4 DE JULHO DE 2015 65 q) Exercer as demais funções que as leis e os regulamentos lhe confiram. 3 - O bastonário pode delegar nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos diretivos regionais qualquer uma das suas competências. 4 - Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o bastonário nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos;  b) Executar as atribuições de competência do bastonário que por ele lhe forem delegadas. Artigo 39.o Assembleia representativa 1 - A assembleia representativa é constituída por: a) 60 membros eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico; b) Os cinco presidentes das mesas das assembleias regionais. 2 - A mesa da assembleia representativa é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, indicados e eleitos na lista que obtiver o maior número de votos para a assembleia. 3 - A reunião da assembleia representativa tem lugar na sede nacional e da região sul da Ordem, podendo, porém, por proposta do bastonário e decisão do presidente da mesa, realizar-se noutros locais do território nacional. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no decurso de cada mandato, deve realizar-se, pelo menos uma reunião da assembleia representativa nas sedes das regiões norte e centro da Ordem. 5 - Compete, em especial, à assembleia representativa: a) Deliberar sobre os assuntos da competência do conselho diretivo nacional que lhe forem submetidos; b) Deliberar sobre o relatório e contas do conselho diretivo nacional relativo ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; c) Deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento do conselho diretivo nacional, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; d) Tomar conhecimento do orçamento e das contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do conselho diretivo nacional e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais, acompanhados do parecer do conselho fiscal nacional; e) Fixar as quotas a cobrar pelas regiões, e as taxas, bem como fixar a percentagem da quotização destinada ao conselho diretivo nacional; f) Aprovar os regulamentos; g) Deliberar, mediante proposta do conselho diretivo nacional, sobre a realização de referendos; h) Aprovar o seu regimento, elaborado pela mesa; i) Organizar os colégios de especialidade, de acordo com os novos domínios técnicos e científicos da atividade de engenharia; j) Deliberar sobre projetos de alteração do presente Estatuto; k) Deliberar sobre quaisquer questões que não sejam atribuídas a outros órgãos. 6 - A assembleia representativa, convocada pelo seu presidente, reúne: a) Em sessões ordinárias, até 25 de março e 20 de dezembro de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, respetivamente; b) Extraordinariamente sempre que o presidente o repute necessário, ou a pedido do Bastonário, do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do conselho jurisdicional, do conselho coordenador dos colégios, de uma assembleia regional ou de um terço dos membros que a constituem. 7 - As reuniões extraordinárias devem ser convocadas nos 60 dias subsequentes à decisão do seu presidente ou ao pedido a que se refere o número anterior. 8 - Na reunião ordinária podem ser tratadas matérias não referidas no n.o 5 desde que se encontrem