I SÉRIE — NÚMERO 90 34 O movimento favorável à morte assistida, nascido em 2015, com gente de direita e de esquerda, crentes e não crentes, com o apoio de médicos e de tantos outros, cresceu e entrou no Parlamento em forma de petição. Esta Casa fez uma discussão nobre, serena e ampla sobre a mesma. É do âmago da democracia representativa, ultimamente alvo de alguns ataques, dar seguimento, ou não, a uma petição como a referida. A escolha do Partido Socialista foi a que se consubstanciou no projeto de lei hoje aqui debatido. O argumento da não inclusão do tema nos programas de governo esquece a competência exclusiva e a todo o tempo da Assembleia da República para, em matéria de direitos humanos, dizer sim ou dizer não, mas dizer. Aplausos do PS e do BE. Está em causa cada uma e cada um decidir em consciência se tem por razoável que acudir ao pedido de ajuda para morrer por parte de um doente — que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal — seja punível com pena de prisão. É isto que está em causa. Está em causa, precisamente, não desistir de ninguém, porque cada pessoa é um universo ético intransmissível. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Está em causa acrescentar uma dimensão jurídico-ética à nossa cidade, na sequência da evolução do Estado para um Estado não paternalista, dentro dos limites constitucionais, porque se todas as vidas têm o mesmo valor o respeito pela conceção de vida digna de cada pessoa, chegadas às circunstâncias limite referidas no projeto de lei, é condição necessária do cumprimento da igualdade de todos na pluralidade existencial de cada um. Este e só este é o debate. Aplausos do PS. Falei com algumas pessoas que reúnem os requisitos apertados previstos na nossa proposta. Uma delas, uma mulher, morreu em insuportável agonia há um mês. Visitei-a a seu pedido. Morreu sem entender por que razão não tinha o direito a pedir ajuda para terminar o que para si já não era uma vida. Sabemos que ajudar a morrer serena e tranquilamente, acabando com o sofrimento inútil, é uma atitude de elevado valor moral, humanista, tolerante. Aplausos do PS. Proteger a vida humana é diferente de impor um dever de viver em qualquer circunstância. Estamos, mais uma vez, a decidir se esta é a cidade de todas as pessoas ou da submissão penal de todos a uma moral única. Que cada um decida a pensar em todos. Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — A terminar o período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me referir dois argumentos prévios para responder a outros dois argumentos, que, vindos de fora do verdadeiro conteúdo que este debate deveria ter, tentam minar um debate aprofundado sobre uma matéria fundamental. Uma primeira tem a ver com as matérias relacionadas com os programas eleitorais e com a legitimidade ou não de Deputados e Deputadas eleitos, com plenitude dos seus poderes, em consciência, poderem apresentar iniciativas legislativas.