13 DE MARÇO DE 1989	2433O Sr. Presidente: - A qualquer maioria, como é democrático e é praticado em Espanha, em França, em Itália, na Alemanha, na Grã-Bretanha, nos Estados Unidos. É assim. Veja lá o nosso horror, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PCP): - Vejo o vosso horror, Sr. Presidente. Vejo-o analisado, integrando todo o projecto político do PSD. Esse projecto, designadamente em diversas das suas parcelas, nem sequer consagra, bem pelo contrário, componentes de manutenção de garantias de liberdade geral, de funcionamento normal do sistema político, de respeito pelos direitos da oposição, da possibilidade de uma efectiva e real alternância ou alternativa política. Pelo contrário, visa silenciar, esmagar, constranger o exercício de direitos políticos, limitar liberdades, viciar as regras do próprio jogo, para obviamente se perpetuar no poder no quadro de um estudo monopartidariamente dominado que aplica à oposição um tratamento que visa mante-la domesticada (quando não pactua deve estar constrangida!).O Sr. Presidente: - Isso é uma interpretação sua, e é dolosa.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a nossa interpretação política. Gostaria de dizer que o PSD faz isto tudo no preciso momento em que proclama que "cada qual deve poder cumprir o seu programa". Mas, quando lemos o programa do PSD, que é que encontramos? Encontramos isto: "Para garantir as transformações estruturais necessárias à subordinação do poder económico ao poder político democrático, e para garantir assim a democracia económica, o Estado intervirá adequadamente segundo o delineado na planificação democrática com nacionalizações mediante justa indemnização e que atendam especialmente aos interesses dos pequenos accionistas, tomadas de posição maioritária e imposições de administradores estatais, regulamentos e penalizações fiscais."O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a ler o programa do partido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, do PSD. O Sr. Presidente: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou a ler a edição de 1986. Editorial Progresso Social e Democracia, I. A. R. L., Abril de 1986.O Sr. Presidente: - Eu conheço, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aprovado no Congresso Nacional, reunido em Lisboa nos dias 23 e 24 de Novembro de 1974, não tendo o Prof. Cavaco Silva anunciado na RFA ou na Bordaleja a alteração lesta norma. Isto significa que o PSD é um partido em programa e que o seu programa é o poder e a sua manutenção. O artigo 83.° é um instrumento de poder.Assim, pergunto a V. Exa. como é que no meio disso tudo encontra um rumo ou uma estrela polar que não seja aquela que indicámos: escavacar as nacionalizações!Por último, Sr. Presidente, um reparo a propósito de uma observação sua: não sabia que V. Exa. se tinha dissociado da corrente liberal-reformista para se filiar como simpatizante do PCUS. Mas, se assim é, dou-lhe os meus cumprimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não me poderia dar os seus cumprimentos porque não sabemos bem o que vai acontecer ao PCUS na senda que iniciou recentemente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais optimismo, agora que aderiu deve ir até ao fim.O Sr. Presidente: - Mas não é esse o problema. Eu falei num programa eleitoral. V. Exa. cita o programa do PSD, que aliás me honro de ter ajudado a escrever e que aprovei. Só que há aqui um ponto importante: esse programa foi elaborado antes de 11 de Março de 1975. Nós estávamos numa situação completamente diferente, e penso que essa era a solução adequada na altura. Não é obviamente uma solução a seguir quando já estão colectivizadas coisas que nós nunca tínhamos pensado em colectivizar. É essa pequenina diferença do ponto de vista cronológico que importa ter em atenção.De facto, o que eu estava a referir há pouco eram os programas de Governo dos partidos políticos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que podem ser contrários aos programas dos partidos?O Sr. Presidente: - Não, são mais adequados à realidade. Não se muda de programa de partido todos os dias ou todas as eleições. Ele tem de ser um trabalho de actualização.Se V. Exa. tomar a história dos partidos alemães, que é uma história muito conhecida, verificará que houve diversos programas, designadamente do Partido Social-Democrata Alemão, e que esses programas foram objecto de modificações sempre com algum atraso em relação àquilo que foram, digamos, as necessidades políticas, sem prejuízo de se manterem os valores fundamentais, que são esses que são importantes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Este caducou, segundo o tal douto artigo que V. Exa. tem referido.O Sr. Presidente: - Não é douto, mas tem algumas ideias interessantes. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a nenhum de nós admira que a questão do artigo 83.° seja uma pedra-de-toque muito especial para o PCP. Para o PCP, que tem feito da Constituição Portuguesa uma bandeira de luta e que tem procurado, para além do texto constitucional, fazer da Constituição um mito junto dos destinatários das suas mensagens políticas, há uma coisa que lhe vai doer depois desta revisão constitucional. E que os mitos tradicionais que o PCP tem podido invocar a propósito da Constituição vão deixar de poder ser invocados, pelo menos com legitimidade.