27 DE OUTUBRO DE 2018 57 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória De acordo com o disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de outubro de 2018, juntamente com a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a destinada a aprovar o Orçamento do Estado para 2019, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov) que visa aprovar as “Grandes Opções do Plano para 2019” (GOP-2019).A proposta de lei em análise invoca o enquadramento doutrinário do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e do Programa Nacional Reformas 2018-2022 (PNR). Por despacho da presidente da Assembleia da República, a iniciativa governamental em apreço baixou, no dia 16 de outubro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para emissão do respetivo relatório e parecer. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) a emissão de um parecer no que respeita às questões relacionadas com a sua competência material, isto é, os princípios e a prática diplomática que orientam a política externa portuguesa. Nesses termos, o Parecer1 incidirá sobre três dos oito capítulos enunciados, o primeiro – As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019 –; o segundo– Contexto e Cenário Macroeconómico; e o quarto–Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: Mais Conhecimento, Mais Inovação, mais Competitividade, nos quais se incluem um conjunto de matérias que necessitam de ser devidamente acompanhados pela CNECP. 2. Em geral A Proposta de Lei de Grandes Opções do Plano tem o objetivo de enquadrar as medidas de política geral do Governo, que se materializam através das medidas de política económica e financeira refletidas na Proposta de Lei de Orçamento do Estado. O documento das GOP 2019 adota a mesma estrutura organizativa utilizada nas GOP 2018 e 2017, começando por enunciar, no anexo a que se refere o artigo 5.o do articulado, os compromissos assumidos pelo Governo, nomeadamente no que respeita à reposição dos rendimentos e a quebra do ciclo de empobrecimento dos portugueses, à aposta numa maior coesão economia e social, ao relançamento do investimento, a dinamização da economia, à criação de emprego, à estabilização do sistema financeiro e ao reequilíbrio das contas públicas. Nas GOP 2019, o Governo assume a continuidade das opções estratégicas, numa perspetiva atualizada, assinalando dessa forma o seu entendimento sobre a adequação daquelas à resposta aos principais constrangimentos que se colocam desenvolvimento da economia portuguesa, no âmbito de uma estratégia de médio prazo. Como consequência, os objetivos reafirmados em 2019 procuram garantir a coerência estratégica com os seis pilares que compõe o PNR, através dos quais se concretizam as prioridades das políticas públicas defendidas, e que incluem: 1. Qualificação dos portugueses 2. Promoção da Inovação na Economia Portuguesa 3. Valorização do Território 4. Modernização do Estado 5. Redução do Endividamento da Economia                                                           1 Entendeu intencionalmente o Deputado relator do presente relatório reservar-se de abordar o tema do “Futuro da Europa”, uma vez que os objetivos enunciados deverão ser reconduzidos à apreciação da Comissão de Assuntos Europeus.