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Porém, devo dizer que se trata de uma atitude insólita em que V. Ex.a, no exercício de funções de presidente, intervém no debate. Não é que tal não lhe seja permitido! Mas o Regimento tem regras e, já que a Oposição é constantemente chamada à atenção para as agruras deste Regimento, creio que a Mesa também lhe deve obediência.
A atitude mais recomendada seria a de V. Ex.a interromper as suas funções de presidente, vir sentar-se na bancada a que pertence, tomar parte no debate e, nos termos do artigo 95.o do Regimento, não assumir aquelas funções até ao termo da sessão. Porém, V. Ex.a não entende assim e, do alto da presidência, interveio no debate sem nomear a figura, talvez a título de pedidos de esclarecimento à oradora, o que não é permitido.
Com todo o respeito que temos por V. Ex.a não queremos que esta prática de o Sr. Presidente intervir nos debates que apenas dizem respeito aos deputados ganhe raízes, com aplauso da maioria. Portanto, nos termos do Regimento proponho que o Sr. Presidente ocupe, honrosamente, o seu lugar na respectiva bancada.
Para que com esta actuação de V. Ex.a não se abra um precedente, gostaria que o Sr. Presidente dissesse se não seria preferível que, pelo menos até ao termo deste debate - já que podemos entender como sendo uma interpretação restritíssima desse dispositivo do artigo 95.o do Regimento - viesse tomar o seu lugar na bancada de que faz parte para intervir activamente e receber, como recebeu, os aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, devo confessar-lhe que me surprendeu um pouco a argumentação que utilizou embora reconheça que regimentalmente V. Ex.a tem razão.
Já muitas vezes, a pedido de todas as bancadas, o Regimento sofreu entorses de bom senso.
O Sr. Deputado sugeriu que eu tomasse a posição dos deputados do Grupo parlamentar do PSD para responder à questão. Porém, acontece que fui visado como Presidente da Assembleia da República e, nessas circunstâncias, entendi responder no exercício das funções de presidente.Aplausos do PSD.Ainda ontem um colega meu dizia não compreender por que é que os ingleses chamavam ao presidente da Assembleiada Assembleia da República o speaker, uma vez que o presidente não pode usar da palavra. É verdade!
Já exerço o cargo de presidente da Assembleia da República há um ano e tal. O meu comportamento é conhecido. Portanto, como podem esperar não é natural que responda ou interfira senão quando o devo fazer. Devo dizer que neste caso entendi dar a explicação que dei em favor do bom nome da Assembleia da República, para que cada um possa julgar por si. Convido os Srs. Deputados a irem ao edifício onde vai ficar instalado o arquivo para que se não avolumem mais as questões.
Disse aquilo que entendia dever dizer. Trata-se de um acto de respeito para com todos os Srs. Deputados e para a comunicação social, que me pode ouvir.
Na verdade, não respeitei o regimento, mas entendo que, no entorse do mesmo não só era necessário, como era um dever de Presidente- da Assembléia da República.
Na sequência do que disse, é evidente que enquanto este debate estiver a decorrer não me vou sentar na bancada de que faço parte, mas uma vez terminado irei pedir a um Sr. Vice-Presidente o favor de me substituir na presidência da Mesa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, a referência que V. Ex.a fez às minhas hipérboles em nada me desdoura, pois que delas irradiou o brilho da oratória parlamentar que prestigiou este Parlamento.
Os esclarecimentos que Sr. Presidentedeu demonstram-nos que se empenha em desfazer a nossa preocupação, o que certamente se compreende.
Pelo que V. Ex.a disse em relação ao que se tinha passado com o Sr. Deputado António Barreto, vemos que prestou informações individuais. Que saiba, nenhum partido tomou conhecimento dessas medidas. Ora, os deputados, que deveriam ser os primeiros a saber, são os últimos a ser informados sobre um assunto que causou tanto alarme na imprensa e que, legitimamente nos inquietou, já que se trata de salvaguardar o património de um processo histórico de que somos protagonistas.
Em suma, Sr. Presidente, não quero pôr em dúvida a sua convicção e tranquilidade quanto às medidas que diz estarem tomadas, mas não há dúvida de que no espírito de V. Ex.a triunfou o critério das obras.
Quanto às obras, devo dizer que a verdade é que os deputados e os serviços estão mal instalados desde a Assembleia Constituinte. Quem esperou até agora podia esperar mais tempo até que a Torre do Tombo estivesse disponível para receber o arquivo. Sujeitar o arquivo aos baldões da mudança, já que a nova instalação que o abriga é transitória, isso é pôr em risco um precioso espólio histórico.
Sr. Presidente, devo ainda dizer que, mais do que as obras requeridas pela funcionalidade tão ao gosto da tecnocracia dominante, interessam mais as obras do espírito, e essas obras inscrevem-se nesse arquivo, nomeadamente, no brilho dos debates parlamentares, no espólio cujo destino continua a preocupar-nos.
Sr. Presidente, por mais honestas que sejam as garantias dadas - e devo dizer que creio que elas sejam profundamente honestas -, elas podem não compreender à factualidade que vai presidir ao destino desse espólio na mudança, na reinstalação, na invéntariação, na catalogação, e tudo isso são elementos que vão fazer demorar e tornar difícil o acesso à consulta do espólio.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V . Ex.a já não dispunha de tempo para usar da palavra, o que significa que também agora se fez um entorse ao Regimento.
Porém, não quis deixar dar-lhe oportunidade de falar, embora acrescente que o entorse que há pouco fiz quando usei da palavra não seja tão absurdo como isso, na medida em que a alínea c) do artigo 17.o do Regimento permite ao presidente dar conhecimento à
1042 I SÉRIE - NÚMERO 29Assembleia das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecerão que é difícil saber a que título é que uso da palavra depois de a Sr.a Deputada Natália Correia já ter respondido às questões que lhe foram colocadas... Mas, enfim, com a benevolência de todos pelo facto de agora eu usar da palavra, apenas gostaria de manifestar e afirmar o meu regozijo por o problema ter sido aqui trazido e esclarecido.
Devo dizer que, a título pessoal e previamente a esta intervenção, o Sr. Presidente teve a bondade de me ter dado a indicação de algumas das respostas que me ia dar por escrito no seguimento de uma carta que lhe dirigi.
Assim, devo dizer que quanto a este assunto não houve nenhuma conspiração mas, sim, alguma inquietação. Além disso, quero informar que fui solicitado sobretudo por investigadores universitários que depararam com portas fechadas e dificuldades de acesso sem lhes ter sido dada alguma explicação. Portanto, foi a falta de conhecimento sobre o conjunto deste processo que provocou algum pânico e perplexidade!
Porém, a minha inquietação não vem só daí; vem também do facto de, devido à minha profissão, partilhada, aliás, por alguns deputados desta Sala, verificar que, há muito tempo, há uma atitude perversa do Estado português relativamente aos seus arquivos e aos seus papéis. Em relação aos arquivos de Mafra, da Amora, dos pilares da Ponte sobre o Tejo, da Ajuda, primeiro eles sofrem um enorme desprezo e abandono e depois, de repente, geralmente quando já é tarde, há um grande pânico perante os papéis e até se lhes dá valores que por vezes eles não têm.
Ora, é perante esta situação, que não é exclusiva da Assembleia da República, mas que é bastante mais geral no Estado português que qualquer destes episódios por vezes toma fóruns de importância superior ao que parece ter.
A primeira inquietação quanto a esses papéis é a do acesso dos investigadores académicos e científicos portugueses. A investigação sobre o século XIX em Portugal, sobre matérias políticas, históricas, sociais, económicas e culturais é impossível de se fazer sem se ter acesso a alguma da documentação existente na Assembleia da República.
Regozijo-me com a informação que o Sr. Presidente deu em relação aos problemas relacionados com a conservação, a catalogação e o ordenamento, que é o essencial porque ter catálogos desordenados é o mesmo que não os ter, e o Sr. Presidente sabe isso melhor do que eu.
Relativamente à questão do acesso aos investigadores, aproveito para, depois de afirmar a boa fé dos deputados do meu grupo parlamentar relativamente a este problema, dizer que não há qualquer conspiração nem intenção de perturbar politicamente este assunto, que exigia e merecia este debate, esta clarificação. Portanto, é necessário que haja uma maior transparência de tudo isto para que saibamos o que é que se está a fazer. É o conhecimento do processo em curso que impede o pânico e eventuais distorções!
Já agora gostaria de informar a Câmara de que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura decidiu ontem criar um grupo de trabalho, constituído por alguns deputados, para, simplesmente, estarem informados do que está a passar-se. Não é esta comissão que tem o monopólio sobre este assunto, mas pareceu-nos adequado manter um contacto com o Sr. Presidente, o Sr. Secretário-Geral, a Conferência de Líderes, p Conselho Administrativo para estarmos aproximados deste assunto. Por outro lado, Sr. Presidente, permita-me recordar-lhe que há seis ou cinco meses votámos, por unanimidade, uma deliberação conducente à criação de uma comissão que se ocupe da história do Parlamento e este problema está indissociavelmente ligado aos arquivos e à documentação aqui existente.
Seria talvez esta a altura - faço-lhe este pedido - para activar (nem sequer é reactivar) esta deliberação do Plenário para que possamos ver a questão de um ponto de vista mais geral e útil.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face às palavras há pouco proferidas por V. Ex.a, gostaria de referir dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, é um facto que todos fomos apanhados de surpresa com a informação de que o arquivo histórico estava a ser transferido.
Em segundo lugar, direi que, pela nossa parte, a questão essencial, o problema de fundo é o de tentar preservar, o máximo possível o Arquivo Histórico da Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, isso deve sobrepor-se a todas as questões.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, pelas afirmações que nos prestou, verifico que as condições em que o arquivo histórico se encontra hoje não são melhores do que aquelas para onde vai passar.
Pois bem, tal facto não nos sossega porque, apesar de as condições não piorarem, a verdade é que continuam más e, por conseguinte, julgamos que a Assembleia deve envidar todos os esforços para melhorar o máximo possível a situação.
Por último, Sr. Presidente, para além de outras questões, para além da forma de acondicionamento, de depósito ou de instalações, quem assistiu como eu, porque fui avisado para esse facto, à forma como estavam a ser transportados os volumes não pode ficar sossegado. É que a descarga estava a ser feita por pessoas que eventualmente nem sabiam o que estava nos embrulhos - aliás, nem eram obrigados a ter cuidados especiais para fazer o transporte.
Sr. Presidente, assisti a isso e devo dizer que era uma coisa que fazia doer a alma a qualquer pessoa, como sói dizer-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, penso que o debate devia ser generalizado.
Honra-nos muito a intervenção do Sr. Presidente neste debate mas quero lembrar a V. Ex.a que o Professor Henrique de Barros, na Constituinte, quando quis intervir num debate, desceu à sua bancada fazendo-se substituir na presidência.
20 DE JANEIRO DE 1989 1043O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de interpelação, não partilhando dos juízos de valor feitos sobre o processo da transferência e aceitando os esclarecimentos que o Sr. Presidente nos deu, gostaria de dizer que apoiamos a sugestão do Sr. Deputado António Barreto de, em colaboração com o Sr. Presidente da Assembleia da República, estudarmos a forma de melhorar o processo da transferência e acompanhar todo o processo de instalação do arquivo histórico e as condições em que ele possa ser consultado.
Penso que é uma sugestão positiva e estamos dispostos a contribuir para tudo o que sirva a memória histórica desta Casa e a História portuguesa de mais de cento e tantos anos.O Sr. Presidente: - De forma telegráfica, direi o seguinte: primeiro, aprecio a posição da Comissão de Educação, Ciência e Cultura no sentido de acompanhar a transferência do arquivo histórico; segundo, a transferência foi feita sob a supervisão dos técnicos do Arquivo Histórico do Parlamento Português; terceiro é minha preocupação - aliás, quando há pouco me referi à hipérbole não era no sentido negativo, até porque eu próprio tive ocasião de consultar arquivos - encontrar as melhores situações.
Direi apenas que a actual situação não é pior do que a anterior e que vamos encontrar a boa solução. A boa solução chama-se Torre do Tombo.
Ainda para interpelar a Mesa, agora sobre outro assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa, porque julgo que o caso que vou suscitar é paradigmático da leviandade com que largos sectores da Administração Pública tratam esta Assembleia, com a cumplicidade activa ou passiva de responsáveis governamentais e da própria passividade da Assembleia do modo como é tratada.
Acabo de ter conhecimento de um ofício, endereçado pelo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no qual se diz: «Reportando-me aos ofícios desta Assembleia acima referenciados, cumpre-me informar V. Ex.a de que os deputados à Assembleia da República deixaram de ter direito ao uso de passaporte especial, em virtude do disposto na alínea f) do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 438, que revogou o Decreto-Lei n.o 523/79».
Pois bem, o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ignora que o direito a passaporte especial - e não vamos agora questionar se é ou não legítimo - está consagrado no Estatuto dos Deputados (a Lei n.o 3/85), que não é revogada por um decreto-lei. Isto é espantoso!
Mais espantoso ainda é o despacho que sobre este ofício foi exarado, não sei por quem, que diz assim: «Informe-se os Srs. Deputados e proceda-se em conformidade». Posso pressupor que o «proceder-se em conformidade» seria avisar o Ministério da Administração Interna que não sabe o que está a fazer... Mas nessa altura não havia necessidade de comunicar aos Srs. Deputados!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de saber qual é a posição que a Assembleia toma face a esta atitude do Ministério da Administração Interna, reveladora de uma grande ignorância, porque os decretos não revogam as leis da Assembleia, ou então de um grande desprezo no modo de relacionamento desta Assembleia.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, pela minha pane, como deputado, não tomo conhecimento deste oficio e espero que a Assembleia proceda em conformidade, não junto dos deputados mas de quem de direito.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, uma vez que fui interpelado, devo dizer que desconheço o assunto. É a primeira vez que oiço falar nele. Vou averiguar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no início de cada ano que devemos fazer o balanço das realizações e transformações operadas nas zonas de onde somos oriundos e fazer também a reflexão da sua importância no desenvolvimento sócio-económico das mesmas regiões.
E, convictos de que tudo quanto se fez ou faca ainda não é suficiente para se atingir o equilíbrio e reduzir as assimetrias criadas durante largos anos em que as regiões do interior viveram sempre ignoradas, isolando-as dos focos de desenvolvimento, estamos seguros de que as transformações operadas nos últimos tempos seguem no bom caminho e que, a continuar com este ritmo, é possível levar o bem-estar às populações, dando-lhe uma melhor qualidade de vida.
Nesta perspectiva, vou referir-me mais acentuadamente ao concelho de Castelo Branco, o qual tem sofrido numerosas transformações que o irão projectar para a faixa de desenvolvimento só encontrada na zona litoral do País.
Muito há ainda a fazer e muitas ambições não foram concretizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o desenvolvimento de Castelo Branco seja hoje uma realidade, muito necessário foi, o contributo do poder local, constituído por uma equipa de homens dinâmicos, competentes e arrojados, que jamais olharam a sacrifícios para levar de vencida uma batalha que, a princípio, tudo o indicava, parecia estar perdida.
Quem não visite Castelo Branco há mais de cinco, seis anos, se ali for, ficará surpreendido com a transformação da própria cidade, onde a conjugação de esforços foi, e continuará a ser, decisiva para que Castelo Branco possa ser considerado «Aveiro do interior dos anos 80».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À dinâmica e competência da autarquia e do seu presidente se deve todo o surto de desenvolvimento operado no seu concelho.
A criação e instalação de uma zona industrial com 120 ha, bem sucedida, como foi o caso, permitiu reduzir de mais de 2000 desempregados existentes num
1044 I SÉRIE - NÚMERO 29passado recente para os actuais 21, pelo que poderá considerar-se de inexistente o desemprego em Castelo Branco e com fortes perspectivas da necessidade de «importação» de mão-de-obra.
Nas áreas social, da habitação e desportiva também a autarquia se empenhou para acompanhar o desenvolvimento verificado para a concretização de um projecto, há uns anos atrás impensável.
O concelho de Castelo Branco tem a área de 1437 km2 (quase duas vezes a ilha da Madeira) e é composta por 25 freguesias com saneamento básico total e 138 povoações cobertas com electrificação em cerca de 987o.
O grande flagelo do conselho de Castelo Branco foi, até há bem pouco tempo, o abastecimento de água às populações, como era do conhecimento nacional. Também nesta área o problema foi resolvido com a construção de uma barragem com a capacidade de 37 milhões de m3 (a que ainda existe e abastecia a cidade tinha a capacidade de 1 milhão e 200 mil m3).
Se ao poder local muito se deve do actual desenvolvimento do País, seria injusto não referir a actuação particular daqueles que, através da sua acção, o têm dignificado e consolidado, aqueles que, como o actual Presidente da Câmara de Castelo Branco, maior credibilidade transmitem à sua acção.
A nossa ambição vai mais longe! Para darmos maior satisfação às necessidades das populações, para projectarmos definitivamente as nossas regiões, reduzindo ou, mesmo, anulando as assimetrias ainda existentes, é também importante o apoio do poder central.
A ligação por estrada Lisboa-Madrid, via Castelo Branco, que reduzirá em cerca de 92 km do actual trajecto, assim como a ligação por caminho-de-ferro Lisboa-Madrid, via Castelo Branco, que reduziria em cerca de 215 kms, o trajecto por Badajoz, são imprescindíveis para o desenvolvimento económico e social das regiões da Estremadura espanhola e da Beira Baixa e com enorme impacto económico em toda a região costeira a sul da Figueira da Foz.
Com a construção destas obras, todo o País seria fortemente beneficiado e as regiões do interior deixariam de ser pobres e estariam em igualdade de circunstâncias com as regiões mais desenvolvidas.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que vivem os cerca de 3000 emigrantes portugueses em Israel é deplorável. De facto, estes trabalhadores são contratados em Portugal por empresas que lhes acenam com condições aliciantes, mas quando chegam a Israel são enganados e mesmo marginalizados, ficando muitas vezes sem local onde dormir, passando fome e sem recursos para o regresso.
Mesmo assim, as empresas Dretyman e a ORS continuam a recrutar trabalhadores em Portugal sem respeitaram os acordos estabelecidos.
Os contratos são assinados a prazo, por um ano, mas aqui começa a exploração para quem os assina.
Na verdade, não lhes pagam os dias feriados, nem os de doença, as horas extraordinárias são pagas a 25%, independentemente do número, mas só quando atinjam as 40 horas, quando a lei israelita prevê as primeiras a 25% e as restantes a 50% e mais.
A juntar a isto, quando os trabalhadores têm a infelicidade de as empresas onde trabalham encerrarem, ficam sem emprego, sem dinheiro, sem meios para subsistir e sem alojamento.
Quando no contrato se estabelece que será garantido o alojamento condigno, o que acontece na realidade é que quando lá chegam são colocados às dezenas no mesmo alojamento, sem quaisquer condições.
As empresas começam logo por exigir aos portugueses que emigram para Israel 70 mil escudos, segundo eles, para pagamento do visto quando este não chega a custar 1500$00, também a nós, Srs. Deputados, nos deve preocupar tal situação, devemo-nos sentir responsabilizados, não permitindo que empresas continuem a explorar e a marginalizar trabalhadores portugueses, que se vêm obrigados a emigrar porque não encontram no seu país, o trabalho e o bem-estar a que têm direito.
Estes trabalhadores recorreram já a várias entidades oficiais, à Embaixada do Egipto, ao Governo português. Segundo eles, a resposta foi sempre a mesma: «nada é possível fazer porque não temos representação diplomática em Israel».
Deixo uma interrogação: será que o Governo não tem responsabilidades na investigação de empreses que actuam ilegalmente contra as leis do nosso país? Ou será que o Governo português nada pode fazer pelos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta pequena intervenção, queria levantar outro problema que tem lesado milhares de emigrantes residentes em França.
Em 19 de Abril de 1988, o Parlamento Europeu aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado Barros Moura do meu partido, que permitia que os filhos dos emigrantes portugueses nos países da CEE que residam em Portugal tenham direito aos abonos de família, nas mesmas condições que os que vivem em Franca.
Até agora, os abonos eram manifestamente inferiores para os filhos que residam fora do País de acolhimento.
Ainda, e de acordo com o relatório aprovado, os filhos dos emigrantes nas condições que referi têm direito a estes abonos, a partir de 15 de Janeiro de 1986.
Contudo, o Governo português assinou um acordo em que sacrifica os interesses dos emigrantes.
Para além de perdoar à França o pagamento de dois anos retroactivos de 1986 a 1988, ainda assina um acordo que permite o não pagamento dos abonos iguais aos que são pagos aos filhos residentes com os país.
Assim, os emigrantes deviam receber 558 francos pelos dois primeiros filhos, mas, segundo o acordo, irão receber somente 344, perdendo 214 francos.
A partir do 3.o filho teriam que receber 715 francos, mas, segundo o acordo, só receberão 172 francos, perdendo 543 francos.
Segundo o relatório aprovado no Parlamento Europeu, a França deveria pagar o novo abono a partir de 1 de Janeiro de 1986. Segundo o acordo com o Governo português o novo abono só será pago a partir de 1 de Janeiro de 1988, para os filhos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
20 DE JANEIRO DE 1989   1045Os direitos dos emigrantes portugueses não podem servir de moeda de troca com qualquer outro dossier que interesse à Europa.
O Governo é o único responsável por não ter sido capaz ou não querer defender os direitos dos nossos emigrantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Andrade Mota, pedia a palavra para manifestar a minha solidariedade, não só para com o Sr. Deputado como também para com os emigrantes que têm sido prejudicados da maneira como todos sabemos, e poder afirmar que, mais uma vez, sabemos que há um Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e o que verificamos é que esse Instituto não funciona, não defende os nossos emigrantes, o próprio Governo não presta os apoios necessários a todos esses emigrantes.
Mais uma vez, reafirmo que subscrevo a sua-intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Caio Roque, em primeiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade que manifestou para com a minha intervenção.
Em segundo lugar, devo dizer que, naturalmente, os problemas referentes à emigração não se esgotam nesta intervenção. Ao contrário do que o Governo afirma é propalado pela imprensa, que está atenta aos problemas dos emigrantes e que pretende dar a ideia de que com o actual Governo os emigrantes têm sido defendidos, consideramos os direitos dos emigrantes - e nós vamos lá fora e ouvimos - não são respeitados e que o acordo assinado entre Portugal e França demonstra bem como são tratados os nossos emigrantes, os nossos concidadãos que vivem não só em França como noutros países. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma educativa será, sem sombra de dúvidas, uma das maiores reformas a que presentemente o País se encontra sujeito, criando uma polémica que por se demonstrar útil e participada, não poderia deixar de confrontar as mais diversas opiniões e os interesses mais opostos.
Seria profunda ilúsão pensar que a busca de opções em matéria tão delicada. como é a educação, poderia gerar um consenso total na sociedade portuguesa.
De facto, qualquer reforma neste domínio teria forçosamente de atingir interesses diferentes, posicionamentos estratégicos e políticos alternativos e, sobretudo, teria de fazer uma opção por um tipo de escola, um tipo de professor, um sistema educativo.
Não seria assim, possível fundir as diversas concepções que, histórica e socialmente, gravitam em torno de tais questões, pelo que o debate teria forçosamente de estalar e arrastar consigo as mais diversas reacções e paixões, o que não poderemos deixar de rotular como salutar.
Encontramo-nos, assim, em pleno movimento de reforma, talvez a mais importante com que o País se confronta pelos efeitos que a sua aplicação não deixará de ter nos próximos anos. Ela marcará, sem sombra de dúvidas, as gerações que a vivem, contribuindo de forma decisiva, esperamos nós e o actual Governo, para um futuro diferente, mais justo e mais próspero, para um país mais moderno e plenamente integrado numa Europa tembém diferente, verdadeiro e histórico baluarte da democracia e da liberdade.
Talvez por isto mesmo, certas vozes que pretendem hoje assumir uma postura critica face aos principais diplomas desta reforma, as mesmas que no pós 25 de Abril tentaram transformar a educação numa peça fundamental da sua estratégia totalitária de conversão das mentalidades, pretenderiam, sim, que ela nunca se tivesse iniciado, procurando hoje a todo ocusto pô-la em causa e denegri-Ia.
Acusa-se o Ministério da Educação de não dialogar, quando nunca se realizaram tantas reuniões com forças sindicais e associativas do sector, como hoje!...
Apregoa-se que a educação não é prioridade, mas nunca tal sector teve tantas verbas como hoje, se considerarmos as diversas áreas privilegiadas de actuação! ...
Chega-se ao cúmulo de se dizer que se foge ao debate, quando se toma a iniciativa inédita de se encerrarem as actividades lectivas para proporcionar às escolas o debate da reforma!...
É, em suma, um sem número de çontradições, apenas próprias de quem procura a crítica pela crítica, a oposição pela oposição.
Porém, temos de estar conscientes de que certas críticas vindas de sectores democráticos, de esquerda ou de direita, devem ser bem recebidas e entendidas como um contributo de quem muitas vezes esteve connosco do mesmo lado da barricada. Esses devem manter-se intervenientes e participativos, não se esquecendo porém que não bastam palavras. São precisos projectos e sobretudo bons projectos!
Eles não deixarão de ser recebidos como um contributo responsável, desde que coerentes e não demagógicos como até aqui em muitos momentos tem acontecido, parecendo por vezes que o seu derrotismo busca apenas o fracasso forçado e a inacção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esquecem-se certos delactores do Governo que em matéria educativa há muito que não vivíamos um período como o actual.
O ano lectivo iniciou-se de forma calma e pacífica, o que até alguns sindicatos reconheceram, abrindo as escolas as suas portas em tempo oportuno e sem as tradicionais vicissitudes de outros anos.
A postura negocial do Governo tem sido franca e aberta, o que a classe docente tem reconhecido repetidamente, como se pode evidenciar pelos sucessivos fracassos das greves precoces de certo sector sindical.
O diálogo com as associações e estruturas representativas dos professores e outros agentes educativos tem-se desenrolado ao longo de largas dezenas de reuniões, sem discriminações de natureza política ou ideológica, mesmo para aqueles que têm assumido a greve como um acto banal e não como o último dos últimos meios de luta.
1046 I SÉRIE - NÚMERO 29A praga do insucesso educativo tem vindo a ser atacada, sem a ilusão de que a sua irradiação passa inevitavelmente pela aplicação da globalidade da reforma e não por simples medidas avulsas, mas reconhecendo-se a necessidade e a urgência de dar passos imediatos para evitar que a situação piorasse, o que certos críticos não parece entenderem desde a primeira hora, lançando para o ar todo o tipo de paragonas que pudessem pôr em causa o crédito e o desenrolar do programa.
Porém, este tem-se vindo a impor, contando hoje já com uma arma que dificilmente é passível de contestação - a mobilização.
São os professores, as populações, os autarcas, as associações locais, os médicos, que progressivamente se têm vindo a empenhar, consciencializando-se de que algo era necessário fazer-se e está-se mesmo a fazer.
Não se poderia continuar de braços cruzados, esperando eternamente que certos teóricos da pedagogia terminassem as suas «profundas» reflexões sobre a matéria até encontrarem soluções que, quando confrontadas com a realidade, quase nunca se adaptou.
Por outro lado, reforçou-se o ensino profissionalizante, nomeadamente através da criação das escolas profissionais e do GETAP (Gabinete para a Educação Tecnológica, Artística e Profissional).
Ele será um dos vectores fundamentais da modernização da nossa educação, multiplicando as alternativas de formação para a nossa juventude e mobilizando para tal projecto as iniciativas locais e regionais que assim poderão ver igualmente atendidas as suas necessidades de mão-de-obra.
Vai assim, felizmente, longo o tempo em que se pensava que este tipo de ensino tinha estatuto menor, não sendo merecedor das atenções do poder central então constituído e em que pontificavam os tais ideólogos de uma educação pseudoprogressista e pretensamente inovadora.
Procura-se assim responder no terreno às exigências de qualificação profissional que as autarquias, as empresas, as cooperativas, os sindicatos e as associações profissionais formulem, dependendo da conjugação dos seus esforços com os do Governo o êxito da iniciativa.
Por outro lado e em plena sequência de tal política, tem-se vindo a apostar decisivamente no desenvolvimento da vertente politécnica do ensino superior, transformando-a numa alternativa real aos interesses dos jovens em busca de formação académica superior.
A aposta nos Institutos Superiores Politécnicos tem sido permanente, alargando-se o número de escolas e de cursos e levando-os até às diversas capitais de distrito, em obediência ao princípio da igualdade de oportunidade entre as regiões, que saudamos.
Para além disso, a recente integração dos ISCAS, ISES e escolas de enfermagem em tal tipo de ensino, bem como a organização dos seus serviços sociais, foram medidas que contribuíram claramente para o alargamento do seu âmbito, resolvendo-se questões já antigas e que vinham sendo proteladas com evidente prejuízo dos interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais poderíamos aqui referir em termos de política educativa do Governo, não resistindo, de uma forma sumária, a aludir a mais algumas medidas que, com certeza, não deixarão de voltar a merecer a nossa atenção em futuros debates, a realizar proximamente.
Assim, criou-se a Universidade Aberta que assumirá um papel indispensável, levando aos diversos pontos do País as respostas de formação que as populações e os agentes educativos hoje exigem.
Deram-se passos significativos no quadro da regionalização do Ministério da Educação, desconcentrando-se funções de gestão e de acompanhamento dos ensinos básico e secundário, através de Despacho Conjunto n.o 6/88, aguardando-se agora, finalmente, as novas leis orgânicas das direcções regionais que sabemos estarem para breve e que virão completar o novo edifício a que obedecerá a estrutura educativa do País.
Regularizou-se a situação dos professores do ensino particular e cooperativo, possibilitando-se a sua integração na Caixa Geral de Aposentações, em resposta aos seus anseios e às reivindicações de vários sindicatos.
Estabilizaram-se as carreiras dos professores do ensino não superior, alargando-se os seus quadros através dos Decretos-Lei n.os 18/88 e 35/88, o que permitiu a resolução dos problemas de progressão profissional de muitos professores que, encontrando-se no sistema há vários anos, não possuíam perspectivas de efectivação e aproximação à residência. Registe-se, porém, que tal legislação não resolveu questões delicadas que hoje surgem com acuidade e que envolvem os chamados professores contratados, mais jovens, a iniciarem as suas carreiras e cuja situação nos parece ser merecedora de atenção especial.
Criou-se um novo sistema de acesso ao ensino superior que, embora sendo polémico, vem dar resposta a exigências de capacidade dos candidatos, conjugando os resultados da avaliação nos anos terminais de ensino secundário com a sua maturidade cultural e, eventualmente, com a especialidade dos cursos a que se candidatam.
Surgiu a caderneta do aluno que permite uma melhor ligação entre a escola e a família, informando permanentemente os encarregados de educação sobre a vida académica do educando.
Finalmente, permito-me destacar uma iniciativa legislativa do Ministério da Educação merecedora de particular realce pelas implicações que possui na função da escola e na sociedade, que é a proposta de lei de bases do sistema desportivo.
Tal diploma será a verdadeira constituição do desporto em Portugal, não esquecendo o desporto escolar como essencial no alicerce dos hábitos de prática desportiva e consciencialização para os valores da mesma.
A ele, aliás, nos voltaremos a referir em breve, aquando do seu debate na generalidade, mas não queremos deixar passar a oportunidade sem anunciarmos, publicamente, uma proposta que brevemente formularemos, em sede própria, nesta Assembleia e que se relaciona com esta temática - a criação de uma Subcomissão Permanente de Desporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o debate sobre as questões da educação se aprofunde o mais possível, envolvendo realmente a generalidade da população portuguesa.
Para ele, contribuiremos de forma aturada e com uma postura natural e positivamente crítica na lógica do nosso posicionamento ideológico.
Teremos de saber distinguir, sem complexos, o bom do mau, o útil do inútil, a verdade da demagogia, garantindo, sobretudo, a participação.
26- DE JANEIRO DE 1989   1047Por isto mesmo, não podíamos, em nome desses princípios, deixar de reconhecer aqui o imenso esforço que o actual Governo, e particularmente a sua equipa da educação, têm vindo a fazer, empenhando-se de forma relevante e séria na resolução dos problemas que têm surgido e assumindo frontalmente a reforma educativa contra todos os obstáculos pessoais ou políticos que lhe têm sido levantados.
É justo que esse reconhecimento aqui fique lavradolAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes.O Sr. Silva Marques (PSD): -- Foi tão explícito o orador que não vale a pena pedir esclarecimentos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Apesar da explicitação completa por parte do Sr. Deputado José Cesário, como o Sr. Deputado Silva Marques teve a amabilidade de me lembrar, como é evidente, para nós não ficaram dúvidas do que ele disse e também não temos dúvidas, de algumas coisas que o Sr. Deputado José Cesário não referiu, nem, aliás, a nossa bancada gosta de referir.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Isso é mais difícil!O Orador: - Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado que é mais difícil. Lembro-lhe Ortega e Gasset, quando escreveu « Eu sou eu e as minhas circunstâncias». Talvez as suas circunstâncias o impelam a dizer aquilo que não gostaria de ter dito!...
Sr. Deputado José Cesário, gostaria de dizer-lhe que apreciámos o relatório, estilo balancete, que fez sobre aquilo que o Governo está a fazer em termos de política de educação, mas passou pela rama sobre tudo ao apontar coisas muito gerais. Ao fim e ao cabo, subscreve ou reescreve o discurso do Sr. Ministro, que não passa de um bom diagnóstico e que continua no diagnóstico e diz «futuramente, vai fazer-se», «vai ser lançado».
Vou dar-lhe um exemplo concreto, para o qual gostaria que fizesse um comentário.
O, Sr. Deputado falou na reforma educativa como sendo o ponto mais alto e uma questão que nos deve empenhar, e, evidentemente, todos estamos empenhados. Contudo, esqueceu-se de que, por exemplo, a Comissão da Reforma Educativa nunca teve, nem da parte do Ministério da Educação nem do ministro, não digo um apadrinhamento mas uma posição em que dissessem se assumiam ou não o conjunto do trabalho da comissão. A comissão dizia que era um trabalho que tinha encomendado aos autores, os autores diziam que era um trabalho do qual não se responsabilizavam, porque lhes tinha sido pedido, e o Sr. Ministro dizia que fa estudar as propostas.
Quer isto dizer que o, trabalho da Comissão da Reforma Educativa não tem sido assumido pelo Governo e o que sabemos é que, por exemplo, têm sido criadas equipas de trabalho paralelas a essa comissão, sem estarem aprovados os textos definitivos, para, fazerem conjuntos de programas referentes à reforma. Este trabalho está a ser feito sem que a própria comissão e os seus participantes tenham dela conhecimento. Acha que é uma boa, política, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Cesário, do seu balancete, esqueceu-se uma coisa muito importante: do PRODEP, que continua a ser o fantasma que paira sobre este país, sobre o programa de desenvolvimento da educação.
Apesar de o Sr. Ministro nos ter prometido, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, que, até ao fim do ano de 1988, o Pais teria conhecimento do famoso PRODEP, o certo é que estamos a 20 de Janeiro de 1989 e a Assembleia da República, assim como o País, continuam a desconhecê-lo.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o PRODEP é importantíssimo para o combate ao insucesso escolar. O PRODEP aponta medidas que deviam ser exequíveis em 1989 sobre os jardins de infância e a dinâmica do parque escolar no ensino básico.
Sr. Deputado, faço-lhe uma única pergunta: pensa no futuro, no ano 2000, no ano da Europa, continuar a combater o insucesso escolar apenas com «copinhos de leite»?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado José Cesário, em primeiro lugar, gostaria de saber se se esqueceu de que até agora o Ministério da Educação ainda não foi capaz de legislar no sentido da reforma necessária a implementação da lei de bases do sistema educativo e que a única a que deu corpo, ou seja, a que tem a ver com o acesso ao ensino, superior, podemos considerá-la um verdadeiro fiasco. E digo isto porque, até este momento, as escolas, os alunos, os professores não têm conhecimento da forma como aprova vai ser, nem sequer da data precisa em que vai realizar-se.
Contudo, fomos hoje surpreendidos, através das notícias da imprensa, com a revelação da prova-modelo que o ministério vai tornar pública - prova essa que a imprensa conhece e as escolas ainda não - em que as disciplinas de Português e de Filosofia são consideradas básicas e essenciais.
Pergunto-lhe se considera ou não discriminatório que se dê relevância a estas duas disciplinas na prova de acesso ao ensino superior, tendo em atenção que há alunos que frequentam áreas de letras e outros áreas científicas e tecnológicas.
Falou também o Sr. Deputado na mobilização que este ministério conseguiu fazer dos professores. Pergunto-lhe se já se esqueceu da grande mobilização que os professores, esses, sim conseguiram fazer em luta contra este ministério, porque o ministro prometeu muito, mas, até este momento, ainda não cumpriu nada. Deu conta dessa mobilização dos professores, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Grande mobilização. Não vi nada!...O Orador: - Não viu porque naturalmente estava cego.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - O Sr: Deputado anda com falta de vista!
1048 I SÉRIE - NÚMERO 29O Orador: - Quanto à crítica que faz à questão, nomeadamente ao Partido Socialista, por não apresentar propostas alternativas, devo dizer-lhe que tem memória curta porque, para além de termos sido nós que desencadeámos o processo que conduziu à aprovação da lei de autonomia universitária, temos propostas concretas sobre manuais escolares, sobre o acesso ao ensino, sobre o ensino pré-primário e, inclusivamente, temos uma lei para os institutos politécnicos.
Estamos à espera que o PSD apresente as suas propostas para o sector da educação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: Antes de mais, devo dizer que estou admirado. É porque os Srs. Deputados dizem - e a intervenção pretendida ser isso mesmo - que faço um balanço geral da actividade do Governo...Vozes do PS: - Balancete!O Orador: - ... e, a seguir, criticam-me pelo facto de eu não aprofundar cada medida que cito. Reconheçam que é impossível fazer isso numa intervenção que dura entre dez a quinze minutos.
Os Srs. Deputados dizem que o Governo não passa dos diagnósticos. E os diplomas que têm sido enviados para o Conselho Nacional de Educação, em sede de reforma educativa?Vozes do PS: - Quantos?O Orador: - Quantos? Os Srs. Deputados deviam estar informados disso. Parece que, afinal, quem não está informado são os senhores. Os senhores é que desconhecem a realidade!...
Os diplomas estão a seguir para o Conselho Nacional de Educação e os senhores parecem desconhecer isso.Aplausos do PSD.Os senhores comentam posteriormente os diplomas, analisam-nos, participam na polémica que vocês próprios levantaram - aliás, até é salutar que isso aconteça -, mas depois dizem que os diplomas não surgem.
Então, os senhores criticam as medidas do Governo, e, a seguir, vêm dizer que não há medidas, acções, actividade? Tenham calma e paciência, não é assim que devem actuar!...
20 DE JANEIRO DE 1989   1049O Sr. Afonso Abrantes (PS): --Cite as suas alternativas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fruto da necessidade sentida de dar corpo à principal vocação de qualquer clube desportivo - isto é, a competição -, surgiram no nosso país, há mais de seis décadas, as associações distritais de futebol.
Inicialmente orientadas para o âmbito regional, foram progressivamente estendendo a sua acção a nível nacional, organizando-se e desenvolvendo-se tal como hoje se encontram sob a égide da Federação Portuguesa de Futebol.
Ainda muito recentemente, no último Congresso da FPF, realizado em Junho de 1988, foi reconhecido, por unanimidade de todos os agentes do futebol, que «as associações distritais se situam na génese da estrutura e do desenvolvimento do futebol português, organizando-o, desenvolvendo-o e preservando-lhe a sua autonomia e independência».
Para além disso, o Congresso reconheceu ainda o princípio de que « a Federação Portuguesa de Futebol deverá chamar a si a responsabilidade orgânica de todo o futebol nacional».
Constituem assim, e sem margens para quaisquer dúvidas, as associações distritais os verdadeiros pilares onde foi edificada toda a organização e fomento do futebol português e sem as quais não teria sido possível atingir o actual estádio de desenvolvimento.
Daí que seja bom referir, perante esta Câmara, que não são só os chamados clubes de base profissional, que constituem a razão de ser das associações. Pelo contrário, aqueles clubes são largamente minoritários relativamente à totalidade de clubes abrangidos por cada associação. Por isso, a complexidade e os problemas do futebol não podem nem devem ser apenas equacionados pelo que transparece na opinião pública fruto de notícias oriundas de algumas dezenas de clubes de primeiro plano; é que, o futebol está também e muito principalmente nas largas centenas e, até milhares de pequenos-grandes clubes que também praticam e promovem o futebol.
E, justamente, uma das grandes tarefas que têm sido cometidas às associações tem sido a de procurar harmonizar os interesses dos clubes de predominância profissional com os de base amadora, isto é, aproveitando-se as maiores capacidades de uns para colmatar as necessidades dos outros.
São assim as associações distritais insubstituíveis na organização de campeonatos distritais (escolas, infantis, iniciados, juvenis, júniores e seniores) de campeonatos de amadores, na organização dos jogos dos campeonatos nacionais, na dinamização das selecções juvenis, em suma, na movimentação de milhares e milhares de atletas, cuja maioria são jovens. Também, e como prova da sua capacidade de adaptação e desenvolvimento, têm recentemente as associações, em colaboração com a Federação Portuguesa de Futebol, vindo a realizar acções de formação, substituindo-se talvez ao próprio Estado na formação de treinadores, massagistas, árbitros e também dirigentes desportivos.
Finalmente, e quem poderá duvidar, são as associações a base indispensável aos clubes, quer do ponto de vista administrativo, quer na área de regulamentação desportiva, como bem o comprova a recente tomada de posição quanto a jogadores estrangeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm, de facto, ao longo do tempo as associações evoluído e sabido actualizarem-se para cumprir o seu grande objectivo: servir o futebol e os clubes que nele participam.
Por isso, é com alguma apreensão, embora com confiança no futuro, que hoje em dia se vem assistindo a uma certa desvalorização destas estruturas, procurando-se até e estranhamente afastar do seu âmbito de actuação uma das modernas vertentes do futebol, isto é, a vertente profissional!