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Cresceu à custa da mais-valia adquirida com a exploração desenfreada dos trabalhadores e com a especulação, uma considerada fraudulenta, outra até considerada legal, como é o caso da especulação feita através da venda de acções por um valor superior ao real, a pequenos accionistas que gastaram desta maneira todas as suas magras economias.
É justo e é humano que estes pequenos accionistas, que são milhares, recebam o valor das suas magras economias.
Mas será justo aplicar como regra geral esta norma, mesmo que na proposta de lei sejam apresentadas tabelas aos capitalistas e latifundiários, que aumentaram a sua riqueza à custa da exploração e da especulação? Capitalistas que não esperaram porque surgisse esta proposta para levarem para o estrangeiro milharas e milhares de contos, será justo permitir que os capitalistas internacionais possam vir a um país sem dinheiro buscar indemnizações e juras?
Mas será que a população trabalhadora deste país não pagou o suficiente com a exploração, a opressão, a miséria, a cadeia e até com a vida o preço das empresas daqueles que foram os senhores deste país?
Mas será que a população trabalhadora deste país não pagou o suficiente, sofrendo as consequências de um regime de ditadura e de uma guerra colonial, que se destinaram apenas a salvaguardar todos os interesses do capital financeiro e da burguesia portuguesa?
Mas será possível que a esmagadora maioria do povo português ,tenha de pagar impostos cada vez mais elevados, tenha de sujeitar-se a uma vida cada vez mais dura, enquanto esses senhores vão ser indemnizados e até se convidam a regressar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou há dias, ao fazer o balanço de doze meses de Governo:Gostaríamos de criar as condições de igualdade para todos os portugueses e introduzir imediatamente transformações que pudessem rapidamente dar uma maior dose de felicidade e de igualdade a todos.Simplesmente uma coisa são os nossos desejos, outra são as realidades...Mais adiante, continuo a citar:[...] sem um mínimo de estabilidade económica, não haverá democracia e sem democracia não se pode avançar para o socialismo.
Quais são as consequências da política desenvolvida, política contrária àquilo que foi prometido?
É o descontentamento cada vez maior, são as concesões cada vez maiores, concessões que tornaram o Governo do PS refém dessas forças políticas que querem que este país volte atrás, que tudo o que foi posto de pé com o 25 de Abril seja derrubado.Afirma-se que não é possível fazer tudo porque não há dinheiro. Mas se o PS disse que os capitalistas deviam pagar, porque se pretende agora que o povo português pague aos capitalistas?
Eu pergunto: Quem mudou?Os Deputados do PS e do PC não foram eleitos para votar nesta Assembleia uma proposta de lei que leve a indemnizar capitalistas e latifundiários.Os Deputadas do PS e do PC foram eleitos para que o dinheiro que existisse, muito ou pouco, fosse aplicado nos sectores prioritários à vida da população, controlado pelos trabalhadores e por esses mesmos Deputados, eleitos para defender os interesses dos trabalhadoreO Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Bom boato!A Oradora: - E para que a economia seja posta ao serviço dos trabaladores, e não de novo nas mãos dos grandes capitalistas e latifundiários, para que eles voltem a reconstruir o seu poder económico, é que é necessário um governo liberto das forças políticas que os representam, um governo que faça uma política socialista, um governo do PS e do PC.O Sr. Presidente: - Tem a palavna o Sr. Deputado Ângelo Correia, para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A linguagem
30 DE JULHO DE 1977 5031relativamente fria, relativamente simbólica dos mundos que até agora têm sido abordados, em paralelo com uma certa carga ideológica que noutras intervenções tem sido manifesta, faz esconder uma realidade dolorosa que está subjacente ao problema das indemnizações.
Há um problema subjacente à questão das indemnizações que é um problema humano, que é um problema doloroso, que é um problema de muitos portugueses cuja situação económica é extremamente difícil, extremamente precária, porque grande parte das poupanças que realizaram antes do 25 de Abril foi aplicada em algo que hoje em dia se esvaiu, que hoje em dia não existe e que fez periclitar a sua situação económica. Logo, quando algumas pessoas nesta Câmara ou fora dela põem a questão em termos de chavões ideológicos, eu peço pelo menos o mínimo de realismo e compreensão para o drama de muitos portugueses que sofrem condições económicas difíceis devido a este problema.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Abordar uma questão importante, dolorosa, com conteúdo económico mas também com conteúdo humano, como é o problema das nacionalização, é pensar que se neste momento a Assembleia da República de Portugal está a abordar a questão nestes termos, ou seja, passados três anos depois de 1974, temos de ter em atenção queestamos, de um modo geral, a pagar uma certa factura -a factura de, na altura em que se fizeram as nacionalizações, se terem introduzido conteúdos fundamentalmente ideológicos, exclusivamente ,ideológicos, exclusivamente revolucionários, sem atender, talvez, a um mínimo grau de viabilidade, de se poder conduzir uma política certa e séria de nacionalizações.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador:- Eu lembro que, por exemplo, o programa económico da esquerda francesa -onde está, por exemplo, o Partido Comunista Francês preparando a sua campanha para 1978 - inclui nacionalizações. Mas inclui, em paralelo, os custos sociais e os custos financeiros dessas nacionalizações. Ou seja, um partido apresenta-se ao eleitorado em termos de dizer: nós fazemos estas nacionalizações mas o custo é este, a nação paga desta maneira e, para tal, temos estes fundos. Quer dizer, não sob uma perspectiva demagógica, não sob uma perspectiva ideológica, antes pelo contrário, partidos que se rotulam da esquerda europeia -neste caso francesa, visto que é o caso, em termos de horizonte itemporal, que nos está mais próximo, partidos com uma profunda consciência nacional, esses partidos, dizia eu, pretendem fazer nacionalizações mas pretendem pagá-las.
15to significa - e traduzindo para Portugal - que, quer em termos conistiitucionais quer em termos da justiça ou, direi mesmo, do senso comum de qualquer cidadão, a nacionalização tem de ser devidamente indemnizada. Ou seja, no caso de esta não se realizar,trata-se de um esbulho doloroso, e introduzir critérios destes numa revolução que se auto-reclamou de justa sem procurar atingir estes princípios objectivos é, no fundo, um contra-senso da própria revolução. Por outras palavras: é, sim, esta a contra-revolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão que se deve colocar em segundo lugar, a nosso ver, são os princípios directores a que devem obedecer os regulamentos da legislação sobre nacionalizações.
De acordo com o critério humano que no fundo deve ,presidir a tudo aquilo que uma análise e uma deliberação política contém, há que atender a dois prdnciplos directores fundamentais.
Em primeiro lugar, há que contemplar casos de justiça; em segundo lugar, há que contemplar casos de recuperarção económica urgentes e de que o País carece. Ou seja, a leitura que nós próprios pretendemos fazer, e que pensamos estar relativamente subjacente à proposta apresentada pelo Partido Socialista na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pretende, a nosso ver, contemplar essas duas facetas. E se a a nossa interpretação não é correcta pedimos que no-la desmintam ou que no-la corrijam.
Numa primeira óptica, como nós a lemos, é uma proposta que pretende corrigir situações de injustiça flagrante, injustiça fundamentalmente atinente aos pequenos e médios ex-accionistas, ou seja, a todos aqueles cidadãos que estão ,numa situação de dificuldade ou não, mas alguns em dificuldade, que visa encontrar uma forma de compensar a aplicação de fundos que se fez antes do 25 de Abril em termos depermitir uma certa justiça.
E aqui é preciso que tenhamos em ponderação um factor que nos parece extremamente pertinente. Quando dizemos «uma certa justiça» não pretendemos com isto estar a dizer que o problema está resolvido. Porque, a nosso ver, uma lei, qualquer lei realista, que se faça em matéria de indemnizações não pode agradar a gregos e a troianos, ou seja, uma lei que se procura seja realista, equilibrada e possível no contexto do País em que hoje vivemos não é forçosamente uma lei que tenha de agradar a todos os portugueses. É impossível. Mais: com as condições do erário público, com as condições objectivas em que Portugal vive em termos financeiros, se, por acaso, pretendermos resolver o problema nos termos em que alguns portugueses, muito legitimamente do seu ponto de vista, o reclamam, isso significaria que o custo nacional que isso implicaria era incomportável. Por ouuras palavras, para se resolver a sério o problema, do ponto de vista de algumas pessoas, só talvez a desnacionalização de alguns sectores fosse a solução, ou seja, a devolução de algumas empresas. Ora, este critério, a nosso ver, não se deve empregar neste momento.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Numa perspectiva social-democrata, numa perspectiva em que nós, alguns meses atrás, nesta mesma Assembleia definimos com algum rigor os contornos de delimitação entre os sectores público e privado, entendemos que, a nosso ver, face ao
5032 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138momento histórico português, é uma lei possível, realista, equilibrada e progressista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que, neste momento, um passo atrás nessa lei é prejudicial e era um sinónimo de incoerência com a posição que não queremos, não podemos, nem devemos assumir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Logo, é uma posição maximalista que alguns portugueses procuram defender. Reconheço que, no seu consciente, essas pessoas certamente terão razões para o pedir, para o invocar, mas as condições objectivas de momento a serem aplicadas não tornaram possível uma resolução nesses moldes. Assim, a nosso ver, é preciso encontrar uma solução não maximalista, uma solução de bom senso e que pretenda cobrir um mínimo de situações. Daí eu ter falado numa certa justiça, certa justiça essa que foi introduzida e resolvida no projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista com um certo número de classes, fixando limites máximos e mínimos para essas mesmas classes e as condições financeiras relativas a cada uma delas.
Aqui defrontam-se duas teses completamente distintas. De um lado, há a tese das pessoas que, legitimamente sob o seu ponto de vista, dizem que não se devem fixar classes neste momento, mas se deve fazê-lo posteriormente - o Governo que as fixe posteriormente ouvindo esta Assembleia ou não, e nessa altura nós decidiremos. Outra tese é aquela que prevaleceu no caso do Partido Socialista, que diz que é melhor desde já fixar classes com limites, com condições financeiras. O nosso modesto ponto de vista é de que é prefeirível neste momento fixarem-se classes. Porquê? Porque, quer queiramos quer não, para os cidadãos sobre que recai um diploma árido, um diploma de preceitos gerais, um diploma que não contemple directamente os limites, as situações pessoais que se reflectem nessa lei, a angústia, a insatisfação e sobretudo a incerteza de quem é titular de acções mantém-se, continua, permanece. A nosso ver, é uma atitude mais clarificadora, mais apaziguadora, menos desestabilizadora da situação apresentarem-se neste momento classes e definilas, mesmo que não sejam muito boas...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...sob o risco de, ao invés, não se fazendo isso, se prolongar a incerteza, o adiar dos problemas. No fundo, estamos a defender indirectamente o slogan do adiar o País. Nós não queremos adiar o País desse modo. Nisto,como noutras coisas, a nossa preferência vai directamente para se fixarem neste momento as condições materiais das classes...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...o que não sgnifica, como adiante se verá, que estas sejam claramente aquelas que nós preferimos - aquelas de que iremos votar a favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo princípio director fundamental segundo o qual fazemos a leitura política desta proposta reside na mobilização para investimento. Portugal encontra-se numa situação que curiosamente não é de depois de 25 de Abril. É uma situação que já vem de antes do 25 de Abril em termos de estrutura e não de conjuntura, se bem que em termos de conjuntura esse problema se tenha agravado nos últimos três anos. Portanto, o problema fundamental da estrutura económica portuguesa é a falta de projectos de investimento. Qualquer pessoa minimamente esclarecida e consciente conhece que no passado, passado de quatro, cinco, seis anos, o excesso de poupança nacional, sobre o investimento nacional era elevado, o que significava que havia recursos disponíveis que não eram aplicados, ou seja, a própria capacidade dc iinvestimenito nacional antes do 25 de Abril não se esgotava e podia ser feita. O próprio capitalismo português não foi suficientemente capaz de utilizar os recursos financeiros existentes para os
mobilizar e a política do Estado, política de avestruz, de antes do 25 de Abril,não fez em muitos casos mais do que tentar ao menos supletivar essa falta de formação bruta de capital não o realizando.
Havia um erro estrutural, um vício etrutural de dois níveis, quer do nível privado, quer do nível públiico, em Portugal antes do 25 d2 Abril. A situação estrutural manitêm-se, só que agravada por razões de conjuntura. Neste momento, a própria capacidade de financiamento é mais escassa, em termos percentuais, é mais reduzida, mais limitada do que a própria formação de capitais, devido à utilização até de recursos externos naturalmente.Ora, pensamos que neste momento qualquer política tendente mínimamente a canalizar formas de poupança instucionais ou não para investimento é útil, benéfico, fundamental. E uma polítiica de mobilização dos títulos oriundos deste empréstimo é fundamental para recuperar a economia portuguesa, o que não significa, como mais adiante se verá, que concordemos completamente com a maneira, modo, forma e até,a natureza de como é sugerida essa forma de mobilização. Mas isso são problemas que veremos posteriormente.
Sentindo que os dois princípios directores deste projecto de lei incorporam, por um lado, um critério de justiça mínimo e, por outro, um critério de recuperação económica, julgamos que interessa analisar em pormenor um outro aspecto, que, curisosamente, é um aspecto de síntese, um aspecto que, em termos de teoria do conjunto, eu dria que engloba parte de um e outro critérios. Isso traduz-se fundamentalmente nas difeferentes formas de mobiliização e introduz-se directamente na noção de classes apresentada.
O critério que parece estar subjacente à proposta do Governo, aliás do Partido Socialista, já que a proposta do Governo foi retirada, é de que há duas atitudes psicológicas diferenciadas nos cidadãos portugueses: há a atitude dos cidadãos que têm 100, 200, 300 ou 400 contos para receber e há a atitude daqueles que têm 500, 10 000 contos, etc., para receber.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mais, mais, Sr. Deputado!
30 DE JULHO DE 1977 5033O Orador:- Pode dizê-lo assim, Sr. Deputado. Aliás, está no seu direito e os exercícios fazem-lhe bem. A ginástica ajuda sempre.Risos.O Orador: -Sr. Presidente, se com essa sua informação me está a convidar a falar mais, não vou ter isso em grande consideração, apesar da grande estima que tenho por V. Ex.aRisos.Mas dzia eu que há duas atitudes psicológicas diferenciadas que a lei procura contemplar. Por um lado,há a atitude dos pequenos aforradores, isto é, a atitude,daqueles que não querem sofrer o risco de investir e preferem viver de uma certa renda, de um certo rendimento. Esses são contemplados nesta proposta emtermos de receberem um cento juro, ou seja, aquelas classes que estão nos primeiros níveis (1, 2, 3, 4, 5) são classes que recebem 12%, 11% e 10% de juro ao ano, ou seja, taxas de juro que se aproximam mais ou menos das taxas vingentes no mercado financeiro.Logo, a atitude psiicológica desses cidadãos, isto é, a sua atitude de aforradores está relatiivamente salvaguardada na óptica desta proposta, em que se contempla a sua atitude de viver precisando de rendimento e viver à custa desses títulos, o que é unma atitude certa, uma atitude louvável.Quanto à segunda atitude psicológica de alguns portugueses, em número muito mais escasso, naturalmente, é, pelo contrário, a atitude de nnvestir. Ora, para esses fixação das classes é desmoralizadora de permanecerem numa atitude passiva de aforrador.Porquê? Porque a óptica presente nesta proposta é de lhes conceder taxas baixíssimas (3%, 4%, 5%). Quer dizer: um cidadão que se encontre numa classe elevada, ou seja, que tenha muito para ,receber, não beneficia pelo facto de estar numa atitude expectante, passiva, à espera do rendimento. A única vantagem que ele têm a tirar desta lei é ,saírem completamente do esquema das classes, do esquema da atitude passiva, de receberem juros e ,passarem, sim, a uma atitude activa, ou seja, investirem ou mobilizarem. Logo, a óptica desta proposta é dupla: é, por um lado, incemtivar uma atitude passiva, aforradora, das classes que vão receber mais diheiro; e, por outro lado, tentar,embora não muito bem a nosso ver, mobilizar alguns cidadãos, cuja capacidade de projecto seja
incorpora uma conquista que reivindicamos e que achamos extremamemte pertinente, felicitando e congratulando-nos por ela ter sido aceite.Quanto ao quinto aspecto, há que favorecer as cooperativas, há que favorecer as pessoas colectivas de utilidade pública, nomeadamente misericórdias e fundações...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que, independentemente do número de acções e, portanto, de títulos a serem indemnizados independentemente de estarem na classe I ou na classe XII, pois fixa um critério uniforme e único para atribuição de um rendimento moderado de cerca de 9% ao ano para essas entidades. Julgamos que esta proposta é moraLizadora, pois contempla pessoas que jurdicamente já, de per si, têm um conteúdo diferenciado dos restantes e, como tal, merecem um tratamento específico. O caso das misericórdias, o caso das cooperativas, tem de ser sentido em Portugal de uma forma positiva, pertinente e importante,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos referir um sexto aspecto,que tem mérito e traduz o pagamento das juros desde a data da nacionalização até ao presente momento.
30 DE JULHO DE 1977 5035O Orador: - Exactamente, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Amaro da Costa, para engenheiro, agita muito bem -leis.Risos.O Sr. Presidente:- Queira continuar Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, nós pensamos que utilizando o critério que o próprio Governo introduziu com o Decreto-Lei n.o 126/77 era possível, necessária e desejável uma reavaliação desses activos nos termos explicitados nessa lei. Esse é um primeiro ponto que tem de ser clarificado e que na Comissão tem de ser devidamente ponderrado em termos de maior justiça.Em segundo lugar, pensamos que o problema da mobilização tal e qual como está posta no projecto de lei, ou seja, em termos de uma actualização a uma taxa de 11 %, que é a taxa da classe 1, é um critério, a nosso ver, quase extremo comparado com o critério da proposta de -lei n.o 55/I. Quer dizer, caminha-se de um pólo para outro. Nós pensamos que é necessário um mínimo de equilíbrio, haver uma situação que tenha em conta a política monetária e financeira do Govemno em conjugação com o Banco de Portugal, porque neste domínio muitas vezes um critério demasiado rígido, demasiado inflexível, sem ter em conta situações de médio prazo, é prejudicial,errado e extemporâneo. Nós pensamos que é preferível criar na lei ,um articulado que faça depender certas condições objectivas existentes à data, existentes a todo momeno, e que em função da política definida pelo Ministério das Finanças e o Banco de Portugal se criem condições para utilizar taxas de actualização mais consentâneas, quer com a política econóimica e
financeira do Goavorno quer com a política de justiça para mobilização para investimento. Nós vamos propor isso -já temos, aliás,uma proposta elaborada nesse sentido- e pensamos que a mesma deva ser seriamente ponderada pelo Partido Socialista.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Mais uma!...O Orador:- Por outro lado, nós pensamos que para o caso de construção de habitações, construção ou aquisição de habiitação própria, no caso de Pagamento, por exemplo, de impostos, que este critério da actualização devia ser ainda mais lato, ou seja, deveríamos ter em muita conta o critério da actualização, a fim de satisfazer uma necessidade tão fundamental como é o caso da habitação. Mais um assunto em que estamos em desacordo com a proposta do Governo, do Partido Socialista, perdão - desculpem esta confusão entre o Governo e o Partido Socialista - ...Risos.... ,mas nós pensamos que esse assunto deve ser devidamente ponderado e deve ser alterado na Comissão.
Por outro lado pensamos que não se deve incorrer na situação externa de fazer as instituições de crédito estarem a pagar os diferenciais entre as taxas de juro e as operações activas, neste caso, e as taxas de reembolso destes títulos. Portanto, esta diferença percentual, que se traduz em muitos milhões de contos naturalmente, só tem dois recursos: ou o Orçamento do Estado ou a emissão monetária. Ou seja, um recurso que em qualquer circunstância vai ter um efeito fortemente inflaccionista, e é evidente que aí não vamos procurar chegar a uma situação de pedir que seja o Estado a suportar tais encargos completamente, mas o que podemos é sugerir que para esses casos -casos de investimento ou de aquisição- o Govenno aplique um critério igual àquele que tem utilizado noutros casos, como o das formas de bonificação, isto é, introduzindo critérios selectivos na atribuição de verbas, critérios selectivos de taxas de juro a praticar por essas operações. Penso que esse critério deve ser tido em devida conta pelo
Governo, a fim de que se possa criar mais um instrumento de justiça e progresso -através da mobilização.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mudo bem!O Orador:- Como terceiro aspecto de crítica ao projecto de lei do Partido Socialista, queremos referir o plano da definição das classes. Mais uma vez nos confrontamos com uma situação relativamamente inflexível; são os limites máximos e mínimos, são as taxas de juro, os períodos máximos de diferimento.Penso que, mais uma vez, deveríamos ter em atenção condições especiais, porventura existentes no futuro, salvaguardando-as, criando dispositivos legais neste clausulado que permitissem a alteração dessas taxas, que permitissem a alteração desses prazos de diferimento, que permitissem situações francamente mais adequadas em determinados momentos futuros que porventura possam ocorrerr. Lembro, por exemplo, o caso do célebre empréstimo de 10 milhões de contos -quando era Ministro das Finanças do VI Governo Provisório o Sr. Dr. Salgado Zenha -, cujo rendimento anual era de 10% e para que nós tivemos o prazer e a honra de nesta Assembleia dar autorização ao Governo para subir essa taxa de 10 para 11,5%. O próprio Governo reconheceu isso e nós demos o nosso aval. Então por que não criar dispositivos nesta lei, e já, que permitam, face à eventualidade de certas circunstâcias, prover à possibilidade de revisão destas taxas e de um modo geral das condições financeiras deste empréstitmo? Nós vamos lutar por isso.Quarto aspecto: pensamos que nesta lei, ou noutra, eventualmente, há que resolver o problema dos bens móveis reqesitados ao nível da Reforma Agrária. Houve uma série de bens móveis que foram requisitados e que não foram indemnizados. Há assim que recontemplar essa situação, nesta ou noutra lei eventual. É um problema para que chamamos a atenção, como também para esta questão: neste momento, as insUtuições bancárias detêm carteiras de títulos de vários cidadãos. Em relação às que estão nacionalizadas ,e que vão ser objecto deste empréstimo, pois tal problema vai resolver-se, em princípio, por este processo. Mas há muitas outras acções que neste momento estão cativas, presas, não estão libertas e que não foram nacionalizadas. Nós pensamos que é necessário rapidamente -isto não é uma questão
5036 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLiCA N.o 138de medida legal, é fundamentalmente até um alerta, uma lembrança ao Governo do que está a acontecer em algumas instituições bancárias- que essas acções sejam libertadas de modo a poderem ser novamente negociadas na bolsa. Por último,queremos lembrar um aspecto que nesta lei devia ser contemplado e não foi, e vamos também fazer por isso.adecisão final do valor definitivo da indemnizaçãoé dada pelo Ministro das Finanças, se bem que ouvida uma comissão arbitral, onde estão representantes dos ex-accionistas. Simplesmente não há recurso desta decisão. Nós pensamos que é necessário encontrar neste articulado uma forma de recurso da decisão proferida sobre os valores da indemnização. É aspecto sobre que vamos apresentar uma proposta de aditamento.O Sr. Vital Moreira(PCP):- Não é?...O Orador:- ... não tem a nossa concordância, tem pontos de mérito que se reflectem na nossa proposta apresentada há quatro meses atrás; tem pontos de demérito sobre os quais vamos apresentar propostas de alteração na especialidade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Segundo ponto: É preferível, neste momento, explicitar algo menos imperfeito, mesmo não prefeccionista, ddo que algo àrido,vazio, indefenido, à espera de. É que Portugal, não pode permanecer adiado, os portugueses carecem de uma resolução nesta questão. Logo,é preferível,neste momento, definir um conteúdo concreto e preciso de modo a resolver de uma vez por todas essa situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Terceiro e último ponto: Não é uma lei completamente boa e mesmo em alguns casos não é boa. Todavia,estamos persuadidos e convencidos, que na especialidade,e tudo faremos para isso, a lei será melhorada, dentro do nosso ponto de vista, é claro; tudo faremos para que a lei tenha um conteúdo de resolução humana. E humana,a nosso ver,neste caso, tem a ver com resolver este problema dos pequenos e médios ex-accionistas.O Sr. Pedro Roseta(PSD):- Muito bem!O Orador: - É fundamentalmente fazer uma tiragem, uma separação entre os pequenos e médios e os grandes. E o tratamento não pode ser igualm,sob pena de sermos inocentes connosco próprios.O Sr. Sérvulo Correia(PSD):- Muito bem!
O Orador: -Uma lei deste teor tem de fundamentalmente resolver o problema dos pequenos e médios ex-accionistas.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: -Para os grandes, pensamos que o tratamento não é igual neste texto de substituição da Comissão. E neste aspecto estamos em relativo acordo, se bem que nalguns aspectos, sobretudo naquilo que tem uma implicação para a recuperação económica através do investiimento, tenhamos de ser talvez majs ligeiramente ponderados, tenhamos de encontrar um suficiente equillíbrio entre o que é a justiça e entre o que é recuperação económica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): -Sr. Presidente, queria fazer um breve pedido de esclarecimento no que respeita ao problema das reavaliações, porque penso que o Sr. Deputado refeiriu a hipótese das reavaliações com carácter objectivo, tendo referido o Decreto-Lei n.o 126/77, de 22 de Abril. Esse decreto refere empresas que celebrem contratos de viabilização trata-se de empresas privadas- e aquilo que se passa neste momento é fazer uma reavaliação de activos à data da nacionalização. Penso que, de facto, o único critério objectivo é o dos valores contabilísticos que eram atriibuídos em balanço aos detentores dessas unidades de produção, porque me parece que entramos nesses valores é extremamente difícil.
Queria perguntar concretamente ao Sr. Deputado se pensa ou não que na esmagadora maioria dos casos talvez o valor dessas empresas, à data da nacionalização, fosse de facto inferiorr àqueles que está nos balanços, pese embora o valor que hoje se lhe possa atribuir, e lembro aqui que todos os factores que entram na avaliação de um património de uma empresa têm muito a ver com todo o enquadramento político, socilal e económico em que elas se situam.O Sr. Presidente:- Queira responder, Sr. Deputado Ângelo Correia,se assim o desejar.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- A questão que o Sr. Deputado Manuel Moura põe é importante, a nosso ver.Há duas questões diferentes, se me permite, na pergunta que fez. Por um lado, questão primeira: Será possível a presunção de que o valor patrimonial real, reavaliado, a nosso ver, é um valor superior ao valor avaliado em termos contabilísticos? Ou será um valor inferior? Devo dizer-lhe que, por formação, por prática, pois sou empregado bancário, tenho feito bastantes análises desse tipo em algumas empresas portuguesas, e em alguns casos devo dizer com toda a franqueza que o valor patrimonial real vai ser inferior, mas há casos também em que vai ser superior. Cito- lhe, por -exemplo, um caso: o sector das cervejas em Portugal, em que o valor patrimonial real, ,reavaliado, é superior ao valor contabilístico.
Falo do sector cervejeiro porque tenho alguma experiência de análise de situações financeiras desse
30 DE JULHO DE 1977 5037sector. Mas há outros sectores em que é possível chegarmos a situações inferiores. Simplesmente, a nossa proposta de alteração pretende introduzir um critério de adaptação à situação mais favorável. Logo, se bem que num caso possa ser melhor e noutro possa ser inferior, penso que devemos chegar a uma situação que pretenda compatibilizar as duas e chegar à melhor das soluções possíveis. Esta é a prmeira parte da resposta.Em segundo lugar: Pergunta o Sr. Deputado se no fundo há outros processos que não os da análise contabilística para se chegar a uma análise do valor patrimonial das acções a indemnizar. Penso que sim, e muitas vezes o problema não estava fundamentalmemte nos balanços, mas estava nos valores inferiores que se colocavam, às vezes, em alguns balanços de modo até a adulterar,eventuais impostos que se colocavam em algumas empresas em Portugal - às vezes havia uma presunção de colocar situações desvalorizadas, e também é verdade que noutros havia uma intenção de provocar situações revalorizadas. Simplesmente há que, ,pontualmente, e isso não será o trabalho de um cidadão, não será o trabalho de um partido, tem de ser o trabalho de uma máquina -da máquina do Ministério das Finanças e do Ministério do Plano -, que terá de dar respostas a essa situação. Penso que é possível chegarmos a valores mais completos na medida em que na maior parte dessas empresas o próprio Estado, desde há dois anos a esta parte, tem controlo sobre elas e sabe os valores contabilísticos, sabe os valores reais, sabe de grandes fraudes que se fizeram, sabe das sobre ou subavaliações que se flizeram. Logo, ninguém melhor do que o Governo estará em situação ideal para poder resolver isso, a nosso ver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Detputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força da Constituição, e nomeadamente do artigo 167.o, alíniea q) cabe à Assembleia da República, e só a ela, legislar sobre os «meios e formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de produção, bem como critérios e fixação de indemnizações».
A proposta de lei que estamos a discutir deveria ter,pois,,por objectivo estabelecer critérios e fixar indenizações quando, e só quando, sejam devidas pelas nacionalizações e socialização dos meios de produção. Convém, portanto, antes de tudo ,precisar exactamente o sgnificado das nacionalizações e socialização dos meios de produção que expressamente são referidas pela nossa lei fundamental.Explicitar esse significado é questão tanto mais imperiosa quanto a indemnização não deverá, e nós gostaríamos de dizer não poderá anular ou permitir anular esse significado, devendo antes consolidá-lo. Não se trata, pois, de indemnizar as nacionalizações e socialização dos meios de produção, mas de compensar aqueles cujo prejuízo nada tem que ver com um acto revolucionário deliberado, patriótico e consagrado na nossa lei fundamental.O sistema ditatorial fascista, cuja derrocada começou em 25 de Abril, era a um tempo a expressão e o instrumento do domínio terrorista dos monopólios, associados ao imperialismo estrangeiro, e dos latifundiários.Durante algumas décadas, o Estado fascista foi o instrumento eficiente e poderoso que garantiu em escala sempre crescente a concentração e a centralização de capitais, a expropriação de pequenos e médios industriais; a exploração desenfreada das classes trabalhadoras.Durante décadas se processou também a sucessiva expropriação e proletarização de centenas de milhares de pequenos e médios proprietários de terra.
Num pólo acumularam-se as grandes fortunas e o latifúndio, no outro a miséria e a emigração.Num extremo, o luxo, a dissipação e a libertinagem, no outro as carências, a miséria e a opressão.
O fosso existente entre esses dois extremos não podeiria manter-se sem um forte aparelho repressivo, sem um Estado querepresentasse e garantisse pelo terror a exploração e opressão da classe operária e dos camponeses; sem um Estado que contivesse e oprimisse as classes médias, cujos interresses eram, em máxima parte, opostos aos do grande capital e do latifúndio.O Estado fascista foi o poder político dos monopólios e latifúndiários, mas foi-o como expressão directa e indirecta do seu poder económico, e por isso foi também o seu melhor defensor e promotor.
No período imediatamente anterior ao 25 de Abril, sete grupos familiares controlavam 83% dos meios de pagamento escriturais; cerca de duzemtas famílias possuíam aproximadamente 50% das terras aráveis da actual zona da Reforma Agrária.
Sem as nacionalizações e a socialização dos principais meios de produção, não será possível defender e garantir em Portugal as liberdades democráticas e muito menos construir uma sociedade mais justa a caminho do socialismo.
Este o significado, a essência, que as indemnizações não deverão, não ,poderão destruir.Ora, é para nós claro que as indemnizações previstas pela proposta apadrinhada pela convergência PS/PSD, pese embora os cinco pontos de divergência, são o primeiro passo para a restituição legal do poder económico a um número reduzido de famílias, a expensas do povo português que terá de pagar novamente as fortunas que ele, e só ele, produziu, em dezenas de anos de exploração e de opressão.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!O Orador: - Porque ninguém terá dúvidas sobre a origem dessas grandes fortunas. Elas só foram possíveis graças à expoliação daqueles que trabalhavam ano após ano com os mais baixos salários da Europa e coagidos a vendererm a sua força de trabalho ou a morrerem de fome.
Vejamos se assim não é. A proposta de lei não distingue em nada os pequenos e médios accionistas dos grandes monopolistas e latifundiários quanto ao direito à indmnização. 15to é, as pequenas economias que haviam sido atraídas pela miragem de algum rendimento que ao menos minorasse os efeitos da inflação são tratadas como um direito igual ao daqueles que possuem títulos, partes de capital e propriedades
no valor de centenas de milhares e mesmo de alguns mihões de contos.
Esta aparente igualdade de direitos representa a mais iníqua e execrável injustiça que se pode cometer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- 0 nosso texto constitucional, prevendo a possibilidade dessa monstruosa injustiça, estabelece claramenue que a lei pode determinar neste caso que as expropriaçõess não dêem lugar a indemnização.Mas quando lido esse preceito,integrado no restante texto e no espírito da nossa lei fundamemal, facilmente se conclui que se trata não de um simples poder mas de um poder dever.De facto, se a lei não determinar que não sejam indemnizados os latifundiários e os grandes capitalistas, esta Assenbleia da República sancionará três factos igualmente graves: Em primeiro lugar, vai pernmitir indemnizar umas poucas centenas de famílias às quais o nosso país e o povo português deve o atraso, a miséria, o obscurantismo e a opressão, vai permitir indemnizar aqueles que em vez de receber deveriam pagar os prejuízos irreparáveis causados ao País e os sofrimentos sem conta impostos à maioria do povo;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...em segundo lugar vai permitir criar igualmente todas as condições para que esse punhado de exploradores, esse punhado de opressores em nome dos quais a ditadura fascista reprimiu, espoliou, prendeu, espancou, matou, possa readquirir sem mácula, sem remorso, despudoradamente, a base económica que lhe servirá novamente como aríete para novo assalto ao poder político; em terceiro lugar, esta Assembleia da República vai condenar o povo português a pagar novamente o que lhe havia sido roubado e por essa via pagar os novos instrumentos que serviirão para reforçar a sua exploração e ameaçar gravemente as liberdades democráticas tão duramente e sofridamente conquistadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os defensores e autores da proposta de lei dirão que não; dirão que as indemnizações são pagas em títulos e não em dinheiro; dirão que os escalões de indemnização, acima dos 7500 contos só vencem 2,5% de juros e são amortizáveis em vinte e dois anos; dirão que,ao contrário, o escalão de 50 contos recebe 12% de juros e é amortizado em seis anos, mas Srs. Deputados, nada disto é verdade, porque aos títulos a proposta de lei garante a rápida e fácil transformação sem dinheiro. Repito, a proposta garante a rápda e fácil transoformação em dinheiro.
Efectivamente a chamada «mobilização» dos títulos para investimento vai permitir e garantir que os grandes capitaliista e latifundiários indemnizados, possam, a partir do momento em que recebem os títulos, dispor de somas enormes, dispor de grandes capitais que lhes servirão para se lançar novamente na exploração dos trabalhadores e na reconstrução do seu poder económico.
Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Há aspectos globais ou de generalidade que agravam ainda o significado antinacional da lei.Apesar das nossa insistências nunca foi possível obter dois tipos de informação que ão indespensáveis à apreciação do mimmamente correcta da proposta de lei agora apadrinhada pelo PS/PSD, pese embora os cinco pontos de discordância.
A primeira questão diz respeito ao conhecimento, mesmo que aproximado do valor global das indemnizações que resultará da aplicação da lei; a segunda informação liga-se à necessidade de conhecer a distribuição dos lotes a indemnizar por classes ou escalões.
O Governo do PS sempre se reconheceu incapaz de nos fornecer com alguma responsabilidade e precisão qualquer dos dois elementos fundamentais para apreciação da lei. Em consequência, esta Assembleia não deveria votar uma lei cujos reflexos financeiros são extremamente pesados para o País sem saber quando custa e quais os sacrifícios queb pode significar para os trabalhadores portugueses.
Em consequência, esta Assembleia não deveria votar uma lei em que a injustiça e os prejuízos para a democracia não podem ser sequer devidamente avaliados.
Cálculos mais ou menos fundamentados variam desde os 100 milhões de contos aos cerca de 300 milhões, mas nada se sabe da distribuição.Aqui e ali levantam-se algumas pontas do véu: é assim que se calcula em mais de 4 milhões de contos o valor da indemnização da família dos Melos, da CUF. E não haverá outros lotes desta ordem de grandeza? E qual o efeito dos « testas de ferro»? E quais as consequências das falsas, mas legalmente defendidas, repartições de títulos que ma verdade só a um grupo pertencem?
Mas vejamos mesmo assim como exemplo o que significa um lote como o presumível para os Melo da CUF. Para facilitar suponhamos que se trata só de 4 milhões de contos. Duas opções extremas se põem:1.o Limitarem-se a receber os juros que ultrapassam neste caso os 100 mil contos por ano, livres de quaisquer impostos, o que significa em termos de lucros passíveis de impostos a fabulosa soma de meio milhão de contos.
Pasmem,, Srs. Deputados! Meio milhão de contos, isto naturalmente significa que se os Srs. Melos não defraudassem o Fisco antes do 25 de Abril, alcançando pelas múltiplas formas conhecidas fugir aos impostos a que legamente seriam obrigados, passariam a ganhar agora bastante mais e poderiam bem-dizer o 25 de Abril, as conquistas da revolução e as liberdades democráticas.
Cem mil contos por ano livres de impostos significam 11 400$ por hora do dia ou da noite, quando estejam a dormir ou acordados, quando estejam a conspirar contra a democracia, ou quando simplesmente dela escarneçam. 15to aignifica que receberão por mês cerca de 8333 contos, ou, o que é o mesmo, cerca de 1850 salários mínimos nacionais por mês!
Como justificar à luz da Constituição, da moral, do senso comum que tal monstruosidade seja possível, justamente, pelo mérito de eles próprios e os seus mais próximos antepassados serem os exploradores
30 DE JULHO DE 1977 5039de gerações de trabalhadores portugueses; pelo mérito de serem eles próprios e os seus mais próximos antepassados aqueles em nome dos quais e por cujos privilégios se exerceu o domínio terrorista do povo português e dos povos colonais, em nome dos quais e por cujos prviIégios, a ditadura fascista se empenhou, até à morte individual e à guerra colonial, na repressão do povo português e dos povos coloniais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Mas numa segunda via ainda se apresenta aos Srs. Melos - a chamada «mobilização» dos títulos. Em palavras mais simples, a proposta de lei garante que,em certos casos, supostamente de interesse para a economia, os títulos possam ser convertidos em dinheiro mediante uma certa taxa de actualização. No caso, os Srs. Melos podem, por exemplo, apresentar um projecto, sem dúvida interessante, para o estabelecimento de uma rede nacional de frio, de armazenagem e ensilagem. Todos aplaudirão. Uma boa percentagem da produção agro-pecuária e piscatória perde-se anualmente por falta de uma tal rede. Palmas para os empreendedores! Com os 4 milhões de contos de títulos poderão mobilizar cerca de 900 mil contos e através dos mecanismos normais do mercado monetário pôr ao seu serviço mais alguns milhões de contos de pequemos e médios accionistas. E, Srs. Deputados, -no médilo prazo, controlarem o comércio por grosso e boa parte do comércio de exportação e importação.
O que virá conjuntamente com toda esta bela empresa será de novo o poder económico dos monopólios pelas mãos de quem tem uma longa prática para o usar e com critérios experimentados.Trata-se de um mero exemplo que não beneficiou dos conselhos económico-financeiros sempre à disposição do grande capital, de que a hipótese é irrecusavelmente um caso típico, mas que se repetirá justamente com todos os monopólios cuja expressão política foi, a diitadura fascista de Salazar e Caetano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as graves consequências de uma tal lei, se vier a ser aprovada sem profundas alterações na especialidade, resultam do facto de se confundirem os pequenos e médios accionistas com os monopolistas e latifundiários.
A Gonstituição da República prevê claramente esta situação e aponta o único caminho certo no n.o 2 do artigo 82.oIndemnizar o poder económico dos monopólios e latifundiários não é possível sem voltar a dar-lho e a proposta em discussão é o que faz, a coberto de indemnizar os pequenos e médios accionistas cujas economias estavam ao serviço do grande capital a troco de umas tantas migalhas.
Acresce que a larguesa, ou mesmo em certos casos a ausência de critérios de avaliação, poderá ainda agravar o que é já sufiícientemente grave, não só para a economia nacional, como para o nivel de vida dos trabalhadores e para a defesa das liberdades democráticas.
O CDS, no seu projecto, é pelo menos coerente e reduz, de facto e sem quaisquer dúvidas, as indemnizações à entrega de renovado poder económico aos antigos donos deste país.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem tanto, Sr. Deputado.O Orador: - A gravidade desta cedência às pressões da extrema-direita e do imperialismo, desejosos de restabelecer as suas bases doe domínio, faz-nos pensar com fundadas razões que o que se pretende é anular por via indiirecta, as nacionalizações e dar a última machadada na Reforma Agrária. A chamada «proposta de lei das indemnizações», se vier a ser aprovada sem alterações que modifiquem radicalnente o seu significado, e momeadamente impeçam totalmente a chamada mobilização dos títulos e limitem a um valor máximo as indemnizações por titular de direitos, culminará o processo de contra-revolução legislativa que nas últimas semanas se vem desenvolvendo nesta Assembleia da República..O PS começou por aceitar o apoio de direita, passou rapidamente a ser o seu próprio promotor, e com as leis dos sectores público e privado, das comissões de trabalhadores, da Reforma Agrária e das imdemnizaçõés, transforma-se no seu melhor aliado.É tempo de modificar esta situação, em que é o PS que se reclama de eequerda que promove, patrocina e defende as propostas e as leis contna-revolucionárias e reaccionárias, que a direita aprova com pudicas rerservas, hoje, mas que amanhã tudo fará para comandar a sua aplicação.O povo português tirará as conclusões, a defesa da democracia assim o exige, e nós, Grupo Parlamentar do PCP, tudo faremos para modificar ainda os preceitos mais gravosos da lei, para diminuir por pouco que seja as grandes ameaças que a proposta comporta para a economia, para a democracia e para a independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem perguntas fazem.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É por causa do adiantado da hora!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Hoje tenho tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros pana uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A UDP começa por fazer aqui um protesto contra o facto de só termos meia hora para discutir esta questão. Cada partido tem uma hora, ou seja, num total de cinco horas e meia despacha-se a questão das indemnizações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que esse tempo é apenas para a discussão na generalidade.O Orador: - Claro, Sr. Presidente. Depois parece que há mais 15 minutos para a nossa declaração de voto na votação final global.