I SÉRIE — NÚMERO 55 18 Há alterações que foram feitas à lei que decorrem, em primeiro lugar, de um pedido do Tribunal Constitucional. O que é que o Tribunal Constitucional disse, claramente, à Assembleia da República? Disse que ou alteravam a lei de financiamento dos partidos ou ela seria declarada inconstitucional, criando-se, com isso, um buraco negro no financiamento dos partidos. Sobre esta matéria, diga-se a todas e a todos, o Bloco de Esquerda teve sempre a mesma opinião, que não poderíamos aceitar a criação de um buraco negro na fiscalização do financiamento dos partidos. Não aceitaríamos que essa situação ocorresse, ao contrário do que algumas bancadas pretendiam. Sobre esta matéria, foi criado um grupo de trabalho, que, ao longo de vários meses, chegou a consensos mas teve vários dissensos, e sobre esse debate, já muito foi dito, pelo que não vou repetir. Queria dizer, no entanto, que o resultado do grupo de trabalho foi do conhecimento público atempado, meses antes da discussão em Plenário. Isto quer dizer que houve algum erro ou que não houve erro no agendamento da discussão das alterações introduzidas à lei do financiamento dos partidos? Não, não é isso. Houve, claramente, um erro na forma como foi, apressado e até atabalhoadamente, agendado este debate. Entendamos: CDS, PSD, PAN inclusive, PS, PCP, nenhuma bancada parlamentar se opôs a esse agendamento. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Muito bem! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Por isso, tudo o que agora disserem em seu contrário é falso, é mentira! Quer o PAN, quer o CDS — repito, quer o PAN, quer o CDS —, poderiam ter dito alguma coisa sobre esta matéria na Conferência de Líderes e não disseram,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dissemos! Dissemos! Não estava lá! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — ... tendo apenas intervindo neste debate, no qual tiveram opiniões diferentes sobre o conteúdo, é certo, mas sobre o seu agendamento não tiveram opiniões diferentes. Dirá o Sr. Deputado do PAN: «Bem, nós na Conferência de Líderes não temos opinião!». Tantas vezes tiveram opinião para pedir atribuição de mais tempo, o que, inclusive, fizeram neste debate, mas não tiveram opinião para dizer «não se discuta». Sobre essa matéria, houve um erro, sim. O Bloco de Esquerda assumiu esse erro e disse, claramente, que deveríamos ter tido cautela no agendamento do debate. Daí, dizer que agora há aqui virgens impolutas nesta Assembleia da República é não só manifestamente exagerado como acompanhar uma demagogia e um populismo, que temos de desmontar com a verdade dos factos. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Passando aos temas em concreto, à pergunta de fundo «qual é o modelo de financiamento partidário que existe no nosso País?», respondo: o modelo de financiamento partidário é o misto, é aquele que permite financiamento privado e tem uma base de financiamento público. O Bloco de Esquerda defende este modelo de financiamento misto, por duas razões: em primeiro lugar, porque o financiamento público está dependente de uma representação eleitoral que partidos mais pequenos, os partidos mais recentes, podem não ter e, se não for permitido o financiamento privado, ficam impedidos de ter atividade partidária. Este é o ponto fundamental: é impossível defender a democracia, o aparecimento de novas formas políticas ou de novas forças políticas exatamente com o modelo que o PAN defendeu na intervenção anterior. Este é o grande ataque à democracia e, sob uma bandeira de demagogia, passa a dar o dito por não dito, atacando a possibilidade de novas forças políticas disputarem o que é a opinião pública e a democracia. Aplausos do BE.