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Essa foi uma resposta importante - julgo eu -, foi um passo importante, concreto e substantivo na extensão de regimes de protecção social a trabalhadores da Administração Pública colocados em situação de precariedade, e o governo e a Assembleia da República de então tiveram a preocupação de que não fosse criada uma situação de regalia indevida ou de privilégio indevido aos professores dos ensinos básico e secundário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me a interrupção para pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias a que possamos ouvir a intervenção do Sr. Deputado Artur Santos Silva.O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
E, portanto, o exercício legislativo que, então, foi feito, e que, aliás, a Assembleia da República teve oportunidade de ratificar numa apreciação legislativa pedida, teve o objectivo de atender às especificidades da situação dos professores contratados dos ensinos básico e secundário, sem criar situações de regalia indevida em relação ao regime geral da segurança social de protecção dos restantes trabalhadores.
Mais recentemente, quer do ponto de vista da atenção pública a este problema quer do ponto de vista da sua dimensão social, as coisas alteraram-se. Alteraram-se, em primeiro lugar, porque a dimensão do problema de desprotecção que se fazia sentir em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e por aí em diante em relação aos professores dos ensinos básico e secundário contratados alastrou e está a alastrar perigosamente - aliás, a uma velocidade impressionante - também a docentes do ensino superior e a investigadores em igual situação de precariedade laboral.
Em segundo lugar, alteram-se porque o Tribunal Constitucional pronunciou-se expressamente declarando ser uma inconstitucionalidade por omissão, que impedia a realização de um dos direitos consagrados na Constituição, o facto de não haver regimes de protecção social a trabalhadores precários da Administração Pública, para além daquele que foi criado relativo aos professores dos ensinos básico e secundário.
Nós apresentámos um projecto de lei, que é o projecto de lei n.o 236/IX, se não me falha a memória, no qual tivemos a preocupação de resolver o conjunto das situações detectadas, isto é, não apenas o caso particular...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, desculpe-me um momento de interrupção.
0249   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Srs. Deputados, julgo que não é possível, de forma alguma, continuarmos os nossos trabalhos enquanto decorre a distribuição dos cartões electrónicos de votação. A distribuição dos cartões não pode ser feita na Sala das Sessões, porque perturba o funcionamento da sessão.
De facto, temos um problema para resolver, porque houve uma alteração no software, após a qual só podem ser utilizados os cartões novos, e verifico que uma grande parte dos Srs. Deputados ainda não os tem. Contudo, a distribuição não pode continuar desta forma. Portanto, ou interrompemos a sessão para que recebam os cartões ou eles terão de ser distribuídos fora da Sala.Pausa.Sr. Deputado Augusto Santos Silva, faça favor de continuar a sua intervenção.O Orador: - O que eu estava a tentar dizer era que, dada a própria tipificação que o Tribunal Constitucional faz quando chama a atenção para que está neste momento a vigorar uma inconstitucionalidade por omissão, procurámos no projecto de lei que apresentámos, o projecto de lei n.o 236/IX, resolver todas as questões e não apenas o caso particular dos docentes do ensino superior e dos bolseiros de investigação. Procurámos, portanto, abranger - e é esse o sentido do nosso projecto de lei - todos os funcionários vinculados à Administração Pública por contratos administrativos de provimento, o caso específico dos docentes do ensino superior e de investigadores e também os funcionários de nomeação a que se reporta um decreto-lei que já data de 1989.
Infelizmente não foi possível agendar o nosso projecto de lei para esta sessão. Do nosso ponto de vista e, naturalmente, com o devido respeito, julgo que resulta daqui um elemento negativo, visto que a parte cabe no todo e, portanto, o caso particular dos docentes do ensino superior ganharia em ser colocado ao mesmo tempo que todos os outros casos.
De qualquer maneira, o sentido da nossa posição é que este projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tem em si mesmo aspectos muito positivos e tem sobretudo este sentido de oportunidade, possa percorrer o seu caminho passando aqui na votação na generalidade e - esperamos nós - na discussão na especialidade possa ser acompanhado pelo nosso próprio projecto de lei, entretanto agendado. É este o sentido da nossa intervenção.
Eu gostaria de dizer, por último, que mantemos o mesmo entendimento e, portanto, que a divergência substantiva que temos em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo PCP é exactamente a mesma que tivemos já em 2000. O PCP apresenta prazos de garantia e de contagem, quer para efeito de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego quer para efeito de contabilização dos respectivos valores, muito diferentes dos prazos normais do regime geral da segurança social e nós pensamos que, havendo lugar a um ajustamento, ele não deve significar uma regalia de uma classe profissional numa dimensão excessiva face às outras classes profissionais.
Mas, naturalmente, esta é uma questão que poderemos dirimir em sede de especialidade e, portanto, o sentido da nossa intervenção é o de dizer que nada obsta, do nosso ponto de vista, a que o projecto de lei apresentado pelo PCP possa ser apreciado noutros momentos do processo legislativo e esperamos que, então, possa ter já a companhia do projecto de lei que nós próprios apresentámos, que, do nosso ponto de vista, resolvendo o todo, resolve também esta parte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está na hora das votações, mas temos aqui hoje um problema complicado em relação ao qual a Mesa tem de assumir as culpas, que é o da distribuição dos novos cartões electrónicos. Esta distribuição não foi feita a tempo, mas os cartões antigos já não servem. Portanto, vou propor que hoje, excepcionalmente, façamos a verificação do quórum pelo processo clássico, ou seja, procedendo à contagem dos Srs. Deputados, para podermos proceder às votações.
Peço, portanto, aos grupos parlamentares que avisem os Srs. Deputados que estão a receber os seus cartões para voltarem rapidamente à Sala, para procedermos imediatamente à verificação do quórum e às votações.
0250   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Pausa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que está em curso o debate da nossa iniciativa legislativa, faltarão apenas duas ou três intervenções para o terminar, proponho que o prossigamos enquanto se resolve esta questão e no final faríamos as votações.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, há uma certa dificuldade a que assim se proceda, em primeiro lugar, porque tínhamos de obter consenso sobre essa matéria, em segundo lugar, porque há várias inscrições e, em terceiro lugar, porque temo que os cartões velhos reapareçam e haja qualquer complicação. De maneira que eu preferia que fizéssemos a contagem do quórum à moda antiga, fizéssemos as votações já e, depois, concluiríamos o debate do projecto de lei, o que será votado na próxima reunião em que haja votações.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa regista 165 presenças, o que é mais do que suficiente para fazermos as votações de hoje.
Vamos, então, proceder, em primeiro lugar, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 237/IX - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa igualmente à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Esta proposta de lei baixa à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de lei n.o 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à 7.a Comissão também para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de seis pareceres da Comissão de Ética.
Peço silêncio na Câmara, porque vamos apreciar um parecer da Comissão de Ética e é preciso saber exactamente o que é que estamos a votar!
O Sr. Secretário da Mesa tenha a bondade de ler o parecer em apreciação.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viseu - Instrução Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a depor por escrito, na qualidade de arguido, no Inquérito n.o 100/02.2TAMGL que corre termos pelo Tribunal Judicial de Mangualde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Peço desculpa, a minha interpelação não é relativa ao caso concreto deste parecer, relativamente ao qual temos o sentido de voto claro, mas é pelo facto de que, ao contrário do que é habitual, não ter sido previamente distribuída a lista dos pareceres da Comissão de Ética que seriam, hoje, votados.
Sucede que, relativamente a um dos pareceres, teremos um sentido de voto diverso do que é tradicional em Plenário sobre estas matérias. E era por isso que estávamos a procurar determinar qual seria o processo, em concreto, em que esta questão se coloca.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado António Costa, podemos votar, sem problemas, relativamente a esta questão do Deputado José Junqueiro, não é verdade?
0251   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o parecer, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, peço a atenção de todos, pois este assunto tem o seu melindre, pelos vistos. E insisto: é preciso sabermos o que é que estamos a votar!
Sr. Secretário da Mesa, queira prosseguir a leitura dos pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Juízos Criminais - 1.o Criminal, no Processo n.o 1030/01.0TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a depor por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra - 3.o Juízo, no Processo n.o 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a depor por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Cível de Lisboa - 3.a Secção, no Processo n.o 7490/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, passo à leitura de relatórios e pareceres da Comissão de Ética referentes a substituição e a retoma de mandatos de Srs. Deputados.
Sr. Presidente, deu entrada na Mesa o Relatório n.o 57 e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 24 de Setembro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Substituição nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 19 de Julho corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Diogo Vasconcelos (Círculo Eleitoral do Porto), mediante renúncia de mandato, por Maria João Fonseca, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeitos do regime de substituição, passando o Sr. Deputado Bernardino Pereira, igualmente em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputado efectivo.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir."O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.
0252   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa o Relatório n.o 58 e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:
Substituição nos termos dos artigos 4.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), e conclusões do Relatório e Parecer em anexo, aprovado pela Comissão de Ética, em 24 de Setembro de 2003, que se transcreve:
'a) Deferir o pedido de suspensão do mandato da Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira, ao abrigo das disposições conjugadas insertas nos artigos 4.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados, por período de tempo não superior a 180 dias e nem inferior a 50 dias;
b) Em consequência, autorizar que a mesma seja substituída pela candidata que se lhe segue na correspondente lista, Sr.a Dr.a Elvira da Costa Bernardino Matos Figueiredo, em conformidade com o requerimento apresentado pelo respectivo grupo parlamentar, nos termos estatuídos pelo artigo 9.o do Estatuto dos Deputados.'
2 - A deliberação supra referida foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Assim:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Maria Eulália Teixeira (Círculo Eleitoral de Viseu), mediante renúncia de mandato, por Elvira da Costa Bernardino Matos Figueiredo, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive.
A substituição em causa é de admitir."
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer estão à discussão.Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de a Mesa esclarecer qual é o sentido das votações da Comissão de Ética, relativamente a este parecer.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. Secretário da Mesa vai ler o sentido destas votações da Comissão de Ética.Pausa.Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa vê-se embaraçada, porque, no documento que tem em seu poder, não vê qualquer referência ao sentido das votações.
Mas como está presente o Sr. Deputado Jorge Lacão, que é o Presidente da Comissão, ele poderá esclarecer a Mesa e a Câmara. Para este efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ó Sr. Presidente, infelizmente, não poderei fazê-lo, porque também não tenho uma memória capaz de registar tudo o que ocorre, em termos dos relatórios, em votação.
Mas o sentido deve resultar daí, talvez das conclusões ou, pelo menos, da motivação do Relatório, caso se trate - e é este o esclarecimento cujo contributo procuro dar - de uma autorização de suspensão por motivo relevante, fundado em exercício de mandato autárquico. É o caso?O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Não estava no sítio onde procurámos, mas está a meio do texto: "A deliberação supra referida foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS".
Era este o elemento-chave que eu estava a procurar fora do seu lugar. Portanto, peço desculpa à Câmara. Afinal, estava aqui!
0253   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, não havendo mais pareceres da Comissão de Ética para apreciar, vamos retomar, então, o debate do projecto de lei n.o 234/IX, no ponto em que estava.
Antes vou dar uns segundos, para a reordenação natural da Sala e, depois, darei a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção no debate.
Peço aos Srs. Deputados que, porventura, tenham outros afazeres parlamentares, o favor de para eles se dirigirem, tanto quanto possível, rapidamente e em silêncio.Pausa.Creio já estarmos em condições de retomar o debate.
Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, eu queria pronunciar-me sobre o projecto de lei que, hoje, estamos a discutir, que visa precisamente atribuir subsídio de desemprego ao pessoal docente e aos investigadores, contratados por instituições do ensino superior ou de investigação, que se encontram numa situação precária.
Penso que a própria razão de ser deste diploma e da sua necessidade nos remete, obrigatoriamente, a considerar aquilo que de paradoxal se verifica na nossa sociedade, ou seja, por um lado, um problema grave, de fundo e de há muito identificado, de défice de qualificação.
Ora, sendo a qualificação, naturalmente, importante num País que precisa de desenvolver-se e de mão-de-obra altamente qualificada para conseguir enfrentar os desafios do futuro, nomeadamente, em termos da competitividade e do emprego, é precisamente neste País que emerge, há alguns anos, um fenómeno gravíssimo de desemprego desta mão-de-obra altamente qualificada e que não encontra, no nosso país, a solução de emprego.
Gostaria de dizer que - como, aliás, já foi referido - é um projecto de lei que procura dar resposta e aprofundar um domínio até aqui sem qualquer solução em relação a este sector específico de professores do ensino superior e investigadores. E é uma resposta que vem preencher uma inconstitucionalidade por omissão, uma ausência de protecção legal de que estes trabalhadores - estes técnicos - estavam até agora carentes.
Nesta perspectiva, é seguramente um projecto de lei importante que Os Verdes viabilizarão.
Penso, todavia, que a Assembleia da República deve reflectir, a pretexto desta necessidade, sobre o quão grave é o facto de um País como o nosso considerar que estes investigadores são dispensáveis, e em que a investigação científica, em caso algum, mesmo de contenção orçamental, possa ser considerada um luxo, num país como o nosso.
Julgo que a presente situação destes profissionais nos remete para, no fundo, a forma como às avessas e ao contrário se têm tomado opções, designadamente, em termos do desmantelamento das estruturas públicas de investigação, coisa de que, qualquer que seja o quadrante político em que nos situemos, nenhum país se pode permitir dispensar.
Portanto, é uma iniciativa positiva, é uma iniciativa que acolhemos, mas é uma iniciativa que de algum modo pesa, confronta e interpela aqui o que é paradoxal no nosso país: somos um País que tem desafios da competitividade para enfrentar, um País que precisa de se modernizar, de alterar processos produtivos, de criar condições para a sustentabilidade do desenvolvimento, e que ainda não é capaz de absorver pessoas, cujo contributo e participação activa no mundo de trabalho, é fácil compreender, seria, por certo, da máxima importância!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Partido Comunista Português à Assembleia da República o projecto de lei n.° 234/IX, que pretende atribuir o direito de subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas providos de nomeação provisória ou vinculados por contrato administrativo de provimento ou, ainda, por qualquer outro tipo de contratação a título precário.
Na exposição de motivos alegam os autores do referido projecto de lei que o mesmo resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 474/2002, de 19 de Novembro, proferido por aquele órgão na sequência de um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade resultante da alegada falta de medidas legislativas necessárias para conferir exequibilidade, no que aos trabalhadores da Administração Pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.° 1 do artigo 59.o da Lei Fundamental, ou seja, o direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, dando assim por verificado o não cumprimento da Constituição.
Face ao teor e às conclusões do referido Acórdão, verifica-se que a questão controvertida e objecto da decisão daquele Tribunal, por não ser específica dos docentes do ensino superior, que são em conjunto com os investigadores o objecto do
0254   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 corrente projecto de lei, envolve os mais diversos ministérios que compõem e integram a orgânica do Governo, os quais exercem competências relativamente a matérias suscitadas pela referida decisão jurisdicional.
Tendo o Governo sido notificado do conteúdo do referido Acórdão, registou-se, por parte do Executivo, a necessidade de desenvolver um conjunto de diligências que promovam a concepção de uma solução articulada e coerente que solucione a globalidade da situação controvertida, para que desse modo se observe em definitivo o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade, está em causa a protecção das pessoas em situação de desemprego involuntário e a fim de que a mesma seja efectiva e socialmente adequada devem ser concebidas soluções globais, coerentes e articuladas, em especial porque se verifica que neste caso se encontram envolvidos dois regimes de protecção social distintos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Dois?O Orador: - ... os quais é absolutamente imperioso que sejam adequados devidamente.
Desta forma, o ministério que detém as competências relativas à protecção social no desemprego involuntário, ou seja, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, já diligenciou junto do ministério que tutela o sector da Administração Pública, ou seja, o Ministério das Finanças, a que pertencem igualmente o conjunto de trabalhadores destinatários e objecto do projecto de lei n.o 234/IX do Partido Comunista Português correntemente em debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e o do PS que é geral?O Orador: - Encontra-se assim em curso, presentemente, um processo de articulação que visa precisamente dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 474/2002, de 19 de Novembro, referente à falta de medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma contida no artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa numa perspectiva global do universo dos funcionários e agentes da Administração Pública e não somente deste conjunto de trabalhadores.
Efectivamente, se no universo dos trabalhadores da Administração Pública há casos em que as causas de extinção da relação jurídica de emprego não permitem configurar situações de desemprego involuntário, não deixam de ocorrer, em número apreciável, situações que não mereceram a atenção do legislador no sentido do espírito da referida norma constitucional.
Em suma: estão a ser realizadas as diligências necessárias e adequadas entre os ministérios directamente envolvidos na questão controvertida (segurança social e finanças) tomando em devida consideração as especificidades da situação em causa, designadamente a da existência de dois regimes de protecção social distintos e com características e prestações diversas, e visando conceber um elenco de medidas socialmente adequadas, justas, devidamente operacionais e abrangentes, a fim de dar exequibilidade efectiva ao artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa.
Neste contexto, e tendo em conta o dito, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que a iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Comunista Português, ora em debate, embora correcta e justa nos seus propósitos, peca pela sua selectividade relativamente ao universo dos trabalhadores da Administração Pública e, sobretudo, por ser precipitada, na medida em que se encontra em curso presentemente, por parte do Governo, todo um conjunto de diligências de articulação inerentes à concepção legislativa das medidas adequadas à protecção e assistência aos funcionários e agentes da Administração Pública em situação involuntária de desemprego, de acordo com o artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa e com o disposto no referido Acórdão do Tribunal Constitucional, a requerimento do Sr. Provedor de Justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e registo que não tem qualquer objecção, do ponto de vista de filosofia geral, a colocar à justificação (a base real que determina a apresentação do projecto) e ao sentido de oportunidade política e legislativa do projecto de lei do PCP.
Deduzo também que por maioria de razão não teria qualquer objecção a colocar ao projecto de lei n.o 236/IX,...O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo contrário!O Orador: - ... apresentado pelo Partido Socialista, que - como o Sr. Deputado bem disse daquela tribuna - considera todas as questões relevadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, não incidindo apenas sobre o caso particular dos docentes e investigadores mas também sobre os de todos os que estão sujeitos a contratos administrativos de provimento na nossa Administração Pública. Portanto, por maioria de razão o Sr. Deputado não teria qualquer objecção a colocar ao nosso projecto de lei. Por isso, continuamos sem perceber por que é que foi impedido o agendamento do nosso projecto de lei na lógica de que "no todo cabe a parte".
0255   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Essa é a primeira questão que gostaria de dirigir-lhe e que me foi suscitada até pelo tom da sua intervenção, quando justamente argumentou a favor do nosso próprio projecto de lei e com um tom muito próximo da nossa própria exposição de motivos.
E a segunda questão é esta: já ontem, quando discutimos um outro projecto de lei sobre a protecção à música portuguesa, o Deputado do PSD que interveio - um nosso distinto Colega - anunciou que os estudos estavam a ser feitos, por isso não apresentavam o seu projecto de lei agora,...O Sr. José Magalhães (PS): - Dentro de 45 dias!O Orador: - ... apresentá-lo-iam 45 dias depois, portanto "era demagogia" - foi a expressão que ele usou, embora se tivesse abstido, tal como o seu grupo parlamentar, bem, na votação que ainda agora se verificou - apresentar agora (ontem, portanto) um projecto de lei que continha já uma solução concreta para o problema, que ele também identificava nos mesmíssimos termos que o Partido Socialista usou. Hoje, o raciocínio do Sr. Deputado Pedro Roque foi uma repetição do raciocínio de ontem.
O Sr. Deputado comunicou-nos que havia problemas de articulação.
Bom, Sr. Deputado Pedro Roque, é para haver articulação do Ministério das Finanças com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho que existe o Primeiro-Ministro!!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - O Primeiro-Ministro é que é o responsável pelo Governo! Há conselhos de ministros justamente para articular as actividades! Não é difícil fazer isso...!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!Orador: - E, sobretudo, estando agendada a discussão do presente projecto de lei, estando na Assembleia da República, desde Maio passado, um outro projecto que responde aos problemas que o Sr. Deputado identificou no projecto do PCP, tendo o Governo a tutela da Administração Pública, tendo, portanto, serviços que podem informá-lo, quer administrativa quer juridicamente, e construir tecnicamente as soluções, resta-me perguntar-lhe por que é que grupos parlamentares da oposição, que não têm, porque o povo assim o decidiu, a tutela da administração conseguem apresentar projectos de lei e o Governo e a maioria que o suporta não.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ainda estão de férias!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Depois, o Sr. Deputado Pedro Roque responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós estamos a reapresentar um projecto - na altura, o Sr. Deputado não estava presente nesta Câmara - que é parte de um outro apresentado em Fevereiro de 2000 e relativamente ao qual o então Sr. Deputado David Justino disse o seguinte: "Trata-se do reconhecimento de um direito que importa respeitar,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... é neste contexto que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente e na generalidade esta proposta.".O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?A Oradora: - Eu acrescentaria que o então Sr. Deputado David Justino defendeu, depois, aquando da discussão na especialidade, todo o nosso projecto, votando-o favoravelmente artigo a artigo, particularmente o relativo aos docentes do ensino superior politécnico e universitário!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém lhe disse nada, Sr. Deputado!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Eu sou testemunha de que foi assim.
0256   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, a questão é simples e objectiva: o que é que leva o PSD, que votou favoravelmente o nosso projecto e o defendeu, tendo tecido, na altura, na Assembleia, duras críticas ao PS, porque não o votou favoravelmente, a ter hoje um discurso exactamente idêntico àquele que o Partido Socialista teve na altura - estamos a falar de Fevereiro de 2000 - e a recusar votar favoravelmente o nosso projecto?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São incoerências!A Oradora: - Claro que é uma questão de coerência e de ética política.
Sr. Deputado, a nossa iniciativa é precipitada? Não sei se está prevista nalguma alínea do Estatuto dos Deputados que o Governo, quando elabora, pensa, faz reuniões e talvez, hipoteticamente, apresente iniciativas à Assembleia da República, tem de contactar com as direcções das bancadas da oposição informando que está em curso determinado estudo. Se isto está previsto no Estatuto dos Deputados o Sr. Deputado naturalmente saberá, nós não sabemos, portanto esta atitude não é precipitada!
Lenta e tardia é a atitude do Governo que sabe do Acórdão desde o ano transacto, que sabe do pedido do Provedor de Justiça desde 1994 e que teve mais do que tempo na oposição e, agora, mais do que tempo no Governo, depois de um ano e meio de governação, para fazer uma proposta.
Mas responda à questão objectiva: o que é que mudou no PSD para o voto favorável se transformar num voto de indisponibilidade e num voto contra?!Vozes do PCP: - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roque tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Pedro Roque (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, em que fez uma intervenção e colocou as questões no meio, parece-me distinguir duas questões.
A primeira questão é sobre o impedimento do agendamento do projecto de lei do Partido Socialista.
Como sabe, o projecto de lei do Partido Socialista era apesar de tudo um projecto de lei diferente, isto é, o do PCP diz respeito exclusivamente aos docentes do ensino superior e aos investigadores, o do PS dizia respeito a todos os trabalhadores da Administração Pública. Portanto, foi esse o motivo que impediu o seu agendamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é sobre a articulação entre os Ministério das Finanças e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, sendo que depois fez uma referência ao Primeiro-Ministro, no sentido que de ele é que tem de assegurar essa coordenação.
Bom, parece-me que as críticas vindas de quem vêm não têm o mínimo sentido uma vez que V. Ex.a teve as responsabilidades que teve no governo anterior - primeiro como secretário de Estado dos recursos educativos, depois como ministro da educação -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não resolveu!O Orador: - ... e ficou-se pela parte. Isto é, resolveu a questão dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e deixou de fora não só os professores do ensino superior...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Está a ver!O Orador: - ... e os investigadores como todos os outros trabalhadores da Administração Pública que possam ver-se numa situação de desemprego voluntário.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Um a zero!O Orador: - Portanto, creio que é essa a melhor resposta que posso dar-lhe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estiveram seis anos no Governo e só agora é que se lembraram!O Orador: - Agora, passo a responder à questão que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita colocou - que, aliás, eu já aguardava uma vez que citou as declarações do Prof. David Justino, na altura Deputado - sobre o que leva o PSD a defender outra posição.
Sr.a Deputada, o PSD não está a defender outra posição. O PSD não veio aqui dizer que considera mau que os trabalhadores da Administração Pública ou os docentes do ensino superior e os investigadores em situação de desemprego involuntário tenham direito a subsídio de desemprego; o que o PSD veio dizer é que o Governo, baseado na notificação do Acórdão do Tribunal Constitucional nesse sentido, a requerimento do Sr. Provedor de Justiça, e dando razão ao que era alegado pelo mesmo, está a articular, neste momento, entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Segurança Social e
0257   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 do Trabalho, uma solução global e generalizada não só para os docentes do ensino superior e os investigadores como também para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública que se vejam colocados em situação involuntária de desemprego.
Poderíamos ser tentados a dizer que estando neste momento resolvido o caso particular dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário praticamente só resta a questão dos docentes do ensino superior e dos investigadores. Não é bem assim. Se ler o Acórdão do Tribunal Constitucional, na segunda página, no parágrafo quinto, há toda uma série de situações tipificadas e exaustivas, um rol de outros trabalhadores que podem ser alvo de desemprego involuntário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem quer o mais quer o menos! O Orador: - Daí que considere que este projecto de lei - repito, como disse naquela tribuna, correcto e justo nos seus propósitos - é selectivo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Votem-no favoravelmente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curta e simples para esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do CDS-PP nesta matéria.
Está em causa o projecto de lei n.o 234/IX, apresentado pelo PCP, que visa atribuir o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas. Não é a primeira vez que é apresentada, já aqui foi dito, uma iniciativa desde género na Assembleia da República. Foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, na VIII legislatura (portanto, na legislatura passada), um projecto de lei semelhante e fica esclarecido desde já, e pela voz da bancada do CDS-PP, que o CDS-PP o votou favoravelmente, na generalidade e em votação final global.
Entretanto, há um facto novo, que é o Acórdão do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.o 474/2002, que resulta num pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade originário do Sr. Provedor de Justiça. E esse pedido vai exactamente ao encontro daquilo que é reivindicado pelo projecto de lei do PCP e que resulta também da interpretação do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República.
Acontece que este Acórdão foi analisado no seio do Governo e também pelos partidos da oposição, como terá sido analisado pelos partidos desta maioria.
Dentro do Governo há que compatibilizar duas coisas. Por um lado, há que harmonizar dois regimes de protecção, um do Ministério das Finanças, que tem que ver com a Administração Pública, outro do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que tem que ver com a segurança social. Mas há outro problema: é que da correcta interpretação do Acórdão verifica-se que o projecto de lei, seja o anterior, apresentado pelo PCP na VIII legislatura, seja o que é apresentado agora, não cumpre e não preenche todo o âmbito necessário do ponto de vista legislativo para resolver esta questão.
E isso, de facto, altera os pressupostos da questão, porque não basta dizer, de uma forma leviana, "quem quer o mais quer o menos", porque se o que se visa é resolver um problema não vamos resolver um bocadinho agora e outro bocadinho a seguir.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, votem o nosso projecto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está em discussão?!O Orador: - Do que nós precisamos é de arranjar uma solução coerente, que resolva o problema de uma vez e com uma garantia. É que, na Legislatura passada, nos tempos de governação socialista, nós, de facto, tínhamos promessas com seis anos que não eram cumpridas e, portanto, ainda que só se conseguisse aprovar um projecto de lei parcial, que resolvesse apenas uma parte do problema, já era uma grande conquista. Hoje em dia, quando temos um Governo e uma maioria que, por exemplo, se comprometeram a reformar a Administração Pública - para falar de uma área não muito distante desta - e estão a cumprir, que apresentaram um calendário para a reforma da Administração Pública e estão a cumpri-lo e que apresentaram os diplomas que se comprometeram a apresentar, no âmbito dessa reforma, nós temos uma garantia. E quanto a essa garantia, perdoar-nos-á a oposição, mas não vai conseguir convencer-nos de que o Governo não vai cumprir com a obrigação de legislar nesta matéria.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A diferença não está no facto de os partidos estarem ora na oposição ora no poder; a diferença está no facto de, antes, termos um governo do Partido Socialista que prometia e não cumpria e de, agora, termos esta maioria e este Governo que prometem e cumprem!!
0258   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate e, de facto, é lamentável ter de concluir que, mais uma vez, os professores contratados do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico e os investigadores não têm direito a subsídio de desemprego.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E não têm direito a subsídio de desemprego porque a oposição do ano 2000 não é coerente e não assume hoje aquilo que, em 2000, assumiu, ou seja, na altura, considerou perfeitamente desastroso e escandaloso que o Partido Socialista tivesse marginalizado um nível de ensino, que era o subsistema do ensino superior, e, hoje, considera perfeitamente plausível que exista um decreto-lei que permite e garante aos professores do ensino básico e secundário e aos educadores de infância terem direito a um subsídio de desemprego e exclui escandalosamente todos os docentes do ensino superior universitário e politécnico. E hoje assiste-se, de forma muito mais flagrante, ao agravamento do número de despedimentos que, ano a ano, se verifica no ensino superior politécnico e no ensino superior universitário.
É lamentável que, efectivamente, os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Pedro Roque não assumam aqui aquilo que os Srs. Deputados Rosado Fernandes e David Justino - hoje, Ministro da Educação -, na altura, consideraram uma dupla injustiça, que foi a exclusão do decreto-lei entretanto aprovado do subsídio de desemprego para os professores do ensino superior politécnico e universitário.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - De facto, os milhares de mensagens que chegaram a esta Assembleia, a todos os grupos parlamentares, em nome individual, dos inúmeros professores que correm o risco do desemprego e daqueles que já hoje são professores do ensino superior - quer politécnico quer universitário - desempregados, não sensibilizaram nem os Srs. Deputados do CDS-PP nem os Srs. Deputados do PSD!
É, efectivamente, lamentável que tenhamos de ficar à espera que, um dia destes, e não sabemos qual, os Srs. Deputados que sustentam o Governo da maioria estejam disponíveis para discutir esta matéria e, talvez, para criar um subsídio de desemprego para estes docentes do ensino superior politécnico e universitário e para os investigadores.
Entretanto, nós dispensamo-nos de pensar e temos o luxo de ignorar que, apesar da ausência de quadros qualificados, indispensáveis e cruciais ao desenvolvimento do País, essas pessoas estão no desemprego, procurando, naturalmente, noutros países da União Europeia, a resposta que este País não lhes deu. Esta questão é, de facto, de uma total insensibilidade por parte dos partidos que sustentam o Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, breve, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós somos claramente avessos a conclusões únicas neste tipo de debates e, obviamente, não faz qualquer sentido que seja a oposição, como não faria sentido, se fôssemos nós a fazer o mesmo em relação à oposição, a julgar a sensibilidade e o acolhimento de cada uma das forças políticas perante aqueles que são os apelos vindos, neste caso, dos docentes universitários e dos investigadores.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Julga-se depois, na votação!O Orador: - Por outro lado, também não há qualquer falta de coerência - e o Sr. Deputado Pedro Roque já o explicou em relação à intervenção do Professor David Justino, como eu o assumo em relação à intervenção do, na altura, Deputado Rosado Fernandes -, pelo seguinte: no que nós aqui divergimos não foi no conteúdo da proposta, não foi no princípio que está em causa.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita ainda agora disse que o Governo do Partido Socialista marginalizou um dos sectores, porque resolveu a situação de alguns e não resolveu a de outros. Ora, se nós fôssemos resolver agora a situação de mais alguns, como propõe o PCP, e continuássemos a deixar outros de fora, não faríamos exactamente aquilo que a Sr.a Deputada criticou ao Partido Socialista?! Com certeza que faríamos e é isso que não queremos!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, não! São docentes!O Orador: - O tipo de soluções que existia no tempo do Partido Socialista não é o tipo de soluções que existe agora e, por isso, para termos uma solução integrada e definitiva, Sr.a Deputada, pode estar descansada que nós assumimos o ónus de explicar, a quem também falou connosco, por que o fazemos e como o fazemos.
0259   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 234/IX, o qual será votado na primeira oportunidade, nos termos previstos no Regimento.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa durante a sessão plenária.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, o CDS-PP inicia o seu Congresso Nacional, pelo que lhe desejo bom trabalho. Em virtude disso e conforme praxe antiquíssima, não haverá sessão plenária nem quaisquer outros trabalhos parlamentares. Em contrapartida, há já reuniões de comissão convocadas para terça-feira, dia 30, e a Conferência de Líderes também reunirá nesse dia para, entre outros assuntos, programar as duas últimas semanas do mês de Outubro. A reunião da Conferência de Líderes terá lugar às 18 horas, em vez de ser às 16 horas, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aceite por todos os grupos parlamentares e, obviamente, também por mim.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de Outubro, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, procederemos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/IX e à discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 252 e 159/IX e da proposta de lei n.o 87/IX.