I SÉRIE — NÚMERO 72 8 propósito de uma proposta de lei da Região Autónoma dos Açores acerca da Lei Eleitoral para essa região, traz aqui uma questão que tem a ver com o Regimento da Assembleia da República, que não tem rigorosamente nada a ver com isto e que, no momento próprio, obviamente, discutiremos. O que, efetivamente, estamos a discutir é uma proposta que faz todo o sentido e dificilmente se compreenderia que, depois de ter sido aprovado o voto antecipado em mobilidade para as eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República e realizando-se nos próximos meses eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, onde, evidentemente, por maioria de razão este processo de votação se impõe, não houvesse este método de votação. Daí que tenha andado muito bem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não só ao apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República como em promover o seu agendamento, utilizando os mecanismos legais de que dispõe para o poder fazer. Portanto, obviamente, faz todo o sentido esta inovação introduzida na Legislatura anterior, que foi objeto de um debate cuidadoso e aprovou a possibilidade de os cidadãos que estão deslocados do seu local de residência poderem votar antecipadamente no local onde se encontram, o que é muito relevante, particularmente para estudantes mas também para outros trabalhadores que tenham de estar deslocados do seu local de recenseamento. Faz todo o sentido que haja esta possibilidade de poderem requerer o voto antecipado, que lhes será concedido, e poderem exercer o seu voto no domingo anterior à realização da eleição, na sede da capital de distrito onde estejam nessa altura. Isto faz todo o sentido, é uma forma de possibilitar o exercício do voto a pessoas que de outra maneira não o conseguiriam exercer. Portanto, obviamente que é uma aquisição muito relevante, que, depois de ter sido consagrada para as eleições a nível nacional, obterá agora consagração, segundo esperamos, na Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores, e espera-se que, no momento adequado, haja idêntica iniciativa para que também nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira esta possibilidade possa existir. Mas, como se sabe, existe um exclusivo de iniciativa em matéria de alteração da lei eleitoral de cada uma das regiões que tem de ser respeitado pela Assembleia da República. Ainda bem que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou esta iniciativa, faz todo o sentido que ela seja aprovada e aplicada nas próximas eleições para essa Assembleia Legislativa. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tão feliz a introdução do voto em mobilidade como, do nosso ponto de vista, é infeliz a forma como é feita neste caso. É infeliz pelo momento, pela forma e pelo próprio conteúdo. Do nosso ponto de vista, é infeliz pelo momento, porque há um princípio fundamental de não alterar regras de processo eleitoral quando esse processo já se iniciou e, manifestamente, já estamos em campanha eleitoral para as eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Portanto, do nosso ponto de vista, o tempo oportuno para ter feito esta alteração era o anterior ao que estamos a viver agora. É infeliz do ponto de vista formal, porque quem tem competência para pedir este agendamento é a Sr.a Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, depois de haver uma deliberação do Plenário da mesma a solicitar esse agendamento, coisa que não aconteceu. Portanto, temos aqui um agendamento que, formalmente, não respeita os normativos para que possamos estar a discutir esta matéria. É infeliz do ponto de vista do conteúdo, porque na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores há uma comissão eventual para rever o próprio estatuto autonómico e foi discutido e acordado um princípio de consenso para as matérias que ali fossem discutidas e aprovadas. Ora, o que é que vemos nesta proposta de lei? Vemos que o que vem não é consensual e o que é consensual não vem. Ou seja, há matérias que já estavam acordadas nesta comissão eventual e estão completamente de fora desta proposta de lei, ao passo que esta, que vem nestes termos, não obteve acordo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E não