12 DE MAIO DE 2018 59 O que se espera é que os signatários do Acordo Nuclear com o Irão continuem o seu trabalho e a sua determinação para o efetivo cumprimento dos objetivos traçados. A Assembleia da República condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América de retirada do Acordo Nuclear com o Irão, apelando aos países signatários que respeitem os seus compromissos.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, declaro que também participarei desta votação. Vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães. De seguida, temos o voto n.o 534/XIII (3.a) — De saudação pela determinação de a União Europeia e de o Irão manterem o acordo nuclear apesar da saída dos Estados Unidos, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Acordo Nuclear com o Irão, na sigla inglesa JCPOA (Joint Comprehensive Plan of Action), foi assinado em 14 de julho de 2015 pelos 5 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: Estados Unidos, China, Rússia, França e Reino Unido; e pela Alemanha, União Europeia e pelo Irão. O Acordo, considerado como uma forte garantia de segurança regional, impõe um regime de monitorização regular dos compromissos do Irão em matéria nuclear pela Agência Internacional de Energia Atómica — AIEA. De acordo com os analistas, o Irão tem cumprido as suas obrigações, tendo a AIEA realizado 11 inspeções no terreno desde janeiro 2016. Lamentavelmente, o Presidente dos Estados Unidos da América decidiu abandonar o acordo no passado dia 8 de maio, estabelecendo novamente sanções «reforçadas» ao Irão e a quem apoie o regime iraniano. Porém, tanto a União Europeia, como a Rússia, a China e o Irão mantêm a sua determinação em mantê-lo em vigor, o que merece aplauso. Também o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu às restantes partes para permanecerem vinculadas ao Acordo, o qual prevê que o Irão deixe de desenvolver armas nucleares e o tratamento de urânio para fins militares, submetendo-se a um rigoroso regime de verificação sobre as suas atividades nestes domínios, a troco do fim progressivo e condicional das sanções que impendem sobre o país. É de lamentar, por isso, a decisão dos Estados Unidos em sair do Acordo, encorajando-se, por um lado, o seu regresso à via da negociação diplomática, e, por outro, que os restantes parceiros possam dar continuidade ao Acordo, evitando, desta forma, novas crises e o alastramento de tensões na região. Assim, a Assembleia da República saúda a determinação da União Europeia e dos restantes signatários de permanecerem vinculados ao Acordo Nuclear assinado em 2015 e exorta-os a respeitarem os compromissos assumidos neste âmbito.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 536/XIII (3.a) — De repúdio pela decisão dos EUA de não cumprirem o acordo nuclear relativo ao Irão, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os Estados Unidos da América, pela voz do seu Presidente, Donald Trump, anunciaram no passado dia 8 de maio que não só deixavam de cumprir com o acordo nuclear que firmaram com o Irão, os restantes quatro