23 DE JULHO DE 19921049dois em dois anos, nos movimentos judiciais, embora possa, durante esse prazo, ser requerida pelo magistrado interino a sua nomeação, desde que satisfaça os requisitos legais exigidos.Artigo 107°-Aí —.........................:..............................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — Compete às varas criminais a pronúncia, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo de querela ou em que deva intervir o tribunal colectivo.6 — Compete aos juízos criminais a pronúncia ou equivalente, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime a que corresponda processo correccional.Artigo 2.°São aditados à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, os artigos 8.°-A e 84.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 8.°-AFuncionamento do Iribuiiul de círculoAs audiências do tribunal de círculo têm lugar na respectiva sede ou na sede da comarca que releva para efeitos de fixação da competência territorial.Artigo 84°-ATribunais c secções auxiliares1 — Sempre que a acumulação de serviço o justifique, e com vista a garantir maior celeridade na administração da justiça, podem criar-se tribunais ou secções auxiliares por tempo determinado.2 — Os critérios de afectação do serviço aos tribunais e secções auxiliares referidos no número anterior são estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela Procuradoria-Geral da República, consoante os casos, em colaboração com a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.Artigo 3.°Regulamentação c entrada rm vigor1 — O disposto nos artigos anteriores será objecio de regulamentação por decreto-lei.2 — A presente lei entra em vigor com o diploma que a regulamentar.Aprovado em 9 de Julho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A DETER MINAÇAO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANALISE DE UM PEDIDO DE ASILO APRESENTADO NUM ESTADO MEMBRO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias, assinado em Dublim a 15 de Junho de 1990, cuja versão em português segue em anexo.Aprovada em 7 de Maio de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.CONVENÇÃO SOBRE A DETERMINAÇÃO 00 ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANALISE DE UM PEDIDO DE ASILO APRESENTADO NUM ESTADO MEMBRO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão--Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República Portuguesa, Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte:Considerando o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Estranburgo de 8 e 9 de Dezembro de 1989 no sentido de proceder a uma harmonização das respectivas políticas de asilo;Decididos, por fidelidade à sua tradição humanitária comum, a assegurar aos refugiados uma protecção adequada, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, a seguir denominados, respectivamente, «Convenção de Genebra» e «Protocolo de Nova Iorque»;Considerando o objectivo comum da criação de um espaço sem fronteiras internas, no qual será, nomeadamente, assegurada a livre circulação de pessoas de acordo com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, na redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu;Conscientes da necessidade de tomar medidas para evitar que a realização desse objectivo provoque situações que possam vir a deixar o requerente de asilo demasiado tempo na incerteza acerca da decisão que será tomada sobre o seu pedido e empenhados em dar a todo e qualquer requerente de asilo a garantia de que o seu pedido será analisado por um dos Estados membros e