34 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Quando, ainda que por intermédio dos agentes políticos da maioria socialista, foi decidida a nacionalização de um banco, então, este Parlamento que habilite o País com todos os elementos que justifiquem essa nacionalização.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado — e termino, Sr. Presidente —, que, aquando da nacionalização aqui votada, eu próprio, que sou Deputado e me considero mais ou menos esclarecido, não fiquei nada convencido, exactamente devido à falta de informação.Possamos agora dar ao País a informação que a maioria e o Governo não quiseram dar, porque é esse o imperativo de consciência que nós também temos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela água pública, pela água como um direito, como um elemento essencial à vida, à saúde e a todos os sectores produtivos, tem assumido um papel determinante em todo o mundo, muitas vezes em ambiente de grandes convulsões após privatizações.Para o Governo português, no entanto, a produção energética, a distribuição e o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais, os próprios rios e praias não são factores estruturais da economia, da soberania ou dos direitos das populações, são «oportunidades de negócio», são grandes mercados.Para o Governo do Partido Socialista, bem mandado pelos grupos económicos do sector, a água é apenas mais uma mercadoria a ser vendida e revendida a quem a puder pagar, gerando lucros assombrosos para os concessionários do negócio, à custa de todas as pessoas que dela não podem prescindir.Com as Leis da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos, que PS, PSD e CDS aprovaram nesta Assembleia em 2005, foi instituída a base legal para a privatização de toda a água do território nacional e o mercado da água da natureza, a completa mercantilização.O projecto de lei que, na altura, o PCP contrapôs àqueles baseava-se nos direitos de todas as pessoas à fruição dos benefícios da água, na responsabilização do Estado perante as funções sociais, ecológicas e económicas da água, no reforço do imprescindível papel das autarquias locais na administração da água e dos serviços de água às populações, na gestão democrática e participada dos recursos hídricos, na sua utilização, protecção e preservação rigorosa, como recurso estratégico e como factor estruturante do ambiente e do território.Denunciámos, na altura, os objectivos das leis aprovadas nesta Assembleia e as consequências que trariam. O Governo negou veementemente para, depois, fazer, no concreto, exactamente o que o PCP vinha denunciando.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo começou por afirmar que «não privatizaria uma gota de água» para, alguns meses depois, vir anunciar, afinal, que a sua estratégia é a da «privatização de baixo para cima», assim denunciando claramente a orientação do seu Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II) quando estabelece como prioridade a privatização e a empresarialização dos sistemas de abastecimento e a aglomeração dos sistemas de captação e distribuição sob a Águas de Portugal (AdP).A Águas de Portugal é uma empresa de capitais públicos cuja entrega a privados o Governo já iniciou, com a privatização da Aquapor. A Águas de Portugal será, portanto, o embrulho atractivo de um pacote que o Governo quer entregar a privados. E dentro desse embrulho está toda a distribuição e abastecimento de água do País.E às autarquias que tentam resistir a esta estratégia, que faz o Governo? Simples: não viabiliza o financiamento para os respectivos projectos. Ou os municípios abdicam da competência de servir os cidadãos ou o Governo boicota-lhes o investimento nas infra-estruturas necessárias, como tem sido o caso dos sistemas intermunicipais do Alentejo, boicotados pelo Governo.