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A solução para este obstáculo de aplicação prática poderia passar, por exemplo, pela aplicação do artigo 82.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei no 39/80, de 5 de Agosto, na última redacção dada pela Lei no 61/98, de 27 de Agosto, epigrafado de "Protocolo de Cooperação". No entanto, estamos perante matéria que, quanto à sua definição, é da competência da Assembleia da República.Ponta Delgada, 30 de Julho de 2003. - P'lo Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares - O Assessor, André Bradford.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral, reunida em Subcomissão, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 29 de Julho de 2003, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer ao projecto de lei sobre o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de decreto-lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação do projecto de diploma, entendeu por unanimidade nada ter a opor na generalidade, sendo que na especialidade aprovou por unanimidade propostas de alteração, nos seguintes termos:A lógica do processo de construção europeia condicionou e interveio decididamente na dialéctica, constitucionalmente consagrada, entre o sistema nacional e o sistema
4859   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 autonómico, determinando que se tivesse acentuado, num primeiro momento, que o desenvolvimento e a execução interna do direito comunitário competiria à administração central, pela condição de membro da instância supranacional, com bloqueio e adiamento das repercussões estruturais e organizativas no acervo regional autonómico.
A verdade é que, não obstante a sua relativa independência das circunstâncias políticas internas, a própria dinâmica da integração europeia tem a sua incidência directa na lógica do subsistema estatal-autonómico conduzindo a uma clara influência daquele neste último. Se a questão do desenvolvimento e execução interna do direito comunitário ficou resolvida na revisão constitucional de 1997, após dúvidas iniciais, em favor da administração central, já o problema da participação das autonomias na formação da vontade do Estado português, enquanto membro da União Europeia, não encontrou até hoje uma solução satisfatória, apesar da consagração constitucional e estatutária [alíneas v) e x) do n.o 1 do artigo 227.o da CRP e i) e j) do artigo 30.o, j) e l) do artigo 60.o e dos artigos 82.o e 83.o do EPARAA], e da aceitação política e doutrinal da necessidade de participação autonómica em todo aquele processo.
Assim, um incremento da participação das autonomias no desenho e na condução da acção exterior do Estado, quanto à sua política europeia, parece exigível através de um diálogo entre as instituições, regido por regras jurídico-políticas claras, baseado, claro está, no princípio da lealdade constitucional entendido como recíproca (das autonomias face ao Estado e deste para com aquelas).
São conhecidas duas vias distintas de participação das regiões no processo de adopção das decisões comunitárias, susceptíveis de condicionar as matérias que lhes digam respeito (para usar a fórmula constitucional), uma participação directa que supõe uma presença de representantes regionais em instituições e órgãos da União, e uma participação indirecta que inclui variados mecanismos internos dirigidos a influenciar a posição do Estado nessas mesmas instituições ou órgãos.
A participação das autonomias no processo de construção europeia e no processo de decisão comunitário é todavia irregular e parcial. A participação indirecta, aquela que se expressa através do diálogo interno entre as instituições com vista à definição da posição nacional em Bruxelas, deve ser consolidada, valorizando o diálogo institucional conforme o disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos.
Por outro lado, uma vez que no processo decisório europeu procura-se não perder de vista uma solução para o deficit democrático, é de toda a importância que se assegure que a colaboração institucional interna não se confine aos executivos, mas que inclua, como peça relevante, a colaboração dos órgãos de representação popular directa, como as Assembleias. Daí a necessidade de fortalecer o papel dos parlamentos regionais no processo de aplicação interna das normas comunitárias, assim como o seu diálogo com as instâncias centrais do Estado, incluindo-os nesta fase ascendente, de preparação da posição nacional face às propostas dos actos normativos comunitários, e preenchendo o espaço constitucional de participação dos poderes legislativos regionais através de um sistema baseado, não só em mecanismos de informação, entre câmaras, mas também de participação activa e construtiva na determinação da posição que o representante nacional defenderá ante os seus parceiros comunitários.
5 - Quando estejam em causa questões que digam respeito às regiões autónomas, ou matérias do seu interesse específico, as assembleias legislativas regionais são consultadas nos termos da lei.Artigo 8.o
6 - Quando, nos casos dos n.os 4 e 5, estejam em causa questões que digam respeito às regiões autónomas, ou matérias do seu interesse específico, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa consulta as assembleias legislativas regionais nos termos da lei.
7 - (redacção do n.o 6 do projecto)Angra do Heroísmo, 29 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses - O Presidente, Manuel da Silva Azevedo.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
(LIMITAÇÕES TEMPORAIS ÀS NOMEAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRIMEIRO-MINISTRO E DE PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 24 de Julho de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, para emitir parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 326/IX (BE) - "Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional".
4860   |   II Série A - Número 121   |   09 de Agosto de 2003 Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 10 de Julho, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 11 do mesmo mês, para efeitos de apreciação e emissão de parecer até ao dia 30 de Julho de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se em conformidade com o preceituado na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e o disposto na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.Capítulo III
ApreciaçãoO acto legislativo ora proposto e submetido a parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a introdução de limitações temporais ao exercício sucessivo das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Os proponentes justificam a iniciativa com a necessidade de "garantir o não desvirtuamento do espírito que presidiu à consagração do princípio da renovação, [artigo 118.o da CRP] garantindo a independência dos titulares de cargos políticos de natureza executiva".Capítulo IV
ParecerAtento o seu objecto, a Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, emite parecer favorável na generalidade ao projecto de lei ora apreciado.
Em sede de especialidade e em coerência com o parecer emitido em 28 de Maio de 2003 sobre o projecto de lei n.o 280/IX (PS), a Subcomissão é de parecer que o período máximo para exercício consecutivo de funções  previsto nos artigos 2.o e 3.o do projecto deverá ser alargado para 12 anos.Horta, 24 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente, Manuel Herberto Rosa.Nota: O presente parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 129/IX - Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro.
N.o 130/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.(a) São publicadas em suplemento a este número.
4708   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 DECRETO N.o 129/IX
e) Defender o cumprimento da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos respectivos, nomeadamente no que se refere à profissão e ao título de médico dentista, actuando judicialmente, se for caso disso, contra quem pratique ilegalmente actos de saúde oral ou use ilegalmente aquele título;
f) Promover a qualificação dos médicos dentistas, nomeadamente por meio de formação contínua, e participar activamente no ensino pós graduado;
4 - Todas as comunicações, incluindo notificações, entre a OMD e os médicos dentistas serão feitas para o domicílio profissional constante dos registos destes.Artigo 6.o
2 - O prazo de interposição do recurso é de oito dias, constando de requerimento escrito fundamentado, dirigido ao órgão competente para o decidir.
(Intervenção)1 - A prática de actos de usurpação das funções ou da actividade de médico dentista, para além da responsabilidade criminal, prevista e punida no artigo 385.o do Código Penal, determina o encerramento do local pela autoridade policial ou pelas autoridades de saúde competentes.
2 - No exercício da atribuição conferida na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, a OMD poderá requerer a intervenção das autoridades policiais e das autoridades de saúde competentes.
3 - Igual intervenção poderá ser requerida pela OMD quando haja fundados indícios de falta de qualidade nos cuidados orais prestados ou de violação das condições higio-sanitárias ou da legislação aplicável ao sector.
4 - Um representante da OMD poderá acompanhar a intervenção das autoridades policiais e das autoridades de saúde competentes.Capítulo II
3 - A inscrição é requerida pelo interessado ao conselho directivo, de acordo com o regulamento de inscrição.
(Condições do direito de inscrição)1 - A inscrição dependerá do cumprimento das obrigações de estágio tutelado pela OMD, definidas em regulamento elaborado pelo conselho directivo e que conterá:a) O conteúdo programático, a estipulação de um período máximo de duração de 12 meses, a calendarização e o regime de frequência obrigatória;
b) A obrigatoriedade de aprovação em teste, escrito ou oral, a realizar no prazo máximo de dois meses, contado do fim do período de formação;
c) A definição de critérios de eventual dispensa de estágio, respeitando a legislação da União Europeia em vigor e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português;
d) Os regimes de colaboração entre a OMD e entidades terceiras, nomeadamente universitárias, visando a leccionação do estágio.2 - Não pode ser inscrito:a) Quem não possua idoneidade para o exercício da profissão;
b) Quem não esteja no pleno gozo dos seus direitos civis;
c) Quem seja declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens, por sentença transitada em julgado.3 - A falta de idoneidade será declarada pelo conselho deontológico e da disciplina após audição do interessado.
4709   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 11.o
c) Aos que não respeitem os mínimos obrigatórios de formação contínua anual, mediante deliberação do conselho directivo;
b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, integradas no respectivo Código Deontológico, neste Estatuto e na demais legislação aplicável;
i) Manter a OMD actualizada quanto a todos os seus dados constantes da inscrição, nomeadamente quanto ao domicílio profissional, informando da mudança de domicílio, da reforma e de impedimentos ao seu exercício profissional;
(Substituição do bastonário e do secretário-geral)1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o deste Estatuto ou a morte do bastonário, é este substituído pelo secretário-geral, que exercerá interinamente o cargo enquanto durar a suspensão, ou até às próximas eleições nos restantes casos.
(Substituição dos membros dos órgãos colegiais)1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o deste Estatuto ou a morte do presidente de órgão da OMD, o respectivo órgão elegerá, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente.
Vacatura dos órgãos1 - Verifica-se a vacatura de um órgão colegial quando, em relação à maioria dos seus membros com direito de voto, ocorrer, simultaneamente, qualquer das circunstâncias a que se referem os artigos 21.o, 22.o e 23.o deste Estatuto, ou a morte dos seus membros.
d) A discussão e aprovação do Código Deontológico e suas alterações;
5 - As convocatórias, contendo a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião, fazem-se por meio das cartas dirigidas para os domicílios profissionais de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia.
3 - A procuração constará de carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura do mandante, indicação do número, data e local de emissão do bilhete de identidade e fotocópia deste.
4 - Nas assembleias gerais ordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência, respeitando os formalismos do número anterior.
4710   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 42.o
Composição e eleição1 - O conselho directivo é composto por um presidente, seis vogais e cinco representantes de regiões.
3 - Os representantes das regiões são um do norte, um do centro, um do sul, um da Madeira e um dos Açores.
g) Elaborar o regulamento de estágio e de inscrição, deliberar sobre os pedidos de inscrição no prazo de 60 dias e deliberar sobre o reconhecimento da equivalência de cursos, nos termos deste Estatuto demais legislação aplicável;
h) Deliberar sobre a criação de especialidades, elaborar e aprovar o regulamento de atribuição de títulos de especialidade e atribuir os respectivos títulos;
u) Promover e acreditar acções de formação contínua, bem como definir os mínimos obrigatórios de frequência anual dos médicos dentistas;
v) Suspender e anular a inscrição nos termos estatuários;
5 - Compete ao tesoureiro a manutenção da escrita em dia, bem como proceder às notificações a que se refere o artigo 96.o.Artigo 51.o
(Composição e eleição)1 - O conselho deontológico e de disciplina é composto por um presidente e seis vogais.
g) Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;
h) Elaborar o Código Deontológico, bem como quaisquer propostas de sua alteração e apresentá-los a votação da assembleia geral;
i) Resolver todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação deste Estatuto e do Código Deontológico.2 - [Anterior n.o 3].Artigo 57.o
2 - Em processo disciplinar relativo a um dos membros deste conselho, será ele substituído pelo primeiro suplente eleito que terá poderes limitados a este processo.Artigo 58.o
(Instauração de processo disciplinar)1 - A decisão de instaurar processo disciplinar é independente de qualquer participação e compete ao presidente do conselho deontológico e de disciplina ou a dois vogais em concordância, sem possibilidade de recurso.
2 - A instauração de processo disciplinar consta de auto de averiguações, o que não está sujeito a qualquer formalidade, podendo remeter apenas para os documentos relevantes ou para a participação quando esta existia.Artigo 59.o
(Legitimidade)1 - O autor da participação tem legitimidade para intervir no processo, na qualidade de interessado.
4711   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 64.o
(Notificações)1 - As notificações são feitas pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respectiva cópia.
2 - A notificação pelo correio é remetida com aviso de recepção para o domicílio profissional do notificando, ou para a do seu representante nomeado no processo.
3 - Se o arguido estiver ausente em parte incerta, a notificação é feita por edital a afixar na porta do último domicílio profissional conhecido e por anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade.
4 - Pode igualmente proceder-se à notificação por telefax, telegrama, telefone ou telex se a celeridade processual recomendar o uso de tais meios.Artigo 72.o
(Notificação da participação)O relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria do auto de averiguações.Artigo 75.o
2 - Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, as diligências probatórias, indicando a matéria sobre que deverão incidir.
3 - Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.Artigo 76.o
(Termo da instrução)1 - A instrução deverá concluir-se no prazo de quatro meses.
(Notificação da acusação)O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.Artigo 80.o
(Prazo para a defesa)1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 15 dias.
3 - No caso de justo impedimento, que será invocado na defesa com indicação das provas que o sustentem, pode o relator aceitá-la fora de prazo.Artigo 82.o
3 -  Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de 10.
4 - As diligências requeridas podem ser recusadas pelo relator, em despacho fundamentado, quando se mostrem impertinentes ou necessárias para o apuramento da verdade, assim como quando sejam a repetição de outras já realizadas na fase de instrução.Artigo 84.o
(Alterações)Quando a complexidade do processo o justifique o relator poderá notificar o arguido e o interessado para alegarem por escrito.Artigo 85.o
(Prazo para as alegações)1 - O prazo para alegações é de 15 dias.
2 - No caso de justo impedimento, que será invocado nas alegações com indicação das provas que o sustentem, o relator pode aceitar essas alegações fora de prazo.Artigo 89.o
3 - Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondente a três vezes e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.Artigo 94.o
4 - A publicidade pode ainda ser feita por outra via definida pelo conselho deontológico e de disciplina, sendo
4712   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 as penas de suspensão e de expulsão também publicitadas através da afixação de anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade do domicílio profissional.Artigo 95.o
d) As multas aplicadas nos termos estatutários;
(Títulos executivos)1 - O tesoureiro notificará o médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de um ano, ou qualquer outro débito regulamentar em dívida vencido há mais de seis meses, para que, no prazo de 30 dias, satisfaça esse seu débito, sob pena de lhe ser instaurado um processo de execução.
2 - Os recibos das quotas ou dos débitos regulamentares a que se refere o número anterior constituem título executivo bastante.
3 - Igual notificação será feita ao médico dentista que não tenha pago a multa aplicada em processo disciplinar, sendo título executivo bastante a certidão emitida pelo presidente do conselho deontológico e de disciplina de que a multa permanece em dívida.Artigo 97.o
(Isenção de taxas de justiça, preparos, custas e impostos)A OMD goza de isenção total de taxas de justiça, preparos e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas."Artigo 2.oSão eliminados os artigos 103.o, 104.o, 105.o, 106.o, 107.o, 108.o e 109.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro.Artigo 3.o1 - A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
3 - As alterações introduzidas ao artigo 96.o entram em vigor na data referida no n.o 1, mesmo para débitos vencidos antes dessa data.
4 - O disposto no artigo 102.o só se aplica aos processos entrados em juízo após a data referida no n.o 1.Artigo 4.oO Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas é republicado integralmente em anexo, com as alterações introduzidas pela presente lei.Aprovado em 15 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTASCAPÍTULO I
Denominação, natureza e sede1 - Denomina-se Ordem dos Médicos Dentistas, adiante designada por OMD, a instituição representativa dos médicos dentistas que, de acordo com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a medicina dentária.
2 - A OMD é independente dos órgãos do Estado e livre e autónoma nas suas regras.
3 - A OMD goza de personalidade jurídica e tem a sua sede no Porto.
4713   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 2.o
Âmbito1 - A OMD exerce as atribuições e competências conferidas neste Estatuto no território da República Portuguesa.
2 - As atribuições e competências da OMD são extensivas à actividade dos médicos dentistas nela inscritos, no exercício da respectiva profissão, fora do território português.Artigo 3.o
Definições1 - Define-se por medicina dentária o estudo, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas.
2 - Define-se por médico dentista o licenciado por escola superior ou por faculdade de medicina dentária, portuguesa ou estrangeira, desde que, neste último caso, tenha obtido equivalência do curso reconhecida pela OMD, bem como aquele que sendo licenciado por outra escola obtenha a referida equivalência, de acordo com as disposições legais em vigor, e igualmente reconhecida pela OMD.Artigo 4.o
Atribuições da OMD1 - São atribuições da OMD:a) Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada;
b) Fomentar e defender os interesses da medicina dentária a todos os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e pela segurança social;
c) Promover o desenvolvimento da cultura médico dentária, colaborando na política nacional de saúde em todos os aspectos, nomeadamente no ensino da medicina dentária e carreiras respectivas;
d) Dar parecer sobre as diversas matérias relacionadas com o ensino e exercício da medicina dentária, bem como com a organização dos serviços que se ocupam deste ramo de saúde, sempre que julgue conveniente fazê-lo junto das entidades oficiais competentes ou quando por estas for consultada;
f) Promover a qualificação dos médicos dentistas, nomeadamente por meio de formação contínua, e participar activamente no ensino pós-graduado;
g) Atribuir o título profissional de médico dentista e regulamentar o exercício desta profissão;
h) Atribuir títulos de especialidade, de acordo com a regulamentação aplicável.2 - A OMD poderá criar, sempre que o considere essencial para a prossecução das suas atribuições, delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional, para além das estabelecidas no presente Estatuto.
3 - De harmonia com o previsto no número anterior, quando o número de médicos dentistas inscritos na OMD o justificar, serão criados, nos termos do presente Estatuto, órgãos a nível regional de forma a garantir uma maior descentralização e participação.
4 - Todas as comunicações, incluindo notificações, entre a OMD e os médicos dentistas serão feitas para o domicílio profissional constante dos registos destes.Artigo 5.o
Representação1 - A OMD é representada em juízo e fora dele pelo bastonário da OMD.
2 - Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relacionados com o exercício da profissão ou com o desempenho de cargos nos órgãos da OMD, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a OMD exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.
3 - A OMD, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, havendo-os. Artigo 6.o
Recursos1 - Os actos praticados pelos órgãos da OMD no exercício das suas funções são passíveis de recurso hierárquico necessário, nos termos do presente Estatuto.
3 - Dos actos definitivos e executórios dos órgãos da OMD cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito. Artigo 7.o
Liberdade de adesãoÉ permitido à OMD aderir a quaisquer uniões ou federações de associações, nacionais ou internacionais, destinadas a defender os interesses da classe, e deverá colaborar com os demais técnicos de saúde, através das respectivas organizações profissionais, no interesse da defesa de promoção da saúde.Artigo 8.o
Intervenção1 - A prática de actos de usurpação das funções ou da actividade de médico dentista, para além da responsabilidade
4714   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 criminal, prevista e punida no artigo 385.o do Código Penal, determina o encerramento do local pela autoridade policial ou pelas autoridades de saúde competentes.
Inscrição1 - Para o exercício da medicina dentária é obrigatória a inscrição na OMD.
2 - Podem inscrever-se na OMD os médicos dentistas definidos no n.o 2 do artigo 3.o:a) A inscrição na OMD de médicos dentistas estrangeiros, licenciados no estrangeiro, está condicionada às necessidades de cobertura sanitária do País em médicos dentistas, ressalvadas as disposições de direito comunitário e demais acordos internacionais em vigor;
b) Cabe à OMD a autorização para o exercício da medicina dentária e a emissão das cédulas profissionais dos médicos dentistas estrangeiros com licenciatura reconhecida e equiparada, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o.3 - A inscrição é requerida pelo interessado ao conselho directivo, de acordo com o regulamento de inscrição.
4 - A condenação pela prática de exercício ilegal da profissão é, só por si, motivo para a recusa da inscrição nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
5 - Existindo indícios, julgados suficientes pelo conselho directivo, de exercício ilegal da profissão, sem que tenha sido proferida decisão judicial nos termos do número anterior, será a inscrição admitida a título provisório até que aquela seja proferida.
6 - Sendo proferida decisão absolutória será a inscrição convertida em definitiva; sendo proferida decisão condenatória aplicar-se-á o disposto no n.o 4.
7 - Decorrido o prazo a que se refere o n.o 4, o médico dentista pode requerer de novo a sua inscrição, a qual poderá ser recusada ou admitida a título provisório, nos termos dos números anteriores, caso se verifiquem, após a primeira decisão, os mesmos fundamentos.
8 - A recusa de inscrição e a inscrição a título provisório devem ser fundamentadas e notificadas ao requerente.Artigo 10.o
Condições do direito de inscrição1 - A inscrição dependerá do cumprimento das obrigações de estágio tutelado pela OMD, definidas em regulamento elaborado pelo conselho directivo e que conterá:a) O conteúdo programático, a estipulação de um período máximo de duração de 12 meses, a calendarização e o regime de frequência obrigatória;
c) Quem seja declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens, por sentença transitada em julgado.3 - A falta de idoneidade será declarada pelo conselho deontológico e da disciplina após audição do interessado.Artigo 11.o
Suspensão e anulação da inscrição1 - Será suspensa a inscrição:a) Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho directivo;
b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, mediante deliberação do conselho directivo;
d) Aos que hajam sido punidos com a pena de suspensão.2 - Será anulada a inscrição:a) Aos que hajam sido punidos com pena de expulsão;
b) Aos que solicitarem a anulação, por terem deixado voluntariamente de exercer a actividade profissional.3 - O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido do exercício da medicina dentária.
4715   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 Artigo 12.o
Deveres dos médicos dentistas1 - São deveres dos médicos dentistas:a) Cumprir o presente Estatuto e respectivos regulamentos;
d) Participar nas actividades da OMD e manter-se delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;
e) Desempenhar as funções para que cada um for eleito ou designado;
f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da OMD, tomadas de acordo com o presente Estatuto e não prejudicar os fins da OMD;
h) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns;
j) Pagar as quotas e demais débitos regulamentares;
l) Manter-se deontológica, técnica e cientificamente actualizado, frequentando acções de formação contínua em mínimos definidos pela OMD.2 - Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas sujeitos às sanções previstas neste Estatuto.Artigo 13.o
Direitos dos médicos dentistasSão direitos dos médicos dentistas:a) Solicitar ao conselho directivo a sua inscrição na OMD e recorrer da deliberação que a indefira;
d) Participar na vida da OMD, nomeadamente nas reuniões dos seus grupos de trabalho e nas suas assembleias, discutindo, votando, requerendo e apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes;
e) Solicitar o patrocínio da OMD sempre que dele careçam para defesa dos seus interesses profissionais ou quando haja ofensa dos seus direitos e garantias, enquanto médicos dentistas, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;
f) Requerer a convocação das assembleias, nos termos do presente Estatuto;
g) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da OMD contrárias ao disposto no Estatuto;
h) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afecte os seus direitos previstos neste artigo;
i) Usufruir dos esquemas de segurança social;
j) Requerer a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao exercício da sua profissão;
l) Requerer os títulos de especialidade nos termos deste Estatuto e regulamentos aplicáveis;
m) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional;
n) Receber informação de toda a actividade da OMD e as publicações, periódicas ou extraordinárias, editadas pela mesma;
o) Beneficiar da isenção de quotas nos períodos de incapacidade total para o trabalho que ultrapassem 60 dias e após a reforma, desde que não exerçam a profissão;
p) Passar receitas e atestados médicos nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
q) Solicitar a anulação ou a suspensão da sua inscrição.CAPÍTULO III
Enumeração dos órgãos1 - A OMD exerce a sua acção, com o intuito de alcançar os seus fins, através dos seus órgãos próprios.
2 - São órgãos da OMD:a) A assembleia geral;
f) O conselho deontológico e de disciplina.3 - A assembleia geral é o órgão máximo da OMD.
4 - É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos: o bastonário da OMD, o secretário-geral, os presidentes dos conselhos fiscal, deontológico e de disciplina, os demais membros dos órgãos colegiais.Artigo 15.o
Quem pode ser eleito1 - Qualquer médico dentista com a inscrição em vigor e que não tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito para os órgãos da OMD, desde que tenha o pagamento das suas quotas em dia, até um ano antes da data de apresentação da sua candidatura.
2 - Só pode ser eleito para o cargo de presidente, de secretário-geral e de membro do conselho deontológico e de disciplina o médico dentista de nacionalidade portuguesa
4716   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão em Portugal.Artigo 16.o
Eleição e mandato1 - Os titulares dos órgãos são eleitos por sufrágio directo e secreto em assembleia convocada para o efeito.
2 - O mandato dos órgãos eleitos é de três anos civis, podendo os seus membros, no todo ou em parte, ser reeleitos.
3 - Não é permitida a acumulação de cargos, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
4 - No decurso do processo eleitoral será composta comissão eleitoral pelos membros da mesa da assembleia geral e representantes das listas, que funcionará e terá os poderes determinados no regulamento eleitoral.Artigo 17.o
Apresentação de candidaturas1 - A eleição de todos os órgãos será feita numa só lista, salvo a do conselho deontológico e de disciplina, que englobará uma só lista autónoma.
2 - As listas deverão incluir candidatos suplentes até ao limite de 50% dos candidatos efectivos.
3 - As listas serão apresentadas até ao dia 1 de Outubro do ano das eleições.
4 - Cada lista deve ser subscrita por um mínimo de 50 médicos dentistas (ou 10%) com inscrição em vigor e no gozo de todos os seus direitos estatutários.
5 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, sendo formada para fiscalizar a eleição uma comissão eleitoral constituída pela mesa da assembleia respectiva e por um delegado de cada uma das listas.
6 - Com as candidaturas deverão ser apresentados os programas de acção dos diversos candidatos, os quais serão levados ao conhecimento de todos os membros pelo presidente da assembleia geral.Artigo 18.o
Data das eleiçõesA eleição para os diversos órgãos far-se-á entre 1 a 15 de Dezembro, na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral, sob proposta do bastonário da OMD.Artigo 19.o
Voto1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor e com as quotas em dia têm direito a voto.
2 - O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência.
3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, com a assinatura do votante, acompanhada da fotocópia do bilhete de identidade.Artigo 20.o
Obrigatoriedade do exercício de funções1 - O médico dentista eleito ou designado para a titularidade de qualquer cargo nos órgãos da OMD tem o dever de exercer as funções que lhe correspondem nos termos deste Estatuto.
2 - A recusa de tomada de posse constitui falta disciplinar, salvo se for justificada e tal justificação for aceite pelo órgão a que pertence ou, no caso do bastonário da OMD, pelo conselho directivo.Artigo 21.o
Suspensão temporária e renúncia1 - Existindo motivo relevante, pode o titular de cargo nos órgãos da OMD requerer ao órgão a que pertence, ou ao conselho directivo, tratando-se do bastonário da OMD e do secretário-geral, a aceitação da sua renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do exercício de funções.
2 - O pedido é sempre fundamentado e o motivo é apreciado pelos órgãos referidos no número anterior.Artigo 22.o
Perda de cargos na OMD1 - O médico dentista eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da OMD deve desempenhá-los com assiduidade e diligência.
2 - Perde o cargo o médico dentista que, sem motivo justificado, deixe de cumprir o estipulado no número anterior ou dificulte o funcionamento dos órgãos da OMD.
3 - O motivo justificado referido no número anterior deve ser apresentado pelo interessado ao próprio órgão ou, no caso do bastonário da OMD ou do secretário geral, ao conselho directivo.
4 - A perda do cargo nos termos deste artigo é determinada pelo próprio órgão ou pelo conselho directivo quanto ao bastonário da OMD ou ao secretário-geral, mediante deliberação tomada por dois terços dos votos dos respectivos membros.
5 - Quando a falta for de um órgão será directamente competente o conselho deontológico e de disciplina.Artigo 23.o
Efeitos das penas disciplinares no exercício de cargos na OMD1 - A decisão definitiva da aplicação de pena superior à da advertência, a qualquer titular de cargos na OMD, faz caducar o respectivo mandato.
2 - No caso de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão definitiva.Artigo 24.o
Substituição do bastonário e do secretário-geral1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o deste Estatuto ou a morte do bastonário, é este substituído pelo secretário-geral, que exercerá
4717   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 interinamente o cargo enquanto durar a suspensão, ou até às próximas eleições nos restantes casos.
2 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto ao secretário-geral, o conselho directivo elegerá na primeira sessão ordinária subsequente ao facto de entre os seus membros, aquele que interinamente o substituirá.Artigo 25.o
Substituição dos membros dos órgãos colegiais1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o deste Estatuto ou a morte do presidente de órgão da OMD, o respectivo órgão elegerá, na primeira sessão ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente.
2 - No caso de ocorrência daquelas circunstâncias quanto aos outros membros de qualquer dos órgãos da OMD, assim como para substituição do membro eleito nos termos do número anterior, o respectivo órgão designará substituto de entre os médicos dentistas eleitos.Artigo 26.o
2 - Vagando o conselho directivo, os membros deliberativos e não deliberativos que se mantenham em funções elegerão de entre estes aqueles que passarão a ocupar os lugares deixados vagos.
3 - Vagando o conselho fiscal, a mesa da assembleia geral indicará de entre os seus membros aqueles que acumularão tais cargos.
4 - Vagando o conselho deontológico e de disciplina, realizar-se-á eleição para este órgão no prazo de 90 dias a contar de tal facto.
5 - Vagando os cargos do conselho directivo em número que impossibilite o cumprimento do disposto no n.o 2, ou vagando simultaneamente o conselho directivo e outro órgão colegial, realizar-se-á eleição geral para todos os órgãos da OMD no prazo de 90 dias a contar de tal facto.
6 - Os órgãos eleitos nos termos dos números anteriores exercerão funções até ao termo do triénio em curso.SECÇÃO II
1 - A assembleia geral da OMD é constituída por todos os médicos dentistas com inscrição em vigor.
2 - São da competência da assembleia geral todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da OMD.Artigo 28.o
Reuniões da assembleia geral1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição dos vários órgãos no fim de cada mandato, para discussão e aprovação do orçamento e para discussão e votação do relatório e contas do conselho directivo.
2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da OMD o justifiquem.
3 - Consideram-se interesses englobados no número anterior, entre outros:a) A discussão de problemas de carácter profissional;
b) A discussão e aprovação de propostas de alteração do Estatuto, respeitado o estabelecido no n.o 1 do artigo 8.o;
Assembleia geral ordinária1 - A assembleia geral destinada à eleição dos vários órgãos reúne nos termos previstos no artigo 18.o
2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento do conselho directivo reúne no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício a que disser respeito.
3 - A assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas do conselho directivo realiza-se no mês de Abril do ano imediato ao do exercício respectivo.Artigo 30.o
Convocatórias1 - As assembleias gerais ordinárias e as extraordinárias destinadas à eleição em caso de vacatura de órgãos são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia geral ou, na falta deste, pelo vice-presidente.
2 - As restantes assembleias gerais extraordinárias são convocadas pelo bastonário.
3 - O bastonário da OMD é obrigado a convocar a assembleia geral extraordinária se lhe for solicitado pelo conselho directivo ou pela quinta parte dos médicos dentistas com inscrição em vigor, desde que seja legal o objectivo da convocação e de acordo com os interesses da profissão.
4 - A assembleia geral extraordinária destinada à deliberação prevista na alínea c) do artigo 28.o,  carece de prévio parecer favorável do conselho directivo.
4718   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 5 - As convocatórias, contendo a ordem de trabalhos, a data e o local da reunião, fazem-se por meio das cartas dirigidas para os domicílios profissionais de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia.
6 - Quando a assembleia geral se destine à discussão e aprovação do orçamento ou à discussão e votação do relatório de contas, são enviadas para as residências ou para os consultórios de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor fotocópias dos ditos documentos, bem como da respectiva convocatória, dentro do prazo referido no n.o 5.
7 - Quando a assembleia geral se destine à votação dos vários órgãos, são enviados os boletins de voto a todos os médicos dentistas com inscrição em vigor, bem como da respectiva convocatória, dentro do prazo referido no n.o 5.Artigo 32.o
Deliberações1 - As deliberações das assembleias gerais são tomadas por simples maioria, salvo quando o seu objecto seja o referido nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 28.o, em que se exigem, respectivamente, dois terços ou três quartos dos votos.
2 - As deliberações das assembleias gerais só são válidas se forem respeitadas as formalidades da convocatória referidas no artigo anterior e se recaírem sobre assuntos da sua competência.Artigo 33.o
Voto na assembleia geral1 - O voto na assembleia geral é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, salvo o previsto no artigo 19.o.
2 - É sempre admissível o voto por procuração a favor de outro médico dentista com a inscrição em vigor.
4 - Nas assembleias gerais ordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência, respeitando os formalismos do número anterior.Artigo 34.o
Executoriedade das deliberações das assembleias geraisNão são executórias as deliberações das assembleias gerais quando as despesas a que devam dar lugar não tiverem cabimento em orçamento ou crédito extraordinário devidamente aprovado.Artigo 35.o
Mesa da assembleia geral1 - A mesa da assembleia geral é composta pelo presidente, pelo vice-presidente, que apenas participa na falta de qualquer dos membros, substituindo-o, e por dois secretários, eleitos pela assembleia geral.
2 - Na falta do presidente e do vice-presidente, é o secretário com mais anos de exercício da profissão que exercerá o cargo de presidente.
Atribuições dos membros da mesa1 - Compete ao presidente convocar as assembleias nos termos do presente Estatuto e dirigir as reuniões.
2 - Compete aos secretários a elaboração das actas, que serão lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte.
Funcionamento da assembleia geralA assembleia geral funciona com um terço dos médicos dentistas com inscrição em vigor, ou com qualquer número de presenças uma hora mais tarde.SECÇÃO III
EleiçãoO bastonário da OMD é eleito pela assembleia geral de todos os médicos dentistas com inscrição em vigor e de acordo com o previsto neste Estatuto.Artigo 39.o
Competência1 - Compete ao bastonário:a) Representar a OMD em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de soberania;
b) Definir, em concordância com o secretário-geral, a posição da OMD perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, no que se relacione com a prossecução das atribuições da OMD;
c) Emitir, em colaboração com o secretário-geral, parecer sobre projectos de lei que interessem ao exercício da medicina dentária e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
d) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à OMD e zelar pela realização das atribuições que lhe são conferidas;
e) Propor ao presidente da assembleia geral a data das eleições para os vários órgãos;
f) Convocar as assembleias gerais nos termos deste Estatuto;
4719   |   II Série A - Número 119   |   31 de Julho de 2003 h) Assistir, querendo, às reuniões do conselho directivo;
i) Reenviar para o conselho directivo todas as deliberações por este tomadas com que não concorde, justificando as razões da discordância e apresentando uma ou várias soluções alternativas;
j) Fazer executar, em colaboração com o secretário-geral, as deliberações da assembleia geral e do conselho directivo;
l) Elaborar, em coordenação com o secretário-geral, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte e apresentá-la ao conselho directivo;
m) Elaborar, em coordenação com o secretário-geral, a proposta dos planos de actividade para o ano seguinte e apresentá-lo ao conselho directivo;
n) Efectuar despesas orçamentais dentro das suas competências;
o) Promover a cobrança das receitas da OMD;
p) Promover, por iniciativa própria ou a solicitação do conselho directivo ou do médico dentista interessado, os actos necessários ao patrocínio dos médicos dentistas ou para que a OMD se constitua assistente;
q) Interpor recurso para o conselho deontológico e de disciplina das deliberações de todos os órgãos da OMD que considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da OMD ou dos seus membros;
r) Elaborar os relatórios solicitados pelos representantes sobre assuntos da sua competência;