15 DE OUTUBRO DE 2014 5 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que os direitos individuais dos Deputados, relativamente ao desencadear de um processo de revisão constitucional, por via da iniciativa de apresentação de projetos de revisão constitucional, estão a ser integralmente respeitados. Embora eu concorde substancialmente com o que foi dito pelo Sr. Deputado Mota Amaral, relativamente à dispensabilidade prática, que é previsível, de algumas das disposições que constam deste Regulamento, concordo com a proposta do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, ou seja, creio que não se justificará estarmos a fazer uma discussão aprofundada do projeto de Regulamento por forma a retirar disposições que, eventualmente, poderemos não utilizar, pelo que creio que não se justifica haver um debate demorado sobre esta matéria, porque temos as disposições e utilizamos aquelas que utilizarmos e as que não utilizarmos não utilizamos, as coisas são mesmo assim. Portanto, estou disponível para votar o projeto de Regulamento tal como nos é proposto. Se o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto entender formalizar a proposta que fez, ainda que seja oralmente, também a votarei favoravelmente, porque creio que, além de ter toda a lógica, não altera muito substancialmente, mas altera a sequência das coisas de uma forma mais consentânea com aquilo que previsivelmente será o andamento dos nossos trabalhos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, faça favor. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não traremos nenhuma inovação e quanto mais depressa se passar à discussão melhor. Quanto à ordem dos fatores, ela é bastante arbitrária, porque, de qualquer das maneiras, vai ser necessário, para efeitos de votação em Plenário, um guião de votações. Não é por cortar e colar aos bocadinhos um projeto, ou dois, que os serviços gastarão muito tempo e perderão muito dinheiro. É absolutamente igual. Quanto ao mais, se quiserem começar já a fazer a apresentação, por nós tudo bem. Há um ponto para outros assuntos na ordem do dia e essa pode ser a função útil do resto da tarde; talvez não fosse má ideia. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me de referir que, pela nossa parte, também dispensaremos os serviços de elaborarem o quadro comparativo. Sendo só dois projetos, do nosso ponto de vista, não se justifica. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, a minha proposta visava apenas possibilitar a passagem à apresentação e apreciação das propostas sem termos de esperar pela elaboração desse quadro comparativo. Estou de acordo em que, se for possível, se passe imediatamente à apresentação, sendo que tratar-se-ia apenas de inverter a ordem das alíneas a) e b) do artigo 2.o. Penso que isto não é nada ilógico. Começar-se-ia pela apreciação e, depois, uma vez que a sistematização é para o Plenário, far-se-ia ou... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Amaral, tem a palavra. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, esqueci-me de cumprimentar e de desejar ao Sr. Presidente desta Comissão um bom sucesso no exercício da sua função, assim como também a todos nós nos nossos trabalhos. Após ouvir as outras intervenções, retiro as minhas propostas de alteração ao projeto de Regulamento e subscrevo a proposta do Sr. Deputado Mota Pinto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que estão reunidas as condições para passarmos à votação do projeto de Regulamento já com a introdução da proposta de alteração, a única, que é a inversão das alíneas a) e b) do artigo 2.o, passando a alínea a) a b) e a alínea b) a a). Srs. Deputados, vamos votar.