46	II SÉRIE - NÚMERO 3-RCa da dupla preocupação aqui existente. Desde logo, enunciei a preocupação de abertura, que tem um sentido que não se esgota no direito de petição.Há pouco o Sr. Deputado António Vitorino referiu-se à atenção à sociedade civil. Ora, a atenção à sociedade civil tem uma componente que pode ter uma enorme utilidade. Já a teve na revisão constitucional pretérita e pode de novo vir a tê-la. É que, em relação aos múltiplos pontos, e não por razões predominantemente corporativas, o contributo qualificado de determinados cidadãos pode ter uma importância relevante.Falei há pouco na questão que se coloca em termos institucionais. Não se trata de cidadãos, mas sim de órgãos próprios das regiões autónomas e, em certa medida, dos portugueses que lá existem e estão organizados politicamente. Em relação a determinadas áreas, como, por exemplo, a da informática, relembro que o trabalho feito no âmbito da anterior revisão constitucional foi certamente deficiente. E foi-o porque foi empreendido à última hora, em condições bastante negativas e sob grande pressão. Foi possível obter o contributo de representantes de um sector organizado na área da informática, mas isso foi seguramente pior do que aquilo que teria sido atingido - e esclareço que foi a Associação Portuguesa de Informática...O Sr. António Vitorino (PS): - Estava com medo de que fosse a IBM!O Orador: - Não sei, Sr. Deputado. Da nossa parte, pelo menos, não foi.O Sr. Presidente: - Nunca se sabe, Sr. Deputado.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que se sabe, Sr. Presidente.Portanto, a nossa preocupação é a de que certas contribuições sejam despoletadas precocemente, em tempo de poderem ser objecto de reflexão alargada e de uma certa ponderação ou sedimentação.É por isso que creio não se esgotar isso no direito de petição. Penso que deveríamos em certos casos, por nossa iniciativa, desencadear esse processo. E creio que em muitos casos poderíamos contar com uma colaboração de boa vontade por parte daqueles que para isso estão habilitados.Por outro lado, penso que se deveria salvaguardar a possibilidade de em certos casos fazer algum registo desenvolvido dessa matéria. Como se tem demonstrado em outras comissões, em particular na 1.a Comissão, há bastante utilidade nessa formalização relativa, que não gera gelo, mas que permite uma base de trabalho mais sólida.Pelas razões que expandi, gostaria que este aspecto fosse acautelado. Por outro lado, gostaria de sublinhar que o programa de trabalhos dessa matéria deve ser de uma grande flexibilidade. Isto é, ao contrário daquilo que afirmou o Sr. Deputado António Vitorino, não é necessário esperar que se chegue ao Conselho Superior da Magistratura para eventualmente desencadear aproximações e aprofundamentos do estudo e até da consulta dos destinatários. Creio ser bom quetisso possa, em muitos casos, fazer-se precocemente.Penso que com isso se auto-explica, ou seja, fica fundamentado aquilo que é a nossa preocupação. A flexibilidade deveria ser regra e funcionar nos dois sentidos, isto é, não apenas no âmbito da petição, mas também como preocupação, que, julgamos, poderia ser consensual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, falei há pouco nas aportações que se registam quando se exerce o direito de petição ou se verifica o exercício de iniciativa ex officio por parte da Comissão. Aí deveremos manter uma grande flexibilidade, sem prejuízo - repito - dos nossos objectivos finais, uma vez que há um prazo limite de seis meses.Quando os grupos parlamentares apresentaram os seus projectos, tiveram com certeza em consideração os inputs os diversos grupos sociais e dos vários técnicos, visto que nenhum dos projectos foi feito com ligeireza e sem a necessária consulta. Portanto, temos de ser flexíveis nesta matéria.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que nós subscrevemos integralmente esse estado de espírito e essas preocupações.A minha intervenção de há pouco previa o fluxo e o refluxo, ou seja, nós tomarmos a iniciativa e respondermos a iniciativas alheias. Nesta matéria haverá sempre que ponderar os critérios a adoptar para que ninguém se sinta marginalizado, designadamente quando somos nós, Comissão, a tomar a iniciativa.O exemplo do Conselho Superior da Magistratura foi dado ao acaso, fundado apenas na tradição, e não em qualquer critério corporativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dizer que não esperava que nestas primeiras fases se registasse uma exemplificação tão clara das teorias de Luhman.O Orador: - Arranjam-se teorias até ao fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento. Tendo já ficado consignada a subcomissão única, com carácter variável, gostaria de saber se os partidos devem posteriormente indicar os seus representantes ou se é conveniente que isso seja feito agora.O Sr. Presidente: - Pode indicar agora, Sr. Deputado Costa Andrade.Penso que na reunião da Subcomissão de amanhã os partidos já poderão indicar as pessoas designadas. Portanto, os três Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, os dois do Partido Socialista e os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares poderão ser indicados amanhã, mas essa designação pode ser feita agora.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para já indicaríamos os Srs. Deputados Assunção Esteves, Licínio Moreira e Miguel Macedo.