II SÉRIE-A — NÚMERO 108 90 III. Análise de direito comparado IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Borges (DILP), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 29 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço considera-se que «as atividades económicas ligadas ao mar são de importância estratégica para o crescimento da economia nacional». Sublinha-se que nesta estratégia os marítimos desempenham um papel preponderante impondo-se, assim, uma revisão do seu regime legal visando clarificar, unificar e harmonizar a respetiva atividade profissional. No decurso da vigência do quadro legal nacional aprovado em 2001, tem sido produzida legislação internacional carecendo, por isso, uma atualização que acompanhe as alterações verificadas, assegurando às embarcações de pesca nacional a operar em águas de Estados Parte à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, 1995 (Convenção STCW-F) estejam em condições de cumprir os requisitos constantes nesta Convenção. Estas alterações centram-se predominantemente na redução significativa do número de categorias de marítimos, criando-se ao mesmo tempo novas que visam colmatar lacunas existentes, consagra-se o princípio da flexibilidade entre categorias, criando-se um tronco comum na área do convés e aprofunda-se a modularidade da formação. Pretende-se também estabelecer um número mínimo de marítimos portugueses como tripulantes dos navios e embarcações nacionais, abrangendo também os cidadãos de Países de Língua Oficial Portuguesa, permitindo assim que a língua portuguesa seja a língua de trabalho a bordo. Por último, com a implementação do Balcão Eletrónico do Mar estabelece-se uma lógica de desmaterialização, evitando a todos os envolvidos, deslocações aos serviços. O Governo pretende atingir este desiderato através da apresentação desta proposta de autorização legislativa enviando, desde já, o anexo do futuro Decreto-Lei. Refira-se que dispõe de 180 dias para concretizar a presente autorização legislativa.  Enquadramento jurídico nacional Tendo o mar vindo a afirmar a sua importância estratégica enquanto via de comunicação privilegiada entre os Estados desde há muitos séculos, a economia dele dependente assume cada vez mais relevância, sobretudo enquanto solução para muitos agentes económicos. Com efeito, de acordo com a Review of Maritime (2018) divulgada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), 80% do comércio mundial faz-se por via marítima e movimentada nos vários portos ao nível mundial. Os postos de trabalho proporcionados pelas atividades relacionadas com o mar incidem, sobretudo, sobre o turismo costeiro, a pesca e a marinha (tanto mercante como de pesca). Relativamente ao quadro nacional, o relatório «Estratégia Nacional para o Mar: 2013-2020», da Direcção-Geral de Política do Mar (DGPM), sustenta que «a monitorização do peso agrupado das atividades do mar na economia encontra-se ainda pouco consolidada nas contas nacionais». Com o objetivo de encontrar respostas concretas para a situação portuguesa, o documento cruza informação de diversos relatórios, inclusive o da própria DGPM intitulado «Economia do mar em Portugal». Segundo o último documento, «o emprego total dos usos e atividades da economia do mar em Portugal, aproximou-se, em 2010, dos 109 mil empregados (...) o que correspondeu a 2,3% do emprego nacional», facto