303 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 223/2004 Data: 2004.09.22 Processo n.o 3057Queixa de: Francisco Teixeira Entidade requerida: Direcção-Geral do TesouroI — Os factos1 — Em 26 de Julho de 2004 o jornalista Francisco Teixeira veio junto da CADA apresentar queixa contra a decisão da Directora-Geral do Tesouro (DGT) que apenas lhe facultou parcialmente o acesso que havia requerido, por duas vezes, ao Relatório Final de Liquidação do IPE — Investimentos e Participações do Estado, SA, juntando para o efeito:a) Requerimento de acesso aos acordos com todo o pessoal indemnizado no âmbito da extinção da empresa, datado de 2 de Junho de 2004; b) Requerimento de acesso ainda que parcial ao relatório final de liquidação da referida empresa, datado de 22 de Junho de 2004, admitindo que aquele possa conter matéria reservada; c) Cópia do fax de 26 de Junho de 2004 a si dirigido pela DGT em que, em resposta ao requerido, lhe é comunicada autorização de comunicação parcial do Relatório em causa, fundamentando tal decisão no facto de haver que proteger — expurgando de tal comunicação — matéria reservada relativa à vida interna das empresas, a processos judiciais em curso e, ainda, a dados pessoais.2 — Ouvida a DGT no âmbito da queixa em análise veio a mesma aduzir o seguinte:a) Que o acesso ao relatório final de liquidação do IPE apenas havia sido requerido uma vez (v.1.b.) deste parecer) e que o mesmo havia sido concedido de forma parcial pelos fundamentos constantes da respectiva comunicação de autorização; b) Que os acordos com o pessoal indemnizado não constituem parte integrante do relatório final de liquidação do IPE já que os mesmos foram celebrados em momento anterior ao início do processo de liquidação, tendo o respectivo acesso sido negado de forma fundamentada; c) Que se encontra ultrapassado o prazo para o exercício de direito de queixa contra a decisão de indeferimento de acesso aos acordos com pessoal indemnizado no âmbito da extinção da empresa; d) Que a não facultação do conhecimento de partes do documento cujo acesso foi requerido se deve ao facto do mesmo conter informações que (i) podem pôr em causa segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas participadas pela IPE ou com as quais esta mantinha relações comerciais; (ii) respeitam a processos não concluídos e (iii) contêm dados pessoais.II — Apreciação1 — Da leitura da queixa apreende-se que o respectivo objecto tem a ver com o acesso ao relatório final da liquidação do IPE, SA, e não com os acordos celebrados com todo o pessoal indemnizado no âmbito da respectiva extinção. Assim sendo, torna-se despiciendo analisar a questão da caducidade do direito de exercício de queixa quanto ao acesso a tais acordos, invocada pela DGT.2 — Já no referente à invocação da existência de documentos no referido relatório cuja comunicação possa pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas como fundamento para a recusa de acesso por parte da Administração é bom recordar que se trata de princípio acolhido no n.o 1 do artigo 10.o da LADA1, cuja aplicação já foi objecto de parecer da CADA em inúmeros pareceres.A doutrina adoptada2 vai no sentido de considerar que a possibilidade de recusa de acesso a documentos cuja revelação possa causar qualquer tipo de danos ou o defraudar de expectativas legítimas da(s) entidade(s) a que digam respeito constitui um poder vinculado da Administração aos princípios e objectivos fixados na lei, sem prejuízo do respectivo exercício não olvidar o princípio da transparência.Como se escreve num dos pareceres mencionados:«Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e o interesse público relacionados com a transparência da Administração. Os conceitos de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas são de complexa integração.Assim, deve a entidade administrativa requerida dilucidar, face aos princípios que a lei consagra e que deve observar — de transparência da Administração — a que documentos e respectiva informação deve ser permitido o acesso e a que outros ou outra não o deve ser, por estarem efectivamente em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.» Admite-se que na documentação objecto da presente queixa possam figurar dados relativos à actividade das empresas com as quais a IPE, SA, mantinha relações comerciais que caibam na protecção de sigilo consagrada no artigo 10.o, n.o 1, da LADA, caso em que a respectiva recusa de acesso desde que fundamentada e alicerçada nas considerações atrás expostas não poderá ser censurada.3 — Mas a DGT também indica não ter comunicado ao requerente matéria constante do Relatório a que vimos fazendo referência que respeita a processos judiciais não concluídos. Se tais elementos revestirem natureza dife                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99,de 16 de Julho.2  Ver p.e. pareceres n.o  44/2002, de 20/03 e n.o  146/2004, de 30/06 que o segue de perto.