I SÉRIE — NÚMERO 20 40 Curiosamente, quando a sombra negra da privatização dos CTT se começa a levantar no País, percebemos que nem o paradigma aqui trazido pela Sr.a Deputada Carina Oliveira e até secundado pelo PS, coisa que não nos surpreende, porque já conhecemos a assinatura, mas, no fundo, é um paradigma muito diferente daquele que tradicionalmente o próprio PS tinha trazido, quando nos dizem que a eficiência e a qualidade sairão reforçadas com a privatização, percebemos que é a preparação da privatização que tem reduzido quer a eficiência quer a qualidade do serviço púbico realizado pelos CTT. O encerramento da rede de balcões é disto exemplo. São 160 balcões que a empresa quer encerrar nesta preparação para a privatização, que, ainda antes de acontecer, já começa a lesar as portuguesas e os portugueses, já começa a lesar o País. O BE recorda que a 29 de Julho passado trouxe a esta Assembleia um projecto de resolução que visava impedir a privatização dos CTT, mas, infelizmente, a tróica uniu-se para impedir esse desígnio. PSD e CDS e também o PS disseram não a este projecto de resolução e, por isso, colocaram-se ao lado daqueles que querem lesar o País e querem privatizar os CTT. Esta é a opção errada, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista financeiro, mas, principalmente, do ponto de vista político e do ponto de vista social. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os mais de 11 000 peticionários que tiveram o cuidado de, legitimamente, tentar proteger aquele que é um serviço visto pela população com credibilidade e com qualidade. Devo dizer, no entanto, que querer manter 100% do capital da empresa na esfera pública, impedir o enceramento ou a cedência a terceiros de estações dos CTT ou obrigar os CTT a serviço público são matérias que não podem encontrar eco na terceira directiva comunitária de serviço postal — que, aliás, já devia estar transposta há muito tempo —, no que está no Programa do Governo e no que é imposto pela tróica, ou seja, a privatização e a liberalização do serviço postal. Todavia, quero dizer aos peticionários que o facto de se poder privatizar e liberalizar não pode pôr em causa, como é óbvio, os direitos dos trabalhadores nem tão-pouco o serviço público, e isso é possível se a privatização e a liberalização forem feitas com cuidado e tendo em conta esses interesses. Gostaria também de dizer que há dados da ANACOM que referem que 31% dos utilizadores do serviço postal daquelas estações que foram encerradas e transferidas para as juntas de freguesia consideram que o serviço melhorou, e há até juntas de freguesia que melhoraram o seu serviço, apostando em mais este serviço que prestam às populações. Portanto, parece-me que por aí também não vem nenhum mal ao mundo. Devo até dizer que naquela experiência que foi a da primeira liberalização do serviço expresso, em que há uma verdadeira concorrência e havia a suspeita e o medo de, eventualmente, haver perdas, a verdade é que os CTT mantêm 43% da quota de mercado. E olhem que as concorrentes, as outras alternativas, são alternativas de peso, empresas com outro poder e outra capacidade. Mas, ainda assim, não se perdeu, antes pelo contrário, ganhou-se quota do mercado. Reconheço que, às vezes, não se quer sair da zona de conforto, mas acho que é possível ir mais longe, é possível melhorar o serviço, ter mais rentabilidade e garantir, ainda assim, os direitos dos trabalhadores e o serviço público. Portanto, aquilo que faz mal à empresa — e não ouvi nenhuma bancada referir-se a esse facto — não é a privatização, é a má gestão! Essa é que faz mal ao País e faz mal à empresa! Relembro — e a esquerda devia saber isto — aquilo que passou na Payshop, onde havia um administrador para 11 funcionários, e aquilo que aconteceu com o novo edifício dos CTT, cuja renda são 321 000 € mensais, mas, simultaneamente, ficaram devolutos quatro edifícios: nos Restauradores, com uma renda de 60 146 € a