PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
112SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Estamos assim em presença das liquidações emitidas e que ainda não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção. Os saldos de liquidação são particularmente relevantes nas receitas fiscais, traduzindo a quase totalidade (99,9%) dos saldos de receitas administradas pela AT em 31 de dezembro de 2014. Quanto aos restantes serviços integrados, os saldos de liquidação ascendem a 2,7 milhões de euros, mas representam meros atrasos no processo de entrega da receita, e que apenas foram concretizadas no início de 2015. 30 QUADRO 42 - Receitas por cobrar (Saldos de liquidação) (Milhões de euros)Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro VariaçãoDesignação de 2014 de 2014 em 2014Valor % Valor % Valor %Receitas correntes: 14.091,7 99,9 14.047,8 99,9 -43,9 -0,3Impostos diretos 7.225,9 51,2 7.564,2 53,8 338,4 4,7Impostos indiretos 6.319,6 44,8 5.975,0 42,5 -344,6 -5,5Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - - - - - -Taxas, multas e outras penalidades 546,1 3,9 506,2 3,6 -39,9 -7,3Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,1 0,0 0,1 -Transferências correntes 0,0 0,0 2,1 0,0 2,1 -Venda de bens e serviços correntes 0,1 0,0 0,2 0,0 0,0 31,6Outras receitas correntes - - - - - -Receitas de capital: 0,0 0,0 0,5 0,0 0,5 -Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Ativos financeiros - - 0,5 0,0 0,5 100,0Recursos próprios comunitários 9,0 0,1 9,9 0,1 0,9 10,6Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0TOTAL 14.100,7 100,0 14.058,1 100,0 -42,5 -0,3Fonte: Direção Geral do Orçamento. Ressaltam os saldos das receitas fiscais, bem como das receitas acessórias associadas, refletidas no capítulo das “Taxas, multas e outras penalidades”, com destaque para os “Juros de mora” e “Juros compensatórios” que, em 31 de dezembro de 2014, apresentavam saldos (dívidas) de 394,5 e 111,4 milhões de euros, respetivamente. Quanto aos restantes capítulos de receita, a imagem contabilística, com valores nulos ou próximos, não deve ser associada à inexistência de receita por receber pelo Estado, mas                                                           30 Atendendo a que a entrega da receita na tesouraria do Estado é efetuada através de DUC do SGR, não traduzem reais dívidas de terceiros.  Conta Geral do Estado de 2014 95
113SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS decorre de condicionantes administrativas que determinam que o processamento da receita31 tem tido contabilização simultânea, ou com poucos dias de diferença, da data da liquidação e da cobrança. Quanto aos saldos de liquidação das receitas fiscais por imposto, na quase globalidade administrados pela AT, com preponderância para os valores do IVA, IRC e IRS, destaca-se a quebra dos saldos do IVA e os aumentos no IRC e IRS. QUADRO 43 - Receitas fiscais por cobrar (Saldos de liquidação) (Milhões de euros)Em 1 de janeiro Em 31 de dezembro VariaçãoDesignação de 2014 de 2014 em 2014Valor % Valor % Valor %Impostos diretos: 7.225,9 53,3 7.564,2 55,9 338,4 4,7Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 2.991,9 22,1 3.148,4 23,3 156,5 5,2Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.234,0 31,3 4.415,9 32,6 181,9 4,3Impostos indiretos: 6.319,6 46,7 5.975,0 44,1 -344,6 -5,5Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 1,3 0,0 0,0 0,0 -1,3 -98,5Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 5.812,0 42,9 5.456,6 40,3 -355,4 -6,1Imposto sobre veículos (ISV) 28,0 0,2 39,0 0,3 11,0 39,4Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 0,5 0,0 0,4 0,0 -0,1 -24,1Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 0,6 0,0 0,5 0,0 -0,1 -17,5Imposto do selo 477,0 3,5 478,3 3,5 1,3 0,3Impostos indiretos diversos 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 12,6TOTAL 13.545,4 100,0 13.539,2 100,0 -6,2 0,0Fonte: Direção-Geral do Orçamento. III.1.1.2. Evolução da Despesa da Administração Central A despesa efetiva32 total e a efetiva primária registaram em 2014 um acréscimo de 0,1% e 0,4%, respetivamente, comparativamente com o ano anterior. A evolução da despesa efetiva total (0,1%) resulta do aumento da despesa de capital (0,4 p.p.) essencialmente devido aos encargos com as parcerias público privadas rodoviárias, atenuado pelo comportamento da despesa corrente (-0,3 p.p.), decorrente da aquisição de bens e serviços do SNS e dos encargos com juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas.                                                           31 Realizado por intermédio de Documento Único de Cobrança no Sistema de Gestão de Receitas. 32 Nos termos do artigo 9.o da Lei de Enquadramento Orçamental, as receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido. São excluídas para esse efeito as despesas relativas aos agrupamentos económicos (segundo o Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de fevereiro): 09 - “Ativos financeiros”, 10 – “Passivos financeiros” além das operações extraorçamentais (agrupamento 12).  96 Conta Geral do Estado de 2014
114SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 44 - Evolução da despesa consolidada da Administração Central (Milhões de euros)Variação Contributo Execução Orçamental Homóloga Classificação económica (em p.p.)(%)2013 2014 2014/2013Despesa corrente 58 039,2 57 869,1 -0,3 -0,3Despesas com pessoal 12 738,2 12 858,9 0,9 0,2Remunerações certas e permanentes 9 490,0 9 179,2 -3,3 -0,5Abonos variáveis ou eventuais 550,9 749,9 36,1 0,3Segurança Social 2 697,3 2 929,8 8,6 0,4Aquisição bens e serviços 10 898,8 10 465,1 -4,0 -0,7Juros e outros encargos 7 699,2 7 569,1 -1,7 -0,2Transferências correntes 24 807,4 25 267,6 1,9 0,8Subsídios 1 063,8 1 020,8 -4,0 -0,1Outras despesas correntes 831,7 669,4 -19,5 -0,3Diferenças de consolidação 0,0 18,1Despesa de capital 3 246,2 3 497,2 7,7 0,4Investimento 1 507,3 2 064,0 36,9 0,9Transferências capital 1 600,9 1 357,8 -15,2 -0,4Outras despesas capital 122,9 63,3 -48,5 -0,1Diferenças de consolidação 15,1 12,1 0,0Despesa Efetiva Primária 53 586,2 53 797,1 0,4 0,31. Despesa Efetiva 61 285,4 61 366,3 0,1 0,1Ativos Financeiros 8 457,1 12 365,3 46,2Passivos Financeiros 89 578,9 77 172,7 -13,82. Despesa não efetiva 98 036,0 89 538,0 -8,73. Despesa Total consolidada (1.+2.) 159 321,4 150 904,3 -5,34. Fluxos no âmbito da Administração Central 16 672,9 15 747,1 -5,6Transferências correntes 14 942,0 14 772,8Transferências de capital 1 730,9 974,35. Passivos Financeiros - FRDP 1 376,5 500,4 -63,66. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 177 370,8 167 151,8 -5,8 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: A despesa total consolidada não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública. A execução orçamental encontra-se influenciada por efeitos de carácter extraordinário que, no que se refere à despesa, ascendem a cerca de 2,2 mil milhões de euros em ambos os anos (2013 e 2014).  Conta Geral do Estado de 2014 97
115SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 45 - Impacto dos efeitos extraordinários na despesa da Administração Central (Milhões de euros)Efeitos Contributo para extraordinários a variação Classificação económica homóloga da 2013 2014 despesa efetiva (em p.p.)Despesa corrente 2 104,4 2 210,4 0,2Despesas com pessoal 0,0 190,4 0,3Rescisões por mútuo acordo 0,0 190,4 0,3Aquisição bens e serviços 432,0 0,0 -0,7Regularização dívidas pelo SNS 432,0 0,0 -0,7Transferências correntes 1 505,0 2 020,0 0,8Transferência para a Administração Local  da participação no IRS 0,0 334,6 0,5Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 1 430,3 1 329,1 -0,2Contribuição sobre o setor bancário 0,0 287,2 0,5Transferência relativa ao programa de assistência financeira à Grécia 74,7 69,1 0,0Subsídios 167,3 0,0 -0,3Convergência tarifária - Electricidade 167,3 0,0 -0,3Despesa de capital 80,0 0,0 -0,1Outras despesas capital 80,0 0,0 -0,1Pagamento da contrapartida financeira à Região Autónoma da Madeira - integração dos aeroportos situados na Madeira na rede aeroportuária 80,0 0,0 -0,1nacionalDespesa Efetiva 2 184,4 2 210,4POR MEMÓRIA:Despesa Efetiva Primária Total 53 586,2 53 797,1 0,3Despesa EfetivaTotal 61 285,4 61 366,3  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Apesar dos efeitos extraordinários terem um impacto diminuto na evolução da despesa efetiva total face a 2013, contribuem decisivamente para a variação observada nos diversos agregados económicos. O crescimento da despesa efetiva da Administração Central em 0,1% deveu-se essencialmente aos seguintes fatores:  Investimento (+36,9%) - devida ao pagamento de encargos por parte da Estradas de Portugal, SA, no âmbito de subconcessões de infraestruturas rodoviárias que tiveram início em 201433;                                                           33 Nomeadamente subconcessões Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo e Litoral Oeste. 98 Conta Geral do Estado de 2014
116SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Transferências correntes (+1,9%) - influenciada pela entrega da receita da Contribuição sobre o Setor Bancário relativa a 2013 e 2014 a favor do Fundo de Resolução, pela alteração de contabilização das transferências realizadas no âmbito da Lei das Finanças Locais34 e pela evolução das pensões e outros abonos da CGA, na sequência do aumento líquido de aposentados/pensionistas; Despesas com pessoal (+0,9%) - associada ao efeito da reversão da medida de redução remuneratória prevista na Lei do Orçamento Estado para 201435, a qual vigorou até maio; aumento da taxa de contribuição das entidades empregadoras públicas para a CGA36; e a despesa realizada no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA)37. Em sentido inverso, contribuiu, sobretudo, a evolução dos seguintes agregados de despesa justificados por:  Aquisição de bens e serviços correntes (-4%) - devida aefeitos de base, ocorridos em 2013, associados ao Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas pelo Serviço Nacional de Saúde (no montante de 432 milhões de euros), e a antecipação, para dezembro de 2013, de pagamentos de encargos com saúde do regime convencionado pela Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE);  Transferências de capital (-15,2%) - explicada pelas transferências para a Administração Regional, pela aplicação da disposição legal prevista na Lei das Finanças Regionais38, que determina diferentes regras para o apuramento da transferência em 2014, bem como pelo término das transferências no âmbito da Lei de Meios39;                                                          34 A execução destas transferências está influenciada pelo tratamento orçamental da participação variável dos municípios na receita de IRS, adotado em 2014 que passou a ser relevada orçamentalmente. 35 Acórdão n.o 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional. 36 Aumento da contribuição da entidade patronal para 23,75%, prevista no artigo 81.o da Lei n.o 83-C/2013 de 31 de dezembro. 37O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo destinado à redução de efetivos no âmbito dos órgãos e serviços da administração central. 38 A Lei das Finanças Regionais estabelece para 2014 um valor fixo, para o montante das transferências do Estado para as RA, em montante inferior ao que resultaria da aplicação da fórmula legalmente também prevista, mas que tem em consideração os montantes transferidos em anos anteriores. 39 Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010.  Conta Geral do Estado de 2014 99
117SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Outras despesas correntes (-19,5%) - associada àmenor execução do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) em resultado da redução de verbas recebidas, face a 2013, no âmbito de projetos cofinanciados e da alteração à forma de contabilização de algumas despesas que, em 2014, passam a ser evidenciadas como despesas com pessoal40;  Juros e outros encargos (-1,7%) - pelo efeito conjugado associado à conversão de empréstimos em aumentos de capital por parte do Estado à REFER, EPE, e à Estradas de Portugal, SA, e ao efeito de liquidação, em 2013, de encargos com swaps por parte de entidades públicas reclassificadas do setor dos transportes. O referido efeito é, em parte, atenuado pelos juros e outros encargos da dívida pública, em resultado do aumento dos encargos com os empréstimos contraídos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), designadamente da taxa de juro do empréstimo contraído junto do Fundo Monetário Internacional;  Subsídios (-4,0%) - pelo efeito de base, em 2013, de compensação financeira a várias entidades 41 , por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007 e, ainda, pelo menor ritmo de ajudas, cofinanciadas, atribuídas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP;  Outras despesas de capital (-48,5%) - devida ao pagamento, em 2013, da contrapartida financeira prevista no contrato estabelecido entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional42;  Complementarmente, refira-se que a despesa relativa às indemnizações compensatórias pagas pelo Estado em 2014 para entidades públicas reclassificadas e para empresas públicas e privadas, decresceu em cerca de                                                          40 As despesas da Educação que, em 2013, eram contabilizadas em “outras despesas correntes”. 41 Nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio. As entidades beneficiárias foram a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, EDA- Eletricidade dos Açores, SA, FRAE- Fundo Regional de Apoio às Atividades Económicas, REN- Rede Elétrica Nacional e ADENE – Agência para a Energia. 42 Resolução de Conselho de Ministros n.o 38/2013, de 14 de junho. 100 Conta Geral do Estado de 2014
118SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 27,8%, com destaque para a redução relativa à RTP, bem como, ainda que em menor grau,de uma forma geral, no caso das empresas de transportes.QUADRO 46 - Despesa com indemnizações compensatórias (Milhões de euros)Programa orçamental dador e Entidade beneficiária 2013 2014Governação e Cultura 70,9 19,1OPART Organismo de Produção Artística (a) 15,1 15,4Teatro Nacional de S.João, EPE (a) 3,8 3,7RTP - Rádio e Televisão de Portugal (a) 52,0                -  Finanças e Administração Pública 146,2 126,0Teatro Nacional D. Maria II 3,3 3,6PT Portugal, SGPS, S.A.                   -  35,9Lusa 13,2 13,2Carris 21,7 7,9STCP 15,7 10,2CP - Comboios de Portugal, EPE 37,7 21,7Sata - Air Açores 2,0                   -  Sata - Internacional 6,9 9,8Tap 4,0 3,3Transportes rodoviários - setor privado 30,5 9,3Transportes ferroviários - setor privado 10,9 9,1Transportes aéreos - setor privado 0,2 1,6Transportes rodoviários - municípios 0,2 0,3Economia 124,3 101,4REFER - Rede Ferroviária Nacional, EP (a) 53,8 49,8Metropolitano de Lisboa, EPE (a) 47,9 31,7Metro do Porto, S.A. (a) 14,6 11,3Transtejo (a) 6,4 6,7Soflusa (a) 1,7 1,9Despesa Total 341,4 246,6 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Os montantes respeitam a despesa de transferências e subsídios destinados ao pagamento de indeminizações compensatórias. (a) Em 2013 a despesa relativa às indemnizações compensatórias das entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central eram da responsabilidade do Programa Finanças e Administração Pública. A partir de 2014 esta despesa passou a ser inscrita e executada no programa orçamental em que a entidade está integrada. Para efeitos de comparabilidade, a coluna relativa a 2013 considera os valores pagos, segundo o critério de operacionalização adotado em 2014. A despesa não efetiva registou um decréscimo de 8,7% que traduz a evolução da despesa com passivos financeiros a qual foi parcialmente atenuada pelo acréscimo em ativos financeiros:  Passivos Financeiros (-13,8%) - decorrente do menor volume de reembolsos de Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), traduzindo o menor nível de aplicações por parte dos serviços e fundos autónomos em 2014. Conta Geral do Estado de 2014 101
119SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Em sentido inverso, destacam-se as opções tomadas em matéria de gestão da dívida pública, as quais passaram pela amortização de títulos de dívida pública de médio e longo prazo43 por via de operações de recompra44 bem como de operações de exchange offer45; Ativos Financeiros (+46,2%) - influenciado pelo empréstimo de 3,9 mil milhões de euros, concedido em 2014 ao Fundo de Resolução para a realização do capital social do Novo Banco, SA, bem como em resultado de empréstimos de médio e longo prazo concedidos em 2014 a empresas públicas46 no total de 3,6 mil milhões de euros, principalmente à CP-Comboios de Portugal (2,3 mil milhões de euros) para refinanciamento de dívida a curto prazo, pagamento de encargos financeiros, financiamento de necessidades de foro operacional e de investimento e ainda para pagamento de dívidas à REFER, EPE, respeitante à taxa de uso da infraestrutura gerida por essa entidade. Este resultado é, em parte, atenuado pelo decréscimo observado nos empréstimos de médio e longo prazo concedidos a entidades públicas reclassificadas no perímetro da AC (-2,2 mil milhões de euros) influenciado pelo efeito de base de 2013 respeitante à amortização antecipada de operações de derivados e pela conversão em 2014 da dívida destas entidades em capital estatutário que se traduziu em necessidades de refinanciamento mais reduzidas. Destaca-se ainda o efeito de base associado à injeção de 1,1 mil milhões de euros47, em 2013, no Banif pelo Estado Português e, ainda, na sequência da menor participação da República Portuguesa no capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) 48  em 2014 (0,4 e 0,8 mil milhões de euros, respetivamente, em 2014 e 2013).                                                          43 Obrigações do Tesouro. 44 Amortização antecipada. 45 Corresponde a troca de Obrigações do Tesouro de maturidades próximas por outras com maturidade mais longa. 46 Entidades não reclassificadas no perímetro da Administração Central. 47 No montante de 400 milhões de euros em instrumentos de capital contingente (CoCos) e de 700 milhões em ações e outras participações. 48 Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 93/2012, de 19 de junho, na sequência da respetiva aprovação para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 80/2012, de 13 de abril. 102 Conta Geral do Estado de 2014
120SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.1.3. Operações Extraorçamentais - Reposições Abatidas nos Pagamentos Os valores de “Reposições Abatidas nos Pagamentos” (RAP) resultam de pagamentos realizados, que posteriormente se verifica terem ocorrido indevidamente ou com valor superior ao devido. Da análise aos valores de reposições abatidas nos pagamentos cobrados em 2014, verifica-se que 99% do valor está associado ao Ministério da Finanças. Esta situação verifica-se devido à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e amortizações. Além do valor associado ao Ministério das Finanças importa referir as variações ocorridas nos Ministérios da Defesa Nacional, da Economia e da Educação e Ciência. A variação negativa de 3,1 milhões de euros, ocorrida no Ministério da Defesa Nacional, e a variação negativa de 10,4 milhões de euros, ocorrida no Ministério da Educação e Ciência, devem-se sobretudo à diminuição dos pagamentos indevidos, durante a execução orçamental de 2014. A variação positiva de 2,7 milhões de euros, ocorrida no Ministério da Economia deve-se, sobretudo, à reposição abatida aos pagamentos registada pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica devido à sua exclusão dos organismos que integram a Gestão Financeira do Ministério da Economia em 2014. QUADRO 47 - Reposições abatidas nos pagamentos (Milhões de euros)VariaçãoExecução orçamentalClassificação económica 2014 vs 20132012 2013 2014 Valor %Encargos  Gera is  do Estado 17,3 0,8 0,0 -0,8 -Pres idência  do Conselho de Minis tros 0,3 0,3 0,2 -0,1 -32,3Finanças 2 441,4 3 995,2 3 252,7 -742,5 -18,6Negócios  Estrangeiros 0,3 0,2 0,4 0,2 77,0Defesa  Nacional 5,9 5,5 2,4 -3,1 -56,1Adminis tração Interna 1,0 0,6 1,1 0,5 79,2Justiça 1,2 0,9 1,0 0,2 18,4Economia 0,7 0,2 2,9 2,7 1577,0Ambiente, do Ordenamento do Terri tório e da  Energia 0,2 0,0 0,0 0,0 -40,0Agricultura  e do Mar 1,9 0,7 0,5 -0,2 -33,4Saúde 0,6 0,1 0,1 0,0 -12,7Educação e Ciência 12,5 17,1 6,7 -10,4 -60,7Sol idariedade, Emprego e Segurança Socia l 0,1 0,1 0,1 0,0 60,2TOTAL 2 483,4 4 021,8 3 268,2 -753,6 -18,7 Fonte: Direcção-Geral do Orçamento. Fonte: DGO. Conta Geral do Estado de 2014 103
121SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central As alterações orçamentais realizadas no decurso da execução de 2014 evidenciam os principais mecanismos de ajustamento às dotações do OE2014, destacando-se, pela sua relevância, as que foram submetidas à aprovação da Assembleia da República (orçamentos retificativos), o recurso à Dotação Provisional inscrita no âmbito do Ministério das Finanças e outras alterações orçamentais, onde se incluem os créditos especiais. 104 Conta Geral do Estado de 2014
123SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1.1.4.1. Alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014 No decorrer do ano de 2014, a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi objeto de duas alterações: Lei n.o 13/2014, de 14 de marçoVisou principalmente reforçar as dotações de despesa que passou a ser necessário assegurar, em resultado da não aplicabilidade dos mecanismos de convergência entre os sistemas da Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social49, bem como a receita contributiva. Na receita:  Aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 514,2 milhões de euros para dar cobertura ao aumento na despesa com as pensões da CGA;  Aumento da contribuição dos beneficiários dos subsistemas públicos de assistência na saúde, do regime geral, da PSP, GNR e Defesa (ADSE, SAD e ADM) no valor de 147,1 milhões de euros do seguinte modo:  Aumento na receita proveniente do acréscimo da contribuição dos beneficiários da ADSE em 132,7 milhões de euros;  Nos subsistemas do MAI, o aumento na receita de SAD no montante de 14,4 milhões de euros pelos acréscimos da contribuição da GNR e da PSP;  No MDN, a alteração da taxa de contribuição consubstanciou-se num aumento do orçamento da receita do IASFA em 11,8 milhões de euros. Na despesa:  Aumento dos encargos com pensões da responsabilidade da CGA (735 milhões de euros);                                                           49 Na sequência da declaração de inconstitucionalidade (Acórdão n.o 862/2013, de 19 de dezembro, do Tribunal Constitucional) do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII, que aprovou o mecanismo de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. 106 Conta Geral do Estado de 2014
124SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Transferência do Estado para a CGA do montante correspondente ao aumento das pensões, líquido do acréscimo da receita decorrente do aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (220,8 milhões de euros);  Redução da transferência para a Segurança Social de montante igual ao acréscimo de receita proveniente da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (-61,9 milhões de euros). Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro Assegurou a incorporação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei do OE2014 na sua vertente financeira50 e refletiu a avaliação mais recente da atividade económica e da execução orçamental. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014, de 30 de maio, determinou a reversão da redução remuneratória prevista no OE2014, originando, a partir dessa data, um aumento das despesas com pessoal, apenas mitigado com a aprovação da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro51, e parcialmente compensado pelo efeito positivo nas receitas de contribuições da Caixa Geral de Aposentações. Assim, destacam-se as principais alterações na Administração Central, no sentido do aumento da previsão da receita ou reforço da despesa: Receita efetiva:  Receita fiscal (1.161,1 milhões de euros) dadas as melhorias das condições do mercado de trabalho, da recuperação da atividade económica e da crescente eficácia das novas medidas de combate à fraude fiscal e à economia paralela. Por conseguinte, foram efetuados reforços quer nos impostos diretos ao nível do IRS em 305,1 milhões de euros, quer nos impostos indiretos, no IVA no montante de 973,8 milhões de euros;  Contribuições a receber pela Caixa Geral de Aposentações (146,3 milhões de euros);                                                           50 Artigo 33.o, n.os 1 e 2 do artigo 115.o e n.os 1 a 7, 10 e 15 do artigo 117.o, da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. 51 Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.  Conta Geral do Estado de 2014 107
125SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Transferências correntes provenientes do subsetor da Segurança Social, no âmbito das políticas ativas de emprego e formação profissional, com ajustamento da previsão de recebimentos pela Autoridade para as Condições de Trabalho e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (69 milhões de euros); Receita não efetiva:  Ativos financeiros, pelo recebimento de 2.185 milhões de euros, correspondentes às amortizações antecipadas das obrigações de capital contingente (CoCos) e aos juros associados ao empréstimo concedido ao Fundo de Resolução. Despesa efetiva:  Despesas com o pessoal (939 milhões de euros) e que incluíram reforços:  Dos orçamentos setoriais em face da alteração da política remuneratória;  Dos programas orçamentais do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e da Justiça;  Da verba alocada ao Ministério das Finanças para pagamento de indemnizações no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, decorrentes do alargamento dos programas de rescisões (114 milhões de euros);  Contratos-programa estabelecidos com os Hospitais EPE, na sequência da alteração da política remuneratória (93 milhões de euros);  Contribuição Financeira para a União Europeia (40 milhões de euros) para fazer face aos encargos respeitantes aos orçamentos retificativos de 2014 da UE, bem como o registo da transferência legalmente prevista da contribuição sobre o setor bancário de 2013 e 2014 para o Fundo de Resolução52 (297 milhões de euros);                                                           52 O qual não se encontrava incluído no perímetro das Administrações Públicas, em contabilidade pública. 108 Conta Geral do Estado de 2014
126SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Reforço da dotação das despesas excecionais, inscritas no Ministério das Finanças, decorrentes sobretudo de necessidades no âmbito da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, bem como da assunção de passivos da EMA - Empresa de Meios Aéreos, SA, entretanto extinta (34 milhões de euros);  Redução na despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado em -128,0 milhões de euros. Esta redução decorre designadamente da redução generalizada das taxas de juros. Despesa não efetiva:  Os ativos financeiros foram reforçados em 3.853,8 milhões de euros, traduzindo:  O reforço dos empréstimos de médio e longo prazo a conceder a entidades públicas em cerca de 3.813 milhões de euros para viabilizar o processo de reestruturação financeira das empresas de transportes. A necessidade de reestruturar financeiramente as empresas de transportes associadas aos processos de concessão em curso ou programados - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris), STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e algumas linhas da CP - Comboios de Portugal, EPE (CP) - levou a que se iniciasse a substituição da dívida bancária destas 3 empresas por dívida do Estado;  O reforço para cobertura das necessidades de financiamento até ao final do ano de empresas dos setores da Defesa, Ambiente e Agricultura, integradas no perímetro orçamental no âmbito da entrada em vigor da nova versão do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010) ficando, impedidas de contrair nova dívida junto do sistema financeiro, com exceção de instituições multilaterais53;  O reforço dos empréstimos a atribuir aos municípios, no valor de 40 milhões de euros, para efeito do disposto no diploma que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de                                                           53 Nas instituições multilaterais incluem-se o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial, e o Banco de Investimento Europeu (BEI).  Conta Geral do Estado de 2014 109
128SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS situações imprevistas e inadiáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. Este mecanismo de gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da gestão interna do orçamento de cada ministério, não é possível encontrar disponibilidades que possam ser reafectas. Os principais reforços orçamentais com contrapartida na Dotação Provisional são os que se apresentam: QUADRO 50 - Reforços com contrapartida na Dotação Provisional Milhões de eurosEstrutura Classificação Orgânica TOTAL(%)Encargos Gerais do Estado 1,5 0,6dos quaisAssembleia da República 0,2 0,1Supremo Tribunal de Justiça 1,0 0,4Tribunal Constitucional 0,3 0,1Presidência do Conselho de Ministros 3,1 1,2dos quaisGabinete do Secretário Geral Estruturas Comuns ao SIED e SIS 1,8 0,7Gabinete Nacional de Segurança 1,0 0,4Gabinetes dos Membros do Governo 0,4 0,1Ministério das Finanças 14,7 5,8dos quaisAutoridade Tributária e Aduaneira 7,2 2,8Encargos Gerais do Ministério 6,4 2,5Fundo de Regularização da Dívida Pública 1,0 0,4Ministério da Administração Interna 18,3 7,2dos quaisDireção-Geral da Administração Interna 8,8 3,5Guarda Nacional Republicana 5,4 2,1Polícia de Segurança Pública 4,1 1,6Ministério da Justiça 80,1 31,6dos quaisDireção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 6,3 2,5Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP 73,8 29,1Ministério da Economia 1,8 0,7Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP 1,8 0,7Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 7,5 3,0Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 7,5 3,0Ministério da Agricultura e do Mar 81,0 31,9dos quaisDireção-Geral de Veterinária 8,0 3,2Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 73,0 28,8Ministério da Educação e Ciência 45,7 18,0dos quaisInstituições de Ensino Superior 30,7 12,1Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 15,0 5,9TOTAL 253,8 100,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Elemento Informativo: Mapa n.o 9 - Alterações orçamentais - subsetor Estado.  Conta Geral do Estado de 2014 111
129SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Em mais detalhe, dos reforços concedidos por Ministério, referem-se os seguintes, bem como as suas finalidades e entidades executoras:  Agricultura e Mar: IFAP, IP - regularização de apoios atribuídos no âmbito do FEAGA e FEADER, sem cofinanciamento comunitário e para financiamento de despesas do PROMAR; DGV - pagamentos de despesas de anos anteriores no âmbito;  Justiça: várias entidades - pagamento de remunerações, segurança social, aquisição de bens e serviços e transferências correntes, decorrente do efeito conjugado da quebra na cobrança de receita própria (essencialmente devido à menor atividade económica), e do impacto da inconstitucionalidade das reduções remuneratórias previstas na Lei do OE2014;  Educação e Ciência: Estabelecimentos de Educação e do Ensino Básico e Secundário - pagamento integral das despesas com o pessoal dos colaboradores dos Estabelecimentos de Educação e do Ensino Básico e Secundário, decorrente da reposição remuneratória que beneficiou os respetivos colaboradores; adequação do orçamento do Ministério aos encargos com pessoal suportados, uma vez que se estimou uma poupança superior com a redução remuneratória prevista na Lei do OE2014, não integralmente verificada nas Instituições de Ensino Superior, devido à sua estrutura remuneratória;  Administração Interna: DGAI - despesas com as eleições para o Parlamento Europeu; GNR e PSP - pagamento de abonos em dezembro aos efetivos dessas forças de segurança;  Finanças: cumprimento de diversas decisões judiciais de âmbito nacional e europeu;  Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: IHRU - regularização de pagamentos em atraso de diversos projetos de reabilitação e realojamento. 112 Conta Geral do Estado de 2014
130SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Outras Alterações Orçamentais As situações mais significativas no que diz respeito a outras alterações orçamentais, da competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais54 e gestão flexível (reforços e anulações55), registaram-se no Ministério das Finanças e no Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente, no Fundo de Regularização da Dívida Pública devido à aplicação em despesa da receita das privatizações dos CTT e da ANA, e nos Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário. Na perspetiva da receita, os movimentos que assumem maior relevância são créditos especiais, expressos por natureza económica56, que incidiram sobretudo em outras receitas correntes e de capital, transferências de capital e ativos financeiros.                                                           54 Designa-se crédito especial o aumento da dotação destinada a realizar determinada despesa, quando esse aumento é possível porque a entidade cobrou ou recebeu uma receita própria ou consignada, por lei, além do inicialmente previsto, ou quando beneficia de uma autorização para utilizar receitas arrecadadas em anos anteriores e não completamente aplicadas em despesa. 55 Gestão flexível traduz o exercício realizado pela entidade, pelo ministério ou por diferentes ministérios, quando autorizado pela Assembleia da República aquando da aprovação do OE, segundo o qual as dotações de despesa – primeira autorização para dado gasto – são reafectas entre tipos de despesa ou entre entidades. 56 No caso da receita do Estado, esta é expressa, nos mapas da lei, apenas segundo a classificação económica. Embora nos SFA seja associável por via dos mesmos mapas a entidades. Assim, o quadro evidencia apenas a natureza da receita, sendo que a respetiva aplicação em despesa é apresentada no quadro seguinte.  Conta Geral do Estado de 2014 113
131SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 51 - Créditos especiais por classificação económica - Receita milhões de eurosCréditosClassificação EconómicaEspeciaisReceita corrente 362,8Impostos diretos 0,0Impostos indiretos 12,4Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 0,0Transferências correntes 92,6Administrações Públicas 6,1Outras 86,6Outras receitas correntes 257,8Receita de capital 577,4Venda de Bens de Investimento 79,7Transferências de capital 217,7Administrações Públicas 0,0Outras 217,7Outras receitas de capital 279,9Receita efetiva 940,2Ativos Financeiros 413,0Receita Total 1.353,1 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Reforços ocorridos na receita efetiva: • Impostos indiretos (12,4 milhões de euros) - melhoria na cobrança de receitas provenientes de lotarias e de resultado de exploração de apostas mútuas; • Transferências correntes (92,6 milhões de euros) - aumento da cobrança de receita de transferências de organismos da Administração Central, sobretudo de organismos do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Defesa Nacional; • Outras receitas correntes (257,8 milhões de euros) - aumento da cobrança de receita de taxas diversas, sobretudo de taxas de registo civil, registo comercial e registo automóvel; alterações resultantes do aumento da cobrança de receita de recuperação do IVA aplicada no reforço de aquisição de equipamentos para os diversos ramos das Forças Armadas; 114 Conta Geral do Estado de 2014
132SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS • Venda de bens de investimento (79,7 milhões de euros) - respeitante, sobretudo, à venda de bens de investimento do Ministério da Defesa Nacional aplicados no reforço da aquisição de equipamentos para os diversos ramos das Forças Armadas; • Outras receitas de capital (279,9 milhões de euros) - alterações resultantes de saldos transitados de anos anteriores ocorridos sobretudo no Ministério das Finanças, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Administração Interna e Ministério da Educação e Ciência; Na receita não efetiva os reforços respeitam a: • Ativos financeiros (413,0 milhões de euros) - no âmbito da reprivatização dos CTT e da REN aplicada em despesa no Fundo de Regularização da Dívida Pública. Na vertente da despesa, destacam-se as alterações de maior relevância, as quais, como referido, assumem a forma de créditos especiais, associadas aos reforços na receita acima referidos, bem como a forma de gestão flexível57:                                                           57 Atendendo a que a presenta análise, passou, por uma questão de coerência com o Relatório do Orçamento do Estado de 2014, a incidir sobre a Administração Central de forma agregada (anteriormente era realizada análise distinta para cada subsetor – serviços integrados e serviços e fundos autónomos), a análise das alterações à despesa é realizada de forma conjunta – incluindo créditos especiais e outras alterações - independentemente do tipo de alteração, dadas as especificidades dos sistemas utilizados por cada um dos subsetores.  Conta Geral do Estado de 2014 115
133SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 52 - Créditos especiais e outras alterações orçamentais - Despesa Milhões de eurosEstruturaClassificação Total(%)Encargos Gerais do Estado 47,5 1,7dos quais :  Assembleia da República 40,5 1,4Presidência do Conselho de Ministros 77,9 2,7dos quais:  Agência para o Desenvolvimento e Coesão 30,1 1,1Radio e Televisão de Portugal 32,9 1,2Ministério das Finanças 566,5 20,0dos quais :  Fundo de Regularização da Dívida Pública 413,0 14,6Caixa Geral de Aposentações, I.P. 114,1 4,0Autoridade Tributaria Aduaneira 62,7 2,2Ministério dos Negócios Estrangeiros 39,9 1,4dos quais :  Gestão Admin. e Financeira do M. Neg. Estrangeiros 23,4 0,8Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 12,3 0,4Ministério da Defesa nacional 192,4 6,8dos quais :  Lei da Programação Militar 81,7 2,9Exército 63,2 2,2Força Aérea 53,4 1,9Ministério da Administração Interna 84,5 3,0dos quais :  Guarda Nacional Republicana 20,8 0,7Polícia de Segurança Pública 28,0 1,0Direção-Geral das Insfraestruturas e Equipamento 13,3 0,5Empresa de Meios Aereos, SA 11,2 0,4Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 12,8 0,5Ministério da Justiça 61,4 2,2dos quais :  Direção-Geral da Administração da Justiça 56,5 2,0Direçao-Geral de Reinserçao e Serviços Prisionais 23,2 0,8Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP -65,0 -2,3Ministério da Economia 406,5 14,3dos quais :   Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE 73,6 2,6Instituto de Turismo de Portugal, IP 54,9 1,9Metro do Porto, S.A. 40,6 1,4Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia 63,1 2,2dos quais:  Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 15,4 0,5Ministério da Agricultura e do Mar 224,8 7,9dos quais: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 189,4 6,7Direção-Geral de Alimentação e Veterenária 16,6 0,6Fundo Florestal Permanente 13,1 0,5Ministério da Saúde 398,3 14,0dos quais: Administração Central do Sistema de Saúde, IP 300,0 10,6Administraçãio Regional de Saúde do Norte, IP 48,8 1,7Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP 42,4 1,5Ministério da Educação e Ciência 586,7 20,7dos quais : Instituições de Ensino Superior 525,0 18,5Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 88,7 3,1dos quais : Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP 27,2 1,0Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP 15,6 0,5TOTAL 2 838,4 100,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. 116 Conta Geral do Estado de 2014
134SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Destacam-se as principais alterações em cada Ministério: Encargos Gerais do Estado  Assembleia da República - utilização de saldos de gerência em aquisição de bens e serviços correntes e de capital, resultantes da sua atividade normal, bem como na atribuição de subsídios; Presidência do Conselho de Ministros  Radio e Televisão de Portugal - créditos especiais com contrapartida em saldos de gerência e receita extraordinária decorrente do recebimento da Contribuição Audiovisual da Empresa de Eletricidade da Madeira e da devolução do excedente pago a título de IRC, cuja aplicação ocorreu sobretudo em despesas com o pessoal e outras despesas relacionadas com a atividade normal da empresa;  Agência para o Desenvolvimento e Coesão - entidade criada por fusão do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional e do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, sucedendo-lhes nas competências e atribuições. Como tal, estes dois serviços foram extintos, tendo as respetivas dotações sido reafectadas, por gestão flexível, à nova entidade (ADC); Ministério das Finanças  Fundo de Regularização da Dívida Pública - aplicação em despesa da receita das privatizações dos CTT e da ANA, afeta ao FRDP, para amortização da dívida pública;  Caixa Geral de Aposentações - aplicação em títulos da dívida pública, dos rendimentos obtidos, até ao final de 2014, das carteiras de títulos afetos ao Fundo de Reserva da CGA e às reservas especiais da CGA;  Autoridade Tributária e Aduaneira - crédito especial por via de aplicação do saldo de gerência para pagamentos dos CTT, o princípio da onerosidade, os encargos das instalações e despesas com o pessoal;  Conta Geral do Estado de 2014 117
135SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Ministério da Defesa Nacional  Lei da Programação Militar - créditos especiais para reforço de aquisição de equipamentos para os diversos ramos das Forças Armadas, com contrapartida em verbas transitadas de anos anteriores, em recuperação de IVA e em venda de outros bens de investimento;  Exército - crédito especial resultante da inscrição dos saldos de gerência do Exército para aplicação em despesa nas medidas/capacidades da LPM;  Força Aérea - crédito especial resultante da inscrição dos saldos de gerência da Força Aérea para aplicação em despesa nas medidas/capacidades da LPM; Ministério da Administração Interna  Guarda Nacional Republicana - crédito especial para reforço de despesas com o pessoal, atividade operacional e viaturas, com contrapartida em saldos de gerência anterior e em transferências correntes de outros organismos do Ministério da Administração Interna;  Polícia de Segurança Pública - crédito especial para reforço de despesas com o pessoal, para subsídio de fardamento, viaturas e equipamento informático, com contrapartida em saldos de gerência anterior e em transferências correntes de outros organismos do Ministério da Administração Interna;  Serviços de Estrangeiros e Fronteiras - crédito especial para reforço de despesas com pessoal, substituição de peças de fardamento, reparação de instalações e viaturas, aquisição de serviços no âmbito de microfilmagem e digitalização de documentos, aquisição de viaturas, mobiliário e equipamento de escritório para equipar novas instalações e adquisição de equipamento informático; Ministério da Justiça  Direção-Geral da Administração da Justiça - Alterações orçamentais de gestão flexível efetuadas no âmbito do Programa das Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA) no valor de 6,5 milhões de euros; 118 Conta Geral do Estado de 2014
136SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS  Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - crédito especial por via de aplicação de saldos de gerência para pagamentos de contratos de prestação de serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, encargos das instalações e despesas dos Centros Educativos da Madeira e de Santa Clara;  Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça - crédito especial por via de aplicação de saldos de gerência para fazer face a despesas com apoio; Ministério da Economia  Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE - o acréscimo de dotações verificado deveu-se, sobretudo, às seguintes situações: Crédito especial para aplicação de saldo de gerência na devolução de fundos comunitários58 e para fazer face a contratos em curso relativos a aquisição de bens e serviços correntes e aquisição de bens de investimento; Na sequência da obtenção de receita adicional relacionada com o recebimento da taxa de infraestrutura ferroviária, incluindo dívidas da CP - Comboios de Portugal, foi aberto crédito especial, para pagamento à CP, relativo a terrenos, construções e benfeitorias, bem como à CP Carga, relativo a maquinaria e equipamentos, no âmbito da transferência da posse dos terminais de carga, da CP Carga para a REFER; Instituto do Turismo de Portugal - crédito especial relacionado com a execução do QREN e saldo de gerência de 2013 aplicado parcialmente no financiamento do términus do projeto do Museu dos Coches e em transferências para a AICEP; Metro do Porto - Aplicação do saldo de gerência para efetuar maioritariamente pagamentos de amortizações e juros ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e à Banca Comercial;                                                           58 A devolução de fundos comunitários deveu-se a correções financeiras.  Conta Geral do Estado de 2014 119