II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 106/XIII (1.a) –, que Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho, da iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 20 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em reunião da Comissão de 27 de janeiro foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “o presente projeto de lei tem (...) os seguintes objetivos: 1. Reforçar o artigo 12.o do Código do Trabalho quanto à valoração dos factos índice, definindo claramente que basta a verificação de dois factos índice para operar a presunção, impedindo que as dificuldades probatórias não deixem a presunção de laboralidade operar. 2. Clarificar a aplicação da norma no tempo, no sentido de determinar a aplicação da lei vigente ao tempo em que se realiza a atividade probatória, aplicando-se a lei nova às situações jurídicas constituídas anteriormente, de forma a evitar que sejam utilizadas precauções quer pela entidade empregadora, quer pelo trabalhador, na expectativa de manter o seu posto de trabalho que, na prática, se traduzam em práticas fraudulentas para fugir ao escopo da norma esvaziando-a de sentido. 3. Alargar à situação de falsos estágios e falso trabalho voluntário estes mecanismos. 4. Reforçar as sanções sobre as entidades empregadoras que recorrem a este tipo de práticas ilegais.Assim, é proposta a seguinte redação para o artigo 12.o do Código do Trabalho: «Artigo 12.o Presunção de contrato de trabalho 1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa, singular ou física, que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) (...); b) (...); c) (...); d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma retribuição certa ou mista ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) (...); f) O prestador de atividade não se possa fazer substituir por outrem, no exercício das suas funções, sem autorização do beneficiário; g) O prestador de atividade exerça as suas funções em regime de exclusividade ou por ela aufira mais de 80% dos seus rendimentos do trabalho. 2 – A presunção referida no n.o 1 é aplicável no momento da realização da atividade probatória, abrangendo contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, seja qual for a designação que as partes lhes tenham atribuído, bem como a profissão ou o setor de atividade. 3 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho. 4 – Presume-se dolosa a situação descrita no número anterior, pelo que é aplicada à entidade empregadora a sanção acessória de publicidade, nos termos definidos no n.os 3 e 4 do artigo 562.o, sem prejuízo do disposto no artigo 563.o. 5 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos, podendo ainda ser aplicada a sanção prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 562.o, até comprovada regularização da situação laboral dos trabalhadores identificados como irregulares pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 6 – (Anterior n.o 4).»