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Procedeu-se à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido eleito Presidente o Sr. Deputado Francisco Oliveira Dias (CDS).Depois de convidado a tomar a Presidência e saudado pelo Presidente cessante e constituída a Mesa eleita, o Sr. Presidente eleito dirigiu palavras de saudação à Assembleia.
Seguidamente, usaram da palavra para saudarem o Sr. Presidente e a actual Mesa da Assembleia, bem como o Sr. Presidente e a Mesa cessantes, os Srs. Deputados Moura Guedes (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Almeida Santos (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS) que motivou protestos dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD).O Sr. Presidente, que agradeceu as palavras dos diferentes oradores, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Também na última reunião deram entrada na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Governo
I SÉRIE - NÚMERO 4126aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Oliveira Martins, nas sessões de 27 de Janeiro, 10 de Maio e 16 de Setembro do ano findo; Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, na sessão de 29 de Janeiro; Adérito Campos, na sessão de 5 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 5 de Fevereiro, 31 de Março, 6, 7, e 21 de Maio, 12 e 22 de Julho; Vítor de Sá, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Miranda, na sessão de 27 de Fevereiro; Ilda Figueiredo e Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Março; Nandim de Carvalho, nas sessões de 13 de Março e de 2 de Junho; Jorge Patrício, Maria Odete Santos e Ercília Talhadas, na sessão de 17 de Março; Pinto da Silva, nas sessões de 1 de Abril e de 26 de Maio; Lopes Cardoso, nas sessões de 28 de Abril e 12 e 28 de Maio; António Esteves e Vilhena de Carvalho, na sessão de 30 de Abril, respectivamente; Cantinho de Andrade, nas sessões de 30 de Abril e 4 de Junho; Fernando Cardote, na sessão de 6 de Maio; Almeida Carrapato, na sessão de 13 de Maio; Marília Raimundo, Fernando Cardote e Mário Lopes, na sessão de 14 de Maio; Ercília Talhadas, Carlos Espadinha, Rogério Brito e Nunes de Almeida, na sessão de 15 de Maio; José Niza, na sessão de 21 de Maio; Vital Moreira, na sessão de 28 de Maio; Avelino Zenha, nas sessões de 28 de Maio e 26 de Junho; Carlos Brito, na sessão de 29 de Maio; Jorge Lemos, Jorge Patrício e José Manuel Mendes, na sessão de g de Junho; Vítor Brás, na sessão de 9 de Junho; Helena Cidade Moura, na sessão de 16 de Junho; Manuel da Costa, Jorge Lemos e Cabral Pinto, na sessão de 23 de Junho, respectivamente; António Mota e Vidal Amaro, na sessão de 30 de Junho, respectivamente; José Vitorino, na sessão de 9 de Junho.0 Sr. Presidente: - Como V. Ex.as tiveram ocasião de verificar, o período de antes da ordem do dia teve o seu início às 15 horas e 30 minutos e terminará às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, dispondo de 10 minutos para o efeito.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda nos primeiros dias de uma sessão legislativa há pouco iniciada, talvez não seja de todo inoportuno reflectir em comum sobre o problema da relação profunda entre a acção política e o pensamento.
A acção política que nos diz respeito, como membros da Assembleia da República, se, por um lado, se traduz em leis forma ideal do comportamento colectivo, também, por outro lado, analisa a dinâmica da sociedade portuguesa no contexto mundial e fiscaliza a actuação do Governo, dando voz às queixas ou ao obseuro mal-estar de pessoas e comunidades.
Nenhum dos aspectos desta actividade pode ser simples obediência ao jogo psicológico do estímulo e da resposta. É eminentemente próprio de uma assembleia política guiar-se por critérios seguros, tornados cada vez mais conscientes por um esforço permanente de reflexão e de autocrítica.
Gostaria de situar este apontamento em termos de conjuntura, recordando factores de ordem histórica que concorrem para dar especial oportunidade ao aprofundar do sentido da actividade a que somos chamados.
Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à circunstância, de alcance universal, da passagem - já aqui sublinhada noutra ocasião- de 750 anos sobre a morte de Santo António, no momento em que se iniciam as comemorações mundiais do 8o centenário do nascimento de Francisco de Assis e as do 4.o centenário da morte de Teresa de Ávila, sem que o mundo culto, nos domínios da filosofia, da teologia e da paleontologia, festeja a memória do Padre Teilhard de Chardin, que, se fosse vivo, agora atingiria os 100 anos.
Para nós, Portugueses, não pode ser esquecido que, há 550 anos, morria o primeiro homem que, na Europa, pensou a Pátria - e foi Nun'Àlvares Pereira. E é também agora que o círculo estreito daqueles que em Portugal procuram pensar e viver filosoficamente perde um dos seus raros nomes: alguém que, em longas décadas, manteve com perfeita dignidade a herança de Sampaio Bruno, de Teixeira de Pascoaes e sobretudo de Leonardo Coimbra e, na fidelidade à "filosofia perene", se bateu exemplarmente pela tese da existência, originalidade e fecundidade da filosofia portuguesa. Falo, naturalmente, de Álvaro Ribeiro, que há dias foi a enterrar, como que na vala comum ...
A política - sabemo-lo desde a fundação do cristianismo, já o adivinhávamos em Atenas e no Antigo Testamento - não é, para o homem, o absoluto. Integrada no humanismo, a política submete a si a economia, mas está, por natureza, subordinada à cultura. Mas, se não é tudo para o homem, não é menos verdade que na política se vêm a traduzir ou reflectir, em termos de história viva, todos os problemas e todas as energias da pessoa humana, visto que a pessoa só em comunidade se realiza e a política é a linguagem própria de qualquer comunidade humana não limitada por outra, isto é, no fim de contas, não limitada pela política ...
Sabemos, no entanto, pela face sombria da experiência histórica, que a política pode deixar-se degradar até ao limite da desumanidade. E até aprendemos, sobretudo com o que há de mais negro na história deste século, que essa degradação nunca é tão homicida como quando toma a forma da tirania totalitária, que teve em nossos dias - na bem fundada tese de Hannh Arendt - os dois únicos momentos absolutos de todos os tempos, os momentos, em grande parte coincidentes, de José Estaline e de Adolfo Hitler.
Se, como ensinaram os clássicos, "é péssima a corrupção do óptimo", compreendemos aquela lei histórica, pois a unidade dos homens para o bem comum conhecido e desejado conforme a liberdade da inteligência é certamente o maior bem possível neste mundo e o pior mal é com certeza a unidade dos homens para o mal comum, conhecido e rejeitado, mas rejeitado na impotente escravidão, reduzida ao protesto silencioso.
A aurora da civilização é também a aurora da política. Sem política, não há história. Mas quando, à luz fatal de alguma ideologia, certos homens julgam que toda a história é, antes deles, pré-história, e se propõem construir, no tempo e no espaço, a cidade definitiva, o equivalente mítico do reino de Deus pro-
127feticamente anunciado, então, obrem-se as portas do império do mais forte, daquele que, tomando nas mãos todos os fios das ideias e das vontades, se torna o "único homem", dono dos critérios e intérprete exclusivo dos valores.Votes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o perigo imenso que todos nós, políticos, abordamos. Contra esse perigo nos defende - sem nos garantir - o pluralismo ideológico, ou melhor, o sistema dos partidos políticos, cada um deles votado a um programa que procura reconstituir, no plano dos factos políticos, a harmonia do pensamento que lhe serve de hipótese.
Confrontados uns com os outros, bom é que compreendamos que não é a linha que separa governantes de governados aquela que nos define e nos opõe. Todos nós estamos prometidos, e comprometidos, ao serviço de ideias ou valores. E, nesse serviço, todos nós, qualquer que seja a sigla que nos marque, aceitamos um pressuposto fundamental, o da existência da verdade abstracta.
Tão indiscutível é esse pressuposto que a própria afirmação lenineana "não há verdade abstracta; a verdade é sempre concreta" só não seria falsa se houvesse ao menos essa verdade abstracta.
Porque, Srs. Deputados, se é certo que Lenine não foi, na acepção científica do termo, um político totalitário, não é menos certo que o seu cepticismo, bebido nos vários agnosticismos de que se alimentou, tornou possível, ou fatal, o advento do império estaliniano, que teve como subproduto o império hitleriano - um e outro nascidos da substituição da verdade abstracta que, vista por olhos humanos, é a vontade divina, criadora do real, pela "verdade concreta" que é a vontade do chefe, do único intérprete da esfera dos valores.
No ponto de convergência do ideologismo com o "culto da personalidade", isto é, com o mais simplificado e extremo dos individualismos, não podia deixar de surgir o fenómeno terminal da política desaxada, da política sem cultura.
Por isso me parece da mais feliz actualidade esta conjuntura histórica. Ao renovar a tradição agostiniana, já um tanto esclerosada por mais de sete séculos, a Escola Franciscana, que Frei António de Lisboa iniciou por encargo de Francisco de Assis, veio dar à Idade Média o "suplemento de alma" de que estava carecida. E o amor à natureza, o serviço à "dama pobreza", a filial confiança em Deus como pai, a procura ansiosa de todos os irmãos - que caracterizam o franciscanismo e que, em boa parte, vamos reencontrar no grande sábio jesuíta do século XX que foi Teilhard de Chardin - tudo isso, ao mesmo tempo que constitui um perfeito acto de fé em "verdades abstractas", é o melhor dos enraizamentos do modo concreto de as viver.
Assim, o espírito franciscano - como entre nós ficou belamente demonstrado pelo descobridor dos descobrimentos que foi Jaime Cortesão - tornou possível a aventura portuguesa, deu-lhe sentido ou pelo menos contribuiu fortemente para lho marcar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os factos políticos de há seis ou sete anos, a cuja verdade integral a imprensa e as autoridades começaram final-mente a abrir-se; perante a responsabilidade que parece recair sobre os ombros de alguns militares e de alguns estadistas, o PPM entende que o problema que se apresenta à consciência do povo português não se pode esgotar nas dimensões de um ou dois relatórios oficiais, por muito que o seu conhecimento seja indispensável, por muito que devamos recordar que foi o nosso partido que publicamente exigiu, durante o Verão de 1975, o inquérito militar de que veio a sair o chamado relatório riscado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador: - O problema tem a ver com toda a dimensão histórica da Nação portuguesa desde que aceitou a vocação que deu início à história moderna e fez da humanidade definitivamente um todo.
Muito longe estaríamos da grandeza de tal vocação e de tal responsabilidade se nos entretivéssemos a esgravatar o terreno, ainda calcinado e coberto de cinzas humanas, para averiguarmos meia dúzia de nomes. O problema - como já foi dito, nesta sala, pela Sr.a Deputada Natália Correia- é nacional, é de todos nós.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se ainda há justiça militar, que ela processe e sancione. Mas é a filosofia da história que nos obriga a sofrer em comum o significado dos acontecimentos que resultaram de uma presença muitas vezes secular.
O caso de Timor, já exemplar antes do 25 de Abril, e antes mesmo do Acto Colonial de 1933, força a nossa capacidade de reflexão e análise, porque se trata de pessoas e comunidades que foram por nós arrancadas a um sono milenário - no entanto, não isento de valor cultural- e que, depois de mais de quatrocentos anos de proclamada irmandade, foram por nós abandonadas a desavenças que entre elas forjámos e a um poderoso inimigo cuja acção afinal desencadeámos.
Se o início da colonização e a sua continuidade no decurso de muito tempo foram um acto de amor, determinado por esse espírito de fraternidade que Cristo fez nascer, e S. Francisco - o alter Christus de que falam os biógrafos - renascer e operar, não podemos negar que o Estado Português não soube, ao longo de quase todo este século, desempenhar a missão de que se havia incumbido. Em vez de servir, proeurou ser servido. Em lugar de confirmar o movimento da história como convergência para o "ponto ómega", de que fala Teilhard de Chardin, quis - se verdadeiramente quis alguma coisa! - lançar um movimento de divergência: desirmanar, em vez de irmanar. Fê-lo, ou tentou-o com tanta ambiguidade que muitos portugueses de boa vontade continuaram a sacrificar-se até à morte por um ideal falseado, confiantes na clarividência de um ou dois chefes "providenciais". O resultado é o que se vê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,: Interessa relativamente pouco saber quem são os responsáveis, não digo da colonização, facto universal e de fecundidade e legitimidade indesmentíveis, desde que feita em certas condições e dentro de certos limites, mas sim do colonialismo e da chamada "descolonização", tal
I SÉRIE - NÚMERO 4como foi feita, que é o contrário do que devia ter sido.
A história dirá, um dia, esses nomes. O que para já e para todos importa é saber o que devemos fazer, o que devemos fazer para, como Nação e Estado, sermos fiéis ao vínculo cinco vezes secular que nos prende a muitos povos de África, que cruelmente entregámos a uma sorte miserável dias depois de lhes termos solenemente declarado que estávamos a criar as condições para que pudessem optar. O que devemos fazer, como potência responsável em face do direito internacional para salvar os povos de Timor Leste e contribuir decisivamente para que tenham, enfim, o direito eficaz de escolher o destino.
E esta interrogação, que apenas deixo esboçada, talvez tenha bastante que ver com outro problema de índole filosófica, que é o da "forma" do Estado e da sua continuidade histórica em termos de cultura e de consciência, mas o problema é demasiado para nele embarcarmos neste momento.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Precedente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para pedir esclarecimentos Dispõe de 3 minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, o povo de Timor-Leste, efectivamente, tem azar. E tem azar porque as pessoas que parecem ter a sensibilidade suficiente para poderem perceber o que se passa - até em campos que estariam contra a liberdade do povo de Timor-Leste, como sempre estiveram antes do 25 de Abril -, até essas pessoas, tecem e se enleiam em considerandos vários, invocando S. Francisco de Assis e Teillard de Chardin, quando o que o povo de Timor-Leste quer neste momento, e têm-no demonstrado pela sua vontade, pela sua luta heróica contra o, genocídio contra a invasão indonésia - e eu pergunto ao Sr. Deputado se não é esta a verdade, é que o Governo Português cumpra a única missão que hoje, ele pode e deve cumprir, já que não a cumpriu antes, como eu já aqui afirmei bastas vezes.
O que o povo de Timor-Leste deseja é que o Governo Português reconheça a República Democrática de Timor-Leste proclamada pelo povo de Timor, reconheça a independência desse povo.
Porque, Sr. Deputado, os laços com os povos das ex-colónias, com os povos dos países da África e do Extremo-Oriente, que V. Ex.a me parece que preza, só foram possíveis de ser reforçados depois do 25 de Abril. Antes não havia qualquer reforço, antes havia apenas uma relação de exploração e repressão entre o Estado colonial e os povos das colónias.
Portanto, a descolonização, que não foi perfeita nem boa - não pelas razões que o Sr. Deputado aponta, foi uma acto fundamental do 25 de Abril. E se ficou incompleta foi devido àquilo que aconteceu, isto é, foi por se ter posto o destino dos povos das ex-colónias nas mãos das superpotências, tentando impedir a todo o custo que, a vontade firme e legítima dos povos se impusesse como eles pretendiam. Foi esse o mal da descolonização, e não outro, Sr. Deputado.
E a culpada desse mal e do que se passa hoje em Timor-Leste foi a política de conciliação com os interesses dos saudosos do fascismo e do colonialismo e com os interesses das superpotências que foi seguida neste país desde o 25 de Abril!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas para responder. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Mário Tomé, creio que das suas palavras se podem deduzir duas conclusões fáceis.
A primeira é que estamos do acordo num ponto essencial, que é o seguinte: quando me referi ao acto colonial disse que a política portuguesa de quase todo este século tinha sido uma política em que o Estado, em vez de servir, procurava ser servido, e que a colonização, como fenómeno histórico universal, não era efectivamente um crime, mas sim o colonialismo, estou perfeitamente de acordo com o que acaba de ser parcialmente expresso pelo Sr. Deputado Mário Tomé quando diz que depois do 25 de Abril se criaram condições mais propícias do que as que havia antes para a autodeterminação dos povos das ex-colónias.
Quanto ao segundo ponto, no caso especial de Timor, penso que não seria uma solução razoável nem profunda considerar apenas uma superstrutura política criada num momento impreciso, mal conhecido, da história de Timor, da história de Portugal e do Mundo como foi a constituição súbita da chamada República Democrática de Timor-Leste.
Não considero como solução razoável e profunda que essa superstrutura inteiramente política, que pode parecer uma pura ficção jurídica, seja considerada como equivalente de um povo que tem o seu passado, passado esse a que fiz referência dizendo que já tinha a sua dignidade própria, no plano cultural, antes mesmo da chegada dos portugueses no século XVI.
Quanto às relações profundas necessárias entre Portugal e os polvos de África marcados pela nossa presença - umas vezes para bem, outras para mal -, penso também que é indispensável manter ligações profundas, num plano de liberdade, e por isso a descolonização depois do 25 de Abril foi boa em si mesma, mas foi má no processo utilizado. E eu disse onde é que esse processo estava errado: estava errado no ponto em que se impediu que os povos dissessem e ditassem a sua vontade livremente. Essa vontade que, segundo o Programa do MFA, devia ter sido claramente expressa pelos povos interessados não chegou a ser realmente definida por ninguém, pois foi-o apenas no plano das chancelarias, no plano diplomático, o que foi contra o que estava prometido. É esse processo que eu considero errado, não o processo em si de descolonização, que era, evidentemente, necessário e que eu defendi durante muitos anos antes do 25 de Abril.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé Dispõe de 2 minutos.O Sr. Mário Tomé (UBP): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, vou usar a figura regimental do protesto
23 DE OUTUBRO DE 1981129para responder a V. Ex.a, porque essa superstrutura, essa ficção política que V. Ex.a apontou não é, na realidade, nenhuma ficção. E tanto não é que o povo maubere, unido em volta da Fretilin - a que V. Ex.a chama a ficção política -, se, tem batido de uma forma gloriosa e heróica, o que não seria possível se se, tratasse apenas de uma ficção política.
E queria também dizer a V. Ex.a que se o Programa do MOFA estabelecia condições para a descolonização, elas eram apenas válidas no Programa do MFA, porque os povos colonizados tinham o seu próprio programa e os progressistas e democratas deste país viram que quem tinha que impor as condições da descolonização não era o Programa do MFA, mas sim os povos das colónias e a sua luta, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PM): - Os iluminados de cá!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem V. Ex.a a palavra para contraprotestar Dispõe de 2 minutos.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Farei um rápido contraprotesto, uma vez que é totalmente impossível em 2 minutos ir ao fundo das questões que me são postas ou repostas e que, confesso, eu próprio desencadeei.Assim, queria apenas dizer que o Programa do MFA, no que tinha de essencial, representava de facto um pensamento muito sério, elaborado ao longo de dezenas de anos pelo que de melhor havia na inteligência política portuguesa no que diz respeito à libertação dos povos do ultramar.
E essa libertação passava necessariamente pelo momento em que esses povos como tal não como vanguardas armadas, mas como tal pudessem dizer de sua justiça e escolher o seu destino.
Isso não foi possível por culpa da diplomacia, por culpa dos aprendizes de feiticeiro, que, no plano militar ou no plano político, se entregaram a decidir em pouco tempo o destino futuro de povos a que não pertenciam.Quanto ao caso de Timor, é para mim evidente que a Fretilin, se teve e têm algum êxito como representante da vontade de ser, de existir livre do povo de Timor, isso se deve a circunstâncias de ordem puramente acidental, algumas delas ligadas com a entrega de armas por quem as detinha. E essa entrega, essa determinação não tem nada que ver com as raízes profundas da vontade do povo de Timor, do qual, aliás, não posso ser expressão e não me atrevo a pretender ser hoje aqui uma testemunha.Não posso falar em nome do povo de Timor, posso falar apenas como português que - por uma história muito longa e por alguma coisa de reflexão sobre os problemas da cultura - se julga ainda vinculado a um compromisso histórico de fraternidade para com esse povo, apesar de esse compromisso, creio eu, ter sido cortado no momento em que o Estado e o Exército Português não souberam manter as relações com esse povo num plano de irmandade, num plano de liberdade.
A Fretilin, de facto, representa alguma coisa, mas não é o total, não pode ser o equivalente do povo de Timor.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Mário Tomé, tem V. Ex.a a palavra para uma declaração política. Dispõe de 10 minutos.Q Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em pleno 25 de Novembro civil/militar, em que a actividade do Estado tem como vector principal o seu próprio reforço através do policiamento da vida dos cidadãos, da intimidação, da criação de aparelhos repressivos cada vez mais sofisticados, da militarização da economia, do apagamento brutal ou subtil das liberdades mais elementares, da conivência política e institucional da criação de um clima empolado de insegurança interna e externa, de alinhamento sabujo com as doutrinas militaristas de autênticos bárbaros da nossa época, como Reagan e seus apaniguados, de reforço dos orçamentos militares e improdutivos.
E tudo isto acontece, em aparente paradoxo, com aqueles que proclamam a libertação da sociedade civil. Mas a iniciativa privada sabe que só subsiste se ela própria se assimilar ao Estado e se este estiver ao seu serviço a todos os níveis, conferindo-lhe segurança legislativa, ideológica, política, económica, financeira e repressiva. Por isso a exigência do reforço do Estado naqueles que a outros níveis aparentam exigências liberais.
Não devemos admirar-nos, pois à concentração do capital monopolista corresponde a concentração de interesses de classe da grande burguesia que se contrapõem de forma cada vez mais antagónica e insuperável aos interesses da generalidade dos cidadãos e dos trabalhadores.
Uma verdadeira mafia internacional controla os destinos do Mundo, a fim de aprofundar a exploração dos povos e impedir a revolução.
Por isso, rivais que espumam de raiva se ameaçam mutuamente e prepararam afanosamente a guerra, tantas vezes se unem para sufocar a rebelião das massas populares e impedir a libertação de milhões de seres humanos e centenas de Estados. E isto sempre sob a batuta dos maestros ideológicos, sob a cobertura da geo-estratégia e sob negação da luta de classes imposta pelo desenvolvimento das sociedades.
Vem esta pequena introdução a propósito de factos recentes. Ontem as liberdades mais elementares estiveram mais uma vez sob o fogo cruzado e reaccionário das forças repressivas associadas, a Polícia e o Exército, que pretenderam impedir o Deputado da UDP de contactar os operários da Manutenção Militar no intervalo do almoço e fora das instalações. Tentaram impedir-me sem, no entanto, o conseguirem de pôr em prática um direito constitucional e elementar e de cumprir um dever que a minha própria missão de deputado me impõe: falar aos trabalhadores, ouvir as suas queixas e a exposição dos seus problemas, nomeadamente acerca da feroz repressão que se abate sobre quem hoje trabalha nos estabelecimentos fabris militares.
Repressão organizada, institucional e inconstitucional, com a cobertura do próprio Conselho da Revolução.
I SÉRIE - NÚMERO 4130Liquidação dos direitos das comissões de trabalhadores, negação do direito à contratação colectiva, imposição do RDM a civis, impedimento da organização e actividade sindicais. Por isso um deputado revolucionário junto dos trabalhadores, para com eles discutir as formas de organização e de luta para imporem os seus direitos constitucionais, faz perder a cabeça à hierarquia militar. É a subversão que avança! E é de facto.
Viva, pois, a subversão do regime novembrista, pois isso significa defender a liberdade e o bem-estar. Viva a subversão de um regime de exploração e repressão institucionalizadas, de um regime que põe a Constituição como tem posto - fora da lei.
As centenas de trabalhadores que me ouviram e comigo discutiram os seus problemas uniram-se como uma rocha na defesa da liberdade e da Constituição, correram com o oficial de dia imbecilizado pela propaganda reaccionária que a AD destila e a hierarquia militar instila nos quartéis e nos estabelecimentos fabris militares. Isolado dos próprios soldados, para expulsar o Deputado da UDP, pela reacção dura e corajosa dos operários que ele costuma reprimir dentro dos muros da manutenção militar, o oficial de dia mandou chamar a polícia.
Também a polícia não conseguiu desmobilizar os trabalhadores nem intimidá-los e as ameaças de uso da força tiveram resultado contrário e foram rechaçadas pela firmeza daqueles que também correram com o comissário e seus assessores.
A liberdade venceu, a Constituição foi defendida e o 25 de Novembro saiu derrotado, mas apenas porque houve uma grande unidade e firmeza dos operários, e não diálogos conciliadores com esbirros embotados.
A hora de retomar o trabalho chegou e os operários foram produzir mais-valia, mas desta vez com a consciência de que as coisas podem mudar, e hão-de mudar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será a estas forças armadas que se diz "estarem no banco dos réus"?
Quando essa acusação precipitada foi rapidamente retirada é porque quem a proferiu queria pôr no banco dos réus não as forças armadas do 25 de Novembro, nem sequer as forças armadas na sua globalidade ou a hierarquia militar ao tempo da descolonização. Podem os chefes militares descansar!
O que de facto se pretende pôr no banco dos réus são os militares progressistas, os que fizeram o 25 de Abril e aderiram aos ideais populares, que viram a descolonização não como uma dádiva do MFA ou do Governo Português, mas como uma conquista de luta multisecular dos povos e que fizeram o 25 de Abril para acabar com a guerra e com a repressão colonial e entenderam, muito justamente, que era exclusivamente aos povos das colónias que competia decidir do seu destino, não aos EUA, ou à URSS, nem à Austrália ou Indonésia, nem à África do Sul, nem sequer a Portugal!
Quem querem pôr no banco dos réus são os democratas, os progressistas e, principalmente, os revolucionários, o 25 de Abril!
As forças armadas estão, isso sim, na cadeira do juiz, mas juiz dos tribunais plenários, coma no caso do assalto à Embaixada de Espanha, em que os governos e a hierarquia militar de então e de hoje mostraram de que lado estão e o que, para si é importante.
Põem-se objectivamente do lado da ditadura fascista de Franco e dão mais importância ao edifício e aos trastes da Embaixada do ditador do que à vida dos patriotas que por ele foram mandados assassinar! É isto que o povo sente, foi isso que o povo valenciano me disse.
As acções contra a Embaixada do fascista Franco, em Lisboa e noutras capitais europeias da CEE em que o poder não estava "na rua", foram actos de vanguarda, de solidariedade com os povos de Espanha e tiveram resultados importantes, já que impediram novos assassinatos que já estavam preparados, assim como contribuíram para o isolamento da ditadura de Franco.
É isto que sentem os combatentes da liberdade de todos os países, é isto que agradecem os povos de Espanha ao povo de Portugal, como agradece o meu camarada Fernando Sierra, que estava preso à espera de ser fuzilado, e hoje, vivo e revolucionário, luta pela República Federativa e Popular em Espanha!
Toda a solidariedade, pois, da UDP aos oficiais, sargentos e praças que em 27 de Setembro de 1975 não reprimiram o povo na Praça de Espanha e que hoje estão a ser ignobilmente julgados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha visita há uma semana ao país valenciano inseriu-se na campanha anti-NATO que em Espanha se desenvolve e tem cada vez mais apoio no povo trabalhador, nos democratas o antifascistas. Contra a NATO e contra as bases americanas, pela independência, por toda a Europa se levantam os povos contra a guerra, contra a NATO, contra os blocos militares. Mas a NATO, os blocos e os armamentos, nucleares ou não, não provocam a guerra, são apenas instrumentos para fazer a guerra. É a política imperialista, a política de domínio e rivalidade das superpotências que provoca a guerra.
Portanto, a ,luta contra a guerra e os armamentos nucleares tem de assumir um carácter firmemente anti-imperialista. Contra o imperialismo em todos os seus avatares e contra os seus servidores dentro de cada país, especialmente a burguesia vendida, incapazes já de sentimentos patrióticos, traidora dos interesses dos seus povos.
Por isso saudamos na Grécia a escolha inequívoca do seu povo pela saída da NATO e da CEE.
Se assim acontecer de facto, o imperialismo americano fica mais fraco, a independência do povo grego consolidar-se-á, a lula do povo grego e a de todos os outros povos reforçar-se-á, a política belicista sofre um rude golpe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP sempre disse que as armas na Europa não se destinam à sua defesa, mas apenas a atirar com a guerra para a Europa, deixando de fora os seus verdadeiros promotores - os EUA, a URSS e agora, também, a China.
É o próprio Reagan que o confessa descaradamente, deixando também entrever, como a UDP por mais de uma vez tem alertado, que a política imperialista americana também tem contradições cem os subimperialismos europeus, nomeadamente com os que integram a NATO, contradições essas que tendem a acentuar-se, e, assim, a destruição da Europa permitiria o colapso das oligarquias e monopólios
23 DE OUTUBRO DE 1981131europeus e - fundamentalmente para os americanos - a exaustão da classe operária pelo assassinato de milhões de trabalhadores, O plano Marshall, que todos conhecemos, deu magníficos resultados para o domínio dos EUA na Europa, e hoje, que começa a haver algumas ingratidões, os americanos não se importarão de dar uma "mãozinha".
Mas para as nossos histéricos anti-russos o que importa é lamber as botas do cow-boy Reagan e ter garantido o reforço do aparelho estatal e do aparelho repressivo para melhor explorar o povo português.
Por isso, - hoje como há dois anos, a AD e o seu profeta, Freitas do Amaral - enquanto até as outras burguesias europeias põem reticências ao aumento dos orçamentos militares e à instalação de armas nucleares nos seus países, quando na própria RFA o estado treme com a veemência e força das manifestações antinucleares, quando em Espanha o governo pró-NATO está cada vez mais isolado e na Grécia o PASOK vence as eleições apoiado num programa anti-NATO e anti-CEE - reforçam a sua submissão aos americanos e às teorias mais paranóicas de liquidação da Humanidade.
Aproveitem senhores da AD as esmolas que as multinacionais vos dão, dão aos seus lacaios, porque não terão muito tempo!
E Eanes e as forças armadas também podem jurar fidelidade aos generais americanos, formar "heróicos" oficiais, como aqueles com quem ontem tive contacto, que se lamentam de não terem já uma guerra colonial para experimentarem as suas aptidões; podem impor métodos de instrução embrutecedores e criminosos, como, para além de tantos exemplos, mostra a morte intolerável do jovem Manuel Cabrita, da Escola Prática de Vendas Novas; podem aumentar a repressão nos quartéis e alienar a consciência dos jovens com o veneno dos chamados valores militares e a mentir do apoliticismo das forças armadas Podem fazê-lo, mas o nosso povo, lutando contra o Governo AD, contra a repressão institucional, saberá correr com os americanos ou com quaisquer outros e garantir a independência nacional. E para isso terá certamente o apoio dos seus filhos: os soldados.Vozes do CDS: - Clarinho, como água!O Sr. António Moniz (PPM): - Nem o conheço de Santarém!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr. Deputado, a dada altura da sua intervenção, não quis crer naquilo que ouvia e é por isso que faço um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Mário Tomé incriminou a política belicista dos Estados Unidos da América, incriminou a política belicista da União Soviética e disse: e agora também a política belicista da China. Isto revela uma inflexão significativa nas posições políticas da UDP! Eu, como sou um cultor das pequenas curiosidades históricas, fiquei sem saber a partir de quando é que a China passou a ter, na opinião da UDP, uma política belicista. Será que foi a partir do momento em que o Sr. Henver Hoxa passou a considerar a China pátria do socialismo na mais vil mistificação desse mesmo socialismo?
É por isso que lhe faço este pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Mário Tomé: a partir de quando é que a UDP entende que a China passou a ser uma potência imperialista e belicista, por que razões e em que circunstancialismos e isso revela ou não uma mudança de posição significativa por parte da União Democrática Popular?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé deseja responder já ou aguarda o outro pedido de esclarecimento?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a três minutos para responder.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Vitorino, estava convencido de que V. Ex.a tinha um olhar mais frequente para a história, para aquilo que se passa no mundo, e tem certamente!...
Não foi Henver Hoxa, como o senhor disse, que proclamou isso, nem foi a UDP que mudou de uma forma mais acentuada e muito mais clara, embora essa mudança viesse já de há muito tempo de uma forma subtil e pouco perceptível, foi a China.
Foi a China que deixou de ser um país da democracia popular, deixou de ser um país em que o socialismo era o objectivo fundamental dos seus dirigentes porque do povo sê-lo-á sempre, deixou ser um país que apoiava firmemente a revolução em todo o mundo, onde quer que se desenvolvesse, e deixou de ser um país que contribuía firmemente, pela sua política internacionalista, para dar apoio aos povos e ser um farol para esses mesmos povos.
Foi a China que deixou de ser tudo isto quando claudicou totalmente com as suas novas teses, fundamentalmente apresentadas há cerca de quatro anos.
Foi a China que se aliou, de uma forma clara, ao imperialismo americano.
Foi a China que invadiu, nomeadamente, o Vietname.
Foi a China que mudou, não foi a UDP, Sr. Deputado António Vitorino!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Mário Tomé, a sua intervenção foi na linha de muitas outras que temos ouvido.O Sr, Mário Tomé (UDP): - Felizmente!O Orador: - Faz uma apologia a uma revolução mítica que é dificilmente entendida pela grande maioria, penso eu, dos deputados desta Câmara e também pela esmagadora maioria do povo a que tantas vezes alude como seu suporte. Mas não era a isto que me
I SÉRIE - NÚMERO 4132queria referir. Já numa interpelação que o Sr. Deputado fez ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, e mesmo depois da sua intervenção, fez referência à vontade do povo de Timor e parece conotar essa vontade com a Fretilin.Acabei de ler, neste fim-de-semana, os relatórios de Timor. Verifica-se que em Agosto de 1975 o Sr. Tenente-Coronel Magiolo Gouveia, comandante da Polícia de Segurança Pública de Timor, entrega à UDT a Polícia de Segurança Pública e seus quartéis. Nesse momento a UDT fica senhora da situação porque tem o suporte, que lhe é entregue, de toda a organização da polícia. Todavia, uma semana ou duas depois, o Sr. Aspirante Lobato, que é irmão do secretário-geral da Fretilin, entrega por sua vez à Fretilin o Quartel-General de Timor, com todos os seus paióis, Manutenção Militar, transmissões rádio, ... e então a Fretilin passa a dominar a situação.
Pergunto ao Sr. Deputado se eventualmente a UDT - com o suporte que teve com a entrega da polícia - tem vencido, seria ela representante da vontade de Timor. Inversamente, como acabou por suceder, a Fretilin, com o apoio do aspirante Lobato, do Quartel-General e dos meios que lhe foram postos à disposição, é ela por isso representante da vontade dos povos de Timor?
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado, mas desde já lhe digo muito formalmente: nem um nem outro têm legitimidade para se arrogar representantes da voz e da vontade dos povos de Timor.Aplausos do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, as suas perguntas são, se me permite a expressão, lapidares e exemplares de uma maneira de estar no mundo. Para V. Ex.a a UDT, isto é, a União Democrática de Timor-Leste, se tivesse as armas, era representante de Timor. Não era?O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Eu disse que não!O Orador: - E não era porque a política que prosseguia a UDT era de capitulação, de subordinação ao colonialismo como V. Ex.a sabe, e talvez por isso gostasse que fosse ela a representar internacionalmente o povo de Timor - e que inclusivamente evoluiu para a integração na Indonésia. Com uma política destas, por muitas armas que tivesse, a UDT não representava o povo, não resistia, como resistiu a Fretilin e o povo de Timor, não conseguia conduzir a luta de resistência do povo de Timor à Indonésia, porque é a política que comanda as armas e não as armas que comandam a política, como tentei demonstrar há pouco na minha modesta exposição.Uma voz do CDS. - Mas não conseguiu!O Orador: - E, se a política interessa ao povo, as armas são importantes para o povo a impor. Se a política não interessa ao povo, as armas podem reprimi-lo, podem fazer muitos assassinatos, muito banditismo, nas mãos dos Estados opressores, que o povo libertar-se-á, como acontece por esse mundo fora, como aconteceu, nomeadamente, no nosso país.
Portanto, Sr. Deputado, o que revela como se expressa a vontade do povo é a vitalidade, a força, a coesão e a unidade que essa mesma vontade manifesta. Se V. Ex.a estiver doente ou tiver tomado um soporífero, não vou perguntar-lhe determinadas coisas porque sei que a sua vontade está debilitada. Considero a sua vontade só no momento em que V. Ex.a estiver de perfeita saúde. E a perfeita saúde de um povo mostra-se mesmo que espezinhado, assassinado e a sofrer um genocídio bárbaro pela sua coesão, pela sua unidade e pela forma como resiste a todas as barbaridades.O Sr. António Moniz (PPM): - Isto não é resposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira, dispõe de dois minutos.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Uso da palavra para um protesto, Sr. Presidente, e não sei rigorosamente contra quem, se contra o Sr. Deputado Mário Tomé se contra mim próprio. Isto porque de duas uma: ou não fui claro na interpelação que fiz ou o Sr. Deputado não percebeu nada do que eu disse.Risos.Uma voz dm CDS- - É o costume!O Sr. Presidente: - Tem a Palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para contraprotestar, dispõe de dois minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quero descansar o Sr. Deputado António da Silveira, pois não se fez perceber mal. Percebi-o muito bem e tenho a certeza que V. Ex.a também me percebeu muito bem.Risos do PSD, do CDS e do PPM9.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pendente na Mesa um voto subscrito por Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM relativo aos casos do Porto Céu e da Malveira.
Segundo o consenso que ontem se estabeleceu em reunião dos grupos parlamentares, creio que não temos oportunidade de o discutir com a necessária amplitude nem tão-pouco de o votar.
Estamos exactamente a quatro minutos do termo do período ordinário de antes da ordem do dia. Se não houver oposição, este voto será apresentado, discutido e votado na próxima sessão, no período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
23 DE OUTUBRO DE 1991133O Sr. António Wtorino (UEDS): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 22 de Outubro de 1951, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de
Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Outubro corrente,
José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Eduardo Oliveira e
Sousa (esta substituição é pedida para o período de 22 a 30 de Outubro corrente,
Alberto Henriques Coimbra (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de
Lemos Couto Azevedo [esta substituição é pedida por um dia (22 de Outubro cor
Pedro Manuel Cruz Roseta (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Fernando
A. G. Moutinho Garcez (esta substituição é pedida em virtude de o referido
Gomes (círculo eleitoral de Vila Real)por António Chaves Medeiros (esta substituição é pedida por um período não
António Gonçalves Janeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Sérgio Augusto
Nunes Simões [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Outubro corrente, inclusive)];
Manuel Alegre de Melo Duarte (círculo eleitoral de Coimbra) por João Fernandes
[esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Outubro corrente, inclusive);
Rui Fernando Pereira Mateus (círculo eleitoral de Lisboa) por João Joaquim
Gomes [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Outubro corrente, inclusive)];4) Solicitada pelo Partido da União de
António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime
de Figueiredo Seruga Inácio (esta substituição é pedida para o próximo dia 26 do corrente mês de Outubro e até ao dia 3 de Novembro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Rui Eduardo F. Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, dm ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para uma declaração de voto.O Sr. Luís Coimbra (PPM) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos de forma favorável esta substituição de deputados na medida em que entendemos que devem estar na Assembleia da República, diariamente, 250 deputados. Portanto os deputados, quer por um dia quer por dois, que não puderem estar presentes devido à sua actividade política ou extraparlamentar, devem ser substituídos. Daí votarmos sempre favoravelmente estas substituições.
Não deixamos de lamentar, neste momento, o facto de anteontem, nesta Casa, o Partido Socialista se ter abstido porque um deputado do Centro Democrático Social foi substituído, salvo erro, por um dia e hoje, que um deputado do Partido Socialista pede a subs-
I SÉRIE - NÚMERO 4tituição por dois dias, o Partido Socialista já vota favoravelmente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui reuna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: votámos favoravelmente o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e a substituição dos deputados, em perfeita coerência com o que tem sido sempre a nossa atitude. Mas para além do sublinhar esta coerência, queria usar da palavra para me referir muito especialmente e sublinhar neste hemicíclo a substituição que hoje foi feita, a título permanente, do Sr. Deputado Pedro Roseta. Quero deixar aqui a expressão da minha homenagem, grande amizade e admiração por esse deputado que honrou - e nisso estou plenamente de acordo com as minhas convicções, que muitas vezes estive em desacordo com ele - plenamente esta Câmara e a democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria pedir uma intervenção da sessão por trinta minutos, ao abrigo das disposições regimentais, e a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido de interrupção é regimental e está deferido. Fará a sua declaração de voto e a seguir suspenderemos.O Sr. Cargos Lage (PS): - Sr Presidente e Srs. Deputados: Não pus ontem em causa, quando fiz reservas à substituição de um deputado por um dia, a personalidade e dignidade do deputado que vem a esta Câmara ser deputado apenas por um dia. O que pus em causa foi esse sistema com o qual não estamos de acordo porque, como disse, dilui o mandato e a responsabilidade do deputado.