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Perguntamos concretamente, quer ao Partido Comunista quer ao Partido Socialista, se é de defendei que as disponibilidades financeiras das autarquias locais estejam na razão directa do empobrecimento do Estado, dado que, por força do aumento da dívida pública, maiores serão as disponibilidades postas ao serviço das autarquias. Se é esta a opção, digam-nos onde vai o Estado buscar esses meios. Será que se pretende deste modo aumentar o défice orçamental do Estado, quando isso no foi feito nem para a saúde procurando-se arranjar os meios através de uma.
1238 I SÉRIE - NÚMERO 31gestão mais eficiente e mais capaz? É esta a resposta que procuramos de VV. Ex.asO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal quer responder às perguntas que foram formuladas. É que eu não me quero meter nesta bulha anual. Penso que durante o ano deveríamos reunir em comissão para conseguirmos arranjar um critério. É desagradável todos os anos a mesma posição da parte da oposição e do Governo.
Tenho uma intervenção escrita e curta de ordem geral. Se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal quiser, poderá dispor de algum tempo e depois eu leria a minha intervenção mais rapidamente, visto ter apenas 15 minutos.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, o CDS queria transferir 10 minutos para o PSD.O Sr. Manuel Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O PSD passa a dispor de 10 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, aguardo a resposta do Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agradeço o ter-me dado algum tempo. Procurarei responder o mais sucintamente possível.
Julgo que as indicações dadas pelo Sr. Deputado Manuel Pereira não estão em carizes interpretativos diversos. Temos aqui defendido várias vezes que há uma interpretação da lei que é o próprio texto e a própria letra da lei, assim como o parecer da Comissão Constitucional em 1978, a propósito da constitucionalidade da lei, o próprio debate em 1978, em Outubro, os próprios limites fixados por essa discussão, o espírito do legislador, se se quiser. Tudo isso faz parte e liga directamente às contas nacionais.
Tanto em 1979 no governo propedêutico da AD, como em 1980 e 1981 nos Governos da AD, o que se tem feito é, mais clara ou menos claramente, aproveitar várias nuances de codificação diversa para subtrair à base de cálculo, utilizando processos que podemos chamar desde habilidades até, de alguma forma, esbulhos conscientes e 'declarados. Isto sempre na mesma óptica política, isto é, a de retirar às autarquias, que podem ser autênticas instituições de qualidade de vida, a base financeira. o O Governo cria mais facilmente Ministérios da Qualidade de Vida - ministérios emblemáticos - do que fornece verbas às autarquias, que, essas sim, directamente financiam e estruturam uma qualidade de vida das populações, através da construção de esgotos, de habitação, etc.
Daí o entendermos o sentido da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira quando há pouco referiu directamente a ligação entre as autarquias locais e a habitação.
Devo ainda dizer que aceitámos -e aceitamos - que haja uma lei de atribuições e competências entre a administração central, local e regional. Daí, o facto de haver um decreto desta Assembleia, datado de 27 de Julho de 1979, que salienta isso. Esse decreto foi aprovado por unanimidade, os senhores deputados voltaram a aceitá-lo em 26 de Fevereiro de 1980 e, durante o governo Sá Carneiro, vieram alterar a vossa posição, chegando até à posição actual da lei. No entanto, esse decreto é de tal forma importante que o Grupo Parlamentar do PCP voltou a apresentá-lo.
São estas as respostas que podemos dar com o pouco tempo de que dispomos.Vozes do PCP: - Muito bem!Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Eduardo Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, tentarei ser rápido respondendo às suas dúvidas que vêm desde 1980 e não de 1979, quando votaram de outra forma as verbas respeitantes à Lei das Finanças Locais.
Em primeiro lugar, tratava-se de encontrar uma percentagem para as autarquias em função do Orçamento Geral do Estado e entre a sua aplicação às receitas que são verbas estimadas e as despesas que são verbas assentes, preferiu-se a sua aplicação às despesas.
Com receio de que houvesse dúvidas nos anos seguintes, aquando do debate, ditou-se para a acta as verbas do orçamento sobre as quais se passaria a aplicar o cálculo. Os senhores não podem desconhecer isso.
Contudo, se se albergam atrás dessa discussão, modifiquem a Lei das Finanças Locais, apresentem uma lei de delimitação, encarem, de uma vez para sempre, este dilema.
Os senhores dizem que querem lutar pelas autarquias e centralmente lutam uns pelos GAT'S para dominar as autarquias e outros por um esforço de controle administrativo. Aos senhores não lhes interessa as verbas que vão para as autarquias. Esta é que é a questão que temos de deslindar, para que as autarquias e a construção em geral não entrem em falência.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, sem me exaltar...
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1239O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estou calmíssimo! Para o ano é que iremos ver!O Orador: - ..., que em relação à alteração da Lei das Finanças Locais, o Ministério da Administração Interna já tem uma proposta de lei de alteração. Parece que o Sr. Deputado Silva Graça não gosta muito dela.O Sr. Silva Graça (PCP): - Nem as autarquias!O Orador: - Com certeza que nos primeiros meses do próximos ano a proposta de lei aparecerá.
Lembro-lhe, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que a responsabilidade pela criação dos GAT'S não é nossa. Foi no tempo dos governos socialistas que eles foram criados.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, os GAT'S foram criados quando a maior parte das câmaras não tinha um desenhador. Hoje a evolução é no sentido de dar às câmaras economistas, juristas, engenheiros, arquitectos. As câmaras não precisam dos GAT'S, as câmaras não precisam de «governadores civis técnicos».O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O que é que faz aos GAT'S!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ponho-os a trabalhar directamente nas câmaras, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - É a mesma coisa!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é a mesma coisa. Passam a ser técnicos das câmaras em vez de serem «governadores civis» do governo central.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não tem poderes para isso! Oh, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, a possibilidade de as câmaras integrarem os GAT'S dentro dos seus quadros está expressamente consignada na lei, através de associações de municípios, desde que as assembleias municipais interessadas assim o indiquem.
Se não o fazem é porque as câmaras não o desejam. Com certeza que seria o Sr. Deputado o primeiro a repudiar que, por uma medida autoritária, isso se fizesse. Seria violar a autonomia.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, devo dizer que o teor da minha pergunta era outro. Era simplesmente o de saber se o Sr. Deputado, pelo espírito da lei que citei, admitia ou não em termos jurídicos e morais que a nossa interpretação também podia ser admitida. Era só isto o que estava em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais tem sido objecto das mais diversas interpretações e sobretudo das mais diversas especulações.
Penso que a aplicação da Lei das Finanças Locais no Orçamento que estamos a discutir não pode deixar de ser interpretada, entendida e avaliada dentro de todo o contexto que enforma o Orçamento Geral do Estado.
Não há dúvida - e parece que isto ficou bem entendido, embora a oposição não goste ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é Presidente da Câmara!O Orador: - Meu cara amigo, sou Presidente da Câmara e agradeço-lhe ao favor de me deixar falar e não me interromper.
Depois de eu usar da palavra, poderá fazer as perguntas que quiser.Protestos do PCP.Sou Presidente da Câmara e respondo por isso.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que dêem ao Sr. Deputado a oportunidade que se exprimir à vontade. É, que há apartes e apartes. Já que há pouco tempo houve uma grande discussão acerca da autoridade imoral, agradecia que não fizessem intervenções desse teor que, de alguma maneira, melindram, e com razão, a susceptibilidade das pessoas.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Abreu Lima.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que a Lei das Finanças Locais não pode deixar de ser interpretada e enquadrada dentro do princípio do Orçamento Geral do Estado.
Tenho, necessariamente, que partir de um princípio: o de o Orçamento Geral do Estado não poder ultrapassar um défice orçamental de 150 milhões de contos. Há razões que foram explicadas pelo Sr. Ministro das Finanças que os senhores podem não concordar com elas, mas que eu concordo. É dentro desse princípio que tenho de interpretar a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Se vou interpretar a lei dentro de uma interpretação absolutamente literal do artigo 5.o, é evidente que tenho de chegar às conclusões do PCP e do PS. A proposta do PCP vem pedir ao Orçamento Geral do Estado, para as câmaras, mais 45 milhões de contos. Pergunto de onde é que essa verba vai sem afectar o défice do Orçamento. A proposta do PS pede mais 36 milhões de contos.
1240 I SÉRIE - NÚMERO 31Penso que a Lei das Finanças Locais não pode deixar de ser interpretada como um todo. A Lei das Finanças Locais foi discutida e votada nesta Assembleia - se a memória não me falha - em Outubro de 1978. Por isso na própria lei está um arquivo, o arquivo 10.o, que diz e esse foi um dos motivos porque se estipulou um mínimo de 18 % para a fixação da totalidade das receitas que derivam das alíneas b) e c) que até 30 de Abril deveria ser apresentada a esta Assembleia a Lei da Delimitação da administração central, regional e local.
Aquilo que presidiu à elaboração da lei tinha o pressuposto de que passaria para as autarquias uma série de competências que nessa altura não tinham e que hoje continuam a não ter. Era a transferência dessas competências que presidiu a elaboração da lei.
Não me parece, pois, que toda a «guerra» se vá incidir na interpretação de um artigo corripletamente deslocado da interpretação integral e da razão que levou à proclamação da Lei das Finanças Locais.
Dentro desse princípio, por um lado, e dentro do princípio da contenção que o Orçamento tem, por outro, entendo que não pode ter outra aplicação senão a que estava posta na lei.
Aproveito a ocasião para dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que não sei porque é que deverá vir a falência das autarquias locais. Penso que as autarquias ou as assembleias municipais não podem apresentar ou elaborar planos de actividade sem saber as verbas com que contam.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O que não contaram foi com 100 mil contos de um ano para outro!O Orador: - Se o fizerem, imprudentes são.
Queria também dizer-lhe que nunca senti, como Presidente da Câmara que sou, qualquer asfixia, intervenção ou qualquer funcionamento dos GAT's na função de governadores civis.
Tenho-me servido dos GAT's para muita coisa, tem sido os técnicos da minha câmara e têm correspondido àquilo que lhes íem sido solicitado. Nunca senti nenhuma pressão e têm sido eles os auxiliares que as câmaras têm tido até aqui.
Portanto, tenho de protestar contra a afirmação que faz de que os técnicos são os controladores das câmaras junto da administração central porque me repugna que isso seja afirmado nesta Câmara e recuso-me a aceitá-lo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vou responder em 10 segundos, pois o meu tempo não chega para mais.
Pareceu-me compreender das vossas intervenções o seguinte: primeiro, o cálculo que nós fazemos a partir da Lei das Finanças Locais está correcto; segundo, este ano não há dinheiro; terceiro, de entre várias opções resolveram tirar o dinheiro às câmaras; quarto, não estão muito preocupados com as falências porque, em ano eleitoral, para as vossas câmaras o dinheiro sempre há-de aparecer.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Orna (CDS): - Queria fazer um protesto contra a presunção que senti por detrás das últimas afirmações do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Pareceu-me entender e se assim não for agradecia que me dissesse - que as câmaras da AD parecem não estar muito preocupadas com a falta de dinheiro porque deve haver sempre um subterfúgio por parte da administração central ou do Governo para lhes dar aquilo que porventura as outras não têm!Vozes do PCP: - É isso!O Orador: - Agradecia que me dissesse que foi isto que disse.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Percebeu bem, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Orador. - Então, protesto quanto às afirmações do Sr. Deputado Eduardo Pereira porque ele não tem o direito de fazer afirmações deste teor e estas presunções requerem a apresentação aqui de provas em como realmente o Governo beneficia por qualquer motivo as câmaras da AD.
E, Sr. Deputado, não ponha nas outras câmaras e nos outros governos coisas que o PS fez e agradeço-lhe que não pergunte nada para eu não dizer!Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, há outro deputado inscrito para protestar. O Sr. Deputado pretende responder já ou no fim?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, é apenas para um protesto muito breve e muito ligeiro mas em defesa das próprias autarquias locais.
Entendo como profundamente lamentável que um deputado esteja nesta Câmara a passar um certificado de menoridade às câmaras municipais deste país.
Um partido que se arroga o princípio da descentralização, que só em palavras pratica, acaba de dar a prova cabal do interesse que as autarquias locais lhe merecem.
Sr. Deputado Eduardo Pereira parece que, lembrando-se de algumas práticas suas de subsídio, resolve o problema das câmaras através de subsídios ilegais.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira não ofende o Governo, ofende as câmaras, ofende o povo português que o elegeu como ofende o povo português que elegeu as autarquias locais!Vozes do PS: - Não apoiado!
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1241O Orador: - Foi essa, efectivamente, a posição que o Sr. Deputado defendeu e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que antes de passar certificados de incapacidade aos outros, seria bom que muitas vezes olhássemos para nós mesmos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, V. Ex.a inscreveu-se também para protestar ou para produzir outro tipo de intervenção?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Para produzir uma intervenção que foi suscitada pelas afirmações do Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Então talvez seja preferível produzi-la já, a não ser que o Sr. Deputado Eduardo Pereira pretenda responder imediatamente aos protestos que foram feitos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Deputado Manuel Pereira pretende protestar, faça favor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pereira não pretende protestar mas sim produzir uma intervenção.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Nesse caso responderei primeiro aos protestos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra mas, em todo o caso e para seu controle, queria preveni-lo de que o seu partido dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era só para comunicar à Mesa e à Câmara que se o Sr. Deputado Eduardo Pereira necessitar de mais alguns minutos para a sua intervenção poderá dispor do nosso tempo.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota. Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Srs. Deputados Abreu Lima e Carlos Robalo, não posso aceitar o vosso protesto por duas razões: primeiro porque ele mostra - e da parte do Sr. Deputado Carlos Robalo é natural, mas da parte do Sr. Deputado Abreu Lima isso espanta-me mais- que desconhecem a Lei das Finanças Locais. Até à saída da Lei das Finanças Locais havia subsídios do Governo às câmaras, só depois da sua publicação é que não há e, que me conste, eu não estive em nenhum governo depois de a Lei das Finanças Locais ter sido publicada.
Mas mais. Há artigos da Lei das Finanças Locais que, além de proibirem o subsídio, dizem que aquelas verbas que podem ser distribuídas o são só, e excepcionalmente, no ano de 1979.
Portanto, toda a distribuição de verbas que foi feita às freguesias para a construção das juntas de freguesia é ilegal porque o artigo da lei que o permite foi revogado com a Lei n.o 1/79, assim como são ilegais os «sacos azuis» dos Srs. Governadores civis e os cheques de alguns dos Srs. Ministros. E é por isso que eu digo que tem havido discriminação na distribuição dessas verbas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um curto protesto em relação às últimas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Eduardo Pereira porque há alturas em que é preciso recordar que quem manipulou descaradamente -não foi o PS porque nessa altura já não era governo - foi quem estava interessado em que a AD não ganhasse as eleições em 1979 que deu 6 milhões de contos, sem cobertura orçamental, para aumentos de pensões e reformas nas vésperas de eleições para que a AD as perdesse!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - As acusações que aqui se ouvem à aplicação da Lei das Finanças Locais por parte, do governo da AD são. exactamente aquela que foram proferidas pelas bancadas da oposição em 1980 e em 1981 a AD aumentou, relativamente a 1979, o número de deputados aqui nesta Casa em virtude da vontade expressa do povo português.
E creio que os próprios subsídios de que o Sr. Deputado Eduardo Pereira agora fala, as chamadas; benesses - que não o são - por parte do Governo, foram distribuídos equitativamente, salvo erro na área do Porto, pelas juntas de freguesia mais díspares político-partidariamente falando, e não houve o mínimo critério.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira tem o mínimo de razoabilidade nas suas acusações ao dizer depois de todas as acusações da oposição contra o governo da AD que este é um ano de austeridade. Mas nós, maioria, dizemos claramente que este vai ser um ano de austeridade, mesmo que isso custe em termos eleitorais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Manuel Pereira, Anselmo Aníbal, Carlos Robalo e Abreu Lima. Portanto, V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Como for mais conveniente para os trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
1242 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, os nossos tempos são já muito curtos mas, de qualquer modo, não queria deixar de lhe dizer que não tenho a mesma opinião que o Sr. Deputado quanto aos subsídios serem ilegais, muito pelo contrário. E isto a partir daquele velho princípio de que uma lei geral, que é a Lei das Finanças Locais, não revoga uma lei especial, um princípio especial dedicado a estas matérias. A Lei das Finanças Locais trata do problema financeiro das autarquias em geral e aquele princípio trata especificamente de uma atribuição às freguesias.
No entanto, Sr. Deputado, relativamente ao problema das relações financeiras entre o Estado e as autarquias que referiu, devo dizer-lhe que não esteja preocupado porque nós estamos plenamente convencidos de que o municipalismo bem entendido - e não estou a falar sequer de municipalismo partidário, mas de municipalismo a nível nacional- compreende com certeza os problemas que se reflectiram aqui durante estes dias de debate do OGE.
Nós não temos propriamente a concepção da oposição permanente entre municípios e Poder Central, mas a de uma colaboração para a realização de interesses gerais e, portanto, isso não nos preocupa absolutamente nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
De facto, eu admito que não tenha ouvido aquilo que eu lhe disse porque quando eu estava a falar ele estava conversando para o lado.
Mas eu repito o que disse. E o que eu disse - que gostaria de o ver contestar ou afirmar- foi se considera ou não as câmaras e os autarcas portugueses como menores capazes de viver com cheques fantasmas que o senhor inventou e se considera o povo português tão menor que elege esses autarcas como elegeu a V. Ex.a e me elegeu, a mim.
E eu disse mais, Sr. Deputado: disse que por vezes seria bom que, quando falamos, olhássemos primeiro para nós.
Era isto que eu gostava de ver contestado ou afirmado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira porque se o Sr. Deputado acredita na idoneidade e na capacidade dos autarcas portugueses, não pode acreditar que eles vivam na base de esmolas, na base de cheques fantasmas ou que vivam com outro tipo de processos ilícitos e, neste caso, o processo ilícito seria dos dois lados. Mas eu gostaria que V. Ex.a reconhecesse essa capacidade de fraude aos autarcas portugueses, como V. Ex.a refere, e gostaria também que a confessasse clara e publicamente nesta Câmara.
É este o desafio que lhe faço!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - De desafios até gosto! Sou vice-presidente do Benfica!Risos.O Sr. Deputado disse coisas que não fazem sentido nenhum!
Não tenho de criticar qualquer presidente de uma câmara se o Governo Central lhe entregou uma verba que, na minha opinião, é indevida!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, V. Ex.a está a querer dizer que os autarcas não conhecem a Lei das Finanças Locais?O Orador: - Há deputados que não a conhecem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso pensa o Sr. Deputado Eduardo Pereira! Eu admito perfeitamente que o Sr. Deputado pense que eu não conheço a Lei das Finanças Locais.O Orador: - Não, o Sr. Deputado conhece!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas eu dir-lhe-ei que esse problema é seu e não meu. Eu ainda não lhe fui pedir ajuda sobre qualquer artigo ou sobre qualquer interpretação e creia que não penso pedir-lha.O Orador: - Sr. Deputado, a acusação aos autarcas, mais que não seja por a ter considerado possível, é sua e não é minha!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra queria dizer o seguinte: quando foi da distribuição de verbas para a construção de sedes de juntas de freguesia, essa distribuição foi conhecida com alguma antecedência e posso garantir-lhe que alguns dos pedidos que entraram nos primeiros lugares não foram atendidos.
Portanto, um sistema que permite que se imagine que houve discriminação deve ser banido e foi por isso que na Lei das Finanças Locais se pretendeu terminar com todos os subsídios.
Se o Sr. Deputado quiser apresentamos-lhe uma lista das freguesias que apresentaram pedidos - e foram das primeiras a fazê-lo - e que não foram atendidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria apenas perguntar duas coisas ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que me parecem ser fundamentais.
É ou não verdade que a Lei das Finanças Locais punia a transferência de competências que não foi
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1243feita? É ou não verdade que quando se examina o problema das finanças locais se deve ter em conta se essa transferência de competências foi feita ou não?
Creio que isto é que é o fundamental e parece-me que os senhores isolam a questão das transferências de verbas e não consideram as transferências de serviços e de competências que deviam ter sido transferidas para justificarem estas verbas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Ferreira (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, vamos centralizar a discussão.
Há pouco dinheiro, o que significa: há dificuldades. Mas para além da falta de dinheiro, que em grande parte também é da responsabilidade dessas bancadas, tudo o resto também é da vossa responsabilidade porque havia que transferir e havia que delimitar e os senhores há mais de 2 anos que estão para fazê-lo!
Portanto, os senhores não podem apresentar um Orçamento no fim de 1981 para 1982 e refugiarem-se num erro de cálculo das bancadas da oposição porque não têm a coragem de dizer: primeiro, há pouco dinheiro; segundo, preferimos o investimento central ao investimento regional; terceiro, isso leva-nos a não apresentar, com a brevidade que vocês gostariam, uma lei de delimitação; quarto, nem a Lei das Finanças Locais, que atacamos, estamos dispostos a emendar porque a partir desse momento não temos desculpa!
Isto é que é o problema, Sr. Deputado, e a culpa é vossa!Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É apenas para corrigir uma inexactidão do Sr. Deputado Eduardo Pereira, e estou à vontade para o fazer porque consta dos livros respectivos de presença: é que essa responsabilidade pertenceu a uma comissão que foi criada, salvo erro, no final da sessão legislativa do ano passado e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se convocaram e se fizeram variadíssimas reuniões. E se V. Ex.a deseja trazem-se os livros respectivos onde se poderá verificar que os partidos que representam a AD estiveram sempre presentes e onde se poderá ver também que, sistematicamente, a oposição não compareceu para assistir às reuniões convocadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, quero apenas fazer-lhe uma recomendação: ponha tanto interesse em apresentar essa lei como tem posto na apresentação da Lei de Delimitação dos Sectores, que já é a quarta vez que apresentam, apesar de a oposição não colaborar muito nisso!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de tudo, penso que esta discussão foi mais proveitosa do que costuma ser na medida em que se saiu de uma situação corripletamente obscura que era a de chegarmos sempre, quanto à alínea c), a números substancialmente diferentes aos dos partidos que estão no Governo. Portanto, já alguma coisa se adiantou.
É evidente que, de norte a sul, os protestos das câmaras municipais já começaram, mas é também evidente que pela nossa parte fizemos um grande esforço para evitar de novo o diagnóstico de roubo às autarquias locais, que é anualmente muito desagradável.
Trata-se, porém, de uma constatação precisa e confirmada que se traduz em frustrações e quebras de dinâmica do desenvolvimento. Penso que muitas coisas têm talvez mais a ver com o défice do que deveriam ter - e não me importo de errar - porque a economia tem muito a ver com a sociologia e não há dúvida de que o défice não nos aflige tanto como nos aflige a paralisação de uma dinâmica do desenvolvimento.
Em todo o caso, o Governo ficará calmo, insensível, entrincheirado no virtuoso técnico do Ministro João Salgueiro para cobrir a sua inépcia governamental.
Desta vez, porém, os clamores serão acrescidos, já que não se trata apenas das habituais dificuldades de conceitos em torno da aplicação da Lei das Finanças Locais, mas a não inclusão dos juros leva à alteração do n.o 3 do artigo 8.o, alteração feita de uma forma expedita que abrirá certamente caminhos à ânsia inovadora da AD em matéria de legislação do Poder Local.
Mas na parcela 6) das receitas municipais, o número de 20,6 milhões de contos aparece como um oásis. A oposição e o Governo encontram-se nesse milagroso número. Mas há que refrear os entusiasmos porque dessa verba de convergência nacional, segundo o n.o 12 do artigo 52.o «poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios destinada a fazer face ás suas dívidas em atraso às entidades do sector público». O plano de pagamento dessas dívidas estabelecidas em relação a cada município será por resolução do Conselho de Ministros.
Esse plano de pagamento será de resto facilmente elaborado pelo Conselho de Ministros, basta para isso que se reforce o presidencialismo nas câmaras, que se esbata o poder e a representatividade das assembleias municipais, que os governadores civis sejam de absoluta confiança do Governo, mesmo que não aceites localmente pelas estruturas partidárias a que pertencem e que a descentralização regional venha criar novos canais ou lubrificar aqueles que já existem.
O Governo desta vez puxa as orelhas ao Poder Local e decide a seu bel-prazer. A ideia de pagar as dívidas à EDP e à EPAL com o dinheiro que deveria ser, e não, foi atribuído às autarquias não
1244 I SÉRIE - NÚMERO 31pode surgir no horizonte limitado do Terreiro do Paço.
Quanto ao cálculo diverso da parecia c) ninguém «a entende», nem as câmaras AD!
Apesar de tudo, com toda a confiança nos técnicos que, pela terceira vez consecutiva, oiço com respeito e humildade, e não só os do meu partido, como não só os da oposição ao Governo AD - tenho sempre cuidado com estas coisas -, não conseguiram explicar os números do Governo!
O Governo também, e mais uma vez não se explicará certamente!
Mas mais uma vez verifiquei que quando a oposição explica os cerca de 40 milhões de contos desviados das autarquias, a lógica fica clara e a inteligência tranquila, apesar de às vezes se partir de bases de análise diferentes.
Mas mesmo do fundo de equilíbrio financeiro, calculado de forma estranha pelo Governo, ele poderá ainda retirar segundo os pontos 5 e 6 do artigo 52.o «verbas correspondentes às parcelas devidas em 1982 pela concessão de comparticipações relativas a 1978».
Também fica decidido que as autarquias terão como encargo a manutenção e o funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo.
Quanto aos investimentos intermunicipais já várias vezes nos referimos nesta Assembleia ao erro da sua filosofia e da sua prática e a como lentamente se tende a fazer depender tudo da vontade do Poder Central.
É o advento da regionalização da AD: concentrar todo o poder local disperso no Governo, para depois o Poder Central o redistribuir através dos seus gestos magnânimos, com regra, peso e medida.
Srs. Deputados: Isto é o contrário da dinâmica social, dinâmica capaz de resolver os nossos problemas mais imediatos, é qualquer coisa que faz lembrar aquilo a que Pascoais chamava problemas mais imediatos, a arrumação da casa das tias velhas quando se referia ao Portugal de Salazar!
A AD terá de distribuir amplamente os seus «sacos azuis» - e peço perdão aos Srs. Deputados que não estão de acordo que repôs nas mãos dos governadores civis pelas suas câmaras, e os investimentos intermunicipais terão de ser cuidadosamente geridos para satisfazer as necessidades dos seus autarcas.
Pela mão da AD vamos caminhando às arrecuas; chegámos já ao carneiro com batatas, e aos Morgados de Fafe e aos Fulgêncios a quem mesmo o paradigmático Gonçalo Ramires foi servir votos em bandeja de prata histórica!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, ouvi em silêncio e com o maior interesse a intervenção de V. Ex.a, como me era devido e como era devido a V. Ex.a, e isso leva-me a fazer-lhe uma pergunta que é a seguinte: uma boa parte da intervenção de V. Ex.a centra-se no n.o 12 do artigo 52.o e eu pergunto se V. Ex.a conhece as propostas de alteração a esse n.o 12. No caso de as conhecer pergunto a V. Ex.a se está de acordo com elas ou entende que se deve manter uma situação anormal que se refere a uma vintena de câmaras municipais?
Era apenas só esta a pergunta que eu lhe queria fazer, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, se assim o desejar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE}: - Neste momento não tenho aqui as propostas mas tenho o apontamento sobre esta questão e a decisão que foi tomada por mim, por ausência do meu grupo parlamentar neste momento, foi de abstenção porque eu penso que as propostas de alteração melhoram este n.o 12 mas não retiram, na totalidade, a parte gravosa do que está consignado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu insistia em perguntar a V. Ex.a o seguinte: se as dívidas que se consideram existir forem julgadas e se os tribunais entenderem que as mesmas devem ser pagas, compete ou não às câmaras cumprir as sentenças dos tribunais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, não posso ter para com as dívidas das câmaras o mesmo raciocínio que tenho para com as minhas próprias dívidas.
É evidente que eu entendo que devo pagar as minhas dívidas mas, quanto às dívidas das câmaras, isso depende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputada, as dívidas da Câmara são dívidas a empresas públicas, que são nossas, e não dívidas a um capitalista.
São dívidas a empresas públicas, nossas, nacionalizadas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Realmente não posso perder mais tempo, mas parece-me ser entendimento da sua bancada que não foi atribuído às câmaras a totalidade do dinheiro por falta de verba porque isso iria onerar e aumentar o défice. Portanto, penso que a resposta pode ser dada por VV. Ex.a, desde que combinem, visto que estão no Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de formular uma
19 DE DEZEMBRO BE 1981 1245pergunta à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, e que é a seguinte: será verdade que foi só com os governos AD que os governadores civis e o Governo deram subsídios para obras de investimento local? Isso não foi verdade com os governos e os governadores civis que existiam aquando das eleições de 1975 e de 1976? Eu fico perplexo, Sr.a Deputada!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Se algum Sr. Deputado quiser fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto desde que ele disponha de tempo.
Vamos passar à votação da proposta.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, qual é a proposta que vai ser votada em primeiro lugar?O Sr. Presidente: - A proposta de alteração ao ponto 1 do artigo 52.o, apresentada pelo PS, que propõe nova redacção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, se me dá licença, penso que a ordem de votação deveria ser tal que não prejudicasse as votações subsequentes. Nesse sentido, deveria ser votada em primeiro lugar a nossa proposta porque no caso de ela não ser aprovada haveria ainda possibilidade de votar a proposta do PS.O Sr. Presidente: - A proposta do PCP é sobre a substituição dos n.os 2 e 3?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É sobre a alínea c) do n. o 4, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por mim, não vejo qualquer inconveniente em que se vote em primeiro lugar esta proposta de alteração do PCP.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar a proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 do artigo 52.o, apresentada pelo PCP.Pausa.Peço desculpa, mas reparei agora que há uma proposta de eliminação do n.o 4 e portanto temos que a votar primeiro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É só para dar o seguinte esclarecimento, Sr. Presidente: a proposta de eliminação do n.o 4 é uma proposta de natureza ordenadora uma vez que na nossa proposta nós passámos o n.o 4 para n.o 1. Portanto, ela não tem grande importância e parece-nos que se poderia votar, como o PCP propõe, a proposta de alteração da alínea c) do n.o 4.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea c) do n.o 4 apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 52.o1 - .....................
4 - .....................c) Uma verba de 65,1 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta...O Sr. Eduardo, Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que podíamos começar já pelo n.o 1.O Sr. Presidente: - Era essa a minha intenção, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao ponto l, do artigo 52.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:l - No ano de 1982 as receitas a que se refere o artigo 5.o da Lei n.o 1/79 de 2 de Janeiro, serão as seguintes:a) A totalidade do produto de cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 que reverte para os municípios fixada em 18 % para o ano de 1982 correspondendo a uma participação de 20,6 milhões de contos;
c) Uma verba de 56,4 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação dos pontos 2,3 e 4 do artigo 52.o apre-
1246 I SÉRIE - NÚMERO 31sentada pelo Partido Socialista encontra-se prejudicada pela votação anterior.
Vamos agora apreciar a proposta de alteração aos pontos 2 e 3, que passam a constituir um único ponto do artigo 52.o, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pousa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do M DP l C DE e da UDP, e a abstenção do PS. da ASDI e da UEDS.É a seguinte:2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do OGE, é fixada em 18%, a calcular sobre a base do conjunto de despesas registadas nas contas nacionais e de valor orçamentado em 495,8 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto do artigo 52.o da proposta de lei do Governo.
Como já foram discutidos os pontos 1, 2, 3 e 4 vamos igualmente votá-los em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:1 - A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 que reverte para os municípios é fixada em 18 % para o ano de 1982.2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado que constituem a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei n.o 1/79 é fixada em 25 % para o ano de 1982.3 -Para o efeito do disposto no número anterior, são consideradas as despesas correntes e de capital discriminadas no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79, com exclusão dos juros da dívida pública.4 - De acordo com o estabelecido nos números anteriores, no ano de 1982 as receitas a que se refere o artigo 5.o da Lei n.o 1/79 serão as seguintes:a) a totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) uma participação de 20,6 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo;
c) uma verba de 19,7 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algum inconveniente que se discutam e votem em conjunto os pontos 5 ao 11 do mesmo artigo?O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, se os outros partidos assim o entenderem solicitava-lhe que a votação fosse feita desde o ponto 5 ao ponto 9.O Sr. Presidente: - Vamos então votar desde o ponto 5 ao ponto 9, já que não há inscrições.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e a abstenção do PCP e da UDP. registando-se a ausência do MDP/CDE.São os seguintes:5 - No ano de 1982, o plano de distribuição pelos municípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas em 1982 pela concessão de comparticipações relativas a 1978.
6 - A verba a atribuir a cada, autarquia, de acordo com o plano estabelecido no' número anterior, não poderá ficar reduzida a menos de 50 % do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.
7 - As deduções efectuadas nos termos dos n.0" 2 e 3 do artigo 48;o da Lei n.o 4/81, de 24 de Abril, por comparticipações devidas em 1981, não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados em 1981.
8 - As receitas referidas na alínea c) do número 4 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas Assembleias Municipais.
9 - Continuar-se-ão a cobrar em 1982, os adicionais não integrados nas laxas dos respectivos impostos, sem prejuízo do destino fixado na Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir os n.os 10 e 11, do artigo 52.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, uma brevíssima intervenção para chamar a atenção para o ponto n.o 10 no que respeita aos índices. Reconheço que estes índices são da mesma ordem de grandeza dos índices publicados no ano passado, mas não quero deixar de chamar a atenção para o facto destes índices introduzirem ...O Sr. Silva Marques (PSD): - O tempo, o tempo!O Orador: - São 1 hora e 50 minutos.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Obrigado!O Orador: - ...uma distribuição de verbas para carências incompatíveis com as necessidades desses
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1247municípios e para o facto de o Governo não explicar os critérios que levaram ao seu estabelecimento.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar os n.os 10 e 11, do artigo 52.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:10 - Os índices ponderados a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79 constam do anexo V ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
11 - Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos governos regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o n.o 12 do mesmo artigo, acerca do qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acerca do n.o 12 do mesmo artigo deu entrada na Mesa uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.
Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP e da ASDI e a abstenção da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:12 -... «um plano a aprovar por decreto-lei» em substituição de «um plano a aprovar por resolução do Conselho de Ministros».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acerca do n.o 12 há ainda uma proposta de substituição subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido entende que o n.o 12 do artigo 52.o da proposta de lei deve ser alterado. Os termos em que está proposto, prevendo a possibilidade de; o Governo poder deduzir às verbas que são destinadas aos municípios uma parcela para ir saldar as dívidas das empresas públicas não financeiras, não nos pode merecer aprovação. Isso significaria dar ao Governo a faculdade de julgar não só a natureza das dívidas, mas o seu próprio quantitativo; não podemos reconhecer ao Governo a faculdade de julgar nem lhe podemos pôr nas mãos a possibilidade, por sua conta e risco, de ir deduzir o valor dessas mesmas dívidas às receitas municipais.
Não há dúvida de que há dívidas das autarquias sobretudo com a EDP, mas também há dívidas da EDP para com as autarquias. Por isso, não podemos dar ao Governo a faculdade de decidir, como quiser, sem que as autarquias se possam defender e se possam julgar em tribunal essas mesmas dívidas. Por estas razões defendemos o princípio de que se a EDP, ou qualquer outra empresa pública não financeira, tem créditos sobre as autarquias deverá judicialmente cobrá-las e deverá ser lícito a possibilidade de as autarquias se defenderem e reconvirem em relação às empresas públicas não financeiras.
Não queria, sobretudo em relação à EDP, deixar de aproveitar esta oportunidade para referir aqui a circunstância, em nome de muitas câmaras municipais que são servidas por energia/EDP, de muitos municípios serem mal servidos por uma energia que não lhes é entregue nas condições contratuais e da lei geral. Há energia que é entregue aos municípios, até para iluminação pública, a 145, 150 e 180 volts. Isto conduz a que haja lâmpadas que não acendem, haja electrodomésticos que se avariam com muita frequência -tudo isto são reclamações, são queixas, que entram nas câmaras municipais pelas vítimas dessas mesmas consequências.