9 DE JUNHO DE 2022 39 questionário para heterossexuais constante na ficha n.o 4.1, que apresenta questões como «Se a heterossexualidade é normal porque é que existem tantos doentes mentais heterossexuais?» (independentemente do intuito do referido questionário), revelam o carácter de subjetividade das questões colocadas e qualquer possível resposta às mesmas não será científica, objetiva e imparcial. É ainda de destacar que o caderno PRESSE, produzido em 2011, «promove o conceito abrangente de Sexualidade Humana e preconiza um modelo holístico para o desenvolvimento curricular em Educação Sexual»2 Porém, estudos como «Re-Examining the Evidence for School-based Comprehensive Sex Education: A Global Research Review», «Re-Examining the Evidence for School-based Comprehensive Sex Education: A Global Research Review, Issues in Law and Medicine» 34(2) (2019): 161-182, não só demonstram que 87% dos programas que seguem este modelo educativo não alcançam os objetivos a que se propõem, como também resultam no aumento da atividade sexual, do número de parceiros sexuais e das experiências sexuais dos jovens abrangidos por estes programas3. Perante os dados recentes, não é compreensível a falta de reavaliação do método e a manutenção de conteúdos que, uma década depois, falham nos propósitos que propõem alcançar. A educação das novas gerações não pode ser programada ideologicamente por nenhum governo. Por fim, destaca-se a circunstância dos encarregados de educação desconhecerem por completo a sua existência e de não lhes ter sido dada a possibilidade de participarem nos trabalhos. A elaboração do caderno contou com a pareceria de várias entidades como vimos, no entanto, não tem nenhuma associação de pais e encarregados de educação envolvida no processo de elaboração e discussão dos recursos. Dispõe o artigo n.o 36, da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), que a educação é um direito e dever inerente aos pais e mães. O artigo 43.o, do mesmo diploma, limita os poderes do Estado face ao ensino, definindo no n.o 2, que não é da sua competência programar «a educação e cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Complementarmente, o n.o 3, do artigo n.o 26, da Declaração Universal os Direitos Humanos, define que «aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos». Por outro lado, também o enquadramento legal do modelo da educação sexual em meio escolar, consagra e reconhece a importância do envolvimento dos encarregados de educação, conforme pode ser lido nos artigos n.o 2, 6 e 7. O artigo n.o 11 do mesmo diploma define mesmo que os encarregados de educação «devem ter um papel ativo» e que devem ser «informados de todas as atividades curriculares e não curriculares no âmbito da Educação Sexual». Apesar da lei constitucional e do regime jurídico aplicado a esta situação em concreto claramente conferirem e reconhecerem a importância de um papel ativo por parte dos encarregados de educação, a verdade é que não lhes está a ser dada a possibilidade de o desempenharem. Por essa razão também, a denúncia pública relativamente à existência deste caderno gerou a indignação generalizada junto dos pais que se sentiram excluídos no projeto educativo de escola (conforme artigo n.o 6), e dos projetos de educação sexual (conforme artigo n.o 7) dos seus educandos. Denota-se que o espírito do legislador não é respeitado na medida em que, não são envolvidas todas as partes necessárias e definidas por lei, retirando competência a quem tem verdadeiramente o direito a educar – os pais/encarregados de educação. Em suma, este caderno manifesta os diversos problemas inerentes aos programas de Educação Sexual nas escolas portuguesas: Desde logo a exclusão dos pais e encarregados de educação das esferas de decisão, falta de objetividade e rigor científico dos conteúdos lecionados e abuso de competências. É necessário repensar toda a abordagem a estes temas e, principalmente, não permitir que seja retirado às famílias o direito primordial a educar os seus filhos, pois ao Estado compete apenas a instrução e formação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega recomendam ao Governo que: 1. Suspenda de imediato a utilização do Caderno PRESSE 3.o ciclo. 2. Crie um gabinete de apoio às famílias para denúncia e identificação de situações de abusos no ensino. 3. Constitua uma comissão independente para avaliação de todos os manuais e instrumentos utilizados em contexto de sala de aulas na área da disciplina Cidadania e Desenvolvimento e educação para a saúde e  2 Conforme: Programa – Presse, consultado a 06/04/2022. 3 Ruse, Cathy (2020) Sex education in public schools: Sexualization of children and lgbt indoctrination. Family Research Council.