11 DE JULHO DE 19863428-(21)Portanto, a questão é esta: nós subscrevemos inteiramente essa afirmação de que a Assembleia da República está disposta a fazê-lo. Agora, o que não estamos dispostos a subscrever são medidas contraditórias com o que se disse no Plenário da Assembleia da República e que não conduzem — e os Srs. Deputados acabaram de o dizer — ao abaixamento de nenhuns preços.Esta é a nossa posição e, por isso, votaremos contra essas propostas.O Sr. Presidente: — Para um protesto, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a disse que eu teria falado em chantagem. Devo referir-lhe que, por acaso, até nem fui eu que falei nisso. Penso, porém, que por solidariedade feminina V. Ex." estendeu tal acusação também à minha pessoa.Ora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que aconteceu realmente é que eu formulei uma pergunta nestes termos, ou seja, perguntei se estará algum grupo parlamentar — e torno a dizer — decidido a votar contra uma possibilidade de redução do preço do leite.Na verdade, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não dissemos uma coisa durante toda a tarde no Plenário e agora à noite, na Comissão, outra!... Referimos, sim, que havia receitas a mais no Orçamento do Estado e no INGA. Sabemos, pois, que há receitas em demasia em ambos os lados.Porém, o problema não é esse: é que sabemos, e por maioria de razão também o Governo, já que tem lá o dinheiro, que o Executivo refere não poder baixar o leite por causa do problema da gasolina.Assim, o que queremos dizer é que sabemos que o Governo tem dinheiro, pelo que, possuindo tanto capital, o que é que significa 1 milhão e 500 mil contos a menos!?Contudo, é o suficiente para o Governo não poder dizer mais que não baixa o preço do leite por não ter dinheiro!Agora, sabe que tem dinheiro e, portanto, se não o baixar é porque não quer e não mais pode invocar que é por não o poder fazer. Deste modo, não diga, por favor, que o PS não está a defender este projecto, porque penso que se alguém lutou fortemente por ele foi precisamente o meu partido.O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se o desejar fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, já agora não deixarei de contraprotestar.Risos.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não sei na realidade qual o projecto que o PS tem. Se este projecto de baixar o leite já é antigo, penso que só com grande ardor o está a defender agora, pois ainda não o tinha visto fazer. Com certeza que a Sr.a Deputada me dará elementos que serão esclarecedores nesse sentido.Aproveitaria, porém, para no contraprotesto colocar uma questão: o Governo afirma na Comissão que nãobaixa o preço do leite porque não tem possibilidades financeiras para o fazer. Será que essa afirmação está actualizada?A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Posso responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Não pode, Sr." Deputada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a já não está no Governo!O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, provavelmente terei resposta para a pergunta que V. Ex.a formulou daqui a uns minutos, quando procedermos à votação.Em todo o caso, gostava que não votássemos antes de ver clarificados os pressupostos políticos em que a acção do CDS se centra. Isto por uma questão de lisura de procedimentos!Na verdade, vi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento crispadíssimo quando colocámos a questão do leite; vi explicar-nos que esta medida era totalmente redundante, indesejável e não aconselhável à gestão orçamental do Governo.Sendo assim, pergunto se não está nos projectos dele baixar o preço do leite.Ora, isto para mim não ficou claro!...Disse igualmente que, em todo o caso, é possível através do mecanismo da simplificação obter uma baixa do preço do leite, se for desejada politicamente.Ora, não temos os balancetes de tesouraria do INGA, uma vez que o Sr. Secretário de Estado em causa não nos facilita o acesso a eles. Logo, não podemos responder à interrogação brilhante formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Agora, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o que lhe pergunto é o seguinte: o CDS é a favor da baixa do preço do leite? Jura-nos que se fizermos uma declaração o CDS dirá «sim»?Qual é, então, a dúvida do CDS? Estará fascinado pela famosa dificuldade técnica de encontrar uma rubrica adequada em que se insira este reforço desejado e este gasto político? Será que é isto que lhe tolhe o raciocínio?Esta solução não é a ideal no sentido exacto de estar isenta de arestas. O Sr. Deputado Nogueira de Brito expôs algumas soluções e, pela nossa parte, podíamos ter apresentado outras tantas.Agora, certamente que esta solução não está sujeita à crítica pelo ângulo que o Sr. Deputado colocou — que é o da incongruência, da contradição. Na verdade, VV. Ex.as passaram o dia todo a dizer que o INGA está cheio de dinheiro e, neste momento, querem reforçá-lo! ...Sr. Deputado Nogueira de Brito, se o Governo não nos diz qual é a situação do INGA, então vamos mesmo reforçá-lo e quando analisarmos o balancete veremos qual foi rigorosamente o impacte directo deste reforço.Porém, esta solução é clara quanto a um ponto: é que queremos o reforço com vista à baixa do preço do