21 DE OUTUBRO DE 2017 9 acautelar a necessidade de definir barreiras entre aquilo que é tempo de trabalho e aquilo que é tempo de descanso. Assim, continuaremos a garantir, face a esta nova evolução da sociedade, que nós próprios também acompanhamos essa evolução e estamos sempre preocupados com a dignidade do trabalhador e a dignidade do trabalho. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições, mas imagino que, havendo ainda tempos disponíveis por parte de todas as bancadas... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, o Bloco de Esquerda inscreve o Sr. Deputado José Moura Soeiro, mas, como fomos os autores do agendamento, seremos os últimos a intervir sobre este ponto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Deputado do CDS a oportunidade de darmos aqui o seguinte esclarecimento: o Partido Socialista votou contra a resolução do CDS, porque, desculpem-me a franqueza, era um rematado disparate, em que se relacionava, nomeadamente, a figura do direito a desligar ao teletrabalho, quando o teletrabalho, como a própria expressão recomenda, é um trabalho feito em casa e o direito a desligar é, essencialmente, para os trabalhadores que estão na empresa e têm direito à sua privacidade. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não! Não, não! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — A segunda questão tem a ver com a expressão «salvo as exigências da empresa». Adoro os radicalismos do PSD!... Realmente, se houver um incêndio na fábrica, ninguém pode ser avisado, porque os quadros não podem ser avisados em casa, ou outro tipo de situações que, obviamente, em nome do bom e regular funcionamento das empresas, exigem que haja situações de excecionalidade, aliás, contidas nos outros pontos que a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes omitiu e que têm a ver com a negociação coletiva, com regulamentos, no âmbito dos quais é obrigatória a elencagem das diversas situações que são consideradas de excecionalidade ou de emergência. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A utilização cada vez mais intensiva das tecnologias de informação e comunicação não dispensa o cumprimento da lei, pelo contrário! A utilização cada vez mais intensiva destas tecnologias teria, inclusivamente, obrigado a mais meios, por parte da ACT, para a fiscalização do cumprimento dos horários de trabalho. Portanto, a matéria que estamos hoje aqui a discutir é grave, é perversa e pode abrir portas, no nosso entendimento, para legitimar e legalizar o que hoje, à luz da lei, já é ilegal. De facto, temos de ter consciência do que estamos a decidir. Da parte do PCP, não acompanhamos esse objetivo. Não poderemos acompanhar um objetivo que, ainda que bem-intencionado, em alguns casos, se vai traduzir, efetivamente, numa fragilização dos direitos dos trabalhadores.