29 DE OUTUBRO DE 2020  57 O terceiro subdomínio da agenda «As pessoas primeiro» inicialmente designado «Promoção da Igualdade de Oportunidades» surge, no corpo do documento, renomeado como «Combate às Desigualdades e à Discriminação». É neste subdomínio que são salientadas as consequências diferenciadas da crise para mulheres e para homens, com particulares impactos sobre as primeiras. Surge como justificação para a intenção do Governo de apoiar projetos de investigação que estudem o impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, a possibilidade de os mesmos permitirem desenhar medidas específicas que minorem o impacto de género na atual crise sem que sejam, contudo, explicitados de que projetos se trata, em que instituições e com que financiamento. É ainda afirmada a necessidade de dar «continuidade às políticas estruturantes de promoção da igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da Lei n.o 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar» ou ainda a «prioridade de combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens». Para tal, o Governo pretende alargar progressivamente o programa de desconstrução de estereótipos, lançado na legislatura passada, junto de alunos e alunas. O combate à violência doméstica é tratado num parágrafo único sendo afirmada a intenção do Governo de continuar a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres. Não são explicitadas as linhas de ação para essa avaliação. É igualmente afirmada a intenção da concretização das recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na RCM n.o 139/2019, de 19 de agosto, nomeadamente a implementação dos «novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia», e a concretização da «Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos diferentes intervenientes nesta matéria». Para além disso, «o Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.» No combate ao racismo e à discriminação racial o documento em análise informa que o Governo se encontra a promover ações concretas de combate a este tipo de discriminações, nomeadamente, a «desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR». Para além disso «irá também promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.» Importa notar, a propósito do subdomínio do «Combate às Desigualdades e à Discriminação», a ausência de referência a quaisquer medidas de combate à discriminação baseada na orientação sexual ou na identidade de género assim como ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. ● Orçamento do Estado – Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.ao Relatório para o OE 2021A proposta de Orçamento do Estado para 2021 assume que o Governo irá prosseguir uma política de promoção da igualdade e não discriminação, designadamente através do reforço das respostas de apoio às vítimas de violência contra as mulheres e às vítimas de violência doméstica, através da concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, através da prossecução de uma política de desagregação por sexo dos dados administrativos produzidos pela administração central, através da formação de trabalhadores em matéria de igualdade e não discriminação e pela criação de mecanismos que garantam que o teletrabalho não agudiza as assimetrias sociais de género preexistentes. De referir ainda a renovação do «Programa 3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida