a redução remuneratória aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público.(122)Apesar de não se ter suscitado qualquer iniciativa junto do Tribunal Constitucional, foram prosseguidos outros modos de atuação, quando tal se considerou adequado. É disso exemplo, a reiteração, junto dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, da apreciação dos limites etários mínimos para ingresso, respetivamente, na Polícia Judiciária e na PSP.(123)Foi novamente recebida uma queixa onde se arguia a inconstitucionalidade das solu-ções normativas constantes da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho,(124) por este diploma, ao revogar o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, promover o afastamento, por regra, dos não arquitetos do exercício de atividade profissional pregressa.  Manteve-se a deci-são de não provimento, tendo-se em conta o regime transitório consagrado naquela lei. Foi focada a situação vivida por vários licenciados em Engenharia Civil, de instituições e cursos específicos, ao ser-lhes negado direito que, por intervenção do Estado português, lhes era reconhecido no demais espaço europeu. Por conseguinte, o Provedor de Justiça entendeu recomendar à Assembleia da República a tomada das providências necessárias ao reconhecimento dessas mesmas competências em território nacional.(125)Em uma outra situação objeto de queixa, existindo aliás decisão concordante tomada pelo Tribunal Constitucional em fiscalização concreta, arguia-se a necessidade de ser sus-citada a fiscalização de normas, contidas em diplomas do Governo, que fixavam a com-petência de tribunais, para o conhecimento de litígios atinentes a programas de ajudas financeiras no domínio da agricultura. Não discutindo a conclusão que apontava o vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação da reserva de competência da Assembleia da República, dirigiu-se chamada de atenção à Ministra da Agricultura e do Mar, ponde-rando-se a necessidade de iniciativa que corrigisse a situação descrita. A resposta recebida deu conta da superação prática da questão, pelo fechamento dos programas em causa e reduzido número de processos ainda pendentes, desde 2003, não se infringindo a solução sufragada pelo Tribunal Constitucional.De entre as outras situações em que o Provedor de Justiça concluiu não formular pedido perante o Tribunal Constitucional, refere-se, a título de exemplo, o caso atinente ao aumento do número de anos de permanência vinculada nas Forças Armadas, para (122)  O pedido formulado em 2014 reiterava anterior iniciativa, cujo conhecimento tinha ficado prejudicado pela declaração de inconstitucionalidade in totum da norma que estabelecia as reduções remuneratórias no setor público, pelo acórdão n.o 413/2014. Cf. Relatório à Assembleia da República 2014. Anexo: Tomadas de Posição, p. 214 e ss.(123)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2011, p. 86.(124)  Cf. Relatório à Assembleia da República de 2010, p. 46. A questão foi reavivada pela decorrência do período transitório e a primeira revisão deste diploma, pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho.(125)  Cf. Recomendação n.o 2/B/2015, Tomadas de Posição 2015, pp. 167-182.| 117II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________116