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856 I SÉRIE - NÚMERO 32Termino chamando a vossa atenção para o que está em causa, que é, no fundo uma opção de modelo de política a defender. Penso que o Governo defende para a habitação um modelo liberal, e não posso estar de acordo com este modelo, por ser um modelo que reduz o papel do Estado ao mínimo, entrega a habitação à banca, fecha os olhos ao aumento das desigualdades neste sector, e tudo isto tem repercussões inevitavelmente associadas à falta de habitações condignas, como sejam o insucesso escolar, a violência na família, a marginalidade e até o trabalho infantil.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, da ID e de Os Verdes.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Queria que a Mesa dissesse quais são neste momento os tempos disponíveis dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Devo esclarecer que a conferência de líderes deliberou que não se fazia uso do expediente dos 59 segundos. Isto significa que, como o nosso relógio só passa de minuto em minuto, não se podem utilizar minutos incompletos para os explorar como se de minutos inteiros se tratasse.
O PSD tem um minuto, o PS tem dezassete, o PCP catorze e meio, o PRD tem um, o CDS já não dispõe de tempo, Os Verdes têm um minuto, a ID tem sete e o Governo dezassete.
Devo esclarecer que o CDS cedeu algum tempo. Isto já corresponde às permutas que foram autorizadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1988 o Governo pretende concretizar o que no seu programa anunciou como «escolhas dolorosas».
Escolhas dolorosas para a grande maioria dos portugueses, para os trabalhadores e outras camadas laboriosas.
Nas GOPs o Governo propõe para o mundo do trabalho três vertentes que determinam a sua opção classista.
A primeira é a contenção dos salários, enquanto que os ganhos da mais-valia reverteriam para o capital.
Na prática, a confirmar-se tal opção, os rendimentos do trabalho continuariam a diminuir na distribuição do rendimento nacional, agravando o desequilíbrio existente, já profundamente injusto para os trabalhadores.
A segunda, em nome da «flexibilização» e da «modernização», tenta atingir os direitos fundamentais dos trabalhadores através da alteração da legislação laborai, criando condições para a liberalização quase total dos despedimentos individuais.
A terceira, referente à Segurança Social, é expressa na formulação «menos Estado melhor Estado», procura a redução do papel que ao Estado incumbe na prossecução da justiça e solidariedade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Segurança Social é, por definição, na lei, um direito universal, devendo, para o efeito, o Governo garantir a administração do sistema (Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto).
Contrariamente a este princípio fundamental, o Governo reafirma o objectivo de accionar a criação e funcionamento de esquemas complementares privados de segurança social e fundos de pensões, pretendendo, assim, canalizar para o sector privado as poupanças dos trabalhadores, aumentando a estes os riscos e desigualdades e aos privados os negócios lucrativos.
Ao prever no orçamento da Segurança Social 474,5 milhões de contos relativos a contribuições, o Governo apenas se propõe uma modesta recuperação das avultadas contribuições em dívida.
De facto, considerando que a Segurança Social não recebe efectivamente o que deveria, importa analisar as razões que estão na relação directa desta situação.
As dívidas à Segurança Social rondarão neste momento os 170 milhões de contos. Ao contrário de declarações e intenções anteriormente manifestadas de recuperação, constata-se um cada vez maior agravamento. Curiosamente, em dois anos de governação sob a responsabilidade do actual Primeiro-Ministro, as dívidas à Segurança Social atingiram 60 % de todas as acumuladas em doze anos, isto é, de 1974 a 1986.
Paralelamente, são os trabalhadores, através dos seus descontos, que suportam grande parte dos encargos dos regimes não contributivos (pensão social), reduzidamente contributivos (rurais), acção social e despesas de administração, já que pelo Orçamento do Estado apenas são transferidos para a Segurança Social 32,5 % das despesas orçamentadas com estes regimes, o que leva a um agravamento da situação financeira da Segurança Social, ao mesmo tempo que penaliza os beneficiários do regime geral.
O Orçamento para 1988 não é um orçamento de fartura, mas sim um orçamento altamente restritivo, como se comprova pelas seguintes razões, a saber: estagnação da verba para subsídios de desemprego, salários em atraso e subsídios para os jovens à procura do primeiro emprego; redução em + 50 % do subsídio de renda de casa; condicionamento ao subsídio de doença de largos milhares de trabalhadores; o previsível não aumento real das já degradadas pensões e reformas, cuja actualização verificada em 1 de Dezembro resultou em que mais de 1 450 000 reformados recebam valores iguais ou inferiores a 13 000$ e, destes, cerca de 1 milhão usufruem pensões entre 51 601 e 11 000$; o irrisório aumento das prestações pecuniárias à família, cuja desvalorização real foi acentuada. Vejamos o exemplo do abono de família, que em 1987 correspondia apenas a uns ridículos 4,6 % do total das despesas com uma criança.
Tudo isto prova que as promessas eleitorais de justiça social não vão ser cumpridas e que a solidariedade social não passa de uma palavra que é manipulada e não vai ter correspondência na vida dos Portugueses!Aplausos do PS e do PCP.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 857O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue na lista dos oradores gostaria de comunicar à Câmara algumas decisões da conferência de líderes de hoje à tarde, já que têm algumas implicações na vida de cada um dos Srs. Deputados.
Assim, amanhã, às 10 horas, começaremos com a votação na generalidade da proposta de lei n.o 9/V, que tem a ver com a matéria relativa ao «júri» do pacote da justiça.
Segue-se o encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988, como estava previsto.
No dia 18, às 10 horas, haverá um voto sobre Timor Leste, um conjunto de votações sobre vilas, cidades e freguesias, com dez minutos para cada grupo ou agrupamento parlamentar, e as votações finais globais das propostas de lei n.os 7/V e 11/V, todas elas ligadas ao pacote da justiça.
Devo esclarecer que na hipótese de estar alguma delas pronta amanhã de manhã, será logo votada.
Nesse mesmo dia, entre as 10 e as 12 horas, na sala D. Maria, proceder-se-á às eleições para o Conselho da Europa e União da Europa Ocidental, relativamente aos lugares que ficaram vagos, e ainda para o secretário da Mesa da Assembleia da República e os vice-secretários da Mesa da Assembleia da República.
Haverá uma reunião plenária no dia 22, terça-feira, às 10 horas, onde se discutirá uma proposta de lei de autorização legislativa sobre um decreto preambular no âmbito do Ministério da Justiça. E também a proposta de lei n.o 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais -, onde se fará a votação final global.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Julgo ter ouvido o Sr. Presidente ter dito que a reunião plenária era terça-feira às 10 horas. Penso que há um lapso: é terça-feira às 15 horas.O Sr. Presidente: - Penso que tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, efectivamente, combinámos às 15 horas. Deve ter sido um lapso, pois, como é habitual, às terças-feiras os trabalhos parlamentares começam às 15 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, corrijo o lapso: é às 15 horas. Vai ser corrigido este lapso na súmula e em todas as informações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Dispõe de dezassete minutos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista lamenta a atitude do Ministério da Saúde, que, sistematicamente, reduz a informação disponível sobre as suas actividades. Os relatórios e contas do Serviço Nacional de Saúde não se publicam desde 1985.
Agora, e pela primeira vez, a despesa não é decomposta segundo as despesas de pessoal, consumos e outros.
Esta atitude tem de ser interpretada como receio de um conhecimento mais detalhado da gestão deste Ministério.
Mas, se estamos enganados, então publiquem-se rapidamente os relatórios em falta, prestando, assim, a informação relativa aos anos de 1985 a 1987, permitindo a comparação com a que existe relativa ao período de 1980 a 1984.
Face à escassez de dados disponíveis, o que inviabiliza uma apreciação relativamente aceitável do orçamento do SNS de 1988, pergunta-se que credibilidade dar a este projecto.
A resposta é só uma: diminuta, à luz do que tem acontecido aos projectos de orçamento apresentados por este Ministério nos dois últimos anos.
Na realidade, comparem-se algumas das rubricas dos valores «iniciais» e «finais», todos eles fornecidos pelo Ministério da Saúde. Assim, no que respeita a 1986 para 1987: défice - variação para mais: 24,9 %; receitas próprias - variação para mais: 28,6 %; medicamentos - variação para mais: 21,8 %.
No que respeita às variações 1987-1988: défice - variação para mais: 49,3 %; receitas próprias - variação para mais: 177,8 %; medicamentos - variação para mais: 15,8 %.
Antes de a actual Sr.a Ministra da Saúde tomar posse nunca se verificaram variações tão elevadas nos projectos do orçamento apresentados pelo Ministério da Saúde entre os valores dos orçamentos iniciais e finais. Só o malabarismo político, ou uma gestão do saber das circunstâncias, pode explicar diferenças tão acentuadas.
Mas, voltando ao orçamento de 1988 para o SNS o Ministério quer fazer crer que haverá uma melhoria dos serviços, justificando-a com o crescimento de 10,687o entre os valores de 1987 e de 1988.
Mas será isto verdade? Não é por diversas razões. Para 1987 o financiamento do Estado é de 173 902 000 contos; deduzindo o défice de 1986 - 14 695 000 contos - restam para o próximo ano 159 207 000 contos.
Para 1988 o financiamento do Estado é de 192 470 000 contos; deduzindo o défice de 1987 - 22 798 000 contos - e deduzindo também o Instituto Português de Oncologia e o Instituto de Gama Pinto - de 3 100 000 contos - restam 166 172 000 contos.
Ou seja, a variação entre 1988 e 1987 representa um crescimento de 4,37%, e não os 10,687o tão propagandeados.
Quer dizer, uma comparação honesta, rigorosa e transparente só pode ser efectuada entre valores comparáveis dos dois anos.
Foi o que se fez, deduzindo os défices do ano anterior, tanto para 1987 como para 1988, e ainda o valor do Instituto Português de Oncologia e Instituto de Gama Pinto, pois em 1987 estavam incluídos no Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que o crescimento real não cobre sequer a taxa de inflação prevista pelo Governo para 1988.
858 I SÉRIE - NÚMERO 32Logo, o argumento utilizado nem meia verdade é.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Eis apenas alguns exemplos demonstrativos de que, infelizmente, o Ministério da Saúde tem vindo a reduzir a informação de carácter económico-financeiro sobre o sector da saúde.
E mesmo aquela que faculta merece uma reduzida credibilidade, como a experiência demonstra claramente, pois nos dois últimos anos chega a ser, no mínimo, incompreensível como é possível apresentar uma disparidade tão elevada entre o mesmo tipo de valores num intervalo de tempo tão curto.
Face a este cenário, a nossa apreensão leva-nos a deixar aqui esta interrogação final: quais as garantias que o Ministério da Saúde oferece para não estarmos daqui a um ano confrontados com um défice de cerca de 30 milhões de contos?Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, subscrevo quase na íntegra a sua intervenção, que aplaudi, mas penso que ela peca por defeito na comparação dos dados de despesa. É que, se calcularmos bem são cerca de 7 milhões de contos que estão inscritos este ano, não se verificando essa inscrição no ano passado. Refiro-me à dotação provisional do aumento dos funcionários públicos, a qual não constava o ano passado do mapa, constando já este ano. Como disse, são cerca de 7 milhões de contos, não contando com novas admissões e revisão de carreiras.
Assim, perguntava ao Sr. Deputado se não concorda com o facto de, na verdade, o seu cálculo pecar por direito e de, se calhar, o aumento previsto este ano para o sector da saúde não chegar sequer aos 4%.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Agradeço as suas palavras, Sr. Deputado Vidigal Amaro. Com efeito, trata-se de mais uma preciosa ajuda, pois, de facto, era impossível meter tudo nestas pequenas folhas, e daí o meu agradecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar o potencial humano e cultural e favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social são dois dos quatro grandes objectivos da política de desenvolvimento que o Governo entendeu privilegiar. Mais emprego produtivo, crescimento económico sustentado e duradouro e maior competitividade face ao exterior são também elementos caracterizadores da evolução do País no próximo futuro e, nessa medida, definem um comportamento para uma série de variáveis que, no seu conjunto, darão corpo a políticas e instrumentos que deverão enformar uma estratégia de desenvolvimento.
Ao Ministério por que sou responsável cabe uma quota-parte no que respeita ao preenchimento de algumas das vertentes que poderão contribuir para que esse percurso se faça de forma cada vez mais consolidada, sem sobressaltos, e num quadro que concilie essa evolução com uma busca conseguida e constante de maior justiça social.
Começarei por abordar alguns aspectos relacionados com a política de emprego.
Apesar de Portugal beneficiar de um valor de taxa de desemprego (6,6%, em sentido restrito) que nos coloca numa posição invejável face a todos os países das Comunidades Europeias, onde o valor médio anda pelos 11,8%, também sabemos que, ao contrário de todos os países comunitários com a provável excepção da Irlanda, o peso da população mais jovem, quando comparado com a população activa total, é em Portugal maior do que em qualquer desses países.
Significa isto que, paralelamente ao esforço de modernização da economia portuguesa, que implica a busca de maiores índices de produtividade (que em Portugal é seguramente menos de metade da média comunitária) e de reconversões -as mais diversas -, teremos, nos próximos anos, e em cada ano, um afluxo à idade activa de um volume muito superior da população do que aquele que, em termos relativos, se vai verificar nos restantes países comunitários.
Só por si esta situação reclama que a política de emprego em Portugal terá de ser bem específica, dada esta realidade bem concreta.
Com este quadro sinteticamente descrito, a política e os instrumentos com vista à criação de emprego ganham uma relevância particular. E isto porque, a ser adoptado um cenário de inércia - o que poderia significar ausência de política ou uma confiança exclusiva nas regras de mercado -, as consequências seriam tão negativas que extravasariam o «foro» do económico para afectarem, de forma gravosa, componentes ligadas ao social, à qualidade de vida e mesmo até a forma de organização das nossas vilas e cidades.
Ou conseguimos que a animação da actividade económica e o surgimento de emprego produtivo se venham a verificar também nas zonas do País onde o peso da população mais jovem na população total é maior, ou, em alternativa, continuaremos a assistir a um fluxo de movimentos migratórios em direcção às conturbações urbanas, em volta, fundamentalmente, das cidades de Lisboa e do Porto, com o agravamento das deseconomias que hoje aí já se verificam e com a acentuação das disfunções sociais, que aí também já não são em pequeno número.
São vários os instrumentos que, directa ou indirectamente, podem ser accionados com vista ao incremento do emprego e ao aumento da produtividade.
Na impossibilidade de em todos me deter, apenas gostaria de referir que, tendo passado o tempo em que o emprego se vinha a concretizar em torno de grandes projectos, altamente absorventes de mão-de-obra, ganha corpo a estratégia de que mais emprego significa o surgimento de muitas pequenas e médias unidades disseminadas pelo território nacional.
O Programa Nacional de Interesse Comunitário para Portugal de incentivo ao investimento produtivo e já aprovado pelas instâncias comunitárias pretende, de alguma forma, responder a essa necessidade. Para além
17 DE DEZEMBRO DE 1987 859de todo um conjunto de incentivos de diversa natureza, um há que se relaciona directamente com o número de postos de trabalho a criar e está concebido de acordo com uma modulação regional que tem em conta os aspectos de diferenciação espacial que se detectam quanto ao mercado de emprego.
Nos programas de incentivo ao emprego, da responsabilidade directa do Ministério, a tónica será posta nos programas mais directamente ligados à inserção em postos de trabalho ou na criação de novas actividades económicas, através de uma aposta numa maior valorização da componente de formação dos indivíduos e na mobilização das capacidades de empreender por estes reveladas.
Os grupos sociais mais vulneráveis perante o mercado de emprego merecem uma acrescida atenção, com realce para os jovens e os desempregados de longa duração. Com os dezasseis programas a executar em 1988, da responsabilidade directa do Ministério do Emprego e da Segurança Social, serão abrangidos cerca de 41 000 indivíduos, dos quais 20 000 serão jovens.
Assim, e para a execução desses programas, a desenvolver em 1988, estão previstos cerca de 12 milhões de contos, quando em 1987 esse valor era de 8 milhões de contos. Trata-se, portanto, de um acréscimo de 50%.
Mas é essencialmente na formação profissional que no próximo futuro e com maior vantagem se pode actuar do lado da oferta. Consideramos este domínio como um vector estratégico de actuação para os próximos anos.
Se o recurso humano é o elemento mais valioso que possuímos com vista ao desenvolvimento do País, investir na sua valorização constante e nas suas múltiplas componentes é uma orientação geral do Governo.
Assim, as verbas previstas para os diferentes programas de formação profissional para 1988, e relativamente a 1987, sofrem um acréscimo de 34,2 %, sem contar com os projectos respeitantes às candidaturas apresentadas pelas diferentes entidades directamente ao Fundo Social Europeu.
Os aumentos mais significativos verificam-se em programas que têm a ver com os centros protocolares. Isto significa que privilegiamos decididamente a formação em cooperação com diversas entidades, nomeadamente com os parceiros sociais.
Pela primeira vez vão ser financiados, no quadro de actividades do Instituto do Emprego e Formação Profissional, programas-quadro para pequenas e médias empresas (com menos de 250 trabalhadores), numa perspectiva de facilitar o acesso das pequenas e médias empresas à formação profissional dentro de normativos preestabelecidos.
A aprendizagem também mereceu da nossa parte uma prioridade acentuada - vai-se investir em 1988 mais 70 % do que em 1987.
Sem formadores devidamente qualificados, técnica e pedagogicamente, torna-se difícil encarar com êxito todos estes ambiciosos programas. Daí que o aumento de investimento para esta área seja para 1988 de cerca de 450 % (de 85 000 contos passa-se para 400 000).
Finalmente, também decidimos dar uma atenção prioritária à reinserção dos deficientes na vida activa. Esta opção fica consagrada, no que respeita à formação profissional, com um aumento de mais de 30 %.
Ainda, e no que respeita à formação profissional, já no 1.o trimestre do próximo ano será definida uma matriz orientadora com vista às acções de formação profissional a desenvolver pelas diversas entidades no próximo futuro. Essa matriz terá em conta não só a realidade diferenciada regional, mas também o papel do Estado, das empresas, das associações empresariais, dos sindicatos e das autarquias e demais entidades nas acções a desenvolver.
Mais do que a avaliação do sistema em termos financeiros - e essa óptica é, sem dúvida, importante -, preocupam-me ainda os elementos intangíveis, que também devem estar presentes numa avaliação rigorosa. Por isso, atribuo a maior importância à componente institucional.
Por um lado, através da definição da matriz de enquadramento que referi e, por outro lado, fazendo com que o principal serviço executor da política de emprego - o Instituto do Emprego e Formação Profissional - se reoriente no sentido de vir a exercer essas funções muito mais no terreno e com o envolvimento activo dos agentes económicos, autarquias e todos os catalizadores das acções de desenvolvimento.
Se há domínios onde o contacto entre a Administração e outros agentes é tão determinante para o sucesso, a formação profissional é um deles. Por isso, não admirará que, perante normativos claros, as funções a nível central se limitem a aspectos de coordenação geral e de fiscalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda no domínio da Inspecção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral da Segurança Social que se verificam aumentos de verbas mais significativos ( + 26 % e +15 %, respectivamente) de entre os serviços do Ministério. A importância que atribuímos às funções desempenhadas por estes serviços, e na sequência do que já em anos transactos se vinha prosseguindo, faz com que para 1988 estes se venham a sentir mais apetrechados e com mais meios para o desempenho das suas funções inspectivas.
Particular significado atribuo ao aumento de verbas postas à disposição do serviço central encarregado da higiene e segurança no trabalho ( + 31 %). Sou o primeiro a reconhecer que se trata de um domínio que tem estado, de algum modo, adormecido na nossa Administração. Como entendo que no conceito de empresa, que queremos que surja em Portugal, há, para além da componente de realização profissional, uma outra, muito decisiva, de realização humana, não podemos deixar de no próximo ano dar passos decisivos numa área onde muito está por fazer.
Mas é no domínio da Segurança Social que a componente orçamental do Ministério assume valor mais significativo: as despesas correntes, comparativamente a 1987, crescem em mais de 15 %.
Dos diversos regimes, os aumentos mais significativos respeitam à invalidez e reabilitação e às contribuições com pensões de velhice. Consagra-se, assim, que demos prioridade a formas de atenuação da desvantagem de que enferma a população deficiente e perseguimos a orientação de, progressivamente, aumentarmos o poder real de compra dos pensionistas mais idosos.
Esta orientação vem na linha da política seguida no passado recente e num quadro de evolução que, no domínio do sistema de segurança social, tem sido muito rápido. Basta referir, a este propósito, que o número
860 I SÉRIE - NÚMERO 32de pensionistas em 1970 era de cerca de 165 000, para em 1975 ser de 860 000 e hoje o universo ser de, praticamente, 2 milhões. Para os mesmos anos as despesas com pensões passaram de 1,5 milhões de contos para 11,7 milhões de contos, e hoje atingem mais de 300 milhões de contos.
Convém ter presente que o crescimento do universo físico de pensionistas e das despesas com pensões em Portugal não tem paralelo, nem de perto, com nenhum outro país europeu.
Vimos melhorando, de forma significativa, no que respeita à eficiência do próprio sistema, medido pela percentagem de despesas de administração, quando comparada com as despesas correntes totais. Se em 1980 esse valor era de 8 7o, hoje situa-se na casa dos 4,7 %, valor abaixo da média comunitária.
Mas também aqui quero ser o primeiro a reconhecer que as profundas mutações que se verificaram no nosso sistema e aquelas que se têm vindo a verificar nas sociedades modernas - mutações estas de índole demográfica, tecnológica, social e económica - colocam em questão as soluções tradicionais e modelos de desenvolvimento adoptados no passado.
Os pressupostos em que assentou o sistema de segurança social do Estado-Providência não se verificam hoje ou foram profundamente alterados, sendo, por isso, tarefa para a geração de hoje encontrar novas soluções e novos equilíbrios, quer ao nível da conceptualização do sistema, quer no tocante à viabilidade do financiamento das despesas crescentes da Segurança Social.
Quanto à conceptualização do sistema, parece-me pacífica a afirmação de que ao Estado caberá um papel privilegiado no prosseguimento dos objectivos da Segurança Social, competindo-lhe actuar por forma a assumir-se como um instrumento de solidariedade, nomeadamente ao serviço das camadas mais desfavorecidas da população.
A expressão da solidariedade social não se esgota, contudo, na actuação estatal, impondo-se reconhecer que numa sociedade livre e democrática o sistema de segurança social admite outros vectores e outras formas organizadas de solidariedade, como sejam as instituições particulares de solidariedade social e as associações mutualistas, o voluntariado social organizado e os esquemas complementares privados e fundos de pensões.
Quanto ao financiamento, importa ter presente que o prosseguimento dos objectivos da Segurança Social, nomeadamente da componente estatal, deverá ser compatível com as condicionantes e com o equilíbrio dos mecanismos e variáveis económicos, sob pena de se visar uma melhoria dos aspectos sociais sem atender às realidades económicas, o que, tarde ou cedo, se revelará irrealista e mesmo anti-social.
A este respeito, quero destacar que já foram tomadas medidas que alteram profundamente a perspectiva que tem sido seguida quanto às situações devedoras perante a Segurança Social. Essas medidas visam a reformulação do sistema de cobrança de dívidas e farão desaparecer eventuais expectativas de que a Segurança Social se manterá passiva ou benevolente perante situações de verdadeiro incumprimento, que, para além de diminuírem a capacidade financeira do sistema, geram frequentes situações de concorrência desleal entre agentes económicos e distorções no funcionamento do mercado.
Uma última palavra gostaria aqui de deixar registada relativamente à evolução dos valores respeitantes aos investimentos, a concretizar no próprio ano, da responsabilidade do Ministério.
Com uma evolução superior a 50%, relativamente a 1987, far-se-ão investimentos em equipamento e serviços para a primeira e segunda infâncias. Não é estranho a esta decisão o programa de combate ao insucesso escolar decidido pelo Governo.
Com taxas de evolução superiores a 40%, incluem-se a concretização de projectos de investimento para a integração social de menores deficientes e equipamento e serviços para crianças e jovens privados de meio familiar normal e, ainda, com taxas superiores a 30%, contam-se a construção de centros de formação profissional e de reabilitação profissional, bem como projectos relativos a equipamento e serviços para idosos.
Finalmente, e porque penso que apresentei as razões que nos levam a preocupar-nos com os problemas da juventude, numa perspectiva de realização plena do homem de amanhã, nas suas múltiplas vertentes (desde a material até à afectiva), não surpreenderá que as verbas para os investimentos a realizar no âmbito do ATL sejam excepcionalmente acrescidas.
É que, se a importância da população jovem, quando comparada com o volume da população activa total, é fonte de preocupação, dá-nos simultaneamente a certeza de que, se investirmos correctamente os recursos disponíveis e nos soubermos organizar de forma adequada, estamos a investir no maior alfobre susceptível de vir a mobilizar energias e capacidade de empreender com o sentido de dignificação social que este conceito encerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que a justificação, verba a verba, da proposta orçamental, preocupei-me em transmitir, no que se refere ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, a lógica que serve de base à nossa proposta e à escolha das nossas prioridades.
Quanto ao emprego, e apesar do que se pode e deve fazer do lado da oferta, não nos poderemos esquecer de que não se criam mais empregos sem mais empresas e estas não surgirão sem a existência de mais agentes empreendedores. A necessidade de encorajar os inovadores e os que arriscam, incentivando a sua capacidade criativa, sabendo que o tempo de negócio estável desapareceu e que a disponibilidade permanente para a mudança é uma atitude que importa generalizar, são princípios que enformam o nosso pensamento.
Também a ideia-força de segurança contra certas vicissitudes da existência - do desemprego à morte, passando pela doença, pelo acidente de trabalho, a invalidez, a velhice e outras eventualidades - se mantém como factor psicológico fundamental para mobilizar energias, vencer inércias e trilhar os caminhos da inovação e da mudança indispensáveis na nossa sociedade. E essa segurança não pode deixar de ser reforçada, porque, para além do mais, é sobretudo por esse caminho que passa a valorização e a dignificação de todos e de cada um dos portugueses.Aplausos do PSD.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 861O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Apolónia Teixeira, João Corregedor da Fonseca, Odeie Santos e Luísa Amorim.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro apontou vários números relacionados com a Segurança Social, mas existem questões que, perante a realidade existente, não podemos escamotear.
Temos, em primeiro lugar, a degradação do poder de compra das camadas mais desfavorecidas, nomeadamente dos reformados, dos pensionistas e dos idosos. De facto, verificou-se desde 1974 até à actualidade uma quebra significativa em relação às reformas e pensões.
Apontando, assim, como razão o aumento destas camadas, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Ministro, a qual tem a ver com o financiamento da Segurança Social, problema que se encontra na ordem do dia e que exige, de facto, alguma reflexão.
Realmente, no que concerne a estas questões do financiamento e quando o Sr. Ministro afirma ser necessária uma recuperação das dívidas à Segurança Social, suscita-se-me a questão de saber se é ou não verdade que a legislação tem vindo a perdoar, sucessivamente, as grandes dívidas que as empresas têm para com a Segurança Social.
É ou não verdade que o Governo não cumpre o articulado da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente os seus artigos 54.o, 55.o e 56.o, quando faz com que o orçamento da Segurança Social suporte regimes que a todos os cidadãos deste país deviam estar cometidos? São, de facto, regimes que deveriam ser comparticipados pelo Orçamento do Estado, e não, especificamente, pelo orçamento da Segurança Social.
Portanto, paralelamente com o próprio desenvolvimento económico do nosso país e atendendo, inclusivamente, à evolução tecnológica, é evidente que há necessidade de repensar as formas de financiamento. Isto porque, assentando a contribuição na base da massa salarial, esse repensar há-de efectuar-se na perspectiva lucrativa. É que há neste momento empresas que, com um reduzido número de trabalhadores, auferem lucros fabulosos e que pouco ou nada participam para a Segurança Social.
Então deve ou não constituir esse financiamento a garantia da sobrevivência da Segurança Social?
Estas são questões que com medidas e vontade políticas são perfeitamente possíveis de defender, permitindo à população mais carenciada deste país uma vida digna.
Gostaria ainda de colocar uma questão relacionada com o subsídio de doença.
Na reunião da Comissão questionei o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sobre o Decreto Regulamentar n.o 36/87, que regula o subsídio de doença.
Lamentavelmente - e já lá vão três semanas -, após a informação de que alguns dos principais sectores estavam a ser afectados com a aplicação deste diploma, ainda não vi aventada uma solução para este problema.
A sua resolução é simples, pois numa hora ou meia hora se faz publicar um decreto, salvaguardando os interesses de milhares de pessoas que estão neste momento a ser afectadas com a aplicação de um diploma altamente injusto.
Refiro-me, concretamente, à situação da maternidade, e não apenas à doença em si. Com efeito, o próprio subsídio de maternidade está a ser actualmente afectado por um decreto que se refere especialmente a casos de doença. Isto é inadmissível e, de facto, ainda nada se publicou para sanar a situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, tenho pouco tempo, mas posso conceder-lhe um minuto para poder responder a algumas questões que lhe vou colocar.
O Sr. Ministro começou por expressar certas intenções, algumas das quais poderão ser consideradas louváveis, embora possam também não passar de intenções.
Na realidade, V. Ex.a diz que houve uma quebra no número de desempregados, mas a verdade é que continuam a ser muitos -muitas centenas de milhares- e temos razões bem fundadas para recear que esse número não diminua, que o número de empregados precários aumente, que surjam cada vez mais contratos a prazo e que não se ponha termo a essa chaga terrível - V. Ex.a conhece-a e todos estamos de acordo em classificá-la assim - dos salários em atraso.
Aliás, recordo, Sr. Ministro, que, se se não realizou já, vai realizar-se em Braga uma importante reunião sobre o que se passa naquele distrito relativamente a salários em atraso e trabalho infantil.
Sr. Ministro, temos também fundadas razões para recear que o custo de vida possa agravar-se, agravando também as condições de vida das classes mais desfavorecidas, nomeadamente os pensionistas e os reformados. Assim, e perante esta situação, gostaria de lhe colocar duas questões.
Em relação à política de emprego, tão entusiasticamente defendida por V. Ex.a, como compatibiliza essa política de valorização do emprego com a legislação que o Governo pretende fazer aprovar? Refiro-me à articulação da flexibilização da legislação laboral com a liberalização dos despedimentos, a qual se apresenta, tal como já hoje aqui foi afirmado, sem garantia de segurança social.
Também gostava de saber, Sr. Ministro, se não há contradição entre aquilo que V. Ex.a afirmou e o facto de se quebrar o investimento, o que, no nosso entendimento, provoca uma travagem na economia, pode dificultar a criação de novos empregos e a estabilidade anunciada na sua intervenção. Na verdade, o que receamos é que se venha a verificar ainda mais instabilidade no sector do emprego, tal como tem acontecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro... Bem, ia dizer «Sr. Ministro do Trabalho», ainda à moda antiga, mas nem tenho coragem de lhe chamar Ministro do Emprego, pois penso que lhe ficaria melhor a designação de «Ministro do Desemprego».
862 I SÉRIE - NÚMERO 32Creio que a intervenção de V. Ex.a foi a miragem das miragens. De facto, não pode esquecer-se que acabou de ser dito que este é, afinal, o orçamento do pacote laboral.
Igualmente, também não pode fazer esquecer - isto diz muito directamente respeito às loas que V. Ex.a cantou em relação à formação profissional - que está em preparação uma lei com n causas de despedimento e que mais não é do que uma forma de permitir a liberalização dos despedimentos.
Pergunto, assim, como pode V. Ex.a vir falar de formação profissional e de emprego em relação a trabalhadores ameaçados de despedimentos arbitrários. Como pode, pois, vir aqui falar nesse seu conceito de empresa paternal, com a qual, segundo as suas palavras, tudo correrá num mar de rosas? Como pode, enfim, compatibilizar tudo isso com a proliferação do trabalho precário a que o Governo fecha os olhos ou, melhor dizendo, à qual o Governo pisca os olhos em tom de aprovação?
Falou igualmente V. Ex.a no reforço dos meios da Inspecção do Trabalho. Será que, de facto, se vai assistir a uma fiscalização nesta área da precarização do trabalho? Que medidas vão ser tomadas?
Ainda em relação a esta questão da Inspecção do Trabalho, afirmou V. Ex.a que os acidentes de trabalho iriam ser reduzidos. No entanto, a verdade é que, ultimamente, assistimos a um aumento daqueles acidentes.
Assim, pergunta-se o que vai ser feito em relação a essas empresas clandestinas que se ocupam do aluguer de mão-de-obra.
Por último, Sr. Ministro, muito esperaria e desejaria que na sua intervenção trouxesse à Câmara os modos de o Governo combater a chaga do trabalho infantil. Isto porque não creio que a única proposta do Governo seja a proposta de lei que aqui apresentou e que se fica por medidas repressivas, as quais não conduzem a um verdadeiro combate a este flagelo.
O que pensa V. Ex.a fazer das crianças que foram roubadas aos bancos da escola e que medidas pensa tomar para que, de facto, elas tenham o futuro que merecem e que se encontra agora ameaçado.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero dizer que mais uma vez estranho o silêncio desta Sala em relação ao que se passa com mais de metade deste país.
Como o Sr. Ministro deve saber, existe um decreto-lei que desde 1979 espera a publicação de uma portaria pelo Ministério do Trabalho em relação à formação profissional especificamente dirigida para as mulheres. As mulheres são a maioria dos desempregados, as mulheres são aquelas que abandonam mais a actividade profissional muitas vezes por motivos familiares, as novas tecnologias põem questões concretamente em relação às mulheres, na medida em que são elas a maioria dos trabalhadores não qualificados. Como tal, a formação profissional é um dos campos que toca particularmente às mulheres.Vozes do PSD: - E por que não aos homens?A Oradora: - Porém, a verdade é que o Sr. Ministro nada disse sobre a formação profissional dirigida às mulheres. Gostaria de saber o que é que pensa quanto a este aspecto, Sr. Ministro.
Gostaria também de saber qual a opinião de V. Ex.a sobre a forma de tratamento deste decreto-lei em relação à baixas por doença, tratando de igual modo baixas por doença e licença de maternidade. O Sr. Ministro entende que maternidade é uma doença?O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado! Eles acham piada, o que é ridículo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que dispõe de nove minutos.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.as. Deputadas, em primeiro lugar, quero agradecer-vos as perguntas que me colocaram.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira teceu uma série de considerandos sobre a diminuição do poder de compra das pensões. Creio que desde Novembro de 1985 até hoje as pensões para as classes mais desfavorecidas aumentaram em mais de 100 % - é preciso lembrarmo-nos de que em Novembro de 1985 as pensões mínimas estavam no valor de 5500$.
Sobre a legislação que saiu e que foi aprovada no último Conselho de Ministros sobre dívidas à Segurança Social posso dizer que vamos ser extremamente rigorosos no sentido de a fazer cumprir e não vai ser mais uma das que de vez em quando aparecem e que depois acabam por não ser cumpridas. Se se ler com atenção o diploma, verificar-se-á que as entidades que são infractoras perante a Segurança Social não têm grandes possibilidades de fuga.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Já o ano passado ouvi isso!O Orador: - Não ouviu, não, Sr. Deputado.
Relativamente à regulamentação do Decreto-Lei n.o 36/87, devo dizer que já temos trabalho muito adiantado sobre esta matéria e, fundamentalmente, já encarámos o problema da maternidade.
Vários Srs. Deputados colocaram questões sobre a legislação laboral e, apesar de não estarmos aqui a debater esse problema, gostaria de tecer algumas considerações, dizendo o seguinte: o Governo submeteu um anteprojecto apenas e só apenas aos parceiros do Conselho Permanente de Concertação Social. Em reunião efectuada nesse Conselho Permanente de Concertação Social acertou-se, por unanimidade, uma estratégia para a discussão do problema. Só depois de uma primeira fase, em que os parceiros sociais inseriam por escrito as suas propostas ao Governo, é que se iniciaria o debate público. Os parceiros sociais corresponderam a esse pedido, fizeram-se propostas, muitas delas construtivas, e ainda nesta semana se iniciará o debate público sobre esta matéria. Esse debate será igualmente feito na sede do Conselho Permanente de Concertação Social e quero garantir perante esta Câmara que a dis-
17 DE DEZEMBRO DE 1987 863ponibilidade do Ministro para o diálogo é total, mas não se eximirá à responsabilidade de decidir sobre a proposta final.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho muito gosto de neste local, que é o mais adequado para tal, desmentir categoricamente algumas afirmações que têm sido feitas sobre esta matéria e sublinho que é a primeira vez que o faço.
Despedimento oral: nunca esteve essa intenção nem no espírito nem na letra da nossa proposta. Para as pequenas empresas o que se prevê é uma forma simplificada do processo disciplinar, em que estão dispensadas algumas formalidades.
Mas o que é importante sublinhar é o seguinte: é que nenhum trabalhador pode ser despedido sem ser ouvido e sem a discriminação escrita e fundamentada das razões desse despedimento. Isto é que é fundamental, e está lá escrito!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto as consequências da ilicitude do despedimento promovido pela entidade patronal e quanto ao complicado problema da reintegração e indemnização, quero assegurar perante esta Câmara que o princípio é o da reintegração. Assim, nenhum trabalhador pode ser despedido por motivos políticos, ideológicos ou religiosos, mesmo que se invoque outra razão.
Nenhum trabalhador pode ser despedido na ausência de processo disciplinar ou se este for nulo. A substituição pela reintegração só se põe no caso de improcedência de justa causa e os casos que integram este conceito estão todos tipificados no diploma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Devemos estar a falar de outro diploma!O Orador: - O diploma define que para algumas empresas a reintegração é automática e para as restantes desde que se prove pela reintegração do trabalhador o ambiente de trabalho da empresa não será afectado.
Gostaria ainda de sublinhar que para os membros das comissões de trabalhadores e das comissões sindicais este regime só será aplicado se eles derem o seu acordo. Portanto, há substituição da reintegração pela indemnização. Neste ponto, o princípio de todo o diploma é o seguinte: nenhum trabalhador membro da comissão sindical ou da comissão de trabalhadores pode ser prejudicado por estas funções.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Gostaria de continuar a responder às questões que me colocaram. Fizeram-me perguntas ainda sobre salários em atraso.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?Protestos do PSD.O Orador: - Um momento... tenho muito pouco tempo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a informação que eu tenho é de que em 31 de Dezembro de 1985 havia cerca de 64 000 trabalhadores com salários em atraso e que neste momento, segundo dados do mês de Outubro, eles são cerca de 24 000.
Relativamente à Sr.a Deputada Odete Santos, que falou de miragens no meu discurso, relembro que, quando o primeiro governo de Cavaco Silva aqui apareceu, muita gente falou de miragens, que acabaram por se tornar realidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me como é que consigo relacionar este pacote de despedimentos com o conceito de empresa. Nós temos um conceito de empresa: entendemo-la como local de realização profissional, mas, acima de tudo, local de realização pessoal de todos aqueles que aí exercem actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da segurança e higiene no trabalho, sublinhei a necessidade de dar prioridade a este assunto e quero também dizer que já tive uma reunião e terei outra no início do próximo ano com o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, que gostaria de ver mais dinâmico e mais activo em toda esta matéria.
Quanto ao trabalho infantil e depois das medidas em que o Governo tomou directamente responsabilidade, trata-se de um problema que se ataca também, por exemplo, com o programa contra o insucesso escolar, que, conjuntamente com o Ministro da Educação, estou a pôr em pé. É com as componentes incluídas neste programa - como seja, por exemplo, a alimentação - e com a criação de condições ideais para as crianças desse tipo de idade que se pode também combater o trabalho infantil.
O trabalho infantil pode-se combater administrativamente, mas com limites, pois nem tudo se pode fazer pela via administrativa, mas, sim, actuando na base e nas causas mais profundas. Este programa sobre o insucesso escolar é, em larga medida, também um combate ao trabalho infantil.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E aqueles que estão a ser explorados?O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, queria avisar os Srs. Deputados de que a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas se reúne com o Sr. Ministro da Agricultura na Comissão de Economia, Finanças e Plano amanhã, quinta-feira, pelas 16 horas e 30 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Tenha calma, Sr. Deputado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente!
864 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, creio que esta é a única forma de correctamente colocar esta questão. De facto, creio que é meu hábito - e é hábito salutar - colocar as questões sempre de uma forma correcta. Assim é e assim será.
E de tal maneira fui correcto que cheguei a dar tempo ao Sr. Ministro para me responder às questões que lhe coloquei. Não respondeu concretamente e pedi para o interromper e o Sr. Ministro, de uma forma um bocado rápida, para classificar assim, disse-me que não me autorizava a que o fizesse.