24 DE OUTUBRO DE 1986101O maior controle sobre a actividade produtiva das empresas, mediante o tratamento da informação proporcionada pelo IVA, é, por sua vez, um poderoso instrumento de controle da evasão fiscal, que se tomou em conta na avaliação da receita, embora sem deixar de ponderar a tarefa sobre-humana que representa fiscalizar mais de 400 000 empresas. A redução da taxa do imposto extraordinário que impende sobre os lucros das empresas, inserindo-se na política global da acção governativa de desagravamento fiscal da actividade produtiva, foi considerada com sentido positivo para melhorar a receita deste imposto e também como factor de contenção da evasão fiscal na própria área do IVA.Imposto profissionalNo cômputo das receitas provenientes do imposto profissional tomaram-se como pressupostos: o crescimento da massa salarial, por força da contratação colectiva em 1986, com vigência numa parte substancial do ano de 1987, a expansão do volume de emprego em cerca de 1 %; os escalões actualizados em 9 %, conforme a inflação esperada; as taxas reduzidas em meio ponto percentual e a base de isenção elevada para 385 contos.Considera-se ainda que a prática, já iniciada em 1986, de recuperação do imposto profissional retido nas empresas vai continuar. Aplicando a metodologia de previsão seguida no Orçamento em execução, cuja bondade vem sendo testada de forma muito positiva, alcança-se uma receita de 90 milhões de contos, o que corresponde ao crescimento da receita em 11 % se se mantiverem as perspectivas de evolução da receita em 1986, as quais apontam para uma ligeira correcção da previsão, devendo fixar-se em 81 milhões de contos. Trata-se de um aumento inferior ao da massa salarial global, necessariamente consonante com o desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho, em que assentam os pressupostos da previsão.Imposto de capitaisA componente principal deste imposto é proveniente da sua incidência sobre os depósitos bancários — 92 %. Consequentemente, o volume de receitas correspondente está intimamente relacionado com a evolução dos depósitos e das taxas de juro. A evolução dos depósitos começa, por sua vez, a ser (alterada em função das alternativas que se vão oferecendo à aplicação das poupanças. A receita estima-se, assim, em 81,5 milhões de contos, decrescendo 11,9%, descida que seria muito mais pronunciada se no presente Orçamento não se previsse a tributação dos juros dos depósitos à ordem, que podem proporcionar uma receita de cerca de 4 milhões de contos, e dos juros dos bilhetes do Tesouro — operação de reporte—, cuja receita se estima em cerca de 2 milhões de contos, enquanto as receitas dos juros das obrigações não devem atingir, na melhor das hipóteses, mais de 400 000 contos.Imposto complementarOs indicadores de que se dispõe relativamente à cobrança deste imposto, em 1986 assentam predominantemente na autoliquidação, que, embora decrescendo em número, cresceu na receita em cerca de30 %. O tratamento de uma amostra de declarações em fase de liquidação corresponde à previsão, pelo que é de esperar o reforço da verba a arrecadar. Assim, considerando a actualização dos escalões em cerca de 9 %, que os rendimentos sobem 14 % e as deduções de base sofrem um acréscimo de 9 % e empregando a mesma metodologia de cálculo da previsão seguida para o Orçamento para 1986, é de esperar uma receita de 18 milhões de contos.Imposto sobre as sucessões e doaçõesO esforço desenvolvido na recuperação deste imposto tem permitido um nível de cobrança que, projectado para o fim do ano, leva a admitir o rigor da previsão de receita para 1986. Assim, e como tal trabalho vai prosseguir, com mais sólida experiência, estima-se um crescimento de 24 %, manifestamente superior à inflação esperada, mas nem por isso menos prudente, cifrando-se a verba a arrecadar na ordem dos 9,8 milhões de contos.Imposto extraordinárioA matéria colectável inerente à base de previsão de receita da contribuição industrial, acrescida da que se prevê isenta, no quadro dos incentivos consagrados na lei, aponta para 300 milhões de contos, devendo assim a respectiva receita ascender a 7,5 milhões de contos. A este valor deverão acrescentar-se mais 5,5 milhões de contos, que correspondem ao esforço de recuperação do imposto em atraso, já iniciada em 1986 com bons resultados e que se espera ultimar em 1987.Direitos de importaçãoA duplicação da previsão de receita dos direitos de importação, que se cifra em 11 milhões de contos, não significa um orescimento efectivo de tal expressão, resultando antes de subavaliação no Orçamento anterior. Tratou-se de um ano de profunda mudança, com direitos a afectar aos recursos próprios da Comunidade, tendo ainda sido abolidas todas as sobretaxas de importação. O nível de direitos efectivamente cobrados, designadamente entre Março e Agosto, permite prever com mais segurança, mas ainda sem o rigor que desejaríamos, o apontado valor de 11 milhões de contos de receita para 1987.Imposto interno de consumoIncidindo este imposto principalmente sobre o petróleo iluminante e carburantes, o nível de receita é naturalmente influenciado pela evolução dos preços do petróleo, não sendo prudente, dado o seu nível actual, estimar uma receita para 1987 superior a 3,2 milhões de contos, que se traduz num decréscimo de 24 %.Estampilhas fiscaisA receita cobrada através das estampilhas fiscais, atingiu um valor máximo de 9,9 milhões de contos em 1984, decrescendo com a introdução do IVA, que eliminou a selagem dos recibos das transacções comerciais. Tal decréscimo não teve maior relevo porque se tinha desenvolvido a prática de pagar tal