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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre foi favorável à questão de fundo que decorre do projecto em análise. Sempre entendemos pouco própria; e necessariamente transitória, a exigência de um rótulo partidário a todo e qualquer cidadão que pretenda dirigir os interesses da comunidade em que se insere. É, pois, uma questão que, com toda a naturalidade, vimos defendendo e, com a mesma naturalidade, continuará sempre a contar coai o nosso voto. Mas temos a consciência de que ela é apenas uma das peças da reforma mais alargada que temos de imprimir ao actual modelo de poder local.
Fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas no quadro da revisão constitucional em curso. Por isso queremos acelerar a revisão:
Fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas acompanhada da reforma, igualmente importante, do método de eleição das câmaras municipais, por forma a se garantir a sua estabilidade e governabilidade. Também por isso queremos acelerar a revisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas reforçada com mais meios e mais competências para as autarquias locais. Por isso, estamos a ultimar a apresentação de uma nova Lei de Finanças Locais.
Por último, fim do monopólio partidário nas eleições municipais, sim, mas conferindo também mais poderes aos
chamados referendos de base local. Por isso temos já pronto para apresentar um projecto de lei que alarga o regime de consultas directas aos cidadãos a nível local.
Esse é o verdadeiro debate que queremos travar para o aperfeiçoamento do nosso modelo político autárquico. Esperamos contar com os outros partidos para essa reforma global necessária. Com isso ganhará o poder local, ganhará o nosso modelo democrático e, seguramente, ganharão todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estávamos convencidos de que o debate sobre esta matéria poderia ser o ensejo para cada partido, todos eles, darem a conhecer de uma forma mais alargada aquilo que pensam e defendem para os diversos sistemas eleitorais para os diversos órgãos de soberania portugueses.
O Partido Popular já aqui deixou claro até onde é que quer levar as, candidaturas independentes, o Partido Socialista também o fez, o Partido Comunista também já expressou algumas opiniões sobre esta matéria e, de facto, ficamos sem saber o que é que o PSD pensa sobre o assunto, o que é que pretende fazer. A única coisa que sabemos de facto é que o PSD às vezes é a favor e outras vezes é contra, umas vezes pesa assim e outras vezes assado.
Lembramos, por exemplo, que, em 1987, durante um dos seus governos, o PSD propôs, e bem, a constituição de uma comissão para a elaboração do novo código eleitoral, cujo anteprojecto ficou concluído, mas depois abandonou a ideia. O código eleitoral era uma reforma global do sistema eleitoral, seria a tradução de uma reforma global, que era, e continua a ser, necessária. No entanto, depois, o assunto foi abandonado. Mais tarde, veio a defender reformas globais. Numa das últimas vezes em que esta mesma matéria, a das candidaturas independentes às autarquias locais, esteve em discussão na Assembleia, já vimos o Dr. Pacheco Pereira a opor-se às reformas globais com o argumento de que isso são práticas marxistas-leninistas. E certo que nós de marxismo-leninismo temos conhecimentos teóricos, enquanto o Dr. Pacheco Pereira, além dos teóricos, tem os práticos! E por isso ficamos sem saber aquilo que, afinal, o PSD pensa sobre esta matéria e sobre as matérias conexas que têm a ver com a reforma global do sistema eleitoral.
Era este contributo, ainda que lateral a este debate, que esperávamos que o PSD aqui trouxesse e que, infelizmente, não aconteceu.O Sr. José Junqueiro (PS):- E vai continuar à espera!O Orador: - Por isso, e para concretizar a minha pergunta, gostaria de perguntar ao PSD se está disponível para, hoje, a reboque deste debate, dar também alguma contribuição sobre o que pensa para os diversos sistemas eleitorais em vigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
8 DE NOVEMBRO DE 1996 305O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, com franqueza, devo dizer que foi com bastante perplexidade que ouvi a pergunta que me fez. Isto porque as matérias que têm a ver com a reforma da lei eleitoral são tratadas em sede de revisão constitucional porque referentes à lei fundamental. E, se o Partido Popular está tão interessado em debater este assunto e em conhecer a posição do PSD a este respeito, por que é que não participa nas reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional onde o PSD teve já ocasião, a propósito...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Para o Sr. Deputado dizer que isto não é verdade é porque há alguma deficiência de comunicação na sua bancada.
O PSD já começou, juntamente com os outros partidos que têm participado nas reuniões, a debater esta matéria em sede de revisão constitucional, pelo que teve a oportunidade, tal como os demais partidos
aí representados, de expressar os seus pontos de vista relativamente à reforma do sistema eleitoral. O Partido Popular não esteve presente, não participou ou, pelo menos, o anúncio dessa discussão não terá chegado aos ouvidos do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Daí a minha perplexidade.
Terei muito gosto em fazer-lhe chegar, assim que estiverem disponíveis, as actas dos trabalhos da revisão constitucional mas não vou transplantar para o debate de um projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista a reedição de uma discussão que teve lugar em sede própria, no âmbito da revisão constitucional.
Como eu disse na intervenção - também me pareceu que o Sr. Deputado o enunciou no pedido de esclarecimentos que anteriormente fez ao Sr. Deputado Jorge Lacão
-, esta matéria prende-se com a revisão constitucional e é nessa sede, para além daquilo que já consta do projecto por nós apresentado em tempo útil, que o PSD tem tido a oportunidade de expressar, com toda a clareza e transparência, as suas posições sobre as leis eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais e para o Parlamento Europeu.
Era positivo, desde que o Sr. Deputado esteja empenhado no bom prosseguimento da revisão constitucional - e suponho que o estará, bem como os demais Deputados e partidos desta Câmara -, que arranjasse forma de participar activamente nesse processo, porque o seu contributo seguramente que faz falta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Devíamos estar perante uma questão extremamente clara. Em vez disso, estamos perante uma trapalhada política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é sabido, está a decorrer a revisão constitucional. Vários partidos e projectos de Deputados propuseram que venha a ser consagrada a possibilidade inequívoca de grupos de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas aos municípios. No entanto, o PS prefere
obrigar a Assembleia da República a debater e, eventualmente, votar um projecto de lei que se antecipa à revisão constitucional e de cuja constitucionalidade oportunamente o PS já duvidou.
Vale a pena lembrar alguns episódios da história já longa deste caso. Na Assembleia Constituinte, o PCP propôs que os grupos de cidadãos eleitores pudessem apresentar listas para as freguesias mas também para os municípios e, como é sabido, o PS, o PSD e o CDS rejeitaram esta proposta, eventualmente, em nome da consolidação do sistema partidário ou de qualquer outra razão, mas a verdade é que a rejeitaram.
Na revisão constitucional de 1989, Deputados da ID, eleitos como independentes propostos pelo PCP, apresentaram-na igualmente e só o PCP a votou favoravelmente.
Em 1985, o PRD propôs igualmente que fosse aberta esta possibilidade, o PS levantou dúvidas de constitucionalidade, que já aqui foram referidas, e, com este fundamento, não apoiou esta proposta.
Em 1990, o governo do PSD apresentou uma medida em torno desta questão. É preciso dizer entretanto, para que o PSD não se vanglorie da sua proposta, que ela vinha envolvida num conjunto de medidas antidemocráticas, incluindo a alteração do sistema de eleição das câmaras, fabricando artificialmente maiorias, e outras não compatíveis com a Constituição, como a referência já feita ao quarto mandato. Mas havia um facto particularmente relevante. É que, por exemplo, para apresentar candidaturas a alguns municípios do País eram precisas nada mais nada menos do que 10 000 assinaturas, isto é, mais do que as exigíveis para uma candidatura à Presidência da República e o dobro das necessárias para constituir um partido político. Portanto, foi neste quadro que a proposta apareceu.
Em 1992, já o projecto em torno desta questão é da autoria do Partido Socialista mas o PSD abstém-se por entender, designadamente, que esta medida deveria ser enquadrada numa reforma eleitoral mais vasta para a qual o PSD queria o apoio do PS.
O problema volta a ser debatido em 1995, surgindo de novo dúvidas de constitucionalidade.
Ao longo de todo este processo, verifica-se uma oscilação permanente das posições dos vários partidos. Há um partido com uma posição coerente que, na Assembleia Constituinte e na revisão constitucional de 1989, defende a consagração inequívoca desta possibilidade na Constituição. Mas, quando a questão é colocada em sede de legislação ordinária e independentemente de problemas mais vastos, surgem permanentemente dúvidas de constitucionalidade e a questão da sua resolução prévia mediante a revisão da Constituição.
Neste momento, nem sequer se pode falar em andar depressa para ganhar tempo porque, como já foi amplamente demonstrado, não se ganha tempo algum e esta medida destina-se a ser aplicada na, eleição das autarquias de 1997.
Abstivemo-nos no passado sempre que esta questão foi colocada e voltaremos a abster-nos, desde já o declaro de novo, caso o PS nos obrigue a proceder a uma votação, não só porque o processo de revisão constitucional está aberto mas também por sermos coerentes com aquilo que sempre dissemos e preferirmos não dar cambalhotas nem fazer tropelias nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi preocupados com o crescimento da democracia participativa que levantámos esta possibilida-
306 SÉRIE - NÚMERO 9de na Assembleia Constituinte, colocando-a permanentemente ao longo de todos os debates.
Daí que, neste momento, não seja importante debater a interpretação da Constituição, isto é, saber se estamos perante uma omissão do legislador constituinte que dá liberdade ao legislador ordinário ou se estamos perante uma norma especial que não pode ser aplicada à não ser no caso concreto para que foi inscrita na Constituição. O que importa, acima de tudo, é perguntar o que faz correr o PS fora de tempo e quando á Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se apresta, em primeira leitura, dentro de poucos dias, a debater esta questão, incluindo uma proposta do Partido Socialista, que, não sentindo necessidade de clarificar este problema, naturalmente não teria proposto a correspondente alteração da Constituição.
Esta agitação é frenética. Será com o objectivo de mostrar aos independentes que participaram nos Estados Gerais que, afinal, alguma coisa está a mudar no pais, designadamente no sentido de ser-lhes atribuído um papel mais importante no sistema político? Trata-se de compensar tudo aquilo que devia ter mudado no País e não mudou?
Quando o PSD colocou esta questão em 1990, ouvimos o PS - basta reler as actas da Assembleia da República dizer exactamente o mesmo que agora foi referido pelo Deputado Luís Marques Guedes. Como irão tinham matérias mais importantes para conseguirem o apoio do povo português mas, sim, um conjunto de medidas que contrariavam interesses fundamentais, queriam criar factores de distracção.
Neste momento em que está a decorrer a revisão constitucional, o problema é particularmente importante. Porém, importa saber se esta medida é isolada, designadamente do ponto de vista da motivação do voto de outros partidos ou se estamos, pelo contrário, perante a perspectiva de um pacote eleitoral mais vasto, por acordo entre os dois maiores partidos que participam na revisão constitucional. E, se for assim, o País tem o direito de saber prontamente, antes de tomar disso conhecimento pelos media ou por qualquer outro meio, o que se passa nesta matéria, a debater e a julgar nos lugares próprios.
Impõe-se, a nosso ver, reduzir às devidas proporções o alcance político deste projecto de lei . Á experiência do que se tem passado nas freguesias é, sobre esta matéria, elucidativa. Na verdade, o número de listas tem oscilado entre 470 num total de 4200 freguesias em: 1976, o mínimo de 132 apenas em 1979 e um valor médio de 264 nas seis eleições autárquicas já verificadas. Nas últimas eleições, a percentagem de votos obtidos foi de 2%, a média de votos obtidos foi de 2% e a média de mandatos de 3%. Isto é, trata-se de um fenómeno relativamente marginal mesmo nestas condições, por um lado, e, por outro, temos de dizer que as freguesias onde há listas de cidadãos eleitores são as mais pequenas e aquelas em que o poder local está mais perto dos cidadãos.
Uma outra questão que se coloca com muita clareza, e basta fazer qualquer estudo empírico no Pais a este respeito, é o facto de cada vez mais listas de cidadãos eleitores corresponderem, na realidade, a formas encapotadas de alianças partidárias, não assumidas pelas direcções nacionais nem registadas, enquanto coligações, no Tribunal Constitucional. Apesar de não serem assumidas com clareza, nem por isso deixam de ser alianças partidárias ou, noutras situações, listas dinamizadas e elaboradas pelos partidos que procuram, desta forma, ter mais possibilidades para afastarem o partido do poder.
Um outro facto inegável é o problema do financiamento destas candidaturas. Vamos estar perante situações que não são propriamente as das freguesias que, designadamente, concorrem em freguesias mais pequenas. Temos mecanismos de controle, designadamente por parte do Tribunal Constitucional, das contas partidárias, o que vai acontecer nesta matéria.
O que vai acontecer - e isto também se verifica com os partidos - perante a possibilidade evidente de sectores ligados à especulação imobiliária, sectores ligados à degradação do ambiente poderem apostar, como inequivocamente podem fazer, em grupos de cidadãos eleitores? Naturalmente que há listas que podem nascer da iniciativa popular mas é inegável que outras vão nascer dos aparelhos partidários e outras ainda vão nascer de interesses económicos. Como é que isto vai ser fiscalizado?
O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu aqui esta questão muito de passagem, mas trata-se de um problema que não é menor, antes, é da maior importância e que tem de ser tido em consideração neste caso.
Se fazemos estas observações não é para alterar a posição que sempre defendemos, por vezes isolados, nesta matéria, é, antes, para que não pretenda fazer-se crer que aqui reside o fundamental da mudança, política em que o, povo português votou e a que o PS não correspondeu em
tantas matérias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mesmo no estrito campo das autarquias locais estão por fazer reformas de fundo que o PS prometeu e de que o País está à espera: ás regiões administrativas, o estatuto das freguesias, o cumprimento de aspectos importantes da Lei das Finanças Locais.
Há também múltiplas outras formas, muitas delas, directamente previstas na Constituição, de aprofundar a democracia participativa e que não têm vindo a ser devidamente asseguradas. Refiro-me, ao sistema de educação, ao Serviço Nacional de Saúde, à participação democrática dos trabalhadores e a tantas outras formas que estão previstas.
Recusamos igualmente conceber as candidaturas como parte de um combate contra os partidos e a democracia representativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas não são mais do que uma outra espécie de grupos de cidadãos só que com carácter estável e obedecendo a regras e a fiscalização, incluindo às suas contas.
Lamentamos que esta questão não seja debatida noutro contexto que possibilitaria outro clima e outro consenso.
O PS fica com as suas motivações, nós ficamos com o nosso combate, coerente e de sempre, por mais democracia para o poder local e mais participação para os cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, pediu a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Apesar de o Sr. Deputado Luís Sá já não dispor de tempo, a Mesa ceder-lhe-á uns minutos para poder responder.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando faço uma pergunta a quem não tempo para responder estou
8 DE NOVEMBRO DE 1996 307sempre disponível a ceder do meu próprio tempo, mas como a Mesa, generosamente, se antecipou, congratulo-me com a circunstância.
Sr. Deputado Luís Sá, tenho muito gosto em dialogar porque os seus argumentos são algo curiosos.
Disse que estaríamos perante uma «trapalhada política». Para ser sincero, Sr. Deputado, penso é que estamos perante a atrapalhação do PCP. Sabe porquê? Porque nos diz que há dúvidas de constitucionalidade. São as dúvidas do PCP, naturalmente!
Sr. Deputado, por que é que, na dúvida, admitindo que haja margem para tal, não a resolve a favor do cidadão?O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem perguntado!O Orador: - O Sr. Deputado acredita que vale a pena esperar porque a revisão constitucional vai fazer-se depressa. Curiosa contradição do PCP: por um lado, não manifesta nenhum entusiasmo relativamente à urgência da revisão constitucional...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - ... e, por outro, manda-nos estar quietos porque a revisão constitucional vai ser urgente. Ou seja, o senhor acredita na nossa própria diligência e no nosso próprio empenhamento em matéria de trabalho de revisão constitucional para que esta, a breve trecho, possa «ver a luz do dia». Acaba por fazer-nos justiça de forma indirecta, o que, naturalmente, me leva a congratular-me.
Mas, Sr. Deputado Luís Sá, se as coisas não acontecessem desse modo? Se, porventura, na relação para com os demais partidos houvesse dificuldades em obter maiorias qualificadas significativas no processo de revisão constitucional? Em que mês é que o senhor pensa que se justificaria superar a precedência da revisão constitucional para admitir as candidaturas independentes e validá-las para as próximas eleições autárquicas? Qual seria o mês em que a vossa dúvida se resolveria a favor do cidadão e não contra ele? Ou não será que, pelo contrário, a vossa dúvida arrastaria sempre uma posição negativa relativamente a este projecto?
Sr. Deputado Luís Sá, coloco-lhe a questão desta forma apenas para que sinta que os seus Argumentos têm pouca pertinência política. Sabe o que valia a pena o PCP fazer? Era dar um contributo efectivo para a modernização do nosso sistema e não deixar-se ficar na atitude em que está, a fazer colagem, e, portanto, implicitamente, a ser uma espécie de aliado da atitude situacionista do PSD que há tantos anos tem inviabilizado esta reforma. Não lhe dói isto, Sr. Deputado Luís Sá? Não lhe dói que as suas dúvidas «levem a água ao moinho do situacionismo» do PSD? A mim dói-me e gostaria muito que o senhor me ajudasse a superar essa angústia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, como referi, a Mesa concede-lhe tempo para responder. No entanto, como sei que o Sr. Deputado Jorge Lacão pode ser mais «generoso» quanto ao tempo que pode ceder-lhe, a Mesa vai aceitar em parte o seu oferecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tem toda a confiança da nossa parte para gerir a sua generosidade e a nossa própria.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, agradeço à Mesa o tempo que me concedeu, ao PS a sua generosidade e ao Sr. Deputado Jorge Lacão as questões que me colocou.
Sr. Deputado Jorge Lacão, as dúvidas não são do PCP mas, como já foi amplamente demonstrado, foram dúvidas do PS - e continuam a sê-lo de uma parte importante do PS - e são também de constitucionalistas. E o problema é que não vale a pena arriscar.
O Sr. Deputado diz que estas questões devem resolver-se a favor do cidadão, mas o PS não vai resolver nada a favor do cidadão.
O cidadão não vai ganhar rigorosamente nada com o facto de este projecto de lei ser votado agora e não noutra altura qualquer.
O Sr. Deputado pergunta se consideramos ou não que a revisão constitucional é urgente. Ora, respondo-lhe de forma muito clara, dizendo que se, por acaso, houver alguma dificuldade nesta matéria desafio o PS a fazer exactamente o mesmo que fez, por exemplo, em relação ao Tratado de Maastricht: proceder a uma revisão extraordinária da Constituição para garantir esta questão. Porque não a fazem? De resto, também poderiam fazê-la para permitir um referendo acerca da Moeda única.
Aliás, na altura em que o Sr. Deputado era presidente da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, chegaram a admitir a possibilidade de haver uma revisão extraordinária apenas relativa à questão das regiões administrativas e ao referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Portanto, Sr. Deputado, não vale a perla arranjar pretextos desse tipo.
De resto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, neste momento, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional está a efectuar a primeira leitura, em vias de acabar a parte relativa aos tribunais, estando, portanto, a trabalhar a um determinado ritmo. O Sr. Deputado sabe também que o seu partido tem encontros marcados com o PSD e, portanto, creio que escusa de ter problemas nesta matéria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Sá, o convite do Partido Socialista a que se referiu foi generalizado a todos partidos com assento parlamentar. No caso de o Sr. Deputado não estar informado de que também dirigimos um convite ao PCP, tenho muito gosto em dizer-lhe agora o que supunha que já fosse do seu conhecimento.O Orador: - Sr. Deputado, no caso de não estar informado, digo; lhe eu que o PCP já aceitou esse convite e que eu próprio faço parte da delegação do meu partido, o que me dá muito gosto. Mas tenho de fazer uma chamada de atenção: é que o País inteiro está à espera que o acordo de revisão constitucional seja feito com o PCP e não com o PSD, como toda a gente sabe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a modernizar o sistema, estamos inteiramente de acordo. Mas não diga que é modernizar o sistema a tomada de medidas que se traduzam em empobrecer o sistema democrático em vez de enriquecê-lo - naturalmente, não é esse o caso nesta matéria -, a pretexto de que é mais moderno. Para isso não pode contar connosco.
308 SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à bancada do PSD que nos cedeu do seu tempo para este debate.
Começo por chamar a atenção para o facto de este projecto de lei do Partido Socialista retomar propostas de 1990 e 1992, portanto, tentar resolver por via ordinária aquilo que, por via constitucional, o mesmo partido tem vindo a rejeitar ao longo dos anos. Aliás, estas propostas viriam a ser alargadas para incluir a possibilidade de grupos de cidadãos poderem apresentar candidaturas a nível autárquico.
Assim, a primeira questão que tenho para colocar é a de saber por que razão o Partido Socialista opta pela via de não propor de modo alargado um conjunto de direitos que permitam aos cidadãos uma maior participação na vida pública do seu país, para mais estando em curso uma revisão constitucional. Poderá ser uma ideia simpática mas não é, seguramente, uma ideia que «vá adiantando», como se lhe referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão. Não adianta nem deixa de adiantar; não vai ter qualquer efeito prático porque, antes das próximas eleições autárquicas, o processo de revisão constitucional estará concluído, como aliás hoje. foi reafirmado. Donde, não se trata de uma medida com efeito prático.
A segunda questão que nos parece enviesar este debate é o modo como ele é equacionado. Ou seja, diz-se que a apresentação de listas de candidatos independentes visa cessar um privilégio que, do ponto de vista institucional, apenas é concedido aos partidos políticos. Ora, não é esse o nosso entendimento. Na verdade, pensamos que não há concorrência, há complementaridade, há diferentes níveis de intervenção. Além disso, mantemos que do mesmo modo que os partidos, pequenos ou grandes, desempenham um papel na sociedade, que não é nem de primeira nem de segunda, mas que têm o estatuto e a importância que têm, também os movimentos de opinião e os cidadãos têm um papel a desempenhar.
E se estamos de acordo em que se alarguem as possibilidades de intervenção e se repense a democracia, garantindo novas formas de envolvimento dos cidadãos nas tomadas de decisão, através de consulta, parceria e igualdade de participação na vida do seu país e da comunidade, não nos parece, claramente, que seja este o caminho, nem que esta questão se ponha nestes exactos termos.
Há pouco coloquei uma questão ao Sr. Deputado Jorge Lacão e ele não me deu resposta, contornou a questão e, pura e simplesmente, disse nada. Volto, por isso, a repeti-la, porque a verdade é que temos hoje, ao nível das freguesias, uma experiência interessante, já com alguns anos, mas que não tem tido, aliás, grande expressão ou, melhor, é ainda pouco expressiva, que se prende com a possibilidade de listas de cidadãos concorrerem à autarquia freguesia. Permite-se assim, quer àqueles que se apresentam ao eleitorado, quer aos eleitores uma escolha consciente, na medida em que estamos a falar de um universo determinado, do ponto de vista tísico e geográfico, em que todos se conhecem e, nesse sentido, as escolhas são claramente colocadas.
Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, um projecto desta natureza suscita-nos algumas reservas numa autarquia como o município porque, como o Sr. Deputado sabe, estão em causa poderes muito amplos. Compete-lhe, designadamente, fazer o ordenamento do território, permitir
licenciamentos e, se assim quiserem aqueles que estiverem à sua frente, fazer com que, por exemplo, grandes interesses imobiliários nela se possam concretizar de modo irreversível, marcando a paisagem, destruindo o ambiente e deixando uma herança que, mais tarde, ninguém pode modificar.
Em primeiro lugar, tenho sérias dúvidas de que, de acordo com a forma como as eleições se fazem, grupos de cidadãos efectivamente independentes possam, sem os meios financeiros e logísticos próprios dos partidos políticos, concorrer às eleições em situação de igualdade e, em segundo lugar, o receio e a reserva que mantemos deve-se ao facto de nos parecer fácil, a pretexto de um grupo de cidadãos, conseguir que interesses de grupo e lobbies se instalem e possam ficar à frente do município.Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador: - O nosso receio advém do seguinte: é que, mal ou bem, o voto é uma forma de aqueles que elegem poderem validar ou não aqueles que escolheram, ou seja, se o partido A ou B não assume os seus compromissos terá sérias probabilidades de não voltar a estar à frente do município. Mas um grupo de cidadãos que se instale, porventura servindo interesses que não aqueles em nome dos quais se apresentou e suportado por lobbies, por grupos de interesses, designadamente interesses imobiliários, ao fim de 4 anos sai com a maior segurança e impunidade e nem sequer a arma do voto poderá ser utilizada pelos cidadãos, porque se tratam de cidadãos que podem desaparecer sem rasto.
Estas são ainda questões que, para nós, se colocam de modo preocupante, tanto mais preocupante quando vivemos num pais onde o ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida continuam a ser questões menores, acessórias e sem expressão; num país onde o ordenamento do território continua adiado e onde os direitos ambientais dos cidadãos não têm qualquer validade nem peso - como, por exemplo, o Ministério do Ambiente -, por forma a garantir que a legislação é cumprida. Donde, este tipo de malfeitorias, riscos e perigos colocam-se com muito maior dimensão no nosso país.
Em conclusão, o Grupo parlamentar «Os Verdes» vai manter a posição que tem adoptado ao longo dos anos, ou seja, vai abster-se em relação a este projecto de lei por considerar que ele não faz parte de uma intervenção global no sentido do alargamento dos direitos de participação dos cidadãos, que, aliás, não estão garantidos, por exemplo, em matéria de referendo para anteceder a adesão de Portugal à moeda única. E não estão garantidos porque, efectivamente, os direitos ambientais e o ordenamento do território não existem e são, infelizmente, letra-morta.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, de novo, a discutir a questão das candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos das autarquias municipais ou, numa nomenclatura que preferiríamos, as candidaturas de listas não partidárias.
Não deixa de ser sintomático que, apesar das repetidas profissões de fé de todos os partidos na bondade desta alteração do sistema eleitoral, este continue exactamente
8 DE NOVEMBRO DE 1996 309como foi gizado em 1976. De cada uma das vezes que o tema foi objecto de discussão e deliberação parlamentar, assistimos à promessa de que, então sim, seria para valer e, em cada uma dessas vezes, tudo ficou na mesma.
Quer parecer-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a história está prestes a repetir-se. O Partido Socialista, na linha do que nos vem habituando, empenha-se em cumprir a metro as promessas que fez a metro. Gabe-se-lhe a coerência... a metro!
Vejamos: prometeu a regionalização, apressou-se a cumpri-la sem cuidar de saber como, mas foi obrigado a adiá-la - felizmente! - e, como já dissemos, adiar um mal é fazer o bem; prometeu melhores ordenados para os autarcas das freguesias e foi lesto a aumentar os presidentes, secretários e tesoureiros das juntas eleitos nas suas listas e nas do Partido Comunista, conseguindo granjear o descontentamento de muitos outros milhares de autarcas; prometeu o rendimento mínimo garantido mas, nesta matéria, apenas cumpriu alguns centímetros dos muitos menos prometidos, gorando expectativas.
Ora, é exactamente o que pode vir a acontecer com o projecto de lei que hoje apreciamos.
Na ânsia de cumprir calendário, o Partido Socialista pode vir a ser confrontado com o facto de, tendo a pressa como má conselheira, matar rima boa ideia. É que as dúvidas sobre a constitucionalidade deste projecto são tantas que mais valeria aguardar pela revisão constitucional para, então sim,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - .. . reformar por inteiro o sistema eleitoral.
Mais adiante abordarei o que para nós, Partido Popular, seria desejável. Antes, porém, quero reafirmar o empenho e o acordo do Partido Popular na, abertura a listas não partidárias às eleições para as autarquias. O monopólio dos partidos políticos é inadmissível e já devia ter acabado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O sentimento crescente do eleitorado de que lhe está vedado o acesso a cargos políticos fora da engenharia partidária é, certamente, um dos responsáveis pelo facto de se registarem nas eleições autárquicas os maiores índices de abstenção, quando deveria acontecer exactamente o contrário.
Porém, para o Partido Popular o desejável seria que, concluída rapidamente a revisão constitucional, entrássemos também rapidamente na discussão de um código eleitoral onde se sistematizassem todas as regras e procedimentos para os diversos actos eleitorais e onde se previssem os círculos uninominais nas eleições legislativas, também abertos a candidaturas não partidárias, a reformulação do método eleitoral para os órgãos executivos autárquicos, com ganhos de eficácia e sem perda de democraticidade, e, enfim, as próprias matérias que hoje aqui discutimos.
Pelo contrário, o Partido Socialista prefere legislar e governar passo a passo, mesmo que alguns desses passos sejam para trás ou falsos.
Pela nossa parte, e como temos créditos firmados nas nossas antipatias ideológicas, podemos dizer, com à-vontade, que preferiríamos dar o grande salto em frente e devolver de vez, e por uma única vez, a cidadania completa aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, procurarei ser muito breve, pois creio que o essencial deste debate está assumido por todos.
Não deixo de responder às preocupações da Sr.a Deputada Isabel Castro, dizendo-lhe, com toda a frontalidade e franqueza, que algumas das preocupações que exprimiu são também preocupações nossas. E não foi por acaso que, na minha primeira intervenção, tive ocasião de dizer que soluções novas arrastam problemas novos. Portanto, não podemos demitir-nos, designadamente, da avaliação das condições de financiamento e de gastos de campanha, para que as candidaturas apresentadas por partidos ou por grupos de cidadãos independentes, no plano autárquico, não tenham tratamento discriminatório, em qualquer dos sentidos.
Mas, Srs. Deputados, uma coisa é certa: ou aceitamos ou não aceitamos que a sociedade aberta se funde democraticamente no princípio da liberdade de escolha dos eleitores. E se este é o princípio dominante que nos deve mover, então, também não poderemos deixar de constatar algo de essencial: é que, apesar de algumas reservas, de alguns argumentos, do nosso ponto de vista, improcedentes mas um tanto críticos, nenhum partido, nenhum grupo parlamentar, nenhum Deputado dos que fez ouvir a sua voz se declarou contrário ao princípio da liberdade de candidaturas, designadamente por cidadãos independentes.
Por isso, Srs. Deputados, convido-os a terem a noção política de saberem privilegiar o essencial, em detrimento do acessório. E o essencial - permitam-me que volte a sublinhá-lo - é que, legislatura após legislatura, no quadro desta Constituição, se encetaram tentativas de solução para garantir esta inovação e esta reforma, a qual só não foi possível porque, então, um partido maioritário funcionou como partido bloqueador. Agora, agora que essa circunstância está superada, agora que, no quadro de. uma nova maioria política, é possível introduzir uma nova cultura de participação e de responsabilidade, então, Srs. Deputados, convido-os a não caírem nas vossas inércias. E não digam que o timing de aprovação deste diploma é indiferente, do ponto de vista do resultado, porque não é, Srs. Deputados! Se, porventura, se fizer introduzir, na nossa ordem jurídica, um mecanismo que possibilite candidaturas independentes demasiado em cima da data das eleições autárquicas, dir-se-á, numa visão um pouco hipócrita do problema,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É óbvio!O Orador: - ... que já está estabelecida a faculdade, já todos os cidadãos poderão recorrer a ela. Porém, não é assim, Srs. Deputados! É que as leis não valem por si próprias, as leis ou criam ou não criam consciência social da possibilidade da sua utilização.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quanto mais cedo a Assembleia da República der o sinal político e legislativo de que está comprometida com a concretização desta reforma, tanto mais cedo os cidadãos eleitores tomarão consciência de que podem utilizá-la.Vozes do PS: - Muito bem!
310 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - Mas, Srs. Deputados, permitam-me que sublinhe ainda outro aspecto: neste domínio, do que se trata - e esta preocupação perpassou um pouco em algumas intervenções - não é de apoucar, diminuir ou pôr em crise ou em causa a iniciativa dos partidos políticos, do que se trata não é de deixar de reconhecer o papel fulcral dos partidos políticos na democracia pluralista, do que se trata, como há pouco tive ocasião de sublinhar, é de deixar que os partidos se transformem nos bodes expiatórios de toda a frustração social relativamente aos aspectos de bloqueio do sistema político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É disso que se trata! Portanto, o que queremos são cidadãos mais activos e responsáveis e partidos mais conscientes e com maior qualificação no seu processo de intervenção pública e política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que se trata, em última análise, não é de favorecer uns, em detrimento de outros, é de abrir possibilidades cívicas de participação democrática e, com isso, contribuir para melhorar e aprofundar os valores, os princípios e as regras generais e universais do comportamento democrático.
Srs. Deputados, permitam-me, pois e em conclusão, que sublinhe que não ouvi, nas vossas intervenções, nenhum motivo de oposição substantivo à iniciativa do PS e, por isso, estou convencido de que não vou assistir a nenhum voto contra da vossa parte a um projecto que, afinal, todos dizem ser absolutamente necessário para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 213/VII.
Vamos dar início ao período de votações, começando por três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de que o Sr. Secretário nos vai dar conta.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquela instância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira dar conta do último parecer, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a depor, por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder às votações dos diplomas agendadas para hoje, às quais se deve acrescentar a votação do projecto de lei que acabou de ser debatido e cujo debate já está concluído.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 221/VII - Altera ó regime de liberdade condicional (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o
213/VII - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS).Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS' e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que entregarei na Mesa, em nome da bancada do PSD, uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei que acabou de ser aprovado, e que foi apreciado pelas
Vamos votar agora, em votação final global, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoio por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional [ratificação n.o 24/VII (PCP)].Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
8 DE NOVEMBRO DE 1996 311Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, vou dar por encerrados os trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, às votações, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e
213/VII - Candidaturas de cidadãos Independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS).Votámos contra o projecto de lei n.o 221/VII por entender que, devendo as medidas e penas de privação da liberdade constituir uma excepção, a liberdade condicional não deve ser restringida para além do necessário para salvaguardar os valores tutelados pela lei penal.
A concessão ou não da liberdade condicional a um preso, qualquer que seja o crime que tenha sido cometido, deve depender de um juízo singular feito pelo magistrado competente, atendendo às circunstâncias de cada caso concreto.
Entender a liberdade condicional de outro modo é ignorar a sua função de ressocialização, a qual não se compadece com a 16gica meramente punitiva que está subjacente ao projecto de lei n.o 221/VII.Os Deputados do PS: Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro.O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 213/VII - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos autárquicos, por esta matéria encerrar um princípio sempre defendido por este partido e que, inclusive, consta do actual projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD.
Pese embora a desastrada oportunidade escolhida pelos socialistas para o agendamento desta iniciativa, quer pelas conhecidas e fundadas dúvidas de constitucionalidade do seu conteúdo sem a alteração expressa do texto constitucional que lhe tem de ser habilitante, quer ainda pela situação de incerteza jurídica inadmissível que introduz na situação política de serenidade essencial à preparação de actos eleitorais, o PSD votou favoravelmente a sua baixa à Comissão, por forma a que seja possível a respectiva discussão conjunta com as propostas que virão a ser formuladas por outras bancadas na sequência da conclusão do processo de revisão constitucional em curso.Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Carlos Coelho.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Carlos Manuel de Sá Correia.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
312  I Série - Número 9DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 1997 1301I Série - Número 36DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) .REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpelou a Mesa no sentido de saber da existência ou não de alguma subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus) deu conta à Assembleia da forma como está, a desenrolar-se o chamado Plano Mateus. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP). Joel Hasse Ferreira (PS), Vieira de Castro (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Henrique Neto e Manuel dos Santos (PS).
Em declaração política, a Sr. Deputado Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou a estratégia do Governo relativamente à gestão e tratamento de resíduos e respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD) trouxe à colação os principais problemas que afectam o distrito de Coimbra, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Beja (PS).
O Sr Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) teceu considerações acerca do que considerou ser a utilização indevida do aparelho do Estado por autarquias de maioria .socialista, no distrito do Porto. No fim, respondeu a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e José Saraiva (PS).
O Sr. Deputado .José Junqueiro (PS) abordou questões relativas à distribuição de verbas pelas autarquias locais; respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Luís Só (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada.