4 DE ABRIL DE 19981007Artigo 5.°Direito de consulta prévia1 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados por este em relação às seguintes questões:a) Marcação da data das eleições para as autarquias locais;b) Orientação geral da política extema;c) Orientação geral das políticas de defesa nacional e de segurança interna;d) Propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento;e) Demais questões previstas na Constituição e na lei.2— Os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e que não façam parte do correspondente governo regional têm o direito de ser ouvidos sobre as seguintes questões:d) Propostas de plano e orçamento da respectiva região autónoma;b) Negociações de tratados e acordos internacionais que directamente digam respeito à região autónoma e acompanhamento da respectiva execução;c) Pronúncia, por iniciativa do respectivo governo regional, ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à respecüva região autónoma;d) Outras questões previstas na Constituição, no respectivo estatuto político-administrativo e na lei.3 — Os partidos políticos representados nas assembleias das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser Ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.4 — Ao dever de consulta prévia aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 2 do artigo 4.°Artigo 6.° Direito de participaçãoOs partidos políticos da oposição têm o direito de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem.Artigo 1° Direito de participação legislativaOs partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de se pronunciar no decurso dos trabalhos preparatórios de iniciativas legislativas do Governo relativamente às seguintes matérias:a) Eleições;b) Associações e partidos políticos.Artigo 8.° Direito de deporOs partidos políticos da oposição têm o direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspecções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local.Artigo 9.°Garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social1 —Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de inquirir o Governo, e de obter deste informação adequada e em prazo razoável, sobre as medidas tomadas para efectivar as garantias constitucionais de liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, de imposição dos princípios da especialidade e da não concentração das empresas titulares de órgãos de informação geral, de tratamento não discriminatório e de divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos mesmos órgãos.2 — Os mesmos partidos têm ainda o direito de inquirir o Governo,.e de obter deste informação adequada e em prazo razoável, sobre as medidas tomadas para assegurar a existência de uma estrutura e um funcionamento dos meios de comunicação social do sector público que salvaguardem a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como sobre a garantia constitucional da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.3 — De iguais direitos gozam os partidos representados nas assembleias legislativas regionais e que não façam parte dos correspondentes governos regionais relativamente aos órgãos de comunicação social da respectiva região.Artigo 10." Relatórios de avaliação1 — O Governo e os órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.2 — Esses relatórios são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.3 — A pedido de qualquer dos sujeitos mencionados no número anterior, podem os respectivos relatório e resposta ser objecto de discussão pública na correspondente assembleia.4 — A fim de facilitar o sistema de avaliação previsto nos números anteriores, os concessionários de radiotelevisão e radiodifusão elaboram e remetem à Assembleia da República relatórios periódicos sobre a forma como foram ou deixaram de ser efectivados, no âmbito da respectiva actividade, os direitos e as garantias de objectividade, rigor, independência e pluralismo da informação asseguradas pela Constituição e pela lei.5 — Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no Diário da República, nos jornais oficiais de ambas as regiões autónomas ou no diário ou boletim municipal respectivo, conforme os casos.