28 DE NOVEMBRO DE 2017 25 Artigo 5.o Plano de avaliação 1 - O serviço inspetivo, no prazo de 60 dias após a receção do Balanço previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, notifica a entidade empregadora para, no prazo de 180 dias, apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias. 2 - O plano referido no número anterior é implementado durante dois anos e assenta na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação em razão do sexo. 3 - Findo o período indicado no número anterior, a entidade empregadora comunica ao serviço referido no n.o 1, os resultados da implementação do plano, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correção das diferenças remuneratórias não justificadas. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o serviço referido no n.o 1 pode, sempre que necessário, articular a sua atuação com o serviço da promoção da igualdade. 5 - Presumem-se discriminatórias as diferenças remuneratórias que a entidade empregadora não justifique nos termos do presente artigo. Artigo 6.o Parecer do serviço de promoção da igualdade 1 - O serviço de promoção da igualdade é competente para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do/a trabalhador/a ou de representante sindical. 2 - O requerimento previsto no número anterior, apresentado por escrito, deve fundamentar a alegação de discriminação remuneratória, indicando o/a trabalhador/a ou trabalhadores/as do outro sexo em relação a quem o/a requerente se considera discriminado/a. 3 - Recebido o requerimento, a entidade referida no n.o 1 notifica a entidade empregadora para, no prazo de 45 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a política remuneratória, prevista no n.o 1 do artigo 4.o, e os critérios usados para o cálculo da remuneração do/a requerente e dos/as trabalhadores/as do outro sexo em relação a quem o/a requerente se considera discriminado/a. 4 - O projeto do parecer referido no n.o 1 é emitido no prazo de 60 dias após recebida a informação prevista no número anterior, e é notificado ao/à requerente e à entidade empregadora para que se pronunciem no prazo de 10 dias, findo o qual o serviço referido no n.o 1 emite o parecer final e comunica ao serviço inspetivo. 5 - Caso o parecer conclua pela existência de discriminação remuneratória, a entidade empregadora comunica as medidas adotadas ao serviço referido no n.o 1 no prazo de 180 dias. 6 - Decorrido o prazo previsto no n.o 3, sem que tenham sido disponibilizados os elementos pela entidade empregadora, presume-se a discriminação remuneratória, por ausência de demonstração em contrário, notificando-se o/a requerente e a entidade empregadora.  7 - A obrigação prevista no n.o 5 considera-se suspensa no caso de impugnação judicial do parecer do serviço de promoção da igualdade, intentada pela entidade empregadora nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer, junto do tribunal do trabalho competente. Artigo 7.o Proteção do/a trabalhador/a 1 - Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração laboral, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer previsto no artigo anterior, aplicando-se o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 331.o do Código do Trabalho. 2 - É inválido o ato de retaliação que prejudique o/a trabalhador/a em consequência de rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória, nos termos do artigo 25.o do Código do Trabalho.