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Aliás, há um estudo feito pelo Governo, já divulgado, que refere que com este diploma o PSD conseguiria maiorias absolutas, bastando para isso obter um resultado à volta dos 41 %. Isto é, o PSD garantiria uma maioria absoluta com quase menos cerca de í) % do que o resultado obtido nas últimas eleições,...O Sr. Silva Marques (PSD): - O PSD ou qualquer outro! Assuma!O Orador: -... pois bastaria ter mais votos que qualquer outra formação política.
Ora, é este o objectivo que norteia claramente, como sabe e acabou de sublinhar o Sr. Deputado Silva Marques, este projecto de lei e que o marca inconstitucionalmente, porque é uma distorção da vontade real do eleitorado. Ou seja, o que se procura é que esta Assembleia não corresponda, na sua composição, à vontade real do eleitorado.
Esta é uma técnica que se consegue, como é sabido, pela proliferação de círculos, pela divisão dos círculos de Aveiro, de Lisboa, do Porto, de Setúbal e de Braga em outros mais pequenos, de forma totalmente arbitrária, o que também viola o princípio da proporcionalidade.
Na tradição histórica a divisão arbitraria sempre foi usada para conseguir artificialmente a obtenção de maiorias. Há exemplos históricos muito conhecidos - não vale a pena citá-los aqui - que mostram claramente como, com menos votos, foi possível conseguir maiorias absolutas.
Quanto à cláusula-barreira ela ressalta evidente dos números apontados. Em nenhum dos círculos locais é possível eleger Deputados com menos de 5 % dos votos. Por sua vez, no círculo nacional, tal como está configurado no projecto de lei do PSD, são necessários, para conseguir eleger um Deputado, pelo menos 3 %, sendo de referir que à cláusula-barreira em Espanha se situa também em 3 %. Isto significa a instituição de uma cláusula-barreira que a nossa lei fundamental não repete.
No que respeita ao parecer da comissão competente nesta matéria, não se esperaria outra coisa. Sendo ele feito por um Sr. Deputado da própria bancada que apresenta o projecto, haveria de reconhecer, naturalmente, que o mesmo projecto não deve ser inviabilizado, embora não o faça com muito calor. Não me compete, porém, estar a apreciar o estilo dos relatórios...
O que muito concretamente pergunto ao Partido Socialista é o que significa o seu posicionamento ou, pelo menos, a posição que assumiu no âmbito da Comissão. Considera o PS que, neste caso, a referida distorção da representação proporcional é desejável, aceitável? O que está o Partido Socialista a preparar, muito em concreto, sobre esta matéria?
Não posso esquecer que, no debate sobre leis eleitorais aqui travado, a bancada do PSD entendeu a marcação do projecto de lei eleitoral feita pelo PS como um sinal de encorajamento. O que pergunto ao Partido Socialista é se isto constitui outro sinal de encorajamento para o PSD prosseguir esta via da revisão antidemocrática das leis eleitorais, que é aquilo ern que consiste o essencial das propostas apresentadas pelo PSD.Aplausos elo PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero proferir algumas breves palavras para explicar as razoes por que consideramos que a proposta apresentada pelo PSD não é inconstitucional.
O Sr. Deputado João Amaral, nas suas explanações, foi, aliás, muito claro quanto às razoes pelas quais está contra o projecto do PSD. Está contra por razões políticas, que compreendemos. Só que uma coisa são as questões políticas e outra as constitucionais.
É evidente que o próprio princípio de Hondt, que a Constituição explicita, nunca é aplicado de uma forma matematicamente rigorosa. Nem o poderia ser, porque, se assim fosse, teríamos de encontrar, para um partido que obtivesse 200 ou 300 votos, algum tipo de representação na Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é uma argumentação pelo absurdo!O Orador: - O essencial é encontrar uma fórmula quê corresponda à ideia de que não estamos dentro de um princípio maioritário. A meu ver, a fórmula do princípio proporcional pode, dependendo do tipo de votações, aproximar-se mais ou menos do tipo ideal da proporcionalidade pura.
No que respeita ao projecto apresentado pelo PSD, que aliás se limita a desenvolver, evidentemente em termos políticos, as possibilidades oferecidas pela revisão constitucional de 1089 parece-me absolutamente claro não estarmos face a um problema de inconstitucionalidade. Poderemos estar é perante visões opostas - e compreendo-as - acerca da melhor maneira de produzir uma lei eleitoral, matéria sobre a qual cada partido reflectirá, naturalmente, as sensibilidades e os interesses nas suas expectativas políticas. Mas - repito - uma coisa é a discussão do mérito do projecto em função dos interesses políticos de cada partido e outra a de saber se estamos perante uma violação da Constituição.
722 I SÉRIE - NÚMERO 20A própria argumentação do Partido Comunista, no seu recurso, é reveladora de que o Partido Comunista absolutiza os resultados eleitorais obtidos na última consulta popular. É evidente que OH resultado* poderão ser completamento diferente se, porventura, como está tilo preocupado, o CDS subir em termos de eleitorado.
Em resumo, penso que estamos a discutir a questão da constitucionalidade do diploma Esta questão refere-se à refracção de um princípio e não a um mero juízo de subsunção e o Sr. Deputado João Amarai conhece as diferenças entre os conceitos de norma e de princípio. Esta Assembleia é uma câmara política e não um tribunal e penso que o projecto em apreço se insere perfeitamente no quadro admitido pela Constituição.
Em consequência, não deveremos transmutar este debate sobre a constitucionalidade para um debate sobre o mérito dos diplomas. A seu tempo, quando discutirmos essa matéria, entraremos na análise pormenorizada da argumentação aqui expendida pelo Sr. Deputado João Amaral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista dissocia-se da argumentação produzida pelo Partido Comunista, mas isso não significa que proceda aqui a uma operação de branqueamento político desta iniciativa legislativa do PSD.
Não nos associamos à argumentação do Partido Comunista por nos parecer de duvidosa fundamentação e duvidoso acolhimento constitucional. Desde logo em relação à cláusula-barreira, não nos parece que se possa retirar do presente diploma que por exemplo, um Deputado eleito por Beja possa deixar de o ser em virtude de o Partido Comunista, por hipótese, não atingir determinada percentagem mínima de votos ao nível nacional. O sentido útil da norma constitucional é exactamente o de não inviabilizar mandatos por virtude de uma exigência ao nível de um número mínimo de votos no plano nacional.
Em relação ao princípio da proporcionalidade, é evidente que. tratando-se de um princípio, há diversas formas de concretização legislativa, umas mais e outras menos correctas do ponto de vista político. É, no entanto, muito difícil, sobretudo jogando com a situação de partidos menores, alegar a violação desse princípio como argumento para retirar da discussão política uma proposta de revisão da lei constitucional:
Não pode dizer-se, como é evidénte, que um sistema deixa de ser proporciona) por determinado partido com a mudança da lei eleitoral, passar de zero para um ou dois representantes ou de dois ou um para zero representantes. Não é nessa franja do sistema eleitoral que se pode medir o grau de proporcionalidade do sistema político.
Pronunciamo-nos com a segurança de que o nosso voto é necessário a que a solução política e legislativa seja elaborada nesta matéria. Ao nos dissociarmos desta argumentação constitucional, reservamo-nos para defrontar politicamente esta iniciativa legislativa do PSD. É que ela não tem qualquer dos méritos que se propõe, não realiza qualquer melhoria significativa, como se apregoa, no domínio da ligação entre eleitores e eleitos. Desvincula-se dessa base objectiva que são os distritos para rumar em direcção a critérios contingentes e aleatórios que não tem o mesmo grau de consistência e objectividade que o distritos possuem. Ao reduzir a dimensão dos círculo ao conceber o círculo nacional como o concebe, reduz proporcionalidade do sistema, sendo que o actual grau de proporcionalidade desse sistema tem constituído um importante factor de legitimidade politica. Finalmente, ao tornar mais alto o preço de entrada no sistema político, pode criar problemas de legitimação que até ao momento não têm existido com o grau de proporcionalidade que o sistema tem.
Concluo dizendo que não queremos atribuir a este diploma duvidosos defeitos constitucionais, de forma a ficarmos à vontade para lhe atribuir todos os seus reais defeitos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.Vamos, pois, proceder de imediato à votação do parecer elaborado pela Comissão competente sobre o recurso interposto pelo PCP da decisão de admissão do projecto de lei n.o 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), o qual conclui pela rejeição do mencionado recurso.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS.D e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes t do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.O Sr. Gameiro do» Santos (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa, há pouco tempo, um voto de saudação aos autarcas portugueses, cuja delegação do seu conselho directivo está hoje na Assembleia da República a protestar, muito justamente, pela forma como este governo tem aplicado a Lei das Finanças Locais, ao ponto de lhes retirar, em dois ano» consecutivos, mais de 60 milhões de contos.Protestos do PSD.Pergunto ao Sr. Presidente se o aludido voto de saudação aos autarcas portugueses já foi distribuído pelos grupo» parlamentares e se há possibilidade de obter consenso junto destes no sentido de proceder à votação daquele ainda hoje.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, o voto que mencionou deu entrada na Mesa às 12 horas e 15 minutos e foi distribuído logo a seguir.
Quanto ao consenso, a Mesa aguardará que os grupo» parlamentares lho transmitam na altura em que ele existir, se isso vier a acontecer.
Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação e votação do parecer elaborado pela comissão competente sobre o, recurso interposto pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista da decisão do Sr. Presidente de admitir o projecto de lei n.o 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (PSD).
Para apresentar os motivos do referido recurso, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
12 DE DEZEMBRO de 1992 723A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No recurso que interpusemos da admissão do projecto de lei em apreço apontámos duas ordens de inconstitucionalidades.
Relativamente às candidaturas de cidadãos independentes, entendemos que da consagração expressa de tais candidaturas relativamente às assembleias de freguesia deve concluir-se que, não tendo havido igual previsão quanto aos órgãos municipais, não é possível encará-las na lei ordinária.
Considerações mais acerbas nos merecem, no entanto, as outras inconstitucionalidades apontadas.
Depois de ter falhado, na segunda revisão constitucional, a subversão do sistema eleitoral de representação proporcional, o PSD finge ignorar o texto constitucional e pretende consagrar na lei ordinária aquilo que não conseguiu transpor para a Constituição.
É gritante a inconstitucionalidade do artigo 1.o do projecto de lei. Ao propor a transmutação de maiorias relativas em maiorias absolutas na formação de executivos municipais, o PSD afronta claramente, de uma só penada, o princípio da representação proporcional previsto, como princípio geral de direito eleitoral, no n.o 5 do artigo 116.o da Constituição, mas também o princípio da igualdade de sufrágio previsto no artigo 10.o da lei fundamental e ainda, reflexamente, o pluralismo de expressão e organização política democráticas e a democracia participativa, bases do Estado de direito democrático nos termos do artigo 2.o da Constituição da República.
O que pretende, de facto, o PSD? Corrigindo um pouco a sua proposta inicial - que se reteria também às assembleias municipais, mas ainda assim reiterando, com a proposta, os vícios de inconstitucionalidade -, o PSD pretende que se formem maiorias absolutas nas câmaras municipais, mesmo nos casos em que o vencedor apenas tenha obtido uma maioria relativa Desta forma consumar-se-ia por via de uma lei inconstitucional, um autêntico assalto aos votos daqueles cidadãos que não tivessem votado com a maioria e, assim, uma investidura desta maioria relativa num mandato que efectivamente não lhe havia sido conferido pelos eleitores.
Por via desta verdadeira usurpação de mandatos, teríamos entre nós cidadãos de segunda categoria, menos iguais do que outros, aqueles que veriam depreciado o seu voto e perdida a representação da sua opção política em favor de um «cuco em ninho alheio».Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: - Desta forma, transforma-se o sistema de representação proporcional num sistema maioritário que a Constituição inequivocamente veda.
Desta forma seria possível que uma lista vencedora a escassas centenas de votos de outra ou outras se visse brindada com uma maioria absoluta criada  in vitro, no laboratório de uma lei iníqua que tripudiaria sobre o espectro político da sociedade, sobre o pluralismo de expressão consagrado na Constituição da República.
Que objectivos estão subjacentes à iniciativa legislativa do PSD? A experiência - tão rica - do poder local democrático demonstra que nenhuma instabilidade resultou do sistema de representação proporcional. Executivos plurais, representando com fidelidade a sociedade política que os elegeu, tomam possíveis consensos em tomo da satisfação dos interesses das populações, consensos onde estão presentes, como devem estar, as várias sensibilidades da população.
O sistema de representação proporcional é, por outro lado, aquele que, fazendo sentir ao eleitor a importância do seu voto, melhor garante a participação organizada do povo na realização da democracia, no, aprofundamento da democracia participativa.
Ao invés, o sistema proposto pelo PSD poderia fazer fermentar a conflitualidade, o desânimo, a saturação política e o estreitamento de horizontes, ou seja, tudo
aquilo que os constituintes quiseram evitar e que se impediu na revisão constitucional.
O sistema eleitoral, tal como a Constituição o consagra - o proporcional -, é um elemento básico do sistema democrático que o PSD não pode nem poderá subverter.
Contra este projecto, a arma política fundamental, principal e inicial é, de facto, a Constituição da República. O recurso apresentado pelo PCP deve, pois, ter provimento e o parecer da Comissão, por que sem qualquer fundamentação - como resulta, obviamente, da sua leitura -, deve ser rejeitado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Singular projecto de lei este apresentado pelo PSD, revelador de uma notável soma de contradições.
Em 1989, o PSD quis alterar o sistema eleitoral para as autarquias locais e, para tanto, entendeu que a matéria era constitucional e apresentou-a no seu projecto de revisão constitucional. Contudo, a proposta do PSD não fez, então, vencimento, uma vez que violentava claramente o princípio da proporcionalidade como regra de conversão de votos em mandatos.
Mais tarde, em 1990, quando o PSD apresentou na Assembleia um outro projecto, agora um projecto de lei em sede de lei ordinária, para rever alguns dispositivos institucionais das autarquias, reconhecia explicitamente que a matéria relativa à alteração do sistema eleitoral autárquico era de natureza constitucional.
A este propósito, permitam-me os Srs. Deputados que cite a voz autorizada do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que dizia então: «Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria, no quadro actualmente em rigor, entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forcas políticas a uma solução correctiva» Mas acrescentava: «Neste sentido, o PSD propõe que, na próxima revisão do texto fundamental, se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.»
Segundo o que se regista na acta dessa reunião plenária, o PSD bateu palmas. Ou seja, o PSD bateu palmas a uma posição segundo a qual a matéria a ser alterada careceria de o ser em sede de revisão constitucional.
Porém, um ano volvido - ou pouco mais do que isso o PSD mudou de ideias e resolveu que poderia alterar por via ordinária aquilo que há pouco tempo atrás considerava que só poderia fazer por via constitucional. O que é que se alterou ou que factores mudaram para que o PSD modificasse a sua orientação?
A verdade. Srs. Deputados, é que o projecto de lei apresentado pelo PSD insere, para além da questão da
724 I SÉRIE - NÚMERO 20alteração dos executivos, também a matéria relativa aos independentes para as candidaturas autárquicas. Ora, o que presumimos é que o PSD não deixa de estar consciente de que a inconstitucionalidade do seu projecto é flagrante e vai, por isso mesmo, travar a possibilidade da sua entrada em vigor.
Este é o objectivo final pretendido pelo PSD; isto é, para que, ao ser travada a possibilidade de entrada ern vigor desse projecto, as candidaturas independentes não venham a ver a luz do dia.
O projecto do PSD, digo-vos Srs. Deputados, é apresentado com reserva mental: quer o que não quer, defende o que não defende, apenas por que, na matéria das candidaturas independentes, o PSD não tem a coragem de se manifestar claramente favorável a essa medida e de proporcionar a sua aprovação autónoma na Assembleia da República. Por isso, Srs. Deputados, o PSD envolve essa disposição com este preceito inconstitucional de alteração do sistema eleitoral para as autarquias.
Como já foi referido, a disposição violenta, claramente, o princípio da proporcionalidade como regra de conversão de votos em mandatos. Neste sentido, o próprio parecer, que agora está em apreciação e que, em seguida, será votado, não deixa ele mesmo de reconhecer que a questão não é linear. Srs. Deputados do PSD, Isto era o mínimo que um Deputado da vossa bancada poderia dizer como autor deste parecer.
A questão não é, de facto, linear, pois o PSD não está convencido da bondade da sua solução. Espera que ela agora passe, mas, no fundo, espera que o Tribunal Constitucional a chumbe. E a moral deste projecto é a de que a inconstitucionalidade vai impedir que se introduza, a tempo e horas, uma reforma significativa, no sentido de favorecer o direito dos cidadãos a uma participação mais alargada na vida pública, particularmente na vida autárquica.
Srs. Deputados do PSD, «gato escondido com o rabo de fora», reserva mental na apresentação deste projecto e tudo o mais.
Vai, pois, ser apenas o vosso voto maioritário a consolidar formalmente um processo legislativo que os senhores não acreditam que venha a chegar ao fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, tem a palavra.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente! Srs. Deputados: O primeiro contributo para este debate é, simultaneamente, do nosso ponto de vista, uma clarificação. O que é objecto do nosso debate de hoje é o recurso da constitucionalidade apresentado pelos Grupas Parlamentares do PS e do PCP sobre o projecto de lei n.o 227/VI.
Assim, como relator recuso-me a discutir, hoje e aqui, a questão politica, de fundo ou do mérito do projecto.
O que está em causa é, de facto, saber se o projecto de lei é ou não desconforme à Consumição, se a iniciativa legislativa do PSD viola ou colide com disposições constitucionais, nomeadamente - no dizer dos recorrentes - com os artigos 116.o, n.o 5. 241.o, n.o 1 e 2, 251.o e 252.o e da nossa lei fundamental.
Ora, o quadro de apreciação da constitucionalidade que o n.o 1 do artigo 130.o do Regimento traça deve ser visto, sim, à luz de uma apreciação preventiva, mas que é forçosamente uma apreciação não jurisdicional e, apreciação provisória, uma vez que não excluiu dessa lei, a seu tempo e, como tal, requerida com legitimidade, pelo Tribunal Constitucional declaradamente terminado o processo legislativo. Nesta fase, estamos perante processos só agora se iniciam e, deste modo, face à relativa em presença, do que se trata é se ela em causa o chamado «princípio constitucional da nacionalidade».
Este princípio consente várias leituras. Há, efectivamente, outros métodos de proporcionalidade e não se cingir esta discussão, por exemplo, à aplicação do chamado método da média mais alta de Hondt A Constituição excepciona, no fundo, esta situação para a chamada, electo de Deputados, nos termos do n.o 5 do artigo 116.o
Com efeito, o que se pretende é que, no caso das câmaras municipais (os chamados executivos majoritárias, municipais), ao partido mais votado corresponda, maticamente, uma maioria no executivo. Segundo os rentes, tal é, à partida, inconstitucional.
Pensamos que essa solução não é, semi inconstitucional, pois é uma solução que deixa sempre o espaço para o preenchimento do princípio da proporcionalidade e, como tal, é possível - o que tem - ser sustentado por vários sectores da doutrina, inclusivé universitários - que a questão dos executivos municipais maioritários deixe ainda em aberto um amplo espaço para a concretização do princípio constitucional da proporcionalidade.
Quanto ao problema das assembleias municipais, tendo que essa questão foi devidamente clarificada, se não bastasse o que consta da exposição de motivos - sei- que isto não é argumento - , mas supervenientemente foi introduzida uma alteração, pelos autores e subscritores projecto, à iniciativa legislativa em presença.
Portanto, o relator conclui que a iniciativa legislativa não é desconforme, sem mais, à Constituição. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Estão em causa dois recursos e dois pareceres. Uma vez que ambos os pareceres concluem da mesma forma, e seja, pela rejeição dos recursos, apresentados pelo PCP e PS, relativamente à admissibilidade do projecta de lei n.o 227/VI (PSD), se todos estiverem de acordo, votaram em conjunto estes dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos, os favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e ao Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS. Srs. Deputados, damos assim por terminada a ordem do dia de hoje, considerando que não houve consenso parte que se votasse o voto de saudação que foi apresentada.
A próxima reunião plenária realiza-se terça-feira, às 10 horas, para debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS): João Paulo de Castro Morais Gomes.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Sábado, 9 da Janeiro de 1993I Série - Número 27DIÁRIO
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rui Machete (PSD), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e António Lobo Xavier (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.
João Paulo de Castro Morais Gomes.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje destina-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Directiva do Conselho da Comunidade Europeia n.o 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, introduziu nos Estados membros um sistema geral de reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com a duração mínima de três anos.
O objectivo foi o de facultar aos nacionais dos Estados membros o exercício de uma profissão, independente ou assalariada num outro Estado membro diferente daquele onde adquiriram as respectivas qualificaç6es profissionais.
O Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, procedeu à transposição de tal directiva para a ordem jurídica interna.
986 I SÉRIE - NÚMERO 27No seu artigo 16.o, prevê-se que a regulamentação própria do regime de acesso a profissão disciplinada por uma associação pública seja objecto de adequada regulamentação especifica e, obrigatoriamente, inserta no instrumento legal regulador do estatuto da profissão considerada.
Em Portugal, e no que respeita à advocacia, o seu exercício depende, como é sabido, da inscrição na Ordem dos Advogados, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, estando ínsita em todo o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado por esse diploma, a necessidade de o advogado que exerça em Portugal ter conhecimentos aprofundados de direito português, seja para a defesa da Comunidade e das instituições, seja para o cumprimento das obrigações que a lei põe a seu cargo, como é o caso do patrocínio oficioso e da orientação do estágio dos novos advogados, seja para a defesa dos clientes. E apesar dos vectores comuns que enformam o direito dos vários países europeus, os advogados inscritos no estrangeiro que pretendam exercer em Portugal, ao abrigo da liberdade de estabelecimento, podem ter as mais diversas experiências e formações.
Daí que o já citado Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, no seguimento do texto da directiva, tenha previsto expressamente, no seu artigo 9.o, a existência de um estágio de adaptação e a prestação de provas de aptidão, com expressa incidência nos casas em que a profissão que se pretenda exercer requeira um conhecimento preciso do direito positivo português, como se passa, manifestamente, com a advocacia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinale-se, aliás, que a opção pelas provas de aptidão foi deliberada no CC13E (Conselho da Ordem dos Advogados da Comunidade Europeia) pela generalidade das delegações àquele órgão, constando também do texto legal dos restantes países que já fizeram a transposição da directiva para o respectivo direito interno.
Perante esta nova realidade, torna-se necessário inserir as correspondentes normas no texto do Estatuto, compatibilizando-o, ainda, de modo a evitar riscos de excessiva diferenciação no que se refere às condições de acesso à profissão dos nacionais portugueses e dos restantes Estados membros da Comunidade, bem como de violação do princípio da igualdade de tratamento, imposto pelo Tratado de Roma.
Face à autonomia institucional da Ordem dos Advogados, é natural que seja um dos seus órgãos - o conselho geral - a entidade que detenha a competência para aprovar os regulamentos de inscrição dos respectivos profissionais.
15so não poderá significar, de modo algum, que o Estado deva abdicar de poderes que são seus e nos quais se integra o de regulamentação das associações públicas, de que a Ordem dos Advogados é, reconhecidamente, um dos exemplos mais importantes.
Como bem se refere no preâmbulo do diploma que aprovou o actual Estatuto daquela Ordem, as associações públicas não nascem do exercício do direito de associação dos particulares; representam antes, como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma mediata de administração, consubstanciando uma devolução de poderes do Estado a uma pessoa autónoma por este constituída expressamente para o exercício daquelas atribuições e competências. Entre as duas opções que se põem ao Estado - a de se ocupar directamente da regulamentação e tutela dessas profissões ou a de, definindo os parâmetros legais de carácter geral, confiar aos próprios interessadosa defesa da sua profissão -, tem vindo a optar-se pela segunda.
Esta será a via que melhor permitirá concretizar o principio da descentralização institucional e harmonizar os interesses da classe com o indiscutível interesse público subjacente a este tipo de associações.
E não será despiciendo recordar que, nos termos do artigo 267.o, n o 1, da Constituição, as associações públicas surgem precisamente como uma das formas por meio das quais se devem realizar os princípios da desburocratização da Administração Pública e da aproximação dos interessados na sua gestão efectiva.
Como exemplo mais recente desta opção legislativa, pode apontar-se o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n o 119/92, de 30 de Junho, após autorização concedida pela Lei n.o 4/92, de 4 de Abril, cujos artigos 5 o e 7.o correspondem, grosso modo, às soluções que agora se preconizam para a Ordem dos Advogados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, mas também numa das vertentes do mesmo principio constitucional, há que criar um novo distrito da Ordem dos Advogados, em Faro, e, consequentemente, proceder às necessárias alterações ao respectivo Estatuto.
Trata-se de uma medida que, além de permitir o descongestionamento de alguns órgãos distritais de Évora, irá, fundamentalmente, corresponder à satisfação das necessidades do cidadão e aos justos anseios dos advogados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados 15abel Castro, Rui Machete, José Vera Jardim e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quero colocar-lhe uma questão que, sendo secundária, constitui uma mera curiosidade relativamente a esta proposta de lei e que tem a ver com o disposto no artigo 33 o do Estatuto da Ordem dos Advogados, onde se prevê que, no Porto, haja a redução para um do número de jornais diários em que são publicados anúncios para a convocação das assembleias gerais pelo bastonário. Portanto, no que diz respeito ao Porto, há uma alteração em relação ao que se passava anteriormente - tanto em Lisboa como no Porto essa publicação era feita em dois jamais diários, no sentido de essa publicação ser feita apenas num único jornal diário.
Pergunto-lhe se esta redução tem a ver com a constatação da existência de uma crise no sector, não se justificando a publicação em dois jornais no Porto, ou se há uma outra razão para esse facto.
De qualquer modo, a questão que gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto clarificasse melhor tem a ver com a referência às provas de aptidão durante o estágio. Esta proposta de lei decorre naturalmente de uma directiva comunitária e o Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, prevê regulamentação especifica para a Ordem, instituição na qual é obrigatória a inscrição para o exercício da advocacia, em Portugal.
Gostava que precisasse este ponto, porque a situação que hoje se vive é a de sobrecarga do mercado, havendo um excesso de advogados, questão esta que tem sido frequentemente colocada Ora, a livre circulação de serviços
9 DE JANEIRO DE 1993 987e de pessoas vai, com certeza, significar e isto é evidente num país onde há um grande número de empresas estrangeiras uma maior concorrência e fragilização deste sector profissional.
A propósito das provas de aptidão, devo dizer-lhe que, apesar de um provas selectivas tarear lugar ao fim de três meses do inicio do estágio, podendo determinar a exclusão do exercício da advocacia, não vejo criada: quaisquer saídas profissionais alternativas nem qualquer legislação complementar que acautele esse aspecto por parte do Governo. Gostaria que explicitasse melhor esta quedo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado; como há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ouvi, com toda a atenção e interesse, a sua intervenção e a minha pergunta diz respeito a uma passagem em que V. Ex.a faz referência ao respeito pela autonomia da associação pública que é a Ordens dos Advogados, o que é sempre agradável para aqueles que são simultaneamente Deputados e advogados. Todavia, existe um ponto relativamente ao qual gostaria de saber a opinião do Governo e, simultaneamente, de fazer uma observação, que me parece importante, para evitar problemas no futuro.
Em matéria de ingresso e de estágio, diz V. Ex.a, que a Ordem deverá ser consultada, com o que estou de acordo, devendo até, em minha opinião, ser ouvida, no sentido de termos uma ideia clara sobre o pensamento da Ordem a esse respeito.
Contudo, existe uma questão formal importante na proposta de lei porque a solução que parece desenhar-se, e que naturalmente será objecto de análise na especialidade, aponta para algumas dificuldades de compatibilização com as matérias de reserva relativa da Assembleia da República. 15to é, as
relativas à liberdade de profissão, reguladas, como sabe, no artigo 47 o da Constituição da República Portuguesa, como liberdade fundamental, fazem parte das matérias de reserva relativa da Assembleia, carecendo portanto, de um autorização legislativa, na hipótese de ser o Governo a regulá-las, portando ser também reguladas pela ~ Assembleia; porém, não poderão, do ponto de vista formal ser entregues à autonomia de uma associação pública, muito embora se trate de um associação tão prestigiada, coca é a Ordem dos Advogados.
Neste sentido, penso que seria importante que, em sede de especialidade, se tomassem as directrizes fundamentais na proposta de lei, através de uma opção por parte da Assembleia, por forma a esclarecer este problema e a respeitar-se a Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já na anterior legislatura o Governo veio à Assembleia da República com um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria, como, certamente, estará bem recordado. Só que, nessa altura, o Governo não teve o arroubo de amor pela autonomia da Ordem dos Advogados e veio regulamentar, quer na proposta de lei de autorização legislativa quer no texto de decreto-lei, que anexou à proposta de lei, muito detalhadamente, o regime que deveria ser implementado para o acesso à profissão de advogado por cidadãos de Estados membros da Comunidade e que era o regime de exame.
Assim, a primeira questão que gostaria de colocar é a seguinte: o que é que justifica que, neste momento, o Governo, no decorrer desse tal arroubo de amor pela autonomia da Ordem dos Advogados, nada tenha dito sobre essa matéria e, pura e simplesmente - e V. Ex.a desculpar-me-á a expressão! -, «sacudindo a água do capote», venha dizer que deverá ser a Ordem dos Advogados a tratar do problema, porque o Governo não tem qualquer ideia (e presume-se que a Assembleia também não!) sobre o método a escolher, de entre os dois que são abertos pela directiva, para o acesso à profissão de advogado?
Tanto mais que - e não vou repetir as considerações já feitas pelo Sr. Deputado Rui Machete - o Governo, metendo-se por esta via, meteu-se pela má via, porque ignorou que não é possível, por mero regulamento interno de uma associação pública, como é a Ordem dos Advogados, regulamentar o acesso à profissão em termos de criar-lhe restrições sejam elas quais forem, pelo que o Governo veio cometer, a nosso ver, uma manifesta inconstitucionalidade.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o conselho distrital de Faro. A este propósito, gostaria de dizer que ainda bem que o Governo, finalmente, ouviu aquilo que já vem sendo dito há muito tempo aliás, eu fui o primeiro na Ordem dos Advogados, já há 10 anos, a dizer que era necessário implementar um conselho distrital em Faro.
Contudo, Sr. Secretário de Estado, dada a urgência e a necessidade de implementação desse conselho, como V. Ex.a referiu na sua intervenção, pergunto por que razão é que isso só terá lugar daqui a três anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo, mais uma vez, vem a esta Assembleia da República apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa para rever o Estatuto da Ordem dos Advogados, referindo-se apenas taxativamente a uma parte da matéria que está em causa e que é a mais consensual, ou seja, a necessidade de criação de um conselho distrital em Faro e a urgência em transpor para o direito interno a Directiva n.o 89/48/CEE no que se refere à garantia e às condições do acesso de cidadãos de outros países comunitários ao exercício de advocacia em Portugal.
No entanto, há questões complexas que também estão a ser tratadas, embora isso não se diga, nomeadamente o acesso ao exercício da advocacia em Portugal por licenciados em Direito pelas universidades portuguesas.
Esta é uma questão que está presente e é nisso que estamos a pensar, um o Governo, quase que fazendo de conta que esse ponto não passa de um pormenor, não se refere às soluções que propõe para resolver um problema grave que tem a ver com o boom de cursos de Direito em tudo quanto é universidade privada - e falo, sobretudo,
988 I SÉRIE -NÚMERO 27nestas porque, como sabe, a nível do ensino público, o crescimento do número de licenciados em Direito não tem sido grande, tendo até diminuído -, com o estágio de advocacia e com o acesso ao exercício da profissão de advogado em Portugal, na medida em que a eficácia do estágio, nos termos em que este actualmente decorre, está a ser posta em causa.
Mas, apesar disto, o Governo, ao apresentar a proposta de lei de autorização legislativa, não se propõe resolver esta matéria e, lavando as mãos, diz que deverá ser a Ordem dos Advogados a fazê-lo.
Sr. Secretário de Estado, já foram aqui colocadas algumas questões sobre a constitucionalidade da solução adoptada, pelo que neste momento não irei pronunciar-me sobre isso, mas, como gostava de abordar o problema substantivamente, pergunto como é que o Governo pensa resolver este assunto e que ideias tem relativamente a esta matéria. Aliás, gostaria de lembrar a VV. Ex.as - que há cerca de três anos tivemos oportunidade de debater aqui um projecto de lei sobe esta matéria, apresentado pelo PCP, que, infelizmente, não chegou I ser votado.
Na verdade, o Governo dá ideia de que raciocina como se este problema se resolvesse com um exame do tipo prova geral de acesso para advocacia, fazendo lembrar a defunda PGA para o acesso ao ensino superior, quando isso não resolve nada, pois não é com a imposição de mecanismos mais ou menos arbitrários que poderá resolver-se este problema.
Então a que exame é que, legitimamente, um cidadão mestre em Direito, por hipótese, poderia ser submetido relativamente a um grau académico que ele já possui? Poderíamos até criar uma situação, que era a de ter um mestre em Direito a ser avaliado por um licenciado para saber se o primeiro percebe ou não de Direito Constitucional ou de Direito Administrativo, o que seria absolutamente absurdo!...
Portanto, creio que o Governo não pode passar um cheque em branco nesta matéria e dizer. alguém que resolva o problema da melhor maneira!...
Por último, gostaria de dizer que esta é uma matéria sobre a qual a Assembleia da República não pode perder oportunidade de ser ela a legislar, porque é, inquestionavelmente, necessário que se legisle sobre as novas condições de estágio, sobre o acompanhamento condigno dos estagiários em advocacia, que permita equacionar noutros ternos a questão do acesso ao exercício da advocacia em Portugal, que, como se sabe, debate-se hoje com problemas que o Governo finge ignorar.
Assim, gostaria de saber qual é a ideia que o Governo tem sobre este assunto e se considera ou não que seria importante que a Assembleia pudesse discutir e legislar sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nota introdutória nesta fase de resposta ás perguntas que me foram colocadas - que, desde já, agradeço -, convirá explicitar um pouco mais o facto de a Ordem dos Advogados, como, aliás, as restantes ordens, ser uma associação pública, o que significa que o Estado delega poderes de jus imperii a associações por considerá-las de interesse público.
Como tive oportunidade de referir na minha intervenção, a nível do travejamento constitucional, há duas leituras acerca da construção daquilo que é uma associação pública e até onde é que o Estado pode ou não ir. Ora, na minha perspectiva, essas duas alternativas ou estão a ocupar-se directamente da regulamentação e tutela da profissão, definindo os parâmetros legais de carácter geral ou, então, entram na regulamentação de tipo pormenorizado daquilo que é ou não uma associação pública.
A nossa opção é a de que, face ás balizas constitucionais e ao respeito que nos merece a Ordem dos Advogados, o Estado deve limitar-se a fixar os grandes parâmetros legais, deixando aos órgãos da Ordem dos Advogados, no caso concreto ao conselho geral, a parte regulamentar da actuação da Ordem dos Advogados.
15to entronca, obviamente, na pergunta, repetida por todos os Srs. Deputados, sobre o problema do exame.
É óbvio que, através de um raciocínio linear, seria o conselho geral a entidade competente para decidir ou não acerca da existência do exame. Mas não vou responder de uma forma linear, porque penso que a questão do exame é deveras importante e merece a reflexão de todos nós.
A advocacia é, efectivamente, uma profissão liberal, mas tem um cunho público bem vincado, sendo o advogado um colaborador precioso da administração da justiça. Interessa à justiça que o advogado seja uma pessoa com um grau de formação adequado e um grau de preparação que lhe permita fazer que a máquina judiciária funcione da melhor maneira.
Porque pensamos que a questão de saber se deve ou não haver exame é uma questão fulcral, o Governo não quis tomar a iniciativa de optar por essa decisão e considera que, nessa área, a proposta de lei é aberta. 15to significa que o Governo está absolutamente disponível para, juntamente com os Srs. Deputados, nomeadamente na 3.a Comissão, encontrar os consensos necessários para se decidir esta matéria. A 3.a Comissão, depois de ouvir a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça e as entidades que entender, tomará a sua decisão e pode contar com toda a colaboração do Ministério da Justiça no sentido de se encontrar a melhor solução, porque para o Governo esta não é uma questão fechada.
Para nós, repito, a questão do exame não está decidida, não optámos por ela, porque entendemos que merece o consenso mais alargado possível desta Assembleia.
Quanto a questões de maior pormenor, penso que são duas.
Uma, aflorada pela Sr' Deputada 15abel Castro, que diz respeito à alteração dos anúncios. A Sr.a Deputada focou, nomeadamente, o exemplo de a redacção actual do diploma prever dois anúncios em dois jornais do Porto e a actual proposta de lei apenas um. Penso que a previsão se deve à existência de mais um distrito judicial, o de Faro, bem como a uma nova redistribuição do número de advogados pelos respectivos distritos judiciais. Nessa linha, mantiveram-se dois em Lisboa, por ser o distrito judicial onde existe um número mais elevado de advogados, e, relativamente aos restantes distritos, fixou-se a obrigatoriedade de publicação dos anúncios num jornal. Aliás, esta foi até uma sugestão da própria Ordem dos. Advogados.
A outra questão foi colocada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim e refere-se à entrada em funcionamento do distrito judicial de Faro. Apesar de pensar que já está a
9 DE JANEIRO DE 1993 989funcionar informalmente, no n.o 2 do artigo 3 o da presente proposta de lei prevê-se a nomeação de uma comissão instaladora do conselho distrital de Faro pelo bastonário da Ordem dos Advogados. O Sr. Deputado perguntou por que é que só entrará em funcionamento daqui a três anos. Nesta sede de criação de mais um órgão na Ordem dos Advogados, obviamente que o Ministério da Justiça ouviu a Ordem e seguiu as suas sugestões.
Parece-me que não há mais questões por responder, porque, em relação às outras perguntas que os Srs. Deputados abondaram, sobretudo, a vertente associação pública, o problema do exame, os limites de intervenção do Estado, penso que, na parte inicial da minha resposta, formulei o pensamento do Governo nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos e professores das Escolas Primárias n.o 72 de Lisboa e 1 da Damaia e da Escola Secundária de Miranda do Douro, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, queria começar por saudar a presença, numa das tribunas desta Câmara, do, recentemente eleito, novo bastonário da Ordem dos Advogados, de quem a classe dos advogados espera e exprimiu-o claramente nas eleições - uma actuação que consiga dignificar a classe e fazer avançar todas as deliberações que têm sido tomadas ao longo dos últimos congressos da Ordem dos Advogados e que, infelizmente, na prática, estão ainda, em grande parte, por executar.
Os problemas colocados pela proposta de lei são fundamentalmente dois.