106 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 277/X (4.a) INTRODUZ UM REGIME TRANSITÓRIO DE MAJORAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À DESTRUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS EM FIM DE VIDA PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 292-A/2000, DE 15 DE NOVEMBROExposição de MotivosA contracção dos mercados dos países mais desenvolvidos, nomeadamente dos mercados europeu e norte-americano, bem como o abrandamento geral da economia a nível mundial, estão a ter uma repercussão assinalável no sector automóvel, cujas vendas têm revelado uma quebra acentuada nos últimos meses.Reconhecendo a situação referida e a importância deste sector na economia nacional, que é constituído não apenas por empresas do sector automóvel, mas também por diversas outras empresas que dele dependem, urge adoptar medidas correctivas e de fomento ao comércio automóvel susceptíveis de produzir efeitos imediatos.A adopção dessas medidas deve, no entanto, ser feita com respeito pela política ambiental que nesta área tem vindo a ser seguida em Portugal, optando-se assim pela majoração transitória do incentivo fiscal ao abate aos veículos em fim de vida e diminuindo-se a idade necessária para o referido abate, o que previne qualquer incentivo à compra dos veículos mais poluentes e limita no tempo a aplicação de uma medida que pode vir a tornar-se desnecessária com a recuperação da economia nacional.A presente proposta de lei pretende, assim, introduzir um regime transitório mais favorável do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 33/2007, de 15 de Fevereiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Regime transitório de aplicação do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro1 - Os montantes de redução do imposto sobre veículos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, são fixados em € 1250 e € 1500, respectivamente, aplicando-se aos pedidos de benefício apresentados até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do mesmo decreto-lei.2 - O regime transitório referido no número anterior aplica-se:a) Para os casos estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 8 anos ou mais e menos de 13 anos; b) Para os casos estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 13 anos ou mais.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———