30 DE NOVEMBRO DE 2016 33 enganar os portugueses, e, sobretudo, lembra-nos um «filme» que conhecemos em 2009, que consiste em aumentar rendimentos antes das eleições para, logo depois, os cortar. É um «filme» cujo fim, infelizmente, conhecemos e que todos gostaríamos de nunca mais voltar a ver. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada pela compreensão, Sr. Presidente, e é por tudo isto que o CDS votará contra este Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das responsabilidades de um órgão de soberania é mostrar para que serve. No final deste processo orçamental, podemos dizer que a Assembleia da República, ao contrário do que aconteceu com muitos outros governos, mostrou para que serve e não deixou para o Governo as suas responsabilidades. O Orçamento do Estado para 2017 é agora melhor, na sua versão final que será aprovada dentro de momentos, do que aquela proposta que o Governo entregou na Assembleia da República há pouco mais de um mês. Orgulhamo-nos do trabalho que fizemos até essa entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da República, mas também nos orgulhamos do trabalho que, na especialidade, com abertura, franqueza, diálogo, mas também com persistência, conseguimos travar para chegar a este resultado. Neste período, no debate na especialidade, mostrámos que era possível fazer melhor. Hoje, a proposta do aumento extraordinário das pensões é melhor do que era no passado. Aumenta 10 € para todas e todos os pensionistas até um IAS e meio (indexante de apoios sociais), 640 €, e não deixa para trás, porque aumenta em 6 €, as pensões mínimas das mínimas, que eram as únicas que tinham visto descongelados os seus rendimentos ao longo do período da troica. Aumentamos a abrangência dos que ficam isentos do pagamento da sobretaxa em 2017 e temos a garantia que agora são mais de 90% os contribuintes que verão o fim da sobretaxa a 1 de janeiro de 2017. Garantimos que o abono de família vai chegar a mais crianças, num processo de aumento gradual ao longo dos próximos anos, sabendo que as crianças devem ser valorizadas como tal, por direito próprio, e não na subserviência à sua família, aos seus pais e às suas mães. Garantimos o combate à precariedade, que queremos que comece no Estado, não deixando ninguém para trás mas que seja abrangente à sociedade, porque a precariedade é um dos flagelos no nosso País. Aumentamos a defesa dos trabalhadores independentes, alterando as regras do seu percurso contributivo, abrindo as portas para um trabalho profícuo que os protege e que esperamos que chegue a bom porto durante o ano de 2017. Garantimos a solidariedade regional necessária, garantindo que aqueles que foram fragilizados por problemas como os incêndios que aconteceram no Funchal, na Madeira, não ficassem para trás e não falhássemos ao repto da solidariedade regional. Aplausos do BE. Mas garantimos também que o que foi um dos maiores avanços do Orçamento do Estado para 2017, com o apoio para as famílias em dificuldades que tiveram acesso à tarifa social da energia, passasse agora a ser também um avanço enorme, para elas poderem ter acesso à tarifa social da água. São as provas de como conseguimos, ao longo deste período, melhorar o Orçamento do Estado, mas houve batalhas que o Bloco de Esquerda travou e que foram fundamentais para melhorar também outro combate essencial: a transparência. Pela transparência fica o País mais forte, é robustecida a democracia e garantimos