2328II SÉRIE — NÚMERO 56secretaria de Estado, levando consigo reiteradas promessas de diferentes membros de sucessivos governos, de que a sua pretensão teria o acolhimento devido.Os anos passaram, alguns foram ficando pelo caminho, as promessas não foram cumpridas e a esperança foi-se esbatendo.E no fundo aquilo que os funcionários em causa pretendiam e pretendem era uma de três coisas: Ingresso no quadro geral de adidos; Ingresso em empresa pública congénere daquela em quetrabalharam — a CP; Criação de um esquema de segurança social própria adequada à sua situação contributiva, por isso que efectuaram descontos em Moçambique. Consideram-se ex-funcionários ultramarinos e não vislumbram qualquer razão, de ordem legal, e muito menos moral, para que deste forma sejam discriminados.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Sr. Ministro das Finanças, me informe:1) Se considera que os funcionários citados reúnem, ou não, condições para ingressar no quadro geral de adidos, cujo processo se iniciou após a independência;2) Na hipótese negativa, se aos mesmos pode aplicar-se o disposto no Decreto-Lei n.° 363/86, de 30 de Outubro, ou quais os obstáculos que tal impedem;3) Se se considera a hipótese de lhes ser aplicado qualquer esquema de segurança social.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1987. — O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.Requerimento n.° 1826/IV (2.")Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, que a Inspecção-Geral de Jogos me forneça a seguinte informação:1) Uma relação nominal das receitas e lucros resultantes da exploração do alvará do jogo do bingo, nos anos de 1984, 1985 e 1986, relação essa abrangendo todos os organismos beneficiários dos mesmos alvarás.Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, Pereira Coelho.Requerimento n.° 1827/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, me informe do seguinte:Qual o destino das direcções e delegações escolaies na regionalização do Ministério da Educação;Como e quando vai o Ministério resolver as questões salariais dos directores e delegados escolares;Pensa o Ministério estabelecer um regime de gratificações aos directores da escola primária;E intenção do Ministério encontrar um regime de diminuição do tempo escolar para os professores primários, à semelhança do que é praticado nos ensinos preparatório e secundário?Palácio de São Bento, 19 de Março de 1987. — O Deputado do CDS, Marques Pinto.Requerimento n.° 1828/IV (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território as informações seguintes:a) Quais as verbas despendidas pelo Governo nos últimos dez anos em infra-estruturas desportivas no concelho de Matosinhos;b) Quais os clubes que beneficiaram desse apoio e seus montantes;c) Justificativos da aplicação dessas verbas;d) Quais as verbas despendidas pelo Governo nos últimos dez anos em infra-estruturas desportivas no concelho de Gondomar;e) Quais os clubes beneficiados;f) Quais as verbas que o Governo tem previsto gastar no ano de 1987 em infra-estruturas desportivas nos concelhos de Matosinhos, Gondomar e Maia.Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, Manuel Martins.Requerimento n.° 1829/1V (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico da Guarda, em particular:Suas actividades em 1986;Avaliação pelo Govemo do trabalho desenvolvido em 1986 pela comissão instaladora.Assembleia da República, 17 de Março de 1987. — O Deputado do PS, Carlos Martuel Luís.Requerimento n.° 1830/1V (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Governador Civil do Distrito de Aveiro as seguintes informações:Quantas licenças de máquinas de jogo foram concedidas para o ano de 1987 e quantas foram indeferidas?