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O regime democrático consolida-se através da alternância mas esta pressupõe, -de facto, um mínimo de estabilidade. Para que aquela alternância tenha lugar, há que permitir que os governos governem, cumpram o programa com que se apresentaram ao eleitorado, a fim de posteriormente poderem ser julgados por quem os elegeu:
Será muito?O Sr. José Magalhães (PCP): - É demais!O Orador: - Srs. Deputados? se é demais pedirmos que nos deixem cumprir aquilo a que nos comprometemos, então não há princípio de responsabilização que funcione", então o regime continuará, condenado à instabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1986 3313O Orador: - É esse seguramente o interesse de alguns, mas não podemos acreditar que seja esse o desejo da maioria.
Srs. Deputados: Queremos uma vez mais sublinhar que de forma alguma pretendemos libertar-nos da responsabilidade governativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se!O Orador: - Queremos cumprir as nossas promessas. Queremos que nos deixem governar. Pela nossa parte fizemos o que pudemos. Ficamos dependentes do vosso julgamento. O julgamento do povo português, esse, não o tememos.
Apenas nos resta aguardar. Aguardamos democraticamente a vossa decisão. Com a serenidade do dever cumprido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate. Nos termos do artigo 228.o do Regimento, seguir-se-á a votação.
Vou submeter ao Plenário a votação da solicitação feita pelo Governo de um voto de confiança, sobre assunto de relevante interesse nacional, nos termos requeridos pelo Governo e que se traduz na seguinte pergunta:
Está a Assembleia da República na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pela Assembleia em 20 de Novembro de 1985, de modo que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como V. Ex.a se poderá ter apercebido, na parte final do debate foi por diversos senhores deputados de diversas bancadas levantada uma questão, cuja resolução me parece ter entendido que o Sr. Presidente teria feito em certo sentido, ao anunciar que iria ler e submeter à votação aquilo que acaba de ler. Ora, o que o Sr. Presidente acaba de ler é uma pergunta, uma pergunta que o Governo, naturalmente, pode fazer, como eu posso fazer perguntas várias, porventura apaixonantes - essa, por acaso, prima por ser capciosa -, mas que, em todo o caso, não é uma moção de confiança, nos termos constitucionais.
A Assembleia da República não pode votar...Risos do PSD.... aquilo que o Sr. Presidente acaba de ler, porque o que V. Ex.a acaba de ler é uma pergunta e, ainda por cima, uma pergunta que o debate comprovou filiar-se numa concepção do Programa do Governo inteiramente desprovida de cobertura constitucional e perfeitamente impertinente, a qualquer título.
Portanto, Sr. Presidente, das duas, uma: ou o Governo coloca na Mesa um texto que diga qualquer coisa como «a Assembleia da República exprime a sua confiança ao X Governo Constitucional», ou a Assembleia da República não pode, naturalmente, responder «sim» a essa pergunta, nos termos em que se encontra formulada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não se vai abrir um debate, porque o requerimento traz expresso que solicita à Assembleia da República um voto de confiança. A pergunta feita serve, apenas, para esclarecer o sentido ou o conteúdo ou para alargar o conceito do voto de confiança.
De resto, se havia impugnações a fazer, deveriam tê-las feito na altura da admissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A questão posta pelo Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão de ser.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Simplesmente, tem uma solução simples: V. Ex.a pode pôr à votação todo o texto que o Governo apresentou.
O Governo pode pedir a confiança circunscrita a uma certa questão e essa pergunta funciona como um consentimento da moção de confiança. A questão supera-se pondo V. Ex.a à votação do Plenário todo o texto, na sua globalidade.
É isso que, no fundo, iremos votar, porque há implícita uma referência à moção de confiança na remissão que o Governo faz no texto dos artigos da Constituição que V. Ex.a acabou de referir.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente nenhum em ler todo o requerimento. Assim se fará.Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 196.o da Constituição e do artigo 226.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.a se digne informar a Assembleia de que o Conselho de Ministros, reunido em 23 de Junho, deliberou, nos termos da alínea b), do n.o 1 do artigo 203.o da Constituição, solicitar um voto de confiança da Assembleia da República sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:
Está a Assembleia da República na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pela Assembleia em 20 de Novembro de 1985, de modo a que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido?
Mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência que o assunto requer, para todos os efeitos legais e regimentais.
Aproveito para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.O Primeiro-Ministro, Aníbal A. Cavaco Silva.
3314 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Depreendo que, ao ler integralmente o texto que acaba de ler, cumpriu, ou acatou, ou seguiu uma sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes e, portanto, entende que o texto do voto de confiança solicitado pelo Governo será esse, com esse preciso teor.O Sr. Presidente: - Não vejo outro.Risos.O Orador: - O problema é que nós também não e não vemos aí, em bom rigor, um voto de confiança.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É um ofício!O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente, que colocada a questão nesses termos, se a Assembleia aprovar isso aprovará a mais original moção de confiança jamais aprovada num parlamento e cobrirá de ridículo este parlamento, o que será um bom zimbório para esta encenação inteiramente ridícula.
No entanto, não contestaremos nem impugnaremos o texto que V. Ex.a acaba de ler e que vai submeter à votação - coisa que é um pouco penosa, mas lá terá de ser!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Rui de Oliveira Costa, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Ferreira do Amaral e a abstenção do PRD.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para requerer a contagem, dos votos.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Procedeu-se à contagem. 'O Sr. Presidente: - O resultado da votação é o seguinte: 108 votos a favor, 93 contra e 44 abstenções, pelo que a proposta foi aprovada por maioria, como previamente havia sido anunciado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A encenação está acabada; podem ir embora pois segunda-feira a Assembleia da República continuará. Queiram os Srs. Membros do Governo o que quiserem, isto tem profundas implicações constitucionais.
A verdade é que o Governo não saiu demitido e o País não ganhou a solução governativa de que tanto precisa.
No entanto, o Governo também não ganhou para o susto e isso não deixará de ter marcas.
O Sr. Deputado António Capucho disse que nada ficaria como dantes e de certa forma isso é verdade.
Todos disseram - isso é significativo - que esta moção de confiança era um acto inútil, uma fita, um acto politicamente incompreensível ou mesmo um acto desleal para com os partidos com assento nesta Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro ouviu aqui - é para isso que serve a Assembleia da República - aquilo que na corte governamental ninguém se atreve sequer a pensar, muito menos a dizer. No mínimo, verberaram-lhe, com toda a razão, a falta de humildade democrática e a fobia propagandística, mesmo quando não há a mínima correspondência entre os actos praticados e aquilo que a propaganda afirma.
Com toda a razão foi criticada a sua intolerância, a sua incapacidade de se moldar ao regime democrático naquilo que ele de mais profundo tem, a sua incapacidade de resolver os problemas e de reconhecer abertamente a sua não resolução mesmo quando há indicadores que o comprovem, a sua falsa concepção do diálogo, tomando por diálogo a palavra que sai do senhor para o escravo sem réplica possível, mas não encontrará, da nossa parte, essa espécie de diálogo e esta Assembleia disse-lhe claramente que não o encontrará e não só desta bancada. Ora isto é positivo, é significativo e, no mínimo, vai dormir com isso esta noite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro gostava de uma oposição que o aplaudisse acefalamente e de um parlamento domesticado mas o que lhe foi dito aqui nesta moção de confiança foi que não contasse com isso.
Foram frontalmente criticadas as duas teses mais caras ao Governo: a bizarria de acusar a Assembleia da República de obstruir o Governo, o que é inteiramente falso como se demonstrou neste debate...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., e a acusação de que o Parlamento invadiria a esfera de competência própria do Governo, e isto é também inteiramente falso. Naturalmente, é fácil ir à televisão dizer ao País que a grande culpada de todos os males é esta Assembleia da República, onde se discute mas não se faz, enquanto o Governo faz e discute pouco. O Sr. Primeiro-Ministro, isso até me lembra outros tempos que devemos apagar definitivamente da vida política portuguesa.
Isto são conclusões do debate, independentemente do seu resultado, mas são também, em certo sentido,.um resultado do debate.
Por outro lado, todos pudemos ver o comportamento do Primeiro-Ministro em crise e devo dizer que se se assusta assim por estar em causa o PSD, é de, pensarmos todos muito bem em como é preocupante que V. Ex.a tenha o País nas mãos numa situação de crise.
27 DE JUNHO DE 1986 3315Também o comportamento dos ministros não foi satisfatório. Dos que falaram sobejou a arrogância e não tanto o saber, mesmo quando o exibiram ou alegaram, de que é o exemplo o Sr. Ministro Miguel Cadilhe. Outros ficaram calados e mesmo quando passam por superministros enquanto os seus sectores ardem - como alguns deles, neste momento e infelizmente, ardem para mal do País -, sem medidas do Governo.
Enumeraria certamente a educação, a justiça e também a saúde, a habitação, etc. - e esta enumeração é certamente incompleta.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo sai daqui derrotado, embora amanhã os jornais ou alguns amigos do Governo titulem «Vitória do Governo». Mas este Governo no dia seguinte a Alcácer Quibir teria estampado nos jornais: «Grande vitória de D. Sebastião!»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disso não tenho dúvida nenhuma! Portanto, o Governo é também capaz de o fazer em relação a esta derrota política que acaba de sofrer. A verdade é que este Governo sai daqui admitido a prazo.
O CDS, no acto em que deu ao Governo um balão de oxigénio, disse-lhe: se te queres matar, toma lá este balão de oxigénio, mas não queremos ficar aqui com responsabilidades do teu suicídio; vai-te matar para outro sítio.Risos do PCP.Foi isto que o Prof. Adriano Moreira disse do alto daquela tribuna, no momento em que revelou publicamente o acordo de incidência parlamentar secreto que esta tarde celebrou com o Governo nos corredores.
O PRD acha que a doença do Governo mata ao fim de um ano - não antes do fim de um ano -, mas restam então ao Governo cinco meses de agonia, se é que o PRD percebe destas medicinas.Risos do PCP e do PS.Creio que todos reconheceram esta verdade simples: o Governo entrou aqui minoritário e sai daqui minoritário ligado «àquela máquina» (Risos do PS.) que é como estar ligado a uma máquina de hemodiálise pelas mãos do Prof. Adriano Moreira. Cuidado!Aplausos do PCP.O Governo entrou aqui sozinho mas sai com uma estranha ligação com o CDS e quem teve essa experiência saberá os cuidados que é preciso ter. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, tomará os seus cuidados enquanto for tempo - se é que ainda é tempo.Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs, Deputados: Este debate revelou firmeza do Governo?O Sr. Primeiro-Ministro, depois de «entradas de leão» na televisão, entrou nesta Assembleia, no primeiro dia, extremamente mavioso - digo mavioso...O Sr. Malato Correia (PSD): - Era o que faltava!O Orador: - ... e esta noite deu-nos o tom duro que lhe é aconselhado pelos seus estrategas que o enfiaram neste buraco de onde saiu por um milímetro.O Sr. António Capucho (PSD): - Tenha cuidado se entra no campo ofensivo!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado António Capucho defenderá a sua honra se a sentir atingida, pela minha parte não tentei naturalmente fazê-lo.O Sr. António Capucho (PSD): - Pode ter a certeza que o farei!Protestos do PSD.O Orador: - Como estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro entrou aqui no primeiro dia, mavioso, e saiu hoje com o tom que lhe tínhamos visto na passada segunda-feira na televisão, ou seja, com o tom arrogante, com o tom de quem desconhece que está condenado a prazo, com o tom de quem subestima - como lhe é típico e se viu claramente em 16 de Fevereiro - as condições daqueles que se lhe opõem.
Então, o que é que o Governo ganhou com este debate?
O Governo revelou firmeza? Creio que - e as conversas que tivemos durante o dia de hoje com muita gente nesta Assembleia revelaram isso - o Sr. Primeiro-Ministro revelou, acima de tudo, um insuperável gosto pela roleta russa e pelo aventureirismo, mas à última hora teve de pedir ao CDS que lhe tirasse a bala senão fazia «click»!
Revelou capacidade estratégica? Um Primeiro-Ministro e chefe de um partido que, três semanas depois do Congresso em que decide governar sempre sozinho até à recta final, é obrigado a aliar-se ao CDS revela capacidade estratégica? Isto é capacidade estratégica, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Com esta genial capacidade estratégica logo se verá onde vão parar esses estrategas!
Finalmente, o Governo sai daqui apoiado? Por quem? Pelo CDS? É esse o apoio? Já se viu historicamente o que são os apoios do CDS!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos práticos, creio que este resultado político não é bom para o País; creio que teria sido preferível para o País uma outra solução governativa. Com esta solução para o País, resultante desta votação, a crise continuara na próxima segunda-feira promovida pelo Governo. Na próxima segunda-feira a Assembleia da República vai funcionar, o que quer dizer que «a crise segue dentro de momentos».
O Sr. Primeiro-Ministro tem agora que decidir, pura e simplesmente, qual é o pretexto para o próximo fanico, para o próximo desmaio, para o próximo bater de pé, para a próxima ida à televisão. Sr. Primeiro-Ministro diga-me qual é o próximo pretexto? É a Lei da Segurança Interna? É a admissão ou não da lei contra a Reforma Agrária? Qual é o tema para o próximo fanico? É importante que esclareça a Câmara quando chegar a altura própria.
Creio que o Governo colheu aqui a crítica generalizada, que o País não ganhou hoje aquilo que poderia ter ganho e que perdemos tempo; mas esse tempo hoje joga a favor da democracia, não joga a favor do Governo.
Há forças bastantes para ultrapassar esta indefinição que permite ao Governo navegar entre estes escolhos - é esse o seu único mérito, não tem mais nenhum -
3316 I SÉRIE - NÚMERO 86contra os interesses dos Portugueses. Os interesses dos Portugueses exigem, independentemente daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz, uma outra solução governativa e uma outra política capaz de resolver os seus problemas. É por essa política que o Partido Comunista Português continuará a lutar e pela, correspondente solução governativa tão necessária para Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso voto positivo para a passagem neste Parlamento da moção de confiança, totalmente inadequada, tanto do ponto de vista jurídico como político, como demonstrámos durante o debate, não significa qualquer alteração da nossa posição que claramente afirmámos na investidura deste Governo e não vemos qualquer razão para a modificar.
O nosso voto positivo não é nem será um aval do CDS para a consolidação de uma aventura política - passe a expressão -, como a experiência deste executivo vem abundantemente demonstrando. Um executivo sem maioria parlamentar, sem projecto político claro e sem uma estratégia definida para, em concertação com outros partidos democráticos e parceiros sociais que foram o arco constitucional, obter os necessários consensos para, nesta legislatura, introduzir as reformas estruturais que o País reclama com carácter de urgência.
O Sr. Primeiro-Ministro deve "retirar deste debate a lição de que não é esta Câmara que obstrui o Governo de prosseguir a sua acção para executar o Programa do Governo que este Parlamento não rejeitou, mas também não aprovou, mas a de que, movendo-se dentro deste sistema que nos rege, é impossível a um governo minoritário mesmo que se convença a si próprio e todos os dias transmita, ao País através dos meios de comunicação social que/tutela - máxima a da televisão - que a minoria é maioria política relativa e que a maioria parlamentar que tem de enfrentar todos os dias é um somatório de pequenas minorias aritméticas!
Deste debate, os ministros directamente responsáveis pelas nossas relações com a CEE, que entraram mudos e saíram quedos, devem extrair a lição que não podem viver das sondagens ou da popularidade fabricada por alguns conhecidos painéis pretensamente científicos mas que precisam de. trabalhar, com mais competência e mais diálogo com as comissões parlamentares, com os partidos da oposição, e os parceiros sociais e convencerem-se também, de que o poder de que desfrutam não é para resolver os conflitos internos do seu partido nem para transferir para o exterior os afrontamentos institucionais de que 'o Governo vive para camuflar a sua ineficácia real.
Continuamos a entender que Portugal em Junho de 1986, tal como em Novembro de 1985, não está em condições de dispensar um governo de plena competência. É lamentável que o Governo, sobrepondo interesses de puro interesse propagandístico, tivesse escolhido este momento para, mais uma vez, criar um clima, de instabilidade e uma crise artificial. Não o acompanhamos neste expediente de duvidosa legitimidade política!
Finalmente, demos o nosso voto positivo na. esperança de que o Governo e o PSD saibam cumprir os compromissos assumidos perante esta Câmara e nesta Câmara para modificar o sistema, realizar a revisão constitucional e lançar Portugal na senda do progresso e do desenvolvimento.
O nosso voto, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, continua a não significar a adesão política do CDS ao Programa do Governo e ou aplauso à inanição de vários ministérios, mas é um voto nos portugueses que anseiam por um Portugal independente e dinâmico, economicamente desenvolvido, socialmente justo, culturalmente avançado, igual aos seus parceiros europeus.
Se V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, quiser conseguir esta aventura nesta legislatura, empenhadamente o ajudaremos, para levar por diante o verdadeiro Programa, e pode contar com o CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente/Srs. Deputados: O debate que travámos foi, em si próprio, a explicação pela qual iremos votar contra a moção de confiança apresentada pelo Governo. Embora, cumprindo de certa maneira um ritual, afigura-se-nos oportuno sintetizar as nossas razões: em primeiro lugar, votámos contra a moção, de confiança porque o Governo não merece a nossa confiança. O Programa do Governo é mau -: dissemo-lo na altura própria, não, serve os interesses do País - dissemo-lo na altura - própria; a acção governativa é péssima - dizemo-lo agora. Decorridos sete meses de acção governativa, que tal como o Programa do Governo também não serve os interesses do País, o Governo acaba de obter uma vitória pirrónica ou, dito de uma forma mais clara, uma vitória também humilhante: o Governo não alargou, a sua base de apoio ao fim de sete meses de governação; o Governo aprofundou o confronto, com a instituição parlamentar no decorrer dos discursos dos Srs. Ministros e sobretudo, no do Sr. Primeiro-Ministro; o Governo tentou dar à Câmara uma indigente, lição de teoria constitucional.Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recebeu do Governo um sério aviso; diz o Governo pretender o diálogo, mas pretende uma coisa bem diferente e que é, pura e simplesmente, a impunidade. Da nossa parte o Governo não poderá contar com impunidade.
O Governo, no entanto, promete continuar a sua prática de arrogância perante os cidadãos e de desprezo pela instituição parlamentar. Cumpre-nos admitir que os resultados serão negativos a curto prazo, ou, melhor, a curtíssimo prazo, para o Governo. Em breve terá o Governo a prova deste facto; dito de outra forma, em breve o Governo verificará que só semeou ventos e só colherá tempestades.
Todos os dias o Governo - como se dizia de um político francês do fim do século - «tem um encontro do mais alto nível consigo próprio». Mas esta forma de governar, voltado para o espelho, não conduzirá a nada de bom.
27 DE JUNHO OE 1986 3317Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro que o Governo fez o que pôde. É certo! E quem faz o que pode a mais não é obrigado, também é certo. Mas Portugal merece mais e muito melhor.
Por isso e por tudo o que foi dito tínhamos de votar, como votámos, necessariamente, contra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante estes últimos dias os Portugueses acompanharam, profundamente preocupados, o debate que aqui se desenvolveu sobre o voto de confiança que o X Governo Constitucional pediu a esta Assembleia.
O que esteve em causa não foi apenas a sobrevivência de mais um governo.
O País já viu antes a queda de quinze governos nuns escassos doze anos.
Também não esteve em causa o ineditismo de uma moção de confiança.
O País assistiu em sete anos à discussão e votação de sete moções de confiança.
O que os Portugueses sentiram, nestes últimos dias, é que estava em jogo no Parlamento o direito de terem um futuro melhor, que estava em risco a sua vontade de mudança, de desenvolvimento e de progresso.
Em 6 de Outubro passado, os Portugueses concederam ao PSD uma maioria relativa para governar.
Em 20 de Novembro seguinte, esta Assembleia viabilizou o Programa do X Governo Constitucional, presidido pelo Prof. Cavaco Silva. Nasceu assim este Governo.
Um governo legítimo, que, nos termos do artigo 185.o da Constituição, passou a ser o orgão de condução da política geral do País e o órgão superior da Administração Pública.
Um governo que resultou do sufrágio universal e cujas competências se inspiram, claramente definidas na Constituição, na separação de poderes dos órgãos de soberania.
Um governo que, desde o princípio, no seu Programa e na sua prática, sempre se mostrou claramente defensor de uma democracia económica, social e cultural. Prometeu aos Portugueses uma mudança. E deu-lha, no sentido da modernidade, da Europa.
Sempre atento aos graves problemas sociais, o Governo virou-se prioritariamente para a correcção dos vícios e distorções estruturais da sociedade portuguesa, privilegiando a defesa dos mais fracos e desprotegidos.
Não apenas por palavras, mas principalmente pela acção, este governo introduziu na governação uma perspectiva social-democrata e abriu para os Portugueses uma política de reformas, assente na solidariedade e na igualdade de oportunidades.
Com honestidade, rigor e competência, o Prof. Cavaco Silva e o Governo a que preside iniciaram as grandes tarefas de preparação do nosso país para responder aos desafios da adesão às Comunidades, com preservação da nossa identidade nacional.
Bem definiu Disraeli quando disse: «Estadista é aquele que consegue por meio de reforma o que por meio da violência consegue a revolução.»O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aberto ao diálogo com todos os partidos e parceiros sociais, mantendo um bom relacionamento institucional com os órgãos de soberania, o X Governo Constitucional implementou as medidas legislativas decorrentes do programa que a Assembleia viabilizou, sempre numa perspectiva de adequação aos interesses nacionais.
As oposições não aceitaram bem este novo estilo de governar, esta determinação de pôr acima de quaisquer interesses de conjuntura os valores e os objectivos nacionais.
Defenderam as oposições e praticaram a invasão da esfera de competências do Governo. Neutralizaram ou desfiguraram medidas legislativas que traduziam o sentido e vontade da governação.
A apresentação desta moção de confiança constituiu assim uma evidente necessidade de clarificação e de transparência, indispensável em democracia.
Foi uma chamada e uma assunção de responsabilidades.
Mas este voto de confiança representou também um imperativo ético e político. Imperativo ético porque foi prometido aos Portugueses o que consta do Programa do Governo, viabilizado pela Assembleia.
É natural que o Governo tenha como ponto de honra cumprir o que prometeu. Imperativo político porque governar é programar e executar aquilo em que se acredita, aquilo que se julga ser o mais adequado às necessidades e anseios do povo português.
Esta moção de confiança não foi, portanto, um acto de pressão ou um ultimato, mas surgiu apenas no cumprimento das regras democráticas.
A sua aprovação contribuiu para o fortalecimento da democracia.
Este governo e o Professor Cavaco Silva têm-se empenhado na prossecução dos interesses nacionais. Com esforço, competência, rigor e honestidade.
O PSD, que se identifica com os Portugueses, com os seus interesses, as suas preocupações e a sua generosidade, não poderia deixar de apoiar também este governo e o Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva.
Por tudo isto votámos favoravelmente a moção de confiança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passo a anunciar a ordem do dia para a próxima reunião, que terá lugar na segunda-feira próxima, dia 30, às 15 horas, e de que constará a apreciação do projecto de lei n.o 10/IV, do PCP (revogação da lei das rendas e alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação).
3318 I SÉRIE - NÚMERO 86António Sérgio Barbosa de Azevedo.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) teceu algumas considerações sobre problemas que estão a surgir com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou sobre a deficiente recepção da emissão da RTP em Peso da Régua.
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) referiu-se à situação de instabilidade de diversas empresas públicas e privadas e chamou a atenção da Câmara para a necessidade da sua viabilização.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela não adaptação de medidas tendentes à resolução da situação dos trabalhadores da SETENAVE.
O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) abordou a temática do desenvolvimento regional e as suas assimetrias, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Paulouro (PRD).
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) trouxe à reflexão da Câmara alguns problemas inerentes às estruturas de saúde do concelho de Guimarães, tendo ainda, a este propósito, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) tecido algumas considerações.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 13/IV (PS) - Celebração do 10.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa -, que foi aprovado, sobre o que intervieram a diverso título os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Cardoso Ferreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Belo Maciel (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Gomes de Pinho (CDS).
Concluiu-se a apreciação na generalidade dos projectos de lei n.os 61/IV (CDS) - Reconhecimento jurídico das associações de estudantes; 88/IV (PCP) - Garantia do direito de associação nas escolas secundárias; 89/IV (PCP) - Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; 149/IV
(PSD) - Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes; 150/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário; 151/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino superior; e 153/IV (PRD) - Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior -, que foram aprovados, tendo baixado à Comissão de Juventude para discussão e votação na especialidade.
No debate, usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Tiago Bastos (PRD), Vidigal Amaro e Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Manuel Monteiro (CDS), João Álvaro Poças (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Soares Cruz (CDS).
Lido o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 3/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira), deu-se início à sua discussão, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Andrade Pereira (CDS).
Foram, entretanto, aprovados um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n. o 152/IV - Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social -, o inquérito parlamentar n.o 1/IV (PCP) - sobre actos contra a Reforma Agrária -, e o projecto de resolução n.o 10/IV (PS) - Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária -, assim como uma proposta de substituição a estas iniciativas apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.).
Foi igualmente aprovado o texto final da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei n.o 7/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Rosado Correia (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Roque (PCP).Após leitura, foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à não concessão de suspensão do mandato de um deputado do CDS para comparecer em julgamento.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
1476 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
14 DE MARÇO DE 1986  1477Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedientePetiçõesDa ACORBAN - Associação Nacional de Correspondentes Bancários, sita na Rua de José Luís Morais, lote F-B, em Sacavém. Expõe a situação relativa à reconversão da rede dos correspondentes bancários; da comissão coordenadora das ORT do sector empresarial do Estado, sita na Rua de Filipe Folque, 22, 5.o, em Lisboa. Expõe a situação das empresas do sector empresarial do Estado e sugere se contribua para a resolução dos seus problemas económicos e sociais; da
comissão de trabalhadores da FRINIL (Joaquim M. N. Carrilho), sita na Rua de Goa, 16, 3.o, esquerdo, em Santa Iria de Azoia. Expõem a situação da empresa e apelam no sentido de se contribuir para a solução dos seus problemas; da União dos Sindicatos do Porto, sita na Rua de Santa Catarina, 922, 2.o, esquerdo, no Porto. Expõe a situação dos salários em atraso no distrito do Porto e reclama medidas legislativas adequadas para a sua solução; do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (António Maria Paulo Sil Monteiro), sito na Rua da Palma, 278, 2.o, em Lisboa. Solicitam o levantamento da situação económica difícil da TAP, E. P., e consequente revogação do regime sucedâneo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (três), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; a diversos ministérios (quatro), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostino de Sousa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa e João Corregedor da Fonseca; a diversos ministérios (três), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Feu; ao Ministério da Educação e Cultura (dois), formulados pelo Sr. Deputado Bártolo Campos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (três), formulados pelo Sr. Deputado Pereira Lopes; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Nunes da Silva e Ferraz de Abreu; ao Ministério do Plano e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Mário Maciel; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e António Mota; ao Ministério do Plano e Administração do Território (dois), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, formulado pelo Sr. Deputado Henrique da Mata.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados José Tengarrinha, na sessão de 19 de Novembro; Armando Fernandes, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão de 3 de Dezembro; António Mota, nas sessões de 10 de Dezembro e 7 de Fevereiro; Manuel Martins, na sessão de 10 de Dezembro; Zita Seabra e Carlos Manafaia, na sessão de 11 de Dezembro; Maria Santos e Armando Vara, na sessão de 17 de Dezembro; Magalhães Mota, nas sessões de 17 de Dezembro, 9 de Janeiro e 18 de Fevereiro; Jorge Lemos e Rogério Moreira, nas sessões de 6 e 28 de Janeiro; Sousa Pereira, nas sessões de 9 e 28 de Janeiro e 6 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, na sessão de 16 de Janeiro; João Abrantes e José Apolinário, na sessão de 4 de Fevereiro; Carlos Ganopa, na sessão de 6 de Fevereiro, e Odete Santos e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 7 de Fevereiro.
14781 SÉRIE - NÚMERO 44Deu, entretanto, entrada na Mesa o, seguinte diploma: projecto de lei n.o 163/IV, da iniciativa do
Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do PCP, sobre direitos das associações de defesa do ambiente, que foi
admitido e baixou à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr.Presidénte, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fazendo-se eco elo sentir da generalidade da população e dos agentes económicos, decidiu trazer hoje à reflexão da Assembleia da República os últimos problemas que estão a surgir, devido à aplicação do novo imposto - o IVA.
Trata-se de uma questão a que atribuímos grande importância, uma vez que, compreendendo e aceitando a filosofia do IVA, não podemos deixar de denunciar e condenar com firmeza a actuação do Governo, no que toca ao modo de lançamento e ao controle do referido imposto.
Como é sabido o IVA é um imposto que incide sobre todas as fases do circuito económico, sendo suportado pelos consumidores que adquirem bens ou utilizam serviços.
Ao contrário do que muitos supõem, a aplicação do IVA em Portugal não resulta imediatamente de qualquer condicionante externa e, designadamente, da adesão do nosso país à CEE. Tal ficou a dever-se, como se acentua no preâmbulo do respectivo Código, aos méritos próprios do IVA, em confronto com o sistema de imposto de transacções (IT), que veio substituir.
Como escreveu o Dr. Medina Carreira, "não deve omitir-se que alguns desses méritos se esbatem no contacto com a realidade, porque as legislações têm de contemporizar com a situação social e económica subjacente".
As grandes virtudes teóricas do IVA afirmar-se-iam em plenitude, se fosse possível, por exemplo, aplicar apenas uma taxa ou não conceder quaisquer isenções em razão da dimensão das empresas ou ser possível evitar a fraude.
Porém, transigências deste tipo têm sido. necessárias em todos os países e em Portugal, com acrescidas razões. Além de que a conquista da. moralidade, fiscal, tão degrada entre nós, deve manter-se como uma esperança longínqua, sobretudo pelo estado' a que chegou a tributação directa.
Em qualquer caso, isto não chega para negar as vantagens da aplicação do novo imposto, em particular pelo seu elevado potencial para a produção de receitas.
Não estando pois em causa o IVA, já o modo de lançamento do mesmo pode ser, qualificado como precipitado e inconveniente, estando a originar enorme perplexidade e justificada apreensão entre os cidadãos e os pequenos comerciantes.
Em nossa opinião, as razões que estão na base das deficiências actuais são principalmente as seguintes:
Em primeiro lugar o lançamento do IVA de uma vez só, aplicando-se, no que toca às operações internas, quer às transmissões de bens quer às prestações de ser
Teria sido preferível desdobrar a entrada em vigor do imposto em fases; por exemplo, fazendo-o incidir, sem plenitude, se inicialmente, sobre as transmissões de bens (basicamente em substituição do IT) e, posteriormente, sobre as prestações dos serviços.
Poderíamos ter obtido assim uma transição mais suave de um regime para outro, criando, uma progressiva aculturação ao novo sistema.
Em segundo lugar, a falta cie esclarecimento dos cidadãos e dos agentes económicos.
É certo que o Governo promoveu uma campanha publicitária nos órgãos de comunicação social. Mas tal campanha acabou por se revelar como uma autêntica mistificação da realidade.
A mensagem dizia que o IVA era bom, e simples; não era mais um imposto, mas uma forma de combater a burocracia e a injustiça.
À semelhança do marketing promocional de uma nova laranjada, ou de um novo detergente, os consumidores foram preparados para receber o IVA "sem borbulhas" ou o IVA "lava mais branco".
Os consumidores não foram, no entanto, minimamente esclarecidos sobre o imposto e suas implicações, nomeadamente os bens e serviços a 'que o mesmo se reporta, as diversas taxas aplicáveis ou os meios de defesa contra eventuais incorrecções na liquidação.
Daqui resultou a maior anarquia que imaginar se possa na aplicação do IVA e, sobretudo, na sua liquidação, por parte dos agentes económicos e generalidade dos cidadãos.
Nem mesmo os recentes programas na televisão, emitidos já após a entrada em vigor do IVA, apesar da boa vontade dos seus promotores, conseguiu inverter a situação.
Com uma apresentação demasiado técnica e utilizando uma linguagem pouco acessível, tais programas não têm obtido os resultados esperados, em pouco contribuindo para o indispensável esclarecimento público.
Em terceiro lugar, a deficiente preparação dos serviços do Ministério das Finanças, apressadamente mobilizados para o lançamento do imposto.
Não pretendo obviamente, criticar os esforçados funcionários e técnicos encarregados da difícil tarefa de implementação do IVA, a cujo profissionalismo e dedicação presto a minha homenagem.
Critico sim a forma atribiliária como os mesmos foram colocados perante este problema e manifesto as mais fundadas dúvidas relativamente à capacidade de resposta que, ao longo de todo o país, poderão dar as já tão sobrecarregadas e dificilmente equipadas repartições de finanças.
Em quarto e último lugar, a total ausência de controle e fiscalização sobre o modo como o IVA está a ser aplicado e liquidado.
São conhecidas as carências de recursos, nomeadamente humanos, que caracterizam os serviços a quem estão cometidas tais atribuições. Bastará dizer que num quadro de pessoal de 1500 funcionários, estão por preencher precisamente ... 1000!
Acresce que não se vislumbram hipóteses de solução, sabido que a decisão governamental de congelar as admissões na função pública não se preocupou em distinguir o trigo do joio.
Entretanto, por toda a parte se vão sucedendo os abusos, de boa e má fé, sem que os cidadãos e os agentes económicos possam ter uma réstia de esperança na
14 DE MARÇO DE 19861479A conjugação das razões enunciadas levou a que, conforme referimos, se tivesse generalizado um forte sentimento de preocupação e um clima de grande instabilidade.
Os contactos que estabelecemos, quer com diversos serviços públicos, quer com entidades privadas, quer com representantes de consumidores, permitiram comprovar o que afirmamos.
Elementos recolhidos na DECO, por exemplo, demonstram bem o enorme estado de confusão gerado nos cidadãos, em geral, e nos comerciantes e prestadores de serviços, em particular: um supermercado, em Leiria, cobra 3% sobre o valor das compras, qualquer que ele seja, dizendo que é IVA; um cabeleireiro modesto, em Lisboa, cobra 30$, a título de IVA, qualquer que seja o montante dos serviços prestados; uma conhecida pastelaria, em Lisboa, informa os clientes de que "não senhor, não estamos a cobrar o IVA, nem sequer aumentámos os preços... "; uma esplanada, no Porto, aumentou o preço do carioca de limão, de 30$ para 70$, "por causa do IVA".
Uma análise das perguntas e queixas formuladas pelos consumidores é igualmente esclarecedora: "Devo pagar IVA no restaurante? Mas dizem que os bens alimentares estão isentos... "; "Podem as lavadarias cobrar imposto?"; "A clínica X cobrou-me 8% de IVA, mas ouvi dizer que os serviços médicos estavam isentos..."; "Levaram-me 16% de IVA na compra de um par de sapatos. Isto é legal?"
Os exemplos podiam repetir-se até à saciedade, embora as perguntas e queixas incidam, preferencialmente, em restaurantes, cabeleireiros, lavadarias, infantários, supermercados, estabelecimentos hoteleiros e parques de recolha automóvel.
A curta experiência de aplicação do IVA leva-nos pois a uma constatação, sentida por todos os portugueses: os preços estão a aumentar de uma forma preocupante e indiscriminada.Gostaria de destacar, a este propósito, o que penso serem os principais motivos dessa subida de preços, originada exclusivamente pelo IVA.Em primeiro lugar, a própria mecânica do imposto provoca aumentos de preços, se os agentes económicos mantiverem as margens líquidas de comercialização que anteriormente praticavam.Em segundo lugar, a generalidade dos serviços não estava sujeita a IT e passaram a estar sujeitos a IVA.
É precisamente aqui que se sente maior impacte nas subidas de preços.O legislador isentou, é verdade, algumas prestações de serviços, a que atribuiu relevância social. Porém, mesmo nestes casos, situações existem em que o prestador de serviços pode renunciar à isenção, se entender que tal regime lhe é mais favorável (por lhe permitir deduzir o IVA a montante). Estão neste caso os serviços prestados por advogados, solicitadores, tradutores, intérpretes, guias, bem como os serviços prestados por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e actividades similares.Esta possibilidade de renúncia à isenção, sobretudo nas áreas da saúde e da justiça, é sentida de forma particularmente gravosa pelos cidadãos e não deixa de causar estupefacção, atendendo à divulgação, feita pelos serviços oficiais, de que tais actividades estão isentas do IVA.Em terceiro lugar, muitos bens alimentares, anteriormente isentos de IT, estão agora sujeitos a IVA, à taxa de 8%.
A mero título exemplificativo, recordemos bens de uso tão corrente como as conservas de peixe, as manteigas, as margarinas, as compotas, o açúcar, o sal, o vinagre ou o café.
Além de que, contrariando a lógica do próprio IVA, sobre alguns bens até agora sujeitos à taxa agravada de 30010 foram lançados impostos especiais, não se tendo verificado pois o desagravamento fiscal esperado e a consequente baixa do preço.
Em quarto lugar, muitos agentes económicos, por falta de correcto esclarecimento, estão a proceder à liquidação do IVA de forma errada.
Uma das consequências mais negativas e também mais gravosas consiste na dupla tributação "IT+IVA", com a agravante de os cidadãos não disporem de meios para comprovar se o imposto é ou não liquidado correctamente.
Isto para não falar de outras situações, infelizmente frequentes, em que é utilizado o pretexto do IVA para se aumentarem as margens de comercialização de forma injustificada ou ilícita.
O mesmo acontece com aqueles que, tendo tido facilidades em fugir ao IT, não encontram agora meios simples de proceder de forma idêntica relativamente ao IVA, repercutindo pois sobre os consumidores o valor correspondente ao que ilegalmente não entregavam nos cofres do Estado.
Em quinto e último lugar, a ausência de uma estratégia de actuação concertada dos departamentos públicos com competência para actuar na área fiscal.
O Serviço do IVA - no controle da aplicação do imposto -, a Direcção-Geral de Concorrência e Preços - na área de formação e controle dos preços e da concorrência - e a Direcção-Geral da Inspecção Económica - na área da prevenção e fiscalização dos delitos antieconómicos - não coordenam acções e, nessa medida, não têm podido concretizar os objectivos de impedir os abusos e também a subida de preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo imposto IVA está em vigor no nosso país desde o passado dia 1 de Janeiro de 1986. Ele acarretou uma modificação significativa e irreversível no nosso sistema fiscal, com toda a sua carga potencial de virtudes e defeitos. Temos pois de viver com o IVA.
Não podemos, porém, esquecer que os impostos não são fins em si mesmos, antes constituem instrumentos, cuja finalidade última é servir os cidadãos.