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Peço a palavra, nos termos do Regimento, para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - É para exercer o direito de defesa em nome do seu partido, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, trata-se não só do meu partido, como também do meu direito de defesa pessoal.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares tem, sem dúvida alguma, uma grande virtude: a Assembleia da República, no presente e os vindouros, através do Diário da Assembleia da República, têm aqui um belo exemplo de onde mora o ódio de classe que leva àquilo que aconteceu no Porto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena responder, porque mesmo que valesse a pena, o diálogo seria impossível com o Sr. Deputado Carlos Brito.
É que já me habituei há muito que, infelizmente, o diálogo não é possível com os comunistas!Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Você só sabe dialogar com fascistas!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS lamenta ter de trazer de novo ao Plenário da Assembleia da República a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção da PSP, que, sob a tutela do Ministério da Administração Interna se está constituindo numa clara ameaça a ordem democrática.
Há aproximadamente 1 ano interrogavam-nos, nesta mesma Tribuna, acerca do recrutamento, preparação, treino, sistema de comando e orientações globais deste corpo policial. Falávamos, então, a propósito dos acontecimentos do Estádio da Luz. Denunciámos por essa altura a raiva agressiva, o propósito de aleijar e ferir, o comportamento totalitário revelado pelo corpo de Polícia de Intervenção quando do último jogo do Campeonato Nacional de Futebol da época passada. Ninguém respondeu às nossas interrogações. Do inquérito que então foi mandado instaurar também ainda nada foi comunicado à Câmara.
Mais recentemente, quando da interpelação da UEDS à política prosseguida pelo Ministério da Administração Interna, voltámos a formular as questões que acabamos de referir. De novo as generalidades, os lugares comuns, as respostas evasivas e abstractas ocuparam o lugar que deveria ser preenchido por respostas concretas e precisas que, com clareza, elucidassem o povo português sobre as orientações globais de um corpo especial de policia que, cada vez que actua, cria problemas e gera situações complexas, quando não deixa, como agora ocorreu no Porto, um rasto de sangue e morte a pontuar a sua actuação.
No entender da UEDS, o que está essencialmente em causa nos acontecimentos verificados no Porto nas primeiras horas do passado dia 1.o de Maio é a actuação concreta da Polícia de Intervenção. Haverá quem esteja interessado em discutir exclusivamente as origens últimas desses acontecimentos e, no intuito evidente de cobrar dividendos políticos, reduzir esses mesmos trágicos acontecimentos à luta e às posições divergentes da UGT e da CGTP. Será uma forma hábil de fugir às responsabilidades, será porventura, também um artificio para apoiar, inviezadamente, o Sr. Ministro da Administração Interna. A UEDS não cairá nesse logro, embora reconheçamos a existência de comportamentos incorrectos e de tensões entre os apoiantes das duas organizações sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, e particularmente o Sr. Ministro da Administração Interna, têm procurado criar nas forças de segurança uma psicose de subversão e de luta antiterrorista. Esta tem sido a característica essencial das aparições televisivas e das diversas intervenções públicas do Sr. Engenheiro Ângelo Correia. A firmeza e intransigência dos comportamentos policiais; a obsessão paranóica da ordem pública que, na óptica do Sr. Ministro, está constantemente ameaçada; o incentivo explícito ou tácito ao uso da brutalidade repressiva, a impunidade com que puderam ser feitas recentes declarações do próprio comandante da Polícia de Intervenção contra os partidos e contra os políticos são os factores principais que estão na base da sanha repressiva e do ódio sem limites que as actuações que o Corpo de Policia de Intervenção têm concretizado. Quando o Governo e o próprio MAI agitam, a propósito de tudo e de todos, os fantasmas da insurreição e a subversão das instituições e apontam os espantalhos do terrorismo e da desordem públicas como perigos iminentes que ameaçam a democracia, perguntamos se seria de esperar da parte de um corpo policial, cujo sistema de recrutamento, preparação e treino escapa ao controle democrático, outro tipo de intervenção diferente daquele que ocorreu recentemente no Porto.Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão fundamental que importa discutir e a que não podemos voltar costas.
O comandante da GNR disse ontem, lucidamente, que «a técnica de execução dos actos de autoridade não pode basear-se somente em preceitos legais; deve atender-se à necessidade de evitar a criação de um mal maior que aquele que pretende impedir-se». Concordamos inteiramente com estas palavras que acabo de citar. Ora, as repetidas actuações do Corpo de Polícia de Intervenção, que hoje dispõe de efectivos e equipamentos que constituem séria ameaça para a segurança e defesa da liberdade dos cida-
Se o CPI gera sempre violência, feridos, mortes e males maiores do que aqueles que deveria esconjurar, para que serve uma polícia deste tipo? Se b CPI recorre sempre à brutalidade e às armas de fogo para cumprir as suas missões, como se explica a sua actuação como força destinada a assegurar a ordem pública?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paranóia repressiva do MAI funda-se, aliás, na teoria global da repressão e dos «safanões dados a tempo» que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro expôs a esta Câmara no encerramento da interpelação da UEDS ao MAI.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Temos várias vezes afirmado que o projecto de sociedade de que a AD e o seu Governo tentam implementar implica necessariamente o recurso à repressão e à criação de condições para o advento de um Estado autoritário, ainda que conservando, eventualmente, uma fachada parlamentar. É este, de resto, o único regime compatível com os interesses e os hábitos enraizadas das clientelas de que a AD é fiel serventuária.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Os sinais dos ventos semeados pelo Governo, e particularmente pelo MAI, não cessam de multiplicar-se. Ontem mesmo, o Presidente da República foi recebido por algumas dezenas de estudantes do IST aos gritos de «traidor, traidor», ao mesmo tempo em que os mesmos faziam a saudação fascista. Quando nos comícios da AD se grita, sem reprovação expressa dos dirigentes dos partidos que a integram, «Eanes para a Sibéria», como evitar que os saudosos do fascismo não aparecem no IST, no Porto e um pouco por toda a parte a forcejar pelo regresso ao 24 de Abril?Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há mortos que morrem pelas balas da polícia; quando o cassetete substitui constantemente a força da razão; quando a imprensa de direita instiga o ódio ao Parlamento - e é esta mesma imprensa que apoia este Governo quando o Presidente da República deste país de Abril é recebido com saudações fascistas, o mínimo que podemos dizer è que a democracia portuguesa está doente. E a responsabilidade é quase inteiramente vossa, Srs. Deputados da AD. Vossa, porque confundem coesão política com apoio cego a irresponsáveis; vossa, porque preferem agitar espantalhos e fantasmas à denúncia das violações à legalidade democrática; vossa, porque preferem sentar-se à mesa em vez de assumirem frontalmente a defesa da democracia.
Disse Mounier, que alguns Sr. Deputados em arroubos social-democratas gostam às vezes de citar, que quando «a desordem se torna ordem uma atitude se impõe». Essa atitude é a imediata demissão do Sr. Ministro da Administração Interna, do Comandante Geral da PSP e do Comandante do Corpo de Policia de Intervenção.
Neste sentido, a UEDS faz à Assembleia da República um pedido de inquérito à actuação da Polícia de Intervenção.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Amadeu dos Santos, Sousa Tavares, Ilda Figueiredo e Araújo dos Santos, relativamente à intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira.
Tem a palavra, para formular uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos acontecimentos da vida política nacional vêm demonstrar de forma iniludível o carácter fascizante do governo AD, a sua vocação antipopular e antinacional.
Serventuários do capitalismo mais retrógrado, obscurantista e repressivo, num mundo em que o sistema capitalista é já unicamente símbolo de destruição, opressão e morte, os senhores da AD, nomeadamente os que compõem este governo, colocam-se definitivamente para além dos limites do tolerável, mesmo para aqueles que apostam na impossível e insensata tentativa de conciliar os interesses democráticos do nosso povo com a existência da AD ou com a permanência, ainda que efémera, deste governo.
Como estão provadamente enganados aqueles que ainda há cerca de uma semana quiseram fazer profissão de fé no regime e nas instituições, que pretenderam iludir o povo quanto à possibilidade de convivência democrática com a AD, que trataram de insinuar nos trabalhadores o vírus da tolerância, com base no bem-querer do 25 de Abril, que, nas suas palavras, encheria as cabeças e os corações dos deputados da AD e dos seus governantes.
De facto, não se trata de mera incompetência ou de falta de acerto nas medidas a tomar para superar a crise e corresponder às promessas de Abril. Trata-se, isso sim, da decisão amplamente confessada e propagandeada de destruir Abril, de esmagar os trabalhadores, de não hesitar perante quaisquer medidas, por mais brutais e assassinas que possam ser.
A UDP tem apontado com coragem, oportunidade e clareza política o carácter fascizante do governo AD e a necessidade imperiosa de o derrubar. Enquanto muitos democratas se enredam no falso dilema de que ou se aguarda pelo desenvolvimento da normal dinâmica das instituições ou a democracia corre perigo, a morte, na sua brutal e sinistra evidência, veio demonstrar que, como aponta a UDP, a democracia está em perigo, o 25 de Abril será destruído se não actuarmos decididamente, apesar das instituições.
E o próprio Balsemão, com a prosápia e o provincianismo que o caracterizam,...
Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ... quem o diz: «Se Portugal não for ajudado economicamente pelos países amigos, poderá transformar-se numa Turquia ou numa Polónia.»
Isto é, Balsemão não hesitará em assumir o papel de Jarujelski ou de Kenan Evren, desde que isso se
5 DE MAIO DE 1932 3527torne necessário para reprimir a justa revolta popular contra as suas medidas reaccionárias.Risos do CDS.A alternativa será, segundo Balsemão, a alienação ainda mais definitiva dos interesses nacionais aos monopólios da CEE, às exigências do FMI, às imposições imperialistas, ao militarismo da NATO. Que maior confissão da subordinação do poder político ao económico, que mais comprometedor abandono das teses, tão descaradamente propagandeadas, de que as instituições garantem a democracia, de que a política determina a actuação da economia?
Como a UDP sempre afirmou, o respeito pelas regras democráticas, por parte da AD, tem como limites a acumulação capitalista, a garantia do lucro máximo, a engorda dos ricos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia Mundial do Trabalhador, no 8.o aniversário dessa inesquecível jornada de unidade dos trabalhadores que comemorou, de forma nunca vista, o derrube do regime fascista no 1.o de Maio de 1974, foi assinalado de forma brutal pela actuação da polícia de choque, que em nada fica a dever à polícia de choque fascista. Portugal, neste 1 de Maio, alcançou a nível mundial, o record da repressão aos trabalhadores.
O governo AD deu boa conta do recado de demonstrar ao capitalismo internacional que não se poupará a esforços para «pacificar» a sociedade e garantir boa fonte de lucros aos investidores estrangeiros.
A direcção da UGT mais uma vez cumpriu o seu papel de provocação contra os trabalhadores e de fiel lacaio da CIP, da CAP e do CCP, de esteio fundamental do governo AD.
Tendo colaborado de forma assinalável na provocação montada aquando da greve geral de 12 de Fevereiro, a direcção UGT esta não hesitou em levar o seu execrável papel até à colaboração mais miserável com os intentos fascistas e assassinos do Governo.
O que se passou no Porto, no 1.o de Maio, faz parte do desenvolvimento consequente da inventona de Ângelo Correia, constitui não apenas uma demonstração de força assassina, mas também mais uma manobra na tentativa de dividir decisivamente os trabalhadores. É, ainda, mais um passo na fascização do regime, a somar a tantos outros que desde o 25 de Novembro vêm ensombrando a vida dos Portugueses.
Paralelamente à revisão constitucional seráfica e suave, ainda que contraditória, a AD demonstra na prática o que quer e ao que vem. E não é de estranhar que aqueles que mais dispostos se mostram para o consenso na Comissão de Revisão sejam os mesmos que cumprem o papel de colaborar na tentativa de diluição da responsabilidade do Governo nos crimes do Porto, dando-lhe a mão como o fizeram em 12 de Fevereiro, tentando a todo o custo preservá-lo da justa ira e revolta dos trabalhadores.
O governo AD é um governo celerado, desmascarado definitivamente perante milhões de portugueses. Toda a tentativa para atenuar, global ou circunstancialmente, as suas culpas comprometerá irremediavelmente os seus promotores. É um governo inimigo do povo e tem de ser, pelo povo, encarado como tal.
O sangue dos trabalhadores mais uma vez correu nas ruas, vertido pelas balas assassinas da polícia de choque, guarda avançada da exploração capitalista. Estamos revoltados e indignados. Estes sentimentos, porém, não nos desorientam, mas reforçarão a nossa determinação em escorraçar definitivamente o governo AD.
Daqui saudamos a combatividade e a coragem dos trabalhadores em especial daqueles que enfrentaram de forma decidida as bastonadas e as balas com que a AD intenta dificultar e impedir a sua luta. Os reaccionários impõem-nos o caminho da violência e da morte. Para a justa luta de todo um povo pelo bem-estar e pela felicidade, não encontram outra resposta. Os trabalhadores lamentam os seus mortos, mas sabem que só reforçando a sua unidade e combatividade poderão vencer os seus inimigos, que, cada vez mais ferozes, deixam cair todas as máscaras e já não encontram demagogia que os salve.
A actuação da polícia de choque nessa trágica noite, no Porto, não pode surpreender ninguém. O carácter enganosamente democrático do regime tem sido sistematicamente desmascarado pela repressão institucional, que vai deixando pelo caminho vítimas e mais vítimas, em holocausto à voracidade do monstro capitalista.
Prometem-nos hoje, mais uma vez, aquilo que não cumpriram antes: «Rigorosos inquéritos», determinados por aqueles mesmos que mandam matar, ou ficarão nas gavetas ou só podem ter uma conclusão: salvaguardar os assassinos, para que não hesitem em continuar a assassinar, para que as ordens sejam cumpridas, para que o poder seja salvaguardado.
Que é feito dos inquéritos às mortes de Luís Caracol, José Jorge Morais, Manuel Palminha, Casquinha e Caravela e tantas outras vítimas da repressão institucional? Quem pode admitir que a morte de trabalhadores, de jovens, que o espancamento de homens, mulheres, crianças, jovens e velhos seja o tributo a pagar à manutenção de uma ordem caracterizada pela repressão e exploração, a não ser aqueles mesmos que se alimentam da exploração e opressão, os que não hesitam em preparar a morte cientificamente planeada de milhões de seres humanos, sacrificados no altar do imperialismo?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - O Presidente da República condoeu-se das vítimas e suas famílias. Mas está atado, de pés e mãos, pelos seus compromissos com os causadores próximos e afastados dos crimes que lamenta. Na comemoração do 8.o Aniversário do Dia da Liberdade, 25 de Abril, recebeu a saudação dos que já haviam assassinado e se preparavam para assassinar uma semana depois. Ele mesmo tem, portanto, responsabilidades morais na impunidade de outros carrascos, de outras vítimas.
O ministro do interior do regime reaccionário da Coreia do Sul demitiu-se porque um polícia tresloucado assassinou dezenas de pessoas. Em Portugal, o assassinato premeditado de trabalhadores leva, na lógica do Governo, ao seu reforço. A corrupção e a podridão no poder só podem ter um efeito: arbitrariedade, impunidade e crime.
3528 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português, os trabalhadores, percorrendo a sua própria experiência, percebem que não podem defender o 25 de Abril com aqueles que o aprisionaram nos muros do 25 de Novembro. Só contando com as suas próprias forças, com a sua unidade e com a sua luta poderão vencer os seus inimigos: o capital, a AD e o seu governo.
Saudamos o plenário da Intersindical que neste momento se reúne na cidade do Porto e saudamos a decisão de convocação de nova greve geral. Aos trabalhadores da UGT apelamos a que abandonem essa central fantoche, que foi financiada e criada pelo imperialismo, pela CIP, CCP e CAP, e se unam aos seus camaradas contra o inimigo comum. Apelamos a que não dêem ouvidos às falas mansas do lacaios do patronato que fingem acreditar na mudança de política do Governo.
Haverá melhor prova do carácter reaccionário e pró-capitalista, da essência divisionista e provocatória da direcção da UGT, que as palavras, depois dos assassinatos, de Torres Couto: «Se o Governo não mudar imediatamente de política, exigiremos, a sua demissão.»
Terá sido o assassinato de dois trabalhadores, os ferimentos a tiro de mais de uma dezena e o brutal espancamento de centenas de pessoas que dá sinais a Torres Couto de uma eventual mudança na política da AD?
Basta de palhaçadas!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Basta, basta!O Orador: - Nenhum trabalhador, nenhum verdadeiro representante dos trabalhadores pode hesitar na condenação total e sem sofismas da política do Governo e da sua actuação criminosa. Nenhum trabalhador pode deixar confundir-se com alegações juridicistas perante a sanha assassina que fez tombar os seus companheiros de luta. A situação exige a mais ampla unidade popular na defesa da CGTP e na luta pelo derrube do governo AD.
Imponhamos a dissolução imediata da Policia de Intervenção, a prisão, julgamento e o castigo exemplar dos responsáveis pelos crimes odiosos que ensanguentaram o dia 1.o de Maio, nomeadamente a demissão imediata do governador civil do Porto. Nesse sentido, apoiamos as propostas da UEDS que acabaram de ser feitas. Assim o exige o sacrifício dos camaradas caídos na luta: Pedro Vieira e Mário Gonçalves.
Vamos todos unir-nos para levar à prática as jornadas de luta convocadas pela CGTP, vamos levar por diante uma greve geral firme e combativa, mais ampla e mais radical, que contribua decisivamente para destroçar a AD e derrubar o seu governo, em defesa das reivindicações económicas e sociais dos trabalhadores, em defesa das liberdades e da Constituição, contra a sua revisão reaccionária, na defesa da independência nacional.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Vamos acabar com os palhaços!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos, a propósito desta intervenção, os Srs. Deputados Ludovico Costa, Jaime Ramos, Manuel Lopes e Amadeu dos Santos.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Olha o advogado do parecer jurídico independente!O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos acontecimentos verificados na «Baixa» portuense na noite de 30 de Abril e madrugada de 1 de Maio, em que o terrorismo policial, na melhor tradição nazi e fascista, assassinou dois jovens trabalhadores portugueses, baleou algumas dezenas e espancou selvaticamente homens, mulheres e crianças, chegando a invadir um hospital e ai agredir doentes, familiares e funcionários, com método e premeditação, é o sinal de alarme claro de que a violência pura e o obscurantismo ao nível da besta se tenta insinuar no tecido democrático, para o subverter, instaurando o governo do terror.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A memória do burgo portuense - e a do País, suponho - não encontra paralelo, mesmo atravessando as décadas do fascismo, noutra demonstração de selvajaria equivalente na dispersão de manifestações.
Eram 21 horas e 20 minutos do dia 30 de Abril quando a Polícia «varre», a cassetete, a Praça e a Avenida dos Aliados, a partir do gradeamento de ferro que circunda o palco onde iria decorrer o espectáculo da UGT. Desta vez utiliza apenas bastões e causa alguns feridos ligeiros.
Cerca da meia-noite, já a terminar o espectáculo, a Polícia de Intervenção sai das carrinhas blindadas, dispostas estrategicamente em arruamentos adjacentes à Avenida e toma posições.
Repentinamente - já terminado o espectáculo e sem explicação possível, a não ser a premeditada instalação do terror -, aquela Polícia inicia uma carga brutal sobre a multidão de algumas dezenas de milhares de pessoas que se estendiam por toda a Avenida e Praça da Liberdade. Utiliza então centenas de agentes, munidos de bastões compridos, pistolas, G3, cães polícia, granadas lacrimogéneas, etc.
Às 0 horas e 10 minutos do dia 1.o de Maio ouve-se o primeiro tiro. As balas assobiam na noite. As pessoas, de todas as idades e sexos, fogem. Mas a Polícia de Intervenção continua a bater selvaticamente, a disparar rajadas de tiros, a matar, já longe, a centenas de metros da Praça Humberto Delgado.
O primeiro trabalhador cai morto, com uma bala pelas costas, já na Avenida da Ponte: Pedro Manuel Sarmento Vieira, 24 anos, operário têxtil. Outro trabalhador acabaria também por sucumbir às balas assassinas, disparadas à queima-roupa na cabeça.
Uma mulher que, às 2 horas da madrugada, saía da porta de casa, na Travessa de São Sebastião, para ver o que se passava, é atingida com uma rajada de G3 no ventre, encontrando-se em estado
5 DE MAIO DE 1982 3529grave no hospital, tendo-lhe sido já extraído o baço.
Uma criança de 8 anos que ia a entrar em casa, pela mão da mãe, apanha uma bala à queima-roupa numa mão que ficou esfacelada.
As cargas estendem-se a muitas centenas de metros da Praça Humberto Delgado e chegam à Avenida da Ponte, à Praça da Batalha, aos Leões, chegando mesmo a entrar no átrio da urgência do Hospital de Santo António - a cerca de l km daquela Praça - e aí espancar doentes, familiares, funcionários e até feridos que tinham acabado de receber tratamento.
O ódio sanguinário e a violência gratuita desta polícia salda-se em dezenas de baleados, uma centena de feridos graves, para além dos dois mortos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi possível tudo isto? Em qualquer país civilizado de qualquer Europa, a polícia dispõe - e apenas utiliza - meios dissuasores sofisticados, como jactos de água, granadas lacrimogéneas, bombas de fumo, etc.
Em Portugal, neste Portugal de Abril, a polícia dispersa as manifestações a tiro de pistola metralhadora, matando pelas costas ou à queima-roupa os pacífico cidadãos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Pacíficos!O Orador: - Como diz, em editorial, o insuspeito O Primeiro de Janeiro, de 3 de Maio, a p. 5:
Porém, e esse é um ponto de extrema importância, a lei deve ser cumprida com medida e com mesura, sem deixar que as paixões extravasem de maneira descontrolada. Não se pode admitir que «as forças da ordem», que existem para a manter, cumprindo a lei e fazendo-a respeitar, possam utilizar meios que constituem o limite último de uma intervenção deste tipo: aqueles que põem em perigo a vida dos cidadãos.
A polícia detém a força exclusivamente para fazer cumprir a lei e a ordem pública. Quando abusivamente ultrapassa estes limites, coloca-se fora da lei e age como qualquer vulgar assassino.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi o que aconteceu com a Polícia de Intervenção na madrugada do 1.o de Maio, no Porto, quando pacificamente milhares de trabalhadores festejavam o seu dia. Não houve qualquer confronto entre trabalhadores e a violência partiu exclusivamente da Polícia de Intervenção - vinda propositadamente de Lisboa, a requisição do Governo.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É falso!O Orador: - Ora, apesar das provocações oficiais e policiais e da intimidação da véspera, na tarde do 1.o de Maio cerca de umas 100000 pessoas vieram, determinadas, para a «baixa» portuense festejar o seu dia de luta e de luto e apesar de tal, como na véspera, aí decorrer, ao cimo da Praça Humberto Delgado, o espectáculo da UGT, não houve o mínimo incidente, exclusivamente porque a Polícia não fez qualquer provocação, embora ai se encontrasse um extenso cordão da Polícia de Choque circundando aquela Praça.
Isto è a demonstração clara e inequívoca de que foi unicamente a Polícia de Intervenção quem desencadeou, gratuita e premeditadamente, a violência assassina.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse aqui a direita, defendendo as suas polícias - o que é normal, porque a direita não existia sem as polícias -, ...Aplausos do MDP/CDE e do PCP.... que estávamos perante uma sublevação civil. Isto parece-me a demonstração inequívoca de que não houve nenhuma sublevação civil.
Se no dia seguinte as mesmas pessoas e mais alguns milhares vêm para a baixa portuense, decorrendo, igualmente, o mesmo espectáculo da UGT a poucos metros, e não há nenhuma confrontação, isso deve-se, exclusivamente, a todos os que estavam ali presentes. Foi a polícia quem, na véspera, fez essa intervenção.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Já tinham cumprido o seu papel!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós vimos a bestialidade das agressões policiais, os assassínios, os espancamentos selváticos. Também nós escutámos a fuzilaria da polícia, os tiros rompendo o silêncio da noite, velhos e crianças gritando de dor. Por isso, também nós não esquecemos, nem esqueceremos os mortos, os feridos, a raiva de um povo ultrajado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se passou na madrugada do 1.o de Maio no Porto induz a pensar na aplicação metódica e premeditada de um plano deste governo para uso da violência, já que, tendo perdido toda a base social de apoio, a intimidação dos portugueses e a coacção dos trabalhadores são a alternativa que lhe resta para se manter no poder.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Só que a violência instituída em lei é contrária a , qualquer processo democrático e a opção é clara: ou queremos continuar a viver num regime democrático e, se o queremos, este governo terá de ser demitido, sob pena de a opressão, o obscurantismo e a violência virem a substituir a democracia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Perante os trágicos acontecimentos do Porto, o primeiro órgão de soberania a pronunciar-se e a exigir um inquérito rigoroso e isento foi o Presidente da República, cuja deslocação ao Hospital de Santo António, para se inteirar das melhoras dos feridos,
3530 I SÉRIE - NÚMERO 84contrasta flagrantemente com a estranha indiferença do Governo perante as vítimas da repressão policial.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer país civilizado de uma qualquer Europa, o Ministro da Administração Interna, se tivesse um mínimo de dignidade e de respeito por si próprio, perante a monstruosidade dos assassínios perpetrados, já teria, pelo menos, apresentado públicas explicações ao país e, quiçá, já se teria demitido.Vozes do MDP/CDE e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não pode, assim, o MDP/CDE, nem esta Assembleia, aceitar que seja exclusivamente o Ministro da Administração Interna e este governo a ordenar inquéritos em que eles mesmos são os réus e quando tais inquéritos começam logo por um julgamento e uma sentença.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Só esta Assembleia, neste caso, tem legitimidade e estrita obrigação moral e política de ordenar tal inquérito.
Por outro lado - e dada a extrema gravidade dos factos -, é indispensável que, como preliminar de tal inquérito, seja imediatamente desactivada e suspensa a actuação do Corpo da Polícia de Intervenção, para salvaguarda da própria Democracia.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.Tentou-se também aqui fazer uma qualquer ligação entre a greve decretada pela CGTP-IN e a visita do Papa a Portugal.
É evidente que isso só é possível pelo desconhecimento total da Lei da Greve (e do pré-aviso necessário). É a necessidade legal de haver o mínimo de tempo indispensável para que a greve geral seja decretada que faz com que ela só se possa fazer no dia 11.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Denunciamos a gravidade do comportamento policial no Porto durante as comemorações do l.o de Maio. A Polícia de Intervenção teve uma actuação selvática, criminosa, que não pode voltar a ocorrer no Portugal de Abril. Denunciamos a responsabilidade de um governo que se permite ou consente ou promove que uma sua polícia tenha actuado de tal forma.
Estamos certos que connosco, em tal denúncia, estão todos os democratas portugueses. Estamos crentes - desejaríamos estar certos -, de que esta Assembleia não se demitirá das suas responsabilidades e das suas competências perante tão graves e antidemocráticos acontecimentos.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Araújo dos Santos, Jaime Ramos, Amadeu dos Santos, Manuel Lopes e Leonel Santa Rita.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista começa por lamentar que não tenha sido possível aprovar hoje, nesta Assembleia da República, um voto de pesar pelos jovens que foram abatidos na noite sangrenta e de solidariedade para com os seus familiares bem como com os que se encontram feridos no hospital.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República devia ter posto momentaneamente de parte os seus conflitos e a irredutibilidade de posições antagónicas para hoje deliberar sobre esse voto de pesar.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em particular eu próprio, como deputado eleito pelo Porto, não pode deixar de manifestar a mais viva preocupação e o maior repúdio pelos acontecimentos vividos no Porto na noite da passada sexta-feira que tiveram como consequência mortos baleados pela polícia e por uma repressão brutal, injustificada e injustificável.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por ler algumas estrofes de um poeta e de um poema que todos conhecem, designadamente os antifascistas:Como lobos de súbito
escondem o rosto sob o aço liso
pela espessa cortina de ódio e névoa
Cumpra-se o ritualEstes versos são da autoria de Daniel Filipe, do seu livro de poemas Pátria, lugar de exílio, e foram inspirados pelos acontecimentos do 1.o de Maio de 1962.
Mas parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eles podiam ser inspirados nos acontecimentos passados 20 anos depois, 8 anos depois da Revolução Democrática do 25 de Abril e dos ideais de fraternidade e de liberdade que ela nos trouxe.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Barrilaro Ruas (PPM).E se mais adiante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o poeta pode dizer «podemos finalmente
3 DE MAIO DE 1982 3531olhar no espelho a nossa muda imagem sem temor nem vergonha», a verdade é que nós não podemos repetir estas suas palavras.
É com profunda mágoa e para nossa vergonha que depois do 25 de Abril, na festa do 1.o de Maio, se registam acontecimentos desta gravidade.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E penso ser pura estultice vir a esta Câmara invocar as responsabilidades das centrais sindicais nos acontecimentos, acusar a UGT ou a CGTP unilateralmente, segundo as preferências ideológicas e as posições políticas de cada um, porque daquilo que se trata ê da actuação da Polícia de Intervenção e da violência que esta desencadeou, violência mortífera, indiscriminada e gratuita.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.E é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o entende a população do Porto. No Porto, indiferentemente das posições político-ideológicas de cada um, aquilo que se ouve nos autocarros, nos cafés, nas ruas, é a condenação veemente da actuação da Polícia de Intervenção, dos processos que geraram essa noite infernal, noite que a sua população jamais poderá esquecer.
E quero alertar os Srs. Deputados que a Polícia de Intervenção usa métodos de actuação, tem condicionamentos psicológicos, exige técnicas que têm de ser examinadas, postas em causa, e rejeitadas num Estado democrático.Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.Não podemos entender que esta Polícia esteja horas seguidas metida em carrinhas blindadas, recalcada, esperando, e que quando lhe abrem as portas salte para fora das carrinhas, como se de feras se tratasse, e avance atacando tudo e todos, não fazendo distinções entre homens, mulheres e crianças, entre aqueles a quem pretende reprimir e simples transeuntes ou cidadãos que por ali passam.
Não podemos aceitar que haja uma Polícia de Intervenção que serve não para defender a ordem democrática, mas para criar problemas a essa ordem e causar pânico e sofrimento às pessoas.Aplausos do PS, de UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.Tem assim de se saber urgentemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que métodos de instrução são utilizados nessa Polícia, que valores lhes são inculcados, que mentalidade é aí criada e acarinhada ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quem a desumaniza!O Orador: - ...quem a desumaniza, como diz o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.Risos do PSD.O Sr. José Niza (PS): - Isto não é para rir, Srs. Deputados!O Orador: - ..., quem a comanda, que ordens recebe. Não se pode, por detrás do anonimato do agente, deixar de saber de quem é a responsabilidade.
O Grupo Parlamentar Socialista é de opinião que, para além de um inquérito, a Policia de Intervenção deve ser suspensa ...Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP...., é de opinião que se deve apurar quem a comanda e que instrução recebe ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É um fascista!O Orador: - ..., e, por outro lado, não pode deixar de responsabilizar, directamente ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O tenente-coronel Coimbra!O Orador: - ..., o Sr. Governador Civil do Porto, e designadamente o Sr. Ministro da Administração Interna, pelos acontecimentos, porque a cadeia de comando termina no Sr. Ministro, termina no Governo, e este não pode lavar as mãos atribuindo as responsabilidades, pura e simplesmente, a uma central sindical ou a eventuais exageros de algum policia.
O Sr. Ministro da Administração Interna vive num quadro mental persecutório, é uma personalidade psicopática,...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Paranóica!O Orador: - ... e não pode continuar a dirigir um departamento do Governo tão sensível.
Já nos mentiu nesta Assembleia, já nos apresentou vários fantasmas, já inventou inimigos imagináveis. Este homem é um perigo para a democracia. Tem de ser demitido! É um imperativo!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ele e o Governo todo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que a Câmara Municipal do Porto e todas as forças políticas que dela fazem parte deveriam pôr-se de acordo de forma a interditar qualquer tentativa de penetração da Policia de Intervenção naquela cidade.
Com efeito, a Polícia de Intervenção atacou a cidade do Porto, actuou como se quisesse agir em terra a conquistar, actuou, como dizia hoje o Jornal de Notícias, como se fosse numa expedição punitiva.
É verdade que a Câmara Municipal do Porto não é dirigida por forças que tenham o discernimento e a imparcialidade para actuar da maneira como digo. Toda a população do Porto aplaudiria esta decisão da Câmara Municipal: interditar a penetração de forças policiais na cidade.
Sempre celebrámos no Porto o 1.o de Maio em clima de fraternidade e de liberdade. A festa do
3532 I SÉRIE - NÚMERO 841.o de Maio tem sido naquela cidade uma autêntica jornada de alegria e de participação colectiva. É ver toda a cidade descendo pela ruas e ruelas, famílias inteiras para se integrarem nessa festa colectiva incomparável que se realiza na Avenida dos Aliados.
É uma festa de todos aqueles que participam no desejo da liberdade e da fraternidade e que está muito para além das forças políticas ou sindicais que a pretendem dirigir.
Essa festa inesquecível repetir-se-á no futuro, tendo, no entanto, ficado este ano indelevelmente manchada, marcada pelo sofrimento e pela morte. Mas, apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixo de murmurar: «Viva o 1.o de Maio!»Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Barrilaro Ruas (PPM).O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, os Srs. Deputados Araújo dos Santos, César de Oliveira, Ilda Figueiredo, Sousa Tavares, Mário Tomé e Rocha de Almeida.
Srs. Deputados, termina aqui o período de antes da ordem do dia.
Entretanto, suspendo a sessão até às 18 horas e 10 minutos, a fim de ter lugar o nosso intervalo habitual.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da 1.a parte da ordem do dia consta da apreciação das Contas da Assembleia da República relativas ao ano de 1981.
Entretanto, acabo de tomar conhecimento de que, por qualquer lapso ocorrido na passada sessão, as Contas de 1980 ainda não foram apreciadas pela Câmara.
Nestas circunstâncias, não me parece correcto apreciar-se desde já as Contas de 1981, e proporia aos grupos parlamentares que não abordássemos hoje este ponto e que na próxima conferência dos líderes parlamentares fixássemos uma data de forma a que, simultânea ou sucessivamente, possamos apreciar as Contas relativas a 1980 e a 1981.
Pergunto, pois à Câmara se tem alguma objecção a fazer relativamente a esta minha proposta.Pausa.Não havendo objecção, passamos ao segundo ponto da 1.a parte da ordem do dia.Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 331/II - Extinção do regime de colónia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terá surpreendido alguns que, em 1982, o Grupo Parlamentar do PCP ainda tenha considerado necessário apresentar um projecto de lei sobre a extinção da colónia.
Mesmo aqui, na Assembleia da República, alguns nos perguntaram o porquê de insistirmos nesta matéria. Outros houve, que chegaram mesmo a perguntar «afinal, o que é a colónia?». Na verdade, vem pesando sobre a colónia um silêncio que distorce, apaga e faz com que alguns esqueçam ou não se apercebam do que está em jogo.
E no entanto, a extinção da colónia é um imperativo consignado no artigo 101.o da Constituição da República.
Mas a extinção da colónia não é apenas um imperativo constitucional. Tal imperativo resulta da exigência do Portugal democrático de se reparar uma grave injustiça secular que as consciências não podem esquecer ou ignorar.
Cinco anos decorridos desde a entrada em vigor do Decreto Regional n.o 13/77/M, de 18 de Outubro, tendente a garantir o termo da colónia, a verdade é que o processo da sua extinção esteve sempre bloqueado.
Até fins de 1981, segundo o Governo Regional da Madeira, foram efectuadas 2700 escrituras. Ora estas escrituras foram realizadas por via consensual, ou seja, à margem do exercício do direito de remissão que a legislação regional confere, não tendo havido até hoje qualquer decisão judicial que aplicasse o referido decreto nos casos de litígio, que são, ao fim e ao cabo, a esmagadora maioria.
Incorrectamente tem-se pretendido estabelecer uma correspondência entre estas 2700 escrituras e as cerca de 8200 explorações agrícolas em regime de colónia, como se aquelas constituíssem a permissão de 30 % do total dos prédios submetidos ao referido regime. E dizemos incorrectamente, porque a este número de explorações corresponde um número muito superior de prédios e, consequentemente, de contratos.
Com efeito, mais. de 60 % das explorações agrícolas de colónia são constituídas por 2 a 9 blocos, o que significa que a cada exploração corresponde mais do que um prédio.
A título de exemplo, citaremos os casos do concelho do Machico, onde, sendo de 1668 o número de explorações de colónia, o número de prédios sujeitos a este regime ascende a 13 827. Proporção semelhante se verifica em Câmara de Lobos. Em Santa Cruz, a 649 explorações de colónia correspondem 5593 prédios. No Funchal, 1226 explorações são constituídas por 5787 prédios de colónia.
Verificando-se, assim, que, dizendo as escrituras respeito a um senhorio e normalmente apenas a um único prédio, se está muito longe da extinção da colónia.
Este facto é mais que evidente em freguesias como Jardim do Mar, Caniçal, Curral das Freiras, Corticeiras e Arco de S. Jorge, onde ainda não houve praticamente quaisquer remissões.
Para esta realidade concorrem a resistência dos senhorios; a insuficiência e morosidade das acções de implementação (tenha-se presente que só em 31 de Julho de 1979 foi aprovada legislação complementar definindo normas processuais e que esta
5 DE MAIO DE 1982 3533mesma legislação complementar definindo normas processuais e que esta mesma legislação, «DR 16/79/M», não chegou a ser aplicada. O mesmo aconteceu com novo diploma aprovado em 18 de Março de 1980 pela Assembleia Regional, e que nem sequer chegou a ser publicado. Só em 28 de Agosto de 1980 é que foi publicado, para o efeito, o Decreto Regional n.o 7/80/M). Refiram-se, ainda, os processos viciados de avaliação dos prédios.
Todos estes factos têm provocado viva contestação por parte dos caseiros, que se vêem confrontados com impedimentos em relação á realização de benfeitorias, para as quais são exigidas autorizações dos senhorios ou escrituras da terra.
Outros factores de conflito resultam da acção da comissão das levadas e das tentativas do senhorios visando impedir a utilização das áreas de rega.
São ainda exigidos aos caseiros preços exorbitantes para a remissão das terras, quer propostos pelos senhorios, quer pelos avaliadores, os quais segundo denúncias dos caseiros, não são conformes com a lei.
A todos estes problemas que envolvem o processo de extinção de colónia acrescem as dificuldades no plano da integração legal pelos tribunais, tendo os juízes do Círculo Judicial do Funchal decidido recentemente suscitar a questão da inconstitucionalidade orgânica do referido diploma regional.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A gravidade da situação é tal, e a contestação dos caseiros tão viva, que recentemente o Presidente do Governo Regional da Madeira fez um autêntico apelo aos órgãos do poder para que a situação fosse desbloqueada.
Até à data, a resposta do Governo da República e dos grupos parlamentares que constituem a AD foi o silêncio. Silêncio que teremos de considerar, no mínimo, como inaceitável. Diríamos mesmo que é um escândalo.
O PSD, também partido do poder na Região Autónoma da Madeira, comporta-se como se não tivesse capacidade de iniciativa legislativa na Assembleia da República. Não temos conhecimento de qualquer diligência. Os seus deputados não produziram qualquer intervenção. Nem sequer um simples requerimento. Nada!
Entretanto, apodrece e degrada-se a situação. É patente quem lucra com isso e é evidente que é sobre os caseiros que recaem os custos dessa degradação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com o presente projecto de lei visa-se pôr fim ao silêncio e ao impasse que vem rodeando a questão.
É evidente que no decurso do processo legislativo terá obviamente de ser consultada a Região Autónoma da Madeira e cada partido será chamado a tomar posição sobre as vias de resolução da situação existente.
O que consideramos é que a actual situação não se pode manter e que urge que a Assembleia da República intervenha para, no exercício das suas competências, pôr cobro aos obstáculos legais que, sem pertinência, vêm sendo suscitados em favor dos que estão apostados na manutenção dessa figura feudal que sobrevive inconstitucionalmente 8 anos após o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Abril de 1974, cerca de um terço da terra agrícola da ilha da madeira era explorada em regime de colónia.
O contrato colonial constitui uma sobrevivência inadmissível, de uma forma de exploração da terra de raiz medieval, que vigorou na época de colonização da ilha, e que não garante aos agricultores a necessária estabilidade, sujeitando-os ao encargo gravoso de fazer à sua custa os investimentos necessários à produção agrícola, incluindo o desbravamento do solo, e de terem de entregar, ainda por cima, ao senhorio metade da produção obtida.
Não é possível criar condições de justiça social e de progresso para os agricultores madeirenses sem, entre outras condições, pôr termo aos contratos de colónia, acabando-se simultaneamente com a separação entre a propriedade do solo e a das benfeitorias nele feitas.
Neste sentido, e independentemente de quaisquer juízos que se façam sobre os diplomas regionais respeitantes à extinção da colónia, é evidente que há, sobretudo, que evitar a existência de impasses e criar as condições para uma rápida extinção da colónia.
Importando acima de tudo fazer desaparecer os obstáculos levantados a nível judicial, consideramos ser preferível «reprovar» os diplomas regionais existentes, aprovação essa a ser efectuada nesta Assembleia, eliminando quaisquer dúvidas sobre a sua possível inconstitucionalidade orgânica.
Para além da absoluta necessidade de acelerar um processo que se tem arrastado, permitindo a sobrevivência de uma instituição contraditória com o restante ordenamento jurídico nacional, haverá ainda que aproveitar todo o já processado a nível judicial, pelo que é de todo em todo aconselhável que não sejam introduzidas na actual legislação se não as modificações indispensáveis.
Assim, o presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP procura criar as condições que tornem definitivamente possível, justa e fácil a extinção por remissão da colónia.
Mantendo no essencial o tipo de soluções adoptadas pelos referidos diplomas regionais, proeurou-se ainda, e apenas, melhorar e clarificar alguns aspectos de pormenor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo proposto à vossa consideração, visando extinguir em definitivo a colónia, é justo e necessário.
A cada um dos partidos com assento nesta Assembleia é colocada a questão de pôr fim ou manter o escândalo da obstrução à extinção da colónia.