44 | I Série - Número: 077 | 8 de Maio de 2009violações graves ou sistemáticas por parte de um Estado dos direitos estabelecidos na Convenção, a comissão convida esse Estado a cooperar na análise da informação e para esse efeito a submeter observações em relação à informação em questão.Nessa sequência, este Protocolo é mais um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos e de toda a sociedade, em particular das pessoas com deficiência.Estamos, assim, perante uma iniciativa que responsabiliza toda a sociedade e estamos convictos de que este Protocolo contribui para que a convenção internacional, abrangente e integral, promova e proteja os direitos e, sobretudo, a dignidade das pessoas referidas.Saliento, ainda, a forte participação da sociedade civil em geral e, em particular, daqueles a quem a Convenção diz respeito, através do envolvimento directo das pessoas com deficiência nas suas negociações, de que resulta, evidentemente, uma forte expectativa destes cidadãos e das organizações que os representam.Por isso, o Protocolo é fundamental para a boa aplicação da Convenção em apreço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução que, hoje, aqui estamos a discutir são de fundamental importância para as pessoas com deficiência, bem como para a sociedade civil e, também, para o governo, qualquer que ele seja.Uma das propostas de resolução em discussão transpõe o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a outra transpõe a Convenção, uma e outra aprovadas em 2007.A Convenção é um documento de grande importância, do qual já fazem parte muitas das considerações existentes na lei nacional.Efectivamente, há menos de dois anos aprovámos, em Portugal, uma lei que proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. Foi um passo importante, mas não menos importante é a concretização prática dessa mesma lei.Na verdade, a proposta de resolução n.o 121/X (4.a), que adopta o Protocolo Opcional, tem uma tradução importante na aplicação das leis nacionais e das convenções internacionais e a criação de uma comissão que possa monitorizar tudo o que é a aplicação das leis nacionais e internacionais reveste-se de grande importância.Pela nossa parte, estamos de acordo e perfilhamos as considerações aqui feitas em relação às propostas de resolução. Portugal subscreveu quer a Convenção quer o Protocolo Opcional, mas, Sr.as e Srs. Deputados, muito há ainda por fazer nesta área.De facto, relativamente às pessoas com deficiência, temos ainda em Portugal uma situação que deixa muito a desejar. É comum vermos muitas das nossas pessoas com deficiência a viverem de esmolas. A deficiência tem sido, ao longo do tempo, muitas vezes escondida numa sociedade como a nossa. É frequente ver-se no metropolitano muitos dos nossos invisuais a pedir esmola para poderem sobreviver. As miseráveis pensões ou complementos atribuídos às pessoas com deficiência impedem que estes acumulem essas pensões com rendimentos de trabalho ou formação profissional, o que, efectivamente, leva a que muitas dessas pessoas se vejam constrangidas, inibidas e, até, impedidas do desenvolvimento de algumas tarefas.Por outro lado, na área das barreiras arquitectónicas, a lei existente, que é uma boa lei a nível nacional, nunca foi cumprida na totalidade. Isto passa-se nos transportes públicos, passa-se no edificado nacional.Ora, esta situação tem de ser ultrapassada. Não bastam bons discursos nos dias nacionais e internacionais das pessoas com deficiência. É preciso depois, na prática, efectivar as leis, porque as pessoas com deficiência exigem ser iguais nas leis, mas, mais do que isso, querem ser e têm o direito a ser (e todos temos responsabilidade nisso) iguais na vida.É este o caminho que ainda está por percorrer.Aplausos do BE.