II SÉRIE-A — NÚMERO 108 78 Assembleia da República, 27 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — João Ramos — Honório Novo — Paulo Sá — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 659/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA DOS TRABALHADORES E EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO A atividade no interior de minas, em anexos mineiros ou instalações afetas a essa exploração é reconhecidamente uma atividade que acarreta riscos acrescidos para a saúde dos trabalhadores, tendo características que a determinam como especialmente desgastante. É por esse motivo que o regime previsto para trabalhadores de interior de mina, no que toca a antecipação de reforma, estabelece os 50 anos como idade mínima, através do Decreto-Lei n.o 195/95. Em 2005, o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro veio estabelecer os 55 anos como limite para a antecipação da reforma. Diversos estudos referem a perigosidade a que estão expostas as populações cuja atividade é levada a cabo em contacto com materiais radioativos, onde se insere a extração de urânio e o trabalho nas respetivas minas. São estudos levados a cabo inclusivamente por institutos públicos (Instituto de Tecnologia Nuclear e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge) que bem destacam a influência nefasta da proximidade e exposição ao urânio e produtos do seu decaimento radioativo. Assim, exigiu-se uma rápida adaptação do regime legal à realidade objetiva que comprova bem que um conjunto de trabalhadores foi exposto às condições que servem de base para a construção do Decreto-Lei no 28/2005, e que hoje se encontra por ele abrangido. A antecipação da idade da reforma e o acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e permanentes foram conquistas da luta dos mineiros e ex-trabalhadores da ENU. Na sequência dessa luta, foi o Grupo Parlamentar do PCP o primeiro a colocar a necessidade de atentar a todos os problemas dos referidos trabalhadores, nomeadamente em três eixos: antecipação da idade da reforma, acompanhamento e tratamento médicos gratuitos e planificados e o direito à justa indemnização por morte ou doença. Por um lado, relevamos a posição dos restantes partidos, com exceção do PS, que viabilizaram as soluções propostas pelo PCP. No entanto, não podemos deixar de lamentar a indisponibilidade manifestada pelos partidos da direita para a resolução do terceiro eixo mencionado, o da indemnização. Já na presente sessão legislativa foi apresentado, discutido e votado um projeto de lei do PCP que tinha como objetivo solucionar a questão do acesso a indemnizações por parte destes trabalhadores e suas famílias. Esse Projeto de Lei foi rejeitado com os votos contra dos partidos da maioria parlamentar. O grau de perigosidade, a negligência revelada pela própria forma como o manuseamento de material radioativo era imposto a estes trabalhadores, a exposição a ambientes radioativos que se estende inclusivamente às suas famílias, por via das roupas e dos materiais de construção utilizados nos alojamentos, justificam uma intervenção específica do Governo para assegurar que o Estado não volta as costas aos trabalhadores que ao Estado entregaram anos e vidas de trabalho. Não pretendendo a maioria parlamentar que a Assembleia da República legisle sobre a matéria, como lhe caberia fazer, é essencial que não sejam os trabalhadores e as suas famílias a pagar a inconstância e a incapacidade desses grupos parlamentares. Assim, tendo em conta que pode efetivamente o Governo estabelecer um plano expedito de indemnização por morte e doença, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República uma nova forma de iniciar a resolução deste problema, apelando a que os esforços que lhe correspondam decorram da forma mais célere possível.