I SÉRIE — NÚMERO 64 22 Por isso, temos de confiar, de forma prudente e serena, com respeito pela autonomia da escola e dos professores, temos como desiderato melhorar o serviço público de educação, acrescentando qualidade, especificidade e abertura ao meio escolar. Sublinhe-se que esta reforma nunca irá desresponsabilizar o Estado do seu papel no sistema educativo, social ou na saúde, o qual se manterá na senda prossecução de um Estado social e de bem-estar. Aliás — e este Governo tem-no demonstrado à exaustão —, temos vindo a robustecer este Estado social. Srs. Deputado e Sr.as Deputadas, Meus Senhores e Minhas Senhoras, esta reforma abre as portas de uma nova ambição e valorização do poder local que está em posição de conhecer de um modo profundo as assimetrias e necessidades sociais, bem como as aspirações das pessoas, que devem ser sempre a essência da política. Por elas, temos de abrir esta porta reformista, a chave que a abre chama-se «descentralização», que rima sempre com democratização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, uma proposta que pretende proceder à transferência de significativas competências do Estado para a gestão das autarquias e outras que ainda virão, como sejam a da floresta ou a das áreas protegidas. Como elemento central desta discussão, Os Verdes pretendem reafirmar que a descentralização, a nosso ver, não deve perder de vista a criação das regiões administrativas e que deve ter como pressuposto a defesa e a valorização da autonomia do poder local, sempre na perspetiva de melhor responder às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. A descentralização não pode, nem deve, ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado central das suas funções. A descentralização não pode ocorrer só porque o Estado não quer, ou não consegue, dar resposta ao que pretende descentralizar. E, face à proposta que está em discussão, Os Verdes não podem deixar de registar as muitas e sérias reservas e preocupações que ela nos oferece. Em primeiro lugar, porque algumas destas transferências incidem em áreas que a nossa Constituição inclui nas Funções sociais do Estado, desde logo, a saúde e a educação. Estamos, portanto, a falar de áreas que a Constituição elegeu como fundamentais para a nossa qualidade de vida e bem-estar e que devem, por isso mesmo, ser asseguradas de forma universal a todos os cidadãos e em todo o território. Por outro lado, esta descentralização — diz-se na proposta — pretende aproximar a gestão dos cidadãos, mas as propostas de transferência na área da educação, por exemplo, contrariam completamente este propósito. O Governo está a propor retirar competências que atualmente são asseguradas pelas escolas para as passar para a gestão das autarquias. Sucede que quem mais perto está dos alunos, das famílias e quem melhor conhece e domina os problemas das escolas são exatamente os órgãos das escolas e os professores. Aliás, na área da educação, o atual Governo está a dar continuidade ao processo de municipalização que o Governo anterior avançou em 15 municípios-piloto. Mas, hoje, já nos vão chegando os ecos dos casos-piloto e as queixas dos professores são mais que muitas, para além de a autonomia das escolas estar a ficar comprometida, como é o caso de Sousel, no distrito de Portalegre, onde a autonomia da escola está a ser completamente posta em causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Acresce, ainda, que esta proposta pode potenciar uma gestão desligada das estratégias políticas nacionais, onde age cada um à sua maneira no seu local, cada um por si. Esta questão é particularmente importante, sobretudo ao nível da educação, da saúde, da cultura ou da conservação da natureza.