II SÉRIE-B — NÚMERO 53 174 DGCOMP, em particular o Diretor-Geral Adjunto Gert-Jan Koopman, é informada desta iniciativa no dia 26 de novembro de 2015, por carta enviada pelo Dr. António Varela, então, à data, Administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão prudencial. Sobre a reunião de dia 20 de novembro de 2015 o Dr. Jorge Tomé disse: “Foi nessa reunião em que estive presente, em que o Sr. Óscar Garcia-Cabeza também estava. Foi uma reunião no Banco de Portugal, na qual também estavam os administradores do Estado, em que se fez o lançamento da operação de venda do BANIF, uma operação relâmpago, e em que nos foi dito que a venda deveria estar concluída até finais de dezembro.” E, também a Dr.a Maria Luís Albuquerque, na sua segunda audição, afirma: “Em relação à questão do prazo do final do ano e do Banco de Portugal ter interiorizado esse prazo, já sabíamos da conference call de 17 de novembro. Seguramente falámos sobre isso, mas não era uma novidade porque já se sabia há três dias e não esteve ninguém do meu gabinete diretamente nesta reunião [de 20 de novembro de 2015]. Aliás, tudo isto se passa num período que é bastante reduzido, mas leva, de facto, à decisão de antecipação do processo de venda voluntária. É esta sequência de acontecimentos, num período muito curto, que leva a que o calendário de venda voluntária seja antecipado para conseguir uma decisão final ainda em 2015.” Mas entre o momento em que o BANIF tem que preparar o Plano de Reestruturação até 31 de março de 2013 e a preparação de uma operação ‘relâmpago’ – como a descreveu o Dr. Jorge Tomé na sua 2.a audição nesta CPI –, é necessário percorrer um caminho que ajude a perceber, de forma conclusiva, como foi possível chegar a um momento limite em que se lança uma venda voluntária de um banco dia 20 de novembro, tendo a mesma que estar concluída, aproximadamente, em 5 semanas. O primeiro aspeto que é importante sublinhar diz respeito ao primeiro plano apresentado em 2 de abril de 2013, dando-se por bom o cumprimento do prazo, uma terça-feira, tendo sido o prazo limite, dia 31 de março de 2013, um domingo. Esse plano não correspondia à noção de ‘banco das ilhas’ que estava subjacente à alteração materialmente importante, segundo o Governador do Banco de Portugal, e isso foi afirmado pelo Dr. Jorge Tomé nesta CPI: “Em 2 de abril nunca achei provável que o plano fosse aprovado, porque estávamos longe de ter um consenso com a DGCOMP num conjunto de programas de reestruturação.” Esta dificuldade era inerente ao ponto de partida diferente da administração do BANIF – liderada pelo Dr. Luís Amado e na Comissão Executiva pelo Dr. Jorge Tomé – e da DGCOMP, que assumem divergências que devem ser relevadas: a primeira porque é evidente que o Plano de Financiamento e Capital de dia 27 de dezembro de 2012 (retificado no dia seguinte) não correspondia à base requerida pela DGCOMP, mas tinha estado na base da aprovação da capitalização pública na assembleia geral de 16 de janeiro de 2013; e por outro lado, a DGCOMP, afirma que “Embora a Comissão tenha sinalizado as suas dúvidas sobre os principais problemas do banco na Decisão de auxílio de emergência, deve ter‐se em conta que, na medida em que o Banco de Portugal era o supervisor responsável, com pleno acesso à contabilidade financeira e dados do banco, era razoável que a Comissão esperasse que o acesso privilegiado do Banco de Portugal às informações pertinentes constituía a base para a sua avaliação positiva em termos de regresso à viabilidade e, consequentemente, para a opção de recapitalização. A Decisão de auxílio de emergência só aprovou os auxílios por um período de tempo determinado e não a título permanente e deixou claro que a Comissão apenas poderia conceder uma aprovação final se recebesse de Portugal um plano de reestruturação que demonstrasse a viabilidade a longo prazo do BANIF, tal como definido na Comunicação relativa à reestruturação.” Ou seja, presume que a informação do Banco de Portugal permitiria fazer um ajustamento do Plano de Reestruturação às restrições que havia, na verdade, imposto. O Dr. Jorge Tomé considera que as divergências com a DGCOMP faziam com que o plano apresentado pudesse ser considerado “(...) working in progress (...)”; a verdade é que para a DGCOMP o plano apresentado a 2 de abril de 2013 devia corresponder aos compromissos assumidos por Portugal e afirma: “Por conseguinte, a Comissão aprovou o auxílio em 21 de janeiro de 2013 à luz dos compromissos que tinham sido assumidos por Portugal (...) Em particular, Portugal declarou que o plano de reestruturação do BANIF possibilitaria uma redução significativa do balanço relativamente ao de 31 de dezembro de 2012 através de uma transformação profunda do grupo de modo a centrá‐lo nas suas atividades rentáveis e mercados geográficos principais (com especial incidência na Madeira e nos Açores).” Aqui podemos encontrar a ideia clara de redução de ativo e de concentração nas ilhas – nos arquipélagos mais propriamente.                                                           outros, entre os quais a Dr.a Diana Vieira, do Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a Dr.a Maria Luís Albuquerque, por teleconferência, desde Lisboa.