1386II SÉRIE-A — NÚMERO 46DELIBERAÇÃO N.° 1-PL/90ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTEA Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 8 de Março de 1990, nos termos da alínea b) do n.° 7 do artigo 39.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, e do artigo 280.° do Regimento, designar como membro do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente o seguinte cidadão:Armando Abel Castelo Trigo de Abreu.Assembleia da República, 8 de Março de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 2-PL/90SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE AMBIENTEA Assembleia da República deliberou, na sua reunião de 15 de Maio de 1990, nos termos dos artigos 33.°, n.° 1, 38.°, n.° 2, e 127.° do Regimento, criar, no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, uma Subcomissão Permanente de Ambiente.Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 3-PL/90PRORROGAÇÃO 00 PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 49." do Regimento, prolongar os seus trabalhos, que podem prosseguir até ao dia 30 de Junho de 1990, para aqueles referidos efeitos.Aprovada em 24 de Maio de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.° 324/V (regime jurídico do contrato de trabalho a bordo de embarcações de pesca).A Comissão de Agricultura e Pescas, na sua reunião de 30 de Maio de 1990, deliberou que o projecto de lei n.° 324/V (regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca) se encontra em condições de ser discutido em Plenário, reservando os partidos a sua posição para essa ocasião.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobre o projecto de lei n.° 463/V (idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho).1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República a 17 de Janeiro de 1990 um projecto de lei visando estabelecer em 16 anos a idade mínima para a prestação de qualquer espécie de trabalho, iniciativa legislativa que recebeu o n.° 463/V.A referida iniciativa baixou à 10.3 Comissão. Posteriormente foi também distribuída a esta Comissão, no seguimento de despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 14 de Fevereiro de 1990.2 — 0 trabalho infantil não é um facto novo na sociedade portuguesa. Contudo, quer o progresso científico e tecnológico a que temos assistido, quer a aceleração dos níveis do crescimento do País, justificam o seu total desaparecimento.A Constituição da República Portuguesa, ao sublinhar o papel da família como elemento fundamental da sociedade e com direito à protecção do Estado, tem vindo a estender tal protecção às crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral, contra todas as formas de discriminação e opressão.É o corolário lógico de todos os grandes instrumentos internacionais que têm sido produzidos em defesa da criança desde a Segunda Guerra Mundial. Valerá por todos a afirmação contida na Declaração dos Direitos da Criança, adoptada, por unanimidade, em 1959, pela Assembleia das Nações Unidas, na qual se exarou:A criança não deve ser aceite no emprego antes de ter atingido uma idade mínima; ela não deve ser nunca obrigada ou autorizada a tomar uma ocupação ou um emprego que prejudique a sua saúde ou a sua educação, ou o seu desenvolvimento físico, mental ou moral.O próprio artigo 10.° do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais propugna por medidas especiais de protecção e de assistência a favor de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma, designadamente contra a exploração económica e social, e acrescenta que deve ser punido por lei o facto de serem empregados em trabalhos de natureza a comprometer a sua moralidade, ou a sua saúde, a pôr a sua vida em risco ou a prejudicar o seu desenvolvimento normal. E os Estados devem também fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego assalariado da mão-de-obra infantil será interdito e punido por lei.Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (artigo 18.°), que grande número de países já adoptou, reconhece-se à criança o direito de ser protegida contra a exploração económica ou o exercício de trabalhos perigosos ou capazes de prejudicar a sua educação, de porem em risco a sua saúde, ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. E indicam-se expressamente as medidas a tomar em defesa de tais princípios:O estabelecimento de uma idade mínima para a admissão a um emprego, adopção de regulamentos próprios relativos à duração e às condições de trabalho e à previsão de penas ou de outras sanções adequadas para assegurar a efectiva implementação desse artigo.