6 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 651/X (4.a) —  Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), que baixou à 7.a Comissão; propostas de resolução n.os 119/X (4.a) —  Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005, que baixou à 2.a Comissão, 120/X (4.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008, que baixou à 2.a Comissão, 121/X (4.a) —  Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, que baixou à 2.a Comissão, 122/X (4.a) —  Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003, que baixou à 2.a Comissão, 123/X (4.a) —  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008, que baixou à 2.a Comissão, 124/X (4.a) —  Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, que baixou à 2.a Comissão, e 125/X (4.a) —  Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996, que baixou à 2.a Comissão; e projecto de resolução n.o 421/X (4.a) —  Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE), que baixou à 8.a Comissão.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o Partido Comunista Português retirou o projecto de lei n.o 331/X (2.a) —  Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje se realiza ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, segundo o qual o debate se inicia com as questões lançadas pelos grupos políticos.Nesta reunião, cabe iniciar a fase de perguntas ao Grupo Parlamentar do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a actualidade tem sido dominada por uma sequência de notícias sobre encerramento de empresas e sobre despedimentos colectivos.Em Braga, em Nelas, em Vila do Conde, em Ponte de Sor, em Ovar, em Santo Tirso, em Mangualde, na Feira, nas Caldas da Rainha, em Évora, hoje em Tavira, por todo o País, grandes, médias, pequenas ou até micro empresas (muitas de que nem sequer se ouve falar) estão a encerrar, ou a parar, suspender ou até a fazer despedimentos colectivos.O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, numa entrevista, que salvaria todas as empresas, todas as que pudesse! Já anunciou que salvaria a Qimonda, mas o problema está a arrastar-se sem solução à vista; já falou na Aerosoles e na contribuição do Estado, mas o problema continua» Portanto, fala-se, sistematicamente, em salvar empresas, mas nunca se enuncia qual é o critério do Governo, uma vez que não pode salvar todas.Mais: fala-se sistematicamente nas linhas de crédito, que poderiam, realmente, aliviar a situação das empresas, mas nós sabemos que o crédito não chega às empresas, que não há dinheiro fresco —  quando muito, há substituição e renegociação de antigos empréstimos nas três linhas já montadas.Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer com este «exército» de novos desempregados, que, com certeza, não vai ser absorvido pelas obras públicas, sejam elas grandes ou pequenas, uma vez que são operários especializados de indústrias tecnológicas, ou da indústria têxtil, ou então, por exemplo, da indústria piscícola. Pergunto se o Governo tem algum plano de reconversão para estes empregados, se tem alguma política de emprego, porque até agora não vemos qualquer política de apoio ao emprego por parte do Governo.