24 DE MARÇO DE 2016 9 quando se fala em emprego é importante que fique claro que quem cria os empregos não é o Governo, são as empresas e só com empresas sólidas é que podemos ter emprego de qualidade. Para isso é preciso investimento e só há investimento onde há confiança. Ora, por muito que custe ouvir, o aumento da confiança e da capacidade da economia do País foi fundamental para a criação de emprego em Portugal. E eu não acredito que o Governo não conheça o relatório que a Comissão Europeia realizou, em 26 de fevereiro de 2016, e em que, relativamente a Portugal, na página 31, diz o seguinte. «Em Portugal, o mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação no primeiro semestre de 2013. O desemprego reagiu à retoma da atividade económica a um ritmo mais rápido do que seria de esperar, tendo em conta a sua relação histórica com o produto». Nota, ainda, o relatório que, em 2014 e 2015, «(...) os recentes aumentos da taxa de emprego incidiram em contratos permanentes, o que sugere que as anteriores reformas da legislação de proteção do emprego contribuíram para reduzir a propensão para o emprego temporário.» Ou seja, as reformas laborais que foram feitas reduziu o desemprego e aumentou o emprego. E também não deixa de registar que, entre 2006 e 2008, o aumento do emprego deveu-se a contratos temporários à custa de postos permanentes. Ora, em 2006 e 2008, quem governava era o PS, era o Sr. Ministro,... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... quem governava, em 2014 e 2015, era o PSD e o CDS. Portanto, aquilo que se constata é que a reforma laboral que os senhores querem atacar foi a reforma que permitiu que a economia gerasse emprego com qualidade, e, pelos vistos, segundo as informações do Sr. Ministro, desde que o PS voltou a governar, o desemprego tende a ter menos qualidade, menos permanência. E não é por decreto que se consegue resolver aquilo que só a economia consegue gerar, ou seja, emprego com qualidade, e, para termos emprego com qualidade, precisamos de empresas com qualidade e precisamos que esses mesmos empregos sejam sustentáveis. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Entender, por decreto, impor as soluções que a esquerda aqui nos traz, significa destruir a confiança na economia e, por isso mesmo, destruir emprego. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente. — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, coloco-lhe duas questões: uma, sobre a importância e o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, outra, sobre as questões da eficácia das medidas ditas ativas de emprego. Sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, convém recordar que o anterior Governo PSD/CDS tentou paralisar a atividade da ACT, em primeiro lugar, expurgando aquelas que eram competências essenciais da ACT, isentando os empregadores de cumprimento de obrigações de comunicações à ACT, tão graves como o mapa do horário de trabalho, como o seguro de acidentes de trabalho ou como outras informações relativas ao início de atividade daquela empresa. Por outra via, tentou paralisar a atividade da ACT porque deixou chegar a situação a um ponto em que, no início de 2015, faltavam 200 inspetores na Autoridade para as Condições do Trabalho, o que, efetivamente, impede a eficácia da fiscalização, mas permite uma impunidade total às empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores e permitem, de facto, uma situação de «lei da selva» nos locais de trabalho. Sr. Ministro, o PCP apresentará hoje uma proposta para que a prioridade da Autoridade para as Condições do Trabalho seja inspetiva e punitiva. Entendemos que o número de inspetores, o número de técnicos superiores e técnicos auxiliares, que respondem às exigências e ao trabalho da ACT, são fundamentais por forma a garantir o cumprimento da lei e por forma a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Sobre esta matéria queríamos também ouvir o que nos tem a dizer o Sr. Ministro.