26 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Concluímos, assim, a votação dos preceitos avocados. Entretanto, antes de passarmos à segunda fase deste debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 263/XII (4.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de aguardarem um minuto para entrarmos na segunda fase do debate. Como sabem, e para esclarecimento do grande público, segue-se agora a fase de encerramento, havendo intervenções por parte de Deputados dos vários grupos parlamentares e, depois, do Governo. Pausa. Antes de passarmos à fase de encerramento, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e todos os Membros do Governo, que já se encontram presentes na Sala. Vou indicar a ordem das intervenções nesta fase de encerramento do debate. A saber: Partido Ecologista «Os Verdes», Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PS, PSD e, finalmente, o Governo. Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2015, que os partidos da maioria se preparam para aprovar e até, muito provavelmente, para aplaudir, é o primeiro Orçamento deste Governo sem a sombra da troica. E a expectativa que o Governo foi alimentando, de que, quando a troica fosse embora, a conversa seria outra, foi, afinal e tão-só, conversa fiada. A troica foi embora, mas o Governo ficou com as políticas, que continuam presentes em cada opção do Governo, em cada artigo e em cada alínea deste Orçamento do Estado. A conversa do Governo do «momento de viragem», da «luz ao fundo do túnel», do «fim do protetorado», dos «milagres económicos», dos «relógios a andar para trás» e de tantos «sinais positivos», vemos agora, foi apenas um pretexto. Foi apenas o pretexto para que o Governo aprofundasse as políticas que provocaram já um milhão e meio de desempregados; que empurraram para a emigração milhares e milhares de famílias; que colocaram a fome e a miséria a bater à porta de muitas casas portuguesas; que levaram à destruição da nossa produção; e que engordaram a dívida para números insustentáveis. E, se dúvidas houvesse sobre a credibilidade da conversa do Governo, elas ficariam absolutamente desfeitas com este Orçamento de Estado. Um Orçamento que, sem troica, prolonga o túnel da austeridade e mantém o relógio a andar para trás nos sacrifícios impostos aos portugueses, que foram sempre apresentados como provisórios. O maior aumento de impostos sobre o trabalho de que há memória, obra do Governo PSD/CDS, agrava-se agora com este Orçamento e com as leis fiscais que o acompanham com novos impostos indiretos que recaem, de novo, sobre os mesmos. Um Orçamento que acentua a injustiça fiscal ao voltar a descer, de novo, os impostos das grandes empresas, levando a que a receita do IRC, no próximo ano, corresponda apenas a 35% da receita do IRS, quando, por exemplo, em 2008 os impostos das empresas correspondia a 60% do IRS. Feitas as contas, em 2015 as famílias vão pagar mais 2000 milhões de euros de impostos do que este ano e as grandes empresas, com a diminuição da taxa de IRC, vão pagar menos 800 milhões de euros ao Estado. Mas as injustiças não se ficam por aqui. Este Orçamento procede a uma substancial diminuição de transferências para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a uma quebra na despesa para a generalidade das prestações sociais, incluindo