26 DE OUTUBRO DE 2016 27 Por seu turno, a também referida Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, introduziu a primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Na sequência desta alteração, a redação do artigo 3.o - disposição transitória da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, passou a ser a seguinte: “1 – A subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos, prevista na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, é reduzida em 10 % até 31 de dezembro de 2016. 2 - A subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016.” Refira-se ainda a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto, que procedeu à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, determinando no artigo 2.o o seguinte: “1 –Para efeitos de interpretação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, considera-se: a) Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20 % até 31 de dezembro de 2016; e b) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016. 2 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20 %.”A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, teve origem em três iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 222/IX – “Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (PS); Projeto de Lei n.o 225/IX – “Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (PCP); e Projeto de Lei n.o 266/IX – “Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” (BE). O texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi aprovado em votação final global na reunião plenária de 24 de abril de 2003. Em termos de antecedentes, refira-se que o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontrava-se, antes da entrada em vigor da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, regulado pelos seguintes diplomas: - Lei n.o 56/98, de 18 de agosto (versão com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto); - Lei n.o 72/93, de 30 de novembro (versão com as alterações introduzidas pela Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, Lei n.o 27/95, de 18 de agosto, e Retificação n.o 13/93, de 31 de dezembro); e - Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de novembro, o primeiro diploma da III República a regular esta matéria. Na Legislatura passada (a XII) também foram apresentadas duas iniciativas com a finalidade de alterar a “Lei dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” em vigor, que acabaram por ser rejeitadas ou caducar, e que são as seguintes:  - O Projeto de Lei n.o 111/XII (PS) – Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)7;    - O Projeto de Lei n.o 272/XII (BE) – Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho)8. 7 Este projeto de lei caducou em 2015-10-22. 8 Esta iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade, em 2013-05-17