PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
65 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014reflexo da reafetação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.O consumo público, por sua vez, deverá diminuir em 0,5% no próximo ano, como resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator.A inflação deverá atingir os 0,7% em 2015, num contexto de ausência de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação de cerca de 0,7 p.p. face a 2014 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços resultante da melhoria da procura interna, bem como o efeito da desvalorização da taxa de câmbio do euro face ao dólar, dada a crescente divergência na condução da política monetária4. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá manter-se, face à necessidade de ajustamento dos preços relativos.I.3.3. Previsões Macroeconómicas e Orçamentais de Entidades Internacionais O cenário macroeconómico subjacente ao presente orçamento, assim como as variáveis orçamentais, refletem a informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional e, ainda, as medidas constantes da Proposta de Orçamento do Estado para 2015 e é consistente com a informação de contas nacionais divulgada de acordo com a nova metodologia SEC 2010.Adicionalmente, é de salientar a diferença temporal que existe entre as presentes projeções e as da OCDE e CE.As mais recentes previsões das instituições internacionais para o crescimento do PIB estão em linha com as previsões do Ministério das Finanças. Contudo, os contributos para a variação do PIB diferem entre as diferentes entidades. Assim, para 2015, as previsões nacionais apresentam um contributivo mais positivo do consumo privado e menos negativo do consumo público, enquanto a CE e a OCDE preveem que a procura externa tenha um maior impacto no crescimento.Relativamente ao valor esperado para a inflação, as projeções portuguesas para 2015 situam-se no ponto médio do intervalo das previsões (1,1% no caso da CE e FMI e 0,4% no caso da OCDE).No que diz respeito ao mercado de trabalho, as previsões do Ministério das Finanças agora apresentadas são as mais otimistas, apesar de não divergir muito da mais atual das três instituições (FMI).                                                         4 Também é expectável que a subida do salário mínimo se traduza numa transmissão dos custos laborais para os preços do consumidor.65Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Riscos Relacionados com as Hipóteses Externas: Preço do Petróleo, Taxa de Juro e Procura Externa Consideram-se três tipos de choques exógenos, face ao cenário base para o ano de 2015: um aumento de 20% no preço do petróleo em USD, uma trajetória de taxas de juro de curto prazo mais elevada em 2 p.p. e uma diminuição da procura externa em 2 p.p..No primeiro caso, a simulação revela uma desaceleração acentuada do PIB no ano do choque, com o correspondente impacto negativo no saldo conjunto das balanças corrente e de capital. Adicionalmente, assiste-se a uma variação em alta dos preços no consumidor, face ao cenário base, dado o impacto inflacionário do aumento do preço do petróleo.Quadro I.3.6. Aumento do Preço do Petróleo em 20%Fonte: Ministério das Finanças.Gráfico I.3.1. Variação do Preço do Petróleo em 20% Cenário baseCenário alternativo DiferencialPIB real 1,0 1,5 1,0 -0,5PIB nominal 2,5 3,0 2,1 -0,9Deflator do consumo privado 0,9 1,2 3,8 2,6Saldo da balança corrente e de capital 1,5 1,5 -0,4 -1,9Saldo das administrações públicas -4,8 -2,7 -2,7 0,1Dívida pública 127,2 123,7 124,4 0,7Taxa de desemprego 14,2 13,4 13,5 0,120142015-2,0-1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02,52013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB realmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base0,00,51,01,52,02,53,03,54,04,52013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB nominalmais 20% menos 20% cenário base-2,0-1,00,01,02,03,04,05,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)Deflator do Consumo Privadomais 20% menos 20% cenário base-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,03,54,02013 2014 2015Percentagem do PIIB (%)Saldo da Balança Corrente e de Capitalmais 20% menos 20% cenário base68Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Fonte: Ministério das Finanças.No caso de um cenário de taxas de juro de curto prazo mais elevadas, regista-se um menor crescimento do PIB (em 0,1 p.p.), por via dos maiores custos de financiamento. De igual forma, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital por via do maior pagamento de juros ao exterior. Quadro I.3.7. Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 2 p.p.Fonte: Ministério das Finanças.Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Juro de Curto Prazo em 2 p.p.-5,0-4,5-4,0-3,5-3,0-2,52013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Saldo das Administrações Públicasmais 20% menos 20% cenário base120,0121,0122,0123,0124,0125,0126,0127,0128,0129,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Dívida Públicamais 20% menos 20% cenário baseCenário baseCenário alternativo DiferencialPIB real 1,0 1,5 1,4 -0,1PIB nominal 2,5 3,0 3,0 -0,1Deflator do consumo privado 0,9 1,2 1,2 0,0Saldo da balança corrente e de capital 1,5 1,5 -0,3 -1,7Saldo das administrações públicas -4,8 -2,7 -2,7 0,0Dívida pública 127,2 123,7 123,5 -0,2Taxa de desemprego 14,2 13,4 13,4 0,020142015-2,0-1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB realmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base0,00,51,01,52,02,53,03,52013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB nominalmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base69Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Fonte: Ministério das Finanças.Finalmente, num cenário de procura externa mais reduzida, o impacto na taxa de variação do PIB é de -0,3 p.p., por via, sobretudo, de redução das exportações. De igual forma, e pela mesma ordem de razão, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital. Quadro I.3.8. Diminuição da Procura Externa em 2 p.p.Fonte: Ministério das Finanças.  0,50,60,70,80,91,01,11,21,32013 2014 2015Variação Homóloga (%)Deflator do Consumo Privadomais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base-0,50,00,51,01,52,02,53,03,52013 2014 2015Percentagem do PIIB (%)Saldo da Balança Corrente e de Capitalmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base-5,0-4,5-4,0-3,5-3,0-2,52013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Saldo das Administrações Públicasmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base121,0122,0123,0124,0125,0126,0127,0128,0129,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Dívida Públicamais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário baseCenário baseCenário alternativo DiferencialPIB real 1,0 1,5 1,2 -0,3PIB nominal 2,5 3,0 2,8 -0,2Deflator do consumo privado 0,9 1,2 1,3 0,1Saldo da balança corrente e de capital 1,5 1,5 1,3 -0,2Saldo das administrações públicas -4,8 -2,7 -2,8 0,0Dívida pública 127,2 123,7 124,3 0,6Taxa de desemprego 14,2 13,4 13,4 0,02014201570Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico I.3.3. Análise de Sensibilidade à Variação da Procura Externa em 2 p.p.Fonte: Ministério das Finanças.Riscos Relacionados com a Atividade Económica Interna  Nesta secção consideram-se dois cenários alternativos: um primeiro, com uma quebra do PIB mais acentuada do que a admitida no cenário central e, um segundo, onde se admite uma taxa de desemprego mais elevada. Em ambos os casos, analisam-se os efeitos ceteris paribus no saldo orçamental e na dívida pública, bem como nas restantes variáveis anteriormente analisadas.• Diminuição do PIB real em 1 p.p.Neste cenário admitiu-se que a contração do PIB tinha como origem exclusivamente uma diminuição na procura interna, mais especificamente uma diminuição no consumo privado. Assumiu-se ainda que esta redução afeta de igual modo quer os bens duradouros quer os bens não duradouros (alimentares e cor-2,0-1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB realmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base0,00,51,01,52,02,53,03,52013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB nominalmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base0,40,50,60,70,80,91,01,11,21,31,42013 2014 2015Variação Homóloga (%)Deflator do Consumo Privadomais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base1,01,11,21,31,41,51,61,71,82013 2014 2015Percentagem do PIIB (%)Saldo da Balança Corrente e de Capitalmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base-5,0-4,5-4,0-3,5-3,0-2,52013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Saldo das Administrações Públicasmais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base120,0121,0122,0123,0124,0125,0126,0127,0128,0129,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Dívida Públicamais 2 p.p. menos 2 p.p. cenário base71Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014rentes). É de notar que, apesar de uma diminuição no consumo de bens duradouros ter efeitos positivos no ajustamento externo da economia portuguesa, devido à forte componente importada, a sua redução também implica um risco acrescido em termos de quebra das receitas fiscais, dado que se tratam de bens sujeitos a uma taxa de IVA mais elevada. Quadro I.3.9. Diminuição do PIB Real em 1 p.p.Fonte: Ministério das Finanças.Gráfico I.3.4. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p.Cenário baseCenário alternativo DiferencialPIB real 1,0 1,5 0,5 -1,0PIB nominal 2,5 3,0 2,3 -0,8Deflator do consumo privado 0,9 1,2 1,6 0,4Saldo da balança corrente e de capital 1,5 1,5 2,3 0,8Saldo das administrações públicas -4,8 -2,7 -3,1 -0,4Dívida pública 127,2 123,7 124,7 1,0Taxa de desemprego 14,2 13,4 13,5 0,220142015-2,0-1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB realmenos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base0,00,51,01,52,02,53,03,54,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB nominalmenos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base0,00,20,40,60,81,01,21,41,61,82013 2014 2015Variação Homóloga (%)Deflator do Consumo Privadomenos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base0,00,51,01,52,02,52013 2014 2015Percentagem do PIIB (%)Saldo da Balança Corrente e de Capitalmenos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base72Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Fonte: Ministério das Finanças.O menor crescimento do PIB em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das AP em 0,4 p.p.. Para este efeito, concorre não só o efeito direto da diminuição das receitas fiscais (devido à diminuição do consumo privado) mas também o efeito de um maior desemprego (e menor emprego), o que implica um aumento das prestações sociais de subsídio de desemprego e uma diminuição na receita de contribuições sociais e coleta de IRS. O rácio da dívida pública em termos do PIB tem um acréscimo estimado em cerca de 1 p.p., por via do aumento do défice orçamental mas sobretudo por via da diminuição do PIB nominal.• Aumento da Taxa de Desemprego em 1 p.p.Neste caso, considerou-se que o aumento da taxa de desemprego deriva de uma diminuição do emprego total em 1,1 p.p. e uma revisão em alta da população ativa em 0,1 p.p. face ao cenário base. Nesta análise, consideraram-se os efeitos sobre a massa salarial e, consequentemente, no rendimento disponível dos particulares e na receita fiscal e contributiva. Por simplificação, é assumida a manutenção do nível médio das remunerações. No entanto, de acordo com a informação disponível, os novos desempregados tendem a auferir uma remuneração média superior ao dos novos contratados, tendo efeitos potencialmente mais negativos na conta da Segurança Social. Do mesmo modo, não se contemplaram os efeitos (previsíveis) que o aumento da taxa de desemprego teria no nível de preços via contenção salarial.Quadro I.3.10. Aumento em 1 p.p. da Taxa de DesempregoFonte: Ministério das Finanças.-5,0-4,5-4,0-3,5-3,0-2,5-2,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Saldo das Administrações Públicasmenos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário base120,0121,0122,0123,0124,0125,0126,0127,0128,0129,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Dívida Públicamenos 1 p.p. mais 1 p.p. cenário baseCenário baseCenário alternativo DiferencialPIB real 1,0 1,5 1,4 -0,2PIB nominal 2,5 3,0 2,4 -0,6Deflator do consumo privado 0,9 1,2 0,5 -0,7Saldo da balança corrente e de capital 1,5 1,5 1,7 0,2Saldo das administrações públicas -4,8 -2,7 -3,2 -0,4Dívida pública 127,2 123,7 124,5 0,8Taxa de desemprego 14,2 13,4 14,4 1,02014201573Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico I.3.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Desemprego em 1 p.p.Fonte: Ministério das Finanças.O aumento da taxa de desemprego em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das AP em 0,4 p.p..Para este resultado concorre, em primeiro lugar, o impacto direto de um maior desemprego (e menor emprego) e maior despesa em prestações sociais (em particular, subsídio de desemprego) e menor receita de contribuições sociais e coleta de IRS. Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na diminuição do consumo privado, e, desta forma, na menor coleta dos impostos indiretos. O efeito esperado no rácio da dívida pública é essencialmente derivado do maior défice orçamental mas também do menor PIB nominal.-2,0-1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB realmais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base0,00,51,01,52,02,53,03,54,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)PIB nominalmais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base0,40,60,81,01,21,41,61,82,02013 2014 2015Variação Homóloga (%)Deflator do Consumo Privadomais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base1,21,31,31,41,41,51,51,61,61,71,72013 2014 2015Percentagem do PIIB (%)Saldo da Balança Corrente e de Capitalmais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base-5,0-4,5-4,0-3,5-3,0-2,5-2,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Saldo das Administrações Públicasmais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base120,0121,0122,0123,0124,0125,0126,0127,0128,0129,02013 2014 2015Percentagem do PIB (%)Dívida Públicamais 1 p.p. menos 1 p.p. cenário base74Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014estes dois efeitos, o défice orçamental de 2014 situa-se em 4% do PIB, dando cumprimento aos objetivos acordados com as instituições internacionais para o corrente ano.  Quadro II.2.1. Indicadores Orçamentais (% do PIB)Fontes: INE e Ministério das Finanças.A variável definida para avaliar o esforço de consolidação orçamental corresponde ao saldo estrutural, isto é, o saldo orçamental excluindo medidas e fatores temporários e corrigido pelo efeito do ciclo económico. A estratégia de consolidação orçamental adotada nos últimos anos permitiu a redução do défice estrutural em 6,8 p.p., de 8,1% do PIB em 2010, para 1,3% do PIB em 2014. Permitiu ainda a obtenção do primeiro saldo primário estrutural positivo desde 2012, atingindo os 3,7% do PIB em 2014.Gráfico II.2.1. Evolução da Receita e Despesa Estrutural (% do PIB)Fontes: INE e Ministério das Finanças.Analisando em maior detalhe o percurso desde 2010, a evolução da receita traduz os aumentos das taxas de diferentes impostos sobre a produção e importação desde 2011, as alterações ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares introduzidas em 2013, conjugados com o efeito resultante da recuperação do consumo privado, bem como a subida da taxa de contribuição dos beneficiários no ativo para a ADSE, SAD e ADM.Do lado da despesa, assistiu-se a uma redução entre 2010 e 2012, resultado da redução da despesa corrente primária, influenciada pela alteração da política remuneratória. A partir de 2013, a reversão do comportamento descendente da despesa é essencialmente justificado pelos efeitos de duas decisões do Tribunal Constitucional: • Reposição do subsídio de férias ou prestações correspondentes ao 14.o mês em 2013, de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de abril de 2013; • Impossibilidade de aplicação da redução remuneratória do OE2014 a partir de 31 de maio de 2010 2011 2012 2013 2014pSaldo global -11,2 -7,4 -5,5 -4,9 -4,8Saldo primário -8,2 -3,0 -0,6 0,1 0,3Juros 2,9 4,3 4,9 5,0 5,0Medidas pontuais -2,2 -0,1 -0,2 0,2 -1,1Saldo estrutural -8,1 -5,6 -2,3 -1,9 -1,3Var. saldo estrutural 0,1 2,5 3,3 0,3 0,6Saldo primário estrutural -5,2 -1,3 2,6 3,0 3,7Var. saldo primário estrutural 0,1 3,9 3,9 0,4 0,72010 2011 2012 2013 20140,010,020,030,040,050,060,0Despesa primária estrutural juros Receita estrutural84Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 20142014, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio de 2014, resultando em cerca de cinco meses de pagamentos de remuneração sem qualquer redução, até à reintrodução da redução remuneratória vigente entre 2011 e 2013 a partir de 13 de setembro de 2014.O peso das medidas pontuais no défice deverá representar -1,1% do PIB, em 2014, resultado influenciado pela nova metodologia das Contas Nacionais (ver Caixa), que compara com 0,2% do PIB em 2013.Gráfico II.2.2. Contributos para a Variação do Saldo Global (pontos percentuais)Fontes: INE e Ministério das Finanças.O rácio da dívida pública na ótica de Maastricht deverá atingir, em 2014, 127,2% do PIB, invertendo a tendência de crescimento observada nos últimos anos. Como se tem verificado nos anos mais recentes, a evolução da dívida pública em 2014 é explicada essencialmente pelo efeito dos outros ajustamentos, crescimento nominal do PIB e o efeito do saldo primário, contrabalançado pelo efeito dos juros.   Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Pública (% do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.II.3. Política Orçamental para 2015 O ajustamento orçamental deve prosseguir em 2015, para corrigir um défice orçamental ainda excessivo e para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.A necessidade de concretizar uma consolidação orçamental significativa, como a que ocorreu nos últimos três anos, não resultou apenas das obrigações assumidas do quadro do PAEF, nem unicamente da importância de cumprir as regras determinadas a nível europeu em matéria de contas públicas. A necessidade  de  reduzir  o  défice orçamental resultou, acima de tudo, da urgência em resolver a situação crítica a que o País chegou no final de 2010 – marcada pelo registo de défices gémeos19 próximos dos dois                                                          19 Isto é, pelo registo simultâneo de défice orçamental e de défice da balança corrente.-4,0   -2,0   0,0   2,0   4,0   6,0   8,0   2010 2011 2012 2013 2014pSaldo primário estrutural JurosComponente cíclica Medidas pontuaisSaldo global2010 2011 2012 2013 2014Dívida pública consolidada (% PIB) 96,2 111,1 124,8 128,0 127,2Variação em p.p. do PIB 12,6 14,9 13,7 3,2 -0,8Efeito saldo primário 8,2 3,0 0,6 -0,1 -0,3Efeito dinâmico 0,8 6,4 9,2 3,9 1,9Efeito juros 2,9 4,3 4,9 5,0 5,0Efeito PIB -2,1 2,1 4,3 -1,1 -3,1Outros 3,5 5,5 4,0 -0,5 -2,585Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014dígitos e agravada pelo nível já elevado do endividamento público, privado e externo – e que culminou num colapso súbito do financiamento de mercado e na inevitabilidade do pedido de ajuda externa.A história recente do nosso País demonstrou assim – de forma clara – que a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira devem ser prioridades constantes, independentemente do ciclo económico. O prosseguimento destes objetivos durante o PAEF – mesmo mediante dificuldades e ventos contrários – permitiu alcançar um importante ajustamento orçamental, reconquistar a credibilidade perdida e, consequentemente, ultrapassar a fase de emergência. Não obstante, dada a dimensão dos desequilíbrios na origem da crise, o trabalho não está ainda concluído apesar de todos os progressos já alcançados. Para evitar a repetição de uma crise semelhante, importa assim prosseguir o ajustamento mesmo após a conclusão do PAEF. No que respeita diretamente à sustentabilidade das finanças públicas, importa manter a determinação em avançar para o equilíbrio orçamental e em mantê-lo, através de uma promoção contínua da disciplina orçamental.Este comportamento deverá igualmente ser enquadrado nas responsabilidades decorrentes da participação na União Europeia e na área do euro. Se 2014 marcou a aplicação a Portugal do novo conjunto de regras europeias de coordenação de políticas orçamentais e macroeconómicas, 2015 é um marco por constituir o prazo estabelecido para saída de PDE, mediante a verificação de um défice orçamental não superior a 3% do PIB. O facto de o Orçamento do Estado para 2015 ser o primeiro do período PósPrograma representa ainda uma responsabilidade acrescida, na medida em que as decisões são tomadas com maior autonomia e – por essa mesma razão – assumem maior peso.O enquadramento da estratégia de consolidação orçamental em 2015 assenta assim no caráter imperativo da prossecução do ajustamento orçamental. A continuidade do esforço de consolidação orçamental em 2015, assente em medidas num montante de 0,7% do PIB, permitirá reduzir o défice orçamental para 2,7% do PIB.Tendo em conta o défice orçamental estimado para 2014, o efeito das pressões identificadas para 2015, a intensificação da recuperação da atividade económica em 2015 – em particular a retoma da confiança dos agentes económicos –, e a concretização de medidas de consolidação num montante de 0,7% do PIB, prevê-se que o défice orçamental de 2015 se situe em 2,7% do PIB.86Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico II.3.1. Do Défice de 2014 ao Défice de 2015 (em p.p. do PIB)Fontes: Ministério das Finanças, outubro de 2014.O défice de 2014 deverá atingir aproximadamente 4,8% do PIB, em linha com a estimativa apresentada pelo Ministério das Finanças na 2a notificação de 2014 do PDE, a 30 de setembro, de acordo com o SEC2010 e após consideração das pressões sobre a despesa decorrentes das decisões do Tribunal Constitucional. A estimativa de 4,8% inclui, porém, o impacto de medidas e efeitos pontuais, que devem ser excluídos para efeitos de determinação do ponto de partida efetivo para o esforço de consolidação orçamental em 2015. Em 2014, este impacto decorre: (i) da reclassificação da dívida da STCP e CARRIS no âmbito do processo de restruturação financeira destas empresas, num montante de 0,7% do PIB; (ii) do write-off de non-performing loans do BPN Crédito detidos pela Parvalorem, na sequência da alienação pelo Estado da participação social detida no capital social do BPN Crédito, num montante de 0,1% do PIB; (iii) do custo com as indemnizações pagas no quadro das rescisões por mútuo acordo, cujo montante deverá rondar 0,2% do PIB; e (iv) do custo do crédito fiscal extraordinário ao investimento, no valor de 0,1% do PIB, que se deverá materializar apenas este ano. Todas estas operações contribuem para o agravamento do défice orçamental em 2014, mas esse impacto não se repercute em 2015. Estima-se, assim, que o défice orçamental, excluindo medidas pontuais ascenda a 3,7% do PIB no ano corrente, comparando favoravelmente com a estimativa de 3,9% do PIB apresentada no DEO 2014-2018. Este saldo é agora alcançado sem recurso a medidas temporárias inicialmente inscritas no OE2014, uma vez que o respetivo impacto foi compensado por revisões de outras rubricas, nomeadamente ao nível da receita fiscal.20 O passo seguinte na preparação do exercício orçamental de 2015 correspondeu à reavaliação das pressões orçamentais previstas para o próximo ano, isto é, a consideração de um conjunto de fatores que influenciam o saldo orçamental, sem decorrer explicitamente de uma decisão política. As pressões identificadas e consideradas na conta das Administrações Públicas resultam essencialmente: (i) de fatores específicos associados a cada Programa Orçamental, num montante que se aproxima de 0,1% do PIB; (ii) do aumento, em termos líquidos, do número de pensionistas e reformados, com um impacto esperado na despesa com pensões de aproximadamente 0,4% do PIB; (iii) do aumento da despesa com juros em sensivelmente 0,1% do PIB por efeito base; (iv) da deterioração do saldo das Empresas Públicas Reclassificadas em cerca de 0,1% do PIB; (v) da redução dos rendimentos das Administrações Públicas em                                                          20 Por memória, as medidas de consolidação temporárias inscritas no OE2014 são: Concessão da Silopor, Concessão de Portos, Transferência do Fundo de Saúde dos CTT, Dividendos da EGREP.87Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 20142015, registando o primeiro ano desde a adesão do País à moeda única em que a regra do défice orçamental é cumprido e, por essa razão, constituindo o défice mais reduzido neste período.21Gráfico II.3.2. Défice das Administrações Públicas sem Medidas Pontuais (% do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.Não obstante as restrições objetivas referidas, as medidas permanentes previstas para 2015 assentam maioritariamente do lado da despesa, embora o seu impacto seja mitigado pelo início da reversão de medidas de caráter transitório.Os quadros seguintes permitem obter uma imagem global das medidas a executar em 2015.Gráfico II.3.3. Estrutura da Consolidação Orçamental em 2015 (milhões de euros)Nota: Devido a efeitos de arredondamentos, o resultado final não corresponde à soma exata das parcelas.Fonte: Ministério das Finanças, outubro de 2014.                                                         21 A ponderação e decisão final do Governo são descritas em maior detalhe no enquadramento da estratégia de consolidação orçamental (secção II.1).-12,0-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,02005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015Saldo orçamental excluindo medidas pontuais Saldo orçamental89Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Quadro II.3.1. Medidas de Consolidação Orçamental em 2015 (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças, outubro de 2014.O esforço de consolidação orçamental em 2015 permitirá alcançar importantes resultados em termos de ajustamento orçamental.Em 2015, o excedente primário (que exclui o pagamento de juros) deverá manter uma trajetória ascendente atingindo 2,2% do PIB, correspondendo uma melhoria de 2,0 p.p. do PIB face a 2014. Quanto ao saldo primário estrutural (que, para além de excluir os juros da dívida pública, é corrigido do ciclo económico e de medidas pontuais) mantém-se positivo e inalterado face a 2014, devendo cifrar-se em 3,7% do PIB.M€ % do PIBDespesas com o pessoal 189 0,1Impacto da alteração da política remuneratória -199 -0,1Redução de efetivos por aposentação 190 0,1Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo 65 0,0Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores 58 0,0Outras medidas sectoriais 75 0,0Prestações sociais -518 -0,3Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) (3,5%-10%) -660 -0,4Introdução de teto máximo sobre as prestações sociais 100 0,1Contribuição sobre as pensões mais elevadas 42 0,0Prestações sociais em espécie 173 0,1Receitas adicionais no sector da Saúde, nomeadamente na Indústria Farmacêutica 160 0,1Outras medidas sectoriais 13 0,0Consumo intermédio 507 0,3Redução de despesa em Tecnologias de Informação e Comunicação 138 0,1Redução de despesa relativa a estudos, pareceres, projetos, consultoria e outros trabalhos especializados 179 0,1Outras medidas sectoriais 190 0,1Subsídios 99 0,1Redução das indemnizações compensatórias para o Sector Empresarial do Estado 85 0,0Outras medidas sectoriais 14 0,0Investimento 28 0,0Outra despesa corrente 51 0,0Total de medidas do lado da despesa 530 0,3Diminuição de Despesa  530 0,3Impostos sobre a produção e a importação 291 0,2Incremento de impostos específicos sobre o consumo 100 0,1Aumento da Contribuição sobre o Sector Bancário 31 0,0Alteração da Contribuição sobre o Serviço Rodoviário 160 0,1Contribuições sociais 75 0,0Efeito carry-over do aumento da contribuição para ADSE-SADs-ADM 75 0,0Outras receitas 75 0,0Alteração ao modelo de exploração de jogo 25 0,0Outras medidas 50 0,0Total de medidas do lado da receita 441 0,2Resultado líquido da receita fiscal das medidas em despesas com pessoal e prestações sociais 83 0,0Resultado líquido da receita contributiva do empregado das medidas em despesas com pessoal -21 0,0Aumento de Receita 504 0,3Total de medidas permanentes 1.034 0,6Total de medidas pontuais 216 0,1Total 1.249 0,790Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Quadro II.3.2. Variáveis Orçamentais (em % do PIB)Nota: As variáveis estruturais encontram-se em percentagem do PIB potencial.Fonte: Ministério das Finanças.Dada a evolução esperada para o saldo primário e o diferencial entre a variação da taxa de juro implícita na dívida e a do PIB nominal, estima-se que o rácio da dívida pública diminua novamente no próximo ano, situando-se em 123,7% do PIB no final de 2015. Para este comportamento contribuem, sobretudo, o crescimento do PIB nominal, os ajustamentos défice-dívida e a variação do saldo primário. Em sentido oposto, o efeito do diferencial dos juros face ao PIB nominal continuará a contribuir positivamente para a variação da dívida pública. Em 2015, a diminuição da dívida pública por via dos ajustamentos déficedívida resulta, principalmente, da redução de depósitos das Administrações Públicas e da aquisição adicional de títulos de dívida pública por parte da Segurança Social. Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.II.3.1. Medidas do Lado da Redução da Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais de Racionalização e Reorganização do Sector Público Para o esforço de consolidação orçamental concorre um conjunto de medidas de compressão de despesa já identificadas no DEO 2014-2018. Estas medidas de racionalização e reorganização do sector público repartem-se por todos os programas orçamentais nas rubricas de despesas com pessoal e consumos intermédios.2013 2014p 2015eSaldo global -4,9 -4,8 -2,7Var. saldo global 0,6 0,1 2,1Saldo primário 0,1 0,3 2,2Juros 5,0 5,0 4,9Medidas pontuais 0,2 -1,1 0,1Saldo estrutural -1,9 -1,3 -1,2Var. saldo estrutural 0,3 0,6 0,1Saldo primário estrutural 3,0 3,7 3,7Receita estrutural 44,5 44,3 44,5Despesa estrutural 46,4 45,6 45,7Despesa primária estrutural 41,5 40,6 40,82013 2014 2015Dívida pública consolidada (% PIB) 128,0 127,2 123,7  Variação em p.p. do PIB 3,2 -0,8 -3,5       Efeito saldo primário -0,1 -0,3 -2,2       Efeito dinâmico 3,9 1,9 1,2Efeito juros 5,0 5,0 4,9Efeito PIB -1,1 -3,1 -3,7       Outros -0,5 -2,5 -2,591Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014O impacto pode ainda ser analisado de outra forma: se se comparar o valor de despesas com pessoal previsto para 2015 no DEO 2014-2018 (decorrente da aplicação de 80% da redução remuneratória inscrita em sede de OE2014), com o valor agora previsto no OE2015 (decorrente da aplicação de 80% da redução remuneratória vigente em 2011-2013), o impacto das decisões do Tribunal Constitucional no saldo orçamental ascende a cerca de 500 milhões de euros em termos brutos. Reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade  Para pensões de elevado valor, assim designadas quando a soma de pensões pagas a um único titular excede 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mantém-se em 2015 a exigência de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), ainda que com taxas de redução inferiores às aplicadas desde 2012. A aplicação da contribuição sobre pensões de elevado valor processa-se do seguinte modo:  i. 15% sobre o montante que exceda 4.611 euros mensais mas que não ultrapasse 7.127 euros mensais; ii. 40% sobre o montante que ultrapasse 7.127 euros mensais.As percentagens constantes dos pontos anteriores devem ser reduzidas em 50% em 2016 e eliminadas em 2017.Recorda-se que as percentagens aplicadas em 2014 foram, respetivamente, de 25% e 50% pelo efeito cumulativo desta medida sobre as pensões de elevado valor com as taxas da CES – desenhada em 2012 em linha com a redução remuneratória aplicável aos trabalhadores no sector público nesse ano (com reduções entre os 3,5% e os 10%) – que deixa de ser aplicada em 2015.  A decisão de extinção da CES pressupunha a sua substituição por uma solução de caráter permanente sobre pensões, consubstanciada na proposta de criação da contribuição de sustentabilidade sobre pensões conjugada com outras medidas do lado da receita reconduzidas para o sistema previdencial. Esta solução permitia compensar por completo a pressão de 660 milhões de euros em termos brutos gerada pela extinção da CES. Porém, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da Contribuição de Sustentabilidade, a solução global foi também desconsiderada. O valor estimado para esta medida de caráter transitório sobre pensões de elevado valor, com taxas inferiores às vigentes no ano anterior, é de 42 milhões de euros, permitindo assim mitigar apenas muito ligeiramente o impacto da decisão do Tribunal Constitucional neste montante.93Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Para o efeito, foi nomeada a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, cujo mandato assentou na promoção da simplificação do sistema de tributação ambiental e energética e revisão das respetivas bases legais, de forma a promover a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentado mais eficaz.  A Comissão entregou o projeto final da reforma ao Governo no passado dia 15 de setembro, estando o Governo a finalizar a proposta de lei que irá concretizar esta reforma estrutural para o sistema fiscal nacional.II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da ReceitaContribuição Extraordinária sobre o Sector Bancário  Com o propósito de assegurar que todos os agentes económicos, e em particular aqueles com maior capacidade contributiva, são chamados a participar no esforço de ajustamento, a Proposta do Orçamento para 2015 procede à prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Além disso, a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para 0,085%, o que permitirá o aumento marginal da receita tributária em 31 milhões de euros.Contribuição sobre o Sector Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014, representando um custo anual bruto médio de 500 Milhões de Euros e um encargo anual líquido médio (descontado do recebimento de portagens) superior a 450 Milhões nos próximos 10 anos.Jogo Online A aprovação de um novo quadro jurídico mais abrangente para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para a regulação do jogo online, permite acrescer 25 milhões de euros à estimativa da receita.  O novo quadro jurídico tem por objetivo a criação de um mercado para o jogo online regulado e seguro que ofereça condições atrativas para operadores e jogadores, e que tenha, por isso, condições para absorver o jogo ilegal atualmente existente. Pretende-se, simultaneamente, estender a regulamentação a outro tipo de jogos e apostas que não se encontram atualmente regulados e adaptá-la às melhores práticas europeias.  98Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014II.3.4. Sector Empresarial do Estado Novo Regime Jurídico aplicável ao Sector Empresarial do Estado Em 2014 é de assinalar a aplicação do novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro.Este diploma aplica-se a um âmbito sectorial mais alargado, ao introduzir o conceito de Sector Público Empresarial (SPE), que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local (SEL). Neste diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.  Tendo por objetivo contribuir para a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, estabeleceu-se com o novo regime jurídico um novo modelo de governação, cujas linhas essenciais assentam em dois vetores: • Concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças; • Aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o desempenho das empresas públicas.Decorrente da aplicação do RJSPE, a função acionista do Estado é exercida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, não obstante a indispensável coordenação com os respetivos Ministérios sectoriais, os quais possuem, entre outras, as competências de orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a política sectorial, os objetivos operacionais das empresas e o nível de Serviço Público a prestar.O novo regime jurídico estabelece regras claras relativas à limitação do endividamento das empresas públicas não financeiras e sua monitorização, bem como um efetivo controlo das operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro e de câmbio.Para efeitos de controlo e monitorização global do SPE, com o RJSPE foi ainda instituída a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2014, de 10 de fevereiro27.Criação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.  Em 11 de setembro de 2014 foi criada a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. tendo por objetivo colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das pequenas e médias empresas, designadamente, ao nível da capitalização e do financiamento de longo prazo da atividade produtiva.Restruturação Operacional do Sector Empresarial do Estado A reestruturação do SEE, em curso desde novembro de 2011, implicou a atuação em três vertentes: • Reestruturação económico-financeira das empresas públicas; • Redução da dimensão do SEE, através da extinção, da fusão e da execução do programa de privatizações, bem como da manutenção de uma política de restrição quanto à criação de novas empresas públicas; • Revisão do enquadramento jurídico.                                                         27 Alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 3/2014, de 9 de julho.101Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Adicionalmente, o lançamento dos processos de concessão da operação de algumas empresas de transportes à iniciativa privada, as quais entrarão em vigor em 2015, também contribui para a redução da atribuição de IC às empresas em questão.Neste enquadramento, a dotação orçamental para IC a atribuir em 2015 ao conjunto das Empresas Públicas no âmbito da prestação de Serviço Público apresenta uma poupança global na ordem dos 85 milhões de euros comparativamente a 2014 (Quadro II.3.1). Para esta poupança contribuem significativamente as reduções nas IC nas empresas com processos de atribuição de concessões da sua operação à iniciativa privada em 2015.  Quadro II.3.4. Indemnizações CompensatóriasAs compensações financeiras atribuídas à CP, Carris, STCP, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo e Soflusa incluem verbas relativas a passes (Passes 4-18, sub23, social+ e Andante, conforme informação disponibilizada pelo IMT, AMTL, AMTP e TIP).Fontes: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia.Programa de Privatizações e Concessões Relativamente a 2014 são de destacar, no âmbito do programa de privatizações/concessões, as seguintes iniciativas: • A conclusão formal dos processos de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A. e da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.; • A conclusão do processo de alienação da Caixa Seguros (detida pela Caixa Geral de Depósitos); • Foi desenvolvido o concurso público para a reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A.(sub-holding do Grupo ADP - Águas de Portugal para a área de negócio dos resíduos) iniciado em abril29, sendo expectável a assinatura do contrato de compra e venda de ações no 4.o trimestre de 2014 e a conclusão da privatização em meados de 2015;                                                          29 Regulado pelo Decreto-Lei n.o 45/2014 de 20 de março e pelo Caderno de Encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2014 de 8 de abril Estimativa 2014Previsão2015Redução2014-2015Empresas Públicas Reclassificadas 142 67 -76TNSJ - Teatro Nacional São João, E.P.E 4 4 0OPART - Organismo de Produção Artística, E.P.E 15 15 0CP - Comboios de Portugal, EPE 22 3 -19Metropolitano Lisboa, EPE 32 2 -30Metro do Porto, SA 11 3 -8REFER - Rede Ferroviária Nacional, EPE 50 38 -11Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, SA 2 1 -1Transtejo - Transportes do Tejo, SA 7 1 -5Empresas Públicas Não Reclassificadas 51 41 -9Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA 8 3 -6STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA 12 6 -7LUSA - Agência de Noticias de Portugal, SA 13 13 0Sata  Internacional, SA 10 13 3TAP Portugal, SA 3 3 0TNDM - Teatro Nacional D. Maria II, EPE 4 4 0Sata Air Açores, SA 1 0 -1Empresas103Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014• O relançamento do processo de privatização da TAP, que deverá ocorrer ainda durante o ano de 2014, quando se verificar a existência de condições de mercado propícias ao sucesso da operação; • No âmbito do processo de reestruturação em curso no sector dos transportes, o lançamento do procedimento para a concessão da operação dos transportes públicos do Porto, a cargo das empresas públicas STCP e Metro do Porto. De igual modo será também lançado, ainda em 2014, o procedimento para a concessão da operação da Carris e do Metropolitano de Lisboa.Em 2015, o Governo dará continuidade ao programa de privatizações nos termos da Lei Quadro das Privatizações30, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público31, sendo de referir as seguintes iniciativas: • No sector ferroviário, o Governo dará início ao processo de privatização da CP Carga e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), prevendo-se a sua conclusão em 2015; • No seguimento do processo de concessão da operação da Carris, será iniciada a privatização da sociedade Carristur; • No âmbito das áreas sobre jurisdição das administrações portuárias proceder-se-á à desafetação de áreas não associadas a usos portuários e serão concretizadas concessões para a náutica de recreio e cruzeiros.Existindo ainda um conjunto de privatizações a concretizar, o Governo continuará a executar o respetivo programa.II.3.5. Parcerias Público-Privadas Tendo por imperativo a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, o sector público continuará a concentrar os seus esforços na negociação de diversos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) em vários sectores, nomeadamente com o objetivo de (i) alcançar reduções significativas dos encargos públicos e, consequentemente, do esforço que recai sobre os contribuintes Portugueses; (ii) estabilizar contratos e alinhar adequadamente as estruturas de incentivos entre os parceiros públicos e privados; e (iii) minimizar riscos contingentes futuros e resolver diferendos existentes.Sector Rodoviário O processo de negociação dos contratos das PPP do sector rodoviário merece particular destaque, não só pela magnitude e complexidade do processo, mas também por ser aquele que conta com o maior potencial de redução dos pagamentos do Estado de maneira sustentada durante o ciclo de vida dos respetivos contratos.  A redução dos pagamentos do Estado resulta do efeito conjugado de várias medidas, designadamente, da redução da taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista prevista em caso base, da redução de encargos operacionais e com grandes reparações, e da apropriação das contas de reserva associadas.                                                           30 Aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro.31 Aprovado pela Lei n.o 71/88, de 24 de maio.104Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014sua atividade. Prevê-se, igualmente, a realização de dotações de capital, em numerário, de cerca de 2.554,49 milhões de euros que permitirá assegurar o pagamento à banca da dívida com vencimento em 2015, bem como a prossecução das atividades de investimento de interesse público. Perspetiva-se, ainda, que em 2015, e à semelhança do ocorrido em anos anteriores, se prossiga a política de conversão gradual da dívida destas empresas ao Estado, em capital social, com o objetivo de reequilibrar as contas das mesmas, cujo valor estimado para 2015, sem reflexos orçamentais, poderá ascender a cerca de 2.232,4 milhões de euros.II.4.1.3. Racionalização das Participações do Estado No âmbito do processo em curso de reestruturação das participações do Estado, destacam-se: • A dissolução da sociedade Parque Expo 98, S.A., reportada a 30 de setembro de 2014, e a entrada em liquidação das sociedades Costa Polis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S.A., EMA – Empresa de Meios Aéreos, S.A. e SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A.; • A integração, decorrente de um processo de reorganização, dos portos comerciais de Faro e Portimão na APS - Administração do Porto de Sines, S.A., a qual, por esse motivo passou a denominar-se por APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.;   • A determinação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2014, de 26 de junho, do início do processo conducente à dissolução e liquidação da sociedade Empordef, Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S.A.; • O início da preparação do processo de fusão entre a Rede Ferroviária Nacional, REFER-E.P.E. e a Estradas de Portugal, S.A., tendo em vista a criação de uma única empresa de gestão de infraestruturas de transportes em Portugal.II.4.2. Riscos das Responsabilidades ContingentesII.4.2.1. Garantias e ContragarantiasGarantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, após 1 de outubro de 2014 ascendia, a 6.300 milhões de euros (Quadro II.4.1.): Quadro II.4.1. Garantias Concedidas ao Sector Bancário Posição em 1 de outubro de 2014Fonte: DGTF.Novo Banco 3 500Garantia de Carteira 2 800  TOTAL............................................................. 6 300Emitente Montante em milhões de EURIREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraGarantia de Carteira / BEI109Consultar Diário Original