30 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 1 do artigo 59.o, no n.o 2 do artigo 60.o e no n.o 1 do artigo 66.o e a violação das obrigações de cobertura e obrigações de faseamento a que o operador se encontra vinculado, em serviços de programas televisivos que já tenham sido objecto de outras duas contra-ordenações da mesma gravidade pode dar lugar à revogação da respectiva licença ou autorização.  2 – Para efeitos do disposto no número anterior, qualquer contra-ordenação deixa de ser tomada em conta quando, entre a condenação da sua prática e a da contra-ordenação seguinte, tiver decorrido mais de dois anos.3 – A violação do disposto no artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 30.o pode, atendendo à gravidade do ilícito, dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida.4 – A violação do disposto no artigo 20.o, pode dar lugar à fixação, pela entidade reguladora para a comunicação social, de um novo prazo para o início das emissões, findo o qual, em caso de persistência do incumprimento, é revogada a licença ou autorização.5 – A violação reiterada do disposto nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 73.o pode dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida.  6 – A violação da alínea d) do n.o 1 do artigo 73.o pode dar lugar à revogação da licença ou autorização dos serviços de programas televisivos em que tenha sido cometida. Artigo 83.o Suspensão da execução1 – Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas, ou da transmissão do programa, por um período de três meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas e o operador não tiver sido sancionado por contra-ordenação há pelo menos um ano.2 – A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre € 20 000 a € 150 000, tendo em conta a duração da suspensão.3 – A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação muito grave.4 – A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução.Artigo 84.o Processo abreviado1 – No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.o e em qualquer outro em que a entidade reguladora para a comunicação social dispuser de gravação ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador será notificado:  a) Dos factos constitutivos da infracção; b) Da legislação infringida; c) Das sanções aplicáveis; d) Do prazo concedido para apresentação da defesa.2 – O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem produzir-se.Artigo 85.o Suspensão cautelar da transmissão1 – Havendo fortes indícios da prática de contra-ordenação muito grave prevista na presente lei, e se, em concreto, atenta a natureza da transmissão e as demais circunstâncias, se verificar perigo de continuação ou repetição da actividade ilícita indiciada, a entidade reguladora para a comunicação social pode ordenar a suspensão imediata da transmissão do programa ou serviço de programas em que tiver sido cometida a infracção.  2 – A decisão é susceptível de impugnação judicial, que será imediatamente enviada para decisão judicial, devendo ser julgada no prazo máximo de 15 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos no tribunal competente.Artigo 86.o Limitações à retransmissão 1 – A entidade reguladora para a comunicação social pode suspender a retransmissão de serviços de