11 DE DEZEMBRO DE 2019 3 de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional, que baixa à 11.a Comissão; n.o 142/XIV/1.a (BE) — Pela requalificação de toda a linha do Alentejo, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e a reativação do ramal ferroviário de Aljustrel, que baixa à 6.a Comissão; n.o 143/XIV/1.a (BE) — Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos, que baixa à 6.a Comissão; n.o 144/XIV/1.a (PSD) — Criação do estatuto estudante-voluntário, que baixa à 8.a Comissão; n.o 145/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal, que baixa à 8.a Comissão; n.o 146/XIV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo a reintrodução da obrigatoriedade de análise custo/benefício para concessão de parcerias público-privadas, que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão; n.o 147/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para o desenvolvimento da geriatria, que baixa à 9.a Comissão; e n.o 148/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021, que baixa à 13.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Secretária, pelo seu esforço em condições difíceis, porque há muito barulho na Sala. Espero que na próxima vez em que seja anunciado o expediente, haja um pouco mais de respeito por quem está a exercer a função de Secretária da Mesa. Srs. Deputados, vamos, agora entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como já indiquei, consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a entrar numa fase crítica e decisiva das negociações relativas aos fundos comunitários pós-2020. Este é um tema fulcral para todo o País e que condiciona o nosso modelo de crescimento económico, de coesão social e de desenvolvimento territorial. O próximo Quadro Financeiro extravasa a presente Legislatura e por isso procurámos, nesta matéria, alcançar um amplo consenso interno, seja sobre a visão estratégica do Portugal 2030 seja sobre o que deva ser o Programa Nacional de Investimentos para a próxima década. Também por isso, face à essencialidade do que está em jogo, é vital que o Governo se apresente, em todas as instâncias europeias de negociação, apoiado não só num debate parlamentar franco e clarificador, mas, desejavelmente, numa frente comum que congregue todos os partidos representados nesta Assembleia da República em nome do interesse nacional. Por razões conhecidas, este novo Quadro Financeiro Plurianual insere-se num contexto de exigência acrescida, necessitando, simultaneamente, de acomodar o impacto do Brexit, de corresponder às prioridades na área da defesa, da segurança e das migrações e de investir na transição para uma economia mais sustentável nos planos ambiental, social e tecnológico. Ora, não podemos exigir mais da Europa dando menos à Europa. Não podemos ir atribuindo mais tarefas à União Europeia sem aumentar as nossas contribuições e os seus recursos próprios. Caso contrário, a União Europeia continuará a prometer de mais e a realizar de menos, e isso afetará, de forma muito perigosa, a confiança dos cidadãos nas instituições nacionais e europeias, o que só contribui para alimentar o populismo. Portugal está nestas negociações com uma postura construtiva e empenhado em encontrar soluções. Insistimos sempre na necessidade de se alcançar um acordo atempado, essencial para permitir uma boa transição entre quadros comunitários, que não comprometa o crescimento económico da Europa. Uma aprovação atempada do novo quadro é, pois, a nossa primeira prioridade. Aplausos do PS. Como sabemos, a primeira proposta apresentada pela Comissão era insuficiente. Contudo, a recente proposta da presidência finlandesa, que estará em debate no próximo Conselho Europeu, fica ainda mais aquém da dimensão necessária para que o próximo Quadro Financeiro Plurianual possa cumprir os compromissos que a União Europeia assumiu com os cidadãos, não tem em consideração as propostas quer da Comissão quer do