28 DE AGOSTO DE 19859359DECRETO N.° 243/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOM SUCESSO NO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZA Assembleia da República-decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO !.♦ê criada no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Bom Sucesso.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:Ponto 1 — Situa-se na crista da duna da zona da or'a marítima 600 m n sul do posto da Guarda Fiscal da Costinha. Segue para nascente até ao ponto 1-A;Ponto 1-A — Situa-se no cruzamento da estrada florestal n.° 1 com a estrada florestal n." 5: a partir daqui segue pelo eixo desta para nascente até ao limite das matas (ponto 2);Ponto 2 — Situa-se no limite nascente das matas nacionais, no cruzamento da estrada florestal n.° 3 com a linha de água; daqui vai pelo eixo desta, marginalizando um caminho que a segue do lado poente até ao ponto 2-A, numa extensão, entre pontos, de 257 m;Ponto. 2-A — No cruzamento da linha de água limite das matas cora caminho, que vem do lado nascente entre as propriedades de José Augusto Maricato do lado sul; segue agora ao longo do caminho numa extensão de 385 m até ao ponto 2-B;Ponto 2-B — Situa-se num cruzamento de uns caminhos junto à casa de Manuel Francisco Maricato; aqui vira novamente para norte ao longo do caminho numa extensão de 285 m até ao ponto 2-C;Ponto 2-C — Situa-se junto ao caminho atrás referido e a uma pequena linha de água e no extremo norte das propriedades de José Ricardo dos Santos e Miguel Andrade; deste ponto até ao ponto 3 segue esta pequena linha de água para nascente, passando entre as propriedades de César Curioso, António Gonçalves Carvalho e Ascensão Carvalheiro, lado sul, até ao ponto 3;Ponto 3 — Situa-se na estrada nacional u 0 109, ao quilómetro 105,828, junto ao aqueduto queserve de passagem à linha de água atrás descrita; daqui segue para nascente até ao marco administrativo que se situa junto à linha de água dó barroco onde António Marques das Neves (também conhecido por António Russo) tem uns troncos de pinheiro sobre a dita linha de água, servindo estes de ponte de uma para a outra margem, e é o ponto 4ARTIGO 3."1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de [unho.2 — Para os efeitos da disposição referida no numero anterior, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Figueira da Foz;6) 1 representante da Assembleia Municipal da Figueira da Foz;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Quiaios;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Quiaios;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.c 11/82.ARTIGO 4."1 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — 0 artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.ARTIGO 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6."A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.