4 DE DEZEMBRO DE 2020 17 Armadas e que o exercício de atividades associativas não pode «em caso algum e por qualquer forma, colidir com os deveres e funções legalmente definidos nem com o cumprimento das missões de serviço». Recorde-se que à data da aprovação da Lei Orgânica n.o 3/2001 vigorava a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, e 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, e 4/2001, de 30 de agosto2. Foi justamente esta última que deu a redação em vigor à data da aprovação da Lei Orgânica n.o 3/2001 ao artigo 31.o da Lei n.o 29/82 e lhe aditou os artigos 31.o-A a 31.o-F, limitando as restrições até então existentes ao exercício dos direitos fundamentais já indicados. Especificamente, no que ao direito de associação se refere, importa mencionar que, nos termos da redação originária do artigo 31.o, apenas eram permitidas associações de natureza deontológica3. Com a Lei Orgânica n.o 4/2001, consagra-se o direito de associação em geral, excetuando-se apenas as de natureza política, partidária ou sindical4, e remete-se a regulação do exercício deste direito para lei própria (a Lei Orgânica n.o 3/2001). O estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto. Para efeitos deste decreto-lei, consideram-se dirigentes os militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, ou em regime de contrato, que sejam titulares de órgãos dirigentes das referidas associações profissionais e estejam no exercício efetivo dessas funções, não ficando abrangidos os que sejam titulares de órgãos não diretivos, como assembleias gerais ou órgãos equivalentes ou órgãos com funções consultivas, de apoio técnico ou logístico, e ainda delegações ou outros órgãos associativos de carácter regional, local ou sectorial. Como princípios gerais deste estatuto (artigo 2.o), prevê-se que os militares não podem ser prejudicados ou beneficiados nos seus direitos e regalias em virtude do exercício de cargos de dirigentes das associações profissionais de militares e que esta atividade se desenvolve sempre sem prejuízo para o serviço e no cumprimento dos deveres inerentes à sua condição de militares, estando sujeita às restrições e aos condicionalismos previstos na legislação militar. No artigo 4.o estabelecem-se incompatibilidades com cargos na hierarquia militar (como chefe do Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas e outros), bem como deveres (artigo 5.o) e direitos específicos (artigo 6.o), como a dispensa para participação em reuniões associativas e para participação noutras atividades (concedidas nas condições previstas nos artigos 7.o e 8.o, respetivamente). Finalmente, prevê-se o registo obrigatório das associações profissionais de militares junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (atualmente Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional), fazendo prova da identidade dos titulares efetivos e suplentes dos seus órgãos sociais e respetivas alterações, bem como prova anual do seu número de associados (artigo 9.o). II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura, sobre esta matéria, encontra-se apenas pendente o Projeto de Lei n.o 557/XIV/2 (BE) – Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto)  2 Até ser revogada pela atual LDN, em 2009, a Lei n.o 29/82 foi ainda objeto de mais uma alteração, pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de abril. 3 Nos termos do n.o 6 daquele artigo, «Os cidadãos referidos no n.o 1 não podem ser filiados em associações de natureza política, partidária ou sindical, nem participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas, com excepção da filiação em associações profissionais com competência deontológica e no âmbito exclusivo dessa competência.» 4 Cfr. Artigo 31.o-D.