27 DE FEVEREIRO DE 2019 59 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição, sobre esta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tem a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal. É precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR, no entanto, não é acompanhada de quaisquer documentos ou contributos que a tenham fundamentado, conforme prevê o n.o 3 do mesmo artigo. A proposta de lei em análise não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proponente prevê, no artigo 3.o da sua proposta de lei, que a entrada em vigor da mesma ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», com o que pretende ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão (as assembleias legislativas das regiões autónomas, tal como os Deputados, os grupos parlamentares e grupos de cidadãos eleitores, não podem apresentar propostas de lei que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira junta à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género, que se encontra disponível em anexo à mesma. A iniciativa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 6 de novembro de 2018 e, para efeitos do n.o 3 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo seu Presidente. Deu entrada a 12 de novembro e foi admitida a 14, data em que baixou à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciada na sessão plenária em 26 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, conhecida por «lei-formulário».                                                                                                                                                                                                      10 Foi solicitada pelo PCP junto do Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95 que não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma delas.