2708	II SÉRIE - NÚMERO 93-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, eu não sei o que é que a constituição chinesa diz sobre esta matéria e V. Exa. também pode citá-la para dizer que ela não diz o que não diz a proposta que VV. Exas. apresentarem, embora me pareça uma forma extremamente ínvia de argumentar. No projecto do PCP quebrámos por completo o actual sistema. Suprimimos a simultaneidade. Damos às assembleias municipais poderes reforçados de requerer e obter a instituição de regiões...O Sr. António Vitorino (PS): - Não é ínvia. Nunca consideraria ínvio utilizar um argumento directamente fundado no projecto do PCP. Isso seria uma injustiça para com esse projecto. Agora, o que estou a perguntar é se a sua observação crítica - obviamente - em relação à proposta que nós fazemos não é uma observação de boomerang, isto é, se não nos lançou em cima uma acusação que acaba por cair em cheio na sua cabeça. É só isso! É uma curiosidade histórica! Nem sequer é um elemento interpretativo muito menos argumentativo.O Sr. Almeida Santos (PS): - E é também outra coisa: é um elemento de dificultação inultrapassável se o Sr. Deputado consagrar aqui a audição prévia! Sabe perfeitamente que o é! A única maneira de conseguir as regiões administrativas, se as quer - e eu não morro de amores por elas como toda a gente sabe - é exactamente eliminar a consulta na primeira fase. Eu julguei que o PCP tinha compreendido isso e que queria facilitar o processo, eliminando a consulta na primeira fase! Não foi essa a vossa razão! Hão-de ter tido uma outra boa razão para a eliminar, tal como nós o fizemos! Essa é a grande garantia de facilitação da constituição das regiões, pois doutra maneira nunca mais há regiões! Ou compreendemos isto e queremos as regiões e, então, tiramos essa consulta "prévia", ou não compreendemos e é evidente que, então, queremos mesmo complicar e dificultar. Eu julguei que o PCP nos tinha acompanhado nisso, mas afinal vejo que não.O Sr. António Vitorino (PS): - Na Constituição chinesa não há consulta prévia, posso garantir-lhe!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos, não acompanhamos o PS. A lógica do nosso projecto suprime de tal forma os bloqueamentos que a intervenção das assembleias municipais pode ser reconfigurada em torno do segundo e terceiro momentos. No vosso caso não há nada disto...O Sr. Almeida Santos (PS): - Parece que acompanharam!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Aliás, na acta da primeira leitura, o Sr. Deputado Almeida Santos fala nesta matéria o bastante. Na verdade, sobre essa matéria, imagino como difícil que possa aditar o que quer que seja de novo. Disse o que disse.O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez não tenha. O Sr. Deputado está a repor toda a discussão da primeira parte, não sei porque é que...O Sr. José Magalhães (PCP): - É tão simples, Sr. Deputado! V. Exa. não tem razão nenhuma nessí matéria e não pode acusar-me de falsificar, de umal forma absolutamente incrível, a posição do PS e do PSD. Limitei-me a analisar o vosso texto. Assumam! as consequências do que propõem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou acompanhado! pelo PCP e acontece que, nessa companhia, tomei uma 1 atitude horrível para o PCP, quando julguei - na minha ingenuidade - que o PCP queria regiões administrativas! Também não quer! O PCP também não quer regiões administrativas! Ainda acabo por concluir que a única pessoa que acaba por querê-las sou eu, que sou contra elas!Risos.Quero lá saber o que diz o Sr. Primeiro-Ministro! Estamos a redigir a Constituição, não ligo ao Sr. Primeiro-Ministro a importância de me influenciar com as declarações que faz! O Sr. Primeiro-Ministro pode fazer as declarações políticas que quiser; o que ficar na Constituição é que vaie para mini! Ele amanha é revogado e a Constituição não o é! Só o será daqui a cinco anos, se for.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, que os deuses o oiçam em relação à segunda parte! Em relação à primeira - que é a que obviamente nos interessa agora - como acaba de se comprovar, V. Exa. não tinha razão nenhuma. E, aliás, o Sr. Deputado António Vitorino entra neste debate como a cavalaria em certos assédios: para salvar a situação, mas mal!O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu tinha razão porque julguei que o PCP colocava o problema da audição onde ele tem significado e que concordava que se retirasse onde ele e é só embaraço. Julguei eu! Mas vejo que não! E ia dizer-lhe isso quando o deputado António Vitorino "lhe saltou a caminho".O Sr. José Magalhães (PCP): - E foi uma boa tentativa, mas é uma tentativa que não pode surtir efeito porque aquilo que estávamos a debater não era isso. Aquilo que estávamos a debater era a proposta do PS e do PSD e as suas diferenças em relação ao texto em vigor da Constituição.O Sr. António Vitorino (PS): - Nós, aqui, inspiramos-nos no projecto do PCP!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, admita que VV. Exa. *8 se inspiraram no vosso próprio projecto e no que tenham entendido, mas seguramente não em nós, que alteramos completamente a lógica do sistema e nessa nova lógica reforçamos enormemente, noutro momento, o papel das assembleias municipais...O Sr. António Vitorino (PS): - Não lhe digo o contrário. Queria apenas esclarecer uma coisa: a minha intervenção não foi para salvar o Sr. Deputado Almeida Santos de apuros porque ele não precisa. Foi para o salvar a si de apuros, Sr. Deputado José Magalhães!