30 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  E como trataria a Sr.a Deputada o caso dos contribuintes que tenham uma distribuição assimétrica de proveitos e custos ao longo do ano? Como é que lhes imputaria os custos aos proveitos? Como é que, por exemplo, imputaria as deduções à colecta personalizantes, em face de uma distribuição desigual dos rendimentos ao longo do tempo? Estou convencido de que, para isto, não têm resposta e de que a cláusula de salvaguarda que aqui trouxeram não tem qualquer espécie de viabilidade, e estão conscientes disso, com certeza.Sr. Deputado Matos Rosa, disse que as nossas medidas, em matéria fiscal, são erráticas e incoerentes. Sr. Deputado, julgamos ter construído, desde o início do ano, uma política clara e consistente em matéria fiscal e por isso, seguramente, o principal partido da oposição reconheceu dar o seu assentimento ao pacote de medidas fiscais votado aqui na quarta-feira da semana passada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Escusava de ouvir isto!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  O Sr. Deputado Honório Novo relembrou, mais uma vez, a questão da fraude fiscal, mas engana-se, Sr. Deputado, porque, na verdade, não assumi estas funções em Setembro, assumi-as, apenas, no final de Outubro. Em qualquer caso, foi o suficiente para ouvir o argumento do Sr. Deputado Honório Novo, que, por mais de uma vez, disse, nesta Câmara, que haveria um agravamento imenso da fraude fiscal em Portugal, dada a quebra do IVA, em cerca de 18%, no ano de 2009.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente! E não sou só eu que o digo, o Banco de Portugal também o diz!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Pois bem, se era essa a explicação que dava para o agravamento da fraude fiscal, então, podemos, com certeza, ficar descansados, porque o IVA tem mostrado até agora, de Janeiro a Maio, um crescimento idêntico, de 18%. Portanto, admito que, então, na sua leitura, e não sei se será a do Banco de Portugal, a fraude fiscal terá sido completamente eliminada.Aplausos do PS.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.De todo o modo, à pergunta sobre o que o Governo tem feito, no combate à fraude nas operações de exportação, posso dar-lhe uma resposta, muito em cima da hora: na quarta-feira passada, o Ministério das Finanças assinou o primeiro protocolo de cooperação, neste caso, com Cabo Verde, dirigido à troca de informações e entreajuda com a administração aduaneira de Cabo Verde, visando precisamente prevenir que as empresas portuguesas, nas suas operações de exportação, procedam a subfacturação.A Sr.a Deputada Assunção Cristas pergunta, muito simplesmente, se os rendimentos de 2010 ficarão ao abrigo da redução das deduções à colecta com a saúde e com a educação e a minha resposta também é muito simples: sim, ficarão ao abrigo dessas reduções.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): —  E os funcionários?! E os inspectores?! Esqueceu-se de falar dos dirigentes que saem e dos inspectores que não entram!»O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de Orçamento do Estado, o CDS propôs que, anualmente, em Julho, tivesse lugar, no Parlamento, um debate sobre política fiscal. O objectivo seria avaliar as medidas adoptadas e o resultado da política fiscal, quer globalmente, quer por imposto, mas seria também discutir e avaliar prospectivamente a orientação da