1 DE JUNHO DE 2017 37 PROPOSTA DE LEI N.o 90/XIII (2.a) PROCEDE À QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE VIGILÂNCIA ELETRÓNICA, APROVADA PELA LEI N.o 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos No seu programa, em especial no domínio da política criminal, o XXI Governo Constitucional comprometeu-se a rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias, a admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar e a combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, garantir o ambiente de segurança e sanitário e promover o acolhimento compatível com a dignidade humana, o adequado tratamento dos jovens adultos, dos presos preventivos e dos reclusos primários. A revisão empreendida na presente lei incide fundamentalmente sobre o regime de permanência na habitação, a prisão por dias livres e o regime de semidetenção. Quanto a estas penas, optou-se pela sua eliminação total, seguindo a via trilhada, por exemplo, pelo legislador espanhol em 2003. Informações dos serviços prisionais dão conta de uma elevada taxa do seu incumprimento e da falta de condições logísticas e humanas dos estabelecimentos prisionais para que possam alcançar algum efeito ressocializador. Este quadro adverso permite a conclusão de que a subsistência das penas de prisão por dias livres e da semidetenção produz poucos ou nenhuns benefícios em matéria de reintegração social dos condenados. Para evitar que, aquando da entrada em vigor da presente lei, os condenados nestas penas continuem a cumpri-las após a sua extinção, prevê-se um regime transitório que confere ao condenado a faculdade de requerer ao tribunal a substituição do tempo que resta pelo regime de permanência na habitação ou por uma pena não privativa da liberdade, se a tanto não se opuserem razões de prevenção. O regime de permanência na habitação permanece sistematicamente repartido pelo Código Penal, pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e pela Lei da Vigilância Eletrónica (Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro). Do Código Penal constam os traços fundamentais do regime, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade as disposições de carácter procedimental e da Lei da Vigilância Eletrónica as medidas respeitantes à utilização das tecnologias de controlo à distância. Pretendeu-se clarificar, estender e aprofundar a permanência na habitação, conferindo-lhe um papel político-criminal de relevo. Vinca-se, por um lado, a sua natureza de regime não carcerário de cumprimento da pena curta de prisão e alarga-se, por outro lado, a possibilidade da sua aplicação aos casos em que a prisão é concretamente fixada em medida não superior a dois anos, quer se trate de prisão aplicada na sentença, de prisão resultante do desconto previsto nos artigos 80.o a 82.o do Código Penal, ou de prisão decorrente da revogação de pena não privativa de liberdade ou do não pagamento da multa previsto no n.o 2 do artigo 45.o do mesmo diploma. Fora deste quadro fica a prisão subsidiária prevista no artigo 49.o, atendendo à sua natureza e função peculiares. Não obstante, o procedimento atual em matéria de aplicação de penas à pequena criminalidade não é substancialmente alterado. O juiz continuará a proceder a uma dupla operação. Verificado que tem perante si um crime provado e concretamente punido com pena de prisão até dois anos, começará por determinar se é adequada e suficiente às finalidades da punição alguma pena de substituição (multa, suspensão da execução, trabalho a favor da comunidade) ou se é necessário aplicar a pena de prisão. Nesta última hipótese, ficam à sua disposição duas possibilidades de execução, pela ordem seguinte: ou em regime de permanência na habitação, ou dentro dos muros da prisão, em regime contínuo.