PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao presente quadro, a concepção de uma política florestal nacional é uma necessidade premente. Perante os grandes desafios que hoje se colocam ao sector, quer a nível interno quer a nível externo, exige-se uma estratégia que aponte com clareza objectivos, e que estes se traduzam num acréscimo da área florestal, mas com qualidade, no aumento da eficiência do sector e na conquista da opinião pública para esta causa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qualquer política para esta área, no nosso entendimento, jamais poderá pôr em causa a biodiversidade das espécies, a dimensão e a qualidade dos recursos aquíferos e a sustentabilidade da exploração florestal.
No entanto, julgamos que o desempenho de tais funções, particularmente no domínio privado, terá de ser objecto de uma compensação equitativa por parte do Estado, sempre que se traduzam em restrições compulsivas à sua normal exploração económica.
Impõe-se, de acto, um enquadramento político-legislativo que acabe com a produção avulsa de legislação conjuntural, que dispersa actualmente por seis Ministérios, se tem mostrado incapaz de promover um correcto ordenamento florestal do País. Os cidadãos não têm de pagar, por via da burocracia, as ineficiências da máquina do Estado.
A gestão do património florestal deve ser enquadrada por adequados instrumentos de intervenção que contribuam para o ordenamento, conservação e exploração das florestas, assumindo esta intervenção o estatuto de plano de âmbito regional.
Mas, para planificar, é necessário ter um profundo conhecimento da realidade. Deverá proceder-se, portanto, à actualização dos registos de propriedade e efectuar-se o registo geométrico das mesmas.
Em termos globais, e dado o peso do sector privado, o desenvolvimento do sistema florestal passa necessariamente pelo apoio à floresta privada, nomeadamente às associações de produtores florestais, primeiros agentes de qualquer mudança que se queira operar no sector, e que tantas vezes têm sido relegados para segundo plano.
Outros interlocutores privilegiados para este sector terão de ser as autarquias locais, uma vez que são estas que mais perto se encontram das populações e, como tal, maior influ-
2456 I SÉRIE - NÚMERO 67ência podem ter junto dos agentes locais que se movimentam nesta área.
Tendo em conta o regime fundiário existente, torna-se urgente a definição de acções, de natureza técnica, fiscal e financeira, que estimulem o redimensionamento das explorações. É necessário, no entanto, levar em linha de conta, as implicações que tais medidas irão provocar no tipo de povoamento do interior do País, quando este padece já de uma profunda desertificação humana.
A actividade florestal é uma actividade, na maioria dos casos, de carácter intergeracional e que envolve, como se sabe, grandes riscos. Assim sendo, o seguro de arborização deve ser tendencialmente generalizado a todas as explorações, devendo o Estado garantir uma comparticipação que torne possível a sua realização.
A investigação florestal assume uma relevância estratégica no contexto do desenvolvimento florestal, pelo que urge imprimir um salto qualitativo nesta actividade científica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 523/VII, do PSD, e 649/VII, do PS, estabelecem as bases das organizações interprofissionais do sector florestal e procuram dar um enquadramento legal que permita a aplicação da experiência do espírito interprofissional de outras fileiras, um, de forma mais teórica e, outro, de forma mais pragmática, mas qualquer deles com virtudes, com aspectos positivos e julgo que, na síntese dos dois projectos de lei em apreço, através da baixa à Comissão ou Comissões, surgirão melhorias substanciais.
Com o desenvolvimento das relações comerciais, são da maior relevância o esforço do associativismo e a organização, desde os produtores até às estruturas de comercialização e prestação de serviços do sector florestal, tendo sempre presente que deverão ser tomados em linha de conta os legítimos interesses da produção agrícola e florestal, face a uma concorrência interna e que, muitas vezes, desrespeita claramente as leis do mercado, perante serviços de fiscalização inoperantes.
Um aspecto que se nos afigura importante é o de que as organizações interprofissionais tenham de apresentar o respectivo pacto social, que terá de ser maioritariamente subscrito por capitais nacionais, a fim de se garantir que represente, de facto e de jure, os interesses nacionais da fileira.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto prende-se com a ausência de referência, nos projectos de lei em análise, ao papel do Estado no dirimir dos conflitos ao longo da fileira.
É importante reafirmar, no seguimento de anteriores intervenções, o apoio do CDS - Partido Popular ao desenvolvimento da organização própria dos diferentes sectores da fileira florestal, de modo a torná-la mais forte e competitiva num contexto de economia de mercado aberto, defendendo estruturas económicas nacionais, tendo ainda e sempre presente que o desenvolvimento equilibrado do mundo rural é um dos processos necessários para impedir a desertificacão humana de muitas regiões do interior de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qualquer normativo nesta matéria deverá ter em conta a especificidade da nossa agricultura e a fragilidade do sector.
A matéria prima, por excelência, do nosso país é o produto que sai das nossas matas. Depende de nós a sua correcta utilização como factor de desenvolvimento de toda uma região, de todo um País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Augusto Boucinha, os Srs. Deputados Carlos Duarte e António Martinho.
Os tempos que vos restam são muito escassos, mas vamos ver como conseguem geri-los.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, ouvi com atenção a sua intervenção, que demonstrou ter lido plenamente os projectos de lei hoje em discussão, na qual fez um diagnóstico da situação da floresta portuguesa que não posso deixar de registar.
Contudo, e depois de ter demonstrado que, ao contrário de outras bancadas, tinha lido os projectos de lei, nomeadamente o nosso, no qual se prevê, nos artigos 6.o e 7.o, a representação das associações dos consumidores, das associações de ambiente e das universidades - e não posso deixar de fazer uma recomendação às outras bancadas para que não façam comentários sem conhecimento de causa -, gostaria de conhecer a sua opinião em relação à participação dessas entidades, de forma a que esta concertação estratégica ultrapasse a concertação económica e atinja a investigação, a experimentação e o próprio ensino.
Sr. Deputado, estamos a terminar o Quadro Comunitário de Apoio, no qual, para a floresta, foram inscritos 26 milhões de contos entre 1995 e 1999, dos quais o Governo do Partido Socialista, até hoje, executou apenas 12 milhões de contos, sujeitando-se a que haja um prejuízo e uma perda para o País da ordem dos 10 milhões de contos que não serão aproveitados.O Sr. José Gama (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Nós entendemos que com estes instrumentos iremos suprir a falta de acção do Governo e a inexistência de uma correcta administração pública de apoio aos proprietários florestais, pelo que gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se não pensa que esta péssima execução do Quadro Comunitário de Apoio, nomeadamente no sector florestal, pode ser suprida por esta via, devendo apelar-se ao Governo para que, até ao final do prazo, possa executar plenamente este dinheiro, arduamente negociado pelo Governo anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Augusto Boucinha tem pouco tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
1 DE ABRIL DE 1999 2457Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, a quem agradeço que não ultrapasse em muito o tempo de que dispõe.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, serei mesmo muito breve.
Em primeiro lugar, desejo sublinhar que as perguntas cruzadas entre as duas bancadas dos oradores que me antecederam já não fazem, hoje, muito sentido.
Quero, por outro lado, dizer ao Sr. Deputado Carlos Duarte que deve estar com alguns problemas por tudo o que não fez quando esteve no governo e pelo facto de este Governo ter, efectivamente, feito muita coisa no domínio das florestas.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - É um complexo de culpa!O Orador: - Sr. Deputado Augusto Boucinha, pareceu-me ouvi-lo defender da tribuna a participação do Estado nas organizações interprofissionais florestais. Será que ouvi bem? Será que o Sr. Deputado defende essa solução ou, tal como nós, reconhece que a iniciativa privada, neste domínio interprofissional, tem um valor importante?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, a quem peço o favor de «encolher» o mais possível a resposta.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Deputado António Martinho, devo dizer que compreendeu mal a minha intervenção. Efectivamente, o Estado será um elemento disciplinador desta função. Essas organizações serão estritamente privadas, mas o Estado terá sempre uma função reguladora e disciplinadora, pelo que presumo que tenha ouvido mal a minha intervenção.
Não posso deixar de fazer uma ligeira crítica à actuação do Governo no domínio florestal, já que entendo que nem tudo foi feito e que deveria ter sido feito muito mais. Na minha intervenção referi que o sector florestal é extraordinariamente importante para a economia nacional, que os fogos destroem cerca de 40 000 ha por ano, que o seu repovoamento não tem sido feito com a rapidez e com a celeridade que tal requer e, por isso, penso que é oportuno dizer aqui, com toda a frontalidade, que o Governo não fez tudo quanto era possível para repor e colocar o sector florestal no seu devido lugar.
Sr. Deputado Carlos Duarte, entendo que as associações de consumidores também devem fazer parte dessas organizações. Quanto mais abrangentes forem, tanto melhor, tanto mais serão elementos de opinião sobre o sector. Julgo que o País ganha com o facto de sermos mais a participar na construção de um sector florestal forte e válido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção do associativismo agrícola é - e deve ser - uma orientação prioritária da política agrícola.
Nas difíceis condições em que a agricultura portuguesa se vê integrada na política agrícola comum e quando a tendência é a desregulamentação dos mercados e o seu domínio pelos grandes interesses ligados ao agro-alimentar, é absolutamente necessário que a organização associativa se imponha, mas sobretudo, e em primeiro lugar, a organização associativa do segmento mais frágil da fileira agrícola: os produtores, e, em particular, os pequenos produtores.
Cada vez mais a produção agrícola está associada ao mercado e às condições e garantias de escoamento dá produção. Com o domínio do consumo pelas grandes centrais da distribuição é necessário que os agricultores, eles próprios, se organizem para conseguirem impor no mercado a produção nacional e condições justas de preços e pagamentos.
É neste contexto que apreciamos as duas iniciativas legislativas hoje em debate.
A organização interprofissional, em termos de fileira, pode ser um instrumento positivo na articulação dos diversos interesses em presença, muitos dos quais contraditórios. Mas na condição de que este tipo de estruturas não prejudique nem dilua a intervenção própria e autónoma das organizações representativas dos diversos segmentos da fileira, designadamente da produção, na sua representação sócio-profissional e económica.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - E mais: que as estruturas denominadas «interprofissionais» não acabem por ser dominadas pela lógica dos objectivos e interesses dos mais fortes da fileira, no caso, do sector dos aglomerados e do eucalipto, em desfavor dos mais frágeis, os produtores florestais, sabendo-se, ainda por cima, como se sabe, que no sector florestal os produtores são, no essencial, pequenos produtores.
É com esta apreciação que temos reservas sobre a ponderação de votos proposta no projecto de lei do PSD e sobre o facto de, para cada uma das fileiras, só poder ser criada uma organização interprofissional.
Acresce que não está definida nem clara qual a medida de determinação da representatividade das diversas estruturas participantes nos diferentes órgãos de fileira das organizações interflorestais, nem resolvida, por exemplo, a participação de entidades tão específicas como as comunidades de baldios.
Para além do que fica dito, sublinhamos que acompanhamos - tal como fizemos quando do debate da Lei de Bases do Interprofissionalismo Agro-alimentar - as dúvidas de constitucionalidade colocadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão. Tentar estender certas decisões das organizações interflorestais a organizações ou operadores económicos não participantes ou não aderentes por simples despacho do ministro parece-me que fere claramente o direito e a liberdade de associação, tendo embora presente que este modelo já está transcrito noutras organizações associativas da área agro-alimentar. Como também temos sérias reservas sobre a possibilidade das organizações interflorestais poderem lançar taxas e coimas, ainda por cima também extensíveis a entidades não aderentes.
2458 I SÉRIE - NÚMERO 67Estas notas críticas são aplicáveis tanto ao projecto de lei do PSD como ao projecto de lei do Partido Socialista, projectos de lei, no essencial, em tudo idênticos e decalcados da lei que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.
Estes dois projectos de lei inserem-se e decorrem da Lei de Bases da Política Florestal, aqui aprovada por unanimidade, e para a qual o PCP contribuiu de forma decisiva com a sua própria iniciativa.
Mas o interprofissionalismo florestal, sendo um elemento positivo no contexto que acabei de referir, não é, contudo, seguramente, a questão maior e mais urgente que o sector tem pela frente.
A Lei de Bases da Política Florestal foi publicada em Agosto de 1996. Só agora - Março de 1999 - é que o Governo anunciou que aprovou alguns dos diplomas regulamentares fundamentais como os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos de Gestão Florestal, cujo conteúdo, aliás, ainda se desconhece.
Mas, por exemplo, a criação do fundo financeiro e dos incentivos fiscais bem como as medidas de prevenção, vigilância e apoio ao combate aos incêndios florestais estão paralisadas ou, no mínimo, substancialmente atrasadas, o que poderá inviabilizar a plena eficácia da lei de bases.
Entretanto, ao nível do PAMAF, os programas referentes ao investimento florestal são os que apresentam menores e mais preocupantes baixas taxas de execução. É verdade também, Sr. Deputado António Martinho, que, do tempo ainda do PSD, subsistem dúvidas sobre a transparência de muitos dos investimentos feitos na área florestal, designadamente em Trás-os-Montes. Mas exactamente porque isto é verdade, Sr. Deputado, é que não se compreende como é que o Ministério da Agricultura manteve em Trás-os-Montes, à frente da execução da política florestal, os mesmos altos funcionários que eram acusados, quando o PS estava na oposição, de serem responsáveis pela falta de transparência na, execução dessas políticas. É uma questão que está por clarificar e, como sabe, ainda foi recentemente debatida no julgamento de uma repórter da SIC, que teve um processo exactamente por causa desta matéria.
Em matéria de política de ordenamento florestal há um óbvio fracasso do Governo, que não soube ou não quis até ao momento utilizar o importante instrumento que a Assembleia da República lhe forneceu. Como afirmou um ex-Director Geral das Florestas entretanto falecido, o Ministério da Agricultura ignora o sector florestal. Mais preocupado com os interesses do sector transformador e do comércio dos produtos florestais do que com os interesses dos produtores e do ordenamento florestal, o Governo chega ao fim desta legislatura sem, de facto, dar início a uma nova política de desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 523/VII e 649/VII.
Vamos agora dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 191/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos e 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.
Aguardamos a todo o momento que os respectivos membros do Governo entrem no Plenário.Pausa.Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o início da experiência na realização de avaliação de impacte ambiental reporta-se ao final da década de 80, mesmo antes do surgimento no nosso ordenamento jurídico dos primeiros diplomas enquadradores nesta matéria, em particular do Decreto Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.o 38/90, de 27 de Novembro.
A elaboração destes diplomas teve o mérito de formalizar o processo de AIA em Portugal, ao pretender transpor a Directiva 85/337/CEE. No entanto, a pequena experiência de Portugal nesta matéria, associada a uma menor sensibilidade ambiental do governo da altura, levou à produção de dois diplomas que, pouco tempo após a sua publicação, davam origem a um processo de contencioso por má transposição que se arrastou até ao final de 1997, altura em que este Governo se viu obrigado a um episódio legislativo intercalar, episódio este que se materializou na publicação de dois diplomas.
Os motivos da deficiente transposição eram demasiadamente óbvios para serem contestados pelo Estado português, nomeadamente a não submissão a processo de avaliação de mais de 50 tipologjas de projectos a que obrigava a directiva e que as leis portuguesas excluíam. E mesmo a lei aprovada em Junho de 1990 foi logo corrigida por defeito, pois um mês depois, em 6 de Julho, o mesmo governo fazia publicar um despacho conjunto que isentava os itinerários principais e os itinerários complementares de serem sujeitos a avaliação. Sem comentários, diria eu.
As questões de má transposição da Directiva 85/337/CEE foram resolvidas, repito, com a publicação dos diplomas de 1997, permitindo um arquivamento do processo de contencioso comunitário pendente, com excepção da parte relativa à sua não retroactividade. Mas é fácil de entender que a lei de 1997 não poderia ser aplicável a projectos de 1990.
Ao tomar posse, este Governo elegeu como prioridade a formulação de um novo regime jurídico enquadrador nesta matéria, ciente da importância em reavaliar o quadro normativo, que suporta um instrumento de política ambiental, que reputamos da maior importância e com relevância nos mais diversos sectores de actividade: o princípio da prevenção. A oportunidade da revisão foi marcada pela aprovação e consequente necessidade de transposição para a ordem jurídica interna do País do mais recente normativo comunitário na matéria, a Directiva 97/11/CEE do Conselho.
Pese embora a sua competência para legislar em matéria de avaliação de impacte ambiental, este Governo optou por
1 DE ABRIL DE 1999 2459apresentar à Assembleia da República, no final do primeiro semestre de 1998, uma proposta de lei sobre esta matéria, por duas razões fundamentais.
A primeira prende-se com o desejo, hoje concretizado, de ver este Hemiciclo debruçar-se sobre a questão da avaliação de impactes ambientais, pois entendemos que esta matéria é suficientemente importante para o País, para que hoje daqui saiam ideias claras e construtivas acerca do que a Assembleia pensa sobre este assunto.
Por outro lado, a opção por um decreto-lei não autorizado remeter-nos-ia para um padrão de sanções, cuja coima máxima se situa, nos termos da lei geral, em 9000 contos, o que, face à magnitude dos projectos envolvidos e à sensibilidade das áreas potencialmente abarcadas, seria manifestamente irrisório, não permitindo, em nosso entender, fazer funcionar, em moldes adequados, o princípio da prevenção do qual a avaliação de impactes ambientais é o instrumento de política ambiental por excelência.
Em face do descrito, o Ministério do Ambiente continuou a trabalhar no sentido de, em tempo útil, possuir uma proposta de decreto-lei que regulasse a avaliação de impacte ambiental. O mesmo projecto foi apresentado publicamente pela Sr.a Ministra do Ambiente no passado dia 12. Pretendeu-se, desta forma, dar início a uma discussão técnica em torno do diploma que envolva todos os agentes interessados (outros sectores da Administração, associações ambientalistas, associações empresariais, as próprias empresas que elaboram estudos de impacte ambiental).
Temos todo o prazer em distribuir, nesta Casa, esta mesma proposta de diploma, e se alguns dos Srs. Deputados lhe quiserem dispensar a sua atenção teremos todo o gosto em atender às suas críticas e sugestões, bem como em participar nos fora de discussão, formais ou informais, que tiverem por convenientes. Aliás, no passado 12 de Março, foi iniciada uma consulta pública que se estende até ao próximo dia 15 de Abril, consulta essa que, como sabem, é absolutamente informal, pois o Governo a ela não é obrigado por lei. No entanto, porque acreditamos que a proposta de diploma poderá ser enriquecida com os resultados da auscultação, resolvemos promovê-la.
Permitam-me agora, Srs. Deputados, que detalhe o pedido de autorização legislativa. Dos três artigos que a compõem, um deles, o segundo, elenca sumariamente o seu sentido e extensão sustentados em 11 linhas de força. Dada esta oportunidade, aproveito para desagregar algumas das alíneas do referido artigo, à luz das propostas que constam do documento de trabalho produzido pelo Ministério do Ambiente.
Pretendemos definir os projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA), que são, basicamente, os que constam dos anexos da Directiva. Os do anexo A, que de acordo com a própria Directiva terão que ser obrigatoriamente sujeitos a AIA, mantêm os limiares aí definidos. Falamos de grandes projectos, como seja a indústria química pesada, as auto-estradas, as grandes barragens, a eliminação de resíduos perigosos, os itinerários principais e complementares, as estações de tratamento para mais de 150 000 habitantes equivalentes.
Ao nível do anexo B, a nossa proposta vai para além da Directiva, nomeadamente ao consagrar a submissão a avaliação de impactes ambientais, projectos que dela não constam, mas que, a nosso ver, devem ser alvo desse estudo, como sejam estes dois exemplos: os campos de golfe e as dragagens. São ainda definidos, na nossa proposta de anexo B, limiares mais restritivos para as zonas sensíveis, para as áreas protegidas que exigem cuidados especiais de gestão e que obrigarão, a nosso ver, a um cuidado acrescido na apreciação dos projectos.
Pretendemos estabelecer os objectivos fundamentais da avaliação de impacte ambiental. Em primeiro lugar, condicionar o licenciamento dos projectos à emissão de parecer favorável, ou favorável condicionado, sobre a sua conformidade ambiental por parte do Ministério do Ambiente; ou, dito isto, por outras palavras: a parecer vinculativo do Ministério do Ambiente. Este era um compromisso político programático do Governo, que, assim, ganha corpo neste articulado.
Segundo, descentralizar a emissão de tal parecer, definindo autoridades de avaliação. (Os projectos de anexo B passarão a ser decididos, na maior parte dos casos, pela respectiva Direcção Regional do Ambiente).
Terceiro, promover a participação do público em fases mais a montante de todo o processo de avaliação.
Quarto, introduzir a fase de scoping, isto é a definição do âmbito dos projectos, com vantagens, quer para a Administração quer para os proponentes. (Obrigatório para todos os projectos do anexo A, facultativo para os do anexo B).
Quinto, definir procedimentos diferenciados para projectos geradores de impactes com magnitudes diversas e localizados em áreas com sensibilidades distintas.
Sexto, definir limiares de sujeição a AIA mais restritivos para áreas sensíveis.
Por último, um aspecto inovador prende-se também, neste projecto, com o de criar mecanismos de pós-avaliação para os projectos. (O próprio ELA fará uma primeira proposta de monitorização do projecto, que será sancionada, posteriormente, pela Administração, e decorre sobre a responsabilidade do proponente).
Ainda na perspectiva de desagregar as linhas de força, procuraremos identificar as entidades com competência no âmbito da AIA, promovendo a desconcentração do respectivo procedimento.
Quando a entidade licenciadora é de âmbito regional, as autoridades de AIA serão as direcções regionais do ambiente; quando é de âmbito nacional, será a Direcção-Geral do Ambiente. À Ministra do Ambiente caberá apenas decidir sobre os projectos do anexo A.
Este é um exemplo claro de descentralização, integrado naquela que tem sido a filosofia de actuação do Ministério do Ambiente e do Governo.
Pretendemos definir os instrumentos de avaliação, introduzindo, repito, a definição do âmbito, como procedimento sumário para definir as valências principais a detalhar no estudo de impacte ambiental (ELA). Já nessa fase haverá consulta pública, embora, como é bom de ver, reduzida à sua forma mais simples, que será a participação escrita. Os projectos do anexo A estão sujeitos a duas fases de análise, sendo que a primeira é a que incide sobre a escolha de alternativas.
Os prazos que constam desta proposta de diploma retomam os prazos actuais, uma vez que, em nosso entender, são
2460 I SÉRIE - NÚMERO 67prazos conservadores e poderão vir a ser reduzidos de acordo com a bondade das sugestões que recolhermos durante a fase de consulta pública. A redução desses prazos - clarifique-se - far-se-á apenas na parcela que corresponde à apreciação por parte da comissão de avaliação e nunca na fase de consulta pública.
Consagraremos formas adequadas de respeito dos princípios da informação e da participação no procedimento de AIA.
A principal novidade, em relação à participação do público, prende-se com o facto de esta acontecer em fase mais a montante do processo e concentra-se nas questões que, temos vindo a verificar, mais importam às pessoas potencialmente afectadas pela concretização de uma determinada intervenção. Daí a existência de consulta pública logo na fase do scoping, cujos resultados terão de ser integrados ha elaboração do EIA subsequente. Logo aqui ficará consagrado o direito de resposta, neste caso pelo proponente do projecto, àqueles que se manifestarem publicamente.
Depois, a obrigatoriedade da existência de audiências públicas na primeira fase dos projectos do anexo A, fase em que se discutem as alternativas e as grandes questões relativas ao projecto em causa, sendo estas aquelas que motivam a participação das pessoas. Por exemplo, na construção de uma auto-estrada, o que motiva os cidadãos é a discussão do espaço-canal escolhido e os recursos afectados e menos as soluções técnicas de pormenor.
Pretendemos desagregar e desejamos estabelecer as regras de acompanhamento e fiscalização da execução da decisão de uma avaliação de impacte ambiental. Este ponto é de grande importância no contexto da nossa proposta de decreto-lei, uma vez que, sobre o mesmo, a Directiva é omissa, indo além do que a Directiva propõe, e instituída uma fase de pós-avaliacão dos projectos, através da qual será verificável se as medidas minimizadoras preconizadas pelo Ministério do Ambiente foram ou não cumpridas. Presentemente, este procedimento é apenas concretizado num pequeno número de projectos, passando a estender-se a todos eles.
Pretendemos estabelecer um regime de ilícito de uma ordenação social adaptado ao regime jurídico da avaliação de impactes ambientais, aumentando os montantes máximos e mínimos das coimas aplicáveis, tendo em conta a gravidade dos danos causados ao ambiente.
O Governo entendeu prever como montante mínimo e máximo das coimas aplicáveis, respectivamente, 100 contos e 500 000 contos, para situações em que um projecto sujeito a AIA tenha sido efectuado sem aguardar a decisão da comissão de avaliação ou, em desrespeito dessa decisão, nomeadamente, o não cumprimento de condições impostas ou das medidas minimizadoras.
O valor de 500 000 contos corresponde ao montante mais elevado da coima aplicável no domínio da legislação ambiental vigente, concretamente em matéria de gestão do domínio hídrico.
Tentamos prever a reposição da situação anterior à infracção ou, na sua impossibilidade, o estabelecimento de medidas com vista à redução ou compensação dos impactes provocados e instituir o regime da responsabilidade civil por danos ao ambiente em caso da não execução das medidas compensatórias ou de impossibilidade de uma reposição satisfatória da situação inicial. Trata-se de, na impossibilidade de executar as medidas compensatórias anteriormente previstas, obrigar o infractor ao pagamento de uma indemnização.
Como poderão constatar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no estrito respeito pelas competências de cada órgão de soberania, não utilizando a prerrogativa de legislarmos sem ouvir a sociedade civil e os potenciais interessados por este processo legislativo, dando cumprimento estrito à transposição da Directiva Comunitária, adaptando-a, ao caso português, é esta, resumidamente, a proposta de lei que trazemos perante VV. Ex.as, com o convencimento de que a sua aprovação dará ao Governo a possibilidade de definir um quadro legal, que muito contribuirá para que se cumpra o princípio da prevenção em matéria ambiental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo gastou 14 minutos. Restam-lhe, portanto, 6 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, tentarei ser breve.
Não obstante o Sr. Secretário de Estado não se ter referido à proposta de lei n.o 246/VII, que, pelo que é dado analisar, visa não só proceder a alterações à LADA como transpor para a nossa legislação a Directiva 90/313/CEE, e, independentemente das questões já suscitadas pela Comissão Europeia, levantando cinco pontos de dúvida a que este diploma tentou, parcialmente, dar resposta, e deu, seguramente, pelo menos, em dois - estou a referir-me ao n.o 2 do artigo 3.o e à eliminação do n.o 2 do artigo 7.o -, penso que este regime vai, de alguma forma, colidir ou mexer (perdoe-se-me a expressão) com questões de acesso a dados pessoais ide grande importância. Há, de facto, o risco de, a coberto deste regime, o Governo poder fazer a intromissão num outro campo, que só à colação será aqui chamado, que é de vital importância.
É precisamente nesta perspectiva que lhe pergunto que eficácia é que há, sobretudo na conjugação dos regimes estabelecidos no n.o 7, que regulamenta o acesso aos documentos, com a sua articulação com o regime do artigo 8.o, que regula a comunicação destes documentos, na medida em que, da facilidade relativa do regime da comunicação e ao ser dado conhecimento do conteúdo, será necessariamente dado também o acesso a documentos que deveriam ser preservados de uma forma muito mais eficaz.
O que peço ao Sr. Secretário de Estado é que esclareça até que ponto e através de que mecanismos é que o acesso a estes documentos, a estes dados que necessariamente constarão dos documentos que com mais facilidade poderão ser dados, será preservado nos termos legais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
2462 I SÉRIE - NÚMERO 67Isto porque o Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, para além de transpor mal para a ordem jurídica interna a directiva comunitária sobre esta matéria, cedo se mostrou desajustado à salvaguarda dos valores que pretendia acautelar, ou seja, a prevenção de perturbações irremediáveis no meio ambiente. Daí que, ao longo de quase uma década, a legislação sobre a avaliação de impactes ambientais pouco ou nada tenha contribuído para evitar erros graves e a delapidação de parte do nosso património natural e construído. E, em abono da verdade, é bom lembrar que os diversos Governos nem sempre souberam dar o exemplo neste caso concreto.
Ao longo da VI e VII Legislaturas foram apresentadas nesta Câmara, pelo PCP e por Os Verdes, mas também pelo PS e pelo PSD, várias iniciativas para alterar e melhorar o referido quadro normativo. Todas foram rejeitadas: na anterior legislatura, quando o Governo era do PSD, por este mesmo partido; na actual, pelo PS.
No início desta legislatura o PS teve oportunidade de encetar um processo de revisão da legislação sobre a avaliação de impactes ambientais, aproveitando para o efeito uma iniciativa de Os Verdes, mas, ao fim de dois anos de discussão, optou pela sua inviabilização. Pelo meio, o Governo lá foi fazendo uns remendos, com a publicação do Decreto-Lei n.o 278/97. Entretanto, perderam-se mais de dois anos.
Só praticamente no fim da legislatura é que estamos a discutir uma autorização ao Governo para legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais, curiosamente quando já foi ultrapassado o prazo para a transposição para a legislação interna da nova directiva comunitária.
Definitivamente este Governo, tal como o partido que o suporta, não se têm manifestado muito preocupados com a necessidade de prevenir agressões ao ambiente, garantindo, assim, o equilíbrio dos ecossistemas e a conservação da natureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que está em discussão pública o projecto de lei que resultará da autorização legislativa que estamos a discutir, e que apenas hoje o Governo fez chegar aos diversos grupos parlamentares, importa balizar os aspectos que, na opinião do PCP, merecem ser considerados na revisão da legislação sobre a avaliação de impactes ambientais.
Em primeiro lugar, a necessidade dos estudos de impactes ambientais serem suficientemente credíveis. Ora, essa credibilidade é tanto maior quanto maior for a independência de quem os realiza.
Sendo o promotor do projecto o principal interessado nos benefícios que pretende retirar do mesmo, é compreensível que, ao promover o estudo de impactes ambientais, tente desvalorizar os efeitos dos mesmos no meio ambiente. É, portanto, fundamental, na nossa opinião, que, na elaboração dos estudos, o promotor esteja acompanhado por uma entidade independente que possa promover estudos alternativos, quando as medidas de minimização propostas não salvaguardem, devidamente, os valores ambientais em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a necessidade de garantir um maior envolvimento e participação efectiva das populações na discussão pública da avaliação de impactes ambientais. Infelizmente, o que tem sucedido é que a discussão pública tem sido encarada como mero formalismo legal.
Em regra, as populações interessadas só se apercebem do processo de avaliação quando é tomada a decisão sobre a execução dos projectos. Os exemplos são muitos e os resultados estão à vista de todos. Ou não foi isso que se passou com a escolha das cimenteiras para a co-incineracão dos resíduos perigosos?! Ou não foi isso que se passou com a maioria dos projectos sujeitos a avaliação de impactes ambientais entretanto realizados?!
É fundamental que, na discussão pública, sejam envolvidas as autarquias locais e as universidades, mas também as associações de defesa do ambiente e as colectividades em geral. Nestas últimas, de resto, é que as populações se encontram com maior frequência e pode ser melhor promovida a sua participação cívica.
Mas, para que as populações participem nos processos de decisão e se envolvam na sua discussão, é necessário aperfeiçoar os mecanismos de acesso e consulta aos documentos da administração e desburocratizá-los.
Nesta matéria não basta legislar bem, é também necessário que os interessados conheçam os normativos legais que podem utilizar na defesa dos seus direitos.
Em terceiro lugar, é necessário que todo o processo de avaliação de impactes ambientais seja conduzido por uma comissão, que integre representantes da Administração Pública mas também representantes das autarquias onde o projecto vai ser executado, das associações de defesa do ambiente e técnicos independentes de reconhecida capacidade.
O País não entende que se continuem a fazer relatórios de avaliação de impactes ambientais, cujas conclusões são, depois, postas em causa por sectores da comunidade científica.
Em quarto lugar, é fundamental que se entenda que os impactes negativos no meio ambiente não resultam apenas de grandes projectos, há pequenas iniciativas que por vezes causam elevados danos no ambiente, sem que os respectivos projectos sejam objecto de estudo de impacte ambiental. A valorização da participação das autarquias locais em todo o processo pode evitar erros, cujos efeitos no meio ambiente, na maior parte dos casos, são irrecuperáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os valores ambientais que herdámos dos nossos antepassados têm de ser preservados e transmitidos nas melhores condições às gerações futuras. Os processos de avaliação de impactes ambientais e a forma como são conduzidos são fundamentais para atingir esses objectivos.
Por isso não basta que exista uma lei, é necessário que essa lei seja a melhor possível.
Esperamos, por isso, que o quadro normativo resultante desta autorização legislativa, não encare, como até hoje, as avaliações de impactes ambientais como meros processos burocráticos, que apenas servem para atrasar obras e empreendimentos, cujos resultados são conhecidos à partida.
Que o Governo aproveite os poucos meses que restam desta legislatura para fazer legislação que, de uma vez por todas, credibilize e dê consistência aos estudos de impactes ambientais, coisa que não aconteceu nos últimos nove anos.
1 DE ABRIL DE 1999 2462O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: A Lei n.o 65/93, que regula o acesso aos documentos da Administração, procedeu também, como sabe, através do disposto no seu artigo 22.o, à transposição da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria do ambiente.
A Comissão Europeia veio, contudo, dar a conhecer ao Governo português que considerava que a transposição da referida Directiva não se encontrava completa e correctamente feita, alegando que a simples remissão utilizada no artigo 22.o não seria a forma mais adequada, que os organismos com responsabilidades públicas em matéria de ambiente e sob controlo das entidades públicas não seriam abrangidos pela lei; que o acesso à informação constante dos documentos nominativos não deveria ser condicionado e que a comunicação parcial deveria ser extensível a outros dados para além dos de natureza pessoal.
Em face deste pré-contencioso existente com a Comissão Europeia e a propósito da transposição da Directiva, o Ministério do Ambiente elaborou um projecto de proposta de lei de alteração à Lei n.o 65/93, na qual foram corrigidas as normas relativas às quais se considerou assistir razão à Comissão Europeia.
A Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), entidade pública independente, criada pela Lei n.o 65/93, de 23 de Agosto, e que funciona junto desta Assembleia, veio a emitir parecer sobre o projecto de proposta de lei. Neste parecer considera-se de alterar a lei por forma a satisfazer a Comissão Europeia relativamente às objecções de que atrás demos conta e que se consideraram procedentes.
Tudo quanto a CADA propôs, particularmente quanto ao aspecto de melhorarmos, à luz da experiência de quatro anos de funcionamento da própria CADA, os mecanismos de garantia dos particulares, nomeadamente no seu relacionamento com essa Comissão, e - outro aspecto referido pela CADA - a actualização e aperfeiçoamento das condições de organização e funcionamento interno da própria Comissão, incluindo regras sobre os seus funcionários e agentes e sobre o estatuto do seu Presidente e dos restantes membros, foi vertido para esta nossa proposta.
As sugestões formuladas pela CADA foram acolhidas, pelo que nos parece que, em termos práticos, assegurámos as preocupações que o Sr. Deputado acabou de adiantar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo obteve um crédito de 10 minutos que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tive muito gosto em ouvi-lo.
Relativamente ao diploma de impacte ambiental, achei importante ter referido que estava em discussão pública, com o objectivo de ouvir mais entidades, embora o Governo não fosse obrigado a fazê-lo. No entanto, apesar disso, traz uma proposta, que é a referida para discussão pública, e que é entregue à Assembleia da República na mesma ocasião em que é proposta esta discussão de autorização legislativa para que o Governo possa proceder à elaboração da lei.
Então, o Sr. Secretário de Estado está a dizer duas coisas diferentes: ou está a dizer à Assembleia da República que é este o texto que nos entregou ou está a considerar a Assembleia da República como parte integrante de uma discussão pública de uma matéria em que é a Assembleia da República que delibera.
Sr. Secretário de Estado, não é com certeza, assim! Foi, aliás, muito má a forma que encontrou para dar esta informação à Assembleia.
Por outro lado, quero recordar a discussão neste Parlamento de uma lei de impacte ambiental, apresentada então pelo Partido Ecologista Os Verdes. Foi, nesta Casa, pela voz de uma Deputada do Partido Socialista, feita uma referência, que não podia deixar de transcrever, pela sua pertinência. Dizia a Sr.a Deputada do PS, elogiando o Governo, o seguinte: «O Ministério do Ambiente lançou, em Junho, um documento de trabalho sobre «O Processo de Revisão do Quadro Legal dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) e Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)». Optou o Ministério do Ambiente por um processo participado, procedendo à recolha de contributos vários - sectoriais, especiais, públicos e privados». E faço aqui um parêntesis: seja nessa altura era assim, então por que é que demorámos tanto tempo e ainda estamos a fazer isso?
Dizia ainda a Sr.a Deputada: «É de esperar que o envolvimento de tantos agentes permita a produção de um documento equilibrado, enriquecido e eficiente. Poderia, eventualmente, o Ministério do Ambiente ter seguido outro trajecto. Por exemplo, ter posto à discussão uma proposta de diploma».
Não sei, afinal de contas, o que é que aconteceu neste momento. Isto é uma proposta de diploma ou não é, Sr. Secretário de Estado?
De facto, há muitas contradições na forma e na vontade de o Governo legislar sobre a lei de impacte ambiental. E a questão, neste caso, é exactamente essa, Sr. Secretário de Estado, porque desde 1996 que, por iniciativa de um partido, o Governo dizia que era urgente e que iria introduzir a sua própria proposta relativamente à lei de impacte ambiental. Estamos em 1999 a apreciar o pedido de autorização legislativa do Governo, mas, curiosamente, o Partido Socialista, já, nessa altura, dizia que, em Setembro de 1996, o Ministério do Ambiente já estaria habilitado para a elaboração de um novo diploma.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista, afinal de contas, o que é que estamos aqui a discutir, a não ser a incúria e os atrasos do Governo do PS?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do quadro legislativo nacional que regula a avaliação de impactes ambientais é uma necessidade há muito sentida. Pode dizer-se até que remonta à data em que foi publicado o primeiro diploma legal sobre esta matéria.
1 DE ABRIL DE 1999 2463Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 191/VII pretende o Governo dar mais um passo na defesa da imagem ambiental que tem vindo a construir, buscando, assim, mais uma solução para dar respostas rápidas e sadias num País que se quer ecologicamente equilibrado e que, no curto espaço de uma legislatura de governação socialista, transformou radicalmente a realidade nacional.
Diz-nos a experiência que prevenir é sempre menos caro do que tratar ou, mesmo, remediar. Também aqui o ambiente se insere e envolve, estando obrigatoriamente esta proposta de lei na linha do fio condutor deste pressuposto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão ambiental passa, necessária e irremediavelmente, pelo processo de avaliação de impacte ambiental, processo este multifacetado e multidisciplinar. O Governo socialista tem vindo, num crescendo exponencial, a potenciar este processo. São exemplos típicos e significativos a publicação do Decreto-Lei n.o 2787 97, de 8 de Outubro, assim como o Decreto Regulamentar n.o 42/97, de 10 de Outubro, que introduzem alterações significativas no tocante à transposição correcta da Directiva n.o 857 333/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985.
O edifício legislativo nesta área concretiza-se, ainda, através da Portaria n.o 590/97, que atribui ao Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), a responsabilidade pelo processo de consulta pública na avaliação de impacte ambiental, assim como lhe confere igualmente responsabilidades na prestação de serviços neste sector de intervenção.
Falhas e lacunas foram colmatadas, porém a solidez do edifício legislativo ainda não se atingiu.
Assim, esta iniciativa deve ler-se tendo presente o anteprojecto sobre o novo regime de avaliação de impacte ambiental, que foi apresentado publicamente em 12 de Março e que se encontra em fase de consulta até meados do próximo mês de Abril.
Com esta proposta de lei, produz-se mais um poderoso instrumento que permite orientar e reorientar a execução das várias componentes integrantes do sistema de avaliação de impactes ambientais.
Estamos, entre outras, naturalmente, a falar em listas positivas; estudo prévio de impacte ambiental; monitorização; audição pública; fiscalização; reposição da situação anterior; indemnização e afectação do produto das coimas.