II SÉRIE-B — NÚMERO 5 4 Esta orientação é tanto mais grave quanto, relativamente às instalações elétricas particulares, a experiência indica-nos que a taxa média de projetos reprovados após a primeira fiscalização é superior a 80 por cento; e que a taxa média de reprovação de instalações elétricas nos últimos dez anos é de cerca de 13 por cento das vistorias realizadas, devido à ocorrência de múltiplas não conformidades, das quais as mais recorrentes são: ausência de condutor terra, proteção diferencial inexistente ou mal dimensionada, ausência de proteção contra sobreintensidades, condutores com seções inferiores ao regulamentado e utilização de componentes e equipamentos não conformes os regulamentos nacionais e comunitários aplicáveis. Mesmo no quadro da aplicação do atual Regime de Instalações Elétricas Particulares, com a sua cascata de inspeções, em 2015, ocorreram 74 acidentes com origem comprovadamente elétrica, que provocaram 47 feridos, dez dos quais com gravidade e dez mortos. O quadro atrás inventariado obrigava a sucessivas alterações dos projetos e das instalações até à sua completa conformidade com os regulamentos e normas em vigor, só após o que eram aprovadas pelas entidades inspetoras. Mesmo neste quadro de teórica conformidade, ocorreram acidentes, como atrás foi referido. Finalmente, e ainda sobre a situação atual, convirá destacar que todos os países europeus continuam a ter em funcionamento regimes de inspeção de projetos e de instalações elétricas. Associada a esta questão, está a responsabilidade técnica do profissional de engenharia, que, quanto a alguns, é suficiente e intocável. Quanto a nós, esta tese não é minimamente aceitável, dada a enorme diversidade de níveis pessoais de qualidade, capacidade, experiência e rigor ético e deontológico dos profissionais, pelo que, os interesses da sociedade se devem sobrepor a interesses estritos de caráter corporativo. O quadro de acidentes atrás referido vem infelizmente dar razão aos nossos alertas.   Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações elétricas particulares”, publicado no Diário da República n.o 154/2017, Série I, de 10 de agosto de 2017. Assembleia da República, 12 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — António Filipe — Paulo Sá — Jerónimo De Sousa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Oliveira. ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 97/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE “ESTABELECE O REGIME DAS INSTALAÇÕES DE GASES COMBUSTÍVEIS EM EDIFÍCIOS”(Publicado no Diário da República n.o 154/2017, Série I de 2017-08-10) Exposição de Motivos Com o Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, o Governo estabelece o novo regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas. O Decreto-Lei n.o 521/99 e a Portaria n.o 362/2000 definiam de forma simples e clara os procedimentos a adotar nos processos de inspeção de projetos, execução de instalações, abastecimento e manutenção de gás combustível em imóveis. Definiam também a obrigatoriedade e periodicidade das inspeções para os diversos segmentos de instalações de gás, bem como as condições a que as inspeções deviam obedecer.