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Então, Sr. Ministro, não se acrescenta aqui o poder, a competência ao Governo de dar directivas? Não se acrescenta a obrigação, no que respeita às autarquias locais, de obedecerem aos actos normativos da Administração Central? Não se acrescenta a inelegibilidade, que não existia? Isso são os factores irrelevantes?
O Sr. Ministro note que foi justamente nestes pontos que eu acentuei que existiam inconstitucionalidades. Devo dizer-lhe que não estou a defender que o regime contido nos artigos 91.o a 93.o da Lei n.o 79/77, não necessitem de reformulação. Necessitam, sim, mas de uma reformulação totalmente diferente e eu apontei os 4 traços essenciais para a reforma deste regime, que são exactamente o contrário do que aquilo que o Governo fez.
Outra pergunta, Sr. Ministro. O Sr. citou - em jeito de brincadeira - uma longa lista de leis eleitorais. Devo dizer-lhe que as que conheço, umas melhores outras piores. Mas devo também dizer-lhe o seguinte: em relação ao Decreto n.o 701-B/76, que regula o Regime Eleitoral para as Autarquias Locais, das inelegibilidades que o Sr. Ministro pensa que ainda lá estão, a maior parte delas têm sido consideradas inconstitucionais por acórdãos do Tribunal Constitucional. Sabia disto, Sr. Ministro?
Outra coisa, Sr. Ministro. Quanto à questão concreta da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que foi aquela que aqui foi aprovada, existe um regime de incapacidade. Mas esse regime é o previsto na lei geral, o que significa que é feito por remissão para o Código Civil e que só com sentença com trânsito em julgado é que há lugar à incapacidade, aquelas que o Sr. Ministro referiu.
O caso que o Sr. Ministro foca é totalmente diferente. É o de o Sr. Ministro, administrativamente, decidir uma inelegibilidade. E qual inelegibilidade? Sr. Ministro: então não leu as normas constitucionais que referem o direito de política eleitoral e que, concretamente, não permitem outras inelegibilidades que não sejam as previstas no artigo 270.o, que se refere aos militares e que não vem aqui ao caso, de forma nenhuma e, para o caso da Assembleia da República, o disposto no artigo 153.o? Não é a esse nível que está circunscrito o problema?
Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.a falou bastante em torno da filosofia da tutela. Devo dizer-lhe que o técnico que lhe preparou isso leu bastante de Marcelo Caetano, mas não conseguiu libertar-se de um conjunto de teias e manteve uma linha de pensamento que, talvez se lêssemos aqui umas páginas de Marcelo Caetano - eu tenho-o aqui - seria fácil identificá-lo.
Mas, Sr. Ministro, a questão do conflito põe-se e deve pôr-se nestes termos. O que é que é a regra? A regra é a tutela ou a autonomia? Além disso, Sr. Ministro, onde está a excepcionalidade no quadro concreto da revisão constitucional, que introduziu o do artigo 243.o, n.o 1, a ideia de que a tutela se destinava unicamente à verificação da legalidade e que alterou o artigo 202.o na alínea d), explicitando muito concretamente que não havia nenhum poder de supervisão mas unicamente um poder de tutela, como tal entendido nos termos da Constituição e, finalmente, alargou a todas as medidas restritivas a obrigatoriedade de consulta pelo órgão autárquico? E repare que medidas restritivas são precisamente os inquéritos, as sindicâncias e as inspecções, essas é que são as medidas restritivas. Não está na tutela?
5520  I SÉRIE -NUMERO 128A tutela serve de fim de Estado, mas devo-lhe dizer que o princípio é o da autonomia. A tutela não pode servir, não pode ser a regra, não pode ser assumida como a filosofia global do poder local. Pelo contrário, a tutela tem no quadro das relações entre 2 pessoas colectivas - e que concretamente correspondem ao Estado e às autarquias locais -, um papel, mas tem um limite e tem uma garantia, que é o da autonomia do poder local.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se assim o entender.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputada Helena Cidade Moura, eu suponho que a única questão que verdadeiramente espera que eu esclareça é a de saber por que veio este elemento.
Na verdade, o Governo, dando cumprimento a exigências normais de administração mas também a exigências contidas nos próprios diplomas, preparou, como sabe, um conjunto de 6 diplomas. Procurou discutir todos os diplomas, todos os projectos de diplomas, com os autarcas em inúmeras reuniões que se foram realizando, umas de nível partidário, outras de nível distrital e outras mesmo com membros do Governo.
De todos os diplomas aquele que suscitou observações, não na forma em que se encontra neste momento, mas que levantava objecções maiores era o da tutela. Foi-nos sugerido por vários autarcas de vários partidos que muito se poderia ganhar se este documento fosse discutido aqui na Assembleia.
O Governo enviou, portanto, 5 diplomas, ou aproveitou autorização legislativa para 5 diplomas e aceitou o conselho que lhe deram, desistiu desse e trouxe-o aqui à Assembleia. A razão é apenas de atendimento de observações que nos foram feitas e que nos pareceram pertinentes.
Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado em meu nome e dos técnicos que comigo colaboraram às diversas referências que tem feito. Esta coisa de se preparar e de lhe darem textos escritos não é só apanágio dos ministros, é usado em muitas bancadas, é uma forma de enriquecer estes debates.
Eu gostava, na verdade, de lhe dizer também o seguinte: como calcula, não estamos aqui - embora eu considere que as razões do Partido Comunista são razões fundamentalmente políticas, e de explicação até, a um conjunto de autarcas aos quais tentou convencer que os 6 diplomas eram horríveis, que tinham de ser todos reprovados, pede agora a ratificação só de 3, e mesmo assim 1 tem todas as possibilidades ...O Sr. João Amaral (PCP): - Falso! É falso!O Orador: - Bem, eu só tenho conhecimento que o PCP...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro da Administração Interna?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. É que eu quando digo uma falsidade dou-lhe o direito de me emendar.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Era só para lhe explicar o seguinte: O PCP pediu a ratificação de todos os diplomas, mas
as bancadas da maioria - nomeadamente as do PS e do PSD - não quiseram aceitar a marcação de todos os diplomas, e por isso é que a marcação se teve que restringir a 3 diplomas. Imputo as responsabilidades à sua maioria.O Orador: - Sr. Deputado, eu vou corrigir. Na verdade, fui de uma leviandade que talvez que não devesse ter sido. Os Srs. Deputados, apesar de tudo quanto pregaram, deram mais importância a outros diplomas do que a estes na ocupação do tempo desta Câmara. Parece-me bem, porque na verdade não tinham tanta importância.
Uma das questões principais que o Sr. Deputado me coloca - e penso que me apresenta aqui 3 ou 4 questões -, é saber se eu, na verdade, entendo que o regime proposto neste diploma é exactamente idêntico aos anteriores. Devo-lhe responder que é muito semelhante, mas não é, na verdade, o mesmo regime, mas também gostava de lhe explicar porquê.
Sr. Deputado, também sou autarca e - tenho-o dito em todas as reuniões que faço e tem-me sempre orientado esta ideia- continuo a considerar que a autonomia do poder autárquico, a vida do poder autárquico, continua a ser uma das grandes conquistas de Abril. Ê preciso ter o maior cuidado em preservar exactamente essa autonomia e defender o poder autárquico.
Mas entendo que uma das formas de defender o poder autárquico é o estabelecimento de uma correcta tutela administrativa sobre as autarquias. E a razão principal, Sr. Deputado - e ponho isto à sua consideração - pela qual este diploma é diferente dos anteriores é porque, infelizmente, alguns resultados autárquicos são hoje mais preocupantes que ao tempo em que foram feitos e apresentados os outros diplomas.
O Sr. Deputado fez uma acusação velada a que deste lado se lê muito o Marcelo Caetano. Eu queria-lhe lembrar que os juristas da sua bancada também o leram porque foram seus alunos. Neste país, infelizmente, ainda são os únicos livros nessa área para ler, o que lamento na verdade e temos que mudar alguns deles.
Quero terminar dizendo que estou de acordo com o ponto que me pareceu principal, digamos, das suas questões - que a tutela é a excepcionalidade e a regra é a autonomia. Mas entendo que, apesar de ser a excepcionalidade, tem de ser cuidadosamente regulamentada, mais do que para provocar desmandos, para os evitar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É um protesto naturalmente muito curto porque se refere só a uma parte daquilo que podia ser ou parece que pretenderam ser as respostas do Sr. Ministro: a ideia de que a tutela ajuda a criança a sobreviver. Sr. Ministro, com um pensamento desses, de facto, não espanta que não respeite a autonomia do poder local. Obviamente que não espanta.
27 DE JUNHO DE 1984  5521O Orador: - Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Orador: - O pensamento não é meu, é dos constituintes de 1976, está no artigo 243.o da Constituição. Peço desculpa, mas se ele não fizesse falta não tinha sido lá colocado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro deve pedir desculpa aos constituintes de 1976 por essa infidelidade óbvia e material que está a cometer sobre o que eles decidiram na altura.
Até seria ocasião de lhe citar aqui o que foi a discussão e o carácter claro que foi definido para a tutela como unicamente inspectiva, apenas para verificar a regularidade dos actos, nunca para dar mão e ajudar seja o que for. De pais desse género, Sr. Ministro, a História não reza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem do dia, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a discussão e votação da proposta de lei n.o 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.
Srs. Deputados, esta proposta está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa e, por seu intermédio, à Câmara se não aparece ninguém do Governo nem nenhum deputado, dos Açores a defender esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o sentido de saber se o responsável pela apresentação desta proposta de lei - o Governo - não tenciona justificar perante a Câmara a sua apresentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pus a proposta em discussão e estava à espera que alguém se inscrevesse:O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empréstimo em questão, no montante de 15 milhões de escudos, conforme consta da apresentação da proposta de lei, destina-se a cobrir parte do custo da construção de 2 centrais hidroeléctricas e de 1 central termoeléctrica na ilha de São Miguel.
O custo total do empreendimento é de cerca de 4 milhões e 200 mil contos e será executado até ao final de 1987.
O empréstimo é concedido por um prazo de 20 anos, tem um período de carência de 4 anos e a taxa de juro terá uma bonificação de 3 %. A garantia será concedida pelo Governo Regional dos Açores e terá uma contragarantia da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o esclarecimento que o Sr.. Secretário de Estado acaba de prestar é muito curto para todo este problema da construção das 2 centrais hidroeléctricas e da central térmica sobretudo, tendo em conta que na exposição de motivos da proposta de lei também não é dito mais nada - nem sequer tanto -sobre este investimento.
Sendo assim, importava saber desde já, por exemplo, o seguinte: que tipo de central térmica vai ser construída na ilha de São Miguel? Será a fúel, a carvão? O que se passa em relação à energia geotérmica? Será que deixou de se apostar nesse tipo de investimento?
Por outro lado, pergunto: qual a potência destas centrais? Qual a participação que o Governo Central vai ter? E ainda, também, qual o tipo de participação dá indústria nacional na construção destas centrais?
Digamos que estas são, para já, algumas das questões a que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, estão inscritos para pedirem esclarecimentos outros Srs. Deputados. Deseja responder já ou só no final?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, um dos pontos sobre que desejava questioná-lo foi já abordado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e relaciona-se com a energia geotérmica. Portanto, faço minha a pergunta da Sr.a Deputada.
A outra questão que desejo colocar-lhe tem a ver com a sua intervenção e com o que li na proposta. É a seguinte: gostava de ter uma ideia mais clara, se
5522 l SERIE -NUMERO 12Sfosse possível, sobre o valor total e até, se o Sr. Secretário de Estado mo pudesse fornecer algum elemento global sobre o faseamento do financiamento do projecto. De facto, na proposta é referido o valor do montante do empréstimo, mas penso que seria de interesse para a Câmara ou, pelo menos, para mim, que fosse possível dar uma indicação sobre qual a parte do projecto a que corresponde este financiamento e sobre o que está previsto em relação às outras possíveis fontes de financiamento do mesmo projecto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de saber, em relação aos aproveitamentos hidroeléctricos se, pelo menos, um deles se vai localizar na Lagoa do Fogo e para onde está apontada a localização de outro.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Srs. Deputados, penso que há aqui 2 questões, isto é, há questões que pertencem à tutela do Sr. Secretário de Estado da Energia, competindo-lhe, portanto, a ele dar essas respostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então devia ele cá estar!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por que é que cá está?O Orador: - O problema em discussão é de um pedido de autorização para se contrair um empréstimo externo e é apenas nesse âmbito que estou habilitado a prestar alguns esclarecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão formulada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostava de dizer-lhe que os 4 milhões e 200 mil contos serão cobertos da seguinte maneira: cerca de 2 milhões de contos são cobertos através do empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos, 1 milhão de contos será coberto com um financiamento interno e 1 milhão e 200 mil contos com receitas próprias da empresa de electricidade dos Açores e com dotações de capital que serão afectas pelo Governo Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de um protesto, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: como sabe, só podem ser autorizados empréstimos para as regiões autónomas, médio ou longo prazos - como é o caso deste -, desde que sejam para investimento.
Ora, esta Assembleia da República, para se poder pronunciar com conhecimento de causa...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... sobre um pedido de empréstimo, tem naturalmente de saber qual a finalidade e tem de conhecer qual o objectivo desse empréstimo.
Foi dito que é para o investimento, para a construção de 2 centrais hidroeléctricas e de 1 central térmica. Mas, como o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer, não é especialista nestes assuntos e não conhece nada sobre este tipo de investimento, nem sobre o seu interesse e importância, sobre o modo como vai ser concretizado, como vai ser a incorporação da indústria nacional neste investimento, qual d capacidade de produção. Enfim, desconhece tudo aquilo que está ligado a este tipo de investimento.
Ora, como sabe, os elementos fornecidos são muito poucos para que esta Câmara se possa pronunciar em relação a um pedido de autorização deste tipo. Daí a razão do meu protesto e, também, por não estar aqui presente ninguém do Governo habilitado a dar resposta a questões importantes para os deputados desta Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Não desejo, Sr. Presidente.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem, boa resposta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o debate da proposta de lei n.o 70/III, sobre autorização de empréstimos junto do BEI não pode nem deve ser reduzida a uma mera operação burocrática de autorização de mais um empréstimo externo. Desde logo porque se trata de uma região autónoma, neste caso dos Açores, cujos problemas económicos e sociais raramente são discutidos na Assembleia da República. Em geral só aquando do Orçamento do Estado. E nem sempre são tomadas as medidas mais correctas, nomeadamente quanto aos «custos de insularidade» irrisoriamente definidos para este ano pelo actual governo PS/PSD.
É, pois, altura de abordar um pouco mais detalhadamente alguns destes problemas.
Só um melhor conhecimento da realidade açoriana permite que as traves mestras da polícia económico-social do País definidas no plano e orçamento nacionais tenham em conta os planos e orçamentos regionais e as necessidades de desenvolvimento das regiões autónomas.
Espero, Sr. Presidente, que os Srs. Deputados tenham algum interesse em debater um pouco os problemas da Região Autónoma dos Açores e ouçam, pelo menos, com um mínimo de atenção esses problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1984A Oradora: - De facto, como foi referido na 2.a Assembleia da Organização do PCP da Região Autónoma dos Açores, realizada em Abril deste ano, a questão que se coloca é a necessidade de "promover o desenvolvimento regional, actuando nos sectores-base da economia, utilizando plenamente o quadro da autonomia político-administrativa e defendendo os interesses das populações dos Açores, na base da solidariedade, comparticipação e cooperação mútua com a estrutura e o espaço económico do resto do território nacional".
Então é necessário incentivar o desenvolvimento e o investimento quer na agricultura, quer na indústria e energia, em função do aumento de produção, do número de postos de trabalho e do desenvolvimento, e não em função de interesses económicos estrangeiros como tem acontecido, e não raras vezes.
E igualmente necessário promover planos de desenvolvimento por ilha, com o objectivo de fixar as suas populações e promover o desenvolvimento harmónico entre as ilhas, colmatando desigualdades e desequilíbrios geográficos e demograficamente impostos, impedindo que grupos de pressão ou interesses eleitoralistas privilegiem sempre as ilhas económicamente dominantes.
Não basta, pois, discutir "custos de insularidade", pese embora a sua importância. Não basta falar de investimento e desenvolvimento dos Açores.
É necessário analisar que tipo de investimentos interessa e está de acordo com os princípios acima referidos.
É preciso verificar se a opção pelo investimento com necessidade de recurso ao crédito externo corresponde aos interesses da população e do desenvolvimento económico-social dos Açores.
A nossa posição é sempre norteada por estes pontos fundamentais, seja na discussão de um empréstimo seja na definição dos custos de insularidade.
Outro aspecto que interessará focar tem a ver com a possibilidade da Região Autónoma dos Açores poder contrair empréstimos externos. Ora é certo que, de acordo com o artigo 87.o da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), a região pode contrair empréstimos internos e externos a médio e longo prazos e que a autonomia financeira deve ser respeitada, tal como se encontra constitucionalmente consagrada.
Vejamos então se a proposta se conforma com estas regras.
Assim, em primeiro lugar, a região pode contrair empréstimos internos e externos a médio e longo prazos exclusivamente destinados a financiar investimentos. Em segundo lugar a contracção de empréstimos externos depende da prévia autorização da Assembleia da República após audição do Governo da República.
No caso presente da proposta de lei n.o 70/III, o segundo ponto é respeitado. A Região Autónoma dos Açores poderá contrair junto do BEI um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos se a Assembleia da República automzar de acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo da República.
Quanto à primeira condição de empréstimo externo a longo prazo (exclusivamente destinado a financiar investimentos) a proposta de lei no seu artigo 3.o refere que (o empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por "Electricidade Açores", que abrangerá a construção de duas centrais hidroeléctricas e uma central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel).
Na exposição de motivos apenas se refere que o financiamento será para o projecto designado por "electricidade Açores, executado pela Empresa Pública -Electricidade dos Açores, sob a égide do Governo daquela região. Acrescenta que se trata de "um importante passo na execução do plano energético da região autónoma".
No entanto nada é referido sobre o custo de tais centrais. Só agora o Sr. Secretário de Estado acaba de referir um custo global e não discriminado.
Nada é dito sobre prazos de construção. Nada sobre previsões quanto ao início das obras e à entrada em funcionamento de tais centrais, embora tenha sido dito que até 1987, em princípio, deverão estar construídas.
Nada igualmente sobre capacidade de produção e de possibilidade de satisfação das necessidades energéticas da ilha de São Miguel. Por outro lado nas Grandes Opções do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1984 é referido: "A presente programação das acções no sector energético enquadra-se nas orientações que têm vindo a ser definidas no âmbito do plano a médio prazo e no sentido de uma menor dependência energética dos Açores através da prossecução do projecto geotérmico."
E nos programas e objectivos do plano também não há qualquer referência nem tão-pouco verbas para levar por diante investimentos como aqueles que a presente proposta de lei aponta.
Em nenhum lado há qualquer referência a este investimento que agora se vem aqui propor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!A Oradora: - Também nas Grandes Opções do Plano para 1981-1984 da República é unicamente apontado no que aos Açores se refere o seguinte: "no caso da energia, ir-se-á mesmo caminhar no sentido de aumentar sensivelmente o grau de independência da Região, recorrendo nomeadamente à energia geotérmica."
É importante referir que hoje nada foi dito sobre este problema.
Ora, se é inquestionável a importância do aumento de produção de energia eléctrica para o desenvolvimento económico e social das populações abrangidas pelos citados melhoramentos, a verdade é que é igualmente inquestionável a necessidade e interesse da Assembleia da República conhecer algo mais sobre estes projectos de investimento.
E tal interesse é tanto maior quanto se conhecem as carências energéticas da ilha de São Miguel com apenas 1 central térmica já ultrapassada e uma pequena hidroeléctrica.
De igual modo importa conhecer as razões que levaram o Governo Regional a abandonar as geotérmicas e a optar por uma via diferente dando preferência às centrais hidroeléctricas. Será finalmente o reconhecimento de um possível erro cometido? E o intitulado plano energético da região autónoma continua o mesmo? Ou também foi alterado?
Aliás, ainda em Fevereiro deste ano aquando da realização da reunião do Comité Misto Assembleia da República/Parlamento Europeu nos Açores, exactamente na ilha de São Miguel, pude constatar localmente
5524  I SERIE -NUMERO 128as dificuldades energéticas e a discussão quanto às opções futuras, nomeadamente tendo em conta a necessidade de aliviar a região da dependência exclusiva da agro-pecuária no domínio da política agrícola e agro-industrial e de melhorar a capacidade produtiva das principais indústrias actuais.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque se trata de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos e porque, como refere o preâmbulo da proposta de lei n.o 70/III «desde 1975 a Comunidade Económica Europeia tem vindo estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal a qual até ao momento e só por intermédio do BEI atingiu já um montante de 500 milhões de unidades de conta», importa que o Governo esclareça qual o grau de utilização, de concretização de tais empréstimos e quais os sectores beneficiados. Importa ainda que o Governo esclareça qual a percentagem atribuída às regiões autónomas, nomeadamente aos Açores da chamada ajuda financeira a Portugal por parte da CEE e o grau da sua utilização por parte do Governo Regional.
E, finalmente quanto à referência que é feita no preâmbulo da presente proposta de lei ao Plano Energético da Região Autónoma, importa saber qual a posição do governo PS/PSD, nomeadamente do Ministério da Indústria bem como as fontes de financiamento previstas para a sua execução.
A posição do Grupo Parlamentar do PCP, está pois definida. Há que apoiar investimentos correctos que, no quadro do respeito da autonomia regional sirvam para o desenvolvimento económico-social dos Açores e a melhoria das condições de vida da população. Importa agora que o Governo esclareça os questões que aqui trouxemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Esta minha curta intervenção destina-se a chamar a atenção desta Câmara para o facto de que, ao aprovar este empréstimo, estamos de certa forma a legalizar e aprovar obras que desconhecemos.
Assim, por exemplo, em tempos falou-nos nos Açores da utilização da cratera vulcânica denominada de Lagoa de Fogo para fins hidroeléctricos, cratera que é considerada actualmente como reserva, dadas as suas características de isolamento único. Serve esta reserva de área de nidificação de colónias de gaivotas.
Não sendo nós contra o aproveitamento hidroeléctrico, não podemos aprovar às cegas verbas para algo que, não estando definido, pode vir a afectar aquela reserva.
Gostava de chamar a atenção desta Câmara para o seguinte: é importante que se saiba o que, realmente, vai ser construído e aonde, porque mais tarde poderão vir a criar-se problemas desnecessários à volta desta reserva.
Portanto, penso que é cedo para se poder aprovar uma verba, não se sabendo para que se destina essa verba.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não responde?!O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização para a concessão deste empréstimo à Região Autónoma dos Açores fundamenta-se, exactamente, numa necessidade imperiosa de abastecimento de energia eléctrica àquela região através da criação das 2 centrais, uma termoeléctrica...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Há 2!O Orador: -... e outra hídrica, como consta da presente proposta.
As condições do empréstimo parecem-nos altamente vantajosas e o recurso a ele parece-nos também que se justifica, dado que será muito difícil conseguirmos em condições iguais um empréstimo interno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é interno, é externo!O Orador: - Para além disso, a urgência fundamenta-se, exactamente, na necessidade de se conseguir a celebração do contrato até ao dia 3 de Julho.
Daí a urgência da apresentação aqui desta proposta que, aliás, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Regional dos Açores.
Parece-me, portanto, que não gerará grande polémica a sua apresentação nesta Câmara.
Entretanto, fico à disposição da Câmara para eventuais pedidos de esclarecimento sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, em primeiro lugar queria agradecer a sua amabilidade em intervir.Risos.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Desculpe a interrupção, mas Vargas Bulcão é o nome do meu colega. Eu sou Pedro Paulo.O Orador: - Mas foi ao Sr. Deputado Vargas Bulcão que foi dada a palavra!O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Deve ter sido por lapso da Mesa. Já agora aproveito para o corrigir.O Orador: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas acontece que fixei este nome quando os senhores tomaram uma posição diferenciada aquando da votação, salvo erro, do Orçamento do Estado. Como nessa altura os senhores se levantaram ao mesmo tempo, eu troquei-lhes os nomes.Bom, não tem importância!O Sr. Presidente: - A Mesa anunciou correctamente o nome do Sr. Deputado.
27 DE JUNHO DE 1984  5525O Orador: - Então desculpe. Fui eu que ouvi mal, mas não tem importância. O que eu pretendia com esta minha intervenção era referir que, sendo respeitador da autonomia regional e estando a discutir-se um problema açoriano, me parecia mal que votássemos um empréstimo destes, sem ouvir, ao menos, um dos deputados açorianos dar um ar da sua graça, produzir uma intervenção!
Pela nossa parte, não queremos obstar qualquer empréstimo deste tipo, que vise, de facto, contribuir para o desenvolvimento dos Açores. Mas não podemos deixar de lamentar, de certa forma - não digo que a proposta de lei viesse mais explícita, porque penso que satisfaz-, que a fundamentação não seja efectivamente mais precisa e mais elaborada.
Concretamente, e como disse o Sr. Deputado António Gonzalez, autoriza-se um empréstimo de certa forma, estando a Assembleia da República, indirectamente, a avalizar toda a operação sem qualquer clarificação acerca do quadro em que se insere. Mas, tal como o Sr. Secretário de Estado já disse, seria preferível ser o Sr. Secretário de Estado da Energia a pronunciar-se sobre o assunto. De qualquer maneira, como a questão foi já, certamente, debatida exaustivamente na Assembleia Regional dos Açores, esperaríamos mais esclarecimentos por parte dos Srs. Deputados dos Açores que estarão, certamente, em ligação com os seus representantes no plano regional.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado se poderia ser mais explícito sobre o quadro de desenvolvimento energético em que isto se insere, mas não sei se terá dados à mão ou elementos presentes para nos responder.
Não quero levantar qualquer dificuldade à aprovação deste empréstimo, mas parece-me que, de facto, isto é muito vago.
Confio na Assembleia Regional dos Açores e no que nos é apresentado por ela, mas não deixo de notar que a defesa desta proposta não foi muito precisa.
Já tenho elementos sobre o valor global, que foram dados pelo Sr. Secretário de Estado, mas quanto ao resto, às escolhas energéticas, nada está claro.
Apesar disso, não será por nós que o desenvolvimento energético da região açoriana será prejudicado.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Paulo Ferreira deseja responder, tem a palavra.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - O Sr. Deputado não fez exactamente uma pergunta, pois limitou-se a tecer uma série de considerações sobre o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
Pede-me dados, mas parece que o Sr. Deputado também não os tem.
A sua pergunta não é muito objectiva, pelo que também não posso responder objectivamente.
De qualquer modo, sempre poderei dizer-lhe que este empréstimo se justifica em termos de desenvolvimento da região. É sobejamente conhecida a situação deficitária das empresas públicas que têm de assegurar um serviço público. Ora, na Região Autónoma dos Açores não há excepção nessa matéria, pois a empresa pública de abastecimento de energia eléctrica também tem dificuldades, trabalha a custos altos 2, como tal, este empréstimo justifica-se para resolver uma situação transitória. Não é apenas para resolver
uma situação pontual de carência da empresa, inserindo-se antes num plano de desenvolvimento energético da região.
Há pouco, o Sr. Deputado António Gonzalez falava do projecto geotérmico que neste momento ainda está numa fase de estudo, por não se ter conseguido avaliar da sua viabilidade técnica. Apesar disso, estamos confiantes que no futuro - e estão a ser feitos na região esforços nessa matéria - se criará uma política global energética de desenvolvimento da região. Ê por isso que já temos até um parque industrial, a contar exactamente com estas fontes de energia.
Parece-me que não posso ser mais objectivo, até porque o Sr. Deputado também não foi na sua pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos útil que a Assembleia da República, ao votar uma proposta de lei sobre um empréstimo, tenha um mínimo de elementos sobre a matéria, que pela nossa parte diremos que são aqueles que nos parecem essenciais para esta questão.
O sentido da autonomia regional - que é um sentido que ultrapassa o das meras regiões administrativas, por que se trata de uma descentralização política -, implica que são as regiões quem têm competência para decidir sobre os seus próprios projectos e sobre a sua viabilidade. É, portanto, dentro do sentido autónomo que o interesse destes projectos, em concreto, tem significado, tanto, no desenvolvimento da região como no seu desenvolvimento energético em particular. Não faria, portanto, sentido, dentro daquilo que são as competências da Assembleia da República, que fôssemos nós aqui a apreciar sobre a validade destes projectos na economia do desenvolvimento energético da Região Autónoma dos Açores.
Essa é a matéria de exclusiva competência dos órgãos do Governo Regional.
Assim, a Assembleia da República tem exclusivamente que se pronunciar em relação ao sentido do empréstimo para o qual o Governo da República é chamado a dar uma contrapartida, que é uma contragarantia relativamente à garantia que o próprio Governo Regional dos Açores, dentro das suas competências, confere ao empréstimo que negociou com o Banco Europeu de Investimentos.
Dentro deste sentido e alcance retrito	 da proposta que temos de discutir, o que está em causa são as condições objectivas desse empréstimo, ou seja, as suas condições de prazo, as suas condições de juro, as suas condições de garantia. Em relação a essas condições, parece-me que as circunstâncias que foram expostas e que constam, aliás, da própria proposta, são favoráveis, não nos merecem objecção e têm, pelo contrário, o nosso assentimento.
Assim sendo, porque o interesse específico do projecto é da competência regional, porque as condições do empréstimo, que são da nossa competência, se nos afiguram favoráveis, porque as condições da contrapartida que o Governo da República é chamado a dar parecem, inclusivamente, representar uma justiça, ainda que tardia, prestada à Região Autónoma dos Açores - que normalmente, em termos de financiamento, so-
5526  I SERIE -NÚMERO 121bretudo nos últimos tempos, tem sido particularmente desfavorecida em relação à Região Autónoma da Madeira - votaremos favoravelmente a proposta que aqui nos é apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ao ouvir a sua intervenção dir-se-ia que a esta Assembleia da República não cabe conhecer os objectivos ou a finalidade do empréstimo que nos é aqui apresentado pelo Governo e que queremos agora aprovar.
Pela nossa parte, não é questionável o direito que cabe à Região Autónoma dos Açores de definir o tipo de investimento que pretende realizar. Estamos inteiramente de acordo que cabe à Região Autónoma dos Açores, aos seus órgãos regionais competentes, a definição do tipo de investimento que pretende fazer e do tipo de desenvolvimento. Mas isso não significa que os deputados aqui presentes não devam conhecer o que é que vão votar, ou seja, não apenas as condições do empréstimo, mas também o fim desse empréstimo, o tipo de investimento que vai ser realizado e o modo como o mesmo vai ser realizado.
Foi tão-só isso que nós pretendemos que aqui fosse esclarecido e nesse sentido achamos que o Governo não foi suficientemente esclarecedor sobre este aspecto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota não considera, também, que o Governo poderia ter sido muito mais esclarecedor em relação a todo este problema, sem que isso signifique pôr em causa o direito que cabe à Região Autónoma dos Açores quanto à definição dos seus projectos de investimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, se desejar responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que dentro do sentido de autonomia, o alcance e a realidade deste projecto estão definidos pelos órgãos próprios dos Açores. Penso que o planeamento regional é uma realidade por isso mesmo, que o planeamento energético é uma componente do planeamento regional por isso mesmo, que esses documentos são conhecidos e inclusivamente são publicados no próprio Diário da República, podendo portanto, ser conhecidos por todos os deputados.
Todos nós temos obrigação de conhecer, também, as necessidades energéticas da Região Autónoma dos Açores e de saber que os Açores, se continuarem com uma dependência energética acentuada, têm dificuldades sucessivas em relação ao seu desenvolvimento.
Creio, portanto, que disporíamos dos dados que nos permitissem conhecer da validade e da realidade deste projecto mas, que seria uma interferência na autonomia, que seria uma forma de tutela enviesada, com a qual nós não concordamos, estar aqui a discutir a realidade desse projecto que já foi objecto de discussão, de apreciação e de validação através dos órgãos próprios da região autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda de Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - A figura regimental que posso usar é um protesto, mas quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que se tivesse visto as Grandes Opções do Plano e o Plano dos Açores já publicados para este ano, teria verificado que nem o Plano dos Açores para este ano nem tão-pouco o Programa deste ano, também publicado no Diário da República, e que acompanha aquele Plano, contêm qualquer referência à construção destas centrais.
Ora, como não há nenhuma referência à construção destas 2 centrais hidroeléctricas e da central térmica e como não é dito, sequer, de que tipo de central térmica se trata, fomos levados a colocar as perguntas que aqui pusemos, no sentido de esclarecer esta questão, já que não consta do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1984 qualquer referência a este tipo de investimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, também sob a forma regimental de contraprotesto, queria dizer que este plano é bastante anterior a 1984.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas a central é a fúel ou a carvão?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pretende a palavra para que efeito?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria interpelar a Mesa para saber sob que figura regimental poderia perguntar a um dos Srs. Deputados dos Açores se sabem, pelo menos, onde é que ficam situadas estas 3 centrais, para podermos votar com um mínimo de conhecimento.O Sr. Presidente: - Neste momento, Sr. Deputado, não há figura regimental que permita fazer esta pergunta.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 70/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e com a abstenção do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre os muitos pedidos para a construção de empréstimos que esta Assembleia tem concedido, este é provavelmente um dos mais pacíficos, como se verificou pela votação efectiva.
Com efeito, este pedido de empréstimo destina-se a projectos válidos.
Evidentemente que se o Governo nos desse informações detalhadas sobre este projecto, não as podería-
27 DE JUNHO DE 1984  5527mós considerar supérfluas, mas também não são necessárias nem essenciais para a Assembleia da República tomar a sua decisão.
Além disso, as condições em que este empréstimo é concedido são, como já salientou o Sr. Deputado Magalhães Mota e o Sr. Secretário de Estado, altamente vantajosas, pelo que votámos favoravelmente a contracção dum empréstimo externo que é positivo para o desenvolvimento regional dos Açores e, por conseguinte, para o desenvolvimento do todo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável em relação a esta proposta de lei, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair um empréstimo junto ao Banco Europeu de Investimento destinado à construção de 2 centrais hidroeléctricas e de uma central termoeléctrica na ilha de São Miguel, prende-se exclusivamente com as condições em que ele se efectua e que nos pareceram de facto, favoráveis.
Mas isto não significa, de modo nenhum, a coonestação por parte do CDS das opções de política energética e de planeamento regional, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de centrais e à localização dessas mesmas centrais no arquipélago, política sobre a qual não foram dadas a esta Câmara explicações que consideremos convincentes e cabais.O Sr. José Vitorino (PSD): - Olha o CDS! Quem havia de dizer?!...O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de lei, pese embora a falta de informação prestada pelo Governo que demonstrou, através de 2 representantes aqui presentes, não conhecer este tipo de investimentos e não estar devidamente informado acerca da sua importância e das próprias necessidades dos Açores, no que diz respeito à energia eléctrica.
Apesar de tudo isto, votámos favoravelmente porque, pelo que conhecemos da realidade açoriana, consideramos que há necessidade de se enveredar por um caminho de desenvolvimento dos Açores e, para isso, é necessário satisfazer as enormes carências existentes no campo da energia; e um dos caminhos para a satisfação dessas carências pode ser esta construção, para já, de 2 centrais hidroeléctricas e de 1 central térmica na ilha de São Miguel que é, de facto, uma das ilhas mais carentes no campo da energia.
Porque conhecemos a realidade açoriana, porque conhecemos estes projectos no essencial, porque conhecemos as carências dos Açores - ao contrário do Governo que demonstrou não as conhecer, quando era sua obrigação esclarecer e dar respostas às perguntas dos deputados -, e conhecemos estes problemas porque os debatemos, como fizemos na recente II Assembleia Regional do PCP nos Açores, votámos favoravelmente esta proposta. Esperamos agora que seja encaminhada no melhor sentido e que vão para diante os projectos enunciados.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, nós pretendemos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
De qualquer modo, não podemos deixar passar a oportunidade sem nos congratularmos pela aprovação unânime desta proposta na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade desta proposta de lei.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO l.oA Região Autónoma dos Açores é autorizada a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo até ao montante de 15 milhões de escudos que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA operação referida no artigo 1.o que terá como mutuária a Electricidade dos Açores - E. P., e como co-devedor o Governo Regional do Açores, obedecerá às seguintes condições:a) Prazo: 20 anos, com 4 de carência;
c) Taxa de juro: a praticada pelo Banco Europeu de Investimentos no momento da celebração do contrato, sendo parcialmente bonificada em 3 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oO empréstimo será destinado ao financiamento do projecto designado por «Electricidade Açores»,
5528  I SERIE - NUMERO 128que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e uma central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final e global desta proposta de lei.