24 DE FEVEREIRO DE 2016 21 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, de duas, uma, porque aqui não me parece que haja terceira via: ou o Governo anterior mentiu aos portugueses ou mentiu à Comissão Europeia, porque as medidas e os cortes ou eram transitórios ou não eram transitórios. Não podiam ser era as duas coisas ao mesmo tempo. Não podiam ser transitórios e, ao mesmo tempo, não transitórios! Se calhar, é por isso que percebemos por que é que o PSD diz hoje aqui que este Orçamento é tudo e o seu contrário. Pois andaram a treinar durante quatro anos e agora vêm com essa conversa para cá! Não estranhem. Aplausos do PS e do PCP. Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com toda a atenção mas, ainda assim, fiquei com algumas dúvidas sobre algumas matérias. A primeira questão que tenho para lhe colocar é a seguinte: viemos agora a saber que o Governo anterior fez uso de um truque ou de uma jogada ou, até, de um passe de magia, que consistiu em antecipar um volume considerável de receitas fiscais em 2015. Em causa devem estar cerca de 700 milhões de euros, uma parte em receita de IRC e outra parte em receita de IRS, que o Governo anterior imputou a 2015 e que, certamente, vão emagrecer as receitas de 2016. Ou seja, o Governo anterior beneficiou as contas de 2015 mas de forma não estrutural. Creio que seria importante que o Sr. Ministro nos falasse das implicações em termos de receita para 2016 desta manobra orçamental do anterior Governo. Sobre os riscos deste Orçamento, as perspetivas de crescimento económico previstas no Orçamento do Estado estão, naturalmente, sujeitas a um conjunto de riscos, como, de resto, todos os Orçamentos e todas as previsões, e no contexto externo a procura global é um risco importante. Mas um dos riscos mais relevantes ao nível do contexto externo prende-se com eventuais desenvolvimentos menos favoráveis do crescimento global e da procura externa dirigida à economia portuguesa. Além disso, isto é, além dos riscos do contexto externo, há também riscos no contexto interno. Refiro-me, por exemplo, à quebra acentuada do investimento dos últimos anos — e recordo que o investimento público dos últimos anos foi o investimento mais baixo das duas últimas décadas — e também no investimento privado não se viu qualquer desenvolvimento. Ora, esta quebra acentuada do investimento conjugada com o aumento galopante do desemprego de longa duração poderá ou não ter efeitos negativos no produto potencial? Gostaria, Sr. Ministro, que nos pudesse também falar sobre esta matéria. Por fim, Sr. Ministro, relativamente ao caso do BANIF. Como sabemos e como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças referiu na sua intervenção inicial, a resolução do BANIF provocou o impacto estimado de 1,2% do PIB, prevendo-se, assim, que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB e, portanto, longe da meta para sairmos do procedimento de défice excessivo. Sr. Ministro, e quanto a 2016, o caso do BANIF vai continuar a produzir efeitos negativos do ponto de vista orçamental? É possível hoje prever a dimensão do impacto da resolução do BANIF e do seu processo nas contas de 2016? Gostaria que nos falasse sobre isso, porque creio que seria importante que os portugueses tivessem a noção da mossa que a irresponsabilidade do Governo anterior lhes vai criar também em 2016 porque, de facto, estamos a falar do BANIF e estamos a falar de um problema que o Governo anterior andou a esconder durante muito tempo e a empurrar para a frente, utilizando, no fundo, aquela máxima de «quem vier atrás apague a luz». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças, queria expressar-lhe, na minha intervenção, uma dupla felicitação. A primeira felicitação é por ter procurado, à sua maneira, conter a retórica destrutiva, maniqueísta e intimidatória que o Primeiro-Ministro trouxe ontem ao debate.