1348II SÉRIE — NÚMERO 28tanto mais que nele já funcionou uma agência bancária.Tendo em consideração que após as diligências a que temos vindo a fazer referência nada mais foi efectuado pelos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, os esclarecimentos seguintes:a) Muito embora as instalações postas à disposição da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não fossem as ideais, por que razão, a título provisório, não foi aceite o edifício onde já funcionou uma agência bancária, quando é sabido que em muitas localidades tais serviços funcionam há longos anos em piores condições?b) Que diligências já foram efectuadas além das iniciais, e para quando está finalmente prevista a instalação da repartição de finanças?c) Tendo em atenção o tempo já decorrido sem que o assunto se tenha resolvido, que medidas imediatas se propõe tomar essa Secretaria de Estado a fim de desbloquear tal situação?Assembleia da República, 6 de faneiro de 1987.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.Requerimento n." 1105/IV (2.*)Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:Por um deputado da Assembleia Municipal de Vagos foi oportunamente solicitada uma sindicância à respectiva Câmara Municipal, na sequência de um contrato de assistência técnica que o executivo desta autarquia estabelecera com um gabinete de assistência técnica de Lisboa.Os motivos justificativos de tal petição, segundo o deputado municipal, assentam numa verba de 10 500 contos recebida pelo citado gabinete técnico, sobre a qual recaem algumas contradições indiciadoras de que algo de anormal se terá passado.Posteriormente, veio a Assembleia Municipal de Vagos a ter conhecimento de que a Inspecção-Geral da Administração Territorial havia negado provimento a tal pretensão, com o argumento de não existirem elementos concretos justificativos de qualquer inspecção, dado que as razões aduzidas se baseiam em divergências de critérios de administração.Dado que tal justificação não mereceu a concordância de uma parte da Assembleia Municipal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e Administração do Território, os esclarecimentos seguintes:1) Em que critérios se baseou a Inspecção-Geral da Administração do Território para negar provimento à pretensão do deputado municipal que requereu a sindicância?2) O facto de existirem indícios de que algo de grave se passa relacionado com a verba de 10 500 contos paga ao gabinete técnico não será motivo mais que suficiente para procederà sindicância, quanto mais não seja para pôr termo ao clima de suspeição reinante? 3) Me sejam fornecidas fotocópias quer do requerimento a solicitar a sindicância quer do despacho da Inspecção-Geral da Administração Territorial.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.Requerimento n.° 1106/1V (2.*)Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:1) O Decreto-Lei n.° 516/85, de 31 de Dezembro, institui um conjunto de mecanismos organizadores do mercado português da carne de suíno, visando «proporcionar uma transição equilibrada no âmbito do processo de integração na CEE»;2) O Decreto-Lei n.° 50O-A/85, que institui o regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo, quando aplicado descontroladamente ao sector da carne de suíno, pode contrariar os objectivos específicos fixados no artigo 3.° do referido Decreto-Lei n.° 516/85, por não se enquadrar no regime de importações e exportações definido no artigo 9.° do mesmo diploma e em particular no esquema de contingentes e direitos niveladores nele previstos;3) Durante boa parte do 2.° semestre de 1986 os preços à produção nacional de suínos se mantiveram anormalmente baixos (ao ponto de o Estado se ter visto obrigado a intervir no mercado adquirindo cerca de 6001 de carne), eventualmente devido a importações descontroladas feitas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo;importa conhecer a dimensão e natureza das operações de aperfeiçoamento activo de carne de suíno autorizadas durante o ano de 1986, bem como, para o mesmo período, o comportamento dos diversos agentes administrativos intervenientes no processo de licenciamento e acompanhamento das mesmas operações, pelo que se requer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações relativas ao seguinte:1 — Quanto aos pedidos de concessão do regime de importação para aperfeiçoamento activo de carne de suíno:1.1 — Nome ou razão social do requerente, do despachante oficial interveniente e do estabelecimento ou do local onde as mercadorias importadas seriam transformadas ou utilizadas;1.2 — Data de apresentação do pedido;1.3 — Motivos do pedido, com indicação da disposição legal em»que se enquadra a justificação apresentada, bem como o conteúdo e natureza das provas documentais eventualmente apresentadas pelo requerente, nomeadamente as que mencionem a natureza, as características e os preços dos produtos comunitários e dos produtos originários de países terceiros;1.4 — Período ou data de importação das mercadorias;