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Segundo o último recenseamento geral da população, registam-se 1723 habitantes distribuídos por 515 famílias. Demograficamente, Ponte de Vagos cresceu muito nos últimos 10 anos e a actual povoação revela uma forte tendência para continuar a crescer, sobretudo se se tomar em conta que o IC1 está em fase de conclusão e possui um nó de acesso a Ponte de Vagos.
De salientar que aos habitantes permanentes que se assinalaram antes, acrescem cerca de outras 1500 habitantes, temporariamente a residir no estrangeiro, mas que passam férias na sua terra onde mantêm as suas habitações. Estas povoação e freguesia devem muito aos seus emigrantes que nunca esqueceram a sua terra.III - Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e religiosasA povoação de Ponte de Vagos tem actividades sociais, educativas, recreativas, culturais e religiosas nas seguintes áreas:
1 - A acção social da comunidade é assegurada por um vasto conjunto de instituições:a) Instituição de solidariedade social BETEL, que tem valências no apoio a idosos, quer no apoio ao domicílio quer no acolhimento no centro de dia;
c) Comunidade religiosa Irmãs Salesianas, com um bom apoio a nível religioso e a nível social.
d) Conferência de S. Vicente de Paulo.2 - Infra-estruturas educativas de carácter público e privado:a) Escola primária n.o 1 de Carvalhais, dotada de cinco professoras, duas auxiliares de acção educativa, quatro salas de aula, uma sala de audiovisuais, pátios e recreios, e que serve cerca de 100 alunos;
b) Escola primária do Canto de Baixo, dotada de duas salas de aulas, duas professoras, pátios e recreios, uma auxiliar de acção educativa, e que serve cerca de 40 alunos;
c) Pré-primária e ATL de Ponte de Vagos, dotada de três salas, duas casas de banho, uma cozinha, pátios e recreios, uma educadora, três auxiliares, e que serve cerca 20 crianças;
d) Associação BETEL, dotada de valência creche, valência infantário, valência pré-primária, valência ATL, valência de formação profissional, valências estas que apoiam mais de 350 crianças e adultos;
b) Rancho Folclórico Luz e Vida de Ponte de Vagos;
c) Associação Centro Juvenil de Ponte de Vagos;
e) Centro Cultural de Ponte de Vagos (sede de duas associações);
b) Um salão paroquial, com instalações modernas, com 11 salas de catequese e um salão de conferências e festas com um palco;
c) Uma casa paroquial com instalações modernas;
e) Grupo Coral Nossa Senhora da Luz;
m) Casa mortuária com morgue.IV - Infra-estruturas turísticasA povoação dispõe de:a) Um parque de merendas e festas, pela fonte natural do vale, onde se têm realizado grandes concentrações culturais e encontros de juventude,
2624   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 que é um autêntico oásis verdejante e de rara beleza;
b) Um parque de merendas e festas nos lavadouros do vale, antes um cais de moliço;
c) Um parque de merendas e festas na fonte da Ferreira, com um palco fixo para festas e encontros de folclore;
d) Um jardim com parque de estacionamento junto ao posto médico;
e) Um bar, denominado "Pau de Canela";
g) Diversos estabelecimentos no ramo da restauração (cafés, restaurantes, padarias e pastelarias, supermercados).V - PatrimónioO seu património é, sobretudo, ambiental.VI - SaúdeA povoação dispõe de:a) Uma extensão de saúde, com instalações modernas, capacidade de ter um SAP, e um quadro médico suficiente para dar resposta a todas as necessidades de cuidados primários;
f) Serviço de segurança social.VII - Actividades económicas1 - As principais actividades económicas são o comércio, a agricultura e a indústria, por esta mesma ordem.
d) Cinco salões de festas e banquetes;
g) Mercado ao domingo na praça da Igreja;
i) 50 vendedores ambulantes de peixe, frutas, legumes, cereais e batatas.3- Ao nível da indústria e de outras actividades possui, na mini-zona industrial:a) Um posto de abastecimento de combustível;
b) Duas indústrias de rega por aspersão;
c) Três indústrias de moldes e fibras;
h) Um aviário e centro classificador de ovos;
i) Seis oficinas de reparação e venda de automóveis;
j) Uma oficina de venda e reparação naval;
l) Duas oficinas de venda e reparação de motos;
m) Seis empresas de instalação de aquecimentos centrais, redes de gás e electricidade;
p) 15 outras empresas ligadas à construção civil;
s) Uma indústria de reciclagem de plásticos;4 - Serviços:a) Três agências bancárias;
d) Quatro gabinetes de contabilidade e consultoria;
e) Cinco gabinetes de seguros.VIII - Infra-estruturas ambientaisA povoação está dotada de redes de abastecimento de água ao domicílio, televisão por cabo e rede de energia eléctrica, redes de telefone, tratamento urbano das principais ruas, com passeios e zonas ajardinadas.IX - Transportes públicosA povoação dispõe de uma rede de transportes públicos colectivos que tem garantido o transporte de todos os seus alunos aos estabelecimentos de ensino de Vagos e da região.X - GastronomiaA gastronomia é rica e destacam-se os seguintes pratos tradicionais:a) Papas de abóbora;
f) Tripa de vinha de alho.Acresce que a elevação desta povoação a vila constitui um estímulo para a aceleração do seu desenvolvimento sustentado, com as consequentes repercussões na atracção de novos investimentos, sobretudo na área do comércio e indústria e na qualidade de vida desta população.
Face ao exposto, conclui-se que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação da Ponte de Vagos seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Ponte de Vagos é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Miguel Paiva - Manuel Cambra-  Telmo Correia.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CARVALHOSA À CATEGORIA DE VILAI - Razões de ordem geográficaCarvalhosa é uma povoação do Douro Litoral, pertencente ao concelho e à comarca de Paços de Ferreira e ao distrito e à diocese do Porto.
2625   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 Confina a norte com as freguesias de Eiriz, Sanfins e Lamoso, a nascente com as freguesias de Figueiró e Ferreira e com a cidade de Freamunde, a sul com a cidade de Paços de Ferreira e com a freguesia de Meixomil e a poente com as referidas freguesias de Meixomil e Eiriz.
A circunstância de ser um prolongamento físico da sede do concelho e das cidades de Paços de Ferreira e Freamunde determinou o crescimento exponencial da sua população.
Em termos populacionais, Carvalhosa é a terceira freguesia do concelho de Paços de Ferreira.II - Razões de ordem históricaCarvalhosa é uma povoação muito antiga, cuja existência se confunde com a fundação da nacionalidade.
É referida nas inquirições de D. Afonso III como sendo uma terra de militares e cavaleiros pertencente ao concelho de Aguiar de Sousa e à arquidiocese de Braga.
Devido às características geográficas, os seus habitantes dedicavam-se à agricultura mas, já no século XVIII, apareceram referências de que se dedicavam à confecção da croça, agasalho para o frio e para a chuva, que era vendido na província de Trás-os-Montes e Alto Douro.
A religiosidade sempre esteve muito presente na vida da população de Carvalhosa, razão pela qual se encontram espalhados pela povoação vários monumentos dignos de referência pela sua importância histórica e cultural.
São de referir a Igreja Paroquial, única em Portugal, com duas naves, separadas por arcos, e dois altares-mores, a Capela de Santa Luzia, do Senhor do Bonfim, do Senhor do Lírio e de S. Bento, e a Capela da Senhora da Saúde.
Merecem ainda destaque o Cruzeiro e várias alminhas espalhadas pela freguesia. O Mosteiro de Bande construído no século XIX, que em tempos foi ocupado pelas Monjas da Ordem de São Bento, está, presentemente, a ser habitado pelas Carmelitas Descalças da Ordem de Santa Maria, que se instalaram nesta freguesia no ano de 2000.
Merece, ainda, destaque o Monumento ao Sacerdote inaugurado muito recentemente.III - Razões de ordem demográficaA freguesia de Carvalhosa registou nas últimas décadas uma evolução notável a vários níveis.
Hoje, Carvalhosa tem três mil e onze eleitores e mais de cinco mil habitantes, contra três mil cento e cinquenta habitantes em 1981, o que significa um acréscimo de sessenta e cinco por cento.
Para além do aumento da população residente, o desenvolvimento de Carvalhosa também se manifesta de uma forma acentuada quer a nível comercial quer a nível industrial, com especial relevância para o sector do mobiliário.
A elevada oferta de emprego e as boas acessibilidades de que dispõe são razões fortes para este aumento da população residente e da população que trabalha em Carvalhosa, sinal de que o crescimento demográfico e o crescimento económico caminham em simultâneo, rumo a um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Este contínuo crescimento é a confirmação das virtualidades do modelo de desenvolvimento adoptado que transformou num espaço urbano qualificado uma freguesia que, ainda há 50 anos, tinha uma feição essencialmente rural.
Hoje apenas duas explorações agrícolas perduram como testemunhos históricos daquilo que foi Carvalhosa no passado.IV - Razões de ordem económicaCom um passado tradicionalmente agrícola, Carvalhosa é, hoje, uma freguesia essencialmente urbana, onde predomina a indústria e o comércio do mobiliário.
Na actividade industrial, agrupada em áreas industriais devidamente infra-estruturadas, é bem visível o seu progresso que a tornou na freguesia mais industrializada do concelho de Paços de Ferreira.
É em Carvalhosa que se encontra a maior superfície comercial de exposição de móveis permanente e é em Carvalhosa que se realiza, anualmente, a Feira da Capital do Móvel.
Também os têxteis, o vestuário, a serração e a transformação de madeiras e a metalomecânica desenvolvem actividades com grande importância na economia da região.
É grande a quantidade de médias e pequenas empresas ligadas à actividade industrial e comercial da freguesia de Carvalhosa:
- Uma grande superfície comercial, com 110 lojas para a venda de móveis;
- Duas empresas de transportes que prestam serviço de transporte público entre Carvalhosa e as cidades de Paços de Ferreira e do Porto.
Como consequência do aumento populacional também o sector terciário tem vindo a expandir-se, sendo de assinalar a existência, em Carvalhosa, de:
- Uma loja de atendimento da EDP.V - Razões de ordem social, cultural e desportivaCarvalhosa dispõe de assistência médica, através do Centro de Saúde de Paços de Ferreira e da sua extensão de Freamunde, a uma distância nunca superior a 1 Km. Possui, ainda, uma clínica privada.
Carvalhosa possui um Centro Social e Paroquial, onde está instalado um jardim de infância, um ATL e o apoio à terceira idade.
O salão paroquial com as melhores condições concelhias é utilizado para convívio social e realizações de ordem cultural.
Na área da educação Carvalhosa possui três edifícios escolares do ensino básico, um jardim de infância com apoio da Direcção Regional de Educação do Norte e um
2626   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 Jardim de infância particular, a funcionar nas instalações do centro social, como acima referido.
Na área do desporto, Carvalhosa tem um grupo desportivo que desenvolve a sua actividade num campo de futebol e num polidesportivo próprios e se encontra a disputar os campeonatos da Divisão Distrital de Honra, da Associação de Futebol do Porto.
Existe, ainda, um grupo que se dedica à prática do futsal feminino.
A Associação Cultural e Recreativa "As Croceiras de Carvalhosa" está vocacionada para a ocupação dos tempos de lazer e para a redescoberta das raízes culturais e históricas do povo de Carvalhosa.
Um rancho folclórico e um grupo de bombos desenvolvem actividades ligadas ao folclore da região.
Nestes termos, e atendendo a que a povoação de Carvalhosa reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para a sua elevação à categoria de vila, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixe assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do PSD: Diogo Luz - Abílio Almeida Costa - Maria João Fonseca - Adriana de Aguiar Branco - Ricardo Fonseca de Almeida - Marco António Costa - Jorge Neto - António Montalvão Machado - Bernardino Pereira - João Moura de Sá - Pedro Duarte - Sérgio Vieira.
DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTATÓRIO E INTERVENÇÕES NA LINHA GERMINATIVAExposição de motivosO Diagnóstico Genético Pré-Implantatório (DGPI) situa-se na intersecção de duas áreas científicas, a Medicina da Reprodução e a Genética Médica, combinando tecnologias da procriação medicamente assistida e dos testes genéticos. O DGPI começou a ser aplicado em 1990, estando disponível em Portugal desde 1997.
As pessoas em risco de transmitir uma doença genética grave, por mutação génica ou anomalia cromossómica, encontram-se face a difíceis escolhas reprodutivas, entre as quais a de arriscar ter filhos com a doença ou não ter de todo filhos biológicos. O Diagnóstico Pré-Natal (DPN) veio oferecer uma alternativa, permitindo o recurso à Interrupção Voluntária de Gravidez (IVG) no caso do feto ser afectado por essa doença genética grave. Em Portugal a Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, que altera o Código Penal, considera ser motivo de exclusão de ilicitude de IVG quando "haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez" - artigo 140.o, alínea d). A Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, altera esse mesmo prazo para as 24 semanas. O Diagnóstico Pré-Natal encontra-se, por isso, legalmente enquadrado no nosso país, tendo ainda sido alvo dos Despachos n.os 5411/97, 10325/99 e da Portaria n.o 189/98, do Ministério da Saúde.
O Diagnóstico Genético Pré-Implantatório apareceu há cerca de 14 anos como uma nova alternativa, permitindo (através do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida - PMA) a escolha de implantar no útero da mulher apenas embriões não portadores de anomalia grave. As indicações, finalidades e objectivos do DGPI são basicamente as mesmas que as do diagnóstico pré-natal. No entanto, este permite aos casais evitar o recurso à IVG após diagnóstico pré-natal, quando o feto é afectado. O facto de não haver lugar a interrupção voluntária da gravidez, mas antes a selecção pré-implantação de embriões, cria um vazio legal que importa colmatar.
Para o DGPI os casais submetem-se a um tratamento de procriação medicamente assistida, que deverá ser a injecção intra-citoplasmática de um espermatozóide (ICSI), no caso de diagnóstico de mutações no ADN, já que é elevada a taxa de contaminação com material genético estranho ao embrião (e, portanto, a possibilidade de erro de diagnóstico) se for utilizada a Fertilização In Vitro (FIV). Habitualmente, os embriões são analisados ao 3.o dia após a fecundação, quando são pequenos aglomerados de 6-8 células, que mantêm o tamanho do zigoto inicial. São removidas 1-2 destas células (blastómeros), o que não acarreta prejuízo para o embrião, já que os blastómeros restantes conservam todas as potencialidades para gerar um novo indivíduo. De facto, cada um destes blastómeros é suficiente para originar um novo indivíduo (essa é a base do processo natural da formação de gémeos ou do mais antigo método de clonagem animal).
O ADN de cada um desses blastómeros é então isolado e analisado por técnicas de genética molecular, podendo ser procuradas igualmente as cromossomopatias mais frequentes e graves. Apenas os embriões sem doença serão depois transferidos para o útero da mãe, cerca do 5.o dia. Também é possível a análise dos embriões ao 5.o-6.o, na fase de blastocisto (cerca de 100 células); este novo tipo de abordagem pode ser justificado pelo facto de que cerca de 75-80% dos embriões pré-implantação (tal como os embriões resultantes da fecundação natural) apresentam anomalias cromossómicas graves que impedem a sua implantação ou irão desencadear o seu abortamento espontâneo precoce; a taxa de gravidez após implantação de apenas um blastocisto, ao 5.o dia, é semelhante à da implantação de três embriões ao 3.o dia (35-42%), e sem o risco elevado de gravidez gemelar; no entanto, a experiência com esta nova abordagem é ainda limitada.
A taxa de gravidez é, em geral, de 15-20%, dependendo do número e viabilidade dos embriões e da idade materna; o número de gestações de termo é ainda menor, pelo que habitualmente são necessários vários ciclos de
2627   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 procriação medicamente assistida e diagnósticos genéticos pré-implantatórios.
Segundo o Comité Internacional de Bioética (CIB), da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO (2003), as razões principais pelas quais os casais recorrem ao DGPI são (1) terem um risco elevado de transmissão de malformação ou doença geneticamente determinada, e, (2) ao mesmo tempo, (i) um problema de infertilidade, (ii) terem sido já repetidamente sujeitos a diagnóstico pré-natal com interrupção de feto afectado, ou (iii) preferirem o diagnóstico genético pré-implantatório ao diagnóstico pré-natal por objectarem a uma eventual interrupção da gravidez.
Segundo a American Society for Reproductive Medicine (2001), "o DGPI deve ser visto como uma técnica estabelecida, com aplicações específicas cada vez maiores na prática clínica diária". O diagnóstico genético pré-implantatório destina-se a pessoas provenientes de famílias com doenças genéticas, hereditárias ou cromossómicas, que podem causar morte precoce ou doença grave e que têm risco elevado de serem transmitidas à descendência.
O DGPI é aplicável em cerca de 60 doenças monogénicas, quando existe risco elevado de transmissão de uma dessas doenças, para a qual os progenitores são afectados ou portadores, sendo que o diagnóstico pré-natal já é possível para várias centenas dessas doenças. Existem mais de 5000 doenças monogénicas, algumas delas muito raras, pelo que os procedimentos de DGPI têm de ser desenvolvidos e testados experimentalmente para cada nova indicação. São disso exemplo doenças autossómicas recessivas (como a fibrose cística, doença de Tay-Sachs, doença de Fabry, algumas hemoglobinopatias), dominantes (paramiloidose, doença de Huntington, doença de Machado-Joseph) ou ligadas ao sexo (distrofia muscular de Duchenne, hemofilia, uma parte importante dos atrasos mentais).
O diagnóstico genético pré-implantatório também pode, potencialmente, ser aplicado para impedir a transmissão de genes de susceptibilidades para doenças comuns, como os cancros, doenças cardiovasculares, diabetes, doenças auto-imunes e reumatismais, doenças psiquiátricas (esquizofrenia, depressão, doença bipolar) e neurológicas (epilepsias, Parkinson, demências), mas que são, as mais das vezes, etiologicamente muito complexas. À excepção de algumas situações (2-5% dos casos), em que há forte agregação familiar e um peso grande da hereditariedade (como em alguns casos de cancro da mama ou do cólon, e de algumas demências e Parkinson familiares, por exemplo), o despiste de genes de susceptibilidades, na grande maioria dos casos, não tem o valor preditivo indispensável para constituir uma indicação médica para teste genético e, portanto, para DGPI. Isto porque, além de poderem ser numerosos os genes de susceptibilidade para uma mesma doença, são também habitualmente muitos os factores ambientais (incluindo estilos de vida) que constituem factores de risco importante. Assim, ao contrário das doenças hereditárias, monogénicas, apenas uma estimativa do risco relativo seria possível, e não um diagnóstico de certeza sobre se o embrião, feto ou indivíduo virá a ser afectado.
O diagnóstico genético pré-implantatório tem ainda vindo a ser cada vez mais utilizado no contexto de casais inférteis que se submetem a procriação medicamente assistida, não no sentido de prevenir a ocorrência de uma doença genética que exista na família, mas para despistar possíveis anomalias cromossómicas (a maioria das quais levaria a abortamento espontâneo se não detectadas), no intuito de aumentar o número de embriões viáveis disponíveis para implantação e, consequentemente, a taxa de sucesso daquelas técnicas. Ou seja, seria já não somente um diagnóstico, mas uma forma de rastreio genético pré-implantatório.
O diagnóstico genético pré-implantatório, teoricamente, pode também ser aplicado em algumas situações em que o objectivo não é o de evitar a transmissão de uma doença grave ou mortal: são os casos da selecção de embriões com antigénios HLA compatíveis com o de outra criança gravemente doente (para, uma vez nascido, funcionar como dador para transplante de tecidos ou órgãos); porém, estas finalidades são, pelo menos para já, bastante controversas.
Outro uso controverso do diagnóstico pré-natal e do diagnóstico genético pré-implantatório é a sua aplicação com o objectivo de seleccionar e implantar embriões com a mesma anomalia genética que um ou ambos os progenitores (por exemplo, surdez congénita ou acondroplasia). Do nosso ponto de vista não deve ser aceite como indicação para o DGPI, uma vez que trará consequências médicas (e sociais) potencialmente adversas para o futuro nascituro.
Também não deve ser permitida a selecção do sexo em casais cujas crianças são todas do mesmo sexo, uma vez que não se trata de uma indicação médica. Aliás, a Convenção de Oviedo, que Portugal ratificou em 2001, estipula no artigo 14.o que "não é admitida a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para escolher o sexo da criança a nascer, salvo para evitar graves doenças hereditárias ligadas ao sexo".
A intervenção sobre a linha germinativa, por selecção de gâmetas ou para correcção de defeitos genéticos específicos,
2628   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 causadores de doença grave, teria teoricamente a vantagem de evitar a selecção de embriões precoces ou a interrupção mais ou menos tardia de uma gravidez, e ser, portanto, mais aceitável para grande número de casais em risco.
No entanto, a selecção ou a modificação genética de gâmetas não é possível em espermatozóides, uma vez que o estudo destes, tal como é feito actualmente (por extracção e análise do seu ADN), provoca a sua própria destruição. Já os ovócitos possuem os chamados corpos polares, que têm a mesma constituição genética, o que faz com que a sua modificação genética seja, em teoria, mais fácil.
A Declaração Universal sobre o Genoma Humano e Direitos Humanos, da UNESCO, realça a necessidade, no seu artigo 11.o, de se identificarem as práticas que possam ser contrárias à dignidade humana. A UNESCO remeteu para o Comité Internacional de Bioética a discussão ética sobre o DGPI e a intervenção na linha germinativa, o qual publicou o relatório dos seus trabalhos sobre o tema, a 24 Abril de 2003.
O Conselho da Europa, na sua Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina (conhecida como Convenção de Oviedo, 1997), que Portugal ratificou em 2001, determina que o embrião seja adequadamente protegido nos países que permitem a investigação em embriões e que a criação de embriões expressamente para investigação deve ser proibida.A Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos (2000) refere, no seu artigo 14.o, que as intervenções sobre a linha germinativa são contrárias à dignidade humana. O Comité Internacional de Bioética da UNESCO (2003) entende que não há, até ao momento, razões para modificar esta posição, e que (para além de todos os juízos morais que se possam fazer) a prudência mais elementar exige que a intervenção sobre a linha germinativa não deva ser tentada, em nome do princípio da precaução. A maioria dos organismos governamentais (Conselho da Europa, União Europeia) e organizações transnacionais (Conselho para as Organizações Internacionais das Ciências Médicas, Conselho para uma Genética Responsável) emitiram recomendações contra a intervenção sobre a linha germinativa, mas, no que se refere ao DGPI, não há recomendações do Conselho da Europa ou do Parlamento Europeu. Cada Estado-membro tem vindo a elaborar a sua legislação própria.
Alguns países europeus regulamentaram o DGPI no âmbito da legislação sobre a procriação medicamente assistida. Na Itália, Bélgica, Holanda e Grécia, o DGPI é regulado por uma autoridade nacional. Outros países, como a Espanha, França, Reino Unido e Suécia, possuem legislação específica. O DGPI é habitualmente considerado como apropriado para todas as doenças genéticas para as quais se faz também o diagnóstico pré-natal.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é urgente ter em Portugal uma legislação moderna e adequada. Acresce ainda que, sendo elevadíssimos os custos da aplicação destas técnicas - a micro-injecção custa em média 3500 euros por ciclo -, torna-se necessário promover um esforço de investigação permanente e de desenvolvimento de capacidade científica e da acessibilidade a estes procedimentos de todos os que dela necessitem.
O perigoso e prolongado vazio legislativo poderá ainda vir a ter mais efeitos sobre o bem-estar de parte importante da população, podendo ir ao ponto de inviabilizar um cuidado de saúde necessário que pode vir a ajudar muitas pessoas, remetendo-as para a clandestinidade ou excluindo-as do direito à saúde.
Assim, o projecto de lei defende os seguintes princípios:1) Defende que o Diagnóstico Genético Pré-Implantatório (DGPI) constitui uma opção adicional ao diagnóstico pré-natal (o qual pode implicar a interrupção da gravidez de um feto afectado até às 24 semanas), e que deve por isso ser disponibilizado e regulamentado;
4) Defende a necessidade de se considerar o DGPI como um conjunto de procedimentos multidisciplinares, altamente sofisticados, que apenas devem ser aplicados em centros especializados, com implementação de mecanismos de garantia e controlo de qualidade, e devidamente autorizados para o
2629   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 efeito, de modo a garantir às pessoas a melhor assistência médica;
5) Determina que o organismo regulador do DGPI é o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), o qual deve avaliar os estabelecimentos de saúde que praticam a diagnóstico genético pré-implantatório, fazer recomendações legislativas, centralizar a informação relevante e promover a informação pública, entre outras funções;
7) Determina a revisão periódica da legislação sobre diagnóstico, considerando, nomeadamente, as sugestões do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.
Diagnóstico Genético Pré-Implantatório1 - O DGPI tem como objectivo a escolha de embriões não portadores de anomalia grave, antes da sua implantação no útero da mulher, através do recurso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA).
3 - A aplicação de técnicas de DGPI, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ou outro, só deverá realizar-se após diagnóstico da doença genética em causa e aconselhamento genético prévio ao casal, numa consulta ou serviço de genética médica.Capítulo II
3 - As indicações incluem:a) O risco elevado de transmissão de doença hereditária, dominante, recessiva ou ligada ao sexo, para a qual os progenitores são afectados ou portadores;
b) O risco de anomalias cromossómicas com consequências clínicas, quando um dos progenitores é transmissor potencial;
c) O risco de anomalias cromossómicas quando a idade materna é considerada avançada segundo as práticas médicas correntes;
d) O risco aumentado de anomalias cromossómicas em casais que recorrem à procriação medicamente assistida por infertilidade e que têm idade acima da média;
e) O rastreio nos embriões de casais inférteis que se submetem a procriação medicamente assistida, para despistar possíveis anomalias cromossómicas.4 - A aplicação de técnicas de DGPI para indicações médicas não previstas pelo número anterior depende de prévia autorização do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.Artigo 4.o
RestriçõesSão proibidas as seguintes aplicações do DGPI:a) A escolha do sexo, com excepção dos casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-implantatório;
d) A aplicação em doenças claramente multifactoriais, onde o valor preditivo do teste genético seja muito baixo;Capítulo III
Estabelecimentos e profissionais de saúde1 - As técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e de DGPI só podem ser aplicadas sob orientação de um médico especializado, em estabelecimentos públicos ou privados devidamente autorizados, credenciados e reconhecidos para esse efeito pelo Ministro da Saúde e a Ordem dos Médicos, ouvido para esse efeito o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
3 - Os centros que desejem aplicar DGPI deverão possuir ou articular-se com uma equipa multidisciplinar que
2630   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 inclua especialistas em medicina da reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares.
4 - Os centros de DGPI deverão reger-se pelas boas práticas em uso corrente e ser sujeitos a avaliação e certificação periódicas de qualidade por entidades reconhecidas para esse efeito.
5 - Qualquer alteração à autorização referida no n.o 2 deste artigo, no sentido de incluir novas doenças, necessita de parecer do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.Artigo 6.o
Competência médicaCompete ao médico responsável pelo tratamento em estabelecimento de saúde autorizado a decisão sobre as técnicas de procriação medicamente assistida e de diagnóstico genético pré-implantatório a utilizar em cada caso, após ter dado informação detalhada ao casal sobre as técnicas disponíveis e adequadas ao seu caso, e dele ter obtido o respectivo consentimento informado e expresso por escrito.Artigo 7.o
Destino dos embriões1 - Os embriões resultantes das técnicas de procriação medicamente assistida que antecedem o DGPI, que sejam viáveis e não portadores das anomalias genéticas pesquisadas, e que não seja necessário transferir, serão criopreservados, para utilização pelo mesmo casal em novo processo de transferência embrionária, pelo prazo máximo de três anos, ou para outras finalidades permitidas por lei e respeitantes a embriões excedentários.
2 - Os embriões analisados que não sejam viáveis ou que apresentem anomalias genéticas, reconhecidas mediante o DGPI, não poderão ser criopreservados nem implantados em quaisquer circunstâncias, só podendo ser utilizados para fins de investigação, mediante a autorização expressa do casal.Artigo 8.o
Consentimento para o DGPI1 - Os interessados no DGPI devem dar o seu consentimento livre, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável, após dele receberem toda a informação necessária, podendo revogar tal consentimento até ao momento de aplicação do diagnóstico.
2 - A mulher deve dar consentimento específico quanto ao número de embriões a implantar no útero, devendo esse número ser previamente acordado entre o clínico e o casal, de acordo com as indicações médicas, viabilidade, idade materna, risco de gravidez gemelar, número de embriões transferidos em ciclos anteriores, e as preferências da mulher, e constar do consentimento informado a assinar por ambas as partes.
3 - O destino dos eventuais embriões excedentários que venham a ser criopreservados deverá ser previamente definido no documento de consentimento a que se refere o número anterior, devendo ser consideradas como opções todas as permitidas por lei.Artigo 9.o
Confidencialidade1 - Todo o pessoal médico e não médico envolvido na aplicação das técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório fica obrigado ao sigilo profissional.
Acesso às técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório1 - Só podem ser aplicadas técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório em mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expresso a sua vontade.
2 - A aplicação de técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório, em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, incluindo a medicação necessária à estimulação ovárica, é comparticipada integralmente pelo Serviço Nacional de Saúde.
3 - Os seguros de saúde devem obrigatoriamente incluir a cobertura integral dos custos da aplicação de técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório.Artigo 11.o
Direitos e deveres dos beneficiários1 - São direitos dos beneficiários das técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório serem informados detalhadamente acerca de todas as escolhas reprodutivas aplicáveis ao seu caso, bem como da natureza, implicações, limitações e riscos das técnicas de procriação medicamente assistida.
2 - São deveres dos beneficiários informar a equipe médica sobre todos os elementos acerca da sua saúde que sejam relevantes para o DGPI ou a escolha das técnicas a aplicar.Capítulo IV
Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida1 - É criado o Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que será o organismo regulador da aplicação de técnicas de DGPI e constituirá um órgão consultivo permanente do Ministério da Saúde.
2 - Compete ao CNPMA:a) Dar parecer sobre autorização e novos pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde para efeitos de aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida e de diagnóstico genético pré-implantatório;
b) Determinar as normas aplicáveis à estrutura e funcionamento dos centros, públicos ou privados, em que se praticam as técnicas de procriação medicamente assistida e de diagnóstico genético pré-implantatório;
c) Verificar a aplicação das normas de boas práticas médicas nesses centros;
2631   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 e) Acompanhar a formação científica no ensino graduado e pós-graduado nesta área e fazer recomendações nesse campo;
f) Dar parecer sobre os projectos de investigação científica no âmbito da procriação medicamente assistida e do diagnóstico genético pré-implantatório;
j) Garantir a confidencialidade e o sigilo médico e profissional, garantir a privacidade dos casais submetidos a estas técnicas e definir as regras para a conservação de registos, em condições de segurança, de toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida e de diagnóstico genético pré-implantatório, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.3 - O CNPMA é um organismo pluridisciplinar composto por personalidades de reconhecida competência técnica e científica, designados da seguinte forma:a) Um pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
g) Um pelo Colégio de Especialidade de Genética Médica da Ordem dos Médicos.4 - O CNPMA designa, entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente que ocuparão funções por um período de três anos, renovável até um máximo de dois períodos consecutivos.Artigo 13.o
Registo e conservação de dados1 - Compete ao CNPMA, nos termos do artigo anterior, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, definir as regras para a organização dos registos dos processos de diagnóstico genético pré-implantatório, respectivos beneficiários e crianças nascidas nos estabelecimentos de saúde autorizados.
2 - Os estabelecimentos de saúde manterão o respectivo registo de beneficiários em termos que garantam a sua confidencialidade absoluta, devendo existir, no âmbito da CNPMA, um registo nacional, a que terão acesso exclusivamente o presidente e vice-presidente do CNPMA, mediante códigos pessoais, ficando tal acesso dependente de aprovação do CNPMA e sendo os seus motivos obrigatoriamente registados e justificados.
3 - É garantido aos titulares dos dados o acesso aos seus próprios dados nos termos e para os efeitos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 14.o
Relatório anual apresentado à Assembleia da RepúblicaO CNPMA apresenta anualmente um relatório à Assembleia da República, incluindo a avaliação dos centros de diagnóstico genético pré-implantatório, recomendações acerca da regulação ou legislação e outros assuntos considerados relevantes.Capítulo V
Intervenções na linha germinativa1 - A intervenção sobre a linha germinativa que tenha como objectivo não a prevenção ou correcção de doença grave mas a escolha ou o melhoramento de características não-médicas, através da introdução de genes que confiram ao gâmeta ou ao embrião uma determinada vantagem ou atributos que antes não possuía, não é eticamente aceitável e consequentemente é proibida.
2 - A intervenção sobre a linha germinativa para correcção de defeitos genéticos específicos não é ainda tecnicamente segura para o próprio indivíduo e para sua descendência, pelo que não é permitida.Capítulo VI
Utilização indevida de técnicas de diagnóstico genético pré-implantatórios1 - Quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida e de diagnóstico genético pré-implantatório sem o consentimento de qualquer dos beneficiários, prestado nos termos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida e diagnóstico pré-implantatório fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação da lei, é punido com pena de prisão até cinco anos.
Violação do dever de sigiloA violação do anonimato ou do dever de sigilo constitui crime punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 18.o
2632   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 b) Encerramento definitivo do estabelecimento onde hajam sido praticados os actos ilícitos;
Situações omissasÉ subsidiariamente aplicável a legislação em vigor sobre procriação medicamente assistida, sobre testes genéticos e sobre o diagnóstico pré-natal.Artigo 20.o
RegulamentaçãoO Governo regulamenta a aplicação da presente lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da sua publicação em Diário da República.Artigo 21.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Alda Sousa - Francisco Louçã - Luís Fazenda.
LEGISLAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO DE VIGILÂNCIA E CONTROLO, COMO MEDIDA DE PROTECÇÃO DE PESSOAS E BENSExposição de motivosDe acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, "as salas de jogos são dotadas de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens".
Acontece que, entretanto, foi publicado no Diário da República, I Série, de 8 de Julho de 2002, o Acórdão n.o 255/2002, do Tribunal Constitucional, pelo qual este Tribunal declarou a inconstitucionalidade de vários artigos do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, designadamente os n.os 1 e 2 do artigo 12.°.
Este diploma regulamenta o exercício da actividade de segurança privada e os n.os 1 e 2 do seu artigo 12.° prevêem a possibilidade de instalação de "equipamentos electrónicos de vigilância e controlo".
O Tribunal Constitucional decidiu, em resumo, que essa possibilidade "constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.°, n.o 1, da lei fundamental".
Mais recentemente, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 207/2003, de 28 de Abril, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, a norma constante do citado artigo 52.° do Decreto-Lei n.o 422/89 foi também julgada organicamente inconstitucional, com idênticos fundamentos.
De acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, "as salas de jogos são dotadas de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens".
A importância atribuída ao referido sistema de vigilância, através de circuito interno de televisão (CCTV), justifica que os custos decorrentes da sua instalação nas salas de jogos dos casinos sejam integralmente suportados por dinheiros públicos, como decorre do disposto no n.o 2 do mesmo artigo 52.°.
Acontece, no entanto, que o Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos n.o 255/2002, publicado no Diário da República, I Série, n.o 155, de 8 de Julho de 2002, e n.o 207/2003, publicado no Diário da República, II Série, n.o 125, de 30 de Maio, considerou que a utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou restrição do direito à reserva de intimidade da vida privada, sendo, por isso, matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.° da Constituição.
A urgência na resolução destas questões justificam a apresentação da presente iniciativa legislativa, em substituição da proposta de lei n.o 122/IX.
2633   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 167.° da Constituição, os Deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
6 - As concessionárias devem criar um quadro de, pelo menos, três operadores, obrigados ao sigilo profissional previsto no artigo 81.° e devidamente habilitados para proceder a todas as operações do sistema, por forma a assegurar uma fiscalização eficaz e regular dos sectores vigiados.
8 - No tratamento e circulação dos dados recolhidos através dos sistemas de vigilância deve ser respeitado o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro."Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - José Magalhães (PS) - António Filipe (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE) - Telmo Correia (CDS-PP).
ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADA PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTO, E PELA LEI ORGÂNICA N.o 1/2004, DE 15 DE JANEIRO)Exposição de motivosPortugal confronta-se hoje com um percurso de mais de duas décadas enquanto país de imigração, que se tornou especialmente evidente na última década. A imigração marcou de forma clara o tecido social, económico e cultural português e levantou um debate intenso sobre o que devem ser as políticas de promoção da integração, imbuídas no respeito pela diversidade e na defesa da dignidade humana.
A aquisição da nacionalidade portuguesa por descendentes de imigrantes - usualmente designados como segundas gerações - configura-se como uma necessidade, não só enquanto medida de respeito pela dignidade humana de crianças e jovens que nasceram e cresceram no nosso país, e que, muitas vezes, não conhecem outro país, nem o dos seus progenitores, mas também como instrumento de integração social. No entanto, a legislação portuguesa não atende a essa necessidade, pelo que tem sido crescente, na opinião pública portuguesa, o reconhecimento de que é fundamental a alteração desta legislação. Este facto também é reconhecido por responsáveis governamentais, como é o caso do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano Barreiras Duarte, que disse recentemente, num encontro com imigrantes, que "chegará a altura" em que o "Governo terá de fazer uma alteração efectiva da Lei da Nacionalidade", a propósito da situação dos filhos de imigrantes nascidos em Portugal - uma das questões levantadas no encontro (Diário de Notícias, 11 de Março de 2004).
A Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro) assenta num predomínio do critério do jus sanguinis - determina que a nacionalidade de uma pessoa é a dos progenitores, ou seja, o direito de nacionalidade é definido em função de laços de sangue -, em relação ao critério do jus soli - princípio segundo o qual a pessoa tem a nacionalidade do país onde nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores. O artigo 1.o da Lei n.o 37/81, alterada pela Lei n.o 25/94, define que são portugueses de origem os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, se os seus progenitores tiverem autorização de residência há mais de seis anos ou dez anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países, e se declararem que querem ser portugueses. Aos filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro a única exigência colocada é a de declaração de vontade.
O pouco peso do princípio jus soli é tanto mais evidente se tivermos em conta que o critério exigido aos pais - seis ou dez anos de autorização de residência - é o mesmo exigido para a concessão de nacionalidade por via de naturalização, o que significa que só é concedida a nacionalidade portuguesa a filhos de estrangeiros quando estes (os pais) estão em condições para serem considerados portugueses. A situação tenderá a agravar-se visto que a política de imigração tem evoluído no sentido de dificultar o acesso à autorização de residência. Actualmente, cerca de 45% imigrantes com a situação regularizada, de acordo com a lei vigente, não têm autorização de residência mas, sim, autorização de permanência ou visto de trabalho, e estes, ainda de acordo com a lei vigente, só terão acesso a autorização de residência após cinco ou três anos consoante possuam, respectivamente, autorização de permanência ou visto de trabalho, e se conseguirem a sua sucessiva renovação. Os mecanismos de segregação com base no país de origem dos pais tenderão a ser, assim, cada vez mais fortes.
2634   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 A origem do problema da guetização dos descendentes de imigrantes não se resume apenas ao carácter excludente patente na legislação que regula a aquisição da nacionalidade. De facto, toda a legislação relacionada com o acesso a estatuto legal por cidadãos estrangeiros, a legislação laboral, as políticas de acesso à habitação e à protecção social representam obstáculos imensos a qualquer perspectiva de integração quando promovem a clandestinização e precarização e não garantem a igualdade de direitos quer a imigrantes quer aos seus descendentes. Este tipo de políticas, assim como um modelo de escola monocultural e normalizadora incapaz de reconhecer a diferença como um elemento natural e enriquecedor de qualquer objectivo educativo, tem acabado por perpetuar e reproduzir os elevados níveis de estigmatização e isolamento social verificados entre as chamadas "segundas gerações" de imigrantes.