I SÉRIE — NÚMERO 60 38 Ora, aqui está a primeira falsidade: não estamos perante uma proposta para criação de uma entidade independente. A Sr. a Ministra sabe que a nomeação dos titulares deste órgão, desta entidade, desta ERSAR, é da responsabilidade do Governo. Dirá, eventualmente, a Sr.a Ministra, perante o artigo 19.o: «Não, mas esta nomeação é acompanhada de um parecer da comissão de recrutamento e seleção da Administração Pública». E nós dizemos: «Curiosamente, uma comissão totalmente dependente do Governo». Por um lado, não se diz em lado nenhum que o parecer é vinculativo. Não é! Mas dirá, eventualmente, a Sr.a Ministra que ainda há uma outra parte, um outro crivo fundamental, porque há uma audição na Assembleia da República para a nomeação destes elementos. Ora, uma audição é ouvir. Os senhores chegam cá, nos ouvimos e vamos todos embora, alegres e contentes! Portanto, Sr.a Ministra, esta ERSAR que está a ser criada está totalmente na dependência do Governo, de independente não tem rigorosamente nada! Por isso, a verdadeira intenção do Governo é prosseguir uma política em que há um conjunto de peças que têm de juntar-se. A ideia é fazer com que esta entidade contribua para a intenção de privatização da gestão destes setores, e também para a privatização no caso dos resíduos, para que essa política seja bem sucedida, na ótica do Governo. Esse é um grande objetivo. Depois, vamos a uma parte fundamental dessa lógica de privatização, que é a questão dos tarifários. O que é que a Sr.a Ministra faz com esta proposta? Retira às autarquias o poder de fixação de tarifários e entrega-o à entidade reguladora. Sr.a Ministra, vai desculpar-nos mas é óbvio que não se trata de uma questão política. Trata-se de retirar com todas as mãos a autonomia ao poder local, o que é absolutamente inadmissível, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra diz que não, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses diz que sim e as diversas entidades que estão no terreno nesta matéria e que proferiram pareceres que chegaram à Assembleia da República dizem que sim, mas, eventualmente, a Sr. Ministra não terá tido oportunidade de os ler. Mas nem precisávamos deles, Sr.a Ministra, porque isto é demasiado óbvio. Por exemplo, em sistemas municipais, os municípios gerem e devem ter o poder de fixação das suas tarifas. Um município não é obrigado a ter a lógica que a Sr.a Ministra tem. Um município tem de ter a liberdade de aplicar tarifas que podem estar abaixo do custo real, o que pode ser uma opção política e a Sr.a Ministra não pode interferir nisso. A Sr.a Ministra pode dizer que é errado, mas é a sua opção política. Quer saber o que é que nós, Os Verdes, achamos que é errado? O que achamos que é errado é que a sua política tarifária vá criar um custo muito acima do custo efetivamente real, porque a Sr.a Ministra, com a sua política de privatização, está a fazer com as pessoas paguem o sistema, paguem o serviço ao custo real e paguem ainda, dentro do custo real, o lucro das empresas. Depois, eventualmente, vamos encontrar no site da ERSAR uma coisa muito parecida com aquela que encontrámos na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). É que, Sr.a Ministra, as pessoas, em Portugal, já sabem o que é isto das entidades reguladoras, que não regulam rigorosamente nada, apenas aplicam a política do Governo. Mas o que é que diz a ERSE e dirá a ERSAR, ou, mesmo não dizendo, o que é que fará? As tarifas serão estabelecidas por forma a proporcionar um montante de proveitos. Para quem? Para as entidades gestoras privadas, claro! Não, Sr. a Ministra, Os Verdes dizem perentoriamente «não» à privatização da água. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe):— Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei é clara: é criada uma entidade verdadeiramente independente. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não é! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Parlamento, como não acontecia antes, é chamado a pronunciar-se sobre a nomeação da administração desta entidade. É só ler!