10 DE MAIO DE 1999179entidades públicas sobre a TORRALTA, cujo capital social seria totalmente subscrito pela sociedade PARGESTE (essa sociedade viria a ser efectivamente constituída sob a denominação de DMOAREIA).Assim, a resolução aprovou a minuta do contrato de compra e venda dos créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), pela DiresçãO-GeralTío Tesouro (DGT), peto FT e peto TJEFP sobre a TORRALTA, a celebrar com essa sociedade, mandatando o Ministro da Economia para promover os ajustamentos na minuta que viessem a revelar-se convenientes, tendo em conta as orientações do Conselho de Ministros e o resultado do processo negocial com a referida sociedade.12 — O contrato de compra e venda de créditos sobre a TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A., foi celebrado em 9 de Julho de 1997, tendo como outorgantes:O Estado Português, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), o Fundo de Turismo (FT), o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP); eA FIGEST — Gestão de Participações Financeiras, Sociedade de Controlo, S. A., a ORBITUR — Intercâmbio Turístico, S. Á., a SOLINCA — Investimentos Turísticos, S. A., e a PARGESTE — Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.Este contrato foi considerado pelo Governo (no despacho conjunto de 9 de Janeiro de 1998 dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade) como «tendo em vista assegurar a implementação de um projecto credível de investimento e desenvolvimento da actividade turística na península de Tróia, com efeitos estruturantes no tecido económico regional, contribuindo dessa forma para a recuperação económica de uma zona de elevado potencial turístico e obviando às consequências negativas, no plano económico e social, da actual situação de degradação progressiva das condições de exercício da actividade turística naquela região».13—Principais elementos integrantes do contrato: 13.1 — A compra e venda dos créditos. — A situação dos créditos públicos (segundo os anexos ao contrato) era a seguinte:Direcção-Geral do Tesouro:Valor reclamado no processo de recuperação —4 911 565 658$; Valor reconhecido no processo de recuperação —4 762 965 631$; Outros créditos estimados em 30 de Novembrode 1996—1 520 255 039$50; Valor total em 30 de Novembro de 1996 —6 283 220 670S50;Fundo de Turismo:Valor reclamado no processo de recuperação —2 434 004 852$; Valor reconhecido no processo de recuperação —2 107 591 323$;Outros créditos estimados em 17 de Dezembro de1996—1 617 352 391$; Valor total em 17 de Dezembro de 1996 —3 724 943 714$;Instituto do Emprego e Formação Profissional:Valor reclamado no processo de recuperação — 688 329 589$;Valor reconhecido no processo de recuperação —688-329 589$; Outros créditos estimados em 20 de Dezembro de1996 — 232 714 660$; Valor total em 20 de Dezembro de 1996 —921 044 249$;Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:Valor reclamado no processo de recuperação —17 543 847 144S99; Valor reconhecido no processo de recuperação —15 905 850 568$76; Outros créditos estimados em 10 de Janeiro de1997—1 283 827 199$; Valor total em 10 de Janeiro de 1997 —17 189 677 768$;Valores totais dos créditos públicos:Valor reclamado no processo de recuperação —25 577 747 243$99; Valor reconhecido no processo de recuperação —23 464 737 111 $76; Outros créditos estimados—4 654 149 289$50; Valor total —28 118 886 401 $50.Os créditos públicos identificados na cláusula 2* do contrato correspondem aos reconhecidos no processo de recuperação, sendo, portanto, os seguintes:DGT—4 762 965 631$; IGFSS — 15 905 850 568S76; FT —2 107 591 323$; DEFP —688 329 589$.Pela cláusula 4.°, o Estado vendeu à sociedade a constituir pela PARGESTE para os efeitos previstos no contrato, livres de quaisquer ónus, encargos e outras responsabilidades, os créditos do FT, os créditos do IEFP e os direitos de aquisição de acções da TORRALTA de que os credores públicos viessem a ser titulares por força da eventual aprovação da providência de gestão controlada prevista no artigo 100.°, n.°2, do Decreto-Lei n.° 132/93, de 12 de Abril, pela assembleia de credores.Pela cláusula 5.°, os credores públicos venderam todos os outros créditos que detinham sobre a TORRALTA, incluindo todas as suas garantias e acessórios.A cláusula 6." do contrato condicionou a cessão de créditos a uma condição suspensiva complexa, traduzida na verificação cumulativa da aquisição pela sociedade dos créditos de natureza fiscal, dos créditos DGT e dos créditos IGFSS até 1 de Dezembro de 1997 e da substituição até 30 de Novembro de 1997 do órgão de administração da TORRALTA por outro maioritariamente constituído por elementos designados pela sociedade, e ainda pela verificação de um dos seguintes eventos: verificação até 28 de FeveTe«o de 1998 dos pressupostos que permitam à sociedade ser titular da maioria do capital social da TORRALTA no quadro da execução do plano de gestão controlada revisto ou de nova providência de recuperação ou aquisição pela sociedade ou por sociedades dela dependentes do património imobiliário sito na península de Tróia pertencente ao Grupo TORRALTA, qualquer que fosse o meio dessa aquisição.Pela cláusula 7.°, os credores públicos comprometeram--se a mandatar a sociedade como representante dos seus créditos no processo de recuperação, designadamente em quaisquer assembleias de credores da TORRALTA.