7 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 20083 — O projecto de lei n.o 541/X(3.a) pretende alterar os artigos 7.o (acesso à informação por terceiros) e 15.o (Cancelamento definitivo) da Lei de Identificação Criminal (Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto), com vista a que os magistrados judiciais e o Ministério Público tenham acesso à informação sobre a identificação criminal das partes nos processos que envolvam menores.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 541/X(3.a) que reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Parte IV AnexosAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O projecto de lei sub judice visa alterar a Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto (Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal), no sentido de possibilitar o acesso dos magistrados judiciais e do Ministério Público à informação sobre identificação criminal em processos que envolvam menores e ao registo das decisões referentes a crimes contra menores, ainda que canceladas.Actualmente, no âmbito da legislação em vigor, os representantes do Ministério Público junto dos tribunais de família e menores não têm acesso aos certificados de registo criminal, designadamente em acções de inibição de exercício do poder paternal, mesmo quando exista prova de abuso sexual dos filhos e suspeita da prática de outros crimes anteriores.Por outro lado, verifica-se a possibilidade real de indivíduos que abusam, ou abusaram, de menores poderem adoptar crianças, uma vez que, 5 a 10 anos após o cumprimento das penas, são canceladas automaticamente no registo criminal as decisões que as tenham aplicado.Estas situações foram denunciadas publicamente pela Presidente do Instituto de Apoio à Criança e pelo Procurador-Geral da República, aquando da realização na Assembleia da República, em 20 de Maio de 2008, da conferência «Crianças desaparecidas e exploradas sexualmente — Segurança na Internet».Entendem os proponentes que a Assembleia da República, sob pena de não cumprir cabalmente o papel que, constitucional e legalmente, lhe está atribuído, não deve ignorar estas denúncias — proferidas por entidades com responsabilidade e conhecimento directo das situações — porque as incongruências e as lacunas da lei que foram identificadas podem permitir a prática de crimes hediondos, para além de gerarem alarme social na comunidade devido à sua perigosidade e aos bens jurídicos que são postos em causa.Assim, propõem-se as seguintes alterações aos artigos 7.o e 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, com o objectivo de serem corrigidas aquelas disfunções: — Na alínea a) do artigo 7.o (Acesso à informação por terceiros), acrescenta-se a possibilidade de os representantes da magistratura judicial e do Ministério Público, para além dos casos de investigação criminal e