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Espero, aliás, que esta tendência evolua no sentido de que o serviço público mínimo possa eventualmente, num futuro próximo, transformar-se num serviço público nulo em relação à rádio e à televisão, porque cada vez mais o tempo e as alterações tecnológicas mostrarão que a posse pelo Estado destes órgãos de comunicação tem cada vez menos sentido.
Aplausos do PSD.Por último, gostaria de levantar uma questão concreta sobre uma pane do Programa do Governo que me pareceu à primeira vista pouco ambiciosa, por pensar que seria possível e necessário ir mais longe. Refiro--me à pane sobre a modernização administrativa, em que se poderia mesmo falar de uma reforma administrativa.
O nosso Estado está «tono» há muitos anos e necessita de ser endireitado, visto que foi em grande pane alterado e transformado pelas aventuras económicas e de engenharia social ...
Risos do PSD.... Não podendo ser considerado à margem dos eventos dos últimos dez anos.
É por isso necessária uma profunda reforma administrativa que garanta, também aí, menos Estado e melhor Estado e nesse sentido gostaria de colocar a seguinte questão: Está prevista, no âmbito da modernização administrativa, qualquer medida que diferencie claramente o que são, na nossa administração, os cargos de confiança política dos cargos de carreira administrativa?
Uma clara definição desta distinção é um elemento importante na danificação do Estado e na relação dos cidadãos que têm uma carreira no Estado ou que assumem funções públicas em relação ao poder político.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos. Recomeçaremos às 16 horas para ouvirmos a resposta do Sr. Primeiro-Ministro aos pedidos de esclarecimento. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 16 horas e 30 minutos.Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos Srs. Deputados o elevado número de questões que me colocaram - para ser mais concreto, as 86 questões -, o que ilustra bem o interesse que a minha intervenção suscitou.
O Sr. Deputado António Guterres começou, na sua interpelação, por me convidar a apresentar hoje, aqui, nas respostas, um facto político novo. Penso que esta afirmação traduz ainda um reflexo antigo, suscitado pela situação anterior de instabilidade permanente, uma falta de adaptação à nova realidade, que vai implicar, com certeza, o desaparecimento dos factos políticos semanais.
Aplausos do PSD.Mas o Sr. Deputado não me surpreende porque a aprendizagem desta nova realidade da vida portuguesa começa precisamente hoje.
O Sr. Deputado Raul Castro começou por recordar-me que eu, afinal, já era o Primeiro-Ministro do governo anterior e que, portanto, não se justificavam algumas referências que eu teria produzido, ou então o alheamento em relação a algumas matérias que, do seu ponto de vista, são criticáveis.
Quero recordar, no entanto, Sr. Deputado, que há uma diferença: é que estamos perante a vontade actualizada do povo português e essa, basta olhar para este Parlamento, é bem diferente da que tinha expressão em certo momento nesta Casa e que, pelos vistos, já não correspondia à verdadeira vontade do eleitorado.
Disse ter o Primeiro-Ministro sugerido que a revisão constitucional devia ser realizada de forma a que a Constituição passasse a ser ideologicamente enviesada em sentido contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!
66 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Aprecio a sua frontalidade ao reconhecer que a presente Constituição é ideologicamente enviesada num sentido, mas o que nós queremos é uma que não seja enviesada em qualquer sentido, que possa unir todos os portugueses, que seja uma Constituição de um país moderno, de um país que está na Europa comunitária e que, portanto, adoptou um determinado modelo económico.
Não queremos que o caminho para o socialismo seja substituído pelo caminho para a social-democracia, queremos uma Constituição ...Aplausos do PSD.... que permita ao Governo, a qualquer governo sufragado pelo povo português, aplicar o seu programa e cumprir as promessas feitas ao eleitorado, dentro das regras vigentes nas democracias de tipo pluralista e ocidental.
O Sr. Deputado pôs algumas dúvidas em relação à minha afirmação de que a integração europeia se apresenta, até este momento, com resultados encorajadores. Confirmo o que disse anteriormente: penso que se conseguiram resultados muito positivos em vários domínios, não apenas no saldo financeiro que tive oportunidade de referir e que foi favorável a Portugal em cerca de 30 milhões de contos e é cerca de cinco vezes superior à previsão anunciada antes de a negociação estar terminada.
Mas, para além disso, o Sr. Deputado sabe muito bem que conseguimos defender os nossos interesses em muitos sectores, como, por exemplo, no da agricultura, em que conseguimos apoios substanciais para a reconversão e dinamização do sector e que conseguimos negociar de forma satisfatória as regras de origem em relação à nossa vizinha Espanha.
Também é conhecido que nos empenhámos e continuaremos a empenhar, com todas as nossas forças, para que a declaração de intenção que consta do Tratado de Adesão e que dá a Portugal um apoio específico para a modernização da nossa indústria seja uma realidade.
Aliás, a Comunidade Económica Europeia tem vindo a reconhecer, de forma expressa, porque consta de documentos produzidos pela própria Comissão, que Portugal tem sido a agradável surpresa dentro da Europa comunitária, com uma capacidade de resposta que não se antevia à partida.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca começou por dizer que o Programa deste governo é repetitivo em relação ao Programa do governo anterior. Há aqui qualquer confusão, porque na sua própria bancada, passado alguns momentos, se disse que este era a ruptura em relação ao anterior; isto reflecte uma certa falta de coordenação, o que não se aceita muito bem.
O Sr. Deputado António Guterres também disse que este Programa representava uma ruptura em relação ao do anterior governo, ao ponto de ter mencionado que poderíamos ter copiado algumas expressões do programa do seu próprio partido.
Respondendo ao Sr. Deputado António Guterres, abrindo um parêntesis, recordo que já na tomada de posse afirmei que será muito difícil rotular este governo e que os raciocínios políticos ou barreiras ideológicas convencionais dificilmente poderão ser aplicadas à nossa acção.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ainda mencionou uma longa lista de reformas que nós pretendemos levar a cabo: a lei da rádio, o sector empresarial do Estado, as leis agrárias, etc.... Ao fazer estas referências, apenas me leva a concluir que leu bem o Programa...
Aplausos do PSD.... pois é isso mesmo e nós vamos realizá-las, porque queremos cumprir as promessas que fizemos ao eleitorado, por quem fomos mandatados, de uma forma clara e inequívoca, para realizar o nosso programa.
Mas não pense que nos motivam as direcções que teve oportunidade de referir, como sejam, satisfação de interesses de grupos ou de clientelas. Vamos fazer essas reformas na convicção profunda de que é essa a melhor solução para os trabalhadores, para os portugueses em geral, e a solução que vai permitir a modernização do País e melhorar as condições de vida do nosso povo.
Em relação à lei eleitoral, pediu-me que concretizasse um pouco aquilo que o Governo entende dever ser feito e vou responder também aos outros Srs. Deputados que levantaram a mesma questão.
É bem conhecido o ponto de vista do Partido Social-Democrata, donde emana este governo, sobre esta matéria: defendemos a redução do número de deputados na Assembleia da República, defendemos uma fidelidade à representação nacional, desde que não se ignore a estabilidade das instituições.
Por outro lado, temos uma norma muito clara, que nos rege de forma permanente, que é o respeito pela Constituição, que no artigo 155.o diz que o nosso sistema é de representação proporcional e, em outro artigo, que o número de deputados será compreendido entre 240 e 250. Portanto, Sr. Deputado, não esteja preocupado quanto a esta matéria, porque nos pautaremos sempre pelo cumprimento da Constituição.
Em relação às autarquias locais, também é bem conhecida a posição do Partido Social-Democrata, que defende - e se fizermos uma análise cuidada dificilmente não chegáramos a essa conclusão - a grande vantagem de podermos dispor de executivos maioritários, o que não significa executivos de uma só cor (são coisas totalmente diferentes) ou que se ponha em causa a representação proporcional em alguns órgãos do poder local. Entendemos, no entanto, que nesta matéria devemos avançar sempre com cautela, procurando obter os necessários consensos, principalmente entre os partidos democráticos desta Assembleia.
O primeiro deputado do Grupo Parlamentar Os Verdes que falou sentiu-se chocado em relação às referências que eu fiz de defesa da independência nacional. Bem, Sr. Deputado, há aqui uma confusão, é que Portugal é um país que está integrado na NATO, nas suas estruturas políticas e militares, e como tal mantém os compromissos assumidos. Talvez o seu pacto seja outro, mas isso não é matéria que me interesse.
Aplausos de alguns deputados do PSD.O nosso país é um país da Aliança Atlântica, que considera indispensável para a defesa dos valores ocidentais, a democracia pluralista, os grandes princípios que os partidos democráticos portugueses defendem.
Teve também oportunidade de se referir à possibilidade de se vir a instalar em Portugal uma estação de
27 DE AGOSTO DE 1987 67rastreio. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa matéria foi negociada pelo IX Governo Constitucional e penso, tem sido norma (e correcta) dos sucessivos governos democráticos em Portugal respeitar os compromissos internacionalmente assumidos, mas sempre com a preocupação da defesa intransigente dos interesses nacionais. E se até este momento essa construção não arrancou foi precisamente porque o Governo Português, o X Governo e agora o XI Governo, entendem que devem continuar a lutar para a satisfação de algumas condições que consideram necessárias para defenderem os interesses portugueses.
O Sr. Deputado pôs em dúvida que o Governo Português estivesse empenhado na procura da paz mundial. Mais uma vez são concepções erradas, ou melhor, erradas não, diferentes, quanto à procura da paz mundial. Bem, Sr. Deputado, nós pensamos que ela não será alcançada por uma redução unilateral dos armamentos, entendemos que a Europa deve manter um nível adequado de segurança, e por isso é que temos expresso as nossas posições no contexto da Aliança Atlântica.
Logo em seguida o Sr. Deputado acrescentou que, se o povo português soubesse disto, nunca apoiaria o Governo. Sr. Deputado, o que é que demonstraram as eleições? Será que do nosso programa eleitoral não constava, precisamente, uma referência expressa à assunção das nossas plenas responsabilidades em relação à OTAN? Convido-o a ler o Programa, porque está lá essa referência.
Depois mencionou, que eu considero humor negro, o facto de um jovem ter perdido uma perna. Não queria dizer a esta Assembleia que o Sr. Deputado lamentou mais esse facto do que todos aqueles que aqui estão sentados!...
O que lhe quero recordar é que o X Governo fez mais pelos jovens portugueses do que qualquer outro anteriormente, em todos os domínios. Não quer isto dizer, e eu próprio o reconheci no meu discurso, que não se mantenham no nosso país situações de utilização fraudulenta de mão-de-obra, incluindo o trabalho infantil. Mas convidei também os Srs. Deputados, ao mesmo tempo que me propunha activar todos os mecanismos para combater essa chaga, a porem a mão na consciência e a interrogarem-se em que medida esse facto também depende das leis anacrónicas que têm subsistido durante mais de uma década no nosso país.
Aplausos do PSD.Em relação à questão de Timor, peço que aguarde um pouco mais pela resposta, porque gostaria de abordar a matéria aquando da resposta ao Sr. Deputado Jaime Gama.
A Sr.a Deputada Maria Santos teceu algumas críticas em relação à política de ambiente do Governo. No entanto, vi na sua cara alguma dificuldade em criticar--nos...
Risos do PSD.... porque se estava a recordar da Arrábida, da serra da Estrela, da lagoa de Albufeira e até do Alviela. Mas eu compreendo perfeitamente as críticas que dirigiu ao Governo. Isso faz parte do estatuto da oposição, deve ser assim, é um estímulo para fazermos mais e melhor.
Aplausos do PSD.Mas penso que leu mal o nosso Programa quando disse que a visão do Governo era exclusivamente economicista e consumista.
Não é isso! O que pretendemos é encontrar um justo equilíbrio entre o crescimento económico, o aumento da produtividade e a preservação do meio ambiente, no fundo a qualidade de vida. Aliás, utilizou até a palavra bem-estar quando se referiu à Comunidade Económica Europeia, perguntando se o que queremos para Portugal é o bem-estar da CEE. Bem-estar tem um conceito mais amplo do que apenas crescimento do produto nacional bruto; bem-estar inclui também a qualidade de vida.
A Sr.a Deputada criticou - na sua opinião, excessivas vezes - a minha referência à CEE, dizendo que me esqueci de referir as preocupações que aí existem quanto ao ambiente.
Não está, mas é preocupação da CEE e é nossa também.
Isso significa que temos procurado não só absorver as experiências dos outros países, mas também dar um contributo para execução de uma política correcta de ambiente em toda a Comunidade. Nesta matéria também não temos sido apenas agentes passivos.
Como disse no meu discurso, não se trata de reagir mas de agir. E se no passado não agimos na dimensão que gostaríamos, espero bem que agora, com as oportunidades que temos, não deixemos fugir a oportunidade de, de facto, aplicar o verbo «agir».
Quero também recordar, em relação a dois casos que mencionou, o de Estarreja e o do rio Ave, que já o anterior governo tinha aprovado um diploma que, de uma forma inovadora, iria permitir a realização de contratos entre a administração central e as autarquias, para combater a poluição nos dois casos que mencionou.
De qualquer modo, em relação ao rio Alviela, convido-a a visitar a população residente junto ao rio e perguntar-lhe o que pensa da acção do Governo em relação a essa matéria. Se não tiver tempo, consulte, pelo menos, os resultados eleitorais respeitantes a essa freguesia.
Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada Maria Santos abordou depois a questão da cultura e da educação. Disse que discordava do mecenato cultural. Ora, eu defendo o mecenato cultural; foi uma medida correcta tomada pelo anterior governo, na sequência de tentativas já feitas por outros governos.
Colocou ainda a questão de saber como é se vai conseguir dar educação a todas as crianças, vivendo algumas em meios recônditos que dificilmente permitem o acesso à escola. Quanto a esta questão, convido-a a ler o nosso Programa.
Na sequência da aprovação, por esta Assembleia da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo, vamos fazer tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para conseguir uma verdadeira universalização do ensino até aos 9 anos e, se possível também, a generalização do ensino pré-primário, um ensino de mais qualidade, adoptando os três eixos estratégicos que constam do Programa: a exigência de liberdade, o reforço da identidade nacional e o desenvolvimento do sentido de solidariedade, que vai contra aquilo que nos acusou, ou seja, do economicismo e do consumismo.
68 I SÉRIE - NÚMERO 4Terminou por uma referência que muito aprecio e que desde já lhe quero dizer que é bem-vinda. É bem-vinda para participar em boa fé, com espírito construtivo para resolver os problemas que ainda temos com certeza no domínio dessa área que lhe é tão cara. Que lhe é cara, mas que uma coisa não consegue ser: mais cara do que é ao próprio Governo, que foi talvez o primeiro que conseguiu sensibilizar de uma fornia clara a opinião pública portuguesa em relação àqueles bens que não são apenas propriedade da geração actual e em relação aos quais erros cometidos são quase erros irreversíveis.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao abordar a questão da privatização, interrogou-se se o Governo já tinha considerado a possibilidade de o artigo sobre a irreversibilidade das nacionalizações poder desaparecer da Constituição. Ele está contemplado no Programa quando dizemos que nesta fase poderemos ir, quanto muito, até à venda da parte do capital de empresas públicas, ou seja, até aos 497o. No entanto, não se exclui, se os interesses do País o aconselharem depois da aprovação da revisão da Constituição, que algumas dessas empresas possam ser transformadas em empresas totalmente privadas. Existem alguns casos em relação aos quais isso se justifica plenamente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quais?O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta fez algumas considerações com grande imaginação.Risos do PSD.Perguntou-me se tínhamos consciência de que as medidas propostas se destinavam a satisfazer um eventual eleitorado do CDS.
Quero-lhe dizer que milhões de portugueses que no passado se aliavam a outras forças partidárias nas últimas eleições votaram no Partido Social-Democrata e que as medidas que hoje tomamos não se destinam a satisfazer grupos, fragmentos do nosso eleitorado. As medidas que tomamos são as que consideramos indispensáveis para o País, que permitem dar resposta aos anseios e aspirações da população portuguesa nas mais variadas situações, porque entendemos que, sendo os nossos objectivos claramente nacionais, sem preocupação específica por um grupo ou por uma classe, os diferentes grupos ou classes profissionais acabarão por beneficiar da nossa acção.
Penso também que essa sua afirmação é, de algum modo, um reflexo de raciocínios políticos ultrapassados, tal como aconteceu com o Sr. Deputado Guterres - e aquilo que disse é uma prova clara daquilo que eu antecipei no meu discurso de posse -, porque, repito, será difícil catalogar este governo.
O Sr. Deputado fez seguidamente considerações quanto à esquerda moderna.
O Partido Social-Democrata, defensor da via social-democrata, defende o mercada, os mecanismos de concorrência e a iniciativa privada, mas não sacraliza o mercado. Ele defende a modernidade, mas num equilíbrio saudável com a solidariedade. Ele tem presente os custos sociais do desemprego, defende a liberdade económica, mas não esquece que há situações em que o poder económico pode criar uma grande influência sobre o poder político. Ora impõe-se evitá-lo.
Não temos preconceitos, quer contra quer a favor, em relação ao sector empresarial do Estado. Entendemos que há situações em que a produção deve ser pública, quando estão em causa bens com uma componente muito forte de natureza social, ou quando os superiores interesses do País o exigem, e que é aceitável uma intervenção do Estado na economia para corrigir algumas ineficiências do mercado. No fundo, é aquilo que já referi no meu discurso: queremos um equilíbrio socialmente eficiente entre a intervenção do Estado e a livre iniciativa dos cidadãos.
Quanto à diferença entre o Programa do Governo e o do CDS, é o Sr. Deputado que tem de a procurar.
O Sr. Deputado Narana Coissoró começou por fazer também uma referência com alguma imaginação em relação à educação.
Quero no entanto referir que o governo anterior desenvolveu um plano global de actividades dirigido à reforma do sistema educativo e que o actual ministro participou de forma muito determinante na definição da estratégia de orientações básicas - que já há pouco tive oportunidade de salientar.
Temos presente que cabe a este governo a tarefa, decisiva para o nosso futuro, de implementar a Lei de Bases do Sistema Educativo. É um projecto nacional e gostaria de ver a ele associados os diferentes órgãos de soberania e a Assembleia da República, fazendo uma referência expressa à nossa total e reforçada abertura ao diálogo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que disse em relação ao ensino privado talvez seja um exagero neste momento, dado que o Governo já instituiu um sistema de inspecção pedagógica, administrativa e financeira. No entanto, é óbvio que ele só será totalmente resolvido quando conseguirmos aprovar o estatuto do ensino superior e cooperativo, o que espero não demore muito.
O Sr. Deputado perguntou por que é que o Governo mudou ligeiramente a sua posição em relação à liberalização no sector da comunicação social e por que é que omite agora no seu Programa a possibilidade de manter um jornal na propriedade pública. Direi que aprendemos com a oposição, com os meios de comunicação social, e não queremos ser acusados de esse jornal poder vir a ser o jornal oficioso do Governo.
Disse que, nessa matéria, tínhamos seguido o CDS. Eu convido-o apenas a ler os editoriais desse jornal que alguns imaginaram que iríamos manter no sector público. Não sei se o director desse jornal aderia ao CDS, mas penso que não.
Risos.Porque os profissionais da imprensa nos fizeram algumas críticas em relação a esse desejo de manter na posse do Estado um jornal, de facto, pensamos que não há qualquer razão para insistir nessa linha. Esperemos bem que possamos avançar, e tão depressa como a situação do sector exige. No entanto, quero dar-lhe a garantia que nós não vamos liberalizar o sector da comunicação social para o entregar ao grupo A, B ou C.
O que pensamos é que, nesta matéria, Portugal não deve ter originalidades em relação aos outros países. Por que é que devemos ser originais em relação a esta
27 DE AGOSTO DE 1987 69matéria?... E isto responde também à Sr.a Deputada Natália Correia. Então a imprensa, os meios de comunicação social, não são livres, pluralistas, isentos, na França, na Inglaterra e noutros países, e, no entanto, penso que não têm um Conselho de Comunicação Social.
Como disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira, os leitores têm aqui uma palavra a dizer, mas é óbvio que no processo de liberalização - como já dissemos no passado - daremos condições especiais para que os profissionais do sector, os trabalhadores jornalistas ou as empresas ligadas ao sector, possam adquirir esses meios de comunicação social. De qualquer forma, é uma matéria que terá de ser especificada na lei, mas sempre de forma a garantir uma total transparência.
O Sr. Deputado Silva Lopes encontrou uma diferença, pelos vistos um comportamento radicalmente oposto, entre a proposta deste governo e a do governo anterior em matéria de défice orçamental.
O governo anterior empenhou-se na tarefa difícil de reduzir o défice do sector público administrativo e também as necessidades de financiamento de todo o sector público. Digo que é difícil porque o Sr. Deputado sabe muito bem que uma grande rigidez afecta essas despesas.
Apesar de tudo, algum progresso foi feito e continuaremos na mesma linha; não vamos alterar aqui de forma substancial a política que vínhamos a seguir neste ponto. Disse no meu discurso que continuaremos a ser muito exigentes em relação ao controle das despesas públicas, ao défice do sector público, procurando evitar sempre o financiamento monetário desse sector.
Em relação às receitas que podem ser obtidas pela venda de capital de empresas públicas, recordo o que consta do Programa do Governo: entendemos que devem ser utilizadas prioritariamente (isto serve também de resposta ao Sr. Deputado Guterres) para amortização extraordinária da dívida. Devem ainda ser utilizadas para o saneamento económico e financeiro de empresas públicas altamente endividadas e para o serviço da dívida resultante das nacionalizações.
Interrogou-se, no entanto, se isto podia dar um contributo para a redução do défice do sector público administrativo em si. E penso que sim, porque entendo que esta operação de redução do peso do sector empresarial do Estado tem efeitos benéficos sobre a economia.
Referi a eficiência económica, que não pode deixar de ter os seus efeitos positivos sobre as empresas que permanecem no próprio sector público, e penso que pode estimular a poupança, e é lícito recordar-lhe as referências que são feitas no Programa do Governo ao desinvestimento, isto é, à possibilidade de vender partes do património de empresas públicas que nada têm a ver com a actividade principal dessas mesmas empresas, o que conduzirá inevitavelmente à redução de desperdícios nessas empresas públicas. O Sr. Deputado reconhece, com certeza, que numa empresa que tem um certo sector de actividade principal e é obrigada a ter na sua posse empresas que nada têm a ver com essa actividade acabarão por existir alguns desperdícios na actividade da própria empresa.
Disse ainda que a carga fiscal definida como o ratio entre a receita de impostos e o PNB já é muito elevada em Portugal quando comparada com os outros países. Nesse ponto não concordo inteiramente com o Sr. Deputado.
Acho que a comparação não deve ser feita tomando simultaneamente todos os países da OCDE, dado que existem dois grupos: um que tem tradicionalmente uma fiscalidade elevada e outro que tem uma fiscalidade mais baixa, onde se inclui o Japão, os Estados Unidos e até um pouco a nossa vizinha Espanha. Mas se esse ratio subir pela redução da evasão e da fraude fiscal, tal como nós propomos, diria que é uma subida virtuosa.
O Sr. Deputado Correia Gago referiu uma contradição no meu discurso, entre a vontade de diálogo e o imperar da vontade da maioria, pelo facto de eu ter dito, a certo momento, que, não sendo possível alcançar consenso em relação a todas as matérias, tem de imperar a vontade da maioria com os limites que resultam, por um lado, do respeito que é devido às minorias e também do respeito pela lei e tendo presente a propriedade do exercício do poder democrático.
Quero apenas recordar que se o consenso for possível, também vai imperar a maioria, só que é uma maioria maior. Esperemos que seja este o caso normal, que impere a grande maioria, que deixe apenas alguns de fora. É esse o meu desejo e a minha abertura.
Mas já em relação à questão seguinte, tenho alguma dificuldade em responder porque até me surpreende que a questão tenha vindo do Sr. Deputado, quando referiu liberdade dentro do PSD, quando referiu conteúdo democrático do comportamento do PSD. Estou certo de que o PSD depois vai dizer que não aceita, nesta matéria, lições do PRD.
Aplausos do PSD.Perguntou se Portugal é uma sociedade moderna. Dir-lhe-ei de forma sintética que, se não é, quer ser. Perguntou depois se eu entendia que o Estado já fez aquilo que devia fazer e agora retirar-se. Devo dizer-lhe que em parte deve retirar-se e de consciência pesada. É isso que propomos, que ele se retire com algum peso na consciência, mas que não continue a perpetuar erros que resultam de uma situação muito particular, que não é a do 25 de Abril que o senhor mencionou. Aliás, penso que se enganou, queria referir-se com certeza ao 11 de Março, isto é, que seriam erros resultantes de uma situação que tem origem no 11 de Março.
Aplausos do PSD.Quanto às dificuldades de garantir uma disseminação do capital de uma sociedade portuguesa, é sempre possível instituir algumas regras que possam ser obstáculos a que essas acções, que passam pelo sector privado, imediatamente se concentrem num grupo económico. Penso que era isto que estava a sugerir. Podem ser tomadas regras estatutárias que impeçam que isso venha a acontecer.
Depois dirigiu-me uma pergunta muito directa, de como vou evitar as pressões de que serei alvo nesta matéria, e eu digo-lhe apenas que será como até aqui. Não vou mudar nada.
70 I SÉRIE - NÚMERO 4Perante a questão da revisão da legislação laborai e o combate ao trabalho fraudulento, pergunta qual é a prioridade. É óbvio que, neste momento, já temos algumas possibilidades de actuar no combate ao trabalho fraudulento, portanto esta é uma tarefa de hoje, naquilo que não foi feito ontem. É uma tarefa que não teremos desculpa de não continuar a fazer amanhã.
Em relação à flexibilização da legislação laborai, temos de aguardar pela aprovação da legislação necessária.
A Sr.a Deputada Natália Correia começa por dizer que o Programa do Governo é pouco ambicioso, na pane da cultura, desde logo porque ocupa um reduzido espaço. Mesmo assim, o Programa do Governo tem 201 páginas, o que, com certeza, dificultou o trabalho dos Srs. Deputados durante esta noite - dado que me foi recordado há pouco que só pôde ser distribuído ontem e um pouco tarde.
É salutar que se faça um esforço para que o Programa do Governo não contenha todas aquelas medidas que alguma vez já foram concebidas pelos governos que nos antecederam -e foram dezasseis-, mais algumas que a nossa imaginação permite, neste momento, acrescentar.
Porque para governar é preciso decidir, mas estabelecendo prioridades; por isso, também nesta matéria, fomos um pouco parcos no espaço, para, se fosse possível, identificar as prioridades.
Neste termos, em relação à cultura, começamos por indicar as prioridades, como a acessibilidade dos bens culturais, a salvaguarda do património cultural, a defesa intransigente da língua portuguesa, prestando, como é óbvio, uma atenção particular à escola e à comunicação social, tentando estabelecer entendimentos com os órgãos do poder autárquico, procurando dinamizar os centros culturais -dando incentivos-, mas não querendo também que o Estado exagere nesta área de criação cultural.
No entanto, com certeza que há muito por fazer e as suas contribuições, Sr.a Deputada Natália Correia -tal como há pouco referi à Sr.a Deputada de Os Verdes- serão sempre bem-vindas.
Já respondi, de alguma forma, à questão que me pôs sobre a comunicação social, excepto naquele ponto delicado relativo à Igreja Católica dado que -e até me apraz sublinhar isso- a Sr.a Deputada, no curto espaço de tempo que teve para ler o Programa, detectou a diferença entre as duas frases no Programa do governo anterior e no Programa deste governo.
Sr.a Deputada, não podemos esquecer que já ocorreu sobre esta matéria um amplo debate nesta Assembleia, ou melhor, numa comissão especializada desta Assembleia. Só lamento é que não pudéssemos todos ter beneficiado desse trabalho realizado durante mais de um ano. Ocorreu um debate que transcendeu mesmo as paredes desta Casa, e foi por isso que nos limitámos a dizer que é a esta Assembleia que competirá estabelecer o modo como é conveniente -se assim o achar- ter em consideração o papel fundamental da Igreja em Portugal.
Aliás, penso que todos o reconhecemos, mesmo que alguns possam ter dúvidas sobre se esse papel se deve ou não estender à comunicação social, embora a Constituição refira o direito que a Igreja tem de poder difundir a sua mensagem em todo o território português, devendo para isso dispor dos meios necessários.
Com certeza que esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República se vai debruçar de forma cuidadosa.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia diz que somos muito tímidos em relação à regionalização. Não, esta é a continuação da nossa postura passada. Entendemos que se deve avançar com cuidado, serenamente, evitando bairrismos que podem pôr em causa a coesão nacional, nunca esquecendo o objectivo principal da regionalização, que é o de reduzir as disparidades no desenvolvimento sócio-económico do nosso país, e com essa ideia entendemos que se deve avançar com uma lei quadro que defina as funções e as competências das regiões administrativas.
O Sr. Deputado disse que deitaram fora as propostas. Não, Sr. Deputado, os senhores é que deitaram abaixo o governo, e por isso não foi possível completar essa tarefa.
Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Marques Júnior disse que o 19 de Julho tinha sido o fio condutor do meu discurso e que isso lhe suscitara grande preocupação. Não o entendo, Sr. Deputado. Por que é que a manifestação da vontade livre e consciente do povo português pode suscitar preocupação a alguém que esteve directamente envolvido no 25 de Abril que restituiu a liberdade ao povo português? Penso que deve ser um erro de interpretação da minha parte.
Mas, Sr. Deputado, tenho de lhe pedir desculpa da forma como vou responder à questão que me pôs. Após ter lido a pane do Programa do Governo, ou melhor, do meu discurso, em que digo que o legislador, a seguir ao 25 de Abril, teve de se munir de cautelas especiais, tendo em vista garantir a isenção e autenticidade do acto eleitoral, o Sr. Deputado perguntou-me depois se estes princípios podiam ser postos em causa no futuro. Sr. Deputado, essa é uma pergunta de mau gosto, a que não quero responder!
Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Amaral, não sei se devo começar por felicitá-lo pela eficiência, se manifestar alguma preocupação, porque verifiquei que as suas questões - que são pelo menos vinte- constavam de documento escrito, o que à primeira vista dá ideia de grande eficiência, mas depois levou-me à seguinte interrogação: será que não quiseram apenas ter a certeza de que o Sr. Deputado ia perguntar exactamente aquilo, que não estava sujeito a quaisquer ventos?!...
Aplausos do PSD.Mas, dado que leu integralmente o texto que lhe foi fornecido por escrito, apenas tenho de constatar que nos encontramos em campos bastante opostos. A sua linguagem é a seguinte: grande conteúdo de classe nas opções do Governo, que fizemos, com certeza, uma opção de classe a favor do capital, queremos a concentração do poder económico e queremos explorar os trabalhadores, queremos a subordinação do capital estrangeiro e todos os sectores estratégicos entregues aos monopólios.
Perante isto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei apenas que ainda não deixou de se libertar dos fantasmas, ou então está ainda rodeado daqueles véus que não deixam ver
27 DE AGOSTO DE 1987 71a realidade portuguesa nem o mundo exterior, o que é grave depois do dia 19 de Julho, porque antes ainda podia compreender.
Aplausos do PSD.Sr. Deputado, tive oportunidade de dizer no meu discurso -e, aliás, já o demonstrámos- que respeitamos integralmente os direitos dos trabalhadores, que estamos firmemente empenhados no combate ao desemprego, aos salários em atraso, à criação de condições mais dignas para aqueles que ainda não conseguem ter um nível de vida a que, justamente, aspiram.
Não pretendemos diminuir a intervenção dos sindicatos, como referiu. Não estamos a declarar guerra aos trabalhadores. Quando o Sr. Deputado afirma isso apenas não lhe digo que está a ver mosquitos na outra banda porque a outra banda já não vota no senhor.
Aplausos do PSD.Quero, apenas, dizer-lhe que a nossa batalha é outra. A nossa batalha é contra a pobreza, é contra os salários em atraso, é contra o trabalho infantil, é contra o insucesso escolar. Estamos a travar batalhas bem diferentes, mas esta é uma batalha que tem futuro e a vossa já não tem futuro, apenas aguardamos com alguma expectativa a renovação que foi anunciada há poucos dias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o Sr. Deputado João Amaral todo o problema na sociedade portuguesa se reduz a um confronto de classes.
Quero dizer-lhe que o nosso conceito de empresa hoje é totalmente diferente. Para nós, a empresa é um espaço de cooperação, de realização profissional e em que todos se empenham para alcançar objectivos comuns.
Não defendi aqui nenhuma contenção salarial e o Sr. Deputado sabe bem que foi com o meu governo que mais aumentou - nos últimos dez anos - o poder de compra, ou seja, 5,5% em relação aos salários e 10% em relação às pensões. Por isso, se há alguém que tem uma opção de classe não sou eu, é o Sr. Deputado.
Se alguma preocupação especial temos é em relação àquilo que o Sr. Deputado João Amaral diz defender. E digo «diz» porque pelas acções concretas só tem contribuído - o Sr. Deputado não, mas o partido que representa - para que os objectivos não sejam alcançados. E isso foi reconhecido pelos trabalhadores portugueses. Onde é que votaram os trabalhadores portugueses em 19 de Julho? Faça a pergunta a si próprio e tente encontrar a resposta.
O Sr. Deputado disse que não acreditava na concertação social. Não me surpreende, mas eu acredito, e não é apenas o Governo que acredita, a Confederação Democrática dos Trabalhadores acredita, as confederações patronais acreditam e os resultados estão à vista. Penso que, em parte, o sucesso conseguido no domínio do combate à subida de preços se deve à concertação social, à atitude responsável da Confederação Democrática dos Trabalhadores e às confederações patronais. Por isso, nos propomos continuar nesse caminho e por isso disse mesmo que íamos tentar estabelecer um acordo de concertação social para médio prazo. Desta forma não tem qualquer sentido a sua afirmação de que a nossa proposta representa um «terramoto constitucional», foi sim um «terramoto eleitoral», o que é bastante diferente.O Sr. João Amaral (PCP): - Anticonstitucional?...O Orador: - Discordo frontalmente da sua afirmação em relação ao investimento estrangeiro. Pensamos que tal investimento pode dar uma contribuição muito válida para o desenvolvimento do País, desde que sejam satisfeitas as condições que os sucessivos governos têm vindo a impor.
O Sr. Deputado referiu o Alqueva, mas não entendeu bem o meu discurso, pois quando me referi ao Alentejo --uma zona do País que preocupa bastante o Governo- mencionei o aproveitamento mais completo dos regadios e o seu alargamento, significando deste modo que entendemos que se deve voltar a estudar a possibilidade de concretizar o Alqueva.
Sei que existem imensos estudos feitos sobre esta matéria, não apenas no governo passado, já vinham de outros governos. Só que, Sr. Deputado, os recursos que existem em Portugal são escassos. No passado, cometemos grandes erros na afectação de recursos, em Sines em particular, em Setúbal também, e aí podem ficar com a vossa quota de responsabilidade, que ninguém vos tira.
Mas, quando estão em causa milhões e milhões de contos, todo o cuidado é pouco para evitar que novos erros sejam cometidos; desse modo iremos estudá-los com toda a abertura.m relação à reforma agrária, penso que fui muito claro na minha intervenção e por isso, Sr. Deputado, não tenha quaisquer dúvidas em relação àquilo que pretendemos e que é aumentar a produção, a qualidade e criar condições para que a nossa agricultura, depois dos períodos transitórios, possa competir com a Europa comunitária, em suma conseguir criar condições para que aqueles que trabalham e vivem da agricultura possam ter um nível de vida mais livre. São essas as razões que nos motivam.
O Sr. Deputado foi ao ponto de dizer que o Governo propõe o desmantelamento do sistema de segurança social. Sr. Deputado, tanto não!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Um bocadinho!O Orador: - É que isto põe em causa, totalmente, a credibilidade das suas afirmações. Afinal qual foi o governo que manifestou maior preocupação em relação àqueles que beneficiam do sistema de segurança social, isto é, em relação aos reformados, aos idosos, aos inválidos e aos trabalhadores rurais? Quem fez, pela primeira vez, a integração dos trabalhadores rurais no sistema geral de segurança social?
E, Sr. Deputado, não quero dizer que foi uma injustiça que cometeu em relação ao Governo porque a sua intenção foi maliciosa!
O Sr. Deputado João Amaral terminou com esta questão: o que pensarão os Portugueses quando souberem tudo isto? Penso que dirão apenas que o Governo do PSD está a cumprir as promessas que fez nas eleições.
72 I SÉRIE - NUMERO 4Depois, pensou que nos criava algum embaraço referindo-se ao subsídio de desemprego aprovado por esta Assembleia já nos últimos dias da anterior legislatura.
Sr. Deputado, temos grande preocupação em relação à juventude, mas não queremos- uma juventude que tenha uma mentalidade de dependência assistência!, queremos acima de tudo que ela não seja desincentivada à formação profissional e à educação. Por outro lado, também não queremos pôr em risco o nosso sistema de segurança social, naquilo que respeita as suas capacidades financeiras para responder em relação aos idosos e aos reformados. Por isso, digo aqui, e repito, que o Governo que fez, antes desta Assembleia, um diploma aprovando o subsídio de isenção dos jovens na vida activa irá rever o diploma que foi feito contra o Governo nesta Assembleia, principalmente tendo em vista os verdadeiros interesses dos jovens portugueses.
Aplausos do PSD.Mas o Sr. Deputado, para tentar ilustrar a nossa tentativa de adulterar totalmente a Constituição, foi ao ponto de dizer que nós nos propúnhamos alterar a Lei Eleitoral para a Presidência da República. Sr. Deputado, nós defendemos o voto dos emigrantes nessas eleições, e se o seu partido não o defende, isso é consigo.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado terminou a sua intervenção, colocando par a par o 25 de Abril com as comemorações dos descobrimentos; no entanto, devo dizer-lhe que estamos em planos completamente diferentes. Ao salientar, como é justo que se saliente neste momento, a comemoração desse ciclo de descobrimentos, nunca esteve na minha intenção pôr em causa o 25 de Abril. Penso que quando o Sr. Deputado fez essa referência tinha em mente uma outra data.
Acusa-nos de não cumprirmos a Constituição, diz que a minha afirmação de respeitar a Constituição era apenas uma figura de retórica e eu direi que aqueles que hoje se erguem em pretensos defensores da instituição parlamentar outra coisa não estão a fazer que a utilizar uma figura de retórica!
Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Sampaio começou por perguntar se o Governo ia apresentar uma moção de confiança nesta Assembleia. Como sabe, compete ao Conselho de Ministros decidir sobre a apresentação ou não de moções de confiança na Assembleia da República e o Conselho de Ministros ainda não se reuniu para deliberar sobre este assunto. No entanto, devo dizer que não gosto de ser hipócrita.
Risos.O Sr. Deputado perguntou também se o Governo iria privilegiar pedidos de autorização legislativa ou propostas de lei. O Governo actuará - mas isso depende em parte do comportamento da oposição - sempre de forma a conseguir, em relação às grandes questões nacionais, o mais amplo consenso, ou seja, de forma a conseguir que a maioria seja a maior maioria possível dentro desta Assembleia. Por isso, com certeza que, tirando casos justificados, compreensíveis, em relação aos quais a experiência seja esclarecedora, o Governo apresentará sempre propostas de lei a esta Assembleia da República.
Como já me pronunciei, em relação à comunicação social e à Lei Eleitoral, penso que o Sr. Deputado me dispensará de voltar ao assunto. No entanto, esta é uma matéria que o Governo (tal como consta do seu Programa) e o partido que o apoia entendem dever ser objecto, sempre que possível, de um amplo consenso entre os partidos democráticos.
Devemos distinguir, de facto, entre as menções que faço expressamente no meu discurso e os aspectos substanciais que penso estarem subjacentes à sua questão, e por isso recordei há pouco a referência ao método de Hondt que consta do artigo 155.o da Constituição.
Quanto ao Sr. Deputado Jaime Gama, que abordou a questão de Timor, devo dizer-lhe que esta matéria tem uma história, que não começou com o X Governo Constitucional.
Ocorreram muitas coisas e eu interrogo-me e interrogo esta Assembleia - aliás, a opinião pública também se interroga - sobre se tudo aquilo que aconteceu ao longo dos anos dignificou ou ressalvou a dignidade do nosso país.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conheço as conversações, ou melhor, as conversas que ocorreram nas Nações Unidas entre responsáveis governamentais portugueses e o Secretário-Geral das Nações Unidas. O Sr. Deputado sabe muito bem que foi o Governo que se recusou a aceitar que as eleições realizadas pela Indonésia pudessem ser tomadas como um referendo. Mas eu pergunto: o que é que se conseguiu até este momento? O Sr. Deputado falou em autodeterminação e eu recordo-lhe que até a Constituição diz algo diferente e mais forte, no seu artigo 297.o, que refere «garantir o direito à independência de Timor Leste».
Sr. Deputado, penso que esta é uma questão nacional e o Governo tem-na sempre tratado como tal. O Sr. Presidente da República tem em relação a esta questão responsabilidades particulares, o Governo também tem as suas responsabilidades e entende que esta Assembleia, na sequência de trabalhos realizados no passado, se deve associar à procura de uma solução que, pelo menos agora, ressalve a dignidade nacional.
Penso que é muito importante garantir aquilo que mencionei, ou seja, a identidade cultural, a identidade religiosa, a presença da nossa cultura, e não apenas agora, em que está viva uma geração que ainda teve contactos com o nosso país, mas no próximo século. Por isso convidei todos a participarem nesta negociação.
O Governo nada fará nesta matéria que seja contra o entendimento de outros órgãos de soberania. O que poderá - isso sim - é vir a esclarecer, de forma clara e inequívoca, todo este processo para que no futuro não seja acusado de não ter ressalvado a dignidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.
27 DE AGOSTO DE 1987 73O Orador: - Sr. Deputado, a referência que fez ao envolvimento desta assembleia no processo de integração europeia resulta, pura e simplesmente, da aprovação, nos últimos dias da anterior legislatura, de uma lei contra o Governo, uma lei que traduz um entendimento errado do funcionamento das instituições democráticas, que entra na competência própria do Governo e que era desnecessária para realizar a colaboração que é indispensável entre Governo e Assembleia da República nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não acredito que o Partido Social--Democrata tenha proposto a eliminação da Comissão de Integração Europeia. Pode é ter entendido - o que é correcto - que neste momento essa matéria não deve ser dissociada dos negócios estrangeiros, porque, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não são apenas questões económicas, financeiras e sociais que estão em discussão permanente dentro da Europa Comunitária. Temos, como sabe, uma cooperação em matéria de política externa e também em matéria de segurança.
O Governo continuará, com a mesma abertura e com o mesmo empenho, a solicitar a colaboração desta Assembleia para vencer as dificuldades, para encontrar o melhor caminho, a fim de que a nossa integração plena na Comunidade Económica Europeia seja um êxito.
O Sr. Deputado referiu uma questão da qual tive alguma dificuldade em entender a última parte, porque, segundo creio, não existe nenhum alto responsável português que alguma vez tenha feito referências a uma abertura para transferência de meios aéreos de bases espanholas para bases portuguesas. Por vezes, têm sido atribuídas declarações a algumas personalidades estangeiras, que, aliás, as têm vindo a desmentir. No entanto, de concreto, nunca o Governo Português fez qualquer declaração sobre o assunto.