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Como o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe muito melhor do que eu, o artigo 53.o da Constituição francesa de 1958 é um dos artigos do seu Título VI, respeitante à matéria das relações e do Direito Internacional. A minha pergunta é esta: porquê inserir na parte respeitante às disposições finais e transitórias a matéria do Tribunal Penal Internacional? E quais as razões que levaram o Partido Socialista a não inseri-la no artigo 7.o ou, porventura, no artigo 8.o, já que, como V. Ex.a compreenderá, independentemente das questões de diferença de dias entre o texto francês e o texto português, a busca da influência francesa também devia chegar à convicção da inserção sistemática?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão que lhe quero colocar também tem a ver com esta opção sistemática e com a leitura que ela poderá permitir relativamente à questão do Tribunal Penal Internacional.
Nós damos a importância que damos ao Tribunal Penal Internacional a ponto de gerarmos o consenso necessário para fazermos uma revisão constitucional. Este é, do meu ponto de vista, o primeiro sinal da importância que Portugal pretende dar a esse órgão. E, sendo assim, sinceramente não compreendo que o Partido Socialista proponha o acolhimento desta matéria, na Constituição, numa norma transitória.
Sinto essa solução ainda mais preocupante quando, relativamente ao espaço de segurança e de justiça comum, em termos da União Europeia, o Partido Socialista adopta uma solução estruturante, na parte que me parece adequada, inserindo-o no artigo 7.o da Constituição, o que, em conjugação com a opção sistemática em relação ao Tribunal Penal Internacional, tem ainda a consequência de, do meu ponto de vista, permitir uma leitura de subalternização do Tribunal Penal Internacional relativamente à opção, no âmbito europeu, desse espaço de segurança e de justiça.
Tendo em atenção estas leituras possíveis da opção que o Partido Socialista, à partida, apresentou, coloco ao Sr. Deputado Jorge Lacão a questão da disponibilidade ou não do Partido Socialista para repensar esta matéria, na medida em que ela não é, efectivamente, uma questão meramente sistemática. Ou melhor, sendo aparentemente uma questão sistemática, tem e pode ter, na leitura constitucional, consequências que não me parecem as melhores e as mais coerentes com a decisão que tomámos, ao assumirmos uma revisão constitucional exactamente para permitir que Portugal adira e ratifique a Convenção que aprovou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Embora estejamos agora apenas a tratar da temática relativa ao Tribunal Penal Internacional, como V. Ex.a abordou a solução para o espaço de segurança e de justiça, quero dizer, sinceramente, que comungo das mesmas dúvidas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Não dará já o artigo 8.o, e até mesmo o artigo 7.o da Constituição, solução bastante para as preocupações e os problemas que se colocam ao nível do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no âmbito da União Europeia? E, quanto a esta matéria, mais uma vez, denoto uma preocupação acrescida, porque, em termos substantivos e no que se refere à opção sistemática, também me parece subalternizante do Tribunal Penal Internacional.O Sr. Presidente: - Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço o conjunto de questões que me colocaram, pois, certamente, permitirão, pelo menos assim o tentarei, que nos aproximemos de uma reflexão conjunta partilhada, de modo a que, no final, possamos retirar as melhores conclusões.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Pedro Roseta, permito-me ter, talvez, a impertinência de lembrar que, provavelmente, em sede parlamentar, terei sido o primeiro Deputado a reivindicar a importância da aprovação parlamentar em tempo útil, por parte de Portugal, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. E se o digo é apenas para sublinhar que tanto eu como o Partido Socialista se sentem à-vontade quanto a esta questão política fundamental. Não estamos a reboque de uma qualquer onda de
opinião pública ou política favorável à aprovação do Tribunal Penal Internacional e temos a consciência de termos sido nós, sem excluir outros, como é evidente, designadamente do seu próprio partido, mas de termos sido também nós, seguramente, que estivemos na linha da frente no combate pela importância para o aprofundamento da garantia dos direitos do homem da criação do Tribunal Penal Internacional.
Portanto, politicamente, aderimos ao Estatuto do TPI com plena convicção, sem embargo, naturalmente, de não concordarmos com todas as disposições nele constantes e de, como é sabido, justamente em face da lógica matricial da nossa Constituição, haver alguns aspectos relativos à medida das penas - e já aqui foram referidos por mim próprio, no início - que, pela nossa parte, se o Estatuto não tivesse também resultado, como resultou, de uma solução compromissória entre os Estados que participaram no processo negocial, deveriam ser contemplados com outras soluções. Porém, não é isso que nos irá impedir de dar o nosso contributo.
Não há, portanto, aqui, na nossa atitude, qualquer problema, digamos, de menor graduação da valoração da aprovação da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, no que diz respeito à sua inserção sistemática em sede constitucional.
Se os Srs. Deputados repararem, a verdadeira questão com que estivemos confrontados até agora foi a de discutir se "sim" ou "não" a Convenção era susceptível de aprovação, sem criar um problema de desconformidade com a Constituição, e se "sim" ou "não" seria necessário encontrar uma solução constitucional que superasse essas possíveis desconformidades. Do que se tratava, pois, era, no essencial - e creio que, nesse essencial, estamos inteiramente de acordo -, de criar uma solução constitucional que superasse as desconformidades que foram referidas. Quanto ao modo de o fazer, naturalmente, faz sentido que possamos optar por uma solução nas disposições finais, no sentido de que a Constituição, não o acto político da aprovação da Convenção mas a Constituição, como tal, dá uma solução técnica para adequar, no seu seio, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, sem embargo de a Constituição ter, ela mesma, digamos, uma atitude relativamente neutra sobre o que seja o papel do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica internacional.
E gostaria de ser entendido neste ponto: é que não se trata de fazer uma avaliação do que representa, politicamente, o nosso gesto de parlamentares, ao aprovarmos a Convenção do TPI; trata-se de saber se queremos que o nosso gesto político e o valor que lhe damos seja, desde logo, valorado como tal, em sede constitucional, e proclamado pela própria Constituição. Talvez neste ponto tenhamos sido mais reservados do que o projecto apresentado pelo PSD e, portanto, o que vale a pena que possamos submeter à nossa reflexão é a questão de saber se deveremos passar já para a Constituição não apenas a solução que permitirá a conformidade do Estatuto com a nossa ordem constitucional mas também, mais do que isso, a proclamação do TPI, desde já, mesmo em momento anterior ao da sua efectiva criação, como um elemento decisivo no que diz respeito ao espaço jurisdicional internacional.
Pela nossa parte, repito, fomos mais reservados, mas já disse que estamos abertos à reflexão e que a nossa posição não é dogmática mas de ponderação de oportunidade. Portanto, vamos ver qual a melhor solução e até, na medida em que ainda temos audições para fazer, qual a sensibilidade geral em torno deste aspecto.
Quero, no entanto, colocar uma outra questão, que alguns Srs. Deputados já suscitaram, designadamente os Srs. Deputados Pedro Roseta e Luís Marques Guedes, a qual tem a ver com a circunstância de a norma, tal como o PS a apresenta redigida, ser, porventura, de acordo com a vossa própria expressão, "excessivamente enxuta" e, portanto, não cuidar, ela mesma, de fundamentar os valores matriciais em nome dos quais a Constituição acolhe, como cláusula geral, a possibilidade da integração do Estatuto do TPI. Ora bem! Porventura, também isto deve merecer, da nossa parte, uma reflexão muito apurada: saber se é preferível uma norma meramente técnica que resolva a questão constitucional ou se essa norma deve, pela sua natureza proclamatória, ir longe demais naquele que seja o significado dessa mesma proclamação.
Ora, só conseguirei responder melhor à questão que me foi colocada se, de certa forma, fizer já uma observação ao projecto do PSD, justamente para permitir estabelecer a diferença.
Quando, no projecto do PSD, se lê que "Portugal pode, em condições de complementaridade face à jurisdição nacional, reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional", podemos passar de forma razoavelmente ligeira pelo significado desta afirmação e considerá-la no seu sentido proclamatório, no seu sentido de enunciado geral. Mas se fizermos, porventura, uma interpretação mais estrita do significado literal do que aqui está escrito, podemos considerar que, de algum modo, está aqui escrito, em termos de acolhimento constitucional, alguma coisa que resulta do Estatuto do TPI, que é, como sabemos, o facto de o Estatuto do TPI considerar o próprio TPI como uma jurisdição complementar às jurisdições dos Estados nacionais ou, de certo modo, a sua actuação considerar-se subsidiária da actuação das jurisdições nacionais.
Ora, isso está muito bem, no que diz respeito ao Estatuto do TPI, no sentido de que se torna claro que, no quadro da sua inserção internacional, ele não vai exercer com primado uma certa jurisdição onde os Estados nacionais entendam exercer essa mesma jurisdição. No entanto, passar dessa compreensão, em sede do Estatuto, para a integrar na própria norma constitucional, vinculando internamente a própria jurisdição nacional, terá, provavelmente, o significado de um compromisso de que jamais o TPI fará qualquer julgamento envolvendo cidadãos nacionais ou actos criminosos susceptíveis de nele ser julgados e, de alguma forma, com conexão com a jurisdição portuguesa, sem que tal seja previamente assumido pela jurisdição nacional, o que, compreendam, Srs. Deputados, nos poderá trazer outro tipo de embaraços. Não quero dizer que a lógica comportamental da relação entre a jurisdição portuguesa e a do TPI não seja essa, mas assumir que a jurisdição nacional tem, como que por imperativo constitucional, o primado do julgamento, que é o que resulta da vossa norma, é fazer, em sede constitucional, uma afirmação excessiva, talvez desnecessária e, porventura, em certas situações, inconveniente.
Portanto, Srs. Deputados, retiro daqui que o valor da norma "enxuta" poderá ser mais bom conselheiro do que um excesso de declaração, como o que propõem.
Por outro lado, o Sr. Deputado Marques Guedes, tal como, de resto, também o Sr. Deputado António Filipe, referiu, em relação à minha consideração inicial, a circunstância de não ser necessariamente o nome que damos às coisas que altera a sua natureza, a propósito do regime da entrega junto do TPI e do nosso regime constitucional da
extradição. Isto, para, ao fim e ao cabo, se colocar o problema a propósito deste tema e também a propósito de outros, ou seja, a propósito da natureza da relação paramétrica entre certas disposições do Estatuto do TPI e certas disposições da Constituição. Uma é o caso da extradição, outra é o caso da questão da pena perpétua e outra ainda, como o Sr. Deputado Marques Guedes referiu, é o caso do regime das imunidades dos titulares de cargos políticos, maxime o problema da responsabilidade criminal do Presidente da República.
E perguntar-se-á: se estes são os fundamentos que demonstraram - e foi nesse sentido que os aludi na minha intervenção inicial - a necessidade da revisão constitucional, para permitir uma conformação das disposições constitucionais com a aplicabilidade do Estatuto do TPI, todos estes problemas se resolvem inserindo na Constituição uma cláusula geral de acolhimento do Estatuto do TPI? Esta é que é a questão técnico-constitucional sobre a qual teremos de tomar posição! E, aparentemente, pensamos que será assim que esses problemas se resolverão, porque, quer o vosso projecto, quer o nosso, foi exactamente assim que trataram a matéria.
Mas também poderíamos chegar à conclusão de que não bastaria a cláusula geral de acolhimento porque, onde em concreto se verificasse alguma desconformidade pontual, também aí teria de ser superada essa desconformidade pontual.
Se optássemos por esta segunda interpretação, quase teríamos de reconhecer que, praticamente, não faria sentido inserir na Constituição uma cláusula geral, porque estaríamos, de alguma maneira, a confessar em termos de técnica do valor dessa cláusula geral de acolhimento que ela não resolveria os problemas pontuais de desconformidade e que, portanto, ou a cláusula geral teria um valor meramente proclamatório ou seria inteiramente superabundante.
Ora bem, não é essa a minha interpretação. A minha interpretação é a de que esta cláusula geral valerá como norma especial que, no quadro de uma interpretação sistemática da Constituição, permitirá derrogar as normas da Constituição que, no caso concreto, se revelarem desconformes ao Estatuto do TPI. Interpreto esta cláusula geral como cláusula de valor especial com este significado interpretativo. E suponho mesmo que é esta a interpretação que deveremos consolidar nestes trabalhos da revisão constitucional para superar todas as dificuldades.
Com isto passo à própria dificuldade que o Sr. Deputado António Filipe me pediu para comentar, dizendo exactamente como é que se faria a compatibilização desta cláusula geral de acolhimento com regras da Constituição desconformes com o Estatuto do TPI, eventualmente as do regime da extradição. Para mim, esta compatibilização far-se-á neste exacto sentido que acabei de referir, ou seja, considerando que a cláusula geral é uma norma especial que, no quadro sistemático da Constituição, prevalece sobre outras normas desconformes ao Estatuto do TPI. Penso que temos que dar uma interpretação clara sobre esta questão, até para não ficar qualquer resquício de dúvida no final deste processo sobre qual é a nossa atitude de boa fé no momento em que aprovamos a Convenção.
Sabemos que a boa fé é uma questão relevante do regime da aprovação dos tratados, de acordo com as Convenções de Viena sobre os tratados, e que um Estado que aprove para valer na sua ordem interna um qualquer instrumento de Direito Internacional o deve fazer em condições de garantir que a sua ordem interna não venha a implicar ou impedir a plena aplicação das normas do Direito Internacional. No nosso caso, na relação paramétrica entre Direito Internacional e direito interno, o problema nunca se põe na relação das normas de Direito Internacional com as normas ordinárias, porque aí, como sabemos, em caso de desconformidade, prevalece a norma do Direito Internacional. E é por isso que estamos relativamente à vontade até quanto à definição do elenco dos tipos legais de crime previstos no Estatuto do TPI, questão que também foi aflorada nas perguntas do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Digo isto porque aí se torna evidente que se, eventualmente, na conformação do tipo legal de crime no quadro do Estatuto do TPI alguma coisa se revelasse desconforme, ou, melhor, não conforme com uma norma interna do nosso direito ordinário e, eventualmente, do nosso Direito Penal, desaplicar-se-á a norma interna do Direito Penal para prevalecer a conformação normativa constante do Estatuto do TPI, enquanto norma de Direito Internacional que é e, portanto, prevalecendo sobre a norma de direito interno na relação paramétrica. Mais: mesmo no caso de omissão do nosso direito ordinário, o aplicador interno, particularmente em sede jurisdicional, poderá sempre aplicar as normas constantes do Estatuto do TPI, porque, a partir do momento da sua entrada em vigor, elas são aplicáveis na nossa ordem interna sem qualquer dificuldade.
Não acompanho, por isso, algumas preocupações que foram manifestadas até agora, dizendo que nós não só teríamos de cuidar da prioridade da revisão constitucional como de uma espécie de prioridade de adaptação dos textos da lei ordinária quanto à definição dos tipos legais de crime no Código Penal ou em quaisquer outros instrumentos de natureza processual. Não vejo que essa prioridade exista, porque, a partir do momento da entrada em vigor do Estatuto do TPI e da sua aplicabilidade na ordem interna, ela aplica-se sem problemas e, em caso de desconformidade, aplicar-se-á o Direito Internacional com desaplicação da norma interna.
Como não é assim, manifestamente, no que diz respeito à norma da Constituição - porque aqui, sim, de acordo com as regras do artigo 8.o, prevalecerá a norma constitucional sobre a norma do Direito Internacional -, aqui é que o problema da desconformidade é sensível. Ora, aqui é que volto ao ponto de há pouco, dizendo que entendo que a cláusula geral de acolhimento do Estatuto do TPI deve ter o significado constitucional de uma norma especial que, na interpretação sistemática da Constituição, deve prevalecer sobre quaisquer outras normas da Constituição que sejam desconformes ao disposto nesse mesmo Estatuto e, obviamente, para esses efeitos exclusivos.
Dito isto, de alguma maneira, o meu ponto de vista sobre a questão que o Sr. Deputado Fernando Seara me colocou já está dado e penso que não é por esta matéria de inserção sistemática que me vou bater num sentido ou noutro. Quero apenas contribuir para que a solução final a que cheguemos seja aquela que partilhemos com uma ponderação consensual estabilizada entre todos nós e não levantarei aqui qualquer espécie de dificuldade.
Como tal, pela mesma ordem de razões, a mesma resposta darei ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Peço desculpa aos Srs. Deputados se tiver deixado alguma coisa por clarificar, mas não foi esse o meu propósito.O Sr. Presidente: - Teremos ocasião, ao longo das discussões, de aprofundar todos estes temas, Sr. Deputado.
Passaremos agora a uma fase de questões sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.Pausa.Dizem-me que o que tínhamos combinado era proceder agora à apresentação por parte do PSD...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Marques Guedes usar da palavra, e até para não o interromper depois, queria apenas dizer que há um pequeno problema técnico. É que não sei como é que resolvemos o problema da nossa presença no Plenário. Fazemos um intervalo de 2 minutos?O Sr. Presidente: - Vamos fazer, sim, mas talvez seja melhor a seguir...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só se constituirmos um procurador!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ordem do dia do Plenário é composta por uma interpelação ao Governo e esta tem uma grelha alargada. Não tenho dúvida alguma de que o Plenário não acabará antes das 13 horas e 30 minutos ou mesmo antes das 14 horas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ou, então, há que informar a Mesa para nos dar como presentes; os serviços podem informar o Secretário da Mesa!O Sr. Presidente: - A minha ideia era a de instituirmos um sistema - não sei se isto se usa, porque nas outras comissões não é costume fazê-lo -, segundo o qual a assinatura deste livro serviria para justificar junto da Mesa a presença dos Srs. Deputados. É uma coisa sobre a qual poderemos conversar com a Mesa, porque...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas os Secretários têm de nos dar como presentes!O Sr. Presidente: - Para as próximas reuniões, Vamos tentar instituir um sistema que não obrigue os Srs. Deputados a deslocarem-se ao Hemiciclo para a assinatura.
Vamos, então, passar à apresentação, por parte do PSD, do seu projecto em matéria de TPI.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente, vou resistir à tentação de responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, sobretudo nos argumentos relativos à questão sistemática e ao conteúdo da norma que nos parecem reversíveis e, eventualmente, veremos depois no debate, talvez mais favoráveis à proposta do PSD.
Embora sem estar de acordo com todas e cada uma das disposições do Estatuto, que, como já foi dito, resultou de um compromisso, é bom lembrar que ele foi assinado por mais de 130 países, já teve mais de 30 ratificações e há muitas que estão em fase adiantada, sendo possível que dentro de alguns meses possa entrar em vigor.
Como tudo aponta para que a nossa ratificação, publicação e demais trâmites supervenientes venham a acabar, no mínimo, em Outubro ou, eventualmente, em Novembro, mesmo aquele argumento do tempo será eliminado. A verdade é que o nosso processo também não está para terminar amanhã e, apesar de poder estar a pecar por optimismo, tudo aponta para que haja um número cada vez mais significativo de ratificações, pelo que este Estatuto poderá entrar em vigor no fim do ano, ou no princípio do ano que vem.
O PSD, a propósito ainda desta afirmação clara, que já foi feita também pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, de que não concorda com todas e cada um das disposições do Estatuto, habituou-se sempre a distinguir - aliás, este tema foi título de vários livros e, julgo, do próprio Dr. Mário Soares, que nesse ponto não foi original, teve um trabalho ou mesmo um livro sob este título - entre a floresta e a árvore. Isto porque aquilo que pode ser tentador é pegar numa árvore destacada da floresta e esquecer que nesta está o essencial. E é sobre o essencial que agora quero falar.
O PSD propõe esta norma que permite o reconhecimento da jurisdição do TPI por três razões fundamentais. Aceita, evidentemente, e quero que isso fique sublinhado, que outros o façam por outras razões e aceita até que outros, por razões de consciência, em votação no Plenário, não venham a aprovar, como é público, este Estatuto e que, ainda antes do Estatuto, nem sequer venham a contribuir para os dois terços da revisão. Estamos, contudo, convictos de que os Deputados portugueses o farão e, em parte, pelas razões que nos levam à ratificação.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Marques Guedes, e este é um ponto preliminar ainda antes das razões, trata-se de uma questão estruturante e fundamental que pode introduzir uma mutação extraordinariamente significativa na realidade internacional, numa realidade que queremos diferente, porque não nos conformamos com o estado de coisas que ainda existe no mundo dos nossos dias. Isto muito embora reconheçamos, evidentemente, os progressos já realizados, mesmo até desde o tempo em que, por exemplo, as declarações dos direitos humanos eram qualquer coisa de proclamatório. Não minimizo, evidentemente, a importância dessas declarações proclamatórias, como seja a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Felizmente, na Europa avançou-se para a Convenção dos Direitos do Homem - e digo o nome abreviado para ganhar tempo -, de 1950, que já previa mecanismos que levavam o Estado a respeitar os direitos da pessoa, e isto sem esquecer as convenções das Nações Unidas sobre a tortura, os pactos internacionais sobre os direitos civis, políticos, culturais, económicos dos anos 60, que todos conhecem. No entanto, a verdade é que muito falta ainda fazer para assegurar o primado da pessoa humana e os Direitos do Homem a nível mundial. Esta é a questão preliminar.
Primeira razão: os nossos fundamentos políticos, a nossa filosofia política, se quiserem, essa, sim, é que dá sentido à nossa acção política. Ora, essa filosofia política assenta, em primeiro lugar, no primado da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos. Hoje, esse primado está consagrada no artigo 1.o da Constituição, com o que nós muito nos congratulamos, e julgo que tem uma aceitação não direi unânime, porque não há unanimidades (nem é bom que seja unânime!), mas esmagadoramente maioritária em toda a comunidade portuguesa. E esse é o fundamento
da nossa proposta, dele decorrendo a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos.
Não vou fazer uma prelecção sobre essa universalidade e o que é que se entende por ela, contudo, sabe-se que é hoje reconhecido que a dignidade é intrínseca a todo e qualquer ser humano, seja ele qual for, tenha ele nacionalidade ou não tenha, seja apátrida ou não seja e esteja onde estiver. Por isso, enquanto houver seres humanos sem o reconhecimento dessa dignidade, sentiremos que a nossa própria dignidade é afectada, que os nossos direitos não são completos e não estão consolidados.
No entanto, julgo ter sido dado um passo significativo neste aspecto, pelas razões que enunciarei adiante, passo esse que foi dado nas últimas décadas para que a Humanidade reconheça que todos os homens são iguais, são solidários e são irmãos.
Ora, esta fraternidade universal, que tem raízes múltiplas, desde logo, no cristianismo, passando também pelo ideal de fraternidade da Revolução Francesa, com o lema igualdade, liberdade e fraternidade, foi durante muito tempo proclamada, sem que existissem instrumentos que a pudesse trazer para a realidade, de modo a dar a ideia, fora do âmbito europeu - porque no âmbito europeu, o Conselho da Europa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não têm feito outra coisa -, que a nível mundial se pode dar também um conteúdo substancial e uma possibilidade de fazer algo na prática, para além de proclamações que já existem.
Ainda dentro da razão referida, conforme estabelece o artigo 7.o da nossa Constituição, "Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem (...) e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade". Julgo, pois, que este Tribunal vem, exactamente, permitir que este desiderato que consta da nossa Constituição - o respeito pelos Direitos do Homem - venha a ter uma substância que até hoje não teve.
Na verdade, os direitos humanos, para além das proclamações, devem e têm de ser protegidos por todos os Estados contra qualquer violação. É certo que existe a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos de 1993, que muitas outras conferências ao nível mundial repetiram já. Mas delas resulta apenas uma obrigação ética e política, que agora queremos transformar numa obrigação jurídica de todos os Estados contribuírem para soluções a nível mundial.
Referirei, ainda que com brevidade, o papel histórico de Portugal e o seu carácter pioneiro na aproximação entre os povos e as pessoas, designadamente quero sublinhar a abertura que Portugal teve (embora com muitas manchas, como todos os outros povos ao longo da história e da colonização) na forma de tratar todos os outros homens. Isto porque, de algum modo, fomos pioneiros na consciência desta unidade essencial entre os homens. Julgo que seria absurdo, e que teria consequências catastróficas, se a globalização viesse a ser económica, científica, tecnológica e mediática, mas não viesse a ser uma globalização dos direitos das pessoas. Fica, portanto, esta primeira razão em relação à qual julgo que já me alarguei substancialmente.
Passarei agora à segunda razão que diz respeito à promoção dos valores nacionais, que são aqueles valores em que acreditamos para além dos direitos humanos que já referi, nomeadamente a paz, a liberdade e a solidariedade.
Relativamente a este aspecto, gostaria de referir que entendo (é uma posição pessoal, e por isso altamente discutível) que não há valores consistentes se eles não forem hierarquizados. Ou seja, se esquecermos, por exemplo, que há valores primordiais como o da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e se um dia, por qualquer motivo, sobrepusermos outros direitos à garantia destes (direitos sem dúvida importantes, mas que hierarquicamente vêm a seguir), o que sucede é que, pretendendo defender um único direito ou um único valor, estamos a pôr em causa os valores superiores e, logo, todo o edifício dos direitos humanos e dos valores. Portanto, sem hierarquia não há valores; sem hierarquia não há direitos humanos. Não se trata, pois, de valores iguais. Todos são respeitáveis, todos são importantes, mas há uns - como é costume dizer-se agora - "que são mais importantes do que outros", nomeadamente o direito à vida.
O PSD propõe esta norma e, obviamente, vai votá-la favoravelmente, porque a protecção da vida humana é, para nós, um dos tais direitos de primeiro plano. E, para a proteger, é preciso lutar contra o arbítrio e contra a impunidade dos detentores do poder que cometem crimes que põem em causa essa vida humana.
Recordo, brevemente, que o século XX, sobretudo na sua primeira metade, se caracterizou pela violação maior em toda a História da Humanidade - e não sou só eu que o digo, já todos o disseram. É certo que se poderá falar nos períodos pré-históricos, na Antiguidade, na escravatura, na Idade Média (porque ainda há quem veja a Idade Média como um todo, como se pudesse dizer: "Isto é medieval!") e, com certeza, haverá alguma razão. Por isso, é óbvio que não vou defender que existiu o respeito integral dos direitos humanos na Antiguidade, ou na Idade Média, ou na época do despotismo iluminado no século XVIII, longe de mim! Mas quero afirmar a minha opinião, que é a de que a primeira metade do século XX foi a pior de todas as épocas da História da Humanidade no que diz respeito às violações dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à vida.
Claro que isto resultou em grande parte dos sistemas transpersonalistas que quiseram impor sociedades eficazes e perfeitas, em nome de várias ideologias que preconizavam o domínio de povos, raças, Nações, Estados, classes, o que quiserem. Isto é bem conhecido! Mas a verdade é que daí resultou para a Humanidade, agravado com o que se passou nas duas Guerras Mundiais (quer na primeira, que muitas vezes é esquecida, quer na segunda, e sobretudo nesta), o atingir do mais baixo patamar da sua história. Falo da destruição programada de vários povos (os judeus, os ciganos), da deportação de povos inteiros, do holocausto. Quantos e quantos genocídios se prolongaram mesmo na segunda metade do século XX! Lembro os exemplos conhecidos do Ruanda, do Camboja, da ex-Jugoslávia, da Serra Leoa, da Somália e do Sudão, entre tantos exemplos possíveis.
É, pois, objectivo do TPI não só punir como prevenir a repetição destes crimes e, portanto, evitar a violação de valores fundamentais, evitar a violação de um dos valores primordiais que é a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. E visa fazê-lo como? Em primeiro lugar, acabando com a impunidade dos que, porque são chefes de Estado - e mesmo não sendo chefes de Estado -, não são julgados pela ordem jurídica do seu país e que não podem ficar impunes, como até agora.
Lembro todos os casos que referi, com excepção do Tribunal de Nuremberga, o Tribunal de Tóquio e os tribunais
ad hoc a que farei referência na parte final da minha intervenção. Como poderão verificar, embora possa parecer paradoxal, são precisamente algumas disfunções na existência desses tribunais que, curiosamente, nos levam a querer que o Tribunal Penal Internacional permanente entre em vigor rapidamente.
Seja como for, em todos os outros casos, que não estes quatro que acabei de referir, verificou-se uma impunidade total, não só das violações ao direito à vida como também pelos massacres e genocídios que foram praticados em todos estes casos ou que estão, ainda hoje, a ser praticados - vide o caso do Sudão, vide o caso da Somália (na Serra Leoa parece que a situação melhorou um bocadinho). Houve, portanto, inúmeros casos, a começar pelo Camboja, onde ocorreu um dos maiores genocídios do nosso tempo, em que não foi aplicada qualquer sanção. Isto sem analisarmos o período anterior à Primeira Grande Guerra ou sem falar no genocídio dos arménios provocado pelo Império Otomano, como tantos outros casos.
Em suma, houve muitos casos, ao longo de todo este século XX, em que não se verificou a punição dos responsáveis.
O TPI visa proteger o direito à vida, punindo aqueles que o violarem, através dos crimes de genocídio e dos crimes contra a humanidade, mas também desencorajando e prevenindo futuras violações.
Ora, a inviolabilidade do direito à vida é um dos valores em que Portugal, como sabem, foi percursor. Devo dizer que consideramos muito positivo que nunca se possa aplicar a pena de morte no âmbito do TPI, porque entendemos que a pena de morte não só é contrária à dignidade da pessoa humana como é, também, totalmente injusta. Isto para além da questão de se poder condenar um inocente. É gritante, terrível e inaceitável saber que os Estados que aplicam a pena de morte (designadamente os que a aplicaram no passado ou aqueles, que são bastantes, que ainda a aplicam) continuam a punir inocentes, não em todos os casos, como é evidente, mas em muitos casos há inocentes que são executados por crimes que não cometeram. Trata-se, portanto, de uma pena totalmente injusta, aberrante e contrária à dignidade da pessoa humana.
Todavia, para além destes aspectos, gostaria de referir que (e quero dizer que fomos nós, portugueses, alguns dos presentes talvez tenham dado até uma pequena contribuição), com a participação dos diplomatas portugueses e dos membros dos sucessivos governos portugueses conseguiu alargar-se muito a ideia ao nível da Europa, nomeadamente no Conselho da Europa, que na Europa não é aceitável que haja pena de morte.
O protocolo VI adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, hoje assinado e ratificado pela esmagadora maioria dos países do Conselho da Europa, é disso exemplo. É certo que Turquia ainda não o ratificou, mas não ousa aplicar a pena de morte devido à ideia que hoje existe contra ela e para a qual nós muito contribuímos com o nosso pioneirismo desde o século XIX.
O que é que pretendemos? Pretendemos que esta ideia possa estender-se a todo o mundo e que as ideologias de países totalitários, que desprezam a vida humana, sejam postas em causa. Pretendemos ainda influenciar alguns países não totalitários, como é o caso de 37 dos 50 estados dos EUA, onde há um movimento crescente em defesa da abolição da pena de morte, mas onde há ainda muito a percorrer para acabar com esta aberração.
Ora, como argumento adicional daqueles que já referi, entendemos que o TPI pode contribuir para este movimento. Isto não por uma razão de debate entre um órgão que vai ter, como sabem, uma assembleia (e para além de os próprios juizes serem designados por países que não têm pena de morte), mas pelo carácter exemplar do simples facto de não haver nele pena de morte. Uma razão de pura lógica! Se na sua jurisdição estão em causa os crimes mais graves e a eles nunca se aplica a pena de morte, abre-se uma grande oportunidade para influenciar a abolição da pena de morte em todo o mundo e para fazer pressão sobre os países que ainda têm a pena de morte. Alguns deles propõem-se (outros não, por enquanto) aderir ao Estatuto do TPI e, portanto, colocam-se nesta situação absolutamente incongruente de, para os crimes mais graves que se podem cometer contra a humanidade, admitirem que só podem ir até à prisão perpétua, e mesmo essa (como veremos depois no debate), só em casos muito excepcionais, e de manter a pena de morte no seu ordenamento interno. Este é, pois, um argumento adjuvante na defesa do direito à vida que nos leva, também, à decisão de ratificar.
Antes de passar ao terceiro e último argumento, gostaria de recordar que, desde o fim da Primeira Guerra Mundial, a comunidade mundial tenta criar uma justiça penal internacional. Portanto, não é algo que tenha surgido agora. Aliás, verifiquei pelo debate que tem havido em Portugal que parece que só agora algumas pessoas acordaram. Ora, isto já vem do Tratado de Versalhes, já tem mais de 80 anos! O Tratado de Versalhes - que, como sabem, é um tratado muito discutível, que tem muitas coisas más, mas tem algumas boas -, no seu artigo 227.o e seguintes, já previa a criação de tribunais penais internacionais para julgar, e cito: "(...) as pessoas acusadas de terem cometido actos violadores das leis e dos costumes da guerra (...)". Mas isso pouco importa. Agora, o que interessa é o que já tinha anunciado há pouco: os tribunais criados na II Guerra Mundial.
Neste aspecto, permitam-me que distinga entre os tribunais militares internacionais de Nuremberga, por um lado, e os Tribunais ad hoc de Haia e de Arucha, respectivamente sobre a ex-Jugoslávia e o Ruanda, por outro. Estes dois últimos vão dar-me um argumento que mostra que, muitas vezes (e isto nada tem que ver com o Sr. Deputado Jorge Lacão. Estou a olhar para o Sr. Deputado, porque julgo que me acompanhará neste ponto), os argumentos se voltam contra aquele que os usa.
Penso que o Tribunal de Nuremberga foi útil e, hoje, ninguém contesta a necessidade de justiça e de equidade internacional que punisse os crimes horrorosos que os líderes nazis cometeram. Houve mudanças posteriores, dele nascidas, que são muito importantes, mesmo para o futuro, nomeadamente a exclusão do sistema de defesa baseado na obediência a ordens hierárquicas, o que foi muito importante, pois permitiu não só responsabilizar os chefes de Estado como, também, os que não eram chefes de Estado e se desculpavam sistematicamente, em Nuremberga, em Tóquio, etc., dizendo que praticaram determinados actos porque a lei os protegia e os seus presidentes, os seus ditadores os obrigavam.
Houve, pois, algo de muito importante, que consistiu em responsabilizar o chefe máximo, bem como os outros, excluindo esse sistema de defesa que era muito utilizado antigamente, baseado na obediência a ordens hierárquicas e que permitia dizer que Hitler é que mandava e os outros tinham de obedecer, pelo que não eram responsáveis. Quero, assim, salientar a herança moral e jurídica do Tribunal de Nuremberga.
Já quanto aos Tribunais ad hoc sobre a ex-Jugoslávia e o Ruanda, este deve ser o único ponto em que me separo bastante de todos estes textos que têm sido produzidos a propósito do TPI. Neste ponto, permito-me separar-me desses textos, tal como o PSD - como viram, consta do preâmbulo do nosso projecto -, pois temos algumas reservas a esse respeito. Aliás, estes tribunais que foram criados mais recentemente, através de decisões do Conselho de Segurança, são tribunais ad hoc. Não está em causa a necessidade de julgar os que cometeram genocídios no Ruanda, na Bósnia, no Kosovo, ou seja onde for, mas este modelo de tribunais ad hoc está a ser, e muito bem, criticado por várias pessoas, porque se trata de um tribunal de vencedores que julga vencidos. São tribunais que, a nosso ver, violam alguns dos princípios fundamentais da justiça, como seja o de que a justiça tem de ser igual para todos.
Como é possível criar um tribunal para o Ruanda e não criar outro para o Sudão, que é mesmo ao lado? Como é possível criar um tribunal para a ex-Jugoslávia e não criar outro para o Camboja, onde houve um genocídio eventualmente pior? Reparem que se pode, logo de princípio, fazer uma contestação clara a esses tribunais.
Mas há um outro problema que agora tem sido referido e ao qual se chama - peço desculpa por usar expressões francesas e inglesas, mas não sei muito bem como as traduziremos para português - a lassitude du tribunal ou, à inglesa, tribunal fatigue, que fez com que hoje se entenda que o Conselho de Segurança atingiu um pouco o ponto de saturação na criação de tribunais ad hoc.
Gostemos ou não destes tribunais ad hoc (eu, como já viram, sou dos que não gostam, e explicarei depois, com mais tempo, as razões por que não gosto), há a consciência de que estes tribunais não são o modelo ideal, porque julgam a posteriori, porque tendem a ser tribunais de vencedores que só julgam vencidos e tendem a abrir as portas a fenómenos como aquele a que agora assistimos (e cito este incidente sem comentários): o de pedir à Procuradora, a Sr.a Carla Del Ponte, que traga para cá o senhor A, B ou C e, posteriormente, um país mais ou menos poderoso vir dizer que, se não entregam o senhor A, vão ter sanções e não recebem dólares! Este é, como é evidente, o pior sistema de justiça.
Ora, ao contrário do que alguns dizem, o Tribunal Penal Internacional vem exactamente resolver estes problemas dos tribunais ad hoc. O que é que significa o tal "cansaço" (a tradução é minha), a tal lassitude du tribunal? O Conselho de Segurança tem, neste momento, um cansaço dos tribunais ad hoc! Isto porque o Tribunal do Ruanda foi muito ineficiente, o de Arucha só começou três anos depois e, no que respeita ao Tribunal da ex-Jugoslávia, o Conselho de Segurança viu-se assoberbado com constantes problemas, pedidos de dinheiro, etc., etc.
Daqui resulta um efeito de "vacina", se calhar boa, no Conselho de Segurança, de modo que, quase de certeza, a não ser que houvesse um caso gravíssimo, que não vislumbro, o Conselho de Segurança não irá criar outros tribunais.
Chegamos assim ao terceiro argumento que me afasta de boa parte dos defensores do TPI: a situação actual não pode continuar. Não é possível continuar! Estamos, ao nível do mundo, e também um pouco ao da Europa, numa situação de pura duplicidade de critérios, de double standard, de deux poids de mesures, de "dois pesos, duas medidas", que não é possível continuar!
Criámos uma boa consciência, porque somos europeus e, na Europa, há a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, há o Tribunal Europeu, que, como os senhores sabem, nomeadamente o nosso Presidente, que muito trabalhou nessa área, não é exactamente o mesmo que o Tribunal Penal Internacional, que visa respeitar os direitos do homem e afirmar os direitos da pessoa humana contra o seu próprio Estado, que não é a questão que agora está em jogo, mas que, ao mesmo nível, é também uma boa consciência para os europeus. Dizemos que agora temos 43 países membros da Europa, faltando só a antiga Jugoslávia, a Bósnia e a Bielorússia, que é uma ditadura e, pelo resto, ficamos com a boa consciência de europeus! Ora, isto não é possível!
Este sistema vai, sem dúvida, levar-nos a uma calamidade, porque a Europa não pode pensar que vai criar uma fortaleza, seja económica, seja outra qualquer, e muito menos uma fortaleza dos direitos humanos, dizendo que para nós queremos isto, mas os outros ficam nas trevas, sem qualquer protecção!
Esta situação, ainda com as críticas que acabo de fazer à experiência dos tribunais ad hoc, é insustentável. É por isso que houve toda uma evolução das opiniões públicas, quer na Europa quer fora dela, que sentiram que esta situação não podia continuar, que não mais era admissível que um grupo corte as mãos das crianças ou desencadeie violações em massa de mulheres, com fins de guerra, ou promova os massacres, ou seja o que for, e que, porque está fora da Europa, as pessoas não falem ou só falem quando os media lá vão. Se os media lá vão, como foram, por exemplo, ao Ruanda, fala-se; mas ao Sudão, por exemplo, é difícil ir, pelo que já ninguém quer saber.
Julgo, pois, que é para acabar com esta situação que devemos prosseguir com o que já fizemos no passado. Quero também referir o papel de Portugal, para o qual chamo a vossa atenção, pois penso que devemos prestar homenagem aos que o fizeram, não só o Embaixador Costa Lobo, mas também outros que com ele colaboraram, nomeadamente a jurista Professora Paula Escarameia e outros, na criação do chamado - como é evidente, não vou agora aqui historiar, pois está nos livros todo este processo que levou à substituição da ideia dos tribunais ad hoc, que se esgotaram... Ainda bem que os criticam, porque, volto a dizer, compartilho muitas das críticas que lhe fazem, quer o meu companheiro Pacheco Pereira quer outros, só que tiro a conclusão oposta.
A conclusão que o PSD tira é a de que, para acabar com esta situação e com o esgotamento e a duplicidade dos tribunais ad hoc, tem de haver um tribunal internacional permanente para todos.
Portugal teve, através do Embaixador Costa Lobo e outros, um papel muito relevante, que talvez não seja aqui conhecido, que foi o de fazer parte de um grupo dos chamados - vou fazer a tradução para português, que não sei se será a correcta - "Estados da mesma opinião". E o que era este grupo dos "Estados da mesma opinião", que acabou por dar forte impulso ao TPI? Graças à hospitalidade da delegação canadiana que assumiu informalmente a coordenação deste grupo... Como sabem, o Canadá é um país com o qual temos profundas relações, tratando-se de um país inquestionável ao nível da protecção dos direitos humanos.
O Canadá, com este grupo dos países ditos da mesma opinião, os alike minded States, num total de 29, criou uma coordenação que deu um impulso decisivo para o Tribunal.
Criou esta consciência de tudo aquilo que tenho estado a dizer, e que não repito, e afirmou que teria de haver um grupo impulsor. Alguns países do continente europeu - deste grupo de 29, vou citar só os europeus -, entre os quais Portugal, Itália, Bélgica, Alemanha, Finlândia, Holanda, Noruega, Suécia, Suíça e Grécia, estiveram neste grupo motor dos chamados "Estados da mesma opinião". Como sabem, foram estes Estados que levaram à assinatura da Convenção, em Julho de 1998, em Roma.
Para nós, está aqui depositada a responsabilidade de toda a nossa tradição humanista e de protecção do direito à vida, o nosso pioneirismo na abolição da pena de morte, etc., etc., mas também o protagonismo que assumimos para ultrapassar esta situação, com a qual ninguém está contente, de haver a possibilidade de existência desta discrepância na ordem jurídica internacional.
A última nota que aqui quero deixar já foi referida. Julgo que, como refere a Amnistia Internacional, aquilo que o preâmbulo e os artigos 1.o, 17.o e 80.o estabelecem é que se trata de uma jurisdição complementar que, de modo algum, conflitua com a ordem jurídica interna portuguesa. Por isso, o PSD, no seu projecto - e chamo a vossa atenção para o nosso preâmbulo -, entende que Portugal deve apresentar uma declaração interpretativa do Tratado, na qual reafirme os seus valores, o compromisso de julgar pelo Estatuto, nos nossos tribunais, todos os crimes políticos e que se afirme que, para isso, devemos dar prioridade a uma revisão da nossa legislação penal.
Julgo que esta ideia é hoje partilhada por outros. E, Sr. Deputado Jorge Lacão, não quero saber quem foi o primeiro ou quem não foi; esta matéria preocupa-me há anos e sei que também preocupa muitos Deputados do Partido Socialista, mas há já muitos anos que nós, quer no Conselho da Europa quer noutros forae, temos acompanhado esta matéria e julgamos que nesta declaração interpretativa, além de referir, como, aliás, consta do texto que propomos, a complementaridade desta jurisdição em relação à portuguesa, deve reafirmar que Portugal mantém os seus valores e se compromete a julgar nos seus tribunais pelo Estatuto do TPI. Para tanto, teremos de rever as normas penais para acolher as disposições necessárias, mantendo os nossos tribunais sempre jurisdição plena.