23 DE NOVEMBRO DE 2018 21 a) Autoridade de saúde pública; b) Inspeção de atividades em saúde; c) Regulação e supervisão dos sectores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos; d) Emergência médica; f) Regulação da atividade da medicina transfusional e da transplantação; g) Laboratório de referência e Observatório de Saúde; h) Coordenação, planeamento, investigação e intervenção nos comportamentos aditivos e dependências; i) Aquisição e gestão centralizada de produtos e serviços destinados aos estabelecimentos e serviços do SNS e outros dependentes do Ministério da Saúde e acompanhamento, monitorização e fiscalização dos contratos estabelecidos. 4 – Cabe aos serviços centrais: a) Para fins de autoridade de saúde pública, regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, definir as condições técnicas para adequada prestação de cuidados de saúde, planear e programar a política nacional para a qualidade em saúde, bem como assegurar a elaboração, execução e atualização periódica do Plano Nacional de Saúde e, ainda, a coordenação das relações internacionais do Ministério da Saúde. b) Para os fins de inspeção das atividades em saúde, verificar e fiscalizar o cumprimento da lei e dos elevados níveis técnicos de atuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelado, quer ainda pelas entidades públicas, privadas ou do setor social. c) Para fins de regulação e supervisão dos sectores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos, garantir o acesso dos profissionais da saúde e das pessoas a medicamentos e produtos de saúde de qualidade, eficazes, seguros e custo efetivos de acordo com os mais elevados padrões de proteção da saúde pública, suportando uma política de uso esclarecido e responsável de tecnologias de saúde e de sustentabilidade do SNS. d) Para fins de emergência médica coordenar o funcionamento, no território de Portugal continental, de um sistema integrado de emergência médica, de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde, sendo prestados os cuidados de emergência médica no local da ocorrência, o transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e a articulação entre os vários intervenientes do sistema. e) Para fins de regulação da atividade da medicina transfusional e da transplantação, garantir esta atividade, a nível nacional, bem como a dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos, de órgãos, tecidos e células de origem humana. f) Para fins de laboratório de referência e Observatório de Saúde apoiar através da investigação e do apoio técnico e científico a Autoridade de Saúde Pública e as autoridades regionais e locais de saúde pública com o intuito de obter ganhos em saúde pública. g) Para fins de coordenação, planeamento, investigação e intervenção nos comportamentos aditivos e outras dependências, dispor de uma estratégia nacional e assegura o reforço dos instrumentos e dos meios adequados à intervenção neste âmbito. h) Para fins de aquisição e gestão centralizada de produtos e serviços destinados aos estabelecimentos e serviços do SNS e outros dependentes do Ministério da Saúde desenvolver, designadamente, atividades de engenharia indispensáveis à manutenção de equipamentos, segurança e controlo técnico, gestão de engenharia e projetos e obras. 4 –  A organização, atribuições e competências dos serviços centrais é objeto de diplomas legais específicos.