1074D SÉRIE —NÚMERO 643) Para quando pensa a Secretaria de Estadoda Segurança Social (SESS) ser possível a abertura do concurso para adjudicação dos trabalhos de finalização da construção daquele empreendimento;4) Com que prioridade encara a SESS o reiníciodas obras daquele edifício no presente ano;5) Quais os entraves que se têm colocado aoreinício da obra;6) Para quando prevê a SESS ser possível oreinício dos trabalhos de construção do jardim-de-infância de Pousada de Sarama-gos;7) Entende ou não a SESS ser preferível reapre-ciar os estudos técnicos já realizados, tendo em vista um aproveitamento mais completo daquele edifício para outros fins de carácter sócio-cultural, nomeadamente aproveitando o edifício para aí se instalar também, por exemplo, um centro para a terceira idade, um posto médico e um salão polivalente com capacidade de utilização para iniciativas de carácter social, cultural e recreativo.28 de Maio de 1980. — O Deputado do PS, Carlos Sousa.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Governo que, através dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, nos informem sobre o conteúdo de uma notícia publicada no Diário Popular, de 27 de Maio passado, com o seguinte título de 1." página: «Portugal perdeu negócio de vinho de 600 000 contos.»0 conteúdo desta notícia é confirmado, nesse mesmo jornal, por declarações do vice-presidente da JNV.1 — É sabido que neste momento existem ainda grandes quantidades de vinho da colheita passada nas adegas dos produtores, quer particulares, quer em adegas cooperativas.2 — Prevê-se igualmente para este ano uma colheita igual ou superior à do ano de 1979 e de volume bastante mais elevado que o do consumo nacional.3 — A acumulação dos enormes excedentes da colheita de 1979 e da nova produção deste ano colocarão sérios problemas à produção nacional e, obviamente, à Junta Nacional do Vinho, designadamente no que respeita a vinhos brancos.4 — A Junta Nacional do Vinho praticou uma intervenção de compra, como foi pública e oportunamente divulgado, na base de um máximo de 25 0001 por produtor.5 — Na citada notícia do Diário Popular, o vice--presidente da JNV refere, entre outras explicações, que a operação de venda à União Soviética de 800 000 hl não seria possível, dado não possuir a JNV tal quantidade para fornecer.6 — Parece, pois, verificar-se uma situação paradoxalmente insólita, lesiva dos interesses do País e, designadamente, dos produtores portugueses: por um lado — é público! —, verificam-se não só larguíssimos excedentes da colheita de 1979, como se prevê para1980 uma situação idêntica; por outro, a JNV vem afirmar que (dispondo o País de uma produção global em 1979 de 14 milhões de hectolitros e sendo o consumo anual de cerca de 6 milhões, sobrando, portanto, 8 milhões de hectolitros) não tem possibilidades de garantir uma exportação de 800 000 hl, isto é, a décima parte desse excedente!7 — No Programa do actual Governo, e em referência à comercialização de produtos agrícolas, refe-re-se que o MAP pretende «assegurar os preços e o escoamento dos principais produtos agrícolas [...]» e «[...] manter os organismos estatais de intervenção continuamente informados sobre as produções prováveis, de modo a permitir a sua rápida acção».Por outro lado, no mesmo Programa e na área do comércio externo, o Governo refere como seu objectivo «manter o dinamismo de crescimento das exportações», pretendendo «assegurar condições de competitividade aos produtores portugueses face à concorrência internacional [...]» e «[...] apoiar a concretização de certas transacções comerciais, capazes de conquistarem novos mercados à exportação portuguesa».Perante tal situação, colocam-se algumas questões, para as quais se espera uma clara e urgente justificação do Governo.A economia portuguesa e os produtores de vinho acabam dé ser lesados. Não se concretizou uma exportação de 800 000 hl de vinho branco para a União Soviética no valor de 12 milhões de dólares. Foi a Espanha, embora com vinhos inferiores aos portugueses, quem vendeu à União Soviética a referida quantidade.Pergunta-se:a) Qual a política de exportações de vinho doactual Governo e da JNV?b) Quais as margens de preço e que subsídiosà exportação está o Governo disposto a praticar (na eventualidade de ter ainda compradores neste momento do ano ...) para escoar os excedentes e penetrar no mercado internacional?c) Quais as alternativas internas, no caso de nãoconseguir exportar os enormes excedentes existentes?d) O que pensa o Governo e a JNV fazer dosexcedentes de 1979 e, previsivelmente, dos da próxima colneita?e) Pensa o Governo, através da JNV, fazer novaintervenção junto da produção nacional no sentido de escoar das suas adegas a produção ainda existente e, consequentemene, contribuir para o equilíbrio económico-finan-ceiro desses produtores, neste momento em sérias dificuldades?f) Em relação à natureza do comprador perdido(União Soviética), houve alguma razão política que contribuísse negativamente para que a venda se não concretizasse?g) Constitui este clamoroso fracasso comercialmais uma das ridículas operações de bloqueio económico a países estrangeiros a que o actual Governo já nos habituou?28 de Maio de 1980.— Os Deputados Socialistas: José Niza — António Reis.