8 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 238/XI (1.a) —  Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011 (BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 8.a Comissão, e os projectos de resolução n.os 118/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal (CDS-PP), 119/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto (CDS-PP), 120/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos de apoio a jovens de risco com entidades diversas e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 121/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa (CDSPP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.a para dar conta, neste período dos trabalhos, de uma situação que hoje ocorreu nesta Assembleia da República no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI.O que se passou hoje nessa Comissão de Inquérito resume-se em poucas palavras: o depoente de hoje nessa Comissão de Inquérito era o Dr. Rui Pedro Soares, ex-administrador da PT, que começou o seu depoimento por ler um conjunto de declarações que entendeu fazer nessa Comissão de Inquérito, tendo-se recusado, depois disso, a responder a qualquer pergunta dos Srs. Deputados.Quero aqui recordar que, como está prescrito na lei, este depoimento acontece na Comissão de Inquérito depois de o Sr. Procurador-Geral da República ter informado essa mesma Comissão de Inquérito de que sobre este depoente não existe qualquer processo-crime que conflitue com o objecto da Comissão de Inquérito em curso.Quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que a Comissão de Inquérito deliberou, por maioria, proceder nos termos daquilo que a lei prevê, ou seja, comunicar a V. Ex.a para que seja dado seguimento ao adequado processocrime por desobediência à Comissão e por não colaboração com esta, como hoje ocorreu.Sabemos que, no âmbito deste processo, tem havido silêncios de mais, omissões de mais, que nada têm contribuído para o esclarecimento do objecto desta Comissão de Inquérito. Mas quero dizer, Sr. Presidente, que reputamos de muito grave esta recusa de colaboração com o Parlamento e, por isso, queremos apelar ao Sr. Presidente da Assembleia para que, logo que lhe seja comunicada a deliberação da Comissão de Inquérito, possa, com urgência, dar seguimento à deliberação que foi adoptada hoje nesta Comissão de Inquérito.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, quero reportar-me à situação que agora mesmo foi trazida aqui, ao Plenário da Assembleia da República, para dizer que, de facto, o que aconteceu hoje de