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Em relação à saúde, ao anunciar a destruição da Lei do Serviço Nacional de Saúde rompe com a Constituição e aponta como alternativa o «seguro-doença». O que o Governo está é, afinal, a proclamar o regresso ao tristemente célebre: «Quem quer saúde, paga-a.» Trata-se, pois, de prosseguir uma política que agravou os problemas da saúde do povo português, que levou ao encerramento de hospitais, maternidades e postos de saúde, que despediu médicos, que usa e abusa da contratação a prazo de técnicos e outros trabalhadores da saúde.
O que é feito da efectiva igualdade de oportunidades, tão apregoada na campanha eleitoral, no acesso à saúde na assistência materno-infantil? Não será isto senão o prosseguir do encerramento das maternidades e o aumento da taxa de mortalidade infantil? Como é possível concretizar o reconhecimento da maternidade e paternidade como valores eminentes quando leis como o planeamento familiar, a educação sexual e a interrupção voluntária da gravidez não são implementados a nível nacional e a sua aplicação é simplesmente boicotada?
E onde estão as medidas para concretizar a efectiva igualdade de oportunidades para as mulheres? A anunciada revisão do regime de faltas, introduzindo-lhe mecanismos para penalizar o absentismo., e o incentivo aos prémios de produtividade, ao atingir os direitos dos trabalhadores, visa em especial uma maior discriminação da mulher trabalhadora, pondo simultaneamente em causa o reconhecimento da maternidade e da paternidade como valores sociais eminentes. O Governo pretende aprofundar a precarização do trabalho das mulheres, de que é o primeiro a dar exemplo na função pública, deixando antever que o pretexto da igualdade afinal talvez vá servir apenas para justificar a imposição do trabalho nocturno para as mulheres na indústria.
Mas também quanto aos jovens, apesar de o Governo continuar a encher a boca com a palavra «Juventude», o Programa se limita a retomar a lógica do «salve-se quem puder», do «desenrascanço». Repetindo, a linha do auto-emprego não resolve os problemas dos jovens, como, aliás, o demonstra a prática actual.
É, porém, nela que o Governo insiste, exceptuando um único facto novo: o propósito de acabar à nascença com o subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego.
É nítida a opção governamental: desmultiplicar-se em «incentivos» aos filhos dos empresários e de outras camadas mais favorecidas da população e continuar cego, surdo e mudo perante os dramas reais de milhares de jovens que permanecem longo período sem encontrarem o emprego que procuram.
Também na área educativa ficaram pelo caminho da demagogia eleitoral a criação de novos cursos noctur-
29 DE AGOSTO DE 1987 117nos de apoio aos trabalhadores-estudantes, tal como os subsídios especiais no início do ano escolar e a prometida duplicação das entradas no ensino superior. E o que se constata é a desvalorização do valor substantivo da Lei de Bases do Sistema Educativo e das obrigações que impendem ao Governo na sua aplicação e a ausência no Programa de medidas concretas de combate ao insucesso escolar e à valorização profissional dos professores. O estatuto da carreira docente foi esquecido, enquanto volta o propósito da tentativa da governamentalização do Conselho Nacional de Educação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em vez de reforçar o desenvolvimento do sistema público de ensino, como pressupõe a lei de bases, o Governo opta por escancarar as portas ao ensino privado. É, afinal, a concretização do menos Estado na educação, na saúde e na segurança social.
É o mesmo princípio que norteia a defesa da passagem para o privado da gestão dos serviços públicos de segurança social (creches, infantários, lares de terceira idade), com o óbvio encarecimento dos serviços e em prejuízo das populações das camadas e regiões mais desfavorecidas. É o esquecer de medidas concretas que visem os deficientes. E o retrocesso na atribuição do subsídio de doença. É o apostar na criação dos fundos de pensões, reservando ao sector segurador (privado, naturalmente) um papel de relevo na captação de poupança de longo prazo, com destaque para produtos ramo «vida», criando assim as alternativas ao actual sistema de segurança social, demitindo-se o Estado das obrigações constitucionais de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado.
E quanto ao grave problema do financiamento da Segurança Social, nada de concreto é proposto, deixando antever os problemas da descapitalização e do estrangulamento do sistema a curto ou médio prazo.
O que o Governo quer não é apenas o menos Estado das empresas públicas. Ao querer também o menos Estado no apoio social aos mais desfavorecidos, aos que necessitam dos serviços de saúde e do apoio da Segurança Social, o Governo opta por fazer das necessidades sociais uma fonte de negócio para grupos privados, e só para alguns, à custa da grande maioria dos portugueses.
O Governo revela, assim, a sua verdadeira face. É essa política injusta que combateremos por todos os meios legais e constitucionais.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 20 de Novembro de 1985, quando se discutia nesta Câmara o Programa do X Governo Constitucional, tive ocasião de elaborar sobre a lógica da organização do ministério que então me foi confiado e que agora voltou a sê-lo de novo. Não vou, por isso, ocupar o tempo de VV. Ex.as com a repetição de argumentos que estão registados, parecendo-me suficiente dar a todos o testemunho de que o funcionamento do Ministério durante vinte meses provou que tinha nexo a nossa proposta e que se justifica a manutenção do esquema que então adoptámos.
Não vou também fazer o balanço exaustivo do que, dentro desse quadro organizativo, se conseguiu. Mas não posso deixar de sublinhar a correcção e eficácia do esquema montado para a gestão dos subsídios oriundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; o rigor e a transparência com que se tratou do sector do equipamento regional e urbano; a mudança radical que se operou no domínio da protecção de áreas que devem permanecer para fruição da comunidade, no presente e no futuro, e a expectativa justificada que, mercê do reforço das estruturas e meios de planeamento e coordenação, se conseguiu criar na nossa comunidade científica em relação ao seu envolvimento nas tarefas do desenvolvimento do País.
Acabo de referir um exemplo respeitante a cada uma das quatro áreas em que se articulou o Ministério; facilmente se poderá estabelecer entre elas um fio condutor que ponha em evidência as contribuições para o desenvolvimento que, de forma que se quer integrada, aqueles quatro sectores curam, em permanência, de assegurar. Esta é, aliás, uma preocupação constante: a integração é um exercício complexo que reclama aplicação, mas é também a maneira mais segura de com poucos meios se conseguir um grande efeito, por via de uma actuação sobre as componentes que realmente são determinantes da intensidade da resultante. Por isso, insistiremos na sua prática ao nível por que somos directamente responsáveis e a todos os outros em que a existência de numerosos agentes possa induzir uma dispersão de esforços, se não houver a vontade deliberada de os tornar convergentes.
Esta determinação tem as maiores consequências na introdução de novas formas de proceder ou na insistência em aprofundar outras que já foram ensaiadas, mas que custam a arrancar, por exigirem consensos ou escalonamentos no tempo dos benefícios de alguns, de modo a que se consiga maximizar o benefício de todos no médio prazo. Refiro-me, concretamente, aos programas integrados de desenvolvimento regional, de que já há alguns bons exemplos. Para que o sejam sempre têm os diversos agentes intervenientes de saber compatibilizar as suas aspirações, não querendo todos ganhar sempre, mas servindo-se da variável tempo para promover a equidade na distribuição de benefícios a que todos têm naturalmente direito. Os programas integrados não podem constituir um mero instrumento para sacar mais fundos comunitários. Estes virão, como já vieram no passado, desmentindo os inseguros, que afirmavam não sermos capazes de os captar. Mas é preciso que convirjam para realizações que potenciem o desenvolvimento geral, mobilizando os nossos recursos e acrescentando-lhes o maior valor possível.
A actividade de planeamento terá de constituir uma via privilegiada para a efectiva integração de Portugal na Europa: a escolha dos objectivos, a concepção dos programas, a afectação dos recursos, serão determinadas pela preocupação constante de adequar a dinâmica de desenvolvimento interna à comunitária e potenciar o aproveitamento pleno das oportunidades que decorrem da inserção numa Europa que prossegue a construção de um mercado único e o reforço da coesão económica e social.
118 I SÉRIE - NÚMERO 6Hoje, em Portugal, já toda a gente sabe o que são os fundos comunitários e quais os seus benefícios potenciais. Chegou o momento de exercitar fórmulas mais exigentes de coordenação e de integração, em que os investimentos vejam esclarecidos os seus objectivos antecipadamente, em que haja articulação entre aqueles cujos efeitos sejam complementares e em que as consequências de cada um sejam avaliadas com rigor.
Quer isto dizer que não vamos dormir sobre os louros de termos sido o país da Comunidade Europeia que em 1986 melhor realização conseguiu face ao tecto do montante para ele reservado no FEDER. Pelo contrário, essa circunstância anima-nos a prosseguir na via da exigência e do rigor, ensaiando mecanismos progressivamente mais ambiciosos de articulação com os outros fundos comunitários e com as outras fontes de financiamento possível e envolvendo os agentes que tenham responsabilidades directas na consecução dos empreendimentos. Quem alguma vez participou em exercícios deste tipo sabe bem o que eles exigem de tempo, de vontade e de sentido de compromisso entre os que têm de ceder agora para receber depois ou dos que têm de trocar um sector por outro.
O acompanhamento e a avaliação dos empreendimentos não são tarefas com grande tradição entre nós. Mas a actividade das instâncias públicas, centrais, regionais ou locais, diversificou-se muito e complicou-se muito. Por isso, se não se segue, com precisão, a execução física e financeira dos numerosos investimentos em curso, alguém perderá dinheiro ou oportunidades de ver a sua situação melhorada. Essa foi a razão que determinou a criação de um departamento de acompanhamento e avaliação no âmbito da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, cujas responsabilidades também abarcam a generalização de uma prática sistemática, a todos os níveis, das funções que lhe estão no título.
Se insisto nesta referência é porque estou convencido de que, para já, Portugal foi uma «agradável surpresa» para a Comunidade, que, na realidade, não esperava que fôssemos o primeiro país a apresentar as candidaturas do programa VALOREN, acompanhadas de um regulamento que lhes está a servir de modelo, ou que fôssemos tão escrupulosos nas duas levas de projectos já enviados para a candidatura ao FEDER, ou que fizéssemos tão bem como estamos a fazer muitas outras coisas. Mas, à medida que os outros forem verificando que também sabemos correr, a prova endurecerá e todos estaremos em pé de igualdade, o que significa que a meta será sempre colocada mais longe de prova para prova.
É este o sentido em que caminharemos neste sector. Mas, além da referência ao estilo, convém que deixe uma palavra acerca das linhas de força da política regional que temos em mente. Tendo de ser muito sintético, será, efectivamente, uma referência brevíssima.
Entre 1990 e 1992 o País verá profundamente alteradas as suas condições de acessibilidade, tanto no litoral como entre este e o interior. Os tempos e os custos das viagens permitirão viabilizar muitas novas actividades fora do cordão tradicional entre Braga e Setúbal, experimentando a própria acessibilidade, em relação ao exterior, grandes modificações. É evidente que o esforço que se está a desenvolver na rede principal e na rede complementar tem de prosseguir, nomeadamente através da concretização das principais propostas que constam do trabalho já concluído e relativo desclassificação de muitas estradas anteriormente se sideradas como nacionais. Temos como elemento fundamental do desenvolvimento harmónico do País desencravamento físico das suas parcelas onde possam ser instaladas actividades económicas que permitir conjugar o crescimento geral com o desenvolvimentos partes. Por isso, este sector será objecto de citado permanente.
Mas é evidente que a acessibilidade não se destina facilitar a «colonização» da periferia pelo centro; desenvolvimento tem de partir de dentro, o que n impõe uma prioridade à educação, à formação profissional, à circulação da informação, ao fortalecimento das capacidades de iniciativa local, à divulgação novas ideias e de novas oportunidades de criação riqueza... À quebra do isolamento físico tem de cc responder uma quebra de todos os outros tipos de is lamento, para o que não chega assegurar somente transmissão das «mensagens»; é preciso também dar dos «receptores»...
Durante tempo demais julgou-se fácil atrair para partes deprimidas do território empreendedores «fora». É tempo de não persistirmos nessa ilusão e repousarmos mais na capacidade de iniciativa local, que se tem de potenciar ou de criar de raiz. Não é tare fácil: isso passa pela valorização social da capacidade empreender e passa também pela generalização valorização de uma cultura científica e de uma culpar tecnológica e das correspondentes actividades, eu; desenvolvimento está dependente de uma ligação, tf íntima quanto possível, com as necessidades resultantes do desenvolvimento sócio-económico e cultural i País.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A criação de empregos torna-se ma fácil quando os candidatos dispõem de formação adequada. Mas nada dispensa a necessidade de conferir e dimensões de um movimento à vontade de empreender dos que, criando um emprego para si, acabam também por criá-lo para os outros. As novas unidades sã muito mais pequenas e flexíveis do que foram as dr gerações anteriores; o que elas reclamam é muito ma conhecimentos técnicos e científicos e mão-de-obra muito mais versátil e bem preparada. É por isso que no nosso Programa de Governo se dá importância acrescida ao sector da ciência e tecnologia, privilegiando-as modalidades de apoio à investigação que se faça er ligação ou sob contrato com empresas. Desse modo tornar-se-á mais curto o lapso de tempo entre a obter cão de resultados da investigação e a sua operacional ração prática, assegurar-se-á a manutenção de vantagens comparativas das nossas actividades económica por via dos acréscimos de produtividade ou, pelo aparecimento de novas actividades, tornar-se-á fácil e quais automática a acção de avaliação que há pouco defender ser generalizada; determinar-se-á, enfim, a instalação de um clima muito dinâmico de procura d novos campos de acção e de contínua actualização da formas sob que ela se exerce.
Durante o governo anterior ocupámo-nos com atenção dos problemas postos pelas autarquias locais. Dentro da esfera de acção do Governo, ou dando colaboração à Assembleia da República na elaboração de lei
29 DE AGOSTO DE 1987 119(entre as quais avulta a das finanças locais), a verdade é que, discreta mas eficazmente, se conseguiu dar uma contribuição de relevo para o reforço do poder local. Muito há, naturalmente, a fazer. Mas, passado que está o tempo em que a satisfação das necessidades básicas reclamava atenção e meios de uma forma absorvente, chegámos hoje a um estádio em que se torna imperioso dar ênfase às questões do ordenamento do território. Já não se trata de ir em socorro de situações de carência aflitiva; na grande maioria das situações reclama--se uma reflexão profunda e, simultaneamente, muito prática acerca do modo de fazer comunidades viáveis e agradáveis. A viabilidade tem de ser económica e operacional; os espaços que temos de adaptar devem acolher actividades que robusteçam a base económica dos aglomerados que pretendemos ordenar; essas actividades têm de se manter competitivas ao longo do tempo e articular-se no espaço de modo funcional com todas as outras que os centros urbanos encerram. Mas a vida nos grandes e nos pequenos centros tem de ser agradável. As situações de anomia nos subúrbios incaracterísticos das nossas duas grandes áreas metropolitanas não podem deixar de se reflectir nas perspectivas de vida dos seus habitantes, impondo-se, com urgência, uma acção que seja, simultaneamente, de alívio da pressão e de correcção dos efeitos nefastos da pressão que remanescer. A primeira encontra como instrumento mais fácil o revigoramento dos centros urbanos de tamanho médio ou pequeno, que, dessa maneira, justificariam melhor o equipamento que reclamam, mas que muitas vezes não tem a procura que determinaria os limiares que são ambicionados. A segunda impõe operações de coordenação de serviços ou de decisões que se torna muito nocivo atrasar; é evidente que nada deve ser feito sem o envolvimento activo das autarquias locais. Todavia, a situação nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto é de tal modo gravosa que tem de se lançar mão, com urgência, de instrumentos que favoreçam a ultrapassagem das condições de vida que alguns dos seus habitantes têm de suportar.
É bom de ver que as duas operações têm de se processar em simultâneo; quer dizer, o revigoramento do papel dos centros urbanos pequenos e médios não pode deixar de acompanhar a arrumação das áreas metropolitanas e, em especial, dos seus subúrbios. De outro modo, ao melhorar de forma isolada a situação destes últimos, não faríamos senão perpetuar o fluxo que para eles se dirige vindo dos pequenos centros ou das áreas rurais; a própria animação destas impõe que haja uma rede urbana equilibrada em que os centros de tamanho médio e pequeno assegurem a prestação de uma vasta gama de serviços a toda a população.
É importante, todavia, que se diga que o País não tem dinheiro para sustentar serviços que operam com níveis de procura muito abaixo do que a capacidade instalada permite ou do que justificam os padrões de qualidade que queremos ver generalizados a todos os portugueses.
Insisto: isso só se conseguirá através da concretização de uma política de ordenamento do território, que passa, naturalmente, pela definição de um quadro geral orientador e pelo envolvimento activo dos diferentes agentes de decisão, à frente dos quais estão, obviamente, os eleitos locais.
Elemento essencial da política de ordenamento do território será decerto a revisão de vários diplomas fundamentais, de forma a adequá-los à realidade do reforço do poder local entretanto ocorrido, a tornar mais apetecida por parte dos órgãos autárquicos a elaboração de planos de ordenamento, a clarificar melhor as regras de um jogo onde muitos são os agentes.
A legislação a produzir deverá ser simples e flexível, participada e rigorosamente cumprida.
Aflorada a questão do equipamento, é importante que se diga que entendemos indispensável mobilizar todas as energias existentes e canalizar para a satisfação de necessidades colectivas o grande sentido de solidariedade e de entrega à resolução de questões sociais que os nossos concidadãos sistematicamente exibem. Isso sucede nas corporações de bombeiros e nas associações culturais, nas misericórdias e nos grupos desportivos, nos lares de terceira idade e nos jardins-de-infância e tem de suceder em muitos outros domínios, porque as exigências são crescentes e diversificadas e o Estado tem de ser muito selectivo quanto ao objecto de aplicação dos fundos de que dispõe, reservando-os para accionar as molas mais directamente propulsoras do sistema complexo que a sociedade representa. O princípio a generalizar, a este respeito, será o da contratualização: o Estado dará um impulso a quem tomar à sua conta a obtenção de alguns meios de arranque da construção do equipamento em causa e curar de assegurar as despesas correntes que a sua exploração determinar.
Tenho referido, sob uma forma ou outra, que a vida que ambicionamos para os Portugueses deverá ter maior nível e melhor qualidade. E acentuei já a importância da mobilização eficaz dos nossos recursos, à frente dos quais está, naturalmente, o produto da nossa inteligência e as contribuições que ela pode dar para o desenvolvimento do País e para o progresso da Humanidade. Mas há outros recursos tornados mais facilmente operacionais e eles próprios directa ou indirectamente influentes no nosso nível de vida; de entre eles estão-me confiados os recursos hídricos. Dispondo de recursos brutos cerca de três vezes os valores médios europeus, a verdade é que a irregularidade no tempo e no espaço da sua ocorrência tornam dispendioso o seu cabal aproveitamento. Isso reclama um esforço particular no uso correcto dos recursos que se armazenam, tendo de se fazer sentir aos utilizadores que estão a tratar com um factor dispendioso: abundante, felizmente, mas caro. É esta preocupação que nos há-de orientar nas soluções físicas e nos arranjos institucionais: procuraremos construir os mais rendíveis aproveitamentos hidráulicos no maior número possível, mas sempre com a preocupação de assegurar que o recurso tornado disponível não seja mal aproveitado ou ignorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é verdade tanto para os usos agrícolas como para os energéticos ou para os de abastecimento doméstico.
A qualidade de vida depende hoje de muitos factores. Já referi os que estão ligados ao ordenamento do território, mas há muitos outros ligados à qualidade da água e do ar, ao enquadramento físico em que decorre a nossa vida, à segurança com que consumimos os produtos de que temos necessidade, às oportunidades para fruir as belezas da Natureza, ao sossego e à ausência dos diversos tipos de agressões sonoras ou visuais,
120 I SÉRIE - NÚMERO 6enfim, a numerosas componentes sobre as quais já demonstrámos cuidado empenhado e em relação às quais quero deixar ficar aqui uma palavra de comprometimento responsável: faremos o máximo que estiver ao nosso alcance; algumas vezes, porém, será nesta Câmara que teremos de vir procurar a resolução das questões que se põem neste domínio. Estou certo de que os senhores deputados serão sensíveis aos valores que estão em jogo e à nossa responsabilidade e vontade de desenvolver, protegendo, e de proteger com um sentido de utilidade, não pondo redomas em cima do que não pode ficar à margem da vida que corre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espera--se, naturalmente, que eu diga uma palavra acerca do processo de regionalização. Afirmámo-lo na legislatura anterior e insistimos em dizê-lo de novo: queremos avançar, mas teimamos em fazê-lo de forma segura, não suscitando questões em que a discussão apaixonada, mas superficial, faça passar para segundo plano os aspectos mais substanciais do processo. As nossas posições actuais são coerentes com as anteriores e insistimos em afirmar que um assunto de tanta importância para o País não foi nem será orientado, na sua discussão e resolução, por razões de oportunidade. A qualquer nível espacial, uma discussão sobre as fronteiras tende sempre para uma divisão dos campos, entrincheirando-se as pessoas atrás das posições que um conjunto complexo, objectivo e subjectivo, de razões determinou um dia, dificultando os ajustamentos posteriores que a razão aconselharia. Por outro lado, as experiências recentes estrangeiras neste domínio mostram que uma reforma compassada que permita a adaptação das atitudes e das formas de comportamento é mais frutuosa do que uma alteração radical do quadro institucional.
A nossa posição é, assim, a de focar a atenção nas funções das futuras regiões administrativas, precedendo a sua análise o desenho das fronteiras e a de tudo fazer a ritmo que permita a absorção por todos os actores das novas regras de proceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro próximo vai determinar alterações substanciais na nossa forma de reagir aos desafios que vamos ter de enfrentar. Mais do que aguardar que eles desabem sobre nós, já demonstrámos capacidade para comandar a pequena parcela de autonomia de decisão que qualquer grupo de 10 milhões de habitantes tem no mundo de hoje. Podemos dispor de uma capacidade de influência proporcionalmente maior do que a nossa quota-parte demográfica, porque somos uma velha nação que soube fazer amigos em todo o mundo ao longo de nove séculos. Mas podemos ainda majorá-la por via da tenacidade em pertencermos ao nosso tempo, tentando entender os seus problemas e procurar para eles as soluções. Foi o que tentámos antecipar no Programa do Governo e foi o que eu procurei sublinhar agora em relação aos sectores cuja responsabilidade me cabe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o primeiro comentário da minha bancada ao capítulo do Programa do Governo relacionado com a regionalização e poder local é positivo.
Consideramos que o Governo procura nesta matéria, como em todas as demais, dignificar e prestigiar a acção do poder local, que é, sem dúvida alguma, uma das acções mais nobres que tem promovido, de forma inequívoca, o desenvolvimento local e a qualidade de vida das populações.
Neste sentido, o Governo procura implementar uma política que vá ao encontro da solidificação cada vez maior do prestígio do poder local, das suas autarquias e daqueles que as servem, que são os autarcas. Por isso, o nosso comentário é francamente favorável em relação a este capítulo do Programa do Governo.
Gostaria também de realçar um aspecto importante, que é o da regionalização, pois trata-se de uma matéria de grande relevância nacional que tem de ser tratada com todo o sentido de Estado.
O Partido Social-Democrata, defensor que é dessa regionalização - aliás, já diversas vezes o disse nesta Câmara -, considera que esta matéria deve ser tratada de forma muito ponderada, com amplo consenso nacional, para que este processo tenha êxito, como todos nós, naturalmente, desejamos.
Consideramos que em matéria de regionalização o Partido Social-Democrata - aliás, como em todas as outras matérias - está disponível paia dialogar com os outros partidos, de forma a encontrarmos uma lei quadro na qual se definam em primeiro lugar as funções e as competências das futuras regiões administrativas e só depois definirmos, tal como acabou de dizer o Sr. Ministro - com o que, aliás, estamos de acordo -, qual deve ser o conjunto das diversas regiões administrativas.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para colocar ao Sr. Ministro duas questões. No Programa do Governo diz-se que «o Governo procurará apoiar o reforço do papel dos municípios no processo de desenvolvimento das suas áreas territoriais». Concordamos com esta afirmação; no entanto, gostaria de saber que tipo de apoio procurará o Governo implementar para o reforço da acção dos municípios. Gostaria também de lhe perguntar como é que as autarquias devem participar na promoção e no desenvolvimento das comunidades locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, notámos no Programa do Governo, em todo ele, mas particularmente na área do poder local, uma constante procura de adequar as leis vigentes ao sentir das popu-
29 DE AGOSTO DE 1987 121lações, às realidades do dia a dia, ao contrário de certas oposições, que insistem e persistem em obrigar os cidadãos a vestir roupagem jurídica que está de todo em todo ultrapassada, e, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD saúda o retomar de alguns temas no Programa do Governo que há longos anos vimos anunciando como metas, mas que os «ortodoxos» da política sempre impediram.
Está neste caso a revisão do «regime jurídico dos baldios», cujo projecto de lei o PSD apresentou na I Legislatura e chegou a consagrar em lei, embora a oposição, dormente, quinze dias depois a revogasse. Retomou-se o projecto de lei na II Legislatura, repetiu-se na III (com o apoio do Partido Socialista), repôs-se na IV (então com a «coerente» oposição do Partido Socialista) e, finalmente, aparece agora no Programa do XI Governo Constitucional. Convenhamos que será das nossas mais antigas promessas eleitorais e que esperamos levar a bom termo. Daí a minha pergunta: qual a perspectiva do Governo quanto à concretização deste objectivo, tanto mais que o Grupo Parlamentar do PSD pensa repor a sua iniciativa legislativa?
Uma outra área, Sr. Ministro - e essa eu não a vislumbrei no Programa do Governo, e por isso a minha questão, tanto mais que ela foi objecto de, pelo menos, cinco projectos de lei na anterior legislatura e é elemento importante na vida das comunidades locais -, é o problema das «consultas locais aos cidadãos eleitores», se quisermos, «o referendo local». Qual a postura do Governo sobre tal instrumento?
Por fim, congratulamo-nos com a continuidade dos planos integrados de desenvolvimento regional, que, em alguns casos, de norte a sul do País, foram óptimas experiências e motores do progresso verificado - conforme V. Ex.a assinalou -, desejando ainda assinalar o relevo dado ao «associativismo municipal», que aponta para o mesmo objectivo, e, por isso, Sr. Ministro, a nossa pergunta é a de saber como é que se pensa implementar estes programas.
Aguardamos as respostas de V. Ex.a, afirmando desde já que confiamos na sua acção e na de todo o Governo, porque o exemplo que ficou dos dezoito meses passados é uma garantia para os quatro anos que agora começamos.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, agradeço-lhes os vossos comentários e as vossas perguntas.
Quanto ao primeiro comentário do Sr. Deputado Manuel Moreira, devo dizer que a regionalização e o processo que ela seguirá naturalmente, em profunda cooperação com a Assembleia - vai assumir o aspecto que V. Ex.a referiu, ou seja, primeiro vamos tratar de saber o que vão fazer as regiões administrativas e só depois entraremos nas etapas mais conflituosas, que bloqueiam muitas vezes a clareza daquilo que se faz depois.
Quanto ao processo de desenvolvimento e envolvimento das autarquias, aproveito para responder à última questão colocada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, invocando aquilo que disse na cerimónia do 10.o aniversário do poder local. As autarquias locais têm, fundamentalmente, duas funções: por um lado, são órgãos políticos de afinação e de elaboração e de escolha locais e, por outro lado, são órgãos que curam de prover serviços às populações.
E evidente que estas duas funções têm de ser vistas articuladamente, mas, tal como disse há pouco, passado está o tempo de, em nosso entender, dar prioridade, fazendo ponto de preocupação dominante, à provisão de serviços às autarquias locais. Hoje têm de se fazer perguntas mais profundas acerca do que são as funções para as quais, por um lado, aquele órgão existe e saber, fundamentalmente, quais são as bases que estão por detrás ou qual é a base económica que faz viver determinado aglomerado.
Se respondermos a estas perguntas, somos capazes de ir buscar razões, para orientar as tais escolhas locais, muito mais consonantes com uma perspectiva actual e futura dessas mesmas autarquias.
Quer dizer, asseguramos a vida actual e futura no sentido de, como há pouco referi, por um lado, dar viabilidade aos grupos humanos e, por outro lado, torná-la agradável.
De forma que aquilo que nós vamos fazer, e ainda com mais empenhamento, é dar precedência a questões de desenvolvimento relativamente à provisão de serviços imediatamente rentáveis e muito necessários porque correspondiam a carências antigas. Portanto, é relativamente a questões ligadas ao desenvolvimento dos respectivos concelhos que vamos acentuar a nossa acção.
É evidente que os nossos municípios, não sendo tão pequenos como as comunas francesas, ainda não têm dimensões para fazer grandes planos e grandes programas, pelo que favorecemos a criação de associações de municípios para esse efeito.
É à volta de programas de desenvolvimento local, enunciando os objectivos e definindo os instrumentos adequados, que verdadeiramente procuraremos incentivar a colaboração, visando o reforço da base económica, tornando viáveis essas comunidades e assegurando o seu futuro.
Quanto aos baldios, não posso estar mais de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Roleira Marinho disse. Espero que o Parlamento retome projectos antigos relativos a esse assunto. Nós não damos senão apoio àquilo que vier nesse sentido. Compreendemos que em 1976, ainda sem autarquias eleitas, se tivesse escolhido outra solução, que hoje é só fonte de conflitos e que urge ser remodelada, De forma que, para evitar conflitos, para que aqueles que são directamente designados pela população sejam efectivamente os responsáveis pela utilização de um bem que lhes pertence, nós somos a favor da entrega da gestão - com condições, naturalmente muito bem especificadas na lei - às autarquias locais, particularmente às juntas de freguesia.
Quanto ao último ponto, o do referendo, esperamos que essa matéria seja retomada. Somos a favor da participação; há consultas locais que têm de ser feitas relativas a grandes problemas. Imagino que, localmente, o exercício do referendo é muito viável porque há problemas que podem apaixonar e mobilizar toda uma
122 I SÉRIE - NÚMERO 6população, e para esses grandes problemas o sentido da participação que sempre defendemos deverá ter instrumentos adequados para melhorar a sua concretização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero felicitá-lo pela sua eleição e desejar-lhe os maiores êxitos no exercício do cargo.
Sr. Presidente cessante, esta Assembleia fica a dever-lhe uma presidência, sem favor, notável. A minha gratidão.
Sr. Primeiro-Ministro, nenhum outro sentimento pode sobrepor-se ao de lhe dirigir sinceras felicitações pelo êxito eleitoral que alcançou e de lhe desejar, e ao seu governo, que nos surpreenda, governando bem.
Srs. Deputados, cumprimentemo-nos uns aos outros. Merecemos do povo que nos elegeu a honra de termos sido escolhidos para lhe fazer as leis.
Aos que pela primeira vez se juntam a nós, nesta tarefa tantas vezes incompreendida, desejo estoicismo para a total ausência de condições de trabalho, paciência para as críticas malévolas, compreensão para as ardências ocasionais do debate parlamentar. Ao fim de três mandatos a gente habitua-se.Risos.E agora, Sr. Primeiro-Ministro?Agora que V. Ex.a e o seu partido ultrapassaram a fasquia do poder a sós, que democracia e que diálogo?
Agora que V. Ex.a adregou, salvo seja, meter o legislativo num bolso e o executivo no outro, que fiscalização deste por aquele e que separação de poderes?
Agora que V. Ex.a pode ditar a vida ou a morte dos decretos desta Assembleia e reduzir a uma contagem simples de sentados e levantados a recusa da sua promulgação, que veto político e que leis?
Agora que V. Ex.a não precisa de aprovar por resolução as opções que esta Assembleia rejeite - porque antecipadamente se sabe que as não rejeitará -, que desenho do nosso futuro e que opções para o nosso destino colectivo?
Agora que V. Ex.a tem ao seu dispor todas as cadeiras, e, apesar disso, mais pretendentes do que lugares para se sentarem nelas...Risos do PS.... que resistência ao clientelismo, para além das boas palavras e das porventura bem intencionadas promessas?
Agora que o seu partido é demasiado grande para não albergar todos os estratos sociais, todas as ideologias, todos os interesses e todas as ambições, que coesão partidária e que fervor militante?
Agora que se vai saber de antemão na Rua de Buenos Aires o que vai acontecer em São Bento e que passa a ser definido ao pequeno-almoço do Primeiro-Ministro o que passa a saber-se na Rua de Buenos Aires, que seduções mobilizadoras para os políticos, que dúvidas estimulantes para os analistas, que emprego para o Dr. José Miguel Júdice?Risos.Agora que temos um Presidente da República que não põe calços na roda das instituições, uma assembleia cuja vontade oficial é a do seu partido - no fundo a de V. Ex.a - e um governo que seguramente não vai ser a pátria do contraditório, que bodes expiatórios, que álibis e que desculpas?
É claro que há ainda a Constituição, há ainda os partidos, há sempre a política. E nós sabemos com que deleite V. Ex.a insinua na Constituição um travão, nos partidos o andar de baixo dos seus voos pelo Olimpo nacional, na política a fatalidade melancólica de não podermos passar sem ela.
A Constituição, essa, ainda se pode rever. Os partidos é que se não podem revogar. E a política, no próprio acto de negá-la, renasce da negação, que política continua a ser.
Compreenda, Sr. Primeiro-Ministro, que tudo isto nos preocupa.
Ele há a estabilidade, eu sei. Durante quatro anos, em princípio - princípio que até pode não chegar ao fim -, só teremos de votar por duas vezes, da fatalidade de termos de votar três ou mais nos defendendo a actual e confortável maioria.
Mas não nos defende da maçada sedativa, de que este debate está sendo o primeiro sinal. Um jogo de que se conhece antecipadamente o resultado, que bocejo!... Uma roleta que de antemão revela o número premiado, que sensaboria!... Não é que eu encare a política como um ludus. Acontece apenas que a não concebo sem confrontação e sem vida! E é a incerteza do resultado que mais ilumina os que se confrontam!
Ele há - dizem-nos também - a eficácia; o poder sem escolhos. Mas aí eu permito-me duvidar. Sem o escolho da contradita governam os ditadores e são já poucos os que curtem saudades das ditaduras. Sem os escolhos que uma maioria homogénea afasta governou a AD e ao fim de três anos foi preciso chamar os bombeiros! ...
Não falta aí quem discuta as reais vantagens de um partido dominante numa democracia que não aceita confundir-se com uma autocracia electiva. Receia-se, não sem motivo, que o poder não partilhado acabe por esclerosar, por minar a legitimidade do sistema, por conduzir à confusão entre o partido dominante e o sistema, à alternância de sistemas, e já não de maiorias. Isto apesar da base democrática do partido dominante!
Ouvimos também que vai haver mais respeito pelas oposições, mais diálogo do que no mercado do Bolhão, mais concertação do que entre os querubins do céu! Clientelismo nem pensar!...
Perdoará o Sr. Primeiro-Ministro a ingratidão de não termos ficado tranquilos. É que já não estamos em Outubro de 1985. Entretanto, V. Ex.a foi dizendo com igual ênfase o que repetiu agora, e o seu governo, que o de agora igualmente repete - descontada a cosmética -, foi o que se viu! Vale a pena lembrar que a oposição parlamentar e o próprio Parlamento foram sistematicamente vexados? Que o diálogo foi, mal cumprida, uma formalidade estatutária? Que a concertação social, à parte um episódico êxito de política salarial, se resumiu depois à concelebração desse êxito? Que o «sai daí que o meu amigo quer sentar-se» foi mais frequente do que a gripe?
Os lugares são os mesmos, os candidatos são agora mais. Admitindo que o Primeiro-Ministro não é pró-
29 DE AGOSTO DE 1987 123penso ao remorso - até porque raras vezes se engana -, faz mesmo questão em que acreditemos em que desta vez é que vai ser?
Não cultivamos ilusões. O poder, onde quer que tenha assento, vai ser monocolor! Esperamos é que, se continuar a ser como tem sido, assuma frontalmente a cedência às pressões e não caia na tentação de mandar escrever às vítimas cartas como aquela tão célebre que recebeu Lord Kimberley, e que não resisto a rememorar:Exmo. Senhor: Amanhã tencionamos matá-lo. Mas fazemos questão em que saiba que não vai nisso nada de pessoal.Risos.E respeito das oposições como, se são partidos, partidos que defendem ideologias, tudo realidades e valores que V. Ex.a cordialmente detesta?
Pois não fez V. Ex.a uma campanha eleitoral e não faz política na primeira pessoa do singular?
Não combate as ideologias, não se coloca acima dos partidos e não tenta identificar-se com um quase escatológico interesse nacional, ao mesmo tempo insinuando que os partidos chafurdam no lodo dos interesses rasteiros?
Não disse V. Ex.a no seu discurso de posse que o seu «projecto, eminentemente nacional [...] não respeita os raciocínios políticos e as barreiras ideológicas convencionais»?
Acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que lutámos demais contra a proibição dos partidos e a maldição das ideias para ouvirmos V. Ex.a, sem um estremecimento de alma, voltar a pôr em causa - ainda que em termos de assinalável comedimento - o que tanto custou a conquistar. Não aceitamos - e espero que o tenhamos connosco nesta recusa - que o que o 25 de Abril significou e significa para os verdadeiros democratas deste país tenha o destino das embalagens dos detergentes, que se deitam fora depois de usados!
E, já agora, porque herdei do Eça a «paixão de ser leccionado», peco-lhe que me ensine por que imperativos nacionais devo acompanhá-lo na recusa das ideologias.
Haverá mesmo política sem elas? Ou Estado sem política? Ou automóvel sem motor?
Não sou sectário e, uma vez mais como o Eça, «vejo capitalistas sem empalidecer». Tecnocratas sem alma é que não! Recuso, com Burdeau, a «mediocridade de projectos de que desertou o espírito». Acredito na força das ideias, e já convivo há tantos anos com as minhas que não aceito desquitar-me delas. Faço até questão em continuar a ter a certeza - como dizia o outro - de que é o leiteiro quem de manhã me bate à porta.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabem os Srs. Deputados? Sempre considerei - e não sou o único! - que o antipartidarismo obsessivo e a ideologia do fim das ideologias não passam de uma reacção defensiva dos beaty possidentes contra a invasão da esfera política pelo pé descalço, menos sofisticado no verbo mas mais afirmativo na exigência. É a rejeição de uma incomodidade!
Tomámos uma vez mais boa nota dos apelos a «menos Estado». E não andamos tão distraídos que não saibamos que vai ser esse um dos pratos fortes da próxima revisão constitucional.
Por falar disso, que fique bem entendido que, se não a consideramos uma questão fechada, nos termos aqui referidos pelo meu camarada Vítor Constâncio, não aceitaremos que o diálogo e a busca de consensos o mais possível alargados funcionem apenas aí, onde o partido dominante não pode de todo em todo passar sem eles.
Menos Estado quer dizer - se bem ajuizámos - menos empecilhos à retoma do liberalismo conservador - única ideologia que parece escapar à alergia anti-ideológica do Sr. Primeiro-Ministro - ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mais e menos concorrência, um sector público empresarial pesopluma, meia televisão, meia rádio e os jornais estatizados em mãos tão fiéis, ou economicamente tão poderosas - o que dá no mesmo -, que mal vai ouvir-se na informação o pianíssimo das vozes que se opõem.
Julgava eu que ia ficando claro que o laisser faire encaixava mal as crises e que, só por si, não assegurava nem generalizava a abundância!
Curiosamente, a direita nunca clamou por menos Estado enquanto dispôs do seu domínio! Bem ao contrário, reforçou-o. Foi só quando o perdeu que começou a opor-nos a aplicação ao sector público do tecnocratismo da gestão privada.
Entretanto, o Estado-providência foi suprindo Deus na angústia dos mais desprotegidos. Cresceram o significado e a importância do salário indirecto, da socialização do próprio salário.
Mas à medida que do Estado se exige cada vez mais, e que o cidadão isolado se sente cada vez mais desprotegido em face da complexidade e da magnitude dos problemas do seu tempo, eis que a direita se toma de pânico, receosa de um Levita previdente, esquecida, ou talvez não, de que o moderno Estado de direito democrático não infunde receio nem ao «chapelinho encarnado»! ... E tenta recuperar a velha fórmula, tão velha como Matusalém, segundo a qual ao Estado compete manter a ordem, à iniciativa privada competindo o resto!
Valerá a pena comentar o Programa do Governo? Esta bizarria da dupla investidura dos governos, uma em razão das pessoas, antes de se saber o que se propõem fazer, outra em razão da matéria, sem em função dela se poderem adequar as pessoas, nunca fez muito sentido.
Por isso, de certo, ligam tão pouco os governos aos seus programas e tão nada o País aos programas dos seus governos. São menos lidos do que o Syllabus e menos dignos de crédito do que as Peregrinações de Fernão Mendes Pinto. Conhecê-los-ão, por inteiro, os próprios ministros?
Em todos aparecem uns tantos e tão certos refrãos. Sirva de exemplo uma arquipelágica regionalização que nunca mais deslaça, o elixir universal da profissionalização de tudo quanto tenha vida e figura humana, o acrescento de tudo quanto é bom, a míngua de tudo quanto é mau. As luas novas do costume. Por que haviam pois de perder tempo a lê-los os Srs. Ministros?
124 I SÉRIE - NÚMERO 6Original, verdadeiramente original, só o programa do I Governo Constitucional, pelo facto mesmo de não ser o segundo.Protestos do PSD.Os demais, sem excepção, não passam de espasmos cooperativos daquele.
E depois a contradição insanável. Por um lado, um governo que promete tudo o que os outros prometeram - a tal ponto que nem vinte orçamentos chegariam para cumprir tanta promessa - por outro, um Estado «mínimo», em dieta de emagrecimento, autopromovido a agente de venda de propriedades, enquanto tiver alguma coisa que vender! ...
Desta vez, porém, o ritual carece ainda mais de sentido. Eis o primeiro governo que está em condições de dizer-nos: este é o programa; mas pode ser outro; ou pode não ser nenhum, se em vez de governar me apetecer tocar viola.
É a caricatura, eu sei. Mas é das caricaturas que mais ressalta a verdade que há nas coisas.
Isto quanto à formalidade. Quanto à substância, é precisamente o contrário. Se algum governo tem a obrigação política de esclarecer os Portugueses sobre o que pensa do seu destino colectivo - dando de barato que pensa alguma coisa - é aquele que com maior grau de probabilidade sabe que programa a quatro anos de vista.