14 DE JANEIRO DE 198714692 — O referido técnico presta assistência aos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vila do Conde na área urbana da vila, especialmente nos aspectos seguintes:a) Desenvolvimento e eventual adaptação das determinações do PGU por parte do Município ou de particulares quanto aos usos do solo e rede viária;b) Elaboração de alinhamentos e regulamentos específicos para áreas sensíveis da vila;c) Elaboração de estudos de pormenor e projectos para espaços públicos;d) Gestão e eventual adaptação de estudos de pormenor aprovados ou em aprovação.3 — Como projectista, assumiu a responsabilidade da direcção técnica em 12 de Dezembro de 1983, o que me informou ter deixado de acontecer desde o momento em que foi concluído o estudo urbanístico.Por parte da Câmara Municipal não teve qualquer interferência, não só porque, quando foi contratado, já tinha sido tomada a última posição sobre o assunto, mas também porque a sua contratação não visou aquele âmbito, conforme se depreende do ponto 2.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Vila do Conde, 12 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/IV (2.a), do deputado José Ramos (PSD), sobre o combate aos incêndios florestais.Com referência ao ofício n.° 7059/86, de 17 de Novembro de 1986, informo V. Ex.a, para conhecimento do St. Deputado requerente, de que no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros serão implementadas, no próximo ano, medidas semelhantes às de 1986, reforçadas em alguns sectores ligados à componente «Combate».Mais informo que se aguarda o relatório da comissão nomeada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 199, de 30 de Agosto de 1986, para aplicação das medidas que forem consideradas fundamentais pela referida comissão e superiormente aprovadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 15 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.nK> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 318/IV (2.a), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre inspecção das câmaras municipais.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 7067, de 17 de Novembro de 1986, junto envio a relação dos municípios onde até à presente data foram efectuadas acções inspectivas pela Inspecção-Geral da Administração do Território.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração . do Território, 8 de Dezembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIORelação dos municipios que foram visitados pela Inspecção-Geral da Administração do Território"VER DIÁRIO ORIGINAL"