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Dispensei-me de na altura responder ao Sr. Deputado Salgado Zenha porque, sendo públicas as afirmações que aqui produzo, pareceu-me que, salvo o Sr. Deputado Salgado Zenha, ninguém mais teria visto tal disparidade, porque ela pura e simplesmente não existe. Entretanto, o Sr. Deputado Salgado Zenha acusa-me agora de disparidade entre aquilo que lhe disse numa ocasião, em conversa privada, e aquilo que produzi nesta Assembleia. Independentemente de não me reservar o direito de utilizar conversas que tenho com o Sr. Deputado Salgado Zenha, para argumentar aqui no Plenário, e creio que este é outro dos princípios de lealdade parlamentar que se deve utilizar, devo dizer que a informação prestada pelo Sr. Deputado Salgado Zenha não é correcta. Na realidade, dada a oposição de princípio do Partido Socialista ao preâmbulo de uma determinada lei que aqui tínhamos aprovado, limitei-me a expender a minha opinião, como representante do Grupo Parlamentar do PCP, de que não nos oporíamos à retirada desse preâmbulo. Não concordei com a retirada, limitei-me a dizer que não nos oporíamos à retirada desse preâmbulo. Há aqui outros Deputados que estiveram presentes a essas conversações e que certamente poderão confirmá-lo ou infirmá-lo, dado que infelizmente o Sr. Deputado Salgado Zenha se permitiu trazer aqui esta questão. Quero, no entanto, e este é o sentido do meu protesto, dizer que não assistia ao Sr. Deputado Salgado Zenha o direito de invocar tal opinião, e muito menos, e isto é bastante grave, invocá-la em lermos que não correspondem à realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para um contraprotesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu desejo fazer um contraprotesto, apenas para dizer que não fiz qualquer referência a qualquer conversa privada com o Sr. Deputado Vital Moreira, fiz referência a uma interjeição de aprovação por ele publicamente feita neste hemiciclo, mas aceito que o Sr. Deputado Vital Moreira, que parece sofrer de uma amnésia generalizada, embora especializada, se não recorde do facto de ter dito aquilo que disse.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, agora o que será? É um protesto ao contraprotesto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para convidar o Sr. Deputado Salgado Zenha a provar aquilo que afirmou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - No momento oportuno fá-lo-ei, não sei perante que tribunal...O Sr. Vital Moreira e o Sr. Carlos Brito (PCP): - Aqui, aqui!O Orador: - ... mas, de qualquer maneira, eu estou habituado a fazer as provas dos factos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se trata de praxe, e porque a praxe não é unilateral, porque se trata também de assuntos relativos às relações entre a Assembleia da República e o Governo, e também porque não quero que o silêncio do Governo seja interpretado como aquiescência na matéria ora debatida pela Câmara, gostaria de dar a opinião do Governo sobre esta matéria.
Agradece o Governo, em primeiro lugar, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista o ter apresentado esta proposta, que veio responder a uma preocupação do Governo, na medida em que há dias tive o prazer e a honra de enviar ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta com uni conteúdo aproximado ao daquele que consta da proposta de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Está, pois, o Governo de acordo com dois dos considerandos desta proposta, como também com os n.os l, 2 e 3. Não está o Governo de acordo com o conteúdo, o espírito e a letra do primeiro considerando desta proposta de lei, porque considera o seu conteúdo, o seu espírito e a sua letra não só contrários ao espírito e à letra da Constituição, como até perigosos para o funcionamento regular das instituições da República.
Já se fez aqui o reconhecimento de que a prática do Governo não é inconstitucional. Consequente-
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2439mente, a prática do Governo também não é ilegítima ou feudal. A prática do Governo tem as suas raízes, a sua justificação, no artigo 170.o da Constituição, artigo esse cujo espírito e cuja letra atribuem ao Governo um poder total em matéria de iniciativa legislativa. E quiseram os constituintes de 1976 atribuir também ao Poder Legislativo uma competência limitada, na medida em que o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição proíbe aos Srs. Deputados a apresentação de projectos de lei ou de propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas na Lei do Orçamento.
Esta discussão, Srs. Deputados, tem que ser articulada com esta outra: Qual é a competência normativa da Assembleia da República? Qual é a competência normativa do Governo? Aqui, o constituinte fez uma inversão dos princípios: a competência geral para legislar pertence à Assembleia da República, e só excepcionalmente tem competência normativa o Governo nas matérias que não pertencem directamente à Assembleia da República ou ao Conselho da Revolução. Consequentemente, vem impor-se aqui uma limitação importante à livre actividade do Governo, e penso eu que nós estamos aqui a tocar o nervo essencial do funcionamento regular das instituições e que, a prazo, independentemente do Governo que hoje está no Poder, pode pôr em causa as instituições da República.
Com efeito, e eu não quero, evidentemente, dramatizar este debate, o constituinte de 1976 quis atribuir essa competência normativa plena à Assembleia da República, cortando não só com a letra da Constituição de 1933, mas regressando também à prática e à letra da Constituição de 1911; mas, com um equilíbrio incontestável, quis também delegar no Governo uma plena competência em matéria de iniciativa legislativa.
Agora, não só se encontra o Governo limitado nessa competência normativa, como também, e contrariamente às Constituições modernas e à prática constitucional dos Estados democráticos modernos, vem limitar-se a própria iniciativa legislativa do Governo, o que pode ser gravíssimo, repito, para o funcionamento das instituições. Porque basta, e bastaria, Srs. Deputados, que dez ou quinze Srs. Deputados, e eu não falo, evidentemente, de nenhum em particular - nós temos o dever e a obrigação de falar das instituições em geral - apresentarem um projecto de lei sobre qualquer matéria para que o' Governo ficasse paralisado, mesmo quando esse Governo tem uma competência normativa excepcional. Pelo que eu pergunto: o que é que significa "matéria" neste considerando? Qual é a definição jurídica e constitucional do termo "matéria" utilizado neste considerando? Qual é a competência definida negativamente pela Constituição? Ninguém sabe; e aí é a prática, é a praxe, é o funcionamento e as relações entre a Assembleia da República e o Governo que irão determinar.
Ora, o que é que propõe, na realidade, o Partido Comunista Português, através do Sr. Deputado Vital Moreira? - Uma praxe. Mas o que é uma praxe para os Srs. Deputados, o que é uma praxe, para os juristas, o que é uma praxe para os constitucionalistas? Essa praxe é um acto que não é obrigatório. Mas, se o Governo aceitar essa praxe, ela transformar-se-á num costume constitucional; e, curiosamente, a nosso ver, teríamos no nosso sistema jurídico, não um costume praeter legem, não um costume para legem, mas sim um costume contra legem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E estaríamos, assim, a modificar a própria Constituição da República e distraidamente a violar os princípios fundamentais em que assenta o nosso sistema jurídico, que é de direito latino e não de direito anglo-saxónico.
Eis, pois, Srs. Deputados, sem querer entrar em polémica, a opinião do Governo, pelo que queria, consequentemente, manifestar aqui o meu desacordo com tal praxe, porque, para a existência de uma norma jurídica, e nomeadamente o costume, é necessário que só uma prática constante, mas também a consciência de se estar a praticar um acto conforme ao espírito e à letra da nossa Constituição.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro: Eu não vou aproveitar para me pronunciar sobre alguns aspectos extremamente discutíveis das suas afirmações. Vou apenas fazer duas simples perguntas. Em primeiro lugar, não é verdade que o princípio geral de competência legislativa, que o Sr. Ministro citou na base de uma norma constitucional, para o Governo, existe, também na base de outra norma constitucional, para a Assembleia da República? Segunda pergunta: não é verdade que só sairia daqui uma praxe constitucional se o Governo a ela aderisse,, como seria desejável, e que, infelizmente, se o Governo a cia não aderir, não se formará qualquer praxe constitucional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos para responder.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Deputado Vital Moreira, eu também não quis responder ou fazer observações quanto a algumas das afirmações que aqui fez, mas, evidentemente, o meu papel aqui é simplesmente o de esclarecer a posição do Governo e de não polemicar com os Srs. Deputados.
Com efeito, Sr. Deputado Vital Moreira, teremos talvez um dia de discutir mais longamente sobre o domínio das competências respectivas da Assembleia da República e do Governo. É verdade que esta Constituição é, em certos aspectos e nesse domínio, pouco clara, porque estabelece um amplo domínio de concorrência entre as competências respectivas do Governo e da Assembleia da República. Ora, se não houver aqui essa tal prática, que é essencial, vamos institucionalizar no nosso país a anarquia legislativa. Um pedido de ratificação de um decreto--lei do Governo transforma o acto do Governo em que tipo de acto legislativo? Pode ou não o Governo legislar seguidamente sobre a mesma matéria?
Foi pedida, aqui, por exemplo, a ratificação do decreto-lei relativo ao Instituto António Sérgio. Não
2440 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73é a questão de fundo que eu quero discutir, mas, suponhamos que amanhã se introduzem aqui alterações. Pode ou não o Governo, seguidamente, sobre essa competência, legislar de novo e estabelecer, assim, a instabilidade do nosso sistema jurídico e da nossa legislação?
Em segundo lugar, quanto à praxe propriamente dita, eu repito que aqui não se trata só de uma praxe que diga respeito aos Srs. Deputados, trata-se, sim, de uma praxe que se tende ou tenderá a estabelecer entre dois órgãos da Soberania, e, consequentemente, é importante conhecer também qual é a opinião de um dos interessados, na ocorrência, o Governo, tanto mais que nós consideramos que o primeiro considerando da proposta de resolução do Partido Comunista não se limita a violar a letra da Constituição, nomeadamente o artigo 170.", no seu n.o l, mas até o espírito, e, contrariamente aos motivos que indicou e que eu posso acreditar como justos e como sinceros, ao fim e ao cabo pode pôr em causa, daqui a uns meses ou daqui a uns anos, o próprio funcionamento da Assembleia da República, do Governo e das outras instituições, porque é tendência generalizada de todos os Estados modernos limitar as competências normativas dos Parlamentos, tendendo estes a evoluir para órgãos de fiscalização política do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a assistir, não escondo que com, alguma admiração, à longa discussão que se tem gerado na Assembleia a propósito de uma resolução que, em si, parecia ser extremamente simples e aceitável para todos os grupos parlamentares. Tratava-se, afinal, de obviar a um inconveniente nas relações interorgânicas, em termos de permitir que o Governo tomasse um conhecimento de todos os projectos de lei e das propostas de lei das Assembleias Regionais que tenham sido apresentados, para que se evitasse que, por inadvertência, o Governo viesse a legislar nessas matérias. E, tanto quanto me pude aperceber, não houve quem pusesse em causa esta vantagem de se obviar a estas duplicações, através da garantia do conhecimento que se obtém, sobretudo, pela resolução que aqui é proposta. É evidente que subjacente a isto está a ideia de que é conveniente que o Governo não vá legislar por um processo mais expedito quando já se iniciou um processo legislativo na Assembleia, para que, precisamente, isso não signifique, na prática, uma desautoração, um desrespeito e até uma inutilização do trabalho que na Assembleia se está a fazer. Há portanto aqui, fundamentalmente, uma ideia de conveniência e que assenta também nas relações de respeito que devem existir entre dois Órgãos da Soberania.
Claro que, se, pelo contrário, se tratasse de uma norma legal que viesse impor ao Governo restrições à sua iniciativa legislativa, quando já um grupo de Srs. Deputados se tivesse adiantado e apresentado um projecto de lei na Assembleia, eu poderia compreender toda a celeuma levantada a propósito dessa proposta. Mas, no fundo, do que se tratava e do que se trata aqui é apenas de justificar num considerando a conveniência daquilo que depois, nos n.os 2 e 3, vem a ser traduzido em linguagem preceptiva. Não posso deixar de estranhar que se tenha suscitado esta discussão, que tenha levantado tanta celeuma, porque, no fundo, isso significa que entre a Assembleia e o Governo, por culpa porventura do Governo, não há uma confiança absoluta na recta intenção com que as propostas são apresentadas. Não posso deixar de registar esse facto.
Tudo aquilo que se tem aqui falado acerca da garantia da competência legislativa do Governo, acerca da invasão ou não invasão dessa iniciativa legislativa por parte dos Srs. Deputados, acerca de 03 preâmbulos das leis poderem ou não poderem ser votados, acerca de as motivações dos actos e das resoluções da Assembleia da República não serem votados, parece-me que não pode, efectivamente, constituir um exemplo extremamente feliz de uma discussão acerca da interpretação da Constituição. No fundo, é evidente que tudo aquilo que a Assembleia produz, como vontade normativa que é imputável à Assembleia, tem que ser por esta votado e portanto, se os considerandos pertencerem à resolução, obviamente que têm que ser votados pela Assembleia. E tanto podem ser votados um a um como votados em globo. Também é evidente que as declarações de voto têm o significado que precisamente lhes é dado, e desvincula quem vota precisamente nos termos em que formula essa discordância na sua declaração de voto.
Posto isto, julgo que podemos encerrar esta discussão, sublinhando apenas que se trata de explicar a resolução através da conveniência que existe em, em princípio, o Governo não se sobrepor, não concorrer com a Assembleia, quando já existem projectos ou .propostas de lei que estão a seguir o seu caminho. É óbvio que isso não pode significar que o Governo, quando existam razões de oportunidade política, razões de urgência, não venha, efectivamente, a legislar, nem é esse o significado deste considerando. É apenas para explicitar a razão de ser da proposta, porque, de contrário, não valia a pena fazer a proposta. Se não houvesse essa vantagem, essa conveniência de evitar que o Governo concorresse com a Assembleia quando já existisse um processo legislativo em curso nesta, então não valia a pena o Governo saber o que é que já estava a decorrer na Assembleia.
Dando às coisas o seu devido valor e salientando que se trata apenas de um problema de vantagem 'ou de conveniência, em princípio, salvo se houver razões ponderosas que o aconselhem a isso, o Governo, quando já houver propostas ou projectos de lei que estejam a decorrer os seus trâmites na Assembleia, não deve usar da sua competência normativa. Parece-me que a proposta que nos é formulada é perfeitamente aceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, eu desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Na verdade, reconheço que, em termos precisamente regimentais, não o poderei fazer nesta altura. Se a Mesa assim o considerar, eu farei então uma segunda intervenção em que porei as minhas objec-
9 DE FEVEREIRO BE 1977 2441ções, as minhas dúvidas, para, seguidamente, o nosso colega poder responder.O Sr. Presidente: - A resposta ser-lhe-á dada curtamente pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Agora faça o favor de se sentar, e daqui a um bocadinho terá a palavra para o pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se deveria intervir, e estava mesmo um bocado amedrontado em relação à possibilidade de intervir, tanto por se ter falado aqui no julgamento da História em relação à análise desta questão como também por se ter inquinado este debate de um complexo de duplo plebeísmo jurídico, por um lado anticonstitucionalista e por outro lado antiprofessoral. Mas lembrei-me, a certa altura, de que a reunião deste Plenário se aparentava, de algum modo, com apenas uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais. E foi isso que me impeliu a intervir nesta questão.
Para ajudar a clarificar a posição do meu partido, eu gostaria de lembrar alguns tópicos importantes a este respeito.
A recomendação que está em causa limita-se a proibir o rapto da iniciativa legislativa, que, de algum modo, tem o significado profundo e radical de transformar, ou ajudar a transformar, em maioritário um governo minoritário. Isto porque é evidente que o rapto de uma iniciativa da oposição significa a integração, ao nível do Executivo, de uma iniciativa e de uma forma de poder que tem expressão a esse nível.
Por outro lado, é preciso atentar em que a iniciativa legislativa parlamentar não pode ser dissociada de todo o processo legislativo parlamentar. Quer dizer, todo o processo legislativo parlamentar está já presente, de algum modo implicitamente, no momento da iniciativa. E toda a gente tem a consciência, em termos práticos, de que a iniciativa legislativa é uma vantagem e o rapto dessa vantagem era a ofensa do processamento de toda uma lógica da construção legislativa.
Por outro lado também, e ao contrário do que aqui se disse, esta recomendação não é nem uma norma jurídica nem uma pura norma moral. Esta recomendação é uma directriz política. Não é uma norma moral, porque não aspira a que o Governo tenha remorsos, no caso de a violar, nem é apagável por o Governo vir aqui confessar, arrependido, que a violou, como na Confissão. Esta norma não é, portanto, uma norma moral nem é. naturalmente, uma norma que viole qualquer preceito constitucio-na1!, porque não foi aqui respondido, de facto, qual é o preceito constitucional que esta norma viola.
Isso faz-me até lembrar que, muitas vezes, está aqui presente o mito da Constituição, mas não as normas constitucionais concretas. E eu tenho a impressão de que para nós, que não votámos a Constituição, é muito fácil ver as normas constitucionais concretas e de que é muito difícil ter presente o mito da Constituição.
Também já aqui foi dito, e parece-me útil relembrá-lo neste contexto, que, em geral, tudo o que não seja vedado à Assembleia lhe é permitido - isto é uma dedução do princípio democrático de organização política. Mas, mais ainda do que isto e a respeito desta questão concreta, poderíamos aqui afirmar o princípio do nemo potest praecise cogi ad factum, no sentido de que ninguém pode impedir esta Assembleia de tomar esta decisão. Quero eu com isto dizer que esta decisão não está sujeita ao controlo de qualquer tribunal da constitucionalidade, o que constitui mais um argumento no sentido de afirmar que, afinal, não há nenhum outro controlo senão o político, senão o voluntário, desta própria Assembleia sobre a constitucionalidade ou não desta decisão. Em última análise, isto significa que o que está em causa não é verdadeiramente um problema técnico de constitucionalidade, mas sim um problema político de crítica ao Governo.
Eu diria ainda que, nas circunstâncias concretas da vida portuguesa, o que esta recomendação visa é recuperar um princípio constitucional que é o princípio da maioria como critério das decisões políticas fundamentais, entre as quais, naturalmente, as decisões legislativas têm um carácter fundamental. Isto porque a prioridade legislativa da Assembleia não é apenas uma prioridade cronológica pelo facto de a iniciativa ter aqui aparecido em primeiro lugar - é também uma prioridade lógica. É esse o sentido do instituto da ratificação: a Assembleia pode ratificar os decretos-leis do Governo, porque, originariamente, a competência seria desta Assembleia. A noção de ratificação implica, pois, a concepção da originariedade do poder legislativo da Assembleia. Isso para além das questões de responsabilidade política do Governo e para além ainda do facto de nunca, nesta Constituição, se poder considerar que o Governo está acima ou para além do Parlamento.
Este Governo, ao constituir-se como Governo minoritário, diria eu, autodefiniu-se como mero prolongamento da Administração, mais do que como autor de uma vontade política independente da Assembleia. Porque eu diria que, afinal - e talvez isso seja até uma explicação para muitas construções do Governo, nomeadamente o Plano, o Orçamento, etc., que no fundo são meras aritméticas das necessidades de vários departamentos de Estado, e não a realização e a concretização de um plano unitário do Governo -, no fundo, este Governo é apenas um conjunto de têtes de chapitre da Administração, para empregar uma fórmula que é comum ao direito constitucional.
Este Governo é, de algum modo, a institucionalização de um Estado de necessidade, pelo seu carácter minoritário, e é por isso que, embora correspondendo a uma ideia de legalidade constitucional, só duvidosamente corresponde a uma ideia de legitimidade constitucional.
Este aspecto foi já, de algum modo, elucidado pelo Sr. Deputado Rui Macheie, e eu não vejo que haja necessidade de se fazer aqui uma guerra das leis contra os decretos-leis, o que me parece inteiramente absurdo.
Parece-me que o sentido desta recomendação é dar um sentido operativo ao trabalho legislativo conjunto da Assembleia e do Governo. O Governo tem iniciativa legislativa perante a Assembleia e mantém essa iniciativa durante todo o curso do processo legislativo da mesma. Isto é, portanto, um instrumento de maior economia que visa, por exemplo, evitar as ratificações dos decretos-leis do Governo.
2442 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73O que é que será mais moroso: será a Assembleia pedir as ratificações depois de os decretos-leis serem feitos expeditamente pelo Governo ou será deixar que a Assembleia leve até ao fim a sua iniciativa?
Ë por isso que eu vejo, finalmente, que, se há aqui alguma coisa, é de facto um complexo, não o tal complexo anticonstitucional, mas sim um complexo anticonstitucionalista, um complexo de falta de humildade do Governo. De resto, não vejo em nenhum sentido que seja fatal para o Governo que se aprove esta recomendação. E é pelo facto de o Governo ser totalmente descomplexado do ponto de vista das responsabilidades políticas pela própria continuidade do Governo que eu vou ajudar a votar a favor desta recomendação.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Macheie.
Eu ouvi com muita atenção o Sr. Deputado, mas gostaria de obter algumas respostas, dado que sempre será importante, uma vez que o seu grupo parlamentar vai votar a favor desta resolução, precisar um pouco mais o pensamento que traduz.
A proposta de resolução afirma, no seu primeiro considerando, que o Governo não deve, em princípio, legislar sobre matérias acerca das quais existem projectos ou propostas de lei pendentes na Assembleia da República. Eu gostaria de saber, da parte do Sr. Deputado Rui Machete, qual a interpretação que dá à expressão "não deve". Qual é o seu conteúdo e quais as suas consequências?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar qual é a definição jurídica do termo "matérias".
Em terceiro lugar, trata-se, a meu ver, de uma situação concreta: um grupo parlamentar apresenta um projecto de lei, não formulando um pedido ,d
Em quarto lugar, trata-se também de uma situação concreta: um grupo parlamentar apresenta um projecto de lei determinando que um decreto-lei aprovado pelo Governo não se aplicará durante um prazo determinado, durante o qual a Assembleia ou o grupo parlamentar apresenta um projecto de lei. O Sr. Deputado acredita que isso possa assegurar um bom funcionamento das instituições?
Cito como caso concreto um projecto de lei que determine que são suspensas as acções de despejo por um determinado período. Pode, sim ou não, o Governo legislar nessa matéria?O Sr. Presidente: - Antes de mais. eu quero pedir desculpa ao Sr. Deputado António Arnaut por não lhe ter concedido há pouco a palavra, tendo depois, distraidamente. dado a palavra ao Sr. Ministro para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Machete, depois da intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires, o que não devia ter feito.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - O protesto será formulado depois da intervenção do Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu entendo que as perguntas têm de se seguir às respectivas intervenções, pois, se há toda esta indisciplina, as intervenções perdem a sua oportunidade.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Presidente não lhe concedeu a palavra.O Sr. Presidente: - Parece que me penitenciei há momentos acerca desse facto. Não concedi a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut porque entendi que não podia pedir esclarecimentos depois de ter surgido uma outra intervenção diferente da do Sr. Deputado Vital Moreira. Penitenciei-me do facto dizendo que o Sr. Ministro também fez a sua intervenção, a meu ver, deslocada, e pedi desculpa disso ao Sr. Deputado António Arnaut. Não sei o que possa fazer mais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente: Queria, em primeiro lugar, aproveitar a oportunidade para requerer à Mesa que o debate seja prolongado até se proceder à votação deste ponto.
Quanto às perguntas que me foram formuladas pelo Sr. Ministro Jorge Campinos, tenho muito prazer em responder do seguinte modo:
Quanto ao problema que me pôs em relação à interpretação a dar ao primeiro considerando, já tive oportunidade de referir que, para mim. se trata de um mero juízo de conveniência, isto é, não se trata de inculcar qualquer dever de ordem moral. Apenas é conveniente que o Governo não venha interferir no processo legislativo que já está em curso. Essa circunstância pode, de resto, ser duplicada por um dever de ordem moral se o Governo fizer essa interferência para tentar antecipar-se à Assembleia. Mas, normalmente, e admitindo que o Governo proceda com recta intenção, trata-se apenas, e fundamentalmente, de um princípio de economia processual.
Quanto à pergunta que me fez respeitante às matérias, é evidente que não há uma definição jurídica rigorosa, mas, em princípio, essas matérias devem corresponder ao conteúdo dos projectos de lei que forem apresentados. Não se trataria, portanto, de prevenir qualquer competência. Trata-se apenas de um considerando, e não de uma regra jurídica vinculativa. Não se trataria de prevenir a competência em todo um sector, mas trata-se apenas de matérias que já foram objecto de preceitos constantes de um projecto de lei.
Quanto à terceira questão que o Sr. Ministro me pôs, é evidente que o Governo não é, por este considerando, nem sequer em termos de conveniência, minimamente prejudicado na sua iniciativa legislativa perante a Assembleia. Portanto, se o Governo entender, ao contrário do grupo parlamentar ou do grupo de Deputados que apresentou a proposta, que há vantagem em passar esse processo de normal a urgente, pode fazê-lo sem que este considerando de algum modo seja violado.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2443O último ponto não diz respeito directamente a esta questão, mas sim ao problema do pedido de suspensão de uma lei ou de um decreto-lei por iniciativa de um projecto de lei que pede a suspensão de outra lei. Pergunta o Sr. Ministro se representa um caso de boa colaboração ou não com o Governo. Eu penso que isso depende muito das circunstâncias concretas do caso, mas é óbvio que cabe dentro da competência da Assembleia, como, aliás, cabe dentro da competência da Assembleia, por exemplo, já depois de os decretos-leis terem sido publicados e terem entrado em vigor, sujeitá-los a ratificação e suspender, inclusivamente, a sua vigência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Não sei se a reunião de hoje está prolongada, visto que não se fez ainda nenhuma votação, relativamente ao requerimento apresentado pelo nosso colega Rui Machete. Nos termos do Regimento, só mediante deliberação da Assembleia é que esse prolongamento se deverá efectuar. Todavia, como a minha intervenção poderá demorar dez minutos, tantos quantos disponho pelo Regimento, creio que esses dez minutos se escoarão depois da hora regimental.O Sr. Presidente: - Vamos, então, pôr à votação o requerimento do Sr. Deputado Rui Macheie no sentido de que a sessão seja prorrogada até final da votação da proposta em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra do Deputado independente do CDS e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Pode o Sr. Deputado António Arnaut continuar no uso da palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: V. Ex.a apresentou-me há pouco desculpas por não me ter concedido a palavra quando lha solicitei para formular esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira. Não tinha que me pedir desculpa, nem eu me agastei por esse facto, porque proeuro ser exímio cumpridor do Regimento.
O problema não se põe em termos de uma violação do Regimento, mas sim de uma violação frontal da Constituição.
O Regimento começou a ser violado quando esta proposta de resolução do PCP foi discutida sem que ela figurasse na ordem dos nossos trabalhos de hoje, que tenho aqui presente e em que não vejo incluído esse ponto. Mas, Sr. Presidente, não é da violação do Regimento que se trata, mas sim da violação da Constituição, violação essa tanto mais grave que nem sequer pode ser fiscalizada nos termos da Constituição.
Efectivamente, tratando-se de uma resolução desta Assembleia e que, por isso, não carece da promulgação do Sr. Presidente da República, ela escapa aos mecanismos fiscalizadores da constitucionalidade previsto no artigo 277.o da Constituição.
E a violação é dupla, Sr. Presidente e Srs. Deputados: por um lado, a Assembleia não tem competência para se pronunciar sobre esta matéria, como já há pouco tentei demonstrar, e, por outro lado, esta resolução viola, como também disse o meu camarada Salgado Zenha, o artigo 114.o da Constituição, que estabelece o princípio da interdependência dos órgãos de soberania, e o artigo 201." do mesmo diploma, que fixa a competência legislativa do Governo.
O Sr. Deputado Lucas Pires tentou introduzir um elemento novo, que era o princípio da plenitude da actividade legislativa, que pertenceria à Assembleia, e não ao Governo, e argumentou, a este propósito, com o instituto da ratificação. Tendo a Assembleia poderes para requerer a ratificação de qualquer diploma emanado do Governo, isso, no entender do nosso colega Lucas Pires, significa que, no fundo, a Assembleia é a titular plena do Poder Legislativo e que, através desse instituto da ratificação, ela, no fundo, faz seu um diploma emanado do Governo.
Não é assim, Sr. Presidente, visto que o instituto da ratificação se enquadra, não na competência legislativa da Assembleia, mas sim na sua competência fiscalizadora, que está prevista no artigo. 165.o da Constituição.
Mas tudo isto, Sr. Presidente, significa que esta discussão que hoje aqui travámos e que nos ocupou todo o dia não é, ou não foi, uma discussão meramente académica, tendo, ou podendo ter, graves implicações.
Mas quando pedi a palavra a V. Ex.as foi para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Em primeiro lugar, eu gostaria de saber se o Sr. Deputado, juntamente com o Sr. Deputado Carlos Brito, que é o outro autor da proposta, estaria na disposição de retirar os considerandos ou, pelo menos, retirar o primeiro considerando. Se isto acontecer, o problema será pacífico, porque estamos todos de acordo no essencial. Ou o essencial não são os três pontos conclusivos?
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Vital Moreira concilia o teor desta resolução e a sua eficácia, que não sei, afinal de contas, se se trata de uma eficácia moral, como foi dito, salvo erro, pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, ou, no fundo, se se trata de uma eficácia jurídica, como parece deduzir-se da interpretação do Sr. Deputado Vital Moreira, ou, finalmente, se se trata, no fundo, de uma eficácia política com todas as suas implicações, como se deduz claramente da intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires. Gostaria de saber como é que concilia essa eficácia moral, jurídica ou política, essa força coercitiva ou essa força persuasória com o que dispõe, por exemplo, o artigo 130.o, n.o 2, do Regimento. Como sabe, todos os projectos e propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa. Se porventura um projecto de lei aqui pendente for rejeitado no dia 16 de Outubro, e uma vez que, nos termos do Regimento, não pode ser renovado até 15 de Junho do ano seguinte, essa circunstância impede o Governo de legislar sobre a mesma matéria? O processo legislativo foi, no fundo, iniciado, porque o diploma foi aqui apresentado, e de qualquer modo isto é um problema que suscita algumas dúvidas ao meu espírito e estou justamente a pô-las para ser esclarecido.
O segundo problema que queria pôr é também o que decorre da lição do artigo 133.o do Regimento,
2444 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73que e a circunstância de um projecto ou proposta poderem ser retirados até ao termo da discussão. Se isto vier a acontecer, como é que o Sr. Deputado Vital Moreira explica este mecanismo, que pode ser emoliente e entorpecente da acção do Governo. Se um conjunto de Deputados apresentasse um projecto de lei - evidentemente, não estou aqui a curar das boas ou das más intenções, mas em política nem tudo o que parece é (c desculpem-me esta citação!) - e, depois de três, quatro ou cinco meses de pendência na Assembleia para ser objecto do parecer da Comissão para entrar, segundo as regras de prioridade, na discussão, os seus autores deliberadamente o retirassem, isso significava ou não um entorpecimento à acção legislativa do Governo? E se porventura o Governo, no mesmo dia em que foi apresentado um projecto de lei, apresentar uma proposta de lei, ou for apresentada uma proposta das Assembleias Regionais, qual seria a regra da prioridade?
São estas objecções, Sr. Deputado Vital Moreira, que me levaram pela segunda vez a tomar o precioso tempo da Assembleia. Mas a verdade é que as fiz porque tenho legítimas dúvidas sobre o alcance desta proposta de resolução e também não sei, Sr. Deputado Vital Moreira - o senhor é um ilustre constitucionalista (e digo isto sem favor) -, como é que vamos agora criar aqui uma nova figura jurídica de um diploma dimanado da Assembleia, que tem uma eficácia política, tem, ou pode ter, uma certa eficácia jurídica, e não sei como é que é possível criar esta figura jurídica que nunca vi tratada em qualquer sebenta - digo das sebentas, não digo dos tratados, porque no meu tempo estudava-se por sebentas. Como é que vamos aqui arquitectar uma nova figura jurídica e qual é a sua eficácia e o seu valor?
- Eu gostaria de ser esclarecido pelo Sr. Deputado e creio que ele terá a amabilidade de o fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira fá-lo-á se pedir a palavra para uma intervenção. Neste momento não lha concedo para responder aos pedidos de esclarecimento, porque já estamos outra vez, a violar a regra contra a qual me insurgi há pouco, pedindo desculpa à Assembleia por a ter violado.
Se porventura o Sr. Deputado Vital Moreira entender que deve pedir a palavra para uma intervenção, ser-lhe-á concedida com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, eu queria apenas fazer uma pequena observação: na realidade, já esgotei as intervenções que regimentalmente me cabem, mas creio que, a não ser admissível que eu responda desde já, não devia ler sido admitido que me tivessem sido feitas perguntas, quando foi previamente anunciado que me iam fazer perguntas. Entretanto, se o Sr. Presidente entender que me pode ser concedida a palavra, após as inscrições actuais, para me poder pronunciar...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado é o primeiro a indicar uma violação regimental, como é que eu posso consentir nesse princípio?
Sendo assim, não consinto.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, entretanto há a questão de facto de que fui interpelado e eu gostaria de ler o direito de poder responder, prometendo que não utilizaria mais de meio minuto.O Sr. Presidente: - Também me custou muito cortar a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut. Mas continuamos todos de acordo em violar o Regimento?O Sr. António Arnaut (PS): - Mas nós não estamos a violar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas isto não pode ser.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Estamos de acordo em que o Deputado responda.O Sr. Presidente: - Quando a coisa interessa a um Sr. Deputado, está sempre de acordo em que se viole o Regimento. Quando a coisa não interessa ao Sr. Deputado, insurge-se contra a deliberação da Mesa. Esta situação e um bocadinho crítica. Mas como eu estou no fim da tarde e estou bem disposto, felizmente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, respondo em termos bastante sumários, porque me parece que a resposta pode ser efectivamente sumária.Em primeiro lugar, as perguntas que me fez assentam num equívoco. Nós não propomos uma norma legal, nós não nos propomos a obrigar juridicamente o Governo a que não legisle. Isso, sim, seria inconstitucional.
Propomos apenas transmitir como considerando, um sentir da Assembleia no sentido de achar inconveniente, ou, se quisermos, de outro modo, de achar conveniente, que o Governo não legisle, em princípio, quando haja projectos de lei pendentes na Assembleia. E se isto é assim, a maior parte das perguntas do Sr. Deputado não têm razão de ser, porque, na realidade, pressuporiam que nós estamos a propor vincular juridicamente o Governo.
Quanto aos casos concretos- que citou, eu diria que em alguns deles e óbvio que seriam dos tais casos que não cabem no "em princípio". Seriam casos em que seria legítimo, politicamente, que o Governo legislasse, sem aqui nesta Assembleia se poder acusar o Governo de ter violado um princípio de relação política com os outros grupos parlamentares. Entretanto, o Sr. Deputado esqueceu-se de citar casos concretos que têm sido referidos. É o caso de haver aqui, efectivamente, projectos apresentados por Deputados de outros partidos que não os Deputados do Partido do Governo e vir depois, alguns meses após essas iniciativas legislativas, uma proposta de lei do Governo que inutiliza essas iniciativas parlamentares, prejudica os direitos dos Deputados e inutiliza o trabalho parlamentar entretanto já efectuado. E isto, o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, sem sequer uma prévia comunicação aos autores dos projectos prejudicados, sem uma comunicação sequer à Comissão ou à Assembleia, que entretanto despendeu esforços nessa iniciativa parlamentar.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2445Em suma, isto não pretende vincular o Governo; isto pretende manifestar um sentir da Assembleia e, por nosso lado, seria bom que o Governo dissesse: "Nós estamos de acordo que, em princípio, não deveremos legislar sobre essas matérias."
Mas também é certo que o Governo sempre pode dizer: "Sempre que o queira fazer, isso não é inconstitucional, não e ilegal." E, nesse caso, não há "meio nenhum de sancionar o respectivo decreto-lei, apesar de haver já uma iniciativa legislativa na Assembleia. Porque isto é assim, creio que as considerações do Sr. Deputado António Arnaut, na realidade, não são relevantes para o problema em causa.O Sr. Presidente: - Bem, quem continua na berlinda é o Sr. Deputado António Arnaut, pois acaba de ser sujeito a dois pedidos de esclarecimento. Mas, antes disso, quero esclarecer o Sr. Deputado António Arnaut de que a proposta entrou hoje na Mesa, e, sendo assim, como é que ela poderia figurar na ordem dos trabalhos de hoje?Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para apresentar uma dúvida, muito breve, que me foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Deputado disse que a ratificação não era competência legislativa, mas sim fiscalizadora. Ora, eu não disse que era competência legislativa. Mas a pergunta que eu lhe queria pôr era esta: se o Sr. Deputado António Arnaut considera que o Deputado que faz sujeitar a ratificação um decreto-lei do Governo pode ou não propor emenda a esse decreto-lei do Governo e se o pedido de ratificação funciona ou não como uma forma de iniciativa legislativa.
É evidente que ele está incluído entre os meios de controlo porque a autoria é de um alter ego que não a Assembleia, mas e evidente que se trata de um processo de recuperação da autonomia legislativa. Isto é, a última instância legislativa e a Assembleia, através do instituto da ratificação, e não o Governo. O Governo tem, digamos, de algum modo, um superior legislativo. Foi isto que eu quis dizer e parece-me que é claro.O Sr. António Arnaut (PS): - Tem razão. Está esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente: Eu só queria fazer duas perguntas. A primeira é a seguinte: ao longo da exposição que o Sr. Deputado António Arnaut fez, todas as suas considerações reportaram-se praticamente ao primeiro considerando, mas pareceu-me que, depois, condenava em bloco a resolução, e eu pergunto-lhe se os problemas que suscitou, a propósito de inconstitucionalidade da resolução, se limitam apenas ao considerando ou, pelo contrário, abrangem também a parte preceptiva. E isto porque não ficou clara no meu espírito a sua posição.
A segunda questão, que vem na sequência da primeira, é sobre se considera que uma resolução da Assembleia da República, com a parte preceptiva que efectivamente vem sendo proposta, envolve algum vício por parte da Assembleia, se for adoptada, e qual será esse vício.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Prezado colega: Tenho muito gosto em responder às suas dúvidas. E como o meu camarada António Macedo me diz aqui para ser rápido, eu vou tentar sê-lo.
Quanto à sua primeira questão, é óbvio que me reportei apenas ao primeiro considerando da proposta e às suas implicações. Foi apenas este considerando que fundamentou toda a discussão havida hoje no Plenário.
O Partido Socialista já disse, pela voz do meu camarada Salgado Zenha, digno presidente do nosso grupo parlamentar, e também pela minha, que aceitávamos as conclusões da proposta e que até nos regozijávamos com elas. Por isso, todas as objecções se fizeram e se teceram à volta do primeiro considerando, e isto justamente porque ou o considerando é inócuo, e, como tal, não carecia de fundamentar a própria proposta, ou o considerando tem, ele próprio, o significado de uma recomendação, e, nessa altura, é impertinente, visto que, como considerando, não tem de ser votado. E estas objecções são tanto mais cabidas quanto é certo que um colega nosso, de cujo nome não me recordo agora, já requereu à Mesa que a votação, tanto dos considerandos, como da parte conclusiva da proposta, se fizesse ponto por ponto. E aproveito para requerer à Mesa que, no início da votação, declare que a única coisa que vai ser votada na proposta de resolução são os seus três pontos conclusivos.
O Sr. Deputado Rui Machete perguntou-me ainda se uma resolução da Assembleia da República envolve algum vício por parte desta Assembleia. Ora esta resolução, Sr. Deputado, parece envolver algum vício se, porventura, nela se incluir, como parte integrante ou como parte interpretativa, o primeiro considerando.
Nós estamos de acordo quanto às conclusões, mas não o estamos quanto ao primeiro considerando, e para que todos compreendam realmente o valor deste considerando, isso resulta justamente da longa discussão que aqui travámos apenas à sua volta. Como eu disse há pouco, numa linguagem figurativa, o tiro realmente não está onde aparece a espingarda, o tiro está noutro local. E é isso, Srs. Deputados, que envolve, em nosso entender, uma grave inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade tanto mais grave que ela nem sequer pode ser apreciada pelos órgãos que constitucionalmente têm essa competência.
É só isto, Sr. Deputado, que tenho para lhe dizer e creio que o esclareci.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente: Na altura oportuna, eu pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lucas Pires. Portanto, faço-o agora com esse fim. Contudo, como não o vejo presente, admito que outro colega
2446 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73da mesma bancada o possa substituir. Do que não abdico é do direito de usar da palavra pedida no momento oportuno e contra o facto de a palavra não me ter sido concedida protestei na altura.Mas compete à bancada do CDS resolver o problema.O Sr. Presidente: - Há algum Sr. Deputado do CDS disposto a responder às questões que o Sr. Deputado Salgado Zenha tinha para apresentar ao Sr. Deputado Lucas Pires?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Lino Lima (PCP): - Aqui não há suplentes como no futebol!Risos.O Sr. Presidente: - Visto que há quem se substitua ao Sr. Deputado Lucas Pires, e como a Mesa não pode proibir que o pedido de esclarecimento seja feito, tem a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dado que o CDS está de acordo em que um dos seus Deputados responda em substituição do Sr. Deputado Lucas Pires, então faço a interpelação.O Sr. Deputado Lucas Pires introduziu neste debate, que se me afigurava ser de direito constitucional, um conceito de direito penal. E para justificar essa introdução socorreu-se de vários conceitos de natureza psicológica.