4 | II Série A - Número: 110 | 7 de Junho de 2008Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesCom este projecto de lei, que estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização, o Bloco de Esquerda pretende corrigir uma «situação de injustiça» que afecta, sobretudo, aqueles que começaram a trabalhar mais cedo.Alega o BE que a introdução do factor de sustentabilidade e a nova fórmula de cálculo da pensão, constantes do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, terá como consequência não só a diminuição substancial do valor da pensão, como também o aumento da idade da reforma. É sublinhado que, «como resultado da aplicação de tal enquadramento legal, os trabalhadores que ingressem no mercado de trabalho no ano de 2008, e desejem auferir a pensão completa, sem penalizações, deverão atingir a idade de reforma apenas aos 68 anos de idade, caso em 2048 tenham uma carreira de 35 a 39 anos. No entanto, ainda que tenham uma carreira contributiva completa, de 40 anos, terão de trabalhar até aos 67 anos de idade para não sofrerem penalizações».Propõe então o aditamento de um artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o- A Valorização da carreira contributiva completaÉ reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização, promovendo a valorização da sua carreira contributiva completa.»II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.O artigo 2.o da iniciativa, sobre a «Entrada em vigor», que faz coincidir a entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, permite superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento).A iniciativa deu entrada em 30 de Abril de 2008 e foi admitida em 5 de Maio de 2008. Baixou na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a Comissão) e foi anunciada em 7 de Maio de 2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, «no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social».Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, não sofreu até à data quaisquer modificações legais mas apenas uma rectificação:«Rectificado pela Declaração de rectificação n.o 59/2007, de 12 de Junho de 2007, Presidência do Conselho de Ministros Diário da República I Série n.o 121, de 26 de Junho de 2007»Assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário, deve — em caso de aprovação — constar expressamente o seguinte: