I SÉRIE — NÚMERO 8 70 O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Registo que o Sr. Deputado hoje já não tenha repetido o argumento que foi ontem utilizado: com a lei que vai ser aprovada não é possível indemnizar as vítimas em seis meses. Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra. É possível! É possível indemniza-las em seis meses e até em menos tempo e cá estaremos para fazer o cumprimento disso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamentamos que o PSD, em vez de registar aquilo que é o facto positivo da aprovação de uma iniciativa que, pela primeira vez, dá uma resposta de fundo aos problemas das vítimas e à recuperação da situação que as atingiu, acabe por utilizar este tipo de falsidades para procurar diminuir uma iniciativa que, estamos em crer, deve ser aprovada por unanimidade hoje. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado João Oliveira, para situações emergenciais, entendemos que devem existir soluções excecionais e foi isso que foi pretendido com este texto que, no fundo, representa as iniciativas conjuntas do PCP, do CDS e do PSD. O que se pretendeu com a constituição de uma comissão de avaliação das vítimas foi garantir-lhes um apoio rápido. Porquê? Porque as vítimas precisam, porque não devemos prolongar-lhes o sofrimento ao perpetuar no tempo todo este processo e porque é mais do que justo, porque o Estado falhou e falhou muito. E, se dúvidas havia quanto a esta falha do Estado, desde ontem que não existem. O Relatório da Comissão Técnica Independente que ainda hoje aqui discutimos é nisto muito claro, deem os Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda as voltas que derem. Por isso, o Estado tem de indemnizar as vítimas com celeridade, sem prejuízo obviamente do apuramento das responsabilidades que nos parece ser óbvio de quem são. Aquilo a que assistimos, neste caso, foi a um desvirtuar completo do que tinha sido a proposta inicial, porque, no fundo, vimos o PCP dar a mão, dar o pé, dar tudo ao Governo na votação que fez na quarta-feira,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade, Sr.a Deputada! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — ... atirando o pagamento às vítimas para a avaliação, para a barra dos tribunais. Ora, infelizmente, o arrastar um processo de indemnização ou a resolução destes processos durante meses e anos significa, como sabemos, um prolongar do sofrimento psicológico para as vítimas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É caso para dizer, Srs. Deputados do PCP: tanto barulho pelo adiamento que ocorreu no final da última Sessão Legislativa sobre este projeto para, depois, virem permitir que se arrastem pela barra dos tribunais processos de pagamento das indemnizações às vítimas. É, de facto, triste que isto tenha acontecido da parte do PCP, que, desde logo, deu início a este processo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Júlia Rodrigues.