6 DE ABRIL DE 2022 17 A contabilização de todos os pontos para efeitos de progressão na carreira é extremamente relevante para a valorização dos trabalhadores, com um particular impacto nos enfermeiros, contribuindo de forma indelével para a sua fixação nos serviços públicos de saúde. Na anterior Legislatura, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 406/XIV/1.a – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e a abstenção de PSD, CDS e IL. O PCP apresentou também o Projeto de Lei n.o 763/XIV/2.a – Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde, onde constava entre outras, a proposta para a contabilização de todo o tempo de serviço. Este problema que afeta milhares de trabalhadores, em especial na área da saúde, não foi resolvido por falta de vontade política do PS, do PSD e dos demais partidos de direita. O PCP entende que é prioritário repor a justiça a estes trabalhadores. É neste sentido que o PCP apresenta o presente projeto de lei, onde propõe que todos os pontos sejam contabilizados para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, repondo a justiça e garantindo a manutenção dos pontos atribuídos. Propõe também que aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho sejam contabilizados os pontos desde 2004, nos mesmos termos que foram contabilizados para os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades da Administração Pública, incluindo o setor público empresarial. 2 – São abrangidos pela presente lei todos os trabalhadores, independentemente da modalidade contratual, carreiras e profissões, e outros igualmente considerados nos termos do n.o anterior. Artigo 3.o Contagem dos pontos para efeitos de descongelamento das carreiras1 –  Os trabalhadores que tenham sido alvo de alteração do posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira, designadamente por via de transição de carreira ou por via da atualização da base remuneratória da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de fevereiro, mantêm os pontos detidos no momento do reposicionamento, assim como as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, que relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. 2 –  O disposto no número anterior é também aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, incluindo aqueles que tenham tido alteração do posicionamento remuneratório por via de equiparação remuneratória aos trabalhadores em funções públicas da mesma categoria profissional. 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo os pontos e respetivas menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados os pontos obtidos até à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório. 4 –  A contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos