No ano transacto as despesas de capital da administração local foram de 11,4 milhões de contos; o aumento para 12,5 milhões de contos (180lo) não cobre, portanto, nem de longe, a inflação verificada neste sector de bens. Há, na realidade, também aqui, diminuição real de verbas.Tem ainda o Governo o impudor de nos propor a transferência de verbas destinadas a despesas correntes para aplicação em despesas de capital.Para já, tendo primeiro calculado as despesas correntes da administração local em 14,4 milhões e aparecendo agora a dizer que são só 12 milhões, as contas do Governo parecem-nos, no mínimo, duvidosas. Depois, sabendo-se como vive a maioria das autarquias, com gravíssimos problemas financeiros que as impede de fazer face a compromissos assumidos, remunerar condignamente os trabalhadores, e dotar dos meios adequados os seus serviços, é pura demagogia pretender que os municípios vão apresentar elevados volumes de poupança corrente.Mas o Governo vai mais longe e subverte completamente o sentido com que foi criado na lei o fundo de equilíbrio financeiro, que pretende reduzir as desigualdades existentes entre as autarquias. Dos 12,5 milhões de contos, só 4 ou 5 serão distribuídos de acordo com os critérios da lei, o que de certo bem pouco significará para autarquias como Alvito, Belmonte, Golegã ou Porto Santo, que receberão cerca de 1000 contos. E quanto a autarquias pertencentes a regiões tão necessitadas como as dos distritos de Bragança, Évora, Portalegre ou da Região Autónoma da Madeira, não receberão mais do que 1 % da verba total.É esta a posição da UDP e são estas as suas criticas sobre alguns aspectos concretos da proposta de lei do Orçamento ora em apreciação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Um dos grandes temas políticos do nosso tempo é, sem dúvida nenhuma, o da descentralização, o da autonomia das comunidades locais e regionais em face do poder do Estado, na esfera das respectivas competências específicas, que se pretendem cada vez mais alargadas.A Constituição vigente consagra e bem, o principio da descentralização administrativa.Os governos que sucessivamente temos vindo a ter (e o actual, segundo cremos, mais acentuadamente ainda que qualquer outro) têm-se revelado imbuídos de espirito e vocação caracterizadamente centralizadores.Foi, segundo penso, em consonância com esta atitude que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro chegou a exprimir nesta Assembleia, vai para dois meses, aquando do primeiro debate aqui realizado, a opinião de que a lei das finanças locais (que mais do que qualquer outro diploma corporiza o espírito descentralizador) merecia «algumas reservas ao Governo».No fundo, agora como então, hoje como ontem, o que se pretende e se procura, por forma mais ou menos clara, mais ou menos directa, é, afinal, negar aplicação à lei das finanças locais ou reduzir essa aplicação aos limites do qual esvaziamento prático dos seus conteúdos e da inviabilizaçâo dos seus objectivos, recusando a autonomia financeira para que ela aponta e o poder local que, através dela, se pretende, na prática, instituir e consolidar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!