II SÉRIE-A — NÚMERO 70 22 «reservar» a proposta de preço do táxi que parou. Daqui resulta uma posição negocial de vantagem para o prestador do serviço, um poder de mercado relativamente ao consumidor, que incentiva o aumento de preço. Assim sendo, a proteção do consumidor dita a necessidade de intervenção regulatória, materializada na adoção de um regime de preços máximos, que serão fixados pelo regulador independente. A realidade é diferente no caso de serviços pré-contratados, em particular nas plataformas eletrónicas, onde o acesso a informação e comparabilidade de preços são mais facilmente assegurados e onde existe maior pressão concorrencial entre prestadores, não se justificando por isso idêntica intervenção regulatória. 4. Os serviços de táxi devem poder estender-se às potencialidades criadas pelas plataformas eletrónicas de reserva. Existindo um inegável efeito de substituibilidade entre os serviços de hailing e de praça e os serviços pré-contratados via plataformas, é razoável permitir a utilização de plataformas online pelos prestadores tradicionais. Pela mesma ordem de razão, os requisitos de certificação e licenciamento de ambas atividades deve ser harmonizado e obedecer a graus de exigência semelhantes, evitando a discriminação entre os prestadores e segmentos de serviço. O mesmo se poderá dizer quanto aos requisitos relativos à segurança e à qualidade de serviço, que deve ser nivelado por igual. 5. O presente projeto inclui ainda um conjunto de outras medidas que se julga ir estimular a concorrência e o desempenho global do setor. Abandona a atual solução legal que impõe uma lista taxativa das diferentes formas de prestação e cobrança do serviço de transporte em táxi, o que limita novas formas de prestação do serviço e a capacidade dos prestadores de serviços de táxi concorrerem livremente no mercado. Não é o papel do legislador estabelecer um catálogo obrigatório de tipos de contrato celebrar entre privados – uma solução que, de resto, não é adotada em nenhum outro setor dos transportes. Abandona-se igualmente outra forma de restrição artificial da concorrência no mercado que consiste na uniformização das características e da imagem dos veículos. Essa uniformização legal, que não tutela nenhum bem jurídico em concreto, limita da diferenciação entre prestadores, desincentivando a inovação e qualidade na prestação de serviços. Dificulta o reconhecimento dos prestadores diferenciados em termos visuais na chamada na via pública, e impede o surgimento de prestadores especificamente dirigidos a determinados nichos de procura, como por exemplo utilizadores que tenham preferência pela utilização de determinados veículos e desincentiva a diferenciação da oferta ao limitar a respetiva divulgação. Mais ainda, a existência de uma palete de cores obrigatória aumenta desnecessariamente os custos afundados do negócio, o que constitui uma barreira à entrada e à saída do mercado, contribuindo para diminuir o número potencial de agentes do lado da oferta. 6. As opções assumidas pelo presente projeto de lei foram já testadas em diferentes países e com sucesso, nomeadamente na Holanda, na Suécia, no Reino Unido e nos Estados Unidos da América, entre outros. Em todo o caso, impõe-se uma permanente avaliação do desempenho do novo regime, ficando os agentes públicos setoriais incumbidos de acompanhar e avaliar o estado do setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposição inicial Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi). 2 – Para os efeitos da presente lei, entende-se por transporte em táxi o transporte efetuado ao serviço de um só passageiro, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição, por meio de veículo automóvel de ligeiro de passageiros, equipado com aparelho de medição de tempo e distância e com distintivo próprio.