42-(36)II SÉRIE -C —NÚMERO  93 — Em face disto, e do prejuízo efectivo sofrido pela queixosa, o Sr. Provedor de Justiça recomendou que se procedesse à admissão oficiosa da reclamante — se preciso, em vaga suplementar— para o efeito de aquela poder frequentar o curso em causa a partir do ano lectivo seguinte.4 — Esta recomendação foi aceite, assim se dando satisfação aos interesses da reclamante.Sumário: Trabalho. Função pública. Doença. Objecto: Mudança de carreira por motivo de doença. Decisão: Recomendação de medida legislativa que, na essência, se mostra aceite. Processo: IP-6-A-2/82.Síntese1 — Em face de várias queixas apresentadas por funcionários públicos que, por razões de saúde, viram alteradas as suas aptidões funcionais, e pretendiam, assim, ver-lhes facultada a mudança de carreira, foi aberto um processo por iniciativa do Sr. Provedor de Justiça.2 — Feitas diligências junto das instâncias adequadas e pela forma apropriada à natureza das questões em causa, foi comunicado que iria ser estudada medida legislativa que contemplasse tais situações.3 — Com vista a que tão importante problema não ficasse esquecido, insistiu-se sobre o mesmo junto de vários departamentos ministeriais. Nomeadamente, o Sr. Provedor de Justiça, em Fevereiro de 1988, fez uma recomendação a S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido de ser legalmente consagrada a possibilidade de reconversão profissional dos trabalhadores da função pública que dela careçam por motivo de doença ou acidente, bem como a concessão de licenças especiais de reabilitação no caso de doença prolongada e ainda a previsão do sistema de prestação de actividade em regime moderado ou outro adequado às situações.4 — Na sequência de tudo isto, veio a ter-se conhecimento de que foi aprovado um projecto de diploma regulador do novo regime de férias, faltas e licenças, que prevê a reconversão profissional e a licença de reabilitação, e ainda o da Lei de Bases de Reabilitação, que se julga contemplará os processos de conversão e reclassificação profissional.Sumário: Trabalho. Função pública. Exercício de funções de dirigente e o seu tratamento legislativo.Objecto: Queixa por inexistência de apoio legal à equiparação entre o exercício de funções de dirigente e o respectivo cargo dirigente, com efeitos na remuneração devida e, por via desta, no cálculo da pensão de aposentação.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação legislativa aceite e executada.Processo: R. 2093/84.Síntese1 — Um funcionário do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (TNMG) exerceu, durante cinco anos (de Maio de 1977 até Junho de 1982), as funções de director do Serviço Regional e director regional dos Açores daquele Instituto, sem nunca ter sido empossado norespec-tivo cargo de director, antes mantendo a sua categoria de técnico superior principal e percebendo a respectiva remuneração.Posteriormente, quando da sua desligação do serviço para aposentação, foi a sua pensão calculada com base na sua categoria e não das funções que desempenhara de director regional.Queixou-se, pois, ao Sr. Provedor de Justiça solicitando que lhe fosse reconhecida a categoria de director regional, com os devidos efeitos tanto na sua remuneração como na sua pensão de aposentação.2 — O estudo desta questão demonstrou que a situação em que o queixoso exerceu aquelas funções, e nomeadamente o seu não provimento no cargo de director regional, ficou a dever-se a inércia legislativa da Administração Pública. É que, tratando-se de uma chefia atípica (artigos 53.° a 57.° do Decreto-Lei n.° 314/80, de 19 de Agosto), era necessário a publicação de portaria que estabelecesse a equiparação daquelas funções com um dos cargos dirigentes previstos no Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho.3 — Ora, a elaboração e publicação desta portaria só muito tardiamente se fez — Portaria n.° 80/83, de 28 de Janeiro — , o que já não aproveitou ao reclamante por, em Junho de 1982, ter sido desligado do serviço, ficando a aguardar aposentação.Por força desta portaria, o cargo de director regional veio a ser equiparado a subdirector-geral.Aliás, e logo após a publicação do Decreto-Lei n.° 314/ 80 acima referido, o reclamante encetou um processo junto das entidades competentes no sentido de ser publicada a portaria ali prevista.4 — Era, assim, manifesto ter havido por parte da Administração inércia legislativa de que resultou uma flagrante situação de injustiça para o reclamante, que podia e devia ter sido remunerado a um nível superior ao que foi, como também no cálculo da pensão de reforma.5 — Em face disto, o Sr. Provedor de Justiça, em ofício dirigido ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, fez uma «recomendação» no sentido de, por via legislativa, se atender à situação do queixoso.A recomendação foi acatada e, em consequência, elaborada a Portaria n.° 820/88, de 27 de Dezembro, que deu satisfação aos interesses do queixoso.Sumário: Trabalho. Função pública. Faltas por doença. Atestado médico e confirmação.Objecto: Queixa contra deliberação camarária que considerou injustificadas faltas por doença comprovadas por atestado médico.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação aceite.Processo: R.1109-B-4/83.Síntese1 — Um funcionário da Câmara Municipal das Caldas da Rainha submetido por duas vezes a exame por junta médica foi por esta considerado apto apenas para trabalhos leves.2 — Todavia, e por se sentir absolutamente incapaz para o trabalho, o queixoso não compareceu ao serviço, apresentando oportunamente atestados médicos comprovativos da sua situação de doença e incapacidade para o trabalho. Mas a Câmara em causa, com base nas decla-