I SÉRIE — NÚMERO 24 10 O senhor tem obrigação de vir aqui dizer porque é que, há precisamente uma semana, enquanto os trabalhadores da segurança social de Braga contestavam na rua os seus despedimentos, técnicos superiores começavam a receber formação para integrarem a rede local de intervenção social em Braga. Sabe qual é o salário, Sr. Secretário de Estado? É de 800 € líquidos. Sabe por quanto tempo? Sabe, com certeza: por um ano. É isto que os senhores estão a fazer! Diga aos 89 trabalhadores da segurança social de Setúbal que estão lá a mais, quando o senhor sabe bem que tem lá 79 com contratos emprego-inserção. Ou seja, precisa daqueles 89 e de mais 79! Não venha dizer que as pessoas vão para a requalificação porque estão a mais. O que os senhores estão a fazer é um verdadeiro embuste. Querem despedir, querem deitar borda fora a experiência profissional adquirida ao longo de anos, querem desmembrar a segurança social pública — esse é o ataque maior a uma das grandes conquistas de Abril. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo fala de requalificação, mas não pretende requalificar nada. A requalificação é apenas um termo que o Governo arranjou para procurar encapotar a sua verdadeira intenção, que é, como toda a gente já percebeu, a do despedimento de grande parte dos trabalhadores. O Governo pretende enviar estes trabalhadores para a requalificação. A requalificação surge neste contexto como uma via verde para o despedimento. É uma espécie de visto, mas não é um visto gold — esse é só para imigrantes milionários —, é um visto negro para despedir. É um visto negro para um universo significativo de pessoas, porque, para além dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, também é necessário somar os 200 trabalhadores do Ministério do Ambiente, os 150 trabalhadores das Direções Regionais de Economia, os 30 trabalhadores da Casa do Douro, e por aí fora. Para além disso, e apenas com o objetivo de diminuir o número de trabalhadores na Administração Pública, o Governo ignorou completamente quaisquer medidas de gestão de mobilidade de trabalhadores afetados entre carreiras e serviços. Mas isto não interessa nada, o que interessa é despedir! O Governo não olha a meios para despedir, traça um objetivo e depois despede. Mais: o Governo despede trabalhadores que são efetivos, atirando-os para a requalificação e, para os substituir — porque esses trabalhadores fazem falta —, chama pessoas desempregadas para, ao abrigo dos contratos emprego-inserção, fazerem o trabalho das pessoas que ele despediu. Ou seja, o Governo acaba por trocar a estabilidade de emprego pela precariedade, pelos baixos salários e pelo trabalho sem direitos. Numa palavra, isto é uma vergonha a somar às tantas vergonhas a que este Governo já nos vai habituando. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer as intervenções anteriores e por dizer que vou procurar responder de forma séria às questões que me foram colocadas. Primeira nota: absolutamente ninguém vai ser despedido. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não?! Que ideia! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Não percebo porque é que o Partido Socialista quer criar este alarme social, mas, se é para desviar as atenções de outros motivos, acho