II SÉRIE-A — NÚMERO 47 36 como, de minimizar qualquer risco de dano. No caso dos órgãos, isto aplica-se também ao transporte, no sentido de se minimizar a hipótese de qualquer atraso. Ter estas recomendações em atenção é, não só, assegurar que o nosso país transpõe a Diretiva 2010/53/UE da forma mais apropriada, como é assegurar, também, que Portugal continua pioneiro a nível mundial no que à transplantação de órgãos diz respeito. Antecedentes e enquadramento legal nacional Entre nós, o regime jurídico aplicável a atos que tenham por objeto a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana encontra-se regulado desde 1993, pela Lei n.o 12/93, de 22 de abril (colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana), que veio posteriormente a ser alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho (http://dre.pt/pdf1s/2007/06/12400/41464150.pdf), que transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana. Os 16 artigos a Lei n.o 12/93, de 22 de abril, são apenas um rudimento na definição de normas de segurança e qualidade, mas esta Lei estabelece o princípio verdadeiramente reformador segundo o qual “são considerados como potenciais dadores post mortem todos os cidadãos nacionais e os apátridas e estrangeiros residentes em Portugal que não tenham manifestado junto do Ministério da Saúde a sua qualidade de não dadores”. Esta presunção universal de dação veio a revelar-se determinante e indispensável a um sistema moderno e desenvolvido de transplantação de órgãos. A Lei n.o 12/93, de 22 de abril, cria igualmente a Rede Nacional de Coordenação de Colheita e Transplantação, regulamentada através da Portaria n.o 357/2008, de 9 de maio, e o Registo nacional de Não Dadores (RENNDA) regulamentado pela Portaria n.o 57/2008, de 9 de maio. A Lei n.o 12/2009, de 26 de março, atualmente em vigor, estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/23/CE, do PE e do Conselho, de 31 de março, e a Diretiva 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro. Refira-se, ainda, a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei de Proteção de Dados Pessoais atualmente em vigor (com a Declaração de Retificação n.o 22/98, de 28 de novembro) a qual resultou da transposição da Diretiva 95/46/CE do PE e do Conselho, de 24 de Outubro (enquadramento jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)  PARTE VI – PONTO DA SITUAÇÃO A NIVEL DOS ESTADOS-MEMBROS Da pesquisa feita pela Deputada Relatora junto da base de dados de textos jurídicos da União Europeia (http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=576352:cs&lang=en&list=576352:cs,&pos=1&page=1&nbl=1&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#FIELD_BE), em termos de direito comparado, a lista de países que já iniciou medidas de execução nacional com vista à transposição da Diretiva 2010/53/UE é a seguinte: Dinamarca, Grécia, Chipre, Holanda, Polónia e Roménia. De realçar que o facto de estes países terem iniciado medidas de execução nacional para a transposição da Diretiva não significa necessariamente que essas medidas sejam devidamente abrangentes ou exaustivas quanto ao conteúdo da Diretiva. Relativamente aos restantes países – Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido – a União Europeia não tem informações disponíveis.