O segundo argumento também não tem o menor cabimento, pois o direito à escolha do médico pelo doente é reconhecido expressamente no artigo 8.o do nosso projecto. Deve dizer-se, porém, que, se tal direito constitui um valor importante, mais importante é, antes da possibilidade de escolher entre dois ou mais médicos, a garantia de acesso a um médico ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, o que interessa acentuar é que o sistema convencionado -que é, na prática, a medicina liberal paga pelo Estado- não integra um Serviço Nacional de Saúde, não corresponde aos interesses do País e ofende frontalmente o artigo 64.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é um serviço nacional, porque abrange apenas, praticamente, a medicina curativa e não permite o planeamento global, a direcção unificada, integrada e participada de todos os serviços prestadores de cuidados de saúde. Não corresponde aos interesses do País, porque não garante a distribuição dos médicos em todo o território, conduzindo antes ao agravamento da actual situação de concentração dos médicos nos centros urbanos, com sacrifício intolerável para as zonas rurais.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Ofende o artigo 64.o da Constituição porque, como já se deixou entender, não assegura os princípios da universalidade e da generalidade. E também não garante a gratuitidade, pois haveria sempre, neste sistema, que fazer um reembolso pelo doente. E, assim, também o princípio da igualdade seria posto em causa, pois os ricos teriam mais facilidade de acesso aos cuidados de saúde. Além disso, cabendo ao Estado, segundo a alínea c) do artigo 64.o da Constituição da República, «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos», é evidente que a «medicina convencionada» não corresponde, antes pelo contrário, a qualquer etapa desse caminho...Vozes do PS e do PCP: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e caros colegas, o projecto de lei n.o 157/1 é bem conhecido de todos vós. Isso me dispensa de entrar em detalhes que, de resto, não viriam a propósito nesta apresentação na generalidade, isto é, dos grandes princípios que o enformam. Sem embargo, importa dizer-vos, em síntese, quais são as traves mestras do nosso articulado: respeito absoluto pelos princípios consagrados no artigo 64.o da Constituição. £ daí a responsabilidade do Estado na definição, execução, direcção e financiamento da política de saúde e na prestação de cuidados globais de saúde; autonomia administrativa e financeira do SNS; organização descentralizada e desconcentrada, compreendendo órgãos centrais de competência técnica normativa, de estudo e planeamento, órgãos regionais e órgãos locais; gestão democrática, com ampla participação das populações e dos profissionais do sector em todos os órgãos e a todos os níveis - a Assembleia da República, os sindicatos, as autarquias e a Ordem dos Médicos tem aqui um papel importante a desempenhar; regime de carreira para todo o pessoal do SNS; sua articulação com o sector privado; início do funcionamento do SNS nalguns distritos ou zonas-piloto e a sua implantação progressiva e gradual a todo o território (salvaguardadas as especificidades das regiões autónomas) à medida dos recursos disponíveis e do orçamento a afectar anualmente à Assembleia da República, sob proposta do Governo; fixação de prazos para o Governo elaborar os regulamentos complementares, incluindo os estatutos profissionais -que o II Governo Constitucional deixou prontos-, e para o início do funcionamento do SNS.