PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE OUTUBRO DE 2016 55______________________________________________________________________________________________________________ Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2017 45orçamentais compensatórias (cenário 2, linha ponteada). Neste caso, corrige-se a quase totalidade da deterioração do saldo estrutural, -0,13 p.p. Não obstante, tal é conseguido com uma redução do produto potencial; o contrário do que se pretendia com a reforma estrutural. Apenas no cenário 3 (linha a cheio) baseado no método QUEST, o esforço estrutural acumulado seria positivo e superior ao anterior à reforma, 0,79 p.p.; o resultado esperado de uma reforma estrutural. Figura 2. Diferencial do esforço estrutural (pontos percentuais, p.p.) 1.0 Choque estrutural PEC PEC compensação orçamentalChoque estrutural QUEST 0.790.80.60.40.20.0-0.2 -0.13-0.4-0.6 -0.53-0.8t-2 t-1 t t+1 AcumuladoFonte: MF. Linhas: diferenciais face a um cenário base; Colunas: diferenciais acumulados de t-1 a t+1 As atuais regras do PEC induzem uma miopia de curto prazo na avaliação da sustentabilidade das finanças públicas. A metodologia é desincentivadora da implementação de reformas estruturais pela forma como o seu impacto é transmitido ao produto potencial e pela necessidade que é imposta para a compensação do seu financiamento. III.4. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) A meta para o défice das Administrações Públicas (AP), em 2017, situa-se em 1,6% do PIB, cerca de 0,8 p.p. abaixo da estimativa para 2016. O objetivo da redução do défice, em cerca de 1.523 milhões de euros face a 2016, resulta de um aumento da receita, em 0,5 p.p. do PIB, e uma diminuição da despesa de -0,4 p.p. do PIB.
14 DE OUTUBRO DE 2016 57______________________________________________________________________________________________________________ Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2017 47 Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional Em 2017, o défice na ótica da contabilidade pública deverá ser superior ao défice na ótica da contabilidade nacional em 1.745 milhões de euros (0,9 p.p. do PIB). Este diferencial é explicado, em grande medida, pelo facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do pagamento de pensões subjacente às transferências de fundos de pensões recebidas em anos anteriores; pelo pagamento de dívidas do SNS de anos anteriores, que contribuirão para a redução dos pagamentos em atraso; pela inclusão da receita proveniente da recuperação da garantia do BPP; e pelos ajustamentos temporais às contribuições sociais da segurança social e dos impostos.   Quadro III.4.2. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional (em milhões de euros) 2017 OE(milhões de euros) (% do PIB)1. Saldo das AP em contabilidade pública -4 761 -2,5Administração Central -6 743 -3,5Administração Regional -130 -0,1Administração Local 1 020 0,5Segurança Social 1 092 0,62. Ajustamentos em Contas Nacionais 1 745 0,9Regularização de dívidas a fornecedores de anos anteriores 639 0,3Dotação centralizada - AC 300 0,2Dotação para a sustentabilidade do SNS 100 0,1Outras situações 239 0,1Garantias 415 0,2Recuperação de créditos garantidos 450 0,2Execução de garantias -35 0,0Fundos de pensões 451 0,2Ajustamento temporal impostos 178 0,1Ajustamento temporal das contribuições sociais 66 0,0Material Militar 106 0,1Universo -107 -0,1Diferença entre juros pagos e devidos do Estado -154 -0,1Ajustamento accrual ao SNS -107 -0,1Ajustamento accrual à CGA -107 -0,1Injeções de capital para fora das AP -40 0,0Neutralidade dos fundos comunitários -31 0,0Outros ajustamentos 438 0,2Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -3 016 -1,6Administração Central -5 112 -2,7Administração Regional 76 0,0Administração Local 895 0,5Segurança Social 1 126 0,6  Fonte: Ministério das Finanças Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito negativo da diferença entre juros pagos e juros devidos, bem como pelo ajustamento do SNS e da CGA, o que em 2017, evidencia o agravamento decorrente da especialização do exercício.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 60______________________________________________________________________________________________________________Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 51Portugal 2020: Execução Até ao final de agosto, o Portugal 2020 já aprovou cerca de 9 mil milhões de euros de investimento em 11 mil projetos, apoiados pelo FEDER, FSE e pelo Fundo de Coesão. Este projetos estão alavancados em fundos estruturais e de coesão de cerca de 5,6 mil milhões, dirigidos principalmente à atividade privada (55%). Os apoios já aprovados para investimentos em equipamentos e infraestruturas ascendem a cerca de 3,4 mil milhões de euros dos fundos estruturais e de coesão, permitindo um investimento total de 6,4 mil milhões de euros. Cerca de dois terços dos projetos decorrem da iniciativa privada. Até ao final do ano, antevê-se ainda a aprovação de novos projetos que ascendem a mais de mil milhões de euros. Em 2017, prevê-se manter um forte ritmo de aprovações e consequente execução do Portugal 2020. No caso concreto dos sistemas de incentivos às empresas, pretende-se continuar a acelerar o ritmo de pagamentos, que ascenderá, em 2016, a 450 milhões. Em 2017, prevê-se mais do que duplicar o valor atingido em 2016, alcançando um total de 1.000 M€ de pagamentos de incentivos às empresas até final do ano. Investimento produtivo e intensidade tecnológica Apesar da fase inicial da execução do Portugal 2020, os efeitos destes apoios enquanto indutores da alteração do padrão de especialização da economia portuguesa parecem reforçar a tendência que se verificava no final do QREN. A figura seguinte compara o peso relativo dos sectores, por intensidade tecnológica, na formação bruta de capital fixo (FBCF) do país (no período 2007-2014) com as aprovações já realizadas no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.  Destaca-se que o investimento apoiado pelo Portugal 2020 nas indústrias de alta tecnologia é quase dez vezes superior ao peso típico que deste sector tem na FBCF nacional. Esta tendência verifica-se ainda nas indústrias de média tecnologia, na qual os apoios dos fundos apresentam um peso relativo mais de quatro vezes superior ao perfil verificado na FBCF nacional. Para esse mesmo fim, importa sublinhar que este Orçamento do Estado contempla uma dotação específica, centralizada no Ministério das Finanças, que foi criada exclusivamente para o reforço da contrapartida pública nacional em projetos financiados pelo Portugal 2020 visando, assim, garantir a contrapartida financeira necessária a maximizar a execução dos programas comunitários.
14 DE OUTUBRO DE 2016 67______________________________________________________________________________________________________________58 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental  Combater a evasão e o planeamento fiscal agressivo;  Promoção de práticas amigas do ambiente e da saúde pública. A – Medidas de apoio às empresas e ao investimento IVA Alfandegário Inicia-se em 2017 uma reforma estrutural na cobrança de IVA nas importações, que permitirá às empresas eliminarem os custos financeiros associados ao pagamento antecipado do IVA alfandegário ou à constituição de garantias para o adiamento do seu pagamento. O sistema fiscal vigente cria a distorção absurda de ser fiscalmente mais vantajoso importar bens para a produção nacional através dos portos de outros países europeus, já que neste caso, tratando-se de aquisições intracomunitárias, a liquidação do IVA é feita na declaração periódica em simultâneo com a dedução.  O novo sistema permitirá que o mesmo regime fiscal seja aplicado às importações por via dos portos nacionais, acabando com a necessidade de adiantar o IVA alfandegário, reforçando a competitividade dos nossos portos e reduzindo os encargos financeiros e administrativos das empresas. O novo sistema será aplicado depois de serem asseguradas as condições de controlo através da interligação informática dos sistemas alfandegário e do IVA, iniciando vigência em setembro de 2017 para um conjunto limitado de sectores e em março de 2018 para todas as empresas. Apoio ao investimento e capitalização Cumprindo o estabelecido no programa Capitalizar, é alterado o regime de remuneração convencional do capital social, aumentado a taxa e eliminando restrições à sua aplicabilidade, incentivando que o financiamento das empresas se faça através do reforço dos capitais próprios.  É duplicado (para 10 milhões de euros) o limite de investimento elegível no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. São adotadas medidas de estímulo ao empreendedorismo e inovação. O Programa Semente prevê a atribuição de benefícios fiscais para investimentos individuais em start ups. É reduzida a taxa de IRC para as empresas que operam nos territórios do interior – a taxa é de 12,5% para os primeiros 15.000 euros de matéria coletável.  Reduz-se de 90 para 75 dias o prazo para a AT prestar informações vinculativas que lhe tenham sido solicitadas com carácter de urgência, permitindo às empresas anteciparem o enquadramento fiscal das operações. B – Medidas que simplificam a vida das pessoas e a atividade das empresas IRS Automático Conforme previsto no programa Simplex+, inicia-se em 2017 o procedimento de preenchimento automático da declaração de IRS, dispensando a declaração e acelerando a liquidação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 70______________________________________________________________________________________________________________Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 61Tabela 1 complementa as figuras com o rendimento médio dos agregados que se situam em cada um dos decis do rendimento bruto anual por adulto equivalente. Figura 1 – Quociente familiar e alargamento dos limites das deduções à coleta Impacto monetário médio por decil do rendimento bruto por adulto equivalente (em euros). Microdados anonimizados do IRS 2014 extraídos pela Autoridade Tributária em novembro de 2014 aplicando as regras de liquidação de 2014 e 2015. Tabela 1 – Média por decil do rendimento bruto anual por adulto equivalente. Decil Rendimento Bruto por adulto equivalente (euros) 1 840 2 3 462 3 5 029 4 6 169 5 7 295 6 8 696 7 10 654 8 13 723 9 19 383 10 40 454 A escala modificada da OCDE atribuí a ponderação de 1 ao primeiro adulto, 0.5 aos seguintes e 0.3 a cada um dos elementos do agregado familiar com idade inferior a 14 anos. Neste exercício atribuiu-se a ponderação de 0.3 aos dependentes do agregado, independentemente da idade. Microdados anonimizados do IRS 2014 extraídos pela Autoridade Tributária em novembro de 2014. As perdas de receita resultantes da reforma do IRS de 2014 foram concentrados nos agregados familiares de maiores rendimentos: cerca de 39% da perda de receita de 614 milhões de euros destinou-se aos agregados familiares com os rendimentos mais elevados (Figura 2). Figura 2 – Quociente familiar e alargamento dos limites às deduções à coleta.  Incidência da variação da coleta líquida por decil do rendimento bruto equivalente (em % arredondado às unidades).  A eliminação do quociente familiar, por contrapartida do aumento das deduções fixas por dependente e da reposição de um regime de divisão do total do rendimento pelo número de sujeitos passivos do agregado (idêntico ao do anterior quociente conjugal) foi neutra do ponto de vista fiscal. Assim, foi possível concretizar uma redistribuição mais concentrada nos agregados com rendimentos mais baixos, reforçando a progressividade distributiva no imposto. Em particular, estima-se que foi especialmente desagravada sobre os agregados com rendimentos brutos anuais por adulto equivalente entre o sétimo e o oitavo decis (a que corresponde um
14 DE OUTUBRO DE 2016 85______________________________________________________________________________________________________________76 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental IV.5.2.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP Como é inerente à sua classificação, a evolução da situação financeira destas empresas – quer em termos económicos, quer financeiros – tem impactos diretos sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente porque estas estão impedidas de aceder diretamente aos mercados de crédito, com exceção das instituições de crédito multilaterais, pelo que as suas necessidades de financiamento são integralmente asseguradas pelo Orçamento do Estado. No caso específico do Grupo Parpública, tendo em consideração o perfil das empresas participadas do Grupo classificadas dentro do perímetro das Administrações Públicas, dir-se-á que o risco mais evidente se reporta às dívidas dos serviços e outras entidades públicas para com a ESTAMO, respeitantes a rendas e compensações por ocupação de imóveis, sendo o valor destas dívidas com antiguidade superior a 60 dias, no final do primeiro semestre de 2016, de 70,4 milhões de euros. IV.5.2.3. Racionalização das Participações do Estado A racionalização das participações públicas deverá passar pela dinamização do papel do Estado na sua gestão e pelo aumento da eficácia dos processos de acompanhamento e controlo das empresas de capital público. Neste sentido, o aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento das participações públicas deverá ter em especial atenção aquelas que se revistam de um especial interesse estratégico para o Estado, devendo este assegurar a manutenção de participações maioritárias nestas empresas IV.5.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes IV.5.3.1. Garantias e Contragarantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito, em 30 de junho de 2016, ascendia a  6.300  milhões de euros (Quadro IV.5.1..) Quadro IV.5.1. Garantias concedidas ao sector bancário – Posição em 30 de junho de 2016 Emitente Montante em milhões de EUR IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira NOVO BANCO 3.500 Garantia de Carteira / BEI Garantia de Carteira 2.800 TOTAL............................................................. 6.300 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 86______________________________________________________________________________________________________________Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 77As Instituições de Crédito têm assegurado, desde 2008, ano em que foi lançada a IREF, o pagamento atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado. A Garantia de Carteira é um instrumento através do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas Instituições de Crédito (BPI, CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros. Esta garantia tem um prazo de sete anos, seguindo um plano de amortização indicado pelo BEI que, em 2017, se prevê seja cerca de 195 milhões de euros. A maioria das operações incluídas neste instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado. Garantias Concedidas a Outras Entidades À data de 30 de junho de 2016, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 17.161,12 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro: Quadro IV.5.2. Garantias concedidas a outras entidades – Posição em 31 de dezembro de 2015 Beneficiário da Garantia Montante Garantido em milhões de EUR % Entidades reclassificadas dentro do perímetro das AP      PARVALOREM 2.591,30 15,10% METROPOLITANO DE LISBOA 2.530,05 14,74% IP 2.874,28 16,75% CP 704,22 4,10% EDIA 83,05 0,48% METRO DO PORTO 769,83 4,49% PARQUE ESCOLAR 976,62 5,69% PARPARTICIPADAS 41,97 0,24% PARUPS 464,50 2,71% TRANSTEJO 55,00 0,32% Entidades não reclassificadas ADP 1.351,11 7,87% CARRIS 215,00 1,25% STCP 100,00 0,58% Outras* 3.212,04 18,72% Regiões Autónomas Região Autónoma da Madeira 1.159,80 6,76% APRAM 32,35 0,19% TOTAL 17.161,12 100,00% Nota: (*) Disperso por cerca de 33 entidades, de caráter público e países objeto da cooperação portuguesa.  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das empresas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no Quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.
14 DE OUTUBRO DE 2016 97______________________________________________________________________________________________________________88 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental Gráfico IV.6.1. Projeção da dívida pública  (em percentagem do PIB) 140%120%100%80%60%40%20%0%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065 Fonte: Ministério das Finanças. Para a análise de sensibilidade, consideraram-se três cenários alternativos: a) Cenário 1 - variação da taxa de juro de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.6.2.) b) Cenário 2 - variação da taxa de crescimento do PIB de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.6.3.) c) Cenário 3 - variação do saldo primário de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.6.4.). Os cenários apresentados traduzem as simulações para cada uma das variáveis, mantendo as restantes variáveis constantes, não refletindo possíveis efeitos de segunda ordem que os choques apresentados teriam noutras variáveis macroeconómicas e orçamentais.  Gráfico IV.6.2. Cenário 1 - sensibilidade da Gráfico IV.6.3. Cenário 2 - sensibilidade da dívida pública à taxa de juro  dívida pública ao crescimento nominal do PIB  (em percentagem do PIB) (em percentagem do PIB) 140% 140%120% 120%100% 100%80% 80%60% 60%40% +0,5 p.p. 40% - 0,75 p.p.Cenário Base +/- 0,5 p.p. taxa Juro Cenário Base +/-0,5p.p. PIB + 0,5 p.p.20% Cenário Base +/- 0,75 p.p. taxa Juro -0,25 p.p. 20% Cenário Base +/-0,75p.p. PIBCenário Base (Taxa de Juro=3,5%) Cenário Base (Crescimento PIB=3,1%)0% 0%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065  2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065  Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 98______________________________________________________________________________________________________________Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 89Gráfico IV.6.4. Cenário 3 - sensibilidade da dívida pública ao saldo primário (em percentagem do PIB) 140%120%100%80%60%40% Cenário Base +/-0,5p.p. PIBCenário Base +/-0,75p.p. PIB - 0,5 p.p.20% Cenário Base (SP=2,8%)0%+ 0,75 p.p.-20%2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065  Fonte: Ministério das Finanças. Nos cenários mais otimistas, em que há um maior crescimento do PIB nominal (em 0,5 p.p.), o saldo primário assume um valor positivo mais elevado (+0,5 p.p.) ou as taxas de juro são menores (-0,5 p.p.), o objetivo para a dívida pública é alcançado em 2040, no primeiro caso, e em 2039 nos outros dois (6 ou 7 anos antes do previsto no cenário base).  As simulações para a dívida pública, quando sujeita a choques negativos simétricos aos anteriores, mostram que o número de anos necessário para atingir o limite é proporcionalmente maior. Assim, nos cenários em que o crescimento nominal do PIB é inferior em 0,5 p.p., a taxa de juro é superior em 0,5 p.p. ou o saldo primário é inferior à do cenário base em 0,5 p.p., a dívida pública atinge 60% do PIB em 2053 (7 anos depois do previsto no cenário base).
14 DE OUTUBRO DE 2016 99______________________________________________________________________________________________________________Capítulo 5 V. Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) V.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas V.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central V.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2017 é de 58.313,3 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 956,5 milhões de euros (1,7%) face à previsão inicial implícita ao OE de 2016. A receita fiscal representa 72,1% da receita efetiva total, cabendo 25% à receita corrente não fiscal e 2,9% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE”, as “Vendas de bens e serviços correntes”, as “Taxas, multas e outras penalidades” e as “Transferências correntes”, representando, em conjunto, 76,4% desse agregado. Quadro V.1.1. Receita da AC (milhões de euros) 2016 2017Variação Classificação económica Orçamento Proposta de (%)inicial OrçamentoReceita corrente: 55 801,3 56 599,8 1,4Receita fiscal: 41 521,4 42 049,1 1,3Impostos diretos 17 913,3 18 183,2 1,5Impostos indiretos 23 608,2 23 865,9 1,1Receita corrente não fiscal: 14 279,9 14 550,7 1,9Comparticipações para a CGA e a ADSE (a) 4 641,1 3 975,9 -14,3Taxas, multas e outras penalidades 2 720,6 2 880,8 5,9Rendimentos da propriedade 948,2 1 059,9 11,8Transferências correntes: 2 517,5 2 392,8 -5,0Administrações Públicas: 1 739,3 1 585,1 -8,9Segurança Social 1 667,8 1 503,5 -9,9Administração Regional 3,0 8,6 187,3Administração Local 68,5 72,9 6,5Outras 778,2 807,8 3,8Venda de bens e serviços correntes 2 383,6 3 144,4 31,9Outras receitas correntes 1 005,7 1 006,9 0,1Diferenças de conciliação 63,2 89,9 -Receita de capital: 1 555,5 1 713,5 10,2Venda de bens de investimento 333,5 333,4 0,0Transferências de capital: 917,4 1 338,4 45,9Administrações Públicas: 8,0 13,7 70,7Segurança Social 0,4 0,4 -2,2Administração Regional 6,3 11,4 81,4Administração Local 1,3 1,8 43,8Outras 909,4 1 324,8 45,7Outras receitas de capital 242,9 41,7 -82,8Diferenças de conciliação 61,6 0,0 -Receita efetiva não fiscal 15 835,4 16 264,2 2,7Receita efetiva total 57 356,8 58 313,3 1,7Nota: As transferências de juros intra e intersectoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e serviços entre organismos do Programa Saúde. a) Em 2017 as contribuições para a ADSE entregues pelos agentes passarão a ser contabilizadas como prestação de serviços de saúde (Venda de bens e serviços correntes). Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 100______________________________________________________________________________________________________________92 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Despesa Fiscal Na discriminação da despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado procede-se a um aperfeiçoamento e uniformização, ao nível dos diversos impostos, do conceito de despesa fiscal, em linha com o que consta do Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Administração Tributária e Aduaneira. A despesa fiscal das Administrações Públicas será detalhada em sede própria, no Relatório da Despesa Fiscal de 2017. O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes trâmites: I. Identificação da despesa fiscal: através da definição da estrutura comum de cada imposto seguindo os critérios utilizados internacionalmente para esse efeito, tomando como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal do imposto, considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do agora estatuído com carácter geral pela respetiva legislação; II. Aplicação do método da receita cessante: procedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal que seria hipoteticamente arrecadada caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubstancia a despesa fiscal, supondo constantes os restantes comportamentos dos agentes económicos; III. Utilização do princípio da especialização do exercício: alocou-se a despesa fiscal do ano ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não aquele em que o pagamento fiscal do imposto seria realizado. A alteração da metodologia é naturalmente aplicada retroativamente por forma a tornar os dados apresentados comparáveis. Para facilitar outras análises, são também apresentadas no IRS as principais componentes dos desagravamentos estruturais que deixam de ser considerados despesa fiscal. O conceito económico de despesa fiscal usado nestas estimativas e no Relatório da Despesa Fiscal não coincide, como é sabido, com o conceito usado pela Lei de Enquadramento Orçamental nos termos do qual é elaborado o Mapa XXI das receitas cessantes – neste caso é considerada apenas a despesa fiscal resultante da perda de receita associada aos benefícios fiscais, pelo que os valores não são, naturalmente, coincidentes. Evolução da Despesa Fiscal do Estado 2014 - 2017 Entre 2014 e 2017, a despesa fiscal do Estado apresenta uma diminuição de 308 milhões de euros, representando um decréscimo de 3,7% neste período. Esta evolução resultou essencialmente da diminuição da despesa fiscal em sede de IVA e do IRC e dos aumentos em sede de ISP, ISV e IRS.
14 DE OUTUBRO DE 2016 101______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 93Quadro V.1.2. Evolução da despesa fiscal do Estado Despesa fiscalVH (%)Imposto em valor absoluto (milhões de euros)2014 2015 2016(p) 2017(p) 2015/20142016/2015(p2) 017/2016(p)Impostos diretos 1372,7 1265,6 1304,6 1278,1 -7,8  3,1  -2,0  IRS 493,4 539,3 572,6 572,6 9,3  6,2  0,0  IRC 879,3 726,3 732,0 705,5 -17,4  0,8  -3,6  Impostos indiretos 6978,8 7478,9 6687,1 6765,1 7,2  -10,6  1,2  ISP 201,2 280,6 299,6 309,7 39,5  6,8  3,4  IVA 5508,2 5809,3 5008,4 5078,7 5,5  -13,8  1,4  ISV 170,7 212,3 260,4 256,2 24,4  22,6  -1,6  IT 0,6 0,5 0,5 0,5 -16,7  0,0  0,0  IABA 109,7 123,0 128,2 129,3 12,1  4,2  0,9  IS 981,8 1044,8 979,0 978,4 6,4  -6,3  -0,1  IUC 6,7 8,4 11,0 12,2 25,1  31,2  11,1  Despesa fiscal 8351,5 8744,5 7991,6 8043,2 4,7  -8,6  0,6   Fonte: Ministério das Finanças. Na evolução da despesa fiscal por funções entre os anos de 2014 e 2017, observa-se um decréscimo na despesa fiscal associada aos assuntos económicos e em contrapartida registam-se aumentos da despesa fiscal associada nas outras funções, designadamente na função defesa, proteção do ambiente e educação.  Por sua vez, analisando a evolução dos tipos de despesa fiscal entre 2014 e 2017, a aplicação de taxas preferenciais é a tipologia que apresenta uma maior diminuição.  Gráfico V.1.1. Evolução da despesa fiscal por função e por tipo   Fonte: Ministério das Finanças Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Entre 2014 e 2017, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 16%. Este acréscimo, que ascende a cerca de 79,2 milhões de euros no período considerado, deve-se fundamentalmente às deduções à coleta e às taxas preferenciais. Relativamente às deduções à coleta, a previsão resulta, essencialmente, dos seguintes fatores:
14 DE OUTUBRO DE 2016 105______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 97da concessão da SILOPOR – Empresa de Silos Portuários, S.A. (40 milhões de euros). Releva ainda o decréscimo de cobrança do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), que em 2017, passa a ter em conta a execução de garantias (face aos 59,2 milhões de euros previstos em 2016, comportando principalmente a estimativa de devoluções de recuperações de capital, pelas contragarantias executadas, por parte das Sociedades de Garantia Mútua – SGM). V.1.1.2. Despesa da Administração Central A despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 0,5% em 2017, sendo este comportamento determinado pela evolução da despesa corrente (0,3 p.p.). A despesa efetiva primária evidencia o mesmo comportamento, observando-se um acréscimo de 0,7% motivado pela evolução das aquisições de bens e serviços e despesas com pessoal. Em sentido contrário destaca-se o decréscimo das transferências associadas à contribuição financeira para a União Europeia. Os juros apresentam uma diminuição em resultado da evolução dos juros das empresas públicas reclassificadas. Quadro V.1.4. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central (milhões de euros) 2016 Dotação 2017 Dotação Variação Contributo Ajustada Ajustada (em %) variação(em p.p.)Despesas com o pessoal 15.570,3 15.923,8 2,3 0,5Aquisição de bens e serviços 8.617,9 9.024,2 4,7 0,6Juros e outros encargos 8.120,1 8.041,7 -1,0 -0,1Transferências 26.530,4 26.267,1 -1,0 -0,4Subsídios 734,7 680,0 -7,4 -0,1Investimento 3.166,9 3.183,6 0,5 0,0Outras despesas 1.833,0 1.785,2 -2,6 -0,1Diferenças de consolidação 150,1 150,7 0,4 0,0Despesa efetiva 64.723,3 65.056,3 0,5 0,5em % do PIB -4,0 -3,5Despesa primária 56.603,3 57.014,6 0,7 0,6em % do PIB 0,4 0,7Por memóriaDespesa corrente 60.283,5 60.443,4 0,3 Fonte: Ministério das Finanças Nota: A dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos.  A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e de aquisições de bens e serviços dentro do Programa Saúde. Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os vários agregados de despesa.  As despesas com pessoal apresentam um crescimento de 2,3%, influenciado em grande medida pelo efeito de base da poupança implícita às despesas com pessoal em 2016, de 120 milhões de euros. Sem esse efeito, o crescimento seria de 1,5%, influenciado pelo aumento de encargos decorrente da reposição integral da reversão remuneratória e, em menor expressão, pelas políticas de gestão de pessoal nas áreas da Saúde e Ensino Superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 106______________________________________________________________________________________________________________98 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Destacam-se, adicionalmente, dois efeitos relevantes: por um lado, em 2016, foi prevista a inscrição centralizada no programa Finanças de dotação centralizada para face aos encargos associados à medida de reversão progressiva da redução remuneratória31, no programa Finanças, no montante de 447,2 milhões de euros; por outro lado, a em 2017, regista-se um movimento de transição dos encargos com a magistratura judicial do tribunais de 1.a instância do programa Justiça para o programa Órgãos de Soberania, em 201732. Quadro V.1.5. Despesas com Pessoal da Administração Central (milhões de euros) 2016 2017 Variação Contributo Programa Orçamental Dotação Dotação  (em %) variação Ajustada Ajustada (em p.p.)Órgãos de Soberania 114,0 263,9 131,4 1,0Governação 78,5 84,8 8,1 0,0Representação Externa 184,8 193,6 4,7 0,1Finanças 1.013,0 613,5 -39,4 -2,6Defesa 1.208,6 1.277,2 5,7 0,4Segurança Interna 1.509,0 1.551,5 2,8 0,3Justiça 1.009,4 914,0 -9,5 -0,6Cultura 151,6 166,2 9,6 0,1Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1.280,4 1.380,1 7,8 0,6Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4.086,3 4.274,3 4,6 1,2Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 355,6 354,3 -0,4 0,0Saúde 3.770,8 3.992,2 5,9 1,4Planeamento e Infraestruturas 352,0 375,7 6,7 0,2Economia 117,1 127,2 8,6 0,1Ambiente 133,3 145,5 9,1 0,1Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 179,2 181,7 1,4 0,0Mar 26,6 28,2 5,9 0,0Total 15.570,3 15.923,8 2,3Fonte: Ministério das Finanças As aquisições de bens e serviços aumentam 4,7%, sobretudo por via da criação de duas novas dotações centralizadas no programa Finanças: com vista à regularização de passivos não financeiros da Administração Central;  e para promoção da sustentabilidade do sector da Saúde. No mesmo sentido, refira-se o aumento da despesa com produtos vendidos em farmácias, suportada pelo Serviço Nacional de Saúde. O decréscimo dos juros e outros encargos, de 1,0%, encontra-se influenciado pela redução dos encargos com a dívida das entidades públicas reclassificadas da administração central. Relevam diversos fatores entre os quais o efeito de base de 2016 de um contrato de financiamento amortizado pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., com pagamento da totalidade dos juros na maturidade, e a redução dos juros suportados pela Parvalorem, S.A., relativos a um empréstimo obrigacionista.                                                                 31 Lei n.o 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, de forma progressiva ao longo do ano de 2016. 32 Em cumprimento do disposto na Lei n.o 36/2007 de 14 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 108______________________________________________________________________________________________________________ 100 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Os subsídios decrescem 7,4%, em grande medida devido à evolução das medidas de política ativa de promoção do emprego asseguradas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.. Contribuem também, por parte da Direção Geral do Tesouro e Finanças, a concessão de bonificações de juros do crédito à habitação, bem como de indemnizações compensatórias a entidades prestadoras de serviços públicos, nomeadamente a empresas privadas do sector dos transportes e ao Teatro Nacional D. Maria II.  Prevê-se uma redução das outras despesas em 2,6%, em face de encontra-se influenciada pelo alargamento da abrangência da cativação sobre a reserva orçamental. Este efeito é atenuado por fatores de carater sectorial, designadamente a estimativa de incremento dos pagamentos em sede de IRC por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A. e pelo aumento da dotação provisional inscrita no orçamento do Programa Finanças, destinada a despesas imprevisíveis e inadiáveis de qualquer programa orçamental. O acréscimo de 0,5% do investimento decorre essencialmente da afetação de dotação centralizada ao Ministério das Finanças, criada para assegurar a contrapartida pública nacional em projetos financiados pelo Portugal 2020. De referir ainda o aumento no SNS ao nível da conservação e reparação de edifícios bem como de equipamento básico, intervenções de beneficiação e remodelação a nível de carruagens e instalações por parte da CP – Comboios de Portugal E.P.E. e das estações e outras infraestruturas no caso do Metropolitano de Lisboa E.P.E.. Este aumento é atenuado pelo nível dos encargos previstos com as concessões e subconcessões de infra estruturas rodoviárias do Estado, nomeadamente pelo menor pagamento previsto à subconcessão Transmontana face a 2016. V.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A Administração Regional e Local (ARL) apresentou, nos primeiros oito meses de 2016, e em linha com o esperado, um excedente orçamental superior ao registado em igual período homólogo (+317 milhões de euros). Na ótica da contabilidade pública, estima-se que o saldo da ARL, para o conjunto do ano, se situe nos 761 milhões de euros.  Para 2017, prevê-se um saldo orçamental na ARL de 890,4 milhões de euros, para o qual contribui a Administração Local com um excedente de 1.020,4 milhões de euros, e a Administração Regional com um défice de 130 milhões de euros, em parte devido à regularização de dívidas comerciais de anos anteriores pela Região Autónoma da Madeira (RAM).
14 DE OUTUBRO DE 2016 109______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 101Gráfico V.1.2. Saldo Orçamental da ARL (milhões de euros) 1 0005000-500-1 0002012 2013 2014 2015 2016 OE 2017 OEARL Adm. Regional Adm. Local Administração Local Em 2016, estima-se que a  Administração Local (AL) apresente um excedente orçamental de 918 milhões de euros, que compara com um saldo de 741 milhões de euros, em 2015.  A melhoria do saldo orçamental deverá ser determinada pelo crescimento da receita (3,2%) superior ao da despesa (1%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, nomeadamente do IMT (10,2%) e do IMI (2,7%).  Para 2017, prevê-se um saldo na AL de 1.020 milhões de euros superior em 102 milhões de euros ao esperado para 2016. Esta trajetória ascendente, resulta de um aumento da receita, superior ao crescimento da despesa (+10 milhões de euros). No que diz respeito às receitas fiscais, prevê-se um decréscimo de 23 milhões de euros, com destaque para a diminuição do IMI (-50 milhões de euros), atenuada, no entanto, pelo crescimento dos restantes impostos diretos e indiretos. O crescimento da receita é explicado pelo acréscimo das transferências do Estado no âmbito da LFL e pelo crescimento das transferências da União Europeia.  Em relação à despesa, o aumento previsto assenta no crescimento do investimento (10%), no âmbito do Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020” (+10,7%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 110______________________________________________________________________________________________________________ 102 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) Quadro V.1.8. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros Variação (M€)2015 2016 OE 2017 OE 2016 OE 2017 OEReceita Efetiva 7.630 7.875 7.988 245 113Receita Fiscal 2.768 2.894 2.872 126 -23da qual: IMI 1.556 1.598 1.548 42 -50IMT 583 643 649 60 7Transferências 3.377 3.504 3.658 127 155das quais:Lei Finanças Locais 2.474 2.500 2.574 26 74União Europeia 368 372 412 5 40Outra Receita 1.485 1.477 1.458 -8 -19Despesa Efetiva 6.888 6.957 6.967 69 10Despesas com Pessoal 2.481 2.501 2.540 20 38Aquisição bens e serviços 2.303 2.301 2.191 -2 -110Investimento 1.342 1.362 1.498 20 136Outras 761 793 739 31 -54Saldo global 741 918 1.020 176 103  Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias Fonte: Ministério das Finanças.  As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais36, registam um contributo positivo para a variação da receita (+74 milhões de euros). Quadro V.1.9. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)Variação2015 2016 OE 2017 OE2016 OE 2017 OELei das Finanças Locais 2.474 2.500 2.574 26 74Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1727 1749 1840 22 91Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 163 0 0Participação no IRS (1) 396 399 376 2 -23Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 187 189 195 2 5Outras 20 22 24 2 2Total 2.494 2.522 2597 28 76  (1) Só inclui os municípios do Continente  Fonte: DGAL. Administração Regional A Administração Regional (AR) tem vindo a apresentar uma melhoria gradual nos défices orçamentais, tendência que se deverá manter em 2016. Neste ano, o défice deverá situar-se em 156 milhões de euros, refletindo uma melhoria de 37 milhões de euros face a 2015.  O desempenho orçamental esperado para 2016, compreende um aumento de 13,8% da receita e um aumento da despesa de 11,4%, face ao período homólogo. A evolução da receita beneficia do comportamento positivo da generalidade das componentes.  Por seu lado, o aumento da despesa reflete, particularmente, um crescimento da despesa de capital de 49,6%, fruto, em grande medida, do crescimento que se prevê ao nível do investimento (+39,9%). A                                                                 36 Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
14 DE OUTUBRO DE 2016 111______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 103despesa corrente deverá aumentar 3,9% face ao ano de 2015, resultado do impacto da reposição salarial dos funcionários públicos e do aumento dos juros e outros encargos. Quadro V.1.10. Receitas e Despesas da Administração Regional  Fonte: Ministério das Finanças. Para 2017, prevê-se que a AR apresente um défice de 130 milhões de euros, inferior ao estimado para 2016 em 26 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar da diminuição da despesa (-3,4%), em particular das despesas de capital (-14,6%). No que se refere à receita, esta deverá registar um decréscimo (-2,7%), devido à redução das transferências provenientes da UE.  As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas37 atingem um montante de 492 milhões de euros (250 milhões de euros na RAA e 242 milhões de euros na RAM) o que representa um aumento de 2,7%. Quadro V.1.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional (milhões de euros) Variação em M€2015 2016 OE 2017 OE2016 OE 2017 OELei das Finanças Regionais 467 479 492 12 14RAA 251 252 250 1 -1RAM 216 227 242 11 15Outras 0 8 7 7 0RAA 0 4 4 4 0RAM 0 4 4 3 0Total 467 487 500 20 13RAA 251 256 254 5 -2RAM 216 231 245 15 15 Fonte: Ministério das Finanças. Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2017, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a 3.025 milhões de euros (+3,5% face a 2016), sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente                                                                 37 Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 112______________________________________________________________________________________________________________ 104 Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 163 milhões de euros. Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 75 milhões de euros. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de 85 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo e ao pagamento de 13 milhões de euros de juros associados aos empréstimos concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas e do FAM.  A AR, em 2017, deverá receber 501 milhões de euros de transferências da AC, provenientes do Estado. A Segurança Social deverá transferir para a AR 181 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.  Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 20 milhões de euros, valor superior, em 11 milhões de euros, ao registado em 2016, ano em que se destacaram as transferências correntes da RAM para entidades no domínio do Serviço Nacional de Saúde. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem 97 milhões de euros. Quadro V.1.12. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)  AR AL2015 2016 OE 2017 OE 2015 2016 OE 2017 OEDA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 467 504 501 2.818 2.922 3.025Estado 467 504 501 2.792 2.860 2.955SFA 0 0 0 26 63 70Transferências da Segurança Social 0 131 181 6 0 0Subsídios 0 0 0 41 35 75 Estado 0 0 0 1 1 0SFA 0 0 0 40 24 29Segurança Social 0 0 0 0 10 45Ativos Financeiros 319 0 0 87 279 526dq.:      Emp ML prazo do Estado 319 0 0 51 244 163Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 0 1 2Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 36 35 3612015 2016 OE 2017 OE 2015 2016 OE 2017 OEPARA  A ADM. CENTRAL e SSTranferências para a  Administração Central 30 9 20 60 70 75Estado 0 0 0 22 32 37SFA 30 9 20 38 38 38Rendimentos de Propriedade-Juros 45 52 51 23 21 17Estado 45 52 51 22 20 13SFA 0 0 0 1 1 4Ativos Financeiros 36 94 97 118 98 93dq.:      Emp ML prazo para o Estado 36 94 97 110 88 85Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 9 9 8  Fonte: Ministério das Finanças V.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O reforço da recuperação da atividade económica, previsto para o ano de 2017, refletir-se-á com especial relevo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de
14 DE OUTUBRO DE 2016 113______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 105desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2017 um saldo em contabilidade pública de 1.091,5 milhões de euros. No Sistema Previdencial da Segurança Social registar-se-á em 2017 uma diminuição de 33,9% da necessidade de compensação por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado face ao ano de 2016. A significativa redução desta transferência extraordinária traduz a expetativa de continuação da recuperação financeira do sistema, fruto sobretudo da melhoria esperada do contexto macroeconómico, bem como de medidas de eficácia na declaração e cobrança de contribuições. Para 2017, a previsão da receita efetiva total, no montante de 26.845,8 milhões de euros, traduz-se num aumento de 2,3% face ao orçamento de 2016. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+3,6%) e de transferências da União Europeia (+3,6%), e pelo decréscimo das transferências do Orçamento do Estado (-0,9%) expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário. Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 2,5%, face ao orçamento inicial de 2016, atingindo um montante da ordem dos 25.754,3 milhões de euros.  No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com suporte em Fundos Comunitários (5%), bem como as pensões e complementos que deverão atingir, em 2017, o valor de 16.155,4 milhões de euros, representando cerca de 62,7% da despesa total efetiva e um crescimento de 2,6% em relação ao orçamento de 2016. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem também, as subidas previstas para o rendimento social de inserção (+6,7%), as prestações de parentalidade (+9,6%), o abono de família (+1,7%), os programas de ação social (+3,5%) e a introdução da nova prestação de deficiência com um impacto previsto de 60 milhões de euros no ano de 2017.