17 DE FEVEREIRO DE 1996385trada municipal n.° 551; atravessa esta estrada para poente até encontrar o rio Arouce, seguindo o seu percurso até ao limite com a freguesia de Foz de Arcue; acompanha este até ao limite com o concelho de Miranda do Corvo, seguindo para sul a coincidir com o limite de concelho até encontrar o caminho municipal n.° 1211; segue este caminho para nascente em direcção ao caminho do ponto denominado «Portela», continuando no mesmo sentido até encontrar o ribeiro Branco; acompanha o seu percurso em direcção ao rio Arouce, seguindo este para sul, desviando depois para nascente em direcção ao Caminho da Valada, continuando até encontrar o caminho municipal n.° 1233; atravessa este caminho e segue para nascente ao longo de um caminho pedonal até encontrar um ponto denominado «Codessais»; deste ponto, desvia para sul em direcção ao ponto denominado «Relvas da Papanata», seguindo para nascente em direcção à Rua dos Codessais; encontrando esta, segue para sul ao longo da rua, desviando para nascente, seguindo um caminho pedonal até à Rua de 25 de Abril; atravessa esta rua e segue para nascente em direcção ao ponto denominado «Carvalhos», continuando no mesmo sentido até chegar ao ponto de partida — Nossa Senhora das Barraquinhas.Artigo 3.°A comissão instaladora terá a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal da Lousã;b) Um membro da Câmara Municipal da Lousã;c) Um membro da Assembleia de Freguesia da Lousã;d) Um membro da Junta de Freguesia da Lousã;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com o artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Artigo 4."A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5."São alterados os limites da freguesia da Lousã, por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia das Gândaras e conforme a presente lei.Artigo 6."A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PS: Carlos Beja —João Rui de Almeida — Osório Gomes — Ricardo Castanheira — António Braga — Rui Namorado (e mais uma assinatura).PROJECTO DE LEI NJ.9 99 /VIICONFERE A TODOS OS TRABALHADORES 0 DIREITO AO SUBSÍDIO DE NATALNota justificativaO Grupo Parlamentar do PCP apresentou na anterior legislatura o projecto de lei n.° 528/VI, segundo o qual todos os trabalhadores passariam a ter direito ao subsídio de Natal.Tal projecto de lei nunca chegou a ser apreciado pela Assembleia da República.As razões constantes da «Nota justificativa» do citado projecto de lei continuam a ser válidas.Com efeito, tal como se dizia no anterior projecto de lei, «continuar a remeter exclusivamente para a contratação colectiva a atribuição aos trabalhadores do subsídio de Natal tem como consequência a inevitável manutenção de injustiças», em primeiro lugar, porque é sempre possível haver trabalhadores que não estejam abrangidos por qualquer contratação colectiva — logo, sem direito ao subsídio de Natal — e, por outro lado, quando os trabalhadores não têm direito ao subsídio de Natal, também não recebem da segurança social, em caso de doença, a importância equivalente ao subsídio de Natal, embora ele seja atribuído por lei a todos os reformados e pensionistas.Impõe-se, por isso, consagrar em lei o direito ao subsídio de Natal.É o que se faz no presente projecto de lei. Nos termos que vêm propostos, consagra-se o direito ao subsídio de Natal a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo aqueles cujo vínculo classifica o respectivo contrato como contrato equiparado ao contrato de trabalho, e ainda os contratos de trabalho excepcionados da aplicação directa do Decreto-Lei n.° 49 408.Estabelece-se a obrigação de pagamento do subsídio de Natal no momento em que for paga a retribuição do mês de Novembro, adoptando-se um regime similar ao do subsídio de férias sempre que o trabalhador não preste serviço durante todo o ano quando iniciar a prestação de trabalho ou quando cessar o contrato de trabalho.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ÂmbitoO regime jurídico do subsídio de Natal definido pelo presente diploma é aplicável às relações de trabalho prestado por efeito de contrato individual de trabalho, inclusive às relações de trabalho rural, de serviço doméstico, de trabalho a bordo e de trabalho portuário, aos contratos de trabalho equiparados, nos termos da lei, ao contrato individual de trabalho.Artigo 2." Direito ao subsidio de NatalOs trabalhadores têm direito a um subsídio de Natal de montante igual à retribuição mensal.Artigo 3." Pagamento0 subsídio de Natal é pago conjuntamente com a retribuição do mês de Novembro, excepto nos casos de cessação do contrato de trabalho, em que o subsídio de Natal será pago no momento da cessação.Artigo 4.° Proporcionalidade1 — No ano da admissão ou cessação, por qualquer forma, do contrato de trabalho, o subsídio de Natal será proporcional ao período de manutenção do vínculo laboral.