34-(368)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Art. 93....:..........;..................:........................1 — ..............................;................................2 — .................................A;...........................3 — São isentas do imposto:a) As escrituras de partilha de herança em que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, desdé que o valor líquido a partilhar não exceda 50 000$;b) As escrituras de 'habilitação em quesejam habilitandos as pessoas referidasna alínea anterior.4 — É reduzida a metade a taxa da alínea b) do n.° 1, nos casos de escritura de partilha de herança em que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, quando o valor líquido a partilhar ultrapasse 50 000$Art. 120.°-A — Operações financeiras.— Operações a seguir enumeradas realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas:a) Juros cobrados, designadamente por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância — 7 % (selo verba);b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantías prestadas — 7 % (selo de verba);c) Comissões relativas a garantias prestadas, sobre a respectiva'importância — 3 % (selo de verba);d) Juros e comissões relativos a financiamentos concedidos a entidades residentes em território nacional por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no território nacional, sobre a respectiva importância — 7 % (selo de verba);e) Comissões relativas a garantías prestadas pelas entidades referidas na alínea anterior, sobré o respectivo valor — 3 % (selo de verba).I — O imposto é devido na data em que se efectuar o saque, a emissão ou no acto do recebimento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo dos clientes em benefício dos quais se efectue a operação; tratando-se dos financiamentos referidos na alínea d), quando não haja intermediação de qualquer das entidades referidas no corpo deste artigo domiciliadas emterritório português, ou das comissões referidas na alínea e),- o imposto é devido na data do pagamento dos juros, prémios ou comissões e constitui encargo da entidade mutuária obrigada à apresentação da garantia, consoante os casos.2 — São isentos do imposto:a) ..............................................................b) Os juros devidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas a instituições, sociedades ou aentidades da mesma natureza, umas e outras domiciliadas em território português;c) ......................................:.......................d) ..............................................................e)...............................................................f) As operações previstas neste artigo, quando realizadas nas condições e pelas entidades referidas no n.° 11 do artigo 41.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais;g) As comissões relativas a garantias de financiamento à exportação.3 — Pelo imposto referido nas alíneas d) e c) do corpo deste artigo é responsável a institui-. ção de crédito, a sociedade financeira ou a entidade a'elas legalmente equiparada, residente, beneficiária do financiamento, peticionária da prestação da garantia ou meramente intermediária, bem como a entidade mutuária ou a entidade obrigada à apresentação da garantia, quando não haja intermediação.4 — O imposto será cobrado pelas entidades mencionadas no corpo deste artigo e entregue nos cofres do Estado, por meio de guia, nos termos do artigo 23." do Regulamento do Imposto do Selo.5 — Tratando-se dos financiamentos e garantias referidos nas alíneas d) e e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de entidades domiciliadas em território português, o imposto será liquidado pela entidade mutuá-ria.ou pela entidade obrigada à apresentação da garantia e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.Artigo 123.....................................................1 — As escrituras de partilha de herança em que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas ficam isentas do imposto, quando o valor líquido partilhado não exceda 50 000$, sendo a taxa do imposto reduzida a metade, nos casos em que aquele valor seja excedido.3 — É revogado o artigo 27-B da Tabela Geral do Imposto do Selo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa duas propostas de aditamento a este artigo 29.°, apresentadas pelo PCP e pelo CDS-PP, respectivamente.A proposta do PCP, n.° 46-C, é a seguinte:4 — Os actos relativos a habitação são isentos do imposto previsto nos artigos 50, 54, 92, 93 e 100 da