PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Onde se encontra a garantia de que esses «filantrópicos» senhores não se irão utilizar dos silos e celeiros da EPAC, a curto ou a médio prazo, que, em grande parte, foram construídos com os dinheiros da lavoura portuguesa? Todos sabemos que lhes ficará muito mais barato pagar uma taxa de aluguei que construir tão dispendiosas infra-estruturas. E foi isso não criarão um único posto de trabalho.
Onde se encontra a garantia de que o citado organismo de intervenção terá como mãe a EPAC? É importante que se clarifique este ponto, pois o Governo apenas diz que a EPAC desempenhará, cumulativamente com a função comercial e apenas a título transitório, funções de organismo de intervenção e que, para este efeito (e só para este), manterá a sua unidade patrimonial!
A finalizar, Sr. Ministro, como dizia há dias um meu amigo sindicalista da EPAC, este projecto é um bolo-rei, em que o grande capital recebe o brinde e a pequena e média indústria e o público consumidor comem a fava!
Aproveito, por último, para fazer uma pergunta a quem de direito: quando é divulgado o resultado do inquérito às causas da explosão no silo de Lisboa, que vitimou três trabalhadores, colegas dos que agora estão em luta? O País exige uma resposta breve, e os que lá trabalham, e ainda estão vivos, também a querem.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Na sua intervenção inicial não fundamentou o seu ponto de vista económico nesta proposta do Governo. Nada disse acerca das consequências que teria para a economia nacional esta iniciativa governamental. E, ao mesmo tempo, fez uma afirmação esclarecedora e que deve ter enternecido os deputados governamentalizados da AD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem piada!O Orador: - E qual foi ela? É a de que esta proposta do Governo vinha, no fundo, no seguimento das promessas eleitorais deste governo, dos compromissos que a AD tinha assumido durante o período eleitoral. Esta afirmação, só por si, é clara dos compromissos que assumiu. Todos nós estamos agora a ver que os compromissos que a AD assumiu durante a campanha eleitoral nada têm a ver com os interesses do povo português, mas sim com os interesses dos grandes industriais do sector e das empresas multinacionais que agora estão interessadas em negociar - e em negociar à tripa forra - com o negócio chorudo que este Governo lhes propõe.
Tivemos conhecimento, Sr. Ministro, de que em Março deste ano a Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio enviou uma exposição ao Governo, na qual se referiam as consequências que uma medida destas podia ter não só para 4500 industriais de moagem de ramas e espoadas de milho e centeio disseminados por todo
3784 I SÉRIE - NÚMERO 91o país, como ainda para a população portuguesa em geral e a lavoura nacional, os produtores.
Este documento, eu repito, foi enviado ao Governo em Março deste ano. Ora, eu gostaria de saber o que é que o Governo pensa acerca das posições agora publicamente conhecidas, na medida em que penso que a Associação que acabo de referir enviou este texto a todos os grupos parlamentares.
O que é que o Governo pensa acerca das medidas que foram, neste documento, defendidas: em primeiro lugar, que o trigo de produção nacional fosse adquirido pela EPAC ou pelo organismo de intervenção, passando, forçosamente, pelos silos e celeiros regionais daquela empresa pública em segundo lugar, que as moagens de ramas tivessem preferência no abastecimento dos trigos dos celeiros regionais, a fim de se evitarem dificuldades de abastecimento de pão às populações de todos os distritos, principalmente às rurais, em que a base da sua alimentação é o pão; em terceiro lugar, que a possível futura liberalização do mercado de cereais não possa ser promulgada sem que haja em Portugal uma lei sobre as regras da concorrência.
Eu pego nalgumas destas questões, colocadas por esta Associação, para saber, afinal, que compromissos é que o Governo assumiu e que compromissos é que estão por trás da decisão de um governo que se está e eu diria uma expressão um pouco dura talvez nas «tintas» para os interesses que esta Associação defende, os quais expressou a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, como é conhecido, a Constituição da República prevê que, em casos de transformação de empresas públicas, sejam ouvidos os trabalhadores através das suas organizações representativas. Eu gostaria de saber se isso aconteceu por parte do Governo em relação às organizações representativas dos trabalhadores da EPAC.
Gostaria também de saber, tendo em conta que no documento que foi apresentado a esta Assembleia não existe referência à defesa dos direitos dos trabalhadores - nomeadamente salários e emprego -, como é que o Sr. Ministro consegue provar que é possível manter e garantir o emprego no futuro a 2000 trabalhadores da EPAC, quando lhe pretende reduzir drasticamente a sua actividade. Gostaria de saber como é que pretende fazer isso, como é que vai pagar a esses trabalhadores os seus salários e todos os direitos que eles têm.
No documento anexo ao diploma que foi aqui apresentado a esta Assembleia não é dada qualquer ideia quanto ao destino da EPAC no final do período transitório.
No entanto, o Sr. Ministro acabou aqui de dizer há pouco que ela iria ter três funções, uma das quais seria a de prestação de serviços. Prestação de serviços a quem, Sr. Ministro? Prestação de serviços às multinacionais, a quem agora os Srs. pretendem entregar a comercialização dos cereais? É isso no que vai transformar a EPAC? Vai transformá-la numa empresa de prestação de serviços, Sr. Ministro? Onde chega o descaramento deste governo!
Gostaria ainda de lhe pôr uma outra questão. Como o Sr. Ministro sabe, a EPAC tem. f eito importações de cereais com preços abaixo da média dos preços do mercado externo, e isto porque a EPAC compra directamente na bolsa de mercadorias e dadas as grandes quantidades de cereais que adquire. O Governo já fez contas de quanto vão custar à economia nacional as divisas que vai ter de pagar se for aprovada agora esta regulamentação que os senhores pretendem? Quanto é que o País vai perder em divisas por se passar a comprar às multinacionais do mercado internacional* é por serem elas a controlar o mercado externo e as importações de cereais? Já fez contas, também, de quanto vão ter de pagar a mais os consumidores portugueses, por efeito da compra no mercado internacional a preços muito mais elevados do que aqueles a que comprava a EPAC?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, mais um conjunto de questões que espero, ardentemente, tenham resposta.
A primeira delas tem por base uma das argumentações do Governo no preâmbulo do seu projecto de decreto-lei ao pretender estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da produtividade e as condições do mercado. Eu pergunto: em que termos o Governo sustenta a relação directa que, estabelece entre o regime de comercialização de cereais, e a afectação dos recursos naturais?
Em segundo lugar, em que bases estabelece a dependência da melhoria da qualidade dá produção agrícola, face ao actual sistema de comercialização?
Uma outra pergunta, que tem a ver também com o argumento do Governo sobre o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços. Perguntamos nós que é que tem a ver o grau de artificialismo da formação dos preços com o regime actual de comercialização dos cereais, nomeadamente o trigo?
Outra questão ainda, que tem a ver com o facto de o Governo afirmar que a experiência tem demonstrado que a sujeição da venda do trigo a circuitos obrigatórios e a preços fixos trava a livre iniciativa dos produtores, com vista à sua organização, e participação mais activa nos circuitos de distribuição e transformação. Gostaria de lhe perguntar em que é que o sistema de comercialização interfere, como factor limitativo, quanto à possibilidade de organização dos agricultores no sector da transformação.
No projecto de decreto-lei, a determinada altura, estipula-se que, para o preço de intervenção no mercado, serão definidas normas de qualidade. Dado que o diploma é omisso, gostaria de perguntar: se não for possível esclarecer quais as normas de qualidade ou qual a tipificidade, em que bases serão calculadas essas normas?
Para terminar, só mais duas questões. Quais as infra-estruturas que serão utilizadas pelos importadores para assegurarem o armazenamento e a conservação dos cereais?
8 DE JULHO DE 1981 3785Quais as regras do jogo quanto à defesa do nosso património, nomeadamente o da EPAC, e quais as regras que definem o investimento das multinacionais?
Ainda outra questão: até onde é que o Governo assegura e como assegura que as multinacionais não se constituirão em monopólio, directa ou indirectamente intervindo no mercado da importação.
Finalmente, porquê tanta pressa em avançar para...Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, gostava de começar por pegar na sua informação de que a EPAC irá ter, no projecto do Governo, uma tripla acção, na medida em que no projecto só aparece uma dupla acção, não aparecendo a acção de prestação de serviços. Por que é que ela não aparece no projecto?
Em segundo lugar, como é que o Governo pode dizer que a EPAC entrará em concorrência no mercado com as outras empresas que venham a constituir-se, quando, enquanto as outras empresas apenas têm acção comercial, a EPAC terá de ter a acção comercial, a acção de organismo de intervenção, pelo menos transitoriamente, e a acção de prestação de serviços? Como é que se faz essa concorrência?
Além disso, o Sr. Ministro e o Governo consideram que a simples tradução incompleta de dois artigos do Tratado de Roma defende a concorrência no mercado de cereais?
Passemos agora à Lusograin, que já aqui foi focada. No acto da sua constituição, a Lusograin aparece com um capital social de 10000 contos. Pergunto: quando o Instituto do Investimento Estrangeiro, com certeza com o conhecimento, pelo menos, de alguns dos Ministérios de tutela, autorizou à criação da Lusograin, com um capital de 10000 contos, qual foi a relação considerada pelo Governo entre o capital social e o volume de vendas previsível para a Lusograin ou o volume, pelo menos, do seu activo total?
Já agora, se por acaso, tiverem aí à mão o despacho do Sr. Secretário de Estado sobre o mesmo assunto, também gostaria que ele fosse lido.
Tendo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas declarado aos trabalhadores da EPAC que a relação entre a compra de trigo no mercado nacional e a importação será de um para dois, por que motivo não vem essa relação expressa no projecto e, pelo contrário, se põe a hipótese de se vir a fazer certa exigência, uma exigência de haver uma determinada relação indefinida?
Finalmente, têm sido utilizados publicamente os argumentos de que a abertura ao capital privado do sector de cereais o beneficiaria, quer em termos de aumento dos empréstimos externos, ou seja, do financiamento externo, quer em termos de preços.
Eu gostaria que fosse aqui referido, concretamente, pelo Sr. Ministro por que motivo ou com que base pode afirmar que irá haver redução de preços, quando, por exemplo, a Dreyfus concorre nos concursos internacionais abertos pela EPAC para aquisição de cereais.
Em relação às divisas, gostava de lhe perguntar se os 700 milhões de dólares que a EPAC conseguiu de financiamento externo, o ano passado cerca de 35 milhões de contos, foram ou não suficientes para as suas necessidades de aquisição de trigo no mercado externo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, apenas algumas curtas perguntas, já que, com as perguntas de alguns Srs. Deputados da oposição, fiquei esclarecido, incisivamente porque, segundo a oposição feita por alguns deputados da oposição, parece que é a primeira vez que as multinacionais vão entrar na comercialização de cereais, não só em Portugal como na União Soviética ou em todos os países que são importadores de cereais.Protestos do PCP.De qualquer maneira, eu dirijo-me ao Sr. Ministro, não me dirijo ao PCP. De forma que eu, muito concretamente, queria fazer algumas perguntas.
Tenciona o Governo fazer depender neste ano a importação liberalizada de trigo pela prova documental da compra do mesmo cereal à produção nacional? Isto é, no n.o 4 do artigo 8.o do projecto de decreto-lei em anexo, onde está «poderá» é, no entender do Governo, um «deverá»?
Outra questão está relacionada com o facto de na autorização legislativa se referir, concreta e genericamente, a cereais e ramas de açúcar e na proposta em anexo apenas se referir a trigos e seus derivados e nada constar sobre os restantes cereais ou, em matéria de legislação, quanto ao novo regime de comercialização, neste caso de importação, visto que não temos produção nacional, de ramas de açúcar.
Na questão ainda das ramas de açúcar, queria formular a seguinte questão. Precisamente por não haver uma produção interna de açúcar e, portanto, nas quotas para aquisição no mercado internacional ser um pouco difícil de encontrar critérios de avaliação e determinação das quotas para aquisição no mercado internacional, em virtude como é objecto do Governo, e com certeza da maioria, de evitar a criação eventual de novos monopólios, está prevista qualquer situação, de forma que não venham no futuro, por parte dos futuros importadores, a existir justificações técnico-económicas, como, por exemplo, justificarem monopólios pela existência de investimentos em novos equipamentos e em novas infra-estruturas, digamos, em termos de modernização?
Eram apenas estas as questões que eu queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
3786 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Certamente que V. Ex.a saberá que a vossa proposta dei lei visa, em nosso entender por formas que não estão expressas, contribuir para que se entregue novamente o comércio externo dos cereais e não só externo, mas fundamentalmente esse e também das ramas de açúcar e do álcool ao grande capital monopolista.
Ora, a proposta de lei em análise foi impugnada por nós com base no Regimento da Assembleia da República, que diz que não podem ser apresentadas propostas ou projectos que sejam inconstitucionais no seu conteúdo.
O Sr. Ministro voltou aqui à questão, reportando-se ao parecer da Comissão Constitucional, pretendendo que nesse parecer se afirmava, taxativamente, que só havia inconstitucionalidade orgânica no decreto-lei que serve, supostamente, de apoio à delimitação do objecto e da extensão da autorização legislativa, pelo menos no que toca ao trigo. Eu diria talvez que ela toca aos cereais, embora já se compreenda mal mas certamente que não em, relação às ramas de açúcar e do álcool, sobre o qual temos uma nota, muito interessante do Ministério do Comércio e Turismo.
Ora, Sr. Ministro, o que o parecer diz é que o, aspecto fulcral deste parecer é a inconstitucionalidade orgânica, pois «cremos», não se afirma crê, e quem crê. Portanto, não se tem absoluta segurança do que se está a dizer. O Sr. Ministro não concordará comigo em que os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei -a ser aprovada, como parece, pela vossa maioria corresponderão a uma autorização legislativa. Portanto, se ela fosse promulgada, seria uma lei de autorização legislativa, em que o objecto não está rigorosamente definido, porque o Governo não o quis definir, quer no que toca ao trigo, ao regime de comercialização e às formas de eliminação do exclusivo, quer no que toca aos cereais em que tudo fica ainda mais em branco -, quer no que toca ò possibilidade de suspender ou não parte ou a totalidade do regime, que fica para a competência de um ou dois ministros, quer ainda no que toca a ramas de açúcar, em que tudo o que se diz é que o Governo vai fazer um decreto-lei, que autorizará o Ministro do Comércio e Turismo e o Ministro das Finanças e do Plano a, por portaria, definirem um regime que desde logo se reconhece que é extremamente difícil de, definir.
A pergunta é esta: não entende o Sr. Ministro que, pelo menos aqui, há matéria mais do que suficiente para demonstrar que o decreto da Assembleia, se sair daqui nestes termos, será um decreto que já é inconstitucional organicamente? Para além de o ser, também materialmente, mas não é essa a questão que eu agora lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: foram feitas inúmeras perguntas e parece que está praticamente tudo dito. Mas a questão que quero colocar é esta. Que faz correr o Governo no caso da EPAC? Que faz correr a AD, no caso da EPAC?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o monopólio de Estado!O Orador: - Trata-se de uma operação e o Sr. Ministro não vai negá-lo que envolve muitos milhões de contos e que é afinal, uma transferência de vultuosos rendimentos públicos para o sector privado e para o grande capital; mas por que razão tanta pressa da parte do Governo? Por que é que o Governo submete esta matéria à Assembleia da República nestas condições? Por que é que a passa à frente de tantas outras? Por que é que esta questão leva a AD a alterar corripletamente a sua táctica e estratégia parlamentar?
Desde Maio que a AD tinha estabelecido muito claramente que esta sessão suplementar terminaria em 30 de Junho e que depois haveria uma sessão suplementar, apenas para o debate sobre revisão da Constituição da República Portuguesa. Nós tentámos que questões da maior importância, questões que interessam directamente aos trabalhadores, como a da nova tabela da função pública, questões que interessam ao País em geral, como a que diz respeito aos tribunais administrativos e fiscais, e ainda questões que interessam também ao geral das populações, como a da criação de novas freguesiasb fossem incluídas na agenda da Assembleia, da República durante este período suplementar.
A AD opôs-se intransigentemente e foi inamovível a todos os argumentos que nós, PCP, e outros partidos da oposição utilizámos.
Por que é que em relação a esta questão se encontrou um regime e acima disposição tão excepcional? Que faz correr o Governo e a AD no caso da EPAC? Não entende o Sr. Ministro Basílio Horta que se pode legitimamente levantar a interrogação, no País, de que a AD coloca as instituições democráticas ao sabor dos interesses de um punhado de grandes senhores do capital, de grandes moageiros, que vão ser os beneficiários deste negócio?Vozes d» PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro Basílio Horta, estou de acordo com a sua afirmação de que este Governo é coerente quanto a esta matéria. Registo também a afirmação de que nunca esteve na mente do Governo inviabilizar a EPAC e que sempre pretendeu salvaguardar os interesses da economia nacional.
Quanto à primeira questão, a da coerência, de facto concordo que o Governo é coerente nesta matéria. A sua coerência tem-se verificado mo empenho que põe em entregar aos interesses privados algumas das parcelas e dos interesses que deviam ser mantidos, por interesse nacional, em empresas públicas, sobre o controle democrático do poder político. De facto, a coerência em reprivatizar, em aumentar as indemnizações, em vender participações do Estado, em entregar tudo quanto pode à iniciativa privada e aos grupos que o apoiam é um facto, mas é uma lamentável coerência.
8 DE JULHO DE 1981 3787Quanto à afirmação de que o Governo sempre pretendeu salvaguardar os interesses da EPAC e da economia nacional, tenho o direito de duvidar. E penso que foi a crítica levada à prática pela oposição, os alertas lançados no Pais, a campanha dos órgãos de comunicação para esclarecer acerca do que se estava a passar relativamente à EPAC, a luta exemplar dos próprios trabalhadores da EPAC, que fizeram o Governo medir as consequências, recuar e não levar até ao fim os seus projectos.
A não ser assim, Sr. Ministro, para que se destinava o projecto do PPM, aqui apresentado repentinamente e que fazia depender da aprovação de legislação de defesa da concorrência a liberalização de monopólios comerciais? Qual a utilidade desse projecto, se não fosse também o facto de o PPM sentir que não estavam a ser salvaguardados os interesses da economia nacional?
Neste sentido, penso que o Sr. Ministro Basílio Horta não se deve regozijar da coerência do Governo e, por outro lado, penso ter todo o direito de duvidar que o Governo tenha interesse em salvaguardar a economia nacional e a EPAC.
Diz, na presente proposta, o Governo que, com esta liberalização, se pretende incrementar a produção e a produtividade dos cereais, nomeadamente do trigo. Mas, mais do que a preocupação de liberalizar imediata e precipitadamente o comércio dos cereais, não seria melhor utilizarem os anos que medeiam até a integração na CEE para corrigirem a estrutura agrária do País, estimular a criação de cooperativas de comercialização dos agricultores que lhes permitissem formar lotes homogéneos e a utilização de técnicas e de sementes melhores e mais aperfeiçoadas? Não seria isto que se deveria fazer, em vez da precipitada liberalização do comércio dos cereais, que só procura responder aos apelos de certa iniciativa privada que apoia este Governo e reclama determinados pagamentos?O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro fez uma afirmação que, no fundo, é paradigmática em relação a tudo aquilo que consta desta proposta de lei e das promessas com que pretende aliciar o povo português, os próprios deputados da oposição e os trabalhadores: a de que a EPAC vai alargar a sua actividade. A EPAC vai passar a empresa privada do monopólio chamemos-lhe assim -...Vozes do CDS: - Do monopólio, muito bem!O Orador: -...ou melhor, do exclusivo do comércio dos cereais, perdendo assim o fundamento da sua actuação. Ora, o Sr. Ministro Basílio Horta diz, sem se rir, que a EPAC vai alargar a sua actividade.
As perguntas que lhe quero fazer são muito simples. A primeira é a seguinte: considera que a liberalização ou o novo regime para a comercialização dos cereais está de acordo com o artigo 110.o da Constituição, que já aqui há pouco tive a oportunidade de ler, mas que nunca é de mais repetir, e que diz:[...] incumbe ao Estado:a) Promover o controle das operações de comércio externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas;A não ser que me diga que é o Estado que vai criar a Lusograin, mas não acredito. O Governo vai é possibilitar que ela vá parar às mãos da iniciativa privada, dos grandes moageiros e das grandes multinacionais.
Em segundo lugar, pergunto: qual a necessidade concreta para os trabalhadores portugueses desta transferência da responsabilidade do comércio da EPAC para outro sistema. A EPAC não tem funcionado a preceito? A EPAC não tem dado resultado? Mas de quem é a culpa principal? Não será do próprio Governo?
Srs. Deputados, prevê-se este ano que, contra 45 % do ano passado da colheita nacional, a EPAC vá receber 42%, pelo que vai aumentar efectivamente a recuperação da colheita nacional.
Por outro lado, já aqui foi dito que os preços a que a EPAC adquire o trigo são inferiores aos do próprio comércio nacional. Se a EPAC não pratica preços mais baixos a culpa não é da EPAC, mas sim do MAP, uma vez que é este Ministério quem fixa os preços.
Será que, com a liquidação da EPAC, se pretende garantir às pequenas e médias empresas do nosso país que possam efectivamente funcionar em melhores condições? Nós sabemos que o comércio internacional dos cereais está nas mãos de uma mafia de quatro ou cinco grandes multinacionais. Nós sabemos que é impossível que essas pequenas e médias empresas possam adquirir os cereais a preços compatíveis, a não ser em grandes graneleiros ou em grandes quantidades.
A ser assim, como é que vamos pôr essas pequenas e médias empresas em competição com os grandes monopólios...?
Terminado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Mário Tomé, como V. Ex.a sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, para o que dispõe de três minutos.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Ministro Basílio Horta começou por afirmar que este diploma defende os interesses da economia nacional.
Devo dizer-lhe que estou extremamente preocupado com este diploma, nomeadamente quanto às repercussões negativas que vai ter junto dos produtores e não só.
Mas gostaria de referir ao Sr. Ministro Basílio Horta algumas preocupações que tenho sobre esta matéria, porque todo este processo, para mim, me parece muito pouco claro e muito pouco limpo.
Em 1980 formou-se um protocolo, a Intergrain, de que fazem parte a Triunfo e a Portugal e Colónias
3788 I SÉRIE - NÚMERO 91com uma empresa multinacional. Recentemente formou-se uma outra empresa, que é a Lusograin, também com essa multinacional.
Ora, a harmonia das duas, do protocolo e da escritura, estão de acordo com o diploma. Pergunto: o Sr. Ministro negociou o presente diploma com as multinacionais antes de trazer este problema à Assembleia da República ou até antes de ser discutido, no Conselho de Ministros? É que, de facto, estão em jogo negócios de cerca de 40 milhões de contos. E é conhecido publicamente que um Sr. Ministro está ligado, por laços de família, a uma das empresas que citei. Gostaria, Sr. Ministro, que pudesse, colocar a esta Câmara o problema em moldes tais que para nós não houvesse nenhuma dúvida de que todo este diploma obedecia a interesses nacionais, e não aos interesses da Triunfo, da Portugal e, Colónias e da Dreyfus. E isto porque estão em jogo 40 milhões de contos, o que é extremamente importante.
A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: disse o Sr. Ministro que garantia os- postos de trabalho aos trabalhadores da EPAC. Mas a EPAC 'vai perder a recolha interna, vai perder a importação, e o Fundo de Abastecimentos não paga o EPAC, como o Sr. Deputado Lopes Cardoso aqui informou há pouco, um montante que deve rondar os 30 milhões de contos (que o Governo deve à EPAC).
Portanto, a primeira operação foi a de asfixia financeira da EPAC e a segunda (operação, que já vem desde 1980, quando se formou a Intergrain, chega agora ao fim.
Gostaria, que ficasse bem claro nesta Assembleia como é que o Sr. Ministro Basílio Horta vai garantir os postos de trabalho e como é que a EPAC vai poder continuar a desempenhar alguma missão importante Junto dos agricultores e na economia nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Ministro, quero apenas fazer-lhe um curto pedido de esclarecimento, no sentido de saber se se encontra ou não em preparação uma lei quadro reguladora da concorrência?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a foi objecto de quinze pedidos de esclarecimento, pelo que tem, regimentalmente, quarenta e cinco minutos para responder. Mesmo admitindo que V. Ex.a possa encurtar substancialmente esse tempo, penso que certamente não lhe chegarão os sete minutos que temos neste momento e que faltam para o termo regimental da sessão, depois da prorrogação deliberada pelo Plenário.
Não sei o que V. Ex.a pensa sobre isto.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, penso que amanhã teríamos mais tempo para debater algumas das questões que foram levantadas. E, simultaneamente, o Governo teria tempo para preparar algumas das respostas que carecem de preparação. Nós estamos aqui para esclarecer a Assembleia e teremos todo o interesse em, o fazer devidamente com todos os elementos disponíveis.
Logo, amanhã teríamos mais tempo, e penso que a Câmara seria mais correctamente esclarecida.O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendo a intervenção de V. Ex.a, o problema não é só de tempo, como também de necessidade de preparação das suas próprias respostas. É este o sentido, da sua intervenção?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, só V. Ex.a e a Assembleia entenderem, que devemos responder hoje, o Governo assim fará.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro. Pelo contrário, penso que basta o simples facto material do tempo para não ser possível responder aos pedidos de esclarecimento sem nova prorrogação da sessão, que creio não está no espírito de nenhum dos Srs. Deputados. E, por, outro lado, compreendo certamente, como toda a Câmara compreenderá, que V. Ex.a precisa de recolher alguns elementos.
Parece que, por todas estas razões cumulativamente consideradas, será vantajoso que continuemos amanhã, por estarmos materialmente a cinco minutos do termo da sessão.
Srs. Deputados, cumpre à Mesa anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 252/II, do Sr. Deputado Jerónimo dê Sousa e outros, do PCP, que propõe alterações ao Código de Processo do Trabalho.
Com mais um apelo a VV. Ex.as para que possamos amanhã iniciar os nossos trabalhosas 10 horas em ponto, convoco, portanto, a Assembleia para essa hora.
8 DE JULHO DE 1981 3789Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) referiu a importância da visita a Portugal do oceanógrafo Prof. Jacques Piccard, a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança, tecendo ainda considerações sobre o papel que a Zona Económica Exclusiva tem na nossa economia.
Em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) manifestou-se contra os ataques que têm sido feitos à Assembleia da República, à actividade parlamentar e aos deputados. Congratulou-se, também, com a vitória, de François Mitterrand nas últimas eleições presidenciais francesas. Sobre os temas da declaração política intervieram ainda, em pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos, os Srs. Deputado Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS).
Também em declaração política, a Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) anunciou a entrega na Mesa do projecto de Lei de bases do sistema de educação do seu partido dando conta dos seus principais pontos.
Ainda em declaração política, a Sra. Deputada Natália Correia (PSD) prestou homenagem ao escritor José Rodrigues Migueis, recentemente falecido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) historiou como apareceu em 1961 e o que era o «Programa para a democratização da República», referindo ainda a repressão que se abateu sobre os seus signatários.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) formulou um voto de homenagem ao Sr. D. António Ferreira, Bispo do Porto, pela passagem do seu 75.o aniversário natalício.
Sobre este voto intervieram os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro Teles (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Mário Raposo (PSD), Mário Tomé (UDP), Cesár Oliveira (UEDS) e Carlos Brito (PCP). No final, a Assembleia aprovou o referido voto.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a vila de Albufeira, no Algarve.
A Sra. Deputada Mariana Lanita (PCP) referiu-se aos problemas do desemprego no Alentejo, à não utilização de equipamento e à não apanha de produtos agrícolas em algumas herdades.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) corroborou a intervenção anterior, estranhando o silêncio da Câmara sobre aqueles problemas.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos procedeu à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados.
Foi feita, depois, a apresentação do projecto de lei n.o 176/II - taxas de câmbio consultiva pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI). Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Theodoro da Silva (PSD), João Lima (PS), Octávio Teixeira (PCP), José Gama (CDS) e Alberto Xerez (CDS).
Procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projecto de lei alternativo a remunerações e abonos dos eleitos locais», apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Abreu Lima (CDS), Magalhães Mota (ASDI), António Magalhães (PS), José Luís de Araújo (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Silva Graça (PCP).
O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos quórum.
2386	I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes: ao Governo, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado (14), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e à Empresa Pública Petrogal (4), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Aurélio Mendes, Guilherme Santos e Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sra. Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Cipriano Martins e Jaime Ramos; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde (168), formulados por Srs. Deputados do PCP; ao Ministério da Agricultura e Pescas e Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida, Carlos Espadinha e Sousa Marques; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para proferir declarações políticas o PPM, a UEDS e o MDP/CDE, respectivamente.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega amanhã a Lisboa o Prof. Jacques Piccard que, conforme a comunicação social anuncia, terá aqui diversos contactos com autoridades ligadas aos meios marítimos e fará uma conferência na Sociedade de Geografia que terá por tema «Trinta anos de investigação submarina». Esta viagem realiza-se a convite do Sr. D. Duarte João de Bragança.
A notícia, dada assim, poderá parecer não merecer uma atenção especial desta Câmara, mas, se a ligarmos com outros acontecimentos próximos, passados ou futuros, poderemos entender então o relevo que tem no quadro dos interesses gerais do nosso país.
Como enquadramento para a visita do Prof. Jacques Piccard, sublinharei somente alguns acontecimentos - Há poucos dias esteve no nosso país o Primeiro-Ministro espanhol, Calvo Sotelo. À chegada ao aeroporto, é entrevistado pela TV, que lhe pergunta quais os objectivos da viagem. Responde que vem tratar dê diversos assuntos que. interessam aos dois países e desses assuntos destaca um só: as pescas.
Quem não estiver atento ao que se passa dificilmente compreenderá por que darão os nossos vizinhos tanto relevo a este sector, e também não compreenderá por que razão está, durante esta semana, também, em Portugal o Ministro das Pescas da Dinamarca em visita oficial que se estenderá aos Açores.
E podia ainda acrescentar: chegou hoje a Lisboa em visita oficial o Chefe do Estado-Maior da Armada espanhola; chega hoje a Lisboa uma missão argelina que traz na sua agenda, como ponto importante, o [...] acordos de pescas e de investigação científica no domínio marítimo; dentro em breve vão ter início conversações entre autoridades portuguesas e espanholas para a concretização de acordos bilaterais de pesca.
É ainda sabido que os países do Mercado Comum não conseguiram, até agora, estabelecer a sua política de pescas e que está reunida em Genebra a 3.a Conferência Internacional do Mar.
Poucos saberão talvez que nesta Conferência, entre outros assuntos, se discute -a. institucionalização de , um «tribunal do mar» e que três países se ofereceram para o albergar: Portugal, a Jugoslávia e a Alemanha Federal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desta breve resenha fica bem patente como hoje as questões relacionadas com o mar preocupam as nações e agitam os centros de decisão internacionais.
Seremos capazes de entender o significado profundo desta corrida?.
E tudo isto porquê? Porque, durante a última década, o consenso internacional aceitou que os países ribeirinhos reservassem para si, em termos de domínio económico exclusivo, as áreas marítimas que se estendem até duzentas milhas das suas costas, resultando daí, imediatamente, uma drástica redução daquilo , a que se chama o «mar livre». Para nós, portugueses a consequência foi só esta: termos hoje a maior zona económica exclusiva do Atlântico Norte e uma das maiores do Mundo.
E para os nossos vizinhos espanhóis que consequências resultaram? Possuidores da quarta frota pesqueira do mundo, em tonelagem, que habitualmente trabalhava em águas que agora são nossas; e que, por razões de ordem geográfica tom uma zona económica exclusiva exígua, vêem assim, bloqueado um importante sector da sua actividade económica.
E com a Dinamarca o que se passa? A sua Zona Económica Exclusiva é também reduzida. No entanto os seus interesses nas pescas são vitais. Bastará referir que em 1978 os nossos pescadores capturaram 240 000 t de peixe enquanto os dinamarqueses capturaram 2 milhões.
Parece agora fácil entender o interesse de, por exemplo, espanhóis e dinamarqueses procurarem estabelecer contactos connosco. Nós temos uma enorme zona- económica exclusiva e o nosso esforço de pesca é reduzido; eles têm (reduzidas zonas económicas exclusivas, mas a pesca representa importante peso nas suas economias.
Mas espanhóis e dinamarqueses são aqui ditados a mero título exemplificativo, pois o que importa pôr em relevo é o que hoje o mar representa na economia mundial, que, aliás, não se confina ao sector das pescas, mas se estende, aos recursos minerais, o que, em termos de petróleo e gás natural, é já corrente, mas que num futuro que se aproxima rapidamente atingirá os minerais sólidos.
Para além disto, o mar não deixará, tão cedo, de ser a grande via por onde circula a maior parte do comércio mundial e, por isso, a sua importância geo-estratégica se mantém.
É, pois, neste enquadramento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devemos considerar a iniciativa que o Sr. D. Duarte João de Bragança tomou de trazer a Portugal um oceanógrafo da reputação mundial do Prof. Piccard. Ela mão representa mais do que o contributo de um português que compreendeu que a investigação científica, será uma das formas de valorizar o património que hoje representa a Zona Eco-
12 DE MAIO DE 1981	2387nómica Exclusiva e que a colaboração que o Prof. Piccard nos poderia dar, neste campo, seria inestimável.
Pela nessa parte deputados, e o próprio PPM, daremos todo o apoio a esta iniciativa e mais uma vez chamamos a atenção desta Câmara e do Governo para a enorme importância que tem para o futuro do nosso país a Zona Económica Exclusiva, não só em si própria mas também no seu poder negocial no conjunto das nossas relações internacionais, como será o caso exemplar dos nossos vizinhos espanhóis e o da nossa entrada no Mercado Comum. E é ainda neste enquadramento que incitamos o Governo a empenhar todos es esforços no sentido de conseguir que o nosso país venha a ser escolhido para a sede do «tribunal do mar»; e não será certamente necessário encare CCT o que tal representaria para nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Finalmente, não quereria deixar de mais uma vez .pôr em relevo a proposta do meu partido de criação do Ministério do Mar que cada vez se nos afigura mais necessária.
Portugal é certamente um país europeu. Mas, como país europeu, é essencialmente um país marítimo.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS da UEDS e do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes nesta sessão legislativa têm sido referidos nesta Câmara ataques à Assembleia da República, actividade parlamentar e aos deputados; no dia 25 de Abril o Sr. Presidente verberou com precisão e ante o aplauso generalizado do hemiciclo estes ataques. Na última quinta-feira teve a Câmara, de novo, a oportunidade de manifestar-se a este propósito.
Todavia, a UEDS entende ser necessário ir mais longe e mais fundo na análise das manifestações de antiparlamentarismo que têm merecido a condenação generalizada das bancadas desta Assembleia da República e ultrapassar posições que poderão ser identificadas com meros mecanismos de defesa da classe política portuguesa. É certo que persistem na sociedade portuguesa factores antidemocráticos que, com ingredientes diversificados, procuram criar condições, na opinião pública que favoreçam a restauração do regime autoritário, repressivo e antiparlamentar derrubado a 25 de Abril. Tais factores podem reduzir-se à mais mínima das expressões, isolar-se num passadismo balofo rejeitado pela esmagadora maioria dos cidadãos ou, ao invés, conquistar cada vez maior audiência na opinião pública e, numa conjuntura de crise, criar mesmo condições para a concretização dos seus objectivos. Não ignoramos que muitas condições concorrem para a redução ou amplificação desses factores antidemocráticos e antiparlamentares. Cremos, no entanto, que o desprestígio das instituições democráticas, em convergência com a propaganda antidemocrática e antipartidos, tal como no período que precedeu o 28 de Maio de 1926, é, entre aqueles factores, um dos mais significativos.
E o prestígio desta instituição na opinião pública depende fundamentalmente da transparência, da verdade e da autenticidade de todos os actos e posições da classe política portuguesa.
Quando se aproxima o momento crucial na nossa vida democrática, que é o da revisão constitucional, a necessidade de transparência e autenticidade das posições políticas terá de constituir o fulcro de todos os nossos actos. Cada um de nós, cada formação política deveria obrigar-se à clareza, ao rigor, à transparência e à autenticidade das suas propostas e das suas posições, pois destes atributos depende, em última instância, junto de uma opinião pública onde ainda é débil o enraizamento das grandes correntes políticas representadas nesta Casa, o prestígio de uma prática democrática. A democracia não pode consistir no facto de os partidos políticos irem, de quatro em quatro anos, «vender» as suas promessas a um eleitorado a quem se pede apenas um traço num boletim de voto.O Sr. Gomes Carneiro (PS}: - Muito bem!O Orador:- Democracia é participação permanente, é ligação estreita entre eleitores e eleitos e é essencialmente uma prática de verdade, coerência e frontalidade que recuse sistematicamente as situações ambíguas e evasivas, que rejeite liminarmente a mistificação e as meias palavras - condição, afinal, de uma pedagogia política de clareza que tem por agentes principais os membros do que se vai chamando a classe política portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido inúmeras vezes nesta Câmara referências ao progressivo desinteresse da juventude pela actividade política e ainda há bem poucos dias o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues apontou a penetração na juventude portuguesa de ideologias neofascistas e neonazis. Muitos de nós se interrogam: sete anos depois do 25 de Abril, como é isto possível? Como explicar os sentimentos antidemocráticos e antipartidos que se generalizam e não só na juventude e que cada dia são reforçados por meios de comunicação social que parecem também eles apostados, como é normalmente o caso da RTP, no reforço e na generalização desses sentimentos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando a classe política portuguesa ou parte dela alija sistematicamente dos seus ombros as suas responsabilidades, prefere muitas vezes criar fantasmas e fabricar explicações e recusa, por hábito que se vai enraizando, harmonizar as intenções com o discurso e as palavras, como podemos esperar prestígio para as instituições, como podemos criar na opinião pública os antídotos eficazes contra a propaganda antidemocrática e antiparlamentar.
Alguns exemplos: verberam alguns a descolonização, classificam-na de «pouco exemplar», mas nunca dizem que a única alternativa que restava antes do 25 de Abril era a guerra e que deste facto o único responsável foi o salazar-marcelismo que esteve no poder durante quase cinquenta anos.Vozes do PS e do Sr. Mário Tomé (UDP): Muito bem!