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A prevenção e o combate à poluição nos mares encontram-se, assim, espelhados em diversos instrumentos jurídicos internacionais, dos quais Portugal é parte contratante, desde Oslo (1972), passando pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, até à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Prejuízos Causados pela Poluição pelo Petróleo, em 1992.
Destes 20 anos de debates e acordos internacionais importa, ainda, destacar a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição dos Navios, em 1973, e a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, em 1974, que vinculam as partes contratantes, visando promover a eliminação da poluição no meio marinho por derivados do petróleo e regular as condições de segurança relativas aos navios que efectuem viagens internacionais, quanto à solidez da sua construção.
1958   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Dentro da área da zona económica exclusiva, que não vai além das 200 milhas marinhas, os Estados costeiros têm direitos de soberania. Significa, pois, à luz do direito internacional e no que respeita às zonas económicas exclusivas, que não se afigura lícito a um Estado costeiro interditar a passagem de navios de outros Estados.
Ao nível da União Europeia existe já, de igual modo, um significativo acervo legislativo no domínio do combate à poluição no mar e à protecção do meio ambiente marinho. Com efeito, desde o lançamento, em 1993, da política comunitária de segurança marítima, foram adoptados progressivamente diversos instrumentos jurídicos com o objectivo de reforçar a segurança dos navios, das suas tripulações e passageiros e prevenir a poluição do mar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O acidente do Erika, ocorrido em Dezembro de 1999, contribuiu para mostrar a persistência do risco de acidentes deste tipo e a gravidade das suas consequências e deu origem à adopção, por parte da União Europeia, dos chamados pacotes Erika I e Erika II, com base nos relatórios resultantes daquela catástrofe ecológica.
Após a ocorrência do acidente com o Prestige, a Comissão apresentou, em Dezembro de 2002, uma comunicação relativa à melhoria da segurança marítima, tendo o Conselho Europeu de Copenhaga assumido o compromisso de tomar as medidas ao seu alcance para evitar que este tipo de acidentes se volte a repetir no futuro.
A acção da União Europeia, em torno das questões ligadas à protecção do ambiente marinho e da segurança marítima, tem vindo progressivamente a intensificar-se, também, em resultado da ocorrência de desastres ecológicos provocados por petroleiros em território marítimo dos Estados-membros.
É neste contexto de combate à poluição marinha que se inserem as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, às quais se reconhecem objectivos meritórios.
Contudo, independentemente dos motivos e da bondade dos projectos no plano dos princípios e valores de preservação do meio ambiente marinho que, certamente, moveram as suas autoras, importa questionar-se - e questionarmo-nos - se, face ao enquadramento jurídico internacional vigente, pode Portugal adoptar uma tal medida sem pôr em crise o princípio geral da liberdade de navegação, expressamente previsto, e consagrado, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay.
Este direito de liberdade de circulação marítima só aceita derrogações quando a passagem de navio não seja inofensiva, isto é, quando tal passagem se mostre prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro.
Conclui-se, pois, que os projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista Os Verdes, independentemente da bondade dos motivos que encerram, não se coadunam com o quadro jurídico internacional vigente sobre a matéria, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, se sobrepõem aos actos normativos internos.
Em conclusão, temos de assumir que as condições em que se processa o tráfego marítimo, bem como as normas atinentes à segurança dos navios e à prevenção da poluição por navios, encontram-se plasmadas em vários instrumentos jurídicos internacionais das Nações Unidas, sobre o direito do mar.
Os projectos de lei em apreço contêm soluções normativas que, independentemente da sua bondade no plano dos princípios e valores de preservação do meio ambiente marinho, colidem, em alguns aspectos, com o disposto nas normas contidas na Convenção das Nações Unidas.
A aprovação dos projectos de lei apresentados implicaria uma alteração das normas de direito internacional, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência prevalecentes, se sobrepõem às normas jurídicas internas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena produzir legislação nacional que não pode vir a ser cumprida, porque o direito internacional se sobrepõe.
No entanto, vale sempre a pena continuar a discutir estas temáticas, mantendo uma pressão democrática que possa vir a inverter o pensamento internacional e a promover a melhoria das condições do transporte de hidrocarbonetos, seja marítimo, seja terrestre.
O mar é o território mais amplo que possuímos enquanto terráqueos. Todos já percebemos que as soluções rodoviárias estão perto do esgotamento, ainda temos alguma margem nas soluções ferroviárias, mas tomamos cada vez mais consciência que as auto-estradas marítimas serão uma das soluções do século XXI para o transporte de cargas.
1959   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Estas são as boas razões que nos levam a aceitar o projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, que visa adoptar medidas para a protecção da costa e da segurança marítima, embora do ponto de vista de implementação efectiva e concretização material nos pareçam bastante ambiciosas, o que se pode cumprir, efectivamente, assim haja vontade política para o efeito.
O Governo não pode escudar-se com pareceres jurídicos contra decisões dos tribunais, com o objectivo de atrasar decisões importantes para a protecção do domínio marítimo, como são os VTS costeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O lema não pode ser atrasar, atrasar, atrasar, atrasar para cumprir o défice!
Portugal é um dos países da Europa com maior dimensão de territórios marítimos, possuirá a muito curto prazo a dinamização sobre o pensamento europeu para a segurança marítima, deverá, por isso, mesmo acentuar o seu peso político nas decisões que venham a ser assumidas para a protecção e salvaguarda do meio marinho.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A catástrofe do Prestige não pode voltar a repetir-se e, no entanto, todos os meses navios muito semelhantes ao Prestige continuam bem perto da costas portuguesas.
Convém, aliás, lembrarmo-nos de alguns pormenores, aparentemente insignificantes mas de crucial importância no caso do Prestige; é bom termos memória e é bom lembrarmo-nos, por exemplo, que o Prestige era um navio de proprietários liberianos, registado, no entanto, nas Bahamas, operado por uma companhia grega, alugado por uma companhia suíça, que, por sua vez, era subsidiária de um conglomerado industrial russo.
Convém também lembrar que o petróleo do Prestige, que pertencia a uma empresa suíça subsidiária do Alfa Group, empresa russa, a qual patrocinou quer a campanha eleitoral de Boris Ieltesin, quer a campanha eleitoral de Bush na sua eleição, é uma companhia cujo proprietário esteve preso duas vezes por tráfico de armas, tendo sido indultado, numa dessa últimas vezes por Bill Clinton, a quem também apoiou em campanha eleitoral.
Convém lembrar, inclusivamente, que os operadores gregos, um clã bastante conhecido - os Culuthros -, têm um dos irmãos com um papel fundamental como conselheiro da Comissária Loyola de Palacios.
Enfim, são pormenores não despiciendos e que nos ajudam a perceber como estamos em presença de redes internacionais, com tentáculos poderosos e bem presentes nas esferas do poder, inclusivamente.
Por isso mesmo, é fundamental e importante realçar que os projectos de Os Verdes têm toda a pertinência, infelizmente, porque não se tomaram as medidas necessárias. Importa que Portugal interiorize para a legislação nacional regras de inspecção bem mais rígidas; importa que as autoridades portuárias fiscalizem um número de navios bem mais significativo; importa que exista uma política de alto mar, bem como uma polícia de alto mar; importa que os célebres rebocadores de alto mar estejam em condições de operar para o caso de se repetir uma tragédia como a do Prestige. E a lista negra é, também aqui, um instrumento essencial, um instrumento de orientação, precisamente para todas as políticas de policiamento e de inspecção.
Tememos - e, infelizmente, a realidade parece dar-nos razão - que se a tragédia do Prestige se repetisse hoje (e convém lembrar que é uma tragédia ainda presente, que ainda fustiga as costas galegas), Portugal estaria na mesma em relação à situação anterior.
Também é fundamental que Portugal adopte, nas comunidades internacionais em que está inserido, uma postura muito mais activa e combativa para que, por exemplo, não seja apenas em 2015 que os navios de casco único sejam proibidos de circular. É fundamental que essa data seja antecipada e é fundamental que Portugal dê um exemplo nesse campo, porque Portugal é um país bastante vulnerável a este tipo de incidentes e é um País que deve ser, também no plano internacional, um exemplo a seguir e não, pelo contrário, um exemplo a não seguir.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
1960   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui reunidos para debater um conjunto de projectos de lei e de resolução do Partido Ecologista Os Verdes sobre prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos e segurança marítima.
Esta é, seguramente, uma matéria da maior importância para o nosso país (como citaram todos os que intervieram antes de mim), bem como para a Europa, em cujas águas transita cerca de 1/3 do tráfego marítimo internacional - apenas para dar um exemplo, em águas sob a jurisdição portuguesa transitam cerca de 100 navios por dia.
A tarefa que cabe ao Estado português, ao nível do acompanhamento do tráfego destes navios, é, reconhecidamente, considerável e todos os meios são parcos para o fazer.
Como nos recordamos, há pouco mais de um ano ocorreu em águas muito próximas da ZEE portuguesa uma das maiores tragédias ecológicas de sempre, o derrame do navio Prestige. Embora esta não tenha sido a primeira tragédia ecológica desta natureza, a sua proximidade e a sua dimensão permitiram chamar a atenção nacional e internacional para os desafios de prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos.
Portugal, como é amplamente reconhecido, esteve à altura dos acontecimentos, defendendo o interesse nacional, cooperando e fornecendo informação fiável aos países vizinhos e prevenindo-se de forma rápida e eficaz contra o eventual impacto das manchas do Prestige. Mas a lição do Prestige permitiu-nos igualmente reconhecer que necessitávamos de acelerar o passo e propor novas medidas, em Portugal e na União Europeia, em matéria de prevenção e combate à poluição por hidrocarbonetos e segurança marítima.
Como foi amplamente reconhecido pelas intervenções que me precederam, estamos num domínio em que não podemos alijar a cooperação internacional e em que Portugal não pode ser uma "ilha" no direito internacional. Por isso, o Governo português - com os governos espanhol e francês - tem liderado, neste último ano, um conjunto de iniciativas comunitárias e internacionais sem precedentes nesta matéria.
Estas propostas, algumas já materializadas, estão assentes na constatação de que, por um lado, prevenir é sempre mais barato e eficaz do que remediar, e, por outro lado, o combate à poluição marítima faz-se sobretudo numa óptica de cooperação estreita entre Estados.
Permitia-me destacar brevemente as mais importantes iniciativas levadas a efeito durante o último ano.
Em primeiro lugar, a recente criação pela Organização Marítima Internacional de uma zona marítima particularmente sensível (ZMPS), que constitui um vasto corredor de protecção ambiental e que inclui águas de Portugal, França, Irlanda, Espanha, Reino Unido e Bélgica. Esta medida implica, como sabem, a obrigatoriedade de notificação prévia da navegação de todos os navios que transportem fuelóleo nesses corredores ambientais e já nos valeu recentemente, na passagem de mais um desses navios.
Em segundo lugar, gostava de destacar a publicação do Regulamento Comunitário n.o 1726/2003, de 22 de Julho, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção de navios em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples. Este regulamento contém duas importantes medidas: o acelerar dos calendários de phasing out dos petroleiros de casco simples e uma proibição, logo no artigo 1.o, idêntica à proposta por Os Verdes e que constitui, por isso, legislação aplicável na União Europeia e nos Estados-membros, não necessitando de transposição para legislação nacional.
Também recentemente, a Organização Marítima Internacional decidiu - sob proposta comunitária impulsionada, entre outros, pelo Governo português - criar um novo acordo ao Fundo Internacional de Indemnização por Danos resultantes de Poluição por Hidrocarbonetos (FIPOL). Este acordo constitui um fundo de compensação que poderá ascender a 1000 milhões de euros.
Relativamente a medidas exclusivamente nacionais - e, Sr. Deputado Rodeia Machado, estou em crer que não tem falado muito com Santa Bárbara ultimamente, caso contrário perceberia que não estamos à espera da tempestade! -, o Governo fez publicar, há pouco mais de um mês, o Decreto-Lei n.o 248/2003, de 8 de Novembro, com alterações ao regime jurídico do controlo de navios pelo Estado do porto, o chamado Port State Control. Este diploma atribui poderes mais amplos aos capitães dos portos para avaliarem - e, eventualmente, recusarem - o acesso e a permanência nos portos de navios de bandeiras de muito alto risco e alto risco, bem como os navios detidos mais de duas vezes nos dois anos anteriores em portos de Estados participantes no regime de Port State Control.
O Sr. Deputado do Partido Socialista Nelson Baltazar falou do adiamento de decisões a propósito do VTS, cujos concursos tiveram de ser anulados, como sabem, mas o que tem a dizer sobre o adiar sucessivo da decisão sobre os meios marítimos de combate à poluição, cujos contratos de construção foram decididos por este Governo e estarão assinados durante o primeiro semestre de 2004, estando prevista a entrega dos navios para finais de 2006/2007?
1961   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Os meios de combate à poluição em Portugal têm vindo a ser melhorados desde o início dos anos 90, tendo a Direcção-Geral da Autoridade Marítima adquirido, durante este período, equipamento no valor de 5 milhões de euros. Só este ano, foram adquiridos cerca de 560 000€ em equipamento de combate à poluição. Mas estes valores e os meios nacionais serão sempre insuficientes, como referiu o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, para combater uma tragédia como a do Prestige.
Como tive ocasião de referir anteriormente, a lição do Prestige é clara. Só através de uma cooperação entre Estados vizinhos e num contexto regional como o da União Europeia é que se poderão debelar derrames de grande dimensão, como foi o do Prestige.
A União Europeia vem tomando consciência dessa realidade, existindo para o efeito propostas de reforçar a capacidade comunitária de prevenção e combate à poluição marítima, através da disponibilização de meios comunitários e da melhor coordenação entre os Estados-membros.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo exposto, os projectos hoje aqui presentes do Partido Ecologista Os Verdes, embora meritórias quanto ao seu desígnio e, certamente, animadas da melhor fé, parecem-nos, tal como foi referido pela quase generalidade das bancadas, extemporâneas e redundantes à luz das iniciativas e medidas já tomadas.
Com efeito, o regulamento comunitário citado prevê já, nos seus artigos 1.o, 3.o e 4.o, uma proibição semelhante à proposta pelo Partido Ecologista Os Verdes. E, como referi, este regulamento não carece de transposição, pelo que integra já direito nacional.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 248/2003, de 8 de Novembro, relativo ao controlo de navios pelo Estado do porto, já nos permite, de uma forma eficaz, proibir a atracagem de navios de muito alto e alto risco.
Julgamos, por isso, que os projectos de Os Verdes carecem de oportunidade por já terem sido contempladas nas legislações comunitária e nacional.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é, hoje, um país proeminente em matéria de oceanos. A constituição da Comissão Estratégica dos Oceanos no início deste ano é disso exemplo.
Esta Comissão está a finalizar o seu relatório, que será apresentado no início de 2004, e pretende, mais do que apresentar diagnósticos, formular propostas no sentido de integrar as políticas e a gestão sectorial dos assuntos do mar, numa visão transversal mais abrangente e coordenada. Com esta estratégia, Portugal passará a dispor de um enquadramento estruturante e de longo prazo para as questões ligadas ao oceano.
O prestígio nacional em matéria de questões relacionadas com os oceanos e o meio marinho foi, aliás, confirmado esta semana, com a atribuição a Portugal da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima. Este é um facto que nos deve orgulhar e, ao mesmo tempo, motivar para continuar a trabalhar no sentido de proteger as águas portuguesas e europeias de navios de risco, em termos de poluição marítima.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Vítor Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de perguntar se concorda com a antecipação para bastante antes de 2015 da proibição de circulação de navios de casco único.
Como sabe, a data de 2015 é defendida pelos grandes armadores, mas as associações ambientalistas, pelo contrário, defendem que esses navios sejam abatidos bem mais cedo. Gostava de saber qual a posição do Governo português nos fóruns internacionais a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há um ditado popular que diz que "quem se mete em atalhos, mete-se em trabalhos". Claramente, em nossa opinião, as propostas que os Verdes aqui nos apresentam são "atalhos" que não contribuem para a efectiva resolução do problema. E são "atalhos" porque, em vez de abordarem o problema do ponto de vista multilateral, apenas propõem medidas unilaterais, são "atalhos" porque em vez de abordarem esta questão no âmbito da Organização Marítima Internacional e da Comunidade Europeia, pretendem que esta seja uma questão exclusivamente nacional. É essa a diferença essencial de posicionamento entre o PSD e Os Verdes.
1962   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Em nossa opinião, o problema tem de ser tratado, em primeiro lugar, no que respeita aos navios de casco simples, e aí há já um conjunto de medidas extremamente positivo; a questão tem de ser tratada do modo que está a sê-lo pela Comissão Europeia no âmbito do acesso dos navios da chamada "lista negra" aos portos, no âmbito das inspecções e da fiscalização e no que tem a ver com todas as medidas que estão a ser tomadas na transposição das directivas comunitárias para Portugal. Daí, Sr. Secretário de Estado, a nossa opinião é a de que estamos no bom caminho nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar - e esta, sim, é uma questão eminentemente nacional -, como estamos em matéria de aplicação e de execução do Plano Mar Limpo, em especial do programa estratégico de apoio a este plano? Aliás, conforme é do conhecimento de todos, o Plano Mar Limpo nasceu em 1993 e gostava que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse fazer um ponto da situação sobre a evolução deste Plano.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, como estamos relativamente à questão dos centros de recuperação de animais selvagens? É sabido que Portugal tem alguns desses centros e, tendo presente em particular aqueles que dependem do Instituto de Conservação da Natureza, gostaria de ter um ponto da situação sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, irei responder de forma telegráfica, para não tirar muito tempo ao debate e, também, porque as questões que me foram colocadas são muito concretas.
Começo por dizer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que Portugal não se alheou da discussão do regulamento da União Europeia que citei, que já contém em si um calendário de phasing out dos navios de casco simples, prevendo a sua eliminação antes de 2015. É nesse sentido que temos trabalhado no COREPERE e em todas as formações do Conselho que dizem respeito a esta matéria. É um objectivo que partilhamos consigo mas, como lhe disse, não somos uma ilha isolada no direito internacional e, portanto, esta terá de ser uma decisão tomada em conjunto por diversos países. Obviamente, a intenção é boa: todos queremos ver-nos livres, o mais rapidamente possível, dos navios petroleiros de casco simples.
Sr. Deputado Vítor Reis, em relação ao Plano Mar Limpo, temos de estar melhor. Como o Sr. Deputado sabe, é o Plano Mar Limpo que, desde 1993, em Portugal, enquadra a estratégia de combate à poluição por hidrocarbonetos e tem por objectivo estabelecer um sistema positivo de resposta numa acção de combate à poluição marinha, o que engloba sempre duas fases: a fase de preparação, fornecendo às entidades responsáveis os meios necessários e as técnicas adequadas, e a fase de intervenção propriamente dita, quando o combate já se verifica.
Como disse, e bem, o Plano Mar Limpo prevê a elaboração de um programa estratégico de apoio, coordenado pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e preparado por uma comissão com 11 representantes de diferentes ministérios. Todavia, esse programa nunca foi formalmente aprovado. Por isso, temos obrigação de estar melhor. Em 2004, vamos rever todo o trabalho feito e, seguramente, não ultrapassaremos o primeiro semestre sem ter o programa estratégico do plano aprovado.
Quanto aos centros de recuperação de animais selvagens, penso que, no ano passado e a propósito da crise do Prestige - sabendo de antemão que as respostas são sempre, infelizmente, demasiado reactivas, porque não podem ser de outra maneira perante uma tragédia daquela dimensão -, os nossos centros de recuperação de animais selvagens funcionaram. Foi possível encontrar resposta para situações de emergência, que, apesar de tudo, funcionaram muito bem.
Como sabe, neste momento, existe uma rede de centros de recuperação que permite a cobertura geográfica do território continental português, com centros do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) geridos por organizações não governamentais da área do ambiente, com o apoio financeiro do ICN, como é o caso do centro de recuperação que a Liga para a Protecção da Natureza tem em Évora ou dos dois centros que a Quercus tem em Santo André e em Castelo Branco.
Além disso, temos até uma cooperação com entidades privadas, como o Zoo Marine, o Parque Ecológico do Monsanto, o Parque Biológico de Gaia. Com todos eles existem protocolos em curso com o ICN para receber animais. Destacam-se pela capacidade de recuperação de aves marinhas - para o tema que nos traz aqui hoje -, particularmente, o centro de recuperação do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto. Há também uma rede de recuperação de mamíferos marinhos, em colaboração com o Zoo Marine, conforme já referi, e um protocolo sobre a recepção e a recuperação de tartarugas marinhas. Ou seja, em caso de crise, como aliás já o provámos no passado, Portugal está preparado para receber, acolher, reencaminhar e prover a segurança e a sobrevivência dos animais afectados por tragédias como esta.
1963   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há sector onde se sentem as perversidades de uma globalização tantas vezes dominada por um dinheiro que não tem pátria e não tem princípios, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é justamente este sector dos transportes marítimos.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes trouxe aqui um enunciado do caso paradigmático que é o Prestige - eu também trouxe aqui uma notinhas, pois sem elas não se consegue percorrer aquele percurso verdadeiramente labiríntico -, mas esqueceu-se de dizer que se tratava de um petroleiro de uma sociedade registada na Libéria, apesar de ser propriedade de um grego, cujas reparações tinham sido feitas na República Popular da China e verificadas por um técnico dos Emirados Árabes Unidos, embora dependente de uma empresa, onde ele estava classificado, sedeada no Texas, que não tem fronteiras marítimas.
Esta situação define bem o que é a perversidade deste sector e o que é a hipocrisia que domina os meios internacionais no que diz respeito ao tratamento das questões que têm que ver com o mar e com os transportes marítimos e, sobretudo, com os transportes marítimos de matérias perigosas, como é o caso.
A Libéria, como sabem, até há pouco governada pelo Sr. Charles Taylor, que está sob mandato de captura internacional, é um dos países de registo de maior número de bandeiras de conveniência em termos de tráfego marítimo internacional.
Portugal, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, não tem uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa. Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia, porque a soma das 200 milhas do território continental com o território das duas regiões autónomas dá, de facto, a maior zona económica exclusiva da União Europeia.
Ora, essa circunstância dá-nos particulares responsabilidades. Gostaria, pois, de sublinhar aqui a particular responsabilidade que resulta para Portugal do facto de termos recebido a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, numa candidatura que foi apresentada - e é justo sublinhá-lo para responder a algumas críticas malévolas e injustas que foram feitas ao governo anterior - pelo governo anterior, nomeadamente pelo meu colega José Junqueiro, que teve nesse processo de candidatura um papel particularmente relevante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Felizmente que ela veio para Portugal!
Contudo, ela representa para nós uma particular responsabilidade e gostaria de sublinhar o que se passa com os institutos de investigação marítima em Portugal e o que resulta da fusão do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) com o Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), que não faz sentido em termos de assumir aquela que é uma das nossas mais ricas tradições históricas de ligação com o mar e com os oceanos.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Gostaria ainda de lembrar a situação dramática em que está o Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Norte (CILPAN), que tem a sua sede aqui e que resultou de um acordo internacional com a Espanha, com a França e com Marrocos e que está praticamente inoperacional. Este Governo não tem dado quaisquer sinais de o querer pôr operacional, como devia e como podia.
Há aqui uma dinâmica que é fiel ao que há de melhor nas nossas tradições históricas, que vem do ano excepcional de 1998 e de todo o processo da EXPO 98, em torno das questões do mar e dos oceanos e que tem de ser reposta em prática, não apenas em termos de declarações de intenções piedosas ou na criação de comissões que não possam traduzir-se em capacidade prática de realizar.
Sublinho aqui a comparação que foi feita pelo Sr. Deputado Correia Machado com a questão da droga, numa lógica que tem que ver com a necessidade de uma abordagem global para um problema que nunca pode ser tratado exclusivamente em termos sectoriais, numa lógica que tem que ver com as possibilidades que se abrem para Portugal em termos de afirmação no plano internacional (quer no quadro da União Europeia quer no quadro global do mundo e no quadro das Nações Unidas) de um papel percursor onde tenhamos uma função a desempenhar que possa ser seguida por outros países.
Gostaria de perguntar o que aconteceu com o salvádego que estava inscrito em PIDDAC pelo governo anterior, há dois anos, ou com os contratos que estavam em curso para os patrulhões com capacidades oceânicas.
1964   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 É nesta lógica que é importante trabalhar para podermos continuar a ser fiéis a uma das nossas mais ricas tradições históricas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do ponto de vista de Os Verdes, este debate é de extrema importância para que, um ano após a catástrofe ecológica do Prestige, se entenda aquele que é efectivamente o posicionamento da direita em relação à defesa das nossas águas, da nossa costa, à prevenção da poluição e à segurança marítima. Este debate é esclarecedor.
Se os partidos da maioria parlamentar não se deram ao incómodo de estudar os diplomas que estavam em discussão e de os analisar, algo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente fez, o que lhe permitiu debater concretamente o que estava em discussão. A verdade é que, em matéria de segurança marítima, mantemo-nos, em termos efectivos, em estados de alma "a brincar ao faz-de-conta", com o Sr. Ministro da Defesa Nacional a fazer ciclicamente umas brincadeiras e a fazer-de-conta de que isto é muito a sério.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, o que propomos no projecto de resolução, e que assumimos textualmente na exposição de motivos, é precisamente o retomar do Plano Mar Limpo, assinado pelo PSD em 1994, e que nunca foi posto em prática. Este Plano implica necessariamente a existência de um VTS, o qual os senhores já "chumbaram", já inviabilizaram, já travaram.
Em Maio deste ano, ao "chumbarem" o projecto de Os Verdes nesta Câmara, os senhores disseram que estavam a dias da decisão e do novo calendário. O novo calendário é 2007, excluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A segunda questão prevista no Plano Mar Limpo, que consta num dos diplomas de Os Verdes que os senhores vão "chumbar", é a existência de rebocadores de alto mar. São perfeitamente caricatas, para quem percebe de um mínimo de segurança marítima, as tiradas heróicas do Sr. Ministro Paulo Portas ao, pretensamente, afastar navios-bomba das nossas águas, quando Portugal não tem um rebocador do alto mar - se for efectivamente necessário afastar este tipo de navios, Portugal não dispõe de um único meio técnico para o fazer.
Portugal não tem meios, mas, Sr. Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves, que está sempre tão preocupada com os outros,...A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - E estou mesmo!A Oradora: - ... Espanha tem 14 rebocadores de alto mar e não precisa de ficar a olhar, como Portugal, para agir quando precisa, porque tomou medidas.
A outra questão que eu gostaria de abordar tem a ver com o projecto de lei que proíbe a entrada nas nossas águas de navios de casco único com fuelóleo pesado.
Como o Sr. Secretário de Estado disse - e foi pena que não tivesse coordenado com os partidos da maioria -, este nosso projecto de lei, que optámos por não retirar do agendamento, decorre de uma imposição e de um regulamento comunitário com aplicação imediata, que supostamente já teria de existir desde 21 de Outubro passado. Lamentavelmente, Portugal, que anda lento, continua a não levar à prática esta medida a que está obrigado.
Aliás, eu diria à Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, que, como está tão preocupada, nos diz que temos de parar para pensar e ver o que os outros fazem, que a vizinha Espanha, porventura por más razões e como fruto da pressão da opinião pública do próprio país, em 13 de Dezembro do ano passado, antes mesmo do Conselho Europeu de Copenhaga, tomou medidas para interditar nas suas águas, nos seus terminais, navios com essas características.
Portanto, não vale a pena escudar-se na incompetência do Governo, na sua irresponsabilidade, dizendo que temos de esperar pelos outros, porque eles estão muito mais à frente de nós.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, gostava ainda de dizer que as questões de segurança marítima, do nosso ponto de vista, são demasiado importantes para que possam continuar a enfrentar uma maioria que negligencia e que não está a provar ser capaz de corresponder a uma oportunidade extremamente importante e ao impulso que a Agência Europeia de Segurança Marítima deveria permitir.
A defesa das nossas águas é fundamental. A defesa deste património é, seguramente - e, aqui, estou de acordo com os Deputados do Partido Socialista -, uma responsabilidade e uma exigência que têm de
1965   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 ser colocadas ao nível internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Europeia. Mas o plano global não vos dispensa nem vos isenta de tomadas de decisão a nível nacional, as quais não podem ficar à espera que outros as tomem por vós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, prometo ser telegráfico, pois as intervenções dos Srs. Deputados Isabel Castro e João Soares apenas me suscitam dois comentários.
Em relação à Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria de referir que as directivas sobre segurança marítima, de que acusa o Governo português de não ter transposto, foram transpostas no Conselho de Ministros realizado no dia 3 de Dezembro.
Quanto ao Sr. Deputado João Soares, obviamente, não me vou pronunciar sobre as fusões de organismos de outros Ministérios, seria até deselegante da minha parte, mas, em relação ao CILPAN, aproveito para lhe dizer - porque sou eu que tutelo directamente o serviço - que, quando entrei em funções, há cerca de ano e meio, um coordenador nomeado pelo governo socialista, o Prof. Marques Inácio, queixou-se-me, dizendo que não queria continuar naquelas funções porque entendia que não havia viabilidade para fazer vingar o CILPAN, sobretudo por o governo não lhe ter dado o auxílio diplomático de que ele carecia para resolver o problema do Acordo de Lisboa, e este, sim, é que é essencial.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - O Acordo de Lisboa não foi ratificado por Espanha e Marrocos, e é por isto que não faz sentido o CILPAN continuar a ter grande dinamismo.
Para terminar, Sr. Deputado, gostaria de dizer que de facto nunca estive no Texas, mas parece-me que o Golfo do México está lá perto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão dos projectos de lei n.os 228 e 239/IX e do projecto de resolução n.o 123/IX.
Vamos agora dar início ao período regimental de votações, para o que temos de proceder à verificação do quórum por método electrónico, como é habitual.
Entretanto, permito-me lembrar, uma vez mais, que está a decorrer a eleição para um lugar de Secretário da Mesa, proposto pelo CDS-PP, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de cumprirem o seu dever de votar, a fim de a Mesa completar a sua composição.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, hoje é o último dia de trabalhos e não recebemos qualquer comunicação da Mesa sobre a hora da tomada de posse dos Deputados que integram a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quero manifestar a minha perplexidade por este facto, visto que o primeiro projecto já entrou há aproximadamente dois meses e que o Sr. Presidente já havia solicitado a todos os grupos parlamentares a indicação dos nomes dos respectivos Deputados para a constituição da Comissão, tendo dado como prazo a passada segunda-feira, e presumo que todos os grupos parlamentares o tenham feito, e, deste modo, estamos, estranhamente, a perder tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado lembra um assunto da maior importância e, enquanto decorrem as votações, irei fazer uma verificação rápida sobre a matéria.
Da última vez que tive esse processo entre mãos, já alguns grupos parlamentares tinham enviado a indicação dos seus representantes mas outros ainda não, e foi por esta razão que não dei o despacho final. No entanto, se, porventura, se comprovar que já todos os grupos parlamentares indicaram os seus candidatos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, poderemos dar-lhe posse imediatamente a
1966   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 seguir a esta sessão plenária, para que se proceda à eleição da respectiva mesa. Vou imediatamente tratar de verificar a existência desses documentos no meu gabinete.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, devo confessar que o PCP ainda não indicou os seus representantes, mas fá-lo-á de imediato. Aliás, se o Sr. Presidente quiser que o façamos agora mesmo, para permitir...O Sr. Presidente: - Se é possível, faça-o imediatamente.O Orador: - Sr. Presidente, os representantes do PCP são o Sr. Deputado António Filipe e eu próprio.O Sr. Presidente: - Muito bem, estão anotados.O Orador: - Sr. Presidente, quero ainda interpelar a Mesa sobre uma outra matéria que tem a ver com um despacho do Sr. Presidente relativamente à nossa proposta de realização de uma audição conjunta de três comissões parlamentares sobre o esclarecimento do caso da Fundação Minerva/Universidade Lusíada.
O Sr. Presidente despachou no sentido de esta proposta ser distribuída aos líderes parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, salvo melhor opinião, penso que o curso desta proposta tem de passar pelas próprias comissões parlamentares, porque continuamos a considerar que é nessa sede que se deve fazer todo o esclarecimento desta questão, que é importante e que ainda ontem viu serem trazidos a lume novos dados que precisam de ser amplamente esclarecidos. E, a meu ver, todos, nesta Casa, terão interesse nesse esclarecimento.
Pela nossa parte, desejaríamos que, nesta sessão, também ficasse firmado o compromisso de que as comissões parlamentares, quer as que propomos, quer outras que venham a ser propostas por outras bancadas, possam, a partir de Janeiro, ocupar-se desta matéria e promover o cabal esclarecimento de uma questão que continua a não estar esclarecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi aos representantes dos grupos parlamentares, assim como ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para se pronunciarem, e, depois, enviarei essas posições aos presidentes das comissões, uma vez que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP interpela diversas comissões, e são elas que se devem pronunciar, evidentemente.
Falta apenas a indicação do representante do Bloco de Esquerda na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se pode informar a Mesa sobre esta matéria.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não falta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não?!O Orador: - O Gabinete de V. Ex.a foi informado há vários dias, tanto por escrito como por telefone, de que o nosso representante será o Deputado Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Então, há qualquer coisa que está a falhar no meu Gabinete, e vou tratar de saber.
Em todo o caso, posso já anunciar que procederemos à instalação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, imediatamente a seguir ao términus dos nossos trabalhos, na Sala D. Maria, apenas por ficar mais próxima.
Srs. Deputados, agora sim, vamos proceder à verificação do quórum de votação, através da utilização do cartão electrónico.Pausa.
1967   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 O quadro electrónico regista 170 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Temos para apreciar e votar os votos n.os 117/IX - De saudação pela prisão e julgamento de Saddam Hussein (PS), 118/IX - De congratulação pela prisão de Saddam Hussein (PSD e CDS-PP) e 119/IX - Sobre a prisão de Saddam Hussein e a situação no Iraque (PCP).
O primeiro orador inscrito para intervir sobre esta matéria é o Sr. Deputado José Vera Jardim, que, de acordo como Regimento, dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto expressa aquilo que pensamos e esperamos que sejam os efeitos da captura do ex-ditador Saddam Hussein.
Saudamos e congratulamo-nos com este facto e esperamos, ainda que não estejamos tão certos quanto a isso, que esta captura possa contribuir de forma positiva para a pacificação da situação iraquiana e para a devolução ao povo iraquiano da plena soberania.
A situação iraquiana é, como todos sabemos, muito complexa e exige soluções que tenham em linha de conta as sensíveis questões que perpassam na nação iraquiana, com toda a conflitualidade interna que a caracteriza.
É necessário, pois, a nosso ver, que a justiça decorra segundo as normas do direito internacional, e, no nosso voto, vamos mais longe do que em outros votos porque pensamos que o tribunal que deverá julgar o ex-ditador, segundo essas regras da justiça internacional, deve ter uma activa participação da comunidade internacional representada pelas Nações Unidas.
É, a nosso ver, importante evitar soluções de legalidade duvidosa, visto que não podemos esquecer que, entre os factos de que muito provavelmente será acusado o ex-ditador, se encontra um conjunto de crimes que fogem, pela sua própria natureza, à competência de um simples tribunal interno, já para não falar das dificuldades de funcionamento do sistema de justiça iraquiano. Apontamos, naturalmente, para uma solução idêntica à que tem sido adoptada noutros casos, nomeadamente nos africanos, já não nos da ex-Jugoslávia.
Assim, pensamos que a Assembleia da República, com este voto, diria qualquer coisa de substancial e de importante sobre as condições do futuro julgamento do ex-ditador.
Por isso, embora acompanhemos os outros votos em apreciação, designadamente os apresentados pelo PSD e pelo PCP, não podemos votá-los favoravelmente porque pensamos que ficam a meio caminho, já que, por um lado, o apresentado pelo PSD não aborda a sensível questão da eventual aplicação da pena de morte, que, como é natural, rejeitamos liminarmente, e, por outro lado, o apresentado pelo PCP contém alguma linguagem desadaptada, neste momento e nestas circunstâncias - e só por isto -, a um voto da Assembleia da República. E é por isto que não podemos dar-lhes o nosso inteiro apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, para apreciação, três votos e devo dizer que, de facto, apenas dois destes votos se congratulam com a detenção do ditador Saddam Hussein.
De facto, o voto do PCP não se congratula com essa detenção,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Anda à roda!O Orador: - ... anda à roda dos problemas e revela, de alguma forma, a sua intenção ao utilizar uma linguagem que, de todo em todo, esconde aquilo que eu pensava que não seria característico de um partido de raízes democráticas ou que se pretende com uma atitude democrática.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a prisão de Saddam Hussein, porque se abre uma oportunidade para a consolidação da estabilidade e da paz no Iraque, e as manifestações de regozijo do povo iraquiano, que acompanhámos através dos meios de comunicação, são bem a prova da situação em que elas se encontravam e a demonstração da vontade que elas têm em que o Iraque se torne um país
1968   |   I Série - Número 034   |   20 de Dezembro de 2003 democrático.
Mas, Sr. Presidente, simultaneamente, é apresentado um voto que, para além de saudar a prisão de Saddam Hussein, propõe soluções que considerávamos estarem há muito tempo erradicadas do direito internacional.