55 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007podemos deixar de dar algum destaque é o de que, ainda há menos de duas semanas, o PCP propôs a inscrição em PIDDAC de uma verba destinada a permitir o início dos trabalhos, para que o Governo avançasse, mas o certo é que PS, PSD e CDS votaram contra essa proposta. É muito bonito dizer que o Governo está preocupado», que vai fazer isto e aquilo, mas depois passam-se anos sem que nada seja feito!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição n.o 99/X (1.a), a segunda que apreciamos hoje e que também se refere ao distrito de Aveiro, cujos subscritores aproveitamos para saudar, traz-nos questões relativamente a mais uma zona húmida, a mais um recurso hídrico de superfície ambientalmente sensível, com uma grande riqueza ecológica e com um enorme potencial turístico, que, aliás, foi alvo de um investimento há relativamente pouco tempo, sendo afectado por vários problemas. Desde logo, o do assoreamento, que já foi falado, o das infestantes, como o jacinto-de-água, a degradação da fauna piscícola ou o escasso controlo e regulamentação dos usos a que está sujeita esta zona húmida, seja com a caça, seja com os desportos náuticos, a prática balnear ou o turismo da natureza. Estes devem ser compatibilizados não só uns com os outros mas, acima de tudo, devem respeitar aquele património natural e procurar devolver o equilíbrio ambiental e da avifauna desta zona húmida, que, aliás, está integrada na Zona de Protecção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro e que, como tal, está também classificada na Rede Natura 2000.Portanto, para além da importância da gestão da bacia hidrográfica, que será certamente fundamental para resolver um conjunto de problemas, urge que o Governo assuma as suas responsabilidades directamente.Aliás, nas respostas que o Governo dirigiu à comissão no âmbito desta petição, o próprio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional «reconhece não só o actual estado da Pateira, que carece de intervenções interministeriais com carácter estruturante e abrangente, de forma a abordar objectivamente o escoamento hidráulico e os ciclos vegetativos da infestante, para que, devidamente planeadas a curto, médio e longo prazos, possam contribuir para a inversão do processo de assoreamento, bem como dos problemas graves causados pela infestante.» Sabemos também que há várias entidades envolvidas: o Instituto da Água (INAG), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e o Instituto de Conservação da Natureza (ICN). Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de todas estas entidades serem tuteladas pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que a existência destas entidades distintas não pode servir de desculpa para o atraso da resolução do problema.É porque se propostas como as que Os Verdes têm vindo a fazer há vários anos em sede de PIDDAC fossem aprovadas poder-se-ia dar um contributo importante não só para resolver o problema mas até para tornar as intenções do Governo mais transparentes, porque se nos ficarmos pelos orçamentos do INAG, que não conhecemos, ficamos sem saber o que é que o Governo vai fazer ou se está à espera de oportunidade para ir investindo ao longo do ano.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: —  Com a intervenção do Sr. Deputado, está concluído o debate desta petição, assim como a nossa ordem de trabalhos de hoje.A nossa próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, e, para além de declarações políticas, da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.o 311/X —  Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes) e das petições n.os 192/X (2.a) —  Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, e 369/X (2.a) —  Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro