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Trata-se, assim, de uma proposta de eliminação do actual artigo 273.o da Constituição e de uma outra de aditamento de um novo texto que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 273.o(Defesa nacional)1 - E obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.
2 - A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externasO Sr. Presidente: - Estão em discussão as duas propostas.
Tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr Presidente, Srs. Deputados O MDP/CDE vai votar contra a eliminação do actual artigo 273 o da Constituição, pois pensa que este artigo estabelecia missões para as forças armadas que nos consideramos relevantes no quadro do actual regime democrático.
Mais concretamente, com a eliminação deste artigo - e olhando para o artigo 275 o proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional - ficaremos com a missão das forças armadas limitada ao problema da defesa militar da República.
Naturalmente que o MDP/CDE não tem uma visão fixista da Constituição, entende, inclusive, que o actual artigo 273. o careceria de adaptações, tanto mais que, em sua opinião, alguns dos números deste artigo teriam um caracter de natureza essencialmente histórico.
Ora, a nossa perspectiva e a de que os aspectos de natureza histórica da Constituição deverão ficar positivamente incluídos no preâmbulo e nunca em normas especificas da Constituição.
Tínhamos tomado a iniciativa de propor uma adaptação deste artigo 273 o - que, alias, a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional propõe que seja discutido em conjunto com o novo artigo 275. o, também proposto por aquela Comissão -, mas o nosso partido considera que, no quadro actual desta revisão constítucional, não tem particular significado discutirmos a adaptação que propúnhamos para o artigo 273.o
Assim, agradecia a Mesa que tomasse nota de que o MDP/CDE retira a sua proposta de substituição, relativa ao artigo 273.o do seu projecto, pelo que, quando chegarmos a discussão do novo artigo 275.o não haverá a alternativa do texto do MDP/CDE, mas tão-só o texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
Nestas circunstâncias, embora entendêssemos que o positivo nesta revisão constítucional seria a adaptação do actual artigo 273.o, mas vendo, porem, que essa matéria não tem condições de profunda discussão, o MDP/CDE tomará apenas a atitude de votar contra a eliminação do actual artigo 273.o da Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas agora terei que ser eu a pedir um esclarecimento a proposta que o Sr Deputado, em nome do seu partido, informa que e retirada e a que corresponde ao artigo 273.o do projecto do MDP/CDE e que estava aqui, neste guia que temos estado a seguir, incluída entre as propostas relativas ao novo artigo 275.o?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E é só essa, Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Por enquanto e só essa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Deram, entretanto, entrada na Mesa 2 requerimentos, subscritos pelos Srs Deputados Almeida Santos e outros, do PS e da UEDS, no sentido de que sejam adiadas para amanhã as votações da proposta de eliminação do actual artigo 273 o da Constituição e da proposta de aditamento do novo artigo, ambas apresentadas pela Comissão.
Os requerimentos estão feitos nos termos regimentais, pelo que e adiada a votação, conforme e requerido.
Como não ha mais inscrições relativas a esta matéria, está encerrada a discussão das propostas referentes ao artigo 273.o
Passamos agora aos artigos 274.o e 275.o, relativamente aos quais ha uma proposta de eliminação, da Comissão Ha também duas propostas de aditamento, uma da Comissão e outra do MDP/CDE, relativas ao que seria o novo artigo 274.o
Vai ser lida a proposta de aditamento da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 214.o(Conselho Superior de Defesa Nacional)1 - O Conselho Superior de Defesa Nacional e presidido pelo Presidente da Republica e tem a composição que a lei determinar2 - O Conselho Superior de Defesa Nacional e o orgão especifico de consulta para os assuntos relativos a defesa nacional e a organização, funcionamento e disciplina das torças armadas podendo dispor de competência administrativa que lhe for atribuída por lei.O Sr. Presidente: - Vai também ser lida a proposta, apresentada pelo MDP/CDE, que propõe o aditamento de 3 novos artigos que no seu projecto vêm numerados como sendo os artigos 276.-A 276.o-B e 276.o-C, respectivamente.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 276.o-A(Conselho Superior das Forças Armadas)No âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas funciona o Conselho Superior das Forças Armadas
5366 I SÉRIE - NÚMERO 128ARTIGO 276.o-B(Competência)A lei determina as regras de composição do Conselho Superior das Forças Armadas, o qual, presidido pelo Presidente da República, deve incluir os Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, oficiais generais de 5 estrelas, caso existam, representantes do Governo e da Assembleia da República com responsabilidade no âmbito da defesa nacional.ARTIGO 276.o-C(Competência)Compete ao Conselho Superior das Forças Armadas regulamentar a organização, funcionamento e disciplina das forças armadas, efectuar as promoções a oficial general, assistir o Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, coordenar as acções que, nos termos da Constituição, competem às forças armadas, nos termos a estabelecer pela lei.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta proposta do MDP/CDE tinha uma lógica interna que se encontra prejudicada por anteriores votações neste processo de revisão constitucional, em especial pela decisão maioritária verificada quanto à alínea p) do artigo 136.o
Por estas razões, o MDP/CDE vai retirar da discussão os 3 artigos acabados de ler.
Só parcelarmente poderiam estes artigos ser tomados como alternativa ao artigo 274.o, proposto pela CERC, nomeadamente em aspectos que poderemos posteriormente retomar na Assembleia, sem sujeição ao presente esquema global de tempos de intervenção, aliás, comprovadamente insuficiente, pelo menos para os partidos que têm maiores divergências com o texto da CERC, como é o nosso caso.
A concepção que temos sobre o papel das forças armadas na sociedade portuguesa saída do 25 de Abril assenta mais na apreciação concreta desta, no facto de ainda ser uma sociedade em tensão ou em oposição com o regime social e político que a antecedeu, do que em apreciar e transpor para o nosso país o que se encontra estatuído noutros países democráticos.
Consideramos que a subordinação das forças armadas ao poder político democrático não deveria, sob um excesso de «civilismo» - expresso em termos como o da «libertação da sociedade civil» -, desresponsabilizar as forças armadas de garantes do regular funcionamento das instituições democráticas, o que implicaria, dentro do princípio da subordinação ao poder político democrático, a criação de formas efectivas de entrosamento entre os diferentes órgãos de soberania e a estrutura cimeira militar. E era essa, no essencial, a lógica da nossa proposta.
A solução proposta pela CERC, pela via da criação de um Conselho Superior de Defesa Nacional, remete toda esta problemática para fora de sede de revisão constitucional, ficando, assim, subordinada à concepção expressa no n.o 2 do artigo 274.o do inicial projecto da AD - isto é, a condução de toda a área das forças armadas pelo governo -, sendo mais um campo onde, em nosso entender, não são criadas condições alternativas seguras à extinção do Conselho da Revolução.
Por isso, mas também porque objectivamente, no quadro desta revisão constitucional, admitimos que o Conselho Superior de Defesa Nacional poderia representar uma aproximação ao adequado enquadramento das forças armadas, o MDP/CDE vai abster-se quanto ao n.o 2 do artigo 274.o, proposto pela CERC, e votará a favor do n.o l apenas pelo facto de consagrar constitucionalmente um Conselho Superior de Defesa Nacional, embora com uma composição completamente em vazio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi portanto, retirada a proposta do MDP/CDE com a - numeração 276.o-A, 276.o-B e 276.o-C.
Continuam em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente o novo artigo 274.o, proposto pela Comissão, que trata do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Já atrás, em sede de competência do Presidente da República, havia sido referida a existência deste órgão, atribuindo-se a presidência do mesmo ao Presidente da República.
Aceitamos constitucionalizar este órgão auxiliar e essencialmente consultivo em questões militares, pois em quase todos os países existe um órgão superior do Estado, com esta ou semelhante denominação. Mesmo em Portugal ele já existiu.
Apareceram nos diferentes projectos algumas propostas que chegavam mesmo ao ponto de pretender, desde logo, constitucionalizar a sua composição e até as suas funções em concreto. Nós opusemo-nos a isso, se bem que desde logo mostrando a nossa abertura à sua constitucionalização nos termos em que agora irá ser feita.
A presidência deste Conselho Superior de Defesa Nacional é atribuída ao Presidente da República, conforme ficou já constitucionalizado. E diga-se, aliás, que, quanto a esta matéria, noutros países várias soluções aparecem: normalmente, em alguns países presidencialistas ou de pendor presidencialista, essa presidência é entregue ao Presidente da República; noutros, a presidência é confiada ao Primeiro-Ministro - aqui estão em causa a generalidade dos países com sistema parlamentar e até 2 países de regime semipresidencialista, como a Áustria e a França; noutros países, ainda, a presidência pertence ao Ministro da Defesa.
No entanto, entendemos por bem apoiar os partidos que defendiam a solução proposta, embora desde logo nos tivéssemos oposto a que este órgão fosse constitucionalizado na sede que se pretendia, ou seja, como que um capítulo do título referente ao órgão «Presidente da República». De facto, independentemente da" presidência competir ao Presidente da República, o Conselho Superior de Defesa Nacional deveria ser enquadrado em sede de defesa nacional, dado que a orientação política da defesa nacional compete à Assembleia da República e ao Governo, sendo algo que ultrapassa o órgão Presidente da República.
No que respeita à sua competência, ele aparece aqui determinado como órgão específico de consulta. para os assuntos relativos à defesa nacional, podendo assumir competência administrativa.
Inicialmente, não vimos com bons olhos esta possibilidade, pois entendemos que a competência de cariz admi-
28 DE JULHO DE 1982 5367nistrativo, que é necessária à administração militar, deveria pertencer ao Governo, ou em conjunto, ou directamente ao Ministro da Defesa Nacional. Acabamos, no entanto, por compreender que, saindo de um período transitório - como é o caso -, haverá certas situações, como promoções a oficiais generais, que poderão realmente aconselhar que o Governo não interfira de imediato nesse campo, ficando tal matéria a pertencer ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
Iremos, portanto, dar o nosso apoio a esta proposta, votando-a favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votaremos favoravelmente o artigo 274.o, tendo muitas das razões que a isso nos levam sido já aduzidas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.
De facto, pensamos que este órgão, existente na maior parte dos países com estas características aqui apontadas - ou seja, como órgão consultivo -, permite esclarecer bem a posição das forças armadas e permite ainda que o Presidente da República e o próprio Governo disponham de um órgão especializado em matéria de defesa nacional e de organização e disciplina das forças armadas.
Julgo que - e a discussão não chegou a existir por falta de inscrições - o simples facto de o artigo 273.o passar a tratar de defesa nacional - e, portanto, considerar que é obrigação do Estado assegurar essa defesa nacional, ali definindo, por sua vez, os seus objectivos - foi um grande progresso relativamente ao artigo 273.o da actual Constituição, em que esses objectivos eram cometidos, nomeadamente às forças armadas. A defesa nacional é uma obrigação de todos os cidadãos, é uma obrigação do Estado e, por consequência, esta Constituição revista definirá muito mais claramente aquilo que se entende por defesa nacional e o que com essa definição se pretende.
Quanto ao Conselho Superior de Defesa Nacional, já disse que, quer a sua constituição, quer as suas atribuições, se enquadram perfeitamente nos objectivos para os quais é criado.
Em relação à sua competência administrativa, apesar de termos tido dúvidas iniciais, compreendemos também que neste momento seja conveniente fazer-lhe tais atribuições, as quais a lei que virá a ser discutida e aprovada nesta Assembleia fixará sem margem a que restem quaisquer dúvidas.
Isto é, o Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão consultivo: não é, nem será nunca, um segundo governo de natureza militar. Por outras palavras: não será. em caso algum, um descendente do Conselho da Revolução.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este é um ponto que. a nosso ver, a presente revisão constítucional coloca com grande importância.
E só porque neste momento dispomos apenas de 75 minutos para todo o debate que ainda resta em torno da revisão constitucional é que agora lhe não dedicaremos mais tempo.
Em nosso entender, este órgão poderia assegurar uma excelente solução substitutiva para as atribuições do Conselho da Revolução nesta matéria. No nosso próprio projecto de revisão constitucional - mais concretamente no seu preâmbulo - afirmávamos: «Tais as razões salientes que levaram o PCP a adiantar, na resolução de 14 de Fevereiro, como alternativa possível para o desempenho das funções de regulamentação e administração das forças armadas que actualmente competem ao Conselho da Revolução, a criação de um novo órgão com nome adequado, presidido pelo Presidente da República», o qual deveria incluir, entre outros, o CEMGFA, os CEM's, etc. ...
Era este, portanto, um caminho positivo para se encontrar uma solução que evitasse a governamentalização das forças armadas que temos criticado ao longo de toda a nossa intervenção no processo de revisão constítucional. Por isso mesmo, dispusemo-nos a encarar com todo o interesse as soluções apresentadas nos projectos do MDP/CDE e da FRS. E como todos estarão recordados, o projecto da FRS, que tratava esta matéria em sede das atribuições do Presidente da República, dedicava-lhe algum desenvolvimento, propondo a constitucionalização do Conselho Superior de Defesa Nacional com largueza e em termos tais que, quanto a nós, poderiam levar a uma solução positiva.
Não é isso o que agora nos é proposto pela Comissão. A proposta por esta apresentada é fluída, não é definida, pode servir de «pau para qualquer colher», pois pode inserir-se-lhe todo o conteúdo que se quiser através da lei ordinária.
E por isso mesmo que a solução que vem da Comissão não pode ter o nosso voto positivo.
Vamos, no entanto, abster-nos, ainda na esperança de, em sede de lei ordinária, se vir a encontrar uma solução melhor. Mas com poucas esperanças, confesso, dada a maioria que irá votar essa lei ordinária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS vai dar o seu voto favorável ao título IX. referente à defesa nacional. Por um lado. porque se trata de um título equilibrado que consagra uma noção de defesa nacional conforme com a principiologia democrática - isto é. a defesa nacional tem por objectivos garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa: e. por outro, porque este título consagra o estatuto constitucional das forças armadas no quadro do principio fundamental da subordinação da organização militar ao poder político democrático.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, consagrado no artigo 274.o, tem por fonte próxima o projecto da Frente Republicana e Socialista.
Sempre dissemos que a criação deste Conselho, presidido pelo Presidente da República, era um dos instrumentos fundamentais de integração das forças armadas no poder político democrático. E. por isso. com regozijo que constatamos que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional acolheu, quanto ao Conselho Superior de Defesa Nacional, as 2 vertentes que constavam do projecto da FRS. isto e. a função consultiva e a da eventual atribuição, por lei ordinária, de competência administrativa.
Assim, o Conselho Superior de Defesa Nacional constituirá um forum onde, pelo menos, o Presidente da Repú-
5368 I SÉRIE - NÚMERO 128blica e o Governo - e eventualmente até a própria Assembleia da República - se encontrarão com a hierarquia das torças armadas para o tratamento das magnas questões da defesa, organização, disciplina e funcionamento da instituição militar.
É por isso que o Conselho Superior de Defesa Nacional é, em nosso entender, um dos instrumentos fundamentais do reforço das instituições democráticas que a Constituição consagra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Almeida Santos e outros, do PS, da ASDI e da UEDS, no sentido de se adiar para amanhã, quarta-feira, as votações das propostas da CERC, relativas aos novos artigos 274.o e 275.o, bem como as votações das propostas de eliminação relativas aos actuais artigos 274.o e 275.o
Havia também um requerimento do Sr. Deputado Sousa Tavares e outros, do PSD, no sentido de se adiar para esta tarde a votação dos mesmos dispositivos.
Penso que o requerimento do PS, da ASDI e da UEDS é o que corresponde às regras que temos estado a seguir. Considero, portanto, que é de deferir nos seus termos este último requerimento, ficando prejudicado o do PSD.
Penso, por outro lado, que seria um formalismo excessivo estar a considerar a necessidade de um eventual desdobramento do requerimento em dois, um para o artigo 274.o e outro para o artigo 275.o
Consideramos encerrada a discussão do artigo 274.o; visto não haver mais inscrições, passando agora ao artigo 275.o, sobre o qual há duas propostas da Comissão: uma de eliminação do actual artigo e outra de aditamento de um novo artigo, a qual vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 275.o(Forças armadas)1 - Às forças armadas incumbe a defesa militar da República.
4 - As forças armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.
5 - As forças armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 275.o há, pelo menos, mais uma proposta de aditamento de um novo número, subscrita pelo meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Sr. Deputado. Vou localizá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, o PPM apresentou uma proposta para o n.o 1, alternativa à da CERC.O Sr. Presidente: - Vamos procurar corrigir esses lapsos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte havia também uma proposta de aditamento de um novo n.o 6, que, no entanto, retiramos em benefício da proposta apresentada pelos deputados da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as referidas duas propostas: uma, da UEDS, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 275.o (texto da CERC); outra, do PPM, relativa ao n.o 1 do artigo 275.oForam lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento da UEDSARTIGO 275.o6 - As leis que regulem os regimes de estado de sítio e de estado de emergência fixarão as condições do emprego das forças armadas quando se verifiquem aquelas situações.Proposta de substituição do PPMARTIGO 275.o1 - Às forças armadas incumbe a defesa militar de Portugal.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas da CERC, relativas à eliminação do actual artigo 275.o aos vários números do novo artigo 275.o e, ainda, as propostas que incidem sobre os n.os 1 e 6 do referido artigo, da autoria, respectivamente, do PPM e da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: No nosso entender, a proposta da CERC é equívoca, uma vez que a expressão «República» pode ter dois sentidos: um, etimológico, de rés publica, de coisa pública - e nesse sentido entendemos que deve incumbir às forças armadas a sua defesa, e outro, ideológico, de regime - e nesse caso entendemos que não deve, de modo nenhum, incumbir às forças armadas a sua defesa.
Queria ainda referir que a nossa proposta é uma proposta aberta, isto é, aceitaríamos, alternativamente, em relação à expressão «Portugal», outras expressões, como sejam Nação, Pátria ou País, se isso nos fosse solicitado e se essas expressões alternativas pudessem acolher uma maioria. Em caso contrário, manteremos a expressão «Portugal».Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Então e a defesa militar do reino?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão das propostas referentes ao artigo 275.o A votação foi adiada, nos termos requeridos, para amanhã, como há pouco informei.
28 DE JULHO DE 1982 5369Passamos agora ao artigo 276.o, acerca do qual há propostas da CERC: uma, de substituição, relativa ao n.o 3; outra, de aditamento de um novo n.o 4, e a última, de sistematização dos actuais n.os 4, 5 e 6, que passariam a n.os 5, 6 e 7. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 276.o(Defesa da Pátria e serviço militar)1 -...............................
3 - Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.
4 - Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase todos os ordenamentos constitucionais consignam o dever de prestação do serviço militar. Há as excepções, creio, dos sistemas britânico e francês. Aliás, o mesmo se passa com o nosso.
Simplesmente, o nosso sistema constitucional, tal como o alemão e o espanhol, alarga o serviço militar a outras formas de serviço à comunidade, passando o serviço militar, portanto, a ser entendido como um caso apenas entre várias espécies.
No nosso ordenamento, os deveres dos cidadãos perante a segurança, a defesa nacional e as obrigações daí decorrentes não se circunscrevem ao serviço militar, abrangendo também actividades similares, aqui designadas por serviço militar não armado e serviço cívico.
Neste entendimento, portanto, parece-nos correcto que a epígrafe deste artigo se designe não só «Defesa da Pátria e serviço militar», mas «Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico. Por isso, daremos o nosso apoio a esta proposta da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação.
Perguntaria se há objecções a que se votem em conjunto as diversas propostas que agora estiveram em discussão relativas ao artigo 276.o?Pausa.Não havendo objecções, votá-las-emos em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (153 votos).O SP. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente as alterações propostas pela CERC, para os n.os 3 e 4 do artigo 276.o, considerando tais alterações particularmente significativas. Desde logo, pela dissociação da situação em que se encontram os considerados inaptos para o serviço militar e os objectores de consciência, situação essa que cobre realidade perfeitamente distintas; depois, porque no n.o 4 se consagra o serviço cívico como única alternativa ao serviço militar armado e não já um serviço militar não armado, muitas vezes perpetuador de problemas de consciência para o próprio objector e outras criador de situações de instabilidade no seio das próprias forças armadas.
Por outro lado, o PSD considera que a introdução do princípio da equivalência entre a duração e penosidade do serviço cívico e do serviço militar pretende traduzir uma ideia de justiça e de equilíbrio na abordagem de ambas as situações, impossibilitando-se deste modo quer discriminações positivas, quer discriminações negativas, para o objector de consciência.
Julgamos até que esta ideia é reforçada pelo conteúdo do debate travado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que foi abandonada uma formulação para o n.o 4 do artigo 276.o. entretanto surgida, que admitia explicitamente a possibilidade de um regime mais gravoso para o serviço cívico face ao do serviço militar armado.
Atendendo por isso às considerações feitas, não pode o PSD deixar de se regozijar vivamente com as soluções alcançadas!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS apoiou o teor do artigo 276.o, nas alterações que dizem respeito à objecção de consciência, de acordo com a principiologia por nós defendida quando do debate, neste Parlamento, da lei definidora do estatuto do objector de consciência.
Trata-se assim, portanto, de consignar, clarificando, o estatuto da objecção de consciência, estando os objectores apenas obrigados à prestação de serviço cívico e não já de serviço militar não armado.
A suspensão da obrigatoriedade de prestação de serviço militar não armado em relação aos objectores, restringindo esta modalidade apenas aos inaptos para o serviço militar, corresponde, aliás, à pretensão das diversas associações representativas dos objectores de consciência e à pretensão das próprias forças armadas, porquanto a existência eventual de um serviço militar não armado para os objectores de consciência constituiria um factor de perturbação do próprio funcionamento das instituições militares.
O critério de definição do serviço cívico assenta, portanto, numa dupla lógica: o da penosidade e o da duração equivalente às do serviço militar armado. Consagra-se assim uma solução que proíbe qualquer discriminação dos objectores de consciência face aos demais jovens, seja pelo favorecimento, seja pelo detrimento do seu estatuto social, seja ainda pelas próprias condições de prestação do serviço cívico.
5370 I SÉRIE - NÚMERO 128Fica assim consignado em sede constitucional aquilo que já havíamos defendido quando do debate da lei ordinária sobre o estatuto da objecção de consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpretamos o ter sido adicionada nesta epígrafe a noção de serviço cívico unicamente no sentido de que tal serviço se destina a substituir o serviço militar nos casos concretos e específicos aqui referidos no artigo 276.o
O CDS congratula-se, também, por se ir manter, na lei de revisão constitucional, que o serviço militar é obrigatório e que a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os portugueses.
Não podem, assim, restar dúvidas de que, todos os cidadãos portugueses têm como obrigação defender a sua Pátria, assim como também não podem restar dúvidas de que o serviço militar é obrigatório.
Apenas no caso dos inaptos e dos objectores de consciência é previsto uma outra modalidade de prestação desse serviço militar, embora não sob a forma militar, mas, antes, sob a forma de serviço cívico.
Entendíamos, no entanto, que os próprios objectores de consciência poderiam, em caso de conflito, ser chamados a prestar serviço militar não armado. Não foi esse o entendimento geral.
Não pensamos, todavia, que tal objecção fosse de fundo. Por isso, votámos favoravelmente o artigo 276.oO Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o título referente às forças armadas, a UDP quer tecer as seguintes considerações: em primeiro lugar, queremos dizer que não há forças armadas em condições de defender a Pátria e a independência nacional quando são constituídas por cidadãos a quem é impedido o exercício de todos os direitos consignados na Constituição, de um modo particular, os direitos de livre expressão, reunião e associação.
De facto, quem teme a utilização desses direitos nas forças armadas, em particular da parte dos soldados e marinheiros, está a permitir que elas possam ser facilmente instrumentalizadas e lançadas contra o próprio povo de onde emanam e que devem defender.
A disciplina que deve existir numas forças armadas ou é consciente e assumida e portanto elevada a um estádio superior, ou não tem sentido.
Foram princípios como os que se consagram na actual Constituição que facilitaram a participação de muitos milhares de jovens portugueses na fratricida guerra colonial de triste memória. É igualmente contando com esses princípios que podem ter mais livre curso as manobras golpistas.
Se atentarmos na nossa experiência recente, verificamos que os próprios oficiais que estiveram à frente da realização do golpe do 25 de Abril romperam com a hierarquia e a organização a que estavam vinculados para o fazer. Se tivessem respeitado a hierarquia e a disciplina de então, não teria certamente havido o 25 de Abril.
Por tudo isto, pensamos que sem uma profunda democratização das forças armadas eles não estarão em condições de servir o povo a que pertencem.
Em segundo lugar, pensamos que é incompatível com o objectivo de defesa da independência nacional a pertença a um bloco militar - o pacto agressivo da NATO.
Umas forças armadas ,que são dirigidas do exterior, obedecendo a imperativos não ditados pela defesa do nosso povo e da nossa pátria, mas do imperialismo, não estão em condições de garantir a independência nacional. Só com a retirada do nosso país da NATO é que tal objectivo poderá começar a ser possível.
Na actual situação, consignar como objectivo das forças armadas defender a independência nacional mantendo o nosso país como membro da NATO é não só demagógico, como leva à criação de condições para a hipoteca da nossa própria independência nacional.
Por último, umas forças armadas ligadas ao povo exigem o rompimento com o «espirito de caserna», que retira os soldados do meio a que pertencem, permitindo assim criar condições para que possam ser instrumentalizados contra o povo a que pertencem e, em particular, contra os trabalhadores.
Somos favoráveis ao serviço militar obrigatório e, por isso mesmo, contra os corpos profissionalizados e especializados na repressão. Por outro lado, independentemente de sermos favoráveis ao serviço militar obrigatório, vemos agora consagrada a consignação de disposições relativas ao serviço cívico e à objecção de consciência.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM, sem esquecer as posições que defendeu quanto ao serviço militar, congratula-se com o facto de ter sido aqui consagrada uma solução que evita quaisquer situações discriminatórias, situações que, por qualquer forma, pudessem vir a beneficiar ou a prejudicar mancebos, por virtude de razões de objecção de consciência.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos agora à parte IV «Garantia e revisão da Constituição», título I «Garantia da Constituição», capítulo l «Fiscalização da constitucionalidade».
Em relação ao artigo 277.o, há uma proposta de eliminação, da AD, e há uma de substituição e sistematização, da CERC, de forma a que tal artigo passe a constituir o artigo 278.o. sendo certo também que, a propósito do artigo 280.o, há propostas de substituição e sistematização, de modo a que passa a constituir o artigo 277.o
Por mim, seguiria a proposta de sequência ou de cronologia dos debates, tal como vem da Comissão, mas naturalmente com este entendimento.
Passamos, portanto, à proposta de substituição e sistematização do artigo 211.o, da Comissão, que passa a ser o artigo 278.o Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 278.o(Fiscalização preventiva da constitucionalidade)1 - O Presidente da República poderá requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que he tenha sido enviado
28 DE JULHO DE 1982 5371para promulgação como lei ou como decreto-lei, ou de decreto de aprovação de acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura.2 - Os Ministros da Republica poderão igualmente requerer ao Tribunal Constítucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da Republica que lhes tenham sido enviados para assinatura.
3 - A apreciação preventiva da constitucionalidade devera ser requerida no prazo de 5 dias a contar da data da recepção do diploma.
4 - O Tribunal Constítucional devera pronunciar-se no prazo de 20 dias, o qual no caso do n o 1, poderá ser encurtado pelo Presidente da Republica, por motivo de urgência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ha de minha parte uma ligeira duvida, que e a de saber se a proposta de eliminação da AD, se refere ao texto que vira a ser, enfim, se assim for aprovado, o artigo 278.o ou aquele que se refere ao artigo 277.oA Sr.a Margarida Salema (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr Presidente, a proposta de eliminação da AD e relativa ao actual artigo 277.o e portanto, artigo 278.o segundo o texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, ha ainda uma proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se que ao n.o 1 do artigo 278 o segundo o texto da Comissão, se adite a menção «da constitucionalidade de qualquer norma constante» a seguir a apreciação preventiva»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as presentes propostas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr Presidente, era para fazer uma curta intervenção relativamente a proposta de eliminação, da AD do actual artigo 277.o
Efectivamente, a AD entendeu dever manter a sua proposta de eliminação do sistema de fiscalização preventiva de constitucionalidade por varias razões que tem vindo a ser invocadas e que eu gostaria de, em termos muito sumários, invocar aqui De tacto, pensamos que o sistema de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas deveria ser eliminado.
Em primeiro lugar, porque tal sistema tem sido, de acordo com o que esta actualmente consagrado utilizado em termos substancialmente políticos tendo em atenção, sobretudo, a natureza do orgão que fiscaliza.
Em segundo lugar, porque o sistema de fiscalização da constitucionalidade consagrado na nossa Constituição e um sistema excessivo, porquanto se prevê a fiscalização da inconstitucionalidade por acção por um lado, e, por outro se prevê a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, além de que dentro da fiscalização da inconstitucionalidade por acção se prevê o controle preventivo, antes da promulgação dos diplomas, o que pode dar origem, no caso de o órgão fiscalizador se pronunciar pela inconstitucionalidade, ao veto do Presidente da Republica, face a tal motivo. Além disso, prevê-se também um controle repressivo da constitucionalidade.
Acresce que, dentro do controle repressivo ou a posteriori da constitucionalidade, se continua a prever um sistema de fiscalização judicial concreto, por um lado, e, por outro, um sistema de fiscalização concentrado num órgão, que passara a ser o Tribunal Constítucional.
Por ser um sistema demasiado complexo e demasiado repressivo em termos de fiscalização da constitucionalidade, que poderia levar a uma desconfiança excessiva da Constituição relativamente aos órgãos legislativos, maxime a Assembleia da Republica (órgão legislativo por excelência), entendemos e continuamos a entender que o sistema de fiscalização preventiva da constitucionalidade deveria ser eliminado.
Penso que esta matéria continuara a ser debatida e aprofundada apôs a revisão constítucional. Aproveito, aliás, para dizer que se trata de um sistema de certa forma medito nas constituições contemporâneas, porquanto o controle preventivo e ai admitido de forma diferente, com total diferença de amplitude e de extensão, mesmo relativamente aos órgãos a quem esta cometido esse controle preventivo, como nos casos do sistema francês e, de certo modo, do sistema espanhol.
Independentemente desta nossa posição, que sabemos não ir acolher o apoio dos restantes partidos desta Assembleia, entendemos colaborar nas alterações introduzidas ao sistema de fiscalização preventiva.
Dessa forma, não podemos deixar de reconhecer que existem algumas melhorias relativamente ao sistema actual. Uma delas e a de que a fiscalização passa a incidir sobre normas e não sobre diplomas e, além disso, prevê-se a possibilidade, no caso de inconstitucionalidade de normas, de o orgão que emitiu o diploma poder expurgar essas mesmas normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constítucional.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de direito a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade nunca e excessiva
fiscalização preventiva destina-se a evitar factos legislativos consumados e desde que seja feita por um orgão jurisdicional e seja incidente sobre normas, os vícios ou os defeitos que por vezes lhe são assacados poderão ser com facilidade, eliminados.
É ponto assente que o orgão de fiscalização deve ser um orgão que dê verdadeiras garantias Por isso consideramos essencial que a fiscalização preventiva subsista
A proposta que apresentei relativamente ao n.o 1 do artigo 278. o e, de certa forma, a correcção de uma gralha ou de um lapso do texto impresso vindo da Comissão Destina-se apenas a salientar que o Presidente da Republica deve. ao pedir a fiscalização preventiva indicar as normas que considere inconstitucionais ou sobre as quais tem dúvidas.
Tal proposta e mera reprodução daquilo que já consta do artigo 137.o e esta em sintonia com aquilo que consta no n.o 2 do artigo 278.o em que também se fala em normas.
Parece-me, pois que devera ser aprovada, se e que não se tatá de uma mera rectificação ao texto impresso e publicado
5372 I SÉRIE - NÚMERO 123O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI) - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar a votação da proposta de eliminação do actual artigo 277. o, apresentada pelos partidos da AD, isto e, do artigo que se refere a fiscalização preventiva da constitucionalidade.Submetida à votação, registaram-se 72 votos a favor (do PSD do CDS e do PPM) e 66 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a votação da proposta de substituição e sistematização referente ao artigo 277. o, que passa a constituir o artigo 278. o, da CERC.
Haverá alguma objecção no sentido de que a proposta de emenda do Sr. Deputado Jorge Miranda, atrás referida, seja votada em conjunto com esta?O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS) - Sr Presidente, da-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS) - Sr Presidente, apenas solicitava que ficasse entendido que a Comissão de Redacção poderia eventualmente «afinar» a redacção deste n.o 1 do artigo 278 o, da Comissão, tendo em conta a proposta de emenda do Sr Deputado Jorge Miranda, a qual tem, alias, razão de ser e que uniformiza o sistema face ao que já vinha no artigo 137.o - e que vem nos artigos subsequentes.
Tenho algumas duvidas sobre se não seria necessário «afinar»-, em consequência disto, a redacção da parte final do n.o 1 deste artigo, designadamente porque as normas que são objecto de apreciação preventiva da constitucionalidade, quando respeitam aos acordos internacionais, não são propriamente as do decreto que aprova o acordo, mas as do acordo em si.
Seria, portanto, eventualmente necessário «afinar» esta parte final, em que se teria que dizer « ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura».
Trata-se de uma questão puramente técnica Suponho que poderiamos votar neste momento a referida proposta, entendendo-se que a Comissão de Redacção poderia «afinar» esta redacção final, porque senão isto ficaria sem sentido.O Sr. Presidente: - Parece-me perfeitamente aceitável a sugestão do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida para que a Comissão possa apurar a redacção em função deste inciso, cujo aditamento vai ser votado, por proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Assim, de acordo com este entendimento, punha à votação a proposta de substituição e sistematização, da CERC, e a proposta de aditamento, apresentada pelo Sr Deputado Jorge Miranda, do n.o 1 do artigo 278.o, segundo o texto da Comissão.Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade (148 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 278 o, sobre o qual ha uma proposta de substituição e sistematização da Comissão, segundo a qual este artigo passa a ser o artigo.
Há ainda um requerimento do PSD, no sentido de o n o 2 deste artigo baixar a Comissão, o qual oportunamente votaremos.
De qualquer maneira, vai ser lido o conjunto das propostas que se referem a este artigo.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 279.o(Efeitos da decisão)1 - Se o Tribunal Constítucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao orgão que o tiver aprovado.
2 - No caso previsto no n.o 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o orgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, tratando-se de decreto da Assembleia da Republica, a confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes.
3 - Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da Republica ou o Ministro da Republica, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
4 - Se o Tribunal Constítucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da Republica o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Deputado Correia de Jesus e outros, do PSD, tem já data de 21 de Julho e é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa a Comissão do n.o 2 do artigo 279. o da alínea a) do n.o 1 do artigo 281. o e do artigo 299. o, todos do texto da Comissão, por período não superior a 8 dias.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, era para pôr a questão de saber se esses 8 dias se contavam da data do requerimento ou se a partir deste momento E que, se for a partir de agora, ultrapassa o período da sessão suplementar, e nos não podemos estar a votar prazos que ultrapassem esse limite.O Sr. Presidente: - Isso é exacto, Sr. Deputado. Em todo o caso, pedia a interpretação autêntica.
Os Srs. Deputados apresentaram o requerimento já há vários dias, mas é expresso que o adiamento é pedido por um período não superior a 8 dias Penso que no actual condicionalismo esse prazo deve ser bastante inferior. De qualquer forma, pedia ao Sr Deputado Correia de Jesus que informasse a Câmara sobre qual é o seu entendimento.O Sr. Correia de Jesus (PSD) - Sr. Presidente, a nossa ideia é de que o prazo se reporta à data do requerimento.
28 DE JULHO DE 1982 5373O Sr. Presidente: - Portanto, com a interpretaçâo de um dos autores deste requerimento, julgo que seria, talvez agora, a oportunidade de o votar, o que nos dispensaria de eventualmente estarmos, neste momento, a discutir um numero que será objecto de discussão na Comissão.
Desta maneira, vou pôr à votação com o esclarecimento prestado pelo Sr Deputado Correia de Jesus, o requerimento de baixa a Comissão, apresentado pelos Srs Deputados do PSD.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passaríamos, assim, a discussão da proposta da Comissão relativa ao artigo 278.o.
Só depois de votada e que passara a ser, eventualmente, o artigo 279. o
Isto, claro está, excluindo o n.o 2, que baixou à Comissão.
Se não houver objecções, penso que podemos votar, em conjunto, a epígrafe e os n os 1 , 3 e 4, visto que o n o 2, repito, baixou a Comissão a proposta de substituição e sistematização, da CERC, passando a constituir, a ser aprovada, o artigo 279.o.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade (159 votos).O Sr Presidente: - Passamos ao actual artigo 279 o Ha uma proposta de substituição do texto, oriunda da Comissão, bem como uma proposta de sistematização, segundo o qual, a ser aprovada, este artigo passaria a ser o
Diz respeito à inconstitucionalidade por omissão e vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 283.o(Inconstitucionalidade por omissão)1 - A requerimento do Presidente da Republica. do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constítucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tomar exequíveis as normas constitucionais.
2 - Quando o Tribunal Constítucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao orgão legislativa competenteO Sr Presidente: - Em discussão