PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A verdade, Sr. Deputado Durão Barroso, é que foi possível fazer isto tudo depois de longos anos em que a única opção política verdadeiramente clara tomada pelos governos anteriores foi a de procurar pôr em causa a eficácia e o bom funcionamento do SNS, com o único intuito de optar por uma via que conduziria à sua privatização. Não é esse o nosso caminho! Temos orgulho no trabalho que temos feito e estamos certos que vamos prosseguir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, não temos nenhuma dificuldade em conviver com o nosso passado, a actual Ministra é que tem dificuldades em reconhecer o passado da anterior ministra, e foi há bem menos tempo!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas não vim aqui interpelar a Sr.a Ministra da Saúde, aliás, nem há essa figura regimental no nosso sistema jurídico; trata-se de uma interpelação ao Governo. O interessante é que a Sr.a Ministra falou como se a política deste Governo, a política do Engenheiro Guterres, tivesse começado há 18 meses. A Sr.a Ministra disse «ao fim de 18 meses»!
Atenção: o Sr. Primeiro-Ministro Guterres já está no sexto ano de Governo e, mais uma vez, fugiu ao debate, o que mostra que o PS não é capaz de assumir a responsabilidade pela sua política!Aplausos do PSD.Protestos do PS.A verdade é que viemos para um debate sério, inclusivamente apresentámos alguns números. A Sr.a Ministra, na sua tentativa de resposta, começou por dizer que não vinha para uma querela de números. Mas foi por causa dos números e da sua alegada competência na área financeira que a Sr.a Ministra, que não tinha qualquer experiência ou competência específica na área da saúde, foi escolhida para essas funções!Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, era exactamente neste sector que eu esperava que a Sr.a Ministra trouxesse alguma coisa de original e de interessante para o debate, que nos dissesse porque não falou verdade à Assembleia da República em matéria de listas de espera, que nos explicasse o descontrolo orçamental.
Era neste âmbito que se esperava alguma coisa da actual Ministra, mas é precisamente nestes sectores em que a mesma falha com uma resposta e o Primeiro-Ministro - ainda pior - desaparece sem dar uma explicação em relação à política de saúde desta e da anterior ministra. É que, de facto, a anterior Ministra da Saúde também tem responsabilidades, mas o Primeiro-Ministro tem a principal responsabilidade na política de saúde, ou na falta dela, que actualmente existe em Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão, Srs. Deputados, é também de diferença de modelo, com certeza que sim. Não estamos de acordo com a visão estatista e centralista.Vozes do PS: - Ah!
2790   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 O Orador: - A Sr.a Ministra ainda hoje, numa entrevista a um órgão de informação, queixou-se da actual situação, mas não tomou nenhuma medida para a alterar! Por exemplo, a gestão dos hospitais é completamente impossível, Sr.a Ministra! É completamente impossível gerir o actual sistema de saúde tal como ele está, consigo ou com qualquer outro ministro!
Porque não mudam o sistema? Que medidas tomou, por exemplo, para descentralizar a gestão? Se, por exemplo, entrega órgãos de saúde públicos à administração privada, porque não confia também nas administrações dos hospitais? Porque não é capaz de dar alguma autonomia e responsabilizar, descentralizando? É impossível governar a partir de Lisboa o actual sistema, que é completamente ingovernável! Mas o Governo não tomou medidas para alterar esse estado de coisas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o senhor fez uma intervenção em que quis descartar as suas responsabilidades no passado e no presente,...Protestos do PSD.... mas a verdade é que tem grandes responsabilidades em relação ao passado e ao presente, e já vou explicar porquê.
De facto, por detrás desse discurso do Sr. Deputado Durão Barroso está uma vontade de desarticulação do Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, chegou a reconhecer ao dizer que o Estado devia ser apenas regulador e fiscalizador. Nem sequer há contradição entre aquilo que o Sr. Deputado diz e o que diz a sua «ministra-sombra», que vai mais longe referindo que «defendo a privatização do Serviço Nacional de Saúde porque há grupos de profissionais, de certeza, interessados na gestão de centros de saúde e hospitais».
Aquilo que o Sr. Deputado não admite directamente tem a sua ministra-sombra coragem de admitir, que vai mais longe dizendo que a única solução para a resolução das listas de espera era realizar convenções com privados. Gostaria que nos explicasse estas afirmações, Sr. Deputado Durão Barroso.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E qual é a dúvida?!O Orador: - A sua ministra-sombra diz ainda que gostaria que houvesse a disponibilidade de um médico 24 horas por dia para cada doente. Sabe o que isto significa, Sr. Deputado? Significa que cada médico passaria a ganhar cerca de 5000 contos/mês. É este o vosso modelo? Expliquem aqui se é este o vosso modelo!
Em relação às responsabilidades do passado há, de facto, uma coerência histórica na defesa desta privatização. Em 1993, quando o PSD lançou a sua Lei de Bases da Saúde, abriu a porta, da maneira mais escandalosa possível, para a promiscuidade entre os sectores público e privado, o que originou alguns dos casos que hoje estão na praça pública.Vozes do PS: - Bem lembrado!Protestos do PSD.O Orador: - Para além disso, o PSD, ao dizer que não tem responsabilidades no passado, esquece, por exemplo, que para a formação de um médico são precisas, pelo menos, duas legislaturas. O que aconteceu nos anos 90? O PSD estrangulou a formação de pessoal para a área da saúde (médicos, enfermeiros e técnicos de saúde).A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exacto!O Orador: - Querem descartar-se dessas responsabilidades, mas não podem!
Agora pactuam também com o actual estado de coisas ao «cavalgarem» todos os grupos que estão descontentes na sociedade: por exemplo, estão do lado daqueles que reclamam dívidas numa altura em que o Governo opta pelos medicamentos mais baratos, em que está em curso o redimensionamento das embalagens dos medicamentos, em que está em avaliação a comparticipação, ou não comparticipação, dos medicamentos. O PSD está também do lado dos insatisfeitos quando estes são alvo de inspecções à sua produtividade e ao cumprimento dos horários.
Sr. Deputado Durão Barroso, em relação a todos estes pontos, considera ou não bem que haja uma moralização do sistema? Há pouco falou em coragem. Penso que devemos aqui saudar a coragem que a Sr.a Ministra demonstrou ao pôr realmente o «dedo na ferida», em toda a sua extensão, no que toca à existência de grupos de interesse que se movem com toda a liberdade no sector da saúde. O que parece é que aquilo que as posições do PSD têm feito é permitir a liberdade desses grupos de interesse no sector da saúde.
Para terminar, pergunto ao Sr. Deputado Durão Barroso se está consciente que a estratégia que tem sido defendida por si, por Deputados do seu grupo parlamentar e pela sua «ministra-sombra» está a dar força aos grupos de interesse na área da saúde, que, em boa parte, são um dos motivos da ineficiência do sistema, do desperdício de recursos e, pior, da real dificuldade no acesso a serviços de saúde para todos, de forma universal. Responda a estas questões claramente, Sr. Deputado Durão Barroso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, estou disposto a assumir todas as responsabilidades, mas querer atribuir-me a responsabilidade pelo actual estado do Serviço Nacional de Saúde em Portugal é manifestamente exagerado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Olhe que não!O Orador: - Os senhores estão há seis anos no Governo! Espero que não voltem a insistir na tentativa de atirar para o passado, muito menos para um ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, a responsabilidade por aquilo que se passa no Serviço Nacional de Saúde.Risos do PSD.Apesar de tudo, posso transmitir-vos uma experiência que talvez seja útil para a Sr.a Ministra. Quando exerci as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros, noutro governo, o orçamento daquele Ministério era inferior ao orçamento actual de qualquer um dos grandes hospitais (do Hospital de Santa Maria, do Hospital de Santo António dos Capuchos, do Hospital de S. João ou do Hospital
2791   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 da Universidade de Coimbra). Mas sabe que medida tomei? Autonomizei, descentralizei, passei a aceitar a autonomia dos postos, das embaixadas, dos consulados, responsabilizando os chefes de missão.
V. Ex.a, Sr.a Ministra, hoje, com um orçamento muito maior, com uma dimensão de 1200 milhões de contos, não foi capaz de o fazer. Aliás, ainda hoje reconheceu numa entrevista que tem um espírito centralizador, para além de teimoso.Risos do PSD.V. Ex.a tem de perder a sua teimosia e o seu espírito centralizador, tem de ter a coragem de descentralizar, responsabilizando. Essa é a via para governar a saúde em Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à posição do Estado e à querela pública e privada, que fique claro, de uma vez por todas, que queremos que o Estado exerça funções de garante, de regulador, de prestador e de financiador, mas que dele não aceitamos qualquer ideia monopolista ou tendencialmente monopolista. O que aceitamos é, ao lado do sector público, um sector privado - não temos complexo algum em relação ao sector privado - e um sector social e aceitamos, nomeadamente, as Misericórdias. Ora, VV. Ex.as esquecem-se sistematicamente do papel importante que têm as Misericórdias no sistema de saúde em Portugal.Aplausos do PSD.Quem está, de facto, a dar cabo do Serviço Nacional de Saúde são os senhores, com uma política em que o Estado em vez de ser o regulador é o desregulador, em que o Estado em vez de ser o garante é o desestabilizador, em que o Estado em vez de ser o factor de disciplina é o factor de caos e de desorganização, um sistema em que as pessoas não acreditam. E qualquer dia não só não acreditam nesse sistema como já não haverá mais dinheiro para pagar.
2792   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 que a Madeira é um modelo exemplar de boa gestão, é um modelo exemplar de como se deve fazer política, que se identifica completamente com esse sistema de saúde.Aplausos do PS.E eu pergunto-lhe, para terminar: como podem os portugueses acreditar que os senhores serão capazes de fazer melhor quando numa parcela do território estão a fazer bastante pior e ainda por cima dizem que esse bastante pior é um exemplo que deve ser seguido pelo País?!Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gil França, quero lembrar-lhe, bem como a todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que estamos na Assembleia da República,...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Agora é a vós que isso compete!O Orador: - ... que o Governo da República presta contas perante a Assembleia da República, que o Governo Regional da Madeira presta contas perante a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e, portanto, o que está aqui em julgamento não é o Governo Regional da Madeira mas, sim, a política ou a falta de política do Governo da República, do Governo do Engenheiro Guterres. É isto que está aqui em julgamento.Aplausos do PSD.De qualquer modo, quero dizer que, em relação à Madeira, a verdade é que o eleitorado tem dado claramente a sua resposta quanto a saber-se se aprova, ou não, a política de saúde do Governo Regional da Madeira.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a calma, que façam silêncio.O Orador: - Convém lembrar estas questões ao Partido Socialista, que, ao fim e ao cabo, tem uma visão centralizadora na saúde, mas, pior do que isto, tem uma visão centralizadora no Estado, não entendendo o que são autonomias regionais, não entendendo o que é um governo regional, não entendendo o que é um parlamento regional.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas, atenção, esta é a táctica habitual do Partido Socialista, que já não convence ninguém!Protestos do PS.Quando há uma interpelação ao Governo, quando a Assembleia da República cumpre a sua obrigação de fiscalizar as actividades do Governo, o Partido Socialista pretende, em vez de uma interpelação ao Governo, fazer uma interpelação à oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, ainda não estou nas funções de primeiro-ministro, pelo que, consequentemente, ainda não posso responder às perguntas que V. Ex.a me quer colocar. Mas uma coisa quero garantir-lhe: quando exercer essas funções não vou fugir como o actual Primeiro-Ministro, não vou deixar o meu ministro sozinho, assumirei todas as responsabilidades.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Durão Barroso, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Saúde.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra da Saúde, nas reuniões que teve com a Comissão de Saúde e Toxicodependência, colocou, já por diversas vezes, a questão de que desconhecia documentos por nós referenciado, documentos que foram, aliás, elaborados e divulgados pelo próprio Ministério, e que, portanto, não eram «nenhum coelho que tirássemos da nossa cartola».
Ao ouvirmos algumas das medidas que aqui foram enunciadas - às quais eu acrescentaria outras, nomeadamente a reorganização dos Serviços de Saúde Mental e dos Serviços de Saúde Materno-Infantil, recentemente anunciadas -, podemos concluir que, afinal, ao fim de ano e meio, os documentos sempre apareceram, sempre existem no Ministério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estavam na gaveta!A Oradora: - Hoje, na já falada entrevista que a Sr.a Ministra deu a um conhecido periódico, a Sr.a Ministra evidencia a falta de responsabilidade na saúde e de articulação nas unidades, a má gestão, a deficiente política de recursos humanos. O certo é que pouco ou nada fez para alterar esta situação.
Pergunto: para quando está prevista a implementação simultânea, articulada e sustentada dos sistemas locais de saúde, dos centros de responsabilidade integrada, dos centros de saúde de terceira geração, para que possam ser avaliados os seus resultados e as suas capacidades de resposta às necessidades das populações?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação aos recursos humanos, também na referida entrevista é dito que são gastos mais de 120 milhões de contos em horas extraordinárias. Sr.a Ministra, uma das razões destes gastos é por não haver o número de profissionais necessário para prestar os cuidados às pessoas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
2793   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 A Oradora: - ... e os que existem trabalham por dois ou três, que não existem.
Em Janeiro de 2000, nesta Assembleia, foi aprovada, por unanimidade, uma resolução que recomendava ao Governo a elaboração, com urgência, de um plano de acção de aumento de formandos na área da saúde. O certo é que, várias vezes, a Sr.a Ministra tem anunciado - e fá-lo sistematicamente - a conclusão de um plano estratégico de formação. Em português, a palavra «urgência» significa premência, de imediato. Para o Governo, pergunto eu, qual é a definição de «urgência»? É um plano que está por concluir há mais de um ano?!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E quanto à estabilidade de emprego público para a saúde, Sr.a Ministra? É continuar a «chutar a bola para a frente», prorrogando sistematicamente contratos de profissionais que asseguram tarefas permanentes dos serviços? Para quando um plano sectorial de emprego público para a saúde que permita a agilização do recrutamento e a admissão de profissionais, que são necessários, sem as quotas de descongelamento?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido informado de que a Sr.a Ministra da Saúde responderá a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, hoje, estamos, neste Parlamento a fazer uma interpelação ao Governo - foi esta a figura regimental escolhida - sobre política geral centrada nas questões de saúde. Portanto, para nós, é suposto estarmos a falar de políticas que têm uma continuidade.
Assim, gostaria de dizer, desde já, que me parece, no mínimo, singular que a Sr.a Ministra, porque vem falar em nome do Governo - e é este que está a ser questionado -, tenha optado por circunscrever a sua resposta a 18 meses de governação, quando estamos a falar de políticas de Governo, de medidas tomadas, que foram pensadas, planeadas e projectadas, sobre as quais é hoje importante ter respostas e não fazer de velhas ideias pretensos anúncios novos.
A meu ver, a questão que hoje estamos a discutir é particularmente delicada, porque estamos a falar de um sector que gasta muito para o que produz e, sobretudo, gastando muito e produzindo pouco, serve mal. Ora, como é natural, isto é preocupante, porque, estando nós a falar de saúde, não estamos propriamente a falar de qualquer coisa que atinja, de modo lateral, um qualquer consumidor. Estamos a falar de serviços que são fundamentais do ponto de vista dos direitos das pessoas, da sua qualidade de vida, da sua melhoria de vida, pois é disto que se trata.
Tendo isto em conta, gostaria que a Sr.a Ministra fosse mais clara em relação a um conjunto de coisas, que são, aparentemente, lugares comuns no diagnóstico, mas que continuam eternamente adiadas, enquanto medidas concretas.
A questão da política do medicamento não é nova. A Sr.a Ministra vem anunciar, em Maio, uma medida pontual, mas é ainda muito pouco clara sobre a adopção de medidas concretas de forma a haver, a este nível, racionalidade e poupança. Há problemas complicados, e não vale a pena iludi-los, do ponto de vista dos recursos humanos.
No Serviço Nacional de Saúde, que, para nós, é um dos três pilares importantes, mas só pode ser importante se houver formas e sinais claros que lhe atribuam importância, metade dos lugares de médicos estão por preencher, aproximadamente um terço dos lugares de enfermeiros estão por preencher, o número de auxiliares de saúde e de diagnóstico em falta é elevado e os lugares de auxiliares por preencher correspondem, porventura, a um quarto dos lugares.
Portanto, num sector profissional que, daqui a 10 anos, vai ter mais de 70% dos seus profissionais reformados, para além das contratações, contra as quais nada temos, de médicos estrangeiros, que estão de passagem pelo nosso país, o que seria suposto era existirem medidas concretas para, numa perspectiva que já nem é de longo prazo mas de médio e curto prazo, dar resposta a problemas que são de hoje, a problemas reais e que interferem com a vida das pessoas. Dito isto, pergunto: a este nível, que não sejam aquelas que o Governo anunciou, que são perfeitamente demagógicas, como pretensa forma de fixação dos profissionais nas zonas do interior, que outras medidas políticas concretas estão previstas?
Por outro lado, e esta é, para nós, uma questão também importante, quando se fala em gastar muito, não entendemos que os gastos com a saúde das pessoas sejam excessivos; entendemos, isso sim, que são excessivos quando deles não resultam medidas concretas. E a verdade é que a gestão hospitalar não é feita por objectivos, pois não há produtividade, nem uma avaliação dessa produtividade.
Quaisquer que sejam as referências, do ponto de vista filosófico, em que cada um se situe, não vemos como é que se utilizam bem os equipamentos se eles funcionam em part-time, como é que se utilizam bem os recursos humanos quando, além de escassos, trabalham poucas horas, como é que não se desperdiça o escasso conhecimento que existe para as necessidades quando ele não é apoiado e valorizado. Portanto, sobre esta matéria, também gostaríamos que a Sr.a Ministra fosse mais clara.
Há um dossier novo, porque, enfim, as novidades trazidas pela Sr.a Ministra já não são novas mas velhas - o Programa da Via Verde Coronária já está a andar, não é propriamente qualquer novidade, e todas as outras medidas anunciadas a semana passada já estavam programadas -,... O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... que tem a ver com ambiente e saúde e que continua a ser esquecido, sobre o qual eu gostaria que a Sr.a Ministra falasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Natália Filipe, como é hábito, colocou questões muito importantes, mas colocou também aquela que é uma questão recorrente do PCP, já que entende que a reforma se sintetiza em três instrumentos jurídicos, apesar de muito importantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é verdade!A Oradora: - Vou responder-lhe, dada a síntese que tenho de fazer.
Efectivamente, os centros de saúde de terceira geração - e a senhora não esteve atenta à minha intervenção - já estão a avançar no terreno. Isto é, dos actuais centros de saúde, 70 passarão a centros de saúde de terceira geração, agrupados em 20.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - E o resto?
2794   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 A Oradora: - Os sistemas locais de saúde irão avançar. Agora, não podemos estar a construir a casa pelo tecto; teríamos, necessariamente, dentro das minhas prioridades, de começar pela autonomização dos centros de saúde.
Em relação às horas extraordinárias e à referência que a Sr.a Deputada fez ao meu comentário e à minha posição reproduzidas num órgão de comunicação social, penso que a Sr.a Deputada percebeu - todos perceberam - que eu disse que, no ano 2000, se havia gasto 23,4% da despesa em vencimentos com os chamados «abonos variáveis» para explicar que os recursos humanos são um dos maiores problemas que temos no Serviço Nacional de Saúde, quer pela má distribuição dos médicos quer por via da insuficiência, clara e notória, de vários grupos profissionais. O alcance das minhas palavras era este.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos à espera há mais de um ano!A Oradora: - Quanto ao plano de formação, ele vai ser uma realidade; está em fase de conclusão. Poderei acrescentar que, apenas no plano da enfermagem, ele permitirá duplicar a capacidade formativa das actuais escolas no período 2001/06, formando mais 13 000 enfermeiros licenciados para o mercado de trabalho, que entre 15 000 a 20 000 enfermeiros possam fazer o seu complemento de formação e que entre 6000 a 8000 enfermeiros possam adquirir o grau de especialista. O plano de formação irá ser apresentado até ao final do 1.o semestre,...A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Ainda?!A Oradora: - ... porque é uma matéria que, como a Sr.a Deputada sabe, não pode ser apenas apresentada pelo Ministério da Saúde, tem de ser devidamente articulada com o Ministério da Educação e consensualizada com a rede das escolas.
A estabilidade de emprego, Sr.a Deputada, também é uma nossa preocupação. Já era uma preocupação minha garantir a estabilidade de emprego e lutar contra a precariedade quando fui Secretária de Estado do Orçamento, por maioria de razão não admitiria uma situação de precariedade no Ministério da Saúde.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Ela existe!A Oradora: - Para já, estamos a fazer um esforço de regularização dos actuais contratos a prazo, e estamos a fazer mais, em termos estratégicos: estamos a reavaliar e a redimensionar todos os quadros hospitalares numa perspectiva de médio prazo. Isto é, todos os concelhos de administração são obrigados a perspectivar as suas necessidades de recursos humanos para um período de 5 anos e para um período de 10 anos, Sr.a Deputada. É para evitar que surjam mais contratos na saúde.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Não há outras formas!A Oradora: - A agilização do recrutamento, Sr.a Deputada, também é uma das nossas preocupações, mas, neste campo, a nossa posição não é a vossa, já que uma das maneiras de agilizar o recrutamento, garantindo, no entanto, a estabilidade do emprego e aquilo que são as regalias da administração pública, vai ser através do novo estatuto de gestão pública hospitalar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Através do contrato individual de trabalho!A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Castro, estou tristíssima por também a Sr.a Deputada não ter ouvido a minha intervenção, porque se houve área a que dediquei bastante tempo foi à área da política de farmácia e do medicamento. Não só enunciei as medidas que já estão no terreno como, nomeadamente, um aspecto que é extremamente importante e que posso divulgar aqui. Quando se diz que o Governo apenas legislou, no que toca à promoção dos medicamentos genéricos, e nada mais fez, eu gostaria de dizer que há, efectivamente, indicadores que comprovam um maior dinamismo no mercado dos genéricos, no que diz respeito tanto a um dos seus actores ou agentes, a indústria, como também à prescrição.
Posso dizer que, entre o final do ano transacto e 31 de Março de 2001, os pedidos de autorização de introdução no mercado passaram de 1413 para 1642, que, no final de 2000, tínhamos 297 medicamentos de genéricos comparticipados e que, em 31 de Março, tínhamos 345 e posso ainda dizer que a quota dos medicamentos genéricos nas vendas em ambulatório do Serviço Nacional de Saúde duplicou. É evidente que continuamos com uma quota muito baixa, mas isto significa que, em meia dúzia de meses, há um sinal de dinamização, e o nosso objectivo sempre foi de médio prazo.
Mas não é só isto. Estamos a concluir um dossier, do qual há muito se fala, que é o redimensionamento dos medicamentos, quer o aumento das embalagens para patologias crónicas quer a sua redução para evitar o desperdício. Vamos iniciar, e também o afirmei, a Sr.a Deputada é que não ouviu, como também agora não está a ouvir o que estou a dizer...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, terminou o seu tempo. Agradeço que conclua.A Oradora: - Gostaria de dizer que é uma área muito cara...
Tenho de acabar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, nós, CDS, encarámos este debate com fundada esperança. Sempre entendemos, e temo-lo dito uma e outra vez, que o sector da saúde pelo objecto, que é o bem mais precioso, que é a vida das pessoas, é um assunto de Estado. Portanto, recusamo-nos a fazer deste tema arma de arremesso partidário e queremos, sinceramente, colaborar com as nossas intervenções para melhorar a saúde, como V. Ex.a disse e nós reconhecemo-lo sempre, pois o grande objectivo de qualquer política de saúde é o doente. E esta situação é que tem de ser preservada.
Por isso, quero-lhe dizer que nunca iríamos fazer aqui um diagnóstico sem alternativas, mas também não podemos aceitar que V. Ex.a (digo isto com toda a franqueza) venha aqui dizer, fazendo um pouco o «oásis» da saúde, um conjunto de medidas avulsas, sem uma visão de conjunto. E temo, Sr.a Ministra, e digo-lhe isto com pena, que, por este caminho, entremos, no sector da saúde, numa situação de quase ingovernabilidade. Se continuarmos por este caminho, coitados dos doentes e das pessoas sãs que alguma vez possam vir a adoecer. É por isso que 77% estão descontentes - é o índice mais alto da Europa - com o serviço que têm, e estou certo de que os outros 23% não estão descontentes porque ou não precisaram de recorrer aos serviços de saúde ou são daqueles privilegiados que podem pagar milhares no sector privado, nacional ou estrangeiro.
2795   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 Quero, portanto, colocar-lhe três questões sobre três matérias diferentes: a primeira tem a ver com a política do medicamento; a segunda com a prestação de cuidados de saúde; e a terceira com a concepção do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à política do medicamento, numa altura em que mais de metade do défice global da saúde, que é cerca 500 milhões de contos, é no sector do medicamento, para quando, Sr.a Ministra, o controlo do receituário? Países que não têm, nem de perto nem de longe, este tipo de défice controlam o receituário, informam, têm guide lines. A Alemanha, a Suíça, a Itália têm plafonds até de médicos de receita e não lhe «caem os parentes na lama»! Nós não temos feito até hoje nada! Com V. Ex.a é sempre para amanhã, está sempre em curso... Mas não há maneira de chegar!
Para quando o acabar com as ligações perigosas neste sector? Quando se começa a fiscalizar os brindes, os congressos, as viagens, tudo isto, que é uma vergonha, pago à custa dos portugueses? Quando é que deixamos de ter a sensação de que o dinheiro que sai do bolso dos contribuintes é dinheiro que vai, muitas vezes, para um enriquecimento indevido e para contribuir para níveis de vida que não são merecidos? Sr.a Ministra, para quando isto? Este é um problema que a senhora deve resolver!
Não chega estar sempre a falar no mesmo. É preciso ter coragem e afrontar o que precisa de ser afrontado. No entanto, compreendo-a, Sr.a Ministra! Quando a senhora tem pela frente uma grande multinacional a quem deve milhões de contos, sente-se à vontade?A Sr.a Ministra da Saúde: - Sinto.O Orador: - Sente-se, óptimo!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Grande lata!O Orador: - Eu, tenho de confessar-lhe, talvez não tivesse esse à vontade. Primeiro, pagava as dívidas.
Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, quando é que o Governo negoceia as dívidas? Quando é que vai pagar o que tem de pagar, por forma a não estar, eventualmente, sujeito a vontades prioritárias ou que não obedecem à igualdade que, neste sector, deve merecer a apreciação da administração pública?
Quanto à prestação de cuidados de saúde, V. Ex.a, hoje, fez uma afirmação interessante, dizendo que entende que os médicos não devem ficar em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, porque senão perdemos médicos que são fundamentais. V. Ex.a ignora, em meu entender, duas coisas: primeiro, com dificuldade, V. Ex.a acaba com a promiscuidade no sector privado, se continua com afirmações dessas,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - ... porque uma grande parte dos médicos vai buscar a sua clientela aos hospitais.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Tire V. Ex.a os médicos dos hospitais e meta-os nos consultórios e verá que ou são grandes especialistas ou não têm lá ninguém. V. Ex.a compreende isto? É uma concepção errada do Serviço Nacional de Saúde. Quem está no Serviço Nacional de Saúde não é, obrigatoriamente, público, e é neste ponto que discordamos. Temos esta concepção do Serviço Nacional de Saúde, porque defendemos o Serviço Nacional de Saúde; defendemos que o Estado deve ser o principal agente - estamos de acordo -, mas não deve ser o principal agente público.
O Serviço Nacional de Saúde pode ser feito por entidades do Serviço Nacional de Saúde e por entidades privadas, em termos de contrato ou de concessão. Mas, quando estão em contrato ou concessão estão no Serviço Nacional de Saúde, têm de obedecer às regras públicas e à fiscalização do Estado!O Sr. Nanara Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não pode é continuar a ser assim.
Sr.a Ministra, ainda ontem tive ocasião de presenciar a seguinte situação: uma pessoa que me é próxima teve um AVC, pelo que é internada no Hospital de Santa Marta; 10 dias depois, tem alta e a médica que a atende marca-lhe uma consulta urgente para um determinado serviço. Esse meu familiar vai ao tal serviço marcar a consulta e esta é-lhe marcada para daqui a três meses. Perante isto, telefona para o consultório desse médico que a recebe em 48 horas. Sr.a Ministra, como é que explica isto aos portugueses?! É isto que está em causa! É isto que tem de ser resolvido!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é possível atenuar e continuar a ignorar...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, não é possível continuar a ignorar estes problemas do Serviço Nacional de Saúde e a resolvê-los permanentemente com medidas avulsas, com instrumentos partidários, com debates que nos levam a pouco e só nos fazem sair daqui piores do que entrámos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, já agora e a talhe de foice, em relação à política do medicamento, o Bloco de Esquerda continua a entender que há uma discrepância entre uma lei aprovada na Assembleia da República e o diploma emanado do Governo, o que também tem dificultado a generalização dos medicamentos genéricos, porquanto, sendo o genérico efectivamente mais barato, essa informação acaba por ser parcialmente sonegada aos que mais necessitam dela aquando da aquisição.
Sr.a Ministra, em Setembro deste ano, o Serviço Nacional de Saúde perfaz 22 anos, mas dificilmente poderá comemorar este aniversário porque vive agora a sua mais grave crise de sempre e a responsabilidade é deste Ministério da Saúde e deste Primeiro-Ministro.
Este não é um discurso catastrofista. É fácil acusar as oposições de fazerem discursos derrotistas ou catastrofistas quando o próprio Governo e, em particular, este Ministério têm uma visão bastante autista do que se passa no sector e do que o povo apreende sobre a política de saúde.
Não diga, ainda, Sr.a Ministra, que todas as críticas ou todas as opiniões mais negativas sobre a condução da política de saúde são eivadas de um qualquer espírito partidário. É que a Sr.a Ministra, apesar de não ter cartão, também é de um partido e, além disso, ficámos a saber que
2796   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 nem é da ala católica mas que - imagine-se! - é do espectro à esquerda do Partido Socialista...Risos do PSD e do PCP.Também aqui in dubio pro reo...!
Em 1976, os Deputados constituintes pretendiam que o Serviço Nacional de Saúde fosse o núcleo estruturante do direito à protecção da saúde, mas a ofensiva privatizadora e a falta de coragem em impor regras têm vindo a degradar este Serviço ao ponto do colapso.
Pretendia-se então que o Serviço Nacional de Saúde fosse universal, geral e gratuito. Só é geral desde 1984, como sabemos; nunca foi gratuito, nem sequer tendencialmente pois as famílias portuguesas contribuem com cerca de 40% para os gastos da saúde e a despesa pública neste sector é das mais baixas da Europa.
É certo que o défice derrapou, que o seu Ministério não vai cumprir o que prometeu e que, depois de ter tido a maior injecção orçamental da história portuguesa - 277 milhões de contos, em 1999 -, vai chegar ao fim deste ano com um défice acumulado a caminhar para 400 milhões de contos. Gasta-se muito dinheiro, gasta-se mal, e é preciso gastá-lo melhor para que tenhamos cuidados de saúde decentes, muito para além dos previstos neste ou naquele programa que a Sr.a Ministra tenta ensaiar ou de promessas de vários planos avulsos e casuísticos, como já hoje aqui ouvimos referir.
Por tudo isto, estamos perante um dos mais graves problemas sociais em Portugal. Temos uma medicina para os afortunados e uma outra para a população em geral, os pobres. Temos, de facto, gestões ruinosas em muitos hospitais. Damos o nome às coisas: temos um Ministério cada vez mais comandado pela Ordem dos Médicos, pela Associação Nacional de Farmácias, pelos vários grupos de interesses em que predominam as querelas de «Alecrim e Manjerona» que a actual tutela vai mantendo com estes e outros grupos de interesses.
A Sr.a Ministra queixa-se amargamente dos grupos de interesses, mas a situação com que se depara resulta da «cama» que fez, com as suas vacilações e indecisões e uma política ziguezagueante que tem vindo a seguir ao longo do tempo. «O défice é um negócio», Arcanjo dixit!
Sr.a Ministra, a sua actuação tem sido instrumento desta ofensiva de degradação e de privatização anunciadas. O relançamento do Serviço Nacional de Saúde deve ser o centro deste debate e o que deveríamos ficar a saber aqui, hoje, é se temos ou não oportunidade de relançar verdadeiramente o SNS, como é que o Partido Socialista tenciona relançar o Serviço Nacional de Saúde ou se, pelo contrário, vai preparando a «campa» deste.
Não há relatórios e contas do Serviço Nacional de Saúde desde 1998. A Sr.a Ministra falou hoje numa operação de regularização da dívida do Ministério para além da apresentação de um orçamento rectificativo e à margem do Orçamento do Estado. Mas o que é isto? Como é que isso será possível?O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isso é desorçamentação!O Orador: - O Ministério da Saúde é já um Estado para além do Estado...! O controlo por este Parlamento, o debate sobre a política de saúde e respectivos gastos têm de ser feitos aqui, na Assembleia da República!
Os centros de saúde de terceira geração virão ou não em versão «light», e cedeu-se à pressão de lhes retirar as farmácias. Os sistemas locais de saúde estão moribundos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Para terminar, Sr.a Ministra, faço-lhe um desafio: há 18 meses, já havia um impulso para a proposta de lei de bases do Serviço Nacional de Saúde. Diz-nos agora, depois de no-lo ter dito em Dezembro de 2000, que a trará ao Parlamento. Traga-a já!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou o tempo em 28 segundos.O Orador: - Traga-a já, independentemente do debate com os parceiros sociais. Vamos aqui discutir efectivamente a defesa do Serviço Nacional de Saúde como prestador de serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que me ajudem a cumprir rigorosamente os tempos regimentais. O Sr. Deputado Luís Fazenda utilizou mais 40 segundos, o que é perfeitamente inaceitável.
Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, hoje, o senhor está mesmo em muito má forma!Risos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É só hoje!A Oradora: - O senhor começa por criticar-me, o que tem todo o direito de fazer, dizendo que apresentei medidas avulsas, e, depois, falou da política do medicamento.
Criei algumas expectativas perante as suas palavras, Sr. Deputado. Criei a expectativa de que o Sr. Deputado me apresentaria uma política alternativa à do medicamento genérico, uma política alternativa ao redimensionamento, uma política alternativa à avaliação da lista de medicamentos,...Protestos do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem sequer compreende!A Oradora: - ... uma política alternativa à reavaliação do sistema de comparticipações, uma política alternativa à reorganização da farmácia, uma política alternativa à dispensa de medicamentos na urgência.Protestos do CDS-PP.Mas o Sr. Deputado só tem uma preocupação, que é o controle do receituário, o que,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A oposição é oposição!A Oradora: - ... aliás, se prende com a sua intervenção - e apelido-a deste modo pois o Sr. Deputado não fez qualquer pergunta, pelo que não posso responder-lhe - quando falou da prestação dos cuidados de saúde.
O Sr. Deputado Basílio Horta não pode confundir o comportamento de alguns com a classe médica como um todo, e o senhor tem muito má ideia da classe médica...Protestos do CDS-PP.
2797   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr.a Ministra, não me venha com isso!A Oradora: - Como referi, o senhor não colocou questões, apenas discorreu sobre a promiscuidade que atribui a todos, e injustamente.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por dar-lhe um pequeno esclarecimento, porque a questão é recorrente e por muito que tenhamos tentado esclarecê-la ainda não foi compreendida.
Por mim, até podia admitir, hoje e agora, que há uma divergência entre a lei aprovada pela Assembleia da República e o decreto-lei do Governo, mas não é a mesma que o Sr. Deputado pretende. É que se o Sr. Deputado reler bem ambos os instrumentos jurídicos, verificará que o diploma da Assembleia da República estimula as cópias dos medicamentos, enquanto o decreto-lei estimula os medicamentos genéricos. Ora, o Sr. Deputado sabe bem que há uma diferença notória entre cópias de medicamentos e medicamentos genéricos.
Quanto ao relançamento do Serviço Nacional de Saúde, estamos perfeitamente entendidos, isto é, efectivamente, não basta que eu faça um discurso no sentido do relançamento e do reforço do mesmo. Mas, Sr. Deputado, foi relançado e dinamizado, com o envolvimento de muitos profissionais, o programa da promoção do acesso aos cuidados de saúde dentro do Serviço Nacional de Saúde; foram aprovados e concretizados no terreno 1200 projectos na área da humanização, com a colaboração dos profissionais de saúde; estão em curso quatro grandes programas de modernização da qualidade organizacional e da modernização da gestão em 150 unidades de saúde, todos de adesão voluntária. Para além disto, também já falámos sobre os incentivos à mobilidade dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Deputado, se isto não é reforçar e defender o Serviço Nacional de Saúde, então, na sua próxima intervenção, explique-me o que é!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Fá-lo-ei, se tivermos tempo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro para pedir esclarecimentos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra da Saúde, logo no início das suas palavras, manifestou a vontade de que este debate não girasse em torno de uma querela sobre números. Suponho que a Sr.a Ministra estaria a referir-se aos números do programa de recuperação das listas de espera.
Confesso-lhe que já não tinha vontade nenhuma de trazer para aqui qualquer querela sobre números e muito menos em relação a estes porque, depois de tantos encontros e desencontros sobre tais números, digo-lhe francamente, Sr.a Ministra, que já perdi a esperança de algum dia encontrar os números correctos.Risos do CDS-PP.Em todo o caso, Sr.a Ministra, vou falar-lhe de descontrolo orçamental e vai ter de compreender que não posso deixar de lhe falar em alguns números.
A Sr.a Ministra foi Secretária de Estado do Orçamento e, entre outras, teve a competência de supervisionar a elaboração de Orçamentos do Estado e de acompanhar a respectiva execução. A Sr.a Ministra conheceu então, em detalhe, o orçamento para o Ministério da Saúde, o qual, afinal, faz parte do outro todo que a Sr.a Ministra conhecia como as suas mãos. Ora, certamente por isso, não há muito tempo, nesta mesma Sala, a Sr.a Ministra disse o seguinte sobre o orçamento para o Ministério da Saúde: «ele é suficiente; num certo sentido, é até excessivo porque financia o desperdício do SNS». Continuando ainda mais segura de si ao ter feito essa afirmação, a Sr.a Ministra acrescentou que «se houver necessidade de um orçamento suplementar, os Srs. Deputados têm legitimidade para pedir ao Primeiro-Ministro a minha demissão»...O Sr. António Capucho (PSD): - Onde é que já iria!O Orador: - Sr.a Ministra, não quero maçá-la com números, mas tenho de citar-lhe três ou quatro.
A dívida aos mais importantes fornecedores do SNS está em 320 milhões de contos - e estamos no fim do 1.o trimestre de 2001; a dívida à indústria farmacêutica é de 94,1 milhões - era, no dia 31 de Março, hoje, provavelmente, é maior; o prazo médio de pagamento à indústria farmacêutica é de 406 dias -...Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - ... entre Março de 2000 e Fevereiro de 2001 (12 meses), o prazo médio de pagamento à indústria farmacêutica aumentou 4 meses; em 12 meses, aumentou 4!
Sr.a Ministra, a dívida às farmácias é, hoje, de 168,7 milhões de contos. Sabe a Sr.a Ministra o que representa este número? É só e apenas o maior valor de sempre, desde que existe o Serviço Nacional de Saúde! Há pelo menos uma coisa que V. Ex.a pode dizer ao País: «detenho o record da maior dívida às farmácias»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se analisarmos com seriedade e objectividade estes números, só uma conclusão podemos tirar: a Sr.a Ministra perdeu o controlo do orçamento do Ministério da Saúde, se é que alguma vez o teve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me, pois, que, em razão disto, a Sr.a Ministra tem uma de três escolhas possíveis - e era sobre isto que eu gostaria de a ouvir.
Primeira escolha: a Sr.a Ministra vai continuar a deixar crescer indiscriminadamente a dívida aos fornecedores até que se atinja uma situação de ruptura nas farmácia com o prejuízo da dispensa de medicamentos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, vai pedir um orçamento suplementar ou, depois do que disse a este respeito, vai pedir a sua demissão?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra da Saúde disse, na sua intervenção, que hoje a defesa do Serviço Nacional de Saúde e da sua reforma
2798   |   I Série - Número 71   |   19 de Abril de 2001 está nos discursos de vários quadrantes políticos e está também no discurso do Governo.
Mas a verdade - e nisto estamos de acordo - é que a estes discursos semelhantes não correspondem conteúdos semelhantes e chegamos à situação de ver não só a Sr.a Ministra a defender a reforma do Serviço Nacional de Saúde mas também, imagine-se, o PSD.
Mas o problema coloca-se quando tentamos encontrar aquilo que é o conteúdo de cada um para esta reforma do Serviço Nacional de Saúde. E é preciso dizer que ficamos especialmente preocupados quando ouvimos o Presidente do PSD a defender a separação entre financiador e prestador, como forma de aumentar a prestação privada e de diminuir a prestação pública do Serviço Nacional de Saúde, e vemos a Sr.a Ministra, quando anuncia a lei de bases da saúde, a pôr a tónica na mesma cartilha do Banco Mundial e de outras instituições que defendem a privatização deste Serviço.