II SÉRIE-A — NÚMERO 155 162 Artigo 36.o Delegação de competências A DGEG pode delegar noutra entidade, mediante contrato, as competências em matéria de reconhecimento das EMIE e das EIIE, de receção da comunicação prévia das EMIE e EIIE em regime de livre prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais e de realização de auditorias, que lhe estejam confiadas através da presente lei. Artigo 37.o Cooperação administrativa As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam, às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 38.o Disposições transitórias 1 - As empresas de manutenção de ascensores, doravante designadas por EMA, existentes à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm a sua inscrição até ao termo da sua validade, podendo desempenhar as funções atribuídas às EMIE durante esse prazo. 2 - As entidades inspetoras, doravante designadas por EI, existentes à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o seu reconhecimento até ao termo da sua validade, podendo desempenhar as funções atribuídas às EIIE durante esse prazo. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e no n.o 7, a qualquer momento, as EI podem requerer o seu reconhecimento como EIIE e as EMA podem requerer o seu reconhecimento como EMIE, nos termos da presente lei. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7, as EMA que já possuam certificação de acordo com a ISO 9001 para as atividades de manutenção de instalações de elevação, concedida por entidade acreditada pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, não carecem de nova certificação para efeitos do respetivo reconhecimento como EMIE. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7, as EI já acreditadas, para as atividades previstas no n.o 2 do artigo 2.o, de acordo com a ISO/IEC 17 020, pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, não carecem de nova acreditação para serem consideradas, no quadro e para efeitos do respetivo reconhecimento como EIIE, entidades acreditadas. 6 - Os diretores técnicos, os técnicos responsáveis de manutenção e os inspetores com títulos profissionais de engenheiros ou engenheiros técnicos, que prestem legalmente serviços à data da entrada em vigor da presente lei, podem continuar a exercer as respetivas funções no âmbito das EMA, EMIE, EI e EIIE, sem necessidade de qualquer formalidade. 7 - Os técnicos responsáveis de manutenção e os inspetores com qualificações de eletricistas, montadores eletricistas ou equiparados e a experiência na manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes exigida nos termos do Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro, que prestem legalmente serviços à data da entrada em vigor da presente lei, devem, no prazo máximo de cinco anos após esta data, frequentar e obter aproveitamento em curso de atualização ministrado por organismo de formação certificado nos termos do artigo seguinte, após o que podem continuar a exercer as respetivas funções no âmbito das EMA, EMIE, EI e EIIE, sem necessidade de qualquer formalidade adicional.