13 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular12 da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1314 (Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março15), que aprovou a revisão do Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do mesmo diploma preambular, foi igualmente revogada a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.A responsabilidade contra-ordenacional laboral está prevista no artigo 548.o e seguintes da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.No Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal16, assinado em 25 de Junho de 2008, prevê-se que a matéria processual sobre contra-ordenações laborais não deve constar do Código do Trabalho, devendo antes ser objecto de legislação própria.Neste documento está também previsto que a Autoridade para as Condições de Trabalho e o serviço de fiscalização da segurança social são os organismos competentes para aplicar as sanções correspondentes às infracções de falta de inscrição do trabalhador na segurança social e de trabalho dissimulado.Em cumprimento daquele acordo, e nos termos do Programa do XVII Governo Constitucional17, a presente proposta de lei procede, assim, à regulação do regime processual de contra-ordenações laborais e de segurança social.IV — Iniciativas pendentes sobre idênticas matériasEfectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica n.o 101/X do Diário da Assembleia da República, no dia 21 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até ao dia 19 de Junho de 2009.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade desta proposta de lei, a audição, para além dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, do Inspector-Geral do Trabalho e dos membros do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social.Assembleia da República, 18 de Junho de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———                                                                                                                                                                                            11 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/186A00/52245231.pdf 12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx 13 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf 14 A redacção do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro é apresentada sem e com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março 15 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 16 http://www.mtss.gov.pt/preview_documentos.asp?r=1388&m=PDF 17 http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/631A5B3F-5470-4AD7-AE0F-D8324A3AF401/0/ProgramaGovernoXVII.pd