388-08)II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 136." InfanticídioA mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora é punida com pena de prisão de 2 a 7 anos.Artigo 139." Propaganda do suicídioQuem, por qualquer modo, fizer propaganda ou publicidade de produto, objecto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio, é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 240 dias.CAPÍTULO fflDos crimes contra a integridade física Artigo 143." Ofensa à integridade física1 — Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 5 anos e com pena de multa.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 144.°Ofensa à integridade física graveQuem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; oud) Provocar-lhe perigo para a vida;é punido com pena de prisão de 4 a 10 anos.Artigo 145.° Agravação pelo resultado1 — Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa e vier a produzir-lhe a morte é punido;á) Com pena de prisão de 2 a 6 anos, no casodo artigo 143.°; b) Com pena de prisão de 5 a 10 anos, no casodo artigo 144.°2 — Quem praticar as ofensas previstas no artigo 143.° e vier a produzir as ofensas previstas no artigo 144.° é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.Artigo 148." Ofensa ã integridade física por negligência1 — Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 151.° Participação em rixa1 — Quem intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas, donde resulte morte ou ofensa à integridade física grave, é punido com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 240 dias.2 —..................................................,......................Artigo 152.°Maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou como subordinado por relação de trabalho, pessoa menor, incapaz, ou diminuída por razão de idade, doença, deficiente física ou psíquica e:d) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ouc) A sobrecarregar com trabalho excessivo;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se o facto não for punível pelo artigo \44.°2 —.........................................................................3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:o) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 6 a 10 anos;b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 5 a Í2 anos.Artigo 154." Coacção1 — Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uwa acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 156.°Intervenções e tratamentos médicc-cirúrgicos arbitrários1 —As pessoas indicadas no artigo 150.° que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do