5 DE JUNHO DE 2019 73 Capítulo 6 Garantia de potência A garantia de potência é um mecanismo de remuneração de capacidade elétrica destinada a garantir a segurança de abastecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas. Esta resume-se, por um lado, a remunerar centrais electroprodutoras para estarem disponíveis para entrarem em funcionamento face a um evento extraordinário (situação não prevista de consumo ou variações bruscas na produção renovável), e por outro, a incentivar a manutenção e investimento neste tipo de potência despachável e imediata, no sistema elétrico nacional. O contributo das unidades de produção baseadas em tecnologias convencionais (térmica, hídrica) é por isso fundamental para a garantia da segurança do abastecimento, como complemento à produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis (não-despacháveis). 1. Contexto, legislação e regulamentação 1.1 Na preparação do MIBEL, previsão da remuneração de potência segundo a disponibilidade A primeira referência legal a um futuro regime de remuneração da garantia de potência é feita no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 185/2003, do ministro Carlos Tavares, que «estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica»: 1 – Até à entrada em vigor do diploma que estabelece as novas bases de organização do funcionamento do sector eléctrico, transpondo para o direito nacional a Directiva do Mercado Interno de Electricidade, cabe à entidade concessionária da RNT assegurar a garantia do abastecimento de energia eléctrica. 2 – Os produtores em regime ordinário que participem no mercado sob qualquer forma de contratação têm direito a um pagamento de potência dependente da sua disponibilidade no período de maior procura ou de escassez de oferta. 3 – Os proveitos do pagamento da garantia de potência aos produtores, determinado com base numa metodologia de valorização que assegure o equilíbrio contratual, são proporcionados por uma tarifa fixada pelo regulamento do tarifário, aplicável a todos os consumidores. (Artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 185/2003) Aquela remuneração geral é retomada mais tarde, com o Decreto-Lei n.o 264/2007 do ministro Manuel Pinho, que prevê «a possibilidade de criação de instrumentos de incentivo à garantia de potência para centros eletroprodutores cuja atividade é exercida em regime de mercado», de modo a «assegurar um adequado grau de cobertura da procura de eletricidade e uma adequada gestão da disponibilidade dos centros eletroprodutores em regime ordinário (PRO)». Nesse contexto de 2007, em vésperas da entrada em funcionamento do MIBEL, as entidades reguladoras portuguesa e espanhola entregam aos respetivos governos uma proposta de regulamentação conjunta do mecanismo de garantia de potência, cujas linhas gerais estão contidas no projeto então apresentado, apontando à existência de um procedimento concorrencial. Em dezembro do mesmo ano de 2007, é de registar ainda a aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, cujo concurso só terá regras aprovadas por Decreto-Lei em setembro do ano seguinte. Entre 2007 e 2010, o governo não regulamenta a possibilidade aberta na lei para a remuneração deste serviço. «Voltei a ser Secretário de Estado com o Professor Teixeira dos Santos [de julho a outubro de 2009] e lembro-me de ter recebido a EDP para legislar sobre a garantia de potência, e não o fiz. Expliquei-lhe que o momento já não era propício a decisões dessa natureza. Estávamos próximos do fim do mandato e não o fiz em consciência».