312-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 16região que envolve os municípios de Avis e Mora, a Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera o seguinte:1 — Constituir uma comissão parlamentar de inquérito com a seguinte composição:PSD — 13 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP — 2 Deputados; CDS — 1 Deputado; PEV — 1 Deputado; PSN — 1 Deputado.2 — Fixar um prazo de 90 dias para a apresentação do respectivo relatório.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1992. — Os Deputados: Carlos Coelho (PSD) — João Amaral (PCP) — André Martins (Os Verdes).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 18/VICALENDÁRIO DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASEstá finalmente em vigor a Lei Quadro das Regiões Administrativas, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.Nos termos constitucionais, as regiões administrativas carecem dc criação legal e simultânea.Importa, assim, dar o passo de criação das regiões administrativas, tanto mais que tal objectivo encontrou finalmente acolhimento no Programa do XII Governo Constitucional.A exigência da criação das regiões, para além de ser constitucional, é também uma manifesta necessidade políüca.Com efeito, a aprovação do futuro Plano de Desenvolvimento Regional, base de um novo quadro comunitário de apoio para utilização, por novo período de cinco anos, das verbas comunitárias, torna exigível a participação democrática das regiões administrativas no esforço do desenvolvimento.Assim, com o objectivo útil de harmonizar os ciclos eleitorais e na medida em que as regiões administrativas são autarquias locais, é de todo o interesse definir um calendário do processo legislativo que garanta a entrada em funcionamento das regiões, com eleição dos seus órgãos, em simultâneo com a próxima eleição, em 1993, dos órgãos das demais autarquias locais.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais cm vigor, apresenta-se o seguinte projecto de deliberação:1 — A Assembleia da República delibera apreciar as iniciativas legislativas de criação das regiões administrativas, suscitando o agendamento dos correspondentes projectos e propostas de lei, para apreciação na generalidade, no mês de Março do ano em curso.2 — A apreciação, na especialidade, dos diplomas aprovados na generalidade decorrerá por prazo máximo de 90 dias e a votação final global da lei de criação das regiões administrativas deverá ocorrer até ao final dos trabalhos do período normal de funcionamento da presente sessão legislativa (15 de Junho).3 — Durante o período referido no n.8 2, a Assembleia da República procederá às consultas aos municípios havidas por convenientes, designadamente para efeitos de opção dc fronteira ou de opção das áreas metropolitanas, nos casos e condições previstos nos diplomas aprovados na generalidade.4 — Na fase de instituição em concreto das regiões serão ajustados os prazos de consulta às assembleias municipais, por forma a alcançar as condições de aprovação das respectivas leis, nos termos do artigo 256.° da Constituição da República, no 1." trimestre do ano de 1993.5 — Até ao final do período normal de funcionamento da 2.* sessão legislativa (15 de Junho de 1993), a Assembleia da República ajustará as disposições necessárias na lei eleitoral para as autarquias locais para efeitos de aplicação geral do processo eleitoral a todas as eleições autárquicas.6 — As eleições directas para os órgãos das regiões administrativas serão marcadas pelo Governo, nos termos da lei, c decorrerão cm simultâneo com as dos demais órgãos das autarquias locais.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Gameiro dos Santos— Joaquim Fialho Anastácio — Júlio Henriques — José Apolinário — Helena Torres Marques—Jaime Gama — Alberto Martins.