22 DE JUNHO DE 2020 35 b) Os sujeitos passivos que facilitem a transmissão de bens, nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, se a expedição ou transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar em território nacional;  c) Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional, não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia. 2 –  Tendo exercido a opção prevista no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços assim prestados e transmissões de bens assim efetuadas na União Europeia pelo sujeito passivo em causa. 3 –  Um sujeito passivo que não disponha de sede na União Europeia mas disponha de um estabelecimento estável em território nacional e estabelecimentos estáveis em outros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.o 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes. 4 –  Um sujeito passivo que tenha efetuado transmissões de bens cuja expedição ou transporte se iniciar no território nacional e noutros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.o 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes. Artigo 12.o Número de identificação fiscal Para efeitos do disposto no artigo anterior, os sujeitos passivos utilizam o número de identificação fiscal que lhes foi atribuído em território nacional. SECÇÃO III Obrigações Artigo 13.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado 1 –  A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as operações e cumprir o disposto no artigo 8.o 2 –  Quando num período de tributação se realizarem transmissões de bens que sejam expedidos ou transportados a partir de outro Estado-Membro, a declaração de IVA deve ainda conter o valor total, líquido de IVA, a taxa ou taxas aplicáveis, o montante total por taxa e o valor total de IVA devido, discriminado por cada Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, relativamente às seguintes operações abrangidas pelo regime: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens e as transmissões de bens, se a expedição ou transporte desses bens tiver início e terminar no mesmo Estado-Membro, efetuadas nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, indicando o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros, se disponível; b) As vendas à distância intracomunitárias de bens que não foram efetuadas nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, indicando o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros. 3 –  Quando os sujeitos passivos efetuem prestações de serviços abrangidas pelo regime especial constante do presente capítulo e nele se encontrem registados em território nacional, e disponham de um ou mais estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros a partir dos quais os serviços são prestados, a declaração de IVA deve ainda incluir, relativamente a cada Estado-Membro onde disponha de um estabelecimento: