I SÉRIE — NÚMERO 40 76 Rejeito este Orçamento do Estado porque é um Orçamento direccionado para aniquilar a classe média e liquidar o Estado social, é um Orçamento de uma grande insensibilidade social e maior austeridade, muito para além do Memorando da tróica, é um Orçamento que conduzirá o País a uma profunda recessão senão mesmo depressão. É um Orçamento em que as famílias e as pessoas são injustamente penalizadas. Basta verificar que as famílias contribuem para a consolidação orçamental em 65%, o Estado com 28% e as empresas com 8%, atingindo um total de redução de cerca de 9000 milhões de euros, muito acima do que a tróica nos exige. E neste violento ataque às famílias não escapam os pensionistas, mesmo aqueles que recebem 585€/mês. É um Orçamento que tem como prioridade um feroz ataque ao Estado social, com um brutal corte no Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa a qualidade do serviço público, cortes muito significativos na educação com o objectivo de aniquilação da escola pública e o favorecimento do ensino privado e uma expressiva redução nas prestações sociais, pondo em causa a protecção social. A demonstração de tudo isto está no parecer do Conselho Económico e Social quando refere: «O CES regista com preocupação a forte redução de despesas previstas em áreas centrais como a saúde, a educação e a segurança social e os possíveis impactos sobre as pessoas em geral, mas especialmente sobre as camadas mais carenciadas da população». É um Orçamento que aumenta exageradamente a carga fiscal, o que conduzirá a um Estado mínimo na prestação de serviços e um Estado máximo na cobrança de impostos. É um Orçamento onde a ausência de medidas viradas para a economia, o crescimento e o emprego é total. E aqui também o CES manifesta preocupação quando afirma: «O CES constata a fragilidade na proposta de Orçamento do estado de medidas efectivamente orientadas para o crescimento económico e a criação de emprego que, ao estimular a economia, permitam às empresas, sobretudo às pequenas e médias empresas, enfrentar a situação difícil que se perspectiva para 2012». É um orçamento que contraria em absoluto os nossos compromissos eleitorais, nomeadamente quanto aos cortes dos 13.o e 14.o meses quer dos funcionários no activo ou aos pensionistas, quanto aos cortes de salários na função pública, quanto a privatizações do sector das águas ou RTP, bem como muitos outros compromissos assumidos pelo Partido Socialista. Por último, e não menos importante, o Governo e os partidos que o suportam, PSD e CDS, não corresponderam ao apelo do PS para o diálogo e muito menos à boa vontade demonstrada com a abstenção anunciada por antecipação do PS, quer quanto ao conteúdo das suas propostas, mantendo-se irredutível em todas elas, quer quanto ao comportamento na discussão do Orçamento do Estado, onde sistematicamente acusavam o PS, numa demonstração permanente de grande arrogância e roçando muitas das vezes uma profunda insolência. O Deputado do PS, Renato Sampaio. —— Este Orçamento do Estado é criticável mas é inevitável. É criticável porque faz cortes na despesa e aumentos na receita que são gravosos para segmentos importantes da sociedade. Mas é igualmente verdade que a situação de emergência do País e a necessidade de cumprir o Memorando de Entendimento não deixam campo de manobra para muitas opções. Pode-se discutir esta ou aquela medida, debater uma ou outra escolha, mas em termos globais este Orçamento do Governo de coligação PSD-CDS é uma inevitabilidade para travar a escalada da dívida pública, desencadeada por anteriores governos do PS, cumprir metas do défice e fazer a consolidação orçamental. É, pois, por isso que votei a favor. O Orçamento do Estado para 2012 tem o meu acordo de princípio, embora tenha reservas sobre algumas opções em matéria de repartição de sacrifícios e, sobretudo, em áreas relacionadas com a Região Autónoma da Madeira. Neste âmbito, entendo ser possível, na especialidade, acautelar direitos autonómicos que agora são beliscados e defender legítimos interesses, como a salvaguarda de condições para a manutenção do Centro Internacional de Negócios da Madeira.