9 DE ABRIL DE 2021 11 Aquilo de que é importante estarmos conscientes quando estamos a fazer um debate sobre defesa do consumidor é que não estamos a falar de um debate estático, estamos a falar de um tema global, porque é analisado na globalidade dos mercados com que interagimos. Portanto, a primeira questão que devemos salvaguardar quando trazemos para o nosso ordenamento jurídico questões e regulamentos europeus é que devemos estar conscientes de que nós funcionamos no mercado único, que não é apenas um mercado de livre circulação de pessoas, mas também de bens, serviços e capitais. Como tal, este tema da defesa do consumidor urge e tem uma importância central naquilo que é a transposição para o ordenamento jurídico nacional, para que possamos ter uma atuação europeia de forma mais articulada e estruturada. Mas se se transformar este debate num debate político, podemos sempre utilizar alguns temas fáceis de debater, como falar em cativações, faltas de recursos humanos, faltas de meios. Aproveito este tempo para colocar também uma questão direta ao Governo do Partido Socialista: há ou não aumento do número de técnicos na ASAE? Isso foi aqui questionado. Essa é uma resposta que todos nós temos de ouvir nesta Câmara e, depois de a ouvir, o PSD tem de conseguir incorporá-la e respeitá-la nas suas intervenções, no futuro. Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que há inércia neste tema não é justo nem para o Governo nem para esta Assembleia da República, porque num período excecional de COVID-19, que estamos a passar, num momento em que tivemos de tomar decisões porque houve um acontecimento que mudou os padrões de relacionamento entre o consumidor e os agentes económicos, num momento em que tivemos este facto político, esta Assembleia e também o Governo agiram e tomaram medidas para que fosse possível ter uma relação mais justa entre aquilo que são os consumidores e os operadores económicos. Sabemos bem que foi através da ação política que se conseguiu estabelecer e regulamentar margens máximas de lucro em produtos essenciais para combater a pandemia da COVID-19. Estou a falar das máscaras e do álcool-gel, por exemplo. Portanto, também não é justo dizer que nada se faz nesta matéria. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui fazemos não é sobre o que eu acabei de dizer, mas se querem fazer um debate político não podemos esquecer todas estas vertentes. O que hoje aqui discutimos é um regulamento da União Europeia, que, através da proposta de lei aqui apresentada, estabelece as normas para a sua execução e que tem por finalidade, por objetivo central tornar mais ágil, mais célere, mais coerente a articulação entre os Estados-Membros em matéria de defesa do consumidor. A defesa do consumidor é uma política económica que favorece todos, porque assenta numa base de confiança. Essa confiança é construída com a certeza de que em Portugal, em Espanha, na França, na Itália, em qualquer país da União Europeia há organismos nacionais que trabalham, que cooperam entre si para a proteção e fiscalização das relações económicas. É esta a certeza e a convicção que o Grupo Parlamentar do PS tem deste debate e deste diploma. Estamos a fazer o caminho certo para continuar a fortalecer a relação entre consumidores e agentes económicos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Ao ouvir as intervenções dos Srs. Deputados e do Governo, e não querendo desvalorizar o debate, veio-me à memória aquele poema de José Carlos Ary dos Santos, que começa, mais ou menos, por dizer: «Há que dizer-se das coisas/o somenos que elas são/Se for um copo é um copo/se for um cão é um cão (...)» E quase valia a pena acrescentar «se é desígnio do Estado, se é regulamentação». Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.