I SÉRIE — NÚMERO 50 32 O Governo podia era responder aos autarcas, que estão muito preocupados, por exemplo, com a situação das urgências nos seus concelhos, que querem saber o que é que se passa com os centros de saúde, que não têm condições, com a falta de médicos de família... Que tal começar pela saúde dos portugueses e das portuguesas? Não seria má ideia. Termino, dizendo que o Ministro anunciou como prioridade do Governo descentralizar, mas foi muito pouco, Sr. Ministro! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Então, é pouco ou muito?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E este debate foi, ele sim, uma medida de verdadeira propaganda em final de mandato. Mas assim, em relação à descentralização, não vamos lá, Sr. Ministro! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É indesmentível que o País precisa de descentralização para se desburocratizar, para combater assimetrias regionais, para se desenvolver económica e socialmente. É também indesmentível que é necessário alterar a organização administrativa em função daqueles objetivos, descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado, mas avançando também na discussão de aspetos decisivos como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados democraticamente, designadamente a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado. Mas não foi isso que quiseram Governo, PSD e CDS-PP com este debate. Não estamos perante um debate sério sobre a descentralização de competências. O que, efetivamente, está hoje em debate é a desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações na garantia de direitos fundamentais e universais. O PSD e o CDS não querem descentralizar. Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à concentração e ao encerramento de escolas, de centros de saúde, de serviços da segurança social, da cultura e de apoio aos setores produtivos e da economia? Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à carência de trabalhadores nestes serviços públicos? Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta retirou as condições para que as autarquias desenvolvam o seu quadro de competências já consolidado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para além da desresponsabilização do Governo, este pretende transferir para as autarquias o ónus do descontentamento das populações, para continuar incólume a política de desmantelamento das funções sociais do Estado. Em síntese, desresponsabiliza-se e empurra para as autarquias encargos, custos e insatisfações. Acusam-nos de sermos centralistas, mas foi o PS, o PSD e o CDS-PP que, ao longo dos anos, encerraram, concentraram e fundiram serviços da Administração Pública, adiando sempre as propostas do PCP para a concretização de um desígnio constitucional — a criação das regiões administrativas. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o diploma que sustenta este processo, o Decreto-Lei n.o 30/2015, publicado ontem, comprova a acusação que fazemos ao Governo PSD/CDS.