66 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Texto finalArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao mergulho profissional, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação da formação, aos requisitos de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.2 – É aprovado o Regulamento do Mergulho Profissional (Regulamento), o qual consta do anexo à presente lei e que dela que faz parte integrante.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO Regulamento aplica-se a todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mergulho desenvolvido no exercício das atividades reservadas às Forças Armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação de socorro e serviços de emergência, ao mergulho recreativo, bem como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido.Artigo 3.o Equivalências a mergulhador profissional1 – Os mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior podem transitar para uma das categorias previstas no Regulamento, de acordo com as seguintes disposições: a) Aos mergulhadores que à data da entrada em vigor do Regulamento se encontrem a exercer atividade regular, é atribuída equivalência a uma das categorias previstas; b) Aos mergulhadores que à data da entrada em vigor do Regulamento não se encontrem a exercer atividade regular, é atribuída equivalência, com sujeição a exame, e comprovação dos demais requisitos exigidos, em especial os requisitos médicos.2 – Aos mergulhadores-apanhadores provisórios que, à data da entrada em vigor do Regulamento, se encontrem a exercer a atividade de apanha submersa de plantas marinhas, prevista no Decreto n.o 48 008, de 27 de outubro de 1967, é reconhecida, automaticamente, a categoria de mergulhador-inicial.3 – Os mergulhadores recreativos de nível 2, ou superior, podem obter equivalências às correspondentes categorias de mergulhador profissional mediante processo de reconhecimento de qualificações, com sujeição a exame, e comprovação dos demais requisitos, em especial os requisitos médicos.4 – O modelo de requerimento, a tramitação do processo de reconhecimento de qualificações, o conteúdo do exame bem como as escolas que o podem ministrar constam da portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define o plano dos cursos de habilitação ao mergulho profissional.Artigo 4.o Equivalência a mergulhador recreativoAos mergulhadores profissionais habilitados com o Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP) é atribuída a equivalência a instrutor de mergulho recreativo, nos termos a estabelecer pelas Portarias previstas no Regulamento.