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Para esse efeito, devo dizer que pela parte do PSD/Açores há, naturalmente, uma comunhão com a perspectiva do projecto comum de revisão que o PSD e o CDS-PP entregaram nesta Assembleia da República, que preenche esta ambição, que o PSD/Açores sempre equacionou, de aprofundamento e clarificação das competências legislativas. Assim sendo, estamos absolutamente de acordo com o que está no projecto de revisão conjunto do PSD e do CDS-PP, isto é, com a eliminação dos conceitos de "interesse específico" e de "lei geral da República", enquanto limites à competência legislativa das assembleias legislativas regionais.
Ora, isto leva a que, retirados esses limites, positivo e negativo, da competência legislativa, se possa ambicionar um outro tipo de competência para os parlamentos regionais, uma vez que já não terão necessidade de justificar porque é que tomam uma iniciativa legislativa numa determinada matéria, estando apenas sujeitos ao limite e à barreira das matérias reservadas. Isto é: fica assegurada uma competência legislativa concorrencial, excepto nas competências dos órgãos de soberania.
Portanto, este passo, em nossa opinião, é significativo e é uma verdadeira matriz para o fim da querela constitucional das autonomias no que diz respeito às competências legislativas. Este passo, em nossa opinião, é essencial e resolve, desde logo, feita a revisão constitucional nestes termos, o tal problema da existência ou não do artigo 228.o ou até mesmo a sua necessidade, porque fica apenas na Constituição qual é o núcleo de soberania que não pode ser tocado - e, em nossa opinião, isso faz todo o sentido na lógica de que estando o País inserido na União Europeia tem de reservar nas suas intervenções ou nas intervenções dos organismos a que pertence, sob o ponto de vista supranacional, um limite de soberania - como também o que está infra-Estado, infra-soberania, no caso das regiões autónomas com competência legislativa.
Portanto, esta perspectiva acaba com a querela, clarifica com um sentido inequívoco as competências legislativas dos parlamentos regionais e resolve também aquela questão da existência ou não do artigo 228.o.
Quanto às outras questões mais genéricas, desviando-nos um pouco da revisão da Constituição e centrando-nos no debate do sistema eleitoral, gostava de deixar também com a clareza possível que, pela parte do Grupo Parlamentar do PSD, designadamente do PSD/Açores, sempre foi entendimento de que poderíamos optar por um caminho de aperfeiçoamento do actual sistema eleitoral.
Desde o início desta legislatura, que o PSD lançou este desafio para um entendimento entre os partidos com representação parlamentar para se estudar e avaliar as deficiências do actual sistema eleitoral e procurar, na primeira metade da legislatura, encontrar uma alternativa que pudesse aperfeiçoar o actual sistema eleitoral. A abertura para um entendimento tinha, no entanto, duas reservas: a de que deveria persistir a realidade ilha como círculo eleitoral, fundamental para uma lógica de coesão territorial e de unidade regional no sistema dos Açores, e a opção pelo aperfeiçoamento da proporcionalidade.
Mas, como se pode observar, uma e outra são contraditórias. Isto é: foi por opção política que a Região Autónoma dos Açores quis entender o sistema eleitoral nos Açores não com absoluta perspectiva de igualdade de voto, na medida em que, ao manter uma representatividade de ilha para o sistema eleitoral, nunca se pode equacionar qualquer sistema que, no Corvo - para dar o exemplo limite do mais pequeno círculo eleitoral dos Açores, com 300 eleitores e elegendo dois Deputados - possa ter qualquer perspectiva de igualdade de voto com um eleitor em São Miguel, o maior círculo eleitoral, que elege apenas, neste momento, 19 Deputados.
Portanto, ao manter-se esta opção política de unidade e de coesão territorial na Região Autónoma dos Açores, sempre se quis, por opção estratégica, não optar por uma pura igualdade de voto dos açorianos quanto à representação parlamentar nem sequer por uma opção pela pureza do princípio da proporcionalidade. Ora, isto leva a algumas dificuldades quanto ao sistema eleitoral.
Por outro lado, não se deve ir pela solução simplista de aumentar o número de Deputados, porque a lógica internacional e nacional é a de optar pelo aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais diminuindo a número de Deputados. Isto leva a que tenhamos tido nos trabalhos, no Parlamento e na região, muitas dificuldades. Esta perspectiva não inibe que o PSD continua disponível para um aperfeiçoamento do sistema eleitoral, mas deixa aqui uma declaração, penso eu, absolutamente inequívoca de que, neste momento, não considera oportuno a alteração do sistema eleitoral, que terá um impacto significativo, desde logo, no aumento do número de mandatos em ano de eleições.
Portanto, nós dizemos "sim" ao aperfeiçoamento da lei eleitoral nos Açores, que deverá ser feita preferencialmente pós-revisão constitucional, assegurando, desde logo, a reserva de iniciativa às assembleias legislativas regionais, e equacionando - se sim ou não - a possibilidade de voto dos emigrantes, e, depois, na primeira metade da próxima legislatura, então encontrar uma plataforma de entendimento e uma proposta concreta para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral nos Açores, que preserve a realidade ilha como círculo eleitoral, melhorando o que for possível em matéria de proporcionalidade ou de igualdade de voto, sem querer uma absoluta ou uma pura proporcionalidade
ou mesmo igualdade de voto, porque mantemos a realidade ilha.
Existe ainda uma nota de tranquilidade. O actual sistema eleitoral, que persiste há 28 anos, permitiu estabilidade governativa, alternância democrática e assegurou sempre no Parlamento representatividade plural e nunca aconteceu, apesar de tudo, com variantes no número de votos que cada partido foi obtendo ao longo destes 28 anos, aquilo que, de facto, pode ser um risco com o actual sistema eleitoral (como com uma alteração que mantenha a realidade ilha), que é o partido mais votado não ter necessariamente o maior número de mandatos.
Mas isso acontece noutras democracias pelo mundo fora! Hoje o homem mais poderoso do mundo, o presidente dos Estados Unidos, é presidente dos Estados Unidos por uma lógica de coesão de Estados e não tem mais votos. Bem sei que não é uma situação parlamentar, mas estas situações acontecem nas democracias pelo mundo fora.
É possível melhorar este sistema que temos nos Açores, e essa é uma ambição que o PSD tem, mas está fora de questão fazê-lo em ano de eleições. E a nossa perspectiva é a de que o tempo oportuno se situa na primeira metade da próxima legislatura.
Aliás, há uma tradição nas leis eleitorais no País, que tem sido também defendida pela Assembleia da República, creio eu, pelo menos tem-no sido pelo Sr. Presidente da República, de que, preferencialmente, não devem ser feitas alterações às leis eleitorais em ano de eleições.
Para quem tinha qualquer dúvida sobre qual era o posicionamento do PSD quanto a essa matéria, creio que fica exposta de forma cristalina a posição do PSD/Açores nesta matéria.
Gostaria também de, quanto a questões mais concretas que foram colocadas, esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado António Filipe, pelo PCP, questionou se poderíamos defender a possibilidade de a assembleia legislativa regional tomar a iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, só não percebi se relativamente a matérias referentes à lei eleitoral.
Nessa matéria, o que pretendemos é exactamente assegurar uma reserva de iniciativa também para as leis eleitorais, para, depois, os parlamentos regionais poderem apresentar junto da Assembleia da República uma iniciativa para a alteração da lei eleitoral, à semelhança do que hoje acontece quanto aos estatutos político-administrativos.
Também já fui claro no comentário anterior, quando disse que, para esta legislatura regional - e não a da Assembleia da República -, e para efeitos das próximas legislativas de Outubro nas regiões autónomas, não faz sentido fazer qualquer proposta, na medida em que asseguramos a nossa disponibilidade para, na primeira metade da próxima legislatura, se fazer esta reflexão, este debate, e apresentar propostas concretas. Aliás, lançámos o desafio para que isso fosse feito no âmbito da primeira metade desta legislatura, e tal não foi possível.
Também deixei esclarecida a nossa posição quanto à clarificação do poder legislativo regional, pela opção do fim do conceito de "interesse específico". Creio que o projecto de revisão do PCP mantém a existência deste conceito, mas para nós ele continua a ser limitativo e, por outro lado, abre portas a muitas interpretações restritivas, pelas quais, aliás, o Tribunal Constitucional tem optado baseado umas vezes no conceito de "leis gerais da República" e, agora, nos seus princípios fundamentais ou mesmo no conceito de "interesse específico". Por isso a nossa solução é pela extinção destes dois conceitos.
Quanto ao voto dos emigrantes e às questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, o actual conceito que está previsto é o mesmo que existe para justificar o voto no Presidente da República.
O conceito que se prevê para os emigrantes votarem para os parlamentos regionais é o previsto na Constituição para fundamentar o voto para o Presidente da República. Creio, aliás, que há património nesse sentido, pelo que, procurando as similitudes e resolvendo as dificuldades doutrinárias quanto à questão da nacionalidade dupla, eventualmente recorrendo a soluções de territorialidade, penso que é possível concretizar este conceito. Portanto, não vejo que possa haver dificuldades, pois há direito feito nesta matéria. Penso que assim o assunto fica resolvido.
Quanto à definição de Estado unitário regional, foi-nos perguntado se entendemos que é isso que, de facto, hoje se vive e que resulta das alterações propostas pelo projecto comum do PSD e do CDS-PP. Creio que esta definição de Estado unitário regional corresponde e responde ao actual Estado português, com as regiões autónomas e o aprofundamento das autonomias, como se propõe no projecto referido.
Foi também perguntado se devem as regiões autónomas ter poder de iniciativa de revisão constitucional no que diz respeito à autonomia. Entendemos que sim, aliás, isso corresponde, em nossa opinião, a mais uma forma de aprofundamento e de reforço das autonomias e da sua participação no retrato constitucional do País, no desenho político e jurídico-constitucional que se pretende para as autonomias. Entendemos que sim, que deve ser assegurado esse poder às regiões autónomas.
Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, no que respeita à questão que colocou sobre a figura do representante da República, a solução prevista no projecto comum do PSD e do CDS-PP tem, em parte, para a matéria que referi em concreto, a mesma formulação que existe hoje para o Ministro da República. O Ministro da República é proposto pelo Governo e nomeado pelo Presidente da República.
Faço lembrar apenas, para facilitar o entendimento, que essa solução faz desta figura - o representante da República - não o representante do Presidente da República. Desta forma, não nos oferece grande questão a opção constante do projecto do PSD e do CDS-PP, na medida em que segue mais ou menos os mesmos trâmites actualmente consignados na Constituição para a nomeação do Ministro da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio ter respondido a todas as questões em concreto; se alguma ficou por responder agradeço que mo lembrem para que, numa segunda oportunidade, tenha oportunidade de responder.
Agradeço, mais uma vez, as questões colocadas. Penso que ficamos com o profundo entendimento que todos querem, no devir constitucional, um aprofundamento e um reforço das autonomias. Saúdo, por isso, a Assembleia da República e todos os partidos políticos. Que encontremos a melhor fórmula para concretizar esta ambição.
Insisto que, pela parte do PSD, vemos nesta revisão constitucional a oportunidade para a criação de círculos próprios para eleições ao Parlamento Europeu, na medida em que distinguimos claramente a opção das regiões autónomas de qualquer regionalização administrativa no continente.
A própria solução da União Europeia destaca a existência de regiões ultraperiféricas, conferindo-lhe um estatuto próprio, pelo que elevamos a autonomia e o estatuto da autonomia se perspectivarmos soluções específicas para as eleições para o Parlamento Europeu quanto às duas regiões autónomas, afastando-as de qualquer comparação ou similitude de regionalização administrativa no continente português. Por esta razão, a solução que o projecto do PSD e do CDS-PP propõe faz todo o sentido, tendo também esta perspectiva de reforço e de aprofundamento das autonomias, valorizando, no contexto da construção da União Europeia, os Açores e a Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa.O Sr. Dionísio de Sousa (ALRA/PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou fazer, nem sequer muito rapidamente, nenhuma passagem genérica sobre algumas questões referidas e que poderiam ser respondidas por mim em nome do PS, vou deixar também algumas questões concretas relacionadas com o sistema eleitoral, o seu conteúdo e iniciativa para serem respondidas quer pelo presidente da comissão e da delegação quer pelo presidente do grupo parlamentar. Referiria apenas que o objectivo de todos os projectos é serem considerados pontos de partida para soluções - e o objectivo da nossa presença aqui é considerá-los dessa forma -, porém, temos de "pôr os pés" nos projectos, não poderemos falar apenas nas intenções dos projectos. Noto que, em alguns casos, se fala nas intenções, que estão claramente contraditórias com o que está escrito nos projectos.
Não sei se isso vem confirmar, ou não, uma nota referida por alguém de muito mérito e responsabilidade nessa área, que diz que o projecto do PSD/CDS-PP é um texto de deficiente técnica legislativa. É possível que o seja, mas no caso concreto das alterações legislativas não há, no projecto do PSD/CDS-PP, nem, por um lado, a caracterização rigorosa das competências do Estado nem, por outro lado, um "buraco negro" onde a região... Não há, embora se dê essa imagem!...
Dá-se a imagem que fica claramente delimitado aquilo que é do Estado e que fica em aberto, em carácter concorrencial, e aquilo que é da região, mas não é isso o que está escrito no projecto. Aliás, o que respeita ao Estado está escrito de forma deficiente, tão deficiente que o Sr. Deputado teve de dizer que o que consta escrito como competência própria dos órgãos de soberania deve ser considerado competência exclusiva. Não é o que está lá escrito!... Portanto, já com isso saímos fora do que está escrito no projecto.
Convém não esquecer que não temos só num artigo as questões referentes às competências legislativas mas, sim, em dois artigos. Ora, no projecto do PSD/CDS-PP está escrito, num artigo, "legislar em matérias que digam respeito às regiões autónomas (...) ou do seu interesse", portanto, tem esta caracterização positiva. Os autores do projecto podiam ter optado por não caracterizar de forma nenhuma o âmbito das competências legislativas regionais, mas fizeram-no.
Esta caracterização, atendendo à História e às interpretações que existem, nomeadamente, do Tribunal Constitucional, reclama uma intervenção a dizer: "Mas, afinal, o que é do interesse das regiões?". Esta expressão é ainda mais lata, mais indefinida, mais o "buraco negro" do que a expressão "interesse específico". Está apenas referido interesse respectivo, o que ainda é pior do que o que está escrito actualmente!
Fala-se ainda em "matérias que digam respeito". Mas quem vai dizer que certa matéria diz respeito à região? Naturalmente, o Tribunal Constitucional, que sobre essa expressão já disse o que tinha a dizer, ou seja, já disse que era perfeitamente equivalente à expressão "interesse específico". É o que consta dos acórdãos do Tribunal Constitucional, que, de certeza, não vai mudar quanto a esse aspecto.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de salientar que o nosso objectivo em aqui vir não é impor uma solução mas, sim, procurar a melhor solução daquelas que estão em cima da mesa, nomeadamente por parte dos dois partidos que referi.
Ora, tendo em conta a caracterização positiva do âmbito da competência legislativa que existe quer no nosso projecto quer no projecto do PSD/CDS-PP, pergunto qual das duas caracterizações está tecnicamente mais clara, porque não estamos caracterizando na Constituição para, depois, cada um dos decretos legislativos ser emperrado por isso. Não! Vai aparecer ainda uma outra entidade ou um outro instrumento, o estatuto ou a manutenção, corrigida, modificada, do artigo 228.o, desde que encaixada se prevalecer como melhor, e é isso que nos interessa.
Uma coisa é certa: não estamos aqui para impor o nosso projecto, por isso falamos de convergência, de entendimento e de consenso. Agrada-nos ouvir falar, e essa foi a tónica geral. Não é uma questão de cedências mas, sim, de procurar a solução mais adequada, porque continuo a pensar que esta é a última oportunidade - e trata-se de uma oportunidade histórica - para pôr noção, digamos assim, neste modelo formal, nos tais conceitos abstractos e vagos, de forma a que não permitam interpretações restritivas.
A nossa convicção é esta, e pomo-la em termos de convicção, de intenção e em termos técnicos. É evidente que os termos técnicos discutirão os Srs. Deputados na respectiva Comissão, pois não estou aqui a fazer a apologia desta solução mas apenas, como disse inicialmente, a chamar a atenção para os objectivos que pretendemos. Se, efectivamente, surgir uma outra solução melhor do que a nossa em termos técnicos, não temos nenhum problema - só posso falar pelo PS regional - em ceder (se prefere a palavra ceder em vez de convergir ou entender), mas é preciso demonstrá-lo. O que não se pode é ter uma coisa escrita e dizer, depois, que isso não significa o que está escrito mas, sim, aquilo que temos de intenção. Esse é o exemplo das más soluções que, depois, se voltam contra as aspirações que em todas as revisões constitucionais se tiveram.
Na última revisão, em 1997, um constitucionalista dizia que havia uma verdadeira orgia (não utilizava a palavra orgia, mas algo de semelhante) para as regiões autónomas, porque se pensava que ia longe de mais. Não ia e, efectivamente, não resolveu a questão. Ora, é isto que não queremos que aconteça nesta revisão constitucional, por isso queremos clareza nas intenções, saber o que efectivamente queremos. Quanto à forma de o traduzir, se aparecer uma melhor forma técnica do que a nossa...
Como já disse e volto a dizer, a nossa proposta recolhe tudo aquilo que é útil da jurisprudência e da doutrina. Quanto à vossa, eu preferia não me pronunciar sobre ela, mas, comparativamente, tenho de dizer que não acerta no
alvo. O conceito de "digam respeito" ou "do seu interesse" é ainda pior conceito que o de "interesse específico"!
Não nos podemos libertar do conceito de "interesse específico", pois é o fundamento da autonomia! Como é que nos libertávamos do "interesse específico" se é o fundamento da autonomia, se a essência da autonomia política é legislar?! Não nos podemos libertar disso! Aliás, as interpretações existentes mostram que há vantagem em que na Constituição fique claro quais são limites positivos, pois caso contrário há sempre alguém - e nós sabemos quem - que diz "Não. Há mais alguma coisa para além da Constituição?" Esse é o caminho que queremos barrar!
A solução que encontrámos para barrar esse caminho foi a que referi; apresentem-nos uma outra solução tecnicamente melhor. Aliás, podíamos dizer o mesmo em relação ao sistema eleitoral, que aqui foi referido e que vejo com interesse, porque é o remate, a cúpula de todo esse trabalho. Portanto, dizemos quanto a esta questão exactamente o que dissemos para as outras.
Foi-nos colocado um desafio directo, foi dito que parece incrível que alguém dos Açores levante o problema do círculo eleitoral para o Parlamento Europeu. Não parece nada incrível que se pergunte: "Então, como é que se faz isso? Como é que se respeita?". Digam-nos!
No que respeita ao sistema eleitoral dos Açores, dizemos, quanto às competências legislativas, como queremos fazer, mas não estamos dispostos a embarcar numa coisa que não sabemos que alcance, fundamento e consequências tem e que está, manifestamente, em contradição com a classificação que continuam a deixar na Constituição, a da territorialidade.
É preciso, pelo menos implicitamente, a Constituição derrubar a barreira da territorialidade, pois caso contrário não pode haver nem círculo de não residentes, que é algo que deve ficar claro, em minha opinião, e muito menos círculo para o Parlamento Europeu. Portanto, é preciso avançar nesse domínio.
Algumas das questões colocadas já foram abordadas por mim, embora genericamente.
A questão, por exemplo, da classificação do Estado, tem interesse - um interesse constitucional, académico e definidor (a classificação como unitário regional, regional parcial, unitário e regional, parcialmente regional) -, mas o que habitualmente se procura com essa classificação é atenuar o unitário e, através da atenuação do unitário, permitir alargar as competências legislativas.
Ora, nós entendemos que isso não é necessário, que deve ser feito no próprio texto em que nos são atribuídas as competências legislativas - é essa a nossa aposta clara. E a mim, como porta-voz do PS dos Açores, compete-me chamar a atenção para os nossos objectivos, para que eles fiquem perfeitamente claros e, depois, tecnicamente, nas discussões na Comissão, se chegue, entre esta solução e todas as outras soluções técnicas possíveis que podem aparecer, à melhor de todas elas, que não frustre, mais uma vez, os nossos objectivos. É isso que queremos.
Queremos não abrir qualquer espaço de querela constitucional mas encerrar as que existem - é esse o nosso propósito. Portanto, não avançamos para questões duvidosas. Porém, como disse, e muito bem, o Deputado Medeiros Ferreira, omissões são omissões, são omissões deliberadas, no sentido de não perturbar o nosso objectivo essencial. Mas estamos abertos... E, com todas as caracterizações que foram feitas, até se avançou nomeadamente em relação ao círculo dos emigrantes. Há uma dificuldade, até porque a emigração, nos Açores, não é uma migração parecida com a emigração nacional, mas, pelo menos, a nível nacional, existe um esboço de solução. Esta ligação pode ser a última residência, o último recenseamento ou a residência dos pais. No caso espanhol, é a residência dos pais, desde que a pessoa declare interesse em votar - essa é a solução espanhola. Confesso que não tenho muito receio de, mesmo nesse aspecto, ser iberista; acho que esse tipo de iberismo, que vá buscar aqui ao lado soluções que já estão testadas, é perfeitamente admissível.
Como referi, não tive intenção de abordar todas as questões, mas as que abordei suponho que corresponderão, mais ou menos, àquilo que, a meu ver, seria conveniente esclarecer.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Sousa.O Sr. Francisco Sousa (ALRA/PS): - Sr. Presidente, uma vez que a hora já vai adiantada, vou tentar ser rápido, nomeadamente no que diz respeito ao sistema eleitoral.
Primeiro, quero dizer que esta Comissão fez alguns relatórios e aprovou uma carta de princípios. Nesta carta de princípios, jamais algum partido lá colocou, nem isso foi votado, que se teria de fazer a alteração do sistema eleitoral na primeira metade da legislatura.
Segundo, jamais algum Sr. Deputado de qualquer grupo parlamentar, nesta Comissão, propôs qualquer diminuição do número de Deputados.
Terceiro, não há qualquer tradição nesta Casa onde nos encontramos, Assembleia da República, de não se alterarem as legislações eleitorais no ano das eleições. Dando alguns exemplos rápidos: em 1976, a 26 dias das eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, foi mudada a lei; em 1980, a lei foi alterada a 57 dias das eleições; em 2000, a legislação foi alterada a quatro meses e um dia das eleições. Lembro que esta última alteração, em 2000, foi feita para consagrar o voto dos estudantes, dos deficientes e dos marinheiros. Em relação às eleições para a Assembleia da República, foi feita uma quantidade de alterações - é uma lista enorme, pelo que nem sequer vale a pena precisar essa matéria. Mas podemos dizer que, até ao referendo, há alterações à legislação, até três a sete dias antes dos actos eleitorais. Portanto, nessa matéria, não há qualquer tradição nesta Casa onde nos encontramos nem na Casa de onde vimos.
Depois, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta técnica, que mereceu, na linguagem do meu amigo e camarada Medeiros Ferreira, um entendimento no seio da Comissão, porquanto obteve os votos favoráveis do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP, proposta na qual consideramos (isto, para responder a vários pedidos dos Srs. Deputados) o seguinte.
Primeiro, a manutenção dos actuais nove círculos eleitorais, o que é para nós um património da nossa autonomia, é uma questão que está mais do que garantida para todos os açorianos e julgo não haver partido na assembleia regional que queira retirar qualquer Deputado a qualquer uma das ilhas para dar a qualquer outra ilha. Por isso, o PS propôs - e, por isso, ninguém votou contra - a manutenção dos nove círculos eleitorais, tal qual eles se encontram a actualmente.
Segundo, a criação de um círculo regional de compensação. Compensação, para quê? É nítido - foram feitos
estudos com base nos sete actos eleitorais verificados, até hoje, para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores - que, criando um círculo de compensação com cinco mandatos, o partido que tem mais votos tem mais mandatos, e o segundo partido, tendo menos votos, nunca tem mais mandatos. Isto, com base nos resultados eleitorais verificados nos sete actos eleitorais para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Por outro lado, faz com que partidos de menor dimensão, como o CDS-PP, que obteve 10% dos votos, em 2000, tenha apenas 4% dos mandatos - nem chega a metade dos mandatos para corresponder aos seus votos.
Portanto, vamos fazer tudo para que rapidamente uma anteproposta chegue à Assembleia da República, consagrando estes princípios, bem como o princípio relativo ao voto dos não residentes na Região Autónoma dos Açores. Vamos fazer tudo - pela nossa parte, repito, tudo - para que rapidamente esta Casa, Assembleia da República, tenha uma anteproposta de lei que garanta estas três situações: primeiro, a manutenção dos actuais nove círculos eleitorais por ilha; segundo, a criação de um círculo eleitoral regional de compensação; terceiro, um círculo eleitoral para os não residentes votarem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, da parte da presidência da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, apenas quero relevar aqueles que são factos consensuais, adquiridos, votados por todos os partidos em Comissão e em Plenário.
Algo que ficou por referir e que faz parte da carta de princípios aprovada pela Comissão é que todos os partidos defendem a viabilização, no âmbito desta revisão constitucional, da participação dos emigrantes açorianos na composição do parlamento regional. Digo "todos", independentemente do facto de, na fase em que discutimos e aprovámos isto na assembleia regional, não haver ainda propostas de revisão da Constituição. Portanto, isto aplica-se a todos os partidos e penso que é legítimo dizê-lo.
Depois, todos os partidos, em termos de princípios, votaram pelo aperfeiçoamento da proporcionalidade inter-ilhas; todos os partidos votaram pela coesão e unidade regionais e pela manutenção dos círculos eleitorais de ilha; todos os partidos votaram favoravelmente a garantia de formação de governos estáveis, sem prejuízo do normal funcionamento da regra da alternância democrática e da pluralidade de representação partidária; votaram também pelo aperfeiçoamento, no sistema político regional, das relações eleitor-eleito, garantida a acessibilidade e a proximidade dos eleitores.
Ou seja, houve - e penso que esse foi um caminho útil e que é um património adquirido - a criação de uma base de princípios. Podemos divergir, depois, no concreto, quanto à operacionalização, mas, no que respeita aos princípios, estamos plenamente de acordo, o consenso existe e foi traduzido não apenas em palavras mas em votações concretas na assembleia legislativa regional, no âmbito tanto da Comissão como do Plenário.
Era só isto que queria acrescentar, dentro das minhas funções institucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer duas pequenas precisões, para que não interpretem mal o que aqui disse. Uma tem a ver com o facto de ter referido a cedência, relativamente ao Partido Socialista, depois de já ter enunciado que me parecia haver matéria e vontade política para nos entendermos sobre o que é essencial relativamente às regiões autónomas.
Quando referi aqui a cedência, estava a lembrar-me de uma situação que já ocorre na nossa região autónoma há muitos anos e que tem a ver, por exemplo, com a figura e com o cargo de Ministro da República, que, há anos, o PSD vem tentando que, pura e simplesmente, desapareça. No entanto, não tem havido abertura nesse sentido por parte do Partido Socialista. Ora, o que possivelmente vai acontecer nesta revisão constitucional já podia ter acontecido há muito tempo se tivesse havido abertura da parte do Partido Socialista. Quando referi "cedência", não queria ofender os Deputados do Partido Socialista, e muito menos o Partido Socialista, mas a verdade é que essa abertura nunca existiu ao longo destes anos e só agora, felizmente, ela é possível. Era a este tipo de situações que me queria referir quando aqui mencionei a cedência.
A segunda precisão tem a ver com algo referido pelo Sr. Deputado Dionísio Sousa. Sr. Deputado, nós não escrevemos uma coisa e pensamos outra. Quando escrevemos "competências próprias dos órgãos de soberania", estamos a referir-nos àquelas que são exclusivas dos órgãos de soberania - é isto que quer dizer, Sr. Deputado Dionísio Sousa. E ainda há pouco tive ocasião de confirmá-lo junto de um técnico de direito, que sabe mais destas questões do que eu ou o senhor. Portanto, tive a preocupação de confirmá-lo: "competências próprias dos órgãos de soberania" são as competências exclusivas e aquelas que estão suficientemente clarificadas na nossa Constituição. A nosso ver, não pode haver dúvidas a este respeito. É uma situação suficientemente clara e é por isso que a defendemos.
Também quero deixar claro o seguinte: se houver outra solução tecnicamente mais clara do que esta que defendemos, a nossa abertura é total para adoptar essa solução mais clara e mais capaz, que satisfaça aquilo que nós prosseguimos, que é melhorar as competências legislativas das nossas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Antes de deixar algumas palavras finais aos nossos convidados, quero apenas dizer algo, que, aliás, devia ter dito na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte e não disse. Não disse em função da abertura que tem caracterizado os nossos trabalhos e, também, da oportunidade única de ouvir os nossos convidados.
Esta é uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e não uma comissão para debater leis eleitorais do que quer que seja. Portanto, não permitirei que ela se transforme nisso. Desta vez, abri uma excepção porque os nossos convidados tinham essa oportunidade única de dar aqui a conhecer os seus pontos de vista sobre esta matéria, mas não é esse o mandato da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, nem o transformaremos nisso. E as questões desta lei eleitoral ou de quaisquer outras que não tenham que ver directamente com a revisão constitucional serão abordadas apenas, se, quando e na medida
em que tenham a ver com ela, e não para fazermos aquelas demonstrações políticas que são apanágio destas comissões.
Uma última palavra para saudar a presença de todos e cada um dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em particular do Sr. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Um pedido também para que, em nosso nome, transmitam o agradecimento pela vossa presença ao Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e ao Sr. Presidente, com quem tive o prazer de falar várias vezes a este propósito, e transmitam também ao Sr. Presidente e a todos os Deputados a expressão da nossa consideração, do nosso apreço e, uma vez mais, da nossa gratidão pelos importantes contributos que trouxeram aqui para esta matéria, os quais, depois de termos ouvido na semana passada a representação da Região Autónoma da Madeira, nos permitirão certamente partir, de uma forma ainda mais construtiva e consciente, para a discussão destas questões, tão importantes no âmbito da revisão, relativas às regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas corrigir um lapso na minha intervenção, suscitado pela intervenção de V. Ex.a, com a qual concordo a 95%.
Permita-me, no entanto, uma ressalva que tem a ver com as leis eleitorais. As regras essenciais, a disciplina matricial das leis eleitorais está contida na Constituição da República e por isso, nesse sentido e nesse quadro, essa disciplina matricial tem de ser analisada no âmbito do processo da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, nessa perspectiva, o nosso entendimento - para citar, também eu, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira - não é a 95%, mas a 100%. Por isso é que referi tudo aquilo que tiver a ver com questões que caibam no âmbito desta revisão; evidentemente, tudo o que não seja desta revisão, não será aqui discutido.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, antes de iniciarmos a matéria substantiva, queria dar-vos conta de que já recebemos os elementos que foram solicitados à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que vou fazer circular entre todos os Srs. Deputados.
Também queria pedir aos Srs. Deputados o seguinte: segundo me informam, tal como aconteceu em anteriores revisões constitucionais, há uma espécie de formulário para preencher sempre que forem apresentadas a propostas de alteração a textos. Tal destina-se a evitar que essas propostas de alteração sejam feitas um pouco anarquicamente, isto é, oralmente. Assim, sempre que, relativamente a qualquer um dos artigos que estejamos a discutir, queiram formular propostas de alteração, e para evitar que isso aconteça de uma forma mais anárquica, pedia aos Srs. Deputados que utilizassem os impressos que já estão devidamente preparados para o efeito.
Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da ordem dos trabalhos de hoje, que tem a ver com o início da discussão, na especialidade, dos diferentes projectos de revisão constitucional.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na fase final da reunião de terça-feira passada, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deu-nos conta do interesse do Partido Social Democrata na agregação ou na apresentação em bloco de um conjunto de artigos atinentes a diferentes matérias. Tive ocasião de fazer chegar aos coordenadores dos grupos parlamentares (julgo que todos receberam) a proposta do PSD no que diz respeito aos artigos constantes do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP, que assumimos, na última reunião, que podiam começar a funcionar como base de trabalho.
Esta questão é relevante porque, antes de passarmos à discussão dos diferentes artigos que constam dos diferentes projectos, seria vantajoso que se fizessem alguns acertos de natureza metodológica, que poderiam, como referi, partir desse documento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e que, julgo, os Srs. Deputados Alberto Martins e António Filipe já receberam.
Portanto, antes de iniciar a discussão, gostava de ouvir os representantes dos grupos parlamentares sobre esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a agregação que é feita e com a ordem de trabalhos que ela pronuncia. Sugeríamos apenas que o ponto sobre as autonomias regionais pudesse ser discutido... Admito que seja o segundo grupo de agregações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, para além das agregações propostas, há um conjunto de normativos avulsos que não constam deste plano. O Partido Social Democrata só inseriu o que, na sua perspectiva, é "agregável". Por exemplo, os artigos 7.o, 8.o, 9.o, 13.o, 14.o, 15.o, ou mesmo 16.o que não constam destas agregações.O Sr. Alberto Martins (PS): - De acordo, Sr. Presidente.
Como há matérias em relação às quais queremos participar de forma mais minuciosa e mais precisa, numa discussão aprofundada na especialidade, sugeríamos que se começasse por abordar toda a matéria que está contida neste plano, deixando a referente às autonomias regionais (e, eventualmente, uma outra) para o fim.O Sr. Presidente: - Digamos que o Partido Socialista "vive" com esta proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em matéria de agregação de questões.
Eu próprio estive a fazer o meu "trabalho de casa" sobre esta matéria, como é minha obrigação, e, por exemplo, em matéria de regiões autónomas, há alguns artigos em relação aos quais o Partido Socialista apresenta propostas que não constam do projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP e, portanto, serão naturalmente agregadas à discussão nessa ocasião.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, entendi a proposta de agregação do PSD como "balizas" entre um artigo inicial e um outro final, onde caberão as propostas dos diversos grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado Alberto Martins. Também é essa a minha perspectiva, por isso é que referi que, por exemplo em matéria de regiões autónomas, o Partido Socialista propõe a alteração de artigos que não constam da proposta do PSD e do CDS-PP mas que, naturalmente, terão de ser agregados nesse contexto.O Sr. Alberto Martins (PS): - Absolutamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas repetir uma observação já feita pelo Sr. Presidente, que é a de que esta proposta de agregações não é exaustiva.O Sr. Presidente: - Não é exaustiva.O Sr. António Filipe (PCP): - Há uma série de matérias que ficam de fora, mesmo propostas pela maioria,...O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - ... o que significa que a discussão, de acordo com esta ordem, não exclui uma repescagem das outras matérias e, nesse sentido, podemos aceitar esta proposta de agregações como uma base inicial de trabalho.
Em relação às propostas do PCP, as que couberem nesta agregação apresentaremos na altura devida e as que não couberem discutiremos em seguida. Creio que não vale a pena e será desnecessário estarmos a apresentar propostas dentro desta proposta de agregações. Portanto, podemos discutir os blocos que estão sobre a mesa; há propostas do PCP que não estão contidas nestes blocos mas, na altura devida, apresentá-las-emos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, já agora, deixe-me fazer-lhe a seguinte pergunta: é intenção do Partido Comunista Português proceder também à agregação de algumas das suas propostas? É que há questões em relação às quais o próprio PCP pode ter interesse em agregar artigos da sua proposta. Estou a pensar, por exemplo, nos artigos 161.o e 197.o, que têm que ver com a questão da participação da Assembleia da República na matéria da construção europeia e da informação do Governo nessa matéria.
O PCP fará como entender, mas facilitava-nos o trabalho se, na altura, indicasse qual é a agregação que deseja fazer.O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Seguramente, faremos essa agregação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão metodológica, sendo certo que a minha presença nos trabalhos da Comissão não será tão permanente como a de outros colegas.
Tendo em conta que nos favorecia, em termos de participação, poder aglutinar mais alguns artigos nesta proposta de trabalho que foi distribuída, pergunto se, a propósito da discussão do preâmbulo e do artigo 13.o, não poderíamos incluir as nossas propostas de alteração relativas aos artigos 7.o e 9.o. São matérias diversas mas, em todo o caso, serão mais próximas, porventura, deste conjunto de questões do que de outras.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, essa é uma decisão que caberá mais à Comissão do que a mim próprio, naturalmente. Por acaso, quando estive a analisar as diferentes propostas, via aqui a possibilidade de agregar, no caso de Os Verdes, o artigo 9.o com o artigo 66.o.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, essa é uma proposta possível, mas facilitar-nos-ia, para garantir um melhor acompanhamento dos trabalhos desta Comissão, que fosse feita uma previsão sobre quando terá lugar a discussão para tentar, na gestão dos vários tempos e das várias comissões, assegurar a nossa presença nesses dias.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, naturalmente não vejo nenhum inconveniente. No que diz respeito à questão específica de hoje, que se prende com os artigos 7.o e 9.o, julgo que facilmente os conseguiremos tratar hoje. Portanto, para já, o assunto fica resolvido.
Em dias futuros, talvez pudéssemos resolver a questão bilateralmente: a Sr.a Deputada dar-me-ia conta das propostas de Os Verdes que pretende incluir na discussão e eu introduziria essas suas propostas na economia global dos trabalhos da Comissão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que é importante referir que - até para que não haja interpretações erradas de que, eventualmente, há aqui alguma metodologia castradora da liberdade de cada Sr. Deputado ou de cada bancada - o princípio que procurámos seguir na proposta de agregações que fizemos tem que ver exclusivamente com o projecto da maioria e, no fundo, com a sequência normal dos artigos.
Para citar um exemplo, quando se chegar à discussão do artigo 7.o, se a Sr.a Deputada Isabel Castro entender que, por vantagem sua, quer fazer a apresentação da sua proposta de alteração ao artigo 7.o em conjunto com a relativa ao artigo 9.o, comunicará à Mesa e, se o Sr. Presidente não tiver nada a opor, faz a apresentação conjunta. A Mesa tomará nota e, quando se chegar à discussão do artigo 9.o, salta-se essa proposta, porque já foi apresentada. Portanto, não há aqui mistérios nenhuns.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo. A vantagem de, de alguma forma, seguirmos esta agregação sugerida pela maioria como regra de trabalho vem do facto de o projecto da maioria ser, de longe, o mais abrangente e, portanto, aquele em que é mais fácil entroncar as outras propostas.
De qualquer modo, agradeço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes a lembrança de que se trata de uma proposta para facilitar os trabalhos e não, de modo algum, de uma proposta para pôr em causa a liberdade de cada grupo
parlamentar apresentar as suas propostas. Que fique bem claro este aspecto.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, dos diferentes projectos de revisão constitucional, sendo certo que (há pouco, esqueci-me de o dizer na resposta que dei ao Sr. Deputado Alberto Martins), se bem me recordo, decidimos na nossa primeira reunião seguir a ordem dos diferentes projectos. Portanto, em relação a tudo o não seja "agregável", seguiremos a ordem dos artigos que constam da Constituição e que são tocados por algum dos projectos.
Ora, justamente é esse o caso da questão inicial, que é a do preâmbulo, que consta apenas do projecto conjunto do PSD e do CDS-PP.
Para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início desta fase de discussão na especialidade, não poderia deixar de dizer que a consideramos extraordinariamente positiva...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, peço desculpa pela interrupção, mas esqueci-me de referir um aspecto.
Gostaria, por uma questão de celeridade dos trabalhos e também de organização da Mesa, que, relativamente a cada uma das questões e a cada um dos artigos, todos os grupos parlamentares fossem, tanto quanto possível, claros nas suas opiniões e na posição que vão adoptar, se é que essa posição está definida, para que possa ir elaborando um guião das posições dos vários grupos parlamentares quanto aos diferentes artigos e, enfim, dos artigos que têm, ou não, a possibilidade de acolhimento maioritário na Câmara.
Portanto, se fosse possível, gostava que os diferentes grupos parlamentares antecipassem o sentido de voto nas matérias que formos tratando, se tal não for possível, enfim, ficará para outra oportunidade.
Peço desculpa por o ter interrompido, Sr. Deputado Diogo Feio.
Faça favor de continuar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta fase de discussão na especialidade é para nós extraordinariamente importante, desde logo pelo que acabou de referir, pela clarificação das várias posições aqui presentes em relação às diferentes matérias em discussão e, essencialmente, pela fundamentação dada quanto às diversas posições tomadas.
Quanto à matéria do preâmbulo e à proposta que fazemos da eliminação do mesmo, começo por considerar positivo que, por via desta discussão, se saiba efectivamente o que está previsto e escrito no preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, sendo que, em toda a expressão de princípios que é feita nesse mesmo preâmbulo, a grande dissidência que aqui queremos assumir com o texto diz respeito à parte em que se assume a abertura de um "caminho para uma sociedade socialista". Isto na estrita medida em que a assumpção feita é claramente de natureza datada, a própria discussão que foi feita na altura na Assembleia Constituinte foi igualmente marcada pelo posicionamento político que as várias forças políticas partidárias (da esquerda à direita) iam assumindo na altura, e não posso ainda deixar de recordar que, desde 1976 e fundamentalmente em 1982 e em 1989, foram feitas revisões constitucionais que vão no sentido contrário a esta determinação do preâmbulo.
Refiro-me, repito, à determinação da abertura de um "caminho para uma sociedade socialista". Esta afirmação aparece precisamente porque, em 1976, na sua redacção inicial, a Constituição da República Portuguesa estava bastante longe de ser neutra ou neutral em relação a tudo o que fossem conflitos de natureza económica, social, política ou ideológica.