1 DE JULHO DE 19822123que se encontre o funcionário, sem prejuízo de aquelas situações poderem ser renovadas.6 — O disposto no número anterior nào é aplicável aos casos de provimento em comissão de serviço em lugares de direcção ou chefia.7 — Nas situações de requisição e de comissão de serviço, excepto, quanto a esta última, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 6.°, é permitido ao funcionário optar pelo estatuto remuneratório do lugar de origem.Artigo 14.°(Destacamento)1 — Entende-se por destacamento o exercício transitório de funções em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário, por período máximo de 6 meses, prorrogável até ao limite de 1 ano.2 — O destacamento poderá ter lugar a requerimento do funcionário ou por iniciativa do serviço interessado.3 — O destacamento pode cessar a todo o tempo, a solicitação do funcionário ou por acordo entre os dois serviços.4 — Na situação de destacamento:a) O funcionário não ocupa lugar do quadro noserviço de destino;b) E pago pelo organismo ou serviço de origem;c) Tem direito a ser abonado pelo serviço onde seencontra destacado das remunerações complementares inerentes ao respectivo posto de trabalho;d) O lugar de que é titular não pode ser preenchidopor qualquer forma.5 — O destacamento não carece, para se tomar exequível ou eficaz, de visto do Tribunal de Contas nem de publicação no Diário da República, mas constará expressamente do processo individual do funcionário.6 — O serviço de destino transmitirá ao de origem todos os elementos relativos ao funcionário destacado com interesse para o respectivo processo individual.'Artigo 15.°(Requisição)1 — Entende-se por requisição o exercício de funções em entidade, serviço ou organismo diferente daquele a que pertende o funcionário, para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal provido em lugares do quadro do serviço requisitante ou para o exercício de funções de natureza precária.2 — O período de requisição, que será previamente fixado, não excederá I ano, prazo este que poderá ser prorrogado sucessivamente.3 — Na situação de requisitado, o funcionário não ocupa lugar do quadro e mantém a titularidade do lugar de origem, que poderá ser provido interinamente, salvo se a requisição durar mais de I ano. caso em que se abrirá vaga.4 — Se o lugar de origem for, por disposição legal, a extinguir quando vagar, não poderá ser preenchido interinamente nem, no caso previsto na parte final do n.° 3, abrirá vaga.5 — No caso previsto na parte final do n.° 3, o funcionário ficará na situação de supranumerário e terá, quando regresse, direito à integralidade das regalias inerentes à sua categoria de origem e a ser integrado no quadro na primeira va^a existente da sua categoria, semprejuízo de poder concorrer a vaga de categoria imediatamente superior da mesma carreira, sendo entretanto pago pelas disponibilidades das dotações do pessoal dos quadros ou por verbas para o efeito especialmente atribuídas.6 — O funcionário requisitado é gerido e pago pelo organismo ou serviço requisitante, por conta das dotações para o efeito inscritas no respectivo orçamento, devendo o seu vencimento ser fixado em correspondência com a remuneração da categoria de pessoal que no serviço requisitante desempenhar funções em lugares dos quadros e em área funcional semelhante ou afim, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento correspondente ao seu lugar de origem.7 — A requisição está sujeita a visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.8 — O serviço de origem transmitirá ao serviço requisitante todos os dados referentes à situação juridico-fun-cional do requisitado, devendo, por sua vez, o serviço requisitante comunicar ao de origem os elementos a integrar no processo individual do funcionário.Artigo 16.°(Comissão de serviço)1 — Entende-se por comissão de serviço o exercício transitório de funções, por prazo certo ou incerto, em lugar do quadro.2 — O provimento em comissão de serviço é permitido:a) Relativamente aos cargos dirigentes a que seaplica o Decreto-Lei n.° I9I-F/79, de 26 de Junho;b) Nos casos expressamente previstos em legislaçãoespecial;c) Nos termos previstos no n.° 3 do artigo 6.°3 — A comissão de serviço implica provimento e posse num lugar do quadro, e durante tal situação o funcionário mantém o direito ao lugar de origem, que pode. entretanto, ser provido interinamente, salvo quando a comissão de serviço se prolongar por período superior a 1 ano, caso em que se lhe aplicará o regime previsto na parte final do n.° 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.4 — O disposto na parte final do número anterior é aplicável ao pessoal dirigente abrangido pelo Decreto-Lei n.° 191 -F/79, de 25 de Junho, quando a comissão de serviço se prolongar por mais de 3 anos consecutivos, caso em que o funcionário, ao cessar as funções de direcção, terá direito à criação do lugar correspondente à categoria que possua se não existir a correspondente vaga no quadro de origem.5 — O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, salvo quando à comissão se seguir provimento definitivo no lugar ocupado naquele regime, caso em que contará neste último.6 — A comissão de serviço está sujeita a visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.7 — Se a comissão de serviço tiver lugar em serviço diferente do de origem do funcionário, aplicar-se-á o disposto no n.° 8 do artigo anterior.Artigo 17.° (Interinidade)I — Entende-se por interinidade o exercício transitório de funções em lugar do quadro cujo titular se encontre