16 DE OUTUBRO DE 2018 3 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PEV apresentou à Assembleia da República, em 30 de junho de 2018, o Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a, que «Desincentiva a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 4 de julho de 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice tem por objeto «desincentivar o uso de microplásticos nesses produtos, responsabilizando o Governo pela elaboração de um programa nacional que defina medidas para a erradicação de microplásticos; pela criação de um selo identificativo da não presença de microplásticos a apor na embalagem dos produtos em causa; e pelo lançamento de campanhas de sensibilização dos consumidores sobre a importância de consumir produtos livres de microplásticos». (cfr. Exposição de motivos). Para o PEV é essencial o princípio da prevenção para desincentivar a utilização de microplásticos (micropartículas com tamanho inferior a 5 mm). Tal objetivo tem por base o conhecimento atual sobre a utilização de microplásticos, a sua presença no meio marinho, o grau de absorção a poluentes persistentes superior ao de muitas partículas orgânicas, e a sua utilização em cosméticos enquanto partículas sintéticas, insolúveis em água, não degradáveis, e contendo uma série de aditivos que proporcionam as características desejáveis ao material. Assim, propõe que até 2020 o Governo elabore um programa nacional para a erradicação de microplásticos, definindo as medidas para tal; crie um incentivo à colocação no mercado de produtos que não contenham microplásticos através da utilização de um selo identificativo a apor nos produtos em causa; e promova campanhas de sensibilização e informação junto dos consumidores sobre a importância de consumir produtos livres de microplásticos. Pretende ainda a regulamentação da lei em 90 dias. Neste contexto, o PEV apresenta a presente iniciativa composta por 6 artigos: artigo 1.o: objeto; artigo 2.o: programa para a erradicação de microplásticos; artigo 3.o: incentivo à colocação em mercado de produtos que não contenham microplásticos; artigo 4.o: sensibilização dos consumidores; artigo 5.o: regulamentação; e artigo 6.o: entrada em vigor1. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:                                                           1 Ponderar a eventualidade de custos acrescidos e a vigência após o próximo Orçamento do Estado: Lei-travão.