19 DE JANEIRO DE 2019 5 A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas, mesmo assim, em Portugal, contra todas as diretrizes científicas, apenas 3% das crianças que estão em regime de colocação se encontram em acolhimento familiar, situação completamente díspar do panorama internacional, onde há países em que a taxa ronda os 80% e os 90%. Para nós, para o PSD, isto só pode envergonhar o Estado português. Infelizmente, este Governo do Partido Socialista, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, não tem feito rigorosamente nada para inverter esta situação. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Muito pelo contrário, chegamos ao cúmulo de ver uma Sr.a Secretária de Estado a duvidar das boas práticas profissionais e a rotular estas famílias com a necessidade de fiscalização. Não, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estas famílias que, de forma altruísta, se mostram disponíveis para ajudar outras famílias que estão em risco biopsicossocial não precisam de fiscalização, precisam, isso sim, de formação,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — ... de capacitação, de supervisão e de acompanhamento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O PSD, por diversas vezes, questionou o Governo e o nada subsiste. A falta de regulamentação da lei é uma situação grave. A regulamentação, por vontade deste Governo, ainda não saiu da gaveta. Essa é uma competência única e exclusivamente deste Governo e esta não ação está a condicionar — e muito! — as boas práticas de quem está a trabalhar no terreno. Relativamente ao projeto de resolução em discussão, no que diz respeito à promoção das medidas concretas que encorajam o acolhimento familiar, o PSD acompanha, na sua totalidade. Aliás, o PSD apresentou um projeto de lei que está, neste momento, em discussão em sede de especialidade, onde estas medidas, a par de muitas outras, estão contempladas para que fiquem expressas em lei e não apenas numa recomendação ao Governo, porque acreditamos que este deve ser o caminho. Chamamos, contudo, a atenção para a parte denominada «implementação de um plano de ação». Deve, sim, haver uma aposta clara e inequívoca no acolhimento familiar, mas não pode ser pela via de decretos ou dotação orçamental e, sim, por ser a melhor opção para aquela criança em particular. Mais do que acompanhar o projeto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que nós sabemos que tem um projeto bastante meritório, pronto a arrancar, é preciso uma maior aposta no acolhimento científico, nomeadamente na seleção, na formação e no acompanhamento das famílias. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há injustiças que podem, e devem, ser corrigidas desde logo, e esta é uma delas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do acolhimento familiar tem sido, efetivamente, discutida e abordada em diversos momentos na Assembleia da República, sendo que o PCP