II SÉRIE-A — NÚMERO 109 204 I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa os proponentes visam aprovar um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior e no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, nomeadamente a prorrogação dos contratos a termo certo no ensino superior e a entrega de teses pelos docentes do ensino politécnico em regime transitório. Defendem ainda que deverão ser tomadas medidas para que os estudantes não sejam prejudicados quanto à candidatura para outros ciclos de estudos, caso não tenham terminado o ciclo anterior e que devem ter a possibilidade de aceder a todas as épocas de exames, devendo as avaliações ser preferencialmente presenciais.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. No desenvolvimento dos princípios constitucionais, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o entende-se por sistema educativo «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.» Por sua vez, o n.o 2 do artigo 2.o impõe ao Estado uma especial responsabilidade na promoção e na democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. As bases do financiamento do ensino superior estão estabelecidas na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto2. Prevê o n.o 2 do artigo 1.o o seguinte: «o financiamento do ensino superior processa-se de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado.» Este financiamento processa-se num quadro de uma relação tripartida entre o Estado e as instituições de ensino superior, os estudantes e as instituições de ensino superior e o Estado e os estudantes. Em cada ano económico, o Estado, pelos seus montantes fixados na Lei do Orçamento, financia o orçamento de funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições, através da indexação a um orçamento de referencia, com dotações calculadas de acordo com uma formula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição. As carreiras docentes universitárias, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, sofreram uma extensa remodelação em 2009, com a publicação do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro. De entre as alterações, destacam-se o doutoramento como grau de entrada na carreira e a supressão das categorias de assistente e assistente estagiário. O artigo 6.o do Decreto-lei n.o 205/2009 transitou todos os professores catedráticos e associados nomeados para o regime de contrato de trabalho em funções públicas3 na modalidade de contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, mantendo os regimes de cessação, reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial e de proteção social próprios da nomeação definitiva.                                                           1 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, retirada do portal do Diário da República Eletrónico. 2 Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 68/2017, de 9 de agosto, 42/2019, de 21 de junho e 75/2019, de 2 de setembro, retirada do portal do Diário da República Eletrónico. 3 Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, apresentada na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.