10 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Lançámos os PROT do Norte, do Centro, do Oeste e Vale do Tejo, em articulação com a Área Metropolitana de Lisboa, e o do Alentejo. Serão concluídos em 2007, estarão em vigor em 2008! O PROT que está já encerrado no que se refere à discussão pública, será remetido para o processo legislativo, dentro de uma a duas semanas.Em matéria de PDM’s (planos directores municipais), o que encontrámos? Encontrámos dezenas, ou mesmo centenas, de câmaras municipais a iniciar o processo de revisão dos respectivos PDM. Não havia uma linha de orientação, legislativa ou não vinculativa, mera recomendação para esse processo. Os organismos do Estado que acompanham esse processo não tinham uma orientação política! Mas pior: não havia um balanço feito destes 10 ou 15 anos de vigência dos PDM, de forma a que se possam adoptar medidas para a sua maior eficiência!!...O que fizemos? Desde logo, a avaliação da execução dos PDM, um guião para a revisão dos mesmos e, sobretudo — insisto: «sobretudo» —, um programa de simplificação e eficiência do planeamento territorial.Acreditamos que atrasos de anos que estes instrumentos levam a elaborar — 3, 4, 5, por vezes, 10 anos — não significam melhores planos. Acreditamos que a desresponsabilização dos municípios não significa melhores planos. Acreditamos que a ausência de documentos integradores, como o PNPOT e os PROT, não significa melhores planos.Que medidas estamos a considerar adoptar para a simplificação dos instrumentos de gestão do território? Em primeiro lugar, a eliminação de vários processos de ratificação prévia de planos de urbanização e de planos de pormenor. A substituição de pareceres sequenciais de numerosos organismos por conferências de serviços, vinculativas. Com isto, podem poupar-se anos sem perder eficiência.Integração da fase da concertação na fase do acompanhamento. Com isto, podem poupar-se anos sem prejudicar a eficiência.Diferenciação de procedimentos que, até agora, não estão suficientemente diferenciados. Revisão, alteração/qualificação, alteração restrita, alteração de regime simplificado, rectificações..., tudo isso deve ser reanalisado, de forma a tornar-se ágil, fácil, sem perda de eficiência.Introdução de modalidades simplificadas de planos de pormenor.Finalmente, simplificação na elaboração dos planos de pormenor (PP).Posso continuar com outros planos específicos sectoriais, que também são relevantes e em relação aos quais a acção deste Governo fala por si.Aprovámos oito planos de ordenamento de águas públicas, em cerca de um ano e meio. O governo anterior aprovou oito, em cerca de três anos. Além de aprovar aqueles oito, lançámos a preparação de mais 13, o que significa que, no final do ano, deveremos ter 21 planos de iniciativa nossa, enquanto o governo anterior apenas produziu oito, em três anos!! Em matéria de planos de ordenamento de áreas protegidas, recordo que o anterior governo lançou cinco e a revisão de um outro. Pela nossa parte, aprovámos dois e, neste momento, estão à beira de conclusão 12 planos e a revisão de outros quatro, num total de 16.No final de 2007, todas as áreas protegidas estarão dotadas de planos de ordenamento — isto para além das áreas protegidas de âmbito local, para as quais temos quatro planos em curso.No que se refere à Reserva Ecológica Nacional (REN), adoptámos legislação que o País aguardava há muitos anos.O Decreto-Lei n.o 180/2006 veio trazer medidas de simplificação, sem perda de eficácia, para a figura da Reserva Ecológica Nacional.Para além destas medidas, dirigidas directamente aos instrumentos de gestão do território, adoptámos, e estamos a começar, medidas de fundo, de grande alcance e grande fôlego, no quadro dos financiamentos comunitários no âmbito do QREN, as quais são de extrema importância. Refiro duas: o SINERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral), que é um cadastro actualizado como o de que dispõe a quase totalidade dos 27 países da União Europeia, matéria em relação à qual, surpreendentemente, Portugal está muitos anos atrasado. Trata-se de um sistema com importância para a gestão do território, para a actividade económica, para as políticas fiscais, para as políticas agrícolas, etc.Há uma experiência-piloto, que já está devidamente enquadrada do ponto de vista jurídico, que se está a começar, no quadro do QREN, e que será alargada progressivamente a todo o País.Há, também, outra medida de fundo, o Sistema Nacional de Informação do Território, que vem trazer transparência, eficácia, aos instrumentos de gestão do território.É, pois, com políticas estruturadas e estruturantes que respondemos a uma abordagem casuística, «confusionista», de quem «atira poeira para os olhos» sem querer dizer o que de estruturante deve ser feito.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Essa é boa!