II SÉRIE-A — NÚMERO 96 30 f) O aconselhamento e venda dos produtos fitofarmacêuticos, em violação do disposto no n.o 7 do artigo 9.o; g) O exercício da atividade de distribuição ou de venda de produtos fitofarmacêuticos sem a autorização ou a renovação da autorização, em violação, respetivamente, do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 12.o e no n.o 5 do artigo 13.o; h) A não comunicação de quaisquer alterações às condições exigidas para a autorização de exercício da atividade de distribuição ou de venda de produtos fitofarmacêuticos, após a sua concessão, em violação do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 12.o; i) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos não autorizados pela DGAV ou de aplicações que não respeitem as indicações e condições autorizadas pela DGAV, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 15.o;  j) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por quem não comprove, a partir de 26 de novembro de 2015, possuir identificação de aplicador habilitado, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 15.o e no artigo 25.o; k) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos sem que estejam reunidas as condições de segurança mínimas, em violação do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o e no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante; l) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos que não seja antecedida de comunicação aos apicultores, em violação do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 16.o; m) O não cumprimento das condições de utilização e das precauções toxicológicas e ambientais constantes das etiquetas, embalagens ou documentos que acompanham as sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 16.o; n) O exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos sem a autorização ou a renovação da autorização, em violação do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 19.o, nos n.os 8 e 9 do artigo 12.o e no n.o 5 do artigo 13.o; o) A não comunicação de quaisquer alterações às condições exigidas para a autorização de exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, após a sua concessão, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 19.o e no n.o 10 do artigo 12.o; p) O não cumprimento, pelo técnico responsável das empresas de aplicação terrestre, dos deveres previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o; q) O armazenamento ou manuseamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas ou florestais, em instalações que não se encontrem concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte B do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, em violação do disposto no artigo 23.o; r) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e em vias de comunicação sem as autorizações previstas nos artigos 26.o e 28.o, bem como o não cumprimento da manutenção das condições exigidas para esta autorização, após a sua atribuição;  s) O não cumprimento, pelo técnico responsável, dos deveres previstos no artigo 29.o; t) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos não autorizados ou a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, que não cumpram o disposto no n.o 1 do artigo 15.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o, em violação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o; u) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação por aplicador que não se encontre habilitado, identificado nos termos do artigo 25.o, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 31.o; v) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, em violação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 32.o; w) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, em violação do disposto nas alíneas c), d), e), f), e g) do n.o 4 do artigo 32.o, incluindo nos casos em que estejam em causa vias de comunicação, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o; x) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via área para a qual não exista a respetiva autorização de aplicação aérea, em violação do disposto nos n.os 6, 7 e 11 do artigo 39.o e do n.o 1 artigo 40.o; y) O não cumprimento dos termos e condições de segurança constantes da autorização de aplicação aérea, referidos no n.o 3 do artigo 40.o; z) A aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos não autorizados para aplicação aérea, em violação do