I SÉRIE — NÚMERO 105 18 Como estava a dizer, esta iniciativa, do nosso ponto de vista, assenta em pressupostos sem consistência para adotar soluções erradas e, por isso, não a acompanhamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes 3 minutos, gostaria de sublinhar cinco aspetos fundamentais desta proposta de lei. Em primeiro lugar, constato que se mantém o impulso reformista do Governo, trazendo a esta Câmara um assunto extremamente importante e delicado para os portugueses. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ui! O Sr. António Gameiro (PS): — De facto, os portugueses, muitas vezes, desesperam em períodos de luto e de pesar... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! O Sr. António Gameiro (PS): — ... pelos seus entes mais queridos. Esta situação há muito que devia ter sido alterada e, em boa hora, o Governo tomou iniciativa para retomar o seu bom caminho. Destacaria, também, o facto de, com esta proposta de lei, se tentar resolver constrangimentos e agilizar o acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais, com o objetivo de rentabilizar recursos humanos e materiais, prevendo-se agora, aliás, expressamente, que a solicitação desses dados, por parte dos peritos do Instituto, deva ser feita por via eletrónica, agilizando e, ao mesmo tempo, resguardando o cumprimento das obrigações relativas ao segredo médico e ao segredo de justiça. Por outro lado, esta proposta de lei pretende, também, obviar aos atrasos decorrentes do facto de as autópsias apenas serem realizadas em dias úteis. Esta iniciativa prevê a realização de autópsias aos fins de semana e aos feriados, o que permitirá acelerar procedimentos, sobretudo a entrega dos corpos às famílias das vítimas, sem a penosidade acrescida da espera pelo início da semana. Isto será possível mediante a criação de uma escala própria, que não se confunde com o regime de prevenção para os atos urgentes, estando garantido, na proposta, o pagamento do acréscimo remuneratório pela disponibilidade permanente, que é, assim, alargado à realização de autópsias médico-legais em dias não úteis. Outra alteração prevista é na área dos recursos humanos, que merece ser enfatizada, pois passa pelo facto de estabilizar o quadro dos médicos do Instituto, terminando com os contratos de trabalho por tempo determinado e passando-os para tempo indeterminado, estabilizando, assim, o seu quadro de prestadores. Reveste-se, também, de enorme relevância para os desafios do Instituto e desta atividade a criação de uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, o reforço da preparação dos serviços para a resposta pericial em situações de exceção e, tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa, o reforço da obrigação da realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar. Desta forma, em casos de suspeita de tortura, de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, temos, igualmente, uma resposta preparada. O Grupo Parlamentar do PS manifesta o seu apoio a esta iniciativa do Governo, mas é claro que está disponível para, em sede de especialidade, trabalhar com todos os grupos parlamentares, para encontrarmos uma melhor redação que possa burilar e aperfeiçoar as bases desta iniciativa, que, com certeza, merecerão o acordo de todos, porque é uma matéria determinante para os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa.