PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 144 exclusivamente dependente do forte crescimento previsto para a rubrica residual de “outras receitas correntes” e do forte crescimento para as receitas de capital”12. IV.2.2 Despesa fiscal 27 Em 2010, a despesa fiscal (ou receita fiscal cessante) registou um aumento de 4,8% face ao ano anterior. A Tabela 17, em anexo, apresenta a evolução da despesa fiscal entre 2008 e 2010. A receita fiscal cessante ascendeu, em 2010, a 1222,9 M€ (o equivalente a 0,7% do PIB), representando 3,8% da receita fiscal. Assinale-se que a despesa fiscal registou um aumento de 4,8% face a 2009, o qual resultou do aumento na despesa fiscal do IRS, ISP e IVA. 28 A taxa de execução da despesa fiscal no OE/2010 foi de 99,6%, a qual beneficiou de um comportamento mais favorável da despesa fiscal dos impostos sobre a despesa que mais que compensou a execução da despesa fiscal do agregado impostos diretos e impostos sobre o património previsto no OE/2010. 29 O peso da despesa fiscal total na receita fiscal aumentou entre 2008 e 2010, registando-se uma recomposição nas suas componentes. De facto, a evolução desta rubrica é o resultado de evoluções diferenciadas nas suas componentes (ver Gráfico 9): A aumentar encontra-se o peso da despesa fiscal na receita de ISP, que passou de 8% em 2007, para 11% em 2010, passando a ser o imposto que apresenta o maior peso da despesa fiscal na receita fiscal do respetivo imposto. Após a inflexão de 2008, o peso da despesa fiscal na receita do ISV tem vindo a apresentar uma trajetória descendente, fixando-se, todavia, acima do registado em 2007. Comparando os anos de 2007 e 2010 e considerando os impostos com maior expressão em termos de despesa fiscal, regista-se, com exceção do IRS, um aumento generalizado do rácio entre a despesa fiscal e a receita cobrada do imposto (ver Gráfico 9). Gráfico 9 – Evolução do peso da despesa fiscal na receita do imposto  Fontes: CGE/2009 e CGE/2010.                                                           12 Pontos 14 e 15 do sumário executivo do Parecer Técnico N.o 2/2010 da UTAO, de 8 de Fevereiro, “Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010”. 0,0%2,0%4,0%6,0%8,0%10,0%12,0%14,0%16,0%18,0%2007 2008 2009 2010IVAIRCTotalIRSISPISV
29 DE SETEMBRO DE 2012 145 IV.3 Despesa do subsector Estado IV.3.1 Despesa efetiva, por classificação económica 30 Em 2010, a execução orçamental da despesa efetiva foi mais favorável que o previsto no Orçamento de Estado. A aprovação de medidas adicionais de consolidação orçamental13, ao OE/2010 (Ver caixa 1) determinou, a par do comportamento favorável dos juros, um total de despesa efetiva de 50.565,4 M€. Este resultado revelou comparativamente ao OE inicial uma execução favorável em 0,2 p.p. do PIB. Gráfico 10 – Desvio orçamental dos principais agregados da despesa efetiva. (em percentagem do PIB)Gráfico 11 – Desvio orçamental dos principais agrupamentos da despesa efetiva. (em percentagem do PIB)Fonte: DGO (CGE/2010). Cálculos da UTAO. Nota: um desvio positivo significa que a execução da despesa ficou acima do previsto no orçamento, constituindo assim um desvio desfavorável.  31 A despesa de capital foi responsável pelo maior desvio face ao orçamento inicial. A despesa corrente primária registou uma execução inferior em 0,1 p.p. do PIB face a este referencial. Em contraste, a despesa de capital apresentou uma execução de 0,2 p.p. do PIB acima do previsto devido à aquisição do material militar de subsuperfície que não se encontrava orçamentada.                                                           13 As medidas adicionais visaram assegurar o novo objetivo orçamental para 2010. Esse objetivo correspondeu à atualização da meta orçamental prevista no relatório do OE/2010 (défice de 8,3%), para 7,3% do PIB.  -0,30,2-0,10,1-0,2-0,4 -0,3 -0,2 -0,1 0,0 0,1 0,2 0,3JurosDesp. CapitalDesp. Corr. Prim.Desp. PrimáriaDesp. Efectiva Desvio OE-Inicial-0,10,3-0,50,2-0,10,3-0,6 -0,4 -0,2 0,0 0,2 0,4Trf. CapitalAq. Bens de Cap.O. Desp. Corr.Trf. CorrentesAq. Bens e Serv.Desp.  c/ PessoalDesvio OE-Inicial
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 154 V  Dívida pública e garantias do Estado 53 Este capítulo analisa a evolução da dívida pública direta e as garantias concedidas pelo Estado português no exercício orçamental de 2010. V.1 Dívida direta 54 O ano de 2010 ficou marcado por uma intensa instabilidade nos mercados da dívida soberana dos países periféricos da área do euro. A degradação das contas públicas ocorrida na sequência da crise económica e financeira de 2008 e 2009 fez com que os investidores passassem a questionar a sustentabilidade da dívida pública de alguns países soberanos da área do euro. Esta aversão ao risco traduziu-se no alargamento do diferencial das taxas de juro face à Alemanha nos países em que se conjugou um elevado desequilíbrio orçamental com um débil crescimento económico. Com efeito, o ano de 2010 ficou marcado por uma intensa instabilidade nos mercados financeiros e pelo agravamento das taxas de juro da dívida soberana dos países periféricos da área do euro. Esta situação culminou com os programas de ajuda à Grécia, primeiro, e, já próximo do final do ano, à Irlanda. Gráfico 13 – Taxas de rendibilidade de Obrigações do Tesouro com maturidade a 10 anos (ano de 2010, em percentagem)  Fonte: Bloomberg 55 As necessidades de financiamento do Estado aumentaram consideravelmente face ao ano anterior. Em 2010, as necessidades brutas de financiamento do Estado totalizaram 49,4 mil M€, representando um acréscimo de 7,9 mil M€ (+19%) face ao ano anterior. Este aumento anual deveu-se essencialmente à necessidade de fazer face a amortizações de dívida, uma vez que o financiamento da atividade corrente (materializado no défice primário) e o pagamento de juros não se alteraram substancialmente face ao ano anterior. De salientar que as necessidades brutas de financiamento se desviaram face à previsão inicial em cerca de 2,9 mil M€, tendo este desvio sido de 1,9 mil M€ face à previsão corrigida. PRTDEUESPGRCIRLFRAITA  02468101214Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
29 DE SETEMBRO DE 2012 155 Tabela 12 – Necessidades de Financiamento do Estado (em milhões de euros) Fonte: Conta Geral do Estado de 2010 e IGCP. Notas: As amortizações e anulações referem-se a dívida fundada. (1) Inclui a aquisição líquida de ativos financeiros, a dotação para o FRDP e a receita de privatizações utilizada para a amortização da dívida (esta última com um contributo negativo). (2) Inclui a dívida em moeda não euro e os fluxos de capital de swaps. 56 O financiamento concretizou-se essencialmente através da emissão de Obrigações do Tesouro (OT). As necessidades de financiamento foram satisfeitas, essencialmente, através da emissão de OT, com cerca de 21,4 mil M€. No segmento do curto prazo, o financiamento de Bilhetes do Tesouro (BT) apresentou um contributo líquido positivo de 2,0 mil M€. Em contrapartida, o resgate líquido de certificados de aforro totalizou 1,4 mil M€. Face ao ano anterior, há a registar aumentos significativos de emissões e de amortizações do total da dívida em cerca de 10,9 e 6,6 mil M€, respetivamente. Tabela 13 – Composição do Financiamento (em milhões de euros) Fonte: Conta Geral do Estado de 2010 e IGCP. 57 No ano de 2010, o stock da dívida direta do Estado aumentou 14,3% face ao registado em 2009. Com efeito, no final do ano a dívida ascendia a 151,8 mil M€, tendo aumentado 19 mil M€ face ao ano anterior. Em termos estruturais ocorreu um aumento do peso relativo dos títulos de médio e longo prazo, em virtude da maior emissão anual de OT. Outra alteração significativa, mas de sentido oposto, foi ao nível dos Certificados de Aforro, que de um peso de 12,7% no final de 2009 passou a representar 10,2% no final em valor em %Necessidades líquidas de financiamento 15 774 17 106 1 332 8,4Défice primário 9 051 9 307 256 2,8Juros  e outros  encargos 5 007 4 972 -35 -0,7Outros  (1) 1 717 2 828 1 111 64,7Amortizações e anulações 25 696 32 245 6 550 25,5Certi ficado de Aforro 1 174 1 920 746 63,5Curto prazo em euros 17 837 21 777 3 940 22,1Médio e longo prazo em euros  6 044 7 709 1 666 27,6Outros  (2) 641 838 197 30,8Necessidades Brutas de Financiamento 41 470 49 351 7 882 19,02009 2010Variação homólogaEmissões Amortizações Financ. Líquido Emissões Amortizações Financ. LíquidoObrigações  do Tesouro (taxa fixa) 15 761 5 844 9 918 21 446 7 709 13 737Bi lhetes  do Tesouro 17 231 12 817 4 415 19 261 17 231 2 030Certi ficados  de Aforro 847 1 174 -327 520 1 920 -1 400Certi ficados  do Tesouro 0 0 0 685 0 685Outros 6 406 5 861 544 9 260 5 384 3 876Total 40 246 25 696 14 550 51 171 32 245 18 92620102009
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 156 de 2010 (variação líquida negativa de 1400 M€). No mesmo sentido evoluiu a dívida titulada de curto prazo (BT e Euro Comercial Paper), cujo peso diminuiu de 17,3% em 2009 para 16,4% em 2010. Tabela 14 – Dívida Direta do Estado (stock no final do ano) Fontes: Conta Geral do Estado de 2010 e IGCP. Nota: A dívida direta do Estado corresponde aos passivos do subsector Estado. De acordo com o Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de novembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 475/2000 do Conselho, de 28 de fevereiro, a dívida pública de Maastricht corresponde à totalidade das responsabilidades brutas consolidadas do sector das administrações públicas, expressas em termos nominais. No final de 2010, a dívida direta do Estado ascendeu a 151,8 mil M€ (88,0% do PIB), enquanto que a dívida das administrações públicas, calculada de acordo com as regras acima definidas, atingiu 161,3 mil M€ (93,3% do PIB), segundo a notificação do INE ao Eurostat de 30 de setembro de 2011. 58 Em 2010 os juros permaneceram praticamente inalterados comparativamente a 2009, tendo apresentado uma redução do seu peso no PIB de 0,1 p.p., para 2,9%. Também a taxa de juro implícita da dívida direta do Estado, calculada como o rácio entre o valor dos juros do ano (avaliado na óptica da contabilidade pública) e o stock da dívida do ano anterior, evidenciou uma redução, passando de 4,2% em 2009 para 3,7% em 2010. Esta descida refletiu o significativo aumento do stock da dívida de 2009 para 2010, uma vez que o efeito de sinal contrário causado pelo aumento das taxas de juro (resultante da gradual renovação da dívida) não se fez sentir ainda em 2010. Tabela 15 – Juros e encargos com a dívida direta do Estado  Fontes: IGCP, INE e cálculos da UTAO. Nota: Os outros encargos refletem nomeadamente custos associados à colocação de dívida no mercado (emissão, distribuição e amortização e custódia de títulos), comissão de gestão do IGCP e outras despesas relacionadas com a obtenção de notação de risco de crédito para a República. A taxa de juro implícita na dívida é obtida a partir do quociente entre as despesas com juros do ano t e o stock da dívida direta do Estado de final do ano t-1. em M€ em %Titulada 115 794 134 242 18 448 15,9Curto prazo 22 909 24 946 2 037 8,9Médio e longo prazo 92 885 109 296 16 411 17,7Não ti tulada 16 951 17 533 582 3,4Cert. Aforro 16 871 15 471 -1 400 -8,3Cert. do Tesouro 0 685 685Outra 80 1 377 1 297Total 132 747 151 775 19 028 14,3Por memória : Transaccionável 112 009 129 354 17 345 15,5Não Transaccionável  20 738 22 420 1 682 8,1Euro 130 701 149 435 18 734 14,3Não euro 2 046 2 340 294 14,4Variação homólogaDez-09 Dez-102008 2009 2010Juros  (em M€) 4 855 4 973 4 944Outros  encargos  (em M€) 30 32 27Peso dos  juros  no PIB (em %) 2,8 3,0 2,9Taxa de juro impl íci ta  (em %) 4,3 4,2 3,7
29 DE SETEMBRO DE 2012 157 V.2 Garantias do Estado 59 Os limites máximos para a concessão de garantias do Estado foram aumentados em 2010 face ao ano anterior. O OE/2010, no seu artigo 67.o, estabeleceu os limites máximos para a concessão de garantias pelo Estado e outras pessoas coletivas de direito público em termos de fluxos líquidos anuais, designadamente: 8000 M€ para a concessão de garantias pelo Estado e 1600 M€ de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento. No ano anterior aqueles limites máximos foram de 2500 e 1600 M€, respetivamente. Tabela 16 – Dívida garantida pelo Estado (stock no final do ano, em milhões de euros) Fontes: Conta Geral do Estado de 2008, 2009 e 2010 (Volume II, Tomo I, Mapa n.o 1), Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e Diários da República. Notas: As responsabilidades assumidas são contabilizadas no momento em que o Estado concede as garantias, no entanto a mesma só se torna efetiva quando utilizada. A garantia diz-se executada quando o Estado é chamado a efetuar pagamentos em nome do beneficiário. A dívida das entidades beneficiárias incluídas no perímetro das administrações públicas em contabilidade nacional já se encontra contabilizada na dívida pública reportada à Comissão Europeia ao abrigo do Tratado de Maastricht. Naquele agregado consta a dívida garantida das seguintes empresas: REFER, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Estradas de Portugal, Parque Escolar e veículos financeiros do BPN. A rubrica Outros inclui a empresa Parque Escolar, entre outras entidades de menor dimensão, bem como as garantias concedidas através do BEI, do IAPMEI e do ex-IPE. 60 Não obstante o aumento dos limites máximos para a concessão de garantias, em 2010 foram assumidas consideravelmente menos responsabilidades que em 2009. Em 31 de dezembro de 2010 as garantias assumidas pelo Estado totalizaram 24,1 mil M€, correspondendo a um aumento de 5,7%, cerca de 1307 M€. Para este aumento de 2010 contribuíram as garantias concedidas à empresa Parque Escolar e ao BPN em 850 e 500 M€, respetivamente. Com menor expressão, no ano de 2010, foram autorizadas três novas garantias para operações de cooperação ao desenvolvimento, designadamente para Cabo Verde, Moçambique e Marrocos, no montante de 600 M€. De destacar, por fim, os pagamentos 2005 2008 2009 2010Responsab. Assumidas 8 648 16 567 22 832 24 139 1 307 5,7Empresas Públicas Não Financeiras n.d. 10 033 12 867 12 900 33 0,3Entidades Financeiras n.d. 5 566 8 350 8 375 25 0,3Públicas n.d. 2 066 4 250 4 750 500 11,8Privadas n.d. 3 500 4 100 3 625 -475 -11,6Outros n.d. 67 363 1 214 850 234,0Cooperação para o desenvolvimento n.d. 900 1 250 1 650 400 32,00Por memória:Responsab Efectivas 8 310 11 436 20 745 21 411 666 3,2d.q.: incluídas no perímetro das Adm. Públicas (Contab. Nac.)nd 6 392 10 974 11 708 734 6,7Pagamentos por Execução de Garantias17 7 6 457 451 .Variação 2010/09        em valor       em %
29 DE SETEMBRO DE 2012 161 VI.2 A despesa corrente da segurança social na última década 70 O envelhecimento demográfico é um dos fatores de risco para a sustentabilidade das finanças públicas na Europa. Adicionalmente, a persistência de um baixo crescimento médio da economia na última década dificultou em Portugal o cumprimento do objetivo de consolidação orçamental. O comportamento dos chamados estabilizadores automáticos (e.g. subsídio de desemprego e outras prestações sociais), contribui para um alisamento quer do nível do produto, quer do consumo privado. Contudo, estes apresentam um impacte significativo no nível de despesa das administrações públicas, nomeadamente no subsector da segurança social. De um modo geral, nos momentos de recessão económica, a receita fiscal e contributiva decresce, enquanto o nível de despesa tende a subir devido ao aumento do esforço público com prestações sociais, a cargo do subsector da segurança social. Os estabilizadores automáticos atuam principalmente através do efeito de inércia da despesa em relação às oscilações cíclicas do produto: a sua proporção no PIB aumenta “automaticamente” nos períodos de recessão (ciclo baixo), desacelerando e/ou declinando nos períodos de crescimento económico (ciclo alto). O impacte destes efeitos sobre as finanças públicas portuguesas, no que concerne à segurança social, nomeadamente no que respeita às despesas com prestações sociais, é aqui analisado para a última década (2001-2010). 71 As prestações sociais cresceram 54,6%, em termos reais, na última década. Entre 2001 e 2010 as prestações sociais suportadas pelo subsector da segurança social cresceram 54,6% em termos reais. Valorizadas a preços constantes de 2010, as prestações sociais representaram 13 238 M€ em 2001 e 20 470 M€ em 2010. Em termos evolutivos, a taxa de variação anual, em termos reais, foi sempre positiva, destacando-se o ano de 2009 no qual se registou o maior crescimento real da década em análise (9,1%). Os anos de 2006-2008 e 2010 evidenciaram alguma contenção nesse crescimento, mas ainda assim com crescimentos reais positivos (Gráfico 14 e Tabela 18).27Gráfico 14 - Evolução das prestações sociais no período 2001-2010, a preços de 2010 (em milhões de euros e percentagem) Gráfico 15 - Evolução das pensões no período 2001-2010, a preços de 2010 (em milhões de euros e percentagem)Fonte: Relatórios da conta da segurança social, 2001 a 2010. Cálculos da UTAO. 27 A taxa de crescimento médio anual é apurada de acordo com a seguinte fórmula:   13 23820 4700%1%2%3%4%5%6%7%8%9%10%10 00012 00014 00016 00018 00020 00022 0002001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Prestações Sociais (M€) TVHA Prestações Sociais (%)Tvha média 2001-2005 Tvha média 2006-20109 49914 0120%1%2%3%4%5%6%7%8 0009 00010 00011 00012 00013 00014 00015 0002001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Pensões, das quais TVHA PensõesTvha média 2001-2005 Tvha média 2006-2010
29 DE SETEMBRO DE 2012 163 Tabela 19 – Evolução da pensão média anual e mensal (per capita), no período 2001-2010 a preços de 2010 (em milhões de euros e percentagem) Fonte: Relatórios da conta da segurança social, 2001 a 2010. Cálculos da UTAO. 74 Entre 2001 e 2010 as pensões per capita cresceram em termos reais. Em termos reais, o crescimento médio anual das pensões per capita foi de 2,7%, sendo as pensões por sobrevivência as que revelaram a maior taxa de crescimento real (2,9%). 75 A despesa com as prestações sociais associadas ao desemprego acompanhou a evolução da taxa de desemprego. No período 2001 a 2010 a taxa de desemprego aumentou cerca de 7 p.p.. Por seu lado, a despesa com subsídios de desemprego, social de desemprego e apoios ao emprego duplicou em termos reais entre 2001 e 2010, sendo essa a componente da despesa corrente da segurança social que apresentou o maior crescimento médio anual neste período (8,5%). Este crescimento esteve em conformidade com a evolução do nível de desemprego, denotando fortes aumentos em 2002 (20,8%), 2003 (32,5%) e 2009 (29,8%). Efetivamente, ao longo da década o nível de desemprego apresentou dois períodos de acentuado crescimento: em 2002/2003 e em 2009/2010. (Tabela 18, Gráfico 16 e Gráfico 17).  Gráfico 16 - Evolução do subsídio de desemprego, social de desemprego e apoios ao emprego, a preços de 2010 (em milhões de euros e percentagem)Gráfico 17 – Taxa de desemprego em Portugal: 2000 a 2010 (em percentagem) Fonte: Relatórios da Conta da Segurança Social, 2001 a 2010. Cálculos da UTAO.  Fonte: INE. Pensão Média Anual (€/ano) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Tvha média 2001- 2010Pensões 3 758 3 950 4 011 4 184 4 344 4 448 4 454 4 586 4 708 4 777 2,7%Sobrevivência 2 288 2 472 2 527 2 673 2 663 2 710 2 709 2 797 2 922 2 964 2,9%Inval idez 4 219 4 241 4 290 4 422 4 588 4 630 4 711 4 769 4 805 4 820 1,5%Velhice 4 231 4 445 4 508 4 698 4 915 5 046 5 040 5 197 5 328 5 390 2,7%Pensão Média Mensal (€/mês) - 14 meses 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Tvha média 2001- 2010Pensões 268 282 287 299 310 318 318 328 336 341 2,7%Sobrevivência 163 177 180 191 190 194 194 200 209 212 2,9%Inval idez 301 303 306 316 328 331 336 341 343 344 1,5%Velhice 302 318 322 336 351 360 360 371 381 385 2,7%1 0692 221-15%-10%-5%0%5%10%15%20%25%30%35%5001 0001 5002 0002 5002001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010Sub. desemprego e apoio ao emp. TVHA Sub. Desemprego02468101220102009200820072006200520042003200220012000
29 DE SETEMBRO DE 2012 165 Recomendação 40 – PCGE/2009 [pág. 181 do vol. I do Parecer do TC sobre a CGE/2009] «O Tribunal recomenda ao Governo que faça incluir nas futuras propostas de Orçamento do Estado informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental.» VII.2 Parcerias Público-Privadas 79 A apresentação de estimativas fiáveis de encargos plurianuais com as parcerias público-privadas (PPP) é determinante para a avaliação da sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. Contudo, na prática, a informação apresentada no relatório do Orçamento do Estado não tem vindo a cumprir os requisitos da transparência orçamental, sendo omissa relativamente aos critérios utilizados na sua elaboração. 80 A CGE/2010 reproduz pela primeira vez os encargos líquidos com PPP, não apresentando contudo uma comparação com o inicialmente previsto no OE/2010. Para permitir essa comparação, a UTAO compilou na tabela seguinte esses elementos. Tabela 21 – Encargos líquidos com PPP (em milhões de euros) 2009 2010 Variação 2009/2010 CGE OE/2010 CGE Desvio em valor relativa Rodoviárias 674,1 382,7 896,6 513,9  222,5 33% Ferroviárias 89,2 142,9 15,0 -127,9  -74,2 -83% Saúde 96,4 180,5 172,2 -8,3  75,8 79% Segurança 38,7 44,3 43,6 -0,7  4,9 13% Total 898,4 750,4 1127,5 377,1  229,1 26% Fonte: CGE e relatório da proposta de Lei de OE/2010 (Quadro III.72, pág. 207, para as concessões rodoviárias e Quadro III.71, pág. 206, para as restantes concessões). 81 Os encargos líquidos com PPP ficaram 377,1 M€ acima do previsto no Relatório do OE/2010, o que representa um desvio de 50% face ao inicialmente previsto. Não obstante os encargos com as PPP noutros sectores que não no rodoviário terem ficado abaixo do previsto, essa melhor execução não foi suficiente para compensar o desvio nas PPP rodoviárias. 82 Os encargos líquidos com as PPP rodoviárias ascenderam a mais do dobro do inicialmente previsto no OE/2010 (desvio de 134%). Assim, a execução ficou 513,9 M€ acima do apresentado no Relatório do OE/2010, que era de apenas 382,7 M€, ou seja, pouco mais de metade da execução de 2009. Tratava-se de uma previsão irrealista, atendendo à execução de 2009, que foi apresentada em janeiro de 2010. A análise dos sucessivos relatórios trimestrais da DGTF relativos às PPP (Tabela 22) permite concluir:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 166  Que no relatório do 1.o trimestre do ano de 2010, elaborado em maio de 2010, a previsão de encargos líquidos com PPP rodoviárias foi revista em baixa face à apresentada em janeiro no Orçamento do Estado para 370 M€;  Em agosto de 2010, no relatório referente ao 2.o trimestre, a DGTF reviu em alta o total de encargos líquidos com as PPP rodoviárias para 699,3 M€. Tratou-se de uma revisão em mais 88%, para a qual não foi apresentada qualquer justificação;  No relatório anual, elaborado em agosto de 2011, a DGTF compara a execução do ano de 2010, não com a previsão inicial, mas tão-somente com a previsão de 699,3 M€ avançada um ano antes (em agosto de 2010), apresentando assim um menor desvio de execução. Em todo esse relatório, a análise da DGTF ignora por completo a previsão avançada no Relatório do OE/2010. Tabela 22 – Evolução da previsão de encargos líquidos com PPP e respetiva execução em 2010 Fonte: CGE/2010 e DGTF (relatórios sobre PPP). 83 Face a 2009 os encargos líquidos com PPP cresceram 26%, representando um acréscimo de 229 M€, dos quais 222 M€ se ficaram a dever aos encargos com as PPP rodoviárias. Os encargos com as PPP rodoviárias representaram mais 1/3 do que o verificado em 2009. De acordo com informação disponibilizada pela DGTF, do total de 896,6 M€ despendidos com estas parcerias mais de 1/5 (197,6 M€) corresponderam a reequilíbrios financeiros. Consequentemente, atendendo ao elevado peso dos reequilíbrios financeiros no total dos encargos com PPP, constata-se que a prática de não considerar qualquer previsão para reequilíbrios financeiros no Relatório do Orçamento do Estado não permitiu apresentar à Assembleia da República um retrato fiel dos encargos expectáveis com PPP no próprio ano a que se referia o Orçamento que a mesma Assembleia aprovou. O elevado desvio verificado no primeiro ano de previsão suscita sérias reservas quanto à qualidade das estimativas apresentadas para o restante horizonte temporal que se estende até ao ano de 2048.em M€Encargos líquidosReeq. FinanceirosEncargos líquidosReeq. Finan.26-01-2010 382,7 n.d. 750,4PPP 1.o trimestre de 2010 05-05-2010 370,1 89,2 764,8 239,7 14,0 277,3PPP 2.o trimestre de 2010 15-08-2010 699,3 89,2 888,8 453,0 19,7 534,6PPP 3.o trimestre de 2010 15-11-2010 699,2 89,2 951,0 691,0 71,3 858,9PPP 4.o trimestre de 2010 15-02-2011 699,2 89,2 951,0 896,6 197,6 1.127,5PPP Anual de 2011 31-08-2011 699,2 89,2 951,0 896,6 197,6 1.127,7OE2010Total encargos líquidos com PPPPrevisão anualTotal encargos líquidos com PPPRelatórioData de publicaçãoPPP RodoviáriasExecução trimestral acumuladaPPP Rodoviárias
29 DE SETEMBRO DE 2012 167 VIII  ANEXO Tabela 23 – Comparação da conta consolidada da administração central e segurança social de 2010 face ao previsto no relatório do OE/2010, em contabilidade pública Fonte: DGO: OE/2010 (inicial) e CGE/2010. Cálculos da UTAO. OE Inicial CGE Desvio (M€) OE Inicial CGE Desvio (p.p.)1. RECEITAS CORRENTES 57 784,7 57 860,3 75,6 33,5 33,5 0,0Impostos Directos 13 332,8 13 589,6 256,8 7,7 7,9 0,1Impostos Indirectos 18 823,8 19 766,4 942,6 10,9 11,4 0,5Contribuições de Segurança Social 17 725,6 17 898,1 172,5 10,3 10,4 0,1Outras Receitas Correntes 7 902,5 6 606,2 -1 296,3 4,6 3,8 -0,82. DESPESAS CORRENTES 68 980,7 68 272,0 -708,7 39,9 39,5 -0,4Despesas em Bens e Serviços 25 655,5 25 921,4 265,9 14,9 15,0 0,2— das quais: Pessoal 14 692,1 14 818,1 126,0 8,5 8,6 0,1— das quais: Bens, Serviços e Outras Desp. Correntes 10 963,5 11 103,3 139,8 6,3 6,4 0,1Juros e Outros Encargos 5 526,1 4 988,5 -537,6 3,2 2,9 -0,3Transferências Correntes 35 288,9 35 370,4 81,5 20,4 20,5 0,0— das quais: Transf. Para Outros Subsectores 2 177,1 2 090,7 -86,4 1,3 1,2 -0,1Subsídios 2 510,2 1 991,7 -518,5 1,5 1,2 -0,33. SALDO CORRENTE -11 196,0 -10 411,7 784,3 -6,5 -6,0 0,54. RECEITAS DE CAPITAL 2 006,8 3 485,9 1 479,1 1,2 2,0 0,95. DESPESAS DE CAPITAL 4 079,6 4 568,6 489,0 2,4 2,6 0,3Aquisição de Bens de Capital 1 470,4 1 853,5 383,1 0,9 1,1 0,2Transferências capital 2 488,3 2 626,6 138,3 1,4 1,5 0,1— das quais: Outros Subsectores 1 593,5 1 543,4 -50,1 0,9 0,9 0,0Outras Despesas de Capital 121,0 88,5 -32,5 0,1 0,1 0,06. RECEITA TOTAL 59 791,5 61 346,2 1 554,7 34,6 35,5 0,90,0 0,07. DESPESA TOTAL 73 060,3 72 840,6 -219,7 42,3 42,2 -0,18. SALDO GLOBAL -13 268,8 -11 494,4 1 774,4 -7,7 -6,7 1,09. SALDO PRIMÁRIO -7 742,7 -6 505,9 1 236,8 -4,5 -3,8 0,710. ACTIVOS FINANCEIROS LÍQUIDOS DE REEMBOLSOS 13 357,3 2 928,1 -10 429,2 7,7 1,7 -6,011. SALDO GLOBAL - INC. ACT. FIN. LÍQ. REEMB. -26 626,1 -14 422,5 12 203,6 -15,4 -8,4 7,12010 Rácios do PIB (%)
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 168 Tabela 24 – Evolução da conta consolidada da administração central e segurança social – 2008-2010 - em contabilidade pública  Fonte: DGO. Cálculos da UTAO. 2008 2009 2010 2008/09 2009/10 2008 2009 2010 2008/09 2009/101. RECEITAS CORRENTES 64 256,6 56 987,0 57 860,3 -11,3 1,5 1,5 37,4 33,8 33,5 -3,6 -0,3Impostos Directos 15 327,5 13 513,7 13 589,6 -11,8 0,6 0,1 8,9 8,0 7,9 -0,9 -0,2Impostos Indirectos 21 295,2 18 209,8 19 766,4 -14,5 8,5 2,7 12,4 10,8 11,4 -1,6 0,6Contribuições de Segurança Social 19 447,7 17 159,8 17 898,1 -11,8 4,3 1,3 11,3 10,2 10,4 -1,1 0,2Outras Receitas Correntes 8 186,2 8 103,7 6 606,2 -1,0 -18,5 -2,6 4,8 4,8 3,8 0,0 -1,02. DESPESAS CORRENTES 66 592,8 66 746,8 68 272,0 0,2 2,3 2,3 38,7 39,6 39,5 0,9 -0,1Despesas em Bens e Serviços e outras desp correntes 27 606,2 25 324,6 25 921,4 -8,3 2,4 0,9 16,1 15,0 15,0 -1,0 0,0— das quais: Pessoal 17 880,9 15 174,2 14 818,1 -15,1 -2,3 -0,5 10,4 9,0 8,6 -1,4 -0,4— das quais: Bens, Serviços e Outras Desp. Correntes 9 725,3 10 150,4 11 103,3 4,4 9,4 1,4 5,7 6,0 6,4 0,4 0,4Juros e Outros Encargos 4 907,6 5 020,9 4 988,5 2,3 -0,6 0,0 2,9 3,0 2,9 0,1 -0,1Transferências Correntes 31 346,4 33 727,1 35 370,4 7,6 4,9 2,5 18,2 20,0 20,5 1,8 0,5— das quais: Transf. Para Outros Subsectores 2 133,0 2 045,2 2 090,7 -4,1 2,2 0,1 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0Subsídios 2 732,6 2 674,2 1 991,7 -2,1 -25,5 -1,0 1,6 1,6 1,2 0,0 -0,43. SALDO CORRENTE -2 336,2 -9 759,9 -10 411,8 317,8 6,7 - -1,4 -5,8 -6,0 -4,4 -0,24. RECEITAS DE CAPITAL 3 074,8 1 590,5 3 485,9 -48,3 119,2 - 1,8 0,9 2,0 -0,8 1,15. DESPESAS DE CAPITAL 3 926,2 4 678,8 4 568,6 19,2 -2,4 -2,4 2,3 2,8 2,6 0,5 -0,1Aquisição de Bens de Capital 1 245,1 1 036,9 1 853,5 -16,7 78,8 17,5 0,7 0,6 1,1 -0,1 0,5Transferências capital 2 637,5 3 358,0 2 626,6 27,3 -21,8 -15,6 1,5 2,0 1,5 0,5 -0,5— das quais: Outros Subsectores 1 473,6 1 604,6 1 543,5 8,9 -3,8 -1,3 0,9 1,0 0,9 0,1 -0,1Outras Despesas de Capital 43,6 283,9 88,5 551,0 -68,8 -4,2 0,0 0,2 0,1 0,1 -0,16. RECEITA TOTAL 67 331,4 58 577,4 61 346,1 -13,0 4,7 - 39,2 34,7 35,5 -4,4 0,87. DESPESA TOTAL 70 519,0 71 425,6 72 840,7 1,3 2,0 - 41,0 42,4 42,2 1,4 -0,28. SALDO GLOBAL -3 187,6 -12 848,2 -11 494,5 303,1 -10,5 - -1,9 -7,6 -6,7 -5,8 1,09. SALDO PRIMÁRIO 1 720,0 -7 827,3 -6 506,0 -555,1 -16,9 - 1,0 -4,6 -3,8 -5,6 0,910. ACTIVOS FINANCEIROS LÍQUIDOS DE REEMBOLSOS 2 269,6 2 659,6 2 928,1 17,2 10,1 - 1,3 1,6 1,7 0,3 0,111. SALDO GLOBAL - INC. ACT. FIN. LÍQ. REEMB. -5 457,2 -15 507,7 -14 422,6 184,2 -7,0 - -3,2 -9,2 -8,3 -6,0 0,9Execução orçamental (M€) Variação (%) Contributo var. 2010Rácios do PIB (%) Var. rácios do PIB (p.p.)
29 DE SETEMBRO DE 2012 169 Tabela 25 – Evolução do resultado da conta do subsector Estado  Fonte: Quadros 37, 40 e 49 da CGE/2010. Notas: OEI – Orçamento do Estado inicial; OEF – Orçamento do Estado final; (a) Não inclui Ativos e Passivos financeiros; (b) Inclui os Recursos próprios comunitários e as Reposições não abatidas nos pagamentos; (c) Inclui o capítulo Saldo da gerência anterior; (d) Não inclui a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP). OEI OEF Execução OEI OEF OEI OEF Execução OEI OEFReceita efectiva (a) (1+2): 40 819,0   34 715,9   35 812,2   36 438,0   36 287,1   474,9         -150,9       23,7 20,6 20,8 21,1 21,0 0,3 -0,1(1) Corrente (b) 38 912,2   34 166,2   34 527,9   34 750,5   35 462,1   934,2         711,6         22,6 20,3 20,0 20,1 20,5 0,5 0,4(2) Capital (c) 1 906,8      549,7         1 284,3      1 687,5      825,0         -459,3       -862,5       1,1 0,3 0,7 1,0 0,5 -0,3 -0,5Despesas efectiva (a) (3+5): 45 998,7   48 773,2   50 956,9   52 947,0   50 565,4   -391,5       -2 381,6    26,7 28,9 29,5 30,7 29,3 -0,2 -1,4(3) Corrente 43 172,4   45 019,6   47 313,4   48 071,9   46 573,8   -739,6       -1 498,1    25,1 26,7 27,4 27,9 27,0 -0,4 -0,9(4) Da qual: Juros e Outros Encargos 4 886,5      5 006,7      5 500,8      5 501,8      4 971,7      -529,1       -530,1       2,8 3,0 3,2 3,2 2,9 -0,3 -0,3(5) Capital (d) 2 826,3      3 753,6      3 643,5      4 875,1      3 991,6      348,1         -883,5       1,6 2,2 2,1 2,8 2,3 0,2 -0,5(6) Saldo corrente (1-3) -4 260,2    -10 853,4  -12 785,5  -13 321,4  -11 111,7  1 673,8      2 209,7      -2,5 -6,4 -7,4 -7,7 -6,4 1,0 1,3(7) Saldo corrente primário (6+4) 626,3         1 388,6      -6 058,3    -5 846,7    -7 235,3    -1 177,0    -1 388,6    0,4 0,8 -3,5 -3,4 -4,2 -0,7 -0,8(8) Saldo de capital (2 -5) -919,5       -3 203,9    -2 359,3    -3 187,6    -3 166,6    -807,3       21,0           -0,5 -1,9 -1,4 -1,8 -1,8 -0,5 0,0(9) Saldo global (6+8) -5 179,7    -14 057,3  -15 144,8  -16 509,0  -14 278,3  866,5         2 230,7      -3,0 -8,3 -8,8 -9,6 -8,3 0,5 1,3(10) Saldo primário (9+4) -293,2       -9 050,6    -9 644,0    -11 007,2  -9 306,6    337,4         1 700,6      -0,2 -5,4 -5,6 -6,4 -5,4 0,2 1,0Milhões de euros Rácios do PIB2008 20092010 Desvio em 2010 p/2008 20092010 Desvio em 2010 p/
29 DE SETEMBRO DE 2012 171 IX  Lista de abreviaturas Abreviatura Designação AC Administração Central AP Administrações Públicas AR Assembleia da República BdP Banco de Portugal BCE Banco Central Europeu BT Bilhetes do Tesouro CDS Credit Default Swaps CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY COF Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República CSS Conta da Segurança Social FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FBC Formação Bruta de Capital FMI Fundo Monetário Internacional FSA Fundos e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IPC Índice de Preços no Consumidor ISP ISV LBSS LEO Imposto sobre os produtos petrolíferos Imposto sobre os veículos Lei de bases da Segurança Social Lei de Enquadramento Orçamental LPM Lei de Programação Militar M€ Milhões de euros MAP Ministro dos Assuntos Parlamentares MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OGPE Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade OE Orçamento do Estado OEI Orçamento do Estado Inicial OEF Orçamento do Estado Final OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OSS Orçamento da Segurança Social
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 172 Abreviatura Designação OT Obrigações do Tesouro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento p.b. Pontos base (1% = 100 p.b.)  PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parcerias Público-Privadas PTF Produtividade total dos fatores QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional, 2007-2013 RAR Regimento da Assembleia da República RDB Rendimento Disponível Bruto RNB Rendimento Nacional Bruto ROPO Relatório de Orientação da Política Orçamental RSI Rendimento Social de Inserção SEE Sector empresarial do Estado SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados SNS Serviço Nacional de Saúde SPAC Saldo Primário Ajustado do Ciclo SS Segurança Social TC Tribunal de Contas ———CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL PARECER (aprovado em Plenário do CES a 26/09/2012) 1. Enquadramento A emissão do presente parecer sobre Conta Geral do Estado 2011 (CGE 2011), insere-se no âmbito das competências do CES, designadamente das que estão associadas à sua natureza de órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. À semelhança dos anos anteriores, o CES reitera a relevância que atribui a esta solicitação por parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, já que reflete a valorização política que se passou a atribuir ao exercício de avaliação da execução orçamental, agora ainda mais reforçada no atual quadro de austeridade económica e de consolidação orçamental. Face à situação de grande dificuldade económica e de acentuada degradação social que o País atravessa, o presente parecer, para além de abordar, como habitualmente, os temas relacionados
DECRETO N.o 178/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - Os regimes jurídicos e o estatuto referidos no número anterior são aprovados no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________2
Artigo 2.o Sucessão 1 -  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, com as áreas geográficas e as denominações constantes do anexo IIà presente lei, da qual faz parte integrante. 2 -  Quando todos os municípios que integrem uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidos pelas áreas geográficas de outras comunidades intermunicipais, a primeira é extinta, ficando os municípios em questão automaticamente integrados nas últimas, sem prejuízo do direito de abandoná-las. 3 -  Quando as áreas geográficas de várias comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidas por uma única área geográfica, aquelas comunidades intermunicipais fundem-se, ficando os municípios nela abrangidos automaticamente integrados na nova comunidade intermunicipal, sem prejuízo do direito de abandoná-las. 4 -   Quando seja dividida a área geográfica de uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei, esta cinde-se em tantas comunidades intermunicipais quantas as áreas geográficas resultantes da divisão, que sucedem nas partes correspondentes dos direitos e deveres das anteriores, ficando os municípios automaticamente integrados na comunidade intermunicipal por cuja área geográfica tenham passado a estar abrangidos, sem prejuízo do direito de abandoná-las. 5 -  Os municípios que deixem de estar abrangidos pela área territorial de uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei deixam automaticamente de fazer parte daquela e ficam automaticamente integrados na área metropolitana ou na comunidade intermunicipal por cuja área geográfica tenham passado a estar abrangidos, sem prejuízo de abandonar a comunidade intermunicipal.  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
Artigo 4.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação. Artigo 5.o Regime especial A presente lei não prejudica o disposto na Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro. Aprovado em 29 de julho de 2013 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves) II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________6
ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece:  a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c)  O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias. d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei. Artigo 2.o Atribuições Constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios referidos no n.o 2, do artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 23.o da presente lei. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Artigo 3.o Competências As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente: a) De consulta; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização. Artigo 4.o Princípios gerais A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________8
TÍTULO II Autarquias locais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 5.o Órgãos 1 - Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. 2 - Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal. Artigo 6.o Natureza 1 - A assembleia de freguesia e a assembleia municipal são os órgãos deliberativos, respetivamente, da freguesia e do município. 2 - A junta de freguesia e a câmara municipal são os órgãos executivos, respetivamente, da freguesia e do município. 3 - A constituição, composição e organização dos órgãos das autarquias locais são reguladas na Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
CAPÍTULO II Freguesia SECÇÃO I Atribuições Artigo 7.o Atribuições da freguesia 1- Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município. 2- As freguesias dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano: b) Abastecimento público; c) Educação; d) Cultura, tempos livres e desporto; e) Cuidados primários de saúde; f) Ação social; g) Proteção civil; h) Ambiente e salubridade; i) Desenvolvimento; j) Ordenamento urbano e rural; k) Proteção da comunidade. 3- As atribuições das freguesias abrangem ainda o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________10
SECÇÃO II Assembleia de freguesia SUBSECÇÃO I Competências Artigo 8.o Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a assembleia de freguesia tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 9.o Competências de apreciação e fiscalização 1 - Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:  a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões; b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;  c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito; d) Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor; e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
f) Aprovar os regulamentos externos; g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação; h) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores; i) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local; j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas; k) Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título V; l) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia; m) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia; n) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia; o) Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica; p) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República; q) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________12
r) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica. 2 - Compete ainda à assembleia de freguesia: a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia; d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia; e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão; f) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; g) Aprovar referendos locais; h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia; j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13