11 DE FEVEREIRO DE 2017 35 Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 219/XIII (2.a) — De condenação da aprovação pelo Parlamento de Israel de legislação que legaliza a construção de casas em colonatos em zonas ocupadas da Cisjordânia (PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Parlamento israelita aprovou recentemente uma lei que legaliza cerca de 4000 casas construídas em mais de 50 colonatos da Cisjordânia, em violação do direito internacional e acarretando elevados riscos para o desenvolvimento do processo de paz israelo-palestiniano e para a estabilidade da região. A decisão tem vindo a ser condenada por inúmeros partidos e instituições da sociedade civil israelitas, pelo líder da oposição e por inúmeros juristas que sublinham a sua ilegalidade, bem como por inúmeras instâncias internacionais, com especial relevo para a ONU e a União Europeia. O Secretário-Geral da ONU considerou que a decisão do Parlamento Israelita ‘infringe a lei internacional e terá consequências’, tendo a União Europeia igualmente condenado a decisão e pedido a Israel que suspenda a sua aplicação. A medida contraria também a recente decisão do Conselho de Segurança que exigia o fim imediato e completo da política de colonatos nos territórios ocupados. A construção destes colonatos tem representado um importante obstáculo para as partes encontrarem uma solução justa e que torne possível a coexistência de dois Estados livres e soberanos, a viver lado a lado em paz e segurança, um objetivo expresso desde há muito pela comunidade internacional e desejado por aqueles que, de ambos os lados, procuram superar o conflito. A decisão, promovida por partidos que integram a coligação parlamentar que sustenta o atual Governo de Israel e que advogam a expansão territorial ilegal e violadora dos acordos a que o Estado de Israel se vinculou, representa, pois, um retrocesso indesejado e contrário à procura de uma solução negociada, como é desejado pela maioria da sociedade israelita. Assim, a Assembleia da República condena a decisão do Parlamento israelita de aprovar legislação que legaliza e habilita nova construção em colonatos localizados na Cisjordânia, em violação do direito internacional e de resoluções recentes do Conselho de Segurança da ONU e apela à sua revogação urgente, de forma a evitar uma degradação da situação e ajudando a retomar um processo de paz empenhado em assegurar a coexistência pacífica e em segurança de dois Estados.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Soares. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre as últimas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. SérgioAzevedo (PSD): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito. A Sr.a RosaMariaAlbernaz (PS): — Também peço a palavra, Sr. Presidente.