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Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse de que forma espera fazer o entrosamento entre as embaixadas, os consulados e o ICEP, numa lógica de transformar os nossos embaixadores em verdadeiros agentes de desenvolvimento e de celebração de negócios para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, referiu muito bem o exemplo da Finlândia, entre outros, a propósito da referência que fiz de que outros países em circunstâncias muito difíceis fizeram progressos semelhantes aos que nos propomos fazer. Nós podíamos falar da Finlândia, da Irlanda e da Holanda noutros tempos; podíamos arranjar vários exemplos de países que em períodos curtos, com muita determinação e com as políticas certas, fizeram "saltos" com a dimensão que o Sr. Deputado apontou.
O Sr. Deputado referiu também, e muito bem, a questão da burocracia. Esse é um dos elementos que nos afasta sistematicamente das posições cimeiras quando somos confrontados com os rankings internacionais de competitividade. E o que mais confrange é que é uma coisa que está nas nossas mãos resolver.
Há coisas que não podemos resolver, por exemplo, não temos petróleo em Portugal, pelo que não podemos inventá-lo, mas temos possibilidade de reduzir a burocracia. E ainda por cima isso até é do interesse das finanças públicas, porque, se conseguirmos fazê-lo, prestamos melhor serviço às empresas e gastamos menos dinheiro.
Por isso, é um pouco confrangedor que até hoje não se tivesse atacado o "monstro" da burocracia das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!
2209   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - É isso que estamos a fazer actualmente com a questão do licenciamento industrial, que de todos os "monstros" era o maior, mas também com muitos outros aspectos, nomeadamente a regulamentação excessiva, as práticas impróprias para a vida empresarial e os custos inerentes que a administração impunha às empresas.
Também por isso estamos a alterar a estrutura do Ministério da Economia, porque ela própria vai ser um factor de eficiência da relação do Ministério com as empresas. E é nestes momentos de dificuldade que essa alteração tem de fazer-se. Não é quando está tudo bem, é agora, para que se prepare o caminho para o futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O modelo de desenvolvimento que tem subestimado as exportações pode reflectir-se nos números, que são a forma mais prática de apreciar as coisas.
Quando entrámos na União Europeia tínhamos um peso das exportações no PIB da ordem dos 29,5%. Era de esperar que a entrada na União Europeia fizesse crescer significativamente a componente da exportação do produto português. Ora, isso não se passou. Hoje, a componente da exportação é de cerca de 32% (31,5%, mais precisamente) do PIB, o que contrasta vivamente com o que no mesmo período fizeram outros países que já estavam na União Europeia: a Irlanda passou de 30% para 90%; a Holanda passou de 40% para 80% e nós, nos últimos anos, inclusive desde 1997, baixámos de 32% para 31,5%.
Isto revela que, de facto, algo está mal no modelo de desenvolvimento, algo está mal na própria promoção das exportações.
Nós acreditamos nas medidas que estamos a pôr em prática, desde logo no incentivo claro ao investimento no sector de bens e serviços transaccionáveis, que vai ser estimulado por várias medidas do Programa Operacional da Economia, mas também pela reserva fiscal para investimento que temos proposto no quadro deste Orçamento.
Nos últimos anos, todos os incentivos foram no sentido de o investimento se dirigir para o sector de bens não transaccionáveis. Os preços eram mais altos, a despesa pública era excessiva, portanto, todos os incentivos eram nesse sentido e os agentes económicos, naturalmente, seguiram-nos.
Temos de mudar esses incentivos contendo a despesa pública, reforçando os incentivos de natureza fiscal, na medida do possível, como a reserva fiscal para o investimento, e mudando também radicalmente o modelo de promoção externa das exportações. Chamo a atenção para esta reforma da diplomacia económica, porque nós não temos dimensão nem recursos para desperdiçar em dois canais paralelos de promoção de Portugal no exterior.
Outros países também já o fizeram, já integraram o canal diplomático, o canal da promoção comercial, e essa vai ser, em meu entender, uma força propulsora das exportações, de grande alcance nos anos mais próximos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as referências que fez, porque também é empresário, portanto sabe do que estamos a falar.
Quanto ao Programa Operacional da Economia - e muitas vezes as pessoas gostam de pegar numa árvore e tentá-la confundir com a floresta -, como se vê pelos números da execução, a eficiência da sua execução acelerou claramente nos últimos tempos.
Quando chegámos ao Governo, havia o risco (e fomos chamados a atenção para isso pela própria Comissão Europeia) de não conseguirmos realizar a integralidade da meta mínima e de perdermos fundos comunitários. Tínhamos uma taxa de execução do Programa baixíssima, apenas 327 milhões de euros estavam executados, mas vamos chegar ao fim do ano com 860 milhões de euros executados, isto é, mais 25% do que a meta mínima.
Temos, neste momento, a expectativa de conseguir entrar na chamada reserva de eficiência, ou seja, de começar a disputar os fundos comunitários que os outros não aproveitam integralmente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, alguns aproveitam algumas dificuldades, que, de facto, foram geradas pelo governo anterior, que se traduzem em atraso de pagamentos, porque, por orientações do governo anterior, segundo me dizem - e tenho de acreditar -, o IAPMEI aprovou projectos relativos a programas para os quais já não tinha verbas disponíveis.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - "Segundo dizem"!O Orador: - Isso traduziu-se na aprovação de projectos, para além das verbas disponíveis, na ordem dos 200 milhões de euros.
Como sabe, uma parte disso foi coberta imprópria e indevidamente pelo fundo de desenvolvimento empresarial. Repusemos a legalidade, no Orçamento rectificativo, com 168 milhões de euros. Ainda faltam mais de 30 milhões de euros, que estamos a apagar com os reembolsos a outros incentivos.
Vamos tentar utilizar o que for disponível, para que o Estado seja um bom pagador e contamos que até ao final do ano ou, no limite, até ao final de Janeiro, o Estado possa ser, também nesta matéria, encarado como pessoa de bem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, saúdo a sua presença nesta Câmara e o seu discurso.
Este Governo bem precisa de uma mudança de discurso, mas - atenção - arrisca a não convencer os agentes económicos e a sociedade. Não convence, certamente, esta Câmara. Não convenceu no debate em sede de Comissão de Economia e Finanças. E não o faz, porque o discurso político deste Governo, no início das suas funções, levou a que o clima de confiança e as expectativas empresariais ficassem ao nível mais baixo.
O Sr. Ministro tem razão quando diz que a confiança se destrói em pouco tempo e que leva muito tempo a recuperar.
2210   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Irá levar muito tempo a recuperar as baixas expectativas que foram criadas com este Governo.
No entanto, o Sr. Ministro corre um segundo risco. Corre o risco de correr sozinho, porque não parece caber na política deste Governo as políticas de apoio ao desenvolvimento empresarial.
Ainda hoje, ouvimos a Sr.a Ministra das Finanças falar, por duas vezes, da União Monetária, em vez da União Económica e Monetária, mas não vou fazer a psicanálise desta falha continuada...
Disse também a Sr.a Ministra que a política orçamental é o último instrumento que resta ao Governo.
Ora, os membros do Governo, designadamente o Sr. Ministro da Economia, se ouviram essa referência da Sr.a Ministra das Finanças, têm razão para ficar preocupados, e o País ainda mais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estão todos preocupados, agora!O Orador: - As questões têm de ser tratadas com grande convicção.
Não vou analisar, aqui, as afirmações relativas ao Programa Operacional da Economia. A avaliação deve ser serena e independente, porque aquilo que está em causa e é essencial, relativamente a este Programa e às políticas públicas em geral, é a eficácia das acções.
Os números e os passes de mágica...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Passes de mágica?!O Orador: - ... que o Sr. Ministro refere aqui não convencem, certamente, aqueles que estão mais atentos.
A seu tempo, iremos ver a eficácia de todas as medidas que têm sido, por várias vezes, anunciadas - sempre pela primeira vez - a propósito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que é uma total inverdade dizer que, pela primeira vez, há uma preocupação com a investigação aplicada das empresas. O Sr. Ministro deixa ficar muito mal todos aqueles, incluindo pessoas do partido de V. Ex.a, que, durante anos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - ... desde o PEDIP ao Programa Operacional da Economia, incentivaram de forma muito forte a investigação aplicada pelo desenvolvimento empresarial.
Portanto, Sr. Ministro, precisamos de acção e de avaliação serena, no tempo certo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, congratulo-me, em primeiro lugar, pela presença contínua do Sr. Primeiro-Ministro e dos principais membros do Governo neste debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Presença, essa, que contrasta com atitudes do anterior primeiro-ministro e, essencialmente, com a ausência dos principais líderes do partido da oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é um Orçamento decisivo para o País. É um Orçamento que deve ser discutido com seriedade e com sentido de responsabilidade. Infelizmente, não tenho visto essa seriedade e essa responsabilidade na Casa da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por um lado, uma esquerda desactualizada e de nicho tem a postura do "sou demagogo, logo faço um brilharete"; por outro, uma esquerda mais perdida e desesperada tem a postura do "berro e gesticulo, logo tenho razão".Risos de Deputados do PSD.Fiquei admirado ao ver elementos com responsabilidade no Partido Socialista e na antiga governação dizerem muitas vezes "sim" com a cabeça, principalmente quando foram utilizados argumentos - pequenas minudências - que nada têm a ver com o essencial deste Orçamento do Estado.
Vocês, caros Deputados do Partido Socialista, que fizeram contratos com gestores e administradores de empresas públicas, com cláusulas penais de rescisão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, dei-lhe a palavra para que fizesse perguntas ao Sr. Ministro da Economia.O Orador: - Vou já fazê-lo, Sr. Presidente. Penso que tenho direito a um intróito, como todos os outros Deputados.O Sr. Presidente: - Mas o intróito deve ser o mais curto possível, de forma a ter tempo para formular perguntas.O Orador: - É que tenho de enquadrar a pergunta, Sr. Presidente. Mas, se me permitir, dentro do tempo de que disponho, farei a pergunta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais valia estar calado!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): -Podia ter evitado isto!O Orador: - Os senhores, que fizeram cláusulas de rescisão com administradores de empresas públicas ruinosas e moralmente vergonhosas, a dizerem "sim" com a cabeça?! Tenham vergonha!
E, quando o Sr. Deputado Paulo Pedroso vai ao palanque dizer que o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Porque é que não lhe fez uma pergunta há pouco?
2211   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Orador: - ... é incoerente enquanto candidato e enquanto Primeiro-Ministro, digo que vocês foram e são muito coerentes, quando eram responsáveis do governo e agora como líderes da oposição, mas na irresponsabilidade. Essa, sim, é a vossa coerência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Ministro da Economia, aprecio muito a sua serenidade e a sua determinação...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.Aplausos de Deputados do PS e do PCP.Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para responder às perguntas que lhe foram formuladas em devido tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos todos seguido com muito cuidado a sua advertência, feita, ontem, no início dos trabalhos, em relação à discussão do Orçamento. Apesar disso, V. Ex.a tem tido, para com todas as bancadas, tolerância relativamente aos tempos.
Lamento dizer-lhe que V. Ex.a não procedeu com o Sr. Deputado Campos Ferreira da mesma forma que tem procedido para com outras bancadas e para com outros Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Peço desculpa, mas não podia, como líder da bancada do PSD, deixar de chamar a atenção de V. Ex.a para esta diferença de trato.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é exacto. Cortei a palavra ao Sr. Deputado Campos Ferreira na altura em que concluiu o tempo da sua intervenção, porque já lhe tinha chamado a atenção para a necessidade de se conter, dentro do tempo regimental, para formular as perguntas. O Sr. Deputado preferiu fazer um intróito e, com isso, perdeu o seu tempo. Lamento, mas foi essa a minha decisão.Aplausos do PS e do PCP.Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer a intervenção incompleta do Sr. Deputado Campos Ferreira, dizendo-lhe que, de facto, continuarei na linha que temos seguido.
Sr. Deputado Maximiano Martins, com todo o respeito por si e pela sua bancada, devo dizer-lhe que não me preocupo por não os convencer.
A este propósito, recomendo-lhe que leia as Actas da reunião da Comissão de Economia e Finanças em que estive presente e verificará que o que disse um Colega seu não foi exactamente isso. De qualquer maneira, ficaria muito satisfeito se me dissesse que estava rendido, mas não tenho essa pretensão.
O que, de facto, me preocupa é convencer os empresários com a nossa prática, não com as nossas palavras. É porque não temos a pretensão de convencer ninguém com as nossas palavras porque, hoje, já ninguém se convence com palavras, e ainda bem que assim é.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Com a nossa prática, com as nossas medidas, os empresários vão compreender que, de facto, as coisas mudaram, que a prática é diferente e que, hoje, estamos muito para além das simples palavras, embora os senhores se esforcem por destruir a confiança sempre que podem - e tem de reconhecê-lo -, embora os senhores sempre se esforcem por apontar os elementos mais negativos por pequenos que sejam, confundindo a árvore com a floresta. Mas creio que os empresários sabem distinguir o essencial do acessório e que a confiança no Governo e na economia irá sendo retomada e vai seguir o caminho da recuperação.
O Sr. Deputado fez alusão a uma referência da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a propósito do que queria dizer-lhe que só há uma política do Governo,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não parece!O Orador: - ... não há uma política do Ministério das Finanças e uma outra do Ministério da Economia.
Aliás, o Sr. Deputado sabe muito bem que hoje, no quadro da união económica e monetária, já não dispomos dos instrumentos de que dispúnhamos. De facto, já não temos taxa de câmbio, não temos em nossas mãos a política monetária. Por isso, a nível das políticas macro,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Macro!O Orador: - ... a única de que dispomos é a política orçamental.
Diria mesmo que ainda bem que assim é porque obriga-nos a fazer bem as outras coisas, obriga-nos, finalmente, a mudar o modelo. É porque se ainda tivéssemos aquelas políticas, se calhar, andaríamos aqui a discutir quanto desvalorizaria o escudo, quanto haveriam de subir as taxas de juro e, uma vez mais, estaríamos a anestesiar as empresas, a anestesiar o sector produtivo e perderíamos mais esta oportunidade - e, provavelmente, não teríamos outras - de fazer as coisas de forma diferente, de mudar o modelo, de mudar o padrão de crescimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2212   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Referindo-se aos números, o Sr. Deputado falou em "passes de mágica" e compreendo perfeitamente que entenda que são passes de mágica. É porque se não fosse esse o vosso entendimento, provavelmente teriam feito as coisas de outra maneira e teriam obtido resultados.
O que para o Sr. Deputado são passes de mágica, para nós, é, simplesmente, muito trabalho, muita determinação; é a coragem de mudar as coisas. É porque mudar custa muito. É muito mais tranquilo deixar as coisas como estão; não maça ninguém e as coisas vão seguindo o seu caminho. Só que decidimos proceder desta forma porque é do que o País precisa. Assim, não vislumbramos aqui qualquer passe de mágica, vemos, sim, trabalho e, se calhar, daqui a uns anos, poderemos ver a magia que foi este momento de mudança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, e porque me acusou de dizer uma inverdade - e não gosto de ser acusado de tal porque não o faço -, quero dizer-lhe que não disse, em momento nenhum, que é a primeira vez que há a preocupação com a investigação e o desenvolvimento aplicado. Eu disse, e repito, que é a primeira vez que há medidas nesta matéria.O Sr. Maximiano Martins (PS): - É falso!O Orador: - A preocupação existia há já muito tempo. Aliás, vi textos belíssimos sobre as preocupações com o desenvolvimento e respectivos modelos, não vi foi medidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Digo-lhe, pois - e repito -, que é a primeira vez que juntamos os esforços dos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Economia; é a primeira vez que há programas que juntam os esforços e os fundos destes dois Ministérios e também lançam um claro desafio às empresas, ao colocarem instrumentos de capital de risco ao serviço das empresas. Para isso tivemos de mudar muita coisa, porque não basta querer, é preciso fazer. Da forma como estava organizado o capital de risco, se calhar, não servia para fazer estes programas, por isso, também o mudámos.
De facto, estamos a mudar tudo o que é necessário mudar para que as coisas possam ser de forma diferente. Não podemos continuar apenas com palavras porque o tempo já é escasso, temos de passar à acção e é o que estamos a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Presidência pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, esta manhã, o Sr. Deputado Lino de Carvalho contestou os valores das verbas do PIDDAC referidos pelo Sr. Primeiro-Ministro como constantes do Orçamento e a transferir para a Região Autónoma da Madeira, tendo distribuído, ao Governo e às bancadas, um mapa sobre essa matéria.
Na interpelação que então fez, o Sr. Deputado manifestou a sua incompreensão e referiu-se à possibilidade de existir algum "orçamento escondido". Ora, quero dizer-lhe que não se trata de "orçamento escondido" mas, de facto, apenas de incompreensão da sua parte, como poderá verificar-se pelo documento cuja distribuição solicitarei ao Sr. Presidente providencie.
O Sr. Deputado porventura não estará habituado à informação adicional em comparação com a que normalmente era disponibilizada em sede de Orçamento do Estado e que, agora, foi disponibilizada pela primeira vez aos grupos parlamentares.
Se tivesse lido com atenção o Orçamento, teria verificado que, no mapa XVIII, está a totalidade das verbas do PIDDAC. Esta é a primeira vez que este mapa é distribuído, porque entende o Governo que, ao contrário do que se terá verificado em exercícios anteriores, não devemos indicar apenas a verba regionalizada. Como sabemos, há verbas constantes de programas nacionais, que são verbas do PIDDAC transferidas para as regiões autónomas, as quais, no passado, infelizmente, permitiram, nalguns casos, um tratamento menos claro no que se refere às regiões autónomas e que quisemos clarificar agora...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor de se dirigir à Mesa, uma vez que está a fazer uma interpelação.O Orador: - Quisemos tornar absolutamente claro o valor total do PIDDAC regionalizado e é aí que se verifica a diferença assumidamente positiva a favor da Região Autónoma dos Açores e uma diminuição das verbas no que respeita às transferências para a Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Ministro que faça chegar esse documento à Mesa a fim de ser distribuído.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, dizendo que ficamos a aguardar o documento que o Sr. Ministro anunciou, mas que é evidente que os documentos referentes ao PIDDAC que foram distribuídos aos Deputados são os que nos orientam no debate. Em todo caso, repito que analisaremos o documento que o Sr. Ministro agora anunciou.O Sr. Presidente: - Certamente conterá novos esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro defendeu uma nova estratégia - no decorrer deste ano, com oito meses de intervalo, é a segunda estratégia diferente que anuncia aos portugueses. Quem assim tão facilmente faz e desfaz "estratégias"
2213   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 não tem, de certeza, qualquer estratégia sólida e digna de credibilidade!Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, essa é que é a raiz da falta de confiança que a sua governação e o seu Orçamento suscitam. No primeiro trimestre de 2002, anunciou uma estratégia na base do chamado "choque fiscal", logo renegado. Hoje, agita uma nova panaceia na base de um alegado choque de exportações. Antes de nos anunciar a sua terceira, porventura a sua quarta estratégia, permita que lhe sugira que pare um pouco para pensar.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o fizer hoje mesmo, compreenderá que o tremendo choque que instalou à vista de todos é o choque frontal da sua governação com a realidade que os portugueses querem construir neste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A realidade da sua governação é radicalmente diferente: é a realidade das promessas eleitorais traídas e voltadas ao contrário; é a realidade do indecente assalto e colonização partidária da Administração Pública; é a realidade do denegrimento abusivo e sem limites, mesmo no exterior, da situação económica do País; é a realidade de um governo para dois países diferentes - por um lado, o país dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, dos funcionários públicos, dos jovens ainda em formação, dos homens e mulheres que, por todo o País, nada mais pedem do que a possibilidade de continuar a fazer ciência, cultura e coesão social (é este o país que deve pagar a crise orçamental, pelo aumento da carga fiscal, pela redução do salário real, pelo corte cego do investimento) e, por outro lado, um outro país escassamente povoado de gente que vê aumentados os benefícios fiscais sem que o poder político ouse enfrentar os seus privilégios.
Fiscalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode continuar a meio caminho entre a Suíça e os offshore das Caraíbas, pretendendo que está na União Europeia.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de Orçamento para 2003 é bem o espelho desse choque frontal da sua governação com a realidade que os portugueses querem construir para o futuro.
Não é um Orçamento de rigor, não é um Orçamento que faça justiça à quase totalidade dos contribuintes, não é um Orçamento que restaure a confiança, em vez de empurrar o País para a possibilidade de uma recessão económica, não é um Orçamento instrumental de uma estratégia de desenvolvimento.
Se fosse um Orçamento de rigor, não seríamos confrontados com dois números para o défice, um de 3%, outro de 2,4%; se fosse um Orçamento de rigor, não recorreria à facilidade de diminuir o investimento público para poder deixar subir significativamente as despesas correntes; se fosse um Orçamento de rigor, não faria cortes cegos das despesas de funcionamento, deixando imune e impune o despesismo de alguns serviços, enquanto outros verão largamente diminuídas, por esses cortes marginais, a produtividade e a utilidade social da restante despesa pública que neles se faz. Mantendo o funcionário mas negando-lhe o computador, tirando-lhe o fax, a fotocopiadora e, até, o papel, nada se poupa, Sr. Primeiro-Ministro! Pelo contrário, quase tudo se desperdiça, desde a boa vontade do funcionário até à renda da casa e ao salário!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta é a maior oportunidade perdida, nos últimos 25 anos, para lançar a reforma em profundidade da administração do Estado.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tutela também a Administração Pública. Suponho que se esqueceu dessa função. Interrogada sobre a existência de estudos de reorganização da Administração Pública, respondeu zero.
Esta é uma verdadeira questão de regime, Sr. Primeiro-Ministro! O PS apresentará, na especialidade, propostas para resolver este problema, porque o rigor orçamental é indissociável da existência de uma Administração Pública eficiente, esteio de um Estado de qualidade, respeitador dos contribuintes e servidor dos cidadãos.
Desengane-se definitivamente o Governo: esse objectivo nunca se conseguirá maltratando os funcionários públicos!Aplausos do PS.Nomeadamente, Sr.a Ministra das Finanças, não é admissível avançar a reforma dos funcionários públicos com absoluto desprezo pelo direito constitucional de consulta. Era assim que também pensava a Sr.a Ministra das Finanças quando estava na oposição. Hoje, no Governo, assume a opinião contrária, o que não abona a sua coerência e o respeito pela lei e pela Constituição.
A proposta do Governo também não faz justiça aos contribuintes: em primeiro lugar, agrava a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e as pequena e média empresas, mas alarga em centenas de milhões de euros as benesses concedidas às SGPS e às actividades financeiras offshore. O PS apresentará, em especialidade, propostas para corrigir esse injustíssimo desequilíbrio, tanto em sede de IRS como de IRC.
Em segundo lugar, o Governo, tendo anunciado que o combate à fraude e à evasão fiscais era a sua grande prioridade, vem agora facilitar as operações de triangulação em offshore; recusa-se a fixar objectivos para os resultados desse combate à fraude e à evasão; continua completamente omisso quanto à obrigação de estabelecer critérios técnico-científicos de referenciação da normalidade fiscal por actividade; é completamente silencioso sobre a necessária reorganização da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) nas sua vertentes legislativa, organizacional e humana; e é omisso quanto ao radical aperfeiçoamento do cruzamento automático da informação proveniente das conservatórias prediais, comerciais, do registo automóvel e também da banca, Sr.a Ministra (não se esqueça da banca)!
Falta legislação, falta equipamento, falta formação, falta pessoal de inspecção e, para cúmulo, falta orçamento de funcionamento!
2214   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sobra apenas, Sr.a Ministra, a impunidade e o conforto dos evasores e dos fraudulentos. O PS fará propostas no sentido da reorganização da DGCI, dotando-a de instrumentos essenciais à sua eficácia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora!O Orador: - ... desde o recurso à aplicação do sigilo bancário até ao controlo dos enriquecimentos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que a receita do combate à evasão fiscal tem de servir para aliviar a carga fiscal sobre os contribuintes que são, de facto, contribuidores. É isso mesmo: esta receita pode corrigir a injustiça fiscal deste Orçamento ou ajudar a eliminar o incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, no que diz respeito às transferências para o fundo de capitalização, ou abater a dívida. Para isso, terá o Governo de tomar medidas efectivas contra a evasão. O discurso só não chega. Mas, com as propostas do PS, haverá seguramente resultados substanciais!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Esta proposta configura também um Orçamento sem estratégia. É que se houvesse estratégia, o Orçamento apareceria enquadrado por uma estrutura de programação plurianual, que garantiria a coerência e a viabilidade de um caminho crítico de crescimento da economia, condição sine qua non para a consolidação eficaz das finanças públicas. Nada disso existe, como se sabe. E não será o discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro que suprirá tão profunda lacuna.
Finalmente, é um Orçamento que dará mais um empurrão no sentido da estagnação do crescimento. E, nas nossas condições, um ponto percentual de crescimento a menos agravará o défice em cerca de meio ponto e atirará para o desemprego milhares e milhares de trabalhadores. Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro que este é o Orçamento da estratégia de crescimento pelo investimento e pela exportação. Quanto ao investimento, o Sr. Primeiro-Ministro é um pouco como Frei Tomás: quer diminuir o investimento público, esperando que esse factor de agravamento da crise interna, reforçado pelo abaixamento do salário real, tenha o condão de entusiasmar os nossos empresários, levando a um boom das exportações, em 2003.
Tudo isto é contraditório com o altíssimo grau de incerteza que paira sobre a economia europeia, em 2003. Não obstante, mantém o Governo a ancoragem de toda a arquitectura orçamental no elevado crescimento das exportações, num intervalo que chega até 7% - "estranho número", Sr. Primeiro-Ministro... Por agora, é só a vontade do Governo.
Se esta vontade não passar à realidade dos factos, a nossa economia encaminhar-se-á para a estagnação, arrastando a queda dramática das receitas fiscais, em 2003 e em 2004. Aprofundar-se-á, assim, a crise fiscal que a falta de confiança nesta governação já faz pesar sobre o controlo do défice, em 2002.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta queda de receitas fiscais é que é o único choque fiscal que a governação de V. Ex.a está a engendrar, em resultado da quebra de confiança que provocou no País.
Numa das suas intervenções, citou o relatório do Banco de Portugal sobre a conjuntura, de Setembro passado. Em má hora o fez, porque apenas nos fala como se desse relatório brotassem bons sinais. Não o deve ter lido, Sr. Primeiro-Ministro; algum assessor tê-lo-á induzido em erro.
Com efeito, quanto à actividade económica, em Portugal, o que o Banco de Portugal diz é que "O indicador coincidente do Banco de Portugal - cujo objectivo é sintetizar a evolução da actividade no comércio, na indústria e na construção - apresentou uma forte desaceleração ao longo do ano, registando uma variação homóloga ligeiramente negativa no terceiro trimestre". A queda do indicador coincidente fez-se abrupta e começou exactamente com seu Governo.Aplausos do PS.Acrescenta ainda o Banco de Portugal que "No terceiro trimestre, o indicador de confiança dos consumidores, apurado pela Comissão Europeia, reduziu-se, face aos primeiro e segundo trimestres do ano, reflectindo a evolução de todas as séries elementares que compõem o indicador.".
Escreve-se também que "de acordo com a informação disponível, a formação bruta de capital fixo (FBCF) em material de transporte voltou a registar uma queda acentuada no terceiro trimestre de 2002". E que "a informação disponível sugere igualmente uma redução da FBCF em construção no terceiro trimestre do ano".
Acrescenta ainda que "De acordo com a informação relativa ao comércio internacional divulgada pelo INE, as exportações nominais de mercadorias apresentaram um crescimento de 0,9%, no período de Janeiro a Julho de 2002", o que representa, a preços reais, um decréscimo de, pelo menos, 2% - compare-se com os 5% a 7%, de que o Sr. Primeiro-Ministro se vangloria!...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por último, "de acordo com o Inquérito de Opinião da Comissão Europeia, a confiança dos industriais portugueses reduziu-se no terceiro trimestre do ano". Esta é que é a questão essencial: a falta de confiança - dos industriais, dos consumidores, dos investidores, da população em geral.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - E porquê?O Orador: - Num momento de rara intuição e lucidez, ontem, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, resumiu tudo, dizendo: "Deixemo-nos de ilusões segundo as quais a confiança se constrói na base do discurso, da retórica ou do palavreado". E concluiu, rematando forte e raso (como diria o Sr. Deputado Hugo Velosa): "A confiança constrói-se na base da credibilidade".
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é que a confiança caiu e não se levantará tão cedo. É isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro!
2215   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Nem a governação de V. Ex.a, nem esta proposta de Orçamento merecem credibilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, pare para pensar, leia o relatório do Banco de Portugal e não deixe que o enganem com frases que nada significam.
É tempo de dar outro rumo ao futuro do nosso País.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, ouvi atentamente a sua intervenção e dela decorrem, desde logo, duas questões nucleares que importa dilucidar.
Uma primeira tem a ver com a questão, por si focada, da crise orçamental. É verdade, V. Ex.a reconhece que há uma crise orçamental, o Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, tem-no dito, de uma forma reiterada e repisada, nas intervenções públicas que tem feito, mas a questão fulcral que importa aqui esclarecer é a seguinte: de quem é a responsabilidade dessa crise orçamental, Sr. Deputado João Cravinho? É deste Governo ou é do governo de que V. Ex.a fez parte?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A segunda questão, Sr. Deputado João Cravinho, é que V. Ex.a, de uma forma desenvolta, citou uma série de falhas e de lacunas neste Orçamento e, designadamente, apontou alguns caminhos: a reforma da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e, há dias, a reforma da Administração Pública. Isto é que me leva a perguntar-lhe, Sr. Deputado João Cravinho: o senhor, quando esteve no governo, o que é que fez nesta matéria? O que é que fez o seu governo? O que é que foi feito neste domínio para reformar a Administração Pública e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último, Sr. Deputado João Cravinho, elimine-me esta curiosidade, que penetra na essência da minha alma:...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... terão sido os lobbies, que V. Ex.a um dia acusou, os responsáveis pela sua saída do governo? Terão sido esses lobbies?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, bom, o pai do "monstro" é o Prof. Cavaco Silva e a sua governação.Risos e aplausos do PS.A Sr.a Ministra das Finanças, em 1993, registou o maior défice,...O Sr. António Costa (PS): - 9%!O Orador: - ... o maior crescimento de despesa pública que alguma vez houve neste país, tendo visado 4% e apanhado 9% do défice, por uma razão muito simples: porque, para ganhar as eleições de 1991 - e tudo isto está documentado estatisticamente -, o descontrolo, o despesismo, o desvario foi tal que, em 1993, a Sr.a Ministra das Finanças não teve a menor possibilidade de controlar precisamente a obra do "monstro".
Eu não fiz parte desse governo; ali, na bancada do Governo, é que estão várias pessoas que dele fizeram parte. Mas vejam as estatísticas, porque não há ninguém que desminta isto!Risos do PSD e do CDS-PP.Ó Srs. Deputados, o País todo está a ver VV. Ex.as rirem-se dessa maneira desbragada e há muita gente neste país que não é analfabeta e sabe que o que estou a dizer está documentadíssimo em toda a documentação oficial.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Ah, pois está!O Orador: - Tenham pudor e respeito por quem vos elegeu!
Finalmente, uma questão sobre a minha participação nos governos e sobre o que fiz em matéria de reforma da Administração Pública.Vozes do PSD: - Fale dos lobbies!O Orador: - Nenhum departamento fundamental do meu ministério ficou sem uma profunda reforma e reorganização, sem que, para isso, tenha aumentado o número de funcionários do meu ministério - não aumentou, diminuiu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aumentou o número dos administradores!O Orador: - Portanto, não me venha falar de reformas, porque as fiz.
Mas o desespero de VV. Ex.as é tal que já estão nesta ladainha de irresponsabilidade: são os senhores que têm a maioria, são os senhores que governam, mas que ninguém vos aponte a necessidade de fazer melhor do que aqueles que os antecederam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito melhor!O Orador: - Olhe que quando se chega a este ponto de confissão de falta de ambição, de vontade de estar no poder pelo poder, o País vos julgará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos à discussão
2216   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003. E anuncia o Governo os seus grandes objectivos: reduzir o défice para dar uma nova estabilidade às finanças públicas e fornecer as condições para a retoma económica.
Assume, pois, particular importância o total do orçamento consolidado para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, no montante de cerca de 1700 milhões de euros, que representa 3,5% da despesa da administração central e 1,3% do PIB.
De referir que a grande maioria deste montante se refere a "Investimentos do Plano", em que o esforço nacional representa cerca de 66% e que, no PIDDAC, o Ministério apresenta um crescimento de 18,2% relativamente à estimativa de execução orçamental do ano corrente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas não são os grandes números o que mais nos interessa destacar neste momento.
Não estamos, infelizmente, em hora de expansão. Estamos, antes, na hora de dar sequência e concluir os programas e projectos onde já houve investimento, cumprindo compromissos já assumidos, e de avaliar e escolher criteriosamente os novos investimentos.
Simultaneamente, começam a desenhar-se as orientações de uma verdadeira política, que dá atenção: às áreas metropolitanas, ao sistema ferroviário e ao transporte de mercadorias.
Quanto às áreas metropolitanas, quero destacar a aprovação do diploma legal que permite criar as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, projecto sucessivamente anunciado e adiado por vários governos, que abre uma perspectiva nova à solução dos difíceis problemas das áreas metropolitanas, com implicação mais directa das autarquias e do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao investimento nas áreas metropolitanas, não se pode esquecer o grande esforço de investimento que está a ser feito e que vai ser incrementado, por exemplo, em quatro sistemas de metropolitanos: Lisboa, Porto, Mondego e Sul do Tejo.
No que respeita ao sistema ferroviário, são importantes as decisões quanto à modernização no quadro nacional e internacional, designadamente as primeiras decisões quanto à alta velocidade.
Por último, uma referência ao transporte de mercadorias, às decisões relativas às ligações ferroviárias aos portos e à necessidade de melhorar as interfaces.
Quem conhece bem o sector sabe que, no nosso país, há, indiscutivelmente, mais hardware do que software, ou seja, há um grande potencial de rentabilização de infra-estruturas já instaladas em que é possível melhorar a coordenação, a gestão e o aproveitamento dos recursos disponíveis.
Por isso, recordo o que já noutras ocasiões referi nesta Câmara, mas que não me canso de repetir à exaustão: em matéria de infra-estruturas, a primeira prioridade é gerir bem; a segunda prioridade é reabilitar ou requalificar e, por último, se, quando e se for indispensável, então, investir.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Quem ouviu, ou leu, o discurso do Sr. Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e Habitação na cerimónia de posse da Administração da REFER não pode duvidar de que existe agora uma política, e uma política correcta, para o Ministério.
Fica-nos, assim, a esperança de que outros problemas se resolvam, de que se encontre uma solução mutuamente satisfatória para Portugal e Espanha no que se refere à alta velocidade; de que se consiga um novo regime de contratação de obras públicas; de que os interesses de Estado sejam melhor defendidos em futuras parcerias de Estado/privados, designadamente em empreendimentos de project finance; de que as autoridades metropolitanas de transportes consigam inverter a degradação das condições de mobilidade e ambientais com que todos sofrem e que o projecto da rede de plataformas logísticas, projecto que o distrito que aqui represento, Viseu, segue com muita atenção, prossiga e comece a "ver" a luz".
E, a este respeito, será bom salientar, como foi afirmado no recente congresso de Aveiro, que as plataformas logísticas são essenciais, repito, essenciais para o desenvolvimento das nossa empresas e para o apoio à exportação.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Muito bem!O Orador: - Desejo, também, que o ciclo do projecto de obras públicas seja melhor gerido e se evitem, jogos de "ping-pong" desresponsabilizantes entre organismos do Estado. Chamo a atenção para a necessidade de introdução da problemática ambiental desde a fase inicial de todos os projectos, a fim de evitar custos e atrasos desnecessários.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, fica a esperança de que se resolvam os problemas de suporte financeiro relativos às infra-estruturas e se encontre um "casamento" adequado entre o princípio da solidariedade nacional, a cargo do contribuinte, e o princípio do utilizador/pagador. E para quê? Para que os orçamentos futuros não estejam comprometidos como o pagamento da "factura de hoje" e seja possível assegurar também, no futuro, a conservação e reabilitação do sistema viário, evitando-se a delapidação do que temos e muito nos custou e também para que os investimentos de complementaridade e densificação da rede viária evitem a "dupla interioridade" que consistiria em ter IP de nível europeu e ter, mesmo ao seu lado, servidões locais de nível, modelo e tipologia de "picada africana".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É normal e faz parte da natureza humana aspirar a um bom e a um grande Orçamento. As escolhas são sempre difíceis. Aliás, não estou certo de que se o PIDDAC tivesse o dobro do montante inscrito, o grau de insatisfação, em certos sectores, fosse menor! A gestão das expectativas é sempre complicada e, infelizmente, há quem semeie ilusões e faça crer que as decisões de investimento são apenas uma questão de "humor" ou de "simpatia" dos governos.
2217   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 E não é que, nesta hora de contenção e rigor, houve uma assembleia municipal de um grande município, aqui, às portas de Lisboa, que exigiu para o Orçamento do Estado de 2003, repito, para o Orçamento do Estado de 2003, nada menos do que quatro esquadras e quartéis para as forças de segurança; três escolas; três pavilhões gimnodesportivos; cinco instalações de saúde e 10 frentes de trabalho no domínio das redes viária e acessibilidades?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - Tenho esperança que o Orçamento do Estado seja executado pelo Governo em elevado grau e com muita pedagogia, para que se compreenda o porquê dos sacrifícios e a indispensabilidade das mudanças no rumo de Portugal.
É com esta esperança, que é já uma certeza, que votaremos favoravelmente, e sem quaisquer reservas, as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabámos agora mesmo de receber os mapas que o Sr. Ministro da Presidência, há pouco, informou que ia mandar distribuir e, salvo melhor opinião, Sr. Presidente, estes mapas não desmentem minimamente o que referimos no início da sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, manifestamente, essa matéria não é da ordem de trabalhos e o Sr. Deputado terá ocasião de a discutir na Comissão, quando do debate na especialidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Ministro da Presidência fez um esclarecimento adicional. Se o Sr. Presidente me concedesse 30 segundos, eu completaria esta intervenção.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não ir para além disso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No mapa distribuído pelo Governo são confundidos valores do PIDDAC com outros valores ligados à lei das finanças regionais, aos custos de insularidade, ao Fundo de Coesão e, além disso, diz a informação distribuída pelo Governo que os valores do mapa regionalizado não integram os programas nacionais.
Pois não! Não integram nem para os Açores, nem para a Madeira, nem para nenhum distrito do País! Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro ontem mandou distribuir foi no sentido de que o montante inscrito em PIDDAC, capítulo 50, financiamento nacional, é uma determinada verba, e essa verba não corresponde aos mapas que foram entregues na Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Tudo o resto são verbas adicionais, mas que existem para os Açores, para a Madeira, para as autarquias portuguesas. Tudo o resto são programas nacionais a distribuir, e tanto é verdade para a Madeira, como para os Açores, como para o resto do país. Portanto, Sr. Presidente, estamos esclarecidos!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Amanhã, às 10 horas, prosseguiremos o debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, com as intervenções respeitantes ao encerramento.
Quero ainda informar os Srs. Deputados que amanhã haverá muitas votações a fazer, além daquelas cujas propostas de lei estão hoje em discussão. Por isso, peço a todos os Srs. Deputados compreensão e pontualidade.