6 DE OUTUBRO DE 20229Para além disso, e mais concretamente, propõem-se a revogação dos artigos referentes ao minifúndio e latifúndio. Em termos de organização económica também se introduz a política ambiental no âmbito do artigo 92.o, que diz respeito ao Conselho Económico e Social, que passa a ser Conselho Económico, Social e Ambiental. Tal como refere Jorge Miranda, «Não pode haver política económica e social à margem da política ambiental».10 Na política agrícola acrescenta-se a florestal, pela importância que tem para o País, bem como se incumbe o Estado de apoiar a limpeza dos terrenos e reordenação do território para fins de gestão florestal e prevenção de incêndios rurais. A prevenção dos fogos florestais é do interesse público e, como tal, a responsabilidade pela sua prevenção deve também ser partilhada. No que diz respeito ao sistema fiscal, há uma alteração de fundo a fazer, a mudança de um sistema de impostos progressivo para proporcional. No nosso País, a progressividade do IRS é imposta pelo n.o 1 do artigo 104.o da CRP que, uma vez mais, deixa bem patente a confusão axiológico-jurídica sobre o que é a justiça social. No fundo, o imposto deve ser um meio e nunca um fim. E o fim, sendo as políticas fiscais, não necessitam, para serem bem-sucedidas, de se alimentar da progressividade fiscal, mas antes de uma reconfiguração da política fiscal promovendo impostos economicamente mais eficientes para o mesmo nível de receita. No mesmo artigo reforça-se a ideia de que os consumos essenciais devem ser desonerados, por oposição aos de luxo. Bens essenciais como alimentação ou serviços essenciais como eletricidade ou gás devem ser taxados de acordo com a sua importância para as famílias e empresas. V – Organização do poder políticoTambém no âmbito das instituições políticas o projeto de revisão constitucional do Chega é ambicioso: desde a redução do número de Deputados à definição rígida de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicos, passando pelo limite do número de ministérios possíveis num governo constitucional, são muitas e de ampla latitude as propostas de alteração que apresentamos no âmbito do sistema político português. A alteração da composição da Assembleia da República para um número entre 100 e 180 Deputados implicará, naturalmente, uma reforma da legislação eleitoral em vigor que, não sendo desta sede, deve ser debatida na Assembleia da República. É fundamental, pois, que a redução do número de Deputados a nível nacional não provoque a redução, ainda maior, da representatividade dos distritos menos populosos, antes impulsione que acabe o fenómeno dos «votos perdidos», por exemplo, através da criação de um círculo nacional de compensação. O projeto de revisão constitucional do Chega não se resume, no entanto, à dimensão das instituições políticas ou à sua composição. O sistema de nomeações e interferência noutros poderes – como o sistema de justiça ou regulatório – é um dos pontos fundamentais da proposta agora apresentada. O objetivo é evidente: reduzir ao máximo a capacidade de influência política em instituições que devem ser imparciais e objetivas, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República ou os tribunais superiores, garantindo que a sua missão e prerrogativas não são nem podem ser limitadas ou restringidas pelo poder executivo ou por qualquer poder político ou partidário, não obstante as necessárias garantias de equilíbrio de todos os poderes. Este ponto é especialmente importante: é hoje evidente que o poder executivo tem, em Portugal, de forma direta ou indireta, uma excessiva influência sobre as instituições de controlo, mesmo aquelas que têm como missão fiscalizar o próprio Governo. A Constituição deve servir de salvaguarda inquebrável ao equilíbrio de poderes, vedando qualquer intromissão abusiva ou a criação de «zonas cinzentas» em que os diversos poderes políticos aproveitam para operar de forma arbitrária contra os direitos dos cidadãos ou em proveito próprio. Tal como refere Jorge Miranda «Não basta enumerar, definir, explicitar, assegurar só por si direitos fundamentais; é necessário que a organização do poder político e toda a organização constitucional estejam orientados para a sua garantia e promoção. Assim como não basta afirmar o princípio democrático e procurar coincidência entre a vontade política do Estado e a vontade popular em qualquer momento; é necessário estabelecer um quadro institucional em que esta vontade se forme em liberdade e em que cada cidadão tenha  10 Jorge Miranda, op. Cit., pág. 90.