120II SÉRIE — NÚMERO 2Artigo 24.°Imposto do seloFica o Governo autorizado a:o) Rever o regime de letras e livranças estabelecido no airtigo 101.° da Tabela Geral do Imposto do Selo, adaptando-o à normalização da letra, tendo em vista o seu tratamento administrativo e informático, e alterar o sistema de tributação;b) Eliminar os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, uns por terem perdido actualidade e outros por produzirem receita diminuta:9-A — Alvarás ou autorizações de abertura de estabelecimentos de ensino particular (selo de verba);10 —Alvarás extraídos de processos judiciais;17    —Atestados e suas confirmações; 19    —Autorizações extrajudiciais dadas por escrito particular;21 —Autos de posse de coisas mobi-liárias e imobiliárias;22 —Autos de conciliação;39 —Cartas de sentença extraídas deprocessos forenses;40 —Cartas testemunháveis;44 —Certidões e certificados e suas confirmações ou corroborações [alínea c) do n.° 1 — estampilha];52 — Concessão para o estabelecimento de caminhos americanos (selo de verba);62 — Contratos feitos com as empresas que exploram concessões ou privilégios do Estado ou dos corpos administrativos (estampilha);66 —Declaração escrita dada pelosconservadores e notários dos motivos da recusa de qualquer acto;67 —Declaração para poder ser publi-cado qualquer periódico;70 —Declarações para casamento perante as repartições do registo civil;170 —Vistoria em prédios destinados c estabelecimentos de ensino particular;c) Isentar do imposto do selo o reforço ou aumento do capital social quando realizado por incorporação das reservas de reavaliação dos bens do activo imobilizado;d) Isentar do imposto do selo as cessões de créditos emergentes de operações bancárias anteriores a 31 de Dezembro de 1986;e) Isentar do imposto do selo previsto no artigo 94.° da Tabela sobre os montantes caucionados através de garantia bancária, nos casos de concursos para importações de cereais;tf} Isentar do imposto do selo os contratos de empréstimos celebrados entre instituições de crédito portuguesas e instituições e empresas de países que tenham relações de cooperação com Portugal, bem como o devido pelos respectivos juros, desde que tais contratos decorram directamente de acções de cooperação do Governo Português;g) Isentar do imposto do selo as operações de crédito a prazo igual ou superior a cinco anos, com vista a baixar o custo efectivo do crédito ao investimento, e desde que se destinem a financiar investimentos que tenham relevância para a correcção estrutural do défice externo ou do desemprego.Artigo 25.° imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Fica o Governo autorizado a:a) Incluir no artigo 9.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) a isenção para a transmissão de tapeçarias tecidas inteiramente à mão, em tear alto ou baixo liço, tiradas de maquetas ou cartões de artistas cuja manufactura seja controlada por estes, de tiragem não superior a oito exemplares, incluídos os dois do artista, devendo cada exemplar integrar na tecedura, além do respectivo número, o nome do artista e da manufactura;b) Reformular os artigos 13.° e 15.° do CIVA, por forma a adaptar as isenções do imposto nele previstas às regras aduaneiras resultantes do direito comunitário sobre a matéria;c) Regular o direito à isenção do IVA para as exportações efectuadas por adquirentes residentes no estrangeiro, a que se refere a alínea b) õo n.° í do artigo 14.° do CIVA, passando a excluir do direito à isenção:í) Os produtos alimentares que não sejam bebidas e os tabacos;i7í As obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior a 200 000$ e as pedras preciosas não montadas;iiF) As vendas a não residentes, quando as aquisições de bens não atinjam os montantes referidos na Directiva 69/169/ CEE e sucessivas alterações;é) Reformular o artigo 17.° do CIVA. por forms. a definir o valor tributável dos bens importados, como o preço pago ou a pagar pelo importador, ou, na sua falta, o valor normai;éj Conceder aos sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal o direito à restituição do IVA aqui suportado e regulamentar o processo do reembolso, tendo em conta as directivas comunitárias sobre a matéria;f) Retirar os vermutes da lista m anexa ao CIVA e sujeitá-los à taxa gera] de 16 %.