18 DE JANEIRO DE 2013 7 Em terceiro lugar, e porventura mais importante ainda, esta é uma reforma de responsabilidade mas também de liberdade e de autonomia, que devolve a cada área regional a capacidade de decidir a sua própria sede, que se traduz num mapa que, embora não sendo consensual, é o mais possível e que tem sobretudo a virtude de, diria eu, não ser um mapa das áreas regionais de turismo, um mapa do turismo, mas, pelo contrário, um mapa de Portugal. Sendo de todos, não é de ninguém em particular e, portanto, defende o interesse geral do País e não o interesse particular de alguns. Por último, no que respeita à arbitrariedade de os membros do Governo decidirem, por exemplo, para onde vai 10% do financiamento e decidirem sobre muitas outras questões, é dada ao Parlamento a oportunidade de, a final, se pronunciar e ser o verdadeiro autor desta reforma, ao contrário do que foi feito numa reforma anterior. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, inscreveram-se, para lhe formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Ana Drago, do Bloco de Esquerda, e Acácio Pinto, do PS. Tem a palavra, Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, hoje temos um segundo round deste debate — já ontem tivemos oportunidade de discutir esta matéria na Comissão de Economia e Obras Públicas. Mas creio que é importante, no Plenário da Assembleia da República, com todos os Deputados presentes, voltar a colocar-lhe algumas questões. Falámos ontem sobre a forma como estas entidades são definidas em termos territoriais e a Sr.a Secretária de Estado apresenta-nos hoje os mesmos argumentos. Diz que existem cinco regiões, que correspondem às regiões da classificação estatística, e diz que isso corresponde ao mapa de Portugal. Creio que o papel do Governo é desenhar um mapa das entidades que tratam das questões do turismo que seja útil para essas mesmas questões. Creio, portanto, que não vale a pena utilizar o argumento de não haver consenso. Ontem também já dissemos que existem, em Portugal, duas áreas metropolitanas que têm dinâmicas de procura e de oferta integradas. Isso é demonstrado pela sua história e pelo seu papel. Assim sendo, o facto de o mapa ignorar essas duas enormes realidades metropolitanas é inexplicável. Diz a Sr.a Secretária de Estado que pode haver uma contratualização no futuro. Mas, então, não seriam necessárias entidades, não seria necessária uma escolha política no sentido de criar lógicas e entidades que não fossem, depois, contratualizadas! No limite, o que está a dizer é que não é precisa uma política pública para fazer este tipo de ordenamento, que não é precisa uma tutela do Ministério, que se calhar nem é necessária uma Secretária de Estado do Turismo, que tudo podia, depois, ser contratualizado por parte da sociedade civil com o Estado. Mas não é esse o argumento que eu utilizo. O meu argumento, que já lhe apresentei, é o de que há dinâmicas instaladas que têm de ser reconhecidas e que devem ser uma escolha na política pública. Há outra matéria, essencial, a que a Sr.a Secretária de Estado não pode, hoje, deixar de responder, que é a seguinte: qual será o futuro dos trabalhadores dos polos e das entidades que hoje existem? A Sr.a Secretária de Estado não pode chutar esta responsabilidade para as novas organizações que venham a ser criadas nem pode criar uma incerteza em relação a trabalhadores que têm anos e anos de experiência e de trabalho feito na base de uma avaliação curricular pouco definida. É que, na verdade, o Governo lava as mãos em relação ao futuro da estabilidade de emprego destes trabalhadores, que estiveram sempre ao serviço da política pública na área do turismo. Sr.a Secretária de Estado, não creio que possa, pura e simplesmente, ignorar a questão do futuro destes trabalhadores. Tem hoje, no Plenário da Assembleia da República, de dar uma resposta cabal em relação a isso. O Governo não pode lavar as mãos em relação à situação destes trabalhadores. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tenho a informação de que o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, fará, posteriormente, uma intervenção, pelo que, para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.