17 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012Anexos Anexo 1 Diploma Epígrafe Iniciativa originária Regulamentação Alterações e outros Aprovada em votação final global Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial PPL 71/XII/1.a (GOV)   Aguarda promulgação Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.PPL 56/XII/1.a (GOV) n.a.Decorre da LEO e da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro.Lei n.o 20/2012, de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira PPL 51/XII/1.a (GOV) n.a.  Lei n.o 14A/2012, de 30 de março Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira PPL 48/XII/1.a (GOV) n.a.  Lei n.o 14/2012, de 26 de março Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.PPL 43/XII/1.a (GOV) n.a.  Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroLei dos Compromissos Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas PPL 40/XII/1.a (GOV) Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.Alterado o artigo 5.o na Lei n.o 20/2012, de 14 de maio.Lei n.o 4/2012, de 11 de janeiroLei da recapitalização da Banca Procede à terceira alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.PPL 30/XII/1.a (GOV) Artigo 23.o RegulamentaçãoPortaria n.o 150-A/2012, de 17 de maio (Ministério das Finanças) – Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.Artigo 13.o Decisão1 – Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, decidir sobre a realização da operação de capitalização, tendo por base a proposta de decisão que lhe seja para o efeito remetida pelo Banco de Portugal, de acordo com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o.Despacho n.o 8840-A/2012 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Recapitalização da Banca - BPI