35 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula ә alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alinea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alinea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade A – Do objecto da iniciativa A proposta de lei ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, estabelece a realização de um censo dirigidos às fundações nacionais ou estrangeiras que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.A proposta de lei estabelece a obrigatoriedade de resposta, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei em Diário da República, a um questionário por parte de todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a sua actividade em território nacional, bem pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e pelas entidades de natureza fundacional abrangidas pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, cf. o artigo 3.o.Sob a epígrafe "medidas preventivas", o artigo 4.o estabelece, ainda sob efeito suspensivo, a extinção de todas as fundações públicas, de direito público, públicas de direito privado, criadas ou mantidas por pessoas colectivas de direito público.Com a solução legislativa adoptada, são extintas, de modo automático, todas as fundações até que seja tomada decisão que a torne definitiva ou a torne definitiva.O Governo da República invoca, como justificação para a adopção desta iniciativa legislativa os compromissos assumidos por Portugal no Programa de Assistência Económica e Financeira, decorrente dos acordos celebrados pelo Estado português com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional е  о  Banco Central Europeu, que determina um levantamento e avaliação de todas as entidades públicas e outras em que participem pessoas colectivas de direito público, na administração central, regional ou local, até ao final do quarto trimestre de 2011.O regime estabelecido pela proposta de lei em apreciação, no que respeita à Região Autónoma dos Açores contém normas que contendem directamente com as competências legislativas da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente as das alíneas g), j) e k) do n.o 3 e do n.o 5 do artigo 3.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 6.o e do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o, como adiante se demonstrará.В — Da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores quanto ao objecto da proposta de lei n.o 18/XII (1.a) O artigo 49.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, sob a epígrafe "organização política e administrativa da Região" estabelece como competência legislativa própria, a exercer pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por meio de Decreto Legislativo Regional ―o regime jurídico dos institutos públicos, incluindo as fundações públicas e os fundos regionais autónomos, das empresas públicas e das instituições particulares de interesse público que exerçam as suas funções exclusivamente ou predominantemente na Região", conforme dispõe a alínea b) do n.o 3.Também o artigo 67.o do EPARAA, estabelece como competência legislativa regional "as fundações de