30 DE NOVEMBRO DE 2018 11  Administração e gestão dos tribunais Em matéria de administração e gestão dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, partiu-se do modelo de presidência que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem vindo a adotar com sucesso, que passa pela designação de um presidente para um conjunto de tribunais integrados numa determinada área geográfica, tendo-se, para esse efeito, dividido o território nacional em quatro zonas: a Zona Norte, a Zona Centro, a Zona Sul e a Zona Lisboa e Ilhas. A avaliação deste modelo demonstra que ele traduz uma solução virtuosa, potenciando uma gestão mais racional, mais integrada e mais eficiente dos tribunais, pelo que se entendeu que se justificava consagrá-lo expressamente no ETAF, introduzindo também, neste âmbito, a figura do administrador judiciário, e um magistrado do Ministério Público coordenador, em moldes idênticos aos previstos na Lei da Organização do Sistema Judiciário. O território nacional foi dividido em circunscrições geográficas, no âmbito das quais os tribunais de primeira instância da jurisdição administrativa e fiscal passam a funcionar, para efeitos de gestão e presidência, em modelo agrupado, sendo o número de zonas geográficas e as respetivas designações, sedes e âmbitos territoriais definidos mediante portaria, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  Assessoria Reconhecendo-se a elevada complexidade técnica e científica de muitas das áreas que a jurisdição abarca, procede-se à revisão do modelo dos gabinetes de apoio. Assim, considerando que a necessidade de recurso a especialistas em determinadas áreas técnicas não se coloca apenas ao nível dos tribunais de primeira instância, mas igualmente ao nível dos Tribunais Centrais Administrativos, estende-se a estes a possibilidade de disporem destes gabinetes e simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o disposto no Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. A criação destas estruturas de apoio contribuirá para agilizar significativamente o trabalho dos magistrados, tendo em conta que os litígios que se colocam no âmbito do contencioso administrativo e tributário envolvem, muitas vezes, a análise de questões extrajurídicas eminentemente técnicas. II A par destas alterações, identificou-se também a necessidade de rever um conjunto de aspetos ligados ao regime aplicável ao funcionamento e competências do Supremo Tribunal Administrativo e, bem assim, ao regime relativo às competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo. a) Secção de Contencioso Tributário Desde logo, atendendo às alterações promovidas ao n.o 1 do artigo 280.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ― que restringe a aplicabilidade do recurso per saltum no contencioso tributário, através da exclusão do seu âmbito das questões processuais ― , impõe-se reformular o quadro de competências daquela Secção, alterando-se, em conformidade, a alínea b) do artigo 26.o do ETAF, que passa a prever que compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Trata-se, pois, de uma solução que se aproxima do modelo de recurso per saltum traçado no CPTA ― que apenas opera quando, além de outros pressupostos, estejam em causa decisões de mérito ― e que permitirá agilizar significativamente o funcionamento da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. b) Plenário É reformulada a composição do Plenário do STA e das formações de julgamento, tornando-as mais ágeis; e tendo em vista a segurança do direito oferecida pelo mecanismo processual da uniformização de jurisprudência, prevê-se a possibilidade de, no caso de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos de ambas as Secções do STA, dever ter lugar uma iniciativa processual do Ministério Público, com vista à uniformização de jurisprudência.