II SÉRIE-A — NÚMERO 127 98 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Ação Governativa 2 250 125,46 Serviços gerais de apoio à área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 147 886 722,47 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio 1 049 716 869,98 Projetos 293 041 356,42 5. No seu parecer à Conta Geral do Estado de 2016, o Tribunal de Contas (TdC) destaca que os PO 11 (Ensino básico e secundário e administração escolar) e PO 10 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)gastaram, no seu conjunto, 8307 milhões de euros (13,2% do total), “sendo de destacar 5929 milhões de euros em despesas com pessoal” - dos quais 4531 milhões de euros na orgânica Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário e 1285 milhões de euros nos estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio, incluindo as universidades fundação. Os juízes do TdC destacam no parecer que produziram sobre a Conta Geral do Estado de 2016, datado de 18 de dezembro de 2017, o montante de 1326 milhões de euros em transferências correntes, de capital e subsídios – dos quais 327 milhões de euros pagos a famílias, 321 milhões de euros à administração local, 263 milhões de euros a sociedades e quase sociedades não financeiras privadas, 173 milhões de euros a instituições sem fins lucrativos e 159 milhões de euros à Segurança Social. No documento, aquele órgão se soberania refere ainda os 636 milhões de euros de outras despesas: 433 milhões de euros e 77 milhões de euros nas rubricas residuais de outras despesas correntes e de capital, respetivamente, e 125 milhões em aquisição de bens de capital. O Tribunal destaca, também, os 394 milhões de euros em aquisição de bens e serviços, dos quais “271 milhões de euros pagos pelos estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio, incluindo as universidades fundação, e 52 milhões de euros pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares”, lê-se no documento produzido pelos juízes daquele órgão de soberania. No seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 o TdC formula 75 recomendações à Assembleia da República e ao Governo, na maioria reiteradas face aos pareceres de anos anteriores, mas regista uma melhoria no acolhimento das recomendações formuladas em exercícios precedentes: 63% das 95 recomendações formuladas relativamente ao exercício de 2014 foram acolhidas total ou parcialmente. Importa salientar que nenhuma das recomendações do TdC – que ao longo do parecer identifica riscos para a sustentabilidade das finanças públicas - se dirige, em concreto, aos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Os juízes do TdC referem ainda que a reforma estrutural introduzida pela Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, não tem qualquer reflexo na Conta de 2016, acrescentando que “continua a ser preocupante que, passados vinte anos sobre a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a presente Conta Geral do Estado continue a não apresentar o balanço e a demonstração de resultados da Administração Central, baseando-se em diferentes sistemas contabilísticos, e não refletindo devidamente a situação financeira do Estado”. Depois do adiamento, para janeiro de 2018, da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aquele órgão de soberania evidencia no seu parecer a existência de constrangimentos na implementação deste novo sistema e da Entidade Contabilística Estado que fragilizam a reorganização da contabilidade do Estado como previsto. E alerta que, “caso não sejam tomadas ações reforçadas, está também em risco a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras da CGE de 2019 de acordo com o novo sistema”. O que, no entender dos juízes do TdC, pode inviabilizar a respetiva certificação pelo Tribunal.