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Portanto, o PS tem ideias claras sobre esta matéria e essa legislação pretendia compatibilizar o conceito de serviço militar com o conceito de serviço militar misto, ou seja, um serviço militar fundado na utilização dos efectivos do serviço militar obrigatório, no voluntariado e no recurso a contratados.
Hoje em dia, por força da utilização de sistemas de armas mais sofisticados, a requererem uma maior permanência nas fileiras, não é possível manter-se essa permanência de conhecimentos no seio do serviço militar obrigatório.
Tínhamos também a ideia de que, hoje, não era possível manter a duração do serviço militar ao nível do antecedente. Consideramos, mesmo, que é importante que o próprio serviço militar dos quadros permanentes possa ser mais flexível na sua própria duração, permitindo, portanto, uma maior mobilidade dos quadros fixos das Forças Armadas.
Tínhamos, portanto, em relação a esta legislação do Governo, as nossas dúvidas em relação à exequibilidade global, mas pensamos, contudo, que alguns dos dispositivos conseguidos podem permitir salvaguardar o nível de efectivos necessários à prossecução da defesa nacional.
Houve sugestões nossas que foram acolhidas, designadamente as que constavam no nosso projecto de lei, daí o encontro de uma redacção conjunta que dimana, não só da proposta de lei, mas lambem do projecto de lei do PS.
Fica, agora, o desafio ao Governo de levar esta lei à prática, salvaguardando todos os princípios da defesa nacional, e, paralelamente, de compatibilizar esta legislação com um quadro conceptual novo da defesa nacional, dado que, perante a evolução estratégica a que se assiste e à emergência de um bipolarismo que, ainda há pouco, tão funestos resultados deu, é necessário repensar, efectivamente, todo o quadro estratégico da defesa nacional.
Estamos, portanto, de consciência tranquila perante a posição que tomámos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se há consenso, mas suponho que sim, para que se proceda, de seguida, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 188/V, que autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano.
Suponho também que está a ser distribuída, neste momento, uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.
Vamos, de qualquer modo, proceder, em primeiro lugar, à votação, na generalidade, desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, suponho que já foi distribuída por todos os grupos parlamentares a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 1.o da proposta de lei. Em relação a este artigo, existe também uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, que será votada depois.
Vamos votar a proposta apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a incluir nos abatimentos ao rendimento líquido total, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, por um período de seis anos, as importâncias recebidas pelo proprietário de prédio urbano ou de fracção autónoma, a título de renda, decorrente de contratos de arrendamento habitacional já celebrados e a celebrar até 31 de Dezembro de 1993.Vamos, seguidamente, passar à votação de uma proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 188/V. apresentada pelo PSD, que foi distribuída no dia 18 de Outubro, e que substitui a parle final do artigo, que passa a ter a seguinte redacção:[...] celebrados entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes José Magalhães e Raul Castro.Vamos votar, de seguida, na especialidade, os artigos 1o, 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 188/V, com a alteração ao artigo 1.o, já aprovada.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes José Magalhães e Raul Castro.São do seguinte teor:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a incluir nos abatimentos ao rendimento líquido total, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, por um período de seis anos, as importâncias recebidas pelo proprietário de prédio urbano ou de fracção autónoma, a título de renda, decorrentes de contratos do arrendamento habitacional, celebrados entre 15 de Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro.
Art. 2.o O benefício a que se refere o número anterior consistirá num abatimento ao rendimento
2274 I SÉRIE -NÚMERO 67líquido total até ao limite de 600 contos por ano e por contrato, desde que o valor da renda não exceda 150 contos mensais, considerando-se para o efeito as rendas recebidas desde 1 de Janeiro de 1991.Art. 3.o A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e dos deputados independentes José Magalhães e Raul Castro.Srs. Deputados, suponho que há consenso para, seguidamente, procedermos à votação do texto final proveniente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da lei do referendo, no entanto, solicito-vos que aguardem apenas um minuto porque a Mesa esta a proceder à organização dos dossiers.O Sr. Laurentino Dias (PS):- Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente:- É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr.a Presidente é, apenas, para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.A Sr.a Presidente:- Ficará registada na acta, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, julgo que há consenso para procedermos à votação da seguinte maneira: primeiro, votaremos, em conjunto, nove propostas de aditamento e alteração; segundo, a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 31.o; depois o artigo 27?; de seguida, um bloco constituído pelos artigos 28.o a 230.o, e, finalmente, os restantes artigos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, é só para dizer que aceitamos a metodologia proposta, salvo relativamente ao grande bloco que vai do artigo 28.o ao 230.o, porque, antes de chegarmos a essa votação, indicaremos alguns artigos que gostaríamos que ressaltassem do bloco para os podermos votar separadamente.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Carlos Brito. Assim se fará.
Srs. Deputados, vamos votar as seguintes propostas: proposta de alteração da denominação da lei; proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 31.o; proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 51.o; proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 53.o; proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 55.o; proposta de alteração ao artigo 111.o; proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 121.o; proposta de aditamento do um capítulo V e de um artigo 237.o e proposta de aditamento de um anexo à lei orgânica do regime do referendo donde constem os modelos da «credencial» e do «recibo».Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.São as seguintes:Proposta de alteraçãoNo início do texto final onde se lê «Lei do Referendo» deverá ler-se «Lei Orgânica do Regime do Referendo».Proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 31.o3 - Às coligações permanentes de partidos políticos é igualmente aplicável o disposto na presente lei.Proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 51 .- 1 - Até 15 dias antes do início [...]Proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 53.o1 - A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até cinco dias antes do início.Proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 55.o2 - O órgão competente [...], querendo, no prazo de vinte e quatro horas.Proposta de alteração ao artigo 111.oArtigo 111.oPresença de não eleitoresÉ proibida a presença na assembleia de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de membros da Comissão Nacional de Eleições, de representantes de partidos intervenientes no [...]Proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 121.oEliminar no n.o 1 o segmento «com a assinatura reconhecida por notário».Proposta de aditamentoCAPÍTULO IVDisposições fiscaisArtigo 237.oComissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo.
24 DE ABRIL DE 1991 2275Proposta da aditamentoDe harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 87.o e no n.o 7 do artigo 120.o do presente projecto de lei, propõe-se que em anexo à futura lei orgânica do regime de referendo constem ou sejam inseridos a «credencial» e o «recibo» que se juntam para os devidos efeitos.CREDENCIAL (*)(a que se refere o n.o 2 do artigo 87.o )Câmara Municipal de ...Credencial.... inscrito no Recenseamento Eleitoral da Freguesia de.... com o n.o..., portador do bilhete de identidade n.o..., de... de... de..., do Arquivo de Identificação de.... é delegado suplente de... (1) na assembleia/secção de voto n.o... da freguesia de.... deste concelho, na votação.... que se realiza no dia.... de... de 19...(2)O Presidente da Câmara... (assinatura autenticada com selo branco).------------
(*) A responsabilidade pelo preenchimento deite documento cabe ao partido político e deverá ser entregue na Câmara Municipal juntamente com uma relação de todos os seus delegados com a indicação da assembleia ou secção de voto para que foram designados, nos prazos e para os efeitos legais.
(2) A preencher pela entidade emissora.RECIBO(a que se refere o n.o 7 do artigo 120.o)Para efeitos do artigo 120.o da Lei n.o.... declara-se que... (nome do cidadão eleitor), residente em..., portador do bilhete de identidade n.o.... de... de ... de.... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de..., com o n.o.... exerceu o seu direito de voto por correspondência no dia... de... de...O Presidente da Câmara Municipal de... (Assinatura e selo branco.)Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 31.o, apresentada pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido seguinte: a lei orgânica do regime do referendo tem de ser votada no Plenário por razões constitucionais e conviria que isso acontecesse com a máxima transparência possível, até por uma questão de segurança nas operações de votação.
Se me permite, Sr.a Presidente, sugeria que, antes da votação de cada proposta, sobretudo quando ela não estiver identificada, se procedesse à sua leitura. Por outro lado, relembro que estamos numa votação mas, também, numa discussão na especialidade em Plenário, o que quer dizer que é possível que a propósito das matérias, sejam ditadas para a acta pequenas considerações, uma vez que, suponho, não haverá lugar para grandes discursos.A Sr.a Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado José Magalhães pede a leitura da proposta cuja votação acabei de anunciar e, sendo assim, uma vez que está manuscrita, talvez seja preferível que seja o Sr. Deputado a fazê-lo.O Sr. José Magalhães (indep.):-Sr.a Presidente, esta proposta visa dar resposta a uma questão fundamental, que é a de saber se se consagra o monopólio dos partidos políticos no desenvolvimento das campanhas para referendo ou se se admite o alargamento.
A inclinação maioritária dos partidos com assento na comissão que debateu este articulado vai no sentido de, por razoes várias, restringir, pelo menos neste primeiro momento, a participação nas campanhas a partidos políticos.
Em todo o caso, por uma questão de princípio, submetemos ao Plenário uma proposta em que, ao lado dos partidos políticos, se permitiria a participação nas campanhas referendarias das associações cujos objectivos tenham conexão directa com a questão em debate e com um número de associados igual ou superior a 5 000 eleitores, que é, como sabem, o número mínimo para constituir um partido político.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, é só para realçar que todo o texto, e é muito extenso, está construído em função dos partidos políticos.
Há pouco, reunimo-nos e conseguimos chegar a um acordo no sentido de que se aditasse ao artigo 31.o um n.o 3, dizendo o seguinte, que consta, aliás, de uma proposta já aprovada: «Às coligações permanentes de partidos políticos é igualmente aplicável o disposto na presente lei.»
Neste sentido, sugeria que o Sr. Deputado José Magalhães propusesse algo de semelhante a isto: que a referência às associações pudesse constar, a par da referência as coligações permanentes, por forma que não tenhamos de rever todo o texto e escrever partidos e associações onde se fala só em partidos.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.):- Sr.a Presidente, e para exprimir a total disponibilidade para adoptar uma solução desse tipo, o que levaria pura e simplesmente a uma norma quase idêntica à do n.o 3, já votado, ou seja, seria um aditamento ao n.o 3 já votado e, com esse aditamento, o preceito rezaria: «É igualmente aplicado o disposto na presente lei as coligações permanentes de partidos políticos, bem como às associações cujos objectivos tenham conexão directa com a questão em debate e que tenham um número de associados igual ou superior a 5 000 eleitores.»A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se é esse texto que propõe para votação, peço-lhe que o faça chegar à Mesa por escrito.
2276 I SÉRIE -NÚMERO 67Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, é para dizer que, de certo modo, esta solução está prejudicada, na medida em que já votámos o n.o 3 do artigo 31.o e está encerrada a votação. Não seria um n.o 4? É que um aditamento ao n.o 3 é uma situação um pouco estranha, porque o texto deste número ficou fixado por uma votação que se esgotou, e, por isso, não vejo rigorosamente possibilidade de voltarmos a fazer essa votação. A Mesa decidirá da sua viabilidade, mas não quero coibir as iniciativas dos demais grupos parlamentares, sendo, porém, certo que nós votaremos contra essa proposta.A Sr. Presidente: - Sr. Deputados, nestas circunstâncias, parecer-me-ia mais razoável fazer uma proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 31.o, para não estarmos a reabrir uma votação encerrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, se me permite, gostaria também de exprimir, embora sinteticamente, a nossa opinião em relação à matéria em apreço.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, como o Sr. Deputado Almeida Santos, ainda há pouco, referiu, correctamente a nossa ver, de facto, esta questão foi bastante discutida na Comissão aquando do debate do articulado em concreto da lei do regime de referendo e da configuração concreta dessa figura no nosso ordenamento constitucional e legal.
Com efeito, houve uma opção deliberada de atribuir a participação organizada no referendo aos partidos políticos e coligações permanentes legalmente constituídas.
Portanto, acompanhamos esta solução e não apoiaremos a proposta que deu entrada na Mesa.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães apresentará a proposta como um aditamento de um n.o 4?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, a proposta vai dar, agora, entrada na Mesa e gostaria, se me permite, de sublinhar que não é contraditório mas, sim, uma ampliação coerente esta que é proposta, uma vez que as associações cuja intervenção é prevista têm obrigatoriamente um número igual ou superior a 5000 membros, que é o necessário para fundar um partido político.
Considero, portanto, que é absurdo que se circunscreva, apenas, a partidos políticos a intervenção em referendos nestas circunstâncias, sobretudo quando a proposta alternativa é tão limitativa como aquela que nós apresentámos.
Obviamente não se pode elogiar a dama para além daquilo que o mérito próprio gabe.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, por unanimidade, entende não poder aceitar uma nova votação ou um aditamento a um artigo que já está votado. Isto é, como número novo, a Mesa não se oporá, mas como n.o 3 a Mesa não aceita.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, para não abrir uma questão regimental de terceira importância propunha, se tiver essa gentileza, que V. Ex.a, pela sua própria mão, suprima a expressão «partidos políticos» e converta em n.o 4 essa solução.
Dado que o PSD e o PCP já disseram que não aprovam, fica apenas a posição política de quem é a favor da abertura do sistema e de quem não é.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, gostava que alguém me desse uma explicação, pelo menos para ficar em acta, sobre o que é uma coligação permanente, pois, efectivamente, a coligação que constitui único exemplo seria a CDU e vê-se que, uma vez feita a votação, ela parte-se em grupos parlamentares ou em deputados completamente diferenciados. Deste modo, não sei, realmente, o que é uma coligação permanente.
Portanto, o pedido que faço é só para meu esclarecimento e para a acta.A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, estamos em condições de passar à votação.
Assim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 31.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, é só para dizer que a nossa abstenção resulta da apresentação tardia da proposta, não havendo possibilidade de fazer em torno dela a reflexão que naturalmente se exigiria e, lambem, porque toda a lei foi Concebida num sentido completamente diverso daquele que a proposta agora contempla.
Esta a razão da nossa abstenção.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos 1.o a 27.o do texto final elaborado em Comissão sobre a lei do referendo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos artigos 28.o a 230.oO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, por razões metodológicas, pedíamos que a votação relativa
24 DE ABRIL DE 1991 2277aos artigos 54.o, 55.o e 191.o a 230.o, inclusive, fosse feita em separado.A Sr.a Presidente:- Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 54.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre esta matéria apenas uma vez e a propósito da proibição administrativa dos tempos de antena, que 6 uma figura totalmente diferente desta.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.oA Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Sr.a Presidente, já foi votado!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi requerido à Mesa, estamos a proceder à votação dos artigos 54.o e 55.o em separado, acabámos de votar o artigo 54.o e vamos passar à votação do artigo 55.oO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, para poupar tempo à Câmara, o PCP, ao pedir que se destacassem os artigos 54.o e 55.o, era para poder votar contra, e 6 esse o sentido do nosso voto relativamente a este último artigo.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a informação relativa à votação do artigo 54.oA votação foi a seguinte:Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos então passar à votação do artigo 55.oSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, gostaria apenas que ficasse registado no Diário que eu e o Sr. Deputado Jorge Lemos votámos a favor desta norma por se tratar de uma suspensão jurisdicional a cargo do Tribunal Constitucional e só para os casos em que, naturalmente, estejam a ser cometidos crimes da maior gravidade ou desvios absolutamente flagrantes daquilo que é a finalidade de um tempo de antena, como seja a publicidade mercantil ou enato a propaganda abusivamente desviada, pois, obviamente, não é essa a finalidade e os tempos de antena não podem servir para perpetrar crimes, e, sobretudo, o Estado democrático não pode estar desarmado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que nos merecem as maiores dúvidas, inclusivamente do ponto de vista da sua constitucionalidade, a possibilidade de suspensão do tempo de antena que é prevista nestes dois artigos, tanto mais que uma outra disposição desta mesma lei do referendo inviabiliza qualquer possibilidade, relativamente aos órgãos de comunicação social, de suspensão das suas actividades por motivos referentes à campanha.
Vamos então passar à votação dos artigos 28.o a 53.oSubmetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 56.o a 190oSubmetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2278 I SÉRIE-NÚMERO 67O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de abstenção relativamente a todo este conjunto de normas deve-se ao facto de se tratar de normas eleitorais, em nosso entender, absolutamente desnecessárias num diploma que se refere à lei do regime do referendo, dado que o que nos pareceria lógico seria que, em toda a matéria de legislação eleitoral, a lei do referendo remetesse para a legislação que já existe e para a lei geral de direito eleitoral.
Deste modo, entendemos que o único sentido que a introdução deste conjunto de matérias na lei do referendo pode ter para a maioria é, obviamente, o de procurar antecipar soluções que deverão ser discutidas aquando da elaboração do futuro código eleitoral.
Assim, por discordarmos dessa antecipação e por pensarmos que ela poderá, de alguma forma, vir a condicionar a futura discussão sobre o código eleitoral, optámos pela posição de abstenção em toda esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de declarar que este foi um dos pontos em que a opção foi mais melindrosa em todo o trabalho na especialidade. No debate na generalidade, diversos partidos tinham anunciado considerar uma opção má a não remissão para o código eleitoral futuro de todas as questões relacionadas com a mecânica do referendo.
Em todo o caso, o que o processo de votação na especialidade revelou e permitiu - e não por acaso, uma vez que se sabia que em caso de veio ele seria sujeito a uma regra de dois terços - foi o expurgo da proposta de lei em relação aos aspectos que nela mais dúvidas tinham suscitado. E foi assim que se vigiou cuidadosamente o voto, por exemplo, dos deficientes. Foi assim que se teve em conta que era preciso permitir que os presos votassem e que, depois da revisão constitucional, seria inconstitucional impedir o voto desses cidadãos. Foram, portanto, razões práticas.
Por outro lado, foram introduzidas cautelas, salvaguardas que eliminaram vários aspectos criticados na proposta de lei...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois, neste momento, esgotou o tempo que foi atribuído aos deputados independentes.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente. Assim, penso que o expurgo foi positivo e o trabalho foi útil.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos artigos 191.o a 230.o, inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD. do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a matéria relativa aos crimes sobre a organização de processo de votação, sufrágio e apuramento, aos ilícitos de mera ordenação social, às contra-ordenações relacionadas com a campanha, com o sufrágio e com o apuramento, normas que, para além do que há pouco foi dito pelo meu camarada António Filipe, numa lei avulsa, não só antecipam aquilo que deverá constar da nova filosofia penalística, que se diz vir a plasmar o código que se espera, como, sobretudo, justamente porque se nos afigura em algumas soluções desproporcionada, desmesurada, talvez imprópria, merecem, até simbolicamente, da nossa parte, uma reprovação - não apenas quanto à metodologia, que, à partida, por todas as razões já enunciadas, não seria de considerar nem é a mais adequada, mas também face a determinadas opções que poderiam ser particularizadas se, na economia do debate, não estivéssemos a optar por uma lógica de eficácia.
Fica, portanto, afirmado que, relativamente a este conjunto de artigos, tal como relativamente a outros que já votámos anteriormente, perfilhamos uma posição de fundo que é adversa e não deixa de sinalizar uma parcela que nos parece das mais frágeis e das menos toleráveis, uma vez que estamos nos domínios sensíveis do direito penal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Vamos agora passar à votação dos artigos 231.o a 236.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da lei do regime de referendo.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Justamente considerado como uma das mais significativas inovações da última revisão constitucional, o referendo está preparado para sair à rua.
E ainda que, neste momento, não venha ao caso classificar o que, na ocasião, foi bem ou mal consagrado, foi bem ou mal rejeitado, nem tão-pouco polemizar sobre as eventuais perversões a que ele poderá conduzir, talvez valha a pena, no entanto, dizer que algumas dessas preocupações estiveram presentes na elaboração do diploma que hoje aqui se votou. Sempre se procurou agir com o máximo consenso possível e tentando sempre evitar os efeitos
24 DE ABRIL DE 1991 2279nefastos, que alguns lhe advinham, e procurando responder equilibradamente, e dentro do possível, às inúmeras questões que o texto constitucional pretendeu deixar em suspenso.
Espere-se, de facto, que a sua aplicação não conduza aos efeitos perversos temidos por alguns. E com razão, já que conhecedores de experiências estrangeiras bastantes discutíveis e ainda recordados da dolorosa experiência histórica do plebiscito.
Mas, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apesar de considerarmos o referendo como um instituto apaixonante, de sabermos que ele constitui, porventura, um dos mecanismos mais importantes da democracia e depois do elogio feito ao diploma saído da 3.a Comissão, queremos deixar claro que o nosso voto favorável foi feito com algumas reservas, não essenciais, e por isso o sim, mas porque a lei hoje aqui votada se antecipa, como aqui já foi dito, impropriamente ao código eleitoral, condicionando-o, quando deveria, antes, remeter para ele.
O mesmo, ou quase, se poderá dizer em relação ao capítulo referente ao ilícito, que terá necessariamente a ver com o Código Penal.
Esperemos que, na ocasião, este voto de hoje não constitua entrave à sua discussão e mesmo a sua reformulação, porque integrada, eventualmente, noutro contexto, até para bem do aprofundamento da própria democracia.Aplausos do PRD.A Sr.a. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):- Sra. Presidente, Srs. Deputados, muito sinteticamente, gostaria de explicitar o sentido da nossa votação. A lei que acabámos de aprovar representa uma concretização de aspectos contidos na Constituição da República, que não podemos, naturalmente, deixar de saudar. Contém, no entanto, esta lei dois aspectos completamente distintos e que motivaram sentidos distintos na nossa votação na especialidade.
Em primeiro lugar, regula matéria que, material e substantivamente, define os aspectos fundamentais do regime do referendo, de acordo e no respeito pela moldura constitucionalmente adquirida para esta figura constitucional. Uma outra matéria refere-se à realização do acto eleitoral para referendo e a matéria relativa ao ilícito eleitoral. Se, no que se refere ao primeiro aspecto, podemos considerar que a lei aprovada respeita a moldura constitucional (c, neste aspecto, importa referir que é substancialmente diferente do projecto inicialmente apresentado pelo PSD a esta Assembleia, que continha aspectos grosseiramente inconstitucionais, como a previsão do voto para os emigrantes, constitucionalmente não admitida, ou a grave insuficiência dos mecanismos de fiscalização preventiva da constitucionalidade), bem como as cautelas constitucionais - portanto, nessa parte, contou com o nosso voto favorável.
Quanto ao segundo aspecto, o que seria natural é que a lei do referendo remetesse para a legislação eleitoral aplicável no presente e que submetesse ao futuro código eleitoral a aprovar toda a parte referente à realização do acto eleitoral e ao ilícito eleitoral; neste caso, a propósito do referendo, antecipa-se desnecessária e avulsamente o futuro código eleitoral em toda a parte relativa a essas matérias. Em toda esta parte há soluções que perfilhamos, há outras que partilhamos e há outras que, decididamente, não acompanhamos. Pensamos que o facto de se Ter aprovado, nesta sede, matéria relativa ao ilícito eleitoral e à realização do acto eleitoral não pode ter outra interpretação que não seja a de procurar condicionar as futuras soluções a adquirir em sede de código eleitoral - facto que, declaramos desde já, não aceitaremos. Fundamentalmente, por este facto, não votaríamos a favor da presente lei do referendo, pelo que a nossa posição foi de abstenção na votação final global.
Entretanto, reassume a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis os projectos de lei do regime de referendo em ponto de chegada. E o que antes de mais convém realçar é o espírito de colaboração e de busca de soluções consensuais que presidiu ao trabalho da 3.a Comissão. Eslava em causa regular um importante instrumento de participação democrática, e essa responsabilidade esteve presente em todo o decurso dos trabalhos. Porque se trabalhou na base do projecto do PSD, houve que expurgar dele as numerosas inconstitucionalidades que continha. Os Srs. Deputados da maioria votaram connosco o expurgo de nada menos de  inconstitucionalidades, uma delas ferindo de igual pecado um total de 14 artigos.
Houve, porém, dois aspectos em que a teimosia da maioria uma vez mais funcionou: cobre um deles a problemática relacionada com o formalismo da consulta referendaria, cobre a outra aspectos ligados ao ilícito do referendo, ou melhor, à sua pedagogia. Não significa isto que as soluções encontradas estejam necessariamente erradas. Apenas que relegam para segundo plano a salvaguarda da coerência dos aspectos envolvidos do sistema jurídico.
Vem aí - é sabido - um novo código eleitoral. E é de todo o ponto conveniente que o eleitor exerça a sua vontade - seja para a eleição de pessoas, seja para a tomada de posições em referendo - de forma o mais possível uniforme. Neste domínio, a rotina gera habituação e à-vontade e reduz, consequentemente, a margem de hesitação e de erro.
Que fez a maioria? Mesmo antes de aprovado o código eleitoral que vem aí, transpôs por antecipação para o referendo muitas das soluções do novo código. E, deste modo, no imediato, passamos a dispor de dois sistemas de esclarecimento da vontade do eleitor, de exercício da sua vontade e de apuramento dos correspondentes resultados, sabe-se lá por quanto tempo! Que confusões no espírito de eleitores pouco ilustrados pode isso provocar? É claro que a maioria pode responder assim: disponho de maioria bastante para aprovar o novo código eleitoral na pane que não exige votação por maioria qualificada de dois terços, e é dessa parte que precisamente se trata.
Isso é inteiramente verdade. Mas, por um lado, é pouco provável -já que seria de todo «razoável - que a maioria pretenda, sozinha, aprovar um código eleitoral em fim de estação, na véspera apenas de eleições legislativas. Por outro, não é seguro que destas eleições saiam maiorias bastantes para, sozinhas, mexerem na lei eleitoral que está. E durando esta, lá se concretiza o indesejável eleito de o sistema não ser um só!...
Segundo aspecto em que a teimosia funcionou: vem aí, ao que se anuncia, um novo código penal. Pois não é que
2280 I SÉRIE -NÚMERO 67a actual maioria entendeu também por bem antecipar a sua nova penalogia às penas correspondentes ao ilícito do referendo? Dir-se-ia: porque não, se a nova penalogia for mais eficaz e mais perfeita? Mas é precisamente disso que se duvida! Um mínimo de bom senso levaria a que se aprovasse primeiro o código, após a discussão aprofundada que se impõe, e só depois se o estendesse até aos confins da acção delitiva!
Resultado do abandono dessa elementar prudência: transporta-se para o ilícito do referendo o sistema da pena alternativa de prisão ou multa, fazendo equivaler 120 dias de multa a cada ano de prisão efectiva. E, como o valor da multa é fixado entre um mínimo e um máximo fortemente distanciados, eis duas receáveis consequências: uma excessiva margem de discricionariedade na opção pena/multa e na fixação do valor desta, conferida a juizes que acabem de chegar à judicatura; o risco de que a multa signifique apenas uma assinatura num cheque para os ricos e uma inexistente disponibilidade de dinheiro - ou seja, a cadeia - para os pobres.
O siste a foi concebido e testado na Alemanha, país de onde importamos estas novidades. Mas, na Alemanha, ninguém vai para a cadeia por falta de dinheiro. E nós não somos, a muitos títulos infelizmente, a Alemanha. Em suma: criado está, desde já no âmbito do referendo, o risco de a cadeia passar a ser exclusivo de pobres.
Não significou isto que nos recusássemos a votar - inclusive na especialidade - as soluções encontradas. Significa, isso sim, uma premonição e uma ressalva. A premonição de que, com esta outorga de natureza facultativa à prisão efectiva, a criminalidade vai aumentar. Oxalá nos enganemos! A ressalva de que o nosso voto a favor de agora não representa o compromisso de virmos a aprovar o código penal ou o código eleitoral que se anunciam.
Dito isto, é chegado o momento de deixar para depois estas preocupações e de nos felicitarmos por termos conseguido uma lei que regula o referendo em termos de normal exequibilidade. O País fica a dispor de um importante instrumento de consulta e participação democrática. Um instrumento de captação, não apenas da vontade, mas da voz do povo, a tal que se diz coincidir com a de Deus. Eis, a partir de agora, o povo-legislador. Por isso, mais do que nunca, soberano. Mais do que nunca, senhor do seu destino.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo Sequeira, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ler o texto final desta lei e o confrontar com o ponto de partida governativo só poderá congratular-se vivamente com o resultado. Foi levado a cabo um trabalho muito cuidadoso, em comissão, que contou com a colaboração de outras entidades, incluindo, hoje mesmo, a da própria Comissão Nacional de Eleições. Aquilo que era, na proposta do Governo, uma verdadeira colecção de armadilhas, alçapões, soluções desviantes, verdadeiros scuds sobre a «Jerusalém» constitucional em matéria referendaria, sofreu um verdadeiro processo de expurgo ou de eliminação - o texto final está conforme com a Constituição e é, sem dúvida, uma vitória da democracia.
Ajudou muito ao realismo político do PSD o facto de saber que, se sujeita a veto, esta lei dependeria de dois terços para a sua aprovação. O texto final, insisto, respeita a repartição constitucional dos poderes dos órgãos de soberania, designadamente o Presidente da República; prevê quase todas as cautelas e formas de controlo da constitucionalidade e da legalidade de cada referendo; assegura que qualquer diploma elaborado na sequência de referendo que não aceite a resposta popular seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional por violação directa da Constituição; garante que só participem nos referendos eleitores inscritos no território nacional; restringe o número de casos em que pode haver lugar a referendo, como, aliás, a Constituição permite; assegura adequadas condições para o esclarecimento cívico; é uma lei generosa nos tempos de antena e cuidadosa na fiscalização. Tem como pontos negativos, como já foi sublinhado, uma antecipação de uma filosofia do Código Penal, que, todavia, não é pecado seu - é pecado da maioria - e que espero que não venha a prevalecer, originando-se, assim, uma situação de conflito, cujo desenvolvimento é de deixar expectativa.
Por outro lado, as adaptações inovadoras em matéria eleitoral criam, como foi dito, uma situação de dualidade, no entanto, não significam que o futuro código eleitoral não dependa, naturalmente, da maioria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar porque o seu tempo está mais do que esgotado.O Orador: - Encurtando: não significa compromisso de dois terços para a futura lei eleitoral. Anteciparam-se algumas soluções que, em matéria de código eleitoral, são precisamente opostas às que o Governo propunha. Pena que o PSD não tenha aceite as nossas propostas de alargamento das intervenções na campanha a outrem que não partidos políticos - as associações de caçadores não podem participar num referendo sobre a caça, por exemplo! E isto é um tanto absurdo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - O resultado global é positivo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breve declaração de voto, diremos que votámos a favor das disposições da futura lei orgânica do referendo por três motivos essenciais. Em primeiro lugar, porque, na sequência da última revisão constitucional, era tempo de dotarmos o País e a democracia de uma lei integral do referendo à escala nacional, prosseguida que foi também pelo legislador a lei das consultas directas locais. Em segundo lugar, porque o texto votado corresponde, na sua globalidade, a um esforço de consenso e de compromisso, não apenas a respeito de determinadas questões organizatórias, mas também sobre outros problemas de critério legal e elevado grau de especialidade. Finalmente, não podemos deixar de reafirmar e declarar que o referendo constitui uma proposta de sempre na história e prática política do PPD/PSD.
Com efeito, desde o projecto de constituição do então Partido Popular Democrático, em que propusemos o referendo local, até ao projecto de revisão constitucional de
24 DE ABRIL DE 1991 22811981, da Aliança Democrática, que abrangia o referendo de revisão e ainda o referendo sobre questões de relevante interesse nacional, sempre o nosso partido, o PSD, se bateu, inequivocamente, pelo reforço da democracia participativa num estado moderno e com a nossa concreta escala. Infelizmente, na primeira revisão constitucional, não quiseram outros aceitar as nossas propostas, dado que, desse processo,- apenas derivaria o referendo de escala local.
Contudo, na revisão constitucional de 1989, o Partido Socialista aderiu, ainda aí a custo, à proposta do PSD - e não do Governo, como foi dito pelo deputado José Magalhães, porventura por lapso - de constitucionalização do instituto do referendo com âmbito nacional, e com natureza deliberativa, facto com o qual nos congratulamos, já que, nesta matéria como noutros domínios, sempre perspectivámos as nossas ideias e projectos a benefício dos Portugueses e das instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei, que vai a partir de agora ser posta à prova, será boa e eficaz se contribuir para que, no quadro da Constituição, saia reforçado o princípio participativo, enquanto indubitável opção democrática que é; será boa e eficaz, numa palavra, se efectivamente contribuir para o aprofundamento da democracia e da solidariedade entre todos os cidadãos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar os trabalhos, peço a vossa atenção para o seguinte: amanhã começamos os nossos trabalhos às 10 horas e nada impede que, passado o período das intervenções - que não das declarações políticas -, entremos imediatamente na ordem do dia, ainda durante a manhã, uma vez que lemos hora limite para terminarmos os trabalhos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa à proposta de lei n.o 188/VCom a proposta de lei n.o 188/V, que hoje aqui foi votada, o Governo pretende isentar de IRS os rendimentos, até 600 contos, dos proprietários que arrendem fogos pelo novo regime por valores até 150 contos mensais, por forma a tentar colmatar o visível insucesso da lei do arrendamento urbano instituída a 15 de Outubro de 1990.
Mas, para além de, como a anterior, ter pouca ou nenhuma eficácia, a lei agora proposta é profundamente injusta, porque apenas vem beneficiar os proprietários que podem utilizar o novo regime, ou seja, aqueles que podem realizar contratos a prazo limitado, e exclui todos os restantes proprietários que recebem rendas mais baixas e a quem é pedida a estabilidade do contrato de arrendamento.
Tendo em conta o princípio da igualdade consagrada na Constituição; tendo em conta os mais elementares conceitos de justiça relativa, e tendo em conta que os proprietários que têm prédios alugados anteriormente ao novo regime têm maior necessidade de incentivos para manter em bom estado as habitações que alugam, o PS considera que a isenção de IRS de 600 contos sobre as rendas dos contratos de arrendamento deverá ser alargada a todos os proprietários de prédios alugados para habitação.
Com a proposta de alteração, que o nosso partido apresentou hoje, o PS pretende dar um contributo para a normalização do mercado de arrendamento e corrigir uma intolerável injustiça que o Governo pretende instaurar.O Deputado do PS, Laurentino Dias.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Correia Vairinhos.
Manuel Rogério Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD):Natália de Oliveira Correia.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 58Sábado, 23 de Março de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.o SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1991Presidente:Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários:Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes