I SÉRIE — NÚMERO 61 40 olhar para o investimento público como aquilo que é, ou seja, o motor do crescimento económico e do avanço do País, fulcral para robustecer o Serviço Nacional de Saúde e a educação, essencial para responder às alterações climáticas, através do reforço de uma rede ferroviária que passou décadas ao abandono, importante para combater as desigualdades e as discriminações. Aqueles que criticam o investimento público esquecem-se que são estas matérias e outras que criam as condições para a economia funcionar. As Grandes Opções, apesar de elencarem agendas estratégicas que reconhecem estes objetivos, são muito vagas quanto às medidas e políticas concretas para concretizar tais agendas. Falham, por exemplo, em identificar o trabalho e a legislação laboral como ponto central de políticas de valorização dos trabalhadores e também dos próprios serviços públicos. Não são ambiciosas quando renunciam ao objetivo claro de reforço da produção nacional para reduzir a dependência da economia portuguesa de importações em algumas áreas determinantes, onde até podemos garantir uma forte capacidade produtiva e até exportadora. Tais metas estão ausentes também do PRR que reflete a visão de sempre das instituições europeias no capítulo da capacidade produtiva de países como o nosso, especialmente atingidos pelos constrangimentos da política europeia do Semestre Europeu e do próprio Programa de Estabilidade. As Grandes Opções que hoje debatemos não trazem nada de novo em todas estas matérias. Precisaremos, com certeza, de mais, de mais concretização, de mais investimento público; precisamos de parar de adiar investimentos orçamentados até ao dia em que der mais jeito; precisamos de olhar para a estrutura do trabalho em Portugal e aproveitar o momento que estamos a viver para retirar, de uma vez por todas, a troica da legislação laboral e dar direitos e dignidade a quem trabalha; precisamos de concretizar os anúncios sobre a importância da ferrovia no País. Concretizar e executar são palavras-chave, mas que pouco aparecem. Não encontramos sinal destas soluções neste documento, mas o Bloco de Esquerda nunca desiste e faremos cada debate, cada proposta, cada luta para a qual formos chamados para que haja justiça na resposta à crise também nas Grandes Opções. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito da apresentação desta proposta de lei das Grandes Opções, justifica-se sinalizar as grandes discordâncias manifestadas pelo PCP e os claros prejuízos destas regras da Lei de Enquadramento Orçamental que impõem a apresentação deste documento num período desfasado face à discussão do Orçamento do Estado. Esta é uma lógica que se insere num quadro de submissão à União Europeia, por via do tratado orçamental, e que pretende, desde já, condicionar, espartilhar as decisões do Orçamento do Estado. Dissemos na altura, e dizemos hoje, que a nova LEO foi uma forma de o Governo PSD/CDS-PP, com o apoio também do PS, procurar impor a perpetuação de políticas neoliberais, com regras orçamentais absurdas e injustificadas, que põem em causa a possibilidade de o País exercer o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo. Ora, no entender do PCP, esta e outras regras do tratado orçamental não se sobrepõem a este princípio constitucional: a proposta de Orçamento do Estado é apresentada pelo Governo, é discutida na Assembleia da República, os partidos apresentam e votam propostas de alteração, na especialidade, sendo a aprovação do orçamento da responsabilidade da Assembleia da República e de nenhuma outra instituição. Sabemos bem que os tecnocratas de Bruxelas e de Lisboa não se conformam com um processo orçamental que é democrático e não tecnocrático. Não lhes cabe na cabeça e, por isso, inventam estes mecanismos para condicionar a discussão orçamental. Para que fique clara a nossa posição sobre esta lei das Grandes Opções, a discussão que sobre ela tivermos, a sua aprovação ou rejeição, os seus conteúdos, em nada condicionarão a apreciação e a iniciativa do PCP no Orçamento do Estado para 2022. Era o que faltava que, quando estamos ainda com apenas quatro meses de execução do Orçamento do Estado para 2021, começássemos já a condicionar o próximo orçamento! O que se exige ao Governo neste momento é que se concentre na execução das respostas aos problemas do País e também nas medidas introduzidas no Orçamento do Estado para 2021 por iniciativa do PCP, que são instrumentos para essa resposta. É preciso que os concretizem!