juntando para isso relações assignadas, para se lhes pagar conforme os preços correntes; não devendo retardar-se de forma alguma este pagamento, nem deixar de se fazer primeiro que algum outro. (...) XII. E porque succede frequentes vezes principiar o incendio nas Estradas Reaes, lançado pelos Viajantes, e Almocreves, para não serem tão facilmente surprehendidos pelos Salteadores, serão constrangidos os Proprietarios dos Pinhaes, é grandes Matas situadas nas ditas Estradas, a cortarem, e desbastarem na distancia de doze passos de cada lado da Estrada aquellas Matas, ou Pinheiros, que possão servir de embuscada aos Ladrões, e Malfeitores, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta, debaixo da pena de ser mandado fazer á sua custa este corte pelas Justiças dos respectivos Districtos, de lhes serem imputados os incendios, que começarem por similhantes embuscadas.” Apesar de publicada em pleno século XIX, esta legislação, através do ponto XIII, remete e reforça o cumprimento das Ordenações Filipinas publicadas 213 anos antes, com vista ao condicionamento de uma área percorrida pelo fogo, às práticas tradicionais daqueles que, supostamente, poderiam beneficiar mais da área ardida, ou seja, pastores, caçadores e carvoeiros: “XIII. Haverá o maior cuidado na exacta observancia das Providencias da Ord. Liv. 5. Tit. 86. §. 7., sendo obrigados os Caçadores, Pastores, e Carvoeiros a pagar pelos seus bens, quando se não ache que outrem foi o incendiario, todo o damno, que o fogo tiver feito; devendo para esse fim serem não só encoimados os Pastores, mas tambem os Gados que forem achados na infracção, com a pena de mil reis por cada cabeça de Gado Vacum, e cem reis por cada Carneiro, Ovelha, Cabra, ou Chibarro; e as coimas executadas nos mesmos Gados, sendo citados para as ver condemnar pelos Maioraes, que as guardarem, tanto pelo que respeita aos Gados do Termo, como pelo que respeita aos de fóra. XIV. E porque similhantes damnos costumão ser causados em muitas occasiões por efeito de interesse de terceiras pessoas, sem advertencia do prejuizo público, nem particular dos donos dos Predios, faz-se necessario que nos Livros das Coimas se tome assento dos Gados, que pastão nos seus Districtos, e junto deste haja de declarar o Pastor o seu nome, o sitio aonde ha de apascentar, e o tempo que se demorará. Da mesma forma se deverá praticar com os Carvoeiros, e Caçadores, ficando huns e outros sujeitos ao resarcimento dos damnos dos fogos em quanto alli apascentarem gado, fizerem carvoarias, ou caçarem;” Outro ponto importante nesta portaria é a aplicação das providências referentes ao aproveitamento das cinzas estabelecido no Alvará de 1783, para além das propriedades administradas pela coroa: “XV. As Providencias dadas para os incendios das Coutadas no Alvará de 29 de Agosto de 1783, serão applicaveis geralmente as mais Terras, ficando sujeitos os que se acharem apanhando, e conduzindo Cinzas das queimadas, a perderem os Carros, e Bestas destinadas para a dita condução, além de serem prezos por oito dias; e as Justiças farão cavar, e confundir com terra as referidas Cinzas;” II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________26