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O PRD gostaria apenas de dizer ao Governo, com ioda a humildade, que não dá opiniões sobre esta matéria relativas aos estatutos da Casa do Douro.
Se o Governo quer discutir com a Assembleia da República os estatutos da Casa do Douro, deve formalizá-los nos termos de uma proposta de autorização legislativa e não deve elaborar apenas um único artigo, tal como consta da proposta de articulado dessa autorização legislativa agora em debate.
No entanto, em relação a este artigo 1.o, e praticamente único, da proposta de articulado, pensamos iam bem que algo de positivo se passou aqui com a intervenção do PSD que, mais uma vez, assumiu o papel de «muleta», ao vir, em última instância e em socou o do Governo, corrigir aquilo que era uma grave incorrecção dessa proposta de lei quando previa a obrigatoriedade de inscrição para o exercício da actividade de vitivinicultura.
Em nosso entender, o PSD andou bem ao comum e ao substituir essa inscrição obrigatória por um recenseamento e, no caso concreto, por um recenseamento obrigatório.
Apesar de tudo, o PRD gostaria de assinalar que, tendo em conta os interesses dos produtores da região e também os interesses do País, esta questão é de grande importância.
Como há pouco dizia o Sr. Deputado Basílio Horta, não há que transformar este debate numa discussão entre bons e maus, sejam eles forças partidárias, sejam eles todos aqueles que intervêm neste processo complicado como o que se refere ao vinho do Porto.
Assim, muitas vezes assistimos a que os exportadores acusam a Casa do Douro de pela sua acção de atrofiamento do Instituto do Vinho do Porto serem os i es pensáveis de algum desmando, uma vez que as vinhas não estão na sua maioria à altura das necessidades.
Os responsáveis pela agricultura, os agricultores, os vitivinicultores, os políticos, a nível regional, devolvem as críticas ao Instituto do Vinho do Porto e aos exportadores, dando a entender, claramente, que estes estão a exportar cada vez mais depressa e aquele a fiscalizar cada vez menos, porque actuam na dependência dos interesses dos primeiros.
É óbvio que um produto tão especial como o vinho do Porto, tão sensível nos mercados externos, quer pela posição alcançada, quer pela concorrência que lhe movem, ainda que à margem da lei internacional, tem de merecer e justificar por parte dos agentes interessados e do próprio Estado, uma atenção permanente na defesa da qualidade intrínseca do produto. Ora, isso só é possível através de uma estrutura e de uma organização idóneas, onde todos os agentes se devem fazer representar, mas onde alguém, neste caso o Estado, em última instância, tem o dever de desempenhar e de decidir sempre que esteja em causa o bom nome e a qualidade do vinho do Porto.
É sabido que os agentes interessados, a produção e o comércio nem sempre conseguem a prossecução a níveis desejáveis desse objectivo, como, aliás, tem sucedido nos últimos anos.
Tendo em atenção as considerações expostas, o PRD entende que com bom senso ainda é possível ao Governo, atentas algumas das críticas que hoje aqui foram feitas e algumas das críticas que são feitas pelos produtores, pelo comércio e pelos exportadores, introduzir alterações extremamente positivas nos estatutos sobre os quais o Governo pretende legislar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.
976 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.a coloca novamente a questão de o Governo não ter fornecido os elementos considerados necessários, aquando da discussão do diploma na generalidade. Devo repetir que o Governo não tinha de o fazer, tratando-se como é o caso, de uma autorização legislativa.
No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado, tendo em atenção que decorreram já dois meses após a discussão na generalidade desta matéria, tendo os grupos parlamentares e a comissão possibilidade de utilizar os elementos fornecidos pelo Governo, por que razão é que o PRD nem sequer participou na discussão desta matéria em sede de comissão?
Com efeito, nas várias reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas nunca notámos a presença de qualquer deputados do PRD. Quer V. Ex.a explicarmos a razão desta ausência?
Sr. Deputado, em meu entender, uma intervenção como a que V. Ex.a fez era perfeitamente escusada, tendo em consideração tudo o que já foi dito durante o debate e que já decorre há mais de uma hora.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado João Maçãs, para lhe responder de uma forma sintética e muito rápida, gostaria apenas de lhe dizer que, do ponto de vista do PRD, ficou bem patente, na altura em que decorreu a discussão na generalidade desta matéria, que existiam condições de discutir e de votar autorizações legislativas deste tipo, desde que os esclarecimentos que tínhamos solicitado fossem dados aqui durante a discussão.
Na verdade, o Sr. Secretário de Estado, que estava presente na Câmara no momento, informou que algumas das dúvidas que tenham sido levantadas pelo PRD seriam depois esclarecidas na comissão.
Aliás, foi o PSD que manifestou interesse em passar esta matéria para discussão em sede de comissão especializada.
De qualquer forma, e respondendo mais directamente à questão que o Sr. Deputado colocou, gostaria de lhe dizer também que não vejo qual era o interesse em perder tempo com reuniões a fio da Comissão de Agricultura e Pescas para discutir uma questão que se poderia resolver em alguns minutos, como ficou provado pela alteração ao n. o l que o PSD fez à proposta de articulado.
Em relação às outras questões, é notório que o Governo não está interessado em discutir com a Assembleia os estatutos da Casa do Douro.
Penso que isto está mais do que provado.
Em relação a esta matéria, iniciei a minha intervenção dizendo que o PRD não dá opiniões ou sugestões ao Governo. Discute as questões, politicamente, na Assembleia da República com o Governo e com os outros grupos parlamentares.
Decerto que os Srs. Deputados do PSD não estão interessados em discutir a questão da Casa do Douro com os outros grupos parlamentares e em fazer essa discussão numa perspectiva política, pois se o quisessem fazer não tinham resumido uma proposta de autorização legislativa apenas a um número do seu articulado.
Foi isso que o Governo fez e os senhores, através do vosso grupo parlamentar, corrigiram. Sobre esta matéria é tudo o que se me apraz dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito. Informo-o que dispõe de um minuto.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou utilizar o minuto de que disponho apenas para dizer que o nosso voto vai ser a favor da Casa do Douro e dos agricultores durienses.
Todavia, vai ser um voto contra a atitude do Governo ao coarctar as possibilidades de a Assembleia da República participar, de uma forma construtiva, na elaboração de um estatuto que sirva da melhor forma a região, a Casa do Douro, os agricultores, os produtores do Douro e a economia do País.
Daí que o nosso voto seja a abstenção, que, por um lado, visa penalizar o Governo e, por outro lado, visa garantir que a Casa do Douro e os agricultores durienses possam beneficiar de um estatuto que preserve a identidade do produto, a economia da região do Douro e a sua posição em termos de mercado perante o mundo.
Esperemos, pois, que os estatutos que venham a ser produzidos pelo Governo sirvam, efectivamente, esses objectivos.
E tudo quanto podemos desejar para o bem da economia do País e para bem da região do Douro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate.
Vamos passar agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n. o 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de se passar imediatamente à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 70/V.
Vamos passar à sua votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração ao artigo 1.o, subscrito por deputados do PSD.
Uma vez que não há inscrições, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:Artigo 1.oFicando o Governo autorizado a legislar sobre a Casa do Douro, dotando-a, como prevê o
11 DE JANEIRO DE 1989 977artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, de estatutos próprios, os quais obedecerão aos princípios seguintes:a) A Casa do Douro será uma pessoa colectiva de direito público, de natureza associativa, cabendo-lhe a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro através do exercício de atribuições e competências legais relativas à produção e comercialização dos vinhos na mesma região demarcada;
b) O exercício legal da vitivinicultura na região demarcada do Douro dependerá de o vitivinicultor se achar regularmente recenseado na Casa do Douro;
c) Os órgãos da Casa do Douro serão o Conselho Regional de Vitivinicultores, a Direcção, o Conselho da Direcção e o Conselho Vitivinícola Interprofissional;
d) Além de representantes das adegas cooperativas e das associações de vitivinicultores existentes na região, o Conselho Regional de Vitivinicultores será composto, na sua maioria, por membros eleitos, por sufrágio directo e segundo o sistema proporcional, pelos vitivinicultores voluntariamente inscritos nos cadernos eleitorais da Casa do Douro, podendo os estatutos definir para o efeito círculos eleitorais;
e) A direcção da Casa do Douro será eleita directamente, segundo o sistema maioritário e por lista completa, pelos vitivinicultores voluntariamente inscritos nos cadernos eleitorais da Casa do Douro, os quais constituirão para este efeito um só círculo eleitoral;
f) Além dos membros da direcção, o Conselho da Direcção terá membros eleitos pelo Conselho Regional de Vitivinicultores;
g) O Conselho Vitivinícola Interprofissional será composto por representantes em número igual, da lavoura e do comércio de vinhos de qualidade da região demarcada do Douro e por um representante do Estado nomeado pelo Ministro da Tutela, que a ele presidirá.
h) A Casa do Douro ficará sob tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não reparei, que V. Ex.a tivesse suscitado inscrições aquando do debate na especialidade do artigo 1.o, pois o Sr. Secretário de Estado da Alimentação gostaria de intervir a propósito desse artigo. Embora já tenha sido votado, de qualquer maneira, ficaria expressa a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, uma vez que vamos apreciar o artigo 2.o poderá, a pretexto deste artigo, usar da palavra.
Tem, então a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora nas breves palavras que vou proferir tenha, fundamentalmente, em atenção a proposta de alteração ao artigo 1.o, apresentada pelo PSD, com cujos princípios expressos concordo, gostava, antes ainda de dirigir essas breves palavras, de fazer um ligeiro comentário relativamente a duas matérias que foram aqui tratadas.
A primeira refere-se à circunstância de ter sido afirmado que o Governo não ouviu ninguém. Devo dizer que o Governo ouviu praticamente todas as correntes, auscultou opiniões de diversas correntes, através de pessoas que considera representativas. Além disso, o Governo decidiu sobre a matéria que entende conhecer.
Há um outro aspecto que, embora seja meramente técnico, é fundamental para o conhecimento da organização do mercado Vitivinícola português, que, aliás, está traduzida no Decreto-Lei n.o 517/85. Ela foi aqui referida pelas diversas bancadas da Oposição, de forma que nos leva a concluir que essa mesma organização de mercado, essa concepção de região do Douro ou de qualquer região demarcada, não é claramente entendida.
Refiro-me - e isso eu não poderia deixar passar em claro, ao menos isso, para todos falarmos a mesma linguagem - à estranheza das diversas bancadas quanto à alínea g) do artigo 2.o do projecto de estatutos, onde se fala no desenvolvimento da acção de regularização do mercado sob a coordenação do organismo a que incumbe tal acção a nível nacional.
Esse ponto é fundamental, tal como a afirmação de que as vinhas do Douro são todas da mesma índole, isto é, destinadas à produção do mesmo produto.
Revela isto um claro distanciamento da organização do mercado Vitivinícola nacional que se dividirá, em termos da nomenclatura comunitária, em «vinhos de qualidade» e «vinhos de mesa», sendo certo que só os segundos podem ser objecto de intervenção e que a regularização de mercado tem de ser levada a cabo pelo organismo central que poderá delegar, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 517/85, nos organismos das diversas regiões, na hipótese vertente na Casa do Douro.
Já este ano, Srs. Deputados, o Instituto da Vinha e do Vinho protocolou com a Casa do Douro a operação de intervenção na região. É assim que funciona, é assim que deve funcionar! Não entender, isto é, com o devido respeito, não conhecer a organização do mercado Vitivinícola português, nos termos do quadro comunitário.
Passando agora à minha intervenção de fundo, direi que no âmbito da discussão da proposta de lei contendo os princípios que devem informar a elaboração dos estatutos da Casa do Douro, com referência à alteração apresentada pelo Partido Social-Democrata ao artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 70/V, duas questões fundamentais foram aqui levantadas pela Oposição. Uma, que se refere ao condicionamento do exercício legal da vitivinicultura na região demarcada do Douro
978 I SÉRIE - NÚMERO 26fazendo-o depender do regular recenseamento dos interessados na Casa do Douro; outra, que se prende com a criação do Conselho Vitivinícola Interprofissional como órgão da Casa do Douro e, tanto como isso, de forma independente da denominação «Porto».
Quanto à primeira questão devo esclarecer que o carácter desse recenseamento obrigatório tem o seu principal fundamento, não só na legislação em vigor, nomeadamente de âmbito nacional, como no fim que se procura através dele atingir. Com efeito, é já a Casa do Douro que tem a competência delegada pelo Estado para a organização do cadastro da região, sendo que, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 513-D/79, todos os detentores de vinhas, cujo povoamento total ultrapasse os cem pés de videira, são obrigados a inscrever-se, no caso de regiões demarcadas nos organismos que nelas têm acção de disciplina e fomento, a fim de isso tornar possível o cadastro das parcelas que a cada um pertençam; por outro lado está igualmente cometida à Casa do Douro a atribuição de reunir e controlar as declarações de produção e de existência bem como abrir e controlar as contas correntes relativas a mostos e vinhos ou aguardentes da região. Tanto a primeira como a segunda destas atribuições pressupõe sem mais nada a obrigação para o viticultor e ou para o vinicultor de se encontrar regularmente recenseado na Casa do Douro, sem que isso signifique que o interessado esteja impedido de se associar a qualquer outra instituição do sector ou seja obrigado a participar na vida associativa da Casa do Douro. A tudo isso acrescem as especificidades com a nomenclatura comunitária, produtora de vinhos de mesa e de vinhos de qualidade, o principal dos quais é um vinho generoso, obtido a partir de mostos beneficiados com aguardentes cujo controlo também urge fazer de forma rigorosa, situação que multiplica as probabilidades de cometimento de fraudes técnicas atentando contra a desejável disciplina que se deseja assegurar.
Assim, por constituírem obrigações do Estado português face à comunidade, a realização do levantamento vitícola nacional, também chamado cadastro vitícola, a que se seguirá a da organização do ficheiro do viticultor, tudo no enquadramento da disciplina global do País relativamente à plantação e cultura da vinha, e ao contrário do que é afirmado pressupondo a participação activa dos interessados, bem como a realização dum correcto levantamento anual da produção nacional para efeitos estatísticos e de regularização do mercado relativamente aos vinhos de mesa, torna-se indispensável a obrigatoriedade de recenseamento, quer para o viticultor, quer para os que apenas são produtores ou comerciantes de vinhos e aguardentes no Douro, com vista a assegurar a disciplina que atrás referi. Isto aliás, resulta já da conjugação do Decreto-Lei n.o 47 839/67, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.o 319/72, de 18 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 513-D/79, de 24 de Dezembro complementado pela Portaria n.o 111/87, de 18 de Fevereiro que estabelece a coordenação entre os elementos do cadastro a nível nacional e do cadastro do Douro. Assim se conclui não só que o recenseamento obrigatório nos termos sobreditos pode, como tem que ser consagrado no respectivo estatuto, estando tal estipulação legitimada pelos fins que o Estado tem de prosseguir, neste caso através da Casa do Douro.
Quanto à segunda grande questão aqui levantada relativamente à criação do Conselho Vitivinícola Interprofissional, como órgão da Casa do Douro, conferindo-se a esta a atribuição geral de disciplina e controlo da comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluído o vinho generoso do Porto quanto às atribuições próprias ao Instituto do Vinho do Porto, foram levantadas duas objecções contestando-se não só o facto de se não aproveitar para criar um único Conselho Vitivinícola Interprofissional para a região, como também, na hipótese que partilhamos, de o fazermos como órgão da Casa do Douro. O principal argumento relativamente ao primeiro aspecto consiste na necessidade de desenvolver estratégias integrando os dois produtos que acabam por ser um só e o mesmo, nas palavras do Sr. Deputado António Barreto. Não posso, com efeito, deixar passar em claro este pressuposto, básico na construção da hipótese de se preferir um só Conselho Interprofissional, uma vez que não corresponde à realidade do Douro. Com efeito é errado dizer--se que todas as vinhas do Douro podem ou devem produzir indiferentemente vinho do Porto ou outros vinhos de qualidade; embora quanto à maioria dos vinhos da região isso se possa verificar, a verdade e que há vinhas que por força de diversas circunstâncias como por exemplo, das condições do solo, altitude e até encepamento se não puderem ser objecto de reestruturação, não podem, ou não devem, produzir vinho do Porto, sendo até perigoso tal afirmação, criticado como tem sido o excessivo alargamento do benefício a vinhas menos pontuadas.
Sr. Deputado, a qualidade do vinho do Porto depende essencialmente duma correcta organização cadastral, da fixação legal dos critérios para a classificação das vinhas que em breve se poderá fazer e da qual dependerá a distribuição individual do benefício, da selecção de boas aguardentes, e, finalmente, dum eficaz controlo de qualidade do produto final. A palavra região do Douro, não se consegue impedindo o desenvolvimento das outras denominações de origem, mas sim do equilibrado desenvolvimento de todas elas: a política coordenada e integrada da região pode e deve realizar-se se tivermos presente que quer o Conselho Geral do Instituto do Vinho do Porto quer o Conselho Vitivinícola Interprofissional a criar na Casa do Douro são presididos por representantes do Estado, ambos sob tutela do (MAPA) Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação que, nessa matéria não alienará as suas responsabilidades. É por isso que defendemos a solução proposta gerindo separada mas também coordenadamente a denominação Porto das restantes denominações.
Quanto ao segundo aspecto de decidir se aquele conselho deve ou não ser órgão da Casa do Douro, a qual dispõe como os Srs. Deputados reconhecem, de todos os meios administrativos e técnicos para a execução das orientações definidas pelo Conselho Vitivinícola Interprofissional, que incidirão sobre as competências conferidas às Comissões Vitivinícolas Regionais definidas no artigo 7.o da Lei n.o 8/85, lembramos que dessa forma poderá controlar por dentro aquilo que de outra maneira teria pura e simplesmente que delegar, com todos os inconvenientes que disso poderia resultar.
E nós, Srs. Deputados, perfilhamos, antes de mais, soluções que conduzam ao atingimento dos fins que nos propomos alcançar. O Conselho Vitivinícola Interprofissional não perde o comando da disciplina relativa às
11 DE JANEIRO DE 1989 979denominações objecto da sua orientação por ser órgão da Casa do Douro. Acreditamos, assim, que é possível e desejável o desenvolvimento das diversas denominações susceptíveis de produzir e comercializar na região do Douro para maior enriquecimento de todos e, no fundo, também para que se evite cair na tentação, a que a Oposição parece não se ter furtado de levar o desenvolvimento da produção de vinho do Porto até limites perigosos em termos quantitativos para a defesa da sua própria qualidade, ao defender e definir os princípios que atrás referi, e mais não fazemos para isso do que adoptar uma solução para um problema que muitos têm glosado, quase todos de maneira diferente, mas que, até à data, em termos práticos ninguém tinha resolvido.
Expresso pois o meu acordo à proposta de alteração ao artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 70/V do Governo, aprovada pelas razões aduzidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, julgo que para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Barreto e Daniel Bastos.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos mas sim fazer uma intervenção, uma vez que creio que ainda disponho de algum tempo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto dispõe de um minuto.
Para pedir esclarecimentos, tem, então a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, é do conhecimento geral que a Casa do Douro, no seu Conselho Geral de Vitivinicultores e demais órgãos directivos e sociais, aprovou, por unanimidade, uma proposta de estatutos que desejava ver acolhida pelo competente legislador.
É também do conhecimento geral do Governo, que o apoia nesta Assembleia, acolheu, na generalidade, tal proposta e, tendo, em conta algumas dúvidas levantadas em anterior debate, procura dar-lhe seguimento com as correcções decorrentes das sugestões apresentadas.
Portanto, ninguém pode justificar a sua posição neutral com o pedido de autorização legislativa baseado no facto de desconhecer os objectivos pretendidos. Sejamos claros: ou se vota favoravelmente o presente pedido que concederá ao Governo a possibilidade de legislar nesta matéria acolhendo a proposta da Casa do Douro que, mais uma vez afirmo, foi votada por unanimidade nos seus órgãos directivos, ou, em caso contrário, terá de ser afirmada a indisponibilidade para acolher e dar como boa tal proposta rejeitando este pedido de autorização legislativa.
Cada qual assuma as suas responsabilidades e não se procurem encontrar justificações, porque elas serão carecidas de credibilidade.
A pergunta concreta que desejava colocar a V. Ex.a é a seguinte: está ou não o Governo interessado em aprovar legislação para a Casa do Douro, tendo em conta a proposta apresentada por este organismo, depois de feitas as correcções necessárias já enunciadas na Assembleia da República?
Do teor da resposta de V. Ex.a será feito o juízo político, em relação às posições a assumir por cada um de nós com a votação deste pedido de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto é pior que o Speedy Gonzalez a fazer pedidos de esclarecimento, porque já estão escritos.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado Daniel Bastos, a minha resposta é obviamente, afirmativa porque, como ouviu das minhas palavras, dei o meu acordo relativamente à alteração que propuseram ao artigo 1.o
No entanto, deveria aclarar um outro aspecto.
É certo que demos acolhimento a uma determinada proposta de estatutos, alterámo-la, como sabeis e acolheremos uma ou outra sugestão que a Oposição tenha apresentado e que se considere pertinente.O Sr. Rogério Brito (PCP): - A maioria absoluta está a tirar-vos criatividade!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. Informo-o que apenas dispõe de um minuto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Isto é um espectáculo!
De facto, com o mesmo ar angélico com que veio defender a «proposta tinta» há duas semanas, o Sr. Secretário de Estado veio hoje defender a «proposta branca»: é espectacular.
Mas quero desmenti-lo e desafiá-lo a desmentir-me, porque eu não disse que o Governo não ouviu ninguém. Assim, o Sr. Secretário de Estado ouviu mal as minhas palavras. De facto, enumerei as entidades que o Governo não ouviu - o que é diferente - e não disse que o Governo não ouviu ninguém. Imagino que o Governo deverá ter ouvido alguém pedir conselhos e proceder à redacção do texto do diploma que certamente, o Governo não saberia fazer.
Na verdade, o que disse, que afirmo e que repito é que perguntei a três câmaras municipais da região directa e vitalmente interessadas nesta matéria, se tinham sido ouvidas e não o foram. Perguntei o mesmo à Associação de Exportadores de Vinho do Porto e responderam-me que também não tinha sido ouvida formalmente. Igualmente não foram ouvidos, nem o Instituto do Vinho do Porto, nem a Associação de Produtores e Engarrafadores de Vinho do Porto, nem a Universidade. Assim, desafio o Sr. Secretário de Estado a desmentir o que eu disse.
Quanto ao resto, julguei que estava a sonhar. Não sou especialista em vinhos, parece-me que o Sr. Secretário de Estado também não é e que, sobretudo, é especialista em falácias.
980 I SÉRIE - NÚMERO 26De facto, eu não disse que todas as vinhas do Douro deveriam produzir o mesmo vinho - o vinho do Porto. O Sr. Secretário de Estado deturpou conscientemente as minhas palavras e terá que explicar a esta bancada porque é que, num ano, o benefício pode ser de 60 mil ou de 80 mil pipas e, uns anos depois, de 140 mil pipas. Igualmente terá de explicar como é possível determinar-se que há quintas que, em certos anos, não são capazes de produzir vinho do Porto, enquanto que, noutros anos, são. Este critério é devido a decisões de índole comercial e de política económica e não a decisões de carácter agrológico, técnico ou qualquer outro.
O que eu disse foi que, na base de todo o problema, estavam os mesmos homens, a mesma região e o mesmo tipo de clima. Evidentemente que há vinhos de má qualidade, muitas vezes produzidos em bons prédios de letra A e, quanto a este aspecto, teríamos que discutir toda a questão do cadastro e da actual demarcação.Sr. Secretário de Estado, tem que estar mais atento às intervenções dos deputados e tem que ouvir o que realmente dizem. O senhor proferiu uma intervenção feita em Casa, que já estava dactilografada. Eu não disse o que o Sr. Secretário de Estado afirmou que eu tinha dito e, assim, terá que se retractar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 2.o desta Proposta de Lei n.o 70 V.Submetida a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, e do CDS.É a seguinte:A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 2.o desta Proposta de Lei n.o 70 V. - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.Submetida a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que, mais do que as palavras da minha própria bancada, a intervenção final do Sr. Secretário de Estado justificou a razão de ser da abstenção do nosso partido.
Efectivamente, o Sr. Secretário de Estado fez um exercício de deturpação da forma como foram abordadas algumas questões por parte da Oposição. Por via disto, suscitam-se-nos dúvidas quanto às intenções do Governo em matéria de legislação sobre os estatutos da Casa do Douro.
O Sr. Secretário de Estado veio dizer que, quanto à alínea g) do artigo 2.o, a Oposição fez uma demonstração de desconhecimento da legislação em matéria de regulamentação do mercado porque «ainda este ano, o organismo nacional delegou, na Casa do Douro, a intervenção e, já este ano, assinou um protocolo». Pergunto o que tem isto a ver com o que a Oposição disse - neste caso concreto, o nosso próprio partido é que levantou a questão.
De facto, dissemos que esta relação tem que existir com base num acordo estabelecido entre o organismo oficial e a Casa do Douro e não sob o controlo desse organismo. Ora, quando o Governo diz que, já neste ano, se estabeleceu um protocolo, no fim de contas, trata-se da demonstração de que o sistema adequado não é a coordenação mas é o acordo, porque, na verdade, um protocolo é exactamente o estabelecimento de uma base de actuação que resulta de um acordo; de contrário, não é um protocolo.
É que isto de jogar com as palavras - já que estamos a falar do vinho do Porto - não é tão «abstémio» de conteúdo como o que o Sr. Secretário de Estado pretende que seja.
A outra questão tem a ver com o exercício legal da vitivinicultura na região demarcada. Devo dizer que tivemos muitas dúvidas quanto ao problema de o exercício legal da vitivinicultura na região demarcada depender de o agricultor estar regularmente recenseado na Casa do Douro na qualidade de vitivinicultor. Veremos se este preceito não virá a constituir um instrumento que permita a outras entidades virem a reclamar da inconstitucionalidade desses estatutos.
De facto, o que está em causa e que deveria ser tido em conta é que, embora seja logicamente necessária a inscrição do agricultor na Casa do Douro para efeitos de recenseamento e de obtenção de benefícios, já é duvidosa essa necessidade para efeito do exercício da actividade legal. Esperemos que isto não seja uma arma que venha a virar-se contra a própria Casa do Douro, porque este preceito não tem cabimento constitucional. À luz do próprio direito comunitário é possível que este preceito seja aceite.
O que está em causa é que, para poder ter o benefício, qualquer produtor tem que estar recenseado na Casa do Douro e este preceito é aceitável. Mas já não tem cabimento que o recenseamento seja obrigatório quanto ao exercício legal da profissão e da actividade de vitivinicultor.
Finalmente, há uma outra questão que me parece importante ter em conta e que é a da tentação de se levar a produção até limites perigosos.
Também faço minhas as preocupações quanto a esta matéria e parece-me que se há alguém que, inúmeras vezes, tem levantado o problema de poder estar-se a caminhar para uma situação destas, esse alguém tem sido o nosso partido e não o Governo.
Aliás, nesta matéria, o Governo tem pactuado com situações muito pouco claras. Importaria ter presente, sobretudo, o que neste momento se passa em relação à aquisição de centenas de hectares - para não dizer milhares - de prédios rústicos com vinha em situações ilegais e em relação a plantações efectuadas sem autorização prévia. Importaria saber o que vai acontecer, designadamente, em relação a cidadãos estrangeiros.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.
11 DE JANEIRO DE 1989 981O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As primeiras medidas tendentes a disciplinar a produção e comércio do «Vinho Generoso do Douro» foram lançadas no século XVIII com a criação da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro. Tais medidas inseriram-se nos conceitos de cadastro, e demarcação, ainda hoje fundamentais na legislação que contempla e define a Casa do Douro.
Tendo em conta as naturais aspirações dos vitivinicultores do Douro, decorrentes da importância económica e social do seu principal produto - o vinho do Porto - e o desenvolvimento e eficaz apuramento de alta qualidade dos seus vinhos de mesa, implica a adaptação e criação de mecanismos legais que promovam e regulem globalmente estes interesses.
Tem sido preocupação constante, decorrente da extinção dos organismos corporativos após o 25 de Abril de 1974, dotar a Casa do Douro com um estatuto jurídico que defina a sua condição de pessoa colectiva de direito público, seus fins, qualidade, direitos e deveres dos vitivinicultores, organização e funcionamento e respectivo «regulamento eleitoral» para os seus corpos directivos.
Foi este o objectivo da apresentação, por parte do Governo, de um pedido de autorização legislativa para regulamentar esta matéria, tão necessária e urgente, tendo em vista solucionar os problemas que decorrem da indefinição em que a Casa do Douro se tem mantido.
Discutida em Plenário desta Assembleia da República, no passado dia 2 de Novembro, tal autorização não chegou a ser votada em virtude de se ter concluído haver algumas dúvidas e inexactidões que convinha aclarar, ultrapassando-se questões que se apresentaram mais polémicas e indefinidas.
Foi assim que, ao ser votado um requerimento apresentado pelo Partido Socialista para que tal autorização legislativa baixasse à respectiva Comissão de Agricultura, o PSD se associasse a tal voto, ciente de que este caminho seria o mais razoável e eficaz na procura dos esclarecimentos e consensos que a natureza da matéria em causa aconselha e justifica.
Acaba de ser aprovada a Proposta de Lei n.o 70/V que autoriza o Governo a legislar para aprovação dos estatutos da Casa do Douro, ultimando-se, deste modo, um processo que nos últimos catorze anos tem sido preocupação constante da vitivinicultura duriense.
O Partido Social-Democrata, ciente de ter dado todo o seu empenhamento na prossecução de tais objectivos, votou favoravelmente esta proposta de lei, declarando, por este facto, a sua natural satisfação.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em cerca de 233 anos, é a quinta vez que uma importante delegação duriense - forças vivas de responsáveis regionais locais e de autarcas - vem a Lisboa dialogar, por uma maneira qualquer, com o órgão de soberania, a fim de obter satisfação para algumas das suas necessidades, aspirações e reivindicações.
Os Srs. Deputados permitir-me-ão que faça aqui um pequeno parêntesis de ordem pessoal e íntima, certamente descabido: há 50 anos, o meu pai fazia parte da delegação duriense que veio a Lisboa e, há 90 anos, o meu avô fazia parte de uma idêntica delegação que veio a Lisboa. Assim, estou a contribuir um bocadinho para a continuidade embora, infelizmente, já não seja proprietário no Douro - essa é a parte negativa.
Com toda esta experiência, ,Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Durienses que estão presentes nas galerias, permitam-me que vos dê um pequeníssimo e brevíssimo conselho: amigos durienses, não confiem demais no Governo...Protestos do PSD.O Orador: - ... e, «Sr. Governo», confie mais nos durienses!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 12, pelas 15 horas e a ordem dos nossos trabalhos será constituída pela discussão do Projecto de Lei n.o 35/V (PCP) - Sobre o regime de acesso à propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, esta encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
Maria Luísa Amorim.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Documento enviado à Mesa para publicação, anexo à intervenção do deputado António Barreto e à declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Comentários e propostas de alteração relativos à Proposta de Lei n.o 70/V. que autoriza o Governo a aprovar os estatutos da Casa do Douro e respectivo
regulamento eleitoral1 - Tratando-se de proposta de lei de autorização legislativa, que não inclui o texto, não parece possível redigir artigos alternativos. Caso haja acordo maioritário sobre algumas das propostas aqui feitas, terá de se encontrar a maneira mais adequada de as traduzir em articulado ou em «sugestão ao Governo».
Acrescente-se que este projecto de diploma (e outros...) teria sido elaborado e redigido de modo seguramente mais justo e tecnicamente mais correcto se os interessados tivessem sido ouvidos. Até porque se trata de diploma de carácter interprofissional!...! já no passado, nem a Associação de Produtores de Vinho do Porto nem a Associação de Produtores Engarrafadores de Vinhos do Porto e do Douro foram ouvidas aquando da aprovação da lei orgânica do IVP (Decreto-Lei n.o 192/88); nem, desta vez, para o estatuto da Casa do Douro, foram ouvidos o Instituto do Vinho do Porto, a AEVP ou a APEVPD.2 - Afigura-se errado não aproveitar esta oportunidade para consagrar legalmente a unidade da região demarcada do Douro e sobretudo da sua administração e dos seus órgãos interprofissionais e de auto-disciplina. Assim, o Conselho Vitivinícola Interprofissional (artigos 8.o, 27.o, 28.o, 29.o e 40.o) deveria ter âmbito mais vasto, incluindo nas suas funções e competências o vinho do Porto e os vinhos de qualidade da região do Douro, e não só estes últimos. Só assim será possível, a prazo, formular e pôr em prática políticas e estratégias, públicas e privadas, integrando os dois produtos que, na verdade, começam por ser um só e o mesmo. Aliás, os produtores de ambos os vinhos (e de outros produtos vinícolas) são os mesmos.
Manter-se-iam as separações necessárias, regulamentares e outras, a fim de preservar a qualidade, as marcas e a tradição, mas seria reforçada (poderia dizer-se restaurada...) a unidade regional, do que beneficiariam produtores e exportadores. Não se compreende, aliás, que o vinho do Porto seja expressamente excluído das competências da Casa do Douro em certos artigos (por exemplo o n.o 3 do artigo 1.o), ao mesmo tempo que é implicitamente incluído noutros (por exemplo o cadastro e a distribuição do benefício).3 - Em alternativa, de evidente menor valor político, social e administrativo, dever-se-ão criar dois Conselhos Interprofissionais, um para o vinho do Porto, outro para os vinhos de qualidade regionais.4 - O Conselho Interprofissional (ou os dois conselhos, na segunda hipótese) deverá ser o organismo de cúpula da região demarcada, o único que se coaduna com o espírito da Lei n.o 7/85 e que realmente corresponde às comissões vitivinícolas regionais aí consagradas legalmente (artigos 5.o a 8.o).
O Conselho Interprofissional não pode nem deve ser considerado orgão da Casa do Douro (artigo 8.o da Proposta de Lei n.o 70/V); não pode nem deve ter funções consultivas ou subalternos na Casa do Douro (artigo 28.o); nem pode ser equiparado ou ser substituído pelo Conselho Geral do Instituto do Vinho do Porto (artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 192/88).5 - O Conselho Interprofissional da região do Douro deve incluir representantes da lavoura (nomeadamente a Casa do Douro); do Estado (designadamente o Instituto do Vinho do Porto); e do comércio (especialmente a AEVP, a ANCEVE e a ACIBEV).
No caso de se criarem dois Conselhos Inter profissionais (solução evidentemente confusa), u composição de cada um seria ajustada ao respectivo objecto.6 - O Conselho Interprofissional tem existência autónoma, não dependente do Governo nem
11 DE JANEIRO DE 1989 983de cada um dos sectores privados ou cooperativos. Pode ter competências por delegação do Governo; e pode delegar, nomeadamente na Casa do Douro, competências suas.7 - A unidade do Conselho Interprofissional é a solução que melhor corresponde à unidade da região, dos seus produtores e das condições genéricas da actividade vitivinícola regional. É também condição indispensável para a definição e para a prática de consensos, políticas e estratégias unitárias e integradas para a região. É finalmente valioso instrumento de valorização dos vinhos de qualidade regionais, sempre subalternizados na história, mas demonstrando agora excelentes potencialidades.8 - As competências do Conselho Interprofissional são grosso modo as definidas pela Lei n.o 8/85 para as comissões vitivinícolas regionais. No estatuto da Casa do Douro podem desde já definir-se algumas competências que a Casa do Douro exercerá por delegação, nomeadamente: cadastro das vinhas; recenseamento dos vitivinicultores; distribuição do benefício; inventário de instalações; emissão de certificados e guias de trânsito; etc.9 - Ao Conselho Interprofissional compete, sem delegação, orientar superiormente as regras do sector, definir os circuitos do sistema, definir regras gerais de qualidade, aprovar preços indicativos e determinar tectos de benefício anuais.10 - O artigo 3.o, que define a qualidade de vitivinicultor e que estabelece que «o exercício legal da vitivinicultura na região demarcada do Douro depende de o produtor se achar regularmente recenseado como vitivinicultor na Casa do Douro», é claramente inconstitucional e contrário igualmente às normas comunitárias. Há já aliás jurisprudência do Tribunal europeu que contraria este tipo de soluções jurídicas. Sabendo isto e conhecendo esta realidade, não se deve legislar de modo a correr os riscos da instabilidade num sector tão delicado e que, actualmente, se encontra a funcionar bem e com bons resultados económicos.O condicionamento legal deve ser feito de modo totalmente diferente. Assim, o cadastro e o recenseamento, por exemplo, são deveres e competências da Casa do Douro e do Conselho Interprofissional, não dos vitivinicultores.
Do ponto de vista do vitivinicultor, a obrigatoriedade de inscrição na Casa do Douro e de recenseamento deve condicionar, não o exercício da vitivinicultura, mas sim o uso de uma qualquer das denominações de origens, nomeadamente vinho do Porto e região demarcada do Douro. Só assim é que não se atenta contra direitos fundamentais e se evita um absurdo e excessivo estatismo.O n.o 1 do artigo 3.o da proposta do Governo, assim como a alínea b) do artigo 1.o da proposta de alteração dos deputados C. Duarte e J. Maçãs não são aceitáveis, pois são claramente inconstitucionais e contrários às regras comunitárias.11 - Grande parte das actuais competências da Casa do Douro são competências executivas e continuarão a sê-lo, sendo exercidas, no futuro e legalmente nos estatutos, por delegação de poderes do Estado, ou em aplicação das regras e por delegação de competências do Conselho Interprofissional. Encontram-se neste caso designadamente o cadastro, o recenseamento e a distribuição cio benefício. E poderá estar também, de futuro, a inscrição de todos quantos queiram usar qualquer das denominações legais entretanto consagradas: vinho do Porto, vinho do Douro, região demarcada do Douro, etc. Mas, repete-se, o condicionamento legal deve referir-se à utilização de marcas e denominações de origem, não ao exercício de uma actividade.12 - A lei não pode excluir outras possibilidades de representação dos vitivinicultores da região. Quaisquer outras associações legalmente constituídas e cujos objectos sejam a defesa de interesses dos produtores e a representação de interesses de vitivinicultores, não só não podem ser excluídas. como devem ser acolhidas na organização do sistema.O n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei, porque exclusivo e limitativo de direitos, é inconstitucional e contraria as disposições comunitárias. Como pode um organismo dependente do Governo representar os interesses dos vitivinicultores da região, ainda por cima em regime da exclusividade? A redacção da alínea a) do artigo 1.o da proposta de alteração dos deputados C. Duarte e J. Maçãs, embora necessite de alguma atenção é muito mais adequada e correcta do que a redacção do Governo.13 - O n.o 3 do artigo 1.o deve ser corrigido. A competência geral deve ser do Conselho Inter-profissional. A Casa do Douro contribui para «assegurar...», ou exerce funções, por competência delegada, nesse sentido.14 - O artigo 6.o traduz uma concepção estatista e burocrática, podendo mesmo admitir-se que atenta contra direitos fundamentais. Alguns daqueles deveres são meras faculdades (exercer cargos ou ser eleito...). Outros devem estar ligados à utilização das marcas de denominação de origem ou do acesso ao benefício, e não simplesmente constituindo um ónus da própria existência.
Estes deveres aplicar-se-iam, todavia, aqueles cidadãos que fossem sócios ou inscritos voluntariamente na Casa do Douro.15 - A alínea h) do artigo 18.o consagra o princípio e a prática da intervencão-escoamento, contrárias às regras comunitárias. Em vez disso deve simplesmente admitir-se a faculdade da Casa do Douro de adquirir à produção todo o vinho que entender, a preços e em condições do mercado.16 - A alínea e) do artigo 18.o implica que haja limites ou restrições quantitativas à produção, auto-impostos ou, pior ainda, definidos pelo Estado (Instituto do Vinho do Porto). Também