11 DE MARÇO DE 2016 27 E, obviamente, procurarão aproveitar todos os pretextos para deitar abaixo o Orçamento do Estado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah! Acusou o toque! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... para que nada daquilo que está no Orçamento do Estado possa ser aprovado. Da nossa parte, Srs. Deputados do PSD e do CDS, podem ter a garantia de que não contaremos para essa tentativa de liquidação não só do que está previsto no Orçamento mas também daquilo que, estando fora do Orçamento, já foi aprovado e precisa de ser concretizado por via do Orçamento. Esta matéria tem a ver com as questões relacionadas com os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, com a abertura da contratação de trabalhadores nas autarquias locais, com as perspetivas que se colocam, por exemplo, em relação às instituições do ensino superior, para poderem dar resposta a problemas criados e agravados pelo Governo do PSD e do CDS. Portanto, o PCP, com as suas propostas e com o contributo que foi dando ao longo do tempo para que o Orçamento desse essa resposta, não deixará de, marcando a sua posição, contribuir para que essas medidas positivas possam ser concretizadas com a aplicação do Orçamento do Estado. Para concluir, relativamente à precariedade, queria dizer apenas o seguinte: há uma dúvida que vai ficar neste debate. Da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, fica esta pergunta: se a norma é assim tão inofensiva, por que é que sempre a rejeitaram no passado, quando nós a apresentámos? É que sabe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, esta norma aparece no Orçamento do Estado porque o PCP insistiu para que ela aparecesse, porque ela corresponde a propostas que, anteriormente, o PCP apresentou e, na altura, os senhores nunca disseram que era inofensiva,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já percebi! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... arranjaram foi sempre argumentos para perpetuar a precariedade na Administração Pública, para perpetuar a fragilização dos vínculos laborais e das condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública. E o exemplo está na vossa ação, na ação de um Ministro do CDS na segurança social: é que, em novembro passado, seriam despedidos 75 trabalhadores da segurança social. E foram os senhores, quando tinham a tutela da segurança social, que empurraram trabalhadores com deficiência para a requalificação, foram os senhores, quando tinham a tutela da segurança social, que apontaram como destino a doentes oncológicos com incapacidades de 60% o despedimento por via da requalificação. É a estas opções e a estas políticas que este Orçamento perspetiva um fim, com o contributo do PCP, de que muito nos orgulhamos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida que, se calhar, não percebeu o que eu disse. É que eu não disse que este estudo não era necessário e que estava tudo estudado, disse uma coisa substancialmente diferente, ou seja, que todos os estudos, e de várias entidades, indicam claramente que o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, engordou substancialmente a precariedade, em Portugal, o que é uma coisa substancialmente diferente. E aquilo que há a registar neste debate é que os senhores não são capazes de desmentir esta afirmação: os senhores engordaram substancialmente a precariedade laboral, em Portugal. Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.