2302-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 80Artigo 29.°Extinção da Comissão dos Rios InternacionaisCom a entrada em vigor da presente Convenção extingue-se a Comissão dos Rios Internacionais.Artigo 30.° Anexos e Protocolo AdicionalOs anexos e o Protocolo Adicional a esta Convenção fazem parte integrante da mesma.Artigo 31.°Emendas1 — A Convenção pode ser emendada por acordo das Partes.2 — A Parte que pretenda emendar a presente Convenção comunica tal intenção à outra Parte através de notificação diplomática da qual conste a emenda proposta.3 — A Parte notificada dispõe de um prazo de seis meses para aceitar ou recusar a emenda.4 — A emenda aceite pelas Partes Contratantes é aprovada de acordo com as regras constitucionais de cada uma das Partes.5 — A emenda devidamente aprovada entra em vigor à data da troca dos instrumentos diplomáticos adequados.Artigo 32.°VigênciaA vigência desta Convenção é de sete anos, prorrogável automaticamente por períodos de três anos.Artigo 33.° DenúnciaQualquer das Partes pode notificar, por via diplomática, a denúncia da Convenção, até 10 meses antes do final do período inicial de sete anos ou de qualquer dos períodos subsequentes de três anos.Artigo 34." Textos autênticosA presente Convenção é concluída em dois textos igualmente autênticos, um em língua portuguesa e outro em língua espanhola.Artigo 35.° Entrada em vigorA Convenção entra em vigor à data da troca das notificações de cumprimento do procedimento interno para conclusão de convenções internacionais.Feita em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.Pela República Portuguesa:Pelo Reino de Espanha:PROTOCOLO ADICIONAL Regime de caudaisArtigo 1.° Generalidades1 — A determinação do regime de caudais baseia-se nos seguintes critérios:a) Características geográficas, hidrológicas, climáticas e outras características naturais de cada bacia hidrográfica;b) Necessidades de água para garantir um bom estado das águas, de acordo com as respectivas características ecológicas;c) Necessidades de água para garantir os usos actuais e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;d) Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm capacidade de regulação de caudais útil ao presente regime de caudais;e) Respeito do regime vigente dos Convénios de 1964 e 1968.2 — As Partes, no seio da Comissão, definem a localização precisa das estações de monitorização dos regimes de caudais, actuais e futuras, definidos neste Protocolo, bem como as condições de instalação e de operação das mesmas estações.Artigo 2.° . Bacia hidrográfica do rio Minho1 — A estação de monitorização do regime de caudais da Convenção na bacia hidrográfica do rio Minho loca-liza-se na secção da barragem de Frieira.2 — As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Minho de modo que o regime de caudais satisfaça o seguinte valor mínimo na secção definida no número anterior, salvo nos períodos de excepção regulados nos números seguintes:Caudal integral anual: 3700 hm3/ano.3 — O regime de caudais definido no número anterior não se aplica nos períodos em que se verifique que