29 DE OUTUBRO DE 202125n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 852/XIV/2.a (PAN) Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho Obs: Em conexão a 10.a Comissão Competente: 1.a Comissão 24-05-2021 Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) em 26-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 853/XIV/2.a (IL) Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem 26-05-2021 Agendada a discussão no Plenário, por arrastamento, em: 01-06-2021 Rejeitado em Plenário 22-07-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 854/XIV/2.a (PAN) Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril 26-05-2021 Agendada a discussão no Plenário, por arrastamento, em: 08-06-2021 Redação final 26-07-2021 Decreto da Assembleia da República  Concluído Projeto de Lei n.o 857/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade 01-06-2021 Deputada Mónica Quintela (PSD) 02-06-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 858/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores 01-06-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 02-06-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza Conexão 1.a Comissão Competente 14.a 04-06-2021 Comunicado na reunião de 09-06-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 866/XIV/2.a (CDS-PP) Criação do Regime de Proteção do Denunciante 23-06-2021 Informação – Decisão de não emissão de parecer CACDLG Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 868/XIV/2.a (CDS-PP) Criação do Estatuto do Arrependido 23-06-2021 Informação – Decisão de não emissão de parecer CACDLG Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 869/XIV/2.a (CDS-PP) Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias Conexão com a 14.a Comissão Competente –1.o Comissão 14-06-2021 Informação – Decisão de não emissão de parecer CACDLG Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias Conexão com a 14.a Comissão Competente – 1.o Comissão 14-06-2021 Informação – Decisão de não emissão de parecer CACDLG Nova apreciação generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 873/XIV/2.a (PSD) Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Conexão com a 13.a Comissão Competente – 1.a Comissão 15-06-2021 Deputado Francisco Pereira Oliveira (PS) 23-06-2021 Concluído