PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
57 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013b) Os créditos cobertos por seguro, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real;  c) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, mais de 10% do capital da empresa ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1;  d) Os créditos sobre empresas participadas, direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, em mais de 10% do capital, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1.4 - As percentagens previstas no n.o 2 aplicam-se, igualmente, aos juros pelo atraso no cumprimento das obrigações, em função da mora dos créditos a que correspondam.Artigo 28.o-C Empresas do setor bancário 1 - O montante anual acumulado das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito e para risco -país a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o-A não pode ultrapassar o que corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios por força dos avisos e instruções emanados da entidade de supervisão.2 - As perdas por imparidade e outras correções de valor referidas no número anterior só são aceites quando relativas a créditos resultantes da atividade normal, não abrangendo os créditos excluídos pelas normas emanadas da entidade de supervisão e ainda os seguintes:  a) Os créditos em que Estado, Regiões Autónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval;  b) Os créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis;  c) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório;  d) Créditos nas condições previstas nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 28.o-B.3 - As menos-valias de aplicações referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A devem corresponder ao total das diferenças entre o custo das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da atividade normal e o respetivo valor de mercado, quando este for inferior àquele.4 - Os montantes anuais acumulados das perdas por imparidade e outras correções de valor, referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A, não devem ultrapassar os valores mínimos que resultem da aplicação das normas emanadas da entidade de supervisão.5 - O regime constante do presente artigo, em tudo o que não estiver aqui especialmente previsto, obedece à regulamentação específica aplicável.  6 - Quando se verifique a anulação de provisões para riscos gerais de crédito, bem como de perdas por imparidade e outras correções de valor não previstas no n.o 2 do artigo 28.o-A, são
58 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013consideradas rendimentos do período de tributação, em 1.o lugar, aquelas que tenham sido aceites como gasto fiscal no período de tributação da respetiva constituição.Artigo 31.o-A Mudança de métodos de depreciação e amortização e alterações na vida útil dos ativos não correntes 1 - Os métodos de depreciação e amortização devem ser uniformemente seguidos nos sucessivos períodos de tributação.2 - Podem, no entanto, verificar-se mudanças dos referidos métodos e na vida útil dos ativos sempre que as mesmas se justifiquem por razões de natureza económica ou técnica e sejam aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a variação das quotas de depreciação ou amortização de acordo com o regime mais ou menos intensivo ou com outras condições de utilização dos elementos a que respeitam não podendo, no entanto, as quotas mínimas imputáveis ao período de tributação ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro de outros períodos de tributação.4 - Para efeitos do número anterior, as quotas mínimas de depreciação ou amortização são calculadas com base em taxas iguais a metade das fixadas segundo o método da linha reta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.5 - A utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mencionadas no número anterior depende de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao termo do período de tributação, na qual se identifiquem as quotas a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização.6 - O disposto na parte final do n.o 3 e no n.o 5 não é aplicável aos elementos do ativo que sejam reclassificados como ativos não correntes detidos para venda.Artigo 31.o-B Perdas por imparidade em ativos não correntes 1 - Podem ser aceites como gastos fiscais as perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve obter a aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.o mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excecionais, acompanhada de documentação comprovativa dos mesmos, designadamente da decisão do competente órgão de gestão que confirme aqueles factos, de justificação do respetivo montante, bem como da indicação do destino a dar aos ativos, quando o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização destes não ocorram no mesmo período de tributação.
59 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20133 - Quando os factos que determinaram as desvalorizações excecionais dos ativos e o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização ocorram no mesmo período de tributação, o valor líquido fiscal dos ativos, corrigido de eventuais valores recuperáveis pode ser aceite como gasto do período, desde que: a) Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais; b) O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;  c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se encontrem, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.4 - O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior deve igualmente observar-se nas situações previstas no n.o 2, no período de tributação em que venha a efetuar-se o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização dos ativos.5 - A aceitação referida no n.o 2 é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, tratando-se de empresas incluídas no âmbito das suas atribuições.6 - A documentação a que se refere o n.o 3 deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o 7 - As perdas por imparidade de ativos depreciáveis ou amortizáveis que não sejam aceites fiscalmente nos termos dos números anteriores são consideradas como gastos, em partes iguais, durante o período de vida útil restante desse ativo ou, sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, até ao período anterior àquele em que se verificar o abate físico, o desmantelamento, o abandono, a inutilização ou a transmissão do mesmo.Artigo 42.o-A Remuneração convencional do capital social 1 -  Na determinação do lucro tributável do IRC pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 5% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro;  b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.
60 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20132 -  A dedução a que se refere o número anterior: a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social; b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos 3 períodos seguintes.3 -  O benefício fiscal previsto no presente artigo limita-se aos € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro de 2006.Artigo 45.o-A Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis 1 - É aceite como gasto fiscal, em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, o custo de aquisição dos seguintes ativos intangíveis quando reconhecidos autonomamente, nos termos da normalização contabilística, nas contas individuais do sujeito passivo: a) Elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e que não tenham vigência temporal limitada;  b)  O goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais.2 - O custo de aquisição, as grandes reparações e beneficiações e as benfeitorias das propriedades de investimento que sejam subsequentemente mensuradas ao justo valor é aceite como gasto para efeitos fiscais, em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo permanecesse reconhecido ao custo de aquisição.3 - O custo de aquisição dos ativos biológicos não consumíveis, que sejam subsequentemente mensurados ao justo valor, é aceite como gasto para efeitos fiscais, em partes iguais, durante o período de vida útil que se deduz da quota mínima de depreciação que seria fiscalmente aceite caso esse ativo permanecesse reconhecido ao custo de aquisição.4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável: a) Aos ativos intangíveis adquiridos no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, quando seja aplicado o regime especial previsto no artigo 74.o;  b) Ao goodwill respeitante a participações sociais;  c) Aos ativos intangíveis adquiridos a entidades residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
61 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Artigo 47.o-A Data de aquisição das partes de capital Para efeitos do presente Código, considera-se que: a) A data de aquisição das partes de capital adquiridas ou atribuídas ao sujeito passivo por incorporação de reservas ou substituição, designadamente por alteração do respetivo valor nominal ou transformação da sociedade emitente, é a data de aquisição das partes de capital que lhes deram origem; b) A data de aquisição das partes de capital adquiridas ou atribuídas ao sujeito passivo no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais quando se aplique o regime especial previsto no artigo 74.o ou no artigo 77.o, consoante os casos, e sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital entregues pelos sócios, é a data de aquisição destas últimas; c) A data de aquisição das partes de capital adquiridas pela sociedade beneficiária no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos quando se aplique o regime especial previsto no artigo 74.o ou no artigo 77.o, consoante os casos, e sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital na sociedade fundida, cindida ou contribuidora, é a data de aquisição das partes de capital nestas últimas sociedades.Artigo 50.o-A Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial 1 - Concorrem para a determinação do lucro tributável em apenas metade do seu valor os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de propriedade industrial sujeitos a registo: a) Patentes; b) Desenhos ou modelos industriais.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos rendimentos decorrentes da violação dos direitos de propriedade industrial aí referidos.3 - O disposto no n.o 1 depende da verificação cumulativa das seguintes condições: a) Os direitos de propriedade industrial tenham resultado de atividades de investigação e desenvolvimento realizadas ou contratadas pelo sujeito passivo; b) O cessionário utilize os direitos de propriedade industrial na prossecução de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) Os resultados da utilização dos direitos de propriedade industrial pelo cessionário não se materializem na entrega de bens ou prestações de serviços que originem gastos fiscalmente dedutíveis na entidade cedente, ou em sociedade que com esta esteja integrada num grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.o, sempre que entre uma ou outra e o cessionário existam relações especiais
62 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013nos termos do n.o 4 do artigo 63.o; d) O cessionário não seja uma entidade residente em país, território ou região onde se encontre sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável constante de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - O disposto no presente artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.o 1, os quais, para o efeito, devem ser autonomizados dos rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária de direitos de propriedade industrial.5 - Os rendimentos a que se aplique o disposto no n.o 1 são também considerados em apenas metade do seu valor para efeitos do cálculo da fração prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 91.o Artigo 51.o-A Período de detenção da participação 1 - Para efeitos da verificação do requisito constante da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, é aplicável o disposto no artigo 47.o-A.2 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 do artigo anterior deixar de se verificar antes de completado o período de 24 meses, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efetuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o.3 - Nos casos em que o sujeito passivo transfira a sua sede ou direção efetiva para o território português, a contagem do período de 24 meses mencionado na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior ou no n.o 1 do artigo 51.o-C inicia-se no momento em que essa transferência ocorra.Artigo 51.o-B Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos 1 - A prova do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o deve ser efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva.2 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade das declarações ou documentos mencionados no número anterior ou das informações neles constantes, quando a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva em: a) Estado membro da União Europeia; b) Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia;
63 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013c) Estado, país ou território com o qual Portugal disponha de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional ou de um acordo sobre troca de informação em matéria fiscal.3 - Nos restantes casos, havendo fundados indícios da falta de veracidade das declarações ou documentos referidos no n.o 1, ou das informações neles constantes, cabe ao sujeito passivo demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o através de quaisquer outros meios de prova.4 - Na ausência das declarações e documentos mencionados no n.o 1, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o pode ser demonstrado através de quaisquer outros meios de prova.5 - As declarações e documentos referidos nos números anteriores devem integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o.Artigo 51.o-C Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 51.o, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.o 1 ou no n.o 2 do mesmo artigo.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às mais e menos-valias realizadas com a transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às partes sociais aí referidas, designadamente prestações suplementares.3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às mais-valias e às menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial previsto nos artigos 73.o e seguintes, quando realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras, ou pelos sócios das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas, desde que estes últimos sejam sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português.4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo.
64 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Artigo 51.o-D Estabelecimento estável 1 - O disposto na presente subsecção é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia, desde que esta preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.2 - O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e às menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado membro do Espaço Económico Europeu sujeita a obrigações de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalentes às estabelecidas no âmbito da União Europeia, desde que esta entidade preencha os requisitos e condições equiparáveis aos estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro.3 - O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais e menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado, que não conste da lista de países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, com o qual tenha sido celebrada convenção para evitar a dupla tributação, que preveja cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC.Artigo 54.o-A Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português 1 - O sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português pode optar pela não concorrência para a determinação do seu lucro tributável dos lucros e dos prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável estejam sujeitos e não isentos de um imposto referido no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC cuja taxa legal aplicável a esses lucros não seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o; b) Esse estabelecimento estável não esteja localizado em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o conceito de estabelecimento estável é o que
66 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores, nos termos previstos no n.o 1.10 - A opção e a renúncia à aplicação do disposto no n.o 1 deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.o, até ao fim do 3.o mês do período de tributação em que se pretende iniciar ou cessar a respetiva aplicação.Artigo 75.o-A Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento 1 - Os benefícios fiscais das sociedades fundidas são transmitidos para a sociedade beneficiária, desde que nesta se verifiquem os respetivos pressupostos e seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.o 2 - Os gastos de financiamento líquidos das sociedades fundidas por estas não deduzidos, bem como a parte não utilizada do limite a que se refere o n.o 3 do artigo 67.o, podem ser considerados na determinação do lucro tributável da sociedade beneficiária numa operação de fusão a que seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.o, até ao termo do prazo de que dispunham as sociedades fundidas, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do referido artigo 67.o.3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças que defina os critérios e os procedimentos de controlo a adotar, nos casos de operações de cisão ou de entrada de ativos a que seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.o, desde que seja obtida autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante requerimento a apresentar na Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 30 dias a contar do pedido de registo daquelas operações na Conservatória do Registo Comercial.Artigo 86.o-A Âmbito de aplicação 1 - Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200 000,00; b) O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500 000,00; c) Não estejam legalmente obrigados à revisão legal de contas; d) O respetivo capital social não seja detido em mais de 20 %, direta ou indiretamente, nos
67 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013termos do n.o 6 do artigo 69.o, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nas alíneas anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; e) Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março; f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.2 - No período do início de atividade, o enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria coletável faz-se, verificados os demais requisitos, em conformidade com o valor anualizado dos rendimentos estimado, constante da declaração de início de atividade.3 - A opção pela aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos: a) Na declaração de início de atividade; b) Na declaração de alterações a que se refere o artigo 118.o, a apresentar até ao fim do 2.o mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável.4 - O regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa quando deixem de se verificar os respetivos requisitos ou o sujeito passivo renuncie à sua aplicação.5 - O regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa ainda quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações de emissão e comunicação das faturas previstas, respetivamente, no Código do IVA e no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.6 - Os efeitos da cessação ou da renúncia do regime simplificado de determinação da matéria coletável reportam-se ao 1.o dia do período de tributação em que: a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 ou se verifique a causa de cessação prevista no número anterior; b) Seja comunicada a renúncia à aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos e prazos previstos na alínea b) do n.o 3.Artigo 86.o-B Determinação da matéria coletável 1 - A matéria coletável relevante para efeitos da aplicação do presente regime simplificado obtémse através da aplicação dos seguintes coeficientes: a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS;
68 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013c) 0,10 dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração; d) 0,30 dos subsídios não destinados à exploração; e) 0,95 dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, dos outros rendimentos de capitais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais; f) 1,00 do valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito determinado nos termos do n.o 2 do artigo 21.o 2 - O valor determinado nos termos do número anterior não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.3 - Nos setores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto sobre os veículos e de álcool e bebidas alcoólicas não se consideram, para efeitos da determinação da matéria coletável nos termos do n.o 1, os montantes correspondentes aos impostos especiais sobre o consumo e ao imposto sobre os veículos.4 - O disposto no artigo 64.o é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação da matéria coletável nos termos do n.o 1.5 - Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 e o limite previsto no n.o 2 são reduzidos em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.6 - As mais-valias e as menos-valias correspondem à diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade e outras correções de valor, das depreciações ou amortizações que tenham sido fiscalmente aceites e, no que respeita a ativos depreciáveis ou amortizáveis, das quotas mínimas de depreciação ou amortização relativamente ao período em que seja aplicado este regime simplificado de determinação da matéria coletável.7 - O valor de aquisição corrigido nos termos do número anterior é atualizado mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda publicados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e condições estabelecidos no artigo 47.o.8 - Os subsídios relacionados com ativos não correntes são, quando respeitem a ativos depreciáveis ou amortizáveis, considerados, após a aplicação do coeficiente previsto na alínea d) do n.o 1, pelo montante que proporcionalmente corresponder à quota mínima de depreciação ou amortização ou, nos restantes casos, nos termos estabelecidos no artigo 22.o.9 - Em caso de correção aos valores de base contabilística utilizados para o apuramento da matéria coletável nos termos do n.o 1 por recurso a métodos indiretos, de acordo com o
69 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013artigo 90.o da Lei Geral Tributária, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 57.o a 62.o.10 - Quando o sujeito passivo tenha beneficiado da aplicação do regime previsto no artigo 48.o, não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do 2.o período de tributação seguinte ao da realização, acresce à matéria coletável desse período de tributação a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista nos n.os 1 e 4 daquele artigo não incluída no lucro tributável majorada em 15%.Artigo 91.o-A Crédito de imposto por dupla tributação económica internacional 1 - A dedução a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 90.o é aplicável, por opção do sujeito passivo, quando na matéria coletável deste tenham sido incluídos lucros e reservas, distribuídos por entidade residente fora do território português, que preencham os requisitos previstos no presente artigo e aos quais não seja aplicável o disposto no artigo 51.o 2 - A dedução prevista no número anterior corresponde à menor das seguintes importâncias: a) Fração do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro pela entidade residente fora do território português e por entidades por esta detidas direta e indiretamente, correspondente aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo, nos termos previstos nos n.os 3 e 4; b) Fração do IRC, calculado antes da dedução prevista no presente artigo, correspondente aos lucros e reservas distribuídos, acrescidos das correções previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 68.o, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção, e deduzida do crédito previsto no artigo 91.o.3 - A dedução prevista no n.o 1 é apenas aplicável ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro por entidades nas quais o sujeito passivo de IRC com sede ou direção efetiva em território português: a) Detenha diretamente ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto; e b) Desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição, ou seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.4 - A dedução prevista no presente artigo não é aplicável ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro por entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou por entidades detidas indiretamente pelo sujeito passivo de IRC com sede ou direção efetiva em território português através daquelas.5 - A prova do cumprimento dos requisitos previstos nos números anteriores e do montante de imposto efetivamente pago sobre os lucros e reservas incluídos na matéria coletável deve ser efetuada pelo sujeito passivo através de declarações ou documentos confirmados e
70 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas, e as entidades detidas por esta nos termos do número anterior, tenham a sua sede ou direção efetiva.6 - As declarações e documentos referidos no número anterior devem integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o 7 - A opção mencionada no n.o 1 é exercida na declaração periódica de rendimentos.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro  1 -  O artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [»].2 - O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido: a) Dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização; b) Das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas, de acordo com a normalização contabilística aplicável.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].2 -  A percentagem da taxa específica respeitante a «Bosques e florestas» referida no «Grupo 1 – Agricultura, silvicultura e pecuária» da «Divisão I - Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca» da «Tabela I - Taxas específicas» do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «(a) De acordo com o regime de exploração ou, por opção do sujeito passivo, à taxa específica de 4%.».Artigo 5.o Alterações sistemáticas  1 - A subsecção II da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 26.o a 28.o-C, passa a ter por epígrafe «Mensuração e perdas por imparidades em ativos correntes».2 - A subsecção III da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 29.o a 34.o, passa a ter por epígrafe «Depreciações, amortizações e perdas por imparidades em ativos não correntes».3 - A subsecção IV da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 35.o a 38.o, passa a
73 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013monitorização da reforma a constituir para o efeito.  Artigo 9.o Remuneração nocional do capital social 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, é deduzida uma importância correspondente a 5% do montante das entradas realizadas em dinheiro pelos sócios, no momento da constituição ou do aumento do capital social, desde que: a) A entidade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.2 - A dedução prevista no número anterior: a) É apenas aplicável à parte do capital social correspondente às entradas realizadas por sócios que sejam pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; b) Aplica-se exclusivamente às entradas realizadas no momento da constituição ou aumento do capital social da sociedade beneficiária; c) É efetuada no apuramento do lucro tributável do período de tributação em que sejam realizadas as entradas e nos três períodos de tributação seguintes.3 -  O montante da dedução prevista no n.o 1 não pode ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro de 2006.Artigo 10.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 32.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 32.o  [»] Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC, com exceção do previsto nos artigos 51.o, 51.o-A, 51.o-B, 51.o-C e 54.o-A, com as adaptações resultantes do presente código.» Artigo 11.o Alargamento do Regime Simplificado Após uma primeira avaliação da aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, será ponderado o alargamento gradual deste regime às empresas que podem beneficiar do regime de IVA de caixa, tendo nomeadamente em conta as respetivas implicações no regime simplificado de IRS.
74 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Artigo 12.o Regime da interioridade Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei e em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do país, o Governo deverá estudar a viabilidade de introduzir um regime de benefício fiscal, que reforce a coesão territorial e a criação de emprego, atribuível a empresas que exerçam, diretamente e a título principal, a sua atividade económica em áreas territoriais delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente: a) À baixa densidade populacional; b) Ao índice de compensação ou carência fiscal; e c) À desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais.Artigo 13.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 8.o, os n.os 10 e 11 do artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 23.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o, n.os 4 a 7 do artigo 30.o, os artigos 35.o, 36.o, 37.o e 38.o, o n.o 2 do artigo 41.o, o artigo 45.o, os n.os 4 e 7 do artigo 48.o, os n.os 11 e 12 do artigo 51.o, o artigo 65.o, a alínea f) do n.o 4, as alíneas d) e e) do n.o 8 e a alínea b) do n.o 9 do artigo 69.o, o n.o 8 do artigo 74.o, o n.o 2 do artigo 75.o, o artigo 85.o, o n.o 4 do artigo 88.o, o n.o 7 do artigo 120.o e o n.o 3 do artigo 140.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.Artigo 14.o Republicação 1 - É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «Ministro das Finanças» e «Direção-Geral dos Impostos» deve lerse, respetivamente «membro do Governo responsável pela área das finanças» e «Autoridade Tributária e Aduaneira».Artigo 15.o Produção de efeitos Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 1 de janeiro de 2014.Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2013.  O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
75 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013ANEXO (a que se refere o artigo 14.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembroCÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS 1 - Na reforma dos anos 60 a tributação do rendimento das pessoas coletivas foi estabelecida em termos substancialmente análogos à das pessoas singulares, com diferenças significativas apenas no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar.Com efeito, apesar de a contribuição industrial ter sido concebida nos moldes tradicionais de imposto parcelar para a generalidade dos contribuintes, no domínio das sociedades e, especialmente, com a inclusão, em 1986, de todas elas no grupo A, pode dizer-se que esse imposto, pelo facto de incidir sobre o lucro global determinado com base na contabilidade, constituía já um embrião de um verdadeiro imposto de sociedades.Por sua vez, ao contrário do que sucedia com o imposto complementar das demais pessoas coletivas, onde se processava a globalização dos rendimentos sujeitos a impostos parcelares, o imposto complementar sobre as sociedades, na última fase da sua vigência, apenas retoma o lucro que já tinha servido de base à contribuição industrial, pelo que só encontrava verdadeira justificação nos objetivos que desde o início o determinaram, ou seja, o preenchimento de lacunas de tributação ao nível dos sócios quanto aos lucros não distribuídos.Com a recente reformulação do imposto sobre a indústria agrícola e sua efetiva aplicação, após o largo período de tempo em que se encontrou suspenso, ficaram criadas as condições para a introdução de um imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ao lado de um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).2 - O IRC não representa, no entanto, apenas o culminar de uma tendência de evolução que se foi desenhando no domínio do sistema fiscal anterior. Com efeito, ao proceder -se a uma reformulação geral da tributação do rendimento, verteram -se para o IRC as suas linhas norteadoras, designadamente as referentes ao alargamento da base tributável, à moderação dos níveis de tributação e à necessária articulação entre IRS e IRC.De resto, são esses os princípios que têm igualmente moldado as mais recentes reformas ao nível internacional, tendo -se acolhido no IRC, com as adaptações impostas pelos condicionalismos económico – financeiros do nosso país, algumas das soluções legislativas que vêm sendo consagradas em consequência dessas reformas.Mereceu também especial atenção a necessidade de pela via de tributação não se criarem dificuldades à inserção de uma pequena economia aberta, como a portuguesa, no quadro de um mercado caraterizado por elevados níveis de concorrência, o que levou à consideração, em especial, dos sistemas de tributação vigentes nos países da CEE. Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se encontre ainda em fase relativamente atrasada, não deixaram de se ter em conta os elementos que a esse propósito foram já objeto de algum consenso.
81 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013estudos em curso no âmbito comunitário, uma solução que elimina, nesses casos, a dupla tributação económica.14 - A liquidação do IRC é feita, em princípio, pelo próprio contribuinte, em sintonia com a importância que é conferida à sua declaração no processo de determinação da matéria coletável.Trata -se, aliás, de sistema já aplicado no regime anteriormente em vigor.Por outro lado, estabelecem -se em relação a certas categorias de rendimentos retenções na fonte, com todas as vantagens bem conhecidas, as quais, relativamente a residentes, têm sempre a natureza de imposto por conta.A preocupação de aproximar as datas de pagamento e de obtenção dos rendimentos está também presente na adoção de um sistema de pagamentos por conta no próprio ano a que o lucro tributável respeita.De realçar igualmente, pela sua importância para a simplificação do sistema e comodidade dos contribuintes, a possibilidade de o pagamento ser efetuado através do sistema bancário e dos correios.15 - Qualquer reforma fiscal comporta desafios de vária natureza.Procurou -se, no delineamento do quadro normativo do IRC, ir tão longe quanto se julgou possível, atenta a situação do País e as grandes tarefas de modernização das suas estruturas económicas que o horizonte do mercado único europeu implica.Tem-se, porém, consciência que será no teste diário da aplicação daquele quadro normativo às situações concretas que se julgará o êxito da reforma. Esse dependerá, sobretudo, do modo como a administração fiscal e contribuintes se enquadrarem no espírito que lhe está subjacente e que, se exige um funcionamento cada vez mais eficaz da primeira, importa igualmente uma franca e leal colaboração dos segundos.Espera -se que esse novo relacionamento, a par de um sistema de tributação inspirado por princípios de equidade, eficiência e simplicidade, contribua para que a evasão e a fraude fiscais deixem de constituir preocupação relevante.Desejável será, assim, que diminuam consideravelmente os casos em que há necessidade de recorrer à aplicação das penalidades que irão constar de diploma específico.Definidas as linhas essenciais do IRC, será a referida aplicação às situações concretas que evidenciará os desenvolvimentos ou ajustamentos eventualmente necessários.Deste modo se tornará a presente reforma uma realidade dinâmica.CAPÍTULO I Incidência Artigo 1.o Pressuposto do imposto O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos