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Nesta medida, esta lei é um nada, o segredo de Estado que aqui se comina é um segredo com pouca transparência e está mais próximo do segredo dos negócios do Estado do que de um verdadeiro segredo de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de lido o acórdão e de analisadas as propostas, nada temos a opor às propostas apresentadas pelo PSD, na medida em que elas acatam as recomendações, digamos assim, implícitas no acórdão e estão expurgadas as inconstitucionalidades.
Naturalmente, podia existir uma melhor lei do segredo de Estado, mas, neste momento, não é isso que está em causa, pois a lei já foi largamente debatida, neste momento, aplicam-se apenas os correctivos que o Tribunal Constitucional entendeu mandar fazer.
Assim, pela nossa parte, votaremos a favor destas propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é, exclusivamente, para vos dar conta das soluções que apresentámos com o objectivo de ultrapassar as questões de inconstitucionalidade levantadas pelo Tribunal Constitucional, mas não sem fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins e dizer-lhe que não posso responder, a par e passo, às questões por ele colocadas.Vozes do PS: - Pode! Pode! O Orador: - V. Ex.a diz que «o segredo é a alma do PSD». Ora, tenho dificuldade em encontrar a alma do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Procure-a!O Orador: - Esta é uma das dificuldades na resposta a par e passo.Vozes do PS: - Em qual delas?!O Orador: - Srs. Deputados, no que toca à questão que aqui se levanta e que foi referida pelo Sr. Deputado Alberto Martins, relativa ao poder de classificação como segredo de Estado, atribuído inicialmente aos pré-
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1237sidentes dos governos regionais, quero dizer que esta solução foi defendida em comissão por ilustres membros da sua bancada,...O Sr. José Magalhães (PS): - Quem?!O Orador:- ... justificando que, efectivamente, no seu relacionamento e no acesso a determinadas matérias, que não têm a ver com a administração regional - e sabemos que eles têm intervenção noutras áreas-, poderiam, eventualmente, ter acesso a matérias que pontualmente teriam de classificar como segredo de Estado.
O projecto do CDS-PP, que não é feito com os pés mas pensado, pois tem até, segundo presumo, a intervenção dó Sr. Deputado Adriano Moreira - e, como se sabe, o Sr. Deputado Adriano Moreira até tem coisas escritas, com profundidade, sobre o segredo de Estado -, propunha, desde logo, a atribuição desse poder aos presidentes dos governos regionais.
Não era, pois, uma posição isolada do PSD e, para que fique claro, esse isolamento que V. Ex.a nos quis atribuir não existe nem existia nesta matéria. Mas vamos cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional e retirar a parte que atribuía aos presidentes dos governos regionais tal competência.
No que diz respeito à composição da comissão de fiscalização, também ultrapassamos as duas questões, atribuindo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a indicação de um juiz de jurisdição administrativa para presidir a essa comissão, e deixámos claro que será um Deputado do maior partido da oposição, embora, neste momento, não mereça, mas a constitucionalização do preceito a isso nos obrigou e a pressão que o PCP fez no sentido da inconstitucionalidade veio cair em seu desfavor, porque perdeu a oportunidade de, eventualmente, ter a possibilidade de indicar um elemento para esta comissão.
São estas as soluções que vamos apresentar e não iremos, obviamente, rediscutir a Lei do Segredo de Estado, porque não é regimentalmente adequado. No entanto, pensamos que é uma lei que irá dar a resposta, articulada com a lei do arquivo aberto, que, como regra, irá regular, como excepção, a excepção que é o segredo de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a minha pergunta tem a ver com os governos regionais, sendo verdade que o nosso projecto previa isso, mas, realmente, hoje, já não podemos avançar para tal solução.
A única coisa que gostaria de saber era se, no que toca à afirmação feita publicamente pelo Governo Regional da Madeira, de que com ou sem a Lei de Segredo de Estado tudo aquilo que quiser «guardar» como segredo ninguém lho tirará da gaveta, esse é também o seu entendimento, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não sou, obviamente, o Governo Regional da Madeira mas, tão só, um Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.
Penso que o Presidente do Governo Regional da Madeira terá todo o direito em guardar, como muito bem entender, os segredos e as intimidades, independentemente da classificação que lhes possa ser atribuída.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do Decreto-Lei n.o 129/VI- Lei do Segredo de Estado.
Vamos, então, dar início ao debate do Decreto n.o 130/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma das alterações à reforma do Tribunal de Contas, considerada inconstitucional, constituía o núcleo essencial estratégico, o miolo, em que se baseava o projecto de lei do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não é correcto!O Orador: - É verdade que não se resumia a isto, mas esta foi a questão que justificou, por parte do PSD, a apresentação do respectivo projecto.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Não constitui, porque se constituísse não assumiríamos o projecto!O Orador: - Isto é, tratava-se de uma norma que tinha um destinatário concreto; era uma norma ad hominem, que procurava criar ao juiz presidente do Tribunal de Contas, que se tinha tornado, manifestamente, uma força de bloqueio para o PSD, uma situação em que ou ele não exercia as funções de natureza docente ou de investigação que a Constituição lhe permitia ou, então, teria de se demitir do cargo.
Era uma norma claramente direccionada, que punha em causa, aliás, a dignidade e a autonomia do Tribunal de Contas e que pretendia ferir quem se tinha tornado suficientemente incómodo para o PSD. Foi uma questão largamente discutida e foi desde sempre afirmado que, entre outras questões, era claramente inconstitucional.
Os Srs. Deputados Guilherme Silva e Cipriano Martins afirmaram que não. Afinal, nesta matéria, sofreram uma derrota em toda a linha e nem sequer podem trazer aqui à discussão o perfil sociológico dos diferentes juizes do Tribunal Constitucional, que há pouco o Sr. Deputado do PSD trouxe, para procurar justificar as diferentes votações havidas em sede do Tribunal Constitucional.
Esta norma deve, pois, ser expurgada. O facto de ter sido declarada inconstitucional deu completamente razão à oposição e aos argumentos que ela aqui trouxe. Aliás, estamos curiosos em saber qual irá ser agora a argumentação do PSD, uma vez que não o pode fazer com base nas diferentes opiniões do Tribunal Constitucional, já que este foi unânime na derrota desta norma.
Ela deve ser expurgada e substituída. Sobre isto gostaríamos que o Sr. Deputado do PSD que for intervir nos
1238 I SÉRIE - NÚMERO 37esclarecesse o porquê de, na proposta que apresentam, remeterem o regime aplicado aos juizes do Tribunal de Contas para o regime dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, o qual, por sua vez, remete para o Estatuto dos Magistrados Judiciais, propondo que se faça uma remissão directa para o Estatuto dos Magistrados Judiciais? Não sendo o Tribunal de Contas comparável aos tribunais administrativos e fiscais, mais nos parecia tecnicamente correcto e escorreito que a remissão das incompatibilidades em relação ao juizes do Tribunal de Contas fosse feita directamente para o que está previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais. Aliás, foi com esse objectivo que apresentámos uma proposta de alteração, ou seja, para que se remeta directamente para o regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma vez que e para aí que remete depois o estatuto dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, já que não nos parece ser tecnicamente correcto fazer o que propõem, a menos que haja outros objectivos, que naturalmente o PSD explicará.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui a discutir esta questão da reforma do Tribunal de Contas, mas haveria outras para discutir, uma vez que as alterações não se limitaram a esta norma, apesar de esta ser - repetimos - uma das questões essenciais que levou o PSD a apresentar o seu projecto de lei.
O PSD foi derrotado em toda a linha, pelo que esperamos que isto sirva, pelo menos, de alguma lição para quando no futuro tiver de legislar em matéria desta natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -r- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reapreciação deste veto é, seguramente, uma vitória institucional daqueles que, desde o primeiro momento, disseram que a maioria queria perpetrar uma inconstitucionalidade, mas é uma vitória que sabe a amargo, e eu gostaria de explicitar porquê.
Por um lado, foi aberto um precedente perigoso e, de resto, não levado até ao fim no que diz respeito à aprovação de leis individuais com destinatário inequívoco, depois de um processo razoavelmente vergonhoso,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Vergonhoso?!O Orador: - ... em que o PSD anunciou que recuaria, para, depois, in extrema, ter insistido numa solução que foi, com advertências sucessivas, qualificada como inconstitucional. Era inconstitucional, mas não apenas isso, pois também era, do ponto de vista político, de uma extrema gravidade.
O Tribunal Constitucional disse-o, de forma inequívoca, mas não apreciou todos os fundamentos, com os quais o Sr. Presidente da República suscitou a questão da fiscalização preventiva, não chegando, designadamente, a apreciar a questão da inconstitucionalidade de uma lei individual como esta, que, inequivocamente, o era. Bastou considerar a violação, clara, às normas constitucionais que proíbem aquilo que o PSD desejava: a interdição do exercício de funções docentes e de actividade científica por parte dos juizes do Tribunal Contas, em particular do seu presidente.
Esta é a parte em que podemos dizer que o Sr. Presidente da República exerceu, em condições extremamente positivas, os seus poderes constitucionais e o Tribunal Constitucional emitiu um aresto, de resto, unanimemente aprovado, que tem uma alta importância. A amargura vem a seguir.
A amargura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que receio, francamente, que o PSD ao dizer, publicamente, «expurgámos», ou melhor, «aceitámos expurgar» pretenda claramente iludir o alcance e a gravidade do diploma que aqui vai ser aprovado.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Essa gravidade decorre de dois factores.
Por um lado, o PSD apresenta um norma obscura e estranha, que remete para o estatuto dos magistrados do contencioso administrativo e fiscal a definição do regime das incompatibilidades. Quem ler o artigo 77.o desse estatuto verá que ele se limita a remeter para a Constituição e para o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Porquê esta remissão em duas estações?
Esta remissão só pode ter duas causas: ou o PSD ignora o conteúdo da norma do Estatuto dos Magistrados do Contencioso Administrativo e Fiscal e remete mal; ou o PSD quer remeter para esse Estatuto com a ideia de legislar em duas etapas, para amanhã, depois de alterar esse Estatuto, vir a criar dois regimes de incompatibilidades- um reforçado, aplicável a este contencioso, e outro aligeirado, aplicado à magistratura judicial. Quer seja assim, quer seja de outra forma, a suspeição é legítima, a falta de clareza é total e temos todas as razões para censurar este comportamento político do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda razão para a amargura vem do facto de este diploma «expurgado» continuar a precisar de uma enorme purga, porque está cheio de pecados, desde logo por acção.
Primeiro pecado: este decreto, não o esqueçamos, interdita o presidente do Tribunal de Contas de relatar - e isso também é uma lei individual, também é uma norma ad hominem, isso também é, do ponto de vista político e ético, uma norma maculada.
Segundo pecado: tem limites à publicidade dos próprios arestos do Tribunal Constitucional e das suas decisões.
Terceiro pecado: mantém os limites à excepção do Tribunal de Contas, designadamente no que respeita à fiscalização da actividade financeira de numerosas entidades públicas.
Quarto pecado: mantém afogado o Tribunal de Contas em processos de importância menor, secundária ou terciária, designadamente, relacionados com a administração local.
Estes são pecados por acção, mas há, depois, os pecados por omissão.
Por um lado, a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - e este é um dos escândalos, seguramente, do ponto de vista da situação de Estado de direito democrático, pois coloca-se a si próprio fora da lei ao não regulamentar leis essenciais -, continua por aplicar em domínios essenciais: primeiro, por asfixia de pessoal; segundo, por asfixia logística; e, terceiro, por défice de regulamentação, uma vez que a lei do processo não está aprovada, embora isso estivesse previsto desde 1989.
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1239Além disso, a lei relacionada com as custas não está aprovada, e estava previsto que já estivesse; a legislação sobre o quadro de pessoal não está aprovada; a legislação sobre as secções regionais do Tribunal de Contas, que continuam em regime de instalação e sem enquadramento definitivo, também não está aprovada.
Tudo isto acontece apesar de, aquando da reforma, em 1989, o Ministro Cadilhe ter anunciado que era uma reforma pluri-etápica - a expressão não é minha, é dele. A reforma pluri-etápica transformou-se em reforma mono-etápica e esta é uma reforma mono-etápica incompleta, uma vez que todas estas coisas que referi estão por aprovar.
O resultado global, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, para todos nós- e digo isto de forma veemente - amargo, porquanto, deste forma, o Estado português é dual tem uma parte fiscalizada pelo Tribunal de Contas e uma outra que, defluindo em entidade pública, ou semi-pública, ou até privada, está subtraída ao controle do Tribunal. Isso aconteceu com o arqui-conhecido caso da EXPO 98, aconteceu com o ainda mais conhecido caso do Centro Cultural de Belém, mas está também a acontecer com alguns fenómenos de privatização, sem controlo, que subtraem à apreciação do Tribunal esferas de actividade em que estão investidos dinheiro públicos.
O PSD, ao aprovar a lei do financiamento dos partidos, teve o cuidado de desviar do controlo do Tribunal de Contas o controlo de dinheiros públicos que deviam, por ele, ser acompanhados, e essa entorse é séria e grave.
A lei sobre o controlo dos rendimentos dos políticos continua por aprovar nesta Casa, portanto, os factores dos quais depende a transparência saudável, para que não pese nenhuma suspeita sobre pessoas impolutas e outras que não o são tanto, continuam a faltar. Falta também a lei das auditorias, falta também a lei do controlo dos subsídios, etc.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com aquilo que é uma reflexão e, simultaneamente, uma advertência: manter este estado de coisas, manter áreas subtraídas ao controlo do Tribunal de Contas e de outras instâncias, significa manter focos infecciosos não apenas em termos de transparência mas em termos de ilegalidade na realização de gastos públicos. É uma situação perigosa, como muitos factos publicamente indiciam, porque abre caminho a disfunções, entre as quais: fugas de informação, denúncias pidescas e aleivosas junto de órgãos de comunicação social, tentativas de comprometimento de personalidades dos partidos A, B e C, em alguns casos sem prova mas com resultados de julgamento popular feitos nas colunas dos jornais ou no vídeo, o que cria uma situação extraordinariamente perigosa.
Compreendo que alguém que acha que todos se devem afundar e tudo se deve afundar numa mesma dúvida, indefinição, suspeição, fumo sem comprovação, queira manter essa situação. Mas espero que haja no PSD a lucidez bastante para não impor a manutenção desta situação, num quadro em que o seu prolongamento pode não só conduzir a acções de révanche política do mais baixo nível como também a situações de deslizamento para um quadro em que, tal como aconteceu em Itália, só a intervenção de outros que não o poder judicial, só a intervenção da magistratura e da polícia poderá repor a «limpeza» que o Estado de direito democrático sem dúvida exige.O Sr. Silva Marques (PSD): - A que propósito vem essa da Itália?...O Orador: - A reflexão, Sr. Deputado Silva Marques, é esta: quem não quiser «operações mãos limpas» feitas pela magistratura judicial deve aprovar legislação que «limpe» e deveria, desde logo, aprovar uma lei do Tribunal de Contas que lhe desse verdadeiros poderes de fiscalização.
Expurgado o diploma deste aleijão que contém e desta inconstitucionalidade, nem por isso a lei que daqui vai sair é uma lei exemplar, uma lei capaz de dar resposta à gravíssima situação que se vive. Espero que o PSD não seja, amanhã, o primeiríssimo a arrepender-se de ter cometido este erro.Vozes do PS: - Muito bem! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, queria propor à Câmara o seguinte: chegou a hora regimental de procedermos a votações, mas, se ninguém se opuser, faríamos a votação deste conjunto de diplomas no fim da discussão.
Dado que ninguém se opõe, assim se fará.
Para fazer uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente não podemos deixar de recordar uma tarde de má memória para este Plenário, uma tarde em que a oposição, recorrendo a todas as figuras regimentais, a todos os expedientes que tinha em seu apoio, recorrendo ao seu maior empenho e a todos os argumentos de que dispunha - argumentos esses que, de resto, acabaram por ser usados pelo próprio Tribunal Constitucional - tentou convencer o PSD de que a proposta de iniciativa, que aqui apresentou e acabou por fazer aprovar, era inaceitável do ponto de vista de um juízo de conformidade com a Constituição. Foi uma longa insistência, de que todos se lembram, uma penosa insistência, sobretudo porque, ainda que em defesa da Constituição e da correcta técnica legislativa, constantemente esteve aqui presente uma figura com prestígio, respeitável e respeitada, e foi preciso sempre invocá-la justamente porque a proposta do PSD a visava directamente. Para quem tem o conceito do presidente do Tribunal de Contas que eu tenho, foi uma tarde também embaraçante a esse nível.
O Sr. Deputado José Magalhães já disse quase tudo o que gostaríamos de dizer.
Em primeiro lugar, referiu-se ao facto de o acórdão ser incompleto, o que, de facto, é verdade. A maior insistência que, sobretudo aqui, na bancada do CDS-PP, foi feita, centrou-se na questão de a lei ser uma lei individual, restritiva, encapotada - ou nem sequer encapotada. O acórdão do Tribunal Constitucional acaba por não se pronunciar sobre essa matéria, que é uma matéria delicada e sobre a qual valeria a pena que houvesse um juízo.
Mas o Sr. Deputado também se referiu - e essa era, sobretudo, a minha intenção neste momento - ao facto de não poder deixar de se sublinhar o resultado chocante que decorre, na mesma intervenção legislativa em que se recusava dar mais alguns passos em matéria de fiscalização, em que se recusava dar mais alguns passos em matéria de apetrechamento e em matéria de funcionamento do Tribunal de Contas, com o empenho que
1240 I SÉRIE - NÚMERO 37aqui demonstrou o PSD, de se atacar directamente o presidente do Tribunal de Contas daquela forma. A perseguição é sempre perseguição, mas perseguição com leis é. porventura, a pior forma de perseguição dos inimigos políticos que se conhece, e é o pior serviço a que se pode prestar o Parlamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, diria que é preciso compreendermos, porque estamos aqui a tentar sanar um vício, a opção do PSD. É, de facto, preciso perceber porque é que se reclama a aplicação do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e não o estatuto dos magistrados em geral. Não percebemos esta pequena subtileza e gostávamos de ser informados sobre ela para termos uma posição.
Mas a palavra definitiva, neste momento, é a de sublinhar o modo negativo com que lemos todo este trabalho que aqui estamos a fazer hoje, que teria sido um trabalho dispensável, dado que sobre ele houve alertas e houve discussão pública em quantidade mais do que suficiente.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis-nos, aqui, de novo, para discutir e votar a norma constante do Artigo Único do Decreto n.o 130/VI, da Assembleia da República, expurgada agora da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, na parte em que dá nova redacção ao artigo 43.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, relativo à Reforma do Tribunal de Contas. É que, contra a nossa expectativa, o Tribunal Constitucional veio a declarar, ao abrigo do poder de fiscalização preventiva conferido ao Sr. Presidente da República, e que este exerceu, a inconstitucionalidade do artigo Único do referido Decreto n.o 130/VI, aprovado por esta Câmara, por entender que o mesmo violava o artigo 218.o, n.o 3, da Constituição da República.
Sobre o pedido de fiscalização preventiva formulado pela Presidência da República e seus fundamentos, não valerá muito a pena pronunciarmo-nos, sendo certo que o Tribunal acabou por acolher, considerando procedentes, os pontos de vista jurídico-constitucionais nele contidos. Na verdade, entendeu o Tribunal, no seu alto critério, perfilhar, de entre todas, a motivação constante da impugnação presidencial que considera a norma impugnada como contenedora «de uma restrição desproporcionada a ponto de atingir o conteúdo essencial da norma constitucional que visa concretizar». Assim, na esteira de tal raciocínio, a consequência jurídica a extrair pelo Tribunal não poderia ser outra senão a de declarar tal preceito em desconformidade com a Lei Fundamental, o que fez pelo Acórdão n.o 459/93, de 16 de Agosto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A este propósito, lembrar-se-á, por certo, a Câmara, bem como os Srs. Deputados, não ser esse o entendimento que tinha-mos da matéria em questão.O Sr. José Magalhães (PS): - Não? Então?O Orador: - Não! Vou explicitar.
Com efeito, aquando da apresentação e discussão, em Plenário, do projecto de lei que deu lugar ao decreto sindicado e ora em debate, defendemos a actualidade, pertinência e bondade do normativo sub judice por ponderosas razões de prestígio, dignidade e transparência do Tribunal de Contas e dos seus magistrados.Aplausos do PSD.Expressamos, então, de uma forma convicta e cristalina...O Sr. José Magalhães (PS): - E hipócrita!O Orador: - ..., a razão suprema que nos levou a editar a norma em análise e que em nada se identifica com as descabidas motivações, aqui aduzidas pelas oposições.O Sr. José Magalhães (PS): - E pelo Tribunal Constitucional, não se esqueça!O Orador: - Explicitando melhor, continua a ser para nós pacífico que, se as garantias asseguram aos juizes independência no exercício da judicatura, a qual é condição essencial desta, as incompatibilidades garantem-lhes a total insuspeição. Precisamente por isso, então como agora, e dada a particular natureza das suas funções, continuamos a pensar que se tratava de uma norma de inegável alcance moral e prático, porque impediria que o juiz tivesse qualquer remoto interesse na solução do conflito, tornando-o, pois, absolutamente insuspeito para decidi-lo, como também asseguraria plena liberdade de acção, a fim de julgar como lhe parecesse mais certo, sem receio de desagradar a quem quer que fosse.
De qualquer modo, assim não o entendeu o Tribunal Constitucional, razão pela qual, agora e aqui, mais uma vez nos encontramos para uma reapreciação, que se espera final, da referida norma, expurgada já do vício de inconstitucionalidade apontado no acórdão judicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste, como em muitos outros casos, segue-se o brocardo popular do «manda quem pode, obedece quem deve». Ocorre, porém, nesta sede, sublinhar que obediência legal e funcional não pode nem deve confundir-se com obediência intelectual. E ainda bem que assim é. Limitamo-nos, isso sim, a constatar que os princípios fundamentais do Estado de direito e democrático que somos funcionaram normalmente: actuou, In casu, a regra da divisão de poderes, ou seja o princípio da repartição de funções pelos diferentes órgãos de soberania que a Constituição portuguesa encampa no seu artigo 114.o.
Por outras palavras, bem se poderá afirmar que, no processo legislativo em apreço, cada um dos órgãos do Estado exerceu o seu papel legal e constitucional: esta Câmara legislou, a Presidência impugnou e o judiciário julgou, obrigando, desse modo, à reapreciação que, neste momento, está a ter lugar. Tudo, portanto, muito simples, legal e claro como água!
Todavia, não obstante ser óbvia e elementar a conclusão a tirar do procedimento atrás exposto, estamos seguros que os demais grupos parlamentares com assento nesta Casa não se quedarão por aqui: irão, por certo, redizer o que já, ad nauseam, disseram neste Hemiciclo por ocasião do debate na generalidade e,
10 DE FEVEREIRO DE 1994 1241depois, na votação na especialidade, do projecto de lei que deu causa ao decreto em tela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o. Sr. Deputado José Magalhães não nos iludiu - assim foi. De novo, ouviremos as oposições, em uníssono...O Sr. José Corregedor da Fonseca (Indep): - Ah, admite que foi em uníssono!O Orador: - ... especular e fazer juízos de intenção rotulando o artigo único do decreto em foco como sendo um imperativo com rosto e sem as características de uma lei geral e abstracta, considerando-a, ao contrário, uma lei concreta, com destinatário individualizado. De novo, o PCP aproveitará o ensejo para voltar a acusar,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já o fizemos!O Orador: - ... sem receio de ser fastidioso, a maioria e o Governo de querer um Tribunal de Contas dócil e caseiro, recusando-lhe os meios técnicos, materiais e humanos, impedindo-o desse modo, de exercer plenamente a sua alta função de fiscalizar e julgar a legalidade da despesa pública.O Sr. José Magalhães (PS): - E é verdade!O Orador: - Esquece-se o PCP, sem dúvida deliberadamente, que, neste âmbito da reforma do Tribunal de Contas, foram os Governos do PSD, presididos pelo Prof. Cavaco Silva, que nele procederam a alterações vastíssimas de índole estrutural e orgânica, até então nunca vistas nem experimentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vem a talhe de foice recordar que, antes da aludida reforma, os seus juizes eram livremente nomeados pelo titular da pasta das Finanças; após a reforma encetada, passaram a ser nomeados, precedido de concurso, pelo próprio Presidente do Tribunal de Contas. A Direcção-Geral do Tribunal de Contas só o era no nome já que, na realidade, dependia do Ministério das Finanças: só após a reforma de há pouco mais de quatro anos atrás, é que aquela Direcção-Geral passou, aí sim, à total dependência do Tribunal.
Por outro lado, o número de juizes do Tribunal era de 10 e nem todos os lugares tinham titular, sendo certo que, hoje, volvidos poucos anos, a instituição conta com 19 magistrados e, em sede de quadros de pessoal, realça-se que o Tribunal apenas dispunha de sete técnicos...O Sr. José Magalhães (PCP): - E agora?O Orador: - Agora, após as referidas medidas implementadas pelo Executivo que apoiamos, conta com quase uma centena, ao mesmo tempo que se viabilizou a modernização e a informatização dos respectivos serviços.
Acresce que as suas instalações, então sitas junta ao Ministério das Finanças, além de pequeníssimas, eram antiquadas, desconfortáveis e bolorentas. Agora, as actualmente existentes, são autónomas, modernas, dignas e funcionais.
Ora, uma maioria e um Governo que, para muito melhor, procederam a modificações estruturais tão amplas, não podem, sem leviandade ser acusadas de
ter medo do Tribunal de Contas e do exercício da sua função, que, aliás, sempre estimulamos e respeitamos. Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como daqui, desta mesma tribuna disse, a este propósito e com inteira oportunidade, o meu colega de bancada. Dr. Guilherme Silva, esta reforma só veio a ter lugar ao fim de IS anos de regime democrático.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, foi necessário o povo português, em eleições livres, dar ao PSD e ao seu líder, a maioria absoluta para, decorridos 15 longos anos de vivência democrática, ser este, e só este, a proceder às múltiplas reformas estruturais por que todo o País ansiava, inclusive o Tribunal de Conta.Aplausos do PSD.Ora, sendo estes factos claramente objectivos e, consequentemente, irrespondíveis, chega a ser paradoxal dizer-se, como faz o Partido Comunista Português, que o Governo e a sua maioria parlamentar não querem dotar o Tribunal dos meios orgânicos, financeiros e humanos que lhe permitam sindicar, apreciar e julgar a legalidade das despesas públicas.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador:- Tais imputações, para além do aleive que revestem, são desprimorosas e mesquinhas mas sobretudo contrárias à verdade dos factos. Neste como em muitos outros terrenos, somos tentados a afirmar que ponderosos valores, como os da independência, da autonomia, da eficácia e da dignidade do Tribunal de Contas e de todos os que nele trabalham, só são defendidos pelos demais grupos parlamentares quando estão na oposição. Isto porque quando foram poder pontificou, da sua banda, nesta matéria, o ostracismo, a enércia e a omissão pura e simples em relação a este importante órgão do poder judiciário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Cipriano Martins, que já carregava sobre si o ónus da difícil tarefa de ter sido o Deputado do PSD destacado para defender o decreto, o único decreto unanimemente chumbado pelo Tribunal Constitucional, vem agora, quando tinha oportunidade de vir aqui fazer um discurso autocrítico de mea culpa, «assobiar para o ar» e procurar falar, desviando, nas reformas estruturais do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado, são tantas e tão grandes, mesmo em relação ao Tribunal de Contas, que há cinco ou seis anos que se espera pela lei orgânica dos serviços de apoio, sem a qual o Tribunal de Contas tem dificuldade em cumprir os seus objectivos. São tantas e tão grandes que VV. Ex.as não só não levam para a frente a lei orgânica dos serviços de apoio como, com este diploma, procuram reduzir a independência, a autonomia e a capacidade de acção do Tribunal.
Mas a questão central, que, aliás, foi colocada pelos três partidos da oposição e a que o Sr. Deputado não
1242 I SÉRIE - NÚMERO 37respondeu, consiste em saber por que é que VV. Ex.as, em vez de remeterem o regime de incompatibilidade dos juizes directamente para o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que é onde vai desembocar o estatuto dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, preferem fazer o circuito por este último?
Se o vosso objectivo é equiparar o regime de incompatibilidades dos juizes ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos. Magistrados Judiciais, certamente que não terão dificuldade em votar a proposta que apresentámos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero esclarecê-lo, em primeiro lugar, de que não há ónus nesta bancada. Quando somos convocados para a primeira linha da bancada é para nós um prazer e uma honra vir defender aqui as ideias que defendemos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a redacção que demos ao artigo 43.o, visando expurgar a inconstitucionalidade, «Aos juizes do Tribunal de Contas é aplicado o regime previsto na lei para os juizes dos tribunais administrativos e fiscais», tem uma razão muito simples.O Sr. José Magalhães (PCP): - É cristalino!O Orador: - Eu explico. Realmente, o Tribunal de Contas está muito mais próximo dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais do que dos tribunais comuns.
Como sabe, aliás, a lei é clara nesse aspecto, em relação aos juizes conselheiros do Tribunal de Contas e nem sei se a maioria serão juristas, pois podem não ser. Como diz o próprio artigo, podem ser gestores, licenciados em organização, em finanças, em economia, podendo haver um vastíssimo leque de licenciaturas no Tribunal de Contas.
Como sabe, a permissão estabelecida na Constituição tem em vista a docência ou a investigação científica de natureza jurídica. Ora, se V. Ex.a tem-no Tribunal de Contas outras pessoas que não têm a formação jurídica, estaríamos aqui a discriminar.
Amanhã, a lei ordinária pode alterar o estatuto nesta matéria, mas não há aqui o desejo de discriminar ninguém. É a própria lei, aliás, que distingue a formação para uns e para outros órgãos. É que a aplicação, como deve calcular, do artigo 218.o da Constituição, prima facia, conduz a uma discriminação, a uma segregação. É isso que não queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Mesa não dispõe de mais inscrições, tem a palavra, para defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, na sua intervenção, imputou à oposição, em particular ao meu partido, intenções insondáveis relativamente ao Tribunal de Contas e aos seus juizes.
É espantoso, Sr. Deputado, porque, no fundo, o que o senhor veio procurar fazer foi justamente «atirar a bola» para fora, para, dessa forma, procurar distrair as pessoas relativamente ao que aqui está em causa,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, uma malfeitoria não só para o Tribunal de Contas Tribunal de Contas mas também, por exemplo, para o poder local, uma vez que ao afogar-se, como agora se pretende, o Tribunal com os processos, com as minudências relativamente ao poder local estamos, no fundo, também a prejudicar gravemente a eficácia financeira no que toca ao poder local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, essas intenções insondáveis que atribui à oposição e que, no fundo, não são mais do que uma procura de defesa e salvaguarda da dignidade do Tribunal, como ficou claro nas várias intervenções, fizeram com que. perante a sua afirmação, sentíssemos posta em causa a nossa dignidade;Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, estive à espera que clarificasse a defesa da honra da sua bancada, mas, realmente, não a descortinei. No entanto, entendi a sua ideia e o seu pensamento e quero dizer-lhe que a «bola» estava lá, só que V. Ex.a não a viu ou não a quis segurar.
De facto, eu disse da tribuna que só ao PSD se deve esta reforma, porque, afinal, o seu partido já foi governo, algumas vezes...Vozes do PSD: - Para nosso mal!O Orador: - Porventura, para mal do povo português!Protestos do PS. Sr. Deputado, nós ainda fizemos a reforma vastíssima, como eu disse, em 1989. Mas pergunto-lhe: durante os 15 anos que lá estiveram, inclusive o meu.- partido mas com a vossa liderança, o que é que foi feito em proveito da dignidade, da honra, da independência da autonomia do Tribunal de Contas? Nada! Nada!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É preciso ter lata!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, V. Ex.a concordará comigo quando digo que fazer reformas estruturais não é fácil.. É preciso assumir o bom e o mau de uma reforma de plano e o certo, é que o Partido Socialista, quando chegava a altura de ir ao encontro das aspirações do povo português para fazer reformas estruturais de plano, nunca teve a coragem de as fazer.
18 DE FEVEREIRO DE 1994 1243Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tivemos de vir nós fazê-las e, ainda por cima, somos criticados. «É preso por ter cão e preso por não ter»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Cipriano Martins me colocou uma pergunta, através da figura regimental de interpelação à Mesa, gostaria de responder ao Sr. Presidente...O Sr. Presidente:- Mas não foi o Presidente que o interpelou, Sr. Deputado. O Orador: - Sr. Presidente, mas é a única figura regimental que posso pedir para, muito, rapidamente, poder, responder ao Sr. Deputado. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para responder numa frase só. O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas recordar que o Tribunal era uma instância meramente administrativa e foi graças...O Sr. Presidente: - Já vai na segunda frase, Sr. Deputado. ..... O Orador: - ... à Assembleia Constituinte e ao empenhamento, designadamente do PS mas também do PSD, que o Tribunal se tomou um autêntico e verdadeiro Tribunal.. Esse foi o primeiro passo para a dignificação do Tribunal.Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a responder.
Srs. Deputados, vamos, passar à apreciação do Decreto n.o 120/VI - Alteração da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Tribunal Constitucional veio dar totalmente razão àqueles que diziam que o que o Governo pretendia fazer quanto à forma de eleição do Conselho Superior da Magistratura era, afinal de contas, atentar contra a unidade da magistratura judicial e deitar para o caixote do lixo o critério da representação proporcional, como muito bem, obviamente por outras palavras, o Tribunal Constitucional indicou.
Constantemente, quando vem à Assembleia, o Sr. Ministro da Justiça diz sempre que vem aqui para tratar de questões de Estado...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e. para tentar pôr as pessoas à distância e dizer que o Estado está do lado dele, ou seja, que l'État c'est mói et la lei c'est ma volonté. É isto, afinal, o que o Sr. Ministro da Justiça quer e também o que ficou demonstrado no debate em torno da proposta de lei sobre corrupção, na teimosia de manterem a lei como querem e nos ataques que, durante esta tarde, foram dirigidos ao Tribunal Constitucional.
A questão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, como aliás todas as questões de justiça, é tratada pelo Sr. Ministro da Justiça não como uma questão de Estado mas como uma questão de Governo. O Governo quer dividir os magistrados judiciais e pretende que o Conselho Superior da Magistratura não defenda os interesses da justiça e seja, afinal, um depositário de pretensas lutas, dentro da magistratura, de castas contra castas.
Como, então, é uma questão de Governo - o que, aliás, serve os interesses do Sr. Ministro da Justiça, a quem muito preocupa a questão da independência dos tribunais judiciais e quer saber como a poderá limitar de qualquer maneira (segundo consta, até pediu um estudo sobre os limites dessa independência)- e como o preocupa o Conselho Superior da Magistratura na sua acção em defesa da administração da justiça, o que tem provado em relação às críticas feitas à recente reforma ou reordenamento judiciário, que tantas convulsões está a provocar na máquina da justiça; o Sr. Ministro da Justiça quis, de facto, atentar contra a independência da magistratura através de um ataque ao seu órgão representativo, que não é um órgão de autogoverno, porque tem na sua constituição outras pessoas, que não pessoas oriundas da magistratura. Veio, assim, com uma lei que é inconstitucional, como seguramente, apesar de os senhores não gostarem dessa decisão, hoje todos reconhecerão.
Apresentámos propostas de alteração, que se cifram, afinal; em repescar o que no Estatuto- dos Magistrados Judiciais tinha sido alterado - e mal! - pela proposta de lei,- e temos perante nós propostas de alteração e de eliminação da iniciativa do PSD.
Uma vez que sobre esta matéria já tudo foi dito, termino a intervenção com um pedido de esclarecimento ao PSD, porque as propostas por este apresentadas me suscitaram dúvidas.
As propostas que tenho à minha frente reproduzem o cabeçalho do Decreto e dizem que os artigos «tais» e «tais» passam a ter a seguinte redacção. Pergunto se essas propostas, na parte dos articulados que têm «pontinhos», se destinam a repescar a redacção da Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais ou, pelo contrário, se referem ao Decreto. Esta técnica de redacção das propostas suscitou-me algumas dúvidas, porque nalguns artigos se limitam a reproduzir o que já constava do Decreto e noutros nada reproduzem-se apenas põem «pontinhos».
Pergunto-vos, pois, se estas vossas propostas têm por referência a Lei n.o 21/85 ou o Decreto em apreciação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É o Decreto. Estamos a alterar o Decreto!A Oradora: - Então, se estão a alterar o Decreto, tenho de concluir que, em relação ao artigo 13.o, onde põem «pontinhos», deixam intocado o que está no Decreto, sendo certo que o artigo 13.o contém um normativo declarado inconstitucional. Estão os Srs. Deputados a perceber a minha pergunta?
Quero conhecer o que realmente pretendem para saber como me nortearei no meio de tudo isto. Se a referência é ao Decreto, como eu pensava que deveria
O que acabo de fazer é, no fundo, um autêntico pedido de esclarecimento, porque me parece haver alguma confusão na forma como apresentaram as vossas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Suponho que será útil pare o desenvolvimento dos trabalhos que a pergunta da Sr.a Deputada Odete Santos obtenha uma resposta de imediato.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a Sr.a Deputada Odete Santos tem razão, mas, como naturalmente haverá ainda outras inscrições para uso da palavra, irei entretanto rever o texto das propostas e darei conhecimento à Mesa da solução definitiva.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a Mesa aguardará pelo esclarecimento do Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A discussão a propósito da reapreciação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais não pode, como aliás sucede com os outros normativos, mas sobretudo no que diz respeito a este, ser desligada do quadro gemi em que a sua discussão inicial, as suas iniciativas - do Governo ou do PSD - e os resultados finais se colocam.
É bom lembrar que, quando o Governo e a maioria desenterraram o machado de guerra contra as chamadas forças de bloqueio, não era difícil descortinar, logo na altura, que entre elas estaria certamente como alvo privilegiado todo o aparelho da administração da justiça.
De facto, quer, inicialmente, o Sr. Procurador-Geral da República e a estrutura do Ministério Público quer, depois, os tribunais foram e continuam a ser, no dizer de vários próceres do partido da maioria, alvos de estratégia que de certo modo possa abalar a independência e autonomia destes órgãos da estrutura constitucional.
No que respeita ao Ministério Público, a história está feita e esperamos que tenha terminado de uma vez por todas.
No que toca aos tribunais, foi encarregado de toda esta operação- e não só como primeiro das tropas de choque em matéria de avanço contra as «forcas de bloqueio igual a magistratura especial do Ministério Público» - o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador:- Deve, além do mais, chamar-se mais uma vez a atenção para a grande ausência que significa o facto de hoje não estar aqui presente o autor moral e material de muitas das inconstitucionalidades que vieram a ser decretadas pelo Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Está em recuo!O Orador: - Efectivamente, teve de ser o PSD a tomar sobre os seus ombros esta carga pesada, que é a de vir tentar aqui apagar, com argumentos fúteis e baralhados, a propósito, designadamente, de alguns votos de vencido e de pretensas reestruturações do Tribunal de Contas, tudo o que foram, ao fim e ao cabo, «três tiros no porta-aviões» ou «porta-aviões igual a PSD», neste caso «PSD igual a Ministério da Justiça e Dr. Laborinho Lúcio».
No que diz respeito, em especial, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, levantámos várias vezes e, insistentemente, a questão da inconstitucionalidade, que nos parecia manifesta, de querer construir três universos eleitorais quando a Constituição da República afirma a unidade do corpo judicial como uma das traves-mestras da estrutura dos tribunais portugueses.
E nem se diga, como alguns referem, que essa afirmação de princípio foi apenas uma resposta à existência de tribunais especiais do antigo regime, porque ela é, para além disso, a afirmação de que o quadro hierárquico da magistratura não afecta o Estatuto, apesar de tudo idêntico e unitário, de todos os magistrados judiciais portugueses.
O Sr. Ministro da Justiça, perguntado sobre o que, a seu ver, justificava a alteração do sistema proporcional existente de uma única lista proposta para os três tipos de tribunais- Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal da Relação e Tribunais de 1.o Instância- refugiou-se, como em várias outras questões, naquilo a que ele chama os «princípios originários», não sendo capaz de fornecer à Câmara explicações razoáveis e fundamentadas, porque é assim que se fundamentam os actos políticos e também os legislativos, na necessidade de melhor funcionamento, mais operacionalidade, mais justiça intrínseca das soluções que veio propor a este Parlamento.
Afinal de contas, tínhamos razão: nem o modo de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, até ao momento, justificava estas alterações, bem pelo contrário, nem elas cabiam no quadro constitucional, quer pelo princípio, já indicado, da unidade da magistratura portuguesa (naturalmente, dos tribunais comuns) quer também por vir afectar manifestamente o princípio da proporcionalidade, afirmado no artigo 220.o da Constituição da República Portuguesa.