30 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008Ou seja, ninguém ignora — aliás, a Comissão de Negócios Estrangeiros já teve oportunidade de se debruçar sobre esse ponto nesta Legislatura, até com a presença do Embaixador Bramão Ramos — o reiterado incumprimento do acordo laboral da Base das Lajes por parte das autoridades norte-americanas. E a situação, hoje — e estamos a falar, obviamente, de muitas centenas de trabalhadores portugueses —, é que não existem mecanismos que permitam resolver um diferendo laboral que exista entre um trabalhador português ao serviço da Base das Lajes e as autoridades norte-americanas que a tutelam, na medida em que o que está previsto no acordo laboral são mecanismos de decisão sem prazos, que passam por diversas instâncias e que deixam qualquer trabalhador absolutamente desprotegido para a resolução de qualquer diferendo que lhe diga respeito.Este problema não está resolvido. E não está resolvido um outro problema ainda mais grave, que é o de saber se, caso um trabalhador recorra para os tribunais portugueses, as autoridades norte-americanas respeitam essa decisão. Isto não está resolvido, por isso creio que valeria a pena fazer aqui esta referência.Quando o Sr. Ministro falou da necessidade de Portugal e de os Estados Unidos se entenderem sobre o futuro quanto à utilização da Base das Lajes, creio que uma questão fundamental e que releva da soberania portuguesa sobre o nosso território é a de acertar, como se costuma dizer, preto no branco, com as autoridades norte-americanas quais são os direitos e os deveres de ambas as partes. É que temos assistido a um incumprimento, da parte norte-americana, de aspectos que estão consagrados no acordo relativo à Base das Lajes, não tendo esse incumprimento quaisquer consequências.Nas reuniões semestrais que se realizam em Washington, creio — em todo o caso, nos Estados Unidos —, o que se verifica é que, apesar de constantes reclamações por parte dos participantes portugueses nessa comissão conjunta, as autoridades norte-americanas fazem «orelhas moucas», passe a expressão, àquilo que é dito.Portanto, creio que, para nós, esta não é uma questão de somenos, porque havendo um acordo internacional com duas partes é suposto que ambas as partes cumpram o que está acordado. Isso, efectivamente, não tem vindo acontecer e também não temos visto da parte portuguesa um suficiente empenhamento para que isso aconteça.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a segunda ronda de questões.Sr. Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito sinteticamente, vou procurar responder a todas as questões.Sr. Deputado Mário Santos David, perguntou quando é que haverá decisões sobre os países do Conselho de Cooperação do Golfo. Muito brevemente. Mandámos fazer um estudo da situação interna do Ministério, houve um diplomata que ficou responsabilizado por avaliar as condições para abertura de novas representações dos países do Conselho de Cooperação do Golfo.A realidade interna do Conselho é complexa pelas sensibilidades entre os diferentes Estados que o compõem, designadamente pelas rivalidades tradicionais que há entre alguns Estados-membros. Portanto, pareceu-me bom, antes de tomar uma decisão, avaliar bem os diferentes interesses em presença para o Estado português e as diferentes sensibilidades que se projectam nessa região, bem como avaliar em que medida é que, abrindo nos Emirados Árabes Unidos uma representação, cujo compromisso foi assumido e que será honrado já no início do próximo ano, não teríamos que fazer mais alguns movimentos no sentido de assegurar uma representação equilibrada dos nossos interesses nesse contexto, dada a idiossincrasia da região e a necessidade de abordarmos aquela região como um todo e termos uma presença equilibrada dos nossos interesses aí. Por isso, anunciaremos a muito curto prazo qual será a nossa representação nessa região.Estou de acordo consigo em relação a uma questão: não fiz referência à Ásia Central, mas no âmbito da avaliação que fiz do desequilíbrio que existe entre a nossa representação externa e a importação de gás e