230-(26)II SÉRIE — NÚMERO 14Artigo 185/.1 — Propõem alterações a AD e a FRS.2 —A AD propõe:a) Alteração da epígrafe, que deixa de ser «De-finição» e passa a ser «Função»;b) No n.° I do artigo substituir a expressão «polí-tica geral» por «política interna e externa»;c) A eliminação do n.° 2.3 — A FRS propõe a eliminação do n.° 2..4 —Do debate emergiram as seguintes posições: Quanto à epígrafe, a AD retirou a proposta de alteração para compatibilização com artigo paralelo referente ao Presidente da República onde se manteve a epígrafe «Definição».Quanto à alteração que a AD propõe ao n.° 1, o PS manifestou resrvas e a ASDI, a UEDS, o PCP e o MDP declararam opor-se. - Quanto ao n.° 2, a sua eliminação tem-se por adquirida porque proposta quer pela AD, quer pela FRS, com a reserva do MDP e o não apoio do PCP.Artigo 186.»Não foi apresentada qualquer proposta de alteração a este artigo.Artigo 187.'Não consta de nenhum projecto de revisão qualquer proposta de alteração a este artigo.Artíg» 188."1 — Apenas é objecto de propostas de alteração o n.° 1 do artigo, em virtude dos projectos da AD, da FRS e do MDP/CDE.2 — A AD propõe a substituição do actual n.° 1 após «impedimento» pela expressão «pelos ministros que se lhe seguirem na ordem das nomeações.»3 — A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão noa°l da expressão «ouvido o Conselho da Revolução».4 — Do debate resultaram as seguintes posições:0 PCP opõe-se a todas as propostas de alteração, dado não propor a extinção do Conselho da Revolução.Quanto à proposta da AD em relação ao n.° 1, o. PS, a ASDI, a UEDS e o MDP declararam opor-se.Quanto às propostas da FRS e do MDP (de conteúdo coincidente), a ÀD continua a preferir a sua própria redacção, mas não deixará de apreciar a proposta na parte respeitante à extinção do Conselho da Revolução.Artigo 189.*1 — Propõem alterações a AD, a FRS e o PCP e o MDP/CDE propõe um novo artigo 189.°-A.2 — A, AD propõe a alteração do n.° 4, ficando com a seguinte redacção:Qualquer governo cessante permanece em funções até à posse do novo governo.3 — A FRS propõe as seguintes alterações:a) A alteração da epígrafe aditando o inciso «Início e»;b) Quanto ao n.° 1, o aditamento do inciso «ini-ciam-se com a sua posse» após «Primeiro--Ministro» e antes de «e cessam com a sua exoneração [...]»;c) Quanto ao n.° 2, propõe-se uma nova redacçãodo seguinte teor:As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.d) O aditamento, no n.° 3, da expressão «ainda»entre «cessam» e «com a exoneração do respectivo ministro»;e) A alteração da redacção do n.° 4, sendo o se-guinte o teor da nova redacção proposta:Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do governo cessante será exonerado na data da posse do novo primeiro-ministro./) O projecto da FRS propõe um novo n.° 5 do seguinte teor:Antes da aprovação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.4 — O PCP propõe uma alteração do n.° 4, dispondo a nova redacção deste número que:Entre o momento da destituição e o da posse de novo governo, o governo cessante mantém-se em funções apenas para tratar dos assuntos correntes, não podendo, designadamente, proceder a qualquer acto de inovação política.5 — 0 MDP/CDE propõe um novo artigo 189.°-A do seguinte teor:Em caso de cessação de funções ou antes da apreciação do programa pela Assembleia da República, o Governo limitar-se-á à prática de actos correntes de administração.6 — O debate conduziu às seguintes conclusões: Quanto à alteração da epígrafe proposta pela FRS,considera-se adquirida porque apoiada pela ÀD, MDP e PCP.As alterações propostas pela FRS aos n.os 2, 3 e 4 consideram-se adquiridas pelo apoio manifestado pela AD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.As propostas de alteração ao n.° 4 ficam em suspenso para segunda ponderação (o mesmo se passando com o artigo 189.°-A do MDP/CDE).Quanto à proposta da FRS de aditamento de um novo n.° 5, a AD aceita, em princípio, a ideia nele contida, o PCP manifestou abertura e o MDP reservou a sua posição.Artigo. 190.*1 — Propõem alterações ao n.° 1 a AD, a FRS e o MDP.2 — Os 3 projectos propõem a eliminação da referência ao Conselho da Revolução.