1036 I SÉRIE-NÚMERO 31de Minho-Costa Verde, Oeste e Rota da Luz. E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que umas e outras aduzem contra a eventualidade da sua «intolerância» na próxima terça-feira de Carnaval? Que esse dia tem a ver com muito antigas tradições culturais do nosso Povo, com profundas raízes pagãs e judaico-cristãs, constituindo um património que não pode ser administrativamente eliminado.0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Que os corsos carnavalescos ficariam seriamente comprometidos no caso de a tolerância de ponto na Função Pública se deslocar para a segunda-feira, sendo certo que, em todos os restantes sectores de actividade, o «feriado» contratualmente aceite é o da terça-feira. Que há neste momento milhares de contratos estabelecidos, com hotéis, com músicos, com agências de viagens e turismo, etc., tendo em conta a data tradicional da celebração do Carnaval. Que a importância desta quadra é financeiramente relevante para muitas regiões, constituindo, neste particular domínio, um momento alto da chamada época turística «baixa» e, precisamente, num momento em que o sector turístico tenta desesperadamente sair de dificuldades graves. Que lhes parece falsa a comparação com países onde este «feriado» não existe, uma vez que isso tem a ver com as tradições de cada um, existindo até, por outro lado, tradições e feriados com pesos semelhantes, como é o caso do «Dia das Bruxas», nos EUA. E que, finalmente, milhares de colectividades em todo o País prosseguem, à escala local, notáveis e insubstituíveis funções sociais e culturais em muito dependentes das verbas obtidas com as festas de Carnaval que organizam.0 Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, eis o que o País argumenta, em termos de Carnaval, relativamente à prática de V. Ex.a de há um ano atrás e às possíveis intenções de V Ex.a para o próximo dia 15: é muito provável que o País, pelo menos nesta matéria, o não entenda, ao contrário do que V. Ex.a, aliás, mereceria, mas, por uma vez mais, seja magnânimo e deixe-se de brincadeiras com as nossas terças-feiras de Carnaval começar pela próxima!Aplausos do PCP e do Deputado independente Luís Fazenda.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez terminado o período de antes da ordem do dia, passamos ao período da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, estão em aprovação os n.os 16 a 21 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 26, 29 e 30 de Novembro de 1993 e de 15, 16 e 17 de Dezembro de 1993.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Ainda para esta primeira parte do período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Deputado José Luís Nogueira de Brito, do círculo eleitoral de Braga, por António Monteiro de Castro, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Janeiro, inclusivé, solicitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer no sentido de ser admitida a substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do PSN, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, entramos na segunda parte do período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 131/VI, apresentado pelo PCP, que consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite à política de juventude.