600	II SÉRIE - NÚMERO 20-RCTendo em conta esta natureza distinta dos direitos económicos, sociais e culturais, nos quais se integra todo o conteúdo do artigo 60.°, é de indagar até que ponto o acrescentamento dos meios pelos quais o Estado tem de cumprir os desideratos que aí se inserem deve ser acrescentado ou desenvolvido. Entendemos que, dada a natureza destes direitos, isto é, dado o facto de eles imporem ao Estado já não uma obrigação em sentido estrito, mas uma atitude positiva que se caracteriza como tarefa, deve haver aqui um enaltecimento mais dos fins e das metas do que dos meios. Isto é, na medida em que o Estado aqui tem um dever de optimizar todas as condições que potenciem a realização máxima possível destes direitos - que não é, como sabemos, directamente sindicável de modo estrito -, digamos que o acrescentamento da indicação de meios é uma forma de limitar essas possibilidades de o Estado optimizar os mesmos meios, no sentido de atingir os fins que, esses sim, são, de facto, prescritos constitucionalmente. Entendemos, portanto, que o que está aqui em causa é, de facto, um conjunto de metas que o PSD entende deverem manter-se com a mesma formulação do actuai texto da Constituição e entendemos também - agora passando a uma forma mais analítica da minha intervenção - que mesmo alguns acrescentos encontram já consagração a vários níveis, quer da Constituição, quer dos próprios princípios inalteráveis da teoria geral do direito, como também o n.° 4 quando se refere ao funcionamento da empresa, o que não é mais do que o apontar para um círculo de protecção institucional do trabalho a nível da empresa. Parece também haver já consagrado essa imposição a alínea b) do n.° 1 do artigo 60.°, tal como está.Para além disso, o n.° 5 vem, no fundo, acrescentar que é já evidente, porque é óbvio, que as imposições feitas ao Estado em matéria de actuação positiva impõem, obviamente, uma conformação da Administração no sentido de uma certa eficácia na realização destes direitos.O caso do processo judicial de trabalho está já assegurado, independentemente de o estar já neste conjunto, na alínea c), porque outros preceitos constitucionais a outros níveis do direito asseguram um processo judicial do trabalho em matéria de questões do trabalho.Já o PSD tem algumas dúvidas, não sobre o que disse a Sra. Deputada Odete Santos, mas acerca da hipótese de podermos atender aos argumentos dela no que respeita ao n.° 3 do referido artigo 60.° Parece que este número tem algo de mais novo do que o que está já dito no artigo 60.° Nesse sentido, o PSD afirma que deverá considerar o conteúdo do mesmo n.° 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não quero exprimir-me em relação ao n.° 3 do artigo 60.°, pois parece que mereceu concordância, mas sim quanto à questão do processo judicial do trabalho.Suponho, entretanto, ter entendido que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves considera que o processo judicial do trabalho, com as características que propomos, já existe, que deve ser um processo judicial diferente do cível pelas características especiais das partes intervenientes nessa lide.Assim, o pedido de esclarecimento que lhe quero formular é o seguinte: V. Exa. considera que o processo judicial do trabalho deve ter estas características que nós exarámos? De facto, não me parece que isso decorra da Constituição tão claramente, como decorreria da alínea c) do n.° 3 do artigo 60.°, embora possamos conjugar outras disposições legais. Contudo, com isso ficaria claro que este processo judicial de trabalho tem de ser diferente de todos os outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sra. Deputada Odete Santos, não estou de acordo com o facto de V. Exa. dizer que tenha de ser um processo diferente. Porém, já concordo consigo quando diz que o processo de trabalho tem de ser célere e simples. Penso que não deve haver um processo de trabalho com uma natureza privilegiada em relação aos outros processos e às outras questões de justiça. Devem, pois, ter uma dimensão idêntica.Portanto, o que é preciso é criar uma justiça célere a todos os níveis, e não privilegiar quer os processos de trabalho, quer quaisquer outros. Aliás, isto vem na linha da posição defenida pelo PSD quando nos referimos a uma outra proposta de alteração, apresentada pelo PCP, sobre a celeridade de processos em matéria de direitos fundamentais. De facto, há a necessidade de criar condições quer a nível do direito, quer a nível institucional, para que a justiça seja célere, mas não deve existir uma espécie de criação prioritária da tutela de certos direitos sobre os outros. E é nesse sentido que julgamos que não será necessário consagrar isso em sede constitucional, mas sim fazer incluir e interpretar toda a matéria de direitos relativos ao trabalho com uma problemática eivada de dignidade, mas não de mais dignidade do que todos os outros direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira apreciação destas propostas da autoria do PCP, iria, antes de emitir propriamente uma opinião, suscitar algumas questões.Em relação ao n.° 3 do artigo 60.°, ao ouvir a Sra. Deputada Odete Santos, fica-se com a ideia de que aquilo que ela disse acerca da razão de ser desse n.° 3 faria realmente sentido. Contudo, a pergunta que me parece que se deve colocar é se o PCP, na formulação da sua proposta de aditamento, não terá ido ultra vires para além das forças que, a si próprio, se pretendia responder ou contemplar. A proposta de aditamento em causa tem o seguinte teor: "A lei garante os direitos dos trabalhadores independentemente da natureza e duração do respectivo vínculo." Esta estatuição leva-me a perguntar se, por exemplo, o direito à reforma é ou não um direito dependente da natureza do vínculo. Não será consentível a existência de discriminações num direito fundamental dos trabalhadores, como o direito à reforma, em função da natureza do vínculo