642-(32)II SÉRIE — NÚMERO 33No que diz respeito à origem de fundos — e isto tendo em consideração que uma das origens é a componente comunitária —, gostaria que me especificasse qual é a parte do orçamento que vai para o sector público e para o privado.Tendo em considerção que uma parte vem da Comunidade e vai para a iniciativa privada, queria saber até que ponto é que está garantida a funcionalidade através da aplicação e da afectação ao sector público.A outra questão tem a ver com o seguinte: penso que um dos factores fundamentais para a modernização da agricultura é a mudança das mentalidades. Assim, gostaria de saber até que ponto é que o Ministério está a apostar nos jovens agricultores. Qual é a afectação específica que tem para os jovens agricultores, designadamente em relação ao crescimento que houve em 1987? O que é que está previsto para 1988? Quais são os objectivos fixados?Há ou não números que nos permitam aquilatar destas questões?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Secretá: rio de Estado, a primeira pergunta que lhe gostaria de colocar é a seguinte: soubemos ontem que foi tomada uma decisão no Conselho das Comunidades Europeias segundo a qual foi reduzida a quota de pescas de Portugal. Gostaria de saber quais os reflexos que esta decisão pode vir a ter sobre as perspectivas previstas para o sector e as consequências a nível orçamental.A segunda questão que lhe gostaria de colocar era a seguinte: no outro dia já tive oportunidade de falar sobre a dotação concorencial, mas hoje gostaria de me referir novamente ao assunto. Estamos todos muito preocupados com esta inovação e gostaríamos de saber qual é a perspectiva do Ministério da Agricultura sobre as possibilidades de cortes nos projectos que estão apresentados. Que garantias é que pensam que podem ter de que as verbas que vão ser aqui votadas serão efectivamente as verbas correspondentes aos projectos que os senhores se propõem realizar? \Por outro lado, gostaria que Sr. Secretário de Estado me explicasse o seguinte: a rubrica «Mercados agrícolas» tem uma dotação de quase 30 milhões de contos. Gostaria que me explicasse o que é que isso significa. Penso que uma verba tão grande deve ter, com certeza, um significado muito especial.Vozes.É a rubrica «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação — Mercados agrícolas — 29 946 864 contos», p. 5 da «Receita global dos fundos e serviços autónomos do Ministério».Gostaria também de saber o seguinte: está previsto que os juros dos depósitos das caixas de crédito agrí-• cola mútuo passem a pagar impostos. Tendo em atenção que as caixas de crédito agrícola mútuo são entidades importantes no financiamento do sector primário, perguntava que reflexos e qual a perspectiva do Ministério da Agricultura sobre esta medida prevista.Não vou levantar novamente a questão do Alqueva, mas a sua importância exige que o Governo tome uma posição e nos diga qual a perspectiva do Ministério da Agricultura sobre esta matéria.Em relação ao PIDR de entre Mira e Guadiana, estão previstos três novos projectos, que não estão caracterizados e que são os seguintes: «Protecção dos valores naturais do Baixo Alentejo interior» «Desenvolvimento rural» e «Recuperação florestal de áreas degradas». Gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse o que é que isto significa. Qual é a proposta do Governo?Vozes.A última pergunta que gostaria de formular diz respeito à perspectiva de instalação de uma fábrica de produção de açúcar de beterraba a sul do Tejo. O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que é deputado por Évora, garantiu que era nesse distrito que a fábrica ia ser instalada. Porém, um colega do meu partido, que é deputado por Santarém, jé me disse que o Sr. Ministro prometeu que a fábrica ia ser instalada em Coruche e em Salvaterra de Magos. Pergunto: vamos ter três fábricas ou onde é que a única vai ser instalada?Gostaria também de chamar a atenção para o seguinte: como os Srs. Deputados sabem, o Baixo Alentejo tem um muito fraco desenvolvimento industrial. Aliás, os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar isso, bem como o fraco desenvolvimento aí existente, aquando da visita do Sr. Presidente da República a esse distrito. Assim, parece-nos que, em termos de desenvolvimento regional, é fundamental poder, efectivamente, optar pelas zonas menos desenvolvidas. O que é que o Governo pensa fazer nesta matéria?O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Secretário de Estado, apenas gostaria de formular duas perguntas muito rápidas.Em relação ao programa do FEDAP, estava previsto que este englobasse uma verba de 1 518 000 contos a cargo do Estado Português e cerca de 1 470 000 contos do FEOGA. Entretanto, no Orçamento do Estado verificamos que há, sistematicamente, uma transferência de verbas para as direcções regionais, que a seguir indicam o seguinte: «ex-PADAR». O PADAR deixou de ser aplicado?A primeira pergunta que coloco é a de saber se efectivamente o PADAR deixou de ser aplicado, se, portanto, há uma transferência dos fundos que correspondiam aos encargos do Estado Português para o orçamento das direcções regionais ou se há outra qualquer explicação. Não percebo, de facto, esta expressão «ex-PADAR», até porque não estava previsto a sua execução acabar nos tempos mais próximos.A segunda questão tem a ver com o PAP, o qual previa em montantes de subsídios comunitários qualquer coisa como 5,8 milhões de contos. Penso que também este programa terá acabado, uma vez que não se encontra no Orçamento.Se acabou, ou se está em qualquer lado que não vem explicitado, perguntaria quais foram até ao momento os fluxos comunitários que vieram deste valor global de 5,8 milhões de contos ou, pelo menos, o que é que está previsto vir até ao finai de 1987.