102II SÉRIE — NÚMERO 2imposição fiscal através de guia, engrossando assim as receitas do imposto do selo. A abolição do papel selado contribuirá, por sua vez, com a perda adicional de 0,8 milhões de contos. Assim, estima-se para 1987 uma receita de 8,2 milhões de contos, que corresponde a um crescimento de 3 % em relação ao ano de 1986, sem o valor arrecadado através do papel selado.Imposto do seloSendo muito largo o leque de rubricas que integram o imposto do selo, o peso de duas delas tem contribuído decisivamente para o acelerado crescimento da receita deste imposto, que duplicou entre 1983 e 1985. Trata-se do imposto do selo sobre as transacções comerciais e sobre os juros das operações bancárias. A primeira daquelas rubricas caiu com a introdução do IVA, enquanto a segunda sofre & erosão da descida das taxas de juro das operações bancárias. O efeito daqueles dois factores não foi suficientemente ponderado na previsão das receitas para 1986, não devendo, pois, surpreender que a sua sobreavaliação se possa já estimar em 10 milhões de contos. Assim sendo, e porque o peso das receitas do imposto do selo sobre os juros das operações bancárias passou de 38,3 % em 1985 para 41,5 % nos primeiros sete meses de 1986, precisamente quando o seu valor absoluto decresce, tudo indicia um menor volume de receita para 1987. A estes factos acrescem as isenções propostas para 1987, que visam consolidar o tecido empresarial. Embora o crescimento económico não contrarie a tendência de decréscimo de receita, não terá já peso suficiente para compensar os factos assinalados, pelo que se prevê uma receita de 77 rm-Dhões de contos, inferior em cerca de 4 % à ¡que se espera alcançar em 1986.Imposto sobre o valor acrescentadoA estrutura das estimativas do consumo interno aplicado ao produto interno bruto esperado constituiu a base de elaboração das previsões de receita deste imposto para Í986. A cobrança efectiva tem revelado algum grau de subavaliação, facto que faz sobressair eventuais desajustamentos daquele índice. Acresce referenciar um outro factor de indeterminação que, aliás, persiste. Trata-se do desagravamento dos stocks existentes em 31 de Dezembro de 1985, que implica a devolução do imposto de transacções que impendia sobre os referidos stocks.Testada que foi a inadequação daquele critério, haverá que apoiar as previsões para 1987 na experiência colhida ao longo de sete meses de cobrança efectiva, sendo, porém, de sublinhar que se está ainda numa fase de consolidação do imposto, com realce para o insuficiente conhecimento que se tem quanto às deduções, inerente ao mecanismo do imposto, que continuam a ter um peso crescente de mês para mês.Assim, mantendo-se as tendências em curso e projectando as receitas de 1986 para o que seria um ano completo e sem o desagravamento dos stocks em 31 de Dezembro de 1985 —imposto de transacções—, chegaríamos a uma receita de 311 milhões de contos. Aplicando a este valor a taxa do crescimento nominaí do consumo privado — 12 % —, alcançamos a verba de 348,3 milhões de contos, pelo que se fixa a previsão de receita do imposto sobre o valor acrescentado em 348,5 rr.ilhões de contos.Imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA)O efeito do IVA sobre a venda de veículos automóveis não foi devidamente ponderado na previsão da receita deste imposto em 1986, designadamente porque não foi testada a tendência do mercado automóvel em Portugal, onde o peso dos carros de cilin-drade inferior a 1400 cmJ é já superior a 80%.Ora, os 16 % do IVA absorvem, nestas categorias de carros, quase 50 % da carga tributária, enfraquecendo o peso do IVVA. Por esta razão, os valores aprovados nos oito primeiros meses de 1986 apontam para uma receita no final do ano na ordem dos 30 milhões de contos, não sendo assim de prever para 1987 uma receita além dos 32 milhões de contos, que corresponde ao acréscimo de venda de carros, de acordo com as quotas de vendas programadas.Imposto sobre o consumo de tabacoEncontrando-se o consumo de tabaco estabilizado, o acréscimo de receita tem apenas conexão com a evolução dos preços e a carga fiscal.Considerando a proposta deste Orçamento uma elevação dos preços até 15 % e o aumento da carga fiscal de 5Í % para 53 %, a receita deverá atingir 44,3 mt-Ihges de contos.Outros impostos indirectosIntegram esta rubrica o conjunto de impostos e taxas descritos no quadro da proposta de lei orçamental. No conjunto homólogo do Orçamento para 1986 previa-se uma receita de 46,8 milhões de contos, valor que não será alcançado, exactamente porque o imposto de maior peso — imposto sobre as bebidas alcoólicas — ficará aquém dos 10 milhões de contos previstos. A receita dos primeiros sete meses aponta para uma receita anual na ordem dos 5 milhões de centos. O imposto rodoviário ficará também aquém do valor previsto. Aplicando aos diferentes impostos que integram esta rubrica uma taxa de crescimento em consonância com a evolução da actividade económica de que dependem, obtém-se uma estimativa de 43 milhões de contos aproximadamente.Outras receitas correntesOs rendimentos patrimoniais do Estado previstos no Orçamento para 1987 representam uma receita de 58,6 milhões de contos, valor inferior ao inscrito no Orçamento do ano em curso. Estas receitas são constituídas principalmente pela participação do Estado nos lucros de instituições de crédito e empresas públicas não financeiras, no total de 42,3 milhões de contos, e ainda pelos juros relativos à conta remunerada no Banco de Portugal.No capítulo «Transferências correntes», que inclui receitas no montante de 10,8 milhões de contos, salientam-se as transferências provenientes do exterior (8,7 milhões de contos), consignadas fundamentalmente aos departamentos militares, no âmbito de acordos internacionais.Ao contrário do Orçamento anterior, não se inscrevem nesta proposta as restituições da contribuição financeira para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, previstas no Tratado de Adesão, uma vez que se encontra ainda em curso o processo orçamental da Comunidade. Por tal motivo, prevê-se no artigo Í5.°