II SÉRIE-A — NÚMERO 22 36 No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, refere-se que o MAI elegeu três áreas de intervenção: A habitação, a gestão integrada da floresta e a Administração Pública. Assim, salienta-se que no decurso de 2022 serão iniciados os investimentos com impacto neste Programa Orçamental (cerca de 54 milhões de euros em 2022, num total de 147,9 milhões de euros): aumento da capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança; reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado; robustecimento da capacidade operacional da GNR, da ANEPC e dos corpos de bombeiros no âmbito do combate aos fogos rurais; e o reforço da capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros. No ponto referente à «Consolidação do Sistema de Segurança Interna», para o ano de 2022, as linhas de ação enunciadas pelo Governo passam pela continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança, na melhoria dos programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com destaque para os programas especiais dedicados às crianças, aos idosos e aos deficientes. No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, o Governo afirma que está em preparação a integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação mais ampliado no quadro das tecnologias MAI, assim como «o desenvolvimento dos estudos necessários à definição dos requisitos tecnológicos da rede, quer no médio quer no longo prazo, num quadro cada vez mais exigente e desafiante». Este novo modelo, de acordo com o Governo, permitirá garantir o desenvolvimento da prestação de serviços transversais nas áreas das tecnologias de informação, comunicações e comunicações de emergência a todos os serviços e organismos do MAI. Adicionalmente, será prosseguida a estratégia de prestação de serviços partilhados nas áreas dos processos financeiros e logísticos, na gestão de recursos humanos e processamento de remunerações, na aquisição de bens com caráter regular e na gestão de projetos financiados por fundos europeus às FSS. No domínio da segurança interna, prevê-se a melhoria e clarificação do quadro legal no que diz respeito à utilização da videovigilância por parte das FSS, a revisão do quadro legal relativo ao uso de armas de fogo no âmbito desportivo e da caça, a revisão do regime jurídico dos explosivos, bem como em matérias respeitantes ao controlo e fiscalização da utilização de sistemas de aeronave não tripulada (drones), à regulamentação da atividade de segurança privada e do combate à violência no contexto desportivo. Sublinha-se ainda a preparação de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo em todos os patamares em que os interesses do País se projetam, a nível nacional, europeu ou internacional, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço. Preconiza-se igualmente a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas, com o objetivo de conferir às entidades representativas de cada sector um papel mais ativo no processo de identificação das respetivas infraestruturas críticas nacionais, bem como assegurar a adoção das medidas e ações de proteção e aumento da resiliência das infraestruturas identificadas, enfatizando a sua natureza transectorial. No ponto referente à «Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança» relembra o Governo que com a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei n.o 10/2017, de 3 de março) foi possível «conferir ao investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais das FSS uma orientação estratégica e planeada a médio e longo prazos, potenciando a sua capacidade operacional e melhorando as condições de trabalho das FSS», introduzindo «maior racionalidade e eficiência no investimento público, assente numa visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando decisões casuísticas». Neste domínio, para 2022, pretende-se dar seguimento ao reforço da capacitação das FSS, designadamente através da aquisição de armamento e de diversos equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, bem como prosseguir a aquisição de viaturas no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas automóveis nas distintas valências. No ponto relativo às políticas migratórias, na sequência da adoção do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, o Governo assume como prioridade de ação, a continuação de uma política de fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País, promovendo os canais regulares de migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo tempo, reconfigurando a forma como os