20 DE JUNHO DE 1998133317) Rever os prazos de caducidade do direito de li- 38) [Anterior n.o41)quidar os tributos e de prescrição das obrigações, 39) [Anterior n.o44)harmonizando-os com o prazo de reporte ou 40) Prever a existência de uma comissão de infracpodendo-os encurtar de modo consentâneo com infracções tributárias, com funções de sancionamentoas possibilidades e o aumento de eficiência da de contra-ordenações graves e de uniformizaçãoAdministração; dos critérios utilizados na aplicação de sanções18} Rever os pressupostos da suspensão do prazo de contra-ordenaclonais;caducidade e da interrupção da prescrição, po- 41) [Anterior n.° 47).]dendo o primeiro ser dilatado nos casos de con- 42) Estabelecer o prazo geral de cinco anos de pres-tratos fiscais no período a que os respectivos crição do procedimento por infracções tributá benefícios se aplicam e o segundo ser encurtado rias, bem como da prescrição das sanções nelede modo consentâneo com as possibilidades e o aplicadas, aumento de eficiência da Administração;19) Rever o regime dos juros compensatórios, de Artigo 3.°mora e indemnizatÓriOS, promovendo uma maior Legislação a revogar e a alterarjustiça fiscal entre a Administração e os contribuintes, nomeadamente prevendo o direito dos        .........................................................................................contribuintes a juros indemnizatórios em casos deprocedência de pedido de revisão quando se pro- Artigo 4.ve erro imputável aos serviços, não cumprimento Códigos e leis tributáriasde prazos de restituição oficiosa ou execução de anulação de acto tributário e, ainda, nos casos derevisão quando haja demora na apreciação por                                  Artigo 5 ° período superior a um ano após a sua apresentação, podendo prever-se uma taxa igual para juros                                  Duração compensatórios e indemnizatórios; ...................................................................20)   ............................................................................21)   ............................................................................ Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — José22)   ............................................................................      Magalhães — Francisco Valente — Henrique Neto —23)   ............................................................................      Manuel dos Santos.24) Regular o procedimento da determinação da _matéria colectável em vista do apuramento damatéria colectável real e do combate à evasãofiscal, com possibilidade de recurso a métodos Exposição de motivosindirectos de avaliação quando se verifiquem os pressupostos de impossibilidade de determinaçãodo valor real, e com respeito do princípio da Artigo 1.°audiência do contribuinte; . .25)   ............................................................................ °bjeCt026)   ............................................................................ ........................................................................................:27) ....................................:.......................................28)   ............................................................................29) Clarificar a natureza judicial do processo de execução fiscal e consagrar o direito dos particulares de solicitar a intervenção do juiz no processo;30)............................................................................31) Estabelecer que as infracções tributárias podem ser punidas a titulo de dolo ou negligência e que as infracções tributárias negligentes só podem ser punidas nos casos expressamente previstos na norma que ao caso for aplicável;32) [Anterior n."35).J33) [Anterior n."36).]34) [Anterior n."37).]35) [Anterior n."38).]36) [Anterior n." 39).]37) Estabelecer que, sem prejuízo dos limites máximos, a determinação da medida da coima deverá obedecer aos requisitos da aferição objectiva da gravidade da infracção, da graduação da culpa do agente e da apreciação da situação económica do agente, devendo ter em conta o benefício económico que o agente retirou da prática da infracção, tendo, porém, em consideração o princípio da proporcionalidade;38) (Anterior n.°4l).]39) [Anterior n"44).]40) Prever a existência de uma comissão de infracções tributárias, com funções de sancionamento de contra-ordenações graves e de uniformização dos critérios utilizados na aplicação de sançõescontra-ordenaclonais;41) [Anterior n." 47).]42) Estabelecer o prazo geral de cinco anos de prescrição do procedimento por infracções tributárias, bem como da prescrição das sanções nele aplicadas.Artigo 3.° Legislação a revogar e a alterarArtigo 4." Códigos e leis tributáriasArtigo 5.°DuraçãoOs Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — José Magalhães — Francisco Valente — Henrique Neto — Manuel dos Santos.Exposição de motivosArtigo 1.° ObjectoArtigo 2.° Sentido e extensão15) Estabelecer os princípios gerais sobre responsabilidade tributária, solidária e subsidiária, por forma a:a) Prever que a mesma seja em princípio, subsidiária e possa abranger a totalidade da dívida tributária, incluindo juros e demais encargos;b) Regular a responsabilidade solidária, prevendo-a quanto aos sujeitos passivos do imposto, sócios e liquidatários;c) Regulamentar a responsabilidade subsidiária, nomeadamente fixando os pressupostos de responsabilidade, o elenco dos responsáveis, prevendo-a em relação aos gerentes, administradores e titulares de funções semelhantes, incluindo o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, assentando-a na distinção entre as dívidas tributárias vencidas no período do exercício dos respectivos cargos e as d/vi-