18 DE NOVEMBRO DE 1989171Artigo 115.° Processo1 — O auto por falta de assiduidade servirá de base, nos termos do artigo 78.°, ao subsequente processo disciplinar, que seguirá os trámites previstos neste Regulamento, com as especialidades estabelecidas no presente artigo.2 — Sendo desconhecido o paradeiro do arguido, no termo do prazo da notificação por aviso publicado na 2.a série do Diario da República, de harmonia com o disposto no artigo 81.°, será de imediato remetido o processo à entidade competente para decidir.3 — Será aplicada a pena de demissão se se mostrar que a falta de assiduidade, em face da prova produzida, constitui infracção disciplinar.4 — A decisão será publicada em ordem de serviço e notificada ao arguido por aviso publicado na 2.a série do Diário da República, se continuar a ser desconhecido o seu paradeiro, podendo aquele, no prazo de 60 dias após a publicação, impugná-la ou requerer a reabertura do processo.5 — Vindo a ser conhecido o paradeiro do arguido, a decisão ser-lhe-á notificada pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, com a advertência de que poderá impugná-la no prazo de 30 dias ou, no mesmo prazo, requerer que se proceda à reabertura do processo.TÍTULO V ReabilitaçãoArtigo 116.° Noção1 — O funcionário ou agente condenado a pena não expulsiva poderá ser reabilitado independentemente de revisão do respectivo processo.2 — A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta, precedendo requerimento do interessado em que este indique os meios de prova que pretende produzir.Artigo 117.° Regime aplicável1 — A reabilitação pode ser requerida pelo interessado, directamente ou através de representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena.a) Dois anos, no caso de repreensão escrita;b) Quatro anos, no caso de multa;c) Cinco anos, no caso de suspensão;d) Cinco anos, no caso de cessação da comissão de serviço.2 — Têm poderes para conceder a reabilitação as entidades dos escalões i e li que forem competentes para a aplicação da pena, nos termos do quadro anexo B ao presente Regulamento.Artigo 118.° EfeitosA reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da pena aplicada ainda subsistentes, devendo ser registada no processo individual do funcionário ou agente.TÍTULO VI Conselho Superior de Justiça e DisciplinaArtigo 119.° DefiniçãoQ Conselho Superior de Justiça e Disciplina é um órgão de carácter consultivo em matéria de justiça e disciplina que funciona na dependência directa do comandante-geral.Artigo 120.° Constituição1 — Q Conselho Superior de Justiça e Disciplina é constituído pelos seguintes elementos:a) Comandante-geral, que preside;b) 2.° comandante-geral;c) Superintendente-geral;d) Consultor jurídico do Comando-Geral;e) Chefe do Serviço de Justiça e Disciplina do Comando-Geral;f) Comandantes distritais de Lisboa e do Porto;g) O representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes.2 — Por determinação do comandante-geral, poderão participar nas sessões do Conselho Superior, a título permanente ou transitório, outros elementos da PSP, cujos pareceres seja conveniente colher, atendendo à natureza das funções que desempenham ou às especiais qualificações que possuem.Artigo 121.° CompetênciaCompete ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina apreciar e emitir parecer sobre:a) Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias, proferidas por tribunais contra funcionário ou agente da PSP;b) Processos para promoção por escolha e distinção;c) Propostas para a concessão de condecorações;d) Propostas para aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;e) Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina.