PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 290__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IX Direção regional Artigo 43.o Composição 1 - Há uma direção regional em cada secção regional. 2 - A direção regional é constituída pelo presidente e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais, eleitos pela assembleia regional de cada secção. 3 - Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por vogal a designar pelos membros da direção regional. Artigo 44.o Funcionamento A direção regional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente. Artigo 45.o Competência Compete à direção regional: a) Dirigir a atividade da Ordem a nível regional; b) Dar cumprimento às decisões das assembleias geral e regional e às instruções e diretivas da direção nacional; c) Decidir, por delegação da direção nacional, sobre a admissão de novos membros;
4 DE AGOSTO DE 2015 291__________________________________________________________________________________________________________d) Manter atualizado o quadro dos farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional;  e) Cobrar as quotas e outras receitas a enviar à direção nacional;  f) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia regional;  g) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário, pela direção nacional e pelos farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional;  h) Mandar passar certidões ou prestar informações, de harmonia com o Código do Procedimento Administrativo;  i) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o relatório, contas e orçamento anuais;  j) Dar apoio aos membros dos colégios inscritos na respetiva secção regional e a outras estruturas da Ordem;  k) Exercer as atividades e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com o disposto no presente Estatuto, com as deliberações das assembleias geral e regional e com as instruções e diretivas da direção nacional; l) Aprovar o seu regimento. SECÇÃO X Conselho jurisdicional regional Artigo 46.o Composição O conselho jurisdicional regional é o órgão disciplinar constituído pelo presidente e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 292__________________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o Competência 1 - Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e decidir os processos disciplinares respeitantes a farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional, com exceção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional. 2 - As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes comunicadas às respetivas direções regionais, para os devidos efeitos. SECÇÃO XI Conselho fiscal regional Artigo 48.o Composição O conselho fiscal regional é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por sufrágio universal e direto. Artigo 49.o Competência Compete ao conselho fiscal regional examinar e dar parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção regional à assembleia regional e apresentar à direção regional as sugestões que entenda convenientes.
4 DE AGOSTO DE 2015 293__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO XII Delegações regionais Artigo 50.o Composição Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe uma delegação regional, composta pelos farmacêuticos que residem ou exercem a sua profissão em cada região autónoma, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontram inscritos. Artigo 51.o Plenário regional O plenário regional é composto por todos os membros inscritos na respetiva delegação regional e exerce, relativamente à delegação regional, com as necessárias adaptações, a competência das assembleias regionais. Artigo 52.o Delegado regional 1 - A delegação regional é dirigida pelo delegado regional, eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva delegação regional. 2 - Podem eleger e ser eleitos os farmacêuticos que residam ou exerçam a sua profissão na região autónoma a que a eleição respeita. 3 - O delegado regional pode nomear assessores de entre os farmacêuticos que residam ou exerçam a sua profissão na respetiva região autónoma. 4 - O delegado regional é, por inerência, delegado à assembleia geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 294__________________________________________________________________________________________________________5 - Nos casos de justo impedimento, o delegado regional pode fazer-se substituir por um outro membro da delegação regional respetiva. 6 - O delegado regional deve colaborar com os demais órgãos da Ordem relativamente a questões que se relacionem com a respetiva região autónoma, bem como prestar apoio e assistência aos membros da Ordem que nela exerçam a sua atividade profissional, independentemente da secção regional onde os mesmos se encontrem inscritos. CAPÍTULO IV Eleições e referendo SECÇÃO I Eleições Artigo 53.o Eleições 1 - A eleição dos órgãos nacionais e regionais é realizada no mesmo dia e durante o mesmo período em todo o território nacional, havendo obrigatoriamente mesas de voto nas sedes das secções regionais e delegações regionais para todos os órgãos a eleger.  2 - No exercício do direito de voto, independentemente do modo como este é exercido nos termos do n.o 2 do artigo 16.o, deve ser salvaguardado o sigilo inerente ao ato.
4 DE AGOSTO DE 2015 295__________________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Eleição para a assembleia geral 1 - Sempre que seja convocada uma reunião da assembleia geral, os delegados das secções regionais são eleitos, de entre os seus membros, pelas respetivas assembleias regionais, realizadas com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data marcada para a reunião daquela assembleia.  2 - A eleição dos delegados é precedida da apreciação e discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos da assembleia geral. 3 - A eleição para os delegados da assembleia geral é efetuada de acordo com o sistema proporcional segundo o método de Hondt. 4 - Nenhum candidato pode integrar mais de uma lista.  Artigo 55.o Do ato eleitoral O ato eleitoral dos diversos órgãos rege-se pelo regulamento eleitoral e o dos colégios de especialidade pelos respetivos regulamentos.  SECÇÃO II Referendo Artigo 56.o Referendo Quando haja questões de relevante interesse para a Ordem, esta pode ser chamada a pronunciar-se sobre elas através de referendo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 296__________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Objeto São excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da lei ou do presente Estatuto.  Artigo 58.o Iniciativa 1 - A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direção nacional ou de, pelo menos, 20% dos membros efetivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços do número total dos signatários.  2 - Independentemente do disposto no número anterior, o conselho jurisdicional nacional deve pronunciar-se sobre a legalidade do referendo.  Artigo 59.o Âmbito 1 - Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão. 2 - Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.
4 DE AGOSTO DE 2015 297__________________________________________________________________________________________________________Artigo 60.o Convocação Não podem ser convocados referendos nos três meses anteriores às eleições na Ordem e até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com exceção dos colégios de especialidade.  Artigo 61.o Cabimento orçamental O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas constantes do orçamento aprovado.  CAPÍTULO V Regime laboral, patrimonial e financeiro Artigo 62.o Regime laboral 1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes.  2 - A celebração do contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos.  3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção são objeto de regulamento interno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 298__________________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Quota mensal 1 - Após a inscrição, o membro é obrigado a contribuir para a Ordem com a quota mensal que for fixada por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção nacional.  2 - A direção nacional, mediante proposta fundamentada da direção regional, pode isentar temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em situação que justifique tal isenção.  3 - A Ordem pode cobrar taxas pela prestação de serviços, designadamente pela elaboração de documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços sem custos para o requerente. Artigo 64.o Receitas da Ordem 1 - Constituem receitas da Ordem:  a) Quotas e taxas pagas pelos membros;  b) Quaisquer subsídios ou donativos;  c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício;  d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo disciplinar;  e) As taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras atividades;  f) Outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos dos bens móveis e imóveis da Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 299__________________________________________________________________________________________________________2 - O montante das quotas e demais taxas, previsto número anterior, bem como o respetivo procedimento de lançamento, liquidação e cobrança, são fixados em regulamento aprovado pela assembleia geral, por maioria absoluta, mediante proposta fundamentada da direção nacional, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública. 3 - Na fixação do montante da quota mensal, a assembleia geral pode prever critérios objetivos que permitam diferenciar o montante a pagar tendo em conta, designadamente, os anos de serviço da profissão ou o facto de se tratar de membro individual ou coletivo. Artigo 65.o Receitas dos órgãos da Ordem 1 - A direção nacional decide a parte da receita proveniente das quotas que reverte para a direção regional.  2 - A secção regional atribui às delegações regionais as receitas necessárias ao seu funcionamento.  3 - Em casos de insuficiência das receitas de uma delegação regional, pode a assembleia regional do Sul e Ilhas, por proposta da delegação regional respetiva, fixar uma quota suplementar, destinada exclusivamente às despesas da delegação regional respetiva, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea e) do  n.o 1 do artigo 22.o. Artigo 66.o Despesas de deslocação Cada secção regional suporta as despesas de deslocação e de estada dos delegados à assembleia geral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 300__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Tutela, controlo jurisdicional e responsabilidade penal SECÇÃO I Tutela Artigo 67.o Tutela Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. SECÇÃO II Controlo jurisdicional Artigo 68.o Contencioso administrativo 1 - As decisões da Ordem praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo nos termos das leis do processo administrativo. 2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem, os interessados, o Ministério Público, o membro do Governo da tutela sobre a Ordem e o Provedor de Justiça.
4 DE AGOSTO DE 2015 301__________________________________________________________________________________________________________Artigo 69.o Tribunal de Contas A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral daquele Tribunal.  Artigo 70.o Relatórios 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.  2 - A Ordem deve ainda prestar aos órgãos de soberania referidos no número anterior toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 3 - O bastonário deve ainda corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.  SECÇÃO III Responsabilidade penal Artigo 71.o Processo penal A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais relacionados com o exercício da profissão farmacêutica ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 302__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Exercício da atividade farmacêutica SECÇÃO I Das competências profissionais Artigo 72.o Dos farmacêuticos 1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os membros inscritos na Ordem.  2 - Os farmacêuticos encontram-se vinculados ao cumprimento dos deveres resultantes da sua inscrição na Ordem, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do exercício profissional em que estejam implicados. Artigo 73.o Natureza da profissão 1 - O farmacêutico, enquanto prestador de serviços de saúde, exerce uma profissão livre.  2 - Quer como profissional liberal quer como trabalhador por conta de outrem, o farmacêutico exerce as suas funções com inteira autonomia técnica, científica e deontológica.
4 DE AGOSTO DE 2015 303__________________________________________________________________________________________________________Artigo 74.o Do ato farmacêutico 1 - O ato farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos.  2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário. Artigo 75.o Conteúdo Integram o conteúdo de ato farmacêutico as seguintes atividades:  a) Desenvolvimento e preparação das formas farmacêuticas dos medicamentos;  b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;  c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;  d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário, dos dispositivos médicos;  e) Preparação, controlo, seleção, aquisição, armazenamento e dispensa dos medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas, sem prejuízo do regime de distribuição ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, nos termos da legislação respetiva; f) Preparação de soluções anti-séticas, de desinfetantes e de misturas intravenosas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 304__________________________________________________________________________________________________________g) Interpretação e avaliação das prescrições médicas;  h) Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correta utilização;  i) Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário, de dispositivos médicos;  j) Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos individualizados;  k) Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas e determinação de níveis séricos; l) Execução, interpretação e validação de análises toxicológicas, hidrológicas, e bromatológicas;  m) Todos os atos ou funções diretamente ligados às atividades descritas nas alíneas anteriores. Artigo 76.o Atos de natureza análoga Podem ainda ser considerados atos farmacêuticos quaisquer outros que, pela sua natureza, requeiram especialização em qualquer das áreas de intervenção farmacêutica, enquanto atividades afins ou complementares.
4 DE AGOSTO DE 2015 305__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Deontologia profissional Artigo 77.o Princípio geral O exercício da atividade farmacêutica tem como objetivo essencial o cidadão em geral e o doente em particular. Artigo 78.o Princípios gerais de conduta profissional  1 - O farmacêutico é um agente de saúde, cumprindo-lhe executar todas as tarefas relativas aos medicamentos, às análises clínicas ou análises de outra natureza que sejam suscetíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública, bem como as ações de educação dirigidas à comunidade no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença.  2 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve ter sempre presente o elevado grau de responsabilidade que a mesma encerra, o dever ético de a exercer com a maior diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objetivos da política de saúde. 3 - A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-estar do doente e do cidadão em geral, devendo privilegiar o bem-estar destes em detrimento dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.  4 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve pautar-se pelo estrito respeito das normas deontológicas, sendo-lhe vedado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 306__________________________________________________________________________________________________________a) Estabelecer conluios com terceiros;  b) Consentir a disponibilização de medicamentos sem a intervenção direta do farmacêutico ou dos seus colaboradores;  c) Praticar atos suscetíveis de causar prejuízos a terceiros;  d) Colaborar com entidades que não assegurem a necessária independência no exercício da sua atividade enquanto profissional livre;  e) Dispensar produtos que não estejam científica e tecnicamente comprovados ou não registados nos serviços oficiais;  f) Praticar atos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre escolha do utente. 5 - Os farmacêuticos devem promover a atualização permanente dos seus conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação profissional. Artigo 79.o Direitos São direitos do farmacêutico, entre outros:  a) Exercer a profissão farmacêutica no território nacional;  b) Eleger e ser eleito ou designado para cargos da Ordem e como delegado à assembleia geral, de harmonia com o presente Estatuto;  c) Requerer a convocação de assembleias nos termos do presente Estatuto;  d) Apresentar as propostas que julgar de interesse coletivo;  e) Reclamar dos atos que considere lesivos dos seus direitos e denunciar à mesma direção quaisquer infrações ao presente Estatuto cometidas pelos titulares dos órgãos da Ordem no desempenho das suas funções;  f) Apreciar nas assembleias os atos das direções regionais ou da direção nacional e submeter à votação moções de censura aos mesmos órgãos;
4 DE AGOSTO DE 2015 307__________________________________________________________________________________________________________g) Ter acesso às atas das assembleias geral e regionais, bem como dos plenários;  h) Solicitar e obter a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e legítimos interesses. Artigo 80.o Dever geral O farmacêutico deve, em todas as circunstâncias, mesmo fora do exercício da sua atividade profissional, proceder de modo a prestigiar o bom nome e a dignidade da profissão farmacêutica.  Artigo 81.o Deveres especiais para com a Ordem 1 - É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas no presente Estatuto.  2 - São deveres especiais do farmacêutico:  a) Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;  b) Prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;  c) Exercer os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento justificado;  d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;  e) Pagar pontualmente as quotas e suportar os encargos regulamentares. f) Manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e atividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as entidades oficiais, em conformidade com a lei; g) Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por esta reconhecidas, nos termos a fixar no regulamento de qualificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 308__________________________________________________________________________________________________________Artigo 82.o Relação com os colegas e outros profissionais da saúde 1 - O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que consigo trabalhem a qualquer nível.  2 - O farmacêutico deve colaborar na preparação científica e técnica dos seus colegas, facultando-lhes todas as informações necessárias à sua atividade e ao seu aperfeiçoamento.  3 - Os farmacêuticos devem manter entre si um correto relacionamento profissional, evitando atitudes contrárias ao espírito de solidariedade, lealdade e auxílio mútuo e aos valores éticos da sua profissão.  4 - No exercício da sua atividade, o farmacêutico deve, sem prejuízo da sua independência, manter as mais corretas relações com os outros profissionais de saúde. Artigo 83.o Dever de colaboração no ensino 1 - O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições de ensino farmacêutico e outras na realização de estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização, comprometendo-se a ministrar ao estagiário uma adequada instrução prática e integrada nas atividades farmacêuticas, consolidando, através do exemplo, a ética e a deontologia próprias da profissão farmacêutica.  2 - O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de ensino farmacêutico nas ações de formação contínua, pós-graduação e valorização socioprofissional.
4 DE AGOSTO DE 2015 309__________________________________________________________________________________________________________Artigo 84.o Objeção de consciência O farmacêutico pode exercer o seu direito à objeção de consciência, desde que com isso não ponha em perigo a saúde ou a vida do doente. Artigo 85.o Sigilo profissional 1 - Os farmacêuticos são obrigados ao sigilo profissional relativo a todos os factos de que tenham conhecimento no exercício da sua profissão, com exceção das situações previstas na lei.  2 - O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da atividade profissional.  3 - Para garantia do sigilo profissional, os farmacêuticos, no exercício da sua atividade, devem comportar-se por forma a evitar que terceiros se apercebam das informações respeitantes à situação clínica do doente.  4 - O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde.  5 - A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico tome as precauções necessárias ou participe nas medidas indispensáveis para salvaguarda da vida e saúde das pessoas que coabitem ou privem com o doente. 6 - Quando notificado como testemunha em processo que envolva um seu doente ou terceiros, o farmacêutico pode recusar-se a prestar declarações que constituam matéria de sigilo profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo bastonário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 310__________________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Informação e publicidade de medicamentos Toda a informação e publicidade de medicamentos e outros produtos de saúde deve ser verdadeira e completa, cabendo ao farmacêutico responsável pela preparação, distribuição, dispensa, informação e vigilância de medicamentos zelar para que as informações fornecidas sejam baseadas em dados científicos comprovados, não omitindo os aspetos relevantes de eficácia e segurança para a correta utilização destes produtos.  Artigo 87.o Publicidade da atividade profissional A publicidade é permitida nos termos da lei e das regras deontológicas aplicáveis aos farmacêuticos, observando o disposto no artigo 32.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 88.o Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos farmacêuticos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar pela assembleia geral, sob proposta da direção nacional. Artigo 89.o Acumulação e impedimentos 1 - O farmacêutico só pode exercer outra atividade em regime de acumulação, nos casos e situações expressamente previstos na lei.
4 DE AGOSTO DE 2015 311__________________________________________________________________________________________________________2 - Ao farmacêutico é vedado colaborar com qualquer entidade, singular ou coletiva, públicas ou privadas, sempre que dessa colaboração possa resultar violação das leis e regulamentos que regem o exercício e os legítimos interesses da profissão farmacêutica. CAPÍTULO V Responsabilidade disciplinar SECÇÃO I Regime disciplinar SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 90.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 312__________________________________________________________________________________________________________3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 91.° Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do associado relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado. Artigo 92.° Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.
4 DE AGOSTO DE 2015 313__________________________________________________________________________________________________________3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 93.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços 1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 314__________________________________________________________________________________________________________2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis  n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 9 do artigo 101.o e do regulamento disciplinar. Artigo 94.o Prescrição  1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 98.o, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal.
4 DE AGOSTO DE 2015 315__________________________________________________________________________________________________________7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do mesmo; b) Da acusação. SUBSECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 95.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O bastonário;  c) A direção nacional; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por associados desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 316__________________________________________________________________________________________________________Artigo 96.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do associado visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 97.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao associado visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 98.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.
4 DE AGOSTO DE 2015 317__________________________________________________________________________________________________________Artigo 99.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo disposto no regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SUBSECÇÃO III Aplicação de sanções disciplinares Artigo 100.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro;  d) Suspensão até 15 anos;  e) Expulsão.  2 - A sanção de advertência é aplicada a faltas leves no exercício da profissão dos membros da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 318__________________________________________________________________________________________________________3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves no exercício da profissão dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência. 4 - A sanção de multa é aplicável nos casos de negligência grave que atente contra a dignidade do exercício da profissão de farmacêutico  5 - A sanção de suspensão é aplicável nos casos de negligência muito grave que atente contra a dignidade do exercício da profissão de farmacêutico. 6 - A sanção de suspensão pode ainda ser aplicada a casos de incumprimento culposo do dever de pagamento das quotas por um período superior a 12 meses. 7 - Nos casos previstos no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção de suspensão ou, no caso de a mesma já ter sido aplicada, a sua extinção. 8 - A sanção de expulsão é aplicável a faltas muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício da atividade profissional em causa, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação. 9 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 a 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos. 10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a associado que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido. 11 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.
4 DE AGOSTO DE 2015 319__________________________________________________________________________________________________________Artigo 101.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes:  a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes:   a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 320__________________________________________________________________________________________________________Artigo 102.o Unidade e acumulação de infrações Não pode ser aplicado ao membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 103.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 104.o Execução das sanções 1 - Compete à direção nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.  2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.
4 DE AGOSTO DE 2015 321__________________________________________________________________________________________________________Artigo 105.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - A produção de efeitos das sanções disciplinares inicia-se no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.  2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 106.o Prazo para pagamento das sanções de multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 100.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início da produção de efeitos da respetiva sanção. 2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.  Artigo 107.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 101.o é comunicada pela direção nacional à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 322__________________________________________________________________________________________________________2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido nos termos do regulamento disciplinar. 3 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 101.o é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  4 - A publicidade das sanções disciplinares e da suspensão preventiva é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 108.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Dois anos, as de advertência e repreensão registada; b) Quatro anos, a de multa; c) Cinco anos, as de suspensão e de expulsão. Artigo 109.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.
4 DE AGOSTO DE 2015 323__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO IV Do processo Artigo 110.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.  Artigo 111.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:  a) Processo de inquérito;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 112.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 324__________________________________________________________________________________________________________a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 113.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 101.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 114.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.