106-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 21a nova doutrina, procedendo-se, nomeadamente, às anulações Oficiosas das liquidações daquela contribuição em observância do disposto na alínea b) do n.° I do artigo 94.° do Código de Processo Tributário, considerando--se revogada a doutrina administrativa que contrarie a ora veiculada.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DSCA), 17 de Maio de 1996. — O Director-Geral, José Gomes Pedro.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°245/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a alteração à lei de gestão hospitalar.Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me esclarecer V. Ex.° do seguinte:A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo tem vindo a ponderar a criação, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, do Grupo dos Hospitais de Lisboa Ocidental, o qual compreenderá os Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier.Tal proposta tem subjacente factores de diversa natureza, que passam, nomeadamente, quer pela melhor articulação em termos de funcionamento quer na racionalização da gestão dos recursos comuns.Recorde-se que o Hospital de São Francisco Xavier tem funcionado desde a sua criação em articulação com o Hospital de Egas Moniz, dado ter sido dotado apenas com as valências de medicina interna, cirurgia geral, obstetrícia, pediatria e neonatologia, sendo as equipas que asseguram O serviço de urgência também constituídas por médicos do Hospital de Egas Moniz.4 de Maio de 1998. — O. Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VfJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 8, rubrica «Educação/Cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).Encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.°2235, de 16 de. Março de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da'Educação, comunicar a V. Ex.3 o seguinte:Relativamente às questões colocadas pela Sr." Deputada Manuela Aguiar, cabe informar:1 — O regime de concessão de equivalência ou reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros a habilitações, estudos ediplomas portugueses nos níveis dos ensinos básico e secundário foi aprovado pelo Decrefo-Lei n.° 219/97, de 20 de Agosto. Trata-se de um normativo que, apostando na descentralização e no reforço da autonomia das escolas, visa facilitar a integração no sistema educativo português de alunos que realizaram os seus percursos educativos noutros países.2 — O Decreto-Lei n.° 219/97 revogou toda a legislação anterior relativa à concessão de equivalências no âmbito dos níveis de ensino não superior, uma vez que a mesma se encontrava profundamente desactualizada, não apenas em função das alterações no sistema educativo português, na sequência da entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema Educativo —Lei n.° 46786, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro —, mas também pelas alterações introduzidas nos planos curriculares de outros países.3 — Tomando como referências as orientações decorrentes da Lei de Bases do Sistema Educativo, o decreto--lei citado visa:3.1 —Reforçar o papel de intervenção dos serviços regionais do Ministério da Educação, descentralizando as funções cometidas aos serviços centrais, os quais passam a assumir um papel de concepção e orientação;3.2 — Transferir para a área de competência dos estabelecimentos de ensino e dos serviços regionais do Ministério da Educação a decisão sobre equiparação de habilitações adquiridas em sistemas de ensino estrangeiros (escolas públicas e privadas);3.3—Estabelecer novas tabelas de equivalência com habilitações estrangeiras que possam ajudar à inserção no sistema educativo e no país de um crescente número de alunos oriundos do estrangeiro que pretendam frequentar o ensino português.27 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, João Santos.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 358/Vrj (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos artesãos (Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97, de 14 de Agosto).Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 944/GMAP/98, de 23 de Março, próximo passado, o Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação, sobre o assunto em epígrafe, prestou a informação que a seguir transcrevo:1 — Para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais já se encontram designados os representantes da Administração Pública, de acordo com as alíneas a) a f) do n.° 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 136/97.2 — De acordo com a alínea g), e sob proposta conjunta dos representantes dos rmntsténos designados para a referida Comissão Nacional, foram enviados convtes a quatro individualidades, representantes de entidades públicas ou privadas, que podem vir a ser parceiros na