17 DE JANEIRO DE 2019 59 Quanto aos meios materiais e humanos, essa é outra questão. Aí também temos chamado a atenção para a necessidade urgente de a Polícia Judiciária e o Ministério Público serem dotados com os meios suficientes para um combate mais eficaz a uma forma de criminalidade cuja investigação é, naturalmente, complexa. Mas, relativamente a estes dois institutos, podemos dizer que em relação ao enriquecimento injustificado estamos de acordo com a necessidade e a possibilidade de se evoluir legislativamente sobre esta matéria, não nos termos que já foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, e se na primeira vez ainda podemos dar o benefício da dúvida quanto à sua aprovação, na convicção de que ela não seria inconstitucional, na segunda vez ela foi claramente intencional. Portanto, tendo em conta o primeiro acórdão, era mais do que óbvio que a insistir-se numa solução como aquela em que a maioria parlamentar de então insistiu, ela estaria condenada ao fracasso, mas quer-nos parecer que é possível — e os trabalhos que têm sido desenvolvidos na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas demonstram que é possível — que venha a haver um entendimento relativamente a uma consagração legal do combate ao enriquecimento injustificado. Por isso é que até propusemos que, no âmbito dos trabalhos dessa Comissão, se desse prioridade a esta matéria, procurando resolvê-la do ponto de vista legislativo na base do entendimento do denominador comum a que for possível chegar. E estamos convictos, estamos otimistas quanto à possibilidade de, a curto prazo, poder chegar a um entendimento. Posição diferente temos relativamente à delação premiada. Sabemos que a ordem jurídica portuguesa tem já alguns institutos, cautelosos, e ainda bem, de direito premial, que tiveram o nosso apoio. Mas a possibilidade de o Ministério Público poder negociar, ainda por cima sem controlo judicial, com um denunciante, ou seja, com alguém que cometeu um crime, que é corrupto e que tenciona ilibar-se denunciando outro alguém que pode até nem ter cometido crime nenhum, faz com que o Ministério Público participe num verdadeiro negócio com alguém que se pretende ilibar de crimes que cometeu, e é, do nosso ponto de vista, uma afronta ao Estado de direito. Portanto, connosco não poderão contar para introduzir medidas legislativas no nosso País que contrariem frontalmente o princípio da legalidade no exercício da ação penal e que constituam uma verdadeira afronta a um Estado de direito democrático. Portanto, delação premiada, do nosso ponto de vista, não. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, ao contrário do que se poderia deduzir de algumas intervenções que ouvimos, esta matéria é importante e faz todo o sentido, porque o que está aqui em causa e que constitui a matéria de fundo que traz esta petição, assinada, como aqui foi dito, por mais de 4000 pessoas, é o combate à corrupção. De resto, percebendo as preocupações do Sr. Deputado José Manuel Pureza, por exemplo, e percebendo a sua argumentação, parece-me muito óbvio o que os peticionários estão a querer dizer a esta Câmara: estão a dizer que os partidos têm nos seus programas esta matéria como matéria importante, mas se não legislam, então, devolvam a palavra aos cidadãos para um referendo. É isso que estão a dizer. O que não quer dizer — e aí partilho de algumas opiniões que já ouvimos — que esse referendo fosse possível, porque, logo à partida, um referendo sobre duas matérias diferentes e em simultâneo não seria viável nem realizável. No entanto, conhecemos o que tem sido feito e o que não tem sido feito em termos legislativos nesta matéria e vamos analisar as duas matérias aqui em causa. Quanto à delação premiada — passe a expressão à brasileira, por assim dizer —, não tem acolhimento no nosso ordenamento jurídico e, na nossa opinião, não faz sentido que o tenha nos termos em que ela existe no Brasil. No entanto, quero lembrar que temos já vários institutos e vários avanços que, não sendo o regime da delação premiada à brasileira, são avanços significativos e positivos de um regime que, no nosso ordenamento jurídico, se chama de colaboração premiada. Temos a atenuação de pena no combate à droga, temos o agente auxiliar na recolha de prova decisiva, temos também uma colaboração especial, em processo penal, na recolha de provas determinantes em relação a determinados agentes de crimes e temos a redução de coima nos casos do regime jurídico da concorrência.