9 DE DEZEMBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 607/XIII (3.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Novo texto do projeto de lei A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. O PCP defende que é possível construir uma Escola Pública cada vez mais capacitada para o cumprimento do seu papel, cada vez mais adequada à realidade económica, social e cultural do país desde que exista uma política laboral deste setor voltada para o reconhecimento e valorização dos direitos dos professores. Por isso mesmo, é urgente assumir uma rutura com uma política de precariedade e desestabilização do corpo docente em todas as vertentes da sua vida profissional e familiar que foi protagonizada por sucessivos governos, designadamente, pelo governo anterior. A este respeito, lembrar que PSD e CDS foram responsáveis pelo agravamento do recurso ilegal à precariedade, pelo corte nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impuseram instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim, fragilizaram a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que procede à revisão do regime legal de concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, concretizam-se algumas correções de pontos negativos constantes do diploma anterior. Apesar disso, subsistem normas gravosas para os docentes e que não beneficiam a estabilidade e desenvolvimento da Escola Pública num sentido de progresso. O PCP considera que é preciso tomar medidas que garantam uma maior justiça e que deem resposta a problemas concretos que ficaram por resolver. Assim, a definição das condições a partir das quais se torna obrigatória a vinculação é um dos aspetos essenciais para a estabilização do corpo docente e para a própria dignificação do trabalho docente. Ao longo dos anos, o PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Consideramos que se deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço, pois a realidade tem comprovado que a norma-travão nos seus termos atuais não impede, e antes prolonga, o abuso no recurso à contratação a termo, fomentando a precariedade entre os docentes. Além disso, os requisitos de verificação cumulativa acabam por tornar a norma praticamente ineficaz ou, pelo menos, de aplicação muito reduzida. No entanto, o que tem vindo a acontecer ao longo dos anos é a colmatação das necessidades permanentes do sistema educativo por via da contratação anual de professores que, deste modo, vão continuando à margem da carreira docente. Isto significa que apesar de existir um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo manifestado ao nível de escola, de agrupamento ou de região, essas mesmas necessidades não têm conduzido à consequente abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores. É também necessário garantir que o critério de ordenação da graduação profissional não seja violado, aquando da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de mobilidade interna, evitando casos de tratamento desigual entre docentes. A transparência e a previsibilidade de procedimentos nesta matéria são fundamentais também para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes. Não podemos deixar de referir a situação dos docentes contratados das escolas públicas do ensino artístico especializado que foram afastados de quaisquer mecanismos legais visando a sua integração nos quadros, apesar de suprirem necessidades permanentes do sistema educativo, mesmo tendo decorrido um processo de