II SÉRIE-A — NÚMERO 1 42 • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar pareceres escritos ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP32, bem como a associações de inquilinos e de proprietários. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor da iniciativa legislativa, considera-se que esta tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa mesma valoração. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico CASTELO, José – Arrendamento: revisto e actualizado pela nova lei. 3a ed. Coimbra: Almedina, 2013. 109 p. ISBN 978-972-40-5089-8. Cota: 12.06.2 – 162/2013. Resumo: «A legislação tem procurado revitalizar o mercado de arrendamento, através de alterações que incidem particularmente na actualização dos valores das rendas e na celeridade dos despejos. O arrendamento é um domínio vasto e complexo que assume importância singular em situação de crise económica. Conhecer os direitos e obrigações dos inquilinos e senhorios é o objeto deste guia, dirigido aos não juristas.» COLAÇO, Amadeu – Reforma do novo regime do arrendamento urbano: guia prático. 4.a ed. Coimbra: Almedina, 2012. 349 p. Cota: 12.06.2 – 314/2012. Resumo: «A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, doravante designada por RNRAU, veio introduzir profundas alterações no 'Novo Regime do Arrendamento Urbano', aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, assim como em diversas disposições, quer do Código Civil, quer do Código de Processo Civil. Tais alterações, tendentes a dinamizar o mercado do arrendamento urbano, são de tal modo relevantes, que no entender do autor consubstanciam uma verdadeira Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A presente obra tem em vista responder a muitas das inúmeras questões de ordem prática que a RNRAU encerra. Neste contexto, inclui um capítulo especialmente dedicado a formulários, os quais, sem prejuízo sempre da análise de cada caso concreto, constituem linhas de orientação para as situações mais frequentes com que se depara o intérprete da RNRAU. (...)» [Nota Ed.] FIDALGO, Vítor Palmela – Estado atual do regime da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e atualização das rendas. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. ISSN 0870-3116. Vol. 60, n.o 1 (2019), p. 147-169. Cota: RP-226. Resumo: «O presente estudo tem como objetivo estabelecer uma análise do estado atual do regime da 32 http://www.ihru.pt/