47 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008igualmente em votação conjunta.O segundo é o artigo 535.o do Anexo do texto final, em que queríamos autonomizar o n.o 2, portanto votando em conjunto os n.os 1 e 3.O Sr. Presidente: —  Muito bem.Mas, agora e porque ainda não estamos a votar o texto final, vamos votar, em conjunto, as restantes propostas de alteração do PCP e do BE que não foram autonomizadas. A saber: as propostas 7-P, do BE, de alteração do artigo 148.o; 8-P, do BE, de alteração do artigo 150.o; 10-P, do BE, de eliminação do artigo 159.o; 11-P, do BE, de eliminação do artigo 160.o; 13-P, do BE, e 36-P, do PCP, respectivamente, de alteração e de eliminação do artigo 204.o; 15-P, do BE, e 38-P, do PCP, de eliminação do artigo 206.o; 16-P, do BE, de eliminação do artigo 207.o; 18-P, do BE, e 40-P, do PCP, de eliminação do artigo 209.o; 19-P, do BE, de alteração do artigo 223.o; 20-P, do BE, e 41-P, do PCP, de alteração do artigo 356.o; 42-P, do PCP, de alteração do artigo 387.o; 21-P, do BE, de eliminação do n.o 2 do artigo 389.o; 43-P, do PCP, de eliminação do artigo 422.o; 23-P, do BE, de alteração do artigo 476.o; 24-P, do BE, de alteração do artigo 492.o; 25-P, do BE, de eliminação do artigo 497.o; 26-P, do BE, de alteração do artigo 499.o, 27-P, do BE, e 44-P, do PCP, respectivamente, de alteração e de eliminação do artigo 501.o; 28-P, do BE, de eliminação do artigo 508.o; 29P, do BE, de eliminação do artigo 510.o; 30-P, do BE, de alteração do artigo 535.o; e 31-P, do BE, de alteração do artigo 537.o, todas respeitantes ao Anexo do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 216/X (3.a).Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Eram as seguintes:(7-P) Artigo 148.o1 —  O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder um ano, incluindo as renovações, nem ser renovado mais de duas vezes.2 —  O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a c) e e) a g) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.3 —  ........................................................................................................................................................4 —  O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração, não podendo ultrapassar, no entanto, o prazo máximo de um ano.5 —  No caso de substituição do trabalhador ausente por baixa médica o prazo previsto no número anterior não poderá exceder o limite máximo previsto em legislação própria da segurança social.6 —  (n.o 5 da proposta de lei.)—— (8-P) Artigo 150.o (... )1 —  Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 —  .......................................................................................................................................................3 —  .......................................................................................................................................................4 —  .......................................................................................................................................................