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Objectam os círculos governamentais: os mentores de tais concentrações já sabem que sem autorização prévia a policia intervém. E, quando promovem as manifestações, procuram ganhar em um de dois tabuleiros: ou o Governo cede e dará um sinal de fraqueza, que será depois devidamente aproveitado, ou não cede, haverá provavelmente vitimas, e as vitimas são necessárias à propaganda.
Não nego a verosimilhança de tais hipóteses, mas objecto: têm ou não têm razão os manifestantes? Se o Governo não deseja tais concentrações, o seu dever consiste em tirar-lhes a razão do protesto, em desenvolver, portanto, uma política mais equitativa na distribuição dos sacrifícios.
Mas desviei-me do meu objectivo. O que no título de O Dia me impressiona é a facilidade com que ele transformou incidentes facilmente explicáveis numa tentativa insurreccional. Ao tentar convencer-nos de que certos acontecimentos são outros acontecimentos, graças a uma pirueta verbal, e de que o significado de tais acontecimentos não é o que pareceria ser, O Dia apela a uma repressão mais violenta ainda. Mas o próprio Governo não fala por vezes de maneira semelhante?
E é aqui que eu queria chegar: basta definir de maneira diferente as coisas para que o nosso comportamento em relação a elas seja também diferente. Se um certo acontecimento for designado de «incidente», ele exigirá de nós determinada reacção, mas, se for designado de «tentativa insurreccional», exigirá outra reacção. Ao fim e ao cabo, são as palavras escolhidas para identificar as coisas que determinam o nosso comportamento e a posterior aplicação da lei. E acontece que são homens - os investigadores - que escolhem as palavras a aplicar e que, de acordo com certos sistemas jurídicos, podem escolhê-las sem autorização judicial. E, se as leis não estabelecerem mecanismos rigorosos para travar a
arbitrariedade das designações, então tudo pode acontecer.
Imagine-se, por hipótese, que o director de O Dia, em vez de ser apenas director de O Dia, o que não tem importância nenhuma, dirige amanhã uma investigação policial e cataloga os factos com o mesmo à-vontade com que escolhe os títulos do seu jornal. Que nenhum mandato judicial o limita. Faço--me entender?
É, pois, a questão que eu ponho, não quero duvidar do espírito democrático dos nossos governantes e dos nossos deputados, muitos deles com provas dadas de que são efectivamente democratas. Receio, sim, que aprovem uma legislação que não avalie todas as ratoeiras possíveis, que não impeça a possibilidade de certos investigadores fazerem na prática o que O Dia faz com os títulos.
Quem quer a repressão não precisa que os acontecimentos tenham um certo carácter, basta escolher as palavras que lhes atribuam esse carácter. Se as leis não forem sabiamente pensadas.
E como, aparentemente, este governo se prepara para cair dentro de 2 ou 3 meses e como o próximo será provavelmente muito mais repressivo (é fatal), peço aos senhores ministros o máximo cuidado em relação às leis que vão entregar de mão beijada ao governo que lhes há-de suceder. E aos deputados de espirito liberal, que pensem bem nisto. Não facilitem a criação das algemas que o futuro pode inesperadamente destinar-lhes. Que, pelo menos, seja o tal novo governo mais repressivo a fazê-las.
Mas, mesmo que este governo continue, não são visíveis as forças que jogam no sentido de ele se tornar mais repressivo? Certas leis que lhe estão a ser exigidas no prazo de 2 meses não serão formas indirectas de o obrigar a ser repressivo? Porque a verdade é esta: o PS percebeu que o novo mundo exige novas respostas, mas não tendo ainda atinado com essas novas respostas está extremamente vulnerável. Desejoso, acredito, de modernizar o País, mas não sabendo como, parece disponível para aceitar como novas as velhas receitas. Algumas dessas velhas receitas tornar-se-ão novas só porque mudam de nome e se chamam hoje «reformas estruturais»?
Receio que estejamos a viver num mundo de extrema leviandade: é leviana a coligação governamental, porque, com as suas lutas internas, perdeu a sensibilidade para a situação social dos Portugueses. É leviano o PC, porque quer derrubar o Governo sem ter qualquer hipótese realizável de conseguir um governo melhor. Dir-se-ia que de forma convergente a coligação governamental e o PC apostaram no caos. E não se veja nesta minha afirmação a crença de que um novo partido resolveria o problema. Mesmo admitindo que ele constitui uma unidade de ideias, mais do que o sentimento comum de que «isto precisa de mudar» - o que é duvidoso -, quais as suas possibilidades de chegar ao Poder sem o apoio da Assembleia da República?AUGUSTO ABELAIRA («O JORNAL», 13.7.84).Um dia, situado não sei a que distância deste falso Verão em que vivemos (falso como tantas outras coisas), o PS abandonará o Governo. Ontem, como o deseja Álvaro Cunhal, dentro de 100 anos, con-
6558 - I SÉRIE - NÚMERO 150soante as esperanças de Mário Soares? Pouco importa: cairá como caem todos os governos de países sujeitos a eleições não viciadas. E então o PS terá de se preparar para a reconquista do Poder, puxando dos seus trunfos.
É hoje difícil saber se no plano económico e social esses trunfos virão a ser considerados brilhantes. Depende de muitas coisas e até da sorte, ou seja de coisas que não dependem do PS - ò signo sob o qual nasceu, ou as linhas da sua mão, a mãozinha do PS.
Mas há um trunfo que poderá usar: o seu espírito liberal, a sua democrática tolerância, o respeito pelas ideais alheias, o horror por tudo quanto cheire a repressão. Como nenhum outro partido, ele poderá dizer: enquanto no Governo, defendemos, milímetro a milímetro, os direitos dos cidadãos e até os alargámos, se possível, de tudo poderemos ser acusados, mas connosco a comunicação social estatizada, incluindo a RTP, foi radicalmente livre e a legislação sobre os direitos e garantias dos cidadãos é um modelo, só superável no reino da utopia.
Tal será o grande trunfo eleitoral do PS, a sua arma mais valiosa, e, diga-se de passagem, correspondente inteiramente à imagem pública do PS. Ele tem muitos defeitos, costumamos pensar, mas o seu espírito liberal não sofre contestação, herdou-o nos cromossomas. A retórica da liberdade parece por vezes suspeita nos outros partidos, cujo inconsciente esconde talvez alguns demónios. Não no PS.
Dois ou três deslizes quando, sozinho ou em coligação, governou na década de 70 são perdoáveis. Mais tarde ele próprio, e por mais de uma vez, reconheceu esses deslizes, sobretudo em relação à comunicação social. Pecados de juventude. Atingida a maioridade, o PS não voltaria a cair neles. Pessoalmente, dei-lhe a minha absolvição.
Estarei a sonhar, será que o PS em futuras eleições não poderá utilizar o argumento do seu cristalino espírito liberal? Será que nos iremos lembrar ,do seu projecto de uma nova lei de imprensa, que, em todo o caso, acabou por desaparecer? Quanto a isto, perdoado também - digamos que já esqueci. E que neste momento não penso na RTP.
Mas em relação à segurança interna? Se levar avante o seu projecto, contará com a nossa falta de memória para conservar a tal imagem liberal, que é o seu brasão mais valioso?
Esta é a pergunta que dirijo, não tanto aos dirigentes, mas aos senhores deputados. E julgo até que a resposta a ela ultrapassa o breve instante que vivemos, estende a sua sombra ou a sua luz aos anos futuros. Reflectir-se-á não somente nas nossas particulares vidas, mas na própria imagem do PS.
Um homem é um homem e um bicho é um bicho. E tal é o problema de consciência que se lhes coloca, senhores deputados: bicho, homem? Não se esqueçam nunca do peso que teve na vossa eleição a tal imagem do espírito liberal, o tal PS que teria muitos defeitos, mas que parecia ser um sólido bastião da liberdade num mundo infectado por concepções autoritárias. Honra lhes seja, Sottomayor Cárdia e Manuel Alegre perceberam perfeitamente isto.
Enfim, não é possível defender a liberdade, ofendendo-a. E o PS aprovaria este projecto de lei se estivesse na oposição? 2.13: VICENTE JORGE SILVA («EXPRESSO», 8.6.84). Um governo formado por homens cujo perfil democrático se pretende acima de toda a suspeita subscreve uma lei que no seu texto e no seu espírito consagra medidas características de um Estado autoritário, onde as garantias dos cidadãos são sujeitas ao arbítrio político e policial. E, através do comportamento silencioso, passivo ou concordante da maioria dos seus deputados, os dois partidos que sustentam parlamentarmente esse governo aceitam demitir-se da vontade democrática que esteve na sua génese e, está expressa nos seus programas. As vozes discordantes e as atitudes corajosas de dissidência aparecem contra a corrente da abdicação generalizada.
Uma lei que subverte os princípios e as razões de ser da democracia é admitida no fórum que é suposto representá-la, enquanto a má consciência de uns e a boa consciência de outros esperam pelas alterações de cosmética na discussão na especialidade, através dos negócios de bastidor, para que a honra do convento seja salva ou as formalidades democráticas sejam minimamente salvaguardadas. Os de todos aceitam uma lei celerada, admitindo a possibilidade de lhe introduzirem as «necessárias e saudáveis» correcções. Mas, se a lei é celerada na sua essência, essas correcções são possíveis? Não se está a construir um monstro jurídico sobre outro monstro jurídico? E, se as alterações que se pretende efectuar esvaziam a lei daquilo que a caracteriza, não se estará a encenar uma farsa dentro de outra farsa, onde está em jogo a credibilidade do próprio regime político e das instituições?
O facto de um governo que se pretende isento de toda a suspeição de autoritarismo tomar uma iniciativa legislativa inequivocamente autoritária começa por ser o primeiro sinal inquietante de toda a historia que envolve a lei de segurança interna. Sinal inquietante. acrescido de outro: em nenhum rosto do actual governo - e não decerto no rosto suave e civilizado de Rui Machete - encontramos aquele suspeito potencial da autoria da lei. Há algumas semanas um jornalista do Expresso tentou averiguar donde partira a «tentação orwelliana do bloco central» e encontrar interlocutores responsáveis pela elaboração do projecto legislativo que em numerosos pontos fulcrais desafia frontalmente a letra e o espírito da Constituição. No Ministério da Justiça ou no Ministério da Administração Interna - aqueles departamentos governamentais que, pela lógica das coisas, deveriam ter tido a participação fundamental na elaboração do diploma - ninguém quis assumir responsabilidades definidas no caso e esclarecer as dúvidas do jornalista, reenviando-o para interlocutores anónimos e sem rosto. O Ministro de Estado Almeida Santos, o prestidigitador jurídico e oratório do Governo, fez constar para a imprensa que não estava envolvido na redacção do diploma, sobre o qual - deu-se a entender - manteria uma posição reservada, senão mesmo crítica. Entretanto, soube-se que a lei teve duas versões, ambas anónimas, ambas sem rosto e ambas defendidas pelo Governo em nome do combate ao terrorismo e à criminalidade, álibis cuja hipocrisia uma simples leitura do projecto basta para deitar por terra. Hipocrisia reforçada pe-
6559 - 3 DE OUTUBRO DE 1984Ia inábil e precipitada operação contra as FP 25 - chamadas de socorro para «cobrir» precisamente aquilo que no projecto nada tem a ver com a luta antiterrorista e constitui exclusivamente um atentado aos direitos constitucionais dos cidadãos.
Moral da história: ninguém no Governo quer ficar com o odioso de ter patrocinado a lei de segurança interna, mas o Governo, enquanto entidade abstracta, isto é, anónima e sem rosto, vai defendendo a lei, também em abstracto e em nome da «necessidade pública». Por outro lado, sabe-se que alguns ministros, como é o caso de Eduardo Pereira, já associam o seu destino político à aprovação da lei, mas fazem-no em desespero de causa, para defenderem uma imagem de autoridade, que eles próprios são os primeiros a reduzir à caricatura (recorde-se, por exemplo, o comportamento do mesmo Eduardo Pereira no caso de Vizela ...) e sem que admitam assumir, como ideias por eles próprios perfilhadas, as monstruosidades jurídicas que o projecto encerra.
Esta lei, que pretende abusar vergonhosamente da privacidade dos cidadãos, foi gerada através de um processo de secretismo. Os cidadãos podem ser espiados e ter o seu domicílio violado por simples iniciativa política ou policial, segundo uma legislação que no Governo não tem patrocinadores visíveis e assumidos e em relação à qual o próprio Ministro da Justiça já admite a necessidade de introduzir alterações que evitem a susceptibilidade pública. Mas será admissível que um ministro responsável por um dos sectores nevrálgicos na elaboração do diploma venha agora lavar pilaticamente as mãos dos seus aspectos mais aberrantes? Não estaremos perante um escândalo de insensibilidade jurídica e política?
A lei de segurança interna é a conjugaçãos fortuita de leviandades políticas e de apetites autoritários que por via «técnica» se aproveitaram dessas leviandades. Eis o produto da maionese politio-juridica que já se cozinha na nossa jovem e frágil democracia, o reflexo da impotência governativa, onde se projectam as tentações autónomas dos que não aprenderam a governar democraticamente, fazendo do parlamento o hismaster voice e a cobardia institucionalizada dessa incapacidade.2.14: FRANCISCO A. ROLÃO PRETO {*) («EXPRESSO», 7.7.84).Nada nem ninguém conseguiu demover o Executivo do propósito de apresentar o seu projecto de lei de segurança interna no Parlamento.
Razões de Estado, que o cidadão comum não consegue compreender, pretendem justificar a criação de um serviço de segurança absolutamente incrível e impróprio de um regime democrático ou de um Estado de direito.
Fazendo tábua rasa da lei fundamental em vigor, a denominada «autoridade nacional» - órgão «policial» a que pertencerá o Primeiro-Ministro, o Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna - poderá ordenar buscas domiciliárias, escutas telefónicas, violação de correspondência e, eventualmente, detenções sem mandado judicial. A mesma autoridade poderá ainda cercear (e segundo um critério de duvidosa legalidade) muitos outros direitos, liberdades e garantias dos Portugueses.
Julgo que seria impensável que tal viesse a acontecer em nossos dias, e a ocorrência é inquietante, mesmo que, através das conhecidas manobras ou jogos parlamentares, tudo acabe em bem, ou seja, que na aprovação na especialidade se consiga a reposição da legalidade democrática.
É claro que todos nós sentimos a necessidade de medidas legislativas que acautelem o Estado e, portanto, os cidadãos, em geral, dos riscos e perigos provenientes de actos de terrorismo e banditismo, cada vez mais frequentes nos dias de hoje. È mesmo possível que o aparelho policial careça de determinada reorganização, por forma a torná-lo mais operacional em prol da defesa do Estado, mas sempre sob o controle dos tribunais e sem qualquer interferência directa do Executivo.
Cabe ao legislador, isto é, ao Parlamento, encontrar a forma que melhor se adapte à realidade nacional sem esquecer que a liberdade de cada um de nós é o melhor e único sintoma válido da segurança e dignidade do Estado.
A má e dolorosa recordação do «serviço de informação» que até certa altura nos vigiou neste país não poderá ser argumento suficiente para que nada se faça quando se se corre o risco da destruição do Estado e, por arrastamento inevitável, da perda de liberdade dos Portugueses.
E, se num regime de força ou ditatorial de governo único é a polícia política que se encarrega do serviço de informação para exclusiva conveniência desse governo, num regime democrático, com vários partidos políticos e diversas alternâncias de governo possíveis, a corporação policial tem de estar subordinada à legalidade democrática.
Sejamos pragmáticos, em vez de numa linguagem hexagonal consumirmos o tempo e o engenho que tanta falta nos fazem na realização das verdadeiras tarefas nacionais.
E uma delas é certamente viver em liberdade e sem medo.2.15: FRANCISCO MARCELO CURTO («DIÁRIO DE NOTICIAS», 22.6.84).A discussão que já se fez acerca da proposta de lei n.o 71/111 de forma pública, embora desgarrada, serviu, pelo menos, para podermos encará-la agora sem formalismos jurídicos, que esconderiam, afinal, as questões políticas de fundo que estão realmente em discussão.
Difícil é também sustentar ainda que as restrições aos direitos, liberdades e garantias não sejam, como são, inconstitucionais, mesmo com o socorro nada preciso do artigo 18.o da Constituição.
E as questões de fundo, quanto a mim, resumem-se a duas, sem prejuízo de ser necessário debater a questão posta pelo artigo 29.o, ou seja, a abolição do direito de associação sindical dos agentes e quadros da PSP.
As duas questões irrecusáveis e condicionantes podem enunciar-se assim:
O aumento da criminalidade e do terrorismo selectivo será tão alarmante que deva levar à emissão(*) Juiz de direito.
6560 - I SÉRIE - NÚMERO 150de uma lei como a que nos é proposta? E, mesmo, que assim fosse, as restrições aos direitos, liberdades e garantias individuais deverão dirigir-se a todos os cidadãos ou só aos suspeitos sérios de terrorismo?
A eficiência de um serviço de informação, a organização, treino e moralização das polícias e a sua coordenação unificada não serão suficientes para prever e combater o terrorismo e garantir a segurança interna?
A fazer fé nos números citados pelo parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e oriundos da Polícia Judiciária, o número de atentados chamados «terroristas» diminuiu de 1982 para 1983 e os recentemente verificados não infirmam essa constatação. Assim sendo, como justifica o Governo, em termos quantitativos, a necessidade desta lei?
Mais: se analisarmos os alvos e as motivações dos atentados, independentemente das intenções por vezes declaradas pelos seus autores, não estaremos em presença, em muitos casos, de delitos de direito comum, de ajustes de contas económicas e sociais, e não de atentados políticos terroristas?
Com efeito, onde está o paralelismo com as fortes motivações do IRA, ou dos nacionalistas bascos, ou mesmo com a doutrinação e o radicalismo do grupo Baader-Meinhof ou das Brigadas Vermelhas?
E como nos provarão as polícias e os curiosos juizes de instrução que Otelo e os restantes detidos da FUP possuem as motivações e a organização terrorista comparáveis à do IRA ou das Brigadas Vermelhas?
Já sei que nos dirão que é melhor prevenir que remediar e que «por este caminho» chegaremos ao terrorismo que se pratica lá fora. Em questão tão grave não valem, porém, as especulações e só os dados objectivos podem fazer inclinar a opinião para aceitar tal raciocínio simplista.
Haverá, outro sim, graves ameaças à autoridade do Estado ou ao prestígio do Governo que justifiquem a proposta n.o 71/III! É desconforme, quanto a mim, sustentar tal posição.
Os conflitos laborais ou as manifestações em que sequestros ou agressões houve foram fácil e rapidamente dominados pelas autoridades policiais competentes. E é forçoso constatar que nenhuma organização legal ou ilegal mostrou capacidade para cumprir ameaças, que mais parecem cortinas de fumo para nos manter ocupados ...
O facto é que, a serem aprovadas aqui algumas das disposições da proposta, ficaria nas mãos das polícias um poder arbitrário, perigoso e ameaçador para todos os cidadãos. E não é o comportamento anterior dessas polícias que nos tranquiliza quanto ao uso das suas prerrogativas actuais, quanto mais as que se lhes querem dar.
A prevenção do crime organizado começa pela redução do desemprego e por uma educação e formação que posterguem as condições da marginalização social dos jovens; que a eficiência policial tem de estar contida pelo poder judicial e respeitar a liberdade dos cidadãos; que a coordenação das polícias é matéria delicada e que exige do Executivo a subordinação a critérios que não ponham em causa a eficiência policial e as liberdades individuais.
A proibição da sindicalização dos agentes e quadros da PSP ofende os termos em que a matéria está regulada internacionalmente e na nossa Constituição e representa, além disso, um factor de atraso em relação aos países da Europa Ocidental em vésperas de integrarmos a CEE.
Na verdade, a lei internacional na matéria permite restrições à sindicalização das forças de segurança, mas não prevê a sua proibição pura e simples.
1 Acresce que os polícias são funcionários civis, não estão integrados em instituições militares nem se lhes  aplica o Regulamento de Disciplina Militar, não lhes sendo, pois, aplicáveis as restrições previstas no artigo 270.o da Constituição.
Para além disso, a que título enxertar numa lei de segurança interna tal disposição legal proibitiva? Para cumprir prazos previstos na Lei de Defesa Nacional? Mas por que não cumpri-los em lei à parte?
A proposta de lei em discussão é manifestamente inadequada ao fim em vista e, pela forma como está sistematizada, tem desde logo de ser profundamente modificada na sua própria concatenação interna. Mas as restrições a direitos, liberdades e garantias que comporta, além de ofensivas da Constituição, não podem manter-se por razões políticas. Para além de tudo, essas restrições representam um acto inútil do Governo, que já dispõe, ou já dispõem as policias e o poder judicial, de meios suficientes para prevenir e combater o crime organizado. E, se se trata de combater o terrorismo, o que é, pelo menos, difícil de admitir, então que se organize um texto mais duro, porventura, mas especificamente para prevenir e desmantelar as organizações terroristas.
Tudo isto poderia ser feito, poderia mesmo ainda ter sido feito pela comissão especializada desta Assembleia, que nos poderia ter apresentado textos alternativos, que, de forma alguma, ofenderiam a autoridade e capacidade do Governo na matéria.
A persistência na proposta n.o 71/111, embora já se reconheça a necessidade da sua profunda remodelação, é, quanto a mim, um erro político, que não é sequer ensombrado pelas medidas positivas e pelos êxitos que o" Governo, reconheçamos, tem averbado.
Pela minha parte, em nome do modesto contributo que dei à luta antifascista e em que outros foram melhores e mais longe, a aprovação deste texto representaria renegar princípios e comportamentos que a luta pela liberdade e pela dignidade humana me ensinaram e que não posso deitar fora, com todas as consequências quê a minha posição possa vir a ter.2.16: OLIVEIRA MARQUES («NOTÍCIAS DA TARDE», 7.7.84)Com efeito, para este ex-operacional tudo gira em torno da competência e da falta de percepção de duas questões: a primeira é a de que Portugal, em termos de organização de segurança interna, está, pelo menos, 20 anos atrasado em relação aos países da CEE; a segunda reconduz-se ao problema da insegurança nacional, que resulta sobretudo da «desorganização policial em que nos encontramos».
Para Oliveira Marques, «sem um serviço de informações de segurança e com forças dispersas por vários ministérios, actuando cada uma para seu lado
6551 - 3 DE OUTUBRO DE 1984sem coordenação e sem que esteja definida uma política de ataque à criminalidade (seja ela de que tipo for), Portugal é, na verdade, um país francamente aberto à livre prática de todas as actividades clandestinas».
Depois de se referir à falta de empenhamento dos vários executivos após o 25 de Abril e às tentativas goradas de criação de estruturas relacionadas com a segurança interna, Oliveira Marques declarou:É que no meio disto tudo movem-se interesses políticos, de grupo, de classe, de corporações, interesses pessoais e outros, que dir-se-á oporem-se a todas as tentativas para, uma vez por todas, resolver o problema. E não me parece que isso venha a suceder com a lei que tem vindo a público.Na óptica deste técnico de segurança e na lógica do seu raciocínio - em que se conjugam duas componentes, a militar e a policial -, que razões estão na base do impasse em que se deixou cair o problema?
«Vários ministros e polícias têm, frequentemente, tomado contacto directo com experiências de outros países, nomeadamente europeus. Não se pode sequer falar em desconhecimento. Parece haver, isso sim, uma nítida falta de capacidade e uma comodidade tremendas que talvez expliquem a inércia que impede as alterações estruturais. Isto, pelos incómodos que causam, porque colidem com jogos de interesses e porque, fundamentalmente, dão muito trabalho.»
E Oliveira Marques resume a história:A primeira tentativa de «arrumar a casa» pertenceu a Jaime Gama, quando exerceu o cargo de Ministro da Administração Interna. Pensou-se então que o modelo mais passível de ser seguido, em termos da coordenação das polícias, seria o francês. Cai o Governo, muda o Ministro e fica tudo em «águas de bacalhau».
Com a tomada de posse em 1979 do coronel Gonçalves Ribeiro do cargo de Ministro da Administração Interna, foi por ele nomeada uma comissão encarregada de elaborar um projecto de lei de segurança interna, o que, aliás, aconteceu, que criava a Superintendência-Geral da Polícia Nacional, englobando todos os corpos policiais considerados civis (PSP, PJ e Serviços de Estrangeiros), mantendo a sua individualidade e excluindo os chamados «corpos especiais de tropas» (GNR e Guarda Fiscal).De entre várias outras tentativas ministeriais no âmbito da segurança interna, Oliveira Marques destaca a acção de Angelo Correia, uma das figuras mais controversas dos governos pós-25 de Abril:Angelo Correia, ao tentar levantar o problema, foi imediatamente travado pelo Dr. Meneres Pimentel, então Ministro da Justiça, de uma forma extraordinariamente desagradável. Recorde-se a sua atitude num almoço com o Expresso, ao declarar que «Angelo Correia nunca há-de ler a Polícia Judiciária enquanto eu for Ministro da Justiça». Bom, e tudo isto com a complacência do então Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão [...].
Para Oliveira Marques o facto de a Polícia Judiciária se encontrar na dependência do Ministério da Justiça constitui um dos maiores obstáculos à coordenação das polícias. Mas aquele ex-responsável pela Repartição de Informações do Comando-Geral da PSP vai mais longe:A Constituição estabelece uma separação nítida entre a actividade das polícias e a dos tribunais, procurando, assim, garantir as liberdades e direitos individuais. Ora, a manutenção da PJ no âmbito do Ministério da Justiça e o entrelaçamento das suas actividades com as do ministério público, tribunais e funcionários, lançam sobre aquela corporação uma suspeição de conivência com a aplicação da justiça, contrariando um princípio constitucional segundo o qual a investigação é com os polícias e a instrução e os julgamentos são com os tribunais. De resto, aos olhos do público, essa situação pode ser encarada como uma forma de restrição de liberdades e direitos.Mas desta circunstância poderão decorrer ainda outras situações menos claras e anómalas, para não dizer ilegais. Oliveira Marques explica:É preciso não esquecer que hoje um magistrado pode ser inspector da Judiciária e amanhã delegado do ministério público, delegado que tem competência para fiscalizar e até comandar as actividades dessa Polícia. Outros casos poder-se-ão ainda apontar, como, por exemplo, os inspectores que subitamente abandonam a PJ para abrirem o seu próprio consultório de advocacia, podendo passar a defensores de causas cujas investigações lhes poderiam ter sido cometidas. É por esta razão que se fala muito da saída da PSP dos oficiais do Exército, mas esquece-se que a situação dos magistrados e dos licenciados em Direito nos quadros superiores da PJ também não é pacífica. É que um oficial do Exército, um magistrado ou um advogado podem não ser bons polícias ... Por esta razão, defendo que a polícia deve ser deixada aos polícias, pois que, embora não se trate de desconfiar da seriedade das pessoas nem das organizações, e, contudo, necessário reconhecer - como se costuma dizer - que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso também que o pareça». É por estas e outras razões [disse] que acabámos por apanhar com o caso do lamentável incidente da reportagem da radiotelevisão francesa sobre o sistema judiciário português e que também acaba por atingir um pouco as polícias.
Ao permitir toda a espécie de tropelias aos mais elementares direitos e liberdades dos cidadãos (detenção preventiva de suspeitos, escutas telefónicas, violação de correspondência e buscas domiciliárias sem mandado judicial), tudo em nome de alegadas razões de Estado, aquele que já começa a ser conhecido como o mais orwelliano projecto governamental está, porém, longe de agradar a «gregos e troianos».
Os outros países [acrescenta] sempre encontraram um superintendente, um director-geral, um subsecretário de Estado permanente. Aliás, iam-
6562 - I SÉRIE - NÚMERO 150bem não vejo a necessidade de criar uma autoridade nacional de segurança para depois se escrever na alínea seguinte que ela é o Primeiro-Ministro. Então não será sempre este que, no fundo, é o responsável por todos os actos e iniciativas do governo a que preside, incluindo a elaboração do presente projecto de lei? Quem conhece o passado do Dr. Mário Soares ficará, decerto, de boca aberta ao passar os olhos pelo artigo 5.o, referente às «medidas especiais de segurança».Na opinião de Oliveira Marques, o diploma sobre segurança interna agora em apreciação «continua por não definir quem superintende nas policias», muito embora fale no chamado Conselho Superior de Segurança e Protecção Civil.
«Se essa atribuição está cometida ao Ministro da Administração Interna, também não acredito que se vá muito longe», observa, cepticamente, aquele especialista, adiantando que a coordenação das polícias «deve ser incumbida a um técnico, e não a um político, que é substituído ao sabor das mudanças políticas e governamentais».
Então o que dizer das medidas consideradas arbitrárias por muitos juristas e políticos, que estão contempladas no diploma e que violam não só a Constituição, como até a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que Portugal aderiu por iniciativa do PS durante um governo presidido por Mário Soares?
«Não me parece, na verdade», acentua Oliveira Marques, «que, face à criminalidade existente em Portugal e mesmo que se tenha comprovado a total ineficácia das polícias e do sistema judiciário, numa lei normal sejam invocados poderes excepcionalmente gravosos para as liberdades e direitos dos cidadãos. Que o estejam em leis especiais que enquadrem associações de malfeitores que ponham em perigo o normal funcionamento do Estado democrático!»
Paralelamente à aprovação desta lei e com ela intimamente relacionado, o Governo pretende ver criado o Serviço de Informações de Segurança, cujo diploma foi já aprovado na generalidade pela maioria, encontrando-se agora na comissão parlamentar para exame na especialidade. Oliveira Marques, embora concorde com a existência de tal serviço, considera, no entanto, «aberrante» a forma como a comissão parlamentar de controle às suas actividades é composta, ou seja, por maioria:Em minha opinião, essa circunstância é muito grave, uma vez que permite uma nítida partidarização de um serviço que deveria apresentar uma grande limpidez e transparência. Por isso é que, quanto a mim, essa comissão de controle deveria ser composta proporcionalmente por deputados de todos os partidos com assento parlamentar.
Há regras básicas a seguir [prossegue], e é assim que na maioria dos países democráticos os serviços não dependem deste ou daquele ministro, mas apenas da lei e dos seus directores. Por isso, a forma de nomeação destes terá de ser acautelada, num grande equilíbrio e transparência de processos. E não há que ter receios.
E não há que ter receios porquê? Oliveira Marques adianta:O Primeiro-Ministro, na qualidade de responsável superior pela «política de informações», poderá sempre invocar o segredo de Estado face à tentativa da comissão parlamentar de «penetrar» no interior dos serviços. E, mesmo que a maioria decida fazê-lo, os deputados ficarão, de qualquer modo, vinculados ao «segredo de Estado», sujeitando-se a sanções legais caso utilizem para fins pessoais informações que por essa via vierem a obter.Um outro factor reputado como importante para o nosso interlocutor é «a necessidade de retirar toda a componente policial ao serviço de informações, pois não se trata de um qualquer policia: não prende, não interroga, nem tão-pouco é agente de investigação judiciária».
É agente de delatores, «bufos», denunciantes, ou outras quaisquer designações que se lhe queiram atribuir? Não poderá haver o risco de, pelo menos, uma parte significativa de cidadãos ser apanhada nessa «teia» só porque participou em quaisquer actividades «subversivas» ou «antidemocráticas», consoante os interesses e conveniências em jogo num dado momento? Em suma, a criação de um tal serviço de informações poderá transformar-se num convite à delação? A esta questão aquele oficial dos comandos respondeu:Penso que não. É apenas um convite à colaboração. E que não há país nenhum dotado de um serviço de informações que não disponha de uma rede capaz de informadores.E acrescenta:Ora, as informações obtêm-se por dois processos: ou através de infiltração, ou por vigilância, nas suas mais diversas formas. Quer uma, quer outra, apoiam-se em pessoal e meios técnicos. Em termos de serviços, 80 97o das informações recolhidas são o que nós chamamos «abertas» e 20 % são «cobertas». Quer dizer que apenas uma pequena parte necessita de meios mais sofisticados, e é no âmbito desses 20 % que se balanceia o legal e o ilegal. Eu prefiro, no quadro actual da segurança do País, remeter-me à parte legal.E se lhe perguntasse se as informações obtidas através de meios mais sofisticados (portanto, em princípio, as mais importantes e valiosas) poderão envolver métodos menos ortodoxos e até ilegais? - perguntámos.
A proposta de lei de segurança interna em discussão na Assembleia da República provocou as mais duras críticas e profundas apreensões na consciência(*) Ex-deputado, ex-dirigente e cofundador do PS.
6563 - 3 DE OUTUBRO DE 19§4democrática portuguesa. Vozes autorizadas de intelectuais, juristas e políticos de todos os quadrantes ideológicos se levantaram e continuam a levantar em protesto contra uma lei já qualificada de «celerada e execrável». E o curioso é que tal repúdio provém tanto de sectores da oposição como do interior da própria coligação, incluindo ministros, deputados e dirigentes partidários. De uma maneira geral, todos consideram a iniciativa do Governo como violadora dos direitos humanos e da Constituição da República.
Pairam, assim, de novo no horizonte político português, já toldado por tantos sinais de mau agouro, os velhos fantasmas do Estado policial. Não admira. Ainda não sararam as feridas de meio século de opressão, quando as sombras da noite clandestina eram o medo tatuado na alma. O fascismo e as suas prepotências deixaram marcas profundas na memória colectiva do povo.
Por quê então esta lei, patrocinada pelo Partido Socialista, ao arrepio da sua luta, da sua coerência e da sua história? Que objectivos (ou interesses) levaram Mário Soares, que em certa altura protagonizou a defesa dos direitos humanos em Portugal, a apor a sua assinatura numa proposta que fere tão profundamente a consciência democrática dos Portugueses?!
O mais estranho é que não se sabe quem parturejou semelhante aberração. Se é certo que o Governo, no seu conjunto, é o seu autor político e moral, até agora nenhum ministro assumiu a sua paternidade. Pelo contrário, todos parecem repudiar o seu envolvimento na redacção do famigerado texto. O Ministro de Estado, Almeida Santos, que passa por ser o braço liderante do Governo, rejeitou a sua autoria e fez constar que a ele se deve o desbaste de algumas disposições mais escandalosas. O Ministro da Justiça, também signatário da proposta, desdobra-se em declarações críticas à lei e anuncia que vai apresentar algumas alterações. Apenas o Ministro da Administração Interna ensaiou a sua defesa, ao abrir o debate na Assembleia da República, sem, contudo, encontrar eco nas bancadas da maioria.
Trata-se, por isso, de uma proposta anónima, porventura apócrifa, filha de pai incógnito, pois o seu fazedor não teve até agora a coragem de a assumir. Esta circunstância mostra bem como é resvaladiço o terreno onde o Governo se embrenhou.
Como cidadão democrata e socialista, é meu dever prestar público testemunho da crítica já expressa no interior do meu partido. Sirvo-me das páginas francas de O Jornal para, desta forma, dar também resposta a tantos que me têm interpelado sobre tão premente e grave questão. Não cabendo aqui uma análise aprofundada, vou apenas aflorar os aspectos mais arrepiantes da proposta.
O Governo justificou a apresentação desta iniciativa legislativa pela necessidade de dotar o Estado dos instrumentos capazes de prevenir o aumento da criminalidade, em especial do terrorismo. A nossa próxima entrada na CEE é invocada como razão de urgência, face ao principio da livre circulação de pessoas no espaço comunitário e ao facto de o crime organizado não conhecer fronteiras.
Não se nega a necessidade, a meu ver inadiável, de reforçar a segurança dos cidadãos e dos meios de defesa do Estado democrático. Duvido, porém, que fosse necessária para alcançar esse objectivo a promulgação de uma lei especial, pois bastariam algumas alterações no Código de Processo Penal, aliás em fase adiantada de revisão, e uma mais eficaz administração da justiça. O Governo parece supor que bastará um novo diploma para assustar a criminalidade organizada.
O que me choca, porém, não é a apresentação de uma lei de segurança, mas o arrogante desprezo do Governo por certos direitos e garantias do cidadão, que todos julgaríamos conquistas irreversíveis do regime democrático. A segurança dos cidadãos não pode repousar no arbítrio das polícias ou dos governantes.Em risco a segurança do cidadãoHá, porém, outros aspectos da lei que me suscitam as mais sérias reservas. Desde logo o conceito de «segurança interna» tão genérico que nele cabe o normal funcionamento das instituições democráticas, o exercício dos direitos e liberdades e a segurança das pessoas e bens. Tudo, afinal, pode justificar a intervenção (e o arbítrio) das «autoridades de polícia»! Conjugue-se este conceito com a possibilidade de o governo proibir, suspender ou dissolver manifestações, suspender espectáculos públicos, suspender actividades de bancos e outras instituições de crédito e ordenar a cessação temporária de empresas, acrescente-se a possibilidade de as autoridades de policia prenderem preventivamente qualquer pessoa contra a qual existam «fortes indícios» de crime doloso a que corresponda a pena de prisão superior a 3 anos, anote-se ainda a obrigação legal de os funcionários públicos prestarem às forças de segurança colaboração oficiosa ou requisitada, tudo isto em nome da «segurança interna», e veja-se o risco em que é posta a segurança do cidadão português! Não podemos esconder a nossa indignação e perplexidade, pois, embora tais decisões tenham que ser posteriormente apreciadas por um juiz, elas dão margem a todos os abusos, que o mais elementar bom senso aconselharia evitar.A disciplina de voto: invenção maquiavélicaResta-me referir duas normas verdadeiramente insólitas: a possibilidade de os magistrados judiciais ou do ministério público, quando sirvam em tribunais criminais ou de instrução criminal (CIC), serem chamados a participar nas reuniões do Conselho Superior de Segurança Interna (artigo 7.o, n.o 2) e de as Forças Armadas poderem assumir a responsabilidade pela segurança interna em casos especiais (artigo 11.o, n.o 3). No primeiro caso, atenta-se grosseiramente contra a independência do poder judicial; no segundo, abrem-se as portas à militarização do regime.
Não se encontra qualquer explicação para semelhante desvario. Como escreveu Torga, «os nossos políticos andam ao desafio. Cada qual quer ser mais responsável do que o parceiro. E consegue-o sempre».
A lei vai ser votada e provavelmente aprovada. Espero que a disciplina partidária, essa invenção maquiavélica das oligarquias dirigentes, não sufoque a consciência dos deputados e lhes permita, ao me-
6564 - I SÉRIE - NÚMERO 150nos na discussão na especialidade, expurgar o texto dos incríveis excessos de furor policiesco. Algumas atitudes morais de justificada rebeldia foram já publicamente assumidas. Só a fidelidade aos valores éticos pode reabilitar o regime. Parafraseando Proudhom: «Só pela moral o País pode ser libertado e salvo.»
3. Dirigiram à Assembleia da República pareceres e outros documentos de apreciação crítica da proposta n.o 71/111 organizações representativas das entidades mais directamente ligadas à adiministração da justiça penal, bem como outras com especiais responsabilidades em matéria de defesa das liberdades, das quais se destacam, exemplificativamente, as seguintes:3.1: PARECER DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PROPOSTA DE LEI N o 71/111 (PROPOSTA DE LEI DE SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL).1 - O mito do aumento da criminalidade e a manipulação do sentimento de insegurançaA proposta de lei arranca de uma afirmação que considera axiomática: o «aumento do crime, em geral; e, particularmente, do crime organizado e do terrorismo» em proporções alarmantes, geradoras de um generalizado sentimento de insegurança colectiva.
É, desde logo, a validade desta afirmação basilar que pomos em causa.
Os dados estatísticos disponíveis, fornecidos pelas próprias organizações policiais, apesar das reservas que suscitam, não comprovam aquela afirmação.
O total de queixas apresentadas na Polícia de Segurança Pública (PSP) baixou de 75411 em 1982 para 71 433 em 1983. Na área da mesma corporação são mínimos os casos de «acções armadas» (4 em 1982, 7 em 1983) e praticamente estacionários os casos de «engenhos explosivos» (36 em 1982, 37 em 1983) e de «assaltos à mão armada» (301 em 1982, 303 em 1983).
Na área da Guarda Nacional Republicana (GNR) houve diminuição dos casos qualificados (ignora-se segundo que critério) de «crimes contra a segurança, ordem e tranquilidade públicas» (1874 em 1982, 1580 em 1983) e de «actos de terrorismo» (50 em 1982, 36 em 1983).
Maior credibilidade merecem os dados fornecidos pela Polícia Judiciária (PJ). O incremento de 32,9 % nas participações registadas em 1983 (68 173), em relação às registadas em 1982 (51 299), é justificado, fundamentalmente, segundo a própria PJ, pela entrada em vigor do novo Código Penal, que, agravando a penalização de alguns crimes (nomeadamente o furto), fez passar para a área da competência exclusiva da PJ casos que anteriormente podiam ser investigados pelo ministério público e pelas outras polícias: foi o que se passou com os furtos em veículos (acréscimo de 169,8 % de 1982 para 1983 dos casos levados ao conhecimento da P J e com as burlas (acréscimo de 116,3 %, resultante, fundamentalmente, do facto de a antiga contravenção de utilizar transporte público sem bilhete ter sido transformada pelo novo Código Penal em crime de «burla em transportes»).
Na análise feita pela P J em 17 de Janeiro de 1984 da evolução da criminalidade em 1983, a última conclusão (3.7) é a seguinte:Diminuições sensíveis verificaram-se nos assaltos a repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública (3 ocorrências, quando em 1982 foram participadas 18) e nos actos de terrorismo e contra a segurança do Estado (5 casos, contra 10 em 1982).É neste quadro que se vem assistindo nos últimos tempos a uma autêntica manipulação da opinião pública, propiciada por certa imprensa sensacionalista, visando fazer crer num aumento incontrolado e assustador da criminalidade, em especial da violenta, assim se gerando artificialmetne um sentimento de insegurança colectiva, justificador da montagem de aparelhos repressivos de cariz autoritário.2 - O que é a segurança interna?A presente proposta de lei apresenta-se como uma tentativa de dotar as autoridades de meios eficazes para lutar contra a criminalidade organizada e violenta e, nomeadamente, contra o terrorismo.
Logo se estranha, assim, que no mesmo diploma se misture a segurança interna com a protecção civil, estando ligada a fenómenos da Natureza (catástrofes, calamidades) e aquela a actividades de natureza criminal.
Por outro lado, o artigo 1.o define em termos extremamente amplos o conceito de «segurança interna», de tal forma que todas e quaisquer condutas ilegais, por ligeiras que sejam, podem vir a ser consideradas atentados contra a segurança interna do Estado.
E mais: competindo ao Governo definir as linhas gerais da política de segurança interna (artigo 5.o), haverá a possibilidade de alargamento da área de segurança, nela se incluindo actividades de natureza política, sindical, etc.3 - O carácter autoritário e repressivo da proposta de leiEm termos gerais, a proposta de lei assume um carácter acentuadamente autoritário e repressivo.
Por um lado, cria novos órgãos com o fim de defesa da segurança.
Por outro, introduz uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais, que se traduzem em outras tantas inconstitucionalidades.
Finalmente, consagra, também inconstitucionalmente, restrições ao exercício de direitos por parte dos membros das forças policiais e impõe deveres especiais (actualmente inexistentes) a todos os agentes do Estado.3.1 - Criação de novos órgãosQuanto ao primeiro aspecto, passa a haver uma autoridade nacional de segurança interna, normalmente o Ministro da Administração Interna, que
6565 - 3 DE OUTUBRO 0E 1984passa a ser um superministro, dotado de grandes poderes de investigação, «dono de todas as polícias».
Ora, embora reconhecendo a necessidade de para certos fins estabelecer a coordenação entre a actividade dos diversos corpos policiais, não se vê a necessidade de os colocar sob comando único, pois cada um deles tem funções diferentes e específicas.
Colaboração e coordenação, compreende-se. Concentração, que, aliás, nem antes do 25 de Abril se verificava, cria graves perigos para as liberdades, sem que se compreenda a necessidade de tal medida.
Paralelamente, é criado o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, órgão anómalo, não só na composição (pois dele fazem parte, a par de entidades administrativas, magistrados e representantes das Forças Armadas) como pelas suas funções, meramente consultivas, cujo fim parece ser o de caucionar as decisões governamentais.
Acontece que o ministério público não deve pertencer a este órgão, pois às suas funções não concerne a garantia da segurança interna, mas sim a defesa da legalidade democrática. A inclusão do procurador-geral da República comporta o grave risco de governamentalização do ministério público, tornando-o órgão auxiliar da política do Executivo, que, através do procurador-geral da República, tornaria vinculantes para todo o ministério público as directivas do Governo.
Quanto às Forças Armadas segundo a Constituição, elas apenas têm como função a segurança externa [«independência nacional, integridade do território, liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas» (artigo 273.o, n.o 2, da Constituição)], pelo que é inconstitucional o seu envolvimento em operações de segurança interna.