5 DE FEVEREIRO DE 1993321Artigo 3.°Elementos de apreciaçãoNa apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, deve a Assembleia da República ter em conta:a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea é) do n.° 1 do artigo 7.° desta lei;b) Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;c) A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.Artigo 4.°Indicadores a ponderarNa criação de freguesias deve atender-se aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro que constitui o anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da freguesia a constituir;b) Taxa de variação demográfica na área proposta para a nova freguesia, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos;c) Número de eleitores da sede da futura freguesia;d) Diversificação de tipos de serviços e de estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística ou recreativa existentes na área da futura freguesia;e) Acessibilidade de transportes entre a sede proposta e as principais povoações da freguesia a criar;f) Distância quilométrica entre a sede da freguesia a instituir e a sede da freguesia de origem.Artigo 5.°Critérios técnicos1 — A criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da freguesia a constituir não inferior a 800, nos municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, a 1200, nos municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, a 1600, nos municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado, e a 2000, nos municípios com densidade populacional igual ou superior a S00 eleitores por quilómetro quadrado;b) Número de eleitores da sede da futura freguesia não inferior a 150;c) Número de tipos de serviços e estabelecimentos de comércio e de organismos de índole cultural, artística e recreativa existentes na área da futura freguesia não inferior a quatro;d) Obtenção, de acordo com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo, de, pelo menos, 10 pontos, para as freguesias a constituir em municípios com densidade populacional inferior a 100 eleitores por quilómetro quadrado, 20 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 100 e 199 eleitores por quilómetro quadrado, 30 pontos, em municípios com densidade populacional compreendida entre 200 e 499 eleitores por quilómetro quadrado, e 40 pontos, em municípios com densidade populacional igual ou superior a 500 eleitores por quilómetro quadrado.2 — Nas sedes de município e nos centros populacionais de mais de 7500 eleitores a criação de freguesias fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores na futura freguesia não inferior a 7000 nos municípios de Lisboa e Porto e a 3500 nos restantes municípios;b) Taxa de variação demográfica positiva e superior a 5 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos.3 — A criação de freguesias não pode privar as freguesias de origem dos recursos indispensáveis à sua manutenção nem da verificação da globalidade dos requisitos exigidos nos números anteriores.4 — A observância dos requisitos mínimos estabelecidos para a criação de freguesias não é exigível para as que se constituam mediante a fusão de duas ou mais freguesias preexistentes.Artigo 6.°Limites geoadministralivos1 — O território das novas freguesias deve ser espacialmente contínuo.2 — A criação de freguesias não deve provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando tal se revele indispensável por motivos de reconhecido interesse público devidamente explicitado.Artigo 7.°Instrução do processo1 — O processo a instruir para efeitos da criação de freguesias é organizado com base nos seguintes elementos:á) Fundamentação do projecto ou proposta de lei com base nos elementos de apreciação enunciados no artigo 3.°;b) Verificação de critérios e requisitos técnicos exigidos nos termos do artigo 5.°;c) Indicação da denominação e da sede propostas para a futura freguesia;