14 DE JUNHO DE 19853337Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que se adite um novo número à lista i do Código, com o seguinte texto:4.1—As prestações de serviços de carácter cultural, recreativo e desportivo e as transmissões de bens com elas conexas, realizados por organismos sem finalidade lucrativa.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que se adite um novo número à lista i:4.2 — Todos os bens afectos às actividades dos corpos activos dos bombeiros, assim como todos os utilizados e instalados nos bens próprios das associações, designadamente nos seus edifícios adstritos às acções de âmbito cultural, desportivo e recreativo.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Octávio Teixeira.Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que se aditem os seguintes números à lista l:4.3 — Os serviços sociais e culturais prestados pelas cooperativas aos seus membros.4.4 — Os serviços de apoio prestados às cooperativas pelas suas estruturas de grau superior.4.5 — As iniciativas levadas à prática pelas cooperativas com a finalidade exclusiva de angariação de fundos destinados à prossecução das suas actividades.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que se aditem os seguintes números à lista i:4.6 — Serviços de assistência médico-sanitária e serviços prestados por hospitais, clínicas, dispensários, creches, jardins-de-infância, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia, albergues de juventude e similares.4.7 — As transmissões de aparelhos ortopédicos, médico-cirúrgicos, cadeiras de rodas e veículos semelhantes para deficientes, aparelhos de prótese, etc.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Octávio Teixei\a.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que se altere a redacção do n.° 21 do artigo 9.", eliminando a sua parte final «e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos».Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 53.°:Regime de isençãoArt. 53."—1—Beneficiam de isenção de imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade regularmente organizada, para efeitos de contribuição industrial, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, preencham ainda uma das seguintes condições:a) Exercendo apenas actividades sujeitas a imposto profissional, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 1 000 000$;b) Exercendo apenas actividades sujeitas a contribuição industrial, não lenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 1 600 000$;c) Exercendo actividades sujeitas simultaneamente a contribuição industrial e a imposto profissional, não tenham atingido, no ano civil anterior 1 600 000$ de volume de negócios global no conjunto das duas actividades, desde que a parte correspondente ao imposto profissional não tenha ultrapassado 1 000 000$.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.Proposta de substituiçãoArt. 60.°— 1 —Os retalhistas do grupo C da contribuição industrial cujo volume de compras, com exclusão do imposto, no ano civil anterior, não ultrapasse os 3 500 000$, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicarão um coeficiente de 20 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a venda sem transformação, salvo para os produtos sujeitos a margens de comercialização inferiores a 20 %, caso em que aquele coeficiente será igual à margem de comercialização.Assembleia da República, 11 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.