I SÉRIE — NÚMERO 39 58 Em segundo lugar, apesar da austeridade, o Governo dá a máxima importância à solidariedade, à equidade, à justiça e à coesão social, através da justa repartição dos sacrifícios e de um espírito de um Portugal mais inclusivo. Num momento em que é fundamental ter um sentido de redistribuição da riqueza, este Orçamento vem acautelar a fiscalidade das instituições de solidariedade social, permitindo o abatimento de 50% do IVA, isentando de tributação, em sede de IRS, a maioria das prestações sociais, além de promover a actualização das pensões mínimas de quase 1 milhão de pensionistas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, o Governo quer combater, a todo o custo, a evasão fiscal e agravar a tributação das transferências para offshore e paraísos fiscais. Não sendo tudo, é exemplificativo da mudança estrutural que está em curso. Em terceiro lugar, este Orçamento completa-se com a destemida vontade de reformar o nosso modo de viver e a nossa organização administrativa, ao mesmo tempo que se conserta o País financeiramente. O ímpeto reformista é condição sine qua non do crescimento económico e do emprego, da atracção de investimento estrangeiro, da criação de riqueza que aproxime Portugal de um percurso de desenvolvimento e maior qualidade de vida. Aplausos do PSD e do CDS-P.O Governo, saudavelmente, não tem escondido a crueza e a severidade deste Orçamento. Não escamoteia, não inventa, não mostra facilidades onde não as há, não simula entusiasmos nem promove desânimos reprováveis. Corajoso e sem calculismo político, o Governo não teme as decisões. Não teme e fá-lo na convicção do serviço inelutável que presta ao País. Este Governo não se vitimiza, age. Não ironiza, procura saídas realistas. Não se vangloria, faz. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E talvez por querer fazer e procurar a virtude no que quer realizar, o Governo distingue-se também porque fala a verdade, surpreendendo um paciente muito habituado às fabulações. Sendo verdade que nenhum governo se pode vangloriar de apresentar um Orçamento que castiga as suas populações, também é verdade que nenhum governo, depois de encontrar um país doidamente endividado, sem rumo e num contexto de tragédia, se pode arrepender de ter coragem para acender, no túnel do desespero, a vela da esperança. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não se peça, pois, ao Governo que execute em quatro meses o que programou para quatro anos. O Governo começa por ordenar a casa. Este Orçamento cumpre esse princípio. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD saúda e aplaude, por isso, o Governo, fazendo-o com convicção e entusiasmo pela forma determinada, séria e capaz como apresentou esta proposta, revelando o seu sentido de elevada responsabilidade. Não foge à verdade, não diminui nem mascara o momento difícil que o País e os portugueses atravessam. Caberá aos partidos que constituem a oposição propor, a seu tempo, alternativas construtivas, o que o País e o PSD muito lhes agradecerão. Mesmo nestas dificuldades, o PSD é um partido aberto às soluções e propostas que outras forças políticas apresentem, de forma credível e sustentada, para este Orçamento do Estado. Nesse domínio, é importante reconhecer a atitude responsável do Partido Socialista,...