1 DE JULHO DE 19981492-(29)trativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República;b) Nos tribunais de relação e no Tribunal Central Administrativo, por procuradores-gerais-adjun-tos;c) Nos tribunais de 1.a instancia, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.2 — O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da \ei.• 3 — Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.Artigo 5.° Intervenção principal e acessória1 — O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:a) Quando representa o Estado;b) Quando representa as Regiões Autónomas e as autarquias locais;c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;d) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas-famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;e) Quando representa interesses colectivos ou difusos;f) Nos inventários exigidos por lei;g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.2 — Em caso de representação de região autónoma ou de autarquia local, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio.3 — Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo.4 — O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente:a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.° 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a realização de interesses colectivos ou difusos;b) Nos demais casos previstos na lei.Artigo 6.° Intervenção acessória1 — Quando intervêm acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente.2 — Os termos da intervenção são os previstos na ôe. processo.TÍTULO II   . Órgãos e agentes do Ministério PúblicoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 7.°ÓrgãosSão órgãos do Ministério Público:a) A Procuradoria-Geral da República;b) As procuradorias-gerais distritais;c) As procuradorias da República.Artigo 8.°Agentes do Ministério Público1 — São agentes do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República;b) O Vice-Procurador-Geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os procuradores-adjuntos.2 — Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos da lei.CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da RepúblicaSECÇÃO I Estrutura e competênciaArtigo 9.° Estrutura1 — A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.2 — A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo.3 — Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.4 — A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.Artigo 10.° CompetênciaCompete à Procuradoria-Geral da República:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos