PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Os Deputados do PS, Vítor Ramalho — Alberto Antunes. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Maria Isabel Coelho Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Lurdes Ruivo Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado
57 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 23 de Novembro de 2007 I Série — Número 16 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 164 a 168/X, das apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X, do projecto de resolução n.o 234/X e do projecto de deliberação n.o 12/X, bem como da retirada dos projectos de lei n.os 308/X (PCP) e 421/X (CDS-PP).Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) solicitou a distribuição pela Câmara do Relatório da Inspecção aos Serviços de Finanças — Execuções Fiscais, feito pela Provedoria de Justiça.Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008 (artigos 6.o, 15.o, 18.o, 20.o, 22.o, 27.o a 29.o, 33.o e 35.o a 72.o), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), da Segurança Social (Pedro Marques) e do Ambiente (Humberto Rosa), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Pedro Mota Soares (CDSPP), Patinha Antão (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Mariana Aiveca (BE), Pedro Duarte (PSD), Hugo Velosa (PSD), José Soeiro (PCP), Virgílio Costa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo e António Chora (BE), Ana Manso (PSD), Helena Pinto (BE), Honório Novo (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António da Silva Preto e Adão Silva (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Victor Baptista (PS) e Almeida Henriques e Carlos Poço (PSD).Entretanto, foi aprovado um requerimento, subscrito pelo CDS-PP e apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de avocação pelo Plenário da discussão e votação dos artigos 2.o, n.o 1, 121.o-A, 132.o, n.o 2, 136.o-A, 136.o-B, 136.o-D e 136.o-F.Foram ainda aprovados sete pareces da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando quatro Deputados do PS, um Deputado do PSD e outro do BE a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal, e denegando autorização a um Deputado do PS para o mesmo fim.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 45 minutos.
2 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco
4 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
5 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região
9 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Desafio-o, Sr. Ministro, a dizer que não é assim! Sr. Ministro, para que a Câmara disponha dos dados exactos desta confrontação pública que lhe fazemos — com os critérios que, ano após ano, tem dito que são aplicáveis com todo o rigor para aferição do défice —, desafio-o a dizer, ponto por ponto, que este cálculo de um mapa que lhe vamos entregar (e à Câmara também, pelo que peço à Mesa o favor de o distribuir) não é feito com base nos seus critérios.Neste Orçamento, o Sr. Ministro está confrontado com a sua consciência, segundo o que tem dito repetidamente ao longo destas execuções orçamentais, e com as novidades que nos traz agora, de que foi paradigmático exemplo a sua hesitação, a forma como titubeou, quando falou na sua política de impostos para 2009. Afinal de contas, vai haver ou não desagravamento? O Sr. Ministro está confrontado, por um lado, com a sua consciência e, por outro lado, com a pirueta que começou a fazer neste Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, um comentário muito breve a esta intervenção um pouco atabalhoada do Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Atabalhoada?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Patinha Antão, na atrapalhação de montar um primeiro número no início deste debate, deve ter-se enganado no relatório de orçamento em que pegou. Estava a ouvi-lo e fiquei convencido de que estava a falar do relatório que foi apresentado há três anos atrás para o Orçamento para 2005.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Porque, esse sim, foi um Orçamento com cativações acima de 20%, com receitas extraordinárias da mais variada ordem e com desorçamentação clara e explicitamente reconhecida no Orçamento para 2005.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Para 2008!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi com essa ficção que o governo de que o Sr. Deputado fez parte presenteou os portugueses.Protestos do PSD.Mas a atrapalhação do Deputado Patinha Antão não se ficou somente por ter trocado os documentos: revela também que não consultou as regras de contabilização e que faz uma grande confusão e comete erros técnicos profundos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, devo recordar que quando fui questionado por V. Ex.a, na Comissão, sobre a questão da Estradas de Portugal, indiquei-lhe o valor dos activos entregues em concessão. Ora, o Sr. Deputado deve saber que uma coisa é o valor da concessão, outra coisa são receitas, e o senhor está a confundir valores activos com receitas a receber! É um erro técnico crasso que, Sr. Deputado, devo dizer que me espanta vindo de quem vem, pois pensava que teria algum rigor nesta matéria.O Sr. Patinha Antão (PSD): — O senhor não me faça essa injúria! Vai ter uma resposta à medida!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado também faz umas contas um pouco ataba-
10 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007lhoadas de cálculo de um défice fictício, falando, por exemplo, nas cativações e dizendo que «vai ter de gastar a dotação provisional».Ora, o Sr. Deputado sabe que, na estimativa do défice, em termos quer de contabilidade pública quer de contas nacionais, a dotação provisional é contabilizada como despesa a efectuar, mas ignora esse facto.Portanto, aconselhava-o a que, antes de querer ter esse impacto tão mediático, avançando com números indevidamente calculados na base de erros técnicos grosseiros, fizesse melhor o seu trabalho de casa e lesse com mais atenção os documentos que foram colocados à disposição desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Obviamente, para defesa da consideração e da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quem é o senhor...Vozes do PS: — Ohhh...!O Sr. Patinha Antão (PSD): — ... para vir a esta Câmara injuriar os Deputados desta Casa e acusá-los de terem intervenções atabalhoadas e com erros técnicos?Vozes do PS: — Ahhh!...O Sr. Patinha Antão (PSD): — «Calai-vos, ó gente ignara!» O senhor deve respeito a esta Câmara e deve respeito à verdade objectiva, Sr. Ministro! Dito isto, o senhor foi desafiado a falar sobre o deficit para 2008, Sr. Ministro, e não cumpriu o seu dever de responder acerca disso!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vou, pois, confrontá-lo, Sr. Ministro: o senhor tem de dizer nesta Câmara, hoje ou mais tarde, qual é o valor exacto das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas,...Aplausos do PSD.... sobretudo porque o senhor tem calotes,...O Sr. António Galamba (PS): — «Calotes»?!... Ó Sr. Professor Doutor...!O Sr. Patinha Antão (PSD): — ... acima dos prazos contratuais, que vêm sendo conhecidos agora, e tem de dizer à Câmara onde estão contabilizados no seu deficit. O Sr. Ministro tem de dizer, ponto por ponto, quais são as receitas extraordinárias que tem nesta matéria.O senhor tem de dizer, ponto por ponto, se vai ou não utilizar por inteiro a dotação provisional. Se o fizer, essa dotação passa automaticamente a despesa e assim deve ser contabilizada. O Sr. Ministro disse claramente que a dotação provisional vai ser utilizada para pagar os aumentos de salários na função pública.O Sr. Ministro tem calotes com as regiões autónomas e também tem calotes com as autarquias locais...Protestos do PS.Pergunto-lhe, Sr. Ministro, no plano da objectividade e do rigor, se assume ou não esses calotes.Está ou não disposto a discutir esta matéria tecnicamente, de acordo com os critérios do Eurostat? Está ou não disposto a fazer um debate a sério nesta Câmara, não com gritarias nem com impropérios, Sr. Ministro,
31 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007instituições de ensino superior portuguesas.Portanto, isso não nos espanta, com este princípio que, infelizmente, nos parece relativamente evidente, de que há uma vontade objectiva deste Governo de estrangular algumas instituições de ensino superior portuguesas para, eventualmente, dessa forma, favorecer outras. Isso parece-nos grave e parece-nos que traz à evidência a grande diferença que vai entre um discurso governamental e aquilo que, infelizmente, é a sua prática do dia-a-dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões de coerência ou de incoerência também se vêem nestas coisas, ou seja, o Governo sempre assumiu que diversas entidades e instituições que não faziam descontos para a Caixa Geral de Aposentações passariam a fazê-lo e tem vindo gradualmente a aumentar esses valores, de forma equilibrada e considerando os diferentes pontos de partida.O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Aquilo que, porventura, ainda é coerente é que o PSD – com esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Duarte demonstra alguma coerência – apresenta uma proposta de alteração sobre este artigo.Já o problema da falta de coerência é que a proposta de alteração que o PSD apresenta sobre este artigo não visa rigorosamente nada em termos de redução ou eliminação destes descontos para os estabelecimentos de ensino superior público mas, pura e simplesmente, pretender que deixem descontar para a Caixa Geral de Aposentações as regiões autónomas.Qual é a coerência do PSD, que faz um discurso para quem está a acompanhar o debate, lá em casa, em defesa das universidades...O Sr. António Gameiro (PS)): — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... e, depois, no concreto, na sua proposta, aquilo propõe é que haja eliminação dos descontos feitos pelas regiões autónomas?!Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi o Deputado Hugo Velosa que fez a proposta, esqueceu-se de pôr o continente!Risos.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Afonso Candal (PS): — É o outro PSD, agora!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eu explico ao Sr. Deputado Afonso Candal de onde é que vem a incoerência.Vozes do PS: — Ai, ai!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A incoerência vem do Governo, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que ainda há pouco saiu em defesa do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, poderia explicar ao Ministério das Finanças por que é que a taxa de 15% não se deve aplicar às regiões autónomas.Protestos do PS.Tenho a certeza de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, que é um insulano como eu e que compreende as autonomias, poderia também ajudar a explicar ao Ministério das Finanças por que é que não
33 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007tema dos meios necessários ao financiamento dessas pensões. É um problema de equidade tão simples quanto isto! Não vamos considerar aqui que há trabalhadores que, pelo sector de actividade em que se encontrem ou pela região onde residem, devam ser isentados do esforço financeiro que o financiamento desse sistema deve exigir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, para o que necessitamos, antes de mais, de proceder à verificação do quórum de deliberação por meio electrónico.Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, quem, por qualquer motivo, não puder sinalizar a sua presença electronicamente, deve registá-la nos serviços de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 191 Srs. Deputados e a Mesa foi informada da presença de mais 9 Srs. Deputados, o que perfaz um total de 200 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação.Assim sendo, vamos proceder, em primeiro lugar, à apreciação e votação de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo n.o 56/07.5BEFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos acima referidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal do Trabalho de Setúbal, Processo n.o 365/07.3TTSTB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Chora (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queria prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Guarda, Processo n.o 4/06.0TBGRD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
34 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos dos Serviços do Ministério Público de Abrantes, Processo n.o 498/05.0TAABT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo n.o 56/07.5BEFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Gameiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tenha a bondade de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1323/06.0TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, Processo n.o 284/06.0TAESP, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento por escrito,
35 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início às votações respeitantes à proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, começando pelo seu artigo 6.o, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração.Assim, importa votar, em primeiro lugar, a proposta 731-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita a Verba 14-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:14-A — Alterações orçamentais e transferências necessárias decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 772-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita a Verba 14-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:14-A Transferência, por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, para todos os estabelecimentos do ensino superior, da verba necessária à cobertura de encargos decorrentes do aumento da taxa de contribuição para Caixa Geral de Aposentações previsto pela alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Vamos, ainda, votar a mesma proposta 772-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita a Verba 14-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:14-B Transferência, por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, para todos os estabelecimentos do ensino superior, da verba necessária à cobertura de encargos decorrentes dos pagamentos dos aumentos salariais previstos para o ano de 2008.
36 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 774-P, apresentada pelo BE, que adita a Verba 14-C ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:14-C Transferência, por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, para todos os Serviços de Acção Social, da verba necessária à majoração em 15% dos apoios aos alunos inscritos em estabelecimentos do ensino superior localizadas fora do seu distrito de residência.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 734-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita a Verba 22-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:22–A Ministério das Finanças Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 1 000 000  Adaptação das instalações e respectivos espaços circundantes da administração central às condições de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 876-P, apresentada pelo PS, de aditamento da Verba 22-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:22-A Ministério da Administração Interna Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos Instituto Portuário dos Transportes Marítimos € 3 200 000,00 Financiamento do desenvolvimento do sistema VTS do IPTM de controlo do tráfego marítimo que permita a utilização comum de uma infraestrutura, assim se garantido a sua interligação com Sistema Integrado de Vigilância e Controlo da Costa Portuguesa (MAI).O Sr. Presidente: — Se ninguém vir inconveniente, penso que podemos votar, conjuntamente, as propostas 736-P, 737-P, 738-P e 739-P, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que aditam, respectivamente, as Verbas 22-B, 42-A, 42-B e 46-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos que a proposta 739-P seja votada em separado.
37 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 736-P, 737-P e 738-P, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que aditam, respectivamente, as Verbas 22-B, 42-A e 42-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:22–B Ministério das Finanças Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 2 500 000 Apoio às organizações de pessoas com deficiência42–A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P.E.10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicos42–B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.P.E.10 000 Relatório de diagnóstico, contendo uma proposta de medidas rectificativas e faseamento da sua execução, das situações que impeçam e/ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à circulação e utilização de transportes públicosO Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 739-P, apresentada, igualmente, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita a Verba 46-A ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:46–A Ministério das Finanças Autarquias Locais 100 000 000 Compensação dos Municípios pelo acréscimo de despesas relativo às contribuições para a Caixa Geral de AposentaçõesO Sr. Presidente: — Passamos à votação conjunta, se não virem inconveniente, das propostas 708-P, 723-P, 724-P, 725-P, 726-P e 727-P, apresentadas pelo PCP, de aditamento, respectivamente, das Verbas 56, 56-A, 56-B, 56-C, 56-D e 56-E ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta 727-P foi retirada.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Então, sendo assim, vamos votar, conjuntamente, as propostas 708-P, 723-P, 724-P, 725-P e 726-P, apre-
38 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007sentadas pelo PCP, de aditamento das verbas 56, 56-A, 56-B, 56-C e 56-D, respectivamente, ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:(708-P) 56 — Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.——— (723-P) 56 — Transferir da dotação provisional a verba de 722 490 euros destinada às actualizações salariais do pessoal contratado pelos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e referente ao ano de 2001.——— (724-P) 56 — Transferir 4 500 000 euros do Capítulo 60 – Despesas excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação de edifícios públicos e postos de trabalho na Administração Pública para pessoas com deficiência.——— (725-P) 56 — Transferir 4 000 000 Euros do Capítulo 60 – Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações não governamentais de pessoas com deficiência.——— (726-P) 56 — Transferir da dotação provisional a verba de 500 000 euros destinados à resolução do problema daqueles trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, estando ao serviço, não têm nenhum sistema de protecção na velhice e de outras eventualidades.O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação da proposta 794-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da verba 56-F ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:56 — O Ministério das Finanças e Administração Pública deve transferir da Dotação Provisional a verba suficiente para o Hospital José Joaquim Fernandes, E.P.E., em Beja, de forma a garantir a sua remodelação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
39 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Agora, vamos votar o artigo 6.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de sugerir que se invertam duas votações, ou seja, que se vote primeiro a proposta 524-P, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o da proposta de lei, e apenas no final o artigo 6.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só se pode votar um aditamento a algo que existe, portanto é preciso que haja um artigo para aditar qualquer coisa. Depois, podemos é ter que votar o conjunto do artigo tal como emendado por esta proposta.Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 6.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 542-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — Fica o governo autorizado a proceder ao pagamento no final do ano de 2008 de um complemento salarial aos trabalhadores da função pública, pelo valor total da diferença registada entre os ajustamentos salariais praticados em 2007 e 2008 e a inflação registada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tendo sido aprovado o aditamento não há necessidade de votar o artigo tal como ficaria emendado.Entramos, agora, no artigo 15.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 703-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 15.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Tendo esta proposta sido rejeitada, fica prejudicada a votação proposta 802-P, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 15.o.Vamos proceder à votação da proposta 695-P-1, apresentada pelo PS, na parte relativa à emenda do n.o 1 do artigo 15.o.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, no nosso guião de votação não consta o n.o 4 do artigo 15.o, que já foi, aqui, objecto de debate.O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, a votação do n.o 4 está mais à frente, na página 12 do guião.Agora, vamos votar a proposta 695-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante à emenda do n.o 1 do artigo 15.o.Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
40 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007É a seguinte:1 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as revisões de carreiras e do regime e montantes dos suplementos remuneratórios, com excepção das que resultem da aplicação da lei que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e da actualização geral das remunerações e suplementos, bem como das que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para execução de sentenças judiciais.O Sr. Presidente: — Dado o resultado desta última votação, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 15.o da proposta de lei.Agora, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, há, aqui, uma confusão que tem que ver com o seguinte: a proposta 695-P, do Partido Socialista, altera quer o n.o 1 quer o n.o 4 do artigo 15.o e as votações estão a ser feitas em momentos distintos, o que está a provocar uma sequência de votações diferente daquela que tínhamos perspectivado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que estamos a fazer está correcto: é que a proposta do PS decompõe-se na 695-P-1, para o n.o 1, e na 695-P-2, para o n.o 4, e nós temos que votar sequencialmente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 15.o. É seguir o guião.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, assim sendo, queria anunciar que o nosso sentido de voto, no que respeita aos n.os 2 e 3 do artigo 15.o da proposta de lei, é contra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então esse assunto está clarificado.Vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 3 do artigo 15.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 695-P, apresentada pelo PS, na parte relativa à substituição do n.o 4 do artigo 15.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 — A partir de 1 de Janeiro de 2008, as progressões dos juízes de qualquer jurisdição e dos magistrados do Ministério Público operam-se segundo as regras fixadas nos respectivos estatutos.O Sr. Presidente: — Está prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei, porque foi substituído.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para solicitar que definamos, aqui, alguma metodologia relativamente às epígrafes, porque como não votámos o artigo 15.o no seu conjunto mas no somatório das partes, a verdade é que a epígrafe não está votada. Portanto, V. Ex.a dirá como é que
42 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, tenho todo o respeito pela opinião de V. Ex.a, mas penso que não, porque se considerar que só aprovámos a emenda convém aprovar o resto, para além da emenda.Portanto, o que entendo – V. Ex.a o dirá – é que a proposta de emenda do n.o 1 do artigo 18.o, do PS, que foi aprovada, é uma proposta de substituição de todo o n.o 1.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem, era assim que deveria ter sido designada.O Sr. Afonso Candal (PS): — Se for considerada como uma proposta de substituição, estão as seguintes votações prejudicadas. Se não for considerada como tal, agora teremos que votar o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei com a emenda já aprovada através da proposta 808-P, do PS.O Sr. Presidente: — Então, por uma razão de segurança, vamos votar o n.o 1 do artigo 18.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na nossa opinião, isso vai introduzir morosidade desnecessária na votação, porque, se entendermos que as propostas, tal como esta, que são feitas incluindo a totalidade do texto e não só o inciso substituem o texto anterior, todo o texto proposto é aprovado e não precisa de se votar o restante, senão vamos estar a repetir todas as votações.O Sr. Presidente: — A metodologia sugerida pelo Sr. Deputado Afonso Candal não obtém o apoio dos presentes.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a minha metodologia originária era considerar que as duas votações seguintes, ou seja, a da proposta de Os Verdes e a do artigo da proposta de lei, estavam prejudicadas por o n.o 1 do artigo 18.o ter sido substituído com a aprovação da proposta do PS, que é aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares diz.Contudo, a metodologia de recurso, se V. Ex.a considerar que se procedeu a uma emenda, é que temos de votar o n.o 1 do artigo 18.o. Porém, prefiro a versão originária, ou seja, perfilho da mesma opinião que o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, intervenho só para registar a nossa posição sobre esta matéria.Achamos que a proposta aprovada está, essa assim, incorrectamente designada como de emenda, porque, na verdade, ela é uma proposta de substituição.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD) — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, sendo substantivamente uma proposta de substituição, ela deve prejudicar as votações subsequentes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD) — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma questão de designação, que está incorrecta, mas na parte substantiva, que é aquilo que interessa, não nos restam dúvidas que as votações subsequentes estão prejudicadas
43 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007e assim deve ser até ao final dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Então, se o entendimento é de que a proposta de emenda do PS é uma proposta de substituição, e como tal isso deveria vir indicado no guião, damos por aprovada essa proposta e assim não têm razão de ser as votações da proposta 815-P, de Os Verdes, e do n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.Portanto, está aprovada a substituição do n.o 1 do artigo 18.o.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendo clarificar um pouco o que acabámos de discutir: é que a proposta 808-P, na sua globalidade, é de emenda, porque faz várias coisas, ou seja, substitui o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o, mas não é integralmente uma proposta de substituição do artigo 18.o.Portanto, ela faz duas substituições integrais, mas no seu conjunto é uma proposta de emenda, porque há uma parte da proposta do Governo que é assimilada ou aceite, mas penso que nos vamos entendendo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 808-P, do PS, na parte relativa à emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, este é outro caso: é uma proposta de substituição, e não de emenda, da alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o.O Sr. Presidente: — Deveria vir indicada como tal no guião.Então, vamos proceder à votação da proposta 808-P, do PS, de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 — .......................................................................................................................................a) Órgãos autónomos personalizados ou com autonomia administrativa e financeira não abrangidos pelo disposto no número anterior;O Sr. Presidente: — Assim sendo, a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o está prejudicada.Agora, vamos votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos a votar a proposta 838-P, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, se não virem inconveniente, sugiro que votemos, em conjunto, as alíneas c), d), e), f) e o corpo do n.o 2 do artigo 18.o.