I SÉRIE — NÚMERO 25 26 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar todas e todos os que se envolveram nesta luta, esta luta de quem tem razão. E quem tem razão nunca desiste. O Algarve não merece viver esta injustiça, este fator de atraso para a economia regional e para as suas populações, esta evidência de que as portagens da Via do Infante aprofundaram a crise em que a região vive. Portanto, é sobre este assunto que hoje falamos. Os Srs. Deputados bem sabem que a estrada nacional n.o 125 não só não é alternativa como é um desastre completo neste momento. As obras estão paradas, não se sabe quando vão ser retomadas, as filas são infindáveis, a sinistralidade é aquilo que se sabe e a opção dos partidos da maioria é dizer «isto é meia autoestrada, não é autoestrada inteira, o Governo está a estudar,...» É esta a resposta que os partidos que sustentam o Governo dão a este drama vivido pela região e pelas populações?! Srs. Deputados, ainda é possível reconhecer o erro, porque ele está à vista de todos. A introdução das portagens é obra do PSD e do CDS-PP, mas, com os dados que têm hoje na mão, os senhores podem dizer que erraram, que podem recuar, mas não o fazem. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma absoluta mentira! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Entram em ziguezague com o passado e com o «vamos estudar» e com o «talvez sim, talvez não», mas as populações e a região não podem esperar! Entretanto, ouvimos uma posição diferenciada do Partido Socialista: quer isenção das portagens, mas está contra as normas revogatórias. Os senhores saberão o que fazer perante as exigências da população do Algarve e perante as exigências dos vossos autarcas, uma vez que os senhores têm autarcas eleitos a votar a favor das moções contra as portagens na Via do Infante. Respondam aos vossos eleitos, que reconhecem a evidência da injustiça das portagens na Via do Infante, em vez de fazerem de conta que o problema não existe ou remeter para o passado ou, porventura, para outros estudos. Tenham a responsabilidade de reconhecer o erro e a possibilidade de o projeto de lei que aqui apresentamos dar resposta a esta injustiça. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos ouvido as intervenções do CDS-PP e do PSD, é necessário fazermos um exercício para avivar a memória desses partidos, lembrando-lhes aquilo que disseram e dizem no Algarve, até para analisarmos a tal questão de coerência de que falava o Sr. Deputado Artur Rêgo. Sr. Deputado, nas eleições de 2011, o CDS-PP assumiu cinco compromissos com o seu eleitorado, pela voz do seu cabeça de lista. O terceiro compromisso, relativo aos transportes refere o seguinte: «Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do Infante». Um ano e meio depois, numa entrevista dada ao jornal Gazeta de Lagoa, diz o Sr. Deputado Artur Rêgo: «Hoje, passado que é este tempo com portagens, está aprovado e demonstrado que os prejuízos para a região algarvia foram incomparavelmente superiores à das outras regiões do País afetadas por esta medida. Assim, é agora legítimo defender que se devem abolir as portagens na Via do Infante». Sr. Deputado, dentro de meia hora, terá oportunidade votar a favor da abolição das portagens na Via do Infante. É também necessário lembrar o que é que o PSD disse em 2010, quando o PS anunciou a intenção de introduzir portagens na Via do Infante. Vamos, então, relembrar o que dizia um comunicado de imprensa do PSD, subscrito pelo Deputado Mendes Bota, na altura dirigente regional do PSD: «O Governo socialista concretizou mais uma ignomínia contra o Algarve, contrariando todos os compromissos, juras e promessas solenes anteriores de governantes e dirigentes partidários.»