72 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010III – Conclusões 1. A previsão orçamental consolidada para o ano de 2011 no que diz respeito à Defesa Nacional ascende a 2 145 100 milhões de euros, repartida pelos serviços integrados (2015,3 milhões de euros) e pelos fundos e serviços autónomos (140,5 milhões de euros), de acordo com o Quadro V.5.1 constante do Relatório que acompanha a proposta de lei; 2. Em relação a 2010, a proposta de Orçamento para 2011 prevê um decréscimo de 11,1% da despesa total consolidada, o que, segundo o Relatório do Governo, se deve essencialmente às medidas de contenção da despesa em resultado da redução dos encargos com os salários e outros abonos; 3. O esforço de racionalização de recursos no Ministério da Defesa Nacional irá permitir ter um impacto orçamental correspondente a 0,1% do PIB em 2011; 4. As despesas com o pessoal representam 54,1% da despesa total consolidada do Ministério da Defesa Nacional, logo seguidas pelas despesas com a aquisição de serviços que correspondem a 23% daquele total; 5. No tocante às dotações para os Ramos das Forças Armadas, verifica-se que o Exército irá receber, no Orçamento para 2011, 665,2 milhões de euros, a Marinha receberá 513,9 milhões de euros e a Força Aérea 396,8 milhões de euros; 6. A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) prevê uma redução de 40% sobre o total das verbas afectas à Lei de Programação Militar, tal como é determinado pelo seu artigo 14.o; 7. Os encargos com a participação das Forças Armadas Portuguesas em missões no estrangeiro terão, em 2011, uma dotação orçamental de 75 milhões de euros, a mesma verba que foi inscrita no Orçamento para 2010; 8. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) – Orçamento do Estado para 2011, na parte respeitante ao Ministério da Defesa Nacional, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2010.O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut — Deputado Relator, João Rebelo.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.———PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSI – Considerandos1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) referente ao Orçamento do Estado para 2011, nos termos da alínea d) do n.o 1 do 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.2 – O presente parecer da Comissão de Assuntos Europeus é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".II – Assuntos EuropeusA – Portugal na Construção Europeia 1 – Refere o Relatório do OE 2011 que Portugal prosseguirá o trabalho de implementação do Tratado de Lisboa e a adaptação às alterações introduzidas.2 – É assim, referido, que Portugal continuará a participar activamente neste trabalho, acompanhando nomeadamente a implementação do SEAE (Serviço Europeu para a Acção Externa).