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Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP propôs à Assembleia da República que deliberasse a suspensão do Decreto-Lei n.o 549/77.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração que, além do seu mérito material, visam o efeito útil de permitir a apreciação de todo o articulado do decreto-lei.
Lamentamos que a proposta de suspensão tenha sido rejeitada. Ainda assim, se forem citadas na 4.a Constituição as condições necessárias para efectivar a participação das organizações dos trabalhadores e se a votação na especialidade reflectir o acordo e participação dessas organizações, a Assembleia da República dará uma contribuição seguramente positiva para a organização do sistema de segurança social, no respeito dos interesses e da vontade dos trabalhadores, no respeito pelos princípios constitucionais.
E por essa exacta razão, defendemos na Comissão e discussão pública desta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais, para uma declaração de voto.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77. Se bem que ao nosso partido não assista qualquer responsabilidade na elaboração do diploma em causa, nem tão-pouco no pedido expresso de ratificação, procuramos situar-nos num plano de total independência e isenção, e com satisfação nos assiste aqui afirmar que, na generalidade, o documento em apreço nos merece uma posição de sincero respeito. Sendo facto que para nós o que conta são as obras, porque delas muito vimos carecendo em todos os sectores da vida nacional reconhecemos que para a sua consecução está em causa que as estruturas donde as emanam tenham a solidez e a ductilidade que são necessárias a uma instituição cujo principal papel é o de promover permanente e eficientemente a justiça através da segurança social entre os Portugueses.
Reconhecemos que o diploma está longe de ser obra definitiva, pelo que oferecemos algumas propostas de modificação, que, aceites, como esperamos, lhe darão mais operacionalidade e justeza. Também aqui fica a reserva de que não consideramos que ela a partir daí fique obra acabada, não necessitando naturalmente de futura revisão que se antevê necessária para dar satisfação às exigências que novas perspectivas de acção social justifiquem. Aqui fica, pois, expresso o nosso sincero desejo de que por ele e pelas restantes vias se consiga chegar em Portugal, a curto prazo, a uma situação de autêntica e total justiça social.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a concessão de ratificação ao Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, pelas razões que sobejamente expusemos durante a discussão e que sintetizarei no sentido de que, não sendo nem uma lei de bases da segurança social, nem uma lei orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Social, em qualquer dos aspectos que toca enferma de graves vícios: uma inconstitucionalidade material, na medida em que não consagra a participação dos trabalhadores na gestão dos órgãos das instituições da segurança social; e, por outro lado, na medida em que não foram ouvidos os trabalhadores na sua elaboração, é viciado por uma inconstitucionalidade formal. Este diploma era viciado, ainda, por uma inconstitucionalidade orgânica, na medida em que se tratava de matéria reservada à competência desta Assembleia. Aliás, o facto de o diploma remeter para disposições regulamentares uma parte substancial e essencial daquilo que são as atribuições e a competência dos órgãos do que se chama o sistema integrado de segurança social mantém essa inconstitucionalidade orgânica.
O meu partido apresentou oportunamente propostas de aditamento e de alteração não propriamente com o intuito de melhorar este diploma, visto que nós entendemos que haveria que o rasgar e fazer de novo, tais são os vícios de que enferma e as confusões que contém, mas precisamente para concretizar os pontos fundamentais em que nos encontramos em desacordo. Na proposta de aditamento dizemos textualmente que será garantida aos trabalhadores do sistema da segurança social e às associações sindicais em geral a participação nos órgãos directivos das instituições que o compõem.
Nestes termos, esperamos que seja possível melhorá-lo um pouco na discussão na especialidade, mas, de qualquer modo, este será um mau serviço prestado à concretização da Constituição em matéria de segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE ABRIL DE 1978 2131O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião até às 15 horas.Eram 13 horas e 40 minutos.Após o almoço assumiu a Presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, encontrando-se ainda na respectiva bancada vários membros do Governo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para inicio do debate sobre as propostas de Lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1978.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente,, ao abrigo das disposições regimentais, e dada a importância da comunicação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, nós pedíamos alguns minutos de interrupção e dos trabalhos para dar tempo a que os Srs. Deputados pudessem tomar lugar na sala.O Sr. Presidente: - Está deferido o pedido.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constando): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tem esta minha intervenção o objectivo de servir de apresentação e enquadramento ao debate sobre as propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do Plano anual.
Mais do que entrar em pormenores, que a Assembleia de resto conhece através dos documentos que foram distribuídos, trata-se de fornecer o pano de fundo sobre a situação económica e a lógica geral da política que enformam e justificam as propostas apresentadas pelo Governo.
Aparecem estas propostas e este debate na sequência daquele que recentemente aqui se desenrolou sobre o Programa do Governo. Programa que foi aprovado, não estando por isso em causa voltar a discussões já feitas sobre as grandes orientações nele traçadas.
O normal funcionamento das instituições, condição mínima da afirmação do Estado e da eficácia na resolução dos problemas, pressupõe que não se esteja permanentemente a pôr tudo em causa, numa atitude improdutiva e niilista de quem pensa que as nossas actuais dificuldades se podem exorcizar ou resolver a golpes de mágica, de talento ou de imposição ditatorial de quaisquer novos Messias.
O Governo encontra-se legitimado por esta Assembleia, com base no Programa aqui expressamente aprovado, e tem agora que o aplicar no pleno uso da sua autencidade democrática. É o que se começou a fazer, e se fará, sem prejuízo naturalmente do indispensável diálogo com as restantes forças sociais e poéticas. O Governo começou de facto a governar, e pese embora aos impacientes, o bom senso diz que ainda é cedo para se fazerem julgamentos sumários sobre a sua actuação. Sob a agitação um pouco artificial em que por vagas momentâneas se compraz a nossa vida política, os problemas permanecem os mesmos, tais como foram aqui recentemente identificados durante o debate sobre o Programa de Governo. Não apareceram entretanto alternativas às grandes orientações então expostas, o que só poderá admirar os que pretendem ignorar que a pressão objectiva dos factos da nossa situação económica é tal que deixa uma margem técnica muito estreita de discussão.
Por tudo isto, este debate não deverá apresentar grandes surpresas. De resto, os escassos dois meses de experiência governativa só vieram confirmar o diagnóstico inicialmente delineado e reforçar a necessidade da aplicação da política então traçada.
Com efeito, nalguns aspectos, a situação apresenta-se mesmo mais grave do que então se podia avaliar. Com a publicação muito recente, na semana passada, dos dados definitivos do comércio externo para o ano de 1977, os valores finais - do deficit da balança de transacções correntes apresentam agora um valor de 57 milhões de contos e não de 53, como consta ainda dos documentos que foram distribuídos em anexo às grandes opções do Plano anual. Isto representa um deficit da balança de transacções correntes de cerca de 9 % do produto interno bruto, deficit portanto de grandes proporções, a acentuar o nosso desequilíbrio externo e a gravidade da situação.
As causas desse deficit, tão elevado no ano passado, estão em primeiro lugar associadas ao próprio nível de crescimento económico atingido, com uma taxa de crescimento que, se excluímos, por razões que vêm expostas nos documentos apresentados a para efeitos de comparação mais correcta, os serviços da administração pública, é de quase 7 %, a que veio a traduzir-se no aumento das importações em volume de cerca de 13 %. No entanto, uma desagregação dessas importações revela que o crescimento não foi idêntico em todas as categorias. Com efeito, enquanto as importações de bens de consumo não alimentar dkrainuíram em volume, durante o ano passado, cerca de 18 %, verificou-se o aumento de importações de bens de equipamento e de bens intermédios matérias-primas e outros produtos para laboração de cerca de 24 %. Em particular, este aumento de 24 % das importações de bens intermédios comparado com o crescimento do produto industrial, de cerca de 10%, revela bem que durante o ano passado se verificou na economia uma acumulação excessiva de socks nas empresas, uma acumulação, portanto, para fins especulativos, ou seja para fins de aproveitamento da situação económica e dos dados existentes, para as empresas poderem fazer aplicações de capital rentáveis e fáceis. Esta situação de acumulação de stocks, reacção normal de quem gere as empresas, perante a actuação existente, contribuiu assim, e bastante, para o agravamento do deficit da balançai de paga mentos. Tudo isto acentua a necessidade e simultaneamente a dificuldade da redução do nosso desequilíbrio externo.
Pelas razões que foram expostas durante o debate do Programa de Governo, a necessidade de reduzir o deficit encontra-se amplamente justificada pelo interesse nacional. Constitui, como foi dito nessa altura,
2132 I SÉRIE-NUMERO 58o objectivo prioritário que condiciona a política económica e, consequentemente, as grande opções do plano anual.
Em face do agravamento referido, revelado pelos valores definitivos da balança de pagamentos para 1977, e a fim de se poder manter a taxa de crescimento económico para que se aponta nas grandes opções, de cerca de 3 % do produto interno, é necessário que o objectivo de deficit da balança de transacções correntes passe dos 41 milhões de contos, montante referido nos documentos apresentados, para cerca de 45 milhões de contos, posição que o Governo entende como necessária para que se atinja o objectivo de redução do deficit da balança em relação ao verificado e que tem defendido mas negociações, com o Fundo Monetário Internacional, como adiante referirei.
Mantém-se, no entanto, o objectivo de redução de cerca de um terço desse deficit quando medido em divisas, sem que sejam alteradas as taxas de crescimento apontadas nos documentos distribuídos em anexo às grandes opções do Plano. Portanto, sem alterar as grandes opções que aí são traçadas, há ligeiras alterações de números nesses quadros que serão distribuídos à Assembleia ainda hoje ou amanhã, dm qualquer caso antes do debate na especialidade, como proposta de alteração, a fim de ajustar os números aos novos dados estatísticos não actualizados.
Em relação ao objectivo da redução do deficit e da política económica para 1978, e em face das projecções exógenas que é possível fazer sobre as receitas na balança de pagamentos (exportações, turismo, etc.), é necessário assegurar, para se alcançar a redução desejada, uma diminuição em volume das importações de cerca de 6 % É deste facto, é desta necessidade de uma resolução de tal dimensão, que decorrem as dificuldades, que decorre a necessidade da política de austeridade e de estabilização. E, sejam quais forem as medidas que se propuserem para alcançar tal objectivo de redução das importações em volume, as consequência, serão sempre do mesmo tipo, porque o facto determinante não é tanto o tipo dás políticas a adoptar, imas o facto objectivo de que para reduzir o deficit se tem de reduzir as importações em volume. Daí decorre a própria opção, o próprio princípio da contenção do crescimento da despesa interna da economia e consequentemente do crescimento do produto nacional. Efectivamente, podem-se reduzir as importações, e é possível tornar essa necessária redução compatível com a manutenção do crescimento económico positivo este ano. Tive ocasião de abordar este problema, em ângulo ligeiramente diferente, durante a minha intervenção no debate sobre o Programa do Governo, e de facto essa redução nas importações, pelas razões que então apontei, não pode ser realizada através da opção de restrições quantitativas generalizadas, num sistema generalizado e sistemático de contingentes que, de resto, teria as mesmas consequências no plano da contenção da despesa interna e da moderação do crescimento da economia.
O segundo grande elemento com que tem que se contar para essa redução das importações tem a ver com a expansão da produção em centos sectores da economia. Em primeiro lugar, no sector primário (agricultura e pescas), após um ano agrícola extremamente mau, por razões que são conhecidas e em boa parte devido às condições climatéricas, o produto agrícola desceu 10 % em volume, sendo de esperar este ano uma produção agrícola que apresente melhores resultados. Daí decorre, consequentemente, que a importação de bens alimentares possa este ano ser reduzida em relação ao ano passado, assim se obtendo uma diminuição das importações em volume e do conteúdo importado do consumo. Depois, através de actuações directas do lado da produção na economia, estimulando o aproveitamento da capacidade produtiva. Instalada que mão se encontra plenamente utilizada e que o pode ser, dadas as condições do mercado existentes. Essas actuações do lado real da economia exigem, em certos casos, intervenções enérgicas e directas em certos sectores - um caso exemplar é o da pesca, em que é intolerável que as quantidades da pesca continuem a diminuir de ano para ano -, através da codificação e aperfeiçoamento dos mecanismos de trabalho por turnos e outros incentivos ao aproveitamento da capacidade instalada, portanto à criação de empregos, sendo assim possível nalguns, sectores, pelo aumento da produção, contribuir para uma redução das importações. Tive ocasião de chamar a atenção, na minha outra intervenção, para as limitações que no curto prazo de um ano em que é necessário reduzir o deficit esta política necessariamente tem.
Um terceiro elemento da contenção de importações é a política selectiva de investimento, que deve - e é isso que está a ser preparado no que diz respeito ao sector público produtivo - procurar alcançar uma redução do conteúdo de importações do investimento através do atraso na execução de alguns grandes projectos que têm um elevado conteúdo de importações.
Um quarto elemento da redução das importações - e é esse que constitui a política de estabilização mais importante no campo da austeridade de que se tem falado - é o que diz respeito à contenção da despesa interna através de medidas indirectas, de uma política monetária e orçamental mais restritiva, por forma a reduzir a liquidez na economia e desse modo reduzir o deficit na balança de pagamentos; isso impõe uma política de crédito mais restritiva em 1978 do em 1977, como se explicou na altura, e dessa política restritiva de crédito discorrem consequências pesadas para o próprio Orçamento que se teve de apresentar - que terei ocasião de desenvolver adiante quando falar mais especificadamente do Orçamento -, política de crédito necessariamente acompanhada de regras de selectividade que procurem salvaguardar as actividades preferenciais de investimento e exportação que são indispensáveis para a reestruturação da economia, política restritiva da crédito que terá também de ser acompanhada por um ligeiro aumento das taxas de juro. Aumento que em qualquer situação normal seria uma consequência inevitável da própria restrição da política de crédito, já que da restrição da oferta de crédito decorreria normalmente um aumento das taxas de juro. Aumento que se destina a combater, em simultâneo com a restrição quantitativa do crédito, a actualidade de acumulação de stocks das empresas, factor que, como indiquei atrás, pesou
7 DE ABRIL DE 1978 2133fortemente no agravamento do deficit do ano passado, pois numa situação em que as taxas de juro são largamente inferiores à taxa de inflação existente na economia, é evidente que o investimento, em stocks é uma aplicação atractiva, porque rentável, mesmo que as empresas se tenham de endividar. Para poderem financiar essa acumulação de stocks à taxa de juro existentes dado que a taxa de inflação é muito superior à valorização desses stocks assim adquiridos, mais do que compensa a taxa de juro que tem de ser paga e que portanto transforma essa actividade, que é lesiva do equilíbrio externo do país, numa actividade atractiva e rentável. Consequentemente, a política restritiva do crédito e o ligeiro aumento das taxas, de juro destina-se, em boa parte, a combater essa acumulação excessiva de stocks nas empresas e a tentar provocar que este ano as empresas utilizem os stocks acumulados o ano passado e não continuem a acumulá-los. É essa possibilidade que pode conduzir a que diminuam em volume as importações de bens intermédios, sendo isso compatível com a manutenção, e mesmo ligeiro crescimento, da actividade económica e portanto do produto nacional. São de facto necessárias medidas e instrumentos - e não se vêem outros que não sejam aqueles que estão ligados à política monetária que forcem as empresas a não manter essa actividade de acumulação de stocks e, pelo contrário, as forcem a utilizar os stocks então acumulados, que de resto constituam, uma riqueza para o País na medida em que são - em cerro sentido - reservas externas, não sob a forma de divisas no Banco Central, mas sob a forma de bens já na posse das próprias empresas.
Deve ser salvaguardada a existência das taxas preferenciais que estão em vigor, muito em particular aquelas que se referem ao crédito à habitação, que terá de ser alterado e aperfeiçoado, no sentido de prever prestações crescentes no tempo por forma a que, em resultado das medidas agora adaptadas, as prestações devidas pelo crédito à habitação não aumentam no imediato e pelo contrário possam até eventualmente diminuir. Esta política de selectividade e de protecção da actividade do investimento neste contexto restritivo é essencial para salvaguardar o crescimento económico futuro, para assegurar que possa haver, apesar de tudo, um aumento do investimento em capital fixo na economia e se criem, em resultado desse crescimento, empregos nalguns sectores que possam compensar eventuais situações de desemprego geradas pela política restritiva de crédito, como referi na minha outra intervenção sobre o Programa do Governo.
Por outro lado, para além destes aspectos de política selectiva, de taxas preferenciais e de protecção do investimento, haverá ainda que dinamizar o mercado financeiro - e no Programa do Governo também se indicavam medidas que não vou agora aqui repetir e que brevemente se pensa poder concretizar - para que haja fontes de recursos, e não só o sistema bancário, que permitam financiar a actividade de investimento.
Finalmente, ainda, neste contexto em que a própria política restritiva poderá muitas vezes - por incompreensão dos mecanismos da economia e do cálculo económico da rentabilidade dos investimentos, que numa situação de forte inflação e de taxas de juro elevadas tem que ser feita a preços correntes - afectar negativamente a prazo o investimento, assume importância o problema da mobilização das indemnizações para efeitos de investimento. O Governo conta poder começar brevemente a concretizar a distribuição dos títulos das indemnizações após a aprovação de alguma legislação complementar que é necessária. A mobilização para efeitos de investimento de forma controlada, para poder ter em conta as limitações que são neste momento impostas pela necessidade de uma política de crédito restritiva, poderá ser um mecanismo que conduzirá ao aparecimento de projectos de investimento que de outra forma talvez não surgissem.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Outro grande objectivo do Plano, indicado nas grandes opções apresentadas à Assembleia, é o da redução da taxa de inflação. A opção é de apontar claramente para um objectivo de redução gradual da taxa de inflação e mão ceder generalizadamente a formas de convivência com a inflação. As razões para essa opção tem a ver com o facto de os mecanismos de inflação serem sempre geradores de grande injustiça social e de redistribuição de rendimentos a que não é possível atender em todo o seu pormenor, que vai no sentido regressivo de aumentar iniquidades, e por outro lado com o facto de que as taxas de inflação muito elevadas perturbam o cálculo económico, o funcionamento da economia e geram mecanismos que tornam difícil o seu contrôle futuro e poriam também em causa em certo sentido a nossa futura integração no Mercado Comum.
Em face desta opção, poderão ter causado alguma perplexidade as recentes subidas de preces, que foram decididas pelo Governo, embora tais decisões estivessem previstas, se tivesse explicado a sua necessidade no Programa do Governo e se tenha repetido essa explicação no relatório das grandes opções enviado a esta Assembleia. Além dos aumentos já conhecidos como é o caso dos transportes, onde se verificou um aumento que, ponderado, se situa na média dos 25 %, e de 16 % para 60 % dos utilizadores do passe social - será anunciado muito brevemente ao País o novo cabaz de compras, assim designado o conjunto de produtos que são subsidiados pelo Estado. Produtos que por vários factores tem que sofrer aumentos que, ponderados com o peso de cada um dos produtos no índice de preços no consumidor e com os pesos que cada produto tem no orçamento familiar médio, se cifram em cerca de 20,6 %. O conjunto destes aumentos, tendo em conta o peso que cada um dos bens e serviços envolvidos tem no índice de preços no consumidor e portanto no orçamento familiar médio dos Portugueses, pode dar no mês de Abril um impulso à inflação de cerca de 6%.
Tratou-se de uma concentração de decisões administrativas inadiáveis, algumas das quais o curso normal dos acontecimentos teria levado a que fossem tomadas anteriormente e que só o não foram em virtude da crise governamental, que conduziu ao alheamento dessas decisões. Decisões inadiáveis não só porque nuns casos se tratava de aumentos de tarifas de empresas de serviços, que desde o ano passado sofreram entretanto fortes aumentos de custos, e que
2134 I SÉRIE-NÚMERO 58tem ainda necessidade de gerar rendimento suficiente que lhes permita financiar uma parte dos elevados investimentos que tem que fazer para garantir os serviços que prestam (é o caso da electricidade, da água), sendo normal que os utentes desses serviços contribuam também para a geração do rendimento que é indispensável para financiar uma parte dos investimentos, que são absolutamente imprescindíveis para garantir o fornecimento adequado, no futuro, desses mesmos. serviços.
No entanto, deve aqui ponderar-se o seguinte: também o ano passado se assistiu a uma evolução da inflação em parte semelhante à que a que se pode esperar para este ano, no sentido de que em resultado de certas decisões tomadas em Fevereiro do ano passado se verificou durante o mês de Março o crescimento da taxa de inflação num único mês de 8,9 % que foi seguido em Abril de um aumento de 3,8 %, ocorrendo no resto do ano uma desaceleração progressiva da taxa de inflação, de tal maneira que a taxa anual se situou em torno dos 25 %. Se se generalizasse o aumento dos 8,9 % num mês, o mês de Março, isso apontaria para uma taxa de inflação anual superior a 90 %, o que é, evidentemente, absurdo e não se verificou. Isto significa que também este ano, após o impulso que será dado pela concentração, sem dúvida desagradável, de uma série de aumentos de preços neste momento, este impulso na taxa de inflação não tem conduções para se manter e, tal como no ano passado, assistir-se-á também a uma desaceleração posterior da inflação, dado que os aumentos agora feitos não serão repetidos e portanto estes preços ficarão estáveis durante o resto do ano.
De resto, a inflação acaba por ter este ano, na política do Governo e nas grandes opções do Plano anual, uma maior prioridade do que talvez tivesse o ano passado, porque beneficia do impacte das medidas que são necessárias em virtude do deficit da balança de pagamentos. A estabilização do consumo, a contenção da expansão da liquidez na economia, não permitindo alimentar aumentos de preços excessivos, são factores que são necessários em virtude da redução do deficit externo, mas que também dão uma contribuição positiva importante para o contrôle posterior da inflação. Por outro lado, a adopção do código de preços, em que se está neste momento a trabalhar, e o aperfeiçoamento do actual regime de preços declarados darão também uma contribuição importante para essa desaceleração posterior.
Finalmente, uma certa moderação necessária na política salarial, nesta perspectiva da redução da taxa de inflação futura, será também um factor importante nessa mesma desaceleração. Existe, com efeito, na economia portuguesa uma certa alternativa entre inflação e desemprego que há que ter em conta ao traçar as linhas de política salarial que pode ser adoptada neste momento.
Com a certeza de que os aumentos de preços e de custos salariais muito acima dos objectivos programados não serão alimentados com uma sanção excessiva dos créditos.
É por isso essencial que os agentes económicos revejam as suas expectativas sobre a taxa de inflação e que se convençam de que, no contexto da política de estabilização, as medidas de contenção do crédito apontam para uma gradual redução da taxa de inflação a partir do nível dos 27 % alcançado o ano passado. Há que ter em conta a necessidade de não afectar, na mesma medida em que foram afectados o ano passado, os rendimentos dos grupos mais desfavorecidos da sociedade.
Se é certo, como foi explicado, no Programa do Governo, que a situação da economia não permite a recuperação do poder de compra perdido no passado, há no entanto que proteger a evolução futura desse mesmo poder de compra e neste sentido o Governo tomou também recentemente decisões importantes: por um lado, o aumento do salário mínimo nacional em cerca de 27 % e do salário mínimo rural em cerca de 31 %, o aumento dos subsídios de desemprego de cerca de 25 %, e também o aumento das pensões de reforma, que foi ontem anunciado ao País. Entretanto, foram tomadas decisões sobre a política salarial em geral: por um lado a manutenção da norma limite de aumentos salariais de 20 % para este ano, mas com uma alteração em relação àquilo que inicialmente se tinha pensado quanto à manutenção, da validade das condições colectivas em dezoito meses e à introdução de mecanismos automáticos de ajustamentos salariais a partir do meio da vigência das convenções colectivas nos casos em que a inflação excedesse os aumentos salariais inicialmente concebidos; por outro, alteração deste esquema, na medida em que a análise mais aprofundada da situação vem revelar que a manutenção desta regra conduziria à situação em que muitos contratos colectivos não poderiam ser renegociados este ano e, consequentemente, largo segmento dos trabalhadores não poderia beneficiar de aumentos salariais ou dos tais ajustamentos automáticos, o que conduziu o Governo a tomar a decisão de reduzir a validade das cláusulas económicas dos contratos colectivos para doze meses, permitindo assim que muitos contratos colectivos sejam renegociados este ano e portanto os respectivos salários revistos e aumentados. Necessárias medidas de compensação que provam que se procura minorar, na medida do possível, os custos sociais da indispensável política de austeridade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Entro agora nas questões mais directamente relacionadas com a proposta orçamental.
O Governo dispôs de um tempo escasso para a preparação da sua proposta orçamental, cerca de um mês, e é por isso natural que a proposta apresentada se aproxime bastante da apresentada pelo I Governo Constitucional a esta Assembleia, não tendo de facto havido possiblidade de se introduzir grandes alterações ou inovações, em particular no domínio fiscal. As alterações mais significativas são as que dizem respeito à própria redução da previsão das receitas em virtude de o atraso na aprovação do Orçamento ter conduzido a uma redução de receitas que, por virtude exclusiva desse mesmo atraso, se cifrou em 6 milhões de contos.
Por outro lado, verificou-se uma outra alteração significativa a que se teve de fazer frente, ou seja, o aumento da previsão dos encargos da dívida pública, a que acrescem as despesas extraordinárias para atender aos estragos causados pelos recentes temporais que assolaram o País. Mesmo assim, e apesar desta
7 DE ABRIL DE 1978 2135redução de receitas, destes aumentos de encargos da dívida pública e destas despegais extraordinárias, foi possível conseguir que o deficit corrente do Orçamento aumentasse menos que a redução das receitas e foi possível conter o deficit global em valores não muito afastados dos da proposta anterior.
Com efeito, o Orçamento obedeceu, na sua elaboração, aos seguintes princípios gerais, em primeiro lugar, à necessidade de redução do deficit corrente, com o objectivo de diminuir a poupança negativa do sector público, condição indispensável para a redução do deficit da balança de pagamentos, dado que uma coisa é o reverso da outra. Efectivamente, o deficit corrente do sector público administrativo, que para 1977 estava orçamentado em cerca de 15 milhões de contos e acabou por se cifrar em 8,5 milhões de contos, apresenta agora a previsão de 4,9 milhões.
Em segundo lugar, a contenção do deficit global do Orçamento dentro de limites que permitam que o recurso ao sistema bancário para financiar esse deficit não implique, dentro da restrição global existente, restrições excessivas ao sector produtivo da economia. É assim que, de um deficit orçamentado para 1977 de 52,5 milhões de contos (realizado de 43 milhões de contos) se passa agora para a previsão de 49 milhões. Se encararmos, porém, o saldo financeiro global do sector público, para um deficit orçamentado em 1977 de 55 milhões de contos (realizado de 43, corresponde agora a um deficit global de cerca de 60 milhões, que é menor em termos reais, no qual se incluem certas operações sobre activos e passivos financeiros de que se destacam os aumentos de capital nas empresas públicas e, que se destinam a uma aplicação no sector produtivo da economia.
De resto, com a quebra habitual de algumas despesas durante a execução orçamental, é de prever melhores resultados financeiros mo final da execução do Orçamento, tal como os números referidos para o ano passado, relativos à diferença entre o orçamentado e o realizado, bem revelam.
Por outro lado, há ainda que ter em conta que, em virtude da posição assumida - de que a redução do deficit da balança de pagamentos não podia ser feita na dimensão que se previa como necessária em Outubro-Novembro passado, no contexto das negociações com o Fundo Monetário Internacional -, a diminuição dessa redução e, portanto, o aumento do objectivo do deficit permitem também justificar um certo aumento e uma margem maior no próprio deficit orçamental.
Para se alcançar estes resultados houve, no entanto, que manter os agravamentos fiscais que já constavam da proposta do Governo anterior e que implicam um aumento da carga fiscal de 26,8 % do produto nacional para 27,2 % do produto nacional.
Seria certamente utópico e ilusório pensar-se que no escasso tempo de que o Governo dispôs era possível introduzir grandes alterações no domínio fiscal - algumas das quais prometidas no Programa do Governo para um período certamente mais alargado.
Com efeito, ajustar certos aspectos do nosso sistema fiscal à evolução dos preços e à evolução da inflação, medir os efeitos económicos do actual sistema de impostos, ter em conta, por sua vez, as influências sobre as receitas gerais do Estado e, portanto, sobretudo a natureza orçamental das alterações a introduzir é, necessariamente, uma tarefa demorada, que exige, estudo, ponderação e análise que não se encontravam feitos e que não era possível fazer no espaço de um mês.
Mesmo assim introduziram-se algumas inovações e, em particular, algumas medidas de desagravamento fiscal que importa sublinhar. Não só o prometido aumento do nível de isenções, no imposto complementar pelo cônjuge e pelos filhos, o que representa um desagravamento fiscal particularmente significativo para os mais baixos rendimentos e um aumento indirecto do abono de família, o mesmo desagravamento no imposto profissional, não só para ter em conta o novo salário mínimo nacional como também para fazer certos ajustamentos nas taxas relativas aos escalões mais baixos do imposto profissional, como ainda medidas de desagravamento fiscal no que diz respeito à contribuição predial, destinada, a estimular o mercado da habilitação.
Por outro lado, é ainda de sublinhar que aumenta a participação dos impostos directos no conjunto das receitas. Não é através das medidas que foram propostas que se verifica um novo aumento da importância dos impostos indirectos, de efeitos sempre regressivos na distribuição do rendimento.
Prosseguem, evidentemente, os estudos necessários à adopção - espera-se que constem da próxima proposta orçamental - das reformas e alterações de que esse sistema fiscal carece, mas não é previsível que antes dessa altura elas possam ser introduzidas.
Sublinho ainda, para determinar alguns aspectos gerais sobre o Orçamento, como, por exemplo, a melhoria de vários aspectos, da distribuição funcional das despesas no Orçamento Geral do Estado.
Em particular, gostaria de sublinhar a integração das despesas com os Serviços Médico-Sociais no Orçamento Geral do Estado, passando a constituir encargo do O. G. E. e, portanto, das receitas gerais do Estado, o que era indispensável para tornar possível a coordenação no domínio da saúde e, também, o lançamento das bases do anunciado Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Com a política assim definida, na sequência do que fora estabelecido no Programa do Governo, o que se procura é a estabilização financeira, a diminuição dos desequilíbrios que minam a confiança no futuro e, por isso mesmo, o afectam. Travar o plano inclinado que alimenta expectativas negativas sobre a economia, expectativas que acabam por pesar negativamente na própria evolução da situação. O lado positivo da estabilização é que opera o saneamento financeiro indispensável ao lançamento de novas bases para um desenvolvimento futuro menos incerto.
É necessária uma reacção doa agentes económicos, aumentando o esforço produtivo, economizando bens importados, acreditando na estabilização da inflação, apostando na recuperação da economia. Quanto mais os agentes económicos colaborarem com a política do Governo, menos duro e prolongado terá de ser o período de estabilização.É neste contexto, de uma política de estabilização visando a recuperação futura da economia, que o
2136 I SÉRIE-NÚMERO 58Governo tem colocado as negociações em curso com o Fundo Monetário Internacional.
Justifica-se que diga aqui numas palavras sobre as mesmas, umas palavras necessariamente breves, dado que essas negociações estão em curso e estão ainda numa fase inicial.
Credo estar já suficientemente justificada a necessidade das negociações com o Fundo Monetário Internacional, bem como está explicada a razão da aceitação da redução do nosso deficit externo; a necessidade de uma política de estabilização financeira decorre do nosso interesse nacional e não de qualquer exigência exterior.
Aceitar essa estabilização é, portanto, indispensável, embora num grau que não comprometa por excessivamente deflacionista, a recuperação futura da economia. É nesta óptica que o Governo tem negociado.
O Governo, na defesa do interesse nacional, não está, evidentemente, disposto a aceitar um qualquer acordo com o Partido Monetário InternacionalO Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Já foi possível, durante estas negociações, obter alguns ganhos e algum aumento da margem de manobra e, portanto, alguma menor dureza na política de estabilização que se vai aplicar. É, particularmente, o facto de se apontar agora para um deficit externo, neste ano, superior àquele para que se apontava há algum tempo e que, se se mantivesse, certamente exigiria uma política muito mais dura.
Subsistem, no entanto, vários aspectos de desacordo. Em particular aquele que se refere às taxas de juro, em que o Governo, como apontei atrás, tem previsto, na sua política, um ligeiro aumento e não os aumentos excessivos que o Fundo Monetário Internacional desejaria ver introduzidos. Não se pense, porém, que é uma, decisão fácil ou que se possa tomar levianamente romper as negociações com o Fundo Monetário Internacional. Não se pense, também, que os custos dessa ruptura seriam menores que aqueles que decorrem de um esforço para se chegar a um acordo. Temos de ter frieza e a exacta noção daquilo que neste momento mais interessa ao País, até porque a situação de não se fazer um acordo com o Fundo Monetário Internacional aonde nos conduzirá? Onde estão as alternativas?
Em primeiro lugar, como seria possível financiar o deficit que vamos ter? Certamente que a inexistência de fontes de financiamento nos obrigaria a uma redução ainda maus drástica desse deficit, com todas as naturais consequências.
Em seguindo lugar, a situação de desconfiança internacional, em particular na comunidade financeira internacional e nos bancos estrangeiros, viria certamente a aumentar o grau de exigibilidade imediata da nossa dívida externa a curto prazo...O Sr Magalhães Mota (PSD): - Sr Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- .. , com um peso excessivo nas nossas reservas e, portanto, a uma situação .O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Deputado Magalhães Mota está a pedir uma interrupção. Pergunto a V. Ex.a se lha quer conceder.O Sr. Magalhães Moía (PSD): - Se me permitir, Sr. Ministro, gostaria de dar >um esclarecimento.O Orador - Sr. Deputado, se não se importa, gostaria de terminar primeiro a minha intervenção, até porque penso que é mais curial.
Dizia eu que tal situação certamente viria conduzir a uma exigibilidade do pagamento da nossa dívida externa a curto prazo, com uma pressão sobre as reservas e, consequentemente, a uma utilização em grau superior das nossas reservas de ouro. Esta situação seria contra o interesse nacional, conforme está explicado no Programa do Governo e que tive ocasião de aqui expor numa intervenção.
Efectivamente, quanto mais mais tarde se chegar a acordo com o Fundo Monetário Internacional e pudermos dispor dos financiamentos que estão associados a esse acordo, maior terá de ser a utilização das nossas reservas. Este é um ponto em que todos temos de ponderar.
Com efeito, o facto de mão se ter chegado a acordo em Outubro-Novembro passado já conduziu, como é natural, a uma maior utilização das nossas reservas. É assim que, embora o País continue a dispor de reservas externas - em particular sob a forma de ouro que, valorizado aos preços do mercado, permite dispor, de cerca de 2 biliões de dólares, livres de qualquer compromisso, de situação, neste momento, ainda relativamente confortável - facto de não se ter disposto dos financiamentos que estão associados às negociações com o Fundo Monetário Internacional conduziu a uma maior utilização das nossas reservas tendo, durante o ano de 1977, as nossas reservas de ouro, através de várias formas de utilização, sido reduzidas em cerca de 110 t.
É uma situação que não pode nem deve continuar. É uma situação que - como se aponta no Programa do Governo - torna urgente que reduzamos o nosso deficit externo para níveis que sejam financiáveis com os recursos a que podemos ter acesso na comunidade financeira internacional e que termine, para efeitos do financiamento do nosso déficit corrente, a utilização das nossas reservas livres, que constituem um património que é uma base de independência e de crédito externo indispensável ao País.
Não se pense, assim, que a situação é fácil ou que se não tenha de a avaliar com frieza e sem a leviandade de supor que, se há certas condições que não podem ser aceites, se faça uma ruptura sem mais problemas.
O Governo tem uma política e tem um melhor conhecimento da economia e da sociedade e, assim, das medidas que são necessárias e viáveis. O Governo não aceitará, repito, certas condições, se as considerar contrárias ao interesse nacional, e apelará, se necessário, para os governos dos países participantes no chamado «grande empréstimo», para que o problema seja encarado sob perspectiva diferente. Não discutimos, porém, a necessidade de darmos prova de credibilidade, de esforço e sacrifício na resolução dos nossos problemas, mas dentro dos limites que permi-
7 DE ABRIL DE 1978 2137tam tornar suportáveis os custos sociais e o acautelamento do crescimento económico futuro.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Que perspectivas de futuro, dentro desta situação, se abrem à economia portuguesa? É evidente que a sedução do nosso problema financeiro externo não passa, só pela aplicação de um programa de estabilização, mas, sobretudo, passa pela resolução dos problemas estruturais, que são verdadeira raiz do deficit externo. Em particular passa por alterações estruturais no domínio da agricultura e pescas, dado que o nosso deficit alimentar significa cerca de metade do deficit total, o que é uma situação que tecnicamente não devia acontecer, dadas as potencialidades que o País apresenta para poder ter uma balança alimentar, em termos líquidos, equilibrada.
Passa também por alterações estruturais no próprio sector industrial, sobretudo no que diz respeito à criação de um novo sector exportador, mais moderno e dinâmico, uma vez que não é possível pensar-se que, no futuro mais imediato, a retoma da expansão das nossas exportações se pode basear nos sectores tradicionalmente exportadores.
Estas alterações estruturais serão a verdadeira resolução do nosso problema externo. Simplesmente, exigem tempo e, no tempo que elas nos exigem, para que seja possível manter taxas aceitáveis de crescimento da economia, é necessário que a economia portuguesa continue a apresentar durante os próximos anos deficits externos de dimensão razoável, embora inferiores àqueles que agora se verificam. Mas isso pressupõe a existência de meios de financiamento acima do normal, isto é, acima do que neste momento são as nossas reservas externas e acima do que, em condições normais, Portugal poderia obter na comunidade financeira internacional.
Assim, sem estas duas condições, primeiro a realização de alterações estruturais importantes no sector produtivo da economia e, em segundo lugar, a existência de financiamentos extraordinários para suportar deficits acima daqueles que podemos suportar apenas com os nossos próprios meios, estaríamos condenados, num futuro imediato, a uma situação de estagnação. Num contexto internacional, de resto sombrio, vale a pena - para os que seguem os fenómenos económicos - acompanhar qual é a situação, em termos de crescimento, do desemprego, da inflação, do desequilíbrio externo na generalidade dos países que nos circundam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é no contexto daquelas duas condições que assinalei que assumem toda a importância as negociações em curso com a CEE com vista à entrada de Portugal no Mercado Comum.
No contexto dessas negociações - como ainda recentemente foi confirmado pelo vice-presidente da Comissão do Mercado Comum, Lorenzo Natali, durante a sua visita a Portugal - terão de ser criados mecanismos de apoio especial aos países candidatos à adesão que os auxiliem a preparar-se para essa adesão. Nesse sentido, não só a discussão genérica que neste momento se trava na Comunidade sobre a problemática do alargamento do Mercado Comum de nove para doze países como também o catado de adiantamento da elaboração do parecer sobre o caso de Portugal permitem pensar que o assunto se encontra bem encaminhado e que o caso português será tratado com o carácter específico que merece e que, no contexto geral de alargamento, haverá os adequados mecanismos de protecção e de transição que permitirão ter em conta as diferenças de desenvolvimento económico existentes entre os países da Comunidade e os países candidatos.
Poderão, e deverão, também existir os apoios à nossa balança de pagamentos que nos permitam, nos próximos quatro ou cinco anos, operar a restruturação necessária da economia, manter uma taxa de crescimento aceitável e superior à taxa de crescimento médio da Comunidade e, portanto, resolver em bases sólidas o problema do nosso desequilíbrio externo.
É este projecto de reestruturação e de um desenvolvimento económico Futuro mais acentuado que se nos abre neste contexto das negociações com o Mercado Comum, São, no entanto, necessárias duas condições para que essas negociações possam chegar a bom termo e que possam ser feitas nas condições que referi: a primeira, é que Portugal revele a credibilidade de ser capaz de gerir, responsavelmente, a economia e, portanto, de reduzir o seu deficit externo, e é neste sentido que a política de estabilização é também um investimento no futuro; em segundo lugar, que sejamos capazes, colectivamente, durante os próximos anos, de operar as grandes reestruturações que são indispensáveis nas nossas estruturas produtivas, obra certamente difícil e cujas grandes linhas e orientações serão traçadas pelo Governo no Plano a médio prazo, em preparação.
Concluindo: credibilidade na gestão responsável da economia, estabilidade política e autoridade democrática, mobilização consciente dos cidadãos para a reestruturação da economia, apoio internacional adequado, eis as conduções para vencermos a crise e para darmos um sentido positivo e patriótico aos esforços que agora se exigem a todos os portugueses.Aplausos do PS, do CDS e da bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Mais algum membro do Governo pretende aproveitar o tempo de que o Governo ainda dispõe para mais alguma intervenção?Pausa.Uma vez que ninguém do Governo deseja intervir, a sessão fica interrompida durante quinze minutos.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para perguntas ao Governo.