3 DE JUNHO DE 1989497a programação dos trabalhos a definir pela comissão;c) Dirigir os trabalhos da comissão;d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da comissão;f) Despachar o expediente normal da comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo 6.° Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.Artigo 7.° Competências dos secretáriosCompete aos secretários:d) Secretariar as reuniões da comissão; b) assegurar o expediente da comissão.Artigo 8.°Gravação dos trabalhos1 — Todas as sessões da comissão são objecto de gravação.2 — a descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — As gravações ficarão à guarda da mesa da comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 9.° Confidencialidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela comissão só serão públicas quando a comissão determinar.2 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da comissão são identificados e ajuramentados, ficando vinculados a manter confidencialidade acerca de toda a tramitação processual da comissão.3 — Só o presidente da comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas ao inquérito, mediante comunicação escrita.Artigo 10.° Coadjuvação de autoridadeA comissão exercitará o seu direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, quer pelos meios próprios e serviços de apoio da Assembleia da República, quer, na esfera própria, através de um auditor da Procuradoria-Geral da República por esta designado.Artigo 11.° Normas subsidiáriasAo presente regimento aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho.Artigo 12.° Publicação do regimentoO presente regimento será publicado na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Comissão eventual de inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, Intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa.Regfanento da comissãoArtigo 1.° ObjectoA comissão parlamentar de inquérito tem por objecto apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, por forma a determinar as condições em que os negócios jurídicos foram celebrados, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como as condições em que o Ministro das Finanças fez uso, para fins alheios para àqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal.Artigo 2.° Composição e quórum1 — A comissão parlamentar de inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — dezasseis; Grupo Parlamentar do PS — sete; Grupo Parlamentar do PCP — dois; Grupo Parlamentar do PRD — um; Grupo Parlamentar do CDS — um; Grupo Parlamentar do PEV — um.2 — A comissão pode funcionar com a presença de um terço dos deputados que a compõem.3 — A comissão pode ainda funcionar com a presença de um quarto dos deputados que a compõem, desde que estejam representados o Partido Social--Democrata, o Partido Socialista e o Partido Comunista Português.Artigo 3.° Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, um vice--presidente e dois secretários.2 — À mesa compete a organização dos trabalhos da comissão.