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Concretizando, o turismo é uma indústria que, na sua evolução, só pode favorecer o nosso país. É um factor de riqueza que não podemos continuar a desperdiçar. É uma actividade de aproveitamento em que o País faz publicidade directa, através dos milhares de turistas que nos vêm visitar. É um campo atraente, onde a serenidade do nosso povo, as deliciosas paisagens da nossa terra, o fino aroma das nossas praias e do nosso clima podem fornecer um vasto campo de rendimento, com um desgate mínimo, pois os nossos pontos atractivos continuam.
No tocante a uma dinâmica inovadora no sector do turismo em Portugal, relembro o apreço e valor reconhecido que alimento no projecto de turismo denominado «Região de turismo do Oeste», agora em Conselho de Ministros, e cuja aprovação será, decerto, um novo catalisador neste sector nacional, de que o País necessita que entre rapidamente em laboração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Victor Louro (PCP): - O Sr. Deputado Ferreira Dionísio exprimiu algumas ideias relativamente aos problemas da agricultura e às soluções que antevê desejáveis.
É claro que sobre isso poderíamos envolver-nos numa polémica, todavia, creio que este não é o lugar próprio para a produzir, nem o Regimento no-lo permite.
O Sr. Deputado tem uma visão tecnicista das soluções para a nossa agricultora, eu tenho uma ideia bastante diferente dessa. Entendo que as soluções são eminentemente políticas e só depois serão técnicas.
O Sr. Deputado referiu-se a alguns pormenores, chamemos-lhe asim, dos quais discordo profundamente, como, por exemplo, o de que a agricultura é uma actividade explorada, porque assim é tradicionalmente. Isto de reduzir a exploração a uma tradição parece-me um conceito algo bizarro.
Também se referiu à dificuldade em fazer com que os agricultores percebam que a solução desejável é associarem-se. E eu pergunto se essa dificuldade será dos agricultores ou se, pelo contrário, é dos políticos que cortam a possibilidade de os agricultores levarem à prática o associativismo, como, por exemplo, quando cortam o crédito e quando criam todo um conjunto de medidas que são desincentivadoras do associativismo, em vez de serem incentivadoras.
Mas não vou envolver-me em nada disso e, para compreender melhor a sua intervenção, gostava que me explicasse duas coisas:A primeira consiste em saber como é que explica esse conceito - que é a primeira vez que ouço e por isso mesmo gostava de compreendê-lo - de exploração agrícola classificada para evitar novos monopólios.
A segunda questão que lhe ponho diz respeito à referência que fez à beterraba sacarina como uma cultura grandemente desejada. Assim é efectivamente e eu gostava que me dissesse como é que interpreta a ordem que o governo deu ao grupo de trabalho encarregado de estudar os problemas da beterraba sacarina para pôr ponto final em todos os estudos e que eu julgo ter algo a ver com a chamada integração no Mercado Comum.O Sr. Presidente: - Como ainda há mais um pedido de esclarecimento, eu pergunto ao Sr. Deputado interpelado se deseja responder já ou prefere aguardar as restantes perguntas?O Sr. Ferreira Dionísio (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu preferia responder já, porque depois pode causar-me embaraço.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Tenho muito gosto em tentar responder ao Sr. Engenheiro Victor Louro.
Quanto à questão que me põe da exploração agrícola classificada, eu reporto-me, muito em especial, ao levantamento das regiões - como ouviu na minha intervenção -, ao estudo integral através dos nossos técnicos, quer dizer, ao estudo das zonas conforme o seu clima.
Evidentemente que, para incentivar uma cultura nova como é a da beterraba açucareira em Portugal, não se pode deixar que o trabalhador rural vá intuitivamente ligar-se a uma cultura nova, visto que não conhece o clima mais apropriado.
Eu julgo, portanto, que esse levantamento é indispensável e é nisto que eu me baseio.
Quanto ao problema que me põe ao dizer que é contrário a esse levantamento e à aplicação dos nossos técnicos, eu posso também dizer-lhe que sou um ordeiro defensor da continuidade da Reforma Agrária. No entanto, o Sr. Engenheiro até talvez esteja mais apetrechado de modo a saber isso.
Um dos grandes fracassos da Reforma Agrária consiste na exploração intuitiva dos nossos trabalhadores rurais em terem semeado culturas que não tinham qualquer viabilidade de aproveitamento e daí o ter resultado o fracasso. Se bem que eu respeite a sua ideia e admito que tem direito a ter outra opinião, como eu tenho o direito de me exprimir livremente neste sentido.O Sr. Victor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Victor Louro (PCP): - Creio que o Sr. Deputado está a deixar passar em branco a segunda pergunta, acerca da beterraba, que para mim tem bastante interesse.O Orador: - Não se importa de repetir, Sr. Deputado?
3466	DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 103O Sr. Victor Louro (PCP): - Com certeza.
Sendo a beterraba sacarina uma cultura desejada? nomeadamente na zona da Reforma Agrária ou fora dessa zona, como é que interpreta a ordem que o Governo deu ao grupo de trabalho técnico encarregado dos estudos sobre a introdução da beterraba em Portugal para por ponto final nos estudos, ordem essa que creio estar ligada à integração de Portugal no mercado Comum?O Orador: - Sr. Engenheiro, eu tenho a responder-lhe o seguinte eu falei no aspecto da possível introdução da beterraba sacarina em Portugal por que saber que ela se dá num clima mediterrâneo ou aproximado. Como nós temos esse clima em Portugal, baseei nisso esta minha interpretação. De facto, eu não vivo de perto a sua integração no estudo sobre o apelo que o Governo tenha dado directamente a este sector e por isso não me vejo à altura de responder mais em profundidade.O Sr. Presidente: - Também para pedidos do esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Deputado Ferreira Dionísio queria apenas fazer-lhe uma pergunta, mas, antes disso, queria também fazer um breve comentário à sua intervenção.
Antes de mais [...] o Sr. Deputado pela intervenção que fez, nomeadamente pelas carências que apresentou em relação ao distrito de Leiria - o seu distrito o meu distrito e o distrito de outros Deputados aqui presentes. Oxalá que as suas palavras sejam ouvidas pelo Governo, já que o não tem sido as palavras de outros Deputados aqui presentes.
E a pergunta que lhe queria fazer, concretamente, era a seguinte: o Sr. Deputado falou na criação da região de turismo do Oeste e que seria um facto, já que o Conselho de Ministros brevemente se pronunciaria sobre [...]. Sabe dizer-me se o Conselho de Ministros, antes de aprovar a criação dessa região de turismo, pretende ouvir as câmaras municipais da [...]?O Sr. presidente: - tem a palavra o Sr. Deputado ferreira Dionísio, para responder, se assim o entender.O Sr. Ferreira Dionísio (PS): - Em primeiro lugar, eu quero agradecer ao Sr. Deputado Fernando da Costa a gentileza que teve em sublinhar a minha intervenção.
Sobre a pergunta que me faz do projecto de criação de uma região turística do Oeste, eu posso dizer-lhe - e tenho provas directas disso - que as diferentes commissões de turismo que, ao fim e ao cabe, realizaram o projecto dessa região fizeram passar todo o projecto pelas diferentes câmaras municipais, inclusive [...] mais ou menos ligadas a esse sector.
No entanto, eu creio que é preocupação do Governo não deixar sair um diploma, muito embora seja válido sem verificar se haveria ou não incompatibilidades.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - fala favor.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - É só para lhe fazer uma observação, Sr. Deputado: eu não duvido que tenha havido contactos, nomeadamente com comissões administrativas das câmaras municipais, sobretudo as anteriores às últimas eleições.
Mas eu queria fazer ao Sr. Deputado como que uma recomendação a transmitir ao Governo: de que é absolutamente necessário que as actuais câmaras municipais e as actuais comissões de turismo já existentes ou já constituídas sejam ouvidas. E que o Governo não adiante a constituição dessa região de turismo sem ouvir atentamente as diversas câmaras municipais e as diversas comissões de turismo.
Fico-lhe muito grato por tudo quanto possa fazer nesse sentido.O Orador: - Sr. Deputado, eu creio poder responder-lhe que: se neste país alguém se bate pela descentralização, nós, socialistas sempre o fizemos e o Governo Socialista não irá desvirtuar essa virtude. Pelo contrário, eu tenho a afirmar-lhe que, tal como o Sr. Deputado pretende afirmar ao desejar que o projecto dessa região de turismo seja uma inovação, ele já foi elaborado antes e muito antes das eleições.
Inclusivamente posso dizer-lhe que tenho em minha posse os vários depoimentos municipais, os quais lhe poderei fornecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malho da Fonseca para uma intervenção.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que trago a esta Câmara vem provocando uma profunda mágoa numa região do País que continua sofrerão inqualificáveis pressões de sectores primários de administração distrital, as quais urge evitar de uma vez para sempre, se não quisermos assistir a situações cuja legitimidade será difícil aceitar depois de consumadas.
O que vou referir, e que é um dos males já tradicionais na vida portuguesa, é comovedor indica do arraso de regiões, que, possuindo elevadas potencialidades socioeconómicas, não passaram nunca de uma confrangedora mediocridade.
Para o evitar eu desejaria que se tomassem medidas que fossem mais de apoio a quem o merecesse do que de consagração a atitudes que nunca representaram mais do que invejas inqualificáveis.
Em 1940 foi criada na Covilhã uma das primeiras senão mesmo a primeira Caixa Regional de Abono de Família. Ela funcionou com esta designação até 1961, ano em que, por força de uma nova fase previdência portuguesa dos trabalhadores se integrou com serviços e valores na Caixa Distrital de Abono de Família e Previdência a qual manteve a sua série naquela cidade.
Nela só ainda não estão integrados, como deveriam e urge proceder os trabalhadores da indústria de lanifícios pois existe para este sector uma caixa própria, com sede em Lisboa o que, obviamente não é nem prático nem lógico, dada a distância e a dificuldade de comunicações.
Sucede, no entanto que a referida Caixa de Previdência funcionou durante a primeira fase com três funcionários facto que não levantou problemas de cobiça.
30 DE ABRIL DE 1977	3467Porém, a partir da referida segunda fase por força do movimento que assumiu, o número de funcionários passou para a centena e meia. Tal acréscimo desde logo permitiu tomadas de múltiplas atitudes que visavam impor a transferência da Caixa para a capital do distrito e como se, permanecendo na Covilhã deixasse de possuir a referida designação.
Com efeito tem havido ao longo dos últimos quinze anos autênticas «lutas» de palavras nem sempre do melhor nível com a utilização de fundamentos por vezes mas nem sempre correspondentes à verdade.
Nesses combates pseudo-eruditos, os covilhanenses defendem o que ali possuem e os albicastrenses procuram chamar a si o que os primeiros pretendem reter.
Face a esta querela, os responsáveis, ao tempo, pelo sector entenderam que se não podia negar a uns os direitos adquiridos no tempo mas que também os interesses dos outros deveriam ser considerados. Foi para concretizar tal ponto de vista que o Governo criou - por sugestão dos covilhanenses - uma delegação dos serviços da Caixa de Previdência, na cidade de Castelo Branco, julgando que assim ficaria arrumado o assunto.
Pensaram efectivamente, mas parece que tal não aconteceu...
Com o 25 de Abril realizaram-se na capital do distrito manifestações nas quais determinados termos utilizados em impressos e em documentos de propaganda violaram as normas da convivência de homens de uma mesma Pátria e de uma mesma e característica região.
Tais afirmações não podem ser aceites porque não correspondem à verdade como o vou demonstrar.
A cidade da Covilhã, que constitui um dos maiores centros populacionais de todo o interior Norte/Sul do País verifica com mágoa que por não ser capital de distrito, mas apenas concelho urbano de 1.a classe, está sujeita a ver-se privada de benefícios e direitos que bem merece.
A Covilhã é o maior pólo de desenvolvimento de todo o interior, tanto no sector industrial como nos turísticos, agrário, comercial, das comunicações, populacional, cultural, judicial, desportivo, etc.
Por tudo isso não pode sujeitar-se a sofrer prejuízos, que vão de imediato pôr em causa a já tão falada descentralização da Administração Pública.
Se tudo correr pelo melhor, no que respeita a três importantes melhoramentos (parque industrial, parque de reserva da serra da Estrela e plano agrário para a Cova da Beira), nós, os covilhanenses, teremos a grata satisfação de ver a cidade da Covilhã na posição que merece, pois a sua população - através do trabalho árduo e ordeiro de séculos - soube criar condições de vida de que beneficiaram mas que se estende a toda a parte Norte do distrito e até à zona industrial da serra da Estrela, como todos sabem.
Desde tempos que remontam à época do conde da Ericeira, marquês de Pombal e Fradesso da Silveira, que a Covilhã ocupa, sem dúvida, posição de destaque no mundo do trabalho nacional. Tem produzido riqueza a par de inigualáveis exemplos de dedicação ao País.
Por isso não merece que lhe pretendam minimizar aspirações e retirar direitos com o fundamento de que não é capital de distrito. Disso não tem culpa, tanto
mais que tudo têm feito para que lhe não neguem tal direito.
Por todos estes motivos - e muitos outros que o tempo me não permite referir - verifico e defendo que a sede da Caixa de Previdência não deve sair da Covilhã -onde aliás nasceu -, sob pena de as populações, autoridades administrativas, sindicais e outras poderem tomar - muito justamente - atitudes desagradáveis.
Problemas e greves já o País os vive. Porquê provocar outros, e estes sem justificação?
Os serviços referidos têm a sua instalação na Covilhã e é junto deles que os serviços de acção médico ou social, recentemente criados e instalados, devem continuar, tanto mais que também a maioria das sedes dos sindicatos dos trabalhadores têm aí a sua existência e nem por isso deixaram de ser distritais.
De resto, e esse é o facto dominante, é na zona da Covilhã que se encontra a maioria dos beneficiários desses sindicatos.pós esta tempestade é de esperar que se volte à calma e o bom senso retorne ao espírito dos responsáveis e se mantenha no local de sempre a sede da Caixa de Previdência do distrito de Castelo Branco - tudo leva a crer que tais problemas terminarão!
Para tanto bastará que o bom senso das populações das duas cidades beiroas impere e que continuem a valorizar-se através do trabalho e da iniciativa de que já deram exuberantes provas ao longo da história não perdendo o seu tempo a lutar pela posse daquilo que não pertence a nenhuma por quanto, no fim, é de todos. É dos beirões!
Não se pode negar a quem quer que seja - muito menos às gentes da Covilhã as quais souberam criar por si um excelente clima social e económico - o direito de conquistar à custa do seu amor pelo trabalho, que é tradicional e exemplar, uma qualificação administrativa de cúpula regional.
Será justo que atendendo às suas inegáveis condições possa a Covilhã em breve atingir posição de relevo na estrutura regional do seu País se como se pensa forem por diante os empreendimentos já referidos e que farão da zona norte do distrito de Castelo Branco um lugar digno, onde possam viver os portugueses que aí estão hoje radicados em tão desprezadas zonas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A média anual de acidentes de trabalho em Portugal cifra-se em mais de 800 000, de que resultam quase 100000 incapacitados permanentes e perto de 1000 mortos.
Vítimas da fria lógica do capitalismo e da regra do lucro máximo, para o qual o preço da vida A da saúde dos trabalhadores não vale o investimento em condições de higiene e segurança. Vítimas de uma sociedade que reduz o trabalhador à mercadoria força de trabalho, simples peça da máquina capitalista destinada a produzir mais-valia.
Até à actualização de 1975 cerca de 80000 sinistrados do trabalho, doentes profissionais e viúvas recebiam pensões que iam de 13$ a 1500$ por mês e muitos milhares não recebiam qualquer pensão.
3468	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103Sem braços, sem pernas, sem mãos, paraplégicos, silicóticos que, depois do sacrifício ao capital, são e foram marginalizados em condições de miséria com magríssimas pensões das companhias de seguros. Mulheres e famílias que além do luto sofrem as agruras da sobrevivência com parcas centenas de escudos (eram 200$ em 1974!). Trabalhadores que são para o capital força de trabalho desvalorizada, que não vale a pena reabilitar ou recuperar, simples mercadoria não consumivel.
Mas o ramo de acidentes de trabalho das companhias de seguros é dos sectores mais lucrativos! Só os prémios correspondentes às companhias de três grandes grupos monopolistas (CUF, Champallimaud e Espirito Santo) totalizavam em 1974, 1 milhão de contos. O total de prémios do ramo ronda os 3,5 milhões de contos, o que equivale a 30% do montante global. Grande parte deste capital serviu para cobrir défices de outros ramos, serviu para reinvestimentos lucrativos... Em 1974, apenas a titulo de exemplo, as companhias de seguros gastaram em «comissões e despesas de aquisição» com angariadores e agentes deste ramo para cima de 330 000 contos, mais do dobro do que com pensões a sinistrados!
Por ser tão rendível este negócio, o ramo não passou; para a segurança social, em contraste com o das «doenças profissionais», que, cor ser deficitário, ficou a partir de 1962 abrangido pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os direitos dos trabalhadores que a Constituição garante consagra-se expressamente no artigo 53.° cito «o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal «e o direito» - à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança.
Mas quais os instrumentos legais e orgânicos da prevenção?
A lei fundamental dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, Lei n.o 2127 de 1971, limita-se a enunciar princípios gerais de prevenção, o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho em estabelecimentos indústrias está carecido de particularização normativa que o torne aplicável; não há qualquer regulamento para os sectores primário e terciário; a legislação protectora do trabalho infantil e das mulheres é manifestamente insuficiente.
Por não estar definida legalmente a responsabilidade criminal da entidade patronal, não se verificam praticamente sanções devidas a infracções de medidas de segurança.
Não está assegurada legalmente a participação dos organismos e organizações representativos dos trabalhadores (sindicatos e comissões de trabalhadores) a todos os níveis das estruturas de prevenção, condições essenciais para que esta se torne uma realidade.
Não está também legislada a obrigatoriedade da constituição de gabinetes de segurança nas empresas dispondo de técnicos habilitados e não há cursos médios ou pós-graduados para os preparar.
A legislação referente às doenças profissionais está desactualizada, particularmente a lista de doenças profissionais: Abrange apenas 44 doenças em contraste, por exemplo, com as 64 da lista francesa, esta também já contestada, por estar desactualizada, pelas organizações sindicais francesas.
Quanto aos instrumentos práticos da prevenção, poderão os Srs. Deputados fazer uma ideia do seu nível de intervenção (capacidade e meios de que dispões) se souberem que em seis meses de 1976 a Inspecção do Trabalho apenas aplicou seis multas por infracção de condições de segurança e higiene e a Direcção-Geral de Saúde uma só por infracção de condições de higiene!
A medicina do trabalho é deficientíssima e funciona (quando existe) num regime de contrato do médico pela entidade patronal, que impede o exercício independente da profissão, só possível através de um serviço estatal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do partido Comunista recebeu há alguns dias dois membros da direcção da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho que nos exprimiram as suas preocupações mas, acima de tudo, uma forte disposição de luta para que se faça justiça.
Entre os aspectos de flagrante injustiça que mais sublinharam conta-se a forma como são calculadas as pensões de invalidez. A Lei n.o 2127 estabelece como base do seu cálulo o salário diário, mas integralmente apenas até 100$, reduzindo-o a metade a partir desse valor e até ao limite de 300$ por dia, a partir do qual deixa de ser considerado. Além disso, o principio da reparação não é integral, pois que uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho á avaliada em 80% do salário base e a incapacidade temporária absoluta é avaliada em dois terços da retribuição base. Por outro lado, a tabela de incapacidades está desactualizada e é quase sempre aplicada segundo um critério estritamente quantitativo, que não considera que muitas incapacidades parciais (de 30% e 40%, por exemplo) são, de facto, incapacidades absolutas para o trabalho habitual, isto para tarbalhadores que não têm facilidade de mudar de emprego, nem as necessárias condições de reabilitação que praticamente não existem no nosso país.
E os tribunais do trabalho que acumulam durante anos os processos!?
Depois da actualização das pensões operada pelo Decreto n.o 663/75 (que não abrangeu mais de quatro dezenas de milhares de pensionistas com desvalorizações inferiores a 30%, que recebem em média 104$50 por mês) foi estabelecido o mínimo de 2800$ para a incapaciadde permanente absoluta, 700$ para a desvalorização de 30%, [...] para 40%, 11665 para 50%, etc.,1050$ ou 1400$ para as viúvas, valores, como se vê, manifestamente insuficientes e que já sofreram uma desvalorização muito significativa devido à inflação.
Sr. Presidente, srs. Deputados: Uma política que ignore as conquistas da Revolução, consagradas na Constituição, que ignore e contrarie o curso natural do processo histórico, rumo a uma sociedade socialista, numa palavra, uma política de recuperação capitalista, só poderá contribuir para agravar o trágico quotidiano dos acidentes de trabalho. Despedimentos facilitados, cadências intensificadas de trabalho, estímulos á exploração desenfreada dos trabalhadores são terreno fértil que ainda se degradem mais as condições de segurança do trabalho.
30 DE ABRIL DE 1977	3469Uma política justa de higiene e segurança no trabalho e a adequada reparação e reabilitação dos sinistrados não se pode separar da política geral de desenvolvimento económico rumo ao socialismo, na base das grandes conquistas da Revolução e com o apoio dos trabalhadores.
Não poderia deixar de aqui referir as medidas preconizadas no programa de acção aprovado no II Congresso da CGTP-Intersindical, que passo a ler:Revisão da legislação, com a participação dos sindicatos e organizações de deficientes no trabalho;
Reforço em meios humanos e técnicos dos organismos de fiscalização e prevenção e criação de um organismo, no âmbito da segurança social, que centralize, coordene e analise os vários sectores;
Integração da medicina do trabalho no Serviço Nacional de Saúde;
Responsabilização criminal da entidade patronal pela inobservância das regras de higiene e segurança:
Criação de centros de recuperação e reabilitação de sinistros do trabalho;
Participação dos trabalhadores a todos os níveis e órgãos de prevenção;
Reestruturação do sector nacionalizado dos seguros, com vista à integração a médio prazo na segurança social do ramo de acidentes do trabalho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril abriram-se aos trabalhadores portugueses e às suas organizações, sindicatos e comissões de trabalhadores novas perspectivas na luta por uma vida melhor, por uma sociedade mais justa.
Nos cadernos reivindicativos elaborados nas empresas, nos projectos de contratos colectivos, nos programas de acção sindical, o tema da segurança no trabalho esteve e está sempre presente.
Conquistas importantes foram feitas neste campo, dentro da empresa e a nível de sector
As insuficiências e problemas existentes e que tenho vindo a referir exigem medidas concretas e imediatas.
É certo que a questão não será resolvida de um dia para o outro, é certo que em muitos aspectos serão precisos anos para encontrar e pôr em prática os caminhos certos.
Com os trabalhadores, com as comissões de trabalhadores e organizações sindicais, com a Associação Nacional de Deficientes e Sinistrados do Trabalho, atendendo e respeitando as suas reivindicações, promovendo a sua participação em todos os momentos do processo, dentro dos rumos traçados pela Constituição, encontrar-se-ão seguramente as soluções justas.
Para a defesa dos mais elementares direitos humanos que aos trabalhadores assistem.Aplausos do PCP.Entretanto tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes) e Secretário de Estado da Coordenação Económica (Carlos Montês Melancia).O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes das ordem do dia. Vamos passar àORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Depurado Guerreiro Norte para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 27 de Abril dê 1977, pelas 15 horas, foi apreciada a substituição do Deputado abaixo indicado, solicitada pelo Partido Socialista11 - José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém) por Luís Patrício Rosado Gonçalves. Esta substituição é feita pelo período de seis meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência Já lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)- Vital Martins Moreira (PCP) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Valentim Pereira Vilar (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um pedido de comparência da Sr.a Deputada Georgete Ferreira no Serviço de Extinção da PIDE/DGS, a fim de prestar declarações.
A Assembleia tem alguma oposição a pôr?Pausa.A Sr.a Deputada não se encontra presente, pois, infelizmente, está doente. Quando estiver melhor c comparecer ser-lhe-á dado de novo conhecimento deste pedido.
Encontra-se, igualmente, na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado João P.
3470 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103Deponha como testemunha no Tribunal Judicial de Guimarães, no dia 17 de Maio próximo, pelas 14 horas e 30 minutos. Como não está presente, a Sr.a Secretária Maria José fará o favor de lho comunicar.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para um protesto, entrando-se assim na Segunda parte da ordem do dia, que é a comunicação do decreto na generalidade da proposta de lei n.o 27/I.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Srs. Deputados: O protesto que queria fazer na última reunião, relativamente as afirmações que o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa fez na sua intervenção, perdeu hoje um ramo de incidência, dado o intervalo que entretanto se estabeleceu entre a matéria susceptível de protesto e o momento em que me é dada a palavra para o fazer.
No entanto, não quero deixar de frisar duas coisas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa manifestou-se incapaz de sustentar um [...] democrático e sereno sobre a matéria. Quando se lhe puseram determinadas questões, não respondeu a estas e preferiu desviar-se para ataques ou acusações ao meu partido que são descabidos e [...]
Devo dizer que me dispenso e não me arrogo o direito de aqui, na Assembleia ou República me pronunciar, ou de fazer juízos sobre a coerência política do Sr. Deputado ou do seu partido. De qualquer modo, não quero deixar de anotar a falta de coerência pelo menos no debate que se tem nesta Assembleia na forma com que se tratam os opositores e na forma como se respondem as perguntas que são postas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Era apenas para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa.
O Sr. Deputado afirmou que, em seu entender a recuperação capitalista. Gostava que o sr. Deputado explicasse o que entende por uma certa recuperação capitalista e que esclarecesse se, em seu entender esta proposta de lei é uma proposta de recuperação capitalista.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa quer responder já?O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD) - Sim, Sr presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa a palavra.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Respondo com todo o prazer ao Sr Deputado Carlos de Brito.
Quanto à primeira questão relativamente ao que entendo por uma certa recuperação capitalista, há primeiramente que distinguir o que é uma recuperação global do sistema capitalista, implicando isso a recuperação também de sectores estratégicos da economia ou de sectores em que possa haver uma efectiva acumulação e acelerar essa mesma acumulação e saber também o que é a tal certa recuperação capitalista resultante da recuperação global da economia nacional.
Ora, nós não podemos pensar que é possível recuperar um economia como a nossa apenas partindo da expansão e desenvolvimento de um largo sector público. Se queremos recuperar a nossa economia é preciso - e penso que a esmagadora maioria dos partidos aqui também pensarão o mesmo - fazer assentar esse relançamento da economia numa dinamização da iniciativa privada. Não é, pois, correcto pensar-se na falência da iniciativa privada, do sector privado da economia, como processo de resolução da nossa crise económica. Antes pelo contrário, a superação da crise económica passa, necessariamente, não só pelo relacionamento do sector publico da economia como também pelos sectores reservados à iniciativa privada da economia.
Portanto, quando falo em certa recuperação capitalista, e em primeiro lugar, a recuperação nos sectores em que a iniciativa privada poderá desempenhar um papel relevante e não um recuperação global do sistema capitalista. Em segundo lugar, e numa Segunda ordem de considerações, um relançamento económico que resulta necessariamente de um fenómeno mais geral, como o da intensificação das relações de interdependência nacional. Isto como disse na sessão de Terça-feira passada, é incorrecto pensar-se na possibilidade de construir o socialismo em Portugal de uma forma isolada e independentemente da evolução das estruturas económicas e políticas nos restantes países da Europa Ocidental.
Como estamos dependentes dos países da Europa Ocidental, quer em termos de comércio de mercadorias, quer em termos de movimento de capitais, quer em termos de movimento do factor trabalho, teremos necessariamente de nos inserirmos cada vez mais, no espaço económico europeu.
Portanto, a caminhada para uma sociedade democrática em Portugal está dependente dos avanços e também dos possíveis recuos que se forem processando ao nível dos países da Europa Ocidental.
Tenho, portanto, uma visão integrada do próprio processo de evolução da economia em Portugal inserida no espaço económico europeu.
Quanto á questão relativa á proposta de lei em apreciação se ela consagra ou não uma recuperação capitalista, considero que essa proposta permite uma recuperação e um relançamento económico que julgo desejáveis para o nosso país e que , ao permitir essa recuperação e esse relançamento económico, é evidente que está também a permitir a tal certa recuperação capitalista, isto é, não só o relançamento do sector público mas também da iniciativa privada aos sectores que lhe são reservados, não estando, pois essa proposta de lei a permitir uma recuperação global a nível do sistema. Daí eu ter frisado na minha intervenção que uma coisa é uma economia mista em que os sectores-chave continuam nas mãos dos grupos económicos e outra, muito diferente, é uma economia mista do tipo daquela para que se aponta na proposta que está em apreciação. Nesta proposta os sectores-chave da economia não estão liberalizados e, como tal, há aqui como que um certo rompimento com a clássica do funcionamento de um sistema com a lógica clássica do funcionamento de um sistema capitalista tradicional.
30 DE ABRIL DE 1977	3471Considero, pois, que a proposta aponta, sim, para 8 possibilidade de uma efectiva recuperação económica e, falando abertamente, sem demagogias e sem qualquer tentação de pseudo-esquerdismo, devo dizer que essa recuperação económica e esse relançamento passam também por um certo esforço de dinamização da própria iniciativa privada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para formular pedidos de esclarecimentoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado: Não sei se propositadamente, na sua intervenção lançou uma razoável confusão sobre o significado do que representam as actividades e os sectores básicos da economia. Entretanto, não quero questioná-lo sobre matéria tão simples mas sim fazer-lhe duas ou três perguntas.
A primeira pergunta é a seguinte: pensa o Sr. Deputado que uma certa recuperação, por si defendida, pode processar-se sem arrastar a recuperação dos monopólios? No caso afirmativo, defende o Sr. Deputado uma certa recuperação monopolista? Em caso negativo, como pensa o Sr. Deputado poder evitar a recuperação monopolista o simultaneamente (cito mais uma vez) «propiciar uma cena recuperação capitalista»?
Quanto à questão que me colocou no que respeita a evitar-se a recuperação capitalista-monopolista e quanto ao facto de eu identificar ou não a necessidade de uma certa recuperação capitalista com a necessidade de recuperação de empresas deterioradas, dir-lhe-ei em primeiro lugar que julgo que se evita essa
3472	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 103recuperação monopolista garantindo, precisamente um certo controlo mínimo por parte do Estado dos sectores estratégicos fundamentais da economia. Penso que essa é a melhor maneira de evitar a tal recuperação monopolista. Julgo que um erro que o PCP por vezes comete é o de colocar no mesmo saco o pequeno e o médio capital e o capital monopolista, ao considerar que quando se fala em certa recuperação capitalista isso só pode ter um sentido e um significado que é o da recuperação monopolista. É um erro que resulta de uma visão um tanto ou quanto maniqueista da realidade económico-social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, julgo que, como disse o Sr. Deputado Verga de Oliveira, e aí com razão, a recuperação da economia nacional passa, de facto, pela recuperação das empresas especialistas degradadas e, portanto, vemos com bons olhos todas as políticas que estejam viradas nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marque.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa referiu na sua intervenção dois pontos com os quais o PPD/PSD não estava de acordo relativamente à ultima proposta do PS. Esses dois pontos seriam a inclusão das indústrias cimenteira e adubeira como indústrias de base e aquilo a que chamou a discriminação entre o capital nacional e o capital estrangeiro. Relativamente a esta última questão, o Sr. Deputado conhece com certeza, aquilo que está escrito no artigo 5.o, n.o 2, da proposta de lei, que aponta como razões imperativas para a associação entre o sector público associação e o capital estrangeiro questões de natureza tecnológicas e questões de acesso a mercados externos.
A primeira pergunta que gostaria de lhe pôr é a seguinte: como justifica o Sr. Deputado, com bases nesses dois imperativos que estão claramente expressos na proposta de lei, a associação do sector público com o capital nacional?
A Segunda pergunta que lhe queria colocar prende-se com algumas das suas afirmações e também com a resposta que deu ao Sr. deputado Veiga de Oliveira. O Sr. Deputado que uma recuperação monopolista nunca será bem vista por um social-democrata. Isto, juntamente com aquilo que afirmou há dias, leva-me a concluir que provavelmente o Sr. Deputado não é social-democrata, na medida em que na sua intervenção diz o seguinte: «Não é que a referida lei solucione de per si todos os problemas, falta clarificar as regras do jogo noutros domínios, como sejam a lei da greve, de controle de gestão, etc., e a questão das indemnizações aos accionistas das empresas nacionalizadas.» Atendendo a que o Sr. Deputado defendeu calorosamente uma chamada terceira via que incluía, entre outras medidas originais, uma certa recuperação capitalista e indemnizações aos monopolistas e latifundiários, gostaria de lhe perguntar se esta via, [...] social-democrata, não conduz directamente ao renascimento dos antigos grupos económicos monopolistas.
Por último, se o Sr. Deputado me permite, de lhe fazer uma pequena observação. É que depois de tudo isto já estou esclarecido acerca da terceira via, que é pura e simplesmente a via capitalista para o socialismo democrático.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é capitalismo de Estado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Debutado António Rabelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Observo que o PCP, além de pródigo em perguntas, está hoje com um senso de humor muito particular e muito original.
Em primeiro lugar quero começar por referir que quando falei em discriminação entre capital nacional e estrangeiro não queria com isto significar, de maneira alguma, que advogasse a tese de acordo com a qual as indústrias de base não fossem controladas, de certa maneira, por parte do sector público. O que quero, e queria também na altura, é dizer que não faz sentido considerar-se a possibilidade - mesmo por razões de ordem tecnológica, de ligações e conquistas de novos mercados - de haver uma ligação a entidades privadas estrangeiras e não se admitir a possibilidade de no futuro a iniciativa privada nacional conseguir, até por mérito próprio, ter e desenvolver relações com mercados externos que lhe garantam a possibilidade de se associar com os sectores industriais de base.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agradeço-lhe ter-me permitido interrompê-lo.
Gostaria de lhe perguntar se prevê que as pequenas e médias empresas, no presente ou no futuro, possam [...] ao sector público dos sectores que o 5r. Deputado referiu na sua intervenção, nomeadamente as indústrias de refinação de petróleos, petroquímica de base e siderurgia.O Orador: ...de haver uma concentração económica sem uma concentração do poder económico? Por que não admitir a hipótese de haver até possibilidade de associação de pequenos e médios proprietários de empresas privadas sem que daí decorra, necessariamente, uma concentração do poder económico? O que é fundamental, e isso julgo dever realçar, é que se abra a possibilidade a uma associação que não seja apenas com entidades privadas estrangeiras como também nacionais, acabando com essa forma de discriminação que no futuro iria ser até mais favorável ás estratégias das multinacionais do que propriamente á estratégia do capital nacional mais debilitado. Não estaria de acordo - e julgo que o meu partido também não - com a ausência de qualquer poder efectivo de controlo
30 DE ABRIL DE 1977	3473em relação a essas mesmas associações. Portanto, estas associações, que no futuro poderiam existir, entre o capital privado nacional ou o capital privado estrangeiro e o sector público, deveriam, no entanto, ocorrer sempre de forma que se garantisse o efectivo controlo do sector público nas decisões de fundo prioritárias que tivessem de ser adoptadas. Como sabe, isso pode ser conseguido de várias maneiras e uma delas seria, por exemplo, o controlo da maioria do capital social.
Quanto à questão das indemnizações aos ex-accionistas das empresas nacionalizadas não colide com o facto de sermos contra uma recuperação monopolista, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado provavelmente não leu o nosso projecto devidamente, uma vez que aí há duas ordens de condições a ter em conta.
A primeira é que quando se realizam indemnizações estas efectuam-se de maneira diversificada, consoante as categorias de accionistas; e, como sabe, são mais prejudicados, quer na nossa proposta quer até na proposta governamental, os grandes accionistas do que os pequenos e médios accionistas, que são largamente favorecidos.
A segunda é que não é possível uma recuperação capitalista-monopolista, mesmo na base das indemnizações, se for vedado à iniciativa privada e aos grandes grupos económicos a acumulação capitalista em sectores estratégicos e fundamentais da economia...O Sr! Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...porque o que acontece é que, se continuarmos a ter o controlo por parte do Estado, como advogamos, nos sectores estratégicos e fundamentais da economia mesmo indemnizando os ex-grandes proprietários poderão passar a ter liquidez a prazo de sete, oito ou dez anos, mas a verdade é que não poderão utilizá-la para adquirir posições de privilégio ao nível dos sectores estratégicos da economia. E, portanto, está comprometida qualquer estratégia da acumulação de capital a longo prazo.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques estar esclarecido sobre a nossa terceira via, penso que dificilmente o Sr. Deputado poderá...O Sr. Sousa Marques (PCP). - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, antes de terminar, não se importa de responder à primeira pergunta, isto é, se está ou não de acordo em que há razões imperativas para existir uma associação entre o sector público e o capital, e que essas razões imperativas, apontadas no documento, de natureza tecnológica e de acesso a mercados externos, impõe, nesses casos, a associação com o capital estrangeiro?
Foi esta a primeira pergunta que lhe fiz e o Sr. Deputado ainda não respondeu.O Orador: - Penso ter respondido, na medida em que afirmai que nós não temos necessariamente de viver paternalisticamente à sombra do capital internacional...Uma voz do PSD:-Muito bem!O Orador: -... e que é possível que no futuro até existam associações de pequenos e médios empresários que tenham a mesma capacidade de iniciativa e de criatividade que tem o capital internacional.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E quanto à natureza tecnológica?O Orador: - Pois, e também quanto à natureza tecnológica e à incorporação de novas tecnologias que tenham a capacidade e o mesmo espírito de iniciativa que tem actualmente o capital internacional.Quanto à terceira via, o Sr. Deputado está enganado, pois a nossa via não é uma via capitalista de construção do socialismo democrático. A nossa via é uma via realista de construção, a cada momento, do socialismo do possível, que não se confunde, de facto, com a via utópica da fuga permanente para diante, que ajuda, isso sim, a construir, a cada momento, o capitalismo do desejável para os grandes grupos económicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer a possibilidade que me deram de fazer esta breve intervenção no início da retoma da discussão pela Assembleia da República da proposta de lei relativa aos sectores que ficam vedados à iniciativa privada.
No fundo, trata-se apenas de uma pequena declaração, já que, como é do conhecimento desta Assembleia, para além da proposta que inicialmente o Governo apresentou - a proposta de lei n.° 27/I -, está neste momento apresentada pela Comissão Parlamentar uma proposta alternativa.
Pois bem, o Governo, embora tenha incluído no seu Programa o propósito de apresentar a proposta de lei -o que, aliás, veio a fazer no princípio de Dezembro, definindo os sectores que ficam vedados ao sector privado, e fê-lo no sentido de dar cumprimento aos preceitos constitucionais, designadamente ao artigo 85.°-, quis, ao fazer isso, sobretudo criar as condições necessárias e suficientes para que seja possível, a curto prazo, completar o quadro institucional que a Constituição preceitua e sem o qual se corre o risco de o País se ver envolvido ao longo de discussões e períodos que se prolongam em análises e interrogações, que o País se veja, portanto, mergulhado numa situação de indefinição que só serve os interesses daqueles que não desejam, de facto, a possibilidade de funcionamento das instituições democráticas e da reconstrução do País nos termos previstos na Constituição e no Programa do Governo.
No âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi, entretanto, produzida uma proposta alternativa, da qual foi dado conhecimento ao Governo e que, no seu conjunto, mereceu a nossa aprovação, na medida em que, nas suas linhas gerais, respeita a orientação definida e proposta pelo Governo.
É certo que em muitos aspectos, nomeadamente da especialidade, existem observações várias, como sejam
DIÁRIO DA SESSÃO DA REPUBLICA N.o 103	3474de carácter, formal e de especialidade, observações essas que transmitimos já ao grupo parlamentar do partido do Governo e que espero tenham a possibilidade de ser discutidas no âmbito da discussão na especialidade.
Deste modo, e justamente porque o Governo quereria privilegiar a possibilidade de entendimento que tem de criar-se e que tem de ser habitual no âmbito da Assembleia da República, o Governo julga que será útil retirar a sua proposta inicial, isto é, a proposta de lei n.° 27/I, a favor da proposta alternativa apresentada pela Comissão Parlamentar.
Era esta a declaração que eu queria fazer. Mas, aproveitando a bondade dos Srs. Deputados em me terem dado esta oportunidade para intervir, gostaria já agora de acrescentar apenas duas notas.