II SÉRIE-A — NÚMERO 63 30 Quanto ao Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE), considerando que esta alteração, a ser aprovada, constituirá a 13.a alteração ao Código do Trabalho e não a 15.a, como se refere no título da iniciativa, sem prejuízo de serem aprovadas e posteriormente entrarem em vigor outras iniciativas que se encontram pendentes nesta Comissão, sugere-se a adoção da seguinte formulação: “Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que “existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. A alteração ao Código do Trabalho enquadra-se na exceção prevista, pelo que dispensa a republicação. Os autores do Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) também não promovem a republicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que é defensável que possa também ser vista materialmente como um código. No entanto, caso esta iniciativa seja aprovada, existindo já seis alterações a este regime, estão reunidas as condições de republicação previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, pelo que cabe à Comissão ponderar a necessidade da republicação, que deverá ser sempre junta ao texto final enviado para aprovação em votação final global. Caso sejam aprovadas, estas iniciativas, revestindo a forma de lei, serão publicadas na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  Quanto à entrada em vigor, o Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o estipulado no n.o 1 do artigo 4.o, sem prejuízo de o n.o 2 deste preceito determinar que o disposto no artigo 3.o (as alterações a introduzir na LGTFP) “apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. Já o Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) entra em vigor 30 dias após o da sua publicação, de acordo com o estipulado no artigo 3.o da iniciativa, ambos em consonância com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar -se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição, no seu artigo 59.o, enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade e, bem assim, os direitos ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alíneas a) e d) do n.o 1]. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho [alínea b) do n.o 2 do citado artigo 59.o]. O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99) quando confrontado com alguns direitos, em particular os consagrados no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considerou que se tratam de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. Setor privado O atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 08 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,