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Não me levará a mal que eu, também como presidente de uma câmara, ao ouvir dizer que as dificuldades da Câmara de Lisboa ou do Porto são iguais às das pequeninas câmaras que se encontram espalhadas por este país - se bem entendi e se foi isso que disse -, lhe diga que não posso, de maneira nenhuma, estar de acordo consigo.
Acredito que a Câmara de Lisboa, à medida que vai criando mais encargos, que vai fazendo mais investimentos, vá avolumando as suas despesas e os seus compromissos. Mas não se esqueça, Sr. Deputado, que a grande maioria das câmaras deste pais, e sobretudo lá para o Norte, não têm nada em comparação com o que Lisboa e Porto têm.
Sr. Deputado, eu sou presidente de uma câmara e posso dizer-lhe que de 44 000 habitantes que tenho no meu concelho só 4500 têm água; que nas 51 freguesias há 30 fontes de água inquinada que não consegui até hoje evitar porque não tive efectivamente dinheiro para reparar; que há caminhos que são absolutamente intransitáveis, em que, com as chuvas e as cheias, durante o Inverno ninguém lá pode passar durante cinco ou seis meses. 0 atraso é total e completo. Terá isto semelhança com as dificuldades que as Câmaras de Lisboa e do Porto têm, em comparação com este atraso quase medieval em que vive a maioria das câmaras lá para o Norte?O Sr. Lino Lima (PCP): - Até o CDS vai votar a nossa proposta!
3742 I SÉRIE - NÚMERO 101O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Famalicão não tem problemas!...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem Freixo de Espada à Cinta! ...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Acácio Barreiros não se importa, faz favor, Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS) - Sr. Deputado, ouvi com bastante atenção aquilo que disse. Tenho as minhas raízes sentimentais e até familiares implantadas em zonas do Norte do País e conheço mais ou menos o panorama que apresentou. No entanto, só lhe posso dizer que vive em barracas em Lisboa uma população superior à de todo o seu concelho.O Sr. Presidente: - Faça agora o favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, já que voltaremos a este assunto na declaração de voto, aqui fica a posição da UDP.
No sentido geral, a nossa posição é favorável à posição aqui defendida pelo PCP, embora discordemos da percentagem que é atribuída na sua proposta. Em nosso entender, a discussão que aqui foi feita e sobretudo a defesa que foi feita da outra proposta pelo PSD, e em particular pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, é errada. Neste sentido, é certo que a proposta apresentada pelo PCP é mais centralizadora, já que tira uma percentagem ao Orçamento Geral do Estado global. No entanto, a outra proposta tem uma descentralização, a nosso ver, que vai reforçar as desigualdades actualmente existentes e o sistema de injustiças que na verdade existe e que vem herdado do fascismo e que é próprio da produção capitalista que neste momento existe.
A forma de encarar a descentralização financeira tem de ir a par com um efectivo combate a essas desigualdades, e a outra proposta. vai reforçar essas desigualdades, pois assenta nelas e tem, de facto, um critério centralizador no sentido do que já existe, o que, a nosso ver, vai reforçar de facto as injustiças que existem actualmente. É neste sentido que a nossa posição se aproxima da proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas pequenas notas, sem falar na questão da descentralização e da desconcentração, mais uma vez abordada, mas, passandopor ela, diria que é preciso ter em atenção que aquilo que é atribuído aos municípios é atribuído aos municípios. Não importa saber qual a repartição por onde passou, pois não é aí que está a descentralização.
As duas notas que queria fazer eram as seguintes: eu disse aqui - e o meu camarada Carlos Brito também chamou a atenção para este facto - que não considerava a vossa proposta inaceitável, nem sequer a considerava totalmente errada, e espanta-me que o Sr. Deputado Sérvulo Correia, de maneira perfeitamente rígida e nítida, diga: "a nossa é boa, a vossa é má". Devo mesmo dizer-lhe o seguinte: a vossa não é a melhor possível, e nós pensamos que a nossa era melhor, mas não entendemos essa linguagem de "a nossa é boa e a vossa é má", numa matéria tão controversa e tão difícil de resolver como é esta. Todos nós pensamos, suponho eu, que esta lei vigorará experimentalmente por um ou dois anos e terá de ser adaptada consoante a experiência que ela própria vai permitir e só à luz da qual poderemos, um pouco retrospectivamente, ver quem teria acertado mais nestas duas orientações. Penso, portanto, que é mais correcto dizer que ambas as propostas contêm elementos positivos e que quem apresenta uma proposta pensa que ela é melhor do que a outra e reciprocamente. Esta é a única verdade objectiva que parece retirável deste confronto de opiniões.
Uma outra nota é um pouco no sentido de dizer que não compreendo muito bem a linguagem do "eu não tive dinheiro" e "eu tenho mais do que a sua população em barracas". Naturalmente que "eu não tive dinheiro" e "eu tenho mais do que a sua população em barracas" são uma força de expressão facilmente explicável, mas espero que não continuemos a usar esta linguagem porque o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima não teve dinheiro, nem terá, e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não teve gente nas barracas, nem terá. É Lisboa e Ponte de Lima que as têm!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para muito brevemente frisar um aspecto que me parece essencial.
Creio que se efectivamente tivéssemos prosseguido naquela análise até à Idade Média, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira iniciou, teríamos chegado a uma conclusão extremamente simples: é que o retrato, em termos de desenvolvimento, do nosso país é em grande parte o resultado da drenagem para os centros mais desenvolvidos da riqueza produzida localmente. Creio que nenhum de nós tem dúvidas a esse respeito, nenhum de nós pensa que Trás-os-Montes não seria o Trás-os-Montes de hoje, se a riqueza aí criada sempre aí tivesse sido fixada, que o Minho não seria o Minho de hoje, se a riqueza aí produzida sempre aí tivesse sido fixada; se, portanto, o nosso esquema de desenvolvimento tivesse tido em consideração esse princípio. 0 que desejamos com a nossa proposta é que os erros do passado não se prolonguem no futuro e que pelo menos par-
11 DE OUTUBRO DE 1978 3743te da riqueza gerada no âmbito do município aí fique, como é efectivo desejo das populações que o compõem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, chegamos ao fim da discussão do artigo 5.o
Vamos votar a proposta do PCP para este artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UDP e votos contra do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto apresentado pelo PS, PSD e CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 6.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.o(Percentagens globais das participações)1 - A Lei do Orçamento fixará, em cada ano, a percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.o que reverte para os municípios. Essa percentagem nunca poderá ser inferior a 18%.
2 - A Lei do Orçamento fixará também, em cada ano, a percentagem global das despesas correntes e de capital do OGE que constituirá a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.o, não podendo essa percentagem ser inferior a 18 % daquelas despesas.
3 - Para o efeito do disposto no número anterior, consideram-se:a) Despesas correntes:1.o Bens e serviços;
3.o Transferências correntes, incluindo as parcelas correspondentes às consignações da totalidade dos impostos referidos na alínea a) do artigo 5.o e a participação nos impostos incluídos na alínea b) do mesmo artigo;
2.o Transferências de capital, excluída a parcela mencionada na alínea c) do artigo 5.o4 - 0 montante global que cabe a cada município das participações referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.o figurará num plano publicado em anexo ao decreto orçamental e será posto àordem da câmara municipal, por duodécimos, pelo Tesouro, até ao 15.o dia do mês a que se referem.O Sr. Presidente: - Para este artigo há um texto alternativo do PCP, mas está prejudicado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente a nossa proposta de substituição teria sentido em relação a dois artigos do texto base, o 6.o e o 7.o, já que, por um lado, fixa normas de substituição, e não só, mas também o modo como são transferidas as verbas, etc. Essa proposta está prejudicada pela votação que anteriormente fizemos. Não fará sentido mantê-la e nós retiramo-la.
Entretanto, em relação ao artigo 6.o iremos abster-nos por uma razão simples. Se bem repararmos, o artigo 6.o limita-se a detalhar e a precisar aquilo que se diz no artigo 5.o, isto é, não é mais do que o adiantamento, no concreto, do que já estava subjacente no artigo 5.o, cuja votação mereceu a nossa abstenção. É só este o sentido da abstenção que iremos ter também em relação ao artigo 6.o, isto é, trata-se de matéria de desenvolvimento do artigo 5.o, e do sentido da nossa abstenção em relação ao mesmo. Abster-nos-emos também em relação ao artigo 6.oO Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 6.oPausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 7.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 7.o(Critérios de repartição das participações)1 - 0 montante global correspondente à alínea b) do artigo 5.o será repartido pelos municípios tendo em conta os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa do número de habitantes;
b) 10 % na razão directa da área; c) 40 % na razão directa da capitação dos impostos directos cobrados na autarquia.
3744 I SÉRIE - NÚMERO 1012 - 0 montante global correspondente a alínea c) do artigo 5.o será repartido pelos municípios, tendo em conta os seguintes critérios:a) 35 % na razão directa do número de habitantes;
c) 15 % na razão directa do número de freguesias;
d) 35 % na razão directa das carências, aferidas nomeadamente por:1.o Consumo não industrial de electricidade por habitante;
2.o Consumo de água canalizada por habitante;
5.o Número de crianças de idade inferior a 6 anos;
6.o Número de adultos de idade superior a 65 anos;
7.o Número de médicos por habitante.3 - A lei do OGE fixará anualmente os índices ponderados referidos na alínea d) do número anterior.
4 - Até que seja elaborado o novo censo da população, o número de habitantes de cada município será substituído pelo número de eleitores para os efeitos do disposto neste artigo.
5 - No caso de ainda não existirem os elementos mais adequados à formação de algum ou alguns dos índices ponderados, referidos na alínea d) do n.o 2 deste artigo, adoptar-se-ão, na Lei do OGE para 1979, índices de igual representatividade para as respectivas carências.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n.o 7.o da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o, em que se estabelece como índice a ter em conta o número de médicos por habitante, pretenderia salientar que relativamente às grandes cidades a elaboração deste índice assim baseado é manifestamente penalizante, como o caso de Lisboa, que tem hospitais centrais que não servem apenas a população da cidade, mas também todo o País, e virá como factor negativo que será considerado para diminuição da participação do município no montante global de despesas correspondentes à alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o 15to parece ser um factor negativo, por distorcido. Aceitar-se-ia o número de médicos por habitante, ponderado por distrito ou qualquer outra situação, porque esta parece injustificada.
Relativamente ao n.o 5 deste artigo, onde se diz
que isto deixa uma margem grande de indefinição
para a construção de outros índices, caso estes não
sejam possíveis, não seria preferível dizer "outros deigual natureza", o que obrigaria a procurar construir um índice dentro dos critérios que já estão estabelecidos?O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em matéria de repartição que as questões mais se agudizam. Já chegámos aqui à conclusão de que, quanto à participação dos municípios nas receitas do Estado, soluções diversas se configuravam todas elas como matéria discutível e optámos por aquelas que tinham o apoio da maioria. Mas nesta questão da repartição não poderemos, de forma nenhuma, deixar passar em branco algumas das questões que mais graves se apresentam, quanto a nós, no projecto em discussão. A nossa proposta de repartição deixa de ter sentido visto se ter escolhido para o artigo 5.o a proposta maioritária, mas isso não nos pode impedir de criticar asperamente o que aqui está. E assim, em relação àquilo que se reporta à distribuição das verbas contidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, nós temos, além de outras reservas, aquela que incide sobre a referida alínea c), isto é, a que diz respeito a 40% na razão directa da capitação de impostos directos cobrados na autarquia.
Esta alínea c) vai favorecer situações que estão
criadas, por um lado, e, porventura, favorecer também os centros que já hoje drenam uma parte da
riqueza criada algures ou pelo menos com a participação de populações de outros municípios. Assim,
vejamos como nos impostos directos se incluem impostos cuja
origem é exterior ao local onde são cobrados. 15to já aqui foi dito, mas importa sublinhar
que esta parcela de 40 % tem ainda algum sentido e
que não pode merecer o nosso acordo esta distribuição.Argumentou-se em comissão e argumentar-se-ia aqui que há situações, das quais algumas são conhecidas, em que se esta distribuição não for aceite nós não garantimos a receita suficiente no que toca a despesas correntes. Sabemos isso, mas não podemos concordar com esta forma cega de resolver esse problema. Tínhamos a nossa proposta de distribuição em função do nosso critério de participação global dos municípios e dentro dessa proposta estas situações estariam contempladas, mas, como ela não foi aceite, não podemos votar favoravelmente o dispositivo tal qual se encontra.
Em relação ao n.o 2, votamos particularmente duas questões. Uma, a incidência de 15 % do número de freguesias, é um critério que se nos afigura completamente inaceitável. De facto, a divisão em freguesias pouco ou nada tem que ver com a situação actual e com aquela que se deseja para futuro. Ela tem que ver com o passado, aliás, por vezes, longínquo, e não parece que mereça qualquer apreciação de justeza o facto de se atribuir mais ao município que tem 89 freguesias, e freguesiazinhas também, e que tem 30 000 habitantes, do que a outro que tem 2 freguesias, mas tem os mesmos 30 000 habitantes. A divisão em freguesias nada tem a ver
11 DE OUTUBRO DE 19783745com as carências nem com as necessidades, tem a ver com a história, mas não é o momento de a invocar. Também não poderemos votar, de forma nenhuma, favoravelmente este aspecto do critério.
Há mais ainda: há a dúvida que sempre levantámos a respeito da alínea d). Efectivamente a alínea d) aponta para a formação de índices que - quanto a nós e não só quanto a nós, pois sabemos que a dúvida é geral - não serão possíveis de imediato e que a médio prazo são difíceis de obter. Por outro lado, é discutível que estes índices sejam os melhores para detectar o atraso e as carências locais. Também não poderemos estar de acordo neste aspecto, mas chamamos daqui a atenção para o facto de que a parte das disposições em que se procura acautelar todos os critérios propostos teve a nossa participação muito activa e de que nós contribuímos, de facto, com o que pudemos para minorar os efeitos que julgamos serem negativos desta proposta de redistribuição.
Posto isto, pensamos que não poderemos de forma nenhuma votar favoravelmente estes critérios que aqui estão. Pensamos que eles conduzirão nalguns casos a situações aberrantes e que, estamos convencidos, este será um dos artigos que mais rapidamente terá de ser revisto, porventura mesmo dentro de um ano, para se poderem contemplar situações que concretamente se vão verificar na prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podia entender-se das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira que na elaboração desta proposta houve como que a intenção de favorecer situações que estão criadas e de aumentar situações já de si difíceis. A nossa posição, votando favoravelmente esta proposta, é no sentido de manter durante um curto período situações que não criámos, que foram criadas antes do 25 de Abril, mas que seria utópico, de um momento para o outro, querer resolver de imediato.
A nossa posição vai no sentido de paralisar determinadas agudizações para a seguir a esses patamares se criarem condições de melhoria dessas situações. Não se pode dizer que seja uma forma cega de distribuição. Quando muito poder-se-á, argumentar, no que estamos de acordo, que é uma forma que não está completa e totalmente conhecida, como seria normal numa situação destas, em que, pela primeira vez, se vai criar um instrumento desta importância; mas de forma nenhuma podemos aceitar que sejam outros os critérios e que seja diferente a repartição, porque há que contar que alguns dos concelhos que estão incluídos nessa possível beneficiação não podem ser considerados na sua população dita normal. Lisboa não tem 900 000 habitantes, Lisboa e as capitais de distrito têm de ter estruturas e infra-estruturas: Lisboa para uma população de 2 milhões de habitantes; as capitais de distrito para populações seguramente duplas ou triplas dos habitantes que normalmente residem nessa área.
Quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fala na dificuldade de aceitação da percentagem de 15 % na razão directa do número de freguesias eu compreendo o argumento se tratarmos de freguesias inseridasna própria sede do concelho; mas não podemos esquecer que em muitos municípios deste país as freguesias que não se encontram na sede do concelho são autênticas vilas do ponto de vista do seu desenvolvimento e acarretam problemas que só podem ser resolvidos a partir da contemplação de um índice do tipo do que aqui indicámos. Estarmos de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quando chama a atenção para os índices que vão, digamos, poder ser aplicados à distribuição da parcela de 35%. Infelizmente não temos elementos suficientes para poder aferir, com o rigor que desejaríamos, alguns destes critérios e a sua completa distribuição. Confiamos, no entanto, que, dado o período que deve ser curto e experimental desta lei, eles não introduzirão injustiças nem desvios que nos possam trazer neste momento alguma preocupação.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto quanto a este artigo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Neste artigo residem, com toda a razão de ser, as preocupações que aqui manifestámos aquando da discussão em torno do artigo 5.o E não se trata das intenções dos defensores das soluções encontradas, mas dos critérios acolhidos no texto.
Na verdade, quanto a nós, esta solução é consagradora das desigualdades regionais; esta solução vai incentivar o desenvolvimento dos municípios mais desenvolvidos e vai manter em atraso os municípios mais atrasados. Pela nossa parte tudo faremos para que as normas e as soluções consagradas neste artigo sejam rapidamente revistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves igualmente para uma declaração de voto.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votamos a favor deste artigo porque entendemos que vem consagrar efectivamente um princípio de justiça na repartição das verbas pelas autarquias locais. É que não basta arranjar critérios ideais de distribuição mas é preciso, sim, ter em conta as realidades existentes. Nós pensamos que estes critérios, que foram aqui muito ponderados antes de lhes darmos o nosso apoio, vêm deveras ao encontro da resolução dos problemas existentes nos municípios do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata votou o artigo 7.o ciente de que não se trata de uma fórmula definitiva, mas que, na fase necessariamente experimental em que vamos entrar, é uma fórmula
3746 I SÉRIE - NÚMERO 101possível de compromisso entre duas necessidades que
igualmente se põem: por um lado, redistribuir rendimentos nacionais, dando preferência aos municípios
que maior carência têm; por outro lado, atender
também às necessidades próprias das áreas mais desenvolvidas.
A fórmula que especialmente atende à carência
dos municípios para, na razão directa dessas carências, lhes distribuir 35% da proporção total é uma
fórmula não fechada, é uma fórmula aberta, pois
que os indicadores nela utilizados são apenas alguns
dos indicadores possíveis, e esta Assembleia terá já,
dentro de um prazo não muito longo, assim esperamos,
possibilidade de se debruçar sobre ela para os
traçar em termos mais perfeitos e mais completos,
aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento
Geral do Estado, em que os indicadores
aqui utilizados terão de ser devidamente integrados e
quantificados. Não é, portanto, um resultado definitivo;
é um primeiro passo dado no sentido de uma
solução de compromisso.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à leitura do
de lei de delimitação e coordenação das actuações da
regional e local relativamente aos respectivos investimentos.
2 - Para o exercício referente ao ano de
do fundo de equilíbrio financeiro referido na alínea c) do artigo 5.o,afectas principalmente às despesas de
b) Sem prejuízo das atribuições e competências da
poderão dois ou mais municípios colaborar na realização de investimentos de natureza sub-regional ou regional,
associados ou não com aquela Administração.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar o artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 9.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 9.o(Participação das freguesias nas receitas
municipais)1 - 0 orçamento do município fixará a parcela a atribuir às freguesias da sua área, a qual será distribuída de acordo com critérios semelhantes aos definidos no n.o 1 do artigo 7.o2 - 0 montante global da participação será no mínimo de 5% do valor que cabe ao município nos termos da alínea b) do artigo 5.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria referir-me à percentagem de 5 % considerada como valor mínimo a distribuir pelas freguesias. É um valor difícil de determinar, uma vez que, calculado na base da alínea b) do artigo 5.o, cujo valor é de 6 600 000 contos; esta repartição, se for feita directamente pelas 4000 freguesias, daria um valor médio por freguesia completamente diferente daquele que resultaria se dividíssemos a mesma verba pelo número de municípios, visto que há municípios com imensas freguesias, como, por exemplo, o de Barcelos - que suponho que terá o maior número de freguesias - que tem 89. Portanto, proeurou-se encontrar um valor que, por um lado, pudesse satisfazer a situação mais difícil das que se pudessem encontrar, mas parece-nos que deve ser deixada uma ampla liberdade, como não pode deixar de ser, às assembleias municipais para que, com critérios de justiça, façam uma repartição adequada pelas freguesias, para que estas, sobretudo em termos de despesas correntes, não tenham as dificuldades que têm tido até hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu queria pedir que os n.os 1 e 2 deste artigo fossem votados separadamente, porque dessa forma será encurtada a nossa votação.
Pensamos que o n.o 1, mais uma vez, se reporta a critérios que, quanto a nós, não são os melhores, são incorrectos e contra os quais votamos. Naturalmente que votaremos ainda contra este princípio de aplicação por similitude desses mesmos critérios.
Quanto ao n.o 2, pensamos que o estabelecimento de um mínimo, que é uma mera referência, visto que se trata de um mínimo, de participação para as freguesias, é uma disposição conveniente e que evitará até certas dificuldades, e é, certamente, nessa condição de votarmos o mínimo que votaremos favoravelmente, visto que pensamos que é à assembleia municipal que competirá decidir, em definitivo,
11 DE OUTUBRO DE 19783747qual será a percentagem a transferir, como, aliás, já foi dito também pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Por conseguinte, pedimos que a votação seja feita número por número, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Vamos, portanto, proceder à votação do n.o 1 do artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Visto faltarem apenas três minutos para as 20 horas, vamos terminar por hoje os nossos trabalhos.
Chamo, no entanto, a atenção dos Srs. Deputados para a conferência de amanhã, às 10 horas, na antiga sala de Conselho de Ministros, dos presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS).Carlos Alberto Faria de Almeida.
Rui Garcia de Oliveira.IndependentesAntónio Miguel Morais Barreto.
Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 89Sexta-feira, 16 de Junho de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram referidos os requerimentos apresentados na sessão anterior e a resposta recebida a um outro requerimento.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) apresentou, justificando-o previamente, um voto de protesto pelos graves acontecimentos ocorridos em Lisboa e no Porto, durante o 10 de Junho, na sequência de manifestações convocadas por autodenominadas «comissões nacionalistas». Intervieram na discussão do voto, ou em protestos e explicações, os Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.), José Luís Nunes (PS) - que propôs alterações e pediu a votação por números -, Lopes Cardoso (Indep.), Pedro Roseta (PSD), Severiano Falcão (PCP), apresentante do voto, e Acácio Barreiros (UDP). O voto foi aprovado com algumas alterações, seguindo-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) fez um balanço do trabalho parlamentar durante a segunda sessão legislativa, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), protesto que originou também um contraprotesto da parte do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) debruçou-se igualmente sobre o trabalho parlamentar durante a segunda sessão legislativa e traçou o quadro dos problemas mais preocupantes caracterizadores da actualidade política.
Por sua vez, ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) analisou também a actividade parlamentar desenvolvida durante a segunda sessão legislativa, seguindo-se um esclarecimento à Câmara por parte do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente, referindo ser a última vez que presidia ao Plenário na qualidade de Presidente da Assembleia da República, a menos que surgisse alguma convocação extraordinária não prevista naquele momento, dirigiu algumas palavras de saudação aos Deputados e outras entidades, aludiu à sua tarefa na presidência da Assembleia e aos múltiplos problemas do País a resolver, ao mesmo tempo que manifestou fé absoluta nas instituições democráticas.
Ordem do dia. - Na primeira parte, o Sr. Deputado Herculano Pires (PS) leu um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da pretendida nomeação do Sr. Deputado José Niza (PS) para vogal da direcção do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
Foi em seguida aprovado um documento de transferências de verbas no Orçamento da Assembleia da República, documento elaborado pelos serviços internos.
A segunda parte iniciou-se com a discussão do projecto de lei n.o 101/I, do PSD, relativo a respostas a requerimentos formulados por Deputados. Depois de lido, pelo Sr. Deputado Armando Bacelar (PS), o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, intervieram no debate na generalidade, a diversos títulos, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), Marques Mendes (PSD), Vital Moreira (PCP), Armando Bacelar (PS), Cabral Fernandes (CDS) e Rui Machete (PSD). O projecto de lei foi rejeitado, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Vital Moreira (PCP) e Cabral Fernandes (CDS).
Entretanto, posta a questão do prolongamento da sessão além das 20 horas, para além do tempo necessário à votação do projecto de lei do PSD, segundo requerimento do mesmo partido, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) interveio protestando contra a ideia do prolongamento, seguindo-se um contraprotesto por parte do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS). Aprovado o prolongamento, registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pedro Rose-la (PSD) e Carlos Brito (PCP) e um protesto do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD), ao qual respondeu, em contraprotesto, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Discutiu-se seguidamente a proposta de lei n. o 202/I, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lido, pelo Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, intervieram no debate na generalidade, a diverso titulo, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Sá Machado) e os Srs. Deputados Olívio França (PSD), Salgado Zenha (PS), Sérvulo Correia (PSD), Lucas Pires (CDS), Vital Moreira (PCP), Rui Machete (PSD) e Acácio Barreiros (UDP). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com pequenas alterações, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS).
3260 I SÉRIE - NÚMERO 89Passando-se à ratificação n.o 33/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário, depois de lido, pela Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho (PS), o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi aprovada a lei de alterações apresentada pela Comissão, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Maria Margarida de Carvalho (PS).
Quanto à ratificação n.o 30/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos), lido, pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Coelho de Sousa (PSD), Matos Gago (PCP), Barroso Continho (PS) e Walter Cudell (CDS).
Relativamente aos projectos de lei n.o 75/I - Organizações fascistas (apresentado pelo PCP) - e 77/I - Organizações que perfilhem a ideologia fascista (apresentado pelo PSD) -, depois de lido, pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP), o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados João Morgado (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Lino Lima (PCP) e Fernando Costa (PSD). Na sequência da última declaração de voto, intervieram, em protestos, contraprotestos ou esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Pedro Roseta (PSD). Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS), Fernando Costa (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Herculano Pires (PS).
Relativamente aos projectos de lei n.os 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), e 100/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão, dispensada a leitura dos respectivos relatórios - aliás o segundo a necessitar de correcção no seio da Comissão antes de ser publicado -, foram aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Trabalho, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jorge Leite (PCP), Marcelo Curto (PS), Rúben Raposo (PSD) - este em relação ao projecto de lei n.o 99/I - e Amândio de Azevedo (PSD) - em relação ao projecto de lei n.o 100/I.
A Assembleia, depois de lida uma carta do presidente da Comissão de Defesa Nacional solicitando autorização para a Comissão reunir, no dia 26 de Junho, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional para troca de impressões acerca da proposta de lei n.o 164/I (Estatuto do Objector de Consciência), concedeu a autorização solicitada.
Seguidamente foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 203/I, que concede ao Governo autorização para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), João Morgado (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Por último, foi apreciada a proposta de lei n.o 204/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade, tendo intervindo no debate na generalidade, a diversos títulos, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e os Srs. Deputados Brito Lhamas (PSD) e Jorge Leite (PCP). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), Jorge Leite (PCP), Brito Lhamas (PSD) e Salgado Zenha (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 4 horas e 45 minutos do dia 16.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
16 DE JUNHO DE 1978 3261António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Rui Garcia de Oliveira. Rui Mendes Tavares.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Na bancada do Governo esteve presente o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 80 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formula-
3262 I SÉRIE - NÚMERO 89do pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia e outros Srs. Deputados do PSD; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Faria de Almeida (1) e Gonçalves Sapinho (2); ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Pento de Azevedo, Raul Rego, Armando Bacelar, Barroso Coutinho e Magalhães da Silva, respectivamente.
Recebemos também na Mesa resposta da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra, Francisco Miguel e Carreira Marques na sessão de 4 de Maio findo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para apresentar um voto de protesto do PCP.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se ainda de um voto de protesto acerca dos trágicos acontecimentos ocorridos aquando das manifestações fascistas do dia 10 de Junho.
A Assembleia já discutiu vários votos sobre este mesmo problema, o que à primeira vista poderia parecer demasiado, mas a gravidade que os acontecimentos tiveram e as consequências que ainda não cessaram justificam amplamente que a Assembleia não dê o problema por encerrado sem sobre ele tomar uma posição que a dignifique.
O nosso voto tem precisamente o objectivo de obter o maior consenso da Assembleia para que essa dignificação se verifique.
Começam a ficar claras algumas ideias. Por outro lado, é claro que a liberdade constitucional não permite que se proíbam manifestações, mas, por outro lado, começa também a ficar claro que, não obstante esse dado constitucional, as manifestações de Lisboa e do Porto podiam ter sido proibidas. O dado que se acrescenta para que isso não tenha sido feito era a hipotética ignorância daquilo que se pretenderia com essa manifestação. Acreditamos que haja sinceridade em algumas pessoas que invocam este argumento, mas a verdade é que nós, comunistas - e infelizmente não só nós, mas muitos antifascistas, muitos órgãos da comunicação social -, alertámos o País e as autoridades contra essa manifestação, denunciando as suas características.
A verdade é que só por ingenuidade se poderia admitir que, em face de uma manifestação anunciada por pseudocomissões nacionalistas para o dia 10 de Junho, o dia em que se procurava comemorar dignamente a memória de Camões e tudo o que ele simboliza para a nossa pátria, qualquer pessoa minimamente informada perante uma tal perspectiva de realizações não concluísse que a manifestação tinha de ter forçosamente a marca que teve, a marca que trazia consigo o ódio, a vingança, o ataque às nossas instituições democráticas, o ataque ao 25 de Abril e, pior do que isso, a agressão e o sangue das vítimas dos agressores.
Se é verdade que as consequências são estas, é verdade também que tanto as autoridades como os antifascistas que ali se apresentaram, a esmagadora maioria cheios de boa fé, mas arrastados por ideias impensadas e aventureiristas, contestando a manifestação da forma como o fizeram, sem dúvida que vieram dar-lhe uma importância e um vulto que as escassas centenas desses jovens fascistas nunca teria alcançado. O povo português e a juventude portuguesa já deram mais que provas do seu repúdio por todas as tendências fascistas e portanto o isolamento desses escassos fascistazinhos sem dúvida que teria sido maior se na verdade se lhes desse crédito proporcional à sua diminuta expressão numérica. Não é que não tenham atrás de si quem os empurra, os mobiliza, os atira para esse descarado desafio às nossas instituições democráticas e que isso não constitua um perigo para as nossas instituições democráticas. Sendo apenas umas escassas centenas, eles constituem no entanto a expressão daquilo que está subjacente e se esconde por aí nas alfurjas da política que procura atacar as conquistas alcançadas pelo 25 de Abril.
Perguntar-se-á se as autoridades não estavam em condições de ter, perante os acontecimentos, outra atitude que não aquela que tomaram. Sustentamos que o recurso à violência utilizada foi de uma desproporção que não pode de maneira nenhuma admitir-se. Mas, se é verdade que essa desproporção foi evidente, porquanto se teve de recorrer a armas de fogo, em contrapartida, e por oposição, isto teria sido evitado se as autoridades tivessem destacado para as manifestações - isso é elementar em quem tem obrigação de prever os acontecimentos e aquilo que eles podem acarretar - forças numericamente suficientes que desencorajassem as tentativas de provocação contra o regime. Isso não foi feito, isso foi subestimado e, como tal, daí devemos tirar a necessária lição: o recurso às armas de fogo e à repressão violenta resultou porque antecipadamente não se tomaram as medidas para que as forças policiais desautorizassem e desencorajassem essas manifestações.
Todos nós, os antifascistas, conhecemos bem o que significa a carga policial, a repressão e a violência. Não é de mais recordar quanto o povo português e os trabalhadores sofreram durante o regime fascista com tudo isto, tendo muitos sido espancados, e até assassinados, na via pública. Mas então tudo se conjugava para reprimir de forma violenta e odiosa o povo português e a sua ânsia de liberdades. Agora que isto suceda num país democrático, num país onde as liberdades são amplas, sem dúvida terá de impor a todos nós uma reflexão muitíssimo profunda. É por isso que pensamos que o inquérito que forçosamente terá de ser trazido ao conhecimento do povo português tem forçosamente que denunciar os responsáveis. Isto terá o seu remate normal de acordo com as exigências do povo português e de acordo com as nossas próprias exigências, no sentido de que os culpados e os responsáveis sejam punidos.
Pensamos que as trágicas consequências que tudo isto já ocasionou impõem que se ponha imediatamente fim a tudo aquilo que ainda está a macular as liberdades no nosso país. Assim, deve cessar todo o tipo de represálias e perseguições àqueles que, ainda que, do nosso ponto de vista, o possam ter feito de forma errada, de alguma maneira se têm insurgido contra a repressão fascista. Isso deve cessar, porque as consequências já foram suficientemente graves para continuarmos a assistir a esse tipo de punição àqueles que são animados pela fé do nosso antifascismo e do nosso desejo de mantermos as instituições democráticas.
16 DE JUNHO DE 1978 3263Pensamos que o fascismo não se combate com contra manifestações levadas a cabo por motivos de ordem emocional. Pensamos que o combate ao fascismo é uma obrigação muito mais vasta e profunda, só realizável de maneira eficaz se todas as forças antifascistas, todos aqueles que estão interessados e empenhados na defesa da Constituição e da democracia, conjugarem os seus esforços para que, de forma consciente e organizada, o país dê de si uma imagem construtiva, sem estas máculas que só nos envergonham a todos.
Passo, por isso, Srs. Deputados, a ler o voto de protesto do nosso partido, que é do seguinte teor:Face aos graves acontecimentos ocorridos em Lisboa e Porto no passado da 10, na sequência de manifestações fascistas convocadas por autodenominadas «comissões nacionalistas»;
Dado o cunho claramente provocatório e desestabilizador de tais actividades dirigidas contra as liberdades, contra a democracia e a Constituição;
Considerando, por outro lado, que processos e métodos utilizados pelas autoridades, em particular pelas forças policiais, face à provocação fascista, não contribuíram para a dignificação das instituições e do regime democrático:A Assembleia da República:1 - Manifesta a sua repulsa por tão intolerável exibição de ódio e violência fascista, abertamente dirigida contra o 25 de Abril, contra o regime democrático-constitucional e as suas instituições;
2 - Protesta contra a complacência das autoridades e em particular das forças policiais ante tal provocação, destacando a gravidade da falta de medidas policiais eficazes de prevenção de actos de violência por parte de manifestantes fascistas (que impunemente exibiram e chegaram mesmo a usar armas de fogo);
3 - Condena a desproporção dos meios utilizados pelas forças policiais no decurso dos acontecimentos provocados pelos manifestantes;
4 - Reclama que, depois de apurados os resultados do respectivo inquérito, o Governo proceda de imediato à sua divulgação, tomando as medidas necessárias à identificação e punição dos responsáveis por todos os actos criminosos que hajam sido praticados;
5 - Exige que o Governo adopte providências no sentido de garantir que as medidas de policia não sejam efectivamente utilizadas para além do estritamente necessário, nos termos do artigo 272.o da Constituição, não devendo em qualquer caso ser desproporcionadas em relação à violação da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos que lhes tenha dado origem;
6 - Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais e pelas graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos oportunidade de saber que alguns grupos parlamentares têm alterações a propor. Estamos abertos a essas alterações, pelo que agradecemos que sejam apresentadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Em primeiro lugar, antes de me referir à questão em discussão, queria aproveitar o facto de ser hoje o último dia da segunda sessão legislativa para me dirigir à Câmara, e particularmente ao Sr. Presidente, congratulando-me com a presidência desta Assembleia e com a personalidade que a assumiu, o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, gostaria ainda de sublinhar que todos os Deputados presentes nesta Câmara se sentem naturalmente honrados pelo facto de à frente dela estar um homem cujo passado de apego à democracia, às liberdades democráticas, aos direitos do homem, é um testemunho efectivo. E, apesar de a tarefa de presidência desta Assembleia não ter sido sempre fácil, é preciso sublinhar também que ela foi marcada, no essencial, pelo respeito da democracia nesta Câmara e pelo respeito pelos diferentes Deputados que nela têm assento.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, gostaria de me referir à questão que está em discussão: o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados do PCP.
Nós já tivemos oportunidade de expender o nosso ponto de vista sobre esta matéria e de apresentar um voto no qual exprimíamos claramente a nossa opinião quanto aos acontecimentos e às diferentes entidades a quem imputávamos as responsabilidades.
Gostaríamos de dizer que não estamos de acordo com alguns dos pontos deste voto, sobretudo porque ele não assaca devidamente ao Governo a responsabilidade dos acontecimentos, dirigindo-se-lhe mesmo para que proceda a um inquérito, o divulgue e tome providências quanto aos factos ocorridos.