II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2 N.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. N.o 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). N.o 362/XIV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). N.o 363/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). N.o 364/XIV/1.a (IL) — Autonomização expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal).  Projetos de Resolução (n.os 414 e 417 a 425/XIV/1.a): N.o 414/XIV/1.a (Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 417/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos. N.o 418/XIV/1.a (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis. N.o 419/XIV/1.a (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde. N.o 420/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa. N.o 421/XIV/1.a (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19. N.o 422/XIV/1.a (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. N.o 423/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins-de-infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. N.o 424/XIV/1.a (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária. N.o 425/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).  (a) Publicados em Suplemento.