22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(9)5 — Durante vacatura do cargo, as funções de Presidente do Governo Regional são asseguradas pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.Art. 55."—1 — Os departamentos regionais denominam-se Secretarias Regionais, e são dirigidos por um Secretário Regional, sem prejuízo do disposto no n.B 2 do artigo anterior.2 — Os subsecretários regionais tem os poderes que lhes sejam delegados pelos respectivos secretários regionais.título mDisposições especiais sobre as relações entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais.An 56.9 Tendo em vista o exercício efectivo dos direitos dc audição c participação conferidos à Região, o Governo da República c o Governo Regional podcrüo elaborar protocolos dc colaboração permanente sobre matéria de interesse comum ao Estado e à Região, designadamente sobre:a) Situação económica e financeira nacional;b) Definição das políticas fiscal, monetária e financeira;c) Trabalhos preparatórios, acordos, tratados e textos de direito internacional;d) Benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam directamente respeito à Região;c) Emissão dc empréstimos internos; f) Prestação dc apoios técnicos.Art. 57." Constituem, designadamente, matérias dc direito internacional, geral ou comum, respeitando directamente ü Regiüo, para efeitos do artigo anterior.a) Utilização do território regional por entidades estrangeiras, cm especial para bases militares;b) Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, em especial sobre instalações dc natureza militar ou paramilitar,c) Participação dc Portugal nas Comunidades Europeias;d) Lei do mar,e) Utilização da zona económica exclusiva;f) Plataforma continental;g) Poluição do mar,h) Conscrvaçüo c exploração dc espécies vivas; 0 Navegação aérea;j) Exploração do espaço aéreo controlado.An 58." —A participação nas negociações dc tratados e acordos que interessem especificamente â Regiüo realiza-se através dc representação efectiva na delegação nacional que negociar o tratado ou o acordo, bem como nas respectivas comissões dc cxccuçüo ou fiscalização.título ivAdministração Pública regionalArt. 59.9 — 1 — Os órgüos regionais podem criar os serviços e os institutos públicos que se mostrem necessários à administração da Regiüo.2 — A organização administrativa regional deve reger--se pelos princípios da descentralização e da desconcentração dc serviços.Art. 60." — 1 — Haverá quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos dependentes do Governo Regional e quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente.2 — A capacidade para o exercício de funções públicas nos serviços regionais, o regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos na lei geral.3 — As habilitações literárias, a formação técnica e o regime de quadros e carreiras dos funcionários dos serviços regionais regem-se pelos princípios fundamentais estabelecidos para os funcionários do Estado.4 — O número e a dimensão dos quadros regionais devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional.5 — A legislação sobre o regime da função pública procurará ter em conta as condicionantes da insularidade.Art 61.° É assegurado, em termos a regulamentar, o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e categoria profissional.título v Regime económico e financeiroCAPÍTULO i Princípios geraisArt 62.° Os órgüos dc soberania asseguram, em coope-raçüo com os órgüos dc governo próprio da Região, o desenvolvimento económico c social do arquipélago da Madeira, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.Art 63.° A Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional participam na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, mediante propostas a apresentar aos órgãos de soberania, de modo a assegurarem o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social.Art 64.9 — 1 — A política de desenvolvimento económico da Região tem vectores de orientação específica que assentam nas características intrínsecas do arquipélago.2—O desenvolvimento económico e social da Região deve processar-se dentro das linhas definidas pelo plano regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais c a promoção do bem-estar, do nível e da qualidade de vida de todo o povo madeirense, com, vista à rcalizaçüo dos princípios constitucionais.Art. 65.B—1—A solidariedade nacional vincula o Esuido a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social, saúde c energia, incentivando a progressiva inserção da Regiüo em espaços económicos amplos, de dimensão nacional ou internacional.2 — O Estado assegura que a Região Autónoma da Madeira beneficie do apoio de todos os fundos da Cornu-