6 | II Série A - Número: 048 | 24 de Fevereiro de 2007Apesar desta modernização, a linha da Beira Alta regista pouco tráfego, em especial nos serviços regionais, decrescendo à medida que se afasta de Coimbra, que se afirma como pólo regional de algum vigor. Além disso, é ainda de referir que Espanha não levou a cabo a modernização da ligação da fronteira a Salamanca.3 — Por seu turno, a CP elaborou, em 2001, um estudo relativo à ligação ferroviária de Viseu à Linha da Beira Alta. Numa fase inicial, foram consideradas duas hipóteses:— A reabilitação em bitola ibérica da antiga linha do Dão, com uma extensão de aproximadamente 50 km que, em via estreita, ligou Viseu (Norte) a Santa Comba Dão, onde se efectuava um transfer para a linha da Beira Alta; — A execução de uma nova linha, em via larga, ligando Viseu (Sul) à Linha da Beira Alta nas vizinhanças do apeadeiro de Alcafache (entre Nelas e Mangualde e a cerca de 5km de Mangualde).4 — Numa avaliação sumária, o custo dos investimentos necessários à reabilitação dos 50 km da linha do Dão foi orçamentado num valor que ascenderia, no mínimo, ao dobro do custo de uma nova ligação. Optou-se, assim, por desenvolver o estudo de viabilidade técnica para a execução da linha nova.5 — O estudo de viabilidade técnica visava oferecer um serviço directo de passageiros entre Lisboa e Viseu, pelas Linhas do Norte e Beira Alta, localizando-se a estação terminal na cidade de Viseu, eventualmente a sul do Parque do Fontelo. O estudo concluído em Setembro de 2001 estimou um custo cerca de 138,5M€ para esta ligação.6 — Simultaneamente, lançou-se um concurso para desenvolver um estudo de mercado no sentido de avaliar as potencialidades de mobilidade de passageiros cm origem ou destino em Viseu e com relações prioritárias com Coimbra e Lisboa.O estudo de mercado realizado previu, em 2010, o seguinte movimento diário de passageiros:Viseu-Lisboa — 948; Viseu-Guarda — 689; Viseu-Coimbra — 589; Viseu-Porto — 349; Viseu-Aveiro — 245.7 — A Câmara Municipal de Viseu mostrou interesse no projecto, mas, invocando compromissos assumidos, alterou a localização da estação terminal para uma zona exterior à 2.a circular, a cerca de 3 km do centro histórico de Viseu. Esta localização constituiria uma inibição à utilização do transporte ferroviário, alterando em baixa as previsões de tráfego estimadas.8 — Através do Despacho Conjunto n.o 77/2004, de 26 de Novembro de 2003, foram desafectados do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, EP, o ramal de Viseu, constituído pela ex-linha do Dão e exlinha do Vouga, bem como o património imobiliário associado.9 — Cumpre ainda referenciar que o XV Governo apresentou o projecto da Rede de Alta Velocidade, incluindo uma ligação internacional entre Aveiro e Vilar Formoso, passando por Viseu.É, pois, este o enquadramento no que concerne à matéria que a iniciativa legislativa em análise visa alterar.II — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se o seguinte:1 — O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 298/X, que «Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu»; 2 — A apresentação do supra mencionado projecto de lei foi efectuada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, reunindo os requisitos constantes dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República; 3 — Com o projecto de lei n.o 298/X visa o Grupo Parlamentar do PCP estabelecer os requisitos e condições que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem respeitar quando promovam junto do público, através de terceiras pessoas, a realização de operações que lhe são permitidas, isto é, regular o exercício da actividade de consultoria financeira.A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinteIII — Parecera) O projecto de lei n.o 298/X, que «Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu», preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;