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28 DE FEVEREIRO DE 2018 3 Ao longo destes anos, o SNS cresceu, complexificou-se e qualificou-se. Existem agora mais hospitais, mais unidades de cuidados de saúde primários, mais cuidados diferenciados, mais profissionais e profissionais mais qualificados. A título de exemplo refira-se que em 1975 havia 122 médicos por cada cem mil habitantes enquanto em 2016 havia 486 médicos por cada cem mil habitantes. Não obstante este exponencial crescimento, verificam-se ainda dificuldades no acesso à saúde: cerca de 700 mil pessoas continuam a não ter médico/a de família, mais de 4500 bebés não têm médico/a de família apesar de a lei obrigar a tal, há falta de médicos/as em diversas especialidades e dificuldade de colocação de médicos/as em muitas zonas do País. Defender a formação médica de qualidade é defender um dos pilares fundamentais da democracia, o SNS. Defender a formação médica implica defender a especialização de todas/os as/os médicas/os. Nada menos do que isso é aceitável. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que “define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.”.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ————  INTERPELAÇÃO N.o 18/XIII (3.a) SOBRE «ATRASOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PREVPAP – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA» Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o tema da Interpelação ao governo no dia 7 de março será «Atrasos na implementação do PREVPAP». Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 4 INTERPELAÇÃO N.o 19/XIII (3.a) SOBRE «PREPARAÇÃO DA PRÓXIMA ÉPOCA DE INCÊNDIOS» Venho por este meio informar V. Ex.a, Sr. Presidente da AR, que o tema da Interpelação ao Governo solicitada pelo CDS-PP para o próximo dia 4 de abril será a preparação da próxima época de incêndios. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Nuno Magalhães ————  PETIÇÃO N.o 470/XIII (3.a): CONTRA O ENCERRAMENTO DA 10.a ESQUADRA PSP DE LISBOA (ARROIOS-AREEIRO) (VIZINHOS EM LISBOA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES (NÚCLEOS VIZINHOS DE ARROIOS E VIZINHOS DO AREEIRO) Os abaixo assinados, tendo em conta o encerramento sazonal (em épocas de reforço de policiamento na Baixa), a existência de apenas 10 agentes, a crónica falta de veículos automóveis e a existência de planos para o encerramento definitivo da 10.a Esquadra da PSP de Arroios; que Arroios e Areeiro reúnem mais de 50 mil habitantes e que existem pouco menos de 60 agentes da PSP para garantirem a sua segurança e, parece, 1 a 2 veículos funcionais; que “no passado, saíram 834 agentes e entraram apenas 453” (Revista Sábado) dos quais muitos em Lisboa e, nomeadamente, para a reforma e Polícia Municipal; que esta Esquadra integra o plano de fecho de esquadras da PSP em Lisboa e Porto, elaborado pelos governos anteriores que o atual Governo tem agora em plano executar, os abaixo-assinados requerem que: 1. Que não se encerre a 10.a Esquadra da PSP de Arroios (que serve Arroios e Areeiro). 2. Que se reforcem os meios humanos e materiais da PSP nas esquadras que servem Arroios e Areeiro por forma a reforçar o policiamento de proximidade nas freguesias de Arroios e Areeiro e a dar uma resposta eficiente ao aumento recente dos níveis de criminalidade nestas freguesias. Data de entrada na AR: 9 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores (núcleos vizinhos de Arroios e vizinhos do Areeiro). Nota: — Desta petição foram subscritores 1174 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 11 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
4 DE NOVEMBRO DE 2017 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 207/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 208/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 212/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 215/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sôr  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 216/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 224/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 225/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 226/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
4 DE NOVEMBRO DE 2017 33 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 740/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 742/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 744/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 745/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 746/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 747/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 748/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 749/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 750/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 752/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 753/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 754/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 756/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 757/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 758/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 760/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 761/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 762/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 763/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 34 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 765/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arraiolos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 766/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arronches  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 769/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 770/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 772/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 774/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 775/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 776/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Beja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 777/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 779/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 781/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 782/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 785/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 786/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 787/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 788/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 789/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 790/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
4 DE NOVEMBRO DE 2017 35 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 793/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 795/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cartaxo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 796/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 799/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 800/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 801/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 804/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 805/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 807/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 809/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 811/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 812/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 813/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 814/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Crato  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 815/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 818/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 819/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 820/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 824/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 36 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 825/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Faro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 829/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 830/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 832/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 833/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 834/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 835/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 836/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Fundão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 837/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gavião  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 838/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Góis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 839/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Golegã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 840/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 841/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 843/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guarda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 846/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 847/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 848/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 850/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
4 DE NOVEMBRO DE 2017 37 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 851/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 852/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lamego  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 853/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Leiria  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 855/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 856/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 857/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 859/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 860/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 862/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Machico  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 863/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Madalena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 865/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Maia  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 867/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 868/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 870/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Marvão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 871/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 872/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 873/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Meda  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 874/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 875/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mértola  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 38 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 876/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 877/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 878/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 879/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 880/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 881/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 882/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 883/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Moita  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 885/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monchique  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 886/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 887/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Monforte  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 888/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 889/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 890/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 891/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 893/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 895/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mourão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 897/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
4 DE NOVEMBRO DE 2017 39 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 898/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 899/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nelas  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 900/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nisa  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 901/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 902/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 905/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 906/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 907/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Olhão  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 908/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 910/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oliveira do Bairro  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 911/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 912/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ourém  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 913/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ourique  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 914/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ovar  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 915/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 918/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 919/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paredes  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 920/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 921/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 40 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 922/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penacova  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 923/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 924/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 925/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penedono  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 926/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Penela  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 927/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Peniche  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 928/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 929/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 930/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Pombal  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 932/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 933/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 936/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 937/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Portel  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 940/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Porto de Mós  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 941/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 943/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 944/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 945/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Povoação  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
4 DE NOVEMBRO DE 2017 41 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 946/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 947/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 948/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Redondo  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 950/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Resende  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 951/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 952/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 953/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 954/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Rio Maior  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 956/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 957/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 959/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 960/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-05-03 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 961/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 962/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 963/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 964/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santana  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 965/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santarém  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 966/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 967/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 42 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 968/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 969/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 970/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes  N.o 971/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 972/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 973/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 975/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sátão  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 976/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Seia  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 978/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 979/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Serpa  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 980/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sertã  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 981/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 982/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 984/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Silves  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 985/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sines  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 986/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sintra  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 987/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes N.o 988/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Soure  2016-05-04 Projetos enquadráveis na dinâmica das cidades inteligentes