29 DE JULHO DE 19981654-(119)c) Dois representantes dos sectores empresariais;.d) Dois representantes dos movimentos sindicais; é) Dois representantes das associações agrícolas.2 — Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da respectiva ilha poderão participar nas reuniões do conselho de ilha, sem direito a voto.Artigo 81.°1 — São atribuições e competências do conselho de ilha:a) Formular recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições;b) Fomentar a uniformização e harmonização das posturas e regulamentos das diversas autarquias;c) Incentivar formas de cooperação e colaboração entre as diversas autarquias e os respectivos órgãos e serviços;d) Apreciar, numa perspectiva de integração e complementaridade, os planos de actividade dos diversos municípios;e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia Legislativa Regional ou pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;f) Dar parecer sobre o Plano regional, designadamente numa perspectiva de ilha;g) Pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre interesses específicos da ilha;h) Exercer as demais atribuições e competências que lhe forem conferidas por legislação regional.2 — Compete ainda ao conselho de ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciativa, sobre as seguintes matérias, quando respeitem à respectiva ilha, designadamente:a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área;b) Elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades;c) Sistema de transportes;d) Ordenamento do território e equilíbrio ecológico;e) Recursos hídricos, minerais e termais;f) Classificação, protecção e valorização do património cultural.Artigo 86.°1 — A administração pública regional visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.2 — A organização da administração regional estrutura-se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços e terá em consideração os condicionalismos de cada ilha, com vista a uma actividade administrativa rápida e eficaz, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados e da unidade de critérios perante os cidadãos.Artigo 89.°Aos funcionários dos quadros da administração regional e da administração central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e carreira.Artigo 90.°A política de desenvolvimento económico e social da Região terá linhas de orientação específica, que assentarão nas características intrínsecas do arquipélago.Artigo 91.°O desenvolvimento da Região deve processar-se dentro das linhas definidas pelo plano de desenvolvimento económico e social e pelo Orçamento regionais.Artigo 95.° Constituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela alfândega, nomeadamente impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo;c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região e liquidadas fora do seu território, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de veículos;d) Outros impostos que devam pertencer-lhe, nos termos do presente Estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto;e) As participações mencionadas no artigo 98.°;f) O produto de empréstimos;g) O apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional;h) O produto da emissão de selos e de moedas com interesse numismático;i) As comparticipações financeiras da União Europeia;j) O produto das privatizações, reprivatizações e venda de participações financeiras.Artigo 99.°De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano de desenvolvimento económico e social regional que excedam a capacidade de financiamento dela, de acordo com o programa de transferências de fundos, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Artigo 100.°As receitas da Região serão afectadas às suas despesas segundo o Orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea c) do artigo 32.°