processo uma maior responsabilização dos Ministérios Setoriais no controlo da despesa, cabendo-lhes, designadamente, a responsabilidade de corrigir eventuais desvios.  Desde o início de 2012 que funciona um modelo de acompanhamento da execução orçamental, ao nível técnico e político, envolvendo o Ministério das Finanças e os Ministérios Setoriais, o qual suporta um reporte mensal do Ministro das Finanças ao Conselho de Ministros sobre a execução orçamental.  V.1.2.Reforço do Controlo da Despesa e Compromissos  Com a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) foram implementados procedimentos com vista a que a assunção de compromissos passe a estar limitada pelos fundos disponíveis e a que execução orçamental não se traduza em pagamentos em atraso. Em 2013, e anos seguintes, prevê-se a continuação do reforço dos mecanismos de controlo da despesa pública, designadamente, com o controlo da assunção de compromissos por parte das entidades. Para o efeito, o artigo 6.o do Decreto-Lei de execução orçamental de 2013 (n.o 36/2013, de 11 de março) determina que a componente dos fundos disponíveis financiada por receitas gerais, pode, com vista ao cumprimento das metas orçamentais e caso a execução orçamental o justifique, ser objeto de redução nas condições a determinar pelo Ministro das Finanças.  Neste contexto, a gestão da tesouraria do Estado apresenta-se cada vez mais como um fator decisivo para uma boa gestão dos recursos públicos, sendo para o efeito essencial que as funcionalidades para a gestão de tesouraria passem a integrar os sistemas contabilísticos locais das entidades que integram o perímetro previsto no n.o 2 da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Este desenvolvimento garante uma maior eficácia e eficiência da LCPA, permitindo que aqueles sistemas de informação passem a constituir a fonte de informação dos sistemas centrais da responsabilidade do Ministério das Finanças, substituindo-se assim, o envio de informação numa base declarativa ao Ministério das Finanças. A integração da informação relevante nos sistemas contabilísticos é um fator crítico para a qualidade da informação orçamental. A disponibilização atempada de dados orçamentais fiáveis é essencial para um acompanhamento adequado e oportuno da execução orçamental, o qual, por sua vez, permitirá uma ação imediata em caso de acontecimentos inesperados do ponto de vista orçamental.  A adoção do princípio anteriormente referido, além de assegurar maior fiabilidade da informação obtida, traduzir-se-á numa maior responsabilização dos dirigentes pela gestão dos recursos públicos.  Esta evolução permite também reduzir a carga administrativa sobre as entidades que executam o orçamento, constituindo um fator de simplificação da gestão orçamental. V.1.3.Execução da Lei de Enquadramento Orçamental Conforme a estratégia de implementação definida para a aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro), foi submetido à Assembleia da República, a 30 de abril de 2012, o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2016, incluindo limites plurianuais de despesa por área de política. Foi, igualmente, apresentado à Assembleia da República (AR), pela primeira vez em 2013, um relatório de execução dos programas orçamentais, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados. Por seu turno, concretizou-se em janeiro de 2013 o início da implementação do novo modelo organizacional do Ministério das Finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________________50