19 DE DEZEMBRO DE 2019 15 Seria bom que se explicasse também o seguinte: o Sr. Secretário de Estado do Tesouro esteve nesta reunião do Eurogrupo que aprovou este instrumento. Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Ministro das Finanças e o Secretário de Estado do Tesouro votaram, no entender do Sr. Primeiro-Ministro, contra os interesses de Portugal e contra as suas instruções, e, então, é bom que a questão seja esclarecida porque se trata da posição internacional de Portugal, ou, então, votaram sem o Primeiro-Ministro saber e, tanto quanto se percebe, sem mandato do Primeiro-Ministro. Este detalhe tem de ser esclarecido — aliás, não é um detalhe, é um facto relevante e tem a ver com os nossos interesses. Já agora, devo dizer que me parece que a posição do Primeiro-Ministro de Portugal é aquela que, de facto, mais defende os interesses de Portugal. Primeiro, porque este assunto é relevante e, depois, porque é também relevante perceber quem vai executar este Orçamento. Temos de perceber se o Ministro das Finanças está cá para ficar ou se, à medida que os efeitos das suas políticas se vão tornando mais visíveis e à medida, sobretudo, que as receitas e soluções — que são, basicamente, o aumento da carga fiscal e as cativações nos serviços públicos — se vão tornar cada vez mais difíceis de aplicar, porque é difícil empurrar os problemas com a barriga todos os anos, virá alguém para lidar com as consequências e ele seguirá outros caminhos e outras carreiras. Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Portugal e a defesa dos interesses de Portugal no exterior não é um detalhe nem é uma questão pessoal entre membros do Governo, é uma questão de Estado e deve ser esclarecida no Parlamento. Por outro lado, a receita que este Governo tem utilizado Orçamento após Orçamento, ano após ano, resume-se a duas coisas: uma, aumento da carga fiscal, sobretudo através de uma profusão de impostos indiretos, onde tudo são desculpas para encontrar novas taxações da saúde ao ambiente, passando até pelo aumento das coimas nas atividades económicas; outra, um adiamento constante da reforma dos serviços públicos e da despesa através de cativações sem nunca tentar uma mudança, uma reforma ou sem ter exigência na administração da coisa pública. Esta é uma receita que não pode continuar e Portugal merece uma receita mais exigente. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que pretende responder? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, o CDS-PP traz a este debate o tema do Orçamento do Estado, cujo processo orçamental teremos tempo de discutir ao longo de mais de um mês. É curioso que o CDS se apresente preocupado com a chamada «carga fiscal» quando fez parte de um Governo que aumentou brutalmente os impostos sobre a generalidade dos portugueses. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Baixaram o mínimo de existência, reduziram o número de escalões do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), de 10 para 5... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é verdade! Isso é falso! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, não baixaram? Não deixou de estar indexado ao salário mínimo e passou a estar indexado ao IAS (indexante dos apoios sociais)? Mais: agravaram os impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios e aumentaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade de 6% para 23%.