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Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)Que medidas pretende tomar para assegurar a continuidade da criação artística ao nível doteatro, em companhias de teatro responsáveis por uma verdadeira política dedescentralização e democratização cultural no país?2.Qual o ponto de situação dos apoios do Governo para o ano e 2013? Pretende ter o processoconcluído até Setembro, como reivindicam as companhias de teatro? Ou simplesmentepretende cortar o apoio de 2013, mesmo sabendo que muitas poderão extinguir-se?3.26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Desde 2008, o call center da Segurança Social está localizado em Castelo Branco, nasequência de um acordo firmado com a Câmara Municipal de Castelo Branco, numa perspetivade externalização de serviços públicos. A esmagadora maioria dos 370 trabalhadores sãojovens e sem horários completos. 176 trabalhadores receberam uma carta a informar que osseus contratos que terminam no final do mês de Junho, não seriam renovados.A Segurança Social adjudicou o call center a uma empresa privada na sequência do concursopúblico realizado e não pode ser novamente prorrogado. Entretanto foi prorrogadoexcecionalmente por mais seis meses, para permitir a abertura de novo concurso público, noentanto, corre-se o risco de terminar o período de prorrogação, sem o concurso estar concluído.O anúncio do concurso público para a aquisição do serviço de operação de centro de contactofoi publicado em Diário da República a 6 de Junho de 2012, no valor de 8.050.014 euros. A 12de Junho é público novo concurso público para o contrato de aquisição de serviços defornecimento de pessoal em regime de trabalho temporário - Centro de Contacto Via SegurançaSocial, no valor de 197.136 euros. Entretanto a Resolução de Conselho de Ministros queautoriza a abertura do concurso público só foi publicada em Diário da República a 18 de Junho,com a seguinte repartição da despesa por ano económico: 1.341.669 euros para 2012;4.025.007 euros em 2013 e 2.683.338 euros em 2014.A Segurança Social veio publicamente afirmar que o despedimento não é da suaresponsabilidade, mas sim da empresa. Mas a Segurança Social não se pode colocar à margemda intenção de despedir 176 trabalhadores, pois deve pugnar pelo cumprimento do contrato pelaempresa, dos direitos dos trabalhadores e da salvaguarda dos postos de trabalho. Nestesentido, todos os trabalhadores que desempenham funções permanentemente no call centerdevem ser integrados na Segurança Social. Os trabalhadores ganharam experiência econhecimento que não devem ser desperdiçados.Nos últimos 10 anos, devido às políticas de restrição da contratação de trabalhadores, aX 3361 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:38 +01:00Reason:Location:Despedimento de 176 trabalhadores do call center da Segurança Social, em CasteloBrancoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Segurança Social perdeu 17 mil trabalhadores, tendo atualmente cerca de 9300 trabalhadores.Dada a carência de trabalhadores na Segurança Social, os ritmos de trabalho sãoelevadíssimos, ocorrendo muitas vezes, que um trabalhador faz o trabalho de dois ou três.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e assegurar odireito dos trabalhadores?1.Como pretende a Segurança Social evitar o despedimento de 176 trabalhadores?2.Quando está previsto a conclusão do concurso público? Qual a justificação para os encargoscom o concurso serem diferenciados por ano económico?3.Qual o futuro do call center da Segurança Social em Castelo Branco?4.O Governo está disponível para internalizar as competências do call center, sendoasseguradas diretamente pela Segurança Social e integrar os trabalhadores com vínculo àfunção pública?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Entidade Reguladora da Saúde divulgou recentemente um “Estudo para a Carta Hospitalar –Especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Neurologia, Pediatria, Obstetrícia eInfeciologia”. Neste estudo a ERS propõe a perda da especialidade de Neurologia no HospitalAmato Lusitano e a concentração de partos da Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda e deCastelo Branco na Covilhã, mantendo-se nestes dois hospitais (na Guarda e em CasteloBranco) o apoio à vigilância da gravidez dos cuidados de saúde primários, isto é, oencerramento da maternidade.No serviço de neurologia do Hospital Amato Lusitano havia dois médicos neurologistas,entretanto um dos médicos saiu por motivo de aposentação, ficando somente um médico. Éintenção do hospital contratar, pelo menos, mais um médico neurologista. A manutenção destaespecialidade é fundamental para assegurar o acesso à saúde, sobretudo quando aesmagadora maioria da população abrangida pela ULS é idosa, estando mais suscetível decontrair determinadas patologias desta natureza.A pretensão de encerramento da maternidade do Hospital Amato Lusitano não é nova. Jáanteriores Governos do PS colocaram em causa o funcionamento desta maternidade, tendomesmo encerrado muitas maternidades no país, atendendo somente ao número de partos, semconsiderar as condições específicas de cada território. Agora, na vigência do GovernoPSD/CDS-PP, surge novamente a mesma proposta. Confirmando-se a intenção de encerrar amaternidade, penalizará bastante as mulheres grávidas e certamente contribuirá para oincremento do abandono de muitas localidades e para o aumento da desertificação do interior. Éo acesso à saúde materna e infantil que será coloca em causa. Provavelmente registar-se-á umaumento de nascimentos em ambulâncias.Estas propostas não tiveram em conta a realidade concreta do Distrito de Castelo Branco,sobretudo na que respeita às especificidades do território, às dificuldades ao nível dasacessibilidades e da mobilidade, dada a insuficiência de transportes públicos ou a cobrança deportagens na A23, que introduz custos acrescidos e ao baixo rendimento das famílias.X 3362 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:34 +01:00Reason:Location:Encerramento da maternidade e perda da especialidade de neurologia no HospitalAmato Lusitano, que integra a Unidade Local de Saúde de Castelo BrancoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Claramente, quer o encerramento da maternidade, quer a retirada da especialidade deneurologia, assente numa perspetiva exclusivamente economicista, criará novos obstáculos noacesso aos cuidados de saúde. E constitui ao mesmo tempo mais um elemento que poderálevar ao abandono de muitas localidades e à maior desertificação do interior.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo pretende encerrar a maternidade no Hospital Amato Lusitano, concentrando ospartos no Hospital da Covilhã e retirar a valência de neurologia?1.Em caso positivo, quais as razões que fundamentam tal decisão? Foram ponderadas asespecificidades do território, as acessibilidades e mobilidade e as condiçõessocioeconómicas das famílias? Qual o resultado dessa análise?2.Como pretende o Governo assegurar o acesso dos utentes aos cuidados hospitalares, dequalidade e mais próximos da população?3.O Governo não considera que a introdução de portagens na A23 cria sérios obstáculos noacesso à saúde, atendendo aos custos acrescidos na mobilidade?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Há 9 anos que a Delphi em Castelo Branco tem uma linha destinada à produção de um produtopara uma marca automóvel que vai terminar no final do mês de Junho, sem ter sido renovado ocontrato. Esta linha assegura cerca de 300 postos de trabalho, que poderão estar em risco e ostrabalhadores ser despedidos.Está previsto a Delphi iniciar a produção de um novo produto, mas que terá a capacidade deabsorver somente cerca de um terço dos trabalhadores que poderão ser despedidos. Daí que oSITE preveja o despedimento de cerca de 300 trabalhadores em situação de precariedade.Em 2011, a Delphi de Castelo Branco tinha cerca de 500 trabalhadores efetivos, 331 emprestação de serviços em áreas como a limpeza e restauração e 604 trabalhadores em situaçãode precariedade.Há muitos trabalhadores com contratos precários que trabalham na Delphi há 8 anos e quedetém um elevado conhecimento e experiência profissional. São trabalhadores altamenteespecializados que a Delphi irá despedir.A Delphi é a maior entidade empregadora do Distrito de Castelo Branco e existem muitos casaisem que o seu único rendimento provém do seu trabalho nesta empresa. A concretização destesdespedimentos irá aumentar brutalmente a taxa de desemprego no Distrito, que já hoje afeta 13mil trabalhadores desempregados registados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 3363 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:32 +01:00Reason:Location:Eventual despedimento de 300 trabalhadores na Delphi em Castelo BrancoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)O Governo conhece e tem acompanhado a atual situação da Delphi em Castelo Branco?1.Que medidas pretende o Governo adotar para salvaguardar os postos de trabalho e reforçara produção nacional?2.Quais as ações de fiscalização realizadas pelo Governo à Delphi e quais os seus resultados?Que medidas pretende tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?3.26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidadesprivadas através de concurso público, as creches e infantários da Segurança Social. Ao todosão 25 creches e infantários a nível nacional, das quais, 7 localizam-se no Distrito de CasteloBranco, nomeadamente: Infantário de Alcains, dois Infantários em Castelo Branco, Infantário deCebolais de Cima, Infantário da Covilhã, Infantário do Teixoso e Infantário do Tortosendo.O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância eapoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursospúblicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final domês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches einfantários a funcionar neste modelo.Consta que a nível nacional estarão colocados em causa os postos de trabalho de mais de miltrabalhadores, e que estes já terão recebido orientações para se apresentarem nos respetivoscentros distritais no dia 1 de Setembro. Vigora a incerteza quanto ao futuro destestrabalhadores, com uma elevada experiência profissional. Muito provavelmente a solução doGoverno será integrá-los na mobilidade especial, que constitui um verdadeiro despedimentocoletivo encapotado.Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para asfamílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento,nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias commais dificuldades económicas.Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento dofuncionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e deprosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando ostrabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e oapoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associadoX 3364 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:30 +01:00Reason:Location:Privatização das creches e infantários da Segurança Social no Distrito de CasteloBrancoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
a encargos muito superiores para as famílias.Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela suaprivatização.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Já foram publicados os concursos públicos para a privatização das creches e infantários daSegurança Social? Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no cadernode encargos dos respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e aacessibilidade dos equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?1.O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Quala calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?2.Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches einfantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo paraprivatizar estes equipamentos?3.Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestesequipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho ou o Governo pretendedespedi-los?4.Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias àscreches e infantários a custos acessíveis?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA notícia recente sobre necessidades imperiosas de injeção de capital no sistema financeiroespanhol relança novamente o debate sobre a qualidade dos testes de stress realizados nopassado. O agora falido Bankia tinha cumprido os requisitos dos testes de stress, demonstrandoclaramente a frágil fiabilidade destes testes. Anteriormente, já o Dexia, um outro banco europeu,teve de ser nacionalizado apesar de meses antes ter recebido nota máxima nos testes destress.Note-se que, em Portugal, os resultados dos testes de stress realizados em 2011 colocaramtodos os bancos portugueses “acima do limiar para o rácio de capital previsto para o propósitodo exercício.” Não obstante, dois destes bancos foram já obrigados a recorrer aos mecanismosde recapitalização do Estado para garantirem os mínimos de capitais para a sua atividade.Assim, é necessário garantir que os testes de stress não são meras formalidades sem conteúdoe assegurar a qualidade dos seus resultados.Foi anunciado pelo Banco de Portugal, num comunicado recente, a realização de uma novaanálise às carteiras de crédito de pelo menos oito das principais instituições bancáriasportuguesas. Segundo a comunicação social, o Governador do Banco de Portugal, CarlosCosta, terá dado a entender que a atual conjuntura tornava necessária a transformação destaanálise numa prática sistémica.Muito embora seja de ressalvar a importância de todas as ações por parte do regulador nosentido de garantir a estabilidade e solvabilidade do sistema bancário, torna-se necessário levarem consideração as suas metodologias e critérios. A debilidade do sistema bancário emPortugal exige que estas avaliações sejam efetuadas da forma mais criteriosa possível, sob orisco de perderem a sua validade muito rapidamente - tal como foi demonstrado pela realidadeque sucedeu os testes de stress realizados por toda a Europa.Desta forma, e reforçando a necessidade de intensificação da regulamentação e supervisão dosistema bancário em Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda considera crucial aX 3365 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:28 +01:00Reason:Location:Qualidade dos testes de stress aos bancos portuguesesBanco de PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
obtenção de garantias relativamente à fiabilidade destes processos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal asseguintes perguntas:Que instituições bancárias serão abrangidas por esta análise do Banco de Portugal?1.Qual a metodologia a implementar pelo Banco de Portugal nesta análise das carteiras decrédito dos bancos portugueses? Quais os critérios selecionados e que garantias serãoasseguradas?2.Que outras medidas prevê o Banco de Portugal implementar no sentido de acompanhar asituação dos bancos a operar em Portugal?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012    II Série-B — Número 279 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3922 a 3957/XII (1.a):  N.o 3922/XII (1.a) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre resíduos industriais depositados no Alto do Gódeo, São Pedro da Cova (Gondomar).N.o 3923/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os centros de secagem de Álcacer do Sal e Águas de Moura.N.o 3924/XII (1.a) – Dos Deputados Mendes Bota, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre como Portugal desperdiça um potencial de 250 000 turistas por ano no turismo de cruzeiros em Portimão.N.o 3925/XII (1.a) – Dos Deputados Mendes Bota, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre como Portugal desperdiça um potencial de 250 000 turistas por ano no turismo de cruzeiros em Portimão.N.o 3926/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Aoplónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre eutrofização da vala real de Alpiarça.N.o 3927/XII (1.a) – Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre o aumento do imposto municipal sobre imóveis do prédio urbano, artigo 5908-C, de Santo António dos Olivais, em Coimbra.N.o 3928/XII (1.a) – Dos Deputados Carla Rodrigues, Couto dos Santos, Ulisses Pereira e Paulo Cavaleiro (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre a Extensão de Saúde de Palmaz, em Oliveira de Azeméis.N.o 3929/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o trabalhador da Bulhosa despedido por denunciar situação laboral na empresa.N.o 3930/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a devolução do valor indevidamente cobrado em taxas moderadoras no serviço de urgência de Serpa.N.o 3931/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate de sobreiros em zona protegida no Parque Natural, Herdade do Leonardo, Odemira.N.o 3932/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda.N.o 3933/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a exclusão de
14 DE SETEMBRO DE 2012  3 sobre a atividade do serviço da proteção da natureza e ambiente/GNR.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3758/XII (1.a) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o financiamento dos centros de qualificação e ensino profissional.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 3770/XII (1.a) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP), sobre o ataque à escola pública e o favorecimento aos interesses privados na educação: o exemplo do concelho de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3778/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a nomeação de diretores executivos de ACES pelo Ministério da Saúde.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3785/XII (1.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão – Troica.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3796/XII (1.a) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre o artesanato.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3799/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a eucaliptização.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3800/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a paragem da construção da barragem de Foz Tua.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3801/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragem de Foz Tua por parte do Estado português.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3802/XII (1.a) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a situação dos doentes crónicos em Alpiarça.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA perigosidade dos resíduos industriais depositados no chamado Alto do Gódeo, em São Pedroda Cova (Gondomar) está confirmada, mas a sua remoção ainda não foi realizada. A 18 de abrilde 2011 o Ministério do Ambiente determinou a remoção integral em causa para um destino finaladequado, bem como a avaliação do grau de contaminação da área afetada, a suamonitorização e a realização de um estudo que avalie as melhores tecnologias para aremediação da área.Desde então, também a Assembleia da República recomendou por unanimidade ao Governo aremoção dos resíduos. Contudo, só a 18 de abril se lançou o concurso para a recuperaçãoambiental dos resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de São Pedro daCova, incluindo a monitorização e requalificação do local. A Administração da RegiãoHidrográfica do Norte tem adiado sistematicamente a monitorização ambiental e piezométricadas águas subterrâneas envolventes e a avaliação das águas dos poços da área comodetermina o despacho 7007/2011. Vários órgãos de comunicação social adiantam que aremoção dos resíduos só começará no próximo ano.Esta situação coloca em risco a saúde pública e o ambiente e viola o direito de informação daspopulações afetadas, pelo que a sua resolução é de máxima urgência não podendo sertolerados mais atrasos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3922 XII 12012-09-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0812:04:58 +01:00Reason:Location:Resíduos industriais depositados no Alto do Gódeo, São Pedro da Cova (Gondomar)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)LUÍS FAZENDA (BE)Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Em que estado está o referido processo?1.Quando prevê o governo que se iniciará e concluirá a remoção dos resíduos?2.Quando se iniciará a monotorização, a remediação e todas as medidas necessárias paragarantir a saúde das populações e do ecossistema?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura encontram-se envoltosnum processo de decisão final bastante moroso, com avanço e recuos na identificação edefinição do futuro daquelas importantes instalações agrícolas para os agricultores daregião.Por despacho de 4 de fevereiro de 2003, do então Ministro da Agricultura, Sevinate Pinto,os silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura foram colocados ao serviço dosagricultores através da articulação entre o GPPA/INGA e a Associação de Agricultores doDistrito de Setúbal.Findo um período de nove anos, o anterior governo, em 25 de janeiro de 2011, entrou numprocesso de negociação com a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, tendocolocado três hipóteses para a continuação da cedência das instalações por um prazo de20 anos: i) venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pelaassociação; ii) o pagamento de uma renda; iii) a realização de investimentos no valor de785mil euros nos dois centros de secagem em questão. A Associação de Agricultores doDistrito de Setúbal, a 8 de Fevereiro de 2011, por ofício ao Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas, informa que optava pela realização deinvestimentos durante o período de cedênciaCom a tomada de posse do atual Governo, a questão foi colocada ao Sr. Secretário deEstado da Agricultura, em meados de dezembro de 2011, e que terá informado aAssociação de Agricultores de que aquela era uma matéria do Ministério das Finanças.Sem dar qualquer conhecimento à Associação, o Governo anuncia que aquelainfraestrutura iria a hasta pública, prevista para dia 14 de março de 2012. No entanto, oGoverno, numa resposta a uma pergunta do Grupo parlamentar do Partido Socialista de30 de Março (Pergunta n.o 2623/XII/1a), informa que o silo de Alcácer do Sal foi “retirado dalistagem de bens que seriam objeto de licitação em hasta pública” e que o MAMAOT seencontrava a analisar detalhadamente esta questão.Ou seja, depois da decisão tomada de venda em hasta pública, o governo recuou, tendopassado a ser discutida com grande frequência na Assembleia da República esta matéria.Decorridos 6 meses desde a remoção dos silos da hasta pública de março de 2012, apósX 3923 XII 12012-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1115:18:54 +01:00Reason:Location:Centros de secagem de Álcacer do Sal e Águas de MouraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
autonomia administrativa e financeira?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 10 de Setembro de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)Pensa o Governo renegociar as contrapartidas da concessão da Marina de Ferragudo, deforma a encontrar outra solução para a construção do prolongamento do cais comercial doPorto de Portimão em mais 220 metros? Pensa o Governo dotar o terminal de barcos de transbordo das condições mínimas e dignasnos termos do que atrás ficou referido? Pensa o Governo criar uma Administração Portuária do Algarve, com meios próprios e 14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Pensa o Governo criar uma Administração Portuária do Algarve, com meios próprios eautonomia administrativa e financeira? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 10 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)Pensa o Governo dotar o terminal de barcos de transbordo das condições mínimas e dignasnos termos do que atrás ficou referido? Pensa o Governo renegociar as contrapartidas da concessão da Marina de Ferragudo, deforma a encontrar outra solução para a construção do prolongamento do cais comercial doPorto de Portimão em mais 220 metros? II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Vala Real de Alpiarça encontra-se atualmente num processo preocupante de eutrofização.Uma situação que, tal como os ativistas dos Verdes do Ribatejo puderam verificar, acontecefundamentalmente no troço da Vala que percorre o concelho de Almeirim.A eutrofização verificada neste troço da Vala Real traduz a presença excessiva de nutrientesnas águas e tem implicações muito negativas para a qualidade das mesmas e para osecossistemas.Esta situação de degradação é em muito agravada, neste período do ano, pelo aquecimento,mas também pela estagnação das águas provocada pelos dois açudes existentes neste troço daVala, um localizado a alguns metros a jusante dos pilares da ponte Salgueiro Maia e o outro, oaçude do Pego da Rainha, localizado a cerca de 250 metros a jusante da ponte do CasalBranco.Estes açudes, construídos com fins piscatórios pela Câmara Municipal de Almeirim, estãoatualmente impraticáveis para a Pesca, devido ao estado de eutrofização em que se encontram.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1.o - Perante a situação e localizção de eutrofização, acima descrita, e visto que esta traduz umapresença excessiva de nutrientes nas águas, tem o Ministério conhecimento das origens destapoluição?2.o - Que acompanhamento é feito por esse Ministério sobre o estado dos efluentes, rejeitadospara o meio, pela ETAR de Almeirim/Alpiarça, gerida pela Empresa Águas do Ribatejo?3.o - Tem o Ministério algum levantamento de outros potenciais fontes poluidoras, no concelho deAlmeirim? Se sim, existe alguma fiscalização das mesmas?X 3926 XII 12012-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1115:18:48 +01:00Reason:Location:Eutrofização da vala real de AlpiarçaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia das consequênciase das dificuldades acrescidas de uma cidadã, face ao aumento do Imposto Municipal sobreImóveis (IMI), decorrente da atualização do valor patrimonial do prédio urbano. Passamos a citaro requerimento entregue pela cidadã no Serviço de Finanças de Coimbra 1, com conhecimentoà Presidência do Conselho de Ministros, ao provedor de Justiça, à Assembleia da República eao Presidente da República: “ Lídia Marques dos Santos, viúva, NIF 105108928, residente na Rua de Moçambique, n.o 105 –1.o, em 3030-062 Coimbra, notificada da liquidação e atualização do IMI com efeitos aos anos de2008, 2009, 2010 e 2011 sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o art.5908 - C dafreguesia de Santo António dos Olivais, cujo valor ascende à quantia de 1671,29, sendo-lhetotalmente impossível proceder ao referido pagamento,Vem solicitar que lhe seja facultada a possibilidade de satisfazer tal quantia em prestaçõesmensais, cujo valor não exceda 60,00 - para além do brutal e "criminoso" aumento do valortributário de 7.195,71 para 107.820,00 (pasme-se!), a requerente aufere apenas uma pensãode 338,00.Pelo que, sendo uma mulher doente, reformada, e totalmente dependente, vai prescindir detomar alguns medicamentos e recusar algumas refeições para, desse modo, amealhar algunseuros e, assim, possa pagar ao Estado um tributo que, no mínimo, é imoral, e, provavelmente,inconstitucional.”Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério das Finanças nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Está o Governo disponível para permitir, nestas situações, um pagamento faseado do valorem dívida?1.Quais os critérios adotados na atualização do valor patrimonial do referido imóvel, que2.X 3927 XII 12012-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1115:18:34 +01:00Reason:Location:Aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis do prédio urbano, art. 5908/C de SantoAntónio dos Olivais, em CoimbraMinistro  de Estado e das Finanças14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
suportam um aumento de 15 vezes o valor da respetiva habitação?O Governo considera aceitável que uma cidadã, tendo como único rendimento uma pensãono valor de 338,00 possa suportar um valor de IMI tão elevado ( 431,28)?3.Que medidas pretende o Governo tomar para garantir as condições de vida adequadas aesta cidadã e a todos os que se encontrem em situação igual ou semelhante, sem entrar emincumprimento com o Estado?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Setembro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República “O SNS tem  também um papel em termos de coesão social e territorial”. Estas palavrasrecentemente proferidas pelo Senhor Ministro da Saúde merecem a nossa total concordância eé em defesa desta coesão social e territorial que os deputados do PSD fazem a presentepergunta.O assunto prende-se com a falta de médico numa expensão de saúde da Freguesia de Palmazno Concelho de Oliveira de Azeméis, que levou ao seu encerramento em Maio, mantendo-se asituação até à presente data.A abertura da Extensão de Saúde nesta freguesia ocorreu em Dezembro de 1997 e deveu-se aum grande esforço da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis,saudado por toda a população. A Extensão de Saúde funciona nas instalações da  Junta deFreguesia, que assegura o pagamento das despesas de água, bem como a limpeza diária dasmesmas. A ARS Norte assegura os recursos humanos indispensáveis ao funcionamento da Extensão deSaúde que são um médico, um enfermeiro e um administrativo.O funcionamento desta Extensão de Saúde tem vindo a sofrer várias interrupções, causandograves prejuízos à população, bem como o alarme social face ao receio do seu eventualencerramento.A Extensão de Saúde esteve encerrada durante o mês de Agosto do ano passado por motivo dedoença da administrativa. Reabriu em Setembro e funcionou durante uma semana. Foinovamente encerrado e assim permaneceu durante o período de férias do médico.Acontece que desde Maio deste ano esta Extensão de Saúde está encerrada devido àpassagem à situação de reforma do médico responsável. Até à presente data nenhum outromédico foi destacado para aquela unidade de saúde.Esta situação assume graves proporções se atendermos às particularidades desta freguesia eda população utente desta Extensão de Saúde.Palmaz é uma Freguesia rural do Concelho de Oliveira de Azeméis. Tem 2081 habitantes comuma área de 14,8 Km2 e dista 8 Km da sede do município. O lugar mais distante da Freguesia,dista a 20 Km da sede do município. É uma freguesia com uma extensão muito grande e umaX 3928 XII 12012-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1216:04:44 +01:00Reason:Location:Extensão de Saúde de Palmaz - Oliveira de AzeméisMinistério  da  Saúde14 DE SETEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
população bastante envelhecida, de parcos recursos financeiros e com uma deficiente redeviária e total ausência de transportes públicos.Trata-se de uma questão de saúde pública e direito das populações ao acesso a cuidados desaúde. Trata-se também de uma questão de coesão social e territorial.Um dos objectivos estratégicos deste Governo é continuar a melhorar a qualidade e o acessoefectivo dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível daprestação, pela garantia do acesso universal e equitativo, tendencialmente gratuito, aoscuidados e serviços de saúde incluídos no plano de prestações garantidas.Nesta conformidade, os deputados do PSD abaixo assinados vêm por este meio requerer aoSenhor Ministro da Saúde, por intermédio de V. Exa. Presidente da Assembleia da República,nos termos e com os fundamentos constantes do disposto no artigo 156.o da C.R.P., conjugadocom o artigo 55.o, n.o 3 da C.R.P. e do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, bem como doartigo 229.o n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, respondam às seguintes questões:- Prevê o Governo alguma alteração à situação actual das Extensões de Saúde, quer ao níveldo funcionamento, manutenção das unidades existentes, reforço do pessoal médico, etc.?- Qual o ponto da situação em relação à Extensão de Saúde de Palmaz?- Para quando prevê o Governo a colocação de um médico e a reabertura da Extensão deSaúde de Palmaz?Palácio de São Bento,  terça-feira, 4 de Setembro de 2012Deputado(a)sCARLA RODRIGUES (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)ULISSES PEREIRA (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 279_____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original