II SÉRIE-A — NÚMERO 60 10 «contribuição normal»; uma participação de 10%, a «contribuição reduzida», justificada no caso de «medicamentos para o tratamento de doenças crónicas ou graves», sendo que esta não pode exceder os 2,64€ por unidade; e a isenção de participação, nos casos em que este é pensionista, quando há incapacidade física, se a doença for profissional ou resultante de acidente de trabalho, ou se a administração do medicamento se realizar nos serviços do sistema de saúde espanhol. A «contribuição reduzida» é justificada no caso de «medicamentos para o tratamento de doenças crónicas ou graves, classificadas nos grupos ou subgrupos terapêuticos reconhecidos nas normas vigentes e de acordo com as condições estabelecidas».  Os antipsoriáticos estão incluídos no Anexo III do Real Decreto n.o 1348/2003, de 31 de Outubro, por el que se adapta la clasificación anatómica de medicamentos al sistema de clasificación ATC, - que actualizou o Real Decreto n.o 83/1993, de 22 de Janeiro, por el que se regula la seleccion de los medicamentos a efectos de su financiacion por el sistema nacional de salud, como medicamentos de «contribuição reduzida» (ver página 39006). Porém, outros medicamentos do mesmo grupo estão incluídos no Anexo I, como medicamentos de «contribuição normal». França Genericamente, o reembolso de medicamentos é realizado pela Segurança Social, sendo no Código da Segurança Social, parte regulamentar, Livro I, Título VI, Capítulo 3.o, Secção 1 que é definido o modo como é elaborada a lista de medicamentos reembolsáveis. O montante de participação do «segurado», o cidadão utente, relativamente aos medicamentos, é definido pelo Livro III, Título II, Capítulo II, Secção 1a, sendo de 60 a 70% de acordo com os pontos 6 e 7 do artigo R322-1. Porém, de acordo com o artigo R322-2, a participação do utente pode ser suprimida no caso de certos medicamentos reconhecidos como insubstituíveis e particularmente custosos. O mesmo código, na parte regulamentar, Livro III, título II, Capítulo II, Secção 1, artigo D322-1, identifica as doenças em cujos tratamentos são usados fármacos comparticipados pelo Estado a 100%. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasPJL 19/XII (1.a) (BE) – Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento. PetiçõesNão há petições pendentes sobre a matéria da presente iniciativa. V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição, ou solicitar parecer escrito ao INFARMED. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa implicará um acréscimo de despesa para o Orçamento do Estado, uma vez que vai aumentar o leque de medicamentos comparticipados pelo Estado pelo escalão A, que é o escalão máximo de comparticipação. Daí que se preveja, relativamente à sua entrada em vigor, que ocorrerá apenas com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.———