84-(206)II SÉRIE -C —NÚMERO 10No que respeita aos vectores estratégicos, diz que é preciso institucionalizar a economia do ambiente e criar novos instrumentos económicos e financeiros. Bom, estive a ler as actas das últimas discussões orçamentais e chego à conclusão de que caímos sempre no mesmo. Primeiro, não há instrumentos económicos e financeiros no domínio do ambiente. Há que tempos que os reclamamos e que dizemos ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: façafavor de trazer aqui instrumentos económicos e financeiros que permitam ao Estado assumir um papel incentivador, principalmente no domínio industrial, para a reconversão ambiental da nossa indústria. Mas a verdade é que o Sr. Ministro nunca trouxe! E agora diz: «Criar novos instrumentos!» O único instrumento que conheço é o PEDIP-Ambiente. Há que tempos que nós, todos os anos, pedimos ao Sr. Ministro: faça favor de nos dizer se o instrumento PEDIP-Ambiente foi bem utilizado, se cumpriu os objectivos que estavam inicialmente previstos e, no global da sua utilização, em que medida. E toda a gente sabe que não cumpriu. Logo, não pode vir aqui dizer que quer criar novos instrumentos económicos e financeiros que substituirão o conceito de política do ambiente financiada pelo contribuinte.A verdade é que isto nunca existiu, não existe, e se alguma coisa vier a existir vai ser por intervenção do PS.Para já, vamos propor — o seu Ministério já deve ter conhecimento — um novo programa paia o ambiente e vamos enriquecer o seu PIDDAC com mais 5 milhões destinados, fundamentalmente, a criíir este tipo de instrumentos económico-financeiros.Com efeito, vamos propor 5 milhões para fazer um programa de reconversão ambiental da nossa indústria que, como sabe, é a grande prioridade do País, porque mais de dois terços da nossa poluição hídrica provêm da indústria e se queremos ter uma verdadeira política da água, então, comecemos por fazer um programa que permita a reconversão da indústria.Depois, diz: «Integrar o ambiente nas políticas sectoriais.» Pois muito bem, aos anos que estamos a reivindicá--lo!... Mas será que isso tem acontecido? Bem, vamos ver onde é que há integração das preocupações ambientais nas políücas sectoriais.Terá sido na floresta? Na floresta, com certeza, não foi. A floresta foi eucaliptizada como nunca tinha sido, numa lógica meramente produtiva, nos últimos anos.Terá sido nos fogos florestais? Naturalmente, também aí nada foi feito que tivesse grande relevância ambiental.A única políüca florestal de que ouvi falar todos os membros do Govemo foi a velha frase do Ministro da Agricultura que dizia que «o eucalipto era o nosso petróleo verde».E assim se vê a forma como foi encarada a política florestal deste govemo, isto é, sem nenhuma perspectiva ambiental, sem nunca considerar a floresta na visão moderna de uso múltiplo, como é vulgar dizer.Terá sido nas obras públicas? Há preocupação ambiental nas obras públicas? Basta dizer que todas as obras públicas, neste país se fizeram em profundos conflitos com o ambiente— repito, em profundos conflitos com o ambiente. E, para não dar outros exemplos, refiro, apenas, o caso da ponte sobre o Tejo, cuja decisão acabou de ser tomada com base no sacrifício de todos os valores ambientais e numa base puramente económica mas de duvidosa economicidade.Terá sido na indústria? Haverá preocupações ambientais na indústria? Bom, quero que me digam onde é que oSr. Ministro da Indústria, algum dia fez um discurso ambiental, coisa rara na Europa porque todos os Ministros da Indústria têm, de onde em onde, feito discursos sobre a questão ambiental, que é hoje um sector determinante na concorrência industrial e, digamos até, na competitividade industrial. Só aqui, em Portugal, é que o Sr. Ministro da Indústria acha que não é nada com ele.Terá sido na agricultura? Teremos tido também alguma preocupação na agricultura? Não, não conheço. De facto, na utilização de fertilizantes e pesticidas, a única legislação que existe sobre o controlo de pesticidas foi feita pelo Partido Socialista, que, pelo menos, impôs algumas limitações no que diz respeito à sua pulverização aérea. O Govemo nunca tomou uma iniciativa legislativa nessa matéria e o único partido que a tomou foi o Partido Socialista.Portanto, preocupações ambientais na nossa agricultura não existem. A única política ambiental que o Governo está a levar a cabo é destruir toda a nossa agricultura, sector onde poderemos ter alguma melhoria ambiental mas por más razões.Terá sido no ordenamento do território? O ordenamento do território continua à margem do ambiente, não há uma única definição de critérios ambientais na aprovação dos planos de ordenamento e, portanto, não estou a ver que aí possa existir uma preocupação ambiental.Mas o mais grave destes três vectores estratégicos da política de ambiente é este último que encerra uma opção doutrinária. Tenho presente um apontamento sobre o discurso que o Sr. Ministro fez na discussão geral do Orçamento do Estado e que aqui repetiu: «Menos Estado, melhor Estado! Reservar para o Estado um papel incentivador, regulador e arbitral, transferindo progressivamente para a sociedade civil tarefas para as quais se encontra mais vocacionada.Ora acho isto gravíssimo porque temos um Ministro do Ambiente que deve ser único na Europa e talvez do mundo, a querer menos Estado e menos intervenção do Estado. E isto é gravíssimo porquê? Porque, se toda a gente reconhece que, em todas as doutrinas dc todas as famílias políticas da Europa, com excepção de algumas mais radicais, tanto à esquerda como à direita, há hoje espaço para as funções tradicionais do Estado serem exercidas por outros no domínio da habitação, no domínio da saúde, isto é, há espaços para a iniciativa privada e para a sociedade civil, a verdade é que no capítulo do ambiente toda a gente reconhece que o Estado tem de dar um passo em frente, um passo em frente para regulamentar, um passo em frente para incentivar, um passo em frente para legislar e um passo em frente para investir.Sendo assim, como é que o Sr. Ministro quer entregar tudo isto ao mercado? O mercado tem uma visão curta, uma visão de lucro fácil e imediato. Como é possível termos um Ministro cuja concepção, é dizer que quer «menos Estado»? Isto não é possível!Ainda há pouco passava os olhos aqui pelo relatório sobre o desenvolvimento mundial, da autoria de uma organização que ninguém pode acusar de ter algum preconceito estatista ou ideológico, que é o Banco Mundial, e li o que passo a citar. «É essencial dispor de sólidas instituições públicas e políticas de protecção ambiental. Ao longo das últimas duas décadas, o mundo aprendeu a confiar mais nos mercados e menos nos governos para promover o desenvolvimento. A verdade é que agora a protecção do meio ambiente é uma área em que o Govemo deve manter um papel central. Os mercados privados — oiça bem,