I SÉRIE — NÚMERO 70 28 Termino, pois, Sr.a Presidente, reforçando o papel da ERC, reforçando o papel da interatividade da ERC com este Parlamento, no reforço da democracia e fazendo votos para que, no futuro, estes relatórios sejam cada vez mais próximos do presente para reforçarem a sua atualidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem mais uma vez a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir o relatório da ERC relativo a 2012, o que é um pouco impróprio na medida em que, inclusivamente, já há o de 2013. Mas as coisas são o que são. Deveria ser dada uma maior atenção relativamente ao agendamento atempado destes relatórios. Há um conjunto significativo de entidades exteriores à Assembleia da República que reportam as suas atividades anualmente à Assembleia da República, portanto, há um conjunto amplo de relatórios que a Assembleia deveria apreciar, o que, de certa forma, prejudica o agendamento atempado destas iniciativas, mas creio que deveria haver uma maior atenção — isto envolve o conjunto da Assembleia, não estou a falar de nenhuma maioria em particular — para um agendamento mais atempado deste tipo de relatórios, porque estamos hoje a discutir o de 2012 e qualquer dia está aí o de 2014, porque o de 2013 já existe. Portanto, falar do relatório de 2012 teria um significado apenas de evocação histórica, porque, depois disso, já muita água correu sob as pontes, muita água suja correu por debaixo das pontes em matéria de comunicação social. Creio que este momento, em que discutimos um relatório da ERC, será o momento adequado para também nos referirmos à situação atual deste setor, particularmente àquela que tem sido a manifesta ingerência do poder político, ou seja, do Governo relativamente à empresa que assegura o serviço público de rádio e de televisão, a RTP. Nos últimos tempos, assistimos a algo de insólito, por via legislativa, com o Governo procurar legitimar a sua ingerência no serviço público através — imagine-se! — da criação de um suposto conselho geral independente, cuja primeira mostra da sua «independência» foi acatar as ordens do Governo relativamente à substituição compulsiva da administração da RTP. Não estamos a dizer que a administração anterior fosse pior que a atual ou vice-versa. Não está aqui em causa saber qual delas foi pior ou é melhor, mas trata-se de registar o facto de o Governo, que veio aqui apresentar uma proposta de lei para garantir a independência da RTP relativamente ao poder político através de um suposto conselho geral independente, a propósito de um contrato feito pela administração da RTP, se ter pronunciado numa conferência de imprensa do Conselho de Ministros, através do ministro Luís Marques Guedes, para que o conselho geral independente demitisse a administração da RTP por causa daquele contrato. Nomeia-se uma nova administração e um dos seus primeiros atos é dizer que, afinal, o contrato era ótimo e tinha sido muito bom para a RTP! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): Não foi bem assim! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, aquilo que fez com que o Governo desse ordens ao conselho geral independente e que este as acatasse para demitir a administração afinal não era nada de mau, era muito bom para a nova administração. Sublinho que não está aqui em causa saber qual das administrações foi pior ou, sequer, fazer juízos de valor acerca desse contrato. Aquilo que se tem de registar — e este é o momento em que isso é possível fazer aqui, no Plenário da Assembleia da República — é uma inadmissível ingerência do Governo numa empresa que deveria assegurar, com independência, o serviço público de rádio e televisão. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.