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1860   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Distinguem-se, de entre os administradores da insolvência, aqueles que estão especialmente habilitadas a praticar actos de gestão e sobre os quais devem recair as nomeações para processos em que a massa insolvente integre estabelecimento em actividade.
Determina-se, igualmente, a inexistência de limite máximo de nomeações para processos, dado que, esta medida, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 188/96, de 8 de Outubro, não provou ser de grande utilidade.
Por fim, como é justo e razoável, prevê-se a possibilidade de transição dos actuais gestores e liquidatários judiciais para as listas oficiais de administradores da insolvência, desde que respeitando certos requisitos, sendo que, durante o período transitório, as nomeações continuarão a recair sobre os gestores e liquidatários judiciais.
Suspensão do exercício de funções1 - Os administradores da insolvência podem suspender o exercício da sua actividade pelo período máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão com a antecedência mínima de 45 dias úteis relativamente à data do seu início.
4 - No prazo de 10 dias a contar do deferimento do pedido de suspensão, a comissão deve informar a Direcção-Geral da Administração da Justiça desse facto, para que esta proceda à actualização das listas oficiais.Artigo 5.o
Listas oficiais de administradores da insolvência1 - Para cada Distrito Judicial existe uma lista de administradores da insolvência contendo o nome e o domicílio profissional das pessoas habilitadas a desempenhar a actividade de administrador da insolvência no respectivo distrito, bem como a identificação clara das pessoas especialmente habilitadas a praticar actos de gestão para efeitos do n.o 3 do artigo 2.o.
4 - A admissão nas listas oficiais compete a uma comissão criada para esse efeito, nos termos do Capítulo III.
Admissão e inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvênciaArtigo 6.o
1861   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 b) Obtenham aprovação no exame de admissão;
d) Sejam pessoas idóneas para o exercício da actividade de administrador da insolvência.2 - Para as efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da actividade aquelas que atestem a especial formação de base e experiência do candidato nas matérias sobre que versa o exame de admissão.Artigo 7.o
e) Atestado médico a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 16.o, no caso de o candidato ter setenta anos completos;
4 - Os administradores da insolvência não podem, por si ou por interposta pessoa, ser membros de órgãos sociais ou dirigentes de empresas em que tenham exercido as suas funções sem que hajam decorrido dois anos após a cessação daquele exercício.Artigo 9.o
Idoneidade1 - Entre outras circunstâncias, considera-se indiciador de falta de idoneidade para admissão às listas oficiais o facto de a pessoa ter sido:a) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, receptação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações inerentes à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários;
b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou julgada responsável por insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro.2 - O disposto no número anterior não impede que a Comissão considere qualquer outro facto como indiciador de falta de idoneidade.
1862   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 4 - O exame de admissão ocorre uma vez por ano, preferencialmente durante os meses de Setembro ou Outubro, sendo a data definida pela Comissão.
6 - Sem prejuízo do seu anúncio em página informática de acesso público, a data do exame é publicada quer no Diário da República, quer em jornal nacional de grande circulação, com um mínimo de sessenta dias úteis de antecedência.
7 - Apenas são admitidos à realização do exame de admissão os candidatos que apresentem o requerimento, referido no artigo 7.o, com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente à data do exame e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 6.o.
Nomeação e remuneração dos membros da Comissão1 - É criada uma comissão, na dependência directa do Ministro da Justiça, responsável pela admissão à actividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício.
Funcionamento da Comissão1 - Ao funcionamento da comissão aplica-se o disposto no Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.
2 - Sob proposta do respectivo presidente, a comissão pode solicitar ainda o apoio de técnicos de reconhecido mérito para a coadjuvarem no exercício das suas competências.
3 - As deliberações da comissão são susceptíveis de recurso contencioso nos termos gerais.Artigo 14.o
Secretário executivo1 - A Comissão é coadjuvada por um secretário executivo, nomeado, de entre licenciados, pelo Ministro da Justiça.
f) Instaurar processo de averiguações com vista à aplicação de sanções aos administradores da insolvência;
g) Recolher dados estatísticos relacionados com o exercício das suas competências.
1863   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Capítulo IV
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os administradores da insolvência inscritos nas listas oficiais devem aceitar as nomeações efectuadas pelo juiz, devendo este comunicar à comissão a recusa de aceitação de qualquer nomeação.
4 - O administrador da insolvência deve comunicar, no prazo de quinze dias, aos juízes dos processos em que encontrem a exercer funções e à Direcção-Geral da Administração da Justiça, qualquer mudança de domicílio profissional.
5 - Os administradores da insolvência que tenham completado setenta anos de idade devem fazer prova, mediante atestado médico a enviar à Comissão, de que possuem aptidão física para o exercício das funções.
2 - O pedido de escusa é apreciado pelo juiz, sendo comunicado à comissão juntamente com a respectiva decisão, com vista à eventual instauração de processo de averiguações.
4 - Se, em qualquer momento, se verificar alguma circunstância susceptível de revelar falta de idoneidade, o administrador da insolvência deve comunicar, imediatamente, esse facto aos juízes dos processos em que tenha sido nomeado requerendo a sua substituição.
5 - Os juízes devem comunicar à comissão qualquer pedido de substituição que recebam dos administradores da insolvência.
Regime sancionatório1 - A comissão pode, por deliberação fundamentada, e na sequência de processo de averiguações, ordenar à Direcção-Geral da Administração da Justiça que, no prazo de cinco dias, suspenda por um período não superior a cinco anos ou cancele definitivamente a inscrição de qualquer administrador da insolvência, por se ter verificado qualquer facto que consubstancie incumprimento dos deveres do administrador da insolvência ou que revele falta de idoneidade para o exercício das mesmas.
2 - No caso de se tratar de uma falta leve a comissão pode aplicar uma repreensão por escrito.
5 - Em caso de cancelamento ou de suspensão da inscrição, a comissão comunica à Direcção-Geral da Administração da Justiça esse facto, para que se possa proceder à actualização das listas oficiais.
7 - A averiguação da contra-ordenação prevista no número anterior e a instrução do respectivo processo é da competência da comissão, sendo a aplicação da coima da competência do Ministro da Justiça.
Remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz1 - O administrador da insolvência, nomeado pelo juiz, tem direito a ser remunerado pelos actos praticados de
1864   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 acordo com o montante estabelecido em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
5 - Se, por aplicação do disposto nos n.os 1 a 4, a remuneração exceder o montante de € 50.000 por processo, o juiz pode determinar que a remuneração devida para além desse montante seja inferior à resultante da aplicação dos critérios legais, tendo em conta, designadamente, os serviços prestados, os resultados obtidos, a complexidade do processo e a diligência empregue no exercício das funções.Artigo 21.o
2 - Na fixação da remuneração prevista no número anterior, deve o juiz atender ao volume de negócios do estabelecimento, à prática de remunerações seguidas na empresa, ao número de trabalhadores e à dificuldade das funções compreendidas na gestão do estabelecimento.
7 - No que respeita às despesas de deslocação, apenas são reembolsadas aquelas que seriam devidas a um
1865   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 administrador da insolvência que tenha domicílio profissional no distrito judicial em que foi instaurado o processo de insolvência.
Disposições transitórias1 - No prazo de sessenta dias após a data da entrada em vigor do presente diploma, os gestores e liquidatários judiciais, inscritos nas listas distritais previstas no Decreto-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, que demonstrem exercício efectivo das respectivas funções e que respeitem os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 6.o, podem requerer a inscrição nas listas oficiais de administradores da insolvência.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se exercício efectivo de funções de gestor ou liquidatário judicial o exercício das funções de gestor ou liquidatário em, pelo menos, três processos de recuperação de empresa ou de falência nos últimos dois anos.
3 - No caso de se tratar de gestores ou liquidatários judiciais que tenham iniciado a sua actividade há menos de dois anos, é suficiente o exercício de funções de gestor ou liquidatário judicial em apenas dois processos.
9 - Os gestores e liquidatários judiciais que continuem a exercer funções em processos de recuperação da empresa ou de falência após a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ficam sujeitos ao estatuto estabelecido nos Decretos-Lei n.o 254/93, de 15 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 293/95, de 17 de Novembro, e n.o 188/96, de 8 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro.
1866   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Artigo 30.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
RECOMENDA AO GOVERNO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL FERROVIÁRIO CIRCULANTE PRODUZIDO PELA INDÚSTRIA NACIONALNos últimos tempos, os trabalhadores da empresa Bombardier Transportation Portugal, antiga Sorefame, situada no município da Amadora, têm vindo a chamar a atenção da opinião pública, do Governo e da Assembleia da República, para a possibilidade desta importante unidade industrial ficar sem encomendas a partir de Abril de 2004, pondo em causa os postos de trabalho dos seus 500 trabalhadores directos e de cerca de mil afectos a empresas que trabalham para aquela empresa em regime de subcontratação, e ameaçando causar um enorme impacto negativo em muitas outras empresas e em todo o tecido social da região em que se insere.
Se a Bombardier Transportation Portugal cessasse a sua actividade ou mesmo se a reduzisse substancialmente, isso teria consequências dramáticas obviamente para os seus trabalhadores e para as respectivas famílias, mas teria um impacto social e económico devastador para as freguesias da Venda Nova e da Falagueira e para o concelho da Amadora, sendo a Bombardier a maior unidade industrial do município.
O problema da Bombardier não é no entanto um problema concelhio. Vai muito para além disso. Se a Bombardier viesse a encerrar ou a reduzir substancialmente a sua actividade ou os seus postos de trabalho, isso representaria uma perda irreparável, não apenas para uma freguesia ou um município, mas para toda a indústria nacional, que ficaria sem a única empresa que, em todo o país, tem capacidade para produzir material circulante ferroviário.
A Sorefame é desde os anos cinquenta uma importante e prestigiada unidade empresarial, não apenas para o concelho da Amadora mas para a economia nacional. Ao longo de quase 60 anos de actividade, esta empresa produziu importantíssimos equipamentos de grande vulto para diversos países, designadamente no sector da energia e do material circulante ferroviário. Foi na Sorefame que foram construídas as carruagens da linha de Sintra desde 1955; 200 carruagens do Metro de Chicago desde 1975; 72 carruagens do Metro de Los Angeles e 27 do Metro de Filadélfia, desde o final dos anos 80. Nos últimos anos, a Bombardier produziu 114 carruagens do Metro de Lisboa, 148 carruagens incluídas no Programa CP 2000 e 72 carruagens para o Metro do Porto.
A empresa tem plena capacidade para produzir carruagens desde a concepção até ao produto final e tem uma qualidade de projectar e produzir material circulante ferroviário que é universalmente reconhecido e que tem valido à empresa diversos prémios internacionais.
Actualmente, a Bombardier tem em fase de ultimação as encomendas de carruagens para o Metro e para os comboios suburbanos do Porto. Estas duas importantes encomendas ficam concluídas em Abril de 2004, havendo uma grande incerteza e inquietação quanto ao futuro da empresa a partir dessa data.
Essa situação pode, no entanto, ser ultrapassada. Bastará para isso que alguns projectos nacionais que implicam aquisição de material circulante sejam rapidamente concretizados, o que passa evidentemente por decisões a nível governamental, designadamente quanto ao Metro de Lisboa, ao Metro do Porto e às carruagens incluídas no Programa CP 2000.
É sabido que o Metropolitano de Lisboa se encontra em fase de alargamento, estando prevista para breve, segundo se espera, a conclusão das ligações a Odivelas e à Falagueira. E existem, como se sabe, outros projectos de alargamento da rede. Como é óbvio, esse alargamento não pode deixar de ser acompanhado de um aumento da frota, sob pena de se degradar de forma insuportável a prestação do serviço da empresa. A Bombardier/Sorefame tem sido a empresa fornecedora do material circulante do Metro de Lisboa, sendo natural a sua expectativa quanto à continuação desse fornecimento.
Também o Metro do Porto, cujo alargamento se prevê, tendo inclusivamente em conta a duplicação das linhas suburbanas da Póvoa e da Trofa, se encontra na mesma situação: As carruagens foram até aqui fabricadas na Bombardier, pelo que será natural e desejável que as próximas também o sejam.
Acresce que o contrato relativo à construção de carruagens para a CP (CP 2000) prevê a possibilidade de opção de aquisição de mais 10 carruagens sem necessidade de novo concurso. Bastará que a CP exerça o direito de opção de que dispõe, para que a Bombardier e os seus trabalhadores possam encarar o futuro próximo com mais confiança e para que a capacidade nacional para produzir material circulante ferroviário possa continuar a existir.
Destas decisões depende em larga medida o futuro da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar o material circulante em causa e tem dado provas de grande qualidade do trabalho que executa.
Quando tanto se fala, justamente, na valorização das capacidades dos portugueses e na necessidade de salvaguardar a nossa capacidade competitiva, não se compreenderia que as empresas do sector ferroviário, de capitais públicos, paralisassem o necessário alargamento das suas frotas, condenando, com essa decisão, o futuro da metalomecânica pesada em Portugal.
A vida ou a morte da Bombardier Transportation Portugal depende assim, no imediato, de uma opção política do Governo. Tratando-se da única empresa em Portugal com capacidade para fabricar carruagens e sendo a aquisição de carruagens uma necessidade, não apenas inevitável, mas
1867   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 premente, para as empresas de capitais públicos do sector ferroviário, não é concebível que as decisões quanto a esses investimentos não tenham em conta a necessidade de assegurar a sobrevivência dessa empresa. Conjugar os investimentos públicos na rede ferroviária com a salvaguarda da indústria metalomecânica pesada nacional não pode deixar de ser um objectivo estratégico do Estado português.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, com carácter de urgência, tome as providências necessárias para assegurar o exercício dos direitos de opção detidos pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, S.A. e pelo Metropolitano de Lisboa, EP, referentes à construção de material ferroviário circulante pela indústria nacional.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Lino de Carvalho - Jerónimo de Sousa.
ORIENTAÇÕES PARA UMA POLÍTICA TARIFÁRIA JUSTA PARA OS TRANSPORTES PÚBLICOS COLECTIVOS URBANOS E PARA O PASSE SOCIAL INTERMODAL EM LISBOA E PORTOA política tarifária é uma das políticas-chaves de qualquer política de transportes. Quando esta existe, de forma coerente e consistente, o que precede a definição do tarifário propriamente dito, é a integração tarifária dos vários modos de transportes, isto é, a criação de condições para um funcionamento efectivo em rede de todos os modos de transporte, públicos ou privados, em ordem ao cumprimentos de determinados objectivos de mobilidade pré-definidos.
Até agora, em Lisboa ou no Porto, para não falar senão das grandes áreas metropolitanas do País, o que existe é o oposto da integração tarifária e do funcionamento articulado dos diferentes modos de transportes entre si. Actualmente existe uma autêntica miríade de títulos de transportes (cerca de 400 só em Lisboa!), um sem número de passes intermodais, cada operador com o seu bilhete de transporte, e uma fraquíssima integração física entre modos de transporte, a começar pela ausência ou clara insuficiência de interfaces de transportes, seja no Porto, como em Lisboa. A integração entre modos de transporte e, em particular, a integração tarifária é muito fraca e, o que é mais grave, é que não se têm dado os passos necessários para superar a presente situação.
Ora, pelo contrário, os sinais que chegam são extremamente preocupantes. O Governo, em vez de definir uma orientação clara, para uma progressiva e continuada integração tarifária nos transportes, tornando essa orientação uma condicionante prática das políticas de preços a praticar pelos próprios operadores, permanece estranhamente imóvel face a essa situação, limitando-se, como aconteceu no início do presente ano, a anunciar um aumento médio máximo +3,9% nos preços dos transportes, e a deixar tudo na mesma no que se refere à política tarifária para os transportes públicos urbanos.
Mais uma vez, a receita foi a mesma da última década: são os excluídos do uso do automóvel privado a ter de pagar a factura, suportando aumentos nos transportes públicos muito acima dos seus aumentos salariais e agravando-se, deste modo, as injustiças sociais. E mais uma vez também a reforma dos transportes públicos, em particular, a reforma da política tarifária, continua por fazer por não haver orientações claras para essa reforma.
O agravamento progressivo da situação económica-financeira da maior parte dos operadores públicos urbanos, em parte em resultado da política de sub-financiamento do sector dos transportes públicos que tem sido prosseguida por sucessivos governos, justifica a urgência dessa reforma. Até porque o Estado precisa, em definitivo, de regularizar as relações contratuais com os operadores de transporte, respeitando a sua autonomia empresarial, e de definir regras claras para a repartição de receitas entre os operadores de transportes, públicos e privados, e atribuição de subsídios compensatórios como contrapartida da prestação do serviço público de transporte.
Existem condições institucionais e tecnológicas para que o modelo de repartição de receitas corresponda efectivamente ao número de passageiros transportados por cada operador e não continue a ser baseada em estimativas a partir de critérios ultrapassados, que já não correspondem ao perfil de mobilidade actual e penalizam os operadores urbanos face aos suburbanos. A introdução da tecnologia do cartão "Lisboa Viva" permite saber, com rigor, e em tempo real, quantos passageiros são transportados em cada carreira, qual o seu percurso e, no fundo, qual a utilização efectiva de cada modo de transporte numa viagem com origem e destino definido. A chave da repartição de receitas entre os operadores de transporte, aderentes dum determinado passe inter-modal ou multi-modal, torna-se assim, muito mais fácil de fiscalizar e de controlar.
O Estado, em nome da transparência de contas e do exercício do direito de fiscalização sobre o serviço público de transporte prestado por cada operador, tem, por isso, todo o interesse em promover a introdução da nova bilhética em todos os transportes das regiões metropolitanas e em definir os incentivos necessários para que todos os operadores de transporte a ele possam aderir.
A criação dum novo quadro institucional com as Autoridades Metropolitanas de Transporte em Lisboa e no Porto é também, neste contexto, uma oportunidade para a definição de medidas de reforma profundas, designadamente ao nível da política tarifária. Por outro lado, o aparecimento de novos operadores de transporte nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, em especial o Metro do Porto e os Metros ligeiros de superfície na margem Sul e, em breve também, na margem Norte do Tejo, constitui igualmente uma oportunidade para se repensar o sistema tarifário dos transportes públicos naquelas regiões metropolitanas por forma a garantir tarifas socialmente justas, susceptíveis de promover o uso do transporte público face ao transporte individual privado.
1868   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 A garantia duma integração efectiva entre todos os modos de transportes, apostando entre títulos de transporte que assegurem a intermodalidade entre modos de transporte públicos e a multi-modalidade entre o TI (Transporte Individual) e o TP (Transporte Público), afigura-se como sendo a condição necessária para a garantia duma política de mobilidade sustentável e do exercício, pelas populações, do direito efectivo à mobilidade.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República a seguinte Resolução:1 - A política tarifária a adoptar nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, deve orientar-se pelos seguintes princípios:a) Deverá ser criado um bilhete único diário e multi-modal que garanta ao seu comprador o pagamento do estacionamento do seu veículo automóvel em parques à entrada das cidades de Lisboa e do Porto e o direito ao transporte entre essa origem e um qualquer ponto de destino dentro dessas cidades, utilizando todos os modos de transporte que forem necessários, e o respectivo regresso ao ponto de partida;
b) O conceito do passe "Lisboa Viva" deve ser estendido a todos os operadores de transporte em Lisboa e no Porto, dando assim origem a um passe social intermodal extensível a todos os operadores de transporte, públicos ou privados, operando nas respectivas regiões metropolitanas e incluindo o acesso ao parqueamento, assumindo-se assim como factor de justiça social e importante instrumento e incentivo para uma política de mobilidade sustentável nos grandes espaços metropolitanos;
c) Na definição da política de preços do passe social intermodal deverá também prever-se a criação de regimes mais favoráveis para idosos (com idade superior a 60 anos), para crianças (até 12 anos), para estudantes e para desempregados, sem restrições de utilização;
d) Os ajustamentos de preços nos passes sociais intermodais não poderão ultrapassar, em cada ano, o nível previsto para a inflação média anual previsto pelo Governo no Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano seguinte;2 - O Governo deverá criar uma linha especial de financiamento, extensível a todos os operadores de transportes das regiões de Lisboa e do Porto que se disponham a aderir ao novo sistema de bilhética do tipo cartão "Lisboa Viva", a ser utilizada até final do primeiro semestre do ano de 2005, por forma a que, nessa data, seja possível uma uniformização do sistema tarifário em vigor nas regiões de Lisboa e do Porto.
3 - As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, no exercício das suas competências estabelecidas no diploma legislativo da sua constituição, deverão propor ao Governo, até final do terceiro trimestre do corrente ano, uma revisão da chave de repartição de receitas dos passes intermodais entre os diferentes operadores de transporte, que tenha em conta a introdução do novo modelo de bilhética e a utilização efectiva por cada passageiro dos diferentes modos de transporte, entre cada par origem-destino.
4 - As Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto deverão iniciar, a partir do final do corrente ano, a contratualização da atribuição de subsídios à exploração aos diferentes operadores de transporte, públicos ou privados, que lhes assegure uma compensação pela prática de preços sociais de transporte, tendo em conta o grau de efectividade com que se atingem (ou não) determinados níveis de qualidade e de eficiência na prestação dos serviços públicos de transporte.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
CONTRA A INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NUCLEAR JUNTO À FRONTEIRA PORTUGUESAO nuclear constitui uma potencial ameaça global e permanente para a Humanidade que a todos impõe a responsabilidade de agir para prevenir as pesadas consequências do seu uso, que podem pôr em causa o equilíbrio ecológico planetário e a segurança. E, portanto, daí a paz e a solidariedade para com as gerações futuras.
Portugal rejeitou, em devido tempo, a opção nuclear e recusou a instalação de uma central nuclear no nosso país, consciente dos enormes perigos que o recurso a tal energia poderia representar.
Essa opção inequívoca tem sido objecto de múltiplas tomadas de posição do Parlamento, a última das quais de Maio de 2003. Essa opção vem reflectindo a forte consciência nacional sobre os riscos do recurso ao nuclear e o empenhamento colectivo em intervir em favor do seu gradual abandono.
Essa opção exige, neste momento em que se estão a desenvolver de forma quase silenciosa planos na vizinha Espanha de incremento do seu programa nuclear, uma clara tomada de posição da Assembleia da República e do Estado português. Desde logo de oposição a projectos que passem pela instalação de um cemitério para resíduos radioactivos junto à fronteira e que constituem uma ameaça para o nosso país.Assim, Considerando que o nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ambiental, a saúde, o bem-estar e o próprio desenvolvimento;
Considerando que o Estado português recusou de forma inequívoca o nuclear consciente dos enormes riscos que essa opção comporta;
Considerando que a poluição radioactiva não conhece fronteiras e que o desenvolvimento do programa nuclear de Espanha pode implicar sérios riscos para Portugal, designadamente, pela manutenção em funcionamento de centrais nucleares junto a rios internacionais (no Douro e Tejo) e de reactores de primeira geração em Garoña (Burgos) e Zorita (Guadalajara), que revelam sinais claros de degradação;
1869   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Considerando, ainda, os riscos decorrentes de duas instalações de concentrado de urânio, localizadas em Saelices del Chico, junto ao rio Águeda e próximo da fronteira portuguesa;
Considerando que, no âmbito do Terceiro Plano Geral de Resíduos espanhol, já aprovado pela ENRESA, ficou definida a necessidade de escolher um sítio para armazenamento definitivo de resíduos radioactivos de alta actividade, tendo sido identificadas, para esse efeito, várias formações geológicas de granito;
Considerando que, de entre as seis regiões escolhidas para instalação do chamado laboratório para armazenamento de resíduos nucleares de alta actividade das centrais nucleares de Espanha e eventualmente de outras centrais europeias, estão seleccionadas as regiões que cobrem as bacias dos rios Ebro e do Douro;A Assembleia da República recomenda ao Governo que, no quadro do relacionamento bilateral com o Estado de Espanha:- Solicite às autoridades de Espanha um esclarecimento formal e completo sobre o desenvolvimento do Programa Nuclear de Espanha e das suas implicações para Portugal, designada mente no tocante ao calendário previsto para desactivação das centrais nucleares de risco localizadas junto a rios internacionais e dos demais equipamentos situados próximos das nossas fronteiras.
- Reafirme a posição anti-nuclear do Estado português e a sua oposição ao desenvolvimento de qualquer projecto que implique a instalação junto à fronteira portuguesa ou na bacia de qualquer um dos rios internacionais, concretamente na do rio Douro, de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA À ASSISTÊNCIA MÚTUA E À COOPERAÇÃO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUINDO UM ANEXO COM DECLARAÇÕES, ASSINADA EM BRUXELAS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1997)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota préviaEm obediência à determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa a proposta de resolução acima referida que visa a ratificação da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, nos temos da alínea i) do artigo 161.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.II - AntecedentesA efectiva cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, prevista no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no título VI do Tratado da União Europeia, é desenvolvida através dos compromissos constantes da Convenção entre as administrações aduaneiras, celebrada em Roma, no dia 7 de Setembro de 1967. A Convenção prevê formas especiais de cooperação que implicam acções transfronteiriças com vistas à prevenção, investigação e repressão de determinadas infracções, tanto da legislação nacional dos Estados-membros como da regulamentação aduaneira comunitária, no respeito dos princípios da legalidade, de subsidiariedade e da proporcionalidade. Tais medidas visam o reforço de cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros.III - Conteúdo da ConvençãoA Convenção em apreço exprime o compromisso de que os Estados-membros da União prestar-se-ão assistência mútua e cooperação entre si por intermédio de suas administrações aduaneiras, tendo por objectivo:- A prevenção e a averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais;
- A repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.No exercício do disposto na Convenção não será afectada a aplicação das disposições pertinentes em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias ou de disposições mais favoráveis em acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros que regem a cooperação aduaneira.
Está previsto que as administrações aduaneiras aplicarão a Convenção dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. São definidos, visando a sua harmonização e utilização para efeito da Convenção, os seguintes termos:- Regulamentação aduaneira nacional
- Cooperação transfronteiras.Prevê-se a designação de um serviço central (serviço de coordenação) pelos Estados-membros, incumbido da recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da Convenção e da coordenação da assistência mútua. São
1870   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 estabelecidos entre os Estados-membros acordos de intercâmbio de agentes de ligação por períodos determinados ou indeterminados, obedecendo condições reciprocamente aceites.
No âmbito da assistência mútua prestada nos termos da Convenção, a autoridade requerida ou a autoridade competente a que se tenha dirigido, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-membro. A autoridade requerida alargará a assistência prestada a todas as circunstâncias da infracção que tenham um nexo evidente com o objecto do correspondente pedido de assistência sem que para tal seja necessário um pedido suplementar.
Os pedidos de assistência, sempre apresentados por escrito, são acompanhados das seguintes informações:- Designação da autoridade requerente
- Disposições legislativas, regulamentares e outras disposições jurídicas em causa
- Dados tão precisos e exaustivos quanto possível sobre as pessoas singulares ou colectivas visadas pelas investigações
- Exposição resumida dos factos pertinentes.A autoridade requerida presta, desde que solicitada pela autoridade requerente, as informações de que a mesma necessite para prevenir, averiguar e reprimir as infracções. Também, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procede ou manda proceder aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou que pareçam à autoridade requerente constituir infracções. Obedecendo as condições fixadas pela Convenção e sem prejuízo das eventuais limitações fixadas pela legislação nacional, as autoridades competentes de cada Estado-membro prestam assistência às autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destas últimas.
É desenvolvida pelas administrações aduaneiras, de acordo com o disposto na Convenção, um cooperação transfronteiras, através da qual é prestado o apoio necessário tanto em meios humanos como organizativos. A cooperação transfronteiras pode ser levada a acabo para prevenir, averiguar e reprimir infracções nos seguintes casos:- Tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nucleares e materiais ou equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e ou químicas (mercadorias sujeitas a proibição);
- Tráfico de substâncias constantes das tabelas I e II da convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, destinadas à produção ilícita de drogas;
- Comércio transfronteiras ilegal de mercadorias sujeitas à tributação, praticado em violação das obrigações fiscais ou com o objectivo de obter ilegalmente quaisquer auxílios públicos referentes à importação ou exportação de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos daí resultantes do ponto de vista da fiscalidade e subvenções sejam susceptíveis de implicar encargos financeiros consideráveis para o orçamento das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros;
- Qualquer outro comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais.Os agentes da administração aduaneira de um Estado-membro que, no seu país, persigam uma pessoa encontrada em flagrante delito a praticar alguma das infracções mencionadas, susceptíveis de determinar a extradição ou a participarem tal infracção, serão autorizados a continuar a perseguição no território de outro Estado-membro sem autorização prévia, sempre que, devido à urgência especial da situação, as autoridades competentes do outro Estado-membro não puderem ser previamente avisadas da entrada em seu território ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição. O mais tardar, no momento da passagem da fronteira, os agentes perseguidores contactarão as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se deve realizar a perseguição. A perseguição obedecerá as modalidades e condições previstas na Convenção e terminará logo que o Estado-membro em cujo território ela se efectua, o solicitar.
Os agentes da administração aduaneira de um dos Estados-membros que mantenham sob vigilância, no seu país, uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que a mesma está implicada numa das infracções referidas, estão autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-membro quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiras com base num pedido de assistência previamente apresentado, embora que possa ficar sujeita a condições.
Todos os Estados-membros comprometem-se a autorizar entregas vigiadas no seu território, a pedido de outro Estado-membro, no âmbito de investigações criminais de infracções passíveis de extradição. Poderão, as autoridades de vários Estados-membros, de comum acordo, constituir uma equipa de investigação comum, implantada num Estado membro e composta por agentes especializados nos domínios em causa, que tem como funções:- Coordenar investigações difíceis;
- Coordenar acções comuns.Tais equipas de investigação especial comum operam de acordo com as condições gerais fixadas na Convenção.
Com referência ao intercâmbio de dados, as administrações aduaneiras tomam em consideração, em cada caso específico, os requisitos da protecção de dados pessoais. Sua actuação respeita as disposições pertinentes da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais, bem
1871   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 como das disposições da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro.
É previsto que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência para decidir:- Sobre qualquer litígio entre os Estados-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros;
- Sobre qualquer litígio entre os Estados-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução desta convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido por via de negociação;
- A título prejudicial sobre a interpretação desta convenção.As administrações aduaneiras devem, em cada caso específico da intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação.
A Convenção, que fica aberta à adesão de todos os Estados que venham a se tornar membros da União Europeia, entrando em vigor 90 dias após a notificação, por parte de todos os Estados-membros da União europeia, do cumprimento das formalidades constitucionais para a sua adopção.IV - ConclusãoA Convenção estabelecida com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, obedece as directivas da União Europeia para o combate à fraude e às infracções aduaneiras e prevê formas especiais de cooperação entre os Estados-membros, permitindo uma maior eficácia e acções conjuntas para coibir tais ilícitos, constituindo-se num importante instrumento de controlo e prevenção fiscais.ParecerA Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa é do seguinte parecer:- A proposta de resolução n.o 41/IX preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
- Os grupos parlamentares reservam as sua posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Eduardo Neves Moreira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL, O PROTOCOLO ADICIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, À REPRESSÃO E À PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL DE MULHERES E CRIANÇAS, E O PROTOCOLO ADICIONAL CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARÍTIMA E AÉREA, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 2000)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, a 14 de Janeiro de 2004, a proposta de resolução acima referida que respeita a aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, do Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e do Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.
Esta proposta de resolução foi apresentada pelo Governo no dia 23 de Dezembro de 2003, em consonância com a alínea d) do artigo 197.o da Constituição que atribui competência ao Governo para "Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República" e da alínea i) do artigo 161.o da Constituição que comete à Assembleia da República "Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais (...) bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação".II - EnquadramentoA criminalidade organizada transnacional é uma ameaça global, tal como o terrorismo internacional e a proliferação de armas entre outras. As actividades, e mesmo a própria existência de organizações criminosas com objectivos como os anteriormente definidos, representam uma ameaça à segurança interna dos Estados que é distinta dos restantes tipos de criminalidade. As actividades dos grupos organizados, não apenas ligadas ao tráfico de estupefacientes, como no passado, mas sobretudo actuando em campos tão diferentes como o tráfico de seres humanos e a extorsão, o tráfico de armas e de materiais nucleares, o tráfico de órgãos e tecidos humanos, a corrupção e o branqueamento de capitais, colocam, no seu conjunto, uma séria ameaça aos fundamentos da democracia e da liberdade e à própria existência do Estado de direito.
O seu carácter transnacional, as suas formas de organização e actuação, exigem uma forte determinação do poder político e o recurso a novas formas de combate, com destaque para a cooperação internacional. Perante o risco
1872   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 que este fenómeno representa para o Estado, para os seus fundamentos e para a sociedade, cabe ao poder político definir o seu empenhamento no combate ao mesmo e os recursos a atribuir a tal combate. Os dados actualmente existentes permitem concluir que a criminalidade organizada transnacional evolui, adapta-se e enraíza-se na sociedade, procurando responder à procura, sempre crescente, dos seus bens e serviços.
Como disse o Secretário-Geral das Nações Unidas no discurso proferido na sessão de abertura da Conferência de alto nível para assinatura da Convenção, em Palermo,
"Se a delinquência atravessa as fronteiras, o mesmo terá de suceder em relação à acção da lei (...). Se os inimigos dos direitos humanos procuram servir-se da abertura e das possibilidades da globalização para alcançar os seus fins, devemos servir-nos desses mesmos factores para defender os direitos humanos e vencer a delinquência, a corrupção e o tráfico de pessoas" e mais adiante "Considero que o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças (...) é uma das violações mais atrozes a que fazem frente as Nações Unidas na actualidade".
A prevenção e o combate à criminalidade organizada constituem um bom exemplo da interdependência das sociedades modernas, que se desenrola hoje em diversos planos, também no plano jurídico, em particular com base num bom e efectivo sistema de cooperação jurídica e judiciária internacional. É necessário, porém, reforçar aquela cooperação sendo que a realidade política e económica internacional, por um lado e as ligações dessa criminalidade grave ao terrorismo, por outro, amplificam significativamente os problemas com que todos os Estados, sem excepção, são hoje confrontados.
Trata-se de crimes qualificados pela criminologia como "crimes of the powerfull" com configuração jurídica significativamente diversa da dos tipos de direito penal clássico, embora, envolvendo muitas vezes também a sua prática (Vide Anabela Rodrigues e J. L. Mota Para uma política criminal europeia, 2002, pág. 14 e seguintes).