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IX. Dada a natureza da iniciativa, não se justifica a sua sujeição ao teste da subsidiariedade, reiterando-se, em termos de diálogo político, a necessidade de ser assegurado o respeito pelas  diferenças entre os vários sistemas e tradições (artigo 47.o ) - aí se devendo incluir   a  plena  adequação   a essas diferenças dos  critérios   utilizados na definição dos comparadores a selecionar e dos dados a recolher.  Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.   O Deputado Relator Alberto Costa O Presidente da Comissão Paulo Mota Pinto PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________78
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO  COM (2013) 160 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Painel da Justiça da UE – Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de relatório, a COM (2013) 160 final, a qual foi distribuída ao ora signatário na reunião do dia 24 de abril de 2013. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias analisar a observância do princípio da subsidiariedade. II. Breve análise  A COM (2013) 160 final refere-se à comunicação da Comissão sobre o painel de avaliação da Justiça na União Europeia. O objetivo do painel de avaliação consiste em ajudar a União Europeia e os Estados-Membros a tornarem mais eficaz a justiça através de um conjunto de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________79
Dada a importância dos sistemas judiciais nacionais para a economia, o âmbito do painel de avaliação de 2013 centra-se nos parâmetros de um sistema que contribui para melhorar a envolvente empresarial e de investimento. O painel de avaliação analisa indicadores de eficiência relativos aos processos não criminais, aos processos litigiosos em matéria civil e comercial, e aos processos administrativos. Para preparar o painel de avaliação, a Comissão Europeia convidou a Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa a recolher dados e a realizar uma análise. A Comissão Europeia utilizou os dados mais recentes e significativos para elaborar o painel de avaliação. O painel de avaliação utiliza igualmente dados de outras fontes, como o Banco Mundial, o Fórum Económico Mundial e o World Justice Project. As principais conclusões do painel de avaliação de 2013 na justiça na UE são as seguintes:  Quanto ao indicador da duração dos processos: o Os dados revelam disparidades significativas: pelo menos um terço dos Estados-Membros apresenta uma duração dos processos pelo menos duas vezes superior à da maioria dos Estados-Membros;  Quanto à taxa de resolução dos processos: o Os dados indicam que alguns Estados-Membros podem ter dificuldades na sua capacidade para resolver certas categorias de processos;  Quanto ao número de processos pendentes: o Os dados demonstram que vários Estados-Membros têm um número particularmente elevado de processos pendentes.  Quanto ao acompanhamento e à avaliação das atividades dos tribunais: o Os dados revelam:   Que uma grande maioria dos Estados-Membros dispõe de um sistema global de acompanhamento, mas diversos Estados-Membros estão em atraso neste aspeto ou não disponibilizaram os dados; II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________80
 Que vários Estados-Membros não realizaram avaliações da atividade dos tribunais e que em mais de metade dos Estados-Membros não foram estabelecidas normas de qualidade;  Quanto aos sistemas de tecnologias de informação e comunicação (sistemas TIC): o Os dados mostram:   Que uma grande maioria dos Estados-Membros dispõe de um sistema bem desenvolvido para o registo e a gestão dos processos; contudo, diversos Estados-Membros estão atrasados;  Grandes disparidades entre os Estados-Membros no que respeita ao desenvolvimento de sistemas TIC para o intercâmbio de informações entre os tribunais e as partes;  Quanto aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL): o Os dados indicam que em quase todos os Estados-Membros estão disponíveis métodos RAL, mas os dados disponíveis sobre a sua utilização em litígios comerciais frequentemente não é acessível;  Quanto à formação dos juízes: o Os dados mostram que as políticas de formação contínua obrigatória dos juízes são muito diferentes entre os Estados-Membros;  Quanto aos recursos humanos e financeiros: o Os dados revelam diferentes abordagens em matéria de recursos humanos e financeiros no âmbito dos sistemas judiciais, inclusivamente entre os Estados-Membros com uma duração semelhante a nível dos processos;  Quanto à perceção da independência do sistema judicial: o Ainda que vários Estados-Membros estejam entre os 10 líderes mundiais em termos de perceção da independência judicial, os dados demonstram um nível bastante baixo de perceção da independência judicial em determinados Estados-Membros por parte das empresas utilizadoras finais do sistema judicial.   II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________81
Em face destes dados, afigura-se que:   O facto de certos Estados-Membros combinarem a morosidade do processo em primeira instância, juntamente com baixas taxas de resolução de processos e/ou um elevado número de processos pendentes merece uma atenção especial e uma análise aprofundada, uma vez que estas situações podem ser indicativas de insuficiências   A redução da duração excessiva dos processos deve ser uma prioridade, a fim de melhorar a envolvente empresarial e a capacidade de atrair investimentos;  Os Estados-Membros devem incentivar a disponibilidade e a qualidade dos serviços de mediação e outros métodos de resolução alternativa de litígios;  Merecem uma atenção especial e uma avaliação mais aprofundada sobre a razão de ser da falta de confiança na independência do sistema judicial. As questões identificadas no painel de avaliação serão tidas em conta pela Comissão na preparação das próximas análises específicas por país do Semestre Europeu de 2013. Orientarão igualmente os trabalhos no contexto dos programas de ajustamento económico. Por outro lado, a Comissão propôs que o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu possam financiar as reformas dos sistemas judiciais no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. A experiência com o painel de avaliação de 2013 revelou a dificuldade da recolha de dados fiáveis e comparáveis. A este propósito, a Comissão sublinha a importância de todos os Estados-Membros cooperarem plenamente com a Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa no fornecimento dos dados. A Comissão examinará igualmente as formas de melhorar a recolha de dados. Tendo em conta que a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais são fatores estruturais importantes do crescimento sustentável e da estabilidade social em todos os Estados-Membros e são fundamentais para a execução efetiva da legislação da União Europeia, a Comissão convida os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e todas as partes interessadas a um diálogo aberto e a uma colaboração construtiva para a melhoria contínua II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________82
dos sistemas de justiças nacionais na UE, no contexto do Semestre Europeu, da estratégia de crescimento da Europa «Europa 2020», do reforço do mercado único e da agenda dos cidadãos da UE.  A Comissão tenciona lançar um amplo debate sobre o papel da justiça na União Europeia e organizará, em 21 e 22 de Novembro de 2013, as Assises de la justice, uma conferência de alto nível, que reunirá os principais decisores políticos a nível europeu e nacional, juízes de tribunais superiores e outros tribunais, autoridades judiciais, profissionais da justiça e todas as partes interessadas.     III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório relativo à COM (2013) 160 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões – Painel de Justiça na UE –Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico – seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 3 de junho de 2013.  O Deputado Relator O Presidente da Comissão (João Lobo) (Fernando Negrão)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________83
Quarta-feira, 27 de março de 2013 II Série-A — Número 108XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 125/XII (Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE). — Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha. — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres. — Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos. — Pela não discriminação laboral de mulheres. — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho. — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.  Projetos de lei [n.os 373 e 382/XII (2.a)]: N.o 373/XII (2.a) [Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).  Propostas de lei [n.os 117, 126 e 137/XII (2.a)]: N.o 117/XII (2.a) (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada):
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração. (a) N.o 126/XII (2.a) (Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 137/XII (2.a) — Lei que procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Projetos de resolução [n.os 597, 651 e 656 a 661/XII (2.a)]: N.o 597/XII (2.a) (Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 651/XII (2.a) (Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 656/XII (2.a) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP). N.o 657/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e autonomia do Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra no Serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC) (PCP). N.o 658/XII (2.a) — Recomenda a Criação de uma Base de Dados de Registo e Gestão de Utentes no SNS e a suspensão do processo de expurgar das listas de médico de família os utentes que há mais de três anos não recorram ao médico de família (PCP). N.o 659/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP). N.o 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP). N.o 661/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE).  (a) É publicado em Suplemento.
27 DE MARÇO DE 2013 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125/XII (DEFINE AS COMPETÊNCIAS, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL) Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 125/XII, que define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional. O Decreto em causa aprova um regime necessário à ordem jurídica nacional, atribuindo àquela Autoridade competências de policiamento aéreo, matéria de grande sensibilidade, atenta a sua natureza e implicação com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. Por esta razão, o regime agora aprovado insere-se na competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando, de igual modo, a chamada "reserva de lei". As matérias integrantes da reserva de lei devem ser objeto de exaustiva regulação por ato legislativo. Não estando embora vedada a atividade administrativa em matéria de direitos, liberdades e garantias, ela deve estar submetida a uma estrita vinculação à lei que, por sua vez, tem de apresentar porosidade mínima. Em face do que antecede, entendo ser meu dever chamar a atenção para os dois seguintes pontos: i. O disposto no artigo 7.°, alínea k), na medida em que atribui competência ao Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional para "regular o policiamento do espaço aéreo nacional", apenas poderá permitir a competência para proceder a regulação estritamente vinculada pela lei; ii. O carácter exemplificativo do artigo 13.o, n.o 2, resultante da utilização do advérbio "designadamente", faz inculcar a possibilidade de adoção de outras medidas para além das aí expressamente previstas, o que deve ser afastado por força da referida reserva de lei. Tendo em conta a especial relevância e sensibilidade da matéria em causa, entendo dever alertar os Srs. Deputados para os referidos aspetos do diploma. Palácio de Belém, 27 de março de 2013. O Presidente da República, (Aníbal Cavaco Silva) ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE UMA CLARIFICAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA QUANTO AO REGIME DE ISENÇÃO DO IVA APLICÁVEL À COBRANÇA E GESTÃO DE DIREITOS DE AUTOR E ATIVIDADES CONEXAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas, com referência aos exercícios anteriores à vigência do Orçamento do Estado de 2012; 2- No âmbito das suas atribuições e no uso das competências hierárquicas previstas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Ministro das Finanças proceda à suspensão das ações inspetivas e de quaisquer outros procedimentos iniciados pela administração tributária, relacionados com a interpretação fiscal do aludido regime de isenção do IVA, até que a administração fiscal possa tomar posição definitiva sobre o tema; 3- Perante a necessidade de esclarecer retroativamente esta questão, a administração fiscal considere o sentido da clarificação da aludida norma fiscal realizada pela Assembleia da República na Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), bem como seja devidamente acautelada a especificidade da atividade de cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas, e assegure igual tratamento aos diversos agentes, independentemente da natureza jurídica do titular dos direitos. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE DE BICICLETAS NA CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE (CP, EPE) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure junto da CP, EPE: 1- A continuação dos esforços de alargamento do transporte de bicicletas aos comboios Intercidades, e se tecnicamente possível também ao Alfa Pendular, tornando esse transporte uma realidade nos próximos meses; 2- A avaliação de estender essas facilidades ao transporte ferroviário internacional; 3- A criação de boas condições para o seu transporte dentro das composições e no acesso aos cais de embarque; 4- A possibilidade de garantir previamente o transporte de bicicleta através da emissão de título próprio associado ao bilhete do passageiro, ou por outro modo de efeito idêntico, permitindo a programação individual confirmada desse transporte, e a divulgação da prévia disponibilidade de transporte existente para cada comboio. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
27 DE MARÇO DE 2013 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REGENERAÇÃO AMBIENTAL DO SAPAL DE ARMAÇÃO DE PÊRA E DA RIBEIRA DE ALCANTARILHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE LABORAL ENTRE HOMENS E MULHERES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, promova a adoção, pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), das seguintes medidas: a) Efetiva publicitação das decisões condenatórias, em registo público disponibilizado na página eletrónica da ACT, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o sector de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada; b) Disponibilização, na página eletrónica da ACT, de informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação dos dados em função do género. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÃO RELATIVA À ADOÇÃO POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DA EXPRESSÃO UNIVERSALISTA PARA REFERENCIAR OS DIREITOS HUMANOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo e apelar, dirigindo-se a entidades públicas e privadas, a que doravante, sem prejuízo da utilização da expressão redutora para reportar a documentos do paradigma da exclusão: a) Na produção de documentos oficiais, bem como em sede de revisão dos mesmos já em vigor ou futuros, seja substituída a expressão “Direitos do Homem” pela expressão “Direitos Humanos”; b) No exercício de funções na titularidade de cargos em órgãos de soberania, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como no exercício de funções públicas de qualquer natureza e independentemente da natureza do vínculo, seja utilizada a expressão “Direitos Humanos” em substituição da expressão “Direitos do Homem”;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6 c) Na produção de documentos particulares, e nomeadamente em manuais escolares e académicos, bem como nos textos para publicação e divulgação, seja substituída progressivamente a expressão “Direitos do Homem” pela expressão “Direitos Humanos”; d) Na oralidade, sobretudo no âmbito de ações de formação e de ensino, seja utilizada a expressão “Direitos Humanos” ao invés da expressão “Direitos do Homem”. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO LABORAL DE MULHERES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção de igualdade de género no mundo do trabalho. 2- O envolvimento das associações representativas das mulheres na campanha referida no número anterior. 3- A criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho. 4- A garantia de adequação de meios humanos, na ACT, necessários à concretização do plano referido no número anterior. 5- A realização de um relatório, por parte da ACT, sobre o resultado da aplicação dos pontos anteriores. 6- O envio do relatório referido no número anterior à Assembleia da República. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES SALARIAIS, DIRETAS E INDIRETAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Acione os mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva. 2- Elabore, com urgência, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), um Plano Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Diretas e Indiretas, para o período de 2013 e 2014, a implementar como prioridade de ação inspetiva e punitiva.
27 DE MARÇO DE 2013 7 Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO DEFESA E VALORIZAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNDO DO TRABALHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore um Relatório sobre a situação laboral das mulheres entre 2009 e o 1.o trimestre de 2013, tendo em conta os seguintes indicadores: a) O nível salarial em Portugal de mulheres e homens, por sector de atividade e categorias profissionais; b) A diferença salarial entre mulheres e homens, tendo em conta as faixas etárias e sectores de atividade;  c) As discriminações salariais diretas e indiretas, tendo em conta as faixas etárias e sectores de atividade. 2- Elabore um Relatório anual a apresentar à Assembleia da República sobre: a) O nível salarial auferido pelas mulheres na Administração Pública Central e Local, no sector empresarial do Estado e no sector privado; b) As disparidades salariais entre mulheres e homens, tendo em conta todas as faixas etárias e diversos setores de atividade; c) As discriminações salariais diretas e indiretas, tendo em conta todas as faixas etárias e diversos sectores de atividade. 3- Elabore um Relatório sobre o volume de despedimentos e encerramento de empresas registado no ano de 2011, 2012 e 1.o trimestre de 2013, por sexo, empresa, sector de atividade e distrito. 4- Elabore um Relatório tendo em conta os dados entre 2009 e o 1.o trimestre de 2013 sobre a composição dos cargos de chefia da administração pública nas empresas do sector privado, desagregados entre homens e mulheres e respetiva correspondência com as habilitações literárias e os níveis salariais praticados. 5- Tendo em conta o “Acordo de Adesão ao Fórum de Empresas para a Igualdade de Género (IGEN)” assinado entre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e as empresas Banco Espírito Santo, Banco Santander Totta, Baía do Tejo, Carris, CTT, EDP, Gebalis, Grupo Auchan, Grupo CH, IBM, INCM, Microsoft, Nestlé, PSA Peugeot Citroen, Portugal Telecom, RTP, Visteon, Xerox, e Portos de Leixões, Setúbal e Sines, proceda anualmente a uma fiscalização específica e regular da prática e conduta laboral destas empresas, designadamente tendo em conta os seguintes critérios: a) Valorização dos salários e complementos remuneratórios; b) Eliminação das discriminações diretas e indiretas; c) Respeito e cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade; d) Garantia do direito de articulação da vida pessoal, familiar e profissional; e) Respeito pela contratação coletiva. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 8 RESOLUÇÃO PELO COMBATE AO EMPOBRECIMENTO E À AGUDIZAÇÃO DA POBREZA ENTRE AS MULHERESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore, no prazo de 3 meses, um Relatório de avaliação, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 31/2008, de 23 de julho, que recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação. 2- Elabore, no prazo de 6 meses, um Relatório de avaliação do impacto das medidas decorrentes dos Orçamentos de Estado de 2010, 2011 e 2012 no aumento e no agravamento da pobreza nas suas múltiplas dimensões e nos fenómenos de exclusão social, analisando particularmente as suas incidências na situação das mulheres e crianças. 3- Elabore, no prazo de 6 meses, um Relatório de avaliação da pobreza e exclusão social tendo por base: a) Os cortes nas prestações sociais e o aumento da taxa de pobreza; b) A relação entre o congelamento dos salários, os baixos salários e as desigualdades salariais entre mulheres e homens e o aumento dos trabalhadores pobres e dos jovens em situação de risco de pobreza;  c) A caracterização socioeconómica das pessoas prostituídas; d) Os efeitos da alteração da condição de recursos para acesso às prestações sociais previstas no Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho; e) A avaliação das situações de pobreza e de exclusão social entre mulheres com deficiência; f) A pobreza entre as mulheres, tendo em conta a idade, origem social, origem geográfica, local de residência, situação familiar e relação com o mundo do trabalho. 4- Envolva as entidades públicas que tutelam a igualdade entre homens e mulheres na avaliação pública dos resultados recolhidos. 5- Crie um Plano de Combate à Exploração na Prostituição, garantindo, nomeadamente, o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de proteção social (rendimento social de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional), bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais. 6- Garanta o funcionamento da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção como uma estrutura de acompanhamento dos diversos aspetos relativos a esta prestação social. 7- Garanta o acompanhamento a todas as famílias que perderam o acesso ao Rendimento Social de Inserção pelos serviços da Segurança Social, nomeadamente na concretização do Plano Individual de Inserção, ainda que a prestação monetária não esteja a ser auferida. 8- Assegure a universalidade do abono de família para as crianças e jovens e da bonificação por deficiência. Aprovada em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) – “Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) ”. 2. Esta iniciativa visa aditar um novo n.o 7 ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, no sentido de permitir que o Governo conceda a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos da residência legal no território português há pelo menos seis anos e do suficiente conhecimento da língua portuguesa, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013. O Deputado Relator, Paulo Simões Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 373/XII (2.a) (PS) – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Data de admissão: 8 de março de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 18 de março de 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 que a aquisição do ‘status civitatis’ tinha ocorrido mediante um ato formal de concessão adotado no exercício de um poder discricionário.” Quanto à presença de descendentes dos judeus sefarditas expulsos da Península Ibérica (Espanha) em Itália, veja-se este documento disponível on-line. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não foi apurada a existência de qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEstando em causa uma alteração da Lei da Nacionalidade, a Comissão poderá promover a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, tendo em conta que cada processo de naturalização envolve o pagamento de taxas e emolumentos, por parte de cada interessado, parece-nos, pelo contrário, que a aprovação da presente iniciativa é suscetível de gerar receitas para o Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 382/XII (2.a) QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) – ESTENDE A NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA AOS NETOS DE PORTUGUESES NASCIDOS NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos Portugal foi, é e continua a ser um País de emigrantes. A realidade dos emigrantes exige que ponderemos a sua situação face à atual Lei da Nacionalidade, encarando a possibilidade de se estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Esta foi, de resto, uma preocupação que o PSD assumiu na última revisão da Lei da Nacionalidade, operada em 2006, ao propor que fossem portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenham perdido essa nacionalidade, se declararem querer ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português – cfr. artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 170/X (1.a). Pretendia-se, desta forma, obviar à situação de que inúmeros netos de portugueses se viam privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária pelo simples facto de os seus progenitores diretos nunca terem declarado querer ser portugueses.
27 DE MARÇO DE 2013 21 ANEXO Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (LEI DA NACIONALIDADE) TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português; d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; f) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento 1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade pela adoção Artigo 5.o Aquisição por adoção plena O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 – (Revogado). 5 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem
27 DE MARÇO DE 2013 23 havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. Artigo 7.o Processo 1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. CAPÍTULO IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção Artigo 9.o Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. Artigo 10.o Processo 1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 24 Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o. 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência legal 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. TÍTULO II Registo, prova e contencioso da nacionalidade CAPÍTULO I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.
27 DE MARÇO DE 2013 25 Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado). Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado) CAPÍTULO II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. CAPÍTULO III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. TÍTULO III Conflitos de leis sobre a nacionalidade Artigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.