18 DE ABRIL DE 19901145Artigo 7.° Indeferimento liminar1 — A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que:a) A pretensão deduzida é ilegal;b) Visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso;c) Visa a reapreciação de casos anteriormente objecto de direito de petição, salvo se ocorrerem circunstâncias supervenientes que o justifiquem.2 — A petição é ainda liminarmente indeferida se:a) For apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível reconhecer a pessoa ou pessoas de quem provém;b) Carecer de qualquer fundamento.Artigo 8.° Tramitação1 — A entidade que recebe a petição, se não ocorrer causa de indeferimento liminar referida no artigo anterior, decide sobre o seu conteúdo no mais curto prazo compatível com a complexidade do caso.2 — Se a mesma entidade se julgar incompetente para conhecer da matéria que é objecto da petição, remete-a à entidade que for competente, informando do facto o autor da petição.3 — Para ajuizar os fundamentos invocados no direito de petição, a entidade competente pode proceder às averiguações que se mostrem necessárias e, conforme os casos, arquiva o processo ou toma as providências adequadas à satisfação da pretensão.CAPÍTULO III Petições dirigidas à Assembleia da RepúblicaArtigo 9.° Tramitação na Assembleia da República1 — As petições à Assembleia da República são dirigidas ao Presidente e são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito.2 — A comissão a que se refere o número anterior pode ouvir as comissões competentes em razão da matéria.3 — As comissões podem ouvir os peticionantes, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer informações e documentos a outros órgãos de soberania ou a quaisquer serviços públicos e privados, não abrangidos pelo sigilo profissional ou segredo de Estado.4 — Findo o exame da petição, as comissões elaboram relatório e enviam-no ao Presidente com proposta sobre providências que julguem adequadas.5 — Os prazos para apreciação de petições e sua prorrogação, a composição e o funcionamento da comissão especializada e respectivos poderes e deveres constam do Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.° PublicaçãoSão publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições assinadas por um número mínimo de 1000 cidadãos e as que o Presidente, sob proposta das comissões, entenda mandar publicar, incluindo os relatórios pertinentes.Artigo 11.°Apreciação pelo Plenário1 — São apreciadas pelo Plenário as petições colectivamente apresentadas à Assembleia da República subscritas por um número mínimo de 1000 assinaturas e que tenham sido admitidas pelas comissões.2 — As petições são enviadas ao Presidente, acompanhadas do relatório e dos elementos instrutórios, se os houver, para agendamento.3 — A matéria constante da petição não é submetida a votação, mas, com base na mesma, qualquer deputado ou grupo parlamentar pode apresentar proposta de resolução nos termos regimentais.CAPÍTULO IV Disposição finalArtigo 12.° Entrada em vigorA presente lei, na parte relativa ao capítulo ni, entra em vigor 20 dias após a publicação das alterações ao Regimento da Assembleia da República impostas pela presente lei.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1990. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Montalvão Machado — Belarmino Correia — Pacheco Pereira — Alexandre Azevedo Monteiro — Gilberto Madail — Fernando Conceição (e mais três subscritores).PROJECTO DE LEI N.° 519/VDEFESA DOS DIREITOS DO HOMEM PERANTE A INFORMÁTICA1 — No decurso da 3.8 legislatura da Assembleia da República, em 20 de Junho de 1983, os deputados da ASDI, Acção Social-Democrata Independente, apresentaram na Mesa o projecto de lei n.° 110/111, com uma exposição de motivos que seguidamente se passa a transcrever:2:O deputado social-democrata independente António Sousa Franco apresentou em 28 de Abril de 1981 o projecto de lei n.° 201/111, que não veio a ser transformado em lei, embora tivesse sido votado favoravelmente na generalidade.A nova redacção dada pela lei de revisão ao artigo 35.° da Constituição da República veio ainda, se possível, conferir maior actualidade ao projecto,