17 DE DEZEMBRO DE 1981605sua eficácia», por «visando, designadamente, o aumento da sua selectividade na prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social do País — com particular relevância para a criação de novos postos de trabalho— e a melhoria da sua eficácia».Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Rebelo de Sousa — Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho—Dios de Carvalho.Proposta de substituiçãoARTIGO 37.«(Incentivos fiscais à exportação)Fica o Governo autorizado a rever os incentivo» fiscais relativos ao desenvolvimento da exportação, com os seguintes objectivos:a) Expansão das exportações a ritmo mais sig-nificativo do que no decorrer dos últimos anos;b) Aumento do peso relativo das exportaçõesde bens elaborados nas exportações totais, optando-se pela avaliação de combinações capital-intensivas e de novas tecnologias que possibilitem a alteração da estrutura de custos existentes;c) De uma maneira geral, incremento da capa-cidade de competitividade, com superação das situações de estrangulamento resultantes das indivisibilidades tecnológicas e com compatibilização de um apoio aos sectores de ponta com a viabilização das pequenas e médias unidades empresariais de exportação.Assembleia de República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa— Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de aditamentoARTIGO 39."(Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração do petróleo e a utilização de energias alternativas)e) Isentando ou reduzindo a contribuição predial devida pelos prédios urbanos em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica.Assembleia de República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputa'dos do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de aditamento ARTIGO 43.*d) Dedução ao rendimento colectável das empresas, para efeitos de contribuição industrial, de todo o investimento reprodutivo em capital próprio efectivado em regiões que venham a ser consideradas prioritárias, de acordo com os critérios gerais seguidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Económico e Regional e segundo regulamentação a aprovar por decreto-lei, não podendo, todavia, ir-se além de um período de 3 anos na admissibilidade dessa mesma dedução.Assembleia de República, 15 de Dezembro 3e 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa— Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação do artigo 48.°Assembleia de República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa— Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei- que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os bene-