A instrução destes procedimentos de queixa evidenciou, assim, a pertinência de pro-mover uma revisão do Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE)(148), com vista a uma mais equilibrada conciliação do interesse público na recuperação de verbas indevidamente despendidas com o direito fundamental à retribuição do trabalho, à luz dos princípios da juridicidade administrativa, da segurança jurídica, da tutela da confiança e da boafé. Este órgão do Estado concluiu, em especial, que urge clarificar o prazo após o qual se pode confiar na estabilização dos atos de processamento de remunerações(149) e definir claramente os procedimentos e limites a que deve obedecer a reposição de verbas indevidamente recebidas através de compensação com créditos remuneratórios.Com esse intuito, propus à antecessora de Vossa Excelência o aperfeiçoamento do regime jurídico de reposição de dinheiros públicos, que encontra positivação nos artigos 36.o a 40.o do RAFE. As propostas então formuladas(150) foram objeto de apreciação pela Direção-Geral do Orçamento, sobre a qual recaiu a decisão do então Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento de promover «a constituição de um grupo de trabalho de revi-são do Decreto-Lei n.o 155/92»(151). Ainda que da evolução de tais trabalhos não tenha chegado notícia a este órgão do Estado, o parecer da Direção-Geral do Orçamento exprimia o acolhimento de algumas das sugestões formuladas, no sentido de serem ponderadas as especificidades do problema da reposição de quantias indevidamente recebidas como contrapartida da prestação de trabalho, no âmbito de uma Administração Pública que, enquanto entidade emprega-dora, se distanciou assinalavelmente da prefigurada pelo legislador em 1992.Uma das principais preocupações que motivaram essa tomada de posição, reitero, era a questão do prazo em que pode ser determinada a reposição dos montantes indevidamente abonados aos trabalhadores, quando esta implica a anulação administrativa de atos cons-titutivos de direitos. Questão que, como adiante se exporá, tem suscitado dificuldades aos (148)  Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho e alterado pelo Decreto-Lei n.o 275-A/93, de 9 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.o 10-B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.o 190/96, de 9 de outubro; pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. (149)  A fim de simplificar a exposição, entender-se-á aqui o ato de processamento de remunerações, em sentido am-plo, como o conjunto de atos e operações tendentes à liquidação e ao pagamento de qualquer tipo de prestação pecuniá-ria devida como contrapartida da prestação de trabalho, incluindo a remuneração base, os suplementos remuneratórios, prémios de desempenho, subsídios de refeição e transporte, ajudas de custo e demais abonos. Sobre a distinção entre atos de processamento e liquidação, vide Veiga e Moura, Paulo, Função Pública– Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, 1.o Vol., 2.a Ed., Coimbra, 2001, p. 390, nota 1015.(150)  Através do ofício n.o 656, de 22 de janeiro de 2015, que se encontra publicado em: http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=15544.(151)  A apreciação da Direção-Geral do Orçamento (vertida no Parecer Jurídico do Gabinete de Consultadoria Jurí-dica e Orçamental n.o 1128/2015) e a decisão citada foram comunicadas a este órgão do Estado pelo Gabinete, em 24 de junho 2015, através do ofício n.o 689. | 131II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________486