12 DE JULHO DE 19992215Artigo 2.°Rede pública dc casas dc apoio às mulheres vítimas de violência1 — Cabe ao Estado, através do Governo, assegurar a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.2 — A rede referida no número anterior deve contemplar, pelo menos, uma casa de apoio em cada distrito no continente e em cada uma das Regiões Autónomas.3 — No tocante às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida no n.° 1 deve contemplar, pelo menos, duas casas de apoio.Artigo 3."Casas dc apoio1 — As casas de apoio são constituídas por uma casa de abrigo e um ou mais centros de atendimento, com vista ao abrigo, atendimento, tratamento e reencaminhamento de mulheres vítimas de violência.2 — As casas de apoio são dotadas de pessoal especializado, que, em conjunto e com a participação directa de conselheiras(os) para a igualdade, promoverá os objectivos da presente lei.Artigo 4.°Núcleos de atendimentoComplementarmente à criação da rede pública de casas da apoio às mulheres vítimas de violência, e sempre que a incidência geográfica o justifique, incumbe ainda ao Governo, em articulação com as instituições particulares de solidariedade social ou ONG, promover c apoiar a criação de núcleos de atendimento para mulheres vítimas de violência.Artigo 5° Gratuitidade1 — Os serviços prestados através da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência e dos núcleos de atendimento são gratuitos.2 — Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio jurídico prestado às mulheres vítimas de violência é gratuito.Artigo 6." FinanciamentoAs verbas necessárias à execução da presente lei são inscritas no Orçamento do Estado do ano subsequente à sua aprovação.Artigo 7° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.Artigo 8.°Entrada cm vigorA presente lei e a respectiva regulamentação entram em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Aprovado em 17 de Junho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, Amónio de Almeida Santos.DECRETO N.° 408/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 46/98, DE 7 DE AGOSTO (LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR), NO SENTIDO DE ACOMODAR A LOCAÇÃO E OUTROS CONTRATOS DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DO EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.° ObjectoSão aditados à Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto, os artigos l.°-A, l.°-B e l.°-C, com a seguinte redacção:Artigo l."-A Contratos dc investimento público1 —Os actos de investimento público previstos no n.° 1 do artigo anterior podem ser concretizados por locação sob qualquer das suas formas contratuais, quando tal se mostrar justificado pelo interesse nacional, de modo a permitir a dilatação no tempo da satisfação do correspondente encargo financeiro, sem prejuízo da normal inscrição das prestações anuais no mapa que contém os programas da Lei de Programação Militar.2 — Os contratos previstos no número anterior podem integrar o serviço de manutenção c devem prever a desactivação dos bens que são o seu objecto no final da respectiva vigência.3 — Os contratos previstos no n.° I deste artigo não podem, sob pena de nulidade, conter cláusulas que, directa ou indirectamente, imponham limitações ao uso dos bens locados ou que permitam ao locador ter acesso a bens ou a documentos susceptíveis de pôr em risco a segurança nacional, estando este obrigado a renunciar expressamente aos direitos que a lei eventualmente lhe confira a esse respeito.Artigo l.°-B Programação de compromissos1 —A realização de investimentos sob a forma de conuatos de locação previstos no artigo anterior implica a fixação e aprovação prévia de um plano plurianual de pagamentos.2 — O plano plurianual deve estabelecer o prazo de execução do contrato e discriminar os encargos financeiros a assumir em cada ano económico.Artigo l.°-C Limites orçamentais1 — Anualmente, no Orçamento do Estado, será fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma dc locação.2 — O montante global máximo referido no número anterior não poderá, em qualquer caso, ultrapassar 20 % do total do investimento a realizar em programas da Lei de Programação Militar com execução nesse ano.3 — 0 Governo enviará anualmente à Assembleia da República um relatório até ao fim de Março, don-