29 DE DEZEMBRO DE 1982473b) Todos os factos sujeitos a registo cooperativo, nos termos do artigo 86.°, com excepção dos referidos na alínea /).3—.....................................................Artigo 20.° (Variabilidade e montante mínimo do capital)1 — O capital social das cooperativas é variável, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos daquelas determinai o seu montante mínimo inicial.2 —.....................................................Artigo 22.° (Títulos de capital)1 — Cada título de capital é de 500$.2 —.....................................................a) ...................................................b) ...................................................c) ...................................................d) ...................................................e) ................................................../) ...................................................g) ...................................................Artigo 27.° (Jóia)1 — Os estatutos da cooperativa podem exigir, para a admissão de cooperadores, a realização de uma jóia, pagável de uma só vez ou em prestações periódicas, cujo montante será definido por uma percentagem sobre o capital social reportado ao último balanço aprovado.2 — O valor percentual a que se refere o número anterior não poderá exceder:á) 5 % do capital social, quando este não exceder 1 milhão de escudos;6) 3 % do capital social, quando este foi superior a 1 milhão de escudos e não exceder 3 milhões de escudos;c) Quando o capital social for superior ao máximo da alínea anterior, o valor da jóia não poderá exceder 2 vezes o capital mínimo previsto no artigo 20.°3 — A legislação complementar aplicável ao ramo agrícola do sector cooperativo ou os estatutos poderão prever para as cooperativas agrícolas outra forma de fixação do valor da jóia, nomeadamente tendo por base o capital individual subscrito, desde que não exceda os máximos previstos no número anterior.4 — O montante das jóias reverte para uma ou várias reservas obrigatórias, conforme constar dos estatutos, que, no último caso, determinarão a proporção das reversões.Artigo 28.°(Títulos de Investimento)1 —.....................................................2 —.....................................................3 — Quando a assembleia geral o deliberar, os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam membros da cooperativa, mas não concedem a qualidade de membro da cooperativa a quem não a tiver, embora os seus titulares possam assistir às assembleias gerais.4 —.....................................................Artigo 34.° (Demissão)1 —...................................'..................2 —.....................................................3 — Ao membro que se demitir será restituído, no prazo estabelecido pelos estatutos ou, supletivamente, no prazo máximo de 1 ano, o valor dos títulos de capital realizados, assim como os excedentes, e os juros a que tiver direito relativamente ao último exercício social, até ao momento da demissão.Artigo 37.° (Designação dos titulares dos órgãos sociais)1 —.....................................................2 —.......................................-............3 — Nenhum titular dos órgãos sociais deve ser reeleito mais de uma vez consecutiva para a mesa da assembleia geral, direcção ou conselho fiscal, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa determinarem de outro modo.Artigo 38.° (Condições de elegibilidade)1 — Só são elegíveis para titulares dos cargos de membros da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal de uma cooperativa os membros que:a) ...................................................b) ...................................................c)...............:...................................2 —.....................................................3 —.....................................................Artigo 39.°(Incompatibilidades)1 —.....................................................2 — Não podem ser eleitos para o mesmo órgão social da cooperativa ou ser simultaneamente titulares da direcção e do conselho fiscal os cônjuges, as pessoas que vivam em comunhão de facto, os parentes ou afins em linha recta e os irmãos.