1624II SÉRIE — NÚMERO 63muito útil em aviões que, conjugados com a Marinha, pudessem zelar eficazmente peio património da ::üssu zona económica exclusiva.ê isto que a Assembleia da República tem que fazer e é isto que significa o controle político. Se calhai o controle político até significa mais isto do que fazer pirraça na nomeação de um qualquer chefe de estado--maior de um dos ramos das Forças Armadas.Aos costumes o Ministério da Defesa Nacional disse nada! Às vezes é bom dizer nada aos costumes; neste caso é mau!Por outro lado,' isto tem a ver com as dotações das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, em Alverca, a não ser que se pense, por exemplo, em preparar as bases militares da Ota e de Alverca para suprir as carências decorrentes da grande densidade de tráfico e dos perigos para Lisboa que derivam dc uma utilização intensiva do Aeroporto da Portela. Aqui está uma outra coisa sobre a qual nos devemos pronunciar.Falou o Sr. Secretário de Estado nas indústrias militares portuguesas. Gostava de saber, em termos do Orçamento do Estado, o volume das receitas obtidas com a produção das indústrias militares portuguesas, para que países se destina essa produção, qual o seu montante, quais os organismos que estão a controlar a produção dessas indústrias e como é que elas estão inscritas no Orçamento do Estado.Para já, e só para já, são estas as questões que desejava colocar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. )oão Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado naturalmente que o facto de não ter feito uma exposição inicial poderá ter a ver também com uma certa realidade subjacente a toda esta discussão.Temos 4 orçamentos que somam qualquer coisa como 60 milhões de contos, dos quais o Gabinete do Sr. Ministro, onde o Sr. Secretário de Estado se integra, tem 237 000 contos, portanto uma fracção bastante reduzida O resto distribui-se pelo Estado-Maior--General das Forças Armadas, com 5 milhões de contos, pela Marinha, com 14 milhões de contos, pelo Exército, com 25 mühões de contos, pela Força Aérea, com 14 milhões de contos.Bem se compreenderá, pois, a dificuldade que terão o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro em explicar todo este orçamento e também como a ausência dos responsáveis por estes departamentos pesa nas insuficiências das explicações deste debate Isto tem a ver também com a própria estrutura da Lei da Defesa Nacional e, embora não seja a altura de discutir esta matéria, gostaríamos de deixar aqui este sublinhado.Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe uma questão concreta. O que diz o relatório da proposta de orçamento, na p. 29, é o seguinte:(,..J Por sua vez, o capítulo «Transferências correntes» engloba principalmente receitas consignadas aos departamentos militares, de harmonia com compromissos assumidos na ordem internacional, e avaliadas em 3,4 milhões de contos [...]Ora, não consigo encontrar uma soma que dê 3,4 •milhões de contos em receitas consignadas, pelo que pedia ao Sr. Secretário de Estado que me explicassecomo é que, concretamente, atingimos estes 3,4 milhões de contos e onde é que está a consignação.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que ectáo feitas algumas opções neste orçamento. Por exemplo, cita feita uma opção, segundo a previsão que é feita, em termos do tempo do serviço militar, é cabido — até por alertas levantados por responsáveis ao mais alto nível das estruturas militares — que qt.ifl.qi-er dim-nuiç3c do tempo de serviço militar implicaria um encarecimento do serviço militar obrigatório. A opção parece, assim, clara: não encurtar o tempo de serviço militar. É isso, Sr. Secretário de Estado?Outra quentão, ainda no âmbito das opções feitas: r.ão conhecida: as questões colocadas a largas zonas da população portuguesa no que toca aos níveis dc vencimento que süo atribuídos àqueles que, no cumprimento de obrigações con3'iíucionais, prestam serviço militar obrigatório, sendo feitas alguma: críticas no sentido de oori?-:'d»rnr esse nível de vencimento como insuficiente, nomeadamente em cases de famílias já constituídas. Com as verbas que aqui estão fico com a ideia de que também neste ponto o Governo fez uma opção — a de manter esse nível de vencimento. Confirma isto, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — É esta a primeira vez que é, ou devia ser, discutido, pormenorizadamente, nesta Assembleia da República, em consonância com a revisão constitucional, o orçamento das Forças Armadas. Nessa medida, seria curial que o Ministério desse as explicações das opções que tomou para apresentar este orçamento.Desconheço oficialmente os motivos pelos quais aqui não está o Sr. Ministro, apesar de o calendário dos nossos trabalhos ter sido feito em colaboração entre a Assembleia e o Governo, o que teria permitido a marcação de outro dia para a presença do Sr. Ministro. Isto é já, quanto a mim, um modo de enfocagem pelo Govemo, ou pelo menos por este Ministério, nas re-laçõcs com esta Assembleia e particularmente num momento em que se discute pela primeira vez o orçamento das Forças Armadas.O Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que este orçnmento praticamente não tinha sido elaborado pelo Ministério da Defesa Nacional, antes tinha recolhido as propostas de orçamento feitas, quer pelo Estado--Maior-General das Forças Armadas, quer pelos es-tados-maiores dos vários ramos.De qualquer maneira, o Ministério da Defesa Nacional, para apresentar este orçamento e perante tais propostas, teve que tomar opções. Cada ramo ou o Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentou, possivelmente — isto são meras deduções —, orçamentos superiores àquela que está aqui hoje em discussão.O que nós queríamos saber era quais as opções que o Ministério da Defesa Nacional teve de fazer aos orçamentos que lhe foram apresentados pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos esta-dos-maiores dos diversos ramos, ou de outra forma, o que é que, dentro do período de austeridade que atravessamos, o Ministério da Defesa Nacional entendeu ser necessário cortar no Estado-Maior-General das