PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que vos deixo referido é pressuposto necessário de toda a minha actuação nos limites, respeito e defesa da nossa lei fundamental, nos parâmetros das leis que nos condicionam, na aceitação das vossas deliberações.
Por ele julgareis as minhas intenções, dos meus projectos, que fundamentalmente se inscrevem no desejo aberto de que o nosso Plenário dê resposta, oportuna e justa, aos apelos instantes que a realidade social vem cometendo também à responsabilidade de quem tem a possibilidade, o dever e o direito de legislar e fiscalizar.
Marcar presença, dar testemunho, colaborar, participar e trabalhar são exigências do mandato que como deputados nos fora conferido. Fazer nossos os problemas de quem nos elegeu e procurar-lhes a solução ajustada é caminho a percorrer, é imperativo que a dignidade das funções determinam, o prestígio desta casa exige e o interesse nacional impõe. Sabemos, por experiência, que os trabalhadores desta Casa não regatearão a sua disponibilidade nas tarefas a que são chamados. É fora de dúvida que saberão corresponder com entusiasmo à responsabilidade funcional que lhes for cometida.
Por outro lado, os meios de comunicação social, os senhores jornalistas que têm por especial função a de acompanhar os nossos trabalhos não deixarão de informar e formar com rectidão, com verdade, com objectividade o que fomos capazes de realizar, a bem do prestígio desta Casa, da dignidade das funções de cada um de nós, da valorização e importância do Parlamento.
É nesta ambiência de forte desejo, de responsabilidade acrescida, de consciência alertada que iremos dar início aos nossos trabalhos.
Vamos pois ao trabalho, e que tudo decorra com o sereno entusiasmo, com a transparente clareza, com o sentido apurado das nossas responsabilidades, com a firme consciência dos nossos compromissos, para que, no fim do nosso mandato cada um de nós possa dizer, sem reticências: «Dever cumprido.» E eu sinta legítimo orgulho de ter sido, por vossa vontade, Presidente da Assembleia da República.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República: Acaba V. Ex.a de ser eleito Presidente da Assembleia da República. Os deputados manifestam-lhe assim a confiança que depositam nas altas qualidades de V. Ex.a para representar o órgão supremo da democracia, que é a Assembleia da República, imagem da vontade popular.
A quem, como eu, teve o privilégio de acompanhar V. Ex.a no desempenho do seu anterior cargo de vice-presidente não pode surpreender a confiança manifestada; porque os seus dotes de inteligência, o seu fino trato, o juízo equilibrado, o seu empenho em manter e aprofundar o prestígio desta Casa são, com efeito, atributos que desde logo se me tornaram claros e o indicavam para o desempenho do alto cargo em que acaba de ser investido.
O Presidente da Assembleia da República deve ser por nós respeitado, apoiado, prestigiado, para que o regime de responsabilidade e de liberdade saído da Revolução de Abril cada vez se afirme mais no espírito e na vontade do povo português, donde directamente emana.
Creio pessoalmente, e já algumas vezes o afirmei, como V. Ex.a sabem, que um dos factores que mais pode contribuir para a dignificação do cargo exercido pela segunda figura do Estado democrático e também para a eficiência do seu exercício é o tempo de duração do mandato. Por isso espero, com toda a sinceridade, que o de V. Ex.a venha a ser prolongado até ao fim desta legislatura.
Os Srs, Deputados não deixarão certamente de prestar a sua melhor atenção a este aspecto da Lei Orgânica da Assembleia da República, quando se proceder à sua revisão.
Desejo exprimir ainda a V. Ex.a a minha completa disponibilidade para o apoiar, naquilo em que puder, na difícil missão em que hoje é investido.
Fá-lo-ei em todas as circunstâncias, se V. Ex.a entender dispor da minha colaboração, mesmo depois de ter renunciado ao meu mandato de deputado, decisão que há muito tomei e há muito é do conhecimento do meu grupo parlamentar e que agora comuniquei a V. Ex.a
Esta decisão, inteiramente pessoal, em nada prejudicará a disponibilidade que aqui lhe manifesto.
Permita-me, Sr. Presidente, que nesta breve saudação, englobe os restantes membros da Mesa, também agora eleitos, e que aproveite para dirigir aos membros da anterior Mesa uma palavra de agradecimento pela colaboração que me prestaram.
Confiante nas suas qualidades de patriota, de político, de democrata, faço sinceros votos, Sr. Presidente, pelos maiores êxitos no desempenho do seu novo cargo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tito Morais: No momento em que V. Ex.a abandona a Presidência da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não quer deixar de
26 DE OUTUBRO DE 1984 215manifestar-lhe apreço e admiração, tanto a nível pessoal como pela forma como exerceu esse alto cargo.
A sua atitude equilibrada, isenta e compreensiva, a par de uma objectividade despida de inúteis enfeites retóricos ou artifícios dialécticos, muito contribuiu para um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República, dos trabalhos parlamentares, como para o bom relacionamento entre as representações partidárias.
O maior elogio que se lhe poderá fazer é o de que o desempenho do cargo foi expressão fiel da sua personalidade: a mesma clareza, a mesma rectidão, a mesma dignidade. V. Ex.a contribuiu para dignificar este orgão de soberania, fazer dele um espaço de diálogo democrático e, com isso, valorizar a democracia.
Cabe aqui ainda evocar os longos anos em que tivemos ocasião de estar lado a lado na luta antifascista: em Portugal, como no seu exílio em Roma. E, de então a hoje, admiramos a força moral do seu carácter nesse tão longo percurso que através de tantas dificuldades nos permite agora, no Portugal livre, estar ainda lado a lado na luta pelos grandes princípios da democracia.
Lamentamos a renúncia de V. Ex.a, pois esta Câmara perde sem dúvida uma das mais nobres e respeitadas figuras de democrata.
V. Ex.a abandona o segundo lugar na hierarquia do Estado contra a nossa opinião: sempre temos defendido que o Presidente da Assembleia da República deve ser eleito por legislatura e não por sessão legislativa, como tem acontecido.
A dignidade e a eficácia no desempenho do segundo cargo na hierarquia do Estado não podem ser prejudicadas por transitórios acordos partidários rotativos. É óbvio que tal solução não prestigia este órgão de soberania e o regime democrático. Esta nossa posição discordante, que não quisemos deixar de reafirmar, não põe em causa, porém, a personalidade que foi agora eleita.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Fernando do Amaral: saudámo-lo com simpatia, pois V. Ex.a, pelo trabalho desenvolvido como vice-presidente, nos dá a garantia de desempenhar o cargo de forma isenta e competente, no respeito pelas normas de funcionamento democrático da sociedade portuguesa. Poderá V. Ex.a contar com a leal e empenhada colaboração do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PSD, do PCP, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoar-me-á decerto o Sr. Presidente que as minhas primeiras palavras sejam dirigidas ao Sr. Deputado Tito de Morais. E perdoar-me-ão também os Srs. Deputados se porventura não for capaz de esconder a minha emoção. É que me ligam ao Sr. Deputado Tito de Morais laços de camaradagem e de amizade que datam já de há muitos anos: laços de amizade e de camaradagem que foram tecidos no tempo da luta contra o fascismo, pela democracia e pela liberdade; laços de amizade e de camaradagem
que perduram e perduram para além de divergências que, eventualmente, ao longo de um percurso que foi comum, no mesmo apego aos valores da democracia e da liberdade, nos tivessem porventura separado. E permaneceram para além dessas divergências porque, justamente, há algo de comum que profundamente nos une, que é esse apego aos valores fundamentais da democracia e - acrescentarei mais - aos valores fundamentais do socialismo.
Ao Sr. Deputado Tito de Morais eu diria: «Bem haja, Sr. Deputado, bem hajas querido amigo e camarada pelo modo como assumiste e desempenhaste as funções de Presidente da Assembleia da República, dando um exemplo de dignidade e de, mais uma vez, pleno empenhamento pelos valores a que soubeste dedicar toda a tua vida. Em meu nome e em nome dos meus camaradas, bem hajas.»Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Sr. Presidente, permita-me que lhe diga, em meu nome e dos meus camaradas, ser nosso entendimento que a Assembleia da República está de parabéns pela escolha que fez ao eleger V. Ex.a para assumir o cargo de Presidente desta Assembleia.
E quando o digo não o faço por mera cortesia, faço-o alicerçado na experiência, porque V. Ex.a é alguém que todos conhecemos, através da experiência do desempenho de funções de direcção desta Assembleia, quando exerceu o cargo de vice-presidente.
Mostrou-nos aí as suas capacidades de inteligência, de tolerância e também o seu empenhamento na dignificação deste órgão de soberania.Daí, Sr. Presidente, poder afirmar - e faço-o com satisfação - que a Assembleia da República está de parabéns pela escolha que realizou.
E queria dizer-lhe mais Sr. Presidente: pela nossa parte, pela parte do agrupamento parlamentar da UEDS, pode contar com a total, aberta e absoluta colaboração no desempenho do seu cargo, colaboração que será sempre - e o Sr. Presidente também nos conhece - irreverente, feita pela afirmação em cada momento daquilo que pensamos.
E permita-me, Sr. Presidente, que, usando mais uma vez da irreverência, a que talvez já tenha habituado esta Assembleia, podendo correr mais uma vez o risco de vir a ser apontado como tendo quebrado um certo protocolo que a cerimónias destas deve presidir, não cale aquilo que neste momento sinto.
Vivemos hoje um dos momentos mais altos da vida desta instituição: a eleição do seu Presidente. E só posso lamentar que o Governo se não tenha feito representar nesta sessão pelo menos pelo ministro responsável pelas relações com a Assembleia da República.Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e de alguns deputados do PS e do PSD.Sr. Presidente, terminaria desejando-lhe as maiores felicidades pessoais no desempenho das suas novas funções.Aplausos gerais.
216 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão permitir VV. Ex.as que eu faça um breve comentário às considerações feitas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, apenas e tão-só para repor a verdade.
Com efeito, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares teve a amabilidade de há poucos momentos me ter procurado para me dizer da impossibilidade de poder estar presente neste acto solene, que é, sem dúvida, dos maiores da actividade parlamentar; razões de Estado o impediam de estar presente.
Fica feita a explicação para que, porventura, se não vá tirar qualquer conclusão menos precisa e menos correcta acerca do facto de não estar presente o Sr. Ministro de Estado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitirão VV. Ex.as que as minhas primeiras palavras sejam dedicadas ao deputado que até há poucos momentos foi nosso Presidente.
Prometi, há cerca de 1 ano, ao engenheiro Tito de Morais, no exercício das suas funções de presidente, uma colaboração exigente, dizendo então que outra forma de colaboração ele não esperaria, que outra forma não seria digna de nenhum de nós.
Neste momento, em que poderei penitenciar-me de algum excesso de exigência, creio poder dizer-lhe, com muita satisfação, que essa colaboração pôde existir e que pude encontrar no Presidente da Assembleia da República também essa mesma exigência e esse mesmo tipo de colaboração.
Não esperaria eu da personalidade de V. Ex.a outro tipo de comportamento, mas creio que é de justiça e que aqui deve ficar dito que V. Ex.a pôde, no exercício das suas funções de Presidente da Assembleia da República, ser, mais uma vez, noutro momento e noutro facto da sua vida, coerente consigo próprio.
Todos nós poderíamos, aqueles que melhor o conheciam e aqueles que não tão bem o conheciam - e era naturalmente o meu caso -, com alguma antecipação, conhecer o que poderia ser o seu comportamento. E dizer que ele foi exactamente o que de si poderia esperar-se não é, com certeza, elogio menor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitir-me-ão que, no momento em que é eleito Presidente da Assembleia da República alguém de quem me orgulho de ser amigo há muitos anos, as minhas primeiras palavras tenham precisamente em conta esse facto.
Creio não ser segredo que, em momento particularmente difícil da vida portuguesa, há anos passados, mais concretamente em 1975, senti, como se fora feita a mim próprio, uma injustiça num processo eleitoral para esta Assembleia que sobre V. Ex.a recaiu. E penso que não é com certeza por simples verificar que uma justiça tardia lhe é prestada mas pela satisfação de verificar que hoje as coisas não se passam exactamente assim que me permito começar por realçar essa data.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Presidente, e de dizer a todos vós, Srs. Deputados, que, como ainda há pouco o Sr. Presidente cessante nos dizia, ao longo do exercício de um mandato, seja ele curto seja ele longo, quem o ocupa sentirá que há medida que o tempo passa é cada vez mais necessário o silêncio e cada vez mais necessária a coragem.
Creio poder dizer, em nome de uma amizade que pelo facto de o ser não se torna por isso mesmo senão mais exigente - e quem há-de ser exigente para connosco senão os nossos amigos?! - creio poder dizer, Sr. Presidente, que em V. Ex.a podemos encontrar algo que faz não só que a amizade ganhe conteúdo e sentido como também algo que robustece em cada um de nós aquilo que pode ser a crença, a esperança e a confiança nos homens. Em V. Ex.a, estou certo, poderemos encontrar, no seu comportamento como Presidente da Assembleia da República, as mesmas qualidades humanas que o tornam um amigo que nos orgulhamos de ter.
E creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que quando se diz que um processo electivo escolhe alguém de entre nós e o eleva e o coloca como símbolo de alguma coisa que é nossa e que é de todos, então talvez hoje muito precisamente essas palavras tenham ganho sentido e tenhamos escolhido realmente um parlamentar que dignificará o Parlamento, alguém que poderá, por aquilo que é capaz de nos dar e por aquilo que é capaz de se ultrapassar até a si próprio, por tudo isso poderá e será capaz de, conforme é nosso propósito, nosso desejo e nossa oferta leal de colaboração, dignificar este Parlamento, as instituições, a democracia portuguesa.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já o Sr. Deputado Lopes Cardoso falou hoje em abandonar o protocolo. Suponho que deverá ser essa a palavra de ordem: em vez das saudações do estilo convirá que neste momento particularmente solene para o Parlamento nos debrucemos um pouco e debrucemos um pouco o nosso pensamento sobre a própria instituição parlamentar.
V. Ex.a, Sr. Deputado Tito de Morais, cuja coerência ninguém põe em dúvida, com certeza vai sentir-se orgulhoso, para lá de quaisquer considerações sobre a vantagem ou desvantagem da duração do mandato, em tomar parte neste acto identificador por excelência da democracia política, que é, sem dúvida, o render da guarda entre aqueles que alguma vez tiveram a sumida honra de ocupar cargos políticos.
Com esta eleição, com o modo como ela decorreu, com a dignidade com que está a decorrer esta sessão, estamos a dignificar a Assembleia, a prestigiar o Parlamento e a prestigiar a democracia.Aplausos do CDS, do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.V. Ex.a, Sr. Presidente Fernando Amaral, toma posse do seu cargo no momento em que caiem especiais responsabilidades sobre esse mesmo cargo e sobre toda a Mesa da Assembleia da República. Especiais responsabilidades, porque começa no País,
26 DE OUTUBRO DE 1984 217queiramos ou não, a ser beliscado o prestígio da instituição parlamentar; especiais responsabilidades, Sr. Presidente, porque estamos prestes a aprovar um regimento no qual, em nome da eficiência acrescida do Parlamento, se entregam particulares poderes à maioria.
Cabe assim especiais responsabilidades à Mesa na direcção dos trabalhos daqui para o futuro e especiais responsabilidades também a essa mesma maioria.
Estamos certos, Sr. Presidente, alicerçados naquilo que conhecemos sobre a sua formação pessoal, que V. Ex.a e os vice-presidentes e secretários que com V. Ex.a foram eleitos, saberão estar à altura dessas responsabilidades. Contarão VV. Ex.as com toda a colaboração do Grupo Parlamentar do CDS.Aplausos do CDS, do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por fazer três saudações: a primeira para os eleitos de todos os partidos, sem excepção; a segunda para o Sr. Presidente que cessa funções, o Sr. Deputado Manuel Tito de Morais, velho companheiro de luta antifascista e da vida parlamentar - ambos nos encontramos aqui desde a Assembleia Constituinte -, a quem queremos dirigir uma palavra de muita saudade, porque, dada a sua decisão pessoal, não podemos continuar com ele, com o seu convívio democrático, aqui na Assembleia da República. Lamentamos esta decisão. A presença e a voz de Manuel Tito de Morais fazem falta à Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PSD e do CDS.A terceira saudação é para o Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Amaral, a quem queremos dizer, sem equívoco, que a sua candidatura foi acolhida com simpatia e com uma expectativa positiva na nossa bancada. Torna-se por isso necessário explicar algumas reticências.
Nós não vamos fazer uma declaração política a propósito desta eleição, mas gostaríamos de vos colocar uma reflexão acerca das circunstâncias que têm rodeado o preenchimento do alto cargo de Presidente da Assembleia da República nestes últimos anos, isto independentemente da personalidade dos deputados que têm ocupado esse alto cargo.
A nosso ver, não está bem que o preenchimento do lugar do Presidente da Assembleia da República seja associado a combinações e arranjos governamentais a que as coligações procedem, em vez de resultar de um processo interno da própria Assembleia, tendo em vista servir apenas as conveniências da mesma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvidas de que esse seria o melhor caminho para fortalecer o papel e o prestígio da Assembleia da República, a quem cabe fiscalizar, em confronto com o Governo, assim como também não temos dúvidas de que tal evitaria alguns constrangimentos que alguns deputados se colocam no momento da votação.
Pela nossa parte, temos feito um grande esforço para separar os deputados que são propostos para preencher o alto cargo de Presidente da Assembleia da República dos circunstancionalismos político-partidários em que as suas candidaturas têm sido propostas. Por isso mesmo pudemos colaborar com grande à-vontade e espírito inteiramente construtivo com o Presidente que agora nos deixa, o deputado Manuel Tito de Morais.
Estamos contentes com a colaboração que foi possível realizar, correspondendo inteiramente às expectativas que aqui anunciámos no dia da sua eleição. E também estamos seguros de que essa colaboração vai ser possível com o Sr. Presidente, o deputado Fernando Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queríamos dizer-lhe uma palavra, Sr. Presidente: a coligação governamental, os deputados da maioria reservam-lhe uma espinhosa tarefa, que é a de presidir a entrada em vigor do Regimento que resultará das alterações que estão a ser discutidas e votadas. Vai ser um pouco complicado e torna-se necessário um grande espírito democrático e de isenção para que esse Regimento entre em vigor sem prejuízo para as bancadas oposicionistas. Mas - repetimos - colocamo-nos numa expectativa positiva pelo que conhecemos da sua actividade como deputado, e por isso devemos garantir-lhe inteira colaboração para tudo aquilo que vá no sentido de melhor funcionamento da Assembleia da República e, assim, a mesma seja posta em melhor consonância com o Pais, as aspirações e as necessidades do nosso povo.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem gostaria eu, neste momento, de dispor dos dotes oratórios à altura das palavras devidas àquele que acabamos de eleger para as elevadas funções de Presidente da Assembleia da República. Até porque se trata, por ironia, da minha primeira intervenção como deputado eleito: à delicadeza da estreia acresce a responsabilidade do momento em que ocorre.
Mas creiam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procurarei exprimir, em breves palavras e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, com toda a sinceridade e de coração aberto, aquilo que para nós representa a eleição de V. Ex.a
Antes, porém, é devida uma palavra de muito apreço e de agradecimento pelo trabalho dos membros cessantes da Mesa e, em especial, ao Sr. Deputado Tito de Morais. V. Ex.a exerceu as funções de Presidente da Assembleia da República com indiscutível isenção e dignidade, prestigiou esta Casa e é justo realçar o empenhamento e o sucesso obtido na
218 I SÉRIE - NÚMERO 6melhoria das condições de trabalho e na beneficiação das instalações da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, já lá vai um longo caminho, de mais de 10 anos, desde que nos encontrámos, solidários e empenhados num projecto político consubstanciado no então PPD. V. Ex.a não resistiu aos apelos que Francisco Sá Carneiro então lhe dirigiu no sentido de se juntar àqueles que acreditaram e acreditam na social-democracia como via para a mudança estrutural da sociedade portuguesa e a construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais igual.
E ainda bem que não resistiu. Valeu a pena todo este percurso, todas as responsabilidades que aceitou e assumiu por vontade expressa por outrem que não por sua expontânea iniciativa. V. Ex.a dignificou todas as funções que exerceu, desde o âmbito do poder local até ao Governo da República.
Contudo, não foi o político hábil e dedicado que mais nos impressionou no perfil de V. Ex.a: foi antes a faceta de homem digno, vertical e desprendido. Por isso o consideramos no PSD uma reserva moral, um repositório de qualidades essenciais e tantas vezes ausente na carreira política, em suma, um exemplo para todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Os nossos objectivos de mais liberdade, mais igualdade de oportunidades, mais solidariedade entre os homens e uma vida mais digna para todos e cada um dos portugueses estão ainda longe de ser atingidos. Devemos mesmo reconhecer que muitos condicionalismos políticos, económicos, sociais e culturais subsistem teimosamente. E que a esperança nascida em Abril deu lugar em alguns casos ao desespero pela falta de trabalho, de casa e mesmo de pão. Ao cepticismo, noutros casos, pela ausência de perspectivas e de horizontes no futuro. Ao desencanto face à continuada presença sufocante e tentacular do Estado e da burocracia.
Esta esperança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve renascer. Tem de renascer.
E este parlamento, expressão da vontade popular, na sua composição diversificada e plural, assume um papel essencial na regeneração. Prestigiando-se, melhorando a sua produtividade, dando resposta concreta aos anseios dos eleitores. Justificando-se e justificando a democracia parlamentar.
Para tanto, a presença de V. Ex.a na Presidência da Assembleia da República constitui para nós um forte incentivo para reencontrarmos o caminho mais correcto na defesa da causa pública. E V. Ex.a obterá certamente de todos nós, deputados e funcionários desta Casa, a resposta e o contributo necessários para atingirmos em conjunto os grandes objectivos comuns que nos norteiam.
Permita-me que termine, sem formalismos, com votos sinceros de muitas felicidades, extensivas a toda a Mesa e com um apertado e amigo abraço de toda esta bancada social-democrata.Aplausos do PSD, do PS, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas minhas palavras vão ser muito breves, sem protocolo, constituindo mais uma saudação de trabalho do que qualquer outra coisa.
Outros oradores antes de mim focaram algumas ideias que também eu poderia ter expendido, nomeadamente quando se referiam à anterior equipa que ocupou a Mesa e que, em parte, ainda se mantém.
Relativamente ao Sr. Presidente Fernando Amaral, gostaria de dizer que estou convencido, pelas qualidades que lhe reconheci quando ocupou o lugar de Presidente substituto, que V. Ex.a pode ser a garantia de que os trabalhos decorrerão dentro de uma calma e de um espírito humano de que bem necessitamos.
Represento um sector que, acima dos símbolos partidários, dá valor às qualidades humanas e ao espírito de cooperação e de diálogo.
Por isso, desejo sinceramente que o Sr. Presidente e a Mesa actualmente eleita tenham, por todo o próximo ano, um trabalho que seja o mais facilitado possível, de modo que todos nós possamos trabalhar com calma e serenidade.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi V. Ex.a eleito Presidente da Assembleia da República na esteira de outros grandes Presidentes que passaram por esta Casa. Só por isso, por este simples e singelo facto, é que são devidas as maiores felicitações que o Grupo Parlamentar do PS neste momento lhe deseja expressar.
Importa recordar os nomes dos homens que tiveram a honra, em momentos históricos, de se sentar na cadeira que V. Ex.a hoje ocupa: Henrique de Barros, Vasco da Gama Fernandes, Teófilo Carvalho dos Santos, Oliveira Dias, Leonardo Ribeiro de Almeida e Manuel Tito de Morais.
Na diversidade das suas opções políticas e partidárias, estes homens souberam servir a Assembleia da República, a democracia e, sobretudo, o seu país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se espantará a Câmara que tenha algumas palavras, tão breves quanto sentidas, para quem até há pouco tempo foi o Presidente de todos nós: o Sr. Deputado Manuel Alfredo Tito de Morais. Membro da direcção do PS desde a sua fundação, membro da Acção Socialista Portuguesa, em cuja Comissão Directiva tive a honra de tomar parte juntamente com o Sr. Deputado Manuel Tito de Morais, e, ainda mais do que isso, combatente pela democracia e pela liberdade desde há longuíssimos anos (praticamente desde o início da sua vida como homem consciente), Manuel Tito de Morais honrou sobremaneira esta Casa pela forma como soube exercer as suas elevadas funções.
Não deixa de ser testemunho para a Historia que passados 50 anos de ditadura, nesta Casa, nestas
26 DE OUTUBRO DE 1984 219mesmas paredes, que ouviram os discursos, os ataques, e, tantas vezes, o ódio lançado contra as instituições democráticas e contra a democracia, nós possamos, na esteira dos homens da I República, saudar a eleição de V. Ex.a como Presidente de todos nós, isto é, como Presidente de uma Assembleia democrática, eleito livremente, numa eleição livre, como devem ser todas as verdadeiras eleições.
É neste sentido que ao Sr. Deputado Manuel Tito de Morais, Presidente cessante desta Câmara, o Grupo Parlamentar do PS, através da minha voz, faz votos para continuação de uma carreira política, no sentido mais nobre que esta expressão tem, ao serviço dos seus ideais de sempre, do País, da República e de Portugal.
É por isso que, na pessoa de V. Ex.a, Sr Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PS não poderia deixar de reafirmar a sua intenção de cooperação constante e activa, de forma a contribuir para que o difícil mandato de V. Ex.a seja levado a bom termo, como é principal desejo de todos nós e especialmente de V. Ex.a Creio que a Assembleia da República fez uma boa escolha; por isso, estão de parabéns os Srs. Deputados que o escolheram e V. Ex.a, que por nós foi eleito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os maiores desejos de felicidades, desejo terminar com uma palavra de agradecimento ao Presidente cessante e com uma palavra de incentivo e oferta de toda a cooperação possível ao Presidente que actualmente nos representa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de me ser entregue o pedido de renúncia ao mandato de deputado do Exmo. Sr. Deputado Tito de Morais. Bem a contragosto, não se me oferece outra alternativa que não seja a de despachar em conformidade com o requerido.
Porém, não posso fazê-lo sem dar conhecimento à Câmara desse propósito e da diligência feita junto de S. Ex.a para que tal renúncia não tivesse lugar. Não fui contudo advogado suficiente para modificar as intenções de S. Ex.a Fortes são as suas razões e respeitáveis os seus propósitos.
Quero porém reafirmar, em meu nome e no da Mesa desta Assembleia, quanto nos entristece tal atitude, por sentirmos que o Parlamento ficará mais pobre, porque amputado do contributo precioso e da experiência e saber de S. Ex.a
Pelo que pensou e realizou em favor da grandeza desta Assembleia, vai a nossa homenagem. Porque o sabemos disponível para continuar a partilhar das preocupações que sentimos, vão os nossos agradecimentos. Porque conhecemos a sua têmpera de lutador pela liberdade e progresso social do nosso povo, vai a nossa solidariedade, com veementes votos de que por tempo sem conta possamos fruir da sua incontestável competência.
O referido pedido de renúncia ao mandato de deputado vem formulado nos seguintes termos:Venho, por razões pessoais inamovíveis, nos termos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, renunciar ao mandato para que fui eleito por honroso mandato popular. Queira aceitar, Sr. Presidente, o testemunho do meu apreço pessoal e o tributo que rendo na pessoa de V. Ex.a a esta Câmara.Manuel Alfredo Tito de Morais.O Sr. Tito de Morais (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, quero apenas agradecer-lhe, muito sensibilizado, as palavras que acaba de proferir. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Tito de Morais, V. Ex.a não fez mais do que agradecer apenas e tão-só a justiça objectiva de que fui porta-voz.Aplausos gerais.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas interrogar a Mesa no sentido de saber se deu ou não entrada um projecto de lei do CDS...O Sr. Presidente: - Deu sim, Sr. Deputado, mas foi parecer da Mesa de que amanhã faríamos o respectivo anúncio.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - E foi despachado, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado, mas presumo que vai ser apreciado e que dará entrada com data de hoje, sendo anunciado amanhã, porque, segundo me foi referido, dispomos de um prazo de 48 horas.O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Mas, Sr. Presidente, suponho que tem de dar entrada e ser anunciado hoje. É regimental ...O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Por isso mesmo, Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a anunciar os diplomas que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 391/III, relativo à equivalência do ensino ministrado nos seminários menores, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira Brito e outros do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.
Luís Filipe Paes Beiroco.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
26 DE OUTUBRO DE 1984 221Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 25 de Outubro de 1984, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Outubro corrente, inclusive);
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no corrente círculo eleitoral;3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS).Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.Rectificação ao n.o 153 do «Diário da Assembleia da República», 1.a série, de 9 de Outubro de 1984 (1.a sessão legislativa)No sumário, p. 6661, col. 1.a, 1. a e 9, onde se lê «criticando as medidas tomadas pelo Congresso» deve ler-se «criticando as medidas tomadas pelo Governo».
PREÇO DESTE NÚMERO 80$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 111 Sexta-feira, 6 de Setembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS).
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (ASDI).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, que remete memorando que enviaram à Presidência da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Indústria e Energia, ao IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., e ao Provedor de Justiça, para o qual chama a atenção da Comissão Permanente;
Outro contendo fotocópia de carta que o Sr. Mateus da Silva remeteu à Comissão de Trabalhadores da Alfândega de Lisboa.TelegramaDo Secretariado das UCP/Cooperativas Agrícolas do distrito de Évora, que diz ter ficado surpreendido com notificações do Ministério da Agricultura para demarcações de reservas e que o
4332 I SÉRIE - NÚMERO 111Governo de gestão excede as suas funções e cria um clima desestabilizador e provocatório em período pré-eleitoral. Reclama a intervenção da Assembleia da República.«Telexes»Do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra, que repudia o projecto de alteração do Decreto Regulamentar n.o 30/77, considerando essa medida como iníqua, irresponsável e vexatória;
Da Câmara Municipal de Évora, que manifesta a sua preocupação sobre a entrega de reservas que o Governo acaba de anunciar e pede a intervenção da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta intervenção neste período de antes da ordem do dia é no sentido de sugerir que seja publicada pela Assembleia da República, em 2 ou 3 opúsculos, a totalidade dos trabalhos parlamentares de revisão constitucional. Efectivamente, verifica-se que a Assembleia da República publicou já volumes com os trabalhos parlamentares relativos à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como os relativos à Lei de Composição e Funcionamento do Tribunal Constitucional, sem que tenha sido feita qualquer publicação da totalidade dos trabalhos parlamentares relativos à revisão constitucional.
Sendo certo que a Assembleia da República, eleita em 6 de Outubro, virá a ter, não imediatamente mas no decurso do seu mandato, poderes de revisão constitucional, parece-me que seria de toda a utilidade que todos os trabalhos preparatórios disponíveis através das 1.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República pudessem ser publicados em volumes próprios, com um certo trabalho de organização - sobretudo de índices remissivos -, o que seria uma boa achega para futuros trabalhos constituintes da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum dos Srs. Deputados desejar pronunciar-se sobre esta questão, devo informar-vos de que, pela minha parte, a julgo conveniente, oportuna, pelo que, se os Srs. Deputados não levantarem qualquer objecção, providenciarei para que os serviços encetem os trabalhos convenientes para que sejam publicados os respectivos opúsculos, que julgo serem de grande vantagem para se fazer a história dos acontecimentos desta Casa.Pausa.Visto não haver qualquer objecção, assim se fará. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo produzir uma intervenção relativa a algumas acções do Governo de gestão que merecem algum comentário. Isso cabe nos poderes desta Comissão, na medida em que é seu poder acompanhar a actividade do Governo, que, por demitido, tem os seus poderes diminuídos à «prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». Aliás, esta não é a única limitação a que o Governo está sujeito neste momento. Há uma outra, que resulta da Lei Eleitoral, segundo a qual o comportamento do Governo de gestão se deve pautar por critérios de rigorosa neutralidade, isenção e imparcialidade - basta ver o artigo 57.o da Lei Eleitoral.
O facto é que não é nada disto que se verifica no comportamento do Governo de gestão.
O Governo de gestão, no seu comportamento, tem combinado medidas que excedem as suas competências com medidas de cariz eleitoralista e tem actuado muitas vezes de forma manipuladora e desestabilizadora das instituições e da vida pública.
Importa salientar, por exemplo, o que se passa com a actuação do Ministério da Agricultura. A recente marcação, por este Ministério, de dezenas de reservas
- feita, repito, por um Governo de gestão - traduz não só pressa na liquidação da Reforma Agrária, não só a prepotência, o abuso e a ilegalidade que têm caracterizado todo aquele processo de liquidação, mas também e significativamente uma operação desestabilizadora, inadmissível, no quadro da situação vigente.
Os actos de marcação de reserva, na forma que vêm assumindo, excedem a competência governamental e põem em evidência escândalos inadmissíveis. Para que os Srs. Deputados tenham algum conhecimento da matéria, trata-se da marcação de mais de meia centena de reservas. Recordo-me que só no concelho de Montemor-o-Novo foram marcadas 14 reservas, envolvendo mais de 4000 ha.
Há casos extremamente significativos: num dos casos, por exemplo, a reserva que o Ministério pretende entregar à Unidade Cooperativa de Produção Independência, em Coruche, foi objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, que, por Acórdão de 11 de Julho de 1985, deu razão aos trabalhadores, considerando tal marcação de reserva ilegal.
Noutro caso, as ilegalidades eram de tal ordem que foram os próprios funcionários do Ministério que se recusaram a proceder à entrega - caso noticiado nos jornais e que foi o da marcação de reserva em São Sebastião de Gesteira, no distrito de Évora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se coloca é a seguinte: tudo isto se passa enquanto o Sr. Ministro Álvaro Barreto, em pessoa, vai a Beja integrado numa delegação partidária e anuncia medidas que toma como membro do Governo. No caso concreto tratava-se do pagamento do subsídio de gasóleo, que, aliás
- e - é bom sublinhá-lo -, o Governo tinha em dívida. Será que não se trata aqui claramente da utilização de cargos públicos para fins eleitorais, como já foi pertinentemente perguntado publicamente?
Srs. Deputados, importa sublinhar que o Governo de gestão continua ainda, a par deste trabalho de exceder as suas competências, a sua senda de ofensas aos direitos fundamentais do povo português. Importa ressaltar, pelo menos, dois exemplos: primeiro, em matéria de preços dos medicamentos, a execução da Portaria n.o 496/85, e do Despacho Normativo n.o 60/85, documentos publicados após a demissão do Governo, vai conduzir já este ano a um aumento significativo de preços nos medicamentos. Trata-se de aumentar preços numa área de consumo que tem a ver, com a vida e com a saúde, com garantias fundamentais dos cidadãos, num país em que as condições de vida e o poder de compra estão extremamente debilitados.
O segundo exemplo é muito curioso porque aí o Governo omite as suas responsabilidade de gestão: é o
6 DE SETEMBRO DE 1985 4333caso da reabertura do ano escolar. É público, notório e denunciado por organizações sindicais de todas as áreas que os trabalhos não foram conduzidos em termos de responder às necessidades dos alunos. É conhecido que há milhares de alunos - particularmente nas áreas de Lisboa, Porto, Setúbal, mas também na Região Centro, como em Santarém, e aqui com particular incidência no ensino secundário, mas também no preparatório - em relação aos quais não está assegurada a possibilidade de frequentarem a aulas. Não existem escolas, não estão nomeados professores ... e isto quando já estamos a menos de l mês do início do ano escolar!
Em relação à ausência de escolas e de salas de aula há situações irreversíveis, ou seja, já não vai haver possibilidade para que esses alunos possam iniciar o ano escolar na data devida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de situações demonstra que o balanço da actividade do Governo de gestão é por demasiado desastroso para que não mereça crítica severa.
Trata-se de eleitoralismo combinado com abuso de funções, com a desestabilização da vida política e, até, com a ausência de medidas de gestão que em certos casos se mostram necessárias - traços incompatíveis com o momento político e que se impõe que sejam severamente denunciados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, a intervenção de V. Ex.a suscita diversos problemas, o primeiro dos quais é o de saber se a marcação de reservas está ou não compreendida entre as faculdades de que dispõe um governo de gestão.
Embora a questão sobre quais são exactamente os poderes de um governo de gestão constitua uma matéria que não é, naturalmente, pacífica - a Constituição limita-se a enunciar um princípio genérico -, penso que se tem entendido de uma forma genérica que sobretudo está vedado a um governo de gestão o exercício do poder legislativo e maxime quando se traduz na inovação dos regimes jurídicos.
Parece-me que, no fundo, a marcação de reservas já se circunscreve ao poder regulamentar ou até à função administrativa do Estado. Portanto, por aí não se poderá considerar que essa faculdade não esteja compreendida nos poderes de um governo de gestão. Creio que o facto de as marcações de reserva estarem, ou não, a ser feitas ilegalmente é outra questão que não pode ser avaliada em termos genéricos. Pelo contrário, só pode ser objecto de uma avaliação, caso a caso, porque essa avaliação deve caber aos tribunais, não se inserindo, portanto, nos poderes de fiscalização desta Assembleia. O caso seria diferente se essa faculdade estivesse vedada aos governos de gestão. Gostaria de saber se o que o Sr. Deputado considera grave nessa matéria são eventuais ilegalidades que existam na marcação de reservas ou se considera que o Governo, por ser um governo de gestão, não pode proceder a essas marcações.
Uma questão diferente será a de um juízo político sobre a oportunidade política de as reservas serem marcadas neste momento.
Será também uma outra questão - que é a que alguns órgãos de comunicação social têm deixado no ar - a de essa marcação de reservas poder eventualmente estar associada a casos onde o exercício dos poderes do Estado se esteja a fazer de forma menos clara e transparente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado João Amaral pretender responder, tem a palavra, pois, embora não disponha de tempo para tanto, assim ficaremos esclarecidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Claro que estou de acordo em que uma forma típica de excesso, de abuso de funções de um governo de gestão seja a via legislativa quando ela configura situações de alteração estrutural. Aliás, há um caso típico que foi enunciado: é o da gestão dos hospitais e o sistema dessa gestão. Anunciado que o Governo tem em curso um processo de alteração do sistema de gestão dos hospitais, pergunta-se a que título é que um governo de gestão pode iniciar, ou estar em vias de concretizar, um processo deste tipo.
De resto, em relação ao exercício do poder legislativo, o número de decretos-leis publicados por este Governo de gestão é extremamente significativo - são dezenas -, o que demonstra que «alguma coisa vai mal no Reino da Dinamarca».
Mas não é só por via do uso do poder legislativo que se pode exceder o quadro das funções que estão limitadas a um governo deste tipo e que são as estritamente necessárias à gestão dos negócios públicos. Por exemplo, será abuso fazer um plano de desenvolvimento regional, o que implica vários anos e compromissos para o futuro, face a este Governo. Isto é corripletamente abusivo - seja qual for a forma, que entretanto pode não ser um decreto-lei e antes uma resolução do Governo -, como abusivo é que este Governo assuma compromissos para recuperação das barracas, quando não o fez há 2, 3 meses ou há l ano, compromissos esses que são tomados para 8 anos e à custa das câmaras municipais. Por isso mesmo nem são compromissos para o Governo,- são-no para as câmaras e constituem uma mera manobra eleitoralista - por via de resolução - correspondendo também a um abuso.