de Projetos (UTAP), por referência a litígios em curso e pretensões compensatórias já formuladas ou outros riscos especialmente identificáveis. Relativamente à categoria de outros riscos especialmente identificáveis, e sem prejuízo do que se menciona infra, destaca-se, a título introdutório, a continuação da pandemia de COVID-19, que, a par das medidas legislativas e administrativas adotadas no seu combate, tem vindo a ser sinalizada pelos parceiros privados como eventual fundamento do direito a compensações ou à reposição do equilíbrio financeiro. Neste contexto, é também de realçar a vigência do Decreto-Lei no 19-A/2020, de 30 de abril, que, entre outros aspetos, estabelece um regime excecional e temporário aplicável, entre outros, aos contratos de PPP, através do qual são suspensas as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação por quebras de utilização, não podendo os contraentes privados delas valer-se por factos ocorridos durante o período de 3 de abril de 2020 até 2 de maio de 2020. Setor rodoviário O setor rodoviário surge com maior relevância, pelo valor dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso (na sua maioria dirimidos em sede arbitral). Com efeito, com referência a dezembro de 2021, o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, é de cerca de 455,3 milhões de euros (considerando os pagamentos efetuados em 2021, a título provisório, no valor de 48,9 milhões de euros, no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S.A), representando este valor um decréscimo na ordem dos 183,5 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2021.  A redução verificada no valor global dos pedidos deve-se essencialmente à resolução de litígios, sendo apenas de registar uma nova ação arbitral, intentada pela Lusoponte, pelo montante peticionado de cerca de 10 milhões de euros, referente a uma recusa de operação de financiamento. A este propósito, cumpre referir a conclusão, no primeiro semestre de 2021, do processo negocial relativo aos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro da subconcessão do Baixo Tejo, submetidos pela subconcessionária em 2019 com fundamento na impossibilidade de construção da ER 377-2 (incluindo Avenida do Mar). O valor peticionado ascendia a 144 milhões de euros, sendo que os trabalhos de negociação resultaram numa redução de encargos para o erário público, conforme desenvolvido no subcapítulo «4.5. Parcerias Público-Privadas» deste Relatório.  Pela sua potencial relevância financeira, importa ainda mencionar a prolação da decisão condenatória, no primeiro trimestre de 2021, no âmbito do processo cautelar associado à ação arbitral principal intentada pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas, conforme referido na secção «4.5. Parcerias Público-Privadas» deste Relatório. De referir que o valor peticionado na ação arbitral principal (que ainda está pendente) ascende a 445 milhões de euros. O parceiro público intentou uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral suprarreferida, não tendo ainda havido uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal em causa, sem prejuízo de, em 2021 terem sido efetuados pagamentos (a título provisório) no valor de 48,9 milhões de euros. Ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados no setor rodoviário, importa mencionar que a previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________366