27 DE FEVEREIRO DE 2019 57 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o o SNS «é um conjunto ordenado e hierarquizado de instituições e de serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, funcionando sob a superintendência ou a tutela do Ministro da Saúde» que «tem como objetivo a efetivação, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe na proteção da saúde individual e coletiva». De acordo com o artigo 17.o a «política de recursos humanos do SNS é definida pelo Ministro da Saúde e executada pelos órgãos de administração regional». O artigo 22.o-A relativo ao regime de mobilidade de profissionais de saúde e objeto de proposta de alteração pela presente iniciativa foi aditado pelo artigo 73.o do Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro5, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, sendo a sua versão originária a seguinte: «Artigo 22.o-A Regime de mobilidade de profissionais de saúde 1 – O regime da mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas é aplicável aos profissionais de saúde independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS. 2 – A mobilidade dos profissionais de saúde, prevista no número anterior, é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação nos conselhos diretivos das administrações regionais de saúde. 3 – Para efeitos de mobilidade interna temporária, os estabelecimentos e serviços do SNS são considerados unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo serviço. 4 – A mobilidade prevista no presente artigo não abrange a consolidação, exceto nos casos previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, estando ainda sujeita a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública quando envolva simultaneamente entidades sujeitas e não sujeitas ao âmbito de aplicação da referida lei. 5 – O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.» Este artigo foi depois alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro6, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro7. O artigo 71.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, aditou um novo n.o 3 e um novo n.o 5, tendo os anteriores n.os 3 a 5 passado para os n.os. 4, 6 e 7: «3 – O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho e, no caso da mobilidade a tempo parcial, o horário de trabalho a cumprir em cada uma das entidades». «5 – A mobilidade autorizada ao abrigo do presente artigo, nas situações que implique a realização do período normal de trabalho em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem, entre si, mais de 60 km, confere o direito ao pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito». Por último, o artigo 72.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, aditou um novo n.o 7, tendo o anterior passado a n.o 8:                                                                                                                                                                                                      Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 5 Trabalhos preparatórios. 6 Trabalhos preparatórios. 7 Trabalhos preparatórios.