19 DE NOVEMBRO DE 2021 5 da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível»: «(...) O debate intenso e profundo a este respeito ocorrido, durante a XIII Legislatura, no Parlamento e na sociedade portuguesa, tornou claro que não é aceitável, à luz de um princípio geral de tolerância e da articulação constitucional entre direito à vida, direito à autodeterminação pessoal e direito ao livre desenvolvimento da personalidade, negar o direito de, dentro de um quadro legal rigorosamente delimitado, se ver atendido o pedido para antecipação da morte sem que tal gere a penalização dos profissionais de saúde que, fieis ao comando de acompanhar os seus pacientes até ao fim, ajudem à satisfação de um tal pedido. (...). (...) Impõe-se, pois, legislar com especial determinação e com reforçado sentido de prudência e equilíbrio nesta matéria. Com determinação, acolhendo a exigência de um princípio de tolerância e de respeito pelo direito de todos/as à livre e consciente decisão sobre todos os momentos da vida incluindo a morte. Com prudência e equilíbrio, definindo com rigor as condições e os requisitos a preencher pela pessoa que peça a antecipação da morte para que o seu pedido seja atendível. O presente Projeto de Lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa precisamente definir e regular as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa, não é punível. (...)» (realce nosso); – Projeto de Lei n.o 67/XIV/1.a – «Regula o acesso à morte medicamente assistida»: «(...) Numa breve definição de morte medicamente assistida, configuramos a mesma como o acto de antecipar a morte, em resposta a pedido consciente e reiterado, de uma pessoa doente em situação de grande sofrimento e numa situação clínica grave e irreversível, sem quaisquer perspectivas de cura. (...)»; – Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a – «Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível»: «(...) Evidentemente, a revogação da decisão de antecipar a morte em qualquer momento cancela imediatamente o procedimento clínico em curso. Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico orientador considere que o local dispõe de condições adequadas para o efeito. Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes as pessoas indicadas pelo doente. (...) O projeto de lei respeita assim um critério de equilíbrio e prudência no enquadramento legal de uma realidade complexa e sensível, salvaguardando, com rigor, em cada uma das fases do procedimento clínico para a antecipação da morte, o cariz excecional da exclusão de ilicitude, garantindo uma verificação qualificada da situação de sofrimento extremo e do caráter irreversível e terminal da doença ou lesão, a par do estrito cumprimento de uma vontade atual, séria, livre e esclarecida do doente, e de um modelo de fiscalização e avaliação permanente da aplicação da lei. (...)» (realce nosso); E no texto do citado projeto de lei, no seu artigo 2.o, n.o 1, dizia-se o seguinte: «Para efeitos da presente lei, considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em