18 DE JUNHO DE 2021 11 a audição dos peticionários foi feita em reunião presidida pelo Deputado relator, o autor do presente relatório, aberta a todos os Deputados da Comissão. PARTE II – Objeto da petição Da Nota de Admissibilidade, retira-se que a petição «solicita que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT): • Remova todas as irregularidades do concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos; • No concurso referido no ponto anterior, bem como no de Estímulo ao Emprego Científico Individual – 4.a Edição, prorrogue o prazo para apresentação de candidaturas, por pelo menos 3 semanas a contar do levantamento do estado de emergência». Sustentam a sua posição nos argumentos abaixo elencados1: o «Os critérios de avaliação dos concorrentes não cumprem a legislação vigente e violam princípios constitucionais; o É o caso, nomeadamente, da bonificação para as candidaturas cujos investigadores responsáveis (IR) tenham sido aprovados para financiamento nos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico Individual e do impedimento de apresentação de candidatura futura aos IR que obtenham uma avaliação no Mérito do Projeto (MP) inferior a 5,00. o Os prazos de candidatura dos cursos deveriam ter sido suspensos, em cumprimento do estabelecido no artigo 6.o-C, n.o 1, alínea c) da Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que determina a suspensão dos prazos para a prática de atos dos particulares em procedimentos administrativos não classificados como urgentes; o O prosseguimento dos concursos penaliza investigadores e docentes que estiveram envolvidos no apoio aos filhos, na sequência do fecho dos estabelecimentos de educação e que por esse motivo não tiveram condições para prepararem adequadamente a respetiva candidatura». PARTE III – Análise da petiçãoDo detalhado trabalho feito na nota de admissibilidade2, destacamos os seguintes pontos: 1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. 2 – Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. 3 – Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria. 4 – Entretanto, verifica-se que em 2020 foi apreciada a Petição n.o 77/XIV/1.a, Pelo alargamento do prazo de submissão das candidaturas ao concurso de projetos de IC&CT da FCT, respeitante ao concurso do ano passado. 5 – A informação sobre o concurso de projetos de IC&DT e sobre o concurso de Estímulo ao Emprego Científico Individual – 4.a Edição está disponível na página da FCT.  1 Ver página 2 da nota de admissibilidade. 2 Ver página 3 e seguintes da nota de admissibilidade.