25 DE JUNHO DE 19801320-(31)nio Veríssimo Silva (PCP), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:Pergunta 1: Por que razões a execução da referida variante ainda não teve início?Resposta: Para substituição do troço da estrada nacional n.° 15, na travessia de Murça, foi há cerca de vinte anos estudada uma variante cujo traçado, nessa altura, satisfazia todos os interesses, mas que não chegou a entrar em qualquer plano de obras da JAE.Posteriormente, quando as condições de circulação começaram a justificar com maior premência a execução da obra, verificou-se a necessidade de alterar o traçado inicialmente previsto, alteração essa que mereceu a necessária aprovação superior.Há cerca de três anos, porém, a Adega Cooperativa de Murça, com autorização da Câmara Municipal, procedeu à ampliação das suas instalações, cerceando com tais obras a execução da nova variante.Houve, pois, que encarar outra directriz, cuja definição motivou controvérsia, nomeadamente por parte da população de Murça, com o consequente atraso na elaboração do projecto.No final de 1978 foi encarado o prosseguimento do projecto (miradouro na entrada poente da vila-Avenida de Bacarini Breia-cruzamento com a estrada nacional n.° 314) e em 29 de Setembro do ano findo, em reunião havida com o Sr. Presidente da Câmara de Murça, o Sr. Presidente da Junta Antónoma de Estradas determinou, de acordo com a vontade da Câmara e seus munícipes, a realização do estudo (4.° solução), a que, de seguida, se deu cumprimento, recor-rendo-se a um consultor.Pergunta 2: Para quando será previsto esse início, assim como a data de conclusão?Resposta: O início provável da execução da obra depende da evolução do processo (aprovação do projecto, expropriações e concurso para adjudicação).O início das expropriações será imediatamente a seguir à aprovação do projecto.A data provável para a conclusão da obra é trezentos e sessenta dias após a consignação, estando a obra proposta para inclusão no plano de 1980 desta Junta, ainda não aprovado.Com os melhores cumprimentos.22 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERALGabinete do Secretário-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 27 de Março da 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados F. Sousa Marques, Carlos Carvalhas e Adalberto Ribeiro.1 — O Governo Português; à semelhança dos demais países da Europa democrática, acompanha com interesse e atenção a evolução e o respeito dos prin-cípios fundamentais relativos aos direitos humanos e liberdades fundamentais do indivíduo. Não se tem, por isso, furtado — nem o fará — a pedir a atenção da comunidade internacional para casos de violação daqueles princípios, onde quer que ocorram e sempre que entender tal procedimento como adequado.2 — Sucede, porém, no caso presente, que o assunto foi submetido aos tribunais e que estes — como se refere no requerimento em epígrafe— não pronunciaram ainda sobre eles decisão definitiva e executória.Ocorre ainda que, na hipótese de vir a ser proferida sentença desfavorável, se abrem ao interessado vias efectivas de recurso para instâncias europeias. Com efeito, a República Federal da Alemanha, que é parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aceitou o direito de recurso individual para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e a jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, onde Portugal está, de resto, representado e poderá eventualmente, se for caso disso e em sede própria, vir a emitir a sua opinião sobre o assunto._3 — Estando-se, assim, em presença de uma questão que ainda não foi decidida a nível interno e que, além disso, será susceptível de ser reexaminada no âmbito de um sistema de protecção de direitos do homem que é geralmente considerado o mais avançado e completo dos que actualmente existem a nível internacional, afigura-se que qualquer forma de intervenção ou declaração do Governo Português sobre o assunto não seria, neste momento, oportuna.Lisboa, 14 de Maio de 1980. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERALGabinete do Secretário-GeralResposta ao requerimento apresentado na sessão de 21 de Fevereiro de 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Maria Alda Nogueira e Carlos Carvalhas.1 — Relativamente ao caso de James Mange, o Governo tem presente que Portugal é um dos poucos países do Mundo onde foi totalmente abolida a pena de morte. Por outro lado, o nosso país tem propugnado, em várias instâncias, a abolição geral da referida pena, particularmente em casos de delito de opinião. Nestas circunstâncias, e sempre que entender que qualquer apelo nesse sentido poderá contribuir para evitar a aplicação de uma pena capital, o Governo procederá às diligências apropriadas da forma que considerar mais adequada.2 — Sobre a votação da resolução relativa a Israel, mencionada no requerimento em epígrafe, desejar--se-ia, em primeiro lugar, referir que, nos termos das regras vigentes, a representação na Comissão dos Direitos do Homem é assegurada por personalidades independentes, individualmente confirmadas pelo Conselho Económico das Nações Unidas. Nestes termos, não cabe aos governos responsabilidade directa nas posições assumidas naquela Comissão.