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Curiosamente, em 1999, quando foi apresentada, na Assembleia da República, uma petição electrónica, a primeira grande petição electrónica, a petição para a acessibilidade, subscrita por 9000 cidadãos e cidadãs, a 1.a Comissão apreciou a questão e elaborou um parecer, aliás, muito bem redigido pelo então Deputado Cláudio Monteiro, no qual, por um lado, se sustentou a ideia de que a petição era admissível, uma vez que o que estava em causa era a autenticidade e, naquele caso, tínhamos indícios seguros de autenticidade das assinaturas e devia ser dado à petição um tratamento idêntico ao dos instrumentos apresentados em suporte clássico - esse foi um parecer pioneiro, aliás, aprovado por unanimidade na 1.a Comissão.
Nessa altura, chamámos a atenção para a urgência de clarificar o regime legal de entrega de petições via Internet. Sucede, no entanto, que, desde então até agora, essa clarificação não ocorreu.
O presente projecto de lei, de que fui um dos subscritores, procura precisamente que essa questão seja discutida no Plenário e, depois, na comissão. No preâmbulo deste projecto, chamamos a atenção para que devemos olhar com cuidado as experiências de outros países e de outras instituições semelhantes à nossa, desde logo, o Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu, no seu site, tem um local específico para o depósito de petições e esse é um sistema que está configurado para que cada campo tenha de ser preenchido, e sem o preenchimento de campos fundamentais não é possível fazer a entrega.
Chamamos, também, a atenção para a experiência muito interessante do Parlamento escocês, sendo certo que, neste último, se está a utilizar uma espécie de pacto, ou contrato, ou protocolo de relacionamento com o International Teledemocracy Centre, igualmente situado na Escócia, que criou um sistema, o e-petitioner ̧ através do qual é possível depositar assinaturas, recolher assinaturas e certificar que as mesmas são, de facto, de pessoas reais e que há uma vontade livre e esclarecida de subscrever a posição constante da petição. Julgo que é um exemplo muito interessante para nós.
A Assembleia da República tem um protocolo com a Universidade de Aveiro para a digitalização de conteúdos, que foi o que permitiu que, no nosso site, debates.parlamento.pt, tenhamos milhares e milhares de páginas digitalizadas. Ora, julgo que seria inteiramente normal o alargamento desse protocolo para compreender um estudo sobre as formas de depósito seguro e autêntico de petições electrónicas, designadamente através do webserver da Assembleia.
Diz o Sr. Deputado António Filipe que talvez não seja necessário que, no conteúdo da lei, definamos exactamente todas as modalidades. Estou de acordo. Foi por isso que, no nosso projecto, admitimos que a Comissão de Assuntos Constitucionais estude e, eventualmente, valide outras formas de entrega e chamamos, ainda, a atenção para o facto de, por exemplo, no n.o 10 de Downing Street, a residência oficial do Primeiro-Ministro britânico, existir um regulamento, no website respectivo, que sugere uma outra forma de fazer petições electrónicas que, de resto, são as aceites pelo Primeiro-Ministro britânico.
Qual é esse sistema? É um sistema através do qual os peticionários criam um website, um sítio, na Internet, em que instalam um sistema de recolha de assinaturas e de adesão dos cidadãos. Esse sítio é aberto e fechado na altura que se entenda encerrar as assinaturas; tem de ser validado e reconhecido como tal; está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na própria Internet; o postmaster do n.o 10 de Downing Street é notificado de que o site existe e está sujeito a inspecção; e tem-se a petição como aceite e válida para efeitos de resposta. Se forem ao site do Primeiro-Ministro britânico, encontrarão lá casos de petições já recebidas e já respondidas, isto é, encontra-se quer a petição quer, neste caso, a resposta do governo a essa concreta petição dos cidadãos, mas isso seria aplicável mutatis mutandis ao Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo informação do Sr. Presidente da Assembleia, no próximo mês de Novembro, vamos ter participação provável na reunião anual da EPRI, associação de parlamentares que acompanha estas questões. Na última reunião da EPRI, estivemos representados por uma delegação da 1.a Comissão, o que acontecerá também na próxima. Na agenda dessa reunião consta precisamente a discussão do tema e-petitioning, apresentação de petições electrónicas nos Parlamento membros da associação.
Penso que não enganarei os nossos colegas se lhes disser que, na Assembleia da República, existe disponibilidade para considerar a consagração de um regime que permita dar este passo, também em Portugal, em condições que têm de ser sujeitas a experiência, a aferição, e nós próprios seremos juízes da eficácia do sistema. Pela nossa parte, temos séria esperança de que o sistema funcione.
Uma nota brevíssima para aludir à segunda componente do nosso projecto de lei.
Na Intranet da Assembleia da República, há um sistema de controlo das petições. Na chamada PLC, há uma base de dados em que estão recolhidas algumas das petições pendentes na Assembleia da República. Pensamos que esse sistema deveria evoluir para uma base de dados acessível através da World Wide Web, na qual os cidadãos, quando entendessem, pudessem encontrar informação sobre que petições existem, quais são os relatores, como podem ser contactados, que diligências foram feitas, em que exacto momento do procedimento se encontram.
Criar um sistema desses a partir da base de dados instalada na Assembleia da República não reveste especial dificuldade. Colocá-lo em leitura pública, em
2055   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 www.parlamento.pt, é extremamente simples e não envolve qualquer dificuldade de carácter técnico.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se colocarmos ao serviço do direito de petição as novas tecnologias e as possibilidades dadas pelo novo ambiente digital em que estamos, o instituto não só permitirá revigorar as velhas formas de fazer petições como, provavelmente, dará origem àquilo que serão as petições do século XXI, esperemos que mais eficazes do que aquelas que existiram nos séculos precedentes da democracia parlamentar.
Assim seja! É o voto da bancada do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Esperemos que sim, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento discute, hoje, três projectos de alteração à lei que regula o exercício do direito de petição: um, é apresentado pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular; outro, pelo Partido Comunista Português; e outro, pelo Partido Socialista.
O instituto em apreço está regulado, há séculos, em diversos ordenamentos jurídicos, mas ele tem de representar, hoje, numa sociedade moderna e participada, um importante contributo para o aprofundamento e para o melhoramento da democracia.
Tem de ser, realmente, um factor de atenuação do ainda existente distanciamento entre a população e a Administração e, no caso concreto das petições dirigidas à Assembleia da República, tem de constituir um decisivo passo, conducente à intensificação dos contactos entre os cidadãos e o poder representativo.
A verdade é que a experiência até agora obtida (e vários Srs. Deputados já aludiram a isso), relativamente às petições dirigidas à Assembleia da República, não é satisfatória.
Ora porque se não decide, ora porque as petições se perpetuam nos meandros, nos trabalhos e mais trabalhos parlamentares, ora por quaisquer outros factores, o certo é que o resultado obtido não é, de facto, satisfatório.
E o que importa registar é que, na opinião de insuspeitos estudiosos, a lei que temos é das melhores que se conhecem, estando até tecnicamente muitíssimo bem feita.
Posto isto, importa reflectirmos sobre o que há-de fazer-se, então, para desenvolvermos com sucesso, na prática e com efectividade, o instituto do direito de petição, de forma a que ele constitua, realmente, uma expressão de cidadania activa no Estado democrático.
No caso concreto, e como se disse, foram apresentados três projectos de lei.
Registe-se, desde já, que, embora versando sobre o mesmo tema e sobre o mesmo diploma, as três propostas não são, em si mesmas, inconciliáveis.
Uma, é prática e eficaz, a do Partido Social Democrata e do Partido Popular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra, para além da questão da não caducidade da petição, a que já aludiu o Sr. Deputado António Filipe, constitui um regresso ao diploma original, a propósito do número de subscritores necessário para que uma petição seja apreciada em Plenário e para que seja publicada no Diário da Assembleia da República. É a do Partido Comunista Português, registando-se, desde já, no entanto, que nem sempre um regresso ao passado, no domínio legislativo, representa um retrocesso e, por isso, não é inconciliável com a outra.
Outra, finalmente, é a do Partido Socialista, que versa sobre o método procedimental de envio das petições por via electrónica e pela necessidade de os destinatários de tais petições (órgãos de soberania e outros) terem organizados sistemas de controlo informático dessas petições e disponibilizados meios de divulgação na Internet das respectivas tramitações.
Comecemos pelo projecto de lei do Partido Social Democrata e do Partido Popular, que é claríssimo, ao tocar, entre outras coisas, em dois pontos essenciais. O primeiro ponto envolve uma diminuição e uma limitação do prazo de que passa a dispor a comissão parlamentar materialmente competente para a apreciação das petições. Em vez dos 60 dias, prorrogáveis sabe-se lá por quanto tempo, propõe-se que o prazo seja de 30 dias e que esse prazo seja improrrogável. A imposição normativa deste encurtamento e desta limitação do prazo é directamente proporcional à desejada eficácia da resposta política do Parlamento às pretensões formuladas pelos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto não é menos fundamental: sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos, passa a ser obrigatória a audição dos peticionantes, o que é mais do que relevante para acentuar uma comunicação mais estreita entre os Deputados da Assembleia da República e os seus eleitores.
Por sua vez, o projecto de lei do Partido Comunista Português, além da não caducidade já aqui referida, reconduz-nos à versão original do diploma, ao baixar para 1000 o número de subscritores necessário para que a petição seja apreciada em Plenário da Assembleia da República e para que seja publicada no respectivo Diário. Como se sabe, actualmente, o primeiro daqueles números é 4000 e o segundo é 2500.
Teoricamente, este projecto, já o referi, não é inconciliável com o anterior, podendo ambos ser objecto de análise e de melhoramentos, na especialidade, em sede da 1.a Comissão.
O mesmo sucede com o projecto de lei do PS, que versa sobre o que já se disse que versa, pese embora haja a esse propósito que fazer algumas considerações. De facto, é preciso ver exactamente quais os meios disponíveis e os meios a disponibilizar, e até a dimensão financeira envolvida, para que os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública, passem a dispor de sistemas de recepção electrónica das petições, bem como de divulgação das diversas fases das suas tramitações nos respectivos sítios na Internet. Uma proposta séria tem de ser responsável e a responsabilidade importa que se faça esse estudo.
2056   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Por outro lado, a já obrigatoriedade da entrega electrónica das petições no Parlamento, em alguns casos impondo que as assinaturas digitais tenham de se mostrar certificadas por entidade legalmente autorizada ou indicar o número de depósito na Comissão Nacional de Protecção de Dados da base de dados com as assinaturas necessárias, neste momento, representa objectivamente um obstáculo ou, ao menos, uma dificuldade para que os nossos concidadãos exerçam, realmente, este nobre direito.
Será melhor, em tese - e já aqui percebi que é assim, embora no projecto de diploma não esteja -, que o envio electrónico das petições constitua, antes, uma faculdade.
Será melhor, sempre em tese, que qualquer inovação nesta área se submeta a um período experimental, como também aqui já foi dito.
Seja como for, o projecto de lei do Partido Socialista padece dos inúmeros erros e das inúmeras incorrecções habituais. Não são poucas as vezes em que se projecta alterar um diploma que nem sequer existe - a lei n.o 3/90, de 10 de Agosto. Pelo menos por três vezes, o Partido Socialista engana-se. Não é muito, vá lá... Repare: o diploma tem três páginas e só dá um erro por página. Podia ser pior...Risos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, o projecto socialista começa por alterar o artigo 9.o da lei; depois, altera o artigo 15.o; de seguida, volta para trás e altera o artigo 13.o; e, finalmente, volta para a frente, de novo, e altera, outra vez, o artigo 15.o. É espantoso!
A péssima técnica legislativa leva mesmo o PS a repetir, em dois artigos distintos, o mesmo, o que é, no mínimo, inédito.
Abandonaram várias coisas - uma vez, até abandonaram um governo... O que não abandonaram, infelizmente, foi este mau hábito que têm de legislar mal. Mas nós cá estamos para ajudar e para corrigir esses sistemáticos erros cometidos pelo Partido Socialista. Melhor fora que só fossem estes!...O Sr. José Magalhães (PS): - Que bom! Já durmo descansado!O Orador: - Não era a primeira vez! Nem a segunda... Mesmo quando estavam no governo!
Portanto, tudo se conjuga para que, em sede de comissão, se trabalhem estes projectos e se possa redigir um diploma capaz e coerente, que é o que todos queremos.O Sr. António Filipe (PCP): - É por causa disso que tem de haver redacção final!O Orador: - Ao dignificarmos o instituto do direito de petição, prestigiamos o Parlamento, respeitamos os cidadãos e enobrecemos a democracia participativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode dispensar-se a redacção final!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício do direito de petição, tal como o da iniciativa legislativa popular, também contribui para o melhoramento da democracia representativa, aberta e participativa.
Trata-se de matéria que também tem consagração na Constituição, no artigo 52.o, n.o 1. Este artigo foi alterado, na revisão constitucional de 1997, tendo sido acrescentado o inciso que consagra o direito a uma resposta rápida, em tempo razoável, bem como o direito de ser informado sobre o resultado das petições apresentadas.
Dir-se-á que as iniciativas legislativas do PCP e do PSD/CDS-PP visam dar cumprimento àquele comando constitucional, estabelecendo prazos não susceptíveis de prorrogação para a apreciação das petições nas respectivas comissões.
Ambos os referidos projectos de lei curam igualmente de reduzir a fasquia do número de subscritores necessários para que a mesma seja discutida no Plenário, baixando-a ambos de 4000 para 1000 subscritores. O projecto de lei do PCP vai mais além, propondo igualmente um prazo para o seu agendamento para apreciação no Plenário (30 dias), após a elaboração de relatório e parecer favorável a essa apreciação. O projecto de lei do PCP estabelece, igualmente, uma regra de não caducidade das petições que não sejam apreciadas na legislatura em que são apresentadas. Não se conhece, contudo, que seja esta a prática da Assembleia da República, sendo que, de todo o modo, também não é daí que viria censura particular ao diploma.
Já o projecto de lei do PS trata de matérias diferentes, já que visa estabelecer um regime de entrega electrónica das petições. Considera-se que este novo regime poderá, sendo objecto de ponderação, revelar alguma utilidade, devendo, contudo, minudências que apresenta ser deixadas para a especialidade.
As principais críticas dirigidas às petições, efectivamente, têm a ver com o longo espaço de tempo decorrido entre a apresentação de uma petição e a sua apreciação pela Assembleia da República. Mas não só: existe também uma grande sentimento de desânimo à volta da ineficácia que lhes está associada. Se é certo que a avaliação das consequências das petições levanta grandes dificuldades, não o é menos que, na grande maioria dos casos, os seus efeitos podem ser considerados mínimos.
Na verdade, o único efeito directo que pode seguir a apreciação de uma petição é uma possível recomendação da Assembleia da República. Também, embora já enquanto efeito indirecto, podem essas recomendações conduzir à apresentação de legislação nova ou de perguntas ao Governo.
Desde a revisão do regime das petições, em 1993, contudo, a recomendação parlamentar pode revestir a forma de diligência conciliadora, visando directamente a resolução de um problema sob mediação da Assembleia da República.
Acresce que a visibilidade que a discussão em Plenário proporciona pode resultar noutros efeitos indirectos que proporcionem alguma satisfação aos peticionantes. Não
2057   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 seria descabido, porém, rever o actual modelo de debate das petições, que peca por uma excessiva rigidez e falta de vivacidade.
Não serão estas razões suficientes para inverter o descrédito em que o direito de petição tem caído junto dos cidadãos, contribuindo, assim, para manter os cidadãos à margem da Assembleia da República, em vez de os aproximar.
Por último, há que referir que, além de darem cumprimento ao comando constitucional atrás referido, as iniciativas legislativas procuram igualmente dar resposta às preocupações suscitadas no relatório da actividade parlamentar da 4.a Sessão Legislativa da VI Legislatura, no qual se advertia expressamente que "(...) na futura actividade da comissão de petições será importante progredir em duas áreas fundamentais: a celeridade na resposta da comissão de petições e o aumento da colaboração entre esta e as entidades competentes para a resolução das questões em razão da matéria".
Entretanto, o desaparecimento da comissão de petições e a consagração da distribuição destas pelas outras comissões pertinentes, em razão da matéria, retirou alguma actualidade àquela observação. Mas a questão da celeridade na resposta mantém plena actualidade, pelo que, curando as presentes iniciativas desse ponto, devem merecer, assim se espera, o voto favorável de todos os partidos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda contribuirá com o seu voto para a aprovação, assim o esperamos, destas propostas.
Pensamos que é fundamental que a democracia participativa não seja uma mera proclamação retórica e que, entre essa proclamação e a prática efectiva, não se aprofunde todo um abismo.
De facto, sabemos - e várias pessoas nos têm contactado a esse respeito - que há uma profunda descrença por parte dos nossos concidadãos no que diz respeito a este direito fundamental. Importa, por isso, dignificá-lo. E todas estas questões presentes nas várias propostas - a implantação de prazos, a obrigação de serem ouvidos os peticionantes, o facto de haver um agendamento obrigatório quer de comissão quer de Plenário e tirarem-se consequências efectivas do agendamento dessas petições - dignificarão, sem dúvida alguma, este instrumento.
Pior do que tudo é criar falsas expectativas, expectativas sociais que, depois, não são obviamente cumpridas. Isso, sim, descredibiliza; isso, sim, frustra; isso, sim, pode provocar regressões ao nível do comportamento político.
Por isso, pensamos que é fundamental que estas propostas sejam aprovadas e discutidas na especialidade e pensamos, também, que importa dar passos concretos no que diz respeito à própria utilização da via electrónica para este tipo de instrumentos.
Aliás, estamos à espera que o próprio Governo cumpra a sua promessa - e o prazo prometido foi de um ano - de o órgão da sociedade de informação dependente do Sr. Primeiro-Ministro, o e-government, o governo electrónico, estar disponível, no que diz respeito a todos os seus serviços.
Acho que a Assembleia deve dar aqui o exemplo, adoptando, sem delongas, a utilização dos meios electrónicos, para que haja uma proximidade cada vez maior face aos nossos eleitores.Os Srs. Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa refere expressamente que a informação, relativamente ao resultado da apreciação das petições, deve ser feita "em prazo razoável".
Entretanto, a Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, veio estabelecer o regime do exercício do direito de petição.
No entanto, como já aqui foi referido nas diversas intervenções produzidas, a prática é, de facto, diferente. As petições passam de legislatura para legislatura - às vezes, até mais do que uma legislatura -, pelo que os assuntos suscitados por via de uma petição, cujos objectos já estão completamente ultrapassados, fazem-nos discutir sobre aquilo que "era" (passado). Ora, isto tem descredibilizado necessariamente quer a Assembleia da República aos olhos dos peticionantes, quer a própria figura do direito de petição. Ele deve valer, na perspectiva de Os Verdes, para ter efeito, para ser eficaz, para apelar à acção, aos grupos parlamentares e aos Deputados. Mas, na maioria das vezes e ao longo dos tempos, não tem sido assim, fundamentalmente pelo facto de serem tardiamente discutidas e apreciadas essas petições.
O problema reside fundamentalmente no tempo de produção dos relatórios nas comissões - e relembro os Srs. Deputados dos inúmeros relatórios intercalares a solicitar informação a diferentes governos relativamente a matérias constantes das petições, estabelecendo-se um prazo de 20 dias para a resposta a esse relatório intercalar, que nunca me lembro de ter sido cumprido por parte de nenhum governo -, depois, a produção do relatório definitivo e, depois, o seu agendamento em Plenário, quando tem o número suficiente de assinaturas, prazo que normalmente arrasta bastante a discussão do objecto dessa petição.
Creio, também, que, nos últimos tempos, na Assembleia da República, se tem feito um esforço - é de reconhecer - para acelerar a discussão das petições, mas, de facto, esse esforço não tem sido suficiente.
Os Verdes crêem que, por todos estes motivos, está mais que justificada a necessidade de alteração do regime do exercício do direito de petição.
Gostava, ainda, de realçar que, de tudo aquilo que é proposto nos diferentes projectos de lei apresentados, aquilo a que atribuímos mais relevância é à definição do prazo de apreciação das petições, um prazo não prorrogável, de modo a que não se arraste eternamente a discussão dessas mesmas petições.
2058   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Termino, referindo que a Assembleia da República deve ao País a dignificação do direito de petição.Vozes do PSD, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 69/IX (PCP), 144/IX (PS) e 146/IX (PSD e CDS-PP).
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e dela consta, em primeiro lugar, um debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema "A família e a escola" e, em segundo lugar, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as dotações do Fundo de Garantia da Justiça. Informo, ainda, que os tempos estão distribuídos na folha avulsa que está na posse dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei
n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da
gestão hospitalar. a)Seguindo a orientação de voto do meu grupo parlamentar, abstive-me na votação relativa à proposta de lei n.o 15/IX, sobre a gestão hospitalar.
Anunciei, então, que apresentaria uma declaração de voto, o que passo a fazer.
A proposta, pretendendo regular a rede nacional de prestação de cuidados de saúde, definida na Lei de Bases da Saúde, não respalda esta Lei nem a Constituição da República, no seu artigo 64.o.
Com efeito, coloca no mesmo plano a rede pública, a rede privada e a rede social, o que aqueles instrumentos legais não permitem.
Ao fazê-lo, pretende também aplicar os mesmos princípios de gestão às entidades dos três sectores, confundindo de forma grave o papel prestador e o papel regulador do Estado. Os cidadãos não necessitam que o Estado, ou melhor, o Ministro da Saúde, zele pela boa gestão financeira dos investimentos privados na saúde. Antes, requerem que ele seja o bom garante da correcta execução dos contratos que com eles celebrar, no que toca, sobretudo, à qualidade dos serviços prestados.
Por outro lado, no que se refere ao financiamento ou ao pagamento a realizar às entidades que integram a "rede nacional", também se parte do princípio de que público é igual a privado e social, esquecendo os ónus que implicam para o sector público, designadamente a formação e a investigação, bem como as reservas estratégicas ou a obrigação de garantir a prestação, mesmo quando a procura, pela sua estrutura, não garante "o lucro" da actividade.
No que se refere à natureza jurídica de que podem revestir os hospitais públicos, a previsão de "sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos" é aparentemente desnecessária.
Ora, como não há coisas desnecessárias, terá de ter, pelo menos, um de dois objectivos, ou até ambos: o de desorçamentação - retirando os hospitais que revestirem essa natureza do sector público administrativo e, assim, facilitar o cumprimento dos critérios de convergência - ou o de facilitar a sua privatização total ou parcial, o que tem significado sempre a desnatação do sector público.
Por fim, e apesar de ter lavrado a minha discordância, considero que, tratando-se de instrumento que o Governo reputa de importante, é pouco profundo no traçado que define e no seu conteúdo, devendo ter merecido cuidado desenho, o que manifestamente não aconteceu.A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira.
a) (Por lapso, esta declaração de voto não foi incluída no Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 33, de 12 de Julho de 2002)--Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais,
referente à proposta de lei n.o 20/IXEm nome dos princípios porque fui eleita e, tal como fiz com a anterior Lei de Bases (Lei n.o 17/2000 de 8 de Agosto) apresentada pelo Partido Socialista, abstive-me na votação da actual proposta de lei como uma forma de chamar a atenção para a necessidade de aprovar uma lei de bases consensual entre os maiores partidos, a qual se mantenha como referência para a programação do futuro de milhões de portugueses, direito inequívoco dos cidadãos que vivem hoje numa total incerteza no que respeita às suas reformas e pensões de sobrevivência.
Os partidos políticos devem esclarecer os cidadãos em todos os domínios e muito especialmente neste em que nos últimos 20 anos os direitos têm mudado com frequência. Quando a matéria em causa se baseia no cálculo actuarial, em tábuas de mortalidade, em previsões de evolução demográfica e de rendimentos só por excesso de politização se pode cair no debate ideológico e nas incertezas que ele provoca.
Esta é também uma ocasião para chamar a atenção para o desequilíbrio da Caixa Geral de Aposentações, o qual, segundo os especialistas, ameaça agravar-se nos próximos anos para limites intoleráveis e que representa uma clara injustiça social entre os funcionários do Estado e os beneficiários da segurança social.
A falta de clarificação sobre a situação da Caixa Geral de Aposentações só pode lançar os funcionários públicos numa crescente incerteza sobre o seu futuro.
É este o momento para ser apresentado à Assembleia da República um trabalho sério sobre a situação actual e futura da Caixa Geral de Aposentações, à semelhança do que foi feito para a segurança social pela respectiva Comissão do Livro Branco.
A abstenção pretende, ainda, chamar a atenção para outros problemas do sistema de segurança social:
1 - Considerar que a universalidade dos direitos, quando o Estado-Providência demonstra uma evidente incapacidade
2059   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 de recursos financeiros para acorrer às situações mais graves de forma humanamente aceitável, é inimiga da solidariedade.
As condições de recursos são em muitos casos a única forma de fazer mais e melhor justiça social e não se usem as deficiências do nosso sistema fiscal como desculpa para recusar as condições de recursos nas situações mais graves.
O caso dos grandes deficientes é um dos mais gritantes mas também a actualização das pensões mínimas está sujeita à mesma racionalidade.
2 - Ao considerar, embora gradualmente, toda a carreira contributiva para o cálculo da pensão de reforma e consequentemente das pensões de sobrevivência, há que ter a coragem de dizer aos portugueses que esse método de cálculo irá baixar significativamente o valor da pensão de reforma face ao último salário.
Dizem os actuários que o valor da pensão, sendo teoricamente um máximo de 80% do último salário (40 anos x 2%), não irá com a nova metodologia de cálculo ultrapassar os 50% a 55% do último salário, apesar das anunciadas correcções monetárias para compensar a inflação.
As estimativas sobre o futuro demonstram a necessidade de considerar toda a carreira contributiva, mas o que não é legítimo é que não se esclareçam os portugueses sobre as consequências do novo método de cálculo e que não se reforcem as condições fiscais para que os contribuintes possam fazer um esforço adicional de poupança para protegerem a sua velhice.
3 - A Lei de Bases da Segurança Social deve estabelecer o claro compromisso de os governos apresentarem no que respeita às leis dos Orçamentos isenções e benefícios fiscais que garantam igualdade de tratamento para todos os cidadãos.
O quadro actual é injusto. Os cidadãos menos protegidos são os mais penalizados sob o ponto de vista fiscal, no que respeita a esquemas complementares.
4 - No artigo 21.o fala-se na conservação dos direitos adquiridos e em formação. Esta é uma matéria que exige clarificação porque ao longo dos anos tem-se assistido à sistemática violação de direitos adquiridos. Os cidadãos precisam de saber sem margem para dúvidas o que se entende por este princípio que a Lei estabelece e que define de forma genérica no artigo 122.o.
5 - No artigo 23.o fala-se do princípio da informação. Esta é outra matéria fundamental que exige clarificação e garantia de correcta execução.A Deputada do PS, Teresa Venda.--A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Paulo Pedroso, referente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos
Assuntos Sociais, relativa à proposta de lei n.o 20/IX,
não foi enviada atempadamente para publicação.--Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, referente
à proposta de lei n.o 12/IXA proposta de lei n.o 12/IX, que aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, foi apresentada pelo Governo e aprovada na generalidade, por voto da maioria, na Assembleia da República, sem que se procedesse a qualquer consulta ou audição dos parceiros relevantes. Talvez por isso enfermava de vários erros graves.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, oito erros eram especialmente gravosos: a) o ataque à autonomia patrimonial e o cerceamento da autonomia científica e pedagógica das instituições do ensino superior; b) a menorização do ensino politécnico face ao ensino universitário, querendo, designadamente, retirar-lhe a condição de centro de cultura; c) o ataque à independência do sistema de avaliação, pela pretensão de conceder ao Ministro da Ciência e Ensino Superior o poder de homologação dos resultados dos processos de avaliação; d) a imposição de uma visão "comercialista" do ensino superior, querendo subordiná-lo a alegadas necessidades ou oportunidades do mercado de emprego; e) o abaixamento, face à lei vigente, do nível de exigência colocado às propostas de criação de estabelecimentos de ensino e de cursos, e considerado para efeito do seu funcionamento; f) a excessiva concentração no Ministro do poder de decisão sobre a fixação dos requisitos de qualidade, para autorização, registo ou funcionamento, assim como a sobrevalorização de critérios administrativos, tais como limites quantitativos de frequência de alunos, em detrimento de critérios científicos, pedagógicos e de relevância social; g) a revogação implícita da Lei de Bases do Financiamento e a extensão ao orçamento do funcionamento das instituições da lógica de contratualização anual, assim pondo em causa o princípio do financiamento por fórmula; h) a criação de um intitulado Conselho Nacional do Ensino Superior, estrutura governamentalizada que em grande parte esvazia o sentido e as competências do Conselho Nacional de Educação na mesma área.
No decurso da discussão e da votação na especialidade, foi possível corrigir três destes erros. Foi reposta a consagração da autonomia patrimonial e disciplinar das instituições. Foi abandonada a inaceitável pretensão de conceder ao Ministro o poder de homologar ou não os resultados dos processos de avaliação. E o artigo da proposta de lei sobre o financiamento foi reduzido à quase total reprodução do que diz hoje o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo sobre as condições e formas de apoio financeiro público a este subsistema.
O Partido Socialista congratula-se com estas correcções, que eliminam aspectos muito gravosos da proposta de lei. O PS acompanhou também, com o seu voto favorável, vários elementos positivos constantes da proposta ou a ela acrescentados durante a discussão na especialidade. Tais são, entre outros elementos, a consagração da igualdade de requisitos, a interdição dos estabelecimentos em regime de franquia, o não reconhecimento de graus conferidos em unidades orgânicas ou extensões que não cumpram os requisitos devidos, o respeito pelos direitos do pessoal docente e não docente quando se trata de aplicar medidas de racionalização, a valorização do acto de registo dos cursos, a intransmissibilidade do registo, a organização dos cursos em
2060   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 unidades de crédito, a competência ministerial para a fixação de vagas, a extensão aos estudantes do ensino particular e cooperativo de todos os benefícios do sistema de acção social escolar, o dever de informação das instituições e a fiscalização pela Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior.
Infelizmente, a votação em sede de especialidade manteve, por imposição da maioria, muitos dos aspectos mais negativos da proposta de lei. Mantém-se o peso da lógica "comercialista" no controlo do desenvolvimento do ensino superior, subordinando-o a avaliações, aliás estáticas, do mercado de emprego. Mantém-se o hipercentralismo e a concentração de poderes na figura do Ministro. Mantém-se a indesejável intromissão do Ministério na autonomia científica e pedagógica das instituições, que vai ao ponto de prever a interferência nas áreas facultativas dos planos de estudos. Mantém-se a menorização do ensino politécnico, ao qual agora se retira a dimensão de formação científica e de investigação. Mantém-se o limiar de baixa exigência nos requisitos fixados para criação e funcionamento de cursos e instituições. Mantém-se a determinação de que o processo de avaliação se conclua pela atribuição de uma classificação de mérito, quando, do ponto de vista do PS, as classificações de mérito devem ser atribuídas nos múltiplos parâmetros que estruturam a avaliação. Mantém-se um pouco útil e demasiado governamentalizado o Conselho Consultivo do Ensino Superior.
Mas ocorreu, em sede de especialidade, um facto ainda mais negativo: é que foram introduzidas, pela maioria, alterações na proposta de lei que agravaram as suas disposições. Em primeiro lugar, modificou-se o texto do artigo 36.o, de forma a que da recusa de acreditação de um curso ou estabelecimento possa não resultar o seu encerramento. Em segundo lugar, liberalizou-se ainda mais o regime de acumulação de funções dirigentes em diferentes estabelecimentos de ensino. Em terceiro lugar, excluiu-se do sistema de ensino superior e do seu ordenamento instituições relevantes para a sua conformação, como é o caso da Universidade Católica.
Por isso, porque o texto final mantém ou introduz disposições prejudiciais para o desenvolvimento e a qualidade do ensino superior e porque o Governo e a maioria não quiseram aproveitar a oportunidade para conduzir um debate sério e elaborar uma lei estruturante para o sector, o PS mantém, na votação final global, o seu voto contra.Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima - Rosalina Martins - Cristina Granada - António Braga - Luiz Fagundes Duarte - Ana Benavente - Paulo Pedroso.--O Bloco de Esquerda exprime pelo seu voto a firme recusa dos pressupostos contidos na proposta de lei n.o 12/IX, que aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
1 - A inadmissível confusão entre processos de avaliação e acreditação de cursos e estabelecimentos de ensino;
2 - A possibilidade de encerramento de estabelecimentos de ensino, no caso de avaliação negativa, sem se promover, previamente, um conjunto de incentivos que permitam a essas instituições corrigir e melhorar a sua situação;
3 - A redução objectiva do grau de autonomia dos estabelecimentos do ensino superior;
4 - A submissão estrita aos interesses económicos constitutivos do mercado de trabalho, nomeadamente ao condicionar, de forma subtil, a criação, expansão e encerramento de cursos e estabelecimentos de ensino superior, de acordo com o entendimento parcial e subjectivo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
5 - A extensão das possibilidades de acumulação de funções docentes em estabelecimentos de ensino privado, potenciando situações de uma não desejada promiscuidade.Os Deputados do BE, João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Ana Drago.--Srs. Deputados que deram entrada durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 21 de Novembro de 2002        I Série - Número 57
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 20/IX, dos projectos de lei n.os 159/IX e 161 a 163/IX e da apreciação parlamentar n.o 8/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do acidente do petroleiro Prestige, chamou a atenção para a necessidade de um debate acerca dos meios disponíveis para enfrentar este tipo de acidentes ecológicos e criticou as políticas do Governo que levam ao descontentamento popular pela situação social e económica do país.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) referiu-se também ao acidente do petroleiro Prestige, questionando as soluções adoptadas e os meios disponíveis para fazer face às suas consequências, e anunciou a apresentação de um voto de solidariedade com as populações afectadas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e António Nazaré Pereira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) informou acerca da marcação de um debate com o Governo sobre o acidente do Prestige para o próximo dia 22, ocorrida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, após o que falou acerca das reflexões havidas nas Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Portalegre no passado fim de semana. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e José Sócrates (PS).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) contestou a informação dada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) acerca da marcação do debate com o Governo sobre o acidente do petroleiro Prestige, tendo também usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Costa (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS) deu conta das conclusões do XIII Congresso Nacional do Partido Socialista, tendo tecido críticas à acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Guilherme Silva (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.a Deputada Isabel Castro, em declaração política, falou da catástrofe ecológica que ameaça Portugal e criticou os sucessivos governos pelo adiamento na adopção de medidas de vigilância, prevenção e segurança marítimas indispensáveis.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), em interpelação à Mesa, anunciou à Câmara a apresentação de um recurso de admissão da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.Ordem do dia. - Antes de se ter dado início ao debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), em interpelação à Mesa, chamou a atenção para o facto de só ontem, ao fim da manhã, ter sido distribuído pelos grupos parlamentares um documento do Governo sobre o debate, tendo-se também pronunciado o Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
No debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz), os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Drago (BE), Marques Júnior (PS), Rui Miguel Ribeiro (PSD), João Soares (PS), Isabel Castro (Os Verdes), José Lello (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Miranda Calha (PS), João Teixeira Lopes (BE), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e José Saraiva (PS).
Entretanto, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, após ter prestado alguns esclarecimentos à Câmara, manifestou disponibilidade do Governo para, num debate a realizar nesta mesma sessão, dar todas as explicações ao Parlamento sobre o acidente
ocorrido com o navio Prestige, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Marques Júnior (PS), António Nazaré Pereira (PSD) e José Sócrates (PS).
Finalmente, procedeu-se a um debate sobre o acidente do petroleiro Prestige e suas consequências, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 30 minutos.
2418   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2419   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 Francisco José Pereira de Assis Miranda
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Moreira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994, que baixou à 9.a Comissão; projectos de lei n.os 159/IX - Aprova o estatuto do cooperante (PCP), que baixou à 2.a Comissão; 161/IX - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 163/IX - Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (BE), que baixou à 1.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 8/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, que altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro (Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos) (PS).
Nos dias 14 e 15 de Outubro - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coleta; ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministros dos Assuntos Parlamentares e de Estado e das Finanças e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério da Educação, à Secretaria de Estado da Administração Educativa e à Direcção Regional de Educação
2420   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões.
Na reunião plenária de 16 de Outubro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos.