21 DE NOVEMBRO DE 2015 21 Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, porque os direitos não podem ficar pela metade, importa, igualmente, garantir a igualdade de tratamento de todas as famílias em sede de registo civil. Considerando que o registo civil se reporta ao assento dos factos da vida dos indivíduos, que são, por isso, de natureza pública e, como tal, têm implicações diretas na integração social dos indivíduos, é fundamental que as crianças, filhos e filhas de casais do mesmo sexo, possuam registo civil equivalente ao dos demais. Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje, aqui e agora, a oportunidade de fazer História. Temos hoje, aqui e agora, a oportunidade de ultrapassar preconceitos, vencer a hipocrisia e consagrar a igualdade que todos os cidadãos e cidadãs merecem, sejam heterossexuais, sejam homossexuais. Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Temos, hoje, aqui e agora, a oportunidade de, efetivamente, cumprir o superior interesse das crianças. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Srs. e Sr.as Deputadas, a História está nas vossas mãos! Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, homens e mulheres aqui presentes à espera de uma cidadania plena: não há forma mais nobre de iniciar uma legislatura do que concretizando direitos fundamentais. Hoje, sobretudo hoje, as crianças estão a ouvir-nos. Hoje, cabe-nos a responsabilidade prioritária e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação. O PS assume essa responsabilidade, quando não a assumir significaria um retrocesso civilizacional incompreensível. O que está em causa é pôr um ponto final na exclusão da possibilidade de casais do mesmo sexo se candidatarem à adoção e de, consequentemente, ser possível, também nos casais do mesmo sexo, a adoção do filho do cônjuge ou unido de facto, que já é, na verdade, pai e mãe, ainda que vergonhosamente não reconhecido na lei. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A homoparentalidade, apesar de todos os direitos fundamentais serem contramaioritários, é uma questão muito mais pacífica do que qualquer outra das conquistas já firmadas em matéria de direitos das pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero). É um debate datado! Hoje, estamos também a proceder a uma reparação que nos foi pedida, que nos foi exigida, porque as crianças estão a ouvir-nos. Neste dia, em que as crianças estão a ouvir-nos, estamos a reparar a ofensa que a Casa da democracia lhes dirigiu na Legislatura passada, negando-lhes o direito, que com este projeto fica consagrado, de a lei reconhecer quem já é seu pai ou sua mãe. Contra o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, contra o consenso científico favorável à adoção e à coadoção, contra a posição oficial do Instituto de Apoio à Criança, sujeitando, tentativamente, os laços afetivos permanentes de crianças de carne e osso a um referendo, isso foi-lhes negado, agredindo famílias concretas, já existentes, desesperadas por segurança jurídica. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Hoje, convocamos o Parlamento a reparar o feito e a ficar do lado justo da História. É claro que nada obsta a que qualquer casal possa candidatar-se a passar pelo processo de candidatura à adoção, numa lógica de