I SÉRIE — NÚMERO 60 6 O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, só queria esclarecer a Sr.a Deputada Mariana Mortágua que está enganada sobre o que disse. Sr.a Deputada, a Lei n.o 13/2016 não tornou a casa de habitação própria e permanente como bem não penhorável, o que proibiu foi a sua venda executiva, que são coisas muito diferentes. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas o efeito é o mesmo!  O Sr. André Ventura (CH): — A casa de morada permanente continua a ser juridicamente um bem penhorável e lamento que não saiba isso, aqui, no Parlamento. A penhora continua a existir, continua a ser um ónus que recai sobre a habitação própria e permanente e que pode ter efeitos na dação a incumprimento sobre terceiros e sobre obrigações jurídicas externas. O que acontece é que é penhorável, mas não pode haver venda executiva. A nossa proposta está, assim, juridicamente correta. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, ainda que com pouca esperança, quero dizer-lhe o seguinte: acho que a Sr.a Deputada faz mal ao alterar o seu sentido de voto. Penso que a Sr.a Deputada talvez não esteja a ver o alcance da proposta que aqui temos. A proposta que aqui temos é a seguinte: como sabe, neste momento, existe um tema relativamente ao IMI dos edifícios que estão dentro dos centros históricos, o que faz com que, por exemplo, o Alto Douro Vinhateiro, no seu todo, assim como todo e qualquer edifício que esteja dentro de um centro histórico estejam isentos de IMI — seja uma garagem, seja um monumento nacional. Este é um tema que os municípios têm trazido à colação, várias vezes. Penso, aliás, que o artigo 16.o do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que teve o voto favorável do Bloco de Esquerda, permite às autarquias decidirem as suas isenções e, por isso, numa primeira fase, pensámos remeter essa possibilidade apenas para esse artigo. No entanto, a conclusão a que agora chegámos foi a de fazer uma isenção automática para todos os edifícios históricos, os edifícios classificados e os edifícios municipais, e deixar a cada um dos municípios a decisão de conceder a isenção relativamente a todos os outros edifícios. Por isso, Sr.a Deputada, do meu ponto de vista, a sua votação inicial estava correta e tenho esperança de que não mude o sentido de voto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, de seguida, à apreciação da proposta 1572-C, relativa a um artigo 137.o-B. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o Livre avocou esta proposta para o debate de hoje, na esperança de que possa ser aprovado um inventário de edifícios com amianto, no nosso País. Este é um problema sério. Ainda ontem, a Associação ZERO publicou um relatório no qual diz que ainda há mais de 3000 escolas com amianto, no nosso País. Não sabemos e não podemos verificar se esse número é o