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E do confronto do drama de cada uma das partes à volta das quais ele se polariza, logo se pode concluir da sua radical diferença de natureza. Enquanto uns se ocupam e preocupam com a manutenção e crescimento do seu imperito económico e, consequentemente, com a subsistência dos seus privilégios, outros, os trabalhadores, ocupam-se em primeira linha, da sua sobrevivência física, moral e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso ser importante ter presente este tipo de considerações na análise da questão constitucional que suscita a proposta de lei cuja admissibilidade o Grupo Parlamentar do PCP acaba de impugnar.
Na verdade, a questão central colocada pela proposta de lei do governo AD é a de saber se através dela se dá prevalência, como quer a Constituição, aos interesses da estabilidade do trabalho sobre os interesses económicos dos empresários ou se, ao contrário, se privilegiam estes últimos com sacrifício daqueles, ao arrepio da opção constitucional.
Da leitura da proposta de lei n.o 70/II, do seu confronto com o regime actual e da exposição de motivos que a acompanha, conclui-se que a filosofia que a informa é da subordinação aos desígnios e aos usos capitalistas, das normas, dos princípios e dos direitos constitucionais, filosofia aliás magistralmente exposta na seguinte passagem da exposição de motivos da proposta de lei que passo a citar:"As realidades económico-empresariais postulam, entre outras, a necessidade de uma relativa mobilidade da mão-de-obra, por forma a criarem-se condições de produtividade e de reestruturação das empresas, desafios permanentes que se colocam à sua gestão e cuja ineficiente resposta atinge directamente os trabalhadores. Devem por isso ser criados normativos permissivos da cessação do contrato de trabalho por factos de natureza não disciplinar [...]" As referências aos imperativos empresariais da mobilidade da mão-de-obra, leia-se, da maior facilidade de despedimento são tão frequentes, como raras são as referências aos imperativos que o direito à estabilidade no trabalho se coloca à gestão empresarial e aos empresários.
Mas se a exposição de motivos afasta quaisquer dúvidas quanto à filosofia da proposta de lei n.o 70/II, o seu texto já poucas deixaria. Vale a pena salientar, ainda que resumidamente, as principais inovações que o governo AD se propõe introduzir:
1.o Ao arrepio de todos os diplomas que desde 1975 distinguiam, como aliás já sucedia antes, a figura do despedimento com justa causa da figura do despedimento colectivo -dois anteriores e dois posteriores à entrada em vigor da Constituição-, a proposta de lei
do Governo, subvertendo o que se considerava adquirido, vem apresentar um novo conceito de justa causa. Agora "justa causa" de despedimento já não é apenas o comportamento culposo do trabalhador; justa causa de despedimento são também as razões económicas do patronato. O PSD e o CDS, que, em 1977, aqui defenderam como sucedeu com os restantes partidos então representados na Assembleia da República, um conceito subjectivo de justa causa, restringindo-o -e bem- aos comportamentos infracionais graves do trabalhador, vem agora defender o seu escandaloso alargamento, estendendo-o às razões ligadas à empresa.
Segundo a proposta de lei, justa causa de despedimento passa a ser o comportamento culposo do trabalhador (artigo 7.o, n.o 1), o encerramento definitivo da empresa, o encerramento de uma ou várias secções, a redução de pessoal determinada por motivos estruturais ou tecnológicos ou por razões de viabilização da empresa (artigo 10.o, n.o 1), a extinção do posto de trabalho por razões de fabrico, de mudança de equipamento ou em virtude de reorganização de serviços (artigo 19.o, n.o 1), a inadaptação do trabalhador a modificações tecnológicas verificadas no posto de trabalho (artigo 26.o. n.o 1), e a reintegração de um trabalhador anteriormente despedido (artigo 31.o, n.o 1).
2.o Insatisfeita com este absurdo e inconstitucional entendimento da justa causa, a proposta de lei do governo AD altera o próprio conceito subjectivo de justa causa em termos de a minimizar enquanto meio de segurança do trabalhador contra o poder patronal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além de suprimir alguns dos requisitos actualmente exigidos, a sua formulação gramatical é, no mínimo, intrigante. A justa causa não vem formulada como comportamento culposo que torna inexigível a subsistência da relação de trabalho mas como o comportamento culposo que não torne exigível a subsistência da relação de trabalho. Adivinha-se facilmente que as duas formulações só na aparência se equivalem.
3.o Altera em sentido menos favorável aos trabalhadores os tipos de comportamento que, nos termos da lei actual, poderão constituir justa causa de despedimento e adita seis novos tipos de comportamento, com esta agravante: incentivam uma prática patronal persecutória e a invasão ilegítima da esfera extra profissional do trabalhador por parte da entidade empregadora.Aplausos do PCP.4.o Estimula o uso arbitrário, e sem limites de tempo, da medida de suspensão da prestação de trabalho sem perda de retribuição.
5.o Reduz em benefício das entidades patronais os direitos dos trabalhadores irregularmente despedidos (artigo 9.o, n.o 3).
6.o Suprime as normas dos n.os 5.o e 6.o do artigo 12.o da lei actual que enumeram diversas circunstâncias relevantes, obrigando as entidades patronais e os tribunais a toma-las em consideração na apreciação da justa causa, o que pode vir a ser interpretado no sentido de tornar mais formal e menos correcta a apreciação do comportamento infraccional do trabalhador, em manifesto prejuízo deste num domínio em que tem de prevalecer uma justiça material e individualizante.
Feita esta breve exposição do conteúdo normativo da proposta de lei n.o 10/II cabe estabelecer o seu confronto com o texto constitucional.
342 I SERIE - NUMERO 11Como referi no início desta intervenção, a questão central que a proposta de lei n.o 70/II coloca é a de saber se as soluções que elege para resolver os conflitos entre os interesses dos trabalhadores na segurança do emprego e os interesses patronais do despedimento são ou não conformes à Constituição. Dir-se-á, simplisticamente sem dúvida, que não definindo a Constituição o conceito de justa causa, bastaria ao legislador ordinário uma ampla margem de discricionariedade -pensarão alguns praticamente ilimitada na concretização da norma da alíneas b) do artigo 52.o Não se discute que cabe ao legislador ordinário a primazia da concretização do conceito de justa causa e, consequentemente, não se discute que nesta tarefa concretizadora desfruta de alguma discricionariedade. O que se nega é que aquela tarefa e esta discricionariedade se tenham contido, no caso da proposta de lei n.o 70/11, dentro do que a Constituição permite. Na verdade:
Embora relativamente indeterminado, o conceito de justa causa é, no nosso actual regime democrático-constitucional, um conceito materialmente determinável através do recurso a normas e princípios constitucionais que com ela se conexionam.
A caracterização da justa causa deve encontrar-se, assim, a partir do contexto e da teleologia das normas constitucionais, designadamente daquelas que se referem aos direitos fundamentais dos trabalhadores, positivamente vinculativos do legislador, como é o caso das normas sobre o direito ao trabalho, direito à segurança no emprego, execução de uma política de pleno emprego, etc., e não deve procurar-se a concretização da noção de justa causa através dos usos da economia capitalista, como acontece com a proposta de lei n.o 70/II.Aplausos do PCP.A pretexto da sua discricionariedade, não pode o legislador ordinário manipular este conceito de modo a torná-lo dissonante com as normas, princípios, direitos e imposições constitucionalmente plasmadas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - A definição legislativa não pode nem deve partir da noção de justa causa como se se tratasse de um conceito ou fórmula constitucionalmente vazia dentro da qual caberia tudo o que o legislador ordinário pretendesse. Embora, repete-se, relativamente indeterminado, o conceito de justa causa não é constitucionalmente um conceito vazio. O legislador português não pode ignorar que a noção de justa causa no nosso ordenamento jurídico-constitucional não é a mesma de um ordenamento que admite um capitalismo selvagem do tipo do Sr. Reagan ou da Sr.a Tatcher.Aplausos do PCP.A proposta de lei ao transitar de um conceito subjectivo de justa causa para um conceito objectivo ou normativo converte em justa causa, sem atender aos princípios constitucionais critérios como o da reestruturação, o da viabilização, o da mudança de equipamento, o de razões de fabrico que não têm qualquer arrimo jurídico-constitucional. Estes critério não podem prevalecer contra os princípios, normas e direitos reconhecidos na lei fundamental, como o direito ao trabalho e o direito à segurança no emprego.
Numa Constituição como a portuguesa não se concebe que a justa causa, que sempre foi uma restrição ao poder patronal e uma segurança do trabalhador perante
a entidade patronal, se transforme num conceito económico do empresário. As razões económicas da empresa são na proposta de lei ilegalmente convertidas em justa causa de despedimento em termos tais que viola, entre outros, o disposto no n.o l do artigo 51.o e o disposto na alínea b) do artigo 52.o Com efeito, ainda que pudessem subsistir algumas dúvidas sobre a questão de saber se a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa abrange ou não os despedimentos por motivo económico, a verdade é que do contexto e da teleologia das normas constitucionais resulta quanto a nós, inequivocamente, que a admissibilidade de tal figura só não contraria a Constituição nos casos em que ela -isto é, o despedimento por motivo económico- se revelar inevitável.
Quer dizer: à face da lei fundamental o despedimento por motivo económico só é permitido quando o encerramento da empresa for inevitável ou quando o despedimento de alguns trabalhadores se apresentar como a única medida capaz de obstar à "morte" da empresa. O despedimento por motivos ligados à empresa só se não apresenta contrário à Constituição em dois casos: quando for irreprimível, por ser inevitável o encerramento da empresa ou quando ele (o despedimento) seja necessário à salvaguarda de uma parte maior ou menor os restantes postos de trabalho. Só em tais casos se pode considerar que se não dá prevalência aos interesses ou vantagens económicas das entidades patronais sobre os interesses constitucionalmente prevalentes da salvaguarda do direito ao trabalho e da segurança no emprego.
Ora, a filosofia da proposta de lei é precisamente a inversa, como facilmente se concluirá da sua análise. A proposta de lei permite o despedimento por motivos de reorganização, por razões de viabilização, por inadaptação do trabalhador, etc. Além disso, a proposta de lei ignora ostensivamente que, não raras vezes, a viabilização da empresa implica o afastamento dos responsáveis por gestões ruinosas ou mesmo fraudulentas e ignora-o apesar da Constituição prever a intervenção do Estado nas empresas privadas para assegurar o interesse nacional e os direitos dos trabalhadores (artigo 85.o, n.o 3).
À CIP e ao governo da AD pode doer esta "heresia" constitucional. A CIP, o patronato e os partidos políticos da AD têm toda a legitimidade para discordarem de tais disposições constitucionais. Mas um governo da República não as pode ignorar e muito menos violar.
Â tudo se pode acrescentar que às normas consagradoras de direitos fundamentais "deve ser atribuído um sentido que maior eficiência lhes dê", como é unicamente reconhecido pelos constitucionalistas.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas o seu tempo terminou.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi estabelecido em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que o grupo parlamentar recorrente teria direito a 15 minutos, embora subsistissem dúvidas de que essa limitação de tempo fosse compatível. Em todo o caso recordo que tem sido sistematicamente concedido mais 1 ou 2 minutos aos
7 DE NOVEMBRO DE 1981Srs. Deputados para finalizarem assuas intervenções ou interpelações quando estes não cheguem a acabá-las, e obviamente se trata de um intervalo de tempo como este.
Por outro lado, chamo ainda a atenção para o facto de a limitação dos 15 minutos, embora consentida, não ser expressamente um limite regimental. Por isso pedia ao Sr. Presidente para conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, uma vez que falta apenas um minuto e meio para finalizara sua intervenção, tanto mais que se trata de uma interpelação, para que fiquem claras quais as razões e os objectivos que nos levaram a apresentar o recurso, e não simplesmente de fazer uma exposição mais ou menos teórica sobre qualquer assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, artesa jáanunciou à Câmara as regras que foram acordadas na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. O tempo estabelecido é ode 15 minutos, tendo sido, aliás, já dada alguma tolerância. Penso que estas regras ou são cumpridas ou então torna-se difícil a prossecução dos trabalhos de acordo com o que está planeado.
Julgo que o Sr. Deputado não fará grande questão até porque já tem acontecido várias vezes os Srs. Deputados não poderem terminar as suas intervenções. Já aconteceu a mesma situação na sessão de hoje. Em relação ao Sr. Deputado .lorge Leite alguma tolerância já foi concedida e portanto se não houvesse insistência prosseguiríamos com as intervenções.O Sr. Carlos Irrito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos frito (PCP): - Sr. Presidente, vamos insistir no sentido de o Sr. Presidente conceder ao Sr. Deputado Jorge Leite mais I minuto ou 2, que suponho ser o tempo necessário, por duas ordens de razões: a primeira, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso não será necessária a justificação porque perdemos mais tempo com isso. Se não houver oposição, concedo 0 tempo indispensável para o Sr. Deputado Jorge Leite terminar a sua intervenção.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Aliás, sem querer roubar mais tempo, não quero deixar de salientar que estou certo que o termo da intervenção é importante para o esclarecimento da Câmara.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer maneira os Srs. Deputados devem procurar circunscrever-se ao tempo que lhes é concedido porque de outra maneira a condução dos trabalhos torna-se muito difícil.
Faça favor de concluir a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Mesmo na dúvida, "a interpretação deve entender o âmbito de eficácia destas normas" e não enveredar, como se faz na proposta de lei n.o 70! 11, ¡por uma marcha em direcção ao vazio, para restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais.
A norma da alínea h) do artigo 52.o é relativamente indeterminada e por isso relativamente flexível. Masisso não impede que essa norma, em conjunção com outras, seja menos firme na defesa dos interesses do direito ao trabalho, que é como quem diz na defesa dos interesses do direito á sobrevivência e a uma vida digna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além das inconstitucionalidades apontadas vale a pena referir ainda a da norma do n.o I, parte final, do artigo 43.o e a da norma do artigo 46.o.
A primeira permite, sem mais, o despedimento sem justa pausa nos casos de trabalhadores contratados a prazo, por mais abjectos e frontalmente inconstitucionais que sejam os autênticos motivos da entidade patronal. Permite-se, assim, o despedimento por motivos políticos, ideológicos, rácicos, sindicais ou simplesmente pessoais. E nem se diga que o trabalhador não sofre qualquer prejuízo, uma vez que aquela norma obriga a entidade patronal ao pagamento das retribuições que se venceriam até ao termo do prazo acordado. Além de não ser exacto o argumento de que não há, em caso alguns, prejuízos materiais para o trabalhador, a verdade é que tal posição releva de concepções grosseiramente reducionistas do direito ao trabalho ao direito a uma remuneração.
Quando a Constituição garante que o direito ao trabalho e à estabilidade no trabalho não quer garantir apenas o direito à retribuição, mas o direito ao exercício efectivo de uma actividade remunerada.
Esta norma, e por razões semelhantes a norma do n.o 8 do artigo 8.o é por isso inconstitucional.
E por inconstitucional se há-de ter a norma do artigo 46.o, que proíbe a alteração por via da negociação colectiva do regime constante da proposta de lei. O prosseguimento de uma tal marcha reduziria ao mais puro economismo o direito à contratação colectiva consagrado no n.o 3 do artigo 58.o, se é que este mesmo se salvaria.Aplausos do PCP, do MUP/CDE e de alguns clehutados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, ao abrigo do que ficou assente na Conferência dos Presidentes dos Gupos Parlamentares, cada bancada tem direito a usar da palavra por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não é obrigatório que haja apenas uma intervenção, o que importa é que cada partido não exceda os 5 minutos a que tem direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a melhor interpretação será a de que cada bancada disporá de 5 minutos, quer para pedir esclarecimentos, quer para qualquer outra fórmula. Portanto, utilizará o tempo como entender, na certeza, porém, de que terá apenas direito a 5 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então pedia a palavra para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acontece é que o Sr. Deputado Jorge Leite já não dispõe de tempo para lhe responder.
li 32RIE -NUJMERo 1 1O Sr. Silva Marques (PSD): -, Então faço um comentário à intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite, dentro do tempo estabelecido para a minha bancada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tenha a bondade.O Sr. Silva Marques (PSD): O Sr. Deputado Jorge Leite, apresentando-se dentro de um tecnicismo jurídico aparentemente neutro, chegou à conclusão, que admito -não vou sequer entrar nessa discussão-, que, ao abrigo dos princípios constitucionais vigentes, não se poderá transformar a justa causa em conceito económico. Admito-o.
No entanto, penso que a mesma conclusão se deve tirar relativamente à transformação da justa causa em conceito ideológico. O Sr. Deputado referiu apenas o aspecto materialista-do que lhe convinha, escamoteando o aspecto ideológico de que, também ao abrigo dos princípios constitucionais, não se pode transformar a justa causa em conceito ideológico. Daí que as correntes patronais a que o Sr. Deputado Jorge Leite pertence devam também submeter-se aos princípios constitucionais, da mesma forma como exigem para as outras correntes patronais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Partido Social-Democrata disporá ainda de 4 minutos, se os quiser utilizar. Entretanto dou a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado'?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a !Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ficou estabelecido que, salvo gravíssimos acontecimentos, não haveria lugar a protestos nem a contraprotestos, visto que há tempo que se esgota por cada um. Quero que isto fique claro, porque seria estranho que depois do que ouvimos não houvesse um protesto da nossa parte.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. É essa a interpretação da Mesa. Os partidos dispõem de 5 minutos para intervir e de 3 minutos para fazer declarações de voto, tempo esse que poderão utilizar por mais do que uma vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS considera válida a invocação da inconstitucionalidade do conteúdo da proposta de lei n.o 70/11, nomeadamente quanto à qualificação como justa causa pelo artigo 6.o, n.o 2, da proposta, ao remeter para os artigos 19.o, 26.o e 31.o factos que nem se podem considerar como comportamento culposo do trabalhador e muito menos como facto ou circunstância grave que torne impossível a subsistência das relações de trabalho, pois só tais factos podem considerar-se justa causa.Com efeito, representa uma distorção intolerável à qualificação da justa causa; consideram-se como tal razões de fabrico, mudança de equipamento, reorganização de serviços, inadaptação do trabalhador a modificações tecnológicas e reintegração de outro trabalhador.
Na verdade, o que se pretende é falsear e desvalorizar completamente a justa causa, misturando o despedimento individual com justa causa com o despedimento colectivo, que não tem nem pode ter os mesmos fundamentos. Deste modo, pelo menos o articulado citado da proposta de lei n.o 70/11 viola grosseiramente a Constituição nos seus artigos 18.o, 51." e 52.o, alínea h), entre outros, e não deverá, pois, ser aceite para discussão nesta Assembleia.Aplausos do PS 'e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português acaba de apresentar as razões do recurso que interpôs em relação à admissão da proposta de lei n.o 70/11, apresentada pelo Governo, que visa alterar os regimes de cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
Pensava que ia referir-se às razões de ordem constitucional que, na sua perspectiva, fariam considerar que essa admissibilidade não teria sido regimental. A verdade é que vi usar esse expediente processual para fundamentalmente atacar as opções de fundo do diploma e fazer considerações que pouco teriam a ver com o próprio expediente processual usado. É por isso que referirei desde já algumas considerações que se prendem com estas alterações e que estão nas preocupações sociais e económicas, vividas no meio laboral e empresarial.
Com os contratos de trabalho a prazo acaba por se conseguir, desde que foram efectivamente regulamentados, o aumento de oferta de emprego, em face da legislação rígida no que se referia à mobilidade de mão-de-obra, e, em face da rigidez do mercado de trabalho, por efeito da legislação vigente em matéria de despedimento, que foi fazendo diminuir a oferta de postos de trabalho pelo medo que isso trazia às empresas, na altura e durante muito tempo, fazendo-as viver situações difíceis. Devendo ser para responder a necessidades temporárias de prestação de trabalho, acabou por gerar-se uma prática em que as empresas, de modo preventivo, entraram sistematicamente a usar este expediente, a usar os contratos de trabalho a prazo, que em princípio não tinham limite inicial e mesmo quando tinham eram prorrogados até 3 anos sem sequer terem de ser fundamentados, quando feitos para um período inicial inferior a 6 meses.
Ora bem, agora pretende-se acabar com esse regime, que inicialmente colocava os trabalhadores em situação de grande instabilidade, e por isso se vem, complementarmente, e desde logo, regulamentar alterando a legislação no que diz respeito à cessação do contrato individual de trabalho.
E isto para não levar a que a maior exigência do contrato a prazo fizesse com que, diminuindo a oferta, as empresas acabassem por ter problemas e o desemprego se começasse a generalizar.
O PCP veio, portanto, no fundo, referir questões que não tinham a ver com inconstitucionalidade e em
7 DE NOVEMBRO DE 1981 345relação a esta vem centrar a problemática do conceito de justa causa. Diga-se a verdade, o interventor do PCP é o primeiro a dizer que a Constituição não define o conceito de justa causa. É um conceito que fica para a legislação ordinária, onde o legislador pode preenchê-lo com certa discricionariedade. É certo que isso compete à lei ordinária, mas não poderá fazê-lo de modo arbitrário, terá de ter em consideração o contexto jurídico-constitucional. O que podemos e devemos dizer é que a leitura do diploma aponta para um caminho que entendemos ser cauteloso, ao considerar o conceito de justa causa. Este conceito está essencialmente referido ao trabalhador no artigo 7.o e, ao fim e ao cabo, tendo-o bem, vê-se que se reporta a comportamentos que já vêm sendo considerados, no enquadramento jurídico actual, como podendo originar o despedimento com justa causa.
Referiu-se aqui que dilata o conceito de justa causa a situações como as dos artigos 10.o e 19.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.
Dou-lhe uns breves segundos para concluir a sua intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Iria dizer que algumas referências que aqui foram feitas relativamente aos artigos 10.o e 19.o vão ao encontro do conceito de despedimento colectivo, que, no fundo, não tem a ver com o despedimento individual e não tem de estar enquadrado neste conceito de justa causa. Ponto é que ele não sirva para levar a despedimentos individuais, através de vias que não são as que se pretendem.
Sr. Presidente, uma vez que já não tenho mais tempo, concluiria dizendo que a razão apontada pelo Sr. Deputado impugnante não colhe. Isto independentemente de analisarmos, na comissão, todos estes pontos com mais cuidado, o que nunca esteve em causa, mas nunca em termos de constitucionalidade.
Por isso mesmo vamos votar contra o recurso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apoiamos o recurso apresentado pelo Partido Comunista Português impugnando a admissão da proposta de lei n.o 70/II por violação dos artigos 18.o, 19.o, 51.o, 52.o e 58.o da Constituição.
Para nós, esta proposta de lei do Governo é muito clara. Efectivamente, para o grande patronato alcançar os seus objectivos joga fundamentalmente na manutenção de um grande exército de desempregados -é a mobilidade de mão-de-obra, como lhe chama -, joga no rebaixamento, cada vez mais evidente, da remuneração da mão-de-obra e joga na tentativa de quebrar a espinha ao movimento operário e popular, especialmente para afastar das empresas os dirigentes operários, os trabalhadores que mais combativos se revelam no combate às arbitrariedades patronais e na defesa dos interesses da generalidade dos trabalhadores.
São estas as vias fundamentais do patronato e todas elas estão, como era de esperar, contempladas abundantemente nesta proposta de lei do governo AD, correspondendo assim aos interesses dos seus próprios patrões, à CIP.
Esta proposta de lei estabelece, por um lado, as normas de cessação do contrato individual de trabalho e, por outro, pretende introduzir novos elementos na contratação a prazo. Na opinião da maioria, isso irá beneficiar a situação dos trabalhadores ou, por outra, irão dificultá-la -, ficando menos afectos aos malefícios do contrato a prazo e da sua disseminação arbitrária. Queremos dizer que o que esta proposta de lei consegue, efectivamente, é que o contrato a prazo seja transferido para a contratação normal. Isto é, poderemos dizer que com esta proposta de lei todos os trabalhadores ficarão praticamente na situação de contrato a prazo, embora ela não seja estabelecida. Praticamente qualquer trabalhador, pelos mais diversos e suspeitos motivos, pode ser despedido, pode ser posto na rua pela entidade patronal, que pode alegar tudo e mais alguma coisa para o fazer.
E chegávamos ao ponto, quase anedótico, de um trabalhador com baixa, por ter partido um pé em serviço, que estivesse em casa a desenhar uma planta para alguém ou a fazer qualquer outro trabalho - trabalhos para os quais não estaria impedido pelo facto de ter partido o pé- poder ser despedido, nos termos desta proposta de lei. Isto é escandaloso, mas não nos admira, pois corresponde à política do governo AD, uma política truculenta e uma política de liquidação total das conquistas do 25 de Abril. Por isso, apoiamos com toda a nossa força este pedido de impugnação apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Dispõe ainda de 2 minutos para o efeito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nestes dois breves minutos queria dizer que vamos votar contra a constitucionalidade desta proposta de lei do Governo, para além das razões já expostas pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, porque ela contém e produzirá uma alteração de fundo nas relações sociais no nosso país, desequilibrando-as em favor do patronato e das classes dominantes. Tem assim um carácter classista, coisa que o antigo Ministro do Trabalho dizia não dever ter a legislação laborai. Por outro lado, esta legislação será um instrumento de repressão, no âmbito das empresas, de intimidação dos trabalhadores, que vão ser obrigados a calar e consentir, porque o patronato terá nas suas mãos um instrumento para os silenciar e intimidar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Temos também uma dúvida sobre a admissibilidade da proposta, no que diz respeito aos contratos a prazo, porque está em curso nesta Assembleia um diploma sobre contratos a prazo, que já foi aprovado na generalidade. A marcha normal desse diploma está a decorrer, não obstante a Comissão de Trabalho ainda não ter emitido parecer como devia, pois já decorreu o prazo de 2 meses fixado para o efeito.
O que vai acontecer a esta proposta de lei, caso seja admitida nesta Assembleia? Vai ser um conjunto de propostas de alteração ao diploma que já está aprovado, na generalidade, na Comissão de Trabalho? Ou é, pura e simplesmente, ilegítima?
Houve aqui, a determinada altura, uma praxe parlamentar que dizia que o Governo não devia enviar para a Assembleia da República iniciativas legislativas quando a Assembleia já tivesse aprovado qualquer iniciativa sobre o mesmo assunto. Por isso, também entendemos que a admissibilidade desta proposta de lei é duvidosa sob o ponto de vista de respeito pela
346 I SÉRIE - NÚMERO 11Assembleia e pela dignidade das iniciativas que esta já tomou.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados; A iniciativa do PCP tem para mim um sentido inequívoco e fundamentalmente simbólico: são as três pancadas de Molière, é a abertura dos panos de uma grande encenação que vai começar.
O PCP vai e tem naturalmente legitimidade política para isso - pôr em causa, por todas as formas, aqui e provavelmente fora daqui, através das suas correias de transmissão, esta iniciativa do Governo. Como é óbvio, cabe-lhe empolar a questão, mas a nós, como também é óbvio, não nos cabe colaborar nesse papel.
O PCP foi buscar ao frio coimbrão o Sr. Deputado Jorge Leite para vir aqui tentar fundamentar juridicamente o que de facto é mero artifício político. As próprias aparências de fundamento que o Sr. Deputado Jorge Leite aqui invocou ficaram por ele próprio desconvocadas e descaracterizadas. Ele encarregou-se de referir que o conceito de justa causa não é um conceito fechado, é um conceito aberto, é um conceito que só o PCP, com o imobilismo e o conservadorismo que o caracterizam, nomeadamente quando se trata da Constituição, aqui poderia pretender assumir.
Não é esse o nosso papel. Nós defendemos o carácter evolutivo de um certo tipo de conceitos. Não estamos a desejar que os conceitos que nesta altura a conjuntura económica e social impõem sejam também permanentes, mas pensamos, em todo o caso, que há justificação para a sua introdução.
Não está em causa também o direito à contratação colectiva. O Sr. Deputado Jorge Leite sabe muito bem que há interesses colectivos que não podem estar sempre na disponibilidade das partes. E razoável que o regulador, nomeadamente esta Assembleia, estabeleça limites a essa liberdade das partes. Em suma, penso que o Sr. Deputado Jorge Leite merecia mais e da próxima vez, quando o forem buscar ao frio, espero que lhe reservem um melhor papel.Aplausos do CDS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Qual é o seu papel na peça?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quer que lhe ofereça um cobertorzinho para aquecer os pezinhos?!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O artigo 130.o do Regimento condiciona a admissão de propostas ou projectos de lei ao respeito da Constituição ou ao dos seus princípios. Julgamos que é uma norma importante e que tem razão de ser. É de facto importante que este órgão de soberania, antes de se pronunciar sobre o conteúdo de um diploma, tome deliberadamente a iniciativa de recusar a sua entrada - e isso compete quer ao Presidente, quer ao próprio Plenário - quando tal diploma corresponda a uma violação desses princípios constitucionais.
A argumentação aqui invocada pelo Sr. Deputado Jorge Leite parece-nos suficientemente fundamentadora do desrespeito de diversos preceitos constitucionais pela proposta de lei apresentada pelo Governo e, muito particularmente, por esta extensão completamente arbitrária, do conceito de justa causa de despedimento a meras razões económicas do patronato, que nada têm a ver com as razões dos trabalhadores, com aquilo que deve ser de facto o conteúdo correcto de uma justa causa de despedimento. Iremos, pois, apoiar o recurso interposto pelo PCP e naturalmente que não deixamos de associar a discussão desta matéria ao que há dias reparámos nas propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos partidos que compõem a AD. É que, nessas propostas de alteração ao Regimento, era apresentada precisamente a eliminação de uma alínea do n.o 1 do artigo 130.o, que indica como fundamento de não admissibilidade de uma proposta ou projecto de lei o facto de violarem a Constituição ou os princípios constitucionais.
É naturalmente uma situação incómoda para a AD o facto de uma discussão destas ter de fazer-se antes mesmo de se ter em conta o próprio conteúdo do diploma em pormenor. É um sintoma bem claro de que por parte da AD a actual Constituição é uma questão de somenos importância, que a Constituição actual poderá ser violada sempre que a sua maioria parlamentar entenda que deve forçar a isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sempre tenho entendido e afirmado, oralmente e por escrito, que o direito dos trabalhadores à segurança no emprego e a não haver despedimentos sem justa causa constitui um direito, liberdade e garantia de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias consignados no título II da parte I da Constituição.
Assim sendo, e por virtude do artigo 17.o da Constituição, alguns princípios constitucionais atinentes aos direitos, liberdades e garantias aplicam-se também ao direito a não haver despedimentos sem justa causa. Um desses princípios é o que garante o conteúdo essencial desse direito dos trabalhadores.
A presente proposta de lei contém disposições que, a nosso ver, ferem o conteúdo, afectam e diminuem o conteúdo essencial do direito dos trabalhadores a não haver despedimentos sem justa causa.
É certo que o conceito de justa causa não é um conceito definido constitucionalmente. Todavia, tem de ser interpretado na perspectiva sistemática, global, da Constituição e, nomeadamente, tendo em conta o artigo 18.o
Por este motivo, iremos votar a favor do recurso interposto pelo Partido Comunista Português, por considerarmos que a proposta de lei ofende os artigos 18.o e 51.o da Constituição. Votando a favor, queremos, no entanto, sublinhar que não acompanhamos o Partido Comunista Português em algumas das razões invocadas para justificar o seu recurso e queremos também sublinhar que estamos abertos a uma reponderação de toda a temática do despedimento, desde que observados os princípios constitucionais e também alguns dos próprios princípios que já foram adquiridos em sede de revisão constitucional.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
7 DE NOVEMBRO DE 1981 347O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o recurso de constitucionalidade interposto pelo Partido Comunista Português, porque o diploma governativo em causa - a proposta de lei n.o 70/II - nos aparece como resultando de uma interpretação que o Governo faz de princípios e normas constitucionais cuja filosofia não partilhamos, e mal ficaria que não marcássemos essa nossa discordância com uma votação a favor deste recurso de constitucionalidade, independentemente dos fundamentos técnico-jurídicos que lhe presidem.
Não nos deteremos numa qualquer guerrilha teórica ou prática sobre interpretação de conceitos constitucionais, porque a nossa oposição a esta proposta de lei, como teremos oportunidade de demonstrar no debate sobre a matéria substantiva em causa, se radica em opções políticas de fundo, nomeadamente na fidelidade aos direitos dos trabalhadores, que as organizações e os partidos políticos da oposição perfilham de facto e que as bancadas da maioria não parecem acalentar com particular ênfase.
Este é, no fundo, apenas e tão-só, o pacote laborai da AD, cuja apresentação havíamos previsto nesta Câmara aquando do debate do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1981.
Este não é o pacote do degelo das relações laborais, é o pacote de um governo "quentinho", ou melhor, de um governo "escaldado" pela política económica que prosseguiram os anteriores executivos de responsabilidade da AD, de um governo levado ao rubro pelas pressões da base socral de apoio da AD, de um patronato exigente e, de tão escaldado, verdadeiramente sedento de desforço.
Este pacote, qualquer que seja a visão - mais quente ou mais fria - que dele tenhamos, é um pacote que já levou ao congelador o anterior Ministro do Trabalho e só agora, por certo calafrio desta maioria, é que o querem impor aos trabalhadores e ao povo português.
São estas as nossas razões, é este o nosso sentido e votaremos a favor do recurso interposto pelo Partido Comunista.Aplausos da UEDS, do PS, da AS Dl e do MDP/CDE.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Afinal não está congelado!O Sr. Presidente: - Fazendo fé nas palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na medida em que esse é um ponto que não consta de deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, teria ficado acordado que só em casos extremos é que seriam usadas as figuras de protesto e de direito de defesa.
Efectivamente, o nome do Sr. Deputado foi referido em termos que a Mesa considera, se a Câmara não se opuser, poder conceder-lhe a palavra para produzir breves considerações para defesa da sua honra e dignidade. Se não houver oposição, conceder-lhe-ei a palavra.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu nome foi aqui invocado, quer pelo Sr. Deputado Carlos Lage, quer pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Não vou referir-me especificamente a isso, pois penso que o problema da cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo é suficientemente grave para que se manipulem factos individuais, tentando atingir objectivos que, no fundo, nada têm a ver com a defesa dos trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ouvimos aqui várias razões, e eu devo dizer que, lamentável e tristemente, não ouvi aqui falar nos trabalhadores desempregados, não ouvi aqui falar nos trabalhadores que estão sujeitos ao trabalho "negro", não ouvi aqui falar na faixa de trabalhadores ...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de se circunscrever aos aspectos em que pensa que a sua honra foi ofendida.O Orador: - Sr. Presidente, estou a circunscrever-me exactamente a isso.
É dentro destes princípios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu penso que esta discussão se deveria fazer. Ou seja. é dentro de um princípio de solidariedade que esta discussão se deverá fazer - e o princípio da solidariedade emerge certamente das normas constitucionais e do princípio da defesa do direito ao trabalho -, pois não é apenas a defesa do direito daqueles que já têm trabalho que interessa, é também a defesa do direito daqueles que não têm trabalho e daqueles que estão sujeitos a um trabalho periclitante.
É dentro dessa perspectiva global, é dentro de um princípio de solidariedade social que o problema aqui deve ser posto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra, Carlos Brito e António Vitorino.O Sr. Deputado António Vitorino foi referido expressamente na intervenção do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, que exerceu o direito de defesa. Os outros senhores deputados pretendem a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.
348 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Carlos Brito (PCP): - Antes de o Sr. Presidente há pouco em exercício ter dado a palavra ao Sr. Deputado Nascimento Rodrigues perguntou à Assembleia se havia alguma oposição em relação a esse facto, porque o Sr. Deputado António Vitorino, na sua intervenção, afirmou a certa altura que o anterior Ministro do Trabalho estava no congelador.
Em face disso, admitimos que o anterior Ministro do Trabalho tivesse direito a exercer o direito de defesa, e foi nesse sentido que nós não fizemos oposição a que ele usasse da palavra.
A pergunta que a intervenção do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues suscita, e de maneira clara, é a seguinte: ao abrigo de quê, de que norma regimental, é que o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues fez mais uma intervenção em nome da sua bancada - demorada e com largos pormenores, que fazendo um comentário geral ao debate e à maneira como ele decorreu - sem, no fundo, ter respondido à questão que o Sr. Deputado Vitorino tinha colocado, isto é, se o Sr. ex-Ministro está ou não no congelador?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondendo à sua interpelação, direi que terá havido por parte do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues uma interpretação demasiado lata ou da medida em que a sua dignidade foi ofendida ou na defesa muito extensa da sua dignidade face a um problema que, parece, se limitava a ser de congelamento ou de congelador.
Portanto, o meu desejo seria o de que essas interpretações demasiado extensivas do Regimento não perturbassem os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, a respeito da questão do cumprimento do Regimento - e é sobre esta questão que mais uma vez quero falar -, foi pedido pela minha bancada que a Mesa confirmasse se tinha sido ou não estabelecido um acordo de haver um tempo determinado para cada grupo parlamentar se pronunciar - intervindo no debate ou fazendo uma declaração de voto e, no caso do interpelante, para se pronunciar e fazer uma declaração de voto - e se, tacitamente, estava estabelecido ou não que só haveria recurso a protestos ou ao uso do direito de defesa em casos manifestamente graves em que isso fosse exigível.
Fiz este pedido de esclarecimento, que a Mesa, aliás, confirmou, porque tinha havido um remoque - é assim que eu o posso classificar - por parte do Sr. Deputado Silva Marques que atingia, ainda por cima só insinuando, o PCP nesta matéria.
A Mesa confirmou que assim era e eu desisti de fazer qualquer protesto em nome do meu partido.
No entanto, parece-me que é de verificar e, simultaneamente, de lamentar que, mesmo com o exemplo dado, o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues não se, tenha mantido na estrita observância daquilo que foi uma norma aceite por todos e que foi confirmado pela Mesa.
E é lamentando isto, Sr. Presidente, que continuo a não fazer o protesto a que teria direito.O Sr. Presidente: - Penso que, efectivamente, só há uma atitude correcta perante uma situação deste género. É que, se se admite que um deputado abuse de uma
figura regimental, e depois outros deputados, por esse mesmo motivo, continuam a pretender seguir pelo mesmo caminho, isso dificulta muito os nossos trabalhos.
Portanto, agradeço a manutenção da sua atitude de não produzir mais protestos.
Sr.a Deputada Zita Seabra, para que efeito deseja usar da palavra?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Sr. Deputado António Vitorino, ao abrigo de que figura regimental deseja usar da palavra?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, eu desejava usar da palavra para fazer um contraprotesto, porque aquilo que o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues fez foi um protesto em relação à minha intervenção e não usou o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à Mesa não se afigura que as coisas possam apresentar-se nesses termos.O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues qualificou a sua intervenção com exercício do direito de defesa. Tê-lo-á feito de uma maneira mais ou menos regimental, mas isso não justifica, a meu ver, que o Sr. Deputado venha agora atribuir uma outra qualidade a essa intervenção e pretender desenvolver o debate em termos que estão fora do nosso acordo e fora do regimento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite, então eu desejo usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi atacado?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Fui referido na intervenção do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado foi atacado em termos que ofendem a sua honra e dignidade?Protestos do PCP.Um momento Srs. Deputados.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas neste momento peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Independentemente do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, foi-lhe dada a palavra para ele exercer o direito de defesa e não foi feito qualquer comentário antes de lhe ser dada a palavra sobre se ele iria ou não exercer o direito de defesa.
E neste momento peço ao Sr. Presidente a palavra para exercer do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado para exercer o direito de defesa, mas estritamente nos termos regimentais. Quer dizer, única e exclusivamente, e de forma muito sucinta, para exercer o direito de defesa relativamente àquilo em que a sua honra ou dignidade tenham sido feridas pelas palavras do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.
7 DE NOVEMBRO DE 1981349O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cingir-me-ei a esses termos, embora não me pareça ser essa a prática que tem sido seguida, nomeadamente nas intervenções anteriores.
O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues considerou-se ofendido na sua honra e na sua dignidade por eu ter utilizado uma alegoria, aliás sugerida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, invocando determinadas questões climatéricas e de temperatura política.