6 DE SETEMBRO DE 202279Artigo 41.o Disposições transitórias1 – Os tripulantes, excetuando os comandantes de embarcação, que sejam titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes de 18 de janeiro de 2022, ou que sejam titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem continuar a utilizar esse certificado ou qualificação por um período de 10 anos a contar dessa data. 2 – Durante o período referido no número anterior, o reconhecimento das qualificações desses tripulantes pode continuar a ser efetuado de acordo com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 3 – Antes do termo do referido período, os tripulantes podem requerer à DGRM um certificado de qualificação da União ou um certificado em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, mediante a apresentação dos documentos comprovativos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 12.o 4 – Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, é emitido um certificado de qualificação para o qual os requisitos de competências exigidos são semelhantes ou menos exigentes que os do certificado a substituir, desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) Para o certificado de qualificação de marinheiro: 540 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 180 dias de navegação interior; b) Para o certificado de qualificação de marinheiro de primeira classe: 900 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 540 dias de navegação interior; c) Para o certificado de qualificação da União de timoneiro: 1080 dias de tempo de embarque, dos quais pelo menos 720 dias de navegação interior. 5 – A experiência de navegação é demonstrada por meio de uma cédula, diário de bordo, declaração da companhia empregadora ou outros elementos de prova considerados suficientes pela administração marítima. 6 – A duração mínima do tempo de embarque nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 4 pode ser reduzida até um mínimo de 360 dias de tempo de embarque se o requerente for titular de um diploma reconhecido pela administração marítima e que confirme ter formação especializada em navegação interior abrangendo atividade prática de navegação. 7 – A redução da duração mínima não pode ser superior à duração da formação especializada. 8 – As cédulas e os diários de bordo emitidos antes de 18 de janeiro de 2022, em conformidade com regras diferentes das estabelecidas no presente Decreto-Lei, mantêm-se válidos pelo período neles indicado. Artigo 42.o Regime supletivoEm tudo o que não se encontrar previsto no presente Decreto-Lei aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. Artigo 43.o Entrada em vigorO presente Decreto-Lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .... O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro das Finanças, ... — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ... — O Ministro da Economia e do Mar, ... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ... — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ... — A Ministra da Coesão Territorial, ....