8 DE JULHO DE 2020 61 Três, é elegível qualquer cidadão, sendo a única premissa pessoal o grau de licenciatura, mas com um grande condicionante: a candidatura tem de ser proposta, pelo menos, por 10% dos membros do colégio eleitoral. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É pouco! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Tomemos como exemplo a CCDR Norte, com oito regiões no NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) de nível III, 86 concelhos, 1420 freguesias, o que corresponde a um colégio eleitoral à volta de 4380 eleitores, em que 10% correspondem a 438 subscritores. Estamos a falar de um colégio eleitoral viciado, de fidelidade partidária. Quem tem condições para promover a candidatura? O PS ou o PSD. Esta entorse à democracia que, efetivamente, retira a capacidade eletiva a quem não estiver a coberto dos partidos maioritários, para nós, Bloco de Esquerda, consubstancia uma hipotética inconstitucionalidade. Quatro, todo o processo de auscultação às bases autárquicas, como o grande trunfo democrático, cai por terra com o artigo 3.o-I, n.o 2, alínea d): «Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam por deliberação do Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros (...)». Esta é uma visão centralizadora do exercício do poder que, em nome da hipotética descentralização, amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão. Cinco, no caso dos vice-presidentes que é apontado como eleição, num caso não passa de uma indicação do presidente de câmara, numa espécie de luta fratricida pela maioria partidária, no outro, estamos perante um arranjo ministerial com nomeação a partir da Ministra da Coesão. Para além destas críticas pontuais ao Decreto-Lei, que configuram uma perspetiva distorcida de poderes intermédios e de configuração de poder das autarquias locais, cultivando regimes presidencialistas — cada vez mais notórios nos municípios e agora a aplicar nas CCDR —, está em causa uma interpretação redutora de não efetivação de algo que está consagrado na Constituição de 1976, que é a regionalização. Esta visão compartilhada entre o Governo e o Presidente da República tem vindo a ser politicamente acertada. Foi muito evidente em novembro, aquando do congresso da Associação Nacional de Municípios, onde o Sr. Presidente da República deu o mote dizendo que não se pode dar um passo maior do que a perna e que o povo português não está preparado e o Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de encerramento, fechou as expetativas dos autarcas, anunciando a eleição das CCDR, que aqui estamos a discutir, como um passo para a regionalização. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Sejamos claros: a regionalização não está na agenda do Governo nem na do Presidente da República. É a Sr.a Ministra que afirma taxativamente: «O que estamos a falar é da alteração da forma de designação do titular de um serviço da administração direta do Estado, para garantir uma legitimidade acrescida; e outra coisa é a regionalização». A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — O Sr. Presidente da República diz o mesmo e é exatamente por considerarmos que isto é um embuste que tem por intenção encapotar a regionalização que requeremos, com o projeto de resolução, a cessação de vigência do presente Decreto-Lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar a Apreciação Parlamentar n.o 23/XIV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate a apreciação parlamentar do decreto-lei que altera a orgânica das comissões de coordenação e