II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18 despesa com a aquisição de computadores e conectividade». Para efeitos da matéria em apreço, cumpre ainda fazer menção à ativação dos planos de ensino à distância, elaborados pelo Ministério da Educação, assim como ao roteiro «Contributos para a implementação do Ensino à distância nas Escolas», publicado pela Direção Geral da Educação. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) uma pesquisa à base de dados do processo legislativo, verificou-se que está pendente o Projeto de Lei n.o 646/XIV/2.a (CDS-PP) – «Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» que, em parte, incide sobre a matéria da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à AP, salientam-se os seguintes antecedentes parlamentares: • Projeto de Lei n.o 973/XIII/3.a (PAN) – «Possibilita a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico» que em parte incide sobre a matéria da presente iniciativa. Esta Iniciativa caducou com o fim da anterior legislatura; • Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021), que deu origem à Lei n.o 75.o-B/2020 de 31 de dezembro, artigos 224.o e 225.o; • Proposta de Alteração 1152 do CDS-PP «Dedução ao IRS dos Valores Suportados com a Aquisição de Equipamentos Informáticos para Estudantes», à Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021), que deu origem à Lei n.o 75.o-B/2020 de 31 de dezembro. Esta proposta de alteração em matéria idêntica à da presente iniciativa, foi rejeitada com os votos contra do PS e do BE, a abstenção do PSD e do PCP e os votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL; • A Resolução da Assembleia da República n.o 9/2021, de 27 de janeiro já referida na secção precedente (enquadramento jurídico nacional), que «recomenda ao Governo a realização de um plano de ação para a escola renovada», nomeadamente ao nível dos seus pontos 1, 2 e 5, que teve origem no Projeto de Resolução n.o 472/XIV.• A Resolução da Assembleia da República n.o 18/2021, de 1 de fevereiro já referida na secção precedente (enquadramento jurídico nacional), relativa ao «Programa de resposta económica e social para o Algarve», nomeadamente ao nível dos seus pontos 18 e alínea e) do n.o 19, que teve origem no Projeto de Resolução n.o 582/XIV. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por três Deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto