II SÉRIE-A — NÚMERO 48 4 Tendo em conta a discussão conjunta e a identidade do objeto das duas iniciativas em apreço, a nota técnica sugere, em caso de aprovação, o aperfeiçoamento do título de qualquer uma das iniciativas em sede de especialidade ou redação final, nos seguintes termos: «Proibição do financiamento público dos espetáculos tauromáquicos». Em sede de discussão na especialidade, a nota técnica sugere a consulta das seguintes entidades:  Ministra da Cultura;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia;  Associação Animal;  Liga Portuguesa dos Direitos do Animal. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (ILC) consideram que a tauromaquia é uma atividade cruel, que tem vindo a perder público ao longo do tempo, não pretendendo contribuir de alguma forma para a sua subsistência. Nesse sentido, defendem que o sofrimento de animais não deve ser financiado por entidades públicas, entendendo como tais o Estado central, as autarquias locais, as empresas públicas ou as empresas público-privadas, solicitando, assim, o fim dos subsídios e apoios públicos (diretos e/ou indiretos) a toda e qualquer atividade tauromáquica, que defendem dever ser inteiramente subsidiada pela indústria que a quer manter. O presente projeto de lei dispõe de três artigos preambulares: o primeiro respeitante ao seu objeto, o segundo ao financiamento deste tipo de espetáculos e o terceiro à sua entrada em vigor. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 22/XIV/4.a (PEV) retoma a iniciativa apresentada pelo mesmo grupo parlamentar na 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura — Projeto de Lei n.o 915/XIII/3.a — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. Conforme é mencionado na exposição de motivos, os proponentes defendem que «as corridas de touros não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose efetiva e nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais». Consideram também que «não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade, a subsistir, deve autofinanciar-se e não depender de financiamento público». De referir que o projeto de lei em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do seu objeto; o segundo o seu âmbito de aplicação; o terceiro o não financiamento; e, por fim, o quarto respeitante à sua entrada em vigor. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que não foi identificada qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre a matéria em apreço. 4. Audição da comissão representativa dos subscritores do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas Tratando-se de um Iniciativa Legislativa de Cidadãos, a Comissão de Cultura e Comunicação, no passado dia 11 de dezembro 2019, deu cumprimento à obrigatoriedade de proceder à audição da comissão representativa dos subscritores do Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a. A audição da comissão representativa foi transposta para ata, elaborada pelos serviços da Comissão, onde consta o seguinte: