14 DE MAIO DE 2015 37 Artigo 7.o-D [...] 1 – Constituem contraordenações leves, puníveis com coima entre € 100 e € 10 000: a) A falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo de serviços mínimos bancários, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 4.o-C; b) [revogar] c) O incumprimento do prazo de pré-aviso em caso de resolução do contrato, em violação do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 5.o; d) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.o-A e na regulamentação emitida ao seu abrigo. 2 – Constituem contraordenações graves, puníveis com coima entre € 200 e € 20 000: a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o; b) [revogar] c) A recusa da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, fora das situações previstas no n.o 4 do artigo 4.o; d) A não prestação de informação ao interessado, em papel ou outro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram a recusa de abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 4.o; e) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 4.o; f) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, à aquisição de produtos ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do n.o 6 do artigo 4.o; g) A não disponibilização dos serviços que integram os serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 4.o-C; h) [revogar] i) A resolução do contrato de depósito em violação do disposto no artigo 5.o; j) A exigência de pagamento de comissões, despesas ou outros encargos nos casos em que o presente diploma proíba a sua cobrança, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, no n.o 5 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 4.o-A e no n.o 3 do artigo 5.o k) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o-C; 3 – Compete ao Banco de Portugal a averiguação das contraordenações previstas no presente diploma, bem como a instrução dos respetivos processos e a aplicação das correspondentes sanções. 4 – Ao apuramento da responsabilidade pelas contraordenações a que se refere o presente diploma e ao respetivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições previstas no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 5 – O valor das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para o Fundo de Garantia de Depósitos.» Assembleia da República, 30 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago. ———