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Sr. Ministro, as alterações que existiram ao nível da lista apresentada à Câmara Municipal de Setúbal foram claras e transparentes. Certamente, o seu partido pode ter apreciações políticas sobre a matéria, tem todo o direito de as ter. Agora, pode ter a certeza de que, como noutros municípios, como na Assembleia da República, como em qualquer instituição, os eleitos comunistas que estiveram e estão na Câmara Municipal de Setúbal cumprirão os seus compromissos com a população e serão julgados por ela quando acabar o mandato, que é o que acontece em democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!
0061   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Vê-se!O Orador: - Aliás, Sr. Ministro, esse deve ter sido um argumento soprado pelo Sr. Secretário de Estado,...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Eh!Risos do PSD.O Orador: - ... que, nas suas lides autárquicas na mesma península, usava com frequência um debate deste tipo. Mas o Sr. Secretário de Estado já teve a resposta da população e, certamente, com esta política, o Governo também virá a tê-la.O Sr. Honório Novo (PCP): - Esteve calado durante o debate! "Calado que nem um rato"!O Orador: - Quero dizer-lhe também que reafirmamos que o que o Sr. Ministro e o Governo querem com esta proposta de lei é instituir um controlo, um garrote financeiro sobre as autarquias, que vai condicionar a sua autonomia de forma decisiva. E é por isto que o Sr. Ministro não apresentou, nem apresenta, publicamente as projecções que tem de todas estas medidas, em relação a cada município, daqui por diante, até 2010.
Vamos lá ver esses dados, para que cada município, cada autarca, cada grupo parlamentar possa, então, comparar o que o Sr. Ministro diz com as suas próprias contas. Distribua esses dados, que, pelos vistos, tem, mas que não se conhecem, não são do domínio público!
Esta é a proposta de um Governo, de um partido que, ao mesmo tempo que quer instituir um garrote financeiro que põe em causa a autonomia do poder local democrático, quer também - é a outra face da mesma moeda - presidencializar a gestão das autarquias, constituindo um poder absoluto no presidente de câmara, que é aquilo que menos serve a boa gestão autárquica, que menos serve a democracia no exercício desses cargos.O Sr. Abílio Dias Fernandes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é por isso que tanto fazem essa proposta como também procuram condicionar a vida das autarquias e submetê-las aos ditames da administração central.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.Vozes do PCP: - Vai dar as projecções!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começando pelo fim, para, depois, irmos ao princípio que pretextou a sua intervenção.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, não há garrote financeiro. Onde é que está o garrote financeiro?O Sr. Honório Novo (PCP): - São 220 municípios, Sr. Ministro!O Orador: - Falamos em matéria de endividamento? O Sr. Deputado acha mal que existam limites quanto ao endividamento? Entende que não devem existir?Vozes do PCP: - Já existem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Se calhar, não sabe, mas já existem!O Orador: - O que nós fazemos nesta proposta é consolidar, na Lei das Finanças Locais, os critérios e os limites de endividamento que vigoraram no ano de 2006.
Ao contrário do que tem sido dito - e, insisto, a não ser que haja dívida escondida que não nos tenha sido reportada -, só há, neste momento, 70 municípios que excederam os limites de endividamento. Em 308 municípios só há 70 que excederam esses limites.
Mais: a consequência, para esses 70 municípios, é que têm de reduzir 10% ao ano não o montante em dívida mas aquele em que excedem o limite de endividamento. Parece-lhes excessivo exigir que reduzam esse valor 10% ao ano?!
0062   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Dirá: "Mas esses municípios estão impedidos de aceder a novos empréstimos". Estão genericamente proibidos, salvo para as excepções, e elas são muito importantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Decididas por três ministros!O Orador: - Primeira excepção: para co-financiarem obras com financiamento comunitário.
Segunda excepção: para operações de reabilitação urbana. Isto parece-lhe irrazoável? Acha que isto é um garrote financeiro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é assim!O Orador: - É assim, é, Sr. Deputado! Tem de ler a lei e não fazer o que fizeram ao longo de todo o debate, que é dizerem coisas sobre a mesma que não são verdade, porque não a leram.Aplausos do PS.Sr. Deputado, sobre transferências, já demonstrámos que, em 2007, haverá neutralidade nas transferências. Pergunta-me: "Então, e as projecções para daqui a 10 ou 15 anos?". Não as tem o Governo, ninguém as tem, nem ninguém as pode ter. E sabe porquê? Porque as transferências, como sabe, variarão em função da variação da receita do Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Que engraçado! É só travões e medidas transitórias!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está num partido que acreditou muito nos planos quinquenais,...Risos do PS.... e é conhecido o resultado. Mas nem nesse cenário havia previsões a 10, a 15 e a 20 anos!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa treta já tem 85 anos!O Orador: - Ora, não é possível fazer essa previsão. O que é possível e necessário fazer? É criar normas cautelares que evitem que, no caso de haver alterações significativas do crescimento da economia, um município tenha perdas significativas. E, por isso, estabelece-se que nunca nenhum município pode ter uma quebra superior a 2,5% da receita do ano anterior - nunca pode ter! -,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Pode é estar 10 anos assim!O Orador: - ... a não ser aqueles 27 municípios que excedem 1,25% da média nacional de capitação, ou seja, os municípios que já são ricos. Portanto, não há garrote financeiro!
Em segundo lugar, quanto àquilo que o Sr. Deputado utilizou como pretexto para a sua intervenção, admito que não tenha sido o Comité Central.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah! Pronto!O Orador: - Agora, há um dado objectivo a que toda a gente, no País, assistiu: o PCP mandou o Presidente da Câmara demitir-se e o Presidente da Câmara foi-se embora. Ele não honrou os compromissos com a população que o elegeu,...Vozes do PCP: - Essa agora!O Orador: - ... ele honrou os compromissos com o partido.
Portanto, quando os Srs. Deputados vêm dizer que o sonho do Governo era pôr e dispor do mandato dos presidentes de câmara, respondo-lhe: não é esse o sonho do Governo, não é esse o modelo e a cultura democrática do Governo, esse é o modelo e a cultura democrática do Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, no fim deste debate, tivemos a oportunidade de sentir, ver e ouvir o Ministro António Costa anormalmente
0063   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 diferente daquela que é a sua tradição e daquilo a que nos habituou no Parlamento: acossado, inseguro e com uma atitude parecida com a de uma figura da banda desenhada que dispara mais depressa do que a sua própria sombra.Risos do PCP.Disparou para todas as bancadas, com grande preocupação com o PSD e, enfim, com uma solução light para o CDS. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Ministro - e posso dizê-lo com conhecimento de causa -, que eles são muito mais difíceis de ceder a essa sedução tão barata, tão light que aqui teve oportunidade de fazer.
O Sr. Ministro teve, inclusive, a indelicadeza de trazer para o debate quem aqui não está. Bem! Eu não o fiz e poderia ter trazido tantas declarações de quem está ao seu lado, em 2003, em conselhos gerais da Associação Nacional de Municípios. Sabe, Sr. Ministro, isto de ser um pouco como o feijão frade, de se ter duas caras e de se adaptar àquilo que dá jeito... Mas considero isto uma indelicadeza, tal como dizer que o militante e ex-dirigente do PSD A ou B disse ou não disse. Enfim, hoje até há jornais que...O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Fale das derramas!O Orador: - Sr. Ministro, esteja tranquilo! Nós habituámo-nos a ver em si um homem com confiança, com autoconfiança. Não sei o que se passa?! É, porventura, o cansaço.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já lá vai 1 minuto, Sr. Deputado!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que também poderia aqui referir, de uma forma muito clara, que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado andaram a fazer pressão sobre autarcas,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - É verdade!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Quais?O Orador: - ... em reuniões de norte a sul do País.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Diga quais!O Orador: - E, depois, sabe quantos é que, afinal, cederam às pressões e votaram no congresso? Foram 24, Sr. Ministro! É que nós não podemos ter uma atitude quando estamos no Governo e outra quando estamos na oposição. O Sr. Ministro não teve a oportunidade de referir aqui uma afirmação que eu tenha feito há dois, três ou quatro anos atrás sobre a matéria do endividamento.
Aliás, em 2002, Sr. Ministro, quem limitou o endividamento aos municípios, a médio e a longo prazo, foi um Governo do PSD, do qual eu fazia parte. E lembra-se de qual foi a sua posição? Lembra-se de ter dito aqui à Dr.a Manuela Ferreira Leite que ela até tinha cedido, e bem, à Associação Nacional de Municípios Portugueses?!
Vamos a outra questão, sobre a apresentação ou não de uma proposta concreta. Sr. Ministro, já falei sobre isto publicamente e sei que o Sr. Ministro lê jornais, e não os lê en passant, lê-os com profundidade,...O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Pelo menos as posições do PSD!O Orador: - ... como o demonstram as suas intervenções políticas. O Sr. Ministro lê jornais, vê televisão e ouve rádio, ou seja, vive neste mundo. No que se refere às finanças locais é que parece ter outro mundo, tem o seu mundo e, depois, há um mundo à parte, mas, em termos políticos, faço-lhe a justiça de reconhecer que o Sr. Ministro é uma pessoa que conhece a realidade e que a acompanha.
Sr. Ministro, lembra-se de que, em 2003, e eu já o disse publicamente, o PSD - um partido que foi governo e que vai voltar a ser governo, não sei quando, mas presumo que em 2009,...Risos do PS.... aliás, esta expressão do "não sei quando" já fez história, mas sei que vai voltar a ser governo e presumo que em 2009 -, nunca o atacou, Sr. Ministro, e o senhor era líder parlamentar da bancada do PS, por não ter apresentado uma proposta sobre a reforma do património. E sabe porquê? Porque é muito difícil fazê-lo não tendo os indicadores. E os senhores nem à Associação Nacional de Municípios Portugueses deram os indicadores todos!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Demos, demos!
0064   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - Como é possível fazê-lo sem os indicadores e sem poder fazer ensaios? É muito difícil!
O Sr. Ministro disse aqui "aceitámos 31 propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses". Sabe uma coisa, Sr. Ministro? Ontem, nós, o CDS-PP, o BE e o PCP recebemos a Associação Nacional de Municípios Portugueses (penso que o PS não a recebeu, mas nós recebemo-la, como os outros partidos),...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Por que será?O Orador: - ... tendo-nos sido dito que os senhores só aceitaram 13 propostas.
Outro dia, o Sr. Secretário de Estado, num programa de televisão, até chegou ao ponto de dizer que o Presidente da Câmara Municipal de Tomar estava contra a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - E isso é falso!O Orador: - Eu sou Presidente da Assembleia Municipal de Tomar! Tenho as declarações escritas que o Sr. Presidente da Câmara fez no congresso da ANMP!
Não podemos é cair nesta tentação, porque não é positivo para uma imagem de seriedade política, de repetirmos à exaustão uma inverdade - e veja que tenho o cuidado de dizer "inverdade", não utilizo outra terminologia - para passar a ser verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Espero que os senhores, se têm essa convicção nas vossas propostas, que agora vão ser confrontadas com propostas de todos os outros partidos - e nós vamos fazê-las, na especialidade -, estejam à altura de saber aceitar sugestões, como aqui dizem no discurso,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Vamos ver isso!O Orador: - ... porque há uma grande diferença entre aquilo que se diz e aquilo que se faz. É que os senhores, como todos sentimos no dia-a-dia da Assembleia da República, têm uma maioria que funciona no princípio da razão da força e nunca no princípio da força da razão. Se os senhores quiserem terão condições de poder analisar à esquerda, ao centro e à direita variadíssimas propostas que estarão em cima da mesa.
Volto a dizer que a minha consolação, Sr. Ministro, é que quando os senhores dizem que não, que não é possível, que não farão entendimentos, por norma, acabam, no fim, por ceder. Portanto, espero que nesta matéria voltem a criar condições para existir um entendimento alargado na Assembleia da República, porque será sempre uma vitória dos autarcas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, e com a força da razão.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, agradecendo sinceramente a condescendência de V. Ex.a. E concluirei com a força da razão, jamais com a razão da força.
O Sr. Ministro foi, há uns anos, candidato à Câmara Municipal de Loures, de resto, ainda há pouco foi aqui referenciado um episódio emblemático, mais caricato, da sua campanha, presumivelmente eficiente à época mas que não deu para ganhar. Sr. Ministro, não fique traumatizado, não fique ofendido nem zangado com o poder local por não ter ganho as eleições há uns anos atrás.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que faça distribuir por todos os grupos parlamentares o documento que demonstra que o número de sugestões apresentadas pela ANMP e pela ANAFRE e acolhidas pelo Governo é de 31, como o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna aqui disse,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Já inclui a ANAFRE?!
0065   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - ... para que, ao contrário do PSD, que não consegue justificar esta derrama que propõe, tudo seja claro e também para que o Sr. Deputado Honório Novo continue sereno.O Sr. Honório Novo (PCP): - São 40!O Orador: - Estão aqui, uma a uma, nominativamente identificadas, as 31 sugestões apresentadas pela ANMP, que foram acolhidas pelo Governo, e as nove sugestões apresentadas pela ANAFRE, também acolhidas pelo Governo.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Mais nove, portanto, são 40!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa, tão depressa receba o documento, fá-lo-á distribuir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registámos que o grande júbilo do Governo é o conjunto de apoios de políticos de direita, de políticos conservadores, a esta proposta de lei das finanças locais. E eles foram aqui abundantemente citados, repetidos pela bancada do PS. No entanto, o Sr. Ministro cometeu uma desconsideração, esqueceu-se do Prof. Miguel Cadilhe; deve inclui-lo no lote, ele também faz parte do lote.A Sr.a Helena Terra (PS): - Não esqueceu não!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Também me esqueci do Prof. Saldanha Sanches!O Orador: - Sr. Ministro, não há aqui um diálogo de surdos, nem há sequer ruídos auditivos que tornem ininteligíveis as mensagens que aqui todos trazemos ou até a diversidade das oposições - isto é um artifício momentâneo -, porque não há aqui um problema de audição. Vai haver, sim, um problema de visibilidade, a um, dois ou três anos.
Esta lei - e este repto fica feito - vai ser conhecida como a "lei das poupanças locais". É a "lei das poupanças locais", e não será outra coisa! A demonstração será feita e os dados já carreados indiciam claramente que não vamos perder essa confrontação, essa verificação.
Mas aquilo que o Bloco de Esquerda mais lamenta não é irmos por um caminho inverso ao caminho europeu, que é o de aumentar a capacidade de investimento público das autarquias locais e não o de a diminuir, não é isto que o BE lamenta, mas, sim, que não se tenha ido suficientemente longe, não se tenha dado sequer o primeiro passo para tornar as finanças locais menos dependentes dos "impostos do betão". Aquilo que a presente proposta de lei faz é uma maquilhagem dos "impostos do betão".O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Não é verdade!O Orador: - Reconheço a habilidade, com toda a tranquilidade. Realmente, é um artifício bem feito, Sr. Ministro, porque, por um lado, fala-nos na Rede Natura 2000 e, por outro, lá estão os "impostos do betão"; a um lado há um simulacro de alguma autonomia, a outro há um aumento dos descontrolos governamentais; a um lado há um aumento de rigor, a outro lado há um aumento da discricionariedade da administração central.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Em suma, é uma proposta equilibrada!O Orador: - Não! Em suma, não é equilibrada, é uma proposta que não tem espinha! Chama-se a isto não ter espinha, não ter coluna! Tentou, realmente, criar algumas fachadas para uma imagem relativamente progressista e não imobilista, mas, no essencial, é a "lei das poupanças locais" e faz a maquilhagem de uma comunidade urbana e semiurbana hoje massacrada pelos "impostos do betão", que vão continuar a ser premiados.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - Aquilo que o Sr. Ministro nos fez aqui foi uma pura falácia. Disse: "para o ano vai subir o IMI". Claro! É o adquirido, mas vai continuar-se a licenciar ainda mais, para além da expectativa plausível, para ter mais IMI no futuro! É o IMI sobre o IMI para o IMI do futuro! Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, IMI por IMI, isto foi uma imitação da lei das finanças locais que desejaríamos.Aplausos do BE.
0066   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna não deveria ficar surpreendido. Neste debate, o CDS-PP cumpriu o seu dever e fez uma oposição responsável.
Que fique claro: o CDS-PP não faz fretes ao Governo, mas também não é sindicato das autarquias locais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - E é importante que fique claro que o Grupo Parlamentar do CDS-PP é um todo, não é um Deputado. Aquilo que foi trazido a este debate, pelos vários Deputados do CDS-PP que intervieram, foi um conjunto de propostas.
O Deputado Diogo Feio falou no financiamento das autarquias e nas alterações que consideramos serem fundamentais para que, efectivamente, exista uma reforma do financiamento das autarquias e dos impostos locais. O Deputado Helder Amaral fez uma proposta de criação de um fundo de emergência municipal. O Deputado Abel Baptista e eu próprio manifestámos a nossa preocupação com aquilo que é a reforma da Administração Pública e com a contenção de pessoal que deve existir. Mas também foi expressa por este grupo parlamentar a preocupação com a autonomia das autarquias locais.
Que fique claro que fizemos as nossas propostas e somos por elas responsáveis. O CDS-PP responde por si. Estamos ao lado do cidadão, que é também contribuinte. Connosco as coisas são muito claras: as propostas são públicas, foram feitas aqui, neste Hemiciclo, e não andámos a fazer pactos de corredor, como ainda há bem pouco tempo VV. Ex.as se entretiveram a fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluído este debate.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano, e a apreciação da proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Às 18 horas, teremos o período regimental de votações.
0067   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 José Honório Faria Gonçalves NovoPartido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral PortasSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006 I Série — Número 26 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho dos Santos Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foram aprovados os n.os 1 a 7 do Diário.Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP.A Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD) e da proposta de lei n.o 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.Além do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) e do Sr.Ministro da Justiça (Alberto Costa), que apresentaram aqueles diplomas, e do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Cravinho (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
14 DE DEZEMBRO DE 2006 3Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
I SÉRIE — NÚMERO 26 4 Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita
14 DE DEZEMBRO DE 2006 5Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 20 a 22 e 27 a 29 de Setembro de 2006.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, que baixou às 1.a e 8.a Comissões.O Sr. Presidente: — Peço ainda à Sr.a Secretária que nos dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética que importa apreciar e votar.A Sr.a Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado Eugénio Rosa, com efeitos desde 10 de Dezembro de 2006, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que resulta de um agendamento potestativo do PSD, com a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD) e da proposta de lei n.o 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
I SÉRIE — NÚMERO 26 28nos últimos momentos. O PSD andou bem, pois não andou «a reboque» dos acontecimentos, que vieram confirmar a justeza da iniciativa do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, este debate está concluído.A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, em que haverá declarações políticas e eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, estarão na ordem do dia a discussão dos projectos de resolução n.os 162/X— Viagem do Presidente da República à Índia (PAR), 163/X— Bandeira de Hastear da Assembleia da República (PAR) e 165/X— Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (PAR), um debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, requerido pelo Governo, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 (PEC) e a apreciação da proposta de lei n.o 106/X — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. Haverá ainda lugar a votações no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Fátima Oliveira Pimenta Nelson Madeira Baltazar Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Paula Cristina Nobre de Deus Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
14 DE DEZEMBRO DE 2006 29João Bosco Soares Mota Amaral Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 10 de Novembro de 2006 I Série — Número 19 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.No encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007, que foi aprovada, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), João Cravinho (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa).A Câmara aprovou o voto n.o 74/X — De pesar pelo falecimento do jornalista e ex-Deputado Manuel Ramos (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 84/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.A proposta de lei n.o 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, mereceu aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global.Ainda em votação na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local (CDS-PP).Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando quatro Deputados do PS a deporem, por escrito, como testemunhas, em tribunal.  O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 19 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
10 DE NOVEMBRO DE 2006 3Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira
I SÉRIE — NÚMERO 19 4 Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos
10 DE NOVEMBRO DE 2006 5Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com as intervenções de encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2007 será aprovado com os votos da maioria absoluta do PS. Mas acaso não houvesse essa maioria absoluta, voltaríamos certamente a cenários a que o PS nos habituou quando esteve
I SÉRIE — NÚMERO 1924O Orador: — Foi assim na Comissão de Defesa Nacional, onde criticaram uma redução, em dois Orçamentos, das despesas de funcionamento com a defesa; foi assim quanto ao ensino superior; foi assim quanto às verbas do IPAD (Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento);...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah! Isso, sim! Criticar o Orçamento do Estado, sim!O Orador: — ... foi assim quanto às verbas do Instituto Português da Juventude; foi assim, propondo a criação de um novo organismo — a agência para o litoral; foi assim na agricultura; foi assim sobre os pavilhões gimnodesportivos; foi assim sobre a nova Lei das Finanças Locais; foi assim sobre o ITIJ (Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça), do Ministério da Justiça.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É tudo falso!O Orador: — Foi assim, uma a uma, em cada uma das comissões, e há as gravações que permitem saber quem propôs o quê.Aplausos do PS.Protestos do PSD.A direita descobriu mesmo uma nova regra da matemática: aumentar todas as parcelas, para poder diminuir o resultado da sua soma!Aplausos do PS.A estratégia deste Orçamento é de consolidação das finanças públicas, assente na redução da despesa...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Falso!O Orador: — ... e não na demagogia de aumentar qualquer despesa, nem no corte cego de qualquer despesa. Não! Este é um Orçamento com orientação política, que corta, selectivamente, a despesa...Vozes do PSD: — No investimento!O Orador: — ... e aumenta, selectivamente, a despesa. É por isso que este Orçamento aumenta 64% o investimento em ciência e tecnologia.Risos do PSD.É por isso que este Orçamento aumenta em 16% o financiamento das políticas de combate à pobreza.É por isso que este Orçamento vai permitir alargar aos maiores de 70 anos o complemento social para idosos.É por isso que este Orçamento vai criar 25 000 novas vagas no programa Novas Oportunidades.Este é um Orçamento com critério, este é um Orçamento que não é de corte cego, este é um Orçamento de justiça social, de consciência social e com uma visão moderna do que deve ser o papel do Estado na economia, em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ninguém acredita nisso!O Orador: — Aliás, como já aqui recordou o Sr. Deputado João Cravinho, ainda ontem aqui, no Plenário, o Sr. Deputado Hugo Velosa, dirigindo-se ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, criticou a redução do orçamento do Ministério da Economia e da Inovação. Esta crítica diz tudo sobre o que pensa o PSD em matéria de consolidação da despesa e em matéria de finanças públicas e de economia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não têm uma política económica!O Orador: — ... mas também diz tudo sobre a estratégia deste Governo para relançar a economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não há política económica!