1062-(24)II SÉRIE — NÚMERO 50funções ou retirar as funções que delegou ao presidente, o que fica a fazer um presidente da câmara? Ê que, ainda por cima, é uma figura extremamente bem paga e com funções, na prática, especialíssimas.Coloco-lhe a hiptese de a câmara não delegar funções ao presidente.O Orador: — Sr. Deputado Sousa Tavares, o presidente da câmara, hoje, à face do esquema constitucional e do artigo 250.°, que a AD não modifica (a AD poderia ter proposto uma alteração para o artigo 250.°, Tias não o modifica), o presidente da câmara é, apenas , presidente de um órgão colegial. Apenas isso! A AD te.ia toda a legitimidade para propor uma modificação ao n.° 2 do artigo 252.°, se tivesse proposto uma modificação correspondente para o artigo 250.°Pela minha parte, não estaria fechado a uma hipótese como essa. Mas, então, teria que ser meditado e reformulado todo o esquema.O projecto da FRS integra-se no esquema constitucional. Outra coisa é saber se este esquema constitucional é ou não deficiente, designadamente em virtude da pré-fixação do presidente da câmara, através da sua qualidade de primeiro nome da lista mais votada, o que poderá levar a situações de presidentes de câmara minoritários.Uma possibilidade de correcção, ainda dentro do esquema constitucional, seria a que foi alvitrada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, no sentido de o presidente da câmara ser eleito pela câmara municipal. Em vez de ser o primeiro candidato da lista mais votada, ser alguém eleito pela câmara municipal, o que levaria a que o presidente da câmara tivesse, necessariamente, de obter uma maioria de votos, tivesse de receber, mesmo em câmaras plurais, um certo consenso quanto à sua designação.Essa sugestão, formulada a título pessoal pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez evitasse muitas das incongruências que hoje existem e muitas das dificuldades de funcionamento prático do sistema.Mas, confesso, não me sinto muito habilitado — até porque não tenho muita experiência directa de gestão municipal — a dizer se é um sistema exequível na prática. Em termos técnicos, parece-me que seria um esquema muito satisfatório; em termos práticos, não sei.De qualquer forma, insisto que hoje, à face do artigo 250.°, que não é objecto de proposta de modificação da AD, o presidente da câmara é o presidente de um órgão colegial, podendo ser o seu funcionamento uma experiência de democracia.De resto, a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, ao contemplar o regime da câmara municipal, atribui determinados poderes específicos ao presidente da câmara, o que mosta que o presidente da câmara não é uma figura tão decorativa como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretendia inculcar para a hipótese de não aprovação do n.° 2 do artigo 252.°, segundo a proposta da AD. Faltaria apenas indagar da constitucionalidade de alguns desses poderes.Finalmente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Almeida Carrapato, subscrevo inteiramente a sua sugestão sobre a necessidade de — na hipótese de vir a ser aprovada— uma melhor redacção do n.° 2 do artigo 252.° da proposta da FRS, dizendo-se, em vez de «poderes incluídos nas suas atribuições», '«poderesincluídos na sua competência» e fazendo-se também a ressalva dô poder regulamentar. Assim, o n.° 2 poderia ter a seguinte redacção:A câmara poderá, nos casos e nos termos previstos na lei e com ressalva do poder regulamentar, delegar no respectivo presidente poderes incluídos na sua competência.Parece-me que a contribuição mais significativa deste debate, insisto, foi a do Sr. Deputado Sousa Tavares quanto à possibilidade de uma eleição do presidente pela câmara municipal. Isso levaria, por seu lado, a uma reponderação da proposta de eliminação apresentada pela FRS, relativamente à junta de freguesia. De certa forma, a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares está em sintonia com a proposta de supressão, apresentada pela FRS, no tocante ao presidente da junta de freguesia.Mas julgo que, para além de considerações de ordem teórica, devem surgir considerações de ordem prática, que, pessoalmente, não me sinto habilitado a propor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que esta questão é bastante importante. Independentemente de podermos chegar já a conclusões acerca das propostas existentes, ou de termos que retornar ao assunto, face ao que ficar assente sobre o modelo global, consideramos conveniente acrescentar qualquer coisa.Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: parece--nos que a questão do presidente minoritário e maioritário está a inquinar o debate e somos da opinião de que deve ser afastada, porque a arquitectura constitucional fala é no órgão colegial. Quando se refere a ele, frisa que tem um presidente, dizendo desde logo que é o cabeça da lista, mais votada. Mas o facto de esse presidente se vir a encontrar em minoria ou em maioria é uma questão irrelevante para se saber se tem ou não competências próprias ou se deve ou não estar na Constituição a disposição sobre a possibilidade de ter competências delegadas pelo órgão.Podemos discutir a questão, mas sem a manter inquinada com a ideia do presidente maioritário ou minoritário. E, a propósito de tudo isto, diria ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que, quando há pouco me agitei (de tal forma que até o levou a admitir outros exemplos), fi-lo tendo algumas razões, pois o Sr. Deputado, face ao exemplo que estava a ser dado da eventualidade de um presidente eleito da AD, PSD, ou CDS se encontrar em minoria, contrapropôs um outro, que no fundo era o mesmo, com a simples diferença de o presidente minoritário ser da APU, colocando a questão da legitimidade democrática, etc.Sr. Deputado, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Deputado Veiga de Oliveira, era evidentemente um exemplo em relação ao qual supus ser o Sr. Deputado Amândio de Azevedo mais sensível.O Orador: — Sr. Deputado, aprecio muito a sua justificação. Aliás, aceito-a como manifestação clara da intenção que o animou a substituir o partido do presi-