PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DESAFIOS TERRITORIAIS MEDIDAS DE AÇÃO 1.1 1.2 1.3 2.1 2.2 2.3 3.1 3.2 3.3 4.1 4.2 4.3 5.1 5.2 5.3 Valorizar o capital natural Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano Aumentar a resiliência socioecológica Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores da internacionalização e competitividade externa Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna Promover a qualidade urbana Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização Promover o desenvolvimento transfronteiriço Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica Reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade Dinamizar redes digitais Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível Promover redes colaborativas de base territorial Aumentar a cultura territorial para uma cidade sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas 5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais 5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________255
Quadro 2: Articulação das Medidas de Política com os Compromissos para o Território 10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO NATURAL 1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança 1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício 1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial 1.4 Valorizar o território através da paisagem 1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta 1.7 Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas 1.8 Valorizar o litoral e aumentar a sua resiliência 1.9 Qualificar o ambiente urbano e o espaço público II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________256
10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO SOCIAL 2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica 2.2 Promover uma política de habitação integrada 2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso 2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas 2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais 2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços 2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade 2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas 2,9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural 2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________257
10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO ECONÓMICO 3.1 Reforçar a competitividade da agricultura 3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural 3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais 3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais 3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços 3.6 Promover a economia do mar 3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho 3.8 Desenvolver os ecossistemas de inovação de base territorial 3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0 3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo 3.11 Organizar o território para a economia circular 3,12 Promover a competitividade da silvicultura II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________258
10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO DE CONETIVIDADE 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional 4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais 4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte 4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana 4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte 4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional 4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos 4.9 Reforçar os serviços de banda larga e a implementação de redes da nova geração 5G 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________259
10 Compromissos para o Território  Medida de Ação Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades Atrair novos residentes e gerir a evolução sociodemográfica Adaptar o território e gerar resiliência Descarbonizar acelerando a transição energética e material Remunerar os serviços prestados pelo capital natural Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos Reforçar a eficiência territorial nos IGT DOMÍNIO DE GOVERNANÇA TERRITORIAL 5.1 Promover a informação geográfica 5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial 5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial 5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível 5.5 Experimentar e prototipar soluções inovadoras 5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial 5.7 Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas 5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais 5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça e dinamizar as Eurocidades II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________260
Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território DOMÍNIO AMBIENTAL 1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança 1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício 1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial 1.4 Valorizar o território através da paisagem 1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________261
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território geológicos e mineiros 1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta 1.7 Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas 1.8 Valorizar o litoral e aumentar a sua resiliência 1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público DOMÍNIO SOCIAL 2.1 Fomentar uma abordagem II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________262
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território territorial integrada de resposta à perda demográfica 2.2 Promover uma política de habitação integrada 2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso 2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas 2.5 Melhorar a qualidade de vida da 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________263
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território população idosa e reforçar as relações intergeracionais 2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços 2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade 2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________264
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território artísticas 2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural 2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral DOMÍNIO ECONÓMICO 3.1 Reforçar a competitividade da agricultura 3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________265
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território 3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais 3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais 3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços 3.6 Promover a economia do mar 3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho 3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________266
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território territorial 3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0 3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo 3.11 Organizar o território para a economia circular 3.12 Promover a competitividade da silvicultura 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________267
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território DOMÍNIO DE CONETIVIDADE 4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia 4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional 4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais 4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________268
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território 4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana 4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte 4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional 4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos 4.9 Reforçar os serviços de banda larga e implementa17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________269
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território ção de redes da nova geração 5G DOMÍNIO DE GOVERNANÇA TERRITORIAL 5.1 Promover a informação geográfica 5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial 5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial 5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível 5.5 Experiment                   II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________270
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território ar e prototipar soluções inovadoras 5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial 5.7 Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente 5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas 5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais 17 DE JULHO DE 2019________________________________________________________________________________________________________________271
PROBLEMAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 MEDIDAS DE AÇÃO Riscos e Alterações Climáticas Degradação e perda de recursos naturais Ineficiente utilização dos recursos e produtos Ineficiência energética e intensidade carbónica na economia e na mobilidade Envelhecimento e abandono de territórios Falhas no acesso à habitação Insuficiente planeamento e permanência de áreas urbanas desqualificadas Desperdício de solo urbanizado e infraestruturado Desajustes entre oferta e procura de serviços públicos Bolsas de pobreza, de segregação e exclusão social Desajustes no sistema de transportes Assimetrias territoriais no acesso e uso das novas tecnologias Assimetrias inter-regionais do tecido económico com falhas de produtividade e inovação Territórios de baixa atratividade socioeconómica Défice de racionalidade territorial no investimento público Défices de produção e constrangimentos à disponibilização de informação geográfica Insuficiente cultura de cooperação e de trabalho em rede Défice de uma cultura do território 5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça A DIVISÃO DE REDAÇÃO. II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________272
Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019   II Série-A — Número 58XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                    S U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010. — Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo. — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis. — Deslocação do Presidente da República a Madrid.  Projetos de Lei (n.os 1123 a 1127/XIII/4.a): N.o 1123/XIII/4.a (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. N.o 1124/XIII/4.a (CDS-PP) — Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. N.o 1125/XIII/4.a (PAN) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas. N.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). N.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar.  Projetos de Resolução (n.os 1978 a 1981/XIII/4.a): N.o 1978/XIII/4.a (PSD) — Reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro. N.o 1979/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal. N.o 1980/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a contratualização com os setores privado e social de alojamento para estudantes do ensino superior deslocados. N.o 1981/XIII/4.a (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA, EM 30 DE ABRIL DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, assinada em Maputo a 5 de julho de 2018, se publica em anexo. Aprovada em 18 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, ACORDO DE REVISÃO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE ABRIL DE 2010 A República Portuguesa e a República de Moçambique, doravante designadas por «Partes»: Considerando o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, o qual foi assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010 (doravante «Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo»); Considerando o interesse de ambas as Partes em prever a possibilidade de múltipla designação de companhias aéreas a operar entre Portugal e Moçambique; Atendendo ao artigo 19.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo, que prevê a possibilidade de revisão; acordam o seguinte: Artigo 1.o Emenda ao n.° 1 do artigo 3.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo O n.o 1 do artigo 3.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo passa a ter a seguinte redação: «1 — Cada Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas e condições especificadas no anexo e retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.» Artigo 2.o Entrada em vigor O presente Acordo de Revisão entrará em vigor nos termos do artigo 19.o do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo. Feito em Maputo, a 5 de julho de 2018, em dois originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 3 Pela República Portuguesa: Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela República de Moçambique: Carlos Alberto Fortes Mesquita, Ministro dos Transportes e Comunicações. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ALARGAMENTO DA REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos: 1- Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede. 2- Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central. Aprovada em 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APRESENTAÇÃO URGENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DESTINADA A ASSEGURAR A BOA EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, DO REGULAMENTO (UE) 2018/302 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à Assembleia da República, com a maior urgência, iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes, no âmbito do Mercado Único Digital. Aprovada em 12 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O ACESSO DE TODOS OS UTILIZADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO AO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA, NOS MOVIMENTOS PENDULARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área Metropolitana e independentemente do ou dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela CIM de origem. 2- Promova mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas de modo a que o financiamento da redução tarifária fique garantido nas situações descritas no ponto anterior. 3- A data para o arranque do novo tarifário reduzido seja, em todo o território continental, nomeadamente nos territórios fora das Áreas Metropolitanas, o dia 1 de abril do corrente ano. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A REDUÇÃO DO RISCO RODOVIÁRIO SOBRE OS UTILIZADORES VULNERÁVEIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie um grupo de trabalho interministerial, para lançar e coordenar a implementação de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis. 2- Promova a criação de estratégia nacional, integrada e abrangente, para a mobilidade em bicicleta, que aborde, nomeadamente, para além de infraestruturas, questões como a intermodalidade com os transportes públicos, a sinistralidade rodoviária, a qualidade do espaço urbano, a educação para a mobilidade sustentável, incentivos à utilização da bicicleta e mudança de comportamentos. 3- Reveja o Regulamento de Sinalização de Trânsito de forma a incluir sinalética específica para proteger peões e condutores de bicicleta e alertar para a necessidade de comportamentos mais responsáveis por parte dos condutores de automóvel. 4- Reforce as ações de sensibilização sobre cidadania rodoviária e proteção dos utilizadores mais vulneráveis, nomeadamente em escolas e na obtenção da carta de condução. 5- Reforce a fiscalização rodoviária, principalmente no que diz respeito a comportamentos perigosos em relação a utilizadores vulneráveis. 6- Promova, com a colaboração dos municípios, a criação de mais zonas de velocidade reduzida nas cidades. 7- Aposte na criação de ciclovias fora das cidades. Aprovada em 1 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
12 DE FEVEREIRO DE 2019 11 Artigo 9.o Taxa Integral A taxa integral será o valor resultante da aplicação da taxa de imposto à base de cálculo. Artigo 10.o Obrigações formais 1 – Os sujeitos passivos do imposto estarão obrigados, com os requisitos, limites e condições que se determinem em regulamentação específica a: a) Apresentar declarações relativas ao começo, alteração ou cessação de atividade que determinem a sua sujeição ao imposto; b) Solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira o número de identificação fiscal para os efeitos devidos; c) Solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a inscrição no registo de entidades criado por efeitos deste imposto; d) Entregar os registos que se estabeleça por regulamento; e) Apresentar periodicamente ou a requerimento da Autoridade Tributária e Aduaneira informação relativa a seus serviços digitais; f) Nomear um representante para acompanhamento das obrigações impostas por esta Lei quando se trate de sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia; g) Conservar, nos termos legalmente aplicáveis, a documentação relativa às operações relevantes para determinação do imposto; h) Realizar as traduções para a Língua Portuguesa, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, das faturas, contratos ou documentos correspondentes à prestação serviços digitais que se entendam realizadas em território nacional, para efeitos de controlo da situação tributária do sujeito passivo; i) Estabelecer os sistemas, mecanismos ou acordos que permitam determinar a localização dos dispositivos dos utilizadores no território nacional. 2 – Estarão obrigados a cumprir qualquer outra obrigação formal que se estabeleça por norma tributária. Artigo 11.o Liquidação 1 – O período de liquidação coincidirá com o trimestre natural. 2 – Os sujeitos passivos deverão apresentar as autoliquidações correspondentes e indicar a dívida tributária no lugar, forma e prazos estabelecidos por regulamentação da Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 12.o Infrações e Sanções 1 – Sem prejuízo das disposições especiais previstas neste artigo, as infrações tributárias relativas ao presente imposto serão qualificadas e sancionadas em conformidade com a lei. 2 – Constitui infração tributária grave, para efeitos deste imposto, o incumprimento das obrigações formais previstas na presente lei. 3 – A consequência da infração prevista no número anterior consistirá numa multa pecuniária de 0,5% do imposto líquido apurado do volume de negócios do ano anterior, com um valor mínimo de 15.000 euros e máximo de 400.000 euros por cada ano de incumprimento. Artigo 13.o Ordem jurisdicional A jurisdição contenciosa e administrativa portuguesa será a única competente para dirimir os litígios de factos
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 12 e direitos que se suscitem entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os sujeitos passivos sobre quaisquer efeitos da presente lei. Artigo 14.o Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media 1 – Será criado o Fundo para a Imprensa e Literacia para os Media dedicado ao apoio direto aos meios de comunicação social através de programas de sensibilização e formação na comunidade, nomeadamente: a) Programa em parceria com os órgãos de comunicação social para que todos os estudantes do 12.o ano e do Ensino Superior escolham e acedam gratuitamente a uma assinatura anual de jornal ou revista; b) Reintrodução do Serviço de Porte Pago para edições impressas de jornais e revistas. 2 – O Fundo previsto no n.o 1 será integralmente financiado pela receita do presente imposto. Artigo 15.o Regulamentação O Governo procederá à regulamentação da presente lei num período de 60 dias. Artigo 16.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1124/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS REGRAS E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO, BEM COMO AS REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DA MESMA EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAIS E REGIONAIS Exposição de motivos A desadequação – e a ineficácia – do regime jurídico da distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional ditou, em 2015, a reforma do sistema então vigente. Nascia, assim, a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 14 5 – (...). 6 – (...). Artigo 11.o Informação sobre publicidade institucional do Estado 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ERC fica responsável pela elaboração de um relatório atualizado, a ser disponibilizado mensalmente no sítio na Internet daquela entidade, que contenha: a) A adjudicação das ações informativas e publicitárias, bem como a sua distribuição; b) A indicação das entidades que tenham sido punidas nos termos do artigo 11.o-A. 2 – (...).” Artigo 3.o (Aditamento à Lei n.o 95/2005, de 17 de agosto) É aditado o artigo 11.o-A à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, com a seguinte redação: “Artigo 11.o-A Contraordenação 1 – A violação do disposto no n.o 1, do artigo 7.o, constitui contraordenação punível com coima de (euros) 250 a (euros) 750. 2 – A negligência é punível.” Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca. ———— PROJETO DE LEI N.o 1125/XIII/4.aCRIA UM REGIME ESPECIAL, EM MATÉRIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS Exposição de motivos De acordo com dados da Pordata, em 2011 existiam em Portugal cerca de 2 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, equivalendo a cerca de 19% da população residente, dos quais mais de 420 mil viviam sozinhos. No mesmo ano, a percentagem de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos face às restantes atingiu os 28.8%, quando em 2001 essa relação era de 24.1%. Os estudos nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a OMS declarado, em 2014, que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.
12 DE FEVEREIRO DE 2019 19 Artigo 31.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Nos casos em que o consumidor é pessoa idosa, a infração ao disposto no n.o 1 do artigo 28.o, sendo punível com coima entre 700,00 EUR e 4000,00 EUR. 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d)Nos casos em que o consumidor é pessoa idosa, a infração ao disposto no n.o 1 do artigo 28.o, sendo punível com coima entre 4 000,00 EUR e 40 000,00 EUR. 3 – (...).” Artigo 5.o Aplicação da lei no tempo A presente lei aplica-se aos contratos em execução à data da sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação. Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1126/XIII/4.a APROVA O ESTATUTO DOS CUIDADORES INFORMAIS E ENQUADRA AS MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS CUIDADAS E SEUS CUIDADORES (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES) Exposição de motivos Os principais desafios na saúde e na demografia dos dias de hoje são o envelhecimento e aumento da longevidade, o incremento das pessoas com doenças crónicas – muitas delas graves e incuráveis -, o reduzido número de famílias alargadas que se possam ocupar dos doentes, a necessidade de cuidados centrados nas pessoas (e não na doença) e nos cuidados de proximidade.