59 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 24/XI (1.a) (APROVA O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, A 29 DE ABRIL DE 2008, INCLUINDO ANEXOS, PROTOCOLOS E ACTA FINAL COM DECLARAÇÕES)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I — Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 24/XI (1.a), que aprova o ―Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repõblica da Sçrvia, por outro‖, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008.O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 24/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Setembro de 2010, a referida Proposta de Resolução n.o 24/XI (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, letã, lituana, italiana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e sérvia, fazendo fé qualquer dos textos.Parte II — Considerandos A assinatura no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Republica da Sérvia;  O processo de alargamento da União da Europeia em que já foram celebrados Acordos Europeus de Associação com os países candidatos à adesão;  A existência entre as Partes de laços e valores que partilham e que querem aprofundar, com base no respeito e no interesse mútuo das partes;  Tendo em conta que o presente Acordo assenta no respeito pelos Direitos Humanos e nos Princípios Democráticos e Constitutivos de um Estado de Direito, no claro respeito pelos direitos das pessoas, designadamente na não discriminação em razão do género, cor, origem étnica ou religiosa, e no firme propósito de se promover a estabilidade política, económica e institucional da Sérvia e de toda a região;  Atendendo às relações económicas e financeiras entre as Partes previstas também no Acordo, nomeadamente a regulamentação da circulação de pessoas, bens, serviços e movimentação de capitais com a finalidade de se criar uma zona de comércio livre entre a União Europeia e a Sérvia;  A existência dos Acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos e o relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, ambos em vigor desde 1 de Janeiro de 2008;  A enorme relevância do Processo de Estabilização e de Associação com os países do Sudeste da Europa para a consolidação e instauração de uma ordem europeia estável que assenta indiscutivelmente na cooperação e do qual a União Europeia é um importante alicerce.Parte III — O Objecto do AcordoDo ponto de vista formal o documento encontra-se sistematizado em 139 artigos a que se juntam sete protocolos e sete anexos.Consultar Diário Original