II SÉRIE-A — NÚMERO 118 298 Artigo 138.o-BA Montante de subordinação do requisito mínimo de outras entidades de resolução 1 – O Banco de Portugal pode determinar um montante do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir com os créditos referidos no artigo 138.o-AY pelas entidades de resolução não abrangidas pelo disposto no artigo anterior quando: a) Os créditos elegíveis referidos na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AQ, que não se graduem como subordinados em caso de insolvência, têm a mesma graduação do que os créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U, ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão nos termos do disposto no n.o 9 do referido artigo conforme previsto no plano de resolução da entidade de resolução; b) Exista o risco de a aplicação da medida de recapitalização interna aos créditos elegíveis referidos na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AQ, que não se graduem como subordinados em caso de insolvência, não assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D; e c) O montante não exceda o necessário para assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 145.o-D. 2 – O montante determinado nos termos do número anterior não pode exceder o valor mais elevado de entre os valores referidos no n.o 8 do artigo anterior. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta se o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U, ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão nos termos do disposto no n.o 9 daquele artigo, em conformidade com o plano de resolução da entidade de resolução, representa mais de 10 % do total de créditos dessa entidade de resolução com a mesma graduação em caso de insolvência. Artigo 138.o-BB Disposições comuns 1 – Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 138.o-AZ e no artigo anterior, o Banco de Portugal tem em conta: a) A dimensão do mercado para os instrumentos e créditos referidos no artigo 138.o-AY da entidade de resolução, a fixação do preço desses instrumentos, quando existente, e o período necessário para a entidade de resolução dar cumprimento àquelas decisões; b) O montante dos créditos da entidade de resolução que cumprem as condições de elegibilidade previstas nos artigos 72.o-A a 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com prazo de vencimento inferior a um ano, para proceder a ajustes quantitativos aos montantes referidos no n.o 6 do artigo 138.o-AZ e no artigo 138.o-BA; c) O montante de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução; d) Se o montante de créditos excluídos do âmbito de aplicação da medida de recapitalização interna nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 145.o-U, ou em relação aos quais exista uma probabilidade razoável de exclusão, nos termos do disposto no n.o 9 daquele artigo, em conformidade com o plano de resolução da entidade de resolução, e que tenham uma graduação em caso de insolvência igual ou inferior a algum dos créditos elegíveis da instituição, é significativo em comparação com o montante de fundos próprios e créditos elegíveis; e) O modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade de resolução, bem como a sua estabilidade e capacidade de contribuir para a economia; f) O impacto de eventuais custos de reestruturação nos fundos próprios da entidade de resolução após a aplicação de medidas de resolução.