II SÉRIE-A — NÚMERO 101 2 PROJETO DE LEI N.o 352/XV/1.a REPÕE AS COMPETÊNCIAS DA INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A., NOS TERMINAIS FERROVIÁRIOS DE LEIXÕES E DA GUARDA Exposição de motivos O Governo do Partido Socialista, através da Presidência do Conselho de Ministros, fez publicar dois diplomas que, no essencial, retiram à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) as competências de gestora de infraestruturas ferroviárias dos terminais ferroviários de Leixões e da Guarda, atribuindo estas competências à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.). O Terminal de Leixões tem registado um contínuo crescimento, dando um importante contributo para as receitas da IP e beneficiou recentemente de importantes investimentos. O terminal da Guarda tem uma grande importância para toda a rede ferroviária, além de um grande potencial para a economia nacional. A receita líquida da gestão dos Terminais Ferroviários, mesmo depois das medidas de desarticulação do terminal da IP na Bobadela, rondou os quatro milhões de euros nos últimos dois anos. A definição destes terminais ferroviários como «portos secos» é errónea e remete para uma visão e opção de dependência e submissão da economia e dos interesses nacionais a outros aparelhos produtivos e às prioridades de outros intervenientes. Estes terminais não se destinam, ao contrário de um porto seco, a serem um centro de transbordo de cargas marítimas para destinos terrestres. Devem desempenhar essas funções em simultâneo com as outras naturalmente associadas a qualquer terminal ferroviário, distribuindo, também, cargas terrestres destinadas a terra. Esta retirada de competências à IP para entregar a gestão da infraestrutura à APDL é mais um passo na pulverização da rede ferroviária nacional. Um continuado processo de desarticulação da ferrovia portuguesa que tem revelado ao longo dos seus mais de vinte anos (apenas interrompido entre 2016 e 2021) as suas desastrosas consequências para as populações e para a economia nacional. A entrega destes terminais à gestão privada por subconcessão da APDL é um perigo real, potencialmente inserido no processo de entrega do património ferroviário nacional à gestão privada. O PCP considera que a publicação e os efeitos resultantes da publicação do Decreto-Lei n.o 24/2022, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 55/2022, de 17 de agosto, não correspondem aos interesses do País e ao necessário estímulo à produção nacional. É, por isso, necessário reverter esta decisão e restituir à Infraestruturas de Portugal todos os bens de domínio público e competências de gestão agora retirados, salvaguardando os direitos e a valorização dos trabalhadores. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei repõe as competências da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) na gestão da infraestrutura ferroviária do terminal ferroviário de mercadorias de Leixões e do terminal ferroviário da Guarda. 2 –  A presente lei revoga as alterações feitas ao Decreto-Lei n.o 83/2015, de 21 de maio, repristinando-o. Artigo 2.o Reposição das competências da Infraestruturas de Portugal, S. A. 1 –  São respostas todas as competências retiradas à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) e atribuídas à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.) pelo Decreto-Lei n.o 24/2022, de 4 de março de 2022, e pelo Decreto-Lei n.o 55/2022, de 17 de agosto. 2 –  A Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias de Leixões, que integra o domínio público ferroviário, nos termos do Decreto-Lei n.o 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual, afetando-o e incluindo-o na sua