1188	II SÉRIE - NÚMERO 38-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Claro. O cidadão em causa é suspenso, com as inerentes consequências, mas não sem perda da remuneração.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estou a perceber. Como Presidente da República ganha o maior ordenado do País e continua a ganhar a renumeração correspondente ao lugar que suspende?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, se é Presidente da República não suspende - os titulares de funções electivas não estão abrangidos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se é só durante a candidatura...O Sr. Presidente: - A minha dúvida, que neste momento não é sequer uma critica mas uma ponderação, é a seguinte: por esta via, o candidato que é Presidente da República ou Deputado mantém-se em funções. Pode inclusivamente ser funcionário de qualquer serviço público, embora não me refira aos magistrados por outras razões. No entanto, se o candidato é membro do Governo já isso não acontece. É esta a solução, e eu gostaria de compreender um pouco melhor qual a razão por que existe esta distinção. Se bem que esteja a adivinhar uma razão, gostaria, porém, de me aperceber melhor qual a motivação profunda que levou o PCP a propor esta norma.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em concreto, o Presidente da República não suspende funções, mas, por hipótese, o Primeiro-Ministro suspende. É isso?O Sr. Presidente: - O problema do Primeiro-Ministro pode ser complicado. Compreende que seria desejável que numa eleição fosse garantida a situação de paridade dos candidatos à partida. Só há um Primeiro-Ministro e mesmo entre alguém que é membro do Governo e alguém que o não é também há uma situação de diferenciação. Porém, enquanto existem cargos que são relativamente fungíveis, outros há que o não são: o caso do Primeiro-Ministro, por exemplo, é uma situação desse género. Ou seja, em termos políticos pode ser mais grave substituir o Primeiro-Ministro do que mante-lo em funções, embora reconheçamos que, do ponto de vista de paridade das situações das candidaturas, não é uma solução ideal. E tanto assim é, que há excepções que VV. Exas. admitem para o Presidente da República, que porventura ainda é mais flagrante. Gostaria pois de compreender melhor esta situação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, seria injustificado fazer mistério ou adensar confusão apenas por não explicitação. A questão ou a confusão é induzida por razões semânticas e não por razões de opção do proponente. Especificando: a nossa preocupação é que, em relação a pessoas vinculadas, pelo exercício de determinadas funções públicas, a uma cadeia hierárquica, a apresentação da candidatura faça cessar essas obrigações sem perda de regalias. Isto aplica-se, por excelência, a um domínio que todos conhecemos e em que, de resto, há precedentes: a situação dos militares no activo.A distinção entre essas situações que podem ser recobertas pela terminologia que aqui usámos, e as outras, que os Srs. Deputados, fazendo uma chaveta, situaram, pode fazer-se, melhor talvez, utilizando outra terminologia: num dos pólos colocaríamos determinados tipos de titulares de funções públicas, "não electivas", e no outro distinguiremos aqueles que exercem funções públicas mas em relação aos quais a questão não se coloca. Nunca se nos configurou no espírito a hipótese de interditar a livre actividade de eleitos (de eleitos, usados hoc sensu, portanto, neste sentido específico), para efeitos de intervenção na candidatura presidencial - se reunirem o apoio necessário, nos termos que a Constituição prevê, como é óbvio. Não deve haver nenhuma canga que os impeça de o fazer, em caso nenhum. Em relação aos cidadãos que exerçam o outro tipo de funções públicas que foram qualificadas, ad hoc e hoc sensu também, como não electivas...O Sr. Presidente: - Não são.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... digo que não estiveram na mente deste proponente, esses titulares de cargos políticos que realmente, não são electivos em sentido directo, isto é não têm legitimidade eleitoral directa. Têm-na indirecta, mediata, nos termos que todos sabemos.Compreendo a vossa apreensão e também compreendo a preocupação de clarificação. Mas creio que o problema que nos preocupou a nós existe. Existe nos termos que equacionei e que procurámos exprimir em norma. Esta necessidade de aclarar qual seja o estatuto destes cidadãos que exercem este tipo de funções públicas - que agora não vou baptizar, mas que vamos considerar já definidas -, a necessidade de precisar as condições em que esses cidadãos possam exercer esse seu direito, parece-nos evidente e deve ser uma questão em aberto, não irrelevante. A consagração de uma solução deste tipo resolveria, em abstracto, várias das situações cuja verificação em concreto tem originado alguns quiproquós.O Sr. Presidente: - Quanto a essa justificação de carácter geral, que, aliás, suponho já resulta da lei ordinária, e aqui seria garantida constitucionalmente, nós estamos de acordo. O problema surge a propósito destes cargos governativos - digamos assim -, que, aliás, também existem nas regiões autónomas. Mas, está explicitado o objectivo do PCP e, portanto, haveria apenas que encontrar a redacção adequada para obviar a essas dificuldades, se bem interpreto aquilo que foi dito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho também que isto, Sr. Deputado Almeida Santos, resolve ou dá resposta a algumas das interrogações que o Sr. Deputado colocava, em relação à redacção do preceito, na leitura que alguns dos Srs. Deputados dele fizeram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Afigura-se-me que, com a clarificação que o PCP deu da sua intenção, a proposta diz mesmo, apenas, aquilo que pode já estar dito na lei eleitoral. Esta matéria terá digni-