10 DE OUTUBRO DE 2014 15 O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Nós temos uma fortíssima preocupação social com os arrendatários, mas também com os senhorios. E foi possível encontrar um regime de transição de cinco anos, para não deixar ninguém para trás. Continuo à espera da alternativa da esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Já vai! A Sr.a Presidente: — Estão agora inscritos para intervir vários Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Miguel Tiago. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e ainda antes de apresentar os projetos de lei do Partido Comunista Português, permitam-me só que dirija algumas palavras ao Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Quando o Sr. Ministro fala da esquerda, julgo que também se dirige ao PCP, mas o PCP não considera que os senhorios são todos ricos, aliás, o PCP sabe que os senhorios não são todos ricos e sabe também que a sua lei beneficia principalmente aqueles que são ricos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr. Ministro, não atire esse engodo, porque aquilo que está aqui em causa é que o seu Governo é que acha que todos os inquilinos têm de ser ricos, porque os pobres não devem ter direito a casa própria e porque os pobres não podem ter direito a habitação social. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Sobre as propostas do Governo e os projetos do PCP, todos mostraram muito interesse, aliás, como já foi aqui dito pela Sr.a Deputada Paula Santos, em alterar a lei da renda apoiada. Lembramo-nos do papel, por exemplo, do CDS e do PSD na crítica ao anterior Governo sobre a inflexibilidade perante a renda apoiada. Todos conhecemos os impactos da aplicação da renda apoiada a um vasto conjunto de famílias, mas, curiosamente, é neste período pré-eleitoral que o Governo vem apresentar uma lei que aparenta resolver,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Resolve mesmo! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... quando, na prática, não só não resolve as injustiças da lei em vigor como, em alguns casos, acrescenta novas injustiças — também já foi aqui frisado pela bancada do PCP— e introduz um sentido perverso, a ideia de que a casa não é um direito, a habitação não é um direito, mas é uma contrapartida pelo esforço que a pessoa faz para a sua elevação social,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... nesses termos novos do «elevador social» que nos vêm aqui introduzindo, e que a casa, não sendo um direito, passa a ser um luxo, que é apenas para os ricos. Esperamos que, desta vez, o PSD e o CDS não encontrem pretextos para rejeitar as iniciativas do PCP, como já fizeram no passado, tendo em conta que o processo legislativo estará aberto, porque presumimos que aprovarão a proposta de lei, e esperamos que contem com as propostas que o PCP aqui apresenta como forma de contribuir para enriquecer os trabalhos que a especialidade possa vir a trazer. Aquilo que o PCP propõe, e isto, sim, consideramo-los critérios de justeza necessários, é muito simples: a contabilização, na taxa de esforço, do valor líquido dos rendimentos auferidos e não do ilíquido; a contabilização apenas dos rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos; a exclusão do cálculo dos rendimentos do agregado familiar de todos os prémios e subsídios de caráter