3692II SÉRIE — NÚMERO 155a sua situação caso os terrenos em questão, há algum tempo votados ao abandono pelos respectivos proprietários, lhes fossem entregues para outro tipo de exploração.Não podendo a autarquia interferir com o processo em curso, por ser da competência do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, solicitamos, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informem:1) Se a Secretaria de Estado das Florestas teveconhecimento deste caso?2) Que medidas tenciona essa Secretaria de Es-tado adoptar em relação ao problema em referência?3) Qual o quadro jurídico que regulamenta oplantio e o arranque de árvores?4) Como pode a autarquia, numa situação deemergência como a que se verifica, e através da legislação actual, suspender a acção de arranque de árvores?Assembleia da República, 24 de Julho de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PS Silvino Sequeira acerca da situação dos ensinos preparatório e secundário em Rio Maior.Respondendo ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social de informar que:A Escola Secundária de Rio Maior foi adjudi-eada como SU de 24 turmas (7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade) de acordo com a caracterização fornecida pelos competentes serviços do Ministério da Educação (ME);No programa de lançamentos para 1984-1985 enviado com o ofício n.° 6071, de 14 do corrente mês de Junho, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do ME, foi considerada a evolução (ampliação) da Escola era causa de SU de 24 turmas para ES de 42 turmas (10.°, 11.° e 12.° anos de escolaridade);Se torna indispensável que a Direcção-Geral do Equipamento Escolar (DGEE) do ME forneça os elementos de caracterização (áreas vocacionais) do citado estabelecimento de ensino, a fim de tornar possível à Direcção-Geral das Construções Escolares, deste Ministério, organizar o competente processo de concurso, com vista à adjudicação da ampliação solicitada.Trata-se, efectivamente, de matéria sobre a qual foram já feitas múltiplas solicitações aos serviços do ME através dos ofícios n.OT 217/GPC, de 16 delunho de 1983, 328/GPC, de 29 de Agosto de 1983, e 378/GPC, de 6 de Outubro de 1983, não tendo sido obtida até à data a informação pedida.De novo se vai insistir junto da DGEE, para que forneça com a possível urgência, a caracterização não só desta ampliação, mas de várias outras que figuram no programa de lançamentos anteriormente referido.Com os melhores cumprimentosGabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira acerca da entrada em funcionamento do Centro de Saúde de Rio Maior.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que o Centro de Saúde de Rio Maior já se encontra concluído, dependendo assim a sua entrada em funcionamento do Ministério da Saúde ■e não do Ministério do Equipamento Social.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 11 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Silvino Sequeira sobre as variantes à estrada nacional n.° 1 em Quebradas e Venda das Raparigas e da Asseiceira.Em referência ao assunto acima mencionado, cumpre-me inofrmar V. Ex.a do seguinte:1) Sinalização na  localidade de Asseiceira.—Promoveu-se recentemente o reforço da sinalização horizontal e vertical já existente;2) Variante à estrada nacional n.° 1 — Quebra-das-Venda das Raparigas. — O estudo desta variante foi dividido em duas partes:a) Rio Maior — proximidades da estrada nacional n.° 8-6 (ligação a Alcobaça):Extensão — 14 km;O projecto rodoviário encontra-se praticamente concluído, faltando apenas efectivar os es-