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Projecto de Lei n.o 68/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta: PJL n.o 32/XI/1 (PSD), PJL n.o 33/XI/1 (PSD), PJL n.o 34/XI/1 (PSD), PJR n.o 10/XI/1 (PSD), PJL n.o 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 71/XI/1 (PCP), PJL n.o 72/XI/1 (PCP), PJR n.o 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 17/XI/1 (BE), PJR n.o 11/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 39, de 2010-02-18  Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30  DAR II série A n.o 39, de 2010-02-18  Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.os 34/XI/1.a (PPD/PSD); 68/XI/1.a (CDS-PP) e 71/XI/1.a (PCP)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Votação dos n.os 7 e 8 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Votação do n.o 14 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Votação do n.o 15 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Votação do n.o 16 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Votação do n.o 17 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final  Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 2.o do Texto Final  Consultar Diário Original
Aprovado por unanimidade  Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.o 2 ao artigo 2.o do Texto Final  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.os 34/XI/1.a (PPD/PSD), 68/XI/1.a (CDS-PP) e 71/XI/1.a (PCP) - com as alterações introduzidas.  Decreto da Assembleia n.o 7/XI  DAR II série A n.o 36, de 2010-02-12  Lei n.o 2/2010  DR I série n.o 51, de 2010-03-15 Projecto de Lei n.o 69/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  DAR II série A n.o 41, de 2010-02-26  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta: PJL n.o 32/XI/1 (PSD), PJL n.o 33/XI/1 (PSD), PJL n.o 34/XI/1 (PSD), PJR n.o 10/XI/1 (PSD), PJL n.o 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 71/XI/1 (PCP), PJL n.o 72/XI/1 (PCP), PJR n.o 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 17/XI/1 (BE), PJR n.o 11/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 48, de 2010-03-17  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 10/XI  DAR II série A n.o 56, de 2010-03-30  Lei n.o 3/2010  DR I série n.o 81, de 2010-04-27   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 70/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara.  Publicação  DAR II série A n.o 9, de 2009-11-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 139/XI/1 (PEV), PJL n.o 74/XI/1 (BE), PJL n.o 176/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 80/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 71/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta: PJL n.o 32/XI/1 (PSD), PJL n.o 33/XI/1 (PSD), PJL n.o 34/XI/1 (PSD), PJR n.o 10/XI/1 (PSD), PJL n.o 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 69/XI/1 (CDSPP), PJL n.o 72/XI/1 (PCP), PJR n.o 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 17/XI/1 (BE), PJR n.o 11/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão DAR II série A n.o 39, de 2010-02-18  Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.os 34/XI/1.a (PPD/PSD); 68/XI/1.a (CDS-PP) e 71/XI/1.a (PCP).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Votação dos n.os 7 e 8 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final  Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Votação do n.o 14 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Votação do n.o 15 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Votação do n.o 16 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Votação do n.o 17 do artigo 22.o do Código do IVA constantes do artigo 1.o do Texto Final.  Aprovado por unanimidade  Votação do artigo 2.o do Texto Final.  Aprovado por unanimidade  Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.o 2 ao artigo 2.o do Texto Final.  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.os 34/XI/1.a (PPD/PSD), 68/XI/1.a (CDS-PP) e 71/XI/1.a (PCP) - com as alterações introduzidas.  Decreto da Assembleia n.o 7/XI  DAR II série A n.o 36, de 2010-02-12  Lei n.o 2/2010  DR I série n.o 51, de 2010-03-15 Projecto de Lei n.o 72/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta: PJL n.o 32/XI/1 (PSD), PJL n.o 33/XI/1 (PSD), PJL n.o 34/XI/1 (PSD), PJR n.o 10/XI/1 (PSD), PJL n.o 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 69/XI/1 (CDSPP), PJL n.o 71/XI/1 (PCP), PJR n.o 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 17/XI/1 (BE), PJR n.o 11/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 73/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR I série n.o 21, de 2010-01-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2010-07-15  Discussão conjunta: PJR n.o 222/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 366/XI/1 (BE), PJR n.o 221/XI/1 (PS), PJR n.o 160/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 74/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 139/XI/1 (PEV), PJL n.o 70/XI/1 (PCP), PJL n.o 176/XI/1 (CDSPP), PJR n.o 80/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 75/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Reforça a protecção das vítimas de violência.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2009-11-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série n.o 21, de 2010-01-15 Projecto de Lei n.o 76/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Financiamento do Ensino Superior Público.  Consultar Diário Original
Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.o 79/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Alteração ao regime geral das taxas das Autarquias Locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão.  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.o 79/XI/1.a (PPD/PSD) e n.o 93/XI/1.a (PS)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.o 79/XI/1.a (PPD/PSD) e n.o 93/XI/1.a (PS)  Votação final global  Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.o do Regimento  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.o 79/XI/1.a (PPD/PSD) e n.o 93/XI/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 3/XI  DAR II série A n.o 14, de 2009-12-15  Lei n.o 117/2009  DR I série n.o 250, de 2009-12-29 Projecto de Lei n.o 80/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.o 101/2009, de 8 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Publicação em Separata  Separata n.o 6, de 2009-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Jorge Machado (PCP)   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 81/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Publicação em Separata  Separata n.o 6, de 2009-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.o 82/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29   Discussão conjunta: PJL n.o 83/XI/1 (BE), PJL n.o 84/XI/1 (BE), PJL n.o 85/XI/1 (BE), PJL n.o 86/XI/1 (BE), PJL n.o 106/XI/1 (CDS-PP)  Rejeitado    A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 83/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de Psoríase.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29   Discussão conjunta: PJL n.o 82/XI/1 (BE), PJL n.o 84/XI/1 (BE), PJL n.o 85/XI/1 (BE), PJL n.o 86/XI/1 (BE), PJL n.o 106/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado    A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Consultar Diário Original
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projectos de Lei n.o 83/XI/1.a (BE) e 106/XI/1.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 15/XI  DAR II série A n.o 60, de 2010-04-07  Lei n.o 6/2010  DR I série n.o 89, de 2010-05-07 Projecto de Lei n.o 84/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29    Discussão conjunta: PJL n.o 82/XI/1 (BE), PJL n.o 83/XI/1 (BE), PJL n.o 85/XI/1 (BE), PJL n.o 86/XI/1 (BE), PJL n.o 106/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado    A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD  Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.o 84/XI/1.a (BE), 85/XI/1.a (BE) e 86/XI/1.a (BE) Projecto de Lei n.o 85/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase.  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29   Discussão conjunta: PJL n.o 82/XI/1 (BE), PJL n.o 83/XI/1 (BE), PJL n.o 84/XI/1 (BE), PJL n.o 86/XI/1 (BE), PJL n.o 106/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Rejeitado  Consultar Diário Original
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD  Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.o 84/XI/1.a (BE), 85/XI/1.a (BE) e 86/XI/1.a (BE) Projecto de Lei n.o 86/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino - DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn).  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29   Discussão conjunta: PJL n.o 82/XI/1 (BE), PJL n.o 83/XI/1 (BE), PJL n.o 84/XI/1 (BE), PJL n.o 85/XI/1 (BE), PJL n.o 106/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD  Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.o 84/XI/1.a (BE), 85/XI/1.a (BE) e 86/XI/1.a (BE) Projecto de Lei n.o 87/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho)  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 19, de 2009-12-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PJL n.o 200/XI/1 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.o 87/XI/1.a (PCP).  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Consultar Diário Original
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: 1-PS  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 30/XI  DAR II série A n.o 122, de 2010-07-19  Lei n.o 20/2010  DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.o 88/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR I série n.o 21, de 2010-01-15  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29   Discussão conjunta: PJL n.o 114/XI/1 (BE), PJL n.o 76/XI/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSDProjecto de Lei n.o 89/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 13, de 2009-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 90/XI/1 (PSD), PJL n.o 94/XI/1 (PCP), PJR n.o 26/XI/1 (PSD), PJR n.o 25/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14a-CEAPFCAISVC  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15    Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 90/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Combate a corrupção  Publicação  DAR II série A n.o 11, de 2009-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 13, de 2009-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 89/XI/1 (PSD), PJL n.o 94/XI/1 (PCP), PJR n.o 26/XI/1 (PSD), PJR n.o 25/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Textos finais elaborados pela Comissão  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14a-CEAPFCAISVC  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 40/XI)  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1.a (PPD/PSD), 135/XI/1.a (BE), 108/XI/1.a (CDS-PP), 217/XI/1.a (PS), e 220/XI/1.a (PS) Decreto da Assembleia n.o 40/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02 Lei n.o 32/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Votação final global (Referente ao Decreto n.o 45/XI) DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1.a (PPD/PSD), 107/XI/1.a (CDS-PP), 135/XI/1.a (BE), 142/XI/1.a (PCP), 217/XI/1.a (PS), 219/XI/1.a (PS), e 222/XI/1.a (PS) Decreto da Assembleia n.o 45/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02 Lei n.o 41/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 91/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revoga o factor de sustentabilidade  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30 Projecto de Lei n.o 92/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Processo de urgência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 64/XI/1 (PSD), PJL n.o 21/XI/1 (PCP), PJL n.o 19/XI/1 (BE), PJL n.o 17/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Votação final global  DAR I série n.o 51, de 2010-04-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.os 17/XI/1.a (PEV), 19/XI/1.a (BE), 21/XI/1.a (PCP), 64/XI/1.a (PPD/PSD) e 92/XI/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 18/XI  DAR II série A n.o 78, de 2010-05-11  Lei n.o 10/2010  DR I série n.o 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.o 93/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 13, de 2009-12-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado por unanimidade Consultar Diário Original
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.o 79/XI/1.a (PPD/PSD) e n.o 93/XI/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 3/XI  DAR II série A n.o 14, de 2009-12-15  Lei n.o 117/2009  DR I série n.o 250, de 2009-12-29 Projecto de Lei n.o 94/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março.)  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2009-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 90/XI/1 (PSD), PJL n.o 89/XI/1 (PSD), PJR n.o 26/XI/1 (PSD), PJR n.o 25/XI/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado  A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Texto de substituição elaborado pela Comissão  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Transferido para a Comissão Eventual da Corrupção (Despacho do PAR em 2010-05-12)  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Decreto da Assembleia n.o 41/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 37/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 95/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Publicação em Separata  Consultar Diário Original
Separata n.o 8, de 2010-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.o 96/XI/1  Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2009-12-11  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 14, de 2009-12-12  Aprovado por unanimidade  Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.o do Regimento  Decreto da Assembleia n.o 2/XI  DAR II série A n.o 14, de 2009-12-15  Lei n.o 116/2009  DR I série n.o 247, de 2009-12-23 Projecto de Lei n.o 97/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05 Projecto de Lei n.o 98/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Protege e valoriza a reserva agrícola nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16 Projecto de Lei n.o 99/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 247/XI/1 (PCP), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 100/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 247/XI/1 (PCP), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 101/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.o 102/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 26, de 2010-01-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-01-29  Discussão conjunta: PJL n.o 136/XI/1 (PSD), PJL n.o 140/XI/1 (PCP), PJL n.o 141/XI/1 (PCP), PJL n.o 142/XI/1 (PCP), PJL n.o 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 135/XI/1 (BE)  Aprovado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.o 103/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculos.  Publicação  DAR II série A n.o 17, de 2009-12-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22 Projecto de Lei n.o 104/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  DAR II série A n.o 55, de 2010-03-26 Projecto de Lei n.o 105/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.o 106/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 112/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.o 113/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.o 114/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2009-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 30, de 2010-01-30  Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 27, de 2010-01-29   Discussão conjunta: PJL n.o 76/XI/1 (PCP), PJL n.o 88/XI/1 (BE)  Rejeitado    A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Lei n.o 115/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Suspende a co-incineração de resíduos perigosos.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2010-01-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22 Projecto de Lei n.o 116/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Altera o Regime de Tributação das Mais-Valias em IRS.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2010-01-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 48, de 2010-03-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 44, de 2010-04-15  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PPR n.o 116/X/4 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, solicitando a baixa à Comissão do Orçamento e Finanças, sem votação.  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Retirada da iniciativa  Iniciativa retirada na discussão na especialidade   Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 117/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2010-01-07  Publicação em Separata  Separata n.o 7, de 2010-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria José Gamboa (PS)  Discussão generalidade DAR I série n.o 24, de 2010-01-22 Votação suspensa por se encontrar em apreciação pública  Discussão conjunta: PJL n.o 8/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 34, de 2010-03-13  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 118/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2010-01-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05  Anexo: Parecer da Associação Nacional de Municípios  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PJL n.o 192/XI/1 (PCP), PJL n.o 237/XI/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 119/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2010-01-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 23, de 2010-01-09  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2010-01-09  Discussão conjunta: PJR n.o 50/XI/1 (Comissões), PPL n.o 7/XI/1 (Governo), PJL n.o 14/XI/1 (BE), PJL n.o 24/XI/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, 1-PSD, 2-CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: 3-PSD, 8-CDS-PP Projecto de Lei n.o 120/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e os Estatutos do ML, E.P.E.".  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Redistribuição do Despacho de Baixa pelo PAR à 9a-COPTC em 2010-01-17 Projecto de Lei n.o 121/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Carlos Peixoto (PSD)  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 32, de 2010-02-05 Projecto de Lei n.o 122/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Apoia o Movimento Associativo Popular.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 123/XI/1 (BE), PJL n.o 128/XI/1 (PCP), PJL n.o 129/XI/1 (PCP), PJL n.o 130/XI/1 (PCP), PJL n.o 131/XI/1 (PCP), PJL n.o 132/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 123/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP).  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XI/1 (BE), PJL n.o 128/XI/1 (PCP), PJL n.o 129/XI/1 (PCP), PJL n.o 130/XI/1 (PCP), PJL n.o 131/XI/1 (PCP), PJL n.o 132/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 124/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Incentiva o Voluntariado  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20 Projecto de Lei n.o 125/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Código do Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Publicação em Separata  Separata n.o 9, de 2010-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.o 126/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Consultar Diário Original
Publicação em Separata  Separata n.o 9, de 2010-01-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.o 127/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Rosário Águas  Título: Cria a rede nacional de cuidados oncológicos.  Publicação  DAR II série A n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 43, de 2010-03-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2010-04-08  Discussão conjunta: PJR n.o 28/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 28/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Rejeitado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 128/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XI/1 (BE), PJL n.o 123/XI/1 (BE), PJL n.o 129/XI/1 (PCP), PJL n.o 130/XI/1 (PCP), PJL n.o 131/XI/1 (PCP), PJL n.o 132/XI/1 (PCP), PJR n.o 55/XI/1 (PSD), PJR n.o 83/XI/1 (PS)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 129/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular.  Publicação  DAR II série A n.o 25, de 2010-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 51, de 2010-03-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Consultar Diário Original