8 DE JUNHO DE 2021 45 Se residir, por exemplo, no distrito do Porto, hoje, pode conseguir agendar a renovação do seu cartão de cidadão para setembro ou dezembro deste ano, ficando entre quatro a seis meses de espera para renovar o cartão de cidadão, mas se tiver urgência pode optar por se deslocar a Penedono, no distrito de Viseu. É verdade, Srs. Deputados, há conservatórias do Registo Civil do distrito do Porto a sugerirem aos cidadãos que façam mais de 170 km para renovarem o seu cartão de cidadão. É este o estado dos pedidos de emissão ou de renovação dos cartões dos cartões de cidadão, já para não falar dos muitos cartões de cidadão que supostamente já estão emitidos mas que, inexplicavelmente, estão com meses de atraso nas entregas aos seus titulares. É este o reflexo da falta de investimento deste Governo num setor que é fundamental para a sociedade e que, sob diversas perspetivas — civil, predial, comercial —, conferem segurança jurídica aos cidadãos, aos negócios, ao comércio e ao investimento. Um setor estruturante em que o Estado não permite a renovação do quadro de pessoal há mais de 20 anos, uma realidade à qual o Governo responde com programas que costuma apelidar de «Simplex», mas que, muitas vezes, não são mais do que meios de ocultar as reais necessidades. É isto que faz esta proposta de lei que, podendo ter um ou outro aspeto positivo na tentativa de simplificação de procedimentos, como por exemplo na recolha dos dados biométricos e na possibilidade da sua reutilização, esconde as enormes fragilidades e carências governativas. A situação é mais grave, Srs. Deputados, quando percebemos que o Governo continua a querer fugir do problema dos cidadãos chamados «sem-abrigo». Pelo que assistimos neste Plenário, parece que isto é normal, parece que estamos a aceitar esta normalidade da existência de pessoas sem-abrigo no nosso País. Repare-se que o Governo prefere chamá-los de cidadãos nacionais sem postal físico. O que é isto? O que é um cidadão nacional sem endereço postal físico ou, como prefere o PAN, um cidadão nacional sem local correspondente à respetiva residência habitual? Srs. Deputados, estamos, obviamente, a falar das pessoas em situação de sem-abrigo e não podemos fazer de conta que não vemos. Em vez de resolver o problema social e humano destas pessoas, vem dizer-se que elas podem indicar a morada da junta de freguesia ou da câmara municipal. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual é a alternativa?  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual?!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — A situação é tão caricata que não dizem em que junta de freguesia ou câmara municipal, pois não o podem dizer. Não há área de residência sequer. Ou, então, a morada da segurança social, ou ainda, como adianta o PAN, o endereço de um apartado ou, imagine-se, um número de telefone, um endereço de e-mail! Srs. Deputados, o PAN quer que as pessoas em situação de sem-abrigo indiquem a morada de um apartado, que tem custos?! De um número de telefone? De um endereço de e-mail? Mas as pessoas sem-abrigo andam de iPad pela rua?! Risos de Deputados do PSD. Um endereço de e-mail, Srs. Deputados? O que é isto, Srs. Deputados? O que é isto?! Em novembro de 2019, o PAN apresentou um projeto de resolução com a mesma justificação de motivos, mas com soluções manifestamente diferentes e essas nós aprovamos. O assunto é problemático, Srs. Deputados, merece a reflexão de todos, mas merece soluções concretas, viáveis e que resolvam a vida das pessoas, nomeadamente daquelas que estão em situação de sem-abrigo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Outra situação com a qual não podemos pactuar é com a emissão de atestados, que o PAN vem propor, com base em declarações de pessoas recenseadas numa junta de freguesia.