16 DE MARÇO DE 2013 17 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução da responsabilidade do PSD e do CDS, partidos do Governo, de proteção aos produtores e produtos tradicionais. Esta matéria, em que é a falta de legislação nacional que limita a proteção aos produtos tradicionais, não é nova na Assembleia da República. Foi discutida em 2008, quando a atuação intensiva, mediatizada, e considerada excessiva por alguns, da ASAE (Agência de Segurança Alimentar e Económica) cujo enfoque dado aos produtos tradicionais trouxe para a opinião publica a discussão em torno da proteção destes produtos e das suas formas de produção. São desse ano dois projetos de resolução dos mesmos autores, em torno da intervenção da ASAE, mas em que é recomendada a proteção dos produtos tradicionais. Essas recomendações foram chumbadas pelo PS, então em maioria. Também por essa altura, a atuação da ASAE determinou a criação do Grupo de Trabalho Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais, no seio da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Esse Grupo de Trabalho produziu um relatório que não espelhava as preocupações da altura quanto à atuação da ASAE e, por isso, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra, anexando uma extensa e ilustrativa declaração de voto. As recomendações de proteção aos produtos tradicionais, que hoje discutimos, recolherão o voto de concordância do PCP não fosse conhecido e reconhecido o trabalho deste partido em defesa dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, principais produtores deste tipo de produtos. Contudo, este projeto de resolução não pode passar sem dois comentários, relembrando que a atividade política e, ainda mais, a prática governativa não são um conjunto de propostas parcelares, mas um contínuo em que umas ações têm efeito sobre outras. Primeiro comentário: não podemos deixar de lembrar que PSD e CDS, que agora recomendam ao Governo a proteção dos produtos e dos produtores tradicionais através de uma desburocratização no acesso aos mercados por parte de pequenos fabricantes de produtos tradicionais, votaram, no Orçamento do Estado para 2012, o aumento do IVA nos produtos tradicionais para 23%. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. João Ramos (PCP): — Mas também estão ao lado de políticas que liquidam cooperativas e atacam organizações de produtores, instrumentos fundamentais aos pequenos agricultores e produtores. Mais ainda: no final do ano passado, foi aqui discutida a proposta do Governo relativa ao regime jurídico aplicado a feirantes e vendedores ambulantes, onde o Governo limita a venda por pequenos produtores agrícolas à sua prática por razões de subsistência. O PSD e o CDS votaram contra as propostas do PCP para a resolução desta questão, como votaram contra a possibilidade de participação nas feiras a produtores diretos para venda da sua própria produção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — E Poderíamos continuar a referir outros exemplos de intervenções do PSD e do CDS de ataque a este setor, com o regime do arrendamento ou a faturação. As medidas que o PCP apresentou também poderiam ser medidas de proteção dos produtos tradicionais, mas, infelizmente, os Deputados do PSD e do CDS votaram contra. Segundo comentário: PSD e CDS, em 2008, quando estavam na oposição, propunham a criação de instrumentos legislativos e normativos para proteção dos produtos tradicionais; agora que estão no Governo têm de tomar as medidas que então preconizavam e, assim, deveríamos estar a discutir uma proposta de lei e não apenas uma recomendação ao Governo para que legisle. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente! O Sr. João Ramos (PCP): — O poder executivo traz consigo outras responsabilidades e a partidos com responsabilidades governativas exige-se mais do que apenas fazer recomendações.