I SÉRIE — NÚMERO 8 24 Todas as crianças, incluindo as crianças institucionalizadas, têm o direito a ter uma família que as acolha, que lhes dê amor, estabilidade, segurança, compromisso e a possibilidade de criar laços e sinergias essenciais ao seu desenvolvimento. Aplausos do PS, do PCP e do BE.A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do mesmo sexo com filhas e filhos, biológicos ou adotados, que vivem de facto felizes, mas que não são reconhecidas pelo Estado e não são providas de proteção jurídica adequada. Para além disso, em contrassenso, o Estado permite que uma pessoa homossexual adote individualmente, não permitindo que essa adoção seja realizada por pessoas do mesmo sexo casadas ou unidas de facto. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que a nossa posição é clara: em Portugal, existe uma evidente discriminação em relação à parentalidade. Esta discriminação foi, aliás, registada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, sendo notório o incumprimento do direito constitucional português e da lei internacional a que o nosso País está vinculado. Chegou a altura de se repor a justiça nesta matéria e de dar uma nova oportunidade e esperança às nossas crianças e também às muitas, e cada vez mais, famílias arco-íris em Portugal. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, termino, dizendo que as nossas famílias não são todas iguais, mas todas deverão ter os mesmos direitos! Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da adoção plena, que hoje trazemos a discussão, por casais do mesmo sexo tem uma história e tem um percurso. Este tema veio a debate, pela primeira vez, à Assembleia da República em 8 de janeiro de 2010, aquando da discussão, na generalidade, das diversas iniciativas que visavam permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Recorde-se que a proposta do, então, Governo de José Sócrates, que deu origem à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, excluía a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. E, curiosamente, nessa altura, dizia o então Primeiro-Ministro José Sócrates, quando questionado sobre a disponibilidade para abrir a discussão sobre a adoção por casais do mesmo sexo,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... e passo a citar: «A questão da adoção é diferente, porque há o interesse de terceiros e o Estado tem de exprimir uma posição. Já não se trata apenas da decisão de duas pessoas adultas mas também do coletivo, a nossa sociedade e o Estado terem uma posição». Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Dizia mais, Sr.as e Srs. Deputados: «Todos compreendem a diferença entre estas duas questões». Esta era a posição do Partido Socialista veiculada pelo seu responsável máximo.