17 DE ABRIL DE 2015 23 Importa realçar que a execução das medidas propostas não altera os rácios orçamentais nem exige modificações de gastos que se revelam não comportáveis no quadro dos limites de despesa aprovados. Propõe também uma isenção das propinas a aplicar no ano letivo 2015/2016 a todos os estudantes universitários, garantindo o reequilíbrio entre os rendimentos reais das famílias e o acesso sustentável das novas gerações ao ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei define, com efeitos imediatos, a amnistia extraordinária para estudantes impossibilitados de prosseguir e terminar os seus estudos superiores devido ao incumprimento no pagamento de propinas. 2 – A presente lei define, ainda, o regime de isenção das propinas, com efeitos a partir do próximo ano letivo 2015/2016, com a possibilidade de ser prorrogado por decisão administrativa do Ministério da Educação e Ciência. 3 – São abrangidas pela presente lei as instituições de ensino superior público, nos termos da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos. 4 – São, ainda, abrangidos pela presente lei os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.o-B do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 230/2009, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto. Artigo 2.o Princípios gerais À amnistia e à isenção das propinas aplicam-se os seguintes princípios: a) O princípio da gratuitidade progressiva do ensino superior, previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição; b) O princípio de que o ensino superior contribui para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, previsto no n.o 2 do artigo 73.o da Constituição;  c) O princípio de que o Estado tem de garantir o acesso ao ensino superior a todos os cidadãos que revelem possuir capacidade para tirar um curso superior, não podendo a insuficiência de meios económicos constituir impedimento a esse acesso, previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição; d) O princípio de que o regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, previsto no n.o 1 do artigo 76.o da Constituição. Artigo 3.o Amnistia de incumprimento de pagamento de propinas Consideram-se extintas as obrigações e são anuladas as dívidas com propinas acumuladas nos últimos 5 anos letivos em relação a todos os estudantes referidos no artigo 1.o e que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da ação social escolar; b) Tenham o respetivo pedido de bolsa para os anos letivos 2013/2014 e 2014/2015 indeferido devido a irregularidades na situação tributária e/ou contributiva do respetivo agregado familiar; c) Estejam desempregados e inscritos no Centro de Emprego; d) Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita líquido não ultrapasse o dobro do valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor; e) Sejam estudantes considerados agregados familiares unipessoais que não auferem rendimentos;