I SÉRIE — NÚMERO 22 50 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos à beira de 2017 e somos um País que se diz desenvolvido. Não é compreensível continuarmos a queimar combustíveis fósseis para produzir eletricidade. Pior, não é entendível que se isentem do pagamento de imposto sobre produtos petrolíferos as empresas que o fazem. Urge, por isso, priorizarmos a implementação de um roteiro para a descarbonização, em Portugal. O PAN apresenta, assim, uma proposta que elimina esta injustificada isenção, gerando uma receita para o Estado em cerca de 10 milhões de euros anuais. A importância desta medida é reforçada pelo último relatório da Agência Europeia do Ambiente e pelos dados da Agência Portuguesa do Ambiente, que indicam que a qualidade do ar em Portugal se deteriorou uma vez mais no último ano, ultrapassando os limites aconselháveis. Não podemos continuar a externalizar os custos da queima de combustíveis fósseis para a saúde dos cidadãos e para os ecossistemas. O Parlamento pode, hoje mesmo, com a aprovação de uma taxa reduzida sobre estas indústrias, começar a materializar o compromisso expresso pelo Sr. Primeiro-Ministro na COP22, e muito bem: o de tornar Portugal num País descarbonizado em 2050. Se a meta é esta, passemos à ação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. O Sr. Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas assinalar que neste artigo continua a haver mais um aumento de diversos impostos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à proposta de aditamento de um artigo 163.o-A — Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação desta proposta, apoiada pela bancada do Partido Socialista e por este Governo, demonstra a grande preocupação que temos com a pesca artesanal, sempre tão esquecida. Exemplo desse esquecimento são os Srs. Deputados do PSD e do CDS e o anterior Governo de direita. Apoiar a pesca artesanal com um regime de desconto no preço da gasolina usada nos pequenos motores permite maior segurança neste tipo de pesca, reduzindo os perigos profissionais, assim como o acesso ao gasóleo colorido, tão necessário nos tratores que, em terra, são usados para a recolha das redes. São passos importantes que ajudam uma classe piscatória tão fustigada pela pobreza, onde as crianças e os idosos são os mais atingidos. A aprovação, pela minha bancada e pelo Governo socialista, destas propostas, pelas quais durante anos nos batemos nesta Casa, e graças às quais hoje iremos dar passos importantes em relação à pesca artesanal, demonstra, mais uma vez, o empenho que temos em não deixar cair a dimensão social, económica, ambiental e cultural desta classe. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, na pesca, muitas embarcações usam motores a gasolina, uma vez que só estes garantem a rapidez e a força propulsiva fundamentais para entrarem no mar em segurança. Como não existe gasolina à taxa reduzida, esta frota tem um tratamento desigual no acesso aos combustíveis. O PCP entende que estas embarcações não devem ser discriminadas negativamente e, por isso, propõe a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida nas embarcações de pequena pesca artesanal e costeira equivalente ao que existe para o gasóleo consumido na pesca. Há muitos anos que o PCP alerta para este problema e, por isso, há muitos anos que apresenta propostas para o resolver. Os Governos em maioria na Assembleia da República até agora não tinham tido esta disponibilidade. Saudamos a possibilidade de este problema ser resolvido agora.