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No entanto, como o Sr. Deputado há pouco referiu, e muito bem, nem tudo se resolve com dinheiro. E há alguns mecanismos que podem ser ensaiados no sentido de potenciar o dinheiro que existe, quer no Ministério da Agricultura quer no Ministério da Administração Interna, para a colaboração estreita entre estes dois ministérios e outras entidades que estamos a apontar, ou seja, aos 3 milhões de contos que há no Ministério da Administração Interna mais aos 500 000 contos que há no Ministério da Agricultura poderem associar-se outras entidades que tenham como objectivo potenciar estas verbas com verbas comunitárias.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço desculpa por interromper, Sr. Ministro, mas, já agora, gostaria de colocar uma questão, uma vez que para o ano não sei se teremos esta discussão em sede da Comissão de Economia Finanças e Plano.
O Sr. Ministro está a querer dizer que abandona aquele objectivo das 100 equipas por ano, que foi, aliás, uma das bandeiras do Ministro Fernando Gomes?O Orador: - Sr. Deputado, o objectivo não se abandona, vou tentar consegui-lo!
Finalmente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado relativamente ao PIDDAC e aos quartéis devo dizer que aqueles dois quartéis a que o Sr. Deputado se referiu constam no PIDDAC. Aliás, já tivemos este debate em sede de Comissão e é evidente que há uma dispersão no PIDDAC, sendo também óbvio que esta questão não pode ser resolvida de um dia para o outro, como de resto o Sr. Deputado sabe melhor do que eu.
O que lhe posso dizer é que, desde o momento em que cheguei ao Ministério (disse-o no outro dia em sede de Comissão e volto a repetir agora), o que tentei fazer foi procurar realizar um conjunto de obras que fossem consideradas prioritárias, usando critérios objectivos relativamente à sua prioritização.
Ora, essas prioridades são: fazer quartéis onde não há; fazer mais quartéis onde esses quartéis existam, mas onde já não chegam para os efectivos que albergam, e melhorar as instalações. Quanto a este ponto, já conversei com o Sr. Secretário de Estado que tutela esta área no sentido de podermos fazer um plano integrado de instalações policiais a um prazo mais longo, de três anos, de modo a que se possa planear claramente este tipo de obras.
Esta é a ideia que temos neste momento e é de acordo com este conceito que gostaríamos de vir a orientar as verbas do PIDDAC.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, como é natural, a maior parte das questões foi já debatida, mas permita-me sublinhar alguns pormenores.
Começaria exactamente pelos quartéis dos bombeiros que, segundo a previsão de outro ministério, passarão a ser competência dos municípios. Se me permite aditar algo às suas palavras, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que os municípios nunca deixaram de comparticipar nos quartéis de bombeiros, quer através de terrenos quer através dos complementos da comparticipação.
Como o Sr. Ministro sabe, a portaria define parâmetros muito apertados para a construção dos quartéis de bombeiros, sendo um facto que no PIDDAC deste ano não aparece no mapa XI uma verba para quartéis de bombeiros. Calculo que a verba a que o Sr. Ministro se referiu seja a que se encontra designada por "transferências de capital para administrações privadas", no montante de 440 000 contos.
Ora, segundo as normas da portaria, isto significa que serão quatro quartéis de bombeiros ou, então, se houver obras em curso, no máximo, cinco ou seis quartéis.
Pergunto: por que razão estas verbas não aparecem no PIDDAC regionalizado? Não acredito que se o Ministério vai fazer quatro a seis quartéis de bombeiros não saiba com rigor quais são.
Mais: a minha preocupação é maior porque, em 1999, ano de eleições, houve um compromisso assumido com uma associação de bombeiros de um protocolo em que participavam o Ministério, a câmara municipal e os bombeiros. Nessa altura, o Sr. Ministro respondeu a um requerimento meu dizendo que a partir de então poderiam lançar o concurso para a obra, tendo, aliás, dado a mesma resposta a essa associação. Só que, procurando no Mapa XI e no PIDDAC regionalizado, não vi a verba. Ora, conjugando esta situação com a intenção de transferir para os municípios esta competência, mais preocupado fico.
Ou seja, se de facto um dos quartéis é esse, então que se faça uma alteração com a desagregação da verba e acrescente-se esse quartel na discussão em sede de especialidade. Penso que é o mais correcto para que fiquemos tranquilos.
Relativamente aos quartéis das forças de segurança, também apreciei as palavras do Sr. Ministro no sentido de serem criadas mais instalações com vista a desenvolver um policiamento de proximidade.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou acelerar, Sr.a Presidente.
Devo dizer que concordo perfeitamente com esse plano a médio prazo. Algumas obras já foram referidas, mas eu poderia referir outras ainda mais graves.
Por exemplo, em 1999 - ano de eleições -, havia obras que constavam no PIDDAC, sendo uma delas o posto da GNR de Santo António. O que sucede é que me foi respondido este ano pelo Ministério, através de um requerimento, que essa localidade não teria um posto da GNR porque Santo António estava no plano... Mas isto já esteve em PIDDAC e, nestas circunstâncias, os municípios procuram terrenos, adquirem e disponibilizam terrenos e combinam equipamentos com as forças de segurança. Mas, depois de
tudo isto, a obra deixa de constar no PIDDAC, não se sabe quando é que ela vai existir, ou então mantêm-se com aqueles valores residuais. Penso que se trata de uma situação que deve ser clarificada para bem das autarquias e para bem do funcionamento quer da PSP quer da GNR.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, grande parte das questões que tinha para colocar foram já colocadas e respondidas pelo Sr. Ministro. De qualquer forma, restam-me ainda algumas.
A primeira relaciona-se com o seguinte: o Sr. Ministro apresentou-nos o orçamento do seu Ministério, realçando o crescimento que este apresenta, o que me parece importante. Trata-se de um crescimento de 21 milhões de contos, representando um crescimento de 8,5%, o que é manifestamente significativo uma vez que demonstra preocupação com uma cultura de segurança que este Governo tem procurado implementar. A primeira nota que gostaria, pois, de realçar é exactamente esta preocupação do Governo com uma cultura de segurança.
Gostaria que o Sr. Ministro procurasse explicitar, para além do que já fez na sua intervenção inicial, um pouco mais sobre esta matéria, designadamente sobre os dois grandes objectivos referidos: mais polícia e polícia mais perto.
Se bem percebo, este "mais polícia" prende-se com a continuidade de uma política que tem vindo a ser posta em prática. Isto é, entre 1996 e 2000, podemos constatar um crescimento de 4100 efectivos nas forças da PSP e da GNR, o que é significativo. É de tal forma significativo que neste momento a relação agente de segurança/cidadãos é quase de 1/200, em Portugal, que é excelente em termos europeus. Este factor deve, pois, ser registado e realçado.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a se esta política de apostar na continuação do crescimento das forças de segurança vai manter-se em 2001 e, a manter-se, qual a previsão de aumento dos efectivos para 2001.
A segunda questão, dentro dos mesmos objectivos, relaciona-se com o "mais perto". O "mais perto", certamente, engloba-se na noção correctíssima de policiamento de proximidade. Também aqui, para além das 42 novas esquadras que o Sr. Ministro nos referenciou, que estão em obras ou em execução final, gostaria de sublinhar um outro número tremendamente significativo que se relaciona com o PIDDAC: partimos de 5,5 milhões de contos em 1995 para 10,3 milhões em 2001, o que é um salto tremendo em termos de PIDDAC, que é tanto mais tremendo se nos procurarmos ater apenas em relação a 2000. É que em relação a 2000 temos um crescimento de 2,7 milhões de contos, o que representa um saldo no montante disponível de 35%.
Entendemos que este reforço de 35%, em sede de PIDDAC, é algo de importante que deve ser registado. Nessa medida, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro quais vão ser as grandes apostas, ou seja, onde vai V. Ex.a representar este aumento significativo.
Por outro lado, gostaria também de perguntar o seguinte: o Sr. Ministro referiu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que um dos seus objectivos é o de apresentar até ao final da legislatura uma proposta de lei relativa ao regime das forças de segurança. Aquilo que pretendo saber é se a intenção é a de apresentar esta lei em 2001 ou se a sua preparação terá lugar em 2001 com vista a ser apresentada em 2002.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Vila Nova de Gaia, que o Sr. Ministro, com certeza, já teve oportunidade de conhecer, é dos maiores municípios do País em termos de população (tem 300 000 habitantes) e em termos de área. E Vila Nova de Gaia tem problemas graves em termos de criminalidade, de consumo e tráfico de droga, apesar do esforço que a Câmara Municipal tem feito em conjunto com os governos para atenuar esta situação.
Nesse sentido, vai fazer dois anos em Dezembro próximo que foi disponibilizado um conjunto de terrenos para que o Governo pudesse avançar com a construção de um conjunto de instalações, nomeadamente para a GNR, porque esta força de segurança está, de facto, muitíssimo mal instalada. Acontece, porém, que nada se verificou até ao momento.
Há poucas semanas, tive a oportunidade de interpelar o Governo, numa sessão de perguntas, colocando estas questões, tendo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna feito o favor de me responder de uma forma positiva. Mas se volto a esta questão em sede de discussão do Orçamento do Estado na especialidade é porque verifico que aquilo que ele nos manifestou (a mim em particular, o que agradeço) não está materializado no Orçamento do Estado, nomeadamente no PIDDAC. Isto é, não consta do Orçamento o objectivo de, no próximo ano, se avançar em relação à construção de alguns quartéis da GNR, como me disse, para que estes possam ser concluídos até ao final do ano de 2001 ou, o mais tardar, no início de 2002.
Como, ciclicamente, tenho recebido este tipo de resposta dos vários titulares da pasta da Administração Interna, não só de Ministros como também de Secretários de Estado, e nada avançou, naturalmente que estou céptico em acreditar que seja desta vez que tal objectivo será levado a cabo. Apesar de tudo, continuo a pensar - sou um homem de esperança - que possa ser desta vez.
Não é com 1000 contos - como disse o Sr. Secretário da Administração Interna - que se pode construir no próximo ano os quartéis da GNR de Arcozelo e de Canidelo. Além disso, refiro que também não vi inscrita a verba para a construção de raiz do quartel de Valadares, apesar de este ter sido recentemente instalado, provisoriamente, em instalações que a Câmara cedeu e que foram adaptadas para o efeito - mantendo-se, contudo, o objectivo de ter um quartel construído de raiz na freguesia e vila de Valadares.
Também verifico que não se encontra prevista uma verba condigna para se avançar com a remodelação da esquadra central da PSP em Vila Nova de Gaia - todos os anos se incluem 1000 contos, às vezes um pouco mais, e nunca se consegue avançar. Como mais uma vez se assinala apenas com 1000 contos, quer dizer que não é para avançar no próximo ano!
Quero também chamar a atenção do Sr. Ministro de que foi, finalmente, criado, há ano e meio, o Comando de Destacamento Territorial da GNR, em Vila Nova de Gaia, que, naturalmente, veio dar satisfação a uma das pretensões velhíssimas desta cidade, só que foi colocado num quartel da GNR no limite do concelho, em Lever, e, efectivamente,
ainda não tem instalações próprias, as quais, a meu ver, devem ficar situadas no centro do município, designadamente na freguesia de Pedrouços.
Por outro lado, como estão instalados provisoriamente, há ano e meio, no quartel da GNR de Lever, e mal instalados, não podem, penso eu, exercer condignamente as suas funções enquanto estiverem nesta situação. Penso, portanto, que se justificava também inscrever, desde já, esta obra, para que pudesse avançar no próximo ano.
Para concluir, quero também chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: a GNR foi levada para uma outra freguesia e vila, que é Canelas, aí foi instalada na sede da junta de freguesia, depois de esta sofrer obras de adaptação, e para isso foi preciso que a junta de freguesia passasse a funcionar na sede de uma colectividade. Essas instalações provisórias foram inauguradas pelo seu antecessor há cerca de meio ano.
Ora, a câmara municipal já comprou um edifício, há vários meses, para aí ser instalada definitivamente a GNR, mas o processo não avançou e também não vejo no orçamento qualquer verba inscrita para adaptar esse edifício a instalações definitivas da GNR, para que a junta de freguesia possa regressar à sua sede própria e aí possa exercer condignamente o seu mandato autárquico.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Quero também perguntar-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: em Gaia, temos várias corporações de bombeiros voluntários, sendo que a mais recente, que tem já alguns anos, é a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Crestuma, que ainda não tem um quartel para poder funcionar, está em instalações muito precárias; no entanto, sei que já apresentaram um projecto há mais de 1 ano. Gostava de saber, Sr. Ministro, se vão encarar seriamente esta situação, porque também nada vejo inscrito no Orçamento do Estado a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Crestuma, em Vila Nova de Gaia.
Sr. Ministro, a minha última pergunta tem a ver com as polícias municipais. Elas já foram criadas em vários concelhos do meu próprio distrito, o do Porto, designadamente na cidade de Vila Nova de Gaia e, por isso, pergunto-lhe quando é que elas vão ser efectivamente instaladas e começar a funcionar, porque também serão muito úteis para poder dar maior tranquilidade à população de Vila Nova de Gaia e dos outros concelhos do distrito do Porto.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, não quero voltar atrás e repetir a discussão que aqui tivemos...A Sr.a Presidente: - Então, não volte, Sr. Deputado!Risos.O Orador: - ... mas apenas e só deixar-lhe uma nota de encerramento dessa mesma discussão, que é muito rápida: é que, de acordo com números que, entretanto, estive a tentar apurar, ficou por esclarecer em que termos é que o aumento dos ditos cujos subsídios é feito. Ou seja, se não são os valores das associações, como o Sr. Ministro me disse, como é que o Sr. Ministro chegou a esse 1,5 milhões para cada uma das forças? Realmente, isso foi perguntado por mim e por outros Srs. Deputados mas ninguém, até agora, percebeu qual é a fórmula mágica e o cálculo extraordinário e fantástico que permite chegar a esse 1,5 milhões.
Quero dizer-lhe também que, entretanto, estive aqui a procurar fazer umas contas e, designadamente no caso da GNR, esse 1,5 milhões não está lá, Sr. Ministro, porque as verbas globais de aumento das despesas de pessoal são 3,7 milhões de contos, passando de 96 milhões de contos para 99,7 milhões de contos, com uma variação de 3,8; se formos às remunerações certas, o aumento aí é de 1,2 milhões, com uma variação de 1,5%, e, portanto, o 1,5 milhões de que o Sr. Ministro fala, não pode estar, de maneira alguma, nas remunerações certas, a não ser que haja aí também um fundo falso qualquer, que eu não consigo perceber, sinceramente.
A pergunta que lhe quero fazer, e vou ser muito breve para poupar algum tempo, porque, de alguma forma, ela já foi feita por outros Srs. Deputados, ao longo desta ronda, e, como eu disse, não tem a ver com segurança interna mas, sim, com a prevenção e combate aos fogos florestais, é a seguinte: temos, de facto, um aumento significativo de verbas no combate aos incêndios e aos fogos florestais, só que me parece que esse aumento de verbas não corresponde a um aumento de resultados, porque, em 2001, temos 91 000 ha de área ardida e, de 1996 a 2000, temos 438 000 ha de área ardida, o que corresponde a uma média anual de cerca de 100 000 ha de área ardida. Houve, portanto, um aumento significativo e anual de reforço de verbas para combate sendo que a média daquilo que ardeu continua a ser exactamente a mesma.
Sr. Ministro, talvez valesse a pena ser um pouco mais claro na sua leitura destes resultados e na sua leitura dos caminhos que têm estado a ser seguidos, porque, efectivamente, aumentamos agora mais 600 000 contos em relação a 2000, temos vindo sempre a aumentar, mas o resultado parece não ser muito diferente.
Será por isso que o Sr. Ministro tira a conclusão de que, se calhar, não vale a pena as tais 100 brigadas? De resto, o compromisso das 100 brigadas vem de há três anos. Lembro-lhe que, em 1999, foram criadas 33 brigadas, em 2000 foram criadas 31 e percebemos da sua afirmação de que, no ano de 2001, haverá um recuo em relação à criação destas brigadas.
A outra pergunta, que também já foi feita, mas acabei por ficar sem perceber - e com isto termino, Sr. Ministro -, é se os pastores têm ou não telefonado. Sinceramente não percebi, assim como não sei que avaliação é que faz desses mesmos telefonemas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, V. Ex.a colocou uma questão relativa aos quartéis de bombeiros e ao facto de as obras não estarem inscritas. Devo dizer-lhe que essas obras não são da responsabilidade do Governo, são obras das associações de bombeiros ou das autarquias.
Agora, em relação àquela questão concreta que me colocou, ou seja, a do quartel dos bombeiros do Barreiro,
apraz-me dizer-lhe que já foi para Diário da República e, portanto, esse será um dos quartéis que vai ser feito. A informação que tenho neste momento é essa.O Sr. Joaquim Matias (PCP). - E de onde sai a verba? É desses 400 000 contos?O Orador: - Exactamente!
O Sr. Secretário de Estado acaba de me informar que o posto de Santo António da Charneca também será construído.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas também não está no PIDDAC!O Orador: - Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Dias Baptista, quero dizer muito claramente o seguinte: em relação ao aumento de efectivos, tem havido, de facto, um aumento, que tem sido sustentado, e a previsão é que essa tendência se continue a verificar no ano de 2001. Em 2000, o total de efectivos era da ordem dos 46 332 e a previsão é que passe para 46 871, no ano de 2001.
Em relação à polícia de proximidade, designadamente à questão das polícias municipais, porque penso que era a isso que se queria referir, quero dizer-lhe que o programa está em marcha, os primeiros 100 formandos já estão na escola e a previsão é que, durante o próximo ano, venham a ser formados mais cerca de 400 polícias. Portanto, digamos que a linha está traçada, haverá um aumento sustentado dos efectivos e uma filosofia de policiamento de proximidade.
Relativamente à questão que me colocou sobre o PIDDAC, eu, de uma maneira muito geral, disse inicialmente os programas fundamentais a que nos comprometemos no PIDDAC: há um programa novo, que, naturalmente, é o das polícias municipais, que têm 1 milhão de contos; há o reforço de outros programas que já vêm de trás, com 5 milhões de contos para instalações e 2,6 milhões de contos para o equipamento (e aqui talvez valha a pena explicitar que há cerca de 450 000 contos para as comunicações de emergência), há 2 milhões de contos para meios operacionais, e quando estamos a falar de meios operacionais, estamos também a falar da frota, pois há o projecto claro de ir renovando a frota, como, aliás, tem vindo a ser feito, que passa pelo abate das viaturas que tenham mais de 10 anos ou mais de 400 000 km, e há também cerca de 150 000 contos para a informatização dos serviços.
Naturalmente que há aqui também o plano das lanchas, sendo que duas já estão entregues e uma terceira irá ser entregue ainda até ao final deste ano. Durante o próximo ano, seguir-se-á a entrega de mais um conjunto de lanchas ao ritmo de uma em cada dois meses.
Sobre a questão que me coloca o Sr. Deputado Telmo Correia, em relação aos fogos florestais, devo dizer que, naturalmente, as áreas são o que são. Porém, julgo que aqui há duas apostas fundamentais: a primeira é de natureza quantitativa, não pode ser outra, continuando a investir-se no combate aos fogos; mas há uma outra linha, e é essa que julgo que é muito importante, que é a da prevenção. É na prevenção que teremos de apostar, não só no sentido de prevenir os incêndios mas também de os combater na sua fase inicial. Aí é que julgo que deve ser feito um investimento bastante grande.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas as brigadas também serviam para isso!O Orador: - Exactamente! Mas eu gostava de dissipar qualquer mal entendido relativamente à minha posição sobre as brigadas: sou a favor, quero que elas continuem e quero aumentá-las. Não quero que fique qualquer dúvida sobre essa situação!
Relativamente à regulamentação do subsídio de turno e de piquete, não posso dar-lhe neste momento os valores pela simples razão de que não tenho o documento na sua fase final e não o tenho porque ele precisa de ser conversado quer com a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública quer com as associações, o que ainda não aconteceu. Portanto, digamos que todo o enquadramento legal dará a explicação dessa questão.
Mas, antes disso e logo que o tenha, tenho muito gosto em conversar com o Sr. Deputado e dar-lhe toda a informação relativamente a essa matéria.
Julgo que saltei - e peço desculpa - as questões o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte, com muita clareza, relativamente às questões que me põe: no plano das instalações policiais a médio prazo, digamos que o Ministério da Administração Interna está a trabalhar de acordo com aqueles critérios que enunciei aqui inicialmente, ou seja, fazer, em primeiro lugar, onde não existe; em segundo lugar, fazer onde as instalações não são suficientes e, em terceiro lugar, fazer os melhoramentos.
Estas esquadras e estes postos que referiu, no centro de Gaia, em Canidelo, em Arcozelo e em Custóias, fazem parte das prioridades do Ministério. Portanto, quero dizer-lhe isso com muito clareza.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o Comando de Destacamento Territorial da GNR?O Orador: - A obra do Comando de Destacamento Territorial da GNR é diferente daquelas, porque aquelas fazem parte da prioridade e digamos que sobre esse assunto não há qualquer dúvida. Agora, em relação a esta, devo dizer-lhe que se trata de uma obra de monta, de uma obra grande e de uma obra que exige não só maior volume mas também um estudo mais aprofundado.
Quanto aos bombeiros de Crestuma, Sr. Deputado, a resposta já lhe foi dada.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, deixe-me pôr-lhe duas questões, uma genérica e uma muito concreta.
Sobre a sinistralidade, Sr. Ministro, dir-lhe-ei que é muito frequente, nomeadamente em auto-estradas concessionadas, encontrarem-se todo o tipo de animais, nomeadamente de raça canina. Inclusivamente, há uma semana, um desses animais provocou um grave acidente perto de Óbidos, no qual morreram cinco pessoas, entre os quais bombeiros, além de se encontrarem várias pessoas gravemente feridas, e parece que ninguém é culpado de nada.
Quando é que as polícias começam a pedir responsabilidades às proprietárias de auto-estradas, às concessionárias, pela falta de vedação nessas vias,
permitindo a sua invasão por todo o tipo de animais, com as maiores e as mais graves consequências, como aconteceu neste caso concreto?
Já agora, Sr. Ministro, é do conhecimento das seguradoras, das polícias e da Junta Autónoma de Estradas ou dos novos institutos, que há pontos perigosos no País. Quando é que se toma a iniciativa de resolver, com soluções técnicas, esses pontos considerados negros ou perigosos, porque o problema não se resolve com mais polícias?
Creio que as seguradoras deviam ser partes interessadas nas soluções técnicas, na medida em que também, para além do País, têm os maiores prejuízos. Com estes acidentes, não deixam também as companhias seguradoras de ser partes interessadas na solução deste tipo de problemas.
Deixo-lhe estas duas considerações, mas chamo-lhe a atenção, de uma forma especial, para a perigosidade causada pela invasão por animais nas auto-estradas, muito concretamente na A8, Lisboa/Leiria, onde isso se passa frequentemente, para já não falar do péssimo estado do piso, que nenhuma polícia pode resolver.
Creio que o Ministério e as polícias deviam ter a coragem de chamar a atenção do Ministério do Equipamento Social e dessas entidades para a perigosidade objectiva dessa estrada - e são muitos os acidentes que resultaram da perigosidade objectiva - e até pedir-lhes responsabilidades.
Depois destas duas questões genéricas, quero colocar-lhe também duas questões concretas, muito rapidamente.
O Sr. Ministro está há pouco tempo à frente do Ministério da Administração Interna, mas quero chamar-lhe a atenção para uma esquadra que só por milagre ainda não caiu. Recomendo ao Sr. Ministro que reforce as verbas para os agentes da PSP das Caldas da Rainha para, além de capas para não se molharem nos dias em que chove, terem protecção especial, porque em breve vai cair-lhes o telhado da esquadra em cima.
O que é grave é que, há 12 anos, desde o Sr. Ministro Eurico de Melo, que não se fazem obras, porque se fala na nova obra; há cinco anos que a esquadra tem verbas em PIDDAC, e, para surpresa de todos, a verba substancial que havia, em 2001 desaparece e aparece apenas uma verba simbólica de 1000 contos.
Sr. Ministro, não acredito que aquele edifício - e julgo que era importante que o Sr. Ministro, ou quem de direito, fosse verificar - dure mais um ano, mais um Inverno, e muito menos dois, atendendo à programação das obras.
Creio que o Ministério nunca terá um mínimo de autoridade moral para responsabilizar quem quer que seja, e muito menos o município, por não contribuir para a transferência das instalações da PSP, ainda que provisoriamente, porque, de facto, acho que há uma grave irresponsabilidade da parte de alguém. Há cinco anos que há verbas em PIDDAC e há cinco anos que nem sequer existe projecto para a obra. Tudo quanto sei, ainda não se passou do estudo prévio.
E mais: o município ofereceu o terreno ou parte do terreno; o município dispunha-se a fazer o projecto; o município dispunha-se a contribuir para as obras, mas o Ministério preferiu chamar a si - e muito bem - a responsabilidade do projecto e da obra.
Portanto, o Sr. Ministro e o País estão sujeitos a uma grave vergonha, que é o edifício ruir, pondo em risco centenas de agentes. Aliás, não são centenas, a esquadra devia ter uma centena de agentes, porque a esquadra em causa devia ter 115 agentes no seu quadro mas tem apenas 75 agentes. Mas esta é outra questão.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Sr. Ministro, chama-lhe a atenção para essa grave situação.
A segunda questão tem a ver com os bombeiros. Sr. Ministro, o seu antecessor, Dias Loureiro, prometeu publicamente aos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha a comparticipação para a construção de um tanque de aprendizagem, porque os bombeiros também só têm a ganhar com a aprendizagem da natação.
O seu antecessor Alberto Costa voltou a prometê-lo e os Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha lançaram a obra; o Sr. Secretário de Estado José Augusto Carvalho, bem recentemente, prometeu uma verba de 40 000 contos. Dentro de pouco tempo, essa obra estará concluída e não estará paga e, por certo, não se pode pedir responsabilidades aos bombeiros, que acreditaram na Administração Pública, que acreditaram nos governos do PSD, que acreditaram nos Ministros do PS, que acreditaram nos Deputados do PS e no Governador Civil de Leiria, que acreditaram iam ter uma comparticipação. Mas o que é certo é que, neste PIDDAC, não há qualquer verba para esse fim. Creio que o Sr. Ministro estará lá brevemente, na homenagem aos bombeiros e ao seu Comandante, que ultrapassa os 30 anos de serviço, e espero que, até lá, o Sr. Ministro leve este assunto estudado para que a classe política não passe pela vergonha de ter prometido aos soldados da paz uma coisa e, entretanto, ninguém cumpriu essa promessa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Presidente da 1.a Comissão, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que este orçamento não é ainda, no âmbito da Administração Interna, o orçamento de V. Ex.a - porventura, V. Ex.a teve de aceitar um orçamento já preparado pelo seu antecessor. Eu esperava que este orçamento marcasse, no âmbito da Administração Interna, alguma diferença e uma perspectiva de política neste sector que, do meu ponto de vista e da minha leitura, este orçamento e o PIDDAC não asseguram.
Gostava de lhe colocar algumas questões concretas, sendo que a primeira tem a ver com a intervenção da PSP e da GNR no âmbito da investigação criminal.
Como V. Ex.a sabe - e esta é uma questão, do meu ponto de vista, essencial - há, no âmbito das acções que visam o combate à criminalidade e, consequentemente, visam garantir maior segurança, um circuito que passa, desde a prevenção e de uma presença o mais notória possível dos agentes de segurança na rua, também pela conclusão o mais rapidamente possível dos processos judiciais que conduzam à responsabilização, ao julgamento e à penalização a tempo dos autores dos crimes.
Nessa perspectiva, como sabe, viabilizámos aqui a Lei da Organização da Investigação Criminal, que definiu novas competências para a GNR e para a PSP, e há uma disposição transitória que visava permitir à PSP que se apetrechasse, em termos de quadros, para assumir em
plenitude essas competências, designadamente nas áreas de Lisboa, Setúbal e creio que Faro também.
Se não me falha a memória, este regime transitório cessa no início de Janeiro - não tenho a certeza de quando será, mas é no próximo ano, não tenho a lei presente neste momento -, pelo que queria saber se estas forças, particularmente a PSP, se apetrecharam, do ponto de vista dos elementos e dos meios a afectar a esta área, para dar resposta a essa competência, que, de outra forma, será um presente envenenado às forças de segurança, que passarão a ser também responsabilizadas pelos males da justiça - pelos males da segurança por um lado e pelos males da justiça por outro, pela sua morosidade, pela sua ineficiência, pela ineficácia da investigação.
Queria saber, portanto, se, designadamente em sede do orçamento, estão previstos os meios para completar esse quadro e qual a previsão relativamente ao efectivo funcionamentos desses novos meios, sem sacrifício, obviamente, de agentes que devem estar no terreno, sem aumentar o número daqueles que estão afectos a tarefas administrativas.
Outra questão tem a ver com a segurança rodoviária. Portugal é dos países europeus com maior sinistralidade - estamos à frente nesta estatística, ao contrário dos índices de desenvolvimento, em que estamos a ficar cada vez mais para trás -, pelo que me parece que o aumento previsto de 300 000 contos nesta área é perfeitamente ridículo para dar uma resposta, porque me parece que devia haver uma mobilização nacional para esta questão. É uma questão cada vez mais preocupante e o número de pessoas (jovens, por exemplo9 que ficam afectadas pela gravidade da extensão dos acidentes rodoviários cresce em Portugal.
A experiência da Tolerância Zero parece ter sido um fracasso, pelo menos de harmonia com especialistas na matéria, e queria saber quais são as prioridades do Governo, por via do orçamento, nesta questão.
Uma outra questão tem a ver com as polícias municipais. Como V. Ex.a sabe, o que está previsto, em termos da comparticipação do Governo nos custos em contratos-programa a celebrar com os municípios que vêm implementando as polícias municipais, não cobre, efectivamente, os custos integrais que os municípios passam a ter com estas novas competências e com esta nova estrutura. Parece-me que esta força complementar pode, designadamente a nível de cada autarquia, retirar encargos que hoje são da PSP, deixando a PSP para acções de prevenção e acções mais especializadas em termos de segurança, e que este contributo que as polícias municipais podem dar pode ser importante mas, para isso, era preciso que as câmaras municipais tivessem os meios financeiros. Queria saber se o Governo está disposto a alterar o quadro actual, em que comparticipa nesta matérias.
Ainda uma questão que tem a ver com um problema que tem sido aqui recorrentemente colocado: vejo aqui uma entrevista do Sr. Presidente da Associação Sócio-Profissional da PSP ao 24 Horas, em que faz um grande elogio aos governos socialistas, referindo que conta com uma informação muito completa por parte do Governo nas questões que dizem respeito à PSP, e eu não quero crer que V. Ex.a deu à Associação Sócio-Profissional a informação do montante que o Governo vai fixar para os subsídios de turno e de piquete e que V. Ex.a não essa informação ao Parlamento! Não quero crer que isso possa acontecer!
Finalmente, uma questão de âmbito regional: estou extremamente preocupado com o que acontece relativamente às estruturas em matéria de segurança na Região Autónoma da Madeira. Há, neste PIDDAC, coisas absolutamente incríveis e inadmissíveis! Designadamente para esquadras da PSP no Caniçal, no Caniço e em Porto Santo, que tinham verbas em PIDDAC anteriores que nunca foram efectivamente utilizadas mas estavam previstas, para uma situação em que estão em zero! Estão em zero!
Por exemplo, em relação a uma das esquadras, a de S. Vicente, da Brigada Fiscal do Funchal, que tinha uma verba de 89 000 contos prevista para ser executada em 1999, estranhamente, não foi executado nada e agora temos aqui uma previsão de 10 000 contos que é perfeitamente insuficiente para concretizar as obras de instalação de que carece com uma premência enorme a Brigada Fiscal da GNR do Funchal.
Agora, ao contrário, verifica-se que há estas descidas, este deslizar de verbas. No PIDDAC de 2000 previam-se verbas para 2001 e agora usa-se o esquema de continuar a deslizar para 2002, continuando a inscrever-se verbas de 1000, 10 000, 5000 contos, etc.
Por outro lado, indo à mesma área em relação aos Açores, vêem-se valores altamente elevados para estruturas semelhantes. Tenho uma leitura sobre isto: há realmente uma diferença global no PIDDAC de cerca de 4 milhões de contos a mais para os Açores e eu estou a pensar que há qualquer mão no Governo que, porventura, fez diluir esta situação e a responsabilidade desta situação para os Ministros independentes, para sacudir um pouco "a água do capote". V. Ex.a é capaz de ter sido aqui levado a esta discriminação, pois, por aquilo que conheço da sua personalidade, sei que não aceitaria se não tivesse sido efectivamente enganado. E é também aqui que se encontra uma das fatias relevantes para essa diferença intolerável, para essa discriminação inadmissível entre o PIDDAC global para a Região Autónoma da Madeira e para a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, congratulando-me com a atribuição da dotação de 214 milhões de contos para a segurança dos cidadãos, porque a segurança é uma dimensão da liberdade e do Estado de direito, queria perguntar, concretamente, ao Sr. Ministro o seguinte: quais são as grandes apostas do Ministério no que diz respeito ao combate às redes de imigração ilegal e de exploração de mão-de-obra imigrante, e se entende que há uma tradução satisfatória no orçamento para a implementação de medidas nesta área. Vejo que há algumas medidas e vou citar só duas: há um novo sistema de emissão automatizada de autorizações de residência, há um incremento da celeridade de tratamento administrativo dos processos pendentes nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que é um problema real que os cidadãos estrangeiros sentem no seu dia-a-dia, e era a esta área que eu queria que o Sr. Ministro se referisse.
Por último, Sr. Ministro, não resisto a dar-lhe os parabéns: o Sr. Ministro tomou posse do cargo há mais de 60 dias e ainda não foi alvo de nenhuma campanha! É obra!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.
O Sr. Menezes Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Efectivamente, as alterações profundas dos comportamentos da nossa sociedade obrigam, seguramente, à mobilização de recursos importantes para a segurança dos cidadãos. A propósito disso mesmo, há uma freguesia que me merece particular preocupação, a freguesia de Camarate, no concelho de Loures, que tem 30 000 habitantes, com uma população residente de diferentes origens, muita dela em vias de integração e de inserção na nossa comunidade, que tem um terreno disponibilizado há mais de 10 anos, com projecto feito, e onde só falta fazer o quartel da PSP. Gostaria de saber se o Sr. Ministro também coloca esta esquadra, que me parece de grande relevância, nas suas prioridades.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, começaria pela primeira questão que me foi colocada, relativamente às auto-estradas e à circulação dos animais nas auto-estradas.
Naturalmente que as polícias, e, em particular, neste caso, a Brigada de Trânsito da GNR, podem, devem e estão a fazer uma fiscalização sobre isso, mas, relativamente a esta matéria, como é óbvio, isso é de uma aleatoriedade total e se alguém terá de ocupar-se desta matéria penso eu que serão os tribunais e não propriamente a GNR e a PSP.
Em relação à Esquadra de Caldas das Rainha, tomei boa nota do que me disse. É a primeira vez que oiço falar disso, tal como da questão dos bombeiros. Tomarei boa nota do que me está a dizer e irei ver o que se passa com essas situações.
Relativamente à questão da sinistralidade rodoviária e dos chamados "pontos negros", os pontos perigosos, naturalmente que não é ao Ministério da Administração Interna, em primeiro lugar, que isso cabe, há todo um conjunto de entidades que intervêm nessa matéria e entre elas uma, que referiu, a Associação Portuguesa de Seguros, que tem presença institucional no Conselho de Segurança Interna e, nessa sede, tem feito exprimir as suas opiniões e os seus interesses.
Quanto às questões que me coloca o Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria que ficasse claro que, do meu ponto de vista, não há nenhum favorecimento em relação a nenhuma região do País. Portanto, esse assunto, para mim, não tem qualquer fundamento, no que diz respeito aos critérios que pareceu considerar discriminatórios.
Já agora, se o Sr. Deputado me permite, julgo que o Comando do Funchal não pode queixar-se, e ainda bem, quanto a quartel mais caro, melhor e mais bem equipado, enquanto obra! Neste caso, é uma discriminação positiva!
Relativamente às polícias municipais, isso é algo que tem a ver com os contratos-programa e com a sua negociação: os que estão feitos e estão a ser executados, estão nessa base e é nessa base que, este ano, iremos trabalhar.
Quanto às autarquias, o que me parece que tem acontecido é que a forma como têm sido postas as coisas, a celeridade do processo, levou a que algumas autarquias não tivessem imediatamente capacidade de resposta; mas há já neste momento várias candidaturas, julgo que são 28, se a memória me não falha, pelo que o processo poderá continuar.
Quanto à questão da Lei da Investigação Criminal, é de facto uma questão importante porque, tal como o Sr. Deputado disse, e muito bem, traz para a área da PSP e da GNR competências que não tinham, numa área que absolutamente fundamental como é a do combate à sinistralidade.
Sobre isso, gostava de dizer ao Sr. Deputado, com muita clareza, que reuniu já, se a memória me não falha, por três vezes o Conselho Coordenador de Organização de Investigação Criminal, que decorre dessa lei, e os trabalhos têm sido muito céleres. Há três áreas que têm sido privilegiadas e parecem-me ser três áreas fundamentais: em primeiro lugar, a constituição de um sistema integrado de informação criminal, coisa que não é fácil, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, e neste momento a situação é de relativo avanço no que diz respeito a um consenso sobre a fórmula técnica que isso deverá ter e neste momento está-se a trabalhar simultaneamente na possibilidade da compatibilização técnica dos sistemas e na forma de co-gestão desses sistemas entre as várias forças.
Em segundo lugar, já foi criado, e está apresentado ao Conselho, um plano de cooperação operacional no sentido de poder coordenar as várias forças.
Finalmente, em relação à questão concreta que o Sr. Deputado me colocava, o calendário de transição das competências entre a PSP e a Polícia Judiciária está traçado e acordado. Como sabe, ele referia-se a Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, porque envolvia meios e, sobretudo, formação que exige algum tempo; esse calendário foi acordado entre as forças e posso dizer-lhe, neste momento, que, até Junho do ano 2001, essa transição será feita nas cidades de Setúbal e de Faro, e até Dezembro de 2001, essa transição será feita em Lisboa e no Porto, cobrindo, portanto, todo o território.
A questão que é colocada pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, relativamente ao SEF, é indiscutivelmente uma questão de extraordinária importância. Esta área do SEF tem, neste momento, uma incidência particular porque há nova lei orgânica, e essa nova lei orgânica está orientada para novas tarefas que decorrem da lei de estrangeiros, chamada assim vulgarmente.
Em termos fundamentais, o que é que esta lei traz de acréscimo em relação àquilo que eram as competências tradicionais do SEF? Primeiro, há uma fórmula de agilização dos processos relativamente aos requerimentos dos vistos. Segundo, há, relativamente a uma questão fundamental, que era a dos estrangeiros que tinham entrado sem visto em Portugal mas que permaneciam em território nacional, a criação de uma figura, que é a da autorização de permanência, que permite regularizar a sua situação desde que preencham um conjunto de condições, que têm a ver com a sua situação criminal, de residência, etc., e que passam pela existência de um contrato de trabalho.
Foram acauteladas algumas situações de natureza humanitária relativamente a essa lei, nomeadamente no que diz respeito ao agrupamento de famílias e deve dizer-se também que esta lei tem uma outra componente, que é tão ou mais importante do que esta, e nisso tem influência sobre o SEF, que é a do combate à angariação de mão-de-obra ilegal, ou seja, redes de tráfico de mão-de-obra ilegal, e combate também ao emprego de mão-de-obra ilegal, com moldura penal para a angariação e com moldura contra-ordenacional, com coimas que vão, de acordo com critérios que têm a ver com a dimensão das empresas, entre outros, desde 300 contos até 4900 contos.
O SEF tem, portanto, uma tarefa muito importante, neste momento, e a esta tarefa tem de ser dada resposta pela nova lei orgânica que entrou agora em vigor. Ora, o aumento de quase 14% da dotação orçamental do SEF destina-se a fazer face a estas situações.
Finalmente, quanto à última questão colocada pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues, quero dizer-lhe que Camarate corresponde àqueles critérios que enunciei, no que diz respeito às prioridades das esquadras.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, é que o Sr. Ministro esqueceu-se de uma questão.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, estando feitos os cálculos globais para os subsídios de turno e de piquete, o Sr. Ministro não respondeu à pergunta sobre qual é o valor desses subsídios individualmente considerados.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, ninguém tem informação que não venha aqui a esta Câmara.
Agora, relativamente aos montantes, eles, neste momento, ainda não estão determinados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como é que é possível?!O Orador: - Isso foi o que já expliquei ao Sr. Deputado Telmo Correia. Essa regulamentação está a ser feita, terá de ser negociada, terá de ser acordada com a direcção da PSP e, naturalmente, terão de ser ouvidas as associações. Portanto, logo que haja essa informação, disponho-me, desde já, a transmitir-lha com toda a clareza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do orçamento do Ministério da Administração Interna. Agradeço-lhes, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, a vossa presença.
Srs. Deputados, interrompemos, agora, os nossos trabalhos, que serão retomados às 21 horas e 30 minutos. Mais uma vez, solicito a todas as bancadas parlamentares que entreguem as propostas de alteração ao Orçamento até amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito sinteticamente, quero chamar a atenção para as principais áreas de investimento no orçamento do Ministério da Justiça, que é um orçamento que, relativamente à dotação inicial de 2000, apresenta uma variação de 15,5%.
É um orçamento que mantém, no essencial, o perfil do que vinha do ano anterior, ou seja, um fortíssimo investimento ainda na área dos serviços prisionais, que continua a preencher praticamente metade do PIDDAC do Ministério da Justiça, tendo sido possível manter também o nível de investimento na Polícia Judiciária, estabilizado na casa dos 3 milhões de contos, sendo que, mantendo o plafond de investimento na Polícia Judiciária, vai ser já possível diversificar as áreas de investimento, visto que, como se recordam, no ano passado, dos 3,1 milhões de contos afectos à Polícia Judiciária, mais de metade estava afecto à obra da directoria do Porto, que, este ano, já tem uma verba bastante reduzida, porque já está em funcionamento.