19 DE MAIO DE 2021 17 investimento, proteger os consumidores, nomeadamente os mais frágeis, e apostar na qualidade de serviço e na inovação que têm marcado o setor. A regulação e a concorrência neste setor são fundamentais. Recordo aqui que a pandemia alargou as desigualdades já existentes no domínio digital e acelerou a transformação. Medidas como a tarifa social da internet visam combater essas assimetrias e desigualdades e a coesão territorial é igualmente uma prioridade nesta matéria para o Partido Socialista. Sublinho duas questões das muitas já levantadas neste debate e que foram referidas pelo Sr. Secretário de Estado: o alargamento do serviço universal ao serviço de internet e a promoção da tecnologia 5G. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, respondendo ao repto do Governo e dos outros partidos, vai propor um largo debate desta proposta, para que seja mais do que uma simples transposição de diretiva. Dessa forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai propor a constituição de um grupo de trabalho na 6.a Comissão para promover o debate e os consensos necessários. Podem contar connosco para esse diálogo. Esperamos contar com todos para termos uma lei das comunicações eletrónicas robusta e transparente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Chegar sempre tarde e a más horas parece ser o lema do Governo. Depois de falhar o prazo para transpor para o direito interno a diretiva do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, o Governo conseguiu falhar igualmente o prazo para responder ao processo interposto contra Portugal pela Comissão Europeia pela falha daquele primeiro prazo. Isto é verdadeiramente insólito, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas foi aprovado em 2018, mas o Governo deixou para a 25.a hora a submissão da proposta de transposição desta diretiva, pelo que, à luz das regras europeias, Portugal está em situação irregular e vai ter de continuar nesta situação pelo menos durante mais algum tempo. Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, a pandemia pode justificar muita coisa, mas não justifica tudo, e a circunstância de outros Estados-Membros também não terem ainda transposto esta diretiva comunitária não serve de justificação, quando muito poderá servir de atenuante para o Governo. Aplausos do PSD. O Governo deixou para a 25.a hora a submissão desta proposta de transposição e pediu urgência ao Parlamento. Sr. Secretário de Estado, compreendemos a urgência, temos bem presente que o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas é um instrumento jurídico de relevância extrema para o futuro do setor das comunicações, quer em Portugal, quer no restante espaço comunitário. Temos bem presente a importância que este diploma pode assumir na defesa do consumidor que, como sabemos, está cada vez mais dependente do tráfego de dados e dos serviços de acesso à internet, e não ignorámos os passos que neste diploma são dados nesse sentido. Também temos bem presente a importância que este diploma tem para os setores da saúde, da segurança, da educação e da economia, campos onde mais impacto têm as exigências de uma gestão eficaz da capacidade de redes fixas e móveis de comunicação. Sr. Secretário de Estado, temos bem presente tudo isto, mas, como deve concordar, connosco e com esta Câmara, esta não é uma discussão que se possa fazer à pressa, não é uma discussão que se possa fazer às «quatro pancadas» e «a mata-cavalos». Não contem connosco para um debate dessa natureza e com esse apreço. Não é isso que se espera nem é isso que se exige da parte do Parlamento e, como já foi referido pelas diversas bancadas, há demasiadas matérias que demandam uma análise muito cuidada e muito refletida.