20 I SÉRIE — NÚMERO 30rência, apresentamos agora a mesma proposta que apresen- mal, que primeiro devem ser apresentados a proposta e os támos no passado. Esperamos que os senhores, porque projectos, depois, o relatório e só então as perguntas. Mas passaram para a oposição, continuem com a vossa incoe- se quiserem fazer já as perguntas, não me oponho a isso. O rência e passem agora a estar de acordo com aquilo que o que é que preferem? Governo aqui vem propor.  Ainda vem a tempo, Sr. Deputado! O Sr. Jorge Lacão (PS):  — Sr. Presidente, fica ao seu Mas, antes de terminar a apresentação desta proposta de alto critério. Pela nossa parte, qualquer das soluções se nos lei, quero referir uma última questão que tem a ver com afigura razoável. matéria já aqui referida: a questão dos concursos públicos  para os cargos de direcção, nomeadamente,  directores de O Sr. Presidente:  — A questão não é tão alta para que serviços e chefes de divisão na estrutura da Administração o critério o seja, de maneira que vamos então passar às Pública. perguntas. Gostava de os informar que está praticamente concluído Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-um diploma, solicitando autorização a esta Assembleia do Luís Marques Guedes. para legislar nesta matéria, no sentido de, de uma forma  gradual e à medida que se forem verificando vagas por O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  — Sr. Presidente, terminus de mandatos  — e refiro que não há muitas vagas, Sr. Ministro, para já, abstenho-me de tecer considerações porque nesta matéria, como sabem, está tudo ocupado... sobre o conteúdo da proposta de lei que aqui nos veio apresentar  — deixo essa tarefa para mais tarde. Gostaria de colocar-lhe uma questão muito simples e Risos do PS. muito directa. Foi hoje publicado no Diário da República,  na II Série, um despacho do Sr. Ministro das Finanças que O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Nesse particular, têm nomeia o Dr. Emanuel Augusto dos Santos como presiden-trabalhado depressa! Já está tudo preenchido! te de uma comissão de fiscalização, neste caso do INE, ao  que sabemos bastante bem paga. O Orador:  — Mas, como estava a dizer, no sentido de Ora, acontece que o Dr. Emanuel Augusto dos Santos é serem abertos concursos para esses lugares, através de actualmente director do Gabinete de Estudos do Ministério legislação própria, cumprindo mais uma vez o que prome- das Finanças, com o cargo de director-geral. temos. Assim, face àquilo que ouvimos o Sr. Ministro aqui di- zer sobre a proposta de lei que nos veio apresentar, quero Vozes do PS:  — Muito bem! acreditar que, amanhã, vamos ter o anúncio da demissão  do Dr. Emanuel Augusto dos Santos do cargo que acumu-O Orador:  — Vamos fazê-lo, para modificar aquilo la, obviamente, numa acção que o Sr. Ministro classificará que existe, mantendo uma situação de isenção e de impar- de grande dignidade e de elevada nobreza. cialidade do Estado e colocando a Administração Pública Mas o que está aqui em causa é uma coisa bastante dife-numa óptica de maior rigor na sua ligação aos cidadãos e rente: é a coerência política e a transparência que o Gover-na prestação dos serviços de que estes necessitam. Para no exibe nesta matéria. Como lá diz o povo: «Ouve o que que tal aconteça, é fundamental que os altos cargos da eu digo, não faças o que eu faço»! Administração Pública sejam exercidos em sistema de exclusividade. E, ao contrário do que sempre aqui foi dito por outros partidos e pelo governo anterior, pensamos que Aplausos do PSD. isso não vai provocar qualquer abandono sistemático das  pessoas que exercem lugares de direcção na Administração O Sr. Presidente:  — Para responder, tem a palavra o Pública, até porque, como disse, no estudo estatístico reali- Sr. Ministro Adjunto. zado, as pessoas a exercerem funções em acumulação são  muito menos de metade. O Sr. Ministro Adjunto:  — Sr. Presidente, Sr. Depu-Em nosso entender, não pode haver filhos e enteados tado Luís Marques Guedes, como V. Ex.a foi membro do nesta matéria e dado que, até ao momento, essa situação anterior governo até há pouco tempo, percebo que esteja existe, queremos acabar com ela. bastante atento à questão das comissões de fiscalização, porque, como ambos sabemos, as nomeações eram perma-nentes e, portanto, os senhores estão muito atentos a isso. Aplausos do PS. Mas, a minha resposta é muito simples: como V. Ex.a  sabe, porque era membro do anterior governo, uma lei só O Sr. Presidente:  — Srs. Deputados, não sei se prefe- está em vigor quando é publicada e, como é óbvio, quando rem que dê, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Antó- isso acontecer, ao Dr. Emanuel dos Augusto dos Santos nio Filipe para apresentar o projecto de lei do Grupo Par- terá de se aplicar a lei como a qualquer outro cidadão. lamentar do PCP ou que sejam feitas já as perguntas ao Sr.  Ministro Adjunto. O Sr. Miguel Macedo (PSD):  — Isso não faz nenhum Em rigor, como adiámos a apresentação da síntese do sentido! relatório para depois das apresentações das iniciativas  legislativas e ele é comum a todas elas, entendo, talvez