II SÉRIE-A — NÚMERO 3926– Projeto de Lei n.o 772/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), rejeitado em 02-06-2021, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV , com os votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do BE; – Projeto de Lei n.o 768/XIV/2.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal), rejeitado em 15-04-2021, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH e os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.); – Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul, caducado em 28-03-2022; – Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem, retirada em 22-07-2022 em favor de texto de substituição da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.a (BE), 779/XIV/2.a (PAN), 849/XIV/2.a (CDS-PP) e 853/XIV/2.a (IL) tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei n.o 57/2021, publicada em 16-08-2022; – Projeto de Lei n.o 364/XIV/2.a (IL) – Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal), rejeitado em 07-05-2020, com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, os votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CDS-PP. – Projeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) – Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal) rejeitado em votação autónoma na generalidade em 22-07-2021 , com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Tendo sido apresentado texto de substituição que incluía a presente iniciativa, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) e os Projetos de Lei n.os 361/XIV/1.a (BE), 630/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 779/XIV/2.a (PAN) 849/XIV/2.a (CDS-PP) e 853/XIV/2.a (IL), foi o mesmo aprovado por unanimidade na mesma data, dando origem à Lei 57/2021, publicada em 16-08-2022; – Projeto de Lei n.o 358/XIV/1.a (PEV) – Apoio às vítimas de violência em época de pandemia, rejeitado em 02-06-2021, com os votos contra de PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e as abstenções do PSD e do IL; – Projeto de Lei n.o 352/XIV/1.a (PCP) – Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro), aprovado por unanimidade em 27-07-2020, tendo dado origem à Lei n.o 54/2020, publicada em 26-08-2020; – Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, rejeitado em 12-12-2019, com os votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV; – Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a (PAN) – Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, rejeitado em 12-12-2019, com os votos contra de PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, das Deputadas do PS Maria da Graça Reis, Sónia Fertuzinhos e Elza Pais; – Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas), rejeitado em 12-12-2019, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP