67 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Agora, vamos às questões essenciais. E a questão essencial é esta: quem deve pagar para que um motorista tenha acesso àquilo que impede, ou não, que ele trabalhe?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É muito simples! Foi aqui dito que há empresas que podem custear os cursos de formação obrigatórios e que há outras que os não podem pagar, mas a pergunta é óbvia: e os trabalhadores?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esses podem sempre!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podem sempre?! Aqueles que podem pagam, e aqueles que não podem fazem o quê? Deixam de trabalhar?! É esta a questão de fundo, Srs. Deputados!! O PS está disponível para discutir tudo desde que agora não se mude nada,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — » desde que nada se faça, nada!, e tudo fique na mesma. E isto vem daqueles que sempre nos acusam de imobilismo e de querer deixar ficar as coisas como elas estão! Nós queremos mudar, mas mudar para melhor, Srs. Deputados! E esse é o problema que está em causa nesta discussão.Não ignoramos a situação das micro, pequenas e médias empresas, pelo contrário! Não esquecemos as reais causas dos seus problemas! Intervimos sobre eles e propomos soluções, desde logo o pagamento especial por conta (PEC) — e não mudámos, à última da hora, de posição sobre a extinção do PEC!... —; o garrote do crédito na banca; os preços dos combustíveis — há anos que falamos dos problemas que afectam as pequenas empresas do sector! Mas não aceitamos que a responsabilidade e a factura dessa crise vão sempre para os trabalhadores, que se não tiverem dinheiro para pagar os cursos que agora os obrigam a frequentar simplesmente deixam de poder trabalhar. Isto é imoral, Srs. Deputados! Isto é inaceitável! Não é de estranhar que o CDS e o PSD tomem o lado que sempre tomaram, porque no último momento e na hora da verdade a política significa tomar decisões e escolher de que lado se está.Aquilo que, neste momento, e depois das reuniões que tivemos nas audições sobre a petição com as organizações que aqui recebemos, esperávamos o mínimo de decência em termos de discussão política para encontrar uma solução e uma discussão construtiva para resolver os problemas. Neste momento, aqui temos o exemplo concreto de como a política significa escolher de que lado se está. Nós não temos dúvidas sobre o lado em que nos encontramos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem do dia.A Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal — Juiz 1, de Aveiro, Comarca do Baixo Vouga, Processo n.o 362/08.1JAAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.