2 DE FEVEREIRO DE 2023 37 Esta medida é, de facto, um incentivo à contratação e entrada de jovens qualificados no mercado de trabalho, com a valorização dos respetivos salários, e prevê um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação permanente, apoio não só às empresas, mas também a esses jovens, visando duplicar o valor-base do apoio às empresas. Por isso, Srs. Deputados, o Chega quis vir aqui inventar a roda, numa matéria em que a roda já estava inventada. É possível melhorar? É, efetivamente, possível. E é isso que estamos a fazer, nomeadamente com esta proposta do Governo, que foi hoje aqui apresentada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O objeto da iniciativa legislativa do PAN é da maior pertinência, não estivéssemos a falar de uma despesa fiscal que, em 2021, ascendeu a mais de 13 mil milhões de euros, depois de notar que há anos que o Tribunal de Contas alerta para a falta de informação sobre a despesa de parte dos benefícios fiscais existentes em Portugal. Há anos que falamos da necessidade de se avançar com uma avaliação do grau de implementação de cada um dos benefícios fiscais e de perceber se cada um deles está a corresponder, ou não, ao objetivo que presidiu à sua atribuição. A este propósito, vale a pena recordar que, em 2019, o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, criado pelo Governo um ano antes, sugeria, para o efeito, a criação de uma unidade técnica. O Governo, como de costume, apressou-se logo a dizer que sim, que iria avançar nesse sentido rapidamente. A promessa, portanto, virou anúncio; o anúncio foi vendido como realidade, mas, três anos depois, a propalada unidade técnica não viu a luz do dia. Comungamos das preocupações da iniciativa do PAN, mas todos sabemos que os problemas não se resolvem por decreto. Não basta legislar, é preciso que aquilo que propomos do ponto de vista legislativo seja exequível, seja viável, seja fazível. Ora, é exatamente esta circunstância que carece, do nosso ponto de vista, de melhor demonstração e que só será alcançável se a discussão prosseguir na especialidade. Nesse sentido, o PSD viabilizará essa discussão. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Félix): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, ouvimos alguns partidos dizer que «no início era o verbo» e que este Governo tinha, como verbo, «inovar funciona, inovar faz falta». Sr.as e Srs. Deputados, palavra e ação. Quando olhamos para as estatísticas a nível da investigação e desenvolvimento, vemos que, em 2015, esta área representava 1,2 % do PIB e, nos últimos dados, representava já 1,7 % do PIB. Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Estamos a falar de um crescimento médio anual de 7 %, desde 2015. Quando falamos de investigação e desenvolvimento, falamos em dar valor acrescentado aos produtos e serviços das nossas empresas; falamos em dar sustentabilidade às nossas exportações; falamos em aumentar a massa crítica do nosso tecido empresarial. E este crescimento, a nível da investigação e