16 DE JANEIRO DE 2021 39 essa escolha provocaria, em muito pouco tempo, a descapitalização e o colapso da CPAS, sem a mínima garantia de que ficassem assegurados os direitos constituídos de quem para ela contribuiu. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Manuel Azenha (BE): — Por isso, a integração na segurança social será a única forma de garantir os direitos de todos. Segunda: a integração de mais de três dezenas de milhares de profissionais não vem sobrecarregar a segurança social? A resposta, aqui, é clara: a integração destes profissionais é como beneficiários, mas também como contribuintes, pelo que a segurança social será reforçada, correspondentemente, na sua capacidade de resposta. Terceira e última questão: a integração da CPAS na segurança social não faz perigar a independência dos advogados, limitando a sua ação contra o Estado, quando ela é fundamental para defender os direitos de outros? Não, não faz. Na verdade, o que limita a independência destes profissionais é a sua fragilidade social,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Manuel Azenha (BE): — ... é a sua desproteção, que os empurra para condições de dependência subtis e opacas. A proteção social não diminui a independência, robustece-a. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Manuel Azenha (BE): — Pelo que se conclui que a integração da CPAS na segurança social é a garantia de que os direitos sociais de dezenas de milhares de pessoas serão efetivamente respeitados, como devem ser numa democracia, sem discriminação. É este o sentido do projeto do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos este debate, pelo que vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.o 25/XIV/1.a (Sérgio Tavares da Silva e outros) — Diabetes: Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos maiores de 18 anos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 764/XIV/2.a (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.a (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina – bombas de insulina – para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.a (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, e 830/XIV/2.a (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina, com o Projeto de Lei n.o 642/XIV/2.a (IL) — Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos, na generalidade, e, ainda, com os Projetos de Resolução n.os 756/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1 e 838/XIV/2.a (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os perto de 11 000 peticionários, que pedem ao Parlamento, essencialmente, duas coisas: por um lado, a comparticipação das bombas de insulina para todos os diabéticos que sejam recomendados pelas equipas médicas e que estejam aptos a utilizar esses dispositivos; e, por outro, a comparticipação de diferentes marcas de bombas de insulina, de modo a permitir um melhor ajuste do dispositivo médico ao paciente. De acordo com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), os dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, as chamadas bombas de insulina, permitem, desde logo, um melhor controlo da doença e uma maior flexibilidade na vida da pessoa com diabetes, evitando cumprimento de horários das