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É esta a pergunta clara que lhe faço, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, é por uma razão de clareza política que volto a insistir consigo.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 225Sr. Deputado, quem licenciava - aliás, isso já lhe foi lembrado - continua a licenciar. E mais: continua com a possibilidade de emitir um juízo de natureza pública, mesmo que as câmaras dêem um parecer favorável ou não dêem parecer nenhum.
Portanto, quem licenciava continua a licenciar no futuro. Só que se dá às câmaras municipais a possibilidade de, quando o seu juízo é negativo, terem uma eficácia real. Isto é um passo em frente.
O Sr. Deputado diz que não é um passo em frente porque a matéria é muito complexa. Admito-o, mas, em nome da complexidade, sabe que o nosso país tem adiado não por meses, não por anos, mas por décadas a sua evolução real. E aqui, se calhar, estamos em duas posições diferentes relativamente à maneira de encarar as reformas ou o reformismo.
Sr. Deputado, V. Ex.a referiu-se à urgência. Este processo já tem meses. O próprio projecto de lei é a renovação de uma iniciativa da legislatura anterior. Porquê então falar na urgência?
Afinal de contas, aqueles que acham que esta iniciativa não é boa e que tem de haver uma outra mais completa têm estado parados. No entanto, foram alertados para esta problemática há muito tempo, há mais de dois anos, através de uma iniciativa legislativa e, inclusivamente, através das tomadas de posição da generalidade das câmaras municipais do nosso país.
Então, Sr. Deputado, se a reforma é insuficiente, onde é que está a reforma suficiente? Sr. Deputado, já tenho ouvido esse discurso a muita gente - gente essa que tem condenado o nosso país à estagnação -, e ele é o de, em nome do tudo, acabar no nada!
Quando o Sr. Deputado pergunta por que é que o Governo não dá, antes, instruções, só tenho a dizer-lhe o seguinte: Meu Deus! Quando, pela boca de V. Ex.a, se preferem as instruções do Governo ao juízo dos autarcas, pergunto-me que discussão está V. Ex.a a fazer nesta matéria, sobretudo quando o Sr. Deputado se arroga, quer individualmente quer relativamente à sua bancada, como um paladino do poder local.
Mas, afinal, o que é que andamos a fazer? Andamos a encher a boca com as palavras «poder local» ou queremos, de facto, levar a cabo acções concretas no sentido da sua afirmação?
Sr. Deputado, de entre as instruções do Governo - mesmo as do actual Governo, que merece a minha inteira confiança - e o juízo dos autarcas, prefiro o juízo dos autarcas, pois estes estão melhor colocados para produzirem esse juízo, e prefiro-o só por essa razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Começarei por responder à primeira das questões que me foram formuladas.
Penso ser evidente que não são apenas as máquinas de jogo que estão em causa; essa foi também uma das críticas que formulámos.
Misturar, no mesmo «saco», o licenciamento das casas de espectáculos, das boites, dos bares e dos jogos é algo que resulta confuso. Os critérios têm de ser necessariamente diferentes, os pareceres têm, também, que o ser, pois não se pode licenciar uma casa de espectáculos nem emitir parecer sobre o seu licenciamento do mesmo modo que uma máquina de jogos. Esse foi um aspecto de pormenor, que a seu tempo foi explicitado.
Quanto ao fundo da questão - e aí os dois pedidos de esclarecimentos formulados são, de algum modo, coincidentes - ao invocar a facilidade que o Governo teria para dar instruções, eu estava a caricaturar, com alguma evidência, um aspecto deste mesmo problema, e que é o de a bancada proponente desconfiar da capacidade do seu Governo em relação à resolução do problema e pretender que algumas câmaras se oponham à proliferação das máquinas de jogo e ao modo taxista como o seu Governo tem autorizado essa proliferação.
No fundo, é isto o que está em causa, é este sublinhado que importa aclarar, porque o que se está a conceder a algumas câmaras municipais é, tão-somente, a possibilidade de, elas próprias, virem a corrigir uma tendência. Só que, do nosso ponto de vista, não tendo dúvidas em declarar que este passo é positivo, ele não é suficiente, em especial para justificar que a Assembleia da República ligue o seu voto e a sua voz a uma situação toda inquinada desde o início.
Há outros processos de resolver a questão e recusamos ligar o nosso voto e a nossa voz a uma situação inquinada que, por esta forma, não fica resolvida.
Que isto representa um passo positivo, é um facto, mas é tão insuficiente que não compensa o resto. E o resto é ignorar uma situação anterior, não tomar posição sobre uma situação inquinada do princípio ao fim, pactuar com a situação e com os condicionamentos existentes em relação a toda esta matéria.
É isto o que recusamos, é a isto que não devemos deixar ligar o nosso nome.
Não estamos, portanto, a prejudicar o exercício autêntico das competências das autarquias, não estamos a pôr em causa o poder local, nem a diminui-lo, mas sim a chamar à atenção para um problema mais sério, mais vasto e mais profundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate sobre este artigo 4.o, vai o mesmo, de imediato, ser submetido à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de cinco deputados do PRD e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles, votos contra do PRD e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 4.oA presente lei entre em vigor 60 dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato passar à votação final global de todo o diploma.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, de cinco deputados do PRD e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles e votos contra do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
226 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Presidente, desejo apenas anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, Barbosa da Costa, Roleira Marinho, Raul Castro, Horácio Marçal e Fernando Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero afirmar que a medida que a Assembleia da República tomou neste momento não se traduz, de facto, na resolução dos problemas de fundo que envolvem toda esta matéria. Todavia, ela é uma medida que pode atenuar situações que hoje se vivem e mal seria que a Assembleia da República se dissociasse de medidas que podem atenuar situações lesivas das comunidades locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Ao votar contra o projecto de lei n.o 140/IV, do PSD, o PRD pretende deixar bem claro que a questão em apreço tem uma tal profundidade que afasta, à partida, soluções ligeiras.
Sem pôr em causa o reforço do poder local, o PRD entende que o jogo e as diversões públicas, por atingirem particularmente os jovens, com poucas ou nenhumas alternativas para a ocupação dos tempos livres, constitui matéria para reflexão profunda, que não pode desligar-se de um conjunto de componentes sociais a ter em conta.
Ao mesmo tempo, não pode passar em claro que a proliferação das máquinas de jogo, com todas as consequências decorrentes, ficou a dever-se a um despacho do então Ministro da Administração Interna do PSD, Ângelo Correia, que, apesar de revogado, não deixou de influenciar decisivamente a actual situação, mau grau as tentativas legislativas correctoras subsequentes.
O projecto de lei agora apresentado pelo PSD, não só não encara a questão com a frontalidade devida, como pretende transferir para a Assembleia da República uma responsabilidade que ela, desta forma, não deve assumir.
Pretendeu-se, assim, fazê-la substituir o Governo num acto para o qual possui total competência. A Assembleia da República legitimaria, desta forma, uma situação que continuaria longe das soluções adequadas.
No entender do PRD, o projecto de lei n.o 140/IV apresenta-se como um descarregar de consciência por parte dos seus autores que, em termos práticos, deixariam o problema na mesma situação e fora de qualquer responsabilidade por parte do Governo.
O PRD considera que as autarquias e populações preocupadas com a proliferação das máquinas de jogo e diversões públicas devem exigir junto dos governadores civis que o Governo assuma as suas responsabilidades na matéria.
O PRD reafirma a necessidade de se encarar esta questão com toda a profundidade e em todas as suas implicações, pelo que manifesta, desde já, a sua inteira
disponibilidade para o efeito. Para já, vai o PRD propor, durante a discussão da lei do Orçamento para 1987, a instituição de um pesado imposto, de carácter punitivo, sobre estas actividades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar este projecto de lei, da iniciativa do Partido Social-Democrata, e, do nosso ponto de vista, depusemos nas mãos dos autarcas um instrumento que, de algum modo, lhes permite defender os bons costumes e preservar a qualidade de vida e o bem-estar das populações.
Ao contrário daqueles que entendem que as câmaras municipais assumiram uma responsabilidade, ficaram com um ónus daquilo que amanhã venham a fazer em prol das suas populações, essa preocupação não nos atinge porque temos a certeza que fomos ao encontro daquilo que, desde há muito, as câmaras municipais, os autarcas, reclamavam.
Mais não fosse, bastar-nos-ia o parecer favorável que obtivemos por parte da Associação Nacional de Municípios, que colaborou na feitura desta lei.
Por isso, o PSD sente-se satisfeito por verificar que a maioria desta Câmara comungou connosco dos anseios e da atribuição de um dever e, também, de uma responsabilidade que os autarcas, desde há muito, repito, sentiam necessidade para levar o seu mandato a bom termo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o presente projecto de lei, porquanto, embora tratando-se de uma medida tardia - pois é sabido que proliferam em todo o País demasiados estabelecimentos deste género -, ele é uma iniciativa que pode impedir que continue a verificar-se essa proliferação.
O MDP/CDE votou-o, ainda porque desta forma se coloca ao alcance das câmaras municipais a intervenção que estas sempre ambicionaram, visto que até agora o não podiam fazer. Aliás, em função da sua ligação aos problemas concretos de cada município, consideramos as câmaras municipais como as entidades mais vocacionadas para intervir nesta matéria.
Por essa razão, votámos favoravelmente este projecto de lei, embora com a consciência de que ele não vem resolver totalmente o problema; porém, em nosso entender, esta iniciativa representa um passo positivo para impedir a proliferação de estabelecimentos deste género.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 140/IV porque entende que, embora ele não venha resolver o problema na totalidade, vem moralizar bastante a instalação indiscriminada das máquinas de diversão mecânica, das máquinas automáticas e da instalação de casas de espectáculo e boites.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 227Entendemos que, na verdade, nesta situação se devia valorizar a acção do poder local, porque os autarcas é que conhecem os verdadeiros interesses das suas populações. Por esse motivo, votámos favoravelmente este projecto.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista também votou favoravelmente o projecto de lei n.o 140/IV, na convicção de que, efectivamente, ele não resolve todos os problemas da sociedade portuguesa, nomeadamente da juventude.
No entanto, como já aqui foi dito, era para nós importante que o licenciamento deste tipo de actividades não continuasse a ser feito à revelia do poder autárquico. Foi apenas este passo que foi dado; o outro, aquele que vai muito mais longe, é muito mais fundo e não se resolve com repressão. Não é proibindo, pura e exclusivamente, as máquinas nem é criando impostos excessivos que se resolve o problema, porque, então, caímos - e a experiência ensina-nos isso - no jogo clandestino e nas casas clandestinas.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Vale mais que elas vivam à luz do dia, pois são uma realidade com a qual temos de viver e só deixaremos de frequentar essas diversões - nomeadamente a juventude - quando for possível ter alternativas, uma efectiva ocupação de tempos livres. Quando falo em alternativas de ocupação de tempos livres não estou a falar naquilo que este Governo vem fazendo para a juventude, que não é propriamente uma alternativa séria que resolva os problemas da juventude.
Assim, votámos favoravelmente este projecto de lei, na certeza de que não é possível, com repressão, acabar com os malefícios dos jogos e das diversões da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatoEm reunião realizada no dia 11 de Novembro de 1986, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Margarida do Carmo Tengarrinha Campos Costa (círculo eleitoral de Faro) por José Estêvão Correia da Cruz. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a), n.o 2, artigos, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não superior a três meses, a partir de 4 de Novembro corrente, inclusive.Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Bento Aniceto Calado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c), n.o 2, artigo 5.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não superior a seis meses, a partir do dia 12 de Novembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.o 2, artigo 5.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l de Novembro corrente, inclusive.Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.o 2, artigo 5.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 11 de Novembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel da Costa Andrade (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida agora a acta de apuramento da eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior.Foi lida. É a seguinte:Aos 6 dias do mês de Novembro de 1986, na Sessão Plenária da Assembleia da República, procedeu-se à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, tendo-se verificado
228 I SÉRIE - NÚMERO 9a entrada nas umas de 191 votos, assim distribuídos pelos respectivos candidatos:Votos  Sim Não Abstenções Brancos NulosEfectivos:PSD:
PCP - Rogério Brito ..... 137 34 14  5 1Verificando-se assim que todos os candidatos obtiveram os votos necessários à respectiva investidura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 141/IV, apresentado pelo PSD, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia.
De acordo com uma informação que agora me foi prestada, há um relatório da Comissão, do qual consta um texto alternativo, cujo relator foi o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
Srs. Deputados membros da Comissão de Administração Interna e Poder Local, agradeço o favor de nos informarem se esta discussão na generalidade incide sobre todos os documentos, ou se, havendo um texto alternativo da Comissão, foi retirado o projecto de lei original.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, a discussão é sobre o texto alternativo.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, o PSD retirou o texto original. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ,ouvi-o anunciar este debate como um debate na generalidade e, de facto, é um debate na generalidade que se abre. Mas o que ficou assente em conferência de líderes foi que p debate seria feito sem qualquer interrupção temporal, ou seja, logo no termo do debate na generalidade, far-se-ia a votação na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe o esclarecimento que acabou de prestar, Sr. Deputado.Srs. Deputados, na medida em que há consenso no sentido de não serem feitas intervenções na discussão na generalidade, vamos votar o texto alternativo.É assim, Sr. Deputado João Amaral?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Eu não disse que não haveria intervenções -sei até que vários Srs. Deputados têm intervenções preparadas -, mas sim que, no termo do debate, se procederia à votação na generalidade que, em vez de ser realizada na próxima quinta-feira, pelas 18 horas, seria realizada imediatamente, procedendo-se em seguida às votações na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como tinha anunciado há pouco, está aberta a discussão na generalidade do texto alternativo e de algumas propostas de alteração referentes ao mesmo texto alternativo.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão e votação do projecto de lei n.o 141/IV - Actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia- iniciativa do Partido Social-Democrata é uma correcção da Lei n.o 9/81, de 26 de Julho, que há vários anos se impunha.
De facto, a Assembleia da República ao aprovar aquela lei das remunerações e abonos dos eleitos locais, o legislador previu a actualização desses abonos, esquecendo aqueles que são a base do poder local, os membros das juntas de freguesia. - A esta iniciativa legislativa juntou-se a contribuição de todos os grupos parlamentares, contribuição que veio reforçar a iniciativa e sobretudo enriquecer o objectivo.
Se as autarquias locais não são só os municípios, mas também as freguesias, também os autarcas não são só os presidentes dos municípios, os vereadores e membros das assembleias municipais, mas são também os membros das juntas das assembleias de freguesia. Destes destacamos os membros das juntas, que por mais próximos das populações mais próximos estão dos problemas e são de facto os autarcas servidores directos, por excelência, das populações.
Ao seu altruísmo, à sua disponibilidade, ao seu sentido de servir e ao seu trabalho na construção do estado democrático não deve acrescer ainda o desembolsar dos seus orçamentos familiares para resolver os problemas da comunidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quantas vezes se desloca o presidente da junta de freguesia à custa dos seus próprios meios à sede do município para resolver problemas, e por vezes sem sucesso? O subsídio que a Lei n.o 9/81 lhe atribuiu é manifestamente insuficiente. Sabemos que esta actualização não vai cobrir estas despesas, mas é uma contribuição que a comunidade dá, com a respectiva actualização, que pretende que aqueles que com menos meios não sejam impedidos de se candidatar aos órgãos locais com prejuízos eventuais para a escolha dos melhores e dos mais competentes.Aplausos do PSD.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 229O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista também vai votar favoravelmente o projecto de lei n.o 141/IV, na versão encontrada no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Fazemo-lo na convicção de que é uma iniciativa relativamente modesta. No entanto, tem o mérito - que não regateamos - de colmatar uma verdadeira lacuna legis, ou talvez uma lacuna do legislador, porquanto, na Lei n. o 9/81, indexou os subsídios a atribuir aos autarcas que desempenham as suas funções junto das câmaras e assembleias municipais, a nível de concelho, mas não fez o mesmo para aqueles outros autarcas que desempenham as suas funções a nível de freguesia.
Ora a democracia tem, no poder local, um dos seus pilares mais fortes. No entanto, quanto a nós, socialistas, o poder local não se esgota nos municípios. Pelo contrário, tem as suas raízes mais profundas a nível de freguesia, onde o eleito está ainda mais perto do eleitor.
Por isso, entendemos que esta injustiça não tinha razão de ser, tanto mais que ainda vivemos em inflação, e não é este Governo que nos garante que se vá acabar com o processo inflacionista. Portanto, se pretendemos atribuir aos autarcas que trabalham a nível de freguesia não propriamente um vencimento nem sequer uma remuneração pelas horas perdidas, mas apenas uma indemnização - e na maior parte dos casos apenas parcial -, entendemos que é necessário indexar também esses subsídios, para que mantenham um mínimo de actualização.
Entendemos que é possível e desejável fazer mais, e muito mais, pelo poder local, e o Partido Socialista está disponível para isso. Hoje, como em 1981, estamos abertos ao aprofundamento e reforço do poder local e a algumas sugestões que então foram avançadas, no sentido de admitir que alguns autarcas que desempenham as suas funções a nível de freguesia possam vir a ser remunerados, quando a complexidade e dimensão dessas freguesias o possam justificar.
No entanto, retomando também algumas ideias e algumas palavras que aqui foram então proferidas, aquando da discussão da Lei n.o 9/81, pela voz do meu camarada Carlos Lage, quereria dizer agora que pretendemos avançar nesse sentido sem saltos no eseuro e nunca perdendo de vista... aliás, para não ser muito infiel, vou citá-lo:Não queremos, hoje como ontem, dar saltos no escuso nem perder de vista que, no exercício das funções autárquicas, com particular incidência a nível de freguesias, não podemos destruir aquilo que há de essencial no espírito de participação, por exemplo, por convicção cívica nos interesses das colectividades.
Com isto pretendemos dizer que não queremos profissionalizar os autarcas deste país.
No entanto, estamos abertos a discutir, e este projecto não tem outro objectivo que não seja fazer justiça aos humildes homens das juntas e das assembleias de freguesia.Aplausos do deputado do PS Raul Junqueiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As juntas de freguesia são as bases da estrutura do poder local. São elas que mantêm o contacto permanente com as populações locais, principalmente com aqueles que não têm voz para chegar ao poder municipal ou regional.
As juntas de freguesia são o sustentáculo que compõe a base da pirâmide do poder local em que assenta a nossa acção democrática tendente a uma maior valorização dos autarcas modestos que se propõem servir em lugares recônditos, sem estruturas humanas e técnicas para levar a cabo as obras que as freguesias reivindicam para a fixação e sobreviência das suas gentes.
Os elementos das juntas de freguesia são, em toda a sua amplitude, homens e mulheres preocupados constantemente com a qualidade de vida dos seus cidadãos.
Ora, apesar da acção meritória dos elementos das juntas de freguesia, que deve ser reconhecida por todos os elementos desta Câmara, constatou-se que a Lei n.o 9/81, de 26 de Junho, não indexou o valor dos abonos aos membros das juntas de freguesia, os quais ficariam estáticos e, consequentemente, sem actualização, o que se poderia considerar uma flagrante injustiça.
Assim, este projecto de lei n.o 141/IV vem reparar essa injustiça e actualiza esses abonos, indexando-os com os aumentos anuais da função pública.
É uma reparação justa e oportuna desta Assembleia da República em relação aos elementos das juntas de freguesia, e daí, pela muita consideração que nos merecem estes autarcas, independentemente do quadro político em que se insiram, vamos votar favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD considera que o reforço das competências e meios de actuação das freguesias constitui um elemento chave no aprofundamento da democracia local.
A realização dos interesses próprios e específicos das comunidades locais, no quadro mais vasto do município, passa por uma maior participação das freguesias na gestão dos assuntos locais, pela prestação de novos serviços às populações, pelo exercício de novas funções e por uma maior colaboração com os municípios na realização de tarefas da competência destes, nomeadamente em matéria de investimento.
Reunido consenso para um aumento significativo das receitas das freguesias, será necessário reequacionar a breve prazo a reestruturação dos seus quadros de pessoal, adaptando-os às exigências de uma progressiva descentralização. Todavia, todas as propostas que venham a ser apresentadas não podem perder de vista que o elemento decisivo serão sempre os homens e mulheres dispostos ao sacrifício de interesses pessoais para se dedicarem à prossecução dos interesses comuns.
Saudamos esses homens e mulheres, titulares dos órgãos do primeiro escalão do nosso sistema do poder local, que, apesar da ausência de meios ao seu dispor
230 I SÉRIE - NÚMERO 9e lutando por vezes com incompreensões e obstáculos de diversa ordem, têm sabido ser os intérpretes do sentir e vontade das populações e merecem todo o respeito devido aos cidadãos livremente eleitos.
Embora as suas funções tenham um carácter eminentemente cívico e político, é justo que os eleitos locais nas juntas de freguesia sejam compensados pelos encargos decorrentes das suas responsabilidades. Assim o entendeu esta Assembleia ao aprovar na Lei n.o 9/81, de 26 de Junho, uma compensação a abonar aos presidentes, tesoureiros e secretários das juntas de freguesia e senhas de presença para os outros vogais das juntas e membros das assembleias de freguesia.
Contudo, não foram previstos mecanismos de actualização, pelo que os referidos abonos se encontram fortemente degradados, criando-se, assim, relativamente aos titulares dos órgãos do município, uma diferenciação entre eleitos que, enquanto tal, têm a mesma dignidade.
O que agora se propõe é a correcção dessa injustiça, actualizando a base dos abonos na proporção prevista na Lei n.o 9/81 para os titulares dos órgãos do município e criando mecanismos para actualização em anos futuros.
Pelas razões expostas não podíamos deixar de votar favoravelmente estas alterações, embora afirmemos que o reforço do papel das freguesias exige que se equacione a possibilidade de, a médio prazo, os presidentes de algumas juntas de freguesia virem a dedicar-se exclusivamente às suas funções. Importa arredar tentações tecnocráticas para a criação de estruturas de desconcentração de alguns municípios e explorar as potencialidades que as freguesias encerram. Para isso, há que dignificar a função dos eleitos e reduzir as relações de dependência das freguesias em relação aos municípios sem cair em situações que impeçam a necessária coordenação na gestão dos assuntos locais.
O estatuto dos eleitos para as freguesias exige, deste modo, uma posterior consideração mais ponderada.Aplausos do PRD.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que esta iniciativa legislativa do PSD, visando suprir uma omissão da Lei n. o 9/81, uma lacuna da lei, é um iniciativa naturalmente pacífica e que nem sequer pode pôr em perigo a possível profissionalização dos presidentes de junta de freguesia, porquanto os montantes das compensações mensais são tão modestos - 10 000$, 8000S e 6000$, pois trata-se mais de uma comparticipação para encargos do que de uma remuneração - que estão longe de poder pôr em causa a devoção com que os cargos têm de ser exercidos.
Apresentada de uma forma um tanto sumária, a versão inicial do PSD viria a ser corrigida na Comissão de Administração Interna e Poder Local através de uma versão alternativa, que é a que está hoje, aqui, em apreciação e que, já aperfeiçoada, corresponde e preenche os requisitos legais para aprovação.
Porque se trata do suprimento de uma lacuna existente na Lei n.o 9/81, de um suprimento manifestamente justo e correcto, pela nossa parte, MDP/CDE, votaremos favoravelmente o projecto de lei relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia, naturalmente na sua última versão, que é aprovada na Comissão de Administração Interna e Poder Local.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje deliberar sobre a actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia. Como bem salienta o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, a Lei n.o 9/81 não tinha indexado o valor dos abonos aos membros das juntas de freguesia, pelo que estes se encontravam significativamente degradados, sendo necessário proceder à revisão do regime legal e à sua indexação para futuro.
Queremos deixar registado o trabalho positivo desenvolvido na subcomissão que analisou o projecto de lei n.o 141/IV e o facto de se ter chegado a um texto alternativo, que teve apoio unânime de todos os grupos parlamentares.
Votaremos pois favoravelmente na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo aqui presente porque consideramos que a Assembleia da República responde desta forma a uma flagrante injustiça.
Mas era urgente tomar outras medidas de reforço da autonomia das freguesias, e consequentemente do Poder Local. A Assembleia da República deveria igualmente dignificar a acção dos eleitos das freguesias, garantindo-lhes, em certas condições, o exercício do mandato em regime de permanência. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já o projecto de lei n.o 184/IV.
A sua aprovação permitirá que os membros das juntas, pelo menos das maiores, tenham mais disponibilidade para a sua actividade junto das populações.
Na verdade, sem a urgente instituição do regime de permanência será cada vez mais difícil aos membros das juntas desempenhar cabalmente as suas funções, acompanhar os trabalhos que se desenvolvam na sua área de actuação, dirigir os trabalhadores da junta, tratar do expediente, articular a actividade da junta com a câmara e a assembleia municipal.
Por que razão um eleito numa freguesia é obrigado a sujeitar-se à boa vontade, amabilidade e compreensão da entidade patronal, ou muitos deles deixarem a sua vida própria, mendigando umas horas do dia em prol da comunidade, quando se trata de um direito que há muito lhes deveria assistir?
Todos os senhores deputados, com certeza, podem avaliar os problemas que terão os membros das juntas de freguesia, como a da Pontinha ou de São Teotónio, que pelo número de habitantes ou pela área territorial são chamados a intervir diariamente num vasto conjunto de questões. Não queremos profissionalizar todos os membros das juntas, mas não podemos continuar a vê-los sem capacidade de resposta para os problemas e sem tempo para os resolver.
A Assembleia da República pode e deve corresponder à dedicação e ao esforço com que os autarcas das juntas têm desempenhado o seu mandato ao longo de vários anos, instituindo urgentemente o regime de permanência.
Mas o estatuto constitucional reconhecido às freguesias e as importantes atribuições e competências que legalmente lhe estão cometidas deviam ter correspondência nos meios financeiros.
A autonomia da autarquia freguesia completa-se com a participação efectiva desta no Fundo de Equilíbrio Financeiro.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 231Defendemos, por isso, que a Lei das Finanças Locais consagrasse a atribuição às freguesias de 20% do valor do FEF das despesas correntes de cada município, valor que considerámos adequado para dar resposta ao conjunto de problemas que estas têm.
Por fim, queríamos manifestar a nossa total disponibilidade e empenho para que a Assembleia da República venha a legislar no sentido de reconhecer as funções relevantes que estão atribuídas às freguesias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vou submeter à votação, na generalidade, o texto alternativo proposto pela Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo ao projecto de lei n.o 141/IV (PSD) - actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão e votação, na especialidade, do artigo 1.o do texto alternativo.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa.É o seguinte:Artigo 1.oO artigo 13.o da Lei n.o 9/81, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 13.o(Valor dos abonos)1 - A partir de 1 de Janeiro de 1987, os presidentes das juntas de freguesia têm direito a uma compensação mensal para encargos correspondente aos valores seguintes, actualizados de acordo com o n.o 3 deste artigo:a) Freguesias com número de eleitores superior a 20 000 ................ 10 000$00b) Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000..................8 000$00c) Freguesias com número de eleitores igual ou inferior a 5000........6 000$002 - ............3 - A actualização referida no n.o 1 dos valores dos abonos em 1987 é feita pela aplicação aos respectivos valores da percentagem média de aumento dos vencimentos da função pública nesse ano.
4 - A partir de l de Janeiro de 1988, sempre que se verifique actualização dos vencimentos da função pública, os abonos a que se referem os números anteriores do presente artigo devem ser indexados da percentagem média que venha a incidir sobre os vencimentos da função pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir e votar a proposta de eliminação do artigo 2.o do texto alternativo.Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está prejudicado o artigo 2.o pela aprovação da proposta de eliminação, vamos discutir e votar o artigo 3.o, que passa assim a artigo 2.oEstá em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa.É o seguinte:Artigo 2.oA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetida a votação final global, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 141/IV, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia, pelas razões seguintes: a dinâmica da progressiva descentralização, que se deseja mais ampliada e consequente, obriga a uma crescente disponibilidade de tempo e empenhamento por parte dos titulares das juntas de freguesia.
Entendemos que o não pagamento aos eleitos locais de verbas facultativas que permitam uma razoável capacidade de acompanhamento e de intervenção dará lugar, a breve trecho, à ocupação desses cargos da maior importância para o governo das comunidades pelos detentores de maior capacidade económica, com todos os riscos daí decorrentes, nomeadamente com a impossibilidade de acesso a essas funções por parte de cidadãos com fracos recursos económicos.
Pensamos, ainda, que o passo seguinte será o de criar condições que possibilitem o pagamento a membros de algumas juntas de freguesia de quantitativos que lhe permitam a dedicação exclusiva aos cargos que exercem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
232 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. João Amaral (PCP): - Aproveitando a possibilidade de fazer uma declaração de voto, quero dizer que a Assembleia foi confrontada, com a velocidade que o Sr. Presidente imprimiu os trabalhos, com uma votação um pouco insólita, que foi a de votar contra um artigo com o qual não discordava, pois não havia discordância em relação ao artigo 2.o Na verdade, a Comissão eliminou-o do texto alternativo por, entretanto, ter aprovado uma certa disposição de igual ou de idêntico conteúdo na Lei das Finanças Locais.
Fazendo esse registo em nome de toda a Comissão, quero dizer que, de facto, a Comissão não discordava do que ali estava, concordava até com o texto, e só pelo contexto em que foi feita a votação é que se. gerou este equívoco.
Por outro lado, quero dizer que é com satisfação que vemos aprovado este projecto de lei nesta fase e neste momento, pois ele vai permitir que, desde logo, os orçamentos das freguesias para o próximo ano sejam feitos tendo em atenção este valor.
Também é importante registar que a elevação de 5 % para 10% da verba de transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que passa a ser a receita das freguesias, permite com alguma folga responder aos novos encargos para as freguesias que decorrem deste normativo.
A nossa satisfação não deixa, no entanto, de ter um certo travo, na medida em que, ainda desta vez, não se aproveitou a oportunidade para aprofundar aquilo que seria justo que se fizesse, que era considerar a possibilidade e a necessidade de, em juntas de freguesia correspondentes a freguesias de maior dimensão, poder haver elementos em regime de permanência.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os presidentes de juntas de freguesia os primeiros suportes do poder democrático, dos órgãos democráticos do Estado e, apesar disso, muitas vezes não lhes é dada a atenção que merecem pela acção que, dia a dia, fazem junto das populações.
São os presidentes da junta de freguesia os primeiros a sentir as dificuldades das populações, são os primeiros a bater à porta do Poder para verem resolvidas muitas das situações que se lhes deparam. Por isso, aquilo que hoje a Assembleia da República votou não foi mais do que o reconhecer o trabalho, o desapego e o desinteresse com que esses homens anónimos se dedicam a essa acção.
Temos a certeza de que os abonos que hoje aprovámos não são ainda aqueles que os autarcas das juntas de freguesia merecem, mas é, no entanto, um passo significativo para que, amanhã, possamos vir a instituir uma melhoria significativa no dia a dia da sua vida de presidentes de junta de freguesia.
Não só no que respeita a abonos, mas também nas suas competências e nas suas atribuições, reconhecemos que não está tudo feito, mas vamos construindo devagar o poder democrático.
Aos presidentes de juntas de freguesia, hoje, atribui-mos esta melhoria nas subvenções, estes abonos, porque não tinha ficado consignada em lei a sua progressiva automatização. E por isso a Assembleia da República cumpriu justamente o dever para com os autarcas, para com os presidentes das juntas de freguesia, para com as juntas de freguesia em geral.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente este projecto de lei porque ele corresponde a um acto de justiça que visa suprir uma omissão do diploma que anteriormente regulava esta matéria.
Mesmo sem considerarmos que efectivamente os presidentes de junta são a base do poder local democrático - porque essa base é composta por órgãos colegiais e não por pessoas individualmente consideradas -, é verdade que os presidentes de junta têm um papel especial dentro do respectivo órgão colegial que é a junta de freguesia, um papel mais importante e mais trabalhoso, pelo que era justo atribuir-lhe este subsídio.
De resto, o poder local democrático, nascido do 25 de Abril, tem evoluído desde uma situação de grande sacrifício, que começou com as primitivas comissões administrativas, até ao actual poder local, ao qual se vão criando outras condições de existência. Este é um passo positivo nesse sentido e por isso o MDP/CDE votou favoravelmente este diploma.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este projecto de lei porque entende que os membros das juntas de freguesia são, na realidade, uns modestos servidores da causa pública, bem como a base da pirâmide democrática do poder local. Eles são os homens que estão permanentemente em serviço, pelo que até deveriam ter direito a um tempo de dedicação exclusiva, tal as solicitações que têm durante toda a sua acção como autarcas.
Todos os problemas das respectivas freguesias passam pelos presidentes de junta e eles são os mensageiros dos problemas das suas terras, não só junto das câmaras municipais, como até dos governadores civis e dos governantes.
Por tudo isto e porque entendemos que os seus vencimentos - que não são vencimentos, mas meros subsídios - deviam ser actualizados a fim de corrigir uma lei que não tinha previsto a sua actualização, votámos favoravelmente este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Ferroando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS também votou favoravelmente este projecto de lei que actualiza os subsídios atribuídos aos eleitos a nível de junta de freguesia.
Não quero cair no elogio fácil, porque poderá parecer que estamos todos aqui apenas para elogiar, mas desta vez estamos de acordo em que os eleitos que exercem as suas funções nas juntas de freguesia são aqueles que merecem em primeiro lugar o nosso respeito.
Contudo, queria também deixar aqui muito claro que esta remuneração não é, de forma nenhuma, um pagamento pela sua actividade. Isto porque, infelizmente, a opinião pública conhece mal os autarcas que desempenham as suas funções nas freguesias - normalmente quem tem acesso à opinião pública são os autarcas municipais.
12 BE NOVEMBRO DE 1986 233Assim, queria desmistificar esta situação: estamos a aumentar o subsídio atribuído aos presidentes de junta, na sua esmagadora maioria, de 3000$ para 6000$. A importância é tão ridícula que é importante que se diga e que fique registado que ela não pode ser considerada como o pagamento do seu trabalho - porque esse corresponde à consciência que eles têm de cumprir o dever de ser úteis à sua terra -, mas apenas uma indemnização, e na maior parte dos casos parcial, das despesas que eles fazem para desempenhar as suas funções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos. Segue-se a apreciação dos projectos de lei n.os 172/IV, do PCP, sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, do PRD, sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revalorização material da carreira docente universitária e a fixação dos universitários à escola e ao trabalho de docência e investigação universitárias são dois dos mais importantes objectivos a que o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado, após ratificação pela Assembleia da República, em Julho de 1980, se propunha dar resposta.
A pertinência de tais objectivos, que ainda hoje se consideram fundamentais, está intimamente ligada à defesa da qualidade do ensino nas nossas universidades. Uma tabela de vencimentos inadaptada à importância das funções desempenhadas tende a afastar do ensino muitos dos seus possíveis docentes. No sentido de colmatar esta falha grave do sistema de remunerações dos docentes do ensino universitário foi criado o subsídio de dedicação exclusiva, que, não sendo a solução ideal para o problema, surgiu na altura como a solução possível.
Embora esta solução tenha sido comummmente aceite, os valores que lhe foram atribuídos eram de tal forma exíguos que tornavam o objectivo que se tinha em vista de difícil concretização. Isso mesmo o reconheceu o actual Ministro da Educação e Cultura quando, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 243/85, dizia que tal situação sempre ocorreria «em consequência da relativa inadaptação das remunerações estabelecidas para o regime de dedicação plena e pelo seu progressivo desajustamento face a outras carreiras e actividades».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o problema existe, é grave e carece de rápida resolução é opinião de todos, Governo incluído. Que a solução avançada no Decreto-Lei n.o 243/85 não resolve o problema, antes pelo contrário, veio introduzir graves discriminações, disso ninguém duvida, excepção feita ao Governo.