I SÉRIE — NÚMERO 65 56 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 740/XIII (2.a): A descentralização de competências no seio das administrações públicas é uma reforma imprescindível à reforma do Estado, conforme consta não apenas no programa eleitoral do PS, mas no seu Programa de Governo. É, porém, de uma elevada complexidade, pois envolve a arquitetura institucional do Estado, várias áreas setoriais importantes (educação, saúde, ação social, entre outras), múltiplos atores políticos (organismos desconcentrados da administração direta e indireta do Estado, municípios, freguesias) e uma dimensão financeira relevante. Qualquer que seja a reforma que se implemente no Estado ela deva ser o mais consensual possível. Não podemos fazer reformas hoje, com uma dada maioria política, para as revertermos amanhã com outra maioria. Tem sido aliás esta forma de proceder em Portugal que tem impedido que nas últimas décadas se tenham feito reformas significativas quer na arquitetura do Estado quer na distribuição vertical e horizontal de atribuições e competências. A descentralização exige, assim, um processo legislativo com o seu tempo, alargado de um duplo ponto de vista: transversal, do ponto de vista das comissões parlamentares e plural, do ponto de vista dos atores a serem ouvidos. Para além dos requisitos formais de parecer das regiões autónomas e das audições às associações nacionais de municípios e freguesias, importa ouvir as reflexões de outros indivíduos e entidades que têm reflexão sobre esta complexa temática. O projeto de resolução tem considerandos políticos que não subscrevemos, mas tem orientações que nos parece de saudar, razão da nossa abstenção. Antes do mais a existência de uma comissão eventual, com Deputados de várias comissões, poderia permitir assegurar a transversalidade no debate político que é necessário implementar. Afunilar o debate político na especialidade numa única comissão parece-nos redutor. Por outro lado, existe nesta resolução um reconhecimento claro de que, para além dos atores mais diretamente envolvidos no processo de descentralização (da administração central e local), é necessário envolver os partidos políticos com representação parlamentar bem como «personalidades dos meios político, social, económico e académico». O único argumento substantivo contra a criação desta comissão eventual parece ser o de que atrasaria em algum tempo a conclusão deste processo legislativo, apesar da comissão eventual ter um tempo limitado de existência (90 dias, prorrogável é certo). Este argumento não nos parece muito válido, pois a pressa, no processo de descentralização, parece ser má conselheira. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativas ao projeto de resolução n.o 591/XIII (2.a): No dia 17 de março foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.o 591/XIII (2.a) do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. Os Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as questões ambientais relativas às descargas no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas, sim, a garantia do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma votamos contra o referido projeto de resolução. Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão. ——