11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(19)material que defina com suficiente rigor o que são essas necessidades nacionais básicas.Contra isto não podemos deixar de nos opor. Quanto a outras propostas de eventual substituição com que a AD queria insistir nesta matéria, considerá-la-emos no momento em que forem apresentadas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Quanto ao n.° 3.° parece-me que o princípio geral da constitucionalização de um limite, ou, pelo menos, da ideia de^que há--de haver serviços fundamentais nos quais o exercício da greve esteja sujeito a determinadas exigências, é necessário. Este princípio geral, portanto, sem fixarmos já os seus contornos, parece-me que é uma ideia a que não seremos contrários e qualquer das forças políticas não será contrária. De resto, a ideia, como já disse, está na actual Lei da Greve. Pode, eventualmente, negociar-se uma formulação alternativa melhor do que esta, melhor do que esta em termos de conseguir consenso mais fácil do que esta, mas parece-me que a ideia era de manter. E, portanto, talvez ultrapassarmos e depois, na altura correcta, aparecerá uma formulação susceptível de registar o consenso quanto à discutibilidade de incluir na Constituição um preceito como este.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Passamos ao artigo 60." Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Para que não restem dúvidas, quero afirmar que nós só nos pronunciamos acerca de propostas existentes que sejam apresentadas. E, portanto, não se pode invocar da nossa parte qualquer abertura a considerar propostas que não existem. Em relação à proposta que está, ela tem o nosso total desacordo, tem a nossa total oposição. Opormo-nos a toda e qualquer proposta que admita ou possa admitir, numa interpretação em que são hábeis todos os juristas que põem os seus dotes ao serviço dos interesses do patronato, qualquer admissão da proibição de greve. Isto não se dirige a ninguém. Eu vi alguns sorrisos na boca de algumas pessoas que prezo. Não dirigi tal a ninguém. Não era nenhum ataque.Queria eu dizer que não admitiremos qualquer redacção que implique uma admissão da possibilidade de proibição da greve em qualquer sector que seja. Isto que fique explícito e, portanto, não pode ser invocada qualquer possibilidade de alargar a nós um consenso que implique uma ideia disso.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Artigo 60.°: apenas de ordem sistemática, existe uma proposta de alteração da FRS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Eu estive com a máxima atenção, mas, mesmo assim, fiquei sem saber exactamente em que paramos a respeito do artigo 59.°ü Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — A respeito do artigo 59.°, mantêm-se as posições que vinham da subcomissão, limitando esta Comissão quasea fazer declaração de voto, segundo entendi. Isto em relação ao n.° 3. Creio que, aliás, já constava.O Sr. Deputado Nunes de Almeida quer fazer o favor de confirmar?O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, para não haver dúvidas.Evidentemente que nós mantemos exactamente a posição que assumimos na subcomissão. O que consta do relatório da subcomissão é integralmente exacto. O que lá consta é que nós nos opomos à remissão para a lei da designação dos serviços mínimos. Isto significa que nós não podemos aceitar e nos opomos determinantemente a este n.° 3 proposto pela AD.Se aparecer uma outra proposta que respeite minimamente aquilo que nós consideramos ser essencial, pois nós estaremos dispostos a considerá-la nessa ocasião. É esta a nossa posição. Não há nenhum consenso sobre qualquer alteração, sobre qualquer proposta. A posição que tomámos na subcomissão mantém-se integralmente.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Düzáía eu em relação ao asrtigo 60.° que, de ordem sistemática, apenas existe uma proposta de alteração da FRS, a que já se fez referencia no ponto 3 dó anterior aoitigo 59.°, bem como uma proposta, igualmente de ordem sistemática, da AD, visando integrar esta disposição no artigo 51.°, a qual não mereceu acolhimento.Dado que são considerações de ordem sistemática, ficará para outra sede.Quanto ao artigo 61.°, a AD e a FRS apresentam propostas de alteração.A AD propõe a eliminação dó n.° 1 do artigo 61.° da expressão «de acordo com o Plano» e ainda o aditamento no n.° 2 do adjectivo «viáveis» a seguir a «experiências».A FRS propõe: no n.° 1, a substituição da expressão «devendo o Estado, de acordo com o Plano, estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido» pela expressão «desde que observados os princípios cooperativos» (que |á consta do actual artigo 84.°, n.° 2); a alteração da inserção do n.° 2 do actual artigo 61.°, que passa a constituir o novo n.° 3 do artigo 84.°; o aditamento de um novo n.° 2, segundo o qual «as cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem livremente agrupar-se em uniões, federações e confederações» (princípios actualmente constantes do n.° 2 do artigo 84.°); o aditamento de um n.° 3, com a seguinte redacção: «É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.»Do debate resultaram as seguintes posições na subcomissão:Quaito às propostas da FRS:A AD concordou com as propostas que apenas significam uma alteração da sistematização, tendo, contudo, reservas quanto à referência feita no n.° 1 aos princípios cooperativos e quanto à ulterior referência no artigo 84.° às experiências de autogestão.O PCP considerou que as propostas da FRS, ao representarem uma melhoria da técnica expositiva do texto constitucional, mereciam a sua concordância.Quanto às propostas da AD:Atendendo à concordância expressa pela AD às propostas da FRS de tratamento neste artigo, na óptica