PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o AMI tem um objectivo preciso: liberalizar e desregulamentar totalmente o investimento estrangeiro, estendendo ao Investimento Directo Estrangeiro (IDE) as regras que vigoram na Organização Mundial do Comércio (OCM) para a liberalização do comércio, com o objectivo expresso de protecção ao investimento dos grandes investidores transnacionais.
Dito de outra maneira, o AMI é um instrumento que visa a consolidação de um modelo de acumulação financeira capitalista a nível mundial.
De acordo com o texto, negociado secretamente durante dois anos pelos 29 Estados membros da OCDE, o AMI, primeiro, obriga a que se conceda ao IDE um tratamento no mínimo igual aos investidores nacionais, logo, ficariam proibidos todos os apoios especiais às pequenas e médias empresas nacionais ou aos produtores nacionais; seriam proibidas políticas de defesa, por exemplo, dos recursos pesqueiros e do nosso mar territorial; seria impedida a
promoção da produção nacional e, em particular, a promoção das indústrias e das produções culturais nacionais.
A abertura ilimitada às indústrias culturais norte-americanas, por exemplo, afogaria em pouco tempo a produção cultural nacional e liquidaria os direitos dos seus criadores.
Em segundo lugar, o AMI impede um Estado de impor regras de defesa do interesse público, do interesse nacional e do emprego. Por exemplo, seriam proibidas políticas que quisessem impor um nível ou percentagem mínima de incorporação nacional na produção estrangeira; que privilegiassem bens produzidos no respectivo território nacional; que pretendessem orientar o investimento ou a sua sede para determinado ponto do território nacional, por razões de ordenamento e de combate às assimetrias; que quisessem estabelecer uma percentagem mínima de participação nacional nos capitais de empresas a constituir; que defendessem o recrutamento, para efeitos de emprego, de um nível dado de nacionais; que condicionassem o investimento em nome da defesa do ambiente, etc.
Todas estas políticas, aliás, poderiam, inclusivamente, dar lugar a direitos de indemnizações a favor das transnacionais por eventuais perdas de oportunidades de lucro suscitadas por políticas internas dos Estados membros.
Em terceiro lugar, o AMI impediria as expropriações ou nacionalizações de empresas por razões de interesse económico ou social.
Em quarto lugar, o AMI limitaria os direitos sociais dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados. O capítulo do acordo chamado «Protecção Contra as Desordens» é talvez dos mais significativos do espírito do AMI. Nele está estabelecido que se um investidor estrangeiro sofresse, também aqui, prejuízos ou redução das expectativas ou oportunidades de lucro por razões de guerra, estado de emergência, agitações civis, greves, etc., tal daria igualmente lugar à possibilidade de tal ou tal transnacional exigir indemnizações ao Estado em causa.
E fácil perceber que isto conduziria, rapidamente, à tentativa e à chantagem de condicionar ou proibir os trabalhadores de exercerem os seus legítimos direitos sociais e laborais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Um escândalo!
23 DE OUTUBRO DE 1998 543O Orador: - Em quinto lugar, é um acordo que asseguraria a «transferibilidade» livre e total para o exterior de todos os lucros e outros valores respeitantes ao investimento.
Em sexto lugar, segundo o acordo, se houvesse diferendos entre o Estado e a multinacional, seria esta - e não o Estado - que teria o direito de escolher a jurisdição a quem submeter o diferendo existente.
Mas mais: nos termos de um dos articulados do acordo, a multinacional pode accionar o Estado, mas - pasme-se! - o Estado não pode accionar a multinacional por violações de uma qualquer obrigação. É um AMI bem pouco amigo, Srs. Deputados!...
Por outro lado, esse diferendo seria julgado e interpretado não de acordo com a legislação do Estado em causa, mas segundo as regras do comércio internacional e, em última análise, no âmbito de uma Comissão Internacional para a Regulação dos Diferendos, funcionando, obviamente, de acordo com a lógica da liberalização dos mercados financeiros e dos interesses do investidor.
Por último, e só estou a citar alguns exemplos mais significativos, um País aderente ao acordo só poderia renunciar e sair dele 20 anos depois da sua entrada em vigor, ou 15 anos após a sua adesão, possuindo o acordo uma cláusula que impede que alguma vez ele seja alterado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mão cheia de exemplos que aqui deixei são elucidativos de um leonino acordo internacional, de um acordo onde é imposto aos Estados uma espécie de direito absoluto do investimento transnacional.
Como chegou a afirmar o patrão de uma das multinacionais mais importantes da Europa, o AMI significaria «a liberdade para os grupos económicos se implantarem onde quiserem, pelo tempo que quiserem, para produzirem o que quiserem, abastecendo-se e vendendo onde quiserem, suportando o mínimo de obrigações em matéria de direitos de trabalho».
O objectivo do AMI, Srs. Deputados, não é, pois, regular os investimentos mas controlar os governos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pois bem, foi este acordo leonino, que poria os Estados « de joelhos» perante os interesses das transnacionais, que o Governo negociou em segredo, que nunca por sua iniciativa veio à Assembleia ou foi debatido em público. Era este o acordo que o Governo português se preparava para aceitar e assinar, em Paris, no passado dia 20 de Outubro, acordo este que, servindo sobretudo os interesses dos Estados Unidos, seria depois imposto ao resto do mundo.
Foi preciso, primeiro, que amplos movimentos de cidadãos contra o acordo se desenvolvessem um pouco por todo o Mundo e que, há poucos dias, a França tivesse decidido retirar-se do Acordo Multilateral de Investimentos para que, por um lado, o texto passasse a ser conhecido e debatido publicamente e, por outro, com a decisão do Governo francês, que se retirou das negociações por considerar o «projecto perigoso para a soberania do Estado», o acordo tivesse, para já, abortado e sido provisoriamente enterrado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP, desde a primeira hora, procurou trazer esta questão para o conhecimento e o debate públicos - aliás, fomos a única força política que o fez.Mas, pergunta-se: o que fez o Governo português? Vai continuar, em silêncio e no segredo das negociações da OCDE, a apoiar o acordo? Qual a posição do Governo português face à renúncia francesa ao AMI? Vai o Sr. Ministro Pina Moura continuar a alinhar com os interesses estratégicos de Washington e das transnacionais?
O silêncio do Governo português é, só por si, comprometedor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, PCP, exigimos que, face a um texto completamente intolerável e irreformável, o Governo português, também ele, renuncie ao AMI e se retire das negociações, como já o devia ter feito há muito tempo, se estas prosseguirem no seio da OCDE ou noutro fórum internacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o interesse e a dignidade nacionais que estão em causa.
São as teses da globalização financeira e do ultraliberalismo, responsáveis, aliás, pela grave crise mundial em curso e que se afirmam contra a economia real e contra os povos, que devem ser neste contexto claramente abandonadas, rejeitadas e derrotadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 49 alunos da Escola ED-1 n.o 3 das Caldas da Rainha, para os quais peço a vossa manifestação de carinho.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começarei por dizer que não lhe fica bem essa visão monopolista com que pretendeu afirmar que foi ó PCP a única força política que se preocupou e se manifestou sobre esta questão.
V. Ex.a sabe, porque estava lá, que eu próprio, à parte de outras intervenções que tive no quadro desta Assembleia, fui designado pela Comissão de Cultura e de Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para abordar a questão do AMI sobretudo na óptica cultural.
Nesse sentido, tive então ocasião de dizer que era para nós, Comissão de Cultura e de Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa mas também para o Grupo Parlamentar do PS, claro que se visava com este acordo eliminar os obstáculos com que ainda se depara a liberalização dos investimentos a nível mundial, criando aquilo a que se poderia chamar uma verdadeira declaração universal dos direitos do capital, ou seja, criando normas que protegessem os investidores e obrigações que vinculassem sobretudo os governos nacionais.
Torna-se evidente que, caso este acordo fosse levado à prática, a de regulação dos investimentos e as obrigações draconianas a que estavam sujeitos os governos teriam consequências profundas no que concerne à soberania dos Estados, às economias mais vulneráveis, mas também no que
544 I SÉRIE - NÚMERO 17 respeita a projectos e organizações de dimensão regional, como a própria União Europeia.
Tive, então, ocasião de sublinhar, no que respeita especificamente às matérias da cultura - que, como toda a gente sabe, são as que, nesta Câmara, mais me preocupam -, que, em primeiro lugar, seriam inviabilizadas as indústrias culturais europeias, muito particularmente a do audiovisual, assim como programas nacionais e europeus no sector do audiovisual e disposições actualmente existentes de protecção e de apoio à criação. Ou seja, programas europeus de apoio à criação, como o Media 2 e o Eurimages, entre outros, teriam de ser abertos sem contrapartidas às indústrias não europeias, as quotas de difusão desapareceriam e os acordos de co-produção tornar-se-iam caducos, devido à cláusula da nação mais favorecida.
Em segundo lugar, e isto é particularmente importante, a definição de direito de autor e de direitos conexos, como investimento, tal qual era previsto nesse acordo, poria em causa não só toda a legislação europeia mas também as legislações nacionais neste domínio, modificando radicalmente a tradição existente na Europa de protecção da criação, dos autores, dos artistas e dos intérpretes.
Dito isto, quero ainda acrescentar que o Governo português, bem como outros governos, na reunião de Abril - e V. Ex.a passou muito rapidamente por cima deste facto
-, tomou uma posição clara, manifestando as suas reservas em relação aos temas da cultura e do ambiente.
Não posso, por isso, deixar de me congratular pelo facto de, mais eficaz do que essas reservas postas pelo Governo português e por outros governos, nomeadamente o do Canadá, que como toda a gente sabe não é um governo europeu, ter sido uma decisão de um governo socialista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, faça o favor de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, congratulo-me pelo facto de ter sido uma decisão do governo socialista francês que tenha contribuído, de forma decisiva, espero, para que este acordo fique inviabilizado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, permita-me que comece com um
meia culpa, pois o PCP, de facto, não foi, a única força política, em Portugal, que trouxe a terreiro o debate sobre o AMI. Pagando aqui direitos de autor ao meu camarada Bernardino Soares, que me mandou essa piada aqui detrás, para além do PCP também foi a «força política Pereira Marques»,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:.- ... porque a força política PS, Sr. Deputado, de Comado se ouviu completo silêncio nesta matéria.
Sr. Deputado, sublinho que o senhor, sempre que tem tido oportunidade de se manifestar sobre esta matéria, tempo feito pronunciando-se contra o Acordo Multilateral de Investimentos. Aliás, tem-no feito de forma mais incisiva e conhecedora do texto do acordo do que a revelada pelo Sr. Ministro da Economia na tal reunião de Abril, quando veio à Comissão de Economia.É verdade, Sr. Deputado, que a dimensão do problema cultural que o acordo arrastava era importante e em torno dela foram feitos amplos debates no sentido de, inclusivamente, consagrar aquilo a que se chamou a «excepção cultural» no quadro do acordo. Aliás, diga-se de passagem, Sr. Deputado, e aqui também talvez se revele o interesse do seu próprio Governo, que, no âmbito do Conselho da Europa e da própria OCDE, quando essa questão foi debatida, infelizmente, o nosso Ministro da Cultura não estava presente.
Mas, Sr. Deputado, sendo essa questão importante, ela não é a única, nem a exclusiva, questão do acordo. O acordo é mais globalizante, toca todos os sectores do investimento directo estrangeiro das transnacionais em cada um dos Estados. Portanto, não nos podemos limitar a aceitar como bom o acordo, se, porventura, a excepção cultural fosse consagrada, até porque seria sempre uma excepção, dado que, no corpo e no texto do acordo, as questões grossas ficariam intocadas.
É por isso, Sr. Deputado, que andou bem avisado o governo francês, quando, aliás, no quadro de um debate que fez na Assembleia Nacional francesa, decidiu retirar-se do acordo pelas suas implicações globais para a soberania do Estado. E era isso que eu esperava que o Governo português fizesse! Era isso que eu esperava que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, em nome do Partido Socialista, nos tivesse vindo aqui dizer! Ou seja, que o Governo português também, enfim, alinhava com essa posição, tendo também, nesta matéria, uma posição de rejeição.
Infelizmente, Sr. Deputado, apesar da sua intervenção e da sua permanente disponibilidade para rejeitar o acordo, continuamos sem saber qual é a posição oficial do Partido Socialista e do Governo português nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que já estão presentes os Srs. Membros do Governo, a quem apresentamos as nossas saudações, vamos passar ao debate de urgência, requerido pelo Partido Social Democrata, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação financeira do Ministério da Saúde está em descalabro, descalabro que é claro quando se verifica que a dívida deste sector aumentou 200% em menos de 3 anos.
E porquê este aumento da dívida? Será que melhoraram os serviços prestados aos doentes? Será que, nestes 3 anos, o sistema de saúde viu reduzidas as listas de espera e os doentes são atendidos em menos tempo do que antigamente? Sabemos que não. Muito pelo contrário, esta situação tem-se agravado, e muito.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - É falso!A Oradora: - Será que melhoraram os serviços de urgência e estes passaram a actuar eficazmente? Nem pensar! As notícias que têm vindo a público são no sentido da existência de rupturas graves nestes serviços.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Será, então, que está a aumentar o investimento no sistema, o que faz ter a esperança de que a
23 DE OUTUBRO DE 1998 545situação está má, mas vai melhorar no futuro? Também não é este o motivo, porque os montantes inscritos no Orçamento, para investimento neste sector, têm vindo a decrescer nos últimos anos.
Ou será que as despesas aumentaram porque se tem melhorado significativamente os vencimentos do pessoal que trabalha no sector da saúde? A agitação social que reina neste sector também não nos pode levar a concluir que tenha sido este o motivo.
Assim sendo, a única coisa que se verifica é que a despesa aumenta, mas não se vê qual o motivo real para esse aumento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, é mesmo um problema de desgoverno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, perante isto, como reage este Governo? Quais as soluções que apresenta para reduzir este descontrolo?
Da análise do Orçamento, concluo o seguinte: em primeiro lugar, uma vez que as receitas dos impostos já não são suficientes para pagar as dívidas com a saúde, o Governo pretende que sejam as receitas resultantes da venda de empresas públicas a, em parte, pagá-las.Vozes do PSD: - É uma vergonha!A Oradora: - Ou seja, o Governo entende que as despesas podem aumentar á vontade, porque, enquanto houver património para vender, temos solução à vista. O Governo entende que se pode delapidar o património para que a Sr.a Ministra não se canse a gerir, e a desgovernar, o sistema de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que é exactamente isto que se propõe no Orçamento do Estado para 1999, quando se pretende assumir como dívida o que é simples despesa corrente do Ministério da Saúde. Espero, de resto, que esta manobra não seja aceite por esta Assembleia, nem pelo Tribunal de Contas, nem, muito menos, pelas instâncias comunitárias. Porque não há dúvida, Srs. Deputados, de que estamos perante um novo caso PARTEST.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, quando me apercebi de que parte das despesas com saúde iam ser pagas com a receita da venda do património - e não seriam pagas, naturalmente, pelos impostos -, julguei que era a forma que o Governo tinha encontrado para pagar o desperdício, sem aumentar os impostos.
Puro engano! Os impostos também aumentam!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E muito!A Oradora: - E, para maior ironia, os impostos aumentam, entre outras razões, motivados pela forma como passam a ser tratadas, para efeitos de IRS, exactamente as despesas com saúde. Ou seja, aqueles que mais fazem despesas com a saúde são os que verão os seus impostos aumentar mais em relação ao ano anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Maior contra-senso, Sr.a Ministra, não pode existir!
Com efeito, as pessoas pagam os impostos com várias finalidades, entre as quais se destaca, sem dúvida, o pagamento dos serviços de saúde.
Acontece, porém, que, como os serviços de saúde são maus, porque os impostos pagos são mal geridos, as pessoas são «empurradas» a recorrer a serviços privados. Pagam assim, outra vez, os serviços de saúde de que necessitam e que pagaram previamente com os impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não contente com isto, o Governo entendeu que estas mesmas despesas de saúde deveriam ter um tratamento fiscal diverso do que tem sido consagrado até à data, sendo, elas próprias, fonte de agravamento fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma vergonha!A Oradora: - Ou seja, somos penalizados triplamente por este descalabro na saúde: uma vez, porque pagamos impostos sem contrapartida na prestação de serviços; duas vezes, porque pagamos os serviços privados a que temos de nos socorrer porque os públicos não funcionam; três vezes, porque estas despesas vão passar a ter um tratamento fiscal que resulta num efectivo aumento de impostos.Aplausos do PSD.Talvez por aspectos como estes, nunca se viu um Governo tão inseguro com um Orçamento como este que foi apresentado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É à socialista!A Oradora: - Ainda o Orçamento não deu entrada nesta Assembleia há oito dias e já se fala na sua reformulação, no acerto de contas que estão erradas, na dúvida quanto às previsões macro-económicas que ele contém. É muito pouco tempo para tantas dúvidas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É muita incompetência!A Oradora: - De todas as incertezas que rodeiam este Governo, há uma que não temos. Se o próximo governo socialista...Aplausos do PS.A Oradora: - Se o próximo governo fosse socialista,...Vozes do PS: - Ah! Isso é garantido!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só daqui a 20 anos!A Oradora: - Srs. Deputados, não me deixaram acabar a frase!
546 I SÉRIE - NÚMERO 17 Porque, se o próximo governo fosse socialista, sabemos muito bem que a Sr.a Ministra da Saúde se manteria nesta pasta, uma vez que já foi anunciado que terá sido convidada para integrar esse governo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para bem dos portugueses, da sua saúde e dos seus impostos, é bom que não venha a existir, nunca mais, esse governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, inscreveram-se os Srs. Deputados José Barradas e Alberto Marques.
Sr. Deputado José Barradas, tem a palavra.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.a falou em descontrolo e em descalabro e devo dizer-lhe que nunca vi expressão mais desajustada face ao que V. Ex.a acabou de dizer. Isto indicia que o PSD quer transformar este debate numa fonte de demagogia e de falta de rigor.Aplausos do PS.VV. Ex.as chamam descontrolo a um aumento da despesa, não falando nos benefícios evidentes que traz para as pessoas.Vozes do PSD: - Quais benefícios?! Onde estão?!O Orador: - VV. Ex.as chamam descontrolo ao crescimento dos gastos por aumento da rede - lembro-lhe que, só no caso dos toxicodependentes, há hoje mais 200% de camas do que havia no tempo de VV.
Ex.as.Aplausos do PS.VV. Ex.as chamam descontrolo à concretização atempada e pelos custos inicialmente previstos, de obras como o hospital do barlavento algarvio ou o da Cova da Beira.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Mas V. Ex.as não chamam descontrolo ao caos, à balbúrdia - aí, sim! -, ao desgoverno de algumas das mais importantes obras lançadas pelo vosso governo! Lembro três: o Hospital de Matosinhos, orçado em 4 milhões de contos, custou 14 milhões de contos; o Hospital de Santo António, orçado em 3 milhões de contos, custou 17 milhões de contos; e o hospital de Amadora/Sintra, orçado em 8 milhões de contos, custou 18 milhões de contos! Isto dificilmente se chamaria descontrolo!...
A minha pergunta é simples, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: como é que VV.
Ex.as pretendem responder ao aumento de procura dos cuidados de saúde, neste momento? Como nós, considerando o cidadão o centro do sistema e apetrechando o Serviço Nacional de Saúde para isso, ou como fizeram outrora, numa determinada altura, de que posso dar três exemplos: na luta contra a SIDA, restringindo a utilização do AU por ser muito caro,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!O Orador: - ... ou, como no Hospital Curry Cabral, impedindo que as equipas de cirurgia fizessem mais do que uma prótese da anca porque era muito cara;...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!O Orador: - ... ou, finalmente, como no Hospital de Santa Marta, interrompendo obras no bloco cirúrgico, porque eram muito caras?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!O Orador: - Qual é agora o vosso critério?Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite prefere responder apenas no final dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.
Srs. Deputados, peço-lhes que façam silêncio, pelo menos quando o Presidente da Mesa está a falar!
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, antes de mais, só podemos agradecer-lhe o ter feito a intervenção que fez, porque veio demonstrar que os vícios antigos do economicismo na saúde, que caracterizou a gestão da saúde durante o vosso governo, se mantêm. Portanto, obrigado por isso.
Mas, Sr.a Deputada, permita-me também que lhe diga o seguinte: deram-lhe números sobre a gestão da saúde e pediram-lhe que viesse fazer aqui um número político sobre a saúde dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, compreendemos a sua dificuldade e estranhamos que não tenham sido os Srs. Deputados do PSD que bem conhecem a matéria da saúde a vir aqui fazer a intervenção que V. Ex.a fez. Mas isso tem explicação, isso tem explicação, Sr.a Deputada! V. Ex.a limitou-se a fazer a análise contabilística, economicista dos números, o que até é a sua especialidade, mas esqueceu-se de ir ao terreno, ou esqueceu-se de perguntar aos seus colegas como estão as coisas no terreno!
Esqueceu-se de verificar que hospitais que faziam só uma cirurgia por dia, no período da manhã, agora fazem de manhã, à tarde e, alguns, à noite!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Esqueceu-se de verificar as alterações do atendimento dos portugueses nos centros de saúde;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...esqueceu-se de verificar que, agora, até há horários pós-laborais para atender os utentes, para que não tenham de faltar ao seu trabalho, e esqueceu-se de que isso também custa dinheiro!
Esqueceu-se que sabemos bem o que é que está a custar mais do que o previsto, que sabemos bem onde estamos a gastar o dinheiro e que temos consciência de o estarmos a gastar da melhor forma para defender a saúde dos portugueses!Protestos do PSD.
23 DE OUTUBRO DE 1998 547Mas, Sr.a Deputada, aquilo que lhe peço, aquilo que peço aos Deputados do PSD é que não caiam na tentação de, tal como em outras matérias, nomeadamente, na matéria da regionalização, vir a esta Câmara fazer política «pimba» em matéria de saúde dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, dispondo de 5 minutos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que a bancada do Partido Socialista considere que, quando se está a tratar de um problema de aplicação de dinheiros públicos e quando se está a falar de aumento de impostos, é política «pimba». Ficámos, portanto, a saber que gostam deste tipo de política, ou seja, são eles que fazem a política «pimba»!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, é também lamentável que nenhum dos Srs. Deputados se tenha referido aos dois pontos importantes e decisivos de que falei na minha intervenção. Em primeiro lugar, é verdade ou não - ou os senhores vão negar?! - que o Orçamento do Estado para 1999 consagra o pagamento das despesas públicas por via da venda do património? Isto é, enquanto houver património, há despesa com saúde; quando acabar o património, pergunto: pagamos as despesas como, Srs. Deputados? Sobre isso, nada disseram!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, Srs. Deputados, não disseram absolutamente nada sobre o facto - que é iniludível -, de por haver despesas com saúde que vão ser deduzidas no IRS de uma forma diversa, haver um aumento de impostos. Portanto, as pessoas doentes são as mais penalizadas com o aumento de impostos.Aplausos do PSD.Rigorosamente, os senhores nada disseram sobre isto! Acham bem?!
Posso dar-lhe um exemplo, que já construí: um cidadão que tenha uma despesa com saúde de 300 contos e pague, de IRS, uma taxa média de 30%, deduzia, antigamente, 90 contos; agora passará a deduzir apenas 75 contos. Estes exemplos multiplicam-se por todos os lados!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!A Oradora: - Srs. Deputados, a isto, os senhores disseram zero! E os senhores disseram zero porque sabem que é o problema fundamental que têm neste orçamento da saúde e deverão agradecer à Sr.a Ministra da Saúde «o buraco em que ela vos enfiou», do qual não têm qualquer espécie de saída!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar para uma intervenção.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje nos é proposto para discussão, por iniciativa do PSD, que, no seu direito regimental, agendou um debate de urgência sobre a saúde, entende-se, por um lado, pela importância do sector a que se refere e pela atenção que todos devemos dar-lhe, mas, por outro lado, merece o nosso reparo por indiciar um claro oportunismo político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Descontrolo financeiro?!... Srs. Deputados do PSD, têm a coragem de vir a esta Câmara falar de descontrolo financeiro?! Têm essa coragem quando todos sabemos - e os senhores não podem negá-lo - que o SNS que nos deixaram,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!O Orador: - ... após a gestão ruinosa que fizeram durante 12 anos, se encontrava desorganizado, sem rumo financeiro e sem estratégia política,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!O Orador: - ...com um buraco financeiro de 170 milhões de contos, entre os quais se encontrava o orçamento adicional, de 105 milhões de contos, feito em 1995?O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Começa aqui o oportunismo com que, hoje, o PSD quis presentear-nos. Mas, efectivamente, não termina aqui. Senão vejamos: não vai haver orçamento rectificativo para a saúde e, como o PSD estava à espera desse palco, foi, pois, necessário criar o facto político, antes de o deixar diluir-se na discussão de um orçamento onde se fala de tudo o que interessa ao País, foi necessário criar este debate de urgência para que pudessem ter palco político para uma afirmação que todos sabem - e os Srs. Deputados do PSD também o sabem - que é demagógica. Puro oportunismo!
No entanto, Srs. Deputados, também cá estamos para isso e para avaliar essas atitudes. Sobretudo, importa ser claro e afirmar qual é, realmente, o controlo financeiro que este Governo tem vindo a assumir no Ministério da Saúde.
Srs. Deputados, nunca afirmámos que o SNS é um serviço com dinheiro a mais. Sempre dissemos o contrário e continuaremos a dizê-lo, enquanto se mantiverem os patamares de financiamento que temos tido. Diga-se em abono da verdade que até alguns dos Srs. Deputados da oposição o têm afirmado por diversas vezes, clamando por mais financiamento.
O que sempre dissemos também foi que, com o mesmo dinheiro, seríamos capazes de fazer melhor. Aproveitando esta oportunidade que o PSD nos quis proporcionar, vamos dar-vos conta de alguns resultados, que são já consequência da política deste Governo: conseguimos uma redução do crescimento da dívida do SNS para metade, pois estava em 14 pontos percentuais, em 1995, e estará em 7% no próximo ano; conseguimos anular a diferença entre o crescimento da despesa e o crescimento da receita - era de 8%, em 1995, será de 0% em 1999.
548 I SÉRIE - NÚMERO 17 O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já disse isso há três anos! ... .O Orador: - Mas esta discussão tê-la-emos, muito em breve, no debate do Orçamento do Estado para 1999, a sede própria para o fazer. O que importa realçar, aqui e agora, foi o que fizemos mais e melhor: fizemos mais consultas em hospitais e centros de saúde - cerca de 1,5 milhões de consultas mais;...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde é que isso está?!...O Orador: - ...demos mais acessibilidade, com mais primeiras consultas, em todas as ARS - cerca de mais 150 000 consultas;...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não diga isso!O Orador: - ...temos mais edifícios novos a funcionar, ou seja, há mais cinco novos hospitais; criou-se, pela primeira vez, um Centro de Atendimento a Doentes Terminais; há mais 56 centros de saúde, gerais e domiciliários, a funcionar, que conferem mais acessibilidade e melhor qualidade no atendimento dessas populações; temos melhor organização geral do SNS e melhor articulação da rede de saúde pública; temos melhor funcionamento da rede de cuidados primários, com alargamento do período de funcionamento nos centros de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nota-se!O Orador: - Descontrolo financeiro do SNS, Srs. Deputados do PSD?!... Nada é menos verdadeiro! Não há descontrolo financeiro, o que há são acréscimos de prestação de cuidados, o que há é mais satisfação dos utentes,...O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É falso!O Orador: - ...em qualidade e quantidade, o que há são grandes investimentos nas áreas abandonadas pelo anterior governo.
Vejamos: temos crescimentos enormes na rede e na qualidade de atendimento a toxicodependentes - a oferta de tratamento, em número de camas, cresceu 200% e o investimento global cresceu 500%, Srs. Deputados, sendo este ano de 15 milhões de contos; há crescimentos significativos nos programas de acção específicos, como, por exemplo, no programa de promoção do acesso, ou seja, naquilo a que os senhores chamaram a recuperação de listas de espera...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas há listas de espera?!...O Orador: - ...e para o que nós temos um programa mais amplo.
Concretizando: para melhoria do acesso aos cuidados de saúde, em 1998, este Governo aplicou 2,5 milhões de contos, com mais 83 000 primeiras consultas,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde?O Orador: - ...mais 20 000 cirurgias...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde?O Orador: - ...e mais 100 000 tratamentos diversos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde?O Orador: - Importa, neste caso, referir que estão já previstos, para 1999, programas de execução que rondam os 6 milhões de contos.
Houve também crescimentos importantes nos apoios assumidos às patologias de elevados encargos, como a doença de Gaucher (com 330 000 contos), os transplantes (com 4 milhões de contos), a diálise (com 5 milhões de contos) e a SIDA (com 7 milhões de contos).
Srs. Deputados, a vossa causa é, à partida, uma causa perdida. Todos o sabemos, os utentes do SNS sabem disso, a população portuguesa tem disso consciência.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não há problema nenhum! Já está tido resolvido!O Orador: - Descontrolo financeiro foi o que tivemos no passado, com obras a serem construídas no dobro do tempo previsto, com obras a custarem o triplo do que tinha sido previsto, com obras adjudicadas por estrito interesse político e eleitoral.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vocês nem começaram obras que já estavam adjudicadas!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, descontrolo era o que existia antes. É tempo de passarem a ver a realidade dos nossos tempos e deixarem de pensar em função de tempos que terminaram há três anos atrás. Esses foram outros tempos e foram também outras vontades.
Todos temos a consciência que ainda há muito para fazer, mas podemos desde já afirmar que muito está feito e começamos a ter um Serviço Nacional de Saúde mais acessível, mais organizado, melhor estruturado e, em particular, com um futuro programático bem definido.
Mantemos, contudo, alguma intranquilidade quanto à necessidade de melhorar muitas das frentes de trabalho e resolver os problemas dos doentes que procuram os serviços públicos da saúde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas também temos já lançadas as sementes que permitirão rentabilizar os serviços públicos de saúde. Por muito que isso vos custe a aceitar, estamos a cumprir o Programa deste Governo, temos uma equipa, temos um projecto, temos objectivos e temos uma estratégia traçada para a saúde em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aceite também que ninguém acredita nisso!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, rigorosamente trata-se de uma interpelação aos Srs. De-
23 DE OUTUBRO DE 1998 549putados do Partido Socialista, mais exactamente para recordar ao Sr. Deputado Nelson Baltazar que, em 1996, foi entregue na Comissão de Saúde, pela actual titular do Ministério da Saúde, um documento segundo o qual o saldo remanescente da dívida era de 67,7 milhões de contas. Isto está escrito em documentos oficiais, que V. Ex.a bem conhece.
Três orçamentos suplementares depois, a dívida é de 200 milhões de contos no primeiro semestre, de acordo com o que diz o Sr. Secretário de Estado e segundo dados objectivos distribuídos pela Sr.a Ministra da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao contrário do que anunciou, não fez uma interpelação, como calcula. Temos agora, naturalmente, um outro pedido de interpelação à Mesa, desta vez do Sr. Deputado Nuno Baltazar.
Srs. Deputado, aviso que não vou deixar «epedimizan» as interpelações deste género, mas faça o favor de usar de igual direito, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar (PS): - Sr. Presidente, penso que o palco certo para tratar desta questão será o da futura discussão do Orçamento do Estado para 1999. De qualquer forma, para que o Sr. Presidente fique realmente informado, a dívida que deixaram foi de 170 milhões de contos e as contas são muito fáceis de fazer: são os tais 63 milhões de contos, mais os 35 milhões de contos que o Ministério da Saúde recebeu em 1995, mais os 70 milhões de contos que recebeu ainda no ano de 1995. Tudo somado, dá 170 milhões de contos.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é nada disso! Está tudo aqui, neste documento!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de fazer-me o favor de se familiarizarem um pouco melhor com o que significa uma interpelação à Mesa. Não é para isto que as interpelações existem. No entanto, podemos criar uma figura especial, se quiserem, para estas necessidades, que parecem ser tão frequentes, mas, repito, isto não foram interpelações à Mesa.
Srs. Deputados, quando do debate do Orçamento do Estado, terão a oportunidade de clarificar esses montantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer, quando falamos do descontrolo financeiro e da dívida do Ministério da Saúde, é que ele sempre foi, e continua a ser, um caminho aberto para a ainda maior privatização dos cuidados de saúde em Portugal. Mais: a dívida do Serviço Nacional de Saúde é um instrumento propositadamente utilizado por todos aqueles que querem saquear e privatizar o SNS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas as razões para o descontrolo financeiro da área da saúde estão perfeitamente identificadas: são os apetites vorazes dos grupos económicos, das multinacionais dos medicamentos, dos interesses que dispõem
de fabulosos lucros nesta área, e é, sobretudo, a conivência de sucessivos governos com esta situação.
O Governo do PS nunca quis afrontar estes interesses, mesmo sabendo que só assim será possível controlar a despesa e aplicar na melhoria dos cuidados de saúde os recursos existentes.
E na área dos medicamentos isto é por demais evidente. É nesta área se acumula uma boa parte dos gastos desnecessários e que servem apenas a quem com eles acumula lucros desmesurados.
Por isso o PCP elencou, no seu programa de redução de gastos com medicamentos, medidas concretas e de eficácia comprovada, para pôr fim ao desperdício e ao prejuízo para o Estado e também para os utentes.
Para o PCP é fundamental que, de uma vez por todas, se tomem medidas para que os medicamentos genéricos, que são, em média, 20 a 30% mais baratos, possam, de facto, ser uma alternativa, tal como tem acontecido em países como a Espanha, a França, a Itália ou a Holanda, onde se tomaram medidas para promover o mercado de genéricos.
O PCP propõe, igualmente, que se institua a prescrição pelo princípio activo, mantendo a possibilidade de os médicos, querendo, indicarem a marca do medicamento que prescrevem. Mas consideramos importante que os utentes tenham a possibilidade de, informadamente, optar, dentro do mesmo princípio activo, por um medicamento mais barato e com a mesma eficácia terapêutica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é fundamental que se institua, de uma vez por todas, um formulário nacional do medicamento, alargando, afinal, a todos os serviços de saúde aquilo que já se faz no interior dos hospitais. Não há nenhuma razão - repito, nenhuma razão -, a não ser a vontade de privilegiar interesses económicos das multinacionais farmacêuticas, que justifique que este formulário ainda não exista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não podemos admitir a continuação da situação que hoje existe para muitos medicamentos que são prescritos nos hospitais e centros de saúde. Existe hoje uma série de medicamentos que dão mais despesa ao Estado ao serem comparticipados, quando são receitados e aviados nas farmácias comerciais, do que se fossem gratuitamente dispensados nos próprios hospitais e centros de saúde.
É inacreditável - e eu repito, para terem a certeza, Srs. Deputados, que é verdade - mas sai mais caro ao Estado dar as receitas aos utentes, para que estes as aviem nas farmácias, do que dar os medicamentos, directa e gratuitamente, aos utentes, nos hospitais e nos centros de saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!O Orador: - É absolutamente inadmissível que, desta forma, se esbanjem milhões de contos, perante a passividade e a complacência do Governo. Mais ainda: penalizam-se os utentes, que têm de pagar uma boa parte do custo de medicamentos que, com vantagem também para o Estado, poderiam ter-lhes sido entregues gratuitamente.
Aliás, estas medidas nem sequer põem em causa a actividade económica nesta área. O que não podemos per-
550 I SÉRIE - NÚMERO 17 mitir é que continue este descalabro de lucros, completamente ilegítimos e imorais, à custa dos impostos e dos recursos da saúde.
Temos no nosso país um constante subfinanciamento da saúde, que este Governo mantém; temos carências gritantes, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde; temos uma percentagem de gastos dos cidadãos com a saúde, para além do que pagam já nos impostos, de 40% do total, enquanto que a média europeia é de 25%, e, no entanto, mantém-se esta situação nos gastos com medicamentos.
Com estas propostas, o PCP vai, finalmente, fazer aqui o tira-teimas, o teste do detector de mentiras. E isto é também para os Srs. Deputados do PSD.
Vamos ver quem, de facto, se preocupa realmente com o descontrolo das contas do SNS e quem está pouco ligando à saúde dos portugueses, tentando abrir caminho para uma ainda maior privatização da saúde.
As propostas do PCP são contributos reais e de eficácia comprovada para resolver esta situação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Veremos como se comportam em relação a elas o Governo e os restantes partidos, porque já não se trata aqui de medidas que impliquem entendimentos diferentes da política de saúde; trata-se de pôr fim ao saque, à pilhagem dos dinheiros do Serviço Nacional de Saúde; ....Aplausos do PCP.O Orador: - ... trata-se de diminuir os custos que os portugueses suportam, injustamente; com medicamentos. A actual situação não pode continuar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para pedir esclarecimentos, para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado: Era uma vez um Governo, era uma vez um rigor orçamental e era uma vez uma consciência social.
Foi assim que o Governo socialista se apresentou aqui, nesta Câmara, e devo dizer que estamos a discutir, neste momento, um ministério onde todas essas coisas caíram e ruíram, talvez definitivamente: o rigor orçamental e, consequente - porque nesta área isso é muito importante - a consciência social.
A este debate de urgência, decidi trazer afirmações feitas pela Sr.a Ministra, sucessivamente repetidas nesta Câmara aquando da discussão de Orçamentos do Estado.
Sr.a Ministra, não sei se se lembra do tempo em que V. Ex.a dizia - e isso aconteceu durante o debate do Orçamento do Estado para 1996 - que «(...) este orçamento é exigente mas cumprível.»O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ah!...A Oradora: - E por que é que esse orçamento era cumprível? Era-o porque V. Ex.a tinha, nas suas palavras - e cito-as - «(...) uma estratégia de introdução de
reformas estruturantes, sem as quais não conseguimos conter os custos.»O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ah!...A Oradora: - E lembra-se, Sr.a Ministra, quando V. Ex.a acrescentava: «O que não podemos continuar a prosseguir é aquilo que tem vindo a agudizar-se sistematicamente e que é, cada vez mais, uma maior injecção de recursos financeiros e um cada vez menor grau de satisfação dos utilizadores e dos profissionais.»
Sr.a Ministra, a injecção, neste momento, é de morfina. Os utilizadores, infelizmente, são mudos - e a minha grande pena é essa, ou seja, a de que, em saúde, - os utilizadores sejam mudos e sofram - e os profissionais, que eu saiba, estão no self-service.
Lembra-se, Sr.a Ministra, quando V. Ex.a dizia que «(...) o aumento das receitas tem a ver com a reorganização dos serviços, que essa reorganização precisa de instrumentos de que não
disponhamos no ano passado mas de que vamos passar a dispor no próximo ano, nomeadamente da Carta de Equipamentos da Saúde.»? Então, dissemos-lhe que não era possível fazer tudo tão rapidamente e que, provavelmente, nem sequer ia conseguir fazer tudo numa legislatura.
Lembra-se, Sr.a Ministra, quando o Sr. Secretário de Estado acrescentava que a tal Carta «(...) tinha como objectivos, entre outros, dar a conhecer a maneira como está a funcionar a capacidade interna de oferta dos serviços e qual o seu modelo de condições de exploração em termos de custos e de qualidade.»? Que bem!... Concordo com isto - aliás, todos nós concordamos -, mas tem V. Ex.a, neste momento, uma Carta de Equipamentos nestes termos? Não uma Carta que diga que estão ali três táxis ou duas outras coisas quaisquer, mas, sim, quantas horas trabalham, quantos dias por semana trabalham, quantos doentes vêem? Não sei, Sr.a Ministra!...
E, depois, dizia ainda o Secretário de Estado: «Este Orçamento (...) - e referia-se ao Orçamento do Estado para 1997 - «(...) não é optimista. É que, entretanto, no terreno, foi preparado um conjunto de medidas estruturais.» Uma delas, Sr. Presidente e Srs. Deputados - pasme-se -, era a tipificação-inventariação dos subsistemas, uma coisa que a revisão constitucional tornou clandestina.
E o Cartão do Utente? Srs. Deputados, lembram-se do Cartão do Utente? Estava em fase de conclusão e em meados do primeiro semestre de 1997 estaria implementado em todo o País. Mas, afoita, a equipa da saúde congelou os custos em medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico para 1997. E perguntava assim o Sr. Secretário de Estado, aqui, nesta Câmara: «E como é que nós vamos conseguir então obter estes objectivos?» Eles eram tão extraordinários que nós, suspensos; ficámos à espera.
É que, de seguida, o Governo iria decidir sobre qual seria o novo mecanismo de base de comparticipação dos medicamentos e, logo depois, o preço de referência, tendo como base o princípio activo e, logo, logo, logo, o formulário nacional terapêutico. E, então, continuava: «Quero concluir com tudo isto, que está no campo e já no decurso de alguns meses a ser aplicado um conjunto de medidas que, inevitavelmente, vão ter de levar ao controlo de facturas dos custos do SNS» Mas que inevitabilidade boa seria esta, digo eu e acho que dizemos todos nós!
23 DE OUTUBRO DE 1998 551Depois, a Sr.a Ministra acrescentava: «A questão da discussão do financiamento e do plano de financiamento durante a legislatura é um dos aspectos fundamentais e que será objecto do relatório do Conselho de Reflexão.» Vejam bem, do Conselho de Reflexão, que já morreu. Já morreu!...Risos do CDS-PP e do PSD.Depois, dizia assim: «(...) e depois serão objecto de um debate aqui (...)». Eu não vi nenhum debate! Não sei se faltei nesse dia...
Mais adiante - e este ponto é muito importante -, dizia a Sr.a Ministra: «Considero que o PERLE também deve ser utilizado para a recuperação de listas de espera nos próprios hospitais, com um mecanismo que permita pôr os serviços a funcionar efectivamente mais tempo, nomeadamente os blocos operatórios» coisa que todos nós apoiamos! E prosseguia: «E este ano já está decidido com as ARS que vamos fazer a comparação entre experiências no sector privado e no sector público».