18 DE JUNHO DE 2018 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1717/XIII (3.a) ELIMINAÇÃO DA POLUIÇÃO PROVOCADA PELA EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE BAGAÇO DE AZEITONA NA LOCALIDADE DE FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO Exposição de motivos A Aldeia de Fortes, situada na União de Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros, concelho de Ferreira do Alentejo, viu ser instalada uma unidade fabril, a cerca de 300 metros do povoado, nos finais dos anos sessenta do seculo passado. Esta unidade de transformação de tomate foi requalificada para a extração de óleo de bagaço de azeitona em 2009, sendo pertença da Azpo – Azeites de Portugal, SA, desde 2012, que tem sede em Santa Maria da Feira. Tendo iniciado a sua produção de uma forma sazonal, logo passou para uma produção plena em virtude da descaracterização da paisagem agrícola alentejana, com a introdução de olival intensivo e superintenso e seus impactos negativos nos solos, água e ar. Com o aumento da matéria-prima proveniente do olival intensivo deu-se também o consequente aumento da produção de azeite do qual resulta, a partir dos finais de 2009, um grande volume de bagaço de azeitona. É a partir desta data que surgem as primeiras queixas de moradores. A Aldeia passou a conviver com maus cheiros, e fumos impregnados de substâncias gordurosas e partículas provenientes das chaminés da fábrica, que distam menos de 100 metros de algumas casas da localidade. De acordo com relatos da população, a localidade de Fortes passou a conviver com uma neblina branca e castanha, onde se podem ver partículas castanhas que saem continuamente das chaminés da fábrica e se espalham na atmosfera, sendo possível observá-las a mais de 30 quilómetros. Resultado destas partículas suspensas e fumo que se observa, as casas e viaturas dos habitantes da aldeia ficam literalmente cobertas por um resíduo oleoso e cinzas. Estas partículas provêm das chaminés e do facto das matérias-primas, como o bagaço destratado, estar acondicionado “a céu aberto” nas instalações da fábrica que por ação dos ventos se espalha pela atmosfera. Acresce ainda a existência de uma lagoa sem impermeabilização que provoca a contaminação dos solos, aquíferos bem como impactos negativos na fauna e flora. Quem vive em Fortes vê assim o seu dia-a-dia condicionado, até nas mais pequenas tarefas como estender roupa, uma vez que esta fica impregnada de resíduos e cheiros, mas ainda mais grave são as implicações ao nível da saúde. Os habitantes relatam casos de problemas respiratórios, inflamações nos olhos e ardor na garganta, havendo uma situação em que um morador foi aconselhado a mudar a sua residência, para outro local, por indicação médica. Para evitar ficarem expostas a tal situação, fumos e cheiros provenientes da fábrica, a população «recolhe-se» em casa. Mas as queixas não se ficam por aqui, sendo a maioria da população pessoas idosas, reformadas, têm nas suas hortas o complemento ao seu sustento, mas, desde que a fábrica intensificou a sua produção, viram as suas árvores e frutos e os produtos hortícolas, como couves, alhos, coentros, cebolas, entre outros, ficarem impregnados de pó castanho e ressequidos, por ação dos fumos e partículas em suspensão. Perante tal cenário, a população de Fortes tem apresentado múltiplas queixas às entidades competentes, como à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo e recorrentemente o Núcleo de Proteção do Ambiente da GNR, que já levantou vários autos de contraordenação à fábrica por infrações ambientais. Na sequência destas queixas a CCDR do Alentejo solicitou ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, entidade responsável pelo licenciamento, a suspensão da laboração da unidade fabril em causa, por infrações graves, como a não entrega do relatório com os resultados do autocontrolo de emissões e por ultrapassagem dos valores limites de emissão (VLE) permitidos por lei. Apesar das queixas apresentadas e da ação da CCDR do Alentejo, a população continua a sofrer as consequências da laboração da fábrica, que provoca poluição ambiental, que afeta um número ilimitado de pessoas, animais, fauna e flora e já vão deixando os habitantes com problemas de saúde.