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50 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Programa de Estímulo à Oferta de Emprego Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal atravessa um período de gravíssima crise econòmica e social, onde o número de desempregados aumenta em média 15000 pessoas por mês, estando já muito próximo, ou já mesmo ultrapassado em Abril, a barreira do 1/2 milhão de desempregados.2-А agricultura é dos sectores mais afectados pela crise, e mais esquecidos pelo actual Governo do PS, o que vem traduzir uma desertificação do interior, um abandono dos campos de produção, e um aumento do desemprego em zonas muito empobrecidas.3 - Compete ao executivo implementar e fomentar políticas de combate à crise reais, nomeadamente na ajuda à criação de emprego próprio e de investimento privado.4 - Nas áreas de actividade elegíveis por subclasse da tabela CAE, do Programa de estímulo à oferta de emprego não estão abrangidas áreas de produção de produtos hortícolas, descriminando assim um sector de actividade muito empobrecido, que necessita de um rejuvenescimento e de uma modernização.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.°, n.° 3, da Constituição e do art.o 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2305/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Nos termos do disposto no art.o 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica Vossa Excelência que o sector da produção agrícola fique excluído do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego; 2 - Pretende Vossa Excelência reverter esta situação? 3 - De que modo pretende revertê-la? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
52 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: O MINISTÉRIO IGNORA AS ELEIÇÕES OCORRIDAS NAS         ESCOLAS E OS MANDATOS CONFERIDOS DOS DOCENTES Destinatário: Ministério da EducaçãoRecentemente, é frequente a Assembleia da República receber, através de advogados, reclamações relativas à abertura de procedimentos concursais para recrutamento de Directores, com desrespeito total pelos Docentes em exercício nos órgãos de gestão, como resultado de uma eleição democrática.A situação que, mais uma vez é dada a conhecer ao Parlamento, ė similar a muitas outras.Duas docentes, Vice-Presidentes do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Inês de Castro, eleitas no dia 15 de Junho de 2007 para o triénio 2007-2010 foram confrontadas com a deliberação do Conselho Geral Transitório do seu Agrupamento de abertura do procedimento concursal para recrutamento de um Director.Considerando o conteúdo da reclamação enviada à Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas Inês de Castro e do qual foi dado conhecimento à "Senhora Ministra da Educação", solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, do seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2306/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 20091 - Considera o Ministério da Educação que o artigo 63.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, ao dispor que: Os actuais membros dos conselhos executivos (...) completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto - Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio (...)", foi cumprido pelo Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas Inês de Castro? 2 - Que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Educação para garantir que os docentes em causa cumpram o mandato para o qual foram eleitos (triénio 2007 - 2010)? 3 - Afirma a reclamação enviada ao Ministério da Educação e resulta do aí exposto "que a deliberação em causa, na medida em que viola os referidos princípios constitucionais, bem como o disposto no artigo 63.°, n.° 2, do DL 75/2008, ofende o principio basilar da legalidade (art.o 3.o do CPA e 266.o da Constituição) estando, consequentemente ferida de inviabilidade".Como avalia o Ministério da Educação esta solicitação?    Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2009.
54 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Normas sobre a indumentaria na Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos José Maria dos Santos Destinatario: Ministério da Educação Por alteração do Regulamento Interno da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos José Maria dos Santos,  Pinhal Novo, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal, alunos, professores e funcionários estão proibidos de vestir tops com decotes pronunciados, minissaias e calças descaídas.De acordo com as declarações da Presidente do Conselho Executivo, Maria da Natividade de Azeredo, a introdução da alínea b) ao artigo 19.o do Regulamento Interno, que estabelece os deveres do aluno, advém de situações verificadas na sala de aula e no refeitório daquele estabelecimento de ensino. Na sequência, a Presidente do Conselho Executivo admite ainda que as medidas em causa visam «transmitir valores e princípios», afirmações proferidas à comunicação social.O Bloco de Esquerda considera que estas regras constituem um inusitado atentado à liberdade individual, cujo cariz autoritário merece o mais profundo repúdio e exigem cabal esclarecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2307/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 20091. Tem o Ministério da Educação conhecimento das determinações aplicadas na Escola Básica do 2.o e З.o Ciclos José Maria dos Santos? 2. Que diligências pretende o Governo adoptar no sentido da revogação imediata da imposição aos alunos, professores e funcionários daquele estabelecimento de ensino? 3. Pretende o Governo advertir os autores da medida em causa? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
56 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Medida do Governo de apoio ao solar térmico marcada por inconsistências Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na lista de entidades autorizadas para a campanha de apoio à compra de painéis solares térmicos, promovida pelo Ministério da Economia, conta-se a empresa Energie que produz bombas de calor accionadas a electricidade com um apoio a energia solar, chamados de "painéis solares termodinâmicos".Uma das justificações apresentada para a inclusão desta tecnologia foi o facto de esta empresa ter recebido uma certificação de produtora de equipamentos solares térmicos por um laboratório alemão, a Din Certco, no dia 10 de Março de 2009. Acontece que, menos de um mês depois, esta entidade certificadora, por recomendação da Federação Europeia da Indústria Solar Térmica (ESTIF), informa que a "certificação Solar Keymark para sistemas solares térmicos deixou de ser válida" para a Energie.Isto significa que os equipamentos da Energie já não podem ser classificados como "solares térmicos" e, portanto, a empresa deixa de ter condições para aceder aos programas de apoio à instalação destes equipamentos e deixa também de ser elegível para equipar os novos edifícios.Já aquando da visita do Primeiro-Ministro, José Sócrates, e do Ministro da Economia, Manuel Pinho, à Energie no âmbito da promoção desta campanha governamental, vários especialistas portugueses de renome alertaram para a inconsistência de apoiar a venda de sistemas de bomba de calor como se de colectores solares térmicos se tratasse. Nas palavras de Eduardo Oliveira Fernandes, antigo Secretário de Estado da Energia, "é uma empresa que assenta a sua propaganda num embuste". Uma das criticas apontadas relaciona-se com o facto do coeficiente de performance destes equipamentos ser muito inferior ao dos painéis solares térmicos, o que justifica a sua utilização em países com poucas horas de sol, ao contrário de Portugal. Além disso, os equipamentos da Energia usam a energia eléctrica não de forma subsidiária, mas como fonte principal, o que aumenta consideravelmente a factura energética.O Governo fez uma má escolha para promover esta campanha, marcada ela própria por várias debilidades graves, e não emendou o erro quando vários dos mais importantes especialistas portugueses na área das energias renováveis alertaram para o embuste destes equipamentos. Agora, com a anulação da certificação, a qual justificou um erro já então evidente para todos, é urgente que o Governo retire a Energie da lista de entidades beneficiarias do apoio à compra de painéis solares térmicos. Não o fazerREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2308/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009será estar enganar os consumidores e a gastar dinheiro dos contribuintes em soluções energéticas pouco eficientes.Importa também sublinhar que esta medida de apoio à compra de painéis solares térmicos, positiva na intenção, tem sido marcada por várias debilidades. Após as críticas de várias pequenas e médias empresas excluídas da medida, e da Associação Portuguesa da Indústria Solar devido ao benefício ser dado em exclusivo aos grandes grupos do sector, o Governo tentou emendar o erro através da criação de uma outra medida, agora especifica para as PME. Acontece que continua a excluir muitas das PME existentes, pelos pré-requisitos que inclui (como ė o caso do instalador ter um Call Centre/Help Desk com um atendimento no máximo em 60 segundos ou uma capacidade de produção superior a 50.000 m2).Também a actuação da PME Link, única entidade responsável pela campanha, tem sido sujeita a várias críticas, uma das quais a de beneficiar, na venda dos equipamentos, de um valor multo superior ao preço real de revenda, tendo em conta os valores recomendados para a instalação e manutenção desses mesmos equipamentos. Se assim for, os consumidores e o Estado estão a ser lesados. A limitação do tipo de equipamentos permitidos na campanha, ou o facto de a única certificação aceite ser a "solar Keymark", são também criticas feitas por várias empresas a actuar neste sector.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Vai o Ministério retirar a Energie da lista de entidades autorizadas para a campanha de apoio à compra de painéis solares térmicos? 2.o) Qual o número de pedidos existente no âmbito desta campanha junto dos bancos aderentes? Qual o volume de comparticipação do Estado associado a esse número? Quais os principais produtos escolhidos e qual o perfil dos clientes? 3.o) Considera o Ministério que os pré-requisitos necessários para as empresas produtoras e instaladoras de solares térmicos são adequados? Como justifica a exclusão de várias PME a actuar no sector e as dificuldades inerentes à existência de desiguais condições de concorrência? 4.o) E verdade que os valores de venda dos equipamentos recebidos pela PME Link são muito superiores ao preço real de revenda desses equipamentos? Como o justifica? Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2009.
58 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER), de LisboaDestinatário: Ministério da Saúde A tripulação da Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Lisboa foi recentemente informada, durante uma reunião com a Responsável pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Dr.a Teresa Pinto, de que esta unidade vai ser encerrada no próximo dia 31 de Maio de 2009.Segundo a informação que nos foi prestada, a Dr.a Teresa Pinto referiu que esta decisão foi tomada pelo Conselho de Administração do Instituto Nacional de Emergência Médica (1NEM), que deu como justificação para o encerramento as dificuldades económicas vividas pela instituição.A VMER de Lisboa foi a primeira unidade com estas características a entrar em funcionamento, em 1989, na dependência do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) de Lisboa. Esta unidade tem desempenhado um papel fundamental na prestação de cuidados de saúde. Muitas vidas têm sido salvas pela sua intervenção, habilitada e oportuna, em situações de emergência.O encerramento deste equipamento irá afectar toda a população da Grande Lisboa e arredores, na medida em que esta é a única VMER operacional nesta zona que, encontrando-se vinculada ao INEM, não tem qualquer base hospitalar.Tendo em conta a dimensão geográfica da área abrangida, e a sua elevada densidade populacional (recorde-se que a cidade e a sua área metropolitana concentram cerca de 27% da população do país), os efeitos do encerramento da VMER de Lisboa irá ter enormes implicações na quantidade e qualidade da resposta disponível no que concerne ao socorro pré-hospitalar.De facto, com o encerramento desta unidade perder-se-á cerca de 20% da capacidade de resposta dos meios pré-hospitalar, em termos de Suporte Avançado de Vida (SAV), destinados ao universo populacional abrangido, A extinção desta unidade responde, única e exclusivamente, a interesses financeiros, em detrimento daquelas que são as justas reivindicações dos profissionais e das populações e, inclusive, do respeito pelos seus direitos fundamentais.Os argumentos utilizados além de inaceitáveis também são incompreensíveis, na medida em queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2309/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009foi aprovado um acréscimo do orçamento do INEM para 2009 de cerca de 90,4 milhões, quase mais 110% do que em 2008, à conta do aumento do valor pago por cada pessoa pela cobertura de determinado risco, os chamados premios de seguro. Esta alteração à lei orgànica do INEM está prevista no artigo 136.° do Orçamento de Estado para 2009 (OE 2009) e duplica a percentagem dos prémios e contribuições, nomeadamente do ramo vida, doença, acidentes e veículos terrestres.A Ministra da Saúde, Ana Jorge, durante a discussão da proposta do OE 2009, na Comissão Parlamentar de Saúde, referiu, inclusive, que este orçamento daria «garantias de continuidade com qualidade» às várias reformas já postas em prática, nomeadamente no que concerne ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.No relatório que acompanhava o OE 2009, referia-se que "o aumento de receita própria consignada ao INEM com origem nos prémios de seguros" tem em vista o "desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Rede de Urgências em curso, que tem subjacente o encerramento de urgências hospitalares e SAP [Serviços de Atendimento Permanente] e consequente reforço dos meios operados pelo INEM, nomeadamente a rede de ambulâncias".A notícia relativa ao encerramento da VMER de Lisboa contradiz estas declarações. Na realidade, não obstante o orçamento do INEM o permitir, não existe, de facto, vontade política de investir neste tipo de equipamentos, que representam verdadeiras extensões do Serviço de Urgência à comunidade. Os pressupostos utilizados para justificar o encerramento das urgências hospitalares e SAP, no que concerne ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalares, demonstraram-se, portanto, manifestamente falaciosos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Confirma-se a intenção, por parte do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Emergência Médica, de encerrar a VMER de Lisboa? 2. Em caso de reposta afirmativa à primeira questão, como se justifica esta decisão? 3. Está o Governo disposto a assegurar a continuidade da actividade da VMER de Lisboa? 4. Que garantias podem ser dadas aos actuais profissionais desta unidade? Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009.
60 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Despedimento colectivo na TYCO- Évora Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca A TYCO depois de um processo de lay off em que todos os seus trabalhadores foram colocados, suspendendo total ou parcialmente os contratos de trabalho, a empresa anuncia agora um despedimento colectivo de 110 dos seus trabalhadores.A multinacional enquanto esteve perante uma situação económica lhe foi favorável, procurou sempre a acumulação de lucros e a exploração dos seus trabalhadores. Com o agravamento da situação económica, esquece os tempos dos lucros e uma vez mais pretende que sejam os trabalhadores e pagar a factura, vendo os seus contratos de trabalho suspensos, as férias postas em causa, os salários reduzidos e os postos de trabalho ameaçados.A situação é ainda mais grave quando se sabe que a TYCO recebeu do Estado português mais de 50 milhões de euros de apoios financeiros, comprometendo-se a criar postos de trabalho. Não só a multinacional está a violar os compromissos assumidos com o Governo, como este nada faz para confrontar a empresa com os apoios recebidos e os seus lucros anteriores e assista depois impávido ao despedimento de trabalhadores e ao agravamento das suas condições de vida e das suas famílias.Esta situação ainda é mais estranha quando a TYCO obteve, em Dezembro de 2008, um resultado líquido positivo de 6 milhões de euros e conseguiu em Março estabilizar as encomendas. Em face desta realidade regressaram da suspensão do contrato, 70 trabalhadores, prevendo-se para breve o regresso de outros 50. Mesmo assim, a empresa pretende avançar para o despedimento colectivo com o único objectivo de reduzir custos para poder chegar a Agosto sem resultados negativos. Os trabalhadores que mantêm o seu posto de trabalho sofrem reduções 1/3 nos seus salários.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2310/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009torna mais urgente a intervenção do Governo de forma a defender todos os postos de trabalho e não vejam os seus direitos ameaçados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: 1 - Que medidas e intervenção V. Ex.a vai tomar perante intenção de despedimento colectivo de 110 trabalhadores na TYCO para que todos os direitos dos trabalhadores sejam salvaguardados, bem como de todos aqueles que mantêm os seus postos de trabalho? 2 - Verifica-se ou não uma situação de incumprimento dos contratos celebrados entre o Estado Português e a TYCO? A confirmar-se, que medidas vai V. Ex.a tomar perante a Multinacional? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009.
62 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Cobrança de coimas a idosos por falta de declarações de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Dias depois do Ministro das Finanças dizer em Plenário que o Governo não tinha nem emitido nem cobrado coimas aplicadas a pensionistas e reformados por falta de entrega de declarações de IRS, continuam a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP notas e testemunhos que comprovam que o Dr.Teixeira dos Santos, ou está mal informado pelo seu Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou então faltou à verdade.A carta anexa, recebida a 11 de Maio no Grupo Parlamentar, mostra que uma idosa, com rendimentos parcos, com 100 anos de idade, foi notificada para o pagamento de coimas pela não entrega do modelo 3 do IRS (não obstante não ter que pagar IRS) como já efectuou mesmo o pagamento das coimas.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1. Reconhece ou não o Governo que o que foi dito pelo Ministro Teixeira dos Santos no Plenário de 8 de Maio não corresponde à verdade e que o Ministério das Finanças aplicou coimas por falta de declarações a quem tem rendimentos baixíssimos que nunca pagaram nem pagam IRS? 2. Confirma o Governo que todas estas coimas vão ser anuladas? 3. E, em caso afirmativo, tenciona o Ministério, ou não, devolver o valor das coimas já cobradas? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2311/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Educação sexual em meio escolar   Destinatário: Ministério da Saúde A Comissão de Educação e Ciência está actualmente a discutir e votar, em sede de especialidade,  o projecto de lei n.o 660/X (4.a),  que visa estabelecer um regime de aplicação da  educação sexual em meio escolar.Neste projecto de lei, da autoria do Partido Socialista, prevê-se, entre outras, a criação de "Gabinetes de Informação e Apoio" (artigo 10.°). No número 7 desse mesmo artigo, propõe-se que "No ensino secundário, o gabinete de informação e apoio deve assegurar aos alunos a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde".Sendo o Ministério da Saúde o "departamento que tem por missão definir a política nacional de saúde", ė imprescindível saber se foi previamente ouvido quanto à distribuição de métodos contraceptivos nas escolas e, caso não tenha sido, qual a avaliação técnica que faz daquela proposta.São muitos os "métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica". Destes, uns potenciam efeitos secundários mais nocivos do que outros. Importa, por isso, saber exactamente que métodos contraceptivos poderão vir a ser abrangidos em caso de aprovação daquela disposição legal.Ė de salientar que aqueles gabinetes de informação e apoio não integram, pelo menos na versão actual em debaie, qualquer profissional de saúde.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2312/X  (4.a)
64 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Importa saber se entre os métodos contraceptivos a distribuir estão incluídas pílulas contraceptivas e, de modo particular, a chamada pílula do dia seguinte. Esta é considerada um método contraceptivo de emergência, que só deve ser tomada por quem tenha plena consciência das suas consequências, contra-indicações e efeitos secundários.Parece claro que a distribuição generalizada, gratuita e sem controlo médico de um chamado método contraceptivo de emergência, contraria a sua natureza excepcional. As alunas potencialmente utilizadoras são menores com idades compreendidas entre os 14 e 18 anos.Impõe-se, também, saber qual a avaliação que o Ministério da Saúde faz da distribuição de preservativos a alunos do secundário sem qualquer aconselhamento prévio por profissional de saúde, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Pronunciou-se o Ministério da Saúde sobre "a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde" no ensino secundário, conforme previsto no projecto de lei n.o 660/X (4.a)? 2. No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode o Ministério da Saúde disponibilizar o parecer emitido? 3. Quais são os métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica que, com a eventual aprovação daquela disposição legal, passarão a ser entregues nas escolas? 4. Considera o Ministério da Saúde que, numa perspectiva de defesa e promoção da saúde pública, é correcta a distribuição generalizada a menores de métodos contraceptivos sem qualquer supervisão e acompanhamento médico? 5. Pode o Ministério da Saúde assegurar que a distribuição da "pílula do dia seguinte", e de outros contraceptivos hormonais, sem o devido acompanhamento médico, não acarreta quaisquer riscos para a saúde pública e para a saúde das alunas e alunos envolvidos?
65 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 20096. Deve ou não, do ponto de vista médico, a toma da pílula do dia seguinte ser vista como um método excepcional, o que contraria a sua distribuição generalizada? 7. Deverá, ou não, a disponibilização de contraceptivos ser exclusivamente assegurada pelos competentes serviços de saúde? Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.
66 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Destinatário:  Ministro das Finanças e da Administração Publica Assunto:  Serviço de Finanças - Ponta do Sol Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no número 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, aie a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2313/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
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70 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 1400/X (4.a), de 23 de Fevereiro de 2009, Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Acompanhamento da construção do novo hospital de Braga.Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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77 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Deputado Luís Carloto Marques (PSD) sobre as                     feiras de agricultura e o MADRP.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 122_______________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de remeter em anexo as informações recebidas dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça.A Chefe do Gabinete Maria José Ribeiro ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1707/X (4.a) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Maria Júlia Caré (PS), sobre as instalações da PSP, o Centro Educativo e as obras previstas para os tribunais da Região Autónoma da Madeira.
82 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO Pergunta n.o 1707/X (4.a) -  de 24 de Março de 2009 Perguntas ao Senhor Ministro da Administração Interna sobre Instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira ANEXO 1Gabinete do Ministro
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88 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1760/X (4.a) -  DE 27 DE MARÇO DE 2009 PROJECTO DE INVESTIGAÇÃO DA HERDADE DA REVILHEIRA/UNIVERSIDADE                   DE ÉVORA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
90 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009PREÇO DO LEITE PAGO AO PRODUTOR MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 122_______________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1850/X (4.a) DE 3 DE ABRIL DE 2009 - PUBLICIDADE DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAISMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à pergunta n.° 1850/X (4.a), de informar V. Ex.a que, durante o ano de 2009, não foram promovidas pelo MAOTDR, quaisquer campanhas publicitárias.
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96 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009TRAÇADO DO TGV NO MUNICIPIO DE ANADIA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 122_______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: PERGUNTA  N.o 2016/X (4.a) -  DE 8 DE ABRIL DE 2009, - OBRAS NO AGRUPAMENTO ESCOLAR DE AVEIRO
101 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO:   Pergunta n.° 2067/X (4.a), de 16 de Abril de 2009                      Contratação por ajuste directo para licenças Microsoft no portal  «base.gov.pt»Em resposta ao ofício n.° 2658, de 17 de Abril de 2009, desse Gabinete, encarrega-me S. E. o Ministro de Estado e das Finanças de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° S.CA.000.002.296, de 4 de Maio de 2009, da ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, sobre o assunto em epígrafe.11.MAI09 00994
106 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta п.o 2079/Х(4.a) -  de 16 de Abril de 2009.Encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves                        (novo pedido de esclarecimento)
107 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2124/Х (4.a) - de 21 de Abril de 2009 - Vários PIN turísticos  na região do Algarve em áreas classificadas Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à Pergunta n.° 2124 /Х (4.a),  de 21 de Abril de 2009, de informar V. Ex.a que fora do âmbito do PROTAL não está prevista a instalação de projectos turísticos, já que este instrumento de gestão territorial obriga a um procedimento concursal.Assim, e desde a entrada em vigor do novo PROTAL, não foi aprovada a candidatura a projecto PIN de nenhum projecto turístico nesta região.
109 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2170/Х (4.a) -  de 27 de Abril de 2009 Denúncia sobre ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve Em 2008 e em razão de insuficiências orçamentais, não foi possível contratar os serviços de manutenção da rede de monitorização da qualidade do ar, pelo que os dados fornecidos não foram considerados fiáveis. Foi por esta razão que CCDR Algarve não os forneceu à Quercus.A CCDR Algarve está a ultimar o processo de reactivação da rede, que passará pelo seu redimensionamento, quer em número de estações quer em número de poluentes medidos, já que os dados históricos indicam que há poluentes que consistentemente estão abaixo dos valores limite. Prevê-se que algumas estações de medida entrem em funcionamento após o mês de Setembro de 2009.No que se refere ao número de dias de violação do valor limite das partículas em suspensão, durante o ano de 2007, deverá ser tido em conta que aos mesmos deverão ser subtraídos os valores de "eventos naturais" (emissões de grandes quantidades de partículas que são transportadas a longa distância, nomeadamente areias do Sahara). Assim, na estação David Neto foi registado um valor total de 113 dias de excedencias e, descontando os eventos naturais, de 78 dias, que ainda assim viola o valor máximo de 35 dias. De notar que nas imediações da estação passou a ser utilizado como estacionamento, em 2006/2007, um terreno em terra batida, o que provoca ressuspensão das partículas e consequente afectação dos dados recolhidos, situação cuja MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro correcção está contemplada no Plano e Programa para a melhoria da qualidade do ar no Algarve, aglomeração Lagoa-Portimão, que está a ser elaborado. No que se refere à estação do Município houve efectivamente 33 días de excedencias, após verificação dos eventos naturais.O Chefe do Gabinete Luís Morbey
110 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto: Pergunta n.o 2176/Х (4.a) - de 27 de Abril de 2009          Cidadão português condenado à morte na China.
111 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Assunto:   Pergunta  n.o 2193/X (4.a)  -  do Senhor Deputado António Galamba - PS Financiamento de projectos inscritos no «Programa de Acção»MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
113 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
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116 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009Tendo presente a pergunta n.o 2244/Х (4.a) , de 6 de Maio, intitulada «Comissões cobradas pela CGD», cumpre-me informar que о assunto foi encaminhado para о Gabinete do Senhor Ministra de Estado e das Finanças, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 2244/X (4.a), do Deputado Honório Novo (PCP)                  - Comissões cobradas pela CGD.
120 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 2261/X (4.a), dos Deputados Jorge Machado e                Francisco Lopes (PCP) - Admissão de novos inspectores para a ACT
121 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2272/X (4.a) -  de 8 de Maio de 2009 - Situações existentes e não tituladas face ao novo regime jurídico   da utilização dos recursos hídricos Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à Pergunta n.° 2272/X (4.a),  de 8 de Maio de 2009, informar V. Ex.a de que, tal como consta do comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Maio, о Governo aprovou nessa data um decreto-lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.° 226A/2007, de 31 de Maio.Data 13-05-2009 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Protocolos estabelecidos entre o SNS e o Hospital da Cruz Vermelha Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente uma auditoria do Tribunal de Contas reprovou o encaminhamento de doentes do SNS para o Hospital da Cruz Vermelha, unidade gerida por uma sociedade privada com capitais públicos, sem antes estar esgotada a capacidade instalada de outros hospitais públicos (Santa Maria, Santa Cruz e Santa Marta).Segundo informações recolhidas por este Grupo Parlamentar, apesar da auditoria do Tribunal de Contas, nada se alterou quanto ao sistema de referenciação que vinha sendo praticado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, a remessa dos protocolos actualmente em vigor entre o SNS e о Hospital da Cruz Vermelha, bem como a informação do número total e por especialidade de doentes referenciados pelos hospitais do SNS para о Hospital da Cruz Vermelha, no ano de 2008 e no primeiro trimestre de 2009.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o  175/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Março o Bloco de Esquerda solicitou ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a «licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.o 506/I/DSAI/U7».O Ministério responde a solicitar informação sobre a entidade com responsabilidade pela emissão da respectiva licença, o que estranhamos, uma vez que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, a entidade competente é a administração da região hidrográfica - neste caso, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.o 506/I/DSAI/07, da responsabilidade da ARH Tejo.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o 176 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de familia Destinatário: Ministério da Saúde O médico de família é hoje a base da política de proximidade e acompanhamento do Sistema Nacional de Saúde. Deste modo, qualquer utente sem médico de família fica inibido de aceder a um profissional de saúde que, acompanhando o seu historial médico, esteja disponível de modo mais célere e próximo.As queixas de falta de atribuição de médico de familia por parte de vários utentes são consecutivas e os números conhecidos são deveras preocupantes.Interessa conhecer os dados sérios e actuais da falta de médicos de família em Portugal, de modo a ser possível verificar a correcção das opções políticas actualmente desenvolvidas para o Serviço Nacional de Saúde.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quantos utentes existem actualmente inscritos em centros de saúde sem atribuição de médico de família?REQUERIMENTO N.o 177 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 20092 - Qual a distribuição geográfica, por distrito e concelho, dos utentes sem médico de família? 3 - Qual o número médio actual de utentes por cada médico de familia, por distrito e por concelho? Qual é o ratio desejável· considerando as boas práticas e os valores internacionalmente aceites e definidos? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009
8 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Desde Junho de 2005 que o PCP tem vindo a denunciar, por via de diferentes requerimentos, a utilização por parte da CIA do nosso espaço aéreo.Novas informações, tornadas públicas recentemente, dão conta que um dos aeroportos utilizados para as chamadas «rendições extraordinárias» é o aeroporto de Szymany, sito na Polônia. Este aeroporto tem o código IATA - SZY e ICAO-EPSY.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.oda Constituição e nos termos do Regimento da Assembleia da República, requeiro a NAV e ao INAC os seguintes dados:  Lista completa dos aviões que, desde Janeiro de 2002 até a presente data, tivera como destino ou origem o aeroporto de Szymany (IATA - SZY ou ICAO EPSY).Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009 Assunto: Voos de e para o aeroporto de Szymany Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o 178/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Complemento militar a um ex-combatente Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Rui Manuel Perestrelo Rosendo Ferreira cumpriu o serviço militar entre 1966 e 1970, como Cabo Especialista nas Forças Armadas Portuguesas, tendo estado entre 1968 e 1970 em Moçambique.De acordo com a Lei n.o 9/2002, considera ser um direito seu receber um complemento militar ao abrigo da prestação de um serviço ao País enquanto combatente no Ultramar Português.No entanto, nunca fez descontos, a não ser para a caixa de previdência da antiga Marconi, da qual foi funcionário. Julga, contudo, ser um direito seu enquanto ex-combatente de receber o referido complemento militar, pois se tal não sucede essa situação é vista como uma discriminação a todos aqueles que deram a vida pelas Forças Armadas Portuguesas num teatro de guerra marcante.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.o, alinea e), da CRP, ė direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da CRP e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministéroda Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.o, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento ė apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo o dever de responder, Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP pedem esclarecimento sobre: 1 - O alcance da lei ao caso descrito; 2 - Que poderá fazer este ex-combatente para receber o dito complemento militar.REQUERIMENTO N.o 179 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009Assunto: Escola Infanta D. Maria, em Coimbra Destinatário: Ministério da Educação Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeira ao Ministério da Educação que solicite, à Presidente do Conselho Executivo da Escola Infanta D. Maria, em Coimbra, respostas para as seguintes questões: 1 - Em notícia publicada no Expresso de 4 de Abril de 2009 o jornalista incluiu, como citação da Dr.a Rosário Gama, a seguinte frase: «Os alunos não estão a faltar menos. Há é um menor registo dessas faltas e uma maior tolerância na sua marcação».2 - No entanto, uma recente acção inspectiva da IGE aponta em sentido contrário: a Escola Infanta D.Maria aparece mesmo com uma percentagem de redução de faltas dos alunos do ensino secundário 43,3% -, que ė claramente superior á média nacional (22,4%) 3 - Perante esta discrepância e tendo, como Deputados do Partido Socialista na Comissão de Educação da Assembleia da República, o máximo interesse em conhecer o impacto do novo Estatuto do Aluno na assiduidade dos alunos, solicito à Presidente do Conselho Executivo da Escola Infanta D. Maria que me esclareça sobre os pontos seguintes: a) Está correcta a citação, atrás referida, incluída no artigo do Expresso de 4 de Abril? b) Se está, em que dados se baseou para afirmar que há «menor registo de faltas» e «maior tolerância na sua marcação»? c) Se não está, foi pedido ao Expresso um desmentido da citação? d) Os dados referidos pela IGE - diminuição em 43,3% do número de faltas dos alunos do secundário da Escola Infanta D. Maria - foram baseados na resposta da escola ao inquérito sobre a aplicação do Estatuto do Aluno. Confirma a veracidade e o rigor da informação enviada pela escola à DREC? Considera que os dados enviados pela escola foram correctamente transmitidos pela IGE após a acção inspectiva já referida? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2008REQUERIMENTO N.o 180 /X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República