SEPARATA — NÚMERO 70 38 incluem expressões vagas como «remuneração adequada à função». Constituindo a remuneração a contrapartida pela prestação de trabalho, é relevante que o candidato conheça este valor para saber se tal corresponde ou não às suas expectativas. Importa mencionar que a inclusão destas informações é importante para o candidato, mas tem igualmente relevância para o empregador. Imaginemos uma situação em que o anúncio não inclua todos àqueles elementos. O candidato, que pode ter interesse na proposta tendo em conta as informações disponibilizadas, envia o seu currículo que será depois apreciado pela empresa que colocou o anúncio. O candidato é chamado para entrevista e é naquele momento que toma conhecimento de todas as informações relevantes para a contratação. Suponhamos que o candidato não gosta das condições propostas, porque, por exemplo, o vínculo é precário ou porque a remuneração é, na sua perspetiva, insuficiente e, por isso, recusa o emprego. Ora, se o candidato tivesse tido conhecimento de todos os elementos essenciais à contratação inicialmente, porque o próprio anúncio disponibilizava estas informações, nunca teria enviado currículo. A ausência de elementos vitais no anúncio levou a que tanto o candidato como o potencial empregador perdessem tempo, ou seja, no caso do candidato o tempo relacionado com a candidatura, deslocação para entrevista e a própria entrevista e, no caso da empresa, o tempo gasto na análise da candidatura e entrevista com o candidato. Não podemos esquecer que o candidato pode estar em situação de desemprego, inclusivamente pode já não estar a receber subsídio, e pode ter que se deslocar para entrevistas, suportando os custos com a deslocação, sem que depois tenha interesse em aceitar o emprego porque as condições propostas não correspondem às suas expectativas. Em suma, se garantirmos que os anúncios de emprego contêm todas as informações relevantes para a contratação conseguiremos que as candidaturas sejam apenas realizadas por aqueles que têm efetivo interesse nas condições apresentadas, o que ajuda as empresas no momento da seleção das pessoas a contratar. Ora, o artigo 106.o do Código do Trabalho, com a epígrafe «dever de informação», determina que «O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações: A respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio; o local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes; a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos; a duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; a duração das férias ou o critério para a sua determinação; os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação; o valor e a periodicidade da retribuição; o período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios; o número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora; o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, bem como a identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica». Por sua vez o artigo 107.o estabelece que esta informação deve ser prestada por escrito, considerando-se cumprido este dever quando a informação em causa constar de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho. Ou seja, o legislador considerou, e bem, que existe um mínimo de informações que devem ser prestadas ao trabalhador antes da assinatura do contrato, por consubstanciarem aspetos relevantes na prestação de trabalho. Ora, são exatamente estes elementos, ou seja, os elencados no artigo 106.o, que consideramos que devem constar já do anúncio de emprego, contribuindo tal para o reforço da transparência e do direito dos candidatos à informação. Anúncios mais completos e detalhados permitem não só atrair mais candidatos como garantem que aqueles que concorrem têm verdadeiramente interesse em fazê-lo porque concordam com as condições propostas, tendo por isso benefícios claros para o empregador e para os candidatos. Face ao exposto, propomos uma alteração ao Código do Trabalho, determinado que os aspetos relevantes na prestação de trabalho elencados no artigo 106.o devem constar do anúncio de emprego divulgado, por qualquer meio, pela entidade empregadora. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: