25 DE AGOSTO DE 2022 3 PROJETO-LEI N.o 253/XV/1.a DETERMINA QUE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS SEJA CONSIDERADA DE DESGASTE RÁPIDO Exposição de motivosO acesso à profissão de motorista de pesados obriga a habilitações específicas. Sendo necessário obter a habilitação nas categorias a que se referem, existindo ainda diferenciações para os que transportam passageiros ou mercadorias perigosas. Uma das condições que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes coloca para exercer a profissão de motorista profissional é a demonstração de aptidão física, mental e psicológica. Outro requisito é a necessidade de efetuar formação profissional contínua, possuir o certificado de aptidão para motorista e a carta de qualificação de motorista. Ser condutor profissional requer rigor, responsabilidade e estar em permanente estado de alerta e atenção. Implica também sacrifícios físicos grandes, como, por exemplo, proceder a operações de carga e descarga, esperas prolongadas na recolha e na entrega da mercadoria. No caso dos motoristas de longa distância, acresce um outro sacrifício pessoal, o da solidão e separação da família durante longos períodos de tempo, estadias longe de casa e pernoitar em sítios desconhecidos com fracas condições de conforto, higiene e descanso. Aos profissionais de transporte de passageiros, acresce o sentimento de grande responsabilidade pela segurança dos mesmos. O stress, associado à necessidade de reagir em situações de emergência, perigos inesperados ou situações de conflito constitui em si outro fator de desgaste a que estão sujeitos estes profissionais. São várias as razões para o desgaste emocional e físico dos motoristas sendo que a acresce a todas estas a enorme carga horária e as amplitudes de 15 horas diárias a que muitos estão sujeitos. Esta irregularidade nos horários tem um impacto direto e indireto na alimentação, pois além de ser impossível prever o local e o horário da refeição é impossível conseguir organizar refeições de forma saudável. É sabido que a desregulação horária e o trabalho por turnos têm também um impacto direto na saúde física e psíquica dos trabalhadores. A atividade do motorista de passageiros pode também ser considerada de desgaste rápido, e o bom desempenho da função está relacionado com os fatores ambientais do local de trabalho e como os enfrentam. Estes profissionais possuem um ambiente público de trabalho, o que os deixa expostos a fatores de diversa ordem, climáticos, condições de trânsito, vias, entre outros. Estão submetidos às normas da empresa com fiscalizações no que diz respeito ao cumprimento de horários, cuidados com o veículo, relacionamento com passageiros e responsabilidade sobre a vida de quem transportam. É uma profissão onde não se compartilham as decisões a tomar para executar o trabalho com segurança. Acresce referir que, atualmente, o mercado de trabalho está com os olhos mais voltados para a produtividade e busca de satisfação do cliente, deixando, algumas vezes, de preocupar-se com a saúde mental do trabalhador. Em 22 de junho de 2022, deu entrada na Assembleia da República, a Petição n.o 31/XV/1.a1, da iniciativa do Grupo Cimeira de Motoristas, representado por Rogério Alexandre Fernandes Nunes, intitulada «Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados» e que vem requerer «um regime especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na idade legal de reforma por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados...». Em Portugal, presentemente, a idade legal para requerer a reforma sem qualquer tipo de penalização é aos 66 anos e 7 meses, uma idade que tem aumentado, acompanhando o aumento da esperança média de vida. Porém, a Segurança Social, estabelece alguns regimes especiais de antecipação ligados ao exercício de determinadas profissões, que por estarem sujeitas a forte pressão, desgaste emocional ou físico ou a condições de trabalho consideradas adversas, gozam do estatuto de desgaste rápido. Devido ao grande esforço exigido por essas profissões, os trabalhadores que as exercem usufruem desses regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que resultam em antecipações na idade da reforma que podem ir desde os 45 aos 65 anos, dependendo das profissões.  1 Detalhe de Petição (parlamento.pt)