PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 41/IX:
Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.Projectos de resolução (n.os 124 a 126/IX):
N.o 124/IX - Debate parlamentar sobre as comunidades portuguesas (apresentado pelo PS).
N.o 125/IX - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (apresentado pelo PS).
N.o 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução e parecer solicitado pelo Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre o referido Estatuto.Propostas de resolução (n.os 23, 24 e 27 a 31/IX):
N.o 23/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002):
N.o 24/IX (Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001):
N.o 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999. (a)
N.o 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999. (a)
N.o 29/IX - Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996. (a)
N.o 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002. (a)
N.o 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
3060   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 178/IX
(APROVA A LEI-QUADRO SOBRE AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E FINANCEIRO)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioO projecto de lei n.o 178/IX, de 16 Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que "Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro", foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 20 de Dezembro de 2002, o projecto de lei em referência baixou à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e parecer.1 - Objecto e motivaçãoA actividade de regulação nos domínios económico e financeiro é hoje um elemento central na estruturação e funcionamento dos sistemas económico-sociais dos Estados modernos. Ao Estado social moderno, afastado da intervenção directa nos processos económicos, cumpre garantir que o funcionamento dos mercados e da concorrência se faça em conformidade com os princípios da eficiência e equidade geradores de bem-estar social de forma sustentada.
Países com tradição bem estabelecida nesta matéria recorrem, para o desempenho destas actividades reguladoras, substituindo no plano operacional o Estado na sua organização administrativa clássica, a entidades independentes (independent regulatory commissions, na prática mais antiga que é a dos EUA). É uma tendência forte para a desgovernamentalização da actividade reguladora.
Sendo um processo de importância crescente e tendendo a abarcar diversos domínios da vida económica e financeira, em Portugal como em outros países, importa garantir que se desenvolva de uma forma ordenada, reduzindo perversões e estropias e potenciando os seus efeitos tanto sectoriais como transversais.
O projecto de lei, na perspectiva dos seus autores, parte da seguinte constatação sobre as entidades reguladoras em Portugal:
- Tendência para a substituição de institutos públicos tradicionais por entidades reguladoras independentes;
- Existência de consideráveis diferenças nas soluções encontradas para as autoridades reguladoras independentes, mesmo operando em áreas afins.
Justificam, assim, uma iniciativa legislativa tendo por objectivos:
- "Delimitar as áreas em que se justifica a adopção das autoridades reguladoras independentes como formato regulatório adequado;
- Tornar mais exigentes os requisitos, tanto materiais quanto procedimentais, de criação de novas autoridades reguladoras independentes;
- Estabelecer um padrão básico quanto ao regime jurídico das autoridades reguladoras independentes;
- Aumentar a visibilidade e a transparência do universo das autoridades reguladoras independentes;
- Impor um reexame do conjunto das autoridades reguladoras independentes já existentes quanto à conformidade do seu regime jurídico com o modelo agora proposto".
Aplicando-se a um quadro pré-existente e reconhecendo os limites de toda a tarefa de padronização, bem como as tendências naturais de diferenciação e especialização, a proposta legislativa procura "observar um equilíbrio entre a afirmação, por um lado, de princípios-regra de vocação geral e, por outro, a flexibilidade e abertura dos estatutos singulares de cada um dos organismos".2 - Antecedentes e enquadramento legalO papel da regulação:
As actividades de regulação nos domínios económico e financeiro são não só essenciais a um Estado social moderno como marcam decisivamente o funcionamento das suas economias, compatibilizando uma lógica determinante do mercado com exigências de eficiência, concorrência e livre escolha, qualidade de serviço, propensão inovadora, equidade nos ganhos e defesa dos consumidores ou clientes intermédios. Nalguns casos, mesmo nas economias de mercado menos constrangidas pela intervenção estatal, como os EUA, estas actividades de regulação, em particular de natureza sectorial, existem há mais de um século.
Em Portugal estas preocupações são mais recentes, tendo-se intensificado com a adesão às Comunidades Europeias. Com efeito, esta participação plena num espaço económico-político-social dinâmico, moderno e progressivo determinou a necessidade de acelerar a adaptação das estratégias e instrumentos dos vários actores da política económica e dos processos sociais:
- Modernizou as concepções presentes nas políticas públicas, tanto nas políticas visando a modernização empresarial como no enquadramento relativo à oferta de certos bens e serviços (sistema financeiro, bolsas, energia, água, telecomunicações, etc.), obrigando a uma intervenção estatal menos directa mas garantística e eficiente, na linha da uniformização de políticas no âmbito dos tratados e do acquis comunitário;
- Obrigou a aperfeiçoar a eficiência e eficácia das políticas nacionais em matéria de regulação e de política de concorrência, recentemente marcada pela tendência para a descentralização pelos Estados-membros da União;
- Colocou todos os actores dos processos económico-sociais perante imperativos estratégicos decorrentes da sua participação em economia aberta e crescentemente globalizada, levando ao reequacionamento das estratégias comerciais, de inovação, de organização do trabalho e de modelo social, de atitude face ao ambiente, eco-eficiência e sustentabilidade.
3061   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Inserem-se nesta linha modernizadora os desenvolvimentos em Portugal de actividades de regulação nos domínios económico e financeiro. Aqui, como na restante União, a maior parte das actuais entidades reguladoras com jurisdição sectorial foi criada com o explícito fim de promover e ordenar a liberalização e a concorrência nos sectores caracterizados no passado recente por monopólios públicos. Ou seja, uma fase de transição de um "Estado-interventor" para um "Estado-regulador" ou, mais especificamente, de "construção do mercado" onde anteriormente funcionavam regimes de monopólio.
A regulação, porém, não se esgota nesta fase específica de transição. As entidades reguladoras são historicamente independentes do surto de liberalização e de desintervenção do Estado na economia. A razão desta perenidade tem a ver com o facto de estas entidades prosseguirem funções que vão para além daquela "construção do mercado". Tal facto justifica, de resto, a existência continuada de entidades deste tipo em actividades concorrenciais como o sistema financeiro e as telecomunicações.
Neste contexto cumprem um papel central as designadas Autoridades Reguladoras Independentes (ARI). Em todas as economias avançadas estas autoridades estão solidamente estabelecidas e tendem a ganhar importância crescentemente relevante.
A criação recente da Autoridade de Concorrência marca, em Portugal, um passo importante neste caminho de afirmação das ARI e de desgovernamentalização da actividade reguladora, numa linha de continuidade de políticas públicas. O presente projecto de lei retoma, de resto, o trabalho desenvolvido, no âmbito do governo anterior, no quadro de um ante-projecto de lei-quadro sobre "Autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro", elaborado pelo Professor Vital Moreira.
O projecto de lei em referência define ARI como "entidades públicas dotadas de funções reguladoras, incluindo a regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções, quando caracterizadas pelos requisitos de autonomia orgânica e funcional definidas na presente lei".
Abarca, assim, entidades com intervenção em áreas de actividade objecto de regulação especial, nomeadamente:
- Actividades de crédito, de seguros e o mercado de valores mobiliários;
- Sectores da energia, telecomunicações, serviços postais, águas e resíduos, transportes terrestres, aéreos e marítimos;
O projecto de lei coloca o desempenho das funções das ARI no quadro da lei e das orientações estratégias definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, O projecto de lei adere, assim, ao princípio de que a consagração expressa de obrigações da entidade reguladora para com a Assembleia da República reforça a sua legitimidade pública e a sua independência face ao Executivo - dois elementos nucleares da natureza das entidades reguladoras independentes.
O projecto de lei fixa os princípios fundamentais a que estão sujeitas as ARI, normalizando e clarificando matérias relativas, nomeadamente:
- À natureza e regime jurídico das ARI;
- À não submissão a superintendência ou tutela no que respeita às funções reguladoras das ARI;
- Aos fins das ARI, determinando a impossibilidade destas de desenvolverem actividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por organismos da administração directa ou indirecta do Estado ou de participarem como operadores nas actividades reguladas ou estabelecerem quaisquer parcerias com as mesmas;
- À criação das ARI por lei da Assembleia da República e os requisitos e procedimentos a seguir;
- Aos aspectos regulados pelos estatutos das ARI.
O projecto de lei estabelece a organização das ARI, fixando a inamovibilidade dos membros do conselho de administração, só podendo ser este dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada.
As competências fixadas para as ARI são, no âmbito dos poderes de regulação:
- "Elaborar e aprovar regulamentos; emitir recomendações e directivas genéricas; propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dos operadores sujeitos à sua jurisdição".
As competências fixadas para as ARI são, no âmbito dos poderes de supervisão:
- Implementar as leis e demais normas aplicáveis;
- Emitir ordens e instruções, conceder autorizações e aprovações ou homologações nos casos legalmente previstos;
- Fiscalizar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis às actividades sujeitas à sua jurisdição e proceder às necessárias inspecções, inquéritos e auditorias".
As competências fixadas para as ARI são, no âmbito dos poderes sancionatórios:
- "Desencadear os procedimentos sancionatórios em caso de infracções administrativas; adoptar as necessárias medidas cautelares a aplicar as devidas sanções; denunciar às entidades competentes as infracções cuja punição não caiba no âmbito das suas competências".
Compete igualmente às ARI a promoção e defesa da concorrência.
Aos operadores objecto da regulação cumpre prestar à ARI competente toda a cooperação, podendo esta divulgar as informações, salvo a salvaguarda de princípios de confidencialidade. A possibilidade de divulgação pública é um elemento relevante pelos efeitos de sensibilização e dissuasão que pode provocar, para além da prestação de contas públicas que cabe a este tipo de entidades.
Para além das actividades correntes, incumbe ainda às ARI "pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República e do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à regulação do sector respectivo", formular sugestões
3062   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 "com vista à criação ou revisão do quadro regulatório no que respeita à competência legislativa".
O princípio da independência orgânica e funcional das ARI é um elemento essencial constitutivo destas entidades. O projecto de lei sublinha tal princípio, sem prejuízo de fixar a necessidade de aprovação ministerial de certos actos de gestão, bem como do plano de actividades e do relatório de actividades e contas.
Perante a Assembleia da República as ARI ficam obrigadas a elaborar e enviar anualmente um relatório sobre a respectiva actividade reguladora e, sempre que seja solicitado, os presidentes do conselho de administração das ARI devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente para prestar esclarecimentos sobre a respectiva actividade reguladora ou dar conta da actividade do organismo.
As ARI estão sujeitas à jurisdição das entidades independentes de controlo da Administração Pública e do Tribunal de Contas.
A eventual aprovação do projecto de lei conduzirá à sua aplicação imediata às entidades reguladoras independentes existentes na área económica e social, obrigando, se necessário, à revisão dos estatutos das entidades já existentes, no prazo de um ano. Serão igualmente revistos os regimes de regulação das actividades previstas no projecto de lei que não disponham de entidades reguladoras independentes. O Banco de Portugal e a Autoridade de Concorrência dispõem de regimes especiais.3 - ConclusõesA matéria da regulação independente é manifestamente de grande relevância para Portugal, como acontece com Estados modernos e sociedades avançadas.
De resto, no reconhecimento desta relevância a Comissão de Economia e Finanças incluiu na sua actividade, enquanto comissão parlamentar especializada, audições às entidades reguladoras para apreciação da actividade desenvolvida.
A importância da regulação, o progressivo alargamento do seu âmbito a múltiplos sectores de actividade, em particular nos domínios económico e financeiro, e a tendência para a desgovernamentalização da actividade reguladora tornam pertinente a discussão e reflexão sobre esta matéria e tornam indispensável, do ponto de vista dos autores do projecto de lei, a existência de uma lei-quadro que estabeleça princípios claros e as normas a que deve estar sujeita a actividade reguladora.
A limitada experiência de Portugal nestas matérias aconselha a que a aposta em entidades reguladoras independentes se faça de forma organizada, potenciando todos os efeitos positivos que podem advir do seu desempenho. É, de resto, matéria que marca uma forte continuidade nos últimos governos de Portugal.
Nesta linha, os autores do projecto de lei n.o 178/IX; que "Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro", consideram que a sua iniciativa legislativa contribui para o reforço e desenvolvimento sólido deste instrumento de políticas públicas.ParecerO projecto de lei n.o 178/IX, de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2003. O Deputado Relator, Maximiamo Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE.
(ESTABELECE O DIREITO DOS TRABALHADORES A UM NÚMERO MÍNIMO ANUAL DE HORAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Nota preliminar10 Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 181/IX, relativo ao direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento,
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 20 de Dezembro de 2002, a iniciativa vertente desceu à 8.a Comissão (do Trabalho e Assuntos Sociais) para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaPartindo da afirmação do papel inquestionável que a formação profissional assume na valorização e qualificação dos trabalhadores enquanto factor de melhoria e competitividade das empresas portuguesas, consideram os Deputados signatários da presente iniciativa que há necessidade de aperfeiçoar o quadro legislativo vigente, de modo a imprimir maior eficácia às disposições constitucionais respeitantes a esta matéria, designadamente:
- O artigo 58.o, n.o 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa que, estabelecendo a obrigação do Estado de promover "a formação cultural, técnica e a valorização profissional dos trabalhadores", reconhece a formação profissional como um factor de dignificação profissional dos trabalhadores;
- O artigo 59.o do mesmo diploma, sobre os direitos dos trabalhadores, onde expressamente se estabelece que "os trabalhadores têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facilitar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar".
Invocam ainda os Deputados signatários deste projecto de lei o "Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação", celebrado em 9 de Fevereiro
3063   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 de 2001 entre todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, e a necessidade ali reconhecida de se adoptarem medidas tendentes a corrigir os atrasos de Portugal nesta matéria e que garantam aos trabalhadores portugueses o acesso a formação contínua ao longo da sua vida profissional.
Neste pressuposto o projecto de lei em análise tem por objectivo principal estabelecer o direito de todos os trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada, que seria fixado em 20 horas no corrente ano de 2003, alargando-se progressivamente até às 35 horas a partir do ano de 2006.
Genericamente, e naquilo que nos parece mais importante, pretende ainda o projecto de lei sub judice:
- Estabelecer que o direito a um número mínimo de horas de formação profissional seja aplicável a todos os trabalhadores, quer do sector público quer do sector privado, e independentemente do tipo de contrato de trabalho em causa, desde que de duração igual ou superior a um ano;
- O reconhecimento expresso do critério da dependência económica do trabalhador como sendo suficiente para aplicação deste regime, ainda que a prestação do seu trabalho não envolva subordinação jurídica;
- Definir regras sobre o processo de certificação da formação;
- Regular os conteúdos e horários da formação profissional, erigindo como princípio da fixação dos conteúdos da formação o acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador e, na falta de acordo, a competência da primeira para decidir;
- Estabelecer o direito do trabalhador de, em caso de incumprimento da obrigação de formação anual mínima certificada por parte da entidade empregadora, poder exigir a realização da formação, por sua iniciativa e a expensas daquela;
- Consagrar o direito do trabalhador, no caso de extinção da relação de trabalho por motivo não imputável a si, à manutenção do direito às horas de formação ou, quando tal não for possível em virtude da celebração de um novo contrato de trabalho, a exigir uma compensação pecuniária de montante equivalente à formação em falta;
- Possibilitar ao Estado a criação de um regime de apoios especiais destinados a facilitar o cumprimento do disposto no projecto de lei.
São estas, em suma, as propostas dos Deputados do PS.III - Do sistema legal vigenteNeste contexto, além das disposições da Lei Fundamental referidas pelo projecto de lei em análise, nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o da CRP, nos termos da qual incumbe ao Estado promover a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores, bem como a alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o da CRP, que consagra como um direito dos trabalhadores a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a sua realização pessoal, outros diplomas existem com o propósito de incentivar a formação contínua dos trabalhadores e, nessa medida, atingir uma modernização tecnológica e organizacional das nossas empresas.
- O Decreto-Lei n.o 51/99, de 20 de Fevereiro, cria a medida rotação emprego/formação e regula os apoios técnicos e financeiros necessários à sua execução, permitindo um processo segundo o qual uma empresa proporciona uma oportunidade de formação contínua aos seus trabalhadores e, em simultâneo, permite a desempregados uma experiência profissional no âmbito das funções desempenhadas pelos trabalhadores em formação, através da celebração de um contrato a termo certo ou de um contrato de formação, contando as entidades empregadoras com apoio técnico e financeiro do IEFP.
Mais recentemente, na sequência do "Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho e Formação" e do envolvimento e diálogo entre todos os parceiros sociais no âmbito do grupo de acompanhamento da execução daquele Acordo, surgiu o Decreto Regulamentar n.o 35/2002, de 23 de Abril, que cria o certificado de formação profissional, uniformizando, deste modo, os modelos de certificados bem como as regras para a respectiva emissão.
Ainda na sequência do "Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho e Formação", celebrado em 9 de Fevereiro de 2001 entre o Governo e os parceiros sociais, em cujo ponto 3, relativo à formação inicial e transição para a vida activa, se prevê a obrigatoriedade de introdução de uma cláusula de formação nos contratos de trabalho de menores de idade igual ou superior a 16 anos que não possuam escolaridade obrigatória nem qualificação profissional - nesta sequência, dizíamos -, foi publicado o Decreto-Lei n.o 58/2002, de 15 de Marco, que procedeu à alteração do artigo 122.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro, condicionando a admissão ao trabalho de menores de idade igual ou superior a 16 anos que não possuam a escolaridade mínima obrigatória ou qualificação profissional adequada.
O artigo 122.o do Decreto-Lei n.o 49 408, na sua nova redacção, foi entretanto objecto de regulamentação pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2002, também de 15 de Marco, diploma que regula a admissão ao trabalho de menores de idade igual ou superior a 16 anos que não possuam a escolaridade mínima obrigatória ou qualificação profissional adequada, de modo a que venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida, estabelecendo ainda incentivos e apoios financeiros às empresas que suportam custos com a formação destes menores.
Neste domínio, cabe ainda uma referência ao Decreto-Lei n.o 308/2001, de 6 de Dezembro, que criou o Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, cuja composição é definida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2002, de 7 de Fevereiro. Trata-se de um órgão que funciona junto da Comissão Permanente de Concertação Social e ao qual incumbe, genericamente, a avaliação de estratégias e propostas políticas no âmbito da formação e da certificação profissional.
A propósito de algumas actividades profissionais específicas, descortinam-se também alguns diplomas que, em atenção às especialidades daquelas, regulam especialmente normas de emissão de certificados de aptidão profissional, bem como as condições de homologação dos cursos de formação profissional. É o caso, a título exemplificativo, da Portaria n.o 771/2002, de 1 de Julho, que estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional das áreas da metalurgia e metalomecânica, bem como da Portaria n.o 142/2001, de 2 de Marco, que estabelece
3064   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional relativos às indústrias gráfica e de transformação do papel.
A terminar, não pode deixar-se de fazer uma referência ao Programa do XV Governo Constitucional e também às Grandes Opções do Plano para 2003, documentos que, neste domínio da formação e valorização profissionais, melhor espelham as preocupações do Governo e, sobretudo, traduzem as grandes linhas das suas orientações políticas na matéria.
No Programa do XV Governo Constitucional, no respectivo ponto 3, sob a epígrafe "Trabalho e Formação", do Capítulo III ("Investir na qualificação dos portugueses"), aparece como objectivo essencial do Governo a melhoria da qualidade do emprego e, nesse sentido, são consideradas medidas prioritárias o incentivo da formação e da orientação profissional nas escolas, centros de formação profissional e nas empresas, bem como o lançamento de incentivos à realização de programas de formação profissional por empresas.
Por seu turno, as Grandes Opções do Plano para 2003, no âmbito da 3.a Opção - Investir na qualificação dos portugueses -, estabelece logo como primeira medida a implementar em 2003, no capítulo da formação profissional, a "definição de um enquadramento para a formação profissional, mediante a apresentação de uma lei de bases da formação profissional e implementação da mesma".
Na presente Legislatura, além da presente iniciativa, não pode deixar de considerar-se a proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, actualmente em fase de discussão e aprovação na especialidade, diploma que contempla, no respectivo articulado, designadamente na secção respeitante aos "Direitos, deveres e garantias das partes", regras sobre a formação profissional (vide artigos 121.o, 121.o-A, 122.o e 122.o-B). Estas normas, em síntese, reafirmam a obrigação do empregador de proporcionar formação contínua ao trabalhador, pretendem estabelecer um mínimo de horas de formação contínua certificada e remetem a regulamentação mais precisa desta matéria para legislação especial.IV - Enquadramento legal e apreciação críticaUma iniciativa legislativa, e este projecto de lei em particular, deve ser analisada em duas perspectivas:a) A apreciação da oportunidade da iniciativa;
b) E a apreciação do mérito (generalidade e especialidade) da iniciativa.Sendo certo que o primeiro nível de apreciação pode prejudicar o segundo - cremos ser o que acontece no caso em apreço.
Com efeito, numa ocasião em que se perfila e está em execução a reforma da legislação laboral, levada a cabo pela proposta de lei n.o 29/IX supra referenciada, que aprova o novo Código do Trabalho, presentemente em fase de discussão na especialidade nesta Comissão, diploma que contém também normas sobre a formação profissional dos trabalhadores, como referimos supra em sede de antecedentes parlamentares, e estando do mesmo modo em elaboração por parte do Governo legislação sobre a matéria, no desenvolvimento da regulamentação que o próprio Código do Trabalho remete para legislação especial, não julgamos curial o projecto de lei em análise. Sob pena de se estarem a criar e desenvolver contradições e incoerências no ordenamento jurídico, não devem, nesta fase, ser apreciados projectos avulsos, mas antes proceder-se à sua inclusão nos trabalhos em curso, no sentido de se não perder a visão do conjunto nem uma ideia de sistemática.
Sem prejuízo do exposto quanto à inoportunidade do projecto de lei n.o 181/IX, apresentado pelo PS, faremos, mesmo assim, uma breve apreciação sobre alguns aspectos do diploma que nos parecem não poder passar em branco nesta análise.
O projecto de lei em análise consagra o direito dos trabalhadores a um número mínimo de horas de formação. Tal desiderato é já perseguido pela proposta de Código de Trabalho em apreciação na Comissão. Neste contexto, é desejável que as formas de exercício deste direito sejam regulamentadas por um diploma mais abrangente, que estruture e regulamente genericamente o funcionamento do sistema de formação, como é o projecto de diploma sobre a formação profissional que se encontra em fase adiantada de elaboração e que regulamentará, em obediência ao disposto no Código do Trabalho, o direito de acesso a um número mínimo de horas de formação, de forma articulada com outros direitos e deveres que incumbem aos empregadores e aos trabalhadores no âmbito do sistema da formação profissional.
Por outro lado, não se compreende a necessidade de no respectivo artigo 5.o se proceder a nova regulamentação dos modelos de certificados de formação profissional, quando a matéria se encontra já regulada pelo Decreto Regulamentar n.o 35/2002, de 23 de Abril. Como se observou antes, tal situação, a concretizar-se pela aprovação deste projecto de lei, seria evidentemente geradora de conflitos entre normas, alimentando incoerências no ordenamento jurídico aplicável na matéria.
Outra observação prende-se com a concertação individual na definição dos conteúdos da formação, prevista no n.o 2 do artigo 6.o do projecto de lei n.o 181/IX.
Segundo o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho e Formação, recomenda-se aos sindicatos e às associações patronais que, no âmbito da negociação colectiva, seja tido em conta o acesso à formação contínua. E, por outro lado, acorda-se sobre a promoção de mecanismos de informação e consulta aos trabalhadores sobre os planos de formação das empresas. Ora, nenhum destes compromissos envolve acordos individuais entre a entidade empregadora e cada um dos trabalhadores, como prevê o n.o 2 do artigo 6.o do projecto em apreciação.
A introdução desta obrigatoriedade por via legal não nos parece, pois, adequada. Tanto mais que o n.o 3 do mesmo artigo 6.o, determinando a competência unilateral da entidade patronal para decidir sobre o conteúdo da formação profissional, na falta do dito acordo, é uma porta escancarada para a inviabilização do mesmo.
Entendemos, pois, neste particular, que a definição dos conteúdos da formação profissional qualificada deve caber à entidade empregadora, com respeito pelos deveres de informação e consulta aos trabalhadores a que está obrigada.
3065   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 Conclusões1.aA presente iniciativa legislativa, sob a forma de projecto de lei n.o 181/IX, reflecte um conjunto de preocupações muito sérias e pertinentes tendentes à concretização dos direitos e princípios consagrados pela Constituição da República Portuguesa em matéria do direito ao trabalho e à obrigação que incumbe ao Estado de promover a formação cultural e técnica, bem como a valorização profissional dos trabalhadores.2.aOs considerandos e pressupostos subjacentes a esta iniciativa são, portanto, actuais e judiciosos.3.aEntendemos, porém, que este projecto de diploma avulso, numa altura em que está em curso uma reforma da legislação laboral no seu todo, não é oportuna e poderá mesmo gerar contradições e rupturas no ordenamento jurídico.4.aO projecto de lei em análise, ou melhor, as propostas que em concreto contempla deverão antes ser integradas nos trabalhos da reforma laboral, designadamente nos trabalhos de discussão e aprovação, na especialidade, da proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, de modo a, nessa sede, serem objecto de apreciação e apurado o seu interesse.5.aQuanto às matérias do projecto de lei que eventualmente não possam ter enquadramento no Código do Trabalho e nas respectivas normas sobre formação profissional, deverão as mesmas aguardar o diploma regulamentar já em elaboração - a Lei de Bases da Formação Profissional - a fim de nesse âmbito poderem ser apresentadas e discutidas.Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinteParecerQue o projecto de lei n.o 181/IX, do Partido Socialista, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando, os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2003. O Deputado Relator, Pedro Roque Oliveira - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos.
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISPreâmbuloO Grupo Parlamentar do PCP decidiu intervir nos trabalhos em curso da reforma do sistema político apresentando uma iniciativa legislativa autónoma sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Não está em causa, para o PCP, um juízo globalmente negativo sobre a lei de financiamento dos partidos presentemente em vigor. A Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, aprovada por unanimidade e posteriormente revista em termos pontuais através da Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, representou um inegável progresso na transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e na limitação do excesso de despesismo eleitoral, designadamente ao aderir à posição sempre defendida pelo PCP de proibição do financiamento dos partidos por empresas, ao introduzir limites mais restritos nas despesas em campanhas eleitorais e ao introduzir limites individuais e globais aos donativos recebidos pelos partidos.
Assim, não se trata, para o PCP, de revogar ou substituir globalmente a legislação em vigor sobre financiamento dos partidos, a qual deve ser valorizada e rigorosamente cumprida por todos. Trata-se, sim, de propor alguns aperfeiçoamentos nessa legislação, tendo em conta o debate presentemente em curso e de assumir uma posição clara quanto às grandes opções que hoje se colocam em matéria de financiamento partidário.
O PCP afirma, por isso, muito claramente a sua oposição ao aumento das subvenções públicas a atribuir aos partidos políticos e às campanhas eleitorais que está implícito, embora não explicitado, nas iniciativas legislativas apresentadas pelo CDS-PP em nome da maioria e pelo PS. Não se contesta a existência de subvenções públicas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais dentro de limites razoáveis. O que se contesta é uma concepção que parece querer transformar os partidos políticos de associações livres de cidadãos em meras extensões do Estado ou da Administração Pública, fazendo-os depender quase exclusivamente de subvenções públicas, e também o facto lamentável de, num momento em que são pedidos penosos sacrifícios económicos aos portugueses com menos possibilidades económicas, reduzindo salários reais e aumentando os impostos, alguns partidos políticos decidirem aumentar muito avultadamente os seus financiamentos precisamente à custa desses contribuintes. O PCP entende que tal decisão seria injusta e merecedora do repúdio da generalidade dos cidadãos e que o financiamento dos partidos deve ser assegurado, no essencial, pelo esforço dos seus próprios filiados e aderentes, no respeito por limites legais razoáveis e por regras estritas de transparência, sem prejuízo das subvenções públicas nos termos já previstos na lei.
Neste pressuposto o PCP propõe, para além da clarificação de alguns aspectos pontuais da lei actual quanto às contribuições de militantes e às iniciativas de angariação de fundos, a eliminação da possibilidade de concessão de donativos anónimos aos partidos políticos e às campanhas
3066   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 eleitorais, de forma a aumentar as garantias de transparência desses financiamentos; a contenção dos limites de despesas autorizados em campanhas eleitorais; o alargamento para 120 dias do período de tempo considerado como de campanha eleitoral para efeitos de prestação de contas; e ainda o melhoramento da proporcionalidade na distribuição das subvenções públicas já previstas para as campanhas eleitorais de forma a assegurar uma maior igualdade de oportunidades entre as forças políticas concorrentes.
Angariação de fundos1 - As receitas previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exceder anualmente, por partido, 1500 salários mínimos mensais nacionais e são obrigatoriamente registadas nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 10.o.
2 - O limite previsto no número anterior não prejudica a realização de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam a oferta de bens e serviços, as quais devem ser obrigatoriamente registadas nos termos da alínea c) do n.o 7 do artigo 10.o.Artigo 8.o
BenefíciosOs partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:a) (...)
g) Imposto sobre o valor acrescentado em todas as aquisições e transmissões de bens e serviços que envolvam actividades de difusão da sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais, ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;
7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:a) (...)
c) As receitas decorrentes do produto de iniciativas especiais de angariação de fundos que envolvam oferta de bens e serviços, as quais devem ser objecto de contas próprias com registo das receitas e despesas para efeito de fiscalização;
Despesas de campanha eleitoral1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as que, tendo essa finalidade, se efectuem dentro dos 120 dias imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo.
c) 14 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as assembleias legislativas regionais;
b) 270 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 100000 ou mais eleitores;
3067   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 c) 135 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 50000 e menos de 100000 eleitores;
d) 90 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 10000 e até 50000 eleitores;
e) 45 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 10000 ou menos eleitores.3 - (...)
5 - A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2 deste artigo e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos votos obtidos.
7 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal.
Disposições eliminadasSão eliminados o n.o 2 do artigo 4.o e o n.o 2 do artigo 17.o.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Odete Santos.
CRIA MECANISMOS DE CONTROLO DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARMASExposição de motivosSegundo dados divulgados pela ONU, estima-se que o número total de armas ligeiras no mundo ascende a 639 milhões; sendo que entre 40 a 60% dessas armas são ilegais. Cerca de 59% das armas ligeiras em circulação estão em mãos privadas. A facilidade de manuseamento desse armamento tem permitido a utilização de crianças-soldado nos conflitos, num número estimado em 300 000, com sequelas devastadoras, sobretudo para as próprias crianças.
- Criar leis, regulamentos e procedimentos administrativos adequados para exercer um controlo efectivo de produção de armas pessoais e ligeiras, assim como da exportação, importação, trânsito ou retransferência dessas armas, a fim de impedir o seu fabrico ilegal e tráfico ilícito ou o seu desvio para destinatários não autorizados.
- Assegurar a responsabilidade por todas as armas pessoais e ligeiras que se encontram em poder do Estado ou são distribuídas pelo Estado, e tomar medidas eficazes de rasteio de tais armas.
Em complemento ao Programa de Acção atrás referido as Nações Unidas adoptaram o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, já assinado por Portugal, em Setembro último, e que visa promover a adopção pelos Estados de medidas de criminalização do fabrico e tráfico ilícito de armas de fogo, de registo e marcação das armas, de licenciamento e autorização de importação, exportação e trânsito, bem como de regulamentação de actividade de corretagem.
Foi aprovado pela União Europeia um código de conduta relativo à exportação de armas, em Junho de 1998. Este código de conduta estipula um conjunto de critérios a ter em conta no âmbito de exportação de equipamento militar, referindo-se, assim, a todo o tipo de armamento e não só às armas pessoais e ligeiras. Foi ainda decidido que, a partir de 1999, os relatórios anuais sobre exportação de armamento passariam a ser públicos, em reconhecimento da necessidade de aumentar a transparência nesta área.
Apesar da importância de adopção deste código de conduta, subsistem algumas críticas pela sua falta de operacionalidade,
3068   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 nomeadamente no que se refere à necessidade de maior explicitação dos critérios relativos aos direitos humanos no país destinatário, e ainda por se limitar à exportação de armas não se debruçando sobre matérias tão importantes como a corretagem e as licenças de produção.
Em Portugal uma petição subscrita por 95 000 cidadãos e cidadãs deu entrada na Assembleia da República a 7 de Junho de 2002, solicitando legislação que controlo o negócio e combata o tráfico de armas ligeiras no País. Argumentando que Portugal pode estar a ser utilizado numa placa giratória de tráfico de armas ligeiras, em especial para os países africanos, os peticionários exigem a transparência do negócio de armas, permitindo a todos os cidadãos e cidadãs o acesso a dados referentes ao negócio de armamento, a exemplo do que acontece em Espanha, onde, após uma campanha da Amnistia Internacional, o governo passou a publicar semestralmente os dados relativos ao negócio de armamento.
A legislação existente em Portugal abrange o regime de uso e porte de armas (Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei 93-A/97, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 29/98 de 26 de Junho, e pela Lei n.o 98/2001), as condições de aceso e de exercício de actividade de empresas privadas no comércio de armamento (Decreto-Lei n.o 397/98 e Lei n.o 153/99), o regime de armas proibidas (Decreto-Lei n.o 207-A/75), a importação temporária de armas (Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969), a aquisição, detenção e transferência de armas no espaço da União Europeia (Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, como aplicação da Directiva n.o 91/477/CEE, de 18 de Junho, adoptada na qualidade de medida de acompanhamento de supressão dos controlos nas fronteiras). O regime de fabrico, importação, exportação e comércio é regulado pelo Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, sujeito a algumas alterações datadas dos anos 50 e 60, pelo que regista um quadro legal a necessitar de actualização aos tempos presentes e às novas necessidades colocadas pela comunidade internacional, já anteriormente expostas.
- Garante a transferência no negócio de armas, através de publicação de relatórios semestrais, a exemplo do que já acontece em Espanha;
e) Os países de destino ou de origem do armamento.2 - O relatório é apresentado às Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional para informar sobre as licenças de exportação de armas.
3 - Toda a licença de exportação de armas é submetida à apreciação da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República
4 - A Comissão de Defesa Nacional pode rejeitar, fundamentadamente, a concessão de licença de exportação, quando:a) Se tratar de país em situação de guerra civil ou envolvido em actos de agressão a outro país;
3069   |   II Série A - Número 069   |   13 de Fevereiro de 2003 b) Se tratar de país que tenha desrespeitado deliberações das Nações Unidas, ou convenções internacionais, no que concerne à protecção de direitos humanos;
c) Se tratar de país que mantenha a pena de morte.5 - A rejeição da licença de exportação, nos termos do número anterior, implica a sua anulação e a interdição da exportação em causa.Artigo 3.o
(Marcação e identificação de armamento)O Estado português assegura que todo o armamento exportado ou importado é sujeito a marcação padronizada, segundo critérios internacionalmente aceites, de modo que as partes, componentes e munições possam ser rastreadas no caso do seu uso ou transferência ilegais.Artigo 5.o
(Regulamentação)O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALExposição de motivosO turismo é um dos sectores mais relevantes no desenvolvimento económico de Portugal.
A mão-de-obra que ocupa, as receitas que gera, o seu considerável contributo para o PIB e os efeitos de interdependência com outros sectores-chave da economia portuguesa fazem com que seja considerado um sector produtivo prioritário e estratégico na presente Legislatura.