de 2013, o Projeto de Lei n.o 364/XII/ 2.a (BE), que Reforça a Proteção das Vítimas de Crime de Tráfico de Pessoas.  Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 27 de Fevereiro de 2013.  Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.  1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Motivação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa, pois pretende reforçar o regime jurídico da proteção das vítimas de crime de tráfico de seres humanos. Considera o Proponente que a presente iniciativa legislativa se justifica porquanto, sendo o tráfico de seres humanos uma violação dos direitos humanos, todos os esforços são poucos no sentido da sua proteção.Salienta o BE, na exposição de motivos, que, “sendo certo que o tráfico de pessoas destinado a exploração sexual é caracterizado por formas de violência e exploração brutais, que têm por alvo especial as mulheres, a verdade é que o tráfico para a exploração de trabalho, conduzindo a formas de escravatura, como o caso recentemente localizado em Bragança, assume dimensões impensáveis em pleno século XXI”. Realçam igualmente que “a prostituição forçada, a mendicidade forçada, o trabalhado rural próximo da servidão, continuam a ocorrer em território nacional, afetando mulheres, homens e crianças”.  Assim, apesar dos esforços efetuados pelas entidades competentes e pelas alterações ao quadro legal aplicável, o tráfico de seres humanos é ainda um processo de elevados lucrosque conduz as pessoas à servidão, à exploração absoluta, atentando contra a sua integridade e dignidade.  Aliás, o “Rapport concernant la mise en oeuvre de la Convention du Conseil de l’ Europe sur la lutte contre la traite des êtres humains par le Portugal”, de 12 de Fevereiro de 2013, elaborado pelo GRETA (Groupe d’experts sur la lutte contre la triate des êtres humains) refere e reconhece que, apesar de todos os esforços legais e técnicos levados a cabo pelas entidades e autoridades portuguesas, existe ainda um caminho a percorrer por Portugal nesse domínio.  Nesse sentido, propõe o BE reforçar a proteção legal das vítimas de crime de tráfico de seres humanos, estabelecendo situações de concessão de autorização de residência permanente e de atribuição de nacionalidade, por naturalização.  Objeto A iniciativa sub judice altera o artigo 109.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 29/2012, 9 de Agosto e o artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro e pela Lei Orgânica n.o 2/2006 de 17 de Abril. Em termos substantivos, o presente Projeto de lei pretende concretizar as seguintes opções legislativas: (i) Autorizar a residência a vítimas de tráfico de pessoas de modo permanente quando se verifique uma das seguintes condições:  a) A situação pessoal ou familiar do interessado o justificar, nomeadamente por risco de vida, ou outro, que o impeça de voltar ao país de origem; ou b) O interessado tiver rompido as relações que tinha com os autores das infrações e mostrar vontade de colaborar com as autoridades judiciárias. (ii) Conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização, sem a obrigação de residirem legalmente em território português há pelo menos 6 anos e conhecerem suficientemente a língua portuguesa, às pessoas que sejam ou tenham sido vítimas de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas e que preencham uma das 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5