962II SÉRIE-A — NÚMERO 35PROPOSTA DE LEI N.os 183/VII(DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO OS SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NOTERRITÓRIO NACIONAL.)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioA presente proposta de lei de bases dos correios decorre do prosseguimento da modernização e reforma do sector das comunicações iniciado no começo desta década, sendo oportunamente transpostos para a legislação nacional vários procedimentos comunitários comuns, visando não só acompanhar a prática europeia em matéria de serviços postais como tomar competitivos e concorrenciais os serviços postais.Como preocupação primeira procura obter-se a melhoria da qualidade global do serviço prestado à comunidade, sem pôr em causa a viabilidade económico-financeira dos serviços postais, garantindo a prestação de um serviço universal que salvaguarde a satisfação da necessidade de comunicação, de qualidade adequada e a preços acessíveis. Constitui garante do serviço universal a instituir a atribuição de um núcleo de serviços a explorar em exclusividade pelos correios de Portugal, prevista na proposta em apreço.Paralelamente, ao introduzir-se a liberalização gradual e controlada dos serviços postais com abertura progressiva da actividade dos correios à iniciativa privada, visa-se obter ganhos de eficiência acrescida, que não deixarão de se transformar, em última análise, em aumentos de qualidade global.ParecerAssim sendo, face ao supra-exposto, sou de parecer que a presente proposta de lei n.° 183/VU reúne os requisitos constitucionais e regimentais para efeitos de apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1999. — O Deputado Relator, António Barradas Leitão. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.8 1967VH(AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A DISSECAÇÃO LÍCITA DE CADÁVERES E EXTRACÇÃO DE PEÇAS, TECIDOS OU ÓRGÃOS PARA FINS DE ENSINO É INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA.)Proposta de alteração apresentada peio PS e PSDArtigo 2.° Sentido e extensão1 —Estabelecer que os actos referidos no artigo 1.° só podem ser realizados após a verificação do óbito efectuadapor médico, nos termos da lei, nas escolas médicas das Universidades, nOS institutos de medicina legal, nos gabinetes médico-legais e nos serviços de anatomia patológica dos hospitais, mediante autorização do responsável máximo do serviço.2 — .....................................•...........................................Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados: Martinho Gonçalves (PS) — Barbosa de Melo (PSD).PROPOSTA DE LEI N.os 198/VII(SUPLEMENTO DE DUPLA INSULARIDADE)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório I — Nota introdutóriaA Assembleia Regional da Madeira apresentou, em 2 de Julho de 1998, na Assembleia da República, a presente iniciativa legislativa, a qual recebeu parecer positivo da Divisão de Apoio ao Plenário em 7 de Julho de 1998 e despacho de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República em 14 do mesmo mês e ano, tendo baixado a mesma à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para análise e parecer, nos termos do artigo 146." do Regimento da Assembleia da República.n — ObjectoO objecto desta iniciativa prende-se, essencialmente, com o elemento «insularidade», o qual caracteriza, em especial, os arquipélagos da Madeira e dos Açores.Atendendo a que as Leis n.05 29/87, de 30 de Junho, e U/96, de 18 de Abril, sobre o estatuto dos eleitos locais e, esta última, em especial, sobre regime aplicável ao exercício de mandato dos membros das juntas de freguesia, incluem, sem distinção, no seu âmbito normativo, o regime remuneratório daqueles, entende a ALRM que, face à desvantagem peninsular da ilha da Madeira, deverão os seus autarcas ser beneficiados com um suplemento remuneratório especial, à semelhança de legislação especial adoptada pelo Governo Regional da Madeira, que atribui ao pessoal da câmara municipal e juntas de freguesia um subsídio de 30 % sobre o vencimento base, correspondendo este ao valor agora pretendido para os eleitos locais da ilha de Porto Santo, que desempenhem funções em regime de permanência.III — Antecedentes legislativosDe entre os trabalhos parlamentares anteriores, com alguma aproximação à matéria em apreço, podemos recortar as seguintes iniciativas legislativas, apresentadas e discutidas ao longo de várias legislaturas. Assim:Na IH. Legislatura:Projecto de lei n.° 400/rU, do Grupo Parlamentar do CDS, sobre as remunerações dos titulares de cargos políticos;