19 DE JUNHO DE 2019 45  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como assinalado no enquadramento jurídico, sobre a matéria em apreciação há a assinalar a aprovação da Resolução da AR n.o 276 /2018, que «Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização». Esta resolução teve origem na Projeto de Resolução n.o 1666/XIII/3.a, do PCP, o qual foi aprovado com os votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do PSD, do PS e do CDS-PP. A este respeito, também se pode fazer referência ao Projeto de Resolução n.o 1069/XIII, nomeadamente na parte em que se propõe recomendar ao Governo a criação de «mecanismos de monitorização e acompanhamento do percurso e atividade dos doutorados no setor público e privado». Esta iniciativa, do PSD, foi rejeitada (em 29 de junho de 2018), com os a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) e do PAN. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma breve exposição de motivos e observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, mostrando-se conforme com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa, com a duração de 180 dias, que anexa o respetivo anteprojeto de decreto-lei cumprindo assim os requisitos previstos nos artigos 187.o e 188.o do RAR. Parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A iniciativa menciona ainda que foi aprovada em Conselho de Ministros em 4 de abril de 2019, estando subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. A proposta de lei deu entrada em 16 de abril do corrente ano foi admitida a 22 do mesmo mês, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Todavia, na sequência de pedido de redistribuição apresentado pelo Presidente desta comissão, a iniciativa baixou, a 24 de abril, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. O título da presente iniciativa –«Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário».