II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 A 22 de agosto de 2019, a CCDR Algarve notificou a Frutineves de acusação no processo de contraordenação ambiental grave e procedeu ainda ao embargo dos trabalhos, tendo em conta o «princípio da prevenção» estabelecido na Lei de Bases do Ambiente e para efeitos de averiguação de eventual sujeição a procedimento de avaliação de impacto ambiental. Foi indicada uma coima entre 12 e 72 mil euros. Adicionalmente, a CCDR Algarve procedeu ao envio de informação sobre o processo à IGAMAOT e encaminhou o mesmo, internamente, para efeitos de avaliação da necessidade de realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental. No decurso destes procedimentos, já em 2020, a Frutineves apresentou um estudo de impacto ambiental, cuja consulta pública decorreu até ao passado dia 26 de janeiro de 2021. Tal como o PAN tinha afirmado na questão colocada em novembro de 2019 ao Ministério do Ambiente, o projeto tinha mesmo que ser objeto de avaliação de impacto ambiental, uma vez que a área do mesmo excede os limiares fixados no anexo II do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 152-B/2017, de 11 de dezembro, no seu ponto 1 – Agricultura, silvicultura e aquicultura, na alínea b) – Reconversão de terras não cultivadas há́ mais de cinco anos para agricultura intensiva. De acordo com o estudo de impacto ambiental, a plantação dos abacateiros e o sistema de rega já́ se encontravam concluídos, tendo as intervenções decorrido entre junho de 2018 e agosto de 2019, referindo ainda que todos os sobreiros dispersos na área de intervenção do projeto foram mantidos. As condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública que incidem sobre a área do projeto são a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional, Domínio Publico Hídrico, e o Regime jurídico de proteção ao sobreiro. A área do projeto não abrange qualquer zona de proteção especial pertencente ou sítio da Rede Natura 2000, contudo, confina, num raio inferior a 10 km, com as seguintes áreas classificadas: − ZPE Costa Sudoeste com o código PTZPE0015; − SIC Costa Sudoeste com o código PTCON0012; − Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; − SIC Ria de Alvor com o código PTCON0058. O estudo de impacto ambiental identificou nas potenciais espécies na área do projeto, os seguintes estatutos de classificação: • Duas espécies «Criticamente em perigo» (CR): Rhinolophus euryale e o Myotis blythii; • Uma espécie «Em Perigo» (EN): Hieraaetus fasciatus; • Seis espécies «Vulnerável» (VU): Falco naumanni, Falco peregrinus, Minioprterus schreibersii, Myotis nattereri, Rhinolophus hipposideros e o Microtus cabrerae; • Quinze espécies «Quase ameaçada» (NT). Apesar da presença de elevado número de espécies abrangidos pelos referidos estatutos de classificação, o estudo de impacto ambiental considerou que os impactos do projeto na fauna seriam pouco significativos. Como impactos significativos ou muito significativos, o estudo de impacto ambiental apresenta, essencialmente, os relacionados com os recursos hídricos e o solo, designadamente: • Impactos muito significativos: risco de contaminação da água superficial por herbicidas e fertilizantes, risco de contaminação da água subterrânea por herbicidas e fertilizantes e consumos de água associados à rega em situação hidrológica de seca; • Impactos significativos: risco de salinização da água subterrânea, consumos de água associados à rega em situação hidrológica média, conservação e proteção do solo após os primeiros 2/3 anos, risco de salinização do solo, desarmonia entre os objetivos do PGRH e o incremento da utilização de fertilizantes e do consumo de águas subterrâneas. No que respeita à capacidade de uso do solo na área do projeto, de acordo com a Carta de Capacidade de Uso do Solo do Atlas do Ambiente, verifica-se tratar-se de solos em que o risco de erosão é moderado a muito