1906-(18)II SÉRIE - NÚMERO 99de actas, que resumirão o essencial do que se passar nas sessões.2 — Os pareceres emitidos e as propostas formuladas pelo conselho municipal serão apresentados por escrito e assinados pelos membros presentes, mencionando-se na acta as respectivas conclusões.artigo 65."(Duração do mandato)O mandato dos membros do conselho municipal é de duração idêntica à do mandato dos membros da assembleia municipal, expirando, no entanto, com a dissolução desta.artigo 66 ü(Direitos e regalias)Os membros do conselho municipal gozam dos direitos e regalias dos membros da assembleia municipal.artigo 67° (Competência)1 — Compete ao conselho municipal:a) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento;¿7) Formular, a pedido de outros órgãos municipais e no prazo por estes fixado, pareceres relativamente a quaisquer assuntos de interesse para o município;c) Emitir parecer fundamentado sobre o plano anualde actividades e o orçamento para o ano imediato elaborados e aprovados pela câmara municipal;d) Emitir parecer fundamentado sobre o relatório econtas do ano transacto elaborados e aprovados pela câmara municipal;e) Emitir parecer fundamentado sobre o plano direc-tor do município;f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferi-dos por lei ou por deliberação da assembleia municipal.2 — Os pareceres emitidos pelo conselho municipal não são vinculativos.3 — Os pareceres previstos nas alíneas c), d) e e) do n.° 1 devem ser formulados dentro do prazo máximo de 8 dias a contar da data em que tiverem sido solicitados.4 — Se um parecer não for emitido dentro do prazo legal ou fixado pela entidade que o tiver solicitado, esta e aquela a quem o parecer se destine ficam desvinculadas do dever de o aguardar e tomar em conta.artigo 68 0 (Funcionamento)1 — O conselho municipal pode funcionar por grupos ou secções sempre que assim o entender.2 — E obrigatória, contudo, a intervenção do plenário para emissão de parecer sobre o plano anual de actividades e o orçamento, sobre o relatório e contas da câmara e sobre o plano director do município.artigo 69." (Competência do presidente do conselho municipal)Compete ao presidente do conselho municipal:a) Convocar as sessões e dirigir os trabalhos doplenário:b) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferi-dos por lei, pelo regimento ou por deliberação do conselho.Capítulo iv Da região administrativaartigo 70° (Remissão)Enquanto não estiverem instituídas as regiões, subsistirá a divisão distrital.Capítulo v Do distritoartigo 71° (Órgãos)Haverá em cada distrito uma assembleia deliberativa e um conselho distrital com funções consultivas.secção 11 Da assembleia distritalartigo 72° (Composição)1 — Compõem a assembleia distrital:a) O governador civil do distrito, a quem competepresidir, sem direito de voto, salvo em caso de empate, e executar as deliberações da assembleia na prossecução das atribuições do distrito;b) 2 representantes de cada assembleia municipal,eleitos pela mesma, um de entre os presidentes de junta, outro de entre os seus membros eleitos:c) 1 representante de cada câmara municipal, eleitopela mesma.2 — O acto de instalação consiste na verificação dos poderes dos candidatos proclamados eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência, redigida pelo chefe da secretaria i da câmara municipal da sede do distrito e assinada pelo presidente, pelos eleitos e pelo secretário.artigo 73 0 (Instalação)1 — O governador civil do distrito procederá à instalação da assembleia distrital no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que se mostre completa a eleição, pelas assembleias municipais e pelas câmaras municipais do distrito, dos respectivos representantes naquela assembleia.2 — O acto da instalação consiste na verificação dos poderes dos candidatos proclamados eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência, redigida pelo chefe da secretaria