II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 vacinação de gatos para devolução à comunidade e à rua, são exemplo de um método e de uma política que respeita simultaneamente o bem-estar comunitário e o dos animais. É claro que, para que tais experiências possam ser generalizadas, é fundamental que existam meios e recursos para que as autarquias possam realizar os investimentos e as requalificações adequadas e necessárias. Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que não são apenas os animais errantes – principalmente cães e gatos – a fonte da proliferação que se verifica em algumas cidades. Na verdade, a ausência de uma política que aposte na esterilização gratuita e na sua promoção, concorre para uma situação de descontrolo sobre o número de animais que pode acabar por viver na rua, sem estar ao cuidado de ninguém. A inexistência de uma política de recolha e esterilização eficaz é particularmente gravosa com canídeos, para os quais as campanhas de esterilização e vacinação devem ser acompanhadas de campanhas de adoção ou da implementação de soluções alternativas, como os refúgios. Ao encontro dos anseios que a maioria das associações que trabalham com animais manifesta, o PCP volta a propor uma ação enérgica, em que o estado central não se demita, para alargar a vacinação e esterilização de animais. Uma ação que deve incidir em dois universos: animais em situação de abandono ou errância, com a capacitação dos CRO e dos serviços de veterinária municipais para recolha, vacinação e esterilização, e ainda animais com detentor, garantindo esterilização gratuita. Para além de uma linha excecional de financiamento, com verbas do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para atingir os objetivos de esterilização é preciso dotar os serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária de meios adequados. O PCP defende o reforço do investimento para que se atinja um mínimo de 308 veterinários municipais (um por município, em contraponto aos 166 veterinários municipais em funções), a regularização da situação dos trabalhadores em situação precária e o reforço de meios técnicos e administrativos. Como o PCP tem defendido, importa avaliar os impactos concretos das medidas implementadas. Assim sendo, finda esta Campanha Nacional de Esterilização, a DGAV ficaria incumbida de elaborar um relatório com o balanço da ação de forma a adequar a continuidade do projeto num novo ano. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais e visa a criação de uma Campanha Nacional de Esterilização, dirigida aos animais errantes e a animais de companhia com detentor, de acordo com o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Artigo 2.o Programa de Esterilização O Governo, em colaboração com as autarquias locais e ouvidos a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Ordem dos Veterinários, e a Associação de Médicos Veterinários Municipais e os organismos da administração central responsáveis pela proteção e bem-estar e sanidade animal, procede à realização da Campanha Nacional de Esterilização, que consiste na: a) Adoção de medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública e controlo das populações de animais errantes; b) Disponibilização gratuita de esterilização nos veterinários municipais, para animais com detentor.