4 DE DEZEMBRO DE 2020 7 Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 7.o remete a produção de efeitos financeiros para a data de entrada em vigor do OE posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de setembro de 2020, tendo baixado na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) a 23 de setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Apoios sociais de emergência para o tecido cultural e artístico» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Por força do artigo 3.o (e também 4.o), que prevê os apoios sociais de emergência para a cultura, destinados aos trabalhadores e entidades da área artístico-cultural por motivo de adiamento e cancelamento das atividades na sequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, a iniciativa, em caso de aprovação, poderá implicar um aumento de encargos no ano económico em curso, que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão». No entanto, a questão parece salvaguardada pelos proponentes, no artigo 7.o da sua iniciativa, que prevê que «A presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.» No que respeita ao início de vigência, o referido artigo 7.o desta iniciativa prevê apenas a sua produção de efeitos financeiros, nada dizendo quanto à entrada em vigor, pelo que na falta de fixação do dia, o diploma, em caso de aprovação, entrará em vigor, no 5.o dia após a publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 3.o, n.o 1 do projeto de lei sub judice, estabelece que «As candidaturas para a concessão dos apoios são abertas após fixação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura do montante financeiro disponível, devendo para o efeito proceder-se à publicação na página http://www.culturacovid19.gov.pt do respetivo anúncio contendo: a) O montante global disponível;  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.