4 DE MAIO DE 2018 11 Ministra, era bom que recuassem nesse desígnio, pois aquilo que se aplica às empresas tem de se aplicar, evidentemente, à Administração Pública. A segunda questão tem a ver com a questão sancionatória. A questão decorre do Regulamento e, portanto, há pouca margem de manobra para a lei — nós temos essa noção —, mas há aqui limitações relacionadas com a falta de recondução do regime sancionatório ao regime geral contraordenacional, que nos parece ter de ser revisitado, ter de ser revisto, e era bom que isso também ficasse feito. Em sede de especialidade, fá-lo-emos seguramente e ouviremos todas as pessoas para que isto se conforme da melhor maneira. A terceira questão, Sr.a Ministra, tem a ver com o equilíbrio entre a proteção de dados e as liberdades de expressão e de imprensa. Estes são todos valores fundamentais que a Constituição acautela e é crucial que não haja nenhuma censura constitucional nesta matéria. O que temos de fazer é esta compatibilização que o Regulamento permite e que a lei não alcança e que, francamente, é uma coisa que nos espanta! Parece haver aqui algo a que não queria chamar de «exame prévio» — porque faz lembrar outros tempos, e nós não gostamos de os lembrar —, mas, Sr.a Ministra, este «exame prévio» tem de ser revisto porque o CDS também não o deixará passar tal qual está. A quarta e última questão tem a ver com coisas de pormenor, tem a ver com os dados de saúde e com os dados da justiça, que são importantes e para os quais também teremos de olhar depois na especialidade. Por fim, não queria deixar de falar sobre o projeto que foi arrastado à pressa, relativo à orgânica da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e que tem dois problemas. O primeiro problema é o de não estar adaptado à autonomia administrativa e financeira que o Regulamento impõe. Isso vai ter de se fazer porque o Regulamento assim o impõe e a lei vai ter de o cumprir. Para além disso, e mais grave, ele não passará de letra morta, Sr.a Ministra, se não dotarmos a Comissão Nacional de Proteção de Dados dos meios humanos necessários. Há anos que Comissão Nacional de Proteção de Dados clama por mais meios. Agora, com a fiscalização ex post, de que falava há pouco o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é evidente que se não dotarmos a Comissão Nacional de Proteção de Dados de meios humanos não vamos ter lei operacional, e isso é um problema grave que tem de ser tratado. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de concluir. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Ministra, gostávamos de ter aqui a sua garantia de que a Comissão Nacional de Proteção de Dados vai ser reforçada dos meios humanos necessários para fazer esta fiscalização, o que é cada vez mais exigente, porque vai ser feita perante o facto consumado e isso, obviamente, tem implicações que não podem deixar de se acautelar. Aplausos do CDS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Regulamento Geral de Proteção de Dados é de 2016, mas a proposta que hoje debatemos só foi aprovada em Conselho de Ministros no final de março e só tivemos conhecimento dela em abril. Foi tarde, muito tarde, para uma matéria com esta dimensão e impacto. Seria desejável que a proposta de lei entrasse em vigor numa data relativamente aproximada àquela em que o Regulamento irá entrar em vigor, que é no próximo dia 25 de maio. Tal não deverá acontecer por exclusiva responsabilidade do Governo. Acresce que há um acervo legislativo muito assinalável acerca do qual não se prevê qualquer adaptação, qualquer revisão e que dela fica bastante necessitado. Contudo, não é admissível, e o PSD não o consentirá, que se presuma que esta proposta poderia constituir uma espécie de envelope fechado que o Governo enviou ao Parlamento para que os Deputados o carimbassem depois de uma simulação de um debate na especialidade. Não o aceitaremos!