19 DE JUNHO DE 1991180-(9)Tendo terminado o prazo que a Portaria n.B 39/91 (2.* série) prevê para a regularização do processo dc eleições ou designação dos conselhos de país (conforme estípula o Decreto-Lci n.B 101/90), existem informações junto das comunidades portuguesas indicando que o processo está bastante atrasado e que nalguns casos nem sequer se conhece qualquer acçüo.Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a seguinte informação:Quais as medidas que foram tomadas pela Secretaria de Estado para que a portaria fosse devidamente divulgada junto das comunidades portuguesas?Quantos colégios eleitorais foram formados e em que países?Quais os países onde foram marcadas eleições para designação de membros dos conselhos de país?O Governo anunciou que tenciona assinar os Acordos de Schengen, cujo conteúdo tem originado intensa polémica suscitando críticas e apreensões quanto aos riscos emergentes das inovações preconizadas em matéria de acção policial, segurança interna e externa, direito de asilo, estatuto dos refugiados e direito à privacidade dos cidadãos. Além do Conselho das Ordens e Associações de Advogados das Comunidades Europeias e de múltiplas associa ções de defesa dos direitos humanos, o próprio Parlamento Europeu manifestou, em várias ocasiões, preocupação pelas consequências dos Acordos e pelo secretismo que, generalizadamente, rodeou a sua aprovação.Neste termos, pergunta-se ao Governo se confirma constituir sua intenção assinar os Acordos em causa sem debate público e parlamentar, sendo certo que parte do seu conteúdo vigora provisoriamente logo após a assinatura.Requerimento n.9 838/V (4.fi)-ACde 18 de Junho de 1991Assunto: Conclusão das obras dc conservação c restaurono Convento dc Cristo, cm Tomar. Apresentado por: DcpuUido Álvaro Brasileiro (PCP).O Convento de Cristo, em Tomar, tem estado nos últimos anos sujeito a obras de conservação c restauro, essencialmente na Charola Tcmplária. Em 3 dc Julho do ano passado, no seguimento dc uma proposta apresentada pelo vereador da Câmara Municipal dc Tomar, Sr. Rosa Dias, deliberou o executivo camarário solicitar ao Instituto Português do Património Cultural (1PPC) resposta às seguintes questões:1) Para quando se prevê a conclusão das obras na Charola, com a consequente remoção dos andaimes?2) Quais as razões que levaram a que as ameias fossem cimentadas?3) Que razões motivaram a retirada, tanto do relógio da torre, como da balaustrada barroca do interior da nave manuelina?Até ao momcnio —e já decorreu bastante tempo— a Câmara ainda não recebeu resposta. Por outro lado, muito se tem falado e escrito sobre a eventual insuilaçâo de uma pousada no Convento dc Cristo, sem que a autarquia saiba algo de concreto sobre o que se passa.Tendo lido conhecimento do caso acima citado, nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:1) Já foi dada alguma resposta sobre o assunto atrás referenciado à Câmara Municipal dc Tomar?2) Sc não foi, pensa o Governo responder?Requerimento n.2 839A/ (4.8)-ACde 19 de Junho de 1991Assunto: Acordos dc Schengen c os riscos que delesemergem para as liberdades públicas. Apresentado por: Dcpuwdo José Magalhães (Indcp.).Requerimento n.9 840/V (4.S)-ACde 20 de Junho de 1991Assunto: Imprensa regional e rádios locais. Apresentado por: Deputado Manuel Augusto de Barros (PSD).A imprensa regional e as estações dc rádio locais são os arautos livres do pensamento e da acção modeladoies da nova paisagem social, cultural e económica, deixada à margem pelos grandes meios de tratamento e divulgação da informação.Longe dos grandes centros, sedes do poder c da decisão, o mundo rural sem eles verá ignorada a sua voz de povo preterido, face à indiferença com que, generalizadamente, a grande imprensa avalia e trata os seus problemas e aspirações. Situação estranha, de efeitos perversos, que condenaria ao ostracismo as pessoas e seus interesses, porque das províncias e por não ser vendável a nolícia destes no mundo citadino das grandes áreas metropolitanas.Foi em socorro desses verdadeiros filhos de um deus menor que vieram a imprensa regional c as rádios locais.A imprensa regional tem tradições no meio rural e no interior do País. Pergaminhos conquistados pela força da perseverança na denúncia das situações marginais, no afronto denodado de ditaduras e opressões, saindo à liça, ao confronto, cm defesa das regiões, dos seus habitantes e das suas apetências.Nomes célebres dc figuras ilustres quedarão eternos na memória colectiva. A audácia das suas opiniões contra o poder instituído desses abnegados filhos do povo anónimo marcaram o estilo e assinalam épocas.E foi graças a eles que se fez ouvir a voz dos esquecidos. A imprensa regional saiu a terreiro, colmatou a brecha, cimentou os laços que unem os que partiram c os que cá ficaram.Merecem, por isso, o nosso apreço, o nosso aplauso, o tcsicmunho da nossa gratidão. Fizeram escola, agregaram discípulos, estimularam continuadores.Mais jovens, de data recente, as rádios locais são a voz viva, falada ou cantada, hora a hora, minuto a minuto que, através do espectro radioeléctrico nacional, vai instantaneamente difundindo a mensagem das minorias desgarradas que são aldeias, vilas e cidades do continente c do território insular, do interior ao Yilonü.