1 DE ABRIL DE 2020 21 9 – No âmbito do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes. 10 – São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. 11 – Após a data da cessação da situação excecional referida no n.o 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.» Resulta do artigo explicitado o seguinte: I – Aplicação direta e automática do regime das férias judiciais a todos os tribunais – aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública (n.o 1); II – Ficam excluídos os denominados processos urgentes nas diversas áreas do direito, passíveis de admissão da «prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada», nos quais não ocorrerá a suspensão dos prazos judiciais, inter alia, com a exclusão de processos urgentes de trabalho, de processos de insolvência e equiparados, processos de violência doméstica, processos de promoção e proteção, os processos tutelares educativos quando haja medida de internamento, processos tutelares cíveis a que o juiz tenha conferido carácter urgente; os processos de adoção; os processos cautelares; os processos em matérias específicas de arrendamento e os processos-crime com arguidos presos (artigos 5.o, 8.o e 9.o). Este regime traz uma série de problemas aos profissionais em análise – advogados e solicitadores – os quais carecem de diligências complementares por parte do Governo. Por um lado, afigura-se como fundamental a adoção de medidas urgentes no sentido de o sistema de Justiça se adaptar às novas circunstâncias, mesmo com recurso ao teletrabalho e videoconferências, que permitam o exercício da advocacia, ou de alguns dos seus atos, de forma remota e online, sem nunca perder a segurança jurídica a que a profissão está obrigada. A título de exemplo, e considerando que uma parte dos advogados se encontra a laborar em regime de teletrabalho, as notificações relativas a diligências judiciais, deveriam ser endossadas para o endereço eletrónico profissional destes. Por outro lado, não devemos olvidar que pelas funções que exercem, conjugado com o encerramento dos tribunais, estes profissionais serão bastante prejudicados pela situação atual, assente nas enormes perdas de rendimentos, considerando que na maior parte dos casos, se verificará uma total paragem da sua atividade. Destarte, estes profissionais encontram-se numa situação, em que apesar de terem perdas totais ou quase totais de rendimentos, não só não têm qualquer tipo de apoio financeiro, como ainda são obrigados a proceder ao pagamento mensal de quotas da Ordem dos Advogados. Consideramos que devem ser suspensos, de forma imediata, o pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores até ao término do período relativo ao estado de emergência, bem como, o pagamento das quotas da Ordem dos Advogados durante 3 meses, sendo que quem pagou antecipadamente a quota relativa a todo o ano de 2020, deve ver reduzido o valor da sua quota anual para 2021, bem como, os pagamentos especiais por conta (e não apenas o seu adiamento por 1 mês).