1 DE JULHO DE 2015 101 PROJETO DE LEI N.o 259/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO) PROJETO DE LEI N.o 775/XII (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO): Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração do PS e do PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 259/XII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e o Projeto de Lei n.o 775/XII (4.a), da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respetivamente, em 12 de abril de 2013 e em 20 de fevereiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Sobre o projeto de lei n.o 259/XII (1.a), foram solicitados pareceres à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Foi, ainda, recebido contributo escrito da Associação Socio-Profissional dos Guardas-Noturnos (ASPGN). 4. Sobre o projeto de lei n.o 775/XII (4.a), foram solicitados pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. Foram também recebidos contributos escritos da Associação Socio-Profissional dos Guardas-Noturnos e da Associação Nacional de Guardas Noturnos. 5. Em 10 de abril de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 775/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e, em 29 de junho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração do Projeto de Lei n.o 775/XII (4.a). 6. Na reunião de 1 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei, de que resultou o seguinte:  Todas as normas do Projeto de Lei n.o 259/XII foram rejeitadas com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;  As propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS ao Projeto de Lei n.o 775/XII foram rejeitadas com votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE, com exceção das seguintes: Artigo 13.o – rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 16.o – rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP, a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 19.o – aprovada por unanimidade; Artigo 27.o – rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP, a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 35.o, n.o 3, a) – aprovada com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e contra do PCP; Artigo 35.o (remanescente) – rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e a favor do PS e do BE;  As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP sob a forma de substituição integral do Projeto de Lei n.o 775/XII foram aprovadas com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE, com exceção das seguintes: Artigos 1.o, 2.o, 5.o e 7.o – aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; Artigo 3.o – n.o 1 – aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE; n.os 2 e 3 – aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e a abstenção do PS e do BE; Artigos 4.o, 9.o, 10.o, 11.o, 33.o, 38.o, 39.o – aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PS e do PCP; Artigos 12.o, 30.o, 34.o, 35.o (remanescente) – aprovado com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS e do BE;