RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto  Publicação: DR I série n.o 125, 2o Supl., de 2015-06-30  Origem: Proposta de Lei n.o 344/XII/4 - Governo   Lei n.o 64/2015  Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho  Publicação: DR I série n.o 126, de 2015-07-01  Origem: Proposta de Lei n.o 316/XII/4 - Governo   Lei n.o 65/2015  Primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade  Publicação: DR I série n.o 128, de 2015-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 869/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 66/2015  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março  Publicação: DR I série n.o 129, de 2015-07-06  Origem: Projeto de Lei n.o 826/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 67/2015  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches  Publicação: DR I série n.o 129, de 2015-07-06  Origem: Projeto de Lei n.o 957/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 68/2015  Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas  Publicação: DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Origem: Projeto de Lei n.o 871/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 69/2015  Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes  Publicação: DR I série n.o 137, de 2015-07-16  Origem: Proposta de Lei n.o 313/XII/4 - Governo   Lei n.o 70/2015  Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido  Publicação: DR I série n.o 137, de 2015-07-16  Origem: Projeto de Lei n.o 829/XII/4  CDS-PP, PSD, PS   Lei n.o 71/2015  Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.o 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção  Publicação: DR I série n.o 139, de 2015-07-20  Origem: Proposta de Lei n.o 314/XII/4 - Governo   Lei n.o 72/2015  DAE II Série E 32 451