II SÉRIE-A — NÚMERO 28 82 Especial destaque para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096), onde foram afetos 1,9 milhões de euros no total da despesa do programa orçamental. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECEREsta proposta de Orçamento do Estado é apresentada num contexto completamente atípico, em plena crise pandémica e num momento em que já se sentem os efeitos económicos e sociais da COVID-19. Este é, por isso, um orçamento que combate a pandemia, e que ao mesmo tempo protege as pessoas e apoia a economia o emprego. O combate à pandemia passa por um reforço muito significativo dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, um subsídio de risco para quem está na linha da frente do combate à COVID-19 e um plano de investimentos muito avultado nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados continuados integrados e na saúde mental. A proteção dos rendimentos é concretizada através do aumento extraordinário das pensões mais baixas e de medidas fiscais que vão deixar cerca de 550M€ no bolso das famílias em 2021, por via da redução da retenção na fonte dos salários, da redução do IVA da eletricidade e da devolução do IVA pago em despesas de restauração, alojamento e cultura. Não deixar ninguém para trás, protegendo os que mais precisam é outro dos objetivos, que passa pela implementação de um novo apoio social extraordinário que tem como valor de referência o limiar de pobreza (501€), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade. Que eleva, a título definitivo, o valor mínimo do subsídio de desemprego para um montante acima do limiar de pobreza, para quem tinha um emprego a tempo inteiro. E estende para 2021 o apoio extraordinário aos trabalhadores informais em situação de desproteção económica e social. A economia e o emprego são outras das fortes apostas, neste âmbito o orçamento não aumenta quaisquer impostos, elimina o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que este ano tenham prejuízos e estimula o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura. Os apoios públicos ficam condicionados à manutenção do atual nível de emprego nas grandes empresas com lucros. As políticas ativas de emprego vão ser reforçadas para os jovens e para os desempregados, para promover a empregabilidade das pessoas e novos empregos de qualidade. E os direitos dos trabalhadores ficam protegidos por uma moratória de 24 meses à caducidade das convenções coletivas de trabalho. E é um orçamento que também cuida do futuro, coerente com os quatro grandes desafios estratégicos em que assenta o Programa de Governo. Para combater as alterações climáticas, continuará a promover a utilização do transporte público, através dos passes sociais mais baratos e de um programa de expansão da oferta. Para responder ao desafio demográfico, será lançado um novo programa de investimento em equipamentos sociais da rede pública e do setor social, abrangendo respostas sociais nas áreas de apoio à infância, idosos e pessoas com deficiência. Para aproveitar as oportunidades da sociedade digital, será feita uma aposta forte na digitalização das escolas. Para combater as desigualdades, será alargada a gratuitidade das creches a todas as crianças das famílias dos 1.o e 2.o escalões. Do ponto de vista da representação externa em que se concentra este parecer há a destacar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, promovendo as prioridades da Europa social, verde, digital e global. A participação ativa na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias, defendendo os valores europeus e o Estado de direito, desenvolvendo a convergência económica e social avançando com a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reforçando o papel da Europa no mundo. O apoio ao multilateralismo e o sistema das Nações Unidas consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas e o fortalecimento das relações bilaterais com os países mais próximos como Espanha, o Reino Unido, França e EUA. A intensificação da cooperação para o desenvolvimento, incluindo na mitigação dos efeitos da COVID-19, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento, dando continuidade à implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento.