6 | II Série C - Número: 008 | 5 de Janeiro de 2010VII —  Análises políticas específicas de relações bilaterais e multilaterais: apresentar o programa aos embaixadores colocados nos países indicados em VII —  programa geral, convidando-os e procedendo a marcações consoante disponibilidades recíprocas de agenda e consideração oportuna de prioridades.Já previstas: uma delegação da Câmara de Representantes de Marrocos e uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Reino Unido.VIII —  Prémio da CNECP: preparar e aprovar o respectivo Regulamento.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2009 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASPlano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaI —  Enquadramento e âmbitoA competência da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) centra-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e internacional.Compete-lhe, em especial, nos termos da Constituição da República, o acompanhamento, a fiscalização e o controlo político de toda a actividade do Governo de natureza financeira e orçamental, incluindo as matérias directamente relacionadas com a informação orçamental e com a execução orçamental, incluindo o que se refere directamente à verificação da legalidade e regularidade financeira das receitas e despesas públicas.Neste enquadramento, compete à Comissão de Orçamento e Finanças apreciar, em exclusividade, todas as questões orçamentais e financeiras que se suscitem nas referidas áreas e apreciar questões análogas em outras áreas para as quais o seu contributo seja adequado.O âmbito de acção da Comissão de Orçamento e Finanças abrange todas as matérias reguladas pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e demais legislação financeira e orçamental pública, assumindo os temas a tratar com base na relevância interna e externa das matérias em causa, a sua oportunidade e a possibilidade de trazerem valor acrescentado aos princípios da transparência orçamental, da boa e rigorosa gestão pública e da avaliação de outros activos públicos e da dívida pública.Assim, a Comissão de Orçamento e Finanças exerce as suas competências em matéria de acompanhamento parlamentar e controlo político das seguintes áreas:a) Grandes Opções do Plano; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política orçamental e de finanças públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; e) Função accionista do Estado; f) Reforma da Administração Pública na sua vertente financeira; g) Supervisão e regulação das actividades e instituições financeiras; h) Outras matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, em especial, na área de:a) Grandes Opções do Plano:—  Apreciar, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, pronunciando-se, designadamente, sobre a sua consistência com o Programa de Governo e com o Orçamento do Estado, as suas consequências e impactos de médio e longo prazo na sustentabilidade das finanças