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Se assim for, talvez contem com uma maior participação das mulheres. Mas se assim não for, as mulheres continuarão a participar pouco na vida política, por maior que seja o número de lugares disponíveis, simplesmente porque não querem. O seu alheamento não resultará de um impedimento legal, resultará de uma opção.
2620  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Para mim, esta é uma razão determinante para que as mulheres não aceitem pacificamente que a sua participação activa resulte de uma imposição legal porque isso pode desvirtuar o verdadeiro e útil papel que as mulheres devem desempenhar neste domínio.
Como será possível as mulheres imporem-se, se terão sempre sobre elas o ónus da dúvida sobre se foi o mérito ou a aritmética o critério que presidiu à sua escolha?
Com essa dúvida, a sua força esbateu-se.
Aceitar esta legislação é aceitar sermos tratadas como uma minoria que não somos. É, por isso mesmo, uma humilhação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por mim, nunca aceitaria nenhum lugar se admitisse que a minha escolha alguma vez se pudesse ter baseado no facto de ser mulher ou para ajudar a preencher um mero critério legal.
Julgo, por isso, que o desejável é que a maior participação das mulheres na vida política venha, no futuro, a estar associada a uma maior exigência na actuação política. Se os partidos políticos o conseguirem, terão desenvolvido uma capacidade de captar pessoas para uma área de actuação que se pretende nobre e digna e terão dado um contributo inestimável para a democracia.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Fernando Rosas.
Na anterior Legislatura, o PSD tinha 7 Deputadas nas suas fileiras, nesta Legislatura, tem 10, num total de 81 Deputados; portanto, cerca de 12%. Concorda com isto? Acha isto bem? Quero crer que não.
O Professor Marcelo Rebelo de Sousa disse, há dias, que «nos países onde as quotas foram utilizadas,...» - e, hoje, não estamos a falar de quotas mas de um limiar mínimo de paridade - «... estas produziram efeitos malévolos, mas também muito positivos. Um deles é permitir acelerar a participação das mulheres na vida política». Está em desacordo com ele? Quero crer que não.
Na mesma entrevista, o Professor Marcelo disse que «os nossos políticos têm uma visão ultrapassada quanto ao papel da mulher na vida política. O primeiro líder a dar o passo dará um passo histórico, lucrando o seu partido e, principalmente, a sociedade portuguesa». Está em desacordo com ele? Quero crer que não.
A Sr.a Deputada é uma economista reputada e sabe que as mulheres geram riqueza, mas, na prática, estão impedidas de a gerir. Está de acordo com este facto? Quero crer que não.
A senhora foi, ainda, Ministra da Educação e Secretária de Estado. Como sabe, as mulheres estão muitas vezes na retaguarda dos gabinetes do poder e de forma invisível: preparam decisões, mas não têm a responsabilidade política, visível, por essas decisões que elaboram. Concorda com este facto? Quero crer que não.
Em Portugal, há mais de 5 milhões de mulheres. Estão 47 neste Parlamento. E não me fale da auto-regulação, não me fale da responsabilidade dos partidos, nem de hipocrisia, nem de humilhação. Humilhação é este estado actual de coisas. Concorda com este facto? Quero crer que não.
Por último, Sr.a Deputada, paridade esquecida, desigualdade acrescida. Concorda com isto? Quero crer que sim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, com a inteligência e a competência que a caracterizam, sintetizou de forma magistral os argumentos conservadores correntes acerca do princípio da paridade. São os argumentos que levariam qualquer bancada que se situe num outro ponto de vista a votar contra eles. Fê-lo com clareza e de uma forma sistemática.
Infelizmente, esses pontos de vista conservadores, o discurso dos problemas correntes, das questões concretas, para justificar o combate à paridade não é exclusivo das bancadas de direita neste Parlamento.
Quero dizer-lhe que o erro de análise que me permito verificar no seu discurso é o de que não é verdade que, à partida, todas as mulheres tenham condições iguais para entrar na vida política, mesmo que a lei lhas confira. Não têm! É o mesmo que dizer que, à partida, todos os jovens estudantes têm condições iguais para acederem ao ensino universitário. Não têm! Não é verdade que tenham. Portanto, cabe às instituições introduzirem sistemas, se necessário de discriminação positiva, para que a realidade deixe de ser essa.
É que uma mulher, na situação em que se encontra na sociedade portuguesa, uma mulher que trabalha no emprego e em casa, que é paga como é paga, que tem às costas as tarefas domésticas, não tem sequer vontade de entrar na política. Ora, as instituições e o Estado têm um papel a desempenhar neste domínio.
Daí eu dizer-lhes que os senhores estão para o princípio da discriminação positiva e da paridade como o mundo conservador europeu estava para as sufragistas do princípio do século. Achavam-nas ridículas, consideravam essas ideias ridículas, grotescas, que não vinham a propósito. Aqui, estamos perante a mesma coisa, o mesmo tipo de princípio.
Ora, as mulheres acabaram por ter direito de voto. Com a introdução do princípio da paridade, mais tarde ou mais cedo, elas acabarão por ter um papel na vida política.Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, o seu é um parti
2621  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001do de governo e a proposta que nos é apresentada é subscrita pelo Governo.
O Governo deve ter como preocupação fundamental a resolução dos problemas dos portugueses, como hoje mesmo ouvi dizer, na rádio, à Sr.a Deputada Maria de Belém, e muito bem. Concordo perfeitamente com isto.
Acha bem, Sr.a Deputada, que, com tantos problemas concretos para resolver, alguns dos quais sugeri na minha intervenção, embora haja outros tantos que a Sr.a Deputada conhece tão bem quanto eu própria, o Governo esteja hoje, aqui, preocupado com este problema? Acha que isto preocupa verdadeiramente as mulheres portuguesas?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Acho!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não preocupa, não!A Oradora: - Acha mesmo que, esta noite, as mulheres vão dormir melhor por termos estado aqui a discutir a questão das quotas?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Acho!A Oradora: - Mas a Sr.a Deputada está a referir-se a mulheres de que classe social?
Sr. Deputado Fernando Rosas, percebo as suas palavras e gostaria de responder-lhe com uma pergunta.
O Sr. Deputado, que está em contacto com jovens, já que é professor - neste momento, não sou professora, mas tenho contacto com os jovens que são os meus filhos -, acha ou não que este problema que, hoje, aqui discutimos não faz o mínimo dos sentidos para a próxima geração, para a geração em que dois terços das mulheres estão a frequentar o ensino superior?
O Sr. Deputado diz, e bem, que o problema de muitas das mulheres não poderem participar na vida política é, exactamente, o de terem de ir para casa a seguir aos seus empregos, por terem diversas tarefas, o de estarem cansadas.
Sr. Deputado, antes de resolvermos esses problemas, em quem estamos a pensar quando nos debruçamos sobre a matéria aqui em debate? Em apenas algumas mulheres. Ora, não é nossa função estarmos aqui a resolver problemas que apenas afectam algumas mulheres.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repetimos hoje uma discussão sem acréscimo de novas qualidades capazes de motivar outros e diferentes argumentos dos já esgrimidos na anterior Legislatura.
Relativamente ao enunciado da situação, concretiza-se um quadro reconhecido por todos - a existência e a persistência de um défice de participação política das mulheres aos vários níveis dos centros de decisão.
Mas se latos são os textos da exposição de motivos, particularmente o governamental, no que se refere aos múltiplos exemplos europeus, com os quais se pretende sustentar a urgente necessidade de a mulher portuguesa chegar aos centros de decisão política, também são exíguos na procura das causas, quer das remotas quer das recentes, que determinam a persistência da discriminação.
Estas proposituras parecem decorrer de algum cepticismo e do não reconhecimento de plurais patamares de intervenção, levando os proponentes a afirmar, na iniciativa governamental, que «a legislação pode ser a derradeira solução». E é esta análise redutora que sustenta afirmações, no mínimo, estranhas, como, por exemplo, considerar-se que a solução para a igualdade passa, necessariamente, pela aprovação da proposta ou, então, equacionar-se esta proposta como «fada madrinha» capaz de destruir todas as discriminações e, simultaneamente, afirmar-se a ineficácia da inúmera legislação existente no ordenamento jurídico nacional, no combate pela efectiva igualdade entre homens e mulheres.
Não são inócuas, também, as referências seleccionadas. Todos os exemplos parecem decorrer da mesma estratégia.
Convém, por isso, introduzir alguns dados não referidos que poderão permitir uma maior amplitude de análise.
Quando falamos de quotas, resultantes de imposição constitucional, podemos referir também o Nepal e as Filipinas.
No Brasil, por exemplo, existe legislação aplicada a todas as eleições de escrutínio proporcional e a quota exigida é de 30%. No entanto, segundo um relatório de 8 de Março de 2001, da União Interparlamentar, o Brasil estava colocado no 93.o lugar com uma taxa de participação feminina de 5,7%.
Será que poderemos então concluir, como o faz a proposta de lei, que a qualidade de vida destes povos está intrinsecamente ligada à aprovação de instrumentos legais relativos às quotas de participação das mulheres dos respectivos países?
Se falarmos da União Europeia, apenas a Bélgica mantém em vigor uma lei que estabelece quotas de representação política para as mulheres. No entanto, no que se refere à percentagem para o parlamento nacional, a Bélgica aparece ainda, muito recentemente, em 11.o lugar no quadro dos países-membros da União Europeia, com um resultado inferior à representação das mulheres portuguesas nesta Assembleia.
O sistema de quotas por via da aceitação partidária, não por imposição legislativa, é dominante nos Estados-membros da Comunidade.
No entanto, a Finlândia, onde nenhum partido político aplica o sistema de quotas, apresenta uma das percentagens mais elevadas no mundo das mulheres eleitas - mais de 30% -, percentagem só superada pela Noruega e pela Suécia.
É, no entanto, merecedora de reflexão a actual situação da Finlândia. As mulheres finlandesas conquistaram a igualdade formal em 1906. Se lermos o último relatório finlandês do Conselho para a Igualdade, verificamos que a recessão económica tem influenciado negativamente a situação das mulheres finlandesas. Afirma-se nesse relatório que as mulheres são mais pobremente pagas do que os homens, que a taxa de desemprego feminino aumenta actualmente a um ritmo mais rápido do que a taxa de desemprego masculino. E porque é fundamental reflectir na presença de todos os dados, convém lembrar que, na Noruega, a elevada percentagem de mulheres eleitas decorre da vontade política dos partidos, sem a obrigatoriedade de nenhum instrumento legislativo, e a percentagem é de 36% no parlamento nacional.
Justifica-se agora, mais uma vez, formular novamente a questão.
2622  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Para os países onde os principais partidos optaram pelo sistema de quotas, este facto constituiu a derradeira hipótese para a construção da igualdade? Efectivamente que não. Quando este sistema foi adoptado, já há muito, outras estratégias de acção tinham sido concretizadas com o objectivo de comprometer os diversos intervenientes - os partidos, o poder político, a sociedade.
Por exemplo, a duração do horário de trabalho na Suécia e na Noruega é de 35 horas e contribuiu decisivamente para que as mulheres pudessem aumentar o seu nível de participação política. E, actualmente, existem já propostas em discussão no sentido da redução do horário de trabalho para as 30 horas.
Também em Portugal, o avanço na solução dos problemas que dificultam a participação das mulheres na vida política será, com certeza, o resultado de políticas de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades na vida económica, social, política e cultural. E muito há para fazer. É só preciso vontade política. É preciso fazer cumprir a legislação, porque o diagnóstico é de todos conhecido.
A taxa de analfabetismo atinge principalmente as mulheres. A discriminação salarial atinge principalmente as mulheres. As mulheres são vítimas de discriminação por estarem grávidas. Mas as iniciativas que hoje avaliamos fizeram outra escolha. Preferiram optar pela garantia da igualdade de resultados, quando, em nossa opinião, a estratégia prioritária deveria consistir na diminuição e na eliminação dos obstáculos fácticos que impedem uma igualdade de oportunidades à partida.
Os dois textos, no fundamental, impõem, com carácter obrigatório e temporalmente indeterminado, condições de formação das listas, condições de substituição de eleitos, no caso da iniciativa governamental, e sanções aos proponentes das listas de candidatos que não cumpram o preceituado.
No entanto, a iniciativa do Bloco de Esquerda não prevê que, após o acto eleitoral, se garanta o resultado, o que significa ser suficiente que as mulheres candidatas tenham uma representação de 33,3%, mesmo que venham a ser remetidas para lugares não elegíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: são estas, em síntese, as propostas que resultam, segundo os proponentes, de uma leitura sexuada da humanidade, de uma especial visão do mundo que torna as mulheres diferentes e ainda de uma convicção que a discriminação no feminino será alterada por força da paridade.
Estamos convictos de que a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, homens e mulheres, não se construirá em nome das diferenças biológicas, não se construirá em nome de categorias sexuadas de cidadãos, mas com acções políticas determinadas em função da ideologia.
A imposição de um regime de carácter permanente, sustentado por penalizações e exclusões, que afecta o direito de candidatura de todos os cidadãos, independentemente do sexo, que condiciona uma repartição relativa entre candidatos e, posteriormente eleitos, não é, na nossa perspectiva, a solução adequada para resolver o défice de participação das mulheres aos vários níveis de decisão e constitui um grave precedente de ingerência legislativa na vida interna dos partidos legalmente constituídos.
As propostas do Governo socialista e do Bloco de Esquerda despenaliza os intervenientes com maiores responsabilidades na área da acção política - o Governo - e penaliza os partidos políticos, criando falsas expectativas quanto à eficácia da estratégia proposta.
Por isso, o Partido Comunista Português reafirma hoje o seu empenhamento em contribuir para uma maior participação política das mulheres.
Assumimos, publicamente, em Janeiro de 1999, o compromisso do reforço significativo da participação de mulheres nas listas para as eleições ao Parlamento Europeu, à Assembleia da República e ao Poder Local, e não esquecemos os nossos compromissos.
Em Outubro de 1999, as mulheres nas listas da CDU corresponderam a 33% dos candidatos efectivos, e na lista para o Parlamento Europeu as mulheres corresponderam a 50% dos candidatos efectivos.
Hoje, como ontem, optámos pela responsabilização, pelo empenho voluntário e não pela imposição legal;...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... hoje, como ontem, propomos a sanção ou o prémio eleitoral e não a imposição administrativa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que conclua recordando aqui a afirmação de uma mulher espanhola, de Granada, que participava num fórum sobre as quotas para as mulheres e a sua participação nos órgãos de decisão política, que dizia: «Porque julgam (...) que as mulheres têm tantos problemas? Simplesmente porque há muita gente que não cumpre a lei, e porque essa gente (...) não é punida. Eu proponho que se cumpra a lei, (...) sinceramente prefiro a lei às quotas».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Governo - estamos aqui a analisar uma proposta do Governo, bem como um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda - ao que parece em nome do seu programa eleitoral, apresentar uma proposta de lei que versa sobre a imposição das denominadas quotas na elaboração das listas a apresentar a sufrágio dos cidadãos.
Parece que o Governo entende que a bem de Portugal e, no caso, das portuguesas deve legislar sobre esta matéria. Permita-me antes de mais um desabafo, Sr. Presidente: não ouvi nenhuma portuguesa pedir esta lei. Mais, tenho a profunda convicção de que, das portuguesas, das mulheres do meu país, nenhuma delas quer ou pretende fazer parte de qualquer quota.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Tenho muito respeito por estas convicções, pelas quais se bate a Sr.a Deputada Maria de Belém, e por elas me baterei. Não pretendo, não quero e acredito que as mulheres não querem ser mais uma quota no meu país.
Apetece-me perguntar: por que teimam em fazer o que não devem e o que não lhes é exigido e não fazem o que devem e o que lhes é exigido? Já começa a faltar a paciência!
2623  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez seja de dizer daqui, desta tribuna, ao Governo o que deveria fazer e com o que deveria preocupar-se.
Em primeiro lugar, nesta Casa, não há muito tempo, falámos e discutimos as questões relativas à violência doméstica sobre as mulheres.
Na altura - se bem se recordam -, defendi que o problema poderia e deveria ser colmatado com a criação de casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência. Foi prometido - não sei se se recordam, nas eu recordo-me muito bem - a criação de 22 casas de acolhimento para vítimas de violência.
Ainda ontem solicitei informação à Presidência do Conselho de Ministros quanto ao ponto da situação destes compromissos assumidos pelo Governo. A resposta é muito curiosa: duas casas foram sinalizadas - eu não consegui alcançar o significado do termo «sinalizadas» - e constam outras duas do Orçamento e Programa para 2000, penso que já nem passou para o de 2001. As restantes - segundo informação da Presidência do Conselho de Ministros - são todas elas da responsabilidade de instituições particulares de solidariedade social - a quem aproveito para saudar profundamente pelo trabalho que estão a desenvolver -, e estão apenas identificadas cerca de quatro casas, estas ainda em fase de acordo de cooperação com vista à sua homologação.
Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, façam favor...! Façam o que devem!
Ainda a propósito de mulheres e dos seus problemas, sabem as Sr.as e os Srs. Deputados, em termos de política social, qual é a percentagem de creches da responsabilidade do Estado? Cerca de 2%, para crianças até 3 anos de idade. Esta percentagem deve ser comparada com os 48% de creches do Estado que existem, por exemplo, na Dinamarca e os 33% que existem na Suécia.
Também a propósito de uma política social, familiar e vocacionada para as mulheres, gostaria de referir os subsídios familiares. Em Portugal, o subsídio atribuído a um casal com três filhos é de 40 euros, no Luxemburgo é de 450, na Bélgica é de 380, na Dinamarca é de 335.
Já agora, e quanto às regras de prestação de trabalho? As regras de trabalho em part time, em Portugal, não passam de uma percentagem de 13%. Sabem as Sr.as Deputadas qual é a percentagem na Holanda? É de 68%!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - E as mulheres não gostam!A Oradora: - Estamos a falar de quê, quando estão a falar de quotas? De mulheres! - insistem os senhores. Se se quer falar de mulheres, então falemos.
Não há muito tempo, também aqui, nesta Casa, foi discutida a reforma fiscal, foi discutida a criação de uma política fiscal para a família, desde a criação de um mínimo de existência pessoal e familiar até ao aumento significativo das deduções para aquisição de casa própria para jovens famílias, passando pelo aumento das deduções nas despesas com creches, dado que as que existem do Estado, repito, são apenas 2%, nas despesas com lares de idosos e ainda para aquelas famílias que, apesar das dificuldades, mantêm os seus idosos em suas casas.
A estas propostas o que disse o Governo? Pois adivinhem... Nada!Risos do CDS-PP e do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuemos por mais um minuto ou dois a falar de mulheres. Já foi, aliás, aqui referida a insegurança que nós, mulheres, temos quando os nossos filhos saem, a insegurança que nós temos quando precisamos de sair, as dificuldades que temos em organizar a nossa vida para quando queremos participar na vida política. A isto, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a estes costumes os senhores continuam a dizer nada!
É sobre estes problemas, é destas mulheres e da sua vida que quero falar. Já alguém se lembrou de criar condições dignas para estas mulheres? Não estou a falar, obviamente, de se escreverem leis, destas ou de outras, a vida real, nem sempre se fecha na concha pequena de uma norma jurídica. Há, aliás, este defeito do nosso legislador; quando há um problema, logo deixa de haver, pega-se na caneta e escreve-se uma lei, mas não é assim que os problemas se resolvem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mulheres portuguesas não são uma minoria, são a maioria. Não precisam por isso mesmo de ser tratadas como se fossem uma minoria, nem querem! Olhem para as universidades e verão do que estou a falar.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quem é que manda nas universidades?A Oradora: - Da minha experiência de professora universitária resulta evidente. Há 15 anos comecei com o anfiteatro n.o 1 cheio de jovens e hoje dois terços são mulheres; daqui a 20 anos, como há pouco dizia a Dr.a Manuela Ferreira Leite, este problema, que parece apoquentar tanto os senhores, já não será um problema. E ainda bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quantas são doutoras?A Oradora: - Hoje, estou, de facto, com uma rara felicidade: há pouco foi o Sr. Ministro, numa interjeição que fiz para uma bancada de um partido, que decidiu interpelar-me; agora, é o Sr. Deputado Fernando Rosas que deve estar muito interessado na minha intervenção, o que agradeço, dado que está a comentá-la da sua bancada.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Como não poderia deixar de estar!A Oradora: - Mas dizia eu - e não pode deixar de estar de acordo comigo - que basta olhar para as universidades, basta ver as nossas jovens nas universidades para perceber que o problema não é justamente o que estamos neste momento a tratar.
Gostava também de salientar e sublinhar, porque é esta a minha profunda convicção, que a participação das mulheres na vida política poderá vir a ser cada vez maior. Pela minha parte, seria desejável que assim fosse, assim elas o queiram, assim saibamos todos, nós e vós, criar as condições para que assim venha a ser. E uma das principais condições, para além das que já enunciei, é a dignificação da vida política.
Sr.as e Srs. Deputados, já aqui foi referido, mas eu gostaria de salientar: as mulheres estão, e querem estar, na vida política, por causas, por objectivos, por alguma coisa que valha a pena lutar. Não é por um número, não é para preencher um lugar, não é manifestamente para preencher uma quota.
2624  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Já agora, é curioso verificar que esta quota é apenas para os órgãos a eleger. Não vislumbrei esta mesma regra para os órgãos executivos, para o Governo, por exemplo; alguma razão terá de existir para o efeito.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso compete ao Governo!A Oradora: - Sr. Presidente, a presente proposta é, a nosso ver, também inconstitucional, viola, entre outros, os princípios da auto-organização dos partidos políticos consagrados no artigo 51.o do texto constitucional.
Mais: considerando-a assim, não vejo qualquer razão para que não sejam os próprios partidos políticos, tal como qualquer outra associação tutelada pela Constituição, a auto-organizarem-se, a auto-regularem-se para que as suas listas sejam preenchidas com os mais capazes, sejam eles homens ou mulheres. É assim que entendo a vida e é também assim que entendo a vida política, nem faz sentido de outra maneira. É também ilegal, a nosso ver, na medida em que, versando sobre questões de lei eleitoral, não deverá ser aprovada, em primeiro lugar, no período que está em curso, que é o das próximas eleições autárquicas.
Também deste ponto de vista entendemos que devendo esta legislação ser integrada e concebida como legislação eleitoral, deve naturalmente ter o mesmo tipo de votação que as leis eleitorais exigem nos termos constitucionais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço que condense o seu pensamento, pois tem de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Para além de outras coisas que ficaram por dizer, termino dizendo que as mulheres são muito mais do que critérios aritméticos, querem muito mais do que isso. Não se iludam e não nos iludamos, as quotas são uma hipocrisia e como tal devem ser tratadas.
Pela nossa parte, pela minha parte, não pretendo aliviar as vossas consciências com uma quota.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro do Conselho Superior da Magistratura, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor:Aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura, sendo o candidato proposto António Pinto Leite (PSD).
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - Manuel Oliveira.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes nunca precisaram de quotas para ter a representatividade das mulheres que têm. Temos princípios que praticamos, e, quando acreditamos, fazemos, não estamos à espera de leis para nos obrigarem a fazer aquilo que queremos.
Na nossa perspectiva, é precisamente esta a questão que se coloca. Ou seja, se os partidos políticos têm liberdade para, livremente, colocarem nas listas as mulheres que entenderem, por que é que não o fazem? Por isso, parece-nos claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que os proponentes pretendem é resolver os problemas de democracia interna dos seus partidos por via legislativa, porque não os conseguem resolver de outra forma. Assim, rejeitamos esta lógica.
Rejeitamos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se encontrem pseudo-soluções que escamoteiam os problemas e que não vão ao encontro das verdadeiras causas dos mesmos, porque, reafirmo, na nossa perspectiva, o défice de participação das mulheres na vida política constitui, de facto, um gravíssimo problema da nossa sociedade.
Dizia, ainda há pouco, o Sr. Deputado Fernando Rosas que as mulheres têm «às costas» tarefas que não as levam a ter vontade de participar na política. Cabe, portanto, às instituições regular esta questão, neste caso concreto, através das quotas. A pergunta que faço é a seguinte: mas são as quotas que vão dar às mulheres vontade de participar, que vão promover a sua participação?! Não! - a resposta parece-me lógica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa perspectiva, as quotas não resolvem o problema da participação das mulheres nem o da igualdade das condições de participação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a um debate onde vários argumentos foram aduzidos. Dentro de alguns anos, os jovens que estudarem «direito do género» estudarão os vários argumentos aqui invocados, e, certamente, sorrirão com alguns deles, uma vez que a sociedade que alguns aqui retratam é uma sociedade estratificada, de gerações separadas entre si, e não uma sociedade real, onde é indispensável pôr em prática medidas de diferenciação positiva.
Houve alguns discursos que vinham de casa, já vinham feitos, e não tiveram em consideração aquilo que aqui foi dito. Mas haverá, certamente, até ao momento da votação, oportunidade para reflexão e, sobretudo, para lembrar que esta questão está no Parlamento, e é o Parlamento e os seus Deputados que vão decidir, e que não apenas o Governo mas também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixaram aqui claro que farão tudo para que a redacção do texto legal que vier a sair desta Casa salvaguarde os direitos de homens e mulheres e a democracia paritária.
Passo à minha última referência, para prestar uma homenagem que tem de ser feita. Neste momento, tenho de homenagear as organizações não governamentais dos direitos das mulheres, as quais têm feito ouvir a sua voz com argumentos precisos, justos, em prol da democracia paritária. Esta homenagem a estas organizações que representam milhares e milhares de mulheres portuguesas não podia deixar de ser aqui feita.Aplausos do PS.
2625  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, além de o Sr. Ministro já não dispor de tempo, o seu partido já só dispõe de 22 segundos, o que significa que também não pode ceder-lhe...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Não necessito mais do que os 22 segundos...O Sr. Presidente: - Então, vou conceder 1 minuto a si e 1 minuto ao Sr. Ministro da Presidência.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Já que o Governo defende esse princípio com tanto empenho e intransigência, peço-lhe que informe a Câmara qual é a quota que o Governo tem preenchido de nomeações de mulheres para cargos de livre nomeação, nomeadamente os de director-geral, para não nos ocuparmos de outros.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso dizer-lhe que, neste momento, estamos a estudar a introdução em Portugal de um mecanismo que já existe na Finlândia relativamente a órgãos de decisão da Administração Pública.Aplausos do PS.Vozes do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes: - Ah!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, conjunto, da proposta de lei n.o 40/VIII e do projecto de lei n.o 388/VIII, pelo que vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 385/VIII - Associações de mulheres (PCP) e 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE).
Para introduzir o debate do projecto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito das mulheres à igualdade, intimamente ligado à sua luta emancipadora, é condição para a democratização e humanização da sociedade e o livre desenvolvimento das capacidades criativas e produtivas das mulheres.
Nas últimas décadas, as associações de mulheres têm desempenhado um papel notável e insubstituível na conquista e na defesa dos direitos, na consciencialização das mulheres para a necessidade da sua luta conjunta e organizada no sentido da construção da igualdade a todos os níveis da vida.
O Grupo Parlamentar do PCP tem, ao longo dos anos, provado a sua preocupação com a promoção do associativismo de mulheres. Foi na sequência de uma proposta do PCP que surgiu a Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, que estabeleceu os direitos de actuação e participação das associações de mulheres; foi na mesma sequência que se aprovou a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que lhes reconheceu o estatuto de parceiro social e o direito de antena na rádio e na televisão; já nesta Legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei que assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos, neste momento em fase de discussão na especialidade na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
Contudo, a dispersão do quadro legal existente e a necessidade de reforçar, também do ponto de vista legislativo, o estatuto das associações de mulheres levou-nos a apresentar este projecto de lei, que estabelece os direitos de actuação e participação das associações e o regime geral de apoio às suas actividades.
De uma forma necessariamente breve, faremos uma apresentação das nossas propostas.
Em primeiro lugar, consideram-se associações de mulheres aquelas que, sem fins lucrativos, são constituídas nos termos da lei geral e dotadas de personalidade jurídica, podendo ser de âmbito nacional, regional e local. Parece-nos adequado corrigir a actual legislação, que consagra soluções muito díspares, consoante o tipo de associações, que vão desde exigir 3000 associadas até apenas 100, para adquirir a representatividade genérica. Continuamos, porém, a valorar de alguma forma o número de associados, critério que nos parece fazer sentido que se repercuta ao nível do exercício de alguns direitos, como sejam o estatuto de parceiro social, a representação em conselhos consultivos, ou o tempo de antena.
Consagram-se ainda como direitos das associações de mulheres o acompanhamento da acção do Governo e dos planos de desenvolvimento regional e local, a queixa ao Provedor de Justiça, a acção popular, a petição, a constituição como assistente em processo penal, além do direito ao apoio do Estado e da administração, no respeito pela sua autonomia e independência, e à representação no Conselho Consultivo das Organizações Não Governamentais da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres.
Propõe-se também que as e os dirigentes em regime de voluntariado possam adaptar a sua actividade laboral ou estudantil ao trabalho da associação, no quadro dos direitos mais gerais dos dirigentes associativos.
No que diz respeito aos benefícios de ordem económica, propõe-se que se apliquem as regras do mecenato e uma série de outras isenções e preços sociais em despesas que se prendem com a aquisição da personalidade jurídica, com a manutenção das sedes, as actividades e as publicações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem, na nossa opinião, virtualidades. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, e ouvindo as mais diversas entidades, constituir um diploma que sirva os interesses das associações de mulheres.
A oportunidade que se coloca hoje a esta Assembleia é a de dotar o associativismo de mulheres de uma lei que o promova e enquadre a sua acção. No âmbito do reforço da participação democrática das mulheres a todos os níveis da vida, o Partido Comunista Português faz votos de que saibamos potenciar a oportunidade.Aplausos do PCP.
2626  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro de 2000, o Bloco de Esquerda entregou na Mesa da Assembleia um projecto de lei sobre o estatuto, direitos e deveres das Organizações Não Governamentais de Mulheres. Durante alguns meses, tivemos reuniões e contactos com diversas associações, nomeadamente a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (cujos contributos para este projecto de lei muito agradecemos), a Aliança para a Democracia Paritária, a Intervenção Feminina, a Associação «A Mulher e o Desporto», a União das Mulheres Antifascistas e Revolucionárias (UMAR), o Movimento Democrático de Mulheres (MDM), a Organização das Mulheres Comunistas, a Rede das Mulheres Autarcas Portuguesas (REMA), o GRAAL, a Comissão Nacional de Mulheres da CGTP-IN e a Associação para a Promoção das Minorias Étnicas. A todas agradecemos esse diálogo.
Em Fevereiro deste ano, o PCP apresentou um projecto de lei convergente, que saudamos, e no qual encontramos muitas virtualidades e até soluções que complementam algumas das nossas propostas. Assim, consideramos que podemos caminhar, neste processo legislativo, de uma forma convergente.
Contudo, gostaria de dar conta de alguns aspectos relativos às características e papéis das associações de mulheres na actualidade, bem diferente das associações dos anos 70.
A defesa dos direitos das mulheres como direitos humanos e a promoção da igualdade de género, como forma de alcançar a plena participação de mulheres e homens na sociedade assumem, nos tempos actuais, estratégias diferenciadas que passam por uma abordagem integrada e transversal da igualdade. Novas estratégias têm também determinado outras formas organizativas de actuação.
Optámos pela designação «organizações não governamentais de direitos das mulheres» e não por «associações de mulheres» pelo peso crescente da primeira designação em todas as instâncias internacionais e pela sua maior visibilidade em termos de opinião pública. Em todas as conferências mundiais das Nações Unidas sobre direitos das mulheres, os fóruns das Organizações Não Governamentais (ONG) têm desempenhado um papel fundamental nas denúncias e na mobilização da luta das mulheres. Também na recente Marcha Mundial de Mulheres foi relevante o papel das ONG não especificamente de mulheres mas que prosseguem fins na área dos direitos das mulheres.
Considerámos, assim, que a designação «organizações não governamentais de direitos das mulheres» é muito mais abrangente e corresponde à etapa actual das movimentações pela igualdade a nível mundial. Não sendo esta uma questão de princípio, nem sequer de frontispício do projecto de lei, parece-nos ter um conteúdo importante.
Consideramos, no nosso projecto de lei, que o número de associadas não deve ser considerado como critério para atribuir o âmbito nacional e a representatividade genérica a uma ONG. Este critério, introduzido pela legislação de 1988, encontra-se desajustado da realidade actual das ONG de direitos das mulheres, pois nem sempre este critério é indicador da qualidade e do grau de intervenção das associações.
Se utilizarmos o critério das 1000 associadas para que uma ONG seja de âmbito nacional, cremos que apenas duas associações preenchem esse requisito. No entanto, existem associações que, não preenchendo este requisito, têm um papel na sociedade portuguesa, são interlocutoras junto de instituições, e, como tal, julgamos terem o direito de estar representadas junto de organismos especializados nas suas áreas de intervenção. É o caso, por exemplo, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, uma organização não governamental cujos pareceres têm tido peso junto deste Parlamento em matérias legislativas no âmbito dos direitos das mulheres; é também o caso da Associação Portuguesa de Estudos Sobre as Mulheres, cujo campo de intervenção é valorizado junto de muitas universidades; é igualmente o caso da Associação Portuguesa «A Mulher e o Desporto», cuja representatividade junto do Conselho Superior de Desporto não pode ser negada, mas que, segundo este critério está impedida de o fazer; e é o caso de muitas outras associações que têm tido papel em áreas específicas, como a Associação de Mulheres contra a Violência, a Aliança para a Democracia Paritária, a Associação Mulher Migrante, entre outras.
Salvo melhor opinião, esta forma numérica de encarar a actividade das ONG parece-nos desajustada do papel de muitas ONG que actuam como sectores de referência na área dos direitos das mulheres.
Consideramos que o âmbito nacional, em termos de representatividade, deve ser consignado segundo os estatutos da associação e da sua prática de intervenção em termos nacionais, regionais ou locais.
Os projectos agora apresentados nesta Assembleia surgem de duas necessidades fundamentais, uma das quais é a de acabar com a dispersão legislativa que, desde 1988, se verifica nesta área, reunindo num só diploma as questões essenciais sobre o estatuto, direitos e deveres das ONG de direitos das mulheres.
A outra necessidade é a de suprir lacunas dos diversos diplomas até agora existentes, conferindo direitos já consignados em relação a outras ONG de cooperação e desenvolvimento, da família, ambientalistas, de defesa dos direitos dos imigrantes. Refiro-me a direitos como o direito de se constituírem assistentes em processo penal, o direito a faltas justificadas por motivo de actividade da ONG, como acontece, analogamente, com a actividade sindical, a possibilidade de aquisição do estatuto de utilidade pública, no caso de uma ONG o solicitar. Existem ainda outros direitos, já anteriormente, atribuídos como o tempo de antena, a representatividade em organismos consultivos, o direito a serem ouvidas pelos órgãos do poder político em matéria de igualdade de direitos, cuja consignação se mantém, mas poderá, eventualmente, ser aperfeiçoada.
Por último, há a referir que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, com base numa visão alargada e numa prática já instituída no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres considera que as Comissões de Mulheres da CGTP-IN e da UGT, assim como os departamentos de mulheres dos partidos, devem usufruir dos mesmos direitos das ONG de direitos das mulheres. Consideramos, no entanto, que a forma de o formular pode ter outro enquadramento, diferente do que estabelecemos ao nível do artigo 2.o do nosso projecto de lei.
Consideramos ainda que os dois projectos de lei deveriam ser votados favoravelmente na generalidade, descer à
2627  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001comissão especializada da Assembleia, e, nesse âmbito, serem ouvidas as ONG de direitos das mulheres, principais interessadas nesta matéria, completando assim o processo legislativo necessário, dignificante e que valoriza a cidadania em todas as suas vertentes.
Neste sentido, solicito à Câmara, em particular ao Partido Socialista, que não deixe ficar pelo caminho um processo legislativo necessário, tecnicamente útil e politicamente válido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que agora iniciamos não tem como finalidade consagrar a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nem proclamar o combate a todas as formas de discriminação por razões de sexo, nem tão-pouco visa reconhecer a importância do movimento associativo como instrumento de participação cívica e política para construção de uma cidadania plena.
Estes princípios, traduzidos em tarefas fundamentais do Estado, em direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, já estão integralmente acolhidos na Constituição da República Portuguesa, bem como no plano do direito ordinário.
Nem poderia ser de outra forma, hoje, num país democrático, que podem considerar-se até, em alguns aspectos, pelo menos no campo legislativo, vanguardista.
Este debate prende-se com estes valores primordiais, mas é bastante mais prosaico, o que, obviamente, não lhe confere menoridade ou irrelevância política, mas o situa no plano do concreto. É que os valores e princípios fundamentais carecem de instrumentos de concretização efectiva, sob pena de vivermos uma «democracia de papel», onde as tarefas do Estado nunca são alcançadas e os direitos individuais e sociais dos cidadãos são um mero simulacro do avanço civilizacional.
Situemo-nos, então, no plano do concreto, para simplificar o debate, e delimitemos com clareza o seu objecto.
Os projectos de lei em apreço, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, têm dois objectivos assumidos: primeiro, coligir a legislação em vigor sobre associações de mulheres, ou ONG, como se lhes queira chamar - aliás, o direito positivo já lhes chama ONG para os direitos das mulheres -, reformular a sua sistemática e, consequentemente, revogar a legislação avulsa e dispersa; segundo, inovar em alguns aspectos, com particular incidência nos direitos gerais e específicos das associações e nos direitos dos titulares dos seus órgãos sociais.
No que se refere ao primeiro objectivo, o direito vigente sobre as associações de mulheres tem um conjunto de leis directamente aplicáveis na génese das quais - justiça seja feita - se encontra, predominantemente, a iniciativa do Partido Comunista Português: é o caso das Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, e da Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que garantem e reforçam os direitos destas associações. A este diplomas juntam-se a Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, nascida de uma proposta de lei do governo, e o Decreto-lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o reconhecimento. Cabe ainda acrescentar a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, também da iniciativa do PCP, sobre a protecção às mulheres vítimas de violência que, no capítulo dos direitos das associações de mulheres, introduziu a possibilidade de estas se constituírem assistentes em processo penal.