29 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010A questão que coloco, desde já, muito directa e concretamente, é esta: em termos de peso político, qual é o peso que o Ministério do Ambiente tem no Governo? É que qualquer política de ordenamento do território, em Portugal, terá de passar, necessariamente, pela integração de uma nova lei dos solos, como aqui é anunciado, mas também pela alteração de todo o paradigma do desenvolvimento urbano a que se tem assistido, em Portugal, nos últimos 10, 15 ou 20 anos. Portanto, para o Ministério do Ambiente implementar, de forma efectiva, uma política de fundo de ordenamento do território, terá de o fazer transversalmente e de forma cruzada com outros ministérios.Dou-lhe um exemplo concreto: para além de medidas esparsas e dispersas, de pequenos incentivos aqui e ali, não se pode implementar uma política de fundo de reordenamento urbano, ou seja, de recuperação dos centros das cidades, trazendo, novamente, as pessoas para os centros das cidades e acabando com o caos urbanístico, que é a constante e sistemática emissão de novas licenças de construção para a transformação de solos em solos urbanos e habitáveis, concorrentemente com a desertificação dos centros das cidades, sem se mexer, por exemplo, na Lei das Finanças Locais, sem se mexer neste paradigma que representa o grosso das receitas das autarquias, por via dos IMI (imposto municipal sobre imóveis) e dos IMT (imposto municipal sobre transacções). Enquanto isto não for mexido, não podemos ter autarquias colaborantes com o Governo central, numa política efectiva, concreta, realística e de efeitos plenos de recuperação dos centros urbanos das cidades, de reutilização dos solos para os fins para que deveriam ser utilizados, o que, no fundo, também tem a ver com uma política ambiental consistente e de fundo que passe pela não deslocalização das pessoas dos centros das cidades e de perto dos locais de trabalho, pondo-as a morar a quilómetros, só porque tal é conveniente à autarquia, já que aumenta as suas receitas, só porque tal é conveniente ao promotor imobiliário, porque lhe dá muito mais dinheiro construir de novo do que recuperar no centro das cidades, e tal é conveniente, paralelamente e, se calhar, acima de tudo, a um sistema financeiro, a um sistema bancário que vai buscar mais-valias tremendas a todo este sistema, já que faz um empréstimo ao construtor, faz um empréstimo a quem vai comprar, etc.Mas isto passa ainda por outra questão, Sr.a Ministra. O paradigma do desenvolvimento também tem a ver com o lançamento de uma política do Governo, de incentivo à aquisição de habitação fictícia, a qual veio causar o endividamento de milhares e milhares de famílias portuguesas e contribuir para uma menor mobilidade social, quando, principalmente em tempo de crise, é preciso aumentar essa mobilidade para corresponder à falta de emprego em determinadas zonas. Se houvesse uma política séria de arrendamento e não uma política de incentivo à compra de habitação própria, a maioria das famílias portuguesas teria mobilidade para mudar de zona à procura de um novo paradigma de trabalho, de emprego.Com a política que se seguiu durante estes últimos 15 a 20 anos, amarrou-se as pessoas, com a «âncora» da compra de casa, do empréstimo e da hipoteca, a uma zona, impedindo-as de se movimentarem e de irem à procura de uma melhor vida noutro local onde pudesse haver emprego.A pergunta que lhe deixo, apesar de ter muitas mais para lhe fazer, mas o tempo é escasso, é a seguinte: vamos com esta equipa, com este Governo, ter o compromisso político sério de olhar para as questões a fundo e desenvolver uma política séria de reordenamento dos solos, de recuperação dos centros urbanos e alterar completamente o paradigma — a meu ver, errado, e está provado que é errado — de desenvolvimento urbanístico que tem existido nos últimos 15 a 20 anos?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria recolocar duas perguntas a que a Sr.a Ministra não respondeu. A saber: para quando a aprovação do Plano Estratégico da Habitação e em que consiste o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana para 2010-2015, que aparece no Relatório do Orçamento do Estado, porque não vemos qualquer tradução concreta a nível do orçamento, nomeadamente em termos de medidas fiscais, entre outras? Em segundo lugar, queria referir a política de conservação da natureza. O Ano Internacional da Biodiversidade é 2010 e a Ministra diz que, neste ano, será dada prioridade à política de conservação; no entanto, aquilo a que assistimos é a uma redução das verbas do ICNB, comparativamente ao orçamento de 2009, na ordem dos 4,4%. E, quando conhecemos, ao longo dos últimos anos, a desorçamentação deste