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Já no outro dia entrei em polémica com o Sr. Deputado Cabrita Neto porque ele entendia que isso deveria ser feito pelos agricultores. Entendo que os agricultores o podem fazer, mas compete principalmente ao Estado apoiar e orientar essas construções.
Nesse sentido, queria perguntar ao Sr. Deputado o que pensa sobre essa questão dos bolsões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar ao Sr. Deputado do Partido Comunista se, na sua opinião, acha que as barragens no Algarve - e devo dizer-lhe que também sou agricultor no Algarve e por isso concordo com as suas preocupações - não são construídas por uma questão de teimosia do Governo ou se as barragens não são construídas por falta de verba.
Gostaria que o Sr. Deputado respondesse a isto, se fizesse o favor.Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às duas questões que me foram colocadas, começo por me regozijar com o apoio que foi dado às questões que aqui trouxe, pelas bancadas do Partido Socialista, primeiro, e depois pelas bancadas do PSD - até pela circunstância de um ser deputado algarvio e outro ser deputado alentejano, ao que suponho, mas que não é indiferente a estes problemas muito agudos que estão a decorrer no Algarve, tanto mais quanto disse, também, que faz agricultura no Algarve.
Relativamente às questões colocadas sobre as pequenas barragens, estamos plenamente de acordo com o Sr. Deputado. Aliás, no âmbito da APU realizámos, nos inícios do passado mês de Dezembro, um seminário em Faro sobre os recursos hídricos no Algarve, com a participação de técnicos de reputada competência nacional.
Uma das conclusões desse nosso seminário sobre recursos hídricos vai exactamente no sentido das questões que aqui foram colocadas e que nós apoiamos corripletamente.
Quis aqui trazer a questão dos chamados projectos algarvios, dada a sua importância e a esperança que, desde há muito, como sabe, incutem nas gentes do Algarve, para renovar o nosso protesto pelo facto de esses projectos não arrancarem, uma vez que todos os técnicos consideram que são uma boa solução para os problemas da água no Algarve.
Por outro lado, ainda em relação a esta questão, quis trazer aqui uma notícia, recente, de que, relativamente a esses projectos, tomei conhecimento e que é a que decorre desta visita do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas a Silves. Quis aqui trazer a má notícia, a notícia extremamente desastrada que deu aos Algarvios.
Isto leva-nos já a outra questão. Não sei se o Sr. Deputado teve oportunidade de ouvir as considerações que fiz, mas tive o cuidado de dizer que, no que toca ao Funcho - suponho eu, até porque o Ministro Ângelo Correia foi lá pôr a primeira pedra o ano passado - há as verbas necessárias para o arranque.
O que sublinhei, no que toca ao Funcho, é a inconsequência da política do Governo. Isto é, depois de se terem iniciado a construção de infra-estruturas altamente dispendiossas, como é a abertura desta estrada, o Governo chega à conclusão que, afinal, a prioridade não é o Funcho, antes sim, é Odelouca.
Parece que em relação ao Funcho dispunha de verbas. Não as dispunha era para o projecto de Odelouca.
O que sublinhei foi isso, Sr. Deputado. Repare que não lhe fica mal poder reconhecer que o Governo erra a este nível, erra sectorial e localmente, embora, na minha opinião, erre completamente.
A não ser assim, a verificarem-se esses factos, vou fazer de seguida um requerimento ao Governo sobre eles. No entanto, repare que estes dados me foram transmitidos por vereadores da Câmara de Silves.
Constam de declarações e de informações prestadas pelo presidente da Câmara de Silves, numa reunião da Câmara e estão em acta da Câmara Municipal de Silves. Certamente que as afirmações que são atribuídas ao Sr. Ministro não serão falsas. São informações que foram oficialmente prestadas pelo Presidente da Câmara à vereação de Silves e que constam da acta da respectiva Câmara Municipal.
9 DE JUNHO DE 1982É nessa base sólida que alicerço esta acusação ao Governo de inconsequência e de incapacidade de resposta aos problemas que no Algarve se colocam relativamente ao problema da água.
O Governo diz não em relação ao que estava em marcha e que se contava que fosse realizado, não apresentando nenhuma alternativa. Mais, estamos sem saber quais são as medidas que o Governo tenciona tomar nesta nova emergência, o que se vai passar no Algarve em relação à água, quer no sentido de se ver se há uma solução - e lancei aqui uma ideia apontada por alguns técnicos, no sentido do aproveitamento das águas do Guadiana-, quer em relação ao apoio financeiro e outros, de crédito, aos agricultores algarvios que vão ser altamente atingidos por estas medidas.
Podia ter falado muito mais acerca disto. Por exemplo: qual é a orientação que o Governo vai dar em relação aos furos?
Vai-se continuar a fazer furos no Algarve, com as consequências extremamente preocupantes que os furos começam a pôr na ordem do dia da vida algarvia, com a salinização dos furos, com a penetração das águas salgadas?
Da parte do Governo não se sabe nada a este respeito. O Governo, apesar de esta questão ter sido levantada na Assembleia da República frequentes vezes por deputados algarvios, nunca deu, nesta matéria, uma informação cabal à Assembleia da República sobre qual a sua orientação, quais as suas posições em relação a estes magnos problemas do Algarve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar queria manifestar a nossa indignação pelo atentado de que foi vítima ontem um membro da missão diplomática turca.
Sei que ao fazê-lo corremos o risco, por uma prática que é corrente, de virmos a ser acusados de simpatias em relação ao regime turco. E falso!
A nossa posição nada tem a ver com a condenação firme e inequívoca que fazemos do Governo ditatorial turco. Simplesmente, para nós, isso não justifica o recurso ao atentado terrorista e pessoal.
Pensamos que, em nome da condenação inequívoca que fazemos do regime turco, não podemos passar sobre silêncio a condenação de um acto que é, para nós, inaceitável e que condenamos, sejam quais forem as circunstâncias, e que continuaremos a condenar.
Era isso que queria aqui deixar perante a Câmara.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o período de antes da ordem do dia. Vamos passar, agora, ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos encerrado ontem o debate relativo ao n.o 2 do artigo 11.o do projecto de resolução que propõe um regimento especial para a discussão da revisão constitucional e vamos passar à votação quando foi interrompida a sessão nas circunstâncias que todos conhecem.
Penso, portanto, que me cabe apenas, neste momento, pôr à votação o referido n.o 2 do artigo 11.oVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2) O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não nutria -e isto não procuramos esconder - grande simpatia pelo regime proposto no n.o 2 do artigo 11.o
Todavia, votamo-lo por obediência a imperativos morais, a que se submetem voluntariamente todos aqueles que procuram, honestamente, consensos.
Nós, em matéria de revisão constitucional, estamos como Platão, isto é, procuramos o consenso com todas as forças de nossa alma.
Aproveitamos, de resto, esta oportunidade para dizer ao Partido Comunista -que correntemente nos tem fustigado um pouco, apelando para a nossa susceptibilidade ferida pela eventualidade de, aqui e além, estarmos a tomar posições que, do ponto de vista fantasmagórico do Partido Comunista, reflectiam o estarmos a ser comandados-, que estas evocações são, segundo o nosso modo de ver, completamente vãs.
O Partido Social-Democrata já definiu, ao longo de todos estes anos e de toda a sua prática, um estilo próprio de estar no mundo da política e de a fazer.
Assim, o PSD sabe ser intransigente em matéria de princípios, mas sabe, naturalmente, quando se dispõe a isso e quando é hora disso, dar os passos necessários, com as renúncias necessárias, para se encontrarem os consensos que reputamos também necessários.
Ao votar o n.o 2 do artigo 11.o, fizemo-lo tendo presentes as limitações decorrentes quer do enquadramento dos preceitos jurídico-constitucionais atinentes à revisão constitucional, quer dos limites decorrentes da própria natureza das coisas.
Isto é, nós achámos como razoável que se dê esse passo da votação do decreto de revisão, já que essa votação constituirá um pressuposto insuprível da entrada e da vigência das próprias normas constitucionais aprovadas.
Entendemos, contudo, que é em sede de votação na especialidade das singulares propostas de alteração que se afirma e se firma irrepetivelmente a vontade jurídica desta Assembleia, a qual assume nesta fase poderes constituintes.
É nesta fase que, repito, se afirma e se firma de forma esgotante e irrepetível a vontade da Assembleia Constituinte.
De todo o modo, a votação final global terá, do nosso ponto de vista, o sentido da votação e da criação de um pressuposto necessário à própria vigência das normas
4102 I SÉRIE - NÚMERO 100jurídico-constitucionais, entretanto aprovadas, como terá, também, um outro conteúdo útil, que é o de uma certa fiscalização do juízo de autenticidade do trabalho efectuado pela Comissão, em relação à vontade jurídica constituinte que se foi, ao longo destes dois meses, afirmando.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, essa votação final global terá a vantagem, suplementar mas não dispicienda, de permitir chamar as forças políticas à sua responsabilidade, em matéria de revisão constítucional, e de permitir que as forças políticas se definam e se perfilem perante o novo regime jurídico-constitucional, decorrente da Constituição com as alterações que forem aprovadas.
O Partido Comunista já aqui foi levantando um pouco o véu de uma eventual ameaça de não participar. Devemos dizer que essa atitude do Partido Comunista nos é, relativamente, indiferente.
Uma coisa de todo o modo estamos seguros: a partir dessa votação não será mais possível que se repita o cenário que aconteceu em relação à Constituição de 1976, depois de se ter feito todo o possível para que a Assembleia Constituinte não levasse a bom termo a sua tarefa e os seus propósitos, enfim, não será mais possível a metodologia de anexação com que ao longo destes dois anos, o Partido Comunista nos acostumou.
A partir de agora, pelo menos - depois dessa votação -, tal não será possível.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que não tem defesa, não pode ser defendido!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP sempre considerou que a revisão constitucional ia apenas servir os interesses da AD. A revisão constitucional foi sempre o cavalo de batalha da AD e foi imposta pela AD.
Nós sempre rechaçámos politicamente todas as opiniões que diziam que a revisão constitucional poderia ir melhorar a Constituição. Sempre dissemos que esta revisão, feita sob a pressão e a imposição da AD, era contra os interesses dos trabalhadores e que, portanto, não interessava ao povo português, e era feita para subverter o carácter de Abril e da actual Constituição.
Por isso mesmo, a UDP não apresentou qualquer projecto de alteração à Constituição, considerando que o que se põe hoje ao nosso povo é a defesa desta Constituição, no seu carácter avançado das conquistas populares efectuadas em 1975, não se tratando, de forma alguma, de rever a Constituição.
O processo de revisão prosseguiu. Deram-se os acordos que todos nós conhecemos. Houve a participação, através de propostas de alteração, dos diversos partidos aqui representados, alguns deles sob a utópica intenção de melhorar a Constituição.
Está provado que a Constituição não foi melhorada na perspectiva dos trabalhadores. Os próprios partidos que admitiam que ela podia ser melhorada, confessam agora, no debate que aqui está havendo, que ela não foi melhorada e que corre perigo.
Não se pode agora, através deste n.o 2, tentar segurar, digamos assim, a negociação. Não se pode tentar garantir aquilo que não é garantido pela actuação política dos partidos.
A alegação do Partido Socialista de que a votação deste n.o 2 é importante para garantir que determinados consensos sejam mantidos e não sejam subvertidos não colhe.
A garantia da defesa da Constituição e do seu carácter progressista é feita aqui no Plenário no debate e na votação.
É essa votação que terá de ser claramente a favor da Constituição de Abril e não a favor das alterações que a vão prejudicar e subverter.
Por essa razão, a UDP considerou que este n.o 2 não deveria ser votado favoravelmente. Por essa razão nos opusemos a que ele ficasse consignado neste regimento especial que aqui vai ser aprovado.O Sr. Presidentes - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: votámos contra o n.o 2 do artigo 11.o porque entendemos que não deve haver uma dupla votação em referência às alterações que possam vir a ser introduzidas na Constituição e ainda porque, do nosso ponto de vista, tal duplicação da votação é inconstitucional e é incongruente com o já aprovado artigo 1.o deste regimento, que diz que a discussão e votação serão feitas na especialidade. Que especialidade, se no fim nós vamos fazer uma votação global?
Não fizemos acordos e por isso não temos de os assegurar. Sem embargo de tudo isso, queremos declarar que votaremos as normas específicas (e só essas) do decreto de revisão, artigo a artigo, discutindo e votando só na especialidade de cada artigo do decreto de revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação do decreto de revisão como tal, com o sentido de votação final global que explícita e claramente lhe foi atribuído pelos partidos que a votaram, designadamente pelo CDS e pelo Partido Socialista (através do Sr. Deputado Almeida Santos) configura uma situação de todo em todo incongruentes sob o ponto de vista da natureza da revisão constitucional, ao exigir duas votações.
Desse modo, não tem qualquer fundamento constitucional, é ilegítima e pode, a nosso ver, inquinar todo o sentido da revisão constitucional.
Na verdade, a lei de revisão constitucional é um mero agregado das alterações votadas. Cada alteração é, de per si, uma revisão da Constituição, não tem qualquer sentido, é incongruente e é inconstitucional exigir uma votação como tal, nessa medida, do decreto e da lei de revisão.
Ficou de resto claro, mesmo por parte dos proponentes, que esta votação do decreto de revisão, como tal, não obedece a qualquer necessidade jurídico-constitucional, não tem qualquer função jurídico-constitucional, não obedece à protecção de qualquer interesse relevante sob o ponto de vista jurídico-constitucional.
9 DE JUNHO DE 1982 4103Obedece apenas a interesses políticos, exteriores ao processo de revisão constítucional, derivados da existência de um acordo extraparlamentar. Por isso mesmo, podemos qualificar esta norma como uma clara consumação de um desvio de poder, traduzido na utilização de um instrumento parlamentar- que não tem, aliás, nada a ver com isto-, para satisfação de interesses que nada têm a ver, directamente, com a revisão constítucional, entendida segundo os termos que, a nosso ver, devem ser entendidos à face da Constituição.
Por outro lado, e finalmente, os propósitos que animam esta proposta têm a ver apenas com os interesses políticos da AD (e sobretudo do CDS).
Trata-se de substituir a ideia de Constituição actual pela ideia derivada de votação global de um decreto de revisão que, esse sim, se procuraria fazer substituir à própria Constituição.
A partir de uma votação desta natureza seria fácil ao CDS - aliás, já foi aqui dito - e à AD também (isso foi agora tenteado pelo Sr. Deputado Costa Andrade) dizer que já não se tratava da mesma Constituição.
Teria havido, assim, uma novação da vontade constituinte pelo substituir da actual Constituição por uma outra imagem. O Sr. Deputado Costa Andrade teve mesmo a desatenção de falar em poderes constituintes e Assembleia Constituinte, quando é óbvio que não se trata nem de poderes, nem de assembleia constituinte. Sobre esse propósito nada temos a censurar do ponto de vista político.
Pela nossa parte também não nos eximimos. É perfeitamente fantasmagórica a ideia do Sr. Deputado Costa Andrade no sentido de nos eximirmos a pronunciar-nos, globalmente, sob o ponto de vista político, em relação à revisão.
Já o fizemos e iremos fazê-lo. O que nos recusamos é a traduzir isso em vias que não podem ser utilizadas para isso, isto é, através de uma votação que não nos pode ser exigida. Reservamos o direito de participar, de coonestar, ou não, essa forma inviezada de fazer traduzir um juízo que só pode ser político e nunca feito em termos jurídicos.
Foram invocados, por parte dos partidos da oposição que votaram e que foram ao encontro desses interesses políticos da AD, outros propósitos, não menos ilegítimos, que seriam o de segurar um acordo e o de evitar que outros «roessem a corda». Devemos dizer que não era necessária esta fórmula para conseguir esse objectivo político.
Por outro lado, não está provado que o melhor meio de tirar um pé de uma argola, aí colocado desatentamente, não é meter as duas pernas dentro da mesma argola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do n.o 3 do artigo 11.oPousa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.E o seguinte:3) O decreto de revisão será publicado no Diário conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 12.o Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir um esclarecimento, que talvez fosse necessário obter, isto é, saber se, quanto ao n.o 2 deste artigo, valem aqui, subsidiariamente, as disposições do Regimento em matéria de recurso das decisões do Presidente.
Não constam cá. Constam do Regimento normal. No entanto, com isto é um regimento especial gostaria de saber com o que posso contar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a opinião do PSD é a de que o direito de recurso se mantém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar globalmente o artigo 12.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 12.o1) Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao 10.o dia posterior ao da publicação do texto final no Diário.
2) Compete ao Presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, decidir dentro de 5 dias.
3) Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão do artigo 13.o Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se não fosse a tentativa de introduzir este artigo não teríamos estado 2 dias a aprovar um regimento que estava acordado quanto ao resto.
Foi a insólita tentativa de, pela primeira vez, fazer aprovar por maioria a limitação de tempo de debate para uma determinada iniciativa legislativa que provocou não só a necessidade de trazer esta matéria a Plenário, como todo o debate político trazido à volta da questão.
Entendamo-nos desde o princípio: Esta proposta não tem precedentes na Assembleia da República. Até agora nunca alguém tinha ousado propor uma limitação e impô-la a quem quer que fosse.
Até agora sempre se tinha entendido que, fora os debates constitucionalmente limitados a determinado número de dias, todas as outras iniciativas parlamentares se regiam pelas regras comuns de limitação de tempo e acabavam quando acabassem, segundo essas mesmas regras, salvo se houvesse consenso nesse mesmo sentido.
Não aconteceu assim nesta matéria. E os partidos da AD bem como outros partidos, sobre os quais é estranho que também aqui, mais uma vez, coonestem e apoiem os propósitos políticos da AD entenderam que deviam
4104 I SÉRIE - NÚMERO 100correr o risco político de impor esta mesma limitação de tempo.
Vamos dizer porque sempre, desde o princípio, nos opusemos e nos continuamos e continuaremos a opor a uma norma desta natureza.
Nós não temos da revisão constitucional a ideia de que ela seja uma empreitada com tempo marcado. Essa é outra concepção que não a nossa. Importa saber porque é que outros partidos e forças políticas tem esta concepção da revisão.
Porque é que a revisão há-se ser uma empreitada com tempo marcado? Porque é que a discussão da revisão constitucional não há-de seguir o termo normal de qualquer discussão do processo legislativo? Porque não nos regemos pelos limites normais que, aliás, ao contrário do que aqui ontem foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, certamente por desconhecimento, são muito mais estritos do que na generalidade dos parlamentos?
Basta dizer que há parlamentos onde ainda hoje - tal como no nosso da I República - não há qualquer limitação ao uso da palavra, podendo qualquer deputado estar a falar durante as horas que quiser, sem que ela lhe possa ser tirada.
Ao contrário do que aqui foi dito, as limitações de tempo do nosso Regimento já são mais estritas do que na generalidade de outros parlamentos.
A que propósito é que a revisão constitucional - que acontece ser, logo por si mesma, uma das mais importantes, senão a mais importante, das tarefas políticas de que a Assembleia teve, até agora, de encarregar-se - há-de ser a primeira dessas tarefas a ser limitada, a ter um limite temporal, a ter de ser feito a ritmo de contra-relógio, a ser considerada como uma empreitada?
A nosso ver, a razão fundamental está em que, de facto, há forças políticas interessadas em que a revisão constitucional seja feita o mais rapidamente possível e por esta Assembleia.Uma voz do PSD: - Como é que adivinhou?O Orador: - Há forças políticas (aquelas que estão em maioria) que têm, claramente, interesse em que a revisão constitucional seja feita por esta Assembleia. Estão em maioria. Conduzem, influenciam e determinam os trabalhos da Assembleia da República.
De qualquer modo, tudo aquilo que saia da Assembleia, mesmo que não possa ser feito apenas pelos seus votos, é influenciado pelo facto de existir esta maioria.
Compreende-se a sua pressa e o seu afobamento. Compreende-se que tenham isto com uma empreitada, sabendo-se, sobretudo, que as possibilidades de esta Assembleia chegar ao fim não são assim tão grandes como isso.
Como compreender esta mesma concepção de empreitada, esta mesma vontade de que a revisão constitucional seja feita necessariamente por esta Assembleia por parte de forças políticas que não pertencem à maioria, que não estão (não devem estar) politicamente com a maioria e que, portanto, em princípio, não deviam ver com maus olhos a possibilidade de a revisão constítucional ser feita em condições politicamente mais propícias e favoráveis?
Que razão de fundo motiva esta posição, esta estranha posição por parte das forças políticas que estão, nesta Assembleia, em minoria que numa nova Assembleia podiam estar em diferente situação?
Que motivação profunda justifica este encontro, esta convergência de posições entre os partidos agora na maioria - que têm interesse político, que vai de per si, em terminar rapidamente a revisão constitucional, antes que qualquer acidente político ponha fim à situação de maioria que têm na Assembleia-, e forças políticas que não estão nessas condições?
Será que por parte destas outras forças políticas há uma vontade de fazer com que seja, exactamente, esta Assembleia, antes que haja o risco de ela ser dissolvida, a fazer a revisão constitucional, para, de algum modo, obter uma justificação para a revisão constitucional em que vão entrar e que vão coonestar?
Esta é a questão política fundamental que se põe nesta matéria.
A que propósito é que a revisão constitucional tem de ser feita num mês ou em 2 e não em 3 ou em 4? Porque é que terá de ser feita antes do Verão e não até Setembro ou Outubro?Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Não quer um ano?O Orador: - Porque é que terá de ser feita antes que haja o risco de esta Assembleia ser dissolvida e não apenas depois?
O que é que se perderia, mesmo em termos de trabalho de revisão já feito, se porventura antes do Verão a Assembleia da República fosse dissolvida?
É esta a questão fundamental sobre a qual esperamos, ainda neste debate, obter uma clara e não condicional explicação, por parte das forças políticas que, tanto como a AD, têm insistido nesta limitação dos debates.
A limitação dos debates não atinge apenas os partidos - o meu ou outros- que ficam limitados de forma drástica na sua possibilidade de intervenção e de discussão, em matéria de revisão constitucional. É, também, uma limitação dirigida contra os próprios deputados, de todos e de cada um dos partidos e não apenas daqueles que vêem mais limitado o seu próprio tempo.
A partir do momento em que seja limitado o tempo global dos partidos, que argumento tem o deputado anónimo, «comum do Lineu», para reclamar o direito de intervenção, se a direcção do seu grupo parlamentar lhe disser que tem o tempo limitado, que não sabe o que vem por aí e que é melhor não intervir?
Que carga e que possibilidade de limitação da própria discussão dentro de cada grupo parlamentar não adquirem, com esta limitação, as bancadas dirigentes de cada grupo parlamentar em relação aos seus deputados backbenchers, em relação aos seus deputados das filas de trás?
Que possibilidades há, ao fim e ao cabo, de limitação, não apenas do debate interpartidário, isto é, no confronto de cada bancada com as que se lhe opõem, mas também no debate dentro de cada grupo parlamentar?
Suponho que não seria ousado afirmar que, por parte de algumas forças políticas, tanto se não mais do que a primeira motivação para a limitação do tempo de debate contou a segunda limitação, isto é, a possibilidade de brandir esta limitação contra os seus próprios deputados, invocando a limitação de tempo, para não propiciar a generalização do debate dentro de cada grupo parlamentar e dentro de cada partido.
9 DE JUNHO DE 1982 4105É uma questão que importa também ser devidamente elucidada. Até que ponto é que, independentemente das intenções e dos propósitos, uma regra destas não se traduzirá numa drástica limitação da capacidade de cada deputado?
Queiramos ou não, Srs. Deputados, a questão é esta: a revisão constítucional não é formalmente uma questão de grupos parlamentares. É uma questão de cada deputado, que vai pôr na votação de cada artigo a sua própria decisão política individual.
Que empenhamento, convicção e vontade política poderá ter cada deputado, individualmente considerado, que tem com o seu sim ou com o seu não de decidir da revisão constitucional, se ele vai estar (ou pode vir a estar) sujeito a um processo de diminuição da sua própria capacidade de intervenção no debate?
Eis a segunda questão que gostaríamos de ver esclarecida e que, a nosso ver, motiva não poucos dos argumentos que até agora têm sido aduzidos para esta limitação do debate.
Tem sido contra-argumentado que sem limitação temporal absoluta do debate, sem transformar a revisão constitucional numa empreitada, esta poderia arrastar-se. Houve até alguém que «soprou» para o público a ideia que poderia haver milhares de horas.
Senhores Deputados, a Assembleia Constituinte fez uma Constituição que implicou bastante mais discussão, bastante mais trabalho e bastante mais propostas e, incomensuravelmente, maiores em número, do que pode implicar a revisão constitucional.
Não consta que a revisão constitucional tivesse, tendo em conta o número de alterações, de ocupar mais do que uma escassa fracção do tempo que ocupou a Assembleia Constituinte a fazer a Constituição.
O receio lançado não foi lealmente lançado. As pessoas que utilizaram este argumento sabem que ele não tem pés para andar, e sabem que, na verdade, as limitações de discussão existentes no Regimento comum da Assembleia da República - quer em relação a cada intervenção, quer em relação ao número de intervenções por deputados, quer, se necessário, por iniciativa de qualquer maioria, em relação ao número de intervenções por cada partido- sobram, são de sobejo para racionalizar (se houvesse o perigo de isso não acontecer pela via normal do decurso comum dos debates) o decurso e o tempo tomado pela discussão da revisão constitucional.
A razão para esta limitação temporal não está, pois, na ideia de racionalização da discussão. Está apenas numa interdição dessa discussão. Está na procura de uma limitação artificial dela.
Está na tentativa de reduzir e de apagar a discussão constitucional, transformando esta etapa da revisão constitucional - que devia ser a principal, a primeira, a decisória, aquela onde as grandes questões deveriam ser decididas - numa mera tarefa ratificativa, numa espécie de debate prévio de uma votação final global, considerando que tudo já está decidido, que a discussão já teria sido feita noutro lado, na Comissão, atrás dos bastidores ou no gabinete do Dr. Pinto Balsemão.
É esta, ao fim e ao cabo, a grande questão que aqui está. Trata-se de saber se, por parte de todos os deputados, se considera que aquilo que agora vamos fazer é uma mera ratificação do que já está feito, é pôr o selo naquilo que 4 ou 5 pessoas já decidiram, é preparar apenas a votação final global (como foi dito, aliás, a meu ver, com alguma imprudência, por parte de um responsável deputado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional).
Trata-se de saber se aquilo que iniciamos hoje è, verdadeiramente, a decisão da revisão constitucional ou se é apenas pôr o selo, a assinatura, mais ou menos deliberadamente, em matérias que já damos por assentes, que já temos por votadas e que outros já decidiram por nós.
É, ao fim e ao cabo, a concepção do papel do Plenário em relação à revisão constitucional que está em causa.
Primeira questão: é ou não isso uma empreitada com tempo marcado. Vamos ou não fazer uma tarefa a contra-relógio. É ou não isto uma revisão blitz, uma revisão relâmpago que tenha que ser feita com limitações de tempo, queriam ou não os deputados.
Segunda questão: a tarefa do Plenário da Assembleia da República e dos 250 deputados, de todos e de cada um deles que o constituem, é ou não a de decidir a revisão constitucional, ou é, apenas, a de ratificar, de pôr o selo sobre aquilo que outros, numa pequena Comissão, atrás, numa sala da Assembleia da República, ou que um pequeno número de gabinete do Dr. Pinto de Balsemão decidiram e está decidido e que nós agora vamos apenas ratificar, sem qualquer possibilidade de ter veleidades em pensar alterar, porque tudo decidido está, e aquilo que decidido está não carece de ser decidido.
É preciso, então, saber qual o papel que temos nós aqui, partidos, deputados, todos e cada um que temos de decidir sobre a revisão constitucional; saber se esta limitação de tempo não é apenas o alibi, o pretexto para a boa consciência do facto de termos sido expropriados da tarefa fundamental da revisão constitucional, que é decidir, debater, discutir e, face ao debate e à discussão, tomar então decisão e deliberações. São estas duas questões políticas fundamentais que aqui estão em causa.
Nós, pelos nosso lado, dizemos claramente o que entendemos: não temos a revisão por uma empreitada com tempo; não temos o papel do Plenário como simples papel ratificador de pôr o selo sobre aquilo que outros decidiram. E, por isso, entendemos que, se não houvessem outros argumentos, a limitação de tempo não tem sentido, é uma iniciativa que visa apenas propósitos políticos à margem da revisão constitucional que não pode ser coonestada por todos aqueles que compartilhem daquilo que entendemos serem as correctas perspectivas acerca da revisão constitucional.
Estamos, pois, e sempre estaremos, contra esta limitação temporal. E entendemos que não devemos facilitar, sem oposição, a vida dos grupos políticos que entenderam dever pôr a sua responsabilidade por baixo de uma iniciativa desta natureza. É grave esta proposta. Entendemos que essa sua gravidade não pode ser escamoteada. Pela nossa parte não contem com benevolência.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu tinha pedido a palavra para um esclarecimento, mas desisto dele porque haverá uma intervenção da minha bancada sobre o assunto.
4106 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para intervenções, pela ordem seguinte, os Srs. Deputados Mário Tomé, Herberto Goulart, Almeida Santos e Fernando Condesso.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser politicamente significativo que o partido que, nesta Assembleia e fora dela, sempre pôs como linha de princípio a defesa da Constituição de Abril contra a tentativa de a subverter e de a liquidar, esteja contemplado apenas com 2 horas e 16 minutos neste consenso feito na Comissão Eventual para a revisão constitucional para discutir centenas de propostas de alteração, para debater em Plenário a revisão constítucional.
Efectivamente, trata-se, muito claramente, de impedir não só a UDP - mas neste caso a UDP - de discutir amplamente este processo de revisão constitucional, de pôr aqui, de forma clara e fundamentada, as razões porque defende a Constituição de Abril e a não pretende ver revista. Trata-se, enfim, de substituir o Plenário pela Comissão impedindo, de uma forma geral, como já aqui foi dito, os partidos e os deputados de se empenharem séria e conscientemente neste processo de revisão constitucional. Isto, para nós, é intolerável; este tempo atribuído à UDP é mesmo ofensivo, pelo que não podemos aceitá-lo, tal como não podemos igualmente aceitar as limitações que foram impostas aos outros partidos.
Nós consideramos que este processo tem que ser amplamente debatido, consideramos que é aqui, no Plenário, que se tomam as decisões, é aqui, perante todo o povo português, que politicamente se tem de discutir o que se passa com o processo de revisão constitucional, pelo que não poderemos aceitar que acordos ou consensos deste tipo venham limitar a possibilidade de intervenção, quer à UDP, quer a outros partidos.
Basta ver que, nessas 2 horas e 16 minutos, a UDP vê-se obrigada a incluir pedidos de esclarecimentos, respostas a esses pedidos, protestos, contraprotestos, interpelações à Mesa, etc.
Isto significa que a actuação da UDP pode ser, sob pena de não responder ou de não intervir em determinadas circunstâncias consideradas fundamentais, limitada não só quantitativamente como qualitativamente, podendo chegar a um ponto em que não pode sequer dar resposta aquilo que lhe foi imputado, de que for acusado ou que lhe for posto por outros partidos, por outros deputados. É, realmente, uma situação intolerável.
Nós não podemos deixar de responsabilizar partidos democráticos que, como o PS, aceitam esta situação, porque é nestas coisas concretas que se vê como, quando e quem defende o amplo debate, o debate democrático, quem defende a democracia.
Não podemos deixar de responsabilizar o PS se ele aceitar alinhar nesta limitação drástica de possibilidade de intervenção dos deputados, dos partidos, nomeadamente da UDP.
Por outro lado, esta limitação de tempos está claramente em contradição com o artigo 9.o, que, muito platonicamente, confere a cada partido o direito de emitir uma declaração de voto oral após cada votação relativa à alteração da Constituição.
Como é que a UDP, com poucos segundos para cada proposta de alteração à Constituição, pode produzir a declaração de voto oral em relação às propostas que aqui são apresentadas. Ou se está a brincar com aquilo com que não se pode nem deve brincar ou então não se pode compreender esta situação.
É, de facto, uma situação que não pode ser tolerada, devendo os partidos com responsabilidades rever a sua posição, não aceitando esta limitação de tempos, a qual se traduz não só, como eu já disse, numa limitação quantitativa, mas também, de uma forma clara e evidente, numa limitação qualitativa em relação à possibilidade dos deputados e dos partidos intervirem no debate. Debate que deve ser profundo e corresponder àquilo a que a opinião pública quer que seja este debate, isto é, que a própria opinião pública seja e fique devidamente esclarecida acerca das posições dos deputados, acerca principalmente das posições dos partidos em que votou. Isto é fundamental.
Desta forma não pode ser atendida esta exigência fundamental e legítima da própria opinião pública que está aqui representada pelos partidos, nomeadamente pela UDP, a qual não é apenas um deputado, mas - volto a frisá-lo-, uma corrente política que aqui está representada e que deve ter o direito de poder exprimir-se enquanto tal.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Mário Tomé.
Primeiro, dada a sua preocupação em discutir tão seriamente a revisão constitucional e tendo-lhe sido dado o direito de a discutir sem limite de tempo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, porque é que praticamente abandonou os seus trabalhos e não discutiu aí, na sua sede própria, a revisão constitucional.A Sr.a Emília Talhadas (PCP): - Sede própria?!... A sede própria é aqui no Plenário!O Orador: - A segunda pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr. Deputado Mário Tomé é a seguinte: se o Sr. Deputado já leu os artigos 103.o, 149.o e 152.o do Regimento, deve ter visto que, sem pedidos de esclarecimento, sem mais coisa nenhuma, só com as intervenções, a revisão constitucional, atendendo a que entre alíneas, modificações e alterações deve ter 500 propostas diferentes, daria 3500 horas possíveis de debate. Isto, a 5 horas por sessão, daria 700 sessões.
Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mário Tomé se o povo trabalhador, que ele tanto invoca como sendo seu legítimo representante, estaria disposto a pagar a uma Assembleia que faria 700 sessões, isto é, 5 anos, para proceder a uma revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé tem a palavra, para responder.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: A opção entre discutir a revisão constitucional na Comissão ou aqui não se põe sequer. A UDP tem toda a legitimidade de estar ou não estar na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. E se não esteve é porque tinha que estar no Plenário, tinha mais coisas a fazer do que
9 DE JUNHO DE 1982 4107estar ali a partir a pedra que os senhores partiram para chegar à negociata, para chegar ao consenso que, no nosso entender, é contra os interesses do povo trabalhador. A UDP considera que não há opção a fazer: é aqui que se tem que debater politicamente e aprofundadamente toda a problemática da revisão constitucional.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então por que é que aceitou fazer parte de uma comissão com a qual não concorda?O Orador: - Eu não concordava o quê?! Eu tenho o direito de estar representado nas comissões...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se não concordava...O Orador: - Não, Sr. Deputado. A UDP tem o direito de estar lá e de comparecer quando entender. Essa é a questão, é isso que a própria Assembleia reconhece e, portanto, não é a opinião do Sr. Deputado Sousa Tavares que pode impedir ou pôr obstáculos a isso. É o próprio funcionamento da Assembleia que reconhece, e muito bem, aos deputados, neste caso à UDP, o direito de estar nas comissões, e a UDP vai lá quando entender.
Mas, como eu disse e repito ao Sr. Deputado Sousa Tavares, o problema não está no que se fez na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O que se fez foi estabelecer os consensos e os negócios, isso foi para fazer os encontros para levar à prática a revisão constitucional. O que aqui se põe fundamentalmente em questão é que a discussão tem de ser feita no Plenário. É aqui, no Plenário, que o povo português tem os olhos, é aqui que se debatem politicamente as questões.
A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como Comissão Eventual, apenas preparou tecnicamente - digamos assim- o trabalho para que a discussão política aqui possa correr nas melhores condições - esse é o papel da Comissão.
Quanto às 3500 horas de debate ou às 700 sessões, isso não é um problema que diga respeito à UDP, mas apenas a quem quer fazer a revisão constitucional a correr, a quem a quer fazer em determinado tempo ou oportunidade política. Esse não é o nosso problema nem o dos trabalhadores portugueses, porque, para estes, quanto mais tarde for feita esta revisão constitucional, que os vai prejudicar, tanto melhor para eles.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ah, bom!O Orador: - Absolutamente... Nós sempre dissemos que a revisão não deveria ser feita!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está bem!O Orador: - Mas temos o direito de discutir aqui, como todos, de modo a podermos expor as nossas posições perante cada artigo ou cada ponto que seja discutido na Constituição.
Portanto, as 700 sessões não preocupam o povo português porque o povo português quer é que esta Constituição seja posta em prática porque é nesta que estão consignados os direitos que ele conquistou com o 25 de Abril e durante o período revolucionário de 1975. São esses direitos que ele tem visto postergados, atropelados, espezinhados e é por esses direitos que ele se bate quando combate na fábrica e no campo contra as arbitrariedades patronais, do Governo e da AD. É pela defesa da Constituição que ele se bate quando combate a direita, quando combate a exploração e a repressão.
É esta a Constituição que ele quer defender e não quer que ela seja subvertida no sentido dos interesses daqueles que a AD representa, que são os interesses do grande capital, daqueles que exploram, dos latifundiários, etc.
Acho que respondo cabalmente às perguntas do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tem a palavra para uma intervençãoO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE estava naturalmente aberto à procura de processos expeditos para acelerar a discussão da revisão constitucional aqui, em Plenário, que consistissem numa possível redução dos tempos de intervenção regimentais, ou mesmo numa possível limitação do número de intervenções possíveis, ou que assumissem inclusive a forma de restrições ao uso repetido de certas figuras regimentais.
Mas este processo de tempos globais que è posto à discussão - e eu quase me atreveria a dizer que é posto à votação- é, em nosso entender, perfeitamente inaceitável. E tem ainda, para nós, a particularidade grave de ser lançado aqui, no Plenário, sem se terem esgotado os processos de busca de consensos que sempre caracterizaram a actividade dos grupos parlamentares em matéria deste tipo, de limitações de tempo.
De facto, a questão dos tempos aparece quase no final dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e em termos de ter que haver uma decisão súbita porque, também à revelia desta Assembleia, se tomou a decisão de que no dia x os trabalhos tinham que ser iniciados no plenário da Assembleia da República.Vossa do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, recusar-nos-emos a dar o nosso acordo a esta pretensão de encurralar a discussão da revisão constitucional num tempo total que dá a ridícula média de 23 minutos por cada deputado, ao longo de todo o processo de revisão; que dá para discussão de cada uma das propostas de alteração mais ou menos 8 minutos para todos os grupos parlamentares e que, em relação ao nosso partido, dará menos de 24 segundos por proposta de alteração, para intervirmos, pedirmos ou prestarmos esclarecimentos, para apresentarmos protestos, para fazermos declarações de voto.
De facto, agradecemos à maioria o direito que nos concedeu de podermos, em cada proposta de alteração, apresentar uma declaração de voto.
Eu pergunto aos senhores deputados da maioria se algum tem um poder de síntese de tal dimensão que consiga fazer uma declaração de voto em 5, em 7 ou 10 segundos. Vemos isso, aliás, pelo nível das intervenções que são feitas.
Por outro lado, tem-se como certo, como evidente, que a iniciativa de revisão constitucional é dos deputados. E, sendo a iniciativa da revisão constitucional pertencente aos deputados, naturalmente que a participação no debate não é apenas um direito dos grupos parla-
4108 I SÉRIE - NÚMERO 100mentares, mas é também um direito individual de cada um dos deputados.
Aliás, isto tem sido repetido e afirmado algumas vezes, até de uma forma empolada, para justificar que a possibilidade de uma discussão passar para o dia seguinte só pudesse ter de ser feita por 10 deputados e não por um grupo parlamentar, com o argumento de que o processo de revisão constitucional diz respeito a cada um dos deputados desta Assembleia da República.