2 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 651/XIV/2.a (*) (DETERMINA A PROIBIÇÃO DO FABRICO, VENDA, COMPRA, UTILIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARMADILHAS E OUTROS ARTEFACTOS UTILIZADOS PARA CAPTURA ILEGAL DE AVES SILVESTRES) Exposição de motivos Na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio é clara a necessidade de travar a perda da biodiversidade no País e de desenvolver esforços e priorizar meios técnicos e humanos para a preservação das espécies e seus habitats. Apesar dos muitos alertas, estudos, legislação em vigor e da consciência global de que este planeta é só um e que todos os seres vivos estão interligados e que o equilíbrio ecológico é fundamental à sobrevivência da própria espécie humana e da sua qualidade de vida a perda de biodiversidade ao nível global e em Portugal acontece a um ritmo preocupante. Mesmo com todos estes alertas e evidências científicas e com todas as campanhas nacionais e internacionais que têm sido realizadas sobre a necessidade de proteção das espécies e dos seu habitats e respetivos ecossistemas continuam a testemunhar se ações, atentados e violações sistemáticas das leis que têm contribuído também para o declínio da biodiversidade e à qual a avifauna não é exceção. Vários fatores concorrem para esta perda de biodiversidade, como sejam a destruição de habitats, a alteração dos usos do solo, a utilização abusiva de fitossanitários, a redução da disponibilidade de alimentos, a expansão da área de distribuição de espécies exóticas que competem com as nativas e a caça furtiva, entre muitos outros. E dentro da caça furtiva e ilegal sublinhe-se a utilização de artefactos e técnicas que, embora estejam proibidos por lei, continuam a ser muito utilizados e constituem uma ameaça para as espécies cinegéticas e para muitas outras espécies de aves para as quais é proibida a caça. Falamos da utilização de armadilhas de mola vulgarmente designadas por costelos, esparrelas ou ratoeiras, cola destinada à captura viva de aves vulgarmente conhecida por visgo, armadilhas de mola de maior porte, redes verticais para captura de aves, etc. Apesar de ser proibida a utilização destes artefactos na caça ou captura ilegal de espécies animais, não é proibida a sua venda, fabrico, compra, comercialização ou importação, o que aliado à dificuldade em fazer uma vigilância permanente e abrangente e à crónica falta de meios materiais e humanos para essa função, permitem que se continuam a testemunhar atos de caça e captura furtiva de animais por estas vias, das quais as aves são o principal grupo visado. É fácil encontrar à venda estes meios de captura em lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. De acordo com a SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, em Portugal, é estimada a captura ilegal de 32 000 a 130 000 aves selvagens todos os anos o que coloca em causa a conservação destas espécies com impactos difíceis de avaliar. Refira-se que, muitas das espécies mais atingidas são aves que se alimentam de insetos e que o seu desaparecimento pode contribuir para o aumento de pragas agrícolas. Para além da ilegalidade destas práticas, o descontentamento e revolta face a estas ocorrências levou a que vários milhares de cidadãos apoiassem uma petição que solicita a elaboração de legislação que possa pôr fim à prática de captura ilegal de aves silvestres e que contribua para a salvaguarda das espécies. É com esse objetivo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar «os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados na caça ou captura ilegal de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética.