PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, tornaram-se gratuitos os transportes escolares durante os primeiros 6 anos de escolaridade; fez-se uma cobertura de cerca de 70% da população escolar do ensino primário em suplemento alimentar; puseram-se em funcionamento cerca de 2 dezenas de residências escolares; concederam-se subsídios em alimentação, livros e material escolar de tal maneira que o orçamento do 1 ASE passou de 1 236 000$ em 1977, para 2 400 000$, em 1981.
Disse o Sr. Deputado que o Sr. Ministro arbitrariamente obrigou à abertura de várias escolas, sem que elas tivessem as condições necessárias para poderem funcionar. Sobre isto a pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: considera o Sr. Deputado que escolas em que falta o cozinheiro, ou noutras em que os bufetes não estão prontos, ou ainda noutras que a falta da máquina de café, são causas impeditivas para que as aulas possam funcionar com o mínimo de condições?
Era esta a pergunta a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder e contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, que dispõe para o efeito de 8 minutos.O Sr. Vergílio Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Carlos Robalo também tinha pedidos de esclarecimento a fazer-me e como verifico que já está presente na Sala, não sei se ele ainda gostaria de os fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, o Sr. Deputado Carlos Robalo fez saber à Mesa que desistia do seu pedido de esclarecimento.
Mas como parece que está novamente a pedir a palavra, faca favor, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, de facto eu era o primeiro deputado inscrito para lhe formular pedidos de esclarecimento, mas como quando cheguei à Sala já tinha sido ultrapassada a minha vez não achei oportuno utilizar incorrectamente o meu tempo.
A falha foi minha e assumo-a. No entanto, agradeço-lhe a sua amabilidade e o seu interesse.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.O Sr. Vergílio Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder à intervenção da Sr.a Deputada Marília Raimundo e para dizer, não só à Sr.a Deputada como a toda a Câmara e principalmente às bancadas da maioria, que o Partido Socialista já está habituado a esta quase regra geral que a maioria utiliza para responder sempre que a oposição lhe coloca problemas de grande acuidade, como é o caso do ano escolar.
De facto, a maioria responde sempre acusando o PS de que quando esteve no Governo não fez isto ou não fez aquilo, o que sinceramente nos leva a concluir sobre o que é que poderia dizer a maioria se o PS não tivesse estado no Governo. Naturalmente não poderia dizer coisa nenhuma, que é também aquilo que faz: coisa nenhuma!
Já aqui, durante a I Sessão Legislativa, no debate da interpelação ao Governo requerida pelo PS sobre política de educação, trocámos impressões sobre aquilo que foi o Ano Propedêutico. Simplesmente não me parece, Sr.a Deputada Marília Raimundo, que o processo de defender acusando os outros seja um processo de acção. Admito que seja um processo de defesa, mas não considero que seja uma maneira de agir. Ora,
7 DE NOVEMBRO DE 1981 333estar no Governo significa acima de tudo acção, significa agir.
Consideramos que o Ano Propedêutico era algo que não estava correcto, mas o que também sabemos, pelos factos que todos os dias se nos deparam, é que o 12.o ano é qualquer coisa que também não está correcta e no entanto continua a insistir-se nele da mesma forma, da mesma maneira, repetindo os mesmos erros, e isso é que realmente é grave.
Efectivamente não podemos dar razão ao Ministério, que se conserva no seu lugar já pela terceira vez consecutiva, para que continue a cometer os mesmos erros.
Foi por isso que realmente critiquei na minha intervenção - nada mais do que isso- e que continuarei a criticar enquanto se verificarem essas faltas.
É do conhecimento geral que nós, para a elaboração de um projecto global da educação em Portugal, apresentámos aqui um projecto de lei de bases do sistema de educação. A maioria limitou-se a rejeitá-lo e não apresentou nada em concreto.
E agora, quando nos perguntam quais são os nossos planos concretos sobre a política de educação em Portugal, diremos que tivemos aqui um projecto de lei em discussão. A maioria é que não teve nem sequer apresentou. Vem a prometê-lo desde há tempo, mas a verdade é que ainda não o apresentou. No entanto, nós já o fizemos.
Aliás, é curioso que numa entrevista concedida a um jornal do Porto, da bancada do PSD saiu esta justificação sobre a rejeição do nosso projecto de lei quadro do sistema nacional de educação: "A maioria rejeitou o projecto de lei quadro apresentado pelo PS, por que é à maioria que cabe a iniciativa nestes casos."
Quer dizer, a oposição, dentro da óptica da bancada da maioria, não tem o direito de propor uma iniciativa qualquer que ela seja.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso está escrito e, portanto, é um facto.
A Sr.a Deputada Marília Raimundo durante a sua intervenção, que foi bastante longa e rápida -daí que alguns aspectos me tenham falhado -, falou em diversos planos de ocupação de tempos livres para os jovens, mas sinceramente não tenho conhecimento deles nem os vejo e estou ligado a estas coisas do ensino há já longa data.
Quanto ao problema do vereador socialista da Câmara Municipal da Guarda, cuja nomeação não foi aceite pelo Sr. Ministro da Educação e Universidades, parece-me que estamos perante um problema extremamente grave, porque a verdade é esta e o problema tão simples como isto: houve um concurso público, e quando se faz um concurso público, quando são dados a todos os concorrentes as mesmas possibilidades, o lugar a concurso tem de ser incontestavelmente da pessoa que preencheu os requisitos todos e obteve o 1.o lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é tão claro como a água!
Não aceitar o resultado de um concurso é estar a enveredar por um processo que nós conhecemos de outros tempos, mas que efectivamente, num regime democrático, não podemos aceitar.
Não tenho de memória todo o texto do despacho do Sr. Ministro da Educação e Universidades, mas sei e o meu camarada Alberto Antunes daqui a momentos produzirá uma intervenção a esse respeito que o Sr. Professor Carneira Serra foi obrigado a cumprir determinados requisitos para poder concorrer, e um deles foi, por exemplo, fazer testes psicotécnicos no Instituto de Orientação Profissional.
Ora se a uma pessoa que cumpre todos estes requisitos e que obtém o 1.o lugar não lhe é concedido o lugar, a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que estamos em face de um caso de pura perseguição política e nada mais.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Querer negar esta circunstância é sinceramente estarmos a tentar atirar com terra à cara, é realmente uma cegueira inútil e injustificada.
Por último, ao Sr. Deputado Daniel Bastos direi que não pus em causa que a Acção Social Escolar se tenha expandido nestes últimos anos. O que eu pus em causa foi que na maior parte dos estabelecimentos de ensino ela não funciona absolutamente nada!
Não disse que numa escola faltava um cozinheiro. Não! Eu digo mais do que isso: em muitas escolas faltam as cantinas e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em distritos como os do Norte do País uma escola que não possua cantina não pode permitir a frequência das aulas pelos alunos, porque normalmente eles têm de se deslocar de muito longe, sendo a cantina, por isso mesmo, estritamente necessária.
Foi isso que referi na minha intervenção e não que o Sr. Ministro tinha mandado abrir as escolas arbitrariamente. O que disse foi bastante mais grave do que isso. Foi que o Sr. Ministro ameaçou com sanções disciplinares aqueles conselhos directivos que lhe expuseram problemas gravíssimos para a abertura das suas escolas. Eu disse isto e, aliás, o Sr. Ministro também o reconheceu numa entrevista que deu.
Por conseguinte, esta é a verdade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Marília Raimundo, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não o poderá fazer, Sr.a Deputada, porque o que aconteceu exactamente foi que o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues fez um contraprotesto relativamente a um protesto seu e naturalmente, de acordo, aliás, com as regras desta Câmara, não podem encandear-se protestos e contraprotestos, porque senão isso nunca mais acabava.
Entretanto, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo inscreveu-se para formular um protesto. Ora como a Mesa não pode distinguir se ele é relativo à parte do contraprotesto ou à parte das respostas a pedidos de esclarecimento e na medida em que também já lhe vai ser dada a palavra para um protesto, relativamente às respostas dadas aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Marília Raimundo, a palavra ser-lhe-á concedida na devida altura para um protesto, ficando desde já inscrita para o efeito.
Para um protesto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar, gostaria de saber, uma vez que foi feita uma
334 I SÉRIE - NÚMERO 11intervenção pela Sr.a Deputada Marília Raimundo, se me seria também permitido juntar ao meu tempo de protesto o tempo de pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - É evidente que não, Sr. Deputado.A Sr.a Deputada Marília Raimundo, e isso já foi esclarecido, tinha pedido a palavra para dois efeitos: para um pedido de esclarecimento e para um protesto. Era regimental e foi-lhe concedida a palavra. Não há, pois, qualquer possibilidade de o Sr. Deputado, neste momento, se inscrever para um pedido de esclarecimento, uma vez que ninguém fez nenhuma intervenção.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, pela explicação, Sr. Presidente.
Tentarei limitar o meu tempo ao tempo do protesto.
Em princípio, não tencionava usar da palavra sobre a intervenção da Sr.a Deputada, mas uma vez que o nome do PCP e as suas atitudes foram invocados neste Plenário, creio que é importante repor a verdade.
Como é do conhecimento público, e já foi referido pelo nosso colega Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, houve um determinado concurso público para um lugar, houve um 1.o classificado e o Ministério da Educação recusou-se a nomear esse 1.o classificado.
Na Comissão de Educação o PCP entendeu que era bastante grave a atitude do Sr. Ministro ao recusar-se a nomear uma pessoa primeira colocada num concurso público e, por isso entendeu que o Sr. Ministro deveria estar presente perante a Comissão para explicar as razões que levaram à não nomeação da referida pessoa.
Da parte dos partidos da maioria houve oposição a que o Sr. Ministro estivesse presente. Mas mais grave: um dos seus deputados exibiu e leu um despacho do Sr. Ministro da Educação em que se justificava a não nomeação do referido cidadão por informações controversas dos serviços relativas à actividade dessa mesma pessoa.
Porém, e mais grave ainda do que isso foi que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a oposição solicitou fotocópia do referido despacho, ele foi sonegado, afirmando o deputado em causa que não tinha recebido o despacho enquanto deputado, mas na sua qualidade de presidente do Conselho Nacional de Alfabetização.
Ora, Sr. Presidente, se num Estado democrático vamos enveredar por um caminho em que se recusam nomeações de funcionários, que têm direito ao lugar por terem ganho um concurso público, com base em que o Sr. Ministro recebeu informações controversas dos serviços, estamos a encaminharmo-nos para aquilo que acontecia no antigamente, em que várias centenas, vários milhares de funcionários públicos deixaram de ser nomeados precisamente porque não pensavam como o governo da altura.
E é isto precisamente que no requerimento que fizemos pretendemos saber: o que são informações controversas? Existe algum processo disciplinar contra o funcionário?Aplausos do PCP, do MDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, poderá informar a Câmara do motivo por que pediu a palavra?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto e simultaneamente dar um esclarecimento à Câmara acerca das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terá oportunidade de o fazer quando lhe for concedida a palavra para o protesto que há pouco anunciou pretender fazer.
Para um protesto, está agora inscrito o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar o meu protesto, quero registar com agrado as palavras da Sr.a Deputada Marília Raimundo quando disse que tem o maior apreço pelo professor Mário Carneira Serra.
Penso, no entanto, que não devo deixar de lavrar o meu protesto veemente pelo facto de o Sr. Ministro não ter esse mesmo apreço, sendo certo que não é só a Sr.a Deputada que tem essa consideração pelo professor Mário Carneira Serra, mas sim também todos os guardenses que o conhecem e que sabem que é de facto uma pessoa com capacidade, uma pessoa honesta e que, além do mais, ficou em 1.o lugar no concurso público para o lugar de coordenador distrital de alfabetização.
Portanto, acho que o professor Mário Carneira Serra, com este apreço que a Sr.a Deputada Marília Raimundo diz ter por ele, devia de facto ter sido nomeado pelo Sr. Ministro da Educação e das Universidades.
Para além disto, quero protestar pelo facto de a Sr.a Deputada Marília Raimundo dizer que andamos a reboque do PCP e recordar-lhe que eu próprio, antes de o PCP ter levantado o problema na Comissão de Educação, tinha feito já um requerimento ao Governo, pedindo-lhe para me esclarecer das razões pelas quais ele não foi nomeado.
Protesto ainda pelo facto de a Sr.a Deputada Marília Raimundo trazer para aqui as divergências entre alguns elementos do Partido Socialista, com o objectivo de camuflar uma decisão arbitrária do Sr. Ministro relativamente a esta questão.
De facto, apetecia-me dizer que este governo, em vez de gerir as coisas públicas, pretende é utilizar-se dos cargos ministeriais para se ingerir nos assuntos do PS. Isso é grave e contra isso tenho de protestar com veemência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para averiguar se nós, PSD, não estaremos a ser vítimas de uma injustiça.
É que tenho a impressão que, dentro das normas usuais, a Sr.a Deputada Marília Raimundo tem, neste momento, e até já antes o direito de contraprotestar.
Há pouco não lhe era reconhecido esse direito, mas julgo que neste momento já deve ser.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Mas presumo que a Sr.a Deputada preferirá fazer os seus contraprotestos no final. Todavia, se o pretender fazer já, a Mesa não tem qualquer dúvida em dar-lhe a palavra.
7 DE NOVEMBRO DE 1981 335Sr.a Deputada Marília Raimundo, V. Ex.a prefere fazer no fim os contraprotestos todos ou quer fazê-los já?A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Prefiro fazer já os contraprotestos em relação aos dois protestos já formulados, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Para o efeito dispõe de 4 minutos.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que não é nenhuma perseguição política o caso da não nomeação do professor Carneira Serra, como foi dito aqui pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.O Sr. Carlos Lage (PS): - Então o que é?A Oradora: - É preciso ter em conta que a pessoa em questão, por quem eu, disse e repito, tenho muito apreço o que não tem nada a ver neste caso com a nomeação ou não nomeação -, é, por formação, professor de Educação Física, foi delegado da Direcção-Geral dos Desportos na Guarda e a sua actuação nestas funções foi considerada controversa pelos serviços do Ministério.Protestos do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Afinal vem confirmar aquilo que eu disse!O Sr. Raul Rego (PS): - Há alguma polícia no Ministério?Vozes do PSD: - Tenham calma, Srs. Deputados.A Oradora: - Criaram-se assim dificuldades que levaram ao seu afastamento dessas funções. Pretenderia o PS que agora sucedesse o mesmo numa actividade tão sensível como é a da educação de adultos? Para nós é do maior interesse que o programa de educação de adultos corra da melhor maneira possível e não é desejável criar à partida situações que vão embaraçar o sistema e, eventualmente, fazer com que não funcione.
Nada justificaria, pois, que se criassem novamente condições conducentes a situações delicadas e indesejáveis. De resto, certamente até o Partido Socialista terá dificuldades em explicar, digamos, a "polivalência" de individualidades, como é o caso do professor Carneira Serra, que servem para delegados da Direcção-Geral dos Desportos, vereador da Câmara e coordenador distrital da educação de adultos!
Além do mais, é conveniente que se esclareça que o processo de recrutamento dos coordenadores distritais de alfabetização e educação de base de adultos não obedece às normas dos concursos públicos, isto ao contrário do que foi aqui dito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta é que é a realidade: esse processo de recrutamento não obedece às normas dos concursos públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para protestar o Sr. Deputado Almeida Santos e a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra. Agradecia o favor que me dissesse para que efeito a pretende.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Marília Raimundo, sou informado que a Sr.a Deputada se limitou a ler aqui um despacho do Ministério sobre esta matéria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que apresentasse à Mesa questões processuais e que não entrasse no fundo da questão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente é, então, para fazer um protesto. Se não puder ser um protesto, por dificuldades regimentais, o meu partido invoca o direito de defesa, porque, Sr. Presidente, como é evidente, isto já não pode ficar assim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o Partido Socialista invoca, por seu intermédio, o direito de defesa, o Sr. Deputado ficará inscrito para esse efeito, naturalmente, na ordem das inscrições.
O Sr. Deputado Raul Rego pode dizer-me, por favor, para que efeito pretende a palavra?O Sr. Raul Rego (PS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, devo dizer-lhe que creio ser critério da Mesa não haver encadeamento de protestos, na medida em que se concede, apenas, a um deputado de cada grupo parlamentar o direito de protestar e contraprotestar.
Já há pouco a Mesa recusou a palavra à Sr.a Deputada Marília Raimundo com base neste mesmo critério. Sendo assim, Sr. Deputado, a Mesa lamenta mas não lhe pode dar a palavra para um protesto.O Sr. Raul Rego (PS): - Então para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - A Mesa também não lhe pode dar a palavra para formular pedidos de esclarecimento, porque não é regimental.
O Sr. Deputado Jorge Lemos faz favor de dizer para que efeito pretende o uso da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não terá a palavra para um contraprotesto, com base no mesmo critério em que há pouco foi negada a palavra à Sr.a Deputada Marília Raimundo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?A Sr.a Deputada Marília Raimundo iniciou a sua intervenção com um protesto, houve contraprotestos da parte do Sr. Deputado Vergílio Rodrigues e foi-lhe dada novamente a palavra para protestar. Eu tenho todo o direito de contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem, não, Sr. Deputado. Está enganado.
336 I SÉRIE - NÚMERO 11A Sr.a Deputada Marília Raimundo respondeu, não ao Sr. Deputado Vergílio Rodrigues para esse efeito foi-lhe recusado o uso da palavra -, mas a si próprio, ao Sr. Deputado Alberto Antunes e a mais ninguém. Portanto, o Sr. Deputado não usará da palavra para esse efeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Faça favor de acatar a indicação da Mesa, porque não podemos estar aqui toda a vida a discutir o mesmo assunto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu nome foi invocado, e nessa base inscrevo-me para exercer o direito de defesa. Pena é que tenha de ser por esse meio, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado invoca o pedido de palavra no direito de defesa, naturalmente, ficará inscrito. Devo dizer-lhe, no entanto, que a Mesa procurará verificar se a intervenção é para esse efeito, porque tudo leva a crer que o não é. A Mesa não pode deixar de lamentar que, depois de se pedir o uso da palavra para um efeito, e de regimentalmente lhe ser recusado, os Srs. Deputados recorram a expedientes dessa natureza.O Sr. Deputado Moura Guedes deseja a palavra para que efeito?O Sr. Moura Guedes (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Está-se a desenrolar agora um processo que, pretendendo violar realmente o Regimento, introduz aqui um moto contínuo. Isto não pode ser, porque degrada completamente os trabalhos desta Assembleia.
Efectivamente, segundo toda a informação dos meus colegas de bancada, a Sr.a Deputada Marília Raimundo não invocou o nome do Sr. Deputado do Partido Comunista. Consequentemente, trata-se de um mero expediente para conseguir um objectivo que é contrário às disposições do regimento.
Nesta medida, interpelava a Mesa pedindo que o Regimento seja rigorosamente cumprido para evitar esta degradação dos trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa disse aquilo que parece ser a única coisa que pode dizer. Não é possível a quem dirige os trabalhos fazer um controle sobre os Srs. Deputados que se julgam ofendidos na sua honra, por intervenção de outros colegas. Não é à Mesa que compete averiguar se alguém se sente ou não ofendido. À Mesa compete averiguar depois, no uso da palavra, se efectivamente a intervenção se destina a defender a honra, eventualmente ofendida, ou se se destina a outro efeito. Nessa altura e já o anunciei- se eu estiver a presidir aos trabalhos e se o Sr. Deputado não usar da palavra para defender a sua honra, mas para fazer uma intervenção política, a palavra ser-lhe-á retirada. Penso ser este o único critério que a Mesa pode adoptar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para um protesto.
Como o Sr. Deputado Almeida Santos não está, tem a palavra, para o mesmo efeito, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos trouxe aqui à colação o problema da vinda ou não vinda do Ministro da Educação e das Universidades para esclarecer a Comissão de Educação, Ciências e Investigação acerca da não nomeação de um candidato ao lugar de coordenador distrital de alfabetização do distrito da Guarda.
Primeiro que tudo, quero esclarecer a Câmara de que, contrariamente àquilo que tem sido propalado pelo PS e pelo PCP, não se tratou de qualquer concurso público, nos termos em que o entende o direito administrativo. Porque, como todos sabem, um concurso público começa por ser aberto no Diário da República e a partir desse momento, os concorrentes que estão dentro das condições e dos objectivos propostos por esse mesmo concurso podem, efectivamente, apresentar os referidos documentos dentro de um determinado prazo. A seguir faz-se uma lista provisória, depois passa-se a uma lista definitiva e é dessa lista definitiva que os concorrentes podem, efectivamente, apresentar recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nesse caso, como toda a gente sabe, o Ministro tem um poder vinculado às normas e às regras do concurso e à posição hierárquica em que ficam os concorrentes. Ora, do que se trata, aqui, neste caso, não é de um concurso público -e eu quero que isto fique aqui bem claro-, porquanto o recrutamento dos coordenadores distritais tem vindo a ser feito com base em informações e despachos internos do Ministério. O Ministro podia ter nomeado, pura e simplesmente, um determinado candidato. Não o fez assim, porque antes publica-se a lista dos concorrentes apurados nos jornais locais e o Ministro tem a faculdade de nomear entre três ou quatro candidatos que são apurados nesse mesmo concurso. É assim precisamente que as coisas se passam. Portanto, não há aqui normas e regras a observar no concurso público. Trata-se, pura e simplesmente, de um poder discricionário do Ministro, que um ministro pode usar na competência que a lei lhe permite.
Aplausos do PSD e do PPM.Protestos do PS, do PC P e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho direito a acumular neste momento o direito de defesa e o direito de contraprotesto, uma vez que fui ofendido na minha honra, por um lado, e porque a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo produziu afirmações que no meu entender merecem um contraprotesto.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que efectivamente se está a abusar da figura do direito de defesa e da honra. A Mesa não pode deixar de, nestes termos, pôr cobro àquilo que considera ser um abuso e não pode deixar de perguntar ao Sr. Deputado que diga, concretamente, quais foram as palavras da Sr.a Deputada que o ofenderam na sua honra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ao pôr em causa as afirmações que aqui produzi, Sr. Presidente.Protestos do PSD.
7 DE NOVEMBRO DE 1981 337O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não põe em causa a honra de ninguém. O Sr. Deputado fez as suas afirmações e a Sr.a Deputada não disse que o senhor mentia.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trouxe aqui factos e esses factos foram postos em causa. Tenho o direito de os repor como são, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a palavra para um protesto, mas não é bom critério...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de escutar.
Como eu ia dizendo, não é bom critério que todas as vezes que um Sr. Deputado faz afirmações que não são coincidentes, ou são diferentes, ou são contrárias, às de outro deputado, se considere que há aqui um caso de honra.
Esse não é, manifestamente, o caso, e a Mesa recusa-se terminantemente a aceitar esse critério. Portanto, se é só porque houver divergência de afirmações, não há caso para a defesa de honra.
O Sr. Deputado tem a palavra, portanto, para um contraprotesto, relativamente às palavras da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Assim está certo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.Pode-se tentar nesta sede mascarar o que se passou com o coordenador distrital de alfabetização da Guarda. O facto é que foi aberto um concurso público, ...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não foi!O Orador: - ... houve vários concorrentes e o 1.o classificado não foi aceite pelo Sr. Ministro da Educação e das Universidades, com base num despacho em que recusa essa nomeação por ter informações controversas dos serviços sobre a pessoa em causa.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Não sabe o que é um concurso público!
O Orador: - No tempo da PIDE não se falava de atitudes controversas, Srs. Deputados. Os ministros, nos despachos sobre os candidatos que não queriam nomear, diziam: não oferece garantias, procure-se outro candidato.O Sr. Silva Marques (PSD): - Defina concurso público.O Orador: - Combinando a atitude do Sr. Ministro da Educação e das Universidades com as recentes declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, é bom que pensemos todos nós e certamente o Sr. Deputado Raul Rego iria também dizer isto- para onde este governo da AD nos está a querer levar, quando, em relação a um funcionário, sem qualquer processo disciplinar, se utiliza apenas a ex-
pressão "informações controversas" para lhe recusar a nomeação ou o lugar a que por lei tinha direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia esgotou-se. Há ainda uma inscrição na Mesa do Sr. Deputado Carlos Lage para exercer o direito de defesa, em nome do seu partido. Se não houver oposição de ninguém, fica assente que, em relação ao direito de defesa, haverá apenas a resposta correspondente, encerrando-se depois o período de antes da ordem do dia.
Se não houver oposição a que se faça um ligeiro prolongamento para terminar esta matéria, a Mesa dará a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Não há oposição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Consideramos que o caso aqui discutido do professor Carneira Serra deixa de ser um caso de justiça individual para se tornar, de certa maneira, num caso simbólico, dado o tipo de justificações que aqui foram apresentadas por deputados do PSD para tentarem fundamentar a decisão governamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Pediu a palavra para o direito de defesa. Agradecia-lhe o favor de dizer em que termos é que o seu partido foi ofendido e de fazer a defesa do seu partido, e não uma intervenção política.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não aceito que o Sr. Presidente procure determinar e condicionar a argumentação que considero correcta para exercer o direito de defesa.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem o poder e o dever de fazer cumprir o Regimento. O Sr. Deputado pediu a palavra para exercer o direito de defesa em nome do seu partido, é só para esse efeito que tem a palavra. A Mesa ver-se-á obrigada a retirar-lha se a quiser usar para outro efeito.O Orador: - O Sr. Presidente tira-me o uso da palavra quando quiser, mas não espartilha as minhas palavras.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve um concurso com provas públicas (análise curricular, entrevista com técnicos da Direcção-Geral da Educação de Adultos, tratamento por escrito de um tema proposto pela mesma Direcção-Geral e testes psicotécnicos).O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo? Vozes do PS: - Esteja calado! O Orador: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia-lhes o favor de não dialogarem e de permitirem que a intervenção se fizesse, com normalidade, até ao fim.
338 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - O professor Carneira Serra ficou colocado em 1.o lugar. Afirmou aqui a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo que ainda assim o Sr. Ministro tinha o direito discricionário de escolher outra pessoa. Não vamos, sequer, discutir isso porque ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vamos, não! Vozes do PCP: - Vamos, vamos!O Orador: - Sr. Presidente, estou a ser interrompido constantemente pelo Sr. Deputado do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve dirigir-se à Mesa quando fala, e não aos Srs. Deputados, porque senão as interrupções surgem.Protestos do PS e da UEDS.O Orador: - Penso que os deputados, quando falam, não são obrigados a ter um alvo.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas se o Sr. Deputado, bem como outro qualquer, quando está a falar se volta para outro Sr. Deputado, isso facilita as interrupções. Ora, agradecia que o não fizesse.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que já aqui foram apresentadas razões justificativas que transcendem a mera capacidade administrativa do Ministro e tornam o caso do professor Carneira Serra num caso político.
De facto, a Sr.a Deputada Marília Raimundo afirmou, e todos ouviram, que há razões relacionadas com a Câmara Municipal da Guarda, falando até em divergências no seio do Partido Socialista, para que essa decisão fosse tomada.
Por conseguinte, a decisão do Ministro não é puramente administrativa, radica-se em razões de ordem política inadmissíveis.
Em segundo lugar, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo afirmou também aqui que há razões controversas, devido ao comportamento do professor Carneira Serra na Guarda, não explicando quais são essas razões. Mais uma vez estamos perante razões de ordem política, razões de apreciação subjectiva, que não se inserem nas competências e nas capacidades, mas em razões que lhe são completamente estranhas.
Portanto, nós consideramos que o caso é de tal maneira importante que faremos aqui uma pergunta ao Governo sobre isso e chegaremos até à comissão parlamentar de inquérito se for necessário.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejo muitos pedidos de palavra. Foi há pouco referido que o período de antes da ordem do dia se prolongava apenas para o efeito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage e da resposta do partido visado.
Entretanto, vejo pedidos para uso da palavra por parte das Sr.as Deputadas Marília Raimundo e Amélia de Azevedo e ainda do Sr. Deputado César de Oliveira. Agradeço o favor de me dizerem para que efeito o pretendem.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Direito de defesa, Sr. Presidente.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Também para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pergunto às Sr.as Deputadas do PSD, em ordem a facilitar os trabalhos da Mesa e a terminar esta matéria na reunião de hoje, se não é possível que os dois pedidos de palavra se resumam a um só, porque o Partido Social-Democrata terá, naturalmente, de responder à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, tenho a maior consideração pela Presidência que neste momento assegura os trabalhos da Assembleia da República. Permito-me, no entanto, por agora e só se me permite a expressão -, chamar a atenção da Mesa da Assembleia da República, que usará, obviamente, os critérios que entender. Limito-me, por agora, a registar a coincidência de em dois dias consecutivos se gerarem controvérsias sobre a acção da Mesa da Assembleia da República, exactamente em polémicas no momento exacto em que V. Ex.a detinha a Presidência.
Era, apenas, por agora, isto que eu queria assinalar.Vozes de protesto do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, é muito claro o sentido da sua intervenção e não tive parece que seja justo. Creio que a justificação dos incidentes se encontrava mais na natureza das matérias que estão a ser discutidas do que nos critérios da Mesa.
A Mesa tem, naturalmente, muita dificuldade em fazer com que os trabalhos decorram com normalidade, e embora sujeita a erros, que toda a gente pode cometer, creio que não será posta em causa a vontade de que os trabalhos decorram com normalidade, com a observância do Regimento e o uso de todos os direitos dos Srs. Deputados.
No caso concreto, verifica-se que há sucessivos pedidos de palavra e protestos encadeados noutros protestos. Penso que tenho procurado aplicar correctamente o Regimento.
Por outro lado, no que respeita ao uso da palavra, é minha preocupação pessoal -e penso que nisso vou ao encontro do desejo de todos os Srs. Deputados que lutam pelo prestígio desta Assembleia da República- que cessem, tanto quanto possível, os abusos que muitas vezes se têm cometido no pedido do uso da palavra para certos efeitos, quando, afinal, se usa a palavra para efeitos completamente diferentes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É essa a minha preocupação e era a explicação que queria dar, sem prejuízo de reconhecer toda a legitimidade ao Sr. Deputado para fazer esta observação, que é bem aceite, embora não possa deixar de ter a resposta que acabo de dar.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, aceito a sua explicação. Devo dizer-lhe, com a frontalidade que julgo que me caracteriza e que me esforço, pelo menos, de ter nesta Câmara, que admito perfeitamente que a natureza da temática em apreciação é que causou a perturbação que me limitei a registar. Se
7 DE NOVEMBRO DE 2981339fosse outra a interpretação que pudesse tirar, certamente o faria, e o Sr. Presidente far-me-á a justiça de reconhecer que assim procederia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.OS r. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para lembrar à Mesa que o Sr. Deputado César de Oliveira acabou de falar durante vários minutos, sem ser ao abrigo de qualquer norma regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado César de Oliveira fez uma pergunta à Mesa sobre a forma como os trabalhos do Plenário estão a decorrer. Considerei uma pergunta regimental, e por essa razão lhe concedi a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Contesto a interpretação de V. Ex.a
A intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira não se encontra coberta por qualquer norma regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse aspecto tem um critério diferente do da Mesa. Isso é perfeitamente possível, não há problema nenhum.
Srs. Deputados, há ainda um pedido de palavra do Sr. Deputado Jorge Lemos. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendia saber, através da Mesa, o critério por que foi registada a possibilidade do direito 'de defesa dos Srs. Deputados que a pediram e a mim me foi recusada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não compreendo a pergunta porque não lhe foi recusado qualquer direito de defesa, como, aliás, não foi ainda concedido nenhum direito de defesa aos Srs. Deputados. O que há é um direito de resposta, que, aliás, sempre tem acontecido nesta Câmara.
Quando alguém invoca o direito de defesa, sempre se deu a palavra aos Srs. Deputados, em relação aos quais se exerce o direito de defesa.
Portanto, é no momento em que se invoca o direito de defesa que se procura saber se há razões para esse direito de defesa, não é na resposta ao direitw de defesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostava de lembrar ao Sr. Presidente uma expressão da Mesa utilizada há pouco quando pedi para usar do direito de defesa. O Sr. Presidente disse: "Tudo leva a crer que não é para esse efeito."Bom, não foi perguntado aos Srs. Deputados que pediram a palavra para exercer o direito de defesa a justificação por que o faziam e a mim foi-me perguntado. Gostava de saber qual é o critério da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está equivocado. O único Sr. Deputado a quem foi concedida a palavra para o direito de defesa foi ao Sr. Deputado Carlos Lage. Os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata não invocam o direito de defesa, preten-dem responder às intervenções do Sr. Deputado Carlos Lage,Protestos do PS, do PCP e da UEDS.Srs. Deputados, verifica-se que o período de antes da ordem do dia está largamente excedido e os ânimos não me parecem suficientemente serenos para continuarmos a discutir este problema.
A Mesa regista os pedidos de palavra das Sr.;" Deputadas Marília Raimundo e Amélia de Azevedo. Querem-me dizer, por favor, para que efeito pretendem usar da palavra?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - V. Ex.a tinha assegurado, quando deu a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, que a seguir haveria o direito de resposta. Assim, pedia que esse direito de resposta fosse reconhecido e fosse efectivado ainda nesta sessão.
Penso que as Sr."5 Deputadas da minha bancada que pediram a palavra o fizeram não só para o exercício do direito de defesa, mas, e fundamentalmente, para esse direito de resposta.
Assim, insistia para que isso fosse reconhecido.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado tem razão. Há pouco sugeri às Sr.o' Deputadas do PSD que fosse apenas feita uma intervenção. Pergunto se há acordo da bancada social-democrata nesse sentido e agradecia, portanto, que me indicassem quem responde ao Sr. Deputado Carlos Lage.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, eu posso responder de uma forma muito breve, pelo que penso não valer a pena estarmos a protelar isto para outro dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -- Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não levanto qualquer objecção a que a Sr.a Deputada Marília Raimundo possa dizer aquilo que tem a dizer acerca do exercício do meu direito de defesa, mas, na verdade, a Sr.a Deputada é que não tem nenhuma figura regimental que lhe permita replicar ao meu direito de defesa perante as declarações que fez. A não ser que no meu direito de defesa existisse qualquer ofensa que a Sr.a Deputada M arília Raimundo não invocou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a todos um pouco de compreensão e de atenção para que pudéssemos ultrapassar este problema dentro das normas do nosso Regimento.
340 1 u SÉRIE -NÜMER® lãA minha interpretação é a de que, quando algum Sr. Deputado usou o direito de defesa em seu nome pessoal ou em nome do seu partido, naturalmente, para contestar afirmações de outros Srs. Deputados, sempre nesta Casa se concedeu às pessoas a quem se dirige o direito de defesa o direito de resposta. Sempre assim foi, é essa interpretação que dou, é só para esse efeito que a Mesa concede a palavra a um dos Srs. Deputados do PSD e é isso que foi anunciado antes de o Sr. Deputado Carlos Lage usar da palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que colaborassem um pouco com a Mesa no sentido de se resolverem os assuntos de acordo com as normas regimentais e que não se sucedessem, ininterruptamente, os pedidos de palavra, como ontem aconteceu, porque só assim se possibilitará a continuidade regular dos nossos trabalhos.
Se estivessem de acordo, daria agora a palavra à Sr.a Deputada Marília Raimundo para responder à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage no exercício do direito de defesa do seu partido, e imediatamente a seguir, depois de registados os pedidos de palavra, iniciaríamos o período da ordem do dia, de acordo com o que, aliás, tinha sido anunciado antes de o Sr. Deputado Carlos Lage usar da palavra.
Faça favor, Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas dizer o seguinte: ao contrário do que o Sr. Deputado Carlos lage pretendeu, eu não disse que há razões relacionadas com a Câmara da Guarda para que o Sr. Professor Cameira Serra não fosse nomeado. O que disse, e deixei claro, foi que não se tratava de nenhum caso de perseguição política e afirmei ainda que num domínio tão sensível como é o da alfabetização não concordamos que se vá para a solução da designação do professor Cameira Serra, sabendo-se de antemão que essa seria uma solução localmente rejeitada e que, portanto, traria problemas, como, aliás, já houve. Isso está escrito na minha intervenção.Aplausos do PSD e cio PPM.Vozes do PCP: É só lama!O Sr. Presidente: - Vou registar os pedidos de palavra dos Srs. Deputados, mas fica desde já esclarecido que o período de antes da ordem do dia terminará imediatamente a seguir.
O Sr. Deputado Jorge Lemos há pouco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas creio que neste momento o problema já está resolvido.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha igualmente pedido a palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas posso fazê-lo perfeitamente na terça-feira.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Quero pedir se o Sr. Presidente fazia o favor de perguntar à Sr.a Deputada Marília Raimundo qual é essa entidade mítica que rejeitou o professor Cameira Serra, porque nós, publicamente, não a conhecemos. A Sr.a Deputada diz que o professor Cameira Serra foi rejeitado, mas não se sabe por quem, nem como, nem por que forma. Ora, os deputados precisam de ser esclarecidos.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDEeda UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não está na competência da Mesa intervir nas discussões que VV. Ex."s têm. Portanto, a resposta que tenho de lhe dar será, necessariamente, a de que não posso fazer aquilo que me pede.
Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia, do qual consta, na sua primeira parte, a discussão e votação do recurso interposto pelo Partido Comunista Português da admissão pela Mesa da proposta de lei n.o 70/11, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
Relativamente ao presente recurso foi deliberado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que o partido impugnante disporia de 15 minutos para justificar o recurso apresentado. Os restantes partidos poderão optar entre fazer uma intervenção de 5 minutos ou uma declaração de voto de 3 minutos. O partido impugnante pode ainda fazer uma declaração de 3 minutos.
Para fundamentar o recurso apresentado e há pouco referido tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge !Leite (PCP): - A proposta de lei n.o 70/11 sobre cessação do contrato de trabalho e sobre contratos a prazo constitui seguramente um exemplo da dimensão dramática que a maior ou menor instabilidade no emprego provoca no mundo laboral. Entendamo-nos, porém, sobre o significado real deste dramatismo. Para as entidades patronais, a maior estabilidade no emprego resultante de restrições legais ao despedimento representa uma espécie de profanação do seu "santuário empresarial", que pretenderam sempre imune a interferências externas, provenientes quer dos poderes públicos quer dos trabalhadores. Toda a limitação dos seus poderes lhes dói e as incomoda, porque todas as limitações são por elas assumidas como uma séria ameaça aos seus privilégios e á sua liberdade de monarcas, absolutos do seu império empresarial.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - As credências a que têm sido obrigadas, de há umas dezenas de anos a esta parte, por força da luta dos trabalhadores, traduziram-se sempre em cedências tácticas ou estratégicas, com vista a pre-
7 DE NOVEMBRO DE 1981 341servar o essencial dos seus desígnios de domínio, sem nunca perderem a esperança de recuperarem as parcelas do domínio perdido.
A análise da história recente do País fornece elucidativos e abundantes exemplos do que acabo de dizer.
Diferentemente, para os trabalhadores, o drama da menor estabilidade incentivada por um regime liberalizante dos despedimentos, traduz-se, em primeira instância, no drama da perda do trabalho, da perda dos rendimentos necessários à sua sobrevivência e, consequentemente, no drama dos cortejos, de repercussões fisiológicas, psíquicas, familiares e sociais, que por via de regra, acarreta o desemprego, mormente em situação de crise económica.