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204 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Inclusão na Conta Geral do Estado de informação sistematizada sobre a execução dos fluxos financeiros com a União Europeia A Conta Geral do Estado de 2008 continua a não evidenciar, de forma agregada, a execução orçamental dos fundos comunitários, encontrando-se estes valores disseminados nas várias rubricas de classificação económica relativas à execução dos vários serviços e organismos que a integram. Esta lacuna viola o disposto na Lei de enquadramento orçamental1.Recomendação 49 – PCGE/2008 Neste contexto o Tribunal continua a recomendar que a Conta Geral do Estado passe a incluir informação sistematizada, por fundo comunitário, relativamente à aplicação e execução orçamental das verbas transferidas no âmbito dos fundos comunitários.B.1.2) Fluxos financeiros da Comissão Europeia no âmbito do Programa-Quadro Competitividade e Inovação (PAIC) A verba transferida no âmbito do Programa-Quadro Competitividade e Inovação, a título de préfinanciamento para um projecto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias e à Inovação, I.P. foi efectuada para uma conta numa instituição bancária. Ora, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 20082, toda a movimentação de fundos dos serviços integrados, serviços e fundos autónomos e entidades públicas empresariais deve ser efectuada através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. Tal situação não assegura o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria previsto no regime da tesouraria do Estado3.Recomendação 50 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que relativamente à transferência de fluxos financeiros provenientes da União Europeia seja dado integral cumprimento ao princípio da unidade de tesouraria previsto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado B.2.1) Apuramento dos fluxos financeiros provenientes da União Europeia Existem fluxos financeiros oriundos da União Europeia que não transitam pelo Instituto Gestão Crédito Público, I.P., o que inviabiliza o seu apuramento total com base nos dados actualmente patentes na Conta Geral Estado. A possibilidade de comparação com os dados publicados pela Comissão Europeia, nomeadamente com os montantes indicados nos mapas detalhados anexos ao relatório financeiro sobre o orçamento de 2008 da União Europeia, requer a identificação de todos os recebimentos de dinheiros comunitários destinados a Portugal, levantamento que, com a informação disponível, se revelou impossível.                                                      1 Artigo 75.o, n.o 7, “in fine”, (cfr. ponto 11.1.2 do Volume II).2 Artigo 102.o, n.o 1.3 Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, artigo 2.o, n.o 2 (Cfr. ponto 11.3.9 do Volume II).
205 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A ocorrência de erros na imputação das transferências da União Europeia aos respectivos fundos comunitários revelou a inadequação dos critérios actualmente seguidos pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., para proceder à distinção entre as várias fontes em questão.Os montantes registados na Conta Geral do Estado relativamente aos fluxos transferidos da Comissão Europeia para Portugal não são coincidentes com os montantes publicados por esta instituição comunitária, divergindo em € 43,9 milhões. As observações acima enunciadas e a falta de informação relativa à totalidade dos fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia, nomeadamente os inerentes aos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária contribuem para esta diferença1.Recomendação 51 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que se tomem as medidas tidas por convenientes de forma a assegurar a correcta imputação das verbas recebidas da União Europeia e o rigor na sua contabilização. O Instituto de Gestão Crédito Público, I.P., enquanto entidade gestora da tesouraria do Estado, as autoridades de pagamento/certificação dos fundos estruturais e outras entidades com a incumbência da vertente externa da gestão financeira de fundos comunitários, devem articular-se para efeitos de reporte desta informação à Direcção-Geral do Orçamento.B.2.2) Apuramento dos fluxos financeiros da Iniciativa Comunitária INTERREG A entidade que assegura a coordenação nacional da Iniciativa Comunitária INTERREG só tem disponíveis dados parcelares sobre a execução física e financeira dos Programas de Iniciativa Comunitária em que Portugal está envolvido e sobre os respectivos fluxos financeiros, não conseguindo apurar os montantes efectivamente destinados a beneficiários portugueses.Os fluxos FEDER destinados aos Programas de Iniciativa Comunitária INTERREG III A – Espanha/Portugal e INTERREG III B Madeira, Açores, Canárias, estão a ser contabilizados como sendo canalizados na íntegra para Portugal, quando, na realidade, a maior parte destas verbas transita para Espanha. Tratam-se, assim, de verbas em trânsito, que circulam por Portugal, de acordo com o modelo de gestão transnacional deste programa de iniciativa comunitária, mas que não devem ser incluídas nos recebimentos de Portugal, para efeitos de balanço dos fluxos financeiros com a União Europeia2.Recomendação 52 – PCGE/2008O Tribunal recomenda que, no âmbito dos Programas de Iniciativa Comunitária INTERREG, se efectue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efectivamente destinados a investimentos nacionais. Para este efeito, revela-se necessário que a coordenação nacional destes Programas em Portugal esteja em condições de disponibilizar informação actualizada relativamente à execução financeira e aos correspondentes fluxos financeiros, de forma a possibilitar a identificação dos beneficiários nacionais e dos montantes recebidos.                                                      1 Cfr. ponto 11.1.2 do Volume II.2 Cfr. ponto 11.3.4 do Volume II.
206 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010atingiram o montante de € 1.557,8 milhões, correspondendo a uma diferença líquida para menos de apenas € 4,7 milhões (taxa de -0,3%), entre a previsão (€ 1.562,5 milhões) efectuada no âmbito do Orçamento do Estado para 2008 e a execução, verificando-se, assim, que a execução global atingiu praticamente os 100% da previsão1.B.3.2) Execução do III Quadro Comunitário de Apoio A taxa de execução do Quadro Comunitário de Apoio III em 31 de Dezembro de 2008 situava-se em 95,4%, restando, àquela data, um período de seis meses (até 30 de Junho de 2009) para a realização da despesa.A aplicação da “regra n+2” traduziu-se numa perda global de € 99,1 milhões nos programas operacionais que compunham o Quadro Comunitário de Apoio III. Foi identificada como causa das perdas a incapacidade de mobilização das verbas necessárias para assegurar a componente nacional do investimento, quer pública quer privada. Este constrangimento traduziu-se num menor número de candidaturas, suspensão de aprovações, desistências e sucessivos pedidos de reprogramação por dificuldade do promotor do projecto em assegurar a componente nacional. Uma regra equivalente está instituída para os instrumentos financeiros do novo período de programação2.B.3.3) Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional O ano de 2008 traduziu-se no ano do efectivo arranque do Quadro de Referência Estratégico Nacional em termos da execução financeira. Embora estivesse programada para 2008 a execução de um montante de despesa põblica comunitária de € 3.005,0 milhões, a despesa comunitária validada atingiu os € 516,7 milhões, registando-se uma taxa de execução anual de 17,1%. No entanto, se tivermos em conta o valor programado para o período 2007-2013, de € 21.411,6 milhões, a taxa de execução financeira alcançada em 31 de Dezembro de 2008 é de apenas 2,4%.Ao nível dos três fundos estruturais, em termos acumulados, o Fundo Social Europeu foi aquele que mais contribuiu para este grau de execução financeira, tendo atingido uma taxa de execução de 6,0%.Já em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão, as taxas situaram-se em 1,1% e 0,1%, respectivamente.                                                        1 Cfr. ponto 11.1.2 do Volume II.2 Cfr. ponto 11.3.3 do Volume II.II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________206Consultar Diário Original
207 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Os baixos níveis de execução financeira registados nos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional põem em risco o cumprimento das metas a atingir já em 2010, uma vez que se encontra em vigor a norma do art. 93.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de 31 de Julho, que prevê a anulação da parte da autorização orçamental comunitária não utilizada até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao da sua aprovação1.Recomendação 53 – PCGE/2008 Assim, o Tribunal reitera a recomendação formulada no anterior Parecer no sentido de que se diligencie o aceleramento da execução financeira de todos os Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional de forma a impedir a perda de verbas que poderá resultar dos efeitos da regra “n+3”.Recomendação 54 – PCGE/2008 De forma a não se verificarem novas perdas no futuro, o Tribunal recomenda que se diligencie pela preparação atempada, no plano material e no plano financeiro, de um conjunto de projectos de modo a que, nos vários Programas Operacionais possam ser utilizadas todas as verbas disponibilizadas pela Comissão Europeia.B.3.4) Execução dos Programas Desenvolvimento Rural, Rede Rural Nacional e Operacional da Pesca Em 2008 a taxa de execução do Programa de Desenvolvimento Rural foi de apenas 52,4%. O Programa para a Rede Rural Nacional e o Programa Operacional da Pesca não registaram, até 31 de Dezembro de 2008, qualquer execução2.Recomendação 55 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que se promovam acções tendentes a acelerar a execução do Programa de Desenvolvimento Rural, do Programa para a Rede Rural Nacional e Programa Operacional da Pesca.B.3.5) Execução do Programa Operacional da Pesca e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia A conta criada pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, I.P., no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crçdito Põblico, I.P., designada “IFAP Pescas”, para movimentação das verbas do Fundo Europeu para as Pescas, não é exclusiva para este fundo. Por sua vez a conta designada “INGA” foi utilizada para os movimentos com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia3.Recomendação 56 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que sejam criadas contas próprias autónomas de modo a que as entidades de controlo possam identificar de uma forma clara e precisa os movimentos ocorridos.                                                       1 Cfr. ponto 11.3.7 do Volume II.2 Cfr. ponto 11.3.8 do Volume II.3 Cfr. ponto 11.3.8 do Volume II.
208 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Com excepção do “Programa Aprendizagem ao longo da Vida” e do “7o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico”, não existe relativamente aos restantes programas de acção de iniciativa comunitária informação global sobre estes fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia1.Recomendação 57 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que relativamente aos programas de acção de iniciativa comunitária se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários com vista à obtenção de informação global sobre estes fluxos comunitários anualmente transferidos da Comissão Europeia para Portugal e dos mesmos resultados seja dada informação na Conta Geral do Estado.                                                      1 Cfr. ponto 11.3.9 do Volume II.II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________208Consultar Diário Original
209 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
211 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A Conta da Segurança Social compreende1, todos os mapas referentes à execução orçamental que integraram o Orçamento da Segurança Social e, ainda, os seguintes: Mapa XXII – Conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social;  Mapa XXVII-A – Movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social;  Mapa XXVII-B – Movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social;  Mapa XXXII – Balanço e demonstração de resultados do sistema de solidariedade e segurança social.De acordo com o estipulado na Lei de enquadramento orçamental2, o Orçamento da Segurança Social encontra-se estruturado por classificação funcional e económica e por subsistemas, dispondo ainda o n.o 3 do artigo 27.o daquela lei que “as despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei”. Atendendo a que a classificação orgânica nunca foi implementada, na prática, o Orçamento engloba, por natureza, as receitas e as despesas das Instituições da Segurança Social3.A contabilidade e a gestão financeira da actividade das instituições de segurança social que integram o sistema de segurança social obedecem à normalização decorrente do Plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social4, sob orientação e supervisão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, enquanto entidade legalmente competente para a gestão global do Orçamento da Segurança Social.O perímetro da Conta da Segurança Social integra, em 2008, as instituições do Sistema de Segurança Social constantes do organograma que se apresenta:                                                        1 Artigo 75o, n.o 2, da Lei de enquadramento orçamental.2 Artigo 32o.3 Previstas no artigo 94o da Lei de Bases da Segurança Social.4 POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 12/2002, de 25 de Janeiro.
217 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010quase € 6.656,0 milhões constantes do orçamento corrigido para este conjunto de receitas. A receita cobrada de “activos financeiros”, no montante de € 5.171,6 milhões, encontra-se sobreavaliada em cerca de € 101,1 milhões, valor correspondente a menos valias realizadas.O gráfico seguinte apresenta a evolução das principais receitas da Segurança Social no período 2003/2008.Gráfico III.1 – SS – Evolução das principais receitasVerifica-se que, no período considerado, os contínuos aumentos verificados nas despesas deste subsector têm vindo a ser sustentados, numa parcela bastante considerável, pelo reforço das “transferências do Orçamento do Estado”, uma vez que o seu crescimento mçdio anual foi de 12,9%, enquanto o das “contribuições”, a parcela mais significativa das receitas, se ficou pelos 4,6%.A.2) Execução orçamental da despesa total As despesas totais executadas no decurso do ano económico de 2008 atingiram cerca de € 26.801,2 milhões, 24,5% acima da realizada em 2007, reflectindo um grau de execução orçamental de 92,8% (1,3 pontos percentuais acima do verificado no ano anterior) dos cerca de € 28.881,3 milhões inscritos no orçamento anual corrigido, revelando um desvio de cerca de € 2.080,2 milhões face ao montante orçamentado, sendo este, em grande parte, explicado pela despesa não realizada no agrupamento “activos financeiros”, cerca de € 1.911,6 milhões. Do total dos recursos financeiros consumidos pelo sistema de segurança social, 74,5%, ou seja, cerca de € 19.964,9 milhões, são relativos a “despesas correntes”, que manifestam uma execução orçamental de 99,5% (3,1 pontos percentuais acima da observada em 2007), enquanto os restantes 25,5% (cerca de € 6.836,3 milhões) são referentes a “despesas de capital”, onde se observa um nível de realização orçamental na ordem dos 77,6% (65,8% em 2007). A análise da execução orçamental observada nos principais agrupamentos da despesa revela o seguinte: O agrupamento relativo ás “transferências correntes” apresenta o peso relativo mais expressivo (cerca de 70,4%) do conjunto dos gastos realizados no ano em apreço, ascendendo, em valor absoluto, a cerca de € 18.862,5 milhões (5,6% superior ao montante dispendido em 2007), o
218 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010milhões orçamentados em 2008. As “pensões” são a componente preponderante das despesas do sistema de segurança social (representando cerca de 64,0%) e, portanto, uma variável decisiva para a evolução dos seus gastos;  O agrupamento respeitante aos “subsídios” representa 2,2% do total dos recursos financeiros aplicados pelo sistema de segurança social até ao fim de 2008, ou seja, cerca de € 599,7 milhões (menos cerca de € 112,6 milhões que em 2007, ou seja, um recuo de 15,8%), traduzindo uma execução orçamental na ordem dos 94,9%;  As “despesas com pessoal” registaram atç ao final de 2008 gastos de cerca de € 364,0 milhões (menos 0,2% do que em 2007), montante que representa 1,4% dos gastos totais realizados pelo sistema de segurança social e um grau de execução orçamental de 98,4%;  Quanto ás “despesas de capital” o agrupamento mais relevante, representando cerca de 25,2% da despesa total, respeita aos “activos financeiros”, onde foram aplicados cerca de € 6.762,6 milhões, o que reflecte uma taxa de execução de 78,0% (65,8% em 2007) e denota, face ao ano anterior, uma variação positiva de 182,9%.O gráfico seguinte ilustra a evolução verificada nas principais despesas no período 2003/2008.Gráfico III.2 – SS – Evolução das principais despesasAs despesas realizadas com as “pensões” e “subsídio de desemprego e apoio ao emprego” representam cerca de 85% do acréscimo verificado entre 2003 e 2008. Relativamente à primeira prestação referida, cuja evolução depende de factores estruturais, pagaram-se, em 2008, mais € 3.775,4 milhões do que em 2003 (taxa média de crescimento de 7,2%); enquanto no que respeita à segunda, mais condicionada por factores conjunturais, o aumento foi de apenas € 78,1 milhões (taxa média de crescimento no período de cerca de 1,0%).II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________218Consultar Diário Original
221 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010ano. O agrupamento “transferências correntes” ç o que denota o maior peso relativo na despesa total realizada nesta área da segurança social (cerca de 87,8%), equivalendo, em termos absolutos, a cerca de € 1.385,4 milhões, montante que representa um grau de realização das despesas previstas de 99,0%. A.4) Saldos de execução orçamental O saldo de execução efectiva global do sistema de segurança social cifrou-se em cerca de € 1.611,4 milhões, tendo registado um crescimento significativo de 2005 para 2006, na ordem dos 164,4% (acrçscimo absoluto de cerca de € 489,6 milhões) e de cerca de 48,8% no período seguinte, traduzido num aumento em valor absoluto de cerca de € 384,4 milhões; por último, de 2007 para 2008, verificou-se um incremento de 37,5% que representou um acrçscimo no saldo de cerca de € 439,6 milhões.Gráfico III.3 – SS – Evolução dos saldos de execução efectiva global da segurança socialO crescimento verificado no saldo de execução efectiva pode encontrar explicações nos seguintes factos: aumento das receitas da Segurança Social provocado por:  no que respeita às contribuições e quotizações, a partir de 1 de Janeiro de 2006, terem passado a estar abrangidos pela Segurança Social (e não pela Caixa Geral de Aposentações, IP) os novos funcionários públicos e também por um aumento da eficácia do sistema ao nível da cobrança;  um maior esforço financeiro do Estado, dado que as transferências do Orçamento do Estado subiram face ao ano anterior 8,0%, a que há ainda a acrescer as receitas do IVA que registaram, no mesmo período, um incremento de 5,1%. diminuição das despesas da Segurança Social provocada pelas reformas legislativas empreendidas quer ao nível das pensões, quer quanto a grande parte das prestações, sendo de salientar a quebra verificada nas despesas com os subsídios de desemprego e de doença.O sistema previdencial – repartição apresenta um saldo de execução efectiva na ordem dos € 556,6 milhões, registando um acréscimo relativamente a 2007 da ordem dos 511,5%, enquanto o saldo da componente de capitalização se fixou em € 764,2 milhões, 98,0% acima do apurado no ano transacto.
222 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O subsistema de solidariedade registou um saldo de € 235,8 milhões, reflectindo uma variação homóloga de 167,1%. O saldo do subsistema de protecção familiar foi o único negativo na ordem dos € 51,4 milhões, apresentando uma variação negativa de 107,8% face ao ano anterior. Finalmente, o subsistema de acção social apresenta um saldo de cerca de € 106,2 milhões, ostentando uma variação homóloga negativa de 39,9%.Quadro III.1 – SS – Variação homóloga dos saldos globais de execução efectiva (em milhares de euros) Componentes do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania Saldo Global de 2007 Saldo Global de 2008 ∆% Homóloga 2008/2007 Previdencial – Repartição (135 270,0) 556 572,6 511,5 Previdencial – Capitalização 386 027,6 764 210,3 98,0 Solidariedade 88 291,5 235 819,8 167,1 Protecção Familiar * 655 981,4 (51 392,3) (107,8) Acção Social ** 176 722,6 106 158,4 (39,9) Total 1 171 753,2 1 611 368,7 37,5 * Em 2007 designado subsistema de Protecção Familiar e PAEFP ** Em 2007 designado Sistema de Acção Social Fonte: Mapas de Execução Orçamental – IGFSSA.5) Cumprimento da lei do financiamento As regras relativas ao financiamento do sistema de segurança social encontram-se consubstanciadas no capítulo VI da Lei de bases da segurança social, tendo, posteriormente, sido regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, onde ficou estabelecido o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social, que é o seguinte:
223 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Sistema de Segurança Social Sistemas Subsistema/Componentes Receitas Protecção Social  de Cidadania Protecção Familiar; Solidariedade;  Acção Social – Transferências do Estado; – Receitas do IVA consignadas1; – Outras receitas fiscais legalmente consignadas; – Transferências de outras entidades ou fundos públicos ou  privados; – Transferências ao abrigo de fundos comunitários e de  programas da UE; – Receitas de jogos sociais2; – Produto de comparticipações previstas em lei ou  regulamentos; – Transferências de organismos estrangeiros; – Produtos de sanções pecuniárias aplicáveis no Sistema; – Outras previstas legalmente.Previdencial Repartição – Quotizações e contribuições; – Receitas provenientes de entidades ou fundos públicos  associados a políticas activas de emprego e formação  profissional; – FSE e respectiva contrapartida nacional do OE; – Rendimentos da rendibilização dos excedentes de tesouraria; – Transferências do Sistema de Protecção Social de  Cidadania; – Produto de sanções pecuniárias aplicáveis no âmbito do  Sistema; – Contracção de empréstimos; – Outras receitas legalmente previstas; – Transferências do OE e do FEFSS quando a situação  financeira do Sistema o justifique.Capitalização – Parcela entre 2 e 4 pontos percentuais dos 11 pontos  percentuais correspondentes às Quotizações dos  trabalhadores por conta de outrem; – Alienação do património do Sistema de Segurança Social; – Rendimentos do património próprio e do património do  Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização; – Ganhos das aplicações financeiras geridas em capitalização; – Excedentes anuais do Sistema de Segurança Social, excepto  os decorrentes de programas financiados pela UE; – Produto de eventuais excedentes de execução do OE; – Outras fontes previstas na Lei.Quanto às formas de financiamento realizou-se uma análise no sentido de se aferir do cumprimento do disposto nos diplomas acima referidos, bem como no capítulo VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, no Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e na Lei do Orçamento do Estado para 2008, tendose, em termos genéricos, concluído que foram cumpridas as disposições legais inclusas nos citados diplomas, com excepção da afectação das receitas fiscais provenientes do IVA3, que apenas foram atribuídas ao subsistema de protecção familiar.B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade As normas relativas ao financiamento da segurança social encontram-se dispersas por diversos diplomas: Lei de bases da segurança social, no que respeita às formas de financiamento; Lei de enquadramento orçamental, no que toca, especificamente, à forma como se deve proceder na execução                                                       1 Receita consignada à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de Solidariedade e de Protecção Familiar.2 Receita consignada a despesas na área da Acção Social.3 Nos termos da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho.
227 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A) Visão Global As operações de consolidação têm por base documentos de prestação de contas e outros elementos, remetidos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, no âmbito da Circular Normativa n.o 1/2009, de 9 de Janeiro, como entidade legalmente responsável pela elaboração da conta consolidada1.A.1) Processo de consolidação patrimonial A consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social foi efectuada pelo método de consolidação integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação agregadas a 100% à excepção da: Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi que consolida parcialmente na parte articulada;  Farmácia anexa á “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência, à qual se aplica o método de equivalência patrimonial, conforme descrito na nota 2 do anexo às demonstrações financeiras consolidadas, justificando o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP esta opção com o facto de aquela entidade desenvolver uma actividade de tal modo diferente da actividade das Instituições de Segurança Social que a sua inclusão nas demonstrações financeiras consolidadas seria incompatível com o objectivo da imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados.O processo de consolidação patrimonial de 2008 decorreu nos mesmos moldes utilizados nos anos anteriores, isto é, todas as operações com vista à consolidação foram realizadas fora do Sistema de informação financeira com recurso a folha de cálculo Excel. Com efeito, não obstante o empenho do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP na utilização do módulo de consolidação do referido Sistema (EC-ES – consolidação financeira) abandonou-o por se verificarem situações de incongruência entre o módulo “FI – contabilidade geral” e as eliminações planeadas ao nível das áreas/unidades de consolidação.Após as operações de consolidação foi apurado o valor de € 268,8 milhares, que resultaram de situações não reconciliadas com reflexo nas contas que se indicam no quadro seguinte:                                                         1 De acordo com as competências previstas na alínea f) do n.o 2.o do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 215/2007, de 29 de Maio, e na alínea c) do artigo 5.o dos estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio.
228 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Terceiros 2689 – Outros devedores e credores  249 372,62 Total 268 849,42 Fonte: IGFSS – Dossier de ConsolidaçãoTomando por base as diferenças de consolidação apuradas no exercício de 2008, em comparação com as evidenciadas na Conta da Segurança Social do ano anterior (€ 5,8 milhões) denota-se uma diminuição muito significativa das diferenças de conciliação.A.2) Balanço consolidado A.2.1) Evolução da situação económico-financeira O balanço da Segurança Social relativo ao triénio 2006/2008, que se apresenta no quadro seguinte, evidencia o valor das correspondentes massas patrimoniais do activo e dos fundos próprios e do passivo, permitindo observar as variações ocorridas, em termos brutos e percentuais, bem como o respectivo peso relativo em 2008.  II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________228Consultar Diário Original
231 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico III.4 – SS – Evolução do imobilizado líquidoO valor do imobilizado, em regra, consta do activo pelo preço de aquisição ou de produção, tendo sido aplicada a Portaria n.o 671/2000, (2.a Série), de 17 de Abril, com excepção dos investimentos financeiros, cujo regulamento de valorimetria do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social foi aprovado pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, aplicando-se neste caso o critério do justo valor, e o dos imóveis valorizados a € 1.O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP constitui provisões a 100% para as partes de capital que detém em empresas cujos capitais próprios são negativos. No entanto, idêntico critério não é seguido pelo Instituto da Segurança Social, IP.A.2.1.1.2) Circulante O activo circulante correspondente ao conjunto dos activos não imobilizados, presumivelmente realizáveis a curto prazo, representa 96,3% do activo líquido consolidado da Segurança Social em 2008, destacando-se a componente “títulos negociáveis” com um peso de 61,4%, seguindo-se “dívidas de terceiros” com 13,3% e “depósitos em instituições financeiras e caixa” (19,6%), não apresentando as restantes massas patrimoniais expressão relevante. Estes activos assumem a imagem constante dos quadro e gráfico seguintes.
232 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Valor % Existências  2 123,8 0,0 Dívidas de terceiros - MLP 470 956,0 3,8 Dívidas de terceiros - CP 1 185 519,6 9,5 Títulos negociáveis 7 642 905,2 61,4 Depósitos em instituições financ. e Caixa 2 444 569,3 19,6 Acréscimos e diferimentos 242 613,2 1,9 Total 11 988 687,1 96,3 Activo líquido total 12 447 144,1  Fonte: Conta Consolidada da Segurança Social de 2008A.2.1.1.2.1) Terceiros A classe “terceiros”, em 2008, representa 33,7% no activo circulante em termos brutos do balanço da Conta da Segurança Social, tendo sido em 2007, objecto de alteração da política contabilística que lhe está associada1, apresentando a seguinte estrutura, a 31 de Dezembro de 2008:Quadro III.4 – SS – Dívidas de terceiros  (em milhares de euros) Terceiros Activo bruto Provisões Activo líquido Dívidas de terceiros – Médio e longo prazo 3 895 354,4 3 424 398,4 470 956,0 Dívidas de terceiros – Curto prazo 1 353 960,9 168 441,3 1 185 519,6 Total 5 249 315,3 3 592 839,7 1 656 475,6 Variação 2008/2007 24,4 46,8 (6,5) Fonte: Relatório Analítico da CSS de 2008Em 2008, tal como em 2007, verifica-se um aumento das dívidas de terceiros na ordem dos 24,4% (€ 1.029,2 milhões), em termos brutos (33,0% em 2007), quando, por aplicação do princípio contabilístico da prudência, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP constituiu provisões no ano de cerca de € 1.145,1 milhões, valor superior ao aumento verificado no valor da dívida, situação que se explica adiante.                                                      1 Só a partir de 2007 a segurança social implementou a IASB–1 “Apresentação de Demonstrações Financeiras”, que prevê que as dívidas de terceiros sejam inscritas no Balanço de acordo com a classificação em activos correntes e não correntes ou a prazo.II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________232Consultar Diário Original
233 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Assim, analisadas em conjunto, as “dívidas de terceiros – médio, longo e curto prazo”, que representam 34,2% do activo bruto total, no valor de € 5.249,3 milhões, e as provisões acumuladas constituídas por € 3.592,8 milhões, em termos líquidos estas dívidas representam 13,3% do activo líquido, no montante de € 1.656,5 milhões, conforme se espelha no quadro seguinte.Quadro III.5 – SS – Evolução das dívidas de terceiros  (em milhões de euros) Contas Activo líquido 2008 2005 2006 2007 Activo bruto Provisões Activo líquido Valor % Contribuintes c/c 1 287 2 184,8 680,7 476,7 0,0 476,7 28,8 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 155,2 3,0 190,1 3 263,1 3 006,4 256,7 15,5 Prestações sociais a repor 177,5 379,1 240,5 486,6 296,3 190,3 11,5 Devedores pela execução do orçamento 0,5 0,4 1,3 0,5 0,0 0,5 0,0 Outros devedores 528,3 604,7 658,6 1021,3 290,1 731,2 44,1 Outras dívidas de terceiros 1,5 2,2 1,2 1,1 0,0 1,1 0,1 Total 2 150 3 174,2 1 772,4 5 249,30 3 592,80 1 656,50 100 Variação homóloga (%) 8,7 47,6 (44,2) - - (6,5) - Activo bruto total 10 425,2 12 436,0 14 421,2     % / Activo bruto total 20,6 25,5 12,3     Fonte: Contas da Segurança SocialRelativamente à natureza e evolução do conjunto das dívidas constantes do quadro anterior, há a assinalar o seguinte: em 2007, no total das dívidas de contribuintes regista-se um aumento de 31,4%, relativamente ao período homólogo anterior. Contudo, importa realçar a evidência da dívida relevada em “cobranças em litígio – contribuintes de cobrança duvidosa”, por transferência de “contribuintes c/c”, tendo esta alteração provocado nesta conta um aparente decrçscimo na ordem dos 68,8%, conforme se evidencia no quadro seguinte.
235 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010 salienta-se, ainda, a inexistência de ficheiros que permitam identificar os processos que concorreram para o apuramento dos valores que constituíram a dívida prescrita de modo a avaliar a legalidade da prescrição e das diligências realizadas para a recuperação das dívidas.De igual modo não existiam ficheiros com a identificação dos processos que contribuíram para o apuramento do valor registado na contabilidade como provisões para cobrança duvidosa;  por outro lado, verificou-se, de acordo com os dados facultados pela segurança social, a existência de dívidas de contribuições do sector público administrativo que em 31 de Dezembro de 2008 ascendiam a € 4,8 milhões, sendo cerca de 58,1% com antiguidade superior a cinco anos (€ 2,8 milhões), o que significa que grande parte poderá estar em risco de prescrição;  o balanço consolidado releva na conta “251 – devedores pela execução do orçamento” a importància de € 494,7 milhares na quase totalidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP. Todavia, esta importância não se reporta á conta “251 – devedores pela execução do orçamento” contemplada no Plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social, destinada a ser debitada e creditada no momento em que ocorre o recebimento, apresentando sempre saldo nulo, mas à conta “25912 – devedores e credores pela execução do orçamento - conta de controlo devedores pela execução do Orçamento” que ç uma mera conta de terceiros para registar direitos a receber;  em 31 de Dezembro de 2008, o cômputo global de “prestações sociais a repor” ascende a € 486,6 milhões, 88,8% das quais foram consideradas de cobrança duvidosa, o que por si só demonstra o elevado risco que assume esta área. Os “outros devedores” totalizam o valor € 1.021,3 milhões do qual 33,2% foi considerado dívidas de cobrança duvidosa que se encontram provisionadas em cerca de 85,7%. Das verificações efectuadas constatou-se que os montantes relevados na nota 28 do anexo às demonstrações financeiras como dívidas de outros devedores de cobrança duvidosa não correspondem aos considerados nas contas individuais das instituições incluindo os movimentos de consolidação. Por outro lado, também se constataram deficiências na constituição de provisões de cobrança duvidosa por parte das instituições que integram o perímetro de consolidação.A.2.1.1.2.2) Disponibilidades O grupo patrimonial de “disponibilidades” constituiu-se como o grupo hegemónico do activo líquido representando 81,0% do total, ascendendo em 2008 a € 10.087,5 milhões, e apresentando a seguinte repartição.
236 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Acções 1 200 503,9 11,9 Obrigações e títulos de participação 170 998,3 1,7 Títulos da dívida pública 5 667 856,1 56,2 Outros títulos 25 000,0 0,2 Outras aplicações de tesouraria 578 546,9 5,7 Depósitos em instituições financeiras e Caixa 2 444 569,3 24,2 Depósitos em instituições financeiras 2 437 456,3 24,2 Caixa 7 113,0 0,1 Total 10 087 474,5 100 Fonte: Conta da Segurança Social de 2008Do quadro anterior ressalta o seguinte: os “títulos negociáveis” representam 75,8% do total de disponibilidades do sistema, sendo na quase totalidade objecto de gestão por parte do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP enquanto entidade gestora do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e constituídos em 56,2% por títulos da dívida pública;  os “depósitos em instituições financeiras” e “caixa” – a liquidez imediata do sistema – encontram-se na maior parte na posse do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (72,8%), no cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do sistema de segurança social. Na Conta da Segurança Social o total inscrito em “depósitos e caixa” encontra-se repartido por depósitos a prazo (69,3%) e depósitos à ordem (30,4%), sendo o restante representado em numerário (€ 7,1 milhões). De notar que, em 2008, segundo o referido Instituto “a excelente performance resulta da gestão diária de tesouraria, conducente a saldos de depósitos à ordem de menor dimensão e à possibilidade de concentração de valores para aplicação.Este último facto reforça a capacidade de negociação junto dos Bancos proporcionando taxas mais elevadas”.Relativamente à natureza e desagregação destes activos por instituição há, ainda, a assinalar: o Instituto da Segurança Social, IP releva, á mesma data, 2% do total, € 15.001,8 milhares, distribuídos pelas contas bancárias dos Serviços Centrais, do Centro Nacional de Pensões e dos 18 centros distritais. Este montante acusa um decréscimo de 56,5% (€ 19.489.344,25 em valor absoluto) em relação a 2007, patenteando os reflexos da centralização que tem vindo a ser implementada naquele Instituto, nos termos da Orientação técnica n.o 25/2007, de 28 de Novembro de 2007;  na gestão das disponibilidades, com vista à concretização dos seus objectivos de maximização da rendibilidade dos excedentes de tesouraria, através de aplicações financeiras junto do sistema bancário, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP detinha, à data do balanço, um portfólio de 56 aplicações financeiras cujo montante ascendia a € 1.488,3 milhões, aplicadas por períodos de imobilização que oscilam entre cerca de um e três meses, condição II SÉRIE-E — NÚMERO 16___________________________________________________________________________________________________________236Consultar Diário Original
237 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010que, associada ao comportamento do mercado financeiro, permitiu obter uma taxa de rendibilidade de 6,7%.De forma a validar a integralidade dos montantes existentes em depósitos bancários, à data de 31 de Dezembro de 2008, com os evidenciados no balanço, procedeu-se à análise da documentação que acompanhou as contas de gerência do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP e do Instituto da Segurança Social, IP entidades detentoras de 92,2% dos depósitos bancários (28,3% em depósitos à ordem e 71,3% em depósitos a prazo). A análise realizada aos depósitos à ordem permitiu concluir o seguinte: o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP não apresentou certidões bancárias para 18 contas bancárias, no montante global de cerca de € 6,2 milhões, alegando que 17 destas contas já se encontram canceladas;  o Instituto da Segurança Social, IP apresenta uma divergência de € 50,3 milhares entre o valor das certidões bancárias e o documento comprovativo das reconciliações bancárias. Não foram apresentadas 8 certidões bancárias actualizadas, alegando o Instituto que as contas se encontram canceladas;  em ambas as instituições existem contas bancárias com movimentos por reconciliar há mais de 2 anos, o que carece de intervenção nesta área, designadamente a tomada de medidas quanto aos cheques em trânsito e aos ficheiros de retorno da banca;  não foi possível reconciliar o saldo bancário com o saldo contabilístico, ambos reportados a 31 de Dezembro de 2008, relativamente ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP e ao Instituto da Segurança Social, IP uma vez que não foi fornecida prova, através de certidões bancárias actualizadas, quer da existência dos saldos bancários, o que reveste a maior gravidade, por não se encontrar garantida a titularidade daqueles valores pelas instituições supra referidas, quer do cancelamento das contas bancárias.Encontra-se em curso o processo de implementação da tesouraria única da segurança social, embora o projecto de diploma regulador, destinado a estabelecer quadro legal em que a mesma funcionará, ainda se encontre em fase de apreciação ao nível governamental.A.2.1.1.2.3) Acréscimos e diferimentos O montante total, em 2008, dos acréscimos de proveitos e dos custos diferidos, depois de efectuados os movimentos de consolidação, traduziu-se numa parcela de cerca de 1,9% do activo total do ano, apresentando-se no quadro seguinte a expressão financeira para o triénio 2006/2008.Quadro III.7 – SS – Acréscimos e diferimentos (em milhões de euros) Designação 271 – Acréscimos de proveitos 272 – Custos diferidos 2006 2007 2008 2006 2007 2008 Operações de especialização 309,0 281,2 298,5 8,2 8,2 4,7 Movimentos de consolidação (51,7) (129,8) (59,5) (1,0) (1,0) (1,0) Total no Activo 257,3 151,4 239,0 7,2 7,2 3,7 Fonte: CSS de 2006 a 2008
238 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A maior fatia dos acréscimos de proveitos em 31 de Dezembro de 2008 diz respeito a juros a receber pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP no montante de, aproximadamente, € 116,4 milhões, equivalendo a 48,7% do seu total. Por seu lado, a parcela mais significativa dos custos diferidos é concernente à conservação e reparação de edifícios próprios e arrendados do Instituto da Segurança Social, IP no valor de € 1,9 milhões, ou seja, 52,5% do seu valor global em 2008.A.2.1.2) Fundos próprios e passivo A.2.1.2.1) Fundos próprios Em 2008, os fundos próprios atingiram o total de € 11.638,2 milhões, apresentando um acréscimo de 7,1% no valor de € 767,3 milhões, relativamente ao período homólogo de 2007, aumento que se deve, essencialmente, ao aumento no “resultado líquido do exercício” (82,7%). Em 2007, tinham apresentado um decréscimo de 1,4%, em relação a 2006, depois de terem registado sucessivos aumentos anuais, resultantes, sobretudo, da variação ocorrida no “resultado líquido do exercício” e nos “resultados transitados”.A evolução dos “fundos próprios”, em termos consolidados, no triçnio 2006/2008, ç a seguinte:Gráfico III.7 – SS – Evolução dos fundos própriosO património da segurança social constitui a componente dominante dos fundos próprios do balanço consolidado (76,5%), na qual assume predominância o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP com € 7.422,8 milhões e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP com € 1.477,4 milhões.As “reservas” apresentam um saldo, em 2008, de € 1.080,8 milhões, destacando-se: as “reservas legais” totalizam € 1.005,1 milhões, representam 8,6% e, relativamente a 2007, registam um acrçscimo de 0,36%, no valor de € 3,6 milhões;
239 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010 as “reservas estatutárias” ascendem a € 75,0 milhões, respeitando ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a parte correspondente aos Fundos especiais que ainda subsistem e que totalizam € 49,5 milhões, e ao Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos, € 25,5 milhões. Em 2008, não se registou qualquer movimento nesta conta por não ter ocorrido a afectação dos saldos de gerência daqueles Fundos Especiais, às Reservas legais do referido Instituto, face aos constrangimentos ocorridos no cálculo das receitas e despesas de cada um dos Fundos.Os “resultados transitados” apresentam um saldo final devedor de € 1.038,0 milhões, apresentando uma variação positiva de € 348,5 milhões, em consequência da imputação dos resultados líquidos do exercício anterior e de regularizações de grande significado efectuadas, com destaque para: contabilização da dívida do Ministério da Defesa Nacional1 no àmbito do “Fundo dos Antigos Combatentes”, no montante de € 27,5 milhões, que se encontrava desde 2004 sem reflexo nas contas da Segurança Social;  correcção, no montante de € 231,8 milhões, ao movimento efectuado em 2007, respeitante à contabilização de declarações de remunerações referentes aos exercícios de 2002 a 2006, das “Caixas de previdência” que ainda não se encontram integradas no Sistema de informação da segurança social2.Em 2008 o “resultado líquido do exercício” ascendeu a € 2.687,8 milhões, evidenciando relativamente ao ano anterior, um acrçscimo de € 1.216,5 milhões, o que representa, em termos relativos, um aumento de 82,7%.A.2.1.2.2) Passivo O passivo de acordo com a sua estrutura, representa 6,5% do segundo membro do balanço consolidado de 2008, regista um crescimento de 0,2 pontos percentuais relativamente a 2007, ascendendo a € 809 milhões.Assim, o conjunto de obrigações das entidades consolidadas face ao exterior, agregadas segundo o grau de exigibilidade (curto prazo) e natureza no triénio 2006/2008, é a que se apresenta no gráfico seguinte.                                                      1 Nos termos do artigo 3.o e 11.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro.2 Valor referente ás Declarações de Remunerações do período de 2002 a 2006 de € 1.343,8 milhões relevado a débito das contas 2121110000 – Regime de Segurança Social dos Trabalhadores p/ conta de outrem, 2121120000 – Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes e 2121130000 – Regime de Segurança Social de Inscrição Facultativa, por crédito da conta 592 – Resultados Transitados – Regularizações de grande significado.