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Considerando, em suma, que a ser aprovada tal como o foi na especialidade a proposta de lei n.o 31/V reconstituiria o latinfúndio e faria desaparecer a área expropriada e nacionalizada, tendo saído agravada do debate e votação na Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação;
PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem V. Ex.a a palavra para fazer a apresentação do segundo requerimento de avocação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo requerimento de avocação que apresentámos tem a ver com os preceitos ligados ao recurso contencioso administrativo.
E claro que, tanto no texto inicial da proposta de lei como nas alterações que foram introduzidas em sede de especialidade, se agravou a situação de desigualdade dos cidadãos perante a lei, a garantia de acesso aos tribunais e a garantia de contencioso administrativo, com todas as consequências legais que daqui advêm.
Tanto o texto inicial como as alterações nele introduzidas, em sede de especialidade, e a recusa das nossas propostas de alteração vieram agravar ainda mais a restrição inconstitucional do direito ao recurso e estabeleceram um regime jurídico ainda mais discriminatório, em clara violação do princípio constitucional de igualdade.
Considerando que, por esta via, o que a proposta de lei pretende é impedir que os trabalhadores recorram de futuro para os tribunais onde o Ministério da Agricultura tem sido sistematicamente condenado;
Considerando que as propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade pelo PCP, que procuravam, nesta matéria, repor os princípios constitucionais, não foram aceites pela maioria do PSD;
Os Deputados do PCP, nos termos do artigo 154.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação do plenária da votação dos artigos 14.o, 27.o e 47.oO Sr. Presidente: - Vamos votar este segundo requerimento, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos oradores inscritos para produzirem declarações de voto, quero anunciar que teremos de votar hoje alguns requerimentos e pareceres de algumas comissões parlamentares.
Entretanto, solicito que a Comissão de Regimento e Mandatos envie esses documentos para a Mesa, para que os possamos votar em conjunto.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 31/V, intitulada «Lei de Bases da Reforma Agrária», que entrou nesta Assembleia ferida gravemente de inconstitucionalidade, sai dela constitucionalmente moribunda, face às alterações introduzidas pela mão do PSD em sede de especialidade.
As novas tabelas e critérios aleatórios de pontuação para as áreas subcoberto das plantações agrícolas e povoamentos florestais; o desaparecimento dos já por si limitadíssimos condicionalismos constantes do texto original em relação ao fim dos indivisos; a aberração jurídica e o convite à fraude que constitui a alteração introduzida quanto às sociedades, onde, aliás, se mantém o princípio do texto inicial da proposta de lei do Governo de que as reservas serão tantas quantas as quotas ou participações no capital social das sociedades; o agravamento da redacção do artigo 47.o quanto aos pressupostos da suspensão da eficácia do acto recorrido confirmando de uma forma mais acentuada que, na prática, em caso algum os tribunais administrativos poderão decretar a suspensão de entregas de reservas por mais ilegais que estas sejam; as alterações no artigo 29.o, que impedem, na prática, a execução dos 531 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis aos trabalhadores.
Todas estas relevantes alterações vieram agravar o carácter inconstitucional da proposta de lei e tornar ainda mais indeterminado o limite máximo para o número e a área das reservas que podem ser atribuídas ao abrigo desta lei, que, quanto a estes artigos, de tão maus que são, tiveram inclusivamente a abstenção de Deputados do PSD, com declaração de voto onde afirmam que os dispositivos aprovados podem «levar à concentração indevida da propriedade».
E nem se salvaram, na especialidade, aqueles poucos casos das 23 UCP'S/Cooperativas e alguns pequenos agricultores que exploram terra expropriada ou nacionalizada com contratos celebrados com o Estado. A introdução, com os aplausos do CDS, de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 28.o, permitindo que mesmo nesse já por si limitadíssimo número de casos possam ser demarcadas reservas, com a expulsão de agricultores
22 DE JULHO DE 1988 4789e trabalhadores, deita por terra os últimos resquícios da propaganda do Governo e do PSD.
A proposta de lei do Governo sai, assim, com o direito absoluto de propriedade em relação ao direito de exploração ainda mais privilegiado; com o objectivo de liquidação da Reforma Agrária e reconstituição do latifúndio ainda mais claro; com a sua inconstitucionalidade ainda mais agravada.
O projecto constitucional em matéria de Reforma Agrária e de direitos, liberdades e garantias, sobretudo do direito ao recurso contencioso é, assim, pura e grosseiramente, destruído.
Apesar de ter contra a lei todos os partidos da oposição, com a única excepção do CDS; as opiniões de reputados constitucionalistas e especialistas dos mais diferentes quadrantes; as posições de diferentes sectores da opinião democrática, incluindo de sectores ligados à Igreja Católica, como a Comissão Nacional de Justiça e Paz;
Apesar de mesmo dentro do PSD e de círculos que lhe são afectos, designadamente no Alentejo, haver vozes preocupadas e discordantes quanto a esta proposta de lei;
Apesar da oposição claramente manifestada pelos trabalhadores por organizações de agricultores, por estruturas e trabalhadores da Reforma Agrária e pelo movimento sindical, o PSD, com o apoio do CDS, aprovou esta lei negreganda, desestabilizadora, que não serve nem a agricultura, nem a democracia, nem o País e é profundamente inconstitucional.
O PCP, ao apresentar 16 propostas de alteração na especialidade, das quais só uma, com algum relevo - referente aos frutos pendentes -, obteve vencimento, procurou ainda impedir ou limitar as malfeitorias da lei, não o conseguindo porque encontrou pela frente a barreira do PSD, malgrado algumas posições algo mais flexíveis e moderadas exprimidas a título individual por alguns deputados da maioria.
Os trabalhadores irão certamente continuar a lutar e o PCP usará ainda, se necessário, todos os meios constitucionais ao seu alcance para que este decreto agora aprovado não se transforme em lei da República, porque a Reforma Agrária é precisa ao país e é instrumento necessário ao desenvolvimento da nossa agricultura e da melhoria das condições de vida de quem trabalha na terra.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 31/V é um exemplo característico do processo enviesado como o Governo pretende rever antecipadamente a Constituição.
Efectivamente, o seu objectivo é atingir aquilo que constitui o projecto de revisão constitucional do PSD, que é a destruição da Reforma Agrária.
Tivemos ocasião de aqui afirmar, durante a discussão na generalidade, que, se há proposta de lei deste Governo com inconstitucionalidades, podemos dizer que
esta estabelece um verdadeiro record, que é um verdadeiro crivo de inconstitucionalidades.
Mas, ao pretender-se acabar com a Reforma Agrária, é de notar que até sectores que representam a opinião da própria Igreja Católica em Portugal se mostraram preocupados com as consequências práticas desta lei.
Refiro-me às considerações da Comissão Nacional de Justiça e Paz que ainda hoje de manhã tivemos ocasião de recordar, que manifestou a sua preocupação de que esta proposta de lei possa reforçar o desemprego na região da Reforma Agrária, com todo o seu cortejo já conhecido de miséria, fome e dependência, e possa não compatibilizar o direito à propriedade privada da terra com a garantia de acesso ao uso da mesma.
Simplesmente, como já tem acontecido, estamos inteiramente convencidos de que se trata de mais um diploma que irá ser chumbado pelo Tribunal Constitucional, tão numerosas e flagrantes são as suas inconstitucionalidades.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Igualmente para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a proposta de lei de Bases da Reforma Agrária. Já o tinha feito na votação na generalidade e manteve agora o seu voto.
Recordo que na altura tínhamos a preocupação, que aliás ainda hoje consideramos legítima, de ver a proposta do Governo eventualmente adulterada em pontos que considerávamos essenciais.
Felizmente, assim não aconteceu. Do trabalho da comissão saiu um diploma que, num ou noutro ponto de pormenor, é, sem dúvida, pior que o do Governo - deu-se mesmo o caso insólito de, num artigo, o CDS ter avocado a redacção do Governo e ter votado a seu favor, contra os votos do partido que suporta o Executivo nesta Assembleia, mas, enfim, é normal em democracia que assim aconteça -, mas, no seu conjunto, a proposta de lei não ficou adulterada e até, em alguns aspectos, ficou consideravelmente melhorada.
Para nós, este não é o nosso diploma. Dissemo-lo na altura da votação na generalidade e repetimo-lo agora.
Um diploma que mantém a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, ou seja, um diploma que mantém o País dividido no que respeita ao estatuto da propriedade da terra jamais poderia ser o diploma do CDS.
Um diploma que mantém a pontuação e não o uso da terra como critério de expropriação dos solos numa parte de Portugal jamais poderia ser adoptado por nós como critério de bases de uma lei da Reforma Agrária.
Mas também seria injusto e eticamente menos correcto considerar que entre o possível e o desejável vai uma barreira e ignorar a intenção do Governo, e desta vez do partido majoritário, em tentar conciliar o possível com o desejável.
Nesta proposta de lei aparecem três pontos que merecem o nosso acordo. São eles a não contagem, para efeito de pontuação, dos montados; a preferência que é dada ao titular do direito de reserva quando, única
4790 I SÉRIE - NÚMERO 120e exclusivamente, tenha direito a 91 mil pontos - era amoral que o titular do direito de reserva visse esse seu direito expropriado pela segunda vez se tivesse tido o azar de ver um beneficiário na sua terra, pelo que essa correcção é louvável, até porque é difícil eleitoralmente fazer essa opção; e o tratamento que é dado aos indivisos de uma forma geral, que é correcto, se bem que, no que toca às sociedades, dificilmente podemos compreender a diferença que há entre sociedades anónimas e sociedades por quotas, as primeiras limitadas a 4 reservas e as segundas indiscriminadas na atribuição das mesmas.
Gostaríamos de ver as indemnizações tratadas de outra forma - e este é o nosso ponto de crítica fundamental a este diploma.
No que se refere às indemnizações, nem as requisições escapam ao regime geral indemnizatório, para além de que as indemnizações são pagas a valores de 1976, decorridos que são 11 anos sobre o seu cálculo.
Igualmente não entendemos - e o partido maioritário não nos explicou - por que é que os beneficiários de terras entregues em exploração são indemnizados pelos reservatários e não pelo Estado. Se foi o Estado que contactou os beneficiários, se o reservatório nem conhece os beneficiários, porque se estabeleceram relações jurídicas à sua revelia, com o seu total desconhecimento, donde surge, então, esse direito de indemnizar? Ninguém nos explicou isto e penso que se trata de um critério inflexível do Ministério das Finanças, não obstante a «saudabilidade» das finanças públicas.
Numa palavra, estes aspectos negativos - que o são de fundo e de forma - não são, no entanto, suficientes para mudar o sentido de voto positivo que dêmos, com gosto, a esta proposta de lei.
Seja-nos permitido, finalmente, deixar aqui uma palavra de muito apreço pela forma como funcionou a Comissão de Agricultura e Pescas no que diz respeito quer à sua presidência, quer à postura do partido maioritário, ouvindo, discutindo, em suma, fazendo do trabalho de comissão um trabalho útil e produtivo que aqui nos apraz registar. Fosse assim sempre e muitas das nossas críticas não teriam razão de ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este voto favorável, o CDS, enceta um caminho; não o completa! Fazemos sinceros votos para que até 1992 o caminho seja percorrido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da larga cópia de inconstitucionalidades de que vinha ferida a proposta de lei de bases gerais da Reforma Agrária e cujo inventário aqui nos deixou o meu camarada Almeida Santos aquando do debate na generalidade, nem uma única foi sanada na discussão na especialidade. Bem ao contrário, o essencial das alterações introduzidas com o voto do PSD, veio agravar a natureza inconstitucional do diploma agora aprovado pela maioria.
Uma vez mais, o Governo e a maioria que o sustenta entenderam fazer tábua rasa da Lei Fundamental; uma vez mais Governo e maioria sacrificaram a justiça social, o desenvolvimento do País, a reestruturação
equilibrada da agricultura portuguesa, e estabilização das relações de propriedade na chamada Zona de Intervenção da Reforma Agrária no altar dos interesses de grupo que servem.
Onde se impunha uma política de estabilização o Governo optou pela reabertura dos conflitos, pelo retomar da indefinição e da instabilidade, onde se impunha o apoio a uma agricultura privilegiando a coexistência de diferentes tipos de empresas, sem pôr em causa a sobrevivência das formas cooperativas de exploração da terra e dos pequenos e médios agricultores, o Governo e a maioria optaram por abrir as portas à reconstituição do latifúndio.
Onde se exigia a clarificação de todas as irregularidades, arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelos sucessivos ministérios PSD, e é bom recordar aqui que o PSD e o Ministério da Agricultura se confundem vai para oito anos) o Governo e a maioria optaram, despudoradamente, por um diploma de auto-amnistia e legalização a posteriori, das irregularidades cometidas ao longo dos anos, procurando pôr ponto final, por via legislativa, ao contencioso em aberto nos tribunais administrativos, legalizando mesmo as entregas de reservas declaradas já ineficazes pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando importava reduzir os poderes discricionários do ministro, o Governo veio alargá-los.
Governo e maioria não podem deixar de ter clara consciência de todos os vícios de inconstitucionalidade de que enferma o diploma agora aprovado. Ao imporem, com peso dos seus votos, essa aprovação, ignorando, deliberadamente, não só o texto constitucional mas o processo de revisão em curso, a sua atitude não pode ser interpretada como simples teimosia. Não lhes faremos essa afronta. Radica mais fundo, na estragégia perseguida com persistência pelo Governo de procurar o confronto com outros órgãos de soberania, buscando nesse confronto os alibis de que necessita para esconder as suas próprias incapacidades.
Se o diploma aprovado passasse, porventura, o crivo do Tribunal Constitucional - o que só por absurdo se pode admitir tão evidentes são as suas inconstitucionalidades - então, tal como aqui afirmou o meu camarada Almeida Santos, devolvidos que seriam os prédios aos seus antigos donos; reservando quem não reservou; reservando mais quem já exerceu esse direito; funcionando o sofisma dos indivisos para que o latifúndio se reponha; ganhando eficácia as «habilidades» dantes ineficazes; nessas condições, dos objectivos e instrumentos constitucionais não restaria senão a sombra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não houvesse - e outras existem, como ficou demonstrado ao longo dos debates, tanto na generalidade como na comissão -, o simples respeito que em democracia é devido à Constituição da República teria bastado para justificar o voto contra do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 31/V pelas mesmas razões que o levaram a aprovada na generalidade e que constam da intervenção então proferida, em plenário, e que aqui dou por reproduzida.
22 DE JULHO DE 1988 4791Com efeito, a nova Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária vem permitir a correcção das injustiças relativas que têm subsistido em todo este processo e abrir caminho para a indispensável regularização e estabilização da posse e uso da terra nesta tão vasta região.
Com a nova lei: Põe-se cobro ao tratamento unitário dos «indivisos», propósito sempre anunciado pelo PSD ao povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estabelece-se um limite à propriedade rústica privada, derivado das pontuações atribuídas a cada classe de solos, terminando-se, assim, com o «limite cego», pela área, que não atendia às potencialidades produtivas dos terrenos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desaparece o sistema discricionário das reservas de diferentes dimensões, consoante as majorações que lhes eram atribuídas, o que esteve na base do tratamento diferenciado de situações claramente idênticas e foi fonte de processos fraudulentos;
Revoga-se o regime persecutório da chamada «ineficácia dos actos», com efeitos retroactivos, virado para a «expropriação pela expropriação», incentivando-se a desconcentração da propriedade, ao sujeitar-se a expropriação os prédios cuja pontuação exceda 91 000 pontos:
Consolidam-se os direitos de exploração dos pequenos e médios agricultores a quem forem distribuídas terras, não se permitindo a demarcação de reservas que ponham em causa esses direitos: onde, pela Lei n.o 77/77, havia precaridade, cessando estes direitos de exploração com a entrega das reservas, há, agora, estabilidade, fazendo-se prevalecer estes direitos sobre o próprio direito de reserva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Consagra-se a imperatividade do uso da terra, prevendo-se que venham a ser arrendados compulsivamente, ou expropriados, os prédios rústicos em situação de abandono ou mau uso.
Com as alterações introduzidas na comissão, precisou-se o sentido de alguns preceitos, nomeadamente o da «reversão», o da natureza do direito de reserva, os direitos dos empresários-rendeiros e a pontuação dos sobcobertos das plantações agrícolas e dos povoamentos florestais...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agravou-se!O Orador: - .... pelo que acreditamos que, com a nova lei, não haverá lugar a deficiências de interpretação ou a confusões na protecção aos diversos direitos legítimos em presença.
Cabe uma palavra de apreço à forma digna e eficiente como decorreram os trabalhos de discussão e votação na especialidade, tendo-se travado um debate franco e, por vezes, caloroso, mas com respeito mútuo e sem tentativas de bloqueamento.
Cremos ser esta uma das formas de prestigiar o Parlamento.
Com a aprovação desta nova Lei de Bases da Reforma Agrária, o PSD e o seu Governo cumprem mais uma das reformas estruturais de que o País tanto carece, por forma a libertar-se das peias que lhe foram impostas no período gonçalvista e a poder, assim, encarar com confiança o desafio do desenvolvimento e da modernidade e a meta, já bem próxima, do mercado único de 1992.
Naturalmente que os que pretendem manter o País adiado, e à falta de legitimidade democrática suficiente, não deixarão de se procurar escudar numa leitura restritiva do texto constitucional. Desempenham o seu papel, mas o certo é que não contribuem para o progresso de Portugal e para o bem estar do seu povo.
O PSD confia que em breve esta lei estará em vigor e que será aplicada criteriosamente pela administração e democraticamente respeitada pelos administrados, o que, infelizmente, nem sempre aconteceu com a lei anterior.
Se assim for e assim se fizer, esta vasta e deprimida região poderá partir, rapidamente, em busca do tempo perdido...Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco anunciei, vamos votar dois requerimentos e um parecer, o primeiro dos quais foi apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reunida em 21 de Julho de 1988, deliberou solicitar ao Plenário da Assembleia da República que autorize o funcionamento desta Comissão até 29 de Julho próximo, tendo em vista prosseguir a apreciação dos projectos de revisão constitucional.
A presente deliberação foi adoptada com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, estando ausentes os restantes Grupos e Agrupamentos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo requerimento, apresentado pela Comissão Eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste.Foi lido. É o seguinte:De acordo com deliberação da Comissão Eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste foi entendido haver eventual necessidade de reunir esta mesma Comissão durante o período de encerramento da Assembleia da República.
Solicitamos a V. Ex.a se digne fazer votar a deliberação correspondente no Plenário da Assembleia da República.
4792 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em referência ao ofício 109 de 5 de Julho de 1988, da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça enviado ao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi deliberado emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, ilustre Presidente da Assembleia da República, a depor no processo em referência.
Para a inquirição, salvo outra indicação do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, o dia 18 de Outubro, pelas 10 horas no seu gabinete sito no Palácio de São Bento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de lei n.os 3/V - aprova o Código do Imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar - e 59/V - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr . Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, neste momento encontramo-nos com algumas dificuldades em votar os diplomas que V. Ex.a anunciou.
Portanto, sugerimos que, ou se suspendam os trabalhos por 15 ou 30 minutos ou, então, que passemos a outras votações. Na verdade, estamos à espera de um Sr. Deputado do PSD que acompanhou este debate, que não se encontra na Assembleia da República, mas que deve chegar a qualquer momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, vamos suspender os nossos trabalhos por algum tempo.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário de alguns artigos do texto unificado das propostas de lei n.os 3/V e 59/V.
Para a apresentação do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID que assinaram este requerimento requerem a avocação pelo Plenário da votação dos artigos 6.o, 8.o e 11.o - deduções, abatimentos e taxas de IRS - porque entendem que se trata de matéria de maior transcendência que importará discutir em Plenário.
Sucede que nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento a matéria fiscal é, pela sua importância, obrigatoriamente discutida e votada em Plenário. Mal nos ficaria a todos se, não havendo acordo de fundo quanto a estas matérias, não fosse dada aos deputados a possibilidade de, em Plenário, exprimirem a sua opinião e votarem de acordo com a mesma.
Nestas condições, não seria conforme o procedimento normal desta Casa se este requerimento não tivesse vencimento. Aliás, devo dizer que estamos confiantes quanto a este aspecto, pois sabemos que quando na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi aventada esta possibilidade houve a maior abertura para a compreensão deste ponto de vista. Portanto, dispenso-me de prosseguir na justificação do requerimento de avocação porque pressuponho que de facto, ela é reconhecida por todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos para usar da palavra, incluindo declarações de voto.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vão ser entregues na Mesa três propostas referentes aos artigos 6.o, 8.o e 11.oO Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que deram entrada na Mesa são apresentadas por Deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.
Em primeiro lugar, convém sublinhar que esta conjugação de pontos de vista de deputados de todos os quadrantes deste Parlamento se deve a uma razão fundamental para a qual chamamos a atenção da Câmara. O que nos leva a apresentar estas propostas é, pois, uma razão de justiça, independentemente de ideologias e de pontos de vista, que em alguns casos são divergentes, sobre a política fiscal.
A reforma fiscal é, antes de mais, um imperativo de correcção da iniquidade do sistema actual. Todos concordam que o sistema actual é injusto e não pode prosseguir sem que se ameace o próprio fundamento da solidariedade nacional.
22 DE JULHO DE 1988 4793A justiça é um valor que tem de ser partilhado nesta Câmara por todos os deputados. Poderá haver, e certamente que haverá, interpretações diferentes, mas também terá de haver um mínimo a partir do qual se poderá dizer que o conceito de solidariedade nacional está em causa se esse mínimo não for partilhado.
Os deputados que propõem estas alterações entendem que, no caso da protecção dos rendimentos do trabalho, no caso da justiça fiscal devida aos detentores de pequenos rendimentos, independentemente da sua origem, no caso do tratamento a dar aos pensionsitas, há um mínimo que esta lei não atinge e que, pelo contrário, viola gravemente. Sendo unânime o reconhecimento de que a justiça é o traço mais fundamental da presente situação, não vemos como se possa aceitar que haja sequer a possibilidade de chamar reforma fiscal a um diploma que confirma essa injustiça, que a agrava e que, de certo modo, não faz o mínimo que qualquer cidadão português pode esperar deste Parlamento.
É esse o sentido das propostas comuns que são óbvias no seu significado.
Embora as propostas já tenham sido apresentadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e tenham sido objecto de votação contrária, pensamos que ainda é momento de reconsiderar.
Na verdade, trata-se de uma iniciativa de apelo ao bom senso, ao sentido de justiça mínimo e, portanto, teria que ter um acolhimento positivo por parte da bancada do PSD. É este apelo que todos nós fazemos, conscientes de que, se as propostas forem rejeitadas, se poderá dizer que não temos uma reforma fiscal mas, sim, uma contra-reforma que se inicia no momento em que esta Câmara lança o diploma para promulgação.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que intervenho como subscritor das propostas comuns que estão presentes à Câmara e depois de sobre elas termos exercido o direito de avocação a Plenário, quero começar por prestar a minha homenagem aos Deputados de todos os partidos e distinguir os Srs. Deputados do PSD, que votaram favoravelmente esta avocação, sem que algo da sua atitude na Comissão nos indicasse que o PSD, tinha nisso algum interesse próprio.
Como salientou o Sr. Deputado João Cravinho, fizeram-no com o espírito de permitir que, em matéria de tão grande importância para a vida e actividade de um Parlamento, o Plenário tivesse conhecimento de pontos culminantes da reforma que vai votar.
É-vos, portanto, devida homenagem e presto-a com muito gosto. Porém, também quero alargar esta homenagem aos deputados que participaram na Comissão de Economia, Finanças e Plano e ao seu Presidente pela forma como tem sabido conduzir os trabalhos, pelo espírito de independência e de objectividade que tem conseguido sempre pôr nesses trabalhos e pelo espírito de grande fraternidade parlamentar que tem feito viver nessa comissão.
Haverá quem estranhe que o CDS subscreva propostas juntamente com o PCP, com o PS, com o PRD, e com a ID. Porém, elas representam algo de comum em relação àquilo que todos nós propusemos em separado e que é o mínimo que entendemos necessário para nesta reforma defender os interesses e os direitos dos contribuintes.
A aprovação daquilo que propomos será essencial para que a reforma ganhe sentido aos olhos dos portugueses e para que eles possam entender que, efectivamente, algo de muito diferente passou a vigorar a partir de hoje, por força do nosso voto, em matéria de impostos.
Ainda há pouco uma senhora jornalista me perguntava se esta proposta tinha carácter revolucionário e se, realmente, representava uma grande inovação. Direi que ela poderá representar uma grande inovação se lhe introduzirmos aquilo que é característico de um imposto único sobre o rendimento - e os Srs. Deputados do PSD hão-de reconhecer que isso está nas propostas comuns dos partidos da oposição!Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Vozes do PSD: - «Santa aliança!»...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será, eventualmente, uma «santa aliança», mas é uma santa aliança conjuntural em termos exclusivamente da defesa dos interesses da maior parte dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A maioria aritmética de que o Governo dispõe nesta Assembleia vai aprovar, em votação final global, a lei que cria o imposto único sobre os rendimentos das pessoas singulares e a contribuição autárquica.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Como é que sabe?O Orador: - Veremos daqui a pouco a comprovação, a não ser que o Sr. Deputado queira fazer já uma afirmação - e eu permito-lhe que me interrompa - no sentido de que esta lei não vai ser aprovada - o que seria óptimo!
É mais uma lei que terá a seu favor, exclusivamente, os votos do Grupo Parlamentar do PSD. É mais uma lei surda e cega que vai sair desta Assembleia.
Uma lei surda aos protestos, objecções, críticas e recusas de todos aqueles que sobre ela se têm debruçado, incluindo aqueles que durante mais de três anos trabalharam para abrir caminho a uma verdadeira reforma da tributação directa: a Comissão da Reforma Fiscal.
Uma lei cega aos mais elementares princípios de equidade e justiça fiscal, uma lei cega aos princípios expressamente consagrados na Constituição da República que, e anote-se, só o projecto de revisão do CDS ousa pôr em causa.
4794 I SÉRIE - NÚMERO 120A lei que os Deputados do PSD vão, isoladamente, aprovar diverge profundamente dos princípios constitucionais, afectando irremediavelmente aquilo que é o centro nevrálgico de um qualquer imposto único sobre o rendimento: uma tabela de taxas progressivas aplicável ao rendimento global dos contribuintes. O que daqui vai sair não é mais do que um imposto único sobre os rendimentos do trabalho e pouco mais, já que consigna, injusta e inconstitucionalmente, taxas liberatórias para a generalidade dos rendimentos de capital e das mais-valias de capital, por acréscimo com taxas mais baixas que as aplicáveis aos rendimentos do trabalho. Como escreveu um membro da Comissão de Reforma Fiscal «tratar diferencialmente e de modo particularmente favorável as categorias rendimentos de capitais e mais-valias retira ao futuro imposto sobre o rendimento a característica de unicidade que se lhe pretende atribuir. Há perda de rigor lógico e de coerência do sistema. Sobretudo, não se satisfaz, minimamente o objectivo, que se diria último, da Justiça».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mais: «se é um facto que o sistema fiscal actual se foi enchendo de "remendos" que o distorceram e o tornaram inadequado (...) as descaracterizações ou excepções atrás assinaladas são emenda pior do que o soneto». É esta a verdade. O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que daqui vai sair é, por exclusiva responsabilidade do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, pior do que os impostos que vai substituir.
Estamos convictos, aliás, de que o diploma esbarrará com a necessária declaração de inconstitucionalidade, pesem embora os manifestos esforços que um Deputado do PSD desenvolveu com vista a eliminar os aspectos mais descaradamente inconstitucionais. Só que os resultados desses esforços não foram além de meras alterações formais, já que na substância as propostas do Governo se mantêm inalteradas. Por isso o diploma final continua a violar flagrantemente os princípios constitucionais da unicidade do imposto, da equidade na tributação das famílias e da tributação mais favorável dos rendimentos do trabalho.
De facto, não é alterada a inconstitucionalidade quando em vez de se tributarem em taxa liberatória toda a categoria do rendimento de capital se passa a tributar nessa categoria «apenas» mais de 9% desses rendimentos. Não deixa de ser inconstitucional quando não se tributam em mais-valias todas as mais-valias, mas, muito provavelmente, qualquer coisa muito próxima dos 1007o das mais-valias que se produzem neste país. O que acresce que em termos de rendimentos do trabalho e de rendimentos globais a única alteração que foi feita em sede de discussão na especialidade foi baixar a taxa marginal máxima, isto é, aquela que atinge apenas os mais elevados rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões relativas às deduções, aos abatimentos e às taxas aplicáveis aos rendimentos sujeitos ao IRS não são as únicas que mereceram e merecem a nossa discordância, mas são claramente as questões centrais em discussão. Por isso nos propusemos, em conjunto com os restantes grupos
parlamentares da oposição, requerer a avocação a Plenário da discussão e votação dos artigos 6.o, 8.o e 11.o. As propostas alternativas que conjuntamente foram apresentadas são o mínimo exigível, são o menor denominador comum possível para que o diploma do IRS a sair desta Câmara respeite princípios de justiça e de equidade. É mais uma oportunidade que é dada aos Srs. Deputados do PSD para meterem a mão na consciência, darem ouvidos aos protestos generalizados de todos os quadrantes políticos e sociais, enfim, para que correspondam minimamente aos interesses da grande maioria dos portugueses.
Será mais uma oportunidade desperdiçada, mas é inadmissível que se continuem a tributar pesadamente os rendimentos do trabalho, que se continuem a tributar fortemente os rendimentos daqueles que produzem a riqueza, e que dela pouco aproveitam, e que se aliviem ou isentem de forma escandalosa os rendimentos de capital e as mais-valias de capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, votamos favoravelmente as propostas de alteração. E se elas não forem aprovadas, como certamente o não serão pela maioria do PSD nesta Câmara, não temos dúvidas em votar coerentemente contra a proposta de lei, certos de que a razão está connosco e convictos de que o diploma não ultrapassará a prova da constitucionalidade porque não se trata de uma reforma fiscal. O diploma do Governo e do PSD é, apenas, uma substancial e permanente amnistia fiscal ao capital e à especulação.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reservar as minhas primeiras palavras para sublinhar o significado deste debate aqui no Plenário.
Já sabíamos - não era surpresa!... - que a oposição iria criticar fortemente a votação que teve lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que iria aproveitar a oportunidade para tecer censuras enérgicas e mesmo violentas ao Governo e ao partido que o apoia, que iria achar que esta reforma é péssima e pior do que a situação existente, etc. Mesmo assim, entendemos que o debate devia ter lugar no Plenário por respeito fundamental à Assembleia da República e àquilo que ela significa em termos do sistema democrático, visto que são os parlamentos os órgãos que legitimamente representam a vontade popular e que em matéria de impostos devem ter a última palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estamos arrependidos de o ter feito, pois consideramos que a solução é correcta e que evidencia, de uma forma clara, que a nossa democracia começa a estar devidamente estabilizada e amadurecida.
22 DE JULHO DE 1988 4795Em segundo lugar, gostaria de referir que não deixa de ser interessante pensar que se o Grupo Parlamentar do PSD cedesse em alguns aspectos - e que são, em muitos pontos, relativamente menos importantes - das propostas que a oposição neste momento apresenta a Plenário..., bom, esta forma deixava de ser «péssima e horrorosa» para passar a ser «muito razoável». Verifica-se que entre uma coisa que é muito má e aquilo que poderia, eventualmente, merecer o aplauso da oposição existem duas ou três questões importantes mas não decisivas, o que não deixa de ser interessante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não é verdade, na nossa perspectiva, que tenhamos sido cegos e surdos quanto ao que a oposição nos disse.
Aquando do debate, na generalidade, deste diploma feito aqui em Plenário foi dito, quer pelo Sr. Ministro das Finanças quer por mim próprio e por outros companheiros de bancada que intervieram sobre esta matéria, que, mais ainda do que aquilo que é normal no diálogo democrático, seríamos sensíveis às contribuições e críticas positivas que se fizessem sentir, e fomo-lo!
Algumas modificações importantes foram introduzidas e devo dizer que seria injusto não salientar a cooperação que recebemos nesta matéria, quer do Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, quer da própria Comissão da Reforma Fiscal, que esteve presente numa das nossas reuniões.
Por outro lado, só em alguns pontos não pudemos aceder àquilo que a oposição deseja, não porque gostemos de fazer um papel desagradável mas porque temos a responsabilidade de apoiar o Governo - e quem governa não pode ser demagógico nem ceder à tentação de ser simpático, pondo em causa superiores interesses das finanças nacionais.Aplausos do PSD.Não pudemos ir mais longe por razões estritamente atinentes ao equilíbrio das finanças públicas. Lamentamo-lo, mas temos de ser responsáveis.
Por último, gostaria de referir que aceitamos que esta reforma não realiza de uma maneira integral aquilo que está consignado nas normas programáticas da Constituição, mas, de qualquer forma, não tem de o fazer. Damos um passo gigantesco no seu cumprimento, mas compreendemos que isso tem de ser feito gradualmente e se é uma revolução fiscal a que vamos votar, outras revoluções fiscais serão ainda necessárias para o cumprimento integral daquilo que está no programa da Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente prescindo porque me considero esclarecido!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração que foram apresentadas pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID e já analisadas.Vamos, pois, votar a proposta de substituição ao artigo 6.oO Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, seria mais conveniente que as propostas fossem lidas antes de procedermos à sua votação, uma vez que ainda há deputados que não as conhecem, pois ainda não foram todas distribuídas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de substituição ao artigo 6.o, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID.Foi lida. É a seguinte:Artigo 6.o3 - A dedução para protecção dos titulares de baixo rendimento é de 250 contos podendo o Governo elevar esse limite relativamente a deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%.
4 - Para os rendimentos do trabalho a dedução prevista no número anterior é elevada para 320 contos.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior serão deduzidas pela totalidade as contribuições obrigatórias para a segurança social, bem como as quotizações a que com a mesma finalidade estejam sujeitos os titulares dos rendimentos das categorias A e B.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 8.o, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID.Foi lida. É a seguinte:Artigo 8.o(...)
4 - Os juros de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria permanente do agregado familiar são abatidos ao rendimento do sujeito passivo até ao máximo de 100 contos ou 200 contos, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
4796 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 11.o, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID.Foi lida. É a seguinte:Artigo 11.o Taxas do IRS1 -Até 380 contos - 0%
De 500 até 850 contos - 17,5%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de eliminação respeitante ao n.o 2 do artigo 11.o, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID.Foi lida. É a seguinte:Artigo 11.o2 - (...) salvo se só um dos cônjuges tiver um rendimento igual ou superior a 95% do rendimento englobado, caso em que a taxa aplicável é correspondente ao rendimento colectável dividido por 1,85.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação global do texto unificado elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano e correspondente às propostas de lei n.o 3/V - Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (Lei de Base da Reforma Fiscal) - e n.o 59/V - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria ainda de antes dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos para produzir declarações de voto, propor à Câmara a seguinte sequência de votações para terminarmos os nossos trabalhos de hoje: proposta de lei n.o 61/V - Autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas; proposta de lei n.o 64/V - Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos; e, proposta de lei n.o 51/V - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática.
Peço ao Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior o favor de me substituir por uns momentos.
Em primeiro lugar, fomos confrontados com a atitude irresponsável e incoerente do Sr. Primeiro-Ministro quando, contra a opinião do Partido Socialista, da restante oposição e do próprio Presidente da Comissão da Reforma Fiscal, veio apresentar à Assembleia da República a denominada «Lei de Bases de Reforma Fiscal» sem fazer qualquer referência às taxas, deduções, abatimentos, etc...
Seguidamente, ficamos todos estupefactos com a apresentação à Assembleia da República de duas «propostas de Taxas da Reforma Fiscal» completamente diferentes, ambas assinadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Afinal, qual das duas propostas foi a aprovada em Conselho de Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro, que tanto apregoa a transparência da actuação do Governo e a não sujeição a grupos de pressão, comportou-se exactamente ao contrário, ou seja; não foi transparente porque não justificou a apresentação das duas propostas; não actuou com a independência em relação aos grupos de pressão porque sancionou a segunda proposta de «Taxas de Reforma Fiscal».
Mas então, o que se passou na discussão na especialidade da proposta de Reforma Fiscal? Simplesmente uma autêntica confusão!...
Perante as sucessivas propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição relativamente à protecção dos rendimentos do trabalho, o Governo sempre justificava a sua não razoabilidade com o argumento, nunca provado, de que tais propostas acarretariam uma elevada perda de receitas para o Estado.
Mas, por outro lado, quando os mesmos partidos da oposição apresentavam propostas de alargamento da base de tributação dos rendimentos de capitais, das mais-valias, etc., o Governo não era capaz de esclarecer o respectivo impacto em termos aumentado das receitas fiscais.
Perante este quadro tragicómico, um deputado do PSD, certamente sensível às críticas formuladas pela Comissão da Reforma Fiscal apresentou isoladamente uma série de propostas de alteração à proposta do Governo que, de certo modo, desagravava a situação