I SÉRIE — NÚMERO 101 14 Como disse na minha intervenção inicial, a nossa avaliação sobre a receita fiscal é a de que esta evolui de acordo com o padrão previsível e, completando-se o 1.o semestre, teremos essa evolução devidamente documentada. O Sr. Deputado Honório Novo fez-me uma pergunta de grande importância, sobre o papel do Parlamento no que diz respeito aos documentos de enquadramento orçamental a médio prazo, previstos quer pela lei nacional, que citou, quer pelo enquadramento internacional e, no quadro do programa de ajustamento, as exigências da legislação comunitária nessa matéria são substituídas pelas obrigações específicas. Os documentos citados pelo Sr. Deputado Honório Novo serão submetidos à Assembleia da República na próxima segunda-feira e serão enviados imediatamente a seguir como documentos de trabalho, sujeitos a emenda, para a Comissão Europeia e para as restantes instituições representadas na troica. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo, devo dizer que o Sr. Deputado tem razão, pois os sinais que obtemos de indicadores de conjuntura mostram que não existe nenhuma evidência que sugira um ciclo vicioso de contração e recessão. Numa situação como a que vivemos, existem elementos importantes de risco e de incerteza e, portanto, o seguimento da evolução económica é de uma enorme importância. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se ainda, para fazer perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, José Alberto Lourenço, do PCP, Elsa Cordeiro, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, Paulo Sá, do PCP, Afonso Oliveira, do PSD, e João Semedo e Cecília Honório, do BE. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, precisávamos que nos dissesse algo sobre o País, sobre a vida das pessoas, sobre as empresas e sobre o emprego, e o Sr. Ministro, até agora, disse zero. O Sr. Ministro diz zero, mas as políticas e os números do Governo dizem tudo: o que o Governo e o FMI preveem — e aproveito para informar também a Sr.a Deputada Vera Rodrigues, que não faz perguntas ao Governo, faz perguntas ao FMI através do Governo, o que é estranho, mas, se calhar, também já não devemos estranhar uma vez este Governo mais não é do que um delegado do FMI — é mais recessão, é menos consumo, é menos investimento. Só cresce o desemprego. Se os dados da execução orçamental nos mostram que este Governo falhou em toda a linha, as previsões mostram que não há qualquer ideia de futuro. As previsões do PIB são cada vez mais negras, no sentido de haver cada vez menos PIB, cada vez maior contração do PIB e cada vez menos consumo interno. Previsão a previsão, o consumo interno é revisto em baixa. O Governo apostou na captação de investimento e de exportações e, a cada revisão dos dados, o Governo diz-nos que, afinal, o investimento e as exportações vão ser menores e o desempego, esse, sim, é galopante de previsão em previsão. Não se trata já, Sr. Ministro, de perceber se há alguma luz ao fundo do túnel. É que não há luz ao fundo do túnel, porque isto não é um túnel, o que este Governo está a fazer é a cavar um buraco para enterrar o País. Não há luz ao fundo do túnel, o que está a ser feito é um buraco para enterrar o País! O Governo do rigor e da verdade não acertou uma! Não acertou uma! Mas peço-lhe que, com algum rigor, nos tente explicar o que pretende fazer com o IVA. Quero falar-lhe sobre a destruição do emprego, a falência de empresas e o aumento do IVA — presumo que o Governo tenha conhecimento de que têm relação. As notícias recentes dizem que, no setor agroalimentar, estamos à beira de perder 11 000 postos de trabalho, por causa do aumento do IVA. Quando falamos da restauração, há 26 empresas por dia a fechar em Portugal. A pergunta que temos para lhe fazer é a seguinte: quando olha para o aumento brutal do IVA que impôs a todo o País, quanto mais desemprego, quanto mais encerramentos de empresas, quanto mais buraco precisa de escavar até perceber que está na altura de mudar?! Aplausos do BE.