I SÉRIE — NÚMERO 10 24 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.a) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.a) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.a) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. AntónioSales (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma ordem é um momento único no percurso de uma profissão e dos seus profissionais, é igualmente um momento único para os utentes destinatários do serviço prestado por esses profissionais, eu diria até que é um momento único para o sistema nacional de saúde e, em particular, para o Serviço Nacional de Saúde. Quer a fisioterapia quer os técnicos de saúde são reconhecidos como parte essencial da prestação de cuidados de saúde e representam hoje a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Cobrem áreas de intervenção clínica especializada, desde a prevenção à reinserção social, e assumem grande relevância económica e social. Desta evolução resultaram novas necessidades, seja no campo da formação dos profissionais, seja na regulação do exercício profissional. A crescente complexidade determinada pela exponencial evolução destas ciências próprias incorpora o quadro de responsabilidades e de responsabilização em que o exercício profissional se desenvolve, tornando imperiosa a necessidade de se dispor de uma efetiva regulação profissional. Esta efetiva regulação, criando mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional, protege os cidadãos e protege a saúde pública dos portugueses. Por isso, os projetos de lei que criam a ordem dos fisioterapeutas e a ordem dos técnicos de saúde têm como principais destinatários os portugueses e só depois os profissionais envolvidos. A fisioterapia é uma disciplina científica específica, cujo ensino é ministrado no âmbito do ensino superior aos níveis da licenciatura, mestrado e doutoramento; é detentora de um corpo de conhecimento próprio; representa a terceira profissão na área da prestação de saúde, envolvendo mais de 10 000 profissionais em Portugal; encontra-se afiliada internacionalmente na World Confederation for Physical Therapy, reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde). O crescente desenvolvimento científico e a rapidez de desatualização dos conhecimentos e práticas exige que os fisioterapeutas se envolvam num processo de atualização permanente e contínuo, obrigando à existência de uma ordem profissional que o coordene e regule. Estas razões fazem por si só considerar emergente a autorregulação da profissão de fisioterapeuta no plano nacional, que se tornará possível com a criação da sua ordem profissional. À semelhança, outras profissões têm também como objetivo a salvaguarda e a promoção da saúde, é o caso dos técnicos de saúde, onde se deve assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas à exigência de uma formação académica especializada de nível superior mas também a disposições legais e regulamentares que lhe deem enquadramento assegurado por mecanismos de disciplina e supervisão eficientes. Impõe-se, por isso, que o exercício profissional das 15 diferentes profissões aqui incorporadas justifique a agregação dos profissionais pela necessidade de colocar em crescente colaboração, num quadro mais amplo e abrangente, todas as profissões qualificadas e regulamentadas da saúde. Desta crescente colaboração resultará, sem perda da autonomia científica e técnica de cada uma das profissões, o desenvolvimento de sinergias que são fundamentais para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e potenciar uma flexibilidade adequada na gestão de recursos humanos e na observância de normas deontológicas. Estas profissões integram estruturas associativas europeias e mundiais onde desempenham um papel relevante na evolução e desenvolvimento do seu exercício profissional. Sr.as e Srs. Deputados, assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: primeiro, garantia de que os currículos escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; segundo, garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; terceiro, normas de conduta e ética profissional; quarto, manutenção de um registo dos profissionais regulamentados e