24 DE OUTUBRO DE 2017 21 obras e prestações neles incorporadas, sem autorização do respetivo autor, produtor do fonograma ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida, nas seguintes modalidades: a) Sob a forma de execução pública, por qualquer meio e em qualquer lugar público, na aceção do n.o 3 do artigo 149.o; b) Sob a forma de difusão, por qualquer meio. 4 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a comunicação ao público, em qualquer lugar público na aceção do n.o 3 do artigo 149.o, de videogramas editados ou estreados comercialmente, bem como das obras e prestações neles incorporadas, sem as autorizações do respetivo autor, do produtor de videogramas ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida. 5 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a utilização de um fonograma e videograma por quem, estando autorizado a utilizá-lo para os fins previstos nos n.os 3 e 4, exceda os limites da autorização concedida. 6 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade em caso de negligência, e sendo a sanção especialmente atenuada em caso de tentativa. 7 - Na determinação da medida da coima, além dos critérios gerais aplicáveis, tem-se em conta as remunerações que teriam sido auferidas caso o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão, bem como a gravidade da lesão, a sua frequência e o alcance da difusão ilícita dos fonogramas e videogramas. 8 - Em caso de reincidência, os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro. 9 - Nas situações em que há lugar a procedimento contraordenacional, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda, a favor do Estado, dos bens apreendidos sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 201.o; b) A interdição temporária do exercício de atividade no âmbito da qual ocorreu a contraordenação; c) A privação temporária do direito do infrator em participar em feiras ou mercados. 10 -  [Anterior n.o 4].» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos É aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos o artigo 206.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 206.o-A Regras relativas ao procedimento contraordenacional 1 - São competentes para levantar o respetivo auto e efetuar a apreensão referida no número seguinte as entidades que, nos termos do n.o 2 do artigo 201.o têm competência para proceder à apreensão, nos casos de flagrante delito, pela prática dos crimes previstos neste Código. 2 - A entidade que levantar o auto deve dar imediato conhecimento desse facto à IGAC, a qual, nos casos em que tal seja admissível, notifica o infrator para o pagamento voluntário da coima previsto nos n.os 6 e 7. 3 - Em caso de reincidência incluindo os casos em que não é respeitada a advertência prevista no número seguinte, são apreendidos os fonogramas, videogramas bem como os respetivos suportes, invólucros materiais, máquinas, aparelhos, equipamentos e demais instrumentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou que se destinem à prática de infração. 4 - Nos casos de flagrante delito, a autoridade que proceder ao levantamento do auto deve advertir sobre a proibição de prosseguir a comunicação pública de fonogramas e videogramas editados ou estreados