2868II SÉRIE — NÚMERO 80RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A nacionalização das empresas de seguros foi um passo importante na submissão do poder económico ao poder político.A indústria seguradora atravessa dificuldades provenientes da reestruturação motivada pelas fusões. Este processo foi indispensável para a criação de empresas mais fortes e com maior capacidade de concorrência a nível externo, tendo sido no entanto desencadeado tardiamente. As empresas nacionalizadas enfrentam problemas conjunturais de organização e adaptação, reconversão e adequação dos seus potenciais humanos só solúveis num prazo de três a cinco anos.Por outro lado, não se tem verificado uma tendência para aumentar o mercado de seguros, apesar de novos tipos de seguros que têm sido criados, em virtude do crescimento económico ser praticamente nulo.Estes factos levam a considerar não só anticonstitucional como de efeitos economicamente mais do que duvidosos a abertura do sector à iniciativa privada.2 — O semanário Expresso, de 25 de Abril de 1981, noticiou ter o Ministro das Finanças e do Plano dado nessa «semana luz verde à iniciativa tomada pelo Instituto Nacional de Seguros (INS) de propor a criação de uma Associação Nacional de Seguros, aberta a qualquer tipo de seguradoras, acrescentando que o INS. desempenha hoje as actividades que serão no futuro cometidas à máquina associativa a desencadear, sabendo-se que, a manter-se a sua actual diversidade de competências, não encontraria um interlocutor único dentro dos organismos que funcionam na Comunidade Europeia».3 —A Portaria n.° 431/76, publicada no Diário da República, 1.a série, de 20 de Julho de 1976, mandou integrar os serviços médicos das instituições sindicais de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.Com vista a dar cumprimento a esta portaria foram assinadas diversas actas, com vista a definirem as regras básicas em que se iria processar a integração nos Serviços de Acção Médico-Sociais.O disposto nessas actas não está, segundo o Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas, a ser respeitado.Nos termos regimentais e legais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestadas as seguintes informações:1." Tenciona o Governo abrir em breve à indústria privada a actividade seguradora, pondo em causa o processo de consolidação e modernização das empresas nacionalizadas?2.° Quais as funções da anunciada Associação . Nacional de Seguros?3.° Qual o preceito ou preceitos de direito comunitário que, a ser verdadeira a informação do Expresso, exigiriam, na opinião do Ministro das Finanças e do Plano, que se fizessem alterações nas competências e es-truturas do INS e da Inspecção-Geral de Seguros, em virtude da eventual adesão à CEE?4.° É verdade que não está a ser respeitado o que foi acordado com as estruturas sindicais no que diz respeito à integração dos Serviços Médico-Sociais das Caixas Sindicais de Previdência nos Serviços Médico-Sociais? A aplicação das taxas moderadoras nos Serviços Médico-Sociais viola ou não o que consta das actas livremente assinadas?Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, João Ludovico da Costa.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — A ponte sobre o Cávado, na estrada que liga Braga a Prado, e a cerca de 6 km daquela cidade, encontra-se desde há algum tem/po interdita a veículos de tonelagem elevada por já não oferecer condições de segurança, o que aliás não admira, por se tratar de uma obra antiquíssima. Por outro lado, a largura da faixa de rodagem da ponte e o seu traçado já não são, de modo algum, minimamente suficientes para escoar o cada vez mais intenso tráfego rodoviário, tendo-se verificado já acidentes por via disso, procuram-se outros trajectos mais rápidos mas mais dispendiosos. Mais grave, porém, é a situação dos supracitados grandes veículos pesados, aue têm de procurar, para se dirigir a Prado, a Estrada Nacional n.° 101, Braga-Monção, tomando depois uma estrada de ligação para Prado, o que faz com que tenham de percorrer cerca de 12 km, em vez de 6, o dobro da distância, portanto.2 — O estudo e elaboração do projecto destinado à ligação de Braga a Prado, incluindo a construção de uma nova ponte, estiveram inicialmente entregues à Direcção de Estradas de Braga. Passaram depois para o âmbito da Direcção dos Serviços Regionais do Norte da Junta Autónoma das Estradas, com sede no Porto, por se ter entendido que deveria ser executada em primeiro lugar a nova ponte e só depois os respectivos acessos.Entretanto, consultada a Câmara Municipal de Braga, acerca do plano da obra, em 10 de Março de 1978, deu esta parecer favorável.3 — Todavia, até à presente data não há ainda indícios de que a referida obra venha a ser iniciada. Por isso se continuam a verificar os transtornos referidos no n.° 1) que, consequentemente, prejudicam toda a população do Prado e de todas as povoações vizinhas, em moldes que progressivamente se agravam.Nos termos das pertinentes disposições regimentais, requeiro que, por intermédio de V. Ex.a, o Ministério da Habitação e Obras Públicas me informe sobre o que, porventura, já se encontra decidido sobre este assunto.Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vergílio Rodrigues.