PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. José Carlos Pinto Bastos Torres. José António Borja S. dos Reis Borges. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Joaquim Bastos Marques Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. José Bento Gonçalves. José Vargas Bulcão. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim Gomes dos Santos. Manuel Correia Lopes. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Odete Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António José de Castro Bagão Félix. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João Lopes Porto. Narana Sinai Coissoró. Pedro José del Negro Feist.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. António Gonçalves Janeiro. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro. Nelson Pereira Ramos. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz. Cecília Pita Catarino. Fernando José Alves Figueiredo. Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça. José Adriano Gago Vitorino. José Ângelo Ferreira Correia. José António Valério do Couto. Mariana Santos Calhau Perdigão. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes. Serafim de Jesus Silva.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António José Monteiro Vidigal Amaro. Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS):João Silva Mendes Morgado. José Vieira de Carvalho. Luís Filipe Paes Beiroco.Perguntes do PCP ao Governo, no âmbito da interpelação sobre política económica e financeira, enviadas à Mesa pana publicação.1.a perguntaNum país com elevados défices da balança comercial, como pode o Governo explicar o compromisso
que assumiu perante o FMI de liberalizar importações, obrigando-se designadamente a não introduzir novas
restrições e a diminuir as existentes, quando é certo que os próprios acordos do GATT as permitem? Para um país com elevados défices da balança comercial, não é isto a escravidão pela dívida?2.a perguntaSendo certo que a política de redução brutal do investimento (formação bruta do capital fixo) em todas as formações económicas não permite qualquer modernização estrutural da economia e que tal política aumenta a dependência externa em bens de investimento, é ou não inevitável que qualquer relançamento,
26 DE OUTUBRO DE 19831699no futuro, do investimento a médio prazo vai obrigar a maiores importações e, afinal, a maiores défices externos?3.a perguntaSendo certo que da política de maiores restrições ao crédito, de novos aumentos das taxas de juro e de redução acentuada da actividade económica vão resultar necessariamente dificuldades económicas e financeiras acrescidas para muitos milhares de empresas fortemente endividadas, é ou não inevitável que vai subir em flecha o número de falências? Tem o Governo algum cálculo sobre o número de falências que vai conseguir com essa política? E tem alguma ideia sobre o volume de efeitos negativos que essas falências vão ter sobre a situação da banca?4.a perguntaComo resultado quer das restrições à contratação colectiva e às actualizações salariais, quer do aumento directo e indirecto da carga fiscal, quer dos brutais aumentos dos preços, quer da diminuição real das verbas do Orçamento para prestações sociais, designadamente na saúde, segurança social, educação e habitação, assiste-se hoje a uma ofensiva sem precedentes contra as condições de vida das mais largas camadas da população, particularmente dos trabalhadores. Quais as previsões do Governo quanto à taxa de diminuição do valor real dos salários, no corrente ano e em 1984, se conseguisse levar por diante os seus objectivos?É ou não essa diminuição dos salários reais factor de tensões sociais incomportáveis, de diminuição de produção interna, de mais falências, de maiores dificuldades para Portugal e para os portugueses?5.a perguntaSobre cerca de 100 000 trabalhadores portugueses recai neste momento um novo flagelo social. Apesar de manterem o vínculo contratual com as empresas, apesar de continuarem a trabalhar, não recebem os seus salários e subsídios em devido tempo. São conhecidos casos onde as entidades patronais usam este processo para beneficiar dos juros das retribuições que não são pagas aos trabalhadores, juros cujo valor já foi calculado em mais de 1 milhão de contos. Outros usam-no como um método chantagista para proceder a despedimentos colectivos ou receber subsídios do Estado que são usados em proveito próprio sem qualquer controle. O Governo actual não só permite a impunidade destes crimes como também dá o exemplo nalgumas empresas públicas.
Porque o direito ao salário é uma das expressões mais significativas do direito à vida, porque o Estado tem de se responsabilizar não só pela subsistência mas também pela sobrevivência dos trabalhadores na sua vivência em comunidade organizada, não é facto que a continuação desta situação traduz-se no plano jurídico-constitucional na violação de um direito fundamental dos trabalhadores, no plano social num factor de injustiças incompatíveis com o regime democrático e no plano económico na degradação do poder de com-pra, das condições mínimas de vida e nas dificuldades crescentes para as empresas que trabalham para a procura interna?6.a perguntaSabendo-se que há cerca de 470 000 desempregados e que a ruinosa política do Governo de retracção da produção e do investimento e de liquidação de empresas irá agravar esta situação em centenas de milhar, qual a estimativa real do Governo sobre o aumento do efectivo de desempregados em 1984? E sabendo-se que o reduzido subsídio de desemprego previsto no Orçamento do Estado para 1984 apenas chegará para pouco mais de 70 000 desempregados, o que vai o Governo fazer com os restantes? Como pensa o Governo que irão sobreviver?7.a perguntaExigindo a satisfação dos interesses das populações, o reforço do poder local e o respeito pela sua autonomia, garantida pela Constituição, como explica o Governo o compromisso que assumiu com o FMI de obrigar as autarquias locais a «apresentarem pontualmente relatórios trimestrais ao Governo Central»? E como explica que, na proposta de orçamento, reduza para 17 % - e contra o disposto na lei - a percentagem de receitas que pretende transferir para as autarquias e lhes entregue novas competências sem os meios financeiros para as concretizar adequadamente? Como compatibiliza esta política de ataque à autonomia do poder local e de restrição dos seus meios financeiros com as necessidades de desenvolvimento regional, parte integrante do desenvolvimento nacional?8.a perguntaO défice da balança comercial poderia ser substancialmente diminuído pelo incremento da produção em Portugal dos bens alimentares hoje importados e que custam ao País mais de 80 milhões de contos por ano.
São possíveis num curto espaço de tempo, com reduzidos investimentos, aumentos significativos da produção de trigo e outros cereais nas terras disponíveis com aptidão para tais culturas e da produção de carne pelo aproveitamento das terras com aptidão silvo-pastoril, de solos menos férteis, de sobcoberto e prados plurianuais, que se traduziriam numa substancial diminuição das importações de bens alimentares.
Que razões podem levar o Governo a inviabilizar tais recursos e potencialidades nacionais e a seguir uma política de importação crescente de bens alimentares?9.a perguntaUm dos grandes projectos de investimento cuja concretização tem sido sucessiva e escandalosamente adiada é o de Alqueva.
É, porém, inquestionável que se trata de um investimento com alta valia aos níveis da produção de energia eléctrica, agrícola e de abastecimento de água.Uma vez implementado o projecto Alqueva traria no imediato consideráveis benefícios a nível regional (Alentejo e Algarve) e a nível nacional.
1700I SÉRIE - NÚMER0 39Como explica o Governo o facto de manter congelado este empreendimento de inegável interesse nacional?1O.a perguntaSabendo-se que, à excepção da Noruega, Portugal é o único país da Europa onde não se cultiva a beterraba para a produção do açúcar; sabendo-se que existem boas condições no nosso País para se avançar com essa produção; sabendo-se que importamos a quase totalidade do açúcar consumido, não à facto que só razões antinacionais podem explicar que o Governo impeça a produção e industrialização da beterraba sacarina? Reconhece o Governo que existe um projecto concreto, com elevada rentabilidade económica, financeira e cambial e que só por si permite a poupança anual de 2 milhões de contos de divisas?11.a perguntaSabendo-se que Portugal, país com elevada capacidade de construção naval, gasta por ano 80 milhões de contos em divisas para pagamento de fretes a navios estrangeiros, não é uma política claramente contra os interesses nacionais continuar a privilegiar a utilização da frota estrangeira em vez de investir na construção de uma marinha mercante adaptada às necessidades do nosso comércio externo, viabilizando e incrementando simultaneamente o sector da construção naval nacional?12.a perguntaApesar da riqueza inegável das costas portuguesas, importa-se mais de 14 milhões de contos de pescado por ano.
No entanto, as empresas de pesca designadamente as nacionalizadas encontram-se paralisadas e assiste-se mesmo a manobras tendentes a desmantelar essas empresas como sucede por exemplo na SNAPA e na Companhia Portuguesa de Pescas.
Não é uma política claramente lesiva dos interesses nacionais condenar à degradação a nossa frota em vez de apoiar o desenvolvimento das empresas nacionalizadas, privadas ou cooperativas, resolver as graves dificuldades económicas que põem em risco a sua sobrevivência e criar as condições para um aumento de produção nacional?Votos enviados à Mesa para publicaçãoVoto de protesto e solidariedadeTropas dos Estados Unidos da América e de outros países da América Central invadiram esta madrugada a República de Granada numa flagrante violação de todas as regras e princípios do direito internacional.
Considerando que se trata de um inadmissível atentado contra a independência de um Estado soberano que nenhuma razão pode justificar:
A Assembleia de República condena a operação militar desencadeada contra a República de Granada e exprime a sua solidariedade ao povo de Granada, vítima de intolerável agressão.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso - César de Oliveira - António Vitorino - Hasse Ferreira.Voto de protestoDurante a madrugada de hoje, dia 25 de Outubro, tropas norte-americanas invadiram a ilha de Granada.
Sobre a capa de uma eventual retirada de cidadãos americanos que se encontravam na ilha, o Presidente Reagan ordenou a ocupação de um país soberano.
Trata-se de um acto de agressão, que viola frontalmente todos os princípios de direito internacional e a Carta das Nações Unidas.
Esta intervenção armada constitui uma grave ingerência na vida interna de um Estado e de um povo.
O processo democrático de Granada diz unicamente respeito ao povo granadino e não aos EUA.
A política de paz e desanuviamento, tão necessária ao desenvolvimento dos povos, é posta em causa desta forma brutal.
Nestes termos o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República protesta energicamente contra a agressão perpetrada pelas Forças Armadas Norte-Americanas contra a República de Granada e solidariza-se com o povo granadino na sua luta contra a ingerência imperialista e pela libertação.Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Alda Nogueira - Carlos Carvalhas - José Magalhães - Jorge Lemos - Joaquim Miranda - Zita Seabra - Custódio Gingão - José Manuel Mendes.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 25 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 24 a 26 de Outubro corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição é pedida para os dias 26 e 27 de Outubro corrente, inclusive);
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro José Del Negro Feist (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Outubro corrente, inclusive).2 - Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 25 de Outubro corrente, inclusive).3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas
26 DE OUTUBRO DE 19831701eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir O seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), presidente - Mário Júlio Montalvão Machado(PSD), vice-presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS), secretário - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Rastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (UEDS).AS REDACTORAS DE 1.a CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
PREÇO DESTE NÚMERO 92$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 6 Terça-feira, 21 de Junho de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984}REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1933Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão da Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS, do PSD e do PCP, que foi aprovado.
O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) fez a apresentação do Programa do IX Governo Constitucional e respondeu a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Vilhena de Carvalho (ASDI), César Oliveira Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), José Tengarrinha (MDP/CDE), Lucas Pires (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Manuel Alegre e José Luís Nunes (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
96 I SÉRIE - NÚMERO 6José Maria Roque Lino.
21 DE JUNHO DE 1983 97Henrique Manuel Soares Cruz.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Tomaram lugar na respectiva bancada o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e outros Membros do Governo. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é do conhecimento da Câmara, esta sessão destina-se, se quando a ordem do dia acordada entre os grupos parlamentares, à apresentação do Programa do Governo.
Antes de entrarmos na nossa ordem do dia, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 20 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Alfredo José Somera Simões Barroso (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];António Manuel Chambica de Azevedo Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por José
António Borja Santos dos Reis Borges [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Helena de Melo Torres Marques (círculo eleitoral de Lisboa) por Acácio Manuel de Frias Barreiros [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Justino Luís Cordeiro [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga) por Joel Maria da Silva Ferro [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
António Carlos Ribeiro de Campos (círculo eleitoral de Coimbra) por Maria Angela Duarte Carvalheiro Pinto Correia [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Júlio Francisco Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre) por João do Nascimento Gama Guerra [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto) por Jorge Manuel Aparício de Ferreira Miranda [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Armando dos Santos Lopes (círculo eleitoral de Viseu) por Nelson Pereira Ramos [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por Vasco Francisco Aguiar Miguel (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 24 de Junho corrente, inclusive);
José Luís Figueiredo Lopes (círculo eleitoral da Europa) por Júlio da Cunha Antunes [esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente];
98 I SÉRIE - NÚMERO 6Alberto Augusto Faria dos Santos (círculo eleitoral de Aveiro) por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do próximo dia 24 de Junho corrente, inclusive];
Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares (círculo eleitoral de Lisboa) por António do Nascimento Machado Lourenço [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Alípio Barrosa Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por António Augusto Lacerda de Queiroz [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Rui Alberto Barradas do Amaral (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim dos Santos Pereira da Costa [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (círculo eleitoral de Fora da Europa) por Fernando José Alves de Figueiredo [esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a partir do passado dia 19 de Junho corrente, inclusive];3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Octávio Floriano Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Mário Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Manuel Maia Nunes de
Almeida (PCP) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel António de A. de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições passamos agora à votação do presente relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do Programa do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Primeiro-Ministro-(Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 195.o da Constituição submeto à apreciação da Assembleia da República o Programa do IX Governo Constitucional, a que tenho a honra de presidir.
Como se sabe, em virtude da revisão constítucional de 1982, foi sensivelmente aligeirado o processo de apresentação e de discussão do Programa de Governo. Por imperativo da Constituição revista, importa agora tão só indicar «as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental». Foi esse o critério seguido, procurando distinguir, sempre que possível, entre medidas imediatas, ou de curtíssimo prazo, e medidas a médio ou mesmo a mais longo prazo. Contudo, apesar do esforço de síntese pedido à equipa ministerial, o Programa do IX Governo, mesmo aligeirado, consta de um texto de cerca de 250 páginas dactilografadas que se distribui por 5 grandes capítulos. A saber:1 - Construção do estado democrático (o qual inclui, além de uma introdução sobre os grandes objectivos genéricos do Governo, a defesa nacional, a administração interna e segurança, a política externa, a justiça, a modernização administrativa, a comunicação social e a investigação científica e tecnológica.
2 - Políticas de solidariedade social, versando particularmente a problemática da juventude, a posição e o papel da mulher, a terceira idade, a política de reabilitação e o fomento cooperativo.
3 - Estabilização financeira e desenvolvimento económico, onde se distingue, fundamentalmente: um programa de gestão conjuntural de emergência (previsto para 18 meses) que dará prioridade à gestão da vertente externa da economia; um programa de recuperação financeira e económica (de 2 a 3 anos de duração), que visa criar condições sadias para o investimento, estimular a produção, em função das reais capacidades da economia, gerar poupanças e fomentar uma actividade empresarial activa e dinâmica; e, finalmente, um programa de modernização da economia portuguesa (de 4 anos), que terá obviamente em conta a adesão de Portugal à CEE como elemento prioritário e presente em todos os aspectos sectoriais relevantes. São programas que não são necessariamente sucessivos no tempo. Na medida do possível, arrancarão, sem perda de tempo, dando, pela força das circunstâncias, a primeira prioridade ao programa de gestão conjuntural de emergência.
21 DE JUNHO DE 1933 994 - O sector produtivo, com destaque para a agricultura, florestas e alimentação; para a temática das pescas e do mar; para a política de indústria e energia; para o comércio e turismo, e para a política de equipamento social (habitação e planeamento urbano, obras públicas, transportes e comunicações).
5 - Sector social e cultural, que se ocupa do trabalho e segurança social; da política de saúde; da política de educação; da cultura; do ordenamento do território, do ambiente, e dos desportos.
Trata-se de um programa voltado essencialmente para o futuro e onde se dá por conhecido o diagnóstico da situação presente, a que tive ocasião de me referir, com algum detalhe, no discurso de posse do Governo, que aqui dou por reproduzido. É um programa que se pretende realista, marcado pelos condicionalismos financeiros da conjuntura, mas a que não faltam uma intenção clara de mudança e uma aspiração inovadora. Um programa que promete pouco, porque o Governo tem a consciência de que o País está à espera de actos muito mais do que de palavras. Mas que tem a coragem de não iludir problemas essenciais, que se tem vindo a arrastar, sem solução, e que são agora tratados de frente, tais como: a questão do congelamento das rendas; a abertura à iniciativa privada de certos sectores como a banca e os seguros, mediante a proposta de uma nova lei de limitação; o plano energético e a opção nuclear - em relação à qual se defende a realização de um amplo e prévio debate público; a promessa de conclusão, em tempo útil, das negociações para a integração europeia; e decisões que se garante serão tomadas, em prazo razoável, quanto a grandes projectos nacionais sempre adiados, como: o exemplo de Sines, o projecto siderúrgico, incluindo as minas de ferro de Moncorvo, o projecto hidro-agrícola do Alqueva, as pirites do Alentejo, incluindo a metalurgia do cobre, as lenhites de Rio Maior e a metalurgia do volfrâmio.
Consciente das suas responsabilidades, o Governo empenhou-se na criação de 2 novos Ministérios - o do Mar e o da Saúde para enfatizar a importância que atribui aos sectores em questão. Empenhou-se, sobretudo, em desenvolver a produção, reduzindo, sempre que possível, a componente relativa à importação e dispondo-se a encorajar, por todos os meios, as exportações e a reanimar o sector decisivo da construção civil. Apesar dos condicionalismos financeiros, houve a preocupação constante de introduzir contrapartidas sociais nos domínios em que são possíveis, como é o caso - entre outros - da habitação social, da saúde pública, da segurança social, e da formação profissional.
O Governo que hoje se apresenta perante a Assembleia da República baseia-se no acordo político, parlamentar e de governo estabelecido entre os dois maiores partidos políticos com assento nesta Assembleia, o PS e o PPD/PSD. Tal acordo teve por objectivo pôr fim, por forma duradoura e coerente, à crise política grave aberta no país após as eleições autárquicas e em consequências da demissão do VIII Governo. E resultou igualmente das eleições legislativas de 25 de Abril, que não conferindo maioria absoluta a nenhum dos partidos, deram claramente a entender ser essa a vontade 'maioritária do eleitorado. Ê, portanto, um Governo que se constitui com o objectivo patriótico de ultrapassar o vazio político criado, que se formou em consonância com os resultados eleitorais e que visa essencialmente enfrentar e resolver a crise nacional e era particular a gravíssima crise económico-financeira com que o País se debate.
Como tive ocasião de sublinhar na cerimónia de posse do Governo, Portugal atravessa um período de verdadeira emergência nacional. Encontra-se na hora da verdade. Os desequilíbrios financeiros, o volume e o ritmo do endividamento externo, exigem, a fim de evitar rupturas perigosas para a própria independência nacional, medidas imediatas de austeridade e de rigor, cujas necessidades e urgência ninguém de bom senso e com algum sentido patriótico poderá sequer contestar. Infelizmente, não há muitas maneiras de enfrentar a crise. Há uma só: agir com coragem e resolução sobre a conjuntura, travando a corrida para o abismo em que o País se encontra, e inflectir decisivamente o sentido de marcha, de modo a reconstruir, em bases sólidas, e a prazo razoável, a economia nacional.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Uma tal acção implica, obviamente, rigor e austeridade, mas não uma austeridade cega. Terá de ser selectiva, por forma a não comprometer, em relação ao futuro, o necessário desenvolvimento e. a não perder de vista os grandes desígnios de justiça social, inscritos na Constituição. O Governo, ao definir e aplicar as bases de uma política de austeridade, que as circunstâncias tornaram inevitável, está consciente e tomará na devida conta as condicionantes referidas. Não passará, assim, desapercebida aos Srs. Deputados a cautela com que foram redigidas as diferentes políticas sectoriais traduzida no facto das medidas anunciadas surgirem com frequência precedidas da condicionante financeira.
Embora todos reconheçam no plano teórico e conceptual a aspereza dos tempos e as dificuldades existentes, poucos parecem dispostos a aceitar as medidas duras, quando concretamente se apresentam. Há, em Portugal, uma tendência generalizada e irrepremível para pensar que a crise é sempre com os outros. Ora não é assim. A crise afecta todos, embora as camadas mais desfavorecidas sejam, naturalmente, as mais atingidas. Perante uma situação que é de emergência nacional, há, portanto, que fazer partilhar os sacrifícios com equidade e sentido da justiça social e que ter a coragem de afirmar e de impor uma política de verdadeira solidariedade nacional.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Contra a premência dos interesses particulares, individuais ou de grupo, importa saber defender o interesse nacional, que num Estado Democrático e de Direito se identifica com o interesse de todos, com o interesse geral. Essa é a função e a responsabilidade do Governo.
Nos termos da Constituição,, o Governo terá a legitimidade democrática para governar que lhe advirá do voto consciente desta Assembleia, que integra a representação nacional. Em função desse voto, agirá em nome do interesse colectivo, como é seu dever, sem se deixar intimidar por grupos de pressão, que já se denunciaram mesmo antes do Governo estar investido. Agirá com autoridade e firmeza, no escrupuloso respeito da legalidade democrática, apoiado na
100 I SÉRIE - NÚMERO 6confiança popular, expressa através do voto, e em constante diálogo com esta Assembleia da República, que aliás tem por indeclinável missão fiscalizar a acção do Governo.
Contudo, numa situação de emergência nacional, como a que Portugal atravessa, não é tão só ao Governo que cabe lutar contra a crise. Todos os portugueses e todos os corpos do Estado têm, por igual, esse mesmo dever. Estando em jogo, em sentido literal, o futuro colectivo e porventura a viabilidade das instituições democráticas, consagradas na Constituição, a opinião pública, os partidos políticos que a exprimem, no fundamental, e os parceiros sociais, que defendem interesses sectoriais específicos, terão de estar conscientes da situação e convergir, cada um na esfera da sua influência própria, na luta concertada contra as dificuldades que a todos afectam.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.É nesse sentido que se deverá falar de solidariedade nacional. O Governo julga-se, assim, no direito de apelar para o patriotismo de todos os portugueses.
Solidariedade nacional que implica, necessariamente, informação ampla e objectiva, diálogo e o consenso possível nas formas de ataque à crise. O Governo está consciente que assim é. Será dialogante. Falará sempre e tão só a linguagem da verdade. Terá um especial cuidado em informar os portugueses, não confundindo informação com propaganda, para que em cada momento a sua acção possa ser explicada, conhecida, apreciada e julgada objectivamente. Procurará manter contactos regulares com os partidos políticos d& oposição, não só no quadro da Assembleia mas também por forma bilateral, por considerar que é no diálogo e no contraste de opiniões, mesmo muito diferenciadas, que os problemas se podem melhor equacionar e resolver, sem desnecessárias crispações. Na definição pontual e na execução das diferentes políticas sectoriais procurará ouvir sempre, antecipadamente, os parceiros sociais com cujo concurso conta para realizar uma política económica e social de verdadeira concertação, como é próprio das sociedades livres, pluralistas e participadas.
Cabe aqui uma explicação necessária. Da parte de representantes de alguns parceiros sociais chegou-me a notícia de que se estranharia que o Governo não houvesse contactado os parceiros sociais mesmo antes da discussão do Programa na Assembleia da República. Foi uma ideia que efectivamente tive mas que se revelou, como se compreende, de realização difícil, dadas a prioridade conferida às diligências para a formação do Governo, a negociação do acordo político que o tornou possível e ainda o aperto dos prazos, que aliás foram normalmente respeitados, visto que o Governo tomou posse no dia imediato à eleição da Mesa desta Assembleia. Aprovadas agora as «principais orientações políticas» que constam do Programa do Governo e tomadas algumas medidas imediatas, que as circunstâncias impõem, então sim, entraremos na fase do diálogo com os parceiros sociais, que estamos possa ser fecundo e verdadeiramente propiciador de uma política de autêntica concertação. É uma ideia força que determina o Governo.
Em democracia os conflitos de interesses dirimem-se pelo voto e mediante negociações políticas. A contratação colectiva é apenas um dos aspectos, porventura o principal, desse método democrático de concertação, que haverá ser tanto quanto possível global. Aqueles, portanto, que se recusam ao diálogo, que lhe põem entraves, antes mesmo de se iniciar, ou que criticam o empenho em favor do consenso social da parte de um Governo que, para mais, conta à partida com o apoio de uma amplíssima maioria parlamentar, é porque estão em dissonância com o sistema normal de funcionamento das democracias modernas e jogam, consciente ou inconscientemente, na desestabilização do regime, sem compreender que porventura, nessa hipótese, seriam as suas primeiras vítimas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Governo tem razões para confiar no patriotismo e no bom senso dos trabalhadores e dos empresários portugueses. Nos momentos mais difíceis sempre se têm manifestado e evitado o pior, desde Abril de 1974. Assim, o Governo não se deixa impressionar por certos radicalismos verbais e por ataques virulentos já conhecidos e que se repetem como um ritual em que os próprios que os proferem já não acreditam, vindos dos 2 extremos do xadrez político e que no fundo apenas escondem uma grande debilidade de posições e o receio manifesto de que se institucionalize de facto o diálogo social como prática democrática normal. Essa é, com efeito, a intenção do Governo. Nela persistirá, sem se deixar desencorajar pelas dificuldade por maiores que sejam inicialmente. Porque o Governo acredita nas virtualidades do diálogo (apesar das reticências já afirmadas por um ou outro parceiro social) e na superioridade do método da concertação sobre as pressões e contra-pressões de forças minoritárias organizadas ou de rua, ditadas pelo desespero, pelo propósito de violência ou por desígnios políticos inconfessáveis.
Tratando-se - repito - de um Governo legítimo, com uma amplíssima base de apoio político, parlamentar e social, de um Governo que, resultando da coligação dos 2 principais partidos, se constitui para enfrentar a crise numa perspectiva nacional e de defesa do Estado Democrático, acha-se o Governo no direito de esperar das forças políticas e sociais, mesmo das que se lhe opõem frontalmente uma trégua social e política, por prazo julgado razoável. O País precisa de estabilidade, sem o que não haverá confiança e nenhum problema poderá ser susceptível de resolução. A permanente incerteza e indefinição e a agitação inconsequente, instalados como temos estado, desde 1974, no provisório, não servem os interesses nacionais. Nenhum governo com um horizonte de meses pode resolver seriamente o que quer que seja. Tudo se adia e se vai insensivelmente degradando. É assim que tem vindo a acontecer, com enormes prejuízos para a Nação.
É necessário que se reconheça, finalmente, que as circunstâncias políticas mudaram. Os que continuam a falar em governos de curta duração sabem bem que no actual quadro parlamentar e nos termos da Constituição não há cenários alternativos, a menos que se jogue outra vez na dissolução da Assembleia da República. Para que serviria então votar? Ora, a verdade é que o povo votou. O País escolheu livremente, pondo termo a uma crise política prolongada. O voto popular tem pois que ser respeitado.Aplausos do PS do PSD e da ASDI.
21 DE JUNHO DE 1983 101O Governo tem agora uma perspectiva temporal dilatada à sua frente, importa por isso aceitar e fazer aceitar as regras democráticas e dar tempo ao tempo. Deixar que e Governo governe. Para mostrar o que vale. Tanto mais - de novo o lembro - quanto é certo que nos encontramos numa situação de verdadeira emergência nacional, onde a política partidária imediatista e os interesses de grupo deverão ceder perante os grandes desígnios nacionais, que importa acautelar enquanto é tempo.Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.O País precisa de trabalhar com tranquilidade e segurança. O Governo tem o dever de assegurar as condições indispensáveis de estabilidade, para que se estabeleça a confiança entre os agentes económicos e se abra a todos, especialmente aos mais jovens, um horizonte de esperança. Sem estabilidade política não é possível lutar com eficácia contra a crise. Os trabalhadores conscientes, quaisquer que sejam as suas posições ideológicas, e tenham ou não simpatia pelo Governo, compreenderão que a demagogia, a reivindicação irrealista e a desestabilização sistemática, sem qualquer alternativa no quadro democrático, se viram, necessariamente, contra os seus interesses profundos. Por outro lado, os empresários terão igualmente de compreender que lucro e salário hão-de compatibilizar-se em termos de justiça social e que não é mais possível deixar de reconhecer os legítimos direitos dos que trabalham, consagrados na Constituição da República e nas convenções internacionais que regem as relações de trabalho na Europa em que queremos integrar-nos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Uns e outros haverão de compreender que é no diálogo entre eles e com o Governo- que reside a primeira condição de êxito do combate à crise.
Sem estabilidade não haverá progresso económico nem fomento de riqueza nem, muito menos ainda, justiça social. Ora como chegou o momento em que a política sistemática de subsídios às empresas deficitárias não pode continuar, porque o Estado não tem meios financeiros para a suportar, nem é justo que o faça, e, por outro lado, como há postos de trabalho ameaçados, importa resolver por consenso as dificuldades, para que não sejam os trabalhadores as primeiras vítimas da desestabilização. Os exemplos de outros países em dificuldades, a leste como a oeste, deverão abrir os olhos dos portugueses conscientes e adverti-los contra os falsos advogados de soluções que falharam estrondosamente em toda a parte do mundo e que, com os seus slogans. aparentemente generosos, pensam mais em situações concretas de poder do que na resolução dos problemas reais que afligem as populações.Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.Neste aspecto, um importante papel pacificador e formativo incumbe à comunicação social, designadamente aos órgãos estatizados de maior penetração, como a rádio e a televisão. O Governo respeitará escrupulosamente os princípios constitucionais que consagram a liberdade de expressão e de informação e a salvaguarda da independência dos órgãos estatizados. Recusa por princípio qualquer tipo de instrumentalização, directa ou indirecta, da informação e põe toda a esperança no conselho de comunicação social que deverá ser eleito pela Assembleia da República e que constituirá por certo uma alta autoridade que ficará a assegurar o pluralismo ideológico. Mas em contrapartida não aceitará, sem protesto, ser vítima permanente de especulações sem fundamento ou de uma informação tendenciosa, intencionalmente deturpada e irresponsável, que tantas vezes não tem em conta os interesses nacionais, o que é particularmente chocante no momento tão difícil que o País atravessa.
Um Governo cujo objectivo essencial consiste em lutar contra a crise é necessariamente um Governo que terá de ser capaz de remar contra a maré. De afrontar a impopularidade das medidas necessárias mas desagradáveis. Governar é sempre, de algum modo, descontentar, porque é - ou deve ser - resolver em função do interesse geral, ferindo interesses particulares constituídos, tantas vezes ilegítimos. Acresce que se vive um período de apatia, de descrença generalizada e mesmo de crescente desmoralização. Há que reagir contra esses flagelos, que ameaçam subverter as instituições. A luta contra a corrupção, onde quer que se indicie, e contra a desmoralização serão tónicas fortes do Governo. Há que recuperar a esperança, apesar da conjuntura depressiva que se atravessa. Aliás, os sacrifícios pedidos, especialmente aos mais humildes e carecidos, só têm sentido numa perspectiva de esperança, embora a prazo.
O Governo apela, assim, para a boa vontade dos cidadãos anónimos. Precisa da compreensão e do apoio activos de todos os portugueses que acreditam em Portugal. A inteligência portuguesa não pode alhear-se do combate urgente à crise. O Governo apela, assim, ao civismo dos homens de cultura, dos profissionais de imprensa e dos chamados leaders de opinião. Não podem deixar contaminar-se pelo derrotismo ou pelo cepticismo que leva a cruzar os braços, o deixar correr, e a refugiar-se num criticismo mal-dizente perfeitamente negativo. Importa que todos cooperem na obra de reconstrução nacional. Que nenhum patriota se sinta excluído desse combate. O Governo, numa democracia pluralista, detém apenas uma parcela do poder político. As suas responsabilidades, por maiores que sejam, em muitos aspectos devem ser compartilhadas. Ao Governo cabe certamente o impulso mas nem sempre a parte mais importante da acção. A obra é colectiva. O Governo tem que sentir o estímulo dos apoios e mesmo das críticas, quando feitas de boa fé e com espírito construtivo. Daí que seja tão importante para o Governo o seu relacionamento com a opinião, com o Parlamento e com os parceiros sociais. Com as próprias oposições, que deverão afirmar-se apresentando, sempre que as tenham, alternativas concretas para enfrentar a crise e não mediante expedientes que visam tão só o agravamento dos seus factores determinantes.
O Governo procurará, como é seu dever, estabelecer as formas mais adequadas de relacionamento com os outros órgãos de soberania, no quadro de uma efectiva solidariedade institucional. Será um Governo atento aos problemas da insularidade e altamente cooperante, como é igualmente seu dever, com os Governos próprios das Regiões Autónomas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
102 I SÉRIE - NÚMERO 6Preocupado com as assimetrias regionais e com as desigualdades e o atraso das regiões do interior, procurará cooperar com as autarquias, sem discriminações de tipo político, que seriam impróprias de um Governo que se coloca numa óptica nacional, e na convicção profunda de que o poder local é uma das conquistas mais importantes da democracia portuguesa.Aplausos do PS, do PSD e da ASDIO facto de ser intenção do Governo sedear no Porto algumas Secretarias de Estado representa um gesto simbólico e um primeiro passo na desconcentração efectiva de serviços, que importa salientar.Aplausos do PS do PSD e da ASDI.Cabe uma palavra especial às relações do Governo com a Assembleia da República, cuja importância resulta bem realçada da circunstância de o Ministro de Estado ser igualmente o Ministro para os Assuntos Parlamentares e haver ainda um Secretário de Estado com essa estrita competência. O Governo considera que a vertente parlamentar do regime semi-presidencialista consagrado na Constituição deverá ser salientada, sem prejuízo do reforço da própria capacidade do executivo, uma vez que há condições políticas para que se trate de um Governo de legislatura.
O Governo procurará estar sempre presente às sessões da Assembleia, para que se estabeleça uma comunicação directa e permanente entre Parlamento e Governo. Dará resposta atempada aos requerimentos dos Srs. Deputados. Criará o hábito de ida regular de membros do Governo às Comissões Parlamentares. E contribuirá, na medida das suas possibilidades, para que se estabeleça uma nova e mais eficiente metodologia das sessões de perguntas ao Governo. Em tudo quanto estiver ao seu alcance, o Governo não deixará de contribuir para criar mais prestigiantes e eficazes condições de trabalho à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção inicial de apresentação do Programa não seria indicado, nem o momento próprio, para referir em detalhe as diferentes políticas sectoriais propostas, que aliás constam do texto, e que naturalmente serão introduzidas e explicitadas, se for essa a vontade da Assembleia, pelos Srs. Ministros e Secretários de Estado respectivos. Importaria tão só salientar as grandes linhas de força da acção governativa. O que espero tenha ficado perfeitamente claro.
Uma vez discutido o Programa, o Governo entende dever solicitar desta Assembleia, nos termos do artigo 196.o, um voto de confiança, por forma que o País não possa ter dúvidas quanto ao apoio com quo conta o Governo nesta Assembleia. É uma condição importante de êxito para a sua acção. Depois, sem perda de tempo, começará a governar, no uso normal e pleno das suas competências constitucionais.
Não hão-de estranhar os Srs. Deputados que o Governo, em previsão das férias parlamentares, e como é normal, peça proximamente à Assembleia da República diversas autorizações legislativas, no âmbito da reserva relativa de competência, e sem prejuízo naturalmente de esta Assembleia, uma vez reaberta, repensar, em sede de ratificação, os diplomas que, entretanto, vierem a ser elaborados.
Sr. Presidente, o País está consciente das grandes dificuldades com que está confrontado. Espera os sinais de mudança por que anseia. Tê-los-á, em estilo discreto, tranquilo, seguro, que privilegiará o trabalho sobre o discurso, as realizações sobre as promessas, o cuidado de eficácia sobre a criação de factos políticos artificiais, que só servem para agitar fugazmente a comunicação social.Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.Periodicamente, o Governo fará o inventário público do trabalho que for realizando, a fim de poder ser julgado com objectividade.