15 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, apresentado pelo PCP, visa alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos, procedendo para esse efeito à terceira alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.Os autores justificam a iniciativa referindo que o alargamento da escolaridade obrigatória para a totalidade do ensino secundário se destina a fazer face à necessidade de melhor e mais eficaz qualificação da população e exige um compromisso claro do Estado perante o direito à educação para todos, assumindo que os menores de 18 anos gozam do apoio e das condições para concluir o referido nível de ensino.Por outro lado, entendem que não há motivo para uma alteração estrutural da Lei de Bases do Sistema de Ensino ou para a sua substituição por outra.O projecto de lei é composto por três artigos.No artigo 1.o procede-se à alteração da referida Lei de Bases, aditando no Capítulo II uma secção com o artigo 5.o-A, no qual se estabelece que os ensinos básico e secundário são universais, obrigatórios e gratuitos e têm, no seu conjunto, a duração de 12 anos. Nessa sequência é alterado em conformidade o artigo 6.o (suprimindo-se os regimes dos actuais n.os 1, 4 e 5) e revogado o n.o 1 do artigo 66.o (que estabelece que as disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória se aplicam aos alunos que se inscreveram no 1.o ano em 1987-1988 e aos que o fizeram nos anos subsequentes).O artigo 2.o («Desenvolvimento da lei») estabelece que o Governo fará publicar, sob a forma de decreto-lei e para vigorar no ano lectivo seguinte à publicação da lei, legislação complementar de desenvolvimento, que contemple a gratuitidade da escolaridade obrigatória de 12 anos.O artigo 3.o («Disposições finais») dispõe que a lei se aplica aos alunos que se inscreverem em qualquer ciclo do ensino básico no ano lectivo seguinte à sua publicação e nos anos subsequentes.Actualmente, a Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece que o ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos (artigo 6.o), enquanto o ensino secundário, com a duração de três anos, não é obrigatório (artigos 9.o e 10.o).II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.É subscrita por cinco Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, por razões de uniformização com a redacção de títulos de diplomas em vigor, sugere-se uma pequena alteração na estrutura do título deste projecto, que passaria a «Terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, e n.o 49/2005, de 30 de Agosto, visando o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos».Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: