O facto de este requerimento baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, só para esclarecimento, não impede que qualquer outra comissão requeira também o estudo deste documento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente! Isto não são maneiras de se conduzir uma Assembleia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à comissão de projecto de lei n.o 59/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente (António Gonzalez).O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - O PCP já não dispõe de tempo para usar da palavra. Mas se a Assembleia não vir inconveniente nisso, concedo-lhe a palavra para fazer a sua declaração de voto, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, em primeiro lugar, no nosso entender, os tempos que são atribuídos aos debates devem ser entendidos como englobando a sua matéria concreta. Quando se 'trata de questões processuais elas não podem ser logicamente enquadradas no tempo global dos partidos.or outro lado, manifestamos a nossa estranheza face à atitude da Mesa, de não ter possibilitado uma troca de opiniões que seria rapidíssima sobre a comissão a que deveria baixar o projecto de lei que acabou de ser votado na generalidade. No nosso entender a votação que acabámos de realizar acaba de esvaziar de conteúdo uma subcomissão permanente que, por unanimidade, criámos nesta Assembleia - a Subcomissão de Cultura.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para uma declaração de voto.O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Esta declaração de voto tem mais a pretensão ou a preocupação de esclarecer um pouco o problema aqui levantado. Não creio que o Sr. Deputado Jorge Lemos possa dizer que foi esvaziado o conteúdo deste projecto de lei, porque há também uma outra subcomissão, tão digna como aquela, que é a Subcomissão da Comunicação Social. O problema que aqui foi abordado é um problema de falta de cumprimento de deveres por parte de órgãos de comunicação social, a objectivos que estão determinados. Logo trata-se de um problema de comunicação social, e achámos inteiramente legítimo que baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias...O Sr. Jorge Lemos (PCP):- - Não é isso!O Orador: - ... e baixe consequentemente à subcomissão de comunicação social.O Si. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito meia hora de interrupção dos trabalhos e sugeria, Sr. Presidente, que juntássemos esta meia hora ao intervalo que se seguirá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, antes da segunda parte da intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu ia sugerir que a meia hora se substituísse ao intervalo e por isso antecipássemos este. Contudo, a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é muito concreta: ele quer somar ao intervalo a meia hora. É um direito que lhe assiste. Só quero recordar que estamos a encurtar o tempo do nosso debate ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há tempo!O Orador: - ... portanto, ele vai-se prolongar para a noite.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso já está adquirido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos suspender a sessão até às 17 horas e 55 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o projecto de resolução n.o 23/III - Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional -, apresentado pelo CDS.