41 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012A WAN-IFRA endereçou novo ofício ao Sr. Presidente da República (cc ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Presidente da Comissão Europeia); datado de 4 de junho de 2012, no qual exprimem a sua preocupação relativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo Governo Regional e, consequente, distorção do mercado de jornais diários, bem como à violação das leis básicas da concorrência.Nesta comunicação, para além de considerarem que a atividade do Jornal da Madeira constitui a prática de “dumping” e um meio ilegal de propaganda oficial do PSD-Madeira, consideram totalmente descabido que o Orçamento da Região para 2012 inclua a verba de 5.051.329 € para a empresa Jornal da Madeira que, como vem sendo tornado público ao longo dos últimos anos, tem um passivo desproporcionado, causando um recorrente prejuízo à Região, com as respetivas implicações no deficit do País. Justamente, num país que atravessa uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com cortes generalizados em praticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com o desemprego e as dificuldades financeiras.A ERC, por motivo da apresentação de uma queixa apresentada pela empresa Diário de Notícias da Madeira, L.da, contra a Região Autónoma da Madeira e a empresa do Jornal da Madeira, L.da devido ao não cumprimento da deliberação de 2010, está também a debruçar-se sobre o teor da deliberação 5/PLU-I/2010, de 15/09/2010, até agora sem consequências práticas, sendo certo que o Governo Regional já afirmou que vai manter “a titularidade da sua posição societária relevante no sector” da imprensa escrita regional.Em face destes elementos e numa época marcada pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM (PAEF-RAM) assinado pelo Governo da República para a Madeira, que impõe medidas de austeridade extrema para os madeirenses e que parece não ter abordado este desmesurado financiamento de um meio de comunicação social que, noutros tempos, seria considerado verdadeiramente controlado pelo “regime”, urge ultrapassar estas evidentes violações de princípios e regras básicos de um estado de direito democrático.Não está apenas em causa a violação de princípios basilares da lei da imprensa mas também um recorrente incumprimento por parte da empresa Jornal da Madeira, L.da, bem como a existência de escandalosas despesas do erário público num meio de comunicação social regional de conteúdo e direção duvidosos.O Partido Socialista não pode pactuar com o total desrespeito pelas regras do pluralismo e da concorrência leal na comunicação social madeirense e que, em última instância, põem em causa o Estado de Direito Democrático em que vivemos, pelo que se mostra premente utilizar todos os instrumentos viáveis à concretização das deliberações da ERC e das variadas recomendações nacionais e internacionais sobre esta matéria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Diligencie, junto do Governo Regional da Madeira, pelo cumprimento da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC; 2. Avalie, em função da execução da deliberação por parte da empresa Jornal da Madeira, L.da, se estão a ser respeitados os princípios basilares inerentes à comunicação social, nomeadamente a não discriminação, a transparência e proporcionalidade, o pluralismo e a independência na imprensa diária da região; 3. Apure, no quadro do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM, se a intervenção do Governo Regional, nesta empresa, cumpre o plano ajustado.Assembleia da República, 29 de junho de 2012.Os Deputados do PS: Jacinto Serrão — Inês de Medeiros — Manuel Seabra — Rui Jorge Santos — Filipe Neto Brandão.———