11 DE ABRIL DE 19872667corrida aos armamentos, à resolução violenta dos diferendos entre os povos e à militarização da sociedade, tal como a Constituição da República preconiza no seu artigo 7.°, ao defender que:1 — Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.2 — Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos políticos-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.3 — Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo, e manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.Mais entendem Os Verdes que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos portugueses, tal como define a Constituição da República no seu artigo 273.°, n.os 1 e 2, «a defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas».A utilização estrangeira de numerosas bases militares em território português, quer consideradas no quadro da OTAN, quer não, não contribuem, em nosso entendimento, para a corporização destes princípios.Ê sabido que estas bases já serviram de ponte de passagem para a agressão a outros povos e países.Ê sabido que regularmente transita e estaciona armamento nuclear em bases de utilização estrangeira, admitindo-se até que aí se encontre habitualmente armazenado.Ê sabido o risco que representa para a segurança das populações e o grave prejuízo ambiental que decorre de treinos efectuados a baixas altitudes por aviões pertencentes a bases aéreas de utilização estrangeira.ê fácil, pois, concluir que a presença militar estrangeira em Portugal, longe de contribuir para a concretização de alguns dos princípios atrás definidos na Constituição da República, mais não representa do que uma ameaça à nossa segurança e à independência nacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada independente Maria Santos apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — Ê proibida a concessão de novas facilidades de utilização de instalações militares ou outras ou de qualquer forma de utilização do território nacional por forças militares estrangeiras.2 — São de imediato canceladas quaisquer negociações que visem o referido no número anterior.Art. 2." No termo do prazo dos acordos e tratados militares vigentes que obrigam Portugal, a sua eventual renegociação implica para as autoridades nacionais a obrigação de limitarem as facilidades de utilização para fins militares em território nacional com vista ao seu total desaparecimento.Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.PROJECTO DE LEI N.a 407/IV ELEVAÇÃO OE VILAR FORMOSO A CATEGORIA DE VILAVilar Formoso, sede de freguesia, povoação antiga que ao longo dos tempos fez história, é a localidade mais populosa do concelho de Almeida e verdadeiro centro vital de toda a zona raiana.Vilar Formoso é a fronteira do País com o maior movimento e a conclusão da via rápida Vilar For-moso-Aveiro virá, só por st, dar-lhe ainda maior realce a este já importante centro.As obras de infra-estruturas em execução levaram à criação recente do Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso.Vilar Formoso tem uma actividade comercial enorme, possuindo vários restaurantes, cafés, residenciais e estabelecimentos comerciais de importância. Possui ainda:Estação da CP — uma das mais belas do País com seus azulejos paisagísticos;Externato liceal com cerca de 800 alunos;Escolas primárias — duas;Escolas pré-primárias;Centro de acolhimento social;Núcleo da Cruz Vermelha com unidade de socorro;Clubes desportivos e recreativos (filial n.° 55 do SCP);Parque TIR com extrema importância internacional;Posto da GNR;Sede da companhia da Guarda Fiscal do distritoda Guarda; Posto da Guarda Fiscal; Agência dos CTT; Agências bancárias; Farmácias;Posto médico com cinco médicos; Despachantes oficiais — onze; Praça de táxis — nove; Fábrica de construção de materiais.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Vilar Formoso é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987. — Os Deputados do PSD: Asunção Marques — Manuel Moreira — Mendes Costa.