17 DE SETEMBRO DE 2021 15 A pergunta que se impõe é a seguinte: o PSD traz alguma resposta para a degradação das condições da administração da justiça em Coimbra? Não, não traz. Anuncia, com pompa, uma Karlsruhe imaginária, ao mesmo tempo que mantém o Palácio da Justiça concreto em Coimbra concreta, a ser emblema de um parque judiciário decrépito e indigno de uma democracia do século XXI. Só fogo fátuo para fazer um favor eleitoral à coligação das direitas em Coimbra! A instalação do Tribunal Constitucional em Coimbra arrisca-se, por isso, a ter a mesma consistência que teve a instalação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Bragança. A valorização ganhou em concretização e em robustez com a instalação de um escritório governamental em Bragança? Não! Dirão que é simbólico, um sinal, como lhe chamou há pouco o Sr. Deputado Maló de Abreu. Mal andamos quando a descentralização efetivamente existente é, afinal de contas, estritamente simbólica, feita só de sinais! O combate sério contra a desigualdade do território e das condições de vida não se faz de símbolos quando os símbolos servem para disfarçar políticas de acentuação dessa desigualdade e de degradação dessas condições, como o foram as políticas que o PSD pôs em prática quando foi Governo. Achar que os problemas do território se combatem mudando um tribunal de uma cidade para outra é brincar com quem sente, todos os dias na sua vida, problemas de um território desigual. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que é uma lata!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se combate a desigualdade do território sem garantir a creche que falta ou o posto dos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), sem travar o aumento do preço das casas que começou no litoral e já alastrou ao interior, sem ferrovia, sem transportes que liguem o País. Sobre estes debates, o PSD não diz nada e isso é natural. É neles que o Bloco de Esquerda está empenhado, porque o nosso compromisso é com respostas sérias. Protestos de Deputados do PSD. Oiçam! Queremos descentralização a sério e, por isso, defendemos o efetivo cumprimento dos direitos sociais e da presença de serviços públicos em todo o território. Gostamos de Coimbra a sério e, por isso, não a usamos para truques eleitorais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos, hoje, uma proposta para a transferência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas para a cidade de Coimbra. Se é verdade que, em tese, Os Verdes nada têm a opor relativamente à transferência das referidas instituições, também é verdade que partimos para este debate com dúvidas sobre o sentido de voto. A nossa esperança era a de que, durante a apresentação do projeto de lei, o PSD clarificasse alguns pontos sobre os propósitos e os fundamentos desta proposta. Mas não o fez. Vamos aos factos. Olhamos para a exposição de motivos do projeto de lei e, com alguma surpresa, percebemos que o PSD está preocupado com a aproximação das instituições aos cidadãos, mas, depois, lembramo-nos da quantidade de serviços públicos que o PSD encerrou durante o Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas e ficamos na dúvida. De facto, por todo o País, foram encerrados, nesse período, inúmeros serviços de saúde, escolas, postos de GNR (Guarda Nacional Republicana), serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, nomeadamente os serviços de extensão rural, entre outros serviços públicos que faziam falta às populações e que mantinham a tal proximidade das instituições aos cidadãos de que o PSD agora fala.