1051 27 DE JANEIRO DE 1994requisitos para que a apensação possa ser feita. Onde o anterior código impunha a regra da obrigatoriedade da apensação quando um réu fosse acusado de várias infracções penais sem impor quaisquer outros requisitos, o actual código faz depender a conexão dos processos do facto de a mesma acção ou omissão, na mesma ocasião ou lugar, ter conduzido à prática de vários crimes na mesma ocasião ou lugar, devendo ser uns causa ou efeito dos outros ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros.A formulação do actual código veio originar situações desumanas, que são referidas na petição em apreço e já aqui foram descritas pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. De qualquer forma, apesar dos requisitos mais amplos para a apensação de processos previstos no código anterior, destaca-se, talvez como o mais chocante, o caso das «FP 25 de Abril». Mesmo assim, o código anterior tinha uma formulação diferente para permitir maior abertura na apensação. Hoje é mais difícil, com a redacção actual, apensar-se processos.Sabe-se que os autores do projecto do actual Código do Processo Penal defendiam muitas das soluções em nome de celeridade processual. Afinal, e como a prática o tem provado, não era ao velho Código do Processo Penal que fundamentalmente podiam ser assacadas culpas pela morosidade processual. A experiência colhida da vigência do actual código tem demonstrado que as delongas processuais se devem fundamentalmente à falta de meios humanos e técnicos com que contam os tribunais.E a implantação da recente reestruturação da organização judiciária, feita num panorama de míngua daqueles meios, veio trazer novas convulsões à administração da Justiça. Sendo certo que o velho código precisava de uma revisão, a verdade é que nem todas as suas soluções estavam erradas e a hipótese referida na petição é aquela em que muitos arguidos neste país se encontram.0 anterior código conciliava o princípio da celeridade processual com o princípio da boa administração da Justiça. A conexão subjectiva como regra e amplamente permitida nesse código, permitia uma mais justa avaliação da personalidade do réu. 0 actual código, que verdadeiramente acabou com a conexão subjectiva, não acelerou, por via disso, a marcha processual e torna mais difícil a avaliação correcta da personalidade do arguido.Os argumentos dos peticionários deverão ser tomados em consideração na revisão do Código do Processo Penal a que - diz-se se está a proceder. Os peticionários receiam, talvez com razão, as delongas desse processo. 0 processo está nas mãos do Governo e em segredo que não será propriamente de justiça porque as últimas iniciativas legislativas do Governo, nomeadamente a que entrou recentemente na Assembleia da República e que toma possível a qualquer agente de autoridade obrigar um cidadão a identificar-se por razões de segurança interna fazem recear o pior.Será por isso que os peticionários apelam à Assembleia da República? Se, efectivamente, a revisão do Código de Processo Penal está muito demorada, é necessário fazer-se revisão de alguns artigos e não apenas deste. Há ainda um outro, que permite que as pessoas, por delitos pequenos, fiquem presas durante 48 horas, com que se alterou a filosofia da anterior legislação, que expressamente, e segundo parecer da Procuradoria-Geral da República, dizia que a pessoa era notificada para comparecer no tribunal no dia útil seguinte.Assim, o PCP, está disponível para, se a revisão está longínqua, enquadrar algumas alterações necessárias e urgentes do actual código.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva.0 Sr. Eduardo Pereira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de uma petição colectiva, a petição n.o 174/VII(2.a), subscrita por 2872 cidadãos, solicita-se a elaboração «a curto prazo de uma medida legislativa que encare em novos moldes a regulamentação da competência por conexão e da apensação de processos para a figura do crime continuado».Da análise da petição ora em apreço resulta o seguinte: por decisão do Tribunal de Círculo de Alcobaça, foi o cidadão João António de Sousa Domingues, condenado em diversos processos criminais por alegadas fraudes na obtenção e desvio de subsídios relacionados com cursos de formação profissional subsidiados pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado português, encontrando-se actualmente a cumprir pena de prisão.Tomando por base as infracções criminais imputadas ao cidadão João Domingues alegam os ora peticionantes que, obedecendo tais infracções a uma forma homogénea de execução, sendo o bem jurídico sacrificado o mesmo e o condicionalismo exógeno ambiente inalterado em relação a todas as infracções, estão, segundo eles, preenchidos os pressupostos da figura do crime continuado previsto no n.o 2 do artigo 30.o do Código Penal. Como tal e em sua consequência, vêm solicitar, por um lado, a subsunção das referidas infracções à figura do crime continuado e, por outro, que operem as regras de competência por conexão, o que acarretará a apensação dos processos já instaurados.Relativamente à primeira questão suscitada - subsunção das referidas infracções à figura do crime continuado -, considerando que a mesma se inclui no âmbito das funções jurisdicionais e não nos querendo imiscuir nos poderes cometidos aos tribunais e aos respectivos juízes, entendemos por bem não nos pronunciarmos sobre a referida questão.Com efeito, atento o disposto no artigo 205.o da Constituição da República Portuguesa, relativo à competência dos tribunais como órgãos de soberania para o exercício das funções jurisdicionais, e o referido no artigo 206.o da nossa Constituição, que determina a independência dos tribunais, entendemos não ser esta a instância adequada para aferir do correcto enquadramento jurídico-legal das infracções relativas ao caso sub judice, tanto mais que diferente entendimento será pôr em causa os próprios princípios constitucionais da separação de poderes e da independência dos tribunais.Neste âmbito, julgamos que a questão ora em análise deverá ser colocada junto das instâncias competentes, usando, para isso, o cidadão João António Domingues os meios que a lei lhe faculta, concretamente o direito de recurso às vias judiciais competentes.Relativamente à segunda questão suscitada - no sentido de se operarem as regras de competência por conexão, o que acarretará a apensação dos processos já instaurados e porque esta matéria se relaciona com competências atribuídas a esta Assembleia da República no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, merece a mesma que lhe seja dado algum destaque.No entanto, antes de entrar propriamente na análise da questão concreta, algumas considerações relativas à figura