1062-(44)II SÉRIE — NÚMERO 50caso fosse instituído nesta altura. Sou contra a eliminação dos travões de sensatez que existem na Constituição quanto à sua instituição simultânea, primeiro, na lei e, em segundo, na realidade.É claro que a 2." fase não me preocupa nada. Se estiverem no mapa definidas as regiões e as capitais e se se perguntar depois se se querem instituir ou não, devo dizer que esse para mim é um problema secundário, porque não concebo que, despois de instituída uma, as outras digam que não querem. Penso que íssq c de um irrealismo total. Como é que se concebe que o Algarve, no dia seguinte a ter-se criado o quadro geral das regiões, diga o que quer.Não concebo que Trás-os-Montes, o Porto, as Beiras e o Alentejo fiquem calados, porque é evidente que há-de haver vantagens de vária ordem, desde poderes que se transferem para as regiões até dinheiro, competências, fiscalidade, que do mesmo modo também se transferem, etc.No plano da finalidade, quero ver como é que no futuro vamos justificar que as regiões ricas, do ponto de vista fiscal, mandem as suas receitas fiscais para as regiões pobres, segundo um princípio de solidariedade, que há-de, necessariamente, também ser instituído.Por todas estas razões, e desculpem ter sido tão prolixo, embora isto não vincule o meu partido, não é a sua posição oficial, gostaria de chamar a atenção de todos os senhores deputados para que pensemos menos no êxito imediato dos programas dos nossos partidos e um pouco mais no êxito da democracia e do País.O Sr. Presidente [Almeida Santas (PS)]: — Sr. Deputado Luís Sampaio, tem a palavra.O Sr. Luís Sampaio (CDS): — Entrei já depois de o Sr. Deputado Almeida Santos ter começado a sua intervenção, mas gostaria de dizer que subscrevo quase na totalidade as suas afirmações. Como já estava inscrito antes de ele falar, havia um outro ponto a que gostava de me referir e que se prende com duas reflexões que aqui foram feitas na semana passada.A primeira era sobre a necessidade deste n.° 2, em que o Sr. Deputado Jorge Miranda nos tinha explicado, como constituinte, as razões históricas para a introdução deste número. Por razões de sistematização e de lógica, ele caberia melhor noutro sítio. Gostaria de dizer que não concebo como é que uma região administrativa não possa corresponder a uma região Plano. Pela própria dinâmica, aquela terá os seus órgãos, que não planificarão, naturalmente, para uma área sobre a qual não tenham jurisdição.O outro ponto é, quanto à proposta da AD, que articula a audição de diferentes órgãos em dois momentos. Parece-me que é mais rico do que o actual articulado. Existem duas intervenções: primeiro, uma consulta que não é vinculativa às assembleias e, depois, uma ratificação por referendo das populações. Isto permite que uma única região possa paralisar todas as restantes, porque, em primeiro lugar, há a constituição e, em seguida, o que depende da ratificação é o seu fundamento concreto, permitindo, nomeadamente, tornear a dificuldade de, por exemplo, uma assembleia municipal se ter porventura pronunciado negativamente. Isso não é vinculativo, mas, se as populações vierem a ratificar essa manifestação devontade da assembleia municipal, é evidente que não poderemos ir fazer uma regionalização contra a vontade delas, já que isso seria perfeitamente ilógico. Mas este sistema permite, efectivamente, não bloquear a concretização de todas as outras regiões que porventura estejam dispostas a funcionar com o caminho que lhes foi traçado.o Sr. Presâdente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, que irá, naturalmente, expor a posição do PS, já que aquelas considerações por mim feitas foram, como disse, a título pessoal.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Não tenho a certeza se a minha posição é ou não é a oficial, mas devo dizer que me inclino a supor que ela é capaz de se aproximar, na medida em que não subscrevo inteiramente nem a posição que foi expressa inicialmente pelo meu camarada Almeida Carrapato, nem tão-pouco a que foi mais recentemente expendida pelo meu também amigo e camarada Almeida Santos,Como estarei, segundo penso, numa posição intermédia entre cada um deles, isso é, pelo menos, um indicativo de que provavelmente estarei mais próximo daquela que poderá ser a posição oficial do partido. Mas é também, de facto, a minha opinião que irei desenvolver.Suponho que quando se fala aqui de regionalização, em sede de poder local, estamos, a meu ver, a tratar de coisa radicalmente distinta e com uma natureza muito diversa da. regionalização das regiões autónomas. Quando nos referimos a estas, estamos a discutir um problema de descentralização política e regiões político-administrativas. Quando discutimos a regionalização em sede de poder local, nomeadamente a regionalização do continente, estamos a discutir tão-só a descentralização administrativa e as regiões administrativas.Suponho que esta distinção tem de estar sempre bem presente para que amanhã se não crie, eventualmente, um qualquer precedente. Penso que esse risco que poderia vir a existir de a regionalização administrativa que queremos se poder vir a transformar numa regionalização política do continente não tem sentido num país com as dimensões do nosso, salvo se existissem casos de descontinuidade geográfica, que existem em relação às regiões autónomas, mas não se detectam no continente, ou ainda se existissem razões de ordem histórica, linguística ou etnográfica com características especiais, que também não existem no continente. Ê exactamente porque não existem problemas de ordem linguística, de ordem étnica ou mesmo de descontinuidade geográfica que a regionalização que tentamos agora tem de ser encarada de uma forma totalmente diversa daquela com que temos de analisar o problema das regiões autónomas.Diria mesmo que esta regionalização administrativa do continente é um desafio importante e decisivo dos anos que se aproximam sobre a nossa capacidade de instituir também aqui estruturas próprias de um Estado democrático. Mas é necessário — e este é um ponto bastante importante, tendo sido já referido pelo deputado Vital Moreira e pelo Dr. Almeida Santos, e estou de acordo com eles— que esta descentralização administrativa tenha um sentido e um fim. É um desafio importante, porque se trata de devolução de poderes às próprias populações. Mas, porque a deseen-