A solução só pode existir precisamente se a assembleia assumir ou ver reconhecida por inteiro a responsabilidade e a competência que tem, que é a de aprovar o orçamento. E, naturalmente, a competência de o aprovar implica a competência de o alterar, como aqui sucede na Assembleia da República em relação ao Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. João Amaral, não queria fazer tanta injustiça aos eleitos locais. Se a assembleia rejeitar um orçamento, devidamente fundamentado, e se a junta de freguesia apresentar o mesmo orçamento, que é novamente rejeitado, então a junta é responsável perante a assembleia e responderá pelos seus actos e, inclusivamente, pelo incumprimento dos seus deveres.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta intervenção acerca deste ponto porque, na sequência da forma como tem vindo a decorrer o debate desde ontem, parece-me que continuamos a olhar para estas matérias à luz de uma lista imensa de ilusões que o Partido Comunista Português, reiteradamente, aqui vem trazendo, inventando sistematicamente novas teorias gerais acerca de questões que são tão óbvias que não deviam merecer as dúvidas que estão aqui a ser levantadas.Ontem atacou-se a representatividade dos órgãos locais na base do número e da mera composição das assembleias deliberativas; hoje continua-se na mesma linha, atacando a representatividade e o próprio peso político das assembleias deliberativas a nível da freguesia, porque se estão a clarificar as relações institucionais entre os órgãos deliberativos e executivos. É só disso que se trata!A nova redacção dada a estas normas mais não visa do que clarificar relações institucionais entre os órgãos executivos e os órgãos deliberativos a nível da freguesia. De acordo com a lógica decorrente do princípio geral de relacionamento entre esses órgãos - que decorre não só da lei, mas também do anterior diploma legal e da própria lógica constitucional consagrada acerca da estrutura dos órgãos locais -, não podemos esquecer é que estamos num domínio em que vigora o princípio da independência entre os diferentes órgãos autárquicos.Portanto, não podemos aqui estar a cair nos vícios de raciocínio do Partido Comunista, que teriam todo o cabimento se a relação entre os executivos de freguesia e a respectiva assembleia fosse, por exemplo - como aqui foi argumentado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista -, uma relação institucional comparável à relação entre esta Assembleia e o Governo. Não é disso que se trata; isso é uma pura mistificação - é preciso dize-lo. Se .é essa a lógica do Partido Comunista, então que a assuma até à mais ínfima consequência; nomeadamente rejeitando os actuais mecanismos para a designação dos executivos autárquicos a nível de freguesia. Levando esse raciocínio até ao fim, se a assembleia de freguesia for o pequeno parlamento da freguesia, então que se aceite igualmente que a assembleia de freguesia pode em qualquer momento destituir o executivo da freguesia.Porém, não é isso que resulta da arquitectura constitucional; não é isso que se trata quer no sistema da Lei n.o 79/77, quer no sistema do novo diploma legal.