11 DE MAIO DE 2018 19 PROJETO DE LEI N.o 874/XIII (3.a) AS 35 HORAS NO SETOR PRIVADO PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A redução do horário de trabalho é uma medida comprovadamente eficaz do ponto de vista económico e justa do ponto de vista da distribuição do emprego existente. É, também, uma ferramenta para melhorar as condições de trabalho, para permitir uma melhor conciliação entre as várias esferas da vida (libertando tempo para atividades pessoais, familiares e associativas) e, se bem conduzida, para promover uma distribuição mais igualitária do trabalho reprodutivo e doméstico, combatendo a desigualdade de género na distribuição do trabalho na esfera privada. Em Portugal, trabalham-se horas a mais. De acordo com o Eurostat, os portugueses trabalham 41,3 horas semanais (média de trabalho prestado a tempo inteiro), enquanto a média da União Europeia é de 40,4 horas. Os portugueses trabalham mais uma hora por semana (54 minutos) do que a média dos parceiros da União Europeia. Os países onde o horário de trabalho é mais curto são a Suécia (39,9 horas), França (39,4 horas), Holanda (39 horas) e Itália (38,7 horas). Mas se isto é assim relativamente ao horário legal de trabalho, o número real de horas semanais dedicadas ao trabalho é bem superior, tendo em conta todo o trabalho suplementar e as horas extraordinárias não remuneradas, as várias formas de flexibilidade da organização do tempo de trabalho, os períodos de deslocação entre a casa e o trabalho – alongados pela periferização geográfica dos trabalhadores com salários mais baixos –, ou a invasão do tempo de descanso dos trabalhadores através de dispositivos móveis e da exigência (ilegal) de uma conectividade permanente. A lógica de ação do anterior Governo foi a de cortar rendimento e, simultaneamente, aumentar o tempo de trabalho, particularmente o tempo de trabalho não pago. Na Administração Pública isso fez-se pelo aumento do período normal de trabalho, das 35 horas para as 40. Mas houve outras formas de aumentar o tempo de trabalho postas em prática pelo PSD e pelo CDS, por via do estímulo ao trabalho suplementar com o seu embaratecimento (que permanece na lei), da eliminação de 3 dias de férias (corte que continua também a constar do Código de Trabalho, tendo sido chumbadas as propostas da Esquerda feitas nesta legislatura para reverter essa medida), das penalizações e do aumento anual da idade de reforma, que prolonga o tempo de vida dedicado ao trabalho. O resultado dessas opções foi, como se sabe, economicamente desastroso, com a economia mergulhada numa recessão. Foi também socialmente injusto e irresponsável. A política de austeridade acentuou o desemprego ao comprimir o mercado interno, e o alongamento de horários não se traduziu em acréscimos de produtividade. Pelo contrário, como vêm afirmando vários estudos, designadamente da OIT, «horários de trabalho longos reduzem potencialmente a produtividade e a performance das empresas (...). Por outras palavras, horas adicionais tendem a produzir efeitos decrescentes em termos de produtividade»(World of Work 2014: Developing With Jobs, da responsabilidade da Organização Internacional do Trabalho). Nesta Legislatura, foi já possível, entre outras medidas, reverter cortes salariais, aumentar o salário mínimo e repor as 35 horas na Administração Pública. É o momento, também, de reduzir o horário de trabalho para o conjunto dos trabalhadores, reforçando a criação de emprego e o crescimento económico, reduzindo a penosidade do trabalho e distribuindo de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade resultantes das inovações tecnológicas e científicas. A experiência portuguesa e internacional de outros processos de redução do horário de trabalho faculta-nos o conhecimento suficiente para perceber como é que um processo deste tipo pode ser conduzido. Em Portugal, a redução para as 40 horas, em 1996, permitiu a criação de 5% de emprego líquido no primeiro ano e 3% no segundo. Em França, a aplicação das leis Aubry (a primeira de 1998 e a segunda de 2000) que reduziram o horário de trabalho paras as 35 horas, foi objeto, em 2014, de uma «Comissão de Inquérito sobre o impacto societal, social, económico e financeiro da redução progressiva do tempo de trabalho», aprovada por unanimidade e presidida por Thierry Benoit, deputado UDI (partido de centro-direita). Desse Relatório, constam várias conclusões: