II SÉRIE-C — NÚMERO 29 6 portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas; – Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com comissões congéneres internacionais, as relações da Assembleia da República com parlamentos de outros países e organizações internacionais; – Dar parecer sobre as propostas do Presidente da Assembleia da República a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 45.o do Regimento. 3 – Comissão de Defesa Nacional No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências e controlo político nas áreas da defesa nacional, bem como dos assuntos que se encontrem sob tutela ou coordenação do Ministério da Defesa Nacional. Cabe em especial à Comissão de Defesa Nacional: – Apreciar, em conjugação com a comissão parlamentar competente, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de defesa nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional; – Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; – Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão, em especial em matéria de Política Externa e de Segurança Comum e de Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD); – Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação. 4 – Comissão de Assuntos Europeus No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Europeus (CAE), sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas: – Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente da alínea n) do artigo 161.o e da alínea f) do artigo 163.o] e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua atual redação, todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia, designadamente a atuação do Governo respeitante a tais assuntos; – Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na atividade desenvolvida pelas instituições europeias, designadamente, promovendo reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia; – Intensificar, em especial, o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares (presencialmente ou através de videoconferências) com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal; – Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia, nomeadamente – e sem prejuízo das competências de outras instâncias – através do desenvolvimento e manutenção de contactos com comissões congéneres e das relações da Assembleia da República com os parlamentos nacionais dos