II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados, as modificações a este diploma têm como objetivo proceder a uma redefinição do crime de reprodução, divulgação e comunicação ao público das bases de dados criativas, que passa a abranger também a situação da sua colocação à disposição do público. O pedido de autorização legislativa em apreço tem também como objetivo estabelecer a possibilidade dos titulares de direitos, entidades de gestão coletiva e utilizadores, em litígios emergentes em matéria de direitos de autor e direitos conexos, recorrerem à resolução extrajudicial de litígios nacional ou transfronteiriça, nos quais se incluem a mediação, negociação, conciliação e arbitragem. O projeto de decreto-lei a autorizar encontra-se estruturado em 11 (onze) artigos. 3 – Enquadramento legalEm relação ao enquadramento legal, nacional, internacional e doutrinário o mesmo encontra-se disponível nas notas técnicas das propostas de lei em apreço, elaboradas pelos serviços da Assembleia da República. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei do formulárioAs iniciativas legislativas em análise assumem a forma de propostas de lei, em conformidade com o disposto n.o 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Por se tratar de um pedido de autorização legislativa, as propostas de lei em apreço definem o objeto, sentido, extensão e duração das autorizações, sendo a Proposta de Lei n.o 51/XV/1.a de 90 dias e a Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a de 180 dias, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do Regimento. O Governo junta, em anexo às propostas de lei em apreço, os projetos de decreto-lei que as mesmas pretendem aprovar, cumprindo, assim, o disposto no n.o 4 do artigo 171.o do Regimento. Estando em causa duas propostas de lei de autorização legislativa, importa assinalar que o Governo não indica em que alínea do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição (no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República) se enquadra a matéria objeto do pedido de autorização. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Relativamente à entrada em vigor, a Proposta de Lei n.o 51/XV/1.a prevê que esta ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Relativamente à Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a, no que respeita ao início de vigência, o artigo 11.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá 15 dias após a publicação. Caso sejam aprovadas, devem ser publicadas sob a forma de decreto-lei na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições com este objeto. Relativamente aos antecedentes parlamentares, consultada a referida base de dados constatou-se que na