394II SÉRIE-A—NÚMERO 27PROJECTO DE LEI N.« 462A/I[ALTERAÇÃO DA LEI N." 64793, DE 26 DE AGOSTO (REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)].Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 —As alterações apresentadas no projecto de lei n.° 462/VI circunscrevem-se aos artigos 5o e 7.°, da lei em vigor, e a sua finalidade desenvolve-se por três domínios distintos, a sabera) Alastrar a proibição do exercício de actividades imediatamente após o abandono de cargos políticos a um universo maior de entidades;b) Introduzir também, durante o exercício das funções, um impedimento relativo a assuntos conexionados com instituição em que o titular de cargo político tenha interesse manifesto ou presumível;c) Excluir derrogações hoje permitidas a titulo excepcional ao regime das incompatibilidades.\ 2 — Após a cessação de funções, são dois os modos pelos quais o projecto de lei n.° 462/VI altera o regime aplicável aos titulares de cargos políticos: não só vem alargar, como se disse supra, o universo das entidades sobre que incide um impedimento temporário de exercício de funções subsequentes de certa natureza como introduz ainda novas regras sobre o prazo cometido a esse impedimento. Assim:A) Nos termos da lei em vigor está vedado (por um ano) o exercício de cargos em empresas privadas antes tuteladas pelo titular de cargo político, desde que se verifique terem sido objecto de privatização, de benefício de incentivos financeiros, de sistemas de incentivos fiscais de natureza contratual ou de benefícios fiscais contratuais.B) Nos termos do projecto de lei n.° 462/VI o regime de impedimento passa a atingir também:O exercício de funções administrativas, executivas, consultivas e fiscais em empresas públicas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado, e por dois anos após a data de cessação de funções políticas;O exercício de funções administrativas em sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancá-rias, por um prazo de um ano após a cessação do exercício de cargo público;O exercício de funções profissionais ou em órgão executivo de fundação ou de asso-, ciação subsidiada pelo Estado, ou de pessoa colectiva de direito público, por um prazo de um ano após a data da cessação da função política.3 — Este artigo 5." contém ainda uma regra segundo a qual se excepciona do impedimento temporário do exercício de funções «o regresso ao exercício de cargo ou função profissional desempenhados à data da designação para o respectivo cargo político»Os subscritores do projecto de lei n.° 462/VI precisaram, no decurso do debate em Comissão, que o interesse público que deve ditar um impedimento temporário de exercício de funções, tem de ser compatibilizado com oque decorre do n.° 2 do artigo 50." da Constituição da República Portuguesa, o qual impõe que do exercício de cargo político não decorra qualquer prejuízo na carreira profissional. Importa ponderar os exactos termos dessa compatibilização com interesse público, tal como este projecto de lei n.° 462/VI o configura.4 — O artigo 5.°-A vem introduzir uma regra de impedimento em função de interesses. Segundo ele, não poderão os titulares de cargos políticos conhecer e despachar sobre assunto que interesse a empresa em cuja direcção, assessoria ou administração tenha, nos dois anos anteriores à data da posse no cargo, participado pessoalmente ou na qual se tenha verificado a participação do seu cônjuge não separado de pessoas e bens. O princípio, vertido nas legislações de vários outros países, constituiria uma importante inovação na economia da Lei n.° 64/93.5 — Por último, exclui-se uma eventual (e sempre a título excepcional) eliminação do regime de incompatibilidades cometido aos titulares de altos cargos públicos em sociedades anónimas ou de capitais exclusivamente públicos (através da eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 7.°).ConclusõesAs alterações propostas pelo projecto de lei n.° 462/VI à Lei n.° 64/93, de 26 de agosto, afiguram-se alargadoras do regime de incompatibilidades aí estruturado, em vários aspectos. A saber:a) Ampliação do universo de entidades que determinam impedimento do exercício de funções após a cessação do cargo político;b) Ampliação, em certas circunstâncias, do prazo de impedimento do exercício de funções após a cessação de cargo político;c) Introdução de impedimentos durante o exercício de cargos políticos, tendo em atenção interesses de titular ou do seu cônjuge não separado de pessoas e bens;d) Eliminação de hipóteses de derrogação excepcional do regime de incompatibilidades a que a lei submete os titulares de altos cargos públicos.ParecerO projecto dfe lei n.° 462/VI, do PS, possui todas as condições legais e regimentais para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Março de 1995. — A Deputada Relatora, Margarida Silva Pereira. — O Deputado Vice-Presidente, José Vera Jardim.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade' (PSD. PS e CDS-PP).PROJECTO DE LEI N.« 4967VI(CRIA UM REGISTO DE INTERESSES DOS DEPUTADOS E ALARGA AS RESPECTIVAS INCOMPATIBILIDADES^ IMPEDIMENTOS).^ Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasEm cumprimento do douto despacho de S. Ex.* o Presidente da Comissão, vem o signatário produzir relatório