2168-(2)II SÉRIE - NÚMERO 117MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Ferreira de Campos sobre o facto de em grande parte dos produtos de pastelaria e confeitaria entrarem matérias corantes artificiais, que pretendem simular a presença de ovos, em quantidades que não correspondem à verdade.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2í00/82, de 22 de Abril de 1982, que acompanhou o requerimento acima mencionado, tenho a honra de informar o seguinte:1 — O Decreto n.° 37/74, de 8 de Fevereiro, enumera, no seu quadro i, os géneros que integram o grupo «Produtos de confeitaria, doçaria e pastelaria» a seguir discriminados:Pastéis, bolos, doces, cremes doces, pudins, amêndoas, confeitos, rebuçados, recheios de bombons, pastilhas, recheios, entremeios e guarnições, doces de bolachas, pastilhas de açúcar de fantasia, fundentes, glacés, produtos de massa-pão, massas para coberturas, toffees, sucus, doces de fruta, incluindo marmelada, compotas, geleias, fruta cristalizada ou em calda.2 — No quadro m do mesmo diploma referem-se os corantes orgânicos, naturais e sintéticos, que estão admitidos na confecção dos géneros alimentícios, e entre os quais consta a tartarazina, de coloração amarela.3 — Relativamente aos produtos mencionados em 1, o diploma determina que «é permitida a coloração, excepto a amarela, em toda a variedade de pastéis e bolos».4 — Deste modo não restam dúvidas sobre a proibição da tartarazina na confecção de pastéis e bolos, mas elas subsistem quanto à sua utilização nos restantes produtos.5 — Considera-se, pois, que o Decreto n.° 37/74 é pouco claro na regulamentação da utilização de corantes amarelos em produtos de confeitaria, doçaria e pastelaria, havendo lugar para dúvidas quanto ao fundamento legal do respectivo uso.6 — A Comissão Técnica de Normalização CT-53, que funciona no âmbito do Instituto de Qualidade Alimentar, publicará, a curto prazo, duas normas portuguesas sobre aditivos alimentares, as quais estão a ser elaboradas em harmonia com as correspondentes disposições comunitárias, o que, certamente, permitirá esclarecer e ultrapassar a situação.7 — Por fim, refere-se que no âmbito de actuação do Instituto de Qualidade Alimentar foram já detectados casos de utilização fraudulenta de corantes amarelos, mais concretamente de tartarazina, cujos processos de transgressão seguiram os seus trâmites legais.Penso que o que fica exposto satisfaz os esclarecimentos requeridos pelo Sr. Deputado José Augusto Ferreira de Campos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 14 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete,H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Dispensário do SLAT em Alcobaça — Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fleming de Oliveira.Em aditamento ao nosso ofício n.° 11 466, de 21 de Maio de 1982, junto envio a V. Ex.a fotocópia da informação do Serviço de Luta Antituberculosa, da Direcção-Geral de Saúde, que, por lapso, não acompanhou o referido ofício.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 2 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.SERViÇO DE LUTA ANTITUBERCULOSA InformaçãoAssunto: Dispensário do SLAT em Alcobaça.Não é intenção do Serviço de Luta Antituberculosa encerrar o Dispensário de Alcobaça. Este deverá continuar a prestar à população serviços diferenciados e especializados na luta contra a tuberculose e outras doenças bronco-pulmonares.A prestação destes cuidados diferenciados será localmente orientada e assegurada por técnicos do SLAT, conforme Portaria n.° 215/82, de 19 de Fevereiro.Serviço de Luta Antituberculosa, 5 de Maio de 1982. — Pela Comissão Instaladora, A. Leal Gonçalves.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do ?S Manuel dos Santos pedindo o envio de um estudo relativo ao transporte do minério de Moncorvo.Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex." o estudo «Transporte do Minério de Mon-