II SÉRIE-B — NÚMERO 22 80 • Administração e segurança marítimas; • Financiamento da economia do mar; • Renovação do Simplex do mar. Ainda na área do mar, o Governo deu continuidade à execução do programa operacional MAR2020 no âmbito das suas prioridades estratégicas; deu-se a operacionalização do Programa EEA Grants 2014-2021 – Crescimento Azul, Inovação e PME, tendo-se dado início à implementação do programa; prosseguiu a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa, continuando a divulgar a sua importância para a sociedade, em atividades realizadas online quando possível. O Governo deu continuidade à simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio marinho: aquicultura, mergulho profissional, energia, embarcações e serviços marítimos, náutica de recreio, pesca, títulos de utilização privativa do espaço marítimo), visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes. Salienta-se a implementação do novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira, prosseguindo a política de descarbonização e redução de emissões atmosféricas. Destaca-se igualmente o reforço do papel no âmbito da governança dos Oceanos, assim como da internacionalização da economia do Mar, através da participação em diversos eventos (reuniões do Atlantic Strategy Committee; do WESTMED e respetivos grupos de Trabalho (Greenshipping); do Grupo de Trabalho da OCDE para a Ocean Economy entre outros); na preparação da Conferência dos Oceanos, Conferência OSPAR, High Level Panel for a Sustainable Ocean Economy). Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado 2020, que, de resto, é facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação a Conta Geral do Estado 2020, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que o presente relatório sobre a conta Geral do Estado 2020 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 206.o do regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. A Deputada autora do parecer, Fátima Correia Pinto — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. ———