18 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007União Europeia continuará a apoiar as reformas políticas, económicas e sociais dos países parceiros, proporcionando uma resposta diversificada às suas necessidades, no âmbito de um quadro político comum.O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004está organizado da seguinte forma:1) Iniciativas estratégicas; 2) Iniciativas prioritárias; 3) Iniciativas de simplificação; 4) Retirada de propostas pendentes; 5) Prioridades em matéria de comunicação para 2008.Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, interessa, nesta sede, tão somente analisar as iniciativas que se relacionam com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Defesa Nacional e, destas, realçar aquelas que, por se antolharem especialmente relevantes, justifiquem um acompanhamento próximo por parte desta Comissão.III — Iniciativas da Comissão Europeia para 2008As iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008 que consideramos que devem incluir-se no âmbito material da Comissão de Defesa Nacional são as seguintes:1 — Pacote de transportes marítimos:a) Comunicação sobre a futura política de transportes marítimos da União Europeia, acompanhada de propostas legislativas (tipo de proposta ou acto — proposta não legislativa/comunicação).De acordo com o programa legislativo da Comissão, esta comunicação atenderá à evolução registada após a adopção da estratégia de transportes marítimos de 1996. Abordará todas as questões, entretanto, levantadas e ligadas ao papel e à contribuição dos transportes marítimos para o sistema económico europeu no seu todo. Serão analisadas todas as implicações resultantes da intensificação do processo de globalização, do crescimento do comércio, das limitações energéticas e climáticas, dos factores de segurança, do desenvolvimento sustentável, do factor humano, da competitividade e das tendências emergentes em matéria de logística. Esta iniciativa faz parte do plano integrado de acção para uma política marítima; b) Revisão do Regulamento 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (tipo de proposta ou acto — proposta legislativa/regulamento): a legislação marítima da União Europeia evoluiu consideravelmente desde a criação da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), facto comprovado pelas três alterações já adoptadas em relação ao regulamento de base. O terceiro pacote de segurança marítima proposto pela Comissão em 2005 tem como objectivo reforçar ainda mais o papel da AESM. Estão a ser ponderadas as seguintes funções adicionais: assunção de certas actividades do Memorando de Entendimento de Paris no domínio do controlo dos portos pelo Estado e novas tarefas nos domínios da segurança, da investigação e da estratégia marítima em geral. Serão igualmente analisadas questões em matéria de cooperação com países terceiros e questões de governação. Os naufrágios do Erika (1999) e do Prestige (2002) levaram a União Europeia a reforçar a segurança marítima através de várias medidas legislativas. É neste contexto que se insere a criação da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), cujo objectivo é o de assistir a Comissão e os Estados-membros em matéria de segurança marítima, de protecção do transporte marítimo e de prevenção da poluição causada pelos navios. Para o efeito, a agência vela pela boa aplicação da legislação europeia e promove a cooperação entre os Estados-membros. Desde que entrou em funcionamento, a AESM tem contribuído para a avaliação das sociedades de classificação reconhecidas pela Comissão Europeia e dos centros de formação marítima em países terceiros, assim como para a verificação do respeito do controlo pelos poderes públicos nos portos. Contribui também para a melhoria da troca de informações entre os Estados-membros graças à realização de seminários. A agência criou ainda a SafeSeaNet, um sistema de acompanhamento dos navios que transportam cargas perigosas, assim como um dispositivo que permite harmonizar os inquéritos depois dos acidentes. Em 2004 foi confiada uma tarefa suplementar à AESM, a de prestar assistência aos Estados-membros em caso de poluição grave.Para o efeito, a agência afretou navios antipoluição que podem intervir, em toda a Europa, se solicitados por Estados-membros ameaçados por um surto de poluição. Em Abril de 2007 a Agência criou outro dispositivo, denominado CleanSeaNet, que, graças a imagens por satélite, permite prevenir rapidamente um Estadomembro cuja costa se encontre ameaçada por descargas poluentes ilegais ou acidentais. Durante a cimeira europeia de 13 de Dezembro de 2003 foi decidido que a sede da AESM ficaria em Lisboa. A instalação na capital portuguesa é efectiva desde Maio de 2006; c) Proposta legislativa sobre um espaço marítimo sem barreiras (tipo de proposta ou acto — proposta legislativa/regulamento/Base jurídica, artigos 71.o e 75.o do Tratado CE): para instituir um mercado interno efectivo do transporte marítimo de curta distância é necessário simplificar os processos administrativos