33 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Declaração dos Direitos da Criança quer da Convenção sobre os Direitos da Criança que 30 anos depois veio densificar os direitos que tinham sido definidos em 1959.De facto, trata-se de uma congratulação por termos um referencial normativo que enquadra direitos fundamentais de um dos grupos que carece de maior protecção na realização dos seus direitos à felicidade, ao desenvolvimento, à família. Trata-se também de um acto simbólico que tem por objectivo trazer para a agenda política da Assembleia da República a prioridade para a defesa dos direitos destas crianças.Reconhece-se que, apesar destes normativos e dos esforços feitos nalguns sectores da sociedade, persistem situações de enorme vulnerabilidade, de risco e de incumprimento dos direitos destas crianças para que se realize o pressuposto da sua felicidade e do seu desenvolvimento.No entanto, neste momento em que sinalizamos o acto simbólico, nos congratulamos e identificamos as questões de vulnerabilidade e que ainda restam por cumprir, não devemos deixar de referir que alguns passos têm sido dados, designadamente em Portugal. Destaco dois ou três: a drástica redução da mortalidade infantil, o reforço das comissões de protecção, a redinamização da intervenção precoce no sentido de começarmos a caminhar para políticas públicas que realizem estes princípios fundamentais.Quando destaco, entre outros, os progressos que têm sido feitos, não o faço no sentido de dizer que é suficiente ou que chega, mas que são sinais de que devemos continuar a persistir no reforço das políticas públicas de definição de linhas fundamentais que enquadrem a acção. Como as crianças têm um tempo muito curto, torna-se urgente a intervenção, cuja estratégia deverá ser sobretudo a da prevenção para que as situações de risco ocorram cada vez menos e o seu interesse superior se realize efectivamente em tempo útil.A concluir recordo o que vem citado no preâmbulo da Declaração dos Direitos da Criança: não há limites, porque à criança a humanidade deve sempre aquilo que tem de melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP associa-se, naturalmente, a estes votos de congratulação pelo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, e pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989.O voto do PSD, permitam-me esta pequena observação, não refere alguns dos principais obstáculos à implementação destes importantes instrumentos internacionais. A fome, a pobreza, a injusta distribuição da riqueza e a guerra, que infelizmente têm alastrado um pouco por todo o mundo graças a opções belicistas de alguns países e particularmente da NATO, não têm aqui qualquer referência por parte do PSD. Não podíamos deixar de fazer esta observação.Recentemente, a Directora da UNICEF referiu que a agenda dos direitos das crianças está longe de estar totalmente cumprida e alertou para a fome e para a falta de oportunidades. Importa também aqui denunciar que a Somália e os Estados Unidos da América são os únicos países que não subscreveram esta Convenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também em Portugal muito falta fazer. Só com o fim da exploração do homem pelo homem podemos aspirar a construir uma sociedade onde todos os direitos de todas as crianças são totalmente respeitados. Os baixos salários dos trabalhadores, a exploração, um Código do Trabalho que afasta cada vez mais os pais dos seus filhos com a imposição de horários de trabalho crescentemente alargados afastam Portugal do cumprimento das importantes metas que este diploma aponta.É, assim, urgente e necessária uma ruptura com as políticas e as opções políticas que têm sido seguidas no nosso País. Para essa ruptura, para essa transformação da nossa sociedade, podem contar com o PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira