642-(64)II SÉRIE — NÚMERO 33Agora, voltando à renovação urbana e deixando o ambiente, gostaria de pôr as seguintes questões: um dos projectos interessantes tinha a ver com a recuperação de algumas zonas urbanas e, nomeadamente, de centros históricos — nós verificamos que no orçamento deste ano, no PIDDAC, as verbas são diminutas, os apoios aos GTLs praticamente desaparecem, há zonas em que as populações e as autarquias levantam, com muita insistência, a necessidade de se dar continuidade a essas obras. Lembro, por exemplo, o Porto, Gaia, Évora, o problema de Braga, Torres Vedras, etc, para só falar de alguns. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse o que pensa sobre esta questão e o que pensa fazer no próximo ano. Também em relação a um outro aspecto, que tem a ver com o planeamento e as novas OIDs, gostaria de saber — a Sr.8 Secretária de Estado falou em algumas novas OIDs que irão ser lançadas no próximo ano — quais são os critérios a que obedeceu a escolha dessas zonas e não de outras, qual a ligação destas escolhas com o desenvolvimento regional. Em relação aos PIDRs, sabe-se a sua relativa ineficiência, e eu registei que a Sr.8 Secretária de Estado pretende transferir, pelo menos, parte do PIDR do Norte Transmontano para uma OID; gostaria que esclarecesse as razões disto, será que, afinal, os PIDRs não têm sentido, ou quais as razões que têm a ver, creio que falou na questão dos fundos comunitários, mas gostaria que explicitasse melhor; será que este tipo de desenvolvimento que se pretende fazer é apenas porque para estas zonas há verbas dos fundos da CEE ou obedece a qualquer outro critério, a qualquer outra estratégia, o que é que isto tem a ver com um plano de desenvolvimento regional e qual a sua ligação. O Sr. Ministro, na reunião anterior na Comissão, falou de estudos que estariam a ser desenvolvidos neste campo; gostaria que isso fosse devidamente explanado, porque creio ser, pelo menos, complicado estar a ser feito um plano de desenvolvimento regional, ou qualquer outro título que se dê a esses estudos, sem que a Assembleia da República tenha um conhecimento, possa participar, debater o que quer que seja em relação a esse plano — creio que foi esse o nome que o Sr. Ministro lhe deu na última reunião. Gostaria que houvesse uma maior explicitação destas questões.Uma outra área gostaria agora de abordar — não foi abordada por parte do Sr. Ministro, creio que porque em reuniões anteriores foi muito debatida; tem a ver com o problema das autarquias — e pôr a seguinte questão: depois de todas as posições já assumidas, quer por autarquias isoladamente, quer pela Associação Nacional de Municípios, de todo o debate que já se fez acerca deste assunto e que julgo desnecessário repetir aqui neste momento, todos nós já conhecemos suficientemente as posições de cada um em relação a isto, gostaria de, no entanto, perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: há da parte do Governo ou do seu Ministério qualquer hipótese de alteração das posições governamentais iniciais, nomeadamente quanto ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, quanto às novas competências a transferir para as autarquias e que, como sabemos, não estão devidamente financiadas; aquele documento que foi distribuído pelo Sr. Ministro mostra exactamente que não se tiveram em conta as reais necessidades dos municípios, quando há municípios vários que têm apenas previsto um funcionário, ou dois ou três funcionários.Também a questão da compensação por causa das isenções da sisa: qual a posição neste momento.A questão da taxa do imposto de pescado: tínhamos pedido ao Sr. Ministro uma lista dos municípios que seriam abrangidos por esta alteração que se pretende fazer em sede de orçamento à Lei das Finanças Locais; e ainda a questão dos cinco municípios com transportes urbanos municipalizados: qual a posição, neste momento, do Sr. Ministro do Plano em relação a esta questão. E por agora é tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martins.O Sr. Amlónio Martins (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Secretária de Estado do Planeamento: A questão que eu queria levantar prende--se com a afirmação que a Sr.8 Secretária de Estado fez há pouco de que houve alteração em relação ao Sistema integrado de Bases Regional, ontem, em Conselho de Ministros. A minha pergunta era se haverá uma rapidez maior em relação aos projectos apresentados, ou seja, penso que um aspecto negativo que tem este projecto é exactamente aqueles quatro prazos para fazer a respectiva análise; e, ao mesmo tempo, quais são as alterações mais significativas do novo sistema integrado, porque penso que será fundamental para o desenvolvimento regional a existência de um sistema integrado capaz de car respostas rápidas e eficientes aos projectos que são apresentados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Neves da Silva.O Sr. Neves ús Silva (PS): — Em primeiro lugar, queria referir-me à intervenção do Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica para dizer que o ouvi com muita atenção e até com alguma emoção. Penso que nem todas as pessoas, mesmo bem informadas, como as pessoas que fazem parte desta Comissão, terão a iceia plena da grande vitória nacional que representa o tipo de evolução que se verifica nesta área; entendo isto com alguma emoção, porque penso, em primeiro lugar, que é mais uma vitória nacional do que de qualquer partido; nalgum sentido foi uma vitória de algumas pessoas contra os partidos, no melhor sentido possível, isto é, transformando os partidos para que os partidos pudessem transformar a sociedade. Tive a ventura de trabalhar com o Prof. Mer.des Mourão e o Prof. Jcão de Deus Pinheiro no fim dos anos 70 e lembro-me quanto era difícil nessa altura; hoje há muito coisa nova, mas alguns traços caracterizadores de uma proposta nessa altura muito mal entendida por muita gente responsável foram alterados. Um segundo aspecto a que me queria referir tem a ver com aquilo que eu per.so serem algumas omissões ou fragilidades das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado no que concerne às grandes áreas urbanas; estou totalmente de acordo com a ideia de que é muito pela gestão dos equipamentos que se pode fazer o ordenamento do território e eu diria também do ambiente. No caso do ambiente há, de facto, um trabalhe notável feito, mas repito aqui a pergunta que já fiz ao Sr. Secretário de Estado na reunião que tivemos: quando é que uma política do ambiente chega às cidades, quando é que desce das serras, das reservas e vem