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O Sr. Secretário de Estado explicitou a posição dos reformados da EDP, a qual, como deve calcular, conhecemos bem, explicitou muito pormenorizadamente a posição da EDP, que também, como calcula, conhecemos, mas não foi para isto que chamámos o Governo à Assembleia, a uma sessão de perguntas ao Governo. Chamámos o Governo para sabermos qual é exactamente a posição do Governo em tomo desta matéria e sobre isto, peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, limitou-se a dizer que era difícil intervir. Bom, exactamente porque é difícil é que esperamos uma actuação de um governo responsável e o Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, ainda não respondeu claramente ao motivo da sua vinda cá. O Sr. Secretário de Estado veio à Assembleia para dizer não a posição dos trabalhadores ou a da empresa, porque essas nós conhecemos, mas o que o Governo vai fazer perante este problema. Vai ou não fazer alguma coisa? Se vai, o que é?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem agora, na segunda resposta, a oportunidade para responder!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, independentemente de qualquer juízo de valor sobre a razão das partes, gostaria de confirmar junto do Sr. Secretário de Estado se ouvi bem o que foi dito sobre esta questão, que já está controvertida e em sede de tribunal desde 1991 ou 1992, por aí. Se assim for, parece-me que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tem dois pesos e duas medidas. A Sr.a Deputada perdeu uma oportunidade extraordinária de ter já resolvido este problema, dado estar, na
1942 I SÉRIE - NÚMERO 57ocasião, no Governo, há imenso tempo, e, hoje, nem a senhora nem nós estaríamos confrontados com ele.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, fico a saber que, afinal, a Câmara conhece muito bem este assunto, embora, da intervenção inicial do Sr. Deputado Augusto Boucinha, eu tenha percebido que a minha vinda à Assembleia era no sentido de eu prestar esclarecimentos sobre este assunto e sobre a sua situação actual e era isso que eu estava a fazer. Penso que a posição do Governo sobre este ponto também ficou clara, mas vou elucidá-la já de seguida.
O Governo não tem de intervir nesta questão, por várias razões,...Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - ... e vou enumerar quatro delas.
Em primeiro lugar, trata-se de uma empresa que cai na esfera privada da economia. O Governo tem um papel de garantia e não um papel de gerir a empresa e de obrigar a que esta tome decisões contra aquilo que os tribunais decidiram.
Em segundo lugar, existe a salvaguarda de direitos. Os reformados da EDP têm uma prestação da segurança social, têm até um complemento de reforma da empresa que, na visão desta, está de acordo com o estatuto unificado de pessoal. Como esta não é a visão dos reformados, os tribunais foram chamados a intervir nesta questão.
Em terceiro lugar, sobre a observação feita nos casos que passaram pelo tribunal, vou elucidar o Sr. Deputado Rodeia Machado da situação actual em termos de decisões. Assim, temos: 54 decisões do tribunal de 1.a instância com recurso para o Tribunal da Relação favoráveis à EDP e 12 desfavoráveis à EDP, 6 decisões do Tribunal da Relação com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça favoráveis à EDP e 3 desfavoráveis à EDP, 5 decisões transitadas em julgado favoráveis à EDP e 1 desfavorável à EDP.
Portanto, se alguma decisão tivesse de ser tomada com base num critério meramente numérico, ela até seria prejudicial para os trabalhadores reformados da EDP, coisa que não advogamos. Logo, não é isto que se vai fazer.
Finalmente, um último ponto, que, a meu ver, também é particularmente importante, para explicar por que é que o Governo não deve intervir nesta matéria. Não deve intervir porque este complemento de reforma, esta 14.a prestação da segurança social criada pela Portaria n.o470/90, foi criado ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o da Lei de Bases da Segurança Social. Este artigo contempla ou estabelece, e passo a citar, que «As pensões do regime geral e do regime não contributivo são periodicamente revistas tendo em conta os meios financeiros disponíveis e as variações sensíveis do nível geral de salários e dos outros rendimentos de trabalho ou de custo de vida».
Portanto, o que isto significa é que este aumento de pensão foi uma revisão do montante da pensão, e assim deve ser interpretado. Ou seja, há um aumento da pensão, não há a criação de uma prestação nova da segurança social, que é aquilo que estaria na base do edifício jurídico que defenderia a posição dos reformados da EDP. Se assim fosse, haveria uma interferência do Governo numa área que é uma reserva de competência da Assembleia da República. Ou seja, o Governo só poderia ter criado esta 14.a prestação por decreto-lei e com autorização legislativa da Assembleia da República. Ao haver uma revisão do montante da pensão, é o valor global da pensão que está em causa. Ora, a pensão da EDP, o complemento de reforma que a EDP paga, também já é calculado como valor global, porque a forma como a EDP calcula o complemento de reforma é muito simples: parte do salário mensal do trabalhador multiplicado por 14. Ou seja, a EDP está a pagar implicitamente aos seus trabalhadores reformados, como a todos os outros - e isto consta do estatuto unificado - 14 meses de salário que depois divide por 13, porque, como a segurança social pagava em 13 prestações, o complemento acompanhava as prestações da segurança social.
Portanto, o que diz a empresa é que, a partir do momento em que há um aumento da pensão - não a criação de um novo mecanismo de segurança social, um novo instrumento de segurança social - e que esse aumento se traduz não pelo valor espalhado ao longo do ano, mas por uma concentração numa determinada altura do ano, que é em Julho, o que se deve é fazer com que a prestação paga pela empresa acompanhe, ela também, as prestações pagas pela segurança social, ou seja, devem também ser 14 prestações. Daí que o factor multiplicativo do salário passe de 14 sobre 13 para 14 sobre 14. Devo dizer que o Governo tem zelado para que as decisões dos tribunais sejam escrupulosamente aplicadas, ou seja, o único reformado da EDP que, até agora, em tribunal, teve uma sentença a seu favor está a receber integralmente aquilo que o tribunal estipulou que a empresa deveria pagar - e isto já compete ao Governo assegurar. O Governo, obviamente, não pode obrigar a empresa a pagar a trabalhadores a quem o tribunal disse que não tinham direito a receber.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a sessão de perguntas ao Governo, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza no dia 15, a partir das 15 horas, com a presença do Sr. Primeiro- Ministro para um debate mensal com a Assembleia da República.
4 DE ABRIL DE 1998 1943Luís Pedro de Carvalho Martins.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto, Paulo da Fonseca Mendo.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1944 I SÉRIE - NÚMERO 57DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 14 de Maio de 1998 2317I Série - Número 68DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da Fonseca,O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 175/VII, da proposta de resolução n.o 102/VII, dos projectos de lei n.os 520 e 521/VII, do inquérito parlamentar n.o 8/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A propósito da "Semana do Governo no Alentejo", o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) trouxe à colação muitos dos problemas que afectam aquela região, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Fonenga (PS) e Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) regozijou-se com as melhorias que advirão da abertura do último troça da auto-estrada que liga o Porto a Valença e respondeu aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) falou acerca da comemoração dos 500 anos da descoberta por Vasco da Gama do caminho marítimo para a Índia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Reis (PS) e Luís Queiró (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) referiu-se às dificuldades com que os Deputados eleitos pelos círculos da emigração se deparam no exercício da sua função, no que foi secundada pelo Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Luís (PS) e Bernardino Soares (PCP), foi aprovado o voto n.o 115/VII - De protesto pela realização de ensaios nucleares pela índia (Os Verdes).
Mereceu igualmente aprovação o voto n.o 119/VII - De congratulação com a entrada. de Portugal no euro (Presidente da AR), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
A Câmara rejeitou o voto n.o 118/VII - De saudação ao povo português. cujo esforço e persistência determinaram o acesso de Portugal à terceira fase da União Económica e Monetária (CDS-PP). Usaram da palavra, a propósito, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 52 a 54 do Diário. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou ao Sr. Presidente que diligencie no sentido da entrada em funcionamento da Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.
Depois de apreciados os Relatórios e Contas de Gerência da Assembleia da República de 1994 e 1995, os mesmos foram aprovados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Silva Marques (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 425/VII Constituição das associações de freguesias (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Manuel Moreira (PSD), Jorge Rato (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O projecto de lei n.o 508/VII - Alteração dos artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça. precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi debatido, na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), António Dias (PS), Odete Santos (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD).
Foram ainda debatidas as propostas de resolução n.o167/VII Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado e 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946. Usaram da palavra. além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Carlos Luís (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
14 DE MAIO DE 1998 2319 2319Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis; proposta de resolução n.o 102/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, que baixou às 2.o e 9.o Comissões; projectos de lei n.os 520/VII - Altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do Imposto de Contribuição Autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP), que baixou às 1.a e 5.a Comissões; inquérito parlamentar n.o 8/VII Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP).
Na reunião plenária de 6 de Maio de 1998, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Carlos Brito; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Governo Civil de Lisboa, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulados pelos Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Economia, do Trabalho e da Solidariedade, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; aos Ministérios da Educa
2320 I SÉRIE-NÚMERO 68ção e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho: ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e João Amaral; à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Manas: a diversas câmaras municipais, formulados pelo $r. Deputado Jorge Ferreira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 6 de Maio de 1998, Barbosa de Oliveira, no dia 17 de Fevereiro; Bernardino Soares, nas sessões de 20 de Fevereiro e 1 de Abril; Elisa Damião, na sessão de 12 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 19 de Março; António Rodrigues, na sessão de 26 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em vésperas de abertura da Expo 98 e da constatação de uma crescente concentração do investimento público no litoral do País, com agravamento dos desequilíbrios territoriais, da coesão nacional e da desertificação do interior, o Governo descobriu o Alentejo.
São sempre bem-vindas todas as preocupações e, sobretudo, medidas concretas visando juntar os esforços do Governo aos das autarquias e dos agentes económicos e sociais regionais, com o objectivo de assegurar um Alentejo de futuro, desenvolvido e com emprego.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste terreno, aguardamos pelo balanço deste amor de última hora do Governo (a que se juntou, agora, a correr, o PSD) pelo Alentejo, para ver qual é a distância que vai entre a propaganda e as, medidas concretas para a resolução dos problemas concretos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, há mais do que razões para suspeitar que este súbito amor pelo Alentejo não é mais, no fundamental, do que uma enorme operação mediática com o objectivo de fazer passar a mensagem de que, afinal, o Governo também se preocupa com o interior.
Nos vários orçamentos desta Legislatura, já pudemos sublinhar que a distribuição do investimento tem vindo a fazer-se em prejuízo do interior do País.
Nestes três anos de Governo do PS, manteve-se o ritmo de perda de população, de desertificação do interior e, no que se refere ao Alentejo, a mais alta taxa de desemprego do País (18%).
Ao contrário do que o PS prometeu em plena campanha eleitoral, o plano de' emergência de combate ao desemprego e os planos integrados de desenvolvimento nunca viram, até ao momento, a luz do dia.
Os programa e verbas do II Quadro Comunitário de Apoio destinados ao Alentejo não foram reforçados nem reprogramados.
As autarquias e agentes regionais têm projectos concretos e projectados na CCR Alentejo que obrigariam a um reforço do Programa Operacional da Região do Alentejo em cerca de 20 milhões de contos. Não há um tostão.
As Câmaras Municipais de Beja e Évora querem avançar com os respectivos aterros sanitários. O Governo informa que não há dinheiro.
As autarquias 'da zona dos mármores apresentaram, recentemente, várias propostas de investimento. A resposta foi a mesma: nem pensem nisso.
As regiões de turismo da zona não conseguem, em vésperas da Expo 98, ver-se dotadas de meios financeiros especiais que lhes permitam fazer acções de promoção adequadas àquele evento.
Na área da saúde, verifica-se a continuação do encerramento de extensões de saúde, a redução de horários dos centros de saúde e a falta de pessoal médico. A concepção economicista dos rácios por população continua a presidir a uma política que não responde às necessidades do vasto território que é o Alentejo, com uma população envelhecida carecida de cuidados de saúde primários.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os exemplos de Mértola e de Vendas Novas são só os casos mais recentes.
No que se refere ao apoio ao investimento dirigido às empresas, a verdade é o congelamento do SIR e do RIME, que poderiam e deveriam ser investimentos importantes de promoção do investimento nas regiões menos desenvolvidas e de apoio às pequenas e muito pequenas empresas, exactamente as que constituem o essencial do tecido produtivo da região.
Alqueva está a ser feito, e bem!, mas não pode ficar só como uma grande obra de construção civil. Onde estão as medidas para garantir o acesso à terra de uma nova geração de jovens agricultores, de agricultores familiares, de trabalhadores rurais sem terra? Onde estão as medidas para alterar os sistemas agrícolas? Onde estão as medidas destinadas a garantir a transformação e a comercialização dos produtos? E as destinadas à formação e reconversão dos agricultores da região. necessária à transição de uma agricultura de sequeiro para regadio?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais, Srs. Deputados: em Dezembro aconteceram os temporais que se conhecem. Houve populações desalojadas, casas' destruídas e haveres perdidos. O que foi feito até agora? Muito pouco. No essencial, o que está feito deve-se ao esforço das autarquias locais. Para além de deslocações de relações públicas, o Governo tem revelado, nesta matéria, manifesta incompetência, incapacidade e, sobretudo, muita burocracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tudo isto, o que responde o Governo? Responde, acusando uma coisa a que chamou PROALENTEJO e acenando com os mesmos milhões que já constavam do II QCA e que o PS, à época, afirmava - e bem! estarem longe de ser suficientes, como, aliás, a vida veio a demonstrar.
Dissemos na altura, e reafirmamos hoje, que o PROALENTEJO poderia e deveria ser um verdadeiro programa integrado que consubstanciasse políticas estratégicas orientadoras, com suporte éconómico-financeiro para o desenvolvimento integrado do Alentejo, mas tal não corresponde ao que foi enunciado. Desde logo, porque o PROALENTEJO não foi debatido com os agentes de desenvolvimento, com as autarquias, as entidades privadas e os sindicatos, e, na sua essência, é apenas uma capa, um dossier, uma nova roupagem visual, onde foram me
14 DE MAIO DE 1998 2321tidos todos os eixos e programas do II QCA, para dar a ideia mistificatória de que se trataria de um programa integrado de desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é integrado nem tem um tostão a mais do que já existia no II QCA.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um ruído de fundo na Sala que não permite que seja ouvido convenientemente.
Srs. Deputados, agradeço um pouco mais de silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta corrida ao Alentejo, o PSD também não quis perder o comboio das operações mediáticas. É pena é que não se tivesse lembrado do Alentejo durante os 10 anos em que esteve sozinho no Governo,. quando a região viu acelerada a desertificação, a perda de população e o desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores do PSD são responsáveis pela situação actual do Alentejo, que, infelizmente, o PS está, no essencial, a manter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos afirmado, o Alentejo precisa de medidas e propostas concretas. Esperamos ouvi-las do Governo. As do PCP são conhecidas e destacamos aqui as principais.
No imediato, propomos cinco medidas: reforço do Programa Operacional da Região do Alentejo (PORÁ) em 25 milhões de contos, com reprogramação do II QCA; desbloqueamento do SIR e do RIME; meios imediatos financeiros, técnicos e humanos que assegurem o realojamento das populações vítimas dos temporais de Dezembro; medidas que garantam o aumento dos horários de funcionamento dos centros de saúde, a reabertura de extensões de saúde e o aumento do pessoal médico; e reforço substancial do PIDDAC no próximo Orçamento do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para além destas medidas imediatas, propomos outras de curto e médio prazo:- elaboração, com a participação das autarquias e agentes locais, de um plano integrado de desenvolvimento para o Alentejo com vista, designadamente, ao III QCA; programa estratégico de aproveitamento de todas as potencialidades abertas por Alqueva, designadamente no que se refere à agricultura, ao acesso à terra, à alteração dos sistemas culturais, à transformação e comercialização, à formação, bem como em relação às restantes valias da indústria, do turismo, etc.; programa de incentivos visando a fixação na região de indústria de transformação que assegure a produção na região de mais valor acrescentado e, em consequência, mais emprego, designadamente no campo das rochas ornamentais, sem deixar de assegurar, por outro lado, o futuro das pirites alentejanas; definição de uma estratégia regional para o desenvolvimento do turismo; reavaliar e reorientar a utilização do porto de Sines; programar a construção e melhoramento das estradas regionais bem como a modernização da rede ferroviária para o Sul.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas grandes exemplos de um conjunto de propostas que o PCP tem para o Alentejo e que não descobriu, agora, à última hora.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - São propostas abertas, sérias, construtivas, baseadas num conhecimento profundo da região e num diálogo e numa auscultação permanentes com as populações, autarquias e agentes locais.
São propostas que garantem desenvolvimento sustentado, mais emprego e mais rendimento para os alentejanos, melhores condições de vida para todos e, em particular, para sectores mais carenciados, como os reformados e os pensionistas.
Aqui as deixamos de novo, sem propósitos de propaganda mediática, mas com propósitos sérios de assegurar o futuro de uma grande região e das suas gentes, o Alentejo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rodeia Machado inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Fonenga e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, estive atento à sua intervenção e o senhor não vai, com certeza, negar que foi o Governo do PS que desbloqueou o problema de Alqueva, o do mercado abastecedor de Évora, o do Hospital do Patrocínio, que há muitos anos estava parado. Foi com este Governo que se concretizou o investimento da Siemens e a rede de gás natural, que não estava prevista e foi estendida ao Alentejo.
Esta visita de trabalho que o Governo do PS está a fazer ao Alentejo é a prova evidente de que não há, para ele, regiões dispensáveis. Com esta visita, irá ser feita uma equação dos reais problemas. do Alentejo, o levantamento no terreno e um conhecimento directo dos problemas que assolam o Alentejo, que sabemos serem muitos. É esta a prova provada de que o Governo do PS se predispõe a tentar resolver, a indicar os caminhos ou a resolver de vez os graves problemas sócio-económicos da região do Alentejo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr., Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, nós perfilhamos inteiramente as críticas feitas pelo Sr. Deputado e partilhamos inteiramente a análise da situação que fez.Vozes do PS: - Claro! Pudera!O Orador: - De facto, há quase três anos que o Alentejo, pára além de algumas visitas e alguns sorrisos; as mesmas visitas e os mesmos sorrisos que são feitos noutras zonas do País, pouco tem evoluído, pouco tem
2322 I SÉRIE-NÚMERO 68avançado, tanto em termos de investimentos como de desenvolvimento.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rodeia Machado, na sequência da intervenção que acaba de produzir, se está disponível, bem como a sua bancada, para, a exemplo das outras bancadas, viabilizar, aprovando, o projecto de lei que o líder da bancada do PSD hoje apresentou em Beja, em conferência de imprensa, e que visa o combate à desertificação e a recuperação do desenvolvimento em áreas do interior. Este projecto de lei contém cinco medidas muito concretas, de apoio aos investidores, de apoio aos municípios, para a criação de infra-estruturas e a fixação de empresas, para a fixação de jovens e empresas através de incentivos à concessão de habitação própria e de incentivos fiscais que, no âmbito da segurança social, possam levar definitivamente a que as empresas se fixem no interior.
São estas cinco medidas concretas que, desenvolvidas, constam desse projecto de lei, muito concreto, muito claro; muito objectivo, quê, descanse a bancada do PS, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, não envolve necessidade de aumentar impostos nem as receitas por outra via, portanto, é perfeitamente exequível e o Sr. Primeiro-Ministro não necessitará de ameaçar, mais uma vez, demitir-se.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Rodeia Machado e a sua bancada estão disponíveis para viabilizar este projecto de lei, cientes de que ele é, afinal de contas, a concretização daquilo que o Governo não quis utilizar da autorização legislativa de que dispunha no Orçamento do Estado para 1998, tendo do ser nós, ao fim e ao cabo, a viabilizar aquilo que o Governo tem ao seu alcance, mas que não quer utilizar e não viabiliza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Fonenga e Artur Torres Pereira, agradeço as questões que me colocaram e que me dão azo a responder-lhes com mais profundidade.
Com efeito, a minha intervenção não chegou ao conhecimento do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Disse que as situações que hoje vivemos no Alentejo e o retrato que fazemos não correspondem apenas à, responsabilidade do PS, que segue as pisadas do PSD sobre essa matéria, porque o PSD também teve culpas acrescidas na situação que hoje se vive no Alentejo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para lhe responder concretamente à questão que me colocou sobre o projecto de lei apresentado hoje por VV. Ex.as numa conferência de imprensa, em primeiro lugar, não conhecemos toda a extensão do projecto, pelo que não poderemos fazer aqui uma apreciação de valor sobre ele. Lamentamos, isso sim, que os Srs. Deputados, em relação a algumas coisas que constam desse projecto, nomeadamente a questão fundamental do reforço do PROALENTEJO para o investimento e o desenvolvimento daquela região, VV. Ex.as, em orçamentos do Estado anteriores, tenham votado contra propostas semelhantes.
Em segundo lugar, se o vosso projecto vier a contribuir profundamente com reforço de verbas, tendo como objectivo prioritário e fundamental o desenvolvimento da região do Alentejo, aqui estaremos para apreciá-lo e dar o nosso parecer sobre ela.
Sr. Deputado Francisco Fonenga, creio que V. Ex.a está enganado em relação à rede de gás. A rede de gás passa apenas por Portalegre e não vai servir o Alentejo, nomeadamente Évora ou Beja. Portanto, a questão que colocou tem a resposta em si mesma: ela não serve, efectivamente, o Alentejo.
Por outro lado, em relação ao que o Sr. Deputado disse sobre o Alqueva, eu referi que o Alqueva está a ser feito, e bem, mas que há a necessidade de fazer toda uma série de reforços, nomeadamente os canais de irrigação e as condutas de regas, que são necessários, mas é preciso também tratar da questão do uso 'e da posse da terra, neste momento, e criar condições para os pequenos agricultores, para as agriculturas familiares, para uma nova agricultura e para uma agricultura de regadio. Essa reconversão dos nossos agricultores, que passa por áreas de formação e reconversão, tem de ser feita com tempo, não poderá ser atirada para as calendas gregas, deve-se desde já trabalhar nesse sentido.
As propostas que o PCP fez sobre essa matéria são conhecidas do Governo, do seu grupo parlamentar, e não têm tido, da vossa parte, o necessário apoio para que possam ir para a frente.
Sobre esta matéria, basta dizer, Sr. Deputado Francisco Fonenga, que o seu Governo, o Governo do PS, vai ao ponto de ir ao Alentejo para dialogar com as autarquias locais e 43 autarquias são ouvidas apenas em duas horas. Pergunto se, ouvindo 43 autarquias em duas horas, este Executivo tem a percepção real, directa e concreta do que se passa naquela região. Creio que é insuficiente e que isto demonstra bem o que o Governo ali vai fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, estive muito atento à sua intervenção, ouvi-a com toda a atenção. Foi por isso que disse que estava de acordo' com ela, porque, estando de acordo com ela, estou de acordo com a responsabilidade que V. Ex.a disse caber ao PSD na situação do Alentejo quando o Governo do Partido Socialista tomou posse. Porém, ao invés do que V. Ex.a disse, a situação do Alentejo quando este Governo tomou posse era radicalmente diversa daquela que existia quando o anterior governo tomou posse.Protestos do PS.E a situação que existe hoje, três anos depois de este Governo ter tomado posse, é exactamente a mesma que existia quando este Governo tomou posse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, aceitamos inteiramente, com todo o gosto e com todo o prazer, a responsabilidade pela situação no Alentejo, e em todo o País, em 1995, porque estamos seguros de que essa situação representou um esforço brutal de investimento e de de-
14 DE MAIO DE 1998 2323senvolvimento nos 10 anos que lhe antecederam e que, infelizmente, não vemos ter, nos anos que lhe seguiram, igual relação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, pensei que não tivesse ouvido a parte em que me referi ao PSD. E se o assume por inteiro, dou-lhe, como Deputado, os parabéns por isso.
No entanto, creio que há duas questões a que o Sr. Deputado se referiu quando falou do Alentejo. Julgo que não deveria ter gosto e prazer pela situação que deixou no Alentejo. O Sr. Deputado tem gosto, por exemplo, por aquilo que o PSD fez no Alentejo, onde deixou uma situação de carência, uma situação de desertificação, por falta de apoio em concreto, uma questão de desemprego estrutural, bastante elevado, de cerca de 40 mil desempregados - e este Governo segue as pisadas nesse sentido de longa duração, que não vêem saída para a sua situação!? Mas os 10 anos do PSD não foram melhores do que os do Governo PS.
O que eu disse e reafirmo, Sr. Deputado, é que o que PCP tem para o Alentejo são propostas profundas de desenvolvimento, pela melhoria da qualidade de vida daquela população. Foi isto que deixámos. É pena que, quer da parte do PSD, em orçamentos do Estado, quer da parte do PS, as propostas do PCP não tenham tido aceitação da vossa parte, porque elas são viáveis e sérias, no que diz respeito ao desenvolvimento do Alentejo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima quarta-feira, dia 20 de Maio, será oficialmente inaugurado e aberto ao trânsito o último troço da auto-estrada Porto/Valença. Concretiza-se, desta forma e pela primeira vez, o objectivo de o Governo estabelecer ligações directas e por auto-estrada entre Portugal e Espanha, com as evidentes vantagens de uma maior e mais rápida aproximação aos novos vizinhos espanhóis e aos nossos parceiros europeus.
Esta obra constitui igualmente um exemplo paradigmático que, por um fado, põe em evidência o facto de, não obstante a assumida e justificada atenção e prioridade que o Governo vem dando às questões sociais e à valorização dos cidadãos, o Executivo da Nova Maioria não ter descorado a construção das infra-estruturas, nomeadamente as rodoviárias, indispensáveis a uma correcta política de desenvolvimento económico, sustentado e integrado, e, por outro, é revelador da enorme capacidade de realização do Governo do Eng.o António Guterres, sobretudo, quando comparada com os executivos do Prof. Cavaco Silva.
Senão, vejamos e comparemos: a auto-estrada Porto/Valença foi lançada no início do primeiro governo do PSD. Durante os 10 longos anos do consulado cavaquista, construíram-se 43,9 Km dessa auto-estrada, onde foram gastos cerca de 30 milhões de contos. Ao invés, em apenas dois anos e meio de Governo socialista foram construídos os restantes 59,5 Km, tendo-se investido mais de 63 milhões de contos!
Perante a realidade e a frieza dos números, não restarão quaisquer dúvidas: no Governo do Eng.o Guterres e da Nova Maioria investe-se mais e melhor em muito menos tempo!
Convenhamos que não poderia haver melhor resposta a dar a todos aqueles que, desesperadamente, tentam denegrir a imagem de eficácia e capacidade de realização de obra pôr parte deste Governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A auto-estrada Braga/Valença assume-se como uma via estruturante, fundamental, na prossecução do objectivo constante de aprofundamento das relações económicas, sociais, culturais e políticas com a Galiza, absolutamente indispensável ao desenvolvimento da grande região transfronteiriça Norte de Portugal/Galiza, com as naturais e inerentes consequências positivas de vária ordem que daí advirão para toda a região minhota.
Na verdade, Norte de Portugal e a Galiza constituem um espaço geográfico de 50 mil quilómetros quadrados e com um mercado potencial de cerca de seis milhões de habitantes. A Galiza é também o melhor cliente de toda a região norte de Portugal. Daí que constitua uma opção política inteligente o incentivar dos laços históricos, culturais e económicas que nos unem e que constituem factores para promover cada vez mais a cooperação galaico-portuguesa, sendo que as relações preferenciais com a Galiza deverão ainda ser utilizadas como forma de penetração em toda a Espanha, tendo em vista um mercado ibérico, forte e competitivo.
Ora, neste contexto de aquisição de uma nova centralidade para o Minho, desempenhará papel fundamenta! uma boa rede de estradas. Daí, a enorme importância e a mais-valia que em si mesmo encerra esta nova auto-estrada Braga/Valença, cujo interesse estratégico o Governo da Nova Maioria tão bem soube perceber ao conferir prioridade absoluta à conclusão da obra em tempo record.
Num particular aspecto a conclusão deste eixo rodoviário abre novos caminhos e novas esperanças em dias melhores. Refiro-me à intensificação da actividade do sector do turismo no norte de Portugal. Com efeito, esta zona já constitui um dos destinos turísticos preferenciais dos nossos vizinhos galegos, designadamente no que ao turismo rural e de habitação diz respeito. Porém, a dificuldade decorrente de um acesso fácil e directo limitava ainda essa crescente procura.
Agora, com a entrada em funcionamento em pleno da A3 (Porto/Valença) abrem-se de par em par as portas, por onde seguramente entrarão muitos e muitos dos turistas galegos que privilegiam o norte de Portugal como local de lazer e contacto com a natureza e com a história, tantas vezes comum aos dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é também um tempo de realçar a justeza da opção pelo traçado da auto-estrada através do interior dos distritos de Braga e Viana do Castelo. Esta escolha visou dar um contributo sério ao combate contra as assimetrias ainda existentes entre litoral e interior. Não restarão quaisquer dúvidas de que conseguirá esse objectivo..
A melhoria e extensão da oferta de um bem público desta natureza, contribuindo para uma maior igualdade de oportunidades das populações residentes nos vários pontos do interior, atravessados pela auto-estrada, vem ajudar a reduzir a pressão demográfica sobre o litoral, através do aumento da capacidade de atracção dos centros urbanos do interior. Este é o caminho correcto para, paulatinamen-
2324 I SÉRIE-NÚMERO 68te, se obter êxito no combate à desertificação do interior, combate que é de todos e para todos.
Ninguém negará que os vários nós de acesso da A3, colocados ao longo do seu trajecto e desembocando no coração dos concelhos do interior, constituem, por si só, importantíssimos pólos dinamizadores do desenvolvimento concelhio.
Com efeito, é conhecida a apetência que as' empresas demonstram em localizar as suas unidades em zonas envolventes a esses nós, na medida em que lhes permitem um acesso muito mais rápido ao destinatário dos seus produtos. Esta circunstância pode ser decisiva na escolha de um empresário, quando este hesita entre dois locais para instalar a sua empresa e, nessa medida, assume uma importância vital para cada concelho a existência de um nó de acesso que o sirva directamente.
Os mentores e os decisores do trajecto da A3 tiveram este aspecto em devida conta e brindaram quase todos os concelhos por onde a auto-estrada passa com uma saída, com um nó de acesso: Braga, Barcelos, Ponte do Lima, Paredes de Coura e Valença.
Porém - e "não há bela sem senão"... -, o concelho de Vila Verde, porventura aquele que mais ansiava e carecia desse n6 de acesso, não foi contemplado e limita-se a ver a auto-estrada passar nos limites geográficos do seu território sem que a ela possa aceder directamente. Um lapso, certamente! Uma grande falta de vontade política em alterar essa situação na altura da elaboração do projecto e do lançamento do troço em causa. Com certeza que sim! E não foi por falta de reclamação e vontade política das forças locais que, a uma só voz, por várias vezes e por diversas formas, tentaram, em vão, sensibilizar o Ministro dos Transportes de então, o Sr. Eng.o Ferreira do Amaral.
Na verdade, uma comissão formada por elementos de todas as forças políticas representadas na assembleia municipal, com o Presidente da Câmara à cabeça, fez vários convites ao responsável governamental para se deslocar a Vila Verde, para in loco avaliar da justeza da pretensão. Infelizmente, não tiveram tão-pouco direito a uma resposta que, por elementar dever democrático de respeito pelos autarcas, lhes seria devida.
Mais recentemente - e como é agradável vincar a diferença -, o Sr. Secretário de Estado Maranha das Neves, em audiência que, prontamente, concedeu ao novel Presidente da Câmara de Vila Verde, eleito nas listas do PSD, mostrou-se sensibilizado para o problema e, consciente das dificuldades da sua resolução nesta altura, prometeu analisar a questão e ponderar devidamente os custos e vantagens da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta tribuna, quero associar-me aos cidadãos de Vila Verde, bem como aos de Amares e Terras de Bouro, igualmente beneficiários desse eventual nó de acesso, no sentido de reclamar a reparação de uma grande injustiça que lhes foi feita em nome de interesses que se não vislumbram e sem justificações sérias e credíveis.
Acontece que todos nos queremos associar de alma e coração à grande festa que constitui a conclusão da primeira auto-estrada que liga Portugal e Espanha, mas gostaríamos de fazê-lo sem qualquer "nó" na garganta e com o coração pleno de esperança de que, em breve, nos será feita a justiça a que temos direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maninho Gonçalves, disse V. Ex.a que, pela primeira vez, os objectivos do Governo, no que diz respeito à ligação, por uma auto-estrada, a Espanha, foram conseguidos pelo Governo do Partido Socialista. Quero lembrar-lhe que o projecto desta auto-estrada foi da iniciativa dos governos do PSD; que as expropriações que foram executadas foram efectuadas pelos governos do PSD; que a concentração dos meios financeiros para a realização desta auto-estrada foram deixadas pelo governo do PSD.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Por isso, V. Ex.a foi injusto ao fazer essa apreciação, porque toda a auto-estrada foi, praticamente, da responsabilidade do PSD, à excepção da adjudicação final do último troço de ligação de Ponte de Lima a Valença. Mas tudo isso foi deixado para que o PS o pudesse fazer. Portanto, quando V. Ex.a fala em 10 anos para fazer chegar a auto-estrada a Valença, a Ponte de Lima e a Braga, esquece-se que foi executado todo um trabalho, para que hoje se possa fazer esse lançamento final e possamos chegar finalmente a Valença.
Esqueceu-se ainda de dizer, Sr. Deputado, que aquilo que o Governo do PS devia fazer, como referiu, era a ligação a todos os concelhos, uma vez que Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira continuam a ficar longe da auto-estrada, e esqueceu-se, sobretudo, que Viana do Castelo, a capital do distrito, continua muito longe da auto-estrada, apesar de ter sido assumido pelos governos, do PSD que Viana do Castelo teria, aquando da inauguração da auto-estrada a Valença, duas ligações, ambas com características de auto-estrada, pelas margens norte e sul do rio Lima. E hoje, nem sequer pela margem norte, que é a única que o PS assume que fará, mas fará não sabemos quando. É mais uma promessa que fica na gaveta e, com certeza, não é capaz de cumpri-la nem daqui a outros 10 anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maninho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): = Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, se bem esteve atento à minha intervenção, eu elogiei o traçado da auto-estrada, que foi previsto durante os governos do PSD. Limitei-me, na minha intervenção, a dar realce a uma coisa que parece que é evidente, e os números não enganam: é que em 10 anos - e a isto o Sr. Deputado não pode fugir - de governo do PSD foram feitos 43,9 km e gastaram-se 30 milhões de contos; em dois anos e meio de governo da Nova Maioria fizeram-se 59,5 km e gastou-se 63 milhões de contos...Protestos do PSD.Para um governo que, com toda a convicção, apostou e bem nas questões sociais, na valorização dos cidadãos e que, mesmo assim, tem estes resultados notáveis na área da construção, que era aquela que os senhores mais se
14 DE MAIO DE 1998 2325vangloriavam no vosso governo, é evidente que eu esperava que o Sr. Deputado tivesse o bom senso e a humildade de reconhecer que a aposta que este Governo fez na região norte é uma aposta válida, é uma aposta que ninguém pode pôr em causa. E VV. Ex.as andaram devagar, por uma razão simples: é que Viana do Castelo dá poucos votos e por isso não era conveniente fazer aí investimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo privilegia as zonas mais desfavorecidas, privilegia o interior. E, se calhar, é isso que vos dói. Mas estas são as verdades e têm de ser ditas.
Sr. Deputado, em relação às outras vias estruturantes - e esperava que o Sr. Deputado falasse nelas -, também estamos a trabalhar nelas.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mais 10 anos!O Orador: - Pelo menos, teve o bom senso de não se meter por aí. É que os senhores deixaram a maior parte das coisas sem estudos de qualquer espécie, designadamente os estudos de impacte ambiental. Como o Sr. Deputado sabe, o IP9 está atrasado, precisamente, porque nem sequer um simples estudo de impacte ambiental foi feito. O Sr. Ex-Ministro Ferreira do Amaral sabe bem disso. No entanto, já lançámos o concurso internacional e a obra vai em breve começar.
Os problemas que os senhores nos deixaram, o C28, por exemplo!... Nos últimos três anos de governo do PSD nem um estudo de impacte ambiental preliminar, que era preciso, fizeram. Sr. Deputado, estas são as verdades, isto é a realidade dos números. Se o PSD não quer ver isto, paciência! O que é certo é que este Governo, na lógica de um desenvolvimento integrado, não só privilegia as questões sociais, a valorização dos cidadãos e tudo a que isso diz respeito = e muito bem! E isso está a ser compreendido pela sociedade portuguesa -,. mas ao mesmo tempo não deixa de dar o impulso que é necessário àquelas obras estruturantes, no plano rodoviário, que, nos distritos menos populosos e que menos interessava em termos eleitorais, o PSD se esqueceu de fazer.
O Sr. Deputado fazia muito bem - e julgo que irá ter esse gesto nobre - em estar presente no próximo dia 20, dia da inauguração da auto-estrada, para se congratular não só com aquilo que o seu partido fez mas especialmente com aquilo que o Governo da Nova Maioria fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 18 de Maio de 1498, Vasco da Gama e os que o acompanhavam avistaram pela primeira vez a Índia. Quatro dias mais tarde, a 22 de Maio, a frota vai fundear frente a Calecut. Nesta data, Vasco da Gama, um jovem de perto de 30 anos, cumpria o objectivo central da missão a que o Rei D. Manuel o tinha chamado e que havia iniciado cerca de um ano antes na praia do Restelo. Como mais tarde diria João de Barros cera o termo da sua navegação" e "nenhuma outra coisa lhe era mais encomendada".