II SÉRIE-A — NÚMERO 65 14 trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas e trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004.» Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. Propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN apresenta a seguinte proposta de alteração ao Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a (PCP): «Artigo 1.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde. Artigo 4.o [...] Os artigos 6.o, 7.o, 11.o e 12.o-B do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As áreas e domínios de exercício profissional são objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sem prejuízo das competências definidas pela Ordem dos Enfermeiros, podendo desenvolver-se nos domínios de intervenção nas áreas de assessoria, gestão, prestação de cuidados, formação e investigação. Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo dos deveres deontológicos da profissão, bem como do conteúdo funcional inerente à respetiva categoria, os enfermeiros exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, através do exercício das funções assumidas, cooperando com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, podendo coordenar equipas multidisciplinares de trabalho