15 DE ABRIL DE 2015 29 Programa da vacina anti meningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus;  Projeto de Resolução n.o 1426/XII (4.a) (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família;  Projeto de Resolução n.o 1427/XII (4.a) (PSD, CDS-PP) – Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade;  Projeto de Lei n.o 872/XII (4.a) (PS) – Procede à alteração do Decreto- Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, na redação dada pelos Decretos-Lei n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, e 245/2008, de 18 de dezembro, e 133/2012, de 27 de junho, que prevê o regime jurídico da proteção nos encargos familiares;  Projeto de Lei n.o 873/XII (4.a) (PS) – Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria;  Projeto de Lei n.o 874/XII (4.a) (PS) – Procede à alteração da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, na redação dada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013, de 30 de agosto, e 55/2014, de 25 de agosto, que aprova a revisão do Código de Trabalho;  Projeto de Lei n.o 875/XII (4.a) (PS) – Procede à 6.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras;  Projeto de Lei n.o 876/XII (4.a) (PS) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar";  Projeto de Lei n.o 877/XII (4.a) (PS) – Procede à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública;  Projeto de Resolução n.o 1429/XII (4.a) (PS) – Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias;  Projeto de Resolução n.o 1430/XII (4.a) (PS) – Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promoviam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal. 4. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá promover a audição dos parceiros sociais com assento na concertação social bem como a da CITE (http://www.cite.gov.pt/). PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 814/XII (4.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho emite o seguinte parecer: