I SÉRIE — NÚMERO 66 24 lugares de residências entre 2005 e 2011 responde o atual Governo com a exclusão de estudantes; ao aumento da bolsa média entre 2005 e 2011 responde o atual Governo com a exclusão de alunos potencialmente bolseiros; ao aumento do orçamento para a ação social indireta, refeições e alojamento responde este Governo com cortes superiores a 8,5%. A exclusão no ensino superior público é a escolha deste Governo. Aproveito para informar que também o PS, no próximo dia 10, apresentará um projeto de resolução com recomendações sobre a matéria em apreço. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Santos, gostaria de dizer que, apesar de o Parlamento não conhecer dados objetivos sobre esta realidade,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiçam! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... existem notícias de Novembro de 2011, cuja fonte são os serviços de ação social de cada uma das instituições. E, pelo que o PCP sabe, o Governo nunca as desmentiu; nunca vimos um desmentido relativamente a esta matéria na página do Governo. O Sr. Deputado recordou o cenário negro que está anunciado para as instituições no decurso deste ano letivo, que é um cenário negro que começou há muitos anos atrás. Mas convém lembrar que o PCP não se limita a fazer um diagnóstico negro e tem apresentado propostas nos momentos certos para evitar esses problemas. De facto, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, apresentámos aqui inúmeras propostas, que o PS poderia ter acompanhado, até no sentido de isolar o PSD e o CDS, dizendo que defendia um caminho completamente diferente. Mas, infelizmente, o PS não acompanhou as propostas do PCP no sentido do financiamento das instituições de ensino superior público de acordo com as suas necessidades concretas e, infelizmente, também acompanhou, mais uma vez, o CDS e o PSD. Portanto, a questão concreta que o PCP gostaria de aqui deixar no final deste debate é a de que, mais uma vez, fazemos o diagnóstico, não enfiamos a «cabeça na areia», não desistimos dos estudantes e muito menos desistimos do cumprimento da Constituição. E no dia 10 de Fevereiro cá nos encontraremos novamente para discutir propostas que obrigam o Governo não a cumprir o pacto de agressão, mas sim a cumprir a Constituição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 78.o, n.os 2 e 3, do Regimento, o Governo inscreveu-se para proferir uma declaração política, que dá origem a um debate com uma grelha própria. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje passamos das palavras aos atos, passamos do papel para o terreno e termina a discussão, começa o tempo de fazer. E há muito para fazer! Com as decisões que hoje começam a ser implementadas, damos corpo e sentido a uma medida que todos reclamavam mas que ninguém teve coragem de decidir: a integração tarifária, em Lisboa, que permite verdadeira intermodalidade. Abandonámos o modelo cuja complexidade labiríntica vinha destruindo qualidade, eficiência e valor das empresas que prestam este serviço. Abandonámos um modelo que tinha desistido de servir o utente e que se limitava a sobreviver à conta dos contribuintes. Era preciso devolver os transportes aos utentes. Os transportes públicos tinham de voltar a