254 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tituam meios de prova . e o no 1 do artigo 90o abre a qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo a possibilidade de pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não encontre em segredo de justiça (...) .4 .2 .  no âmbito do ed: o processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação (no 1 do artigo 37o), sendo que, de acordo com o no 3 do mesmo preceito, só será permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de legítimos interesses e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam (...) . Por outro lado, determina o artigo 69o, no 2, do ed que na data em que se fizer a notificação [da decisão] ao arguido será igualmente notificado o instrutor e também o participante, desde que o tenha requerido . e o no 1 do artigo 75o, permite que o arguido e o participante recorram hierarquicamente dos despachos que não sejam de mero expediente .4 .3 .  segundo o artigo 55o, no 1, alínea a), do CPtA tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos . esse interesse, para além de directo e pessoal	[o	que	significa	que	“a anulação (ou declaração de nulidade) do respectivo acto administrativo há-de traduzir-se numa vantagem ou num benefício específico imediato para a esfera jurídica ou económica do autor”6], não pode deixar de ser legítimo, isto é, tutelado pela ordem jurídica .4 .3 .1 .  A jurisprudência do stA já entendeu ter o participante legitimidade (sem restrições) para interpor recurso contencioso . neste sentido, são de citar, por exemplo: a) o Acórdão de 12 de março de 1991 (Processo no 26482), em que esse tribunal afirmou	que	“o participante disciplinar tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto que determina o arquivamento da participação”.b) o Acórdão de 5 de dezembro de 1996, emitido no quadro do Processo no 39366, em que o stA disse que “em processo disciplinar, o participante tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final proferida naquele processo” .4 .3 .2 .  no entanto, a mais recente jurisprudência do stA - incluindo a  do Pleno -, tem-se pronunciado pela ilegitimidade nos casos em que o participante não seja pessoalmente ofendido e pela legitimidade quando o seja . Assim:a)  “Goza de legitimidade para interposição de recurso contencioso em processo disciplinar o participante que requereu a sua notificação nos termos do no 2 do artigo 69o do ED (...), e que o faça a título de ofendido(...).” - cfr . Acórdão de 1 de Junho de 1994, proferido no Processo no 031127;b)  “A professora que participou disciplinarmente de alunos por factos ofensivos da sua dignidade tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão fi6   Cfr . mário esteves de oliveira e rodrigo esteves de oliveira, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotados, volume i, página 364 (reimpressão da edição de novembro de 2004), edições Almedina, Coimbra, Janeiro de 2006 .