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Assim, gostava de perguntar ao Sr. Presidente se, no entendimento da Mesa, este n.o 2 viola ou não a lei-travão.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, não compete à Mesa interpretar o diploma mas apenas o Regimento. De qualquer modo, interpreto a sua interpelação como um pedido de opinião e a minha opinião é a de que viola.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que trouxemos a Plenário a propósito deste diploma relativo à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira tem um aspecto particular: ou se conhece a especificidade deste sector e trata-se desta questão correctamente, ou não se conhece e corre-se o risco de tratar mal esta questão, como está a acontecer, nas várias vertentes, designadamente naquela que a Sr.a Deputada Odete Santos referiu.
A senhora disse que tinha sido sensível ao problema da idade e aceitou reduzir a idade da reforma, mas não revelou a mesma sensibilidade relativamente ao tempo de desconto.
Sr.a Deputada, infelizmente, este sector passou, e ainda passa, por graves crises que levaram muitos trabalhadores a ter de suspender a sua contribuição para a segurança social e daí não terem atingido o número de anos que a Comissão adoptou, contra a vontade do PSD e de todos os partidos na Assembleia Legislativa Regional aliás, mesmo contra aquilo que o PP propôs no seu projecto, que foi aprovado na generalidade, mas que, tendo chegado à discussão na especialidade, alterou.
De facto, é bom ter presente este conjunto de questões para saber o que estamos a legislar. Isto é, legislar de forma diferente o que é diferente e de forma igual o que é igual.
Relativamente à questão da entrada em vigor do diploma, devo dizer que, infelizmente, esta iniciativa legislativa ficou-a jazer na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, atrasou-se excessivamente e não foi aprovada a tempo de ser publicada antes do Orçamento do Estado para 1998.
Em todo o caso, nós apresentamos uma solução que, no nosso entendimento, não ofende a lei-travão,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não ofende?!O Orador: - ... na medida em que deixa para o Governo a regulamentação e, dependendo dela, a entrada em vigor do diploma. Aliás, o Governo, como se sabe; é quem tem competência para executar o Orçamento, não tendo a Assembleia da República competência para aumentar ou diminuir as despesas.
Assim, será o Governo, por via desta norma que aqui propomos e para a qual registo, desde já, a abertura do PS, que permitirá, eventualmente, que as bordadeiras não tenham mais um prejuízo, que era o de não beneficiarem desta pensão durante o ano de 1998 mas só no de 1999.
Esperamos, pois, que o Governo tenha a sensibilidade bastante para regulamentar a tempo e de forma adequada, de modo a salvaguardar, desde já, o mais rapidamente possível, a atribuição deste benefício a quem tanto dele necessita.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a resposta dada por V. Ex.a à interpelação do Sr. Deputado do. CDS-PP, julgamos que seria mais correcto separar a votação do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um n.o 3 ao artigo 2.o do texto elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o projecto de lei n.o 284/VII.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:3 - O acesso à pensão de. velhice nos termos do presente diploma pressupõe que, pelo exercício da actividade de bordadeira, tenham sido efectuados descontos para a segurança social por um período mínimo de 10 anos, seguidos ou interpolados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, também apresentada pelo PSD, do n.o 1 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - O Governo regulamentará a apresente lei por decreto-lei, estabelecendo os trâmites da sua execução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, do PSD, do n.o 2 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:2 - O regime de pensão estabelecido pela presente lei terá aplicação a partir da data da publicação do diploma referido no número anterior.
1250 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto, elaborado pela, Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira, com a alteração que acabou de ser aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a substituição de um Deputado.
Antes, porém, quero lembrar-vos que está à decorrer a eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional na Sala D. Maria, até às 19 horas.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Coimbra, Processo Com. Sing. n.o 250/97 - 1.o Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Processo n.o 276/97 - L.o H-11, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PSD, a prestar depoimento, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 12 de Fevereiro de 1998, pelas 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 5 de Fevereiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Augusto Carlos dos Santos Leite (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Aníbal Marcelino Gouveia, com início em 5 de Fevereiro corrente, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe o favor de me substituir para eu poder exercer o meu sagrado direito de voto.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Se o projecto de lei outros objectivos não tivesse, um, pelo menos, já teria conseguido. Na verdade, o Governo veio anunciar, hoje mesmo; ter preparado um texto, visando a alteração de montantes de coimas e alargamento do regime de contra-ordenações a matérias hoje excluídas do mesmo. Por acaso, este anúncio coincidiu com o debate do projecto de lei do PCP, apresentado na Mesa da Assembleia da República, em Janeiro de 1997. Há cerca de 1 ano!...
Mas, apesar do anúncio, o atraso do Governo é manifesto. A campanha publicitária é de facto uma pré-campanha, dado que se anuncia que o diploma só será apresentado em Conselho de Ministros daqui a uns três meses.
A verdade é que a anterior Ministra para a Qualificação e o Emprego anunciou na Assembleia, por mais de uma vez, ter pronto o diploma e prometeu, numa das suas últimas vindas à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apressar a apresentação do mesmo, o que nunca se verificou. E já lá vamos em mais de metade do mandato.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1251Não conhecemos o concreto conteúdo do diploma que o Governo anunciou, apenas sabemos aquilo que nos é transmitido pela comunicação social. Mas, desde já, uma das soluções anunciadas parece-nos mais do que questionável até melhor elucidação. É ela a referência à multa exígua relativamente à violação do direito à greve e a sua actualização num diploma relativo a coimas, que cremos assentar numa errada qualificação jurídica da medida sancionatória prevista na Lei da Greve.
A multa aplicável pela infracção de violações do direito à greve não é uma multa contravencional. É, de facto, uma multa criminal, convertível em prisão no caso de não pagamento. Parece insólito que se avance pelo caminho de descriminalização em matéria de direitos colectivos de trabalhadores, quando, nesta matéria e também em matéria de direitos individuais, estando em causa a violação de bens jurídicos que concretizam direitos sociais e económicos no cerne da ordem axiológica constitucional, se reclama e se caminha no sentido da neocriminalização.
E convirá começar por afirmar que o PCP defende, desde há muito, a neocriminalização de condutas que violam direitos fundamentais dos trabalhadores. Ora, o projecto de aumento das coimas que hoje apresentamos não afasta essa neocriminalização e dizêmo-lo na sua «Nota justificativa» - , que consta, aliás, de um projecto de lei de alteração ao Código Penal, apresentado há mais de meio ano na Mesa da Assembleia, no qual se retomam e se ampliam as propostas que apresentámos em 1994, aquando da revisão do Código Penal, e que foram, lamentavelmente, rejeitadas pelo PSD, o qual teve, nessa altura - em 1994 - uma óptima oportunidade para cumprir o que constava do Acordo Económico e Social de 1991 e que era a reformulação do ilícito criminal em matéria de direito de trabalho.
Mas o PSD não só não cumpriu o que subscreveu, não só rejeitou, por considerar não criminalizáveis condutas como as relativas ao incumprimento de normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, causadoras de mortes e de graves sequelas físicas e psíquicas nos trabalhadores, como piorou ainda a tipificação do crime de exploração do trabalho infantil, hoje muito dificilmente enquadrável no artigo 152.o do Código Penal, mas que constava do anterior artigo 153.o - é bom que se explicite.
Nesta matéria, como noutras que rigorosamente se devem definir de acordo com a importância do bem jurídico definido pela ordem axiológica constitucional, entende o PCP que, para além das matérias já atrás referidas, se deve seguir o exemplo de outras legislações comparadas, como a da Espanha, que enveredaram pela neocriminalização de algumas condutas violadoras de direitos dos trabalhadores em casos como atentados dolosos à estabilidade no emprego, aí se incluindo a contratação a termo, o tráfico ilegal de mão-de-obra, o desrespeito pelas medidas de higiene e segurança no trabalho, devendo também fazer-se uma cuidadosa ponderação da punição a adoptar nos casos de, salários em atraso, melhorando a criminalização, já constante do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 17/86, e ainda dos casos de despedimento por motivos ideológicos, por exemplo.
A neocriminalização. teria um importante efeito dissuasor, e isso, de facto, é de grande valia. Com efeito, tal como afirma a doutrina espanhola em matéria de direito penal do trabalho, as penas de privação da liberdade podem até ser de duração muito limitada, pois os seus destinatários são pessoas «muito sensíveis à privação da liberdade e à perda do status com que se relaciona a eficácia intimidatória da prisão, inclusive de muito curta duração, constatando-se, por investigações criminológicas levadas a cabo nos mais diversos âmbitos geográficos, que é a sanção económica mais temida pelos delinquentes de colarinho branco».
Também a doutrina nacional (de Jorge Leite e do ex-Secretário de Estado Monteiro Fernandes, este já no remoto ano de 1969) vem reclamando que a punição jurídico-pública do trabalho se opere através da acção punitiva do Estado, carregada de etnicidade, transferindo-se tal acção para o plano do ilícito criminal de justiça (palavras de Monteiro Fernandes), para que o legislador não contribua, como diz Jorge Leite, para que a sociedade represente como normais condutas verdadeiramente criminosas.
Vem isto ao caso para situar o projecto de lei do PCP, com o qual não se pretendeu invadir esferas onde as condutas já se encontram criminalizadas, como é o caso da Lei da Greve, nem apresenta propostas relativamente a áreas que devem ser criminalizadas, porque isso é de outra sede, admitindo mesmo que, relativamente a outras, possa ser acolhida, simultaneamente com a condenação por contra-ordenações, uma posterior criminalização.
Mas na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há hoje coimas manifestamente desajustadas, desactualizadas, que nenhum efeito preventivo têm relativamente à violação de normas protectoras dos trabalhadores.
Assim, acontece, por exemplo, no tocante às normas que definem em que condições pode ser prestado trabalho suplementar. A verdade é que tais normas são diariamente violadas até mesmo em sectores de grande poder económico, que se servem escandalosamente de trabalho suplementar sem qualquer remuneração, à margem da lei, para reduzir o número de trabalhadores ao seu serviço.
É o que acontece, por exemplo - e isso é um escândalo - , no sector bancário, no qual, tendo sido anunciado que havia 11 000 trabalhadores excedentes, cerca de 70 000 trabalhadores trabalham diariamente uma ou mais horas sem nada receberem, sendo certo que 70 000 horas diárias feitas suplementarmente correspondem a cerca de 10 000 postos de trabalho, revelando-se a lei, relativamente ao montante das coimas, bem como nas outras áreas delimitadas pelo projecto - a sinistralidade laboral, os salários em atraso, o pagamento do salário mínimo nacional, os horários de trabalho, a discriminação em função do sexo, o trabalho de menores - manifestamente insuficiente.
E este é o âmbito do projecto de lei.
Convém começar por explicitar que propomos o aumento do limite máximo das coimas que podem ser aplicadas às empresas singulares para 2000 contos no caso de dolo e para 1000 contos no caso de negligência, sendo certo que os actuais limites de, respectivamente, 750 e 375 contos são manifestamente irrisórios.
Relativamente a estes montantes máximos, estávamos, na altura, de certo modo limitados, porque prezamos a unidade do sistema jurídico, pela proposta do Governo, que, salvo erro, foi apresentada no ano passado e hoje é lei, relativamente à violação das regras da segurança social, que apenas elevava o montante máximo das coimas das empresas singulares, mantendo o máximo (9000 contos) para as empresas colectivas. Portanto, não mexemos na questão das empresas colectivas.
Assim, elevámos os montantes mínimos e máximos das coimas referentes a violações de normas administrativas concernentes a regras sobre segurança, higiene e segurança no trabalho para o dobro ou para o décuplo, de acordo
1252 I SÉRIE-NÚMERO 37com a data em que foram fixadas as coimas existentes, para o décuplo no caso de violação de normas administrativas relativas a horário de trabalho e a salários em atraso.
Estabelecemos uma coima, no mínimo de 200 contos, para o caso de não pagamento do salário mínimo nacional, se o dobro das importâncias em dívida, regra estabelecida para fixar o montante da coima, for inferior aos referidos 200 contes.
Propomos a elevação das coimas relativas ao trabalho de menores, que em certos casos podem ir, na nossa proposta, até 2400 contos, contra os 1200 contos actuais, sendo certo que, nesta matéria - volto a recordar -, para além da sanção administrativa, tem de prever-se a criminalização da conduta.
Previmos coimas, rio caso de incumprimento das normas que estabelecem pausas ou intervalos de descanso incluídas nos horários de trabalho, entre 30 é 150 contos por cada trabalhador relativamente ao qual se verifique a infracção.
Propomos a elevação para o décuplo dos montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis, sempre que se verifiquem discriminações em função do sexo.
Prevemos a actualização anual das coimas com base na taxa de inflação, por forma a que a lei não fique rapidamente desajustada
Propomos mesmo a actualização anual das coimas fixadas em unidades de conta, que, como se sabe, hoje são apenas actualizáveis apenas de 2 em 2 anos.
Estabelecemos um sistema que obriga ao pagamento das quantias devidas a trabalhadores simultaneamente com o pagamento voluntário das coimas, para que os trabalhadores não tenham de recorrer à acção cível do trabalho, tornando-se, assim, possível o recebimento mais célere das quantias a que os trabalhadores têm direito.
Propomos um novo sistema de publicação de decisões, com afixação nos locais de trabalho, e publicação num dos jornais mais lidos do País, para além da publicação no Diário da República, dado que aquelas publicitações nos locais de trabalho e num dos jornais mais lidos são as que melhor servem as finalidades de desincentivar os potenciais infractores.
Propomos que as associações sindicais possam constituir-se. assistentes em processo contra-ordenacional. E esta proposta não deve causar qualquer estranheza, já que ela é, de tacto, inovadora, porque a nossa lei só prevê esta situação no processo penal.
Aliás, recordo-me bem que, tendo esta questão sido discutido em relação a um outro processo - e já foi na anterior legislatura - do PCP, foi o próprio Pr9fessor Costa Andrade, perito em processo penal, quem sugeriu que se tornasse possível a constituição de assistente em processo de contra-ordenação. Assim, aproveitámos para incluir neste projecto de lei a sugestão do Professor Costa Andrade, muito embora pareça que, na consulta pública, esta questão tenha causado estranheza.
Em caso de reincidência, os limites das coimas são elevados para o dobro no caso de primeira reincidência, para o triplo na segunda e assim sucessivamente.
Adita-se às sanções acessórias a sanção de privação dó direito a subsídio ou a benefício outorgado por entidade ou serviço público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As normas contra-ordenacionais ou criminais são necessárias ao Direito do Trabalho. Contudo, essas normas serão desvalorizadas se não houver uma intervenção eficaz dos órgãos fiscalizadores da aplicação das leis laborais e se não houver, mesmo por parte da legislação substantiva, um claro sinal de que continua a vigorar no sistema jurídico o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador.
O laxismo do Estado cria, nesta matéria, o desvalor respeitante a bens jurídicos caros à Constituição da República: E esse laxismo põe em causa um dos mais valiosos esteios da democracia: os direitos fundamentais dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente. (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por lhe dizer que o Partido Socialista acha que esta é, de facto, uma questão relevante, tão relevante que nos confrange olhar para trás e parecer-nos - como, aliás, repetidamente aqui tenho dito quando se discutem assuntos desta natureza - que estamos a tratar de uma matéria tão árida que não tem interesse. E a verdade é que se trata exactamente do contrário, ou seja, trata-se de uma matéria que tem a ver com a vida de milhares de trabalhadores por conta de outrem nas mais variadas empresas deste país.
No entanto, gostaria de lhe dizer que, embora viabilizando este projecto, consideramos que ele é ainda redutor, no que se refere às necessidades, quanto à mão pesada que é preciso ter nestas questões. Aliás, o Governo anunciou a apresentação do anteprojecto de um diploma a este respeito, pelo qual também nós já clamamos há bastante tempo,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- - Daqui a três meses!O Orador: - ... apresentação, essa que me permito saudar, apesar de tudo; dizendo-lhe que se' trata não de um mal mas de um bem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Diga isso sem se rir!O Orador: - Não estou a rir-me!O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. É uma saudação com antecedência!O Orador: - De tacto, torna-se necessário complementar, e muito, o projecto que os senhores apresentaram.
O meu camarada Artur Penedos, encarregar-se-á de, em nome do PS, fazer uma intervenção em termos globais, mas espero, que seja possível fazer um trabalho importante, com a contribuição dessa proposta que o Governo há-de apresentar, e espero que de forma célere, porque é preciso perceber que estas questões, embora desejadas pelas organizações sindicais, são contrariadíssimas - é o termo mais benévolo que agora encontro - pelas organizações patronais. Esta questão tem sido «enrolada» na concertação social por força disso. Como sabe, o Governo, e nós com ele, aposta, apesar das dificuldades, na concertação social.
Parece-me importante contar com. essa contribuição, porque em matérias como, por exemplo, a responsabilidade solidária, pelo pagamento das coimas, dos administrado-
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1253res, dos gerentes ou directores, em certos casos, é preciso que a reincidência não seja apenas a de quem não paga a multa. Mesmo pagando a multa ou a coima, é preciso que a reincidência seja tida em conta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o tempo regimental atribuído aos pedidos de esclarecimentos.O Orador: - Conto com a sua benevolência, Sr. Presidente.
É preciso que quem prevarica, mesmo pagando a multa, seja considerado como reincidente.
Por outro lado, é necessário graduar as infracções, sobretudo em função da dimensão das empresas. A Sr.a Deputada falou há pouco na banca. O que é penoso, em termos monetários, para um merceeiro - como o devido respeito pelo merceeiro - não é penoso para a banca. Portanto, é necessário considerar a dimensão das empresas para que as multas sejam, na realidade, pesadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho toda a benevolência, não sei é se a sua bancada não ficará sem tempo para intervir. Terá de ter em atenção esse facto.O Orador: - Querendo cumprir o que o Sr. Presidente me manda, e não só, fico por aqui.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, também eu constatei que, hoje, um órgão de comunicação social passou a ser o Diário da Assembleia da República e que temos aqui um anteprojecto virtual para discussão, graças à vossa iniciativa, que julgo ser de saudar.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Posso emprestar-lhe o meu exemplar!O Orador: - Não é preciso, Sr. Deputado, também já comprei!
Sr.a Deputada Odete Santos, a minha pergunta, de alguma forma, foi já feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, mas, no fundo, resume-se a isto: sabendo nós que as empresas têm meios financeiros distintos e uma vez que estamos de acordo em que as multas ou as coimas devem ser aumentadas de forma a serem verdadeiramente dissuasoras, entende ou não que deveremos introduzir uma alteração, mais tarde, em sede de discussão na especialidade - para a qual desde já nos disponibilizamos -, no sentido de distinguir as pequenas e médias empresas, que têm, em princípio, menos meios financeiros, em relação aos procedimentos globais de dissuasão de violação da lei?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um diploma deste género é muito difícil de fazer, porque os diplomas sobre coimas transformam a legislação portuguesa numa autêntica floresta.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Admito que haja muitas coisas que têm de ser colmatadas e outras que têm de ser alteradas e aperfeiçoadas. Aliás, admito isso em relação a todos os projectos, mas este, pela especial dificuldade ,que tem a caminhada nessa floresta de legislação, merece alguma análise, no sentido, por exemplo, tal como foi proposto pelos dois Srs. Deputados, de se estabelecer alguma diferenciação consoante a dimensão das empresas, que o projecto de lei já prevê em alguns casos.
Como é óbvio, este projecto de lei está aberto a melhoramentos, reconheci-o logo desde o início, e espero que se faça um bom trabalho à volta dele, para que saia um diploma que, apesar de nunca ser perfeito, seja mais perfeito do que o que estamos a discutir.
Quanto àquilo que o Governo diz que vai apresentar aos parceiros sociais, trata-se de uma estranha coincidência o facto de hoje ser discutido o projecto de lei do PCP e o Governo, logo pela manhã, começar a anunciar aos microfones das rádios que tem um projecto sobre coimas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para daqui a três meses!A Oradora; - ... mas que só o apresenta daqui a três meses. Ora, acho lamentável que, sabendo isto, o Governo não tenha apresentado a sua proposta de lei, não a tenha até preparado antes, para fazermos uma discussão conjunta, pois o nosso projecto de lei foi apresentado em Janeiro de 1997. Inclusive, a ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego prometeu, por várias vezes, que traria um diploma à Assembleia.
Prevejo muitas dificuldades por parte do Governo em certas propostas que li, como, por exemplo; a de aumentar o montante máximo das coimas para 18 000 contos. Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não percebo a razão dessa atitude, porque, no ano passado, trouxeram aqui um diploma sobre a violação de regras da segurança social, o qual não mexia nos montantes máximos das coimas das empresas colectivas, que ficava em 9000 contos. Na altura, estudei isso, uma vez que estava a preparar este diploma, vi que só mexiam nas empresas singulares e, para não provocar desajustamentos, segui aquela regra; agora, passado um ano, já vão aumentar esse montante.
Sr. Deputado, tem de haver alguma linha do orientação, alguns critérios, para não se andar, de ano para ano, a alterar as coisas!
Por outro lado, nas medidas que vi anunciadas, em primeiro lugar, se é aquilo que leio em relação à lei da greve, é melhor pararem, para não se fazerem asneiras e terem de voltar para trás, porque a multa que está prevista na lei da greve é uma multa criminal e não contravencional; em segundo lugar, parece-me que há medidas que estão anunciadas pelo Governo em relação à gravidade de determinados comportamentos que atiram esses comportamentos para o âmbito do direito criminal e não para o âmbito do direito contraordenacional.
Esperemos que o Governo se apresse, entregue aqui a proposta de lei e não espere três meses, porque até é con-
1254I SÉRIE - NÚMERO 37dicionador da actividade legislativa da Assembleia, como muitas vezes já temos discutido, o facto de termos de estar à espera que o Governo se lembre, daqui a não sei quantos meses, de apresentar uma iniciativa que depois nos condiciona, porque o PS diz que foi negociado assim e não pode haver alterações. Sinceramente, um legislador assim coarctado não se sente legislador. É uma grande frustração e sinto-a muitas vezes. Vêm aqui e dizem: «não se pode mexer». Mas, não se pode, porquê?! Não somos um órgão de soberania?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão é consequência lógica da degradação a que chegaram as relações laborais em Portugal, constituindo por isso uma resposta à permanente violação dos normativos de protecção dos trabalhadores, que, como é sabido, resultam de uma política de má memória, que marcou de forma negativa e quase irremediável as relações laborais no nosso país.
Conscientes de tão degradante situação, o Governo da nova maioria, os parceiros sociais e demais agentes políticos, que têm como valores fundamentais para a sua acção, a justiça social, assumem um combate determinado contra a violação das regras estabelecidas.
Na concertação social deram-se os primeiros passos para a superação do problema e acordou-se na revisão do sistema de sanções laborais; na penalização do reiterado incumprimento, independentemente do pagamento voluntário; na diferenciação dos valores das coimas e multas. com base na dimensão das empresas e na definição de um mecanismo de actualização desses valores. É a primeira. etapa para colocar ponto final numa prática consentida na última década e que tantos estragos provocou no desejável e indispensável relacionamento entre trabalhadores e empregadores!
Com o sentido de oportunidade que. lhe é reconhecido, o PCP apresentou a iniciativa em discussão que, indubitavelmente, contém virtudes, defeitos e omissões. Virtudes, porque atentos ao fenómeno social souberam interpretar a vontade de mudança a que os trabalhadores aspiram e que os parceiros sociais e o Governo souberam traduzir em Acordo de Concertação Estratégica. Defeitos, porque, ao procurar estabelecer, de forma subtil, uma nova sanção para a não inclusão das pausas e intervalos de descanso no tempo de trabalho efectivo, escolheram uma forma pouco adequada para a supressão das dificuldades na aplicação da legislação vigente, procurando alterar conceitos recentemente rejeitados por esta Câmara e tentando agora «meter pela janela» o que não lhes foi permitido «meter pela porta».O Sr. Osório Gomes (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também aqui, pode o PCP ficar tranquilo. O Partido Socialista e o Governo não deixarão. de honrar os seus compromissos. A solução, aliás, está encontrada! É a proposta de lei n.o 156/VII, que se encontra em discussão pública e que responderá, no instrumento apropriado e sem subtilezas, aos problemas que subsistem na aplicação da Lei n.o 21/96, vulgo lei das 40 horas.
Omissões, porque não resolve os problemas que decorrem da violação do normativo sobre protecção à maternidade e paternidade; não consagra a criação do registo individual e universal dos sujeitos punidos com sanções laborais e não aproveita a oportunidade para se proceder a uma revisão global do- regime de sanções laborais.
Apesar de, a caracterização que acabei de fazer, poder parecer pouco abonatória, a iniciativa do PCP merece o nosso respeito e consideração por se tratar de um importante contributo para solucionar problemas reais e, nalguns casos, dramáticos, na vida dos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente Sr.a e Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista não querem limitar-se a uma mera actualização dos valores das coimas e multas. Pretendem ir mais longe, não só pata cumprirem o Programa de Governo è as promessas eleitorais, mas também para, de forma clara e inequívoca, demonstrarem que o mecanismo da concertação social é válido é fundamental pára a supressão da conflitualidade social e do reforço da economia nacional.
Complementarmente, uma revisão global do sistema de sanções laborais - estamos seguros - permitirá anular a dispersão dos sistemas. de sanções actual, que, como é sabido, comporta 120 molduras diferentes de coimas e' multas, o que dificulta o acesso e compreensão dos meios sancionatório.
É no quadro dessas dificuldades que a Inspecção-Geral de Trabalho vê obstruída a sua acção, pouco ou nada podendo fazer quando confrontada com um regime que se revela inadequado e cheio, de lacunas. Essa inadequação, não ajuda a dissuadir situações de incumprimento, da lei, conduzindo mesmo á práticas reiteradas de violação nalguns sectores, nomeadamente o financeiro, onde aquele se revela de grande utilidade para os prevaricadores, uma vez que, com o pagamento voluntário de uma coima ou multa de SOOO$, arrecadam, de forma, ilegítima, ilegal e vergonhosa; centenas ou milhares de contos em trabalho suplementar não remunerado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Constata-se, assim, que com regimes tão permissivos, os empresários menos escrupu19sos podem vangloriar-se de que o «crime compensa»!
Perante tão degradante quadro, só resta ao poder político uma atitude: rapidamente é de forma determinada, produzir legislação que erradique da nossa sociedade práticas injustas e condenáveis, quer no capítulo dos direitos dos trabalhadores quer ainda na eliminação da concorrência desleal, tão perniciosa ao desenvolvimento harmonioso da economia e da equidade social: . Assim, pretende, o Governo, apoiado pelo Grupo Parlamentar do PS, aproveitar a oportunidade para assumir os objectivos contidos no projecto de lei do PCP e, simultaneamente, numa perspectiva de revisão global, adoptar um regime, gera( de contra-ordenações laborais verdadeiramente dissuasor. da prática de .violação dos direitos dos trabalhadores.
Nessa medida, da proposta do Governo, que se encontra já em forma de anteprojecto, constará o aumento substancial de coimas e multas nas seguintes matérias: despedimentos por motivos sindicais; despedimentos por motivos ideológicos; contratação a prazo de trabalhadores fora das situações permitidas na lei; proibição de substituir trabalhadores em greve; não concessão de férias; violação à legislação de protecção contra o ruído; violação a
6 DE FEVEREIRO DE 1998legislação de segurança nos estaleiros de construção e violação à legislação da protecção à maternidade e paternidade.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pode afirmar-se haver um larguíssimo consenso dos agentes políticos e sociais para pôr fim a uma situação que serve, exclusivamente, quem não sabe respeitar a lei e os direitos sociais e humanos de quem vive dos seus rendimentos do trabalho.
Construir uma lei que responda aos legítimos anseios dos que cumprem as suas obrigações, exige ele nós mão pesada e grande consciência social.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Saibamos pois, em sede de comissão, unir esforços e acolher o contributo decisivo do Governo e dos parceiros sociais; e a solução para os dramas decorrentes de tão nefastos comportamentos será, rápida e eficazmente, encontrada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, registámos a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista para, considerando a bondade e as virtualidades do nosso projecto, o viabilizar, juntamente com as restantes bancadas que até agora se pronunciaram.
Todavia, não quero deixar passar em claro o facto do Sr. Deputado, em grande parte da sua intervenção, procurar desvalorizar o nosso projecto de lei, pondo como contraponto as iniciativas que o Governo do PS estaria a tomar nesta matéria. Nós dissemos desde o início - disse-o a minha camarada Odete Santos - que um projecto de lei desta natureza e complexidade nunca será um projecto, acabado, muito menos numa Casa como está, onde não temos os meios que naturalmente o Governo terá. Por isso, ele está sempre aberto à melhoria, em sede de especialidade, tendo em conta às alterações e as propostas que venham de facto melhora-lo.
Sr. Deputado, apresentámos este projecto de lei, que foi admitido, em 29 de Janeiro de 1997 e, em boa verdade, não deveria ser a Assembleia da República a legislar sobre esta matéria mas, sim, o Governo, dada a sua complexidade e o emaranhado de uma legislação desta natureza, pois quem tem os instrumentos técnicos para o fazer é muito mais o Governo do que nós. Porém, fizemo-lo porque o Governo não avançou nessa matéria, vindo apenas, um ano depois, anunciar, no dia em que está previsto este projecto vir a Plenário, que tem um projecto para daí a três meses.
Sr. Deputado, se alguma coisa há a criticar não é ao PCP e às eventuais deficiências ou omissões do nosso projecto, mas ao Governo do seu partido, que esteve um ano e tal para anunciar um anteprojecto, tendo obrigado a Câmara e o PCP a avançar com uma iniciativa que competia, desde o início, ao seu próprio Governo. Esta é que é a questão! Aliás, ficava-lhe bem, Sr. Deputado, que também reconhecesse isso e fizesse uma autocrítica nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o que foi anunciado na comunicação social e, ainda há pouco, a minha camarada levantou o problema e não obteve resposta. Isto é, o que conhecemos é que uma das soluções para a qual o Governo parece apontar é a substituição da multa criminal para a violação do direito à greve, que 'hoje existe no ordenamento jurídico, por uma mera contra-ordenação. Se o projecto vai neste sentido, Sr. Deputado, estará em melhores condições do que nós para confirmar ou não o que vem na comunicação social. E se todo o projecto vai neste sentido, há, de facto, razões para termos preocupações quanto às orientações globais que o Governo pretende imprimir nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder,tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, começo exactamente por aquilo que é a grande dúvida e a grande preocupação, legítima, do PCP relativamente às notícias que vêm na comunicação social.
Aquilo que o Governo está a preparar vai no sentido de actualizar os valores que já estavam previstos na actual lei em matéria de trabalhadores substituídos em greve. Aquilo que vigora é uma multa de 50 a 500 contos, que passou, em 1992...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é criminal, que é convertido em prisão!O Orador: - Sr.a Deputada, permita-me que a esclareça e a sossegue.
Quando é referida esta questão trata-se, apenas e só, de actualizar valores. Aquilo que está em vigor desde 1982 é uma multa que vai de 100 a 1000 contos e aquilo que o Governo pretende vir a estabelecer é uma multa que pode situar-se, eventualmente, entre os 760 e os 9000 contos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é contra-ordenacão!O Orador: - Sr.a Deputada, não há nenhuma alteração no sentido que a Sr.a Deputada lhe está a dar. Nós compreendemos a preocupação e se a intenção fosse aquela em que ela se radica, também nós estaríamos preocupados e tudo faríamos no sentido de evitar que isso pudesse acontecer.
De uma maneira clara e objectiva, quero esclarecer que não há qualquer intenção por parte do Governo em descriminalizar o que quer que seja, antes pelo contrário, aquilo que se pretende é actualizar valores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falta a autocrítica!O Orador: - Falta a autocrítica, diz ó Sr. Deputado. Eu não desejaria - e penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também não - produzir autocríticas quando não h5 razão para as fazer. Aquilo que disse e mantenho é que o projecto do PCP tem grandes virtualidades. Tenho, aliás, de reconhecer uma outra virtude, que foi aquela que o Sr. Deputado acabou de referenciar há pouco: a de que, sendo esta matéria de grande complexidade e sendo in-
1256 I SÉRIE-NÚMERO 37dispensável e fundamental que se possa fazer uma revisão global e eliminar a dispersão que existe, hoje, na legislação, nesta matéria, sendo este problema tão complexo, deveria o Governo ter feito há mais tempo o conjunto de iniciativas tendentes a resolver o problema.
Portanto, o grande mérito da iniciativa do PCP, e disse-o na minha intervenção, é ter criado as condições ou obrigado quem o devia ter feito antes a executar agora aquilo que não fez. Há um conjunto de explicações que o Sr. Deputado e esta Câmara conhecem, de maneira que fará pouco sentido esperar-se uma autocrítica em relação ao quer que seja. Por minha vontade individual, e fui eu que assumia responsabilidade das palavras que produzi, certamente este problema estaria resolvido há muitos anos, porque, como o Sr. Deputado sabe, há muitos anos que nos ouvimos um ao outro, em sede de discussão de orçamentos, designadamente, a reivindicar medidas no sentido de acabar com esta vergonha, que são as coimas e a forma como os empresários em Portugal as tratam;Vozes do PS: = Muito bem!O Orador: - Nesta medida, e não tendo eventualmente correspondido àquilo que era a expectativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, fica uma parte substancial de reconhecimento peia iniciativa do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi suficiente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 269/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje está em debate, propõe-se alterar os montantes das coimas e multas resultantes da infracção a normas sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário nacional. Para tanto, os subscritores do projecto de lei suportam essas alterações no facto de o Decreto-Lei n.o 491/85, de 26 de Novembro diploma base em vigor para as contra-ordenações laborais -,não ter desincentivado os infractores.
Por isso, e em conclusão, defendem a absoluta necessidade da actualização de coimas e multas, por forma a que possa ser mais eficaz o combate a infracções a normas destinadas a proteger interesses no âmbito da relação laborai.
Ora, no espírito do atrás aludido Decreto-Lei n.o 491/85 e, mais concretamente, na fixação dos montantes das coimas, importa ter presente a ideia de que a sanção deve sempre desincentivar os potenciais infractores, pretendendo-se que seja sempre superior aos proventos resultantes do incumprimento. Ou seja, tais disposições visam, de forma efectiva, acentuar o carácter preventivo que a sua existência e aplicação determinam.
Pela circunstância do atrás referido Decreto-Lei n.o 491/85 vigorar sem que os valores aí estabelecidos para as coimas e multas aplicáveis tenham sido objecto de alteração, constata-se um desajustamento e falta de eficácia na sua aplicação, à luz dos fins a que se destina o diploma.
Assim sendo, o diploma em apreciação, visando introduzir correcções ao regime em vigor, traduz uma iniciativa positiva, como fundamento para promover um debate sobre a matéria e criar condições para a elaboração de um novo normativo mais adequado à realidade e exigências actuais. ,
Realmente, a questão que hoje debatemos não pode ser .dissociada da crescente importância que vem sendo dada aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a qual encontra plena expressão no último processo de revisão constitucional.
A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facilitar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, a prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, a assistência e justa reparação dos trabalhadores, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, a protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes e as garantias especiais que gozam os salários são, entre outros, novos direitos que, no passado ano de 1997, vieram a ser consagrados, através de propostas também do PSD e com amplo apoio desta Câmara, no texto constitucional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi nesta minha intervenção, o projecto de lei que hoje debatemos, para além de reportar a uma temática muito actual e de particular relevância, reveste uma especial importância nas relações laborais, mostrando-se necessário criar rapidamente um normativo exequível e equilibrado, susceptível de salvaguardar os legítimos interesses dos destinatários.
Para tal, defendemos que o novo regime de contra-ordenações laborais consagre, nomeadamente: uma actualização equilibrada dos montantes em vigor; a fixação generalizada dos montantes, preferencialmente em unidades de conta; a aplicação de coimas e multas com obediência a critérios uniformes, para tanto, tendo em atenção a própria dimensão da empresa' e a sua viabilidade económica, designadamente, as PME; o estabelecimento de um sistema de agravamento dos montantes a pagar nas situações de reincidência.
Mas, com a mesma certeza com que entendemos e defendemos a revisão do actual regime de contra-ordenações laborais, queremos deixar bem claro que é para nós, Partido Social Democrata, uma preocupação permanente e prioritária apostar na prevenção.
Neste particular, e como repetidas vezes temos vindo a dizer nesta Câmara, a aposta na prevenção, à luz da promoção de campanhas de informação e sensibilização no âmbito dos sujeitos da relação laborai, empregadores e empregados, é tarefa prioritária a desenvolver, na qual o Governo deve, por força das suas incumbências, estar atento e agir.
Assim se estará, com o alcance que a problemática das contra-ordenações laborais envolve a legislar de uma forma séria e eficaz, numa matéria tão importante como é a salvaguarda e respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e o cumprimento dos deveres para com a administração no campo laborai.
Em conclusão, importa uma vez mais sublinhar a necessidade de rever o actual regime das contra-ordenações laborais e, com a devida ponderação, criar um normativo mais adequado, exequível e socialmente justo perante a realidade actual das relações de trabalho em Portugal.Aplausos do PSD.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1257O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou ler a acta relativa à eleição de- um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
«Aos cinco dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e noventa e oito, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.