I SÉRIE — NÚMERO 72 8 Mesmo já incumprindo o artigo 222.o, depois, porque na Conferência de Líderes havia também outras matérias em análise para ajudar o Sr. Presidente a tomar a sua decisão e a fixar a ordem do dia, o Sr. Presidente incumpriu o artigo 60.o do Regimento, que diz respeito às prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia. Segundo o seu n.o 2, constitui matéria de prioridade absoluta, entre outras, na alínea d), a votação de moções de confiança ou de censura ao Governo. Portanto, o recurso que trazemos hoje a este Plenário, apelando aos 230 Deputados que votem a favor, é para que haja o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Vamos votar o recurso apresentado pela Iniciativa Liberal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L.Vamos, então, entrar no ponto 2 da ordem do dia da nossa sessão plenária, que consiste no debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «situação política e a crise no Governo». Para abrir o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para debater, por iniciativa do PSD, com a urgência que as circunstâncias exigem, a situação política e a crise no Governo que surpreendeu os portugueses na quadra natalícia, uma prenda de Natal do Primeiro-Ministro que os portugueses certamente não desejavam e que surpreendeu toda a gente. Permita-me, no entanto, que inicie a minha intervenção com um lamento dirigido a si, Sr.a Ministra. É lamentável que, hoje, neste debate, quem deveria estar também na bancada do Governo tenha optado por estar ausente e assim se furtar às explicações que o Parlamento e o País exigem. Aplausos do PSD. Falo de quem efetivamente tem explicações a dar sobre esta crise governativa e ainda não o fez: o Sr. Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Ministro das Finanças. Aplausos do PSD. Vejamos os factos cronológicos desta crise governativa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas amanhã votam contra a moção de censura! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Em abril, o Sr. Ministro das Finanças assinou um despacho a nomear a Dr.a Alexandra Reis para Presidente da NAV (Navegação Aérea de Portugal). Mas, nesse momento, não indagou quais os motivos que tinham levado a Dr.a Alexandra Reis a sair da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) apenas dois meses antes? Não indagou sobre a forma como a Dr.a Alexandra Reis tinha saído, se em conflito, se por incompetência ou por outra razão? Não indagou se ela tinha recebido alguma indemnização ou compensação da TAP? Não considerou que a Dr.a Alexandra Reis tinha um grave problema de conflito de interesses, ao passar de uma empresa pública para outra no mesmo Ministério, tendo a NAV competências importantes na parte da navegação aérea? Depois, em maio, o jornal Expresso publicou uma notícia sobre uma suposta indemnização que a Dr.a Alexandra Reis tinha recebido da TAP. O Governo desmentiu a notícia. Mas quem, no Governo, é que desmentiu? E o Sr. Ministro das Finanças não achou que era importante indagar sobre se, de facto, tinha havido indemnização? É que, poucas semanas antes, tinha nomeado a Dr.a Alexandra Reis para a Presidência da NAV. Em maio, o Sr. Ministro das Finanças nada viu, nada indagou, nada questionou.