I SÉRIE — NÚMERO 77 24 O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não falei em barragens! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Deputado, as perdas de água são, como sabe, nos sistemas municipais. Não conhece valores de perdas de água em alta, neste País, porque elas não existem. Portanto, são nos sistemas municipais. Bom, o que sei dizer é que o PO SEUR já conseguiu promover investimentos, praticamente na ordem dos 845 milhões de euros, quase exclusivamente para a baixa. Um destes avisos específicos foi, exatamente, para combater as perdas de água e, com isso, conseguimos ter resultados. E os resultados passarão essencialmente pela agregação de sistemas, porque boa parte destas perdas de água não são perdas físicas — felizmente, para o ambiente —, são perdas comerciais, infelizmente para o comum dos cidadãos, que têm na mesma de pagar essas perdas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular a suas perguntas, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, dia 17 de junho, comemora-se o Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca. Há 60% do nosso território em risco de desertificação — quem o diz é o Centro que o Governo criou em 2018. Criou o Centro, mas faltam as decisões políticas. Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Meta 15 estabelece o objetivo de deter e reverter a degradação da terra. Perguntamos-lhe quando e como vão entrar estas políticas no calendário do Sr. Ministro do Ambiente? Face à realidade em termos de escassez hídrica, o Sr. Ministro insiste em não exigir a revisão da Convenção de Albufeira e nem tão-pouco dá seguimento às recomendações emanadas desta Casa. Os caudais mínimos definidos na Convenção não se aplicam em situações de exceção. Sabendo-se que o nível médio de precipitação tem vindo a reduzir-se e que, em 10 dos últimos 15 anos, se aplicaram situações de exceção, e sabendo-se também que, com os efeitos das alterações climáticas, está prevista uma redução de precipitação até 40%, podemos concluir que, de futuro, não sendo revistas estas situações de exceção, tal corresponderá a não estarem definidos quaisquer caudais mínimos, ou seja, estaremos perante a inutilidade desta Convenção. Perante esta estratégia, Sr. Ministro, quem lhe agradece são as hidroelétricas e Espanha. Ainda sobre este tema, a escassez hídrica, a Associação de Beneficiários do Mira cortou a água aos pequenos agricultores, que há muito se abasteciam do canal de rega ligado à albufeira da Barragem de Santa Clara, que, ainda antes do início do verão, já se encontrava a menos de metade daquela que seria a sua capacidade. Esta escassez de água nesta zona em concreto é claramente agravada pelos padrões de consumo insustentáveis da agricultura intensiva no litoral Alentejano. O que gostaríamos de perguntar aqui, hoje e agora, é quais é que vão ser, efetivamente, as políticas ambientais para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, porque, Sr. Ministro, em 2017, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) foi bem clara na inspeção que fez quanto ao que faltava fazer. O que gostaríamos de saber é se o Sr. Ministro do Ambiente vai, efetivamente, garantir a implementação de um programa de gestão territorial de ordenamento deste parque e se acompanha a proposta do PAN, nomeadamente, de suspensão de atividades agrícolas intensivas e superintensivas até aquilo que a IGAMAOT identificou no relatório que lhe fez chegar estar, efetivamente, resolvido. Sobre a exploração mineira, que já aqui, hoje, foi referida, o Sr. Ministro ainda não disse qual é a resposta que vai dar às associações ambientalistas, nomeadamente no que diz respeito ao que está previsto no n.o 2 do artigo 28.o, ou seja, a permissão de exploração mineira em áreas sensíveis; ao que está previsto no n.o 8 do artigo 14.o, relativamente à limitação do parecer dos municípios à questão da prospeção; e ao que está