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Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para nós, a questão da floresta também é importante, porque é estruturante em qualquer política de ambiente, é um elemento estratégico fundamental num país como o nosso, com problemas gravíssimos de empobrecimento do solo, e é importante para o desenvolvimento.
O primeiro comentário que eu gostaria de fazer pelo facto de termos, desde 1996, uma lei de bases por regulamentar e, desde 1998, um plano de desenvolvimento também por regulamentar é que a não regulamentação é um acto político, o qual é, em nossa opinião, uma forma de demissão que tem de ser politicamente criticada. Portanto, para nós, não é por acaso que há omissões; e não é por acaso porque essas omissões permitem contrariar o discurso oficial, que é a necessidade de equilibrar uma floresta de multiusos. Ora, a verdade, que se traduz no III Quadro Comunitário de Apoio, é que os números que o Sr. Deputado invocou, que têm a ver com o último inventário, permitem, de forma incontornável, comprovar que o apoio ao eucalipto conduziu a um aumento de 40%, o que, seguramente, não pode deixar de ter uma leitura, e deve ser objecto de crítica. Parece-me que esta é uma questão de que não podemos fugir, nem alienar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por dizer que é oportuna a reflexão que traz à Assembleia da República, à qual também nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos associamos positivamente, relativa ao Dia Mundial da Floresta, que ontem se comemorou.
Mas mais dos que as palavras são precisos actos; actos que assumam, no dia-a-dia, que a floresta, concretamente a floresta portuguesa, é um bem comum que a todos diz respeito, que ninguém pode ficar de fora daquilo que é um pacto nacional por forma a preservar esse bem público e a assegurar as gerações vindouras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste sentido, com este enquadramento, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista positivamente o pacto interministerial celebrado pelo Governo, envolvendo vários ministérios, porque a floresta não é só de um ministério mas de todos, ministérios tão diversos mas complementares como o da Economia, o das Finanças, o da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou o da Administração Interna, porque, como digo, o essencial é todos darmos um contributo decisivo para concretizar uma política florestal nacional.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não exagere!O Orador: - Devo dizer que também ontem registámos, porque é muito importante, a celebração de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura precisamente para prevenir, quando é de prevenir, a época de combate aos incêndios florestais que têm assolado fortemente o nosso país nos últimos anos.
Ao contrário de Os Verdes, nós vemos no III Quadro Comunitário de Apoio uma «janela» de oportunidade para não só garantir a preservação da nossa fileira florestal mas também assegurar que a floresta vale por si e que é uma oportunidade para o desenvolvimento do nosso mundo rural. É este um dos principais pilares do III Quadro Comunitário de Apoio no que diz respeito à defesa da floresta.
Finalmente, devo dizer com clareza que, ao contrário daquilo que pensam Os Verdes, a nova lei para o montado do sobro e do azinho não é uma lei laxista. De facto, está garantido que é exigido, sempre, um parecer ao Conselho Nacional da Floresta, o qual é, Sr.a Deputada, vinculativo. Esse parecer é decisivo para qualquer tipo de iniciativa nessa área.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, telegraficamente, quero dizer-lhe que, a meu ver, a primeira parte do seu pedido de esclarecimento é ele próprio uma crítica ao Governo.
Em nosso entendimento, a floresta exige não planos mas, mais do que os planos, porque eles estão feitos, acção, e é de acção concreta que, manifestamente, a nossa floresta tem falta.
O segundo aspecto que eu gostaria de sublinhar, com o qual estou de acordo, é que a política florestal é transversal, só é pena que, nessa transversalidade, independentemente do ambiente ser uma questão-chave, o Sr. Ministro do Ambiente tenha decidido auto-excluir-se, curiosamente!
2469  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Isso não é verdade!A Oradora: - É obvio que quando, para uma nova lei sobre os sobreiros, o Ministério do Ambiente se autodispensa significa que também aqui quer estar de fora da especulação que sabe que vai iniciar-se.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, quero felicitá-la por esta oportunidade, por ter chamado a esta Câmara, mais uma vez, a floresta, a árvore, pois nunca é demais fazê-lo, mesmo aproveitando o Dia Mundial da Árvore.
O que acontece é que não deve ser apenas no Dia Mundial da Árvore que nós, portugueses, devemos lembrar-nos da floresta. De uma forma geral, a partir do mês de Maio até aos fins dos meses de Agosto ou de Setembro, todos vivemos dias angustiantes no nosso país que advêm da falta quer de uma política de ordenamento quer de uma verdadeira política florestal.
Sr.a Deputada, em relação quer aos povoamentos novos, para os quais, há cerca de dois anos, não são aprovados projectos ou, pelo menos, não são dotados quaisquer projectos, quer aos povoamentos existentes, nomeadamente aos povoamentos que se encontram inseridos em perímetros florestais, gostaria de saber se também me acompanha nas preocupações de, ano após ano, discurso após discurso, se manter a situação de os povoamentos se encontrarem sujos, sem haver limpeza de mato, de os caminhos se manterem intransitáveis, de os aceiros estarem num estado absolutamente caótico e de não haver qualquer tipo de ordenamento.
Não a preocupa igualmente, Sr.a Deputada, ao contrário do que seria desejável, o facto de, nestes mesmos perímetros florestais, em vez de serem dotados de mais vigilância, estarem a ser retirados alguns dos guardas-florestais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, naturalmente que os dias mundiais, sejam eles do que forem, só servem de pretexto para lembrar um problema que se coloca fora deles. Aliás, a criação do dia mundial surge porque o problema existe e precisa de ser, pela sua importância, invocado.
Como é natural, partilho inteiramente a preocupação de não haver uma política florestal e uma visão prospectiva que se traduza, a curto prazo, na prevenção, como, por exemplo, a limpeza de matas que, no fundo, evita os incêndios. Mas, para além desta visão sazonal, há outras preocupações, como a mudança climática e o avanço da desertificação e da erosão, que exigem que hoje se tomem medidas para se ter os reflexos daqui a alguns anos, e que continuamos a ver adiadas.O Sr. Presidente: - Por último, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe porque eu já estava um pouco recubanus sub tegmine fagi, se ainda se lembra das Bucólicas de Virgílio. É que os dias marcados para celebrar seja o que for, em geral, são uma forma até de esquecer aquilo que vamos fazer. Mantém-se neste ritual o Dia Mundial da Árvore, e nada se faz para que a árvore seja preservada. Em geral, há um certo cinismo nestes dias do Pai, da Mãe, da Árvore, enfim, porque, agora, há praticamente dias de tudo.
No que diz a Sr.a Deputada, não posso estar mais de acordo, embora tenha discordado do colega Ginestal quando falou da quantidade de departamentos que mandam na floresta. Todos sabemos que mesmo Porter, o «evangelista» Porter que veio cá dizer aquilo que pensávamos, diz que o mal da floresta é ter tantos departamentos a mandar nela!Vozes do CDS-PP: - Tem toda a razão!O Orador: - Mas esqueceu-se de dizer que o mal da floresta é ter leis que vigoram desde 1902! Há umas dezenas de leis, qual delas a mais contraditória, que ainda mandam no domínio da floresta. É uma floresta de «legiferação»!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Apoia-se num plano de ordenamento, mas é preciso que esse plano de ordenamento não seja um disfarce, um faz de conta, que seja mesmo para cumprir. Porém, quando vou à serra de São Mamede, como no outro dia fui, e a vejo tão maltratada ou passo por certas zonas, como de Castro Daire até à Régua, e só vejo mato, que nem para a caça dá, há qualquer coisa aqui que falha!
Quanto ao sobreiro, devo dizer-lhe que, apesar de tudo, ainda houve coragem, não sei como, para se plantarem mais 100 000 ha de sobreiral, o que me parece raro num País que não dá confiança a ninguém.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, todos aqueles que têm floresta sabem que não há uma tradição florestal em Portugal - o deus Odin não era adorado nas florestas como entre os germanos. Não há qualquer dúvida de que nós nem sequer sabemos o que é a floresta, porque a floresta é uma noção que só recentemente começou a entrar, é algo que faz parte da nossa cultura; tradicionalmente, o português trata mal das árvores, não sabe sequer os seus nomes. Aliás, nenhuma criança aprende na escola o que é uma faia, um ulmeiro, saberá, talvez, o que é um pinheiro!
De qualquer modo, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada o que pretende com essa reflorestação equilibrante do espaço que vai ser desflorestado devido à barragem do Alqueva.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, começo por dizer que não tenho dúvidas de que tratamos mal a floresta; na realidade, tratamo-la tão mal que conseguimos abater, no Parque Natural de Sintra-Cascais, mais de 100 carvalhos para criar espaços de estacionamento! Julgo, pois, que não restam dúvidas sobre esta matéria.
2470  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Por outro lado, no entender de Os Verdes, a floresta deve ser pensada globalmente, o que não implica que não haja responsabilidade - é que, quando há azar, se todos mandam, ninguém tem responsabilidade! Julgo que estamos todos vacinados contra isto, e temos múltiplos exemplos que nos permitem ter um pensamento claro sobre esta matéria.
Quanto à questão relativa ao Alqueva, é nosso entendimento que o Governo assumiu, para aquele projecto, um determinado compromisso, considerando o grande número de árvores que vão ser destruídas, o compromisso de reflorestar. E quando falamos da destruição de árvores, muitas das quais têm um importante peso para a biodiversidade, há que ter em conta que se trata de um património ambiental e cultural, que tem de ser preservado como qualquer outro. Esta não é a cultura dominante, mas é a opinião que defendemos, e, nesta perspectiva, chamamos a atenção para o facto de o Governo não estar a cumprir o compromisso que assumiu.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro da Educação, a crescente contestação à política educativa do actual Governo não é um mero fenómeno sazonal nem um movimento restrito aos estudantes. O tom crescente das críticas está associado ao alargamento do espectro social da contestação, dos estudantes aos professores, das famílias aos sindicatos, de toda a oposição ao próprio partido do Governo. Difícil será encontrar uma excepção.
As duas últimas intervenções públicas do Sr. Presidente da República não deixam margem para dúvidas: se há uma política educativa, ela já não reúne o consenso institucional, já não mobiliza as boas vontades, apenas desperta a mais profunda preocupação quanto ao estado a que se deixou chegar o ensino em Portugal.
A situação particular do ensino superior revela-se ainda mais preocupante. Há cerca de um ano, tivemos oportunidade de denunciar o rumo que a política deste Governo estava a tomar. Infelizmente, as críticas que então enunciámos tiveram plena confirmação nos desenvolvimentos verificados.
Se há um traço saliente dessa política, ele identifica-se pelo mais despudorado estatismo da sua intervenção, não se fica pelo poder legítimo de regulação; antes, assume o poder quase discricionário de beneficiar uns em prejuízo de outros, de condicionar opções do foro individual, de dar com uma mão a poucos o que tirou com a outra a muitos. Por isso, dissemos, e voltamos a afirmar, que a actual Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior é um atentado à liberdade de ensino, à liberdade de escolha dos cidadãos e à própria ideia de autonomia dos estabelecimentos do ensino superior.
Mas se é de palmatória o erro estratégico da política, o que dizer do total desnorte na sua execução.
A desorientação é tal que o prazo para apresentação de legislação regulamentar nem sequer foi cumprido. Todos esperamos que o Governo decida sobre o que quer fazer e que rumo quer tomar. Entretanto, vai autorizando cursos para uns, ao mesmo tempo que o nega a outros. Propõe pólos e extensões para uns, mas proíbe-os para outros. É cúmplice, pelo silêncio, de casos manifestos da má gestão de uns e retira apoios financeiros a outros. Como era de esperar, os uns e os outros são sempre os mesmos. Para o Ministério da Educação há estabelecimentos de 1.a, maioritariamente universitários e públicos, e estabelecimentos de 2.a, maioritariamente politécnicos e privados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que há boas e más universidades, que há bons e maus politécnicos, que há bons e maus estabelecimentos privados. Também sabemos que há estabelecimentos bem geridos e mal geridos, onde há qualidade de ensino e onde domina a desorganização e o laxismo, onde se faz a investigação científica e onde se reproduz «sebenteiramente» saberes de pacotilha.
Era esta a distinção que se exigiria que o Ministério da Educação fizesse e divulgasse, e foi para isso que foi criado um sistema de avaliação. Mas não é disso que o Ministério gosta! O Ministério não gosta de rankings, de comparações; prefere satisfazer interesses corporativos instalados a defender o interesse colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação actual do ensino superior começa a ser insustentável. Este Governo e esta política empurra-o para becos de difícil saída.
Consciente desta grave situação, o Partido Social Democrata entende ser seu dever alertar a opinião pública e apontar para uma urgente reforma da política educativa para o ensino superior que, em nossa opinião, terá de passar, em primeiro lugar, pela revisão das leis de gestão e de autonomia das universidades e institutos politécnicos públicos, de forma a profissionalizar a sua gestão e a responsabilizá-los pela selecção e formação dos seus alunos, em número e por critérios que entender mais convenientes.
É tempo para reflectirmos sobre se queremos ou não continuar com o actual sistema autogestionário, autêntico sorvedouro de dinheiros públicos, de retorno duvidoso e de responsabilidades mitigadas. É tempo também para reflectirmos sobre se queremos o ensino politécnico a competir com o universitário ou, pelo contrário, se queremos enquadrá-los numa gestão comum, de forma a potenciar sinergias e complementaridades, no respeito de cada uma das suas identidades. É ainda tempo para reflectirmos sobre se queremos um ensino superior divorciado da realidade económica, social e cultural, ou se pretendemos uma maior integração consagrada ao nível institucional. É igualmente tempo para questionarmos se as universidades e os institutos politécnicos não têm o direito de definir a sua própria política de gestão de recursos humanos sem estarem sujeitos à tutela dos Ministérios da Educação e das Finanças. É possível e desejável maior autonomia; é exigível e razoável maior responsabilidade.
Em segundo lugar, a reforma da política educativa para o ensino superior deverá passar por uma nova abordagem do financiamento do ensino superior, em que o sistema de financiamento aos estabelecimentos seja parcialmente substituído pelo financiamento aos alunos, quer para cobertura dos custos de ensino quer da acção social escolar. Poder-se-ia, assim, devolver ao aluno a liberdade de escolha do curso e da escola que considerar como mais qualificada, quer seja universitária ou politécnica, pública ou privada. Paralelamente, há que instituir uma saudável competitividade entre projectos, que não deixará de ter reflexos na qualidade da oferta.
2471  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, há a necessidade de um maior investimento na investigação científica e uma aposta mais forte na formação de novos doutorados. Não podemos continuar a aceitar que o ensino superior seja maioritariamente confiado a assistentes e que os doutorados se afastem cada vez mais da formação graduada. De que serviu o investimento público realizado na carreira de um doutorado, se os conhecimentos e a experiência adquiridos não são reproduzidos no ensino graduado e pós-graduado, na investigação científica e na prestação de serviços à comunidade?
Uma política para o ensino superior não pode estar separada da política para a ciência. Este é um dos pecados originais dos governos socialistas, nos quais não poderemos voltar a cair. Por isso, temos vindo a propor uma nova orgânica ministerial que consagre esta articulação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, há urgência de se assentar num estatuto da carreira docente, que anda há cinco anos - repito, há cinco anos! - a ser discutido sem qualquer resultado visível. Deve ser um estatuto que promova a eliminação das diferenças incompreensíveis entre docentes dos dois subsistemas, que não inviabilize a distinção pelo mérito e pelo trabalho e assegure uma maior simplificação na profusão de graus, categorias e concursos. Ou seja, deverá ser um estatuto que não consagre o que de pior existe no funcionalismo público, mas que permita valorizar e distinguir o que de melhor se faz no ensino e na investigação científica.
Estas são as quatro áreas de intervenção que o PSD considera prioritárias e que desde já lança a debate público, como forma de encontrar soluções que evitem o descontentamento e a desmobilização entre os agentes educativos, o desperdício de dinheiros públicos, o investimento sem retorno.
A manifesta falta de qualidade de muitos cursos superiores é uma realidade que não poderemos continuar a ignorar ou a negar. O movimento estudantil percebeu finalmente, e bem, que o problema não está no «não pagamos», mas na manifesta incúria e na crescente desqualificação do ensino ministrado numa parte significativa dos nossos estabelecimentos de ensino. Os estudantes sabem melhor do que ninguém que um ensino sem qualidade é um futuro sem esperança a que se recusam render.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pior que poderá acontecer é sujeitarmo-nos à ideia de que tudo se resolve com mais dinheiro do Orçamento do Estado. Pelo contrário, a realidade vem demonstrando que, a partir da actual organização do ensino superior, nunca haverá dinheiro que chegue para satisfazer a desorganização e o laxismo reinantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo, pelo que tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, como maior partido da oposição e como única alternativa ao actual Governo socialista, sente a responsabilidade de encontrar as soluções e as políticas que permitam resolver os problemas e superar os obstáculos que, no dia-a-dia, se agigantam. Como já não acreditamos que possam vir do actual Governo, assumimos a responsabilidade de aceitar o desafio de construir um novo rumo, sem complexos nem limitações. Assim o exige o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou por utilizar mais 1 minuto e 13 segundos para além do tempo regimental de que dispunha. Peço, mais uma vez, aos Srs. Deputados que me ajudem a cumprir os tempos regimentais, porque sem a vossa colaboração não o poderei fazer, pelo menos não sem alguma rudeza, o que não me agrada.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se seis Srs. Deputados. Mas, antes de dar a palavra para este efeito, peço aos Srs. Deputados que, quando pedirem a palavra para pedir esclarecimentos, não deixem de ter em conta o tempo limitado do período de antes da ordem do dia. É que seis intervenções para pedir esclarecimentos significam 36 minutos, tempo que já não dispomos neste período, e isto já com o sacrifício dos Srs. Deputados que se inscreveram para tratamento de assuntos de interesse político relevante e também com o provável sacrifício de discussão e votação de cinco votos de pesar, de congratulação, etc.
Os Srs. Deputados têm de ter alguma contenção nas vossas propostas e pedidos de palavra, quer a título de votos quer de pedidos de esclarecimento, sob pena de o período de antes da ordem do dia acabar a meio, porque eu vou cumprir os limites dos tempos regimentais, dado que hoje precisamos de, no mínimo, quatro horas para o período da ordem do dia, e eu faço questão de que os Srs. Deputados não deixem de jantar, pois seria altamente lamentável que nos privássemos deste prazer e da satisfação desta necessidade!
Assim, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos e o que tiver de sacrificar, sacrifico! Mas agradeço que não se queixem, porque a causa deste limite são os Srs. Deputados e as vossas iniciativas!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado David Justino, na sua intervenção, começou por fazer referência ao facto de o Governo ser excessivamente regulador. Ora, nesta matéria, o Governo é sempre «acusado por ter cão ou por não ter cão»!
Parece-me estranho que fale em excessiva regulação ao nível do ensino superior no momento em que foi discutida e votada nesta Assembleia a Lei do Ordenamento e Organização do Ensino Superior, onde, designadamente, e como muito bem sabe, foram, pela primeira vez, regulados de uma forma equitativa os dois subsistemas dentro do ensino superior.
Ora, eu gostaria de saber onde é que o Sr. Deputado vê discriminação ou competição entre os subsistemas politécnico e universitário, considerando que um dos traços do espírito desta nova lei é exactamente a anulação dessa discriminação e a criação de igualdade ao nível dos dois subsistemas.
Por outro lado, como é que pode falar em ausência de avaliação quando, na verdade, houve um forte empenho deste Governo no sistema de avaliação da universidade,
2472  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001designadamente através do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.
No entanto, concordo consigo quanto à necessidade da revisão da lei de gestão, como quanto à urgência de levar a cabo uma discussão sobre o estatuto da carreira docente no ensino superior.
No que diz respeito ao financiamento das universidades, penso que ele deve ser fortalecido, não propriamente em favorecimento do financiamento aos estudantes, mas como significando a possibilidade de fortalecer o corpo docente, para, designadamente, evitar que, como aconteceu no passado, sejam colocados monitores a desempenhar o papel de assistentes. Como certamente se lembra, na sequência do despacho do Ministro Couto dos Santos, tínhamos monitores a desenvolver, ou a tentar desenvolver, as competências de assistentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado David Justino, pretende responder já ou no fim, conjuntamente, aos vários pedidos de esclarecimento?O Sr. David Justino (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, para pedir esclarecimentos, quero lembrar a Câmara que decorre na Sala D. Maria os seguintes actos eleitorais para órgãos exteriores à Assembleia da República: eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial; eleição de um membro suplente para a Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental; eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura; e eleição de um membro para o Conselho Superior do Ministério Público.
Trata-se de eleições muito importantes, pelo que peço aos Srs. Deputados que não deixem de, na medida do possível, exercerem o vosso direito e dever de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, não sei se teve, no outro dia, a surpresa de ouvir da boca da Secretária de Estado da Educação que os portugueses têm uma autêntica obsessão pelo ensino superior. Naturalmente, as obsessões pagam-se, massificam, criam uma série de licenciados que nada sabem fazer, e eu, depois de 36 anos de ensino universitário, tenho, infelizmente, de chegar à velha e quase faustiana conclusão de que estudámos tanto para saber tão pouco e, sobretudo, para saber fazer tão pouco! Eu fui, talvez, um dos culpados de fazer sair esse «monstro» chamado «decreto da carreira docente»; saquei-o ainda no «reinado» do General Eanes, altura em que eu era presidente do Conselho de Reitores, porque, estando ele na forja e tanta gente desejando, embora muitas vezes não merecendo, ser promovida, era a forma de compensar os que mereciam e de premiar a mediocridade dos que não mereciam.
Sempre tive a noção de que, com esse «monstro», seria uma espécie de garrafa de Sinbad, o marinheiro; o «monstro» viria, depois, a dominar toda a atmosfera universitária, que não é tão uniforme como o Sr. Deputado considerou.
A verdade é que, se há umas faculdades que têm uma ratio professor/aluno muito baixa, porque têm muitos alunos e poucos doutores, outras faculdades há que têm quase mais doutores do que alunos.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Portanto, seria necessário - e com o decreto isso não se pode fazer - que esses doutores fossem de facto distribuídos pelos sítios onde são necessários. Não sei se está de acordo, mas o Sr. Deputado poderá comentar esta questão.
De qualquer maneira, julgo que, enquanto não se estancar - agora que estamos em marés de correntes e de quedas de pontes - toda a corrente que entra a «montante do dique» do ensino superior com ensino profissionalizante e vocacional, porque a vocação é a coisa que menos interessa em Portugal, o que interessa é o canudo, Portugal nunca conseguirá ter um ensino superior que seja útil e que corresponda à necessidade de nos valorizarmos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado David Justino chamou a atenção para um aspecto que me parece importante, que é o facto de, neste momento, o Partido Socialista estar perfeitamente isolado em termos de política educativa e continuar a agir como se assim não fosse. São os jovens estudantes, são as associações de pais e encarregados de educação, são as estruturas sindicais, são os professores que se manifestam contra aquilo que acontece no ensino superior, contra a reforma curricular por decreto, com a qual ninguém concorda, a não ser o Partido Socialista, o seu grupo parlamentar e o Governo, contra as alterações feitas na Lei de Bases do Sistema Educativo, que, na prática, não tiveram qualquer tipo de influência na melhoria da qualidade do nosso sistema de ensino.
Portanto, o Partido Socialista caminha isoladamente, alterando ou não, de harmonia com as necessidades, o sistema educativo nacional, sem respeito por uma reflexão, que deveria ser ampla, que deveria ser, em muitas matérias, consensual para merecer e conseguir alcançar o objectivo fundamental, que é a melhoria da qualidade do sistema educativo.
Podemos dizer - e gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado acerca desta questão - que todas as medidas fundamentais tomadas na área da educação pelo Partido Socialista pecaram fundamentalmente pela sua ineficácia, sobretudo porque foram medidas casuísticas que nunca tiveram em atenção essa reflexão ampla, essa amplitude de discussão.
O Sr. Deputado referiu também que dantes os alunos gritavam «não pagamos» - estamos recordados disso, e o Sr. Deputado naturalmente melhor do que ninguém - e eu direi que hoje os alunos, para além do «não pagamos», dizem «começámos a pagar, mas a qualidade do sistema não melhorou; pelo contrário tem vindo a degradar-se dia após dia».
O Sr. Deputado recorda-se, com toda a certeza, que as propinas foram propostas pelo Partido Socialista para que a qualidade do sistema aumentasse. Ora, hoje, assistimos ao facto de o dinheiro das propinas - e isto foi algo que o PCP denunciou há quatro anos e que hoje é comummente aceite, porque é uma realidade - servir para pagar a pro
2473  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001fessores, para pagar o funcionamento da grande maioria das nossas instituições e nunca, nunca, esteve destinado a melhorar a qualidade do ensino superior.
Também sabemos que uma das últimas medidas que foram tomadas se prendeu com a tentativa de «arrumar a casa» do ensino superior, e a grande medida, segundo o Partido Socialista, era a dicotomia pura e simples entre os subsistemas do politécnico e do universitário. Sabemos hoje qual era a estratégia e o objectivo: era desvalorizar, como ensino de segunda escolha, o ensino politécnico e valorizar o ensino superior universitário. Sabemos hoje que em termos de financiamento de acção social escolar, da valorização dos cursos e dos seus objectivos últimos, o ensino politécnico é um ensino de segunda escolha, é um ensino de secunda categoria.
Sabemos também que uma das outras medidas era a da não promiscuidade entre ensino público e ensino privado e de algum modo ditar regras ao ensino privado. No entanto, acabei de receber - e naturalmente o Sr. Deputado também - uma comunicação do Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, que denuncia aquilo que é o escândalo de um curso de ciências farmacêuticas da Universidade Fernando Pessoa, que é ter começado a funcionar um ano antes da publicação da portaria do Governo, funcionando, portanto, de uma forma perfeitamente ilegal, e, para além disto, serem leccionadas, no 1.o ano do curso de formação de um farmacêutico, disciplinas como Língua Portuguesa I, Língua Portuguesa II e Línguas Estrangeiras...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há muito que terminou o seu tempo, peço desculpa, mas tem de concluir.A Oradora: - Então, para concluir, também gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado David Justino acerca desta última questão.
E muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, que muito estimo, relativamente ao problema da obsessão pelo ensino superior.
Sr. Deputado, nós não temos obsessão pelo ensino superior, temos obsessão pela educação, porque estamos a ver o estado a que chegou. O ensino superior é, única e simplesmente, dentro do sistema global, aquele que apresenta perspectivas de desenvolvimento mais preocupantes. Portanto, neste sentido, a nossa preocupação pelo ensino superior tem a ver fundamentalmente com o estado a que chegou e a falta de perspectivas que, na verdade, se revelam no dia-a-dia. E neste sentido reconheço que há universidades que, se calhar, têm doutores a mais e outras doutores a menos - mas o meu problema não reside aqui, e eu enunciei uma proposta em termos globais.
O fundamental é promover sistemas de mobilidade entre universidades e não fazer com que alguém, como aluno, se forme, passe a assistente estagiário, a assistente, a professor auxiliar, a professor associado, a professor catedrático, jubile-se e morra dentro da universidade. Isto não pode acontecer.
Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima, quanto ao excesso de regulamentação, devo dizer que não contesto o poder de regulamentação. Aquilo que contesto é a má regulamentação, porque é devido à desorganização completa que existe ao nível do ensino superior que não há regulamentação que aguente. E é isto que leva à discricionariedade.
O meu problema relativamente aos últimos anos da política educativa para o ensino superior é o autêntico poder discricionário de aceitar ou «chumbar» cursos, sem qualquer justificação; é o poder de dar ou de retirar subsídios; é o poder de reconhecer, ou não, qualidade. E quando se fala no problema da qualidade do ensino, nomeadamente na ausência da avaliação, a Sr.a Deputada sabe, porque também é professora universitária, que a avaliação foi feita, quando ainda era ministro o Sr. Prof. Marçal Grilo, com a recomendação às equipas de avaliação: «façam a avaliação, mas que não haja elementos comparados». Não sei como é possível fazer uma avaliação sem ser a partir de um padrão ou sem ter pelo menos uma referência de comparação. No entanto, foi, claramente, dada como orientação às equipas de avaliação a recomendação: «não produzam informação susceptível de dizer que esta universidade é melhor do que a outra». Era isto mesmo que queríamos saber; ou seja, tendo em conta o mesmo curso ministrado em duas universidades, queríamos saber qual era o que tinha melhores condições, aquele que tinha melhor qualidade. E isto, Sr.a Deputada, não há, neste país, de forma objectiva, ninguém que o saiba. Talvez o Sr. Ministro saiba, mas eu não sei e gostaria de saber.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao problema do financiamento levantado pelas Sr.as Deputadas Isabel Pires de Lima e Luísa Mesquita, devo reconhecer que, aquando da aprovação da lei do financiamento para permitir que as propinas fossem aplicadas no aumento da qualidade do ensino superior, já tinha previsto este cenário,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O seu partido é que não!O Orador: - ... sabendo de antemão que o problema não estava necessariamente na lei de enquadramento do financiamento mas, sim, na lei da organização, ou, melhor, na forma como estava organizada a relação entre os estabelecimentos do ensino superior e o Ministério. Mesmo assim, na altura, o PSD viabilizou o diploma, dado que tinha um património político de defesa de pagamento de propinas que não deveria alienar. Neste sentido, mantemos isso.
Porém, face ao desenvolvimento posterior, não há qualquer razão para manter esta lei de financiamento. O modelo de financiamento que existe actualmente está esgotado, e há que perceber que o financiamento, pela fórmula, já não dá mais, há que encontrar novas alternativas. E o que eu propus foi que se encontrasse uma outra alternativa.
Quanto ao caso do curso de farmácia, não faço comentários. No entanto, acho que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita não deveria dizer isso a mim, deveria atacar o Governo, precisamente porque ele não aplicou o que está estabelecido na lei. É tão simples quanto isto! A lei é para cumprir, se não a cumprem, a culpa é de quem não a faz cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas, para pedir esclare
2474  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001cimentos, informo a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 128 alunos da CEBI - Fundação para o Desenvolvimento Comunitário de Alverca, um grupo de 37 alunos da Escola Secundária Manuel Fernandes, de Abrantes, um grupo de 35 alunos da Escola Secundária José Afonso, de Loures, um grupo de 74 alunos da Escola Básica 2/3 Eugénio de Castro, de Coimbra, um grupo de 22 alunos da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Grândola, um grupo de 45 alunos da Escola Professor José Buísel, de Portimão, um grupo de 11 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, um grupo de 58 alunos da Escola Secundária de Figueiró dos Vinhos, um grupo de 20 autarcas do concelho de Ourém e que, às 16 horas e 30 minutos, teremos ainda um grupo de 40 alunos da Escola Secundária José Belchior Viegas, de São Brás de Alportel.
Uma salva de palmas para todos eles!Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, em relação ao ensino superior público e privado, claro que não posso deixar de estar de acordo com alguns elementos de diagnóstico apresentados pelo Sr. Deputado e meu caro colega David Justino. Quero, no entanto, introduzir aqui algumas estranhezas e discordâncias essenciais e perguntar sua opinião.
Em primeiro lugar, confesso que fiquei surpreendido com o facto de o PSD, nesta Casa, se arrogar o direito de representação do movimento estudantil, dizendo que «o movimento estudantil finalmente compreendeu», «o movimento estudantil fez»... Não sabia que o PSD agora também tinha esta vertente de tutoria sobre o movimento estudantil. Seguramente, o movimento estudantil é que não se reconhecerá bem nessa tutela, mas isso é com eles e não comigo.
Já agora, quanto ao «não pagamos», o Sr. Deputado diz paternalisticamente: «Afinal, os rapazes reconheceram que não tinham razão». Não! Eles tinham razão! Tanto tinham razão que as verbas que não queriam pagar estão agora a ser aplicadas naquilo que eles, desde essa altura, se opunham a que fossem aplicadas, ou seja no pagamento a professores, no pagamento do papel higiénico consumido nas faculdades, no pagamento da luz eléctrica, da água, etc. Tinham razão em não pagar! Tinham razão! Tinham razão no movimento que fizeram e na palavra de ordem dessa altura.
Em segundo lugar, devo dizer que, estando de acordo com muitos aspectos de diagnóstico e até com algumas soluções - pois também sou partidário de se juntar a ciência com o ministério da universidade, como é evidente, também tenho dúvidas sobre a fórmula de financiamento actual, também é evidente que o estatuto da carreira docente é uma coisa absurda -, a minha discordância reside na estratégia da resposta, porque, devo confessar, fico surpreendido com a facilidade com que, em certos sectores menos atentos da opinião pública, passa (e desculpe-me a expressão e a crueza dela) essa demagogia do financiamento do aluno. Não é o aluno que se está a financiar, é o ensino privado!
As universidades privadas são um negócio, são empresas privadas que podem satisfazer, melhor ou pior, e, infelizmente, a grande maioria satisfaz pior, certas necessidades de serviço público,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Depende!O Orador:- ... mas que estão sujeitas às leis do mercado. Por que é que o Estado tem de financiar essa actividade como se fosse uma obrigação do Estado, ainda por cima, em substituição àquilo que é o seu dever constitucional de financiar o sistema público?
Portanto, de forma alguma estou de acordo com esta linha de estratégia. O Estado tem de cumprir um dever constitucional de financiar um sistema público; o sistema privado obedece às leis de mercado e, em situações pontuais, o Estado pode acorrer a essas necessidades. A estratégia dessa resposta, desculpe-me que o diga com toda a franqueza, é a que o Governo está a seguir: estrangular um sistema público de ensino,...Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.... não lhe pagando. E o Sr. Deputado sabe o que se passa na nossa faculdade, onde, no ano passado, não havia dinheiro para pagar os ordenados dos seus funcionários? É o estrangulamento do sistema público de ensino, à sombra do qual, naturalmente, se vão adoptar políticas alternativas de financiamento directo ou indirecto ao sector privado, à custa dessa situação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, antes de mais, parece que, no PSD, lhe está destinada a tarefa de entrar em contradições internas, nomeadamente, com o líder do seu partido, que tem uma visão distinta quanto à inserção e ao desenvolvimento da educação no País.Protestos do Deputado do PSD David Justino.Leia uma entrevista recente dele e vai ver.
Em segundo lugar, quero dizer que o seu discurso deveria ser mais coerente, porque ainda recentemente o PSD...Protestos do Deputado do PSD David Justino.Sim. Deveria ser mais coerente, porque o Sr. Deputado afirmou-se dali, da tribuna, como alternativa única ao Governo do PS, afirmou-se como sendo uma entidade de grande responsabilidade, e, por isso, queria tomar medidas e anunciá-las ao povo português. Foi isto o que o senhor disse. Tem de ser consistente e coerente, porque ainda recentemente o seu partido esteve aqui a votar contra, a tentar inviabilizar, a revisão curricular. Por acaso, como o Sr. Deputado sabe, é uma situação para a qual os senhores não têm dado muita atenção, mas, deveriam dar com mais consistência. Por exemplo, o insuspeito, ou suspeito, Professor Marcelo não esteve de acordo com a vossa posição. E, em matérias desta natureza, o Parlamento precisa de ter uma maioria estável, uma maioria que ultrapasse a maioria relativa do PS, porque as políticas educativas têm de ser duradoiras e algumas medidas, nomeadamente as do ensino superior, têm de ser estruturantes.
Por isso, Sr. Deputado, não é verdade que o ensino superior esteja hoje num vazio legislativo, como referiu.Protestos do Deputado do PSD David Justino.
2475  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Também não é verdade que esteja num pré-caos!Protestos do Deputado do PSD David Justino.Sr. Deputado, a lei do ordenamento que aqui aprovámos recentemente está a ser regulada, como o senhor bem sabe, e veio introduzir, finalmente, regras novas para criar novas competências, mas, fundamentalmente, para permitir referências importantes à homologação, à autorização, quer a cursos quer a funcionamento das universidades, coisa que os senhores deixaram proliferar como cogumelos no vosso consulado, como bem sabe.
Mas, Sr. Deputado, o desafio que quero lançar-lhe é este: se o PSD está genuinamente a favor da alteração quer do modelo de financiamento quer também da lei da autonomia - e estou de acordo em que se deve rever a lei da autonomia brevemente, pois tem mais de 10 anos de experiência e é preciso assimilar e compreender a experiência destes anos -, se pensa assim, o PSD não pode refugiar-se no discurso generalista, vago, de uma espécie de diagnóstico, com o qual todos podemos estar, aqui ou acolá, de acordo e discordar aqui ou acolá. Então, Sr. Deputado, o PSD só tem um caminho: apresente um projecto de lei de revisão da autonomia universitária, também de financiamento, e vamos ver se o que o PSD diz, aqui e agora, corresponde programaticamente àquilo que é capaz de propor em termos de legislação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, considero que, a pretexto da autonomia, o Governo desresponsabiliza-se muitas vezes daquilo que lhe caberia fazer, e quero dar aqui um exemplo do problema com que se confrontam, actualmente, muitos trabalhadores-estudantes.
O certo é que, Sr. Deputado, os custos inerentes à manutenção e à abertura de cursos nocturnos levam muitas vezes os estabelecimentos de ensino superior a lutar pelo seu encerramento; e a verdade é que o Governo nada faz no sentido de inverter esta lógica, permitindo, precisamente, o encerramento progressivo dos cursos nocturnos, sempre a pretexto da autonomia.
Como o Sr. Deputado sabe, há muitas pessoas que, para estudarem, precisam de trabalhar, pois, de outra forma, não conseguiriam suportar os custos do ensino superior, que é dos mais caros da Europa. Por isso, pergunto-lhe, concretamente, Sr. Deputado: não considera que o encerramento dos cursos nocturnos significa negar o direito de frequência de ensino superior a muitos jovens e menos jovens que gostariam de o frequentar? Nesta lógica, também não considera que o Governo deveria intervir no sentido de garantir este direito de frequência do ensino superior a todos, incentivando, nomeadamente, os estabelecimentos de ensino à manutenção e à abertura desses mesmos cursos nocturnos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, apesar de, em meu entender, as intervenções dos Srs. Deputados Fernando Rosas e Heloísa Apolónia merecerem uma atenção directa relativamente aos assuntos específicos que foram focados, a intervenção do Sr. Deputado António Braga merece que a trate de forma diferente, pelo que vou começar por ela.
O Sr. Deputado António Braga, em todas as suas intervenções na área da educação, tem um problema qualquer, que tem de esclarecer, porque ou fala no «cavaquismo», ou fala no «consulado»... Quer dizer, já passaram seis anos e o senhor continua a falar nisso. Já não é um problema de querer atirar a responsabilidade para os outros, é um problema quase de divã, digamos assim; é uma espécie de divã colectivo...Risos do PSD.... em que os socialistas têm de se deitar a ver se conseguimos resolver esse trauma.
Pretendemos ou não, queremos ou não discutir e reflectir sobre o que é necessário fazer para o ensino superior? É isto o que vos proponho. Portanto, Sr. Deputado António Braga, não venha depois com o problema da revisão curricular,...Protestos do Deputado do PS António Braga.... nem com o comentário do Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa, porque, felizmente, dentro do Partido Social Democrata há muita variedade de opiniões relativamente aos mais variados assuntos, e também as há no PS, só que, no PS, eventualmente as coisas fazem-se de outra maneira. Nós não temos qualquer problema em assumir divergências de carácter crítico quanto às posições que tomamos. Porém, há um problema básico relativamente a esta questão: o Sr. Deputado é capaz de me dizer, em relação aos dois decretos de revisão curricular, quais foram os contributos que os senhores aceitaram da parte do PSD, de entre os que fizemos, e foram vários?! Diga-me um único! Foram zero os contributos que aceitaram!
Os senhores têm uma postura perfeitamente autista...Vozes do PSD: - Arrogante!O Orador: - ... e arrogante relativamente aos contributos que vêm da oposição, e recusam-nos liminarmente.
Portanto, não me venha agora dizer que nós não nos quisemos envolver na revisão curricular.Vozes do PS: - Não quiseram!O Orador: - Não quisemos?! Quisemos, a princípio! Demos contributos, fizemos propostas, que não foram aceites, em nada!O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Por isso, não se admirem que tivéssemos votado contra essa revisão curricular e que continuemos a discordar dela.
Portanto, penso que o invocar novamente este aspecto nada traz de novo. O que quero saber, por parte do Partido Socialista, é se quer ou não iniciar o debate relativamente aos pontos que focámos, para que possamos até encontrar soluções de consenso. Não tenho problemas alguns contra a isso.