30 DE MAIO DE 2020 13 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 19/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 23/2020, DE 22 DE MAIO – ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE Exposição de motivos No passado dia 22 de maio foi publicado o Decreto-Lei n.o 23/2020, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. É certo que o referido diploma admite a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, em caso de necessidade fundamentada, um pressuposto com o qual o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) necessariamente concorda e que verteu, aliás, no seu Projeto de Lei n.o 1065/XIII/4.a, de alteração das bases da saúde. Não obstante o referido aspeto positivo, este novo regime altera a ratio dos referidos contratos, neles introduzindo elementos novos, de pendor mais ideológico, de cuja aplicação sempre resultaria uma desvalorização de critérios de racionalidade e eficiência administrativas, o que não pode deixar de merecer a frontal oposição do PSD. Com efeito, se para o PSD a gestão das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve ser primordialmente pública, o recurso aos setores privado e social deve verificar-se, não só quando tal se revele necessário, atenta a capacidade instalada dos serviços públicos, como vantajoso, em termos de relação qualidade-custos, e, mais importante ainda, quando tal cooperação possa conduzir à obtenção de ganhos em saúde para os utentes do SNS, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis.O PSD considera ainda que a gestão das unidades de saúde do SNS deve sempre obedecer às melhores e mais qualificadas práticas de gestão, de acordo com os padrões internacionais, importando que a lei não impeça a realização de experiências inovadoras de gestão por meras razões de preconceito ideológico estatizante.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, publicado no Diário da República, Série I, n.o 100, de 22 de maio de 2020. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Álvaro Almeida — Alberto Machado — Rui Cristina — Sandra Pereira — António Maló de Abreu — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Fernanda Velez — Ofélia Ramos — Pedro Alves. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 20/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 20/2020, DE 1 DE MAIO (ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19), RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.o 18-C/2020, DE 5 DE MAIO Exposição de motivos No passado dia 1 de maio foi publicado o Decreto-Lei n.o 20/2020, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Decorridos 3 dias foi publicada a Declaração de