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Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 629/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) sobre o Hospital Distrital das Caldas da Rainha.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 644/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre as Acções Integradas de Base Territorial - distrito de Lisboa.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 651/IX (1.a)-AC dos Deputados Paulo Pedroso e Alberto Antunes (PS) sobre a construção do posto da GNR da Charneca da Caparica.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 693/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as dívidas a estabelecimentos psiquiátricos do concelho de Barcelos.
Do Ministério de Estado e das Finanças aos requerimentos n.os 702 e 703/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca, respectivamente, do esclarecimento sobre a aplicação do artigo 7.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Orçamento Rectificativo para 2002 -, e as intenções do XV Governo Constitucional para o ano de 2003 e da posição oficial do XV Governo Constitucional sobre o levantamento do sigilo bancário.
Da Caixa Geral de Aposentações ao requerimento n.o 718/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre as pensões de aposentação de ex-funcionários e agentes das ex-colónias.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 739/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de extinção de organismos e serviços.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente aos requerimentos n.os 744 e 745/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre, respectivamente, o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de reestruturação e de fusão de organismos e serviços.
Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento n.o 776/IX (1.a)-AC, do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o apoio à formação de praticantes de futebol em condições não profissionais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 787/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação na Palestina.
Da Rede Ferroviária Nacional (REFER) ao requerimento n.o 804/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre o plano de supressão de passagens de nível sem guarda na linha do vale do Vouga.
Da Câmara Municipal de Mondim de Basto ao requerimento n.o 1/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre as manilhas do rio Cabril, em Mondim de Basto.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 6/IX (1.a)-AL do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre as obras na futura Alameda 25 de Abril.
Das Câmaras Municipais de Águeda, Almodôvar, Amadora, Alter do Chão, Alvito, Arouca, Bombarral, Constância, Esposende, Faro, Guarda, Lagos, Lajes das Flores, Mação, Mondim de Basto, Oliveira do Bairro, Pampilhosa da Serra, Penedono, Portel, Portimão, Ribeira de Pena, Sabrosa, S. João da Pesqueira, Santo Tirso, Sintra, Avis, Câmara de Lobos, Mora, Montijo, Murça, Murtosa, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Seia, Tondela, Valpaços, Vidigueira, Vieira do Minho, Vila Velha de Ródão e de Vinhais aos requerimentos n.os 22, 40, 41, 48, 50, 54, 63, 75, 84, 89, 108, 115, 116, 126, 141, 147, 155, 163, 173, 174, 188, 193, 194, 197, 203, 217, 230, 245, 259, 260, 261, 276, 277, 282, 290, 297, 302, 303, 322 e 325/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as antenas de telemóveis.
Da Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga ao requerimento n.o 329/IX (1.a)-AL da mesma Deputada sobre a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Tebosa, em Braga.
Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.o 331/IX (1.a)-AL do Deputado José Apolinário (PS) sobre o porto de recreio de Faro.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo ao requerimento n.o 332/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a "recuperação" do Engenho do Maneta em Viana do Castelo.
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0051   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 837/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as medidas de gestão na pescaria dos crustáceos.
N.os 840 e 841/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministro da Presidência sobre, respectivamente, a sede da RTP-I no Porto e a cedência de programas da RTP Madeira à televisão portuguesa da República da África do Sul.
N.o 842/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a recusa da ASIC a portugueses emigrados na África do Sul com o fundamento de que possuem dupla nacionalidade.
N.o 843/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, solicitando informações sobre a situação do Programa PROQUAL na Área Metropolitana de Lisboa.
N.o 844/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o prolongamento do IC 2 entre Santa Iria da Azóia e Alverca.
N.o 845/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades e mobilidade no concelho de Sintra.
N.o 846/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o projecto urbanístico Pinhal do Gancho RETUR, em Castro Marim.
N.os 847 a 849/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a intervenção de beneficiação e correcção do traçado na EN 124 (São Bartolomeu de Messines-Silves-Porto de Lagos), as obras na EN 120 entre Lagos, Aljezur, Odemira e Sines e a beneficiação e melhoria da EN 267 (Aljezur-Monchique-São Marcos da Serra).
N.o 850/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre o ensino de português em Glinde, Alemanha.Respostas a requerimentos (n.os 5, 15, 19, 46, 87, 125, 127, 136, 138, 161, 162, 163, 164, 168, 181,
0054   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 201, 207, 217, 221, 233, 278, 281, 282, 291, 311, 319, 320, 350, 351, 364, 367, 373, 386, 391, 392, 403, 404, 418, 432, 435, 440, 441, 442, 444, 450, 460, 461, 463, 470, 478, 493, 513, 515, 518, 523, 529, 532, 533, 534, 535, 538, 548, 559, 561, 565, 567, 583, 584, 594, 595, 597, 600, 601, 602, 604, 612, 618, 623, 637, 640, 642, 646, 650, 654, 655, 696, 723, 734 e 762/IX (1.a)-AC e n.os 26, 53, 98, 103, 170, 210, 270, 326 e 336/IX (1.a)-AL):Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 5/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as construções nas Azenhas do Mar.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 15 e 561/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre, respectivamente, o licenciamento para a construção de um viveiro de peixes no Sapal de Corroios e a situação empresarial e laboral na empresa Bela Salema, Centro de Abate de Aves, no concelho de Faro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 19/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o projecto da Fundação Rainha D. Leonor, aprovado pelo Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1999.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 46/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a requalificação da margem do Rio Tejo em Santarém (Projecto AI - Margem).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 87/IX (1.a)-AC da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) sobre o Centro de Saúde da Vila das Taipas, extensão de Vila da Ponte.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 125/IX (1.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre a segurança do aterro de Resíduos Industriais Banais (RIB) do consórcio CITRI.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 127/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a rede escolar no concelho de Matosinhos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 136/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca do pedido de protecção policial nas urgências do Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 138/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o município das Caldas da Rainha e a importância do PDM como instrumento de planeamento e ordenamento do território.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 161/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre as manilhas do Rio Cabril, em Mondim de Basto.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 162/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação laboral na firma Electroliber.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 163/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a segurança rodoviária no concelho de Santarém.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 164/IX (1.a)-AC da mesma Deputada sobre a recusa de acesso a uma criança portadora de deficiência motora no Colégio D. Afonso V, em Mem Martins, Sintra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 181/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a situação da empresa UNALBOR.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 201/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a fiscalização de trabalho na actividade das pescas.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 207/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a transferência de competências no ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 217/IX (1.a)-AC do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) sobre o encerramento das instalações da SECIL na Serra da Arrábida.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 221/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Baião.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 233/IX (1.a)-AC do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) sobre as acessibilidades do distrito de Viseu.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 278/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre as razões para a eliminação do ensino recorrente em 37 escolas, 32 das quais na área abrangida pela Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL).
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.os 281 e 282/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre, respectivamente, o quartel da GNR em Alverca do Ribatejo e as soluções para a construção do novo quartel da GNR de Vialonga que se encontra com as obras paradas por incumprimento do empreiteiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 291/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a construção de uma passagem inferior para peões na freguesia de Meinedo, concelho de Lousada.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 311/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa Eres, no Fundão.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 319 e 320/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre, respectivamente, o incentivo ao arrendamento jovem e a ligação rodoviária de Arouca a Arrifana - troço Mansores/Arrifana.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 351/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) sobre as corridas ilegais na Ponte Vasco da Gama.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 364/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a empresa GARTEXTIL.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 367/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação na CUF Têxteis, em Ansião.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 373/IX (1.a)-AC da Deputada Ana Benavente (PS) sobre o encerramento de cursos de ensino recorrente em diversas escolas do distrito de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 386/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre os acessos à capital do Algarve.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 392/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o estudo dos corredores da linha do norte na zona de Alhandra, em Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 403/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para estudos, projectos, obras e instalação de museus no concelho das Caldas da Rainha.
0055   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 404/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a esquadra da PSP de Vila Franca de Xira.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 418/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a povoação de Paderne e a auto-estrada do Algarve a Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 432/IX (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS) sobre o Metro do Porto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 435/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre a extinção da Escola Secundária Machado de Castro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 440/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a rede escolar/Escola Secundária dos Anjos.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 441/IX (1.a)-AC da mesma Deputada sobre o encerramento dos infantários da REFER, EP.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 442/IX (1.a)-AC da mesma Deputada sobre os centros culturais portugueses.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 444/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o encerramento do ensino recorrente
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 450/IX (1.a)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre a construção de uma albufeira no Rio Grande Pipa, no concelho de Arruda dos Vinhos.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 460/IX (1.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e Honório Novo (PCP) sobre a execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa da Caparica.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 463/IX (1.a)-AC do Deputado José Magalhães (PS) sobre as demolições de imóveis na zona do Parque da Arrábida.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 470/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a A 18, entre Torres Vedras e o Carregado.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 478/IX (1.a)-AC dos Deputados Paulo Pedroso e Alberto Antunes (PS) sobre o metro sul do Tejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 493/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca da visão política do XV Governo Constitucional sobre as SCUT e a adjudicação da SCUT do Grande Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 513/IX (1.a)-AC dos Deputados Alberto Antunes, Aires de Carvalho, Paulo Pedroso e Eduardo Cabrita (PS) sobre o prolongamento do eixo ferroviário norte-sul e modernização, duplicação e electrificação da linha Barreiro-Setúbal.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 515/IX (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a situação dos praças da Armada que aguardam despacho conjunto.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 518/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a COMETNA e a situação laboral na empresa têxtil Bellino & Bellino, SA.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 523/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre o encerramento do ensino recorrente nocturno nocturno na Escola Secundária da Pontinha.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 529/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre as medidas de restrição ao crédito jovem para habitação.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 532 e 533/IX (1.a)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre, respectivamente, as escolas secundária e básica de Alenquer e o posto de ensino mediatizado da Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 534/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o posto da GNR da vila de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 535/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a beneficiação da EN 361, no concelho da Lourinhã.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 538/IX (1.a)-AC dos Deputados Alberto Antunes e Joel Hasse Ferreira (PS) sobre a "Setúbal Digital".
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 548/IX (1.a)-AC dos Deputados Jerónimo de Sousa e Bruno Dias (PCP) sobre o despedimento colectivo na Quimitécnica.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 559/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a construção do IP6 entre Peniche e a localidade de Dagorda, em Óbidos.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 565/IX (1.a)-AC do Deputado Luiz Fagundes Duarte e outros (PS) sobre a legislação de desenvolvimento à Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as regras da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 567/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre o IC 12.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 583/IX (1.a)-AC dos Deputados Pedro Roque e Natália Carrascalão (PSD) sobre a alteração dos critérios do concurso de docentes de língua portuguesa para Timor Leste.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 584/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o apoio ao Ateneu Artístico Vilafranquense.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior aos requerimentos n.os 594 e 595/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) sobre, respectivamente, a Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia e o Instituto Politécnico da Guarda.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 597/IX (1.a)-AC do Deputado Pedro Roque e outros (PSD) sobre o futuro da produção de veículos automóveis na AutoEuropa.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior aos requerimentos n.os 600 a 602/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) sobre, respectivamente, a Escola Superior de Educação da Guarda, a Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia e as novas licenciaturas na Escola Superior de Educação da Guarda.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 604/IX (1.a)-AC da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) sobre o encerramento do ensino recorrente nocturno na Escola Secundária da Pontinha.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 612/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o encerramento de passagens de nível.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 618/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o ensino recorrente no distrito de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 623, 637, 640 e 642/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a A18, a EN 118-5 (ligação do MARL ao IC 2) e os investimentos públicos na linha do norte.
0056   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 646/IX (1.a)-AC do Deputado António José Seguro (PS) acerca do estudo sobre os funcionários portugueses nas instituições comunitárias.
Do Ministério das Obras, Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 650/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre os acessos ao IP6 no concelho do Gavião.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 654/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) sobre o campo militar de São Jorge.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 655/IX (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a reestruturação salarial das carreiras de auxiliar de acção médica e auxiliar de alimentação do Instituto de Saúde da Força Aérea.
Da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários ao requerimento n.o 696/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre as fraudes fraudulentas e falências de empresas.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 723/IX (1.a)-AC das Deputadas Manuela Melo e Isabel Pires de Lima (PS) sobre a situação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (RNPB).
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 734/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de fusão de organismos e serviços.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 762/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de extinção de organismos e serviços.
Das Câmaras Municipais de Albufeira, Armamar, Freixo de Espada a Cinta, Góis, Ponte de Lima, Tarouca, Oleiros e Viseu aos requerimentos n.os 26, 53, 98, 103, 170, 210, 270 e 326/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.o 336/IX (1.a)-AL da mesma Deputada sobre a localização de um posto transformador da EDP.
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0098   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 852/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o estudo de impacte ambiental relativo à ITS Marques.
N.o 853/IX (1.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) à Federação Portuguesa de Futebol sobre a primeira eliminatória da Taça de Portugal.
N.o 854/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a morte ocorrida no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL).Respostas a requerimentos (n.os 52, 157, 167, 178, 225, 244, 255, 258, 259, 275, 322, 328, 362, 374, 447, 458, 459, 465, 495, 496, 499, 508, 514, 516, 537, 545, 547, 561, 568, 582, 585, 591, 631, 632, 643, 648, 664, 670, 672, 682, 699, 729, 735, 740, 748, 760, 764, 820 e 830/IX (1.a)-AC  n.os 133, 157 e 283/IX (1.a)-AL):Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional aos requerimentos n.os 52, 458, 499, 582 e 585/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados António Galamba (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Fazenda (BE) e Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a situação laboral nas OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), sediadas em Alverca do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 157/IX (1.a)-AC dos Deputados Vitalino Canas, Marques Júnior e Miranda Calha (PS) sobre os aviões A 400 M.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 167/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre a actualização das moradas nos cadernos eleitorais dos cidadãos eleitores residentes nos círculos eleitorais da emigração.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 178 e 322/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Fernando Serrasqueiro e outros (PS) e João Teixeira Lopes (BE) sobre a SCUT da Beira Interior.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 225/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a futura aquisição de aviões de transporte militar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 244/IX (1.a)-AC da Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre a disponibilização para a alienação de 13 habitações sitas na Rua dos Cavaleiros, n.os 31-A e 39-A, e no n.o 13 na Rua do Paço, em Elvas.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 255/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a mortandade de peixes na Pateira de Taboeira.
Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 258/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre as medidas de emergência na Administração Pública.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 259/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS) sobre o pagamento de portagens no Via Longitudinal do Algarve.
0100   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 275/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre a A1 - sublanço Feira/Carvalhos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 328/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o estado da EN 10 na Recta do Cabo e a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a conservação regular das estradas.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 362/IX (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS) sobre a contaminação ambiental na Região do Grande Porto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 374/IX (1.a)-AC da Deputada Ana Benavente (PS) sobre o ensino de português no estrangeiro.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 447/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre a barragem de Póvoa, no concelho de Castelo de Vide.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 459/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a recuperação do património cultural de Almada.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 465/IX (1.a)-AC do Deputado Rui Cunha (PS) sobre a situação laboral na Carris.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 495/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a inexistência de um plano de segurança e evacuação dos estádios do europeu de futebol EURO 2004.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 496/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre as medidas de protecção da orla costeira marítima.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 508/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a segurança nas praias a norte do Cabo da Roca.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 514/IX (1.a)-AC do Deputado Alberto Antunes (PS) sobre a ligação ferroviária de Sines à rede europeia de mercadorias de velocidade elevada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 516/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre o estado de conservação da EN 222.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 537/IX (1.a)-AC dos Deputados Ricardo Fonseca de Almeida e Pedro Duarte (PSD) sobre o IC 24 e IC 25.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 545/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a construção de uma passagem inferior ou superior para peões no sítio do Malhão, freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 547/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre os incêndios na freguesia de Abela.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 561/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a situação empresarial e laboral na empresa Bela Salema, Centro de Abate de Aves, no concelho de Faro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 568 e 670/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Diogo Feio (CDS-PP) e Lino de Cavalho (PCP) sobre a abertura do troço de ligação directa da vila de Estômbar à EN 125 (variante).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 591/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o encerramento da passagem de nível na freguesia de Alcantarilha, em Silves.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 631/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o protocolo entre o ex-IPAMB e a Câmara Municipal de Matosinhos.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 632/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre as instalações da repartição de finanças e do cartório notarial de Matosinhos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 643/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre o Palácio das Obras Novas da Vala Real da Azambuja.
Do Ministério de Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 648/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre o Regimento de Infantaria n.o 8 de Elvas.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 664/IX (1.a)-AC do Deputado José Vera Jardim (PS), solicitando documentação.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 682/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o anunciado (mas inexistente) comboio intercidades do Oeste.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 699/IX (1.a)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) sobre a criminalidade e insegurança em Lagos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 729/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a reposição do posto policial de Pevidém, no concelho de Guimarães.
Do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.o 735/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de extinção de organismos e serviços.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 740/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a suspensão das obras das instalações provisórias da esquadra da PSP das Caldas da Rainha, mantendo-se a situação de funcionamento em contentores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 748/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de extinção de organismos e serviços.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 760/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de extinção de organismos e serviços.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 764/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado acerca do adiamento, por parte do Governo, das decisões sobre as questões de segurança do Campeonato Europeu de Futebol, EURO 2004, organizado por Portugal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 820/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o adiamento da modernização do transporte fluvial Lisboa/Barreiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 830/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS) sobre eventual operação militar no Iraque.
Das Câmaras Municipais de Manteigas, Paredes de Coura e da Sertã aos requerimentos n.os 137, 157 e 283/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
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0120   |   II Série B - Número 012S   |   07 de Setembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Novembro de 2002          II Série-B - Número 19
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)S U M Á R I OInquérito parlamentar n.o 6/IX (Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação):
0096   |   II Série B - Número 019   |   09 de Novembro de 2002 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 6/IX
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO)Eleição da MesaPara os devidos efeitos informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação, reunida no dia 28 de Outubro de 2002, procedeu à eleição da sua Mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
Presidente: Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, do PSD;
Vice-Presidente: Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, do PS;
Secretário: Manuel Miguel Pinheiro Paiva, do CDS-PP;
Secretário: Maria Odete dos Santos, do PCP.Palácio de São Bento, 30 de Outubro 2002. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Regulamento da Comissão de InquéritoArtigo 1.o
(Objecto)A Comissão tem por objecto a apreciação dos actos da responsabilidade do XV Governo Constitucional, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça, que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação.Artigo 2.o
(Composição e quórum)1 - A Comissão de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:
Grupo Parlamentar de Os Verdes - um Deputado.
2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem, representando no mínimo dois grupos parlamentares.
f) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.2 - Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.
(Competência dos Secretários)Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
0097   |   II Série B - Número 019   |   09 de Novembro de 2002 2 - O relator será um dos referidos representantes.
3 - As gravações sob a responsabilidade da Mesa ficam à guarda dos serviços até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 10.o
(Direito subsidiário)Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares - Lei n.o 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 50, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série A n.o 284.Artigo 12.o
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2002. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Deputado do PCP António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 23 de Novembro de 2002          II Série-B - Número 21
N.o 27/IX - Sobre o acidente do petroleiro Prestige (apresentado pelo BE).
N.o 28/IX - De pesar pelo falecimento do pintor Rolando Sá Nogueira (apresentado pelo PS).Inquérito parlamentar n.o 5/IX (Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução).
- Relatório final da Comissão de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução.Apreciação parlamentar n.o 8/IX:
N.o 319/VI (4.a) (Apresentada por Anézio Gonçalves Ferreira e outros, solicitando que a Assembleia da República intervenha junto do Ministério da Administração Interna no sentido de não ser retirada da cidade de Pombal o posto da PSP existente):
N.o 68/VIII (2.a) (Apresentada por Victor José Pinto da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de que se proceda à dragagem do rio Douro, no troço entre Entre-os-Rios e a barragem de Crestuma, a fim de se encontrar os destroços da viatura desaparecida, bem como os possíveis cadáveres que eventualmente possam estar subterrados pelas areias):
SOBRE O ACIDENTE DO PETROLEIRO "PRESTIGE"A Assembleia da República portuguesa manifesta a sua consternação pelo desastre ecológico ocorrido esta semana com o petroleiro Prestige e exprime a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e do Alto Minho, ameaçadas por uma maré negra que poderá atingir grandes proporções.
A Assembleia da República portuguesa manifesta o seu apoio a todas as iniciativas nacionais e da União Europeia que visem proteger as populações e zonas ameaçadas e que conduzam à penalização dos responsáveis por este crime ambiental.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2002. Os Deputados do BE: Ana Drago - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PINTOR ROLANDO SÁ NOGUEIRANo passado dia 18 de Novembro faleceu em Lisboa, cidade onde tinha nascido há 81 anos, o pintor Rolando Sá Nogueira.
As suas obras públicas mais recentes são os dois óleos que, a convite da Câmara Municipal de Lisboa, realizou para os Paços do Concelho (na sequência do trágico incêndio de Novembro de 96) e que figuram na Sala de Sessões Públicas do Município de Lisboa e o lindíssimo painel com motivos de borboletas no prolongamento da Av. dos Estados Unidos da América. É igualmente o autor do arranjo da Estação de Metropolitano das Laranjeiras.
Rolando Sá Nogueira era um homem bom. Amigo de seu amigo. De bem com a vida.
No momento do seu desaparecimento, o Grupo Parlamentar do PS presta-lhe a mais sentida homenagem, testemunha aos seus familiares o sentimento de perda que os socialistas portugueses sentiram pela sua morte e exprime a sua saudade.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2002. Os Deputados do PS: João Soares - José Magalhães - José Sócrates - Maria Santos.