8 DE JUNHO DE 2017 27 Um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral. É precisamente desde a altura da última etapa da privatização da empresa que as queixas de quem trabalha nos correios e das suas estruturas representativas se vêm acumulando. O diagnóstico é esmagador, assinalando-se as seguintes transformações desde 2015, no que ao trabalho diz respeito:  Redução de 1018 trabalhadores (depois de uma redução de 16,8% entre 2010 e 2014);  Aumento da percentagem de trabalhadores com vínculo precário;  Aumento do itinerário que cada carteiro tem de fazer por dia;  Aumento dos ritmos de trabalho em todas as áreas de atividade;  Aumento dos períodos de trabalho;  Não cumprimentos dos períodos de descanso e não pagamento do subsídio de horário descontínuo. O exemplo do centro de logística do Norte, situado na Maia, é bem elucidativo neste domínio. Por isso, é que, desde de abril, os trabalhadores se têm mobilizado em períodos de greve, às sextas-feiras e véspera de feriados, em luta contra a degradação dos serviços, a perda de direitos e a falta de trabalhadores necessários para a garantia do serviço. Neste centro, foram aumentados os turnos que incluem agora uma sexta jornada de trabalho e multiplicadas as tarefas para um mesmo trabalhador, uma vez que se reduziu o número de trabalhadores e uma maior percentagem destes estão agora em situação de precariedade laboral. Por sua vez, o encerramento do centro de logística de Coimbra tornou a situação insustentável. Muitos dos motoristas passaram a ter de fazer também trabalho de carga/descarga, e por isso o intervalo de descanso consagrado na lei não é respeitado, o cansaço aumenta e com isto agrava-se também o risco de acidentes rodoviários. Segundo o contrato de concessão estabelecido entre os CTT e o Estado Português constitui obrigação dos CTT afetar à concessão dos serviços públicos o conjunto de meios humanos necessários à prestação do serviço universal e nos demais serviços e atividades integrados no objeto de concessão (Base V das bases da concessão do serviço postal universal constante do regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais). Pelo exposto, esta situação configura uma evidência de que a situação de incumprimento existe por parte do concessionário. De resto, a própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) já aplicou várias multas à empresa por falta de cumprimento dos critérios de densidade da cobertura da rede dos CTT no atendimento ao público inferior à contratada, quer em termos geográficos, quer em termos de faixas horárias de abertura garantidas violando a Base XV – Objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços – e a Base XX – Deliberações sujeitas a autorização. No que à prestação do serviço público dos correios diz respeito, as alterações ocorridas desde que a empresa foi privatizada, destacam-se as seguintes:  Encerramento de 133 estações de correios, juntando-se às 411 estações anteriormente suprimidas entre 2000 e 2014;  Encerramento de 90 postos de correio em todo o país;  Externalização da entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing (só na região Norte ascendem a 300 giros);  A distribuição de correios deixou de ser diária e passou para “dia sim, dia não”;  Diminuição do número total de giros de distribuição, pela diminuição da regularidade;  Aumento significativo da dimensão dos percursos de cada giro de distribuição. Igualmente, para assegurar serviços mínimos de correio, sobretudo em localidades do interior, estabeleceram-se protocolos com as juntas de freguesia, passando estas a assegurar o serviço de correio a troco de pagamentos mensais entre 400 e 500 euros. Com isto, os CTT lucram mais, pois deixam de ter custos com a manutenção dos espaços, reduzem o número de trabalhadores e deixam de ter custos com a segurança das instalações. Tudo isto a par com o desmantelamento da rede dos CTT, cuja manutenção e desenvolvimento faz parte das obrigações definidas no Caderno de Encargos da privatização, nomeadamente da Base XXXIV. A evolução dos preços dos serviços prestados pelos CTT configura também uma clara violação das Bases da Concessão (Base XXIV), que estabelece “preços acessíveis” e “uniformidade na aplicação do regime