1118II SÉRIE — NÚMERO 53RequerimentoEx.TM' Sr. Presidente da Assembleia da República:No conhecimento da exposição enviada à Assembleia da República pelos seus moradores, visitei, no passado domingo, o Bairro de S. Vicente de Paulo na Rua Presa de Contumil. Trata-se de mais uma situação característica da cidade do Porto que lhe confere o vergonhoso título de «Cidade com o parque habitacional mais degradado da Europa»: cubículos insalubres, promiscuidade, ausência de sanitários, etc. etc. Para além das ratazanas tradicionais nestes casos, este bairro tem uma originalidade — aparecem também cobras dentro das casas.Pude verificar uma «habitação» adaptada de um galinheiro que não tem janelas nem isolamentos e tão cheia de humidade que provoca choques eléctricos a quem tocar nas paredes.A acrescer a todos estes males, corre perto um esgoto a céu aberto (!) que origina infiltrações nas casas e num prédio contíguo ao bairro. Quando chove, as casas alagam-se e é impossível transitar nos seus acessos devido às enxurradas.Assinale-se que. apesar de todos estes factores adversos, os moradores, exemplos vivos deste atentado ao direito humano e constitucional a uma habitação digna, conseguem, com apenas o seu esforço, dar um ar limpo às suas «habitações» e cimentaram os acessos o que. todavia, não evita as enxurradas.Dado o exposto, requeiro à Câmara Municipal do Porto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:a) Dispõe-se a Câmara Municipal do Porto a to-mar medidas imediatas para resolver o problema do inadmissível esgoto a céu aberto e do deficiente escoamento das águas pluviais, causadores de infiltrações nas habitações?b) Tem a Câmara Municipal do Porto algum pla-no de recuperação habitacional e de construção de habitações sociais que resolva os inúmeros casos de moradores, incluindo milhares de crianças, que, como os do Bairro de S. Vicente de Paulo.vivem em condições desumanas?c) Durante quanto tempo prevê a Câmara Muni-cipal do Porto que os moradores daquele bairro viverão em tais habitações? Qual a resposta que mereceu à Câmara Municipal do Porto a exposição dos mesmos moradores?Assembleia da República. 11 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP. Gaspar Martins.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo a vizinhança está instalada —e, naturalmente, perturba O repouso dos moradores — uma boi-te clandestina no prédio n.° 32 da Rua Monte Olivete, em Lisboa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Governo, através do Ministério da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o seguimento dado às variadíssimas quei-xas apresentadas na esquadra da PSP do Largo do Rato sobre o assunto?2) Tem o Governo Civil de Lisboa conhecimentoda situação?3) Foi apresentado algum pedido de licencia-mento de uma boite a instalar no referido prédio?Assembleia da República. II de Fevereiro de 1982.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM' Sr. Presidente da Assembleia da República:É voz corrente em Tomar que o Ministério dos Assuntos Sociais pretende adquirir uma clínica, daquela cidade.Q valor da aquisição seria de 30 000 contos e seriam igualmente pagas as indemnizações aos trabalhadores da clínica — cerca de 5000 contos — ainda que tais indemnizações sejam ocultadas como aquisição do material da clínica.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1) Está efectivamente prevista a referida aquisi-ção e os valores em causa são os referidos?2) Em que termos foi:a) Avaliada a clínica?b) Avaliado o material a adquirir?3) Foram estudadas outras alternativas e ava-liados os seus custos e proveitos?Mais requeiro me sejam fornecidas cópias dos pareceres e informações técnicas que justificam a aquisição.Assembleia da República. 11 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.RequerimentoEx.m» Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe qual o montante da dívida externa em relação aos seguintes períodos:íí) 31 de Dezembro de 1973;b) 31 de Dezembro de 1975;c) 31 de Dezembro de 1976;d) 31 de Dezembro de 1977;