II SÉRIE-A — NÚMERO 96 38 alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, correspondem, grosso modo, às propostas apresentadas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 23 de junho de 2015. Essas propostas foram concretizadas no documento Sugestões a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, tendo resultado do trabalho de um grupo informal constituído pelo seu Presidente, pelo Prof. Francisco Corte Real, responsável do INMLCF pela base de dados, pelo Dr. Carlos Farinha, Diretor do Laboratório de Polícia Cientifica, e pelo Dr. Rui Batista, Procurador da República em exercício de funções na Procuradoria Geral da República. Neste documento podemos ler que «os 5 anos de experiência da Lei n.o 5/2008, que viu inserido o primeiro perfil em fevereiro de 2010, e a reflexão que foi tendo lugar, paulatinamente, entre académicos, magistrados, profissionais da investigação criminal e entidades públicas, sobre temas diversos ligados à utilização do ADN para fins de investigação criminal, nomeadamente sobre a forma como foi evoluindo a utilização da B. Dados, levou a que fosse ganhando expressão pública alguma preocupação pela circunstância de aquela Base apresentar números que ficavam aquém das estimativas iniciais relativas às «amostras problema» e aos perfis obtidos de «amostras referência», máxime perfis de pessoas condenadas, o que levaria igualmente a que o número de casos resolvidos com o recurso à B. Dados, seja pouco significativo. Daí que, praticamente desde o início da sua vigência, se refira a necessidade de proceder a alterações à Lei n.o 5/2008, constituindo-se mesmo tais alterações como objeto de uma das sete conclusões das Conferências CNECV de 13.04.2012, sobre A Base de Dados de Perfis de ADN em Portugal, cujo teor é o seguinte: “A confiança atualmente existente no funcionamento da BDPADN permite que sejam aceitáveis alterações à Lei 5/2008 de 12 de fevereiro, no sentido de a tornar menos restritiva e eficaz.”Após o Colóquio de 27 de março de 2015 e as Conferências de 24 de abril de 2015 (...) julgamos poder afirmar ser hoje consensual a ideia, entre os que têm trabalhado mais de perto com a Lei n.o 5/2008, que esta carece de alterações que permitam clarificar algumas das suas disposições e modificar aspetos do respetivo regime, constituindo-se tais alterações em instrumento essencial no que esperamos se consolide como um novo ciclo na vida da B. Dados portuguesa ao serviço da descoberta e perseguição dos crimes, sem se desviar minimamente da sua matriz originária, que tem um dos seus traços distintivos na salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente o direito à liberdade de autodeterminação dos indivíduos na sua relação com o Estado.» Sobre esta matéria podem também ser consultados os sítios do Laboratório de Policia Cientifica da Policia Judiciária, unidade da Polícia Judiciária, de apoio à investigação criminal, que goza de autonomia técnica e científica; e o doInstituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. a quem cabe, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os tribunais, com o Ministério Público, e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado, no âmbito das suas atribuições. Importa mencionar também os sítios da Comissão Nacional de Proteção de Dados entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República e que tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei; e o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, órgão consultivo independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina, ou da saúde em geral, e das ciências da vida. Por último, e para melhor leitura e compreensão do presente projeto de lei, mencionam-se os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro – Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 82/2001, de 3 de agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-AR/2001, de 30 de novembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto;  Código Penal;