462-(390)II SÉRIE — NÚMERO 236 — As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus chefes e demais elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.7 — (Actual n.0 6.)Artigo 279.° Efeitos de decisão1 — .....................................2 — No caso previsto no n.° 1, o decreto ou o acordo internacional não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.3- .....................................Artigo 281.° Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade1— O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, do Provedor do Consumidor, de um décimo dos deputados à Assembleia da República ou, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, das respectivas assembleias regionais ou dos presidentes dos governos regionais;b) .....................................c) .....................................2— .....................................Artigo 283.° Inconstitucionalidade por omissão1 — A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, do Procurador--Geral da República, do Provedor do Consumidor ou, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2— .....................................Artigo 284.° Composição1 — O Tribunal Constitucional é composto por quinze juízes, sendo três designados pelo Presidente da República, sete pela Assembleia da República e cinco pelo Conselho Superior da Magistratura.2 — Os juízes designados pelo Conselho Superior da Magistratura e três dos juízes designados pela Assembleia da República são obrigatoriamenteescolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, podendo os demais ser escolhidos de entre outros juristas.3 — O preenchimento do lugar de juiz far-se-á no prazo máximo de seis meses, findo o qual, se não houver designação pelo órgão competente, tal preenchimento será assegurado por cooptação feita pelos juízes em exercício.4 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por sete anos.5 — (Actual n. ° 4.)Artigo 294.° Estatuto da Região Autónoma da Madeira1 — O estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira mantém-se até à entrada em vigor do estatuto definitivo, a elaborar nos termos da Constituição.2 — Se, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da lei de revisão constitucional, a Assembleia Regional da Madeira não tiver usado da competência que lhe é atribuída pelo n.° 1 do artigo 228.° pode qualquer deputado da Assembleia da República tomar a iniciativa legislativa correspondente.Artigo 295.° Distritos1 -.....................................2 — À medida que cada região for instituída serão extintos os órgãos dos distritos cujas áreas sejam totalmente absorvidas pela região.3 — Se a área de um distrito for absorvida parcialmente por uma região, a competência e composição dos órgãos distritais serão adaptados em conformidade.4 — (Actual n. ° 2.)5 — (Actual n. 0 3.)Artigo 3.°São aditados aos artigos 110.°-A, 271.°-A e 276.°-A e um n.° 8 ao artigo 32.°, com as redacções seguintes:Artigo 110.°-A Provedor do Consumidor1 — Para defesa dos seus direitos, os consumidores podem apresentar queixas ao Provedor do Consumidor, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos e entidades competentes as recomendações necessárias.2 — Os órgãos a quem forem dirigidas recomendações devem informar o Provedor do Consumidor das medidas tomadas no seguimento daquelas.3 — Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Provedor do Consumidor.