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Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 15 / 30 sentido inverso poderá ter contribuído o aumento dos impostos indiretos sobre alguns produtos).  O fraco desempenho do investimento, conjugado com uma evolução do consumo privado abaixo do esperado (e ainda da redução da produção da Autoeuropa e da Galp, empresas de grande dimensão cuja produção envolve uma forte componente importada), contribuíram para explicar o desvio verificado entre as previsões e os valores efetivamente registados nas importações. Por fim, o consumo público em 2016 cresceu 0,6% em termos reais, 0,4 p.p. acima do previsto no OE 2016. Os fatores que determinam esta discrepância de valores estão largamente relacionados com a condução da política orçamental, aspeto que será tratado no ponto seguinte deste parecer. 4. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Na presente secção discute-se a evolução das principais rubricas orçamentais em 2016, comparando-a com os valores inscritos no OE 2016 e discutindo os motivos dos desvios observados e as suas implicações. 4.1. Défice O défice orçamental das administrações públicas em 2016 foi de 2% do PIB, representando uma melhoria de 1 p.p. do PIB face a 2015, depois de expurgado o efeito das medidas de resolução do Banif (que elevaram o défice de 2015 para 4,4% do PIB). Esta evolução corresponde a uma redução de cerca de 0,8 p.p. do PIB das receitas e de 1,7 p.p. do PIB das II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________208
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 16 / 30 despesas. Assim, constata-se que a consolidação orçamental foi alcançada mais pelo lado da despesa do que da receita. As implicações desta evolução devem ser analisadas à luz dos fatores específicos que a determinaram, como se discute adiante. A redução do défice face a 2015 reflete em parte a continuação do crescimento económico e do emprego (que se traduzem no aumento da receita fiscal e contributiva em 0,7 p.p. do PIB e na redução das despesas com subsídios de desemprego em 0,1 p.p.), a redução da despesa de capital (-0,8 p.p.), a redução dos encargos com juros (-0,2 p.p.) e ainda medidas e fatores pontuais com impacto orçamental relevante (nomeadamente, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, PERES, e a devolução pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira, FEEF, de montantes pagos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, contribuindo cada cerca de 0,2 p.p.). O crescimento do PIB contribuiu ele próprio para reduzir o peso do défice face a 2015 em 0,1 p.p. do PIB (efeito denominador). Em sentido contrário, verificou-se um aumento com a despesa de pessoal (0,3 p.p.) e uma redução da receita não fiscal e contributiva (-0,6 p.p.), em larga medida decorrentes de opções de política orçamental. O défice registado em 2016 foi também inferiorao previsto no OE 2016,sendo a diferença de 0,2 p.p. do PIB. As rubricas que mais contribuíram para um saldo orçamental menos negativo do que o previsto foram:  • do lado da receita, as contribuições para a Segurança Social (+0,3 p.p.);  • do lado da despesa, o investimento (-0,5 p.p.), o consumo intermédio (-0,5 p.p.), outra despesa corrente (-0,4 p.p.) e os juros (-0,3 p.p.). 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________209
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 17 / 30 No conjunto, estas rubricas representam um desvio positivo de 2 p.p. do PIB no saldo orçamental verificado face ao previsto. Esse desvio foi parcialmente anulado pelas seguintes rubricas, que representam um desvio negativo no saldo orçamental face ao previsto conforme assinalado de seguida: • do lado da receita, impostos sobre produção e importação (-0,2 p.p.), outras receitas correntes (-0,5 p.p.) e receita de capital (-0,4 p.p.);  • do lado da despesa, despesa com pessoal (+0,4 p.p.) e prestações sociais (+0,4 p.p.). À semelhança do que é referido no ponto anterior no que respeita à evolução macroeconómica, o CES constata que a CGE 2016 apresenta uma justificação insuficientemente explícita e sistemática dos desvios entre os valores previstos e observados das diferentes rubricas orçamentais, em muitos casos limitando-se a descrever a evolução das diferentes rubricas. Esta lacuna não contribui para uma avaliação rigorosa do exercício orçamental.  Entre os fatores que mais terão contribuído para os desvios referidos encontram-se os seguintes: • a evolução mais positiva do que o esperado do mercado de trabalho (que contribuiu, em particular, para o desvio favorável nas contribuições sociais); • a evolução menos positiva do que o esperado da procura interna (que se refletiu em receitas aquém do esperado nos impostos indiretos); II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________210
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 18 / 30 • a melhoria das condições de financiamento da economia portuguesa (que se refletiu na redução não prevista dos encargos com juros); • os atrasos no arranque do Portugal 2020 (que afetou tanto a despesa de investimento como a receita de capital); • a devolução de verbas pelo FEEF (que permitiu atenuar a queda da receita de capital); • as receitas geradas pelo PERES (que se refletiram em várias rubricas de receitas, e em particular nos impostos indiretos e nas contribuições sociais); • a reduzida taxa de descativações de verbas orçamentadas para aquisição de bens e serviços (fator decisivo para que o montante de despesas em consumo intermédio ficasse cerca de mil milhões de euros – ou seja, 0,5 p.p. do PIB – abaixo do previsto). Os dados disponíveis sugerem que os últimos dois fatores referidos (o PERES e as cativações), juntamente com a contenção do investimento público, foram utilizados como mecanismos de ajustamento, contribuindo de forma decisiva para compensar os desvios negativos no saldo orçamental decorrentes dos valores acima do esperado das despesas com pessoal e com prestações sociais, e dos valores abaixo do esperado da receita fiscal.  Assim, o investimento público atingiu em 2016 o ponto mais baixo das últimas décadas (1,5% do PIB, o valor mais reduzido de toda a UE), afetando investimentos previstos em áreas essenciais, nomeadamente na requalificação urbana, no âmbito do Programa Polis, nos transportes públicos e no ensino – e, ao nível agregado, penalizando o crescimento económico e o emprego. A quebra verificada no investimento público e na aquisição de bens e serviços penalizou a qualidade dos serviços 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________211
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 19 / 30 públicos (sendo evidentes os sinais de deterioração dos serviços prestados, por exemplo, nos transportes coletivos nas zonas urbanas, onde são referenciadas a falta de pessoal, problemas de manutenção de equipamentos e incumprimentos de horários).  O recurso a tais mecanismos de ajustamento orçamental permitiu ao Estado português assegurar o cumprimento das regras orçamentais da UE, contribuindo ulteriormente para a saída do Procedimento por Défices Excessivos, com impactos positivos na redução de alguns fatores de incerteza que penalizaram a evolução da economia portuguesa no início de 2016, bem como na melhoria das condições de financiamento do Estado português. Não obstante, o CES considera que o modo como tais resultados foram alcançados suscita questões que devem ser devidamente ponderadas. Desde logo, a redução da despesa assim obtida não traduz uma melhoria do funcionamento do Estado, sendo antes o resultado de medidas que produzem consequências indesejáveis na atividade económica (por via da quebra do investimento público) e na qualidade dos serviços públicos (nomeadamente, por via das cativações), sendo como tal insustentáveis a prazo.  Importa também realçar que a necessidade de recurso aos mecanismos de ajustamento orçamental referidos não decorre apenas de fatores exógenos à política orçamental, mas também de fatores que lhes estão diretamente associados – e como tal deveriam ser devidamente explicitados na CGE, o que não se verifica no caso em análise. Em particular, a CGE 2016 não apresenta – e deveria fazê-lo – uma justificação suficientemente clara para os desvios observados nas rubricas de despesas com pessoal (0,4 p.p. do PIB) e de prestações sociais (0,3 p.p. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________212
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 20 / 30 do PIB) – os quais, em teoria, tanto podem corresponder a erros de estimativa dos impactos orçamentais das medidas previstas no OE 2016, como a desvios decorrentes da adoção de outras medidas com impacte orçamental. O CES chama a atenção para a utilização indevida da dotação provisional, que de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental se destina a “despesas não previsíveis e inadiáveis”, tendo sido utilizada para reforçar diversas dotações suborçamentadas, nomeadamente despesas com pessoal e transferências para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA). O CES considera que o recurso a dotações provisionais, reservas e cativações elevadas não constitui uma medida desejável de gestão orçamental, criando um afastamento potencialmente elevado entre as verbas orçamentadas nos diversos programas e a despesa executada, reduzindo na prática o valor do Orçamento de Estado enquanto instrumento de decisão e base de monitorização das grandes opções de política orçamental. Por fim, tendo em conta o impacto que poderão ter tido na explicação dos desvios verificados nas rubricas de receita e despesa de capital, o CES considera que os atrasos na implementação do Portugal 2020 deveriam ser devidamente explicitados e justificados na CGE 2016. O CES relembra a este propósito os sucessivos alertas que fez sobre a necessidade de dar maior atenção ao papel dos FEEI na promoção do investimento em geral e no financiamento do investimento público em particular. Há muito que o CES vem expressando a sua preocupação relativamente aos elevados níveis de fraude e evasão fiscais, defendendo a implementação de mecanismos que combatam tais fenómenos. Nesse quadro, o CES não pode deixar de assinalar negativamente a ausência de 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________213
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 21 / 30 informação mais detalhada sobre a evolução da fraude e evasão fiscais na CGE, informação necessária para avaliar os resultados e a eficácia dos mecanismos e instrumentos de combate existentes. Ainda na área fiscal, e não obstante as melhorias registadas ao longo dos anos, o CES chama a atenção para a necessidade de se continuar a melhorar a informação disponibilizada em áreas centrais como a contabilização da despesa fiscal, área em que a CGE 2016 não apresenta informação integral nem suficientemente detalhada, mas onde existirá uma subavaliação dessa despesa. Mesmo não relevando a totalidade da despesa fiscal, a CGE 2016 aponta para a manutenção de uma forte concentração desta despesa num número reduzido de benefícios e de beneficiários, nomeadamente no caso do IRC, o que vem reforçar a necessidade – já expressa pelo CES em momentos anteriores – de uma reavaliação do sistema de benefícios fiscais existentes, de modo a assegurar que os mesmos cumpram eficazmente os objetivos que justificaram a sua adoção. No que respeita às Parcerias Público Privadas (PPP), o CES constata o aumento de encargos de 12% em comparação com 2015 (devido principalmente às PPP rodoviárias) e de 13 milhões de euros acima do orçamentado para 2016. Este aumento contrasta com uma política que, de um modo expresso, visa reduzir o impacto das PPP nas contas públicas através de processos de renegociação dos contratos. A CGE refere ter sido dada continuidade à renegociação de contratos no sector rodoviário, alguns dos quais concluídos em 2016, mas não é dada informação sobre as consequências em termos de poupanças para o Estado. O CES propôs, no seu Parecer sobre a Proposta de OE para 2016, a revisão das taxas internas de rentabilidade, nomeadamente aquelas que se encontram manifestamente elevadas, defendendo que devem ser II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________214
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 22 / 30 públicos os contratos com as PPP. O CES vê com preocupação a existência de vários litígios pendentes que respeitam designadamente a pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, representando um risco orçamental. O CES regista como positivo o prosseguimento em 2016 da redução do valor dos pagamentos com atraso superior a 90 dias por parte do Estado, que deve continuar a constituir uma preocupação da política orçamental. Destaca contudo que em 2016 o prazo médio de pagamento do total das Entidades Públicas se agravou face a 2015, passando de 70 para 74 dias, interrompendo a tendência decrescente que se verificava desde 2011. Como é sabido, os atrasos nos pagamentos têm consequências financeiras gravosas para a cadeia de fornecedores de bens e serviços ao Estado, com custos sociais daí decorrentes, pelo que é indispensável que o Governo assegure as condições para o pagamento das faturas dentro do período de vencimento. A este propósito, o CES vê com preocupação o aumento em 2016 do valor dos pagamentos com atraso superior a 90 dias dos Hospitais EPE em 93 milhões de euros, salientando a necessidade de um orçamento plurianual para a Saúde e a aprovação de uma Lei de Meios para o Serviço Nacional de Saúde. 4.2. Dívida pública A dívida pública no final de 2016 fixou-se em 130,1% do PIB, 1,3 p.p. acima do valor de 2015 e 4,3 p.p. acima do previsto no OE 2016. O aumento do rácio da dívida pública verificou-se apesar do valor historicamente elevado atingido pelo saldo primário (2,2% do PIB).  O desvio entre os valores previstos para o rácio da dívida e os observados no final de 2016 decorre de vários fatores. Desde logo, a taxa de 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________215
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 23 / 30 crescimento nominal do PIB foi inferior à prevista (-0,8 p.p.), devido a uma evolução menos favorável tanto do valor do PIB em volume como do deflator do PIB (ver Tabela 1). O menor crescimento do PIB nominal foi parcialmente compensado pela redução dos montantes de juros suportados (0,4 p.p. do PIB). Ainda assim, o efeito do crescimento nominal do PIB (-3,8 p.p.) foi insuficiente para compensar o efeito dos juros (4,2 p.p.), o que implica que a simples manutenção do rácio da dívida exigiria tendencialmente a obtenção de saldos primários positivos. Mais relevante ainda, os ajustamentos défice-dívida assumiram em 2016 um valor elevado, essencialmente determinado pelo aumento dos depósitos detidos pelas administrações públicas (+2,4 p.p. do PIB; se excluirmos o referido aumento de depósitos, o rácio da dívida pública registou uma ligeira diminuição em 2016). A evolução descrita alerta para os riscos de que a desejável redução do rácio da dívida pública portuguesa venha a depender da obtenção de saldos primários elevados, os quais podem revelar-se penalizadores da atividade económica e da criação de emprego e, por conseguinte, contraproducentes para a sustentabilidade das finanças públicas. O CES considera que a redução do rácio da dívida deverá prosseguir sem pôr em causa o crescimento económico, procurando soluções de gestão da dívida pública e de condições de pagamento que permitam reduzir os encargos anuais com juros (os quais, medidos em percentagem do PIB, permanecem dos mais elevados entre os países da área do euro, pondo assim em causa o desenvolvimento do país) e reduzir a pressão decorrente dos prazos e montantes envolvidos (que se traduz, nomeadamente, em montantes elevados de dívida a amortizar sobretudo ao longo da próxima década).  II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________216
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 24 / 30 Assinalam-se como positivos os avanços registados na implementação do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, apesar do aumento registado no número de entidades dispensadas do cumprimento desse princípio face a 2015. O CES recomenda que prossigam os esforços de racionalização e consolidação na gestão de tesouraria das administrações públicas, de modo a obter, também por esta via, melhores condições para a redução do rácio da dívida pública portuguesa. 5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL O CES releva como aspetos mais marcantes da execução orçamental a melhoria da situação financeira do sistema de segurança social e o reforço, ainda que moderado, do direito à segurança social; e, no Balanço, a elevada incidência da dívida de terceiros no ativo. A execução de 2016 mostra um saldo global positivo, superior ao de 2015, mesmo quando se retira o efeito de fatores que afetam a comparação com este ano, como a transferência extraordinária para a compensação do défice da segurança social e o PERES. O excedente verificado resultou principalmente do aumento das contribuições e da redução da despesa com as prestações de desemprego e os apoios ao emprego.   As contribuições tiveram uma subida de 5,2%, um valor claramente acima da média verificada no período 2009-2015 (1,1%), para o que contribuíram os aumentos no emprego e nas remunerações declaradas à segurança social. As receitas incluem as verbas cobradas em 2016 ao abrigo do PERES.  Observam-se melhorias no direito à segurança social, o que traduz uma mudança de política que o CES valoriza. Globalmente, o esforço com as 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________217
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 25 / 30 prestações sociais foi limitado (embora acima do verificado em 2015), havendo mesmo a baixa da sua incidência no PIB, sendo que a atualização das pensões (0,4%) apenas abrangeu as pensões até 1,5 do Indexante dos Apoios Sociais (628,82€). Para o valor global do esforço com as prestações sociais contou uma diminuição significativa da despesa com o desemprego e os apoios ao emprego (14,3%), enquanto algumas das prestações sociais não contributivas tiveram aumentos mais expressivos, caso do Complemento Solidário para Idosos (CSI, 6,6%) e do Rendimento Social de Inserção (RSI, 9,9%).  O CES realça e valoriza medidas como o levantamento da suspensão do regime de atualização de prestações sociais, a revisão dos abonos de família, a alteração das escalas de equivalência no RSI e no CSI e a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração que tenham esgotado as prestações.  O crescimento sustentado e significativo da economia constitui a condição essencial para a sustentabilidade da segurança social. O crescimento económico de 2016, embora inferior a 2%, teve efeitos positivos no aumento das contribuições. Permitiu também a diminuição da despesa com a proteção social no desemprego, incluindo a que é efetuada pelo Estado no âmbito do sistema de proteção social de cidadania.  A despesa total foi muito elevada no período de 2009 a 2014, chegando a absorver valores da ordem dos 20% das contribuições em 2012-2013, diminuindo em 2015 e 2016 (10,2% neste último ano). Sem prejuízo desta evolução positiva, o CES reitera que a proteção social no desemprego é insuficiente, salientando a elevada percentagem de desempregados não cobertos por prestações de desemprego (subsídio de desemprego e II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________218
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 26 / 30 subsídio social de desemprego) e o elevado risco de pobreza dos desempregados, que se terá agravado em 2016 (passando de 42% em 2015 para 44,8% em 2016, de acordo com as estatísticas mais recentes de pobreza e desigualdades publicadas pelo INE; o segundo valor é ainda provisório), valor superior ao do risco de pobreza dos trabalhadores no ativo (próximo dos 11%).  As despesas de administração voltaram a baixar (0,8%), o que segundo a CGE é explicado sobretudo pela redução das despesas com o pessoal e com a aquisição de bens e serviços. A escassez de pessoal (atendendo a que entre 2010 e 2015 houve uma redução de 30% nos efetivos) poderá estar na base das reclamações dos utentes sobre o atendimento e atrasos no deferimento de processos, bem como da atribuição de pensões com valores irregulares e ainda de avaliações frequentemente incorretas da situação contributiva das empresas. O Balanço indica que o valor da dívida de terceiros cresceu (+175 milhões de euros), apesar da redução da dívida de contribuintes (-0,2%), nomeadamente em resultado do programa PERES. O valor da dívida em percentagem do PIB manteve-se estável nos últimos anos, permanecendo porém num nível muito elevado (entre 6,7% e 6,9% nos últimos quatro anos). Assim, o CES considera que a gestão e a recuperação de dívidas à segurança social deve ser uma questão prioritária, exigindo uma intervenção permanente por parte do Governo, com a adoção de medidas concretas em vários domínios (fiscalização, prescrição de dívidas, eficácia de cobrança, entre muitos outros).  A este propósito, o CES considera que o recurso a programas como o PERES tem de ponderar devidamente os seus efeitos e riscos, tendo em conta que se trata de instrumentos de regularização extraordinária de 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________219
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 27 / 30 obrigações fiscais e contributivas por parte de contribuintes e beneficiários que não as cumpriram dentro dos prazos que a lei estabelece.  Os programas de regularização de dívidas introduzem iniquidade e distorções na concorrência entre agentes e geram perdas potenciais de receitas, pelo que devem ser utilizados como instrumentos efetivamente extraordinários (evitando que, pela sua regularidade, se transformem em mecanismos de gestão orçamental e de tesouraria, seja por parte dos governos ou dos contribuintes). A transparência destes mecanismos deve ser devidamente assegurada, sendo central – pela natureza das matérias em causa – a participação de modo atempado dos parceiros sociais em todo o processo. O CES considera ainda que estes programas devem ser adequadamente monitorizados, assegurando-se o cumprimento integral do regime jurídico criado, nomeadamente quanto ao pagamento de juros.   O CES chama a atenção para a necessidade de se melhorar a informação na CGE sobre a dívida à Segurança Social uma vez que, segundo o Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE de 2016, esta se encontrará subavaliada devido à não contabilização de juros vencidos (o Tribunal estima em 580 milhões de euros a parte dos juros vencidos e não contabilizados da dívida a partir de 2011). O CES constata, em relação ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, a quase ausência de informação na CGE e no Portal da segurança social (o último Relatório e Contas nele publicado respeita a 2015). Quanto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o CES regista (com base principalmente em informação publicada pelo Tribunal de Contas) a quase duplicação das entradas de capital por via de dotações face a 2015, o que considera positivo. Não obstante, importa assinalar que o valor do Fundo representa II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________220
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 28 / 30 14,5 meses da despesa paga com pensões do Sistema Previdencial, ainda distante do objetivo de dois anos estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social, apesar da evolução positiva observada nos últimos anos. Regista-se também o fraco desempenho do Fundo em 2016, cuja rendibilidade foi negativa no ano em causa (-0,57%) fruto da desvalorização dos títulos da dívida pública, contrastando com a rendibilidade média registada na última década (3,96%). Assinalam-se também negativamente as perdas elevadas relacionadas com a Reserva Estratégica, cujos investimentos deveriam ser esclarecidos, bem como o aumento de 35,1% em despesas bancárias (particularmente em despesas de transação, +127,5%, como resultado do forte crescimento do volume destas transações). Verifica-se também uma excessiva concentração dos ativos da carteira em dívida garantida pelo Estado Português e em ações (86,3%), sugerindo a necessidade de uma maior diversificação das aplicações. Os resultados e a evolução da composição da carteia do Fundo, entre outros aspetos, alertam para a necessidade de um acompanhamento efetivo da evolução do FEFSS que não é compatível com o irregular funcionamento do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFSS).De um modo geral, o CES considera que a participação no âmbito da Segurança Social é insatisfatória e lembra que diversos órgãos de participação no âmbito da segurança social ou não foram constituídos ou não têm funcionamento regular ou não têm em devida consideração o papel dos parceiros sociais, sendo disso exemplos o Conselho Consultivo do IGFSS e o Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social. 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________221
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 29 / 30 6. SÍNTESE CONCLUSIVA E RECOMENDAÇÕES A CGE 2016 permite confirmar que a política orçamental seguida em 2016 concretizou, como previsto, a reversão de medidas tomadas no período de 2011-2015, realçando-se a reposição parcial dos salários dos trabalhadores em funções públicas, as alterações na tributação dos rendimentos das pessoas singulares e a atualização e reforço de prestações sociais.  Não obstante, a orientação geral de política orçamental adotada revelou-se menos favorável ao crescimento da economia e do emprego do que o previsto no OE 2016, em resultado não apenas de um contexto económico mais adverso, mas também de uma contenção das despesas de investimento e de consumo intermédio maior do que se encontrava inscrito na Lei do Orçamento de Estado para 2016, prejudicando assim a retoma da atividade económica e a qualidade dos serviços públicos.  Os dados disponíveis sugerem que a redução das despesas face ao previsto e a criação do PERES compensaram os desvios negativos no saldo orçamental decorrentes de valores acima do esperado nas despesas com pessoal e com prestações sociais, e de valores abaixo do esperado na receita fiscal. O governo terá pretendido desta forma assegurar o cumprimento das regras orçamentais da UE, o que viria a traduzir-se na saída de Portugal do Procedimento dos Défices Excessivos em 2017. Note-se, porém, que a CGE 2016 não apresenta justificações explícitas e sistemáticas para grande parte dos desvios entre, por um lado, as previsões macroeconómicas e as rubricas orçamentais e, por outro lado, os valores efetivamente observados – o que constitui, na ótica do CES, uma forte limitação do documento em apreço. O CES não pode deixar de assinalar também a ausência de informação quantitativa e de II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________222
Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (aprovado no Penário de 23 janeiro 2018) 30 / 30 discussão aprofundada sobre outros aspetos relevantes da política orçamental, tais como os resultados do combate à fraude e à evasão fiscais e as consequências da renegociação de contratos de PPPs no sector rodoviário. A ausência de elementos que permitam avaliar devidamente aspetos essenciais da execução orçamental leva a que a CGE 2016 não cumpra satisfatoriamente o seu papel enquanto principal documento de prestação de contas do Estado português, o que importa corrigir na elaboração da CGE 2017. No mesmo sentido, o CES critica o atraso na publicação da Conta da Segurança Social de 2016, bem como no que diz respeito aos órgãos de participação e à monitorização das políticas sociais, falhas que devem ser rapidamente colmatadas pelo governo. Tendo presente o recurso pelo governo a medidas não previstas no OE 2016 que penalizaram a retoma da atividade económica e a qualidade dos serviços públicos, com vista ao cumprimento das regras orçamentais da UE, o CES alerta uma vez mais para as implicações negativas das regras em causa sobre o desenvolvimento económico e social de países como Portugal. A posição do Estado português nas discussões em curso sobre o futuro do Tratado Orçamental não pode deixar de levar em consideração tais implicações, sem prejuízo de se reconhecer a necessidade de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Em particular, é necessário evitar que as regras orçamentais europeias assentem na obtenção de saldos primários sistematicamente elevados e, a par de uma gestão adequada da dívida pública, procurar soluções para os problemas decorrentes dos montantes, prazos e juros da dívida pública, de modo a que o esforço de redução da dívida não ponha em causa o desenvolvimento social, o crescimento económico e a criação de emprego. 15 DE JUNHO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________223
Quarta-feira, 30 de maio de 2018 II Série-A — Número 120XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                    S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 884 e 897 a 905/XIII (3.a)]: N.o 884/XIII (3.a) [Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)]: — Segunda alteração do texto do projeto de lei. N.o 897/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). N.o 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). N.o 899/XIII (3.a) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal (BE). N.o 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). N.o 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes). N.o 902/XIII (3.a) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). N.o 903/XIII (3.a) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). N.o 904/XIII (3.a) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).N.o 905/XIII (3.a) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). Propostas de lei [n.os 125, 126 e 135/XIII (3.a)]: N.o 125/XIII (3.a) [Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 126/XIII (3.a) (Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 135/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas (ALRAM). Projetos de resolução [n.os 1394, 1604, 1648 e 1663 a 1671/XIII (3.a)]: N.o 1394/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve): — Relatório da discussão e votação na especialidade das partes resolutivas e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 1604/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região do Algarve): — Vide projeto de lei n.o 1394/XIII (3.a). N.o 1648/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1663/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação o itinerário principal n.o 3 (IP3) (BE). N.o 1664/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla (PS). N.o 1665/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas (BE). N.o 1666/XIII (3.a) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP). N.o 1667/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD). N.o 1668/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil – o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo (PS). N.o 1669/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas (BE). N.o 1670/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço e reestruturação do serviço de urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). N.o 1671/XIII (3.a) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 Vejamos: Junho de 2017 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Em junho de 2017, Portugal estava acima da média da zona euro e também acima da média da União Europeia. Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)
30 DE MAIO DE 2018 5 Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Entende portanto o CDS, que deve pôr-se fim a este aumento de ISP devolvendo às empresas e famílias a possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Artigo 2.o Eliminação É eliminada a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro de 2017. Com a entrada em vigor do presente diploma repristinam-se os n.os 1.o e 2.o da Portaria n.o 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.o 7 da Portaria n.o 5010/2005, de 9 de junho. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamento do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira. (*) Texto substituído a pedido do autor da iniciativa a 28-05-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 118 (2018-05-23)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 897/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS Exposição de motivos Conforme previsto no artigo 203.o do Código do Trabalho, em Portugal, o período normal de trabalho não pode exceder as oito horas diárias e as quarenta horas por semana, o que, comparativamente com outros países, e de acordo com vários estudos realizados até à data, constituem longas jornadas de trabalho. A título de exemplo, de acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de 38,45 horas de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima da média. Ainda, segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em 7 de julho 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças do Trabalho, Portugal ocupa a décima posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância, facto que impede o seu descanso efetivo. Em França, um estudo de setembro do ano passado demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam
30 DE MAIO DE 2018 7 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 238.o [...] 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –  . ................................................................................................................................................................ 4 –  . ................................................................................................................................................................ 5 –  . ................................................................................................................................................................ 6 –  . ................................................................................................................................................................ » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 898/XIII (3.a) ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA PELA LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS Exposição de motivos Nos termos do artigo 105.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o período normal de trabalho é de 7 horas por dia e 35 horas por semana. Segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em 7 de julho 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças do Trabalho, Portugal ocupa a décima posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância, facto que impede o seu descanso efetivo. Em França, um estudo de setembro do ano passado demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o «direito a desligar», que permita assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores. O acima exposto reflete claramente a mentalidade existente de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas horárias. Contudo, são vários os estudos que indicam que, à medida que aumentamos o número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associado ao aumento
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 10 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa estabelecer um prazo de 180 dias para entrega voluntária de armas de fogo e munições não manifestadas ou registadas e criar uma campanha de sensibilização para a importância dessa entrega voluntária. Artigo 2.o Período de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas 1 – Quem possua armas de fogo não manifestadas ou registadas poderá, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, proceder à respetiva entrega voluntária em qualquer posto da GNR ou da PSP, não havendo lugar, nesses casos, a qualquer procedimento criminal. 2 – Para efeitos do artigo anterior, o procedimento aplicável é o constante do artigo 115.o do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro. 3 – As armas entregues ao abrigo e nos termos da presente lei consideram-se para todos os efeitos como perdidas a favor do Estado. Artigo 3.o Campanha de sensibilização O Governo, por despacho do Ministro da Administração Interna, promoverá uma campanha de sensibilização, com divulgação em todo o território nacional, que incida sobre a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais e do desarmamento, bem como sobre o facto de a entrega voluntária ser feita com a garantia de não haver procedimento criminal. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamentará, no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente Lei, os procedimentos da apresentação e entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais ao Estado, nos termos da presente lei, e, bem assim, os termos da campanha de sensibilização referida no artigo anterior. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
30 DE MAIO DE 2018 13 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo anterior. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 366.o Compensação por despedimento coletivo 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação a que se referem os números anteriores não pode ser inferior a três meses de retribuição base e respetivas diuturnidades. 4 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 5 – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 6 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE LEI N.o 901/XIII (3.a) PROCEDE À REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO SÓ PORQUE OS TRABALHADORES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO Exposição de motivos As opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que marcaram a política do anterior Governo PSD/CDS-PP, representaram elementos decisivos para a generalização da precariedade laboral, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais dos portugueses. Importa a este propósito recordar que falar de precariedade laboral, é falar de relações laborais à margem da lei, de mentira nas relações laborais, de atropelos aos direitos de quem trabalha, da violação de direitos fundamentais, da degradação das condições de trabalho e do aumento dos níveis de exploração.