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Não é possível pensar em resolver os problemas da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos sem resolver os problemas a montante da poluição das águas, tornando-se imperioso o tratamento dos efluentes e a finalização das obras da rede de saneamento básico no distrito de Aveiro.
Acresce que na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, apesar de estar incluída na Lista de Sítios enviada por Portugal à Comissão Europeia, com vista à sua integração na Rede Natura 2000, o que, sem dúvida, representa um facto positivo, permanece ainda em aberto o modelo de gestão a utilizar, cujos prazos de apresentação das propostas termina em 2004, e nos quais se deveriam definir quais os planos de recuperação e gestão de espaços a adoptar pelo Governo.
A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos representa um ecossistema de valor incalculável que justifica a classificação daquela área como Área Protegida de Interesse Nacional, com o modelo de gestão da Reserva Natural, nos termos dos artigos 6.o e 16.o a 20.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, justificado até pela sua inclusão na Rede Natura 2000.
Assim, e tendo em conta o conjunto de entidades envolvidas, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade do Governo criar um Programa de Requalificação Ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, de forma a coordenar a intervenção dos vários níveis de Administração com responsabilidade e competência nesta matéria e a potenciar o conjunto de medidas adequadas à rápida resolução dos problemas ambientais que aí se levantam, designadamente a construção e exploração das infra-estruturas de saneamento com vista ao tratamento dos efluentes e a implementação de soluções de descontaminação dos solos e águas subterrâneas dessa área.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2001. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Honório Novo - Bernardino Soares - Joaquim Matias.
ALTERAÇÃO DO TRAÇADO PREVISTO PARA O IC1A questão do traçado actualmente previsto pelo Governo para a construção do IC1   envolvendo, designadamente, os concelhos de Estarreja, Murtosa, Ovar e Albergaria-a-Velha, todos do distrito de Aveiro - está, como é publico e notório, a gerar urna grande controvérsia e a suscitar uma revolta generalizada dos autarcas e das populações dos concelhos em causa.
No essencial, os motivos que estão na base desta forte contestação são essencialmente três:a) Primeiro, o facto de o Governo ter mudado o traçado que estava inicialmente previsto, sem qualquer justificação cabal e convincente;
b) Segundo, a circunstância de o "novo" traçado previsto pelo Governo não servir os interesses das populações dos concelhos em causa nem o seu desenvolvimento, uma vez que, entre outros graves inconvenientes, acaba por não se traduzir numa autêntica alternativa à Auto-Estrada (A1)   mais parecendo uma via "sobreposta" àquela.
c) Terceiro, o facto de o próprio Estudo de Impacte Ambiental oportunamente, realizado, expressamente concluir que é possível conciliar as vantagens do traçado inicialmente previsto com as exigências de natureza ambiental, mediante a concretização das necessárias medidas mitigadoras.Na sequência da contestação popular que foi travada, e designadamente depois da realização em Estarreja de uma manifestação cívica que reuniu a população local, os autarcas interessados e Deputados de todos os principais partidos políticos, com excepção do PS  , o Governo deu sinais, ainda que muito tímidos, de admitir reanalisar a situação.
Dois meses volvidos, porém; nada sucedeu de concreto, mantendo a população e as autarquias locais um clima de profunda ansiedade e preocupação quanto à situação, tanto mais que receiam, muito legitimamente, da parte do Governo, a reafirmação da política do facto consumado.
Os signatários   todos eles participantes na citada manifestação cívica   têm vindo a acompanhar o assunto e reafirmam a convicção de que o novo traçado não tem qualquer justificação, podendo servir aos interesses económicos de alguns mas não servindo, nem de longe nem de perto, os verdadeiros e genuínos anseios da população dos concelhos abrangidos.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição recomendar ao Governo o imediato abandono do traçado actualmente proposto para o IC1, no âmbito dos concelhos de Estarreja, Murtosa, Albergaria-a-Velha e Ovar e a retoma do traçado inicialmente previsto, avaliado em 1998, tomando, caso o considere necessário, as consequentes medidas mitigadoras de carácter ambiental.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2001. - Os Deputados: João Amaral (PCP) - Luís Marques Mendes (PSD) - Hermínio Loureiro (PSD) - Paulo Portas (CDS-PP).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ABERTO À ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioIntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 41/VIII, que "Aprova, para ratificação,
0341   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.
Esta proposta de resolução foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o e na alínea b) do artigo 135.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.O Tribunal Penal Internacional
1 - OrigemO longo caminho percorrido até à adopção do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em 17 de Julho de 1998, atravessou várias etapas que consistiram na constituição de vários tribunais penais ad hoc e na reflexão sobre a ideia de um tribunal e de um código penais a nível internacional. Por razões de sistematização começaremos por descrever os tribunais penais e, em seguida, relataremos os trabalhos de reflexão dos vários grupos de juristas.
No princípio do século XX, mais precisamente no fim da I Guerra Mundial, teve lugar a primeira manifestação de um longo processo, que culminaria com a adopção do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em 17 de Julho de 1998. Com efeito, o Tratado de Versalhes, no seu artigo 227.o, acusa Wilhelm II, ex-Imperador da Alemanha, de ter cometido "uma ofensa suprema grave à moral internacional e à autoridade dos tratados" prevendo a criação de um tribunal especial para o julgar. O processo acabou por não avançar devido à recusa dos Países Baixos de entregarem Wilhelm II que, entretanto, tinha procurado refúgio naquele país e ao facto de os Aliados não terem muito insistido na sua entrega.
Em segundo lugar, importa referenciar o Acordo de Londres, de 8 de Maio de 1945, que criou um Tribunal Militar Internacional para julgar "os criminosos de guerra cujos crimes não têm localização geográfica precisa quer eles sejam acusados individualmente ou enquanto membros de organizações ou de grupos ou a este duplo título". O Estatuto do Tribunal atribui-lhe competência para julgar os crimes contra a paz, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade e estabeleceu a sua sede em Berlim, determinando que o primeiro processo tivesse lugar em Nuremberga. Esta cidade, lugar emblemático da Alemanha Nazi, tristemente célebre pelas leis de Nuremberga, ficou para sempre associada a este Tribunal, que por isso ficou conhecido para a posteridade como o Tribunal de Nuremberga.
Em terceiro lugar, cumpre referir a Carta do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, aprovada em 19 de Janeiro de 1946, pelo Comandante Supremo das Forças Aliadas no Extremo Oriente que lhe conferia competência para julgar e punir os criminosos de guerra do Extremo Oriente, individualmente ou enquanto membros de organizações por crimes contra a paz, crimes contra as Convenções da Guerra e crimes contra a Humanidade.
Em quarto lugar, na última década do século XX, surge o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, criado pela Resolução n.o 827 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Maio de 1993, para "julgar as pessoas presumíveis responsáveis de violações graves do direito humanitário cometidas no território da ex-Jugoslávia desde 1991". Os crimes para o julgamento dos quais o tribunal recebeu competência são, essencialmente, as infracções graves às Convenções de Genebra de 1949, as violações das leis ou dos costumes da guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade.
Em quinto e último lugar, vem o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, criado pela Resolução n.o 955 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 8 de Novembro de 1994, para "julgar as pessoas presumíveis responsáveis de violações graves do direito internacional humanitário cometidas no território do Ruanda e os cidadãos ruandeses presumidos responsáveis de tais violações cometidas no território dos Estados vizinhos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994". Os crimes para o julgamento dos quais o tribunal recebeu competência são o genocídio, os crimes contra a humanidade e as violações do artigo 3.o comum às Convenções de Genebra e ao Protocolo Adicional II.
Quanto às contribuições dos grupos de estudos formados por juristas, em primeiro lugar, há que fazer referência ao Advisory Committee of Jurists, criado no seio da Sociedade das Nações em 1920. Neste âmbito surgiram duas propostas. A proposta de Baron Descamps, da Bélgica, sobre a criação de um Alto Tribunal Internacional de Justiça ao qual era atribuída competência para julgar os responsáveis por crimes contra a ordem pública internacional e o direito internacional público. A outra proposta da autoria de Lord Phillimore, do Reino Unido, também advogava a criação de um tribunal internacional, que, em seu entender, poderia contribuir com imparcialidade para a repressão dos crimes internacionais. Infelizmente, como por vezes acontece em casos semelhantes, a Assembleia da Sociedade das Nações decidiu que era prematuro equacionar este problema.
No período de 1922-1926, a International Law Association entregou a um Special Committee o estudo de um futuro tribunal penal internacional. Na Conferência de Viena desta associação, em 1926, foi proposta a criação de um tribunal ligado mas distinto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional com jurisdição separada para os Estados e as pessoas singulares acusadas da prática de violações de obrigações internacionais de carácter penal, de violações de tratados, convenções ou declarações que regulam os métodos e a conduta da guerra e de violações das leis e costumes da guerra. O tribunal poderia aplicar penas de condenação no pagamento de multas e de indemnizações.
No período de 1924-1926, a União Inter-Parlamentar também abordou o problema de um tribunal penal internacional, através de um estudo sobre as causas sociais, políticas, económicas e morais das guerras de agressão, para encontrar soluções para a prevenção deste crime e para preparar a primeira versão provisória de um código legal de âmbito internacional, onde entre outras coisas estava prevista a responsabilidade penal das pessoas singulares e dos Estados.
Entre 1926 e 1928, a Association internationale de droit pénal adoptou uma resolução que recomendava a atribuição de jurisdição em matéria penal, ao Tribunal Permanente
0342   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 de Justiça Internacional, para os casos de responsabilidade penal dos Estados por agressão injusta e por violações da lei internacional, assim como, para os casos contra pessoas singulares com base em crimes de agressão e de todas as violações do direito internacional cometidas em tempo de guerra e de paz. Os crimes abrangidos pela jurisdição deste tribunal deveriam ser definidos em convenções internacionais que também incluiriam a pena a aplicar.
Em 1937, a Sociedade das Nações reagindo ao assassínio de Alexandre, Rei da Jugoslávia e de Barthou, Ministro dos Negócios Estrangeiros da França, cometido por nacionalistas da Croácia, em Marselha, a 9 de Outubro de 1934, preparou uma Convenção Internacional contra o Terrorismo, que apenas foi ratificada pela Índia e que nunca entrou em vigor. O seu artigo 1.o sublinhava o "dever que incumbe aos Estados de se absterem de praticar acções que possam encorajar actos de terrorismo contra outro Estado e de proibir os actos pelos quais esta actividade se realiza". Em ligação com esta Convenção estava prevista uma outra relativa à criação de um tribunal penal internacional.
Entre 1948 e 1952, o Institut de doit international trabalhou na criação de um tribunal penal internacional, recomendando a sua criação por meio de uma resolução da Assembleia Geral da ONU. A sua jurisdição compreenderia os crimes contra o direito internacional cometidos por Chefes de Estado, agentes do Governo e seus cúmplices, crimes envolvendo a responsabilidade de um Estado para com outros Estados e crimes cuja repressão apresentasse interesse internacional.
Para sermos exaustivos, temos ainda que fazer referência aos inúmeros trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Direito Internacional da ONU em prol da criação de um tribunal penal internacional, cuja extensão nos impede de estabelecer aqui um inventário.
Por último, queremos apenas sublinhar a importância que o confronto e a análise destas experiências práticas e reflexões teóricas tiveram para a elaboração de um saber multifacetado que serviu de base para a criação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.2 - Breve descrição do Estatuto de Roma do TIPO Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional começa, no seu preâmbulo, por enunciar algumas das razões que levaram à sua criação, para continuar no capítulo I com a criação do tribunal, a regulação das suas relações com a Organização das Nações Unidas, o estabelecimento da sua sede, estatuto legal e poderes. (Artigos 1.o a 4.o)
No capítulo II regula a sua competência que abrange o crime de genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão, que passa em seguida a tipificar, estabelecendo as condições de admissibilidade e o direito aplicável.
No capítulo III enumera os princípios gerais de direito penal - nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege, não retroactividade ratione personae e responsabilidade individual - que o tribunal deverá respeitar. Este capítulo prossegue excluindo a jurisdição relativamente a menores de 18 anos, a relevância de qualidade oficial e afirmando a responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, terminando com a afirmação da imprescritibilidade dos crimes que entram no âmbito da sua jurisdição.
O capítulo IV regula os assuntos ligados à composição e à administração do tribunal.
O capítulo V é consagrado às matérias processuais, nomeadamente às regras aplicáveis ao inquérito e ao procedimento criminal a aplicar, tratando o capítulo VI das regras a observar no julgamento.
O capítulo VII estabelece as penas a aplicar.
O capítulo VIII regula o recurso e a revisão das sentenças.
No capítulo IX são abordadas a cooperação internacional e o auxílio judiciário.
O capítulo X regula o modo de execução das penas.
No capítulo XI é criada a Assembleia dos Estados Partes, é estabelecida a sua competência e o seu modo de funcionamento.
O capítulo XII ocupa-se do estabelecimento das regras relativas ao financiamento.
Por fim, no capítulo XIII encontram-se as cláusulas convencionais finais que indicam as regras aplicáveis nas resolução de diferendos, na emissão de reservas, nas alterações, na revisão do estatuto, na assinatura, na ratificação, na aceitação, na adesão e aprovação, na entrada em vigor e na retirada e quais os textos autênticos.3 - Enquadramento Constitucional do Estatuto de Roma do Tribunal Penal InternacionalCom a publicação da Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro, o problema de inconstitucionalidade, que viria a colocar-se com a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em relação à Constituição da República Portuguesa, está completamente ultrapassado. Aliás, esta revisão constitucional tinha em parte como objectivo compatibilizar a Constituição de modo a que a ratificação do Estatuto de Roma não levantasse problemas de constitucionalidade.
A solução encontrada foi o aditamento ao artigo 7.o da Constituição de um n.o 7, com a seguinte redacção:"7. Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma".Apesar de ultrapassados os problemas de inconstitucionalidade, este relatório não ficaria completo se omitisse a sua apresentação. Para tal, socorremo-nos, com a devida vénia, do parecer com que o Dr. Alberto Costa terminou o fundamentado relatório sobre este assunto, que apresentou na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 6 de Dezembro de 2000."1. - As normas do Estatuto de Roma que atribuem ao Tribunal Penal Internacional competência para julgar crimes cometidos em território nacional (artigos 5.o a 12.o), diminuindo correlativamente a competência soberana constitucionalmente atribuída aos tribunais portugueses, são incompatíveis com o artigo 1.o ("Princípios da soberania") e artigos 202.o, n.o 1, e 209.o da Constituição ("Função jurisdicional" e "Categorias de tribunais").
0343   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 2. - A norma do Estatuto que prevê que o Tribunal aplique a pena de prisão perpétua [artigo 77.o, n.o 1, alínea b)] não é compatível com o artigo 30.o, 1.o, da Constituição.
3. - As normas do Estatuto que prevêem a entrega de pessoas ao Tribunal, nomeadamente de nacionais (artigos 89.o e seguintes), independentemente da verificação dos requisitos constitucionalmente exigidos, não são compatíveis com o disposto no artigo 33.o, n.os 1, 3 e 5, da Constituição.
4. - A norma do Estatuto que consagra de forma irrestrita a "irrelevância da qualidade oficial" (artigo 27.o) é incompatível com as normas que hoje definem os regimes especiais de efectivação de responsabilidades criminais previstos na Constituição em relação ao Presidente da República, Deputados e membros do Governo, nomeadamente nos artigos 130.o, 157.o e 196.o da Constituição da República Portuguesa.
5. - Uma Constituição amiga do direito internacional e dos direitos do homem, como é a nossa, mantém-se fiel à sua identidade substancial se, por via de revisão, se abrir à possibilidade de reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e ratificar o Tratado de Roma, não implicando tal revisão violação dos limites de revisão material.
6. - A via que se preconiza para a ultrapassagem da incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e algumas soluções constitucionais vigentes é a abertura de um processo de revisão extraordinária, nos termos do artigo 284.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, de que possa resultar uma indispensável cláusula habilitante ou alteração da disciplina constitucional de feito equivalente".II - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 41/VIII reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2001. - O Deputado Relator, Laurentino Dias - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria dos Deputados presentes e a abstenção do PCP.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, ASSINADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus1 - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 210.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP/CE, assinado a 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
O objectivo deste acordo passa por estipular o modo de aplicação das decisões, recomendações e pareceres do Conselho de Ministros ACP CE e do Comité de Embaixadores previstos no Acordo de Parceria ACP CE. Pretende igualmente definir as regras para a divulgação das posições comuns e para a resolução de diferendos que possam surgir entre os Estados-membros.
O Acordo Interno, a que esta proposta de resolução diz respeito, comporta ainda um importante anexo que estipula as medidas a tomar nas seguintes situações:Incumprimento dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP CE;
Caso grave de corrupção.O Acordo de Parceria ACP CE, assinado a 23 de Junho de 2000, em Cotonou, no Benim, define para os próximos 20 anos um objectivo fundamental: reduzir os níveis de pobreza através de uma abordagem integrada, baseada no desenvolvimento económico, no desenvolvimento social e humano e na integração regional.2   ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 62/VIII reúne os requisitos formais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2001. - A Deputada Relatora, Mafalda Troncho - O Presidente da Comissão, Alberto Costa.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos a favor do PS e do PSD, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLO E ACTA FINAL, ASSINADOS EM COTONOU, EM 23 DE JUNHO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus1   RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 210.o e seguintes
0344   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia do República, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou a 23 de Junho de 2000.
Este Acordo de Parceria regula as relações entre os Estados-membros da União Europeia e os Países de África, Caraíbas e Pacífico durante os próximos 20 anos (2000 2020).
O objectivo fundamental deste Acordo passa pela redução dos níveis de pobreza, através de uma abordagem integrada baseada no desenvolvimento económico, no desenvolvimento social e humano e na integração regional. Este objectivo visa ainda contribuir para a paz e segurança e promover um contexto político estável e democrático.
Com base na igualdade dos parceiros e em princípios fundamentais, fundados no respeito pelos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, os Estados são ainda convidados a acolher a participação de todos os actores da sociedade civil e agentes do desenvolvimento, a dialogar e a respeitar os compromissos mútuos e a considerar a integração regional. São ainda alvo especial de atenção os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares (Parte 5 do Acordo).
O artigo 14.o define como instituições do presente Acordo, o Conselho de Ministros, o Comité de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária. Ao longo dos artigos seguintes são definidas as competências e a composição de cada um destes órgãos.
Na Parte 3 do Acordo são definidas as estratégias de cooperação, ou seja, os objectivos e as metodologias para o desenvolvimento e para a cooperação económica e comercial.
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento está definida entre os artigos 55.o e 83.o.
O Acordo entra em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-membros e de, pelo menos, dois terços dos Estados ACP, bem como do instrumento de aprovação do presente Acordo pela Comunidade.2   ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 63/VIII reúne os requisitos formais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2001. - A Deputada Relatora, Mafalda Troncho - O Presidente da Comissão, Alberto Costa.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos a favor do PS e do PSD, registando-se a ausência do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes).
(APROVA, PARA ADESÃO, A ACTA DE PROCOLARIZAÇÃO DOS ESTATUTOS DO ESCRITÓRIO DE EDUCAÇÃO IBERO-AMERICANO, ASSINADA EM CUIDAD DE TRUJILLO, REPÚBLICA DOMINICANA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1957, OS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, ASSINADOS NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1985, E O RESPECTIVO REGULAMENTO ORGÂNICO, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1985)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresenta à Assembleia da República, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na Cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na Cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.
O Escritório de Educação Ibero-Americano (OEI) é uma organização internacional de cooperação educativa para os países Ibero-Americanos. Os seus objectivos são, entre outros, os que se seguem:- Organizar serviços de informação e documentação sobre o desenvolvimento da educação nos países ibero-americanos;
- Fomentar o intercâmbio cultural e educativo de pessoas (...);
- Colaborar na preparação de textos e material de ensino e na formação de critérios didácticos ajustados ao espírito e realidade dos povos ibero-americanos;
- Cooperar com os ministérios de educação dos países ibero-americanos na realização dos seus planos educativos (...);
- Coordenar a acção dos países ibero-americanos no seio das Organizações Internacionais de carácter educativo (...).A Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura é uma Organização Internacional intergovernamental para a cooperação entre os países ibero-americanos nas áreas da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Cultura. Os seus objectivos são, entre outros, os que se seguem:- Contribuir para fortalecer o conhecimento, a compreensão mútua, a integração, a solidariedade e a paz entre os povos ibero-americanos através da educação, a ciência, a tecnologia e a cultura;
0345   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 Promover e realizar programas de cooperação horizontal entre os Estados-membros e destes com os Estados e instituições de outras regiões;
Contribuir para a difusão das línguas espanhola e portuguesa (...).Em anexo aos Estatutos da referida organização surge o regulamento orgânico da mesma.
Os documentos em análise revestem-se de uma importância fundamental para o aprofundamento da cooperação com o espaço Ibero-Americano, pelo que é absolutamente pertinente a aprovação, para adesão, da acta e dos estatutos mencionados.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioIO Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, o presente Convénio Constitutivo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
Enquadramento geralA seguir à II Guerra Mundial, o mundo foi marcado, de forma indelével, pela criação de inúmeras Organizações Internacionais, tanto de carácter universal como regional. Este processo, que decorria da constatação de que os Estados não eram auto-suficientes e que dependiam cada vez mais uns dos outros, fez substituir, em certa medida e em algumas situações, o tradicional conflito/competição por uma cooperação a vários níveis: político, económico, social, cultural, humanitário e técnico.
A crescente interdependência; que dominou as últimas décadas da Guerra Fria é, hoje em dia, inquestionável. Paralelamente, são crescentes o interesse e o optimismo emprestados aos processos de cooperação e integração, nomeadamente regionais, pelas suas capacidades de resposta aos desafios de uma sociedade internacional cada vez mais global e complexa.
A toda esta conjuntura não ficaram alheios os países do Continente americano. Aliás, a criação de Organizações Internacionais neste espaço geográfico tem sido relevante. A Corporação Interamericana de Investimentos (CII) é mais um exemplo disso mesmo.III
PortugalDe acordo com a exposição de motivos, Portugal foi convidado a aderir à CII   instituição financeira do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvi mento (BID)   em 1998.
O nosso país é membro do BID desde 1980 e, após o convite mencionado, tem participado nas reuniões de negociação das condições de adesão de novos membros à Corporação, com estatuto de observador.
A adesão de Portugal à CII é apreciada favoravelmente no contexto do reforço das nossas relações com aquela área do mundo e insere-se nas linhas estratégias da política de cooperação portuguesa.IV
Corporação Interamericana de Investimentos1 - Caracterização genéricaA CII é, quanto à sua estrutura jurídica, uma Organização Internacional intergovernamental.
Quanto ao seu objecto, pode ser caracterizada como uma Organização Internacional com fins económicos, ou seja, pretende fomentar o desenvolvimento económico e social dos seus países membros regionais em processo de desenvolvimento.
Quanto ao seu âmbito territorial de acção ou de participação, podemos definir a CII como uma Organização Universal.
A CII é uma organização aberta, na medida em que prevê a adesão de outros países para além dos fundadores. A adesão de novos membros está, no entanto, sujeita a condições, de acordo com o artigo II do Convénio.2 - Caracterização específicaO Convénio constitutivo da CII é composto de XI artigos e um Anexo A, que contém as subscrições de acções do capital autorizado da corporação.
A CII tem por objectivo promover o desenvolvimento económico dos seus países membros regionais em processo de desenvolvimento mediante o estímulo ao estabelecimento,
0346   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 expansão e modernização de empresas privadas (Secção 1, artigo I).
Para tanto, a CII exercerá, entre outras, as seguintes funções de apoio às empresas mencionadas:Auxiliar, individualmente ou em associação com outros financiadores ou investidores, no financiamento do estabelecimento, expansão e modernização de empresas (...);
- Facilitar o seu acesso a capital privado e público (...);
- Prestar cooperação técnica para a preparação, o financiamento e a execução de projectos, inclusive a transferência de tecnologia apropriada.A CII tem a seguinte estrutura orgânica:
Administrador Geral.A CII pode dispor dos funcionários e empregados que a Directoria Executiva determinar.3 - VáriaSão actualmente Estados-membros do CII:Países regionais em desenvolvimento: Argentina; Bahamas; Barbados; Bolívia; Brasil; Chile; Colômbia; Costa Rica; Equador; EI Salvador; Guatemala; Guiana; Haiti; Honduras; Jamaica; México; Nicarágua; Panamá; Paraguai; Peru; República Dominicana; Trinidad e Tobago; Uruguai e Venezuela;
Outros países: Alemanha; Áustria; Espanha; França; Israel; Itália; Japão; Países Baixos e Suíça.ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2001. - O Deputado Relator, Pedro Roseta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM MOSCOVO, A 29 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000.
É objectivo desta Convenção responder à necessidade de estabelecer um elemento estruturante na sedimentação das estruturas tributárias dos dois países, com vista à facilitação dos respectivos investimentos, assegurando que estes aconteçam em condições mutuamente vantajosas, através da eliminação da dupla tributação.
Portugal tem concluído Convenções deste tipo com vários dos seus parceiros comerciais, nomeadamente com o Reino de Marrocos, com a República da Índia, com a República Popular da China, com a República da Coreia, com a República Checa, entre outros.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0410   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2001 DECRETO N.o 180/VIII
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2002A Assembleia da República, decreta nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Enquadramento EstratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III) e consagrada no Programa do XIV Governo.Artigo 3.o
Contexto Europeu para 2002No plano europeu, e no ano de 2002, assumem grande relevância os seguintes aspectos: a) A consolidação da UEM, dado que o ano de 2002 será marcado de uma forma determinante pela entrada em circulação do Euro, cujos efeitos na sociedade em geral e na vida do cidadão e dos agentes económicos em particular, se farão sentir à medida que esta verdadeira "revolução tranquila" passe a fazer parte do quotidiano de todos nós;
b) O prosseguimento do processo de alargamento, com a continuação das negociações com os países candidatos, sendo que em 2002 os Estados membros da União Europeia serão chamados a adoptar posições comuns nessas negociações em capítulos tão sensíveis como os da Agricultura, da Política Regional e das Instituições;
c) Os avanços na criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que se deverão concentrar no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (EUROJUST), bem como na cooperação policial e no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada;
h) O prosseguimento do esforço de maior liberalização de sectores chave da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade;
i) O reforço do Mercado Interno, com destaque para a aceleração da transposição das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da Patente Comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da Autoridade Alimentar Europeia.Artigo 4.o
Grandes Opções do Plano para 20021 - As Grandes Opções do Plano para 2002, inserem-se nas Grandes Opções de Médio Prazo definidas pelo Governo no início da presente legislatura e visam:a) Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial;
c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação;
e) Criar as condições para uma economia moderna e competitiva;
f) Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.2 - No ano de 2002 o Governo prosseguirá a concretização das orientações de política, medidas e programas de investimento que transitam de 2001 e iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeita cada uma das Grandes Opções de Médio Prazo. Artigo 5.o
Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial1 - A afirmação nacional no contexto europeu e mundial, realizar-se-á:a) Promovendo uma política externa que assegure a participação activa no aprofundamento e alargamento
0411   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2001 da União Europeia e que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço da língua e das comunidades portuguesas;
b) Executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional;
c) Prosseguindo uma política cultural e educativa que contribua para a expansão da língua portuguesa no mundo, no contexto da sociedade da informação.2 - Uma participação activa no processo de aprofundamento e alargamento da União Europeia, envolverá em 2002, nomeadamente:a) A implementação de uma estratégia de afirmação do País na economia da moeda única em que se encontra integrado;
b) O prosseguimento da tradicional atitude positiva face ao alargamento da União a novos membros, em paralelo com uma serena mas rigorosa defesa dos interesses portugueses nos quadros negociais sectoriais, e com uma política activa junto dos futuros membros da União;
c) A defesa da Política Regional e de Coesão, como um dos pilares do funcionamento da União Europeia, promovendo o desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentado das várias regiões comunitárias, dado que a política de coesão é hoje indispensável para evitar descontinuidades que prejudiquem o desenvolvimento dos Estados membros e, consequentemente, a afirmação da economia europeia na cena internacional;
d) O apoio ao reforço da vertente externa da União Europeia e à concretização de uma Política Europeia de Defesa e Segurança, que compatibilize as diferentes tradições dos Estados membros em matéria de defesa;
e) O reforço das políticas da União que permitam um melhor combate contra o terrorismo e a criminalidade organizada e levem ao estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de pessoas;
f) A defesa de um debate sobre o futuro da União Europeia que seja aberto, com uma agenda alargada e um calendário flexível. 3 -  A cooperação para o desenvolvimento envolverá, em especial, actuações dirigidas: a) À racionalização e maior eficácia na programação e execução das acções de cooperação, em estreita ligação com as autoridades dos países beneficiários, bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento;
b) Ao reforço do papel da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento como principal instituição financiadora da cooperação;
c) À criação dos Centros de Língua Portuguesa e do Centro Virtual Camões; ao apoio aos Centros Culturais em vários PALOP.4 - A valorização do espaço das comunidades portuguesas envolverá actuações dirigidas em especial ao redimensionamento e modernização da rede consular, à formação de pessoal consular e à maior eficácia no apoio às comunidades portuguesas; à dinamização de múltiplos fora e encontros com a participação de elementos destas comunidades, bem como de oportunidades de maior contacto dos jovens dessas comunidades com a realidade portuguesa.5 - Para além das políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da continuação dos projectos de apoio às comunidades portuguesas, o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente:a) Em África, através do relacionamento privilegiado com os PALOP e do reforço do posicionamento de Portugal no continente africano, considerado na sua globalidade, no espírito que presidiu ao lançamento da iniciativa da cimeira África-Europa do Cairo por Portugal;
b) Na CPLP, prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos em áreas técnicas;
c) No Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento estratégico nas suas dimensões política, económica e cultural, enquadrado na realização regular de cimeiras luso-brasileiras;
d) Na América Latina, no âmbito das cimeiras ibero-americanas e do diálogo privilegiado entre a UE e os países daquela região;
e) Na Ásia, pelo desenvolvimento das relações com base no legado histórico-cultural e lançando novas pontes para a promoção dos interesses económicos portugueses;
f) Em Macau, mantendo um relacionamento estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada.6 - Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, através da realização periódica de cimeiras, as relações bilaterais com Espanha e com Marrocos, a que Portugal está ligado por laços especiais resultantes da proximidade geográfica e por um passado histórico e no âmbito do processo de alargamento prosseguirão os contactos com os países candidatos, com o objectivo de melhor conhecimento mútuo e esclarecimento de posições.7 - No âmbito da Defesa, as principais actuações relacionar-se-ão com:a) A definição da política de Defesa Nacional, envolvendo nomeadamente a avaliação e eventual actualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional;
b) A definição de uma nova arquitectura para as estruturas superiores da defesa nacional, que passa pela nova Lei da Defesa Nacional e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos;
c) A adaptação e racionalização do dispositivo territorial; à modernização e reequipamento das Forças Armadas;
0412   |   II Série A - Número 021   |   21 de Dezembro de 2001 d) A modernização da base tecnológica e da indústria de Defesa;
e) A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares.Artigo 6.o
Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da Democracia1 - O reforço da qualidade da Democracia realizar-se-á promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma Justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, um País com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado.2 - No âmbito da Administração Interna:a) Prosseguirá a implementação de uma política destinada a garantir níveis elevados de segurança pública, mediante um significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança - envolvendo o aumento dos efectivos, a modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ajustamento do dispositivo e das formas organizativas e um intenso esforço de formação   que permita concretizar a opção pelo Policiamento de Proximidade;
b) Prosseguirá igualmente o apoio à criação de polícias municipais, enquanto veículos fundamentais da territorialização da segurança e de redução da sobrecarga de competências administrativas das Forças de Segurança;
c) Concretizar-se-ão em paralelo acções destinadas a reforçar o sistema de protecção civil, bem como o sistema de segurança rodoviária e a prevenção e combate aos fogos florestais;
d) Prosseguirá igualmente o combate enérgico às redes de imigração ilegal e à exploração da mão de obra migrante e irá aumentar a cooperação no domínio de actividade do Ministério da Administração Interna com os países da CPLP e com os novos países de origem dos fluxos migratórios;
e) Será assumido um papel dinamizador - a nível interno e na UE - em termos de acções e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas.3 - No âmbito da Administração Local, prosseguirá o processo de descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a consolidação e desenvolvimento das capacidades das autarquias locais; será incentivado um novo paradigma organizativo que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a medição dos resultados alcançados e serão tomadas um conjunto de medidas de qualificação dos recursos humanos para as autarquias locais.4 - No âmbito da Justiça, prosseguirão as actuações dirigidas:a) Ao combate da morosidade processual e à recuperação das pendências acumuladas;
b) Ao desenvolvimento de infra-estruturas do sistema de justiça, designadamente com a criação de novos tribunais e a remodelação de outros, mas também contemplando a remodelação de vários estabelecimentos prisionais;
c) À reforma dos sistemas de administração da justiça;