12 DE JULHO DE 2019 127 p) Remunerações e comissões cobradas; q) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão atuarial, com a identificação das entidades subcontratadas e respetivas funções; r) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão, sem prejuízo do disposto nos artigos 137.o e 138.o; s) Forma de representação dos beneficiários e participantes, a qual não pode ser delegada no associado, caso não exista comissão de acompanhamento; t) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 2 –  Os associados devem expressar o seu acordo escrito relativamente ao regulamento de gestão do fundo. Artigo 29.o  Contrato de adesão individual a fundos de pensões abertos 1 –  Do contrato de adesão individual devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Condições em que são devidos os benefícios e formas de pagamento possíveis; c) Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis; d) Remunerações e comissões cobradas; e) Informação dos termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia previstos nos artigos 36.o e 37.o; f) Disposições relativas ao exame das reclamações respeitantes ao contrato, incluindo a referência à possibilidade de intervenção do provedor dos participantes e beneficiários, sua identificação e respetivos contactos, sem prejuízo do recurso aos tribunais; g) Referência à ASF, como sendo a autoridade de supervisão competente; h) Discriminação da informação enviada pela entidade gestora ao participante na vigência do contrato, e respetiva periodicidade; i) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 2 –  Os contribuintes devem declarar por escrito que receberam o documento informativo nos termos previstos no artigo 166.o e que dão o seu acordo ao regulamento de gestão do fundo. 3 –  A entidade gestora faculta ao contribuinte uma cópia do contrato de adesão individual assinado pelas partes, em papel ou noutro suporte duradouro. CAPÍTULO IV Vicissitudes dos fundos de pensões Artigo 30.o  Alteração do plano de pensões 1 –  As alterações dos planos de pensões não podem reduzir as pensões em pagamento, o valor acumulado das contas individuais resultantes de contribuições próprias, o valor dos direitos adquiridos e, salvo disposição do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o valor atual das responsabilidades por serviços passados ou o valor das contas individuais dos participantes à data da alteração. 2 –  No caso de transformações de planos de benefício definido em planos de contribuição definida, para efeitos da aplicação do disposto no número anterior deve ser garantido que, à data da alteração, o valor de cada conta individual não é inferior ao valor atual das responsabilidades por serviços passados do respetivo participante. 3 –  Para o apuramento dos valores referidos no n.o 1 respeitantes aos planos de benefício definido não podem ser utilizados métodos ou pressupostos de cálculo que conduzam a montantes inferiores aos valores resultantes do cenário utilizado no financiamento do plano de pensões.