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45 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010absorvidas sobretudo pelos grupos empresariais que, embora integrados na grande distribuição, optam por desenvolver este formato. Ou seja, os benefícios revertem para as empresas que apostam no formato de supermercado e não para as unidades do comércio tradicional». E refere mais: «O apoio ao pequeno comércio passa, pois, não por medidas proteccionistas mas apoios que permitam incrementar a sua reestruturação».Foi a isso que assistimos desde então até hoje: ao proliferar de unidades comerciais que se ajustam a esta lei, á lei de 96,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que foi feita pelo PS!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  ... e ao desmantelamento dos grandes espaços, para se poderem condicionar à lei existente. Quer dizer que, em vez de uma lógica económico-comercial, passou a haver uma lógica de natureza administrativa para a criação de novas empresas nesta área.Foi a isso que assistimos: à criação de cada vez mais espaços com 1999 m2, espaços de grandes multinacionais europeias e mundiais,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quem é que terá permitido isso?O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  ... que visavam, sobretudo, o preço e o ataque por via de redução de custos. Ora, favorecer espaços com 1999 m2 relativamente a espaços com 2000 m2 parece-nos uma situação injustificada e que não fomenta a concorrência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas quem é que aprovou essa legislação?O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  Hoje, a tendência europeia é no sentido do alargamento. Já aqui foi dito que há mais nove países com o período alargado e o comércio electrónico vai provocar, naturalmente, a acessibilidade durante 24 horas. Nesse sentido, o que o Governo fez foi repor a situação anterior e transferir para as câmaras municipais a possibilidade de restringirem ou de alargarem o horário geral de todo o comércio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Glória Araújo, a tabela que referiu é uma das tabelas, há outras. Mas a da Sr.a Deputada tem uma coisa interessante: é que não dá conta de qual é o horário nos países vizinhos, nomeadamente na Espanha, na Itália, na França, no Reino Unido. Pelos vistos, isso não conta. Sr. Bernardino Soares (PCP): —  São só os que lhe interessam!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Ao nível do emprego, é notável a conclusão da Sr.a Deputada: é a primeira vez que refere «emprego estável no sector do comércio». Sr.a Deputada, mas, então, os 4 milhões de metros quadrados licenciados durante uma década não criaram postos de trabalho? Responda, Sr.a Deputada! Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, gostaria de apelar à sua seriedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vai ser difícil!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Secretário de Estado, é necessário que seja sério.
47 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010apresentar lucros de milhões, mas a desigualdade é, no fundo, a justificação para o Governo atacar novamente o pequeno e o médio comércio.Mas falemos sobre a qualidade do emprego nestas grandes superfícies. Vejamos, por exemplo, aqueles trabalhadores que foram contratados pela Sonae a 6 de Novembro e que já sabem que serão despedidos a 24 de Dezembro. Têm turnos de cinco horas por dia, a ganhar 12 € para estas cinco horas, o que dá uns míseros 2,4 € por hora. Esta ç a realidade do emprego nas grandes superfícies, esta ç a realidade que o Governo apadrinha.Para terminar esta intervenção e porque prestei muita atenção às intervenções dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, quero dizer-vos que o futuro decide-se hoje. Na política, não é «depois da casa arrombada que se colocam as trancas na porta», não é depois de percebermos que o pequeno comércio, as micro e pequenas empresas do sector de comércio dos centros da cidade irão encerrar, criando desemprego, que vamos dizer que o Governo agiu mal. Por isso, hoje, na Assembleia da República, são chamados a essa responsabilidade e esperamos que votem a favor da revogação deste decreto-lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, havia um estudo, um estudo do Observatório do Comçrcio,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Diga-nos o ano, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  ... que ç o mais profundo estudo sobre a lei de 1996, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Qual é o ano?O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  Bastava só que fosse posterior a 1996 para analisar para quem contribuiu o encerramento da parte da tarde de domingo. Afinal, o que diz o estudo é que só contribuiu para as grandes multinacionais que têm um formato abaixo dos 1000 m2.É o que diz o estudo do Observatório, Sr. Deputado!Protestos do PCP.E agora, Sr. Deputado, quando tem um estudo, afinal, é preciso encontrar outro?!Protestos do PCP.O Sr. Deputado sabe perfeitamente que ele existe e está disponível na Internet.Mas aqui não foi falado um outro aspecto: é que o que se está, hoje, a vulgarizar são as compras via Internet.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que se está a generalizar é a mentira!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  E sabe que essas, Sr. Deputado, têm 24 horas de abertura.Em Portugal, o INE já fez divulgar a estatística e, neste momento, 9,5% dos portugueses fazem compras pela Internet.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Está a fugir à discussão, Sr. Secretário de Estado!
48 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  Ora, não estar atento a este fenómeno da abertura da via electrónica é, Sr. Deputado, defender o proteccionismo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Os senhores fazem mas é o proteccionismo do Belmiro!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: —  Ora, esse mesmo estudo diz que o proteccionismo não leva ao crescimento da economia portuguesa nem à sua modernização e já vimos —  o País tem uma história de proteccionismo industrial —  que criar agora um proteccionismo comercial não seria solução para este problema.Protestos do PCP.Sr. Deputado, não é esse o caminho e o que o Governo fez foi, exactamente, transferir para as autarquias, melhor conhecedoras da realidade local, a possibilidade alargar ou restringir.Sr. Deputado, não tenha medo da decisão dos autarcas, porque ela é democrática e é legítima.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 345 e 346/XI (2.a), respectivamente do PCP e do BE, sobre as apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.a) (PCP) e 68/XI (2.a) (BE), ambos propondo a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro.Estes dois projectos de resolução serão votados no período regimental de votações a que vamos proceder de seguida.Vamos, assim, entrar agora no período regimental de votações.Antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar ao Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2009.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.o 458/XI (2.a) —  Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faremos, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, dos
50 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estes dois projectos de resolução.O Sr. Presidente: —  A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente a estes dois projectos de resolução.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado, ficou registado.Sr. Deputado Pedro Soares, pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr. Presidente, é também no mesmo sentido.O Sr. Presidente: —  A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 345/ XI (2.a) —  Cessação de vigência do DecretoLei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio (PCP) [apreciação parlamentar n.o 73/XI (2.a) (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.O Sr. José Ribeiro (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Ribeiro (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Deputado Duarte Cordeiro apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Carlos São Martinho (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Carlos São Martinho, faça favor.O Sr. Carlos São Martinho (PSD): —  Sr. Presidente, é igualmente para anunciar à Mesa que, em meu nome pessoal e no de mais alguns Deputados do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 346/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio (BE) [apreciação parlamentar n.o 68/XI (2.a) (BE)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
51 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Srs. Deputados, tendo em conta estas votações, ambas as apreciações parlamentares caducaram.Tem a palavra a Sr.a Deputada Antonieta Guerreiro.A Sr.a Antonieta Guerreiro (PSD): —  Sr. Presidente, quero só informar que irei apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto escrita sobre os dois projectos de resolução que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): —  Sr. Presidente, queria também dizer que lamento ver-me obrigado a fazer uma declaração de voto escrita sobre os dois projectos de resolução que votámos agora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Nós é que lamentamos!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, foi uma declaração de voto com declaração de voto prévia!Risos.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 274/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 298/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o programa para o uso eficiente da água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 310/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 322/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira.
56 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Sr. Presidente, igualmente de forma muito simples, queria aqui expressar, em nome da minha bancada, ao Sr. Presidente, a todas e a todos os Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas que acompanham os trabalhos da Assembleia da República, ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e a todos os funcionários que connosco colaboram, uma festas felizes, um santo Natal e um bom Ano de 2011, dentro daquilo que vai ser possível.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, muito singelamente, quero desejar um bom Natal a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Ministro, a todos os funcionários e Srs. Jornalistas que aqui nos acompanham diariamente e também requerer que passemos imediatamente não à votação mas à audição do Coro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, queria tão-só desejar a todas as pessoas que se encontram diariamente nesta Assembleia que o tempo que nos leva até à retoma dos nossos trabalhos seja reconfortante para todos e que seja, sobretudo, um tempo de atenção a quem lá fora tem vidas mais castigadas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem também desejo um bom Natal.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, se me permite, também quero desejar as maiores felicidades à Sr.a Deputada Manuela Melo e ao Sr. Deputado Miguel Vale Almeida, que agora se despediram de nós, bem como a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.a Deputadas um bom Natal, um bom Ano Novo.Estendo também estes cumprimentos a todos quantos, no Parlamento, têm podido colaborar com o Governo nas suas funções, o que muito agradeço, e desejar também a V. Ex.a, Sr. Presidente, um bom Natal e um bom Ano Novo.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: —  Agora, mais do que a palavra, damos a voz ao nosso Coro, que tanto nos deslumbra com as suas interpretações.Neste momento, o Coro da Assembleia da República interpretou três músicas, tendo, depois, sido aplaudido, de pé, por toda a Câmara.Muito obrigado. Parabéns! Não se trata de um coro estatal, é um coro de funcionários voluntários da Assembleia da República.Muitos parabéns e um bom Natal!Aplausos gerais.Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim a reunião plenária.
63 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010incompreensível e desnecessária a recomendação, poder-se-á concluir que o PCP pretende que, antes de se conhecer o teor das propostas que resultarão dessa consulta, as mesmas sejam consideradas «tacitamente» aceites. Francamente, não se pode aceitar a expressão e o alcance deste exercício demagógico. Quanto ao projecto de resolução do CDS-PP, particularmente no que respeita à segunda recomendação, não acrescenta mais do que aquilo que é intenção do Governo executar, não havendo, por isso, nada a opor. Importa, no entanto, referir que o teor da nota justificativa não merece a nossa concordância. Trata-se basicamente da reprodução do «ouvi dizer» sem sustentação objectiva. Para além disso, uma ou outra observação efectuada já obteve da nossa parte posicionamento na declaração de voto, que assumimos, face ao projecto de resolução n.o 297/XI (2.a), do BE, pelo que dispensamos a reprodução dos argumentos na presente declaração. Os Deputados do PS, Eurídice Pereira —  Eduardo Cabrita —  Catarina Marcelino —  Sofia Cabral —  Ana Catarina Mendes —  Osvaldo Castro. ———  Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Partido Social Democrata (PSD) Maria Francisca Fernandes Almeida Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves José Manuel de Matos Correia Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 I Série —  Número 5 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 10/XI (2.a).Nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre avaliação da situação financeira e social do país e controlo da despesa pública.O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) usou da palavra na abertura do mesmo, após o que intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), José Gusmão (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Pedro Soares (BE), João Semedo (BE), Victor Baptista (PS) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).No encerramento do debate usou da palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
2 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite
5 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo
6 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação ao Governo n.o 10/XI (2.a) —  Sobre educação (CDS-PP).Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como ponto único, um debate, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo PSD, sobre avaliação da situação financeira e social do país e controlo da despesa pública Para abrir o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por responder a afirmações proferidas, há pouco, pelo Ministro da Presidência.O líder do PSD, em contactos ocorridos nesta semana com o Primeiro-Ministro, não se recusou a dialogar e a negociar com o Governo a eventual viabilização do Orçamento do Estado para 2011.Na linha de coerência e disponibilidade que, de há meses a esta parte, temos mantido, o líder do PSD disse ao Primeiro-Ministro que, antes de abrir qualquer novo quadro negocial, impõe-se conhecer, em concreto, o grau de cumprimento e de execução do acordo firmado no passado mês de Maio, designadamente no que tem a ver com os compromissos públicos firmados em relação a cortes das despesas do Estado, o que
9 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010porque teima em manter o Estado a «engordar» enquanto o orçamento das famílias e das empresas portuguesas emagrece; este debate deve ser também para o Governo explicar por que é que a despesa de funcionamento do Estado cresce quase 5% e por que é que somos o único País da União Europeia que está em sérias dificuldades financeiras, em que a despesa sobe em vez de diminuir.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr. Ministro das Finanças veio a este debate. Há meses que não o ouvíamos e há meses que não vemos o Ministério das Finanças a «dar a cara» por esta situação.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Porque, Sr. Ministro das Finanças, o senhor é um dos grandes responsáveis, ao menos, por omissão, pelo histórico e gravíssimo défice orçamental de 2009.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Os outros são vocês!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Cedeu, nessa altura, em período de pré-campanha eleitoral, à politiquice eleitoral, em detrimento do rigor e da solidez das finanças públicas; comprometeu, com isso, a sua credibilidade, mas também a do Governo português, a troco de votos, e é agora, em 2010, por negligência e por incapacidade ou por falta de força política, o grande responsável pelo descontrolo da despesa pública e pela derrapagem orçamental.Já sabemos que o Primeiro-Ministro vive noutro mundo, em campanha eleitoral permanente, com um Governo que já poucos levam a sério, e é particularmente grave assistir à incompetência e incapacidade do Ministro das Finanças para perspectivar o futuro do País que somos.Mas essa, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não é uma responsabilidade do PSD, não é uma responsabilidade de qualquer partido da oposição, não é uma responsabilidade do País, essa é a responsabilidade de quem, neste momento, desgoverna Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Francisco de Assis. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, não usarei nem o tom nem a linguagem com que o Sr. Deputado, hoje, se dirigiu á Càmara, por uma razão muito simples,»Aplausos do PS.Vozes do PSD: —  Oh!»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » ç que a minha preocupação fundamental, neste momento da nossa vida nacional, não é a de obter as palmas da minha bancada, é a de contribuir para a resolução dos problemas reais do País.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  E essa é que é, neste momento, a nossa grande diferença.
11 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010o PSD, para que também dê o seu contributo, a partir de uma oposição séria, exigente e responsável, para que o País responda aos desafios complexos e difíceis com que está confrontado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, vamos ser claros neste debate: não fiz nenhum discurso radical, limitei-me a «pôr o dedo na ferida» e a chamar à responsabilidade um Governo que tem sido parco em rigor, em transparência e em responsabilidade no que hoje aqui nos traz, neste debate.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco de Assis, que não precisamos de apelo algum a uma especial responsabilidade»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Ainda bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » para sabermos o que devemos fazer em cada momento e as responsabilidades que temos para com o País.Fizemo-lo em Maio, em situações muito difíceis, quando o País precisava do Partido Social Democrata; fizemo-lo num quadro em que —  e volto a repetir o que disse da tribuna —  em mais nenhum país europeu um partido da oposição se comportou como o PSD; e, mais, fizemo-lo numa circunstância em que duvido que, alguma vez, o Partido Socialista, se fosse ao contrário, viesse a assumir a posição que nós assumimos.Aplausos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Não sabe do que fala!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Deputado Francisco de Assis, a exigência que estou aqui a fazer, em relação ao Governo e ao Partido Socialista, no rigor das contas públicas e nos cortes da despesa a que estão vinculados (a que se auto-vincularam) não é uma exigência «postiça», nem é uma indignação «postiça». Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque eu —  tal como o senhor —  conheço as dificuldades das pessoas que estão lá fora, das pessoas que estão na pobreza, dos 600 000 desempregados, daqueles que hoje, por uma política errada do Governo, vivem pior do que há cinco anos atrás,»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » e ç em nome desses que temos de exigir ao Governo que faça o que não tem feito.Aplausos do PSD.Esse é que é o problema! Volto a insistir neste ponto: não é politicamente aceitável que se peça aos portugueses, às famílias para fazerem sacrifícios, que se peça às empresas para ajustarem as suas organizações e o seu dispositivo, suportando também o aumento de impostos que sobre elas recai, não é possível que todo o País esteja a fazer a parte que lhe compete para diminuirmos o défice do Orçamento do Estado e apenas uma entidade —  o Estado — , sob o comando do Governo, «gaste à tripa-forra» e continue, todos os dias, a dar um mau exemplo ao País!Aplausos do PSD.Vozes do PS: —  Eh!»
12 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Portanto, Sr. Deputado Francisco de Assis, não é a olhar para o umbigo que estamos neste debate, é com os olhos postos nos portugueses, que esperam de nós uma postura de exigência para reclamar do Governo o rigor que não tem tido, até este momento, na execução do seu Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, queria, antes de mais, começar por felicitá-lo, a si e ao PSD, pela escolha deste tema, do controlo da despesa, que é um tema essencial —  a Sr.a Deputada Assunção Cristas, mais à frente, falará sobre o descontrolo da despesa do Governo do Partido Socialista.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  E os submarinos?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Gostava, no entanto, de falar sobre uma outra responsabilidade, que é a seguinte: o PSD, juntamente com o Partido Socialista, entregou a confiança dos seus eleitores ao maior aumento de impostos da nossa história recente, sem obter garantias efectivas relativamente ao controlo da despesa. Até me recordo que, no dia em que foi anunciado o aumento de impostos, também foi anunciado que o PSD e o PS fariam o seguimento conjunto da despesa.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado, onde está esse seguimento!?Aplausos do CDS-PP.Ou será que o PSD deu um aval ao aumento de impostos sem ter garantias efectivas quanto ao controlo da despesa? Permita-me uma segunda pergunta, que é a seguinte: o Governo anulou, na semana passada, o concurso do TGV entre Lisboa e o Poceirão, e esta anulação foi feita, acima de tudo, porque não há dinheiro para a pagar —  sejamos honestos. Ora, para nós, no CDS, isso significa uma oportunidade estrutural para discutirmos e revermos as grandes obras públicas. No entanto, estranhamente, o Governo já veio anunciar esta semana um novo concurso para o TGV entre Lisboa e o Poceirão.Ora, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo que o PSD poderia até estar disponível para discutir o Orçamento do Estado com o Governo e a pergunta muito simples que lhe faço é esta: para o PSD, é uma condição sine qua non a suspensão do TGV? Para nós, é! Gostava de saber se a suspensão desta grande obra é uma condição sine qua non para discutirem o Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.Já agora, formulo a mesma pergunta relativamente ao Código Contributivo. Não aceitamos um Orçamento do Estado que ponha em vigor um Código Contributivo que, nos próximos três anos, vai representar mais 1200 milhões de euros pagos especialmente por quem emprega —  que, em Portugal, são as PME —  e por quem trabalha. Por isso mesmo, sabemos que o Código Contributivo vai significar um aumento de impostos, ou de carga parafiscal, que será mais do dobro das deduções fiscais em que agora o PSD parece, na sequência do CDS, estar a pôr um travão.
16 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Estado. Isso é possível —  todos temos a noção e a consciência disso —  sem atingir nada do que é essencial no funcionamento do Estado e assim era possível poupar dinheiro, cortar na despesa do Estado.Na altura, a resposta que o Governo deu foi essa, mas a mim cumpre-me lembrar à Câmara e ao Governo que esta preocupação do PSD não é de hoje. Mais: sempre temos afirmado, ao longo dos últimos anos, que se queremos ter uma consolidação saudável das contas públicas temos de o fazer sobretudo pelo lado da despesa. Temos insistentemente falado sobre esta matéria.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Diga onde corta!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  No entanto, Sr. Deputado Honório Novo, não me peça para estar a pronunciar-me casuisticamente sobre qualquer um desses institutos, fundações e todas essas coisas que geram um desperdício enorme no Estado, como todos temos consciência. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque não estou neste debate para desresponsabilizar o Governo. Não estou!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Mas quer desresponsabilizar-se a si!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Não quero, neste debate, desviar a atenção do que é essencial. Mas o Sr. Deputado sabe, como eu sei e como todos nós aqui sabemos, que não falta dentro do Estado desperdício, despesa inútil, na qual o Governo devia fazer cortes para que tivesse de exigir menos impostos aos portugueses para manter o défice como ele deve ser mantido.Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, percebo muito bem a sua pergunta. A sua pergunta é feita a três meses da campanha eleitoral presidencial e, portanto, o Sr. Deputado, que vai estar nessa campanha presidencial de braço dado com o PS e com o Governo,»Aplausos do PSD.» não quer, neste debate, incomodar o Governo, parceiro de campanha eleitoral.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Responda!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Percebo, mas, Sr. Deputado, a mim também não me incomoda, sobretudo —  e em concreto sobre as questões que me colocou —  porque respeito sempre um princípio constitucional, que é a autonomia do poder local.Aplausos do PSD.Risos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tem vindo a atravessar, nos últimos anos e em particular nos últimos meses, uma situação particularmente difícil, que exige de todos nós o nosso melhor.Os problemas que enfrentamos e os desafios que temos de vencer exigem, acima de tudo, uma postura de responsabilidade, de sobriedade, de serenidade no debate e de determinação na acção.Aplausos do PS.Nunca, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, me recusei a vir a esta Assembleia para participar nos debates, e aqui estou, mais uma vez, para participar no debate e dar o contributo do Governo.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Muito bem!
17 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Gostaria, porém, à partida, de repudiar firmemente o tom de ultimato, o tom de alarmismo e, diria mesmo, o tom de chantagem»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Deve estar a falar dos comícios do Eng.o José Sócrates!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » que o PSD tem vindo a colocar na discussão destas matérias.Estou disposto a intervir, estou disposto ao debate sério, sóbrio e sereno, não estou disposto a fazer da situação actual do País e dos seus problemas objecto de chicana política, que só nos prejudica.Aplausos do PS.Os problemas sérios que o País enfrenta —  e a evidenciar essas dificuldades e esses problemas basta olhar para o comportamento dos mercados financeiros nos últimos tempos —  exigem uma resposta do País, exigem uma resposta do Governo. Mas o País não é só o Governo, o País somos todos nós e a resposta tem de ser dada por todos nós.Aplausos do PS.Foi aqui afirmado pelo líder da bancada do PSD que o País está a fazer o que lhe compete. É verdade.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  O Governo não está!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O PSD é que não está a fazer o que lhe compete.Aplausos do PS.O PSD deu mostras de sentido de responsabilidade quando tivemos de tomar a decisão de intensificar o nosso esforço de consolidação orçamental. Foi uma atitude responsável, louvada interna e internacionalmente.Ajudou a credibilizar o País no exterior e a enfrentar as dificuldades que mencionei, mas o ganho que o PSD teve nas sondagens fez com que se inebriassem com esse ganho.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Bem cedo esqueceram esse sentido de responsabilidade e, penso, o cheiro a poder próximo terá, de alguma forma, obnubilado o pensamento e a visão do PSD. Desde então o PSD tem vindo a criar pretextos para se furtar às suas responsabilidades.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É com pretextos que estamos a lidar no que se refere ao PSD. Levantou pretextos para dificultar o acordo em torno do lançamento de portagens nas SCUT; levantou pretextos para se furtar ao diálogo e à negociação de uma proposta orçamental para o próximo ano.O PSD, bem cedo, fez um dogma da questão, anunciada no PEC, das medidas relativas aos benefícios e deduções fiscais. Fez disso uma questão, eu diria um pretexto, para ter aí uma razão para se furtar ao diálogo.Foi dito ao PSD, nos últimos dias, que estamos dispostos a negociar a proposta orçamental, que estamos dispostos a encontrar uma solução de compromisso nessa matéria, mas mesmo assim o PSD recusou uma negociação para o Orçamento do Estado para 2011.O PSD diz que não quer aumentar impostos. Então, pergunto: têm feito o vosso trabalho de casa em torno do desafio orçamental que temos pela frente?
18 | I Série - Número: 005 | 24 de Setembro de 2010Protestos do PSD.Reduzir este ano o défice de 7,3%, para 4,6% no próximo ano representa uma redução, em números redondos, na ordem de 4500 milhões de euros. Pergunto ao PSD: onde podemos cortar 4500 milhões de euros na despesa do Estado para atingir esse objectivo?Aplausos do PS.Protestos do PSD.O debate para ser sçrio, Srs. Deputados, tem de ser um debate tecnicamente sçrio e fundamentado»Vozes do PSD: —  É isso mesmo, Sr. Ministro! Diz bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » e não revela conhecimento destas matérias quem vem aqui dizer que a despesa primária é a despesa de funcionamento do Estado, e que são as mordomias do Estado. Ó que santa ignorància»! Não me admira que seja impossível chegar a acordo com o PSD quando resume o Orçamento do Estado a esta visão tão simplista!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Pois saiba, Sr. Deputado Miguel Macedo, que 2/3 da despesa inscrita no Orçamento do Estado tem a ver com a segurança social; tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde; tem a ver com o ensino; tem a ver com as transferências para as autarquias e regiões; tem a ver com os juros que temos de pagar, se considerarmos a despesa, para além da despesa primária, e não podemos recusar o seu pagamento.Vozes do PSD: —  Ahhh»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  E da despesa de funcionamento do Estado, Sr. Deputado, que representa 22% da despesa do Estado, 75% desta despesa são despesas com o pessoal. Não são mordomias, Sr. Deputado! Diga-me, Sr. Deputado, depois de tudo isto, onde vai cortar «somente» 4500 milhões de euros para atingir o objectivo no próximo ano?!Vozes do PSD: —  Não sabe, Sr. Ministro?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Onde é que corta? Na segurança social? Na saúde? Nas pensões?Vozes do PSD: —  Não sabe?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Diga, Sr. Deputado! Diga!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Por isso mesmo, uma visão realista do desafio orçamental que temos à nossa frente para o próximo ano obriga-nos a um grande esforço de corte na despesa e ele está a ser feito e vai ser proposto, mas não é possível atingirmos o nosso objectivo orçamental sem melhoria na receita,»