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Em contraste com esta metodologia de participação, verificamos da parte do PSD uma situação singular. O PSD toma uma iniciativa para apreciação parlamentar do decreto-lei relativo às autorizações do processo civil e foi várias vezes instado a apresentar com a antecipação razoável as suas alterações ao processo civil, designadamente para, utilizando uma metodologia simétrica, permitir que pudéssemos, em sede de Comissão, de forma ponderada, debatendo-as até na presença do Ministério da Justiça, dar um concurso positivo e construtivo para a avaliação do bem ou do mal fundado das propostas apresentadas pelo PSD.
Estamos, neste momento, no debate, estou, neste momento, a intervir e ainda não são conhecidas as propostas apresentadas pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, de facto, aqui qualquer coisa de diferente no modo de conduta política.
Quando os Srs. Deputados do PSD, frequentes vezes, exigem dos outros, da maioria parlamentar e do Governo, disponibilidade para, de forma tempestiva, esclarecer os seus propósitos e criar as condições para debates efectivos, procuramos, pela nossa parte, corresponder. Permitam-me que lamente que, justamente, a posição que os senhores evidenciam seja completamente contrária àquela, particularmente nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tenho ainda presente nos meus ouvidos o debate recentemente aqui travado em torno das reformas do processo penal.
Quando apreciámos, na generalidade, essas matérias, o que é que ouvimos? Ouvimos, por exemplo, da parte da bancada do CDS-PP, na circunstância através do Sr. Deputado Narana Coissoró, respondendo às interpelações que tinham sido feitas pelo Ministro da Justiça com vista à introdução de soluções pontuais e efectivas para superar os estrangulamentos do processo penal e outras matérias também atinentes ao processo civil, o Sr. Deputado Narana Coissoró, em concreto, a todas as interpelações lançadas pelo Governo, dar uma resposta sistemática: não, não e não! Todos os Srs. Deputados estarão recordados deste momento interessante do nosso debate parlamentar.
Entretanto, tivemos ocasião, de forma ponderada, digamos que talvez com a cabeça mais fria, de fazer uma avaliação não emocional das soluções técnicas propostas, e o resultado viu-se. O resultado teve ontem expressão na
0530  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000votação que teve lugar nesta Câmara. Dessa votação, a propósito das reformas do processo penal, resultou o seguinte: nem o PP disse «não», nem o PSD disse «não». Abstiveram-se, o que, como sinal de partidos da oposição, é, claramente, uma participação positiva, que deve ser registada e realçada, no sentido de, feita a avaliação final das questões em causa, terem acabado por dar o seu contributo positivo - que quero aqui registar - para as soluções finais do processo penal.
Srs. Deputados, há aqui muita simetria entre as questões do processo penal e do processo civil, mas também há muita simetria relativamente à problemática de fundo a que temos de procurar dar resposta. Essa problemática de fundo é a de vencer as inércias, a de combater os factores de estrangulamento, que tantas vezes criam, na dinâmica processual, dificuldades para a administração da justiça em tempo útil e, consequentemente, para a realização efectiva dos direitos dos cidadãos.
É com esta preocupação que nos apresentamos neste debate, na expectativa de poder vir a apreciar (o que, obviamente, se fará em sede de Comissão) as propostas que o PSD, em todo o caso tardiamente, apresenta para serem consideradas.
Mas entendamo-nos quanto ao seguinte, Srs. Deputados: não deixo de olhar com alguma perplexidade para alguns aspectos. Por exemplo, em matéria de notificação pessoal simples, relativamente ao processo penal, qual foi o nosso entendimento?
Foi o de que, tendo havido a possibilidade de definição prévia de um termo de identidade e residência por parte do arguido e até por parte, voluntariamente, dos outros sujeitos processuais, designadamente do assistente e das partes civis, isso permitia, desde logo, ter uma base de referência segura quanto ao domicílio e, consequentemente, poder fazer actuar o mecanismo de notificação pessoal simples.
Vêm agora, os Srs. Deputados, a propósito do processo civil, ignorar que, por exemplo, a notificação postal simples se vai aplicar naqueles casos em que, tendo havido relação contratual entre as partes e tendo as partes assumido no contrato o próprio domicílio que serve de base a essa mesma relação contratual, uma vez havendo algum litígio no quadro dessa relação, já não serve a prévia identificação voluntária pelas próprias partes do domicílio que elas estabeleceram nessa mesma relação jurídica.
Srs. Deputados, sugiro que não tenham dois pesos e duas medidas. Se para um caso vale a prévia identificação de um termo de residência, quando voluntariamente as partes assumem também no contrato a identificação do seu termo de residência, o que é que os Srs. Deputados querem dizer? Que só porque o Estado a não avalizou, só porque não foi uma entidade pública a chancelá-la, porque as partes livremente, e de boa fé, se identificaram na residência para a base jurídica do contrato, isso já não tem o mesmo valor?!Vozes do PS: - É evidente!O Orador: - Srs. Deputados, façamos confiança na probidade, naquilo que é a relação contratual livremente estabelecida, por parte dos cidadãos, que, quando identificam, certamente é na base do princípio fundamental de direito de que os contratos são para cumprir e de que a boa-fé contratual é para ser preservada.
Dizem, depois, os Srs. Deputados que o regime pode ter algumas sequelas. Admito que a questão deva ser ponderada, designadamente em vista da eventual ausência do notificando da parte do seu domicílio. Houve uma regra de enorme cautela na proposta apresentada no Decreto-lei que estamos a apreciar: um prazo de dilação de 30 dias que se soma a todos os prazos peremptórios para o exercício das várias prerrogativas constantes da iniciativa processual.O Sr. José Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O que significa, Srs. Deputados, que não estamos aqui a discutir uma notificação que faz precludir imediatamente um direito, da noite para o dia, por eventual inércia processual. Há regras de cautela, há regras de prudência, e elas foram inseridas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados referiram, a outro propósito, preocupação sobre o regime de notificação das testemunhas. Eventualmente, em sede de apreciação na Comissão, quereremos averiguar se o próprio regime de notificação postal simples (que, em todo o caso, como sabemos, na sua formulação geral, exige o cuidado de que seja lavrada cota pelo funcionário judicial e que seja igualmente lavrado termo pelo distribuidor postal), se esta mesma regra de cautela se poderá igualmente aplicar à solução do aviso de notificação das testemunhas. Isto, certamente, resolverá muitos dos problemas que o Sr. Deputado Montalvão Machado aqui referia.O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Sr. Fernando Seara (PSD): - Quem percebe de processo civil é o Dr. Montalvão Machado!O Orador: - O que significa, da nossa parte, Sr. Deputado, que, tal como no processo penal, estamos disponíveis para dialogar, mas com base em soluções que tenham razoabilidade,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Razoabilidade, acho que sim!O Orador: - ... que demonstrem a sua efectiva razão de ser e não na base de alguns fantasmas que os Srs. Deputados de vez em quando invocam e que, depois, quando vamos ver as coisas no seu rigor, demonstram ter muito pouca razão de ser.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Acho que deve ser com razoabilidade, mas não é isso que está aqui!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, valia a pena que, nas intervenções já feitas e eventualmente nas intervenções a fazer, também não se esquecessem de sublinhar a enorme aposta que esta reforma do processo civil que, sendo embora pontual, significa, nos objectivos, uma efectiva modernização das práticas judiciárias.
E, Srs. Deputados, não é modernização só para invocar a palavra mágica. É porque ela, efectivamente, significa acompanhar as possibilidades colocadas ao nosso alcance. Por exemplo, a possibilidade da videoconferência para a audição de testemunhas fora da comarca,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!
0531  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Orador: - ... possibilitando que ela tenha uma presença real no momento da audiência e que, em consequência, abandonemos o velho mecanismo da carta precatória que, durante larguíssimos meses, por regra, vai afectar os atrasos do procedimento e da dinâmica processual, isto é alguma coisa que me parece que os Srs. Deputados deviam colocar em evidência.
Esta é, aliás, uma típica reforma que não resulta apenas de uma fórmula no papel. Esta é uma típica reforma que resulta da possibilidade da norma se adequar à existência dos equipamentos efectivamente montados e a montar nos tribunais, em tempo adequado, para lhe dar resposta plena.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que significa que a reforma que aqui estamos a fazer não é, meramente, um contributo legislativo, é um contributo legislativo associado à reforma de meios humanos e de meios tecnológicos para criar a verdadeira face moderna da administração da nossa justiça.
Ao mesmo tempo, Srs. Deputados, temos de dar combate aos expedientes dilatórios. E permitam-me que faça sobre isto, para concluir, uma pequena observação. Há dias, numa intervenção pública, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados - e bem! -, questionado sobre a circunstância de, às vezes, os advogados poderem usar os expedientes do processo para, com isso, beneficiar a parte que representam, dizia que, naturalmente, é dever dos próprios advogados utilizarem todas as armas ao seu alcance para defenderem o melhor possível os interesses dos seus constituintes.
Mas, ao mesmo tempo, dizia o Sr. Bastonário que se eles o fazem é porque o legislador, muitas vezes, o tem permitido. É nossa responsabilidade de legisladores, neste momento, evitarmos que, sejam quais forem as situações, deixe de haver expedientes dilatórios para que a justiça em sentido pleno e em sentido material realize a sua verdadeira função, que é garantir os direitos dos cidadãos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados António Montalvão Machado e Nuno Teixeira de Melo inscreveram-se para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com muita atenção, embora mais de metade do tempo em que V. Ex.a esteve a falar ter sido sobre o Código de Processo Penal, o que não vem a propósito.
Tenho por si uma admiração e uma estima muito grandes, como sabe. Mas a verdade é que V. Ex.a, de concreto, sobre o que eu falei e sobre as críticas que eu adiantei disse zero.O Sr. José Penedos (PS): - Não é verdade!O Orador: - E sabe por que é que disse zero? Aliás, cometeu uma pequena incorrecção: disse que o procedimento do PSD não foi coerente com o que fez no Código de Processo Penal. Tudo isto surgiu de uma diferença de atitudes do Governo, que V. Ex.a esqueceu. É que nas alterações ao Código de Processo Penal o Governo pediu autorização à Assembleia da República e, por isso, em sede própria e momento próprio, nós, PSD, discutimos e promovemos correcções e alterações coerentes.
Quanto a este Decreto-Lei, o Governo não pediu autorização, o Governo publicou-o. E a única maneira que o PSD tem de promover o debate é fazer responsavelmente aquilo que fez, ou seja, solicitar a sua apreciação aqui no Parlamento. De que outra maneira queria que o fizéssemos?
Portanto, a única forma que temos para discutir o Decreto-Lei com VV. Ex.as - e registo a sua abertura para corrigir certos pontos - é esta. Porque tudo deriva não de uma incoerência de atitudes do PSD mas, sim, de uma diferença de promoção legislativa por parte do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - Já agora, não cite mais, hoje, o Bastonário da Ordem dos Advogados, porque eu tenho aqui o artigo que ele escreveu sobre este Decreto-Lei e é penoso para quem o fez.
Por fim, uma pequena correcção, se me permite, que é esta: a videoconferência não é para as testemunhas que morem fora da comarca, é para as que morem fora do círculo, o que é diferente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, deseja responder já?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, creia que a consideração que teve o benefício de exprimir por mim é recíproca, pelo que tenho todo o gosto em manter este diálogo consigo.
O Sr. Deputado disse que eu não me referi de forma muito explícita às propostas do PSD. Admito que seja verdade, pela simples circunstância de que o Sr. Deputado não as explicitou suficientemente. E, como eu tive ocasião de chamar a atenção, elas foram apresentadas demasiadamente tarde, de tal ordem que eu estava a fazer a minha intervenção e ainda não tinha tido ocasião de as conhecer porque elas ainda não tinham chegado aqui à bancada.Protestos do PSD.Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado que há aqui uma diferença de atitude. Ó Sr. Deputado, nós estamos a avaliar a nossa diferença de atitudes, como agentes parlamentares. E o que acontece, nessa matéria, é que o Sr. Deputado teve ocasião de testemunhar que não houve indisponibilidade alguma do Governo, quer relativamente a reflectir sobre a questão da autorização legislativa para o processo penal, quer sobre a questão da vossa própria iniciativa relativamente à apreciação parlamentar do decreto-lei relativo ao processo civil. E todos nós temos apelado ao PSD para que exprima concretamente o seu pensamento - vamos agora ver os termos em que ele aparece vertido - para podermos dialogar nessa base. Portanto, fá-lo-emos, com certeza.
0532  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O que eu também quero dizer ao Sr. Deputado Montalvão Machado é que compreenda que, por um lado, há disponibilidade da nossa parte, já reflectida, aliás, nos exemplos recentes, mas, ao mesmo tempo, não espere que estejamos disponíveis para fazer uma espécie de contra-reforma da reforma. Ou seja, para deixar o essencial por resolver, sabendo nós que o essencial são, justamente, muitos daqueles aspectos que têm dado lugar a demasiados expedientes dilatórios e que, justamente, são esses expedientes dilatórios que têm arrastado a uma enorme crise da justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado Montalvão Machado, nisto o interpelo: não façam os senhores mais discursos acerca da crise da justiça sem que previamente tenham igualmente dado o seu contributo para superar alguma da crise que existe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Deputado Jorge Lacão , confesso que de identidade e residência, como medida de coacção, no âmbito do processo penal, já tinha ouvido falar. Mas confesso que, no âmbito do processo civil, não compreendo, pelo menos daquilo que me ensinaram, pelo que gostaria que V. Ex.a mo explicasse. E como, porventura, isso foi o que de mais relevante retirei da intervenção de V. Ex.a, agradecia o seu contributo mais uma vez.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é caso para dizer que é um privilégio que me dá, porque, repare, nós não temos ocasião para explicar tudo de todas as maneiras, a todo o tempo. Mas, agora, vou tentar.
Sr. Deputado, no processo penal, como obviamente sabe, o termo de identidade e residência é estabelecido perante uma autoridade judiciária. Daí que tenha a natureza, como referiu, de medida de coacção. Mas, como ambos sabemos, é uma especialíssima medida de coacção que visa, no essencial, certificar a localização do arguido para efeitos de ele estar na disponibilidade permanente do processo.
Introduzimos também, nesta reforma do processo penal - que os senhores ontem votaram! -, termo de identidade e residência para o assistente e para as partes civis. Sr. Deputado, não me vai dizer que é uma medida de coacção para eles, pois não? No entanto, do ponto de vista do valor processual, o prévio termo de identidade e residência vale como identificação do domicílio para o qual devem ser notificados. O que é que eu disse sobre o processo civil?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem semelhança alguma!O Orador: - Disse que, quando as partes na relação contratual estabelecem, no contrato, qual é o seu domicílio para efeitos do cumprimento e realização do conjunto dos direitos e deveres resultantes dessa relação jurídica, evidentemente que faz todo o sentido interpretar que, no quadro desses direitos e deveres, aquele domicílio também vale para efeitos de notificação das partes.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Ou o Sr. Deputado não acha que não é preciso recorrer a uma figura de coacção para dar pleno valor à declaração espontânea das próprias partes acerca do seu domicílio?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Por acaso, não acho!O Orador: - Por mim, entendo que elas merecem respeitabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, pedi a palavra para suscitar uma questão de relacionamento institucional entre o Governo e a Ordem dos Advogados, matéria na qual foi gerado um lapso que não gostaríamos que ficasse registado em acta.
E pedia-lhe, Sr. Presidente, para exarar em acta uma declaração curta. E a declaração, se me permite,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esse pedido não é muito ortodoxo.
Pode interpelar-me ou interpelar a Mesa com o conteúdo do que vai dizer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente, Sr. Presidente, fá-lo-ia sob a forma de interpelação, como V. Ex.a sugere.
O artigo a que aludiu o Sr. Deputado Montalvão Machado, da autoria de Joaquim Pires de Lima,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não foi o Bastonário!O Orador: - ... Presidente da Ordem dos Advogados - como sabe, nem há presidência da Ordem dos Advogados! - não é da autoria do Sr. Bastonário. É, portanto, um grave equívoco, aliás incompreensível por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado, que tal coisa tenha sido dita.
Gostaria, pois, que a acta da Assembleia o rectificasse, segundo uma verdade evidente e um pouco embaraçosa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0533  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, há-de registar-se na acta, e o Sr. Secretário de Estado lerá depois o respectivo registo, que quando fiz a citação, atribuí-a justamente ao Presidente da Ordem dos Advogados.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem! É verdade!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas não há presidente da Ordem dos Advogados! O senhor é advogado e devia sabê-lo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados consultarão o Estatuto da Ordem dos Advogados e verão se há ou não presidente!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Mas é um erro do jornal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, as reformas legislativas devem fazer-se para o País que temos, e devo dizer que alguns artigos deste Decreto-Lei que estamos a apreciar me deram imensa vontade de rir. Eu nem sequer propus a sua eliminação para aquilo ficar lá para a posteridade. É que mesmo o sistema americano de os advogados se juntarem no escritório para ouvir as testemunhas cá está!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se é americano, para a Sr.a Deputada Odete Santos é suspeito!Risos do PS.A Oradora: - Não, não é! Eu penso que é capaz de funcionar nos Estados Unidos da América! Um dia, até fiz aqui um elogio ao sistema americano. Na altura, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse-me qualquer coisa como «Isso é filme!», ao que lhe respondi, dizendo «Tem razão! É propaganda capitalista!». Como tal, essa piada, para mim, não colhe. No entanto, peço aos Srs. Deputados, mesmo àqueles que não são advogados, que pensem se isto é capaz de ser exequível.
Vejam só o que se passa neste país. O nosso código também tem uma disposição que aqui continua e que diz que os advogados podem notificar as próprias testemunhas para irem à audiência. Ora, eu, um dia, com umas «asas de anjinho», para facilitar a vida ao tribunal, disse ao juiz que podia notificar a testemunha! Nem lhes conto o que é que se passou comigo! Não lhes conto os insultos que recebi da parte da testemunha, pelo que tive de passar uma certidão negativa! Temos um país para coisas deste género?! Não temos!
Há, de facto, coisas escandalosas nesta iniciativa legislativa. Não vejo este decreto-lei com os mesmos olhos com que vi as alterações ao Código de Processo Penal e não vejo porque não há similitude entre os dois processos. Quer, portanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão convencer-me de que também pode aplicar aqui uma espécie de termo de identidade e residência.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ao contrário!A Oradora: - Ao contrário de quê?!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É o termo constante da cláusula contratual!A Oradora: - Mas não é só para os contratos! Essa solução também está prevista para as outras acções quando tiver falhado a notificação pessoal registada, e isso até pode dar coisas muito engraçadas. Essa solução até pode conduzir a soluções de bigamia, porque se uma pessoa se ausenta e o autor ou autora propõem uma acção de divórcio fazendo-se uma citação simples, faz-se o julgamento, decreta-se o divórcio e a outra pessoa não foi, efectivamente, citada.
Assim sendo, o que aqui está - e peço desculpa aos Srs. Deputados do Partido Socialista e aos Srs. Secretários de Estado, pedindo-lhes que transmitam o que vou dizer ao Sr. Ministro da Justiça - é uma solução verdadeiramente própria de uma peça de teatro do Ionescu! Não percebo como é que se pode propor isto, que equivale, segundo o que aqui está, a que uma pessoa não possa estar fora da sua casa mais de 30 dias. Isto porque, entretanto, pode chegar uma citação!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É um termo de identidade e residência!A Oradora: - Como tal, ninguém pode ir para o estrangeiro trabalhar (e reparem que já nem falo em passar férias)! A pessoa tem de estar em casa, porque pode ter alguns problemas, pode estar separado do seu cônjuge e, então, tem de estar ali sossegado e quietinho para facilitar a máquina judiciária! Não pode ser! Isto é absolutamente incrível! Não tenho sequer palavras para exprimir a indignação que senti quando li o que aqui estava!
Aliás, devo dizer que isto está muito bem preparado porque os ecos do que aqui se passa e os tais expedientes dilatórios de que agora tanto se fala levam a que as pessoas digam que os «malandros» dos advogados é que demoram os processos, que as testemunhas e os réus é que são «malandros»! Então e os tribunais?! Não têm culpa nenhuma?! Saliento que me refiro a uma culpa objectiva e não subjectiva. Não se deve nada ao facto de não terem dotado os tribunais com os meios técnicos e humanos necessários?! Parece que não! O que se faz aqui é alijar trabalhos dos tribunais para cima dos advogados e o que aqui se diz é que as demoras se devem a expedientes dilatórios, ao facto de as pessoas pretenderem fugir, etc.
O Sr. Deputado Jorge Lacão deve ter recebido, como eu recebi, já que vinha dirigido a V. Ex.a e a todos os Deputados de todas as bancadas, um fax de um juiz da Relação que, em matéria de meios tecnológicos, é uma pessoa que toda a gente conhece e que sabe muito disso, que é o Dr. Bruto da Costa. Peço aos Srs. Deputados que reparem no que ele diz. Ele diz que até os mortos poderão ser validamente citados e, não contestando, como é natural e previsível que o não façam, serão condenados no pedido. Basta para isso que uma base de dados consultada pelo tribunal ou pelas partes esteja ligeiramente desactualizada, fenómeno que é bastante frequente, e, porventura, inevitável. Diz ainda que os emigrantes, ausentes e desconhecidos, não contestando, serão condenados no pedido, acrescentando que a celeridade das citações e das notificações depende apenas de um bom staff judicial que as possa executar em tempo útil. Aqui é que está o
0534  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000nó da questão. O caminho é reforçar esse pessoal e conferir-lhes mais meios tecnológicos, sem embargo de simplificar a citação/notificação, mas mantendo sempre a necessária segurança de que o cidadão em causa tenha sido, de facto, citado/notificado e não apenas virtualmente. Isto porque a vossa solução aponta para uma citação/notificação virtual. Não há dúvida de que estamos na época dos mundos virtuais!
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que apresentámos algumas propostas de alteração para ver se, de facto, o Código de Processo Civil continua a garantir os direitos dos cidadãos, mas de todos os cidadãos e não apenas os direitos dos autores que põem uma acção, já que também é preciso acautelar os direitos dos réus que contestam. Esperamos, portanto, que haja o bom senso de fazer as alterações que se impõem. Aliás, devo dizer que estou bastante admirada, porque o Sr. Ministro da Justiça, quando tomou posse, disse que tinha terminado a época das reformas legislativas na justiça.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso já lá vai! Agora é o campeão das leis!A Oradora: - Mas disse-o, disse que já tinha havido reformas demais e isso está em Diário da Assembleia da República! E, afinal de contas, vemo-nos confrontados com autênticas subversões do sistema com consequências desastrosas, neste caso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Fernando Seara (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a publicação do Código de Processo Civil de 1961 até ao ano de 1995, este código apenas sofreu raras modificações, sempre precedidas de muito estudo e de cuidada ponderação de todos os interesses em jogo. Como exemplo, refira-se que desde 28 de Setembro de 1985, data da publicação do Decreto-Lei n.o 381-A/85, até 12 de Dezembro de 1995, data da publicação do Decreto-Lei n.o 329-A/95, ou seja, durante mais de 10 anos a redacção deste Código de Processo Civil manteve-se inalterada. Compreende-se. O processo civil, para além de muito mais, disciplina toda a vida de um processo, define o relacionamento de diversos intervenientes processuais, tudo de forma que se espera tendencialmente estável, atentos os interesses em jogo.
Todavia, só desde Dezembro de 1995 este Código de Processo Civil já foi objecto de cinco reformas sucessivas e apressadas, que lhe foram impostas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro e agora 183/2000, de 10 de Agosto. Isto, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, é inaceitável.
Mas mais inaceitável é que, desta feita, no que toca a este Decreto-Lei n.o 183/2000 em apreciação, com uma ou outra honrosa excepção, de que é exemplo, como já foi referido, a inquirição por tele-conferência, o Sr. Ministro pretenda impor outra reforma processual, só que agora, apesar de mais uma vez apressada, à mais completa revelia de todos aqueles a quem se destina. Isto, Srs. Deputados, é completamente inaceitável. Nunca como agora uma reforma processual mereceu tanta rejeição. Magistrados, judiciais ou do Ministério Público, advogados, professores e docentes universitários não se cansaram de denunciar os graves defeitos do diploma, principalmente em sede própria, perante o Sr. Ministro da Justiça, mas sempre sem sucesso. Recordo aos Srs. Secretários de Estado a título de exemplo, e peço-lhes que transmitam ao Sr. Ministro, duas longas sessões de trabalho, nas quais, para além do Sr. Ministro, estiveram presentes o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, vários membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, os Srs. Drs. José de Sousa de Macedo, como Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados, Armindo Ribeiro Mendes, José Correia, José Lebre de Freitas e Luís Silveira Rodrigues. Foram muitas as deficiências do diploma que então foram reveladas e que desde então o têm sido! Refiro-me ao texto legal, que padece de deficiências de redacção que são completamente inaceitáveis, refiro-me ao novo regime de pagamento de preparos, que consagra uma incompreensível desigualdade entre as partes, mais favorável aos réus do que aos autores, refiro-me à exigência de suporte digital, que, pese embora algumas vantagens, será, em todo o caso, insuportável a muitos advogados, ou porque não têm ainda escritórios informatizados e ninguém os pode obrigar a ter, ou porque não têm sistemas uniformizados, porque, como se sabe, uns podem usar o Word e outros o Scriba, que é um sistema de processamento de texto com mais de 15 anos. Por outro lado, como é sabido e como o Dr. Montalvão Machado já referiu, há até casos em que as partes não têm de se fazer representar por advogado. E nestes casos, como é que se vai fazer face à exigência do suporte informático?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pagam a uma empresa para fazer esse trabalho!O Orador: - Pois! Como a justiça já é barata!...
Refiro-me também a algumas alterações em sede de prova testemunhal que são claramente susceptíveis de violar o direito constitucional de acesso à justiça. Refiro-me ao novo regime de citações e notificações que pode comprometer o direito constitucional de defesa e que não tem paralelo em qualquer outro país civilizado da Europa! Aliás, para uma bancada que tanto apregoa os exemplos da Europa, parece que estes, aqui, de nada lhe serviram! Não me refiro a muito mais porque o tempo não me permite, mas, graças a Deus, tudo está escrito em muitos diplomas, muitos deles publicados, para que possam verificar com toda a clareza todas estas deficiências.
Em todo o caso, como já se disse, este diploma, ressalvado um ou outro aspecto, não agrada a nenhum dos agentes a que se destina ou que o deverão aplicar, porventura com uma excepção, e essa devemos reconhecê-la. Essa excepção é a dos funcionários judiciais. É que agora, ao que parece, o Sr. Ministro pretende substituir os funcionários judiciais por advogados, certamente porque até são mais baratos para o Estado. Verdade seja dita que, de tão mal tratados que os advogados têm sido, já só lhes faltava isto! Aos advogados, que a nova lei coloca numa inaceitável posição de menoridade face a magistrados e face a funcionários judiciais, incumbirá agora parte das tarefas administrativas que, por imperativo de função, competiram sempre aos funcionários judiciais, com encargos financeiros e de pessoal que poderão mesmo comprometer o funcionamento dos escritórios.
0535  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o chamado advogado-escrivão!O Orador: - Em causa estão, como é evidente, as novas regras relativas a notificações entre os mandatários judiciais das partes. Como já foi dito ao Sr. Ministro da Justiça, por exemplo pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, agora, para dirigir um simples requerimento ao tribunal, passará a ser necessário o seguinte: enviar o texto para o tribunal por correio, com disquete ou por e-mail; depois, enviar cópia aos mandatários da outra parte ou de todas as outras partes, com obrigação de registo postal ou outro documento comprovativo bastante; é ainda necessário copiar os talões de registo do correio e arquivá-los para prova do envio a todas as partes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a Torre do Tombo!O Orador: - Depois, é ainda necessário, para um simples requerimento, repito, enviar de novo para o tribunal os ditos talões de registo, obtendo e arquivando o recibo deste novo envio!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o advogado-distribuidor!O Orador: - Quatro diligências que impendem agora exclusivamente sobre os advogados para fazer um simples requerimento. Estas tarefas, como é óbvio, incumbiam antes aos funcionários judiciais, como é de sua incumbência!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o fim da burocracia!O Orador: - Imagine-se agora um escritório que tenha por cliente um ou mais bancos, uma ou mais seguradoras ou até um razoável movimento judicial. Como é evidente, esta inovação é, só por si, incompreensível.
O mais incompreensível, quanto a mim, todavia, é que o Sr. Ministro tem conhecimento de causa, porque, por acaso, até foi advogado! Ora, colocar os advogados nestas circunstâncias, perante esta situação de menoridade, a fazer o papel dos funcionários judiciais, devo dizer-lhe, Sr. Ministro - ainda bem que chegou entretanto -, desculpe-me, mas é inaceitável!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, quando os magistrados e os advogados, interessados e destinatários do diploma, o consideram, pelo menos em boa parte, ressalvadas as excepções que já referi, completamente inaceitável, e quando todos, juntamente com docentes universitários, denunciam os defeitos gravíssimos que o enfermam, pergunto: por que razão é que se persiste na decisão da sua entrada em vigor? Não compreendemos! Será por teimosia? Será falta de senso? Cremos que não. Pelo menos não tenho o Sr. Ministro nessa conta. Mas, então, porquê?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque tem de apresentar contas ao Ministério da Justiça.O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a tem, é certo, a obrigação de resolver os problemas relacionados com os atrasos dos tribunais - foi para isso que foi nomeado, e é essa a sua incumbência. Mas o que não tem, seguramente, Sr. Ministro, é o direito de o fazer à custa dos interesses e dos direitos das partes - alguns consagrados constitucionalmente - ou de um sacrifício intolerável dos interesses e dos direitos dos profissionais do foro, sejam magistrados sejam advogados, por muito, repito, que isso agrade aos funcionários judiciais.
O Estado paga. Prometo-lhe que sai mais barato do que os advogados, Sr. Ministro.
Pelo exposto, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, creio que resulta a evidência de que a não ratificação deste diploma, e principalmente a aceitação das úteis sugestões do Sr. Deputado Montalvão Machado, que já tive ocasião de ler - estou a falar de alguém que sabe de processo civil, com certeza que o reconhecerão -, são uma questão de bom senso e de legalidade.Protestos do PS.Obviamente, dirijo-me a quem percebe alguma coisa de processo civil, porque quem não percebe, por favor, informe-se!
Pelo que, tenho a certeza, também ao Sr. Ministro, agora devidamente advertido pelos representantes institucionais de todos os intervenientes processuais, interessa.
Saibamos, ao menos, neste Parlamento, decidir em conformidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero saudar o Grupo Parlamentar do PSD, que, ao trazer a apreciação parlamentar este Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, permite, no quadro do exercício dos direitos constitucionais que aos Srs. Deputados cabe exercer, dar continuidade a um debate que não tem, por imperativo constitucional, de decorrer aqui, ao contrário do debate de ontem relativamente ao Código de Processo Penal, em relação ao qual foi apresentado um pedido de autorização legislativa - o que, como o Sr. Deputado bem sabe, não se verifica relativamente ao processo civil.
De qualquer modo, quero dizer que, no quadro da ampla disponibilidade não só para o debate mas para a ponderação atenta das propostas e das sugestões dos diversos grupos parlamentares, dos profissionais que integram a comunidade jurídica e da sociedade legitimamente preocupada com a situação da justiça, estamos dispostos a atender e a ponderar as soluções apresentadas.
Aliás, outra coisa não seria de esperar, e o Sr. Deputado fará a justiça de reconhecer que, relativamente a esta matéria, a abertura do Governo para ponderar as soluções que legitimamente sejam apresentadas não poderá ser menor do que aquela que se verificou no processo que ontem, ao final da tarde, se encerrou quanto ao Código de Processo Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, tratando-se de um pedido de autorização legislativa ou de um pedido de apreciação
0536  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000parlamentar, a postura de partida não pode deixar de ser essa.
Todavia, o facto de o nosso princípio ser o de ouvir e apelar à participação visa cumprir aquele que é o desígnio do Governo e do Ministério da Justiça quanto às reformas necessárias nos vários domínios da administração da justiça, especificamente naquilo que são os factores que determinam a morosidade, bem como os factores que determinam que o primeiro dos direitos dos cidadãos - isto é, o direito a uma decisão judicial em tempo útil - não possa continuar a ser postergado, diariamente, nos nossos tribunais, e a ser motivo de reiterada condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em cerca de duas centenas de casos.
É por isso que quando dizemos que a justiça deve estar ao serviço dos cidadãos e do desenvolvimento, o debate que fazemos em torno do Código de Processo Civil não coloca como tónica o tipo de preocupações do velho debate em torno das questões da justiça aflorado nalgumas intervenções aqui feitas, em que se imputam responsabilidades ora aos magistrados judiciais, ora aos magistrados do Ministério Público, ora aos advogados, ora aos funcionários judiciais.
Há, pois, uma responsabilidade global, que o Governo assume, de colocar o sistema de justiça ao serviço dos cidadãos, fazendo com que o sistema de justiça não constitua um entrave institucional à competitividade da economia portuguesa, e que a morosidade da justiça não seja um entrave ao desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a postura de base que justifica que o direito ao julgamento em tempo útil não é o direito a que não exista julgamento; que o direito à audição em tempo útil não é o direito a evitar ser ouvido, e que o direito a que se faça justiça não é o direito a, usando uma lei que exactamente por isso carece ser mudada, evitar que a justiça seja feita em tempo adequado. Aí, se tivermos consciência das diferenças existentes entre o processo civil e o processo penal, diria que, sim, assumimos neste ponto uma coerência que é comum. É o que ontem foi encerrado relativamente ao processo penal e àquilo que, com a participação dos Srs. Deputados, contamos encerrar nesta fase quanto ao processo civil.
Não nos venham, pois, dizer que neste processo não há abertura para o debate e que não há participação. O que eu diria é que há um modelo de debate em que o cidadão está no centro das preocupações do Governo e da política de justiça.
Aliás, não recuando mais, o debate do Programa do Governo, que foi este ano lançado, foi o ponto fulcral de várias intervenções feitas em Janeiro, aquando da abertura do ano judicial, nas quais fomos confrontados, Governo e comunidade jurídica, por sua Ex.a o Sr. Presidente da República com a imperatividade de encontrar as reformas e os modelos que permitam evitar constrangimentos, que, a permanecerem, ponham em causa não esta ou aquela reforma processual, não o funcionamento deste ou daquele instituto mas, sim, a credibilidade global do sistema de justiça.
É por isso que da apreciação rápida que tive oportunidade de fazer há momentos, sem embargo de um estudo mais cuidado, e mantendo a abertura para a inovação, não deixa de me surpreender que a generalidade das propostas feitas sejam fundamentalmente marcadas pelo conservadorismo de não querer mudar, pelo receio ou aversão à mudança, e por uma insensibilidade de enfrentar aqueles que são os desafios aos quais não nos podemos furtar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não diga isso!O Orador: - Este processo foi iniciado aquando do debate do Programa do Governo, continuou com a abertura do ano judicial e teve um momento fulcral aqui, no Parlamento, quando, em sede de reforma do sistema político, que ocorreu em Fevereiro, foram discutidas as causas da morosidade da justiça. Nessa altura, o Sr. Ministro da Justiça teve a oportunidade de interpelar directamente todas as bancadas relativamente à disponibilidade das mesmas para, com o Governo, percorrerem este caminho da mudança.
Foi na sequência deste debate e da avaliação feita pelo Observatório Permanente de Justiça - entidade independente, prestigiada e sem qualquer suspeita de subserviência às opções do Governo -, que, em Março, o Ministério da Justiça dirigiu a toda a comunidade jurídica um desafio de reforma em torno de 11 medidas para a mudança do processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse foi um debate intenso, participado, em que, dos conselhos superiores às associações sindicais de magistrados judiciais e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à comunidade jurídica, a participação foi profunda, de onde resultou, aliás, que, das 11 medidas, uma não chegasse, sequer, à fase de articulado, por neste momento não ser possível vir a ser adoptada. Foi a partir deste debate que se passou a uma segunda fase, à do articulado, que mereceu uma segunda discussão, que também foi intensa - como, aliás, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo já teve oportunidade de referir ao enunciar que as reuniões com a Ordem dos Advogados levaram horas, pois foram reuniões de trabalho e não de audição formal -, tendo-se verificado, no final da mesma, significativas alterações não só em relação às orientações iniciais mas também à proposta do articulado inicialmente posta à discussão pelo Governo.
De facto, do Dr. Sousa Macedo ao Dr. Garcia Pereira, que não referiu, a Ordem dos Advogados fez-se representar com a maior dignidade e, diria, com o maior empenho e pluralismo na manifestação da sua vontade, tal como todas as outras entidades. Provavelmente, não poderemos ter o acordo pleno, mas temos um acordo significativo. E nenhuma das entidades, certamente, nos poderá acusar de falta de disponibilidade não só para as ouvir mas, fundamentalmente, para trabalhar.
Espanta-me que não haja sensibilidade para o facto de 40% das notificações serem devolvidas. Espanta-me que num País onde o serviço de correios é considerado de excelência - aliás, nas sondagens à opinião pública, é o serviço público que, entre os demais, tem o nível mais elevado de apreço, por ter uma taxa de frustração de entrega de correspondência inferior a 1% - ninguém se escandalize com o facto de, reiteradamente, 40% das notificações feitas por carta registada serem sistematicamente frustradas, sistematicamente devolvidas. E o que aqui foi proposto foram apelos à manutenção e à não mudança.
0537  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000Aliás, das famosas 10 medidas incorporadas no decreto-lei em apreciação parlamentar, o PSD veio, fundamentalmente, pôr em causa duas e suscitar reservas quanto à nossa capacidade para aplicar uma terceira. O PSD pôs em causa a notificação e a citação por via postal simples, o recurso ao suporte digital na apresentação de peças processuais e a viabilidade da videoconferência.
Quanto à videoconferência, estejam descansados, porque, em Janeiro, já estará a funcionar em todos os tribunais do País.
Relativamente à obrigatoriedade do recurso ao suporte digital, manifestamente, estamos a tresler a lei e a não a acreditar na capacidade de desafio de mudança de toda a comunidade jurídica. Estamos a tresler a lei, porque não há uma imposição, há uma faculdade a partir de Janeiro e há uma obrigatoriedade apenas em 2003; isto é, há um período de transição de dois anos, que foi aqui, sucessivamente, ignorado nas várias intervenções.
Mas quero dizer-lhes, Srs. Deputados, sobretudo aos que são advogados, que acredito na capacidade de modernização e na capacidade de a nossa comunidade jurídica - dos magistrados, aos oficiais de justiça, aos advogados - dizer «sim» ao desafio tecnológico.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Qualquer dia há justiça pela Internet.O Orador: - Aquilo que se passou relativamente às injunções, em que, em menos de um ano, passámos de menos de 20% de entregas com suporte digital para mais de 80%, demonstra essa capacidade de adaptação, tal como o facto de, neste momento, se verificar já um número significativo de entregas de pedidos em processo de injunção através de correio electrónico. Não tenho a mínima dúvida de que, com a instalação e o pleno funcionamento em todos os tribunais do sistema de gestão do processo civil até final de 2001, a maior rede informática existente no País, o desafio da mudança terá resposta.
Quanto à notificação, não venham aqui com os casos, sempre estranhos, do acidente rodoviário,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não falei nisso! Hoje, ninguém falou no acidente!O Orador: - ... da esposa do advogado que entrou em trabalho de parto. Todos nós sabemos, pelos exames nas faculdades que já fizemos e pelas consultas médicas que tivemos, qual é o carácter marginal destas situações a que nos estamos a referir.
Por outro lado, delimitemos o que está em causa. O que está em causa são os processos emergentes de contrato...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não só!O Orador: - ... de obrigação pecuniária, onde a indicação da residência é condição essencial do contrato, recaindo, aliás, sobre as entidades um dever de, até Janeiro, o que já está a ser feito pela Associação Portuguesa de Seguradores, informar os contraentes relativamente ao dever de manter aqui actualizada a sua residência e quanto às consequências dessa residência.
Quanto ao exemplo internacional, vamos deixar a Sr.a Deputada Odete Santos fora do fantasma americano e falemos de situações mais próximas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O fantasma é para VV. Ex.as!O Orador: - Foi o governo do Sr. José Maria Aznar que teve oportunidade de aprovar o novo código de processo civil espanhol, que recentemente entrou em vigor e que permite exactamente a notificação pela via mais expedita, designadamente a notificação por via telefónica.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E V. Ex.a fundamenta-se no Aznar! Óptimo!O Orador: - Vamos olhar para os bons exemplos, independentemente da origem!
É este desafio para a mudança, é esta capacidade de juntar mais meios, inovação tecnológica e reforma do sistema processual que, conjugados, permitirão que se sinta que a justiça está ao serviço do cidadão, que não é um sistema do século XIX, inadaptado à sociedade do século XXI.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Montalvão Machado, Odete Santos, Nuno Teixeira de Melo e Jorge Lacão.