4 DE AGOSTO DE 2022 29 condições relativas às redes e estações de radiocomunicações; v) A medidas de proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos criados pelas redes de comunicações eletrónicas, de acordo com a legislação aplicável e tendo em consideração a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos; vi) À obrigação de transporte, em conformidade com o disposto no artigo 163.o; c) Em especial, no que respeita à oferta de serviços de comunicações eletrónicas: i) À interoperabilidade dos serviços; ii) Ao acesso dos utilizadores finais aos números do PNN, aos números verdes internacionais universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados-Membros e respetivas condições, em conformidade com a presente lei; iii) Às regras de proteção dos consumidores, específicas do setor das comunicações eletrónicas, incluindo as condições relativas à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência, de acordo com o disposto no capítulo I do título V; iv) Às restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com o disposto na Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. 2 –  Sem prejuízo da aplicação de obrigações previstas na lei ou de condições gerais, não se encontram sujeitos ao disposto no número anterior: a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números; b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via rádio, nas condições previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 16.o 3 –  A ARN pode regulamentar a aplicação das condições referidas no n.o 1, podendo para o efeito identificar tipos de redes ou serviços a que aquelas se aplicam. 4 –  As regras a definir pela ARN nos termos do número anterior devem ser objetivamente justificadas em relação à rede ou serviço em causa, nomeadamente quanto à sua acessibilidade ao público, devendo ser proporcionais, transparentes e não discriminatórias, salvaguardando todos os requisitos de acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência. Artigo 28.o Condições específicas A definição de condições nos termos do artigo 27.o não prejudica a imposição às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo com as regras previstas na presente lei: a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos previstos nos artigos 81.o, 84.o e 106.o a 108.o; b) Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos previstos no artigo 109.o; c) Em matéria de serviço universal, aos respetivos prestadores. Artigo 29.o Separação contabilística e relatórios financeiros 1 –  As empresas que ofereçam redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de serviços noutros setores, no mesmo ou noutro Estado-Membro, devem dispor de um sistema de contabilidade