PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Alertar a Comissão dos Direitos do Homem da ONU para a urgência de fazer respeitar a declaração da presidência sobre Timor Leste, adoptada na sua 48.a Sessão.
e) Pedir às organizações não governamentais e, em especial, à Ordem dos Advogados de Portugal que colaborem criticamente na reposição da ordem jurídica internacional violada.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.
1284I SÉRIE - NÚMERO 35ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
A Sr.a Secretária Maria da Conceição Rodrigues vai dar conta do parecer relativo à substituição de Deputados.A Sr.a Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Fernando dos Santos Pereira, do PSD, por um período não inferior a 15 dias, com início em 8 de Fevereiro próximo, inclusive, e João Carlos da Silva Pinho, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, com início em 1 de Fevereiro próximo, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados José António Peixoto Lima e Juvenal Alcides da Silva Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário João Salgado vai dar conta dos quatro restantes pareceres da mesma Comissão, que há pouco anunciei.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor: de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Martins (PSD) a ser ouvido, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o segundo parecer é do seguinte teor: de acordo com a Procuradoria da República - Viseu, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PS) a prestar declarações, por escrito, sobre a matéria dos autos aí pendentes.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar o terceiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o terceiro parecer é do seguinte teor: de acordo com o Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Bairro, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Maria Julieta Sampaio (PS) a serem ouvidos na qualidade de testemunhas nos autos pendentes naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do quarto e último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o quarto parecer é do seguinte teor: de acordo com o Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) a ser inquirido na qualidade de testemunha nos autos pendentes naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.o 43/VI - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A viabilização da autonomia futura de Macau, na sequência da assinatura, em 1987, da Declaração Conjunta do Governo Português e do Governo da República Popular da China, é um objectivo que influencia decisivamente todas as áreas da governação daquele território. Como é natural, o sistema de justiça não escapa a essa influência.
A política de justiça que em Macau está a ser desenvolvida não pode deixar de estar balizada pela ideia-mestra de garantir a futura autonomia judicial do território, criando um sistema global de justiça, dotado de vitalidade e de auto-suficiência, capaz de se manter operacional após a transferência de poderes para a República Popular da China, no final do século.
A construção da autonomia futura de Macau - também no que respeita ao sistema de justiça - tem sido um objectivo comungado pelos órgãos do governo próprio do território e pelos órgãos de soberania de Portugal. Nesse sentido, esta Câmara deu os mais significativos contributos: com a revisão constitucional de 1989, determinando-se que o território de Macau deve passar a dispor de «organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especìficìdades»; com a revisão do Estatuto Orgânico de Macau, de 1990, especificando-se que as bases do sistema judiciário do território são definidas pela Assembleia da República e apontando-se para uma autonomização gradual e faseada desse sistema, que culminará no momento a partir do qual o Sr. Presidente da República decidir investir os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdição; finalmente, com a publicação da Lei n.o 112/91, de 29 de Agosto, que aprovou as Bases da Organização Judiciária de Macau.
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1285Já na sequência da aprovação desta Lei de Bases, novos passos foram dados por forma a se «por de pé» todo o sistema então concebido.
Devo referir em especial a aprovação pelo competente órgão de governo próprio de Macau dos Decretos-Leis n.os 17/92/M e 18/92/M, ambos de 2 de Março, que estabelecem a regulamentação geral da nova organização judiciária de Macau e a regulamentação específica do novo Tribunal de Contas.
Deve ser referida igualmente a entrada em funcionamento, no ano findo, do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau.
Este processo de autonomização e localização do sistema judiciário é gradual e progressivo. Com a instalação dos novos tribunais não fica ainda definitivamente cortada a ligação que une o sistema judiciário de Macau à organização judiciária da República. A legislação já referida continua a prever casos pontuais em que é atribuída competência a tribunais da República. Tal competência em assuntos de Macau deve ser entendida como uma «compressão provisória do princípio constitucional da autonomia judicial do território, restrição essa destinada a desaparecer de acordo com a Constituição e o Estatuto Orgânico de Macau», e não como consagração de uma solução excepcional e estável no interior do processo de autonomização.
Porque está ligada directamente à matéria da proposta de lei que hoje o Governo apresenta à Assembleia da República, impõe-se referir a competência do Supremo Tribunal Administrativo da República para apreciar e julgar os recursos dos actos do Governador e dos secretários-adjuntos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira. Tal competência manter-se-á, como disse, até quando o Sr. Presidente da República, nos termos do artigo 75.o do Estatuto Orgânico e do artigo 34.o da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, determinar o momento a partir do qual os tribunais do território serão investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição.
Por estas razões, e tendo ainda em conta os dados estatísticos disponíveis, é previsível que, numa fase de arranque, o movimento processual do Tribunal Superior de Justiça seja reduzido, como, aliás, muito doutamente se refere no parecer, aprovado, por unanimidade, pela 3.o Comissão desta Assembleia.
Tendo presentes estes factos, numa óptica de boa gestão de recursos públicos, e salvaguardando-se os princípios fundamentais de organização judiciaria, considera-se que o número de juizes fixados no n.o 1 do artigo 12.o da Lei de Bases da Organização Judiciária pode ser inferior. Assim, a solução legislativa por que agora se propugna suspende, numa primeira fase, a previsão legal em vigor, voltando esta a vigorar a partir do momento em que o âmbito da jurisdição dos tribunais do território seja pleno e exclusivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação da presente proposta de lei, a Assembleia da República, não pondo em causa a solução já por si adoptada, contribui decisivamente para uma melhor gestão dos recursos públicos do território, com respeito por princípios básicos de boa organização judiciária e sem introduzir qualquer inflexão na rota traçada para a viabilização da futura autonomia judiciária do território de Macau.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À primeira vista está pouco em causa nesta proposta de lei e neste debate uma redução do número de juizes previsto para o Tribunal Superior de Macau, na primeira fase do processo de autonomização judiciária do território.
O ponto tem uma história curta: ao aprovar a Lei de Bases da Organização Judiciaria de Macau, em Outubro de 1990, esta Assembleia deu também a sua concordância à proposta de composição do Tribunal Superior de Justiça apresentada pelo Governo.
As circunstância» derivadas do calendário da transferencia da administração do território para a República Popular da China desaconselham agora qualquer reconsideração de fundo das soluções gerais então aqui aprovadas. Mas, a benefício não só de inventário futuro como de melhorias que as circunstâncias venham a permitir, é preciso deixar expresso que o modelo de desenvolvimento judiciário ajustado a Macau requeria e requer um esforço acrescido no sentido da resposta as específicas formas de litigiosidade e de procura jurídica local e às exigências próprias da pequena escala que caracterizam Macau.
Se compararmos o número de juizes previsto para o Tribunal Superior de Macau com o de tribunais semelhantes de outras pequenas jurisdições a funcionar em termos de tendência! autonomia e tivermos em conta o escasso número de recursos que a experiência recente permite prever para os próximos tempos, em particular no período em que irá até ser decretada a plenitude de jurisdição dos tribunais de Macau, não pode deixar de se compreender e aderir ao sentido do que vem proposto. É só pena que os elementos estatísticos e de apreciação que já aquando da elaboração da proposta de lei eram utilizáveis não tivessem sido logo disponibilizados e considerados.
É bom que não exponhamos quaisquer instituições judiciárias ao risco, ainda que injusto, de juízos como o que a Relação de Goa suscitou ao marquês de Pombal: o de que se tratava de um «congresso de bacharéis e aparatosa oficina de litígios». Esse risco seria hoje particularmente contra-indicado em Macau.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O importante agora é que rapidamente entre em funcionamento o Tribunal Superior de Macau.
Da Declaração Conjunta de 1987, que prefigurou a necessidade da sua criação, até agora decorreu tempo demasiado, sobretudo porque a aplicação a Macau de algumas soluções judiciárias idênticas às previstas na Declaração Sino-Britânica sobre Hong-Kong impunham uma complexa reconversão do sistema, a necessitar de tempo de sedimentação. Para que se possa alcançar o grau de continuidade jurídica e judiciária prometido pela Declaração Conjunta, é preciso não apenas que o Tribunal Superior de Macau entre rapidamente em funcionamento como também que ele disponha de condições para se institucionalizar, isto é, para adquirir estabilidade e valor para a comunidade. E toda a institucionalização requer, em primeiro lugar, tempo.
Está hoje muito em causa em Macau neste domínio. Está aí em curso uma experiência única, de um tipo que Portugal não teve a oportunidade de enfrentar em qualquer dos territórios que deixou de administrar, única pelas garantias de que à partida a continuidade se rodeia e pelo reconhecimento expresso do valor da herança jurídica a transmitir, única também por nela caber a Portugal a representação da família jurídica continental no diálogo
1286 I SÉRIE - NÚMERO 35directo com o grande país e a grande cultura que é a China, no momento em que aí se não pode deixar de desenvolver, com maiores ou menores resultados no curto prazo, um processo de modernização jurídica.
Ao lado da família da common law, que em Hong-Kong se apresenta a prova idêntica - e nalguma medida em inevitável competição com ela -, o tipo de direito de raiz continental e portuguesa hoje presente em Macau enfrenta, num quadro de risco, a questão em aberto do seu próprio futuro. Enquanto Hong-Kong constitui uma autêntica praça forte da common law, Macau representa a única presença jurídica de raíz europeia de tipo romanogermânico que se encontra no continente, actuando em contexto chinês.
É uma posição única do ponto de vista de uma - chamemos-lhe - geostratégia jurídica. É que, face ao momento de «abertura» da República Popular da China, que possibilitou as soluções análogas das duas Declarações Conjuntas, prestarão provas em simultâneo não só dois direitos originados em duas nações europeias distintas como dois tipos distintos de direito, duas expressões diferenciadas da civilização jurídica do Ocidente.
Sucede que a dimensão de Macau - mesmo por referência às experiências jurídicas de Singapura e Hong-Kong - condena-o a constituir um «microssistema» e a ressentir-se intensamente, em particular no próximo futuro, dos problemas de escala. Para além de um aproveitamento óptimo dos poucos anos disponíveis para explorar as virtualidades da Declaração Conjunta, será, pois, necessário extrair consequências da inserção familiar do direito hoje existente em Macau e da sua radicação linguística para pôr de pé formas de comunicação e cooperação mais amplas do que as que têm sido praticadas.
Macau tem hoje, deste ponto de vista, o interesse estratégico de ser a fronteira oriental do direito de expressão portuguesa e a fronteira chinesa do direito continental europeu. Se políticas apropriadas o viabilizarem, o direito de Macau poderá constituir, pelo próximo século dentro, um local de encontro e de diálogo entre diversas culturas jurídicas. Primeira nação europeia a demandar aquela região do mundo, a última também, por acordo, a deixar de exercer aí responsabilidades administrativas, Portugal tem a oportunidade, que a Declaração Conjunta lhe confere, de ficar duradouramente associado a esse encontro e a esse diálogo.
Do tribunal que, realisticamente, hoje e para uma primeira fase redimensionamos espera-se um contributo decisivo para a criação de uma jurisprudência localizada, sem a qual não se poderá falar da autonomia jurídica e judiciária para que aponta a Declaração Conjunta. Importa que lhe sejam proporcionados os meios para que essa contribuição fundamental possa ser dada em tempo útil.
Lord Bryce dizia que o direito é uma planta tenaz e mesmo mais difícil de extirpar do que a língua. Comprovam-no diversos estudos, respeitantes às experiências espanhola, holandesa, portuguesa e inglesa em meio asiático.
Tendo em conta essas experiências, seria incompreensível que a área do direito não fosse incluída entre os domínios estratégicos de actuação da administração portuguesa no período que restará a seu cargo.
Seria também incompreensível que Portugal não se apercebesse do valor de Macau para o desenvolvimento de uma vertente da sua política externa que tirasse partido dessa outra projecção exterior de Portugal que, para lá da língua, é o direito da raíz portuguesa.
Na Ásia, na África e na América existem espaços jurídicos de expressão portuguesa e espaços onde ainda se aplica direito de origem portuguesa, cujas inter-relações devem ser valorizadas através do estabelecimento de formas adequadas de cooperação e intercâmbio. Aí, onde tem pesado a omissão, fica agora aqui formulado um desafio: que a política do Estado Português, externa e de justiça, passe a reconhecer e potenciar esta projecção de Portugal para lá de si que o Direito pode constituir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O voto do PS é que este reajustamento que hoje operamos constitua um pretexto mais para reforçar a consciência de que é urgente valorizar Macau e a experiência de autonomização jurídica que nele se vive, no quadro político português, e sobretudo no quadro da agenda nacional para os próximos anos.
Um antigo presidente do Supremo Tribunal da Malásia escreve que «só os Britânicos aí deixaram o seu direito porque os Portugueses estavam mais interessados na religião e no negócio do que em qualquer outra coisa». Importa que isto não possa ser amanhã dito a propósito de Macau.
Consciente das responsabilidades nacionais nesta matéria, o PS toma hoje mesmo a iniciativa de apresentar um projecto de deliberação para que se proceda a uma avaliação do estado e problemas do processo de localização legislativa e judiciária em Macau e ainda do processo de aprovação da lei básica da futura região administrativa especial, prestes a ser concluído, e das perspectivas que deles decorrem.
Depois de Malaca, Goa e Timor, está nas nossas mãos uma oportunidade diferente. Saibamos compreendê-la, tenhamos a ambição de estar à sua altura.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos simplesmente referir que, embora possa ser de estranhar que se peça a redução de um quadro de juizes, em particular quando pensamos na situação dos tribunais portugueses, o presente caso é, obviamente, especial, um caso em que o Governo pondera, do nosso ponto de vista com inteira razão, sobre a racionalidade de um quadro mais vasto que foi pensado para outro tempo, para um tempo futuro que ainda não se atingiu. No quadro da racionalização dos recursos, nomeadamente neste caso dos magistrados, é conveniente, de facto, diminuí-lo.
De resto, para nós, se existissem dúvidas, elas estariam completamente dissipadas pelo parecer do Conselho Superior de Justiça de Macau. É, aliás, o próprio Conselho Superior de Justiça de Macau que reconhece a justeza desta modificação legislativa. Por isso, o CDS votará, com tranquilidade, a favor dela.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram já sobejamente apresentadas à Câmara as razões da
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1287proposta de lei n.o 43/VI, que, aditando uma disposição transitória à Lei n.o 112/91, pretende, tão-só, alterar a composição do Tribunal Superior de Justiça de Macau, reduzindo dois magistrados.
Justifica-a razão meramente técnica, qual seja o reduzido movimento processual daquele Tribunal nesta sua fase de arranque. Sustenta-a o princípio da boa gestão dos recursos públicos.
O objecto da proposta afigura-se, deste modo, oportuno e adequado. A sua pequena dimensão face ao acervo de temas que a Assembleia da República tem enfrentado no caminho para a autonomia de Macau não exclui a oportunidade de convocar neste momento para a reflexão política aspectos essenciais do processo.
Referimos, em primeiro lugar, a questão da localização do direito. Por ela se tem entendido a adaptação das leis às concretas relações económicas, sociais e culturais de Macau e às perspectivas de transição político-administrativas vertidas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa. Implica a localização que em Macau se seleccionem e designem os juizes e também que se aprove em Macau matéria jurídica relevante para o território. A forte dependência externa que ainda se verifica e à qual a doutrina vem dando sobeja atenção, tem estado na origem de problemas vastos e não resolvidos. Daí que o fomento do multilinguismo, da harmonização legislativa, do trabalho de tradução e do intercâmbio académico com o território de Macau se imponha com força crescente.
Referimos, em segundo lugar, a questão da autonomia judiciária. É pensamento recorrente que a Constituição da República Portuguesa não se aplica qua tale a Macau, território não integrado no Estado Português. Mas entende-se igualmente que a comunidade jurídica de Macau participa da ordem jurídica portuguesa. E é por imperativo de coerência que os princípios jurídicos que a estruturam, máximo os direitos e liberdades fundamentais, não podem deixar de ali valer.
Em matéria de administração da justiça, os princípios constitucionais relativos à organização dos tribunais e ao estatuto dos magistrados entendem-se não aplicáveis - assim o vêm sendo por largo sector da doutrina, com o orgulho da nossa magistratura, referindo o pensamento do conselheiro Cunha Rodrigues-, salvo no que diz respeito a standards exigidos pelos referidos direitos, liberdades e garantias. Entre eles avulta, nesta sede, o princípio da independência dos tribunais, que em nenhuma circunstância, em nenhuma fase do caminho para a autonomia e até depois do conseguimento dela poderá ser postergado. A vitalidade e a auto-suficiência judicial de Macau terão de articular-se com estes princípios, pois a ideia de jurisdição comunga da ideia de direito e de Estado de direito de uma forma plena.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nenhuma questão relativa a um estatuto judiciário é impune. Por isso, seguramente nenhuma destas questões é uma questão menor.
O poder judicial é cada vez mais - todos estaremos de acordo - a contra-imagem do «poder de algum modo nulo», de que falavam os clássicos da teoria da separação dos poderes, com Montesquieu e depois dele. À lei, por um lado, vem-se reconhecendo cada vez mais o carácter de instrumento política À lei, por outro lado, vem-se reconhecendo cada vez mais a essência de forma típica de intervenção política. Por uso, as ideias de controlo, fiscalização e coordenação jurisdicional tornaram-se o centro de gravidade do princípio da separação dos poderes.
O Estado de direito é assim, em crescendo, não apenas um Estado de legiferação democrática, mas um Estado de jurisdição da legalidade e da constitucionalidade. O juiz e o legislador não podem hoje projectar a sociedade como uma abstracção. A sua actuação não é neutra nem fungível, nem concebe os meios como autónomos face aos fins. É uma actuação imersa em contextos e profundamente comprometida- localizadamente comprometida (seja-me permitida a expressão) no que a Macau concerne.
Por isso, diríamos, a concluir, que, a par da responsabilidade legislativa que a esta Câmara continua a cumprir, no vaivém em que estamos imergidos para a autonomia de Macau, acresce agora um acicate novo, a que saberemos ou não dar resposta consoante o engenho, a imaginação e o sentido de responsabilidade, que pela parte do meu partido aqui assumo e estamos empenhados em cumprir. Trata-se do acicate da concatenação ideológica, social e cultural relativamente a um território a que nos unem afinidades maiores e compromissos de natureza principiológica e democrática, que em nenhuma circunstancia deixaremos de honrar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da proposta de lei n.o 43/VI.
Srs. Deputados, apesar de ainda não serem 18 horas e 30 minutos, pergunto se não haverá consenso no sentido de se proceder, de imediato, à votação do texto alternativo à proposta de lei n.o 43/VI, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será publicado no Boletim Oficial de Macau.
Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à sua votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo único. É aditado um novo artigo à Lei n.o 112/91, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 40.oComposição transitória do Tribunal Superior de Justiça1 - Até ser decretada a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau, nos termos previstos no artigo 75.o do Estatuto Orgânico de Macau, o Tribunal Superior de Justiça de Macau é constituído pelo presidente e por quatro juizes.
2 - Durante o período previsto no número anterior, o plenário do Tribunal Superior de Justiça não pode funcionar com menos de quatro juizes, funcionando cada uma das secções com três juízes.Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.o 79/VI, da iniciativa do PCP, que tem por objecto assegurar a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola.
1288 I SÉRIE - NÚMERO 35Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP que vamos debater tem plena actualidade e mergulha a sua razão de ser na necessidade de dar corpo ao normativo constitucional, onde se consigna que «na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas».
Á não regulamentação deste princípio tem permitido que a representação sócio-profissional dos agricultores no nosso país, no plano institucional, esteja entregue exclusivamente ou quase exclusivamente a uma única confederação, a CAP, quando é do conhecimento público a existência de outras confederações, tanto no plano sócio-profissional - a Confederação Nacional de Agricultura- como no plano da representação dos interesses económicos do sector cooperativo - a CONFAGRI.
Isto mesmo esteve presente na constituição recente do Conselho Económico e Social com a entrega de uma dupla representação sócio-profissional da lavoura à CAP, cuja presença, aliás, estava já garantida por via da Comissão de Concertação Social, discriminando e não incluindo a outra Confederação existente.
O Governo afirma defender o pluralismo na vida social e política mas consagra, contraditoriamente, o princípio da unicidade na representatividade da agricultura portuguesa. Ao fazê-lo o Governo reduz, inclusivamente, a sua própria capacidade negocial, ficando dependente das estratégias de um único parceiro, a CAP, cuja representatividade, além do mais, se reduz hoje quase ao universo dos grandes proprietários - e não todos - do Alentejo e Ribatejo e aos negociantes intermediários do sector. É a CAP que se arroga o intolerável direito de determinar quem deve ser aceite ou não como organização representativa, marginalizando-se assim, sobretudo, a agricultura familiar, os milhares de pequenas e médias explorações que nada têm a ver com aquela Confederação.
Esta exclusividade atribuída a uma única estrutura não encontra paralelo em qualquer outro sector da vida portuguesa e tem permitido os maiores escândalos em matéria de privilégios e tráfico de influências.
À CAP foi atribuído, recentemente, por despacho do Sr. Ministro do Emprego, o exclusivo de gerir uma linha de crédito, sem juros, de 150 000 contos para apoio às estruturas associativas de agricultores nas despesas de aquisição de material para a formação profissional. Quaisquer que sejam as organizações que se candidatem - pertençam ou não à CAP -, são obrigadas a entregar ha sede desta os processos de candidaturas. É a CAP que as aprecia, dá parecer e propõe a decisão de financiamento ao Instituto do Emprego (BEFP), e - pasme-se - o despacho atribui à mesma CAP a fiscalização desse mesmo investimento.
À CAP estão a ser entregues várias infra-estruturas do Estado afectas à agricultura como, por exemplo, o Parque de Recolha e Leilão de Gado de Palmeia, várias infra-estruturas da EPAC, edifícios públicos e centros de formação profissional.
No processo em curso de reestruturação do Ministério da Agricultura prepara-se a entrega à CAP - ou a associações desta com grupos multinacionais - de importantes instrumentos e estruturas do Estado. Para a CAP a entrega é feita a título gratuito mas para outras organizações, como acontece agora com a privatização dos matadouros, a sua participação no respectivo capital social tem de ser pago e bem.
À CAP terão sido entregues mais de 300 000 contos do PROAGRI para a construção da sua futura sede em detrimento de outras estruturas; à CAP é entregue o exclusivo da representação sócio-profissional da lavoura, tanto no já referido CÊS como no Conselho Económico e Social da CEE, no Conselho Consultivo do PROAGRI, no Conselho Consultivo do Leite e Lacticínios, no Conselho Nacional de Caça e em inúmeras outras instituições e iniciativas do Estado.
O Ministro da Agricultura e o Primeiro-Ministro recusam-se a falar com outra organização que não seja a CAP. Só para dar um exemplo recente: no polémico e escandaloso processo de privatizações dos matadouros, que envolve um negócio de milhões de contos, afastam-se não só a outra confederação como as inúmeras associações de comerciantes de carnes - que no passado domingo, aliás, se reuniram em Lisboa numa acção de reflexão e protesto - para se privilegiar mais uma vez a CAP.
A CAP e a ACEL concluíam-se para controlar ilegitimamente a produção de eucalipto: a ACEL paga à CAP 50$ por cada estere de eucalipto entrado nas fábricas e esta Confederação, em contrapartida, guarda silêncio sobre a expansão das celuloses e permite que a ACEL baixe o preço de compra aos produtores florestais. Centenas de funcionários do MAP trabalham para ou nas instalações da CAP.
A CAP funciona assim como um lobby de interesses próprios, mais do que como uma verdadeira estrutura representativa do sector.
Srs. Deputados, o Governo, por decisão política unilateral, nomeia uma organização da lavoura como exclusiva representante do sector funcionando como uma extensão do aparelho de Estado. O que o Governo pretende é conceder artificialmente a uma organização uma representatividade que esta não conseguiu alcançar pela via do associativismo.
A razão é clara: quando a agricultura está reconhecidamente em crise, quando os agricultores vêem diminuído, ano após ano, os seus rendimentos- recordamos que os preços no produtor caíram 30% em termos reais nos últimos seis anos -, quando o mercado nacional é invadido sistematicamente por produções comunitárias e de países terceiros, provocando um agravamento do défice agro-alimentar, quando o Governo é incapaz de apontar uma perspectiva estratégica e um quadro orientador para a nossa agricultura, quando não são promovidas as nossas vantagens comparativas, quando os interesses nacionais não são defendidos, quando acontece isto tudo, o Governo necessita de organizações dóceis que troquem o seu reino a troco de um prato de lentilhas, que possam servir de almofada à sua política e que misturem em dose sábia uma pretensa oposição à política agrícola em certas questões pontuais e menores e uma convergência estratégica no essencial, criando falsas expectativas e tentando, assim, impedir o desenvolvimento da luta dos agricultores.
Para o Governo esta é a função da CAP! Para a CAP e os seus dirigentes isto permite-lhes usufruir de privilégios e exclusivos que nada têm a ver com a sua representatividade.
O nosso projecto de lei destina-se, exactamente, a definir um quadro legal que termine com as exclusões de uns à custa dos privilégios de outros e que permita que a agricultura portuguesa tenha a representatividade plural que emana das organizações existentes.
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1289Aberto à sua melhoria em sede de especialidade, nele se define que todas as organizações representativas dos agricultores e dos trabalhadores rurais, de âmbito confederai ou federal, constituídas nos termos do Código Cooperativo, do direito de associação e da legislação que regula as associações sindicais, têm o direito de participar na definição da política agrícola através, designadamente, da sua presença em órgãos e organismos públicos, nas estruturas ou delegações nacionais no exterior, na elaboração de legislação que defina as orientações gerais para o sector e nos planos de desenvolvimento agrário.
Todas as organizações constituídas nos termos atras apontados devem ser chamadas, sem excepção, a participarem na definição da política agrícola e nos órgãos criados para o sector, tanto no plano nacional como comunitário. Aliás, o nosso edifício jurídico, nesta matéria, tem um valioso precedente: a Lei n.o 16/79, que regula a participação das organizações de trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho.
Em países da Comunidade, como a Itália, todas as confederações agrícolas tem presença institucional, tanto interna como externamente. E tempo de, no nosso país, terminar com a marginalização de organizações representativas do sector por ultrapassadas concepções maniqueístas incompatíveis com o regime democrático e com a verdadeira e plural representatividade das organizações excluídas que expressam, sobretudo, o sentimento da pequena e média agricultura familiar, que constituem - lembramos - 96% das explorações agrícolas do País e contribuem com mais de 65% do valor acrescentado bruto agrícola.
Quando o MAP tanto defende a descentralização de muitas das suas funções para os agricultores e as suas organizações, 6 a altura de regulamentar com objectividade a participação das organizações do sector para que essa descentralização respeite o pluralismo de estruturas existentes e não se limite exclusivamente, de novo, a uma única confederação.
Esperamos que, finalmente, o PSD seja sensível aos princípios democráticos e à necessidade de não haver no nosso país sectores sócio-profissionais excluídos por razões estranhas à sua representatividade. O nosso projecto de lei é claro e objectivo. Tem, pois, todas as condições para ser aprovado. Esperemos que o seja.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. Joio Macia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito brevemente, vou apenas tecer duas ou três considerações. Em primeiro lugar, para referir que o Sr. Deputado, na sua intervenção, não fez qualquer apresentação do projecto de lei do PCP, tendo preferido começar por fazer uma crítica acérrima à CAP. Naturalmente, não me compete estar aqui a defender a confederação - o que não farei-, mas não queria deixar de referir, para que constasse na acta, a preocupação que existe, claramente, da parte do Partido Comunista em relação a esta matéria.
É óbvio que assim é! O Sr. Deputado, com certeza, não esqueceu ainda que a CAP, em 1975, simbolizou a única organização de defesa dos agricultores no Alentejo e, uma vez que tem assumido grandes responsabilidades à frente da FENCA - uma outra federação, funcionando de forma diferente-, não quis deixar de aproveitar esta oportunidade para lhe dar aqui uma certa punhalada.
Sr. Deputado, como já lá vai o processo da reforma agrária, a FENCA encontra-se esvaziada de conteúdo e, por conseguinte, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: porquê agora? Qual a verdadeiro sentido de oportunidade que move a bancada do Partido Comunista a apresentar agora este projecto de lei? O que é que se modificou tanto, para além da dinâmica relacionada com o processo que advém da reforma da PAC?
Por outro lado, o Sr. Deputado também referiu que havia situações de parcialidade, sendo a CAP uma organização que, de facto, apenas representando alguns interesses, tinha um tratamento privilegiado por parte do Governo, nomeadamente pelo Ministério da Agricultura. A este propósito gostaria de lhe fazer uma pergunta: qual é a outra instituição ou organização representativa que o Sr. Deputado entende que também teria o direito de ser reconhecida da mesma forma, quer pelo Governo quer lá fora?
Naturalmente, o Governo reconhece a CAP e não reconhece outras organizações porque elas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é que está mal!O Orador: - ... de facto, não têm assento nas instâncias comunitárias nem em qualquer comité, como o Sr. Deputado sabe muito bem. Por conseguinte, qual é o critério que entende que deveria ser utilizado para que outras instituições também viessem a poder beneficiar do mesmo tratamento - de privilégio, como diz o Sr. Deputado - em Portugal, de forma a serem ouvidas em relação a esta matéria que, incontestavelmente, é da maior importância?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, certamente não esteve atento à estrutura da minha intervenção. É que nela, para justificar exactamente o projecto de lei que apresentamos, começo por enquadrar a actual situação, em termos de representatividade - ou de ausência de representatividade -, dos diversos sectores da lavoura nos vários organismos que estão formados a nível nacional e comunitário.
Sr. Deputado, é evidente para toda a gente - mesmo para V. Ex.a e para PSD- que essa representatividade plural não existe! Hoje existem, no terreno, no plano sócio-profissional, várias confederações...O Sr. João Maçãs (PSD): - Quais?O Orador: - Existem duas, Sr. Deputado: a Confederação de Agricultores de Portugal e a Confederação Nacional da Agricultura.O Sr. João Maçãs (PSD): - Quem a reconheceu?!O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que o Governo, pelas razões que expliquei, exclui uma, privilegiando a outra! E fá-lo não só a nível da sua repre-
1290 I SÉRIE - NÚMERO 35sentação institucional como através da entrega, a essa Confederação, de infra-estruturas do Estado a título gratuito, como, aliás, acabei de referir.
A grande questão que o Sr. Deputado levanta -que, aliás, o Sr. Ministro também tem referido - é a de saber quem reconhece a outra confederação, pois não a encontramos nas instituições comunitárias. Relativamente a essa questão, diria que o Sr. Deputado começa pelo fim em vez de começar pelo princípio, pois o Governo faz depender o reconhecimento das organizações nacionais da sua presença nas instituições comunitárias, quando se deveria passar exactamente o contrário. Ou seja, a presença das organizações representativas dos vários sectores da actividade económica e social do nosso país nas instituições comunitárias deveria ser em função da representatividade que têm no País e não exactamente o inverso, como o Sr. Deputado defende.
Mas, Sr. Deputado, para além disso, quem propôs a CAP para o Conselho Económico e Social da CEE, como sabe, foi o Governo, uma vez que é ele, ao abrigo da constituição do Conselho Económico e Social, que propõe à Comunidade - à Comissão e ao Conselho das Comunidades - as organizações que nele devem ter assento. Foi precisamente o que aconteceu em 1986!
Portanto, Sr. Deputado, não pode fazer o mal e a caramunha!... Ou seja, por um lado, o Governo indica à Comunidade uma organização, que ele nomeia, para ser representativa e, por outro, diz aqui, em Portugal, que a outra Confederação não é reconhecida porque não tem representação comunitária! Esta questão não pode ser, obviamente, posta desta forma.
Para além disso, Sr. Deputado, se o Ministério da Agricultura a reconhece e lhe dá assento nos conselhos regionais agrários que estão formados, por que razão não o faz nos conselhos nacionais existentes ou nas instituições comunitárias? Então, reconhece-a para os conselhos regionais, mas já não para as outras estruturas e instituições existentes, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Como pode constatar, o seu argumento cai por base. O que está em causa não é nada disso!
Aliás, e a título de exemplo, em relação à outra Confederação - a CONFAGRI -, tem conhecimento da guerra que houve para a constituição do Conselho Económico e Social e sabe que, mesmo em relação à organização que representa os interesses económicos do sector cooperativo, a CAP proeurou impedir que ela tivesse alguma representatividade no Conselho Económico e Social, o que constituiu, em determinada altura, um dos motivos de crise com o Governo.
Mas, o problema em causa é outro, Sr. Deputado. É que, neste momento, o Governo está interessado em ter uma única estrutura com a qual negoceia os interesses da lavoura, concedendo-lhe privilégios e, em contrapartida, recebe o silêncio dessa Confederação em relação às malfeitorias e dificuldades que a agricultura e os agricultores portugueses passam.
Mas, Sr. Deputado, tal nada tem a ver com a representatividade plural das estruturas que existem no terreno. Para terminar, apenas gostaria de dizer que a nossa proposta de lei destina-se, exactamente, a procurar consagrar em texto legal esse princípio constitucional e a permitir que todas as organizações, em pé de igualdade, tenham assento nos fóruns, sem exclusão de qualquer uma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola, ou seja, a sua consideração como agentes e não como meros objectos do processo de desenvolvimento que lhes diz respeito, mais do que um preceito constitucional, que continua por cumprir e até a ser desvirtuado, deveria ser uma atitude permanentemente cultivada por qualquer governo que tivesse um mínimo de sensibilidade social e democrática.
Que o PSD e o seu governo a não têm não é novidade para ninguém! O clamor que, com intensidade crescente, emana dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa comprovam-no claramente, sendo o tristemente célebre e chocante episódio dos desalojados de Camarate o testemunho que melhor exemplifica esta afirmação.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. João Maçãs (PSD): - Isso é política agrícola?!...O Orador: - No que ao sector agrícola diz respeito, os factos mais recentes que vieram a lume na comunicação social, como sejam a situação dramática vivida pelos citricultores do Ribatejo, pelos produtores de batata de Trás-os-Montes ou pelos viticultores do Douro, constituem, infelizmente, outros exemplos da outra face do «País de sucesso» e do «oásis», insistentemente proclamados pelo PSD, na Assembleia da República e fora dela.
E, nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD e o seu governo não têm qualquer alibi.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que não é possível ocultar a ninguém que o PSD vai no oitavo ano de governo da sua exclusiva responsabilidade, e, no que concerne à definição e execução da política agrícola e à gestão do Ministério da Agricultura, no décimo terceiro.
Beneficiou do maior volume de meios financeiros para o sector agrícola de que há memória e que, há uma década, ninguém ousaria vaticinar.
Deu-se ao luxo de apresentar, como um dos maiores símbolos da sua eficácia, a reforma da política agrícola comum, erigida em feito nacional, só equiparável à epopeia dos descobrimentos.
Esqueceu-se, porém, que, ao fazê-lo, lesou o interesse nacional, comprometeu o futuro de milhares de portugueses e deu início a um processo de recessão, cujas consequências não são ainda totalmente conhecidas.
Ignorou que a agricultura e o mundo rural têm ainda um peso significativo na sociedade e na economia portuguesas e que, em alguns casos, é o sector agrícola o único responsável, directa e indirectamente, pela fixação das populações em vastas zonas do interior do País. Não obstante, continuam a desertificar-se, como é o caso do Alentejo, cuja situação de autêntico escândalo nacional fez levantar recentemente a voz, de forma desassombrada, da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Évora.
Os exemplos citados dos citricultores são eloquentemente demonstrativos das afirmações que produzi.
3 DE FEVEREIRO DE 1993 1291Por que razão outras produções frutícolas típicas de outros países europeus estão incluídas na Organização Comum de Mercado das Frutas e Legumes, abrangidas pelo mecanismo da «retirada», e a laranja não? Pela simples razão de que o Governo não foi capaz de defender, em sede comunitária, interesses específicos da agricultura portuguesa.
Porque a situação é de verdadeiro dramatismo para estes produtores, exijo, em nome da minha bancada, que seja urgentemente requerida a inclusão da laranja nesta Organização Comum de Mercado para que os citricultores vejam, no mínimo, por esta via, suavizados os enormes prejuízos com que estão confrontados.
Quanto à também dramática situação dos produtores de batata de Trás-os-Montes, já que não existe OCM e, ao que consta, o governo do PSD nada fez para que existisse, por que razão não é promovida de imediato uma intervenção? Os Espanhóis estão a fazê-la! A intervenção pode e deve ser feita e o PS exige-a.
E que dizer do facto de o responsável máximo do organismo, a quem cabe verificar a aplicação dos fundos comunitários agrícolas, cujo montante ascende a 900 milhões de contos, se permitir afirmar publicamente, com total à-vontade e sem quaisquer consequências, que «podíamos, evidentemente, ter aplicado melhor esses fundos» e que «quase nada mudou na agricultura portuguesa com os milhões da Comunidade»?
Estou certo de que, em qualquer outra democracia europeia, sendo verdadeira a afirmação, o Ministro já não o seria, e, sendo falsa, ao seu autor não poderia deixar de suceder-lhe o mesmo que, por menos dinheiro e, porventura, melhor aplicado, sucedeu ao gestor da televisão, que animou mais um dos folhetins com que o governo do PSD nos brindou na passada semana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, é imperioso que a participação dos destinatários da política agrícola seja assegurada de forma plural e eficaz. Neste ponto reside uma das maiores insuficiências do projecto de lei em apreço.
É que, sendo complexo, multifacetado e de grande debilidade organizativa o movimento associativo português dos agricultores e trabalhadores rurais, a definição da representatividade carece de exaustiva-ponderação, tal como a merecem outros aspectos do projecto de lei n.o 79/VI, como sejam, a título de exemplo, as matérias constantes dos artigos 3.o e 5.o, respectivamente a questão dos níveis de participação, que, do nosso ponto de vista, poderiam ser mais amplos, bem como a exclusão dos agricultores da participação na elaboração da legislação, com a qual discordamos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exclusão?!...O Orador: - Está no artigo 5.o! São excluídos os agricultores da participação na legislação!