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Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais1 - (anterior artigo 37.o, n.o 1)
3 - As assembleias legislativas regionais podem conceder deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos.
4 - As assembleias legislativas regionais podem conceder majorações nas deduções à colecta do IRS relativas a encargos com equipamentos ambientais e com habitação própria e permanente.
5 - As assembleias legislativas regionais podem conceder deduções à colecta do IRS de despesas com a saúde e a educação e com deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e aos estudantes das regiões autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente português.
6 - As assembleias legislativas regionais podem elevar o limite para exclusão da tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas, pecuárias e das pescas desenvolvidas nas regiões autónomas, até 15 000 euros, por período até 2005, desde que não sejam auferidos outros rendimentos susceptíveis de enquadramento nesta categoria, ou sendo, não ultrapassem aquele valor em conjunto com os rendimentos das referidas actividades.
7 - As assembleias legislativas regionais podem autorizar os governos regionais a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimento significativos, nos termos do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações.
8 - As assembleias legislativas regionais podem aumentar ainda os limites dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, até 30%.
9 - O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regular-se-á pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar.Artigo 43.o
2 - As formas de auxílio financeiro ou de cooperação técnica e financeira entre as regiões autónomas e as autarquias locais regem-se pelo disposto na Lei das Finanças Locais e nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
0286   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 3 - O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.Artigo 49.o
Revisão da leiA presente lei será objecto de revisão até ao final do ano 2006."Artigo 2.o
RepublicaçãoA Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, é republicada em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 9 de Novembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.
ALTERA A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESA presente proposta de lei consubstancia a primeira alteração da Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
A alteração da Lei de Bases das Telecomunicações preconizada através desta proposta de lei incide sobre dois aspectos considerados determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada. Assim, por um lado, reconhece-se no diploma enquadrador do sector das telecomunicações, que consabidamente se caracteriza pela sua permanente e rápida evolução, o carácter também ele evolutivo do serviço universal; por outro, determina-se a afectação da rede básica ao domínio privado do Estado, permitindo modelos futuros de gestão economicamente mais eficientes, sem, contudo, deixar de garantir a sua afectação à prestação do serviço universal. Finalmente, e tendo em vista assegurar a continuidade dessa mesma prestação, consagra-se ainda o dever de manutenção da segurança, integridade e permanente operabilidade da rede básica de telecomunicações - e sempre em condições que salvaguardem o interesse público.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.oOs artigos 8.o e 12.o da Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 8.o
5 - A rede básica de telecomunicações garante a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operabilidade, no respeito pelo artigo 3.o."
6 - (...)Artigo 2.oA rede básica de telecomunicações, através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal, constitui bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público.Artigo 3.oVerificando-se a alienação prevista no artigo anterior, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - o Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
0287   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 111/VIII
ALTERA A LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001Exposição de motivosO Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui, no seio da União Europeia, um mecanismo de garantia de consolidação das finanças públicas, com a manutenção - salvo casos muito excepcionais - dos défices públicos abaixo dos 3% do PIB, e, consequentemente, de estabilidade financeira.
Contudo, não se pretendeu com este compromisso retirar aos governos a faculdade de utilização da política orçamental, apenas se procurou discipliná-la. Neste contexto, e de forma a garantir a necessária flexibilidade, quer para o prosseguimento de políticas anti-cíclicas quer para o funcionamento dos estabilizadores automáticos, foi adicionalmente estabelecido que, em situações de crescimento, os orçamentos deveriam apresentar-se tendencialmente equilibrados ou superavitários.
Assim, os Programas de Estabilidade e Crescimento constituem exercícios anuais dos Estados-membros, pelos quais estes definem e desenham a trajectória de convergência das respectivas contas públicas no contexto dos objectivos do Pacto. Exercícios que se baseiam - e apenas nesse âmbito são válidos e dotados de sentido - em exercícios prévios de prospectiva macro-económica.
A execução orçamental de 2001 tem vindo a sofrer sérias repercussões de uma cobrança fiscal significativamente inferior ao inicialmente previsto, no quadro de um cenário de abrandamento do dinamismo económico nacional e internacional. Repercussões que se neutralizam por via da redução de despesa ou se repercutem num aumento do défice público, ultrapassando os propósitos iniciais constantes do Programa apresentado em Janeiro de 2001.
Com o Orçamento Rectificativo aprovado em Julho passado o Governo desencadeou um enorme esforço de contenção na despesa pública. Hoje, o ajustamento necessário para neutralizar por completo a diminuição das receitas já não seria possível sem que se atingisse o investimento público e outras despesas de elevado cariz social e económico, pondo em risco o próprio crescimento económico, o emprego e o desenvolvimento do País.
Neste âmbito, considerando que, num esforço de racionalização e poupança, esgotou a contenção de despesa possível no prazo imediato, o Governo propõe-se repercutir a demais diminuição da receita num aumento do endividamento.
Por outro lado, para evitar que, nesta conjuntura, o investimento seja comprometido, adita-se norma que permite garantir o pagamento dos apoios financeiros no âmbito dos sistemas de incentivos à actividade económica, através da antecipação de fundos comunitários.
Por último, os ataques terroristas nos EUA, afectando significativamente o sector da aviação civil a nível mundial, nomeadamente no que respeita à cobertura de determinados riscos pela indústria seguradora, tornaram necessária a adopção de medidas de apoio no curto prazo tendo em vista, excepcionalmente, colmatar a lacuna que se está a verificar na cobertura dos danos de terceiros nas situações de guerra ou terrorismo, evitando deste modo a descontinuidade na operação das companhias aéreas e dos restantes serviços de apoio ao transporte aéreo, no que respeita aos aeroportos portugueses.
Esta situação manter-se-á enquanto se verificar a insuficiência do mercado segurador, pelo que o Governo propõe à Assembleia da República a autorização para aprovar um decreto-lei que tem por objecto a criação de uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de garantia relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos.
Antecipação de fundos dos Sistemas de Incentivos à Actividade EconómicaPara garantir o pagamento dos apoios financeiros no âmbito específico dos Sistemas de Incentivos à Actividade Económica, e para além dos montantes previstos no artigo 64.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, poderão os organismos directamente responsáveis pela sua gestão realizar operações específicas do tesouro, até um valor máximo de 80 milhões de contos, sendo a regularização das respectivas antecipações de fundos comunitários efectuada de acordo com o ritmo de reembolso da União Europeia."Artigo 2.o
(...)Para fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global, até ao montante máximo de 940 milhões de contos."Artigo 3.o
Regime de garantia dos riscos de guerra e terrorismo que impendem sobre os transportes aéreosFica o Governo autorizado a aprovar um decreto-lei que tem por objecto a criação de uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de garantia relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistro e a adopção das medidas de apoio ao sector até ao limite previsto nas orientações comunitárias sobre esta matéria."
0288   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Consultar Diário original
0289   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Consultar Diário original
0290   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 2001. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. O Primeiro-Ministro em exercício, Jaime José Matos da Gama - o Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
0291   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 164/VIII
SOBRE A SITUAÇÃO LABORAL DAS EMPRESAS EM PORTUGALO actual panorama empresarial em Portugal não é nada animador. Revivem-se presentemente tempos de falências e de salários em atraso. A agitação social e a instabilidade intensificaram-se ao ritmo do crescimento das falências que reflecte, desde 1996, um aumento exponencial e invulgar (60%).
Fazendo uma retrospectiva do ano 2000, verifica-se que no decurso desse ano o número de falências registado subiu 25,4% em relação ao ano anterior, tendo sido o país da Europa em que o número de falências mais cresceu.
Trata-se de um fenómeno abrangente e transversal, que deve preocupar todas as bancadas parlamentares. Compreende não só os sectores tradicionais, onde a indústria lidera e à qual se seguem a actividade grossista e as vendas a retalho, mas atinge também as novas tecnologias emergentes e a própria comunicação social. Com efeito, só no primeiro semestre de 2001 constatou-se que 906 empresas faliram ou pediram protecção dos credores ao abrigo do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência (Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril), o que revela um ritmo de falências absolutamente inusitado, sendo quase quatro vezes superior ao ritmo de criação de empresas registado no mesmo período. Esta tendência manteve-se no segundo semestre do mesmo ano de 2001, na medida em que a cadência das falências registou um crescimento de 18% relativamente ao período homólogo do ano anterior (2000), ao mesmo tempo que a criação de novas empresas apenas aumentou 5%.
Em face destas circunstâncias, o quadro futuro da economia e das empresas nacionais não se vislumbra nada promissor. Receio que, para além de fundado, é reafirmado pelas perspectivas para 2002 de uma crescente moderação na taxa de crescimento económico.
A situação actual assume maior gravidade e torna-se deveras preocupante quando se constata que Portugal regista uma tendência inversa relativamente ao resto da Europa, onde o número médio de falências tem diminuído nos últimos anos.
Perante este cenário, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que é urgente dar tratamento a este problema e crê que este é o momento. Na óptica da democracia cristã, essa abordagem deve ser séria, realista e sem demagogias, ponderando interesses de empresários e interesses de trabalhadores, jamais confiando apenas e só no simples funcionamento do mercado. No entanto, o CDS-PP também não preconiza uma intervenção do Estado substitutiva do próprio mercado ou cumprindo obrigações que devem recair sobre os empresários e que estes não quiseram ou não puderam cumprir, assim como não privilegia nem pactua com a proliferação dos falidos ricos.
A situação laboral das empresas deve ser encarada de forma objectiva e rigorosa, pelo que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República insta o Governo a adoptar as seguintes medidas:
1 - Abdicar de auxílios impróprios a empresas inviáveis, deixando-as falir de um modo efectivo, transparente e célere, sem postergar de modo algum a protecção social dos respectivos trabalhadores e a responsabilização dos que, nestes processos, se prove terem agido com dolo ou má fé.
2 - Todas as empresas viáveis em situação difícil devem ser acompanhadas e devem ser objecto de uma avaliação criteriosa para que o auxílio a prestar seja eficaz e profícuo para a empresa, para os trabalhadores e para a economia nacional.
3 - Com o mesmo sentido rigoroso e realista devem ser admitidas as reestruturações de empresas que se afigurem indispensáveis e que privilegiem a gestão eficiente em detrimento do desperdício inútil de dinheiro.
4 - O auxílio a essas empresas deve ser prestado de forma directa mediante a adopção de sistemas de incentivos e de forma indirecta através de instituições financeiras, nomeadamente quando esse apoio seja suficiente para sanar o tecido empresarial.
5 - Alargar a aplicação às empresas em situação difícil do regime fiscal da interioridade constante da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, e respectivas alterações, bem como o regime de incentivos fiscais referentes a investimentos ambientais.
6 - Consagrar incentivos específicos para a divulgação e marketing nos mercados interno e externo, nomeadamente com o apoio do ICEP neste último caso.
7 - Consagrar incentivos específicos para os processos de reestruturação de empresas que privilegiem a inovação e a eficiência.
9 - Suspender a aplicação do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Telmo Correia - João Rebelo.
SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOSConsiderando que o amianto foi, pelas suas propriedades de grande durabilidade, de elevada resistência mecânica e de isolante térmico, utilizado durante anos em múltiplas aplicações industriais, aplicações essas, nomeadamente, no fabrico de tubos e canalizações, como componente para isolamentos térmicos ou eléctricos, como material de fricção no fabrico de embraiagens e como material de construção;
Considerando que, em particular no domínio da construção em Portugal, tal como noutros países europeus, o amianto foi mais frequentemente usado em obras públicas, tal como escolas, teatros, hospitais, gares e edifícios da administração pública, a par da sua utilização em fábricas para construir depósitos, hangares ou isolar atelieres;
Considerando, no entanto, que a partir da década de 60 se reconhece, definitivamente, através da investigação de diferentes equipas e da conclusão de vários estudos epidemiológicos, a perigosidade do amianto e que o mesmo é um dos maiores poluentes de origem industrial, com efeitos cancerígenos;
Considerando, nesse sentido, os dados divulgados pela Organização Mundial de Saúde, os diferentes relatórios e recomendações do Conselho da Europa e da União Europeia, bem como a directiva adoptada em 1999, e tendo presente os perigos para a saúde que o amianto nas suas diversas variantes representa, bem como as doenças susceptíveis de
0292   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 provocar, nomeadamente fibrose pulmonar e cancro pulmonar;
Considerando, mais, a evolução que se tem verificado na legislação dos diferentes países da União Europeia, designadamente em Itália, Bélgica, França, Reino Unido ou Alemanha, com o fim de proibir o uso de amianto, eliminar gradualmente a sua utilização e reduzir os riscos para a saúde provenientes da sua exposição continuada;
Considerando, por último, que com os anos as placas de fibrocimento em resultado da erosão do vento, da chuva e das sucessivas reparações se vão quebrando e furando, logo multiplicando as hipóteses de libertação de fibras e de contaminação pela respiração e alojamento progressivo de partículas nos pulmões, impondo, por razões acrescidas, a aplicação do princípio da precaução;
- Que proceda no prazo máximo de seis meses à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção placas de fibrocimento;
- Que elabore uma listagem desses edifícios, fixe um plano de acção calendarizado com vista à remoção dessas placas e à sua substituição por outros materiais;
- Que a remoção cumpra escrupulosamente as medidas de segurança ambiental recomendadas, concretamente em termos dos equipamentos usados, do isolamento da área, da protecção dos trabalhadores envolvidos na operação, da remoção, acondicionamento, armazenagem e correcta reposição de materiais de fibrocimento retirados;
- Que a área liberta pela remoção de placas de fibrocimento seja de imediato analisada, com vista a garantir a não prevalência de poeiras nas estruturas e no local;
- Que os trabalhadores e utilizadores com carácter frequente dos edifícios em causa sejam sujeitos a vigilância epidemiológica activa;
- Que seja totalmente proibido o uso de fibrocimento na construção de edifícios públicos, concretamente em construções escolares, em equipamentos de saúde e desportivos.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Viagem do Presidente da República ao Reino Unido.
- Viagem do Presidente da República à República da Tunísia.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, em 29 de Maio de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Inter-americana de Investimentos. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento. (a)Projectos de lei (n.os 525 a 538/VIII):
N.o 525/VIII - Regula as condições de alojamento e disciplina as relações entre os utentes de lares (apresentado pelo PS).
N.o 526/VIII - Cria as comissões de protecção e promoção dos direitos dos idosos (apresentado pelo PS).
N.o 527/VIII - Cria uma entidade para apoiar a produção do queijo Serra da Estrela (apresentado pelo PS).
N.o 528/VIII - Alteração à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (apresentado pelo PSD).
N.o 529/VIII - Alteração à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PS).
N.o 530/VIII - Alargamento das atribuições e competências das freguesias (apresentado pelo PS).
N.o 531/VIII - Reforça a protecção da maternidade e da paternidade (apresentado pelo PCP).
N.o 532/VIII - Reforça os direitos laborais dos funcionários civis do Sistema de Autoridade Marítima (apresentado pelo PCP).
N.o 533/VIII - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PCP).
N.o 534/VIII - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo BE).
N.o 535/VIII - Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais fora do território nacional (apresentado pelo PS).
N.o 536/VIII - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da nacionalidade) (apresentado pelo PS).
N.o 537/VIII - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PS).
N.o 538/VIII - Estatuto do agente da cooperação (apresentado pelo PS).Projectos de resolução (n.os 168 a 170/VIII):
N.o 168/VIII - Reforço dos direitos dos idosos (apresentado pelo PS).
N.o 169/VIII - Promoção da actividade física e desportiva das mulheres (apresentado pelo PCP).
N.o 170/VIII - Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (apresentado pelo PS).(a) São publicadas em suplemento a este número.
1455   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO REINO UNIDOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Reino Unido entre os dias 12 e 14 de Fevereiro.Aprovada em 23 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA TUNÍSIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Tunísia entre os dias 26 e 28 de Fevereiro.Aprovada em 23 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGULA AS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE OS UTENTES DE LARESExposição de motivosO envelhecimento populacional representa, sem dúvida, uma das principais questões democráticas e sociais do mundo contemporâneo, em especial nas sociedades mais industrializadas e desenvolvidas.
Ultrapassando largamente uma mera questão quantitativa, directamente resultante do acréscimo absoluto e relativo do número de pessoas idosas, o envelhecimento demográfico traduz cada vez mais uma nova realidade social, económica, sociológica, cultural e, mesmo política, com profundas repercussões em vários domínios, designadamente no apoio às pessoas idosas.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.o, afirma que "todos têm direito à segurança social" e no artigo 72.o explicita o seguinte no que diz respeito à terceira idade:
1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e às condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.
2 - A política de 3.a idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal através de uma participação activa na vida da comunidade".
Assim, verifica-se que este texto da lei fundamental portuguesa obriga o Estado a desenvolver uma política de velhice não apenas no plano das garantias dos direitos económicos mas também no dos direitos sociais no sentido de contrariar os fenómenos de desvalorização dos idosos.
A vida actual caracteriza-se por uma quase total indisponibilidade dos filhos e de outros familiares no tocante ao apoio aos idosos, dada a ocupação laboral intensa dos casais, pelo que o apoio domiciliário surge como uma resposta vital.
Acontece que em determinadas situações esse apoio não é suficiente, dada a incapacidade de certos idosos para permanecerem sozinhos, pelo que a solução, sempre dolorosa, para a família acaba por ser o recurso à institucionalização.
O lar para os idosos surge, assim, como um equipamento de alojamento colectivo temporário ou permanente que proporciona serviços permanentes às pessoas idosas, cuja problemática biopsicosocial não possa ser tratada através de outras formas de resposta.
Os lares devem ter sempre em vista não serem estabelecimentos com um funcionamento hermético e rígido.
O XIV Governo Constitucional incluiu nas suas preocupações a melhoria do bem-estar da população, com prioridade para as pessoas que se encontram em dificuldades económica e social ou as que, pelas suas características físicas ou situação social, sejam especialmente vulneráveis, como é caso dos idosos.
Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, que reformulou o regime de licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social, no âmbito da segurança social, e determinou, nos termos do seu artigo 46.o, a criação de normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos, nas suas diversas valências.
Contudo, a matéria em causa exige, pela sua dignidade e importância, que se densifique, sob a forma de lei, o enquadramento que a questão justifica.
Assim, através da presente iniciativa estabelecem-se as condições a que devem obedecer a instalação e o funcionamento dos lares para idosos, tendo-se em consideração que o exercício de uma actividade desta natureza deve ser propiciador de um ambiente de convívio e de participação gerador de bem-estar social e de uma vivência saudável nos estabelecimentos.
ObjectoA presente lei visa regular e disciplinar as relações entre os utentes de lares, de natureza pública ou privada, sem prejuízo do disposto em legislação especial.Artigo 2.o
DefiniçãoPara efeitos da presente lei entende-se por:a) Lar: o estabelecimento em que sejam desenvolvidas actividades de apoio social a pessoas idosas ou incapacitadas, através do alojamento colectivo de utilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene e conforto, fomentando o convívio e propiciando
1456   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 a animação social e a ocupação dos tempos livres dos utentes;
b) Utentes: pessoa singular que, directamente ou por intermédio de representante legal, celebra com os estabelecimentos referidos na alínea anterior contrato válido para a obtenção dos serviços referidos.Artigo 3.o
Objectivos dos laresSão, designadamente, objectivos específicos dos lares:a) Proporcionar serviços humanizados, permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas;
b) Contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento;
c) Criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar;
e) Colaborar e ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde;
f) Apoiar os utentes e famílias na satisfação das necessidades básicas e actividades da vida diária.Artigo 4.o
Direitos dos utentesConstituem direitos dos utentes dos lares:a) O respeito pela identidade pessoal, pela sua integridade física e psíquica e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelas suas convicções, usos e costumes;
b) A inviolabilidade da correspondência e respeito pelos seus bens pessoais, não sendo permitido, nomeadamente, fazer alterações, alienar ou destruir esses bens sem a sua prévia autorização ou da sua respectiva família.Artigo 5.o
Contratos a celebrar com os utentes1 - Os contratos a celebrar entre os lares e os utentes ou seus familiares devem ser reduzidos a escrito e conter obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Os direitos e obrigações de ambas as partes;
b) O período de vigência do contrato e as condições em que pode haver lugar à sua denúncia;
c) Os serviços a prestar, a sua periodicidade e respectivo horário, bem como o preço praticado.2 - Sempre que se verifique alteração substancial nalgum dos elementos referidos no número anterior haverá lugar à actualização do contrato, mediante adenda.
3 - Ao contrato deve ser anexado o regulamento do lar devidamente rubricado pelas partes.
4 - O contrato deve ser redigido em triplicado, sendo, depois de assinado, entregue uma cópia a cada uma das partes e o triplicado remetido, no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura, ao centro regional de segurança social da área geográfica do lar.Artigo 6.o
Condições gerais de funcionamento1 - A concretização dos objectivos referidos no artigo 3.o exige que o funcionamento do lar deva garantir e proporcionar ao utente:a) A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;
b) Uma alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas;
c) Uma qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada idoso;
d) A realização de actividades de animação sócio-cultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas;
e) Um ambiente calmo, confortável e humanizado;
f) Os serviços domésticos necessários ao bem-estar do utente e destinados, nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.2 - O funcionamento do lar deve fomentar:a) A convivência social, através do relacionamento entre os idosos, e destes com os familiares e amigos, com o pessoal do lar e com a própria comunidade, de acordo com os seus interesses;
b) A participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo internamento, no apoio ao idoso, sempre que possível e desde que este apoio contribua para um maior bem-estar e equilíbrio psico-afectivo do residente.3 - O lar deve ainda permitir a assistência religiosa, sempre que o idoso a solicite, ou, na incapacidade deste, a pedido dos seus familiares.Artigo 7.o
Regulamento interno do lar1 - O regulamento interno dos lares deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:a) Regras de funcionamento do lar;
f) Anexo do preçário.2 - Todo o pessoal afecto ao serviço deve ter conhecimento do regulamento interno.Artigo 8.o
Afixação de informaçãoOs proprietários de lares de idosos são obrigados a afixar em local bem visível do público a seguinte informação:a) Alvará ou autorização provisória de funcionamento;
b) Mapa de pessoal e respectivos horários;
1457   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 c) Nome do director técnico do estabelecimento;
Livro de reclamaçõesOs lares devem dispor de um livro de reclamações, nos termos a regular.Artigo 10.o
Indisponibilidade relativa1 - As relações entre o utente e as instituições objecto deste diploma obedecem, para o efeito de doações testamentárias, às restrições previstas nos artigos 953.o, 2194.o e 2198.o dó Código Civil.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao utente, ao pessoal que integra os órgãos sociais dos lares, proprietários e funcionários.
3 - As doações feitas a lares em momento anterior à aquisição da qualidade de utente presumem-se feitas nessa qualidade, aplicando-se o regime previsto no n.o 1 deste artigo.Artigo 11.o
IncumprimentoO regime de incumprimento ao disposto no presente diploma, bem como o respectivo quadro sancionatório, serão estabelecidos em diploma a regulamentar pelo Governo.Artigo 12.o
RegulamentaçãoO Governo fará publicar a necessária regulamentação à boa execução da presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. Os Deputados do PS: Victor Moura - Luísa Portugal.
CRIA AS COMISSÕES DE PROTECÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOSExposição de motivosO ano internacional para as pessoas idosas, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pretendeu estimular uma nova reflexão sobre as questões do envelhecimento e seu impacto social, cultural e económico nas sociedades actuais, bem como estimular o aparecimento de políticas integradoras, que combatam a exclusão em razão da idade.
O ano de 1999 não constitui, por si, um ponto de viragem, nem introduziu, automaticamente alterações profundas ao nível das atitudes e das práticas, mas sob o lema "uma sociedade para todas as idades" foi fundamental por privilegiar a abordagem de envelhecimento numa perspectiva multidisciplinar.
Tendo como pano de fundo, os princípios das Nações Unidas para as pessoas idosas, as estratégias que inspiraram a intervenção realizada ao longo do ano de 1999 sublinharam a tónica numa melhoria da qualidade dos serviços, na reinvenção das estruturas destinadas à prestação dos cuidados, numa óptica de maior humanização dos serviços, maior profissionalismo e formação dos cuidadores e maior respeito pela individualidade da pessoa idosa.
Tal como é afirmado na Resolução n.o 46/91, da Assembleia Geral das Nações Unidas, "as pessoas estão a atingir em grande número uma idade avançada, em melhores condições de saúde do que anteriormente". A longevidade é, assim, um motivo de regozijo e de celebração enquanto sinal incontornável de desenvolvimento e de melhoria das condições de vida das populações.
Também em Portugal é sentida essa tendência. Efectivamente, segundo o estudo efectuado pelo Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS) em Março de 1999, no nosso país entre 1991 e 1997 o número de pessoas com 65 e mais anos aumentou em cerca de 159 000.
Segundo a Professora Maria João Valente Rosa, "em relação ao futuro, o número (absoluto e relativo) das pessoas com 65 e mais anos deverá continuar a subir, esperando-se, inclusivamente, que até ao 2.o decénio do próximo século, o grupo das pessoas (65 e mais anos) passe a ser mais numeroso do que o grupo de pessoas jovens (com menos de 15 anos), em Portugal.
É, pois, evidente que, apesar da maioria das pessoas idosas ser autónoma e capaz de gerir a sua pessoa e os seus bens até ao fim da sua vida, é crescente o número dos cidadãos idosos e muito idosos em situação de dependência, quer física quer económica e mesmo em situação de incapacidade, com inegável impacto ao nível das estruturas familiares e nos sistemas de protecção social.
Tal como referiu Kofi Anan, encontramo-nos numa encruzilhada onde se encontram três tendências revolucionárias - a globalização, a tecnologia e a evolução demográfica -, com evidentes impactos nas relações familiares, no papel social de cada indivíduo e na sua capacidade de reivindicação face ao Estado. É neste sentido que a intervenção social se deve delinear de forma preventiva e tendo em conta o perfil potencial das populações do futuro, de modo a corresponder à evolução das suas necessidades, expectativas e exigências.
De importância vital foi igualmente a Resolução de Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro (Plano Global para a Família), que visa implementar um conjunto de medidas complementares tendentes a fomentar a cooperação no seio da família como um dever naturalmente decorrente da relação familiar e não só como uma obrigação jurídica de cumprimento imposto.
O universo de indivíduos em situação de demência e, consequentemente, potencialmente incapazes de gerir a sua pessoa e bens aumentou exponencialmente nos últimos anos e exige medidas urgentes que garantam a sua protecção jurídica e previnam situações de abuso por parte de pessoas e instituições sem escrúpulos.
1458   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Assim, entende o Grupo Parlamentar do PS que se deverá promover uma adequada intervenção da família em ordem à promoção do bem-estar das pessoas idosas, em particular daquelas que se encontram em situação de dependência e incapacidade, o que pressupõe, igualmente, enquadrar a sua actuação, definir níveis e competências e zelar pelo respeito dos direitos das pessoas no seio da própria família.
As comissões locais que se pretendem consagrar neste diploma poderão ser um importante instrumento de defesa e promoção dos interesses e direitos dos idosos.
As competências que se lhe atribuem permitirão prevenir situações de perigo e de abusos vários, decorrentes da especial fragilidade desta franja crescente da população portuguesa.
Objecto1 - O presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção dos idosos, por forma a garantir o seu bem-estar e integridade física e psíquica.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior são estabelecidas as Comissões Locais e a Comissão Nacional de Protecção e Promoção dos Direitos dos Idosos.Artigo 2.o
ÂmbitoO presente diploma aplica-se aos idosos que residam ou se encontrem em território nacional, cuja dignidade e situação pessoal estejam ameaçadas ou que careçam de apoio e intervenção institucional.Capítulo
ObjectivosAs Comissões de Protecção e Promoção dos Direitos dos Idosos destinam-se a promover e divulgar os direitos dos idosos, a prevenir a sua violação e a promover acções e actividades que valorizem o papel e bem-estar dos idosos no meio em que estão inseridos.Artigo 4.o
Natureza1 - As comissões de protecção de idosos, adiante designadas comissões de protecção, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos dos idosos e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança e saúde.
2 - As comissões de protecção exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência.
3   As comissões de protecção são declaradas instaladas por portaria conjunta do Ministro da justiça e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 5.o
Competência territorial1 - As comissões de protecção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.
2   Nos municípios com maior número de habitantes podem ser criadas, quando se justifique, delegações da comissão de protecção, com competências numa ou mais freguesias, nos termos a definir na portaria de instalação.Capítulo III
Atribuições e competência das Comissões Concelhias1 - Para a prossecução dos objectivos previstos no presente diploma, incumbe às Comissões de Protecção e Promoção dos Direitos dos Idosos, designadamente:a) A defesa dos direitos pessoais fundamentais, como a autodeterminação, a privacidade e o direito à imagem;
b) A prevenção de situações que coloquem em risco a integridade física e psíquica dos idosos;
c) A promoção de cuidados e saúde primários e de natureza paliativa;
d) Assegurar a priorização do interesse das pessoas em situação de dependência ou incapacidade e consequente preterição do interesse do familiar ou da instituição;
e) A promoção de acções de formação inicial e em exercício nas diversas áreas profissionais que lidam com idosos.
f) Dirigir pareceres e recomendações aos órgãos e entidades competentes no âmbito da prossecução das suas atribuições sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
g) Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos direitos e interesses legítimos a que lhe incumbe prover e ao aperfeiçoamento da acção administrativa;2 - As Comissões devem exercer a função de defesa e promoção dos direitos dos idosos enquanto cidadãos, procurando assegurar a justiça social dos actos políticos, legislativos e administrativos ou das correspondentes omissões.Artigo 7.o
Atribuições da Comissão NacionalA Comissão Nacional é um órgão de coordenação central que tem por atribuição assegurar a continuidade, coerência e universalidade das acções e articulação das várias entidades envolvidas ao nível das comissões concelhias.Artigo 8.o
Avaliação1 - As comissões de protecção elaboram trimestralmente um relatório de actividades, com identificação da situação
1459   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 e dos problemas existentes no município em matéria de promoção dos direitos e protecção e idosos, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção.
2   O relatório trimestral é remetido à Comissão Nacional.
3   No final de cada ano a Comissão Nacional elabora um relatório anual que remeterá à assembleia municipal respectiva e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade até 31 de Janeiro ao ano seguinte àquele a que respeita.
4 - O relatório relativo ao ano em que se inicia a actividade da comissão de protecção é apresentado no prazo previsto no número anterior.
5   As comissões de protecção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.
6   A Comissão Nacional promoverá a realização, em Novembro de cada ano, de um encontro de avaliação das comissões de protecção.Artigo 9.o
Composição da Comissão Nacional1 - A Comissão Nacional é composta por nove membros, a designar pelas seguintes entidades:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
b) Um representante do Ministério da Justiça;
d) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
e) Um representante das Associações de Idosos;
f) Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
g) Um representante da Santa Casa Misericórdia de Lisboa;
h) Um representante da Provedoria de Justiça.2 - A Comissão elegerá um Presidente e um Vice Presidente de entre os membros indicados pela entidades referidas nas alínea a) e b) do n.o 1.
3 - A composição das Comissões Concelhias, respectivo funcionamento e inserção orgânica será definida por diploma regulamentarCapítulo IV
Disposição geralA promoção dos direitos e a protecção dos idosos incumbe às entidades com competência em matéria de 3.a idade, às Comissões de Protecção e Promoção dos Direitos dos Idosos e aos tribunais.Artigo 11.o
Colaboração1 - As autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de protecção no exercício das suas atribuições.
2 - O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares e colectivas que para tal sejam solicitadas.Capítulo V
Apoio logístico1 - As instalações e os meios materiais de apoio, nomeadamente um fundo de maneio, necessários ao funcionamento das comissões de protecção são assegurados pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado.
2 - O fundo de maneio destina-se a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da acção das comissões de protecção junto dos idosos e suas famílias.Artigo 13.o
Comunicações1   As entidades policiais e as autoridades judiciárias comunicam às comissões de protecção de idosos as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades judiciárias adoptam as providências tutelares cíveis adequadas.
3 - As entidades com competência em matéria de protecção a idosos comunicam às comissões de protecção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exigem.
4   Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de perigo efectivo ou eminente contra idosos pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de protecção de idosos, às entidades policiais, às comissões concelhias de protecção ou às autoridades judiciárias.
5 - A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade do idoso.Artigo 14.o
Regulamentação1 - A presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.
2 - As disposições desta lei com implicações financeiras só serão aplicadas com a aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano económico.Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicaçãoPalácio de São Bento, de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PS. Victor Moura - Luísa Portugal - António Martinho.
1460   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 527/VIII
CRIA UMA ENTIDADE PARA APOIAR A PRODUÇÃO DO QUEIJO SERRA DA ESTRELAExposição de motivosO queijo Serra da Estrela constitui hoje um ex libris nacional, que contribui decisivamente para a valorização e desenvolvimento de uma vasta região do País, caracterizada pela escassez de recursos, tendo, por isso, um peso muito relevante na sua economia.
É um produto que espelha a alma dum povo que, à sombra dos rigores da serra, alicerçou o seu carácter. O pastor e a queijeira irmanaram-se no esforço e no sacrifício para dar corpo e espírito a um produto que só ali poderia fazer-se.
No entanto, as condições de produção, caracterizadas pela sua pequena dimensão e grande dispersão, aliadas à ausência de tradição associativa, têm mostrado todas as fragilidades deste tecido produtivo.
Por outro lado, a divisão territorial dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em nada facilitou a consolidação das estruturas que os novos espaços económicos impõem. A presença na região demarcada de duas direcções regionais, a que acrescem três regiões de turismo, e o facto de apenas parte do território integrar o Parque Natural da Serra da Estreia, são "entorses" que urge corrigir.