3388II SÉRIE — NÚMERO 140tacão e à Câmara Municipal de Braga os seguintes esclarecimentos:1) Tendo a exposição dos agricultores da veigade São Paio de Arcos, Esporões e Lomar sido enviada ao Governo em Maio do corrente ano, quais as acções já desenvolvidas por este no sentido de aprofundar o conhecimento dos factos e das suas consequências? Quais as medidas já tomadas?2) Foram já realizadas análises para avaliar ograu de contaminação das águas do ribeiro? Quais os resultados? Se não foram feitas as análises, quando o serão?3) Foram já efectuadas análises aos produtosvegetais que permitam avaliar os efeitos residuais e correspondentes riscos para a saúde pública? Se não foram feitas as análises, quando o serão?4) Vão ser tomadas medidas a curto prazo quepermitam despoluir as águas do ribeiro ou vão o Governo e a autarquia co-responsa-bilizarem-se pelo verdadeiro crime que sstá sendo cometido contra a saúde, o meio ambiente e a economia dos agricultores da veiga?Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — António Mota — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 2644/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa SARDAN, com sede no Sardoal, no distrito de Santarém, cuja actividade é a produção de artigos de viagem, pastas para uso pessoal, arcas e mobiliário, tem 111 trabalhadores com os salários em atraso. Quer tecnologicamente quer em instalações é das empresas mais bem apetrechadas do País; situada num concelho desportivo de actividade industrial, a SARDAN atingiu um nível qualitativo que lhe permitiu destinar parte da sua produção para a exportação, designadamente para a Inglaterra.A entidade patronal não cumpre o estipulado na contratação colectiva de trabalho quer a nível salarial quer na aplicação dos regulamentos internos.Em 1979 já para o mercado externo teve um volume de vendas que chegou a atingir cerca de 30 000 contos, continuando neste momento a crescer o volume de consultas de potenciais compradores estrangeiros.A SARDAN chegou a celebrar um acordo de comercialização com a SANSONITE para os produtos desta conceituada marca mundial, sendo para Portugal o seu único agente. Por razões de dificuldades de tesouraria não foi possível desenvolver esta ligação.Entretanto foi apresentado à PAREMPRESA um projecto de viabilização na base do qual seria feito o necessário financiamento. O processo até agora nno foi desbloqueado.A admininstração tem vindo a ameaçar os trabalhadores com a falência da empresa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação urgente das seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial conhecimento da situação acima re ferida?2) A Inspecção-Geral do Trabalho actuou? Emcaso negativo, por que razão?3) Foi levantado algum auto?4) Sabe o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial qual o montante das dívidas da empresa aos trabalhadores? A empresa tem a situação regularizada perante a Segurança Social e o Fundo de Desemprego?5) Tem o Ministério do Trabalho e SegurançaSocial conhecimento das razões invocadas para o não pagamento de salários?6) A empresa já foi beneficiada por qualquersubsídio? Que aplicações lhe deu?7) Averiguou o Ministério se havia formas denegligência, de má gestão, de fraude ou de corrupção?8) No concreto, que medidas vão ser tomadasnos planos laboral, social e económico--financeiro?Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— Os Deputados do PCP: João Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.Requerimento n.* 2645/EID (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A MOVAUTO, empresa de montagem de veículos automóveis, atravessa uma situação verdadeiramente aflitiva.Entre outros motivos, são causas dessa situação:A política de preços praticada. — Na generalidade dos casos o preço de montagem não absorve o seu custo. A riqueza criada nas linhas  de montagem é  transferida para  as, empresas comerciais e, indirectamente, para o estrangeiro, dado as relações de interdependência existentes entre as empresas de montagem e as empresas que comercializam as viaturas.A inexistência de uma carteira de encomendas que lhes possibilite o total aproveitamento da capacidade de montagem instalada.A dispersão de marcas e modelos montados anualmente, o que não permite a racionalização da produção.A reduzida formação bruta de capital fixo. A reduzida incorporação de componentes nacionais.A elevada dependência tecnológica em relação ao estrangeiro.Embora a administração da MOVAUTO reconheça que a partir de 1985 a empresa poderá deixar de