II SÉRIE-A — NÚMERO 80 16 competências são exercidas nos termos definidos pela lei (n.o 3 do artigo 25.o). São as seguintes as matérias elencadas neste artigo: a) Urbanismo: planeamento, gestão, execução e disciplina urbanística. Proteção e gestão do património histórico. Promoção e gestão do parque habitacional público. Conservação e reabilitação do edificado; b) Ambiente urbano: em particular, parques e jardins públicos, gestão de resíduos sólidos urbanos e de proteção ao nível do ruído, luz e poluição do ar em áreas urbanas; c) Abastecimento de água potável ao domicílio e tratamento de águas residuais; d) Infraestrutura rodoviária e outros equipamentos de que (os municípios) sejam proprietários; e) Avaliação e informação de situações de necessidade social e atendimento imediato das pessoas em risco de exclusão social; f) Polícia local, proteção civil, prevenção e combate a incêndios; g) Tráfego, estacionamento de veículos e mobilidade. Transporte público urbano; h) Informação e promoção da atividade turística de interesse e âmbito local; i) Feiras, mercearias, mercados e vendas ambulantes; j) Higiene pública; k) Cemitérios e atividades funerárias; l) Promoção de desporto e instalações desportivas e ocupação de tempos livres; m) Promoção da cultura e equipamentos culturais; n) Participação na vigilância do cumprimento da escolaridade obrigatória e cooperação com as autoridades educativas competentes na obtenção dos terrenos necessários para a construção de novas escolas. Conservação, manutenção e monitoramento de edifícios de propriedade das autoridades locais destinados ao ensino público pré-escolar, primário ou ensino especial. o) Promoção no município da participação dos cidadãos na utilização eficiente e sustentável das tecnologias da informação e comunicações.  O artigo 26.o do mesmo diploma define os serviços a prestar obrigatoriamente pelos municípios em função do seu número de habitantes. Resumidamente, todos devem prestar os seguintes serviços: - Iluminação pública, cemitério, recolha de lixo, limpeza das ruas, abastecimento domiciliário de água, saneamento urbano, acesso a centros populacionais e pavimentação das vias públicas. - Além destas, os municípios com mais de 5.000 habitantes têm competências ao nível de:  - Parque público, biblioteca pública e tratamento de resíduos. - Aos municípios com mais de 20.000 habitantes, preveem-se competências sobre:  - Proteção civil, avaliação e notificação de situações de necessidade social e atendimento imediato das pessoas em risco de exclusão social, prevenção e combate a incêndios e instalações desportivas para uso público. - Aos municípios com mais de 50.000 habitantes: - Transporte urbano de passageiros e ambiente urbano. FINLÂNDIA A Finlândia é um estado unitário composto por municípios (kunta) e regiões (maituni liitto). No que diz respeito ao enquadramento legal das competências municipais na Finlândia, a principal referência é a Lei do Governo Local (Lei n.o 405/2015). Os municípios podem desempenhar as funções que escolham em virtude do princípio da autonomia do poder local, assim como outras que resultem de protocolo com outras entidades. De acordo com a informação prestada pelo Parlamento finlandês no âmbito do questionário do Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP) n.o 3159, as competências mais relevantes dos municípios finlandeses estão relacionadas com: - Prestações sociais; - Cuidados de saúde;