II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16 Solidariedade e Segurança Social destacando um conjunto de medidas relativas ao Orçamento da Segurança Social mencionando que no OSS (Orçamento da Segurança Social) 2018 prevê-se um aumento de receita de contribuições de +5,6% e um aumento de despesa com pensões, prestações sociais e politicas ativas de emprego do regime previdencial de +4,3%. A estimativa de diminuição do Saldo do Sistema Previdencial (apurado na ótica da contabilidade púbica) em cerca de 365,2 M€ face à previsão de execução para 2017, é mais do que compensada (em 64,4 M€) com a eliminação das transferências extraordinárias do OE9 para compensar o défice do sistema previdencial (429,6 M€ no ano de 2017).O Governo10 no seu Programa compromete-se a melhorar as condições de sustentabilidade do sistema de Segurança Social que deverá levar em consideração a idade da reforma e a esperança de vida; a evolução demográfica do país; as mudanças no mercado laboral; a taxa de substituição do rendimento; e a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e combate à evasão e à fraude. Esta gestão deverá proteger, em particular, aqueles que se encontram em situação mais frágil e com menor adaptabilidade, bem como favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas. Neste quadro o governo irá: • Estudar em Concertação Social o reforço do financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes de financiamento; • Garantir que não serão alteradas as regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;• Reforçar os instrumentos de apoio à complementaridade com instrumentos individuais de poupança; • Repor como prioridade o combate à fraude e evasão, apostando em paralelo com o aumento da eficácia e eficiência do sistema na decisão e pagamento das prestações sociais e na cobrança das contribuições, de modo a diminuir o stock da dívida, aumentando os recursos financeiros da Segurança Social; • Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto quer legislativas;• Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva; • Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros de receitas por ano.  Enquadramento bibliográficoBibliografia específica BICHOT, Jacques – Pour réformer la sécurité sociale: revenir aux principes des assurances sociales. Futuribles. Paris. ISSN 0337-307X. N.o 41 (mai/juin 2017), p. 17-33. RE-4 Resumo: De acordo com o autor deste artigo, sempre que há eleições (em França) a questão da reforma da Segurança Social é debatida. “É verdade que as contas da Segurança Social estão em deficit há muitos anos e encontrar uma maneira de equilibrar o financiamento é uma dor de cabeça para os órgãos encarregados da sua gestão.” Segundo Jacques Bichot os défices do regime geral regridem continuamente desde 2010 porque, ao longo do tempo, o sistema de financiamento e a gestão da Segurança Social foram pervertidos. Depois de analisar o estado em que se encontram as contas do sistema de Segurança Social em França, o autor apresenta sete princípios básicos para melhorar a sua gestão: garantir a segurança e a natureza financeira da Segurança Social; restaurar a autonomia de gestão e a responsabilidade dos gestores; substituir os regimes de diferentes categorias por um sistema de cobertura universal; rever as regras para a concessão de direitos de pensão, para que estejam em conformidade com a realidade; permitir a utilização das receitas de capital para financiar investimentos para os jovens (mas não em pensões); a Segurança Social deve ser regida numa lógica de transacional; tornar explícito o facto de que os colaboradores e beneficiários serem indivíduos e não empresas. Com base nesses princípios, diz o autor, a Segurança Social pode encontrar a base para um funcionamento justo e financeiramente equilibrado.                                                           9 Pela primeira vez em seis anos o Orçamento da Segurança Social apresentado pelo Governo não prevê a necessidade de uma transferência extraordinária do OE para cobrir o défice do sistema previdencial. 10 Cfr. XXI Governo Constitucional.