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A ser de outra forma, como tem sido nos últimos tempos, sinto direito para fazer a pergunta com que comecei: para onde nos quer levar este Governo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida ,para uma intervenção.O Sr. Faria de Almeida (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho-me hoje chamar a atenção do Governo e da Assembleia para um dos distritos mais abandonados ou esquecidos, se não o mais, do País: o distrito da Guarda.
Com uma população numerosa, encontra-se ainda hoje como há 50 anos, exclusivamente entregue a si próprio, ao bem e ao mal da iniciativa ou inacção dos seus habitantes. Só é lembrado quando tem de se atravessar a caminho da fronteira ou para se falar do frio e da neve. Daí que as suas carências sejam inúmeras e enormes, para não dizer totais. Mas por que a escassez do tempo, dez minutos, não deixa que se faça longo e pormenorizado diagnóstico das suas necessidades e justificação da sua terapêutica, Limitar-me-ei a fazer um breve resumo.
A centralização de tudo e de todos no Terreiro do Paço asfixiou as autarquias locais e conduziu em linha recta ao abandono e desinteresse pela província. O ditado "Portugal é Lisboa e tudo mais é paisagem" traduzia o pensar de uma época e correspondia a uma política. Para tudo era necessário pedir licença a Lisboa, e a burocracia, empenhada em não fazer nem deixar fazer, completava a obra.
Se o País, em geral, se ressentiu dessa política - centralização igual a estagnação -, o distrito da Guarda, pobre de recursos, mas rico em recursos humanos havia de, necessariamente, sofrer-lhe as consequências.
Embora dotado de recursos naturais, como poucos outros, com um solo rico que dá vinho admirável, fruta excelente, todos os produtos hortícolas, o afamado queijo da serra, a castanha e a amêndoa, pecuária, etc. Vive-se ali uma vida quase absolutamente primitiva sob todos os aspectos.
E isto, que era assim antes do 25 de Abril, continua a sê-lo ainda hoje.
Com uma policromia de paisagens como é raro encontrar, com a sua majestosa serra da Estrela e o maior rio de Portugal a atravessá-lo, coalhado de castelos, pelourinhos, obras de arte e a sua culinária própria, é digno de melhor sorte.
Entrada obrigatória do País para quem se dirige ao Centro e a de maior movimento de turistas, mas sem instalações hoteleiras capazes, sem nada que chame a atenção dos turistas e os fixe, é servido de más vias de comunicação, que logo à entrada impressionam mal os que nos visitam. As estradas do distrito da Guarda estão em péssimo estado de conservação e com o mesmo traçado da sua abertura.
Região, por excelência, propícia ao turismo de Verão, pelo seu clima ameno, as suas belezas naturais, a variedade das suas culturas e paisagens, as suas obras de arte, a majestade e beleza da sua serra, e de Inverno para os desportos da época, e a; amendoeiras em flor que nada ficam a dever às do Algarve, nunca ninguém para tal se lembrou dela.
Retalhado em pequenas leiras no fundo de acanhados vales, ali cultiva-se de tudo. A natureza do solo e o clima dão às culturas qualidades peculiares e excepcionais. Os seus vinhos, as suas frutas, o seu azeite e a castanha distinguem-se no mercado consumidor.
Todavia, o que se fez até hoje por este distrito e também neste capítulo? Nada! O mesmo que em alguns outros.
Os grémios da lavoura da anterior situação política, chiados, como se dizia, para proteger a lavoura, foram uma das causas do quase nulo desenvolvimento agrícola, e continuam, embora com outro
31 DE MARÇO DE 1977 3119rótulo, a sua acção que é ainda diminuta por falta de técnicos, par falta de material e de pessoal habilitado.lr necessário que sejam criados e postos a funcionar organismos cooperativos eficientes e não sucedâneos de alguns antigos grémios de triste memória, que prestem à lavoura assistência capaz e permanente, que atenuem ou eliminem a especulação e a total dependência dos intermediários.
Que os técnicos sejam repartidos pelos vários organismos, com remuneração condigna, para no campo e não de passeio a fazer ajudas de custo- ensinarem, orientarem e controlarem, de forma a obterem-se colheitas rendíveis.
Que se estude e crie um sistema de escoamento dos produtos por forma a acabar com a exploração do produtor é inconcebível que ainda se continue a vender o vinho a 4$ e 5$ o litro na origem e que o consumidor o pague a 25$ e mais; que a fruta se pague a 25 e a 2$50 o quilo ao produtor e se venda a 13$ e 20S ao público, e assim sucessivamente com todos os outros produtos da terra; que se criem circuitos de comercialização cabazes, de modo que o produto do trabalho do agricultor não fique pelo caminho.
É preciso que se estude a irrigação da região, construindo-se barragens de irrigação nos principais cursos de água, e se facilite a construção de pequenas barragens ou represas pelos particulares, concedendo-lhes crédito acessível sem burocracia inútil, ao juro mínimo e reembolsável a curto e longo prazo, com assistência técnica gratuita e libertos da burocracia dos respectivos serviços. E que, em vez de como até agora tem sucedido, se deixe de localizar todo ou quase todo o parque industrial junto dos grandes centros urbanos, se criem no distrito da Guarda ,indústrias transformadoras dos produtos agrícolas, e não só destes, com o que lucraria o produtor e o consumidor.
E que dizer da assistência à saúde neste distrito? É ronceira e deficiente, continuando na sua maior parte a ser feita em regime de pulso livre, sendo muitíssimo pouco eficiente a acção dos centros de saúde e das Casas do Povo. Os doentes, por ignorância ou por menos confiança, continuam a socorrer-se dos médicos de pulso livre ou daqueles que, embora pertencendo a estas instituições, ,prestam assistência particular nos seus consultórios, dentro e fora das horas de serviço.
Há concelhos sem médico e na quase totalidade o seu número é igual ou pouco vai além da unidade. E os médicos destacados para a periferia durante o estágio de um ano nada resolvem, já pela falta de prática pois transformou-se a gente das aldeias em cobaias, mas também porque, não querendo radicar-se ali, não se interessam, e o que querem é que o tempo passe, e depressa.
E se, por um lado, os centros de saúde se burocratizaram, por outro as Casas do Povo pecam pelo mesmo defeito de toda a nossa assistência: "Aviar o santo que é de longe."
Por sua vez, os hospitais, salvo raríssimas excepções, não estão à altura de poder realizar os seus fins por falta de meios humanos e materiais. Não têm médicos, não têm enfermagem e não têm material. E os doentes evitam ir para lá por falta de cuidados e pela conta, "segunda doença".
Deste modo, penso que os hospitais Sub-regionais que não tenham condições ou em que não seja possível criar-lhas, devem ser transformados em postos de socorro urgente, devidamente apetrechados de meios humanos e material, com uma ambulância para transporte gratuito dos doentes da periferia para o hospital distrital. E este, sim, convenientemente equipado, de cima a baixo, de modo a pôr termo às excursões dos doentes da periferia para o distrital e deste para o central. Hospitais distritais capazes de resolverem todos os casas, para que se não continue a receitar: Coimbra, Lisboa e Porto.
Por último, e porque o tempo escasseia, direi também alguma coisa do muito que igualmente havia para dizer sobre o ensino no distrito em causa.
Ainda ali há, nesta época, aldeias sem escola, em que as crianças têm de calcorrear três, quatro e mais quilómetros, pela neve e à chuva, com uma côdea de pão na sacola para enganar o estômago na hora do recreio, e molhadas, frias por fora e por dentro, sem outra roupa além da que trazem no corpo, permanecem horas e horas na escola, sem aquecimento nem luz.
É que a grande maioria das escolas daquele distrito -o mais frio do País- não tem qualquer aquecimento nem luz. Conheço até escolas construídas recentemente onde nem sequer uma tomada eléctrica existe. Isto sem falar na falta de jardins-escola, que não existem, e cantinas que são uma raridade e cuja necessidade é urgente planear.
Tudo isto e muito mais que haveria para apontar prova o abandono a que está votado o distrito da Guarda e, de um modo geral, as terras da Beira.
O Terreiro do Paço fica-lhe muito longe e a sua gente é boa e pacífica, não se amotina, não faz greves, não é arruaceira, sofre e trabalha.
Pois é preciso mesmo acabar com a pedinchince a Lisboa, quer pessoalmente, quer por escrito.
Sem uma descentralização total, com autonomia económica e quadros técnicos locais não é possível caminhar.
As autarquias locais da Beira não têm dinheiro e vêem-se manietadas por uma burocracia infernal, com que é necessário acabar.
Ainda há quem, com 60 e 70 anos - homens e mulheres encarregados da limpeza e cantoneiros municipais, esteja a trabalhar em autarquias municipais sem pertencer a qualquer quadro e, consequentemente, sem direito a reforma. E que fazer-lhes, se não podem ser reformados, se não é humano despedi-los e não pode exigir-se-lhe serviço capaz com esta idade?
Que pensará fazer o Governo nestes casos? Sem autonomia administrativa, não é possível executar, em curto prazo de tempo, o muito que há a fazer e de que o distrito carece para um primeiro arranque a caminho do progresso e bem-estar social das suas gentes.
Muito haveria também a dizer quanto ao problema da habitação, em que tanto se fala e por enquanto nada se vê! As condições em que se vive nas aldeias, e até em vilas, são impróprias de seres humanos. Há quem, em pleno século XX, viva em lojas térreas em conjunto com os animais. Poucas são as casas que têm luz, pouquíssimas as que têm sanitários e água. Saneamento e água ao domicílio é considerado, porventura, luxo e por isso tarda a
3120 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92chegar a todas as aldeias e vilas dai nossas terras. Por tudo isto que digo, e que por vezes só venda se acredita, lembro ao Governo que, salvaguardando os direitos da pessoa humana, futuramente se vá lembrando que o "distrito da Guarda também e Portugal".Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados que vão à Roménia para o facto de que hoje é quarta-feira, que é cimo quem diz que amanhã é quinta-feira, e há muito pouco tempo para a regularização dos documentos, levantamento do dinheiro, etc. Suponho que alguns ainda estarão atrasados, pelo que peço o favor de contactarem com a minha secretária para se poder regularizar essa situação, que efectivamente não pode esperar.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma intervenção.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente deu a imprensa, especialmente a nortenha, destacado relevo à decisão das autoridades espanholas de autorizarem a abertura da fronteira da Portela do Honrem, no Gerês, nos períodos compreendidos entre os próximos dias 1 e 12 de Abril, 1 de Maio e 31 de Outubro e 15 de Dezembro e 16 de Janeiro. Todavia, 'e apesar dos esforços que vêm sendo desenvolvidos pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, e de poucos dias restarem para o dia 1 de Abril, a verdade é que até ao presente momento, e tanto quanto me é dado saber, o Governo português ainda nenhuma decisão tomou em idêntico sentido.
Ora, é sobre este assunto de acentuado interesse não só para o concelho de Terras de acentuado mas também para o próximo distrito de Braga, que daqui pretendo para ele chamar a atenção dos governantes e dar notícia elo legítimo anseio das respectivas populações.
A fronteira da Portela do Homem, sita na serra do Gerês, e em pleno Parque Nacional do mesmo nome, é a única fronteira do distrito de Braga, mas que como tal não tem funcionado, salvo nos últimos anos, e por curtos períodos.
Embora para muitos a abertura ou não abertura da fronteira pareça ser problema de somenos e não mereça, par isso, uma cuidada e diligente atenção, a verdade é que para a maioria das gentes do distrito, com especial relevo para as de Terras de Bouro e concelhos limítrofes, o problema carece de urgente apreciação 'e decisão, e por cuja resolução definitiva vêm lutando desde há muito.
Porque, a nosso ver, esse problema transcende o mero interesse local ou regional para se inserir no vasto interesse do todo nacional, é que suscito aqui a questão, focando determinados aspectos que creio bem relevantes e que permitirão talvez a conclusão de que o caso que pretendo abordar não se limita a uma mera abertura ou não abertura de mais uma fronteira. É que encarar o caso, e sua resolução, apenas sob este ângulo será ter do mesmo uma visão demasiado simplista, a que nós não perfilhamos, embora, pelo silencio que sobre ele tem recaído, sejamos forçados a pensar que o mesmo não sucede com outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do Governo apresentado a esta Assembleia em Agosto do ano findo apontava-se expressamente como um dos objectivos, no tocante a turismo, o "fomento do turismo externo, através de uma política agressiva de oferta internacional visando a obtenção de receitas e atenuando as défices da balança de pagamentos" (sie). O Sr. Ministro das Finanças afirmou através da TV, no passado dia 25 de Fevereiro. e tio anunciar a desvalorização do escudo, que por via desta medida "os turistas estrangeiros terão acrescidas razões para procurar o nosso país, uma vez que as suas estadas aqui se tornam menos dispendiosa" (sie). E igualmente o Sr. Primeiro-Ministro, na sua comunicação ao País de 28 de Fevereiro, e ainda sobre a desvalorização, acentua também a importância que tal medida pode representar para o incremento do turismo.
Quer tudo isto dizer, portanto, que o Governo terá conto uma das suas preocupações o de um crescimento cada vez maior do turismo, designadamente do turismo externo, por via do qual advirão receitas que atenuarão o grave desequilíbrio existente na nossa balança de pagamentos.
Será, no entanto, que tais preocupações ou propósitos estão a ter na prática uma tradução real e autêntica?
É necessário que a "política agressiva", salientada num programa de Governo que esta Assembleia não rejeitou, o seja efectivamente e no bons sentido, isto é, voltada eficazmente para o fomento do turismo, e não se permita que outras façam "política agressiva" de atrofiamento. E uma política de tal natureza tem de ser posta em prática nos mais variados campos e nos mais diversos domínios e através de diversas medidas.
Pretendemos ver removido para um passado que desejamos! longínquo o tempo em fique falar de turismo não passava praticamente de uma alusão ao Algarve e à Costa do Sol e, por vezes, para disfarçar, a uma ou outra praia da restante maravilhosa costa portuguesa.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - 8, que entendemos que uma política de turismo voltada para o futuro, e que pretenda realmente o fomento do turismo externo, tem de visionar mais do que isso, tem de saber aproveitar ao máximo as imensas .potencialidades de que, felizmente, o País dispõe ainda neste domínio.
Por outro lado, ninguém pode olvidar que no momento presente, e até para futuro, o turismo externo poderá ser um factor de relevante contributo na superação da gravíssima crise económica e financeira que vivemos, e teremos ainda de viver.
É neste contexto que entendemos que a abertura da fronteira da Portela do Homem pode ser, e será certamente, uma das várias vias que poderão contribuir para aqueda "política agressiva da oferta internacional".Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ainda porque entendemos que é função dos partidos de oposição alertar os governantes
31 DE MARÇO DE 1977 3121para problemas desta natureza como meio de contribuir para a sua resolução, é que quisemos abordar aqui o caso em apreço, procurando cumprir deste modo uma das nossas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que uma das objecções postas por alguns à abertura de tal fronteira reside numa alegada deterioração do Parque Nacional do Gerês - uma das grandes riquezas naturais, históricas e arqueológicas.
Todavia, cremos bem que o argumento não colhe e que, bem pelo contrário, a abertura de tal fronteira, em tal zona, equivalerá a facilitar a estrangeiros, com indiscutível relevo para os espanhóis, a possibilidade de conhecerem uma das maravilhas do nosso património nacional.
Sendo aquele Parque Nacional, como é, na verdade, algo que merece as maiores atenções e cuidados na sua preservação, não é menos verdade que essa riqueza não deve, nem pode, ser escondida e furtada à admiração de quem quer que seja.
A preservação dessas riquezas poderá levar alguém a proceder para com o Parque como o avarento procederia com algum tesouro, escondendo-o de todos e até de si própria? Haverá que adoptar medidas tendentes a evitar a destruição ou deterioração das suas belezas naturais e históricas?
Não seremos nós a negá-lo, mas isso não significa que aceitemos que uma tamanha potencialidade turística não seja devidamente aproveitada só para que, porventura, se não tomem tais medidas.
As belezas naturais, históricas e arqueológicas, bem como a riqueza e raridade da flora existente no Parque, são, e poderão ser cada vez mais, motivo de procura por parte dos estrangeiros, nomeadamente até de todos. aqueles, e muitos são já, interessados no estudo dessas riquezas e raridades.
Portanto, o Parque Nacional do Gerês é um factor de atracção turística, que urge estimular, e não sonegar.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- E a abertura de tal fronteira pode contribuir em muito para esse estímulo.
Por outro lado, existe nas proximidades dessa mesma fronteira uma importante estância termal, a do Gerês, bastante procurada já por estrangeiros, e isto sem esquecer ainda a estância termal de Caldelas, também de importância considerável, no limítrofe concelho de Amares; e falamos apenas destas pela sua proximidade à tal fronteira, pois outras existem ainda no distrito, nomeadamente; no concelho de Guimarães.
Certamente ninguém ousará duvidar serem as estâncias termais, quer coma locais de tratamento quer como locais de repouso, autênticos pólos de atracção turística, que urge apoiar e tornar cada vez mais conhecidos.
Não se poderá deixar de focar ainda o facto, aliás, bem conhecido, que consiste nas tradicionais festividades minhotas, com especial relevo e destaque ' por razões sobejamente conhecidas. para a tradicional e célebre Semana Santa de Braga.
Tanto estas festividades como muitas outras gire anualmente ocorrem na região bracarense, doer pelo seu simbolismo quer pelo seu colorido e aspectos mais variados (bastará aludir, a, mero título exemplificativo, às Cruzes, ene Barcelos, ao S. João, em Braga, e às Gualterianas, em Guimarães, para se aquilatar das específicas característica, de que se reveste cada uma delas, são cada vez mais objecto do interesse de estrangeiros, e muito especialmente dos nossos vizinhos espanhóis.
E acaso alguém devotado aos problemas do turismo poderá esquecer os indiscutíveis valores históricos e arqueológicos existentes em terras do distrito de Braga? E não serão tais valores igualmente uma potencialidade inegável de promoção turística?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta pequena amostragem de algumas das inúmeras potencialidades turísticas d.e que dispõe o distrito de Braga, aliás desde sempre muito mal aproveitadas, revela a vastidão .do muito que pode e deve fazer-se nessa região no sector do turismo.
Se agora, terminado o ciclo do império, voltamos a ser, como outrora, o "jardim à beira-mar plantado", forçoso é cuidar devidamente esse jardim, fazendo com que cada flor e cada planta sejam objecto da visita e da admiração dos nossos vizinhos e amigos, mesmo os mais distantes.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador:- Isso só se consegue tratando tais flores e tais plantas por forma a mantê-las sempre e cada vez mais viçosas e perfumadas.
Assim, há que olhar atenta e urgentemente para as imensas potencialidades que de norte a sul o País dispõe no campo do turismo, pois os centros turísticos, da mais variada natureza, serão as flores e as plantas deste nosso jardim, que tem de ser franqueado na sua totalidade.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há mais que sobejas razões para que seja autorizada a abertura da fronteira da Portela do Homem, pois que também ela será mais um canal do anunciado fomento do turismo, sobretudo conhecendo-se o interesse que os espanhóis têm revelado em visitar o nosso país e as possibilidades que tal fronteira concederá a essas visitas.
E porque foi já evidenciado por parte das autoridades do país vizinho o seu interesse na abertura definitiva dessa fronteira, de que nós, portugueses, seremos, ao fim e ao cabo, os mais beneficiados, daqui alertamos o Governo para a pronta resolução do assunto, tanto mais que o dia 1 de Abril está à porta.
Admitimos, no entanto, que não estarão criadas ainda as condições para uma abertura definitiva, e daí doe entendamos que se deverá de imediato proceder a essa abertura nos períodos que furam já objecto de autorização pelo lado das autoridades espanholas, mas entendemos também que se deverão iniciar simultaneamente todas as diligências tendentes à rábida criação daquelas condições, de molde a que, se possível, ,já a partir do próximo ano essa abertura é um carácter definitivo e permanente seja uma realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes, para uma intervenção.
3122 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92O Sr. Manuel Gomes (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento vertiginoso do custo de vida, com particular expressão na subida dos géneros de primeira necessidade, causa sérias preocupações à população laboriosa do nosso país e a todas as camadas sociais que vivem de rendimentos fixos.
Para largas centenas de milhares de reformados e pensionistas, há muito a viverem em ,precárias condições económicas, a subida da carestia de vila, verificada especialmente a partir de Janeiro de 1976, preocupa-os seriamente.
As últimas medidas tomadas pelo Governo, que se traduziram de imediato por um vertiginoso aumento dos preços, degradarão ainda mais as já débeis condições económicas da esmagadora maioria dos reformados e pensionistas, face à inexistência ou exiguidade dos aumentos que agora lhes são oferecidos.
Também os trabalhadores rurais, os pequenos e médios agricultores, os pequenos seareiros, as viúvas dos camponeses, desprotegidos na reforma, na invalidez e na velhice, sofrerão, igualmente, as consequências desastrosas desses aumentos gravosos, já que as condições de segurança social de que disfrutam são insuficientes, ou não existem mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Neste contexto, não é, pois, de estranhar que as jornada; (te, luta e de unidade que os reformados têm desenvolvido, através de numerosos plenários e reuniões de esclarecimento constituam prova insofismável' da sua não concordância som a política desenvolvida pulo Ministério dos Assuntos Sociais, em relação à terceira idade e aos reformados em particular.
elucidativo referir aqui que em cerca de 150 encontros realizados compareceram largas dezenas de milhares de reformados e pensionistas que reclamaram, em uníssono, justiça social e :pensões dignas para uma vida melhor.
Também nesta Assembleia o clamor dos reformados se tem feito sentir, através de várias dezena; de cartas, moções, telegramas, e outros documentos enviados, entre os quais se destaca um abaixo-assinado subscrito por mais de 1450 assinaturas recolhidas em escassas horas e somente na zona industrial do distrito de Setúbal.
Foi perante esse movimento de protesto e descontentamento face aos previstos aumentos das pensões de reforma de 250800 e 150500 respectivamente, para o regime geral e para o regime especial que o Governo veio procurar responder às insistentes reclamações dos reformados, promovendo em 28 de Janeiro do corrente ano uma conferência de Imprensa onde u Sr. Secretário de Estado da Segurança Social anunciou a solução possível, no seu entender, dos graves problemas que afectavam os trabalhadores reformados, dizendo "que se considerava indispensável eliminar determinado tipo de distorções para o que SC tornava necessária a revisão do sistema de fixação dos valores das pensões a atribuir".
(Dito isto, eis que surge, finalmente, :t publicação da que já hoje é a histórica Portaria n.o 94/77, de 23 de Fevereiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos essa portaria, ficámos seriamente preocupados com o facto de o Ministério dos Assuntos Sociais não encontrar outra resposta a dar às numerosas moções, abaixo-assinados e exposições de milhares de reformados, chamando a atenção do Governo para a sua angustiosa situação.
Não compreendemos como é possível, atendendo à evolução da subida do custo de vida, adoptar-se como critério para a actualização das pensões regulamentares, a antiguidade e o quantitativo estatutária
Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os reformados não vão ser aumentado,, segundo a exiguidade das suas pensões face à carestia de vicia, mas sim em função da disparidade do; valores calculados sobre os vencimentos à data do início das suas reforma.
Desta anomalia resulta que alguns milhares de reformados que recebem a pensão mínima de 20005 não vão ser aumentados um único tostão. enquanto outras que recebem mais do que o salário mínimo nacional vêem as suas pensões aumentadas em 750$ por mês. Não temos que censurar este aumento de 7505, não é essa a questão. O que lamentamos é que o Governo utilize, com a aplicação da referida portaria, um sistema de aumentos que deixa na mesma os que já são mais pobres, acaba na prática com a pensão mínima nacional e cria um clima de discriminação e de divisão entre os trabalhadores reformados.
Se se acha justo - e nós também o achamos- que alguns pensionistas e reformados com melhor situação têm direito a aumentos da sua pensão ou reforma, que isso não se faça à custa dos que têm um rendimento baixo. A justiça, a mais elementar justiça, exige que o Governo considere a situação dos mais desfavorecidos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para melhor compreensão do problema, vejamos como funciona o aumento das pensões previsto na portaria, vejamos quanto vai ser aumentado um trabalhador reformado em 1976 e a receber actualmente 2000$00.
Se o quantitativo estatutário for de valor igual a 40$, 50$, 1005,.2005, 3005, 3505 e 4005, não é aumentado e portanto fica a receber os mesmos 2000500. Isto significa que terá de "apertar o cinto" na .medida do seu quantitativo estatutário e não na razão directa do aumento do custo de vida.
Se o seu quantitativo estatutário for de 410$ mensais, junta-se-lhe 1600$ e passa a receber 20105, quer dizer, é aumentado somente em 105 por mês. E se o quantitativo estatutário for subindo de escalão em escalão, isto é, se for de 420$, 450$ ou 500$ até 650E, junta-se-lhes 16005 e passa a receber, respectivamente, 2020$, 20503, 21005 ou 22505.
Por outro lado, no caso dos trabalhadores reformados em 1976 com quantitativos superiores a 6505 e até i 1505, já não se lhes junta 16005, ma, sins 13505, ou o necessário para que todos fiquem a receber 2250$ de reforma.
Entretanto, parece que para se atender, na medida do possível, à evolução do custo de vida, como se diz no início da Portaria n.o 94/77, um reformado cujo
Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em Fevereiro de 1977 os reformados mais necessitados deste país foram ofendidos na sua dignidade de antigos trabalhadores pela publicação de um diploma que pouco lhes traz para minorar as suas parcas pensões de reforma.
31 IDA MARÇO DE 1977 3123É evidente que não se vislumbra por parte dos responsáveis pelo Ministério dos Assuntos Sociais, com a publicação da Portaria n.o 94/77, um esforço sério para ocorrer à progressiva correcção das distorções existentes nas pensões e com vista a proporcionar um serviço de segurança .social unificado e descentralizado, tal como vem consignado no artigo G3.o da Constituição. Pelo contrário, todos os que viram o que foi a Previdência neste país, concluiriam que essa portaria teria sido concedida segundo os mesmos critérios estritamente contributivos existentes antes do 25 de Abril e possivelmente pelos mesmos tecnocratas de então!
Temos a certeza de que se a Secretaria de Estado da Segurança Social, neste como noutros casos, solicitasse a colaboração das associações sindicais e das organizações de reformados, solicitasse a sua viva participação, ter-se-iam encontrado critérios bem mais justos e assim, dentro das capacidades financeiras disponíveis, ver-se-iam distribuídos, de forma mais correcta, os benefícios a conceder aos pensionistas da - Previdência e sem prejuízo para os que já beneficiam de melhores ,pensões e reformas.
Por tudo isto, nas reuniões de reformados que desde então se têm realizado, a exigência unânime tem sido a da revogação da Portaria n.o 94/77 e a sua substituição por outra, elaborada com a participação das organizações sindicais e das organizações de reformados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, comunistas, ao trazermos a esta Assembleia, mais uma vez, o problema dos reformados, dos pensionistas e da pontuação desprotegida na reforma, na ,invalidez e na velhice, declaramos mais uma vez que é ,urgente e necessário: que o nível das pensões de reforma acompanhe o agravamento do custo de vida e que a actualização se faça tendo em atenção fundamentalmente o direito dos ex-trabalhadores a uma vida digna e decente!
Este é o ponto fundamental. Mas não esquecemos outros: que seja proporcionada assistência médica e medicamentosa, eficiente e gratuita, a todos os reformados, pensionistas, deficientes físicos e idosos; que sejam dadas pensões dignas e justas e alargados os benefícios da previdência social aos assalariados rurais, pequenos e médios agricultores, seareiros e rendeiros e que se acabe com as discriminações das ,pensões entre homens e .mulheres e entre o meio urbano e o meio rural; que aos diminuídos físicos sejam proporcionadas todas as facilidades de transporte; que sejam reajustadas as pensões dos funcionários civis, militares e de outros trabalhadores reformados há mais anos, por forma a aproximarem-se daqueles que foram aposentados recentemente e embora com a mesma categoria e o mesmo número de anos de serviço recebem pensões duas e três vezes elevadas; que se proporcione a todos os reformados descontos significativos na utilização dos transportes públicos nacionalizados e ,isentos de limitações.
Estas são as reivindicações fundamentais básicas dos trabalhadores reformados e pensionistas.Mais uma vez afirmamos a nossa inteira concordância com elas e a esperança de que, finalmente, o Governo seja capaz de sentir a sua justiçaiAplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos para uma intervenção.A Sr.a Maria Abica Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da adesão de Portugal à CEE foi já aqui tratado sob os seus múltiplos aspectos e brilhantemente, quer peão Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer por vários dos seus ilustres colegas.
Como Deputada da emigração .pelo círculo da Europa, não me é, porém, lícito deixar de tomar a palavra sobre o assunto para, em nome dos trabalhadoras portugueses radicados nos países da Comunidade Europeia, manifestar perante esta Assembleia o seu sent2mento de adesão, regozijo e entusiasmo relativamente ao sucesso obtido pelo Sr. Primeiro-Ministro e a sua equipa de trabalho nas iniciativas preparatórias do pedido de adesão de Portugal à CEE.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os trabalhadores portugueses na Europa estão em condições de avaliar devidamente a importância desta iniciativa e do objectivo a alcançar e estou certa de que não me engano ao apontar uma dupla causa para a sua satisfação e esperança.
Efectivamente sentem na, em primeiro lugar, como portugueses que são, pois sabem que a integração no Mercado Comum é condição para o relançamento da nossa economia e para a consolidação da democracia, assim como para assegurar a melhoria das condições de vida dos mais desfavorecidos. Os trabalhadores que eu represento aqui, os emigrantes que votaram no Partido Socialista, estão conscientes de que a via para o socialismo em Portugal ficará reforçada e garantida com o apoio das forças do socialismo democrático na Europa e que, com essas forças, com o Governo socialistas os trabalhadores portugueses dentro e fora de Portugal nos empenharemos na construção de uma. verdadeira Europa dos trabalhadores.
Por outro lado, os nossos emigrantes sabem também que eles são, em si mesmas, uma importante causa justificativa da opção europeia para Portugal, pois - totalizam cerca de 1 milhão de portugueses forçados a ir granjear o pão em terras alheias e que têm de estar na primeira Unha das preocupações daqueles que procuram soluções para os anseios do povo português Isto é, antes de mais, de elementar justiça.
Durante a época do fascismo assistimos ao espectáculo atroz da fuga à miséria, pela emigração, de centenas de milhares de portugueses, famílias inteiras, ,mulheres, crianças e adolescentes expatriando-se para fugir à fome e às condições a que estavam sujeitos na sua Pátria, incluindo o desgosto de viver dentro de um país com falta de liberdade, em que a injustiça, a improbidade e o mal triunfava nas leis e nas instituições e em que esteve em curso uma odienta guerra colonial.
Foram estas as causas da nossa emigração para os países industrializados ida Europa, emigração que, dentro da desgraça colectiva do fascismo que a fez multiplicar, teve ainda a virtude de trazer ao organismo nacional doente o alento das remessas das suas economias, fruto do seu trabalho.
Lembremos ainda que o peso e a influência dos nossos emigrantes têm de ser reconhecidos como decisivo não só na nossa economia mas também na difu-
3124 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92são da cultura portuguesa e na orientação da política nacional.
É, pois, justo que a consideração dos nossos trabalhadores na Europa tenha pesado na opção que se dirige à integração europeia, como é justo que sejam eles, como vão ser, os primeiros beneficiários do pedido de adesão de Portugal à CEE, adesão que, ao concretizar-se dentro de uns anos, lhes virá a conferir direitos iguais aos dós trabalhadores dos países onde
estão radicados, acabando as discriminações que os
A situação dos trabalhadores portugueses nos países da Comunidade Europeia depende actualmente dos acordos bilaterais existentes entre Portugal e esses países e é diversa de país para país. Porém, mesmo em França, com quem recentemente firmámos um importante acordo de emigração, que muito melhora as suas condições de vida, a equiparação dos portugueses não é total em relação aos trabalhadores dos países comunitários.
Para tornar mais evidente as vantagens que advirão para os nossos emigrantes da nossa adesão à CEE é necessário dar alguns pormenores sobre a questão. Foi sobretudo na década de 60 que se desenvolveu o Fenómeno da emigração dos trabalhadores em direcção aos países industrializados e esse fenómeno foi tão amplo que só nos países que constituem a CEE se encontram 6,6 milhões de trabalhadores emigradas.
É pois natural que nesses países surgisse no primeiro plano das suas preocupações a organização de um programa social que se iria desenvolvendo nos próximos anos. No Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Económica Europeia, ficou como um dos fundamentos do referido tratado "a livre circulação das pessoas" e instituiu-se uma política social comunitária.
A livre circulação dos trabalhadores foi realizada em três períodos: o primeiro, de 1 de Setembro de 1963 a 30 de Abril de 1964, para uma livre circulação parcial o segundo, de 1 de Maio de 1964 a 1 de Julho de 1968, para um Mercado Comum do trabalho, contendo apenas algumas excepções em relação aos trabalhadores nacionais; e o terceiro, a partir de I de Julho de 1968, para o estabelecimento do mercado livre do trabalho no interior da CEE para os originários dos países comunitários.
A livre circulação inclui o " direito de ,permanência" mesmo para aquedes que deixem de trabalhar .por terem atingido a idade de reforma ou por acidente de trabalho.
A partir deste terceiro período também passaram a beneficiar os trabalhadores de disposições da nova legislação com vantagens inerentes à segurança social.
Em relação à totalidade dos trabalhadores migrantes, estas medidas contemplam hoje cerca de 30 % apenas, sobretudo os italianos, que na altura da celebração do tratado constituíam a grande fonte da emigração.
Porém, a partir dessa altura o afluxo de emigrantes vindos da Grécia, da Turquia, da Jugoslávia, da Espanha e de Portugal deu gradualmente origem, no interior da GEE, à evolução de uma política social dirigida aos trabalhadores migrantes que não fazem parte da comunidade e que não estão equiparados aos seus nacionais.
Assim, os trabalhadores portugueses, se bem que tenham beneficiado da evolução dessa política social que permitiu a Portugal, em 20 de Setembro de 1976, celebrar um adicional ao seu tratado com a CEE de 22 de Julho de 1972, não estão ainda todavia equiparados aos trabalhadores comunitários em matéria social e, no tocante ao sector do trabalho, não beneficiam praticamente de nenhuma regalia, salvo no que diz respeito à remuneração e às condições de trabalho.
A adesão de Portugal virá, portanto, trazer-lhes vantagens apreciáveis que no domínio da segurança social se traduzirão nos seguintes pontos:a) Alargamento do âmbito e concretização efectiva da igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores dos países membros;b) Consideração unitária da carreira profissional mesmo quanto à parte exercida em Portugal;c) Manutenção dos direitos adquiridos e concessão de prestações em qualquer dos Estados Membros (abono de família, risco de desemprego, etc.);d) Possibilidade de coordenação da legislação de segurança social portuguesa com a dos Es, todos Membros.No domínio da política social poderá Portugal beneficiar da atribuirão de verbas do Fundo Social Europeu destinadas a projectos definidos em que os emigrantes podem estar interessados.
A adesão conferirá, ainda, aos trabalhadores portugueses:a) O princípio da livre circulação, sem discriminação fundada na nacionalidade;b) A inaplicabilidade de legislação de cada Estado que limite o acesso ao emprego;c) O acesso ao ensino e à formação profissional e ao alojamento em condições de igualdade; d) O direito ao reagrupamento familiar;e) O direito de permanência;O direito de estabelecimento para não assalariados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que não podemos ficar indiferentes a estas realidades: 1,05 milhões de portugueses que trabalham nos países da Comunidade Europeia vão beneficiar directamente das negociações que estabeleçam os mecanismos necessários durante os períodos de transição, nos quais adquirirão, progressivamente, vantagens até, decorridos esses períodos, alcançarem as regalias da regulamentação comunitária.
Todas as dificuldades inerentes às negociações, todos os obstáculos que haverá que ultrapassar, terão de ser enfrentados na perspectiva dos direitos que têm os nossos trabalhadores emigrantes à ,gratidão de todos os portugueses e na certeza de que a sua confiança
31 DE MARÇO DE 1977 3125depende do relançamento da nassa economia para a qual todos temos que trabalhar e contribuir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já várias vezes neste hemiciclo se levantaram vozes de denuncia de situações desesperadas de muitos portugueses.
Atentamente as escutámos sem ficarmos indiferentes quando tomamos conhecimento de tais injustiças sociais.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do repúdio que nos provoca o seu conhecimento, verificamos que pouco se tem feito na tentativa de as erradicar.
Muito há de semelhante ao que sentimos quando na rua vemos mendigar, solicitamente entregamos um óbulo, ficando marcados pelo quadro que se nos depara, mas continuamos sem que nada tenhamos feito para a resolução dos problemas de fundo subjacentes a esse mendicidade.
Vale este prólogo para dizer que nesta minha curta intervenção espero não sentir a frustração de apenas denunciar uma calamitosa injustiça social.
Vou referir-me ao desespero que sentem os médicos, que no fim de uma carreira marcada por autênticos sacrifícios, se vêem na impossibilidade de fazer
face às mais elementares carências de subsistência.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas mais recônditas regiões de Portugal vegetam médicos no fim da sua carreira, escondidos pela vergonha da sua miséria, após longos e ignorados sacrifícios.
Se é certo que as estruturas de saúde vigentes durante o meio século que antecedeu a nossa revolução atiraram os médicos para situações de pluriemprego, com medicina de qualidade inferior e bem rendível para muitos, também é verdade que em muitas regiões, nomeadamente nas mais desfavorecidas, clínicos houve que nada mais tiveram do que a sua surpercapacidade numa clínica privada, prestada em condições dos maiores sacrifícios e, de tal modo mal remunerada, que não lhes deixou a mínima possibilidade de amealhar algo que lhe permitisse justamente gozar uma desafogada velhice.
Ninguém dentro deste hemiciclo será capaz de imaginar quanto a sociedade deve a tantos sacrificados da medicina que em autêntico sacerdócio, calcorreando, atolados na lama, as inóspitas veredas de um agreste nordeste transmontano, para levar muito mais do que a cura, mais que medicamentos, o conforto da sua presença a portugueses que, tantas vezes, mais não tinham do que a fome que os atirava para catres ande à luz de uma vela, em ,pleno dia, esses autênticos joões-semanas prestavam devotadamente os seus cuidados com o calor do seu coração.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém dentro deste hemiciclo será capaz de imaginar quantos são os que no declinar da sua vida quase se mirram pela fome depois de tantos e abnegados sacrifícios.
Há situações tão desesperadas que é revoltante verificar ser possível a sociedade retribuir-lhes com tão grande ingratidão.
Sou membro da Comissão Directiva da Ordem dos Médicos - Secção Regional do Norte. Tive a meu cargo o pelouro da Previdência dos Médicos, e, talvez por isso, foi-me dado conhecer situações verdadeiramente desastrosas.
Trago comigo cartas de colegas e familiares que narram autênticas misérias. Cartas que continuam a aguardar soluções justas.
Cartas que me foram endereçadas numa auréola de esperança de que a Revolução também os contemplasse. Esperança que se desvanece ao longo de tempos sem qualquer resposta.
Se até aqui referi o desespero de médicos que ao longo da sua carreira apenas realizaram medicina privada de, parcos proventos, não quero esquecer-me de outro sector que morre de fome na sua velhice, após longos anos de aviltante exploração por ,parle do Estado.
Refiro-me a médicos municipais que ao longo de decénios, auferindo vencimentos que os corava revelar, vêem-se suas reformas calculadas em bases tais que os remetem para subsídios mensais inferiores ao salário diário da maioria dos trabalhadores portugueses.
Médicos municipais que com vencimentos de fome prestavam assistência às camadas mais desfavorecidas da população portuguesa.
Se tivermos em conta que em muitas aldeias o estado de pauperização foi durante muito tempo da ordem dos 90 % temos de concluir que o rendimento de trabalho que esses profissionais de medicina auferiam quase se reduzia a essa miséria a que os municípios chamavam vencimento.
.Explorados durante anos vêem-se hoje recompensados com uma miserável reforma e a possibilidade de mendigar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção referi que esperava não sentir a frustração de simples denúncia de uma gritante injustiça social.
E, porque não quero ficar-me pela frustração, requeiro ao Governo que chame a si a responsabilidade de detecção de tais angustiantes situações e as solucione ornais rapidamente possível.
Ao fazê-lo não estará tão-somente a arrancar da miséria esses dignos e abnegados discípulos de Hipócritas, mas outrossim a proporcionar à sociedade portuguesa a possibilidade de, fazendo justiça, saldar a incomensurável dívida de gratidão que lhes deve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Manuel Dias, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Deputado depois de ouvir a sua intervenção fiquei deveras confundido. O Sr. Deputado começa por falar em mendicidade e logo de seguida em médicos que estão na mais extrema miséria. Mais adiante fala em médicos que preenchem os partidos municipais. Queria poder-lhe o favor de me agradecer, se possível, pais estou, de facto, muito baralhado.
3126 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92Raras vezes, neste hemiciclo, tenho ficado tão baralhado como agora, mas acredito que isso seja defeito meu, e por isso lhe agradecia que me esclarecesse sobre os médicos miseráveis que pedem esmolas pelas ruas de Portugal.
Voltando ao caso dos médicos dos partidos municipais, queria perguntar-lhe se tem conhecimento de que há médicos que, preenchendo esses cargos, não fazem absolutamente nada - se estiver interessado posso prová-lo- e recebem entre três mil e três mil e quinhentos escudos e alguns deles nem sequer se deslocam à respectiva câmara ,para receber o vencimento mandam lá alguém.
Gostaria que me dissesse também se tem conhecimento de casos destes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado, respondendo às questões que me pôs, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que, quando oito aqui os problemas da mendicidade, quero chamar a atenção para que aqui não aconteça como quando passamos na rua por esses gritantes casos e continuamos sem lhes dar a devida importância. É o que se tem passado aqui na Assembleia. Chama-se a atenção para injustiças, elas passam e tudo fica ma mesma.
Quanto aos médicos que estão na miséria é um facto. Tive o cuidado de não vir fazer demagogia e tenho aqui cartas de colegas, de famílias, de viúvas, que se encontram em situações absolutamente desesperadas.
Quanto aos médicos municipais, eu também tive o cuidado de referir na minha intervenção que a situação de pluriemprego que o tipo de medicina que existiu durante meio século permitiu que muitos tivessem benefícios. E acredito que haja médicos municipais que estejam a trabalhar. Acredito nisso, pois há maus profissionais. Mas a minha intervenção vale para chamar a atenção daqueles que, sendo médicos municipais, vivem em regiões onde, para além de serem médicos .municipais, não tinham outro tipo de medicina a exercer, não tinham medicina privada, não tinham serviços médico-sociais e viviam reportados a qualquer coisa que um decreto de Marcelo Caetano até passou a chamar gratificação, e não vencimento, (o Decreto-Lei n.o 30/70, de 17 de Janeiro), o que veio a ter como consequência que os ajustamentos de vencimentos não pudessem ser feitos e que a reunião inter-regional de 13 do Novembro de 1976 mandasse ao Sr. Ministro da Administração Interna uma petição no sentido de corrigir estas anomalias. E é exactamente para esses que eu chamo a minha atenção.