II SÉRIE-A — NÚMERO 135 28 para os cidadãos estrangeiros registados junto de um município espanhol antes de 8 de agosto de 2004, com um contrato de trabalho de duração igual ou superior a seis meses. FRANÇA A matéria da entrada e permanência dos estrangeiros em França encontra-se regulada no Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo14. Estão previstos vários tipos de autorização de residência. Destacamos as mais relevantes para a matéria objeto da presente nota técnica: a carta de residência temporária e a carta de residência. Descrevemos, de seguida, os principais contornos jurídicos de cada uma delas. A autorização de residência temporária encontra-se regulada nos artigos L313-1 e segs. do referido código. Tem a duração limite de um ano. A autorização de residência temporária pode ser recusada a qualquer estrangeiro cuja presença na França constitua uma ameaça para a ordem pública. Nos artigos L313-6 a L313-16 preveem-se várias categorias de carta de residência temporária: «visitante» (Article L313-6); «estudante» (Article L313-7); «estrangeiros estagiários» (Article L313-7-1); «cientista-investigador» (Article L313-8); «profissão artística e cultural» (Article L313-9); «exercício de uma atividade profissional» (Article L313-10); «vida privada e familiar» (Articles L313-11 à L313-13). Os trabalhadores estrangeiros em situação irregular podem obter uma autorização excecional de residência em virtude de razões familiares ou pelo trabalho (permanente ou temporário). Esta última regularização é feita caso a caso. Para este efeito, o estrangeiro deve preencher as condições de antiguidade de residência e de trabalho em França. Em termos de antiguidade, exige-se a residência em França há pelo menos cinco anos. O candidato à regularização deve ser detentor de um contrato de trabalho ou de uma promessa de emprego (de oito meses, nos últimos dois anos, ou de 30 meses, nos últimos cinco anos). A título excecional, o estrangeiro que resida há mais de três anos em França pode igualmente pedir a referida autorização se provar ter estado a trabalhar durante 24 meses, oito dos quais nos últimos 12 meses. Este regime encontra-se previsto no artigo L313-14 do no Código da Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo, sendo as suas condições definidas detalhadamente na Circulaire du 28 novembre 2012 relative à l'admission exceptionnelle au séjour des étrangers en situation irrégulière (também conhecida como circulaire Valls). Além das situações de regularização «pelo trabalho», esta circular prevê casos em que a regularização possa ocorrer por outros motivos, sem conexão com um contrato de trabalho, nomeadamente quando: sejam pais de criança escolarizada em França, a entrada em França tenha ocorrido enquanto menor de idade, releve um talento excecional ou tenha prestado serviços à comunidade. O site público Service-Publique contém uma descrição resumida de cada uma destas categorias, bem como o respetivo regime. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), neste momento, não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 23 de maio de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados e Conselho para as Migrações. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.                                                           14 No original, Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile.