30 DE JUNHO DE 1988	633acordo para retirar da Constituição a alusão à matriz ideológica do socialismo como princípio conformador da nossa Constituição. Mas os Srs. Deputados do PSD porventura pretendem que a Constituição fique definida por uma matriz inconfessada, mas explícita por esta fórmula, como sendo a matriz de um Estado liberal. Só que os Estados liberais faliram enquanto modelo de Estado algures na transição do século XIX para o século XX. Nós aprendemos muito com os exemplos da história: depois da Segunda Guerra Mundial, os Estados sociais de direito vieram implementar-se - e não foi por acaso -, tendo tido muito mais contenção na definição de certas categorias de direitos fundamentais ligados à propriedade. Nesse sentido, penso que todos aprenderíamos mais e melhor, e de maneira mais prudente, se, tendo cooperado - como todos estamos disponíveis para cooperar - em retirar a matriz socialista como princípio inspirador da Constituição, não viessem agora os Srs. Deputados do PSD querer afirmar-lhe uma matriz liberal, estritamente liberal, que, afinal de contas, constituiria uma alteração da própria matriz ideológica constitucional, para a qual, por razões mais que óbvias, muito dificilmente contariam com o consenso do PS.O Sr. Presidente: - Tendo-me inscrito como parte, gostaria em primeiro lugar de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que existe já uma certa concordância nos países, nos ordenamentos jurídicos em que o direito de propriedade é inscrito na Constituição, em que se trata não da pura e simples transposição do Código Civil e do regime do Código Civil. Consequentemente, não é o problema dos direitos reais menores, do seu estatuto e das suas limitações relativamente ao direito pleno que está em causa. Quando se fala no problema do direito de propriedade como um direito fundamental e de liberdade, pretende-se justamente assegurar uma antepara face ao Estado em relação ao seu conteúdo essencial e com a função que lhe foi efectivamente atribuída no Estado liberal. Como há pouco referi, e como V. Exa. conhece, existe um livro muito interessante de Jesch, Gesetz und Verwaltung, onde esta questão vem explicitada ao longo da história do direito alemão. Mas também pode encontrar-se no direito francês, no direito italiano, no direito espanhol e no direito português. Foi sublinhada a importância das matérias atinentes à liberdade e à propriedade como defensivos do status libertatis dos cidadãos. Digamos que não é o problema do Código Civil, da regulamentação dos direitos reais no direito privado que está em causa. De resto, essa interpretação foi feita quer pela doutrina quer pela jurisprudência dos ordenamentos jurídicos onde esse direito de propriedade está consignado nos termos "liberais" - como V. Exa. referiu, no direito italiano e no direito alemão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O quem me parece diferente relativamente a outros ordenamentos constitucionais aqui citados é que a Constituição portuguesa é explícita quanto à circunstância de a restrição de direitos só ser admissível nos casos constitucionalmente previstos e não noutros. É esta pequena diferença a grande diferença entre a nossa ordem constitucional e outras ordens constitucionais que aqui estão a ser referidas.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, não é. Mas diria que esse problema não me apoquenta.A segunda questão que colocou, essa sim, seria importante, caso fosse essa a interpretação que deve ser dada à nossa proposta.Julgo que, pela circunstância de estarmos num Estado que já não corresponde ao Estado liberal clássico do século XIX, não devemos deitar fora algumas das coisas fundamentais que esse Estado nos legou. Designadamente, penso que V. Exa. não deitará fora os direitos e liberdades que foram direitos consignados no Estado liberal. O problema não está em qualificar como liberal esta ou aquela coisa para lhe dar um sentido pejorativo e assim a condenar e retirar da Constituição, mas sim em saber se se justifica manter ou não determinadas questões fundamentais. Porque o Estado social de direito não é um Estado que, nesse aspecto, se contraponha ao Estado liberal. Mantém muitas das suas estruturas, mas acrescenta-lhe outras. E esse é o problema que se coloca.O Sr. Deputado José Magalhães não está presente, mas a verdade é que não posso concordar com o tipo de reacção que teve à proposta, para além de considerações que não posso obviamente subscrever no que diz respeito à ideia do contrato de adesão quanto ao nosso projecto. Porque, se, justamente com honestidade intelectual e humildade, estamos dispostos a aceitar sugestões ou correcções que possam traduzir melhor o nosso pensamento ou impedir algumas consequências não queridas das nossas propostas, tal significa, em meu entender, uma homenagem ao diálogo que aqui estamos a estabelecer, não podendo encarar-se, como o faz o Sr. Deputado José Magalhães, numa perspectiva imperialista de querermos impor as nossas ideias. É justamente o contrário. Como tal, se o Sr. Deputado José Magalhães estivesse presente, eu tiraria outras ilações nessa matéria. Assim, passo adiante. Mas, na verdade, não veja que isso se traduza em algo que menorize ou menos considere esta Comissão. Pelo contrário, o inverso é que é verdadeiro. Porém, a reacção que o Sr. Deputado José Magalhães teve, no que respeita ao significado da nossa proposta, vem, afinal de contas, realçar que a manutenção do carácter economicista estrito do direito de propriedade tem um profundíssimo alcance jurídico-político, sendo justamente por essa razão que o Sr. Deputado José Magalhães tão energicamente protestou, e não pela circunstância de se colocar uma questão de repartição de competências entre a Assembleia da República e o Governo, não por uma questão de manter o fácies sistemático na Constituição...Pausa.Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. entra na altura oportuna, na medida em que me estava a referir à sua intervenção. Não foi por isso que o Sr. Deputado protestou, porque, no fundo, vai ao cerne de um problema ideológico-político fundamental. E eu compreendo, mas apraz-me registar que a sua reacção sublinhou a importância da proposta e a razão de ser da prioridade que atribui às questões substantivas e não ao problema da repartição de competências.