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Tratam-se de organizações extremamente complexas com capacidade de operar quer nos países de origem dos principais fluxos migratórios quer nos países de trânsito e de destino. Nos países de trânsito e de destino, o tráfico de seres humanos mantém a sua natureza de logro e de exploração económica, mas ganha um carácter particularmente violento. Existem intermediários ou grupos de extorsão que lucram ou obtêm outros tipos de proveitos através do uso do engano, da ameaça, da força, da coacção e de violência, explorando o/a imigrante das mais variadas formas, mantendo-o/a engajado/a utilizando os mais variados métodos como a apreensão de passaportes, ameaças físicas e morais e o sequestro, ou através de cobrança de dívidas que são constantemente contraídas - uma espécie «servidão por dívidas» -, submentendo-os/as a situações de escravatura, e em condições que representam uma clara violação de direitos humanos fundamentais, salvaguardados em diversos instrumentos internacionais (Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948; Convenção Internacional Para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Imigrantes e Seus Familiares, 1990; Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravatura, o Tráfico de Escravos e as Práticas Análogas à Escravatura, 1956) e na Constituição da República Portuguesa.
O «engajamento» do/a imigrante pode envolver não só imigrantes que foram recrutados/as nos países de origem, sob a promessa de trabalho bem pago, mas também imigrantes que viajaram à margem das redes de tráfico, mas que são recrutados/as nos países de destino, com base em falsas promessas ou através da ameaça e da coacção. As redes procuram assim tirar proveito de situações de vulnerabilidade de imigrantes que se encontram isolados/as num território que não lhes é familiar, pois mal conhecem a linguagem, a cultura local e o sistema legal do país, e que, acima de tudo, precisam de trabalho para sobreviver. Os/as imigrantes ficam, assim, facilmente dependentes de engajadores.A protecção à vítima e o combate ao tráfico de pessoas
A brutalidade subjacente a este tipo de crime, desrespeitadora dos mais elementares direitos humanos, impõe a necessidade da adopção de medidas que garantam a protecção da vítima o que, simultaneamente, poderá contribuir para a melhor identificação e repressão das redes organizadas de tráfico de seres humanos.
Segundo os dados das «Estatísticas da Justiça de 1998» foram condenadas, em 1998, três pessoas por crimes de tráfico de pessoas e lenocínio, num total de nove processos, não sendo certo que algum desses corresponda a condenação por tráfico de pessoas. Embora haja poucos dados sobre a dimensão do fenómeno, estes indicadores são pouco encorajadores quanto à eficácia do combate ao tráfico de pessoas.
O modelo repressivo de controlo de fronteiras acaba por influenciar a política de combate ao tráfico de seres humanos (assim como a concretização desta política) que está muito mais centrada no combate ao auxílio à imigração ilegal do que na criminalização da exploração associada a este tipo de tráfico e na protecção da vítima. O relatório de Segurança Interna de 2000 ilustra bem este facto ao referir 103 inquéritos/processos crime e 56 detenções relacionados com os crimes de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos, mas é omisso quanto à investigação do crime de tráfico de pessoas, crime que se sabe em proliferação no nosso país.
Por outro lado, muitas vítimas, mesmo as de tráfico de pessoas com vista a exploração sexual, são legalmente perseguidas com base no seu estatuto de ilegalidade. Em vez de serem encaradas como vítimas, são encaradas como infractores/as, que violaram as leis de estrangeiros e que devem ser expulsos, sem a mínima protecção. Existe um vazio legal no que diz respeito à protecção da vítima, mesmo no que diz respeito à vítima de tráfico de pessoas com vista à sua exploração sexual.
É fundamental identificar e declarar ilegal os elementos de violência, coacção e engano que o tráfico de pessoas encerra, sendo essencial que, ao fazê-lo, não se coloquem novos obstáculos aos/às imigrantes, que, esses sim, só contribuirão para colocar o/a imigrante nas mãos das redes de imigração clandestina. Deste ponto de vista, quanto menos direitos e menos alternativas tiver a vítima, mais vulnerável fica às redes de tráfico de pessoas. E isto tem de ser tido em conta na actuação das autoridades, o que não acontece. Muitas vítimas deste tipo de tráfico que se encontram em situação de clandestinidade, acabam por ser detidas e expulsas dos países em que se encontram, sem sequer terem direito a apoio social, médico ou jurídico.
Mesmo que estejam convencidas de que o criminoso será condenado, a única certeza que têm é de que serão expulsas, que o investimento inicial terá sido em vão e que voltarão para a mesma situação que motivou a emigração. A sua situação de vulnerabilidade e o seu estatuto irregular impede-as de denunciar a exploração de que são vítimas, testemunhar em processo judicial e exigir algum tipo de reparação relativamente ao crime de que são vítimas.
Tem sido anunciado pelo Governo português que a actual lei de estrangeiros - o Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro -, inclui uma norma que representaria uma medida de protecção às vítimas deste tipo de crime e de
0120   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 combate ao tráfico de pessoas. De facto, o artigo 87.o do referido diploma, que estabelece as condições nas quais é dispensado o visto para a obtenção de autorização de residência, prevê, na sua alínea f), a dispensa desse visto aos «que colaborem com a justiça na investigação de actividades ilícitas passíveis de procedimento criminal, nomeadamente ao nível da criminalidade organizada», o que, para além de representar um medida avulsa, demonstra ser uma distorção do conceito de protecção da vítima. Na prática, esta medida constitui uma forma de premiar, através da atribuição de autorização de residência, eventuais colaboradores/as da investigação criminal, independentemente do tipo de crime em causa.
A lógica da protecção à vítima é bem diferente da preconizada no referido artigo. O objectivo central deverá ser o de proteger os direitos humanos das vítimas, em particular o direito de decidir sobre si mesmas, o direito à vida e de ver garantida a sua protecção contra todo dano corporal, o que passa por medidas de natureza social e jurídica que permitam criar condições para que a vítima possa recuperar controlo sobre a sua vida. De entre estas medidas destacam-se as seguintes:a) Criar gabinetes de atendimento com linhas SOS, que forneçam informação jurídica e façam o encaminhamento necessário;
b) Providenciar assistência jurídica, com a garantia de todos os direitos e liberdades fundamentais inerentes a todas as vítimas de crimes, inclusive o direito de se constituir assistente e parte cível em processo judicial;
c) Garantir possibilidades de indemnização e reparação pelos danos económicos, físicos e psicológicos causados;
d) Assegurar que a vítima possa permanecer no País durante todas as diligências que se relacionem com o facto de ter sido vítima de tráfico ou, se for essa a vontade da vítima, dar possibilidade de acesso a autorização de residência, nos termos da lei;
e) Providenciar a assistência de tradutor competente e qualificado durante todo o processo judicial;
f) Garantir confidencialidade absoluta.Por outro lado, tendo em conta os poucos dados existentes sobre a dimensão e natureza do tráfico de pessoas em Portugal, torna-se necessária a realização de estudos que permitam compreender este fenómeno nas suas múltiplas dimensões, não só no que diz respeito às rotas utilizadas, aos métodos utilizados, mas também no que diz respeito à reacção da vítima e às respostas institucionais habitualmente usadas.
Num outro plano - o institucional - é importante dotar os serviços para que respondam eficazmente na detecção de vítimas de tráfico de pessoas, no seu correcto atendimento e encaminhamento. Por exemplo, nos casos em que a vítima é sujeita a violência física e recorre aos serviços de saúde, a barreira da língua, o medo de represálias por parte das redes ou de expulsão por parte das autoridades portuguesas, acabam por constituir obstáculos objectivos ao encaminhamento e protecção da vítimas. Num contexto diferente, a realização de rusgas a estabelecimentos de diversão nocturna e, em particular, casas de alterne, poderia ser uma boa oportunidade para detectar situações de tráfico de mulheres e para accionar os mecanismos necessários à protecção das vítimas deste tipo de tráfico. No entanto, a prática das forças policiais tem sido o de simplesmente expulsar as estrangeiras ilegais detectadas, mesmo estando em curso o actual processo de legalização.
Neste sentido, são necessárias medidas que mudem a resposta dos serviços públicos que mais contactam com potenciais vítimas de tráfico de pessoas, de forma a que a defesa dos direitos humanos e o apoio e protecção da vítima sejam eixos fundamentais a serem tidos em conta na actuação dos técnicos e profissionais envolvidos, especialmente técnicos de saúde e forças policiais.
Propõem-se as seguintes medidas:- Realização de acções de formação, sobre o tráfico de seres humanos, situação da vítima, formas de atendimento e mecanismos de encaminhamento e protecção, dirigidas a técnicos de saúde, agentes policiais, inspectores de trabalho e técnicos de segurança social;
- Criação de uma bolsa nacional de tradutores a serem disponibilizados, sempre que necessário, para prestar apoio em hospitais, centros de segurança social, esquadras de polícia e postos de atendimento do SEF;Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objecto)O presente diploma tem como objecto o reforço dos mecanismos de protecção legal à vítima de tráfico de pessoas.Artigo 2.o
(Definições)1 - Por tráfico de pessoas entende-se todo o acto que implique a captação de pessoas para trabalhar ou oferecer serviços num país do qual não sejam originárias, por meio de violência, ameaças, coacção, abuso de autoridade, manobras fraudulentas ou outras formas de logro, apreensão de documentos, ou qualquer outro tipo de imposição, ou utilizando a servidão por dívidas.
2 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se que a captação pode ocorrer no país de origem, de trânsito ou de destino.
3 - Servidão por dívidas consiste no compromisso de garantir uma dívida com a prestação dos seus serviços pessoais, ou de alguém sobre quem exerça autoridade e quando se verifique uma das seguintes situações:a) O valor dos serviços prestados, equitativamente determinados, não se adeque ao montante da dívida;
b) Não se limite a duração do pagamento;
c) Não se defina a natureza dos serviços.
0121   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Capítulo II
(Direitos e garantias da vítima de tráfico de seres humanos)São garantidos à vítima de tráfico de seres humanos, os seguintes direitos:a) Facilidades para comunicar com a sua embaixada ou consulado;
b) Todos os salvaguardados pela legislação às vítimas de crimes, inclusive o direito de se constituir assistente e parte cível em processo judicial, o direito de indemnização e reparação pela lesão dos direitos económicos, físicos e psicológicos;
d) A permanecer no País durante todas as diligências que se relacionem com o facto de ter sido vítima de tráfico ou, se for essa a sua vontade, ter possibilidade de acesso a autorização de residência, nos termos da lei;
f) A tradutor competente e qualificado durante todo o processo judicial;
g) A acesso à assistência social e económica suficiente para poder reconstruir a sua vida ou voltar ao seu país;
h) A acesso a assistência médica, quando for esse o caso;
i) A garantia de confidencialidade absoluta.Capítulo III
(Programa de protecção às vítimas de tráfico)É criado um programa de protecção às vítimas de tráfico de seres humanos com vista a assegurar o seu esclarecimento, protecção, apoio jurídico e social e garantir a indemnização pelos danos económicos, físicos e psicológicos causados.Artigo 5.o
(Campanhas de informação e formação)1 - Compete ao Governo a elaboração e distribuição gratuita de brochuras sobre os direitos da vítima de tráfico de pessoas, editadas em diferentes línguas, onde deverão constar informações sobre: a natureza e dimensão do tráfico de seres humanos; os direitos das vítimas; os serviços de apoio a que poderão recorrer; os mecanismos processuais através dos quais poderão salvaguardar os seus direitos ou garantir a sua protecção.
2 - Compete ao Governo promover acções de formação sobre tráfico de seres humanos, situação da vítima, estratégias de atendimento e mecanismos de encaminhamento e protecção, dirigidas a técnicos de saúde, agentes policiais, inspectores de trabalho e técnicos de segurança social.Artigo 6.o
(Realização de estudos)Compete ao Governo promover a realização de estudos que visem a compreensão do fenómeno do tráfico de pessoas nas suas múltiplas dimensões, não só no que diz respeito às rotas utilizadas e aos métodos utilizados, mas também no que diz respeito à reacção da vítima e à eficácia das respostas institucionais disponíveis.Artigo 7.o
(Acção dos serviços públicos e autoridades policiais)As autoridades policiais e demais serviços públicos deverão accionar todos os mecanismos de investigação e de encaminhamento da vítima sempre que for detectada uma situação de tráfico de seres humanos, de acordo com o estabelecido no presente diploma.Artigo 8.o
(Criação de gabinetes de apoio à vítima de tráfico de pessoas)1 - Serão criados, sempre que a incidência geográfica o justifique, gabinetes de atendimento à vítima de tráfico de pessoas, com linhas SOS, que deverão ter por função informar as vítimas deste tipo de crime sobre os seus direitos e proceder ao seu encaminhamento.
2 - No âmbito destes gabinetes deverá ser garantido o direito a assistência jurídica, que deverá ser gratuita quando a vítima não tiver meios suficientes para pagar os custos da mesma.Artigo 9.o
(Medidas sociais)Deverá ser garantido, sempre que necessário, apoio médico e psicológico adequado, confidencial, e a assistência social, apoio económico e alojamento necessários, até que a vítima possa refazer a sua vida.Artigo 10.o
(Protecção de testemunhas em processo penal)1 - Nas situações em que esteja em causa a integridade física da vítima deverão ser accionadas, com a celeridade e eficácia que a situação exigir, as medidas adequadas a garantir a sua protecção, previstas na Lei n.o 91/99, de 14 de Julho, sobre medidas para a protecção de testemunhas em processo penal.
2 - No casos em que estiver em causa a integridade física de familiares, ou outras pessoas próximas à vítima, ausentes no estrangeiro, deverão ser encetados todos os contactos necessários com as autoridades policiais desse país, com vista à garantia de protecção das pessoas em causa.Artigo 11.o
(Indemnização)Nos termos do artigo 130.o do Código Penal, aplica-se às vítimas do crime de tráfico de seres humanos o disposto no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, com as necessárias adaptações.
0122   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 12.o
(Acesso de autorização de residência)Os estrangeiros que beneficiem do regime de protecção à vítima de tráfico de seres humanos não carecem de visto para a obtenção de autorização de residência.Artigo 13.o
(Bolsa nacional de tradutores)Compete ao Governo assegurar a criação de um bolsa nacional de tradutores qualificados para prestar apoio, sempre que necessário, em hospitais, esquadras de polícia, postos de atendimento do SEF, tribunais e centros de segurança social, com vista a facilitar o acesso dos cidadãos estrangeiros a estes serviços públicos.Capítulo IV
(Regulamentação)A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
ALTERA O ARTIGO 169.o DO CÓDIGO PENAL E ADITA NOVO ARTIGO NAS MATÉRIAS REFERENTES AO TRÁFICO DE PESSOASFundamentaçãoA natureza do tráfico de seres humanos
O tráfico de seres humanos não é um acto isolado, mas sim um processo, através do qual se submete as pessoas a um estado de servidão, no qual ficam privadas de liberdade, através do engano, do uso da força e da coacção. A ONU e, especificamente, a Organização Internacional para Migrações distingue hoje dois tipos de tráfico:- O trafficking, que consiste na exploração dos clandestinos num dado território;
- O smuggling, que se define exactamente pelo auxílio à entrada ilegal num dado país, pelo auxílio à transposição ilegal de fronteiras.O processo de tráfico de seres humanos pode começar quando o imigrante é envolvido (recrutado, raptado, vendido, etc.) e/ou transportado, quer dentro de um dado Estado, quer através de fronteiras internacionais. Neste contexto, no do smuggling, o nível de organização e estrutura pode variar. O recrutamento e os preparativos para a viagem podem verificar-se através de redes informais de amigos e familiares de imigrantes em países de origem, trânsito ou destino, ou através de pequenos operadores que providenciam aos imigrantes um serviço específico, como o transporte, de barco ou carrinhas, através das fronteiras.
No outro extremo da escala, no do tráfico em grande escala, existem redes de imigração clandestina com contactos em todo o mundo e que podem providenciar um leque variado de serviços, incluindo documentação falsa, alojamento, transporte ou até estratégias de fugir ao controlo fronteiriço. Os/as imigrantes, atraídos/as pela promessa de bons empregos e de altos rendimentos e, sem estarem conscientes do logro e dos riscos que correm nos países de trânsito e de destino, são muitas vezes recrutados por agências, às quais pagam verbas elevadas. O logro refere-se não só à disponibilização de informação errada ou falsa, mas também ao abuso intencional que representa o facto de se tirar vantagem da desinformação do/a imigrante.
Nos países de trânsito e de destino, o tráfico de seres humanos mantém a sua natureza de logro e de exploração económica, mas ganha um carácter particularmente violento. Existem intermediários ou grupos de extorsão que lucram ou obtêm outros tipos de proveitos através do uso do engano, da ameaça, da força, da coacção e de violência, explorando o/a imigrante das mais variadas formas, mantendo-o/a engajado/a utilizando os mais variados métodos como a apreensão de passaportes, ameaças físicas e morais e o sequestro, ou através de cobrança de dívidas que são constantemente contraídas - uma espécie de «servidão por dívidas» -, submentendo-os/as a situações de escravatura, e em condições que representam uma clara violação de direitos humanos fundamentais, salvaguardados em diversos instrumentos internacionais (Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948; Convenção Internacional Para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Imigrantes e Seus Familiares, 1990; Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravatura, o Tráfico de Escravos e as Práticas Análogas à Escravatura, 1956) e na Constituição da República Portuguesa.
O tráfico de pessoas com vista à sua exploração sexual passa pelos mesmos métodos referidos, embora possa caracterizar-se por uma violência e exploração particularmente brutal. Muitas das vítimas (na sua maior parte mulheres) podem ser repetidamente sujeitas a violações e práticas sexuais desumanas. Para além disso, os dividendos retirados da sua exploração são muito maiores: estudos indicam que uma imigrante apanhada numa rede de prostituição não chega, muitas vezes, a receber o seu salário e pode ser sucessivamente vendida.
O «engajamento» do/a imigrante pode envolver não só imigrantes que foram recrutados/as nos países de origem, sob a promessa de trabalho bem pago, mas também imigrantes que viajaram à margem das redes de tráfico, mas que são recrutados/as nos países de destino, com base em falsas promessas ou através da ameaça e da coacção. As redes procuram assim tirar proveito de situações de vulnerabilidade de imigrantes que se encontram isolados/as num território que não lhes é familiar, pois mal conhecem a linguagem, a cultura local e o sistema legal do país, e que, acima de tudo, precisam de trabalho para sobreviver.
0123   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Os/as imigrantes ficam, assim, facilmente dependentes de engajadores.
A tendência actual é para o crescimento das actividades associadas ao trafficking, já que é mais rentável transportar um/a trabalhador/a que reembolsará o preço da sua viagem ao longo dos anos. E é neste tipo de crime que estão envolvidas as redes mais sofisticadas, que mais exploram a vítima e que têm uma acção que, pela sua natureza, é mais gravosa pelo nível de violência e exploração que a caracterizam. No entanto, no quadro legislativo português, as actividades penalizadas são as que estão associadas ao smuggling, aqui encarado apenas enquanto crime de «auxílio à imigração ilegal», e as associadas ao trafficking, mas apenas quando ligadas à prostituição.Definições legais
As disposições legais sobre tráfico de pessoas, previstas nos instrumentos legais internacionais mais importantes dos quais Portugal é signatário e na legislação portuguesa, restringem a definição deste tipo de crime às actividades associadas à exploração sexual (Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949; Acção Comum do Conselho da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças; Código Penal - artigo 169.o e artigo 176.o). No entanto, e na perspectiva da Organização Internacional para as Migrações sobre o problema, embora mulheres e crianças estejam particularmente vulneráveis a este tipo de crime, especialmente nos casos de tráfico com vista à exploração sexual, a verdade é que a exploração e a violação de direitos humanos fundamentais afecta, quer homens quer mulheres imigrantes. Em Portugal, é conhecido o recente florescimento das redes de tráfico de imigração clandestina oriunda dos países de leste, que têm apostado na exploração de mão-de-obra masculina destinada à construção civil e de mão-de-obra feminina para a prostituição. Ao que tudo indica, estas redes investem primeiro na exploração do trabalho masculino na construção civil, e só quando estão mais implantadas no território é que vão avançando para a exploração sexual de mulheres.
Por outro lado, a legislação portuguesa prevê o crime de «auxílio à imigração ilegal», onde a tónica é colocada na criminalização do acto de «favorecer ou facilitar (...) a entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional» (artigo 134.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro), adoptando essencialmente o ponto de vista do controlo das fronteiras. Neste contexto, o quadro legislativo português acaba por revelar-se desadequado à realidade actual do tráfico de seres humanos, desvalorizando (excepto no caso do tráfico de pessoas com vista à sua exploração sexual) a exploração que está associada a este tipo de negócio.
O documento de síntese apresentado por Willy Bruggeman na Conferência Europeia sobre Tráfico de Mulheres, realizada em Viena, a 10 e 11 de Junho de 1996 e organizada pela Comissão Europeia conjuntamente com a Organização Internacional para Migrações, aponta a importância de definir bem a natureza deste tipo de crime. Considera que não é a ausência de consentimento o elemento essencial da definição do tráfico de seres humanos, mas sim a situação de exploração baseada num «jogo de forças» desigual no contexto de uma relação entre o explorador e a vítima. A gravidade do crime deverá então ser avaliada a partir do facto do agente tirar proveito de uma relação de forças desequilibrada e dos danos causados à vítima. No entanto, esta tónica na exploração e na violação de direitos humanos não está clarificada no chamado crime de «auxílio à imigração ilegal». O centro do problema está então no uso da força e do engano, segundo conclusões da Conferência de Utrecht sobre o Tráfico de Pessoas, realizada em 1994.
A presente iniciativa legislativa - apresentada em complemento com uma iniciativa que propõe medidas de protecção às vítimas de tráfico de pessoas - propõe a clarificação das tipologias legais, distinguindo tráfico de pessoas com vista à sua exploração sexual, com características e gravidade particulares, sem deixar de definir o crime de tráfico de pessoas, mais genérico do que a definição contida actualmente no Código Penal, e mais gravoso do que a definição de «auxílio à imigração ilegal» (Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro).
Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Tráfico de pessoas)1 - Quem levar outra pessoa a trabalhar ou oferecer serviços, num país de que a segunda não seja originária, por meio de violência, ameaças, coacção, abusos de autoridade, manobras fraudulentas ou outras formas de logro, de apreensão de documentos, ou de qualquer outro tipo de imposição, ou utilizando a servidão por dívidas, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Servidão por dívidas consiste no compromisso de garantir o pagamento de uma obrigação com a prestação dos seus serviços pessoais, ou de alguém sobre quem exerça autoridade e quando se verifique uma das seguintes situações:a) O valor dos serviços prestados, equitativamente determinados, não se adeque ao montante da dívida;
c) Não se defina a natureza dos serviços.3 - Considere-se que o tráfico de pessoas pode ocorrer no país de origem, de trânsito ou de destino.
4 - Quem fizer parte ou integrar grupos ou organizações para a prática de tráfico de pessoas, será punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.
5 - Quem chefiar tais grupos ou organizações, será punido com pena de prisão de 5 a 10 anos.
(Tráfico de pessoas para a exploração sexual)1 - Quem levar outra pessoa à pratica de prostituição ou de actos sexuais de relevo, em país de que a segunda
0124   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 não seja originária, por meio de violência, ameaças, coacção, abusos de autoridade, manobras fraudulentas ou outras formas de logro, de apreensão de documentos, ou de qualquer outro tipo de imposição, ou utilizando a servidão por dívidas, conforme definido no n.o 2 do artigo 160.o-A, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.
2 - Quem fizer parte ou integrar grupos ou organizações para a prática do tráfico de pessoas para a exploração sexual, será punido com pena de prisão de 5 a 10 anos.
3 - Quem chefiar tais grupos ou organizações, será punido com pena de prisão de 6 a 12 anos.
e) (...)2 - (...)».Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUETexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República solicitando o assentimento para se ausentar do território nacionalTexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Nova Iorque, para participar na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, entre os dias 8 a 13 do presente mês de Maio.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 8 a 13 do corrente mês de Maio».Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Nova Iorque, entre os dias 8 a 11 do próximo mês de Maio, para participar na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 11 de Abril de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Ofício comunicando alteração da data da viagemEncarrega-me S. Ex.a o Presidente da República de comunicar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que o regresso da deslocação a Nova Iorque, previsto para 11 do corrente, foi alterado para o dia 13.
Por esta razão, S. Ex.a o Presidente da República solicita a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que do facto dê conhecimento a essa Assembleia.Lisboa, 6 de Maio de 2002. - O Chefe da Casa Civil, José Filipe Moraes Cabral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR E À AUSTRÁLIATexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República solicitando o assentimento para se ausentar do território nacionalTexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Timor e à Austrália, entre os dias 17 a 27 do presente mês de Maio.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Timor e à Austrália, entre os dias 17 a 27 do corrente mês de Maio».Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0125   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Timor, entre os dias 17 e 20 do próximo mês de Maio, para participar nas celebrações do Dia da Independência.
Na sequência desta visita deslocar-me-ei à Austrália, em visita de Estado, entre os dias 21 e 26 de Maio, estando previsto o meu regresso a Lisboa no dia 27.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 11 de Abril de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICONo discurso que proferiu na sessão solene de abertura da IX Legislatura, o Sr. Presidente da República fez um apelo à Assembleia da República no sentido de esta inscrever nas suas tarefas prioritárias a da reforma e modernização do sistema político.
O Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Presidente da Assembleia da República carta em que igualmente sugere a abordagem prioritária desse tema, disponibilizando ainda o Governo para o apoio e cooperação que for julgada conveniente.
A esses apelos tem o Parlamento que dar; de imediato, uma resposta, e uma resposta que se traduza em acções concretas.
Tanto mais que a eles se seguiram tomadas de posição concordantes, por parte de várias forças políticas, no sentido da urgência daquela reforma. Para além disso, a todos se torna evidente que o início da legislatura constitui o momento mais adequado para a ela proceder.
Afigura-se que a modalidade institucional mais eficiente para lançar e enquadrar essa reforma, incluindo nela os problemas e temáticas apontados pelo Sr. Presidente da República e pelos demais agentes políticos, é a da constituição de uma comissão eventual que, num prazo adequado, proceda a um debate aprofundado e integrado sobre esses problemas - inclusivamente suscitando contributos variados da sociedade civil - e à preparação e discussão das iniciativas legislativas que sobre eles incidam.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 178.o, n.o 1, da Constituição e do artigo 39.o do Regimento da Assembleia da República, apresento, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o seguinte projecto de resolução:1 - É constituída uma comissão eventual para a reforma do sistema político.
2 - A comissão tem por objecto a análise integrada de medidas que contribuam para a modernização do sistema político, nomeadamente no âmbito das seguintes matérias:a) Lei dos partidos políticos;
g) Desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.o da Constituição, sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.3 - A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.
4 - A comissão deverá proceder à audição de entidades da sociedade civil, designadamente das universidades e meio académico, com reconhecida competência nas matérias que integram o seu objecto.
5 - A comissão exercerá as suas funções até ao final do corrente ano civil, sem prejuízo da possibilidade de renovação do seu mandato, nos termos regimentais.
6 - A composição da comissão é determinada, nos termos regimentais, pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
TAXAS DEVIDAS PELOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDOS A CIDADÃOS ESTRANGEIROSA Portaria n.o 27-A/2002, de 4 de Janeiro, que fixa as taxas devidas pelos procedimentos administrativos previstos na lei de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal (Decreto-Lei n.o 244/88, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) vem fixar as taxas para a renovação cie autorizações de residência e de autorizações de permanência em €100 e €75.
Esta taxação manifesta-se particularmente gravosa para os imigrantes titulares de autorização de permanência, visto que terão de desembolsar um total de €375 até a obtenção de autorização de residência, um estatuto mais estável do ponto da garantia de direitos fundamentais.
Por outro lado, estão introduzidos factores de discriminação de natureza social. Por exemplo, um agregado familiar, com um total de três pessoas (por exemplo, um casal com um filho menor) acabará por:- Desembolsar, ao fim de um ano, um total de €165 (€75 de uma renovação de autorização de permanência e €90 referentes à prorrogação do visto de estada temporária - que poderá não chegar a um ano e terá de ser prorrogada, tornado mais avultado o valor desembolsado - dos restantes elementos do agregado familiar) se se tratar de um processo
0126   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 de reagrupamento familiar de um titular de autorização de permanência;
- Desembolsar, ao fim de dois anos, um total de €300 se se tratar de um processo de reagrupamento familiar de um titular de autorização de residência.Para além dos valores fixados não corresponderem ao custo real inerentes aos procedimentos administrativos em questão, a fixação de taxas para procedimentos de renovação de documentos fundamentais para os imigrantes, só vem colocar mais impedimentos de natureza económica para que estes cidadãos mantenham o estatuto legal já adquirido, e cuja aquisição já implicara o pagamento de uma taxa. Deste ponto de vista, a colocação de entraves à manutenção de estatuto legal dos cidadãos estrangeiros só vem favorecer a criação de novas bolsas de clandestinidade, de imigrantes que não puderam renovar o seu título de residência ou a sua autorização de permanência.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que legisle no sentido de que as renovações previstas na Portaria n.o 27-A/2002 sejam isentas de qualquer taxa.Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
ORGANIZAÇÃO DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO1 - Na sua intervenção na sessão comemorativa do 25 de Abril, o Presidente da República fez um apelo à reforma do sistema político:«Como Presidente da República, cabe-me alertar-vos, Srs. Deputados, para a necessidade de possuirmos instrumentos de intervenção política mais capazes de mobilizar os cidadãos e de contribuir para a resolução dos nossos problemas. É o que tenho feito regularmente, alertando para a necessidade urgente de as reformas se dirigirem ao conjunto dos meios de que depende o seu sucesso: isto é, do financiamento dos partidos políticos às leis eleitorais, da reforma desta Assembleia à remuneração dos cargos políticos, do regime de incompatibilidades à reforma dos partidos».Posteriormente, o Primeiro-Ministro dirigiu uma carta à Assembleia da República associando-se a esta preocupação e sugerindo a criação de uma «Comissão Eventual de Reforma do Sistema Político que, funcionando dentro de um prazo razoável e mesmo independentemente da apresentação a priori de iniciativas legislativas, se encarregue especificamente do acompanhamento deste processo».
Considerando estes pontos de vista e outros anteriormente expressos pelos partidos políticos, nomeadamente sob a forma de apresentação de iniciativas legislativas e de compromissos programáticos e eleitorais, gerou-se um importante consenso acerca da importância e urgência da reforma do sistema político.
2 - O consenso estende-se à definição de um critério de agenda aberta, de tal modo que possam ser considerados os diversos pontos de vista e propostas, nomeadamente sobre:a) Leis eleitorais, incluindo a legislação eleitoral das regiões autónomas;
c) Sistema de financiamento e prestação de contas dos partidos;
f) Regime de competências dos Governos cessantes;
i) Regime de nomeações de cargos de confiança e administrações públicas.Em todas estas matérias, importa que o debate esclareça as alternativas e permita tomar decisões que reforcem a representatividade, a transparência e a democraticidade do sistema político.
3 - Dada a delicadeza e importância das questões relacionadas com a reforma do sistema político, o debate parlamentar deve ser desenvolvido nas melhores condições. Essas condições são as garantidas, nos termos regimentais, pela preparação do debate através de iniciativas e sob a condução da 1.a Comissão.
De facto, a formação de uma comissão eventual é contraditória com estes objectivos de eficácia, transparência e coerência, por razões fundamentais.
De facto, o Regimento estabelece claramente que as comissões especializadas permanentes têm como competência «votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário» [alínea b) do artigo 37.o], enquanto que as comissões eventuais não têm tal prerrogativa. Pelo contrário, as comissões eventuais tratam de assuntos específicos, destacando a sua importância, mas nunca assumindo a capacidade de intervenção no processo legislativo que compete, em exclusivo, às comissões permanentes - nem o Regimento nem a tradição parlamentar permite atribuir a estas comissões eventuais a competência da especialidade das leis.
Assim sendo, a escolha de uma via de tratamento da reforma do sistema político através de uma comissão eventual conduz a unia confusão de procedimentos que se traduz em atraso e falta de clarificação, porque:a) À 1.a Comissão é inicialmente retirada a competência na apreciação de todas as matérias que dizem respeito à reforma do sistema político, apesar de constituírem dos aspectos mais importantes de aplicação dos direitos dos cidadãos e das regras constitucionais;
b) A comissão eventual passa a ter competência exclusiva na preparação do debate sobre todos estes temas;
c) No entanto, uma vez apreciadas em Plenário as diversas iniciativas legislativas, estas têm então de baixar à 1.a Comissão para o trabalho na especialidade, por força do Regimento. Compete então a esta Comissão desenvolver o trabalho legislativo mais importante, que é a fixação dos termos da lei a ser submetida em votação de especialidade.Deste modo, instituir-se-ia um sistema de apreciação em duas etapas, eventualmente por dois grupos de Deputados, em vez de se privilegiar a urgência, a coerência, a simplicidade e a responsabilidade no processo legislativo. Por isso, a constituição da comissão eventual deve ser rejeitada, porque atrasa e obscurece os procedimentos
0127   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 necessários para uma reforma que, pelo contrário, deve ter toda a autoridade decorrente da sua coerência.
Há, portanto, razões regimentais imperativas para evitar este processo sinuoso de tramitação das iniciativas legislativas. Mas há ainda uma razão política essencial: o fundamental da competência da 1.a Comissão é o acompanhamento das matérias relativas aos direitos políticos. Parte da reforma do sistema político envolve alterações constitucionais, como a limitação de mandatos. Além disso, a reforma do sistema político, qualquer que seja o ponto de vista dos proponentes, regula o exercício de direitos fundamentais e, por isso mesmo, não pode ser excluída das competências da 1.a Comissão. Não há, nem no Regimento nem na tradição parlamentar, qualquer abertura a que uma comissão eventual substitua a 1.a Comissão no essencial da sua competência.
Acresce que a única comissão eventual com competência determinada na preparação de iniciativas legislativas tem sido a Comissão de Revisão Constitucional, mas esta não se pode comparar com a que está em apreciação, dado que não segue o procedimento normal de um processo legislativo com a sua discussão na generalidade e, posteriormente, a fixação do texto da lei no trabalho de especialidade.
Além disso, e segundo os seus proponentes; as restantes razões políticas para a formação da comissão eventual decorrem do esforço de criação de maiorias. Mas, uma vez mais, é na transparência do debate político que se podem e devem formar ou podem é devem fracassar as maiorias, e desse ponto de vista não há nenhuma vantagem comparativa da comissão eventual em relação à 1.a Comissão.
Assim sendo, a Assembleia da República:1 - Recomenda à 1.a Comissão que prepare o debate sobre a reforma do sistema político através de audições públicas, da divulgação dos estudos anteriormente realizados acerca da legislação comparada ou da aplicação de vários modelos à realidade eleitoral nacional, ou ainda da produção de novos estudos se tal for considerado útil, e de outras iniciativas de consulta e debate que entenda serem relevantes.
2 - Solicita à 1.a Comissão a apresentação prioritária de relatórios e pareceres sobre as iniciativas legislativas no âmbito da reforma do sistema político, de tal modo que os projectos entretanto apresentados possam ser discutidos em Plenário até ao final do ano corrente.Assembleia da República, 2 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0128   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002
- Moção de rejeição n.o 1/IX (apresentada pelo BE).
N.o 1-PL/IX - Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.
N.o 2-PL/IX - Eleição de membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares.(a) É publicado em suplemento a este número.
0004   |   II Série A - Número 002   |   18 de Abril de 2002 Moção de confiança n.o 1/IXO momento particularmente difícil em que Portugal se encontra, evidenciado pela gravidade da crise financeira e económica, justificou a vontade de mudança expressa pelos portugueses em eleições antecipadas para a Assembleia da República.
Neste quadro, é fundamental que a assembleia representativa dos portugueses demonstre expressamente a existência de condições para a plena execução das medidas, políticas e legislativas contidas no Programa do Governo.
Importa, assim, que uma maioria parlamentar manifeste positivamente a sua confiança no Governo, através de uma afirmação inequívoca de apoio às opções políticas que este órgão definiu como essenciais para a presente Legislatura.
Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 192.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo vem solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança ao seu Programa.
Mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência que o assunto requer para todos os efeitos legais e regimentais.Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso
Moção de rejeição n.o 1/IXConsiderando que o Programa do XV Governo Constitucional:
- Defende uma inversão da política de segurança social, anunciando a apresentação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que aponta como prioridade o enfraquecimento do sistema de repartição em favor da privatização extensiva do sistema de capitalização;
- Insiste na flexibilização dos horários de trabalho e na transformação da legislação laboral no sentido da precarização dos direitos dos trabalhadores, acrescentando ainda a imposição de contratos individuais na função pública;
- Defende uma contra-reforma fiscal, abdicando do caminho realizado no sentido da imposição do princípio constitucional do englobamento, e promovendo, em contrapartida, o sistema de isenções e taxas liberatórias em que tem assente a evasão e a injustiça fiscal;
- Insiste numa política de privatização que, como no caso da TAP ou da GALP, já demonstrou dar azo a negócios mal esclarecidos e prejudiciais à economia nacional;
- Insiste numa política de imigração condicionada aos interesses imediatos dos empresários da construção civil, remetendo para a imigração clandestina uma parte significativa dos imigrantes, como os que têm vivido sem direitos;
- Avança na privatização do sistema de saúde, a pretexto da transformação do Serviço Nacional de Saúde num sistema misto entre público e privado;
- Abdica de uma política de serviço público de comunicação, ao privatizar um dos canais da RTP e ao abrir caminho à extinção da Antena 2;
- Aceita a degradação do ensino superior, ao submeter-se passivamente ao processo de Bolonha, com a consequente desqualificação dos cursos universitários, reduzidos, de facto, nos seus curriculuns e duração, a bacharelatos;
- Insiste numa cultura de selecção que despreza os processos de ensino, preparação e avaliação contínua desenvolvidos pelos professores ao longo das etapas da escolaridade obrigatória;
- Enfraquece a política de combate à toxicodependência, ao reduzir a metade os efectivos do IPDT.
Considerando ainda que o Programa do Governo:
- Não cumpre a promessa eleitoral da coligação vencedora de aumentar as pensões do regime geral e de corrigir a injustiça profunda das pensões ainda abaixo do salário mínimo nacional;
- Afirma uma política de contenção orçamental ao mesmo tempo que anuncia novas despesas vultuosas, aumentando em particular as despesas nas Forças Armadas, e sem que, em contrapartida, determine critérios precisos de controlo da despesa noutras actividades públicas;