponsabiliza ninguém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer um protesto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o actual Regimento teve alguma razão ao definir que deveria ser o ministro ou os ministros responsáveis pelo diploma que o viessem defender, para não sermos confrontados - e não sei se é isso que a maioria deseja - com o facto de virmos a ter o ministro Augusto Seabra a falar de agricultura e o ministro Álvaro Barreto a defender os diplomas do ministro Seabra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Estava eu, ingenuamente, a pensar que o Sr. Deputado Jorge Lemos não tomava o governo como uma entidade menor ou, melhor, como uma entidade irresponsável, a ponto de mandar um ministro falar de coisa com que estivesse pouco familiarizado.
Portanto, quando aqui se fala no governo entendemos que o governo decidirá qual dos seus ministros é mais capaz de defender as posições do governo em relação a determinada matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, apresentou a proposta como uma mera alteração de redacção tendente a melhorar o dispositivo. Ora, pergunto-lhe, quanto ao n.o 3, a que artigo 148.o é que se refere a proposta do PSD?O Sr. Silva Marques (PSD): - Ao revisto.O Orador: - Ao artigo 148.o do actual Regimento, que se refere ao termo do debate, ou a um eventual e futuro artigo 148.o, que não existe ou que pode ter outro número qualquer e que se refere ao tempo do debate?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Para esclarecer o Sr. Deputado João Amaral, quando referi que se tratava de meras alterações de redacção, estava, como acabei de dizer, a referir-me ao n.o 1.
Quanto ao n.o 3, quando se fala no artigo 148.o, é evidente que nos referimos ao artigo 148.o do Regimento alterado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos perante um caso em que a maioria não pode deixar de tentar impedir uma solução razoável para a questão da ratificação de decretos-leis. Tentámos propor que houvesse diversos tipos de considerações quanto aos decretos-leis, sobre os quais foi exercido o direito de ratificação; a maioria não entende assim e entende que deve ser a conferência de líderes parlamentares, sujeita às normas definidas no artigo 148.o, ou seja, que deve ser a maioria, arbitrariamente e sem critério, a definir o tempo que cada decreto-lei deve ter para discussão no Plenário da Assembleia da República. Parece-nos extremamente grave, pelo que não podemos votar favoravelmente, designadamente, o n.o 3 deste artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Pretendo requerer que a votação seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do artigo 182.o, tal como foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2, também tal como foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
374 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos proceder à votação do n.o 3, ainda como foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 182.o-A.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 182.o-A
(Discussão na generalidade de outros decretos-leis)Na apreciação na generalidade de outros decretos-leis, cada grupo parlamentar e o Governo terão direito a uma intervenção de 15 minutos e cada agrupamento parlamentar e deputado não integrado em grupo ou agrupamento parlamentar a uma intervenção de 5 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: em relação ao artigo 182.o havia uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que se traduziu na alteração da epígrafe e que traduziu uma alteração material e significativa do conteúdo do artigo. Essa proposta não foi posta à votação, não foi posta em debate, e eu interpelo a Mesa no sentido de saber se considera que, não votada a proposta de alteração ao artigo 182.o, tem sentido votar o artigo 182.o-A tal como o propomos.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Pausa.Efectivamente, a Mesa não se apercebeu da alteração que havia sido proposta pelo PCP, mas penso que isso não vai de modo nenhum perturbar a votação já feita, porque se trata de um aditamento à epígrafe do artigo 182.o, considerando o texto do Regimento actual, pois este diz: «Discussão na generalidade.»
Assim, quando a proposta do PCP acrescenta «dos decretos-leis emitidos ao abrigo de autorização legislativa» eu interpreto isso como um aditamento. Penso que assim estaria recomposta a situação, sem prejuízo de qualquer norma de ordem regimental, visto que ainda não tínhamos passado à votação de qualquer outro artigo. Estávamos somente a processar um aditamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, devo dizer que o entendimento que a Mesa fez dos preceitos não me parece que esgote a questão...Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... porque o que se passa é o seguinte: a nossa proposta de alteração da epígrafe do artigo 182.o visava aquele regime que dizia que «a discussão na generalidade de decretos-leis pode decorrer dentro de 3 dias e só poderá ser encerrada quando, nos termos do artigo 148.o do Regimento actual, tiverem produzido intervenções 3 deputados por cada grupo parlamentar ou não haja mais inscritos». A nossa proposta de alteração da epígrafe destinava-se, portanto, a que este processo de especial dignidade só tivesse aplicação em relação aos decretos-leis emitidos ao abrigo de autorização legislativa, ou seja, àqueles que se reportassem à competência reservada da Assembleia da República.
Ora, a distinção que nós procurámos introduzir entre os artigos 182.o e 182.o-A foi a de que em relação àqueles decretos-leis em que a competência era concorrente, quando o governo os fizesse, então o processo de ratificação deveria ser simplificado. Mas, a partir do momento em que foi explicado pelo Sr. Deputado Luís Saias que o n.o 3 do artigo 182.o se referia ao artigo 148.o, aquele que considera resultar da revisão, ou seja, o que respeita não ao termo do debate depois de terem falado 3 deputados mas à possibilidade de a conferência fixar tempos mínimos - 5 minutos, 1 minuto, se for caso disso, para cada deputado -, então a partir desse momento deixa de ter sentido esta distinção, visto que, tanto em relação aos decretos-leis emitidos ao abrigo de autorização legislativa, como em relação aos outros, sempre os Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, por maioria de dois terços na conferência de presidentes, podem dizer que basta ao PCP 1 minuto. O PCP dispensa o minuto e dispensa o resto desta conversa. O crime está mais uma vez feito, tratou-se de calar a oposição e de uma forma confessa através do que aqui e agora ficou claramente visto.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vamos ver é se conseguimos soluções concretas para sairmos deste diferendo com a Mesa, e já não com os Srs. Deputados das outras bancadas.
Ou a epígrafe, segundo a posição assumida pelo Sr. Deputado João Amaral, está prejudicada em função das votações a que já procedemos, ou então tenho de a considerar como um aditamento e vou pô-la imediatamente à discussão antes que se entre no artigo 182.o-A.
Por aquilo que V. Ex.a acabou de referir, eu haveria de entender, e a Mesa também, que estaria prejudicada essa proposta em presença da votação já feita em relação ao artigo 182.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós temos algumas dúvidas quanto à interpretação de V. Ex.a Valerá a pena, porque não ouvimos ainda os outros grupos parlamentares pronunciarem-se sobre isso - e eu creio que esta é uma questão muito
9 DE NOVEMBRO DE 1984 375importante -, dizer que esta nossa proposta radicava em trocas de opiniões que foram feitas com representantes de outros grupos parlamentares, designadamente do PS, que colocaram a questão de haver uma distinção... Quer interromper-me, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Solva Morgues (PSD): - Se me der licença, Sr. Deputado... É que quanto à distinção entre decretos-leis, eu já há pouco disse que, segundo o novo regime constítucional, não há razão para a distinção que VV. Ex.as fazem na vossa proposta de Regimento; quanto à questão do nosso grau de criminalidade, devo referir que o Sr. Deputado João Amaral deve reparar que o regime do artigo 148.o, admitindo que nós, por questão de reincidência criminosa, o invocávamos, é mais favorável do que a vossa proposta, porque os tempos mínimos são 10 minutos, e, portanto, no fundo, se se tratasse de um intuito criminoso da maioria, apesar de tudo, e em termos de cortes de tempo, ele seria muito menor do que a vossa acção ainda mais criminosa em termos de corte de tempos.
O Orador: - Dizia eu que a nossa proposta tinha em conta trocas de opiniões entre representantes dos diversos grupos parlamentares, designadamente com o PS, e visava dignificar a discussão pela Assembleia da República de decretos-leis resultantes de autorizações legislativas, ou seja, de matérias sobre as quais a Assembleia tinha abdicado da sua competência para a remeter para o Governo.
(Votação na generalidade)1 - A votação na generalidade incidirá sobre a recusa da ratificação.
(Votação na generalidade)1 - A votação na generalidade só pode incidir sobre a recusa de ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente queria referir que, salvo melhor interpretação, ambas as fórmulas me parecem perfeitamente idênticas, residindo a diferença apenas numa questão de redacção.
Creio, portanto, que não haverá necessidade de votarmos as duas propostas.O Sr. Presidente: - Também me parece que uma das propostas é apenas mais incisiva que a outra devido à inclusão da palavra «só».
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as duas propostas coincidem quanto ao conteúdo. Creio mesmo que não contêm qualquer óptica diferente; têm apenas redacções diferentes.
Se não houver objecção, poderemos votar favoravelmente ambas as propostas, com a garantia de ser uma questão a resolver em sede de redacção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos levantar grandes questões em torno deste problema. De qualquer maneira, o «só» introduzido pela Sr.a Deputada Margarida Salema na proposta que apresentou sobre a redacção do n.o 1 do artigo 183.o é, no mínimo, excresceste, não tem nenhum sentido.
Não deixamos de considerar que estamos em condições de votar o n.o 1 do artigo 183.o, tal como consta da proposta por nós apresentada ou, até, numa versão melhor que dissesse: a votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Essa é a melhor forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos a proposta nos termos agora formulados pelo Sr. Deputado João Amaral, pelo que retiramos a proposta por nós apresentada e subscrita pela Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções quanto à retirada desta proposta?Pausa.Não havendo objecções, vamos...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro do hábito seguido por V. Ex.a na condução dos nossos trabalhos, solicito que seja feita a leitura da proposta na formulação que vai ser votada e, permito-me dizê-lo, que é a seguinte: a votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado Secretário está a dizer-me que, pelo que apreendeu do diálogo estabelecido, vai ler o n.o 1 do artigo 183.o de acordo com a nova formulação agora proposta pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Nesta versão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai, então, ler a proposta.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta apresentada pelo Partido Comunista Português:ARTIGO 183.o
(Votação na generalidade)1 - A votação na generalidade incidirá sobre a recusa da ratificação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Comunista acabou de pedir que se substituísse «incidirá» por «incide» e «da ratificação» por «de ratificação».O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à leitura do texto, que vai ser posto à votação, devidamente rectificado.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 183.o(Votação na generalidade)1 - A votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta vinda da Comissão, referente aos n.os 2 e 3 do artigo 183.o.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 183.o2 - A recusa de ratificação toma a forma de resolução.
9 DE NOVEMBRO DE 1984 3773 - No caso de recusa de ratificação o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a proposta referente ao n.o 2 do artigo 183.o é inquestionável na sua localização, uma vez que corresponde ao n.o 2 do artigo 183.o do actual Regimento, ou seja, tem o conteúdo que se adequa ao n.o 2 do actual artigo 183.o
Quanto à redacção do n.o 3 do artigo 183.o da proposta vinda da Comissão e subscrita pela Sr.a Deputada Margarida Salema, ela tem paralelo no artigo 184.o do actual Regimento e, também, no artigo 184.o constante da nossa proposta de alteração.
Sendo assim, peço a V. Ex.a que ponha separadamente à discussão e votação estes números, nomeadamente, em primeiro lugar o n.o 2 do artigo 183.o
Quanto ao n.o 3 deste artigo, peço a V. Ex.a que abra uma discussão, designadamente, sobre a sua localização sistemática, que nos parece duvidosa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto proposto para o n.o 2 do artigo 183.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 183.o2 - A recusa de ratificação toma a forma de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o 3 do artigo 183.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 3 do artigo 183.o é um aditamento àquilo que, materialmente, hoje é o artigo 184.o e em relação ao qual também apresentámos uma proposta de substituição.
Sobre isto gostaria de perguntar aos proponentes desta proposta o seguinte: qual é a vantagem desta alteração?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado João Amaral tem razão pelo que retiraremos a proposta relativa ao n.o 3 do artigo 183.o e trataremos esta matéria num artigo autónomo, para o que pode ser adoptada a existente proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Se bem entendo, o Sr. Deputado Silva Marques pretende retirar o n.o 3 do artigo 183.o da proposta apresentada pela Comissão. Os Srs. Deputados não têm nada a objectar?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho nada a objectar à retirada deste número da proposta, no entanto quero ainda interrogar o Sr. Deputado Silva Marques, uma vez que o que acabou de dizer não corresponde apenas a uma diferente arrumação deste item. Assim, a proposta do Partido Comunista não contempla exactamente a mesma coisa que a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema. Há nela toda a parte final - a que impede no decurso da mesma sessão legislativa a retomada por decreto-lei de um diploma cuja ratificação tivesse sido recusada - que não surge na proposta do Partido Comunista. A questão que coloco é a de saber se o PSD pretende deixar tombar isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a intervenção útil que proferiu. A nossa proposta é de facto incompleta e a que deverá ser aprovada é a apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, - esta, sim, é completa e assumo-a - embora não deva figurar como «n.o 3 do artigo 183.o» mas, sim, como artigo 184.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta está assumida pela bancada do Partido Comunista, não tenho necessidade de tomar essa mesma atitude.O Sr. Presidente: - Em conclusão do diálogo estabelecido, retira-se o n.o 3 do artigo 183.o da proposta apresentada pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite e para completar a proposta do Partido Comunista, transformaríamos em artigo novo o texto n.o 3 do artigo 183.o Creio que será também este o ponto de vista do Partido Comunista. Não será, portanto, o retirar propriamente o n.o 3 do artigo 183.o mas, sim, o transformá-lo em artigo novo, o qual será o subsequente ao artigo 183.oO Sr. Presidente: - Para a sua melhor identificação designar-se-ia de artigo 183.o-A e isto apenas para efeitos de registo e para que a Comissão de Redacção possa saber com que elementos deve contar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode ser, Sr. Presidente.
378 I SÉRIE - NÚMERO IIO Sr. Presidente: - Portanto, para que fique esclarecido, o n.o 3 do artigo 183.o passará a constituir um novo com a designação de artigo 183.o-A e com a redacção que será lida e votada de seguida.
Tem a palavra o Sr Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o referido novo artigo deverá figurar ainda com a epígrafe apresentada pelo Partido Comunista, isto é «Recusa de ratificação».O Sr. Presidente: - Assim será feito se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo.Agora, vai proceder-se à leitura da proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 183 o-A
(Recusa de ratificação)No caso de recusa de ratificação do decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, a proposta que acaba de ser lida vai ser submetida à votaçãoSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidadeO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida será lida a proposta de substituição ao artigo 184o, apresentada pelo PSD.
O Sr João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral(PCP): - Sr Presidente, desejo interpelar a Mesa no seguinte sentido- o texto que iria ser lido de seguida refere-se à «Alteração de decretos-leis». No decurso deste debate em torno da questão de «recusa de ratificação» suscitou-se-nos uma outra questão relativa à matéria que deve vigorar na ordem jurídica quando um certo decreto-lei é revogado. Assim proporíamos que fosse aditado um novo artigo com o texto que apresentaremos desde já na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva MarquesO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista que, antes de entregarem a proposta na Mesa, a leiam para que, enquanto não e fotocopiada, possamos sobre ela reflectir.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr Deputado. Tem a palavra o Sr José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, a formulação da proposta que apresentamos é manifestamente provisória e destina-se apenas a fornecer a Câmara a introdução a um tema que nos parece poder ser talvez resolvido nesta sede, a qual passo a ler:ARTIGO 183 o-B
(Repristinação)A resolução especificará se a recusa de ratificação implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, está hesitante quanto à compreensão do texto?O Sr Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, pelo que considero conveniente que os proponentes procedam a uma intervenção explicativa das suas razões.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do Partido Comunista pretendem dar alguma explicação introdutória à proposta que apresentam?