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Mas que prática negocial, Srs. Deputados? Alguém nesta Assembleia poderá honestamente falar de «prática negocial» seguida pelos governos da AD? Então não foi o próprio Secretário de Estado a reconhecer aqui que os governos da AD tinham constituído um eclipse nesta matéria? Então não foi o Sr. Secretário de Estado - na altura não o era - que, em artigo publicado num jornal diário, considerou que a AD tinha remetido os trabalhadores da função pública para um regime de trabalhadores de segunda? Então é esta prática que se vai seguir? De que prática negocial anterior se poderá falar quando ela foi negada pelos sucessivos governos do PSD e do CDS que optaram permanentemente pelo regime dos factos consumados e pela imposição unilateral de decisões?
O Sr. Secretário de Estado sabe bem que é assim. E porque sabe que é assim é importante que nos diga, para nós percebermos, que deve mudar qualquer coisa para que acabe o eclipse. E é essa mudança, essa nova política que está em debate neste momento.
Há que saber com clareza, Srs. Membros do Governo, se o actual Governo pretende assumir uma nova conduta face às associações sindicais da função pública ou se, bem pelo contrário, pretende continuar o caminho até aqui trilhado pelos governos da AD, cujos métodos - e são de todos conhecidos - mereceram condenação não só a nível nacional como até ao nível de instâncias internacionais, designadamente da OIT.
Não será despiciendo recordar a este respeito o texto aprovado pelo Comité da Organização Internacional do Trabalho encarregado de apreciar a queixa que havia sido formulada àquela Organização pelas associações sindicais relativa à recusa por parte do Governo Português em negociar os salários da função pública. Passo a citar o texto a que venho aludindo:O Comité recomenda ao Conselho da Administração a adopção das seguintes conclusões:a) Sobre a recusa do Governo em negociar os salários da função pública para 1981, o Comité lamenta que os aumentos salariais tenham sido fixados por decisão unilateral, sem que o Governo tenha obtido o acordo dos sindicatos respectivos, e espera que, de futuro, uma tal situação possa ser evitada.E acrescentava o documento que venho referindo, passo a citar:b) No que se refere à lei especial que regulamentará as relações colectivas de trabalho na função pública, o Comité, tendo tomado nota das garantias dadas pelo Governo, está em querer que esta lei dará aos funcionários, em matéria de processos de determinação das condições de emprego e da regulamenta-
12 DE JULHO DE 1983 731cão dos diferendos, as garantias previstas pela Convenção n.o 151, de tal forma que elas inspirem confiança das partes interessadas.
Se garantias foram dadas pelo governo da altura a nível desta Organização Internacional, o facto é que elas não vieram a concretizar-se em qualquer lei especial e também é verdade que não passaram das declarações de intenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, como diz o nosso povo «de boas intenções está o inferno cheio». O que veio a verificar-se nos anos subsequentes foi a insistência do Governo em manter a sua prática autocrática de imposição unilateral de decisões como ainda este ano se verificou com a determinação do aumento de salários para a função pública relativos ao ano de 1983.
E a este respeito seria bom saber desde já se o Governo pretende pôr fim ao eclipse a que aludiu e iniciar em curto prazo o processo de discussão da revisão dos aumentos de salários para 1983, tendo em conta não só a revogação do tecto salarial como a necessidade instante de reposição do poder de compra dos trabalhadores da função pública face aos aumentos de preços entretanto verificados. É uma questão quo aqui fica e que esperamos obter resposta até ao fim do debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à matéria hoje em discussão nesta Assembleia competirá recordar que o artigo 51 o da Constituição da República estipula no seu n.o 1 que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa». No n.o 2, refere o mesmo artigo que um dos direitos das associações sindicais é o de participar na elaboração da legislação de trabalho e no n.o 3 expressamente se determina que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva». Sublinhe-se que por força da nova redacção dos artigos 17.o e 18.o da Constituição estamos perante disposições relativas a direitos, liberdades e garantias directamente aplicáveis e que vinculam as entidades públicas e privadas.
Por outro lado, o artigo 7.o da Convenção n.o 151 da OIT, ratificada por Portugal através da Lei n.o 17/80, de 15 de Junho, refere que «quando necessário devem ser tomadas medidas adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública ou de qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores da função pública participar na fixação das referidas condições».
E no artigo 8.o claramente se refere que, passo a citar «a resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada de maneira adequada às condições nacionais, através da negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que inspire confiança às partes interessadas».
A conjugação dos dispositivos constitucionais com os constantes da Convenção n.o 151 da OIT não pode deixar de ser entendido como o reconhecimento expresso do direito dos trabalhadores da função pública à negociação colectiva, relativamente às suas condições de trabalho. Um outro entendimento destas disposições, designadamente aquele que pretendesse restringir esse direito à simples participação ou à mera consulta, não seria aceitável por não assegurar, à partida, a intervenção efectiva das associações sindicais na discussão das matérias em causa, isto é, por excluir a possibilidade de os trabalhadores da função pública influenciarem a fixação das suas condições de trabalho.
Aliás, esse entendimento parece ser o que decorre da proposta de lei em análise que, contrariamente ao que vinha sucedendo com anteriores projectos governamentais sobre a matéria, deixa de usar a expressão «participação» para utilizar a referência «negociação». Trata-se, não podemos deixar de o reconhecer, de um avanço, mas importa definir com clareza se do que se trata é apenas da substituição de uma palavra por outra, mantendo embora um conteúdo semelhante ou se, pelo contrário, à alteração de vocábulos corresponderá uma alteração de conceitos. Do nosso ponto de vista a confusão entre «participação» e «negociação» não é possível. E esta distinção resultará clara a partir da clarificação do maior ou menor grau de vinculatividade das decisões para as partes envolvidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do que ficou dito até aqui parece resultar claro que o Governo se prepara para entender de uma forma restritiva as disposições constitucionais e as que constam da Convenção n.o 151 da OIT relativas a esta matéria.
E já agora permita-me um pequeno aparte Sr. Secretário de Estado. O senhor iniciou a sua intervenção de apresentação desta matéria referenciando, em termos de direito comparado, a situação dos regimes da função pública ao nível de diversos países. Certamente por esquecimento não referiu o que se passa aqui mesmo ao lado na nossa vizinha Espanha, concretamente sobre a assinatura de um acordo estabelecido entre o Governo espanhol e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública. Refiro-me concretamente ao acordo sobre retribuições do pessoal da Administração do Estado que entrou em vigor em Fevereiro deste ano e do qual terei muito gosto de fornecer fotocópia ao Sr. Secretário de Estado no final da minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado ao fazer a apresentação da proposta de lei entendeu apresentar de maneira categórica e sem qualquer justificação um conjunto de matérias que poderiam ser objecto de negociação com as entidades sindicais representativas dos trabalhadores da função pública ao mesmo tempo que se referia a outras que o não poderiam ser. Trata-se de uma enunciação que não assenta em qualquer critério ou que, a haver qualquer critério, dele não se informou esta Assembleia. Daí que esta questão nos suscite uma série de interrogações.
Diz o Sr. Secretário de Estado que a classificação de serviço não poderá ser objecto de negociação. Então
732 I SÉRIE-NÚMERO 19o Sr. Secretário de Estado não acha que as organizações sindicais têm algo a dizer sobre as notações, devem negociar os seus critérios, como se verificou, por exemplo, em relação ao sindicato dos bancários?
O Sr. Secretário de Estado exclui da negociação a criação e extinção de serviços. E as suas consequências? Então ao criar ou extinguir um serviço o Governo não está a afectar directamente os interesses dos trabalhadores quer quanto a carreiras, a estabilidade do emprego, quer quanto a múltiplos outros aspectos? E quanto à organização e funcionamento dos serviços? Então os trabalhadores não serão os que melhor colocados estão para apresentar soluções? Então não são eles que directamente sentem as dificuldades e em melhores condições estão para apresentar soluções?
Por outro lado, ao abordar as matérias que poderiam ser objecto de negociação, o representante do Governo referiu-se a questões relativas às remunerações e às pensões e variados aspectos do regime da função pública.
Mas quais são esses variados aspectos no concreto? Que critérios para a sua definição?
Entende o Governo poderem ser objecto de negociação o regime de benefícios sociais e abonos complementares de abono de família? £ quanto ao regime de vínculos - entende o Governo que ele pode ser negociável com os sindicatos? E quanto a carreiras e formas de acesso - qual é a opinião do Governo? De igual modo se poderiam referir outras questões como princípios gerais de formação profissional, segurança social, higiene e segurança no trabalho, direitos, deveres e garantias, duração do trabalho e descanso semanal, etc., etc. Sobre tudo isto o Governo, quer na proposta quer na intervenção foi omisso. O que aqui nos foi trazido foi a verdade absoluta do Governo e as suas certezas não justificadas.
Uma última nota, Srs. Membros do Governo: Ao referir-se ao direito de negociação das associações sindicais dos trabalhadores da função pública, o Sr. Secretário de Estado admitiu o recurso a outras estruturas que não as associações sindicais para a ultrapassagem dos conflitos. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que nos termos do artigo 57.o da Constituição compete às associações sindicais e só a essas o exercício do direito de contratação colectiva e que qualquer tentativa de distorção do preceito constitucional tornaria à partida o decreto-lei materialmente inconstitucional.Aplausos do PCP.Era o que sucederia designadamente, se através da instituição de mecanismos de «consertação» paritários ou não, se frustrasse ou tentasse frustrar o direito de negociação colectiva que cabe constitucionalmente às associações sindicais dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado e os Srs. Membros do Governo sabem certamente que, com os votos da maioria, têm assegurada a concessão da autorização legislativa que aqui vieram solicitar. Convirá registar, entretanto, as afirmações por si produzidas em nome do Governo ao longo do debate de que, após a aprovação do anteprojecto de lei este iria ser submetido à apreciação das organizações representativas dos trabalhadores.
Mas qual o sentido da consulta? A mera audição ou a negociação efectiva das soluções propostas? A isto ainda o Governo não respondeu, mas esperamos que o faça até ao encerramento do debate.
Do nosso lado fica também a certeza de que, caso o futuro decreto-lei não venha a contemplar as justas reivindicações dos trabalhadores da função pública, caso o futuro diploma lhes venha por alguma forma restringir o seu legítimo direito à negociação colectiva, aqui estaremos e utilizaremos todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis para que seja possível proceder, e com brevidade, às alterações que dêem corpo às aspirações legítimas e justas dos mesmos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na proposta de lei n.o 16/III, solicita o Governo a autorização legislativa desta Câmara para regulamentar o direito da negociação dos agentes da função pública - trabalhadores da Administração Pública, na terminologia constitucionalmente consagrada - como consequência da ratificação pela Assembleia da República, mediante Lei n.o 17/80, de 15 de Junho, da Convenção n.o 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.
Como já foi aqui referido pelo meu colega de bancada Sr. Deputado Basílio Horta, o Governo, numa matéria tão delicada e de evidente melindre político, pede à sua maioria, mais uma vez, a chancela para o articulado que promete elaborar, seguro como está que nada mais é necessário que exigi-la, pois «a maior maioria» acorrerá solícita e veneradora a conceder-lhe tais poderes sem mais averiguações por ser a execução - como aqui foi dito - do Programa do Governo aprovado pelos mesmos deputados. Mas certamente não pode o Executivo esperar do CDS, que lhe negou a confiança, que lhe passe um cheque em branco, quando é patente que o assunto merece ser largamente debatido nesta Câmara. }á dissemos que o Governo deveria retirar esta proposta de autorização, e mais adiante apresentar uma proposta de lei com as soluções substantivas encaradas pela actual coligação no poder.
O assunto não justifica tanta pressa, e as respostas lacónicas, titubeantes e inconclusivas que o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa ensaiou às nossas perguntas, revelam à evidência que o Governo não tem ainda ideias claras, opções definidas, soluções amadurecidas sobre o regime que vai definir para a regulamentação da Convenção n.o 151 da OIT. E isto é tanto mais grave quanto é certo que a Secretaria da Estado da Reforma Administrativa dispõe de um articulado completo sobre esta matéria, preparado pelo governo da AD, que certamente o bloco central vai expeditamente apresentar como obra sua - como uma das tão propagandeadas 100 medidas que o PS se comprometeu a tomar. Ou mantê-lo-á eclipsado
12 DE JULHO DE 1983 733para utilizar uma expressão tão cara ao Sr. Secretário de Estado?
Ao contrário do que aqui foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa, a prática corrente entre nós não é de «negociação colectiva» stricto sensu mas tão-somente da participação das associações sindicais da função pública na fixação das condições de trabalho dos seus associados. A participação e a negociação colectiva não são termos sinónimos, e evidenciam diferenças substanciais quanto aos respectivos conceitos, alcance e dinâmica - ou seja, trata-se de institutos distintos que tal como a contratação colectiva, se quadram aos dizeres da referida Convenção n.o 151 da OIT.
Na contratação colectiva as partes contratantes definem por comum acordo o regime respeitante à prestação de trabalho, não podendo qualquer delas alterar unilateralmente a convenção, nem pode o Governo fixar por via legislativa -a não ser mediante a ampliação dos benefícios ajustados - as matérias que são objecto do contrato colectivo. A negociação não desemboca no contrato colectivo, mas as matérias são discutidas, concertadas, ajustadas entre as partes negociadoras, cabendo ao Governo vazá-las em moldes legais que ficam assim a integrar o estatuto dos agentes da função pública. Respeita-se deste modo a via estatutária da fixação das condições de trabalho dos servidores do Estado, como decorrente do interesse público colectivo prosseguido por tais agentes, ao contrário do que acontece com os trabalhadores do sector privado e do sector empresarial do Estado. Na mera participação, a intervenção dos trabalhadores, circunscreve-se na audição prévia das suas associações sindicais sobre certas e determinadas matérias, não estando o Governo vinculado a seguir estritamente o respectivo parecer, podendo adoptar, quando julgue oportuno, o seu próprio parecer sobre estas matérias. Assim podem as associações sindicais ser ouvidas para a fixação da massa salarial -que inclui os vencimentos e outras prestações remuneratórias- reservando o Governo fixar unilateralmente os vencimentos por letras, classes ou outro critério de atribuição, de acordo com as exigências da sua política orçamental para cada ano, que depois é aprovado pela Assembleia da República, e também ouvir as mesmas associações na elaboração e execução da legislação referente às demais condições da prestação de trabalho. Tratando-se de retribuição, a participação esgotar-se-á deste modo na concertação ou ajuste de critérios gerais, enquanto que a concertação ou mesmo negociação colectiva stricto sensu poderá abarcar e geralmente compreende as demais matérias. Como consequência desta diferenciação teremos que, no caso de participação, não há lugar para mediação (ou) arbitragem no caso de dissenso, devendo haver recurso a estes institutos na hipótese de negociação stricto sensu para não falar já da contratação colectiva.
A proposta de autorização legal na alínea a) fala em «direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho» o que leva a supor que o Governo pretende adoptar o instituto da negociação nos termos que atrás sumariamente referi, mesmo para o caso da fixação de vencimentos e outras remunerações. Mas logo a seguir se declara que o diploma a elaborar - como aqui já foi referido e repisado - «visa instituir, disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores». Ora, a prática que vem sendo seguida, como todos sabem, é a da participação e não de negociação, tratando-se de retribuição e demais condições.
Em que ficamos? Seria bom que o Governo explicasse melhor o seu pensamento antes da votação, para acabar com a ambiguidade que parece ser a sua arma preferida nas questões controvertidas como esta.
Por outro lado, a autorização nada nos diz se este «direito de negociação» abrange as forças militarizadas bem como os bombeiros, guardas florestais, guardas prisionais e o pessoal civil das forças armadas. É uma questão importante que tem sido muito debatida cá dentro e lá fora, a propósito da Convenção n.o 151, e é imprescindível que esta Câmara saiba desde já a posição do Governo.
Haverá domínios vedados ao direito de negociação além daqueles que foram enunciados pelo Sr. Secretário de Estado? Por exemplo, a definição das competências, o funcionamento e a contingentação do pessoal estará incluído ou excluído do direito de negociação?
Como se vai auferir a representatividade das associações sindicais? E no caso de existência de pluralidade de associações sindicais como será exercida a representação dos trabalhadores?
Finalmente, no caso de diferendo como será ele resolvido? Qual a composição da comissão paritária, como se efectuará a mediação? E a arbitragem? São também questões que esta Assembleia não pode ignorar, para efeitos de autorização legislativa.
Como dissemos antes, tudo seria diferente e melhor se o Governo tivesse tido o cuidado de juntar o articulado à proposta de autorização. Nem daria isto muito trabalho porquanto, como afirmei, existe na Presidência do Conselho de Ministros uma proposta completa de 25 artigos elaborada pelo Governo da AD que naturalmente V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa, tem obrigação de conhecer. Se não concordasse com alguma das suas disposições e quisesse a alteração como pretende a ASDI, daria azo para que conhecêssemos melhor a opção deste Governo face ao anterior articulado o que enriqueceria este debate. Como disse o bloco central prefere chancela mecânica ao esclarecimento e discussão dos assuntos. É o estilo que lamentavelmente vem sendo adoptado com manifesto desprezo por esta Assembleia e com a violação do inalienável direito da oposição de conhecer concreta e pormenorizadamente as opções do Governo em cada matéria submetida à sua crítica. Não vamos pactuar com semelhante prática e aguardamos a intervenção detalhada do representante do Governo antes da votação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:Quanto à alínea 6) do artigo 1.o da proposta em discussão, que lança sobre o funcionalismo público o labéu da corrupção, já fizémos aqui o nosso veemente protesto. Mas a ligeireza com que o Governo trata este importantíssimo assunto merece mais alguns minutos de reflexão.
Desde há muito que o País aguarda a lei definidora das garantias de imparcialidade da Administração Pública que obviamente não se circunscreve à corrupção e fraude em que pode incorrer qualquer agente. Há que definir esta matéria na sua globalidade, definindo, por exemplo, o modo de fiscalização dos consensos pú-
734 I SÉRIE-NÚMERO 19blicos de habilitação ou de provimento ou outra forma de selecção de pessoas, a adjudicação de contratos administrativos, as causas ou circunstâncias de impedimentos de exercícios de funções, as suspeições, as incompatibilidades, e os conflitos de interesses, os poderes dos membros do Governo em situação transitória, as regras de austeridade e de decoro a praticar pelos titulares de todos os órgãos de soberania, funcionários públicos e agentes administrativos, regulamentação sobre acumulação de cargos, etc., etc., só para citar o que poderiam ser os capítulos mais importantes deste diploma. CDS vai brevemente apresentar - como já foi anunciado - um projecto de lei sobre esta matéria em que naturalmente será prevista a punição de fraude e corrupção.
O modo parcelar e incompleto como o Governo pretende tratar este assunto é prova cabal de que não tem também neste domínio uma visão ampla e correcta de toda a problemática que urge resolver. Vai atrás de chavões ultrapassados e tiradas demagógicas, de nulo efeito prático, como se ainda continuasse na campanha eleitoral o que revela a ausência de sentido de Estado, a preocupação de desviar a atenção do País para as questões secundárias, adiando, por falta de coragem as soluções para os grandes problemas nacionais. O Governo quer tratar com este comprimido de aspirina as dores causadas pela corrupção sem pretender atacar a doença nas suas causas. Prefere enganar-se a si próprio estendendo o dedo acusador contra a função pública sem se preocupar com o combate a este flagelo em todas as direcções e a todos os níveis. Depois das declarações altissonantes constantes do Programa do Governo, o Executivo e esta maioria não são capazes de encararem os problemas de frente e de alto e de apresentarem medidas minimamente aceitáveis. Mas o que se pode exigir do pilriteiro senão que produza pilritos?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi com atenção a sua intervenção e gostaria de me referir apenas à primeira parte dela, ou seja, ao que diz respeito à alínea a) do pedido de autorização legislativa, que é a matéria da negociação colectiva.
Se da parte do Governo há respostas inconclusivas às perguntas que foram feitas no que toca à forma como encarar a negociação colectiva, suponho que da parte do CDS houve uma afirmação clara do que ele pensava - aliás, não é nenhuma novidade, pois V. Ex.a teve oportunidade de fazer intervenções sobre esta matéria em que demonstrou claramente o que é que o CDS pensava.
Assim, a única questão que queria colocar é a seguinte: o Sr. Deputado disse aqui na passada sexta-feira que da alteração introduzida na Constituição da República aquando da sua revisão, substituindo a expressão «funcionários» pela expressão «trabalhadores da função pública», alguma coisa haveria de resultar - o Sr. Deputado sublinhou que «alguma coisa haveria de resultar» numa questão que, segundo suponho, colocou à bancada do Governo. Então, Sr. Deputado, como é que isso se conforma com a sua intervenção? O Sr. Deputado está contra a Constituição tal como ela foi. votada? Entende ou não que, havendo alguma coisa a deduzir da alteração constitucional, o que há a deduzir é, neste campo, que aos trabalhadores da função pública competem direitos, senão em tudo idênticos ou mesmo semelhantes - e na parte substancial, que é uma parte da administração colectiva - aos que cabem aos trabalhadores em geral? Ou quer agora negar hoje, na sua intervenção escrita, aquilo que, talvez por um pouco de desatenção, disse na sexta-feira?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há outros Srs. Deputados inscritos para lhe formular pedidos de esclarecimento. Portanto, pergunto se V. Ex.a deseja responder já, ou no fim, a todos eles em conjunto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, já não me vou surpreendendo com as suas intervenções e até já nem me surpreenderei se um dia o vir na rua de bandeira erguida a dizer slogans esquerdistas, tão empenhado está V. Ex.a na defesa dos trabalhadores. Aliás, registo com agrado esse seu empenho.
No entanto, há aqui uma questão que gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse visto que V. Ex.a tem sido um dos mais persistentes interventores nestes últimos debates do Parlamento, e que é a seguinte: o Sr. Deputado diz que a AD foi uma coisa maravilhosa e inclusivamente até já sobre esta matéria tinha um articulado-lei com 25 artigos para resolver essa questão. Por outro, lado, o seu anterior parceiro de coligação, ou diz que não renega o passado, ou então diz «bem, isto foi o passado e o que agora interessa é o futuro». Portanto, de um lado, o CDS diz que a AD foi uma maravilha, mas, por outro lado, o PSD diz que não interessa o passado pois o que interessa é o futuro, ou então diz que não renegam o passado.
Contudo, há uma grande questão que para mim continua a ser um mistério, e já agora aproveitava a oportunidade para que o Sr. Deputado ma possa esclarecer. Porque é que a AD falhou? Porque é que o professor Freitas do Amaral se demitiu? Porque é que o Dr. Pinto Balsemão renunciou à Primeiro-Ministro? Porque é que aconteceu essa bronca tão grande? Se estava a ser tudo tão bom, porque motivo é que isso aconteceu? De facto, ficamos sem perceber qual o motivo do fim triste que aconteceu à AD.
Já agora, esta era uma boa oportunidade de V. Ex.a explicar a esta Câmara quem é que teve a culpa do fim da AD, porque é que a entidade que liquidou a AD agiu desse modo e não de outro, e, ao fim e ao cabo, quem foi o mau da fita na defunta AD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.
12 DE JULHO DE 1983 735O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE):- Sr. Deputado Narana Coissoró, eu estava a ouvir a sua intervenção, e por vezes duvidava que estava um deputado do CDS a falar. Porém, a dado momento, ouvi o Sr. Deputado dizer que estava registado na Presidência do Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei sobre a matéria, ou seja, sobre o direito de negociação colectiva e aí fiquei sem dúvidas.
Mas, a minha pergunta diz respeito ao projecto de decreto-lei que mencionou. O Sr. Deputado referiu-se a um projecto distribuído pelo I Governo Pinto Balsemão que se intitulava «projecto de regulamentação da participação das associações sindicais» e que, como é sabido, mereceu o total repúdio dos trabalhadores.
Esta minha intervenção visa fazer notar a contradição existente no seu discurso, pois o Sr. Deputado fere este projecto como um outro já elaborado e adiado ou talvez como um modelo a aproveitar para regulamentar este direito.
Ora, como já disse, esse projecto foi repudiado vivamente, até porque ficava muito aquém dos propósitos enunciados por este Governo. Como sabe, nem sequer a maior parte das matérias de carácter remuneratório eram negociáveis, eram de mera consulta. Tenho aqui o articulado e, portanto, penso que estou a referir correctamente o que se passou.
Creio que o Sr. Deputado perguntou ao Governo se ele tencionava estender este direito às forças militares e militarizadas ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não perguntei. Ouviu mal, com certeza!O Orador: - ... e esse projecto de decreto-lei exclui taxativamente essa extensão.
Mais: esse projecto de decreto-lei afastava muitos sectores de trabalhadores da função pública da sua aplicação, como o pessoal civil das forças armadas e outros sectores.
Portanto, a questão que eu ponho é no sentido de saber se o Sr. Deputado se referia a este projecto da AD e se, afinal, ele poderia ser modelo para este Governo legislar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo pretende produzir mais um «pilrito». O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o facto de na Constituição se ter passado a falar em «trabalhadores da Administração Pública e outros agentes do Estado» há-de ter algum significado.
Bom, de facto tem. Para nós tem o significado de estarmos aqui a tentar legalizar, ao fim de tanto tempo, o direito destes trabalhadores à negociação.
Mas, da parte do CDS dá-me a impressão de que tem apenas um significado equívoco porque, se bem estamos lembrados, quando o CDS se deu conta de que tinha votado favoravelmente a alteração da denominação de «funcionários e agentes da função pública para «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado» quis «emendar a mão, quis inclusivamente que se voltasse a votar para reparar isso e, perante a recusa de quem tinha votado intencionalmente essa alteração, foi declarado pela maioria de então que a partir daí voltaria a referir-se a expressão «funcionários e agentes da função pública». Então, deu-se esta coisa insólita: enquanto no artigo 269.o se fala em «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado», no artigo 271.o volta a falar-se em «funcionário e agentes do Estado».
Na verdade, o significado disto, para nós, é o que é, para o CDS foi um equívoco e mais nada.Aplausos do PS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr Luís Beiroco (CDS): - É para um protesto em relação às declarações do Sr. Ministro de Estado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar.
O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?O Sr. João Amaral (PCP):- Sim, Sr. Presidente, também para um protesto em relação às palavras do Sr. Ministro de Estado.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar um pouco, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos chegados à hora do intervalo. Custa-me muito ter de interromper o ritmo normal dos trabalhos, sobretudo quando está em discussão determinado tema. Porém, se porventura não houver qualquer objecção, interromperei os trabalhos e o Sr. Deputado Narana Coissoró dará depois as respostas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, as minhas respostas serão tão breves que, efectivamente, não- vale a pena perder a oportunidade de as dar agora. O intervalo será de meia hora e depois cada um pode ir à vida.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, com o compromisso de que vai ser breve para dar as respostas que julgar por convenientes e oportunas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados interpelantes, em primeiro lugar, comparando a intervenção do Sr. Deputado João Amaral com a do Sr. Deputado César Oliveira verifica-se que os 2 ouviram com atenção a minha alocução e os 2 tiraram dela efeitos completamente diferentes. Enquanto para o Sr. Deputado João Amaral a minha intervenção é a tradicional do CDS - já sabe que é do CDS, é uma intervenção da direita ... -, para o Sr. Deputado César
736 I SÉRIE -NUMERO 19Oliveira ela é uma inervenção de um representante da CGTP-Inter.Risos.Ora bem, isto mostra que estamos rigorosamente no centro!Risos.Quanto à problemática dos trabalhadores, o meu colega deputado Luís Beiroco avivará melhor a memória do Sr. Ministro de Estado.
Porém, devo dizer o seguinte: perguntei ao Sr. Secretário de Estado se ele seguia o parecer do Sr. Ex-Deputado Vital Moreira, que achava que esta modificação tinha repercussões imediatas quanto aos direitos e garantias dos trabalhadores, não afirmei que era esta a minha interpretação; apenas perguntei ao Sr. Secretário de Estado, na sexta-feira, se ele assim o entendia, ao que ele respondeu que não porque negava o direito contratação colectiva.
Portanto, V. Ex.a deve estabelecer diálogo com o Sr. Secretário de Estado e não comigo...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... porque eu limitei-me a perguntar qual era a tese seguida.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, que pergunta porque é que a AD caiu, respondo apenas que V. Ex.a, que é historiador, com certeza que um dia há-de fazer a história de todos os governos constitucionais e, nessa altura quando essa magna obra vier, terei imenso prazer em a ler, ou talvez em lhe dar alguns esclarecimentos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dê já! Dê já!O Orador: - Isto se é que é verdade que a AD caiu, porque o que estou a ver é que ela continuai...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Sá da Costa, com certeza que ouviu mal o que eu disse, talvez pelo barulho da sala. Aquilo que eu disse não foi no sentido de defender o projecto da AD mas sim que o Sr. Secretário de Estado tinha o seu trabalho facilitado para fazer um articulado sobre esta matéria, porque se quisesse modificar e trazer para aqui um articulado, com o saldo qualitativo que a ASDI pretende, tinha um documento à mão e é sempre melhor trabalhar sobre um mau documento do que não ter nenhum. E como este Governo não tem ideias, ninguém do Governo revela ideias, ao menos tinha por onde começar, tinha um «borrão», um ante, ante, anteprojecto onde podia trabalhar. Era um começo para qualquer trabalho e o que é preciso é trabalhar, que é o que o Governo não quer fazer!
Era apenas isto o que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Sr. Ministro de Estado, o meu protesto tem a ver com o facto de V. Ex.a, certamente por lapso, se ter esquecido de como foi a votação desta disposição que altera a denominação tradicional de «funcionários e agentes» para «trabalhadores da Administração Pública».
Tenho aqui à minha frente o Diário da Assembleia da República, que vou ler para assim reavivar a memória de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição ou de emenda, da FRS, referente aos n.os 1 e 2 destes artigo, segundo a qual a expressão «funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas» seria substituída da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas».Submetida à votação, foi aprovada com 144 votos a favor do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, 31 votos contra do CDS e 5 abstenções do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: É evidente que não foi o CDS que mudou de opinião na discussão desta matéria em Plenário, foi o PSD, no que estava no seu pleno direito ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E agora o PS!O Orador: - ..., mas convém fazer a rectificação.
No projecto de revisão constitucional da AD mantinha-se a terminologia tradicional, na discussão em comissão os representantes da AD mantiveram essa mesma terminologia e foi no Plenário que ela foi alterada.
Na declaração de voto que tive oportunidade de fazer em nome do Grupo Parlamentar do CDS dei conta dessas alterações por parte de alguns grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, para contraprotestar.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, corrijo a imputação que fiz ao CDS mas reforço o argumento: nesse caso, o CDS votou sempre contra aquilo de que agora quer tirar uma interpretação ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tire! O Sr. Ministro chegou tarde!O Orador: - Ah sim, com certeza!
Se votou nos dois casos contra, então, ainda é mais grave e o meu argumento ainda sai mais reforçado.
Mas, de qualquer modo, corrijo a imputação que fiz em matéria de votação na altura foram coerentes, mas agora não o estão a ser.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro de Estado, eu queria protestar veementemente quanto à qualificação de «equívoco» que aqui introduziu em torno da votação da norma constitucional a que nos referimos, na altura da revisão da Constituição.
Suponho que não houve nenhum equívoco da parte do CDS. O CDS, pelos vistos, como aqui foi assumido
12 DE JULHO DE 1983 737pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, estava contra e votou desse modo.
Além disso, da parte da maioria da Assembleia da República - do PSD, do PCP, do PS e dos outros partidos - havia a vontade clara de alterar o normativo e essa vontade clara foi manisfestada através do voto produzido sem nenhum equívoco.
Desculpe-me Sr. Ministro de Estado mas parece-me que estou a falar para o boneco ...O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Eu estou a ouvir!O Orador: - De qualquer modo, ficará registado no Diário.
Como eu ia dizendo, lembro-me, por exemplo, da fala do Sr. Deputado Rui Amaral, do PSD, que dizia que «entre os trabalhadores da Administração Pública e o Estado existe uma relação de trabalho, quer individual quer colectiva que, do ponto de vista dos sociais-democratas - do ponto de vista dos sociais-democratas que aqui estão- é idêntica à relação de trabalho existente entre os trabalhadores do sector privado e as empresas privadas».
É este o inequívoco sentido do meu protesto e foi com este inequívoco sentido que a Assembleia da República, em 1982, votou aquela alteração à Constituição.
Não houve, portanto, nenhuma equivocacidade, pelo contrário, houve uma clarificação da norma.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, não pus a questão do voto em relação ao artigo em que se mudou a denominação. O problema está na votação daquele artigo em que ela não mudou e era sobre esse que eu gostaria que o Sr. Deputado se tivesse pronunciado.
Pode ter sido o sentido da segunda votação aquele que foi expresso pelo Sr. Deputado Rui Amaral e que o Sr. Deputado referiu? Não foi esse o sentido dessa votação com certeza, porque aí arrepiou-se caminho em relação a uma declaração anterior.
Admito que fosse esse o sentido quando se votou a alteração da terminologia, mas não pode ter sido esse o sentido quando se arrepiou caminho em relação a essa votação.
Mas, penso que é melhor esquecermos isto. Não vale a pena continuar, foi um «pilrito» e não mais do que isso!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, Sr. Ministro, eu concluo que é melhor esquecer isso, sublinhando, no entanto que a não alteração do outro artigo se deve a uma simples abstenção e não a um voto contra. Por outro lado, a sua sistemática é totalmente diferente, como o Sr. Ministro sabe perfeitamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, inscreveu-se para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ê para um protesto contra as últimas declarações do Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que, na realidade, se continua a haver um equívoco é agora.
O CDS não mudou de opinião. O que o CDS fez, agora na discussão deste tema, foi questionar o Governo sobre se este está ou não consciente das consequências da alteração da Constituição, porque da intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado tinha-nos ficado a ideia de que o Governo não estaria consciente destas consequências, consequências essas que então lhe queria atribuir.
Agora, que o Governo, jogando com as palavras «participação, negociação e contratação», pretende 6 não tirar da alteração da Constituição todas as consequências que - como muito claramente foi aqui relembrado através da recordação do debate - nessa altura os elementos do Governo talvez tirassem.
Era esse o sentido do meu protesto.Aplausos de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, para responder.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já me arrependi de ter falado, obviamente não gostaria de ter levantado esta poeira toda.
Mas, quero dizer que já tinha esclarecido que não houve equívoco por parte do CDS relativamente à sua votação. Só houve equívoco, e voltar a haver - e desculpará que o diga -, relativamente a esta circunstância. Mesmo que fosse esse o sentido da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, eu teria então que tirar esta conclusão: é que nós estamos a ser ultrapassados pelo CDS quanto ao sentido da sua própria votação.Vozes do CDS: - Mas nós não dissemos isso! ...O Orador: - Será que estão a defender a contratação colectiva?
Quando se diz «algum sentido tem que ter», estamos certamente a atribuir-lhe algum sentido, é o sentido de atribuirmos e reconhecermos o direito de negociação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas nós estamos é a perguntar!O Orador: - Ah, bom, então a resposta é esta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço aos líderes dos grupos parlamentares que compareçam a uma reunião no gabinete do Sr. Presidente.
Vamos interromper os trabalhos até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quero começar a minha intervenção com duas notas.
738 I SÉRIE-NUMERO 19Uma relaciona-se com a razão por que fazemos duas intervenções. Trata-se, no fundo, de considerar que na proposta de autorização legislativa n.o 16/111 estão materialmente cometidas duas matérias muito diferentes, nomeadamente, o direito de negociação dos trabalhadores da função pública e o regime disciplinar, que - é bom que se diga - não deveriam ter sido confundidas.
A segunda rota é que não queria iludir no início da intervenção qual o sentido que ela tem e o que vou justificar, de facto, é a razão por que vamos votar contra a alínea b) da proposta de autorização legislativa n.o 16/III, a menos que daqui até ao final do debate o Sr. Secretário de Estado consiga, ou tenha interesse, em esclarecer as questões e as dúvidas que lhe vamos colocar.
Primeira questão: em nossa opinião, a autorização legislativa, tal com está formulada, é inconstitucional, visto não estar esclarecido o sentido das modificações legislativas pretendidas, tal como exige o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República.
O Sr. Secretário de Estado sabe que alguns membros dos Governo - quando são questionados pelo facto de, contrariamente à praxe anterior da Assembleia, não apresentarem decretos-leis - têm alegado a alteração que, em matéria de autorizações legislativas, foi produzida após a revisão da Constituição, nomeadamente no que toca à necessidade de esclarecimento do sentido das autorizações legislativas.
Dizem: «agora basta o sentido, portanto, não há nenhuma justificação para que se apresente o projecto de decreto-lei». Bom, estamos de acordo nesse ponto. E então, se estamos de acordo, o que é preciso é que a autorização legislativa, ela, no seu conteúdo da lei, contenha claramente esse sentido. O Sr. Secretário de Estado dirá que explicou aqui qual é esse sentido. Só que V. Ex." sabe perfeitamente que o conteúdo da lei não são as suas explicações nem as eventuais declarações que pode ou não fazer à imprensa. O conteúdo da lei é aquilo que aqui for votado e é nessa exacta medida que deve estar contido o sentido da autorização legislativa. Ora, isso não se passa com a presente autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás - como uma segunda ordem de razões -, devo lembrar-lhe que as explicações que deu sobre o sentido da autorização legislativa não foram suficientes. E não o foram desde logo porque, em grande parte, não explicaram nem tiveram em atenção as dúvidas e as reservas que aqui foram produzidas.
Segunda questão: o objecto - e extensão - da autorização legislativa pedida nesta matéria aponta para, sob forma encapotada - e sublinho, sob forma encapotada -, tornar possível a revisão integral do regime disciplinar da função pública. E senão vejamos, a autorização refere-se a: redefinir factos ilícitos; definir novas formas de ilícito; corrigir a dosimetria das penas em vigor; ultrapassar dificuldades de execução, e integrar lacunas.
Então, o que é que fica de fora? O estatuto disciplinar tem regras em matéria de penas, em matéria de competência, em matéria de ilícitos, em matéria de dosimetria penas/factos ilícitos, em matéria de processo disciplinar. E, repito, depois do enunciado da alínea b), o que é que fica de fora do objecto da autorização legislativa, considerando o que é um estatuto disciplinar? A menos que queira dizer que fica de fora, quais são os sujeitos passivos do processo disciplinar, o que naturalmente seria sempre desnecessário porque, como é óbvio, os sujeitos passivos do processo disciplinar são os trabalhadores da função pública e não valeria a pena dizer que era nesse ponto que o Sr. Secretário de Estado pretenderia alterar o estatuto disciplinar.