II SÉRIE-A — NÚMERO 25 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 145/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE INCENTIVOS PARA LUSODESCENDENTES E PORTUGUESES EMIGRADOS QUE PRETENDAM FREQUENTAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS EM PORTUGAL Exposição de motivos O número de cidadãos portugueses emigrados é de cerca de 2,3 milhões, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas. Os países da Europa representam cerca de 62 por cento dessa emigração, já que neles residem 1,4 milhões de portugueses, sobretudo na União Europeia (EU). Portugal é, de resto, o país da UE com mais emigrantes, em proporção da população residente. Mas há outros países relevantes quanto à presença de comunidades lusas como sejam os Estados Unidos da América, a África do Sul, e destacando a Venezuela, dada a sua situação conjuntural. Defendemos que o Estado português deve estreitar cada vez mais as relações com a diáspora, promovendo a língua e a cultura portuguesas, assim como facilitar aos portugueses a viver no estrangeiro, o acesso ao ensino, nomeadamente às instituições de ensino superior portuguesas, nos vários ciclos de ensino – desde logo, mas não só, como uma das formas de mitigar os efeitos negativos da demografia a curto prazo. No caso do ensino superior, é estabelecido um contingente especial reservado a candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam de sete por cento do total das vagas nacionais, o que corresponde a cerca de 3500 vagas. Mas o facto é que ficam por preencher a esmagadora maioria dessas vagas – mais de 3200. Por isso é essencial divulgar junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro as oportunidades e os processos para ingresso e frequência no ensino superior português para luso-descendentes. É tão importante quanto a internacionalização do Ensino Superior concretizada na iniciativa «Estudar e Investigar em Portugal» (Study & Research in Portugal), promovida pelo Governo português em cooperação com as instituições de ensino superior, no sentido da captação de alunos estrangeiros. Falta dar resposta a questões específicas que muitas das vezes são o efetivo impedimento ao acesso destes potenciais candidatos, não por falta de interesse dos mesmos ou capacidade de atração das nossas instituições, mas por que os processos (por exemplo, de obtenção de equivalências) não estão estabelecidos nos ministérios responsáveis (da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros), não são claros para os interessados, nem existe um «ponto» de contacto e de esclarecimento identificado. Na Legislatura passada, o CDS fez aprovar nesta câmara, por unanimidade, um projeto de resolução que recomendava ao Governo a criação de um grupo de trabalho com mandato de estabelecer e divulgar os procedimentos e o calendário para que filhos de emigrantes e lusodescendentes devem tomar para acesso simplificado via o contingente especial, e de agilizar os processos de reconhecimento das equivalências e dos certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países. Esta iniciativa, que resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 155/2019, recomendava, ainda, que em articulação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros, tendo em conta a atual conjuntura, promovesse um programa específico de acesso e frequência do ensino superior para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela. Nada foi ainda concretizado. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 155/2019, que recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar o ensino superior público em Portugal. Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2019.