8 DE OUTUBRO DE 2020 19 Facilmente se percebe que esta situação configura uma clara desigualdade de tratamento e representa uma injustiça que importa remover. Bem sabemos que se o PS tivesse aprovado a proposta de Os Verdes sobre a questão dos sócios-gerentes, estes problemas não se colocavam, mas o PS preferiu arranjar uma solução com o PSD, que, aliás, neste caso, deu mais uma cambalhota, e, em vez de resolver o problema, adiou-o, como agora estamos a ver. Por isso, Sr. Primeiro Ministro, pergunto se o Governo pondera rever esta medida, por forma a remover a injustiça que esta situação está a provocar para muitos sócios-gerentes. Outra questão, Sr. Primeiro Ministro, tem a ver com as estufas no Perímetro de Rega do Mira. Face aos problemas sociais e ambientais que a invasão de estufas de plástico estão a provocar no Perímetro de Rega do Mira, e em particular no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019. Sucede que, ao contrário do que se esperava, que seria colocar um travão a esta invasão do plástico e cuidar das condições de vida e de trabalho dos milhares de imigrantes que lá trabalham, essa resolução veio autorizar o triplo da atual área agrícola coberta por plástico, que estima um aumento considerável da área do Perímetro de Rega do Mira, para um máximo de 40%. Por outras palavras, a resolução vem permitir a expansão de práticas agrícolas que exigem uma utilização intensiva de água para rega, uma utilização assombrosa de plásticos, de fertilizantes e pesticidas sintéticos e que está a passar pela contratação de trabalhadores imigrantes em condições pouco claras e pouco recomendáveis. É por tudo isto que as populações estão indignadas e dinamizaram já uma petição a exigir a revogação da resolução do Conselho de Ministros. Interessava por isso, Sr. Primeiro Ministro, perceber se o Governo pondera revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, relativamente à primeira questão, o problema resulta do seguinte: como sabe, a legislação aprovada pela Assembleia da República aplicou retroativamente a proteção que criou. Portanto, pessoas que anteriormente tinham beneficiado dessa isenção e que passaram também agora, retroativamente, a beneficiar de uma segunda proteção não podem, obviamente, ter uma dupla proteção, pelo que é nessas circunstâncias, e só nessas circunstâncias, para poderem beneficiar da nova proteção que a Assembleia da República consagrou, mais ampla e mais generosa e que lhes aplicou retroativamente, terão de repor a isenção de que beneficiaram, de forma a não ficar uma situação de desigualdade, que é ter uma dupla proteção, aquela que o Governo tinha assegurado e aquela que, depois, a Assembleia da República lhes aplicou sucessivamente. Em segundo lugar, creio que há um enorme equívoco porque o que a resolução do Conselho de Ministros veio fazer, como a Zero (Associação Sistema Terrestre Sustentável), aliás, já reconheceu publicamente, foi reduzir de 80%, que era permitido pelo plano de ordenamento da Costa Vicentina, para 40% a área das estufas, túneis elevados e estufins. Portanto, não houve uma triplicação de área, houve uma redução de 80% para 40% de área. Foi isso que fizemos de forma a assegurar o melhor equilíbrio entre o pleno aproveitamento das condições extraordinárias daquela região para a produção de legumes e também a proteção da mais-valia ambiental da Costa Vicentina. É neste equilíbrio que assim fizemos, isto é, reduzimos a área possível de forma a permitir esta atividade com preservação dos valores ambientais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Silva, se pretender usar os quatro segundos que lhe restam, faça favor.