I SÉRIE — NÚMERO 11 38 Assim, vem esta proposta de lei dar corpo ao compromisso assumido no âmbito das privatizações, ajustando o enquadramento legal aos compromissos externos assumidos e às necessidades do País. Este ajustamento resulta da necessidade de proceder a alterações, justificadas pela legislação comunitária, de adaptação do regime das privatizações à evolução da lei constitucional e ao direito dos valores mobiliários. Assim, Srs. Deputados, pretendeu-se obter objectivos fundamentais, como sejam: modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; promover a redução do peso do Estado na economia; promover a redução do peso da dívida pública na economia; a eliminação das golden shares do Estado, dando resposta aos compromissos internos e externos assumidos e porque instrumentos de restrição à liberdade de circulação de capitais. Por outro lado, são assegurados os direitos de voto inerentes às acções que adquiram os trabalhadores e os accionistas. Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PSD considera que esta proposta é altamente positiva no sentido de reforçar as finanças públicas do País. Como corolário, podemos afirmar que, com as presentes alterações, vamos conseguir maior firmeza, rigor e transparência nas contas públicas, criamos condições para uma regulação mais coerente e independente, reforçamos a credibilidade e a confiança externa no País, tão seriamente abalada nestes últimos tempos. A terminar, Sr.as e Srs. Deputados, devemos perceber o estado de espírito que o PS aqui nos confidenciou pela voz do Deputado Pedro Nuno Santos, quando nos diz que implementaram medidas, mas nunca com forte convicção. Pois é exactamente de forma diferente e antagónica que aqui estamos. Estamos para implementar medidas, mas com uma forte convicção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: O diploma apresentado pelo Governo suscita sérias reservas ao Partido Socialista. Reservas fundadas na grande sensibilidade em matéria de soberania e defesa do interesse nacional. O Governo decidiu, há algumas semanas, e de acordo com o Memorando da tróica, o fim das golden shares, isto é, acções com direitos especiais, na EDP, na GALP e na PT. Essa eliminação tem vindo a ser feita empresa a empresa. Pretende agora o Governo uma coisa diferente: a eliminação, na Lei-Quadro das Privatizações, da disposição de carácter geral própria que permite ao Estado assegurar determinados direitos associados à defesa do interesse público e — cito o que vem na Lei — «a título excepcional, e sempre que razões de interesse nacional o requeiram». Esta eliminação é totalmente desnecessária para o cumprimento do acordo com a tróica e não assegura, de forma nenhuma, a defesa do interesse nacional. Aplausos do PS. Aliás, esta é a última área em que devemos ir mais longe do que o acordo da tróica, porque este já vai mais longe do que o direito comunitário e vai em termos só justificados pelas circunstâncias excepcionais em que o acordo foi assinado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso justifica tudo! O Sr. Fernando Medina (PS): — A verdade é que de várias formas os Estados europeus mantêm direitos especiais em empresas estratégicas, nomeadamente na área da energia e das telecomunicações, e fazem-no por razões estratégicas de defesa do interesse nacional.