Neste sentido, o processo de descentralização de competências da administração central na administração local, operacionalizado através da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e dos vários decretos-lei sectoriais, vem dotar as autarquias dos poderes e meios necessários para uma gestão mais profícua e proficiente em prol dos cidadãos. Em cumprimento do Programa do XXII Governo Constitucional e depois de, em 2021, as autarquias locais terem assumido a generalidade das competências, em 2022 o processo de descentralização em curso terminará com a transferência de competências nas áreas da Saúde, Educação e Ação Social até 31 de março. Nessa altura, ficará concluído o maior processo de descentralização levado a cabo no país nas últimas décadas, devolvendo-se ao poder local a capacidade de intervenção direta em áreas chave. No contexto do processo de descentralização, em 2022, serão transferidas verbas para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social.  Em 2022, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização iniciado na anterior legislatura e dando início à definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Este trabalho será desenvolvido com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado. Em cumprimento da Lei Quadro da Descentralização e como forma e concluir o processo de transferência de competências, o Orçamento do Estado para 2022 consagra o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no montante global de cerca de 832 milhões de euros, dos quais  cerca de 718 milhões de euros no sector da educação, cerca de 70 milhões de euros no sector da saúde, cerca de 42 milhões de euros no sector da ação social e perto de 1 milhão de euros no sector da cultura. O FFD permite não só uma maior agilização nas transferências das verbas associadas à descentralização, como assegura o necessário financiamento para o exercício das novas atribuições, passando, desta forma, as autarquias locais a gerir mais 1000 milhões de euros de receitas, aproximando-se, assim, da média europeia. No ano de 2022, como a transferência plena ocorrerá apenas em 1 de abril, o valor global é de 832 milhões de euros porque corresponde a 9 meses do ano.  Valorizar o território e reforçar a política de proximidade Em cumprimento do Programa do Governo, este executivo está empenhado em estimular a convergência entre o litoral e o interior para mitigar as assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Uma sociedade mais igual passa também por atenuar as diferenças que subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente segregadas.  Neste sentido, através do PRR, o Governo vai dar continuidade às políticas de promoção do teletrabalho: em 2022, serão operacionalizados apoios à aquisição de meios de trabalho num montante total de 17,5 milhões de euros, com vista a promover uma Administração Pública com modelos de trabalho mais adaptativos e conciliadores da vida profissional e familiar. A meta é ter, até 2023, cerca de 25% dos trabalhadores com funções compatíveis com teletrabalho a desempenharem funções nesta modalidade. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________187