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Mereceriam igual tratamento de generosidade, a nosso ver, os funcionários públicos por suas infracções, mais ou menos leves, o que seria uma questão de medida a acertar. A AD também não quis. Para todos eles a presença do Papa em Portugal não se traduziu no esquecimento das suas pequenas faltas. A maioria entendeu que eram réprobos e que deviam ser queimados nas chamas do Inferno. Os jornalistas e os funcionários públicos passaram a ser qualificados como agentes mais perigosos ou menos perdoáveis que os ladrões até 6 contos ou que os açambarcadores até 15 contos, ou que os falsificadores de géneros alimentícios impróprios para o consumo por acaso não nocivos à saúde.
Foi pena que a maioria usasse deste critério, a nosso ver perfeitamente injustificável. Sem embargo desta reticência, votámos, na especialidade, o presente diploma, que além da amnistia, contém perdões concedidos com larga tolerância.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.a Deputada Odete Santos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das reservas que colocámos, em sede de especialidade, quanto à amnistia de determinados crimes, as razões que nos levaram a aprovar o diploma na generalidade mantiveram-se e por isso votámos a favor.
De facto, embora sendo preocupante o carácter repetitivo desta medida legislativa, consideramos justificada uma medida de clemência. Medida essa que irá beneficiar também os que sofrem a dureza do nosso sistema prisional, e que na expiação da pena encontram, as mais das vezes, razões de revolta e marginalidade.
Mas não é esta, de facto, a medida ideal para obviar a tais situações. E por isso o PCP não pode deixar de lamentar que se continue a ver na amnistia uma forma de minorar os efeitos das penas, que é urgente repensar globalmente.
De igual modo, e sempre que se anuncia uma amnistia, se sente pela avidez dos tribunais, que aquela é vista como um remédio para a máquina burocrática da justiça, para uma legislação penal totalmente ultrapassada que obriga os julgadores, quantas vezes, a complicados esquemas na aplicação das leis para as adequar à realidade.
Estes objectivos, que aparecem sempre subjacentes à amnistia, descaracterizam-se, em grande parte, e obscurecem o grande objectivo e a razão de ser de uma amnistia.
A que aprovámos hoje não foge à regra. Sentimo-lo quando desde julgadores a funcionários judiciais, perpassa a impaciência de a ver publicada. Quando nas salas de espera dos estabelecimentos prisionais, o preso, sujeito aos mais variados vexames por um sistema prisional que não nos dignifica, se interroga sobre a amplitude de um perdão.
Gostaríamos, pois, de sublinhar bem o carácter excepcional e bem delimitado da amnistia.
Mas por isso mesmo, esta amnistia que se pretendeu ampla, não devia estender-se a certas situações nela previstas, que não se casam com a razão de ser da medida legislativa. E por outro lado, situações há que caberiam perfeitamente nela e que os deputados da maioria rejeitaram.
Como poder justificar-se que a presente amnistia vá beneficiar todos os que exploraram máquinas eléctricas do tipo Flippers sem autorização, mesmo os reincidentes que estavam sujeitos à apreensão das máquinas?!
No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, que legislou sobre a exploração deste tipo de máquinas, realça-se a necessidade de cautelas quanto a
2 DE JUNHO DE 1982							3973tal exploração, dados os custos sociais que a prática destes jogos origina junto das camadas mais jovens.
Como pode amnistiar-se quem desrespeitou determinadas regras destinadas à protecção desses jovens, menosprezando assim a protecção que estes devem merecer?
Como podem amnistiar-se crimes de açambarcamento e especulação e outras infracções antieconómicas, que têm por base a avidez do lucro, e revelam, portanto, o maior desrespeito para com o próximo?
Como podem amnistiar-se homicídios involuntários - medida sem tradição na história das nossas amnistias -, provocando um coro de protestos por parte dos que foram afectadas pela perda de vidas?
Como pode amnistiar-se quem tenha prestado falsas declarações quanto à nacionalidade, mesmo aqueles que assim tenham pretendido viciar o processo eleitoral de um regime democrático?
Pela nossa parte recusamo-nos a dar cobertura a esse escândalo que motivou já um inquérito ao competente serviço do MAI, que deveria ser objecto de uma punição exemplar (nunca de uma amnistia que incentiva novas prevaricações).
E por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como pode ter-se recusado uma proposta do PCP no sentido de serem amnistiadas ocupações de casas ocorridas depois de 13 de Março de 1981, sendo certo que na sua base esteve a necessidade de uma habitação condigna e a imobilidade de um governo que não cumpre o que a Constituição prevê, preferindo que as classes desfavorecidas vegetem em casas degradadas ao lado de habitações há muito acabadas, mas vazias, do ex-Fundo de Fomento de Habitação?
Perante o texto final da lei da amnistia, apostaríamos que há disposições feitas para destinatário certo e determinado. O que deve ser afastado de toda e qualquer amnistia.
Apesar de tudo isto, as razões já indicadas no início , desta declaração de voto, prevalecem ainda contra estas reservas.
Foi nestes precisos termos que nos associámos a esta medida de clemência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas fazer uma curtíssima declaração de voto, no sentido de que também nós, sociais-democratas, votámos favoravelmente, na especialidade, esta proposta de lei sobre amnistia.
As razões que basearam o nosso voto são por demais conhecidas. A visita de Sua Santidade o Papa a Portugal é, efectivamente, significado de clemência para com todos aqueles que receberam ou estão para receber punições.
Quero congratular-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo clima de correcção, lealdade, franqueza e de estudo dos problemas que na respectiva Comissão levaram à redacção desta proposta, o qual foi, aliás, muito mais aberto e muito menos contundente do que as declarações de voto que acabo de ouvir hoje, principalmente por banda do Partido Comunista.
Efectivamente, ninguém procurou, nem a maioria nem sequer a oposição, que se fizesse qualquer espécie de amnistia com destinatário certo.
Houve a preocupação de estudar os problemas e soluções, tendo nós entendido que devíamos alargar, efectivamente, a amnistia aqueles casos que nos pareceram que eram justos e razoáveis, e que devíamos afastá-la daqueles outros que não mereciam qualquer clemência, nem qualquer juízo de diminuir as punições.
Não vou assim entrar, como é evidente, na discussão de saber se uma amnistia é ou não é uma injustiça, ainda que meramente relativa, como também não vou aqui entrar na questão de saber se um perdão deve ser mais ou menos generoso.
Vou dizer que me parece, tal e qual como aqui já se disse hoje, que as amnistias não devem ser periódicas nem muito numerosas, mas que os perdões, esses sim, já tem um significado que melhor se compreende.
É uma amnistia larga. É uma amnistia que é, na parte dos perdões, bastante generosa. É uma amnistia que apresenta casos inovadores e que, pela primeira vez em Portugal, vem abranger hipóteses que nunca tinham sido abrangidas por amnistias.
Foi esta a nossa posição e por isso votámos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta amnistia - que a UDP votou favoravelmente porque considera que a situação no nosso país justifica as amnistias, na medida em que aqueles que prevaricam e que são apanhados pelo "braço pesado" da lei são, na sua maioria, vítimas da própria sociedade, que os rejeita e marginaliza - não pode deixar de ser por nós caracterizada como uma amnistia com grande sentido de classe.
Isto é, trata-se de uma amnistia que tem por detrás dela, na sua generalidade, a vontade de amnistiar (e perdoar, nos casos de perdão), como já aqui foi dito, o açambarcamento, a especulação, as infracções à legislação acerca das máquinas de jogo (e nós sabemos),o que estas significam hoje em relação à nossa juventude), os falsos testemunhos, enfim, toda uma série de faltas que estão directamente ligadas àqueles que se aproveitam do próximo e utilizam os esquemas e caminhos, mais ou menos ínvios, que lhes é permitido pela estrutura social, para "subirem" e terem lucros à custa do mal do próximo.
No entanto, naqueles casos em que a UDP apresentou propostas de amnistia, como por exemplo, nos que respeitam às injúrias às autoridades, à resistência à autoridade policial - os quais, como eu disse quando se discutiu, na generalidade, esta proposta de lei, são amplamente justificados, dado o carácter arbitrário das intervenções das autoridades e o carácter expontâneo e massivo dessa resistência e dessas injúrias e dada a necessidade do próprio cidadão de reagir, quando confrontado com o espancamento e a agressão brutal-, assim como no que respeita às infracções disciplinares que não correspondem a uma pena superior à repreensão, tais propostas foram rejeitadas.
De facto, trata-se de uma amnistia de classe, da preservação do Estado, da defesa deste a todo o custo contra o cidadão. Por isso também o não ter aceite as propostas de amnistia em relação aos profissionais da
3974							I SÉRIE - NÚMERO 98comunicação social. Também esta deve estar submissa, bem "travada" para que o Governo e o Estado possam, efectivamente, desenvolver a sua actividade de fascização do País.
Não deixa de ser oportuno referir aqui, também, a falta de clemência - assim diz a AD e o seu Governo - em relação ao caso gritante dos presos do PRP, o que mais uma vez sublinha o carácter de classe destas amnistias.
O projecto de lei de amnistia que aqui foi posto, contemplando os presos do PRP, foi rejeitado. Como resposta tiveram aqueles o agravamento das suas condições de prisão, como há bocado tive aqui oportunidade de referir ao interpelar a Mesa.
Tal situação pode ser sintetizada como o faz o preso, em greve de fome, Amílcar Romano, o qual diz não se encontrar numa cela, mas num curro, totalmente isolado, e verificar que as medidas ilegais da tortura fascista têm continuação em Caxias, como já existiam em Custóias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra para declaração de voto, considero encerrado este ponto da nossa ordem do dia.
Entramos agora na discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 33/II, da autoria da Assembleia Regional dos Açores, acerca do regime fiscal da SATA-E.P.
Tem a palavra, para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca da proposta de lei n.° 33/II:1 - Aos 22 de Abril de 1982 reuniu a Subcomissão de Economia, Finanças e Plano, composta pelos Srs. Deputados João Sá Fernandes (relator), António Guterres, Ilda de Figueiredo e Álvaro Estêvão, a fim de apreciar a proposta de lei em epígrafe.
2 - Por unanimidade, foi decidido que a proposta em causa está em condições de ser discutida e votada em Plenário.
3 - Sobre o respectivo conteúdo foram emitidas as seguintes declarações:Os representantes do PSD e CDS declararam-se favoráveis à aprovação da proposta. Os representantes do PS e do PCP reservaram o sentido de voto para o Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que vamos debater oferece variados motivos de interesse, sendo o primeiro deles o tratar-se, salvo erro pela primeira vez nesta Legislatura, de uma proposta oriunda de uma Região Autónoma. A proposta de lei vem da Região Autónoma dos Açores e foi a respectiva Assembleia Regional que a formulou.
Creio que este facto merece ser destacado, na medida em que a Assembleia da República, não tendo embora correspondido ao pedido de urgência formulado na proposta inicial da Assembleia Regional, pôde, no entanto, agendar com alguma celeridade esta discussão.
O segundo aspecto que tem relevância é no sentido de esta proposta de lei corresponder, no seu fundo e na sua essência, à correcção de um diploma governamental.
De facto, o que aconteceu foi que a SATÃ - Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, E.P. -antiga Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, dispunha, pelo Decreto-Lei n.o 74/72, de 4 de Março, de um regime fiscal favorável, o que era, na sua essência, correspondente aquele de que no território continental beneficiava a TAP.
Esse regime estabelecido na base 10.o das bases a que se refere o artigo 1.° do decreto-lei que citei - bases essas anexas ao Decreto-Lei n.° 74/72, que dele fazem parte integrante e que condicionavam a autorização de concessão de serviço público de transporte aéreo de passageiros, carga e correio-, estabelecia que a concessionária beneficiaria de isenção completa de impostos e contribuições do Estado ou das autarquias locais, de isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, do regime de reexportação relativamente aos combustíveis e aos óleos lubrificantes destinados às aeronaves empregadas na exploração dos serviços internacionais e de isenção de taxas aeroportuárias de tráfego pelo prazo de 6 anos, contados desde o início de vigência do contrato de concessão.
Ora bem, creio que é importante reter este aspecto, visto que aquilo que a Assembleia Regional dos Açores propõe é precisamente (e até, nalguns casos, nos seus exactos termos) a reconstituição do processo que constava do Decreto-Lei n.° 74/72, ou, melhor dizendo, das bases anexas a esse decreto-lei.
Vem fazê-lo por uma circunstância que não pode deixar de ser passada sem reparo por parte desta Assembleia, isto é, quando o Ministério dos Transportes e Comunicações fez publicar o Decreto-Lei n.° 490/80, de 17 de Outubro, esse decreto-lei, oriundo do primeiro governo da AD, retirou à Sociedade de Transportes Açorianos todos os benefícios fiscais - ainda que neste momento se tratasse de uma empresa pública - de que antes uma sociedade comercial privada dispunha, nos termos de um decreto-lei de 1972.
8 anos depois, portanto, o Governo atribuía à Região Autónoma dos Açores e à sua transportadora menores benefícios do que antes tinham sido concedidos, em 1972, agravando assim as condições de rentabilidade da empresa e agravando também as condições em que beneficiam de transporte, em particular interilhas, os açorianos.
A situação era, de facto, extremamente grave. É a reparação desta injustiça, que o primeiro governo AD provocou, que a Assembleia Regional dos Açores pede à Assembleia da República.
A proposta de lei corresponde, de facto, à reposição textual do regime de 1972, pretendendo-se, no artigo 3.° - porque de correcção de injustiça se trata-, que o disposto no diploma produza efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. ° 490/80, de 17 de Outubro.
Não se poderia ser mais claro na reparação que se pretende e nós com ela estamos de acordo.
Votaremos pois a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores e apenas sugerimos que em relação ao seu artigo 1.°, n.° 1, seja introduzida uma modificação de pormenor mas que revela como, exactamente, a proposta de lei seguiu, a par e passo, o Decreto-Lei n." 74/72.
Falava-se no diploma de 1972 (e fala-se na proposta de lei que temos presente), na "Isenção completa de
2 DE JUNHO DE 1982							3975impostos e contribuições do Estado ou das autarquias locais, gerais ou especiais,...".
A figura das autarquias especiais é duvidosa doutrinariamente, mas, neste momento, creio que, nos termos constitucionais, não há dúvidas que essa figura não existe, devendo, como tal ser eliminada, do texto da proposta de lei.
Com esta pequena ressalva, a proposta merece a nossa concordância. Votá-la-emos, portanto, favoravelmente. É uma reparação de uma injustiça que o Governo AD criou aos açorianos.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Outubro de 1980 o Governo decidiu, através do Decreto-Lei n.° 490/80, extinguir a Sociedade de Transportes Aéreos Açorianos, S.A.R.L., cujos únicos detentores de capital social eram a TAP, e a Região Autónoma, tendo criado uma empresa pública, de âmbito regional, de transportes aéreos que se propunha ser, como é, aliás, referido no preâmbulo do citado decreto-lei, económica e financeiramente equilibrada, susceptível de cumprir, cabalmente, os seus objectivos fundamentais, isto é, servir a população e contribuir para o desenvolvimento do arquipélago.
Só que no Decreto-Lei n.° 490/80, de 17 de Outubro, há uma estranha omissão, aliás já aqui referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto ao regime fiscal.
Desta omissão decorre a aplicabilidade à SATÃ do disposto no artigo 34.° do Estatuto das empresas públicas, uma vez que o Governo não apresentou posteriormente qualquer proposta de lei à Assembleia da República prevendo um regime tributário especial.
E não só o não apresentou em Outubro de 1980, como o não fez desde então até agora.
É a Região Autónoma dos Açores que surge a apresentar esta proposta de lei que está, aliás, já há vários meses pendente nesta Assembleia.
Por outro lado, o Governo também não informou à Assembleia da República dos pressupostos da opção fiscal decorrente do Decreto-Lei n.° 490/80. nem sobre as implicações da sua aplicação ou não ao longo destes meses.
Era interessante sabermos o que, entretanto, se passou, isto é, se foi ou não aplicado o Decreto-Lei n.° 490/80 e quais as implicações que daí decorreram, ou seja, se a SATÃ pagou ou não impostos desde 17 de Outubro de 1980 até este momento. É uma pergunta que aqui deixo e a que gostaria de ver respondida.
Estamos, pois, perante um processo legislativo que chega a esta Assembleia sem estar suficientemente instruído, e carente de informação, a menos que os senhores deputados da AD conheçam a resposta a esta informação. De qualquer modo, consideramos que as regiões autónomas merecem bem mais.
A questão de fundo, no entanto, é esta Srs. Deputados: qual deve ser o regime fiscal aplicado à SATÃ? Pela nossa parte, cremos que se verificam quanto à SATÃ os pressupostos a que se refere o artigo 43.°, do Decreto-Lei n.°270/76, ou seja, a empresa exerce um serviço público e o regime fiscal deve ter em conta esse facto. E esse, na nossa opinião, o princípio geral aplicável ao caso concreto. Mas a questão não pode ser examinada sem ter em conta o regime fiscal aplicável à TAP - trata-se, na nossa opinião, de um ponto de referência fundamental.
Posta a questão nestes termos, é de equiparação que há que falar. A equiparação é possível no quadro actual e em função deste. Mas, nesse caso, o instrumento jurídico mais idóneo é o da remissão e não a delimitação material que nos surge proposta em notório decalque da base 10.a do Decreto-Lei n.° 74/72, de 4 de Março.
Ora, é exactamente no sentido de garantir essa identidade de regime que apresentamos uma proposta de substituição do artigo 1.°, do seguinte teor:
A empresa pública Serviço Açoriano de Transportes Aéreos - SATÃ-, beneficia de isenções fiscais equiparadas às legalmente atribuídas à TAP, E.P.
No entanto, concordamos, na generalidade, com a presente proposta de lei e iremos votá-la favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só fazer uma breve referência em relação aquilo que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Realmente, pela parte das regiões autónomas, nós dizemos que estas coisas são feitas em devido tempo e foi exactamente agora que a Assembleia Regional dos Açores tomou a iniciativa de vir pedir que certas e determinadas situações fossem normalizadas neste ponto. Isto já está a ser feito agora, mas também poderia ter sido feito há mais tempo.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu-se ao que se passou até agora quanto a todos os impostos e taxas que deveriam ter sido pagos. Segundo as informações que temos, até ao dia 31 de Maio -portanto, até ontem - terminava o prazo, mas está-se a tentar prorrogá-lo para que possam ser pagas as taxas que se impõem.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Que prazo, Sr. Deputado? Não sei onde é que estava previsto esse prazo a que V. Ex.a se refere.O Orador: - Refiro-me ao prazo que existe nas alfândegas para pagamento das taxas em curso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas aqui não se refere apenas ao problema das taxas nas alfândegas.O Orador: - e há também outros impostos que não estão em suspenso, mas estão em dívida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Portanto, não foram pagos...O Orador: - Exactamente, não f oram pagos.
Ora, uma vez que esta proposta de lei seja aprovada eles serão devidamente contabilizados e, portanto, deixa de haver lugar ao pagamento dos mesmos.
Quanto à proposta de alteração que o PCP apresenta em relação ao artigo 1.°, acho que o alcance prático que daqui advém é relativamente diferente daquele que se compreende na proposta da Assembleia Regional.
3976							I SÉRIE - NÚMERO 96Com efeito, a proposta da Assembleia Regional, no seu artigo 1.° e em todo o articulado, preconiza um âmbito de isenção mais largo, ao passo que esta vossa proposta vem cercear e equipará-lo ao sistema que existe para a TAP.
Tanto na Região Autónoma dos Açores como na Região Autónoma da Madeira todas estas taxas e impostos são receitas das próprias regiões e também das próprias autarquias naquilo que se refere às derramas e, portanto, às taxas que incidem sobre os impostos aduaneiros, que é onde as câmaras cobrem os seus impostos. Ora, como a própria SATÃ pertence, na sua totalidade, à Região Autónoma dos Açores, seria a Região Autónoma a subsidiar a SATÃ nos seus défices porque estavam incluídos no pagamento dos impostos que criavam e por sua vez arrecadavam-se as mesmas receitas.
Ora, como é tirar de um bolso e meter no outro, creio que neste caso isso não se justifica. Se realmente queremos estabelecer uma comparação ou uma forma de reivindicar isenções, seria também natural -e nós não nos opomos nas regiões - que a TAP reivindique para si essas mesmas isenções. Portanto, ou será a SATÃ a seguir o regime que existe para a TAP ou, futuramente, será a TAP a pedir para si o regime que funciona para a SATÃ. Sendo assim, não vejo o alcance prático disso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Sá Fernandes, gostaria de lhe perguntar o seguinte: A SATÃ é uma empresa pública e a TAP também é uma empresa pública. Como o Sr. Deputado sabe, o regime especial que está previsto no Decreto-Lei n.°260/76, no seu artigo 34.°, prevê, por exemplo, a criação de regimes especiais para as empresas de serviços públicos.
Na minha opinião, este é o caso, tanto da SATÃ como da TAP. Ambas são empresas públicas, ambas têm um regime idêntico, ambas prestam serviços públicos e, portanto, julgo que não há razão para que os seus regimes fiscais sejam diferentes.
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se não considera que os argumentos que apresentou para que a SATÃ tenha um benefício superior ao da TAP, empresa pública, não se aplicam igualmente à TAP, empresa pública também.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, na verdade isso é assim, mas também é preciso ter em conta a dimensão das duas companhias. É natural que a extinção de uma isenção deste tipo à TAP, que é uma companhia muitíssimo maior, talvez crie outros problemas até na parte de isenções de direitos de importação, etc.
Atendendo a que a SATÃ é uma companhia bastante mais pequena, não vejo que essa diferenciação venha criar grandes problemas e talvez até constitua uma maneira de um dia se rever esse assunto em relação à TAP, que, como se sabe, é deficitária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, deveríamos passar à votação. No entanto, como neste momento não há quórum suficiente para se proceder à votação, peço às direcções dos diversos grupos parlamentares o favor de chamarem os deputados à Sala. Trata-se de um documento importante, que não pode ser votado com poucos deputados presentes.
Sendo assim, vamos aguardar uns minutos para que os senhores deputados possam estar presentes.Pausa.Srs. Deputados, enquanto não passamos à votação desta proposta de lei, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 344/II, do Partido Social-Democrata, que diz respeito à alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar das Baralhas; 345/11, do Partido Socialista, que diz respeito às atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, e 346/II, que diz respeito à simbologia das autarquias locais - que baixam à 10.a Comissão-, c as propostas de lei n.os 101/II, que autoriza o Governo a legislar sobre a competência processual da Polícia Judiciária e sobre a destruição antecipada de drogas apreendidas -esta proposta de lei tem um pedido de prioridade e urgência e baixa à 2.* Comissão-, e 102/II, sobre Lei de Minas, que baixa à 10.a Comissão.
Apresentadas pelo Partido Comunista Português, deram entrada na Mesa as ratificações n.os 160/II, ao Decreto-Lei n.° 172/82, que estabelece um sistema de incentivos e novos investimentos de relevância turística: 161/II, ao Decreto-Lei n.° 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretária-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental, e 162/II, ao Decreto-Lei n.° 217/82, de 31 de Maio, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.° 33/II.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação desta mesma proposta de lei na especialidade.
Há uma proposta de substituição do artigo 1.° apresentada pelo Partido Comunista Português, que é do seguinte teor:
A empresa pública Serviço Açoriano de Transportes Aéreos - SATÃ, E. P., beneficia de isenções fiscais equiparadas às legalmente atribuídas à TAP, E. P.
Visto não haver inscrições, passamos à votação desta proposta de substituição.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, com votos a favor do PCP e
2 DE JUNHO DE 1982						3977com  abstenções  do PS,   da  ASDI e  da   UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do artigo 1.°A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicitava que o artigo 1.° fosse votado ponto por ponto e que no ponto n.° 1 os senhores deputados tivessem em conta a explicação há pouco dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, retirando a palavra "especiais", pois não tem razão de ser neste momento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, sobre esse aspecto não se encontra nenhuma proposta na Mesa. Foi uma sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota e, por conseguinte, não pode ser apreciada.
Vamos assim votar o artigo 1.°, ponto por ponto.
É o seguinte:ARTIGO 1.°São concedidas à SATÃ - Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, E. P., as seguintes facilidades fiscais:1) Isenção completa de impostos e contribuições do Estado ou das autarquias locais, gerais ou especiais, com excepção do imposto de transacções;O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.° 2.Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2) Isenção de direitos de importação, de outras imposições aduaneiras, designadamente de emolumentos gerais aduaneiros e selo de despacho, e de emolumentos consulares, em relação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à manutenção das aeronaves e das oficinas afectas aos serviços concedidos;O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:3) Isenção de direitos de importação, de outras imposições aduaneiras, designadamente de emolumentos gerais aduaneiros e selo de despacho e de quaisquer outras taxas, incluindo a taxa de salvação nacional, relativamente aos combustíveis e óleos lubrificantes utilizados na exploração dos serviços internos, ou em voos experimentais ou de treino;O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.° 4.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:4) Regime de reexportação relativamente aos combustíveis e óleos lubrificantes destinados às aeronaves empregadas na exploração dos serviços internacionais;O Sr. Presidente: - Como não há propostas de alteração, em relação aos artigos 3.° e 4.°, passamos à sua votação conjunta.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 2.oO disposto na parte final do n.° 1 do artigo 1.° não prejudica as isenções do imposto de transacções estabelecidas no respectivo Código e legislação complementar.ARTIGO 3.oO disposto no presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 490/80, de 17 de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Estevão, para uma declaração de voto.O Sr. Álvaro Estevão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor desta proposta de lei porque a entende como reparadora de flagrante injustiça com que se discriminava nesta matéria a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vou comunicar à Assembleia a ordem dos trabalhos para amanhã.
A Assembleia volta a reunir amanhã às 10 horas e depois às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e com a seguinte ordem de trabalhos: proposta de resolução sobre o processo especial da revisão constitucional; projectos de lei n.os 2/II, do PSD, do CDS e do PPM, n.o 3, do PCP, n.o 4, do PS, da ASDI e da UEDS, e n.° 5, do MDP/CDE, todos sobre a revisão constitucional.
Foi distribuído aos grupos parlamentares o texto da proposta de resolução sobre o processo especial da revisão constitucional que amanhã será discutido nesta Assembleia.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.
3978								I SÉRIE - NUMERO 96Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Américo Abreu Dias.
I Série - Número 62Quarta-feira, 10 de Março de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Raposo (CDS) teceu considerações sobre o Dia Internacional da Mulher, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM) referiu problemas que afectam o bom funcionamento dos transportes ferroviários.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP), a propósito do Dia Internacional da Mulher, enalteceu a figura e a obra de Maria Lamas, no que foi secundada pelos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Natália Correia (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Mário Tomé (UDP) e Sanches Osório (CDS).
Também em declarações políticas, os Srs. Deputados Beatriz Cal Brandão (PS) e Mário Tomé (UDP) aludiram ao significado do Dia Internacional da Mulher, tendo este último respondido ainda a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD).
Entretanto, foi aprovado um voto de saudação a Maria Lamas, apresentado pela UDP, tendo usado da palavra, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).
O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) fez uma intervenção, na qual homenageia igualmente a vida e obra de Maria Lamas.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP), abordando todo o processo que levou à falência a União das Adegas Cooperativas da Província da Estremadura, acusou a AD de servir os interesses dos grandes empresários capitalistas e dos grandes intermediários e armazenistas.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo lembrou da figura do engenheiro Carlos Ernesto de Sá Cardoso, recentemente falecido, tendo terminado por propor um voto de pesar.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) chamou a atenção da Assembleia para a Associação de Moradores da Zona de Francos, no Porto, sobre cujas instalações foi intentada uma acção de despejo.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) referiu-se à greve decretada pelo Sindicato dos Feroaviários, manifestando perplexidade por ser o seu grupo parlamentar o primeiro a referir-se ao facto.
Ordem do dia. - Concluiu-se a votação na generalidade dos projectos de lei n.o 177/II, da ASDI, 185/II, do CDS, e 287/II, do MDP/CDE, e a proposta de lei n.o 58/II, relativos à autonomia universitária, tendo sido aprovados os projectos de lei n.os 177/II e 185/II e a proposta de lei n.o 58/II tendo estes diplomas baixado à respectiva Comissão para discussão e votação na especialidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo - incluindo declarações de voto -, além do Sr. Ministro da Educação e Universidades (Victor Crespo), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Silva Marques (PSD), Oliveira e Sousa (CDS), Mário Tomé (UDP), Adriano Rodrigues (CDS), Adérito Campos (PSD), Luis Patrão (PS), Narana Coissoró (CDS), Sousa Lara (PPM), Marília Raimundo (PSD) e Jorge Miranda (ASDI).
2608 I SÉRIE - NÚMERO 62Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Da União de Freguesias do Concelho do Porto remetendo documento;, resultantes de uma reunião efectuada em 13 de Janeiro transacto, na Câmara Municipal do Porto.
Do Conselho Municipal de Vila Nova de Famalicão remetendo o texto de uma moção aprovada por maioria na sua sessão de 28 de Dezembro do ano findo.
Do Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E.P. - ANOP, enviando os relatórios trimestral e anual das suas actividades referentes ao ano de 1981 e também o teor do parecer emitido pelo mesmo Conselho relativamente à nomeação do jornalista Fernando Lima para director de Informação da ANOP, E.P., acompanhado de algumas declarações de voto.
Do Conselho de Informação para a RTP -Radiotelevisão Portuguesa, E.P., remetendo para apreciação os relatórios trimestral e anual das suas respectivas actividades referentes ao ano de 1981.
Do Conselho de Informação para a Imprensa remetendo igualmente, para apreciação dessa Assembleia, o relatório anual das suas actividades relativamente ao ano findo.
Do Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas remetendo a fotocopia do acórdão daquele Tribunal que julgou a conta do Banco de Portugal, relativamente à gerência de 1919.TelegramaDa Comissão de Unidade dos Trabalhadores da Mague enviando moção com vários considerandos e apelando para a demissão do actual Governo.DiversosTelex dos delegados sindicais e Comissão de Trabalhadores da Grundig protestando pela tentativa de despedimento de uma delegada sindical.Telex do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul transcrevendo a proposta que foi aprovada no plenário realizado pelos trabalhadores do Parque do Rosairinho da Petrogal, no passado dia l do corrente mês.Telex da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul protestando pelo facto de terem sido retirados cinco panos que aquele Sindicato havia mandado colocar no Martim Moniz, referente à manifestação do dia 6 de Março.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir designadas, vários requerimentos. Na reunião do dia 2 de Março de 1982: ao Governo, a diversos Minis-
2610 I SÉRIE - NÚMERO 62térios e à Radiotelevisão Portuguesa, no total de 11, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes, dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado e Turismo, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra; ao Governo e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; a diversos Ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Ludovico da Costa, Ribeiro Pereira, Nunes de Almeida e Mata de Cáceres.
Na reunião do dia 3 de Março de 1982: ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pacheco Mendes; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito; à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Ascensão; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Secretaria de Estado dos Transportes Internos, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas, Gomes Fernandes e Sacramento Marques; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Na reunião do dia 4 de Março de 1982: ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Jorge Miranda e Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Educação e 'das Universidades e às Capitanias dos Portos de Olhão e Tavira, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes.
Deram também entrada na Mesa respostas do Governo a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Lopes Cardoso, na sessão de 26 de. Fevereiro; António Mota, nas sessões de 10 de Março, 13 de Novembro, 17 de Dezembro e 7 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 17 de Março, 28 de Maio, 12, 15, 20, 22, 27 e 29 de Outubro, 3 e 5 de Novembro e 9 de Dezembro; Ercília Talhadas, na sessão de 12 de Maio; Jaime Ramos e Cipriano Martins, na sessão de 21 de Maio; Zita Seabra, Jorge Lemos e José Manuel Mendes, nas sessões de 7 e 9 de Outubro; Fleming de Oliveira, na sessão de 2 de Junho; Joaquim Miranda, na sessão de 9 de Junho; Anselmo Aníbal e Ercília Talhadas, na sessão, de 18 de Setembro; Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Outubro; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 29 de Outubro, 5, 10, 20 e 24 de Novembro e 3 de Dezembro; Vital Moreira e Jorge Lemos, na sessão de 29 de Outubro; Silva Graça, na sessão de 22 de Novembro; Alberto Antunes, nas sessões, de 24 e 27 de Novembro; Verdasca Vieira e António Chaves Medeiros, na sessão de 3 de Novembro; Vergílio Rodrigues, na sessão de 5 de Novembro; António Arnaut, nas sessões de 6 e 20 de Novembro e 2 de Dezembro: Álvaro Brasileiro, nas sessões de 13 e 19 de Novembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Dias de Carvalho, nas sessões de 19 de Novembro e 5 de Janeiro; Avelino Zenha, na sessão de 19 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro; Manuel dos Santos, na sessão de 24 de Novembro: Ilda Figueiredo, nas sessões de 26 de Novembro e 8 de Janeiro; Vidigal Amaro e António Mota, na sessão de 26 de Novembro; Cantinho de Andrade, na sessão de 26 de Novembro; César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro, António Teixeira Lopes, na sessão de 27 de Novembro; Vítor Brás, na sessão de 27 de Novembro; Manuel Moreira, na sessão de 27 de Novembro; Luís Saias, na sessão de 3 de Dezembro; Sousa Gomes, na sessão de 10 de Dezembro; Pinto da Silva e Manuel Lopes, na sessão de 15 de Dezembro, respectivamente; Joaquim Gomes, na sessão de 17 de Dezembro; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 8 de Janeiro; Marcelo Curto e Adelino de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; Luis Patrão, na sessão de 20 de Janeiro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu desejaria interpelar a Mesa justamente em razão da leitura do expediente e por isso pareceu-me ser esta a altura mais oportuna.
Na leitura do expediente do dia 2 d; Março de 1982, à mistura com muitas outras questões de que habitualmente é dada nota pelo Sr. Secretário da Mesa, foram lidos diversos telegramas em relação ao projecto de lei sobre o aborto. E de entre esses telegramas de pessoas e instituições tão responsáveis como o Sr. Arcebispo de Lamego, o Secretariado Diocesano de Lamego e párocos do conselho de Cinfães, etc., de pessoas responsáveis e devidamente identificadas, foi lido um telegrama oriundo de uma senhora que assina simplesmente Maria Helena, do Porto - certamente que no Porto há muitas Marias Helenas -, que não está identificada e, portanto, até prova em contrário, este telegrama é anónimo.
Aliás, este telegrama nem sequer tem uma leitura inteligível e a sensação que nos fica ao lê-lo, no mínimo, é de que eles é oriundo de uma pessoa com insuficiente informação e, porventura, até com insuficiente capacidade de compreensão.
Realmente, deste telegrama fica-nos a sensação de que se misturaram coisas de muito diverso valor e teor, o que até se prejudica aquilo que eventualmente tem algum significado.
Supomos que é norma da Mesa não dar notícia de nada que não esteja devidamente identificado. Temos essa norma como certa, mas este telegrama não lhe obedece e, se o Sr. Presidente me permite, vou lê-lo para que se verifique que ele é perfeitamente ininteligível, além de ser anónimo, até prova em contrário.
10 DE MARÇO DE 1982 2611O telegrama dirigido à Assembleia da República, Largo das Cortes, Lisboa, diz o seguinte:Sobre a lei do aborto, os bispos portugueses pedem esquecer que a Bíblia foi escrita da criação do mundo até à vinda de Nosso Senhor Jesus Cristo à terra e partiu para o Pai. Portanto, não há lei nenhuma na terra. Maria Helena.
Isto, misturado com telegramas de apoio ou de desapoio de pessoas responsáveis e até de- instituições, como já referi, é qualquer coisa de estranho.
Deixo esta nota na acta e peço que nas próximas leituras do expediente haja a preocupação de não se repetirem incidentes destes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confesso que não tinha conhecimento directo do teor do telegrama. Vamos verificar e desde já fica registada a sua observação que, aliás, me parece pertinente.
De qualquer maneara, oportunamente informá-lo-ei, ou ao seu grupo parlamentar, do que houver eventualmente a acrescentar.
Temos 5 oradores inscritos para produzirem declarações políticas. Vou, portanto, dar a palavra ao primeiro orador inscrito para o efeito, a Sr.a Deputada Luísa Raposo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Luísa Raposo.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos no dia 8 d: Março se fala da mulher, lembrando alguns dos seus problemas e algumas etapas da sua caminhada para uma plena emancipação.
Abordando este assunto queria que ficasse bem claro que para nós, centristas, a liberdade e a responsabilidade são duas faces inseparáveis de uma mesma realidade pessoal e social.
Consideramos que uma sociedade justa deve proporcionar à mulher as oportunidades necessárias para que esta se realize como tal. Isto é, iguais ao homem pela sua dignidade, mas diferentes pela sua natureza.
Consideramos que as mulheres têm uma forma de ser e estar na vida diferente. A sua actuação e abordagem dos problemas, de ordem geral ou particular, da vida de todos os dias, é-lhe específica.
Só em colaboração estreita e participação efectiva, homens e mulheres poderão ter uma visão clara de iodos os problemas de ordem humana e social.
Por isso defendemos que as qualidades e potencialidades das mulheres têm de ser devidamente reconhecidas e valorizadas, como padrões insubstituíveis na construção de uma sociedade humana e equilibrada.
Não podemos pôr a tónica exclusivamente sobre a conquista dos direitos, temos que lembrar e cumprir os deveres, pois corremos o grave risco de esquecer a responsabilidade dos nossos actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como mulher, sou defensora da igualdade de oportunidades, direitos e deveres iguais para todos.
Mas, para que as mulheres e homens possam procurar o contínuo aperfeiçoamento e encontrar soluções para as mais prementes necessidades da humanidade, terão que necessariamente caminhar juntos e em complementaridade.
Embora as mulheres ainda encontrem grandes dificuldades para a sua plena realização pessoal muita coisa se fez. Temos que aprofundar novas soluções.
Cabe às mulheres da nossa geração, conscientes da sua potencialidade, participarem activamente em todos os sectores da vida nacional.
Para que a mulher consiga coordenar a sua vida profissional com a vida de família é necessário encarar nova forma de organização do tempo - tempo de trabalho, tempo de família. Há soluções modernas não totalmente aproveitadas como, por exemplo, a diversificação de horários de trabalho, horários flexíveis e trabalho a meio tempo, que tantos benefícios trariam para todos.
Parece que há medo de abordar o assunto. Tudo o que pode vir a alterar hábitos é encarado com desconfiança!
Também a valorização económica do trabalho da mulher no lar causa certa surpresa a muita gente, pois habituaram-se a não considerar essa tarefa como possível de valorizar qualquer pessoa.
Para muitos, os que se dedicaram durante uns anos exclusivamente ao bem-estar da família são considerados senão preguiçosos pelo menos originais.
Há que encarar o factor tempo-vida - hoje em dia, felizmente, muito mais prolongado-, que se pede planear de forma a que haja tempo para a família e tempo para a profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso parecer demasiadamente optimista mas é com uma palavra de esperança que gostava de acabar.
Penso que a longa caminhada da mulher pela conquista da igualdade de oportunidades, direitos e deveres acabará nesta geração.
Aos jovens já não se põe o problema da mesma forma, pois, através das leis, do direito ao voto e da plena participação, o caminho está traçado e aplanado.