II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 taxa moderadora, uma coima avultada e os custos administrativos do processo e ainda ver-se envolvido num processo de execução fiscal que aumentará o valor a ser pago, gerará dívidas fiscais e, em última análise, desencadear penhoras. Por isto, pretendem a revogação do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estatui, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que “o direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito”. Foi a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Mais tarde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, e que na sua Base XXXIV, relativa às taxas moderadoras, prevê que, “com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde, e que destas estão isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei”. Depois das sucessivas alterações legislativas a que o regime das taxas moderadoras e a sua cobrança esteve sujeito, bem como a aplicação de regimes especiais de benefícios, o quadro legal encontra-se atualmente definido pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Este diploma sofreu seis alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, (que o republica), pelo Decreto-Lei n.o 61/2015, de 22 de abril, e pela Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro. Em 2011, com a celebração do Memorando de Entendimento, o XVIII Governo comprometeu-se, a tomar medidas para reformar e a garantir a sustentabilidade do SNS, quer no respeitante ao regime geral de acesso aos cuidados de saúde e regime especial de benefícios e isenções, quer no que respeita aos seus recursos financeiros. Entre essas medidas encontrava-se a revisão do regime das taxas moderadoras do SNS. Em conformidade, procedeu-se à regulação das condições especiais de acesso às prestações do SNS, determinando as taxas moderadoras aplicáveis no novo enquadramento, mantendo o princípio da limitação do valor a um terço dos preços do SNS, instituindo a revisão anual dos valores a par da atualização anual automática do valor das taxas à taxa de inflação e diferenciando positivamente o acesso aos cuidados primários, os quais se pretende incentivar. Procedeu-se ainda à revisão das categorias de isenção de pagamento das taxas moderadoras, com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica comprovada. Para além destas alterações, foi considerado necessário garantir a efetividade da cobrança das taxas moderadoras, preconizando a adoção de procedimentos céleres e expeditos que assegurassem a operacionalização dos meios de pagamento correspondentes. Neste sentido, a Entidade Reguladora da Saúde recomendou aos prestadores privados de saúde a opção prioritária pelo pagamento imediato das taxas moderadoras aquando da prestação dos cuidados, ou aquando da alta dos utentes, em detrimento do pagamento diferido. Deste modo, e sem prejuízo das dificuldades que se detetam e são inerentes à própria complexidade dos serviços de saúde, poderiam e deveriam ser seguidos pelos