30 DE MAIO DE 2014 9 envolvimento das Forças Armadas em operações militares no estrangeiro. É que, de facto, quando falamos do envolvimento das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional, o processo de decisão continua, exclusivamente, nas mãos do Governo. O Presidente da República, apesar de ser, nos termos da Constituição, o Comandante Supremo das Forças Armadas, acaba por ter um papel muitíssimo reduzido neste processo, já que o Governo se limita apenas a informar o Presidente da República da sua decisão. E o mesmo se diga quanto à Assembleia da República, porque o envolvimento da Assembleia da República no processo de decisão sobre a participação das Forças Armadas em operações no estrangeiro é zero, é nulo. A Assembleia da República, que é o órgão de soberania a quem o Governo responde ou deve responder politicamente, não é tida nem achada neste processo de decisão. Ora, tendo presente o quadro constitucional sobre as atribuições e competências dos vários órgãos de soberania, parece-nos que a simples comunicação ao Presidente da República e o alheamento completo da Assembleia da República de um processo de decisão tão importante como o do envolvimento das Forças Armadas em operações no estrangeiro não chegam para dar cumprimento a essas disposições constitucionais. Portanto, nesse sentido, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria, nomeadamente sobre a necessidade ou não de atribuir um papel mais reforçado ao Presidente da República e envolver também a Assembleia da República no processo de decisão sobre a participação das Forças Armadas. É que o Sr. Ministro falou do envolvimento da Assembleia da República, mas de um envolvimento sempre a posteriori, no acompanhamento das missões. Aquilo a que me refiro é ao envolvimento da Assembleia da República no processo de decisão da participação das Forças Armadas em missões ou operações militares fora do território nacional. Por fim, Sr. Ministro, uma outra questão, que já foi aqui abordada pelo Sr. Deputado António Filipe e que também acompanho no que diz respeito às reservas sobre a sua constitucionalidade. A verdade é que nas alterações à Lei de Defesa Nacional que o Governo agora apresenta, o Governo propõe restringir, limitar os direitos, liberdades e garantias de militares, nomeadamente no que se refere à capacidade eleitoral passiva, que constam do artigo 33.o. Esta matéria, como sabe — estamos a falar de direitos, liberdades e garantias —, torna obrigatório que o Governo ouça as respetivas associações profissionais envolvidas. E pergunto-lhe, Sr. Ministro, muito claramente e com toda a objetividade: as associações profissionais da Guarda Nacional Republicana foram ouvidas neste processo? Mesmo para terminar, gostaria que me dissesse, Sr. Ministro, o que é que mudou no mundo, de facto e de significativo, para o Governo vir agora restringir ainda mais os direitos, as liberdades e as garantias, nomeadamente a capacidade eleitoral passiva dos militares? A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou enviar-lhe a minha intervenção para a ler, porque deve ter ouvido mal, no que diz respeito à troica e ao pós-troica. Quanto aos Estaleiros, compreendo o seu incómodo. Tivemos um acordo histórico com a União dos Sindicatos de Viana do Castelo e essa situação permitiu encontrar a tranquilidade para, por exemplo,... O Sr. António Filipe (PCP): — Patrulhões! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... ainda esta semana, ter entrado nos Estaleiros um navio para reparação. Isto incomoda o Partido Comunista Português, mas vai ver que a solução é de manutenção da reparação e construção naval. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — O que mais incomoda é não haver patrulhões!