21 DE DEZEMBRO DE 2020 135 a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 16 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 10 é consignada ao Fundo Ambiental. 17 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 14 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. 18 –  O disposto nos n.os 6 e 8 apenas se aplica a entidades que desenvolvam as atividades neles descritas como sua atividade principal. Artigo 390.o Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais 1 –  Em 2021, Governo introduz uma taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais, no valor de 2 € por passageiro, a qual incide sobre a emissão de títulos de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, respetivamente. 2 –  A taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais incide sobre as transportadoras aéreas que procedam à comercialização dos bilhetes e sobre os armadores dos navios de passageiros ou os respetivos representantes legais, respetivamente. 3 –  As receitas da taxa referida no n.o 1 revertem para o Fundo Ambiental, sem prejuízo do direito a uma comparticipação por parte das entidades que participem na cobrança da taxa, para ações de financiamento na área da ferrovia e na redução de emissões de CO2 dos transportes coletivos, designadamente na aplicação em políticas públicas de apoio à mobilidade elétrica. 4 –  A taxa prevista no presente artigo não se aplica às crianças com menos de 2 anos, aos serviços de transporte abrangidos por obrigações de serviço público, ao transporte aéreo de residentes nas regiões autónomas entre o continente e a respetiva região e dentro da respetiva região, ao transporte público de passageiros no âmbito do transporte marítimo e fluvial, aos navios ro-ro de passageiros e às aterragens ou atracagens por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar. 5 –  Compete ao membro do Governo responsável pela área da aviação aprovar a regulamentação necessária ao cumprimento do disposto no presente artigo no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 391.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 8.o e 11.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... : a) 60%, aos automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia elétrica ou solar quer de gasolina ou de gasóleo, desde que apresentem uma autonomia em modo elétrico superior a 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ;