158II SÉRIE-A — NÚMERO 10CAPÍTULO IV TutelaArtigo 44.° TutelaPara os efeitos do disposto neste Estatuto e na restante legislação aplicável, a tutela é exercida pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Artigo 45.° Enquadramento da tutela0 exercício da tutela sobre a RDP por pate do respectivo titular tem por fim assegurar a adequação do funcionamento da empresa aos seus objectivos estatutários, bem como o respeito pelo disposto na Constituição e na lei, especialmente a Lei da Radiodifusão.Artigo 46.° Conteúdo da tutela1 — A tutela sobre a RDP compreende os seguintes poderes:a) O acesso a todos os esclarecimentos e documentos julgados úteis para o acompanhamento regular da actividade da empresa;b) A instauração de inquéritos ou inspecções ao funcionamento da empresa ou a aspectos particularizados deste;c) A emissão de recomendações atinentes à intervenção da RDP em organismos internacionais a que pertença, bem como em reuniões que tenham por finalidade a celebração de tratados, convenções e acordos que interessem em geral à actividade de televisão;d) A superintendência da actividade económica e financeira da empresa, nos termos do disposto no artigo seguinte;e) O exercício de quaisquer outros poderes que à tutela sejam conferidos pelo presente Estatuto ou pela lei.Artigo 47.° Tutela económica e financeiraDependem de autorização ou aprovação do Ministro das Finanças, ouvido o conselho geral da empresa:a) A definição dos objectivos básicos a prosseguir pela empresa, designadamente para efeitos de preparação dos planos de actividade e dos orçamentos;b) Os planos de actividade, económicos e financeiros, anuais e plurianuais, e os planos de desenvolvimento da empresa, nomeadamente nos campos da produção;c) Os orçamentos anuais de exploração, de investimentos e financeiros, bem como as respectivas revisões e actualizações, que impliquem redução de resuhados previsionais ou acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;d) Os critérios de amortização e reintegração;e) Os documentos relativos à prestação de contas, o balanço, a demonstração dos resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição e utilização de reservas;f) As dotações para capital, indemnizações com-. pensatórias e subsídios a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;g) A aquisição e venda de bens de valor superior a 250 000 contos;h) Os acordos de saneamento económico e financeiro, os contratos-programa e os contratos de gestão;0 A celebração de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira, independentemente do prazo, a emissão de obrigações e a participação no capital de sociedades, bem como a sua alienação;j) Os demais actos que careçam de autorização tutelar, nos termos da legislação aplicável.CAPÍTULO V Gestão patrimonial e financeiraArtigo 48.° Gestão patrimonial1 — Para a realização dos seus fins estatutários, a RDP administra o património de que é titular, de acordo com as regras do Plano Oficial de Contas.2 — A RDP administra ainda os bens do domínio público a seu cargo, devendo manter em dia o respectivo cadastro e propor que se lhe afectem os bens que nele convenha incorporar e desafectem os desnecessários à sua actividade.Artigo 49.° ReceitasConstituem receitas da RDP:d) As resultantes da sua actividade, nomeadamente o produto da cobrança da taxa de radiodifusão sonora e os valores provenientes da actividade publicitária;b) O rendimento de bens próprios;c) As comparticipações, dotações e subsídios do Estado ou outras entidades públicas;d) O produto da alienação ou oneração dos seus bens;e) Os dividendos percebidos pelas suas participações no capital de outras sociedades;f) As doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;g) Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que por lei ou contrato lhe devam pertencer.Artigo 50.° Recurso ao crédito1 — A RDP pode contrair empréstimos, titulados e garantidos por qualquer das formas em uso corrente, nomeadamente através da emissão de obrigações e da prestação de garantias reais.