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20 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Tem esse direito. Seria, em todo o caso, uma forma de valorizar este debate com projectos de lei que, se aprovados, mudassem alguma coisa na vida da agricultura, em vez de se limitarem a recomendações inconsequentes ao Governo.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  A gravidade da situação na agricultura exigiria essa abertura, mas também maior determinação. De facto, não é compreensível que, depois de invectivar o Governo com um inventário de erros, omissões, incompetências, má gestão de fundos, desatenção e ineficiência, a única solução que o CDS encontre seja pedir ao Governo que faça o que não fez, que decida o que recusou, que governe o que desgovernou.Numa palavra, ao limitar-se hoje a um projecto de resolução, o CDS desiste de uma decisão.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Porque o Governo só se compromete se se quiser comprometer!» Em vez de o Parlamento decidir em matéria da sua competência, recomenda; em vez de escolher, fica à espera. Parece que o CDS ficou assustado com a propaganda do Governo contra o Parlamento.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Porém, a situação dramática que os agricultores vivem não se compadece com gente assustada. A agricultura precisa de decisões e de gente capaz de lutar por ela.Aplausos do BE.As políticas do Partido Socialista foram desastrosas para a agricultura. O Ministério da Agricultura foi esvaziado de boa parte dos seus técnicos e o apoio aos agricultores foi reduzido. Foram embora 5000 funcionários, 1700 foram colocados no quadro de mobilidade especial, subsistindo ainda cerca de 900 funcionários nessa situação. Entretanto, o Ministério mantém trabalhadores precários, a recibo verde, e chega ao ponto de contratar no exterior seguranças e pessoal para apoio logístico aos inspectores, num valor superior a 3,5 milhões de euros.Os fundos para apoio à agricultura, tanto do PRODER como do Regime de Pagamento Único (RPU), as ajudas directas, não chegaram aos agricultores. O pouco que chegou foi tarde e a más horas e, em grande medida, beneficiou os maiores e abandonou os pequenos.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Quase 76% das ajudas directas destinaram-se apenas a 8% dos agricultores em 2007; nos anos anteriores, a situação foi idêntica.Não basta dizer que é preciso pagar rápido as ajudas directas, o RPU, e que é preciso agilizar o PRODER.Sr.as e Srs. Deputados, é essencial que os critérios de atribuição se alterem, que tenham em conta os que mais precisam e não apenas os grandes proprietários.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  É fundamental recentrar as políticas agrícolas no combate aos seus principais estrangulamentos. No entanto, ao ler o projecto de resolução apresentado pelo CDS percebe-se bem a sua inoperância. O texto, seja aprovado ou rejeitado, nada muda porque é mera recomendação. Deixem-me ser
21 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009claro convosco, Srs. Deputados: trata-se mais de um exercício de assessoria técnica ao Governo do que de uma iniciativa para estabelecer rupturas com as políticas agrícolas do Partido Socialista.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Ora aí está! Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Tudo indica que o CDS quer manter tudo, nomeadamente a estrutura de distribuição das ajudas, beneficiando os grandes em detrimento dos médios e dos mais pequenos.A resolução pede ao Governo que «coloque o RPU a funcionar». Mas não é uma obrigação elementar do Estado e do Governo?! Pede que se «comprometa a decidir as candidaturas a tempo». Mas poderia ser de outro modo, Srs. Deputados?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O prazo é peremptório!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Mas não exige a regionalização do RPU e o apoio prioritário às pequenas explorações e das zonas mais deprimidas, onde é fundamental manter a agricultura como condição para a ocupação do território, a preservação ambiental e a subsistência das famílias.Se todos sabemos da crise que se vive na agricultura, como podemos ficar por recomendações sem consequências, Srs. Deputados?Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Ora, o que quer afinal o CDS do Governo? Pedir ao Governo que «conceba um Plano de Defesa do sector agrícola e florestal«. Mas isto ç um pedido!» «Ao pedirmos este plano«, diz o CDS, o Parlamento fica à espera do Governo. Mas o CDS quer mais do Governo, além de «pedir» um plano: quer que o Governo «negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito» e, cheio de força, cheio de intenção, acrescenta o CDS que o Governo deve «reflectir sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo». Mas não têm certezas sobre esta matéria, Srs. Deputados?!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Aqui está uma verdadeira oposição: convoca o Parlamento para «pedir» ao Governo que «reflicta« e «conceba«!» Sinceramente, Sr. Deputado Paulo Portas, esperávamos muito melhor de si e do seu grupo parlamentar.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  E não se fica por aqui o CDS. A resolução vai mais longe: o CDS pede que «empenhe a vontade política do Governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores». Mais longe ainda, exige o CDS que «se clarifique a cadeia de comando» no RPU e que «se verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou». O Governo já deve estar a tremer com esta resolução!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vai ver»!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Onde é que o sistema de controlos falhou?! Os senhores não sabem? Pois falhou porque o sistema de controlo é de um Governo que não quer uma política de desenvolvimento rural mas, antes, usar a distribuição de fundos como um instrumento político. Querem lá saber dos interesses dos agricultores, sobretudo dos pequenos e dos médios!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Bem pode esta resolução pedir ao Governo que «reflicta», que «conceba», que «empenhe a vontade política», que «clarifique a cadeia de comando». De que servirá? Aqui está uma
24 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009O Sr. Miguel Freitas (PS): —  E o Sr. Ministro trouxe-nos ao debate na comissão uma boa notícia: no próximo Orçamento do Estado, que esperamos ver aprovado, haverá as verbas nacionais para as contrapartidas necessárias para a recuperação do PRODER.Aplausos do PS.Não será por falta de dinheiro público que não avançarão todos os apoios à agricultura portuguesa.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Mas, Sr. Presidente, quero ainda deixar um esclarecimento ao CDS, que tem a ver com a certificação e a acreditação do IFAP. Sr. Deputado Paulo Portas, quero dizer-lhe o seguinte: anda mal informado sobre essa matéria! O IFAP já foi acreditado, em Junho de 2008, para os pagamentos directos e, a 19 de Agosto deste ano, para o pagamento de todas as medidas do PRODER.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  É mais uma mentira do Jaime Silva!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Não confunda acreditação do organismo pagador com certificação de contas! Sabe o que lhe digo, Sr. Deputado Paulo Portas? Que, ainda este ano, tivemos de certificar as contas dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Porque fizeram um organismo novo!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  » que os senhores deixaram por certificar na altura em que estiveram no governo!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Fizeram um organismo novo!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um outro debate que é preciso fazer já em 2010: o da mudança necessária do paradigma na política agrícola. É preciso mudar. É preciso mudar a PAC. Mas é preciso manter uma política agrícola comum.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Muito bem!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  A evolução demográfica e os novos hábitos de consumo colocam desafios à produção alimentar.Desde logo, coloca-se a Portugal a questão da segurança no abastecimento, o equilíbrio na balança comercial e a estabilidade dos mercados. Trata-se de uma questão real, que é muitas vezes desvalorizada, bem sei, e que afecta directamente mais de 2 milhões de pessoas no nosso País, sempre que se verificam desequilíbrios no mercado alimentar. O sector agro-alimentar representa, em Portugal, 10% do PIB e há um agravamento contínuo na balança de pagamentos.A questão da política de segurança alimentar nacional deverá ser, pois, primordial, sobretudo se atendermos aos desafios que se colocam no contexto da globalização. Produzir alimentos é um imperativo nacional e deve constituir um dos objectivos estratégicos de uma política agrícola nacional e um factor de desenvolvimento e de geração de emprego no mundo rural.Portanto, não faz sentido pagar aos agricultores para não produzir; é necessário, sim, encontrar uma nova forma de pagamento aos agricultores, ligada à produção, sem pôr em causa os compromissos no quadro da Organização Mundial do Comércio.
28 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É um projecto de resolução!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  » e o projecto de resolução n.o 17/XI —  Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, do Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.Como está a ver, há projectos de resolução que, obviamente, também fazem falta noutras circunstâncias.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Depende dos conteúdos!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Sr. Deputado Miguel Freitas, V. Ex.a fez aqui um discurso que poderíamos dizer que era de acerto de contas com o passado. Não vamos dizê-lo. Obviamente que, sobre o passado, só temos lições a tirar, ou seja, progredir para o futuro.Gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas e objectivas.A primeira é relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER). O Sr. Ministro disse que o PRODER está executado em 13%, ou seja, cerca de 600 milhões de euros. Deste montante, Sr. Deputado, diga-me qual é o valor do PRODER que o Estado pagou ao Estado, que não foi para os agricultores que trabalham no terreno.Sobre o RPU, Sr. Deputado Miguel Freitas, sabe V. Ex.a que a fiscalização é extremamente importante por dois motivos: primeiro, para que as verbas sejam bem gastas na agricultura portuguesa e, em segundo lugar, para que possa haver, evidentemente, pagamento aos agricultores. Por que é que o Ministério, em vez de ter recorrido a empresas privadas de segurança, não recrutou, junto dos centros de emprego, veterinários, agrónomos, outros técnicos da área da agricultura ou, na mobilidade especial, junto dos cerca de 900 profissionais que estão sem fazer nada e, assim, não teria gasto os 3,5 milhões de euros com a segurança privada?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Finalmente, gostaria de saber a resposta do PS a uma medida anticrise. Está disponível para reduzir a pressão de impostos sobre o gasóleo para a agricultura no próximo Orçamento do Estado?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, antes de mais, quero fazer uma afirmação relativamente ao que se tem passado aqui, nesta Câmara, nos últimos 60 dias, cerca de dois meses, ou seja, desde o início desta Legislatura.Ao longo deste período, ouvi aqui várias vezes expressões como «face oculta», «espionagem política», «decapitação política», mas com muita pena minha, ao longo destes mais de dois meses, nunca ouvi as palavras «agricultura», «florestas», «pescas», «mundo rural»!Aplausos do CDS-PP.E foi esta bancada, fiel aos seus compromissos, que pediu a audiência do Sr. Ministro à Comissão de Agricultura para falar destes temas. Foi o CDS que agendou este projecto de resolução. Se hoje se está a discutir a agricultura em Portugal depois do início desta Legislatura, deve-se ao CDS, ao contrário daquilo que os outros partidos fizeram ao longo destes últimos dois meses.
29 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  E muitos se associaram, em plena campanha eleitoral, para falar de agricultura, porque nessa altura os interesses eleitoralistas eram mais que muitos.Aplausos do CDS-PP.Quero aqui dizer que discordo com o Presidente do meu partido e vou explicar porquê. Disse que nada foi feito na questão das florestas ao longo destes últimos quatro anos e meio e eu discordo. Sabe porquê? Porque se acabou com a Direcção-Geral de Florestas,»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Há a autoridade nacional!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  » porque se extinguiu a Guarda Florestal, tendo incorporado um grupo de guardas florestais na GNR —  vejam só: uma força civil incorporada numa força militarizada! — , porque se destruiu o Centro de Operações Florestais, porque se destruiu o Centro Nacional de Sementes Florestais, porque se destruíram os viveiros florestais, porque se destruíram as matas de produção de sementes florestais, porque se destruíram todos os equipamentos florestais neste país, porque não há reflorestação, porque a aplicação do PRODER dentro das florestas é praticamente zero.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Por isso, discordo e o que foi feito ao Partido Socialista é quase uma calúnia, porque, efectivamente, eles fizeram muito: destruíram praticamente todo o sector florestal!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Deixo esta questão que é demasiado importante para o nosso país: o que é que o Partido Socialista e o Governo pretendem fazer para acabar de vez ou controlar a questão do nemátodo, que é um problema fundamental para a nossa floresta e para os nossos produtores florestais?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr. Presidente, tenho realmente muito pouco tempo.Sr. Deputado Cristóvão Crespo, lamento que tenha percebido mal a minha intervenção. Percebo as razões pelo que o fez, mas vou deixar-lha para a poder voltar a ler e espero que possa perceber exactamente o seu alcance.Quero aproveitar para juntar a sua pergunta com a do Sr. Deputado Altino Bessa relativamente às questões florestais. Sobre essa matéria, tenho apenas a dizer uma coisa: nos últimos quatro anos, o Governo criou o sistema de defesa da floresta contra incêndios mais eficaz do que há memória, em Portugal.Aplausos do PS.Em matéria de incêndios florestais, passámos de uma média nacional da ordem dos 300 000 ha na década de 90 para cerca de 80 000 ha no último ano e, como sabem, cerca de 20 000 ha no ano anterior. Portanto, é este sistema que responde pela política florestal do Governo do Partido Socialista.A matéria do nemátodo do pinheiro é muito complicada. Como sabem, há agora um apoio comunitário para essa questão e é necessário envolver as universidades. Está a ser feito um grande esforço para combater este malefício que existe para a nossa floresta.
34 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009A Sr.a Carla Barros (PSD): —  O Governo socialista conseguiu destruir a mais nobre excelência do território português, a actividade agrícola.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Ora, vejamos: o PS insurgiu-se contra os agricultores, insultou-os, denegriu a actividade das organizações e das associações, retirando-lhes meios humanos e materiais e pondo em risco a sua sobrevivência.Srs. Deputados do PS, foi o pior que poderia ter acontecido à agricultura portuguesa. Os senhores tiveram a capacidade de criar um sentimento estranho relativamente aos agricultores.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  E agora? E agora, Srs. Deputados, os nossos produtos de excelência que foram esquecidos no mercado internacional?! E agora, com tantos atropelos, o que fazer Srs. Deputados do PS?! E agora o que fazer com o Ministério que deu cabo do seus recursos humanos? Foi ou não foi, Srs. Deputados do PS? Os senhores mandaram mais de 1700 pessoas para o regime de mobilidade especial,»Vozes do PSD: —  Bem lembrado!A Sr.a Carla Barros (PSD): -» tratando-as e apelidando-as de incompetentes, continuando a dar-lhes um salário para nada fazerem e entregando-as ao anonimato social.Aplausos do PSD.Até parece que os senhores nunca ouviram falar em programas de reconversão profissional! Sim, porque se os conhecessem recapacitavam os seus funcionários. Ou até —  vejam lá! —  iam buscar jovens recémlicenciados ao desemprego. Mas, os senhores preferiram, de forma camuflada, proceder à contratação de 92 seguranças de uma empresa privada para acompanhar os fiscais. Até parece que os agricultores têm o hábito de partirem para a agressão!Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Pergunto, Srs. Deputados do PS: não há que fazer ao dinheiro dos contribuintes?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Atentem nisto! Os senhores conhecem a história dos 14 técnicos superiores, jovens licenciados nas áreas agrárias, que, nos últimos dois anos, estiveram da Direcção-Geral de Agricultura do Alentejo e foram aconselhados a entrar na lista de espera da dita empresa de segurança?Vozes do PSD: —  Bem lembrado!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Talvez estes funcionários não gostassem de plantar rosas» Foi esse o problema.Os Srs. Deputados têm de prestar contas sobre estas situações, porque, se bem entendi, o programa eleitoral ou o Programa do Governo continua o mesmo para a agricultura, nada mudou, ou melhor, os senhores mudaram a eloquência, mas sabem, Srs. Deputados do PS, mudar a eloquência não é mudar os factos nem tão-pouco a verdade dos princípios.Vozes do PSD: —  Muito bem!
37 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 15/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa —  4.o Juízo, Processo n.o 1219/05.3JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa —  4.o Juízo, Processo n.o 1219/05.3JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a sua continuação como árbitro, a título não remunerado, em processo arbitral que opõe a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ao Hospital Amadora-Sintra —  Sociedade Gestora, S.A.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP, com votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 2 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD.Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
38 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 22, terça-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 30 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rêgo Mendes Martins Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): Maria Celeste Lopes da Silva Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José João Pinhanços de Bianchi Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD): António Cândido Monteiro Cabeleira Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Ribeiro Marques Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Nuno Miguel da Costa Araújo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010 I Série — Número 29 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 143 a 145/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 63, 64 e 66/XI (1.a).Foi discutido o projecto de resolução n.o 65/XI (1.a) — Sobre a negociação e celebração de um acordo-quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na saúde (CDS-PP), tendo depois sido rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Defensor Moura (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Clara Carneiro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Conceição Pereira (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Maria José Nogueira Pinto (PSD) e Antonieta Guerreiro (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 29 minutos.
2 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
4 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro
6 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço à Sr.a Secretária que proceda à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 143/XI (1.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de forças de segurança portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31A/2009, de 7 de Julho) (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 144/XI (1.a) — Reforça a fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa (PCP), que baixou à 5.a Comissão, e 145/XI (1.a) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), que baixou à 12.a Comissão; e projectos de resolução n.os 63/XI (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN (PSD), que baixou à 6.a Comissão, 64/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (PSD), que baixou à 10.a Comissão, e 66/XI (1.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (APCPLP) (Presidente da AR).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje corresponde a uma marcação do CDS-PP para apreciação do projecto de resolução n.o 65/XI (1.a) — Sobre a negociação e celebração de um acordo-quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na saúde (CDS-PP).
9 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010para cirurgia, vai mudar toda a forma de se olhar o sector social e de se encarar as suas potencialidades na melhoria da qualidade de vida dos portugueses».Aplausos do CDS-PP.O CDS pretende, assim, contribuir de uma forma construtiva, ponderada e equilibrada para a redução das listas de espera para cirurgia, o CDS cumpre, assim, um antigo compromisso político e eleitoral, o CDS prossegue, assim, a sua linha coerente da máxima utilização das capacidades instaladas na sociedade, o CDS vai, assim, ao encontro de uma área na qual não se geraram divergências em sede de Orçamento do Estado para 2010.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço aqui um apelo político no sentido do bom senso, da lógica e do bem comum.Em primeiro lugar, O CDS mantém o seu programa e o seu compromisso político e eleitoral.Em segundo lugar, nas negociações em sede de Orçamento, não foi uma matéria que tivesse originado divergências mas, antes, grande consenso.Em terceiro lugar, apresentamos um projecto de resolução e não um projecto de lei, de modo a dar maior flexibilidade ao Governo para gerir este princípio.Queremos este acordo e sabemos que, quer os Srs. Secretários de Estado da Saúde e Adjunto e da Saúde, quer a Sr.a Coordenadora do Partido Socialista para a área da saúde, manifestaram abertura nesse sentido e realçaram as virtualidades desse acordo.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ficámos, ontem, a saber que, afinal, o Ministério da Saúde não concordava para, ainda ontem, à noite, o Ministério da Saúde vir dizer que, afinal, tinha celebrado um acordo com a União das Misericórdias, a ser concretizado até dia 31 de Março de 2010.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ainda bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, não se cubram de ridículo.Esta iniciativa é boa ou é má?! Se é boa, viabilizem-na;»Aplausos do CDS-PP.» se ç má, assumam que ç má, mas não exponham ao ridículo o facto de que, daqui a umas semanas, irá ser celebrado um acordo-quadro entre o Ministério e a União das Misericórdias exactamente no mesmo sentido e, porventura, mais abrangente do que aquele que propomos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não prejudiquem os doentes, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, por uma mera questão de politiquice.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, pelo que, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, a apresentação, pelo CDS, deste projecto de resolução traz para a Assembleia a grande encenação que o CDS fez relativamente ao Orçamento do Estado. Com essa grande encenação, o CDS pretendeu criar duas ilusões.
10 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010A primeira é que vota a contragosto um Orçamento de que o CDS gosta, porque, na realidade, está lá tudo aquilo que pretendia que lá estivesse,»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!O Sr. João Semedo (BE): — » o essencial dos interesses políticos, sociais e económicos que defende.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — A segunda ilusão foi não deixar ver, tentar esconder, que o CDS nessa aparente negociação deixou cair importantes promessas eleitorais, das quais recordo apenas duas: o alargamento do subsídio de desemprego»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo contrário!O Sr. João Semedo (BE): — » e a aproximação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.Contudo, o que interessa agora referir é que, no final dessa negociação, o CDS anunciou como uma grande vitória sua um acordo para a contratualização com as misericórdias de 40 000 cirurgias no programa de recuperação das listas de espera. Mas este acordo, de forma algo insólita, foi negado pelo Governo.A minha primeira pergunta é esta: quem é que está a contar mal esta história? É o Governo ou é o CDS? É o Dr. Paulo Portas ou é a Dr.a Ana Jorge? Se quiser, posso formular a pergunta de outra maneira: será que o CDS se colou a um acordo que estava em negociação entre as misericórdias e o Ministério da Saúde ou foram, ao contrário, o Partido Socialista e o Governo que se colaram à iniciativa e às negociações do CDS com as misericórdias?Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Isto tem de ficar claro, porque os portugueses sabem muito bem que existe há muitos anos contratualização com as misericórdias para a recuperação das listas de espera. Portanto, até é um pouco insólita esta discussão no Parlamento, porque essa é uma realidade do programa de recuperação das listas de espera.Diz o CDS: «as misericórdias podem fazer 65 000 cirurgias.» Só querem 40 000, mas dizem que têm capacidade instalada para fazer 65 000. Por sua vez, o Presidente da União das Misericórdias Portuguesas fala em 70 000.A segunda pergunta que lhe faço é esta: mas, se podem, por que é que não fazem?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ora aí está!O Sr. João Semedo (BE): — Adianto a minha resposta: porque o povo não quer, porque os doentes não querem. Se contabilizarmos o número de cirurgias feitas por 6 das 10 misericórdias que já trabalham com o programa de recuperação das listas de espera, não soma 5000 cirurgias.A pergunta que lhe coloco é esta: se podem, por que razão não fazem? Isso significa que a motivação do projecto de resolução do CDS não é a redução das listas de espera, nem a recuperação dos doentes que esperam por uma cirurgia, é, sim, a redução das listas das dívidas, das dificuldades financeiras e dos prejuízos das misericórdias!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — É essa a principal motivação do vosso projecto de resolução.
11 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, talvez por uma questão de bom senso, de cordialidade e de bom funcionamento do Parlamento, vou passar por cima dos variadíssimos processos de intenção que fez relativamente ao CDS»O Sr. João Semedo (BE): — Política!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — » sobre quem se colou a quem, e, sobretudo, por cima do facto de se ter substituído a nós dizendo qual é o objectivo da nossa iniciativa.Se lhe expliquei que há 170 000 pessoas inscritas para cirurgias e que o nosso objectivo, independentemente de quem venha a subscrever o acordo, é o bem dos doentes, é o bem das pessoas que estão há meses á espera,»Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Semedo (BE): — Não é!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — » não serão com certeza o Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado João Semedo que virão dizer que a nossa intenção é superar as dívidas das misericórdias. Isso, Sr. Deputado, eu não aceito e não lhe admito!Aplausos do CDS-PP.O que queremos é o bem dos doentes.Desafio o Sr. Deputado a dizer que não há pessoas que esperam meses e anos por cirurgias que podem ser feitas em um quarto de hora. Desafio o Sr. Deputado a dizer que isso não existe.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desafio-o a dizer que, mesmo em sede de SIGIC, as pessoas não são reencaminhadas do Norte para o Sul do País — pessoas idosas, analfabetas, desacompanhadas e vulneráveis.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desafio-o a dizer que não é verdade que há pessoas que se vêem obrigadas a deixar de trabalhar, porque, por exemplo, para uma operação ao canal cárpico, que demora 10 minutos a fazer, têm quatro anos de lista de espera pela frente. Desafio-o a dizer que não é assim! Portanto, Sr. Deputado, não faça processos de intenção.Aplausos do CDS-PP.O que lhe digo — e também o desafio a discordar disto — é que não estão a ser utilizadas ao máximo as capacidades instaladas no nosso sistema de saúde, nem no SNS, nem no sector social, nem no sector privado. E, como decisores políticos, a nossa obrigação e a do Governo é proporcionar aos portugueses doentes o acesso a cuidados de saúde o mais depressa possível.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
12 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para isso, é preciso potenciar e maximizar a eficiência no sector público e, quando este não é capaz, socorrer, através de contratualização transparente e equilibrada, esses mesmos cuidados de saúde.Quanto aos restantes processos de intenção, Sr. Deputado, nem lhe respondo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, a interpelação é para solicitar à Mesa a distribuição à bancada do CDS, nomeadamente à Sr. Deputada Teresa Caeiro, e às restantes bancadas de dois tipos de documentos.Primeiro, o decreto-lei constituinte do SIGIC, em que está claro que os doentes em lista de espera são livres de escolher, ou de não escolher, esta ou aquela unidade hospitalar.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O problema é que não podem!O Sr. João Semedo (BE): — É uma livre decisão e não há nenhuma forma de os obrigar a aceitar irem para aqui ou para acolá.Segundo, um conjunto de declarações públicas de altos responsáveis de três misericórdias do País sobre as dificuldades financeiras das respectivas misericórdias.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando fizer chegar à Mesa os documentos, eles serão imediatamente distribuídos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa no mesmo sentido da do Sr. Deputado João Semedo.O Sr. Presidente: — Então, são quais os documentos que tem a apresentar?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que faça chegar ao Bloco de Esquerda um documento com aquela que parece ser a verdadeira intenção do Bloco de Esquerda neste debate. Ou seja, que distribua à Câmara os decretos de nacionalização das misericórdias, porque parece ser isso que o Bloco de Esquerda quer voltar a fazer 35 anos depois do 25 de Abril, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, embora não sabendo de cor quais são os decretos de nacionalização das misericórdias, está feita a interpelação e a remissão indirecta para esse registo histórico.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Teresa Caeiro, o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, pode estar tranquila, pois não vou falar de dívidas nem de intenções ocultas.
14 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010Risos do CDS-PP.Convém fazer as perguntas de acordo com o que é dito na tribuna e não preparar, de manhã, um texto escrito.Deixe-me explicar por que razão lhe digo isto.Disse o Sr. Deputado que muitas intervenções constantes das listas de espera para cirurgia são de diferente complexidade. Mas eu disse na tribuna qual foi a nossa escolha: foram exactamente especialidades que não requerem, na maior parte dos casos, uma intervenção particularmente específica e que podem, inclusivamente, ser feitas em ambulatório. Portanto, como vê, poderia ter poupado algum tempo, como disse o Sr. Presidente, não fazendo perguntas redundantes.Falou também na quebra de mediana do tempo de espera. Mas eu também tive oportunidade de me referir a isso e dizer que, apesar da redução dos tempos de espera, ainda estamos muito aquém do que seria desejável. Não sei se o Sr. Deputado está recordado de que falei disso!? Inclusive, eu disse que o CDS pretende ir além desta redução da mediana do tempo de espera. Também tive oportunidade de dizer que, como sabemos, a redução da mediana do tempo de espera é feita, muitas vezes, não à custa da realização das intervenções realizadas mas, sim, do apagamento dos nomes das pessoas dos registos.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não é verdade!Vozes do CDS-PP: — É verdade!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, só mais um exemplo.Disse ainda o Sr. Deputado que não podemos correr o risco de não rentabilizar o Serviço Nacional de Saúde. Se tivesse ouvido com atenção ou, então, não tivesse preparado hoje de manhã a sua pergunta, teria percebido que comecei exactamente por dizer que o que consideramos fundamental é a máxima utilização de todas as capacidades instaladas, começando pelo SNS, e que, como é evidente, temos que começar por reestruturá-lo, reorganizá-lo e aumentar a sua eficiência.Pergunta o Sr. Deputado: pode o Parlamento assumir um acordo-quadro e uma contratualização? E eu pergunto-lhe: se o Parlamento não pode, por que ç que pode a Ministra da Saõde,»Risos do PS.» que assumiu ontem á noite a elaboração de um?!Vozes do PS: — Não sabe que há separação de poderes?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Como imaginará, não fizemos um projecto de lei «em cima do joelho»! Tenho, por isso, todo o gosto em fazer distribuir à bancada do Partido Socialista, bem como às restantes, a descrição de todas as capacidades instaladas, por tipo de cirurgia, nas misericórdias.Sr. Deputado, espero ter respondido às questões que colocou, aliás, penso que já o tinha feito na minha intervenção inicial.O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Defensor Moura (PS): — Para replicar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado. O estudo do Regimento é uma condição básica para o desempenho cabal da função de Deputado em Plenário.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.