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I SÉRIE — NÚMERO 19 74 Protestos do PSD e do CDS-PP. Foram os duros embates que tivemos contra as rendas da energia?! É essa a «pura negociata comercial»?! Foi o tanto que lutámos para os pedreiros terem um regime justo de reforma e que finalmente conseguimos?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto é uma farsa! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que é, Srs. Deputados, «folha salarial que sustenta o eleitorado»? A que é que se referem quando falam nisto? Falam do aumento do salário mínimo nacional?! É este o aumento da «folha salarial que sustenta o eleitorado»? Falam das carreiras e dos aumentos justos na função pública?! Srs. Deputados, ao longo deste debate, sempre que CDS e PSD se referiram a funcionários públicos, a reformados, a enfermeiros, a professores, a técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, a precários e a pobres, não foi para resolver os seus problemas, não foi para apresentar propostas, foi para os usar como arma de arremesso contra a maioria parlamentar, foi para os instrumentalizar, nunca foi para resolver os seus problemas. Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isto acaba mesmo em farsa! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É a comédia absoluta! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Querem provas disto? O PSD fala sobre os funcionários públicos, mas quando chegou a altura de votar o PREVPAP votou contra o fim da precariedade na função pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quando foi altura, no Orçamento do Estado de 2018, de regularizar a situação dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, votou contra, e por isso essa proposta não foi em frente. O CDS, que se indigna com a abrangência do regime das reformas antecipadas é o mesmo CDS que criou o regime mais perverso das reformas antecipadas que este País já viu pelas mãos de Mota Soares. É o mesmo CDS que, em 2017, votou contra a proposta do Bloco de Esquerda para o fim do fator de sustentabilidade para todas as pessoas com mais de 60 anos e com 40 anos de desconto. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, e agora?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O CDS não está preocupado com os reformados. O CDS quer usar os reformados como arma de arremesso contra a maioria parlamentar e como um instrumento da sua própria propaganda política. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP.E a verdade, Srs. Deputados, é que, ao longo desta Legislatura, sempre que o PS foi mais PS contou com o apoio do PSD e do CDS. O Sr. Jorge Costa (BE): — É verdade!
31 DE OUTUBRO DE 2018 75 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sempre que o PS foi mais PS para impedir novos avanços na lei laboral, novos avanços em direitos sociais, contou sempre com o apoio do PSD e do CDS. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vê-se! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, levamos o Orçamento muito a sério. Queremos debatê-lo, queremos aprovar propostas e quero, desde já, fazer o registo de interesses do Bloco de Esquerda na especialidade para que saibam bem que interesses defendemos. O Sr. Adão Silva (PSD): — São os lobbies! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Queremos medidas contra a especulação imobiliária e de promoção do direito à habitação. Risos do PSD e do CDS-PP. Queremos a articulações dos passes de transporte em todo o território nacional. Queremos impostos mais justos sobre o património, impostos mais justos sobre os lucros das grandes empresas. Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, bem me lembro de quando vim aqui defender o imposto sobre o património de luxo e os Srs. Deputados diziam que iria ser o fim da classe média,... O Sr. Jorge Campos (BE): — Pois é! Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... que os investidores iriam fugir. Sabem o que é que aconteceu? Hoje há mais um imposto para financiar a segurança social e para pagar as reformas que nós defendemos. Aplausos do BE. Bem nos lembramos desses tempos. O Sr. Jorge Campos (BE): — Isso não querem ouvir! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Queremos alargar as regras do fator de sustentabilidade também aos reformados da função pública e queremos saber como é que a direita vai votar nessa altura. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Queremos medidas de combate às rendas da energia e queremos saber como é que a direita vai votar nessa altura. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Primeiro entenda-se com o Governo! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr.a Presidente.
31 DE OUTUBRO DE 2018 85 professores, dos militares, dos profissionais dos serviços e forças de segurança, entre outros profissionais, nomeadamente da área da justiça. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos aquém do que é necessário fazer para garantir o desenvolvimento do País, mas o PCP não perdeu nem perde nenhuma oportunidade para garantir a elevação das condições de vida dos portugueses. É isso que temos feito, honrando o compromisso com os trabalhadores e com o povo. É isso que continuamos a fazer, sem renunciar à luta pela concretização da verdadeira política alternativa que o País precisa para que deixe de ter o futuro adiado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerra-se hoje a primeira fase do debate do Orçamento que o Governo aqui trouxe, o último desta Legislatura e o último destas esquerdas unidas. É um Orçamento de aparências, de enganos e ilusões, onde quase nada é o que parece. Numa palavra, este Orçamento é um logro. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está repleto, repito, repleto de medidas maquinadas para parecerem agradáveis mas que, depois, nunca são bem aquilo que querem parecer. É um Orçamento opaco, sobre o qual o Primeiro-Ministro prefere estrategicamente calar-se, fingir que não é nada com ele e não debater. É um Orçamento oculto, em que vendo bem e olhando com atenção para as entrelinhas, nada é o que parece, nada é bem assim. Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.Vamos ver alguns exemplos daquilo que parece mas que, depois, não é bem assim. Começa por parecer que os impostos não vão aumentar mas, depois, não é bem assim: a carga fiscal vai atingir, em 2018, o valor mais alto de sempre, um novo record, depois do já atingido em 2017. Protestos do PS.Em 2019, o Governo terminará a Legislatura a cobrar mais 7000 milhões de euros de impostos aos portugueses do que no início desta Legislatura. É este o balanço da vossa governação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que o Governo vai finalmente eliminar a sobretaxa do gasóleo e da gasolina, mas depois, lá está, não é bem assim. Na verdade, com a providencial taxa de carbono, que ontem aqui foi omitida, o gasóleo vai ficar não só com a taxa de mais de 6 cêntimos por litro como ainda vai aumentar mais 1 cêntimo por litro, ao passo que a gasolina apenas vai baixar 2 cêntimos por litro. É por isso mesmo que os impostos indiretos vão continuar a aumentar e o Governo prevê que os portugueses paguem mais 211 milhões de euros só com o imposto sobre o gasóleo e a gasolina no ano que vem. O Ministro das Finanças que vem aqui anunciar a baixa da gasolina é o mesmo que, habilidosamente, não fala da taxa do carbono e do aumento do gasóleo. Aplausos do CDS-PP.
31 DE OUTUBRO DE 2018 87 A Sr.a Ministra e os Srs. Deputados poderão não gostar de tauromaquia, mas esta tradição e os muitos portugueses de cuja vida ela faz parte merecem respeito, respeito que, aliás, hoje, aqui faltou, quando se falou no assunto. Não é o vosso gosto que define civilização! Aplausos do CDS-PP. Parece que vai haver medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais, mas depois não é bem assim. Não há nenhuma verba no Orçamento, repito, nenhuma, dirigida aos cuidadores informais. Parece que o Governo anuncia a construção de novos hospitais, mas depois não é bem assim. São exatamente os mesmos hospitais que já foram anunciados e reanunciados várias vezes e durante vários Orçamentos. Parece que o défice baixa para 0,2% do PIB, mas depois não é bem assim. Na realidade, pelas contas da entidade independente UTAO, o défice vai ser de 0,5%. Parece que o Governo achava que o investimento público era essencial, mas depois não é bem assim. Durante esta Legislatura o investimento público registou valores bem abaixo dos que tivemos durante o período de ajustamento, e com a troica cá. O Plano Ferrovia 2020, por exemplo, que o Governo apresenta como grande impulsionador do investimento público, tem uma execução, de 2016 a 2018, de apenas 5%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só falta dar o exemplo dos vossos Orçamentos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que o Ministro das Finanças se gaba de acertar as suas previsões, mas depois não é bem assim. As suas previsões para a carga fiscal foram sempre, sempre, ultrapassadas pelos aumentos nos impostos cobrados. Já a economia portuguesa cresceu, infelizmente, sempre, sempre, bem abaixo das previsões do famoso documento dos sábios. E o investimento público, claro, nunca, nunca, cumpriu as previsões do Orçamento. Parece que o Bloco de Esquerda e o PCP fazem muitas exigências, mas depois, claro, não é bem assim. Na realidade, na questão das reformas como na dos professores, ficam satisfeitos com promessas que estão cansados de saber que nunca serão cumpridas e, disciplinadamente, votarão o Orçamento que o Ministro Mário Centeno entender. Aplausos do CDS-PP. Poderia até parecer, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo está orgulhoso do seu último Orçamento das esquerdas unidas, mas depois não é bem assim. O Primeiro-Ministro teve vergonha... A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... de o debater aqui e, até agora, preferiu o silêncio à defesa das suas escolhas. Aplausos do CDS-PP. Quem acredita no que faz, Sr. Primeiro-Ministro, não tem medo do contraditório. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje aqui debatemos, como, aliás, esta Legislatura, é uma oportunidade perdida para Portugal. Durante mais de três anos tivemos uma conjuntura internacional verdadeiramente excecional. O Sr. Jorge Costa (BE): — Não é bem assim! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A Europa e o mundo cresceram de forma sistemática, o preço do petróleo esteve historicamente baixo e, até há bem pouco tempo, a política monetária do Banco Central Europeu
31 DE OUTUBRO DE 2018 89 Aplausos do BE. Mas as condições externas também podem afetar a dívida e o investimento, pela exposição do nosso País a previsíveis novas crises financeiras internacionais. Temos, por isso — e foi o que defendemos ao longo de todo o debate —, de usar toda a folga gerada pelo crescimento económico para reforçar o mais importante instrumento de defesa do País: o Estado social e os serviços públicos. Sr.as e Srs. Deputados: Não faltam questões difíceis a este debate, mas, na verdade, faltou debate. A direita, amarrada a um programa económico derrotado, decidiu fugir do debate orçamental para uma sopa de casos e frases desconexas. Nem uma linha de projeto para o País! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — PSD e CDS exigem que o Orçamento tenha mais despesa, porque é «austeritário», e menos despesa, porque é eleitoralista. O PSD deslumbra-se com frases de senso comum, como «chapa ganha, chapa gasta», aliás, absurdas no debate orçamental. Que deveria fazer o Estado com os seus recursos? Colocá-los debaixo do colchão? Não é o Estado que obtém receitas para financiar prestações sociais, serviços, infraestruturas, território?! Estão a falar de quê? De saldo primário? Srs. Deputados do PSD, vou dar-vos uma novidade: já o temos,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Saldo primário tivemos sempre, falta é o superavit! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... há anos. E sabem que mais? Esse saldo é levado a cada ano pelo sistema financeiro internacional, pago em juros da dívida e resgates da banca privada. Mas essa «chapa gasta» nunca escandalizou o PSD! Aplausos do BE. O CDS tentou outro caminho, o do Orçamento que dá com uma mão e tira com a outra, como se uma idosa que vê o complemento solidário aumentar — dão com uma mão —, logo perdesse tudo com o adicional de IMI sobre o património de luxo — tiram com a outra. Mas a lenda é primária demais e, então, o CDS, sem uma ideia para o Orçamento, e com a questão do ISP encerrada logo no primeiro dia,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Encerrada?! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... decidiu ontem saltar do Orçamento para outra coisa qualquer. «Falta-nos proposta? Falemos de Tancos e pode ser que ninguém perceba». O caso de Tancos é muito grave, Srs. Deputados do CDS, certamente que sim, o problema é que o CDS faz de Tancos uma mera escapatória para fugir ao debate do Orçamento. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O problema é a investigação criminal! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Arrisca-se, aliás, por caminhos perigosos. Ouvimos Telmo Correia ensaiar aquela velha passagem sobre uma direita que gosta de polícias com cães e uma esquerda que gosta de canções de bandidos, e estou a citá-lo, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Cuidado com as imitações, Srs. Deputados do CDS! Aplausos do BE e de Deputados do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 19 92 Aqui estamos, com o mesmo espírito de colaboração com que assinámos os acordos de 2015, para conseguirmos, neste último Orçamento e nesta Legislatura, cada avanço e cada passo que se puder dar, com a mesma determinação de sempre — não deixar ninguém para trás. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, a quem aproveito para felicitar pelos seus 26 anos ao espelho. Aplausos do PS. O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: Dentro de poucos minutos será aprovado o quarto e último Orçamento do Estado desta Legislatura. Acontecerá o que era tido como impossível, segundo os vaticínios fúnebres do CDS e do PSD, mas que, felizmente, se tornou possível, graças ao entendimento alcançado entre o Partido Socialista e os partidos que apoiaram a investidura do Governo. Em três anos, os portugueses recuperaram benefícios, as empresas ganharam confiança e energia, o desequilíbrio orçamental foi corrigido, o País ganhou sustentabilidade e recuperou prestígio no plano europeu e no plano internacional. Ganharam os portugueses e ganhou Portugal! Foi esse o caminho que fizemos nos últimos três anos e é esse o caminho que faremos em 2019, com a liderança do Partido Socialista. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, dentro de um mês faremos a votação final do Orçamento. Até lá, o PS apreciará, com inteira liberdade, cada uma das alterações propostas e decidirá com o maior sentido de responsabilidade. Agora, porém, a um ano do final do mandato, é já tempo de fazer contas à vida e de desfazer os presságios dos maledicentes do costume. O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Muito bem! O Sr. CarlosCésar (PS): — Todos nos recordamos, seguramente, das certezas testamentárias com que a oposição há pouco mais de um ano acenava. Diziam: «O País está pior, está menos atrativo, afugenta o investimento e os investidores, está menos credível, quase ninguém acredita nos propósitos e nos resultados deste Governo». Afinal, é ao contrário: o investimento privado teve um crescimento de 24% face a 2015 e o investimento estrangeiro cresceu mais de 10 000 milhões; o indicador do clima económico está no melhor nível dos últimos 16 anos; e as quatro principais agências de rating, todas elas, subiram a classificação atribuída a Portugal no decurso do mandato deste Governo, confirmando os progressos adquiridos. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fiem-se na Virgem! O Sr. CarlosCésar (PS): — O País, ao contrário do que prediziam, está melhor, mais atrativo, mais credível, mais sustentável e mais confiante. E isso foi conseguido com o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Todos nos recordamos também de outras prédicas repetidas pelos partidos da oposição, inclusive nestes dias, sobre, dizem eles, «Orçamentos que esquecem as empresas» ou «Orçamentos com falta de ambição no
I SÉRIE — NÚMERO 19 96 Aplausos do PSD. Não é preciso ir mais longe, basta lembrar o desvario que foi o ano de 2009, no último Governo socialista do Eng.o José Sócrates: baixou o IVA para 20% e anunciou grandes, enormes, obras públicas. Meses depois, estava a tirar tudo o que tinha prometido, aumentou o IVA, congelou pensões, cortou salários, porque, afinal, a crise estava a chegar a Portugal. O facto de Portugal não apresentar níveis de crescimento desde 1999 e ter um défice de 9,3% era, para o Governo socialista, um mero detalhe sem importância. Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista. Esta é a retórica socialista, seja em 2009, seja em 2018! E é normal que assim seja, porque numa e noutra altura, o partido que governa é o mesmo e muitos dos seus principais rostos repetem-se. É, por isso, natural que se repita também o modo de fazer as coisas, e esse modo de fazer as coisas é, normalmente, acompanhado por uma frase, que cito: «nunca houve tanta transparência nas contas públicas portuguesas» — disse-o Sócrates, em 2010, e di-lo, hoje, António Costa. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Dez anos volvidos, percebemos que, hoje, a forma de pensar não é diferente. Fará, provavelmente, parte do ADN do Partido Socialista, mas, agora, com a agravante das clientelas. Nesta Legislatura e, em particular, com este Orçamento, não é só o Partido Socialista que usa o documento como forma de luta pelos votos nas urnas, são também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português. Todos reclamam as suas vitórias no texto final! Todos puxam a si a responsabilidade das decisões mais populares! Todos disputam os dividendos das medidas que, justas ou não, abrangem os seus eleitores. Para captar votos, não se importam de hipotecar bandeiras ideológicas como a justiça social. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Bloco de Esquerda e o PCP vangloriam-se, agora, com a redução indiferenciada das propinas do ensino superior, uma medida que se traduz na redução das bolsas universitárias, impedindo o acesso de milhares de alunos à faculdade para que milhares de outros tenham um prémio de mais uns trocos para gastar. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. E o mais injusto: muitos pais continuarão a não ter capacidade financeira para mandar os seus filhos para a universidade, mas serão obrigados a pagar a faculdade de outros com os seus impostos! Aplausos do PSD.Protestos do BE. Uma medida que até mereceu do insuspeito Dr. Vital Moreira o epíteto de «medida eleiçoeira e reacionária». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde vai a social-democracia do PSD!... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Hoje, vemos o PCP e o Bloco de Esquerda a disputarem o papel de porta-vozes das medidas que materializam as maiores injustiças e aumentam sobremaneira as desigualdades sociais.
I SÉRIE — NÚMERO 19 98 Protestos do PS. Podíamos falar igualmente dos transportes, da segurança, da proteção dos cidadãos, das suas vidas e dos seus bens. Infelizmente, são muitos os exemplos que os portugueses sentem todos os dias na pele. Aplausos do PSD. Este é, também, um Orçamento ainda mais enganador. E é enganador, porque mente descaradamente aos portugueses. Provavelmente devido ao facto de Mário Centeno ser às segundas, quartas e sextas Ministro das Finanças de Portugal e às terças, quintas e sábados Presidente do Eurogrupo. Temos, também, o Orçamento que o Ministro das Finanças apresenta em Portugal e o Orçamento que o Ministro das Finanças, que é também Presidente do Eurogrupo, apresenta a Bruxelas. Só assim se explica a circunstância extraordinária de termos hoje três défices: o défice nominal, o défice estrutural e, agora, também, o défice intencional, que é aquele que o Ministro Centeno apresenta no Parlamento português como se fosse o verdadeiro. Risos do PSD. Na mesma proposta, há um desvio de quase 600 milhões de euros, inscrito em páginas distintas, que simplesmente o Ministro Mário Centeno quis esconder. Protestos do PS e contraprotestos do PSD. E, no entanto, este é o Governo que se vangloria de não apresentar orçamentos retificativos. Aplausos do PSD. Bem se percebe agora porquê! Mas, se nem na proposta do Orçamento as contas batem certo, como podemos confiar na execução orçamental? E em qual das versões: na versão do Ministro das Finanças ou na do Presidente do Eurogrupo? No final, devemos concluir que a previsão do Governo é um défice de 0,2% anunciado ou de 0,5% escondido? Em que ficamos? Será este mais um erro de perceção mútua do Dr. Centeno? Os portugueses têm o direito de saber. Aplausos do PSD. Mas, neste Orçamento, a tentativa de enganar os portugueses não se fica por aqui. Veja-se a trapalhada em torno das reformas antecipadas. Por um lado, o Governo apregoa que vai facilitar o acesso antecipado às pensões, mas, por outro, as novas regras que põe no Orçamento fazem com que as pessoas sejam ainda mais penalizadas se quiserem reformar-se mais cedo. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Falso! Falso! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quando até os parceiros se sentem enganados com estas habilidades do Governo, como se sentirão o resto dos portugueses? Mas o Bloco de Esquerda e o PCP são tudo menos inocentes e estão tão comprometidos com este Orçamento quanto o Partido Socialista. São tão enganadores uns como outros! Aplausos do PSD. Veja-se a tão badalada descida do IVA da eletricidade. O que foi falaciosamente vendido como uma redução efetiva da fatura da eletricidade para as famílias portuguesas não passa, afinal, de uma redução sobre o preço
I SÉRIE — NÚMERO 19 100 são o problema estrutural mais importante do País, o que se compreende, pois as prioridades do Governo estão focadas onde há votos e, infelizmente, o interior dá cada vez menos votos. É este o pragmatismo da esquerda! Finalmente, não está neste Orçamento o apoio às empresas, que são o verdadeiro motor da economia. Esta será mais uma das marcas ostensivamente ideológica desta proposta de Orçamento, que prova que os partidos da geringonça estão cada vez mais parecidos entre si, diluindo-se num caldo de radicalização. Risos do BE e do PCP. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aos partidos da oposição não cabe apresentar Orçamentos alternativos. Essa é uma obrigação exclusiva do Governo, pois só ele detém os instrumentos necessários para o efeito e ao Parlamento cabe a sua fiscalização. Acreditamos na importância da sustentabilidade das contas públicas;... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olhe que o CDS não sabia disso! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... acreditamos que não basta governar para o presente, temos de governar para o futuro; acreditamos numa conjuntura favorável. Infelizmente, do outro lado, têm faltado todas estas características. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não abdicaremos de tentar melhorar o que está mal neste documento e de suprir, com as nossas propostas, as muitas falhas que assinalámos, com sentido de responsabilidade e de verdade. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é uma fábrica de ilusões, manobrada por partidos oportunistas, cujo único foco não é o português, não é o cidadão, o único foco é o eleitor. Aplausos do PSD, de pé. Risos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para concluirmos as declarações finais e também o debate, na generalidade, das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 2019 e do Orçamento do Estado para 2019 e, tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (José António Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de quase dois dias de debate será daqui a pouco aprovado, na generalidade, o Orçamento do Estado para 2019. Aplausos do PS. Será aprovado o Orçamento para 2019, com os votos do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Aplausos do PS. Será um voto com uma maioria alargada, que corresponde ao alargamento e ao caminho que, no País, cada vez mais este Governo e esta maioria têm seguido. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Parece que está em campanha eleitoral!
I SÉRIE — NÚMERO 19 102 A direita pode tentar desvalorizar, mas o rendimento das famílias cresce, tal como cresce a saúde das empresas e a força e a qualidade das exportações. É por isso que o futuro é mais sustentável e o País mais justo. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Onde é que eu já ouvi isto?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A direita tenta não falar, mas as contas públicas melhoram, cumprindo todos os compromissos do Governo, com a diminuição da dívida, com a saída do procedimento por défices excessivos, com a qualificação da dívida pública. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — E o Sócrates?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Tudo ao contrário do que a direita ameaçava, tudo de acordo com aquele que foi, desde início, o nosso compromisso com os portugueses. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Basta lembrar o que disseram os vários dirigentes da oposição nos debates sobre os Orçamentos do Estado de 2016, 2017 e 2018. Alguns diziam que eram Orçamentos sem credibilidade técnica e política. Um líder parlamentar do CDS estava convicto, em 2016, de que logo em abril teríamos de apresentar um Orçamento retificativo. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em 2017, era o líder do PSD e antigo Primeiro-Ministro que acusava o Governo de ter falhado as metas e garantia que, cito, «A estratégia desenhada pelo Governo falhou». Protestos do PSD. No mesmo debate, a ex-Ministra das Finanças criticava as «previsões delirantes» do Governo, antecipava uma economia sem crescimento e um Orçamento de «ficção» que, estou a citar, «afetava a credibilidade do exercício orçamental». Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, pois bem, em 2017, nesse mesmo ano, quem desmentiu a ex-Ministra das Finanças foi a União Europeia! Foi nesse ano que Portugal saiu do procedimento por défices excessivos, no ano em que estaria a cumprir um Orçamento sem credibilidade! Aplausos do PS.Só que a credibilidade não está em quem profere estas palavras. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os 60/40?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Há um ano, no debate do Orçamento de 2018, um Deputado do PSD acusava o Governo de «otimismo inconsciente» e de ser «incapaz de proteger os portugueses para o presente e para o futuro». Sr.as e Srs. Deputados, esse «otimismo inconsciente» é, afinal, o menor défice da democracia e contas públicas próximas do equilíbrio orçamental.
31 DE OUTUBRO DE 2018 103 Mas o drama que hoje marca o discurso da oposição percebe-se melhor, com pouco esforço, se formos reler as previsões da moção de rejeição que a direita — ainda unida, aparentemente — apresentou ao Programa deste Governo. E vou citar, porque talvez estejam esquecidos. Será bom tomarem atenção. Dizia a moção de rejeição do PSD/CDS que as consequências necessárias deste Programa de Governo seriam, e cito, «o aumento da despesa pública, do défice do Estado e da dívida pública; a descapitalização dos sistemas previdenciais (...); a queda do investimento privado interno, e sobretudo estrangeiro (...)». Este Programa seria, e continuo a citar, «um retrocesso estratégico, que conduzirá a mais um longo período de estagnação e desemprego» —... Risos do PS e do PCP. ... dizia a moção de rejeição apresentada nesta Assembleia por aquela minoria! Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.Mas, mais, dizia que esse Programa iria causar um «dano sobre a confiança e a previsibilidade» que teria sido alcançada. Mais ainda: dizia a direita: «(...) pretende agora o Governo liderado pelo PS desbaratá-lo...» — e referia-se a esse capital de confiança — «... num acesso de radicalismo ideológico e desorientação programática, similar ao que sucedeu na Grécia e que infelizmente conduziu esse País a um 3.o resgate.» Era essa a leitura, era essa a ameaça, era esse o discurso do medo que a direita aqui deixou. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não, nada disto aconteceu. O que aconteceu foi precisamente o contrário,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E quem conduziu ao primeiro resgate em Portugal?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... como provam os números do crescimento, do investimento externo, do emprego, da segurança social; como confirmam as avaliações externas e, principalmente, o sentimento dos portugueses; como prova a saída do procedimento por défice excessivo;... Aplausos do PS. ... como prova a saída de Portugal de excessivos desequilíbrios macroeconómicos, um em 2017, outro em 2018; como provam todas as avaliações das agências de rating acerca da nossa dívida. Tudo isto foi o contrário do que os senhores disseram que ia acontecer! Protestos do PSD. Até nos coube, a esta maioria e a este Governo, fazer o trabalho que os senhores não fizeram e lutar por Portugal para que não fossem aplicadas as sanções sobre as nossas contas, sobre os fundos comunitários que os senhores deixaram em herança. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 19 104 Tudo ao contrário do que os senhores previam! Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, não entendo o nervosismo. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Só vos citei. Só citei a realidade. Porque é que estão nervosos?! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou continuar. Ausentes os diabos anunciados... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que mantenham a tranquilidade possível, que não falem todos ao mesmo tempo e que deixem o Sr. Ministro terminar a intervenção. Sr. Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, sinceramente, as vozes daquelas bancadas não me perturbam, mas admito que possam perturbar aquelas Deputadas e aqueles Deputados que estejam interessados em ouvir a minha intervenção. Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD Pedro Alves e Bruno Vitorino. Ausentes os diabos anunciados e as catástrofes iminentes, resta à oposição o último argumento dos demagogos: se ainda não aconteceu, vai decerto acontecer no futuro. Aplausos do PS. Nada disto é sério, nada disto é convincente. Este Orçamento prossegue um equilíbrio entre a melhoria do bem-estar e a sustentabilidade, entre crescimento e distribuição, o equilíbrio entre as gerações e os territórios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos as dificuldades e os desafios. Por isso, continuamos uma política de proteção social que não desiste de conciliar a melhoria do seu desempenho, hoje, com a construção da sua sustentabilidade para o futuro. Como no sistema de pensões, que mostra à evidência o novo tempo que vivemos. Há não muito tempo o debate sobre pensões tinha um padrão: os cortes de dois meses de pensões para muitos — Orçamento do Estado de 2012; a proibição de reformas antecipadas,... Protestos do PSD.
31 DE OUTUBRO DE 2018 105 ... decidida às escondidas — abril de 2012;... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... o aumento da idade legal de reforma, realizado de supetão — 2014;... Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. ... os cortes nas pensões de sobrevivência; os compromissos assumidos em 2015, de cortar pensões em pagamento em algumas centenas de milhões de euros. O Sr. Adão Silva (PSD): — E quem é que as congelou?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Hoje, discutimos os aumentos das pensões, mas também o reforço do Fundo de Estabilização e a clara melhoria dos indicadores de estabilidade no sistema. Protestos do PSD e do CDS-PP. Concretizámos para milhares de trabalhadores que iniciaram em criança a sua vida ativa a possibilidade de antecipar a idade da reforma sem penalização. Repito, concretizámos! São mais de 16 000, já hoje. Ao mesmo tempo, ganhámos, em menos de quatro anos, 19 anos no equilíbrio da segurança social para o futuro das pensões de hoje e das pensões de amanhã. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. Propomos agora despenalizar parcialmente as reformas antecipadas para quem tem 60 de idade e 40 anos de carreira contributiva, para os que iniciaram a sua carreira ainda jovens e que por isso mais duramente sofrem as penalizações. Isto sem pôr em causa os direitos de todos às possibilidades de antecipação que hoje a lei permite. Continuaremos este caminho sempre sem abdicar dos valores maiores de um sistema justo e coeso de segurança social e a pensar na defesa das pensões de hoje e na defesa das pensões de amanhã, na solidariedade hoje e na solidariedade entre as gerações. Nada menos do que isso é o nosso compromisso e dele nunca nos afastaremos. Aplausos do PS. Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso valorizamos a reforma dos apoios à primeira infância. Entre 2016 e 2019, mais de 130 000 crianças, dos 12 aos 36 meses, veem o seu abono de família multiplicado por quatro, dando uma resposta fundamental a um período particularmente crítico da vida das jovens famílias. E isto é política a favor da igualdade, da justiça social e de promoção da natalidade Aplausos do PS. Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso a centralidade que é dada ao programa de regresso dos emigrantes. Isto porque a grande maioria, repito, a grande maioria das centenas de milhares de empregos líquidos criados nestes três anos não puderam contar com a necessária dinâmica dos jovens adultos, entre os 25 e os 45 anos. E a razão é simples: foram esses que emigraram nos últimos anos, fragilizando a nossa estrutura demográfica, as nossas qualificações e o nosso bem-estar como comunidade.
I SÉRIE — NÚMERO 19 106 Protestos do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A esses, a todos os que quiserem, temos de dizer, não apenas com palavras mas com atos: nada temos contra a mobilidade e a livre circulação, mas, se o entenderem, regressem à vossa zona de conforto que também é a nossa. Aplausos do PS. Regressem à vossa zona de conforto que também é a nossa! Fazem-nos falta! Protestos do PSD. Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso este Orçamento lança uma das mais importantes mudanças, uma verdadeira reforma estrutural nos transportes coletivos para tornar mais eficaz a utilização dos nossos recursos, para combater a utilização irracional da energia, mas principalmente para possibilitar maior bem-estar às famílias e para melhorar o seu rendimento. Isto para todas as portuguesas e os portugueses de todos os territórios. Mas, atenção, anda mal quem critica esta política voltando a usar, como num passado recente, o irresponsável argumento de dividir os portugueses, de tentar atingir ganhos políticos com a criação de antagonismos entre os nossos cidadãos. Este é um problema nacional que parte de um problema global e a resposta tem de ser dada agora. Conhecemos as dificuldades e os desafios, por isso a centralidade que damos à inovação, ao emprego científico, à melhoria da acessibilidade à educação, ao investimento na qualificação, à renovação profunda de uma nova geração de políticas de habitação. Não escondemos as dificuldades, nem estamos alheios aos riscos. E também por essa razão este não é um Orçamento de clientelas. Risos do PSD. Este não é um Orçamento de clientelas. Aplausos do PS. É um Orçamento construído para a maioria dos trabalhadores que hoje têm mais emprego e menos desemprego, e é assim que queremos que continuem. É um Orçamento construído para a maioria, para a totalidade dos pensionistas que deixou de ter cortes e que passou, e continua, a ter aumentos nas pensões. Isso não são clientelas! Esta é a verdadeira face do povo português! Aplausos do PS. Protestos do PSD. É um Orçamento para os mais frágeis que vão ter mais proteção social, como as crianças ou como as pessoas com deficiência. E esses, sim, são a maioria que conta. E é para esses, para elas e para eles, que este Orçamento do Estado foi feito. É para elas e para eles que ele será cumprido, no combate às desigualdades, no combate à pobreza, na promoção do crescimento económico, na promoção de empresas mais competitivas. Protestos do PSD.
31 DE OUTUBRO DE 2018 107 É para elas e para eles que ele foi construído e será executado, mesmo com todas a vozes do desastre anunciado e todos os anos, felizmente, adiado. Este é um Orçamento dos que acreditam, é um Orçamento para Portugal. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, mas tem de explicar o porquê de haver algum problema com a condução dos trabalhos. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Era apenas para perguntar se o Sr. Ministro que acabou de falar neste Plenário é a mesma pessoa que era Ministro da Economia em 2010... Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não tem nada a ver com a condução dos trabalhos. O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... e que negociou o Memorando de Entendimento com a troica. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Fez parte do Governo da bancarrota, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar, porque nada disso tem a ver com a condução dos trabalhos. Há uma coisa que é muito clara: quando há debates como este do Orçamento ou do Programa de Governo, as bancadas não gostam de ouvir alguns intervenientes, e isso eu compreendo. Também estive aí várias vezes e não gostava, mas isso não permite que se façam interpelações à Mesa deste género, porque todos têm de ouvir o que gostam e o que não gostam. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Srs. Deputados, passamos às votações. Em primeiro lugar, vamos verificar o quórum utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 1024/XIII/4.a (PS) — Quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26
I SÉRIE — NÚMERO 19 108 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida), que adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.o 225/2018, de 24 de abril, do Tribunal Constitucional, que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Já estamos em condições de proceder ao registo eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 221 presenças, às quais se acrescentam as do Deputado do PCP António Filipe, dos Deputados do PS António Gameiro e Sérgio Sousa Pinto, do Deputado do PSD Marco António Costa e das Deputadas do CDS-PP Ilda Araújo Novo e Patrícia Fonseca, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Vamos agora passar ao Voto n.o 648/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de José Lourenço Morais da Silva. Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na tarde de dia 5 de outubro, morreu o antigo Deputado federal pela Bahia, José Lourenço Morais da Silva. Nascido em S. Martinho, Portugal, no dia 5 de março de 1933, José Lourenço mudou-se aos 16 anos para Salvador da Bahia. José Lourenço disputou o seu primeiro mandato como Deputado estadual na Bahia em novembro de 1970 e em 1982 foi eleito pelo PDS à Câmara dos Deputados. Na Assembleia Constituinte de 1988, participou dos trabalhos constituintes como membro titular da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo e da Comissão de Sistematização. José Lourenço serviu como Deputado federal até 2002. Tendo nascido em Aveiro, e emigrado para o Brasil, José Lourenço alcançou o cargo de Deputado federal, pelo seu Estado da Bahia, e foi uma figura presente e ativa na política brasileira durante décadas. Amigo de Portugal e da comunidade portuguesa no Brasil, que sempre apoiou, José Lourenço deixa sentidas saudades.
I SÉRIE — NÚMERO 19 110 «No passado sábado, 27 de outubro, na Sinagoga Tree of Life, em Pittsburgh, assistimos a um grave exemplo de antissemitismo e a um ataque às liberdades individuais e religiosas que caracterizam as sociedades plurais e abertas, respeitadoras dos direitos humanos. O atacante, armado, entrou na Sinagoga do Este de Pittsburgh durante uma cerimónia religiosa e abriu fogo, impiedosamente, matando 11 pessoas — Joyce Fienberg, Richard Gottfried, Rose Mallinger, Jerry Rabinowitz, Cecil Rosenthal, o seu irmão David, Bernice Simon, o seu marido Sylvan, Daniel Stein, Melvin Wax e Irving Younger — e causando múltiplos feridos, incluindo quatro elementos das forças de segurança que acorreram para deter o atacante. Perante este ato de crueldade atroz, a Assembleia da República exprime o seu pesar e as sentidas condolências aos familiares das vítimas do massacre na Sinagoga Tree of Life, em Pittsburgh, no passado dia 27 de outubro, e expressa a sua solidariedade em nome da liberdade individual e religiosa ao povo americano, à comunidade judaica e às autoridades norte-americanas». O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos passar à votação do Voto n.o 643/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação pela retirada dos EUA do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Miranda Calha), votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS (Sérgio Sousa Pinto). Vamos prosseguir, com a votação do Voto n.o 647/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De condenação pelo anúncio da decisão dos EUA de desrespeitar o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS (Miranda Calha e Sérgio Sousa Pinto), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto em relação à votação destes dois últimos votos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação do Voto n.o 644/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação e pesar pelo assassinato de Jamal khashoggi. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo). Vamos votar o Voto n.o 649/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e pesar pelo homicídio de Jamal khashoggi.
31 DE OUTUBRO DE 2018 111 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.o 646/XIII/4.a (apresentado pelo PCP) — De congratulação pelos esforços encetados pelas Nações Unidas para o reinício das negociações entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisário. O PS solicitou a votação, em separado, dos dois pontos do voto. Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo). Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Constança Urbano de Sousa, Isabel Alves Moreira, José Magalhães, Margarida Marques, Porfírio Silva, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães) e abstenções do PS e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo). O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.o 861/XIII/3.a (BE) — Estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com diversidade funcional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 701/XIII/3.a (PCP) — Reforça a proteção dos animais utilizados em circos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 706/XIII/3.a (Os Verdes) — Sobre animais em circo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas para saber se é possível proceder conjuntamente às três próximas votações, na generalidade, na especialidade e final global. O Sr. Presidente: — Penso que sim, Sr. Deputado. Vamos, então, votar em conjunto.