2 DE JULHO DE 2015 131 PROPOSTA DE LEI N.o 295/XII (4.a) (APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITETOS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, que aprova o Estatuto da Ordem dos Arquitetos, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos O Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - A presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Arquitetos e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor, com a duração inicialmente definida, com exceção dos conselhos regionais de admissão e do conselho nacional de admissão que são extintos nos termos previstos no artigo seguinte. 2 - Mantêm-se em funções, até ao termo dos mandatos respetivos, todos os titulares eleitos ou designados, sem prejuízo da aplicação imediata de todas as normas de procedimento e relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos da Ordem com as necessárias adaptações e nos termos do disposto nos números seguintes. 3 - Os conselhos nacional e regionais de disciplina exercem até ao termo dos mandatos respetivos as competências atribuídas aos conselhos de disciplina nacional e regionais, previstos no novo Estatuto. 4 - O conselho fiscal nacional assegura as competências próprias do futuro revisor oficial de contas, a nomear no prazo de 120 dias úteis. 5 - As assembleias gerais, nacional e regionais, o conselho nacional de delegados e o conselho diretivo nacional exercem as competências em matéria eleitoral previstas no Estatuto em anexo à presente lei até à instalação dos novos órgãos, aplicando-se o “Regulamento da Eleição dos órgãos Sociais e da Realização de Referendos”, a adaptar em conformidade com o Estatuto aprovado com a presente lei no prazo máximo de 180 dias úteis. 6 - Até à instalação da assembleia de delegados, o atual conselho nacional de delegados exerce as competências atribuídas à assembleia de delegados pelo Estatuto anexo I à presente lei. 7 - Excetuam-se do disposto no número anterior as competências atribuídas à Assembleia Geral no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, que continuam a ser exercidas por esse órgão. 8 - Os conselhos regionais de delegados exercem as competências previstas nos Estatutos da Ordem dos Arquitetos aprovados pelo Decreto-lei n.o 176/98, de 3 de julho, até ao termo dos mandatos respetivos. 9 - Mantêm-se em vigor todos os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos até à data da entrada em vigor dos que, por força do presente enquadramento jurídico, os venham a substituir, com as devidas adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 10 - Os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de