15 DE OUTUBRO DE 2018 17 Foi nesta base que, em 2016, foi realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudança nas regras e critérios subjacentes aos apoios à contratação e aos estágios profissionais que visaram reforçar os mecanismos de seletividade e proporcionalidade das medidas, fortalecendo o seu papel na criação efetiva, qualificada e sustentável de emprego. Em 2017 e 2018, continuou a ser efetivada essa nova abordagem às políticas ativas de emprego, sendo ao mesmo tempo prosseguida uma agenda mais ampla de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho. Destacam-se, neste âmbito, as medidas de combate à precariedade, de redução da segmentação laboral e de promoção de um maior dinamismo da negociação coletiva nomeadamente com o objetivo de limitação das possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo, incentivando ao mesmo tempo a contratação sem termo e garantindo, em simultâneo, um melhor acesso à proteção social por parte dos trabalhadores com vínculos precários. Para tornar efetivo o combate à precariedade prevê-se ainda um reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que surge no seguimento do reforço efetuado em 2017 no seu quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho) e da aprovação, na Assembleia da República, de iniciativas legislativas que devolveram competências à ACT em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargaram o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Ainda no que respeita à capacitação da ACT, recorde-se que, em 2018, prosseguiram-se também os trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais. No plano da contratação coletiva, prevê-se um conjunto de medidas que pugnam pela promoção de um maior dinamismo da contratação coletiva e pela redução da excessiva individualização das relações laborais. Igualmente relevante em matéria de promoção da dignidade do emprego e do reforço dos direitos dos trabalhadores, foi a finalização, em 2018, da revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes (para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequência do reforço da proteção social destes trabalhadores em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos e reforçar a proteção social, efetuando a reavaliação do regime das entidades contratantes, para assegurar maior justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes cujos rendimentos dependem de uma única entidade. Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identificação de necessidades permanentes dos serviços públicos asseguradas através de vínculo contratual inadequado, a definição das condições de regularização dos trabalhadores em situação irregular e o subsequente lançamento de concursos para integração dos trabalhadores com vínculo precário, nos casos em que se aplica. Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos últimos dois anos pretende-se ainda:  Concretizar a medida «Contrato-Geração», assente em incentivos à contratação simultânea e sem termo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração;  Dar continuidade à agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, reforçando a aposta na dinamização da contratação coletiva e reduzindo o recurso excessivo a contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas atípicas de trabalho;  Implementar, neste âmbito, um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo;  Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico.