168-(46)II SÉRIE-B — NÚMERO 27gência, entretanto estabelecida pelos Decretos-Leis n.os 309-A/88, de 3 de Setembro, e 12/89, de 6 de Janeiro, tinha natureza excepcional e transitória.Para efeitos daquela equiparação, presume-se que os trabalhadores, com excepção do requisito da disponibilidade para o trabalho, reúnem as demais condições de atribuição das prestações de desemprego.Tendo sido aprovado já um novo diploma, o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, sobre as prestações no desemprego, o qual estatui melhorias quanto à protecção social dos trabalhadores que se encontrem nessa situação, a extensão do disposto naquele decreto-lei aos trabalhadores vitimas do incêndio do Chiado permite que estes últimos sejam também beneficiados.Por outro lado, o diploma a publicar prevê igualmente medidas que visam favorecer o acesso dos trabalhadores vitimas daquele incêndio aos mercados de trabalho e de emprego, através quer de condições mais favoráveis para a frequência de acções de reciclagem, de aperfeiçoamento ou de reconversão profissional, quer ainda por os considerar no âmbito das medidas de apoio activo à contratação.O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÀO-GERAL DAS ALFÂNDEGASDirecção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional Regimes Aduaneiros e Procedimentos AdministrativosAssunto: Resposta ao requerimento n.° 144/V (2.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da ponte sobre o rio Minho, em Peso (Melgaço).Relativamente ao ponto n.° 1 do requerimento 144/V (2.") do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), entrado nesse Gabinete, com o n.° 11 263, em 28 de Novembro de 1988, processo n.° 13, e em aditamento ao ofício n.° 4393, de 7 de Dezembro de 1988, desta Direcção-Geral, tendo a honra de informar V. Ex.a de que no passado dia 7 de Abril realizou-se em Madrid uma reunião de directores-gerais das alfândegas de Portugal e de Espanha. O horário da fronteira de São Marcos/Arbo foi um dos pontos da agenda.Com efeito, a delegação portuguesa solicitou a reabertura daquela fronteira com o horário anteriormente praticado:De 1 de Março a 31 de Outubro — das 8 às 20 horas;De 1 de Novembro a 28/29 de Fevereiro — das 8 às 18 horas.A delegação espanhola mostrou-se receptiva, esclarecendo, porém, que a autorização da abertura solicitada não dependia apenas da Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha, mas igualmente da Guarda Civil e da Polícia, pelo que iria fazer as necessárias consultas, após o que informaria esta Direcção-Geral da decisão tomada.17 de Abril de 1989. — Pelo Duector-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 210/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã.Reportando-me à questão colocada no requerimento acima referido, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 3773/88, de 19 de Dezembro de 1988, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.a o seguinte:A Aldeia do Carvalho é uma freguesia do concelho da Covilhã onde, de acordo com estudos efectuados, desde 1979 se justificava a criação de um equipamento de infância.Foi difícil a constituição de uma instituição particular de solidariedade social na freguesia e só depois de um trabalho junto da comunidade foi possível a criação de uma associação denominada Centro Social de Nossa Senhora da Conceição de Aldeia do Carvalho, registada na Direcção-Geral da Segurança Social em Abril de 1981.Desde logo, o Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco assumiu, perante a direcção da instituição, o compromisso de inscrever em PIDDAC a verba necessária para a implementação da construção de uma creche e jardim-de-infância para a freguesia.Aguardou-se que aquela associação apresentasse o anteprojecto, o que não fez dado não possuir qualquer terreno.A título excepcional, foi-lhe então atribuído um subsídio de 1500 contos, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de 15 de Fevereiro de 1982, para aquisição de um terreno (cf. fotocópia anexa).No ano de 1988, iniciou-se a construção do equipamento de infância, inscrito no PIDDAC, estando prevista a sua conclusão para 1990.Em relação à terceira idade, nunca a população solicitou ou pareceu demonstrar estar interessada neste tipo de equipamento.O Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, ao implementar a criação do apoio domiciliário aos idosos no distrito, sugeriu à actual direcção da instituição a possibilidade e oportunidade de aproveitar os serviços comuns e logo que possível dar apoio a idosos do meio.Assim, desde Junho de 1988 que aquele Centro Regional considerou no seu plano de acção a criação de apoio domiciliário e futuro centro de dia em Aldeia do Carvalho.Parecem estar, desse modo, reunidas as condições para que em 1990 não só funcione o apoio à infância mas também à terceira idade em Aldeia do Carvalho.24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.