PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que está em causa, se me permite, é um problema que o Sr. Deputado agora aflorou. Não é apenas o caso dos rendeiros de Salvaterra que o senhor aqui representa pela sua voz; é o caso de milhares e de milhares de pequenos agricultores proprietários que deviam ver a sua situação regularizada pelo acesso à propriedade. Se o Partido Comunista quiser resolver esse problema de, através da via do acesso à propriedade, resolver os problemas de milhares de agricultores portugueses, pode contar com o nosso apoio, não apenas em relação aos agricultores comunistas mas em relação a todos os agricultores, mesmo no que diz respeito àqueles que, não sendo comunistas, merecem o mesmo acesso à propriedade.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito inscreveu-se para que efeito?O Sr. Rogério de Brito (PCP) : - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta...O Sr. Presidente: - Eu desejava pedir ao Sr. Deputado que respondesse à minha pergunta. Ë porque há outros Sr. Deputados inscritos e se o Sr. Deputado Rogério de Brito deseja fazer uma intervenção a sua inscrição fica registada. Agora, não pode é responder ao protesto do Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Perdão, Sr. Presidente. Se me desse licença eu explicaria. E era exactamente isso que eu ia fazer sem ser uma resposta ao Sr. Deputado Basílio Horta, mas sim ao Sr. Presidente, que é a seguinte: o Sr. Deputado Basílio Horta colocou aqui uma questão na base de um pressuposto que este errado e eu pretenderia exactamente usar a figura de protesto, dado que foi lançada a problemática desta discussão numa base errada da qual o Sr. Deputado, que foi Ministro, devia ter noção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas não pode fazer um protesto. Se quiser intervir e na sua intervenção explicar as suas razões poderá fa-zê-lo. Mas em forma de protesto ou contraprotesto não lhe posso dar a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Então, desejaria ter o direito de intervenção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica inscrito para o efeito.O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, o meu camarada Rogério de Brito aprofundará mais a questão porque é um técnico e, portanto, mais conhecedor dos problemas de ordem jurídica relacionados com este caso.
78 I SÉRIE-NÚMERO 5Mas queria, em forma de contraprotesto, em relação ao Sr. ex-Ministro da Agricultura, Sr. Deputado Basílio Horta, dizer o seguinte: eu sou um pequeno agricultor, trabalho a terra e conheço os problemas da terra, sinto-os na carne porque os vivo juntamente com os outros agricultores; vivo perto deles e é por os conhecer que os trago aqui e suporto a voz deles. Mas há uma coisa que devo dizer: o Sr. ex-Ministro fala de pequenos agricultores, mas o que é que fez durante a vigência do seu ministério em benefício dos pequenos e médios agricultores? O que é que fez em relação a isso? O que é que fez em relação às terras, nomeadamente às terras dos Machados e da Barrosinha?
Que digam os agricultores, que o sabem muito bem, o que foi o vosso ministério no que diz respeito à ajuda que deram aos mesmos pequenos agricultores. Refiro-me ao gasóleo, à distribuição de terras a chamados pseudopequenos agricultores e, enfim, a toda uma camada de problemas que podia levantar aqui, mas não merece a pena fazê-lo. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi apenas aos seus amigos, aos seus compadres que o vosso ministério ministrou e deu uma ajuda no sentido de beneficiar os grandes agrários e não os pequenos agricultores.Aplausos do PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS):- Se V. Ex.a me permite, Sr. Presidente, os termos da intervenção do Sr. Deputado obrigam-me a usar do direito regimental de resposta.Vozes do PCP: - Não há!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não foi ofendido, portanto se quiser usar da palavra poderá fazer uma intervenção para a qual ficará inscrito se assim o pretender.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, considero-me ofendido porque o Sr. Deputado acaba de dizer que enquanto eu fui Ministro da Agricultura protegi os interesses dos meus compadres, dos meus amigos e das pessoas que estavam directamente ligadas a mim. Considero-me portanto ofendido, a não ser que V. Ex.a entenda que isso já não seja ofensa.O Sr. Custódio Gingão (PCP):- Não foi uma ofensa, foi uma verdade!O Sr. Presidente: - É evidente que é o Sr. Deputado Basílio Horta quem tem de julgar nesse particular, embora eu creia que o Sr. Deputado do Partido Comunista não teve intenção nenhuma em o ofender ao declarar o que declarou.
No entanto, se quer exercer o direito de defesa em vez de fazer uma intervenção, concedo-lhe a palavra.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): -É um sofisma!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Só quer é falar! Então eu também me sinto ofendido!O Sr. Basílio Horta (CDS): -Não querem que eu fale, Srs. Deputados?O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para uma questão processual.O Sr. Deputado Basílio Horta não explicou por que é que se sente ofendido. No entanto é óbvio que se pode sentir ofendido quando o entender e ninguém tem que questionar isso.
Portanto, depois de o Sr. Presidente lhe conceder a palavra fará o favor de também ma conceder, porque se eu sentir que o Regimento foi postergado e violado, sentir-me-ei ofendido como deputado desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado não tem que ter preocupações acerca do cumprimento do Regimento, pois a Mesa está atenta. É evidente que o Sr. Deputado Basílio Horta é juiz de se sentir ou não ofendido pelas palavras de outro Sr. Deputado. Portanto, não sou eu nem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quem podemos julgar este facto.Vozes do PSD: - Muito bem!Como o Sr. Deputado Basílio Horta se sentiu ofendido e como apesar de eu lhe ter chamado a atenção ter mantido a sua posição é evidente que tenho que lhe conceder a palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim, peço a atenção de toda a Câmara para não prejudicar o andamento dos nossos trabalhos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Deputado Veiga de Oliveira, senti-me ofendido tal como V. Ex.a se sentiria se depois de ter deixado o Governo, quando exerceu funções governativas, eu lhe dissesse que o senhor deu licenças de transportes a amigos e compadres seus.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Por aquilo que conheço a seu respeito o senhor sentir-se-ia certamente ofendido se isso fosse aqui afirmado.
Sr. Presidente, penso que os debates nesta Assembleia devem ter uma elevação e uma objectividade que não se compadecem com este tipo de intervenções.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro levantou um problema sério que põe em causa dezenas
11 DE JUNHO DE 1983 79de pessoas e não reconheço ao Sr. Deputado a exclusividade na defesa desses interesses.
Nós estávamos a argumentar objectivamente em relação a um caso concreto e foi sobre isso que eu tentei esclarecê-lo. E tentei fazê-lo dizendo que o senhor tinha razão de fundo na intervenção que formulou e disse-lhe que o problema dos foreiros de Salvaterra de Magos, cujo processo reconheço não com o pormenor que o senhor certamente conhece porque o vive, mas com o pormenor do estudo do dossier, merece atenção e que é de difícil solução uma vez que a propriedade não pode ser dada em terras que foram nacionalizadas. Esse é, pois, o problema que está em causa e é sobre ele que eu estava a tentar argumentar dizendo que, embora a razão subjacente merecesse acolhimento, o que havia a fazer era, em sede legislativa, possibilitar que esse acolhimento fosse viável e exequível.
O meu contraprotesto, para além de passar em claro aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer, porque o diz visto estar a seguir a cartilha do seu partido
- e ao que suponho nem de todo o seu partido -, visa um problema mais importante. O senhor pergunta-me o que é que eu fiz pelos pequenos agricultores. Quero, pois, dizer-lhe que fiz o que pude com recta intenção, fiz aquilo que os governos em que o Sr. Deputado estava representado no Ministério da Agricultura eventualmente não tivessem feito. É difícil fazer tanto quanto merecem os pequenos agricultores e o que é importante não é pensar naquilo que eu fiz mas pensar como é que se pode fazer mais e melhor. É, pois, sobre isso que nós temos o dever e a obrigação de aqui reflectir.
Sr. Deputado, se se quiser receber não apenas os foreiros de Salvaterra mas muitas associações de agricultores que têm o mesmo problema, vamos trabalhai nas soluções de fundo. Mas então desafio-o a mudai a Lei da Reforma Agrária e as leis que regem este país para que esses interesses possam ser conveniente mente salvaguardados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não é com uma demagogia «ingénua», como aquela que o Sr. Deputado aqui apresenta, que nós resolvemos os problemas dos Portugueses - e tão importantes eles são! - como os que o senhor aqui levanta nesta Assembleia.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra porque se sentia ofendido e desejava defender-se. Assim, uma vez ouvida a exposição do Sr. Deputado, gostaria de saber se o Sr. Presidente entende que esse pedido de palavra foi correctamente feito tendo em conta a figura regimental que foi invocada.O Sr. Presidente: - É uma interpelação à Mesa que V. Ex.a está a formular?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -É exactamente isso o que estou a fazer, Sr. Presidente. Supunha que V. Ex.a se tinha apercebido disso desde logo porque se a Mesa entende que o Sr. Deputado Basílio Horta interpretou bem o Regimento, não o contornou, não o violou, não saltou por cima dele e não o torpedeou, gostaria de pedir a palavra porque me sinto ofendido por o Sr. Deputado Basílio Horta ter invocado o programa do meu partido, como cartilha. O meu partido não tem cartilha mas sim programa: um programa político que é público, é escrito por acréscimo, nem sequer é oral nem tradicional e não muda de dia para dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, gostaria de também pedir a palavra para defender a honra do meu grupo parlamentar e a do meu partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa.Pausa.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, consultada a Mesa, esta considerou que o Sr. Deputado Basílio Horta tinha razão, na medida em que se sentia ofendido e pretendia exercer o direito de defesa, e que o fez em termos correctos.
No entanto, se a frase que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira refere é considerada por si como sendo uma ofensa, embora a maioria da Mesa o não considere, isso é um atributo do Sr. Deputado. Assim, se V. Ex.a entende que dizer «ler por uma cartilha» é ofender seja quem for, é evidente que, até por tradição desta Assembleia, a Mesa lhe dará a palavra...O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Sr. Presidente: - ..., embora o estranhe, porque na realidade não houve intenção nenhuma de ofensa - pelo menos a Mesa não se apercebeu disso. No entanto, nestes casos é juiz o deputado que se considera ofendido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que invoquei o mínimo e não o máximo que podia invocar. É óbvio que esta Assembleia é política e não um tribunal. Aqui ninguém julga de intenções e ninguém tem o direito de ouvir seja o que for senão como uma opinião política expressa por outro deputado. Só assim é que é possível discutirmos.
A verdade é que, assim sendo, quando aqui se invoca um testemunho dizendo que o senhor nomeou compadres e amigos quando saiu do Ministério e V. Ex.a se sentiu ofendido, eu direi que me sentiria atingido, mas não ofendido, porque a mim só ofende quem eu deixo e porque obviamente ..uma tal afirmação era tão descompassadamente descompassada como a «besta», que Eça de Queirós citava, quê obviamente não me atingia.
80 I SÉRIE -NÚMERO 5Sr. Deputado Basílio Horta, não tenho de fazer prova nem sequer penso poder provar, mas se o Sr. Deputado -agora que é deputado, como, aliás, sempre foi - se der ao cuidado de consultar o Diário da República, 2.a série, destes últimos 2 meses, ficará espantado com a quantidade colossal de nomeações, o que me faz pensar -eu que andei por muitos lados do mundo - naquilo a que no Brasil se chamavam as «heranças do Governo», heranças essas que terminaram mal, Sr. Deputado, porque terminaram com uma lei que permitiu despedir em qualquer hora e em qualquer dia qualquer funcionário público, porque as heranças se foram acumulando tanto e de tal maneira que depois era impossível comportar tantos funcionários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não lhe quero atribuir nada do que estou a dizer, mas penso que é legítimo, e mesmo mais que legítimo, é exigível, a um deputado nesta Câmara que, notando o descalabro que têm sido as nomeações, a criação de direcções-gerais, a criação de sinecuras e sinecuras, de objectivos que muitas vezes são deferidos assim: «Cria-se a Direcção-Geral de Família para cuidar dos interesses da família», sem mais nem menos, e cria-se depois um DG, um SDG, 13 assessores de letra B, 4 de letra C, e por aí fora, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que se deve cingir ao eventual insulto que lhe foi dirigido e não fazer uma intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, escutei-o atentamente e vou terminar cingindo-me a esses termos.
Tal como estava a dizer, Sr. Deputado, V. Ex.a pode sentir-se ofendido - é o seu direito -, mas a verdade é que aquilo que foi levantado por esta bancada não vai a nenhuma cartilha; vai, por um lado, à observação dos factos, que são graves e que são gravemente indiciadores de qualquer coisa que não ia bem, que não estava bem, que não era legítima, e, por outro lado, nós não lemos por nenhuma cartilha, excepto pela de João de Deus aqueles que são muito velhos - e nem sequer é o meu caso, que já não sou dos mais novos. De resto, temos um programa e não lemos por cartilha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Basílio Morta (CDS):- E os agricultores?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e vamos passar à ordem do dia.ORDEM DO DIAA Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr." Deputada?A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Sr. Presidente, foi enviado para a Mesa um voto e, embora tendo terminado o período de antes da ordem do dia, dado que o seu assunto versa matéria que já foi ontem aqui exposta, nós, que o apresentámos conjuntamente com deputados de outras bancadas, prescindimos da sua apresentação, dado que o meu camarada Carlos Carvalhas ontem se referiu no essencial à matéria que ele contém.
Assim, pedíamos à Mesa que pusesse esse voto à votação e que o levasse por diante, dado que certamente ele ia terá um consenso geral desta Assembleia, devido ao assunto que trata, à urgência e até a um certo atraso que ele representa em relação ao facto a que se refere.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -V. Ex.a disse que o período de antes da ordem do dia estava encerrado. Julgo, portanto, que a declaração acabada de fazer pela Sr.a Deputada Alda Nogueira está transitada em julgado.
Em qualquer caso, gostaria de perguntar se alguém requereu a prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhum requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia, mas para esclarecer o problema queria anunciar à Assembleia os votos que deram entrada na Mesa e que vão ser publicados e distribuídos pelos diversos grupos parlamentares. É nesse sentido que também respondo à Sr." Deputada Alda Nogueira.
Assim, vão ser lidos os votos que deram entrada na Mesa, o primeiro subscrito por deputados do PCP, da UEDS e da ASDI e o segundo por deputados do CDS.Foram lidos. São os seguintes:VotoConsiderando que:3 jovens patriotas do ANC na África do Sul - Marcus Motaung, Jerry Mosololi e Simon Molgoerane- foram condenados à pena capital e executados há dias, por enforcamento, em Pretória;
O Governo racista de Pretória manteve-se surdo aos múltiplos apelos de clemência da comunidade internacional (ONU, Comunidade Europeia, Paris, Washington, Movimento dos não Alinhados, OUA, etc.);
A Assembleia da República tem condenado em várias ocasiões o appartheid e a pena de morte;
Os deputados abaixo assinados propõem que esta Câmara manifeste o seu pesar e protesto, observando l minuto de silêncio, para registar este trágico acontecimento.Voto de saudaçãoNo momento em que se inicia a viagem de Sua Santidade o Papa João Paulo II à Polónia, a Assembleia da República saúda, com o maior júbilo, Sua Santidade,
17 DE JUNHO DE 1983 81na convicção que essa visita contribuirá para uma maior paz, uma maior justiça e uma maior liberdade na Polónia, na Europa e no mundo.
A Assembleia da República faz igualmente votos para que esta seja a ocasião de restituição a condições de plena liberdade dos dirigentes, sindicatos e outras instituições que, na Polónia, são objecto de repressão e de negação dos seus ideais.O Sr. Presidente: - Estes votos serão agendados numa próxima reunião dos representantes dos grupos parlamentares.
De acordo com o artigo 39.o, n.o 2, do Regimento, e por consenso dos grupos parlamentares, vamos proceder à votação da composição das comissões especializadas, previstas no artigo 46.o do Regimento da Assembleia da República, sob forma de deliberação desta Assembleia, que passo a ler:
A Assembleia da República delibera, nos termos regimentais, a seguinte composição para as comissões especializadas permanentes, previstas no artigo 46.o do Regimento. Como os Srs. Deputados estão lembrados, o artigo 46.o já foi alterado por esta Assembleia:1.a Comissão - Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, será composta por 9 membros do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS, l do MDP/CDE, l da UEDS e l da ASDI;
2.a Comissão - Saúde, Segurança Social e Família, será composta por 7 membros do PS, 5 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS e l do MDP/CDE;
8.a Comissão - Negócios Estrangeiros e Emigração, será composta por 6 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS e da UEDS;
9.a Comissão - Equipamento social e Ambiente, será composta por 9 elementos do PS, 7 do PSD, 4 do PCP, 3 do CDS e l da UEDS;
12.a Comissão - Condição Feminina, será composta por 7 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP e 2 do CDS;
13.a Comissão - Juventude, será composta por 7 elementos do PS, 5 do PSD, 3 do PCP e 2 do CDS.O Sr. António Gonzalez (INDEP.):- Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Na reunião de ontem dos líderes parlamentares inscrevi-me em duas comissões, a 4.a e a 9.a, e não foi posta nenhuma objecção. Portanto, penso haver um lapso pelo facto de não encontrar o meu nome na lista.O Sr. Presidente: - Não há lapso nenhum, Sr. Deputado. Estas listas foram aprovadas em reunião dos representantes dos diversos grupos parlamentares. A não ser que haja qualquer dúvida, e nesse caso agradecia que os representantes dos grupos parlamentares o dissessem à Mesa. Na reunião que fizemos foi esta a decisão tomada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que foi aprovado, em rigor, foi a composição nuclear, chamemos-lhe assim, das comissões. Isto é, foi aprovado o número de deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS que comporiam as comissões, já que todos os outros partidos, isto é, o MDP/CDE, a ASDI e a UEDS, uma vez que não têm deputados que lhes permitam participar em todas as comissões, teriam de escolher algumas. E essa escolha ficou, naturalmente, ao critério de quem a fez, sendo certo que escolheria, no máximo, 3 comissões por cada deputado, uma vez que o Regimento assim o diz.
Quanto ao Sr. Deputado António Gonzalez, é verdade o que ele disse. Na altura em que se discutiu este assunto e em que a UEDS adiantou, desde logo, as comissões em que queria participar, ele também adiantou que queria participar em duas comissões e ninguém objectou.
Devo também dizer que, à estrita fase do Regimento, só os grupos parlamentares e os agrupamentos parlamentares podem participar nas comissões, de pleno direito.
Portanto, isso está fora de causa, pelo que não vale a pena estarmos aqui a discutir coisas que não existem.
O que também está fora de causa é que o Sr. Deputado António Gonzalez é um deputado independente não integrado num grupo parlamentar e que se o Plenário assim não decidir agora terá de se propor alguma alteração ao Regimento para permitir que ele possa participar nas comissões, em uma ou duas, não sei quantas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para confirmar inteiramente a versão que o Sr. Presidente transmitiu à Assembleia.
82 I SÉRIE-NÚMERO 5Com efeito, hoje de manhã fez-se novamente uma apreciação das comissões, decidiu-se que iria ser escrito um papel que servisse para votação desta Câmara e não se pôs, minimamente, o problema do Sr. Deputado Gonzalez. Além disso, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já afirmou, e com veracidade face ao Regimento, que ele não tem, neste momento, direito de reivindicar, como deputado independente, lugar nas comissões.
Quero também fazer aqui a seguinte observação: afirmei hoje de manhã que não reconheço ao Sr. Deputado Gonzalez legitimidade para participar nas conferências de líderes parlamentares. Mantenho inteiramente essa posição. Não me interessa estar neste momento a fazer este debate na Câmara, poderá ser feito quando se quiser, mas é esta a nossa interpretação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é só para confirmar, assim como fez o Deputado Carlos Lage, a interpretação que V. Ex.a fez do que ficou assente da reunião dos líderes parlamentares, e para também salientar que nessa reunião não foi posta a questão do Deputado Gonzalez. De facto, também manifestámos a mesma opinião que o Partido Socialista. Como o Sr. Presidente se recordará, manifestámos a nossa discordância de que o Sr. Deputado Gonzalez assista às reuniões de líderes parlamentares sem para tal ser solicitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, muito brevemente, era apenas para confirmar a interpretação que o Sr. Presidente deu ao que se passou na reunião dos líderes dos grupos parlamentares e para manifestar a nossa concordância com as posições assumidas, aqui e a esse respeito, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, em meu entender, a questão que se põe não é de confirmar interpretação nenhuma, porque o Sr. Presidente falou numa reunião de hoje, em que foi posta a questão da presença do Sr. Deputado António Gonzalez em uma ou em duas comissões.
A questão suscitada reporta-se à reunião de ontem, a que o Sr. Presidente só assistiu parcialmente e a que o Sr. Deputado Carlos Lage também só assistiu parcialmente. Por acréscimo, na parte em que assistiu - como ele próprio a certa altura teve de dizer - não estava atento, porque estava em conversa com outro Sr. Deputado, salvo erro, com o próprio Sr. Presidente. Assim, não ouviu aquilo que referi.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que estavam na reunião de ontem, não de hoje, que confirmem se é ou não exactamente verdade aquilo que eu disse. Isto é, que quando a UEDS disse que participava em determinadas comissões o Sr. Deputado Gonzalez disse que «Os Verdes» queriam participar em duas comissões, e que ninguém ripostou. Este é o único testemunho que aqui referi.
Quanto ao resto, já disse o que tinha a dizer. Estritamente, face ao Regimento actual, o Sr. Deputado Gonzalez não tem o direito - a menos que lhe seja concedido pelo Plenário - de participar em nenhuma comissão. Isso está dito. Não há ««arcas encoiradas», o Plenário é soberano e, se assim o entender, pode autorizá-lo a participar em uma ou duas comissões ou em nenhuma. Não há «arcas encoiradas» e não havendo «arcas encoiradas» a verdade é a que acabei de dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.) - Entrei aqui na Assembleia com o propósito de colaborar com todos vós com a voz dos ecologistas.
Na realidade, há aqui muita burocracia e o espírito de colaboração é bastante reduzido. Cheguei para já à conclusão de que aqui as minorias e os alternativos são - aliás como já tinha ouvido falar outras vezes a outros que já cá estiveram- esmagados e silenciados e gostava que se soubesse que, praticamente, eu não vou ter nem sítio para estar, nem sítio para trabalhar, nem telefones, nem coisa alguma, nem direito a participar ...Vozes do CDS: - Isso é com o PCP ...O Sr. Presidente: - Agradeço a atenção da Câmara.O Orador: - Eu gostava que me ouvissem como eu os costumo ouvir. Penso que a primeira coisa que devíamos aqui fazer era dar a demonstração de saber ouvir, já que todos temos um pouco a aprender uns com os outros, e embora eu possa ser considerado um alternativo não é por isso que mereço menos respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra com lástima, na medida em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira invocou neste Plenário pequenos pormenores que, por elegância e lealdade, não deviam ser invocados, tal como já variadíssimas vezes nesta Assembleia foi sublinhado por todos os grupos parlamentares.
Vir aqui invocar pequenas coisas, pormenores, não vou dizer que é bisbilhotice, mas não esperava que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira recorresse a esse tipo de argumentos.
Em segundo lugar, quero assinalar que o Sr. Deputado Gonzalez não tem qualquer restrição aos seus direitos e atributos como deputado nesta Assembleia. Relativamente às comissões, o Sr. Deputado Gonzalez poderá sempre fazer duas coisas: por um lado, assistir a todas as reuniões de Comissões que quiser, como qualquer deputado desta Câmara, mesmo não estando integrado nelas. Por outro lado, o mesmo grupo parlamentar que lhe deu um lugar, substituindo um outro deputado para ele aqui poder figurar - ele nem se-
17 DE JUNHO DE 1983 83quer é deputado titular -, pode também dar-lhe lugar em comissões, se assim o entender. Quanto ao direito de falar nesta Câmara, o próprio facto de o Sr. Deputado Gonzalez falar é a prova de que fala quando quer.
Relativamente à questão de ser uma alternativa e de ser uma outra voz nesta Câmara, Sr. Deputado Gonzalez, em relação a isso, nem vale a pena ironizar, tal é a unanimidade da sua pretensão.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de procurar tentar colocar o debate naquilo que entendo que deve ser a sua dimensão.
Penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou a questão de uma forma transparente e rigorosa. O Sr. Deputado Gonzalez terá o direito de participar nas comissões se o Plenário lho conceder ou se, eventualmente, o Regimento for alterado nesse sentido. Penso que é isto. Tudo o mais são questões acessórias.
O que se passou ou deixou de passar nas reuniões dos grupos parlamentares não deve vir para aqui. A certa altura estamos a entrar numa discussão que não tem nada a ver com o fundamental que deve ser tratado e estamos a perder tempo.
A questão fundamental foi aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou e é perante ela que importa tomar uma decisão. Tudo o mais é acessório e não tem qualquer espécie de interesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lage suscitou esta minha intervenção porque disse que não esperava de mim não sei o quê, que eu trouxesse para aqui pormenores.
Não esperava nem espere, Sr. Deputado! E não pode também esperar de mim que eu assista impávido e sereno a que o Sr. Deputado testemunhe qualquer coisa, que é um testemunho perfeitamente fidedigno, só que não se reporta ao que eu disse. Eu fui a uma reunião, a de ontem, e o Sr. Deputado, talvez involuntariamente, admito - concebo tudo, nestas questões-, reportou-se à reunião de hoje e esqueceu a de ontem, que era a de que eu tinha falado. Donde fui obrigado a recordar-lhe aquilo que era o mínimo, o necessário, e que, aliás, é conhecido de todos os Srs. Deputados que participaram na reunião. Nem entrei, sequer, em detalhes - podia-o fazer, mas não o fiz. Simplesmente, fui obrigado por si a recordar-lhe alguma coisa que parecia esquecida.
A questão que subsiste é, pois, a que foi agora sintetizada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, e é essa questão que nos deve fazer decidir, e mais nada.
Nós votamos de uma maneira ou de outra, aceitamos que o Sr. Deputado Gonzalez participe em alguma comissão ou não aceitamos, embora ele possa ir a qualquer comissão e falar, só não podendo votar nem assinar o livro da comissão. Ê isto que está para decidir. Tudo o resto é supérfluo e só pode enredar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Posteriormente à reunião que houve esta manhã, conforme tinha sido acordado, a UEDS e o MDP/CDE fizeram chegar à Mesa a distribuição dos deputados pelas várias comissões. Creio, portanto, que, de acordo com o Regimento actual - que nada impede que venha a ser alterado -, as comissões estão bem constituídas e que podemos passar à votação desta deliberação.
Dizem-me, agora, que houve um lapso em relação ao que está distribuído. Na 6.a Comissão, a de Agricultura e Mar, não está representada a UEDS, mas sim na 9.a Comissão, a de Equipamento Social e Ambiente, em que a UEDS tem um representante. Feita esta rectificação, vamos proceder à votação.Submetida à votação, a deliberação foi aprovada, com a abstenção do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Vamos passar ao segundo ponto da primeira parte da ordem de trabalhos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desejo fazer uma curta declaração de voto para dizer que votámos, obviamente, de modo favorável quanto à composição das comissões, porque participámos na sua elaboração e concordamos com ela. No entanto, oportunamente proporemos uma alteração ao Regimento no sentido de permitir que o deputado independente, que não faz parte de nenhum grupo parlamentar, que é o Sr. Deputado António Gonzalez, possa participar, pelo menos, em uma ou duas comissões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, desejava pôr à consideração de V. Ex.a, da Mesa e da Assembleia a seguinte questão: tendo sido anunciado que iríamos passar à segunda parte da ordem do dia, e depois de ter já colhido a opinião das bancadas do PS e do PSD, solicitava se seria possível antecipar o intervalo e começar a segunda parte da ordem do dia só depois do intervalo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata da segunda parte da ordem do dia, mas sim do segundo ponto da primeira parte.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Então, peço desculpa, antecipei-me um pouco. De qualquer maneira, fica apresentada a pretensão para a hipótese de antes da hora normal e regimental se ter completado esse segundo ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o segundo ponto é a apresentação do relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar e temos 30
84 I SÉRIE -NÚMERO 5minutos para obter essa intervenção e que assim se chegará ao tempo regimental do intervalo. Dou, pois, a palavra no Sr. Deputado Moura Guedes para apresentar o relatório.O Sr. Morara Guedes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, por deliberação do Grupo Português da União Interparlamentar e sob proposta do respectivo presidente recebi o mandato honroso de apresentar a esta Câmara o relatório da delegação portuguesa à União Interparlamentar da última reunião de Primavera realizada em fins de Abril em Helsínquia.
Mas, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que, sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta sessão legislativa, felicite V. Ex.a, Sr. Presidente, pela sua eleição para este alto cargo da República, congratulando-me vivamente com o facto de ver à frente dos trabalhos desta Câmara um deputado lutador de sempre pela democracia e pela liberdade, que com a sua presença honra esta Casa.Aplausos gerais.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Posto isto, passaria à leitura do relatório, que é subscrito pelo presidente do grupo português, então em exercício, António Arnaut.RelatórioA convite do Grupo Finlandês da União Interparlamentar, realizou-se em Helsínquia, de 24 a 30 de Abril, a sessão de Primavera desta organização.
A representação portuguesa, que participou nos trabalhos a partir do dia 26, foi constituída pelos deputados António Arnaut (PS), que chefiou a delegação, Moura Guedes e Cecília Catarino (PSD) e Silva Graça (PCP). O deputado Pereira de Morais, designado em representação do CDS, não compareceu por razões particulares.
A sessão funcionou, como habitualmente, em comissões e em plenário. O deputado António Arnaut participou nas Comissões para o Estudo das Questões Parlamentares, Jurídicas e dos Direitos do Homem e das Questões Económico-sociais. Os deputados Moura Guedes e Cecília Catarino integraram as Comissões Política e de Educação, Ciência e Cultura. O deputado Silva Graça participou na Comissão para os Territórios não Autónomos, onde produziu uma intervenção e requereu que a situação em Timor Leste, omissa no relatório, fosse objecto da resolução final. A proposta portuguesa foi recusada por 11 votos contra 10.
O plenário do Conselho Interparlamentar, onde tiveram assento os deputados António Arnaut e Moura Guedes, aprovou várias resoluções, de que se destacam as seguintes:
Sobre o desarmamento, convidando todos os parlamentos e governos a cooperar activamente com as Nações Unidas na efectivação da Campanha Mundial pelo Desarmamento, decidida por unanimidade na 2." Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas consagrada a esta questão;
Sobre a situação no Médio-Oriente, apelando à prossecução dos esforços, no quadro das resoluções da ONU e da UIP, para garantir o direito do povo palestiniano à autodeterminação e persistindo na procura de uma solução justa e duradoura do problema do Médio Oriente;
Sobre a contribuição dos parlamentos na adopção das medidas concretas para a instauração de uma nova ordem económica internacional, convidando-os a agir no sentido da adopção pela CNUCED VI de um programa de acção compreendendo medidas que, a curto prazo, conduzam à resolução dos problemas prioritários dos países em desenvolvimento;
Sobre o emprego dos jovens, nomeadamente nos países em desenvolvimento, convidando todos os parlamentares a dar o seu pleno apoio às actividades previstas para o Ano Internacional da Juventude e à realização dos seus objectivos: «participação, desenvolvimento e paz»;
Sobre o papel dos parlamentos na prossecução do processo de descolonização e na promoção dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos grupos étnicos nos Estados multirraciais, pedindo a todos os parlamentos e governos que contribuam para o sucesso do decénio da luta contra o racismo e a discriminação racial, participando activamente na 2.a Conferência Mundial da Luta contra o Racismo e a Discriminação Social.Durante a sua estada em Helsínquia, o presidente da delegação estabeleceu contactos com os grupos de língua portuguesa e com o grupo espanhol, no âmbito dos protocolos existentes entre Portugal e aqueles grupos nacionais. A delegação brasileira comunicou que vai endereçar um convite à direcção do grupo português para uma visita ao Brasil, em retribuição da que fez a Lisboa no passado mês de Janeiro, aquando da constituição do Grupo Interparlamentar de Língua Portuguesa.
O presidente da delegação apresentou ainda cumprimentos ao presidente do grupo finlandês, Sr. Tuomaala, que manifestou o maior desejo de que fossem desenvolvidas as relações parlamentares entre Portugal e a Finlândia.
O plenário Interparlamentar, presidido pelo senador belga Êmile Cuvelier, deliberou manter a próxima reunião do Outono em Seul e aceitar o convite da Indonésia para organizar, em Jacarta, a reunião de Primavera de 1984.
Para terminar este breve relatório, certamente o último acto do meu mandato de deputado, desejo expressar os agradecimentos da delegação portuguesa ao nosso embaixador em Helsínquia, Dr. Mattos Parreira e ao conselheiro da Embaixada. Dr. Costa Leão, pelo cordial acolhimento e apoio dispensados. Seja-me também permitido manifestar aos colegas da delegação e da direcção do grupo português, de quem agora me despeço, o meu sincero reconhecimento pelo espírito de camaradagem e de cooperação que sempre presidiu ao nosso grupo e que o tornou respeitado na UIP. Estou certo que esse espírito se manterá e que o grupo português continuará a ser uma voz actuante na defesa
17 DE JUNHO DE 1983 85da língua portuguesa, da paz e do bom entendimento entre todos os povos do mundo, assim honrando a Assembleia da República e o Portugal democrático.Lisboa, 5 de Maio de 1983. - António Arnaut.Aplausos gerais.Seja-me permitido, Sr. Presidente, depois desta leitura, acrescentar uma breve nota de natureza pessoal. E essa nota seria de homenagem e de evocação de todo um conjunto de elementos deste grupo português da União Interparlamentar que, pelo facto de terem cessado o seu mandato de deputados e não terem apresentado a sua recandidatura, não podem continuar a honrar com a sua presença e com o seu trabalho e dedicação os esforços desse agrupamento. Trata-se dos colegas Mário Raposo e Adelaide Paiva, do PSD, dos companheiros António Arnaut, Luís Filipe Madeira e António Esteves, do PS, e Rui Pena e Pereira de Morais, do CDS, que envolvo igualmente no mesmo abraço de homenagem, prestando com todo o respeito justiça àquilo que foi o seu notável trabalho nesta organização parlamentar internacional. E queria juntar a estes nomes os daqueles que felizmente continuaram como deputados com assento nesta Casa, os nossos companheiros Cecília Catarino, do PSD, Silva Graça e Joaquim Miranda, do PCP, que igualmente têm vindo a dar o mais valioso contributo aos trabalhos do grupo português da delegação Interparlamentar.
Mas permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que destaque em todos estes nomes o daquele que foi durante uma série de reuniões de Primavera e de Outono, um pouco por todo o mundo, o presidente em exercício do grupo português de há longo tempo para cá, por impedimento do presidente eleito, Dr. Rui Pena. Refiro-me ao deputado António Arnaut, que, com uma grande dignidade, com uma enorme elevação, com muito patriotismo, com grande sentido de representação nacional, presidiu ao grupo português e que contribuiu decisivamente, com certeza com o esforço de todos os demais, para a dignificação desse grupo e para o justo prestígio de que desfruta nos cerca de cem países que tem representação nesta organização, que é a mais antiga organização parlamentar internacional.
E quero dizer que foi com o equilíbrio dessa sua direcção, com o seu sentido humano, com a sua ponderação, que muito foi possível conseguir -e com o esforço de todos, certamente- nos grandes objectivos que constituem as metas do trabalho da União Interparlamentar e que são a paz, a cooperação, o desenvolvimento dos povos e o respeito pelos direitos dos homens em toda a parte do mundo.
Também nos objectivos específicos, que a nós próprios nos propusemos como metas - e designadamente na aproximação aos povos irmãos do Brasil, de Espanha e dos povos africanos, também irmãos de expressão portuguesa, felizmente já demos passos dilatados mas ainda temos à nossa frente uma enorme obra a realizar - a presença do Deputado António Arnaut foi sempre um equilibrado estímulo e um dinamismo permanente. A ele presto, neste momento, a minha homenagem.
Queria juntar a essa homenagem, também, o nome da delicadíssima secretária do grupo português, a distinta funcionária desta Assembleia, Dr.a Maria José da
Silva Santos, que, com inexcedível competência e uma dedicação que não pode ser ultrapassada por quem quer que seja, tem vindo a secretariar os trabalhos da delegação portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, as últimas palavras do Sr. Deputado Moura Guedes quase me dispensavam de falar, na medida em que quando me inscrevi queria justamente prestar uma homenagem a todos os membros do grupo português da União Interparlamentar e queria pessoalizar também essa homenagem na pessoa do deputado António Arnaut.
Aproveito assim, em primeiro lugar, para sublinhar o valor e a oportunidade das conclusões do relatório que aqui nos foi lido e para ter uma palavra de homenagem em relação a todos os membros do grupo português da União Interparlamentar que, pelas notícias e pelas informações que fomos recebendo, em todas as reuniões tiveram um papel activo, uma grande iniciativa e o seu comportamento e a sua presença se caracterizou pelo brilho, pela oportunidade e pela qualidade dás propostas e das intervenções que tiveram.
Quero também assim prestar homenagem ao Sr. Deputado Moura Guedes, que foi tão rigoroso nas informações que nos deu e que a todos homenageou e que, com a modéstia que nestas alturas tem que existir, não se homenageou a si próprio, deixando-nos a grata oportunidade de o fazer e de apreciar o seu comportamento como deputado e como colega nestas bancadas, que tem sido exemplar.
Mas quero deixar uma pequena parte da minha brevíssima intervenção para lembrar que o autor do relatório, o Sr. Deputado António Arnaut, deixou nesta Câmara uma grande simpatia. Ele foi um dos mais brilhantes deputados desta Assembleia, foi vice-presidente da Assembleia durante alguns anos, foi ministro, foi. um companheiro incomparável para todos os socialistas mas também para os Srs. Deputados de todas as restantes bancadas. As suas intervenções caracterizaram-se sempre pela altura moral, pela capacidade intelectual e por uma generosidade como jamais encontrei nesta Câmara em qualquer outra pessoa.
O Sr. Deputado António Arnaut não se candidatou, desde o início, a deputado pelo Partido Socialista. Sentimos muito isso, porque o António Arnaut é uma figura de deputado e de amigo incomparável e inesquecível.
Em nome do Grupo Parlamentar Socialista, quero, ao prestar-lhe esta homenagem, prestá-la também aos outros deputados do Partido Socialista que não voltaram a ser deputados e que também tiveram, tal como o Arnaut, um papel importante nos trabalhos da União Interparlamentar e que recordamos também com muita saudade.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
86 I SÉRIE -NÚMERO 5O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que já algumas vezes tive ocasião de destacar, em debates semelhantes, a importância que tem para a Assembleia da República o ter conhecimento directo e no Plenário do trabalho desenvolvido pelos representantes desta mesma Assembleia noutros parlamentos e noutras organizações em que a Assembleia da República, como tal, está representada.
Assim sendo, não teria mais que congratular-me pelo facto de hoje ser apresentado este relatório e de ser apresentado, pela forma objectiva, descritiva, pormenorizada, "como foi.
Mas queria também destacar uma franca melhoria introduzida nestes debates. Pela primeira vez, se me não falha a memória, a Mesa inscreveu, como ponto autónomo da nossa ordem de trabalhos, a apresentação e discussão deste relatório, permitindo assim que ele seja objecto de intervenções por parte das várias bancadas. Penso que é um- progresso indiscutível e que este exemplo deve ser seguido em relação a todos os outros relatórios doutros grupos parlamentares deslocados em missão do Parlamento. E permitia-me, neste momento, acrescentar duas outras sugestões. Penso que a transparência dos nossos trabalhos, transparência que é ela própria virtude e apanágio da democracia, deve ser também completada no que às missões dos deputados se refere: que iodas as missões devem ser objecto destes relatórios e que, inclusivamente, o Diário da Assembleia da República só ganharia em incluir, nas suas edições, também as intervenções dos deputados portugueses feitas em representação desta mesma Assembleia em qualquer lugar em que elas fossem feitas.Q Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que todos nós teríamos a ganhar com isso, porque a experiência que temos da leitura dessas transcrições permitiria, naturalmente, se elas fossem conhecidas do público em geral, conhecer como essas missões são missões de serviço e que têm em boa medida contribuído para o prestígio desta Assembleia, para o prestígio deste Parlamento e, portanto, para o prestígio da democracia que a todos nós interessa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, Sr. Presidente, neste momento; de me associar também às palavras de homenagem que foram ditas em relação a todos os membros da delegação parlamentar que desempenhou durante a anterior legislatura a função de representar este Parlamento na União. Interparlamentar. Eles merecem, sem qualquer espécie dê distinção, 'porque todos eles são credores por igual' desse nosso apoio e dessa nossa saudação, o nosso apreço.
Permitia-me, no entanto, acrescentar apenas uma ligeiríssima palavra dirigida ao deputado que presidiu a esses trabalhos, o deputado António Arnaut. Já aqui foi dito que o deputado António Arnaut deixou em todos nós uma lembrança muito forte e muito viva. Gostaria de corrigir apenas o tempo do verbo e diria que não deixou, deixa em todos nós uma lembrança que permanece e,1 se me e possível, Sr. Presidente, gostaria de deixar exarado na acta precisamente as mesmas palavras "que, há anos atrás o Deputado António Arnaut me dirigiu e que, creio, são a ligeira correcção às palavras finais do seu relatório: «Os democratas nunca se despedem porque sempre se encontram.»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma referência muito breve, em nome dos deputados da UEDS, de homenagem, de apreço e de júbilo pelo relatório aqui lido pelo Sr. Deputado Afonso Moura Guedes, porque se trata de um relatório que sublinha, entre outros aspectos, um valor que nos é particularmente querido, que é o da, importância da cooperação parlamentar a nível internacional como forma de entendimento entre os povos, através do diálogo directo e permanente entre os mais lídimos e legítimos representantes desses povos,, que são os seus deputados.