II SÉRIE-A — NÚMERO 109 18 I. Análise das iniciativas  As iniciativas O Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS) propõe aditar uma norma interpretativa ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio1, clarificando o âmbito da aplicação do regime, no que respeita às entidades que o legislador pretendia incluir no elenco constante do artigo 2.o do citado diploma. Sustentam os proponentes da iniciativa que: a) há necessidade de clarificação do regime face às dúvidas de interpretação que o diploma tem suscitado; b) relativamente à tramitação do processo legislativo seguido na altura, o Governo não ouviu a Associação Nacional dos Municípios Portugueses nem os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, facto que, só por si, impede que o regime se lhes aplique. Vêm assim propor o aditamento de uma norma interpretativa (novo artigo 2.o-A) excluindo a aplicação deste regime às entidades que não estejam expressamente incluídas no seu âmbito de aplicação, como é o caso dos municípios e das Regiões Autónomas. Note-se que já o Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que alterou o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, tinha introduzido tal clarificação. Com efeito, o artigo 4.o do citado Decreto-Lei, aditou ao RJPPP um novo artigo 2.o-A (Norma interpretativa) determinando, de forma expressa, que o disposto naquele regime não era aplicável «às entidades não enumeradas no n.o 2 do artigo anterior, nomeadamente aos municípios e às regiões autónomas, bem como às entidades por estes criadas». Todavia, muito recentemente, a Resolução da Assembleia da República n.o 16/2020 veio determinar a cessação da vigência deste Decreto-Lei. O Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD) tem, no essencial, o mesmo propósito invocando, para o efeito, o argumento da autonomia jurídico-constitucional e político-administrativa das regiões autónomas, salientando que as mesmas são dotadas de poderes legislativo e executivo próprios. Nesta iniciativa, ao contrário da anterior, a exceção à aplicação deste regime restringe-se apenas às regiões autónomas. A opção legística para proceder a esta alteração legislativa também é distinta da anterior visto que, ao invés de aditar uma norma interpretativa, propõe a alteração do artigo 2.o, modificando a redação do n.o 5 e aditando um novo n.o 6 ao mesmo artigo. Os autores desta iniciativa admitem, porém, a possibilidade futura de se proceder a outras alterações ao diploma que salvaguardem «as Autarquias Locais da tutela governamental, na sua capacidade de gestão das políticas públicas, nas áreas da sua competência direta, sem qualquer libertação das Autarquias das exigências procedimentais destinadas à preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento de parcerias».  Enquadramento jurídico nacional No tocante à matéria procedimental atinente às iniciativas legislativas em apreço, uma vez que o Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, não faz referência ao procedimento de consulta de entidades realizadas pelo Governo, cumpre referir que as consultas a entidades no presente âmbito decorrem dos trâmites previstos na Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que «regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas», assim como no Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que «regula o Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas, realizado pelo Governo». Já relativamente à temática que incide sobre o diploma referenciado no âmbito da presente iniciativa legislativa, são de seguida enunciados os termos da evolução do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Assim, uma parceria público-privada (PPP) pode ser caracterizada como «um modelo de contratação pública utilizado na provisão de infraestruturas e serviços. Os setores público e privado estabelecem uma relação (contratual ou institucional), com responsabilidades preestabelecidas, para projetar, financiar, construir e gerir uma determinada infraestruturas e/ou disponibilizar um serviço. Uma PPP pode consistir num contrato de concessão de obra pública ou serviço público e, geralmente, inclui uma componente significativa de                                                           1 «Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos» (texto consolidado). Este diploma é usualmente conhecido como o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas (RJPPP).