II SÉRIE-A — NÚMERO 73 38 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Vargas (DAPLEN), Paula Faria e Rosalina Alves (BIB), Filomena Romano de Castro e Marta de Almeida Vicente (DILP).  Data: 11 de março 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que retoma o Projeto de Lei n.o 140/XIII/1.a (PCP), apresentado, discutido e rejeitado na 1.a sessão legislativa desta Legislatura1, vem permitir o acesso à pensão de velhice a partir dos 40 anos de descontos, independentemente da idade, e sem qualquer tipo de penalização, não sendo igualmente aplicável nestes casos o fator de sustentabilidade. O suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pelo Orçamento da Segurança Social. Este regime é extensível aos subscritores da CGA que tenham, pelo menos, 40 anos de serviço efetivo, sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada e independentemente da idade e da submissão a junta médica. • Enquadramento jurídico nacional O direito à segurança social, efetivado através do sistema de segurança social, é conferido pelo artigo 63.o da Constituição, a todos. Efetivamente, o n.o 2 do referido artigo impõe aoEstado a incumbência de«organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho» (n.o 3). O mesmo artigo prevê que, «todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado» (n.o 4). Neste contexto, foi aprovada a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que define as bases gerais do sistema de segurança social, cujo artigo 64.o, prevê que, na determinação dos montantes das pensões, é aplicável um fator de sustentabilidade, relacionado com a evolução da esperança média de vida e que será o elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica e económica. O fator de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência, e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão. No desenvolvimento do regime estabelecido pela referida Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro), foi aprovado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (versão consolidada), retificado pela Declaração de Retificação n.o 59/2007, e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro,                                                           1 Que por sua vez foi apresentado na sequência da Petição n.o 308/XII/3.a, da iniciativa da CGTP-IN.