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Nos termos do citado diploma legal, o pessoal abrangido pelo mesmo conserva a natureza do vínculo, carreira, categoria e escalão remuneratório e a sua saída do Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal ocorre com a passagem à actividade que pode ser feita directamente ou, se necessário, com recurso à reclassificação e reconversão profissional, com a aposentação, licença sem vencimento de média ou longa duração e desvinculação da função pública mediante indemnização. Durante o período de inactividade o pessoal mantém um vasto conjunto de direitos, nomeadamente a auferir a remuneração-base mensal nos primeiros 30 dias de inactividade, findos os quais, e pelo prazo máximo de 180 dias, passa a auferir cinco sextos daquela remuneração e nos meses restantes 75% da mesma. Finalmente, o diploma legal, visando a passagem à actividade por parte deste pessoal, consagra regras específicas relativas à divulgação da lista do pessoal, divulgação de concursos pelos serviços e organismos e consulta prévia à DGAP.
De referir, ainda, neste domínio o Decreto-Lei n.o 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece ao pessoal civil que em 1 de Março de 1998 prestava serviço na administração do território de Macau, sem lugar de origem, o direito de ingresso na Administração Pública portuguesa, desde que reunidos determinados requisitos. O Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de Outubro, reconhece aos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como aos trabalhadores contratados e assalariados, que exerceram funções em Timor
0032   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Leste e estavam vinculados a estas entidades em 22 de Janeiro de 1975 o direito de manutenção do vínculo ou da relação jurídica com a Administração Pública portuguesa, desde que reunidos determinados requisitos. O Decreto-Lei n.o 493/99, de 18 de Novembro, visou simplificar as medidas de colocação em actividade dos funcionários e agentes afectos à DGAP e o alargamento das medidas de descongestionamento estabelecidas nos Decretos-Lei n.os 13/97 e 14/97, ambos de 17 de Janeiro.
Quanto à disciplina jurídica relativa ao regime de colocação e de afectação dos funcionários e agentes integrados em serviços e organismos da Administração Pública que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, a mesma encontra-se prevista e regulada no Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro. O aludido diploma legal, visando suster o crescimento não sustentado da Administração Pública resultante da multiplicação de serviços e institutos cujas atribuições se revelam sobrepostas ou cuja utilidade não se justifica, veio proceder à criação de quadros de supranumerários para afectação do pessoal que, em resultado da extinção, fusão ou reestruturação de serviços, não seja colocado directamente noutro serviço, consagrando expressamente os seus direitos e deveres, nomeadamente mantendo o direito a auferir a remuneração-base mensal nos primeiros 90 dias de inactividade e a auferir a respectiva remuneração de categoria a partir do termo daquele prazo, e o dever de comparecer a entrevistas para que for convocado, frequentar acções de formação ou aperfeiçoamento profissional e aceitar a colocação para que for indicado.
De referir, ainda, a Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, que consagra as regras aplicáveis a este pessoal, nomeadamente no caso de transmissão de atribuições e extinção das pessoas colectivas públicas, matérias tratadas no âmbito da proposta de lei n.o 81/X.
Finalmente, uma referência ao Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de Junho, que estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica dos recursos humanos da Administração Pública, que podem ser de natureza pecuniária (subsídio para fixação e subsídio de residência) e não pecuniária (garantia de transferência escolar, preferência na colocação do cônjuge e prioridade na participação em acções de formação profissional), regime esse que não é afectado pelo novo regime comum de mobilidade proposto pelo Governo.
É, pois, este o regime jurídico de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública e o regime de colocação do pessoal nas situações de extinção, fusão ou de reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública em vigor e que o Governo, salvo quanto ao regime geral de mobilidade geográfica previsto no Decreto-Lei n.o 190/99, de 5 de Junho, pretende revogar ou alterar através da proposta de lei n.o 81/X, criando um regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.
Com efeito, procedendo à revogação ou alteração dos mencionados diplomas legais, a proposta de lei n.o 81/X consagra, embora com modificações, os anteriores instrumentos de mobilidade (transferência, permuta, requisição e destacamento) que passam a denominar-se instrumentos de mobilidade geral, nomeadamente alargando as situações no âmbito da transferência, requisição e destacamento em que não é necessária a autorização do serviço de origem ou o acordo do trabalhador e incluindo duas novas figuras (afectação específica e cedência especial), e prevê a existência de instrumentos específicos de mobilidade (reafectação e colocação em situação de mobilidade especial) para responder a situações de extinção, fusão e reestruturação de serviços ou de racionalização de efectivos.5 - Da consulta públicaA proposta de lei n.o 81/X, que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeita a consulta/discussão pública no período que decorreu entre os dias 30 de Junho e 19 de Julho de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social 15 pareceres, dos quais um de uma confederação sindical, um de uma união sindical, três de federações sindicais, três de sindicatos e nove de plenários de trabalhadores.
Paralelamente ao processo de consulta/discussão pública, a Comissão de Trabalho e Segurança Social promoveu, a pedido dos interessados, as seguintes audições sobre o teor da proposta de lei n.o 81/X:- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em 11 de Julho de 2006;
- Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, em 19 de Julho de 2006;
- Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), em 19 de Julho de 2006.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 81/X, que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional", foi apresentada ao
0033   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - Através da proposta de lei n.o 81/X pretende o Governo a aprovação de um novo regime jurídico de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, com a consequente revogação do vasto acervo legislativo em vigor que rege a matéria relativa à mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública.
3 - A proposta de lei n.o 81/X encontra-se estruturada em IV Capítulos que correspondem, designadamente, ao objecto, âmbito e instrumentos de mobilidade (Capítulo I), ao regime de mobilidade especial (Capítulo II), ao regime de mobilidade especial (Capítulo III) e às disposições finais e transitórias (Capítulo IV).
4 - A proposta de lei n.o 81/X, que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional", enquadra-se nos objectivos definidos no Programa do XVII Governo Constitucional e no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente à política de gestão de recursos da Administração Pública.
5 - No plano jurídico-legal os regimes de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública e de afectação do pessoal dos serviços e organismos objecto de extinção, fusão e de reestruturação encontram-se dispersos por uma vasta panóplia de diplomas legais, que serão revogados com a aprovação da proposta de lei n.o 81/X.
6 - A proposta de lei n.o 81/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeita a consulta/discussão pública no período que decorreu entre os dias 30 de Junho e 19 de Julho de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social 15 pareceres, dos quais um de uma confederação sindicais, um de uma de união sindical, três de federações sindicais, três de sindicatos e nove de plenários de trabalhadores.
7 - No âmbito do processo legislativo em curso relativo à proposta de lei n.o 81/X a Comissão de Trabalho e Segurança Social procedeu a pedido dos interessados a audição do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em 11 de Julho de 2006, e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), em 19 de Julho de 2006.Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 81/X, que "Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional" reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Ricardo Freitas - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Maio de 2006  II Série-A - Número 109
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.Resolução:
Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.Projectos de lei (n.os 244, 253 e 254/X):
N.o 244/X (Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição):
N.o 253/X - Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (apresentado pelo PSD).
N.o 254/X - Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 66/X:
Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.Projecto de resolução n.o 126/X:
Programa "Parlamento dos Jovens" (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 DECRETO N.o 50/X
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Âmbito e objectoA presente lei regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho.Artigo 2.o
ObjectivosA presente lei tem por objectivos:a) Garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome;
b) Assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público;
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Autoridade pública"i) O Governo ou outros órgãos da administração pública central, regional ou local, bem como os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, incluindo órgãos consultivos;
ii) Qualquer pessoa singular ou colectiva que pertença à administração indirecta das entidades referidas na subalínea i) e que tenha atribuições, competências, exerça funções administrativas públicas ou preste serviços públicos relacionados com o ambiente, nomeadamente institutos públicos, associações públicas, empresas públicas, entidades públicas empresariais e empresas participadas, bem como as empresas concessionárias;b) "Informação sobre ambiente", quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relativas:i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos;
ii) A factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo os resíduos radioactivos, emissões, descargas e outras libertações para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente referidos na alínea anterior;
iii) A medidas políticas, legislativas e administrativas, designadamente planos, programas, acordos ambientais e acções que afectem ou possam afectar os elementos ou factores referidos nas subalíneas i) e ii), bem como medidas ou acções destinadas a protegê-los;
iv) A relatórios sobre a implementação da legislação ambiental;
v) A análise custo-benefício e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades referidas na subalínea iii);
vi) Ao estado da saúde e à segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos na subalínea i), ou, através desses elementos, por qualquer dos factores ou medidas referidos nas subalíneas ii) e iii);c) "Informação detida por uma autoridade pública", qualquer informação sobre o ambiente na posse de uma autoridade pública e que tenha sido elaborada ou recebida pela referida autoridade;
0003   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 d) "Informação detida em nome de uma autoridade pública", a informação sobre ambiente materialmente mantida por uma pessoa singular ou colectiva por conta de uma autoridade pública;
e) "Público", uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, associações, grupos e organizações representativas, designadamente organizações não governamentais de ambiente;
Medidas a adoptar pelas autoridades públicas1 - O direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas, que devem para o efeito:a) Disponibilizar ao público listas com a designação das autoridades públicas;
b) Disponibilizar ao público listas ou registos de informação de ambiente na posse das autoridades públicas ou detidas em nome das autoridades públicas ou indicação onde a informação está acessível;
c) Designar, em cada autoridade pública, o responsável pela informação e divulgar ao público a sua identidade;
d) Criar e manter instalações para consulta da informação;
e) Informar o público sobre o direito de acesso à informação e prestar apoio no exercício desse direito;
f) Adoptar procedimentos que garantam a uniformização da informação sobre ambiente de forma a assegurar informação exacta, actualizada e comparável.2 - As medidas referidas no número anterior devem ser adoptadas, quando aplicável, com recurso a meios electrónicos.Artigo 5.o
Divulgação da informação1 - As autoridades públicas recolhem e organizam a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma activa e sistemática, através, nomeadamente, de tecnologias telemáticas ou electrónicas, quando disponíveis.
2 - As autoridades públicas devem assegurar que a informação referida no número anterior seja progressivamente disponível em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através de redes públicas de telecomunicações, designadamente através da criação de ligações a sítios da Internet.
3  - A informação a que se refere o presente artigo deve estar actualizada e incluir, pelo menos:a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais, da legislação nacional e comunitária sobre ambiente ou com ele relacionados;
b) Políticas, planos e programas relativos ao ambiente;
c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas anteriores;
d) Relatório nacional sobre o estado do ambiente;
e) Dados ou resumos dos dados resultantes do controlo das actividades que afectam ou podem afectar o ambiente;
f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas;
g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea b) do artigo 3.o, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas.4 - O relatório nacional sobre o estado do ambiente inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas e é publicado anualmente.
5 - As autoridades públicas devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por acção humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome, que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça.
6 - À divulgação da informação aplicam-se os fundamentos de indeferimento do pedido de acesso à informação estabelecidos pela presente lei.Artigo 6.o
Direito de acesso à informação sobre ambiente1 - As autoridades públicas estão obrigadas a disponibilizar ao requerente informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse.
0004   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos essenciais à identificação da mesma, bem como o seu nome, morada e assinatura.
3 - O acesso à informação de ambiente pode ainda ser efectuado através de consulta junto da autoridade pública.Artigo 7.o
Informação sobre procedimentos de mediçãoAs autoridades públicas, quando solicitado, fornecem a informação de ambiente referida nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 3.o da presente lei, indicando, quando disponível, onde pode ser obtida a informação sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras utilizados para recolha da informação, ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha.Artigo 8.o
Deficiência do pedidoSe o pedido for formulado em termos genéricos, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da recepção, a autoridade pública convida e assiste o requerente a formulá-lo de forma precisa, fornecendo, designadamente, informações sobre a utilização dos registos referidos no artigo 4.o.Artigo 9.o
Prazo para disponibilização da informação1 - A informação sobre ambiente é disponibilizada ao requerente, o mais rapidamente possível, nos seguintes prazos:a) No prazo máximo de 10 dias úteis sempre que o pedido tenha por objecto informação que a autoridade pública, no âmbito das respectivas atribuições e por determinação legal, deva ter tratada e coligida;
b) No prazo máximo de um mês nos restantes casos.2 - Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias úteis.
3 - Os prazos previstos no presente artigo são contados a partir da data de recepção do pedido pela autoridade pública.Artigo 10.o
Forma de disponibilização da informação1 - A autoridade pública deve disponibilizar a informação sobre ambiente na forma ou formato solicitados pelo requerente, excepto se:a) A informação já se encontrar publicamente disponível sob outra forma ou formato facilmente acessível ao requerente, nomeadamente nos termos do artigo 5.o;
b) A autoridade pública considerar razoável disponibilizar a informação sob outra forma ou formato, devendo, nesse caso, comunicar as razões por que o faz.2 - As razões da recusa de disponibilização total ou parcial das informações, sob a forma ou formato pedidos, devem ser comunicadas ao requerente no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data de recepção do pedido.
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo as autoridades públicas devem assegurar que a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através de redes de telecomunicações de dados ou outros meios electrónicos.Artigo 11.o
Indeferimento do pedido de acesso à informação1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o pedido de acesso à informação sobre ambiente pode ser indeferido quando a informação solicitada não esteja nem deva estar na posse da autoridade pública ou não seja detida em nome da autoridade pública a quem o pedido for dirigido.
0005   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 2 - Quando o pedido se refira a procedimentos em curso, a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, o acesso é diferido até à tomada de decisão ou ao arquivamento do processo.
3 - Quando o pedido se refira a comunicações internas, é deferido quando o interesse público subjacente à divulgação da informação prevaleça.
4 - No caso previsto no n.o 1, quando a autoridade pública tenha conhecimento de que a informação está na posse de outra autoridade pública, ou é detida em seu nome, deve, de imediato, remeter o pedido a essa autoridade e informar o requerente.
5 - Se um pedido se referir a procedimento em curso, a autoridade pública remete-o à autoridade coordenadora do procedimento, a qual informa o requerente do prazo previsível para a sua conclusão, bem como das disposições legais previstas no respectivo procedimento relativas ao acesso à informação.
6 - O pedido de acesso à informação pode ainda ser indeferido se a divulgação dessa informação prejudicar:a) A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei;
b) As relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional;
d) A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, bem como o interesse público em manter a confidencialidade estatística ou o sigilo fiscal;
f) A confidencialidade de dados pessoais ou ficheiros relativos a uma pessoa singular nos termos da legislação aplicável;
g) Os interesses ou a protecção de quem tenha fornecido voluntariamente a informação, sem que esteja ou venha a estar legalmente obrigado a fazê-lo, excepto se essa pessoa tiver autorizado a divulgação dessa informação;
h) A protecção do ambiente a que a informação se refere, designadamente a localização de espécies protegidas.7 - Os fundamentos de indeferimento referidos nas alíneas a), d), f), g) e h) do número anterior não podem ser invocados quando o pedido de informação incida sobre emissões para o ambiente.
8 - Os fundamentos de indeferimento previstos no presente artigo devem ser interpretados de forma restritiva pelas autoridades públicas, ponderando o interesse público servido pela divulgação da informação e os interesses protegidos que fundamentam o indeferimento.Artigo 12.o
Indeferimento parcialA informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome é parcialmente disponibilizada sempre que seja possível expurgar a informação abrangida pelos n.os 2 e 6 do artigo 11.o.Artigo 13.o
Notificação do indeferimentoNo prazo de 10 dias úteis contados da recepção do pedido, o requerente é notificado por escrito do indeferimento total ou parcial do pedido de informação, expondo os motivos do indeferimento bem como a informação relativa aos mecanismos de impugnação previstos na presente lei.Artigo 14.o
Meios de impugnação1 - O requerente que considere que o seu pedido de informação foi ignorado, indevidamente indeferido, total ou parcialmente, que obteve uma resposta inadequada ou que não foi dado cumprimento à presente lei, pode impugnar a legalidade da decisão, acto ou omissão nos termos gerais de direito.
2 - O requerente pode ainda apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos e prazos previstos na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.
3 - Os terceiros, lesados pela divulgação de informação, podem igualmente recorrer aos meios de impugnação previstos nos números anteriores.Artigo 15.o
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 - Compete à CADA zelar pelo cumprimento das normas constantes da presente lei.
0006   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 2 - Nos casos de dúvida sobre a aplicação da presente lei, cabe à CADA dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do requerente ou da autoridade pública, nos termos da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.Artigo 16.o
Taxas1 - O acesso a eventuais registos ou listas públicas elaborados e mantidos nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o e a consulta da informação a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o são gratuitos.
2 - As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre o ambiente, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.
3 - As organizações não governamentais de ambiente e equiparadas abrangidas pela Lei n.o 35/98, de 18 de Julho, gozam de uma redução de 50% no pagamento das taxas devidas pelo acesso à informação sobre ambiente.
4 - As autoridades públicas afixam em local visível e no sítio da Internet, quando disponível, a tabela de taxas, bem como informação sobre isenção, redução ou dispensa de pagamento.Artigo 17.o
Relatório1 - O Instituto do Ambiente elabora, até 15 de Fevereiro de 2009, um relatório sobre a aplicação da presente lei, devendo para o efeito consultar a CADA.
2 - O relatório referido no número anterior é apresentado à Comissão Europeia até 15 de Agosto de 2009.Artigo 18.o
Legislação subsidiáriaEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado pela presente lei aplica-se subsidiariamente a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho, que regula o acesso aos documentos da Administração.Artigo 19.o
Alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de AgostoÉ alterado o artigo 2.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(...)1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.
INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
0007   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos legais aplicáveis.
3 - Recomendar ao Governo que proceda ao levantamento e avaliação da legislação aprovada há várias décadas e ainda em vigor, como é o caso do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, tendo em conta a evolução dos princípios gerais do direito e os princípios e normas inscritas na Constituição da República Portuguesa.Aprovada em 3 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República. Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 244/X
(REGULA AS VANTAGENS FISCAIS OBTIDAS NO CONTEXTO DE OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioI - IntroduçãoA 6 de Abril de 2006 foi entregue na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei, da autoria do Grupo Parlamentar do BE, subscrito por sete dos seus Deputados, que visa regular as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (OPA).
O projecto de lei, cuja apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, foi admitido a 11 de Abril de 2006, tendo sido determinada, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a sua baixa à 5.a Comissão.
Foi-lhe atribuído o número 244/X.II - Objecto e motivaçãoOs subscritores da iniciativa, partindo da premissa de que as Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) são procedimentos incontornáveis no funcionamento de um mercado de capitais que determina a concorrência entre empresas, justificam a sua iniciativa nos termos e com os seguintes fundamentos:1 - As entidades que promovem as OPA podem beneficiar, nos termos da legislação em vigor, de vantagens fiscais.
2 - Com efeito, de acordo com a exposição de motivos, as empresas que adquirem as partes sociais do emitente dos valores mobiliários sobre os quais incide a oferta deixam de pagar os impostos devidos sobre os seus lucros, embora esses lucros sejam efectivos e o seu incremento patrimonial lhes vá render dividendos de imediato.
3 - Na opinião dos subscritores do projecto de lei, a situação torna-se ainda mais injustificada, por, no caso de uma OPA não se tratar de um qualquer investimento tendente ao aumento da capacidade produtiva da empresa (caso em que ainda seria defensável o benefício fiscal), mas apenas de uma mudança de propriedade de uma empresa por outra, sendo ambas pré-existentes.
4 - Ora, assim sendo, os benefícios fiscais inerentes às OPA são injustificados e traduzem-se na comparticipação, por todos os contribuintes, nos custos financeiros das eventuais aquisições.
5 - Por outro lado, os proponentes da iniciativa são de opinião que a actual lei fiscal permite ainda um segundo benefício fiscal absolutamente injustificado no contexto das OPA, mais concretamente em termos de IRS, ou seja, a isenção total de tributação sobre as mais-valias obtidas pelas pessoas singulares que vendam essas partes sociais, desde que as detenham há mais de um ano.
6 - Esta situação, de acordo com os proponentes, contradiz o princípio constitucional do englobamento dos rendimentos e da igualdade de todos os rendimentos e de todos os contribuintes perante as suas obrigações fiscais.
7 - Acrescentam ainda que, deste modo, milhões de euros de potenciais mais-valias dos actuais detentores das acções das empresas sobre as quais incidem as OPA ficarão isentos de tributação.
8 - Neste contexto, o projecto de lei visa a alteração da regulação dos benefícios fiscais que podem ser obtidos pelas empresas e outros agentes económicos no âmbito destas operações.
9 - Os subscritores entendem que, para além de cada um desses processos de concentração empresarial serem discutíveis do ponto de vista do consumidor, não se justifica que o contribuinte suporte ainda parte dos seus custos.
0008   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 Em reforço da tese que defendem, os subscritores do projecto de lei n.o 244/X recordam que as recentes OPA da Sonae sobre a PT e do BCP sobre o BPI mobilizam recursos que são aproximadamente equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto Português e que, no caso destas duas operações, os benefícios fiscais que podem ser obtidos pelas duas empresas ofertantes podem ultrapassar um total de 2,5% do PIB ao longo do pagamento da sua dívida às entidades financiadoras.
Recordam ainda os proponentes que a legislação europeia se encontra actualmente a ser actualizada para correcção das distorções nas práticas concorrenciais no contexto das OPA (Directiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004).III - Antecedentes parlamentaresConsultada a base de iniciativas da Assembleia da República (PLC), não foram encontrados quaisquer registos de iniciativas autónomas referentes a estas matérias, na actual Legislatura.
O objecto deste projecto de lei consubstancia-se na introdução de alterações aos diplomas que contêm os Códigos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (CIRC) e do Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). Esta matéria tem sido, ainda que no uso de autorizações legislativas, usualmente regulada por decreto-lei ou então objecto de alterações fundamentalmente introduzidas no âmbito dos debates das propostas de Lei do Orçamento do Estado.
Neste contexto, analisada a discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2006, (proposta de lei n.o 40/X), verifica-se que:- A proposta de lei n.o 40/X não incluía, nos seus artigos 42.o (IRS) e 43.o (IRC), qualquer alteração aos artigos 17.o do IRC - Determinação do Lucro Tributável - ou 10.o do IRS - Mais-Valias;
- Analisadas as propostas de alteração constata-se tão somente a existência de uma proposta (a proposta de alteração n.o 68/P, do PCP), visando a reposição da tributação das mais-valias resultantes de alienações bolsistas, que foi rejeitada pelos votos do PS, PSD e CDS-PP e cujo objectivo era proceder à recondução, designadamente em sede de IRS, da norma prevista na Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.Para além dos registos e procedimentos já assinalados, constata-se, nas legislaturas mais recentes, a Lei n.o 30-G/2000, resultante de uma proposta de lei (proposta de lei n.o 46/VIII) e de uma dezena de projectos de lei, da autoria do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
A referida proposta de lei n.o 46/VIII foi discutida em conjunto com os diversos projectos de lei e submetida a votação final global a 21 de Dezembro de 2000, dando origem aos seguintes diplomas:- Lei n.o 30-F/2000, de 29 de Dezembro - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria;
- Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa - que introduziu alterações sensíveis em sede de tributação de mais-valias, mormente no que respeita ao artigo 10.o do código do IRS.IV - Conclusões1 - O projecto de lei n.o 244/X, do Bloco de Esquerda, foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
2 - O projecto de lei n.o 244/X reconhece que as Ofertas Públicas de Aquisição configuram processos regulados na legislação nacional que espelham a "evolução dos mercados especulativos e a estratégia de concentração" empresarial, optando, contudo, por modificar o enquadramento legal existente apenas na eliminação dos benefícios fiscais que, por via de OPAS, podem ser obtidos por empresas e outros agentes económicos;
3 - O projecto de lei n.o 244/X adita ao artigo 17.o do Código do IRC uma norma que impede que o pagamento de empréstimos destinados ao financiamento de OPA seja contabilizado no resultado líquido do exercício para a determinação do lucro tributável das entidades oferentes;
4 - O projecto de lei n.o 244/X retoma uma norma incluída pela Lei n.o 30-Governo, de 29 de Dezembro de 2000, no artigo 10.o do Código do IRS, entretanto alterada pelo Decreto-Lei 228/2002, de 31 de Outubro, que determinava o englobamento para efeitos de tributação em sede de IRS das mais-valias provenientes da alienação de acções.
0009   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 V - ParecerO projecto de lei n.o 244/X, do BE, preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 253/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 125/99, DE 20 DE ABRIL, INTEGRANDO AS UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRIVADAS NO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONALExposição de motivosNo âmbito da Estratégia de Lisboa foi definido que o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) é essencial para o crescimento económico e para tornar o espaço europeu mais competitivo face a outros espaços económicos. No entanto, o desempenho da economia europeia, cinco anos após a implementação da Estratégia de Lisboa, não foi o esperado. A criação de emprego abrandou e o investimento em I&D continua insuficiente.
Face à avaliação dos resultados da Estratégia de Lisboa, e a fim de lhe atribuir um novo impulso, a Comissão propôs um processo de coordenação simplificado e uma concentração de esforços nos Planos de Acção Nacionais (PAN). Foi indicado que se abolisse a prioridade dos objectivos quantitativos, retendo unicamente o objectivo de, em 2010, 3% do PIB seja destinado a despesas de investigação e desenvolvimento.
Por outro lado, o Conselho Europeu tem vindo a manifestar o seu empenho na construção de um Espaço Europeu de Investigação e de Inovação, com vista a uma melhor integração e coordenação das políticas e actividades de investigação a nível nacional e europeu, por forma a torná-las tão eficazes e inovadoras quanto possível.
Todavia, o investimento em I&D, como percentagem do PIB, tem crescido a um ritmo demasiado lento, desde 2000 na União Europeia. Em 2003 registou-se um valor de 1,93% do PIB, face aos 2,59% nos Estados Unidos da América e 3,15% no Japão. Na China, apesar deste valor ser cerca de 1,31%, a despesa em I&D cresce anualmente a um ritmo de 10%. A continuar este cenário, a União Europeia ficará aquém da sua meta de 3% em 2010 e o rácio entre despesa em I&D e PIB será semelhante nos Estados Unidos da América e na China (2,5%).
A este facto acresce que o financiamento das empresas para investimento em I&D abrandou. Se não se inverter esta circunstância, não só a União Europeia falhará a meta global de dois terços da despesa em I&D financiados pelo sector privado em 2010, como haverá um agravamento da situação.
A fim de inverter a tendência de decréscimo da despesa em I&D, as conclusões do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2006 referem como domínios específicos de acção prioritária, a implementar até ao final de 2007, no contexto da política para o crescimento e emprego, o aumento de investimento no conhecimento e inovação. Esta conclusão reitera o compromisso assumido anteriormente, cujo objectivo passa por incrementar o peso da investigação e desenvolvimento no PIB.
Deste modo, o Conselho Europeu congratula-se com as medidas de políticas que promovam metas nacionais específicas e apela à promoção de novas e melhores políticas e acções para alcançar o objectivo de incrementar a despesa com investigação, bastante mais de 50% em termos reais até 2010 (elevando-a, assim, a 3% do PIB), e aumentar a parte do sector privado na despesa total de 56%, em 1999, para 67%, em 2010. É aconselhável aos Estados-membros reorientarem as suas despesas públicas para a investigação e inovação, promovendo o investimento do sector privado em I&D, através da conjugação de instrumentos de apoio.
Anteriormente, em Março de 2003 as conclusões da presidência focavam a adopção de medidas para facilitar a entrada e a saída do mercado de empresas de todas as dimensões, de forma a melhorar o acesso ao financiamento, aperfeiçoando a regulamentação e reduzindo a carga administrativa.
Nas conclusões da presidência de 25 e 26 de Março de 2004, no âmbito da consecução do objectivo de I&D, foi referido que "assume especial prioridade o reforço do investimento das empresas na área da I&D. Em comparação com os níveis registados noutras partes do mundo, é patente a debilidade relativa dos investimentos do sector privado em I&D na União. A resposta ao problema passa em parte por garantir que os investimentos do sector público nesta área exerçam um maior efeito multiplicador do investimento de fundos privados." O Conselho Europeu exorta os Estados-membros a melhorarem as condições gerais para o
0010   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 investimento em I&D e a estudarem a possibilidade de prever apoios e incentivos específicos para fomentar um maior investimento por parte das empresas.
Sendo o sector industrial uma fonte vital de crescimento e de emprego, desempenhando um papel importante na economia baseada no conhecimento, torna-se necessário reforçar os laços que existem entre a I&D, os sistemas de inovação e o meio empresarial, por forma a imprimir maior eficácia ao processo de inovação e a encurtar o período necessário para que as inovações amadureçam e sejam transpostas para produtos e serviços comerciais.
De acordo com os dados do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, a taxa média de crescimento anual entre 1990 e 2001 da despesa total em I&D, a preços constantes, foi de 7,5%, sendo que o sector empresas apresentou a maior taxa de crescimento (9,4%) devido essencialmente aos dois últimos anos (2000 e 2001), seguida do sector ensino superior com 7,6%, sendo que é este sector o que apresenta o maior valor de despesas de I&D.
Portugal definiu para 2010 a meta de 1,8% do PIB em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D), o que representa um acréscimo de cerca de 1%, face ao valor de 2004 (0.78%). Nesta meta, definida para 2010, está previsto um crescimento triplo da despesa em I&D privado. Porém, estes dados são, no contexto europeu, valores muito baixos face à média europeia (1.9% da despesa do PIB em I&D). Relativamente ao sector das empresas, Portugal tem também um baixo peso no total das despesas em I&D, menos de metade do peso das empresas nos EUA, Japão ou média da OCDE.
É, assim, consensual a necessidade de legislar políticas concertadas que fomentem o investimento em investigação e desenvolvimento efectuado pelas empresas e com vista a resultados reais no mercado e a mais-valias para a União Europeia.
Em Portugal o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e tecnológica está definido no Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de Abril, que prevê três espécies de instituições de I&D:- Laboratórios do Estado: são pessoas colectivas públicas de natureza institucional criadas com o propósito explícito de prosseguir actividades de I&DT, prestação de serviços, apoio à indústria, peritagens, normalização, certificação, regulamentação e outras;
- Outras instituições públicas de investigação: são pessoas colectivas pública ou núcleos autónomos não personificados que formalmente integram a estrutura daquelas que, não tendo o estatuto de laboratórios do Estado, se dedicam também à I&DT. Sempre que se verifique a necessidade de os núcleos autónomos não personificados outorgarem contratos ou instrumentos similares, serão os mesmos celebrados pela instituição dotada de personalidade jurídica em que os mesmos se integram e pelo responsável máximo do núcleo autónomo;
- Instituições particulares de investigação: podem ter a natureza de associações, fundações, cooperativas ou sociedades ou núcleos autónomos, não personificados, de associações, fundações, cooperativas ou sociedades.Apesar de o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ser uma realidade incontestável, a verdade é que este sistema não se encontra normativamente estabelecido, não existindo base legal que determine quais são as empresas e entidades que o integram.
Esta ausência de regulamentação tem gerado discriminação entre instituições de I&D públicas e privadas.
É que os programas e projectos de ciência e tecnologia têm sempre como beneficiárias "as empresas e entidades do SCTN" (é o caso, por exemplo, do Programa IDEIA, criado pela Portaria n.o 16/2003, de 9 de Janeiro) e as entidades responsáveis pelo financiamento desses programas e projectos - a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e a Agência de Inovação (AdI) - têm confinado o acesso a esses programas e projectos às instituições de I&D públicas.
Com efeito, as bases de dados das unidades de I&D, geridas pela FCT e pela AdI, não integram as instituições de I&D privadas, estando estas impedidas de aceder a um conjunto de financiamentos acessíveis exclusivamente às instituições de I&D públicas.
Esta discriminação advém precisamente da indefinição legal sobre quais são as empresas e entidades do SCTN.
É, por isso, urgente definir, ao nível legislativo, quais as instituições de I&D que integram o SCTN para que as entidades responsáveis pelo financiamento dos programas e projectos de ciência e tecnologia (a FCT e a AdI) não continuem a excluir desse sistema as instituições de I&D privadas.
Não faz sentido que unidades privadas de I&D, como a BIAL, que tem mais de 40 pessoas na sua unidade, dos quais mais de 20 doutorados, não seja considerada como entidade do SCTN.
Por essa razão, o presente projecto de lei estabelece que integram o SCTN as instituições de I&D públicas e as instituições I&D privadas que satisfaçam determinados requisitos, a saber possuírem instalações próprias afectas à investigação; terem contabilidade analítica das despesas de investigação; disporem de um mínimo de cinco graduados afectos à investigação, um dos quais obrigatoriamente doutorado; e apresentarem anualmente um plano de actividades e orçamento para a investigação.
A acreditação das instituições de I&D será efectuada pela FCT, ouvida a AdI, mediante requerimento das instituições interessadas, por um período de três anos e renovada por auditoria de avaliação conjunta destas
0011   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 entidades, para períodos idênticos. Esta aprovação está sujeita a homologação pelo Ministério de Ciência Tecnologia e Ensino Superior.