13 DE JANEIRO DE 1978280-(63)2— O chefe de repartição que desempenhar estas funções perceberá a gratificação constante do quadro do pessoal e vencimentos que faz parte integrante do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, alterada de harmonia com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964.Art. 4.° — 1 — O director-geral dos Serviços da Junta do Crédito Público deve possuir as condições de idoneidade e as aptidões necessárias para o desempenho do cargo. 2 — O director-geral tomará posse perante o Ministro das Finanças. Art. 5.° Compete ao director-geral a gestão de todos os serviços da Junta, e nomeadamente:1) Propor a fixação e alteração da estrutura interna dos serviços;2) Decidir no que respeita a organização e métodos aplicáveis aos serviços;3) Dirigir e coordenar o funcionamento dos serviços;4) Elaborar as normas regulamentares necessárias à execução dos serviços;5) Planear a actividade dos serviços e manter o respectivo controle;6) Exercer a gestão do pessoal dentro dos limites da lei, mantendo ligações, para oefeito, com a comissão representativa dos trabalhadores;7) Assegurar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres dos trabalhadores,no que se relaciona com a sua vida profissional e no que se refere a disciplina, em estreita colaboração com a comissão representativa dos trabalhadores;8) Conferir posse aos funcionários da Direcção-Geral de categoria igual ou inferiora chefe de repartição;9) Assegurar a aplicação dos princípios de orientação fixados pela Junta no querespeita a gestão do Fundo de Regularização da Dívida Pública, do Fundo de Renda Vitalícia ou de quaisquer outros que venham a ser criados;10) Orientar os trabalhos administrativos relativos à criação de títulos ou certificados;11) Velar por que os serviços de contabilidade e estatística permitam a apreciaçãoclara e em tempo da posição exacta da dívida pública, das contas da Junta e das dos fundos sob sua administração;12) Orientar a organização da proposta orçamental referente aos encargos da dívidapública e aos da sua administração;13) Apreciar e julgar os processos relativos a operações de dívida pública e outros quenão envolvam matéria contenciosa;14) Promover a convocação do conselho técnico sempre que o julgue conveniente;15) Representar a Junta sobre os assuntos que careçam de esclarecimento por partedesta;16) Dar parecer sobre assuntos a submeter à apreciação da Junta ou que por estalhe sejam submetidos;17) Submeter à apreciação da entidade ministerial de que dependa qualquer assuntoque careça de decisão a esse nível;18) Dar seguimento à correspondência dirigida à Direcção-Geral quando o assuntoa que respeita ultrapasse a competência dos restantes níveis dos serviços;19) Corresponder-se com todas as autoridades e serviços públicos sobre os assuntosda sua competência;20) Assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias da Junta;21) Apor o visto em ordens de pagamento, bem como no movimento de capital, juroou renda, nos certificados;22) Proceder ao exame final e apor o respectivo visto em todos os processos;23) Exercer todas as demais atribuições regulamentares que lhe sejam conferidas,dando cumprimento às determinações superiores.Art. 6.° Sempre que as condições o exijam e as dotações orçamentais o permitam, poderá o director-geral socorrer-se de especialistas para o estudo de tarefas específicas.Art. 7.° O director-geral poderá delegar algumas das suas atribuições, total ou parcialmente, com carácter transitório ou permanente.Art. 8.° Nos casos de impedimento ou vaga do director-geral, as funções serão assumidas pelo chefe de repartição mais antigo, salvo se a Junta entender designar qualquer outro, considerando-se alterado, de conformidade com este preceito, o artigo 49.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 31 090, de 30 de Dezembro de 1940, e o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 796/74, de 31 de Dezembro.Art. 9.° Os lugares do quadro do pessoal da Junta do Crédito Público a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 834/74, de 31 de Dezembro, serão providos por concurso.Art. 10.o Os chefes de repartição e os chefes de secção serão nomeados a título definitivo, por livre escolha do director-geral, entre os chefes de secção e os primeiros-oficiais, respectivamente, que tenham demonstrado condições de idoneidade e competência, desde que tenham, pelo menos, três anos de serviço na categoria.