3056II SÉRIE — NÚMERO 126CAPÍTULO IINíveis de participaçãoArtigo 5.°(Estruturas em que se exerce)A participação exerce-se através da representação nos órgãos de direcção e gestão com funções deliberativas e executivas correntes ou consultivas dos organismos e serviços dotados de personalidade jurídica e autónoma, existentes ou a criar, designadamente:a) Conselhos directivos das instituições de segu-rança social;b) Conselho Nacional de Segurança Social;c) Conselhos regionais dos centros regionais desegurança social.Artigo 6.° (Conselhos directivos)1 — Os conselhos directivos das instituições de segurança social são constituídos por 1 presidente e1 vice-presidente, nomeados pelo Governo, 3 representantes das associações sindicais, um dos quais exercerá as funções de tesoureiro, 1 representante dos trabalhadores autónomos e 1 representante dos trabalhadores da instituição respectiva.2 — No âmbito das suas atribuições, cabe aos conselhos directivos, nomeadamente:a) Atribuir as prestações;b) Promover a elaboração dos planos, anual eplurianual, e dos orçamentos;c) Elaborar o relatório e contas;d) Contribuir para a definição da política dosector;e) Contribuir para a definição da política globalde gestão e formação dos trabalhadores do sector;f) Exercer a tutela das instituições privadas desegurança social;g) Promover a execução de outras acções deter-minadas pelo funcionamento do sistema de segurança social.3 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria dos membros do conselho, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 7° (Conselho Nacional de Segurança Social)1 — O Conselho Nacional de Segurança Social é integrado por 1 presidente, 1 vice-presidente e 2 vogais, escolhidos de entre os presidentes, vice-presidentes e vogais dos conselhos directivos das instituições de segurança social da estrutura central do sistema, 4 representantes das associações sindicais, 2 representantes dos trabalhadores autónomos, 2 representantes das associações de reformados, 1 representante das associações de deficientes, 4 representantes das autarquias locais e2 representantes dos trabalhadores das instituições de segurança social da estrutura central.2 — No âmbito das suas atribuições, cabe ao Conselho, nomeadamente:a) Apreciar todos os projectos de diplomas visando reformulações do sistema de segurança social, designadamente os que envolvam alterações do âmbito dos níveis e condições de atribuição das prestações, da taxa de contribuições e da estrutura orgânica do sistema;6) Aprovar os planos, orçamentos e contas da segurança social e assegurar o acompanhamento da execução do plano e do orçamento.3 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria dos membros do Conselho, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 8.° (Conselhos regionais de segurança social)1 — Cada conselho regional de segurança social é integrado pelo presidente do conselho directivo do respectivo centro regional, que presidirá, 4 representantes das associações sindicais, 1 representante dos trabalhadores autónomos, 1 representante das associações de reformados, 2 representantes das autarquias da área e 1 representante dos trabalhadores do respectivo centro regional.2 — Cabe ao conselho, nomeadamente:a) Aprovar os planos, orçamentos e contas dorespectivo centro regional;b) Acompanhar a acção dos conselhos directivos,em especial no que diz respeito à acção social:c) Propor medidas tendentes à melhoria do sis-tema de segurança social;d) Promover a' informação dos beneficiários dosistema sobre os seus direitos.3 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria dos membros do conselho, tendo o presidente voto de qualidade.CAPITULO III Designação e estatuto dos representantesArtigo 9.° (Representantes das associações sindicais)1 — Os representantes das associações sindicais são designados pelas associações mais representativas, segundo os seus próprios critérios, só sendo removíveis e substituíveis pelas instituições que os tiverem designado ou a seu próprio pedido.2 — Na representação sindical serão utilizados, sempre que possível, critérios de âmbito geográfico, a fim de fazer coincidir o âmbito das associações sindicais com o do órgão ou comissão em que haja lugar a representação.