I SÉRIE — NÚMERO 108 40 Os textos que estão publicados no Diário da República e que nos vinculam juridicamente, que se aplicam diretamente na nossa ordem jurídica por força do artigo 8.o, n.o 2, da Constituição, impedem-nos, no meu entender, de decidir sobre parte da matéria, pelo que aquilo que, aliás, recomendaria era que esta parte fosse retirada da proposta de lei, já que, até 2013, temos tempo. Portanto, creio que devíamos prevenir o cometimento de um erro e foi esse o apelo que fiz. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tenho a mesma interpretação que o Sr. Deputado tem do artigo 80.o do Regimento. O artigo 80.o não me comete nenhuma competência para controlar a validade das regras que estão aqui a ser votadas, tenho, sim, que controlar os procedimentos. Não é este o caso, pois não se trata de uma norma regimental. A questão da norma que o Sr. Deputado invoca no texto que vamos votar é uma questão de validade cujo asseguramento cabe aos Deputados e à Comissão competente. Ainda tive o cuidado de falar com o Sr. Presidente da Comissão competente, esta manhã, e de fazer saber a todos os grupos parlamentares do conteúdo da carta que o Sr. Deputado me dirigiu. Não me compete, porém, fazer um controlo da validade das regras e muito menos fazer desse controlo, ou desse eventual controlo, condição de votação, a não ser que haja um recurso nesse sentido que aqui deva ser decidido e votado. Sendo assim, vou prosseguir com a votação, se não houver mais nenhuma objeção da parte do Plenário. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, intervenho só para dizer que não sei se aconteceu a mais algum Deputado mas não recebi carta nenhuma. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, mandei a carta à direção dos grupos parlamentares, como acontece quando há questões urgentes de procedimento, que se dão muito na véspera da votação. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 46/XII (1.a) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados do PS Carlos Enes, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Alves, Renato Sampaio, Rui Pedro Duarte e Sérgio Sousa Pinto e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, intervenho só para dizer que, relativamente a esta votação e a algumas que foram realizadas, na especialidade, sobre esta mesma matéria, apresentarei uma declaração de voto, que entregarei no princípio da próxima semana. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.