II SÉRIE-A — NÚMERO 132 575Situação PatrimonialI. Encontra-se registado no IGFSS.IP o valor de 406.086,33€ correspondente a dívida do Ministério da Saúde 37 – VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS RESPEITANTES AO PESSOAL INCLUÍDAS NO BALANÇO CONSOLIDADO. relativa à indemnização do Estado às Misericórdias; Unidade monetária: EuroII. A dívida do “Fundo dos Antigos Combatentes” do Ministério da Defesa Nacional ao IGFSS.IP, em 31 de Dívidas (Ano 2016)Descriçãodezembro de 2016, apresenta o valor global de 23.582.169,01€; de referir que, em 2016, este Ministério Ativas Passivas procedeu à regularização parcial do valor em dívida;  Remunerações a pagar ao pessoal 2.206,63 0,00III. Dívida do Ministério da Agricultura de 84.519.452,26€ – Está em curso o processo de análise da dívida em Adiantamentos ao pessoal 212.603,42 9.462,87causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos;  Outras operações com o pessoal 51.676,17 0,00Remunerações a repor de cobrança duvidosa 824.643,69 0,00IV. Mantem-se pendente a regularização da dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Total 1.091.129,91 9.462,87Região Autónoma dos Açores relativa a encargos com o subsídio de desemprego no período de 1 de maio de   1981 a dezembro de 1984, no montante de 1.825.029,00€; 38 – INDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO NAS CONTAS DA CLASSE 5 “FUNDO PATRIMONIAL” V. Dívida da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, ao IGFSS.IP, relativa ao Movimentos ocorridos no exercício nas contas da classe 5 – “Fundo patrimonial” empréstimo no valor de 5.714.939,29€, cuja antiguidade se reporta ao período de 1989 a 1993. Conforme recomendação do Tribunal de Contas, o IGFSS.IP tem diligenciado junto da referida Caixa, no sentido da efetiva Unidade monetária: Euroregularização da dívida; Movimentos do Fundo Patrimonial Saldo inicial Saldo finalexercícioVI. Casa da Imprensa – Foi suspenso em setembro de 2008 a remessa para a Casa da Imprensa do valor das retenções efetuadas sobre o valor da faturação aos jornais. Por outro lado, foram celebradas adendas ao 5100000000 Património 14.771.042.779,10 595.337.416,26 15.366.380.195,36Protocolo no âmbito da faturação do ISS.IP, à exceção do Público que respondeu negativamente, quanto às 5200000000 Cedência de ativos -2.635.031,81 -210.767,71 -2.845.799,52restantes o IGFSS.IP não logrou obter resposta pelo que não concordaram com o seu teor, não sendo possível 5500000000 Ajustamentos de partes de capital em empresas 0,00 0,00 0,00o ISS.IP proceder às retenções. O IGFSS.IP está a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas 5600000000 Reservas de reavaliação 0,00 0,00 0,00procedendo à regularização do valor em dívida com as retenções efetuadas e prestando contas 5700000000 Reservas 1.051.559.362,14 13.247.033,93 1.045.992.567,00trimestralmente ao Tribunal de Contas. 5710000000 Reservas legais 1.004.557.490,29 18.813.829,07 1.004.557.490,295720000000 Reservas estatutária 46.023.748,19 -5.789.690,99 40.234.057,20O IGFSS.IP nos meses de julho e agosto de 2013 encetou contactos vários com a Casa da Imprensa, no sentido 5721111000 Ex-C.S.P. dos Seguros 14.409.418,43 -889.254,98 13.520.163,45de solucionar a questão em apreço pela via graciosa, no entanto todos infrutíferos, pelo que em 30 de outubro 5721113000 Ex-C.S.P. Ind.Lanif. 7.296.941,60 56.236,58 7.353.178,18de 2013 intentou uma ação judicial contra a Casa da Imprensa, ação essa que se encontra a correr seus trâmites 5721114000 Ex-C.P.Prof. Espect. -43.528,51 0,00 -43.528,51junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 5a unidade orgânica, sob o n.o de processo 5721115000 C.P. Telefones Lx P. 42.479.931,72 137.707,04 42.617.638,762806/13.1BELSB. Este procedimento foi notificado ao Tribunal de Contas em 14 de novembro de 2013. A Casa 5721117000 Ex-C.P.A.F. dos STCP 67.589,97 -20.684,13 46.905,84da Imprensa apresentou contestação ao processo judicial em curso em 14 de abril de 2014, tendo, em 3 de 5721118000 Fed. Cimentos F.C.P. 8.148.280,78 56.522,60 8.204.803,38junho de 2014, o IGFSS.IP efetuado resposta à contestação, encontrando-se a decorrer o processo os seus 5721119000 C.P. Pes. Carris -54.713.523,52 -5.205.060,20 -59.918.583,72ulteriores termos. 5721124000 Ex-G.N.Ind.Fósforos 48.754,53 77,42 48.831,95VII. Encontra-se refletida no ISS.IP a dívida à ex-Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e do Porto 5721125000 C.P. Trab. da EPAL 2.774.813,56 74.764,68 2.849.578,24relativa a encargos com despesas de saúde dos beneficiários que passaram a partir de 1979, para a 5721134000 F. Invalidez Caixas 8.514,75 0,00 8.514,75responsabilidade do Orçamento de Estado, na sequência da implementação do serviço nacional de saúde, no 5721135000 F.H.Trab. Lanifícios 2.160,56 0,00 2.160,56montante de 88.652.877,04€; 5723000000 Res.esp.Banca Casinos 25.544.394,32 0,00 25.544.394,325760000000 Doações 298.845,86 181.893,92 480.739,78VIII. Dívida do Instituto de Emprego e Formação Profissional relativa a financiamento comunitário nos projetos 5770000000 Reservas decorrentes de transferência de ativos 679.277,80 41.001,93 720.279,73cofinanciados, no montante de 40.277,22€; 5900000000 Resultados transitados 5.514.428.645,61 -1.210.209.131,76 4.323.033.342,92Total 21.334.395.755,04 -601.835.449,28 20.732.560.305,76  IX. A dívida de 4.865,29€, da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, registada como médio e longo prazo em conta corrente, foi alvo de um acordo prestacional celebrado com o Fundo de Socorro Social cuja  desagregação entre capital e juros é apresentada de seguida:             Unidade monetária: Euros Acordos prestacionais: 4.865,29Subsídio Reembolsável 2.988,87Juros de Mora 1.779,86Juros Vincendos 96,56   Conta Geral do Estado de 2016 175