II SÉRIE-A — NÚMERO 130 250 5 – Para efeitos do Regulamento referido no n.o 1: a) O modelo proporcionado para as emissões de direitos aplica-se às ofertas de ações de sociedades cujas ações da mesma categoria estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral que cumpra os requisitos ali fixados, desde que o emitente não tenha limitado ou suprimido um direito de preferência dos acionistas previsto na lei; b) Considera-se sociedade com capitalização reduzida aquela cujas ações admitidas à negociação em mercado regulamentado apresentem capitalização média inferior a € 100 000 000 com base no preço de fecho do ano nos três anos civis precedentes. Artigo 138.o Conteúdo do prospeto de oferta pública de aquisição 1 – Além da prevista no n.o 1 do artigo 183.o-A, o prospeto de oferta pública de aquisição deve incluir informação sobre: a) A contrapartida oferecida e sua justificação; b) As quantidades mínima e máxima de valores mobiliários que o oferente se propõe adquirir; c) A percentagem de direitos de voto que, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, pode ser exercida pelo oferente na sociedade visada; d) A percentagem de direitos de voto que, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, pode ser exercida pela sociedade visada na sociedade oferente; e) As pessoas que, segundo o seu conhecimento, estejam com o oferente ou com a sociedade visada em alguma das relações previstas no n.o 1 do artigo 20.o; f) Os valores mobiliários da mesma categoria dos que são objeto da oferta que tenham sido adquiridos nos seis meses anteriores pelo oferente ou por alguma das pessoas que com este estejam em alguma das relações previstas do n.o 1 do artigo 20.o, com indicação das datas de aquisição, da quantidade e das contrapartidas; g) As intenções do oferente quanto à continuidade ou modificação da atividade empresarial da sociedade visada, do oferente, na medida em que seja afetado pela oferta, e, nos mesmos termos, por sociedades que com estes estejam em relação de domínio ou de grupo, quanto à manutenção e condições do emprego dos trabalhadores e dirigentes das entidades referidas, designadamente eventuais repercussões sobre os locais em que são exercidas as atividades, quanto à manutenção da qualidade de sociedade aberta da sociedade visada e quanto à manutenção da negociação em mercado regulamentado dos valores mobiliários que são objeto da oferta; h) As possíveis implicações do sucesso da oferta sobre a situação financeira do oferente e eventuais financiamentos da oferta; i) Os acordos parassociais, celebrados pelo oferente ou por qualquer das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 20.o, com influência significativa na sociedade visada; j) Os acordos celebrados entre o oferente ou qualquer das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 20.o e os titulares dos órgãos sociais da sociedade visada, incluindo as vantagens especiais eventualmente estipuladas a favor destes; l) O modo de pagamento da contrapartida quando os valores mobiliários que são objeto da oferta estejam igualmente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar no estrangeiro; m) A indemnização proposta em caso de supressão dos direitos por força das regras previstas no artigo 182.o-A, indicando a forma de pagamento e o método empregue para determinar o seu valor; n) A legislação nacional que será aplicável aos contratos celebrados entre o oferente e os titulares de valores mobiliários da sociedade visada, na sequência da aceitação da oferta, bem como os tribunais competentes para dirimir os litígios daqueles emergentes; o) Quaisquer encargos a suportar pelos destinatários da oferta. 2 – Se a contrapartida consistir em valores mobiliários, emitidos ou a emitir, o prospeto deve incluir todas as informações que seriam exigíveis se os valores mobiliários fossem objeto de oferta pública de venda ou de