2892	II SÉRIE - NÚMERO 101-RCnos, mas em parte alguma se encontra uma figura híbrida, com um estatuto ambíguo, como é o caso do Ministro da República. Penso tratar-se de uma das raras originalidades, das muitas engendradas nos primeiros anos da nossa democracia, que sobreviveu. Hoje já não tem razão de ser e não compreendo a necessidade de uma representação especial da soberania nas regiões autónomas.Srs. Deputados, todas as soluções para os problemas políticos e sociais são transitórias e, queira-se ou não, têm de ser mudadas, quase sempre em poucos anos. Lembrem-se do que era em 1976 a nossa Constituição. Já foi referido o caso do Conselho da Revolução. Recordo a apropriação colectiva dos meios de produção: vejam que a própria irreversibilidade das nacionalizações, a tal "pirâmide do Egipto" destinada a durar "eternamente", só se aguentou pouco mais de dez anos. Creio convictamente que, se assistimos neste momento à derrocada em todo o Mundo de um sistema que muita gente julgava eterno - o marxista -, vamos também assistir em breve, durante as nossas vidas, à derrocada final do jacobinismo centralizador! Não se preocupem, portanto. Dentro de alguns anos, essa figura do Ministro da República certamente desaparecerá.O Sr. Presidente: - Vamos ver se consigo dirigir o debate de uma maneira mais centralista, que terá algumas vantagens em termos de eficiência.Risos.Vamos começar pela votação do n.° 1-A do artigo 232.° proposto pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:1-A - A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é precedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.Vamos votar a proposta do PS para o n.° 2 do artigo 232.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e as abstenções do PSD e dos deputados Mota Torres e Carlos César (PS).É a seguinte:2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.Vamos votar a proposta do PS para o n. ° 5 do artigo 232.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD.É a seguinte:5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação de novo Ministro da República.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 232.° proposto pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, da ID e do Deputado Mário Maciel (PSD).É o seguinte:1 - A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os presidentes das respectivas assembleias regionais.Vamos agora votar o n.° 2 do artigo 232.° proposto pelo PSD?Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, da ID e do Deputado Mário Maciel (PSD).É o seguinte:2 - A cessação de funções do Primeiro-Ministro implica a demissão dos Ministros da República.Os n.os 3, 4 e 5 do artigo 232.° propostos pelo PSD não se votam, porque os textos são idênticos, respectivamente, aos dos n.os 2, 3 e 4 do actual texto constitucional.Vamos agora votar a proposta apresentada pela Sr." Deputada Helena Roseta para o artigo 232.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que está prejudicada, porque não se pode eliminar uma figura cuja existência já foi confirmada.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, vamos votar. O problema é extremamente importante e foi polémico...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não vejo como é que se possa votar a eliminação, depois de termos votado dois números que implicam a manutenção.O Sr. Presidente: - E apenas uma questão de coerência.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que eu não gostava de votar contra uma proposta da Sra. Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Compreendo, mas....O Sr. José Magalhães (PCP): - Não faz sentido fazer uma votação de mera contraprova - não temos feito, mas podemos agora começar a fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não temos feito assim. Se os proponentes retirassem a proposta, muito bem; não retiraram, vamos votar.