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I SÉRIE — NÚMERO 62 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não tem nada a ver! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, gostava de fazer uma pergunta sobre a questão da constitucionalidade, porque ouço muitas perguntas acerca disto. Os Srs. Deputados acham mesmo que há alguma razão de fundo, material, que se prenda com os princípios materiais da nossa Constituição e que este projeto viole? Há algum aspeto em que ele seja violador do princípio da separação de poderes ou até dos princípios económicos consagrados na Constituição ou de independência entre órgãos de soberania? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Há alguma coisa, neste projeto, que viole esses princípios materiais? Há alguma razão para a sua inconstitucionalidade? O Sr. João Oliveira (PCP): — Há! O artigo 133.o! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Há! Há! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que não, Srs. Deputados. Creio que não! Creio é que, quando se está perante um projeto que, na realidade, não se quer aprovar, invoca-se a questão da constitucionalidade para se ter uma boa desculpa para o rejeitar. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Esse tempo já passou! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, acho que estas questões devem ser guardadas para quando são realmente precisas. Aplausos do CDS-PP. Sobre a questão do Banco de Portugal, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua diz: «Nós achamos que o problema não é só de nomeação, é de exoneração». Mas se a questão é termos regras sobre a exoneração, estamos disponíveis para discutir o assunto na especialidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Que isso fique aqui bem claro! Mas este projeto não é apenas sobre o Banco de Portugal, é também sobre todos os reguladores. Por isso, gostava de responder à Sr.a Deputada Carla Cruz, que reconhece e diz que os reguladores não funcionam bem e que não são independentes, que a não ser que a Sr.a Deputada defenda a sua extinção, que é o que me parece, ... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e já tive oportunidade de explicar por que razão discordo dessa solução e até onde esta poderá conduzir, dando alguns exemplos práticos que, tristemente, alguns portugueses sentem na pele, como a atual situação na Venezuela. O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora já desistiu de falar no País?
I SÉRIE — NÚMERO 62 14 interesses da maioria e do governo conjunturais; independentes de interesses pessoais do indivíduo que, a cada momento, está no regulador. Uma independência que garanta uma decisão pública guiada pelo interesse público e não pela posição de privilégio, pela promiscuidade ou pela proximidade ao poder político. Na nossa visão de democracia não há independências absolutas. Todos os poderes estão limitados, estão sujeitos a alguma forma de escrutínio e responsabilização. A experiência portuguesa de duas décadas de regulação independente é, globalmente, positiva. Mas, registámos, e registamos, várias falhas, omissões e erros que mostram que nenhum poder, nem este poder dos reguladores independentes, pode ficar sem fiscalização. Sr. Presidente, para o PSD, a independência não pode ser absoluta, mas tem de haver independência efetiva e protegida. Infelizmente, esse não é pensamento unânime nesta Casa. Do lado da extrema-esquerda, Bloco de Esquerda e PCP não aceitam a liberdade económica, quanto mais a concorrência, mesmo que regulada. Preferem o centralismo dirigista, sempre comandado pelo partido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só faltam as criancinhas ao pequeno-almoço! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O partido no princípio e no fim de tudo. Pior: esquecem as lições da história, dos desastres de supostas democracias, efetivamente totalitárias, em que a liberdade e o bem-estar dos povos foram arrasados por tiranias de supostas maiorias... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explique lá porque é que reconduziu o Carlos Costa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... ou por populismos demagogos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique lá o Carlos Costa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, explico, Sr. Deputado João Oliveira. Podíamos ir lá atrás e lembrarmo-nos de como, na Grécia Antiga, o Sócrates «bom» foi assassinado; ou de como, depois da Revolução Francesa, foi lançado o terror. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma digressão! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas podemos vir para Portugal, para o pós-25 de Abril, e lembrar aquilo que, na altura, se chamava sovietização, mas que hoje se pode chamar chavização ou venezuelização do nosso País, que tentaram... Vozes do PCP: — Ah! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... no verão quente de 75. Aplausos do PSD.Protestos do PCP. Mas, o Partido Socialista, o atual, aliás, tal como o do Sócrates «mau», que, no fundo, é o mesmo — são, praticamente, os mesmos a dirigi-lo e da mesma maneira —, é um bocadinho mais sofisticado. Nas palavras, defende a economia livre e de mercado, aceita a concorrência e diz — nas palavras! — que concorda com a regulação económica independente. Mas, na prática, na prática, na governação do Estado e dos poderes políticos, este Partido Socialista... Protestos do Deputado do PS Fernando Anastácio.
I SÉRIE — NÚMERO 62 16 Protestos do PS. Na Legislatura passada criámos a Lei-quadro das entidades reguladoras independentes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deu um resultadão! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Na atual, fizemos várias propostas contra essas cativações, as dependências ministeriais, as tentações sobre provisões, os conflitos de interesse e a governamentalização. Foram sempre chumbadas pela esquerda, sempre chumbadas por essa esquerda que não quer e não respeita a independência. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Devia ter o Sócrates na direção! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Neste debate, aproveitamos para reforçar o apelo à independência. Agradecemos ao CDS por ter trazido esta proposta,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De nada! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... por ter apresentado, também, a proposta de nomeação e de intervenção pelo Presidente da República. Embora, na verdade, tenha vindo do PSD, são muito bem-vindos à perfilhação dessa proposta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estão a dar as boas-vindas uns aos outros?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É uma proposta importante. Tem, é verdade, limites e dificuldades constitucionais indiscutíveis, mas a discussão em sede de especialidade serve, também, para cuidar de problemas, desses ou de outros, como o de se abandonar, erradamente, a proposta feita pelo CDS, de que a condenação por prática de crimes no exercício de funções seja causa de extinção do mandato. Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo: há, hoje, em Portugal, um problema socialista,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... de desrespeito da independência das instituições. Vivem mal com essa independência. No PSD, não só vivemos bem com ela, como a queremos, valorizamos e sabemos bem como ela é importante para Portugal. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedir esclarecimentos. Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, um agendamento potestativo do CDS, relativo à nomeação dos membros de entidades administrativas independentes. Este debate, aliás, como já se intuía que iria acontecer, só se compreende pelo frenesim que o CDS revela naquele seu afã de ser o líder da direita, como se percebeu pelas respostas do PSD ao CDS, no início deste debate. Não se trata de mais do que uma corrida entre o CDS e o PSD para ver quem, de facto, consegue liderar a direita, mas sem sucesso, apesar de tanto frenesim, porque as sondagens não lhe confirmam essa liderança.
15 DE MARÇO DE 2019 19 acabar, sob pena de comprometermos a segurança dos cidadãos e a sustentabilidade do crescimento económico. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Domingos, as suas conceções ideológicas impedem-na, de facto, de ver a realidade e as suas perguntas e as afirmações que estão subjacentes a essas perguntas levam-na a chocar de frente com a parede, parede que é a nossa realidade, o dia a dia, a vida dos portugueses. As conceções ideológicas que refere são aquelas que permitiram baixar os impostos, fazer crescer a economia, tornar a vida dos portugueses melhor. É isso que a Sr.a Deputada Inês Domingos não consegue ver e, como não consegue ver, tem de se agarrar a esse discurso. Veio falar de cativações, mas recordo-lhe que este Governo, até hoje, não precisou de fazer nenhum orçamento retificativo, não precisou de fazer nada daquilo que os senhores faziam. Protestos do PSD. Os senhores não acertavam com uma previsão orçamental e necessitaram de fazer oito orçamentos. Aplausos do PS. É por isso que se incomodam e ficam com dificuldades em perceber quando um governo consegue prever, executar e melhorar a qualidade de vida dos portugueses. É isto que os senhores não conseguem ultrapassar, é por esta razão que não percebem o que se passa à vossa volta e continuam fechados na redoma desse pensamento que, garanto-vos, não vos vai levar a lado nenhum, aliás, talvez leve a uma grande derrota eleitoral, com certeza! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Longe de mim querer entrar em todos os debates que estamos a ter e que nada têm a ver com o projeto em análise. Queria apenas lembrar que até houve um orçamento retificativo, que foi aquele que permitiu injetar várias centenas de milhões de euros no BANIF, e só passou porque o PSD se absteve e permitiu que o PS injetasse o dinheiro no BANIF para depois o doar ao Santander. A bem da verdade, queria só esclarecer este facto. O CDS apresenta hoje um projeto que visa alterar a forma de nomeação dos reguladores. Em vez de os reguladores serem indigitados pelo Governo, depois de parecer não vinculativo da Assembleia da República, passam a ser indicados pelo Governo, com parecer da Assembleia da República, e indigitados pelo Presidente da República. E é assim que o CDS entende que se resolvem os problemas da independência dos supervisores e que se garante uma economia de mercado livre e em sã concorrência. Esquecendo um pormenor de forma, que já foi aqui referido, porque a proposta é inconstitucional, queria suscitar duas outras questões sobre este projeto, uma relativa ao seu conteúdo e outra relacionada com o momento.
I SÉRIE — NÚMERO 62 22 Protestos do BE. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Afinal, havia um Louçã! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Já agora, queria fazer-lhe apenas uma pergunta: qual é a proposta do Bloco de Esquerda no sentido da desgovernamentalização da nomeação do Governador do Banco de Portugal? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acho que nenhuma questão foi colocada, a não ser sobre a proposta do Bloco de Esquerda para a desgovernamentalização do Banco de Portugal. Devo lembrar que essa pergunta parte de um erro, porque se houvesse alguma governamentalização, então, teria sido possível afastar Carlos Costa, coisa que não aconteceu. O PSD tem outras explicações a dar ao País,... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Louçã! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... nomeadamente por que razão é que renomeou uma pessoa incompetente — Carlos Costa — para a frente do Banco de Portugal, depois de uma comissão de inquérito ter concluído que houve falhas graves, e por que razão é que continua a proteger o Governador do Banco de Portugal. E, já que está tão preocupado com a eficácia e a eficiência das instituições, qual é a proposta do PSD para impedir que uma pessoa incompetente e que coloca em causa a estabilidade do sistema bancário quando é preciso intervir nele, que é o seu papel enquanto regulador, se mantenha à frente do Banco de Portugal? Aplausos do BE. O Sr. Carlos Silva (PSD): — E o Louçã? É competente ou não?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é política rasteira! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, há pouco ia dizer que não tinha nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada, mas afinal tinha; a segunda parte da minha afirmação era a de que não tinha mais inscrições para intervenções, ou para o que quer que fosse, e esta mantém-se, porque a Mesa não regista inscrições. Pausa. Portanto, se não houver mais nenhuma inscrição, darei a palavra ao CDS para encerrar o debate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma intervenção. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do PCP, Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor.
Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 I Série — Número 54XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma do mandato de uma Deputada do PS e à cessação do mandato da respetiva Deputada substituta. Deu-se conta da entrada na Mesa da Moção de Censura n.o 2/XIII/4.a, das Propostas de Lei n.os 184 a 186/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1128/XIII/4.a, dos Projetos de Resolução n.os 1985 a 1997/XIII/4.a e das Apreciações Parlamentares n.os 117 a 119/XIII/4.a. Procedeu-se ao debate da Moção de Censura n.o 2/XIII/4.a (CDS-PP) — Recuperar o futuro, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) e o Primeiro-Ministro (António Costa). Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida, Ana Rita Bessa, Hélder Amaral, Filipe Anacoreta Correia, Patrícia Fonseca, Vânia Dias da Silva, Ilda Araújo Novo, Álvaro Castello-Branco, António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Moisés Ferreira (BE), Jamila Madeira (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Carlos César (PS). No encerramento do debate, intervieram a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa (Mariana Vieira da Silva) e o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), tendo, no final, a moção de censura sido rejeitada por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 54 6 O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — E a quem à esquerda critica esta moção de censura, quero dizer com toda a frontalidade: sejam consistentes com as críticas que fazem todos os dias ao Governo, aqui e na rua! Deixem-se de habilidades! Assumam que continuam a apoiar o Governo e poupem-nos à desfaçatez de quererem ser ao mesmo tempo Governo e oposição... Aplausos do CDS-PP. ... ou, então, tenham estatura e votem esta moção de censura. Vozes do PS: — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a querer convencer-nos com poesia! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Admitimos que discordem dos nossos fundamentos, mas, então, tenham a coragem, PCP e Bloco de Esquerda, de apresentar as vossas próprias moções de censura ao Governo. Desafio-vos a apresentarem as vossas moções de censura e posso garantir-vos que, independentemente dos fundamentos, a nossa posição será então a mesma de hoje, pelo fim do Governo e pela devolução da voz aos portugueses, com eleições já, em 26 de maio. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD não bate palmas?! A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Desengane-se quem quer ler ou tresler objetivos diversos na ação do CDS. O nosso posicionamento é muito claro: basta de um Governo incompetente, basta de tempo perdido para o nosso País! Com esta moção, damos voz aos utentes do SNS que desesperam por uma consulta ou cirurgia. Com esta moção, damos voz aos muitos alunos e pais que querem ter um final de ano escolar tranquilo. Com esta moção, damos voz aos funcionários e pensionistas que veem a ADSE a esvaziar-se. Com esta moção, damos voz a todas as pessoas que estão afundadas na maior carga fiscal de sempre para terem os piores serviços públicos de sempre. Com esta moção, damos voz a todos os que esperam e desesperam pela aprovação e execução de projetos de investimento com recurso a fundos comunitários. Com esta moção, damos voz a todos os que na função pública exasperam, com um Governo arrogante e incapaz de dialogar. Risos da Deputada do PCP Rita Rato. Com esta moção, damos voz a todos os trabalhadores do setor privado que se sentem órfãos com este Governo, que pagam mais impostos para piores serviços, que continuam a trabalhar mais do que no setor público, que não tiveram salários repostos e — pasme-se! — que aumentam em número de precários. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Com esta moção, damos voz a todos os empresários que batalham pelo crescimento da nossa economia, apesar de um Governo que carrega nas tributações e em nada ajuda.
21 DE FEVEREIRO DE 2019 7 Com esta moção, damos voz a todos os que ambicionam um País onde possam concretizar livremente o seu sonho de vida, liberto das amarras das esquerdas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS, é tempo de construir uma alternativa de centro direita para Portugal, e nós estamos preparados! É tempo de ter rasgo e ambição para o nosso País! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É tempo de recuperar o futuro! Aplausos do CDS-PP, de pé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem uma palminha do PSD! O Sr. Presidente: — Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A presente moção de censura tem uma e só uma virtualidade, a de confirmar que a direita, PSD e CDS em conjunto, permanece em minoria neste Parlamento e não dispõe de qualquer alternativa viável de Governo. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Trata-se, por isso, de um verdadeiro ato falhado contra a solução governativa que o PS, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» foram capazes de construir em novembro de 2015 e que ainda esta semana o Secretário-Geral da OCDE considerou ser «um modelo muito eficaz, muito interessante», «quase uma exceção na Europa», onde os focos de instabilidade se multiplicam. A anunciada rejeição da moção de censura reforça, assim, a nossa credibilidade internacional, que a sustentada redução das taxas de juro expressa e o crescimento do investimento reconhece, mas, sobretudo, é motivo de tranquilidade para os portugueses, que veem reafirmada a continuidade da mudança política iniciada há três anos e que desejam que possa prosseguir. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Esta moção, como, aliás, aqui reconheceu a Sr.a Deputada Assunção Cristas, nada tem, por isso, a ver com a disputa do Governo, mas e tão-só com a medição de forças no seio da oposição. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O artificialismo desta iniciativa fica, aliás, bem patente nos fundamentos da moção de censura, em que o CDS-PP se pretende apresentar como porta-voz das lutas sindicais, que sempre combateu, como campeão do investimento público, que sempre diabolizou, e até como guardião do Serviço Nacional de Saúde, contra o qual votou e nunca desistiu de querer destruir. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Pretende agora o CDS-PP que o Governo cumpra não só o que CDS-PP considerava impossível o Governo cumprir, mas também o que o Governo nunca prometeu fazer.
21 DE FEVEREIRO DE 2019 9 hospitais, mais 16 000 cirurgias. Não, Sr.a Deputada Assunção Cristas, não são números abstratos, são pessoas concretas que foram atendidas nas consultas e que foram operadas às suas doenças. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Por outro lado, o CDS-PP pretende confundir o crescimento da receita com o aumento de impostos e o efeito da transição de quadros comunitários, que não soube preparar, com a opção do atual Governo de desinvestir. Ora, o Governo prometeu a redução do IRS, e cumpriu. O Governo prometeu a redução do IVA, e cumpriu. O Governo acordou a criação do gasóleo profissional, e cumpriu. O Governo não prometeu reduzir mais nenhum imposto, e também está a cumprir. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Risos do PSD. A receita contributiva melhora não por aumento de impostos mas fruto do crescimento económico. É o aumento do emprego e dos salários que melhora a receita da segurança social, é o aumento da procura interna que melhora a receita de IVA e é o aumento da atividade das empresas que melhora a receita de IRC. Não, o CDS não tem razão! O Governo não aumentou, nem aumenta, os impostos, pelo contrário, também em matéria fiscal, cumpriu, ponto a ponto, aquilo a que se comprometeu. Aplausos do PS. Em matéria de investimento, convém recordar que, em novembro de 2015, o Portugal 2020 ainda estava paralisado, sem obras em execução, sem contratos concluídos, sem concursos abertos e, na generalidade dos casos, sem sequer projetos em elaboração. Foi mesmo a prioridade dada à aceleração do Portugal 2020 que nos permitiu recuperar o tempo perdido e ter hoje a melhor taxa de execução da União Europeia. Foi esta prioridade dada ao investimento, que nos exigiu mesmo procurar fontes de financiamento alternativas para investimentos essenciais para a competitividade da economia que tinham sido esquecidos no PT2020, como as ligações às áreas de localização empresarial, que tivemos de financiar com verbas do Orçamento do Estado, ou o alargamento de mais 90 000 novos hectares de regadio — que a então Ministra da Agricultura deixou de financiar — através de um contrato que tivemos de celebrar com o Banco Europeu de Investimento. Aplausos do PS. O investimento público tem vindo, assim, a crescer sustentadamente desde o início da Legislatura... Risos do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, tem?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tendo programas como o Ferrovia 2020 uma taxa de 40% em execução, entre obra já concluída, em curso, adjudicada ou concursada. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Que espetáculo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Trata-se globalmente de um programa de investimento muito transversal nas infraestruturas e na mobilidade, no ambiente e na energia, na educação e na saúde e na execução das leis de programação das forças de segurança e da defesa nacional. Trata-se de um programa que já está em velocidade cruzeiro e que assegura um crescimento anual do investimento acima dos 10% até 2022/2023.
I SÉRIE — NÚMERO 54 10 Mas convém não esquecer a lição dos erros do Governo anterior. Para evitar que a próxima transição de quadros sofra a descontinuidade que esta sofreu, é essencial a discussão e a aprovação atempada do Programa Nacional de Investimentos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura podíamos discutir o que o Governo se propunha fazer. Hoje podemos já começar a avaliar os resultados da mudança política que então iniciámos e que tem assegurado os dois primeiros anos de convergência com a União Europeia, desde a adesão ao euro: a criação de 348 000 novos postos de trabalho, um saldo migratório positivo desde 2017, a redução da pobreza e das desigualdades, a diminuição do abandono escolar precoce e o aumento de alunos no ensino superior, num quadro de redução sustentada da dívida pública, com os défices mais baixos da nossa democracia. Há ainda muito para fazer, na recuperação das feridas da crise e na preparação do futuro. Claro, claro que há! É por isso que aqui estamos, determinados a prosseguir o nosso trabalho. É também por isso que a direita merece continuar em minoria não só neste Parlamento mas também no País, para bem de Portugal e para bem dos portugueses. Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Deputada Assunção Cristas tem um pedido de esclarecimentos da bancada do PS, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Assunção Cristas, confesso-lhe que, nestes últimos dias, tentei encontrar razões políticas substantivas para esta moção, mas não consegui encontrar nenhuma razão substantiva. Sei que, em política, por vezes, é necessário criar novos factos políticos para resolver alguns velhos fantasmas e, por isso, fui olhar para as notícias de quinta e sexta-feira e encontrei um fantasma. Esse fantasma chama-se «Pavilhão Atlântico». Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Ascenso Simões (PS): — É claro que, quando temos um fantasma, temos de encontrar um outro facto político para trazer ao debate. Aplausos do PS. Mas há outra circunstância que gostaria, também, de trazer. Jean-Marie Le Pen, essa grande figura da democracia francesa,... Risos do PS. ... dizia que «quando não temos nada para dizer, fazemos barulho». Foi aquilo que a Sr.a Deputada e o CDS aqui fizeram nos últimos dias! Aplausos do PS. Não tem nada para dizer e faz barulho! A vida política não é, propriamente, um parque infantil e o Parlamento não é, propriamente, um jogo de berlindes. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas parece!
21 DE FEVEREIRO DE 2019 11 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Nós não estamos aqui a fazer debate só por fazer. Essa atitude pueril de querer discutir a liderança da direita com o PSD é um problema que devem ser os dois a resolver, mas não ponham o Parlamento no meio. Aplausos do PS. Mas, Sr.a Deputada, consegue olhar nos olhos dos portugueses e encontrar uma razão para falar nos serviços públicos? Se a Sr.a Deputada olhar para trás, vê o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Sabe quantas pessoas é que ele queria mandar embora nos últimos meses da sua Legislatura? Mais de 800 pessoas! Mais de 800 pessoas na segurança social! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Sr.a Deputada, vem aqui falar em crescimento económico? Crescimento económico? Com 340 000 novos postos de trabalho criados? Sr.a Deputada, consegue olhar, olhos nos olhos, aquelas pessoas que não tinham trabalho e agora têm?! Sr.a Deputada, consegue olhar para aquelas pessoas, para aqueles jovens licenciados que não tinham trabalho e agora têm?! Sr.a Deputada, consegue fazer isso? E consegue fazer isso sem se rir? Aplausos do PS. Esse é que é o ponto desta moção de censura! Esse é o ponto central desta discussão! A Sr.a Deputada não está aqui a fazer política séria! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Ah, não?! O Sr. Ascenso Simões (PS): — A Sr.a Deputada está aqui a fazer chicana política e o Parlamento não pode aceitar isto! Aplausos do PS. Sr.a Deputada falou, por momentos, nas questões da saúde. Bem, só se for para reivindicar mais negócio para os privados,... Protestos de Deputados do PSD. ... porque esse é que é mesmo o seu programa, a sua cartilha. Serviço Nacional de Saúde, Sr.a Deputada? Onde? Quando? Sr.a Deputada, também falou, de passagem, na educação. Logo a Sr.a Deputada, que veio aqui defender os colégios privados e a manutenção dos contratos?! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — E depois? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Já se esqueceu desse momento? Falam de educação! Em quê? E para quê? Aplausos do PS. Qual é o seu debate, qual é a sua proposta? Essa é que é a questão central! Mas, Sr.a Deputada, também gostava de lhe falar naquilo que é central no momento em que vivemos. A Sr.a Deputada apresentou aqui uma moção de censura, mas não trouxe aquela expressão habitual de que os
I SÉRIE — NÚMERO 54 12 socialistas eram despesistas nem falou do défice, que eram sempre aqueles grandes cenários que a Sr.a Deputada trazia aqui, ao Parlamento. E por que razão será? Aplausos do PS. Sabe, Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Paulo Portas, que é pai político de quase todos, à exceção do Sr. Deputado Anacoreta Correia, dizia assim, em 2010... Protestos do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quer mesmo falar de famílias?! De pais e filhos?! De maridos e mulheres?! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Está no site do CDS, podem comprovar, foi no dia 14 de junho de 2010. Continuação de protestos do CDS-PP.Sr. Presidente! Pausa. Dizia assim o Sr. Deputado Paulo Portas: «Como o CDS é um partido com vocação de Governo, deve ter responsabilidade. Apresentar uma moção de censura não é um ato gratuito, implica apresentar uma alternativa. Implica dizer aos portugueses o que é que mudaríamos, o que é que faríamos melhor». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Finalmente começou a dizer qualquer coisa acertada! Isso que aí está, está tudo certo! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Continuando: «Implica que essa moção de censura teria de passar na Assembleia da República e, neste momento, não existem estas condições políticas». Ou seja, o Sr. Deputado Paulo Portas, em 2010, sentenciou esta moção de censura. Fez uma moção de censura à moção de censura do CDS que hoje aqui debatemos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem uma perguntinha do PSD?! É grave! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, a forma como o Partido Socialista se apresenta neste debate, o Deputado escolhido e o tom escolhido dizem tudo sobre a forma como se sentem e como precisam de se defender. Aplausos do CDS-PP. Sobre o passado, Sr. Deputado, queria apenas dizer-lhe que, deste lado, não recebemos nenhuma lição de quem pertenceu a um Governo de José Sócrates... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
21 DE FEVEREIRO DE 2019 13 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... nem de quem pôs desempregados nuns cartazes e que, afinal, não o eram, eram, simplesmente, pessoal político do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Familiares do Deputado Carlos César! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, sobre isso nada a dizer! Acho que erraram, acho que o Partido Socialista errou na escolha da pessoa. O Sr. Ascenso Simões (PS): — E falam de nível! Que grande nível! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em relação às questões que coloca, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a preocupação do CDS é sempre, e tão-só, a mesma: defender os portugueses, os cidadãos que, todos os dias, sofrem com o colapso do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores tanto defendem, mas que, na prática, estão a destruir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Deputado Ascenso Simões talvez devesse estar com mais atenção ao que se passa por todo o País, em todos os hospitais. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sou de Vila Real! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se calhar, o Sr. Deputado não sabe que, por exemplo, neste momento, no Algarve, os cirurgiões que têm mãos maiores não conseguem fazer cirurgias. Sabe porquê? Porque faltam luvas! Faltam luvas para o seu tamanho! Protestos do PS. São cirurgias que não são feitas, porque falta um elemento tão básico quanto este. Isto é o Serviço Nacional de Saúde que o senhor defende! Continuação de protestos do PS. Portanto, Sr. Deputado, o que lhe digo é que nós, sim, defendemos a saúde para todos os portugueses, defendemos qualidade, defendemos eficiência. Não temos nenhum preconceito ideológico para perceber se o serviço deve ser prestado pelo público, pelo privado ou pelo social. Por isso, também defendemos a ADSE, que os senhores se preparam para esvaziar! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Também faltam luvas na ADSE! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Deputado Ascenso Simões, tenho o maior gosto em debater tudo, mas devo dizer-lhe que, com a sua intervenção, qualificou-se muito pouco para este debate. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, para o que estão inscritos 11 Srs. Deputados — a bancada do Governo já esclareceu que responderia às questões no final —, e lembro que estamos apenas a falar da primeira ronda. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
21 DE FEVEREIRO DE 2019 15 um melhorar a sua condição, mas, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, não correspondem a compromissos do Governo. A esse propósito, queria lembrar-lhe um compromisso do Governo, que também já foi aqui referido pelo meu camarada Ascenso Simões: é que todas as medidas que, ao longo da Legislatura, foram tomadas, todos aqueles compromissos que nós assumimos, e cumprimos, foram tomados no pressuposto e no contexto de que também seria possível reduzir sustentadamente o défice público e a dívida pública. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se, em futuros compromissos que o Governo assuma, essa preocupação continuará — como deve continuar! —, a ser a marca deste Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. Devo dizer que os pedidos de esclarecimento foram organizados por ordem de inscrição na Mesa. Não há nenhum outro critério neste debate. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o debate de hoje é mais uma oportunidade de o questionar sobre os insucessos do seu Governo. O Sr. Primeiro-Ministro, ao longo da governação, foi sempre afirmando a importância do investimento público para a recuperação económica. Disse, aliás, várias vezes, que o Governo anterior era um inimigo do investimento público, que, com o seu Governo, se virava a página da austeridade e se privilegiava o investimento. A poucos meses das eleições, olhemos, então, para o seu desempenho nesta matéria, nomeadamente no que respeita ao investimento da exclusiva responsabilidade da administração central, sem contar com o investimento autárquico ou dos governos regionais. Os números, retirados da Conta Geral do Estado e da Síntese de Execução Orçamental, são estes, Sr. Primeiro-Ministro. Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao investimento público. Esta é a evolução do investimento público ao longo da Legislatura. Ainda agora, está muito longe de atingir os níveis de 2015. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — São cerca de menos 1500 milhões de euros investidos, se se tivesse mantido o nível de investimento de 2015. É isto o fim da austeridade, Sr. Primeiro-Ministro?! E a consequência, Sr. Primeiro-Ministro é aquela que os portugueses sentem, com a degradação de inúmeros serviços públicos de norte a sul do País. Neste momento, a Deputada do PSD Joana Barata Lopes exibiu o gráfico relativo ao investimento público e assim se manteve até ao final da intervenção do orador. Sr. Primeiro-Ministro, que dizer do investimento na saúde? Os senhores, que deixaram dívidas monstruosas nos hospitais, que o Governo anterior teve de pagar, e que enchem a boca com a necessidade de investir no SNS, o que fizeram? Falaram muito, falaram mesmo muito, mas a realidade é esta. Neste momento, o orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento em saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 54 16 Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é o investimento em saúde. São menos 16,3% do que em 2015. Esta é a realidade dos números, Sr. Primeiro-Ministro! Protestos do PS. E qual é a consequência disto? É aquela que todos os portugueses sentem quando vão às farmácias e lhes dizem que não há medicamentos. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A consequência são as famílias portuguesas que vão para a fila do guichetretirar a senha de espera nos centros de saúde e nos hospitais para esperarem dias e dias, semanas, meses por consultas e por cirurgias. É esta a realidade, Sr. Primeiro-Ministro, do fim da vossa austeridade. Protestos do PS. Neste momento, o Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite exibiu o gráfico relativo ao investimento em saúde e assim se manteve até ao final da intervenção do orador. E que dizer, Sr. Primeiro-Ministro, do que se passa na educação? Falaram muito, prometeram muito, disseram, até, que os professores seriam o alfa e o ómega da vossa governação. Mas hoje nem vou por aí. Vamos falar do investimento feito por este Governo, pelo Ministério da Educação, e, Sr. Primeiro-Ministro, os números são estes. O orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento em educação.Os números são estes! Ou seja, continuamente a descer! Sempre a descer! Protestos do PS. Não conseguem manter os níveis de investimento de 2015! Sr. Primeiro-Ministro, sabe quais são as consequências disto? Sabe quais são? São aquelas que as famílias sentem quando vão às escolas falar com os diretores de turma e estes lhes dizem que estão desmotivados, que são abandonados e insultados pelo Governo, diariamente. Protestos do PS. É também o que sentem as famílias portuguesas, os pais, os encarregados de educação das jovens crianças que lá andam, quando vão à escola e o diretor diz que não há dinheiro para reparar a escola, que não há dinheiro para reparar os recreios, que não há funcionários suficientes para responder aos desafios. É este o legado. Neste momento, o Deputado do PSD António Costa Silva exibiu o gráfico relativo ao investimento em educação e assim se manteve até ao final da intervenção do orador. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que isto são consequências que a maior parte dos senhores não conhece, porque não vão à escola pública, porque não têm lá os vossos filhos. Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Essa é que é essa!
21 DE FEVEREIRO DE 2019 17 A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso é que não sabem o que se passa, de facto, na escola! É isto o fim da austeridade, Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, e que dizer do investimento feito em infraestruturas no departamento do Dr. Pedro Marques, agora vosso cabeça de lista às europeias? O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que ainda há gente na primeira fila sem cartaz! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Promessas foram muitas, quase milhares; PowerPoint são centenas; festas de arromba para o lançamento e abertura de concursos também não faltaram! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Enfim, muita parra e pouca uva! Mas a realidade dos números é esta, Sr. Primeiro-Ministro. O orador exibiu um novo gráfico relativo ao investimento em planeamento e infraestruturas.São menos 27,5% de investimento do que o concretizado em 2015. O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que a Deputada Margarida Mano ainda não tem cartaz! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esta é que é a realidade! Falaram muito, mas fizeram pouco! Fizeram muito pouco! Protestos do PS. Falaram muito, mas fizeram pouco! Quais são as consequências, Sr. Primeiro-Ministro? As consequências não são sentidas pelos senhores, que circulam nas autoestradas em carros oficiais do Estado, com motoristas. Não! São sentidas pelos milhares de jovens e crianças, que circulam a caminho das escolas em estradas cada vez mais degradadas, algumas delas a ameaçarem ruir. Neste momento, a Deputada do PSD Margarida Mano exibiu o gráfico relativo ao planeamento e infraestruturas e assim se manteve até ao final da intervenção do orador. São essas pessoas que sentem as consequências... O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que há de calhar ao Negrão?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... ou, então, são os milhares de portugueses que viram comboios atrás de comboios serem suprimidos,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não vi nada disso! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... com atrasos sem fim, que, comprando bilhetes para o Intercidades, foram obrigados a andar em comboios regionais,...
I SÉRIE — NÚMERO 54 18 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exatamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... ou, pior ainda, estarem já a andar de comboio, a caminho do trabalho, e ficarem parados na linha porque o motor do comboio caiu em andamento, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, esta é a realidade que os portugueses sentem no dia a dia. E tudo isto porque os senhores falam e não cumprem, anunciam mas não concretizam. E, sabe, Sr. Primeiro-Ministro, estes problemas não se resolvem com soluções familiares, resolvem-se cumprindo com o que se promete e não com palavras, anúncios e propaganda. Isso afagará o vosso ego, mas não resolve os problemas dos portugueses. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela. O Sr. Presidente: — É a vez do CDS-PP. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção o seu discurso, creio que o mesmo não se pode aplicar àquilo que eu disse, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro começou precisamente por vir aqui apresentar uma tese que não corresponde, de todo, à motivação e ao objetivo do CDS. Lamento, mas queremos mesmo ir para eleições. Lamento, mas achamos mesmo que este Governo faz mal ao País. Lamento, mas achamos mesmo que há muitos portugueses que precisam de sentir que a sua voz é ouvida aqui. Lamento que se incomode com isso, Sr. Primeiro-Ministro. Já agora, note bem, dá por adquirido, antecipadamente, um voto do PCP e do Bloco de Esquerda,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já foi anunciado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na passada sexta-feira! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o que quer dizer que PCP e Bloco de Esquerda estão devidamente alinhados com o Partido Socialista e com o Governo. Protestos do BE e do PCP. Nós cá estaremos para verificar isso mesmo. De resto, já os desafiei a apresentarem a vossa moção de censura ao Governo, uma vez que criticam tanto e em tanto lado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Sr.a Deputada só está atenta ao Pavilhão Atlântico! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, se essa é a opção, tanto melhor, ficamos esclarecidos em relação a esse ponto. Sr. Primeiro-Ministro, fez um rol de promessas que tinha feito e que tinha cumprido. No entanto, gostava de lhe perguntar se prometeu aos seus eleitores a maior carga fiscal de sempre, porque é isso que, neste momento, os portugueses pagam, a maior carga fiscal de sempre. Prometeu ou não prometeu?
21 DE FEVEREIRO DE 2019 19 Prometeu ou não prometeu o maior peso de impostos indiretos de sempre? Mais: impostos que são cegos à capacidade contributiva de cada um. Tanto paga o litro de gasóleo ou de gasolina aquele que ganha muito como aquele que ganha pouco. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, prometeu ou não prometeu o aumento dos impostos indiretos? Sr. Primeiro-Ministro, prometeu ou não prometeu fazer o pior investimento público de sempre? Sr. Primeiro-Ministro, o PSD facilitou-me o trabalho mostrando gráficos muito oportunos e, portanto, mostrou, exatamente, como o investimento público do seu Governo, em 2018, continua abaixo dos valores de 2015. Os senhores vão para além da troica, mesmo sem troica! Sr. Primeiro-Ministro, prometeu uma boa execução dos fundos comunitários. Deixe-me dizer-lhe — e era bom que houvesse alguma fidelidade à verdade — o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro reclama o primeiro lugar nos fundos comunitários, mas esquece-se de dizer que Portugal é dos países que mais recebem, porque, na verdade, estamos em sétimo lugar na execução dos fundos comunitários. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Neste momento, estamos 10 pontos percentuais abaixo da execução do Quadro anterior em igual período. Portanto, nos fundos comunitários, o seu Governo também falha, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro prometeu paz social. O Partido Socialista vinha governar para ter paz social. Onde é que está essa paz social, Sr. Primeiro-Ministro?! Setor a setor, grupo profissional a grupo profissional, já para não falar do setor privado, tão sacrificado, onde aumenta o número de precários, grande preocupação da esquerda, mas não os ouço falar sobre isso. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe o seguinte, para terminar: aquilo que nos distingue — e olhe que o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses é um bom exemplo — é que o senhor está preocupado em ser o guardião de um sistema que está em colapso e o CDS está preocupado em ser o guardião... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — O coveiro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... da saúde dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O seu foco é o sistema, a sua incapacidade é a de olhar para lá do sistema e perceber que o sistema está mal, está caótico, está a colapsar e o senhor, porque está amarrado às suas opções de esquerda,... O Sr. Ascenso Simões (PS): — Ainda bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... está amarrado ao PCP e ao Bloco de Esquerda,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há bocado eram o Bloco e o PCP que estavam amarrados ao PS; agora, é o PS que está amarrado! Decidam-se! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... não é capaz, sequer, de perceber para onde nos está a levar. Portanto, sim, temos uma grande diferença. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer ajuda para governar, troquemos, e, então, aí veremos qual é a diferença. Aplausos do CDS-PP.