1366II SÉRIE — NÚMERO 74Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia industrial (LNETI).O Projecto visa a reestruturação do sistema tecnológico em Portugal para apoio à indústria no sentido de serem desenvolvidos novos métodos e processos de trabalho, novos produtos e o controle de qualidade de produtos e de equipamentos e actividades de investigação afins. ^ARTIGO IIObrigações da NoruegaA Noruega, de acordo com as regras parlamentares, concederá um auxílio financeiro não superior a 24 100 000 coroas norueguesas (a seguir designadas por «a doação»), a ser utilizado exclusivamente no financiamento de:/) Custos locais da construção;ii) Despesas relacionadas com os serviços de ges-tão e consultadoria, referidos no artigo iv, secção 4;iii) Despesas relacionadas com a realização doprograma de formação e de seminários industriais, referidos no artigo iv, secção 4; í'v) Despesas relacionadas com serviços de arquitectura e outros serviços de consultadoria necessários no âmbito do Projecto.ARTIGO III Obrigações de PortugalPortugal deverá:1) Fornecer a mão-de-obra necessária a todas asinstalações, serviços e recursos que, além da doação, possam vir a ser necessários para a correcta concretização do Projecto, incluindo os lotes de terreno adequados para a construção dos edifícios;2) Ser responsável pelo planeamento, adminis-tração e desenvolvimento do Projecto e, no âmbito deste, assegurar a administração efectiva do programa de formação;3) Conceder todas as licenças e autorizaçõesnecessárias, incluindo as referentes a operações cambiais, que sejam requeridas para a concretização do Projecto;4) Isentar todo o equipamento, os materiais efornecimentos importados em Portugal destinados a este Projecto e financiados pela Noruega de direitos alfandegários, imposto de transacções e outros impostos, taxas e encargos;5) Informar prontamente a Noruega ou os seusrepresentantes de qualquer circunstância que afecte ou possa vir a afectar a boa realização do Projecto;6):Submeter à aprovação da Noruega os contratos a serem concluídos entre o LNETI e a Det norske Veritas de acordo com o artigo iv, secção 4;Informar sobre:Os resumos das propostas recebidas e das adjudicações realizadas relativamente ao Projecto;Os projectos finais e os orçamentos de custos do complexo laboratorial, incluindo o calendário dos trabalhos de construção;7) Assumir, em relação ao pessoal norueguês, as obrigações referidas no Anexo n deste Acordo.ARTIGO IV Cooperação — Administração — Representação1 — Portugal e a Noruega deverão cooperar plenamente para assegurar a concretização do Projecto de forma eficiente. Assim, cada uma das partes deverá fornecer à outra todas as informações justificadamente solicitadas e poderá livremente enviar os seus representantes em visita aos locais das actividades a empreender no âmbito do Projecto.2 — O Ministério Português da Indústria e Energia, representado pelo LNETI, será autorizado a representar Portugal no que se refere ao cumprimento deste Acordo.A Agência Norueguesa para o Desenvolvimento Internacional (NORAD) será autorizada a representar a Noruega no que se refere ao cumprimento desta Acordo.3 — Portugal criará uma comissão directiva e um gabinete de gestão, sendo ambos responsáveis pela administração do Projecto.0 As principais funções da comissão directiva serão:A supervisão económica do Projecto;A tomada de decisões e a supervisão dos assuntos de carácter organizativo;A tomada de decisões sobre alternativas, soluçõese forma final do Projecto; A supervisão do andamento dos trabalhos.A comissão directiva será formada por membros representantes do Ministério Português das Finanças e do Plano, do Ministério Português da Indústria e Energia, do LNETI e da Det norske Veritas. A NORAD será autorizada a ter um observador na comissão. A comissão directiva manter-se-á em funções até à conclusão do Projecto.ii) O gabinete de gestão ficará sob a direcção da comissão directiva e utilizará o inglês e o porruguÊs como línguas de trabalho. A língua oficial será o inglês. O gabinete deverá apresentar relatórios mensais à comissão directiva. Os relatórios mensais incluirão:A situação do Projecto;Uma análise económica;As actividades em curso e programadas;Análise quantitativa e qualitativa.4 — O LNETI firmará contratos com a Det norsk® Veritas relativamente ao seguinte:Apoie na gestão do Projecto;Execução de um programa de formação para os novos laboratórios do LNETI e colaboração eat seminários para a indústria portuguesa;Apoio consultivo na programação das necessidades do LNETI.