81 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011para um quadro jurídico geral em matéria de protecção de dados. Refere-se, ainda, no Relatório que, em 10 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de a questão da protecção de dados ser tida mais em conta nos acordos internacionais relativos às transferências de dados para lutar conta o terrorismo e votou contra a proposta de acordo sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP). Esta posição levou a Comissão a propor um novo acordo compreendendo garantias mais estritas para a protecção de dados, que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010. Em 9 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia sublinhou igualmente a importância do direito fundamental à protecção dos dados, anulando parcialmente as disposições legislativas da UE que exigiam a publicação dos nomes das pessoas singulares que haviam beneficiado de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.Acesso à Justiça Neste domínio também se verificou um elevado número de queixas à Comissão. Os cidadãos reclamaram essencialmente da falta de apoio judiciário, da morosidade, de situações de corrupção e da violação do princípio da igualdade processual, do direito a um processo equitativo e da independência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em 2010, a UE adoptou um conjunto de iniciativas que estabelecem um quadro jurídico mínimo comum, no âmbito do direito processual penal sobre o direito à interpretação e tradução e sobre o direito à informação. Refere-se no relatório que, em 2011, a Comissão tenciona apresentar um pacote de medidas destinadas a melhorar os direitos, a protecção e o apoio concedidos a todas as vítimas de infracções penais ao longo de todo o processo judicial e mesmo posteriormente. E efectivamente, no presente ano, esta Comissão já se pronunciou sobre a COM(2011) 326 final — Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção, cuja relatora foi a Deputada Isabel Moreira.Os direitos fundamentais dos ciganos O relatório realça que se trata da maior minoria étnica da Europa e que a sua inclusão económica e social é uma prioridade para a União Europeia. No âmbito de protecção do direito à livre circulação e à não discriminação, refere-se no relatório a reacção imediata da Comissão à expulsão de cidadãos da UE de origem cigana ocorrida no Verão no ano passado. A Comissão verificou escrupulosamente se todas as operações em questão foram levadas a cabo em plena conformidade com os requisitos da UE. Na sequência da intervenção da Comissão, a França e outros Estados-membros estão actualmente a modificar as suas regulamentações nacionais de forma a alinhá-las plenamente pelas regras da União em matéria de livre circulação.Acresce que, após aqueles acontecimentos, a Comissão criou um grupo de trabalho interno para avaliar a utilização de fundos da UE nos Estados-membros que concluiu que os Estados-membros não utilizam adequadamente as oportunidades de financiamento da EU para favorecer uma integração social e económica efectiva dos ciganos. Os principais domínios em que o grupo de trabalho detectou problemas são os seguintes: deficiências na elaboração de estratégias, falta de medidas específicas para fazer face aos problemas com que se confrontam as populações ciganas, falta de conhecimentos técnicos e de capacidades administrativas para a utilização dos fundos da UE e ainda o facto de a sociedade civil e as comunidades ciganas não participarem na definição e aplicação das medidas de integração. Pelo que, se salienta que, em 2011 a Comissão adoptará um quadro da UE que definirá as estratégias nacionais de integração das populações ciganas.Promoção da igualdade A Comissão, em 2010, manifestou o seu firme empenhamento em prol da igualdade entre homens e mulheres através da adopção da Carta das Mulheres (2010-2015) e da Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015). A Comissão salientou que, apesar da tendência geral para uma maior igualdade a nível da sociedade e do mercado de trabalho, os progressos em termos da eliminação das