366II SÉRIE-C — NÚMERO 34O tratamento de dados pessoais Suo plasmados, de acordo com a direótlVa. OS pntlCI-pios fundamentais de tratamento de dados pessoais: tratamento leal e lícito, recolhidos para finalidades determinadas e utilização compatível, dados adequados, pertinentes e não excessivos, exactos e actuais, conservados em função das finalidades (artigo 4.°), bem como a regra geral do consentimento inequívoco do titular como fundamento do tratamento nas condições do artigo 5.°Nada há a acrescentar nesta matéria que segue de perto a directiva (não a contrariando). Em resumo, torna-se mais coerente e transparente o processo que legitima o processamento de dados pessoais, melhorando-se significativamente o regime previsto na Lei n.° 10/91.Os dados sensíveis merecem atenção especial. A Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, define como dados sensíveis os relativos a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem , étnica, cujo tratamento informatizado era proibido [artigo 11.", n.° 1, alínea a)], bem como os que dizem respeito a condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira [que podem ser tratados com consentimento do titular ou autorização ou outros casos especiais — de interesse vital —artigos 11.°, n.° 1, alínea £>)> e 17.°, n.° 2]. Os serviços públicos têm também um processo de legitimação diferente das entidades privadas, visto que estavam— e estão ainda — sujeitos ao formalismo da emissão de lei habilitadora. O regime caracteriza-se pela sua difícil aplicação e pela sua total desadequação à concretização dos direitos e às necessidades da Administração.A 4." revisão constitucional veio criar um novo regime, admitindo o tratamento dos dados até aqui insusceptíveis de informatização que constavam do n.° 1, alínea a), do citado artigo ll.°, mediante o consentimento expresso do titular ou autorização legal com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis (n.° 3 do artigo 35°).A proposta de lei, desenvolvendo o dispositivo constitucional, procura centrar a legitimação para o tratamento de dados nos casos de:Consentimento do titular;Autorização legal ou autorização da Comissão, no caso em que o tratamento for indispensável ao exercício de atribuições legais ou estatutárias.Os serviços públicos passam a ter regime idêntico às entidades privadas, propondo-se ainda, de acordo com a directiva, que possa existir fundamento para a recolha c tratamento destes dados quando:Haja necessidade de protecção de interesse vital;Seja efectuado por entidade sem fins lucrativos, fundação ou associação no âmbito das suas actividades, carecendo sempre de autorização a comunicação a terceiros;Forem manifestamente tornados públicos;Se revelarem necessários à defesa de um direito em processo.Nos casos de tratamento de dados sensíveis no âmbito óa segurança do Estado, da defesa, da segurança pública, da prevenção e investigação ou repressão de infracções penais, a proposta preconiza a emissão de lei ou decreto com prévio parecer da Comissão.O tratamento de dados relativos a actividades ilícitas, condenações penais, medidas de segurança, infracções OUconíra°ordefiações passa a ser autorizado peia Comissão,estipulando-se que os dados para Uns de investigação criminal devem limitar-se à prevenção de um perigo concreto ou à prevenção de infracção penal determinada de acordo com a Recomendação R (87) 15, do Conselho da Europa, relativa à utilização de dados pessoais no sector da polícia].O tratamento de dados de saúde, da vida sexual e genéticos para fins de medicina preventiva, de diagnóstico, de prestação de cuidados médicos ou de gestão de serviços de saúde — desde que o tratamento de dados seja efectuado por profissional de saúde ou pessoa equivalente, obrigados a sigilo profissional — fica apenas sujeito a notificação (e não autorização, como decorria da Lei n.° 10/ 91), com adequadas medidas de segurança, que são especificadas, designadamente no n.° 3 do artigo 14.° (separação lógica de dados de saúde de outros dados).Como se pode analisar, não é fácil fixar o regime aplicável aos dados sensíveis, sendo possível concluir que se facilitou o seu tratamento, com a legitimação do consentimento do titular.A intervenção formal de várias entidades que podem autorizar ou legitimar o tratamento de dados sensíveis (Parlamento, Governo, Comissão) pode suscitar dificuldades face à inexistência de um quadro geral de critérios aplicáveis (excepto quanto ao consentimento expresso, aos dados de saúde, nos termos previstos na directiva, ao princípio da não discriminação, às seguranças e aos dados para fins de investigação policial).Propõe-se, designadamente, que se clarifiquem e fixem os dados que se consideram sensíveis (que não se limitam ao artigo 6.", mas abrangem também os do artigo 7.°).Os direitos dos titulares dos dadosO projecto de proposta de lei, na sua secção n, segue o essencial da directiva (conforme os seus artigos 10.°, 1!.°, 13.° e 15.°).Ressalta do articulado.Direito de informação:O direito de informação,, com carácter amplo (no caso de recolha directa) junto do titular, devendo o responsável pelo tratamento indicar a identidade do responsável ou do seu representante, o destinatário ou categorias de destinatários, o carácter facultativo ou obrigatório da resposta e as consequências se não responder, a existência e as condições do direito de acesso e de rectificação (elementos que constarão dos documentos de recolha de dados) — excepto se o titular já deles tiver conhecimento;O direito de informação (em caso de recolha indirecta) mantém-se nos mesmos termos, devendo efectuar-se no momento de registo de dados ou no caso de comunicação a terceiros, o mais tardar na primeira comunicação desses dados — excepto se o titular dele já tiver conhecimento;No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular terá ainda o direito a ser informado que os seus dados são susceptíveis de circular sem condições dc segurança;