PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - Os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, definindo, nomeadamente, as respectivas competências, bem como o modo de designação dos respectivos membros. Artigo 39.o
Tutela1 - A tutela económica e financeira das entidades empresariais locais é exercida pelas câmaras municipais, conselhos directivos das associações de municípios e pelas juntas metropolitanas, consoante os casos, sem prejuízo do respectivo poder de superintendência.
2 - A tutela abrange: a) A aprovação dos planos estratégico e de actividade, orçamento e contas, assim como de dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias;
b) A homologação de preços ou tarifas a praticar por entidades empresariais que explorem serviços de interesse económico geral ou exerçam a respectiva actividade em regime de exclusivo, salvo quando a sua definição competir a outras entidades independentes;
Instrumentos de gestão previsionalA gestão económica das entidades empresariais locais é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros;
c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;
ContabilidadeA contabilidade das entidades empresariais locais respeita o Plano Oficial de Contabilidade e deve responder às necessidades de gestão empresarial, permitindo um controlo orçamental permanente.
0012   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2006 Artigo 42.o
Documentos de prestação de contasOs instrumentos de prestação de contas das entidades empresariais locais, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, são os seguintes, sem prejuízo de outros previstos nos estatutos ou em outras disposições legais:a) Balanço;
g) Relatório do órgão de administração e proposta de aplicação dos resultados;
h) Parecer do órgão de fiscalização. Capítulo VIII
Alienação do capital socialA alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas é deliberada, consoante o caso, pela assembleia municipal, assembleia intermunicipal ou assembleia metropolitana, sob proposta da respectiva câmara municipal, conselho directivo, ou junta metropolitana.Artigo 44.o
Reestruturação, fusão, extinção e transformação1 - A reestruturação, fusão ou extinção das entidades empresariais locais é da competência dos órgãos da autarquia ou associação competentes para a sua criação, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respectivo património.
2 - As entidades empresariais locais devem ser extintas quando a autarquia ou associação responsável pela sua constituição tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da entidade empresarial local para as quais o respectivo património se revele insuficiente.
3 - As entidades empresariais locais podem ser transformadas em empresas, devendo essa transformação ser precedida de deliberação dos órgãos competentes para a sua criação, nos termos da presente lei.Capítulo IX
Estatuto do pessoal1 - O estatuto do pessoal das empresas é o do regime do contrato individual de trabalho.
Comissões de serviço1 - Os funcionários e agentes da Administração Central, regional e local, incluindo dos institutos públicos, podem exercer funções nas entidades do sector empresarial local em regime de afectação específica ou de cedência especial, nos termos da legislação geral em matéria de mobilidade.
2 - Podem ainda exercer funções nas entidades do sector empresarial local os trabalhadores de quaisquer empresas públicas, em regime de cedência ocasional, nos termos previstos no Código do Trabalho.
3 - O pessoal do quadro dos serviços municipalizados que venham a ser objecto de transformação em empresas, nos termos da presente lei, pode optar entre a integração no quadro da empresa ou no quadro do município respectivo, nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o município e a empresa, não podendo ocorrer, em qualquer caso, perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia.
0013   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2006 Artigo 47.o
Estatuto do gestor local1 - É proibido o exercício simultâneo de funções nas câmaras municipais e de funções remuneradas, a qualquer título, nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
2 - É igualmente proibido o exercício simultâneo de mandato em assembleia municipal e de funções executivas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas detidas ou participadas pelo município no qual foi eleito.
3 - As remunerações dos membros dos órgãos de administração das empresas a que se refere o n.o 1, quando de âmbito municipal, são limitadas ao índice remuneratório do presidente da câmara respectiva e, quando de âmbito intermunicipal ou metropolitano, ao índice remuneratório dos presidentes das Câmaras de Lisboa e Porto.
4 - O Estatuto do Gestor Público é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local.Capítulo X
Adaptação dos estatutos1 - No prazo máximo de dois anos a contar da data da publicação as empresas municipais e intermunicipais já constituídas devem adequar os seus estatutos ao disposto na presente lei.
2 - O disposto na presente lei prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número anterior que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados.Artigo 49.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.Aprovado em 16 de Novembro de 2006.
APROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Âmbito1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais.
2 - Para efeitos da presente lei consideram-se relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais as estabelecidas entre as áreas metropolitanas, os municípios e as freguesias, e as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas.Artigo 2.o
Legislação subsidiáriaDe acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplicam-se, sucessivamente:
0014   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2006 a) A Lei das Finanças Locais;
c) A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
f) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Taxas das autarquias locaisAs taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.Artigo 4.o
Princípio da equivalência jurídica1 - O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
2 - O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações.Artigo 5.o
Princípio da justa repartição dos encargos públicos1 - A criação de taxas pelas autarquias locais respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
2 - As autarquias locais podem criar taxas para financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local, quando desta resultem utilidades divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da sua vontade.Artigo 6.o
Incidência objectiva1 - As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente:a) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;
f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil;
g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.2 - As taxas municipais podem também incidir sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
3 - As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade das freguesias, designadamente:a) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;
d) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.
0015   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2006 Artigo 7.o
Incidência subjectiva1 - O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na presente lei é a autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da presente lei e dos regulamentos aprovados pelas autarquias locais, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Capítulo II
Criação de taxas1 - As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo.
2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
Actualização de valores1 - Os orçamentos anuais das autarquias locais podem actualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação.
2 - A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efectua-se mediante alteração ao regulamento de criação respectivo, e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.Artigo 10.o
Liquidação e cobrança1 - Os regulamentos de criação de taxas das autarquias locais estabelecem as regras relativas à liquidação e cobrança daqueles tributos.
2 - As autarquias locais não podem negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.Artigo 11.o
Pagamento1 - As taxas das autarquias locais extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção, nos termos da Lei Geral Tributária.
2 - As taxas das autarquias locais podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.Artigo 12.o
Incumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas das autarquias locais.
0016   |   II Série A - Número 024   |   11 de Dezembro de 2006 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 13.o
PublicidadeAs autarquias locais devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios das sedes e assembleias respectivas quer na sua página electrónica, os regulamentos que criam as taxas previstas nesta lei.Artigo 14.o
CaducidadeO direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.Artigo 15.o
Prescrição1 - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.Artigo 16.o
Garantias1 - Os sujeitos passivos das taxas para as autarquias locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.o 2 do presente artigo.Artigo 17.o
Regime transitórioAs taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Dezembro de 2006  II Série-A - Número 23
N.o 320/X (Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 321/X (Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional):
N.o 327/X (Bases do sistema de segurança social):
- Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.o 328/X (Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social):
N.o 80/X (Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 100/X (Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.o 104/X (Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.o 105/X (Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública):
N.o 107/X - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
0002   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 320/X
(COMBATE À CORRUPÇÃO E DEFESA DA VERDADE DESPORTIVA)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioCinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram, em 13 de Outubro de 2006, o projecto de lei n.o 320/X - Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva -, que foi admitido pelo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República em 16 de Outubro de 2006, tendo posteriormente baixado à Comissão.
A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.I - Motivação e objecto da iniciativaO projecto de lei em apreciação, reconhecendo o papel que desempenha o fenómeno desportivo na nossa sociedade, propõe-se, de acordo com a própria exposição de motivos que o acompanha, "combater a corrupção no desporto" como "resposta a factos e a comportamentos que atentem contra a verdade e a lealdade da competição, falseando o resultado desportivo", o que considera ser um "interesse público fundamental, na promoção do qual devem ser adoptadas firmes e eficazes medidas de repressão".
Assim, pretendem os proponentes, nas palavras dos próprios, com o presente projecto de lei:- Clarificar a tipologia dos crimes;
- O agravamento das molduras penais pela prática desses crimes; e
- Criar novos tipos criminais, responsabilizando pessoalmente os clubes e as associações desportivas e criminalizando as ofertas e os recebimentos de vantagens patrimoniais ou não patrimoniais que sejam indevidas.Nesta medida o projecto de lei em causa propõe a criação de novas normas penais, criminalizando especificamente a corrupção, quer activa quer passiva, no meio desportivo, seja esta praticada por sujeito singular (praticante desportivo, árbitro ou equiparado, dirigente, treinador, orientador técnico ou agente de qualquer outra actividade de apoio ao praticante desportivo) seja por pessoa colectiva (clube desportivo, associação desportiva ou liga profissional).
Estão previstas ainda penas acessórias, quer para as pessoas colectivas (artigo 6.o, n.o 2) quer para as pessoas singulares (artigo 8.o).
É ainda directamente prevista a criminalização da dopagem (isto é, a administração de substâncias e produtos ou a utilização de métodos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo do praticante).
O exercício da acção penal no que toca aos crimes previstos no diploma em apreço não prejudica a aplicação de medidas de carácter disciplinar previstas pelas próprias pessoas colectivas em causa.
O projecto de lei refere ainda no seu último artigo (10.o) o dever que se impõe sobre as associações desportivas e as ligas profissionais de promover acções formativas, pedagógicas e educativas a fim de sensibilizar praticantes e agentes desportivos para a necessidade de observar os princípios da ética e da verdade desportivas, bem como de adoptar medidas preventivas e punitivas de comportamentos anti-desportivos, designadamente a violência, o racismo, a corrupção ou a dopagem.
É de notar que, apesar de serem referidas as sociedades desportivas no artigo 1.o (Noções), o artigo 6.o (Corrupção das pessoas colectivas) não lhes faz referência especificamente, podendo-se entender que houve intenção de as deixar de fora do âmbito subjectivo da lei.
A opção feita, a nível das penas, aponta quase sempre para medidas privativas da liberdade (pena de prisão), sem prever a possibilidade da pena de multa alternativa, seguindo a regra dos artigos 372.o e 374.o do Código Penal quando sancionam a corrupção para acto ilícito.
Finalmente, os proponentes optaram por, no artigo 6.o, n.o 1, fixar o quantitativo em dias de multa sem prever moldura penal (isto é, prevendo um mínimo e um máximo), o que retira ao decisor judicial margem de manobra para poder "dosear" a pena de acordo com os critérios gerais previstos na lei penal (designadamente quanto à culpa).II - Enquadramento legal e constitucionalO Código Penal sanciona a corrupção a funcionários no exercício de funções públicas (determinando o artigo 386.o quem é funcionário) no Título V (Dos crimes contra o Estado), Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas), Secção I (Da corrupção), artigos 372.o a 374.o, prevendo penas:
0003   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 - De prisão de um a oito anos (Corrupção passiva para acto ilícito);
- De prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias (Corrupção passiva para acto lícito);
- De prisão de seis meses a cinco anos (Corrupção activa para acto ilícito);
- De prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias (Corrupção activa para acto lícito).É ainda sancionado o tráfico de influências junto de entidades públicas no artigo 335.o do Código Penal.
A Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas), prevê a obrigatoriedade das federações desportivas disporem de regimes disciplinares a fim de, entre outros objectivos, sancionarem a violência, a dopagem e a corrupção desportivas do ponto de vista disciplinar.
O Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro, decreto-lei autorizado pela Lei de autorização da Assembleia da República n.o 49/91 de 3 de Agosto, criminalizou a corrupção desportiva em termos próximos aos agora previstos no projecto de lei em apreciação, decreto-lei esse sobre o qual foi suscitada em concreto a sua inconstitucionalidade, em sede judicial, a propósito do mediático processo "Apito Dourado", sustentada, inclusivamente, num parecer do Doutor Gomes Canotilho. Contudo, o presente projecto de lei não prevê expressamente a revogação deste decreto-lei, o que significa que, caso o actual Decreto-Lei n.o 390/91 não seja considerado ou declarado com força obrigatória geral inconstitucional, ou enquanto isso não acontecer, a aprovação do presente projecto de lei implicaria a existência e vigência simultânea de dois diplomas, versando sobre a mesma matéria e com normas não totalmente coincidentes com todos os inconvenientes daí advenientes.
A Constituição da República Portuguesa prevê, no artigo 165.o, n.o 1, alínea c), a reserva relativa de competência da Assembleia da República sobre definição de crimes e penas.Parecer1 - A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 320/X preenche os requisitos legais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Francisco Madeira Lopes  - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 321/X
(INCOMPATIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS EM RELAÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 321/X, onde se propõe a "Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional", nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.2 - Motivação e objectoO projecto de lei em apreço visa aprofundar o regime de incompatibilidades dos magistrados judiciais mediante a proibição do desempenho de funções em órgão próprios de clubes ou associações desportivas, envolvidos em competições profissionais.
Os proponentes, atendendo ao actual contexto do desporto profissional, nomeadamente "às paixões que arrasta" e aos "interesses económicos que crescentemente mobiliza", reconhecem que "é manifesta a carga negativa que o envolvimento de magistrados judiciais, mormente em órgãos de justiça e de disciplina cujas deliberações são, em muitos casos, passíveis de interposição de recursos para os tribunais, suscita".
Como tal, o presente projecto de lei é motivado pelo objectivo de salvaguardar a independência, o prestígio e a dignidade do exercício da função judicial, num quadro de um regime "apertado" de incompatibilidades como "contraponto necessário às elevadas garantias constitucionais de inamovibilidade e de não
0004   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 responsabilização pelas decisões, que preserve a relevantíssima actividade da função jurisdicional de quaisquer interferências ou exposições que possam, de algum modo, menorizar essa função soberana".
Deste modo, é proposto um aditamento ao regime de incompatibilidades dos magistrados judiciais, constante no artigo 13.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais  (doravante abreviadamente designado por EMJ), nos termos do qual "aos magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situação de licença sem vencimento de longa duração, é vedado o desempenho de funções em órgãos estatutários de clubes desportivos, de entidades associativas de natureza desportiva ou de sociedades desportivas com a natureza de sociedade anónima, envolvidos em competições profissionais". 3 - Enquadramento jurídicoa) Perspectiva constitucional:
O artigo 216.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece um regime de incompatibilidades para os juízes, impedindo-os, nomeadamente, de "desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei" .
Após a revisão constitucional de 1997, prevê ainda o n.o 5 do artigo 216.o da Constituição da República Portuguesa que "a lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz", sugerindo-se, desta feita, o aprofundamento do regime de incompatibilidades em causa.
Porém, importa referir a orientação presente no Acórdão n.o 457/93, do Tribunal Constitucional , que, a propósito de uma proposta de alteração legislativa que conferia ao Conselho Superior de Magistratura o poder de "proibir o exercício de actividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, sejam susceptíveis de afectar a sua independência ou a dignidade da função judicial", se pronuncia pela sua inconstitucionalidade, baseando-se na seguinte ordem de razões:i) Não se coadunava tal proposta com aqueles especiais e particularmente exigentes critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade das restrições de direitos, liberdade e garantias, postulados pelo artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa uma solução legal que conferisse uma tão ampla margem de poderes de compressão e restrição de direitos fundamentais dos juízes enquanto cidadãos a um órgão de natureza e vocação administrativa, como é o Conselho Superior de Magistratura;
ii) Um tal sistema, em potência, poderia comportar infundamentadas desigualdades entre juízes das diferentes ordens de tribunais, porquanto a ausência de uma tipificação legal minimamente delimitadora do tipo de "actividades estranhas à função" que podem constituir objecto da aludida proibição poderia permitir que a mesma actividade fosse considerada incompatível com o exercício da função judicial para os juízes dos tribunais judiciais e já não ser como tal tida para os juízes de outras ordens dos tribunais, quando todos se encontram igualmente vinculados aos valores da independência e dignidade do exercício da função judicial.Ora, nesta medida, não deve ser desconsiderado que a proposta em apreço, caso venha a ser aprovada, representará para os magistrados judiciais implicados uma importante limitação ao seu direito de associação enquanto cidadãos, em dissonância com o princípio constitucional de liberdade de associação, consagrado no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa.b) Perspectiva legal:
Conforme supra mencionado, o regime de incompatibilidades dos magistrados judiciais consta no artigo 13.o do EMJ prevendo, actualmente, que os magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situação de licença sem vencimento de longa duração, não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.c) Perspectiva regulamentar desportiva:
Considerando que a presente iniciativa legislativa, pelos motivos expostos, visa o funcionamento das organizações desportivas ou entidades de natureza desportiva, envolvidas em competições profissionais, cumpre conferir o enquadramento regulamentar das modalidades desportivas profissionais relativamente a esta matéria.Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, e Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.
Os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira preconizam que este preceito constitucional consagra o princípio da dedicação exclusiva, pressupondo que "o cargo de juiz é, em regra, uma actividade profissional a tempo inteiro" e, por outro lado, que "o sentido do princípio está não apenas em impedir que o juiz se disperse por outras actividades, pondo em risco a sua função de juiz, mas também em evitar que ele crie dependências profissionais ou financeiras que ponham em risco a sua independência", cfr. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição, Coimbra, 1993, pág. 824.
Publicado no Diário da República, I Série-A, n.o 215, de 13 de Setembro de 1993.
0005   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Com efeito, constata-se que existe, de modo generalizado, uma preocupação estatutária de garantir que os membros de órgãos de natureza jurisdicional ou disciplinar sejam juristas .
Porém, os Estatutos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional são mais exigentes relativamente ao perfil dos membros de órgãos de tal natureza, determinando o artigo 53.o, n.o 2, que "os membros da Comissão Arbitral devem ser licenciados em direito, preferencialmente magistrados", bem como o artigo 58.o, n.o 1, que "os membros da Comissão Disciplinar devem ser licenciados em direito, preferencialmente magistrados".Conclusões1 - O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 321/X, onde se propõe a "Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional", nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - O projecto de lei em apreço visa aprofundar o regime de incompatibilidades dos magistrados judiciais mediante a proibição do desempenho de funções em órgão próprio de clubes ou associações desportivas, envolvidos em competições profissionais, sendo motivado pelo objectivo de salvaguardar a independência, o prestígio e a dignidade do exercício da função judicial.
3 - Reconhecendo que no desporto profissional "é manifesta a carga negativa que o envolvimento de magistrados judiciais, mormente em órgãos de justiça e de disciplina cujas deliberações são, em muitos casos, passíveis de interposição de recursos para os tribunais, suscita", os proponentes defendem que a independência, o prestígio e a dignidade do exercício da função judicial deverão ser salvaguardados, face a tal realidade.
4 - A proposta em causa contraria o princípio subjacente ao artigo 53.o, n.o 2, e ao artigo 58.o, n.o 1, dos Estatutos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, nos termos dos qual se valoriza a participação de magistrados nos órgãos de natureza disciplinar e arbitral, pressupondo-se, por essa via, o reforço da credibilidade das suas deliberações. Com efeito, tal entendimento é perfilhado, precisamente, por uma liga profissional de clubes, no âmbito da modalidade desportiva que em Portugal mais "paixões (...) consabidamente arrasta" e mais "interesses económicos legítimos (...) mobiliza".
5 -Apesar de na sua exposição de motivos o presente projecto de lei referir "a carga negativa" pelo envolvimento dos magistrados judiciais apenas em órgãos de justiça e de disciplina, o dispositivo normativo proposto prevê que a incompatibilidade em causa se aplica ao desempenho de funções nos órgãos estatutários, sem quaisquer discriminações.
6 - Sendo o regime de incompatibilidades dos magistrados susceptível de uma tipificação legal objectiva de novas situações de incompatibilidade de acordo com n.o 5 do artigo 216.o da Constituição da República Portuguesa, deve a mesma obedecer aos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade, em conformidade com o artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa.
7 - Com efeito, salienta-se a duvidosa constitucionalidade da proposta em apreciação que impede os magistrados judiciais de participar em todos os órgãos estatutários de associações, representando, nessa medida, para os implicados uma grave limitação ao direito de associação, em dissonância com o princípio constitucional de liberdade de associação, consagrado no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa. Aliás, não nos parece que o âmbito alargado de tal restrição e a respectiva configuração respeitem os ora referidos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade impostos constitucionalmente.
8 - A proibição subjacente ao projecto de lei permite que a mesma actividade seja considerada incompatível com o exercício da função judicial para os juízes dos tribunais judiciais e não para os juízes de outras ordens dos tribunais, quando todos se encontram igualmente vinculados aos valores da independência e dignidade do exercício da função judicial.
9 - Os pressupostos e motivos apresentados para a proposta associam a necessidade de salvaguarda do estatuto dos magistrados judiciais à "carga negativa" do seu envolvimento em órgãos de justiça e disciplina. No entanto, a proposta apenas restringe a participação dos juízes no caso de entidades (clubes desportivos, entidades associativas de natureza desportiva, sociedades desportivas com a natureza de sociedade anónima) envolvidas em competições profissionais, desconsiderando que, muitos processos judiciais envoltos em polémica, dos quais derivará a suposta "carga negativa", têm origem no âmbito das competições não profissionais (veja-se o caso do processo "Apito Dourado").
10 - Face ao exposto, atendendo à exposição de motivos e ao respectivo articulado, conclui-se que a presente iniciativa legislativa, cuja oportunidade pode ser questionável, concretiza, de modo inadequado, o propósito de evitar uma alegada "carga negativa" decorrente da participação de magistrados judiciais em entidades desportivas envolvidas em competições profissionais.ParecerO projecto de lei n.o 321/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, encontra-se em condições regimentais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.  Cfr. artigo 31.o e 32.o do Regime Jurídico das Federações Desportivas; artigo 45.o, n.o 1, e artigo 48.o, n.o 1, dos Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol; artigo 36.o e artigo 38.o dos Estatutos da Federação de Andebol de Portugal; artigo 17.o e artigo 19.o dos Estatutos da Liga de Clubes de Basquetebol; artigo 43.o, n.o 2, e artigo 46.o, n.o 2, dos Estatutos da Federação Portuguesa de Basquetebol.
0006   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Cabral - O Presidente da Comissão, António José Seguro. Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
(BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 5 de Dezembro de 2006, pelas 14h30, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 327/X - "Bases do Sistema de Segurança Social", da autoria do PCP.
A Comissão deliberou não emitir parecer na medida em que o pedido de parecer é extemporâneo. Com efeito, o diploma em causa foi rejeitado na votação na generalidade na reunião plenária da Assembleia da República do dia 23 de Novembro de 2006. Não obstante, a Assembleia da República procedeu ao envio da iniciativa, a qual tem o registo de entrada na Assembleia Legislativa da Madeira de 27 de Novembro de 2006.
Esta situação mereceu o protesto da Comissão pelo desrespeito ao direito de audição dos órgãos de Governo próprio e pelo desrespeito institucional da Assembleia da República para com a Assembleia Legislativa da Madeira.Funchal, 5 de Dezembro de 2006.
O Deputado Relator, Monteiro Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado Independente, votos contra do PS e a abstenção do CDS/PP.---PROJECTO DE LEI N.o 328/X
(REGULAMENTA O REGIME COMPLEMENTAR LEGAL PREVISTO NA LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFIRMA O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DAS PENSÕES COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E EXTINGUE OS VÁRIOS REGIMES ESPECIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 5 de Dezembro de 2006, pelas 14h30, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 328/X, que "Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social", da autoria do CDS-PP.
O Deputado Relator, Monteiro Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PCP e do Deputado Independente João Isidoro, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.---
0007   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 80/X
(APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da votação na especialidade Capítulo I
ObjectoA presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.  PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Princípios da universalidade e da igualdade1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
2 - A actividade física e o desporto devem contribuir para a promoção de uma situação equilibrada e não discriminatória entre homens e mulheres.  PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Favor X X X X X  Aprovado
Princípio da ética desportiva1 - A actividade desportiva é desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Abstenção       2 - Incumbe ao Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação.
3 - São especialmente apoiados as iniciativas e os projectos, em favor do espírito desportivo e da tolerância. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
0008   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 "Artigo 4.o
2 - O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir os desequilíbrios originados pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a participação das regiões autónomas nas competições desportivas de âmbito nacional, vinculando, designadamente, o Estado ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais." PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Princípios da coesão e da continuidade territorial1 - O desenvolvimento da actividade física e do desporto é realizado de forma harmoniosa e integrada, com vista a combater as assimetrias regionais e a contribuir para a inserção social e a coesão nacional.  PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Abstenção       2 - O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir os desequilíbrios originados pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a participação dos praticantes e dos clubes das regiões autónomas nas competições desportivas de âmbito nacional. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Princípios da coordenação, da descentralização e da colaboração1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais articulam e compatibilizam as respectivas intervenções que se repercutem, directa ou indirectamente, no desenvolvimento da actividade física e no desporto, num quadro descentralizado de atribuições e competências.
2 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem o desenvolvimento da actividade física e do desporto em colaboração com as instituições de ensino, as associações desportivas e as demais entidades, públicas ou privadas, que actuam nestas áreas. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
0009   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Capítulo II
Promoção da actividade física1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais, a promoção e a generalização da actividade física, enquanto instrumento essencial para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são adoptados programas que visam:a) Criar espaços públicos aptos para a actividade física;
b) ncentivar a integração da actividade física nos hábitos de vida quotidianos, bem como a adopção de estilos de vida activa;
c) Promover a conciliação da actividade física com a vida pessoal, familiar e profissional. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Desenvolvimento do desporto1 - Incumbe à Administração Pública na área do desporto apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros, incentivar as actividades de formação dos agentes desportivos e exercer funções de fiscalização, nos termos da lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Abstenção       2 - Junto do membro do Governo responsável pela área do desporto funciona, de forma permanente, o Conselho Nacional do Desporto, composto por representantes da Administração Pública e do movimento associativo desportivo. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Abstenção       3 - No âmbito da Administração central do Estado, funciona a Autoridade Antidopagem de Portugal, com funções no controlo e combate à dopagem no desporto. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Abstenção       4 - As competências, composição e funcionamento dos órgãos referidos nos números anteriores são definidos na lei. PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
0010   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 "Artigo 8.o
(...)1 - O Estado assegura a elaboração de um Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo, adequado a um horizonte temporal não inferior a uma década, que enquadra e integra as políticas e planos sectoriais para o desporto, ouvindo e envolvendo o movimento associativo e outros agentes e estruturas das diferentes áreas que, de forma horizontal, se relacionam com o desporto, como a saúde, o ambiente, a juventude, a educação, o trabalho, o turismo e a economia." PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
Política de infra-estruturas e equipamentos desportivos1 - O Estado, em estreita colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais e entidades privadas, desenvolve uma política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos com base em critérios de distribuição territorial equilibrada, de valorização ambiental e urbanística e de sustentabilidade desportiva e económica, visando a criação de um parque desportivo diversificado e de qualidade, em coerência com uma estratégia de promoção da actividade física e desportiva, nos seus vários níveis e para todos os escalões e grupos da população.
2 - Os instrumentos de gestão territorial devem prever a existência de infra-estruturas de utilização colectiva para a prática desportiva.
3 - Com o objectivo de incrementar e requalificar o parque das infra-estruturas desportivas ao serviço da população o Estado assegura:a) A realização de planos, programas e outros instrumentos directores que regulem o acesso a financiamentos públicos e que diagnostiquem as necessidades e estabeleçam as estratégias, as prioridades e os critérios de desenvolvimento sustentado da oferta de infra-estruturas e equipamentos desportivos;
b) O estabelecimento e desenvolvimento de um quadro legal e regulamentar que regule a edificação e a utilização dos espaços e infra-estruturas para actividades físicas e desportivas, bem como a concessão das respectivas licenças de construção e utilização;
c) A adopção de medidas adequadas à melhoria efectiva das condições de acessibilidade, de segurança e de qualidade ambiental e sanitária das infra-estruturas e equipamentos desportivos de uso público.4 - A comparticipação financeira do Estado na edificação de instalações desportivas públicas e privadas, carece de parecer prévio e vinculativo do membro do Governo responsável pela área do desporto.
5 - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas propriedade de entidades privadas, quando a natureza do investimento o justifique, e, bem assim, os actos de cedência gratuita do uso ou da gestão de património desportivo público às mesmas, são condicionados à assunção por estas de contrapartidas de interesse público.
6 - Nos termos da lei, e observadas as garantias dos particulares, o Governo pode determinar, por períodos limitados de tempo, a requisição de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas para realização de competições desportivas adequadas à natureza daquelas, quando o justifique o interesse público e nacional e se verifique urgência.  PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes Resultado
0011   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2006 Artigo 9.o
Carta Desportiva Nacional1 - A lei determina a elaboração da Carta Desportiva Nacional, o qual contém o cadastro e o registo de dados e de indicadores que permitam o conhecimento dos diversos factores de desenvolvimento desportivo, tendo em vista o conhecimento da situação desportiva nacional, nomeadamente quanto a: a) Instalações desportivas;
b) Espaços naturais de recreio e desporto;