18 DE JUNHO DE 2022 53 O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta lei deixa evidente uma exigência de cariz social, obrigando os senhorios a substituírem-se ao Estado naquilo que são, ou deveriam ser, as suas obrigações. Entendemos que é urgente alterar o Código Civil, no sentido de gerar confiança aos proprietários para colocarem as suas casas no mercado, conseguindo assim o maior aumento da oferta. Surgiram casos de mora, pelo que nós propomos uma subida da penalização de 20% para 50%. É necessário clarificar definitivamente que o tipo de locação do prédio só poderá ser acordado com o estipulado pela licença de utilização e não de acordo com as suas aptidões. É importante definirmos, de uma vez por todas, que todos os contratos se devem renovar por indicação expressa e não por omissão. Os senhorios podem não conhecer com detalhe — e em muitos casos não conhecem — todas as omissões que a lei permite. Propomos, portanto, que o prazo de renovação tenha de preservar o espírito de uma renovação, ao invés de uma inovação, ou seja, pelo mesmo prazo. Termino, Sr.a Presidente, dizendo que atualmente os senhorios podem denunciar o contrato com antecedência não inferior a cinco anos. Esta é mais uma restrição ao uso da propriedade privada. É altura de acabar com esta hostilização aos proprietários, pois estes são cidadãos com os mesmos direitos e com os mesmos deveres e, mais uma vez, reforço que não têm de se substituir ao Estado nas suas obrigações. Aplausos do CH.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É consensual que Portugal tem uma das mais elevadas taxas de esforço para habitação no orçamento familiar, seja para arrendamento, seja para compra, resultado dos baixos rendimentos disponíveis nos agregados familiares, combinados com o aumento verificado no preço da habitação própria e do custo do arrendamento. O que não é consensual são as causas, nem certamente as soluções, e hoje estamos aqui a falar de soluções, ou, melhor, de distorções, porque as iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda relativamente ao mercado de habitação, como em outros setores, nunca funcionaram, pelo contrário, distorcem. O mercado de arrendamento cresce cada vez mais e por diversos motivos, que vão desde o aumento do preço de compra das casas às mudanças culturais no perfil de consumidor, que privilegia a mobilidade. Este é um mercado com muitas intervenções. Relembramos que em Lisboa, por exemplo, segundo a Associação Lisbonense de Proprietários, mais de 60% dos proprietários da capital têm rendas congeladas, o que distorce, mais uma vez, o mercado, fazendo, entre outras coisas, com que os jovens — sim, os jovens! — paguem preços muito mais elevados. Apresentámos aqui, há pouco dias, que nos últimos 10 anos se construíram apenas 130 000 casas em Portugal. Nos 10 anos anteriores tinham sido construídas 760 000 e estas mais de 600 000 casas que se deixaram de construir nos últimos 10 anos pressionam o preço. Por isso, precisamos de atuar sobre a oferta, mas a isto junta-se também o problema do património devoluto, desde logo pela parte do Estado, que é o primeiro a exigir e o último a cumprir — durante anos a fio fizeram-se levantamentos e milhares de imóveis estão por devolver à sociedade. Srs. Deputados, sobre o liberalismo e a habitação gostaria de dizer o seguinte: sei que o liberalismo que vive na cabeça dos Deputados do Bloco de Esquerda não paga renda, é ocupa e está distorcido. Aplausos do IL.E sei também que o Bloco de Esquerda gosta de dizer que este é um mercado liberalizado, mas não é, e, além dos problemas de oferta, é um mercado sobrecarregado fiscalmente, burocratizado, distorcido, disfuncional.