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15 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009g) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, do suspeito e do denunciado; e h) Dados da tramitação do processo.Artigo 9.o Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério PúblicoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos demais processos da competência do Ministério Público:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; e g) Dados da tramitação do processo.Artigo 10.o Dados da conexão processual no processo penalPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à conexão processual no processo penal:a) Nome do arguido, suspeito ou denunciado; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro do arguido, suspeito ou denunciado; c) Identificação dos processos penais que correm contra o arguido, suspeito ou denunciado, através do respectivo número; d) Tipos de crime imputados em cada processo; e) Datas, locais e caracterização dos factos, relativamente a cada processo penal; e f) Identificação do tribunal ou serviço do Ministério Público em que corre cada processo penal.Artigo 11.o Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de penaPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena:a) Nome das pessoas a quem seja aplicada medida de suspensão provisória do processo penal ou de arquivamento em caso de dispensa de pena, com a identificação do processo e do tribunal em que foram aplicadas, do tipo de crime a que respeitam, da data e da fase processual em que foi decidida a sua aplicação e, no caso da medida de suspensão provisória do processo penal, das injunções ou regras de conduta aplicadas; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Filiação, país de naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, domicílio e estado civil das pessoas referidas na alínea a);
16 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas, sem prejuízo das regras relativas à organização e funcionamento da identificação criminal, nomeadamente as referentes ao cancelamento e não transcrição de decisões judiciais; e e) No caso das medidas de suspensão provisória do processo penal, as datas do seu início e termo, bem como a indicação do arquivamento ou reabertura do processo após o termo da suspensão.Artigo 12.o Dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detençãoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção:a) Nome das pessoas a quem sejam aplicadas medidas de coacção privativas da liberdade ou detenções, com indicação da medida aplicada, identificação das respectivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas se encontrem detidas ou presas; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro.Artigo 13.o Dados das ordens de detençãoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às ordens de detenção:a) Nome da pessoa procurada; b) Alcunhas; c) Número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; d) Número de identificação fiscal; e) Imagem da pessoa procurada; f) Condenações anteriores e respectivos crimes; g) Nacionalidade; h) Domicílios conhecidos; i) Telefone; j) Telemóvel; l) Telecópia; m) Endereço electrónico; n) Designação, endereço, telefone, telecópia e endereço electrónico da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal que emitiu a ordem de detenção; o) Órgãos ou entidades policiais para os quais foi difundida a ordem de detenção; p) Natureza nacional, europeia ou internacional da ordem de detenção; q) Finalidade da ordem de detenção; r) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão com a mesma força executiva; s) Natureza e qualificação jurídica da infracção; t) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada; u) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista para essa infracção; e v) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.
17 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Artigo 14.o Dados dos processos nos julgados de pazPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos julgados de paz:a) Dados dos juízes de paz responsáveis pelos processos e dos funcionários e mediadores que prestem serviço nos Julgados de Paz; b) Dados dos juízes de paz, dos funcionários e mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais; f) Dados de identificação e contactos necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e mandatários; g) Dados da tramitação do processo.Artigo 15.o Dados dos processos nos sistemas públicos de mediaçãoPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos sistemas públicos de mediação:a) Dados dos mediadores intervenientes e dos funcionários que prestem serviço nos sistemas de mediação pública; b) Dados dos mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, mandatários e outros intervenientes processuais; e) Dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados e advogados estagiários; f) Dados relativos à tramitação dos processos de mediação.Artigo 16.o Magistrados e funcionários de justiçaNos termos das alíneas a) e b) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos magistrados e aos funcionários de justiça:a) Nome; b) Número mecanográfico; c) Telefone de serviço; d) Telemóvel de serviço; e) Endereço electrónico de serviço; e f) Categoria profissional.Artigo 17.o Outros sujeitos processuaisNos termos da alínea c) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o e da alínea e) do artigo 6.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes, respectivamente, às partes, ao arguido e às autoridades recorridas em processo contra-ordenacional, bem como aos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas:
18 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009a) Nome, firma ou designação; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço electrónico; e h) Identificação do advogado.Artigo 18.o TestemunhasNos termos da alínea f) do artigo 6.o e da alínea d) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às testemunhas: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Data de nascimento; d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal; e) Domicílio; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e j) Identificação do advogado.Artigo 19.o Defensores, advogados e mandatáriosNos termos da alínea g) do artigo 6.o e da alínea e) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos defensores, advogados e mandatários:a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Número de identificação bancária; d) Número da cédula profissional; e) Domicílio profissional; f) Telefone de serviço; g) Telemóvel de serviço; h) Telecópia de serviço; i) Endereço electrónico de serviço; j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; l) Identificação do interveniente processual que representa.Artigo 20.o Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvênciaNos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.o e da alínea f) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvência:
19 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio profissional; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; e g) Endereço electrónico.Artigo 21.o Arguidos em processo penalNos termos da alínea j) do artigo 6.o e da alínea g) do artigo 8.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes ao arguido em processo penal:a) Nome, firma ou designação; b) Alcunhas; c) No caso de pessoas singulares, número de identificação civil ou, caso este não exista ou não seja conhecido, número do passaporte ou de outro documento de identificação, civil ou militar; d) Número de identificação fiscal; e) Domicílios, pessoais e profissionais, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Endereço electrónico; j) Número de identificação bancária; l) No caso das pessoas singulares, profissão e habilitações; m) No caso das pessoas colectivas, natureza jurídica e actividade económica; n) Tipos de crime imputados; o) No caso das pessoas singulares, a sua relação com a vítima; p) Antecedentes criminais e indicador de reincidência; q) Períodos de detenção, com a indicação das respectivas datas e horas de início e fim; r) Medidas de coacção e de garantia patrimonial aplicadas, com a indicação das respectivas datas de início, suspensão e fim; s) No caso de aplicação das medidas de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, indicação do local de execução da medida; t) Indicação do tribunal e do processo, em território nacional ou estrangeiro, à ordem dos quais se encontre preso; u) Indicação da declaração de contumácia, com indicação das datas de início e fim desta; v) Tipo de decisão final proferida em inquérito e respectiva data; x) Decisão final; z) Data do trânsito em julgado da decisão final; aa) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; bb) No caso de decisão final condenatória em multa, o número de dias de multa e o montante da multa; cc) No caso de decisão final condenatória em prisão, períodos de duração da prisão efectiva ou substituída; dd) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e ee) Identificação do defensor.Artigo 22.o Tramitação do processo1 —  Nos termos da alínea l) do artigo 6.o, da alínea g) do artigo 7.o, da alínea h) do artigo 8.o e da alínea g) do artigo 9.o, da alínea g) do artigo 14.o e da alínea f) do artigo 15.o, podem ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo:
20 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009a) Jurisdição; b) Número do processo; c) Tribunal ou serviço do Ministério Público onde corre o processo; d) Espécie do processo; e) Espécie do processo na distribuição; f) Forma do processo; g) Objecto do processo; h) Formação do tribunal; i) Tipo de decisão final; j) Forma da decisão final; l) Momento da decisão final; m) Indicação da circunstância de se tratar de um processo apenso, bem como da existência de processos apensos; n) Indicação da existência de processos incorporados, bem como da incorporação noutros processos; o) Indicação da circunstância da ocorrência, ou não, de apoio judiciário e da respectiva modalidade; p) Indicação da ocorrência de suspensões, respectivas datas de início e fim e motivo legalmente previsto para as mesmas; q) Os acórdãos, as actas, os articulados, os autos, as cartas, as decisões, os despachos, os mandados, os memoriais, os pareceres, os recursos, os relatórios, os requerimentos, os depoimentos, as sentenças e os demais actos, processuais ou outros, praticados no processo, ou a respectiva redução a escrito, bem como as gravações magnetofónicas e audiovisuais e as demais peças e documentos escritos, apresentados no processo, e as respectivas datas; e r) As notificações e as citações, a indicação do respectivo sucesso ou insucesso, bem como as datas em que, em caso de sucesso, as mesmas se consideram realizadas; s) Prazos processuais, respectivo registo e cálculo.2 —  Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo civil e do processo de trabalho:a) Datas e locais dos factos; b) Pedidos e respectivos valores; e c) Causas de pedir.3 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação da acção executiva:a) Tipo de título executivo; b) Tipo de bem; c) Valor da avaliação do bem; d) Data da penhora do bem; e) Valor da venda do bem; f) Data da venda do bem; g) Agente de execução; e h) Resultado do processo.4 —  Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos de falência, insolvência ou recuperação de empresas incluem, designadamente, os dados da indicação da existência, ou não, de um plano de insolvência e, se for caso disso, menção ao facto de se tratar de um processo de insolvência secundário, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio de 2000.5 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos tutelares educativos ou de promoção e protecção:
21 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009a) Local, data e classificação jurídica dos factos; b) Medidas tutelares aplicadas; e  c) Formas de aplicação e revisão das medidas.6 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que se discutam acidentes de trabalho:a) Data do acidente; b) Local onde ocorreu o acidente, com a indicação da respectiva freguesia; c) Resultado do acidente de trabalho e incapacidade resultante do acidente; e d) Valor das indemnizações e pensões atribuídas.7 —  Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que sejam reclamados créditos incluem, designadamente, o valor dos créditos reclamados.8 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo penal:a) Tipos de crime e caracterização dos factos; b) Classificação dos crimes, de acordo com o previsto na lei de política criminal; c) Datas e locais dos factos; d) Data provável da prescrição; e) Dados referentes à aplicação de medidas de intercepção e gravação de conversações ou comunicações e de obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações.9 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo contra-ordenacional:a) Tipo de contra-ordenação; e b) Datas e locais dos factos.10 —  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos de mediação:a) Tipo de mediação; b) Indicação da origem judicial ou extrajudicial do processo de mediação; c) Acordos de mediação e homologações.Artigo 23.o Responsabilidade pelo tratamento dos dadosPara efeitos do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, a responsabilidade pelo tratamento dos dados previstos na presente lei compete:a) Aos responsáveis pela gestão dos dados, cujas competências são exercidas de forma coordenada através da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao Sistema judicial, prevista no presente capítulo; b) Aos magistrados com competência sobre o respectivo processo, nos termos da lei.
22 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Capítulo III Responsabilidade pelo tratamento dos dados e pelo desenvolvimento aplicacionalArtigo 24.o Entidades responsáveis1 —  O Conselho Superior da Magistratura é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos:a) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção dimanar do juiz.2 —  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos na alínea b) do artigo 3.o.3 —  A Procuradoria-Geral da República é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos:a) Nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção não dimanar do juiz. 4 —  O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea i) do artigo 3.o.5 —  O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea j) do artigo 3.o.6 —  Compete aos responsáveis pela gestão dos dados:a) Velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação; b) Garantir o cumprimento de medidas necessárias à segurança da informação e dos tratamentos de dados; c) Assegurar o cumprimento das regras de acesso e de segurança referentes ao arquivo electrónico.7 —  São assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo, pelos juízes de paz responsáveis pelos processos ou pelos mediados intervenientes nos processos de mediação, consoante os casos:a) O direito de informação e o direito de acesso aos dados pelo respectivo titular; b) A actualização dos dados, bem como a correcção dos que sejam inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados.c) As demais competências previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 25.o Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao Sistema Judicial1 —  As competências das entidades responsáveis pela gestão dos dados são exercidas de forma coordenada, através de uma Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao Sistema Judicial, cujo mandato tem a duração de quatro anos, a qual é integrada por:a) Dois representantes designados por cada uma das entidades referidas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas;
24 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Capítulo IV Protecção, consulta e acesso aos dadosArtigo 27.o Protecção dos dados consultados1 —  A consulta de dados ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com os princípios do tratamento de dados referidos no n.o 2 do artigo 2.o.2 —  É garantido, designadamente, que:a) A consulta dos dados abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado se efectua nos termos da legislação que regula os respectivos regimes; b) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão de trabalho apenas possam ser consultados e alterados pelo seu autor; c) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão final não possam ser alterados ou eliminados.Artigo 28.o Presunção de inocência dos arguidos em processo penalSempre que se aceda aos dados relativos a um arguido em processo penal cuja decisão não tenha transitado em julgado, essa deve ser a primeira informação visível.Artigo 29.o Consulta por utilizadores1 —  Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, têm acesso aos dados referidos no artigo 3.o, nos termos previstos na presente lei:a) Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam; b) As partes, o arguido, o assistente e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados e demais mandatários; c) Os magistrados do Ministério Público com competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público; d) Os inspectores judiciais e os secretários de inspecção que integram os serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura, bem como quem, no quadro do Conselho Superior da Magistratura, seja incumbido, nos termos da lei, da realização de inquéritos ou sindicâncias; e) Os inspectores que integram os serviços de inspecção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) Os inspectores e os secretários de inspecção que integram a Inspecção do Ministério Público; e g) Os inspectores e os secretários de inspecção dos serviços de inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça; h) Os juízes presidentes dos tribunais de comarca, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.o 9 do artigo 88.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; i) Os juízes de paz, os funcionários e mediadores que exerçam funções nos julgados de paz; j) Os mediadores e funcionários que exerçam funções nos sistemas de mediação pública; l) As entidades responsáveis pela realização de inspecções dos julgados de paz; m) A Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores de Conflitos.2 —  A consulta dos dados é dotada de especiais medidas de segurança, as quais garantem, designadamente:
29 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009a) Dos órgãos de polícia criminal; b) Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; c) Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; d) Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e) Dos órgãos e serviços da administração local; f) Dos serviços da administração fiscal; g) Das instituições da segurança social; h) Da identificação civil; i) Do registo automóvel; j) Do registo comercial; l) Do registo criminal e de contumazes; m) Do registo nacional de pessoas colectivas; n) Do registo predial; o) Dos serviços prisionais; p) Da reinserção social; q) Da Ordem dos Advogados; r) Da Câmara dos Solicitadores; e s) Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redacção de pareceres técnico-científicos, elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias.2 —  A comunicação de dados aos órgãos de polícia criminal ao abrigo da alínea a) do número anterior inclui, obrigatoriamente, a decisão final do processo, quando esta tenha lugar.3 —  Os dados das ordens de detenção são comunicados de forma automática à Polícia Judiciária, à Polícia Judiciária Militar, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima.4 —  Sempre que as condições técnicas o permitam, a comunicação de dados aos magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam pelos órgãos de polícia criminal e pelas demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito da investigação e dos processos judiciais efectua-se por meios electrónicos.5 —  A comunicação de dados nos termos do número anterior dispensa o seu envio em suporte físico, sem prejuízo da possibilidade de os magistrados competentes para o processo a que respeitam o determinarem, quando o mesmo seja necessário para assegurar a finalidade para que os dados foram comunicados.Artigo 38.o Acesso a dados constantes de outros sistemasOs magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem aceder aos dados constantes dos sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto actualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia:a) De quaisquer intervenientes em processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Da situação processual dos arguidos em processo penal; c) De bens.Artigo 39.o Outros sistemasO disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
30 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Capítulo VI Conservação, arquivamento e eliminação dos dadosArtigo 40.o Conservação, arquivamento e eliminação dos dados1 —  Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis enquanto forem estritamente necessários para os fins a que se destinam.2 —  Os dados deixam de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam, logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes:a) Os processos a que os dados respeitam se consideram findos para efeitos de arquivo, nos termos da lei; e b) Esteja assegurado o aproveitamento dos dados para efeitos de elaboração das estatísticas oficiais da justiça.3 —  Os responsáveis pela gestão dos dados asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo electrónico.4 —  A eliminação dos dados arquivados electronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações.Artigo 41.o Arquivo electrónico1 —  O arquivamento electrónico dos dados referido no n.o 3 do artigo anterior implica a vedação do acesso aos mesmos, com excepção do disposto nos números seguintes.2 —  Apenas podem aceder aos dados arquivados electronicamente:a) Os magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam, na medida do estritamente necessário para o exercício das suas competências legalmente previstas e com apresentação das razões que fundamentam a consulta; b) As pessoas às quais a lei confira um direito de consulta de auto ou de obtenção de cópia, extracto ou certidão de auto ou parte dele, na medida do estritamente necessário para realização do fim que fundamenta a consulta e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 —  O acesso referido na alínea b) do número anterior é requerido à autoridade judiciária que tenha proferido a decisão que pôs termo ao processo, com apresentação das razões que fundamentam o pedido.4 —  É aplicável ao processo electrónico o disposto no artigo 28.o.Capítulo VII Segurança dos dadosArtigo 42.o Medidas de segurança1 —  Tendo em vista a segurança dos dados, são objecto de controlo:a) A entrada nas instalações utilizadas para o armazenamento de dados, a fim de impedir o acesso às mesmas por pessoa não autorizada; b) Os suportes utilizados, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;
32 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 20092 —  Os representantes designados, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 25.o, pelos responsáveis pelo tratamento de dados, podem aceder às instalações referidas no número anterior.Capítulo VIII Dados estatísticosArtigo 46.o Dados para fins estatísticos1 —  Podem ser utilizados para fins estatísticos, de forma não nominativa e com preservação do segredo estatístico, as seguintes categorias de dados:a) Dados relativos aos magistrados e funcionários de justiça:i) Sexo; e ii) Categoria profissional;b) Dados relativos aos defensores, advogados e mandatários:i) Sexo; ii) Nacionalidade; e iii) Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro.c) Dados relativos aos arguidos em processo penal e aos arguidos em processo contra-ordenacional: i) Data de nascimento; ii) Sexo; ii) Estado civil; iv) Nacionalidade; v) Naturalidade, com indicação do município e da freguesia, no caso de nascimento em Portugal, ou do Estado, no caso de nascimento no estrangeiro; vi) Grau de instrução; vii) Condição perante o trabalho; e viii) Profissão.d) Dados relativos aos assistentes, aos lesados, aos ofendidos, às partes, às partes civis, aos queixosos, aos lesados, às testemunhas e às vítimas:i) Data de nascimento; ii) Sexo; e iii) Estado civil.e) Relação do arguido em processo penal com a vítima; f) Dados relativos a pessoas colectivas que intervenham nos processos, seja a que título for:i) Natureza jurídica; e ii) Código de Classificação das Actividades Económicas.g) Dados relativos aos processos de divórcio:i) Data do casamento;
33 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009ii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio; iii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez; iv) Forma de celebração do casamento; v) Localização da casa de morada de família, com a indicação da freguesia, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; vi) Fundamentos do divórcio; e vii) Datas de nascimento dos filhos menores.2 —  O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos na presente lei, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da justiça.3 —  O disposto na alínea e) do n.o 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas.Capítulo IX SançõesArtigo 47.o Desvio de dadosQuem intencionalmente desviar qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.Artigo 48.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolhaQuem intencionalmente utilizar qualquer dos dados previstos na presente lei, de forma incompatível com as finalidades determinantes da respectiva recolha, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.Artigo 49.o Interconexão ilegal de dadosQuem intencionalmente promover ou efectuar uma interconexão ilegal de qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.Artigo 50.o Acesso indevido aos dados1 —  Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a qualquer dos dados pessoais previstos na presente lei, é punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.2 —  A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício de vantagem patrimonial.Artigo 51.o Viciação ou destruição de resultados1 —  Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar qualquer dos dados previstos na presente lei, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
34 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 20092 —  A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.3 —  Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.Artigo 52.o Violação do dever de sigilo1 —  Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.2 —  A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:a) For funcionário público ou equiparado, nos termos da lei penal, advogado, ou solicitador; b) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; ou c) Puser em perigo a reputação, honra e consideração ou a intimidade da vida privada.3 —  A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.Artigo 53.o Punição da tentativaNos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível.Artigo 54.o Pena acessóriaConjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções acessórias previstas no artigo 49.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 55.o Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios1 —  O disposto no presente título não prejudica a aplicação dos artigos 35.o a 49.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave.2 —  O disposto no presente título não prejudica a aplicação da lei relativa à criminalidade informática.Artigo 56.o Responsabilidade civil e disciplinarO disposto no presente título não prejudica a efectivação da responsabilidade civil ou disciplinar.Capítulo X Alteração legislativaArtigo 57.o Alteração ao estatuto do administrador da insolvênciaO artigo 3.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, alterada pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
35 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009«Artigo 3.o (»)1 —  (») 2 —  Os administradores da insolvência equiparam-se aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, nomeadamente, no que concerne:a) Ao acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças; b) Ao acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro; c) À consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos do artigo 833.o-A do Código de Processo Civil.3 —  (»)»Capítulo XI Disposições finaisArtigo 58.o Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável, às matérias relativas à protecção de dados pessoais previstas na presente lei, o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 59.o Adaptações técnicasAs adaptações necessárias ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos na presente lei são efectuadas no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 60.o Entrada em vigor do artigo 159.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisO artigo 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 61.o Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.Aprovado em 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 18 de Maio de 2009 II Série-A —  Número 116 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO   Decretos (n. os 284 e 285/X): N.o 284/X — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.N.o 285/X — Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 | II Série A - Número: 116 | 18 de Maio de 2009DECRETO N.o 284/X REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO NO SECTOR FINANCEIRO EM MATÉRIA CRIMINAL E CONTRAORDENACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e procede à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.Artigo 2.o Política de remuneração1 - O órgão de administração ou a comissão de remuneração, caso exista, das entidades de interesse público, enumeradas no Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de Novembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, submetem, anualmente, a aprovação da assembleia geral uma declaração sobre política de remuneração dos membros dos respectivos órgãos de administração e de fiscalização.2 - Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se entidades de interesse público, para além das referidas no número anterior, as sociedades financeiras e as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e de fundos de pensões.3 - A declaração prevista no n.o 1 contém, designadamente, informação relativa:a) Aos mecanismos que permitam o alinhamento dos interesses dos membros do órgão de administração com os interesses da sociedade; b) Aos critérios de definição da componente variável da remuneração; c) À existência de planos de atribuição de acções ou de opções de aquisição de acções por parte de membros dos órgãos de administração e de fiscalização; d) À possibilidade de o pagamento da componente variável da remuneração, se existir, ter lugar, no todo ou em parte, após o apuramento das contas de exercício correspondentes a todo o mandato; e) Aos mecanismos de limitação da remuneração variável, no caso de os resultados evidenciarem uma deterioração relevante do desempenho da empresa no último exercício apurado ou quando esta seja expectável no exercício em curso.Artigo 3.o Divulgação de remuneraçãoAs entidades de interesse público, ou sendo emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado no documento a que se refere o artigo 245.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, divulgam nos documentos anuais de prestação de contas a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, aprovada nos termos do artigo anterior, bem como o montante anual da remuneração auferida pelos membros dos referidos órgãos, de forma agregada e individual.
20 | II Série A - Número: 116 | 18 de Maio de 2009políticos a que se refere o n.o 8, do artigo 12.o, os limites mínimo e máximo daquelas são reduzidos a metade.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).”Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de JunhoSão aditados à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, o artigo 14.o-A e um novo capítulo IV contendo o artigo 22.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 14.o-A Número de identificação fiscal1 - Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2 - Dispõem, igualmente, de número de identificação fiscal próprio:a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.CAPÍTULO IV Financiamento das campanhas para as eleições internas nos partidos políticosArtigo 22.o-A Publicidade das contasAs candidaturas às eleições internas para os órgãos dos partidos políticos apresentam e divulgam os orçamentos, as receitas e as despesas das campanhas, de acordo com o estipulado nos estatutos e regulamentos dos respectivos partidos.”Artigo 3.o Disposição transitória1 - As referências feitas na actual redacção da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.2 - O previsto no número anterior, bem como o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, produz efeitos a partir do ano em que o montante do indexante de apoios sociais atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 - Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas do financiamento dos grupos parlamentares mantêm o valor de 2008.
21 | II Série A - Número: 116 | 18 de Maio de 20094 - O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, introduzido pela presente lei, tem natureza interpretativa.5 - É revogado o artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.Artigo 4.o Entrada em vigorO disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior e no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de Julho de 2009.Aprovado em 30 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009    II Série-A — Número 53  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 117 e 118/X (4.a)]: N.o 117/X (4.a) —  Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.N.o 118/X (4.a) —  Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
2 | II Série A - Número: 053S1 | 15 de Janeiro de 2009Proposta de Resolução N.o 117/X (4.a) Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
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