42 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA nova regra que se pretende aprovar, permitindo o reingresso na carreira de bombeiro voluntário na categoria em que se encontravam os indivíduos em causa ao tempo em que interromperam as respetivas funções, poderá envolver indiretamente um aumento de encargos para os orçamentos dos diferentes municípios e, consequentemente, do Estado, não sendo, contudo, possível quantificá-lo.Recorda-se, a este propósito, o que se refere sobre a data de entrada em vigor no Capítulo II.———PROJETO DE LEI N.o 185/XII (1.a) [ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO — ALTERA A LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)]Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que:O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 185/XII (1.a), «Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Na nota técnica chama a atenção para o facto de onde se lê «Artigo 9.o» deve ler-se «Artigo 9.o-A», uma vez que se trata de um aditamento.A iniciativa em causa foi admitida em 29 de fevereiro de 2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão) para apreciação e emissão do respetivo parecer.De acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do dia 14 de março de 2012, à apresentação do projeto de lei n.o 185/XII (1.a) por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O projeto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular, e encontra-se redigido e estruturado em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, muito embora seja sugerido na nota técnica que a iniciativa passe a ter o título «Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) —, uma vez que a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, que cria o «Estatuto do Bolseiro de Investigação», não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira.De acordo com a exposição de motivos, os autores referem que «A discrepância verificada entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira é assinalável e verifica-se