15 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações Com esta iniciativa legislativa, os Deputados do Bloco de Esquerda pretendem alterar o regime de horário de funcionamento das grandes superfícies, determinando, como regra, o seu encerramento aos domingos e feriados, e deste modo, segundo os proponentes, criar condições para que o pequeno comércio de proximidade possa sobreviver a uma ―luta concorrencial á partida desigual‖, que terá como consequência o ―encerramento de muitas pequenas empresas de comçrcio a retalho‖.A valorização do pequeno comçrcio, a ―revitalização dos centros das nossas cidades e vilas‖, bem como a inexistência de um dia de descanso semanal coincidente com o dia em que a ―generalidade das famílias portuguesas utiliza para seu lazer‖ constituem, em síntese, os factos determinantes para a apresentação desta iniciativa legislativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projecto de Lei n.o 118/XI/1.a (BE), que ―Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados ‖, ç subscrito por 10 Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Esta iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos e contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa é redigida e estruturada em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre ―Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas‖, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada, também, de lei formulário.  Caso seja aprovada, e considerando que a iniciativa em apreço não prevê qualquer disposição no seu articulado sobre o início da vigência do futuro diploma, este entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei formulário.Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei citada no parágrafo anterior: ‖Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a presente iniciativa legislativa visa proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, pelo que se propõe que na designação do futuro diploma passe a constar o seguinte: ―Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio―.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O processo de implantação de grandes das superfícies instituído pelo Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro1 sofreu as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril2 e foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto3. O diploma de 1997 substitui a noção de  ̳grande superfície‘ pela de                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1992/11/269A00/53545358.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/1995/04/097A00/23612363.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1997/08/191A00/42874295.pdf  Consultar Diário Original