II SÉRIE-A — NÚMERO 112 26 PROJETO DE LEI N.o 456/XIV/1.a ALARGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO Exposição de motivos Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação no dia 11 de março de 2020, da COVID-19 como uma pandemia, foram acauteladas na lei inúmeras adaptações a regime jurídicos aplicáveis às autarquias locais com vista a reforçar os meios de resposta no âmbito das suas atribuições e competências, mas igualmente no sentido de garantir que o funcionamento dos seus órgãos se realizava no respeito pelas orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde em sede de distanciamento social e de prevenção de aglomeração de muitas pessoas em espaços fechados. Nesse sentido, previu-se logo no artigo 3.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e até 30 de junho de 2020, a possibilidade de realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, tendo igualmente sido dispensada a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e dos órgãos executivos que, nos termos da lei, têm essa característica. Aproximando-se o final do referido prazo, porém, e atenta a manutenção em vigor de inúmeras recomendações e orientações das autoridades de saúde pública para prevenir a pandemia da COVID-19, afigura-se prudente permitir manter esta faculdade em vigor pelo menos até ao final do ano civil de 2020, tendo em conta a vantagem em oferecer a cada autarquia e entidade intermunicipal a possibilidade de avaliar a situação concreta do seu território e das condições espaciais das instalações onde decorrem ou podem decorrer as suas reuniões. Mantém-se a obrigatoriedade de as reuniões de realização pública serem objeto de gravação e de colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável e acolhe-se aquilo que a prática de várias autarquias tem demonstrado ser possível em sede de participação cidadã. Efetivamente, a experiência dos meses de abril e maio tem vindo a demonstrar que é possível assegurar condições seguras para permitir a intervenção do público nas sessões em que a lei prevê essa faculdade. Seja através da atribuição de uma credencial de acesso à videoconferência, seja através da gravação prévia de mensagem com o conteúdo da intervenção que pretenderia fazer perante os membros do órgãos, seja ainda através da disponibilização nas instalações da autarquia de um espaço onde, com respeito pelas regras de distanciamento, os cidadãos eleitores que se inscrevam possam, na ausência de meios próprios, aceder ou gravar a sua intervenção, os município e freguesias do País têm encontrado soluções seguras e que permitem a participação cidadã nas reuniões dos órgãos deliberativos ou executivos e que a lei deve habilitar. Finalmente, pretende-se ainda solucionar uma questão que ficara em aberto na versão anterior da norma em causa, clarificando que, caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser para o efeito convocada sessão presencial em local adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor. Naturalmente, tratando-se de alargar o prazo para exercício de uma mera faculdade, as autarquias e entidades intermunicipais que entendam ter condições para realizar as suas sessões presencialmente em condições de segurança ou com recurso a um modelo misto que habilite as intervenções presenciais e por via de comunicação à distância, podem continuar a fazê-lo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: