I SÉRIE — NÚMERO 4 44 Europa ou da recuperação económica, preocupações que partilhamos, mas as questões que hoje gostaríamos de trazer dizem respeito aos valores humanitários do projeto europeu. Para além das questões deixadas pelos restantes grupos parlamentares quanto à Bielorrússia, gostaríamos de falar de um caso em particular que tem a ver com o facto de a crise sanitária não ter feito desaparecer a crise humana que se vive no campo de Moria, um campo sobrelotado a que as próprias ONG (organizações não-governamentais) apelidaram de «inferno na terra». De facto, a tecnocracia de Bruxelas tem acabado por ignorar, ao longo dos anos, este flagelo. Há condições absolutamente indignas nos campos gregos e que já são conhecidas há muito. Se nada se fizer, poderemos ver repetida esta tragédia em Kara Tepe que é, neste momento, um dos maiores campos de migrantes da Europa. Enquanto aqui debatemos, em Kara Tepe, os migrantes, onde se incluem crianças, vindos de Moria, só têm uma casa de banho para cada 500 pessoas, não têm água, não têm luz, vivem debaixo de surtos de COVID, sem qualquer ajuda médica ou medicamentos, numa situação humana absolutamente indigna e à qual não podemos fechar os olhos. Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos, assim, que é fundamental que a Europa e Portugal passem a ter uma política mais eficaz no que respeita ao acolhimento de migrantes, começando por antecipar o acolhimento, nomeadamente daqueles que estão nestas condições absolutamente deploráveis e desumanas, ao invés de os acolher apenas quando ocorrem tragédias mediáticas. Não podemos continuar a desperdiçar fundos europeus, como aconteceu recentemente com o caso da Câmara Municipal de Lisboa. Precisamos de ter uma política que integre, efetivamente, estas pessoas, que lhes garanta emprego e habitação. Este acolhimento não pode ser apenas de 18 ou 24 meses, findos os quais têm de procurar outras oportunidades, nomeadamente em outros países, sendo fundamental a publicitação e a dinamização do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e, também, a criação de oferta pública de habitação e melhorar, obviamente, o acompanhamento destas pessoas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que é fundamental perceber o que vai fazer, afinal, o Governo, de que forma vai sensibilizar o Conselho Europeu quanto à urgência de se mudar, estruturalmente, estas matérias, respeitando os direitos humanos destas pessoas refugiadas. Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, um tema incontornável parece-nos ser, também, a nova lei de segurança nacional de Hong Kong, que põe em risco os mais básicos direitos dos ativistas pró-democracia. A União Europeia já recomendou, em julho, a adoção de um conjunto de medidas aos Estados-Membros, que vão desde a ponderação da suspensão dos acordos de extradição com Hong Kong. Portugal ainda não se pronunciou. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual a opinião do Governo relativamente à suspensão do acordo de extradição com Hong Kong? Até quando Portugal e a Europa vão continuar a fechar os olhos a um regime que, sistematicamente, passa por cima dos mais basilares direitos humanos? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o próximo Conselho Europeu não deve deixar de focar as suas atenções na resposta à crise que a Europa está a viver, na sequência da pandemia. Aquilo de que precisamos é de respostas concretas e não de falsas solidariedades e princípios europeus que, aliás, em rigorosamente nada se concretizam no dia a dia dos cidadãos. Por isso, a nosso ver, a União Europeia não pode continuar a legitimar desigualdades, permitindo que prevaleça a concorrência e a ganância do mercado único, que continua, aliás, a ditar condições desfavoráveis para Portugal. Portanto, faz todo o sentido continuar a reclamar outro rumo para a União Europeia. Sobre a transformação digital, também em cima da mesa, Os Verdes reafirmam que pode ser uma oportunidade para melhorar a sustentabilidade e a eficiência e, sem descurar o potencial da digitalização — aliás, há já muito tempo que Os Verdes têm propostas nesse campo —, ainda assim, não podemos ignorar as consequências prejudiciais da sua concretização em contexto capitalista, que é aquele que a União Europeia defende e representa. Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes têm ainda uma preocupação relacionada com o Tratado da Carta da Energia, que já vai na segunda ronda de negociações e que já mereceu, aliás, uma pergunta da nossa parte,