324-(4)II SÉRIE — NÚMERO 16meses de salários e subsídios em atraso aos seus 84 trabalhadores, apesar de o subsídio do Fundo de Desemprego ter sido concedido para manutenção e apoio aos postos de trabalho.E ainda a Sereia, empresa do distrito de Setúbal, que encerrou em Dezembro de 1982, com uma dívida de 35 738 contos aos seus 92 trabalhadores.Em Junho de 1984 o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego assinalava-a como devendo 9 998 750$ do subsídio concedido para manutenção e apoio dos postos de trabalho.É impossível continuar a descrição de situações idênticas, tão numerosas e evidentes elas são.O inquérito há-de revelá-las. E há-de evidenciar o que não foi feito para impedir que os dinheiros públicos fossem delapidados em proveito próprio por quem da gestão das empresas retém apenas o conceito de lucro.VI — A questão das liberdades sindicaisDe não menos interesse é averiguar qual tem sido a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no que toca à garantia das liberdades sindicais.Em relatório apresentado à OIT, em Outubro de 1984, a União de Sindicatos do Porto afirma: «Há trabalhadores perseguidos por estarem filiados nos seus sindicatos de classe, entidades patronais que retêm as quotas sindicais descontadas aos trabalhadores, patrões que impedem a acção dos delegados sindicais dentro das empresas, que proíbem plenários de trabalhadores. Há dirigentes e delegados sindicais que foram despedidos ou que estão suspensos pelo facto de exercerem as suas actividades sindicais».E cita o exemplo da FACAR, onde há cerca de 6 anos vem sendo impedida a realização de plenários legalmente convocados.Em 26 de Janeiro de 1984 foi pedida a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho na CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, porquanto esta empresa proibira um plenário de trabalhadores.Em 1 de Março de 1984 foi solicitada a intervenção da Inspecção do Trabalho na FIMA, porquanto a entidade patronal entendeu impedir a actividade de um elemento da comissão de trabalhadores.A Inspecção do Trabalho deu razão ao trabalhador, mas não actuou.Em 14 de Maio de 1984, e porque o delegado sindical Joaquim Américo Neves Frango, trabalhador da Indústria Portuguesa de Munições, fora proibido de entrar nas instalações da empresa, foi pedida a intervenção da Inspecção do Trabalho.E importa ainda averiguar o que nesta matéria fez a Inspecção do Trabalho em relação a todas aquelas firmas em que os trabalhadores denunciam a repressão contra os activistas sindicais, como na Barrosa e Barroca, Órfão e Felizardo, PROMOL, Plásticos Edmar, etc.Dentro do quadro constitucional as liberdades sindicais são o garante da própria democracia.O inquérito revelará o que se fez, ou o que não se fez, para garantir o próprio cerne dos direitos dos trabalhadores.Não se ignora, evidentemente, a clamorosa falta de meios que vem pesando sobre o trabalho dos que se esforçam por dar cumprimento às disposições legais relativas ao funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho. É público que esta se encontre em situação anómala quanto a chefias e pessoal, por responsabilidade exclusiva do Governo. Como não se desconhece que a preocupação central dos textos internacionais relativos às estruturas de inspecção (a preocupação de assegurar a sua independência) não tem acolhimento na legislação governamental, que permite ao Ministério do Trabalho e ao Governo impor comportamentos e formas de acção contrários aos objectivos do sistema de inspecção e determinar mesmo actuações e omissões ilegais. Sabe-se também que a eficácia da acção da Inspecção-Geral do Trabalho depende da colaboração de outros serviços que não têm revelado eficácia, importando apurar em que casos e termos tal ocorreu, para que não se confundam nem dissolvam responsabilidades, ou sejam imputadas a uns as que decorrem da actuação ilegal de outros. É indubitável, de resto, que é sobre o Governo, sobre o Ministério do Trabalho que recaem as responsabilidades fulcrais no plano jurídico e político, pelo grassar das ilegalidades, com as consequências que estão à vista e requerem urgentes medidas.Concluindo:O inquérito que ora se requer visa investigar em toda a sua extensão os factos referidos e todos os que venham a ser trazidos ao conhecimento da Assembleia da República, por forma a apurar em que termos as actuações ou omissões da Inspecção-Geral do Trabalho e ¿0 Ministério do Trabalho, no âmbito das suas atribuições (nomeadamente à proliferação dos salários em atraso), sancionaram ou deram origem à infracção de normas legais ou convencionais, com violação de deveres decorrentes ca Constituição e da lei.Assembleia da Hepúbüca, 15 de Novembro de 1984. — Os Deputados ¿0 PCP: Maria Odete dos Santos — Carlos Brito — iosé Magalhães — João Amaral — Ilda Figueiredo — fosé Vitoriano — António Mota — Georgette Ferreira — Manuel Lopes — João Paulo — Ribeiro Rodrigues — Alda Nogueira — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — José Manuel Mendes — João Abrantes — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Francisco Manuel Fernandes — Gaspar Martins — Mariana Lanita — Carlos Espadinha — Anselmo Aníbal — Vidigal A.maro — Jorge Patrício — Rogério Brito.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.