42 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010realidade social. Além disso, esse regime permite um conjunto de situações geradoras de discriminações que urge corrigir.O trabalho legislativo em sede de especialidade permitiu significativas alterações ao projecto-lei inicial, garantindo a sua aprovação por larga maioria, com os votos do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista Os Verdes.A regulação jurídica da união de facto em Portugal data de 1999. O regime previsto pela Lei n.o 135/99 era muito simples, abrangia apenas os casais heterossexuais. Aí pretendia-se não interferir demasiado com uma realidade que se caracterizava, em si mesma, pela informalidade, assegurando, no entanto, alguns direitos básicos, nomeadamente no que dizia respeito à casa de morada de família, a direitos laborais relacionados com o regime das férias, feriados e faltas, apresentação da declaração conjunta de IRS, e reconhecimento do direito a auferir prestações por morte. Em 2001, este regime foi revogado, com a aprovação da Lei n.o 7/2001, que veio alargar o reconhecimento das uniões de facto também aos casais homossexuais. Este novo regime, foi um pouco mais longe que o regime de 1999, e tenta dar resposta a outras questões, designadamente no que diz respeito às formas de dissolução da própria união de facto.No entanto, a Lei n.o 7/2001 nunca foi regulamentada, pelo que durante todo este tempo permaneceram dúvidas sobre diversos aspectos da sua aplicação. A começar, desde logo, pela prova da existência da união de facto. Mas também quanto à manutenção de um regime absurdo no que diz respeito ao direito às prestações por morte, pois faz depender essa prestação da necessidade de alimentos, e obriga a recorrer a um processo judicial contra a Segurança Social e a uma decisão do Tribunal.O diploma aprovado na X Legislatura resolveria estas situações de uma forma positiva, assim como clarificaria um conjunto de direitos no que diz respeito ao regime de férias, feriados, faltas e licenças; protecção da casa de morada de família em caso de ruptura e em caso de morte de um dos membros da união de facto; relações patrimoniais na união de facto e acesso às prestações por morte.Distanciamo-nos de alguns aspectos como as restrições do direito a candidatura para adopção infantil por quem vive em união de facto homossexual. Contudo, o conjunto das alterações introduzidas pelo referido diploma, votado por larga maioria, significa um grande avanço na protecção às uniões de facto e na eliminação de medidas discriminatórias e completamente injustas.O veto político do Presidente da República concentrou-se numa leitura particular da liberdade individual e numa reacção negativa à aproximação de direitos entre as uniões de facto e o casamento. No entanto, os fundamentos do veto presidencial não deixam de reconhecer que ―a opção de vida em comum em união de facto tem vindo a assumir uma dimensão crescente‖.Tal como reconhece que a extensão de direitos e deveres decorre do princípio constitucional da igualdade.A divergência está em que direitos e deveres que devem ser abrangidos por essa extensão. Para o Presidente da República é claro, a extensão deve ser meramente ―pontual‖.Discordamos desta visão. Em primeiro lugar, no que respeita à liberdade individual, há que dizer que só usufrui dos direitos da união de facto quem assim o quiser. Basta não registar a união de facto. Em segundo lugar, do nosso ponto de vista, o princípio constitucional da igualdade impõe que direitos relacionados com a morada de família e com o acesso às prestações por morte não devem ser completamente diferentes para quem optou pelo casamento em relação a quem optou por viver em união de facto. Só não seria uma discriminação se o Estado entendesse que a união de facto não tem dignidade para ser protegida juridicamente.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda retoma o texto final aprovado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que a Assembleia da República volte a debater e a aprovar as alterações à Lei n.o 7/2001, completando assim o processo iniciado na X Legislatura.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 7/2001, de 11 Maio, passam a ter a seguinte redacção: