I SÉRIE — NÚMERO 15 30 A outra nota: o relacionamento do Governo com a Assembleia da República tem sido sempre pautado pela toca de informação relevante para o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, no caso concreto do Orçamento retificativo, é a própria UTAO que diz que pediu dados e que o Governo não responde. Por isso, quando o PSD citou os dados da UTAO devia ter citado este ponto em concreto. Há várias opacidades neste Orçamento retificativo, que a UTAO não é capaz de responder porque o Governo não respondeu em devido tempo a estas perguntas. E estes dados não são menores, Sr.a Ministra, porque é o respeito por esta transparência que deve existir neste debate. Passando às questões políticas e às escolhas de fundo que têm norteado a política do Governo, já foi dito, e é factual, que o Governo tinha prometido um défice de 4,5%. Dizia que era inegociável, que tudo tinha de ser feito para alcançar esse défice no ano de 2013 e que todos os sacrifícios eram pedidos em nome do sacrossanto défice. Ora, viu-se que não só não era inegociável, pois foi renegociado, como agora está transformado numa nova meta de 5,5%, novamente com as juras habituais: 5,5% para cumprir custe o que custar, mesmo que isso implique a continuidade das malfeitorias que estão a fazer às famílias. Mas não vai ser assim. Diz-nos a Sr.a Ministra, diz-nos o relatório do Orçamento do Estado, diz-nos a UTAO que o défice não será de 5,5% mas de 5,9%. A Sr.a Ministra diz-nos isso, mas, curiosamente, baralhando novamente as regras contabilísticas. Afinal o défice é de 5,9%, mas 0,4% não contam porque têm a ver com o Banif, é a parte da banca e «essa parte nós não podemos retirar!». Afinal de contas, quando é para os salários, a chantagem existe; quando é para as pensões, a chantagem existe; quando é para cortar nos subsídios de desemprego ou de doença, a chantagem existe; quando é para o Banif alteram-se as regras e, afinal, o défice pode ser ultrapassado! Afinal as regras não são iguais para todos, Sr.a Ministra, e é isso que nos diz este Orçamento retificativo. Quando interessa à banca, as regras mudam, mas a chantagem sobre as pessoas, essa, mantém-se sempre. Termino com uma pergunta essencial: depois de todos os sacrifícios, que comentários é que faz à ineficácia desta política? O défice orçamental, sem medidas extraordinárias, será igual em 2013 ao que foi em 2012! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual. Afinal, a austeridade é para quê? Só para os sacrifícios, Sr.a Ministra, não é para melhoria das contas públicas, como percebemos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico sempre um pouco confundida quando os Srs. Deputados acusam o Governo de esconder coisas e depois citam o relatório do Orçamento do Estado que é da autoria do Governo. Não percebo como é que se pode acusar o Governo de esconder quando é o Governo que escreve num documento e entrega ao Parlamento os esclarecimentos dos factos! É uma primeira consideração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou o que justifica um Orçamento retificativo. O tema da minha intervenção inicial foi exatamente explicar em detalhe o que justifica o segundo Orçamento retificativo.