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Refere-se, sim, que continuará a revisão do Código Penal e que será elaborada legislação conexa mas nunca se fala em qualquer revisão do Código de Processo Penal, porque considerou-se haver necessidade - e aproveito para responder ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos - de reformular, reanalisar e reequacionar certas questões que se colocavam, sobretudo a nível dos crimes contra as pessoas, do Código Penal, de, na parte geral, dar maior ênfase às medidas não detentivas e de conferir alguma proporcionalidade à nova dosimetria das penas em virtude de algumas situações menos adequadas. Por estas razões, era Ingente uma reforma do Código Penal!
Ora, só depois da reforma do Código Penal de 1982, em vigor há 13 anos, poderá alterar-se a lei adjectiva porque, senão, andamos ao contrário: se começamos pela lei adjectiva e depois alteramos a lei substantiva, ninguém se entende.
A Sr.a Deputada Odete Santos refere que deveria começar-se pela revisão do processo penal porque, esse sim, é a marca da eficácia da justiça, e, depois, alterar o Código Penal. Contudo, não concordo minimamente com tal solução por entender que as coisas devem ordenar-se de forma contrária.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não concorda por questões de demagogia eleitoralista!O Orador: - Em primeiro lugar, devem sei alterados os grandes quadros, os grandes princípios, as grandes linhas, ou seja, a lei substantiva e só depois a lei adjectiva.
Efectivamente, o Governo não tomou a opção de fazer uma reforma ao Código de Processo Penal; aliás, o diploma em discussão não visa operar qualquer reforma ao Código de Processo Penal!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!'O Orador: - Trata-se de uma alteração pontual para que o Código Penal entre em vigor no dia 1 de Outubro. Nada mais! Neste momento, não queremos mais nada!
Não sendo uma reforma, trata-se de uma mera adequação. Assim, as questões formuladas - designadamente, por que é que não se alterou o sistema da notificação, por que é que não se clarificou a admoestação (mas esta distinguiu-se claramente da exortação final do juiz não só no pedido de autorização legislativa mas fundamentalmente no decreto-lei), por que razão o recurso per saltum não existe em certas situações para a Relação - teriam razão de ser partindo do pressuposto de que estamos a discutir ...uma reforma mas não é esse o caso! Assim, penso que a questão deve ser balizada no facto de estarmos a proceder à elaboração de um instrumento jurídico que nos dará a possibilidade de, no dia 1 de Outubro, o Código- Penal entrar em vigor. Quanto às questões quase de algibeira colocadas pelo , Sr. Deputado José Magalhães, para além do ruído que se fez sentir, é óbvio que a matéria do segredo remete para a preponderância do interesse previsto no artigo 185 o do Código Penal. Como se procedeu a essa alteração do Código Penal, o Código de Processo Penal fez uma mera adaptação a essa alteração.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas faz mal! Dizem os magistrados, os advogados, toda a gente!O Orador: - Faz bem porque não havia outra solução; caso contrário, na nossa perspectiva, não haveria execução normativa.
Sobre Camarate, nunca o Governo sonegou qualquer informação e ainda há poucos dias o Sr. Ministro da Justiça prestou declarações nesse sentido, dizendo que colaboraria sempre à outrance para que a investigação atinja o seu termo e seja averiguado tudo o que for relevante. Nesse domínio, Sr. Deputado, na perspectiva do Governo, nomeadamente do Ministério da Justiça, é completamente inexacto, para não dizer outra coisa, que haja sonegação do que quer que seja à Comissão e a quem está a investigar o crime.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Secretário de Estado, permite-me que esclareça o âmbito do que disse?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Secretário de Estado, exprimi-me mal certamente. O que sublinhei foi que V. Ex.a deveria emitir um juízo sobre o facto de o Governo ter sido acusado esta semana, em torno do caso de Camarate, de regular, através da Administração e da concessão ou não de meios para a investigação, a gestão, o rumo e o sucesso de determinados processos.
Assim, os processos atinentes às redes bombistas não progrediram por falta de meios e, todavia, outros avançaram; casos como os de afundamentos de navios e outras irregularidades não dispõem de meios de investigação porque o Governo não os fornece e todas estas afirmações foram feitas publicamente sem qualquer comentário do Governo. Qual é o seu comentário? E que os meios são cruciais e o Governo gere-os!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É que não se comentam disparates!O Orador: - Sr. Deputado, normalmente, sob o pretexto da falta de meios, faz-se e diz-se tudo e mais alguma coisaO Sr. José Magalhães (PS): - Acha que a culpa é dos magistrados?O Orador: - Não! Não acho que a culpa seja dos magistrados. Julgo que os magistrados têm na sua disponibilidade os instrumentos necessários para conduzirem qualquer investigação criminal e se, por acaso, não for esse o caso, as forças ou os órgãos de polícia criminal que
2564 I SÉRIE -NÚMERO 79os assessoram nas investigações dispõem desses meios. Portanto, quando se fala em falta de meios, por vezes, talvez seja preferível falar em falta de vontade.O Sr. José Magalhães (PS): - Há falta de vontade dos magistrados?O Orador: - Não digo que haja falta de vontade dos magistrados mas de todos os operadores que intervêm directa ou indirectamente no mundo da investigação.
O Sr. Deputado conhece perfeitamente - trata-se de um dado público e com certeza que dispõe de documentação sobre essa matéria - os investimentos que têm sido feitos na Polícia Judiciária, não só relativamente ao departamento da droga, como ao dos crimes económicos, já sem falar nos imóveis adquiridos, nos descongelamentos de verbas afectas ao pessoal. Enfim, refiro-me a um manancial de meios que têm sido postos à disposição da Polícia Judiciária.
Ora, é absolutamente injusto dizer-se que, neste momento, o Ministério da Justiça não fornece meios à Polícia Judiciária. Pode haver questões sindicais por detrás dessas afirmações mas não corresponde minimamente à verdade dizer-se que o Governo e o Ministério da Justiça não dão meios à Polícia Judiciária.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - No que diz respeito às perícias médico-legais, o Ministério da Justiça firmou, há meses, um protocolo com o Ministério da Saúde no sentido de as perícias médico-legais dos tribunais passarem para os centros de saúde e para os hospitais de todas as comarcas do país.O Sr. José Magalhães (PS): - O que não funciona!O Orador: - Sr. Deputado, está a começar a funcionar e a ser implementado.O Sr. José Magalhães (PS): - As autópsias são uma vergonha!O Orador: - O serviço de tanatologia - julgo que, quando fala em autópsias, quer referir-se a essa realidade - está rigorosamente em dia no Instituto de Medicina Legal do Porto e de Coimbra; em Lisboa, há um ligeiro atraso nos relatórios mas não na feitura do serviço de tanatologia...O Sr. José Magalhães (PS): - Registamos!O Orador: - Sr. Deputado, há um ligeiro atraso porque a metodologia foi alterada: em vez de se fazer um relatório circunstanciado, passou a elaborar-se as conclusões sucintas mas posso dizer-lhe que está praticamente em dia.O Sr. José Magalhães (PS): - E os conselhos médico-legais funcionam?O Orador: - Funcionam! O Conselho Superior de Medicina Legal, entidade que define as grandes linhas de actuação e caixa de ressonância de todos os serviços médico-legais, tem reunido com alguma regularidade no Ministério da Justiça.
Aliás, dentro de 10, 15 dias, vamos elaborar um protocolo com a Região Autónoma da Madeira no sentido de, por força do protocolo estabelecido com o Ministério da Saúde, ser dada pelos serviços de saúde da área de Medicina Legal dessa região uma resposta absolutamente integrada, que passe pelo hospital e pelos centros de saúde locais. Estão igualmente em vias de ser concluídos protocolos, por exemplo, com o Hospital Garcia de Orta, com o Hospital Egas Moniz e com o novo hospital da Amadora. Portanto, relativamente aos serviços médico-legais, julgo que poderemos falar com mais detalhe noutra ocasião porque, nessa área, talvez o Sr. Deputado esteja carecido de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acerca de uma proposta de lei que está sobre a mesa e não acerca de metafísica. Digo isto porque o Partido Socialista e os demais partidos da oposição não têm discutido a proposta de lei em causa mas, sim, as propostas que não estão em causa, o que nos coloca numa dialéctica difícil, entre ser e não ser, em dúvida sobre se haveremos de discutir o que não existe. Nós vamos discutir aquilo que é ...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma questão de bom senso?O Orador: - ... uma proposta de lei tendente a alterar o Código de Processo Penal na medida exigida pela alteração do Código Penal.
O Governo, que apresentou esta proposta de lei, e esta Assembleia, que, seguramente, vai aprová-la, têm consciência da relação de complementaridade funcional que há, pelo menos nos sistemas continentais, entre o direito penal substantivo e o direito penal adjectivo. Não é assim em todos os sistemas. Não é, por exemplo, assim na nossa vizinha Espanha, onde há uma grande autonomia entre o direito penal substantivo e o processo penal. Não é por acaso que naquele país, nas faculdades, o processo penal é um subcapítulo da cadeira de Processo Civil, não existindo o processo penal como uma cadeira complementar do Direito Penal.
Portanto, em bom rigor, pode dizer-se que este conjunto de normas que temos perante nós poderia perfeitamente fazer parte do decreto-lei que aprovou o Código Penal, dizendo-se que "em consequência destas alterações, onde se diz 'isto' no Código de Processo Penal, deve passar a dizer-se 'aquilo'". É porque se atentarmos bem, na sua esmagadora maioria, estas propostas são puras adaptações sistemáticas exigidas pela alteração ao Código Penal.
Nem o Governo, nem o Partido Social-Democrata, nem os demais colegas da Assembleia, que, seguramente, irão aprovar esta proposta de lei, enfim, nenhum de nós tem a consciência de estar a fazer uma reforma do Código de Processo Penal. Essa reforma já foi iniciada, já foram feitos trabalhos preparatórios aturados e, naturalmente, exige ainda muito mais reflexão e debate, mas da qual não deve abusar-se. Os grandes diplomas, os grandes códigos devem ter o tempo suficiente de maturação e de dinamização de uma certa cultura jurídica para que se tornem viáveis e aplicáveis, na certeza de que - e este é um vício do nosso século, o século do positivismo do direito,
25 DE MAIO DE 1995 2565que tem muitas virtudes mas tem, também, o defeito de criar entre nós uma certa concepção narcisista do lado do legislador -, através de "golpes de caneta", conseguimos resolver todos os problemas que a vida coloca, mesmo os que a tramitação processual coloca. Devemos desistir desta aspiração Esta aspiração e irrealizável. Portanto, muito mais importante do que estar permanentemente a alterar os grandes códigos é criar uma cultura jurídica em torno dos diferentes códigos anterior Código Penal vigorou 100 anos 0, nas últimas décadas, era aplicado, em rigor, em termos que já nada tinham a ver com a letra do próprio Código. mas era uma cultura jurídica que se foi criando. O mesmo vale no que diz respeito ao Código Civil de Seabra, o mesmo valia em relação a outros códigos. Portanto, devemos dar tempo ao tempo e não ter pressa, até porque a grande reforma do Código de Processo Penal - tenhamos consciência disto, Srs. Deputados da oposição - também não se resolve com mais ou menos alterações a nível das notificações ou de um prazo aqui e além. A grande alteração do Código Penal, a vir, será uma reforma de paradigma processual penal completamente diferente daquele que temos.O Sr. José Magalhães (PS): - Proponha!O Orador: - Pessoalmente, estou à vontade para admitir esta hipótese e para trabalhar na base dal mesma porque sou adepto fervoroso do paradigma que temos, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não da realidade que temos!O Orador: - ... no entanto, tenho de ter consciência que outros podem ter outro paradigma, mas é preciso trabalhar nele.
Sr. Deputado José Magalhães, em vez de interromper tantas vezes, em vez de gritar tanto, podia ir trabalhando nesse projecto e apresentá-lo aqui, com grandes alterações significativas a nível dos modelos de instrução e de investigação, a nível dos recursos, onde há muito a alterar, a nível dos modelos de contumácia, etc. Essa é que seria a grande reforma do Código de Processo Penal, mas efectivamente não está em agenda. O que está em agenda é a adaptação do Código de Processo Penal em vigor a um direito penal substantivo que já é lei
Ora, se houvesse um certo sentido democrático e de respeito pelas deliberações desta Assembleia e uma vez que todas estas alterações decorrem de uma lei aprovada nesta Assembleia - não há nenhuma destas alterações que não esteja implícita, direi mesmo explícita, numa lei em vigor -, penso que para iodos nós, até para os que foram vencidos aqui (uma lei da Assembleia da República e uma lei da Assembleia da República, é de todos, dos que votaram a favor e dos que votaram contra), a fidelidade, na prática, às convicções democráticas levar-nos-ia apenas a fazer a seguinte pergunta: estas inovações são ou não pedidas pela alteração do Código Penal? Se á resposta for afirmativa, como me parece inequívoco, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Não chega!O Orador: - ... então, deveríamos aprová-las. De resto, podemos gritar e "rasgar as vestes" nos altares da democracia mas, em rigor, não somos verdadeiramente democratas porque estamos a desrespeitar uma liei aprovada por esta Assembleia.
Não se trata de votar coisas diferentes, trata-se de actualizar, de projectar sobre o Código de Processo Penal as soluções que já fazem parte da ordem jurídica portuguesa Todas as soluções contidas nesta proposta de lei. à excepção, talvez, da do artigo 16o que, essa sim, tem um conteúdo inovatório. são já soluções da ordem jurídica portuguesa. Portanto, do meu ponto de vista, não têm razão as posições assumidas pela oposição
Dir-nos-ão: "nós queríamos outra coisa!" Vamos a ela O tempo aí vem, nós cá estaremos para receber proposta de da oposição - que, seguramente, continuará ã sê-lo depois de Outubro -, para receber propostas desse novo paradigma de Código de Processo Penal. Mas, até lá, os senhores não têm grande legitimidade para criticar os grandes problemas da justiça quando em alternativa trazem nada, isto é, quando, como alternativa, trazem pequenas melhorias dentro de um sistema que os senhores contestam. Portanto, penso que a oposição não tem razão.
Posto isto, a posição do Partido Social-Democrata confronta-se com esta proposta de lei nos termos que enunciei: são estas soluções reclamadas pelo Código Penal que acaba de entrar em vigor? A nossa resposta é univocamente afirmativa, ressalvada, talvez, a proposta relativa ao artigo 16.o, que tem algum conteúdo inovatório, que nos parece boa e que aprovamos
No entanto, perante uma leitura mais atenta- enfim, parece-me que, felizmente, o texto vai baixar à Comissão-, há um ou outro pormenor de carácter técnico, porventura lapsos, que convém corrigir Tal e o caso, por exemplo, quando, a propósito do artigo 281 o. se fala na aplicação de injunções e regras de conduta ao "condenado", e óbvio que não é ao "condenado" mas ao "arguido" De certeza que se tratou de um lapso e, mesmo que não tenha sido, tem de corrigir-se e escrever "arguido" porque no arquivamento, quanto a injunções e regras de conduta, não há condenado, há é arguido
Quanto à fórmula relativa ao segredo profissional, também parece que, eventualmente, a redacção pode ser discutida e melhorada nalguns aspectos, mas a substância está certa. Aquela fórmula e a substituição, no Código de Processo Penal, da lacuna deixada pela eliminação, no Código Penal, do artigo 185 o, que representava a concretização do princípio da ponderação de interesses e a da prevalência do interesse dominante em matéria de segredo profissional. Uma vez que se eliminou esse artigo tinha de inserir-se aqui esse princípio da prevalência de interesses e o do interesse dominante, com estas ou outras palavras- e as palavras são sempre questionáveis! Creio que a solução e rigorosamente correcta do ponto de vista material.
Penso que, no rigor dos princípios, no que toca ao artigo 187.o, onde se fala em violação do domicílio integrado no problema das escutas telefónicas, e evidente que não há violação do domicílio por telefone O que há é violação da paz e do segredo, mas como no Código Penal a violação deste bem jurídico está inserida no mesmo artigo da violação do domicílio há aqui um certo contágio de carácter sistemático Penso que deveríamos modificar a expressão, porque isto pode criar mais inconvenientes do que vantagens na medida em que a violação do domicílio implica sempre a entrada de uma pessoa na fronteira de uma casa ou de um espaço equivalente a uma casa Portanto, o crime de perturbação da paz pública através do telefone é um crime contra o sossego doméstico, que. por acaso, no Código Penal, está regulado no crime de violação do domicílio Talvez, pelo menos, a nível linguísti-
2566 I SÉRIE -NÚMERO 79co - e a intenção do legislador parece clara - se consigam aperfeiçoar as coisas.Eram estas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, as considerações que, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, me proponho fazer sobre a proposta de lei em epígrafe.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Ministério da Justiça apresenta-nos hoje uma proposta minimalista para alterar o Código de Processo Penal. No próprio preâmbulo confessa-se, aliás, a sua pequenez.
Creio que a revisão do Código com alguma profundidade já se impunha há muito tempo. Pensamos mesmo que era mais urgente fazer essa reforma do que a alteração da lei penal a que o Governo procede neste momento. De facto, quando se trata de situações normais, entendemos ser sempre preferível haver alterações simultâneas da lei penal e da lei processual penal. Quando alguém sofre, por exemplo, um acidente de viação e tem uma veia completamente esfrangalhada, podendo vir a precisar de uma prótese para substituir a parte destruída, não é isso que evita, na altura do acidente, que se ponha imediatamente um garrote.
Em nosso entender, é isso que se impõe fazer com urgência com o Código de Processo Penal. E é urgente porque a própria eficácia da justiça penal está mais dependente da lei processual do que da lei substantiva. É claro que a alteração da medida da pena e o agravamento das punições em época de aumento da criminalidade e de tensões causadas pela insegurança dos cidadãos dá, como é óbvio, mais votos do que a alteração da lei processual penal, cujos resultados são mais dilatados no tempo e cujas alterações são menos perceptíveis para o comum dos cidadãos - aliás, estes nem sequer se aperceberam de que, também, neste aspecto, o programa do Governo não lhes servia, pois não continha nada sobre a alteração da lei processual penal.
Como a alteração da medida da pena dá mais votos, o Governo, nas suas prioridades, optou por alterar a lei penal, ainda que esta contribua menos para a eficácia da justiça penal. Porque pelas deficiências desta justiça, ainda que causadas por soluções incorrectas do Código de Processo Penal, são os outros que pagam e não o Governo: os magistrados, os funcionários e os advogados. Foi por isso que o Governo teve mais pressa em fazer a alteração do Código Penal do que a revisão da lei processual penal.
Que importa se as vítimas de crimes não vêm uma indemnização arbitrada pelo juiz? É contra este que as vítimas se insurgem, porque não compreendem que não possa, oficiosamente, sem um pedido de indemnizatório, fixar a reparação do seu direito ofendido.
A represtinação do "velhinho" Código de Processo Penal, no que respeita à protecção das vítimas, foi reclamada ainda durante os trabalhos preparatórios do actual Código de Processo Penal. Passaram já oito longos anos, durante os quais muitos e muitos ofendidos ficaram sem direito à reparação do dano sofrido, por culpa, única e exclusiva, do Governo e do legislador do PSD.
Mas disso não se cuida nesta proposta de lei, porque lá estão os magistrados e os tribunais para arcar com as culpas. Que importa ao Governo a perpetuação dos adiamentos sucessivos de julgamentos devido a uma errada formulação do respectivo artigo, se quem paga as culpas perante a opinião pública são os magistrados judiciais que passam por degenerando justiça?
Aí não se perdem votos, pensará o Sr. Ministro da Justiça.
Que importa que, perante a opinião pública, perante ofendidos e arguidos, a justiça penal apareça sem eficácia, por culpa do instituto da contumácia, da qual se nem os arguidos? O público não vê julgar os contumazes, mas vê-os a passear, a fazer normalmente a sua vida, como se não estivessem mortos civilmente.
Mas que interessa isto ao Sr. Ministro da Justiça, se são os tribunais - magistrados, advogados, funcionários - que pagam as culpas desta ineficácia?
Que importa ao Ministério da Justiça que um arguido possa estar indefinidamente em situação de prisão preventiva, anos e anos, por culpa do legislador do actual Código de Processo Penal e da quase impossibilidade de apensação de processos em relação a vários crimes cometidos pelo mesmo arguido? Que importa isto, se quem suporta o odioso são os magistrados, safando-se o Governo, com ligeireza, da crítica que, certeiramente, se lhe devia dirigir?
Tudo isto não tira votos, cogitará o Sr. Ministro da Justiça.
E porque assim é, numa matéria urgente, o Governo marcha com lentidão e apenas se preocupa em fazer as alterações estritamente necessárias à aplicação da legislação penal, que pode mais facilmente brandir em termos eleitoralistas, para querer convencer, aliás, hipocritamente, de que deu resposta aos sentimentos de insegurança das populações.
Que importa ao Governo que muitas das absolvições nesta área, nomeadamente do narcotráfico, se devam à consagração no actual Código de Processo Penal, de uma solução inconstitucional, que é a de atribuir a direcção da investigação criminal ao Ministério Público?
A opinião pública não percebe destas coisas e lá estão os magistrados para pagar as culpas, suportando o odioso das revoltas populares, sofrendo as críticas das forças policiais vazadas no Relatório da Segurança Interna. E o Governo continua a sair ileso!
Ora, a verdade é que todos os maus resultados que se enunciaram se devem a soluções erradas da lei processual penal, soluções cujos erros se detectaram logo no próprio debate sobre o actual Código e que a prática imediatamente confirmou.
Há anos que se impunha uma revisão urgente do Código de Processo Penal - há oito anos mais exactamente. Não pode, portanto, deixar de cheirar a demagogia eleitoralista a apresentação desta proposta minimalista. O que o Governo quer é empolar e manipular algumas das soluções da lei penal que fez aprovar apenas com os votos da sua maioria.
O regime de contumácia criticado pelo mundo forense é alargado nesta proposta de lei. Outras soluções são inócuas e consagram a prática e a jurisprudência seguidas. Outras são erradas: veja-se, por exemplo, o que a proposta contém relativamente à competência do tribunal colectivo em caso de concurso de crimes. A solução vai ainda estrangular mais os tribunais colectivos e com assuntos que poderão vir a revelar-se quase umas bagatelas penais.
Por outro lado, a proposta, alterando um dos artigos polémicos do Código de Processo Penal - o artigo 16.o -, não clarifica aquilo que devia ser clarificado e que resulta da única leitura que torna possível constitucionalizar o preceito.
25 DE MAIO DE 1995 2567O magistrado judicial dotado de funções jurisdicionais nos termos da Constituição não pode estar vinculado, por gozar do estatuto de independência, ao princípio de oportunidade que o artigo 16.o consagra; não pode estar submetido ao juízo do Ministério Público relativamente à pena concreta; e, se o magistrado judicial entender que a pena concretamente aplicável atinge o nível que impõe a intervenção do tribunal colectivo, não pode estar submetido à apreciação formulada pelo Ministério Público e deve remeter os autos para julgamento em tribunal colectivo.
Mas, se tivéssemos em discussão um anteprojecto mais global da Comissão Revisora do Código de Processo Penal, veríamos que nem sempre se cuidou do acerto constitucional de alguns preceitos, nomeadamente quando se atribui funções jurisdicionais ao Ministério Público. Refiro-me à competência para aplicar multas sujeitas a sindicação do juiz. Aqui é também o próprio princípio da autonomia do Ministério Público que está em causa. Necessário é, de resto, repensar o Código de Processo Penal à luz dos princípios que orientam a actuação do Ministério Público.
Relativamente à aplicação do artigo 16.o do Código de Processo Penal, com o qual, aliás, apenas se pretende aliviar os tribunais colectivos, face aos dados do relatório do Sr. Procurador-Geral da República - e apenas 3,4 '•% do total das acusações são proferidas ao abrigo daquele artigo -, torna-se necessário avaliar os meios técnicos e humanos colocados ao dispor desta magistratura, que, pela sua insuficiência, podem determinar actuações diferentes do Ministério Público, de acordo com a área da. sua actuação.
E é necessário, sobretudo, avaliar as graves consequências resultantes da atribuição pelo actual Código de Processo Penal da direcção da instrução ao Ministério Público- e as consequências são graves. E quando falo em instrução, isso não se deve ao desconhecimento de que o Código optou pelo uso da terminologia "investigação", mas tão só para, aparentemente, cobrir de constitucionalidade aquilo que é verdadeiramente inconstitucional.
É que a investigação criminal é rigorosamente instrução. E a instrução pertence, nos termos da Constituição, a tribunais de instrução, a juizes de instrução. Juizes que não têm, nos termos da Constituição, uma função meramente garantística; a eles cabe, efectivamente, dirigir aquilo que o Código chama investigação, mas que é verdadeiramente instrução.
Desta entorse aos princípios constitucionais resultaram, na prática, consequências graves, a que, de resto, já nos referimos, embora de uma maneira geral: a absolvição, com escândalo público de arguidos, nomeadamente nos casos de narcotráfico.
E porquê? É que o Código, entregando a instrução ao Ministério Público, consagrou o contrário do princípio da igualdade de armas entre a acusação e a defesa, princípio que se encontrava consagrado na autorização legislativa para o Código. E subtraiu ao princípio do contraditório fases da instrução. Chegou ao ponto de criar um mecanismo para que o Ministério Público pudesse interrogar um arguido sem a assistência de um defensor - estamos a referir-nos ao n.o 3 do artigo 142.o do Código de Processo Penal.
E, depois de tudo isto, é óbvio que tenho de dizer que a instrução é muito importante, dirigida por um juiz de instrução, porque eu, mesmo que saiba que essa instrução vai confirmar a acusação, terei de a requerer e, se quiser, em audiência, valer-me de eventuais contradições, que existam entre depoimentos das testemunhas e depoimentos prestados na audiência.
Depois de tudo isto é que teriam de surgir proibições de prova, como as que constam do artigo 356 o do Código de Processo Penal É que depoimentos de testemunhas prestados perante a parte acusadora, e só perante ela, sem a presença do defensor do arguido, não respeitam o princípio do contraditório. Daí que os juizes estejam impedidos de utilizar as contradições de declarações e depoimentos prestados perante a acusação com as declarações e depoimentos prestados nu audiência.
Mais do que se pensa, na área do narcotráfico, esta solução, a da direcção da instrução pelo Ministério Público, tem dado origem, e muito bem - nisso o Sr. Deputado tem razão -, a absolvições a que os juizes são forçados, e que não o seriam se a solução do Código de Processo Penal fosse a que consta da Constituição Aliás, essa solução é a que preserva a autonomia do Ministério Público, que queremos que seja mantida.
Não podemos deixar de recordar uma afirmação de um procurador num congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: "Há que desconfiar sobre o que se passará relativamente à autonomia, quando nos entregam a direcção da investigação". E exemplos disso já os temos
Agradeço ao Sr. Presidente a sua boa vontade, porque, de facto, já ultrapassei o tempo, e termino, dizendo que, de vários quadrantes, surgem afirmações sobre a necessidade de retornar, na lei ordinária, à solução constitucional dos tribunais de instrução criminal.
Se o Governo se preocupasse com os bloqueios da justiça penal, estaríamos hoje a debater todos estes temas com maior profundidade. Mas a proposta de lei que hoje discutimos é uma saída de sendeiro que, por mais que o tente, não consegue apropriar-se das asas de Pégaso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está condenado a fazer esta intervenção!O Sr. Alberto Costa (PS): - Exactamente. Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Estamos aqui a tratar de questões muito sérias e a conclusão que tem de se tirar é a de que o Governo está politicamente impreparado para decidir sobre a própria amplitude da reforma que quer ou não neste domínio. É que há aspectos básicos de lacto que não são, sequer, esclarecidos.
Tinha a sensação de que o Sr Secretário de Estado aproveitaria para esclarecer quantos contumazes existem, afinal, em Portugal, depois de sete anos de vigência deste Código. Sobre esta matéria, V Ex.a foi silencioso. Afinal, quantos contumazes existem! Continuamos mais uma vez sem saber?!
Esperava, também, que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui munido com dados sobre a quantidade de adiamentos de julgamentos que se verifica em Portugal.
Os magistrados dizem-nos: "Em 400 marcações, num trimestre, fizemos 37 julgamentos" Aliás, ainda ontem um magistrado nos disse o seguinte- "Tenho 800 julgamentos marcados até Outubro. Não espero fazer mais do que 50"
Ora, gostávamos de receber dados do Ministério da Justiça, para que esses diagnósticos sobre a situação tivessem um mínimo de credibilidade, mas VV. Ex.as, em matéria de números e de dados, não dizem nada. E, em con-
2568 I SÉRIE -NÚMERO 79sequência disso, fazem um diagnóstico leviano e errado sobre a situação actual. ...
V. Ex.a disse que, hoje, a justiça é mais célere, mas encomendou estudos que mostram que, em Portugal, o tempo que medeia entre a prática do crime e o julgamento não diminuiu.
V Ex.a isola a fase de julgamento para dizer que, estatisticamente, diminuiu, mas, na verdade, está ao nível da duração que tinha há 10 anos atrás.
Além disso, V. Ex.a não pode ignorar - e também escamoteia esse dado - que, desde que este Código de Processo Penal entrou em vigor, mais de metade dos processos entrados na fase de julgamento não foram concluídos por julgamento Isto significa que, por cada julgamento em 1.a instância, descontando a fase de investigação e a própria fase de recurso, ocorrem 22 meses de processado, o que é, realmente, uma "maravilha" que VV. Ex.as gostam de omitir.
Mas os senhores omitem ainda que, em torno da justiça criminal, se está a criar uma situação extremamente negativa e preocupante entre todos os operadores que aqui ouvimos e junto da opinião pública. VV. Ex.as têm o dever de enfrentar e responder por esta realidade, mas não o fazem Além disso, também não são capazes de reconhecer que o paradoxo do sistema português é o de que é um sistema lento, muito lento - vejam o estudo que encomendaram!... -, mas não assegura muitos direitos dos arguidos ou, melhor, também paradoxalmente limita direitos dos arguidos que respondem perante a justiça e é tolerante e laxista perante aqueles que não respondem. Esses acabam por beneficiar de uma série de soluções de incapacidade e inércia da política ministerial desenvolvida nos últimos anos, para, com êxito, se furtarem, ao longo de anos e anos, à acção da justiça.
Ora, sem diagnóstico não pode haver reforma. O vosso diagnóstico e profundamente errado. VV. Ex.as aplicaram a esta área um método e uma definição de prioridades completamente errados, pois privilegiaram o Código Penal e deixaram para o fim da legislatura, como uma miudeza, como uma bagatela, a reforma do processo penal. Ora, o que era crucial para introduzir melhorias na resposta da justiça criminal era mexer no processo penal e mexer ainda noutras áreas, mas não era prioritário o Código Penal.
VV. Ex.as revelaram aí um espírito clássico e, se me permitem, um espírito extremamente demodé. VV. Ex.as não estão ao corrente do modo como noutros países, nomeadamente, na França, na Itália, na Espanha, estas matérias do processo penal têm sido muito discutidas nos últimos anos, não estão ao corrente da consciência hoje sentida de que o processo penal não é um processo para professores, não é um processo para satisfazer projectistas, e um processo para dar satisfação aos problemas e para lhes dar satisfação em tempo útil. Por isso, esses países revêem as leis processuais com grande rapidez, e tentam acertar VV. Ex.as cultivam a seguinte ideia: "temos um Código com sele ou oito anos, não se pode mexer já nele", mas essa mentalidade não é uma mentalidade própria de governantes, e uma mentalidade de projectistas, é uma mentalidade de autores, é uma mentalidade de quem desenvolve uma indústria de pareceres em torno de soluções fixas.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, cada vez que muda a lei têm que alterar a doutrina, mas não pode ser essa perspectiva que pode comandar a política de quem governa No entanto, é isso que se verifica para não falar no argumento de que seria mau mexer já no Código porque os países lusófonos estão a utilizar esta matriz Sr. Secretário de Estado, não interessa exportar soluções que não funcionam. V Ex.a invocou também o caso de Macau, mas exportar soluções que não funcionam e a maneira de condenar ao insucesso toda a comunicação em termos jurídicos.
Portanto, esse exemplo, que aliás conheço relativamente bem, condena essa política de exportar produtos acabados que não têm essa particularidade da operacionalidade.
Dentro de uma perspectiva de grande e irresponsável autismo VV. Ex.as neste arremedo de reforma, - o Sr. Deputado Costa Andrade diria que isto não é reforma e de facto não é reforma nem é nada- não enfrentam nenhum dos problemas. Já há pouco falei, e talvez demais, sobre o problema dos adiamentos, mas sobre isso VV. Ex.as não dizem nada. Sobre o problema da contumácia, nada, a não ser alargar o campo da dita contumácia! Nada sobre processo sumário e processos simplificados que é um fracasso que ninguém contesta hoje! Recursos, nada! Défice de garantias dos réus que respondem e que têm uma posição mais onerosa que os réus que não respondem, nada!
Portanto, a sensação que fica é a de que terminou o prazo de validade da vossa fórmula para enfrentar os problemas da justiça. Terminou, não há números, não há diagnóstico, não há opções, tudo isso é muito demodé. E pena não estar aqui o Sr. Deputado Costa Andrade que gosta muito de recordar as concepções dos anos 60 sobre ioda esta matéria, mas isto hoje é um bocadinho diferente.
Olhando para todos os países à nossa volta verifica-se que aqueles que têm uma preocupação de modernização vêem estes problemas de uma outra forma
Por isso, terminaria pedindo a V. Ex.a que notificasse o Sr. Ministro da Justiça que deve comparecer com urgência nesta Assembleia.A Sr.a Julieta Sampaio (PS) - Muito bem!O Orador:- Deve comparecer com urgência na 1.a Comissão; deve comparecer com urgência no Plenário; deve responder directamente por esta situação lastimável e por esta decepcionante proposta minimalista.
VV. Ex.as saíram daqui com uma revisão do Código Penal que apenas teve o vosso voto, o que é muito mau em democracia. VV. Ex.as arriscam-se a sair daqui com esta mini-reforma do Código cê Processo Penal só com o vosso voto. Isso e mau. Essa incapacidade de obter consensos alargados nesta matéria, e muito má e mostra a enorme redução dos vossos pontos de vista, dos vossos apoios e da vossa possibilidade de compreenderem.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, notifique o Sr. Ministro da Justiça de que, caso não se apresente na Assembleia da República, com urgência, terá de ser declarada a anulabilidade das suas reformas legislativas, com efeitos a partir do dia l de Outubro, que é, paradoxalmente, o mesmo dia em que ele quer fazer entrar em vigor a sua revisão do Código PenalVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs Deputados, por muito
25 DE MAIO DE 1995 2569respeito que tenha pelos oficiais de justiça e de diligências, não está nas minhas funções notificar quem quer que seja, muito menos o Sr. Ministro da Justiça!
Como é sabido, o Sr. Ministro da Justiça tem vindo amiúdes vezes à Assembleia da República, nomeadamente à 1.a Comissão, e se for convidado pelo Sr. Presidente ou pelos Srs. Deputados, com certeza prestará os esclarecimentos, como faz sempre, quer em sede de Comissão quer em Plenário. Mas, como é óbvio, não vou notificar o Sr. Ministro da Justiça, porque não me compete fazê-lo.O Sr. Alberto Costa (PS): - Certidão negativa!O Orador: - Queria insistir naquilo que disse, há pouco, sobre as opções do Governo, nomeadamente quando prepara o seu programa de actividades ou de actuação. De facto, pareceu-me um bocado tardio o discurso do Sr. Deputado Alberto Costa, sobretudo porque a, intervenção de hoje devia ter sido feita há quatro MIOS atrás, aquando do debate do Programa do Governo. Nessa altura, estava bem firmado, na área da justiça, que se ia rever o Código Penal, mas não estava pressuposta ou prevista qualquer revisão do Código de Processo Penal, se bem que se refira legislação complementar avulsa.
De facto, prevê-se a alteração do Código Penal, do Código de Processo Civil, da parte comercial, alimentar etc., mas não do Código de Processo Penal. Houve, portanto, uma opção do Governo, no sentido de não haver uma reforma de fundo do Código de Processo Penal.
Todavia, essa opção não significa que não tenham sido feitos estudos - e foram-no - no Ministério da Justiça durante estes anos. Aliás, posso dizer-lhe que, se estivermos em Outubro, como esperamos estar, nas mesmas circunstâncias políticas, temos praticamente preparado um processo do enquête rapide, a nível de aceleração e de simplificação do processo penal.
Agora, não nos pareceu bem - e esta é uma questão de prioridade por opção política do Governo- estar a acelerar esses trabalhos na fase final da legislatura para, à trouxe-mouxe, sem o mínimo de ponderação e de debate com os diversos operadores judiciários, apresentar à Assembleia da República, em fim de festa, esses diplomas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em fim de festa do PSD!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado" faço aqui um paralelo com o que aconteceu, por exemplo, com a reforma do processo civil, essa, sim, prevista no Programa do Governo, onde se está a trabalhar há mais de dois anos - tem havido encontros com a Ordem dos Advogados e com os magistrados, por esse País fora. É assim que pensamos que deve ser feita a reforma de um grande código. É que não estamos a alterar um mero decreto-lei avulso mas, sim, um Código recente e, portanto, julgo que tem de haver um diálogo e um consenso alargados.
A propósito de consensos, o Sr. Deputado referiu que o Sr. Ministro da Justiça entregou à Assembleia uns papéis, há uns meses atrás, mas que não sabia bem o que constava deles. Ora, o que o Sr. Ministro da Justiça entregou, e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, foi uma proposta concreta para resolver o problema dos adiamentos de julgamento, alterando uns quantos normativos! Em contraponto, o que é que fez o Partido Socialista? Apresentou algo de ridículo, desculpe que lhe diga,, ou seja, um projecto de lei em que comina com falsas declarações, desobediências, o atestado médico falso ou que não corresponde à verdade! Sr. Deputado, isso seria matar, eliminar ou tentar superar uma grandíssima infecção com uma aspirina! Aliás, como sabem, o diploma em causa mereceu alguma crítica jocosa, até da parte de instituições honoráveis que merecem a nossa respeitabilidade.
Portanto, Sr. Deputado, apresentámos não uns papéis mas um compromisso político, com a consciência de que estávamos a apresentar um compromisso político face aos constrangimentos constitucionais que temos.
O Partido Socialista não respondeu e apresentou um diploma avulso que não responde, minimamente, às necessidade do constrangimento, do bloqueio que a fase de audiência, discussão e julgamento tem no nosso Código de Processo Penal.
Portanto, julgo que da parte do Governo houve, até aos últimos momentos, a intenção clara de superar essa dificuldade. Não houve resposta, o que lamentamos. Assim, ficará para o início da próxima legislatura, porque, tal como disse, os trabalhos estão bastante adiantados para que, nessa altura, possamos começar a resolver os bloqueios que existem no Código de Processo Penal, não só nas notificações mas, eventualmente, nos recursos, na audiência de discussão e julgamento, na revelia e na contumácia, porque, embora os trabalhos estejam adiantados não estão em condições de serem presentes a esta Assembleia, até porque, tal como também disse inicialmente, não está no nosso programa cumprir esse desiderato.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez, pela segunda vez, uma alusão leviana e incorrecta a um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, referindo a matéria de atestados médicos. Como V. Ex.a disse que mencionou outros aspectos constantes desse diploma, pergunto-lhe se o estudou ou se a ele se refere apenas pelo que leu nos jornais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, é óbvio que não profiro nesta Casa, nem em nenhum outro local, afirmações levianas ou com ligeireza. Como é evidente, analisei o projecto do diploma e não retiro uma palavra ao que disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos numa fase da nossa vida política em que todos os pretextos são bons para fazer pré-campanha. Daí que, hoje, tenhamos assistido nesta Assembleia a uma discussão em que praticamente as únicas intervenções que se fixaram na proposta de lei agendada para discussão no Plenário fossem as do Sr. Secretário de Estado e a do meu colega de bancada, Deputado Costa Andrade. De resto, deambulou-se por questões várias da justiça, por acusações constantes na área da justiça ao Governo e à maioria, sem que os
2570 I SÉRIE -NÚMERO 79grupos parlamentares se debruçassem sobre esta proposta em concreto. Obviamente, isto desvirtou e desfocou todo este debate. Esta estratégia obedeceu a uma determinada intenção, mas não há dúvida nenhuma de que tal intenção é integralmente desvirtuadora do debate parlamentar, tendo por base textos concretos.
Na intervenção do Sr. Secretário de Estado ficou claro que o que está em causa é uma alteração pontual ao Código de Processo Penal, mas é óbvio - e o Sr. Deputado Narana Coissoró observou há pouco que há situações previstas nalgumas alterações do Código Penal que acontecem muito raramente - que não se pode legislar na perspectiva de tais situações serem muitas ou serem poucas. O que tem de se legislar é que há uma lei substantiva que é alterada e precisa de alterações adjectivas da lei processual para poder funcionar e ser aplicada com rigor, venham ou não essas normas contemplar um maior número de casos. Assim, esse argumento não tem qualquer sentido.rs. Deputados, tenho pena que já não esteja aqui presente o Sr. Deputado José Magalhães, que fez uma referência louvatória, mas venenosamente louvatória, na medida em que se referiu à 1.a Comissão e ao seu Presidente em termos de uma nova actuação do ponto de vista da abertura à audição de várias entidades no âmbito dos diplomas, particularmente da área da justiça, que temos para apreciar.
Quero dizer que não é a circunstância de a 1.a Comissão ser presidida por um Deputado da maioria que minimamente retira a abertura para ouvirmos toda a gente, todas as entidades, como sempre temos feito, sobre estes diplomas. Não me choca absolutamente nada a multiplicidade de opiniões que recolhemos das entidades ligadas à justiça, desde o Conselho Superior da Magistratura à Ordem dos Advogados, às associações sindicais e fazermos chegar ao Governo os elementos que nos chegam, muitas vezes de discordância com estas matérias, que muitas vezes são alteradas em função desse debate. É esta a essência do nosso trabalho e é nessa linha que - e não é novidade -, tanto eu como a Comissão, nos temos comportado nesta matéria.
Estamos perfeitamente conscientes de que, em termos de justiça, há muito para fazer, há muitas falhas e de que a legislação processual penal tem de ser revista em muitos dos seus aspectos. A questão que se coloca é a de que se o Governo tivesse mandado agora, nesta fase, um projecto de revisão do Código de Processo Penal, teríamos aqui hoje um coro de críticas por essa actuação a dizer: "Agora, no fim da legislatura, à pressa, o Governo quer impor o seu Código de Processo Penal? Isto é perfeitamente inadmissível, etc."
Este era o coro que teríamos ouvido hoje, aqui, dos Deputados da oposição sobre esta matéria.
Mas há algo que queria registar e que está implícita na atitude que a oposição tomou neste particular.
Primeira questão: parece que a oposição está preocupada, porque reconhece a este Governo particular capacidade para rever os grandes códigos e lamenta que este também não tenha sido feito.
Segunda questão: nesta posição do PS está implícito que, ao contrário do que tem vindo a fazer crer, este partido não está nada convencido da sua próxima vitória eleitoral, porque, se estivesse, vinha aqui felicitar-se pelo facto de o Governo não ter apresentado uma reforma global do Código de Processo Penal, para ser ele, PS, a fazê-lo. Esta confirmação e este pesar aqui adiantado é efectivamente um reconhecimento de que não vai ser governo, de que não está crente de consegui-lo.