II SÉRIE-A — NÚMERO 58 72 da Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente quanto à sua participação nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, podem igualmente ser estabelecidos deveres de informação e reporte adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais. Artigo 12.o Conselho de Coordenação Financeira 1 - O CCF é composto por: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais; c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento; d) Um representante do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças; e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); f) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); g) Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); h) Dois representantes da Associação Nacional de Freguesias. 2 - Os representantes previstos nas alíneas a) a f) do número anterior são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 3 - O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área das finanças, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.  4 - O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até ao dia 15 de setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros. 5 - Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho de Finanças Públicas, com estatuto de observador. 6 - Ao CCF compete promover a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais. 7 - Os membros do CCF têm acesso antecipado, nomeadamente à seguinte informação: a) Projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado, na segunda reunião ordinária do ano; b) Linhas gerais da política orçamental do Governo, nomeadamente quanto às medidas com impacto na receita fiscal; c) Aos documentos de prestação de contas relativas ao exercício anterior, ainda que numa versão provisória, na primeira reunião ordinária do ano; d) Estimativas da execução orçamental do exercício em curso, na segunda reunião ordinária do ano; e) Projetos dos quadros plurianuais de programação orçamental, ainda que numa versão provisória, na segunda reunião ordinária do ano. 8 - Pode, ainda, ser definida a prestação de informação adicional à estabelecida no número anterior, mediante regulamento a aprovar para o efeito pelo CCF. 9 - A informação referida nas alíneas c) a e) do n.o 7 é disponibilizada pelo CCF no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), até 10 dias antes da data da realização da reunião respetiva.  10 - O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.o 4, um relatório onde conste a informação trocada e as respetivas conclusões.