II SÉRIE-A — NÚMERO 68 26 comporta. Na medida em que permitem e incentivam uma maior intervenção das partes na resolução dos seus conflitos, os Julgados de Paz contribuem para concretizar um tipo de justiça reparadora, onde se pretende que o contencioso seja a última instância e para um apaziguamento e democratização social. Em Portugal, os Julgados de Paz, tendo iniciado a sua atividade com 4 juízes, e tendo atualmente 26, nos 24 Julgados, receberam até novembro de 2012 60.496 processos, dos quais se encontravam findos 56.968, ou seja, 94%. Releve-se ainda que o próprio “Memorando de Entendimento” compromete os poderes com a rentabilização dos Julgados de Paz. Radicada a possibilidade da sua criação na Constituição de 1976, no n.o 1 do artigo 217.o, foi a revisão constitucional de 1997 que no n.o 2 do artigo 209.o admitiu expressamente que poderiam existir Julgados de Paz, mas a sua constituição e organização vieram a ser consagradas na Lei n.o 78/2001. Mais de uma década depois, e reconhecidos os níveis de sucesso e qualidade desta justiça de mediação e proximidade, é hora de criar as condições necessárias à sua generalização e dignificação. Assim, a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda visa satisfazer estas prioridades, nomeadamente: – A regra da maior importância a atribuição do caráter de exclusividade quanto à competência para as ações cíveis, resolvendo-se o controverso problema da atribuição exclusiva ou optativa da competência dos Julgados de Paz; – A consagração de competências no âmbito executivo e penal, no âmbito das questões relacionadas com as suas atuais competências; – O quadro próprio de pessoal que deve sustentar a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz; – Os requisitos de formação, recrutamento e seleção dos Juízes de Paz, garantindo ao mesmo tempo as suas legitimas expectativas de estabilidade; – A possibilidade do julgamento pela equidade deixe de estar restrita em função do valor; – A revisão de algumas normas como as que regulam a representação, os incidentes e a citação, dadas as dificuldades demonstradas pela experiência; – A criação de uma instância de recurso que não o tribunal de comarca. Enquanto não for criado um Julgado de Paz de segunda instância, solução desejável e já existente noutros países, os recursos das decisões proferidas pelos Juízes de Paz deveriam ser recorríveis para as Relações e não para os tribunais de comarca; – A composição, funcionamento e competências do Conselho dos Julgados de Paz, que necessita duma estrutura com serviços de apoio suficientes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2001, de 13 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 15.o, 17.o, 19.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o, 41.o, 45.o, 46.o, 48.o, 51.o, 54.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 64.o e 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação: