I SÉRIE — NÚMERO 91 34 Isto quando um candidato a Deputado assume a disponibilidade junto dos eleitores para os representar e quando, uma vez eleito ou, se por substituição fundamentada, no exercício do cargo, seria de supor que o princípio prevalecente fosse o da estabilidade de exercício. Por várias razões: — Porque o mandato recebido não é um troféu na disponibilidade do seu titular, mas um vínculo de representação que exige personalização de exercício e responsabilidade política consequente; — Porque a natureza do mandato é, por isso, pública e não privatística, em atenção às circunstâncias do sujeito só em casos institucionais evidentes a suspensão do mandato se justifica, como a separação de funções entre o órgão Governo e o Parlamento, ou, sendo o caso, o andamento de processos judiciais ou inerentes a direitos pessoais indeclináveis, como a paternidade e a maternidade e correspondente licença, ou inevitáveis, como a doença. Já a possibilidade agora aberta para poder suspender o mandato ao abrigo de uma invocação genérica como «motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional e académica», que, aliás, só o próprio determina, representa uma apropriação do mandato ao sabor dos interesses pessoais do seu titular e, além do mais, enfraquece drasticamente a identidade e a autoridade de cada Deputado (com especial reflexo naqueles que farão transitoriamente de substitutos) e a sua responsabilização política. Alguns defendem a solução, precisamente por considerarem que os votos obtidos são de natureza partidária e que, portanto, os Deputados são fungíveis só importando para o funcionamento do sistema o número adjudicado a cada bancada. Trata-se, obviamente, da glorificação de um regime de partidocracia que condena, sem sofismas, a melhor tradição liberal da democracia pluralista, que assenta no princípio da autenticidade da representação dos eleitos perante os eleitores. Outros justificam a medida com a alegação de que o exercício do mandato do Deputado é, por natureza, uma ocorrência efémera na vida de qualquer um e, portanto, qualquer um não pode ser prejudicado na sua vida particular pelo exercício da representação. O argumento espelha bem uma visão de subalternidade da função institucional que significa ser titular de um órgão de soberania ao sobrepor o interesse da esfera privada sobre o interesse da esfera pública. E, além do mais, escamoteia que as regras em vigor sobre justificação de faltas são, já de si, suficientemente flexíveis para acomodar tanto as vicissitudes a que um Deputado, como qualquer cidadão, pode estar sujeito como a compatibilização com outras dimensões justificáveis da atividade política. Por outro lado, a questão em apreço não se confunde com o regime de exercício em exclusividade ou não do mandato, o que torna ainda mais excessiva a instrumentalização das condições de exercício por razões pessoais. No rescaldo, o que resultará é o apoucamento da função institucional do Deputado, a perda do princípio da estabilidade da representação, a diminuição da personalização dos mandatos e o predomínio dos diretórios. O que resultará, é bem de ver, é a própria limitação das possibilidades de apreciação e escolha dos eleitores, já de si francamente comprometida por um sistema eleitoral que não favorece a personalização da ação política a não ser através do papel dirigente das lideranças partidárias. Que não é deste modo que se combate a tendência crescente para a diminuição da confiança dos eleitores nas instituições representativas é evidência de que não tenho dúvidas. Infelizmente, em meu entender, outra foi a escolha da maioria parlamentar — a que, fazendo prevalecer as lógicas da conveniência pessoal e da conveniência partidária, compromete a autoridade do Parlamento como o centro efetivo de uma função de soberania não delegável noutras sedes factuais do poder político. O Deputado do PS, Jorge Lacão. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de julho de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.