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27 DE NOVEMBRO DE 2018 7 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 323-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 13 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 544-C, do PSD, de emenda ao n.o 13 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação do n.o 13 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 14 do artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 15 do artigo 4.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguir-se-ia a votação da proposta 310-C mas, como foi votada antecipadamente, passamos à frente. Vamos votar, então, a proposta 311-C, da autoria do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.o-A — Proibição de cativações na formação profissional. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, creio que, neste caso, estamos a seguir o guião e, no guião, o artigo 4.o-A vem antes do artigo 4.o-B. A proposta do PSD entrou depois mas, sendo sobre um assunto diferente, é de aditamento de um novo artigo 4.o-A. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, ambas as propostas são de aditamento de um artigo 4.o-A e não de um artigo 4.o-B. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, foi lapso meu, Sr.a Presidente, mas o guião indica que é de aditamento de um novo artigo 4.o-B. A Sr.a Presidente: — Exatamente. Será corrigido posteriormente, mas a ordem será esta. Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.o-A — Proibição de cativações na formação profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 539-C, do PSD, de aditamento de um novo artigo 4.o-A — Gabinetes ministeriais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 312-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.o-C — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça, que, sendo aprovado, será corrigido em sede de redação final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do artigo 5.o — Consignação de receitas ao Capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 6.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. O artigo 6.o não foi objeto de nenhuma proposta de alteração. Pergunto se podemos votá-lo na íntegra. Pausa. Dado que ninguém se opõe, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 7.o — Transferência de património edificado. Começamos pela proposta 64-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 282-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 9 Votemos, agora, o n.o 5 do artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Podemos votar os n.os 6, 7 e 8 do artigo 7.o conjuntamente? Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 282-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 7.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos passar, então, à votação do n.o 9 do artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 7.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Passamos ao artigo 8.o — Transferências orçamentais. Começamos por votar a proposta 309-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos às propostas que dizem respeito ao tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos». São elas as propostas 191-C, 471-C, 714-C e 777-C, que irão ser votadas por ordem de entrada, tal como as anunciei, uma vez que não há nenhuma proposta de revogação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que esta reunião não está a ser transmitida pelo Canal Parlamento, contrariamente ao que tem sido habitual, o que dificulta que os funcionários dos grupos parlamentares sigam as votações nos respetivos gabinetes. A Sr.a Presidente sabe explicar o motivo pelo qual essa transmissão não está a ser feita, contrariamente àquela que tem sido a prática, todos os anos?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 A Sr.a Presidente: — Estou muito surpreendida por a reunião não estar a ser transmitida no Canal Parlamento. Efetivamente, não coloquei essa questão, mas acho surpreendente, na medida em que a votação do Orçamento é um dos atos mais nobres da sessão legislativa. Portanto, vamos suspender os trabalhos por 3 minutos, para averiguar a situação e criar condições para que a reunião seja transmitida pelo Canal Parlamento. Eram 16 horas e 5 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os trabalhos. Eram 16 horas e 9 minutos.Julgo que apenas o Bloco de Esquerda se ausentou da Sala, pelo que apelo ao seu regresso. Espero que agora estejam a acompanhar a emissão do Canal Parlamento, uma vez que já está a ser transmitida a reunião. Não tenho informação acerca da razão pela qual houve uma interrupção da emissão. Porventura, houve algum problema técnico, mas logo que tenha a informação transmiti-la-ei. Pausa. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos retomar as votações, passando às propostas relativas ao tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos». Como referi há pouco, vamos votar as propostas 191-C, 471-C e 714-C, assim como a 777-C, que transitou do tema «Entidades reguladoras» para este. Começamos, pois, por votar a proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Reforço do orçamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 471-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 714-C, apresentada pelo PSD, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Encargos Gerais do Estado, Capítulo 04 — Tribunal Constitucional). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 777-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Encargos Gerais do Estado, Capítulo 04 — Tribunal Constitucional). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 11 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, queria informar que, relativamente às propostas 191-C, do PAN, 471-C, do CDS-PP, 714-C, do PSD, e 777-C, do Bloco de Esquerda, relativas ao tema «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos», vou apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 736-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 762-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação da proposta 766-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 770-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 775-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de aditamento de uma verba 39-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 232-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma verba 39-C ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 330-C, do CDS-PP, de emenda da verba 72 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar agora a proposta 387-C, do PCP, de emenda da verba 72 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 669-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a verba 72 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 499-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da verba 74 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 669-C, do PS, na parte em que emenda a verba 74 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 740-C, apresentada pelo PSD, de uma nova verba 75 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei, em substituição das verbas 75 a 82. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 315-C, do CDS-PP, de emenda da verba 89 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 606-C, do CDS-PP, de aditamento de uma verba 100-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 664-C, apresentada pelo PS, de aditamento de uma verba 100-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 13 Votamos agora a proposta 672-C, do PS, de aditamento de uma verba 100A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se podemos votar, conjuntamente, os aditamentos das verbas 100A e 100B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei, constantes da proposta 760-C, apresentada pelo PS. Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 603-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 101 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma nova verba 101 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a verba 101 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 383-C, apresentada pelo PCP, de emenda da verba 108 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do Mapa de alterações e transferências orçamentais e do próprio artigo 8.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à votação da proposta 415-C, do BE, de aditamento de um artigo 8.o-A (Cria um Fundo de Apoio à Comunidade Portuguesa residente no Reino Unido).
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 9.o — Alterações orçamentais. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votá-lo conjuntamente, desde o n.o 1 ao n.o 12. Pausa.Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 12 do artigo 9.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 811-C1, do PSD, de eliminação do n.o 13 do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Devido ao resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.o 13 do artigo 9.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, para anunciar que, relativamente à votação que acabámos de realizar e à proposta 811-C, do PSD, sobre o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Podemos votar conjuntamente os n.os 14, 15, 16 e 17 do artigo 9.o, Srs. Deputados? Pausa.Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 677-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 18 ao artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 10.o — Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros. Vamos votar em conjunto os n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 11.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 15 Começamos por votar a proposta 497-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei. Srs. Deputados, não havendo objeções, penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 11.o e o artigo 12.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, na íntegra. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 13.o — Transferências para fundações. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 e as alíneas a) a l) do n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los, Srs. Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 54-C, do BE, de emenda da alínea m) do n.o 4 do artigo 13.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, como as quatro propostas que se seguem são todas iguais, deviam ser votadas em conjunto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, as propostas 54-C, 419-C, 592-C e 710-C, apresentadas, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PS, são todas de emenda à alínea m) do n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei. A aprovação conjunta destas quatro propostas levará à utilização da versão da proposta do Bloco de Esquerda. Todos os grupos parlamentares estão de acordo em que se votem conjuntamente? Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, as referidas propostas. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Assim sendo, Srs. Deputados, será inscrita na proposta de lei a versão da proposta 54-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Fica, então, prejudicada a votação da alínea m) do n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Penso que podemos votar, em conjunto, a alínea n) e o corpo do n.o 4, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 5 e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 13.o, bem como o artigo 14.o — Cessação da autonomia financeira, da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do artigo 15.o — Orçamentos com impacto de género. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 401-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 16.o — Valorizações remuneratórias. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, entrar no guião que se reporta à «Progressão de carreiras especiais», mas temos uma nova sugestão, apresentada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr.a Presidente, tenho uma dúvida. Referiu no início, antes das votações, que, no âmbito do artigo 16.o seriam votadas, conjuntamente, duas propostas. Presumo que não seja no âmbito deste artigo, porque não consigo localizá-las. Seriam, supostamente, as propostas 57-C, do Bloco de Esquerda, e 768-C, do PCP. A Sr.a Presidente: — A proposta 768-C, do PCP, adita um artigo 16.o-A. Como eu estava a dizer, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia identificou duas outras propostas de alteração que se reportam à mesma matéria — já identifico a matéria —, sendo que uma delas pretende aditar um artigo 16.o-A e a outra um artigo 164.o-A. Uma reporta-se à eliminação de barreiras arquitetónicas e a outra à promoção da acessibilidade, face às barreiras arquitetónicas. O Sr. PauloSá (PCP): — Dizem respeito ao artigo 16.o-A. A Sr.a Presidente: — As duas propostas que identifiquei, concretamente, as propostas 350-C e 172-C, são sobre a mesma matéria: promoção da acessibilidade e eliminação das barreiras arquitetónicas. A proposta 350-C, do Bloco de Esquerda, adita um artigo 16.o-A. A proposta 172-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», adita um artigo 164.o-A.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Claro que são idênticas! Não são exatamente iguais! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, votação agrupada quer dizer uma de cada vez e por ordem de entrada. Srs. Deputados, vamos continuar as votações, neste caso as que constam do microguião relativo à «Progressão de carreiras especiais», sendo que vão ser votadas as propostas 259-C, de Os Verdes, 361-C, do CDS-PP, 363-C, do PSD, 466-C, do PCP, e 841-C, do BE. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 259-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 361-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais... O Sr. PauloSá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, solicito a desagregação da votação da proposta 361-C. A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr.a Presidente, aproveitando este pedido do PCP, nós gostávamos de solicitar que a proposta 363-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 16.o-A — Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, fosse votada em conjunto com o n.o 1 da proposta do CDS. A Sr.a Presidente: — Pode repetir, Sr.a Deputada? A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr.a Presidente, peço que a proposta 363-C, do PSD, seja votada em conjunto com o n.o 1 do artigo 16.o-A previsto na proposta do CDS, porque são iguais. A Sr.a Presidente: — Nesse sentido, vamos votar em simultâneo o aditamento de um artigo 16.o-A, n.o 1, previsto na proposta 361-C, do CDS-PP, e a proposta 363-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 16.o-A. Em ambos os casos, estamos perante propostas de aditamento de um artigo 16.o-A, mas o artigo 16.o-A da proposta de aditamento do PSD tem apenas um número, enquanto que o da proposta de aditamento do CDS-PP tem dois números. Vamos, pois, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. É, sem dúvida, uma maioria alternativa!...
27 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Risos. Vamos passar à votação do aditamento do artigo 16.o-A, n.o 2, previsto na proposta 361-C, do CDS-PP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Está reposta a normalidade. Risos. Fica, então, aditado à proposta de lei o artigo 16.o-A, mas apenas com o n.o 1. Segue-se a votação da proposta 466-C, do PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Progressão na carreira. A Sr.a InêsDomingos (PSD): — Sr.a Presidente, peço a desagregação da votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 30.o-A desta proposta. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 466-C, do PCP, na parte em que adita o n.o 1 do artigo 30.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 466-C, do PCP, na parte em que adita o n.o 2 do artigo 30.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 466-C, do PCP, na parte em que adita o n.o 3 do artigo 30.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Srs. Deputados, em resultado desta votação fica aditado o artigo 30.o-A — Progressão na carreira, constante da proposta 466-C, do PCP, mas apenas no que se refere ao seu n.o 1. Vamos agora votar a proposta 841-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 27.o-A — Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Apesar de, agora, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira ter sido silencioso, a Mesa está sempre atenta e, por isso, percebeu o seu pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, sou sempre silencioso, só quando a Sr.a Presidente se abalança para a votação seguinte é que necessito de entrar em ação. Em relação às propostas 361-C, do CDS-PP, 363-C, do PSD, 466-C, do PCP, e 841-C, do BE, todas relacionadas com o tempo de serviço e reposicionamento das carreiras, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 850-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 16.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar em conjunto os n.os 3 a 10 do artigo 16.o — Valorizações remuneratórias, da proposta de lei. Pausa. Como não há oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Orçamentos autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Segue-se a votação da proposta 339-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Tributação de subsídio de refeição de trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A proposta 350-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Promoção da acessibilidade, será votada no final. Vamos, agora, votar a proposta 429-C, também apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Atualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 485-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Interpretação de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 496-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 16.o-A — Procedimentos concursais para as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 501-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Suplemento de recuperação processual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 768-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, este é o caso que eu havia colocado no início, de haver uma proposta análoga, apresentada pelo Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Qual é a proposta do Bloco de Esquerda? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Creio que é a proposta 57-C. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, então, votaremos no final as propostas 768-C, do PCP, e 57-C, do BE. Passamos à votação da proposta 813-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um artigo 16.o-A — Contagem da avaliação pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 876-C, apresentada pelo PCP, ainda de aditamento de um artigo 16.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Segue-se a votação da proposta 908-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A — Aposentação durante o faseamento da progressão na carreira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, entrar na votação do artigo 17.o — Remuneração da mobilidade, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 283-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 17.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicado o n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta 253-C1, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 17.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Vamos agora votar a proposta 253-C2, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 17.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Tendo sido rejeitada esta proposta, vamos votar, se não houver objeções, os n.os 2 e 3 do artigo 17.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 665-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 17.o-A — Programas específicos de mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 668-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 17.o-B — Duração da mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 18.o — Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 18.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, queria solicitar para desagregar a votação do n.o 1 da dos restantes números do artigo 18.o da proposta do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Rocha Andrade, relativamente a esta proposta 284-C, do PCP, em bom rigor, só votamos o aditamento de um n.o 2, porque o n.o 1 é rigorosamente a transcrição da proposta de lei, não tem nenhuma alteração. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, convém, de facto, clarificar, porque, como a proposta só tem a negrito o n.o 2, presume-se que o n.o 1 seja igual ao texto da proposta de lei. Não fui verificar palavra a palavra, a presunção é essa, mas, se não é, convém clarificar.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 23 A Sr.a Presidente: — A proposta 284-C tem uma alteração na parte final do n.o 1. A proposta de lei termina dizendo «(...) depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e administração pública» e a proposta do PCP termina referindo «(...) depende de despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão ou serviço ou entidade em causa». E, efetivamente, não está a negrito, que é aquilo que temos vindo a solicitar que as propostas de alteração integrem. Assim sendo, o n.o 1 do artigo 18.o da proposta 284-C terá de ser votado, naturalmente, e de forma desagregada. Vamos, então, votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Em resultado desta votação, mantém-se o corpo do artigo 18.o da proposta de lei, mas veremos se passará ou não a ter numeração, pois dependerá do facto de o n.o 2 da proposta 284-C vir ou não a ser aprovado. Vamos, então, votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Com este resultado, o artigo 18.o da proposta de lei passa a ter um n.o 1, com a atual redação, e um n.o 2, que acaba de ser aprovado. Passamos, agora, à votação do guião alternativo, relativo ao tema dos «Trabalhadores do setor empresarial local». No âmbito deste guião, vamos votar duas propostas de alteração, a 342-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e a 721-C, apresentada pelo PS. Começamos por votar a proposta 342-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 721-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 247.o-A — Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Acabámos de votar a proposta 726-C, do PS? A Sr.a Presidente: — Acabámos de votar a proposta 721-C, apresentada pelo PS, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nesse caso, a votação do PSD é contra. A Sr.a Presidente: — Então, vamos repetir a votação. Estamos a seguir o guião alternativo, cujo tema é «Trabalhadores do setor empresarial local», que integra duas propostas de alteração, a 342-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e a 721-C, apresentada pelo PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Tendo já votado a anterior, vamos repetir a votação da proposta 721-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 247.o-A — Aditamento à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Agora, sim, vamos voltar ao guião principal e votar a proposta 726-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação do artigo 19.o — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 332-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 19.o-A — Despesas relacionadas com pessoal no âmbito do DECIF. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP e do PS. Vamos passar à votação da proposta 508-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 19.o-A — Despesas relacionadas com pessoal no âmbito do DECIF. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa é uma das que foi objeto de pedido de agregação, Sr.a Presidente. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sim, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua tem razão, uma das propostas de agregação feita pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua foi a relativa às propostas 508-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, e 56-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, as quais serão votadas no final das votações. Segue-se, então, a votação da proposta 621-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 19.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, na íntegra, os artigos 20.o — Incentivos à eficiência e à inovação na gestão pública, e 21.o — Promoção da segurança e saúde no trabalho, da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 386-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, entrar na votação do artigo 22.o — Objetivos para a gestão dos trabalhadores. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 22.o, 23.o, 24.o, 25.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — No âmbito do artigo 22.o, peço que seja separada a votação do n.o 2. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 22.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 23.o — Qualificação de trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Votamos, agora, o artigo 24.o — Prémios de gestão. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a votação do n.o 1 e do n.o 2 separadamente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos votar, isoladamente, o n.o 1 do artigo 24.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 2 do artigo 24.o da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 25.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Passamos à votação da proposta 493-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.o-A — Procedimentos concursais para ingresso na Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.o — Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 12-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, essa proposta faz parte de um conjunto de propostas agrupadas para votação no microguião. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, passamos, então, ao microguião, na parte relativa ao tema «Contratação de vigilantes ICNF», o qual consta de quatro propostas de alteração. Uma vez que me parece que as propostas não são exatamente iguais, vamos votar proposta a proposta. Começamos por votar a proposta 2-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 144.o-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 12-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 26.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos a votar a proposta 12-C? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, vamos votar a proposta 12-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 26.o da proposta da lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 147-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 145.o-A — Reforço de verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 180-C, do PAN, de aditamento de um artigo 27.o-A — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.