28 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN)  4 – Todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a preencher a totalidade dos campos da declaração única referidos nos números anteriores, constante do anexo da presente lei, com exceção dos equiparados a titulares de cargos políticos e equiparados a altos cargos públicos, que não são obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses. 5 – Os serviços administrativos das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação das correspondentes funções.  4 – A declaração referida no número 1 também inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.  5 – (anterior n.o 4.)      6 – (anterior n.o 5.) ——— PROJETO DE LEI N.o 220/XIV/1.a REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO). Exposição de motivos A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, é «uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados». É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O estatuto do pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP, e a natureza civil da mesma. O Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os artigos 5.o e 9.o da Lei n o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do