2654II SÉRIE — NÚMERO 142ou agressão externa. A política de defesa nacional tem de ter como objectivo, entre outros, evitar que isso aconteça [v. o artigo 3.°, alínea e), da proposta de lei].Em segundo lugar, a própria Constituição revista prevê expressamente que, em situações excepcionais — estado de sítio e estado de emergência —, as Forças Armadas podem ser chamadas a intervir, à disposição dos órgãos de soberania, para garantir a ordem constitucional democrática contra qualquer grave ameaça que a ponha em perigo, ainda que não proveniente do exterior (artigo 275.°, n.° 6).Por último, a proposta de lei não deixa de sublinhar, no seu artigo 4.°, que «a politica de defesa nacional tem âmbito global e carácter interministerial» — o que significa que caberá a todos os órgãos e departamentos do Estado promover as condições indispensáveis à respectiva execução e que, por isso mesmo, todos os outros ministros, além do Ministro da Defesa, são responsáveis politicamente pela execução das componentes não militares da política de defesa nacional (artigo 43.°).7 — De tudo o que antecede podem retirar-se três conclusões principais.A primeira é a de que às legitimas preocupações que levaram alguns entre nós a preconizar um conceito ampliado de defesa nacional não são insensíveis a lei de revisão constitucional e a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas. Contudo, estes dois diplomas optam por uma arrumação conceptual mais estrita, de modo a não fornecer qualquer pretexto que no futuro pudesse vir a ser invocado como fundamento de apelos à intervenção militar para solucionar crises políticas internas à margem da democracia ou contra a Constituição.A segunda conclusão permite sublinhar que, tal como acontece em todas as democracias pluralistas, também em Portugal se prevê e regula o eventual emprego das Forças Armadas em situações excepcionais de ameaça interna, para além das hipóteses de calamidade pública. Mas tal emprego, sempre delimitado no primeiro caso em função de um perigo para a democracia enquanto tal, já não cabe no conceito de defesa nacional, este sempre definido em função da ameaça externa. Tratar-se-á, pois, de casos excepcionais em que existem missões das Forças Armadas não incluídas no âmbito da defesa nacional.Terceira conclusão: entre o conceito mais restrito e tradicional de defesa — entendida como responsabilidade exclusivamente militar face ao inimigo externo — e o conceito demasiado amplo que fez carreira entre nós na última década — alargado a componentes não militares e destinado a fazer face tanto á ameaça externa como à ameaça interna —, a nossa Constituição, e com ela a presente proposta de lei, adoptou uma concepção intermédia que se caracteriza por, de um lado, restringir o conceito de defesa nacional à protecção perante a ameaça externa, mas admitindo por outro lado que em função desta a defesa nacional tem de assumir carácter global e interministerial, não podendo de modo nenhum ser confinada exclusivamente ao vector militar.Afigura-se-nos que è esta, na verdade, a concepção mais adequada às circunstâncias da nossa época e do nosso pais.b) Subordinação das Forcas Armadas ao poder politico8 — O principio da subordinação das Forças Armadas ao poder político é o conceito chave que sintetiza outra das mais relevantes alterações introduzidas pela revisão constitucional no ordenamento jurí-dico-político português e que, consequentemente, a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas mais não faz do que acolher e desdobrar soluções concretas de carácter orgânico ou funcional.O princípio referido é universalmente aceite em democracia e foi teorizado de forma inequívoca e definitiva em dois textos do período da Revolução Francesa: um é o artigo 12.° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que proclamava — contra a tradição feudal — que «a garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força è, pois, instituída no interesse de todos e não no interesse particuJar daqueles a quem ê confiada»; o outro texto é o artigo 12.° da Constituição Francesa de 1791, depois reproduzido em constituições posteriores, que estabelecia — contra a dolorosa experiência do período do «terror» — que «a força pública é essencialmente obediente; nenhum corpo armado pode deliberar».Não andava longe desta fórmula, como se sabe, o nosso texto constitucional de 1976: realmente, o artigo 275.°, n.° 3, dispunha que «as Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes».Só que a esta proclamação formal não correspondia substancialmente a subordinação das Forças Armadas ao poder politico, porque os órgãos de soberania de que elas dependiam eram apenas, para a generalidade dos efeitos, um Presidente da República que, sendo militar, acumulava com o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e presidia ao Conselho da Revolução, bem como o próprio Conselho da Revolução, composto exclusivamente por militares.As normas em vigor criavam, assim, um sistema de independência funcional das Forças Armadas, erigidas em poder autónomo dentro do Estado que, embora legitimamente instituído e subordinado à Constituição e às leis em vigor, ficava quase por completo fora do alcance jurídico-constitucional dos poderes legislativo e executivo.O Conselho de Chefes de Estado-Maior exercia funções governamentais; o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas tinha categoria de primeiro-ministro; e os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea possuíam categoria e competências de ministro.Neste contexto, o Ministro da Defesa Nacional —■ membro do Governo da República e, como tal, responsável perante o Parlamento — não detinha quaisquer poderes em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas: à parte a representação externa perante os seus homólogos de outros países, o Ministro da Defesa limitava-se a funcionar como elo de ligação entre o Governo e as Forças Armadas.Mesmo em matéria de politica orçamental, a intervenção do Governo e do Parlamento não era determinante: a verba global afecta em cada ano às Forças Armadas era fixada por acordo entre estas e o Governo, e a elaboração dos orçamentos militares, dentro da verba acordada, competia exclusivamente às autoridades militares; a aprovação parlamentar