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Mas dizia eu: só em três universidades autorizaram contingentes de 3930 estudantes para o curso de Direito, 1640 para o curso de História e 2020 para o curso de Gestão. Com tal atitude o Governo deixou cair a máscara do real conteúdo de classe das drásticas limitações que impõe no acesso ao ensino superior, propiciando assim lucros fáceis a meia dúzia de especuladores. É a lógica do ensino para quem pode, ou seja, para quem tem dinheiro para pagar elevadas propinas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é também aquilo a que se poderia chamar a «lógica de vassoura». O Governo, com a publicação dos diplomas sobre prescrições e precedências, pretendia expulsar milhares de estudantes das universidades públicas, concedendo-lhes como falsa alternativa a inscrição nas novas universidades; ou seja, o Governo fechava aos estudantes a porta dos estabelecimentos do ensino superior público, abrindo as portas de ensino privado.
Portas essas que não deixam de ser, em si mesmas, uma grande mistificação para com os estudantes. Senão, vejamos: que garantias têm aqueles jovens que nessas escolas se inscrevem de que após concluírem o seu curso terão conhecimentos e habilitações que lhes permitam, de facto, poder obter o posto de trabalho a que têm direito? Que garantias têm quanto ao correcto funcionamento pedagógico dessas instituições? Que garantias existem quanto às condições materiais em que as aulas, nesses estabelecimentos, são ministradas? Nada disto parece ter sido avaliado com rigor e isenção pelo Ministério da Educação e Cultura, como, aliás, lhe competia. Nada disto foi devidamente garantido, como, aliás, se impunha.
Por tais razões o Governo prestou, com a publicação do decreto-lei agora em apreço, um mau serviço ao País, ao ensino e aos estudantes. Por isso mesmo se impõe que a Assembleia da República hoje, num acto de higiene política mas também cultural, elimine aquilo que nesta norma mais não foi que um acto destinado a clientelas e alguns (embora poucos) amigos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero apenas fazer três ou quatro observações, dado o pouco tempo que nos resta.
Quanto a este decreto-lei, temos tudo dito. Tanto os meus camaradas de bancada Agostinho Domingues e Fillol Guimarães como deputados de outras bancadas já demonstraram e sublinharam que este decreto-lei foi mal feito, precipitado, arbitrário, e deve ser alterado pela forma que sugerimos.
Queremos, todavia, aproveitar a oportunidade para deixar explícito neste debate que a nossa convicção hoje é bem mais nobre e aberta, quer quanto ao ensino pri-
2644 I SÉRIE - NÚMERO 67vado quer quanto às obrigações do Estado, do que a do Governo tal como aquela que transparece (e se traduz) neste decreto-lei e noutras medidas do Governo relativas ao mesmo sector. E é uma nova filosofia de conjunto, uma nova ideia de conjunto para o ensino universitário e para as relações entre o ensino universitário público e privado que gostaríamos de ver transparecer na acção do Governo. Infelizmente não é esse o caso, mas será certamente o objecto de projectos de lei que apresentaremos em tempo devido.
Em particular, gostaria de explicitar que, pelo menos, vemos distinção entre três gestos: a autorização do funcionamento de um estabelecimento de ensino, o seu reconhecimento e o apoio ou os subsídios a esse mesmo estabelecimento de ensino. E a diferenciação bem clara, bem transparente, destes três gestos pode conduzir a que um estabelecimento autorizado só seja subsidiado anos depois ou que os diplomas e a qualidade de ensino de um estabelecimento autorizado só sejam reconhecidos anos depois, e não atabalhoadamente, tal como tudo o que foi feito.
Acreditamos na ideia de avaliação. Acreditamos mais na ideia de avaliação pelo mercado, pelos utilizadores, pelos utentes e pela comunidade académica do que na ideia de fiscalização que «das más é a menos má».
Quanto às relações entre o ensino superior privado e o público, pensamos que não pode passar despercebida a acumulação indevida de funções docentes em ambos os sectores e, também aqui, entendemos que o Governo não tem tomado as medidas adequadas e várias vezes, quer a propósito da legislação respectiva quer a propósito da matéria relativa à dedicação exclusiva, sugerimos que fosse moralizada esta questão, o que também não aconteceu.
Por outro lado, a ideia de numerus clausus para o ensino privado pode ser admissível se houver numerus clausus para todo o ensino e se se tratar de uma medida transitória, excepcional e, eventualmente, sectorial. Contudo, o que acontece é que tal medida se está a transformar numa situação normal, coisa contra a qual nos insurgimos.
O que não queremos é que o ensino privado se transforme numa espécie de bode expiatório para o não cumprimento de obrigações do Estado. O Estado tem obrigações a cumprir, nomeadamente quanto ao desenvolvimento das instalações do ensino universitário público, e é nossa convicção que uma certa atitude relativamente ao ensino privado pode muitas vezes funcionai como bode expiatório a propósito da falta de desenvolvimento das instalações do ensino superior público.
Já dissemos que o numerus clausus é compreensível em certas condições. Queremos que ele seja transitório, excepcional e sectorial, mas não queremos que seja permanente e universal.
Finalmente, gostaria de dizer que acreditamos na autonomia da universidade e do ensino superior - e acreditamos na autonomia da universidade, tanto da pública, como da privada ou cooperativa - e é nesse sentido que queremos desenvolver e permitir que se desenvolva o ensino superior privado e o ensino superior público. Mas não acreditamos na autonomia se não houver avaliação, se não houver real reconhecimento do mérito das instituições universitárias superiores, privadas que sejam, se não houver reconhecimento dos diplomas e da qualidade do ensino ministrado e não reconhecimento só pela cara do cliente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade.
Entretanto, deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, sendo uma subscrita por deputados do Grupo Parlamentar do PS e outra por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, mas ambas no sentido da eliminação do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 121/86.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas para informar que o CDS enviou agora para a Mesa uma proposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - É no mesmo sentido das outras duas?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É no sentido de ser recusada a ratificação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Depurados, deu agora entrada na Mesa uma proposta de recusa de ratificação, apresentada por deputados do Grupo Parlamentar do CDS, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio.
Assim sendo, teremos de proceder à votação desta proposta de recusa de ratificação, que, caso seja aprovada, prejudicará as duas propostas de alteração que referi.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que vamos entrar em processo de votações, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Nesse caso, a votação destas propostas entra na ordem correspondente e elas serão votadas em último lugar, não é verdade?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, pois vêm ainda na sequência lógica deste debate.O Sr. António Capucho (PSD): - Não vejo inconveniente nisso, Sr. Presidente, mas agradecia que accionasse o mecanismo para chamar para a Sala os deputados que estão em trabalho de comissões. Poderemos, talvez, fazer um intervalo de dois minutos.O Sr. Presidente: - Agradeço aos serviços o favor de informarem os Srs. Deputados que estejam em trabalho de comissões de que vamos iniciar votações.Pausa.
10 DE ABRIL DE 1987 2645Srs. Deputados, vamos votar a proposta de recusa de ratificação apresentada pelo CDS, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do deputado independente Gonçalo Ribeiro Telles e votos a favor do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Srs. Deputados, vamos agora apreciar as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. Como são do mesmo teor, votaremos a que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, ficando a segunda prejudicada.A primeira das propostas de alteração apresentadas foi a do PS e é do seguinte teor:Os Deputados abaixo assinados propõem a eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.Vamos agora proceder à votação final global do Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, com a alteração introduzida.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto alternativo apresentado pela 1.a Comissão relativo aos projectos de lei n.os 121/IV (PSD), 336/IV (PSD) e 346/IV (PS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Devo informar os Srs. Deputados que o Sr. Presidente da 1.a Comissão veio rectificar um lapso cometido por omissão em relação ao artigo 32.o O texto daquele artigo passa a ser:Nenhum Deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos expressamente previstos na presente lei.O inciso introduzido é: «de natureza patrimonial». Julgo que não haja objecções, posto que o texto corresponde àquilo que foi aprovado em Comissão.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capacho (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a não visse inconveniente nisso, propunha que a votação que acaba de anunciar passasse para o fim da série em ordem a que possa concentrar-me sobre esta alteração formal e, entretanto, iríamos votando o resto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade do projecto de lei n.o 381/IV, do PRD - intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias; projecto de lei n.o 385/IV, do PS - participação da Assembleia da República na formação das políticas comunitárias -, e projecto de lei n.o 386/IV, do PCP - estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que procedesse à leitura do parecer, que julgo ser muito curto, e assim elucidar-se-ia a Assembleia quanto à natureza da questão em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o parecer é efectivamente curto e vai então ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer é do seguinte teor:Os projectos de lei n.os 355/IV e 356/IV reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer que acabou de ser lido vai ser posto em discussão e, porventura, submetido a votação...O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é que não me parece ter ouvido qualquer referência ao projecto de lei n.o 381/IV.O Sr. Presidente: - É verdade que não foi feita qualquer referência ao projecto de lei n.o 381/IV, mas a culpa não é nossa, pois não consta no parecer que se refere apenas aos projectos de lei n.os 355/IV e 356/IV, os quais reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação pelo Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não estou a perceber nada.O que é que estamos a votar? São os recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.os 381/IV, 385/IV e 386/IV? É que V. Ex.a não leu os números destes projectos, mas de outros.O Sr. Presidente: - Efectivamente, é isso que está na agenda para hoje. O parecer é que não refere os mesmos números dos projectos de lei e estamos agora a verificar a existência de uma discrepância...O Sr. António Capucho (PSD): - Mas, Sr. Presidente, esse parecer é sobre qualquer outro assunto e não sobre isto.
2646 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Deve haver qualquer engano, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, queiram desculpar, pois houve, efectivamente, um equívoco.Vai então ser lido o parecer que respeita à votação dos recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.os 381/IV, 385/IV e 386/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer á do seguinte teor:Os projectos de lei n.o 381/IV, 385/IV e 386/IV não enfermam de inconstitucionalidade que obste à sua admissibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em inteira consonância?Pausa.Pelo silêncio dos Srs. Deputados, concluo que estamos em condições de votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Telles e votos contra do PSD.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas para tranquilizar alguns Srs. Deputados que estão preocupados quanto ao teor do parecer, queria solicitar-lhe que esclarecesse que o que foi lido não foi o parecer - e, do nosso ponto de vista, muito bem -, mas apenas a sua conclusão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi lido o parecer, o que não foi lido foi o relatório.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, a sua informação foi suficiente para o esclarecimento que eu pretendia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, agora já podemos proceder à votação que há pouco ficou em suspenso.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos projectos de lei n.os 121/IV, 336/IV e 346/IV, na versão apresentada pela 1.a Comissão, como texto alternativo, relativo ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles e votos contra do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Srs. Deputados, estão terminadas as votações agendadas para hoje.Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 355/IV, 356/IV e 246/IV.Pausa.Sr. Depute do Octávio Teixeira, está em condições de ler o relatório da Comissão, para introduzir o tema destes diplomai?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de ma s, gostaria de esclarecer que devem existir dois relatórios, um da 1.a Comissão e outro da 5.a Comissão - aliás, da 5.a Comissão até deve haver dois relatórios -, por outro lado, eu não tenho aqui o relatório final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há um relatório subscrito por si e outro pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em relação ao projecto de lei n.o 355/IV...O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja ler o relatório que é da sua competência, já que foi o relator?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, são dois relatórios, um sobre o projecto de lei n.o 355/IV e outro sobre o projecto de lei n.o 356/IV.O Sr. Presidente: - Mas não podemos lê-los simultaneamente, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não disponho aqui do relatório final.O Sr. Presidente: - Mas eu tenho, Sr. Deputado, e posso facultar-lho para que proceda à sua leitura.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não houver oposição por parte da Câmara, julgo que poderíamos dar por reproduzidos os relatórios e pareceres das duas comissões, na medida em que, pelo menos, uni deles é muito extenso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, leríamos apenas as conclusões.
Srs. Deputados, há objecções a que se proceda apenas à leitura das conclusões dos relatórios das comissões?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte não há objecções. mas nós também não dispomos dos relatórios.O Sr. Presidente: - Deseja que se proceda já à sua distribuição?O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Não é necessário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então dispensada s leitura dos relatórios e o Sr. Secretário vai proceder apenas à leitura das respectivas conclusões.
10 DE ABRIL DE 1987 2647Entretanto, é conveniente que os serviços procedam de imediato à distribuição dos relatórios.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a seguinte a conclusão da Comissão de Economia, Finanças e Plano:6 - Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.o 355/IV reúne as condições para poder ser debatido em Plenário.
Igualmente, da mesma Comissão e quanto ao projecto de lei n.o 356/IV, a conclusão é a seguinte:6 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.o 356/IV está em condições de ser apreciado em Plenário.Há um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do seguinte teor:Os projectos de lei n.os 355/IV e 356/IV reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os relatórios.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 355/IV, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa reformular o quadro geral do regime de alienação de participações de entidades públicas constante do artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro.
Importa recordar que o referido artigo 88.o prevê tão só que seja regulado por decreto-lei o regime de alienação de participações de determinadas entidades do sector público, devendo esse decreto-lei assegurar que a alienação se processe mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão da entidade detentora da participação financeira. Isto é, o que fundamentalmente se pretendia com a aprovação daquele normativo era: por um lado, impedir que se prolongasse e aprofundasse a prática prosseguida pelo Governo cessante do negócio particular como norma privilegiada da alienação, à margem de qualquer transparência e propiciadora de abusos e negociatas favorecendo amigos, padrinhos e afilhados; e, por outro lado, não permitir que um qualquer Governo impusesse, tal como o fez o Governo agora demitido, a venda indiscriminada das participações, mesmo contra a vontade dos próprios conselhos de gestão e os interesses das entidades públicas titulares das participações. Em suma, o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, ainda que limitado no seu alcance (já que se não pronuncia sobre a problemática de fundo da alienação ou não das participações financeiras do sector público), prosseguia o objectivo positivo de moralização das alienações quando estas hajam lugar. Por isso, não tivemos qualquer dúvida em votar favoravelmente aquele normativo.
O projecto de lei n.o 355/IV, mantendo os objectivos básicos prosseguidos pelo artigo 88.o da Lei n.o 49/86, introduz-lhe, porém, algumas alterações: por um lado, exclui do regime previsto no artigo 88.o a alienação de participações minoritárias, desde que dela não resulte para a entidade pública titular perda de direitos consignados na lei ou em estatuto; por outro lado, assimila a concurso público a venda em bolsa de valores, para as alienações parciais de participações minoritárias de que resulte perda de direitos.
Em terceiro lugar, especifica que o conceito de «participação maioritária do sector público» significa o somatório das partes sociais detidas por qualquer entidade pública, ainda que cada uma dessas participações seja minoritária.
Ou seja, no que se refere às participações maioritárias do sector público, e mesmo em relação às participações minoritárias de que possa resultar perda de direitos consagrados na lei ou em estatuto, bem se poderá dizer que continuam a ser assegurados os princípios básicos definidos no artigo 88.o da Lei n.o 49/86.
É certo que se poderá apontar que esses princípios não se aplicarão às participações de entidades que hajam sido criadas por decreto-lei que também regule um regime específico de alienação. Mas, e como muito bem se refere no parecer da 1.a Comissão, nessa situação estará sempre assegurado o requisito de fixação do regime de alienação por decreto-lei, afinal o objectivo visado pelo referido artigo 88.o
Acresce que não é despicienda a especificação clarificadora de que o conceito de participação maioritária não se reporta às partes sociais detidas por uma única entidade do sector público, mas ao somatório de todas as partes sociais detidas pelo universo do sector público numa mesma empresa.
Registe-se ainda que o aditamento de um novo artigo ao projecto de lei n.o 355/IV, revogando expressamente toda a legislação que contrarie o nele disposto, bem como a revogação da imposição incondicional de alienação de participações do sector público, é igualmente uma benfeitoria (que, aliás, consumiu o sentido útil do nosso projecto de lei n.o 246/IV, e por isso o retirámos).
O mesmo não se poderá dizer quanto à alienação de participações minoritárias de que não resulte perda de direitos consignados. Pretende-se aqui um regime menos exigente que o previsto no artigo 88.o da Lei n.o 49/86, ao permitir para tais situações a alienação por negociação particular. Menor exigência que, do nosso ponto de vista, não se justificaria.
Entretanto, Srs. Deputados, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 148/87, de 28 de Março, que, ao arrepio do disposto no artigo 88.o da Lei n.o 49/86, pretende manter, no essencial, um regime de alienação de participações do sector público sem transparência e dependente do poder discricionário do Governo. Aliás, tal diploma é mais uma provocação institucional à Assembleia da República e mais um atropelo à legalidade democrática. Contrariando juridicamente o disposto no artigo 88.o da Lei n.o 49/86, pretendendo a revogação, de facto, do preceito legal aprovado pela Assembleia da República, e publicado pelo Governo depois de este ter conhecimento não só do projecto de lei n.o 355/IV, como do seu agendamento para discussão e votação no Plenário, é manifestamente mais uma afronta a este órgão de soberania.
Mas, fundamentalmente, o Decreto-Lei n.o 148/87 é um instrumento que pretende legalizar a prática governamental de delapidação de forma mais ou menos
2648   I SÉRIE — NÚMERO 67capciosa do património do sector público e tendente a beneficiar alguns escolhidos à custa do erário público. Perigo que se avoluma, face à manifesta voracidade do Governo contra o sector público, quando, como é a situação presente, é conhecido o curto tempo de governação que resta ao executivo de Cavaco Silva.
Esta situação de facto não poderia deixar de pesar no sentido de voto do Grupo Parlamentar do PCP. O nosso voto em relação ao projecto de lei n.° 355/IV não será, evidentemente, a favor da menor exigência quanto ao regime de alienação de participações minoritárias que não impliquem perda de direitos consignados, mas sim um voto a favor da transparência e contra a obscuridade negocial que o Governo pretende manter no seu Decreto-Lei n.° 148/87, cujas normas escandalosas serão revogadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no concerne ao projecto de lei n.° 356/IV, que visa moralizar a alienação das participações do sector público por negociação particular, trata-se de uma medida profiláctica tendente a acautelar que não venham de novo a ser criados tipos de «negociatas» como os que infestam a Portaria n.° 257/86, da autoria do Ministro das Finanças ces-sante. Aliás, o projecto de lei em análise tem expressamente como motivação próxima aquela portaria, a qual introduziu duas perversas inovações na legislação em vigor, com objectivos eventualmente não confessáveis, de qualquer modo inegavelmente inaceitáveis.
Uma delas permitindo como que uma aquisição provisória da participação financeira, já que, ao fim de um determinado período, o adquirente (aparente) poderia, «por simples manifestação da sua vontade», desistir do negócio e devolver a participação à entidade pública pretensamente alienadora. A segunda modalidade, estabelecendo a possibilidade de não se processar desde logo a transferência da titularidade da participação em favor do hipotético comprador, mas transferindo para este todos os direitos sociais da entidade pública sobre a empresa participada. Só ao fim de um determinado período... «à experiência»... se efectuaria a alienação das participações. Se, claro, assim fosse desejado pelo «particular»...!
Qualquer das novas modalidades visa não só «conferir a alguns privilegiados o acesso à função empresarial sem risco», como se refere na exposição de motivos do projecto de lei, como permitir a total descapitalização das empresas participadas em favor de eventuais concorrentes, como ainda não tem paralelo em quaisquer normas de direito comum reguladoras de negócios de direito privado. E não restam quaisquer dúvidas que as ditas «modalidades de transacção» de participações do sector público, criadas pela imaginação impagavelmente despudorada do governo de Cavaco Silva, são politicamente imorais e totalmente inaceitáveis num Estado de direito democrático.
A aprovação do projecto de lei n.° 356/IV é, antes de mais, um acto de moralização, um irrecurável acto de reposição da legalidade e da moralidade política onde elas nunca deveriam ter deixado de existir. Por isso o votaremos favoravelmente.
Com este mesmo espírito e pelas mesmas razões, o PCP desenvolverá todos os esforços para que a legislação agora a aprovar seja regularmente aplicada e não sujeita a entorses e perversões que lhe transmitem a natureza ou reduzam o alcance. Só assim será possível cumprir os objectivos sob cuja invocação se procedeu à operação legislativa que agora se conclui.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: — Solicito ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, por ter necessidade de me ausentar.
Entretanto, informo os grupos parlamentares de que não há mais inscrições.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos surpreende o seu discurso. Na realidade, é o discurso oficial de sempre do PCP, o discurso estatizante e da pretensa defesa a outrance do sector público — só pretensa porque na realidade não corresponde à defesa do sector público na sua verdadeira dimensão.
O seu discurso só fala em negociata e em atitudes menos claras quando se fala do Governo. E porquê só nesta situação, Sr. Deputado? Não será extremamente duvidoso que o Sr. Deputado e alguns partidos desta Câmara só se refiram a «negociatas» e a atitudes menos claras quando se trata deste Governo? E se fosse outro o Governo? E se fossem W. Ex.as que estivessem no Governo, isso seria porventura menos claro ou não haveria negociatas?Entretanto,  assumiu a presidência o Sr.   Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Guido Rodrigues, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que se fossemos nós que estivéssemos no Governo não haveria de certeza negociatas e por isso não seriam feitos diplomas legais como estes que foram feitos pelo seu Governo.
Em segundo lugar, se outros governos que não o seu fizessem aquilo que este fez, usaríamos a mesma linguagem, faríamos a mesma denúncia, proporíamos as mesmas revogações.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, considera que a defesa do sector público é permitir que as participações de entidades públicas sejam entregues a um qualquer particular que se mostre a priori eventualmente interessado em ficar com essas participações, que esse particular se substitua, com todos os direitos, na gestão dessa participação durante um período que pode durar vários anos e que no fim desse período o particular possa dizer à entidade pública que, depois da experiência de gestão na empresa participada, chegou à conclusão de que afinal ela não lhe interessa?
Acha, Sr. Deputado, que isto é que é defender os interesses do sector público? Acha que isto não é defender os interesses, certamente inconfessáveis!... de — tal como se refere na portaria do Ministério das Finanças— alguns particulares, que podem aproveitar esse período para, por exemplo, descapitalizar totalmente a empresa em favor de outra, que até pode ser pertença da mesma pessoa, conhecer a lista dos clientes, enfim, todos os segredos comerciais da empresa em favor de outras empresas, etc.?
É esse o seu conceito e o do seu Governo em relação à defesa do interesse público? Pêlos vistos, sim!A Sr.a  Ilda Figueiredo (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições. Pausa.
10 DE ABRIL DE 1987  2649Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 88.° da Lei n.° 49/86 (Orçamento do Estado 1987) visa clarificar o regime de alienação de participações do sector público mediante um enquandramento genérico a fixar por decreto-lei.
É necessário que os negócios de alienação sejam realizados com transparência e equidade e que o erário público não resulte prejudicado. Foi este o nosso entendimento quando votámos favoravelmente o respectivo articulado.
Sem prejuízo da legislação de enquandramento do regime de alienações, que se continua a considerar como urgente, consideramos correcta a simplificação do artigo 88.° atrás referido, nomeadamente a fim de se evitar que a venda de participações minoritárias que se poderão considerar em muitos casos meros actos de gestão corrente, ou que seja o objecto da actividade de entidades para o efeito criadas por decreto-lei, onde também se regule um regime específico de alienações, tenham de aguardar a legislação geral de enquadramento a publicar pelo Governo.
A equiparação da alienação de participações minoritárias na bolsa ao concurso público é outra forma de facilitar o funcionamento do mercado e manter a transparência das transações.
A transacção de posições maioritárias do sector público continua a ter de ser realizada por concurso público, de acordo com o regime a definir pelo Governo.
O articulado inserido no projecto de lei n.° 355/IV, concita na generalidade o acordo do PRD por respeitar o espírito do legislador aquando da aprovação do artigo 88.° da Lei do Orçamento de Estado.
O Governo fez entretanto publicar a 28 de Março o Decreto-Lei n.° 148/87, onde se estabelecem normas relativas à alienação de participações, quando estava já agendado para debate o projecto de lei n.° 355/IV sobre o mesmo assunto, e hoje em apreciação, escusando-se a um debate sobre esta candente questão e utilizando mais uma vez a política do facto consumado, contrária a um são relacionamento e diálogo entre instituições democráticas.Vozes do PRD: — Muito bem!O Orador: — O Decreto-Lei n.° 148/87 elimina em todos os casos de alienação de participações a necessidade de recurso ao concurso público, mesmo as maioritárias, retirando à Assembleia da República qualquer hipótese de controle sobre esta actividade do Governo, e contraria o espírito do artigo 88.° do Orçamento do Estado, o que para o PRD é inaceitável.
Iremos propor na especialidade que sejam revogadas as disposições daquele diploma que contrariam os preceitos previstos no projecto de lei n.° 355/IV, hoje em debate.
A recente experiência que se verifica nos aumentos de capital de empresas participadas pelo Estado, leva--nos a pensar que o erário público só será devidamente salvaguardado se o Estado, enquanto accionista, não prescindir do exercício dos seus direitos, nomeadamente os de preferência na aquisição de novas acções em condições favoráveis, na proporção da sua participação no capital dessas empresas, sem prejuízo da eventual e posterior alienação a preços de mercado dessas partes sociais, mas sempre por concurso público, quando esteja em causa a perda de posição maioritária do sector público, conforme se encontra referido no n.° 2 do do artigo 2.° do projecto de lei agora em apreciação.
O PRD irá apresentar na especialidade uma proposta no sentido de que a questão anteriormente referida fique resolvida sem o favorecimento de situações especulativas e com benefício para as finanças do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente da posição política que se possa ter sobre o peso do sector público na economia, a alienação de participações, nomeadamente as efectuadas por negociação particular, deve obedecer a critérios de transparência e de salvaguarda dos interesses do Estado, enquanto entidade detentora das partes sociais a negociar com os potenciais compradores.
Existem duas portarias em vigor: a n.° 694/82, de 14 de Julho, e a n.° 257/86, de 30 de Maio.
O projecto de lei n.° 356/IV pretende evitar a utilização de algumas perrogativas previstas na Portaria n.° 257/86, subscrita pelo actual Ministro das Finanças.
A Portaria n.° 257/86, embora sem o referir expressamente no seu articulado, acaba por revogar na prática a Portaria n.° 694/82, do então Primeiro-Ministro Pinto Balsemão e do Ministro das Finanças João Salgueiro.
A Portaria n.° 694/82 fazia sempre depender cada alienação da autorização do Ministro das Finanças, o que do nosso ponto de vista é burocratizante e não abona nada a favor da autonomia de gestão que deve existir nas empresas públicas, de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo sector público, defe-nidas que sejam orientações gerais de enquadramento e a fixação de objectivos pelo Estado.
No entanto ponderava algumas questões importantes em defesa do erário público, como seja o preço base de alienação, que tinha em conta o valor reavaliado dos activos da empresa e o goodwill, ou seja, o valor actualizado dos lucros futuros estimados durante cinco anos, de acordo com as perspectivas do mercado e com as potencialidades da empresa, no que respeita à capacidade instalada à data da alienação.
A portaria tinha em conta uma certa transparência no processo de alienação ao privilegiar o concurso na venda de participações de valor superior a 20 % do capital social da empresa, reduzindo a negociação particular aos casos de participações de valores percentuais iguais ou inferiores ao mencionado, mas sempre com a fixação de um preço base de alienação.
Em caso algum se previam modalidades como as que a seguir referirei e que são contrárias a uma gestão conduzida de boa fé para com o interesse público.
O actual governo, no preâmbulo da Portaria n.° 257/86, decidiu aprovar um regime especial de alienação e aquisição de participações, regendo-se apenas, como puros negócios de direito privado que são, pelas normas de direito comum.
Para além da simples venda definitiva de participações, prevêem-se duas outras modalidades de transacção. Numa delas, a transmissão é condicionada ou provisória, já que no fim de um prazo negocialmente acordado o adquirente poderá por simples manifestação da sua vontade resolver o negócio, regressando as participações ao domínio pleno do alienante. No
2650 I SÉRIE - NÚMERO 67entanto, este último só terá idêntica faculdade se no contrato tal tenha sido previsto e devidamente fundamentado, situação manifestamente desigual entre o comprador e o vendedor.
Na outra modalidade não se opera de início qualquer transferência da titularidade das participações, verificando-se apenas, pasme-se, o ingresso do interessado na compra das participações no exercício de funções de gestão da sociedade que pretende adquirir em representação da entidade alienante, por um determinado período de tempo acordado entre as partes. Findo esse prazo, poderá ou não efectuar-se a alienação se assim for desejado pelo gestor e promitente-comprador anteriormente contratado pela empresa vendedora das participações.
Que empresário privado faria tão mau negócio, expondo os seus segredos, os seus clientes, a sua tecnologia, os seus fornecedores à curiosidade de um seu potencial adquirente na aquisição da empresa?
Há quem tenha dito que o Estado é «bronco» para os negócios, mas será que com estas modalidades de alienação se podem, alguma vez, fazer bons negócios, Srs. Membros do Governo?Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Temos conhecimento de vendas de empresas que se realizam a pronto pagamento, com ou sem financiamento bancário. Para além desta, a primeira das duas modalidades de alienação já anteriormente descritas enquadra-se no que se pode considerar uma venda a prestações, o que é uma inovação, no entanto aceitável desde que viabilizadora da empresa. Mas o que nunca se viu, seja qual for a actividade económica, foi um comprador poder desistir de um contrato sem ser por isso penalizado. Que empresário privado, avisado, permitiria a ocorrência de tal situação?
Na última das duas novas modalidades de alienação de participações prevê-se que o interessado na compra, para além de passar a exercer funções de gestão na empresa, poderá deduzir ao preço das mesmas o valor dos dividendos que tenham sido atribuídos à entidade alienante no exercício legítimo dos seus direitos de propriedade social.
Daqui poderá eventualmente resultar que a um potencial interessado na compra de uma participação, para além de um contrato como gestor, ainda lhe poderá ser oferecida a participação na empresa, aqui não alienante, no verdadeiro sentido da palavra, mas benemérita, claro está, mais uma vez em desfavor do erário público.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se os negócios privados se fizessem desta forma, tínhamos um país de empresários arruinados!
Não é aceitável que o acesso à função empresarial se efectue sem riscos, com benefício de alguns privilegiados, com eventuais prejuízos para as finanças do Estado e penalização futura dos contribuintes.
É neste contexto que damos o acordo na generalidade ao projecto de lei n.o 356/IV, em apreciação, onde se pretendem corrigir algumas das questões atrás suscitadas.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos sem inscrições para intervenções no debate!Pausa.Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Guido o Rodrigues (PSD): - A título de interpelação à Mesa gostaria de dizer que ainda não ouvimos a apresentação dos projectos de lei n.os 355/IV e 356/IV, do PS, e que muito gostaríamos de ouvir essa apresentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a pede a palavra para uma intervenção?O Sr. João Cravinho (PS): - É para satisfazer o pedido do Sr. Deputado Guido Rodrigues, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem V. Ex.a a palavra pari uma intervenção.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta matéria, que vai ser votada nesta Câmara na devida altura, já ganhou o voto maioritário através das intervenções que me precederam, portanto é com a tranquilidade de ver reconhecida na Assembleia a iniquidade e a espantosa leviandade do Governo que faço esta minha intervenção.
Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar neste momento que o PS é a favor de um sector empresarial do Estado vivo, dinâmico e atento às oportunidades de negocio que tanto podem ser de expansão nuns casos como noutros de desinvestimento em certas áreas.
Pensamos que em termos de negócios, porque é disso que se trata no sector empresarial, e em termos da defesa de interesses nacionais que o sector empresarial do Estado deve acautelar, urge, de facto, dotar o sector empresarial do Estado de agilidade negocial, de meios pare fazer valer as potencialidades que efectivamente detém.
E, come é natural, nessas potencialidades estão tanto as operações de expansão e investimento como as de desinvestimento. Tudo isto é normal, tudo isto aconselhamos e estamos certos que, com as propostas que em breve faremos, tornar-se-á perfeitamente claro que pensamos numa reorganização do sector empresarial do Estado uma das tais reformas estruturais de que este governo tanto fala, mas das quais foge como o «diabo da cruz» e veremos então a possibilidade de constituição de grupos económicos, baseados na participação do listado, que sejam efectivos promotores do desenvolvimento económico. E nessa concepção caberão certamente as operações de alienação de patrimónios para cumprimento das obrigações e para aproveitamento ias oportunidades que se deparam ao sector empresarial do Estado.
E estamos tanto mais à vontade para dizer isto quanto é certo que temos do Estado e dos titulares dos seus órgãos uma opinião mais favorável que aquela que tem o próprio Governo. Não nos passa pela cabeça que se possa dizer que o Estado é «bronco» em negócios,
10 DE ABRIL DE 1987 2651porque nesta questão concreta o Estado é representado pelos titulares de órgãos de soberania, como sucede com o Governo.
Se formos ver, por exemplo, a lei que regula o sector empresarial do Estado, vemos que a tutela económica e financeira do sector público cabe, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro das Finanças e depois ao Ministro da tutela. Ora, seria pouco curial da nossa parte dizermos, depois de vermos este artigo, que o Estado é «bronco» nessa tutela. Não temos essa opinião, lamentamos que alguém a possa ter e supomos que foi um lapso, que deverá ser corrigido em defesa própria de quem o formulou.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Quanto à matéria que hoje aqui nos prende, ou seja o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, e, por outro lado, a moralização da alienação por negociação particular, gostaríamos de recordar o que escrevemos no preâmbulo dos projectos de lei em causa. O que dizíamos em substância era o seguinte:O artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, que visa normalizar a alienação das participações do sector público mediante enquadramento genérico a fixar por decreto, tem de facto razão de ser.Continua válida, portanto, a ideia fundamental do artigo 88.o, que é a de assegurar a defesa da transparência dos negócios de alienação. Isto é um imperativo de salvaguarda do interesse público, que todo o País compreende. O que o País não compreende é a desatenção a esse aspecto.
E, sem um regime de enquadramento que garanta efectivamente a transparência e a equidade dos negócios públicos, crescerão os abusos ou haverá um forte clima de suspeição, como existe às vezes no nosso país, o que supomos que são elementos nocivos para o prestígio do Estado democrático. Portanto, a nossa iniciativa é de defesa do Estado democrático.
Houve uma certa confusão em termos de opinião pública porque o artigo 88.o foi interpretado como dizendo taxativamente que todas as alienações concretas e singulares deveriam ser reguladas por decreto-lei, quando nada disso lá se encontra. O que se estabelece no artigo é a fixação de um regime genérico, esse sim sujeito a um certo número de condições que asseguram efectivamente a transparência.
A discussão que houve permitiu-nos - e estamos abertos a todas as soluções porque somos democratas e isso implica não estar convencido a priori de que se tem sempre, por si e só por si, a verdade, pelo contrário, é estar sempre disposto a reconhecer a verdade onde ela possa existir - observar que havia três simplificações a introduzir no regime geral estabelecido pelo artigo 88.o
O nosso projecto de lei n.o 355/IV visa a introdução dessas três simplificações, a primeira das quais é a exclusão da alienação das participações maioritárias, desde que não estejam envolvidas perdas de direitos consignados.
A segunda simplificação visa equiparar para efeitos do artigo 88.o e do seu regime as transacções na bolsa a concurso público, excepto quando a transacção implique perda da posição maioritária.
A terceira e última simplificação, neste caso, é no sentido de tornar desnecessário submeter ao regime previsto no artigo 88.o casos de alienação que sejam operados por entidades públicas que disponham nessa matéria ao abrigo de um decreto-lei.
Tendo nós a ideia de que a matéria deve ser regulada por decreto-lei, havendo já disposição semelhante equivalente que estabelece o regime e tendo essas disposições passado sem o reparo da Assembleia, seria redundante agora voltar ao assunto e ignorar a existência desses regimes. Tudo isso são simplificações.
Entretanto, ocorreram acontecimentos supervenientes que não seriam, talvez, de esperar. Quando já estava agendada a discussão deste assunto, o Governo toma a iniciativa de publicar um decreto-lei bizarro - é o menos que se pode dizer -, o que tornou necessária uma cautela. Isto é, «para bom entendedor palavra e meia deve bastar» e digo «palavra e meia» porque este Governo, de facto, só com «palavra e meia» é que entende as coisas - aliás, peço desculpa, Sr. Presidente, «este» Governo, não, «aquele» Governo porque «este» já não existe.
Como dizia, «aquele» Governo em determinadas circunstâncias precisa de ser relembrado explicitamente. É por isso que se adita um artigo 4.o, que diz que é revogada toda a legislação que descontrarie o disposto na presente lei, incluindo a imposição da obrigatoriedade incondicional da alienação das participações. Com isto «aquele» Governo entenderá, o País também, e estaremos, portanto, todos entendidos.
Quanto ao projecto de lei n.o 356/IV, o meu partido fez chegar à Mesa um pedido de rectificação da epígrafe, que se consubstancia no seguinte: a correcta epígrafe tem por título «Moralização da alienação das participações do sector público por negociação particular», porque não se trata apenas de «alienação das participações do sector público», mas da «moralização da alienação».
Com a correcção que pretendemos introduzir, via projecto anterior, no artigo 88.o - as simplificações -, torna-se necessário impedir que alguém possa ter desta questão da alienação das participações por negociação particular o mesmo entendimento que o Sr. Ministro das Finanças tem por uma malfadada portaria já aqui referida.