II SÉRIE-A — NÚMERO 85 152 120 dias. Trata-se de um crime semipúblico, dado que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, o procedimento criminal depende de queixa. Desde a revisão do CP em 1995, este artigo apenas foi alterado uma vez, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro4, que lhe conferiu a redação atual, eliminando o então n.o 2, em que se previa um agravamento da pena até 2 anos de prisão ou multa até 240 dias se a ameaça fosse com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos. Esse mesmo agravamento (bem como o agravamento de outros crimes previstos no mesmo capítulo, incluindo o de coação) está agora previsto no artigo 155.o, com as mesmas sanções, mas incluindo mais situações. Ou seja, o crime de ameaça é agravado não só quando os factos sejam praticados por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, mas também quando sejam praticados contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; ou contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o5, no exercício das suas funções ou por causa delas; ou por funcionário com grave abuso de autoridade; ou determinados por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima. A mesma pena é aplicada se, por força da ameaça, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se. O crime de ameaça é atualmente um crime de mera ação e de perigo. Nesse mesmo sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2002 (proc. n.o 611/02): «Na atual versão do artigo 153.o do CP, o crime de ameaças aí previsto configura-se não como crime de resultado e de dano, mas como um crime de mera ação e de perigo. Deve considerar-se existente sempre que a ameaça com a prática de algum dos crimes referenciados na previsão da norma seja suscetível, segundo a experiência comum, de ser tomada a sério pelo destinatário da mesma, atendendo aos termos da atuação do agente e às circunstâncias do visado, conhecidas daquele, independentemente de o destinatário da ameaça ficar ou não com medo ou inquietação ou prejudicado na sua liberdade de determinação.»6 A ameaça é «em síntese e à partida, a ‘promessa de cometer um crime’», não sendo necessário que seja efetivamente provocado medo ou inquietação, mas sim que a ameaça seja idónea ou adequada a provocar esses efeitos e que se trate da ameaça de um mal futuro e não imediato ou iminente, caso em que já não se trata de ameaça mas sim de violência.7 Menos consensual é a questão de saber de que tipo de perigo é o crime de ameaça, havendo na doutrina autores que consideram tratar-se de um crime de perigo abstrato, outros crimes de perigo abstrato-concreto e outros crime de perigo concreto8. O crime de ameaça exige dolo, bastando o dolo eventual, sendo irrelevante que o agente tenha a intenção de cumprir ou concretizar o mal ameaçado; a tentativa não é punível. Questão discutida na doutrina e jurisprudência é a de saber se a ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.o 1 do artigo 153.o quando punível com pena de prisão superior a três anos integra sempre o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.o 1 do artigo 155.o ou se uns e outros se reconduzem ao mesmo, ficando a «pretensa qualificação/agravação do crime de ameaça (...) praticamente sem campo de aplicação»9. O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência obrigatória a este respeito, através do Acórdão n.o 7/2013, de 20 de março, determinando que «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.o 1 do artigo 153.o do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.o 1 do artigo 155.o do mesmo diploma legal.»                                                           4 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro 5 Membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ministro de culto religioso, jornalista, ou juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas. 6 Em SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, Código Penal anotado, vol. III, 4.a edição, Rei dos Livros, 2016. 7 SÁ PEREIRA, Victor e LAFAYETTE, Alexandre, Código Penal Anotado e Comentado, Quid Juris – Sociedade Editora, 2008, p. 410-411 8 GARCIA, M. Miguez e RIO, J.M. Castela, ob. cit., p. 664 e 665 9 TAIPA DE CARVALHO, que critica a técnica legislativa de redação destas normas – em anotações ao artigo 153.o do CP inComentário Conimbricense do Código Penal, dirigido por FIGUEIREDO DIAS, Jorge, Tomo I, 2.a edição, Coimbra Editora, 2012