II SÉRIE-A — NÚMERO 85 40 (Proibição e imposição de condutas) –, de forma a permitir a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. O proponente justifica a apresentação deste Projeto de Lei na necessidade de reforçar a tutela e a proteção das vítimas do crime de perseguição (stalking), autonomizado na ordem jurídica portuguesa pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, que introduziu o artigo 154.o-A no Código Penal, recordando que já então, no âmbito desse processo legislativo – enquadrado no debate alargado sobre a Convenção de Istambul e as implicações e alterações legislativas dela decorrentes realizado pelo Grupo de Trabalho constituído no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na anterior Legislatura –, tinham sido «recebidos contributos que alertavam para a necessidade de revisão do artigo 200.o do Código de Processo Penal, de modo a permitir a aplicação das medidas nele previstas ao crime de perseguição», acrescentando, porém, que «como apenas estavam pendentes no âmbito do referido Grupo de Trabalho iniciativas legislativas que alteravam o Código Penal, a matéria processual penal ficou arredada desse processo legislativo». Tais pareceres1 alertavam para a necessidade de salvaguardar a proibição e imposição de condutas antes do julgamento, sugerindo que as proibições e a imposição de condutas pudessem ser aplicadas aos indícios do crime de perseguição independentemente da respetiva moldura penal, uma vez que, de acordo com a lei em vigor, a aplicação de penas acessórias de proibição de contacto com a vítima só pode acontecer preventivamente perante indícios da prática de crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos, que não é o caso do crime de perseguição, que prevê uma pena de prisão até três anos. Assim, por considerar que as observações apontadas nos referidos pareceres «mantêm total pertinência» – conforme é referido na exposição de motivos – e atenta a necessidade de proteção da vítima em face do perigo de continuação da atividade criminosa, o proponente apresenta o projeto de lei sub judice, que se compõe de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo prevendo a alteração dos artigos 194.o e 200.o do Código de Processo Penal, e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional O crime de perseguição foi introduzido no ordenamento jurídico na revisão de 2015 ao Código Penal2 tendo em conta as obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da Convenção de Istambul3 do Conselho da Europa, que tem como finalidades, de acordo com o previsto no seu artigo1.o, entre outras, a proteção das mulheres contra todas as formas de violência, em especial a violência doméstica, contribuindo assim para a eliminação de todas as formas de discriminação e promovendo a igualdade destas com os homens. De acordo com o artigo 34.o deste instrumento de direito internacional, «as Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente ameaçar repetidamente outra pessoa, levando-a a temer pela sua segurança», o que veio a suceder com a criação do crime de «perseguição» no elenco dos crimes contra a liberdade pessoal, através do aditamento do artigo 154.o-A. Sobre a temática do crime de perseguição, a Resolução 1962 (2013) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa refere que cerca de 10% da população europeia tem sido ou virá a ser afetada pela perseguição (stalking) e que a grande maioria das vítimas são mulheres. Apesar do seu impacto dramático sobre as vítimas causando angústia, ansiedade ou medo, o stalking ainda não é amplamente reconhecido como uma ofensa criminal. A citada Resolução também menciona que a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica (Convenção de Istambul) pode contribuir para reforçar o quadro jurídico da luta contra as situações de perseguição. Importa ainda salientar que esta Resolução 1962 (2013) do Conselho da Europa exorta os Estados-membros a introduzir o stalking no seu ordenamento jurídico como um crime específico, organizando ações de formação para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, e manter um registo em situações de stalking e de recursos suficientes para a criação e funcionamento                                                           1 Pareceres do Conselho Superior do Ministério Público e do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa 2 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 3 Através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro.