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256II SÉRIE-B — NÚMERO 32APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 58/VII(DECRETO-LEI N.« 222/98, DE 17 DE JULHO (APROVA 0 PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL — PRN 2000)]Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório1 —Na sequência da distribuição a esta Comissão da apreciação parlamentar acima referida, procedeu-se à discussão e apreciação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.2 — Assim, da apreciação, na especialidade, das propostas apresentadas, procedeu-se à elaboração do texto final em anexo, tendo o mesmo sido objecto de discussão e votação na reunião da Comissão de 25 de Maio de 1999.3 — Da discussão havida e da subsequente apreciação artigo a artigo resultou o seguinte:I — Do articuladoArtigo 12.°, «Estradas regionais». — Foi aprovada uma proposta de emenda relativa ao n.° 4 e foi aprovada a proposta de eliminação do rt.° 5, apresentadas pelo PSD.Artigo 13.°, «Redes municipais». — Foi aprovada uma proposta de aditamento de um novo n.° 2, com a sequente renumeração do número seguinte, apresentada pelo PSD.Artigo 14.°, «Regime da estradas municipais». — Foi aprovada uma proposta de substituição do artigo e da epígrafe, apresentada pelo PSD.II — Das listas anexasForam aprovadas as alterações introduzidas nas listas anexas ao Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho, tal como se encontram assinaladas a negro.LISTA II"VER DIÁRIO ORIGINAL"
264II SÉRIE-B — NÚMERO 32DIÁRIoda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.I — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).°2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Setembro de 1998II Série-B — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos (n.o 1 a 11/VH (4.o)-AC]:N.° 1/VII (4.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino dePortuguês na Alemanha..........    4-(2)N.° 2/VH (4.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção de escolas    4-(2)N.° 3/VIf (4."AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde sobre o ensino demedicina e internato geral médico    4-(2)N.~ 4 e 5/VH (4.)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as acessibilidades aos concelhos de Albergaria e de Águeda,Mealhada e Anadia    4-(3)N.TM 6 e 7/VII (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde e os cuidados desaúde primários no concelho de Albergaria-a-Velha......    4-(3)N.° 8/Vll (4.')-AÇ — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade acerca dos descontos feitos pelos portugueses que residiam nas ex--colónias para as caixas de previdência    4-(4)N. 9/VII (4.")-AC — Do Deputado Rui Cervan (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre os atrasos na publicação doBoletim do Trabalho e Emprego    4-(4)N.° 10 e 11/VII (4.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação em que se encontram os alunos que não cumpriramas Leis n.o 20/92 e 5/94 e a não emissão de diplomas ou certidões a esses alunos..................................................    4-(5)Respostas a requerimentos [n.°* 419, 4S8, 586, 726, 781, 818/VH (3.')-ACJ:Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.°419/VII (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de cantina na EscolaSecundária de Maximinos, em Braga.    4-(5)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°458/VII (3.')-AC, dos Deputados José Cesário e Carlos Marta (PSD), sobre a segurança no IP 5..................    4-(5)•Do Ministério da Saúde (Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo) ao requerimento n.° 586/VII (3.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Hospital daCruz Vermelha    4-(5)Do mesmo. Ministério ao requerimento n.° 726/VII (3.*)--AC, do Dedutado António Filipe (PCP), sobre a reabertura do hospital termal e entrada em funcionamento doHospital Distrital das Caldas da Rainha    4-(6)Da. Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.°781/Vl! (3.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação do ISCAL e concretização dós objectivos definidos no despacho n.°25/ME/97 4-(6) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 818/VII (3.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Protocolo de Cooperação e Complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde ....    4-(7)
4-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 114s00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
286II SÉRIE-B — NÚMERO 35N.° 94/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 78/ 99, de 16 de Março):Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano...............................................................      295N.° 96WII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 120/ 99. de 16 de Abril):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local. Equipamento Social e Ambiente     296 Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD ePCP.................................................................................      297N.° 97/V1I (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 121/ 99, de 16 de Abril):Idem................................................................................      297Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado doPSD Fernando Pedro Moutinho....................................     298N." 98/VII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 100/ 99. de 31 de Março):Relatório e texto Final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................      298Propostas de alteração apresentadas pelo PS..............     300Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado doCDS-PP Moura e Silva................................................     300Proposta de alteração apresentada pelo Deputado doPCP Alexandrino Saldanha...........................................     300N.° 99/VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 124/ 99, de 20 de Abril):Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..................................................................     300N.° 103/VII —Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lein.° 207/99. de 9 de Junho..................................................      301N.° 104/V1I — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 236/99, de 25 de Junho................................................     302Petição n.° 173/VII (4.°):Apresentada pela Federação Nacional dos Professores — FENPROF, solicitando t Assembleia da República que tome as medidas necessárias que conduzam à elaboração de leis que permitam aos professores e educadores desempregados o acesso ao subsídio de desemprego e a assistência social........................................................................     302
304II SÉRIE-B —NÚMERO 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, s. a.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 20Q$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
128-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 24Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.°344/VII (4.')-AC', do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o 'Sistema de aquecimento naEB 2.3 de Penedono..........................................................   128-(8)Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 359/VII (4.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre o Acordo Bilateral União Europeia--Sufça...........................................................................128-(8)Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) ao requerimento n.° 364^11 (4.')-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a população prisional portuguesa |28-{8) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.05 376 e 377/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados rio estrangeiro e os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa......................... 28-(9)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 416/VII (4.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção da Escola Básica Integrada Carregosa/Pindelo. no concelho de Oliveira deAzeméis.............................................................................. I28-(I0)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.°4l8/VH (4.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.......... I28-(10)Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 428/ VII (4.*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobrea carreira profissional dos técnicos do património......... 128-(10)Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 437/VII (4.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre as instalações da APA na Holanda.............................................................................. 128-00)
1 DE ABRIL DE 1999128-(9)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 377/VTJ. (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa.Em referência ao ofício n.° 604/GMAP/99, de 23 de Fevereiro de 1999, de V. Ex.°, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o mesmo:À superior consideração de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares.A competência específica sobre a área da concessão de nacionalidade é detida pelo Ministério do Justiça através da Conservatória dos Registos Centrais, pelo que a resposta ao presente requerimento só poderá ser elaborada nessa sede.J2 de Março de 1999. — José Lello.22 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Niza Pinheiro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 376/VJJ. (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados no estrangeiro.A inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral decorre de um acto voluntário do cidadão, não competindo aos funcionários consulares qualquer interferência quanto à opção individual de cada um.Acresce que a referida inscrição poderá ser feita a qualquer momento nos consulados, sendo certo que, do ponto de vista formal e legal, a inscrição será transcrita para os cadernos eleitorais durante o período legalmente previsto. Sublinha-se ainda que têm sido desenvolvidas campanhas de sensibilização nos órgãos de comunicação social das comunidades, na RTPi e nos próprios consulados, através de cartazes especificamente concebidos para o efeito pelos serviços da COREPE.Sem data e sem assinatura.
128-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 24MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 416/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção da Escola Básica Integrada Carregosa/Pindelo, no concelho de Oliveira de Azeméis.Em referência ao ofício n.° 1675, de 9 de Março de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação acerca das questões colocadas no requerimento supramencionado:Em Oliveira de Azeméis está prevista a criação de mais duas escolas básicas para os 2.° e 3." ciclos:Carregosa/Pindelo — cujo terreno se localiza na freguesia de Carregosa;São Roque/Nogueira do Cravo — cujo terreno se localiza em São Roque.Qualquer dos dois empreendimentos tem o terreno aprovado e o projecto de implantação e arranjos exteriores em execução, pelo que se prevê que os seus lançamentos tenham lugar no último trimestre de 1999, por forma a poder receber alunos em Setembro de 2000.15 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VII (4.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.Em referência ao ofício n.° 1705, de 9 de Março, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que foram tomadas pelo Sr. Reitor as medidas adequadas para resolução da situação, medidas que, no âmbito da Lei da Autonomia Universitária, são da sua competência.19 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/VTJ (4.")-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a carreira profissional dos técnicos do património.Sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex." de que, relativamente à carreira profissional dos técnicos do património, nunca este Gabinete proferiu a afirmação «de que iria ser feita justiça no quadro de uma nova lei orgânica que estaria em preparação» dado que o assunto compete, única e exclusivamente, ao Ministério das Finanças, designadamente à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças.Face ao exposto, solicito a V. Ex.* que diligencie junto de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de ser transmitida esta informação ao Sr. Deputado Arménio Santos.23 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V7J (4.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre as instalações da APA na Holanda.A APA tem tido o adequado apoio por parte do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão.Sem data e sem assinatura.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
126-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/851 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Junho de 1999II Série-B — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOVoto n.o 157/VII:De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira (apresentado pelo Deputado do PSD Barbosa de Melo)........       282Apreciação parlamentar n." 807VII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 394-A/98, de 15 de Dezembro):Relatório c texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente      282Petições |n.>» 149, 151 e 153/VII (4.')]:N.° 149/VII (4°) — Apresentada pelo Diário de Leiria, solicitando a revogação da decisão dc proceder à queima dc resíduos industriais perigosos na cimenteira de Maceira 283 N.° I5I/V1I (4.") — Apresentada pelo Diário de Coimbra. solicitando a revogação da decisão de proceder à queima de resíduos industriais perigosos na cimenteira de Souselas 284 N° 153/VII (4°) — Apresentada por Pedro Alberto Correia de Andrade Canáno e outros, solicitando a revogação du decisão de localizar a estação de pre-tratamento de resíduostóxicos e perigosos na cidade do Barreiro........................      284
108-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 20esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, o seguinte:A autorização para abertura do posto de medicamentos em Faro do Alentejo por parte da Santa Casa da Misericórdia de Cuba foi concedida em 13 de Março de 1986, após terem sido apresentadas a planta e respectiva memória descritiva.A partir daquela data e passados 13 anos a Santa Casada Misericórdia de Cuba não seu seguimento ao processo,motivo pelo qual não se concretizou a abertura do referido posto de medicamentos.26 de Fevereiro de 1999.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.°272ATI (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o livro Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental.Tomei em devida nota o seu pedido da publicação Critérios de Boa Prática para a Elaboração e Avaliação de Resumos não Técnicos de Estudos de Impacte Ambiental, cgnstante do requerimento n.°-272/Vn (4.*)-AC, de 7 de Janeiro de 1999, que, com muita satisfação, remeto em anexo.Lisboa, 18 de Fevereiro de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Angelo Guerreiro da Silva.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VII (4.°)-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre o indulto presidencial em DezembroEm resposta ao ofício de V. Ex.* acima identificado, tenho a honra de enviar listagem de todos os processos de indulto analisados neste Gabinete e que foram apresentados a S. Ex." o Presidente da República por ocasião do Natal de 1998 (o).Juntam-se também cópias do Decreto n.° 783/76, de 29 de Outubro, e dos Decretos-Leis n.os 222/77, de 30 de Maio, e 209/78, de 24 de Julho, que regulam o instituto do indulto no nosso ordenamento jurídico (a).Mais se comunica que, relativamente ao requerido na alínea f), foi o mesmo enviado ao Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, por ser a entidade competente.23 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, Jorge Costa.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 353/VII (4.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça.Relativamente ao conteúdo do requerimento apresentado por S. Ex." o Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo, permito-me informar que, na sequência da entrada em vigor da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro, serão extintos todos os tribunais de círculo existentes.Questão diversa é a de saber se, no que concerne ao Tribunal de Alcobaça, está prevista a futura extinção do respectivo círculo. No que respeita, dir-se-á que, neste momento, tal possibilidade não é equacionada.19 de Fevereiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, José António Henriques dos Santos Cabral.A divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
108-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00 (iva INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
280II SÉRIE-B — NÚMERO 33Neste sentido, os peticionários vêm solicitar a V. Ex.° se digne adoptar as medidas que julgar mais adequadas conducentes à resolução desta questão, considerando as expec-taüvas criadas junto dos alunos e suas famílias, o dispêndio financeiro já verificado, a elevada qualidade da formação ministrada, a falta de quadros nestas áreas profissionais, a inércia do Ministério da Educação ao pactuar tacitamente com a situação, e, finalmente, considerando que se agiu de boa fé, pretendendo tão-somente exercer o direito ao ensino, aspiração legítima, a nosso ver.Sem outro assunto, gratos pela atenção dispensada à nossa pretensão, aproveitamos esta oportunidade para expressar aV. Ex." os protestos da nossa mais elevada consideração.Lisboa, 26 de Março de 1999. — O Primeiro Signatário, Eduardo Fernando Nogueira.Nota. — Desta petição foram subscritores 16 820 cidadãos.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.g DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26II SÉRIE-B — NÚMERO 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído)2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, | Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 76S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8II SÉRIE-B — NÚMERO 2Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.* as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 25 de Setembro pelo Sr. Deputado José Calçada:1) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a concretização da concessão de exploração da rede de metro do Porto;2) Ao Ministério da Economia sobre a situação laboral na Grundig em Braga.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1998.— O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:Ao Ministério do Ambiente acerca da situação noParque Natural Sintra-Cascais (a); Ao mesmo Ministério sobre o controlo da qualidadedas águas no rio Tejo.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1998. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 25 de Setembro de 1998 (Diário da Assembleia da República, i." série, n.° 6, de 26 de Setembro de 1998).A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (fVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 38$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
394-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 41Do Ministério da Administração Interna ao requerimenton.° 821/VII (4.,)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o repatriamento de quatro cidadãos brasileiros no Aeroporto de Lisboa..........................................   394-(7)Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 833/Vll (4.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho(PCP), acerca do balanço de execução do QAFIT.........  394-(7)Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 878/VII (4a)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.... 394-(8) Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 888/V1I (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicaçüo do protocolo entre a C5maraMunicipal da Amadora e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.....................................................:......................   394-(8)Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) ao requerimento n.° 904/VII (4.')-AC..do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SN1RB)......    394-(8)Do Ministério do Ambiente (Direcçüo-Geral do Ambiente) ao requerimento n.° 934/VI1 (4.*)-ÀC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre o plano de emergência externa elaborado pela PETROCAL para a sua refinaria deMatosinhos......................................................................... 394-(l I)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 959/VII (4.°)--AC, do mesmo Deputado sobre a situação dos deficientes profundos residentes na região do Porto................... 394-(ll)
17 DE OUTUBRO DE 199826-(1l)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.0776WTJ (3.")-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a execução do PAMAF e subsídios no âmbito do FEOGA — Garantia no distrito de Castelo Branco.Em resposta ao ofício n.° 8637, de 1 de Setembro de 1998, do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, enviamos a informação solicitada.6 de Outubro de 1998. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)ANEXO N.° 1Taxa de execução do PAMAF no distrito de Castelo Branco (')"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 5ANEXO N.°3Aproveitamento hldro-agrícola do Barlavento Algarvio"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.0811/vn (3.")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio da lista .dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.° 3, da Lei n.° 20/98.Em resposta ao ofício n.° 2659/GMAP/98, de 25 de Agosto, relativo ao requerimento apresentado pela Sr.* Deputada Celeste Correia solicitando a lista dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.°3 (condições de trabalho), da Lei n.° 20/98 (que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros), cumpre-me informar o seguinte:1 — Quanto aos «países membros do espaço económico europeu», podem ser apontados dois grupos:a) Estados membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Suécia);b) Os Estados da EFTA (Islândia, Listenstaina e Noruega).2 — Quanto aos «países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais», e por razões que se prendem com a alteração havida do texto, em sede parlamentar (que suprimiu «com os quais existam acordos»), há, de facto, dificuldade em os enumerar exaustivamente.Assim, com vista a proceder a uma listagem dos países èm questão, foi proposta pela Direcção-Geral das Condições de Trabalho, com despacho de S. Ex.1 o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, com data de 25 de Setembro de 1998, a constituição de um grupo de trabalho, integrando representantes (alguns já designados) dos vários serviços com competência na matéria: Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°855/VII (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre medicinas alternativas.Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2588/GMAP/98, de 21 de Agosto, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:O grupo de trabalho que veio a ser constituído com o objectivo de estudar as questões relativas à actividade das medicinas alternativas/complementares estabeleceu como uma das etapas a adoptar, nomeadamente quanto à legalização da actividade dos profissionais, à adopção de meto-
26-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Esta quota foi repartida pelo continente, Madeira e Açores, tendo em consideração as capturas históricas das frotas registadas nessas três zonas;A quota fixada para 1997 foi insuficiente para a actividade realizada pela frota do continente, tendo a pesca sido fechada no final de Outubro;Para impedir um esgotamento prematuro da quota para 1998, 825 t, considerou-se que se deveria restringir o direito de acesso à pesca de espadarte às embarcações com alguma tradição ,de pesca nos anos mais recentes (três últimos), o que foi consagrado na portaria (Portaria n.° 1221-A/97);Com este dispositivo não se pretende inviabilizar a pesca a nenhuma embarcação, mas, apenas, garantir que as embarcações que capturavam efectivamente espadarte, e que dependiam dessa actividade, possam continuar a exercer essa pesca, impedindo que outras embarcações, que nem sequer dispunham de licença para o uso de palan-gre de superfície, capturem esta espécie.Relativamente às questões apresentadas nas alíneas d), f) e g), refere-se o seguinte:As embarcações licenciadas em anos anteriores para palangre de superfície solicitaram para 1998 esta arte, dentro dos prazos fixados na legislação em vigor, à semelhança do que ocorre todos os anos para o restante licenciamento. Face à situação em que se encontra o stock de espadarte, a Administração só licenciou para esta pescaria as embarcações que efectuavam uma pesca dirigida a esta espécie, à luz da Portaria n.° 1221-A/97, mencionando expressamente esta possibilidade na licença de pesca, para maior eficácia da actividade fiscalizadora. Os proprietários de algumas embarcações (ou os seus representantes) que não tinham enquadramento na referida portaria apresentaram as suas reclamações em reuniões solicitadas a esta Direcção--Geral, nas quais foram esclarecidos quanto aos procedimentos adoptados.0 Director-Geral, Eurico Monteiro.Artes autorizadas"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 26/VU. (4.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a gestão do sistema local de saúde da Cova da Beira.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex." de que está em fase de ultimação um projecto de decreto-lei que estabelece o regime enquadrador dos sistemas locais de saúde.De acordo com o modelo em preparação, não é possível a instituição de um regime de gestão privada nos sistemas locais de saúde.12 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
17 DE OUTUBRO DE 199826-(15)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E DA QUALIDADE ALIMENTARAssunto: Resposta ao requerimento n.036/Vn (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), pedindo o envio de documentação.Relativamente ao ofício n. 2962/GMAP/98, de 2 do corrente mês, sobre o assunto referenciado em epígrafe, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e posteriormente remetido a esteGabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar de enviar a seguinte documentação:Cópia do relatório da Comissão Europeia relativo à situação e evolução da BSE em Portugal (a);Resposta que o Governo elaborou em relação às questões colocadas pelas autoridades comunitárias (a),(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Egídio Barbeito. (a) Os documentos foram entregues ao Deputado.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
26-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 5DIÁRIOna Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA. NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
358-(68)II SÉRIE-B — NÚMERO 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA S- A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA inclu(do).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
228-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONaL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 100S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JANEIRO DE 199978-(3)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 191/VII (4.*)--AC, do Deputado António Gouveia (PSD), sobre o Centrode Saúde de Foz Côa......................................................... 78-(34)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 20I/VII (4.'> -AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobrea conservatória e o cartório notarial de Alverca................. 78-(34)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 211/VH (4°)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca do relatório sobte o acidente na PETROGAL, em Leça da Palmeira 78-(35)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 235/VII (4.1)--AC, do Deputado João Pedro Coreia (PS), sobre o CentroHospitalar das Caldos da Rainha......................................... 78-(35)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 239/VII (4")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a falta de médicos no Centro de Saúde da Feira Nova, freguesia de Ariz,concelho de Marco de Canaveses....................................... 78-(35)Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 243/VII (4.°)-AC, do Deputado António Saleiro (PS), sobre a situação laboral no Hospital Distrital deBeja..................................................................................... 78-(36)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 269/VII (4°)-AC. do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre as pensões de reforma, invalidez e sobrevivência dos ex-funcionáriospúblicos da ex-provfncia ultramarina de Moçambique........ 78-(36)
30 DE JANEIRO DE 199978-(17)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 682/VII (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa Especial de Realojamento (PER).Atento ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1989/98, envio a V. Ex.° a resposta considerada pertinente.20 de Janeiro de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.ANEXOAcordos gerais de adesão celebrados em 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 15MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 243/VTJ (4.°)-AC,do Deputado António Saleiro (PS), sobre a situação laboral no Hospital Distrital de Beja.Com referência ao assunto em epígrafe e na sequência do ofício n.° 39/GMAP/98, de 6 de Janeiro de 1999, cumpre-nos dizer o seguinte:1 — De acordo com o texto do requerimento em causa, as trabalhadoras visadas pretendem a sua integração no quadro do Hospital Distrital de Beja.2—Por outro lado, parece estar em causa um problema relativo à eventual existência de uma relação de emprego público.3 — Acresce que do texto em causa não resulta a existência de qualquer situação de conflito laboral entre as referidas trabalhadoras e a Santa Casa da Misericórdia de Beja.Face ao exposto, conclui-se (salvo novos dados) que o pedido formulado no requerimento do Sr. Deputado António Saleiro versa sobre matéria não incluída nas competências atribuídas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°269/VII (4.")-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre as pensões de reforma, invalidez e sobrevivência dos ex-funcionários públicos da ex-província ultramarina de Moçambique.Na sequência do ofício n.° 188/GMAP/99, de 19 de Janeiro de 1999, e documento anexo, referente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que as questões relativas a funcionários públicos das ex-províncias ultramarinas se nos afigura serem da competência do Ministério das Finanças.25 de Janeiro de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
60-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE JUNHO DE 1999284-(3)Da Secretaría de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 722/VII (4.')-AC, do Deputado Castro Almeida (PSD), sobre a execução e desenvolvimento da Portaría n.° 1227/95, de 10 de Outubro, que regulamentaos cursos de especialização tecnológica...........................  284-(27)Da Secretaría de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.°' 726, 730 e 731/VII (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), acerca da realidade sócio-cultural portuguesa e solicitando informações...............  284-(28)Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 758/ VII (4.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Encontro Mundial dos Jovens Portugueses e Luso-Descendentes ............................................................................   284-(28)Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 767/VII (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos na agricultura do valedo Varosa........................................................................... 2B4-(28)Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 777/VII (4.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação da emergência médica em Portugal e o Dia de Trabalho para a Nação..................................................... 284-(29)Rectificação........................................................................... 284-(29)
284-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de pagina para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
36-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Do Ministerio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural é das Pescas (Direcção-Ge ral das Florestas) ao requerimento n." 248/V11 (2*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os baldios de Dómelas, concelho deBoticas............................................................................... 36-<58)Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 249/VII (2*)-AC. do Deputado João Amaral (PCP), sobre a cobertura dos riscos na missão militar naBósnia............................................................................. 36-<59)Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 259/ VII (2.>AC, do Deputado Carvalho Martins (PSD), sobreo Palacio da Justiça de Ponte de Lima............................ 36-(59)Da Secretaria' de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 261/VII (2.')-AC. do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a falta de refeitório e de equipamento gimnodesportivo na Escola Secundária daDamaia............................................................................. 36-(60)Do Ministerio da Justiça ao requerimento n.° 271/VII (2.*)- -AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o exercício da actividade de óptica ocular.................................. 36-<60)Do Secretarário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n° 283/VII (2.*)-AC, do DeputadoFemando Pedro Moutinho (PSD), sobre o envio do PlanoNacional de Política do Ambiente............. 36-{60)Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 29Q/VH (2.*)-AC, do Deputado Macano Correia (PSD), sobre o património cultural em degradação,em Tavira........................................................................... 36-(60)Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 302/vii (2.*)-AC, do Deputado AntónioRodrigues (PSD), sobre a aplicação da Lei n.° 21/96, de23 de Julho...................................................   ................ 36-<60)Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 312/VI1 (2.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os disponíveis no Matadouro da'Figueira da Foz................................................................. 36-(63)Do Ministerio.da Saúde ao requerimento n.° 3I8/VII (2.*)--AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Herminio Loureiro (PSD), sobre o Hospital Distrital de SantaMaria da Feira.................................................................. 36-(64)Do. Tribunal de Contas ao requerimento n.° 385/VII (2.")--AC, dos Deputados Miguel Reivas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o processo de adjudicação do novo Hospital Distrital de Tomar.................... 36-(64)_'__)
25 DE JANEIRO DE 199736-(45)trada uma solução que melhor sirva as populações ali residentes.Mais cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.* que, por proposta da Sub-Região de Saúde de Lisboa, será incluída em PIDDAC/97 a verba destinada à construção de raiz de um novo centro de saúde em São João da Talha:A entrada em funcionamento deste centro de saúde permitirá uma nova reestruturação da área de influência (São João da Talha, Bobadela e Santa Iria de Azóia), contribuindo, assim, para uma melhoria significativa das condições de prestação de cuidados de saúde às populações a abranger.18 de Dezembro de 1996.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta aos requerimentos n.M 40, 41 e 53/ VII(2.')-AC, respectivamente dos Deputados Jovita Matias, Martim Gracias e Jorge Valente (PS), Mendes Bota (PSD) e Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro.Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 5766, de 29 de Outubro de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúdedo Algarve, Hospital Distrital de Faro, os elementos seguintes:Desde 30 de Dezembro de 1993, data da abertura da unidade de cuidados intensivos coronários do Hospital Distrital de Faro, que a referida unidade tem vindo a funcionar com algumas deficiências, nomeadamente na cobertura total de sete sobre sete dias por semana.Segundo a Administração Regional de Saúde (ARS), tal situação ficou a dever-se à insuficiência de recursos humanos, especialmente em médicos da especialidade de cardiologia.Este assunto tem vindo a merecer a devida atenção e acompanhamento dos conselhos de administração do Hospital e da ARS, tendo sido tomadas algumas medidas com vistaa assegurar a prestação dos cuidados durante os sete dias da semana, não só aos doentes internados naquele hospital, em número de 27, mas também a todo o Algarve.Em anexo, apresenta-se um quadro com a escala do serviço de cardiologia do mês de Dezembro, para a urgência geral, a fim de melhor elucidar os Srs. Deputados sobre a questão suscitada.Mais se informa V. Ex." que está a decorrer, neste momento, um concurso para preenchimento de um lugar de assistente de cardiologia da carreira médica hospitalar, visando preencher deste modo o número de lugares vagos desta especialidade.Por fim, cumpre informar que a Administração Regional de Saúde do Algarve, em articulação com o Hospital Distrital de Faro e a Direcção-Geral da Saúde, está a estudar a melhor solução para este problema.(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.ANEXO i Escala do serviço de cardiologia Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"