I SÉRIE — NÚMERO 104 4 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1552/XII (4.a) — Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga (PCP), que baixa à 5.a Comissão, e 1553/XII (4.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 343/XII (4.a) — Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vítima da prática de um crime, como é sabido, não possui presentemente um estatuto processual autónomo. Na verdade, são-lhe conferidos direitos, mas o seu exercício deve enquadrar-se necessariamente numa das três figuras processuais seguintes: assistente, demandante civil ou testemunha. Através da presente proposta de lei, o Governo autonomiza a vítima enquanto sujeito processual dotado de direitos próprios. A vítima pode, deste modo, intervir no processo penal sob diversas formas: como assistente; como demandante civil, podendo deduzir pedido de indemnização civil, participar ativamente na audiência de julgamento com respeito à matéria do pedido de indemnização civil, inquirindo as testemunhas respeitantes a essa matéria e apresentando alegações orais finais, podendo ainda recorrer da sentença na parte relativa ao pedido de indemnização civil; como testemunha, contribuindo para a descoberta da verdade e prestando depoimento sobre os factos constantes da acusação; como vítima tem, designadamente, direitos de informação e de proteção. Estas diversas formas de intervenção não são estanques, na medida em que podem cumular-se. Se, contudo, a vítima não assumir as vestes processuais a que me referi, o novo estatuto processual que é reconhecido permite-lhe intervir no processo em moldes que até aqui não lhe eram permitidos. Por um lado, este novo estatuto encontra consagração no Código de Processo Penal e, por outro lado, encontra consagração neste novo regime jurídico, designado precisamente estatuto da vítima. No Código de Processo Penal, a vítima foi prevista como sujeito processual e, por isso, a sua definição e o elenco dos seus direitos foram introduzidos no capítulo respetivo daquele diploma legal, todavia junto do assistente ou do demandante civil. Foram também alteradas outras normas do Código de Processo Penal que dizem respeito a aspetos específicos da tramitação processual, em que a intervenção da vítima se considera mais pertinente e relevante. Neste ponto, destacamos a exigência que passa a constar dos artigos 212.o a 495.o do Código de Processo Penal, no sentido de que a vítima deva ser ouvida acerca da revogação e substituição da medida de coação, bem como acerca da revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Na verdade, estas decisões assentam na análise de circunstâncias que podem ser do conhecimento pessoal da vítima e podem ter reflexos na sua situação. Importa acentuar que esta solução não foi prevista na Diretiva 2012/29/UE. Porém, nas audições públicas a que o Governo procedeu, tal solução foi sugerida pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima no parecer que emitiu, o qual foi devidamente ponderado pelo Ministério da Justiça e cuja filosofia o Governo partilhou.