1864II SÉRIE — NÚMERO 97ARTIGO 270° (Restrições ao exercício de direitos)A lei pode estabelecer restrições ao exericio dos direitos -de expressão, reunião, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados no activo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.ARTIGO 272 ° (Polícia)1 — A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.2 —   .....................................3—  .........................................4 — A lei fixa o regime das forças de segurança, sendoa organização de cada uma delas única para todo o território nacional.TÍTULO IX Defesa nacionalARTIGO 273.° (Defesa nacional)1 — É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.2 — A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.ARTIGO 274° (Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.2 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das forças armadas, podendo dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei.ARTIGO 275.° (Forças armadas)1 — Às forças armadas incumbe a defesa militar da /'República.2 — As forças armadas compõem-se exclusivamente de .cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.3 — As forças armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.4 — As forças armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.5 — As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.artigo 276°(Defesa da Pátria e serviço militar)I —   .........................................2—   .........................................3 — Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.4 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.5 — (Actual n.° 4 do artigo 276.a)6 — (Actual n.° 5 do artigo 276 °)7 — (Actual n.° 6 do artigo 276.°)PARTE IV Garantia e revisão da constituiçãoTÍTULO I Garantia da constituiçãoCapítulo i Fiscalização da constitucionalidadeARTIGO 277.° (Inconstitucionalidade por acção)1 — (Actual n.° I do artigo 280.°)2 — A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental.ARTIGO 278.° (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)1 — O Presidente da República poderá requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei, ou de decreto de aprovação de acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura.2 — Os Ministros da República poderão igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhes tenham sido enviados para assinatura.3 — A apreciação preventiva da constitucionalidade deverá ser requerida no prazo de 5 dias, a contar da data da recepção do diploma.4 — O Tribunal Constitucional deverá pronunciarle no prazo de 20 dias, o qual, no caso do n.° 1, poderá ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência.ARTIGO 279° (Efeitos da decisão)1 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer