39 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Quanto à globalidade da proposta de lei, o PS manifestou o seu sentido de voto favorável enquanto o PSD, CDS-PP, PCP e BE se abstiveram.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 28 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.o 120/X (APROVA A LEI DA TELEVISÃO, QUE REGULA O ACESSO À ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República, em 8 de Março de 2007, a proposta de lei n.o 120/X que «Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício».A apresentação da proposta de lei n.o 120/X foi efectuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.A iniciativa legislativa foi remetida, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 12 de Março de 2007 aposto na proposta de lei n.o 120/X, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração do respectivo relatório, conclusões e parecer.Considerando a matéria sobre a qual versa a proposta de lei apresentada pelo Governo foram solicitados pareceres aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas e audição à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que será agendada para momento que antecederá a discussão na especialidade da presente proposta de lei1.Quanto aos pareceres, não foi até ao momento registada qualquer entrada de resposta aos pedidos endereçados, à excepção do parecer emitido pelo Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, recebido nos serviços da Comissão em 27 de Março de 2007.Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 30 de Março, a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 120/X (Gov.).II — Objecto e motivação das iniciativasA proposta de lei apresentada pelo Governo tem por objectivo regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício2, para além de transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997.Na exposição dos motivos, o Governo, tendo como suporte o seu Programa no que concerne ao impacto dos meios comunicação social, refere que «com a massificação dos meios audiovisuais, a multiplicação dos meios de expressão nas novas redes digitais e a convergência de tecnologias, mercados, serviços e equipamentos, a comunicação social constitui hoje um sistema de produção e difusão de informação e de conhecimentos de enorme influência social».Destacando-se a actividade de televisão dos outros meios de comunicação social, já que envolve uma grande responsabilidade social. Daí que se justificam a previsão de um regime de acesso mais exigente para a atribuição e renovação de licenças e um reforço das obrigações dos principais intervenientes na actividade de televisão, os operadores de televisão e os operadores de distribuição.Também, com o aparecimento dos novos suportes e tecnologias digitais, redefine-se o novo quadro legal de acesso à actividade de televisão, no que concerne sobretudo na introdução faseada da Televisão Digital Terrestre, por forma a salvaguardar os interesses dos tecido tecnológico do nosso país.                                                           1 A Entidade Reguladora para a Comunicação Social emitiu parecer sobre o projecto relativo à presente proposta de lei, que se encontra arquivado nos serviços de apoio à 1.a Comissão.2 Lei da Televisão ou, o mesmo será dizer, «O acesso à actividade de televisão e o seu exercício no território nacional», encontra-se, actualmente, regulado na Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 14/2007, de 9 de Março, e, ainda, pelo Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto, que procede à regulamentação das condições específicas do acesso à actividade.