27 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que hoje têm entre 18 e 30 anos e não são mães solteiras, mães grávidas, ou cidadãos portadores de deficiência? Como sabe, a lei prevê, no seu artigo 7.o, um regime específico para estas pessoas. Quero perguntar-lhe, mais uma vez: quantos são?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segunda questão, Sr. Ministro: no último ano, quantas ofertas de trabalho foram proporcionadas a este universo de pessoas? Terceira questão: quantas pessoas, deste universo, foram excluídas do rendimento social de inserção por terem recusado ofertas de trabalho nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da lei do rendimento social de inserção? São perguntas muito concretas para as quais espero uma resposta muito concreta.O Sr. Deputado Nuno Melo também lhe fez uma pergunta muito concreta quanto ao Despacho n.o 22 726A/2007, do seu gabinete, sobre o encerramento de alguns centros da antiga Inspecção-Geral do Trabalho, hoje Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente em Vila Nova de Famalicão, Fafe e Vizela. Trata-se de três zonas especialmente sensíveis face ao número de empregadores e ao número de trabalhadores que nelas existem e que foram todas incluídas na zona de Guimarães. É uma pergunta muito concreta para a qual o Sr. Ministro não deu resposta. Espero que agora responda.Quarta questão, para a qual também espero uma resposta muito concreta da parte do Sr. Ministro: hoje, já todos conhecemos as propostas da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Uma das propostas é a alteração ao artigo 12.o do Código do Trabalho (uma lei que já foi feita pelo Partido Socialista) onde se fala da presunção do contrato de trabalho. A Comissão sugere, assim, que se passe a considerar que há uma presunção do contrato de trabalho sempre que a actividade seja realizada num local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado.A questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: está o Governo disponível...O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas peço alguma tolerância, visto que tenho de fazer duas vezes as mesmas perguntas...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas não só terminou o tempo de que dispunha para fazer a pergunta como também o do seu partido...!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu sei, Sr. Presidente, mas como tenho de fazer duas vezes as mesmas perguntas, porque o Sr. Ministro não responde, peço apenas essa pequena tolerância.O Sr. Presidente: — Então, a pergunta é desnecessária.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como estava a dizer, Sr. Ministro, gostava de saber se o Governo está ou não disponível para aplicar esta regra também no Estado.Trata-se de um problema de autoridade moral!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se pode pedir a uma empresa que aplique esta regra e depois, quando se trata do caso dos falsos recibos verdes que existem no Estado, permitir que o Governo «tape o sol com a peneira» e não veja o que se passa.Já agora, Sr. Ministro, está disponível para que a Autoridade para as Condições do Trabalho ou qualquer outra entidade fiscalize, no Estado, o incumprimento destes falsos recibos verdes?Aplausos do CDS-PP.