I SÉRIE — NÚMERO 86 4 urgência no SNS (BE) e 710/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos agora entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que queremos afirmar neste debate de urgência é que os correios não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns. Os correios são do povo! São de nós todos, têm de estar ao serviço de nós todos, e são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço, que deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem. Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades, desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados. Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados e agora coloca-se a perspetiva de mais 200. A continuar esta política serão depois muitas mais. Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com 669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave caso se concretizem as medidas em causa. Desde já, as opções do Governo e da administração dos CTT (ao que tudo indica, com o aval da ANACOM) apontam para um aumento das tarifas do serviço postal, em vigor desde o mês passado, que vem agravar mais este quadro preocupante para as populações e empresas. A administração veio a público anunciar uma «atualização» do tarifário, afirmando estar em causa um aumento médio anual de 2,9%. Mas esse nível «médio», que só por si seria injusto e inaceitável, traduz-se afinal numa realidade bem mais gravosa. Por exemplo, o preço do selo do correio azul, até 20 gramas no formato normalizado, passa de 47 para 50 cêntimos, ou seja, tem um aumento de 6,38%. O selo do correio normal até 20 g, normalizado, aumenta de 32 para 36 cêntimos, ou seja, 12,5%. Avança, entretanto, a diferenciação de preços praticados em função das regiões servidas: começando para já no segmento do correio normal em quantidade (particularmente relevante para as atividades económicas), é promovida uma estratégia de discriminação tarifária com preços mais baixos para correio com origem em Lisboa, Porto ou Coimbra e com destino em Lisboa ou Porto. Esta é uma opção com particular e preocupante significado para a coesão territorial do País no que concerne ao aprofundamento das assimetrias regionais e que contraria o que foi prática desde sempre, ou seja a perequação tarifária, isto é, tarifas iguais para todo o território nacional. O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em benefício de quem venha a comprar a empresa e contra as necessidades das populações e do País. Bem podem dizer as «almas piedosas» que estão contra os encerramentos no terreno, quando, depois, apoiam, viabilizam e votam a favor das políticas de privatização e de liberalização do serviço público postal que se desenvolve aqui na Assembleia, no Governo e na empresa. Há um mês atrás, quando já estavam em força nos bastidores as movimentações de bancos e escritórios de advogados para assessorar a privatização, com os interesses privados em jogo neste negócio dos CTT, o PCP denunciou este processo e propôs que fossem chamados à respetiva comissão parlamentar o Governo, a ANACOM, a Administração dos CTT e as organizações representativas dos trabalhadores da empresa.