30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(93)após a apresentação das respectivas contas e segundo os termos regulares. Se o Sr. Deputado ficou com dúvidas, por que não tentou esclarecê-las na altura?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mais vezes ainda, Sr. Ministro? Tantas vezes formulei esta pergunta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Srs. Deputados, gostaria apenas de responder a uma questão que tem sido insistentemente levantada, e com alguma falta de conhecimento, que é o problema do encerramento da conta do Tesouro de 1986 e a respectiva abertura em 1987.O que se passou, pura e simplesmente, foi o seguinte: em 1986, no final do ano, havia excesso na posição cambial do Banco de Portugal; havia uma divida que deveria ser pré-paga nessa altura. Assim, aproveitou--se a ocasião para amortizar antecipadamente empréstimos externos à República Portuguesa.Penso que essa foi uma gestão acertada da dívida externa, embora, evidentemente, isso se tenha reflectido na tesouraria.Tenho os dados em mão e eles dizem categoricamente que em 1986, e segundo a informação que os senhores têm cá, foi dada integralmente a autorização para a emissão da divida interna; ficou por utilizar a autorização para a emissão de dívida externa num montante de 497 807 569 dólares.Portanto, o problema da tesouraria no final do ano resulta tão-só de uma gestão que entendemos acertada das disponibilidades sobre o exterior do País. Tínhamos a possibilidade de pagar a dívida externa e fizemo--lo. Evidentemente que não se fazem «omeletas sem ovos» e, portanto, a tesouraria ficou desfalcada.Pensamos, repito, que fizemos uma gestão acertada da tesouraria do Estado, uma vez que no início do ano nos era aberta a nova conta do Banco de Portugal; julgo que a nossa gestão foi adequada no que respeita à posição em moeda estrangeira do Banco Central, indirectamente, pois a gestão não nos compete directamente.Esta é a informação que consta e que foi fornecida atempadamente à Assembleia da República. Assim, não foi utilizada a autorização para emissão de dívida externa de cerca de 497 800 000 dólares.Quanto à questão das operações activas, e na sequência do que disse o Sr. Ministro — essa prática já se verifica de há longos anos a esta parte —, permitam-me que vos diga que «quem não deve não teme». Por isso mandámos efectuar um relatório sobre a posição das operações activas e entregámo-lo tal qual à Assembleia da República.Esta é uma filosofia que foi consagrada sucessivamente pela Assembleia da República. Repito que, em 1985, na proposta de regularização de algumas operações, entendeu a Assembleia que elas deveriam ser consideradas operações activas. Nesse relatório, encomendado directamente aos serviços, pedia-se expressamente um juízo sobre a qualidade da carteira, e é esse juízo que V. Ex.*5 têm. De qualquer maneira, na informação que foi enviada sobre as operações de 1987 verão certamente que a qualidade média da carteira de 1987 aumentou substancialmente, e também, de acordo cominformação que têm de operação em operação, a qualidade dessa carteira aumentou substancialmente. Era isto o que eu tinha para dizer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Secretário de Estado não adiantou nada, em relação as várias informações que tinha dado nesse sentido, sobre este assunto. Só lhe pergunto uma coisa: está disposto, no futuro —falou no passado—, a proceder da mesma maneira, isto é, a fazer a boa gestão que reivindica e sobre a qual não tenho dúvidas? Está claro que não contraiu dívida externa, está claro que antecipou amortização de dívida externa; simplesmente, para o fazer, entrou num campo de infracção a normas internas, e eu pergunto-lhe: está disposto a fazê-lo no futuro, Sr. Secretário de Estado? Isto é, os fins bons justificam todos os meios?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Deputado, deixe-me esclarecer só uma questão. Devo dizer--lhe que isso não é assim tão claro, uma vez que a própria Lei do Orçamento dava poderes ao Governo para fazer uma boa gestão da dívida externa e era taxativa — até enumerava uma série de acções que era possível fazer. A Lei do Orçamento de 1987, exactamente, tinha uma disposição que dava poderes muito latos ao Governo para gerir bem a dívida externa — pensamos que foi o que fizemos.O Sr. Presidente: — Quer intervir ainda sobre este ponto? Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Reconhecendo que a política seguida pelo Governo de amortizar a dívida externa antecipadamente poderá ter sido uma política vantajosa, penso que, apesar de tudo, houve, do ponto de vista formal, um não cumprimento das regras. Penso que teria sido mais razoável que o Governo tivesse solicitado à Assembleia da República a possibilidade de converter uma parte da autorização de dívida externa em aumento da possibilidade de se endividar internamente — dessa forma tinha coberto, do ponto de vista formal, as necessidades que havia para fazer essa antecipação de pagamentos de dívida externa. Portanto, embora reconhecendo que, de um ponto de vista substancial, as coisas se passaram no interesse do País, do ponto de vista formal houve, em meu entender, uma falha grave que podia ter sido facilmente resolvida através de uma solicitação à Assembleia da República para substituir a autorização de dívida externa por uma autorização de dívida interna. Quanto ao recurso às operações de tesouraria, e ao continuar a invocar-se a decisão da Assembleia da República tomada em 1985, quando foi do orçamento suplementar, devo dizer que, se bem me lembro, naquela altura a Assembleia da República deixou em suspenso algumas operações de tesouraria porque não estava suficientemente esclarecida sobre os fundamentos dessas operações e pediu ao Governo para nos dar indicações sobre a situação financeira das empresas a que essas operações se referiam, a fim de que o caso viesse a ser resolvido posteriormente. Ora o que nós vemos é que, depois disso, o Governo continua a fazer pagamentos, sob a forma de