II SÉRIE-A — NÚMERO 189 2 PROJETO DE LEI N.o 922/XIV/2.a (*) ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E AOS CRIMES DE ÓDIO Exposição de motivos No dia 28 de junho de 2021, o coletivo de juízes do Tribunal de Loures condenou Evaristo Marinho a 22 anos e 9 meses de prisão efetiva por posse ilegal de arma e pelo homicídio do ator Bruno Candé, dando como provada a motivação de ódio racial [cfr. a alínea f) do n.o 2 do artigo 132.o]. No acórdão, ficou estabelecido que «não restam dúvidas (...) que a raça do ofendido se encontra no fulcro da motivação do comportamento adotado pelo arguido», e que se verificou «uma maturação do plano criminoso refletida e uma execução calculada e insensível do crime». Nesta decisão paradigmática, o Tribunal considerou que foi «dada como provada a adoção, por parte do arguido, de um discurso dirigido ao ofendido assente em juízos discriminatórios» através do uso de expressões como «preto de merda, vai para a tua terra», «a tua mãe devia estar numa senzala e devias também lá estar», «anda cá que levas com a bengala! Preto de merda! Eu mato-te!», tendo-se concluído, portanto, que o arguido agiu determinado, «pela cor e origem étnica de Bruno Candé Marques, pois que na discussão mantida no dia 22 de julho de 2020, à qual se seguiu a formulação do propósito de o matar, a ele dirigiu as diversas expressões que acima se mostram descritas, nas quais a tal, em concreto à cor da sua pele, expressamente se referiu». Os comportamentos motivados pelo ódio e pela discriminação, pese embora não sejam legalmente tipificados como condutas criminosas no ordenamento jurídico português, são uma realidade frequente na nossa sociedade contemporânea. Segundo o Barómetro APAV-INTERCAMPUS sobre Discriminação e Crimes de Ódio (2019)1, 97% dos inquiridos conhece ou já ouviu falar dos conceitos de discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória e 35% afirmou já ter sido vítima ou conhecer alguém que já foi vítima de discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória. A OSCE (Organisation for Security and Cooperation in Europe) define crime de ódio «como qualquer ato criminoso, nomeadamente contra pessoas ou bens, no qual as vítimas ou o alvo do crime são selecionados em razão da sua ligação (real ou percepcionada), laços, afiliação, apoio ou associação reais ou supostas a um determinado grupo»2. Assim, para que possamos afirmar que nos encontramos perante um crime de ódio, a infração deverá dizer respeito a um crime à luz do ordenamento jurídico do país onde este ocorreu e o autor/a terá agido motivado/a por/com base em determinados preconceitos, isto é, o/a agente selecionou intencionalmente a vítima devido a uma sua característica pessoal que a associa a um grupo social diferente da do autor (habitualmente com menos poder e em menor número na sociedade de que fazem parte). A sua instituição integrante, ODHIR (Office for Democratic Institutions and Human Rights) define motivação preconceituosa como sendo «qualquer ideia pré-concebida negativa, assunções preconceituosas, intolerância ou ódio dirigidas a um grupo específico que partilha uma característica comum, como seja a raça, a etnia, a língua, a religião, a nacionalidade, o género, a orientação sexual, ou qualquer outra característica fundamental». Os crimes de ódio são, portanto, definidos como «crimes de identidade», uma vez que visam um aspeto da identidade do alvo, seja ele imutável (etnia, deficiência, orientação sexual, género, etc.) ou fundamental (religião, hábitos culturais, etc.). O projeto COMBAT – O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação, levado a cabo de junho de 2016 a abril de 2020, propôs-se a «colmatar um vazio que persiste ao analisar o racismo em Portugal: o papel da legislação no combate à discriminação racial» e colocando «(...) no centro do debate a relação entre Estado, direito e sociedade questionando, assim, os limites e possibilidades das noções de ‘igualdade de tratamento’, de ‘discriminação’ e de ‘ódio racial’ que têm sido mobilizadas na implementação da legislação e as suas consequências para uma compreensão (ou silenciamento) do contexto histórico e da dimensão institucionalizada do racismo em Portugal».3  1 Pode ser acedido em: https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Barometro_APAV_Intercampus_DCO_2019.pdf. 2 Em Hate Crimes in the OSCE Region: Incidents and Responses – Annual Report for 2006 | OSCE. 3 Silvia Rodríguez Maeso (coord.), Ana Rita Alves, Sara Fernandes e Inês Oliveira, Caderno de apresentação de resultados do projeto COMBAT – «Direito, estado e sociedade: uma análise da legislação de combate ao racismo em Portugal», junho de 2020, p. 2.