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Segue-se, pois, que aquilo que ouvimos sobre as razoes de modificação da PAC, não tem, em princípio, nada a ver com o nosso país. Ganha, assim, justificação total a definição urgente de uma política agrícola nacional que, embora tendo em conta o enquadramento comunitário, o enquadramento da nova PAC, não esqueça a necessidade de salvaguardar, sobretudo, os interesses do País. Em suma, uma política que, não sendo ánti-PAC nem pró-PAC, seja sobretudo uma política portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para isso, deverá assentar, em nosso entender, em dois eixos fundamentais.
Em primeiro lugar, a política agrícola terá de voltar a preocupar-se com o problema do abastecimento alimentar do País. Como diz o Prof. Castro Caldas, na sua obra notável, recentemente publicada, A Agricultura Portuguesa através dos tempos, «a garantia de abastecimento alimentar representa a base fundamental em que se apoia a vida colectiva» para acrescentar, que no momento que passa e na abundância de que usufruímos, com o mercado farto e de largos consumos - diria, ao menos para alguns -, não devemos esquecer que «vivemos perigosamente um período de grande dependência do exterior, que talvez nunca se tenha verificado, quanto a consumos alimentares», nada tendo sido investigado quanto ò capacidade e sistemas da nossa agricultura para super eventuais, mas previsíveis, dificuldades de abastecimento externo. Basta termos em mente o conflito que presentemente lavra na própria Europa e na Jugoslávia.
Aviso sábio de um sábio estudioso da agricultura portuguesa, pelo que não devemos deixar de nele atentar com o respeito e o cuidado que merece. Trata-se; de resto, do fenómeno que nos é revelado pela situação da balança alimentar, situação que não devemos desistir de corrigir, como nos é imposto, pelo menos, por um dos critérios dá convergência nominal.
Garantir o abastecimento, portanto, e antes de mais, deverá ser um eixo fundamental da nossa política agrícola.
Em segundo lugar, essa mesma política deverá constituir um dos pilares fundamentais da política mais geral de defesa da demografia, de defesa da natureza e do ambiente e de defesa da cultura rural portuguesa.
A preocupação com os aumentos da produtividade, medida em termos de activos empregados na actividade agrícola, não nos deve fazer esquecer os problemas graves do abandono de largas zonas do País e os contornos que começa também a assumir entre nós a problemática do emprego. Explicado não apenas por razoes conjunturais, mas constituindo uma consequência das mudanças estruturais em curso, o desemprego tem de ser combatido com respostas situadas neste nível, podendo a manutenção do emprego agrícola, em certos termos ser uma dessas respostas.
Evitar, portanto, a desertificação do Portugal interior e assegurar emprego aos portugueses, preservar os valores da cultura rural, logo a seguir à garantia do abastecimento alimentar, deverá ser o segundo eixo fundamental da nossa política agrícola.
São, pois, estes, repito, os eixos fundamentais da política agrícola, na opinião do CDS-PP.
Ora, pergunta-se se terá sido efectivamente assim, ao longo dos últimos anos, com destaque particular para o último, o primeiro da nova PAC comunitária. Em parte, nas palavras. Nada, ou quase nada, nas acções.
Assim, e desde logo no que toca à garantia do abastecimento, o Governo pode ser responsabilizado por, em primeiro lugar, não ter conseguido fazer cumprir a promessa de que o set aside, que constitui uma das peças fundamentais da reforma da PAC, fosse aplicado em Portugal em termos globais. Como consequência, vamos assistir ao espectáculo desolador de ver postas de lado e deixadas incultas terras de primeira classe e alta produtividade, ao longo de todo o País. País que, repetimos, e não é demais repeti-lo, não gera excedentes, tendo antes de comprar fora uma parte importante daquilo que necessita para comer.
Em segundo lugar, o Governo deve ser responsabilizado por não ter assegurado as condições necessárias para que todas as verbas colocadas à disposição do País pelas Comunidades fossem efectivamente utilizadas.
É particularmente chocante que isso tenha acontecido com programas operacionais integrados no Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura em Portugal (PEDAP), como é principalmente o caso do Programa Operacional de Reestruturação e Inovação do Sector Agrícola (NOVAGRI), que tendo sido aprovado em 1991 para durar até ao fim deste ano, foi já encerrado, só tendo sido utilizadas menos de 10% das verbas inicialmente previstas, 3 em 32 milhões de contos.
São casos como este que levam as pessoas a suspeitar de que o espírito de contenção produtiva que prevalece nos domínios abrangidos pela reforma da PAC se estende, no fundo, a toda a actividade agrícola votada, em conjunto, a um abandono premeditado.
Mas, sendo chocante e significativo o caso particular do NOVAGRI, a verdade é que, em termos de conjunto e em relação ao Quadro Comunitário de Apoio ainda em vigor, no qual estava previsto um financiamento global público de 2500 milhões de contos para o conjunto das acções, apenas foram afectados ao desenvolvimento agrícola e rural cerca de 300 milhões, dos quais 210 provenientes das Comunidades e 90 do Estado português, menos do que o necessário para resolver os problemas causados, por exemplo, pela colectivização da Transportadora Aérea Nacional.
Em terceiro lugar, o Governo pode também ser responsabilizado por não ter assegurado a implementação das infra-estruturas de apoio à distribuição dos produtos alimentares, capazes de substituir os esquemas tradicionais de comercialização, destruídos, em parte, pelas regras uniformizadoras comunitárias. De todo um conjunto previsto, apenas se encontra a funcionar um mercado abastecedor, o do Porto, e um mercado de origem, o de Alcobaça.
Em quarto lugar, o Governo pode ser responsabilizado por não ter cuidado de assegurar aos produtores agrícolas nacionais a possibilidade de disporem de factores de produção a custos competitivas com os pagos pelos seus parceiros comunitários. São os casos chocantes, conhecidos e
2954 - I SÉRIE - NÚMERO 90repetidamente denunciados da energia do crédito, do gasóleo e dos adubos, entre outros.
Em quarto lugar, o Governo pode ser responsabilizado por não Ter assegurado informação correcta e cientificamente apoiada sobre as possibilidades de utilização das terras e as oportunidades dos mercados, que permitissem aos agricultores fazer, com consistência e coerência as opções mais coerentes e eficazes.
Em sexto lugar, o Governo pode ainda ser responsabilizado por não Ter assegurado, atempadamente, a reforma dos serviços de inspecção e fiscalização, termos que consentissem uma actuação verdadeiramente eficaz e credível.
Por sua vez, e no que toca á defesa da demografia, da natureza, do ambiente e da cultura rural, o Governo pode também ser responsabilizado. Desde logo, por não ter ainda dado garantias suficientes de que a ajuda ao rendimento dos produtos abrangidos pela reforma da Política Agrícola comum vai ser concretizada em termos que tenham efectivamente em conta a especificidade da agricultura portuguesa.
O Ministro da Agricultura; falou de um acordo paralelo de cavalheiros, segundo o qual o rendimento médio para o conjunto da superfície agrícola nacional seria de 2,9 t/há.
Continuamos porem, ser ver isso confirmado e mesmo que o venham a ser duvidamos sobre o alcance do benefício, sendo certo que tudo aponta para um rendimento real, já bastante superior a 1,6t, então, falado.
Por outro lado, os 2,9 como média, embora sejam aptos a elevar os rendimentos mais baixos, por exemplo, as culturas de sequeiro em Trás-os-Montes, continuarão a deixá-los em níveis que, aliados ás respectivas áreas cultivadas, acabarão por se traduzir em apoios baixíssimos a distribuir pela grande maioria dos nossos agricultores.
Em segundo lugar o Governo pode ser responsabilizado por não Ter feito nada para estruturar o sistema de reforma antecipada dos agricultores, o que aliado á crise do sistema de segurança social, nos deixa pressagiar o pior.
Em terceiro lugar, o Governo pode também ser responsabilizado por não Ter, finalmente garantido que as medidas de reforma, consistentes no auxilio de rendimento e compreensão, não sejam apenas medidas marginais e provisórias - não sabemos, quanto tempo vai durar esta medida de apoio ao rendimento -, num sistema que se terá limitado a mudar o preço dos produtos e a diminuir, portanto o rendimento dos agricultores em geral, com destaque para os portugueses.
Com efeito, até agora, apenas três países estão a aplicar o sistema de ajuda ao rendimento e apenas um continua a aplicar o sistema de reforma antecipada.
Mas o CDS-PP entende que é possível mudar. Desde logo, haverá que voltar á mesa de negociação e, com o Sr. Ministro Arlindo Cunha ou com o outro ministro que não vista o casaco de presidente do Concelho das comunidades, é possível, nesta posição, conseguir que o Set Aside tenha aplicação global em Portugal e que, portanto, a regra dos 15% não seja aplicada caso a caso, exploração a que para além de uma produtividade média actualizada, haja limiar mínimo abaixo do qual não se descerá na compensação do rendimento (2t/há por exemplo) e que o benefício não seja afectado por limitações temporárias que ás verbas comunitárias corresponda uma menor contrapartida nacional, provando, como está, que não temos capacidade para suportar essa contrapartida e a possibilidade de essa mesma contrapartida poder ser concretizada pelos próprios interessados, que muitas vezes, teriam possibilidade de conseguir os financiamentos necessários mas; porque o Estado não consegue, vêem fugir as dotações comunitárias, inclusive através da mobilização de títulos de modernização, quando os haja. A ttodo o custo, é preciso evitar o desperdício daquilo que nos querem dar.
Mas haverá também que legislar internamente aliviado carga fiscal para aliviar os custos de produção, assegurando o embarcamento do crédito aso agricultores.
Aliás o CDS-PP entregou na Mesa da assembleia três projectos de lei que vão nesse sentido e o presidente do meu grupo parlamentar ainda irá falar mais detidamente sobre o tema.
Em suma, é preciso não perder a esperança e tudo fazer para que a agricultura portuguesa possa desempenhar o papel essencial que lhe cabe no contexto da economia nacional, na preservação do ambiente, na defesa da natureza e na promoção da dignidade do homem português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Luís Capoulas Santos, Carlos Duarte e Rui Carp. Os Srs. Deputados farão esses pedidos de esclarecimento no momento próprio.
Entretanto, para uma intervenção inicial, nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo, mais uma vez apresenta-se ao debate político nesta Assembleia, com o mesmo espírito de sempre: confrontar opções de política agrícola, dar conta de acções e resultados e, com toda a frontalidade e clareza dar conta do interesse nacional que este sector merece, apontando, de igual forma, tanto sucessos como dificuldades, tanto o que fizemos como o que falta fazer e, num caso ou noutro, apresentando soluções e instrumentos.
Entendemos o debate parlamentar como elemento basilar da dinâmica democrática e faça-nos justiça, não o afirmamos como figura de retórica mas como princípio da nossa prática política.
Nos três anos e meio em que assumimos a condução do Ministério da Agricultura, o Ministro e os secretários de estado participaram, no seu conjunto, em cerca de 35 sessões plenárias e 25 sessões de comissão, porque entendemos que governar é também partilhar responsabilidades, sem prejuízo das funções próprias de cada órgão de soberania.
É esse sentido de responsabilidade que me permite convidar esta Câmara para um debate sério e profundo sobre opções de política, aproveitando a iniciativa do CDS-PP. Nunca se falou tanto em agricultura e também nunca disse tão pouco, em alguns sectores da oposição a respeito da política agrícola.
Manda a verdade que se diga que nem sempre o tema da agricultura tem sido tratado e abordado com a seriedade que requer, o sentido de verdade que é exigível e o espírito de responsabilidade que deve reclamar.
Tem-se mesmo a sensação, quantas vezes, de que não se tem pejo de usar e abusar dos agricultores para as utilizar como arma de arremesso político, ou instrumento de luta partidária.
Chega-se mesmo ao cúmulo de não ponderar devidamente o que se diz, a forma como se diz e, sobretudo as consequências públicas e colectivas do que se diz.
2955 - l DE JULHO DE 1993Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Tudo serve de pretexto para criticar, para atacar ou até para caluniar. A única coisa que se considera importante é visar o Governo ou tentar denegrir a sua acção, nem que para isso se criem alarmes injustificados na opinião pública, se desvirtuem os factos existentes, se lance o labéu acusador sobre a honestidade generalizada dos nossos trabalhadores ou empresários do campo, se gere a ideia do abismo, do caos ou do dilúvio.
Na mais despudorada tese de Maquiavel, mais parece, às vezes, que alguns dos políticos da oposição entendem que os fins, desde que sejam os de criticar o Governo, justificam e branqueiam todos os meios, mesmo os que, por acção inverídica ou omissão grave, só servem para lançar perturbação, a nada conduzem e nada resolvem.
A política da terra queimada que alguns teimam em realizar e a fuga para á frente que insistem em repetir, de forma recorrente e requentada, leva quantos portugueses a duas conclusões elementares: a primeira é a ideia do desespero político, que invade alguns políticos, e a vontade de mostrar serviço a outrem;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:
-... a segunda é a ideia de que não se quer falar, porque não se sabe ou não se têm soluções de política de agricultura, mas apenas de política, onde a agricultura é apenas o pretexto, o mote, a arma e o instrumento a utilizar.Aplausos do PSD.Pela minha parte, nunca seguirei por aí, nunca enveredarei por esses métodos, nunca percorrerei tais caminhas, porque há um mínimo de seriedade intelectual a observar, há um mínimo de regras a respeitar e ha, sobretudo, o grande respeito, estima e apreço que devem merecer todos quantas trabalham no mundo agrícola.Aplausos do PSD.Costuma dizer-se que criticar é fácil fazer melhor ou ao menos dizer como se faz melhor é que é difícil. Se é esta, em tese, uma verdade elementar, isto é ainda mais assim no domínio da agricultura.
Já se esqueceram, os que hoje mais criticam, das décadas e décadas de atraso e subdesenvolvimento em que a nossa agricultura se viu mergulhada?O Sr. Rui Carp (PSD): - Memória fraca!O Sr. António Campos (PS): - Os resultados vêem-se!O Orador: - Já se esqueceram, os que hoje mais criticam, dos investimentos que não se fizeram, da educação que não se produziu, da formação que não se deu e da modernização que nunca antes ocorreu no campo da agricultura?
Já se esqueceram, os que hoje mais criticam, da incapacidade que demonstraram para mudar o que quer que fosse no sector agrícola, quando tiveram o poder e as responsabilidades para tanto?
Já se esqueceram, os que hoje mais criticam, da estatização que fizeram da terra, da degradação das máquinas e estruturas produtivas, do clima de incerteza, da frustração e da desilusão em que lançaram muitas e muitas agricultores portugueses?Aplausos do PSD.E já se esqueceram, muitos que hoje criticam, dos discursos que fizeram e da doutrina que produziram, quando afirmaram que a mudança profunda e com resultados visíveis no domínio da agricultura era obra de gerações e não quimera de poucos anos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A memória de alguns pode ser curta, mas é grande - felizmente muito grande - a inteligência, o bom senso, a tolerância e o sentido de compreensão dos agricultores portugueses, mesmo em momentos de dificuldade, mesmo em períodos de mudança, mesmo em épocas de desafios nunca antes conhecidos ou experimentados.
Nunca pintei quadros cor-de-rosa; nunca escondi as dificuldades, fossem as do passado, as do presente ou as resultantes dos desafios futuros; nunca deixei 'de exprimir as legítimas preocupações que todos temos; como nunca deixei de dar uma palavra de compreensão e apoio.Aplausos do PSD.Mas o que me recuso - o que sinceramente me recuso- é a entender a agricultura portuguesa à imagem do inferno de Dante. O que me recuso - o que sinceramente me recuso - é a pensar que o miserabilismo, a autodestruição ou o fatalismo derrotista sejam solução para alguma coisa. Podem ser solução para os vencidos na vida,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... mas nunca serão solução para aqueles que, como é o caso dos portugueses, querem vencer e certamente vencerão, apesar das dificuldades do momento, das vulnerabilidades da conjuntura e das incompreensões dos tempos.Aplausos do PSD.Qualquer um de nós poderia, cedendo à tentação dos lucros políticos fáceis e do espectáculo mediatico, invocar aqui o animal que morreu, a árvore que caiu, a geada que queimou. É o debate casuístico que esconde a ausência total de ideias e alternativas às orientações que estamos a imprimir no sector.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Está enganado!O Orador: - É tomar a árvore pela floresta e, sobretudo, recusar a ideia de que a vida é dinâmica e não estática.
Convido-os, portanto, neste debate, a revelarem, finalmente, aquilo que pensam, e o que propõem para a agricultura portuguesa no quadro do Portugal da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qual é o quadro de referência da agricultura no Portugal de hoje? O nosso envolvimento comunitário, que penso não ser politicamente questionável por ninguém, é o elemento chave deste quadro, ,quer no que ele representa de benefícios, quer no que ele representa de desafios e dificuldades.
Com a Europa, beneficiária de políticas agrícolas expansionistas no passado, vivemos hoje os problemas sérios que a necessidade de reequilíbrios coloca, reequilíbrios de produção, de mercado, de rendimento e de equidade regional e social.
A reforma da PAC foi, nesse sentido, uma opção inevitável e inadiável. Levaríamos a Europa rural para o abis-
2956 - I SÉRIE-NÚMERO 90mo, se não tivéssemos tido a coragem de ajustar a política no momento e os seus instrumentos no momento próprio.
Não tenho dúvidas de que, para lá da polémica natural gerada por uma mudança tão profunda, Portugal será um dos principais benefícios daquela reforma.O Sr. António Campos (PS): - Essa é boa!O Orador: - Muita gente por ignorância ou má fé tem tido a descontinuidades sentidas actualmente á reforma da PAC. Nada de mais falso! Nada de mais falso porque aplicação da nova PAC ainda nem sequer começou.
Os primeiros efeitos daquela reforma apenas se começarão a sentir entre nós até á sua plena implementação. Convirá, aliás lembrar que á sua plena simples mas actuais da nossa agricultura decorrem precisamente do facto de estar a sofrer os efeitos da antiga PAC e de não estar ainda a beneficiar da nova. Esta é uma crua, a verdade inquestionável.
O Sr. António Campos (PS): - Agora é que vem a maravilha. Agora é que vai ser!Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Vem aí o oásis do Sr. Ministro da Agricultura!O Orador: - É aliás curioso registar o levantamento de algumas vozes que verbaram a reforma a reformar-se e que hoje lhe começaram a reconhecer quer virtualidades, quer a inevitabilidade das mudanças que lhe estão subjacentes.
Outro facto que ninguém pode escamotear é o do pacto que a passagem de uma agricultura fechada para uma situação de concorrência total acarreta, necessariamente.O Sr. António Campos (PS): -  Antes era fechada, agora é clandestina!O Orador: - Temos de reconhecer que se tratou de uma mudança muito profunda num curto espaço de tempo. Mas também aqui tivemos de assumir de corpo inteiro o projecto global da construção europeia. E, no tempo certo como adiante demonstraremos, o Governo. E, no tempo certo, como conjunto de medidas que vão permitir responder ás exigências desta nova realidade.
Mas uma coisa é certa mesmo os mais paladinos da Europa parecem esquecer ás vezes que não podemos estar com um pé dentro e outro fora.Vozes do PSD: - Muito bem!       O Orador: -  Para lá da crise europeia e dos novos desafios que o Mercado Único coloca Ter de referir ainda três outros conjuntos de questões, estes de carácter interno, que têm contribuído para alguma tranquilidade no sector. Refiro-me á concentração do endividamento que o esforço da modernização acelerada introduzirem muitos agricultores do comércio retalhista nacional e finalmente, refiro-me aos efeitos negativos que a instabilidade climática provocou nas expectativas de produção e de rendimento de todos aqueles que apostaram no investimento na modernização.
Não estou a dar nenhuma novidade já que os factos são por demais conhecidos e dificilmente evitáveis. O que se pode  -  isso sim - legitimamente pergunta-se é o que está a fazer o Governo para habitar o sector a responder a esta nova situação.
E aí Sr. Presidente  e Srs. Deputados, impõem-se-nos a informar que o Governo tem vindo a apresentar um conjunto coerente de medidas que responderão eficazmente ás preocupações que definimos e que constituem, em sim mesmo, linhas da nossa acção política.
Assim o curto prazo produzindo efeitos imediatos, teremos três tipos de intervenção.
No que respeita á seca, o Governo criou um sistema multifacetado de ajudas ás áreas e produtores mais atingidos, sistema que começou a ser aplicado já no ano passado e que visa fundamentalmente a protecção dos sistemas produtivos mais antigos e o relançamento das actividades empresariais reforçado por uma moratória ás dívidas contraídas no passado. O já anunciado programa pelo reforço da comercialização cujos efeitos se prolongarão pelo médio prazo que nasce a partir do reconhecimento da necessidade de passarmos de uma tradicional «cultura» de produção para um moderno conceito de fileira, que, ao produtor agrícola, deverá passar a interessar o «produzir para vender»
É um conjunto de medidas destinadas a fomentar o aparecimento de boas iniciativas empresarias no que toca á comercialização e industrialização dos produtos agrícolas.
È afrontado os desafios com soluções consistentes que apontem para o desenvolvimento e para a modernização que conseguimos ganhar o futuro.
Não aceito como parece transparecer muitas vezes da postura de alguma oposição, que se defenda o regresso ao passado ao «orgulhosamente, sós» e á «tranquilidade na pobreza», a que o proteccionismo pretendido nos levaria.
Temos perante nós o resultado de 50 anos de proteccionismo que seria trágico voltar a reeditar no nosso país.Vozes do PSD: - Muito Bem!  O Orador: -  A modernização estrutural foi, é e será sempre a nossa opção de fundo. Mão conheço nem nunca ouvi propor outra alternativa credível. A luta contra o atraso  não é fácil nem se reflecte de forma mediada. Modernizar a agricultura portuguesa é por outro lado, uma tarefa muito cara, que tem mobilizado, nestes últimos sete anos, centenas de milhões de contos dos fundos estruturais, do Estado Português e dos agricultores, que muitas vezes tiveram de recorrer ao crédito. Isso mesmo justifica que haja hoje, objectivamente, uma significativa concentração do endividamento. É sinal de que se tem investido muito.O Sr. Raúl Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: -  O Governo está por isso atento e foi já anunciado pelo Sr. Primeiro Ministro, o lançamento de uma linha especial de crédito bonificado no valor de 60 milhões de contos, reembolsável em 8 anos, destinada a apoiar as empresas agrícolas na renegociação das sus dívidas á banca. Estas três iniciativas -  a luta contra a seca, o programa da comercialização e o apoio ao desenvolvimento terão efeitos de curto prazo e apesar do impacto estruturante de algumas delas visam claramente a melhoria substancial da conjuntura que actualmente condiciona o sector.
Mas, e repito as vezes que for preciso, os problemas de tudo derivam do ancestral atraso estrutural, pelo que a solução continua a ser investir para modernizar.
l DE JULHO DE 19932957Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Leva tempo, mas não desistiremos, apesar dos profetas das desgraças e dos que, infelizmente, mais não querem que não seja usar e abusar das legítimas preocupações e dificuldades dos agricultores.
Assim, não poderíamos deixar de nos preocupar com as soluções de médio prazo. Neste âmbito temporal, projectam-se as alterações substanciais nas políticas de preços e de rendimentos que a reforma da PAC vai produzir a partir do final do ano, o enorme estímulo ao desenvolvimento que o novo Plano de Desenvolvimento Regional irá trazer e, finalmente, a continuação do esforço que, na sanidade animal, se tem vindo a desenvolver de há alguns anos para cá. O sistema de ajudas ao rendimento, a generalização de filosofias de adequação da produção ao mercado, a valorização de novas facetas da política agrícola patentes nas medidas de acompanhamento da reforma da PAC, em conjunto com a recente actualização do valor do escudo verde, criam as condições para a estabilização de rendimentos das populações agrícolas no tuturo próximo..
Este Outono, com o pagamento dos primeiros apoios processados com base na retorma da PAC, os subsídios pagos pelo INGA irão crescer de 80 para 100 milhões de contos, continuando a subir até 1995. Será uma ajuda substancial que os agricultores não deixarão de sentir, muito concretamente, nos seus bolsos.Vozes do PSD:-Muito bem! O Orador:- O PDR, emfase de ultimação, que teremos ocasiao de discutir na Comissão Parlamentar de Agricultura, se for essa a vontade dos Srs. Deputados... -O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Já foi aprovado!O Orador: - ...trará para a agricultura quatro apostas fundamentais: a água, o mercado e a comercialização, o homem e a floresta.Vozes do PSD: -Muito bem! O Sr. António Campos (PS): - A água quer dizer Alqueva! O Orador: -Entre outros apoios ao desenvolvimento de que me permito também destacar a investigação e o desenvolvimento experimental, estes quatro eixos basilares merecerão o claro privilégio do esforço de investimento.
Os efeitos deste esforço, que tem apenas sete anos,começam a inverter os dados históricas da nossa agricultura, patentes no crescimento significativo da produtividade, do trabalho, da produção, das produtividades físicas, da melhoria estrutural das explorações e dos resultados muito positivos que o esforço da sanidade animal já está a registar a erradicação da peste suína africana ao fim de 33 anos de luta, a erradicação da peste suína clássica e da peste equina e a quebra substancial no número de animais infectados com diversas doenças.
Mas preparar o futuro implica também pensar no longo prazo. Apontada aos primeiros anos do novo século a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, a ser analisada neste momento com os parceiros sociais, constituirá o elemento orientador de longo prazo da agricultura. Fechado que está o ciclo da transição legislativa e de adaptação permanente das normativos comunitários, consumada que
está a reforma da PAC e devendo conhecer-se, a breve prazo, o conteúdo do novo acordo do GATT, será agora possível conhecer melhor as implicações decorrentes do processo de integração na Comunidade Europeia e conceber um quadro estratégico que posicione o sector na valorização das suas potencialidades no âmbito do Mercado Único.
Sem pretender antecipar o debate sobre esta matéria que oportunamente se desenrolará neste Parlamento, sempre direi que procuraremos preparar e facilitar a inserção do sector agrícola na economia rural em que vivemos, a valorização das potencialidades e qualidades da nossa produção, o enquadramento da agricultura no espaço rural, contribuindo para o seu desenvolviemnto social e cultural e para a manutenção e conservação dos solos agrícolas na harmonia ambiental e de qualidade de vida.
Assumiremos, também, nesta lei o princípio do apoio explícito aos rendimentos dos agricultores numa óptica de equidade, assim como o apoio técnico do Estado, sempre que as organizações agrícolas - que também queremos reforçar - não estejam em condições de lhes prestar tal apoio.
Por outro lado, aproveito esta oportunidade para informar a Camará que, em simultâneo' com a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, será apresentada uma
proposta de lei de desenvolvimento florestal que visará, face aos novos instrumentos em perspectiva, definir o novo quadro orientador da política neste importante sector agrário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs.Deputados: Procuramos aqui apresentar a arquitectura da nossa política agrícola e dos instrumentos que consideramos ajustados à sua execução dentro do quadro realista em que nos podemos mover. Renovo o pedido que lancei no início desta intervenção, vamos discutir políticas, vamos confrontar opções.
Da nossa parte demonstraremos que temos a visão da floresta que cresce, e não nos ficamos pela impressão do barulho da árvore que cai. Se assim for, serei o primeiro, no fim deste debate, a felicitar o CDS-PP por esta sua iniciativaAplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura os Srs. Deputados Lino de Carvalho, António Murteira, António Lobo Xavier, Nogueira de Brito e Isabel Castro.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo por saudar a sua nova especialização em política agrícola e também a sua adesão - 15 dias depois, pois discutimo-los aqui há duas semanas -, aos objectivos centrais do nosso projecto de lei de base de política agrária.Risos do PSD.Estou crente, Sr. Deputado, que, se há 15 dias tivesse falado com o Sr. Deputado António Lobo Xavier, o sentido de voto do CDS-PP teria sido seguramente diferente!Risos do PSD.O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez um diagnóstico em que, no essencial, estamos de acordo. E diria que, neste momento, não há ninguém no País que levante um dedo para aplaudir ou detender a política agrícola do Governo.
1 DE JULHO DE 1993 2959endo o seu embaraço porque foi a partir do momento em que o PS gritou aqui, alto e bom som, a situação que se verificava no País que o Presidente do CDS-PP partiu à desfilada pelo País fora na tentativa de apanhar as canas dos foguetes que outras haviam lançado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda chamar a sua atenção para o facto de as diferenças entre o projecto agrícola do PS e o do PSD serem abissais. E são-no, desde logo, porque o PS jamais venderia o País, como o Governo do PSD o fez, há um ano, ao negociar a reforma da PAC.
O PS jamais teria executado a política agrícola desenvolvida pelo PSD, nos últimos 13 anos, durante os quais não fomentou nem promoveu uma única alternativa de futuro e antes consumiu, de uma forma irresponsável, os fundos comunitários nos sectores sem futuro que hoje pagam a crise e provocam o clamor em todo ò País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -O PS apresentou um exaustivo programa de governo, em 1991. O Governo do PSD, ultimamente, tem tentado pôr em prática, apressadamente e sem nexo, algumas das medidas nele preconizadas através da inflação de pacotes, a que, desde há alguns meses, nos habituou.Protestos do PSD.Nesse documento, o PS preconiza a clareza, a transparência absoluta na atribuição dos fundos comunitários, e afirma que, quando for para o governo, publicará a lista de todos os beneficiários. O PS considera como principais prioridades as questões da comercialização e das culturas para as quais temos vantagens comparativas e o aproveitamento dos recursos hídricos. E relembro, Sr. Deputado, que, só muito recentemente e perante o clamor que percorria o País de alto a baixo, foi anunciado o empreendimento do Alqueva - e, mais como um símbolo, sem qualquer convicção por parte do Sr. Primeiro-Ministro
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero questioná-lo com toda a frontalidade, no sentido de que o Sr. Deputado fundamente a acusação que nos tez daquela tribuna, citando uma intervenção do PS, onde estas diferenças não tenham sido enfatizadas e onde este projecto alternativo não tenha sido claramente enunciado.Aplausos do PS.O Sr. João Maçãs (PSD): - Qual é, afinal, o projecto agrícola do PS?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, como sempre, admirei a sua intervenção. Só que, Sr. Deputado - e talvez me arrependa de estar a dar uma ênfase Lio grande à pessoa do Sr. Deputado António Campos -, na nossa memória não ficam as suas intervenções mas as do Sr. Deputado António Campos, talvez porque a sua voz atinge suas decibeis muito altos, e os casos que ele aqui tem trazido. Talvez o Sr. Deputado António Campos, hoje, em homenagem ao CDS-PP e à seriedade da nossa interpelação, não traga aqui casos mas políticas.
No entanto, concordamos que se questionem esses casos, porque os que forem susceptíveis de um encabeçamento na responsabilidade política devem ser discutidos aqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Mas com tantos casos, Srs. Deputados, acabamos por não saber quais são as vossas políticas. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que continuamos sem saber. De acto, V. Ex.a, hoje, voltou a emitir qualquer referência aos eixos fundamentais da política agrícola nacional-é que há uma política agrícola nacional!
Já ouvi alguns dos Deputados que nesta Câmara se sentam atrás de mim dizerem que, quando o CDS-PP defendeu aqui, hoje, a definição de uma política agrícola nacional, não estava a fazer nada, porque já não há uma política nacional! Nós, pelo nosso lado, afirmamos que há uma política nacional, mas VV. Ex.as limitam-se a falar de instrumentos secundários dessa política - mesmo a política da água é um instrumento. Por isso, eixos fundamentais, como o abastecimento alimentar ou a defesa do ambiente, só nós é que apontamos.Protestos do PS.Depois, o Sr. Deputado referiu ter sido o PSD quem esteve a subsidiar e a incentivar produções condenadas à morte. Desculpe, Sr. Deputado, mas essas políticas foram iniciadas, em conluio, pelo PSD e por VV. Ex.as. A política de preços dos cereais foi iniciada no tempo do Bloco Central, não me esqueço disso. Foi essa a preparação que VV. Ex.as fizeram para a adesão ao Mercado Comum, apostando nos produtos mais fáceis e não nos mais difíceis, naqueles que podiam oferecer, na altura, maior dificuldade, mas que garantiam a especificidade na nassa agricultura. Por isso, defrontamo-nos, agora, com esse problema.Protestos do PS.É verdade, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Foi no tempo da AD!O Orador: - Não foi, Srs. Deputados! Já vi que VV. Ex.as, quando se sentem acusados e sem razão, se refugiam nos decibéis!
Quanto ao mais, agradeço que se tenha congratulado. Estou certo de que esta interpelação pode contribuir para colocar a discussão destes problemas na área e no tom em que eles devem ser debatidos. Realmente, o País tem necessidade de discutira política agrícola urgentemente, como problema de carácter geral. Esperamos que venha a ser essa uma das consequências da nossa interpelação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, gostaria de realçar que o acompanho nalgumas das suas afirmações iniciais no que respeita a postura de outros partidos da oposição, nomeadamente do PS.
Ao contrário do PS, V. Ex.a não veio aqui hoje discutir questões administrativas, mas opções políticas.
Enquanto outros partidos por medo, desde há muitos anãs, nunca disseram, nesta Câmara ou em qualquer outro lado, qual era a sua opção para a política agrícola, o CDS-
2960 I SÉRIE - NÚMERO 90PP veio aqui hoje trazer algumas daquelas que podem ser as vertentes em que ela se baseia. Nesse sentido, acompanho a sua intervenção inicial.
Numa segunda fase, o Sr. Deputado afirmou que era necessário um balanço da reforma da PAC. É, importante dizer-se que a reforma iniciou-se este ano, pelo que só daqui a mais algum tempo será possível fazê-lo. Pode? sim, haver o balanço do que foi feito desde a adesão de Portugal à Comunidade.
Nesse sentido, quando se constata que, em termos de realizações físicas, foram construídos mais de 10 000. km de caminhos, entre florestais e rurais, e mais de 44 centros de formação profissional; quando foram (beneficiados e constituídos mais de 120 000 há-de regadios - e é importante dizer-se que o empreendimento do Alqueva, que vai custarão Estado 400 milhões de contos, vai praticamente atingir essa área; quando se sabe quer a nível de investimento das explorações agrícolas de modernização, deram entrada mais de 27 000 projectas, apoiados pelo investimento nacional e comunitário, mas também pelos agricultores, que também aí contribuiram com a sua quota parte, permitindo que a produtividade, que antes da adesão registou um aumento anual de cerca de 3,1 %, aumentasse para 7,4 %, tendo mais do que duplicado, e quando todas as produções, à excepção do vinho, e da carne de bovino, (aumentaram, atingindo no global um montante, superior a 23 %, o que reflecte bem a estratégia correcta e eficácia do investimento,, não t acha o Sr. Deputado, que este balanço,, apesar das dificuldades que reconheço existirem no sector até porque nos não tivemos, como os outros parceiros comunitários, 30 anos para modernizar e investir, mas, apesar disso conseguimos em seis anos concretizar todas estas realizações físicas -, traduz, dentro do possível, um grau de eficácia que é de realçar?
Relativamente àquelas preocupações (que disse deverem enformar a política agrícola? ao referir que á primeira deve ser o abastecimento alimentar do País, não é da opinião de que a produção deve estar, acima de tudo, sintonizada com o mercado? É que nós não temos condições para produzir a maioria dos produtos alimentares!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fechamos o País!O Orador: - Quando, por exemplo, relativamente aos cereais, temos 20% de cobertura, acha, o CDS-PP que nós podemos ser auto-suficientes nessa área? E relativamente às gorduras?
No entanto, produtos há que, por serem excedentários até poderemos exportar. Por tudo isto, o nosso objectivo essencial não pode ser o auto-abastecimento mas, sim, à maximização das culturas e das produções adequadas às nossas condições edafo-climáticas, apostando tanto na sua racionalização como na dos circuitos comerciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiu a defesa do espaço rural e a defesa do ambiente, com o que concordamos. Mas em relação aos dois eixos fundamentais da política agrícola, o abastecimento alimentar e a defesa do mundo rural, que pressupõem a participação e a intervenção do Estado, qual é o grau de intervenção do Estado que o CDS prevê para que eles possam ser considerados fins a atingir?
Depois, o Sr. Deputado falou nas estruturas da comercialização , referindo o mercado abastecedor do Porto e o mercado de origem de Alcobaça. Sr. Deputado, sendo V. Ex.a natural de, Barcelos certamente também conhece o Mercominho, em Barcelos, o Mercoflores e outros mercados de origem espalhados pelo País não só os que referiu.
No entanto, devo dizer-lhe que não cabe ao Estado criar, instalações físicas para a comercialização. Já lá vai o tempo em que haviam organismos de coordenação económica do Estado, que garantiam o escoamento das produções. Os circuitos de comercialização devem, sim, ser apoiados pelo Estado, mas. a participação dos agricultores é fundamental.
Nesse sentido pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual entende de dever ser a este nível a postura e a intervenção do Estado e se é só na construção de mercados abastecedores e de mercados de origem que se esgotam os circuitos de comercialização e a possibilidade de penetração no mercado dos produtos alimentares portugueses.Aplausos ao PSD. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, agradeço-lhe as suas perguntas, porque elas permitem-me dar alguns esclarecimentos, importantes em, relação à minha intervenção.
V. Ex.a no fundo, concordou em grande parte com o que foi dito.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Com a primeira parte.O Orador: - Por outro lado, parece colocar-se em relação ao CDS-PP numa postura que seria tradicionalmente a nossa, mas que agora já não é. Permita-me esclarecer este ponto. Em matéria de mercado, Sr. Deputado, temos as costas largas; aderimos ao mercado como elemento racionalizador, há muito tempo. Portanto, sabemos que possibilidades efectivas é que ele realmente tem.
Quanto ás suas questões, concretamente em matéria de abastecimento V. Ex.a interroga: «Mas, então, e o mercado?» Sr. Deputado, a sua intervenção tem um sentido trágico, porque dela resulta o seguinte: não há mais produção agrícola em Portugal!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É que V. Ex.a, ao desafiar-me a dizer quais as produções que tinham possibilidades de mercado para serem comercializadas, deixou, a quem o ou viu, a ideia de que a agricultura portuguesa, como actividade produtora, era, uma, actividade, condenada!
Sr. Deputado, falei em abastecimento e em balança alimentar. O que pretendo é que seja, primeiro, prestada informação correcta, cientificamente apoiada, sobre as possibilidades de produção, culturais e de mercado para as várias, produções, para que as nossos lavradores possam fazer opções correctas. Isso é que lhes tem faltado! O que faltou aos nossos, lavradores foi uma orientação correcta! O Estado deu orientações; mas erradas, enganadoras, falsas! O Estado não se portou como uma pessoa de bem nesta matéria com aliás, não se tem portado, por via de regra ultimamente e isso é, desde logo, o que pretendo que não aconteça mais!
Qual é o papel do Estado? Não é o de produzir, nem o de comercializar mas, sim, o de informar, o de actuar nas estruturas horizontais, no custo dos factores, em que pode e deve actuar, abstendo-se de cobrar- impostos onde não
1 DE JULHO DE 1993 2961deve e pagando juros quando paga atrasado. É aí que o dinheiro do Estado deve entrar. Depois deve confiar nos agricultores, porque eles vão ser capazes de produzir, de acertar.
Quanto às estruturas de comercialização, sim, Sr. Deputado, o Estado deve contribuir para construir estruturas físicas!O Sr. António Campas (PS): - Muito bem!O Orador: - E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque as regras uniformizadoras, os mercadas de origem, os mercados uniformizados da CEE destruíram as nossas estruturas tradicionais de comercialização, onde o Estado não intervinha, que eram feitas pelos próprios produtores, como as feiras e os mercados. Hoje, é praticamente impossível comercializar nesses espaços...O Sr. António Campos (PS): - Muito bem!O Orador: -... e, por isso, é que o Estado tem uma responsabilidade. Porque, tendo aceitado a regulamentação comunitária como boa - e nós não estamos a discuti-la - , destruiu o que era natural, ás estruturas naturais, e, por isso, deve substitui-las.
Sr. Deputado, nós não temos preconceitos desses contra o Estado, porque seria ingenuidade defendermos o mercado a todo o custo, em matéria de produção agrícola, quando os nossos parceiras comunitários viveram contra o • mercado, do mercado e apesar do mercado e do Estado, durante vários anos. Não podemos esquecer isto, nem, acima de tudo, ser ingénuos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, meu querido amigo, em resumo, o seu partido entende que os interesses das agricultores portugueses foram bem ou mal salvaguardados quando os negociadores portugueses concluíram o Tratado de Adesão de Portuga] à Comunidade Europeia?O Sr. António Campos (PS): - Já vimos!O Orador: - Gostaríamos que respondesse e, como corolário, gostaria de saber se concorda ou não com o período de transição que, apesar de tudo, o Governo do  Sr. Professor Cavaco Silva - que sucedeu ao Governo que negociou o Tratado de Adesão - e, em especial, o então Ministro da Agricultura Álvaro Barreto conseguiu para os agricultores portugueses? Concorda ou não com esse período de integração, intermediário, transitório para os agricultores portugueses?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o seu discurso foi um discurso de zig-zag! V. Ex.a não é um especialista de agricultura!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - O Sr. Deputado é!O Orador: - Eu também não sou, mas qualquer Deputado, qualquer leitura meridiana da sua intervenção e, designadamente, do interessante diálogo que aqui se revelou entre V. Ex.a e o Sr. Deputado Lino de Carvalho, demonstra que defendeu aquilo a que podemos chamar um mix entre a política administrativa da agricultura implantada no terreno pelo Partido Comunista durante o PREC e a política de Linhares Lima. É esse mix que V. Ex.a vem defender aqui Sr. Deputado.
Quando V. Ex.a vem aqui citar o Sr. Professor Eugénio Castro Caldas - a quem presto a minha homenagem e de quem tive o privilégio de ser aluno no Quelhas, há muitos anos e, suponho, quase seu conterrâneo - refere uma obra que já tem umas dezenas de anos. Portanto, V. Ex.a considera que esses elementos e essas conclusões da obra do Sr. Professor Castro Caldas são contra a adesão de Portugal à Comunidade Europeia?