I SÉRIE — NÚMERO 107 20 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP começa por cumprimentar os subscritores da petição que nos encontramos a discutir. O recurso a explicações e centros de estudos é uma realidade e muitos são os alunos que acabam por ter de o fazer, sobretudo num contexto em que ainda faltam muitas respostas na escola pública e em que existe um sistema de avaliação baseado em exames nacionais em diversos graus de ensino, que acaba por, de alguma forma, menorizar a avaliação contínua. A verdade é que, nos últimos anos e, sobretudo, durante o anterior Governo PSD/CDS, o aumento dos custos com a educação, o aumento do número de alunos por turma, a degradação das condições pedagógicas e de acompanhamento dos alunos e a pioria das condições de vida das famílias, revelaram a perversidade desta situação, que resultou, efetivamente, no agravamento das desigualdades. Neste contexto, o recurso a metodologias de apoio ao estudo fora do espaço da escola tornou-se cada vez mais um recurso para o qual a maior parte dos estudantes foi empurrado. Relembramos, neste contexto, o estudo de Andreia Gouveia, especialista em Administração e Políticas Educativas da Universidade de Aveiro, que concluiu que, por exemplo, «os exames nacionais empurram a organização das escolas para uma lógica mercantilista» e têm como grande beneficiário o crescente mercado dos centros de explicações. A investigadora afirma que «é inegável que existem fundadas razões para ver no instrumento ‘exame’ uma causa para o agravamento das desigualdades sociais no acesso ao reconhecimento escolar». As contradições que ainda não foram totalmente resolvidas por este Governo — e, algumas, estão ainda muito longe disso — opõem-se à lógica da escola pública inclusiva, pois promovem um sistema que ignora as condições económicas, sociais e culturais dos estudantes e das suas famílias, não assegurando as condições pedagógicas correspondentes às exigências que são colocadas. Por isso, não acompanhamos as soluções propostas pelo CDS, partido que, aliás, fez parte de um Governo que fez, autenticamente, tiro ao alvo à escola pública, esvaziando-a das respostas pedagógicas que deveriam ser asseguradas. Assim, o que entendemos é que a busca de soluções para estes problemas deveria passar, sobretudo, pelo reforço das respostas públicas, com a valorização da escola pública, a existência do devido apoio pedagógico, a consideração das necessidades específicas de aprendizagem e estudo por parte dos estudantes, o aumento dos recursos das escolas, o fim dos exames nacionais e a valorização efetiva da avaliação contínua. Esta é a posição do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 6000 cidadãos e cidadãs que se dirigiram à Assembleia da República para debater este tema. Começo por analisar o contexto em que esta petição ocorre e o cenário em que a escola pública foi transformada num negócio, particularmente pelas escolhas do anterior Governo. Quando a escola, que é um direito que existe para servir direitos fundamentais de acesso ao ensino e ao conhecimento e que, diz a nossa Constituição, deve ser feita e promovida sem criar discriminações, é transformada num negócio, nós vemos como resultado que pululam, a par da escola pública, os tais negócios. Aqui, o negócio das explicações, de facto, serve para socorrer as famílias que, olhando para o sistema de ensino centrado em exames nacionais e sabendo que tal custa tanto às crianças, são atiradas depois para as necessidades de suprir quer as dificuldades que existem atualmente no ensino, quer os objetivos de tal visão feita com base em exames. Por esta razão recorrem, depois, a meios auxiliares promovidos por apoio financeiro