I SÉRIE — NÚMERO 52 52 Temos agora mais um conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente pelo BE, pelo PCP e PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.a) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.a) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). Srs. Deputados, vamos então proceder à votação. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos agora ao projeto de resolução n.o 188/XIII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (CAE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de lei n.o 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Temos mais uma solicitação, do CDS-PP, que espero que seja do conhecimento da Câmara, no sentido da desagregação da votação do ponto 4 do projeto de resolução n.o 220/XIII (1.a) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes). Vamos, então, votar o ponto 4 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos deste projeto de resolução n.o 220/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Srs. Deputados, foram também apresentados requerimentos de baixa à Comissão competente em relação aos projeto de lei n.os 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), to de lei n.o 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) (PCP) e 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que não interpretando de forma abusiva o que será o sentimento de todas as bancadas, porque já foi expresso no debate da manhã, deveríamos votar primeiro,