9 DE DEZEMBRO DE 199424-(25)Encarrega-me S. Ex.' o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe.1 — O futuro regulamento da pesca no rio Minho, por se tratar de um troço internacional, foi aprovado em definitivo — após a aceitação das novas redacções dos artigos 4.°, 36.°, 41e 44.° — na reunião plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CILPE), realizada em Lisboa, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Março de 1994.Convém referir que, com excepção daqueles artigos, o restante regulamento já fora aprovado na reunião plenária da Comissão, realizada em Madrid, em Fevereiro de 1991.Aprovado pela Comissão, o regulamento terá agora de ser homologado pelos Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha e seguidamente introduzido no direito interno de cada um dos países.Pelo que decorre do teor acima, quaisquer alterações que, porventura, se pretendam introduzir no referido regulamento terão de ser apresentadas à CILPE, a qual, após audição da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) — que dela depende—, terá de reunir em plenário, em Madrid, para discutir e aprovar as referidas alterações.2 — A integração de Portugal e Espanha na CE, com a consequente alteração da legislação vigente devido às normas comunitárias, a par da crescente necessidade de uma maior protecção dos recursos piscícolas e de uma maior segurança da navegação, estão na base da alteração do regulamento em vigor (Decreto-Lei n.° 316/81, de 26 de Novembro), preenchendo-lhe, portanto, as suas insuficiências e visando obter um controlo mais eficaz do esforço de pesca.3 — Quando da elaboração, pela CPIRM, das alterações agora aprovadas — vai para mais de cinco anos — foram consultados os pescadores que exercem a sua actividade ao longo do troço internacional do rio.A Associação de Profissionais da Pesca do Rio Minho e do Mar (APPRMM), que apenas representa uma pequena parte dos pescadores do rio, não foi consultada nessa altura por não existir ainda.4 — A proibição da pesca na entrada do rio foi considerada, na altura, primordial pelos presidentes das delegações portuguesa e espanhola da CPIRM (capitães dos portos de Caminha e de Tuy) por razões de segurança da vida dos pescadores.Devido ao grande assoreamento do rio, os pescadores vão operar para a embocadura, mesmo à flor da rebentação, o que obviamente lhes põe a vida em perigo.Por outro lado, em caso algum, quer nacional quer internacionalmente, se permite pescar nas entradas dos rios. O exercício da pesca naquele local contraria assim preceitos legais (Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho e Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar), não só relativamente a locais de pesca como à segurança da navegação.5 — O descanso semanal (aos domingos) alicerçou-se nas seguintes razões:a) O rio oferece segurança à pesca e não está sujeito às condições meteorológicas negativas que se verificam na costa, podendo-se exercer a pesca de uma maneira geral permanentemente, embora com observância dos períodos hábeis e conservação das espécies;b) As actividades de recreio (desportos náuticos, caça, pesca desportiva e regatas de vela e remo) têm aumentado, com destaque para os fins-de-semana;c) Os conflitos entre pescadores profissionais e os praticantes desportivos, sobretudo pescadores ar-madores, têm aumentado, conforme o demonstram os processos de contra-ordenações levantados.6 — A manutenção ou a redução do número de artes de pesca reflecte-se obviamente na menor ou maior conservação •das espécies e a sua redução resulta das normas comunitárias, cuja filosofia aponta para a racionalização dos recursos marinhos, implicando a adaptação da legislação nacional vigente.Com o assoreamento da barra, as espécies predominantes (sável, salmão e lampreia) têm dificuldade em entrar, situação agravada pelo grande esforço de pesca e pelo uso de grande quantidade de redes, o que impede também que grande parte dos especímenes que conseguem entrar a barra não passem da porção do rio mais a juzante quando afinal pretendem alcançar as zonas mais a montante para aí desovarem (caso da lampreia).Foram estas as razões que levaram a eliminar o algerife e a tela. O algerife, sendo uma arte de arrasto, logo proibida em todas as águas interiores não oceânicas nacionais, não está a ser utilizada há alguns anos no rio Minho, precisamente por motivos de escassez das espécies alvo: salmão e sável.A tela para a pesca do meixão, pelas suas características, não é permitida nas águas interiores não oceânicas. O seu emprego no rio Minho constituía uma excepção, que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 316/81 veio permitir pela primeira vez, excepção aceite apenas porque, tratando-se de um troço internacional, os pescadores espanhóis utilizavam esta arte. Porém, a Administração espanhola igualmente manifestou o seu interesse em que a referida arte fosse retirada do regulamento.Em fins de 1991, o presidente da delegação portuguesa da CPIRM, em ofício dirigido ao embaixador presidente da delegação portuguesa da CPIRM e em ofício dirigido ao embaixador presidente da delegação portuguesa da CILPE, informa que não existe consenso na classe piscatória do rio quanto à manutenção desta arte.7 — O futuro regulamento, tal como o regulamento de 1981, não estabelece quaisquer períodos de defeso, dando poderes à CPIRM para os estabelecer e rever trienalmente. Pelo novo regulamento podem ser revistos anualmente.O período hábil da pesca do meixão (de 1 de Novembro até à última lua nova do mês de Abril), que ainda vigora, foi estabelecido logo após a publicação do regulamento ainda em vigor (Decreto-Lei n.° 316/81).8 — O meixão, angula ou enguia-de-vidro, é um estado larvar da enguia, logo não pode ter desova.A enguia, após o seu desenvolvimento nos nossos rios até atingir o estado adulto, dirige-se para o oceano — mar dos Sargaços, segundo se crê—, onde desova e nascem as larvas (meixão) que, acto contínuo, atravessam o oceano e entram nos nossos rios.24 de Novembro de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VI (3.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a crise da pesca em Matosinhos devido a concorrência desleal sem intervenção.Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.0, a fim de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado dos