II SÉRIE-A — NÚMERO 19 70 As Deputadas e os Deputados do PS: Marina Gonçalves — Tiago Barbosa Ribeiro — Catarina Marcelino — Carlos Pereira — Lara Martinho — Hortense Martins — Olavo Câmara — Filipe Pacheco — Telma Guerreiro — Nuno Fazenda — Cristina Jesus — Palmira Maciel — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues — Sofia Araújo — Célia Paz — Clarisse Campos — Joana Bento — Francisco Pereira Oliveira — Pedro Sousa — Hugo Costa — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Pedro do Carmo — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Joaquim Barreto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 110/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA A APRESENTAR À UNIÃO EUROPEIA COM REFERÊNCIA AO PRÓXIMO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL, A INTRODUÇÃO DE UMA LINHA QUE TORNE ELEGÍVEIS AS OPERAÇÕES DE REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS Em Portugal, a maior parte da legislação sobre o amianto corresponde à transposição de diretivas comunitárias e de convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho. A regulamentação da comercialização e utilização de amianto e produtos que o contenham acontece com a publicação do Decreto-Lei n.o 28/87, de 14 de janeiro, que transpôs a Diretiva 83/478/CEE, do Conselho, de 19 de setembro. Sabe-se hoje que o amianto, designação dada às variedades fibrosas de seis minerais silicatados naturais, quando exista quebra da integridade do material e consequente libertação de fibras, se traduz num sério problema ambiental e de saúde pública, pese embora as peculiares propriedades físicas das suas fibras tenham justificado a sua utilização exaustiva. É uma substância particularmente perigosa, classificada como cancerígena da categoria 1A no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas. Para acompanhar o conhecimento técnico-científico sobre o mineral e para fazer face aos seus efeitos nocivos, foi sendo produzida legislação no sentido de controlar a sua produção, utilização e a respetiva remoção. A Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio estabelecer os procedimentos e objetivos para a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Na anterior legislatura, foi aprovada a Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, que estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas. O XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista, criou um grupo de trabalho com o objetivo de atualizar e completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções e encontrar soluções para o respetivo financiamento e rápida execução. De acordo com o relatório do grupo de trabalho do amianto, de 30 de março de 2017, o número de edifícios diagnosticados ascendia a 3739, prevendo-se que, concluído o diagnóstico, aumentasse para 4263 (13% de prioridade de intervenção 1; 19% de prioridade de intervenção 2 e 68% de prioridade de intervenção 3), o que implicaria um custo estimado de 422 milhões de euros. Em 2017, o Conselho de Ministros aprovou os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017. Para dar cumprimento ao Programa de Remoção do Amianto, o Conselho de Ministro resolveu, nomeadamente, determinar a apresentação, pela República Portuguesa, de candidaturas ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. Resolveu também determinar que, em sede dos concursos de apoios do Portugal 2020, fosse assegurada a discriminação positiva dos investimentos na remoção de amianto nos edifícios públicos, nas tipologias de apoio relativas à reabilitação dos edifícios públicos e à promoção da eficiência energética na Administração Pública. É esta opção estratégica que importa agora prosseguir, reforçar e executar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: