II SÉRIE-A — NÚMERO 97 12 n.o 1 do artigo 2.o por si identificados na parte inicial do requerimento. De resto, mesmo a referência ao problema da «amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme decorre da conjugação do artigo 18.o, n.o 2, respetivamente, com os artigos 1.o e 24.o, n.o 1, todos da Constituição da República Portuguesa» feita na conclusão do pedido, sinaliza uma especial exigência em matéria de densificação dos pressupostos de que depende a despenalização da antecipação da morte medicamente assistida. Não obstante, para aferir a exata delimitação da norma ou normas objeto do pedido e, bem assim, dos poderes de cognição deste Tribunal, impõe-se considerar o teor e a estrutura do artigo 2.o do Decreto n.o 109/XIV, onde, conforme refere expressamente o requerente, se aloja a ou as normas por si sindicadas. Este preceito versa, como referido, sobre a antecipação da morte medicamente assistida não punível: o n.o 1 refere-se, prima facie, à noção de antecipação da morte não punível, salientando que a mesma, só ocorre por decisão da própria pessoa, podendo ser praticada diretamente ou ajudada a praticar por profissionais de saúde, mas, em qualquer caso, desde que se encontrem verificadas determinadas condições; o n.o 2 delimita o universo das pessoas legitimadas a pedir a antecipação da própria morte a um profissional de saúde, esclarecendo o n.o 3 que a decisão relativa a tal antecipação, para ser relevante, deve concretizar-se num pedido, a tramitar nos termos do procedimento clínico e legal disciplinado no Decreto; e, enfim, o n.o 4 estabelece a livre revogabilidade, a qualquer momento, do pedido de antecipação da morte, remetendo, quanto às consequências dessa revogação para o artigo 11.o. Em concreto, a disposiçãonormativa (na expressão de Blanco de Morais, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso Constitucional, 2.a ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 164) do n.o 1 do artigo 2.o, isto é, o enunciado linguístico correspondente a tal artigo, em que se inserem as duas «normas» pretendidas identificar pelo requerente a partir de dois segmentos literais, reporta-se à noção de antecipação da morte medicamente assistida não punível. Numa primeira leitura da mesma, aquela disposição contém uma norma jurídica, estruturalmente completa, ou seja, em cujo «módulo lógico» se pode distinguir «um antecedente e um consequente, ou seja, uma previsão e uma estatuição» (assim, Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, p. 79, itálicos acrescentados; no mesmo sentido, cfr. Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Editora, Lisboa, 2017, pp. 420 e 432): a antecipação da morte praticada ou ajudada por profissional de saúde que ocorre por decisão da própria pessoa (previsão 1), maior (previsão 2), cuja vontade seja reiterada, séria, livre e esclarecida (previsão 3), em situação de sofrimento intolerável (previsão 4), com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico (previsão 4.1) ou doença incurável e fatal (previsão 4.2), não é punível(estatuição). Aprofundando a compreensão lógica do mesmo preceito, no seu contexto de completude significativa – a caracterização e consagração normativa do que constitui a antecipação da morte medicamente assistida não punível –, extrai-se uma «outra» (rectius, extrai-se «a») norma jurídica, igualmente completa (dotada de antecedente normativo/previsão e consequente normativo/estatuição), que esse n.o 1 exprime, na sua inarredável integração com o n.o 3 do mesmo artigo. E isto é assim, já que a «decisão», que se expressa no pedido da própria pessoa, apto a fazer ocorrer (a ter como resultado) a antecipação da sua morte (ou, segundo a letra do n.o 2 do artigo 12.o do Decreto, a «prática» «[d]o ato de antecipação da [sua] morte»), necessariamente desencadeia («obedece», na terminologia do n.o 3) um procedimento clínico e legal, de acordo com o regime previsto na lei. Ora, segundo tal leitura integrada, resulta do n.o 1: a antecipação da morte praticada ou ajudada por profissional de saúde que ocorre por decisão da própria pessoa (previsão 1), maior (previsão 2), cuja vontade seja reiterada, séria, livre e esclarecida (previsão 3), em situação de sofrimento intolerável (previsão 4), com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico (previsão 4.1) ou doença incurável e fatal (previsão 4.2), formalmente expressa num pedido (previsão 5), a tramitar segundo um procedimento clínico e legal regulado na mesma lei (previsão 6), não é punível(estatuição). É este o enunciado da norma jurídica (que é completa) que integralmente reflete, no seu todo significativo incindível – sem desvirtuar o sentido do que só nesse todo adquire verdadeira existência –, no seio do Decreto n.o 109/XIV, a pretendida antecipação da morte medicamente assistida não punível que o legislador intencionou consagrar com a aprovação do diploma. Com efeito, o conteúdo prescritivo essencial correspondente à opção político-legislativa positivada no