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As empresas do sector da construção e reparação naval terão inevitavelmente de proceder também às necessárias acções de reestruturação, por forma a melhorar significativamente a sua produtividade e a sua eficiência, sendo necessário redimensionar as suas capacidades de acordo com as necessidades do mercado.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em Setembro de 1980 foram assinados nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pelos conselhos de gerência dos Estaleiros de Viana e SETENAVE e das empresas armadoras CTM, CNN e SOPONATA, protocolos de intenções para a construção de 17 navios, cujos contratos de construção deveriam ter sido assinados até final desse ano, o que nunca se verificou.
Em Resolução de Conselho de Ministros n.o 41/84, de 25 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 336/84, de 18 de Outubro, o Governo aprovou um programa de reconversão da marinha mercante, no qual estabeleceu um programa de reapetrechamento para o sector, que passava pela construção de novas unidades nos estaleiros portugueses e pela aquisição de algumas unidades já operacionais no estrangeiro, no total de 56 unidades. Em Julho de 1985 a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, através da Direcção-Geral do Comércio, publicou um documento no qual propunha um plano de investimentos a médio prazo da marinha de comércio nacional.
Dificilmente haverá neste momento investimentos que em Portugal apresentem fundamentação objectiva mais favorável do que o da reconversão da marinha mercante. No entanto, esta tem vindo a processar-se a um ritmo incompreensivelmente lento.
18 DE JANEIRO DE 1986 827Veja-se o caso seguinte: contrariamente ao que estava previsto no protocolo de incidência contratual, assinado em l de Outubro de 1985, entre a SETENAVE, SOPO-NATA e o então Ministério do Mar, sobre a encomenda de l petroleiro de 80 000 toneladas e 2 de 125 000 toneladas, esta ainda não foi concretizada.
Separada a encomenda por 2 grupos por desejo expresso do IPE, que esperava obter melhores contrapartidas, acabou por se optar pela resolução simultânea dos contratos dos navios, o que não só contraria o protocolo como inviabiliza no imediato a assinatura do contrato do primeiro dos navios, uma vez que é tecnicamente impossível esclarecer, num prazo inferior a 2 ou 3 meses, todos os problemas ainda pendentes dos navios de 125 000 toneladas.
Sr. Secretário de Estado, que garantias dá este Governo de execução da política que o Sr. Secretário de Estado acabou de definir, quando os governos anteriores também fizeram planos para a marinha mercante e não os cumpriram?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Carlos Ganopa, V. Ex.a conhece a actual crise que se vive no sector da marinha mercante mundial, em que o problema mais preocupante é sem dúvida o excesso de tonelagem. Este problema tem um reflexo muito simples e que é o da baixa de preços. E numa guerra de preços assiste-se a situações em que se praticam «preços de sobrevivência» que, por sua vez, também tem uma consequência muito simples, que é a de o preço ser inferior ao custo.
Estava em preparação um conjunto de medidas para este sector. A nossa filosofia é muito simples e é a de que na área da marinha mercante - que é de actividade internacional, o que significa que é particularmente vocacionada para o sector privado - procurarmos ter menos intervencionismo e mais regulação. Isto é, se pensamos em como responder aos desafios da marinha mercante portuguesa no actual momento, podemos olhar para 3 tipos de actuações: a nível dos preços do mercado, dos custos de expansão - de pessoal, em particular - e do investimento e financiamento.
Não está em causa continuarmos a subsidiar preços. Quanto ao aspecto de mercado, também não está em causa continuarmos a reforçar o nosso proteccionismo, porque no actual contexto internacional, quer no da CEE onde estamos integrados, como no da OCDE, o proteccionismo tem vindo a ser progressivamente desarmado.
Portanto, o que procurei dizer-lhe foi que o apoio à renovação e ao desenvolvimento da marinha mercante tem de ter, no nosso entendimento, dois eixos fundamentais: por um lado, o de criar condições para que os armadores invistam e o façam em condições concorrenciais, escolhendo as soluções mais adaptadas às circunstâncias, seja em novas construções, seja em afretamentos em casco nu, ou em compras ao exterior, sendo essa uma opção das empresas, com total autonomia, sejam elas públicas ou privadas. Elas têm de dispor de condições para poder operar e concorrer a nível internacional, pois de outra forma não terão viabilidade e, então teríamos de subvencionar a exploração para lhes permitir responder ao desafio internacional.
A outro nível, pensamos que terá de haver uma melhoria da gestão das próprias empresas. Por exemplo, houve uma experiência que não resultou, que foi a da celebração dos contratos continuados de transporte, e hoje temos conhecimento de um certo número de causas que temos de atacar, causas essas que não permitiram que resultasse essa experiência, particularmente entre os carregadores públicos e os operadores públicos. Temos de conseguir articular os interesses dos armadores. Terá de ser uma resposta ao nível da exploração, da gestão.
Outro ponto que quero focar e que também deve ser equacionado ao nível das empresas é o de que importa reexaminar os custos com pessoal e pô-los em termos competitivos com o nível de outras armadas com que o País concorre.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, pede a palavra para que efeito?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer uma interpelação muito breve mas que me parece muito pertinente, pois após a segunda interpelação feita pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, e num aparte do Sr. Deputado Jorge Lemos, tinham ficado dúvidas sobre se os documentos que referenciei na minha interpelação tinham, ou não, chegado à Comissão de Agricultura. Para que conste em acta, muito claramente, posso dizer que os documentos chegaram à Comissão de Agricultura, constam da listagem do expediente do dia 18 de Dezembro de 1985 e, inclusive, alguns dos Srs. Deputados pertencentes à Comissão de Agricultura solicitaram fotocópias desses mesmos documentos.
Portanto, encerrado este caso, não há dúvida alguma de que os documentos chegaram à Comissão de Agricultura, ao contrário precisamente do que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro aqui afirmou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa a isso nada tem a responder.
Srs. Deputados, vou anunciar a ordem de trabalhos da próxima reunião, que é no dia 21, terça-feira, às 15 horas, anunciando desde já também que há sessão plenária na quarta-feira, dia 22, às 10 horas da manhã e que não haverá Plenário, como foi decidido em conferência de representantes dos grupos parlamentares, na quinta e sexta-feira.
Na próxima terça-feira às 15 horas, ao período de antes da ordem do dia vão-se seguir, como chamada, eleições para órgãos exteriores à Assembleia da República, consoante foi já determinado em conferência de líderes. Não haverá, depois, o intervalo habitual e entraremos no início do debate dos inquéritos parlamentares sobre actos inconstitucionais e ilegais contra a Reforma Agrária, requeridos pelo PCP e pelo PS, em que os tempos, que já tinham sido anunciados, sofreram uma alteração face ao debate desses dois inquéritos, ficando assim o Governo, o PSD, o PS e o PCP com 30 minutos cada, o PRD e o CDS com 20 minutos cada e o MDP/CDE com 15 minutos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. António J. Bastos Marques Mendes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Assembleia, nomeadamente por deputados do seu partido, na apreciação do orçamento suplementar do Estado para 1985, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Tiago Bastos (PRD) trouxe à colação a problemática sócio-profissional dos estudantes das Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra.
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) referiu-se à forma como, em 1985, foi comemorado o Ano Internacional da Juventude.
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) pediu à Câmara a tomada de posições sobre alguns acontecimentos verificados no decurso da campanha presidencial e que considerou como atentados ao funcionamento das instituições democráticas.
O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) analisou a situação económica do sector da marinha mercante, particularmente da marinha de comércio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) criticou a forma como o candidato à Presidência da República Ângelo Veloso tem utilizado o tempo de antena a que legalmente tem direito. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD).
As respostas ao deputado do PCP geraram apartes da sua bancada que foram correspondidos por outros da bancada do PSD, o que motivou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), na sequência da qual usou da palavra, para direito de defesa, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
O Sr. Deputado António Janeiro (PS) teceu criticas ao Governo pelo modo como está a interferir no processo de negociação laboral.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) repudiou os incidentes ocorridos na véspera, na Marinha Grande, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e António Marques (PRD).
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns problemas que afectam as populações do Algarve, realçando os relativos ao consumo de droga pelos jovens e à terceira idade.Ordem do dia. - Deu-se conta da admissão da ratificação n.o 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Janeiro, que dá uma nova redacção ao artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), e procedeu-se à aprovação dos n.os 16 a 18 do Diário.
Foram lidos e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que autorizam diversos deputados a deporem como testemunhas ou declarantes em processos judiciais.
Seguidamente, a Câmara concedeu urgência à apreciação do projecto de lei n.o 84/IV (Independência do informação televisiva), solicitada pelo PRD. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), José Luis Ramos e Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Andrade Pereira (CDS), Alexandre Manuel (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE), tendo depois sido aprovada uma proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que lhe concede o prazo de 20 dias para a emissão de parecer.
Após a leitura do respectivo relatório e parecer foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 30/IV (MDP/CDE), 85/IV (PRD), 96/IV (CDS) e 97/IV (PSD), sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, após o que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Andrade e Duarte Lima (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Armando Lopes (PS), Jardim Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), Hernâni Moutinho (CDS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do CDS.
Foi dada conta do resultado da eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar durante a sessão.
O Sr. Presidente encerrou os trabalhos eram 19 horas e 40 minutos.
José Carlos Pinto B da Mota Torres.
17 DE JANEIRO DE 1986 749Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedientePetiçõesN.o 16/IV - Comissão de Trabalhadores do Entreposto Industrial Metalotécnica, S.A.R.L., e outros, Estrada do Vale da Rosa, Ap. 104, Setúbal. - Expõem a situação da empresa e solicitam as diligências necessárias à sua recuperação económica; N.o 17/IV - Sindicato dos Médicos da Zona Sul (Dr. Souto Teixeira e outros), Rua de Pascoal de Melo, 1, 4.o, esquerdo, Lisboa. - Expõe questões relativas ao internato geral médico e solicita que sejam tomadas providências adequadas que façam valer interesses e aspirações profissionais elementares e evitem a degradação dos serviços de Saúde; N.o 18/IV - Fernando de Almada Saldanha e Quadros, Rua de Álvaro Coutinho, 52, cave, Lisboa. Expõe ideias sobre os recursos dos raios laser e sugere que os benefícios da nova ciência sejam por igual proporcionados a todos os universitários cientis-
750 I SÉRIE - NÚMERO 23tas e técnicos portugueses; N.o 19/IV - Sindicato dos Médicos da Zona Sul (Dr. Fernando Simões e outros), Rua de Pascoal de Melo, 1, 4.o, esquerdo, Lisboa. - Expõe a situação dos médicos policlínicos e solicita a intervenção da Assembleia da República, face às gravíssimas medidas de despedimento dos jovens médicos que o Ministério da Saúde pretende aplicar, a fim de impedir o recurso à greve.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação é Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Seabra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 8 de Novembro, António Sousa Pereira, António Barreto, José Manuel Tengarrinha e Raul Castro, na sessão de 19 de Dezembro, e António Mota é Carlos Costa, na sessão de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado. Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crédito conferido às instituições democráticas é tanto maior quanto mais clara e aberta for a vida política. A democracia não é um reino de sombras, existe a céu aberto, face aos cidadãos e ao seu controle permanente, por isso também não há democracia quando as responsabilidades não são assumidas mas silenciadas.
O silêncio dos melhores, escreveu Natália Correia, é cúmplice do alarido dos piores. A democracia não permite o segredo, nem e alijar de responsabilidades ou o ocultar dos erros. A paixão pelo secreto é para um regime, a marca da decadência. O medo da verdade é sinal seguro de crise moral. Os erros acontecem, a deturpação tem responsáveis.
Quando, ao longo dos anos, se ocultaram da Assembleia da República, que mesmo é dizer dos Portugueses, parte da realidade das contas públicas, isso não pode acontecer sem sanção. Ouvir com indiferença tais revelações é pactuar com elas. É dizer aos Portugueses que as instituições, lhes podem não merecer crédito, porque se lhes mentiu, se lhes ocultou a verdade, sem que nada acontecesse. A democracia não é uma "república do silêncio" em que nada acontece, porque nada se esclarece e tudo é abafado, enterrado.
Quando o Governo veio apresentar ao Parlamento a proposta de orçamento suplementar para 1985, fê-lo também em nome da verdade das contas,- e nessa parte mereceu e recebeu o nosso aplauso. E só não mereceu todo o nosso aplauso, porque não parece ter dito toda a verdade, nem usado do rigor e da transparência que, alegadamente, seriam as características angulares da sua intervenção no domínio da política orçamental. Mas a votação do orçamento feita por esta Assembleia foi por si só elucidativa.
Com efeito, o que essa votação significou foi que a actual composição da Assembleia - e, em particular, a posição e o papel que têm sido desenvolvidos pelo PRD - não consente que as boas intenções não tenham plena tradução prática ou sirvam de pretexto para se atingirem, eventualmente, finalidades conflituantes com alegados propósitos de rigor, transparência e verdade.
De facto, na proposta de orçamento suplementar, o Governo não se propôs regularizar tudo, propôs algumas regularizações incorrectas ou, no mínimo, controversas, e, no início do debate, no plano político, reagiu mal a observações e reparos estritamente técnicos, que, de resto, mereceram bom acolhimento de todos os partidos representados na Câmara, com excepção, como é óbvio, do partido do Governo.
De qualquer modo, no quadro das alterações do orçamento de 1985, foram agora regularizadas diversas despesas que tinham sido autorizadas de forma irregular em face das normas da contabilidade pública. Foi o que aconteceu, designadamente, com:a) Encargos com obrigações de saneamento financeiro da SETENAVE.
O Estado ficou comprometido, pelo Decreto-Lei n.o 146/78, de 19 de Junho, a inscrever orçamentalmente os encargos dessas obrigações, o que nenhum governo fez;
b) Subsídios ao ensino particular cooperativo e rendas a Misericórdias.
As dívidas do Estado a estabelecimentos de ensino particular e às Misericórdias; nunca foram orçamentadas, mantendo-se irregularmente.
c) Despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de representação e pessoal, decididas em 1985, sem haver a necessária cobertura orçamental.
d) Instalação e apetrechamento do Tribunal Criminal de Lisboa, cujas despesas foram efectuadas sem que, para o efeito, tivesse sido estabelecida também a necessária cobertura orçamental.Em todas as despesas acima mencionadas - que são apenas uma amostra, dada a título exemplificativo - a Assembleia foi colocada perante factos consumados.
Trata-se de responsabilidades assumidas através de legislação, de contratos do Estado ou de despachos de membros do Governo, sem a necessária cobertura orçamental. E a Assembleia não teve outra alternativa que não fosse honrar essas responsabilidades, assumidas sem a sua autorização.
Nos precisos termos constitucionais (artigo 120.o), "A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos". Não se trata, pois, de perseguir, mas de responsabilizar, o que é diferente. Para que a impunidade não se transforme em regra, já que o exemplo deve vir de cima.
Com que autoridade se acusam irregularidades, quando não se dá conhecimento aos Portugueses, em devido tempo e com toda a transparência das contas da Nação, e com intuitos eleitoralistas ou outros se ocultam défices? É o que não podemos permitir. E é, aliás, o que a Constituição e a lei não permitem, existindo mesmo um diploma que pune criminalmente aqueles tipos de condutas.
17 DE JANEIRO DE 1986 751Porém, muito mais do que olhar para o passado, interessa-nos olhar para o futuro - e foi para isso que o PRD apareceu. Temos consciência do contributo decisivo que demos, através de alguns dos nossos deputados, para que a Assembleia da República tivesse na discussão desse orçamento suplementar o papel de grande importância que teve, pela primeira vez assumindo em plenitude as suas competências e responsabilidades nesta matéria. E esperamos que, doravante, não se voltem a verificar situações como aquela a que agora se pôs cobro, antes, pelo contrário, se solucionem as situações semelhantes que ainda se verificam.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, relativamente à ideia base que determinou a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer, há, evidentemente, uma concordância sem quaisquer limites. Ou seja, há uma concordância total relativamente à ideia de fundo de que é indispensável que, neste e noutros domínios, a actuação seja conforme com a lei e que os agentes políticos ou administrativos que violem a lei sejam, de acordo com esta, chamados à sua responsabilidade.
De facto, um dos problemas mais graves da nossa sociedade e da nossa vida política é a ausência de responsabilização daqueles que violam a lei ou não cumprem os seus deveres.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Mas há aqui um salto que eu não podia deixar passar em claro. O Sr. Deputado Hermínio Martinho, passando da teoria geral para as situações concretas, no fundo, acusa o Governo ao considerar que este não se propôs regularizar tudo o que havia a regularizar e que não actuou com transparência.
Bom, aí é que nós estamos em completa e total divergência. Não é que não aceite que V. Ex.a tenha a sua opinião, mas é evidente que ninguém pode negar que o Governo deu aqui superabundantemente todas as explicações susceptíveis de no mínimo, se poder concluir que a sua vontade era só uma: a de pôr termo a uma situação de desregulamento das finanças públicas, a de iniciar uma nova etapa e uma nova era neste domínio.
Em contrapartida, eu podia dizer - e digo mesmo - que a actuação da oposição não foi assim tão inocente. Foi claro e evidente que a oposição, não podendo recusar as propostas do Governo porque elas são indiscutivelmente aceites e exigidas pela própria opinião pública, fez - embora com grandes embaraços - todas as tentativas para retirar ao Governo o mérito de espontaneamente ter tomado essa iniciativa.
Tal atitude notou-se pela iniciativa tardia da Assembleia no sentido da criação de uma comissão para o apuramento da situação das finanças públicas, pelo posterior parecer da Comissão, que ficou muito aquém das propostas iniciais do Governo e, depois, pelo facto de se ter de aceitar necessariamente uma evolução no caminho da aceitação das propostas desse mesmo Governo.
Embora aceitemos que qualquer outro partido, outro Governo poderia ter apresentado propostas diferentes - pois naturalmente que as diferenças de posição e opinião são perfeitamente lícitas e possíveis - gostaríamos, contudo, que o Sr. Deputado Hermínio Martinho, que tem procurado - e com muito gosto lhe reconheço esse mérito - pôr em relevo a necessidade de se agir em política com seriedade e honestidade, reconhecesse também que, embora por uma via eventualmente diferente da sua, o Governo se empenhou seriamente e sem qualquer reserva, sem que lhe possam dirigir críticas a esse respeito, na ultrapassagem de uma situação que criticou e que considero que criticou com toda a razão.
Como última nota, creio ainda que, por exemplo, em matéria de contas, o Governo apresentou já as contas relativas a 1984 dentro do prazo, pela primeira vez e na linha da sua preocupação de, efectivamente, alterar completamente a situação que se tem vivido até este momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.a acaba de expressar a sua opinião que a mim, naturalmente, me compete respeitar. No entanto, em relação às minhas afirmações iniciais e embora V. Ex.a conteste algumas delas, gostaria de salientar que mantenho o que disse.
Em relação à seriedade e à transparência ficou aqui claro que algumas das afirmações de membros do Governo não correspondiam, de facto, à verdade. Isso ficou perfeitamente claro.
Também é verdade que o que eu gostaria que realçasse da minha intervenção é que o nosso aplauso só não é total pelo facto de o Governo não ter levado até ao fim esse saneamento e foi o próprio Governo que reconheceu, aqui perante a Assembleia, que, de facto, há operações que não foram regularizadas. Era isso que gostaríamos que acontecesse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São cerca de 13 000 alunos que vivem hoje uma situação de instabilidade e insegurança nas Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra. Como é do conhecimento público, estes alunos levaram ontem a efeito uma greve. Importa, pois, serem hoje aqui trazidos os problemas que atingem estes jovens.
Em primeiro lugar, deparam-se com grandes dificuldades de colocação os jovens licenciados por estas faculdades cuja saída é, predominantemente, o ensino preparatório e o ensino secundário. O índice de desemprego é cada vez maior, pois basta lembrar que no concurso de 1985-1986 de 13 394 candidatos somente 4470 foram colocados, menos de um terço, portanto!
Em segundo lugar, é flagrante a falta de articulação entre as matérias curriculares dos seus cursos e as realidades sociais, as exigências do desenvolvimento técnico e científico e o mercado de trabalho.
Para além disso, esses mesmos alunos vêem-se ainda confrontados com uma situação de manifesta desigual-
752 I SÉRIE - NÚMERO 23dade face aos que frequentam as novas universidades. Com efeito, nestas, no termo do curso, os licenciados gozam já de um título de profissionalização, do qual resulta uma prioridade na colocação e na efectivação da carreira docente, face aos das universidades clássicas, onde isso não se verifica.
Outro problema suscitado é o da falta de habilitação própria de algumas variantes do Curso de Línguas e Literaturas Modernas, que dá lugar a algumas situações de manifesta injustiça como é o caso de um licenciado com a variante de Francês-Português ter habilitação própria e de um licenciado com a variante de Francês-Inglês ter somente habilitação suficiente. Urge, pois, proceder a uma reestruturação destes cursos que tenha em conta o desenvolvimento científico e permita uma especialização em várias áreas de formação profissional, de forma a responder às necessidades económicas, sociais e culturais do nosso país, bem como a garantir uma mais fácil e profícua colocação destes jovens licenciados nos vários campos então, abertos à sua formação universitária.
A forma de luta ontem adoptada mais não foi para os alunos do que a chamada de atenção para um problema que de há muito eles vêm debatendo, estudando e procurando resolver no diálogo com as instâncias responsáveis, sem que até hoje o tenham visto satisfeito.
Ao intervir hoje, aqui, mais não faço do que dar voz nesta Câmara ao esforço desenvolvido pelos alunos de Letras com vista não apenas ao alargamento das suas oportunidades de emprego, mas ainda à adequação da sua formação, às necessidades da nossa sociedade em que desejam participar, de modo útil. Que o destaque do esforço destes alunos e da pertinência das questões que levantam possa contribuir para a congregação dos diversos órgãos, nó sentido de lhes encontrar uma solução próxima e justa. Este é o meu desejo!Aplausos do PRD, de alguns deputados do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de balanço, não poderíamos deixar de trazer ao Plenário da Assembleia da República as nossas opiniões sobre como foi preparado, como decorreu e afinal de contas o que representou para a juventude portuguesa o importante acontecimento comemorado em 1985. Falamos do Ano Internacional da Juventude (AIJ).
Fazemo-lo, por respeito para com os jovens portugueses. Fazemo-lo, porque a realidade nos demonstra que se os nossos problemas em 1985 eram graves; em 1986 continuam a sê-lo. São até mesmo muito mais graves, e não devem nem podem ser calados. Aqui, como em qualquer outro lugar.
Mas, passando aos factos, importa, saber antes de mais, como foram, em Portugal, preparadas as comemorações desta importante iniciativa.
Houve tempo e mais que tempo, para que, no nosso país fossem definidos objectivos concretos, prioridades e as medidas necessárias à sua concretização.
Houve tempo, e mais que tempo, para que as organizações juvenis, todas as organizações juvenis, fossem chamadas a participar, a darem as suas opiniões e sugestões sobre como deveriam decorrer as comemorações no nosso país.
Concluímos que, infelizmente, nada disto aconteceu. Pior ainda. Nem sequer tentado foi. Nós, da Juventude Comunista Portuguesa, alertámos a juventude portuguesa ainda antes do início de 1985, para o manifesto desinteresse que reinava nas hostes governativas perante as comemorações que se avizinhavam. Alertámos para a possível tentação de governamentalização e partidarização das comemorações. Para a previsível marginalização e o consequente afastamento das organizações juvenis do processo AIJ.
Tínhamos fundadas razões para o fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Razões que posteriormente vieram a confirmar-se, quando por resolução do Conselho de Ministros foi criada a Comissão para o Ano Internacional da Juventude, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Comissão esta que posteriormente veio a ser composta, pasme-se, por dois membros da Juventude, Socialista, um dos quais líder ou secretário coordenador da referida organização, e, outros da Juventude-Social-Democrata, e à qual foi consignada a verba de 100 000 contos. Estava desta maneira conhecida a concepção do Governo, sobre a participação da juventude.
Ainda assim importa conhecer, seria até curioso conhecer, onde, quando e como foi gasta essa verba de 100 000 contos. Aí têm uma possibilidade de experimentar a transparência que tanto apregoam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas esta Comissão apareceu como motor de arranque, para a criação de uma outra, desta feita nacional, presidida pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares e da qual fariam parte membros do Governo, personalidades e organizações juvenis.
Esta nem sequer a conseguimos ver. Talvez porque não encontraram os membros do Governo, as personalidades ou as organizações juvenis. Ou então, porque o motor de arranque engasgou. Ou ainda, e esta é talvez a hipótese mais provável, por não terem conseguido encontrar a chave de ignição. Não sabemos. Ficamos à espera.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que sabemos é que o que deveria preocupar o então Primeiro-Ministro não era o de presidir a uma comissão ainda por cima fantasma. Nem de atafulhar o Diário da República com resoluções, comissões, colecções e outras tantas coisas acabadas nas mesmas letras.
Dever-se-ia ter preocupado, isso sim, com o desemprego juvenil, que deixou aumentar, com as saídas profissionais dos jovens, que as não tem, com a degradação do ensino, a que, assistiu impávido e sereno, com a falta de habitação, com a ocupação dos tempos livres, que decidiu suspender por uma alegada, mas falsa, falta de verbas.
São exemplos aos quais se poderiam juntar muitos outros para demonstrar que, para o Governo, o Ano Internacional da Juventude e os seus problemas constituíram coisa de somenos importância. Fizeram grande espalhafato. Encheram as bocas de bonitas intenções, mas no fim tudo se esvaiu. Foi um ar que lhes deu.
753 - 17 DE JANEIRO DE 1986Têm tido há longo tempo responsabilidades governativas. O PS, o PSD e o CDS. Sozinhos ou acompanhados. Mas já provaram que não servem a juventude portuguesa e como tal não são solução para Portugal.
Optaram pela marginalização da juventude. Não resolveram nem pretenderam resolver os problemas. Violaram os objectivos centrais que estiveram na base da declaração da ONU. A acção governativa foi também para a juventude desastrosa. Foram demitidos e nós achamos que foram muito bem demitidos.Aplausos do PCP.Mas, como é evidente, não cabia .só ao Governo a atenção que deveria ter sido prestada. Também a Assembleia da República poderia ter tido um papel positivo nestas comemorações. Não fosse a insensibilidade de tais partidos e os resultados teriam sido certamente outros.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ir-me-ão com certeza falar na conferência que a Assembleia da República realizou subordinada ao lema do Ano Internacional da Juventude. Mas, sem querer minimizar a importância dos debates aí efectuados, a verdade é que tal iniciativa caiu em saco-roto. Não teve continuidade, uma vez que sucessivamente foi declinada a marcação do período legislativo, que constava da resolução aprovada pelo Plenário da Assembleia da República e que tinha por objectivo a discussão e votação dos projectos ou propostas de lei referentes aos problemas da juventude.
Não o tendo feito, contra a opinião e propostas repetidamente avançadas pelo grupo parlamentar do meu partido, a Assembleia da República não cumpriu o compromisso por si assumido perante os jovens portugueses.
No entanto, somos de opinião que, muito embora o Ano Internacional da Juventude tenha já passado, a Assembleia da República está ainda a tempo de cumprir tal compromisso. Diria mesmo que a Assembleia da República está em falta para com os jovens portugueses e pelo nosso lado estamos disponíveis, como já tivemos oportunidade de referir na Comissão Parlamentar de Juventude, para cumprir tal compromisso, marcando o referido período legislativo. Seria uma iniciativa louvável da parte da Assembleia da República para com a juventude portuguesa.
Naturalmente que outras instituições, pela sua importância, desempenharam, ou deveriam ter desempenhado, importante função hás comemorações do Ano Internacional da Juventude. A comunicação social é sem dúvida uma delas.
Entendemos que, no geral, os órgãos da comunicação social contribuíram de maneira satisfatória na divulgação dos objectivos, das iniciativas e na discussão e divulgação mais ou menos intensa dos problemas e reivindicações juvenis. Só que como diz o ditado popular «há sempre uma ovelha tresmalhada». Essa ovelha foi a RTP, espelhando aliás as posições assumidas pelo Governo.
O facto de ter realizado um debate televisivo entre dirigentes de 4 organizações políticas de juventude não esconde esta realidade indesmentível: é que a RTP desinformou, escondeu, silenciou os objectivos do Ano Internacional da Juventude.
A RTP escondeu a participação juvenil, relegou os nossos valores culturais para níveis inacreditáveis, difundiu o culto da violência, assumiu-se como porta-voz do obscurantismo.
Em tempo oportuno a JCP teve a oportunidade de dirigir ao conselho de gerência da RTP um conjunto de propostas que, em nosso entender, teriam possibilitado, se fossem aplicadas, uma inserção positiva deste poderoso órgão da comunicação social nas comemorações do Ano Internacional da Juventude.
Propusemos a criação de um «espaço jovem» semanal, que permitisse ouvir os jovens e as suas associações sobre as ocupações, as aspirações e os seus problemas principais. A criação de ciclos de debate sobre «temas e problemas», com a participação dos directamente interessados.
A divulgação diária do símbolo e lema do Ano Internacional da Juventude. A realização de debates sobre a sua programação, que viabilizassem soluções tendentes à melhoria do seu conteúdo televisivo, estimulando a verdade, a participação, a paz.
Tudo isto a RTP recusou. Nem sequer se mostrou interessada em analisar ou discuti-las. Pelo que fez e pelo que deveria ter feito e não quis fazer a RTP prestou um péssimo serviço à juventude e ao Ano Internacional da Juventude.
Mas ao contrário do que temos vindo a referir, outras instituições desenvolveram, ainda que com as suas limitações, inúmeras e interessantíssimas realizações. Foi o caso das autarquias locais. Não todas mas uma parte considerável.
Algumas realizaram à sua custa os programas OTL. Outras, devido a obras por si efectuadas, mantiveram escolas a funcionar. Criaram habitação para casais jovens, etc.
Tudo isto e muito mais do que isto foi feito, mostrando que o poder local constitui um instrumento importantíssimo para a satisfação das necessidades juvenis e para a realização de acções para os jovens e com os jovens. Assim o demonstrou no Ano Internacional da Juventude e continuará seguramente a demonstrá-lo no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Ano Internacional da Juventude, sem o empenhamento dos jovens e das suas associações seria um contra-senso. É sobre esta questão que seguidamente nos referiremos.
Para dizer desde logo que, apesar de marginalizada, a juventude portuguesa demonstrou que está ansiosa por participar, por fazer coisas e por ver reconhecida a importância da sua participação.
Independentemente das várias opiniões e opções demonstrámos ser possível alargar a unidade e fazer convergir os esforços e as vontades, na luta pela resolução dos problemas que são sérios, são graves mas também são comuns. Esta realidade está expressa nas inúmeras iniciativas de carácter reivindicativo, cultural, desportivo, de convívio, de discussão e debate que aconteceram pelo país fora. Como ficou expressa também na preparação do 12.o Festival Mundial da Juventude e dos Estudantes, que ocorreu no Verão passado na cidade de Moscovo.
Tudo isto é a prova provada de que o movimento juvenil continua vivo, actuante, ávido por intervir e empenhado na luta pela resolução dos seus problemas. Fosse outra a política e os resultados seriam seguramente mais importantes.
754 I SÉRIE - NÚMERO 23Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados; chegados ao fim do Ano Internacional da Juventude, e no meio de todas estas considerações, importa saber se na verdade a juventude portuguesa obteve ou não melhorias na sua vida.
Importa saber se direito ao, trabalho: foi assegurado. E se assegurado foi o direito ao ensino, à habitação, ao desporto, à cultura. Infelizmente, a resposta é negativa.
Poder-se-á argumentar que não é possível, num ano, resolver todos estes problemas. É certo. Mas também é certo que podem e deveriam ter sido tomadas  as medidas que encaminhem a sua solução. E isso não foi feito. Antes pelo contrário.
A incapacidade e o manifesto - desinteresse levaram a que todos e cada um dos nossos problemas se agravassem e multiplicassem.
Queremos significar com isto que o Ano Internacional da Juventude, em Portugal nos seus aspectos fundamentais, não foi cumprido.
Que esta política velha, recusa a participação juvenil, o desenvolvimento e a paz. Mas torna-se necessário salientar um outro. aspecto e que é também da máxima importância.
É que foram confirmadas as grandes possibilidades de unidade entre os vários sectores da juventude que, quando colocados perante a necessidade de juntar pela resolução dos seus problemas comuns deixam para trás o que é acessório e os divide, valorizando que é fundamental e os une.
Como confirmada ficou também a importância e a indispensabilidade da participação dos jovens na construção do presente e do futuro e a urgência de tal participação ser reconhecida.
Só por isso, já foi importante ter acontecido o Ano Internacional da Juventude.Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares :(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a assistir, de algum tempo a esta parte, a actos de inequívoco atentado ao funcionamento das instituições democráticas.
Refiro-me, como é óbvio, ao que temos vindo a assistir no que diz respeito alistas de candidatos às autarquias, viciadas ou falsificadas, denúncia sobre possível controle dos cidadãos através de computadores programados para tal efeito e, ainda mais recentemente; aparelhos montados para escuta em telefones, neste caso especial, no telefone do gabinete de campanha do Prof. Freitas do Amaral. Verdadeiros ou não, não o sabemos; entendemos no entanto ser necessário pôr cobro a este estado de coisas, para dignificação do regime, e garantia da liberdade dos cidadãos. Assim, sugeria que saíssem directrizes no sentido de que quem compete analisar estes problemas graves o faça rapidamente até às últimas consequências e disso seja dado conhecimento público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós sabemos, senão todos pelo menos a maioria esmagadora, que estes factos são uma realidade a que se tem de pôr ponto final, já que são autênticos crimes e sempre praticados de forma a que aqueles que os movimentam venham deles a retirar os seus baixos interesses, o que com certeza nos deve obrigaria reflectir profundamente sobre a sua qualidade ou base de lançamento, que entre os vários objectivos a atingir um com certeza será o de, quanto a opinião pública, caso nada se faça para impedir, entrarmos em constantes atropelos às liberdades, direitos e garantias dê todos os cidadãos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos pessoas de confundir a qualidade com o preço mas se porventura não tomamos aqui as soluções adequadas poderemos por tão fraca qualidade de actos vir a ter de pagar por um preço incalculável que é a liberdade de que todos, mas todos, devemos ser os grandes defensores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento-lhes desta forma sintética um problema que nos deve preocupar è obrigar a tomar atitudes que levem à sua descoberta imediata, e por esse facto me atrevo a propor que esta minha sugestão passe a proposta de recomendação que, depois de votada, se for esse o entendimento, haverá de honrar este Parlamento e os homens que a votaram.Aplausos do PSD e do deputado do CDS Abel Gomes de Almeida. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a palavra nesta Assembleia, venho ocupar-me de um sector que, até ao presente nesta Legislatura, ainda não foi abordado aqui nesta Câmara refiro-me, ao sector da marinha mercante; mais precisamente d da marinha do comércio.
Mais de 90% do comércio externo português é transportado por via marítima, a cabotagem e as ligações regulares com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira originam também um apreciável tráfego.
Durante, a última década do período colonial, a nossa marinha do comércio, constituída por uma frota adequada às necessidades da época e protegida pela reserva da Bandeira Nacional, atingiu uma elevada taxa de intervenção no total transportado por esta via e em 1975 este valor cifrava-se aproximadamente em 45%: Perdida a reserva de bandeira e consequentemente diminuindo o tráfego nos mercados tradicionais do nosso armamento, vieram ainda somar-se os efeitos negativos da crise económica interna e da forte recessão do comércio .marítimo internacional. Como consequência destes factores, a marinha do comércio portuguesa apenas transportou 16% do total do comércio externo em 1981, e actualmente esta taxa deverá situar-se entre os 13% e os 15%.
A nossa frota mercante, que era constituída em 1975 por 130 navios, em 1981 possuía 95 unidades e em l de Julho de 1984 apenas 80 navios, dos quais- 55 % tinham idade superior a 15 anos, havendo 11 unidades com mais de 26 anos, e sendo a classe de idades entre os 11 e os 15 anos a que contém maior número de navios, 27.
Assim, em l de Julho de 1984, a idade média global da frota nacional era aproximadamente de 20 .anos, idade que recomendações internacionais aconselham a não ultrapassar.
Nos últimos 6 anos até 1984, foram adquiridos 10 navios e foram abatidas 37 unidades pelo que neste período o número de navios abatidos não foi compensado, originando um saldo negativo de 27 unidades.
Com a liquidação de duas grandes empresas, a Companhia Nacional de Navegação - CNN e a Companhia
17 DE JANEIRO DE 1986 755de Transportes Marítimos - CTM, e a correspondente alienação de uma grande parte da sua frota, a situação veio agravar-se, uma vez que as novas companhias entretanto criadas, a Portline e a Transinsular, não substituíram as unidades alienadas.
A reduzida taxa de intervenção actual da nossa marinha de comércio traduz a grande dependência a que o País chegou neste sector, nomeadamente no respeitante ao transporte de abastecimentos básicos, reflectindo-se nas transacções correntes, através do elevado défice da balança dos transportes marítimos (afre-tamentos, leasings e fretes) que em 1983 cifrou-se na ordem dos 356 a 401 milhões de dólares e não tem cessado de crescer largamente todos os anos.
O défice global de divisas de transportes marítimos no nosso país, entre 1980 e 1984 inclusive, deve atingir qualquer coisa como 200 milhões de contos.
Torna-se necessário alterar esta situação, que se vai degradando ano após ano, apesar de estudos, planeamentos e medidas, que até agora não têm produzido quaisquer frutos, embora tenha havido um equacionamento correcto de alguns dos graves problemas que afectam o sector.
Para tal é necessário não adiar mais as soluções, algumas das quais já encontradas, e estabelecer e praticar uma política de viabilização e renovação da marinha do comércio.
Para definição e execução dessa política, dever-se-á pedir a colaboração de todos os intervenientes no sector.
Uma política de renovação da nossa marinha de comércio em articulação com os sectores de construção naval e portuário deverá visar os seguintes objectivos prioritários: o aumento de taxa de intervenção da frota nacional (com inclusão dos navios afretados a casco nu) no transporte de mercadorias do comércio externo, de modo a obter-se uma taxa de, pelo menos, 50% nos próximos 10 anos; a reorganização do sistema de transportes marítimos com as ilhas adjacentes; o saneamento e viabilização das empresas armadoras; o preenchimento das necessidades mínimas de defesa nacional; a melhoria da imagem da nossa marinha do comércio no País e no estrangeiro; a contribuição para a actividade do sector da construção e reparação naval, mas de forma a que as encomendas de novos navios sejam efectuadas de acordo com as necessidades da marinha do comércio e as condições em matéria de custos e financiamento sejam semelhantes às que se conseguiriam em estaleiros estrangeiros.
Para atingir os objectivos acima mencionados deverão ser implementadas algumas medidas e acções indispensáveis, que se poderão agrupar em quatro directrizes fundamentais: a primeira será o saneamento, reorganização e viabilização das empresas armadoras, a segunda, a reconversão, adaptação e reequipamento da frota do comércio, a terceira, o apoio financeiro a armadores nacionais, a quarta e última, a formação e organização do trabalho.