28 DE MAIO DE 19981177dos filhos do casal. Essa possibilidade, até hoje não acolhida pela lei, é o neste anteprojecto; No regime do arrendamento, prevê-se que em caso de divórcio os cônjuges possam acordar em que o cônjuge não arrendatário fique com a casa em arrendamento. A solução equivalente para a união de facto será a possibilidade de transmissão do arrendamento caso o membro do casal que é arrendatário não pretenda continuar a morar na casa:Nos casos de separação por morte, altera-se o regime de transmissão do arrendamento: em caso de morte do arrendatário, a actual lei prevê que o arrendamento se possa transmitir à pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em união de facto, estando esta colocada, no entanto, no último lugar da lista de preferência. Pretende-se reduzir o prazo de cinco para dois anos e graduar a união de facto mais acima nessa escala;No caso de morte do membro do casal que é proprietário da casa de morada do casal, o membro sobrevivo não é herdeiro, não tendo portanto quaisquer direitos. A solução será conceder-lhe um direito real de habitação sobre a casa, pelo prazo de cinco anos, tempo suficiente para não introduzir uma ruptura brusca na vida do sobrevivo. Este direito é complementado com um direito de preferência na alienação ou arrendamento dessa habitação.Artigo 1." Objecto1 — A presente lei regula a situação jurídica das pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto.2 — Considera-se união de facto a plena comunhão de vida de duas pessoas há mais de dois anos..   Artigo 2o Excepções1 — São impeditivos dos efeitos jurídicos da união de facto:a) Idade inferior a dezasseis anos;b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;d) Parentesco na linha recta.Artigo 3." EfeitosQuem vive em união de facto tem direito a:d) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas e licenças dós funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicável por efeito de contrato individual de trabalho equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;e) Adoptar, nos termos previstos para os cônjuges no artigo 1979.° do Código Civil;f) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;g) Pensão por morte resultante de acidente de trabalho, nos termos da lei;h) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.Artigo 4.°Casa de morada de família1 — Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada do casal, o membro sobrevivo tem direito real de habitação sobre a mesma pelo prazo de cinco anos e direito de preferência na sua venda ou arrendamento.2 — O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes ou ascendentes que com ele vivessem e pretendam continuar a habitar a casa ou no caso de disposição testamentária em contrário.3 — Em caso de separação, podem os membros do casal acordar na transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.° 1 do artigo 84.° do Regime do Arrendamento Urbano (RAU).4 — 0 disposto no artigo 1793.° do Código Civil e no n.° 2 do artigo 84.° do RAU é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário tendo em conta o interesse dos filhos do casal.Artigo 5.°Transmissão do arrendamento por morte0 artigo 85.° do RAU passa a ter a seguinte redacção:í —..............................................................:........a)  ......................................................................b)  .....................•................................................c)  ......................................................................d)  ......................................................................2 — Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista nas alíneas a) e b) ou estas não pretendam a transmissão, ao cônjuge é equiparada pessoa que vivesse com o falecido em união de facto nos termos do respectivo regime.3 — (Anterior n.° 2.)4 — (Anterior n.° 3.)Artigo 6." Regime de acesso às prestações por morte1 — O reconhecimento dos direitos das alíneas f), g)e h) do artigo 4.° da presente lei fica dependente de sentença judicial que reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no artigo 2020.° do Código Civil.2 — No caso de não ser reconhecido tal direito com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular daquelas, obtido mediante acção declarativa interposta com essa finalidade contra a instituição competente para a atribuição das mesmas prestações.. Artigo 7.°RegulamentaçãoO Governo publicará, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei, a legislação necessária à sua execução.Os Deputados do PS: Sérgio Sousa Pinto — Francisco de Assis—Afonso Candal — Alberto Martins — Mafalda Troncho — Sónia Fertuzinhos — António Reis — Albino Costa — Ana Catarina Mendes — Sérgio Silva.