14 DE JUNHO DE 2019 27 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Oliveira. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje resulta da devolução à Assembleia da República, por parte do Sr. Presidente da República, no passado mês de maio, do diploma que permite a manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, um diploma de iniciativa de cidadãos cuja importância nunca é demais sublinhar. A verdade, porém, é que o objeto desse diploma, que recebeu muitos votos a favor de vários Deputados do Partido Socialista, tal como o atual, se cinge, na prática, à farmácia que funcionava no hospital de Loures, já que essa era a única que se mantinha em funcionamento desde a sua abertura. As outras farmácias lançadas ao abrigo da legislação aprovada pelos Governos de José Sócrates já haviam incorrido sucessivamente em situações de insolvência, deixando até avultadas dívidas ao Estado. Vale a pena, por isso, ter presente que foi novamente um Governo socialista, agora o de António Costa, que, em 2016, como já foi dito, resolveu proibir as referidas farmácias nos espaços dos hospitais do SNS. Como se não bastasse esta contradição entre dois Governos socialistas, o Grupo Parlamentar do PS veio aprovar um diploma — o que agora reapreciamos — através do qual fingia pretender manter aberta, precisamente, a farmácia que o seu Governo decidira fechar, o que teve a sua confirmação final com o seu encerramento, no passado dia 2 de abril. Aliás, o Partido Socialista sabia bem que a versão final do diploma que aprovou alterava radicalmente o conteúdo da iniciativa legislativa popular a que o mesmo respeitava. Com efeito, o PS substituiu a generalidade e a abstração que caracterizavam o Projeto de Lei n.o 995/XIII/4.a por uma solução concreta e individual, porque aplicável a uma só situação de facto e a uma só entidade destinatária. Assim o entendeu o Sr. Presidente da República e assim o entende o PSD, que também não se revê nesta abordagem casuística, que apenas se dirige a uma concessão concreta e a uma concessionária específica existente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara, a respeito deste mesmo processo legislativo, o PSD acredita na procura de soluções enquadradas, sustentáveis, que sirvam os verdadeiros interesses de todos os portugueses. Entendemos que os problemas e anseios dos cidadãos devem ser ponderados de forma séria e estrutural e não em função de conveniências políticas de ocasião, que apenas defraudam as suas expectativas. A grave situação que o País vive, em termos de acesso aos serviços de prestação de cuidados de saúde, só poderá ser ultrapassada com um Governo que esteja, verdadeiramente, ao serviço das pessoas e que as não instrumentalize ao serviço de agendas e habilidades que nada têm a ver com os interesses legítimos dos portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, a temática da dispensa de medicamentos por farmácias hospitalares, que hoje discutimos, já foi devidamente enquadrada e, portanto, abstenho-me de me alongar relativamente a essa matéria. Contudo, lembro que, na altura em que fizemos o anterior debate, dissemos que não estávamos disponíveis para repristinar um decreto-lei que se revelou um falhanço, com manifestas consequências negativas para o Estado. Dissemo-lo na altura e mantemo-lo hoje, pelo que estamos como estávamos anteriormente nesta matéria. Referimos também que entendíamos que esta Casa não tem de fazer leis à medida para um determinado caso, para uma determinada entidade privada e particular e, portanto, mantemos essa mesma atitude. O que dizemos não nos coíbe de reconhecer o papel social que a farmácia teve enquanto funcionou e também não nos coíbe de reconhecer aquilo que, para nós, é fundamental neste debate: acautelar os interesses das pessoas de Loures, daqueles que têm necessidades de saúde naquela área, acautelar os interesses de