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Compete-nos a nós, Srs. Deputados, dar um eficaz contributo para a transformação da nossa sociedade, concorrendo para criar condições que propiciem uma maior intervenção e participação da mulher no emprego e na vida pública em condições de igualdade com o homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que dizem directamente respeito à mulher devem preocupar-nos á todos. Infelizmente há uma certa tendência para menosprezar os gravíssimos problemas de ordem social, económica e humana que atingem duramente enorme percentagem de mulheres portuguesas, tendência essa a que não é alheio o próprio Governo.
Em Portugal, a mulher ainda é francamente discriminada e temos de reconhecer que a mulher sofre mais, está cada vez mais sobrecarregada de problemas a acrescer a todos os outros que preocupam a generalidade das famílias, principalmente das que vivem em condições mais carecidas.
A situação política, económica e social que se vive no nosso país é grave e ela deve preocupar de igual modo a mulher e o homem; não há qualquer hipótese de separação. O aumento do desemprego, a discriminação salarial, a falta de apoios sociais de vária ordem, um ensino caótico, tudo isto constitui um muito amplo leque de problemas extremamente graves que prejudicam a criação de um ambiente social satisfatório. E, já agora, convém referir novamente o facto de, três anos depois de aprovadas as leis do aborto e da educação sexual e do planeamento familiar, tais leis não serem aplicadas totalmente em Portugal. Estes são, sem dúvida, problemas que abrangem toda a sociedade e não apenas a mulher. Mas sejamos francos, Srs. Deputados, a mulher é fortemente discriminada entre nós e a vários níveis, desde os salariais até à chantagem sexual para a obtenção e manutenção do emprego, o que serve para demonstrar como ainda há muito a corrigir na sociedade portuguesa. . A situação agrava-se quando se verifica grande inoperância e desinteresse governamental, para corrigir tais desequilíbrios resultantes de uma prática machista - não há que fugir ao termo -, aberrante e inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma geral estamos de acordo com o relatório da Comissão da Condição Feminina, pois traduz muitas das nossas
6 DE MARÇO DE 1987 1999preocupações. O MDP/CDE, neste curto debate sobre a situação da mulher em Portugal, entende que já é tempo de se pôr termo a uma situação tão grave como é, na realidade, o da discriminação da mulher no nosso país.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na tribuna do corpo diplomático encontra-se a assistir aos nossos trabalhos uma delegação da Assembleia Popular da República Democrática de São Tomé e Príncipe, de visita ao nosso país, dirigida pela sua Presidente: a Sr.a D. Alda Espírito Santo.
Convido os Srs. Deputados a saudarem, com uma salva de palmas, esta delegação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a Mesa pensa que se deveria interromper o debate neste momento para procedermos à votação final global do projecto de lei n.o 233/IV.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se há mais oradores inscritos para intervir sobre a matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, assim sendo, entendo que seria de todo em todo conveniente prosseguirmos até ao termo deste debate e só depois procedermos à referida votação, isto se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte dos grupos parlamentares, assim se fará.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Maria da Glória Padrão.A Sr.a Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conta-se que o oficial do estado-maior Korzybski tinha estudado cuidadosamente o seu mapa antes de uma ofensiva do segundo exército russo-polaco no decurso da Primeira Guerra Mundial. Tinha-o estudado cuidadosamente, mas no terreno real havia um fosso e atrás dele metralhadoras alemãs emboscadas: tragicamente o mapa não era o território. Por isso, Alfred Korzybski aprendeu e disse que «um mapa não é o território, um mapa não representa todo o território, um mapa pode desenvolver-se até ao infinito».
O apontamento escolhido como introdução e exemplo não significa, de modo nenhum, o querer trazer para o terreno que neste momento nos ocupa uma linguagem de estratégia guerreira. Se refiro a história é porque a questão de um mapa estatístico me lembra sempre a do mapa territorial.
Mas, antes de fazer uma ou outra consideração sobre questões estatísticas, um imperativo obriga-me a lembrar o dicionário apertado em que a nossa organização económica ancora - e peço desculpa de ir lembrar
o óbvio. É relativamente pequeno e polariza-se em torno da semântica da quantidade e do fim para a quantidade. E o dicionário é: sistema (conjunto de coisas organizadas de maneira coerente para obter um resultado pretendido), objectivos (conjunto de finalidades fixadas à partida), previsão (cálculo mais ou menos provável sobre evoluções nos anos futuros), planificação (definição de objectivos a médio prazo e de políticas necessárias para atingir os objectivos), programa (conjunto de medidas cuja execução prevista no plano deve assegurar a realização de objectivos fixados a priori), custo-eficácia (critério de julgamento posto em moda pelos militares - para quem o custo quase não conta - e utilizado hoje pelos civis).
Depois, com este código curto, há que ver como se encadeiam os trabalhos logicamente ordenados e como se estabelecem os corredores de comunicação entre eles ou como o sistema se torna prática para o sistema - por isso se está na situação saturada da autofagia. Há que ver como se articula, ou como se sistematiza, uma sociedade a caminho da técnica e como é que se pode prever que no ano 2000 haja em Portugal tantas dezenas de milhar de automóveis ou tantas centenas de mortes na estrada. Há que tornar credível uma alienação crescente de tal modo que os peritos das estatísticas não adoeçam se a produção automóvel ou o número de mortos baixarem em alguns por cento em relação às previsões. Estranha aberração esta do nosso tempo que quer bloquear o movimento da própria vida pela colonização do presente e do futuro através da quantidade! Estranha alienação a da religião da eficácia económica e tecnocrática!
Vem isto a propósito do a propósito e também dos dados estatísticos nacionais que revelam a diferença, o bloqueio e até a regressão no que respeita às situações discriminatórias em relação à mulher em Portugal, dados que, por razões diferentes e até opostas entre si, me lembram sempre a situação do mapa de Korzybski: eles são só um sintoma e não uma bíblia de embrutecimento inteligente ou um qualquer livro vermelho do mundo de alfabetos analfabetos. Valem o que valem e valem sobretudo o uso que deles se fizer. Valem o entendimento quantificável que não é o entendimento qualificável.
De qualquer modo, no eixo da quantidade, a disparidade lida é chocante e da sua leitura se levanta uma questão importante: é voz mais ou menos unânime que temos um corpo de leis em relação às questões de igualdade que não nos envergonha, antes nos coloca numa certa forma de vanguarda. Então, se há uma disparidade tão grande entre o código e a prática é porque estas leis entre nós são uma linguagem democrática falaciosa. Se temos o corpo de leis que temos (e portanto a questão de que se trata não é de determinação política) e elas não se cumprem é porque é o próprio sistema que está em causa. E o que se coloca hoje é a coragem de ultrapassar uma (ou esta) concepção puramente sistémica com o que isso tem de intenso desafio e abolindo uma certa forma de morfologia e de sintaxe que o actual e estreito dicionário propõe e exercita.
É por isso que, e para só citar um exemplo quase como desabafo de passagem, a reinvidicação, por mulheres, de quotas fixas de mulheres em órgãos de decisão a que pela Europa e pela América se vai dando o nome redutor e vergonhoso de «discriminação pela positiva», não é mais do que um sintoma grave da
2000 I SÉRIE-NÚMERO 51apropriação do sentido generalizado da alienação do quantificável, não é mais do que a reprodução do sistema que o sistema vai parindo e me lembra sempre alguns escolásticos da Idade Média, que procuravam explicar como é que a chama material atiçada pelos diabos do Inferno queimava, sem o devorar, o corpo imaterial dos condenados.O Sr. Guerreiro Norte (PRD): - Muito bem!A Oradora: - De resto, e ainda de passagem e ainda como desabafo, este pregão reinvindicativo (como outros) - e tenhamos a honestidade de o reconhecer - vai tendo o caminho que se condena: denunciam-se estereótipos, guerreiam-se estereótipos e entretanto accionam-se, em situação euforizante, os mecanismos linguísticos (e portanto mentais) que desencadeiam e vincam outros estereótipos. O que significa, sob o ponto de vista do enunciado e sob o ponto de vista da enunciação, a permanência da mulher, requerida pela mulher, no lugar ancestral da fala que não se f transforma - é rigorosamente o. discurso do mesmo ou a tomada de posse do discurso do outro.O Sr. Guerreiro Norte (PRD): - Muito bem!A Oradora: - E aquilo de que se trata, o que é importante, é a produção do discurso próprio, a fala que se transforma - é o discurso outro. Ele não está, entre nós, prioritariamente nas determinações políticas nem no troar de linguagens só superficialmente modificadoras e portanto que nada modificam. O que é importante, de facto (e isto é já axiomático ou esteriotipado), é uma questão de mentalidade e de inteligência. Da inteligência que diz (e mais uma vez parafraseando Korzybski), que um sistema não é o território, que um sistema não representa todo o território. E acrescento, querer ingressar no (neste) sistema pode ser uma forma de trituração ou de... aniquilamento.
Por isso, o que está em causa é a inversão do sistema ou a distorção sistémica (ousaria dizer não-sistema se não assustasse muito), de tal modo que se trabalhe a passagem da sociedade económica ou pós-económica à sociedade do saber. Não se trata de aperfeiçoamentos nem de adaptações semi-automáticas, nem de simples transferências de funções, mas da revisão profunda de uma sociedade internacionalmente bloqueada. E o bloqueio não deve ser atribuído a esta ou àquela categoria de homens, nem a esta ou àquela instituição, porque a sua origem está na angústia paralisante que se apoderou de todos nós perante a complexidade e a aceleração do futuro e porque, como diz Darrenmatt, estamos num mundo carecente de rosto e o que nos une é o medo à bomba atómica.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se, cada vez mais colectivamente, de pensar um futuro em acto que não se deixe apanhar nos mecanismos às vezes tão confortáveis que são muito de hoje, na armadilha das próprias obliterações emotivas e apaixonadas neste mundo em que cada vez mais somos, sem querermos e quantas vezes sem sabermos todos, os sinais tangíveis de um sítio que se compreende pelo número, pela estatística, pela pressa, pelo produto quantificável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja por caminhos lentos, quase imperceptíveis, seja em certos momentos, como o actual, por movimentos mais rápidos e que chamam a atenção, acordam-se motivações e discutem-se polivalências. É o que vem acontecendo, nacional e internacionalmente, com organizações de mulheres que de outras formas querem a vez e a voz. E isto é um acontecimento muito importante, demasiado importante, desde que a colocação nunca seja corporativa ou com comportamento de permanente sindicato, nem de sentidos unívocos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É muito importante porque no grande espaço do feminino (que não é específico de mulheres) se pode trabalhar de um modo diferente a metamorfose do quantitativo para o qualitativo que leva até à sociedade aberta pelos caminhos da solidariedade: num tempo de interrogações profundas temos de responder todos juntos aos vários quadros da necessidade. As urgências do século são cada vez mais colectivas e não pode uma meia dúzia de pessoas apostar-se para abanar o rochedo de Gibraltar e renunciar porque ele não se mexeu. As urgências do século de onde tem de sair o presente e o futuro são cada vez mais prementes e a moratória é curta e não permite nenhumas estratégias de obstrução: nem desajustamentos entre leis e práticas, nem reproduções de sistemas anquilosados seja por quem for, nem massificações (uma das vulnerabilidades mais frágeis do nosso tempo), nem êxodos de competências, nem correlações antinaturais entre a necessidade e a procura. O problema para nós complica-se porque agarrar um corpo de antecipações à abertura futura que é imprevisível é simultaneamente agarrar o rápido cumprimento integral do quadro das necessidades de sobrevivência, de segurança, de comunicação, de respeito da pessoa, da realização da personalidade, quadro em que não há prioridades. É tudo primeiro.
Com o despontar da sociedade baseada no saber, parece formar-se diante de nós uma descontinuidade. Mas é nessa sociedade, a partir de já, que o horizonte dos possíveis aparece como ilimitado por implicar o profundo movimento íntimo de nós.
E que, apesar de tudo, não se veja o presente com olhos de catástrofe «um mapa não é um território, um mapa não representa todo o território, um mapa pode desenvolver-se até ao infinito».Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da mulher, estranho seria que não se ouvissem homens. A subalternidade social da mulher é também a do homem, tolhido pela sua própria inferioridade civilizacional. Por isso a luta é comum. Identificando-se com a do género humano, da pessoa, pela dignidade ou se se quiser pela liberdade e pela igualdade, condição prévia do direito à personalidade plena e desse modo à diferença.Vozes do PSD: - Muito bem!
6 DE MARÇO DE 1987 2001O Orador: - A mulher tem pela sua frente muito maiores obstáculos a vencer do que o homem, que têm a sua raiz determinante não em razões de ordem natural, mas sim em razões profundamente alicerçadas de ordem cultural.
E de tal modo assim é que superficiais classificações de direita e esquerda, conservantismo e progressismo, saltam em estilhaços quando se passa do mero formalismo das profissões de fé gerais, do plano do abstracto e despersonalizado para o plano do concreto e do quotidiano. Não se é, não sendo. As palavras que voam sem nada que as ligue à realidade do quotidiano não são uma luta, são uma acomodação envernizada; não são uma mutação autêntica do ser e do ser-se, são uma hipocrisia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O princípio é tão válido e aplicável quer ao homem que não se reconhece inferior na sua superioridade, intelectualmente assumida ou através de uma igualdade apenas preconizada mas de facto rejeitada, quer à mulher que aceita passivamente a subalternidade.
Mas se a questão dos direitos é sobretudo uma sucessão de lutas, de comportamentos assumidos, de factos, em ruptura com o estatuto social da desigualdade, e não simples profissões de fé, não poderia deixar de referir uma das lutas, um dos acontecimentos que mais subverteram a espessa e repressiva crosta cultural e política da sociedade portuguesa contemporânea.
Acabou de passar um quarto de século, 25 anos bem contados e com quantos acontecimentos em cima, sobre a célebre Carta a Uma Jovem Portuguesa, que um colega meu, Artur Jorge Marinha de Campos, publicou em Coimbra, no ano de 1961, e que havia de marcar o decisivo arranque de um movimento estudantil que viria a abalar de forma irremediável os muros da clausura que o núcleo duro de uma classe dirigente, cego e ferozmente fechado sobre si mesmo, teimava em manter de pé.
Porquê a profundeza, a força, a energia expansiva e explosiva desse movimento? Porque ele havia tocado e quebrado o tabu da relação entre homem e mulher, produzindo num ápice a centelha reveladora de que ambos precisavam da liberdade e a liberdade de ambos.
A Carta a Uma Jovem Portuguesa foi no fundo e sobretudo uma carta a um jovem português, a quem faltava não menos que à sua companheira o reconhecimento do outro, da outra, identificador e libertador.
É assim que, se a reinvidicação política ou jurídica da igualdade não toma verdadeira dimensão quando despojada do seu profundo sentido cultural, o único que lhe transmite força e autenticidade, é pura falsidade fazer crer que a mutação cultural e a libertação dispensam a liberdade. Não há libertação sem liberdade. Não há libertação possível autêntica, da pessoa, do homem, da mulher, em parte alguma da terra, sob a asfixia da ditadura e do partido único.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No seio do movimento revolucionário que alagou e transformou as sociedades e o mundo no primeiro quartel do nosso século, um contraste sobressai carregado de simbólica significação. De entre os grandes pensadores e dirigentes revolucionários da época são homens os que secundarizam e mesmo negam a liberdade como valor permanente e insubstituível da libertação, enquanto que são mulheres os que de forma mais notabilizada mantêm a indissolubilidade do elo entre uma e outra e dizem não ao assassínio da liberdade.
São de Rosa Luxemburgo, essa grande mulher da extrema-esquerda do que então era a social-democracia alemã, e por isso duplamente insuspeita, quando o movimento revolucionário começava a abandonar o estandarte da liberdade, narcotizado por vitórias espúrias e poderes inesperados, estas corajosas, incómodas e premonitórias palavras:
A liberdade apenas para os partidários do governo, apenas para os membros de um partido - por mais numerosos que sejam - não é liberdade. A liberdade é sempre pelo menos a liberdade daquele que pensa de modo diferente. Isto não em virtude de um apego abstracto e fanático à ideia de justiça, mas porque tudo o que a liberdade comporta de instrutivo, de salutar e de purificador depende daquele princípio e deixa de ser eficaz quando a liberdade se torna um privilégio.
Mas é também uma outra grande mulher que nos dá a chave da liberdade autêntica, da liberdade libertadora, sobre a qual e só sobre a qual se podem erguer as grandes construções humanas. Reproduzo palavras de Mary McCarthy, escritora de sentido social americana também do nosso século, citada por Shimon Peres no frontispício do seu livro A Herança dos Sete: «Sou suficientemente amadurecida para compreender que as pessoas não são menos importantes do que as ideias.»
Não, não há libertação sem Uberdade. Não, não há liberdade libertadora sem o derrubamento dos espessos e abjectos muros do sectarismo.
As mulheres e os homens oprimidos de todo o mundo o sabem.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início propriamente à minha intervenção, permitam-me que, para além da saudação que já aqui foi feita à delegação da Assembleia Popular da República Democrática de São Tomé e Príncipe que se encontra entre nós, vos peça uma saudação especial para a sua Presidente, que, assim como eu, passou pelas cadeias fascistas, tal como naquela altura acontecia com os militantes nas colónias que lutavam pela independência e liberdade dos seus países.Aplausos do PCP, do PSD, do PS, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje e dentro do pouco tempo que ainda nos resta, pensamos ser de sublinhar aqui a importância para todas as mulheres portuguesas da realização, em Novembro passado, da Conferência Nacional do PCP sobre a Emancipação da Mulher no Portugal de Abril.
Do amplo e aberto debate nela travado, da proveitosa e rica discussão ali havida, com frontalidade, verdade e sem complexos, sobre as mais polémicas e deli-
2002 I SÉRIE-NÚMERO 51cadas questões que se prendem com a situação dá mulher no nosso país, quer no campo laboral, quer social, quer político, se concluiu que «o êxito na luta pelo reconhecimento efectivo dos direitos das mulheres e pela sua emancipação é inseparável do êxito da luta pela transformação democrática da sociedade».
Fazer sair esses direitos do papel para a vida, fazer cumprir as leis, a começar pela lei fundamental - a Constituição -, implica por si só a luta diária das mulheres mais conscientes e democráticas do nosso país, luta que é um dos aspectos não menos importantes para a transformação da sociedade.
O já aqui referido afastamento progressivo da mulher dos centros de decisão e da vida social e política, a que vimos assistindo cada dia que passa, tem expressão bem viva e negativa na já aqui sublinhada reduzida percentagem de mulheres deputadas a esta Assembleia da República e no facto não menos negativo de não termos feito eleger uma única deputada para o Parlamento Europeu, com todas as consequências que daí advêm e que também já aqui foram apontadas.
Mas importa sublinhar que não interessa eleger ou escolher para os centros de decisão da vida laboral, social e política mulheres que estejam de costas viradas para a democracia e para o 25 de Abril. E menos ainda mulheres que estejam de costas viradas para os problemas das mulheres, que são muitos, como o relatório da Comissão Parlamentar da Condição Feminina e as intervenções havidas aqui mostraram.
Tão-pouco pensamos que a questão de haver cotas obrigatórias para a percentagem de mulheres a eleger para centros de decisão seja a forma de ir, progressivamente, pondo fim a tão injusta discriminação.
Pensamos, sim, que é dentro dos seus próprios partidos e fora deles que nós, mulheres, com ou sem partido, mas de reconhecida idoneidade democrática, devemos, ombro com ombro, com os homens que a nós se juntarem, reclamar a nossa participação nos lugares de direcção ou nos órgãos políticos, que são a base da nossa sociedade democrática.
Da mesma forma, as organizações democráticas de mulheres unitárias têm um importante e decisivo papel a desempenhar nesta luta contra a discriminação política e social junto quer dos governos quer dos partidos:
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas das mulheres ultrapassam as fronteiras dos próprios partidos. É que a nossa luta contra a discriminação política e social faz convergir em pontos muito significativos mulheres de vários partidos e mulheres sem partido.
Assim pensamos. Assim agimos e agiremos na prática, aqui ou lá fora, no nosso quotidiano, cujo agravamento reclama uma política democrática, um governo democrático!Aplausos do PCP, do PRD, da deputada independente Maria Santos e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será um lugar-comum afirmar que a simples circunstância de se dedicar, certos dias a determinados grupos sociais ou a temáticas específicas representa, por si só, que estas temáticas requerem atenção que normalmente lhes não é dada, ou que aqueles grupos sociais são vítimas de injustiças ou discriminações a que se pretende pôr cobro.
Seria, pois, de desejar, em princípio, que se deixasse de sentir qualquer necessidade de discutir a problemática específica da mulher, reconhecida, aceite, entrosada que fosse na vida da sociedade a sua plena igualdade em relação ao homem, seu concidadão, parceiro, companheiro e irmão.
A luta pela igualdade de direitos da mulher tem sido longa, por vezes dura e sempre difícil. O seu adversário nessa luta só erradamente pode ser identificado com o outro sexo. Era, e é, esse adversário .mais o peso de convenções e hábitos sociais seculares, por demais enraizados, do que os agentes de tais convenções e hábitos. Eles eram e são, indistintamente, homens e mulheres.
Hoje, em Portugal, já não é possível afirmar, pelo menos na generalidade, que a ordem jurídica, o sistema político ou a intenção social afirmada sejam discriminatórios ou injustos para com as mulheres. Bem pelo contrário, jurídica e politicamente, Portugal é, nesta matéria, um país avançado: Quem olhar só para as superestruturas por certo dirá que chegou o momento de, conquistada a igualdade, começarem as mulheres a lutar pelo. direito à diferença.
No entanto, a realidade objectiva é bem diversa. A mulher portuguesa continua afastada da plenitude da sua participação possível na vida da sociedade, continua a sofrer, injustamente, as sequelas da sua condição sexual, continua a sentir-se presa de ditames sociais provenientes de costumes que há muito deviam ter sido ultrapassados.
Pouco sentido terá o lutar pelo direito já conquistado. Nenhum sentido terá assumir a posição de inimigo de uma sociedade injusta e discriminatória. O que terá sentido útil será encontrar os porquês de uma situação e os caminhos, para os suplantar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que a conquista de direitos pela mulher tem sido coeva da evolução da vida das sociedades para níveis cada vez mais aperfeiçoados de. desenvolvimento. É à medida da afirmação da indispensabilidade da participação feminina em praticamente todos os sectores da cultura e da economia das nações que a mulher tem vindo a afirmar e a consagrar a sua posição de plena igualdade no. direito e nas oportunidades, acrescida do reconhecimento jurídico e social das suas diferenças específicas em relação ao homem.
E é por isso que entre nós tão difícil é ainda à mulher afirmar-se, na igualdade e na diferença, negociar a sua posição objectiva na sociedade e participar, nas decisões que a todos dizem respeito.
É que estivemos afastados do desenvolvimento durante, tempo demais. A sociedade portuguesa viveu prisioneira do casulo de palha que o Dr. Salazar lhe teceu e, ao sair dele, caiu noutro espartilho, este cruelmente fabricado pela pacotilha estatista de revolucionários de feira franca.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Herdeiros, desses dois males, tem-nos sido difícil fazer caminhar o País no sentido do aperfeiçoamento cultural, económico e social.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!
6 DE MARÇO DE 1987 2003A Oradora: - Á batalha das mulheres portugueses é, por isso, hoje em dia, mais do que a batalha do direito, a grande batalha nacional pelo desenvolvimento, pela cultura, por uma economia sã, por um país que funcione e que trabalhe.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não vale a pena lutar pelo direito da mulher e continuar a aceitar superstruturas económicas estatistas e anquilosantes; não vale a pena lutar pelo emprego e manter um sistema económico, constitucionalmente obrigatório, que já provou não servir para criar o trabalho e a riqueza desejáveis; não vale a pena lutar por novas oportunidades e não pensar mais que, pelo menos tendencialmente, foi abolida a concorrência entre as pessoas e substituída por múltiplas teias proteccionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Renegociar a posição da mulher no tecido social, muito bem! Guardar ciosamente as conquistas alcançadas, sem dúvida! Exigir o reconhecimento das diferenças com todas as suas consequências, por certo! Mas, acima de tudo, trabalhar para que Portugal seja um país desenvolvido, onde as oportunidades se multipliquem, onde haja para todos um lugar ao sol, onde a liberdade substitua o controleirismo, onde a sã concorrência entre as pessoas seja fonte dinâmica do devir social.
Porque, se não queremos, nem jamais aceitaremos, ser parte menor de uma sociedade machista, tão pouco nos interessa ser membros privilegiados de uma sociedade estagnada, de um país adiado, de uma terra de pobres pedintes ou objecto de propaganda de um totalitarismo qualquer.Aplausos do PSD e do CDS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não sei se neste debate há lugar a pedidos de esclarecimento, mas, se a Câmara não se opuser, conceder-lhe-ei a palavra.Pausa.Dado que ninguém se manifesta em contrário, tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, passando por cima de outras intervenções hoje produzidas neste debate que nitidamente ladearam a questão e que, em vez de serem uma reflexão sobre o problema das mulheres portuguesas, foram nitidamente provocatórias, gostaria, no entanto, de colocar-lhe algumas questões, na medida em que falou muito da herança do passado e de que é preciso que as mulheres escolham os caminhos, mas não se percebeu muito bem quais são, na sua opinião, esses caminhos.
Tenho presente um relatório do Governo Português entregue à OIT sobre as questões do emprego em Portugal, onde se fala do problema do emprego/desemprego das mulheres e se reconhece que a taxa de actividade das mulheres baixou precisamente porque aumentaram as mulheres domésticas. Aliás, o relatório da Comissão da Condição Feminina que hoje aqui ouvimos revela isso mesmo.
Temos a experiência, pelas taxas de actividade desde o 25 de Abril, de que as mulheres não são domésticas porque o querem ser; as mulheres querem trabalhar, querem desenvolver uma actividade profissional e são remetidas para o lar precisamente pela política de governos como este, que conduzem ao desemprego dos homens e sobretudo ao desemprego das mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria de lembrar, a propósito, que houve aqui uma intervenção que falou em liberdade e em libertação, mas não referiu o que é liberdade, que, na realidade, não é o mero reconhecimento de direitos formais, mas também de direitos económicos.
Sr.a Deputada, sendo nós um país em que prolifera o trabalho das mulheres no domicílio, o trabalho clandestino, o trabalho à peça, o trabalho à tarefa e a exploração das próprias crianças no trabalho infantil - o que duramente sentem as mulheres -, gostaria de lhe perguntar se é esta a política de desenvolvimento, se é esta a política que interessa aos direitos das mulheres!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, é evidente que a sua intervenção foi a que esperávamos ouvir por parte do PCP.
Não compreendeu com certeza, ou talvez não saiba, quais são os caminhos que realmente propomos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sei bem demais!A Oradora: - Se os conhece bem demais e os rejeita, então, o problema não é meu, porque o povo português está mais comigo do que consigo, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.Propomos os caminhos do desenvolvimento. A Sr.a Deputada prefere o subemprego, o falso emprego, a fantochada que é o facto de constar nas estatísticas um nível zero de desemprego e, na realidade, as pessoas estarem no emprego a fazer o que no nosso país se chama «ronha no serviço» por haver estruturas antiquadas que não evoluem para poderem realmente dar ocupação a essas mesmas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Temos uma noção de dignidade humana diferente da sua. Queremos participar, ser úteis, mas nunca sermos utilizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, perdoe-me a exaltação, mas ela não ficará muito aquém da sua.
Estou firme no convencimento de que a proposta do meu partido e as da sociedade democrática têm pró-
2004 I SÉRIE - NÚMERO 51porcionado ao ser humano não só o melhor nível económico, e sabe bem que não é só isso o que defendo, mas também uma melhor, qualidade de vida.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos(PCP): - Ainda bem que falou, que é para as mulheres portuguesas ficarem a saber o que pensa!O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, dou por terminado este debate, pelo que iremos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 233/IV, apresentado pelo PRD, sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Contudo, aguardaremos o momento para que os Srs. Deputados que se encontram fora ao hemiciclo-possam regressar à Sala.).O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa;O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que poderíamos aproveitar a pausa a que V. Ex.a acaba de se referir para que se procedesse à leitura do relatório complementar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborou e aprovou em 28 de Janeiro deste ano sobre a retirada adicional de duas- reservas à Convenção\Europeia dos Direitos do Homem, para além da que o PRD propunha.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim será feito, Sr. Deputado V. Ex.a é o relator da Comissão?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, mas, se V. Ex.a assim o entender, poderei ler o referido texto...O Sr. Presidente:.- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório é do seguinte teor:
Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos; Liberdades e Garantias.
Relatório complementar sobre a proposta de retirada de mais duas reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem1 - No decurso da discussão sobre o projecto de lei n.o 233/IV, relativo à retirada de algumas reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deputados do CDS apresentaram na Mesa a proposta de eliminação de mais duas:A constante da alínea c) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, segundo a qual «o artigo 10.o, da Convenção não impedirá que, por força do disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada».
A constante da alínea d) do mesmo artigo da mesma lei, segundo à qual «o artigo. 11.o - da Convenção não obstará, à proibição do lock-out, em conformidade com o disposto no artigo 60.o da Constituição»2 - Antes da votação, o projecto de lei em referência baixou de novo a esta Comissão, agora para que esta se pronuncie sobre as novas e transcritas propostas de eliminação de reservas.A Comissão entendeu dever pronunciar-se no seguinte sentido:a) Quanto à reserva constante da mencionada alínea c):Uma leitura mais atenta do disposto no artigo 10.o da Convenção teria permitido concluir pela inutilidade da correspondente reserva.
Na verdade, e no seu n.o 1, depois de afirmar o direito à liberdade de expressão e as liberdades em que esse direito - se desdobra, esclarece que «o presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia».
Daí a pertinência do entendimento de que a permissão de um regime de autorização prévia comportava a previsão - constítucional da não autorização em certos casos, sem conflito de legislações. Acontece, porém, que já era este o entendimento consagrado por jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Nomeadamente por decisão de 7 de Fevereiro de 1968, a mesma pronunciou-se no sentido de que «a expressão 'autorização' que figura no artigo 10.o não exclui o monopólio do Estado sobre a televisão».
A reserva nasceu, pois, inútil e não deixou de sê-lo depois de ter nascido. Pode pois ser retirada -com as vantagens inerentes ao sentido político que isso faz- sem prejuízo da subsistência do resultado visado com o disposto no n.o 6 dó artigo 38.o da Constituição Portuguesa.
Mesmo lido à lupa, não é possível descortinar no artigo 11.o da Convenção... nada que, de longe ou de perto, contenda com a proibição do lock-out constante do artigo 60.o da Constituição Portuguesa. Aquele artigo trata da liberdade de
reunião pacífica e de associação,/incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.
Assim sendo, a reserva agora em apreço nasceu sem objecto e sem motivo. Não só pode como deve ser retirada. Eliminando-a, elimina-se um equívoco.
3 - Estas duas ponderações foram objecto de quase consenso, visto que os representantes do PCP, sem dele se dissociarem, entenderam exprimir reservas quanto à oportunidade e significado
6 DE MARÇO DE 1987 2005político da eliminação proposta, já que, tendo tais reservas sido formuladas, a sua supressão pode acarretar equívocos, ainda que infundados.
4 - A Comissão ponderou ainda a possibilidade da retirada das duas únicas reservas que continuam a subsistir: as constantes das alíneas a) e b) do artigo 2.o da citada Lei n.o 65/78.
Embora sem poder sobre essa possibilidade emitir opinião formal, até porque lhe não foi sujeita qualquer proposta no sentido da sua eliminação, ainda assim admitiu:Que a eliminação da reserva relativa à prisão disciplinar imposta a militares, hoje permitida em certos termos pela nossa Constituição, é perfeitamente dispensável - se não desde já inútil - desde que sejam introduzidas, em sede de lei ordinária, as necessárias medidas de adaptação ao texto constitucional, tal como saiu da 1.a revisão da Constituição, nomeadamente a regulamentação da garantia de recurso.
Nessa linha de entendimento deliberou expor ao Ministro da Defesa a necessidade da promoção dessas medidas e sensibilizar esta Assembleia para a conveniência de uma ulterior ponderação da possibilidade de remoção de mais esta reserva.
Quanto à eventual eliminação da reserva à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, em conformidade com o disposto no artigo 309.o da Constituição, a Comissão deliberou ouvir a esse respeito a Procuradoria-Geral da República sobre a respectiva utilidade residual, supondo que a tenha, voltando depois a apreciar o assunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fez chegar à Mesa o texto resultante da votação na especialidade do projecto de lei n.o 233/IV - que retira reservas formuladas pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem -, texto esse que vai ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:Comissão do Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e GarantiasTexto resultante da votação na especialidade do projecto de lei n.o 233/IV - que retira reservas formuladas pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Na sequência da discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 233/IV e das propostas de alteração que em relação ao seu articulado foram apresentadas e se encontram referenciadas no relatório complementar aprovado pela Comissão em 28 de Janeiro de 1987, é o seguinte o texto aprovado:Artigo 1.oSão retiradas as reservas formuladas nas alíneas c), d), e) e f) do artigo 2.a da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada para ratificação pela referida lei.Artigo 2.oSão retiradas as reservas formuladas ao Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia no artigo 4.o da Lei n. o 65/78.Artigo 3.oSão revogadas as alíneas c), d), e) e f) do artigo 2.o e o artigo 4.o da Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte à publicação.
Srs. Deputados, estamos já em condições de submeter à votação final global o projecto de lei n.o 233/IV, apresentado pelo PRD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto tem por objectivo congratularmo-nos pela aprovação, por unanimidade, da retirada das reservas que, no fundo, eram um empecilho à integração plena de Portugal na ordem jurídico-constitucional europeia.
Na verdade, quer as reservas retiradas por iniciativa do PRD, quer as que o foram por nossa iniciativa, são passos em frente quanto à parificação do nosso ordenamento jurídico-constitucional relativamente à ordem jurídica que vigora na Europa.
É importante que nos europaizemos também na construção do nosso edifício jurídico.
Conforme resulta da leitura do relatório complementar, ficaram ainda pendentes duas reservas, uma respeitante às sanções militares e uma outra relativa à punição de agentes da ex-PIDE/DGS.
Nós próprios não propusemos a eliminação destas duas reservas, porque, relativamente à primeira, somos conhecedores de algumas sensibilidades que nessa nobre instituição que é as Forças Armadas se teriam levantado sobre esse assunto. Avisado pareceu, conforme consta do relatório da Comissão, que sobre ela se ouvisse o Sr. Ministro da Defesa. Relativamente à segunda reserva, a que tinha em vista a punição dos agentes da ex-PIDE/DGS, entendemos não tomar a iniciativa de propor a sua eliminação pela razão decisiva de que, determinando o artigo 1.o da Lei n.o 8/75 que algumas penas se possam estender de oito a doze anos - o que fará com que, nesses casos, o prazo de prescrição nos termos do artigo 117.o do Código Penal seja de quinze anos -, pode acontecer que, eventualmente, alguns agentes estejam nessa situação.
Pode mesmo acontecer que todos os casos tenham já sido apreciados, que a Procuradoria-Geral da República venha informar nesse sentido e que, então, se possam eliminar essas duas reservas.
De qualquer forma, congratulamo-nos com os importantes passos dados.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.
2006 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Figueiredo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao prever no seu artigo 64.o que «qualquer Estado pode formular reservas a propósito de qualquer disposição da Convenção, na medida em que uma lei então em vigor no seu território esteja em discordância com aquela disposição», a Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece que no seio das sociedades democráticas se podem admitir limitações aos direitos e liberdades internacionais protegidas, desde que haja para tanto razões ponderosas normalmente ligadas à defesa do próprio regime democrático e à protecção e segurança dos cidadãos.
Todavia, estas reservas têm de ser formuladas de modo exaustivo e devem ser assumidas na própria lei interna; daí que se compreenda uma certa tendência para, por vezes, se ir longe demais - como aconteceu no caso português - no elenco de tais reservas.
O levantamento das reservas a que agora se procede corresponde, assim, a uma louvável iniciativa parlamentar, reconhecendo-se que deixaram já de se verificar os pressupostos que levaram à sua formulação; esta a conclusão a que se chegou, quer no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer nos diversos discursos proferidos por ocasião da apreciação na generalidade do projecto de lei que acaba de ser votado.
E se somos dos que entendem que é preferível formular reservas, que mais tarde se venham a retirar por se revelarem inúteis, do que submeter o Estado e as instituições nacionais aos mecanismos de controle e aos juízos críticos dos órgãos internacionais previstos na Convenção, também não hesitamos em afirmar que muitas das reservas agora eliminadas terão sido introduzidas por excessos de cautela e de prurido constitucional - como aqui foi, de resto, sublinhado - e não por qualquer receio de o Estado Português estar a assumir, na ordem internacional, obrigações que não pudesse cumprir.
Temos, com efeito, uma Constituição e vivemos num Estado democrático onde os direitos e as liberdades se agrupam num quadro bem estabelecido e amplo, contrariamente ao que, infelizmente, ainda acontece noutras paragens onde ainda hoje se sofre e se luta pela liberdade e pelas garantias dos direitos humanos.
A aprovação deste projecto de lei representa, pois, um passo significativo no sentido do aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico, a que podemos, além disso, atribuir o valor simbólico de uma evolução em direcção à completa normalização da nossa vida democrática.
E nunca são de mais os esforços que a sociedade e os responsáveis políticos possam desenvolver tendo em vista a adequação constante e concreta da acção política à realidade portuguesa, num anseio permanente pela dignificação da pessoa e pela valorização e defesa intransigente dos direitos do homem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP aderiu à ideia e à iniciativa desencadeadas pelo PRD, no sentido do levantamento de reservas, deduzidas oportunamente, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Reservas são cautelas. Se são cautelas, tal como aqui foi invocado, servem para defender os Estados e o seu próprio prestígio, na lisura na contratação internacional, a sua própria face perante a comunidade internacional e, naturalmente, para fazer vingar, até ao ponto em que possa e deva fazer-se vingar, o projecto constitucional que existe em dado momento numa determinada comunidade. Foi esse o nosso caso.
Reflectindo hoje retrospectivamente, talvez se possa pensar que se foi longe de mais e que purgamos hoje aquilo que no passado foi excessivo. Todavia, quem ler os debates que em 1978 aqui foram travados poderá ver que as cautelas que ficaram consignadas na lei foram partilhadas pela generalidade das bancadas, foram cuidados que quase unanimemente foi entendido que deviam ser adoptados, a fim de salvaguardar o prestígio do próprio Estado Português e a regularidade da sua actuação no plano internacional.
As reservas - permitam-me que o invoque agora - foram fonte de polémica porventura excessiva, foram fonte de discussão apaixonada; o seu alcance e sentido sobre a democraticidade da sociedade portuguesa e do seu regime foram esgrimidos por vezes por «fás» e por «nefas» com excessos, no sentido de contestar a própria ordem constitucional nascida do 25 de Abril. A isso sempre nos opusemos, a isso nos continuamos e continuaremos a opor.
Entendemos que o levantamento agora operado, em certos aspectos, é ele próprio polémico.
Gostaria de sublinhar o entendimento, que já na Comissão pudemos exprimir, de que o levantamento das reservas em relação à questão da televisão privada e do lock-out, embora seja carecido, quanto ao seu alcance, de qualquer interpretação restritiva ou negativa, e sendo reserva inútil porventura na altura em que foi feita e ainda hoje, é susceptível, no presente momento, no presente contexto, na presente oportunidade, de ser objecto de interpretações equívocas. Só por isso, sem nos dissociarmos do sentido da fundamentação, mostrámos as reservas que tivemos ocasião de exprimir na Comissão e que aqui reproduzo de novo.
Permitam-me, finalmente, que sublinhe que em nada fica alterado o nosso quadro legal interno e, menos ainda, naturalmente, o nosso quadro constitucional.
Se a «europeicidade» de uma ordem jurídica fosse mensurável pela bitola da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Portugal estaria muito além da Europa, assim definida estreitamente, porquanto a nossa pletora constitucional, a nossa armadura constitucional de protecção dos direitos fundamentais, excede em muito, e ainda bem, a bitola e o espartilho da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
No fundo, aquilo que agora acabamos de fazer, sendo porventura relevante para eliminar equívocos, não altera - e não altera em coisa alguma - a armadura constitucional dos direitos fundamentais em Portugal.