21 | I Série - Número: 080 | 5 de Maio de 2007O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Quer na prevenção, quer no combate, quer no apoio à vítima, quer na monitorização, quer na circulação de informações, é fundamental que todos os países, aqueles que emitem e aqueles que recepcionam as vítimas do tráfico de seres humanos, estejam em consonância.Por isso, acho que protelar essa implementação é um sinal errado, face ao recrudescer do fenómeno, que é um grave atentado aos direitos humanos e uma das maiores nódoas étnicas do mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, V. Ex.a trouxe aqui, ao Hemiciclo, um tema sério, que, por isso, deve concitar a atenção de todos nós.Respondo-lhe com todo o gosto, dizendo que, de facto, os trabalhos que vão permitir que a Convenção a que aludiu, aliás assinada pelo Estado português, venha a ser brevemente aprovada, para ratificação, nesta Câmara estão adiantados. Portanto, 2007 conhecerá, seguramente, essa aprovação por parte de Portugal.A Sr.a Celeste Correia (PS): — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, Sr. Deputado, este Governo apresentou à Câmara legislação que traduz já na nossa ordem jurídica interna o essencial da transposição constante das preocupações dessa Convenção. É assim ao nível do Código Penal, onde a revisão do tipo legal de crime relativo ao tráfico de seres humanos reflecte as preocupações que a Convenção consagra; é assim ao nível da lei dita de imigração, que contém, de forma original, um conjunto de artigos que, justamente, chamam a atenção para a problemática do tráfico de seres humanos e para a necessidade de haver medidas sociais de apoio, quando essa situação estiver ligada a fenómenos de imigração e de criminalidade transfronteiriça; e é também assim — e este ponto que vou referir creio que também deverá merecer à Câmara alguma atenção — na decisão que este Governo tomou, pela primeira vez, de criar, em Portugal, um Plano Nacional de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos.Este Plano Nacional, de acordo com a recente resolução do Conselho de Ministros, encontra-se já em fase de consulta e, através dele, nomeadamente, será criado um observatório para um conhecimento mais efectivo da realidade do tráfico de seres humanos no nosso país, mas também para fazer a articulação com os problemas da criminalidade transfronteiriça, assim como será instituída a figura do relator nacional, que fará a coordenação internacional da problemática do tráfico de seres humanos, em articulação com as várias instituições, nomeadamente aquelas que, no domínio da segurança, por um lado, e no domínio da protecção social, por outro, têm uma palavra a dizer.E o que é que há aqui de verdadeiramente original? É que queremos olhar para as pessoas colocadas em situação de vítimas de tráfico como pessoas que merecem apoio social e oportunidades de integração nas sociedades de acolhimento em que se encontrarem. Essa é a resposta humanitária que estamos a preparar em inteira linha com as preocupações da Convenção de Varsóvia a que o Sr. Deputado Mendes Bota aqui aludiu.Creio, portanto, que nesta matéria há condições objectivas e subjectivas, se me permite, para que venha a haver uma grande conciliação de esforços entre as iniciativas do Governo e as preocupações da Câmara, aliás ditadas pela mesma razão fundamental: a protecção da dignidade dos seres humanos, principalmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta minha pequena pergunta de 3 minutos por fazer um registo: até ao momento, as oposições não tiveram uma única palavra sobre aquilo que o Sr. Ministro nos falou no início da sua intervenção, ou seja, sobre a reestruturação da PCM e sobre a modernização dos seus serviços.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que grande coisa!O Orador: — Ora, este silêncio é significativo. Quer dizer que concordam. Quero, por isso, em nome