2210-(168)II SÉRIE — NÚMERO 122Apesar de ter levantado algumas dificuldades de tipo contabilístico, a Biblioteca Nacional, depois de intervenção do Secretario de Estado da Cultura, procedeu aos pagamentos em divida, conforme se tinha recomendado.Sumário — Reposição de vencimentos.Objecto — Aplicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho — Reposição de remunerações indevidamente pagas e recebidas de boa fé.Decisão — Reclamação improcedente — Recomendação para que não fosse, no entanto, exigida a reposição das quantias ainda não restituídas.Recomendação atendida.Processo n.° 81ÍR.83A-2Síntese:1 — O presente caso respeita a um grupo de funcionárias públicas do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, com a categoria de escriturarías-dactilógrafas, nomeadas no período compreendido entre 1972-1979.Em Julho de 1979, por força da publicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, foram informadas por aquele Instituto de que passariam, automaticamente, para terceiros-oficiaís, começando, desde logo, a auferir o vencimento correspondente à letra M.Assim, em finais de 1979, foi-lhes paga a diferença salarial entre a letra em que se encontravam e a nova letra, com retroactividade a Julho daquele ano.Todas as reclamantes possuem o curso geral do ensino secundário.Porém, a lista de pessoal destinada a operar a referida transição de categoria viria a ser devolvida pelo Ministério dos Assuntos Sociais.Em Maio de 1980, foi-lhes comunicado pela tesouraria do Instituto que teriam de repor as quantias que lhes haveriam sido erradamente abonadas. Assim, começou de imediato a processar-se-lhes o vencimento de escriturario-dactilógrafo, e, mesmo sem receberem guias de reposição, começou igualmente a ser-lhes logo descontada parte das quantias em dvida.Após intervenção das interessadas junto à Contabilidade Pública, foram essas quantias devolvidas, enquanto não fossem passadas as guias de reposição, mantendo-se, contudo, a baixa de categoria e a respectiva remuneração.Apesar de diligências feitas junto do Ministro respectivo, não lhes foi dada qualquer resposta. No dia 12 de Janeiro de 1981, receberam um postal do bairro fiscal competente a comunicar-lhes que teriam de repor as quantias que lhes haviam sido abonadas erradamente de Julho a Dezembro de 1979.Sentindo-se as reclamantes lesadas com tal atitude, não só por verem cortado o acesso a uma carreira onde poderiam progredir, como por ficarem colocadas numa situação difícil face à reposição das quantias recebidas erradamente, vieram solicitar ao Provedor o estudo da situação, atendendo a que tinham as    habilitações    requeridas    pelo    Decreto-Lein.° 191-C/79, para o ingresso na carreira administrativa. E, no que se refere a tempo de serviço, esse tempo ia de 3 a 9 anos, na categoria de escriturárias--dactilógrafas, pelo que solicitavam ainda intervenção junto dos órgãos competentes para que lhes fosse aplicado o Decreto-Lei n.° 191-C/79, desde Julho de 1979, tal como se havia verificado em toda a função pública.Tendo-se procedido ao estudo da situação, o Provedor concluiu que a reclamação, quanto à atribuição automática às reclamantes da categoria de ter-ceiro-oficial, por efeito da aplicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, era improcedente, pelos seguintes fundamentos:O Decreto-Lei n.° 191-C/79, não é um diploma destinado à «reclassificação» de pessoal, mas à reestruturação de algumas carreiras;A passagem automática para a nova letra de vencimento, ou para a categoria imediatamente superior, nos termos do artigo 22.°, n.° I, do mesmo diploma, só pode dar-se dentro da carreira a que o funcionário já pertencesse.Para ingresso em carreira diferente teriam os interessados de sujeitar-se aos condicionalismos estabelecidos na lei para o ingresso na carreira administrativa — nomeadamente, aos concursos legalmente impostos.Se as reclamantes, sendo embora escriturárias--dactilógrafas, possuíam os requisitos habilitacionais exigidos por lei para provimento na categoria de ter-ceiro-oficial, elas só poderiam ascender àquela desde que ingressassem na carreira administrativa e sujeitando-se à tramitação legalmente fixada, ou seja, mediante concurso. Nesse caso, dada a categoria de escriturària-dactilógrafa que possuíam, poderiam beneficiar unicamente da preferência estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, no seu artigo 11.°, n.° 5.3 — Quanto à reposição, porém, da diferença de vencimentos que devidamente lhes foi paga, por ilegalmente haver sido atribuída às reclamantes a categoria de terceiro-oficial, o Provedor, considerando que esses vencimentos foram recebidos de boa fé, comunicou ao serviço respectivo o seu entendimento no sentido de que não deveria ser exigida a reposição dessas quantias.4 — Em resposta, o serviço comunicou que o Ministro respectivo relevara, a título excepcional, a reposição das diferenças de vencimento em causa.Sumário — Requisição.Objecto — Represália por apresentação de reclamação ao Provedor. Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n.° 79/R.2473-A-2 Síntese:1 — Um funcionário adido, requisitado pela Di-recção-Geral da Fiscalização Económica, protestou porque iria ser posto termo à sua requisição, pelo facto de ter reclamado superiormente acerca de uma gratificação a que se considerava com direito, e, não havendo sido atendido, ter apresentado queixa ao Provedor de Justiça.