I SÉRIE — NÚMERO 103 4 O que nos parece, Sr. Ministro, é que não há IP3 que justifique este recuo do Governo e, por isso mesmo, gostaríamos de ter aqui hoje a versão definitiva relativamente à contratação dos profissionais de saúde necessários ao pleno funcionamento dos serviços. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo está mesmo decidido a fortalecer o SNS e a devolver o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, é necessário, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e consigam reduzir as desigualdades no acesso à saúde. É preciso garantir os recursos financeiros necessários para o seu pleno funcionamento e quebrar o ciclo de subfinanciamento — que teve o seu expoente máximo durante a governação do PSD e do CDS-PP — que o SNS tem vindo a sofrer e que se tem refletido de forma dramática não só ao nível dos meios técnicos mas também ao nível dos profissionais de saúde. Depois, terá de promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e, sobretudo, garantir que os portugueses não deixem de aceder a eles por razões de ordem económica. E, nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar definitivamente com as taxas moderadoras, que, aliás, nada moderam, mas também com o pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias sobre as quais Os Verdes apresentaram já iniciativas legislativas. De facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos, tanto ao nível das taxas moderadoras... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha para a intervenção inicial. A partir de agora, o tempo que usar será descontado no do período de debate. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente. Como dizia, de facto, nesta Legislatura, foram já dados passos positivos tanto ao nível das taxas moderadoras como ao nível do transporte não urgente de doentes. Mas é preciso ir mais longe, porque, apesar desses avanços, os estudos indicam que continua a haver portugueses privados do acesso aos cuidados de saúde por razões de ordem económica. Mas fortalecer o SNS implica também colocar um travão na intolerável promiscuidade que está instalada entre setor público e setor privado da saúde. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Essa é uma realidade que aos poucos foi ganhando volume e dimensão e que aponta para uma tendência verdadeiramente assustadora, onde a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio. É aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do SNS e que importa reverter definitivamente. Referimo-nos aos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, as parcerias público-privadas (PPP), mas não só. O Estado não pode continuar a proceder à transferência das responsabilidades que são suas para os privados, muito menos no que se refere à prestação de cuidados de saúde. A prestação de cuidados de saúde deve pertencer ao Estado, não só porque é a única forma de se conseguir prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes, como também porque só dessa forma se conseguem garantir os direitos laborais dos respetivos profissionais. Acresce ainda que as parcerias público-privadas na área da saúde não acrescentam nada em termos da qualidade da prestação do serviço e quem o afirma não são apenas Os Verdes, mas também a própria Entidade Reguladora da Saúde, como, de resto, é público. Por isso mesmo, não acompanhamos, nem podíamos acompanhar, o Governo no prolongamento das PPP de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira, de Braga, e por aí fora. Consideramos que havia tudo a ganhar com a reversão destas PPP, até porque, recusando o seu prolongamento, não haveria custos para o Estado em termos de indemnizações. Evitando futuras PPP, evitar-se-ia o dispêndio de milhões e milhões de euros que tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde.