7 DE OUTUBRO DE 19822681respectivo ramo, nele tendo a mais elevada hierarquia.2 — Os chefes de estado-maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo, o conselho superior do ramo submeterá ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do chefe de estado-maior interino, uma lista de 3 nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que o conselho considere os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.4 — 0 Conselho de Chefes de Estado-Maior aprovará a lista apresentada ou solicitará a indicação de novos nomes e submeterá ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, os três nomes que considere mais adequados.5 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome escolhido ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novos nomes.6 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.7 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional propor um dos outros dois nomes ou solicitar, através do Chefe do Esta-do-Maior-General das Forças Armadas, a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.8 — Os chefes de estado-maior dos ramos terão categoria, honras e vencimentos fixados entre os de ministro e secretário de Estado.Artigo 55.°(Competência dos ctieles de estado-maior dos ramos)1 — Os chefes de estado-maior dos ramos respondem perante o Ministro da Defesa Nacional e perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela preparação, disciplina e emprego dos meios do respectivo ramo.2 — Compete ao chefe do estado-maior de cada ramo:a) Comandar, dirigir e administrar o respectivoramo;b) Elaborar, sob a orientação do Ministro daDefesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual do respectivo ramo e dirigir a correspondente execução;c) Definir a doutrina de emprego e a organiza-ção, apetrechamento e instrução do seu ramo;d) Elaborar os programas gerais de armamentoe equipamento do respectivo ramo e submetê-lo ao Conselho de Chefes de Estado--Maior;e) Elaborar as bases gerais da administração dopessoal do ramo e submetê-las ao Conselho de Chefes de Estado-Maior;f) Decidir e assinar as promoções dos oficiaisdo respectivo ramo até coronel ou capitão-de-mar-e-guerra, nos termos da legislação aplicável;g) Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo;h) Nomear e exonerar os oficiais em funções decomando no âmbito do respectivo ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 29.°; O Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo em pessoal dos contigentes anuais;j) Propor ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os planos e normas das operações de recrutamento, bem como da mobilização militar;/) Adoptar medidas de carácter social relativas a remunerações dos militares, coordenan-do-as com as adoptadas pelos outros ramos, através do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas;m) Apresentar ao Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo no respeitante ao apoio dos serviços conjuntos;n) Administrar a justiça e a disciplina no respectivo ramo, nos termos da lei;o) Definir as necessidades do respectivo ramo em infra-estruturas militares;p) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar relativas a instalações do seu ramo.3 — O chefe do estado-maior de cada ramo é apoiado, no exercício das suas competências, por um estado-maior.Artigo 56.°(Conselhos superiores dos ramos)1 — Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo chefe de estado-maior.2 — A composição, a competência e o modo de funcionamento dos conselhos superiores dos ramos são definidos em legislação especial.Artigo 57.°(Regras comuns quanto aos cheles de estado-maior)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea são nomeados por um período de 4 anos, prorrogável por 2 anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de Estado-Maior dos ramos mantêm, em tudo o que não for contrariado pela lei, a sua competência actual e, designadamente, o poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e de celebrar contratos em nome do Estado.