2 DE MARÇO DE 2021 17 1997, e que seria posteriormente consagrada na Lei Orgânica n.o 1/2001, que aprovou a legislação eleitoral para os órgãos das autarquias locais. Ao longo dos anos, a matéria foi sendo objeto de aprimoramento e densificação, sendo hoje o regime mais claro e aberto à participação cívica eleitoral por esta via. As alterações introduzidas em 2017, em particular, diminuíram o número de assinaturas necessárias nalguns casos, e melhorar a forma de identificação das candidaturas. Recentemente, contudo, tendo sido transmitidas no espaço público e em mensagens dirigidas à Assembleia da República e aos grupos parlamentares algumas preocupações por parte de eleitos locais quanto a dúvidas interpretativas que podem decorrer de algumas alterações recentes nesta matéria, introduzidas em 2020, importa assegurar que a matéria é clarificada e que não surgem obstáculos à participação dos cidadãos que, por esta via, pretendem contribuir para os debates e processos democráticos locais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta as seguintes duas alterações. Em primeiro lugar, esclarecendo que os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal podem apresentar também candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, desde que integrem um número de proponentes recenseados na freguesia a que se candidatam idêntico à soma dos membros das respetivas assembleia e junta de freguesia. Desta forma, reconhece-se a dimensão concelhia dos movimentos candidatos, sem, no entanto, prescindir da necessária ligação à comunidade de cada freguesia onde se pretende apresentar candidatura. Por outro lado, e tendo presente esta modificação, há que assegurar igualmente que a denominação, bem como os símbolos e as siglas desses grupos, podem ser partilhados nestes casos de candidaturas comuns sob a égide de um mesmo grupo de cidadãos. Finalmente, aproveita-se a oportunidade para atualizar referências já desatualizadas ao bilhete de identidade e ao cartão de eleitor, substituindo-as pelos termos em uso na legislação eleitoral vigente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 19.o e 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3/prct. dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .