13 DE DEZEMBRO DE 1978279ARTIGO 19." (Crédito de horas)1 — Para o exercício da sua actividade, disporão de crédito de horas, de entre o horário normal de trabalho, cada um dos membros das seguintes entidades e nos seguintes montantes:a) Subcomissões de trabalhadores: 8 horas men-sais;b) Comissões de trabalhadores: 40 horas mensais;c) Comissões coordenadoras: 50 horas mensais.2 — As comissões de trabalhadores podem optar por um montante global, que será apurado pela seguinte fórmula:C=rcX40em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.3 — Terá de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior, bem como a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos membros das comissões de trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada um mais do que 80 horas mensais.4 — Os membros das entidades referidas no n.° 1 ficam obrigados, para além do limite aí estabelecido e ressalvado o disposto no n.° 2, à prestação de trabalho nas condições normais.5 — O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se apenas às empresas com mais de mil trabalhadores.6 — Nas empresas públicas e nacionalizadas com mais de mil trabalhadores, e independentemente dos créditos previstos no n.° 1, as comissões de trabalhadores podem dispor de um dos seus membros a tempo inteiro, desde que observado o disposto no n.° 3 no que respeita à unanimidade.7 — Nos casos previstos no número anterior não se aplica a possibilidade de opção contemplada no n.° 2.8 — Não pode haver lugar a acumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais do que um órgão.ARTIGO 20." (Loca) e horas das reuniões dos trabalhadores)1 — Salvo o disposto nos números seguintes, as comissões de trabalhadores deverão marcar as reuniões gerais a realizar nos locais de trabalho fora do horário normal e sem prejuízo da normalidade de laboração no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.2 — Podem realizar-se reuniões gerais de trabalhadores nos Qocais de trabalho durante o horário normal até um máximo de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.3 — Para efeito do número anterior, as comissões ou as subcomissões de trabalhadores são obrigadas a comunicar aos órgãos de gestão da empresa a realização das reuniões com a antecedência mínima de setenta e duas horas.ARTIGO 21.° (Apoio às comissões de trabalhadores)1 — Os órgãos de gestão das empresas deverão pôr à disposição das comissões ou subcomissões de trabalhadores as instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições.2 — As comissões e subcomissões de trabalhadores têm igualmente direito à distribuição de propaganda relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.SUBSECÇÃO iDireito à informaçãoARTIGO 22.° (Conteúdo do direito à informação)1 — O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:a) Planos gerais de actividade e orçamentos;b) Regulamentos internos;c) Organização da produção e suas implicaçõesno grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;d) Situação de aprovisionamento;é) Previsão, volume e administração de vendas;/) Gestão d'e pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de abstencionismo;g) Situação contabilística da empresa, compreen-dendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;h) Modalidades de financiamento; 0 Encargos fiscais e parafiscais;/) Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.2 — Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade devida/mente justificada.3 — A infracção ao disposto no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.° do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis cm processo disciplinar.ARTIGO 23." (Obrigatoriedade de parecer prévio)1 — Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:à) Celebração de contratos de viabilização ou contratosnprograma;b) Dissolução da empresa ou pedido de declaraçãoda sua falência;c) Encerramento de estabelecimentos ou de li-nhas de produção;