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197 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTASCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e princípios de atuação Artigo 1.o Natureza e regime jurídico1 - A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, ç a associação põblica profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.3 - A existência da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou socioprofissionais.Artigo 2.o Autonomia administrativa patrimonial e financeira1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes põblicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.Artigo 3.o FinsA Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros.Artigo 4.o AtribuiçõesSão atribuições da Ordem: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos clientes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em território nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas; d) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais de nutricionista e a emissão das cçdulas profissionais dos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denõncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) A proposta de regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando estatutariamente previstos; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) A atribuição, quando existam, de prçmios ou títulos honoríficos;
198 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015i) A defesa da deontologia profissional; j) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação á informação, á formação profissional e á assistência tçcnica e jurídica; l) A colaboração com as demais entidades da Administração Põblica na prossecução de fins de interesse põblico relacionados com a profissão de nutricionista; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de nutricionista; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso á profissão de nutricionista; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saõde alimentar em todos os seus aspetos; q) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou dietçtica e do seu ensino; r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.Artigo 5.o Princípios de atuaçãoA Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.SECÇÃO II Âmbito, sede e insígniasArtigo 6.o Âmbito e sede1 - A Ordem tem àmbito nacional.2 - A Ordem tem sede no Porto, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta.Artigo 7.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção.CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 8.o Organização da Ordem1 - A Ordem tem os órgãos previstos no presente Estatuto.2 - A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de órgãos e de poderes.
199 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 9.o Órgãos da OrdemSão órgãos da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal.Artigo 10.o Exercício de cargos1 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte e no n.o 4 do artigo 34.o, o exercício de cargos nos órgãos da Ordem não ç remunerado.2 - O exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem, designadamente o cargo de bastonário e de presidente do conselho jurisdicional, pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento, a aprovar pelo conselho geral.3 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento das despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos previstos no regulamento referido no nõmero anterior.Artigo 11.o Incompatibilidades1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem ç incompatível entre si.  2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem ç incompatível com: a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Põblica; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção.Artigo 12.° Responsabilidade solidária1 - Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.2 - Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordància logo que dela tenham tomado conhecimento.Artigo 13.° Vinculação1 - A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da direção em efetividade de funções.2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o àmbito e a duração dos poderes conferidos.
201 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20154 - A reunião destinada á discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se atç ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo.Artigo 17.o Convocatória1 - O conselho geral ç convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação á data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três dias.2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião.Artigo 18.o Mesa do conselho geral1 - A mesa do conselho geral ç composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta.2 - A primeira reunião do conselho geral, atç á eleição da mesa, ç dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.Artigo 19.o Votações1 - Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes.2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.Artigo 20.o BastonárioO bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.Artigo 21.o Eleição1 - O bastonário ç eleito por sufrágio universal, secreto e periódico.2 - Para a candidatura ao cargo de bastonário ç necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão, respetivamente.3 - No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura.4 - O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste.Artigo 22.o Competências1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir á direção e designar os respetivos vogais;
203 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015n) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; o) Aprovar o seu regimento.Artigo 25.o Funcionamento1 - A direção reõne, ordinariamente, uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais frequente for decidida pela própria direção e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente.2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros.3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.Artigo 26.o Conselho jurisdicional1 - O conselho jurisdicional ç composto por cinco ou sete membros, nos termos do seu regimento, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.2 - Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional.3 - O conselho jurisdicional ç um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional.4 - O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mçrito alheias á profissão atç um terço da sua composição.Artigo 27.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional: a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; b) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matçria de inscrição, a requerimento dos interessados; d) Decidir os recursos das decisões em matçria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 50.o; e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo conselho geral; f) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto, do regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; g) Aprovar o seu regimento.Artigo 28.o Funcionamento1 - O conselho jurisdicional reõne, ordinariamente, de acordo com a agenda por si aprovada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do seu regimento.2 - As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade.3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado pela direção, sob proposta do presidente daquele.
204 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 29.o Conselho fiscal1 - O conselho fiscal ç composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas.2 - O conselho fiscal ç eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção.3 - Compete á direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.Artigo 30.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de emprçstimo negociados pela direção; d) Apresentar á direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matçria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no àmbito da sua competência.Artigo 31.o Colégios de especialidadeCada colçgio de especialidade ç constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.Artigo 32.o Conselho de especialidade1 - Cada colçgio de especialidade profissional ç dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção.2 - O presidente do colçgio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.Artigo 33.o Título de especialidade1 - A Ordem atribui os seguintes títulos: a) Alimentação coletiva e restauração; b) Nutrição clínica; c) Nutrição comunitária e saõde põblica.2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral.3 - O regulamento referido no nõmero anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saõde.Artigo 34.o Provedor dos destinatários dos serviços1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles a quem se destinam os serviços prestados pelos membros da Ordem.2 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e emitir recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como para o aperfeiçoamento do desempenho da
205 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Ordem.  3 - O provedor ç designado pelo bastonário e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.4 - O provedor pode ser remunerado, competindo ao conselho geral a decisão do valor da remuneração, sob proposta do bastonário.5 - No caso do provedor dos destinatários dos serviços designado ser membro da Ordem, requer obrigatoriamente a suspensão da sua inscrição, com efeitos á data da sua designação.SECÇÃO III MandatosArtigo 35.o Duração do mandato e tomada de posse1 - O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de novembro e tem a duração de quatro anos.2 - A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no 8.o dia posterior á eleição.3 - Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no 1.o dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções atç á data em que aquele ocorra.4 - Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes.Artigo 36.o Renúncia e suspensão1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renõncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados.2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no mesmo mandato.3 - A renõncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do conselho geral, salvo no caso da renõncia do bastonário, que deve ser apresentada ao presidente da mesa do conselho geral.Artigo 37.o Vacatura, substituição e eleição intercalar1 - As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renõncia, morte ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respetivos substitutos, nos termos do regulamento de organização da Ordem.2 - No caso de vacatura do cargo de bastonário, são realizadas eleições intercalares.3 - Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, os membros dos órgãos da Ordem que excederem o nõmero de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem, ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão.4 - A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial diretamente eleito, depois de esgotadas todas as substituições, obriga á realização de eleições intercalares, salvo se restar menos de um ano para terminar o mandato, caso em que o órgão passa a funcionar com os membros subsistentes, desde que no mínimo de um terço do nõmero total.
206 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO IV Eleições e referendosArtigo 38.o Regulamento eleitoralAs eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto.Artigo 39.o Comissão eleitoral1 - As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão eleitoral, composta pela mesa do conselho geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.2 - A comissão eleitoral ç presidida pelo presidente da mesa do conselho geral.3 - Compete á comissão eleitoral: a) Admitir as candidaturas; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu àmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto.4 - A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.Artigo 40.o Data das eleições1 - As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, atç duas semanas antes do termo do mandato.2 - No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar atç ao 60.° dia posterior á verificação do facto que lhes deu origem.Artigo 41.o Capacidade eleitoral1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 62.o, têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos atç á data da marcação das eleições.2 - Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, bem como ao conselho jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que sejam eleitores.Artigo 42.o Candidaturas1 - As candidaturas para os órgãos da Ordem são apresentadas perante o presidente da comissão eleitoral.2 - Cada lista candidata aos órgãos colegiais ç subscrita por um mínimo de 50 eleitores, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação.3 - As candidaturas a bastonário e ao conselho jurisdicional são subscritas por, pelo menos, 100 eleitores.4 - As candidaturas só se consideram completas se incluírem listas para todos os órgãos submetidos a sufrágio.
207 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20155 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência estabelecida no regulamento eleitoral.Artigo 43.o Igualdade de tratamento1 - As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos serviços da Ordem.2 - A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com montante a fixar pela direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.Artigo 44.o Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional com a antecedência prevista no regulamento eleitoral em relação á data da realização da eleição, devendo tambçm ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet.2 - Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a comissão eleitoral, nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.Artigo 45.o Verificação das candidaturas1 - A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro subscritor da lista ç notificado para as sanar no prazo de três dias õteis.3 - Findo o prazo referido no nõmero anterior sem que se proceda á regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes.Artigo 46.o Boletins de voto1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral.2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os eleitores atç uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar disponíveis nos locais de voto.Artigo 47.o Identificação dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio do cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação civil com fotografia.Artigo 48.o Assembleias de voto1 - Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional.2 - A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais.Artigo 49.° Votação1 - O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral.
208 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - O exercício do voto por via postal implica a renõncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais.3 - Não ç permitido o voto por procuração.Artigo 50.o Reclamações e recursos1 - Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação ás mesas de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas atç ao encerramento da assembleia.2 - Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciálos no prazo de 48 horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio eletrónico da Ordem.3 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de três dias õteis, a contar da data da sua afixação.4 - O conselho jurisdicional ç convocado pelo respetivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes.Artigo 51.o Referendos1 - Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares.2 - Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem.3 - A realização de qualquer referendo ç precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar, pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade.4 - A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.5 - Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.CAPÍTULO III Responsabilidade externa da OrdemArtigo 52.o Relatório anual e deveres de informação1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que ç apresentado á Assembleia da Repõblica e ao Governo atç 31 de março de cada ano.2 - A Ordem presta á Assembleia da Repõblica e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente á prossecução das suas atribuições.3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.Artigo 53.o Controlo jurisdicional1 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos á jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.2 - Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional.
209 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 54.o Ano socialO ano social corresponde ao ano civil.Artigo 55.o Gestão administrativa1 - A Ordem dispõe de serviços necessários á prossecução das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento.2 - A Ordem encontra-se sujeita á jurisdição do Tribunal de Contas.Artigo 56.o TrabalhadoresOs trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.Artigo 57.o Receitas1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.2 - As receitas são afetas ás atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critçrios de proporcionalidade.4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Artigo 58.o Quotas1 - As quotas a pagar pelos membros da Ordem, bem como o respetivo regime de cobrança, são definidas em regulamento próprio.2 - As quotas são anuais, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento ser semestral ou mensal.3 - As receitas provenientes da cobrança das quotas são afetas á prossecução das atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.Artigo 59.o DespesasConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com
213 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.Artigo 68.o Provas de habilitação profissional1 - O título profissional, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem: a) Apreciação oral do relatório de estágio do candidato, que deve ser acompanhado do relatório do orientador de estágio; b) Prova sobre conhecimentos de deontologia profissional.2 - As provas de habilitação profissional são da competência de um jõri constituído por três profissionais, com, pelo menos, cinco anos de atividade profissional, nomeado pela direção, nos termos do regulamento de estágio.3 - Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato tem de continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova.4 - Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, há repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do nõmero anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data.Artigo 69.o Cédula profissional1 - Com a inscrição ç emitida cçdula profissional, assinada pelo bastonário.2 - A cçdula profissional segue o modelo a aprovar pela direção.Artigo 70.o Suspensão e cancelamento1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em processo disciplinar.2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a atividade profissional e que o comuniquem á direção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei.SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico EuropeuArtigo 71.o Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, ç regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do nõmero anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no
216 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 76.o Outros prestadoresAs pessoas coletivas que prestem serviços de nutricionistas e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.SECÇÃO V Direitos e deveresArtigo 77.o Direitos1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu àmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a respetiva cçdula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 70.o.2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prçvio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.Artigo 78.o DeveresConstituem deveres dos membros efetivos da Ordem: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu àmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional; i) Contratar seguro de responsabilidade profissional.
217 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VI Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 79.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos.2 - A infração disciplinar ç: 1 - Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; 2 - Grave, quando o arguido viole de forma sçria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; 3 - Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão.3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, são puníveis a título de dolo ou negligência.Artigo 80.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas.4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente ás infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado.Artigo 81.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar ç independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do nõmero anterior, ç comunicada pela Ordem á autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa á Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronõncia.5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão ç decidida no processo disciplinar.6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de
218 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa á Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronõncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática de infrações, ç independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.Artigo 82.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações põblicas profissionais.2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 89.o e do regulamento disciplinar.Artigo 83.o Prescrição1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do õltimo ato, em caso de prática continuada.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste õltimo prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantàneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do õltimo ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar tambçm prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 86.o, não for iniciado o correspondente processo disciplinar, no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronõncia em processo penal.7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 84.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
219 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) A direção; c) O provedor dos destinatários dos serviços; d) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional; e) O Ministçrio Põblico, nos termos do n.o 3.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - O Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 85.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 86.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.Artigo 87.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente.Artigo 88.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 89.o Aplicação das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada;
221 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015tipo o dever violado.5 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma ç cometida antes de ter sido punida a anterior.Artigo 91.o Sanções acessóriasA aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias: a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos respetivos órgãos; b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um período máximo de 15 anos.Artigo 92.o Acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 93.o Suspensão das sanções1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo á personalidade do infrator, ás condições da sua vida, á sua conduta anterior e posterior á infração e ás circunstàncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 - O tempo de suspensão não ç inferior a seis meses para as sanções de advertência e de repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contandose estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção.3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 94.o Execução das sanções1 - Compete á direção dar execução ás decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários á efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cçdula profissional na sede da Ordem.Artigo 95.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte áquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
222 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no nõmero anterior ç suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe ç comunicada.3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importància em dívida.Artigo 97.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do artigo 89.o ç comunicada pela direção á sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços á data dos factos e á autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência põblica, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 89.o, ç dada publicidade atravçs do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 89.o são sempre tornadas põblicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar coisa diferente, por razões ligadas á defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros.Artigo 98.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a sanção de multa; c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do artigo 89.o; d) Um ano, para a sanção de expulsão.Artigo 99.o Condenação em processo criminal1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este ç deduzido á sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal ç comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.SECÇÃO IV Do processoArtigo 100.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.II SÉRIE-A — NÚMERO 96____________________________________________________________________________________________________________222Consultar Diário Original