I SÉRIE — NÚMERO 80 26 Aliás, a este propósito, queremos saudar os autarcas que estão a assistir a este debate e que, juntamente com diversos agentes judiciários e as populações, têm travado um debate muito importante acerca do mapa judiciário e contra o previsto encerramento ou desgraduação de muitos tribunais existentes no País. Aplausos do PCP. Pensamos que é um dever indeclinável do Estado democrático garantir o acesso dos cidadãos à justiça. Sabemos que esse direito de acesso está muito longe de estar garantido para um número muito significativo de cidadãos portugueses, particularmente para àqueles que têm menos possibilidades económicas, mas, com este mapa judiciário, o Governo iria agravar ainda mais, de forma muito significativa, o direito de acesso dos cidadãos à justiça e iria contribuir para a maior desertificação do interior do País, iria deixar muitas populações, muitos concelhos sem acesso à justiça. Foi para combater essa intenção do Governo que propusemos esta apreciação parlamentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Vou referir, muito sinteticamente, o que carateriza o amplo conjunto de propostas que o PCP apresentará na Mesa de imediato. Trata-se de apresentar alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário. Não venham o Governo e a maioria dizer, com é costume, que a oposição não tem alternativa; a alternativa está aqui e o PCP vai propor em concreto alterações ao mapa judiciário, não ficando pela mera cessação de vigência. Aplausos do PCP. Para nós, a questão fundamental é esta: nenhum tribunal deve encerrar. Nenhum dos tribunais existentes deve encerrar, nenhum dos tribunais atualmente existentes deve ser desgraduado. Diz o Governo que a grande aposta do mapa judiciário é na especialização. Façamos então experiências em matéria de especialização. Os tribunais especializados que já existem devem, do nosso ponto de vista, manter-se — não o questionamos. Entendemos que os novos tribunais especializados, os tribunais especializados que o Governo quer criar, devem circunscrever a sua área de jurisdição territorial aos municípios ou às atuais comarcas onde são criados, devendo essa experiência ser avaliada no prazo de três anos após a entrada em vigor do decreto-lei. Não somos contra a especialização mas entendemos que a especialização não deve ser uma forma de centralização encapotada e de afastamento dos cidadãos do acesso à justiça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos também que a entrada em vigor do mapa judiciário, seja ele qual for, se as nossas propostas forem aprovadas, não deve ser precipitada. Daí propormos que haja o deferimento de um ano na entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mesmo que as nossas propostas sejam todas aprovadas, deve haver uma ponderação e o tempo suficiente para que o sistema possa adaptar-se a essas mudanças. São estas as propostas que aqui apresentamos e esperamos que haja, da parte do Governo e da parte da maioria, abertura a considerar o clamor que vai neste País e a preocupação que tem sido manifestada por todo o País, por autarcas, pelas populações, pelos advogados, pelos vários operadores judiciários relativamente às consequências desastrosas que uma entrada em vigor precipitada deste mapa judiciário pudesse vir a significar. Esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades nessa matéria e este é o contributo do PCP. Aplausos do PCP.