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Mas, digam-me, Srs. Deputados, que culpa tem o Sr. Presidente da República em que quase 50 % dos nossos rios estejam poluídos, em que um quarto das nossas praias estejam impróprias para banhos e em que a nossa floresta tenha sido eucaliptízada e destruída pelo fogo? Que culpa tem o Sr. Presidente da República em que os cancros ambientais do País, que já existiam, permaneçam e se agravem? Que culpa tem o Sr. Presidente da República que o Alviela esteja na mesma, depois de três secretários de Estado terem prometido lá banhar-se, sem que, até à data, qualquer temerário se tivesse atrevido a tal?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Com franqueza, Srs. Deputados! Será culpa do Sr. Presidente da República que o País, no que respeita ao ambiente, esteja, como dizia Eça de Queirós, em «robe de chambre», isto é, incapaz de ser visitado?
Deixem-me dizer-lhes uma coisa, Srs. Deputados do PSD: julgo perceber nessa vossa nervoseira um mal disfarçado julgamento de intenção. Dirão os senhores: «Lá foi o Sr. Presidente da República escolher a área governamental mais descuidada e onde o insucesso é mais visível para, assim, escancarar esse insucesso perante os Portugueses e chocá-los.»
Mas, então, Srs. Deputados do PSD, digam-me lá em que áreas ou em que sectores da governação deveria o Sr. Presidente da República abrir os olhos aos Portugueses? Na indústria?... Nem pensar! Na agricultura?... Horror dos horrores! Na habitação, na saúde, na segurança social, na educação?... Em todas elas «seriam piores as emendas que os sonetos»!
Todos nós temos de concordar que é muito difícil - se não impossível - descobrir um sector onde o Governo pudesse brilhar. Mas, uma vez mais, Srs. Deputados, que culpa tem o Sr. Presidente da República em relação a isso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expressão da preocupação pelo ambiente não é apenas um direito do Sr. Presidente da República, é também um dever. E é um dever para ele como o é para todos os políticos.
A questão ecológica é, hoje, uma questão central da decisão política. Por todo o mundo, políticos, especialistas e cidadãos se empenham na procura de um compromisso entre conservação e crescimento; por todo o lado, sobe a consciência dos riscos ambientais e os cidadãos exigem políticas que respeitem o ambiente. Como pode, então, o Presidente da República manter-se alheado ou fora desta questão?
Não será que nos devemos congratular pelo facto de o Presidente da República querer dar ao País um sinal da importância que a problemática do ambiente representa Hoje? Não será altura de todos nós percebermos como a crise ambiental se tem agravado no País? Não será altura de reconhecermos, sem pessimismos, que já há situações de crise e de ruptura que deveriam ser advertências vigorosas para todos nós?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o País não pode esperar que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acorde do sono profundo em que mergulhou. Sejamos sinceros, Srs. Deputados: o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pura e simplesmente, não existe! Dali não vem um gesto, uma atitude, uma orientação!
Com tantos problemas por resolver no País, em que é que está ocupado o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais? Na sua própria remodelação! Essa é a grande prioridade do Ministério!
Vejamos, por exemplo, a seca. Já vamos no segundo ano consecutivo e vamos ter, outra vez, o eterno folhetim: mais peixes mortos, mais focos de poluição, mais dificuldades no abastecimento de água. E que fez o Ministro? Alertou o País? Anunciou alguma medida? Fez um programa de emergência? Lançou, ao menos, uma campanhazinha de poupança de água? Não, não fez nada! O Ministro acha que não é nada com ele!O Sr. António José Seguro (PS): - Ele nem sabe que é Ministro!O Orador: - E enquanto o País se angustia com a falta de água, o Ministro anda entretido a resolver a transcendente questão de saber se o actual Instituto Nacional do Ambiente se deve chamar Instituto Português do Ambiente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência recente tem-nos mostrado que o Governo segue a lei «a cada dia, seus problemas», prometendo pensar na ecologia, depois de aumentar a riqueza económica. A qualidade ambiental está, portanto, apesar dos discursos, subordinada aos objectivos de crescimento.
Ora, acontece que não há visão mais limitada e mais bacoca, porque será muito mais difícil intervir em altura de crise e custará muito mais remediar do que prevenir.
Nenhum sistema económico sobrevive, hoje, à custa do dumping ambiental. Os padrões ambientais são, hoje, factores de concorrência e de competitividade.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - É altura, portanto, de alterar o nível pardacento em que tem vivido a nossa política ambiental, de a valorizar no contexto político global e de lhe conferir uma nova prioridade.
Os cidadãos avisam-nos todos os dias e os especialistas manifestam as suas mais sérias preocupações e apreensões. A politica, Sr. Deputado, não pode esperar mais.
A presidência aberta sobre o ambiente é, portanto, bem-vinda. O ambiente é mais importante que os interesses conjunturais de uma maioria e, seguramente, muito mais importante que o humor do Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.
1538 I SÉRIE-NÚMERO 43O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, permita-me, antes de mais um desabafo : depois dos porta-vozes do Partido Socialista paca as áreas económica e da saúde terem proferido declarações públicas e, na sua sequência, terem sido corrigidos publicamente pelo seu secretário-geral,; só resta ao meu grupo parlamentar a compreensiva curiosidade em saber se V. Ex.a falou em seu nome pessoal ou em nome do Partido Socialista, dado que é o seu porta-voz para á área ambiental.
Todavia, partindo do princípio de que V. Ex.a filou ern nome do Partido Socialista, temos, forçosamente, de concluir que trouxe a esta Câmara um exercício confrangedor de impotência política ern matéria de alternativas à política ambiental do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a teve mesmo necessidade de se pendurar - e pendurou-se autenticamente - no calendário oficial e político de S. Ex.a o Sr. Presidente da República para justificar algumas ideias e alguns projectos.
Onde é que está o Partido Socialista como colectivo ideológico e doutrinário, sobretudo, na área ambiental, que é a área em discussão?O Sr. António José Seguro (PS): - No Expresso vai à frente do PSD!O Orador: - Neste momento, não será o Partido Socialista uma amálgama e uma miscelânea de personalidades -"- ilustres e competentes, sem dúvida - sem um cimento aglutinador ideológico e doutrinário? Onde é que está o vosso projecto alternativo?O Sr. António Braga (PS): - Como é que pode haver projecto alternativo se não há um «oficial»!?O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, no período da ordem do dia de hoje, vamos discutir diversos projectos sobre a temática ambiental. Onde é que está o projecto de lei do Partido Socialista? Não existe!
Só posso, portanto, compreender a sua intervenção como sendo uma tentativa, embora frustrada, de colmatar essa grave lacuna de o Partido Socialista não ter, neste momento, opinião sobre as associações de defesa do ambiente, por exemplo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só posso interpretar a sua atitude como tal!Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, a presidência aberta de S. Ex.a o Sr. Presidente da República em matéria ambiental é bem-vinda. O Grupo Parlamentar do PSD saúda, desde já, essa intenção.
Todavia, uma presidência aberta não é um exercício de subjectividade politica, mas, sim, um gesto congregador de vontades, objectivo para que, sobre uma determinada temática, o País tenha uma posição de concórdia para debelar graves problemas.
Também gostaria de deixar ficar aqui bem patente que a questão ambiental deve ser entendida numa perspectiva não facciosa, ou seja, os problemas ambientais de que Portugal enferma -e alguns, sobretudo no domínio hídrico, são graves - resultam de insensibilidades que se acumularam ao,longo de muitos anos, tendo perpassado diversos governos e diversas administrações regionais e locais.A Sr.a Edite Estrela (PS): ou a do Governo!?- Mas essa é a sua opiniãoO Orador: - Portanto, temos de entender este problema numa perspectiva responsável e não com atitudes distorcidas nem com elaborações teóricas facciosas e de suportar e consolidar o nosso pensamento com base num discurso científico autorizado.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - E qual é a pergunta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maciel: Confesso que não percebi nada dessa questão dos porta-vozes, porque não mostramos os nossos discursos ao líder do partido. Não sei se antes de fazerem as vossas intervenções VV. Ex.a as vão mostrar ao Sr. Primeiro-Ministro. Acontece que, aqui, isso não é hábito da Casa.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, em minha opinião, quem tem de adaptar o discurso é a sua bancada. Não somos nós!O Isaltino de Morais disse que a presidência aberta sobre o ambiente é mal-vinda, vários dirigentes políticos do PSD dizem que vêem esta iniciativa com bastante preocupação, que talvez não seja oportuna, que vêm aí as eleições autárquicas.
Porém, o Sr. Deputado diz que é bem-vinda, que estão de acordo. Confesso que não sei o que perceber...
Sr. Deputado, eu referi-me às declarações dos dirigentes políticos do PSD que se puseram a jeito, isto é, que, mal foi anunciada a presidência aberta do ambiente, mostraram toda a insegurança que o PSD tem nessa matéria. Ficaram logo muito preocupados porque sabem tudo o que por aí vai no País, como sabem que se o Governo quisesse escolher um sítio para levar o Sr. Presidente da República e mostrar-lhe a obra feita em oito anos não tinha um único para indicar!O Sr. Fernando Pereira (PSD):-Não?!...O Orador: - Desafio-o, Sr. Deputado, a dizê-lo. Dê a sugestão de um sítio para o Sr. Presidente da República ir visitar e poder dizer ao País: «Aqui está a obra do governo de Cavaco Silva.»
Conhece alguma coisa, feita nos últimos anos, em prol do ambiente? Desafio-o a dizer uma que seja.
3 DE MARÇO DE 1993 1539O Sr. Armando Vara (PS): - A relva do Estádio Nacional!O Orador: - Sr. Deputado, limitei-me a fazer uma apreciação política de um facto, porque vocês puseram-se a jeito!...
Assim que foi anunciada a presidência aberta do ambiente, em vez de dizerem: «estamos de acordo, muito bem, vamos lá fazei o inventário da problemática do ambiente», dizem antes: «não, estamos muito nervosos, há eleições autárquicas, talvez não seja a altura própria».
Sr. Deputado, não apresentei alternativas, porque não posso, em todos os discursos, referir a doutrina e as alternativas que o PS tem em matéria de ambiente. Agora, se o senhor quer comparar iniciativas legislativas ,então vamos compará-las.
O PS já apresentou cinco projectos de lei' sobre matéria fundamental para o ambiente, não sobre questões menores, como a que vamos discutir hoje à tarde, mas sobre questões importantes, decisivas, da «coluna vertebral» ...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Menores !...
O Orador: - Questões menores, exactamente. Porque esta é uma questão menor! O que os senhores agenciaram, apenas para fazer show off com o ambiente, não passam de meras alterações à Lei das Associações de Defesa do Ambiente!...Nós já aqui apresentámos ...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Quais?O Orador: - Quer que lhe lembre? Pois bem: lei quadro das áreas protegidas, projecto de lei que regulamentava os impactes ambientais, o papel reciclado, a limitação dos pesticidas, etc. Isso, sim, são diplomas ambientais e não meras alterações à lei do associativismo ambiental.
Aliás, como é que VV. Ex.a se atrevem a pedir meças em termos de iniciativas legislativas se foi a primeira vez que produziram uma iniciativa legislativa em matéria ambiental!...O Sr. António José Seguro (PS): -Muito bem!O Orador: - Ainda por cima sobre uma questão pontual, pois trata-se de alterar, em dois ou três pontos...O Sr. Fernando Pereira (PSD): - A primeira vez?!... É muito esquecido!...O Orador: - A primeira vez,... que me lembre! Tem de recordar-me as outras porque não me lembro. Diga lá que iniciativa legislativa apresentaram?O Sr. Fernando Pereira (PSD): - A Lei de Bases do Ambiente é da nossa autoria.O Orador: - A Lei de Bases do Ambiente? Mas isso foi entre 1985 e 1987!... Eu falo nos últimos 10 anos! Com a Lei de Bases do Ambiente todos nós colaborámos!...
Vê, não arranjou qualquer iniciativa legislativa nos últimos oito anos para indicar!
Sr. Deputado, sobre o ambiente tem de haver uma política de verdade e o que esta presidência aberta pode mostrar ao País é a verdade sobre a política ambiental, é que tudo se tem agravado nos últimos anos.
Na realidade, mercê' do crescimento, mercê da urbanização, todos os problemas ambientais que existiam há oito anos agravaram-se, a crise ambiental que hoje o País suporta é maior, os recursos ambientais que os cidadãos têm de enfrentar são maiores.
Nestes termos, pergunto: quando é que deixarão de abusar da nossa paciência para implementarem, de facto, uma política de ambiente que jeito tenha?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Antes de abordar o tema que hoje me proponho tratar, não posso ,e não quero deixar de congratular-me, vivamente, com a decisão do Governo de viabilizar o projecto do Alqueva e felicitar, de forma muito sentida, todo o povo alentejano, na pessoa dos Srs. Deputados pelo círculo de Évora e, sobretudo, pelo de Beja, como seus legítimos e honrosos representantes.
O País assistiu, na sexta-feira passada, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, ao anunciar de uma obra que ficará na nossa história e mudará, certamente, o rumo do Alentejo.
Apesar do meu distrito não ser directamente beneficiado, permitam-me que me associe - e, através da minha voz, aqueles que represento - à alegria que, naturalmente, nos enche o coração e deseje que a alegria de hoje corresponda, no futuro, a dias de prosperidade e de riqueza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.a estarão recordados, há cerca de um mês, em intervenção produzida nesta Casa, tive a oportunidade de colocar-vos ao corrente de várias questões relacionadas com o desenvolvimento do distrito de Portalegre.
Centrei-me, nessa altura, essencialmente, em matérias inerentes ao sector agrícola e à rede viária, tendo, no entanto, mencionado a existência de fortes indícios de interesse por parte de investidores ligados à indústria em relação àquela região.
Nesta curta comunicação ocupar-me-ei apenas e só deste assunto, reportando-me ao que na imprensa local foi já apelidado do «maior negócio do século para Portalegre».
Efectivamente, para além da já muito antiga fábrica Robinson, transformadora de cortiça, da FINO'S ligada aos têxteis e da antiga FINICISA, hoje Hoechst Fibras, a capital do distrito contará em breve com mais um grande investimento no sector industrial.
Tratasse da instalação de duas fábricas na zona industrial, pertencentes à multinacional Johnson Controls, as quais implicarão a criação de mais de 700 novos postos de trabalho e ocuparão uma área de 6 ha, com a vantagem de serem indústrias não poluentes e carecerem de pouquíssima água para laboração.
As referidas fábricas, cuja sede social ficará em Portalegre, destinar-se-ão a produzir componentes de estofos e encostos para automóveis! Implicarão, em termos globais, num investimento de 5 milhões de contos, cabendo
1540 I SÉRIE - NÚMERO 43ao Governo comparticipar com 16 % e à Câmara Municipal de Portalegre com cerca de 300 OOO contos mais a área infra-estrutarada.
A primeira das duas fábricas criará 400 postos de trabalho e entrará em funcionamento já no dia l de Outubro próximo, destinando-se esta e o seu produto às fábricas espanholas da Seat, em Barcelona, da Ford, em Valência, e da General Motors, em Saragoça.
A segunda empregará mais de 300 trabalhadores e iniciará a sua actividade em l de Julho de 1994, abastecendo as montagens de Setúbal da AutoEuropa, podendo, no futuro, estender-se ao mercado inglês.
O recrutamento de pessoal far-se-á através das disponibilidades do distrito e a responsabilidade da formação caberá à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e a uma empresa associada, a NAUÉ, em Espelkamp, na Alemanha, no que respeitar aos quadros médios e a pessoal que careça de superior especialização.
A Johnson Controls é uma empresa americana fundada em 188S, que opera, hoje, em 480 locais dispersos pelo mundo, empregando mais de 43 OOO trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão, já tomada, da instalação desta importante unidade industrial desencadeou, como não poderia deixar de ser, a maior satisfação e as melhores expectativas no distrito de Portalegre, não apenas porque a região passa a deter uma posição verdadeiramente importante no sector, mas, também, pelo que pode significar como factor de redução do desemprego e fixação ou mesmo aumento de população.
Porém, é bom que se diga que os êxitos não surgem por mera sorte e que uma grande multinacional não se manifesta interessada em investir no interior por obra do acaso.
Na verdade, a Johnson Controls instala-se ern Portalegre graças a esforços conjugados e a circunstâncias que, naturalmente, satisfazem os seus objectivos e as suas exigências.
Ao aperceber-se da intenção desta empresa radicar-se em Portugal, o presidente do NERPOR alvitrou, de imediato, a possibilidade de que tal pudesse ocorrer em Portalegre, passando a partir daí, ele próprio e o núcleo, a desempenharem um papel relevante até à fase final das negociações.
Por sua vez, confrontado com a eventual hipótese de que a empresa pudesse vir a interessar-se em investir no País e, eventualmente, ern Portalegre, o Dr. João Transmontano, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, revelou-se absolutamente incansável nos esforços que levou a cabo e demonstrou que havia preparado o concelho, ao longo do seu mandato, para não deixar escapar semelhantes oportunidades.
A ele se ficará a dever, por motivos vários, o investimento já mencionado, empreendimento de grande envergadura, que, certamente, contribuirá, quer por si quer por efeito multiplicador, para o «salto» da economia da região e para o. seu desenvolvimento.
Conhecendo-me VV. Ex.a como me conhecem, aceitarão, certamente, que não teço estas referências elogiosas pelo simples facto de o presidente da Câmara de Portalegre ser um social-democrata, o que, naturalmente, muito me apraz.
Gostaria, no entanto, que interpretassem estas palavras como um acto de justiça dirigido a alguém que leva mais de três anos de incansável trabalho, permanentemente confrontado com as agruras e desconforto que resultam do facto de não se ser detentor de uma maioria no executivo.
Trata-se de um gesto de apreço por quem demonstrou que, para além de gestor competente, soube planear a vida do concelho e aguardar serena, mas atentamente, a oportunidade de transformá-lo.
À sua abnegação e ao seu empenho se deve a segunda fase da zona industrial, espaço que agora lhe permitiu obter vantagens em relação a outras ofertas de outras regiões, do País e de Espanha.
Eu próprio posso testemunhar a luta sem tréguas que a si próprio impôs para conseguir que esse espaço fosse infra-estruturado, evitando que, agora, este investimento resvalasse para outra região, como aconteceu, infelizmente, com outras câmaras do concelho de Portalegre no passado.
Da mesma forma tem de reconhecer-se a capacidade e competência negocial, bem como o trabalho que desenvolveu ern apenas mês e meio e que conduziram à situação presente, depois de contactos permanentes com representantes da empresa e do Governo, concretamente com os Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social, os quais, também em tempo record, souberam corresponder, contribuindo assim, de forma séria e inequívoca, para a correcção de assimetrias entre regiões.
Com o mesmo espirito de justiça com que elogiei o trabalho do Sr. Presidente da Câmara, tenho de reconhecer a postura digna e séria dos restantes membros do executivo camarário ao aprovarem, por unanimidade, a proposta de implantação da empresa na zona industrial, ninguém ignorando que os encargos financeiros que daí advêm poderão prejudicar ou comprometer algumas importantes realizações.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vida é feita de opções e esta foi, sem dúvida, uma opção muito séria e muito correcta, merecedora do maior respeito e consideração por parte de todos.
Tal como o fiz há um mês, terminarei afirmando que não tememos o futuro, ele representa para nós um desafio, mas um desafio que aceitamos e encaramos com sentido de responsabilidade e muita esperança.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de Deputados.
O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs, Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Martins Goulart, do PS (círculo eleitoral dos Açores), por José Paulo Casaca, com início em l de Março corrente, inclusive.
3 DE MARÇO DE 1993 1541O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretaría Conceição Rodrigues vai dar conta de mais três pareceres, igualmente da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.o Secretária (Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, 1.o Juízo, 1.o Secção, a Comissão de Regimentos e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) a suspender o seu mandato para comparecer em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e João Corregedor da Fonseca.
A Sr.o Secretária (Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, 2.o Juízo, 3.o Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido. Se não autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a suspender o seu mandato para comparecer em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
A Sr.a Secretária (Conceição Rodrigues): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 12.o Juízo, 2.o Secção, a Comissão de Regimentos e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a depor, como testemunha, no processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.
Srs. Deputados, vamos passar à matéria agendada para esta ordem do dia, ou seja, à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 49/VI - Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.o 10/87, de 4 de Abril) (PCP), 185/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (PSD) e 265/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Os Verdes).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meados do século XXI, a Terra poderá contar com 10 ou 12 biliões de pessoas, cerca do dobro da população actual.
Está hoje provado, infelizmente, em muitas zonas do planeta, que o progresso material e cultural e uma qualidade de vida superior não são possíveis onde o homem agrediu ou quebrou o equilíbrio evolutivo da natureza.
Cada vez mais cidadãos, políticos e povos tomam consciência de que a questão do ambiente tem toda a actualidade e deve estar inserida ern políticas de desenvolvimento integradas e sustentadas, não a curto, mas a longo prazo.
O nosso olhar e actuação incidem não só sobre o nosso país mas também sobre todo o planeta, a «nossa casa comum».
Em Portugal, como noutras regiões do mundo, os solos, a floresta, os rios, os mares e oceanos, o litoral, os recursos, em geral, as grandes metrópoles, o património histórico e cultural precisam de uma atitude simultaneamente científica e humana, solidária, dos homens, das sociedades e dos poderes.
As sociedades contemporâneas industrializadas dispõem de meios e lançam mão de modelos de crescimento que podem destruir rapidamente o equilíbrio da natureza em grandes áreas do globo.
Mas dispõem igualmente dos conhecimentos para recuperar, preservar, valorizar e assegurar um equilíbrio evolutivo, numa atitude de dignidade e sapiência, que conta cada dia com mais apoios; numa atitude que constituirá um gesto de confiança num futuro melhor e mesmo na possibilidade de um futuro; numa atitude que traduzirá o despontar e o propor de uma renovada abordagem política destas questões, talvez, até, da questão política e social e das concepções dominantes, a nível do poder político e económico, nas, sociedades capitalistas.
Infelizmente para Portugal, a política do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em matéria de ambiente, traduz-se num evidente fracasso, sobre o qual se tem de ponderar e tirar as devidas ilações.
Das indicações saídas da Conferência do Rio de Janeiro, de concreto, nada foi feito até agora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meio ambiente, a natureza, o património natural e construído - tal como as pessoas - não podem estar sujeitos a concepções, egoístas e destruidoras, de meros crescimentos económicos, em benefício de minorias de privilegiados, nem aos interesses imediatistas e do lucro fácil e rápido dos grandes grupos económicos e dos governos que servem os seus interesses.
Por isso, hoje mais do que nunca, é preciso que as pessoas intervenham, é necessário criar legislação e condições concretas para estimular e apoiar essa participação e intervenção dos cidadãos.
Em Portugal, como a realidade evidencia, é preciso estimular e apoiar uma adequada política de investigação e educação ambiental, uma política correcta de informa-
1542 I SÉRIE-NÚMERO 43cão, um adequado ordenamento do território, uma correcta urbanização, industrialização e agricultura, um aproveitamento integrado e racional dos recursos.
Sem a participação empenhada e esclarecida das populações e das suas associações, pouco será possível fazer.
Após o 25 de Abril, o poder local democrático, como regra, tem tido uma atitude positiva face a estas questões e, ern colaboração com as populações e associações de defesa do ambiente e do património, tem sensibilizado, recuperado, preservado, saneado e travado, em muitos casos, os «apetites» de certos grupos e lobbies, designadamente nas áreas das celuloses e da construção civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição, a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente constituem um bom quadro normativo para a salvaguarda do ambiente e da qualidade de vida em Portugal.
Contudo, como todos sabemos, não basta dotar o País de boas leis. Tão importante como legislar bem é criar condições que proporcionem e traduzam uma mudança de mentalidade, é garantir procedimentos que assegurem e facilitem a sua aplicação.
Com refere o preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo PCP, que boje aqui apresentamos, «a experiência demonstrou que a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, resultante; aliás, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, não permite que o movimento associativo usufrua dos direitos aí consagrados, dado que no n.o 2 do artigo 2.o se exige um elevado requisito numérico para a classificação das associações de defesa do ambiente (4000 associados para associações de âmbito nacional, 1000 para as de âmbito regional e 200 para as de âmbito local)»
Num balanço feito pelo Instituto Nacional do Ambiente constatou-se que, das 86 associações de defesa do ambiente com pedidos de registo, apenas duas seriam classificadas de âmbito nacional, quatro de âmbito regional e 36 de âmbito local, ficando 44 de fora e sem qualquer classificação.
O projecto de lei do PCP, que altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, recolhe a experiência dos movimentos associativos em Portugal, de consciente e livre associação. Tem como objectivo concreto «contribuir para a dinamização do movimento associativo, possibilitando que todas as associações tenham os mesmos direitos, reconhecendo-as como parceiro social e alargando os apoios previstos», podendo ler-se, por exemplo, no seu artigo 8.o, que «as associações de defesa do ambiente têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente cedência de instalações e equipamentos, ou comparticipação nos seus custos».O PCP diferentemente do projecto de lei apresentado pelo PSD mantém e assegura, no seu projecto, o direito de as associações de defesa do ambiente solicitarem aos laboratórios oficiais a efectivação de análises sobre a composição ou o estado de quaisquer componentes do ambiente e de tomarem públicos os correspondentes resultados, sem que isso dependa de qualquer despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. É, aliás, um direito adquirido- pelas associações, que não deve agora ser retirado, como pretende o PSD, no seu projecto de lei.
O PCP considera também que, face à experiência do movimento associativo português e à experiência específica das associações de defesa do ambiente, «não na necessidade de delimitar o número de associados nem de estabelecer uma classificação limitativa dos direitos das associações, devendo todas as associações de defesa do ambiente ter iguais direitos, independentemente do número de associados». O PCP considera ainda que «é importante clarificar e definir em termos legais que as associações de defesa do ambiente podem estar organizadas em uniões de federações, as quais gozam dos mesmos direitos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nossa opinião que as associações de defesa do ambiente tenham um papel crescente na definição de políticas nas diversas áreas e, nesse sentido, contarão sempre com o apoio do PCP.
Embora contendo aspectos positivos, discordamos de alguns aspectos dos outros dois projectos de lei ern apreciação, que insistem ern quantificar - em nosso entender, arbitrariamente o número de sócios minimamente exigíveis. Além disso, o projecto do PSD permanece fechado à possibilidade de as associações se poderem legalmente organizar em uniões ou federações e pretende retirar às associações o direito consagrado na actual lei (artigo 7.o) de solicitarem aos laboratórios oficiais a efectivação de análises, sem necessidade de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Com o seu projecto, o PCP pretende contribuir para que se dê mais um passo e frente para que o cidadão e a sociedade civil possam ter, designadamente através das associações de defesa do ambiente, a gratificante oportunidade de contribuir para a recuperação, preservação, valorização e evolução do rico e belo património natural e construído do nosso país, parte relevante da nossa identidade cultural, social e humana.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, V. Ex.a iniciou a sua intervenção com um conjunto de considerandos que me merecem total concordância.
O. Sr. Deputado falou na expansão industrial à escala mundial, no crescimento demográfico e na utilização desmesurada dos recursos naturais não renováveis. Tudo isso gerou um quadro internacional e nacional de fruição, nalguns casos irracional, dos recursos naturais. Q ambiente, a natureza, está, pois, neste momento, sob uma pressão, que se pode considerar intolerável, nalguns casos, e que resulta, muitas vezes, não só de um crescimento urbanístico desmesurado, mas, também, de uma irresponsabilidade na defesa dos mais elementares direitos respeitantes à educação ambiental.
Todavia, porque a ordem do dia trata especificamente das associações de defesa do ambiente e considerando que o Partido Social-Democrata também apresenta um projecto de lei sobre esta matéria, gostaria de utilizar este pedido de esclarecimento para afastar a dúvida, que se instalou na Câmara, de que o PSD pretende impedir que as associações de defesa do ambiente solicitem análises aos laboratórios oficiais.
3 DE MARÇO DE 1993 1543Não é essa a intenção do PSD. A lei em vigor, como o Sr. Deputado sabe, permite que essas associações possam requerer aos laboratórios oficiais analises químicas e outras sobre os componentes do ambiente - ar, água, solo, etc. - mediante parecer favorável do Instituto Nacional do Ambiente, se forem associações de âmbito nacional ou regional, e mediante parecer favorável da autarquia local, no casos das associações de âmbito local.
O que pretendemos, na sequência da experiência que temo» vivido, é que essas análises continuem a ser requeridas pelas associações, mas com mais critério, mais ordem, com menos caos, pois tem-se constatado que há um caudal enorme de pedidos de análises e os nossos recursos laboratoriais, infelizmente, são escassos e não lhe conseguem dar resposta eficaz.
Lembro mesmo que a lei em vigor, a dado passo, diz que aqueles pedidos tem de ser atendidos antes de quaisquer outros, exceptuando os urgentes e os das entidades públicas.
Ora bem, a nossa intenção, ao impormos a necessidade do despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, é de ordenar, digamos, a resposta dos laboratórios aos pedidos. Mas, de modo algum, pretendemos impedir que as associações possam requerer essas análises. Espero que isso fique muito claro.
No entanto, se as associações estiverem muito renitentes a que fique consagrada, no projecto de lei, a necessidade desse despacho, o PSD, em sede de especialidade, considera a hipótese de o próprio Instituto Nacional do Ambiente elaborar um regulamento que permita...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. ... aquilo que, em nossa opinião, é fundamental: que se confira mais ordem a este afluxo desmesurado de pedidos de análises e que se possa gerar um maior critério e um conjunto de princípios mais responsabilizantes das próprias associações para que todas fiquem bem servidas com o serviço prestado pelos laboratórios.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado António Murteira, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim.O Sr. António Murteira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, Sr. Deputado José Sócrates, tem a palavra. O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Morteira, estamos aqui a discutir, no essencial, alterações a uma lei que já existe. De todos os projectos apresentados uma constatação se deve tirar a lei que já existe é, essencialmente, boa, pois a maior parte destes projectos apenas pretendem fazer pequenas alterações à lei.
Algumas das alterações são resultado de uma experiência que nos indica que o movimento associativo ambiental necessita de ser dinamizado, necessita de um novo folgo. Quanto a este ponto, coloca-se a questão de sabermos se se deve ou não reduzir o número mínimo de associados para se constituir uma associação de defesa do ambiente.
O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar propõem que não haja um número mínimo de associados. Bem sei que a intenção do Grupo Parlamentar do PCP é, dessa forma, promover e dinamizar o movimento associativo ambiental. Isto é, dar mais possibilidades a que surjam novas associações de defesa do ambiente, tendo em conta que os números mínimos actuais são limitativos ao aparecimento dessas associações.
Acontece que, considerando a dinamização como um valor importante, há o risco - e pergunto-lhe se o reconhece - da pulverização do movimento associativo ambiental, caso escolhamos o caminho mais fácil, isto é, a não exigência de um número mínimo de associados.
Porque se é verdade que o Estado dá direitos de participação às associações de defesa do ambiente, no meu entendimento, deve haver, em contrapartida, exigência de representatividade. Não é possível considerarmos com o mesmo nível de intervenção e a mesma capacidade representativa uma associação de 10 pessoas ou uma de 1000. Penso que há diferenças e creio que a lei as deve assegurar.
Pessoalmente, encaminhar-me-ia mais para o que propõe o PSD ou Os Verdes, isto é, reduzir para metade o número mínimo de associados. O PCP propõe que não haja limite mínimo. Se, entretanto, o vosso projecto de lei for aprovado, tal como está redigido, pergunto-lhe se reconhece ou não que o facto de não haver número mínimo de associados pode conduzir à pulverização do movimento associativo ambiental e passar a ser impossível reconhecer autoridade e representação às associações que, efectivamente, têm muitos associados e são de âmbito nacional, por coexistirem com outras que se podem constituir num café, entre 10 técnicos que saibam alguma coisa de ambiente e de direito para as constituírem.
A outra questão que quero colocar-lhe relaciona-se com o facto de o vosso projecto prever também uma redução no nível de exigência da fiscalização da utilização dos dinheiros públicos pelas associações. É proposta uma pequena alteração à lei. Também aí a minha inclinação não é para o «facilitismo». Acredito que, se dermos apoio às associações, é essencial disponibilizar todos os meios de controlo para que o Estado possa fiscalizar a forma como é gerido esse dinheiro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.Pergunto-lhe se não reconhece que talvez devamos deixar a lei tal como está porque, definindo esses controlos, se salvaguardarão melhor os dinheiros públicos e a forma como serão utilizados pelas associações de ambiente.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
O Sr. António Murteira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o nosso projecto de lei procuramos alterar, melhorando, a lei em vigor e, tal como referi, consideramos que existe um quadro legal, razoável, nesta área, se tivermos em conta a Constituição, a Lei de Bases do Ambiente e este diploma que altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
1544 I SÉRIE -NÚMERO 43Quanto à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado Mário Maciel, devo dizer que temos, de facto, uma opinião diferente, o que ficou claro.
A intenção do PSD e a do Sr. Deputado podem ser boas, visto, segundo disse, não terem a intenção de criar dificuldades ou de tutelar as associações de defesa do ambiente, mas se o que consta do diploma fosse, de facto, aprovado, a possibilidade de as associações de defesa do ambiente recorrerem às análises passaria a depender do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Apesar de tudo, registei com agrado o facto de o PSD estar disposto a, ern especialidade, reconsiderar este aspecto, ou seja, a ter em conta a proposta avançada pelo PCP.
Sr. Deputado José Sócrates, apesar de, no nosso projecto de lei, não apresentarmos muitas alterações, as que propomos parecem-nos bastante importantes, porque - e com isto respondo logo às duas questões - os senhores supõem que nesta área poderá haver uma pulverização do movimento associativo se deixar de haver uma imposição quantitativa.
Ora, se olharmos para o movimento associativo português em outras áreas, para a sua experiência e até para a filosofia que lhe tem dado suporte, verificamos facilmente que isso não tem acontecido. O realismo, a objectividade, o bom senso e, enfim, a seriedade das pessoas têm conduzido a que o movimento associativo tenha uma actuação eficaz.
Ora, com a lei actual o que, de facto, tem acontecido é que deram entrada no Instituto 86 pedidos de registo de associações de defesa do ambiente e, até agora, apenas foram registadas quatro de âmbito regional, 36 de âmbito local, ficando 44 de fora. Portanto, isto mostra que, tal como estão, as coisas não estão bem é preciso encontrar uma outra solução!
Neste sentido, a solução mais justa seria, a nosso ver, a de não se impor uma «fasquia» quantitativa, que em nada ajuda a resolver... E o Sr. Deputado sabe, tão bem como nós, que, perante a hipótese de pôr uma fasquia em 50, em 100 ou nada pôr, em nossa opinião e do ponto de vista de estímulo à seriedade, é preferível não pôr coisa alguma, porque, facilmente, também se arranja uma associação de outro tipo!...
Por outro lado, associamos este aspecto de não pôr uma «fasquia» a um outro, que é o da possibilidade legal de haver uniões e federações, o que daria ao movimento associativo a possibilidade de não ter esse aspecto, eventualmente fragmentado, que referiu, mas de ter uma representatividade, através dessas uniões e dessas federações, que lhe daria, enfim, um peso significativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O índice de democraticidade de uma sociedade pode avaliar-se pelo dinamismo participativo dos seus cidadãos, que, individual ou colectivamente, tomam parte ou alvitram em processos decisórios e orientadores das grandes linhas de desenvolvimento e- de progresso de um país. O associativismo Surge, então, como um instrumento de democracia plena para afirmar um conjunto de interesses legítimos e que congregam muitos cidadãos.
A defesa e preservação do ambiente, sendo uma causa altruísta, nobre e indissociável de um pensamento político moderno, é, obviamente, abraçada por muitos cidadãos, cuja dedicação valoriza o conceito de cidadania e robustece a democracia participativa.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda, nesta ocasião, todos os ambientalistas que, arrostando com dificuldades várias, procuram inserir, quer nas mentalidades quer nos comportamentos, uma fruição mais racional e menos mercantilista dos recursos naturais não renováveis. Saudamos também todas as associações de defesa do ambiente, autênticos pólos difusores do respeito que a lei e a ética exigem à Natureza.
Dediquemos-lhes, pois, a ordem do dia, para que o seu profícuo trabalho conheça novas e mais aperfeiçoadas trajectórias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 9.o, alínea e), dispõe que são tarefas fundamentais do Estado «Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;» e que (artigo 66.o) incumbe ao Estado apelar e apoiar «iniciativas populares».
A Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), no seu artigo 4.o, insere, entre vários, o objectivo de «promover a participação das populações na formulação e execução da política de ambiente e qualidade de vida, bem como estabelecer fluxos contínuos de informação entre os órgãos da Administração e os cidadãos». Foi, certamente, com essa preocupação que a mesma lei, no seu artigo 39.o, criou o Instituto Nacional do Ambiente, de cujas importantes atribuições se destaca o apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente para promoverem acções no âmbito da qualidade do ambiente, designadamente na formação e informação dos cidadãos.
As associações de defesa do ambiente com representatividade genérica, ou seja, as de âmbito nacional e as de âmbito regional a tal equiparadas, passaram a ter dois representantes no elenco do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente para, por exemplo, estudarem e proporem ao Governo a definição de políticas e a execução de acções e promoverem projectos especiais de educação ambiental em colaboração com as autarquias, o Governo, as universidades e outras entidades públicas e privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 10/87, de 4 de Abril (Lei das Associações de Defesa do Ambiente), curiosamente aprovada nesta Câmara conjuntamente com a Lei de Bases do Ambiente, resultou, após alterações significativas, na especialidade, do projecto de lei n.o 163/IV, apresentado pelo PCP, cuja imperfeição original o PCP quis, teimosamente - em nossa opinião-, manter no seu «gémeo», o projecto de lei n.o 49/VI, hoje em discussão. Há sete anos, não divergimos do PCP na necessidade de haver uma lei para as associações de defesa do ambiente; divergimos, sim, em alguns pressupostos e orientações que essa lei, então, comportou e numa altura em que o PSD era minoritário na governação e nesta Câmara.
Hoje, relativamente ao Partido Comunista Português e ao Partido Ecologista Os Verdes, continuamos a divergir em questões para nós fundamentais e que, desta vez, resolvemos garantir e salvaguardar com o projecto de lei n.o 185/VI, de nossa autoria, que passo a explicitar.
3 DE MARÇO DE 1993 1545A experiência tem revelado serem factor de extrema dificuldade para a constituição de associações de defesa do ambiente de âmbito nacional, regional e local os limites mínimos de associados exigidos pela lei em vigor e que são, respectivamente, 4000, 1000 e 200. De facto, segundo números do Instituto Nacional do Ambiente (INA), que boje mesmo solicitei, dos 118 pedidos de registo apenas conseguiram alcançar os limites legais de associados 41 associações, sendo 31 de âmbito local, uma de âmbito regional e 9 de âmbito nacional; as restantes 77 ou ficaram aquém da classificação pretendida ou nem sequer foram classificadas e reconhecidas legalmente. Aliás, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado António Murteira, tenho de acrescentar que os meus números são significativamente diferentes dos seus. Todavia, convergimos num ponto: é que há, de facto, bloqueios e bloqueamentos na constituição das associações de defesa do ambiente. Mas, repito, os meus números são diferentes dos seus!
Assim, o PSD, numa atitude de estímulo ao associativismo ambiental, propõe a redução desses limites para 1000, SOO e 100 associados, enquanto que o PCP, numa atitude de permissividade absurda, não impõe quaisquer limites, o que é um convite descarado à proliferação e disseminação irresponsável de microassociações penduradas no erário público mas desenquadradas de critérios objectivos e princípios responsabilizantes. A tal absurdo não chegou, contudo, o Partido Ecologista Os Verdes, que impõe limites de 2000, 500 e 100 associados!