PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 22 4 João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
23 DE SETEMBRO DE 2011 5 Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
I SÉRIE — NÚMERO 22 6 Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
23 DE SETEMBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar início aos trabalhos de hoje, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.o 76/XII (1.a) — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados (PS), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, e o projecto de resolução n.o 82/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores (PCP), que baixou à 8.a Comissão. Sr.a Presidente, quero ainda dar conta de dois pareceres, com indicação de carácter urgente, da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O primeiro é do seguinte teor: a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Família e Menores de Setúbal, Processo n.o 4-B/2001, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 22 14 Foi isso que fizemos e os resultados comprovam-no. Aplausos do PS.Sr.a Deputada, o que acabei de dizer está bem patente no acordo que fizemos. E lamento que o Partido Comunista Português não tenha querido acompanhar-nos na discussão com a tróica, pois poderia ter encontrado aí o momento para fazer valer os seus pontos de vista. O Partido Comunista Português, porém, preferiu ficar fora da discussão. E quando nós ficamos fora da discussão não podemos defender os interesses dos portugueses. Isso é o que lamento! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, fiquei surpreendido com a sua intervenção. Julguei que, estando o PS em «estado de convalescença», ainda não tinha saúde para falar sobre política de saúde... Risos do BE. Mas, enfim, seja bem-vindo a estas preocupações. Todos nós já percebemos que aqueles que, hoje, falam muito, demasiado, em excesso de sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde fazem-no não para resolver o problema da sustentabilidade do Serviço Nacional, mas para desfazer o Serviço Nacional de Saúde. Todos já percebemos isso. Não é admissível uma outra alternativa para a política de direita que não seja, de acordo com o que tem sido anunciado pelo Governo, a de reduzir a oferta e a qualidade dos serviços de saúde e a de fazer os portugueses pagarem mais pelos cuidados de saúde que recebem, para além daquilo que já pagam através dos seus impostos. Isto é clarinho como a água, nas intenções e na política do Governo! Ainda hoje, ficámos a saber que o Governo pretende concentrar numa única urgência as urgências psiquiátricas de Lisboa. Podemos dizer que daí não virá mal nenhum ao mundo... Não há qualquer princípio que obrigue a que haja mais do que uma urgência psiquiátrica em Lisboa, a não ser a qualidade do seu funcionamento e a capacidade de responder às necessidades. Hoje, há duas urgências: uma que recebe uma área de referência de 2 milhões de portugueses (todo o sul do País) e o Hospital de Santa Maria, com meio milhão de portugueses (da cidade e da coroa da cidade de Lisboa). O Governo pretende reunir tudo isto num só serviço, instalado no Hospital de Santa Maria, em contentores, sem salas, nem camas de observação, e reduzindo a equipa de profissionais. Isto não é a cura do Serviço Nacional de Saúde; isto é a morte do Serviço Nacional de Saúde!! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço-lhe as questões colocadas. Começo por dizer que nós não nos sentimos em convalescença, porque, se isso fosse verdade, teríamos de assumir que o Bloco de Esquerda estaria nos cuidados paliativos, após ter perdido 50% do seu eleitorado...! Aplausos do PS.
23 DE SETEMBRO DE 2011 15 E julgo que não é assim, até pelo trabalho que fazem, politicamente com muita relevância, para a nossa democracia. O que temos pela frente são desafios complexos e que exigem um esforço de todos nós na defesa do SNS. Temos desafios que se colocam ao nível do planeamento e da prevenção na área da saúde; temos desafios que se colocam no domínio da conclusão da reforma dos cuidados. Desde logo, é necessário continuar a reformulação do parque hospitalar, concentrando unidades e tirando partido de uma maior racionalização das infra-estruturas que conhecemos e temos ao nosso dispor. É preciso repensar as redes de referenciação, nomeadamente na área da urgência, quer aqui, em Lisboa, quer noutros pontos do País. É preciso consolidar o que fizemos na área dos cuidados continuados e valorizar todo o património que conquistámos neste domínio, sempre com o objectivo de cumprir um desiderato fundamental: aumentar a nossa eficiência no Serviço Nacional de Saúde. Sem o aumento da eficiência, sem o envolvimento dos cidadãos numa cultura de responsabilidade partilhada não é possível dar saltos qualitativos no reforço do SNS. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, começou a sua intervenção por dizer que ia manifestar as suas preocupações. Ora, ouvindo com cuidado o que disse, a verdadeira preocupação do Partido Socialista é encontrar medidas que possa atacar, porque, em 100 dias, este Governo e este Ministério da Saúde fizeram muitíssimo mais do que os senhores em seis anos e meio! Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Deputado e o Partido Socialista não se conseguem livrar de uma ambiguidade que está a torturá-los e que é a seguinte: os senhores subscreveram o acordo com a tróica. Foi um acto patriótico, do qual se auto-excluíram, vindo agora dizer, como outros partidos, que tudo se resolveria simplesmente não pagando. Estaríamos, assim, numa situação pior do que a da Grécia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Orgulhosamente sós! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores assumiram esse compromisso e não têm como condenar e criticar as medidas que estão a ser tomadas, porque vão exactamente no sentido do que subscreveram. Sei o que o Sr. Deputado está a pensar e o que se prepara para dizer: «Mas porque é que os senhores estão a ir além dos compromissos com a tróica?». O Sr. José Junqueiro (PS): — Boa pergunta! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por uma simples razão, Sr. Deputado: porque quanto mais depressa nos livrarmos da situação de dependência,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... de perda de soberania e de perda da liberdade em que Portugal se encontra, mais depressa deixaremos de estar submissos! O Sr. Deputado sabe também muito bem que há 25% de desperdício no sector da saúde, com os quais os senhores nunca conseguiram acabar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 22 16 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não tiveram coragem para fazer uma reforma de jeito — uma! —, nem na política do medicamento, nem na prescrição por DCI (denominação comum internacional),... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... nem na dispensa de medicamentos em dose individual, nem conseguiram fazer crescer a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados à cadência que devia! E o Sr. Deputado vem falar em planeamento?! Estamos sem médicos de família e vamos estar sem médicos em diversas áreas durante muitos anos, porque o Partido Socialista, que governou o País na esmagadora maioria dos últimos 30 anos, não teve capacidade de antever as necessidades de recursos humanos e a sua distribuição pelo território nacional!! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! A Sr.a Presidente: — Já excedeu o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores vêm agora manifestar a vossa preocupação, mas deviam era de estar preocupados e fazer alguma reflexão no sentido de saber como foi possível em seis anos e meio não fazerem nada, senão apenas com que o acesso à saúde se tornasse cada vez menos universal e equitativo. Portugal é o segundo país da União Europeia onde as pessoas mais gastam directamente do seu bolso para adquirir cuidados de saúde. Isso é que os senhores deviam ter resolvido! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, fico surpreendido com a sua capacidade de leitura dos meus pensamentos, mas devo confessar-lhe que não teve a capacidade efectiva de adivinhar. Quero dizer-lhe que o Partido Socialista não se envergonha. Orgulha-se do trabalho que fez durante 32 anos em prol do SNS! Aplausos do PS.Os resultados estão à vista de todos! Foi a área onde mais consenso foi possível construir na nossa democracia, ainda que também com o vosso apoio. O que em seis anos e meio fizemos é reconhecido. A própria tróica reconheceu a necessidade de dar continuidade ao trabalho que vinha a ser feito na reforma dos cuidados primários, no esforço de requalificação, de consolidação e de reorganização dos cuidados hospitalares. Contudo, Sr.a Deputada, não podemos aceitar que o CDS venha aqui defender um acréscimo de 47% de cortes face ao que está comprometido com a tróica. Por que razão é que este Governo vai sacrificar este sector que é fundamental para os portugueses e não tem outras opções políticas? O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. António Serrano (PS): — Pode retirar esse esforço de outras áreas que não sejam sociais. Isso é surpreendente! Sr.a Deputada, para conhecer bem o resultado do esforço que fizemos nos últimos anos no domínio do controlo na saúde, se me permite, aconselho-a a ler o último boletim de execução orçamental, de 20 de Julho, segundo o qual nos serviços e fundos autónomos a diminuição de transferências correntes provenientes do
23 DE SETEMBRO DE 2011 17 Orçamento do Estado destinadas ao SNS têm um decréscimo de 403 milhões de euros resultantes da implementação de medidas de contenção de despesa na área da saúde, sem comprometer o direito de acesso aos cidadãos. A comparticipação de medicamentos é de menos 19,2% face às negociações. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. António Serrano (PS): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. A única coisa que sabemos e que em 100 dias se vê rapidamente, Sr.a Deputada, é o aumento de impostos a grande velocidade! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Serrano, quero felicitá-lo por trazer aqui, ao Plenário, uma questão tão importante como é a da sustentabilidade do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Deixe-me, no entanto, dizer-lhe que, ao ouvi-lo, fiquei preocupado. É porque qualquer pessoa perguntaria há quantos anos o Partido Socialista não está no poder. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Parece que, afinal, não passaram por lá... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Devia haver mais humildade e sentido de responsabilidade quando se fazem intervenções sobre uma matéria de interesse geral para o País, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há que reconhecer que o Serviço Nacional de Saúde, quer na qualidade quer no acesso, melhorou bastante, mas isso deve-se, em grande parte, aos profissionais de saúde que, quantas vezes com falta de políticas ou políticas erráticas, conseguiram, sozinhos e por si, resolver muitos dos problemas e satisfazer as necessidades dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, nestas matérias temos de ser responsáveis e de assumir as nossas responsabilidades. Hoje, veio aqui perguntar porque é que se corta tanto. Eu digo-lhe: porque é que os senhores deixaram um buraco financeiro tão grande nesta matéria? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Partido Socialista tinha-nos habituado a criar défices sucessivos e, ao fim de quatro ou cinco anos, fazia um Orçamento rectificativo para cobrir tudo. Só que agora não há dinheiro, Sr. Deputado!! Nesse sentido, sabendo que não há dinheiro, Sr. Deputado, pergunto-lhe: que soluções propõe ao Governo, que certamente agradecerá, para continuar a financiar, de forma desmedida, o Serviço Nacional de Saúde e tapar este buraco financeiro? Diga como é que se faz isso, Sr. Deputado! Diga a este Plenário qual é criatividade do PS e se é tão brilhante para sustentar o Serviço Nacional de Saúde como foi para deixar o buraco financeiro!
I SÉRIE — NÚMERO 22 18 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Serrano. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Couto dos Santos, queria dizer-lhe, com toda a simpatia, que o único buraco financeiro que é conhecido até hoje é o da Madeira, que parece não ter fim. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o tempo do Sr. Deputado António Serrano está a ser descontado durante os vossos protestos. O Sr. António Serrano (PS): — Obrigado, Sr.a Presidente. Percebo o incómodo, mas a realidade é o que é...! Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2005 que não há orçamentos rectificativos na área da saúde. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há buraco financeiro! O Sr. António Serrano (PS): — Lembram-se bem do que era a situação anualmente aqui, no Parlamento. Alguns dos Srs. Deputados que cá estão são ainda dessa altura... Desde 2005 que não há orçamentos rectificativos. Resolvemos o problema! Protestos do PSD e do CDS-PP. Peço a atenção dos Srs. Deputados... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, convinha que deixassem ouvir o orador, senão o tempo continua a descontar até o orador poder ser ouvido. O Sr. António Serrano (PS): — O nervosismo é terrível. Vozes do PSD: — É, é...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É quase tão mau como a falta de vergonha! O Sr. António Serrano (PS): — Assim, torna-se difícil, Sr.a Presidente... Quero apenas lembrar às Sr.as e aos Srs. Deputados que ainda bem que o Partido Socialista passou pelo Governo, porque, caso contrário, hoje não teríamos Serviço Nacional de Saúde! Protestos do PSD e do CDS-PP.As Sr.as e os Srs. Deputados estão a provocar o desmantelamento do SNS, mas nós estaremos aqui, na primeira linha, em defesa do SNS!
23 DE SETEMBRO DE 2011 19 Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não diga disparates! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem ouvir o orador, senão o orador terá o tempo todo até poder ser ouvido. Tenham paciência. O Sr. António Serrano (PS): — Sr.a Presidente, peço alguma contenção às Sr.as e aos Srs. Deputados, nomeadamente nas palavras ofensivas que fui ouvindo agora. Tenham calma! Não faço isso e agradeço a mesma atenção. O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma vergonha! O Sr. António Serrano (PS): — Os senhores têm a maioria, não devem ficar nervosos. Têm a responsabilidade de governar. Sr. Deputado Couto dos Santos, em 2010, por exemplo, combatemos o desperdício e as «gorduras», como testemunha o boletim de execução orçamental e o Orçamento para 2011 na área da saúde. Para 2012 está a preparar-se um orçamento para a saúde a um nível inferior ao que tivemos em 2004! Isso vai traduzir-se na redução do acesso a cuidados de saúde por parte da população portuguesa! E isso nós não vamos aceitar! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa um momento difícil. Pela terceira vez em 30 anos, Portugal depende de ajuda externa e está sujeito a um acordo de ajuda financeira após anos a fio de descontrolo das contas públicas, que geraram anos de crise económica e o consequente aumento do desemprego, por muito que o orador que me antecedeu procure ocultar ou esquecer-se! Mas a história não se apaga! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Como tal, por viverem tempos muito difíceis nos últimos anos, muitos portugueses, sobretudo jovens, foram obrigados a partir para outros países para terem um futuro melhor. Nessa busca, muitos escolheram países culturalmente próximos de nós e que, sendo economias emergentes, estão a crescer e mantêm laços de enorme proximidade com Portugal. Trata-se, pois, de um dever do Estado — de um dever de todos nós, diria eu — acompanhar a vida destes portugueses e, dentro das políticas de relações internacionais que estabelecemos, procurar melhorar as suas condições de vida. É neste contexto que a visita ocorrida ao País a semana passada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola e de uma delegação de empresários e de quadros superiores de empresas portuguesas, angolanas ou de capital misto, que são responsáveis por fluxos significativos de bens, serviços financeiros e laborais entre os dois países, assumiu, para o CDS, a maior importância.
I SÉRIE — NÚMERO 22 24 Importa referir que o subsídio de desemprego resulta das contribuições dos trabalhadores, pelo que o trabalhador pagou para ter protecção no desemprego. O objectivo é claro: quanto pior for o subsídio de desemprego, quanto mais curta for a sua duração, mais fácil é para os patrões imporem contratos precários, agravarem a exploração, reduzirem salários e direitos. Estas alterações à legislação laboral e ao subsídio de desemprego são uma declaração de guerra aos trabalhadores, que transformam o direito a resistir e lutar numa obrigação. À medida que cada uma das medidas deste programa de agressão e submissão assinado pelo PS/PSD e CDS com a tróica se concretiza, os direitos, a injustiça e a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses piora. É hora de lutar. Impõe-se, assim, já no dia 1 de Outubro, na manifestação promovida pela CGTP, não só a resistência, como a luta contra este pacto de submissão, até à sua patriótica derrota. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Mariana Aiveca, do BE, e Adão Silva, do PSD. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a propósito desta declaração política do PCP, gostaria de dizer, de forma solene e afirmativa, que o Partido Socialista não aceita alterações indirectas ou «fintas» ao princípio da justa causa, que tem consagração constitucional. Aplausos do PS.Não contam com o nosso apoio nem com a nossa distracção para qualquer manobra que ponha em causa o princípio da justa causa. Não conhecemos nenhuma proposta em concreto do PSD, mas não esquecemos a proposta de revisão constitucional que apresentou a propósito desta matéria. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Sá (PS): — Não acompanhamos o sentido dessa proposta do PSD e do seu líder Pedro Passos Coelho. O Ministro da Economia e do Emprego não aparece há mais de três meses, nem na Comissão, nem no Plenário, nem nos meios de comunicação social. Num momento crucial para o País e para a concertação social, não sabemos do Ministro da Economia e do Emprego! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Portanto, não conhecemos nenhuma proposta do Governo sobre a criação de emprego ou sobre o crescimento económico. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Isso preocupa-nos de forma evidente e solene, pelo que não deixaremos de falar da questão do crescimento económico. Ontem tivemos bem presente essa «hibernação», essa fuga, essa falta de presença, num momento tão importante, do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, porque, mais uma vez, faltou à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
23 DE SETEMBRO DE 2011 25 O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar! O Sr. Nuno Sá (PS): — Repito, num momento fundamental, em que a sua presença era crucial. Não aceitamos, e não nos cansaremos de o repetir, qualquer «cavalgada» ideológica contra os trabalhadores, à boleia do memorando da tróica! Aplausos do PS. Gostaria de terminar, perguntando ao Sr. Deputado Jorge Machado se entende ou não que a concertação social é um espaço privilegiado, um espaço onde, através do diálogo social, tem de se encontrar novas soluções para os desafios que temos na área das relações laborais. É aí que o Governo tem de dialogar com os parceiros sociais e encontrar soluções. É evidente que o Parlamento e os Deputados têm uma intervenção fundamental em sede legislativa. Mas, Sr. Deputado Jorge Machado, é ou não a concertação social o primeiro e mais privilegiado espaço para se encontrarem respostas de forma a vencer os novos desafios na área das relações laborais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, não quero deixar de registar este procedimento do Partido Socialista, mas não esquecemos que foi precisamente em sede de concertação social que, nas legislaturas anteriores, o PS, naturalmente com o acordo do PSD e do CDS, cometeu as piores tropelias contra os trabalhadores. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi em sede de concertação social que se promoveram os gravíssimos ataques à legislação laboral, pela mão do Partido Socialista. Também não nos esquecemos, Sr. Deputado, que, em sede de contrato de trabalho em funções públicas, era intenção do governo do Partido Socialista, por exemplo, alargar as causas de despedimento por inadaptação, que são estas precisamente que aqui estão. Vozes do PCP: — Exactamente! Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também não nos esquecemos que foi da autoria do Partido Socialista — e felizmente o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional essa norma — o objectivo de alargar o período experimental dos contratos para seis meses. Portanto, cá estamos para o lembrar! Efectivamente, o Ministro da Economia e do Emprego não é Ministro do emprego, mas do desemprego, porque estas medidas em nada resolvem o problema da economia e do nosso país. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP são cúmplices de uma alteração profunda e gravíssima da legislação laboral absolutamente inaceitável. Essa alteração é inconstitucional, porque, por via da legislação laboral, vem alterar o que está consagrado na Constituição de Abril. Estamos face a um acerto de contas relativamente à Constituição de Abril! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!
I SÉRIE — NÚMERO 22 28 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... para atrair o investimento e para assim criar emprego e combater o desemprego. Esta é a questão que está colocada em cima da mesa. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, já agora, refiro-me também à intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, intervenção essa que, aliás, vem na sequência do que foi dito para os jornais pelo vice-presidente José Junqueiro, ao referir que não aceita fintas: «Nós não aceitamos fintas em relação à matéria de legislação laboral». Mas quais fintas? Fintas de quê? Protestos do PS. Srs. Deputados, passo a ler o que consta da página 22 do Memorando de Entendimento, que os senhores assinaram com a tróica. Diz o ponto 4.5. da pág. 22 o seguinte: «Definição de despedimento. O Governo irá preparar até ao 4.o trimestre de 2011 uma proposta de reforma com o objectivo de introduzir ajustamentos aos casos de despedimentos individuais com justa causa previstos no Código do Trabalho». Portanto, ninguém quer alterar o conceito de justa causa! Vozes do PS: — Ah, pois não!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Ninguém quer alterar o conceito de justa causa! Pretende-se, isso sim, fazer ajustamentos ao Código do Trabalho. Portanto, os senhores não podem dizer «andam a fazer fintas»! Mas quais fintas? Protestos do PS. Fintas fizeram os senhores com o País. Aplausos do PSD. Os senhores é que fintaram o País quando andaram a dizer que estava tudo no melhor dos mundos e depois acordámos numa situação de pré-bancarrota. Isso é que é fazer fintas ao País! Aplausos do PSD. Dizem também os senhores que o Ministro da Economia anda desaparecido. Esse é um refrão, e é um refrão que fica mal... Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. O que o Ministro da Economia anda a fazer é uma coisa muito simples, mas muito essencial: anda a trabalhar... Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 22 34 a ser negados, a condição de recursos está a valer para a acção social escolar quando esta Assembleia deliberou o contrário. E isto não pode acontecer! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por me referir ao que há de comum entre o ano lectivo de 2004/2005 e o que há de comum entre o ano 2011/2012. De facto, há duas coincidências: um governo PSD/CDS no governo e uma grande confusão na colocação de professores. Esta é uma área em que o Executivo não tem sabido lidar com um sistema que estava estabilizado, que respondia com rigor e transparência àquilo que eram as necessidades das escolas e àquilo que era a colocação dos professores. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a mesma aplicação! A Sr.a Odete João (PS): — De facto, esta é a mesma aplicação, mas como deveis saber esta aplicação não tem o item terminus do concurso e regista por defeito um mês de contratação. Vozes do PS: — Exactamente! A Sr.a Odete João (PS): — Entregarei, nesta Câmara, um conjunto de documentos que provam aquilo que estou a dizer. Ninguém espera que um professor que se aposentou, portanto, uma vaga para todo o ano, tenha na plataforma informática um contrato para um mês. Isto é a precariedade total do sistema de colocação de professores,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Odete João (PS): — ... esta é a insensibilidade social do Governo de direita, esta é também a incompetência de não gerir o sistema de forma rigorosa e transparente. Aplausos do PS. E o que faz o Ministério da Educação? Descarta responsabilidades, empurrando para as escolas aquilo que ele próprio não foi capaz de fazer, não permite que o sistema assuma com rigor e transparência as necessidades das escolas. Esta é uma medida que tem encapotada uma outra situação: quando chegar ao final de Junho, o Ministério da Educação vai descartar estes professores. Esta é uma medida economicista deste Governo, reduzindo aquilo que é a qualidade do sistema educativo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir! A Sr.a Odete João (PS): — Terminarei, Sr.a Presidente. Gostaria de lembrar também aquilo que diz o Programa do Governo, e cito: «Para uma melhoria do processo de ensino/aprendizagem, é preciso valorizar o papel dos professores e dos educadores». Pergunto, Sr.a Deputada Ana Drago, qual é o impacto destas medidas que estão a ser assumidas no concurso de professores no que respeita à estabilidade das escolas, no que respeita ao normal funcionamento das escolas, e o que vai passar-se na qualidade do sistema de ensino/aprendizagem para com os nossos alunos.
I SÉRIE — NÚMERO 22 36 calculados os rendimentos de bolsa dos irmãos para aferir o rendimento per capita dos outros, e verificar se o que fizemos aqui, na última Legislatura, com esta Lei não foi aquele que era o seu propósito. E refiro o título desta Lei: «(...) retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos». A Sr.a Deputada refere-se a acção social escolar, que não é regulada por essa Lei. É regulada, desde logo, pelo Decreto-Lei n.o 55/2009, que não é revogado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, e que — leio o título — «Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar». Percebo que se queixe de que a Lei n.o 15/2011 nada tem a ver com a acção social escolar, mas não tem porque esta é regida por outra lei. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por fim, Sr.a Deputada, no início da sua intervenção, disse uma coisa extraordinária, pelo que procurarei citá-la. Disse que as escolas não podem contratar professores anualmente, que só podem fazê-lo mensalmente. Isto, Sr.a Deputada, não é verdade! E não é verdade, desde logo, porque, na primeira Bolsa de Recrutamento, foram colocados 1471 professores para horários anuais; na segunda, foram colocados 356 para horários anuais... A Sr.a Odete João (PS): — Consulte a plataforma! Não fale do que não sabe! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e o Ministério da Educação, Sr.a Deputada, no dia 15 de Setembro, antes de ser discutido aquele requerimento que a Sr.a Deputada defendeu na Comissão, esta semana, explicou isso, e a Sr.a Deputada não quis ouvir ou não quis saber. A Direcção-Geral explicou, no seu site, que os horários que passam da Bolsa de Recrutamento surgem com a duração pré-definida mínima de 30 dias, dando origem a contratos a termo incerto,... A Sr.a Odete João (PS): — Está enganado! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... os quais podem prolongar-se até ao final do ano escolar, desde que a necessidade subsista. O que a Sr.a Deputada não percebe é o que toda a gente já percebeu. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O que lá diz é que a mínima duração do contrato é 1 mês, mas prolongar-se-á pelo tempo que for necessário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Poupam salários em Julho e Agosto! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Porém, há duas coisas diferentes: uma, são os horários que as escolas inscrevem como horários anuais, e estes terão duração até 31 de Agosto; outra, são os horários para necessidades temporárias, que têm duração enquanto se verificar a situação que dá origem a essa necessidade — ... Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, por favor, queiram fazer silêncio. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... veja-se a nota da DGRHE, de 15 de Setembro, no site da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação —, pelo que têm uma duração mínima de 30 dias, automaticamente renováveis, até que se extinga a necessidade que lhes deu origem. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 22 38 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, o problema da avaliação do desempenho docente está resolvido. Vozes do PSD: — Pois é! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Este Governo conseguiu resolvê-lo, a classe docente está pacificada, dois anos depois da agitação em que houve uma tentativa de destruição da imagem de professores e educadores. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Depois, foi alterada a organização curricular, de modo a permitir o reforço das aprendizagens ao nível da Matemática e do Português. Mais: este Governo firmou um protocolo com o movimento das escolas privadas com ensino público contratualizado, respeitante aos contratos de associação. O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior está aprovado e, repare, Sr.a Deputada, um mês antes do que aconteceu com o governo anterior, que, à data, estava em funções há cinco anos. No que respeita ao concurso de professores, Srs. Deputados, a legislação que regulamenta o concurso é de 2006. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a mesma! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — A aplicação informática para os concursos é a mesma do ano passado. A Sr.a Odete João (PS): — Olhe que não! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Repito: não houve alterações! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar já comunicou que, a partir das 10 horas de hoje, já é possível fazer reclamações em relação à Bolsa de Recrutamento 2, as quais só deveriam começar a fazer-se na próxima segunda-feira. Portanto, este procedimento foi antecipado. E, Meus Senhores, até às 15 horas e 45 minutos de hoje, houve 26 reclamações. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Este Governo não é cego e, obviamente, não é insensível. Já mostrou capacidade para rever a questão dos mega-agrupamentos escolares, teve a capacidade de dialogar com as autarquias no que respeita ao encerramento de escolas do 1.o ciclo e de garantir que os centros escolares estão em condições de funcionar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Na continuação desta política de razoabilidade e de sensibilidade, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar já demonstrou a intenção de rever a actual legislação sobre concursos. O que lhe perguntamos, Sr.a Deputada, é se os Deputados do Bloco de Esquerda não consideram que a actual legislação sobre concursos de professores tem aspectos que devem ser revistos.
I SÉRIE — NÚMERO 22 44 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, trouxe-nos um conjunto de generalidades e até algumas preocupações e observações que, julgo, são injustas. São injustas, desde logo, por definirem todo um trabalho que tem sido feito em pouco mais de 80 dias — convém que se lembre disso — pela Ministra que também tutela a área da agricultura, a qual tem tido várias iniciativas, nomeadamente, o desbloqueio das verbas necessárias para o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) — os 25 milhões de euros —, que, julgo, é muito importante até porque alavanca cerca 75 milhões de euros; o fim da Parque Expo, algo que já deveria ter sido definido ao longo dos últimos seis anos pelo Partido Socialista e que nunca teve coragem de acabar com este «monstro», apenas o alimentou;... Vozes do CDS-PP: — É verdade!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... a campanha para os produtos portugueses, para aquilo que é nacional. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A Sr.a Deputada traz-nos aqui essa sua preocupação e pergunto-lhe se vê ou não com bons olhos a redução de 5 milhões de euros que decorre desta reestruturação que está a ser feita pela Sr.a Ministra. Ao longo destes últimos anos, habituámo-nos a ouvir a Sr.a Deputada criticar inúmeras entidades deste mesmo Ministério, porque não actuavam, porque não cumpriam as suas funções, porque não definiam, em termos estratégicos, aquilo que estava elaborado e o que verificamos — e até por parte do Partido Socialista — é que apenas vem dizer que não está satisfeita. A Sr.a Deputada tem de esperar até terça-feira, que é já na próxima semana, para fazer essas perguntas à Sr.a Ministra, que com toda a certeza irá responder-lhe, e creio que tudo aquilo que foi definido por este Ministério, as decisões desta Sr.a Ministra, vão agradar-lhe e a eficácia destes organismos que surgirão com esta fusão vão trazer maior benefício para aquilo que é a sua preocupação, e que também é a nossa, que é o ambiente. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Pedro Lynce e Altino Bessa as questões colocadas, mas vou ser sincera e dizer que penso que o Sr. Deputado Pedro Lynce colocou as questões de uma forma séria e o Sr. Deputado Altino Bessa não. Isto por uma razão: penso que quando estamos aqui a defender aquilo em que acreditamos, não precisamos de ludibriar algumas realidades para tentarmos ter razão. Sucede que o Sr. Deputado disse «Sr.a Deputada, veio aqui dizer um conjunto de generalidades». Mas como é que eu podia ser mais concreta se não sabemos mais nada, Sr. Deputado?! Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.a Ministra, ontem, também fez uma conferência de imprensa cheia de generalidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!
I SÉRIE — NÚMERO 22 52 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Consideramos que em tempos verdadeiramente excepcionais também devem ser equacionais medidas verdadeiramente excepcionais, mas sempre num quadro que promova a estabilidade orçamental e feitas as devidas avaliações dos seus impactos, quer sobre a coesão social, quer sobre as empresas, quer, muito especialmente, sobre as pessoas. Não podemos cometer a proeza de propor medidas de carácter ideológico que coloquem em causa postos de trabalho,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Despedir sem justa causa não tem nada de ideológico! É uma questão técnica!... O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... constituindo, por si só, um factor de instabilidade social nos agregados familiares. Meus senhores, isto não é justiça social, não é justiça fiscal. A justiça fiscal não desincentiva, não desmotiva quem quer progredir, não desencoraja quem quer ser mais produtivo. Hoje, apresenta-se aqui um conjunto de diplomas, todos eles de agravamento de impostos. Alguns são uma aproximação às muito contestadas medidas apresentadas pelo Governo no seu Documento de Estratégia Orçamental; outros, como o projecto de lei n.o 45/XII, são verdadeiros espartilhos ideológicos que não salvaguardam uma ponderada progressão fiscal, nem uma maior receita fiscal, nem a sustentabilidade económica, nem — o que é muito mais preocupante — salvaguardam o emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — E, para quem usa e abusa da palavra na defesa do emprego, esta não perece ser a melhor forma de o conseguir. Para o PSD, esta nunca será uma medida que promova a equidade social, porque a equidade social não discrimina ninguém. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — A minha questão é simples. Depois destas intervenções, e tomando como exemplo o projecto de lei n.o 45/XII (1.a), que, ao ser aprovado, afectaria significativamente as vendas de determinadas marcas automóveis, que até hoje já contabilizam perdas superiores a 50% e que estão em dificuldades de sobrevivência, pergunto-lhes, Srs. Deputados, se foi realizado algum estudo, se foi equacionado algum debate, se foram averiguados os reais impactos que estas medidas têm não só nas empresas envolvidas mas também na vida dos seus empregados e, mais importante, nos postos de trabalho que ficam em causa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista duas inscrições para pedir esclarecimentos ao orador. Sr. Deputado Nuno Serra, pretende responder conjuntamente ou individualmente a cada pedido de esclarecimento? O Sr. Nuno Serra (PSD): — Quero responder conjuntamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para formular o seu pedido de esclarecimento.