Sr. Deputado Strecht Ribeiro, há essa grande diferença entre o PS e o PSD. E o senhor, mais uma vez, fez o favor de trazer essa distinção muito claramente para este debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, para defender a honra ou a audição do Sr. Deputado que acabou de falar, não sei bem! O Sr. Deputado deve ter ouvido mal, e dou-lhe a oportunidade de se explicar. A hora matinal explica muita coisa: o Sr. Deputado anda embrenhado em lutas autárquicas,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!O Orador: - ... levanta-se tarde, deita-se tarde e tudo se explica! Agora, vir dizer aquilo que eu não disse, pondo na minha boca aquilo que eu não disse, isso é que eu não admito.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que eu disse de manhã, quando me perguntaram se isto dava pena de prisão, foi o seguinte: «Por amor de Deus! Trata-se de pequena criminalidade. Na lei, vem pena de prisão ou multa. Caberá, naturalmente, aos magistrados julgar das circunstâncias do caso e da sua gravidade.»Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Foi isto o que eu disse.Vozes do PS: - E bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas depois disse mais alguma coisa...O Orador: - Mas não foi isso o que o Sr. Deputado pôs na minha boca! O que o Sr. Deputado pôs na minha boca, vou repetir: é que eu tinha dito que os juízes, depois, não aplicariam a lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Ficou no Diário!O Orador: - E isso não passa, Sr. Deputado. Aqui, não passa! Pelo menos, comigo!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como não há tribunal para meter tanta gente, faz-se a selecção!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho a certeza de que não se ofendeu com aquilo que disse porque, de facto, aquilo que eu ouvi e aquilo que resultou das palavras que eu ouvi do Sr. Ministro, a horas bem matinais, aliás, foi justamente, no meu entendimento, de que V. Ex.a esperava que os tribunais não fossem particularmente severos na aplicação desta lei. E, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não me espantei com a sua declaração porque ela vem em linha recta, em linha directa, na sequência daquelas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro (lembra-se, Sr. Ministro da Justiça?) quando foi a intervenção na Abel Alves de Figueiredo e o Sr. Primeiro-Ministro disse, perante as câmaras e o País, que aquilo era um problema dos tribunais?... Dos tribunais! Percebe, Sr. Deputado Strecht Ribeiro? Não era do Governo! Não era da administração interna! Era dos tribunais!O Sr. Ministro da Justiça: - E era!O Orador: - Foi nessa sequência que eu falei nessa matéria.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - As providências cautelares são dos tribunais!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, declaro terminado o debate na generalidade da proposta de lei e do projecto de lei que constavam da ordem do dia desta parte da nossa sessão. Vamos passar, portanto, à parte seguinte, que respeita à proposta de lei n.o 109/VII, que estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e que institui assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais da Relação e em certos Tribunais de 1.a Instância. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa, Sr.as e Srs. Deputados, os meus respeitosos cumprimentos.