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Sr. Presidente, Srs. Deputados: há a Constituição, a lei, o orçamento, há todos os instrumentos de política que apontam para as responsabilidades nesta área do Governo e da administração central. E há também princípios exigíveis, como os da seriedade, os do conhecimento dos dossiers e os do sentido das responsabilidades, que se tem de exigir a qualquer alto dignitário da Administração, particularmente quando se trata de um membro do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando um Ministro não assume as suas responsabilidades mostra uma profunda ignorância dos dossiers e permite-se faltar despudoradamente à verdade, atirando para cima de outros as suas próprias culpas. Afinal, que noção tem da função pública e da função política? Um jogo? Um faz de conta para enganar papalvos?
Não é isso falta de perspectiva ético-cultural, falta de sentido da dignidade do serviço público?
Mas o que mais grave releva deste comportamento do Ministro da habitação, como das afirmações do Primeiro-Ministro e de outros membros do Governo, é a falta de perspectiva sobre o que é o poder local e sobre o seu insubstituível papel na estrutura democrática do Estado. O Governo pratica uma perspectiva centralista e avessa à descentralização dos poderes do Estado, contrariando expressamente o que a Constituição impõe.
Este comportamento, como outros, de afrontamento à Constituição na área modal da estrutura e regras do Estado democrático e dos direitos fundamentais provam que, ao contrário do que propagandeia o Primeiro-Ministro, em Portugal existe efectivamente um problema de defesa do Estado democrático, um problema de liberdades, ameaçados por perversões de vária ordem, que configuram no seu conjunto a intenção de instauração de um regime centralista, governamentalizado, autoritário, de partido dominante e confundido com o próprio aparelho de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As ameaças que o Primeiro-Ministro faz ao poder local são uma afronta ao regime tal como ele está instituído e tal como emerge do 25 de Abril e dos seus ideais transformadores. São uma ameaça à democracia política tal como está desenhada na Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São uma ameaça ao mesmo nível da ameaça que o mesmo Primeiro-Ministro fez aos partidos da oposição que não subscrevem as suas teses sobre a construção europeia e sobre o Tratado de Maastricht, querendo excluir esses partidos políticos, nesta Assembleia, do debate desta ou daquela matéria política.
Quem faz afirmações deste jaez é que demonstra, sem qualquer pudor, que quer violar as regras da democracia política e do regime democrático-constitucional.
Parece que há quem não tenha ainda percebido isto. Os sucessivos casamentos do PS com o PSD para a revisão constitucional e para a aprovação do Tratado de Maastricht levaram alguns à tentativa de explicar o bloco central como um bloco de regime. Há quem assuma como missão teorizar assim, mesmo sentando-se na bancada do PS.
Para não lhe chamar outra coisa, fico-me por lhe chamar «missão suicida» - pelo menos, para o PS.
Bloco de regime com um Governo e uma direcção partidária que militam no estrangulamento de direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito de greve? Um Governo e uma direcção partidária que visam a adulteração das regras de proporcionalidade eleitoral, que praticam o hegemonismo do PSD no aparelho de Estado, que não hesitam em utilizar os Serviços de Informações para vigiar opositores sociais, sejam estudantes, agricultores, sindicalistas, imigrantes ou quaisquer trabalhadores?
Um Governo e uma direcção partidária que não hesitam em desvalorizar datas históricas como o 25 de Abril, mostrando não compreender o seu significado, incluindo quanto à caracterização do regime democrático e à defesa e afirmação das liberdades?
Um Governo e uma direcção partidária que não hesitam em afrontar os poderes autónomos do Estado, como o Tribunal de Contas ou a Procuradoria-Geral da República, ou o Provedor de Justiça, só porque não obedecem às directivas governamentais, e por isso, porque exercem as suas próprias competências, são apodadas de «forças de bloqueio»?
E isto que esses teóricos do «Arco de Maastricht» têm de explicar, isto é, se é com esta postura do PSD que assumem um pacto de regime, um pacto contra a democracia política, como hoje está consagrada, contra a estrutura democrática do Estado, como hoje resulta da Constituição e dos mecanismos de representação e participação democrática que aí têm acolhimento.
Da nossa parte, PCP, rejeitamos a tese, como rejeitamos práticas de cumplicidade ou benevolência em relação a qualquer postura antidemocrática, autoritária ou centralista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Interviremos em todas as questões nacionais ou internacionais, queira ou não o Sr. Primeiro-Ministro. Falaremos de fundos estruturais, participaremos no processo fora daqui, nas autarquias locais e também na Assembleia da República, com propostas concretas, correspondentes à nossa própria visão dos interesses nacionais e dos interesses do povo português.
E para os que não reparam ainda nos perigos que a política do Governo vem criando à democracia, veja-se o estado da sociedade portuguesa - há claros sinais de crise e doença -, veja-se a proliferação dos grupelhos nazis que actuam nos estádios de futebol, com total e estranha impunidade, fomentados por sinais de xenofobia, que, por exemplo, transparecem na anunciada proposta governamen-
930 I SÉRIE - NÚMERO 25tal dos centros de concentração de imigrantes, fomentados ainda pelo espírito do «salve-se quem puder» que o cavaquismo promoveu a postura de Estado.
Evidentemente, toda esta postura que, no final de 1992, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu publicamente não pode ser desligada do discurso alarmista que entendeu fazer acerca das condições de vida dos Portugueses.