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Em relação à primeira questão que mie colocou, sobre o turismo e qual o papel da iniciativa privada neste domínio, pendamos que a iniciativa privada no turismo tem um papel importante a desempenhar, mas também o tem o sector nacionalizado, que no Programa não é referido. Mais ainda: é tal a intenção do Sr. Ministro em atacar o sector nacionalizado que, em relação ao auxílio às pequenas e médias empresas, o Programa praticamente não contempla qualquer medida. Mas ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que me parece que em questões económicas e muito forte, mas que em relação ao Programa me parece que o não conhece muito bem, chamo-lhe a atenção para o seguinte: é que nas alíneas a), g) e li) do ponto 3 - «Melhoria da rentabilidade e viabilização das empresas privadas à custa da colectividade»- não há qualquer medida de apoio as pequenas
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1261Na política quanto ao desemprego do sector, nas alíneas g) e/) do Programa, o que se procura é, com base na melhoria da produtividade, os despedimentos colectivos. E em relação à alínea h) é claro, passar tudo o que se possa, depressa e bem depressa, para o sector privado. Este é que é o grande programa do Ministro, que também é um dos directores da CIP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à segunda pergunta que me colocou, as negociações com o Fundo Monetário Internacional, começo por lhe agradecer ter feito e
Também estamos de acordo em que é necessário reduzir a taxa de inflação, mas com o que não estamos de acordo é com as medidas preconizadas para se reduzir o deficit da balança de transações correntes, nomeadamente o aumento das taxas de juro, os limites de crédito, isto é, as medidas monetaristas, as medidas orçamentais e de limitação de crédito, que levarão à ruína das pequenas e médias empresas, a uma baixa de produção e a uma estagnação económica, e essas são as medidas do Fundo Monetário Internacional que repudiamos e com que não estamos de acordo, porque isto conduzirá à estagnação e ao desemprego. Esta foi a resposta clara que o PCP deu em relação às negociações com o Fundo Monetário Internacional.
Em relação à pergunta relativa ao sector motor die desenvolvimento, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que também outros Ministros da Indústria, do tempo de Salazar, descobriram esta nova fórmula die que a solução para os problemas económicos era produzir para o exterior, mas nós pensamos que a solução dos problemas económicos está em produzir para satisfazer as reais necessidades do nosso povo, está em utilizar todos os recursos nacionais, lesta em utilizar o principal motor da nossa economia, aquele que pode arrastar todos os outros sectores, que é o sector nacionalizado, que é o principal motor da economia portuguesa, e não em promover a produção para o exterior. Sr. Deputado, hoje nem Adam Smith, se aqui estivesse nesta Câmara, defenderia essa tese, mas o CDS parece que sim, parece que continua a defendê-la.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não seja analfabeto!O Orador: - Eu não posso admitir uma interrupção desta ordem da parte daquele Sr. Deputado. Aliás, ele é useiro e vezeiro em apartes destas.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.O Orador: - Em relação à pergunta da Sr.a Deputada do PS, queria dizer-lhe que há uma grande distância entre a teoria e a prática. Não conheço nenhum dos objectivos do Plano para 1977 que o Governo tivesse cumprido, apesar de aqui a isso se ter comprometido, e em relação às empresas participadas gostaria die lembrar o que se passou com a MUNDET e com a FACAR, apesar de em votações democráticas, e por mais de uma vez realizadas, os trabalhadores terem afastado a hipótese de essas empresas serem devolvidas ao patronato.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã iniciaremos os trabalhos às 10 horas. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Pinto da Silva.
Maria Emília de melo Moreira da Silva.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)João da Silva Mendes Morgado.
Rui Garcia de Oliveira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 23$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 31Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) a vários Ministérios e da apresentação pela UDP do projecto de lei n o 96/1 sobre amnistia do crime previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o
Em declaração política, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) manifestou a preocupação do seu partido pelo eventual reflexo que a próxima coligação governamental PS/CDS possa ter na Presidência da Assembleia da República.
Sobre o assunto, usaram ainda da palavra, além do orador, para fazer protestos ou pedidos de esclarecimento, os Sn. Deputados Carlos Lage (PS), Oliveira Dias (CDS) e Cunha Leal (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) ocupou-se de problemas relacionados com o contrato colectivo de trabalho da Previdência e com a fábrica Tabopan, de Amarante.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 92/I, apresentado pelo PCP, sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, tendo-se registado uma intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS), na sequência do que deu explicações à Câmara, além do Deputado socialista, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP).
Foi concedida na especialidade a ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 244/77, de 19 de Agosto, que cria o IFADAP, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Cavalheira Antunes (PCP), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS).
A Assembleia iniciou o debate sobre a ratificação n.o 30/I, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos, com intervenções dos Srs. Deputados Manuel Gusmão (PCP), Coelho de Sousa (PSD), Martins Canaverde (CDS) - que respondeu no fim a pedidas de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) - e Barroso Coutinho (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
1070 I SÉRIE - NÚMERO 31Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardos.
20 DE JANEIRO DE 1978 1071Jorge do Carmo da Silva Leite.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Fruas Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.O Sr. Presidente: 165 Srs. Deputados.Responderam à chamadaTemos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Foram apresentados os seguintes requerimentos na última sessão: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Habitação e Urbanismo, da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações e às Secretarias de Estado da Segurança Social, da Emigração e da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Caceia Leitão; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Foi apresentado pela UDP um projecto de lei sobre amnistia do crime previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Abril, que baixou à 2.a Comissão.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, o País tem estado suspenso dos rumores, boatos, meias-notícias e notícias sobre o conteúdo dos acordos PS/CDS e da eventual formação de um governo de coligação disfarçada dos dois referidos partidos.
A nossa firme oposição a tal governo é conhecida.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quem diria!O Orador: - As nossas profundas preocupações são justificadas pelos perigos e ameaças que decorrerão para a democracia, para as conquistas da Revolução, para os anseios das massas laboriosas e para a independência nacional.
Não é, entretanto, ainda o momento de entrar em tal questão. Hoje queremos
tão-só expressar a nossa surpresa e o nosso espanto ante as notícias e afirmações de dirigentes responsáveis dos dois partidos, PS e CDS, relativamente à Presidência da Assembleia da República.
Mas vejamos primeiro os factos. Começando pelo último número do semanário Expresso, os rumores sobre este assunto vieram a ser confirmados pelo Deputado Freitas do Amaral, que, interrogado, adoptou a fórmula defensiva de um «acordo sobre um candidato dos dois partidos para a próxima sessão legislativa» e, mais claramente, pelo Primeiro-Ministro em funções e indigitado, Dr. Mário Soares, que adiantou nas declarações ao Diário de Notícias: «Quero acreditar que seja mesmo um presidente do CDS.»
É inacreditável! Tudo o que podíamos imaginar seria assim largamente superado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da Assembleia da República é eleito pelo sufrágio secreto dos Deputados desta Câmara. O Presidente da Assembleia da República é, pelas suas funções, a segunda figura do Estado
democrático-constitucional. O Presidente da Assembleia da República é o primeiro substituto, em caso de impedimento ou vacatura, do Presidente da República.
A Assembleia da República é, por excelência, o órgão do Poder mais directamente representativo da vontade popular e da democracia portuguesa.
A sua Presidência não pode, não deve poder ser negociada por dois partidos como parte das tornas de um governo de coligação mal disfarçada.
A Presidência desta Assembleia não pode ser ocupada por um representante de um partido que votou contra a Constituição e que representa a minoria da direita parlamentar...Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.... e em cujas ligações extraparlamentares abundam fascistas e activistas da violência reaccionária.Aplausos do PCP.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Bruxo!O Orador: - Sendo a maioria deita Assembleia constituída por democratas e antifascistas que se sentam em bancadas várias desta Câmara, como poderíamos aceitar e explicar aos milhões de eleitores que mandataram essa maioria que o Presidente da Assembleia da República fosse um Deputado do CDS?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há ou não eleições? Isso é democracia?O Orador: - Inacreditável! Talvez, quem sabe, um dilecto discípulo de Caetano...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não é discípulo do Cunhal!O Orador: - ...ou qualquer outra figura de proa de um partido que, pelas suas bases eleitorais e pelas suas atitudes políticas ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Entre Cunhal e Caetano não há grande diferença!
1072 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Tenha educação!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ainda por cima.!O Orador: -..., poderá ser penhor para os que sonham com o regresso ao passado fascista, mas nunca a garantia da defesa desta Assembleia da República e do Estado democrático-constitucional saída da Revolução de Abril!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, A ires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Como fazer crer ao povo português que esta Assembleia da República é constitucionalmente a representação da sua democracia, o órgão encarregado de decidir em seu nome sobre todas as questões importantes para o presente e para o futuro do País, se a presidi-la e representá-la se encontrar uma figura com ligações obscuras a um passado que se tinha como definitivamente morto?Protestos do CDS.Que credibilidade para os milhares de apelos e peticionários que a esta Assembleia se dirigem?
Que credibilidade para as massas laboriosas, para os trabalhadores portugueses, para a maioria dos democratas e antifascistas que esperam ver os seus interesses defendidos nesta Assembleia, se o seu presidente for um Deputado do CDS...Vozes do CDS: - Não apiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso espanto, o nosso pasmo terá de se converter em repúdio.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ainda bem!O Orador: - O lugar de Presidente da Assembleia da República não está vago.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não tem nenhuma razão para retirar a confiança que com o seu voto deu ao Presidente Vasco da Gama Fernandes.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que formule um protesto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para um protesto, com a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vou formular um protesto contra a declaração política do Partido Comunista Português.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Que descaramento!Uma voz do PS: - Provocador.O Orador: - Descaramento é o do Sr. Deputado em fazer semelhante afirmação.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sem saber o que se vai dizer...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de estranhar que o Partido Comunista Português, após ter bloqueado...O Sr. Lino Lima (PCP): - É mentira!O Orador: - ...,após ter feito malograr um acordo que, quando publicamente...O Sr. Lino Lima (PCP): - É mentira!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mentirosos são vocês! Protestos do PCP.Apupos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de considerarem que não podemos trabalhar num clima de excitação. Apelo para a vossa serenidade, porque muito sereno sou eu. Peco-lhes o favor de deixarem prosseguir os trabalhos normalmente.
Asseguro-lhes, porém, que serei inexorável e firme na manutenção da disciplina desta Câmara e se, porventura, não o conseguir, interromperei imediatamente a sessão. Não posso consentir, de maneira nenhuma, que se estabeleça aqui um tumulto que possa perturbar o uso da palavra por parte dos oradores, e a conveniente explanação das suas ideias.
Espero - e tenho a certeza de que assim acontecerá - que este meu apelo seja compreendido pelos Srs. Deputados.Faça favor de continuar. Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem se excitou - porque já vinha antecipadamente disposto a isso e, porque durante este mês tem revelado muita calma - foi o Partido Comunista Português, e não os Deputados do Partido Socialista.
Quero insistir que não é muito estranho que o Partido Comunista Português, tendo feito malograr um acordo...Vozes do PCP: - Tem vergonhaO Orador: - ...depois de revelado publicamente no seu conteúdo e no seu teor, vai provocar o espanto dos trabalhadores portugueses e dos democratas pelos motivos por que este partido não o assinou, andando até à última hora a dizer que se faziam progressos notáveis, que se estava a chegar a um acordo e que era necessário estabelecer-se um diálogo, contactos e convergências com ele, não é estranho, dizia, que este partido, depois de ter liquidado a possibilidade histórica de uma aproximação entre trabalhadores comunistas e trabalhadores socialistas, entre democratas do PCP e os democratas socialistas, venha agora e desde já iniciar a sua habitual propaganda para tentar desviar a atenção das pessoas deste facto
20 DE JANEIRO DE 1978 1073real e apresentar o Partido Socialista com as cores mais tenebrosas, como
tendo-se bandeado com a direita, como tendo posto de parte as conquistas dos trabalhadores, como tendo cometido toda a espécie de erros e crimes contra a democracia e a Revolução. Não é de estranhar. O que é de estranhar é que o Partido Comunista Português tivesse escolhido exactamente este ponto. Claro que o Partido Comunista Português - que é especialista em propaganda política, que aprendeu as técnicas nas escolas, a experiência concreta e na sua acção de intoxicação da opinião pública portuguesa durante muitos meses e anos, depois do 25 de Abril - foi escolher exactamente...Protestos do PCP...., como bom propagandista, o ponto em que podia obter mais efeitos e conseguir maior impacte emocional. Assim, desde já, escolheu algo de que se fala, algo de que correu rumores, algo que começa a impressionar e a criar alguma confusão e perturbação entre as pessoas, ao nível da emotividade e da sensibilidade mais superficial e mais aparente: escolheu o tema de que, eventualmente, haveria uma substituição na Presidência da Assembleia da República.
O Partido Comunista Português, apenas baseado numa conjectura, apenas baseado em rumores, apenas baseado em hipóteses, passou imediatamente a lançar uma campanha para que entre os democratas e entre os socialistas se suscite uma reprovação e uma emotividade, para depois prosseguir na sua campanha política de ataque ao Partido Socialista e ao governo que se está a formar. Este é o facto real.
O Partido Comunista Português não tem assim tanta preocupação com a dignidade da Assembleia da República, nem com as instituições democráticas.O Sr. Lino Lima (PCP): - Falso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem.O Orador: - Todos estamos recordados da fase em que o Partido Comunista chamava a esta Assembleia o «circo de S. Bento»...Aplausos do PS, do CDS e de alguns Deputados do PSD.Protestos do PCP.... e em que considerava esta instituição, na fase em que se elaborava uma Constituição revolucionária, de burguesa...A Sr.a Alda Nogueira {PCP): - Onde é que chamamos isso...O Orador: - ...da face em que chamava muitas vezes ao Partido Socialista partido contra-revolucionário, social-democrata, e até utilizou a expressão fascista e reaccionário para nos aplicar. Portanto, este- partido não está preocupado, em absoluto, com a dignidade das instituições democráticas.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Ele utiliza-as instrumentalmente. Se houver necessidade de as caluniar, calunia-as; se tiver vantagem pública e política em as lisonjear lisonjeiras, e sem que com isso tenha qualquer ética política ou qualquer princípio moral permanente.Aplausos do PS. do CDS e de alguns Deputados do PSD.Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia da República foi eleito para esta sessão legislativa. Há eleições paira a Presidência da Assembleia da República em cada sessão legislativa. Não se sabe se na próxima sessão legislativa (haverá ou não substituição do actual Presidente da Assembleia da República, se ele próprio estará ou não interessado em se manter como Presidente desta Assembleia. Isso é que importa, e não as especulações que se comecem desde já a fazer.
Nessa altura, quando houver nova eleição do Presidente da Assembleia da República, os Deputados vão, através do seu voto, exercer aquilo que têm como legítimo e natural: escolher um Presidente da Assembleia da República.
Estes são os factos. O Partido Comunista sabe perfeitamente que é essa a realidade e, mesmo se não fosse essa, estaria pouco interessado, 55 isso lhe conviesse politicamente. O Partido Comunista faz o que lhe convém e não o que as regras de conduta e os princípios podem, eventualmente, impor.
Quero também insistir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, noutro tema que o Partido Comunista começou também a glosar: que este Governo vai atacar já as conquistas da Revolução, que este Governo vai pôr em causa a independência nacional, que este Governo vai desde já atingir os interesses das massas populares.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Com vizinhos de lá...O Orador: - Afinal de contas, porque é que o Partido Comunista faz essas afirmações?O Sr. Victor Louro (PCP): - Fomos à bruxa!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Porque é bruxo!Risos.O Orador: - Por que é que faz afirmações desse teor? São as afirmações a priori do Partido Comunista.Protestos do PCP.Começa já a falar em coligação disfarçada. No entanto, é evidente que enquanto o Partido Socialista estiver no Governo...Risos do PCP.... não haverá destruição das liberdades nem das conquistas da Revolução, nem dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 31Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Partido Socialista abandonasse o Governo, se o Partido Socialista não assumisse as responsabilidades históricas...Risos do PCP....que lhe pesam sobre os ombros -não obstante o que possam ter de desagradável certas soluções políticas -, então, sim, abrir-se-ia um vario político, haveria um impasse em que todas as conspirações, em que todos os riscos, em que todas as inquietações sobre as liberdades e os trabalhadores portugueses podiam surgir. O Partido Comunista sabe disto e os trabalhadores portugueses têm de aceitar que esta é uma necessidade histórica e que o Partido Socialista faz um sacrifício quando assume as suas responsabilidades.Risos do PCP.É lamentável que, perante uma situação tão melindrosa como a que vivemos, em que o Partido Socialista, mantendo o controlo político das instituições governamentais, sem partilhar essencialmente o Poder, mantém um poder político que interessa aos trabalhadores, venham já fazer demagogia, sem verem as soluções na prática e sem atenderem aos condicionalismos. Tanto mais quando é o próprio Partido Comunista que rejeita uma solução que era válida e interessava à conjuntura actual, à democracia e aos trabalhadores portugueses.Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: - Não reconhecemos a .este partido, nestas condições, autoridade para nos criticar.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Srs. Deputados comunistas, quando for publicado o acordo que se estava a estabelecer entre os dois partidos, ver-se-á quem é que tinha razão.Vozes do PCP: - Veremos, veremos!O Orador: - Vocês, para retirarem já a esse acordo o efeito que pode ter, vão tornear, vão tentar atingir outros objectivos, vão procurar criar já um condicionamento da personalidade e do comportamento das pessoas, fazendo aquilo que já aqui fizeram: arranjar um ponto emocional e vir à Assembleia da República desencadear à volta dele uma campanha de propaganda, como vão fazer em toda a parte.
Essa é a vossa táctica. Compreendemos que seja a vossa táctica, mas também compreendemos que é justamente por causa dela que vocês não são capazes de se aproximar dos socialistas, para que em Portugal, nos condicionalismos actuais e na actual conjuntura, se possa formar o Governo que garanta as conquistas da Revolução e que ultrapasse a crise em que o País vive.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei se deseja responder já ao protesto do Sr. Deputado Carlos Lage, ou se prefere responder depois de o Sr. Deputado Oliveira Dias fazer também um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Precedente, Srs. Deputados: Certamente não se estranhará que na contingência de responder a dois protestos, porventura de cariz diferente, eu prefira responder a cada um por sua vez.
O Sr. Deputado Carlos Lage certamente não ouviu com atenção aquilo que eu disse, porque se tivesse ouvido, o quando ler a minha intervenção o verificará, poderia ter constatado que tudo aquilo que verberei foi a possibilidade de certo tipo de pessoa, com certo tipo de origens e ligações políticas, com certo tipo de propósitos e de políticas, que naturalmente é livre de ter, pudesse ocupar a Presidência deste Órgão de Soberania.
Não fiz nenhum ataque, nem indirecto, senão à negociação em si, mas a nada mais. Disse mesmo claramente que, embora tenhamos muitas preocupações e tenhamos, de princípio, uma posição que classifiquei de sobejamente conhecida, não era altura de entrar nessa questão. Essa altura será, como todos reconhecerão, durante a discussão do programa do Governo que venha a formar-se, e, portanto, da votação, se for requerida, desse programa.
É, pois, destituída de qualquer verdade a pretensão de que vim para aqui atacar o Partido Socialista. Poderia fazê-lo. Tinha vastas e sobejas razões para o fazer, mas não o fiz.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Se alguma carapuça foi enfiada, e porque servia na cabeça. Mas devo dizer que daquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage referiu no seu protesto há efectivamente largos passos que provam a má consciência.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou muito da publicação dos textos. Pois, Sr. Deputado, cies vão ser publicados e então se verificará, por exemplo, que, quando se pretende fazer crer que à última hora fizemos exigências, as nossas exigências, aliás diminuídas com cedências, foram feitas desde o dia, salvo erro, 22 de Novembro, ainda antes da queda do Governo.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, verificar-se-á que as exigências não foram de última hora.
Quando se diz que nós exigíamos lugares no Governo, verificar-se-á que não se tratava disso, que tudo o que propúnhamos era que não se podia desligar, uma vez chegados a um acordo político, o Governei na sua composição, quer política quer de pessoas, da execução do acordo. Mas não fizemos exigências de lugares no Governo. E quando tudo for publicado, ver-se-á que os tais três ou cinco pontos, não importa quantos, que impediram a conclusão do acordo são, efectivamente, pontos fundamentais, colocados desde o início e são pontos que paradoxalmente não significariam maus do que a expressão clara de afirmações e de acordos, ou de partes de acordo, já feitos pelo Partido Socialista no texto que
20 DE JANEIRO DE 1978 1075antecede esses pontos. Tanto é assim que o Partido Socialista já tinha declarado aceitar defender os limites actuais das funções económicas, mas quando se tratava de garantir eficientemente a defesa da Reforma Agrária, nessa altura recuou.O Sr. Carlos Carvalhas {PCP): - Muito bem!O Orador: - E aqui quero está em contradição não seremos nós - os textos
mostrá-lo-ão - será o Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vier-se-á também que em relação às empresas intervencionadas se põe a mesma questão e que sobretudo os quatro, cinco ou seis pontos, não importa o número, que sobraram para que o acordo fosse concluído são fundamentais para a defesa eficiente das conquistas da Revolução e da democracia em Portugal. Portanto, Sr. Deputado, os textos serão publicados e as suas afirmações cairão no vazio.Vozes do PCP: - Muito tem!O Orador: - Também o Sr. Deputado verberou a nossa afirmação de que se tinham feito progressos notáveis. Devo, uma vez mais, dizer-lhe que se fizeram progressos notáveis. Os textos vão mostrá-lo. Vão mostrar que até se chegar aos tais cinco pontos, o Partido Socialista tinha acordado em questões que são progressos notáveis ...O Sr. Carlos Lage (PS): - É verdade.O Orador: - ... e nós teremos ocasião - de verificar se o acordo tinha significado e teremos ocasião de pedir ao Partido Socialista que, naquela parte que já tinha acordado, mantenha o seu acordo, já que se trata de um acordo político, e não de qualquer contrato entre duas partes.
O Sr. Deputado também fez muito reclamo em volta da pretensa exploração de uma questão emocional. Sr. Deputado, para nós o lugar de Presidente da Assembleia da República não é uma questão emocional, não é uma questão de sentimento ou do coração. É uma questão política de extrema importância, dadas as funções do cargo, a sua importância no quadro político constitucional português e enfim, o papel desta Assembleia na defesa da democracia, na defesa do povo português.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não há eleições hoje, Sr. Deputado!O Orador: - Esta questão não é, pois, emocional, Sr. Deputado. E tão-pouco, como o Sr. Deputado diz, nos baseamos em meras suposições. Baseamo-nos em afirmações claras do secretário-geral do Partido Socialista, Sr. Dr. Mário Soares, Primeiro-Ministro em exercício e indigitado, que foi ao ponto de afirmar que queria crer que o próximo Presidente da Assembleia da República fosse um Deputado centrista.
Também louvamos na resposta dada pelo Sr. Prof. Freitas do Amaral na televisão, o facto de dizer, embora em posição defensiva, como referi na minha declaração política, que o que haveria era um acordo entre os dois partidos para um candidato dos dois partidos na próxima eleição do Presidente da Assembleia da República. Portanto, não são meras suposições, como o Sr. Deputado disse. São factos, e certamente dentro de alguns dias até serão públicos - quero crer que o acordo neste aspecto também será tornado público.
Não se tratou, portanto, de escolher nenhuma questão que servisse de pretexto para iniciar já o ataque ao Governo, porque, Sr. Deputado, nós temos todo o direito de atacar ou apoiar, ou não atacar nem apoiar seja que Governo for, e não temos usado pretextos, mas sim, as nossas razões políticas. Temos o mandato que nos pôs aqui, e temos que o defender e representar tal qual fomos mandatados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - E aqui , uma vez mais, se revela a má consciência, porque o Sr. Deputado o que pretendeu defender foi a ideia que reconhece que o Governo que o Partido Socialista aceita formar é uma desgraça. Reconhece que é uma desgraça, mas o que pretende é defender-se, dizendo que foram compelidos a essa desgraça. E por quem? Pelo «passa-culpas» antigo neste País, que é o nosso Partido - o Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à observação do Sr. Deputado no sentido de que não reconhece este partido, pois, Sr. Deputado, que o reconheça ou não é um facto e bastante pesado.
Finalmente, o Sr. Deputado insinuou que pusemos em causa a futura eleição do Presidente da Assembleia da República, e alegou mesmo que nem se sabe se o actual presidente está ou não disposto a continuar. Mas, Sr. Deputado, o que está em causa não é isso, o que pus em causa não é se o Sr. Presidente da Assembleia da República que neste momento ocupa o lugar está disposto a continuar ou se pretende abandonar o mesmo. O que pus em causa foi o mercadejar aquele lugar que ali está num acordo, como torna de um acordo para um Governo de coligação entre o Partido Socialista e o Partido do Centro Democrático Social, aceitando que lá se coloque um homem ligado a um partido que caracterizei sobejamente, mas sobretudo que é conhecido, quer pelas suas origens quer pela soa actuação, de todos nós e do povo em geral.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E com isto não queremos limitar aos membros daquele partido o direito de defenderem a política que defendem. O que queremos é dizer claramente que esta Assembleia, órgão por excelência da representação democrática do povo português, órgão por excelência da defesa do sistema democrático-constitucional, saído da Revolução de Abril, não pode ser presidida senão por um democrata, um antifascista, saia ele desta bancada, da do PS ou mesmo da do PSD, saia donde sair, mas que seja um democrata e um antifascista.Aplausos do PCP.
1076 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O senhor não é democrata...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ao Sr. Deputado afinal não falta só cabelo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, não estranhará que neste momento comece por mais uma vez reiterar a V. Ex.a a expressão do meu muito apreço de amizade pessoal que, como sabe, vem de há .mais de trinta anos.
Posto isto, queria informar V. Ex.a de que não pretendo usar do direito de protesto. A declaração política do Sr. Deputado Veiga de Oliveira continha, a nosso ver, não matéria de protesto, mas insultos ao CDS. O CDS não responde a insultos vindos da bancada do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e deste jaez.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira deveria conhecer-nos já suficientemente, e é um homem inteligente para compreender que o CDS não está disposto a entrar no jogo de responder ai, suas provocações e aos seus insultos.Aplausos do CDS.Simplesmente, damos de barato tudo o que há de insultuoso nas declarações inicialmente proferidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e agora repetidas em termos não menos insultuosos para nós e para quem nos elegeu, a pretexto de responder ao Sr. Deputado Carlos Lage.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quénia apenas fazer-lhe duas perguntas.
Na sua declaração política o Sr. Deputado abordou, em primeiro lugar, embora rapidamente, a questão da constituição do novo Governo que está em curso. Foi declarado que a posição do seu partido em relação a ele seria de firme oposição, o que não nos surpreende, mas depois afirmou que ele constituiria perigo e ameaça para a liberdade. Queria, então, perguntar-lhe para que liberdade constituirá esse Governo ameaça.
Por outro lado, e já que gosta tanto de falar acerca da maneira como votaram os vários partidos na Assembleia Constituinte, queria lembrar-lhe que, se refere - e tenho dúvidas, porque quando o Partido Comunista Português fala em liberdade, a verdade é que a maior parte das vezes não se sabe muito bem de que é que
fala - ...Risos.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não é só fala! Lutámos por ela e vocês não.O Orador: -..., às liberdades que fazem patife do Título II da Constituição (Direitos, Liberdades e Garantias), já que na sua enorme maioria não foi com
o voto do Partido Comunista Português que foram aprovadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Foram conquistadas!O Orador: - Que me lembre, só duas ou três é que tiveram o voto positivo do Partido Comunista Português. Em relação às outras, os Srs. Deputados ou se abstiveram ou votaram contra. Portanto, queria perguntar-lhe para que liberdades constituirá ameaça o Governo que se encontra em formação ameaça.
Disse ainda o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o Governo em formação constituiria ameaça para as conquistas da Revolução, pelo que queria
perguntar-lhe para que revolução: se é a revolução leninista...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A gonçalvista!O Sr. Victor Louro (PCP): - Não é a do 28 de Maio!O Orador: - ...que o partido do Sr. Deputado encabeçou durante o período que se seguiu ao 26 de Abril, e que pretende a cada passo retomar novamente, ou se e para uma revolução democrática, à qual aderiu em 25 de Abril a esmagadora maioria do povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Foi o CDS o vencido.O Orador: - Queria ainda perguntar a que independência nacional se refere o Sr. Deputado quando levanta a suspeita de que constituirá risco a composição do novo Governo pela inclusão nele do CDS: se refere, porventura, a uma independência que corresponde à vinculação de Portugal, por exemplo. ao Pacto de Varsóvia.O Sr. Victor Louro (PCP): - Que gracinha!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Vocês é que defendem a NATO e não um povo internacionalista.O Orador: - Por outro lado, queria perguntar-lhe acerca ...de protesto do PCP.Apupos do CDS.Sr. Presidente, espero que me dê a possibilidade de continuar.O Sr. Presidente: - O que e curioso é que nem Deputados do seu partido o deixam falar.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Espero que pelo menos esses possam dar o exemplo.
20 DE JANEIRO DE 1978 1077O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se depois à Presidência da Assembleia da República e à eventualidade de poder ser eleito outro Presidente. Queria então perguntar-lhe, muito simplesmente, qual é a menção do Sr. Deputado a este respeito, pois a eleição do Presidente da Assembleia da República está regulamentada no artigo 23.o do Regimento: se pretende insultar a maioria dos Deputados presentes nesta Assembleia, se pretende apresentar alguma proposta de emenda ao artigo 23.o do Regimento, nomeadamente no sentido de atribuir a cada voto dos Deputados do Partido Comunista Português o valor de dois votos de qualquer outro partido, ou se entende que o Presidente da Assembleia da República deve ter o seu aval pessoal ou o aval do seu partido, ou ainda, no caso de não pretender apresentar qualquer alteração ao Regimento, se pretende desde já pôr em causa o exercício correcto e competente dos mecanismos previstos no Regimento para a eleição do Presidente da Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Victor Louro (PCP): É muito pouco, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero chamar mais uma vez a atenção para o texto que li. Ele está escrito, está gravado e certamente a melhor prova será lê-lo depois.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pedi-lhe a palavra porque queria dizer que, efectivamente, hei-de ler com muita atenção o seu texto. Eu ouvido, embora o tempo não me permiti-se ler as entrelinhas, como nas declarações do seu partido muitas vezes há entrelinhas...Vozes do PCP: - Oh!...Risos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - ..., hei-de procurar analisá-lo com maior pormenor.Risos do CDS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, porque não me passava pela cabeça que precisasse de referir as entrelinhas e, portanto, agradeço a sua sugestão.
Efectivamente, chamarei a atenção paira as linhas, para as entrelinhas e, se possível for, para as entrelinhas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estrelinhas!...O Orador: - Que gracinha, Sr. Deputado!
A verdade é que não há no texto qualquer insulto, a menos que o CDS considere que caracterizar a política que defende...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Posso interrompê-la. Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, eu vou dar-lhe a palavra outra vez, mas, se o Sr. Deputado Oliveira Dias me interromper em cada frase que profiro confesso que começarei a recusar.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É muito rápido, Sr. Deputado.É simplesmente para lhe dizer que quem tem qualidade para se sentir insultado sou eu, e não o Sr. Deputado. E o facto de me sentir insultado por si é já uma prova às consideração que lhe dou, uma vez que podia, porventura, nem sequer lhe reconhecer mérito para isso.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado, nós estamos numa assembleia política e, portanto, as questões não são pessoais, ou pelo menos não deveriam sê-lo, mas políticas. Nesta Assembleia não sou Veiga de Oliveira, não sou burro nem inteligente, mas sim um Deputado eleito pelo povo português...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É cassette!O Orador: - ...e o Sr. Deputado também é um Deputado eleito pelos seus eleitores, aliás, todos nós como eleitos pelos eleitores que nos elegeram.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O povo português.O Orador: - Portanto, não se trata de podermos considerar a título individual este ou aquele insulto, trata-se, sim, de em termos políticos, e só políticos, verificarmos! se o que foi dito é um insulto ou não, e verificarmos ainda se isso é um insulto político. É que um insulto político seria, por exemplo, se eu dissesse que o CDS era um perigoso partido de esquerda.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Mais não, Sr. Deputado!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso nunca. Processava-o.O Orador: - Isso sim, seria um insulto porque eu estaria declaradamente a caluniar esse partido.
Mas eu não disse isso, Sr. Deputado o que eu disse - está escrito e, portanto,
pode ler-se quantas vezes se quiser, assim como as entrelinhas - é que se esse partido era na Assembleia a representação da minoria da direita...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o que era o PCP?
1078 I SÉRIE - NÚMERO 31O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que me deixe falar, porque assim será melhor. Eu ouvi atentamente o Sr Deputado Ourara Dias e não fiz nenhuma exclamação...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu, apartes, posso fazer!O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe, por favor, que escute e depois proteste, se entender que o deve fazer
Eu já disse o que esse partido era na Assembleia e, portanto, não o vou repetir, mas disse também que esse partido tinha em relação ás, suas ligações extraparlamentares abundantes ligações fascistas.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E você é um fascista com complexo de inferioridade!O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É melhor não irmos, por aí...O Orador: - Eu disse isto, e não considero que os Srs. Deputados do CDS possam, politicamente, sentir-se insultados. Podem, sim, pensar que a apreciação é pesada e, se assim o acharem, eu diria que tem interesse notar isso, mas a verdade é que esta apreciação é nossa e será vossa quando partir dos Srs. Deputados e, portanto, não há motivo nenhum para falar em insulto. Nem sequer há insulto na terminologia que adoptei, porque, Se se reparar, não há na minha intervenção nenhuma palavra mais grosseira - poderia haver, mas não há. As palavras que empreguei são de uso corrente e cordato entre pessoas, mesmo quando estas são adversários políticos ou mesmo inimigos. Portanto, desde já rejeito todas a? acusações de insulto ou de afirmações insultuosas. Se o Sr. Deputado não está de acordo, está no seu direito, o que não lhe nego. Se essa bancada entende defender a política que defende, é um direito que nós não negamos, mas cada um deve assumir as responsabilidades que tem e só as suas.
Relativamente à primeira pergunta que me pôs a respeito da formação do II Governo Constitucional, reafirmo a posição que já assumimos: eu disse logo na altura que essa questão não era para esta oportunidade, mas, de facto, fiz desde logo algumas afirmações que exprimem o nosso ponto de vista a respeito das ameaças e dos perigos que tal Governo trazia consigo para a democracia, para as conquistas da Revolução, para a independência nacional e também para os anseios das massas laboriosas. O Sr. Deputado protestou contra as três primeiras afirmações que produzi, mas não contra aquela que fiz em último lugar e que no texto não se encontra em último lugar.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu perguntei, Sr. Deputado! Eu perguntei!O Orador: - Eu registo que. o Sr. Deputado não se preocupou com os perigos e as ameaças pana os anseios das massas laboriosas, mas em relação às outras questões quero responder-lhe que, em primeiro lugar, isso traz consigo ameaças e perigos para as liberdades democráticas, e isso é evidente para nós, já que, por muito que se queira, o Governo que se antevê de coligação entre o PS e o CDS terá, naturalmente, de reflectir um certo peso - muito embora talvez não seja o dominante, o que depois se verá - do aliado Centro Democrático Social. E como nós achamos que a política do CDS é contrária à democracia - tal como a entendemos, e já explicarei como é que a entendemos - e contrária às liberdades democráticas alcançadas com o 25 de Abril, temos todo o direito de dizer, como dissemos, que há perigos e há ameaças para as liberdades democráticas.
E como é que nós entendemos as liberdades democrática?? Sr. Deputado, nesta bancada há muita gente que entende as liberdades porque as não comeu. Há muita gente que distingue a liberdade não só em termos de conceito, mas também em termos de realidade, e o Sr. Deputado dispensar-me-á de explicar que as liberdades que desejamos são para todos, mesmo para aqueles que discordam delas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aí discordo...O Orador: -..., desde que não usem essas liberdades para as destruir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Oliveira Dias perguntou-me também porque é que havia perigos e ameaças para as conquistas da Revolução, e queria dizer-lhe que são bem conhecidas as posições do CDS: acharam que era pouco a Lei da Reforma Agrária, pois quereriam ir ainda mais longe do que a entrega de terras aos latifundiários; acharam pouco a Lei das Indemnizações, pois queriam ir atada muito mais longe na entrega imediata de milhões de contos àqueles, que exploraram e oprimiram o povo português e que foram a base real do fascismo em Portugal;...Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - ... o CDS achou pouco tudo o que se fez em matéria de legislação sobre arrendamento lurai como achou pouco o que se fez em matéria de legislação do trabalho. Assim, Sr. Deputado, apenas tenho a perguntar-lhe o seguinte: se acharam tudo isto pouco, que querem mais?Uma voz do CDS: - Querem melhor!O Orador: - E querem também, por exemplo, aquilo que não conseguiram: instituições financeiras privadas que, sob a capa de instituições financeiras, concorram com a nacionalização da banca, questão fundamental para as nacionalizações, para a nossa independência económica e para assegurar o progresso da democracia em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu poderia citar mais exemplos, mas o Sr. Deputado dispensar-me-á disso.
20 DE JANEIRO DE 1978 1079O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aí, eu dispenso!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou também, relativamente ao sistema democrático constítucional que saiu da Revolução de Abril, a que revolução me referia.
Sr. Deputado, quer queira quer não, houve só uma revolução. Pode haver neste ou naquele momento avanços ou recuos, pode haver tentativas contra-revolucionárias, pode haver progressos da Revolução, mas revolução houve uma só. E a história, se o Sr. Deputado viver o bastante, vai-lhe demonstrar que assim é ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já demonstrou, Sr. Deputado.O Orador: - ..., e essa revolução chama-se Revolução de Abril; chama-se Revolução dos Capitães de Abril; chama-se Revolução em que participou todo o povo português e também o meu partido, que não pretendeu liderá-la, porque assumiu simplesmente o papel e a responsabilidade que nem como representante privilegiado...O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Privilegiado porquê?O Orador: - ...por cinquenta anos de luta.Protestos do CDS.Nós não nascemos em Junho de 1975, Sr. Deputado!
Nós não nascemos nessa altura. Nós temos cinquenta anos de luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do proletariado português. Nós lemos cinquenta anos de luta contra a opressão fascista e, portanto, somos, nessa medida - mas só nessa -, privilegiados, pois temos uma experiência que os senhores não tem.
Mas tudo isto foi apenas para dizer que a revolução foi uma só e a história o demonstrará.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já mostrou.O Orador: - O Sr. Deputado falou também, em último lugar e ainda a respeito desta questão, da independência nacional. Quanto a esta questão, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não se trata de pactos. Sobre isso nós estamos perfeitamente conversados. Sabemos exactamente qual é a vossa posição e os senhores sabem perfeitamente qual é a nossa, mas não é disso que se trata. O que se trata é de saber se queremos ou não recuperar economicamente o País em termos de independência, e falo de independência económica, porque pensamos que ela é o garante da independência política. E é aqui que está a questão fundamental da independência nacional e que pensamos que se pode pôr no imediato. A questão fundamental é, portanto, a da recuperação económica, e não a da recuperação capitalista e imperialista, que seria, efectivamente, a via da dependência de Portugal, e não a da sua independência.