22 DE NOVEMBRO DE 2022 97 Artigo 138.o-AK Redução ou eliminação de impedimentos à resolubilidade 1 – Se, na sequência da avaliação da resolubilidade, e após consulta ao Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição em causa, determinar que existem impedimentos substanciais à resolubilidade de uma entidade, o Banco de Portugal notifica-o à entidade, à autoridade de supervisão competente, bem como às autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia onde estejam estabelecidas sucursais significativas. 2 – No prazo de quatro meses a contar da receção da notificação prevista no número anterior, a entidade apresenta ao Banco de Portugal possíveis medidas para reduzir ou eliminar os impedimentos identificados. 3 – No prazo de 15 dias a contar da redação da notificação prevista no n.o 1, a entidade apresenta ao Banco de Portugal possíveis medidas para assegurar o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC e do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, caso: a) A entidade cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente aos requisitos referidos no n.o 7 do artigo 138.o-AA, mas não o cumpra quando considerado adicionalmente ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis que seja determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO; ou b) A entidade não cumpra os requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade indica o calendário de execução das medidas propostas, tendo em conta os fundamentos para a identificação dos impedimentos em causa. 5 – O Banco de Portugal avalia se as medidas propostas nos termos dos n.os 2 e 3 reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos identificados. 6 – Caso considere que as medidas referidas no número anterior não reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos identificados, o Banco de Portugal notifica a entidade em conformidade e exige que a mesma adote medidas alternativas específicas, fundamentando a respetiva adequação, necessidade e razoabilidade para reduzir ou eliminar esses impedimentos. 7 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode: a) Exigir que a entidade celebre ou reveja contratos de financiamento intragrupo ou celebre quaisquer contratos de prestação de serviços, tendo em vista a continuidade da prestação das funções críticas; b) Exigir que a entidade limite as suas exposições individuais e agregadas máximas, nomeadamente a medida em que detém créditos incluídos no âmbito da recapitalização interna de outras instituições; c) Exigir que a entidade preste informação adicional, pontual ou periódica, que seja relevante para efeitos da resolução; d) Exigir que a entidade proceda à alienação de ativos específicos; e) Exigir que a entidade limite ou cesse atividades específicas já em curso ou previstas; f) Exigir que a entidade limite ou cesse o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes ou a venda de produtos novos ou existentes; g) Exigir alterações das estruturas jurídicas, económicas ou operacionais da entidade, ou de qualquer entidade do grupo controlada direta ou indiretamente, de modo a reduzir a sua complexidade e assegurar que as funções críticas possam ser jurídica, económica e operacionalmente separadas das demais funções através da aplicação de medidas de resolução; h) Exigir que a entidade ou a empresa-mãe constitua uma companhia financeira-mãe em Portugal ou uma companhia financeira mãe na União Europeia; i) Exigir que a entidade apresente um plano para restabelecer o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos