I SÉRIE — NÚMERO 23 44 A Sr.a Presidente (Teresa Caieiro): — Tem a palavra, Sr. a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos no sentido de solicitar à Mesa que peça ao CDS o texto do acordo que foi assinado mas que ainda não é público. Ainda não foi possível conhecer o texto do acordo, mas, uma vez que foi aqui tantas vezes invocado, peço que o mesmo seja distribuído a todas as bancadas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Rita Rato, julgo que só os interpelados é que saberão se dispõem desse documento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra no mesmo sentido, para informar que nós lemos jornais — são vários, não é só um, e de várias cores, de resto — e o Sr. Deputado Michael Seufert falou exatamente do que está nos jornais, e que é público, que é a existência de um entendimento. Ora, um entendimento é isso mesmo: um entendimento entre duas partes que querem conversar. Percebemos, ou melhor, não percebemos, mas compreendemos o incómodo de certas forças políticas que não gostam de entendimentos, nem de diálogos, nem de consensos. Mas essa é outra conversa! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, penso que fica assim ultrapassada esta questão. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas vezes, o PCP tem denunciado a política de sucessivos governos, que têm promovido a reconstituição dos grupos económicos monopolistas, entregando novamente setores estratégicos às oligarquias do antigamente. Mas é preciso dizer com todas as letras que, no que concretamente diz respeito aos CTT e ao serviço público postal, este Governo atreve-se a ir mais longe do que foi a própria ditadura fascista: pela primeira vez, em cinco séculos de história, os Correios são entregues aos interesses privados dos grupos económicos. Com foguetório e trombetas, foi anunciada para esta semana a estreia bolsista dos CTT, ponto alto da privatização, um obsceno espetáculo de enriquecimento de alguns à custa do empobrecimento de quase todos. A suprema honra da entrada no PSI 20 promete-se para março. A venda da totalidade da empresa brilha no horizonte. Os investidores internacionais posicionam-se como grandes acionistas, ou seja, passam os Correios para as mãos de grupos estrangeiros. A propaganda deste processo foi nada menos que uma provocação e um insulto. Os Correios, que são do Estado porque o seu dono é o povo, são desta forma roubados aos portugueses e os portugueses são convidados a comprar ações na bolsa da empresa que lhes é roubada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estaremos perante uma política de verdadeira traição do interesse nacional e de ataque às condições de vida dos trabalhadores e populações. No plano das contas públicas, o Estado perde as receitas dos dividendos que deixa de receber e perde ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Mas, mais que isso, perde o comando do controlo estratégico de um serviço público que é um fator fundamental de desenvolvimento e qualidade de vida, de coesão territorial na ligação às regiões, tantas vezes o último serviço que restava nas povoações e o único contacto regular que tinham populações isoladas e abandonadas por sucessivos governos.