134-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 119, de10 de Janeiro do ano em curso, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente à EN 222, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:1 — Trata-se de uma estrada desclassificada pelo De-creto-Lei n.° 380/85.2 — Em 4 de Fevereiro de 1993, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia solicitou autorização para instalar semáforos naquela estrada, nos locais abaixo referidos:Cruzamento dos Arcos do Sardão; Lugar de Baiza;Cruzamento no acesso ao centro de Avintes.3 — Em 8 do mesmo mês, através do ofício n.° 706, da Direcção de Estradas do Porto, foi dada autorização para a sua instalação.4 — Em 27 de Outubro de 1994, a referida Câmara Municipal enviou para aprovação um estudo da instalação de semáforos no cruzamento dos Arcos de Sardão e cruzamento de acesso ao centro de Avintes, apesar de já ter dado início aos trabalhos na 2.° quinzena desse mesmo mês.5 — Em 31 de Outubro de 1994 foi efectuada reunião conjunta naquela Direcção de Estradas, tendo ficado acordadas as alterações a introduzir no estudo apresentado pela autarquia dos dois cruzamentos.6 — Presentemente, a semaforização do cruzamento dos Arcos do Sardão está em vias de conclusão (já estão colocados os semáforos, falta a sua ligação) e os semáforos do cruzamento de acesso ao centro de Avintes ainda não estão colocados.7 — Por parte da já referida Direcção de Estradas foi efectuada a pré-marcação do eixo neste troço e já iniciados os trabalhos de repintura de eixo e guias.8 — Após a conclusão da pintura será implementada uma campanha de bandas cromáticas nos cruzamentos de maior tráfego (estão previstos sete conjuntos de bandas cromáticas), para além do reforço da sinalização vertical.9 — Informo ainda que o projecto de beneficiação da EN 222 já está para apreciação nos respectivos serviços competentes.31 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre acções de formação levadas a efeito pelas OGMA relativamente à utilização e reparação do material objecto de acções de cooperação com a República Popular de Angola.Em resposta ao ofício n ° 113, de 10 de Janeiro de 1995, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.° os esclarecimentos solicitados.Para além da formação de pessoal ligado à actividade de manutenção dc pás, em finais dos anos 70, não foram.de um modo geral, conduzidas acções de formação. A única excepção respeita aos helicópteros de transporte fabricados pela AEROSPATIALE (Dan/>Am-l988 eGazelle-1985), relativamente aos quais houve formação óetécnicos, no âmbito do contrato de venda dos helicópteros pela referida empresa à República Popular de Angola, não tendo, por isso, tal formação sido paga pelas OGMA.No que respeita a operações de reparação e manutenção de aeronaves de origem ocidental, foram efectuadas reparações em aeronaves de treino, salvamento e transporte; tendo ainda sido realizadas operações de reparação em helicópteros SA316B Alouette III, utilizados desde 1980 exclusivamente em operações de treino e salvamento.No que respeita a aeronaves originárias de Leste, foram também efectuadas intervenções em aviões utilizados para transporte e combate. Em ambos os casos, no entanto, tais intervenções foram ligeiras, de «bate-chapas», como se diz em gíria aeronáutica, não tendo havido qualquer intervenção nos sistemas, designadamente de armas, para as quais, aliás, não se encontravam qualificados os técnicos das OGMA: pois a qualificação tecnológica destas, sendo profunda, é-o no âmbito da tecnologia ocidental.As acções supra-referidas desenvolveram-se no âmbito do direito comercial internacional e no cumprimento das regras e determinações das organizações internacionais competentes.Trata-se de operações comerciais, iguais a tantas outras, que as OGMA levaram a cabo com outros países e parceiros comerciais, baseadas nas atribuições que o seu estatuto lhe concedia e concede. Ou seja, trata-se de operações que assentam na personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira das OGMA, sendo certo que, como dizia o Decreto-Lei n.° 387/72, de 13 de Outubro (confirmou e aperfeiçoou o estatuto dá empresa), as OGMA «são uma organização industrial a cuja actividade se aplicam os princípios e normas que regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil [...)»; situação que se manteve com o Decreto-Lei n.°42/ 94, de 14 de Fevereiro, que transformou as OGMA em sociedade anónima.As OGMA prestaram também serviços de manutenção e fornecimento de sobressalentes aos clientes ENDIAMA, SONANGOL e TAAG, em relação a algumas das suas frotas, constituídas por helicópteros de origem ocidental (em relação às duas primeiras) e por aviação ligeira (em relação à última). Esta actividade tem sido praticamente inexistente nos últimos dois a três anos, por falta de pagamentos por parte daqueles clientes.5 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.ANEXOMINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROO quadro seguinte refere os meios aéreos pertencentes à República Popular de Angola, com indicação das origens e aplicações, aos quais se faz referência nesta missiva: