380-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 24149) Elevar para prisão até 3 anos a punição no crime do artigo 284.°, que passará a ser o artigo 296.° com aepígrafe «Exploração de menor na mendicidade»;150) Reduzir ao mínimo geral o limite mínimo da pena do n.° 1 do artigo 285.° e estabelecer a pena alternativa de multa; substituir o n.° 2, que mandará aplicar correspondentemente o n.° 2 do novo artigo 295.° (a pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado), eliminando-se o texto actual desse número por desnecessário face às regras gerais da autoria;151) Estabelecer a pena alternativa de multa até 60 dias no tipo legal de crime do artigo 286.°, aditando-se um n.° 2, que mandará aplicar correspondentemente o disposto no n.° 2 do artigo 295.° (na nova numeração, passando aquele a ser o artigo 298.°);152) Modificar o artigo 287.° «Associações criminosas», que, passando a constituir o artigo 299.°, terá a seguinte redacção:Artigo 299.° Associação criminosa1 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 — Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos, elementos.3 — Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.4 — As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar à punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.153) Modificar o artigo 288." «Organizações terroristas», que passará a ser o artigo 300.°, com a seguinte redacção:Artigo 300.° Organizações terroristas1 — Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.2 — Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de 2 ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda a intimidar certas pessoas, grupo de pessoas ou a população em geral mediante a prática de crimes:a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;¿7) Contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão;c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes,de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivo;d) De sabotagem,e) Que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.3 — Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 10 a 15 anos.4 — Quando um grupo, organização ou associação terrorista ou as pessoas referidas nos n.w I ou 3 possuírem qualquer dos meios indicados na alínea e) do n.° 2, a pena é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.. 5 — Quem praticar actos preparatórios da constituição de grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.6 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 4 do artigo 299.°154) Eliminar o texto do n.° 2 do artigo 289." «Terrorismo», passando o artigo a constituir o novo artigo 301.°;155) Estabelecer a pena alternativa de multa até 120 dias no crime do artigo 290.°, que passará a ser o novo artigo 302.°;156) Aditar ao artigo 291.°, que passará a ser o artigo 303.°, um n.° 5, que mandará aplicar correspondemente o disposto no n.° 3 do anterior (o agente não é punido se se tiver retirado do motim por ordem ou admoestação da autoridade sem ter cometido ou provocado violência);157) Estabelecer as penas alternativas de multa até 120 dias e até 240 dias, respectivamente nos casos do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 292.°, que passará a ser o artigo 304.°;158) Modificar o artigo 293.°, passando a ter a seguinte numeração e redacção:Artigo 305.°Ameaça com prática de crimeQuem, mediante ameaça com a prática de crime, ou fazendo crer simuladamente que um crime vai ser cometido, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão até 2 anos ou tom pena de multa até 240 dias.159) Estabelecer a pena alternativa de multa até 120 dias para o crime do artigo 294.°, passando este a ser o artigo 306.°;160) Elevar para 60 dias a multa do n.° 1 do artigo 295.° e para 120 dias a do n.° 2 do mesmo artigo, passando a ser o artigo 307.°;161) Baixar para 10 anos o limite mínimo do artigo 334.° «Traição à Pátria» e incluir nos meios empregados para a prática deste crime a usurpação ou abuso de funções àe soberania, passando aquele artigo a ser o 308.°;162) Baixar para a pena de prisão de 5 a 15 anos a pena do n.° 1 artigo 335.° «Serviço militar em forças armadas inimigas»; substituir a pena de 1 a 5 anos prevista no n.° 2 do mesmo artigo pela possibilidade de a pena ser especialmente atenuada, passando o artigo a ser o 309.";