II SÉRIE-A — NÚMERO 165 2 PROJETO DE LEI N.o 567/XV/1.a APROVA UM REGIME SIMPLIFICADO PARA INDEMNIZAÇÃO A AGRICULTORES E PRODUTORES FLORESTAIS PELA DESTRUIÇÃO DA PRODUÇÃO POR ANIMAIS SELVAGENS Exposição de motivosA situação gravosa que muitos agricultores e produtores florestais têm vindo a enfrentar, em resultado do poder destrutivo da investida de javalis e outros animais selvagens sobre culturas agrícolas e plantações florestais, é uma questão que tem vindo a ter cada vez mais importância de norte a sul do País, face ao descontrolo das populações destes animais selvagens, aos muitos prejuízos causados, e à falta de resposta no que concerne às indemnizações previstas nestas situações. Tal situação é descrita, designadamente, na Petição n.o 333/XIV/3.a, entregue na Assembleia da República em outubro de 2021, e assinada por mais de mil subscritores, que defendem que os «agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens», reclamando, de igual modo, o necessário controlo sanitário e da densidade das populações destes animais. Num momento em que se colocam dificuldades acrescidas à manutenção da atividade produtiva fruto do aumento especulativo do custo dos fatores de produção, é fundamental e urgente que se criem os mecanismos que respondam às necessidades do justo e atempado ressarcimento destes agricultores e produtores florestais, em particular dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, pelos prejuízos provocados por estes animais selvagens. A insistência dos serviços do Estado em empurrar a resposta a esta questão, desde logo as indemnizações por danos e prejuízos, para as entidades gestoras de zonas de caça ou dos titulares de terrenos inscritos como zonas de não caça, significa deixar desprotegidos os pequenos e médios agricultores e produtores florestais, encaminhando-os para morosos processos, quase sempre com recurso aos tribunais de apuramento, quer de prejuízos e indemnizações, quer dos responsáveis, o que conduz certamente, como é referido em muitos testemunhos, ao abandono da atividade agrícola prejudicando o desenvolvimento local e os rendimentos destes produtores. Assim, tendo em conta a prioridade da aposta na produção nacional e tendo presente a urgência na resposta adequada aos prejuízos provocados por animais selvagens, o PCP propõe a criação de um procedimento simplificado de ressarcimento dos prejuízos com o devido enquadramento, acompanhado de um plano para controlo destas populações e seu estado sanitário e de um estudo sobre as populações de javalis. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime simplificado para a indemnização a agricultores e produtores florestais pelos danos provocados em culturas por animais selvagens, suínos e cervídeos, independentemente do seu valor cinegético, e estabelece a elaboração de um plano de controlo da densidade das populações destes animais selvagens. Artigo 2.o Regime simplificado para a indemnização por danos provocados em culturas por animais selvagensBeneficiam de um regime simplificado para ressarcimento de prejuízos causados por animais selvagens sobre culturas, os agricultores e produtores florestais cujas culturas tenham sido total ou parcialmente destruídas, tendo por base a participação de incidente a realizar pelos lesados junto do ICNF, e a sua confirmação em auto de ocorrência.