30 DE OUTUBRO DE 1987287c) Representar a associação em juízo e fora dele;d) Em geral, suprir a falta de capacidade de exercício dos membros da direcção que a não possuírem em todos os casos em que ela seja exigida.5 — A constituição inicial do órgão executivo e as suas alterações posteriores constarão de acta, da qual será enviada uma cópia para o governo civil, a juntar às provas de publicação referidas no artigo anterior.6 — Os membros do órgão executivo responderão pelos actos que praticarem no exercício das suas funções, nos termos do disposto no n.° 3 deste artigo.Artigo 6.° Limitação de objectoPara os efeitos deste diploma, as associações juvenis não podem prosseguir fins estritamente comerciais.Artigo 7.° Isenções fiscaisAs associações abrangidas por este diploma estão isentas do pagamento de quaisquer impostos ou taxas.Artigo 8.° Associações de estudantesO regime jurídico aplicável às associações de estudantes será objecto de diploma próprio.Artigo 9.° Legislação aplicávelÀs associações juvenis são aplicáveis as normas constantes dos artigos 157.° e seguintes do Código Civil e do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, em tudo o que não for contrário ao disposto no presente diploma e atendendo à especialidade dos fins a que estas associações se destinam.Palácio de São Bento, sem data. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró — Nogueira de Brito.PROJECTO DE LEU SC0 88/VALTERAÇÃO A LB N.° 13185, DE 6 BE JULHOA Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, suscita dúvidas de interpretação de algumas das suas disposições, designadamente no que respeita ao reconhecimento dos direitos resultantes da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, quanto aos bens do património histórico que são propriedade da igreja católica.De outro lado, o âmbito e a complexidade das matérias que, por sua própria índole, requerem um consenso interdepartamental atrasaram a regulamentação da lei, não tendo ainda sido publicados os diplomas indispensáveis ao seu desenvolvimento e execução.Com a presente iniciativa visa-se eliminar essas dúvidas e possibilitar o alargamento do prazo de preparação dos diplomas complementares, permitindo a sua adequada ponderação.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É aditado um novo artigo 4.°-A à Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, com a redacção seguinte:Art. 4.°-A. Aos bens do património cultural que constituam propriedade da igreja católica são aplicadas as normas estabelecidas na Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé e as constantes da presente lei que a não contrariem.Art. 2.° O artigo 61.° passa a ter a seguinte redacção:Art. 61.° O Governo publicará, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, os diplomas indispensáveis ao desenvolvimento e regulamentação da Lei n.° 13/85.Palácio de São Bento, sem data. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Nogueira de Brito — Narana Coissoró.PROJECTO DE LEI N.° 69/VLB DE BASES DA REGIONALIZAÇÃO1. O Estado Português constitui, desde os primórdios da nacionalidade, uma entidade naturalmente unitária, onde a coincidência entre o Estado e a Nação assinala um processo original de autodeterminação nacional num contexto europeu marcado por seculares rivalidades imperiais. Deste modo, os processos de desconcentração e descentralização das competências estatais não podem constituir simples adaptações de modelos estrangeiros ou estrangeirados, onde, sob a designação regional, muitas vezes se detectam projectos nacionais frustrados.Daí que a nossa forma de organização administrativa tenha de assentar nas realidades comunitárias portuguesas, onde a autarquia municipal constitui o núcleo tradicional de resistência ao centralismo e ao concentra-cionarismo.A regionalização do continente não deve, pois, reduzir-se a um processo administrativo artificial, devendo assentar nas raízes históricas da autonomia municipal e corresponder à efectiva vontade das populações interessadas.Com efeito, a história das divisões administrativas do continente demonstra claramente que as sucessivas tentativas de implantação de unidades supramunicipais fracassaram sempre que se retiraram poderes aos municípios ou não se adequaram à efectiva vontade das populações.2. As regiões administrativas não podem constituir uma forma de interferência do poder central no poder municipal, devendo o respectivo processo de criação coincidir com uma reforma do Estado marcada por uma efectiva vontade descentralizada que, garantindo a unidade da soberania, procure a aproximação entre a