Programas Sectoriais15. O PNPOT teve em conta e desenvolve orientações e medidas enquadradas por instrumentos de política setorial com incidência espacial, nomeadamente Estratégias e Programas Sectoriais (PS), de acordo com o princípio da coordenação interna estabelecido na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo e atendendo aos ciclos de planeamento. 16. O PNPOT teve em devida consideração diversos documentos estratégicos relevantes para a abordagem territorial, mormente as Estratégias Setoriais que se constituem como referenciais da intervenção dos diversos setores. Em sentido inverso, o PNPOT preconiza que a estratégia o modelo territorial e as medidas de política orientem a elaboração e dinâmica e de novas Estratégias Setoriais com incidência territorial. 17. As Estratégias Setoriais com expressão espacial são integradas no sistema de monitorização e avaliação da execução do PNPOT a par dos PS. A sua dinâmica é alvo de acompanhamento e articulação, seguindo os princípios orientadores da coordenação interna de políticas com incidência territorial preconizados pela referida Lei. 18. O PNPOT assume-se como plataforma de concertação de políticas sectoriais com efeitos na organização do território e na ocupação, uso e utilização do solo. As propostas que consubstanciam as medidas de política representam um compromisso dos diversos atores institucionais na prossecução dos objetivos operacionais e na condução das políticas públicas no quadro dos desafios e compromissos para o território identificados à luz da Estratégia e Modelo Territorial. Programas Especiais19. De acordo com o atual quadro legal do ordenamento do território os instrumentos de gestão territorial de natureza especial sofreram uma alteração tipológica e substantiva, passando a designar-se por Programas Especiais (PE) e deixando de vincular direta e imediatamente os particulares. 20. Não obstante a alteração ocorrida, os PE mantêm os objetivos e o conteúdo material das figuras de plano antecedentes, continuando, assim, a constituir um meio supletivo de intervenção do governo para a tutela de interesses públicos de índole nacional estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e regimes de gestão, através do estabelecimento de ações, permitidas, condicionadas ou interditas. Cabe, por sua vez, aos planos territoriais dispor sobre o uso ocupação e transformação do solo consentâneos com as condições de salvaguarda definidas nos PE. 21. Neste enquadramento, a operacionalização do regime de salvaguarda estabelecido pelo PE passa pela integração obrigatória das normas relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos Planos Diretores Municipais (PDM), e Planos Diretores intermunicipais (PDMI), pela integração de normas nos Instrumentos de Ordenamento do Espaço Marítimo (IOEM), quando aplicável, e pelo estabelecimento de Regulamentos Administrativos, no que diga respeito a normas de gestão que extravasem o conteúdo material dos planos territoriais e a esfera de competências das autarquias locais, ou o dos IOEM se aplicável. 22. Tal operacionalização passa, também, pela coresponsabilização das várias entidades da administração central e local, em razão das suas atribuições e competências, nas opções que, direta ou indiretamente, venham tomar sobre o uso do solo, incluindo o financiamento. 23. A elaboração dos PE atende às exigências deste novo modelo e assegura uma estruturação e organização dos conteúdos materiais e documentais, que garante a manutenção da leitura global e da coerência interna de cada PE e simultaneamente facilita a sua integração nos PDM e PDMI e nos IOEM. 24. Aquando da integração de normas do PE no conjunto dos planos territoriais a que corresponde a sua área geográfica é respeitada a estrutura e lógica interna de cada plano territorial e a esfera de competências local, sem prejuízo da garantia do respeito pelo regime de salvaguarda estabelecido. 25. A integração das normas relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos PDM e PDMI implica a tradução do modelo de salvaguarda dos recursos e valores naturais dos PE fazendo uso, se necessário das adequadas figuras da dinâmica dos instrumentos de gestão territorial. 26. Os PE reforçam o adequado sistema de planeamento e as práticas de gestão a várias escalas e esferas II SÉRIE-A — NÚMERO 128________________________________________________________________________________________________________________236