II SÉRIE-A — NÚMERO 40 14 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Tal como é referido na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a iniciativa do PCP pretende alterar os artigos 2.o e 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, prevendo, na nova redação proposta para o artigo 2.o (direitos das associações), um carácter consultivo mais efetivo para as associações, designadamente através integração em grupos de trabalho que analisem matérias na sua área de competência, da participação na elaboração de legislação respeitante ao seu âmbito de atividade e da negociação de questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares; e, na nova redação proposta para o artigo 3.o (restrições ao exercício de direitos),a eliminação do n.o 2 que prevê que o exercício de atividades associativas a que se refere não pode colidir com os deveres e funções legalmente definidos nem com o cumprimento das missões de serviço. Ao mesmo tempo, é também proposta a alteração dos artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto. A nova redação proposta para o artigo 7.o retira ao Chefe do Estado-Maior competente a possibilidade de reusar a dispensa para participação em reuniões associativas, quando o militar se encontre nomeado para integrar forças fora dos quartéis ou bases, para embarcar em unidades navais ou aéreas; ou para frequentar cursos, tirocínios, instrução ou estágios, prevendo que esta recusa seja possível apenas em casos em que as situações referidas sejam efetivas. A redação sugerida para o artigo 8.o propõe efetivar o direito a dispensas de serviço para realização de atividades relacionadas com a associação, sendo a autorização obtida por via de requerimento substituída pela comunicação escrita ao comandante, diretor ou chefe da unidade, do estabelecimento ou do órgão em que o interessado presta serviço. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 522/XIV/2.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata a sua posição para o debate em Plenário que se irá realizar sobre este diploma. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou o Projeto de Lei n.o 522/XIV/2.a que pretende reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto); 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.o 522/XIV/2.a do Grupo Parlamentar do PCP, está em condições de ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de dezembro 2020. A Deputada relatora, Olga Silvestre — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020.