II SÉRIE-A — NÚMERO 50 8 Artigo 11.o Autarquias locaise respetivas associações públicas 1 – As autarquias locais e respetivas associações públicas colaboram na definição da política do clima e, no âmbito das suas atribuições, contribuem para a sua execução no âmbito local e regional. 2 – No âmbito das suas atribuições, os municípios e respetivas associações públicas definem e executam medidas de política do clima complementares à política nacional, atendendo às especificidades dos respetivos territórios e populações. Artigo 12.o Entidades administrativas independentes 1 – As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica, designadamente nas áreas da banca, seguros e fundos de pensões e valores mobiliários, exercem, nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, competências que assegurem a consideração, prevenção e monitorização dos riscos climáticos na atividade dos agentes económicos regulados e o cumprimento de obrigações de reporte por parte destes em matéria climática. 2 – As entidades referidas no número anterior apresentam ao Conselho para a Ação Climática, nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, um relatório anual sobre a evolução do impacto das alterações climáticas nos mercados e setores objeto de regulação, que contemple, designadamente, propostas de medidas preventivas ou corretivas dos riscos ou impactos climáticos identificados. 3 – As entidades referidas no presente artigo cooperam com o Conselho para a Ação Climática, designadamente, prestando a informação e colaboração técnica que lhes seja solicitada, com vista à articulação da atividade de regulação económica setorial com a política do clima, bem como prestam aos agentes económicos a informação relevante para a monitorização da evolução e impacto das alterações climáticas nos setores regulados. Artigo 13.o Organizações não governamentais de ambiente As ONGA têm o direito de participar na definição da política do clima, na definição de opções de atuação, na sua avaliação e implementação e, posteriormente, na aferição do respetivo impacto, bem como de zelar pelo seu cumprimento por parte da administração pública e dos operadores económicos, através do exercício dos direitos de informação, de participação, de ação e de outros, nos termos da legislação aplicável. Artigo 14.o Cidadãos, empresas privadas e outras entidades de direito privado 1 – Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado, enquanto sujeitos da ação climática, são titulares dos direitos de informação e participação procedimentais, de acesso aos documentos administrativos, de ação popular, em matéria de clima, nos termos da legislação aplicável, bem como estão adstritos aos deveres que resultem da legislação e respetiva regulamentação que concretiza a política do clima. 2 – Nos termos da legislação de desenvolvimento da presente lei, são definidas obrigações de reporte de informação não financeira das empresas relativamente à avaliação do respetivo comportamento climático. CAPÍTULO II Conselho para a Ação Climática Artigo 15.o Conselho para a Ação Climática 1 – O Conselho para a Ação Climática (CAC) é criado por diploma próprio que define o seu regime,