10 DE FEVEREIRO DE 2023 35 Decreto-Lei n.o 139/2019, de 16 de setembro – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo ➢ Artigo 27.o (Direitos da família de acolhimento) do Decreto-Lei n.o 139/2019, de 16 de setembro: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS e abstenções do PSD, do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do CH e do Grupo Parlamentar da IL. Regime Geral das Infrações Tributárias – Lei n.o 15/2001, de 5 de junho ➢ Aditamento de um artigo 106.o-A (Omissão de comunicação de admissão de trabalhadores) ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD. Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril – Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ➢ Artigos 7.o (Âmbito material) e 8.o (Articulação com o regime de proteção social no desemprego) do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril – Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, de seguida tão-só Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 12.o (Subsídio parental inicial) do Decreto-Lei, na redação das propostas da DURP do PAN e dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigos 13.o (Subsídio parental inicial exclusivo da mãe) e 15.o (Subsídio parental inicial exclusivo do pai) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 30.o (Montante do subsídio parental inicial) do Decreto-Lei, na redação das propostas dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 32.o (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 33 semanas) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com nova epígrafe (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanas) – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigos 34.o (Montante do subsídio por adoção), 46.o (Âmbito material), 47.o (Articulação com o regime de proteção social no desemprego) e 57.o (Montante do subsídio social parental inicial) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitados com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 59.o (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 33 semanas) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP, com nova epígrafe (Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanas) – Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD. ➢ Artigo 60.o (Montante do subsídio social por adoção) do Decreto-Lei, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do PCP– Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigos 71.o-A (Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e