PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 132/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1465/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1466/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei no 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 132/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1467/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei no 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 132/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1468/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos.  Publicação  DAE II Série E 32 390
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1469/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 1470/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Propõe a reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1471/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cria um programa piloto para um regime de "Apoio à Vida Independente" para pessoas com deficiência agravada.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  DAE II Série E 32 391
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1472/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Anulação imediata do processo de privatização da TAP.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1473/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1474/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1475/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1476/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  DAE II Série E 32 392
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 1477/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Suspensão da aplicação do programa MAT A-2014.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1478/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1479/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Pela defesa da TAP.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1480/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens.  Publicação  DAE II Série E 32 393
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 132, de 2015-05-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1481/XII/4  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República à Bulgária e à Roménia.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-05-26  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 59/2015  DR I série n.o 107, de 2015-06-03   Projeto de Resolução n.o 1482/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Pela abolição das portagens na Via do Infante.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2015-05-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Agostinho Santa (PS), João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ivo Oliveira (PS)   Projeto de Resolução n.o 1483/XII/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Cristóvão Simão Ribeiro  Título: Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-20  DAR II série A n.o 173, de 2015-07-20  Texto de substituição da comissão  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2015-06-25  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  Votação Deliberação  DAE II Série E 32 394
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 120/2015  DR I série n.o 155, de 2015-08-11   Projeto de Resolução n.o 1484/XII/4  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Informação da Comissão de Assuntos Europeus  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Apreciação  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2015-06-12  Resolução da AR n.o 64/2015  DR I série A n.o 115, de 2001-05-18   Projeto de Resolução n.o 1485/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1486/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos  Título: Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAE II Série E 32 395
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1487/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1488/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1489/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos  Título: Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Ponto 2  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Restantes Pontos  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 67/2015  DR I série n.o 125, de 2015-06-30   Projeto de Resolução n.o 1490/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.  DAE II Série E 32 396
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 68/2015  DR I série n.o 125, de 2015-06-30   Projeto de Resolução n.o 1491/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 69/2015  DR I série n.o 125, de 2015-06-30   Projeto de Resolução n.o 1492/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira ¿ Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Ponto 5  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  DAE II Série E 32 397
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resolução da AR n.o 72/2015  DR I série n.o 127, de 2015-07-02   Projeto de Resolução n.o 1493/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2015-05-22  Apreciação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 75/2015  DR I série n.o 128, de 2015-07-03   Projeto de Resolução n.o 1494/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2015-06-05  DAR II série A n.o 143, de 2015-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1495/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2   Projeto de Resolução n.o 1496/XII/4  DAE II Série E 32 398
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Contra a descaraterização da praia da D’Ana em Lagos.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1497/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1498/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Apoios Financeiros a Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28   Projeto de Resolução n.o 1499/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ivo Oliveira  Título: Recomenda ao Governo que reforce a Cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União Indiana.  Publicação  DAR II série A n.o 139, de 2015-05-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-07-01  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Resolução da AR n.o 100/2015  DR I série n.o 141, de 2015-07-22   Projeto de Resolução n.o 1500/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Glória Araújo  Título: Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega.  DAE II Série E 32 399
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1501/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Correia  Título: Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SA.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1502/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 168, de 2015-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1503/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1504/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Requalificação e reabertura da linha do Tâmega.  Publicação  DAE II Série E 32 400
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1505/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão  Título: Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2015-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado por unanimidade  Pontos 1, 2, 3 e 5  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 4, 6 e 7  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 73/2015  DR I série n.o 127, de 2015-07-02   Projeto de Resolução n.o 1506/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2015-05-29  Apreciação  DAR I série n.o 94, de 2015-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2015-06-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 146, de 2015-06-12  Resolução da AR n.o 65/2015  DR I série n.o 116, de 2015-06-17   Projeto de Resolução n.o 1507/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Recusa a concessão das Pousadas da Juventude.  Publicação  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAE II Série E 32 401
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1508/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Pela promoção da fileira do figo-da-índia.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2015-06-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1509/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2015-06-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1510/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 155, Supl., de 2015-06-25  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2015-07-01  Resolução da AR n.o 82/2015  DR I série n.o 131, de 2015-07-08  Projeto de Resolução n.o 1511/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Apreciação  DAE II Série E 32 402
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1512/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1513/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rosa Maria Bastos Albernaz  Título: Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Alíneas d) e e)  Rejeitadas Restantes alíneas  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 121/2015  DR I série n.o 155, de 2015-08-11   Projeto de Resolução n.o 1514/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da Fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Apreciação  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Ponto 1, 3 e 8  Rejeitados Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  DAE II Série E 32 403
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Resolução da AR n.o 92/2015  DR I série n.o 138, de 2015-07-17   Projeto de Resolução n.o 1515/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da Escola Pública, enquanto pilar do regime democrático.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Apreciação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1516/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1517/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Rejeitados Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 70/2015  DR I série n.o 126, de 2015-07-01   Projeto de Resolução n.o 1518/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Reabertura do gabinete de atendimento à saúde juvenil em Santa Maria da Feira.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-17  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  DAE II Série E 32 404
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1519/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Manutenção da unidade de saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-17  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1520/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Hortense Martins  Título: Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Relatório efetuado em: 2015-06-25  Votação Deliberação  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição  Resolução DAR II série A n.o 160, Supl., de 2015-07-01  Resolução da AR n.o 83/2015  DR I série n.o 132, de 2015-07-09   Projeto de Resolução n.o 1521/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2015-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1522/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural.  DAE II Série E 32 405
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1523/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Defende o acesso das famílias às creches familiares da Segurança Social e propõe um novo regime laboral para as Amas.  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1524/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Laurentino Dias  Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude.  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1525/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a anulação do Despacho no 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro.  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1526/XII/4  Autoria: BE  DAE II Série E 32 406
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Implementação das deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos por erro administrativo.  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Retirada da iniciativa em 2015-06-30   Projeto de Resolução n.o 1527/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 71/2015  DR I série n.o 126, de 2015-07-01   Projeto de Resolução n.o 1528/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Contra as portagens na A23.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 175, de 2015-07-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado (Votação ponto a ponto)  Projeto de Resolução n.o 1529/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Propõe o financiamento às escolas do Ensino Artístico Especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  DAE II Série E 32 407
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1530/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas).  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 122/2015  DR I série n.o 155, de 2015-08-11   Projeto de Resolução n.o 1531/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Instituição do Dia Nacional do Folclore Português.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 124/2015  DR I série n.o 155, de 2015-08-11   Projeto de Resolução n.o 1532/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo a gestão pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-23   Projeto de Resolução n.o 1533/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Apreciação  DAR I série n.o 100, de 2015-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 408
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1534/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Rejeita o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP)  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2015-06-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1535/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo avaliação e a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2015-06-13  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1536/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo  Título: Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2015-06-16  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Resolução  DAR II série A n.o 172, Supl., de 2015-07-17  Resolução da AR n.o 102/2015  DR I série n.o 144, de 2015-07-27   Projeto de Resolução n.o 1537/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Duarte Marques  Título: Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAE II Série E 32 409
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 172, Supl., de 2015-07-17  Resolução da AR n.o 103/2015  DR I série n.o 144, de 2015-07-27   Projeto de Resolução n.o 1538/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-17  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 118/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Resolução n.o 1539/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-17  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 113/2015  DR I série n.o 153, de 2015-08-07   Projeto de Resolução n.o 1540/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da Diabetes.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-17  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  DAE II Série E 32 410
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Resolução   DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 105/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Resolução n.o 1541/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Apreciação  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1542/XII/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Sobre a criação da profissão de criminologista.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2015-06-25  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Nova Baixa Comissão para Discussão  DAR II série A n.o 173, de 2015-07-20  Texto de substituição da comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 120/2015  DR I série n.o 155, de 2015-08-11   Projeto de Resolução n.o 1543/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2015-06-23  Informação da Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.o 156, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  DAE II Série E 32 411
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1544/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1545/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento de Estado garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Apreciação  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1546/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Transporte por Ferryboat entre o Continente e a Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Apreciação  DAR I série n.o 102, de 2015-06-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2015-07-01  Resolução da AR n.o 84/2015  DR I série n.o 132, de 2015-07-09   Projeto de Resolução n.o 1547/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Apreciação  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  DAE II Série E 32 412