I SÉRIE — NÚMERO 34 46 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... porque é contra a possibilidade de funcionários autárquicos, dependentes hierarquicamente dos presidentes de câmara, poderem lidar, direta ou indiretamente, com os processos judiciais. Lamento imenso não ter ouvido uma observação semelhante da parte do Bloco de Esquerda e, já agora, sobretudo, da parte do Partido Socialista. Vamos saber o que se está a passar. O que se está a passar é que o Sindicato dos Funcionários Judiciais interpôs uma providência cautelar e a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado, ao mesmo tempo que dizem que esta realidade não vai acontecer, apresentam uma resolução de interesse público fundamentado para vedar a possibilidade de a providência cautelar ter êxito. Ou seja, negam a realidade mas, ao mesmo tempo, impedem o efeito da providência cautelar, que visava impedir essa realidade. Não tem nenhum sentido, não é sério! Vamos ser totalmente claros: o PSD não se opõe à reabertura dos balcões, como o Governo está neste momento a querer operacionalizar no terreno. Não se opõe! Nós abstivemo-nos aquando da votação da lei, apresentámos propostas e temos de ser sérios: não é isso que está a acontecer! Não estão a abrir tribunais! Sr. Deputado António Filipe, não estão a abrir tribunais! Estamos perante uma farsa eleitoralista! É uma farsa eleitoralista que tem apenas como desígnio as futuras eleições autárquicas, no próximo mês de dezembro. Não gosto de fulanizar o debate no Parlamento, mas, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, o senhor, que é um ilustre jurista — e prova-o todos os dias aqui, nomeadamente na 1.a Comissão —, o senhor, que é um advogado com préstimos reconhecidos, acredita mesmo, tem mesmo a convicção de que os balcões que estão a ser operacionalizados são tribunais?! O Sr. Deputado classifica-os como tribunais?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Sr. Deputado aceita, sem rebuço, como jurista sério que é, que se chame de tribunais aquilo que o Governo está neste momento a operacionalizar no terreno?! Estou convicto, estou certo de que o Sr. Deputado não acredita naquilo que está a dizer e naquilo que o seu Governo está a dizer. E não acredita, porque não é verdade, Sr. Deputado! Tenho-o em melhor conta, devo dizê-lo, do que aquela que o Sr. Deputado, infelizmente, é obrigado a ter em si mesmo nas posições que toma aqui, no Plenário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo a declarações políticas. Passamos ao segundo ponto, que consta do debate conjunto das petições n.os 490/XII (4.a) — Interdição da instalação e funcionamento da empresa Uber em Portugal e reapreciação do regime legal do transporte de doentes não urgentes (ANTRAL) e 518/XII (4.a) — «Queremos a Uber em Portugal» (Francisco Maria Teixeira e outros). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pelas iniciativas apresentadas, porque estamos a falar de um problema de transportes públicos. E quero dizer-lhes que compreendemos quem defende as petições e os seus divergentes pontos de vista. Como sabem, temos acompanhado este processo com a maior responsabilidade. Na verdade, o desenvolvimento acelerado das tecnologias de informação tem permitido gerar novas formas de comércio eletrónico e de interação dinâmica entre operadores económicos e consumidores. O setor dos serviços de transporte individual de passageiros a título oneroso não ficou alheio a este movimento, tendo-se verificado o aparecimento e expansão considerável de soluções alternativas de mobilidade, reveladoras de uma especial capacidade de adaptação à procura de serviços de transporte, nomeadamente nos meios urbanos. A realidade da aplicação das novas tecnologias no contexto do setor do transporte individual não tem, no entanto, correspondência com o quadro legal em vigor, sendo que, na legislação portuguesa, não existe regulação particular para esse específico tipo de serviço, com reflexo no desenvolvimento do setor do transporte de passageiros.