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Abreviando esta minha intervenção, gostaria de declarar, em nome do Governo, que prescindimos de submissão a votação na generalidade da proposta governamental, dando primazia ao texto elaborado pela 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, também muito brevemente, gostaria de dar conta do consenso que o PS deu na Comissão ao texto de substituição que agora vai ser presente à Câmara para votação e congratular-me com o facto de, independentemente da sede em que a questão é resolvida, se é no Orçamento, se é por via de uma lei autónoma, como é agora feito, ser resolvido um problema e que tal seja feito nos mesmos termos, aliás, em
1221   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 que ele já estava resolvido para o Supremo Tribunal de Justiça, permitindo, dessa forma, garantir a operacionalidade do Tribunal de Contas e evitar alguns atrasos e algumas perdas de eficiência que estas questões burocráticas sempre acarretam.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Parece-nos importante, acerca desta discussão, antes de mais, ressalvarmos um primeiro ponto, que é formal.
Todos nos lembramos que, aquando da discussão do Orçamento do Estado, estas medidas apareceram inscritas no texto do Orçamento e, na altura, levantámos duas questões que nos pareciam muito importantes: a primeira era a de que a matéria que estamos, hoje, a discutir não era matéria orçamental e, por isso mesmo, devia e merecia ter um tratamento diferenciado, passando, obviamente, pela 1.a Comissão, onde estas matérias têm que ser discutidas, e a segunda era a de que poderia haver alguma ponta de inconstitucionalidade, nomeadamente porque não teriam sido ouvidos os representantes das organizações representativas dos trabalhadores do Tribunal de Contas. Na altura, fizemos esta ressalva e, pelos vistos, provou-se que tínhamos razão.
Assim, este texto de substituição, com as alterações que foram introduzidas pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas e que nos merecem total apoio, faz todo o sentido e, por isso mesmo, ainda bem que esta matéria não foi votada no Orçamento do Estado mas, sim, depois de alguma reformulação na Comissão.
Há, no entanto, uma pequena ressalva que queria deixar expressamente vincada, porque me parece muito importante. Quando, no artigo 18.o, se diz que «Devem prioritariamente ser colocados nas secções regionais juízes oriundos das magistraturas», eventualmente, podemos estar a lesar quem já esteja nas secções regionais e, por isso mesmo, seja candidato. Trata-se, portanto, de uma questão de direitos adquiridos...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular queria que ficasse registado em acta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta questão é quase sideral nesta discussão, não condiciona as alterações aos outros artigos, em relação às quais estamos totalmente disponíveis para aprovar, porque as consideramos muito boas, mas queria deixar expressamente esta nota.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dizendo-lhe que este assunto foi estudado com todo o pormenor e não há qualquer problema de direitos adquiridos.
Desde logo, porque, nas duas secções regionais, se encontram providos magistrados de carreira - juízes togados com percursos, aliás, brilhantes, nas suas respectivas carreiras anteriormente à sua nomeação para as secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira. Qualquer dos dois ocupa o seu lugar até ao termo da sua carreira, portanto, até à sua aposentação, sem que seja posto minimamente em causa o seu posto na chefia das secções regionais.
Por outro lado, quando, porventura, surgir vaga, essa vaga deve ser preenchida por uma magistrado de carreira. Devo, até, acrescentar que, na troca de impressões que tivemos com o Presidente do Tribunal de Contas, ele afirmou-nos ser este o seu entendimento da lei, porque às secções regionais incumbe o exercício de funções jurisdicionais, que, por isso mesmo, melhor se adaptarão a magistrados de carreira. E entendia que, mesmo sem haver lei, seria este o critério que iria aplicar no futuro, quando vier a surgir vaga para o Tribunal de Contas nas secções regionais, o que, presentemente, não se antolha como breve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, pergunto-lhe o seguinte: por que é que o mesmo critério não é escolhido em Portugal continental para o próprio Tribunal de Contas, em que os conselheiros não vêm, obrigatória nem prioritariamente, de juízes de carreira, mas da sociedade civil?
É esta a pergunta que lhe formulo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, respondo citando o que dispõe o próprio artigo 15.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que determina prioridade aos magistrados de carreira para a designação para a 3.a secção do Tribunal de Contas, na sede, que é aquela que exactamente trata das questões jurisdicionais.Risos do CDS-PP.Portanto, o Sr. Deputado Basílio Horta, neste domínio, é «apanhado com um pé no ar», porque o meu projecto de iniciativa transpõe apenas um preceito que já está aplicável, exactamente para o exercício destas competências, que quero aqui salientar.O Sr. Presidente: - Como é que o Sr. Deputado conseguiu ver o pé do Sr. Deputado Basílio Horta é que não percebo. Mas, enfim...
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, que altera os pontos 1 a 3, 5, 7, 9 e 10
1222   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 do projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - Adequação dos recursos humanos e meios técnicos nas estruturas de saúde responsáveis pelo combate à tuberculose pulmonar (TP), com atenção particular às zonas de maior incidência do País;
10 - Divulgação das estatísticas nacionais referentes à tuberculose, pela Direcção-Geral de Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta do PS foi aprovada, vamos votar os pontos 4, 6 e 8 do projecto de resolução n.o 50/VIII - Recomenda ao Governo que reforce um programa específico sério de combate à tuberculose (PSD).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar, para ajudar na condução dos trabalhos, que o que foi aprovado inicialmente foram alterações ao projecto de resolução e, agora, o próprio projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o projecto de lei n.o 312/VIII - Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra (PS) baixar à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, antes da sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, o projecto de lei n.o 312/VIII baixa à 4.a Comissão, antes de ser votado na generalidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 277/VIII - Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 335/VIII - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 49/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, a 27 de Junho de 2000.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 54/VIII - Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, na sequência da votação que acabámos de fazer e atendendo à urgência que foi solicitada pelo Governo, gostaria de saber se não há objecção por parte dos restantes grupos parlamentares a que seja dispensada a redacção final deste diploma.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção...Pausa.
1223   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Não há objecção, pelo que fica dispensada a redacção final deste diploma.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, tendo como período da ordem do dia a apreciação dos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, 166/2000, de 5 de Agosto, e 209/2000, de 2 de Setembro [apreciações parlamentares n.os 22/VIII (PSD), 23/VIII (PCP) e 26/VIII (PSD), respectivamente].
José Manuel de Matos Correia Partido Popular (CDS-PP):
Pedro Manuel Cruz Roseta A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2 I SÉRIE — NÚMERO 8(PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Carlos Encar- da República de Moçambique, da República Portuguesa e da Repú-nação (PSD). blica Democrática de S. Tomé e Príncipe, tendo-se pronunciado, além Por fim, foi apreciada a proposta de resolução n.o 137/VII — do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Deputados Manuel Frexes (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Luísa Mesquita (PCP) e António Braga (PS). Governos da República de Angola, da República Federativa do O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau,
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001         I Série - Número 37
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 338 a 342/VIII, da proposta de lei n.o 55/VIII, da proposta de resolução n.o 52/VIII, do inquérito parlamentar n.o 6/VIII e dos projectos de resolução n.os 92 a 96/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de dois Deputados, um do PSD e outro do CDS-PP, e à substituição de dois Deputados do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) saudou o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, pela sua reeleição e manifestou preocupação pela constante e crescente abstenção nos actos políticos, como é o caso das eleições. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Neves (BE), referindo-se às eleições presidenciais realizadas no passado domingo, alertou para a necessidade de a Assembleia da República se debruçar sobre a estrutura da relação de forças política no País, sobre as questões essenciais que estiveram em debate e sobre a abstenção e os meios de a evitar.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) felicitou o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, pela sua reeleição e, igualmente, manifestou preocupação pela abstenção. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP), a propósito do incidente ocorrido no passado sábado em que um jovem foi agredido nos Olivais, chamou a atenção do Governo para a violência juvenil na sociedade portuguesa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), David Justino (PSD) e António Filipe (PCP).
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou a suspensão, pelo Ministério da Cultura, da distribuição de subsídios à produção teatral atribuídos por concurso.
Foi aprovado o voto n.o 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Fernanda Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Capucho (PSD), Francisco Louçã (BE), Odete Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ordem do dia.- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Barros Moura (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
De seguida, a Câmara apreciou, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo
Pedroso), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Eugénio Marinho (PSD), Carlos Alberto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Custódia Fernandes e Barbosa de Oliveira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).
1482   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1483   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 338/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 339/VIII - Elevação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE), que baixou às 9.a e 13.a Comissões, 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agos
1484   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 to, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS), que baixou à 9.a Comissão; proposta de lei n.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, que baixou à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 52/VIII - Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; inquérito parlamentar n.o 6/VIII - Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos Balcãs (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã), 94/VIII - Situação actual na Região Demarcada do Douro (PS), 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD) e 96/VIII - Reequilíbrio financeiro da Casa do Douro e defesa da viticultura duriense (PSD).
Foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. No dia 2 de Janeiro de 2001: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.
Na reunião plenária de 3 de Janeiro de 2001: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; ao Ministério da Saúde e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró; aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, à Direcção Regional de Economia do Norte e às Câmaras Municipais de Monção e Valença, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Saúde e ao Instituto Politécnico de Coimbra, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho.
Na reunião plenária de 4 de Janeiro de 2001: ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, António Nazaré Pereira e Helena Neves; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; à Inspecção-Geral da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José António Silva; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado do Ensino Secundário, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios da Cultura e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 5 de Janeiro de 2001: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Machado Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Janeiro de 2001: Carlos Marta, na sessão de 8 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 6 de Julho; Telmo Correia, na sessão de 6 de Dezembro.
No dia 8 de Janeiro de 2001: João Amaral, no dia 10 e nas sessões de 15 de Março e 20 de Dezembro; Joaquim Matias, na sessão de 26 de Abril; António Pinho, na sessão de 24 de Maio; Luís Fazenda, na sessão de 7 de Junho e no dia 17 de Outubro; Herculano Gonçalves, na sessão de 14 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 15 de Junho; Heloísa Apolónia, na sessão de 29 de Junho; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 26 de Julho; Vicente Merendas, no dia 31 de Julho; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Novembro; Maria Celeste Cardona, no dia 15 de Novembro; José Eduardo Martins, no dia 21 de Novembro.
No dia 9 de Janeiro de 2001: Bernardino Soares, na sessão de 27 de Setembro; Victor Moura, na sessão de 19 de Outubro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 2 de Novembro; Honório Novo, no dia 10 de Novembro.
No dia 10 de Janeiro de 2001: Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Setembro; Maria Manuel Aguiar e Altino Bessa, na sessão de 3 de Outubro; Paulo Portas, na sessão de 4 de Outubro; Natália Filipe, na sessão de 18 de Outubro; José Cesário e Manuel Oliveira, na sessão de 30 de Novembro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos por dois Srs. Deputados. No dia 9 de Janeiro de 2001: pelo Sr. Deputado João Rebelo, no dia 21 de Novembro, e, no dia 10 de Janeiro de 2001, pelo Sr. Deputado José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai, ainda, dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre retoma de mandato e substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Francisco Baptista Tavares (PSD) (Círculo eleitoral de Vila Real), cessando Luís Pedro Pimentel, em 9 de Janeiro do corrente, inclusive, e do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) (Círculo eleitoral do Porto), cessando Henrique Campos Cunha, em 17 de Janeiro corrente, inclusive.
1485   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 Deputados, dos Srs. Deputados Carlos Marta (PSD) (Círculo eleitoral de Viseu) por Armindo Telmo Antunes Ferreira, com início em 8 de Janeiro, inclusive, e Fernando Santos Pereira (PSD) (Círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Monteiro da Mota e Silva, com início em 16 de Janeiro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Helena Neves, Ferreira do Amaral e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Venho saudar vigorosamente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a reeleição de Jorge Sampaio para Presidente da República.Aplausos do PS.Esta saudação vigorosa deve-se ao facto de a reeleição de Jorge Sampaio ser um marco na história do regime democrático em Portugal. Não por ser um presidente que ganha dois mandatos, pois Ramalho Eanes inaugurou a série, quando derrotou o candidato da direita unida em 1980. Não por ser um socialista a vencer duas eleições consecutivas, pois Mário Soares já o fizera em 1986 e 1991 ao bater Freitas do Amaral e Basílio Horta.
A reeleição de Jorge Sampaio é um marco na história do regime por ser um socialista que derrotou Cavaco Silva em 1996 e exerceu a presidência quando o seu partido foi sempre governo durante o primeiro mandato. Afastou assim, por completo, a falsa teoria dos perigos da conjugação de maiorias mais à esquerda. Se esse perigo pode ocorrer à direita, está agora provado que não existe quando a esquerda está no poder.
Com efeito, os portugueses sufragaram, domingo, o Presidente para um segundo mandato, sabendo que, pelo menos, durante mais de três anos será o Partido Socialista a principal força partidária a formar governo em Portugal. Consagrou, assim, um presidente e uma maioria política originária da esquerda do coração e da razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não serviu de muito o clima de guerrilha antigovernamental com que os outros candidatos pretenderam diminuir a vitória do actual Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta eleição também deixa um marco na história do regime, porque Jorge Sampaio venceu logo à primeira volta, apesar de defrontar um único candidato à direita e três reclamarem-se da esquerda, entre os quais se encontrava o candidato do Partido Comunista Português, que porfiou na ida às urnas. É uma proeza eleitoral notável para alguém que foi Secretário-Geral do Partido Socialista e líder desta bancada. Admito mesmo que uma nova vitória à primeira volta nestas circunstâncias, para um futuro candidato presidencial apoiado só pelo Partido Socialista, venha a ser extremamente difícil no futuro.
O Grupo Parlamentar do PS orgulha-se que um antigo líder da sua bancada tenha conseguido derrotar o então mítico Cavaco Silva em 1996 e que agora tenha voltado a ganhar à primeira volta pelos seus próprios méritos pessoais e sem o apoio de mais nenhum partido para além do Partido Socialista.Aplausos do PS.Este facto não nos faz esquecer os apoios largos e independentes que Jorge Sampaio recebeu nesta campanha mercê da forma como exerceu o primeiro mandato e das esperanças que se depositam no segundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta capacidade de integração e de federação de vontades colectivas, organizadas ou dispersas, de quadrantes afins ou variados, só é possível quando não se é refém de grupos ou de facções, como Jorge Sampaio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é outra característica assinalável de Jorge Sampaio: ele é, hoje, graças à reeleição, um intérprete privilegiado da soberania popular através do voto directo com que se elege entre nós o Presidente da República.
Estamos hoje a celebrar uma vitória esperada, mas não menos importantes por isso. De facto, que perversa punição seria essa que culpabilizaria o vencedor por não ter tido adversários à altura do desafio de umas eleições livres, directas e universais? Todos os outros candidatos nos merecem respeito, mas nenhum corria verdadeiramente para ganhar.
Jorge Sampaio chamou, aliás, à liça, por várias vezes, os nomes que a direita portuguesa, e os comentaristas do situacionismo, gostam de promover como as suas principais figuras políticas. Nenhuma se deu ao incómodo de se lançar na disputa eleitoral. Deve ser por o País não estar assim tão carecido do concurso dos seus imensos talentos. Ou, então, porque não sabem conviver com o risco da derrota. Mas bastava olhar para o actual Presidente da República: Jorge Sampaio perdeu e ganhou eleições, nunca deixou de as disputar. Precisamos, pois, de personalidades constantes na Presidência da República.Vozes do PS: - Muito bem!
1486   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 O Orador: - O descrédito que as forças da direita lançam sobre o funcionamento do regime democrático começa a afugentar os seus próprios representantes. Seja-me permitido, pois, saudar o Deputado Joaquim Ferreira do Amaral pela lição que deu a todos aqueles que se furtaram ao exame das eleições presidenciais no campo da direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fora alguns excessos escusados da sua campanha e até lhe daria os parabéns por ela. Ressalvo, no entanto, a combatividade e sentido cívico com que atravessou a missão partidária que lhe ofereceram. Com o resultado que alcançou, ainda pode levar o seu glorioso líder até à ambicionada meta das eleições autárquicas. Não é, porém, assunto que nos preocupe por aí além.
O que nos preocupa, isso sim, é compreender os motivos da constante e crescente abstenção nos actos políticos, como as eleições.
A abstenção é um fenómeno persistente e crescente na nossa vida política, mas um dos remédios para levar a uma maior participação cívica não estará, certamente, na eleição indirecta do Presidente da República ou em qualquer mudança substancial na natureza do Chefe de Estado, como se pretendeu insinuar durante esta campanha. Essas pseudo-soluções só levariam a um maior afastamento dos cidadãos.
É verdade que entre abstenção e situacionismo se pode encontrar um nexo, como entre abstenção e descrença outro existirá.
Competirá, aliás, a esta Assembleia aperfeiçoar os mecanismos legais que possam levar a uma maior participação democrática e até a uma maior verdade dos cadernos eleitorais. Temos de ser dignos da magnífica operação de recenseamento de há 25 anos quando o corpo eleitoral passou de 2 para 6 milhões. Agora já se cifra em 8 milhões numa população de cerca de 10 milhões.
À robustez do corpo eleitoral deverá corresponder uma maior participação dos cidadãos. Queremos uma democracia de qualidade e uma República moderna.
Nada disto retira, aliás, um átomo à legitimidade de Jorge Sampaio para Presidente da República. As eleições foram livres como são livres no Portugal democrático. Ou seja, num dos países onde as eleições são, sem dúvida, das mais livres do mundo.
Sr. Presidente, Jorge Sampaio foi eleito para um segundo mandato, o que demonstra que exerceu o primeiro por forma a concitar o apoio expresso dos portugueses. E agradar aos portugueses não deve ser assim tão negativo, como alguns vanguardistas gostam de dar a entender.
Jorge Sampaio foi eleito para um segundo mandato. Não se trata da prorrogação do primeiro. O regular funcionamento das instituições democráticas está entregue em boas mãos.
Como já tive oportunidade de dizer, Jorge Sampaio é, desde os seus tempos de dirigente estudantil na luta contra a ditadura, um homem para todas as estações!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Só eu é que me inscrevi?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ficou assim tão surpreendido?O Orador: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a minha surpresa deve-se ao facto de esperar um debate mais generalizado nesta Câmara sobre uma questão importante como é a das eleições presidenciais. De qualquer forma, pela parte da nossa bancada, entendemos que não deveríamos deixar cair esta intervenção e ter-me inscrito para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em primeiro lugar, quero saudá-lo e felicitá-lo enquanto apoiante do candidato, e também Presidente, Jorge Sampaio, e, por seu intermédio, felicitar o Dr. Jorge Sampaio pela sua reeleição e formular votos de que neste seu segundo mandato como Presidente da República não deixe de valorizar a importância que tem este órgão de soberania no nosso sistema político. A sua legitimidade decorre do facto de ser o único órgão unipessoal eleito pela maioria absoluta dos cidadãos eleitores participantes na eleição e espero que exerça o seu mandato de forma independente relativamente à política do Governo e que valorize a especificidade própria e a importância do órgão de soberania Presidente de República.
Creio que qualquer extrapolação que se queira fazer de uma eleição em que o Presidente Jorge Sampaio obteve votos de praticamente todos os quadrantes políticos, incluindo o nosso, seria completamente abusivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao PCP, temos consciência de que é um dado objectivo que a votação no nosso candidato António Abreu não teve a expressão que teve a votação da CDU e, por sua vez, do PCP em eleições legislativas. Tínhamos consciência dessa realidade e, mesmo assim, optámos por valorizar este acto eleitoral indo às urnas. Não estamos arrependidos, até porque temos consciência de que havia muitos eleitores comunistas que não se identificavam com mais nenhuma candidatura e, no nosso entender, tinham todo o direito de o exprimir em eleições presidenciais, impedindo um crescimento ainda maior da abstenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não estamos, portanto, arrependidos da nossa decisão e não somos daqueles que entendem que a nossa melhor posição seria a de nos remeter à inexistência política nestas eleições para depois virmos dar sentenças sobre o resultado dos outros. Não somos um partido desses e entendemos valorizar, com a nossa participação, estas eleições.
Contudo, não extrapolamos os resultados destas eleições para as eleições legislativas, pois temos consciência de que os partidos de direita, no seu conjunto, valem mais do que o resultado que o candidato Ferreira do Amaral obteve nestas eleições. Acreditamos que o Partido Popular, apesar de não ter ido às urnas, vale mais do que 0%
1487   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 e, pela nossa parte, continuamos a contar com muito eleitores da CDU que votaram no Dr. Jorge Sampaio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de dizer que, tendo sido membro das comissões políticas das candidaturas presidenciais de Ramalho Eanes, de Salgado Zenha, em 1986, de Mário Soares, em 1991, e de Jorge Sampaio, das duas vezes, a única surpresa que tive de defrontar até hoje foi a não desistência do Partido Comunista nestas eleições presidenciais!
Penso que essa capacidade de surpresa por parte do Partido Comunista é bem-vinda ao sistema democrático, é bem-vinda à pugna eleitoral e não queria retirar nenhuma lição especial da vossa participação até ao fim, a não ser aquela que produzi da tribuna desta Assembleia. Ou seja, acentuar que Jorge Sampaio ganhou as eleições à primeira volta, apesar de ter como concorrentes um candidato único à direita e três candidatos que se reclamam da esquerda, uns com maior representatividade, outros com menor.
É óbvio que o candidato do Partido Comunista, à escala das percentagens e dos votos, demonstrou que dos outros três candidatos à esquerda era o mais representativo.
E, já que felicitou o candidato Jorge Sampaio por ter atingido o objectivo que se propunha, ou seja, ser eleito Presidente da República, pressupondo que o vosso objectivo era o de ter mais votos entre os outros candidatos da esquerda, também não quero deixar de felicitar, talvez na percentagem desses votos, o Partido Comunista pelo efeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ouvi a sua intervenção e julgo que, eleito o Presidente da República na primeira volta, é importante, agora, que a Câmara reflicta sobre um fenómeno, o da abstenção.
Penso que todos os partidos devem reflectir politicamente sobre as suas causas, pois não temos para nós que haja qualquer fatalismo ou que a chamada «estabilidade» seja sinónimo do afastamento e do desinteresse das pessoas em participarem em todas as questões que lhes dizem respeito. Em todo o caso, o Presidente Jorge Sampaio, qualquer que tivesse sido a percentagem de abstenção, tem a legitimidade de alguém que é eleito directamente pelos cidadãos portugueses.
Como o Sr. Deputado sabe, Os Verdes não apoiaram qualquer dos candidatos presidenciais que concorreram nestas eleições, mas não quero deixar de dizer que Os Verdes esperam vivamente que o segundo mandato do Presidente Jorge Sampaio seja marcado pelo exercício pleno dos poderes que a Constituição lhe atribui, seja um mandato de respeito e de relação com todos os partidos representados na Assembleia da República, seja um mandato que favoreça, propicie e estimule a participação dos cidadãos. É esse o nosso voto e é nesse sentido que saudamos o novo Presidente eleito.
Não gostaria de deixar de dizer, Sr. Deputado, porque referiu que o Presidente Jorge Sampaio é «um homem para todas as estações», que as estações têm estado a mudar, e é essa mudança que esperamos vivamente neste segundo mandato.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero deixar de responder à Sr.a Deputada Isabel Castro pela intervenção que fez e, de certa maneira, tendo em conta a «constelação» e a coligação em que está envolvida, quase que ousaria pensar que, não tendo Os Verdes concorrido a estas eleições, os outros 5% que, em princípio, a sua coligação poderia ter talvez venham a pertencer a essa corrente.
Refiro esse aspecto, porque, durante a campanha eleitoral, o candidato Jorge Sampaio demonstrou sempre um interesse, um empenhamento e um seguimento de todas as questões ambientais, de todas as questões de futuro, de todas as questões relacionadas com a juventude, a educação e de tantos temas que a Deputada Isabel Castro tem trazido a este Plenário que estou convencido de que o eleitorado de Os Verdes se sentirá, certamente, representado, como, aliás, todos os portugueses, nesta eleição de Jorge Sampaio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As eleições presidenciais sugerem três grandes reflexões a que esta Assembleia da República não se deve furtar - acerca da estrutura da relação de forças política no País, acerca das questões essenciais que estiveram em debate e, finalmente, acerca da abstenção e dos meios de a evitar.
Em primeiro lugar, a vitória clara da recandidatura de Jorge Sampaio perante a ausência de contendores por parte do PSD e do PP provou que, no ciclo político de recomposição da direita, se acentuam as divisões, as crispações e as dificuldades de constituição de uma alternativa de referência. A atitude do candidato e Deputado Ferreira do Amaral, que de manhã e com o seu partido se opunha ao envio de novos contingentes para o Kosovo para à tarde votar a favor desse mesmo envio, diz tudo acerca da coerência, da complacência institucional e do funcionamento de um bloco central que nunca falha nas ocasiões. A direita perdeu por falta de comparência, porque não tinha alternativa nem de pessoas nem de políticas.
A direita não teve voz nesta campanha, mas a vozearia começou logo na noite das eleições com o debate acerca dos candidatos das eleições que se seguem.
Em contrapartida, a esquerda apresentou vários candidatos e dispersou-se por vários votos. Como sabem, é
1488   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 opinião do Bloco de Esquerda que a unicidade não é nunca uma virtude mas, antes, um defeito e que a esquerda ganha com a pluralidade de opiniões e a sua capacidade crítica - a história tem provado que é nessa capacidade crítica que se enraíza a possibilidade de convergências unitárias sempre que indispensável. A unidade é sempre unidade entre diferentes e respeito pela diferença, e a candidatura de Fernando Rosas, que apoiei, exprimiu claramente essa preocupação e essa política pela convergência das esquerdas.
A candidatura de Fernando Rosas recebeu o apoio de uma pequena parte do eleitorado, 3%, embora em cerca de 150 concelhos tivesse sido a terceira candidatura mais votada pelos portugueses, registando, ainda, uma subida em relação aos votos do Bloco de Esquerda na generalidade do País. É com modéstia que interpretamos este resultado, convencidos de que o apoio que se exprime por esta votação não nos permite considerar proprietários de tais votos, mas certos de que representam um alerta para as mudanças necessárias na esquerda e na política nacional.
Em segundo lugar, impõe-se uma reflexão acerca de alguns dos grandes temas que perpassaram por esta campanha eleitoral. Entre todos, insistirei num, que é o dos poderes e dos contornos do mandato presidencial.
Ao longo das últimas semanas de pré-campanha e durante o período oficial de campanha, a questão da política externa e da intervenção na guerra do Kosovo foi essencial. E ainda bem que desta forma, inclusivamente com a contribuição de um debate parlamentar com o Ministro da Defesa, debate que gostaríamos de ver prolongado em votações e deliberações, se permitiu uma apreciação detalhada de uma questão central do exercício dos poderes do Presidente. Devo dizer-vos que discordo profundamente da atitude do Presidente da República nesta matéria.
Devia o Presidente ter tomado decisões sem hesitações, nomeadamente demitindo o Chefe do Estado-Maior do Exército e suscitando a substituição do Ministro da Defesa que o protegeu. Justificava-se esta demissão. E justificava-se face a cada declaração do General Martins Barrento. Justificava-se a demissão quando o General inventou o «conúbio» do pai do cabo Paulino na estratégia Sérvia. Justificava-se a demissão quando o General inventou a inventona. Justificava-se a demissão quando o General invectivou os jornalistas e o seu pretenso código genético «capitulacionista». Justificava-se a demissão de cada vez que o General abriu a boca e o caso tornou-se o triste motivo da risota nacional.
Devia o Presidente ter feito imperar o princípio da transparência da informação - sabemos, hoje, que a prevenção sobre os efeitos do urânio empobrecido é antiga e recorrente em documentos da ONU, da Organização Mundial de Saúde e da NATO - e o princípio científico da precaução, que foi abandonado em nome de uma eficiência exterminista. Não o fez, e fez mal. Ora, porque se impõem decisões nesse sentido, o Bloco de Esquerda insiste na retirada dos soldados durante o mês de Janeiro, no não envio de mais contingentes para os Balcãs e na retirada de todas as munições com urânio empobrecido dos arsenais da Marinha portuguesa.
Em terceiro lugar, e com isto termino, a dimensão da abstenção merece atenção. Atingindo níveis comparáveis aos das eleições europeias, as eleições presidenciais foram prejudicadas, como outras antes dela, pela falsidade dos cadernos eleitorais. Presumindo que existem centenas de milhar de inscrições caducas, transferidas ou erradas, a abstenção verdadeira ter-se-á situado em valores da ordem dos 40%. Este erro é do Governo: em 1997, faltou a coragem para fazer uma rigorosa actualização dos cadernos eleitorais, o que contribuiu para a descredibilização do sistema eleitoral.
Apesar disso, existem outros motivos fundamentais para a crise do sistema de sufrágio universal, que deve ser defendido e cuja autoridade e legitimidade devem ser restabelecidas como condição para a democracia. Por isso, no debate acerca das reformas do sistema eleitoral, o Bloco defende e defenderá um princípio fundamental: o da limitação de todos os mandatos de cargos executivos. Sem essa alteração, continuará a eternização dos lugares eleitos e a adaptação aos poderes fácticos, decisivos para a corrupção no financiamento dos partidos e das suas campanhas. Opor-nos-emos, com base nos mesmos princípios de transparência, aos círculos uninominais, os do Queijo Limiano e de outras vantagens análogas e lembramos às Deputadas e aos Deputados a situação de crise do rotativismo do fim da Monarquia, quando os Orçamentos eram aprovados por parlamentares em função das suas vantagens e carreiras e não em função dos méritos da lei que estavam a considerar. O sistema de círculos uninominais lançará o sistema democrático no abismo do século XXI.
Defensores como somos do sufrágio universal e da clareza do confronto político parece-nos que a principal lição destas eleições é a necessidade de restabelecer a política como escolha entre alternativas.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regresso, hoje, em pleno à Assembleia da República após as eleições presidenciais.
Tendo sido, de entre nós, o único Deputado que se candidatou, julgo ter o dever de vir aqui perante todos os meus pares, junto dos quais me sinto tão bem, dar conta de algumas reflexões a propósito do acto que agora se consumou.
Cumpre-me, antes de mais, agora como Deputado e perante esta Assembleia, saudar o Presidente eleito, Dr. Jorge Sampaio, a quem desejo, a bem de todos os Portugueses, as maiores felicidades no exercício do seu segundo mandato.
As diferenças que nos separam, e que tentei sempre evidenciar, deram aos portugueses uma verdadeira escolha alternativa para decidir. A escolha foi clara e, como sucede sempre que o povo decide livremente, não há lugar a azedumes por parte de ninguém. O único sentimento que verdadeiramente importa manifestar é o de satisfação por ver que, em Portugal, o Presidente da República continua a ser livremente eleito pelo povo, como todos nós acreditamos que deva ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto não significa que não mantenha as convicções que manifestei a propósito da situa
1489   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 ção do País e a propósito do papel e das responsabilidades do Presidente da República.