28 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... de desacreditar o que supervisiona, de desacreditar o que garante a qualidade dos serviços.É assim no caso da administração fiscal, é assim no caso da política de defesa do consumidor e é assim também no caso da supervisão financeira.Termino, Sr. Presidente, dizendo que, ouvindo apenas o CDS, parecia que nada se tinha passado no País nos últimos anos em matéria de gravíssimos factos cometidos por responsáveis de instituições bancárias e que a única coisa que se tinha passado de mal no País seriam as alegadas falhas daqueles que estão hoje a tentar apurar as responsabilidades dos que foram efectivamente responsáveis por gravíssimas falhas de comportamento em matéria financeira.Aplausos do PS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É mesmo «desculpa de mau pagador»...!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com uma réplica ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para lhe dizer que o Partido Social-Democrata é tão de direita quanto o Partido Socialista é de esquerda.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.Gostava de sublinhar, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, que o exercício diligente e eficaz da supervisão bancária e do mercado de capitais é um bem público de valor reforçado, cuja importância tarda em ser reconhecida entre nós. E, no entanto, o Reino Unido reconheceu-a já há uma década e agiu: ilícitos graves e uma falência fraudulenta do Banco Barings levaram à demissão do Governador do Banco de Inglaterra e à reforma do modelo de supervisão.Também nos Estados Unidos essa importância já foi há muito reconhecida e determinou mudanças: os escândalos financeiros da Enron e da Worldcom conduziram à Lei Sarbanes-Oxley, de 2002, a qual reformou radicalmente as regras de corporate governance, de controlo interno de empresas cotadas e dos princípios da supervisão preventiva.Quer no Reino Unido quer nos Estados Unidos, o papel dos órgãos parlamentares — a Câmara dos Comuns e o Senado — foi determinante nestas decisões e nestas reformas. Mais: ambas foram tomadas com vastos consensos políticos. A Lei Sarbanes-Oxley foi mesmo aprovada, no Senado americano, por uma votação unânime (99 votos a favor, zero contra).Entre nós, contudo, a realidade continua a ser muito paroquial.Despertámos há dois meses para a verificação de comportamentos complacentes, negligentes e permissivos por parte das nossas autoridades de supervisão bancária e do mercado de capitais em relação a diversos e repetidos ilícitos graves, alegadamente cometidos, sobretudo, pelo BCP, entre 2001 e 2005.Quase «caiu o Carmo e a Trindade» quando o PSD exigiu a audição parlamentar urgente do Governador do Banco de Portugal e do Ministro de Estado e das Finanças, sobretudo enquanto ex-Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.E, mesmo agora, alguns dos gurus da nossa praça económica sentenciaram que a avaliação destas falhas graves de supervisão bancária e do mercado de capitais seria assunto demasiado importante para ficar nas mãos do Parlamento de Portugal. Como se o nosso Parlamento sofresse de algum mal de conformação congénita que o inferiorizasse em relação à Câmara dos Comuns britânica ou ao Senado norte-americano! Já se percebeu, Sr.as e Srs. Deputados, que o Dr. Constâncio não gosta de se ocupar da supervisão bancária. No entanto, essa é, hoje em dia, a principal responsabilidade do Banco de Portugal. E já se percebeu também que o Sr. Ministro das Finanças tem uma amnésia galopante relativamente aos seus deveres de ex-Presidente da CMVM, entre 2001 e 2005.