I SÉRIE — NÚMERO 62 18 Termino, dirigindo-me, claramente, aos Srs. Deputados do CDS, relembrando-lhes que o tempo em que, neste Parlamento e no Governo, se aprovavam normas que violavam a Constituição é passado. Isso foi na anterior Legislatura. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda é, com a taxa municipal de proteção civil! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Isso foi com o anterior Governo. Hoje é diferente, precisamente porque a maioria é outra e o Governo é outro. Hoje temos um Governo e uma maioria comprometidos com o respeito pela Constituição da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Inês Domingos, para pedir esclarecimentos. Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir o tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro anos, o atual Primeiro-Ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante a esta, que depois abandonou, porque sabemos da dificuldade que o Partido Socialista e o Governo têm com a independência das entidades reguladoras. Srs. Deputados, a independência das entidades reguladoras não é um fim. É, de facto, um meio, amplamente testado nas nossas economias de mercado, para assegurar a eficiência e eficácia das atividades económicas. É, por isso, necessário assegurar a independência não só face aos regulados mas também face ao poder político. Aqui, o Governo e o Partido Socialista falham, lamentavelmente. Com este Governo, a independência tem estado permanentemente sob ataque, através de cativações indevidas, de limitações à autonomia de contratação e, mesmo, de ataques políticos despudorados. A CMVM disse, no Parlamento, em 2017, que teve dificuldade em contratar funcionários que eram indispensáveis. Em 2018, Sr. Deputado, foi mesmo forçada a pedir clarificação legal sobre as cativações. A Presidente da Autoridade da Concorrência disse, explicitamente, no Parlamento, que deixou inspeções por fazer por falta de recursos. A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a Entidade Reguladora da Saúde queixam-se de falta de meios. Ainda sobre as cativações, estas travaram também a campanha da ANAC sobre drones. Já este ano, a ANAC acusou o Governo de ter sido ignorada legislação sobre os drones. Os «casos» são uma constante com este Governo, causam disrupção no bom funcionamento das instituições e, de facto, são um perigo para a segurança económica. Por isso, é legítimo perguntar-lhe, Sr. Deputado, se estes ataques são fruto de uma mera incompetência do Governo e desta maioria governativa. É que, de facto, as escolhas erradas e sem visão de longo prazo do Governo fizeram com que tivesse conseguido o feito de ter a maior quebra do investimento público em 2016. Poderá ser isto apenas o reflexo dessa incompetência ou representa, também, o que é mais grave, a verdadeira visão deste Governo e desta maioria? Nada, para além da geringonça, nenhuma atividade, pensamento ou visão diferente da desta maioria de esquerda e extrema-esquerda! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a forma como tratam as entidades reguladoras é o reflexo de uma missão muito bem definida e que nem sequer escondem. Não podem deixar fugir nada ao controlo do Estado e isto é demonstrado pelas próprias declarações dos políticos e até de governantes. Basta citar um caso que se passou aqui, no Hemiciclo, em 2016, em que o Ministro das Finanças admitiu uma visão estatizante da sociedade, quando disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência (...) quando a atuação...», referindo-se ao Banco de Portugal, «... tem de ser feita com o Ministério das Finanças». O Ministro das Finanças não acredita na independência do Banco de Portugal em relação ao Estado. O consenso alargado que existe nas principais instituições que se ocupam das boas práticas de regulação e governação económica esbarra, em Portugal, com uma ideologia intolerante para com as instituições independentes, por parte do Governo, do PS e dos partidos de extrema-esquerda que o apoiam, e isto tem de