2 DE NOVEMBRO DE 2021 37 COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de ambiente, energia e ordenamento do território, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a: a) Desenvolvimento sustentável; b) Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas;c) Conservação da natureza, biodiversidade, reserva ecológica nacional (REN), reserva agrícola nacional (RAN) e rede de áreas protegidas;d) Política e gestão dos recursos hídricos e do domínio hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água;e) Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; f) Economia circular e eficiência de recursos;g) Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;h) Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente;i) Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente;j) Implicações ambientais da política agrícola;k) Modelo e gestão do ordenamento do território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral;l) Política nacional de informação geográfica;m) Implicações ambientais da política florestal;n) Energia e recursos geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;o) Política energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de energias renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);p) Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo do ambiente e ação climática.Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias: