198 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Veja-se que o PCP faz prevalecer, sem suficiência técnica ou rácio política objectiva, o princípio de combate à fraude e à evasão fiscais, esquecendo a tutela dos contribuintes.Em primeiro lugar, o PCP pretende afastar o sigilo bancário sem necessidade de consentimento do contribuinte, quando comprovadamente se verifique a existência de dívidas à segurança social.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Marta Rebelo (PS): — A formulação desta regra é pouco rigorosa e, tal como está redigida, pode significar uma redução da tutela dos direitos dos contribuintes.O Sr. Honório Novo (PCP): — Oh!» Não tenha medo! Coitadinhos dos contribuintes!A Sr.a Marta Rebelo (PS): — Ao revogar os n.os 5 e 6 do artigo 63.o-B, pretende eliminar a previsão de recurso contra uma decisão de derrogação do sigilo bancário. Mais uma vez, a tutela dos contribuintes é posta em causa, sem que, correspondentemente, se encontre um significativo avanço ou combate à evasão e à fraude fiscais.Pretende, ainda, derrogar o sigilo bancário relativamente a familiares ou a terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte por mero despacho de directores-gerais. Uma vez que não estamos a falar dos sujeitos passivos da relação jurídica tributária sob suspeita, entendemos que deve vigorar um regime de derrogação mais exigente do que este mero despacho.O mesmo se poderá avançar relativamente a propostas do Bloco de Esquerda, já não tanto em relação ao artigo 63.o-B, que amplia de uma forma vigorosa, ampla, mas inaceitável, mas, sobretudo em relação às propostas de alteração dos artigos 45.o e 48.o da Lei Geral Tributária.O Bloco de Esquerda pretende, no essencial, alterar as regras de contagem de prazos de prescrição e caducidade das dívidas tributárias a título de IVA e de retenções definitivas, passando a equipará-las aos prazos para os impostos de obrigação periódica. Ou seja, tal como está hoje previsto este regime nos dois artigos, a Lei Geral Tributária visa harmonizar o início do prazo e as retenções definitivas com os impostos de obrigação periódica, porque é realmente disso que se trata: o IVA e as retenções definitivas acontecem em períodos legalmente definidos.Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é uma redução destes prazos, uma diminuição dos prazos de caducidade e prescrição para estes casos, e cria, em simultâneo, uma diversificação tal de prazos que coloca, seguramente, em causa os princípios da certeza e da segurança jurídicas. Esta proposta de alteração é também, para nós, intolerável e questiono mesmo o Bloco de Esquerda sobre a situação do contribuinte, ante esta diversidade e esta alteração.Finalmente, o CDS-PP propõe a criação de uma presunção legal de deferimento tácito, decorrido um ano após a entrega de petição pelo contribuinte, mas nós entendemos que a presunção vigente de indeferimento tácito tem o objectivo de permitir ao contribuinte aceder a mecanismos graciosos ou judiciais, e todo o procedimento tributário está, seguramente, edificado sobre este princípio da decisão da Administração, mas ante actuações dos contribuintes.Quanto ao CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário), quer o PSD quer o CDS-PP propõem alterações ao artigo 90.o, sendo a proposta do PSD claramente sem sentido, uma vez que diz respeito aos pagamentos pelo Estado e há medidas muitíssimo mais eficientes em relação a esta.Finalmente, em sede de aditamentos ao CPPT, a proposta de lei introduz um procedimento de correcção de erros da administração tributária, que é realmente novo, simples e eficaz.Uma última palavra para a proposta do CDS-PP, relativamente à secção sobre a conciliação: é uma matéria que está a ser estudada e integrada no âmbito do grupo de trabalho que coordenará a LGT, a CPPT e o CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos).Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Verificou-se, durante a intervenção da Sr.a Deputada Marta Rebelo, um problema com a contagem de tempos, porque, segundo nos informam, o sistema bloqueou, pelo que é necessário