II SÉRIE-A — NÚMERO 128 8 judicial provisório indicado pela empresa, aplicando-se o disposto nos artigos 32.o a 34.o do CIRE com as necessárias adaptações, devendo a secretaria publicar no portal Citius a relação de credores aludida na alínea c) do n.o 1 e o acordo de viabilização. 4 –  O despacho referido no número anterior é de imediato notificado à empresa, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 37.o e 38.o do CIRE com as devidas adaptações. 5 –  Na falta de indicação de administrador judicial provisório pela empresa o juiz procede à sua nomeação, por sorteio. 6 –  Logo que tome conhecimento da sua nomeação, o administrador judicial provisório deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Segurança Social, IP, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, da pendência do processo extraordinário de viabilização, identificando a empresa requerente, comprovando tal ato nos autos. 7 –  A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz na sentença, entre € 300,00 e € 3 000,00, considerando a natureza e âmbito do acordo, a dimensão da empresa, designadamente o seu volume de negócios, número de trabalhadores e especificidades da área de atividade em que se encontre inserida. Artigo 7.o Efeitos 1 –  A decisão a que se refere o n.o 3 do artigo anterior: a) Obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou não homologação, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo; b) Impede a empresa de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.o do CIRE, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório. 2 –  A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior deve ser requerida por escrito pela empresa ao administrador judicial provisório e concedida pela mesma forma, no prazo de cinco dias. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa e o administrador judicial provisório devem recorrer, sempre que possível, a comunicações eletrónicas. 4 –  A falta de resposta do administrador judicial provisório ao pedido formulado pela empresa corresponde a declaração de recusa de autorização para a realização do negócio pretendido. 5 –  Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa suspendem-se na data de publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.o 3 do artigo anterior desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja homologado o acordo de viabilização. 6 –  Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa entrados depois da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.o 3 do artigo anterior suspendem-se. 7 –  A decisão a que se refere o n.o 3 do artigo anterior determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação. 8 –  A partir da decisão a que se refere o n.o 3 do artigo anterior e até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) Serviço de comunicações eletrónicas;