14 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011frente temos muito que conversar quando o Governo vier aqui pedir os nossos votos para aprovar seja o que for!Aplausos do PCP.Se a partir do momento em a que oposição não vota contra passa a ser tão responsável como o Governo pelas propostas do Governo, então daqui para a frente a nossa conversa e os nossos debates parlamentares podem passar a ser outros! É bom que os senhores não vão por esse caminho, Sr. Deputado, ou que tenham alguma cautela quando querem enveredar por esse caminho.É preciso lembrar que, quando esse debate foi feito, o Governo comprometeu-se solenemente a informar todos os eleitores acerca da mudança da situação eleitoral e não o fez!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, essa é uma questão relevante, porque está hoje mais do que demonstrado que a causa fundamental dos problemas do dia 23 foi essa, ou seja, foi o incumprimento do tal despacho por parte de sabe-se lá quem! Alguém não cumpriu. A Secretária de Estado diz que não teve culpa nenhuma, mas é responsável pelo despacho e, obviamente, é responsável pela execução do seu próprio despacho.Mas há outra coisa que é preciso dizer. O Governo, pelos vistos, aprova hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para acabar com o número de eleitor a partir de 2013, o que é curioso. É uma proposta de lei ao retardador, porque o Governo quer responder a um problema político com que está confrontado. Mas lembro que o Sr. Ministro da Presidência, sobre essa questão concreta, ainda esta semana, nos dizia que esse era um passo muito arriscado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Eu até usei a expressão que isso seria «um tiro no escuro» e o Sr. Ministro concordou. O Sr. Ministro concordou que não se podiam tomar medidas precipitadas nesta matéria. Ora, eis senão quando, hoje mesmo, o Conselho de Ministros anuncia uma proposta de lei nesse sentido.Srs. Deputados, queria manifestar já aqui o nosso receio: se com os erros que foram cometidos até agora por decisões precipitadas houve 700 000 cidadãos que viram a sua situação alterada e tiveram que andar à procura do número de eleitor, vamos ver se, com mais medidas precipitadas, nas próximas eleições não temos cerca de 7 milhões na mesma situação! Gostaríamos de evitar que essa situação se verificasse e aconselhamos o Governo que assuma as suas responsabilidades, mas que tenha calma quanto a medidas precipitadas. É que de medidas precipitadas, ligeiras e aplicadas com irresponsabilidade já estamos fartos, sobretudo estamos fartos das suas consequências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, as eleições para Presidente da República que se realizaram no passado dia 23 de Janeiro ficaram marcadas por factos inéditos e extremamente graves na história da democracia portuguesa, como o Sr. Deputado já caracterizou. Tudo o que se passou, a confusão instalada nas assembleias de voto é inadmissível numa democracia com 36 anos! Sr.as e Srs. Deputados, um número indeterminado até hoje de cidadãos e cidadãs foram impedidos de exercer o seu direito de voto, que é um direito estruturante do Estado de direito e de qualquer democracia.Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar uma questão que tem a ver com a forma como o Partido Socialista e o Governo encaram toda esta problemática. Parece que o Governo e o Partido Socialista querem aligeirar as suas responsabilidades por haver uma lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.Ora, é caso para perguntar: o que tem isso a ver com a confusão instalada no dia 23 de Janeiro?