20 DE FEVEREIRO DE 2016 3 i)  Política criminal; j)  Administração da Justiça; k)  Simplificação administrativa e valorização das funções públicas; l)  Regulação e supervisão dos mercados; m)  Valorizar a autonomia das regiões autónomas; n)  Descentralização, base da reforma do Estado; o)  Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde; p)  Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade; q)  Investir na juventude; r)  Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida; s)  Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior; t)  Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação; u)  Reagir ao desafio demográfico; v)  Uma nova geração de políticas de habitação; w)  Mar: uma aposta de futuro; x)  Afirmar o interior; y)  Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental; z)  Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural; aa)  Liderar a transição energética; bb)  Investir na Cultura; cc)  Garantir a sustentabilidade da segurança social; dd)  Melhor justiça fiscal; ee)  Combater a pobreza; ff)  Construir uma sociedade mais igual; gg)  Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona; hh)  Uma nova política para a Europa; ii)  Um Portugal global. 2. PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL O Governo nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e nos termos do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (“CES”) a apreciação das Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Nos termos da Constituição da República Portuguesa, da referida lei e do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, as Grandes Opções do Plano devem ser remetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a Proposta de Orçamento do Estado. Assim, reunido para o efeito em Plenário no dia 2 de fevereiro, o CES aprovou por maioria, com 37 votos a favor, 7 abstenções e sem votos contra, o parecer sobre as GOP 2016-2019. No parecer do CES é, antes de mais, destacada a “forma pouco cuidada como o documento é apresentado”, concretizando em seguida vários exemplos que o ilustram. É também referida a “ausência na proposta das GOP de um enquadramento internacional”. Ora, na opinião do CES “afigura-se essencial para balizar estrategicamente o contexto em que as GOP são assumidas, seja ao nível das perspetivas de evolução no plano conjuntural e cujos sinais existentes não são particularmente otimistas, seja no que se refere às dinâmicas em curso na economia global e sobre as respetivas tendências estruturantes. Estas últimas não podem deixar de constituir um referencial relevante, quando se trata de delinear um programa de médio prazo para o nosso País, o que implica que se equacione o (re)posicionamento de Portugal face à chamada globalização das economias, e que se identifiquem com os desafios com que as opções assumidas pelo país nos confrontam”. Acrescenta ainda o CES o facto de “as grandes linhas de estratégia não são evidenciadas ou ficam-se por enunciados demasiado genéricos, falta que uma, porventura, excessiva desagregação ao nível de cada sector considerado, não pode colmatar”. No capítulo consagrado a analisar o desempenho macroeconómico recente do País, afigura-se-nos positivo que o Governo vá ao encontro das posições do CES que, em pareceres anteriores, questionou: a) A