PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dir-se-á, obviamente, que o eleitorado é uma entidade colectiva e que a falta individual de um cidadão eleitor não inutiliza nem impede o acto colectivo. Não se nega, claro, este facto. Mas o que está em causa não é saber quais os efeitos sobre o acto eleitoral da falta de cidadãos eleitores individualmente considerados. O que está em causa é saber se se pretende um eleitorado forte e vasto, ou frágil e restrito, e sobretudo saber se se considera legítima a falta de cada cidadão eleitor. É que, se se admitir como legítima a falta de cada cidadão eleitor, então tem de admitir-se como lícita a falta de todos os cidadãos eleitores, isto é, admitir o absurdo da legitimidade da falta colectiva do eleitorado ao exercício dos seus poderes de soberania.
De resto, não pode dizer-se que a obrigatoriedade do voto não esteja já prevista no direito português, isto é, que em Portugal o voto não seja já considerado como um dever. Efectivamente, a legislação actual prevê já a sanção da inelegibilidade para quem falte ao exercício do direito de voto. E trata-se, sem dúvida, de uma sanção bem grave, na medida em que corresponde a uma certa exclusão do faltoso ido sistema democrático, imputando, a cominação de uma incapacidade natural, isto é, de uma sanção, afinal, que tem a mesma natureza daquela que é aplicada aos que, estando comprometidos com a ditadura, são sancionados como "inimigos da democracia".
Do que se trata hoje não é, portanto, de cominar a obrigatoriedade do voto, que já está prevista através da valoração negativa do faltoso ao acto eleitoral. Do que se trata é de, através de um sistema de sanções - económicas ou outras-, menos graves do ponto de vista teórico e de hierarquia de valores, mas mais eficaz do ponto de vista prático, dar conteúdo útil e concreto às disposições da nossa lei que já prevêem o exercício do direito de voto como um dever jurídico e não apenas como um dever de ordem moral ou vagamente cívico.
Não há que temer, além disso, a obrigatoriedade do exercício do direito de voto, ou melhor, o reforço
21 DE DEZEMBRO DE 1977 773dessa obrigatoriedade por sanções mais eficazes, embora menos gravosas do que as já existentes. A obrigatoriedade do exercício do direito de voto em nada interfere com a liberdade do eleitor ale porque, se a abstenção significar uma opção profunda e não um mero desleixo ou alheamento do eleitor, este pode sempre, pelo voto nulo ou pelo voto branco, exprimir a mesma vontade, até com maior rigor, que queria exprimir através da abstenção.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que é importante é que o sistema democrático, para sua própria defesa, augure ou procure assegurar, a expressão efectiva defesa vontade, não admitindo a renúncia tácita a um direito que é simultaneamente um dever e não procurando ver manifestação de vontade onde há simples ausência de manifestação de vontade.
Não se diga, enfim, que há inconstitucionalidade na obrigatoriedade do voto. Em primeiro lugar, porque estia em nada contraria a democracia, antes pelo contrário, a reforça -até, no meu entender, ela já está prevista no direito português. Em segundo lugar, porque considero que ela decorre da própria Constituição, designadamente do artigo 112.o, onde se determina que "a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático". É evidente que aqui se abrangem várias formas de actividade democrática além do acto eleitoral. Mas, precisamente por ser assim, deverá concluir-se que, por maioria de razão, há uma determinação inequívoca da Constituição ao legislador no sentido de, ao menos, conseguir uma participação activa de todos os cidadãos no mais elementar e importante de todos os actos democráticos: as eleições.
É neste quadro que, no nosso entender, se situa o projecto de lei n.o 84/I e por isso lhe daremos o nosso voto favorável na generalidade, sem embargo de melhoramentos que na especialidade possam ser introduzidos. Oxalá, para bem da denso Mação do regime democrático e reforço da participação eleitoral dos cidadãos, a maioria da Assembleia manifeste a mesma opinião.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, também para uma intervenção.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três ordens de razões costumam ser invocadas cernira a obrigatoriedade do exercício do direito de voto:
1.o A de que o voto obrigatório constitui uma forma de coacção administrativa, exercida sobre os cidadãos, traduzindo-se, deste modo, numa ofensa dos direitos e Liberdades fundamentais;
2.o A és que o voto obrigatório é incompatível com o espírito e a letra da nossa Constituição;
3.o A de que a obrigatoriedade do voto, estabelecida coo: viste, a suscitar um aumento de participação eleitoral, se revela uma via inadequada e ineficaz para atingir esse objectivo.
Muitos esgrimiam estais razões com evidente má-fé, lá no fundo estando-se nas tintas, como sempre estiveram, em Portugal e noutras bandas, para os direitos fundamentais dos cidadãos, sempre dispostos a espezinhar esses direitos quando dotem o Poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Debaixo da capa da demagogia fácil deste tipo de discurso, aquilo que na realidade escondem são as fundas preocupações contabilístico-eleitorais que o sistema do voto obrigatório lhes inspira. A estes mão vale a pena dar razões, porque só o interesse político-partidário os determina e impele, mesmo quando esteja em conflito com os interesses do País e da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São os rinocerontes de Ionesco atravessando cega e rectilineamente a história sem a verem.
Outros há, porém, que de boa fé reagem, a nível de uma sensibilidade epidérmica, contra o termo "obrigatório". Exprime-se neles o inconsciente colectivo deste povo que (durante décadas se viu privado da liberdade e que justificadamente receia perdê-la de novo. "Obrigatório" surge-lhes como o contrário de "livres", como uma vaga ameaça de natureza quase cabalística, suspensa no horizonte eleitoral. Tanto lhes basta para um movimento imediato de recuo infinito. A estes há que pedir-lhes um pouco mais de reflexão e de profundidade de análise. Uma coisa é o acto de votar, outra coisa, bem diversa, é o conteúdo do voto. É na sede da escolha Livre do conteúdo do voto que mora a liberdade política...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., não é na pura decisão desencarnada da não votar. Não votar não é um exercício de liberdade. É um acto vazio de conteúdo histórico ou político, um acto de pura associabilidade, de ruptura com a comunidade humana a que se pertence.
Quando um homem deposita um voto numa uma, mesmo que se trate de um voto em branco, pratica um acto político, influi activamente no destino colectivo, através da sua participação efectiva nas decisões da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando não vota, demite-se, paira e simplesmente, de assumir a sua qualidade de cidadão, volta as costas ao povo a que pertence e nega-se a ser esse povo.
Que feroz e irredutível individualismo permitirá ver mo terrível vácuo social desse acto de pura negação o exercício de um direito ou de uma liberdade fundamental intangíveis? Não é aí que a liberdade mora. É na escola livre, possível e secreta do sentido do nosso voto, no respeito pela formulação consciente e responsável dos conteúdos da nossa opção política, em face das alternativas reais que nos são propostas.
774 I SÉRIE - NÚMERO 22Não é no direito de mão votar.
Que leu nos obrigava a votar nos tempos do fascismo? Nenhuma. Éramos por isso mais livres? Que conteúdo real tirana essa amarga liberdade de votar ou de não votar? Votar em quem? No partido único? Na própria mordaça? Na falta de alternativa? Na sujeição? Na negação da liberdade.?Vozes do PSD: - Minuto bem!O Orador: - Não é o facto de o dever cívico do voto ser entendido como um dever juridicamente exigível e passível de sanções que ofende os nossos direitos fundamentais. O que ofende esses direitos são as polícias, políticas de todos os fascismos, de esquerda ou da direita, de Leste ou de Oeste; são os partidos únicos; são as lavagem ao cérebro; são os asilos psiquiátricos; são os campos de trabalho forçado; são os campanhas eleitorais das "5.as divisões"; são as votações do braço levantado; são todas as perseguições todas as intimidações, todas as coacções que impedem um homem de correr os riscos da sua liberdade ou que impedem um povo de assumir livremente o sem destino colectivo e a sua história.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem sustentará que uma Itália, uma Bélgica, um Luxemburgo, uma Grécia, uma Holanda, uma Áustria ou uma Suíça "ao países menos democráticos pelo facto de na totalidade ou em parte do seu território vigorar o regime eleitoral de obrigatoriedade do voto? Quem afirmará que os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos desses países, muitos deles dos mais evoluídos do mundo social e politicamente, se encontram gravemente violados ou ofendidos? Quem assumirá o ridículo de semelhante afirmação?
Quem sustentará que a Ordem dos Advogados portugueses, por exemplo, que acaba de efectuar as eleições do seu bastonário e dos seus outros órgãos superiores em regime de voto obrigatório, também passível de sanções de natureza pecuniária, é por esse facto um espaço menos democrático neste país? Quem assumirá o ridículo desta afirmação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 48.o da Constituição define o voto como um dever cívico, quer dizer, um dever do cidadão para com a cidade, para com a comunidade em que vive.
Proeuro o voto não é um mero direito subjectivo, de conteúdo discriminatório, que se situe na periferia da vida política, foi na própria sede constitucional da organização do Poder Político que a Constituição Portuguesa actuou os princípios gerais do direito eleitoral que presidem ao seu exercício. Aí se afirma, no antigo 112.o, que "a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático".
Na filosofia constitucional o voto é, pois, não só o instrumento, como a própria condução da democracia.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas chamo a atenção dos serviços para o facto de que estamos a trabalhar à meia-luz, o que não me parece uma forma muito adequada de funcionamento dos trabalhos parlamentares. Eu sinto-me perfeitamente à meia-luz.O Sr. Olívio França (PSD): - Não tem importância, Sr. Presidente. O orador tem e traz a luz para nós todos.O Sr. Presidente: - Os focos da Televisão não podem funcionar desta maneira, pois estão a incidir sobre os olhos, o que me faz lembrar uma coisa de que os Srs. Deputados certamente também se lembram. Portanto, não vale a pena estarmos com este sistema da luz.
A Televisão que tome as suas providências, porque os Srs. Deputados estão a ser incomodados
Peço desculpa, Sr. Deputado Moura Guedes, mas só mais um momento.Pausa.Não sei quem estará em condições de providenciar, mas quem quer que seja que providencie o mais rapidamente possível.Pausa.A luz incide com muita insistência no Partido Comunista, mas VV. Ex.as, aliás, já estão habituados e por isso não lhes faz uma grande diferença. Mas isto não pode ser, de maneira nenhuma.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nós compreendemos perfeitamente, Sr. Presidente a sua preocupação em matéria de correcção do sistema de iluminação da sala, mas penso que o prosseguimento do discurso do meu camarada não impediria os serviços competentes de corrigirem os defeitos existentes neste momento. Ao passo que esta interrupção, pelo menos a nós nesta bancada, nos desagrada, na medida em que o ritmo da intervenção está quebrado. Portanto, nós desejaríamos pedir ao Sr. Presidente que autoriza, o orador a prosseguir.O Sr. Presidente: - Eu estava exactamente a pensar nisso, mas o orador é que dirá se está ou não de acordo.O Sr. Moura Guedes (PSD):- Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade", Sr. Deputado.O Orador: - Estamos longe de uma concepção individualista do voto, de dimensão meramente privada ou atomística. É dentro do Estado que o cidadão vota, exercendo aí o papel decisivo de agente da consolidação democrática, através do exercício do poder funcional do voto.
Os eleitos através do sufrágio não permanecem
21 DE DEZEMBRO DE 1977 775ligados no nosso sistema constitucional por um cordão umbilical de dependência política aos eleitores concretos e à circunscrição em que foram votados. Como expressamente afirma o n.o 3 do artigo 152.o da Constituição, os Deputados representam o conjunto do País e não as circunscrições que os elegem. Como daqui resulta com clareza, a nossa Constituição aderiu assim à concepção da representação nacional, repudiando a teoria rousseauniana da representação fraccionada. O que, como acentua Duverger, tem consequências importantes. Passo a citá-lo: "Se a nação é titular cia soberania e não os cidadãos que a compõem, o Poder Político não é atribuído a estes senão na qualidade de órgãos encarregados de designar os representantes da nação. Ao exercê-lo, eles cumprem uma função pública; não exercem um direito."
Mas, se assim é, nada se opõe a que o exercício dessa função pública de votar lhes seja imperativamente exigido pela lei, através da obrigatoriedade do voto, com a cominação de sanções pecuniárias. Ao contrário, tudo parece apontar na Constituição Portuguesa neste sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estabelecimento do regime de voto obrigatório nos países em que actualmente se encontra em vigor não foi precedido, na generalidade dos casos, de grandes discussões teóricas acerca da sua fundamentação. Os debates centraram-se sobretudo nos aspectos pragmáticos do problema, procurando dar resposta a esta questão: qual a melhor forma de obviar ao alarmante aumento das taxas de abstencionismo eleitoral? Países política, económica, social e culturalmente muito avançados como, cor exemplo -para só falar da Europa -, a Bélgica, a Holanda, a Itália, a Áustria, e o Luxemburgo (todos eles em relação à totalidade do seu território) e a Suíça (em relação a alguns dos seus cantões) julgaram aconselhável lançar mão da obrigatoriedade do voto, com vista a fomentarem a participação afectiva dos seus cidadãos no acto eleitoral. Pode afirmar-se que conseguiram, nesse aspecto, resultados espectaculares. Na Itália, por exemplo, onde o voto obrigatório já existe há largos anos, nas eleições para a câmara realizadas em 1948, 1953, 1958 e 1963 a- percentagens de voto foram, respectivamente, de 92,2%, 93,8%, 93,3% e 92,8%, o que é indiscutivelmente impressionante, sobretudo se tivermos em conta que a média de abstenções nos países ocidentais onde a obrigatoriedade de voto não existe é da ordem dos 20%, chegando a atingir os 30% em França.
Se sairmos, porém, da Europa e lançarmos os olhos para o Terceiro Mundo, ainda encontraremos taxas de abstencionismo bem mais alarmantes, que chegam, em centos casos, a pôr em risco a própria viabilidade dos mecanismos da democracia representativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A abstenção cria, por exemplo, gravíssimos problemas políticos no Ghana, na índia, no Líbano e na Serra Leoa, países em que chega a rondar os 50%. Quando isto acontece, a democracia começa a estar em perigo e torna-se fácil a uma minoria activista e disciplinada apoderar-se do Poder Político pela via eleitoral, contra a vontade da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desses perigos se encontram obviamente imunes os países onde vigora o voto obrigatório, todos eles com taxas de abstencionismo inferiores a 10%, sendo essa taxa na Bélgica inferior a 5%.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E Ponta Delgada?O Orador: - E nós, em Portugal? Aqui, podemos dizer que entrámos na democracia com o pé direito. Como é sabido, nas eleições para a Assembleia Constituinte a frequência às umas rondou os 91%, percentagem essa que desceu para 85% nas eleições para a Assembleia da República, baixou para 75% nas eleições presidenciais e tombou, no fim, para 65% nas eleições para as autarquias locais. Constata--se assim a existência de uma manifesta curva descendente de participação, a qual já começou a atingir níveis preocupantes para todos aqueles que lutam por uma democracia viva e participada em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A este facto não é seguramente alheio o desencanto que se tem vindo a apossar de muitos portugueses, ao verem que as instituições que tinham acolhido com tanto júbilo não se mostram capazes de proporcionar-lhes, na prática do seu funcionamento, sobretudo a nível do Executivo governamental, aquela justa melhoria de vida a que aspiravam, traduz da num maior desafogo económico e sobretudo, numa efectiva segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta circunstância, combinada com a falta de hábitos radicados de participação política, conduziu às acentuadas quebras que assinalámos, sendo de prever e de recear que esta situação se possa ainda agravar.
Quem podará estar interessado neste agravamento? Não serão decerto os verdadeiros democratas portugueses, aos quais interessa sobretudo que os grandes rumos da vida nacional sejam definidos pelo maior número possível de cidadãos. Isto só poderá interessar aos partidos minoritários constituídos por clientelas estáveis, activistas e disciplinadas, os quais, com o aumento das abstenções, poderão ver empolada artificialmente a sua representatividade parlamentar e o seu peso político -e nisso jogam-, através de percentagens falsamente significativas. Sabemos quais são, sabemos o que querem e conhecemos o perigo que este facto poderá representar para a democracia portuguesa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sendo uma panaceia para todos os males, o remédio imediato para este estado de
776 I SÉRIE-NÚMERO 22coisas passa, sem dúvida, pela reformulação do regime já existente, mas demasiado imperfeito, de obrigatoriedade de voto, no que concerne, sobretudo, ao aspecto das sanções aplicáveis. A experiência dos países onde o voto obrigatório existe tem mostrado, de um modo geral, que as sanções de natureza pecuniária são aquelas que se afirmam mais eficazes para suscitar índices elevados de participação eleitoral, com a condição de que o seu montante não seja tão ligeiro que as torne inoperantes nem tão pesado que as transforme em cargas insuportáveis.
Outros tipos de sanções, cumulativamente ou não com as sanções pecuniárias, tem, é certo, sido ensaiados, - com maior ou menor êxito - noutros países, coimo, .por exemplo, na Itália, em que se apõe a menção "não votou" no certificado do registo criminal do cidadão faltoso.
Tendo em conta, porém, a situação sociológica do povo português, a sua falta de habituação eleitoral, a juventude da nossa democracia e o cansaço geral manifestado, penso que as sanções de natureza pecuniária, porque mais motivadoras em termos práticos, serão, no nosso caso, as mais aconselháveis.
Com que objectivos pretende- o PSD regular por forma mais eficiente o nosso regime de voto obrigatório? Antes de maré, com o objectivo de dar cumprimento ao espírito do artigo 112.o da Constituição: consolidar a democracia através da participação efectiva na vida da cidade de um número cada vez maior de portugueses. Depois, exercer uma pedagogia cívica, indispensável num país que amanhece para a democracia e para a liberdade depois de quase meio século de apagada e vil tristeza totalitária, pedagogia da participação, pedagogia da liberdade, pedagogia do exercício efectivo da cidadania. Ao verem-se motivados a votar e ao executarem esse importante, gesto político, mesmo que inicialmente esse não fosse o seu propósito, os cidadãos sentir-se-ão cada vez mais comprometidos com a democracia e cada vez mais sujeitos activos da própria história que vivem, em vez de espectadores passivos dela. É importante e urgente que isso aconteça na vida portuguesa, para que sejam cada vez mais reduzidas as margens daqueles que, por se isolarem do processo democrático que vivemos, se tornam presa fácil de qualquer aventureirismo (totalitário de direita ou de esquerda.
A democracia é, e entre nós é preciso que o seja cada vez mais, uma prática, uma maneira de estiar com os outros, uma atenção constante à comunidade e aos seus problemas. É sobretudo participação. Quando deixa de ser isso, começa a deixar de ser democracia ou, pelo menos, começa a sê-lo com menor autenticidade. A intenção do PSD ao apresentar o presente projecto de lei foi unicamente a de servir a consolidação da democracia portuguesa. Não nos moveu o intuito de extrair daí quaisquer eventuais lucros partidários ou o receio de quaisquer perdas eleitorais futuras. A permanência percentual dos votos que obtivemos nas primeiras eleições nacionais, em que votaram 91 % dos Portugueses, e dos votos que alcançámos nas últimas, em que apenas votaram 65% dos eleitores, mostra que seria absurdo e injustificado da nossa paute alimentarmos qualquer apreensão deste tipo. Tememos, sim, os efeitos que uma acentuação ainda maior das abstenções possa vir a ter no futuro da democracia portuguesa, na sua autenticidade e na representatividade dos seus órgãos eleitos.
Não duvidamos de que os partidos democráticos representados nesta Câmara compartilharão seguramente connosco destas preocupações e destes propósitos. Esperamos por isso que connosco votem, na generalidade, o presente projecto de lei, em nome do futuro da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A sessão está interrompida até às 18 horas e 15 minutos. Pedia aos representantes dos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado António Arnaut o favor de comparecerem no meu gabinete.Eram 17 horas e 40 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Peço desculpa por este ligeiro atraso, mas o mesmo foi devido ao facto de os presidentes dos grupos parlamentares estarem reunidos com o Sr. Presidente, reunião essa que ainda continua.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Queria fazer-lhe algumas perguntas muito simples. A primeira é esta: Se entende que, quando um cidadão, vota, exerce um direito ou desempenha uma função pública.
A segunda é: Se, para além da que referiu, há outras sanções em Itália onde constitucionalmente o voto é também, e apenas, um dever cívico.
A terceira é: Desconheço, por um lado, que o voto seja obrigatório na Holanda; aliás, nunca na Holanda o voto foi obrigatório. Na Holanda o que existiu foi a obrigatoriedade de presença do cidadão eleitor, e mesmo esta foi revogada em 1970.
A quarta pergunta é: Eu percebi que a não obrigatoriedade do voto pode pôr em causa a democracia. Pergunto, pois, se o Sr. Deputado entende que em países como a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos onde o voto não é obrigatório, aí de facto, a democracia está em perigo.
A quinta pergunta é: Se o Sr. Deputado entende que a soberania reside no povo ou na Nação, e se esta distinção, feita constitucionalmente, tem algum significado para o PSD.
Finalmente pergunto-lhe ainda: O Sr. Deputado sabe que a regulamentação jurídica do voto na Constituição está inserida no capítulo relativo aos "Direitos, liberdades e garantias" e que aí a Constituição consagra o dever de votar como um dever cívico e nada mais do que isso?
O Sr. Deputado invocou várias vezes o artigo 112.o da Constituição para justificar eventualmente a obrigatoriedade do voto. Pergunto, pois: Entende o
21 DE DEZEMBRO DE 1977 777Sr. Deputado que a Constituição perfilha a concepção nos termos da qual toda a democracia se esgota no voto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deportado Moura Guedes para responder.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Jorge Leite. Salvo erro são sete, embora tenha tido uma certa dificuldade em apanhar o seu conteúdo. Mas o Sr. Deputado dir-me-á, e antecipadamente está autorizado a interromper-me, quando entender que omito alguma.
Se não estou equivocado, a primeira é esta: se quando um cidadão vota exerce um direito ou cumpre uma função pública. O Sr. Deputado, com a sua elevada competência jurídica, sabe melhor do que eu que esta antinomia posta, nestes termos, é artificial, e que hoje todos sabemos perfeitamente que há muitos poderes que têm, no seu próprio conteúdo, associados, correlativos deveres. São poderes funcionais, poderes que são conferidos em vista a um determinado objectivo. E nessa medida, embora tenham à partida um conteúdo de direitos, no entanto são direitos que são orientados, que devem ser exercidos em determinados termos e para uma certa finalidade. Para mim, o voto tem esta estrutura, é um poder funcional e, na medida em que é um poder funcional, deixa de ser um direito discricionário e puramente subjectivo.
A segunda questão que o Sr. Deputado me pôs foi, salvo erro, esta: Se na Itália existem outras sanções para a falta de voto. Pois tenho a dizer ao Sr. Deputado que efectivamente, segundo os elementos que consegui colher, no sistema eleitoral italiano o voto é obrigatório e que a única sanção que conheço é de facto essa de ser registado no certificado de conduta do cidadão, emitido pela junta de freguesia, o seguinte: -"Este cidadão não votou."O Sr. Jorge Leite (PCP): -Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - De facto, o Sr. Deputado diz que é obrigatório, mas na Itália esse dever tem exactamente o mesmo conteúdo constitucional que entre nós. O que a Constituição diz é exactamente que o exercício do direito de voto constitui um dever cívico e nada mais do que isso. Mais ainda, talvez o Sr. Deputado saiba, e se o souber é conveniente referi-lo, que os juristas italianos põem mesmo em dúvida a constitucionalidade de inscrição no registo da publicidade das pessoas que não votaram. Portanto, não é obrigatório nos termos em que o Sr. Deputado aqui pensa poder estabelecer analogia com o vosso projecto, não tem esse sentido, a sanção não é pecuniária, a sanção é, digamos., também puramente política, não tem quaisquer outras sanções, & mesmo essa os. juristas e os constitucionalistas italianos põem em dúvida a sua com a Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes desculpe, é apenas para o informar que V. Ex.a pode permitir as interrupções que entender. Todavia, ser-lhe-ão descontadas no seu tempo, e já dispõe de muito pouco.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Leite, peco-lhe desculpa, não poderá mais, interromper-me, pois se assim não for não poderei esclarecê-lo. Muito obrigado. Sr. Presidente.
A respeito da intervenção que o Sr. Deputado Jorge Leite acaba de fazer, eu queria dizer que não me esclarece o simples facto de a formulação da Constituição italiana e da nossa ser idêntica, no sentido de definir o voto como dever cívico. Essas disposições de qualificação têm de ser integradas em todo o contexto constitucional e a nossa tem de ser lida designadamente à luz do artigo 112.o, à luz da própria sistematização da Constituição, designadamente do aspecto eleitoral, incluído na sede do Poder Político, como eu há bocado referi. Tudo isso é que nos permite formular uma conclusão de diagnóstico.
Quanto à Holanda, o Sr. Deputado desconhece que o voto seja Obrigatório, mas eu posso dizer-lhe e até lhe posso referir quais são as sanções, embora não tenha aqui o apontamento neste momento. Sei que são relativamente baixas, de ordem pecuniária. E posso dizer-lhe até aproximadamente o seu montante, creio que é qualquer coisa como quatro ou cinco florins, o equivalente sensivelmente, ao actual câmbio da nossa moeda, a 85$.
Quanto à questão de a não obrigatoriedade do voto pôr em causa a democracia, designadamente referiu o Sr. Deputado o caso da Inglaterra. Sr. Deputado, sei que seguiu com atenção a minha intervenção e nela eu referia que, efectivamente, este problema tem de ser visto à luz da situação real de cada país. A Inglaterra é um país de velha democracia, pois até se diz que a relva inglesa leva trezentos anos a crescer e que a democracia inglesa levou mais tempo ainda do que isso. Num país com velhos hábitos democráticos, em que as instituições democráticas já se encontram profundamente radicadas, os problemas não se põem nos mesmos termos que se põem numa jovem democracia. Eu citei, por exemplo, o caso dos países do Terceiro Mundo, designadamente o Ghana, a Serra Leoa, a índia, etc., em que os problemas se põem com muita agudeza precisamente porque a sua experiência democrática é menor e a elevada percentagem de abstencionismo pode nesses países, como pode no nosso, por outras razões que eu igualmente aduzi - não porque sejamos um pais do Terceiro Mundo, mas porque somos uma jovem democracia e porque temos efectivamente o nosso eleitorado cansado e desmotivado - pode, dizia eu, pôr em causa a democracia.
Quanto à questão de a soberania residir no povo ou na nação, as considerações que fiz a este respeito, Sr. Deputado, referiam-se àquelas duas teses que o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, a tese de Jean Jacques Rousseau da representação fraccionada e a lese da representação nacional. Como sabe, Rousseau concebia a representação em lermos die uma espécie de. quota que cabia a cada eleitor e que a
778 I SÉRIE - NUMERO 22mantinha depois da designação do escolhido, em termos ave de uma relação particular de eleitor e de eleito e em termos de poder quase que injuntivo de um em relação ao outro - uma espécie de "apoderado" de toureiro, como eu gosto de dizer.
A tese da representação nacional ultrapassa esta visão, concebe as coisas de uma outra maneira e teve acolhimento na nossa Constituição quando ela diz que, por exemplo, os Deputados representam o conjunto de todo o território nacional, da Nação portuguesa. É nessa medida que eu fiz esta referência e é este o sentido das minhas palavras.
Quanto à circunstância de a regulamentação jurídica do voto estar inserida, nos "Direitos, liberdades e garantias" e ser aí concebida só como um dever cívico, esse facto não exclui à partida, antes comporta perfeitamente, uma outra orientação. Penso que referi disposições que definem uma filosofia que apontará (segundo creio, a opinião do Sr. Deputado será outra) nesse sendo, portanto, não exclui de maneira nenhuma que esse dever cívico venha ou possa vir a ser acompanhado de sanções que o tornem coactivo.
Aliás, uma sanção já existe, como sabe, que é a perda dos direitos cívicos. Não quer dizer, portanto, que o conteúdo dessas sanções não possa alargar-se. Ó problema seria qualitativo, de saber se, sendo puramente um dever cívico, seria um dever desacompanhado de sanções. Mas uma vez que ele já vem acompanhado de sanções, nada impede uma transformação qualitativa dessas sanções, definindo-as noutros termos e designadamente em termos pecuniários. E queria ainda recordar ao Sr. Deputado que, se e verdade que a relação jurídica do voto está nos direitos, liberdades e garantias, não se pode esquecer que o regime eleitoral está na sede do Poder Político, como já salientei.
Quanto à última pergunta, e para terminar, perguntou-me o Sr. Deputado se toda a democracia se esgota no voto. Mas, Sr. Deputado, pois ambos sabemos que nem toda a democracia se esgota no voto! Sabemo-lo sobejamente. Realmente, não compreendo bem o alcance da sua pergunta. Mas também tenho a certeza de que tanto o Sr. Deputado como eu, como toda esta Câmara, não termos dúvidas de que o voto é efectivamente um dos actos mais importantes e mais significativos, numa democracia representativa, do exercício dessa própria democracia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra paca uma intervenção o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente e Srs,. Deputados: Uma intervenção muito breve que procurará ser, acima de tudo, uma justificação do voto que iremos assumir.
O voto é simultaneamente um direito e um dever cívico. Mas é um direito e um dever cívico que para nós só atinge a soja verdadeira dimensão se for totalmente livre o seu exercício. E esse exercício só será livre se for o próprio cidadão o único juiz a decidir dele. A autêntica liberdade de voto implica para nós a liberdade de não votar. O dever cívico do voto só se exprime de forma activa, de participação na vida pública, quando essa participação for consciente e livre. A democracia exige a participação dos cidadãos mas, para ser democracia, é necessário que essa participação seja desejada e não imposta. A democracia exige, para que se consolide, uma cada vez maior participação das populações, mas essa maior participação há-de resultar de um esforço de esclarecimento e de consciencialização, de uma pedagogia, é verdade, mas de uma pedagogia que tem de ser a da liberdade e do funcionamento das instituições democráticas e não a da coacção.
Invocou-se- já, para justificar o voto obrigatório, o facto de não existir uma tradição de democracia, o facto de ao longo de 48 anos de fascismo o povo português não ter sido, obviamente, consciencializado paira o exercício do direito do voto. No entanto, os resultados das primeiras eleições para a Assembleia Constituinte, a elevadíssima taxa de participação demonstraram que os 48 anos de fascismo não limitarem a consciência cívica do povo português. De resto, consciência cívica que se demonstra neste mesmo momento, na serenidade, na calma com que o povo português encara a situação de crise a nível governamental. Calma e serenada de que contrasta, alies, com o nervosismo de certos estados-maiores políticos que terão visto na queda do Governo fundamentalmente uma oportunidade de ocuparem o aparelho de Estado e que não querem deixar escapar essa oportunidade.
E se hoje parece lícito admitir-se que ao longo destes anos se assistiu a um acréscimo do abstencionismo, nas eleições, se se admite que este aumento de percentagem de abstenções é resultado de um certo desencanto, não se pode remediar esse desencanto através do voto obrigatório. Se a abstenção é uma forma de crítica em relação às instituições, se a abstenção traduz um certo sentimento da população, não e suprimindo por meio artificiai a abstenção que se destroi essa posição de desencanto ou de crítica. É uma estranha terapêutica que pretende criar o sintoma deixando latente o mal.
Também nos não parece que colha a invocação da situação actual em que efectivamente existe uma sanção paia aqueles que não votam. Para além da opinião que nós possamos ter quanto à legitimidade dessa sanção, creio que se pode facilmente aceitar que subjacente a ela está uma filosofia diversa, porque essa atinge a elegibilidade daqueles que não votaram, quer dizer, que sanciona aqueles que voluntariamente se colocam fora do esquema do funcionamento das instituições democráticas. Pois é exactamente a mesma filosofia, para além do acordo ou desatando que nos mereça, que está subjacente à actual proposta.
E também o exemplo dos outros países não colhe, porque nós poder-nos-íamos perguntar qual é o significado real das altas taxas de votantes nos países onde o voto é obrigatório, comparando com as taxas mais baixas daqueles em que o - voto não é obrigatório. Em quais dos países de facto a consciência cívica, o apego à democracia, será mais elevado?
E a par dos países de funcionamento democrático onde o voto é obrigatório poder-se-iam citar outros em que o voto é obrigatório mas estão longe de ser países que possam ser paradigmas de democracia. Para não ir mais longe lembrarei apenas o Brasil, onde o voto e obrigatório.
Quanto aos riscos em que a inexistência do voto
21 DE DEZEMBRO DE 1977 779obrigatório pode fazer incorrer porque pode criar condições para que uma minoria mais consciente - e vale a pena sublinhar aqui a palavra consciente- se apodere do Poder contra a vontade da esmagadora maioria, poderíamos interrogar também que vontade é essa, da esmagadora maioria, que permite que por meios democráticos, e pelo simples facto de o voto não ser obrigatório, as minorias se apoderem do Poder. Quando muito, esta minoria atingiria o Poder perante a indiferença da maioria. Se vontade houvesse, a maioria não se absteria; e aí, se isso acontecesse, haveria que ocupar não a inexistência do voto obrigatório, mas o funcionamento das instituições democráticas que tem conduzido ao seu descrédito junto dessa maioria.
Mas há também outro risco que não é invocado, que é o risco de que o voto obrigatório permita libertar do esforço de consciencialização política muitos daqueles que devem estar empenhados e seja ao fim e ao cabo um processo de fácil arregimentação de tropas eleitorais para os caciques e para os notáveis locais. É um risco muito mais evidente, é um risco muito mais premente, é um risco muito mais real no nosso país. Por tudo isso iremos votar contra, porque entendemos que o direito à abstenção é indissociável do direito de votar, porque entendemos que o voto em democracia só atinge o verdadeiro dignificado quando exercito em plena consciência e como expressão de uma vontade, livre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho {PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das medidas imediatas que o Movimento das Forças Armadas fez incluir no seu programa de 26 de Abril, não será das menos significai Vás a anunciada convocação da Assembleia Constituinte, a eleger por sufrágio universal, directo e secreto, segundo lei eleitoral a elaborar.
Estava, por essa forma, assinalado o propósito da institucionalização da democracia no nosso país.
E, apesar dos múltiplos incidentes de percurso verificados ao longo do processo revolucionário, a verdade é que foi possível, no 1.o aniversário da Revolução de Abril, comemorá-la com um autêntico festim democrático, através de uma extraordinária participação eleitoral que teve, além do mais, o significado profundo de uma adesão do povo português aos valores da democracia, cujas portas viu finalmente abertas, depois de um profundo pesadelo de meio século de obscurantismo e ditadura.
Alargado que foi o universo eleitoral, reconhecido e assegurado o livre exercício do voto, como expressão da vontade popular, a grande maioria dos cidadãos portugueses puderam livremente escolher os seus legitimas representantes à Assembleia Constituinte, como primeiro e decisivo passo para a construção democrática do Estado.
De então para cá, mais três eleições marcaram outros tantos pontos altos da nossa democracia: Assembleia da República, Presidente da República e autarquias locais.
Na base de todas elas esteve a liberdade do sufrágio, as garantias da pureza e secretude na sua expressão e o dever que individualmente os cidadãos foram
chamados a cumprir, na certeza de que a sua participação directa e adiava na vida política constitui, como o proclama a Constituição, a condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático. As eleições passarão a ser, nos quadros da Constituição, actos periódicos na vida democrática portuguesa, devendo a respectiva legislação eleitoral por que hão-de reger-se estar atempadamente elaborada, no que bem mostrou empenhar-se o I Governo Constitucional ao apresentar a proposta sobre a Lei do Recenseamento e no que igualmente se empenha o PSD, ao apresentar a debate o seu projecto de lei n.o 84/I, sobre a obrigatoriedade do exercício do direito de voto.
Para se chegar a um válido juízo sobre este projecto, penso que poderá ajudar o aprofundamento da natureza jurídico-constitucional do sufrágio. É o que nos propomos fazer nesta intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se, em direito constitucional 'comparado, a natureza do sufrágio, destacando-se, a este respeito, três orientações diversas sobre a sua caracterização.
Afirma-se, por um lado, que o sufrágio é um direito e só um direito, a exercer pelo cidadão, o qual, se pode reclamar do Estado o seu reconhecimento, a sua preservação e defesa, não é, todavia, obrigado a exercê-lo nem lhe pode ser aplicada, por esse facto, qualquer sanção, seja ela de que espécie for.
Por outro lado, atribui-se ao conceito de sufrágio uma dupla natureza: a de um direito e a de uma função. Seria um direito, se apreciado através das normas legais que o reconhecem e protegem, mas seria sobretudo, uma função- de interesse público.
Isto pareceria evidente ante a afirmação de que o corpo eleitoral é um órgão do Estado e mesmo o primeiro de todos os seus órgãos e ainda porque é sempre próprio de um órgão exercer a sua função, embora esta possa ser exercida em diferentes sentidos. Esta forma de reflexão conduzida, de imediato, à ideia de que o sufrágio é obrigatório, sujeitando a sanções o cidadão relapso, quanto ao exercício da função pública de votar.
Finalmente, segundo um outro modo de caracterizar o sufrágio, este seria, simultaneamente, um direito e um dever, que comumente se designa por dever cívico. Um direito Ligado à pessoa do cidadão e um dever conotado com a participação que é exigida aos cidadãos em geral para a consolidação do sistema democrático.
Quanto à aplicabilidade de sanções, face ao incumprimento do dever de votar, já as opiniões se repartem sobre se aquelas poderão assumir carácter penal ou se, pelo contrário, se poderão, inscrever somente adentro da esfera "meramente política do cidadão.
Se da doutrina tão esquemática e sinteticamente exposta passarmos a um sumário exame dia algumas constituições, logo nos daremos conta do acolhimento dado a todos e cada. um daqueles pontos de vista.
Assim, acolhem a ideia de, que o sufrágio é um simples direito, a exercer sempre facultativamente pelo cidadão, Constituições como a da URSS, de 7 de Outubro de 1977, artigo 96.o, da República Democrática Alemã, de 1968, com as modificações da Lei de 10 de Outubro de 1974, artigo 22.o, da Jugoslávia, de 21 de Fevereiro de 1974, artigo 156.o, e da Argélia, de 10 de Setembro de 1973, artigo 13.o
780 I SÉRIE-NÚMERO 22Era também, aparentemente, o regime da defunta Constituição de 1933 e, sã o lembramos, é tão-somente para salientar coimo um direito da relevância do direito da votar foi, apesar de reconhecido, tão regateado aos Portugueses, tão aviltado e, afinai, tão pouco exercido.
De facto, não podemos esquecer como, de entre um colégio eleitoral cujo universo era limitado a escassas centenas de milhares de pessoas, ainda mesmo assim muitos e muitos milhares destas se mantiveram afastadas sistematicamente das farras eleitorais a que se procedia, numa atitude de autêntica resistência antifascista, que nem sempre tem sido devidamente salientada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É que não só os conhecidos e notoriamente antifascistas resistiram na cadeia ou no exílio, na luta individual ou nas reivindicações mais ou menos de massas, em épocas eleitorais ou fona delas, ao regime da ditadura.
Quantos e quantos portugueses anónimos, ao longo de toda a sua vida, só foram à boca das umas para votar em Humberto Delgado ou nas listas da oposição em 1969 ou em 1973! Certos de que a sua ausência, seria assinalada com uma cruz, talvez gamada, no respectivo caderno eleitoral, com as contraditas consequências. Mas certos, também, de que não votar na lista oficial, em regime totalitário, era, apesar dos ricos, um acto de autêntica resistência ao fascismo.
Feito este parêntese para uma merecida referência a quantos no regime anterior usaram a abstenção como uma das armas que foram possíveis contra a ditadura, regresso ao tema que vinha expondo.
Sr. Presidente, Srs Deputados: A concepção a que anteriormente aludi, e que atribui ao sufrágio a dupla natureza de direito e de função, com consequente carácter obrigatório, também encontrou acolhimento, que saibamos menos na Constituição da Venezuela, de 23 de Janeiro de 1961, cujo artigo 110.o diz, textualmente, o seguinte: "O voto é um direito e uma função pública. O seu exercício seira obrigatório, nos limites e conduções que a lei estabelecer."
Quanto à caracterização do sufrágio como assumindo, simultaneamente, a dupla feição de um direito-dever que conduz, como deixamos afirmado, à previr são de sanções parai o caso do incumprimento daquele dever, vários países podem ser indicados como aderentes à tese da obrigatoriedade do voto.
Assim, a Austrália, que adopta o voto obrigatório desde as eleições federais de 1925; na Suíça, entre outros, os cartões de Argovie, Thurgavie, Saint-Carl e Tessih introduziram a obrigação de votar: uns, em matéria cantonal e outros em matéria federa!; na Bélgica, prescrevem-se apenas graduadas: multa ou privação temporária de direitos cívicos paira o eleitor abstencionista; e no Luxemburgo, sanções penais; Aústria, Holanda, Itália, Grécia e República Árabe Unida, são outros tantos paires onde o carácter obrigatório do voto anda ligada à ideia de que ele é, à lei de direito, um dever.
O voto obrigatório, sem deixar de ter a sua justificação teórica, tem efeitos eminentemente práticos, polis, cone t ando os cidadãos a participarem activamente nas eleições, reduz a um mínimo aceitável as abstenções.
Veja-se o que se passou na Austrália: em 1922, de adoptado o voto obrigatório, a participação eleitoral baixara a uma percentagem de 59,36%. Adoptada a obrigatoriedade para as eleições federais de 1925, logo essa participação subiu a 91,39%, temido mesmo atingido 93,31% em 1943. Mais expressiva ainda é a presença nas umas para a eleição do Parlamento holandês em 1956, a qual se traduziu numa percentagem de 97,9% de votantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É altura de vermos como as coisas se passam na casa portuguesa.
A nosso ver, a Constituição assinala ao sufrágio uma dupla natureza. Por um lado, considera-o um direito, que é reconhecido a todos os cidadãos maiores dia 18 anos, com as ressalvas das incapacidades previstas em lei geral, mas, por outro, afirma também que este constitui um dever cívico.
Reconhecido como um direito fundamental, tem a protegê-lo todo um conjunto de normas, que asseguram, sobretudo, a liberdade e a secretude do seu exercício. Constituído em dever, reclama, naturalmente, o seu, não exercício, a aplicação de sanções.
Trata-se de uma construção semelhante à da primeira lei eleitoral elaborada depois do 25 de Abril, o Decreto-Lei n.o 621-C/74, de 15 de Novembro.
No domínio desta lei o não cumprimento, do dever do sufrágio implicava inelegibilidade para eleições próximas futuras. Aí estava a sanção que ao tempo foi julgada adequada ao incumprimento daquele dever. E aí estava em toda a sua pureza a figura do voto obrigatório com punição atribuída ao cidadão abstencionista.
É verdade que a Constituição classifica de dever cívico o dever de votar. E que isso pode levar a pensar que o cidadão só tem uma obrigação cívica de votar e não uma obrigação jurídica, essa, sim, passiva de sanções quando incumprida.
Mas então quando a Constituição fala em deveres sociais, em deveres culturais, em deveres militares, as respectivas sanções hão-de ser, necessariamente, de carácter social, cultural, ou militar?