I SÉRIE — NÚMERO 78 52 anos, para que, na base dessa informação, possamos desenhar a educação e a formação de adultos para o futuro. O que não é aceitável é entender que se pode «deitar pelo cano abaixo» a experiência de profissionais, a expetativa de milhares de formandos, um projeto de qualificação do País, sem ter nenhuma alternativa de modernização económica, a não ser baixar salários! É para este debate que convocamos a maioria! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, importa aqui dizer que o PCP não diz hoje coisas diferentes do que dizia há seis anos atrás, aquando da criação do programa Novas Oportunidades pelo anterior Governo do Partido Socialista. Na altura, o PCP afirmou preocupações e críticas relativamente a esta Iniciativa por considerar que se tratava de um processo de manipulação dos portugueses, com base na desqualificação da escola pública e do sistema educativo, que satisfazia preocupações e objetivos puramente estatísticos de certificação. Algumas das críticas e preocupações manifestadas pelo PCP diziam respeito à orientação de metade dos jovens do ensino secundário para cursos tecnológicos e profissionais de dupla certificação; à ausência de avaliação dos processos de qualificação e formação; à ausência de validação pedagógica e científica dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) por inexistência de estrutura intermédia que a assegurasse; à exiguidade das equipas de técnicos de diagnóstico, profissionais de RVCC e formadores, bem como à precariedade dos seus vínculos laborais; à instabilidade, que já então se adivinhava, quanto ao futuro da rede nacional de Centros Novas Oportunidades (CNO). Apesar destas críticas que formulou e assume, o PCP não considera que a solução para os problemas identificados passe pelo encerramento dos CNO pelo atual Governo do PSD/CDS sem qualquer avaliação prévia, sem alternativas e sem fundamento. O PCP sempre considerou e afirmou como inaceitável o desrespeito revelado pelo governo do PS em relação aos direitos destes trabalhadores, bem como a sua instrumentalização e a propaganda feita à custa do seu trabalho e da sua dedicação! Já em relação ao atual Governo do PSD e do CDS, o PCP denuncia uma prática deliberadamente orientada para provocar desemprego (designadamente de professores que ficarão com horários zero nas escolas públicas) e poupar dinheiro, desrespeitando a lei, não pagando indemnizações por despedimento e não garantindo a proteção social dos formadores, cuja maioria se encontrava sujeita ao regime de falso recibo verde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — As medidas já anunciadas relativamente ao programa Novas Oportunidades confirmam que não há, da parte do atual Governo, qualquer intenção de melhorar níveis de escolaridade ou de qualificação dos portugueses, mas apenas uma sanha destruidora da escola pública e das estruturas públicas de qualificação e formação... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... de matriz economicista e com consequências profundamente prejudiciais para o futuro do País e dos trabalhadores. Os fundamentos ideológicos e os argumentos economicistas que sustentam estes encerramentos são, uma vez mais, tomados contra os direitos dos jovens e dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Por isso tudo isto, o PCP defende a manutenção em funcionamento, no presente ano letivo, dos CNO tutelados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelo Ministério da Educação e Ciência