16 DE MARÇO DE 2013 15 Importa assegurar uma aplicação exigente mas flexível de medidas que garantam a qualidade e a segurança alimentares, por meio de regras de higiene na produção, distribuição e armazenamento dos produtos. A segurança alimentar deve coexistir em produções artesanais, que muito valorizam a imagem do nosso País, a nível interno e externo, contribuindo ainda para a afirmação da identidade e cultura nacionais. Este grupo parlamentar entende que os pequenos produtores têm de ter incentivo para fornecer uma gama diversificada de produtos de qualidade, vendo o seu esforço recompensado de forma justa, o que implica que possam comunicar aos consumidores as características dos seus produtos em condições de concorrência leal e legal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — É necessário desburocratizar o acesso ao mercado por parte dos pequenos fabricantes de produtos tradicionais e produtos característicos das várias regiões, cumprindo normas e regulamentos, sem, no entanto, comprometer a fundamental vertente destes agentes no tecido económico, social e cultural do nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — Temos bem presente que a função económica dos pequenos e médios produtores não se esgota na mera produção de bens alimentares. Têm uma contribuição fundamental, do ponto de vista social e ambiental, para a criação ou manutenção do emprego, para a manutenção ou reaparecimento de mercados locais ou de proximidade e para a preservação da paisagem, do território e do mundo rural, contrariando o fenómeno do despovoamento de todo o interior do nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se pretende com este projeto de resolução? Que seja estabelecido um quadro jurídico único que incorpore as novas disposições atualizadas do regulamento comunitário n.o 1151/2012, que retrata os regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; que sejam criadas as ferramentas legislativas necessárias e interpretativas que, ao abrigo do previsto nos regulamentos comunitários, permitam assegurar a viabilidade, manutenção, promoção da produção, distribuição e comercialização de todos os produtos tradicionais portugueses; que seja estabelecido um regime especial mais amplo para pequenos produtores e empresas, de forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas vigentes da atividade, adequando o Decreto-lei n.o 169/2012 a esse regime, sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança exigíveis no quadro da saúde pública; que sejam fomentadas ações de divulgação e conhecimento junto dos agentes económicos quanto às exigências normativas, tendo em conta os documentos e as orientações divulgados pela Comissão Europeia; que se legisle no sentido de garantir a adequação e a proporcionalidade das ações de fiscalização e sanção aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de resolução estará a contribuir para aquilo que o PSD considera um desígnio nacional, neste período difícil e desafiador no contexto económico, com a promoção e a valorização do produto português, nomeadamente o produto tradicional, evitando-se restrições adicionais ou desproporcionadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria José Moreno (PSD): — Com a flexibilização pretendida, será dado mais um passo para alcançar o objetivo de atingir a autossuficiência alimentar em valor. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.