II SÉRIE-A — NÚMERO 81 26 O estabelecimento de escalões mínimos de proteção do direito dos trabalhadores ou dos princípios de proteção ambiental, num quadro jurídico de autossuficiência do CETA, levará necessariamente à deterioração das normas de proteção desses interesses nos diversos ordenamentos jurídicos, levando a um progressivo nivelamento por baixo em nome da competitividade das economias afetadas. O CETA não protege os direitos dos trabalhadores na medida em que abre a possibilidade de alterações laborais para corresponder às necessidades das empresas1. Há que salientar que o Canadá não ratificou grande parte das 190 Convenções da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente no que concerne à contratação coletiva ou idade mínima para entrada no mercado de trabalho. O CETA não é um bom acordo para o ambiente porque deixa em aberto a possibilidade de as empresas contornarem legislação e acordos internacionais, como o Acordo de Paris, pondo em risco quaisquer esforços que sirvam para combater as alterações climáticas. O mesmo se diga em matérias como a segurança alimentar ou comercialização de produtos com OGM. O Bloco de Esquerda tem, desde o início do processo, manifestado a sua oposição ao CETA, assim como a outros acordos da mesma natureza. O comércio livre não pode ser feito à custa de princípios de segurança para cidadãos, nem de regras ambientais, normas de segurança alimentar ou de reformas laborais. Deve, antes, ter em conta princípios para um comércio justo e sustentável. Consideramos que a falta de debate e transparência associado a estes acordos internacionais são contrários a uma lógica democrática e, além disso, não beneficia uma análise técnica aprofundada de todas as consequências que advém dos acordos. Tudo indica que o CETA entrará em vigor provisoriamente nos capítulos que foram considerados de competência exclusiva da União. O Bloco de Esquerda tem dúvidas sobre este preceito. Estamos perante uma entrada pela janela do que não entrou pela porta: foi o mecanismo encontrado pela Comissão Europeia de fugir, uma vez mais, ao escrutínio da sua ação. Não por acaso, o que foi considerado competência exclusiva foram, precisamente, os capítulos do acordo que terão consequências mais graves para os países, nomeadamente relativamente o capítulo de investimento e resolução de litígios. O Bloco de Esquerda rejeita a retirada de democracia nos processos europeus que colocam cada vez mais em causa os direitos dos cidadãos e cidadãs, sem que estes tenham uma palavra a dizer. Desde os tratados de funcionamento da União até aos tratados de comércio, a democracia vai desaparecendo em todos os processos. Não podemos assinar cheques em branco, nos quais não conhecemos a totalidade do valor que nos será debitado no futuro nem tampouco podemos permitir que sejam tomadas decisões que possam hipotecar o futuro de todo o país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Rejeite a entrada em vigor de qualquer parte do CETA; 2. Que seja disponibilizada toda a documentação e informação relativa às partes do Acordo, incluindo as partes de competência mista e de competência exclusiva, antes da sua votação no parlamento nacional e dos debates já programados pelo Governo, para que existam as condições e o tempo necessário para um conhecimento aprofundado e consciente das matérias presentes no Acordo e da sua implicação no âmbito nacional. Assembleia da República, 16 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———                                                           1 Alguns estudos projetam uma perda real de empregos na Europa de cerca de 230 mil empregos (segundo a Universidade de Tufts).