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76 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 20153 - Nos processos da 3.a Secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados.Artigo 97.o Forma e prazo de interposição1 - O recurso é interposto por requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, no qual devem ser expostas as razões de facto e de direito em que se fundamenta e formuladas conclusões no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão recorrida.2 - O recurso é distribuído por sorteio pelos juízes da respetiva secção, não podendo ser relatado pelo juiz relator da decisão recorrida, o qual não intervém igualmente no respetivo julgamento.3 - Distribuído e autuado o recurso e apensado ao processo onde foi proferida a decisão recorrida, é aberta conclusão ao relator para, em quarenta e oito horas, o admitir ou rejeitar liminarmente.4 - O recurso das decisões finais de recusa de visto ou de condenação por responsabilidade sancionatória tem efeito suspensivo.5 - O recurso das decisões finais de condenação por responsabilidade financeira reintegratória só tem efeito suspensivo se for prestada caução.6 - Nos recursos, é sempre obrigatória a constituição de advogado.7 - Não há lugar a preparos, mas são devidos emolumentos, no caso de improcedência do recurso.Artigo 98.o Reclamação de não admissão do recurso1 - Do despacho que não admite o recurso pode o recorrente reclamar para o plenário da secção no prazo de 10 dias, expondo as razões que justificam a admissão do recurso.2 - O relator pode reparar o despacho de indeferimento e fazer prosseguir o recurso.3 - Se o relator sustentar o despacho liminar de rejeição do recurso, manda seguir a reclamação para o plenário.Artigo 99.o Tramitação1 - Admitido o recurso, os autos vão com vista por 15 dias ao Ministério Público para emitir parecer, se não for o recorrente.2 - Se o recorrente for o Ministério Público, admitido o recurso, deve ser notificado para responder no prazo de 15 dias à entidade diretamente afetada pela decisão recorrida.3 - Se no parecer o Ministério Público suscitar novas questões, é notificado o recorrente para se pronunciar no prazo de 15 dias.4 - Emitido o parecer ou decorrido o prazo do número anterior, os autos só vão com vista por três dias aos restantes juízes se não tiver sido dispensada.5 - Em qualquer altura do processo o relator poderá ordenar as diligências indispensáveis à decisão do recurso.Artigo 100.o Julgamento1 - O relator apresenta o processo à sessão com um projeto de acórdão, cabendo ao Presidente dirigir a discussão e votar em caso de empate.2 - Nos processos de fiscalização prévia o Tribunal pode conhecer de questões relevantes para a concessão ou recusa do visto, mesmo que não abordadas na decisão recorrida ou na alegação do recorrente, se suscitadas pelo Ministério Público no respetivo parecer, cumprindo-se o disposto no n.o 3 do artigo 99.o.
77 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 101.o Recursos extraordinários1 - Se, no domínio da mesma legislação, em processos diferentes nos plenários das 1.a ou 3.a Secções, forem proferidas duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência.2 - No requerimento de recurso deve ser individualizada tanto a decisão anterior transitada em julgado que esteja em oposição como a decisão recorrida, sob pena de o mesmo não ser admitido.3 - Ao recurso extraordinário aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de recurso ordinário, salvo o disposto nos artigos seguintes.4 - Ao recurso extraordinário previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o aplica-se o disposto no Código de Processo Civil para o recurso de revisão, com as necessárias adaptações.Artigo 102.o Questão preliminar1 - Distribuído e autuado o requerimento de recurso e apensado o processo onde foi proferida a decisão transitada alegadamente em oposição, é aberta conclusão ao relator para, em cinco dias, proferir despacho de admissão ou indeferimento liminar.2 - Admitido liminarmente o recurso, vai o processo com vista ao Ministério Público para emitir parecer sobre a oposição de julgados e o sentido da jurisprudência a fixar.3 - Se o relator entender que não existe oposição de julgados, manda os autos às vistas dos juízes da secção, após o que apresenta projeto de acórdão ao respetivo plenário.4 - O recurso considera-se findo se o plenário da secção deliberar que não existe oposição de julgados.Artigo 103.o Julgamento do recurso1 - Verificada a existência de oposição das decisões, o processo vai com vistas aos restantes juízes do plenário geral e ao Presidente por cinco dias, após o que o relator o apresentará para julgamento na primeira sessão.2 - O acórdão da secção que reconheceu a existência de oposição das decisões não impede que o plenário geral decida em sentido contrário.3 - A doutrina do acórdão que fixa jurisprudência será obrigatória para o Tribunal de Contas enquanto a lei não for modificada.CAPÍTULO VIII Secções regionaisArtigo 104.o Competência materialCompete ao juiz da secção regional: a) Exercer as competências previstas nas alíneas b) e e) do artigo 6.o, com as necessárias adaptações, no âmbito da respetiva Região Autónoma; b) Elaborar e submeter a aprovação do plenário geral as normas do seu funcionamento para inclusão no Regulamento do Tribunal, bem como os programas anuais de fiscalização prévia e sucessiva; c) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas nesta lei.
79 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 109.o Recursos1 - Os recursos das decisões finais são interpostos na secção regional, cabendo ao juiz que as proferiu admiti-los ou rejeitá-los.2 - Admitido o recurso, o processo é enviado, sob registo postal, para a sede do Tribunal de Contas, onde será distribuído, tramitado e julgado.3 - Aos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 96.o e seguintes.CAPÍTULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 110.o Processos pendentes na 1.a Secção1 - Relativamente aos processos de visto e aos pedidos de reapreciação de recusa de visto que ainda não tenham decisão final, a presente lei produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.2 - Os processos de anulação de visto pendentes serão arquivados, podendo as eventuais ilegalidades dos respetivos atos ou contratos ser apreciadas em sede de fiscalização sucessiva.Artigo 111.o Processos pendentes na 2.a Secção1 - A presente lei aplica-se aos processos pendentes na fase jurisdicional da competência da 2.a Secção, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Os relatórios dos processos de julgamento de contas e das auditorias, com ou sem intervenção do Ministério Público, que evidenciem alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos ou pagamentos indevidos, uma vez aprovados em plenário da subsecção, deverão ser apresentados ao Ministério Público, para efeitos do disposto nos artigos 89.o e seguintes.3 - A responsabilidade financeira reintegratória do artigo 60.o só poderá ser efetivada pelo Tribunal relativamente a factos posteriores à entrada em vigor da presente lei.4 - As demais espécies de processos pendentes distribuídos já a um juiz da 2.a Secção apenas prosseguirão seus termos se evidenciarem infrações financeiras sancionadas pela lei vigente à data das respetivas ações e pela presente lei.5 - Às infrações financeiras previstas nos n.os 2 e 4 aplica-se o regime de responsabilidade mais favorável, a qual se efetiva nos termos dos artigos 89.o e seguintes.6 - Os recursos pendentes das decisões proferidas nos processos da competência da 2.a Secção na vigência da Lei n.o 86/89, de 8 de setembro, serão redistribuídos e julgados na 3.a Secção.7 - Os processos na fase jurisdicional pendentes na 2.a Secção não previstos nos números anteriores, bem como aqueles que, não estando ainda na fase jurisdicional, venham a evidenciar infrações financeiras abrangidas por amnistia ou por prescrição, poderão ser arquivados por despacho do juiz da respetiva área, ouvido o Ministério Público.Artigo 112.o Vice-presidenteO mandato dos vice-presidentes em exercício cessa com a eleição do vice-presidente nos termos da presente lei.
84 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 103/XII (4.a) APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2012A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista a aprofundarem a cooperação na área da defesa, designadamente através da promoção de novos mecanismos de colaboração, assinaram um Acordo de cooperação no domínio da defesa. O Acordo cria condições que permitem o estreitamento da cooperação institucional no domínio da defesa, com base no princípio da igualdade e de benefícios mútuos.A cooperação prevista no Acordo abrange a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, a cooperação na segurança marítima, a assistência humanitária e o desenvolvimento de parcerias económicas na área da defesa.O Acordo vem, assim, enquadrar os protocolos de cooperação e memorandos de entendimento já existentes nestas áreas, designadamente no domínio da segurança marítima e nas parecerias económicas na área da defesa, e prever a negociação de outros protocolos específicos de cooperação, em particular para a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz.O Acordo prevê ainda a criação de uma subcomissão bilateral no domínio da defesa, no quadro da arquitetura institucional criada pelo Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência:Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques GuedesANEXOACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESAA República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas por “Partes”: Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Considerando os propósitos expressos no Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo, a 13 de Junho de 1988, o qual se constituiu como um marco histórico no relacionamento dos dois países;
85 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Considerando a determinação de ambas as Partes em completar e alargar as relações de cooperação expressas no Programa Quadro 2012-2014, assinado na Praia, a 1 de Dezembro de 2011; Considerando a determinação de ambas as Partes em completar e alargar as relações de cooperação expressas no Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde, para a criação de um grupo de trabalho técnico para avaliar da realização de uma parceria conjunta na área da Economia de Defesa, assinado em Oeiras, a 9 de Junho de 2010; Considerando o reforço do relacionamento bilateral no domínio da Defesa, garantido pela cooperação técnico-militar; Considerando a vontade de desenvolver novas áreas de cooperação no sector da Defesa, em especial por via da integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde, em contingentes portugueses empenhados em missões de paz; Pretendendo estabelecer uma cooperação assente numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerência nos assuntos internos e reciprocidade de interesses.Acordam o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo regula a cooperação no domínio da Defesa entre as Partes.Artigo 2.o Âmbito da CooperaçãoA cooperação no domínio da Defesa compreenderá a cooperação técnico-militar, a segurança marítima, a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz e assistência humanitária e o desenvolvimento de parcerias na economia de Defesa relacionados com a Defesa.Artigo 3.o Cooperação Técnico-Militar1. As ações de cooperação técnico-militar a desenvolver nos termos do presente Acordo serão concretizadas através de ações de formação de pessoal e de assessoria técnica e integrar-se-ão em programas quadro de cooperação bilateral, cujo âmbito, objetivo e responsabilidades de execução serão definidos pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte.2. Os termos da cooperação técnico-militar em qualquer das modalidades previstas serão estabelecidos através de protocolos de cooperação específicos.Artigo 4.o Cooperação no domínio da Segurança Marítima1. As ações de cooperação no domínio da segurança marítima concretizam-se através da fiscalização conjunta do espaço marítimo sob jurisdição Cabo-verdiana, com introdução de mecanismos de segurança cooperativa, podendo incidir sobre qualquer ilícito, num quadro de respeito pelo Direito Internacional e pelo Direito Interno das Partes.2. A cooperação no domínio da segurança marítima realiza-se no quadro do Tratado em vigor sobre esta matéria e de outros protocolos de cooperação específicos.
87 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 20156. O previsto no número anterior não obsta a que os tribunais competentes da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano decidam sobre a ação que possa ser interposta contra um militar das Forças Armadas de Cabo Verde ou das Forças Armadas Portuguesas, conforme o caso, nos termos do Direito vigente.Artigo 7.o Cooperação na Economia de DefesaAs parcerias económicas na área da Defesa processar-se-ão nos termos do Memorando de Entendimento sobre esta matéria em vigor e outros protocolos a celebrar para o efeito.Artigo 8.o Encargos1. Salvo o disposto no número seguinte, constituem encargo da Parte solicitante, os custos com o transporte de ida e volta do pessoal destinado à frequência de ações de formação ou estágios concedidos pela Parte solicitada.2. O encargo aludido no número anterior poderá, mediante acordo pontual e específico, ser suportado pela Parte solicitada ou por qualquer outra entidade.3. Às ações de cooperação que se traduzam em assessorias técnicas aplica-se o seguinte regime de repartição de encargos: a) A Parte solicitada assegura o pagamento dos custos com o transporte de ida e volta do pessoal nomeado para participar na ação; b) A Parte solicitante assegura aos elementos integrantes das assessorias referidas no artigo 3.o alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço em condições a definir caso a caso; c) A Parte solicitante assegura as deslocações em serviço no seu território necessárias à execução das ações de cooperação.4. Os encargos previstos na alínea b) no número 3 do presente artigo cessam sempre que a Parte solicitante promova a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em ações de cooperação.5. A Parte solicitante assume o encargo, sempre que for caso disso e nas condições que vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo para efeito de liquidação, do custo do material fornecido pela Parte solicitada.6. Cada Parte assumirá os encargos para si resultantes da integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, sem prejuízo do referido nos números anteriores do presente artigo.Artigo 9.o Isenções FiscaisA Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, nos termos e condições da legislação aplicável, os materiais que a Parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio de projetos e ações de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.Artigo 10.o Comissão BilateralCom vista à boa execução do presente Acordo é criada uma subcomissão bilateral no domínio da Defesa, no quadro da arquitetura institucional criada pelo Trata de Amizade e Cooperação, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Cabo Verde.
88 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 11.o ConsultasAs Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Cabo Verde.Artigo 12.o Solução de ControvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática.Artigo 13.o Revisão1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo 15.o do presente Acordo.Artigo 14.o Vigência e denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.3. Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.Artigo 15.o Alteração Fundamental das Circunstâncias1. O presente Acordo poderá ser objeto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes por alteração fundamental das circunstâncias.2. Qualquer das Partes poderá denunciar ou suspender a aplicação do Acordo nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data relativamente da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação.Artigo 16.o Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.Artigo 17.o RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado
89 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito na cidade do Mindelo, aos dois dias do mês de novembro de 2012, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.Pela República Portuguesa Pela República de Cabo VerdeJosé Pedro Aguiar Branco Ministro da Defesa NacionalJorge Homero Tolentino Araújo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa NacionalA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 60 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 752 a 755/XII (4.a)]: N.o 752/XII (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PS).N.o 753/XII (4.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS).N.o 754/XII (4.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes).N.o 755/XII (4.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE). Propostas de lei [n.os 258, 266 e 276/XII (4.a)]: N.o 258/XII (4.a) (Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Relatório da nova apreciação e texto final da Comissão de Agricultura e Mar.N.o 266/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 276/XII (4.a) — Fixação de um sistema fiscal regional (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 1217 a 1219/XII (4.a)]: N.o 1217/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS).N.o 1218/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP).N.o 1219/XII (4.a) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público (Os Verdes).
4 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de JulhoSão alterados os artigos 4.o, 6.o, 19.o, 20.o e 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o Recurso à PMA1 – As técnicas de PMA são um método complementar de procriação.2 – [Revogado]Artigo 6.o [...]As técnicas de PMA só podem ser utilizadas em benefício de pessoas com pelo menos 18 anos de idade e que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica e que tenham manifestado de forma esclarecida o seu consentimento.Artigo 19.o [...]1 – É permitida a inseminação com sémen de um doador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma.2 – [....]Artigo 20.o Determinação da parentalidade1 – Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato do registo.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato, documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecido a respetiva parentalidade.3 – Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa inseminada, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação.4 – O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnada pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa inseminada, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.Artigo 22.o [...]1 – Após a morte do dador, não é lícito o recurso à inseminação com sémen do falecido, salvo o disposto no n.o 3.2 – O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação é destruído se o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen, salvo o disposto no n.o 3.
8 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 754/XII (4.a) ALARGA AS FAMÍLIAS COM CAPACIDADE DE ADOÇÃO, ALTERANDO A LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, E A LEI 7/2001, DE 11 DE MAIONota justificativaÉ do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.Em Portugal existem cerca de dez mil crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição que, por melhor que seja, não consegue substituir o “calor” e a atenção de uma família. Ter uma família ç o sonho destas crianças.A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida.Não se percebe, por isso, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo.Há diversos países na União Europeia que permitem a adoção de crianças por casais homossexuais. Em Portugal caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, de resto como determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena consequência de se ser uma família.A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças (e boas e más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros, existindo ambas em casais homo ou heterossexuais), e é às instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se determinada família tem ou não condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criança.À lei compete erradicar uma restrição, hoje contida no nosso ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção.Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente Lei visa alargar as famílias com capacidade de adoção, procedendo à alteração da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2001, de 31 de maioOs artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2001, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o Adoção1. As alterações introduzidas pela presente lei implicam a admissibilidade legal de adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.2. Nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.
9 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Artigo 5.o Disposição finalTodas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.»Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de maioO artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o AdoçãoNos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.»Artigo 4.o Interpretação e adaptação de normas legaisTodas as disposições legais em matéria de adoção são interpretadas e adaptadas ao disposto na presente lei.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJETO DE LEI N.o 755/XII (4.a) GARANTE O ACESSO DE TODAS AS MULHERES À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBROExposição de motivosDesde que se iniciou o debate sobre o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) que este tem vindo a ser incompreensivelmente adiado. De facto, perderam-se três anos desde que esta discussão foi encetada com um projeto de lei do Bloco de Esquerda que foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, PCP, a abstenção de 30 Deputados e os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, do PEV e de 11 Deputados. Concomitantemente, PSD e PS apresentaram dois projetos de lei sobre esta temática que fizeram baixar á Comissão Parlamentar de Saõde sem votação, por 90 dias. Desde então, passaram três anos... Perderam-se três anos sem se concretizarem as legítimas expectativas de muitas pessoas poderem concretizar o projeto de parentalidade que desejam.Em Portugal, a PMA foi regulada em 2006, pela Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, a partir de projetos de lei de vários partidos, incluindo o Bloco de Esquerda. No entanto, o recurso a procedimentos laboratoriais para o tratamento de casais inférteis iniciou-se, em Portugal, em maio de 1985, com a execução da inseminação
11 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015quando não existe projeto parental ou de investigação para os mesmos.As propostas patentes neste projeto de lei são essenciais para a concretização de projetos de vida e de parentalidade de muitas pessoas. É fundamental que a Assembleia da República assuma a responsabilidade de resolver os obstáculos presentes na lei atualmente em vigor e que não permitem o acesso às técnicas de PMA por parte de muitas pessoas, designadamente mulheres solteiras. Estas vidas não podem mais ser adiadas! Adiada fica a gestação de substituição que o PSD anunciou agora rejeitar, apesar de nos últimos três anos o seu grupo parlamentar ter apresentado e aprovado um projeto de lei para a legalizar. O PSD dá o dito por não dito, deitando por terra todas as expectativas que alimentaram inconsequentemente junto das pessoas que não têm outro recurso que não seja a gestação de substituição para realizarem os seus projetos de ter filhos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julhoOs artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 6.o [...]1 – (Revogado).2 – As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade, não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e tenha previamente expressado o seu consentimento nos termos do artigo 14.o.Artigo 7.o [...]1 – [...].2 – [...].3 – Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a deteção direta por diagnóstico genético préimplantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (human leukocyte antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.4 – [...].5 – [...].Artigo 10.o [...]1 – Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozóides ou embriões doados por terceiros, quando não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade
12 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015dos gâmetas.2 – [...].Artigo 11.o [...]1 – Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que cientificamente se afigure mais adequada quando outros métodos não tenham sido bem-sucedidos, não ofereçam perspetivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.2 – [...].3 – [...].Artigo 13.o [...]1 – [...]: a)  Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correto diagnóstico da sua situação e para o êxito da técnica a que vão submeter-se; b)  [...].2 – [...].Artigo 14.o [...]1 – [...]: 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito e nos termos definidos em documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.3 – (Revogado.) 4 – [...].Artigo 18.o [...]É proibida a compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões ou de qualquer material biológico decorrente da aplicação de técnicas de PMA, sem prejuízo da compensação atribuída aos dadores de gâmetas, cujo valor é definido pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida.Artigo 19.o [...]1 – A inseminação com sémen de um terceiro dador só pode verificar-se quando não possa obter-se gravidez de outra forma.2 – [...].Artigo 20.o Determinação da parentalidade1 – Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, é este havido como filho da pessoa casada ou que viva em união de facto com a mulher inseminada, desde que tenha havido
14 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015a)  (Revogado.) b)  [...].c)  [...].d)  [...].2 – [...].”Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 14.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 16 de janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 258/XII (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI N.o 7/2008, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS BASES DE ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES E DEFINE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DA PESCA E DA AQUICULTURA NESSAS ÁGUAS)Relatório da nova apreciação e texto final da Comissão de Agricultura e MarRelatório da nova apreciação1. A PPL n.o 258/XII (4.a) deu entrada na Assembleia da República a 27-10-2014, tendo sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar no dia 30-10-2014.2. A Comissão remeteu para Plenário o seu Parecer na generalidade a 02-12-2014.3. A discussão na generalidade da PPL n.o 258/XII realizou-se no dia 04-12-2014.4. No dia 05-12-2014 foi aprovado, por unanimidade, um requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 15 dias.5. A PAR promoveu a audição da ALRAA, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAM.6. Foram recebidos Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA.7. No âmbito da discussão na especialidade a Comissão de Agricultura e Mar decidiu a realização de Audições com a ANPLED – Associação Nacional de Pescadores Lúdicos e Desportivos; a FPPD – Federação Portuguesa de Pesca Desportiva, a LPN – Liga para a Proteção da Natureza e com a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza.8. As audições atrás referidas tiveram lugar no dia 6 de janeiro de 2015.
16 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015Grupo Parlamentar do PSPROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo.2.o [...][...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Prever que a afetação das receitas das licenças especiais de pesca para o exercício da pesca nas concessões de pesca desportiva é determinada em diploma próprio; h) [...]; l) Rever a definição de «Aquacultura», no sentido de introduzir as algas e plantas como produtos de aquacultura; m)  Rever a definição de «Pesca Lúdica«, no sentido de eliminar a referência à denominação “lúdica”, passando a ser denominada como “Pesca Desportiva”; n) Rever a definição de «Pesca Desportiva«, no sentido passar a ser denominada como “Pesca Desportiva de Competição”; o) Substituir a expressão “Zona de Pesca lúdica” por “Concessão de Pesca Desportiva” e introduzir as Zonas de Pesca Reservada na divisão das águas públicas para efeitos de ordenamento dos recursos aquícolas que passarão a dividir-se em: i. águas livres,  ii. zonas de pesca reservada;  iii. concessões de pesca desportiva,  iv. zonas de pesca profissional, v. zonas de proteção,p) Prever que as Zonas de Pesca Reservada são zonas de pesca criadas por portaria do titular do governo responsável pela área da pesca nas águas interiores, mediante proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e por este organismo demarcadas e sinalizadas; q) Prever que nas Zonas de Pesca Reservada só será permitido pescar depois de aprovados os respetivos planos de gestão e exploração pelo titular do governo responsável pela área da pesca nas águas interiores, sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, entidade a quem incumbe a sua administração, fiscalização e conservação, bem como a gestão da pesca desportiva no domínio público hídrico; r) Prever que nas Zonas de Pesca Reservada e nas Concessões de Pesca Desportiva é praticada a pesca desportiva e pesca desportiva de competição, sujeitas, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração; s) Prever que as Concessões de Pesca Desportiva podem ser criadas por: i. Associações e Clubes de pescadores; ii. Federação desportiva de pesca titular do estatuto de utilidade pública desportiva; iii. Autarquias locais e suas associações; iv. Entidades coletivas ou singulares com atividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela atividade.
18 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 201514. Na reunião da Comissão realizada no dia 14 de janeiro de 2015, procedeu-se à discussão e votação indiciária, na especialidade da Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a). Segue de imediato o resultado da votação plasmado no respetivo guião de votações.Artigo 1.o Objeto Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X X X  Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADOArtigo 2.o Sentido e extensão Proposta de Eliminação da alínea a) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção      Ausente Contra X  X    APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Eliminação da alínea a) –GP/BE GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Alteração da alínea a) – GP/PSD e GP/CDS-PP GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X  X    Abstenção      Ausente Contra  X  X X  APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
23 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015 Proposta de Aditamento de uma nova alínea o) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor  X  X X  Abstenção      Ausente Contra X  X    APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Aditamento de um novo i. na alínea o) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Aditamento de um novo ii. na alínea o) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Aditamento de um novo iii. na alínea o) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Aditamento de um novo iv. na alínea o) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
25 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015 Proposta de Aditamento de um novo ii. na alínea s) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Aditamento de um novo iii. na alínea s) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Proposta de Aditamento de um novo iv. na alínea s) – GP/PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor       Abstenção      Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADOArtigo 3.o Duração Corpo GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor X X X    Abstenção    X  Ausente Contra       APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO15. Em conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, o texto final da Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a), que segue em anexo.Assembleia da República, em 14 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O relatório e o texto final foram aprovados por unanimidade.
32 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015 Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto), alterado pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho;  Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro (Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto).Em relação ao Enquadramento legal no plano da União Europeia, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer.3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Relativamente a iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço, destaca-se, desde logo, o Projeto de Lei n.o 192/XII (1.a), da autoria do CDS-PP, que cria a Ordem dos Fisioterapeutas. Este projeto baixou às comissões de Saúde e de Segurança Social e Trabalho no dia 6 de março de 2012, encontrando-se no mesmo estado desde então.Refira-se também a Proposta de Resolução n.o 935/XII (3.a) do Partido Socialista, que «recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013». Esta proposta baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 5 de fevereiro de 2014, não sendo conhecida qualquer evolução na tramitação legislativa.4. Contributos de entidades que se pronunciaram O Contributo do Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro, ao estabelecimento do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, não foi enviado pelo Governo, como previsto pelo Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e pelo Regimento da Assembleia da República. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais): http://www.cnop.pt/.PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 266/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer:  A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 266/XII (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. O presente Parecer deve ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.PARTE V – ANEXOSNota Técnica da Proposta de Lei n.o 266/XII (4.a).