7 DE JANEIRO DE 2022 21 Sr.a Ministra, como sabe, estas entidades enfrentam muitas dificuldades, que têm sido agravadas pela pandemia, e muitas delas estão estranguladas financeiramente. Acreditamos que o terceiro setor, na sua capacidade, tem chegado antes e mais perto que o Estado e, muitas vezes, onde nem sequer o Estado chega. As promessas do Partido Socialista, agora e tal como no passado, de aumento do salário mínimo nacional não têm em conta a urgente e necessária atualização dos acordos de cooperação e, mais uma vez, vão agravar a situação financeira das entidades do terceiro setor, asfixiando-as financeira e economicamente. As IPSS, Sr.a Ministra, estão estranguladas financeiramente, pelo que não só é necessário atualizar os acordos deste ano, como também é necessário e urgente compensar os valores de 2020 e 2021. Não podemos esquecer que os custos fixos das IPSS dispararam muito significativamente nos dois últimos anos — custos com a eletricidade, a água e o gás e, inclusive, com o aumento do salário mínimo — e o Governo do Partido Socialista continua a ignorar este problema. É urgente a atualização dos acordos celebrados com as entidades do terceiro setor. Como podem as instituições do setor social cumprir com os seus orçamentos, se não têm o mínimo justo dessa mesma atualização?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo PAN, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra do Trabalho: Muito recentemente, há cerca de 15 dias, o Governo aprovou finalmente a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, que tardou em ver a luz do dia. Aliás, esta pandemia veio deixar mais de 2,3 milhões de pessoas em situação de pobreza. Falamos de mais 400 000 pessoas que perderam, de facto, os seus postos de trabalho e, portanto, estão em situação de desemprego. São números bastante gritantes e são, evidentemente, reflexo de uma sucessiva desvalorização desta matéria por consecutivos Governos, obviamente não apenas nos últimos tempos, como bem sabemos. No entanto, a existência de uma percentagem tão elevada de pessoas que, apesar de terem emprego no nosso País, não conseguem evitar cair em situação de privação material ou até mesmo de pobreza deve convocar o Governo para que esta matéria seja uma efetiva prioridade. Isso não passa apenas pela Estratégia, passa por mecanismos eficazes de apoio às famílias e às empresas. Ora, há aqui uma questão incontornável: o aumento do salário mínimo nacional e o não aumento do salário médio nacional. Na verdade, o que estamos a assistir hoje no nosso País é a um achatamento e a uma aproximação destes dois valores. O PAN nada tem contra o aumento do salário mínimo nacional, muito pelo contrário, aliás, sempre defendemos o seu aumento, mas também não podemos deixar de criar mecanismos de apoio às empresas, incluindo o combate àquilo que tem vindo a acontecer durante a pandemia, como os despedimentos coletivos e a acentuação da precariedade, sob pena de não conseguirmos acompanhar as médias europeias e, em Portugal, as famílias continuarem a trabalhar apenas para pagar impostos e não para conseguirem viver com qualidade de vida e, pior ainda, não saírem da situação de pobreza em que se encontram. Sr.a Ministra, neste sentido, gostaríamos de perceber por que motivo não se fez nenhuma alteração à lei que travasse os despedimentos coletivos e não se pugnou por uma maior fiscalização. Mais: há um aspeto para o qual o PAN já alertou sucessivamente, não tendo sido a lei alterada a esse respeito, e que tem que ver com as indemnizações. Ou seja, em caso de despedimento coletivo, se o trabalhador quiser impugnar o seu despedimento, não pode manter a indeminização do seu lado, tem de prescindir dela, o que o deixa numa situação de maior vulnerabilidade, seja porque tem pela frente todo um processo laboral, seja porque não tem qualquer apoio e continua nesta situação. Sr.a Ministra, uma das questões que também gostaria de referir prende-se com o Serviço Nacional de Saúde. Não podemos continuar a pedir aos profissionais de saúde que vistam a camisola e, por outro lado, termos denúncias dando conta de que enfrentam o incumprimento de leis nos acordos coletivos de trabalho e que lhes são retirados direitos, nomeadamente a suspensão das regras relativas ao tempo de trabalho ou ao conteúdo profissional. Assim, queremos perceber o que é que está a ser feito para combater esta realidade e que