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Na proposta governamental não se define a forma de constituição dos órgãos administradores da prestação de cuidados de saúde nem como serão designados os seus membros. Cria-se a figura burocratizante do coordenador sub-regional e, pela primeira vez em 150 anos, retira-se aos médicos da carreira de saúde pública o exclusivo do desempenho das funções de autoridade de saúde.
A proposta do Governo abre caminho à proliferação de mais norricações de conFiança política. Dirigentes das ARS serão, seguramente, escolhidos pelo Ministro, bem como algumas dezenas de novos coordenadores sub-regionais. Desta vez até as autoridades sanitárias não vão escapar a esta onda de escolhas «criteriosas»!
Vamos ter de novo estudantes, coronéis na reserva, professores do ensino primário e até comerciantes de cutelaria a orientarem superiormente os serviços de saúde regionais?Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Orador: - Os contratos previstos na base xxxvi, n.o 2, em que se concederia a gestão de alguns hospitais e centros de saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos, coloca inúmeras dúvidas que pelos vistos, não parecem constituir preocupação do Governo. Quem reembolsa ou indemniza o Estado do investimento prévio? Qual a forma de selecção do concessionário? Que garamias há de universalidade? Quem financia os utentes do SNS que recorram a essas unidades? Se for o SNS, de onde virão tais recursos, sabendo-se que os custos de internamento numa unidade de gestúo com fins lucrativos são, normalmente, superiores aos dos hospitais do Estado, conhecendo-se a penúria em que se vive devido à suborçamentação da saúde?
Esta forma de gestão, Sr. Ministro, deverá ser considerada sector público ou privado?A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.0 Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Ministro, em sede de comissão foi inviabilizada uma proposta, que mereceu o apoio de todos os partidos da oposição, que apontava para a possibilidade de, concomitanieinente com a discus&1o na especialidade da proposta de lei e dos projectos de lei em debate, decorrer durante 30 dias a discussão pública dos mesmos.0 Sr.Silva Marques (PSD): -E o que é que se está a fazer senão uma discussão pública?0 Orador: - Não se enervem, Srs. Deputados!I SÊRIE - NÚMERO 47Considerando que o PSD anunciou que vai aproveitar este período para consultas com a Ordem dos Médicos, perguntamos: a posição do Governo coincide com a dos parlamentares do PSD na Comissão de Saúde ou, pelo contrário, entende-se que matéria desta transcendência não pode e não deve ser sonegada à discussão pública dos Portugueses?
Na base xv, n.o 2, facilita-se a mobilidade de recursos humanos entre os sectores público e privado, sem se acautelar que os quadros dos estabelecimentos públicos não possam ser afectados por tal mobilidade. Será que o Governo quer estender a todo o País as graves dificul(fades de funcionamento em que colocou o serviço de ortopedia do Hospi[al de Santo António aquando da famigerada questão (ia Prelada?Vozes do PS: -Muito bem!0 Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr., Presidente, peço a palavra para um protesto.A Sr., Presidente: - 0 Sr. Deputado pretende protestar contra o quê?0 Sr. Silva Marques (PSD): - Contra os socialistas!0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr., Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da honra e consideração.A Sr.a Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.` Presidente,Srs. Deputados: Peço imensa desculpa por intervir num debate sobre saúde, do qual não sou especialista. Porém, aquilo que o Sr. Deputado do PS fez agora é um erro elementar em democracia que não pode deixar esta Casa em silêncio.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: -0 que é a democracia senão uma entidade, um sistema que vive de representantes do povo eleitos por esse mesmo povo para discutirem as questões que dizem respeito à Nação e ao País? 0 que é a democracia senão um regime e um sistema que permitem, representativamente, que nós, eleitos mandatados pelo povo, sejanios capazes de, com legitimidade e capacidade, em qualquer altura, poder decidir as questões deste povo? Corri que lcgitirnidade, por isso, pode um deputado de um parlido que se inútula e é democrático...0 Sr. Silva Marques (PSD): -Já foi mais!0 Orador: -... dizer que nesta circunstância é preciso ouvir o povo, escamoteando a vontade, o desejo e a parLicipação norinal daqueles que no regime têm a vontade e a legitimidade últimas de o poder dizer.Aplausos do PSD.Habituámo-nos ao discurso equívoco de alguns deputados do Partido Socialista que nalgumas instâncias relembram a dignificação da vida parlamentar, como há pouco, brilhantemente, foi feito pelo nosso colega Manuel Alegre, para, um quarto de hora depois, outro deputado do mesmo partido o negar, retirando-lhe poder e competência.Vozes do PSD: -Muito bem!
23 DE rEVEREIRO DE 199016470 Orador: -Qual é a posição do Partido Socialista? É afirmar o poder da Assembleia, o poder dos representantes do povo, ou escamoteá-la quando lhe interessa por razões meramente folclórico-políticas?
0 que interessa, Sr.a Presidente, é sabermos qual é o discurso real da democracia do Partido Socialista, neste e noutros casos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.0 Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, lamento a sua intervenção no sentido em que a Constituição e o Regimento estabelecem, clara e inequivocamente, que questões de tão magna importância, de tão grande repercussão, devem ser precedidas de debate público.Aplausos do PS.De facto, creio que uma discussão neste âmbito só poderá valorizar a aplicação e a performance da lei que vier a ser aprovada.
A intervenção do Sr. Deputado justifica algum nervosismo por parte da sua bancada em tentar justificar o injustifícável!Vozes do PS: -Muito bem!0 Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não pode dar explicações! Não há nenhuma figura regimental que permita a V. Ex.a usar da palavra neste momento.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente as razões regimentais de V. Ex.a e aceito-as.
No entanto, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Catarino que há 10 anos que o País anda a discutir...A Sr.a Presidente: -Sr. Deputado, V. Ex.a poderá intervir no debate, mas neste momento não posso conceder-lhe a palavra porque não existe figura regimental que o permita.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pcrmite-me que invoque a Figura de interpelação à Mesa?A Sr.a Presidente: -Sr. Deputado, é evidente que utilizando a figura regimental da interpelação à Mesa V. Ex.a poderá fazer as considerações que pretender. Peço, porém, que não o faça porque temos um longo debate à nossa frente o não gostaria de abrir precedentes em prejuízo do mesmo. Assim, Sr. Deputado, conto com a sua colaboração.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas os socialistas; criaram um incidente institucional.0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de saber se, por intermédio de V. Ex.a, poderei pedir um esclarecimento ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde sobre esta questão do debate público.A Sr.a Presidente: -Sr. Deputado, V. Ex.a vai ter muitas oportunidades para levantar esta questão. De facto, o próximo orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, seguindo-se o Sr. Ministro da Saúde. V. Ex." poderá inscrever-se para lhos formular pedidos de esclarecimento.0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): -Certamente, Sr.a Presidente.A Sr.o Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.0 Sr. Duarte Lima (PSD): -A pergunta também vem escrita?0 Sr. Júlio Henriques (PS):- Vem sim, Sr. Deputado!
Sr. Ministro, na base xxxni, n.o2, alínea b), da proposta do Governo aqui defendida por V. Ex.a consagra-se como receita do Serviço Nacional de Saúde o pagamento de cuidados por parte de subsistemas.
Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Minístro da Saúde definisse o que é um subsistema e procedesse à respectiva enumeração. Se os SAMS estão englobados neste conceito, como é que o Serviço Nacional de Saúde poderá vir a excluir ou a limitar o acesso dos cidadãos bancários a esse serviço, pelo simples facto de, através da coriLratação colectiva, as suas organizações sindicais obterem das entidades patronais determinados montantes destinados à protecção da saúde?
Será legítimo consagrar, nesta sede, um contrato entre duas partes que juridicamente poderá ser denunciado? Que legitimidade tem o Governo para excluir os cidadãos bancários que prestam a sua contribuição fiscal como todos os outros do direito universal de acesso ao Serviço Nacional de Saúde?Vozes do PS: -Muito bem!A Sr." Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): -Sr. Ministro, na sua intervenção, V. Ex.a referiu-se ao meu camarada António Arnaut em termos que me pareceram extremamente injustos. Como ele não está presente nesta Câmara, sinto-me ria obrigação moral de intervir.
Na verdade, o projecto do Serviço Nacional de Saúde foi, num dado momento, uma bandeira do Partido Socialista e, concorde-se ou não com ele, não me parece que csteja correcto ciassificá-lo de cartilha ou de texto marxisia, porque ele não foi nada disso!Aplausos do PS.0 Orador: - Foi um projecto generoso, inspirado num preceito constitucional, o direito à saúde. Foi um projecto inspirado em princípios humanistas, que, em minha opinião, e considerando até a sua diferente interpretação polItica, são -ou pelos menos deveriam ser - comuns às dificrentes famílias políticas aqui representadas, sobreLudo ao socialismo democrático e à social-democracia.
No critanto, pelas suas palavras, Sr. Ministro, parece-me que, nesta matéria, V. Ex.a não sc coloca numa posição de diagnóstico, pelo contrário coloca-se numa posição ideológica, profundamente ideológica. E essa
1648 1 SÉRIE - NÚMERO 47posição é a do liberalismo ou a do ultraliberalismo, que é contrária à tradição e à inspiração do seu partido, a social-democracia, pelo menos a social-democracia europeia.Aplausos do PS.A Sr., Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, em tempo cedido pelo Partido Os Verdes.0 Sr. Raul Castro (Indep.): -Sr. Presidente, como V. Ex.a anunciou, vou usar da palavra para colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Saúdo em tempo cedido pelo Partido Os Verdes visto que pelo Regimento não me é permitido ter tempo de intervenção.
Sr. Ministro, o Governo tem vindo a afirmar que uma das razões que contribuiu para os maus resultados eleitorais ultimamente verificados deve-se ao facto de os resultados da sua obra governativa não serem suficientemente conhecidos.
Então, se V. Ex.a considera que esta proposta de lei de bases da saúde é muito meritória e defende os interesses da população, por que razão é que não a,submete à apreciação pública para tornar conhecida a obra do Governo?
Estão ainda a tempo de o fazer. 15so nada tem a ver com os poderes desta Câmara, mas antes com as diversas disposições da Constituição, nomeadamente o artigo 60o, que estabelece o direito de intervenção em matérias como esta da saúde pública dos consumidores.
V. Ex.a disse também que o sistema em vigor é burocrático e estatizante, na medida em que estabelece um sistema de saúde universal e gratuito, o que com esta proposta de lei deixa de acontecer. Considera, então, V. Ex.a que é por deixar de ser universal e gratuito e passar a ser tendencialmente gratuito que deixa de ser estatizante e burocrático?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária do Seixal, da Escola Secundária de Alves Martins, de Viseu, da Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros e da Escola Secundária de Tomás Cabreira, de Faro.
Peço, para eles, uma saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.0 Sr. Jorge Paulo (PSD): -Sr. Ministro da Saúde, gostaria de colocar a V. Ex.a três questões concretas, e desde já saliento que não as estruturei previamente.
Mas, antes de entrar propriamente nas questões, queria recordar que esta proposta de lei não apareceu hoje pela primeira vez. Só aqueles que estiveram desatentos é que não sabem que as estruturas sindicais dos médicos e dos enfermeiros e a Associação de Clínica Geral já deram a sua opinião em relação a esta proposta de lei. Portanto, ela não aparece por acaso.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, tendo em atenção o recurso do utente aos serviços privados de saúde, gostaria de saber que possibilidade é que esta proposta de lei abre para que a avaliação da qualidade do serviço de saúde possa ser feita por entidades exteriores ao Ministério da Saúde, isto é, que mecanismos poderão ser utilizados por alguém que se sinta maltratado e que tenha sido vítima de algum erro médico no sentido de defender os seus direitos junto da Ordem dos Médicos e dos tribunais.Em segundo lugar, e relativamente à política de recursos humanos, entende ou não o Sr. Ministro que as leis, para serem implementadas, têm de ter o concurso de profissionais empenhados? Não haverá que saber se, especialmente nas camadas etárias mais jovens, a precariedade do emprego não poderá ser um sério travão à implementação desta lei, nomeadamente no que diz respeito aos primeiros anos de acção dos enfermeiros e dos médicos?
Finalmente, em relação às relações internacionais, gostaria de saber que papel está reservado a Portugal ao nível da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, já que, em minha opinião, esse é um dos sectores estratégicos do sistema de saúde português.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, em tempo cedido pelo CDS.0 Sr. Carlos Macedo (Indep.): -Sr. Ministro da Saúde, concordo em grande parte com a sua intervenção, embora ache estranho que seja possível encaixá-la no espírito da proposta de lei que o Governo apresenta hoje para discussão.
A súmula da sua intervenção foi também por mim feita, em Junho de 1981, quando era ministro dos Assuntos Sociais.
Gostaria, no entanto, de colocar a V. Ex.a algumas questões concretas no tocante a essa proposta de lei,
Quando o Governo pretende marcar uma acentuada diferença entre a sua proposta de lei e o projecto de lei do Partido Socialista, como é que o Sr. Ministro explica a flagrante semelhança que existe entre as duas iniciativas, quer em termos da sua filosofia, quer da sua estrutura?
Diria que a Lei n.o 56179, de 15 de Setembro, encontra nesta proposta de lei uma nova edição corrigida e anunciada.
Solicitaria também ao Sr. Ministro que me explicasse como é que encontra nesta proposta de lei inovação, flexibilidade e liberalização, sobretudo tendo em conta dois aspectos essenciais que devem enquadrar qualquer lei de bases da saúde, ou seja, o financiamento do nosso sistema, uma vez que é condicionante de todos os restantes, tendo em conta a relação receitas/custos, onde o primeiro factor é sempre descompensado à custa do segundo. Por outro lado, como é que explica o acesso dos utentes aos diferentes cuidados de saúde e a prestação a eles inerente, garantindo a liberdade de escolha dos mesmos dentro do conceito da razoabilidade?
A intervenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, e a proposta de lei aqui apresentada levam-me a ter certa dificuldade em compreender a preocupação tantas vezes repetida pelo Governo na frase «menos Estado e melhor Estado».
Por último, Sr. Ministro, sendo a proposta do seu Governo extraordinariamente pormenorizada, a ponto de mais parecer um decreto regulamentar com uma omnipresença estatal do que uma lei de bases, como é que o Sr. Ministro explica que ela se limita à simples enunciação de um aspecto extraordinariamente importante como o do seguro de saúde? Neste particular o Partido Socialista foi muito mais explícito.A Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD):- Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas, umas abordadas na sua intervenção e outras que conseguimos retirar da proposta de lei em apreciação.
23 DE FEVEREIRO DE 1990Quando nos principios gerais o Sr. Ministro afirma que se pretende o estabelecimento de um sistema de saúde que visa, antes de mais, privilegiar os utentes, gostaria de saber se o Governo se propõe, por exemplo, alterar o esquema de comparticipação dos medicamentos, que tanto tem lesado os utentes, alguns dos quais incapazes de poderem suportar os seus preços.Vozes do PRD: -Muito bem!Orador: - Disse também que vai dotar os centros de saúde de maior autonomia financeira, dado que em alguns deles a asfixia é tal que, actualmente, nem sequer verbas têm para comprar material de higiene e de limpeza, e que vai criar mecanismos de fixação de profissionais de saúde no interior do País, onde hoje as carências de médicos soo flagrantes o onde a maior parto da população tem de percorrer dezenas do quilómetros para conseguir o privilégio de poder ter um médico que a assista.
A certa altura, a proposta de lei diz também que o Conselho Nacional do Saúde, e, ou, melhor, virá a ser, um ôrgão consultivo de saúde, pelo que gostaria do saber se esse orgão consultivo seja de carácter fácultativo ou obrigatório, pois, como o Sr. Ministro sabe, o PRD propõe que esse órgão seja de consulta obrigatória.
A proposta do lei consagra também a transferência do competências para as outarquias locais. Ora, Sr. Ministro, nós sabemos por experiência anterior, nomeadamente em matéria de ensino e de rede viária municipal, que essa transferencia de competências acabou, a partir do uma certa altura, por representar, pura o simplesmente, encargos para as autarquias. 15to porque a transferência de verbas por porte do Governo não se, verificou e as autarquias tiveram do fazer face a essas novas competências.
Assim, gostaria que me informasse se o Governo prevê incluir no Orçamento do Estado novas verbas, caso venham a ser transferidas competências para as autarquias locais.
Temos sobre isto algumas dúvidas, uma vez que a redacção da proposta de lei é um pouco ambígua na matéria. 15to é, o utente tem ou não, como está actualmente previsto, a liberdade de escolha do médico o da instituição? Preconizamos que se devo manter essa possibilidade. Gostaria do saber a opinião do Sr. Ministro.
Uma outra questão, que já hoje foi aqui sumariamente colocada, tem a ver com o facto do a proposta de lei pretender facilitar a mobilidade entre o sector público o o sector privado.
Sr. Ministro, as medidas que o Governo pretende implementar por posterior regulamentação cuidaram, de algum modo, de evitar que os bons quadros de que o sector público dispôe passem para a sector privado? Pensa o Governo tomar medidas concretas nesse sentido?
Finalmente, Sr. Ministro, relativamente ao seguro do saúde, pergunto-lhe: que seguro? Como? Em que modalidadcs? É um seguro social? Quem vai pagar?
V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe perfeitamente que hoje, em Portugal, o montante que algumas entidados seguradoras cobram pelo seguro de saúde é incomportável para 80 % ou 90% da população portuguesa.
Todos sabemos que esse montante tem a ver com a idade, tal como ocorro com qualquer seguro de vida. Até o próprio seguro poupança-reforma tem a ver com a idade do segurado! Como é que V. Ex.a, Sr. Ministro, pensa vir a substituir a saúde dos cidadãos por um seguro de saúde que é incomportável para a maioria das bolsas portuguesas?A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Ministro da Saúde, confesso a V. Ex.a e à Câmara que não ouvi inteiramente o seu discurso. Tenho pena, pois acabo de ouvir um elogio, numa perspectiva que francamente me agradou.
No entanto, é certo que V. Ex.a está aqui a defender esta proposta e, portanto, tem cabimento que lhe faça, desde já, algumas perguntas ou, melhor, que lhe faça uma pergunta, fundamentalmente.
Como disse, não ouvi o discurso, mas conheço a proposta. V. Ex., Identificou-se com ela e francamente., Sr. Ministro, embora não o tenha ouvido, tenho lido nos jornais algum reflexo das suas opiniôes, pelo que sempre julguei que V. Ex.a iria repudiar esta proposta. 15to é, sempre julguei que V. Ex.a aproveitaria plenamente as possibilidades que demos ao Governo quando revimos a Constituição e fundamentalmente o Partido Socialista o o Partido Social-Democrata, que foram fundamentais para a constituição dos dois terços necessários a essa revisão-, através do artigo 64a, ou seja, as possibilidades do actuação em matéria de definição do política da saúde e, desígnadamente, da construção da sua nova lei de bases, o que verifico que tanto V. Ex.a como o Govemo não estão a utilizar.
Esta proposta parece como que um equivoco, parece ter sido feito numa altura em que o PSD tinha a ideia do Sistema Nacional de Saúde para substituir o Serviço Nacional de Saúde, a qual acabou por esbarrar numa fidelidade formal do Partido Socialista ao Serviço Nacional de Saúde; deste modo, o PSD teve de ficar com o Serviço Nacional de Saúde o agora «espeta-nos» aqui o Sistema Nacional de Saúde mais o Serviço Nacional de Saúde,
É um exagero, Sr. Ministro, o eu não compreendo como é que os intuitos e propósitos liberalizadores de V. Ex.a se podem coadunar com esta ideia dos círculos concêntricos, lendo como um primeiro reduto, como um primeiro núcleo duro da actuação do Estado, o Serviço Nacional de Saúde, e, depois, como uma segunda linha de defesa, uma rede reinvincada e complicada, constituída por uma organização, por uma regulamentação, por uma disciplina, por uma orientação, por uma vigilância, por estatutos dos utentes, por estatutos dos profissionais, isto é, por uma disciplina totalitária de todos aqueles que se dedicam à prestação de cuidados na área da saúde e que fica também dominada pelo poder avassalador do Estado, É este o propósito liberalizador de V. Ex.", Sr. Ministro?
Assistimos hoje, aqui, a perguntas cruzadas que constítuíram uma verdadeira mistificação deste debate. Mais uma vez 0 Partido Socialista e o Partido Social-Democrata estão quase completamente de acordo. Quase completamente de acordo!...0 Sr. Ministro da Saúde: - Ohl... Não!0 Orador: - Não diga isso, Sr. Ministro!... Estão quase completamente de acordo!...
Aliás, as leis, como já teve ocasifio de salientar e de sublinhar o Sr. Deputado Carlos Macedo, soo substancial e formalmente idênticas. Em grande extensão!... 15to é praticamente a mesma coisa e, no entanto, quer dar-se ao País o ideia falsa, a ideia errada, de que há grandes divergências, de que «eu sou liberal e que tu não és, és socialista, de que tu colectivizas e eu não colectivizo»! Sr. Ministro, isso é uma autêntica mistificação!...
16501 SÉRIE - NÚMERO 470 Sr. Silva Marques (PSD): -Não é, não!... Eles são socialistas!0 Orador: -Está V. Ex.a, Sr. Ministro, disposto a aceitar, por um lado, continuar nessa mistificação e, por outro, que as vossas diferenças são, afinal, apenas diferenças de estilo? V. Ex.a é apenas uma pessoa mais simpática, mais agradável, de melhor convívio, ou as suas diferenças são diferenças de fundo?
É bom que esclareçamos isso de uma vez por todas, pois V. Ex.a pode estar certo de que quando alguns jornais disseram que V. Ex.a era a vedeta da remodelação ministerial não era por as suas diferenças serem meramente formais, mas, sim, porque todos pensávamos que elas eram realmente de fundo, e diferenças de fundo são incompatíveis com a manutenção do apoio a esta lei.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Esta não é marginal!0 Sr. Silva Marques (PSD): -0 Sr. Deputado está muito bastonário!A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr., Deputada Luísa Amorim.A Sra Luísa Amorim (PCP): -Sr. Ministro, ouvi inteiramente o seu discurso, no qual falou de humanismo, de cuidados personalizados, tendo manifestado a sua recusa quanto à existência de robôs e dizendo pretender combater a burocracia.
Por acaso, Sr. Ministro, até sou médica de família. Sou uma médica de família que tem 1500 potenciais utentes à espera de consulta, para os quais disponho apenas de quatro horas, tempo que corresponde à vaga no consultório onde funciono. Gostava de saber, concretamente do partido maioritário nesta Assembleia e do Governo, qual é a sua responsabilidade no pôr em prática este. Serviço Nacional de Saúde que, afinal, os senhores acusam de tudo quanto vai mal.
Sr. Ministro, o que está mal é o Serviço Nacional de Saúde ou é a forma e a vontade política com que ele foi implementado, que levou a que se chegasse à situação de desumanização e de transformação dos médicos em robôs, sem qualquer capacidade para, em quatro horas, dar resposta a 1500 doentes, à transformação dos utcnLes em robôs...Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - São 1500 potenciais utentes!... Srs. Deputados, nós queremos a promoção da saúde, queremos a prevenção da doença, queremos que os 1500 potenciais utentes vão, o mais possível, à consulta do médico de familia!... A média de consultas dos médicos de família é de 15 doentes por dia em quatro horas de consulta!... Qualquer profissional de saúde com sentido de responsabilidade sabe perfeitamente que não é possível responder com qualidade trabalhando nestas condições! Deixem-se de dernagogiã! Esta é a realidade!... 0 que se tenta fazer com os médicos de família é transformá-los no bode expiatório de uma política de saúde que pretende arranjar bodes expiatórios para não ter de arranjar um orçamento que preveja a criação de instalações e o alargamento das vagas, a fim de melhor se poder responder às necessidades das populações e, assim, promover a saúde e prevenir a doença. Esta é que é a realidade!...De resto, Sr. Ministro, é agradável ouvir falar em humanização. Mas não se culpe quem não é culpado!... Há quantos anos são os senhores quem governa o Ministério da Saúde?0 Sr. Carios Brito (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, gostaria que explicasse, Sr. Ministro, a mim e aos meus colegas que trabalham em medicina junto de utentes que nos pedem apoio e que, muitas vezes, nos põem problemas humanos dramáticos, problemas que requerem respostas urgentes que não temos capacidade de dar (e, se a damos, fazemo-lo, na maioria das vezes, à custa do nosso descanso), qual é a varinha mágica da medicina privada para dar resposta aos problemas, preocupantíssimos, de humanização da medicina, de combate à burocracia, de acabar com os médicos robôs, de acabar com os utentcs robôs, para promover a saúde e prevenir a doença? Explique-me qual é a varinha mágica dessa medicina privada que vai permitir responder a tudo isso, que não vai ter nenhuma preocupação de criar mais-valia (sei que não gostam deste termo, que é capaz de ser muito marxista), de criar o tal lucro, que toda a gente entende? Explique-me qual é essa varinha mágica, pois eu ficarei felicíssima por poder dizer aos meus doentes, alguns dos quais há meses que esperam consulta, que, a partir de agora, graças a este Serviço Nacional de Saúde, vou poder responder às suas necessidades.Aplausos do PCP.0 Sr. Silva Marques (PSD): -A Sr.a Deputada só deve poder vê-los aos sábados e aos domingos visto que nos outros dias está aqui!Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.0 Sr. Ministro da Saúde: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram-me aqui colocadas inúmeras questões, às quais tentarei responder na medida do possível.
Embora esteja convencido de que irei dar os esclarecimentos suficientes para o claro entendimento da proposta sobre a Lei de Bases da Saúde, que hoje apresentamos nesta Assembleia, coloco-me, desde já, à disposição dos Srs. Deputados se alguma pergunta ficar para trás.
Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito as amáveis palavras que me dirigiu. Tenho pena que não tenha ouvido o meu discurso, pois ele foi esclarecedor relativamente a alguns dos pontos que focou e era clarificador na maior parte das questões que acentuou.
Devo dizer-lhe mesmo que me pareceu, para o brilhante deputado e jurista que é, que leu um pouco a correr a nossa proposta ou que, então, não leu o projecto do Partido Socialista. Efectivamente, das duas uma: ou leu muito bem a nossa proposta e não leu o projecto do Partido Socialista ou então leu muito a correr as duas. Digo isto em virtude de ter afirmado que não há diferença nenhuma!...0 Sr. João Rui de Almeida (PS): -Que grande confusão!
23 DE FEVEREIRO DE 199016510 Orador: -Mas como é que não há diferença nenhuma? Aonde é que o Partido Socialista desenvolve a medicina concorrencial entre o privado e o público? Aonde é que o Partido Socialista accita a construção do Sistema de Saúde e não do Serviço Nacional? No nosso texto nunca mencionamos Sistema Nacional de Saúde!... 0 sistema engloba todos os diversos aspectos que conLribuem para a prática dos actos de saúde e, simultaneamente, o próprio Serviço Nacional de Saúde. Além do mais, não foi o Governo que fez a Constituição! A Constituição diz claramente que existe um Serviço Nacional de Saúde, que ele deve existir, e deve ser universal, global e tendencialmente gratuito.
Então, não podíamos -nem o Sr. Deputado quereria que nós o fizéssemos- fazer um texto para apresentar nesta Câmara que fosse contrariar aquilo que está no texto constitucional.
Do que não há dúvida nenhuma, Sr. Deputado, é que existem profundas diferenças entre o nosso texto e o texto do Partido Socialista.0 Sr. João Rui de Almeida (PS):- Quc grande confusão!0 Orador:- Nao tenha dúvidas nenhumas, Sr. Deputado, que a diferença que existe é substancial.
Para o demonstrar gostaria de ler o seguinte do diploma do Partido Socialista:...Pausa.Bem, não o encontro, mas afirmo-lhe que a diferença é substancial.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Não a encontra! é0 Orador:- Já encontro!... Tenha calma que já encontro as diferenças.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só com uma lupa!0 Orador: -Mas as diferenças são mais que muitas, Elas situam-se no seguro de saúde, na liberdade de escolha do utente, na forma de gerir o próprio Serviço Nacional de Saúde, no esquema de participação do Serviço Nacional de Saúde, etc . ... Enfim, Sr. Deputado, penso que são bem claras as diferenças que existem entre a projecto do Partido Socialista o a nossa proposta.
Não tenho quaisquer dúvidas que a proposta do Governo é uma proposta moderna, que inspira confiança, é uma proposta que põe um acento tónico claro e inequfvoco na liberdade e na escolha do utente em relação ao estabelecimento ou ao operador de saúde que, em cada momento, presta esses cuidados. Ou seja, o utente poderá, a qualquer momento, optar entre o operador de saúde privado e o operador de saúde público, sem ter de pagar mais um tostão por isso, dado que o Estado garantirá sempre o primeiro patamar dos custos do sistema.
0 Sr. Deputado João Camilo, do PCP, perguntou qual o «cataclismo» que afectou o artigo 64o da Constituição e que fez com que tenha sido tão mudado nesta proposta de lei. Ora, não vejo aqui nada de inconstilucional nem o Sr. Deputado apontou nada de concreto.
Na verdade, a proposta de lei diz claramente que o sistema é universal, é global, é tcndencialmcnLC gratuito e, também, que é descentralizado; aliás, o Governo até aponta a forma de proceder a esta descentralização.0 Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Ministro, não falei em sistema mas em serviço nacional de saúde.0 Orador: - Sr. Deputado, eu estava a caracterizar o Serviço Nacional de Saúde...
Portanto, repito que esta proposta de lei refere claramente que o Serviço Nacional de Saúde será universal, global e, ao mesmo tempo, tendencialmente gratuito. Assim, não tenho quaisquer dúvidas de que não viola qualquer preceito constitucional, pelo que o artigo 64.1 é respeitado, incluindo no que respeita à descentralização.
0 Sr. Deputado Ferraz de Abreu colocou uma questão que já é velha: perguntou se o Governo considera que a saúde é um negócio.
Ora, evidentemente que não a entendemos como tal, mas, sim, que os cuidados de saúde podem ser prestados por entidades públicas e por privadas, podendo estas últimas ter ou não fins lucrativos. Aliás, o próprio projecto de lei do PS não recusa as actividades privadas.
Eu próprio gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se considera que, em Espanha ou em França, a saúde é um negócio, dado que, nestes dois países, as actividades privadas subsistem ao lado das públicas.
É evidente que, no conceito do vosso partido e no vosso projecto de lei, nem sequer consideram a actividade privada no aspecto da complementaridade do Serviço Nacional de Saúdo, quanto mais no que diz respeito ao aspecto concorrencial...0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, não diga isso!0 Orador: -Portanto, é óbvio que a vossa posiçãocompletamente diferente da do Governo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.0 Sr. Deputado João Rui de Almeida colocou uma questão com que eu já contava, embora deva confessar que não a esperava tão cedo.
De facto, o Sr. Deputado perguntou-me se esta proposta de lei é da minha autoria ou se é da ex-ministra Leonor Beleza. Ora, Srs. Deputados, não vale a pena Lentarcm colocar a questão neste ponto. Já disse e repito: em todos os aspectos relacionados com o Ministério da Saúde, faço parte do XII Governo Constitucional e esta proposta é da autoria deste Governo.Aplausos do PSD.Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Cunha disse que o texto ( proposta não tem personalidade jurídica, que não apresenta autonomia financeira e administrativa, que inclui um coordenador, etc ....
Ora, com certeza que o Sr. Deputado não leu bem este texto, porque, embora não o diga clara e inequivocamente - nem tal é necessário -, a proposta de lei tem personalidade jurídica.
Protestos do deputado do PCP Rui Cunha.Sr. Deputado, a proposta de lei di-lo claramente. Quem é que pode representar em juízo? É ou não a administração regional de saúde? Então, se pode representar em juizo, é porque tem personalidade jurídica.
1652I SÉRIE NÚMERO 47Tem ou não autonomia financeira? Tem e está dito inequivocamente.0 Sr. Rui Cunha (PS):- Não tem, não está lá!0 Orador: -Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas os juristas que estão entre os deputados desta Assembleia sabem, perfeita e inequivocamente, que, para se saber se há ou não personalidade jurídica ou autonomia financeira, não é necessário que tal fique expresso da maneira que o Sr. Deputado quereria que estivesse.
É evidente que as administrações regionais de saúde têm personalidade jurídica e são dotadas de autonomia financeira e administrativa.
A seguir, disse o Sr. Deputado que, nesta proposta de lei, o Governo propõe a criação de uma entidade intermédia, sub-regional. Ora,pergunto: então e no vosso próprio projecto de lei? Até aponta para a distritalização enquanto não forem definidas as regiões! 15to é, o projecto de lei do Partido Socialista propõe que não se mexa em nada.
Ora, o Governo diz claramente que, ao contrário do que é proposto pelo vosso partido, não vai colocar mais uma autoridade, mais um órgão burocrático e esfuziante, junto do Ministério da Saúde para dominar completamente toda a rede descentralizada.
A situação é muito simples. Serão criadas as regiões de saúde, que serão dotadas de administração. Serão criadas as sub-regiões de saúde, que serão dotadas de um coordenador, e simultaneamente serão criadas as áreas de saúdo, que serão dotadas dos órgãos próprios, conforme está estipulado na nossa proposta de lei.
A seguir, o Sr. Deputado perguntou quem financiará os concursos e como serão feitos. É óbvio que hão-de ser as administrações regionais de saúde a estabelecer o caderno de encargos, mas não pode pôr-se permanentemente em causa a honestidade do Estado o dos respectivos órgãos.
Parece que o Sr. Deputado quis veicular esta última mensagem mas o entendo. É que existem todos os órgãos fiscalizadores possíveis e imagináveis e o Ministério estará sempre à disposição para mostrar tudo o que está a fazer-se para que essa mensagem não passe para o público. Até porque tal não pode nem deve acontecer, sob pena de desprestigiar os órgãos de soberania dos quais V.Ex.- Srs. Deputados, fazem parte e nós próprios também. Respeitamos muito os órgãos de soberania e temos de manter uma grande dignidade em relação a este aspecto porque a viciação não faz parte dos nossos métodos.Aplausos do PSD.Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado. Jorge Catarino, já foi respondida pelo Sr. Deputado Angelo Correia.
Aliás, a mesma pergunta sobre pôr ou não h discussão pública a questão do Serviço Nacional de Saúde também foi colocada por um outro Sr. Deputado e repito que faço minhas as palavras do Sr. Deputado Angelo Correia.
Ouvi com muito interesse as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre. Respeito-o e tenho pena de não ter gostado que eu tivesse salientado o nome do ex-ministro António Arnaut, ilustre militante do Partido Socialista, mas foi esse o nome por que ficou conhecida a lei a que me referi. Não tenho culpa que aquela tenha ficado conhecida pelo nome de «lei Arnaut» e tenho comigoinúmeros recortes de jornais que lhe dão esse nome. Por consequência, não inventei nada e, se cometi um grande pecado, peço desculpa.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -- 0 problema é o do modo como se lhe referiu!0 Orador: -Quanto ao Sr. Deputado Jorge Paulo, gostaria de lhe dizer que, obviamente, estamos preocupados com o problema da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e pensamos mesmo que iremos implementar e desenvolver a cooperação entre o Ministério da Saúde e esses mesmos países.
Digo-lhe mais: quanto às novas oportunidades para os jovens, esta proposta de lei é a única que as,consagra, inequivocamente, ao propor a criação, par a par, de um sistema privado e de um público. Os jovens terão, portanto, maiores e melhores oportunidades de emprego,
E não só diga que os melhores passam do sector público para o privado, Esta sempre foi a velha discussão da chamada «esquerda» ao dizer que os melhores profissionais saíam das empresas públicas pua ingressarem no sector privado. Ora, por que é que não hão-de ir do sector privado para o público, dos hospitais privados para os públicos? Claro que pode ir! A mobilidade opera nos dois sentidos, portanto, não nos ponhamos com complicações dessa ordem, porque, pela minha parte, não entendo essa forma dirigista de encarar os problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -Ouvi com toda a admiração o Sr. Deputado Carlos Machado, no entanto, devo dizer-lhe que penso que o texto da minha intervenção encaixa no da proposta de lei,
Quanto às diferenças entre esta e o projecto de lei do PS, já apontei algumas e é óbvio que, ao longo deste debate, irão ser apontadas muitas mais.
Tenho pena que o tempo escasseie e que não possa avançar um pouco mais neste domínio, mas, há pouco, dirigindo-me ao Sr. Deputado Nogueira de Brito; já apontei algumas dessas diferenças, que são substanciais.
Sr. Deputado, também lhe digo que não tenho culpa que o Partido Socialista tenha copiado a proposta de lei na parte que não diz nada e que nem tenha tocado na parte importante. Onde é que está a concorrência? Onde está a complementaridade? Quais são os incentivos à iniciativa privada e aos seguros de saúde? Nada disto está previsto no projecto de lei do Partido Socialista, mas está tudo na nossa proposta.
Na verdade, 40 a 60 % do texto do projecto de lei do PS é feito na base das palavras do texto da proposta do Governo, Mas disso não temos culpa, Nós apresentámos a nossa primeiro e copiaram-nos depois, Paciência...Aplausos do PSD.Protestos do PS.Laincnio, mais por questões de tempo, tenho de terminar agora e terei oportunidade de, mais tarde, responder a outras questões que venham a ser postas.Aplausos do PSD.A Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Carlos Macedo tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
23 DE FEVEREIRO DE 199016530 Sr. Carios Macedo (Indep.): - Sr.a Presidente, era para uma intervençao, pois creio que ainda tenho tempo disponível.Gonçalves Ferreira, antigo secretário de Estado do Professor Marcelo Caetano; Professor Caião da Mota; Dr. Leal Lopes; Dr. Gonzaga Ribeiro, actual presidente da Cruz Vermelha, e Dr.a Maria dos Prazeres Beleza.A Sr.a Presidente: - V. Ex., já está inscrito para uma
intervenção, Sr. Deputado.0 Sr. Deputado Narana Coissoró também tinha feitosinal à Mesa no sentido de pedir a palavra. Para que
termos regimentais, 6 para solicitar uma interrupção dos
trabalhos por 15 minutos, porque o nosso partido vai dar
uma conferência de imprensa. Aliás, aproveitaria desde já
para convidar toda a imprensa parlamentar a comparecer
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos
por 15 minutos e recomeçaremos hs 17 horas e 20 mi
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, temos quórum de funcionamento, pelo
que declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr.a Presidente, com
o devido respeito, gostaria de dizer que o nosso partido
dá bastante importância a este debate e. o Plenário ainda
se encontra quase vazio; além disso, o próprio Ministro
A Sr." Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abrou,
tentei reabrir a sessilo desta forma para evitar maiores
=isos, incentivando a vinda imediata dos nossos colegas.
Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado
0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr., PresidenLO,
de começar a minha iritcrvenção propriamente dita,
A propósito da lei de saúde do Dr. Arnaut, assim
classificada pelo Sr. Ministro da Saúde, disse este que se
tratava de um hino ao colectivismo marxista, concebido
para robôs, não para homens, humanamente dcprimenLe,
uma cartilha, um produto da vontade ideológica, um
Ora, gostaria de informar o Sr. Ministro que, esta lei
foi essencialmente produzida por um grupo de trabalho
Mas talvez possa parecer insólito que o PS, o principal obreiro do Serviço Nacional de Saúde, tenha também apresentado um projecto de uma nova lei de bases para a saúde.
Significa isto que estamos a pôr em causa a política que sempre defendemos e os princípios fundamentais que a devem nortear? A sua leitura não deixará quaisquer dúvidas sobre os nossos objectivos, que são bem diferentes e mesmo, em aspectos fundamentais, antagónicos com os do Governo. Dela ressaltará o nosso desejo de rclançamenLo do Serviço Nacional de Saúde, mas com um melhor enquadramcnto no contexto nacional, clarificando sem complexos o seu relacionamento com outras áreas indispensáveis e tendo em conta a experiência vivida e a evoluçúo das nossas realidades sócio-económicas e culturais. E temos boas o sólidas rayôcs para o fazer,
Rcconhece-se hoje que a saúde e o estado sanitário da população é o melhor espelho e a melhor síntese das suas condições de vida.
Qualquer política de saúde que considere a evoluçflo do conceito de saúde, os múltiplos factores que nela intervôin, as novas tecnologias utilizadas na sua promoção ou no sua recuperação e os seus elevados custos necessita, para a sua execuçúo, de uma complexa organização, que não pode dispensar a intervenção do Estado, uma colaboraçflo inLersoctorial o o emponhamento da própria poptilaçao,
As diferenças entre as várias políticas possíveis colocam-se í)pcní)s no escolha do tipo de organização, no grau de responsabilidades a assumir pelo Estado e pelos cidadãos e no grau de participação nela reservada à iniciaÚVO Pl`iVada, COM OU Sem fins JUCraLiVOS.
A escolha será ditada não só pelas realidades sócio-económicas, mas também e sobretudo por ra7õcs ideológicas e pelo conceito em que se tenham os valores e a dignidade do homem. E é esta escolha que vai ditar as nossas divcrgóncias com o PSD e o seu Governo.
Para nós, socialistas, hoje como ontem, uma política de saúde tem de ser guiada pelos princípios da solíd,irícdade, da justiça, da igualdade de oportunidades para todos, garantida pela lei e não dependente da doação ocasional de qualquer associação de beneficência, o que mpreçcnta Lima significativa diferença, que tem a ver com a dignidade de cada um.
16541 SÉRIE -NÚMERO 47Defendemos, ontem, um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; continuamos, hoje, a defender um Serviço Nacional de Saúde que garanta igualdade de oportunidades a todos os cidadãos no acesso a todos os cuidados de saúde, e, para tal, basicamente suportado pelo Estado.
E porque a Lei a.o 56/79 está hoje desajustada e, por outro lado, descaracterizada e mesmo desacreditada pela acção dos vários governos de partidos que votaram contra ela e que a tem gerido quase ininterruptamente, entendemos que se impunha uma salutar renovação.0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!0 Orador: - Será útil fazermos -aqui uma curta reflexão sobre as causas verdadeiras da crise a que se chegou no sector, para podermos fundamentar a renovação pretendida e que consta do nosso projecto de lei.
Será que esta crise resulta da existência ou da essência do Serviço Nacional de Saúde, como pretende fazer crer o Governo, para quem o «sistema estatal em vigor», os desperdícios dos meios financeiros, a exalei da gestão democrática e participada dos hospitais e as malfeitorias da classe médica foram os verdadeiros responsáveis da degradação observada um pouco por toda a parte?
Mas quem transformou o Serviço Nacional de Saúde num «sistema estatal», destruindo a sua autonomia, cultivando, até às últimas consequências, o centralismo burocrático, atribuindo a si próprio o poder de designar os seus gestores a todos os níveis, impedindo a participação das comunidades e dos cidadãos, recusando autonomia às administrações regionais de saúde e aos hospitais, procedendo autocraticamente o em desacordo com os princípios contidos na lei?
A resposta só pode ser uma: é que o Serviço Nacional de Saúde foi, na realidade, transformado num «sistema estatal» por obra e graça dos governos do PSD.
Desperdícios de meios financeiros? Mas quem os cometeu?
E que dizer das acções de desmantelamento do que ainda resta do Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista reduzir o papel do Estado como prestador de cuidados e de garantia da protecção da saúde de todos os cidadãos?
E quem reduziu os meios financeiros atribuídos ao Serviço Nacional de Saúde, apesar da publicitação em contrario? Quem não aprofundou as potencialidades (tos centros de saúde e não -actualizou os quadros dos hospitais? Quem os tornou insolventes e (lucra destabilizou os seus trabalhadores?0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem! '0 Orador: - Quem estimulou o aparecimento de empresas privadas nas áreas dos meios de diagnóstico e internamento e expressou o desejo da venda de alguns hospitais e da entrega da sua gestão a grupos económicos, que estão descobrindo na saúde um grande mercado para explorar?
Tudo tem servido para desmantelar e desacreditar o Serviço Nacional de Saúde, mas nada nem nínguem conseguirá que ele deixe de ser considerado um marco histórico notáve1 na protecção da saúde dos Portugueses.0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!0 Orador: - Face a esta actuação e as repetidas afirmações de responsáveis do Ministério, lamentando não poderem ir mais longe por culpa da Constituição, aguar-dando a sua revisão para procederem então às alterações desejadas, não nos causou surpresa a proposta de lei agora apresentada pelo Governo, onde se confessa o desejo de «inverter» a filosofia do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, reduzir as responsabi 1 idades do Estado e agravar os encargos dos doentes.