18 DE JANEIRO DE 2013 13 Para terminar, queria dizer que não se compreendem os motivos que levam o Governo a discriminar os trabalhadores das áreas regionais. Não se compreendem os motivos que levam o Governo, por exemplo, a aplicar a alguns trabalhadores os procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial ou a obrigar alguns trabalhadores a um processo de seleção de avaliação curricular na reafectação às entidades regionais de turismo. Não se compreende!? Há aqui uma discriminação, há aqui muitas coisas que não se compreendem e Os Verdes estão, hoje, à espera que a Sr.a Secretária de Estado do Turismo esclareça algumas delas. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que a CTP, num texto que fez distribuir, sobre as questões dos privados, refere o seguinte: «subtraindo a influência determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística e devolvendo a entidades públicas todo o poder sobre esta matéria». Não é o Partido Socialista que está a dizer isto, é a CTP. Portanto, escudados no que a lei estabelece, também entendemos que este é um dos motivos que importa aqui relevar, porque não podemos ter uma lei que afaste os privados e crie, no fundo, redundâncias públicas. Que fique claro, então, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Socialista vai, com certeza, travar este debate em sede de especialidade, mas não cauciona a proposta de lei que hoje nos é trazida a Plenário. A posição do PS é só uma: entende que o Governo devia estar mais preocupado, neste momento, com a dinamização do setor turístico e das empresas turísticas, em vez de fazer uma «fuga para a frente» como esta, que apelida de verdadeira reforma quando, na realidade, não foi nada disso que a Sr.a Secretária de Estado do Turismo disse. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Turismo, de facto tenho de «tirar o chapéu» ao Partido Socialista, porque é notável o esforço que fazem para encontrar pontos de divergência, mesmo quando as matérias são globalmente aceites. Sr. Deputado Acácio Santos, provavelmente V. Ex.a não percebeu o que eu disse. O que eu disse — e o que PSD diz — sobre as atuais entidades regionais de turismo, uma reforma feita pelo seu Governo, é que, naturalmente, elas têm méritos; o problema é que não são autossustentáveis, são muito caras e não estão a cumprir a sua missão. Nós respeitamos imenso o trabalho que tem sido desenvolvido pelas atuais entidades regionais de turismo — não há qualquer dúvida sobre essa matéria —, mas o que nós queremos é que façam mais e melhor, naturalmente com menos peso para o Orçamento do Estado. É isso que está aqui em cima da mesa! É totalmente falso que o Governo não tenha estabelecido diálogo com os parceiros sociais, muito menos com as confederações de turismo ou, sequer, com as entidades regionais de turismo. Basta ver os contributos que chegaram a esta Assembleia! Sr. Deputado Acácio Pinto, o convite que esta bancada faz a V. Ex.a é que, pelo menos, leiam os documentos e que façamos um esforço para tratar esta matéria com a dimensão e com a importância que os portugueses e, sobretudo, os empresários do setor reclamam. Vale a pena ler esta proposta de lei — este é um convite que faço ao Grupo Parlamentar do PS — e conte connosco para auscultar e ouvir as propostas do Partido Socialista. É esse o esforço que temos de fazer! Não encontre divergência onde ela não existe, procure contribuir com alguma coisa útil para o País. Este é o desafio que deixo ao Partido Socialista. Aplausos do PSD.