39 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007 Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, Processo n.o 671/06.4GAVNO, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 10.a, 11.a e 12.a Varas Cíveis de Lisboa — 1.a Secção, Processo n.o 5715/04.1TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se no próximo dia 4 de Janeiro, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do inquérito parlamentar n.o 3/X — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acompanhamento do Contrato de Gestão do Hospital Amadora-Sintra (BE), a apreciação do Relatório de Regulação e Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e, ainda, a apreciação da proposta de resolução n.o 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006. Haverá votações no final do debate.Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, aos Srs. Membros do Governo, a todos os funcionários da Assembleia da República, às Sr.as e Srs. Jornalistas, a todos, desejo um bom Natal, na companhia das suas famílias, e também um ano novo muito feliz.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 40 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 163/X O Governo e o Partido Socialista, através da sua bancada parlamentar, propuseram à Assembleia da República o diploma em epígrafe num afã legislativo que revela falta de ponderação, indispensável a toda a legislação e, em especial, quando esta respeita as condições laborais. Com efeito, legislar atabalhoadamente conduz, inexoravelmente — e como se tem vindo a verificar com inusitada frequência — a problemas que têm de ser resolvidos a posteriori, comprometendo de forma lamentável a seriedade do processo legislativo e dos seus promotores e baralhando aquilo que não se pode nem deve baralhar — a certeza jurídica. Pelas razões aduzidas, vemos que diplomas importantes e que são transversais à nossa sociedade, têm de ser emendados, tornando-se verdadeiros «mantas de retalhos» que confundem os cidadãos e tornam, bastas