2 DE FEVEREIRO DE 2023 63 c) Aos requisitos relativos à comercialização e utilização de precursores de explosivos decorrentes das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2019/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019; d) Às regras que estabelecem a livre circulação e os requisitos de segurança aplicáveis aos equipamentos marítimos a instalar em embarcações estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 63/2017, de 9 de junho, na sua redação atual; e) Ao SIGESTAME, criado pelo Decreto-Lei n.o 48/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual. 2 – Ao funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pela presente lei, em matéria de segurança e saúde no trabalho, aplicam-se: a) O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual; b) As prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores quanto aos riscos de segurança e saúde devido à exposição dos agentes químicos no trabalho, quando aplicável, conforme o previsto no Decreto-Lei n.o 24/2012, de 6 de fevereiro, de 6 de fevereiro, na sua redação atual; c) As normas previstas no Decreto-Lei n.o 236/2003, de 30 de setembro, relativas às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção, segurança e saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos de atmosferas explosivas. d) O Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, na sua redação atual, relativo à classificação, rotulagem e embalagem. 3 – Aos projetos de licenciamento previsto no Capítulo VI, com exclusão dos que respeitem apenas a paióis e paiolins, aplica-se o RJSCIE. Artigo 170.o Regime subsidiário 1 – Em matéria relativa à responsabilidade criminal é subsidiariamente aplicável o Código Penal e o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – Em matéria relativa à responsabilidade contraordenacional é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial. Artigo 171.o Regulamentação 1 – São regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna as normas referentes às seguintes matérias: a) Disposições especiais de segurança a que deve obedecer a edificação, organização e funcionamento dos estabelecimentos, paióis, paiolins e armazéns; b) Formação para obtenção de licença de operador incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos; c) Exame de aptidão para obtenção de licença de operador; d) Elementos instrutórios exigidos nos processos de licenciamento; e) Modelo das licenças, alvarás, certificados, autorizações previstos na presente lei. 2 – São regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças as taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais atos previstos na presente lei. 3 – São estabelecidas por normas técnicas emitidas pelo Diretor Nacional da PSP: