57 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009efeitos da mediação civil e institui a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos em matéria de firmas e denominações.Reportando a entrada em vigor do novo regime jurídico dos inventários para o dia 18 de Janeiro de 2010, excluindo portanto de tal diferimento as regras sobre mediação e arbitragem, que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a iniciativa determina a sua inaplicabilidade aos inventários pendentes à data da sua entrada em vigor, em concretização do princípio geral contido no artigo 12.o do Código Civil. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres (apesar do Governo informar, na exposição de motivos, ter promovido a consulta de algumas das entidade, cujos contributos não se encontram anexados à iniciativa), pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário»]; – A presente iniciativa procede à alteração de diversos códigos, transpõe uma Directiva do Parlamento e do Conselho e altera um decreto-lei. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida». No entanto, tratando-se de códigos e tendo em conta as diversas alterações sofridas, não se tem vindo a referenciar o número de ordem da alteração introduzida, por motivo de segurança jurídica. Assim sendo, sugere-se, apenas, que conste do título o número de ordem de alteração do decreto-lei citado, de acordo com a prática seguida: (exemplo «Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro».III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A presente proposta de lei visa alterar diversa legislação avulsa, com o propósito de criar um novo Regime Jurídico do Processo de Inventário.