II SÉRIE-A — NÚMERO 171 42 ESPANHAConforme resulta do preâmbulo do Real Decreto 390/2021, de 1 de junio, por el que se aprueba el procedimiento básico para la certificación de la eficiencia energética de los edificios17 (texto consolidado), este dispositivo visa a transposição da Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 201818,  que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética no ordenamento jurídico deste país. De acordo com o seu artigo 1., este diploma tem por objeto o estabelecimento das condições técnicas e administrativas que devem ser observadas na realização das certificações de eficiência energética dos edifícios e na correta transmissão dos resultados obtidos nesse processo aos usuários e proprietários dos mesmos, assim como a aprovação da etiqueta de eficiência energética como distintivo comum em todo o território nacional. Neste sentido, no articulado deste real decreto são delimitados os vários aspetos implícitos a esta matéria como: −As definições a serem consideradas para efeitos deste normativo (artigo 2.), entre as quais: • A de técnico competente para o processo de certificação energética de edifícios [alínea u)]: trata-se da pessoa que é titular de qualquer habilitações académicas e profissionais para a elaboração de qualquer projeto de edificação ou para a direção de obras e direção de execução de obras, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 10., da alínea a) do n.o 3 do artigo 12., e da alínea a) do n.o 2 do artigo 13. da Ley 38/1999, de 5 de noviembre, de Ordenación de la Edificación (texto consolidado), – arquiteto, arquiteto técnico, engenheiro ou engenheiro técnico – e daquele que possua um título universitário para o exercício das profissões reguladas pelo n.o 9 do artigo 12. do Real Decreto 1393/2007, de 29 de octubre, por el que se establece la ordenación de las enseñanzas universitarias oficiales (texto consolidado) conjugado com o n.o 2 do artigo 17. da Ley 17/2009, de 23 de noviembre, sobre el libre acceso a las actividades de servicios y su ejercicio (texto consolidado); • A de técnico ajudante [alínea v)]: aquele que tem um título de formação profissional, cujas competências reconhecidas incluam a colaboração no processo de certificação energética de edifícios. −O âmbito de aplicação do processo de cerificação energética de edifícios (artigo 3.); −Os documentos técnicos necessários no processo (artigo 4.); −A qualificação da eficiência energética (artigo 5.); −A certificação da eficiência energética de um edifício (artigo 6.); −O registo administrativo centralizado (artigo 7.); −O conteúdo do certificado de eficiência energética (artigo 8.); −A certificação de projeto e de obra concluída (artigo 9.); −A certificação de um edifício existente (artigo 10.); −O controlo dos certificados de eficiência energética (artigo 11.); −A inspeção (artigo 12.); −A validade, renovação e atualização do certificado de eficiência energética (artigo 13.); −Os incentivos financeiros para a melhoria da eficiência energétiica em qualquer tipo de renovação nos edifícios (artigo 14.); −A etiqueta de eficiência energética (artigo 15.); −A obrigação de apresentar a etiqueta de eficiência energética nos edifícios (artigo 16.); −A obrigação relativa ao certificado de eficiência energética (artigo 17.); −O objeto, as funções, a composição e o funcionamento da Comisión Asesora para la certificación de  17 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal. 18 Diploma acessível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018L0844&from=PT, consultado no dia 2-06-2021.