894II SÉRIE-A —NÚMERO 46Artigo 12o:O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS.Artigo 13.°:0 n.° 1 da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, e o n.° 2 da proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD e do PS.Arúgo 14.°:A proposta F de alteração do artigo, apresentada pelo PSD, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e contra do PCP e a abstenção do PS, ficando prejudicado o texto da proposta de lei.ANEXOEstatutos da Radiotelevisão PortuguesaArtigo 1.°:O n.° 1 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra o PCP, c o n.° 2 foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP.Artigo 2.°:O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a reformulação do n.° 3, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.Artigo 3.°:Os n.os 1 e 2 do anexo à proposta de lei foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP;A proposta de alteração do n.° 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD;O n.° 3 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP.Artigo 4.°:Os n.os 1 e 3 do anexo à proposta de lei foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;A proposta de alteração do n.° 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e a abstenção do PCP;O n.° 2 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a reformulação nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.Artigo 5°:Os n.os 1 e 2 do anexo à proposta de lei foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e doPS e a abstenção do PCP, e o n.° 3 foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP.Artigo 6.°:O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Artigo 7.°:A proposta de alteração do n." 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e a abstenção do PCP;O n.° 1 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS c do PCP, e os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP.Artigo 8o:O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Artigo 9.°:O corpo do artigo e as respectivas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e j) foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;A alínea a) da proposta de alteração, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD, e a alínea b) desta mesma proposta foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP, tendo a alínea b) do anexo à proposta de lei ficado prejudicada.Artigo 10.°:O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, sendo reformulada a redacção dos n.os 1 e 2, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.Artigo 11.°:O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a respectiva reformulação, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.Artigos 8.°, 9.°, 10.° e 11°:A parte relativa a estes artigos da proposta n.° 10 de substituição, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada pelas votações antes realizadas relativamente àqueles mesmos artigos.Artigo 11.°:A parte relativa ao aditamento de um artigo ll.°-A da proposta n.° 10 de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favorável do PCP e contra do PSD e do PS.