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O mesmo não se pode dizer quando se trata de intervenções aqui, pelo que deve dizer-se o seguinte: eu não neguei ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o direito de intervir como qualquer outro Deputado, o que eu disse é que, se se vai atribuir, e nós concordamos com isso, ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o direito de intervir uma vez cinco minutos por semana, então todos os Deputados devem ter esse direito. Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros, como representante da UDP, tem o direito de fazer uma declaração política em nome do partido de quinze minutos e como Deputado, individualmente, tem o direito de intervir cinco minutos, então qualquer outro Deputado deve ter esse direito por semana. De outro modo não se trata de igualdade, trata-se de discriminação e, neste caso, de discriminação pesadamente favorável ao Sr. Deputado Acácio Barreiros ou pesadamente desfavorável a todos os Deputados de outros partidos que não podem intervir uma vez por semana cinco minutos, como acontece com o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Se se entender, ao contrário, que este direito de intervir cinco minutos, não é um direito individual do Deputado, mas um direito de representação partidária, então devemos respeitar integralmente a lógica da proporcionalidade e, assim, se o representante da UDP tem um período de cinco minutos por semana, os representantes do CDS devem ter quarenta e dois, os representantes do PPD devem ter setenta e três e os representantes do PS devem ter cento e sete.
Qualquer outra solução é discriminatória, qualquer outra solução é desfavorável aos princípios que aqui aparentemente se visam defender.
E eu mantenho esta simples questão: ou se trata de um direito individual de Deputado, de que o Sr. Deputado Acácio Barreiros deve beneficiar como todo e qualquer outro Deputado, ou se trata de direitos de grupos parlamentares ou de partidos, e então segue a proporcionalidade, e deve seguir-se integralmente.
Pois se o PS, pela voz do Deputado António Arnaut, está disposto a reduzir a relação mal entre, por exemplo, o CDS e a UDP, que é de um para quarenta e dois, para uma relação de um para três, porque é que o PS não propõe, por exemplo, reduzir a relação, PS/CDS, que é de menos três, para menos dois? E em vez de o PS ter sete e o CDS três, ter o PS cinco e o CDS quatro? Por que não? Por que é que só aqui é que se aplica a proporcionalidade? Por que é que, só se aplica a proporcionalidade na relação entre, o PCP, o CDS e o PPD e não se aplica nas relações entre a UDP e, cada um dos outros partidos? Onde é que está a lógica? Ou será que a lógica é uma batata e funciona apenas em benefício de certos partidos?
Considerando que, qualquer uma destas propostas já tinha sido feita e vencida na Comissão; considerando que esta proposta que vem da Comissão do Regimento, ela mesma, foi votada apenas por maioria na Comissão; considerando ainda que ela não dá solução não só aos problemas que aqui estão, através das propostas, mas também ao problema levantado pelo Deputado Amaro da Costa, no que respeita aos Deputados independentes, eu proponho que esta matéria do n.o 2 do artigo 83.o baixe de novo à Comissão.O Sr. Presidente: - É um requerimento, portanto, para baixar à Comissão o que acaba de ser proposto, pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu penso que o assunto que está em discussão está suficientemente esclarecido para evitar este requerimento.
A UDP queria esclarecer, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira que o Deputado da UDP está aqui sempre em nome da UDP, porque, sendo
200 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9nós uma organização popular e revolucionária, regemo-nos por princípios de centralismo democrático e, como tal, não há aqui nenhuma personalidade independente. O que há é um membro da direcção de um partido que se submete democraticamente às decisões do seu partido.
Em segundo lugar, queríamos dizer que, como tal, é um direito da UDP usar destes cinco minutos, que não serão necessariamente, para falar sobre Lisboa ou sobre acontecimentos da área de Lisboa, mas sobre a área de outros distritos, onde a UDP está, isto é, de qualquer outro distrito de Portugal.
Finalmente, podia-se pensar que tanto empenho em defender que não sejam dados mais cinco minutos à UDP poderia ressaltar de necessidades matemáticas ou de um rigor constitucional.
Tanto empenho em fazer baixar à Comissão - que já lá tem uma série de artigos -, para voltar ainda a discutir isso, também poderia pensar-se que teria o mesmo fundamento; mas achamos que a discussão já ficou suficientemente clara, que o Dr. Vital Moreira se destacou de tal forma na defesa da proposta antidemocrática, anticonstitucional e anti-UDP aprovada sobre os grupos parlamentares que a sua argumentação só pode ter um significado: é que mais cinco minutos para a UDP metem muito medo ao partido do Dr. Cunhal.Risos.O Sr. Presidente: - Ora, meus senhores, temos então, portanto, um requerimento.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra simplesmente para o seguinte: o n.o 2 do artigo 83.o não pode ser visto desligado dos restantes números desse mesmo artigo e ainda do artigo 84.o. Neste sentido, nós não apenas damos apoio ao requerimento de baixa à Comissão do n.o 2 do artigo 83.o, como requeremos que baixem à Comissão quer o artigo 83.o quer o artigo 84.o. Será todo o sistema que aqui se encontra que a Comissão terá de reconsiderar, quer para manter aquilo que agora se encontra aprovado, quer, eventualmente, para adoptar um diferente sistema.O Sr. Presidente: - Portanto, temos um novo requerimento, creio que foi bem entendido pela Assembleia.
Vamos votá-lo.Pausa.Claro, aprovado este requerimento está naturalmente aprovado o outro.Submetido à votação, foi aprovado, com 66 votos contra (PS e UDP).O Sr. Presidente: - Baixam, pois, à Comissão os artigos 83.o e 84.o. Está certo?
Intervalo até às 18 horas e 30 minutos.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura dos artigos 85.o a 88.o, inclusive.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 85.o(intervenções sobre assuntos de interesse local, regional ou sectorial)1. Poderão ser marcados pelo Presidente, sem prejuízo dos dias de funcionamento normal do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos Deputados sobre assuntos de interesse local regional ou sectorial.
2. Com vista a essas intervenções, será aberta uma ordem de inscrições especial.ARTIGO 86.o(Emissão de votos)1. Os votos de congratulação, protesto ou saudação podem sor propostos pela Mesa ou por Deputados em número não superior a vinte.
3. Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo, de três minutos, procedendo-se seguidamente à votação.
4. O partido que não se tenha pronunciado durante a discussão, poderá fazer uma declaração de voto oral de duração não superior a cinco minutos.ARTIGO 87.o(Período da ordem do dia)1. O período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República.
2. Sempre que haja de apreciar qualquer das matérias previstas no artigo 71.o o período da ordem do dia compreenderá uma primeira parte destinada a esse fim, a qual não poderá exceder duas horas.ARTIGO 88.o(Convite a individualidades estrangeiras)O Presidente poderá, a título excepcional, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e partidos, convidar individualidades estrangeiras de visita a Portugal a tomar lugar na sala e a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas pequenas correcções a fazer. No artigo 86.o, n.o 1, onde se diz «votos de congratulação, protesto, ou saudação», deve acrescentar-se «pesar» ou «de pesar», dado que é esse o elenco de votos que aparece no artigo 81.o que já votámos. Nos n.os 3 e 4 houve uma confusão de redacção, que foi a seguinte: no n.o 3, na última linha, onde está
b) Apresentar projectos ou propostas de alteração;
e) Fazer perguntas ao Governo, sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
f) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
i) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
j) Formular declarações de voto.2. A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no caso de exercício do direito de defesa e no período de antes da ordem do dia, em que se observará o disposto no artigo 83.o.
3. É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.ARTIGO 89.o1. ------a) ------
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A proposta da UDP é para apresentar o mesmo que estava num primeiro texto da Comissão e é para estar de acordo com o artigo 159.o da Constituição «Poderes dos Deputados», que diz: «Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação.» Portanto, já que aqui se está a escrever de forma simplificada, eu diria: «Apresentar projectos ou propostas.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros citou o artigo 159.o, alínea a), da Constituição, que diz: «Constituem poderes dos Deputados, além dos que forem consignados no Regimento, apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação.» No texto aprovado na Comissão de Regimento diz-se na alínea b) do n.o 1: «A palavra será concedida aos Deputados para apresentar projectos ou propostas de alteração.»
A razão por que na alínea b) do n.o 1 do artigo 89.o se adopta esta redacção é a seguinte: é que pareceu que, todas as iniciativas que os Deputados tomavam ou eram projectos de resolução ou eram projectos de lei, e depois haveria propostas de alteração relativamente a textos já apresentados.
Todavia, há eventualmente uma certa razão na proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros. É que neste n.o 1 do artigo 89.o não se faz referência a propostas de deliberação que os Deputados também podem apresentar, como é o caso de propostas de votos. Por isso, talvez seja de não adoptar o texto apresentado pela Comissão nem sequer o texto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas simplesmente o texto da artigo 159.o, alínea a), da Constituição, que ficaria: «Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação.» «Propostas de deliberação» é uma fórmula suficientemente ampla para abarcar quaisquer propostas que o Regimento admita e os Deputados possam apresentar.
Por isso, se é permitido, eu sugeriria ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que modificasse a sua proposta no sentido de pôr «apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está de acordo?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Estou.O Sr. Presidente: - Então ficaria assim.
Vamos votar a proposta de alteração do artigo 89.o apresentado pela UDP e modificado segundo a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda.Submetido à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vemos votar o texto do artigo 89.o, na parte restante.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito rapidamente, porque já me referi a isto na declaração de voto sobre a generalidade. Queria apenas dizer que a proposta de alteração que fiz foi no sentido de estar
2O2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9de acordo com a Constituição. No entanto, votei contra o artigo, porque o Deputado da UDP não tem este direito que está aqui. Não pode usar da palavra em nome do seu partido para propor, por exemplo, o que está previsto na Constituição, a rejeição do programa do Governo, para requerer, por exemplo, um debate com o Governo e, finalmente, para poder propor uma moção de desconfiança ao Governo. Portanto, este direito, tal como está aqui consignado e em toda a sua extensão, é válido para todos os Deputados, à excepção do Deputado da UDP, mercê da decisão anticonstitucional, antidemocrática e anti-UDP que foi aprovada sobre os grupos parlamentares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso.O Orador: - Cada vez que a UDP defende esta tese dizem-me sempre aqui do lado que é falso. Eu quero recordar que qualquer Deputado, por exemplo do PPD, pode ter esta iniciativa, tendo que, no entanto, limitar-se a defendê-la dentro do seu grupo parlamentar e conseguir que a proposta que é de sua iniciativa possa chegar a esta Assembleia através do seu grupo parlamentar. No entanto, não lhes está retirado o direito de ter essa iniciativa. O Deputado da UDP, por não pertencer a nenhum grupo parlamentar, não tem esse direito e é o único Deputado nesta Sala que não tem esses três direitos. A UDP é, portanto, também, o único partido nesta Sala que não tem esses três direitos, ou seja, não lhe é permitido exercer, no concreto, o direito previsto no artigo 117.o da Constituição, que é o direito de oposição democrática ao Governo.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração & voto?Pausa.É para uma declaração de voto, Sr. Deputado Igrejas Caeiro?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É para uma recomendação à Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É que, segundo o n.o 3 do artigo 89.o é autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos. Eu não sei se isto não poderá vir a colidir com o n.o 2 do artigo 83.o que baixou à Comissão. Daí a minha recomendação.O Sr. Presidente: - Vamos agora ler do artigo 90.o até ao artigo 103.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 90.o(Uso da palavra pelos membros do Governo)A palavra será concedida aos membros do Governo para:a) Apresentar propostas de lei, de resolução e de moção e propostas de alteração;
c) Responder a perguntas de Deputados por quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública;
d) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
e) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.ARTIGO 91.o(Uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas)O uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto.ARTIGO 92.o(Uso da palavra no exercício do direito de defesa)O Deputado que exercer o direito de defesa, nos termos dos artigos 3.o e 8.o do Regimento, não poderá exceder quinze minutos no uso da palavra.ARTIGO 93.o(Uso da palavra para participar nos debates)1. Para intervir nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada Deputado ou membro do Governo poderá usar da palavra duas vezes.
2. No debate na especialidade não poderão intervir mais de dois membros do Governo sobre cada assunto.ARTIGO 94.o(invocação do Regimento)O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para efeito.ARTIGO 95.o(Requerimentos e perguntas)1. São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao fundamento de reunião.
2. Admitidos os requerimentos, nos termos da alínea b) do artigo 26.o, será, imediatamente votado sem discussão.
3. Não haverá justificação nem discussão de perguntas dirigidas à Mesa.ARTIGO 96.o(Reclamações, recursos ou protestos)O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.ARTIGO 97.o(Uso da palavra para explicações)A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.
21 DE JULHO DE 1976 203ARTIGO 98.o(Uso da palavra para esclarecimentos)1. A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
2. Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo que finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.
3. O orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder três minutos por cada intervenção.ARTIGO 99.o(Declaração de voto)1. Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral , preenchendo um período não superior a três minutos.
2. O limite do tempo previsto no número anterior não se aplica às votações na generalidade de leis ou de resoluções ou às votações de moções.
3. Qualquer Deputado pode formular, a título pessoal, declarações de voto, por escrito, que, deverão ser enviadas para a Mesa até ao final da respectiva reunião.ARTIGO 100.o(Uso da palavra pelos membros da Mesa)-----------------ARTIGO 101.o(Direitos do orador)1. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento.
2. Não serão, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou discordância ou análogas.ARTIGO 102.o(Modo de usar a palavra)No uso da palavra, os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé.ARTIGO 103.o(Duração do uso da palavra)1. Nenhum Deputado poderá usar da palavra antes da ordem do dia por mais de dez minutos, salvo para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo (declaração política).
2. No período da ordem do dia, o tempo do uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo não poderá, salvo quando o Regimento dispuser diversamente, exceder vinte minutos da primeira vez e dez minutos da segunda, mas o autor ou um dos autores do projecto ou proposta pode usar da palavra por trinta minutos da primeira vez.
3. Tratando-se de discussão na especialidade de projecto ou proposta de lei ou de resolução, o tempo máximo do uso da palavra será de quinze minutos na primeira vez e de cinco minutos na segunda.
4. Aproximando-se o termo do período regimental, o Deputado ou membro do Governo será advertido pelo Presidente para resumir as suas considerações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer quatro notas.
Parece que é assim que deve ficar este n.o 1 do artigo 95.o.
Em segundo lugar, no artigo 100.o não há texto porque a Comissão ainda não tinha chegado a um texto definitivo sobre esta matéria. Deve, por isso, entender-se, para todos os efeitos, que este é um artigo ainda dependente de votação na Comissão.
Por outro lado, e esta é a terceira nota, no artigo 103.o, faz-se referência a um artigo, que é o artigo 83.o, n.o 1.
Finalmente, falta nesta sede um artigo que, por deficiência, se encontra na divisão respeitante à discussão e votação das leis, um artigo respeitante à proibição do uso da palavra no período da votação e que aparece com o n.o 149 do texto da Comissão. Parece que a Comissão de Redacção deverá ter autorização da Assembleia para, mais tarde, transplantar este artigo para esta sede, uma vez que se trata de um princípio geral, o princípio de que ninguém pode usar da palavra durante a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar os artigos 90.o a 103.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para pedir à Mesa que, de acordo com a declaração de voto anterior, registasse um voto contra da UDP ao artigo 91.oO Sr. Presidente: - Uma declaração de voto com efeitos retroactivos. Está certo. Não vejo objecção nenhuma.
Vamos ler os artigos 104.o a 110.o.Foram lidos. São os seguintes:SECÇÃO IIIDeliberações o votaçõesARTIGO 104.o(Deliberações)1. Não poderão ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos...
204 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9ARTIGO 105.o(Maioria)1. Salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento, as deliberações são tornadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de Deputados.
2. As abstenções não contam para o apuramento da maioria.ARTIGO 106.o(Voto)1. Cada Deputado tem um voto.
2. Nenhum Deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. O Presidente, porém, só exercerá o direito de voto quando assim o entender.
3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.ARTIGO 107.o(Formas das votações)1. As votações podem realizar-se por uma das seguintes formas:a) Por escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas;
b) Por votação nominal;) Por levantados e sentados, o que constituirá a forma normal de votar.2. Não são admitidas votações em alternativa.
3. Nas votações por levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição partidária dos votos.ARTIGO 108.o(Escrutínio secreto)Far-se-ão por escrutínio secreto:a) As eleições;
b) As deliberações sobre as matérias previstas nos artigos 3.o, 8.o e 11.o deste Regimento.ARTIGO 109.o(Votação nominal)1. Haverá votação nominal a requerimento de um décimo dos Deputados sobre as seguintes matérias:a) Ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
b) Dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas;
d) Segundo deliberação de leis ou resoluções sobre as quais o Presidente da República tenha emitido veto.2. Sobre quaisquer outras matérias haverá votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos Deputados.
3. A votação nominal far-se-á por ordem alfabética dos Deputados.ARTIGO 110.o(Empate na votação)1. Quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão.
2. Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
3. O empate na segunda votação equivalerá a rejeição.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também agora duas breves notas. No artigo 104.o, o artigo a que se faz referência é o artigo 86.o, pelo que será: «salvo os votos previstos no artigo 86.o» No artigo 109.o eu gostaria de pedir a atenção da Assembleia para o sistema que a Comissão engendrou a respeito das votações nominais e que parece ser um sistema bastante satisfatório.
Noto aqui que há uma matéria que a Comissão se esqueceu de incluir e que também não foi objecto de nenhuma proposta de aditamento e que, no entanto, na minha opinião pessoal, deveria estar incluída no n.o 1. «Haverá votação nominal a requerimento de um décimo dos Deputados», diz-se no n.o 1. «Sobre quaisquer outras matérias haverá votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos Deputados», diz-se no n.o 2. Quer dizer, no n.o 1 dá-se a um décimo dos Deputados o direito de obter uma votação nominal e no n.o 2 dá-se a um décimo dos Deputados o direito de propor uma votação nominal. Se repararmos, nas alíneas a), b), c) e d) do n., 1 estão incluídas matérias fundamentais que justificam a votação nominal, mas há uma matéria que, no meu modo de ver, deveria estar aqui incluída e que não está, que é a deliberação da Assembleia sobre acusação contra o Presidente da República dos crimes praticados no exercício das suas funções.
Neste momento já não poderá ser objecto de proposta; no entanto, ficará apenas aqui registado que essa matéria devia também ter ficado incluída.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É muito breve. Também eu vou votar a favor de todo o articulado, mas pedia para ser registado como voto contra o referente ao artigo 107.o, n.o 1, alínea a).
Não apresentei qualquer proposta de alternativa porque já foi votado aqui duas vezes e a UDP perdeu das duas vezes e não está para atrasar os trabalhos.
21 DE JULHO DE 1976 205Nesta matéria, ao contrário de qualquer das outras votações, seja na Assembleia ou fora dela, previstas na Constituição, o Deputado da UDP é o único que tem direito a um voto e não tem direito a uma voz.O Sr. Presidente: - Estamos a entrar na discussão, o que está fora de causa depois da proposta que foi aqui aprovada. Chamo a sua atenção para isso.
O Sr. Deputado António Arnaut, só para rectificações, tem a palavra.O Sr. António Arnaut (,PS): - Sr. Presidente: É para fazer uma observação, creio que me é permitido.O Sr. Presidente: - A proposta é do PS.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente. V. Ex.a não me ouviu para fazer o seu juízo definitivo a respeito da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Estou só a chamá-lo previamente à atenção. Não estou a dizer que vai dizer isto ou aquilo.
Já houve uma transgressão e não queria que se repetisse.O Orador: - Nós não praticamos transgressões, pelo menos voluntariamente.O Sr. Presidente: - Todos nós transgredimos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente: Para nós as objecções postas ao que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda relativamente ao artigo 109.o consistem em não se poder fazer agora qualquer proposta de aditamento. Todavia, a matéria que se pretendia aditar é pertinente ou pelo menos pode ser objecto de ponderação na Comissão. Havendo uma forma processual, sem pretender tornear a lei, de conseguir esse objectivo, se o Sr. Deputado Jorge Miranda estiver de acordo, eu requeria que esse artigo baixe à Comissão, para aí ser de novo examinado.O Sr. Presidente: - Está correcto, a meu ver.
Peço desculpa por ter adiantado uma opinião.
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na alínea d) do n.o 1 do artigo 109.o a primeira observação: deve haver uma correcção literária, pois onde está: «segundo deliberação», deve seu «segunda deliberação». Quanto à questão que está em discussão, resultante da sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, creio que se ninguém se opuser à proposta de aditamento ela pode ser feita mesmo aqui.O Sr. Presidente: - Há uma pessoa que se opõe, que sou eu.
2. A ordem do dia é fixada por cada comissão, ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão.ARTIGO 112.o(Colaboração ou presença de outros Deputados)1. Nas reuniões das comissões poderá participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou resolução em estudo.
2. Qualquer outro Deputado poderá assistir ou participar, sem voto, às reuniões sempre que a comissão o autorizar.
3. Qualquer Deputado pode enviar às comissões observações escritas sobre matéria da sua competência.ARTIGO 113.o(Participação de membros do Governo)1. Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.
2. As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos Ministros.
3. As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.ARTIGO 114.o(Poderes das comissões)As comissões podem requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar informações ou pareceres;
c) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;
d) Efectuar missões de informação ou de estudo.
2O6 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9ARTIGO 115.o(Colaboração entre comissões)Duas ou mais comissões podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.ARTIGO 116.o(Regimentos das comissões)1. Cada comissão poderá elaborar o seu regimento.
2. Na falta ou insuficiências do Regimento aplicar-se-á, por analogia, o presente Regimento.ARTIGO 117.o(Actas das comissões)1. De cada reunião das comissões será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças e faltas, o sumário de assuntos tratados e o resultado das votações.
2. As actas podem ser consultadas a todo o tempo por qualquer Deputado.ARTIGO 118.o(informação mensal dos trabalhos das comissões)As comissões informarão mensalmente a Assembleia através de comunicações dos respectivos relatores ou da publicação em suplemento ao Diário acerca do andamento dos seus trabalho,ARTIGO 119.o1. As comissões disporão de instalações próprias na sede da Assembleia.
2. Os trabalhos de cada comissão serão apoiados por funcionários técnicos e administrativos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Falta no artigo 119.o, como todos devem ter reparado a rubrica. Eu proporia à Comissão de Redacção que ela fosse «Instalações e apoio».O Sr. Presidente: - Podemos votar os artigos acabados de ler.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 120.o.Foi lido. É o seguinte:CAPITULO VPublicidadeARTIGO 120.o(Carácter público das reuniões plenárias)1. As reuniões plenárias da Assembleia da República são públicas.
2. Nas galerias destinadas ao público não haverá lugares reservados, podendo, porém, cada grupo ou partido requisitar, na véspera de cada reunião, senhas de entrada, de acordo com critérios a definir pela Mesa.
3. Os trabalhos das reuniões plenárias podem ser objecto de difusão através da rádio ou da televisão, mediante autorização do Presidente.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Está na Mesa uma proposta da UDP, de eliminação do n.o 3 do artigo 120.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Igrejas Caeiro tem a palavra.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Em relação ao artigo 120.o, n.o 3, está realmente a voltar-se a um assunto que aqui já foi debatido e que fez regressar à Comissão o problema então posto em causa.
Os trabalhos das reuniões plenárias podem ser objecto de difusão através da rádio e da televisão, mediante autorização do Presidente. É, pois, voltar a um problema com as mesmas características e, se a Comissão não tomou ainda decisões, eu tenho a impressão de que, segundo o mesmo sentido, deve voltar à Comissão, se é que os Srs. Deputados não têm já coragem de anular este artigo 120.o, n.o 3.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra?
Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Duas notas. Em primeiro lugar, creio que houve uma proposta de baixa à Comissão, tal como em idêntica matéria já tinha acontecido. Não quero, contudo, deixar de dizer o seguinte: o que foi realmente aprovado na Comissão foram os trabalhos das reuniões plenárias e podem ser objecto de difusão directa através da rádio ou da televisão portuguesa. De qualquer modo, mantém-se o requerimento e nós votá-lo-emos tal como votámos anteriormente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Efectivamente, havia um requerimento de baixa do n.o 3 deste artigo à Comissão.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Uma declaração de voto, Sr. Deputado Acácio Barreiros?
Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP pela segunda vez recordo o artigo 37.o, n.o 2, da Constituição «O exercício dos direitos de liberdade de expressão e informação não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.»
A União Democrática Popular pensa que este artigo devia ter baixado não à Comissão mas para debaixo da terra, para junto das quinquilharias antidemocráticas que existiram neste país antes do 25 de Abril.Risos.O Sr. Presidente: - Vamos então votar os n.os 1 e 2 do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
21 DE JULHO DE 1976 207O Sr. Presidente: - Vamos ler os artigos 121.o a 127.o.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 121.o(Publicidade das reuniões das comissões)As reuniões das comissões serão públicas, se estas assim o deliberarem.ARTIGO 122.o(Colaboração dos meios de comunicação social)1. Para o exercício da sua função serão reserdos aos representantes dos meios de comunicação social, portugueses ou estrangeiros, devidamente credenciados, lugares na Sala das Sessões.
2. Achando-se esgotada a lotação dos lugares reservados aos representantes dos meios de comunicação social, será, em todo o caso, assegurada pelos serviços da Assembleia a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.
3. A Mesa providenciará no sentido de serem distribuídos aos representantes dos órgãos de comunicação social textos dos assuntos em discussão e cópias das intervenções escritas.ARTIGO 123.o(«Diário da Assembleia da República»)1. O Diário da Assembleia da República compreenderá o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer em cada reunião plenária.
2. O Diário, depois de aprovado, constituirá expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar.ARTIGO 124.o(Conteúdo do «Diário»)1. Do Diário constarão, nomeadamente:a) Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes à chamada e dos que entraram durante a reunião ou a ela faltaram;
b) Reprodução integral de todas as declarações e, intervenções orais do Presidente, dos membros da Mesa, dos Deputados e dos membros do Governo ou de qualquer outro interveniente na reunião;
c) Relato de quaisquer incidentes que ocorrerem;
d) Designação da matéria dada para a ordem do dia da reunião seguinte.2. Finda a reunião, qualquer orador poderá proceder à revisão meramente literária do original, das suas intervenções.
3. As declarações de voto enviadas por escrito para a Mesa, nos termos do artigo 99.o, serão insertas no lugar próprio do Diário, com a indicação respectiva.
4. O Diário incluirá um sumário da reunião, aprovado pelo Presidente, donde constará a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente julgue útil, incluir.ARTIGO 125.o1. O original do Diário será elaborado pelos serviços competentes e assinado pelo Presidente e pelos Secretários da Mesa.
2. As gravações de cada reunião não podem ser destruídas senão decorridas três reuniões subsequentes à distribuição do Diário.
3. Durante este período, qualquer Deputado poderá reclamar contra inexactidões e pedir a sua rectificação.
4. Findo o período previsto no n.o 2, o Diário será submetido à aprovação da Assembleia.ARTIGO 126.o(Suplemento ao «Diário»)O suplemento ao Diário da Assembleia da República incluirá:a) Os textos dos projectos e propostas de leis de resolução e de moção;
b) Os textos finais das leis, resoluções e moções aprovadas ou dos decretos-leis ratificados com emendas;
c) Os relatórios das comissões, acompanhados dos textos das propostas de alteração ou dos textos de substituição, bem como as informações acerca, dos seus trabalhos;
e) As perguntas formuladas por escrito, aos pedidos de informação ao Governo, bem como as respectivas respostas;
f) Os textos das petições que hajam de ser publicados nos termos do Regimento; g) Quaisquer outros papéis não lidos na reunião plenária que o Presidente entenda mandar publicar.ARTIGO 127.o(índice do «Diário»)O serviços da Assembleia, sob a direcção da Mesa, elaborarão no final de cada sessão legislativa um índice analítico do Diário.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja fazer rectificações?
Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No artigo 124.o, n.o 1, alínea a), onde se refere: « [ ... ] Deputados presentes à chamada [ ... ] », recorde-se que essa matéria ainda não foi deliberada pela Assembleia. Assim, deve ser mantida em suspenso essa alínea a). No artigo 126.o, alínea e), existe uma gralha. Se não estou em erro, deve ser lido: «[ ... ] as perguntas formuladas por escrito e os pedidos de informação ao Governo [ ... ]»O Sr. Presidente: - Com certeza que a Assembleia esteve atenta às observações do Sr. Deputado, Vital Moreira.
O Sr. Deputado António Arnaut, faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Acabamos de ouvir a leitura do artigo 126.o, que nos suscita algumas dúvidas, designadamente no que se refere à alínea d): «Publicação do programa do, Go-
208 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9verno.» Este artigo não resolve a questão de saber se esta publicação tem de ser antecipada à própria prolação desse programa ou se a publicação é feita posteriormente a essa prolação. Este problema é objecto de um capítulo autónomo e está naturalmente com ele relacionado.
Nessa medida, Sr. Presidente, porque não podemos de ânimo leve estar aqui a aprovar no seu todo o artigo 126.o, relativamente, ao qual não temos quaisquer dúvidas ou incertezas senão na parte que acabo de referir, mas porque não podemos votá-lo em bloco, eliminando a alínea b), nós requeríamos expressamente que o artigo 126.o baixasse, na sua totalidade, à Comissão.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do requerimento. 1Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar os restantes artigos lidos.Submetidos à votação, foram, aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura dos artigos 128.o a 139.o.Foram lidos. São os seguintes:TÍTULO IVFormas de processoCAPÍTULO IProcesso legislativoSECÇÃO IProcesso legislativo comumDIVISÃO IARTIGO 128.o(Poder de iniciativa)A iniciativa da lei compete aos Deputados e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.ARTIGO 129.o(Formas de Iniciativa)1. A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou pelas assembleias regionais e de proposta de lei quando exercida pelo Governo.
2. A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.ARTIGO 130.o(Limites)1. Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração:a) Que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados;
b) Que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.2. Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.ARTIGO 131.o(Limites particulares da iniciativa dos Deputados)Os Deputados não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas na lei do Orçamento.ARTIGO 132.o(Desnecessidade de renovação da iniciativa)Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo de legislatura, dissolução da Assembleia e, quanto aos projectos de lei de iniciativa de assembleia regional, o termo da respectiva legislatura ou a dissolução dela e, quanto às propostas de lei, exoneração do Governo.ARTIGO 133.o(Cancelamento da iniciativa)1. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, ou qualquer proposta de alteração, o seu ou os seus autores poderão retirá-lo até ao termo da discussão.
2. Se outro Deputado, ou o Governo, adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, seguirá ele os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.ARTIGO 134.o(Exercício da iniciativa)1. Nenhum projecto de lei poderá ser subscrito por mais de vinte Deputados.
2. Os projectos de lei de iniciativa das assembleias regionais serão assinados pelos respectivos presidentes.
3. As propostas de lei serão subscritas pelo Primeiro-Ministro ou pelos Ministros competentes em razão da matéria e deverão conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.ARTIGO 135.o(Requisitos formais dos projectos e propostas de lei)1. Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser apresentados por escrito;
d) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
21 DE JULHO DE 1976 2092. Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).
3. A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento, no prazo de cinco dias, ou, tratando-se de projecto de lei de assembleia regional, no prazo que o presidente fixar.ARTIGO 136.o(Processo)1. Os projectos e propostas de lei são entregues na Mesa da Assembleia para o efeito de publicação no Diário e de admissão pelo Presidente, nos termos da Constituição e do Regimento.
2. No prazo de quarenta e oito horas, o Presidente deverá comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição.
3. Os projectos e propostas de lei e as propostas de alteração serão registados e numerados pela ordem da sua apresentação.ARTIGO 137.o(Recurso)1. Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunicará o facto à Assembleia.
2. Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer Deputado pode recorrer para o Plenário, por requerimento escrito e fundamentado:a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;
b) Quanto à comissão competente.3. Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.ARTIGO 138.o(Apresentação perante o Plenário)1. Admitido um projecto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, terá o direito de o apresentar perante o Plenário.
2. A apresentação será feita no início da discussão na generalidade ou, desde que tal seja solicitado ao Presidente, logo após a comunicação prevista no n.o 2 do artigo 136.o, na primeira parte da ordem do dia de uma das cinco reuniões subsequentes.
3. Feita a apresentação, haverá um período de meia hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a Deputados que não pertençam ao partido do apresentante.ARTIGO 139.o(Natureza das propostas de alteração)1. As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.
2. Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.
3. Consideram-se proposta de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.
4. Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.
5. Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: No artigo 134.o, n.o 3, diz-se: «As propostas de lei serão subscritas pelo Primeiro-Ministro ou pelos Ministros competentes.»
Se não estou em erro, foi votada a expressão «pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes».
De qualquer modo é isso que deve ficar, pois que, nos termos da Constituição, as propostas de lei são do Governo e é ao Primeiro-Ministro que compete estabelecer as relações do Governo com outros órgãos de soberania, neste caso com a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Duas notas. Sobre o artigo 132.o, para sugerir que este artigo seja objecto de uma melhor redacção após a votação aqui no Plenário. Sobre o artigo, 137.o, para chamar a atenção para um problema que podia resultar da sua formulação. Disse no n.o 2 do artigo 137.o: «Até ao termo, da segunda reunião subsequente qualquer Deputado pode recorrer para o Plenário, por requerimento escrito e fundamentado: a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto.» Não há nenhuma dúvida acerca do que seja a admissibilidade formal; poderia, no entanto, haver qualquer dúvida quanto, ao que seja a admissibilidade material. Poderia supor-se que este artigo daria a possibilidade de o Plenário impedir a discussão de qualquer projecto de lei ou de qualquer proposta por motivo de fundo, por discordância política. Acontece que a admissibilidade material que aqui se refere é apenas a admissibilidade que tem a ver com a constitucionalidade da iniciativa do Deputado ou do Governo.
Como poderia ser outro o entendimento e nós não queremos impedir qualquer Deputado ou o Governo de conseguir uma discussão e uma votação de qualquer iniciativa legislativa que tenha apresentado, fiz, por isso, esta observação.O Sr. Presidente: - Vamos votar os artigos 128.o a 139.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vão ser lidos mais artigos, do artigo 140.o até ao 146.o
21O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 9Foram lidos. São os seguintes:DIVISÃO IIExame em comissõesARTIGO 140.o(Envio dos projectos e propostas de lei)1. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente enviará o seu texto à comissão competente para apreciação.
2. A Assembleia poderá constituir uma comissão eventual para apreciação do projecto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.ARTIGO 141.o(Determinação da comissão competente)Se a comissão se considerar incompetente para apreciação do texto, deverá comunicá-lo, no prazo de três dias, ao Presidente da Assembleia, que submeterá a questão ao Plenário, ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos.ARTIGO 142.o(Envio de propostas de alteração)O Presidente poderá também enviar à comissão que se tenha pronunciado sobre o projecto ou a proposta de lei qualquer proposta de alteração que afecte os princípios e o sistema do texto a que se refere.ARTIGO 143.o(Apreciação de projectos ou propostas sobre legislação do trabalho)1. Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão promoverá, através do Presidente da Assembleia, a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeito da alínea d) do artigo 56.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição.
2. No prazo que a comissão fixar as comissões de trabalhadores e as associações sindicais poderão enviar-lhe as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.ARTIGO 144.o(Prazo de apreciação)1. A comissão pronunciar-se-á, fundamentando devidamente o seu parecer, no prazo assinado pelo Presidente da Assembleia, com direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenário.
2. Se nenhum prazo tiver sido assinado, o parecer deverá ser apresentado ao Presidente, no caso de projecto ou proposta de lei, até ao trigésimo dia, e no caso de proposta de alteração, até ao terceiro dia posterior ao envio do texto à Comissão.
3. A comissão poderá pedir ao Presidente, em requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo.
4. No caso de a comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou a proposta de lei serão submetidos, independentemente dele, à discussão do Plenário.ARTIGO 145.o(Apreciação de projectos ou propostas sobre matérias idênticas)1. Se até metade do prazo assinado à comissão para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projectos ou propostas sobre a mesma matéria, a comissão deverá fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.