II SÉRIE-A — NÚMERO 17 66 «O aumento da área intervencionada pelas equipas de sapadores florestais, como consequência do aumento progressivo do número de equipas e da sua eficácia, deverá contribuir para a diminuição do risco de incêndio nas áreas mais sensíveis. A integração e coordenação de 500 equipas de sapadores florestais de diferentes entidades públicas ou privadas, com e sem financiamento do Estado, deve constituir, de per se, um objetivo a atingir em 2020.»12, bem como no objetivo estratégico A: Minimização de riscos de incêndio de agentes bióticos nocivos13, concretamente: Objetivos específicos Indicadores de resultado Metas Instrumento A1.5. Aumentar área de intervenção das equipas de sapadores florestais Aumento percentual da área intervencionada, face a 2010 25% até 2020 50% até 2030 Fundo Florestal Permanente (FFP)14 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)15 A1.6. Aumentar o número de equipas de sapadores florestais Aumento do número de equipas de sapadores florestais 500 até 2020 FFP A1.7. Integrar o trabalho das equipas de sapadores florestais N.o de equipas de sapadores florestais que trabalham em conjunto por ano 20 até 2015 Mais 20, por ano, até 2030 FFP Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 46.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho16 (Lei de Bases da Proteção Civil), os sapadores florestais, de acordo com as competências próprias que lhes são reconhecidas, fazem parte do grupo de agentes de proteção civil, sendo que, conforme resulta do n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei, a atividade de proteção civil tem natureza permanente, multidisciplinar e plurissectorial. Vem o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (texto consolidado), expressar na alínea ll) do n.o 1 do artigo 3.o que os sapadores florestais constituem um dos elementos da rede de infraestruturas de apoio ao combate, bem como explicitar as diferentes tarefas a realizar por aqueles como o acompanhamento das queimadas (no n.o 2 do artigo 27.o), enquanto componente do sistema de vigilância móvel (n.o 1 do artigo 33.o) e, a sua intervenção nas operações de rescaldo (n.o 3 do artigo 35.o). Hodiernamente, o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português encontra-se vertido no Decreto-Lei n.o 8/2017, de 9 de janeiro (texto consolidado), no seu articulado são decididas, entre outras, matérias como: ▪ A noção e as funções do sapador florestal (artigo 3.o); ▪ A sua formação (artigo 4.o); ▪ A noção de equipa de sapadores florestais como unidade de base de operação (artigo 5.o); ▪ A constituição de um agrupamento de equipas de sapadores florestais, de uma brigada e respetivo planeamento e orientação técnica (artigos 6.o, 6.o-A e 6.o-B);  12 De acordo com a pág. 692-(38) da Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro. 13 Conforme a pág. 692-(53) do mesmo documento. 14 Este instrumento financeiro foi criado pelo n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, dois dos seus objetivos são, segundo as alíneas a) e b) do artigo 2.o do mesmo decreto-lei, a promoção, através dos incentivos adequados, o investimento, gestão e ordenamento florestais, nas suas distintas valências, incluindo a valorização e expansão do património florestal, e apoiar os respetivos instrumentos de ordenamento e gestão e, o apoio às ações de prevenção dos fogos florestais. Como resulta do artigo 7.o do novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado no anexo à Portaria n.o 77/2015, de 16 de março (texto consolidado), a prática dos diversos atos de administração e gestão do fundo pertencem à esfera de competências adstritas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP). 15 Este fundo foi instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (Regulamento FEADER) (texto consolidado), disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02013R1305-20210625, consultado no dia 15/09/2021. 16 Disponível no sítio de Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário.