1532II SÉRIE — NÚMERO 61Conforme anunciei —já o fiz mais de uma vez, e fi-lo recentemente à Comissão de Trabalho— esperamos que, o mais tardar durante o 1." trimestre do próximo ano estejam introduzidas as alterações da orgânica do Instituto de Emprego, quer ao nível nacional, quer ao nível das 5 direcções regionais, de forma a permitir a introdução do tripartismo. Tri-partismo que vai ultrapassar, seguramente, o carácter meramente consultivo, devendo situar-se algures entre alguma capacidade deliberativa e, naturalmente, consultiva permanente.Presumo que já respondi à pergunta do Sr. Deputado António Taborda. No entanto, acrescentarei que neste momento estão em construção centros de formação profissional, basicamente, à volta da cidade do Porto; mais concretamente, no Porto estão em construção centros de formação profissional do sector terciário do Norte do País e os centros de formação profissional da Maia e de Gaia, que eram originariamente centros de recuperação profissional e que foram reconvertidos para centros de formação profissional!, embora com uma valência extremamente significativa para deficientes.Essas construções prosseguirão, do mesmo modo que iremos lançar em 1984 a reconversão de alguns centros de formação profissional. Estou a lembrar-me, designadamente, do de Évora, embora haja mais 2 ou 3 casos em relação aos quais se vão fazer em 1984 obras avultadas.Quanto à problemática do seguro de desemprego — e presumo que com isto respondo às perguntas dos Srs. Deputados António Taborda e Morais Leitão—, refiro que o sistema de seguro de desemprego é semelhante aos modelos praticados noutros países da Europa Ocidental. Naturalmente, na generalidade desses países o seguro de desemprego —como é também o nosso ponto de vista — é uma das áreas de actuação de um sistema integrado e global de segurança social. A questão que se nos pôs foi a de saber se este seguro de desemprego devia nascer no âmbito da segurança social ou fora dela.Por acordo entre a minha Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Social, entendeu-se que, dados os problemas administrativos e de outra natureza que se levantam à gestão da segurança social, seria de criar este seguro fora do sistema de segurança social. Seria, eventualmente, mantido fora durante 2 ou 3 anos, até ele estar perfeitamente estabelecido e a funcionar e, então, seria reintegrado no sistema de segurança social. Como é um sistema que vai ser financiado totalmente por uma parte das contribuições do Fundo de Desemprego, seguramente, nessa altura, essas contribuições serão, naturalmente, afectadas ao orçamento da segurança social.Quanto à outra questão mais concreta que o Sr. Deputado António Taborda levantou a respeito da delapidação, digamos, de fundos, designadamente de subsídios a fundo perdido, penso que nós — desculpem-me a expressão— matamos essa delapidação ao matarmos o fundo perdido. Relativamente a casos passados anteriormente, temos vindo a actuar nos casos em que se verifica a denúncia concreta de situações, e não, meramente, uma suspeição, o que afias corre mais ou menos generalizadamente a respeito desses subsídios. De qualquer modo, o número de empresas subsidiadas nos últimos anos, desde 1976, tor-nava completamente impossível fazer um levantamento total da situação, pelo que preferíamos uma situação deste tipo. Por outro lado, estamos resceptivos, como temos vindo a estar, a desencadear os processos de inquérito em todos os casos em que haja denúncias concretas ou suspeitas suficientemente fundamentadas da existência de desvios.Finalmente, o Sr. Deputado Morais Leitão fez-me uma pergunta a que responderei muito concretamente. De facto, a verba de 1,3 milhões de contos é para suspensão e redução de contratos de trabalho e a verba de 1,2 milhões de contos é para apoios a empresas declaradas em situação económica difícil, as quais estão isoladas relativamente aos restantes meios de apoio a empresas.Penso, Sr. Presidente, que com isto terei respondido às questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Kasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Os meus comentários não derivam tanto da apresentação inicial e do documento do Orçamento como de orientações aqui expostas, as quais concretizam, efectivamente, a discriminação orçamental que foi aqui feita pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado.Penso que é a altura de exprimir alguma perplexidade e fazer algum comentário face a isso.Não queria deixar passar em claro o facto de me parecer haver uma contradição entre alguns objectivos que, de vez em quando, são expressos com mais ou menos timidez, ou arrojo, quanto à defesa do emprego. Por outro lado, a afirmação clara, por parte do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, de uma intenção de defesa da segurança social tão grande pode levar a fazar-se o que se costuma dizer-se «matar a galinha dos ovos de ouro», ou matar a galinha mesmo que os ovos não sejam de ouro. Compreendo que se procure acabar com o clima existente em muitos agentes económicos de que as dívidas à Previdência não são para pagar e que são para «arrastar». Embora pessoalmente lhe diga que é difícil —ou era difícil até há pouco tempo— convencer a maioria dos gestores de que o pagamento dos salários e o pagamento à Previdência são compromissos éticos do mesmo grau. £ difícil, porque se instalou um clima diferenciado, e eu próprio vejo que é difícil argumentar-se nesse sentido num país como o nosso. Aí mais uma vez se comprova que talvez não sejamos, pelo menos culturalmente, a tão Europa Ocidental que o Sr. Secretário gostaria que fosse pelo tipo de intervenção que fez. Ou talvez nem sejamos mesmo Europa nenhuma, pelo menos nalguns hábitos.Mas o problema é que começamos a ver multiplicarem-se os avisos de execução de empresas em que quem conduziu aos processos de execução foi a Previdência. Ora bem, penso que são situações que se estão a instalar e que são perigosas. Não se trata de facilitar os acordos, porque penso que os perdões das dívidas é incorrecto, mas as dificuldades que por vezes e recentemente parecem ser motivadas pelas instituições de previdência e segurança social. E quando digo recentemente, digo nos 2 últimos anos e não estou a res-