1122II SÉRIE-A — NÚMERO 56d) A construção, manutenção e gestão de estruturas de apoio nos transportes rodoviários.5 — Compete à câmara municipal, no âmbito da educação, cultura e recreio:a) Participar no planeamento da rede escolar; ò) A construção, manutenção e gestão deestabelecimentos de ensino pré-escolar oficiais;c) A construção, manutenção e gestão de estabelecimentos de ensino básico oficiais;d) A construção e manutenção de estabelecimentos de ensino secundário oficiais;e) A organização e gestão da rede de transportes escolares;f) Planear, construir e gerir uma rede municipal de equipamento cultural;g) A construção, manutenção e gestão de parques de campismo municipais;h) A construção, manutenção e gestão de uma rede municipal de equipamento desportivo;i) A gestão dos recursos humanos não docentes da rede pública de ensino pré-escolar e secundário.6 — Compete à câmara municipal, no domínio da energia:d) A construção, manutenção e gestão de uma rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão;b) A construção, manutenção e gestão de uma rede de iluminação pública urbana e rural;c) Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem e abastecimento de combustíveis nos perímetros urbanos e na rede viária municipal.7 — E da competência da câmara municipal, no âmbito da acção social:a) Planear, construir e gerir uma rede municipal de equipamento social;b) Licenciar e fiscalizar equipamentos privados de apoio à infância, à terceira idade e a deficientes;c) Implementar programas de construção de habitação social;¿0 Gerir o parque habitacional municipal;e) Criar o conselho municipal de acção social, com a composição definida em assembleia municipal.8 — Compete à câmara municipal, no âmbito da saúde pública;a) A construção, manutenção e gestão de centros de saúde e respectivas extensões;b) Fiscalizar as condições de higiene fitossanitária de produtos alimentares de venda ao público, nos termos da lei.9 — Compete à câmara municipal, no domínio da protecção ambiental e defesa do património:a) Criação, demarcação e administração de áreas protegidas municipais;b) Controlo do ruído e do ar e aplicação das sanções previstas na lei;c) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural, urbanístico e paisagístico existente na área do município;d) Implementação e gestão de um sistema municipal de recolha e tratamento de resíduos sólidos;e) Construção e manutenção de um sistema municipal de esgotos;f) Construção, manutenção e gestão de um sistema municipal de abastecimento de água;g) Licenciar a pesquisa e captação de águas subterrâneos fora dos limites do domínio hídrico público;h) Participar na gestão do domínio hídrico público;/') Gerir e limpar as praias e as zonas balneares e concessionar a sua exploração.10 — Compete à câmara municipal, no âmbito da promoção do desenvolvimento económico local:a) Conceder prévia autorização para instalação e localização de estabelecimentos industriais das classes C c D, nos termos da lei;b) Licenciar a instalação de estabelecimentos comerciais, turísticos e hoteleiros e fiscalizar a sua actividade;c) Aprovar a localização e licenciar a instalação de micro e pequenas empresas.11 — Compete à câmara municipal, no âmbito da protecção civil:a) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros municipais e voluntários;b) Investir na aquisição de equipamentos para bombeiros municipais e voluntários;. c) Construção e manutenção de sistemas de prevenção de fogos florestais e de apoio ao seu combate;d) Garantir a segurança dos utentes das praias e das zonas balneares.12 — Compete à câmara municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos municipais:a) Elaborar e apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização relativos às matérias constantes do n.° 2 do artigo 39.°;b) Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias;c) Propor a realização de consultas directas;d) Propor à assembleia municipal a criação das empresas previstas no artigo 52.°-A;e) Propor à assembleia municipal a delegação de competências prevista no artigo 52.°-B;f) Propor à assembleia municipal a celebração de contratos de concessão previstos no artigo 52°-C da presente lei;g) Propor à assembleia municipal a criação do corpo de polícia municipal e o respectivo regulamento;