12 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Constitucional decidiu como decidiu e a minha bancada, como sempre, acata a decisão do Tribunal Constitucional.Isto não quer dizer que não tenhamos a nossa própria opinião, o nosso próprio ponto de vista, que não tem de ser concordante. Mas também é evidente que cumpre ao Tribunal Constitucional decidir e está decidido, pelo que corrigiremos a norma.Ao contrário do que aqui foi dito, quero lembrar que a norma foi pactuada em sede de Concertação Social e visava um efeito que considerávamos positivo, que era o do engajamento do patronato em contratos de trabalho sem termo. A legalidade formal nem sempre cumpre aquilo que pretendemos, porque muitas vezes encobre a realidade.A norma foi declarada inconstitucional e, por isso, vamos corrigi-la. Ficará por sindicar a bondade do rácio dessa norma pactuada em sede de Concertação Social. Aliás, a bancada e o Governo do Partido Socialista lembraram a rácio da norma e disseram que estariam atentos à aplicação efectiva da mesma e que interviriam se a norma fosse abusivamente aplicada, o que faríamos. É evidente que, com a correcção da norma, essa questão deixou de se colocar, deixou de ser pertinente e, portanto, corrigi-la-emos por forma a que o Código entre em vigor, porque, ao contrário do que foi dito, o Código está com o ciclo, não está em contra-ciclo, sendo nesta altura que o Código é vital para os trabalhadores e as suas normas. Mais: todos os acordos que têm sido feitos, nomeadamente no sector automóvel, aguardam a sua legalidade com a entrada em vigor do Código. Se este Código não entrar em vigor quantas convenções celebradas por sindicatos filiados na CGTP estarão à margem da lei? Quantas? Muitas!»Portanto, existe uma urgência real na entrada em vigor deste Código.Para levar à prática os direitos sociais há uma exigência de entrada em vigor do Código. A minha bancada corrigirá a norma e fá-lo-á com a urgência requerida, para que o Código que entendemos ser a favor do emprego, dos trabalhadores, entre em vigor, com todas as consequências positivas que entendemos que contém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados: A reapreciação deste decreto será feita na sessão do dia 21.Passamos, agora, ao período de declarações políticas.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda-feira à noite, o Sr. Primeiro-Ministro admitiu que a economia portuguesa entrou em recessão. Esta declaração tem, à cabeça, três consequências.Primeira, confirma que o discurso do Governo em matéria económica era totalmente artificial.Segunda, confirma que se a economia portuguesa passou de um cenário de crescimento reduzido para estagnação e, depois, de um cenário de estagnação para recessão, isso significa que os planos e as medidas do Governo para combater a crise não são suficientes.A terceira consequência, e porventura a mais importante, é a de que o Governo enviou para a Assembleia da República um Orçamento do Estado em Outubro, e não em Setembro, como o Sr. Ministro dizia e, até ao momento da sua aprovação, em Dezembro, já todas as instituições internacionais, e até o próprio INE, tinham previsto, anunciado ou estimado uma séria redução do crescimento, ou mesmo a sua estagnação.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo mantém artificialmente um crescimento de 0,6% no Orçamento do Estado como uma atitude de fuga para a frente, como uma atitude de fuga às suas responsabilidades.Hoje, todos nós estamos confrontados com uma situação em que, como o CDS-PP avisou — sem qualquer gosto em fazê-lo, porque a situação é dura e difícil para todos — o Orçamento é uma obra de ficção. O Sr.Primeiro-Ministro diz que não viu, o Banco de Portugal diz que não estimou, mas a verdade é que quando entre o Orçamento e a realidade há uma enorme divergência, o que é que diz o Sr. Ministro das Finanças? Que não vai fazer um orçamento rectificativo. Vai fazer um orçamento suplementar, pode fazer um orçamento adicional, até eventualmente um orçamento de reforço, mas um orçamento rectificativo é que não!