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4 DE AGOSTO DE 2015 1217__________________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o Cessação da competência do Estado de execução 1 -  Se a pessoa condenada fugir ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado português, a autoridade portuguesa competente para a execução pode transferir para a autoridade competente do Estado de emissão a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como para as demais decisões relacionadas com a sentença.  2 -  Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado pode solicitar à autoridade portuguesa competente para a execução que lhe transfira a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença, podendo, neste caso, a autoridade portuguesa competente para a execução transferir essa competência para a autoridade do Estado de emissão.  TÍTULO IV Disposições finais Artigo 45.o Relação com outros instrumentos jurídicos 1 -  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, o disposto nos seguintes instrumentos jurídicos internacionais:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1218__________________________________________________________________________________________________________a) Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997;  b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970;  c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990;  d) Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991.  2 -  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. Artigo 46.o Aplicação no tempo  A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente.
4 DE AGOSTO DE 2015 1219__________________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1220__________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) CERTIDÃO 1 a) Estado de emissão: ...  Estado de execução: ... b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado: Designação oficial: ... A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano): ... A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano): ... Número de referência da sentença (caso disponível): ... c) Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com a certidão 1. Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada: Autoridade central ... Tribunal ... Outras autoridades ...                                                      1 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida numa das línguas oficiais do Estado membro de execução, ou noutra língua aceite por esse Estado
4 DE AGOSTO DE 2015 1221__________________________________________________________________________________________________________2. Contactos da autoridade indicada no ponto 1: Designação oficial: ... Endereço: ... Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ... Telecópia: (indicativo do país) (indicativo regional) ... Endereço eletrónico (caso disponível): ... 3. Línguas em que é possível comunicar com a autoridade: 4. Pessoa(s) a contatar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, Telecópia e endereço eletrónico), se diferentes do ponto 2: ... d) Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação: Apelido: ... Nome(s) próprio(s): ... Apelido de solteira, caso aplicável: ... Alcunhas e pseudónimos, caso aplicável: ... Sexo: ... Nacionalidade: ... Número do bilhete de identidade ou de beneficiário da segurança social (caso disponível): ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1222__________________________________________________________________________________________________________Data de nascimento: ... Local de nascimento: ... Último endereço/residência conhecido(s): ... Línguas que a pessoa compreende (quando conhecidas): ... A pessoa condenada encontra-se: no Estado de emissão e deve ser transferida para o Estado de execução. no Estado de execução e o cumprimento da pena terá lugar nesse Estado. Informações adicionais a fornecer, caso disponíveis e se adequadas: 1. Fotografia e impressões digitais da pessoa, e/ou contactos da pessoa a contatar a fim de obter essas informações: 2. Tipo e número de referência do bilhete de identidade ou passaporte da pessoa condenada: 3. Tipo e número de referência do título de residência da pessoa condenada: 4. Outras informações pertinentes relacionadas com laços familiares, sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução:
4 DE AGOSTO DE 2015 1223__________________________________________________________________________________________________________e) Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução): O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível): f) Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior: Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de referência: Nome da autoridade que emitiu o MDE: ... Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1224__________________________________________________________________________________________________________Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação: Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado membro de emissão (n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE). Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ... Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ... Número de referência da decisão, caso disponível: ... Data de entrega da pessoa, caso disponível:... g) Motivos da transmissão da sentença e da certidão (caso tenha preenchido a casa f), não é necessário preencher esta casa): A sentença e a certidão foram transmitidas ao Estado de execução porque a autoridade de emissão considera que a execução da condenação por esse Estado contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e: a) O Estado de execução é o Estado da nacionalidade da pessoa condenada onde ela vive.
4 DE AGOSTO DE 2015 1225__________________________________________________________________________________________________________b) O Estado de execução é o Estado de nacionalidade da pessoa condenada, para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou numa decisão judicial ou administrativa, ou em qualquer outra medida decorrente da sentença. Se a medida de expulsão ou recondução à fronteira não estiver incluída na sentença, queira indicar o nome da autoridade que proferiu a decisão, a data de emissão e o número de referência, caso disponível:... c) O Estado de execução é um Estado que não o Estado referido nas alíneasa) e b), cuja autoridade competente consente a transmissão da sentença e da certidão a esse Estado. d) O Estado de execução procedeu à notificação, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Decisão-Quadro, e: confirma-se que, tanto quanto é do conhecimento da autoridade competente do Estado de emissão, a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há pelo menos cinco anos no Estado de execução e nele manterá o direito de residência permanente, ou confirma-se que a pessoa condenada tem a nacionalidade do Estado de execução. h) Sentença que impõe uma condenação: 1. A presente sentença respeita a um total de ... infrações. Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1226__________________________________________________________________________________________________________Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida: 2. Caso a infração ou infrações identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem – nos termos da lei do Estado de emissão –, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)): Participação numa organização criminosa; Terrorismo; Tráfico de seres humanos; Exploração sexual de crianças e pedopornografia; Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Tráfico de armas, munições e explosivos; Corrupção; Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; Branqueamento dos produtos do crime; Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; Cibercriminalidade; Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; Auxílio à entrada e à permanência irregulares; Homicídio voluntário e ofensas corporais graves; Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; Rapto, sequestro e tomada de reféns;
4 DE AGOSTO DE 2015 1227__________________________________________________________________________________________________________Racismo e xenofobia; Roubo organizado ou à mão armada; Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; Burla; Extorsão de proteção e extorsão; Contrafação e piratagem de produtos; Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; Falsificação de meios de pagamento; Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; Tráfico de veículos furtados; Violação; Fogo posto; Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; Desvio de avião ou de navio; Sabotagem. 3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 7.o da Decisão-Quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1228__________________________________________________________________________________________________________i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação: 1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
4 DE AGOSTO DE 2015 1229__________________________________________________________________________________________________________ declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional: 1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:  metade da pena  dois terços da pena  outra parte da pena (por favor, especificar):
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1230__________________________________________________________________________________________________________2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:  As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;  O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional. k) Opinião da pessoa condenada:  1. A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.  2. A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:  solicitou a transmissão da sentença e da certidão   consentiu na transmissão da sentença e da certidão   não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos): b.  A opinião da pessoa condenada está apensa.  A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): ...
4 DE AGOSTO DE 2015 1231__________________________________________________________________________________________________________l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa): m) Informação final: O texto da(s) sentença(s) foi (foram) apenso(s) à certidão2. Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que certifica a exatidão do conteúdo da mesma Nome: ... Função (título/grau): ... Data: ... Selo oficial (caso disponível)... 2 A autoridade competente do Estado de emissão deverá enviar em anexo todas as sentenças relacionadas com o processo que são necessárias a fim de ter todas as informações sobre a sentença final a executar. Poderão também ser anexadas as traduções da(s) sentença(s) que estejam disponíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1232__________________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o n.o 11 do artigo 10.o) NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ...................................................... (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de ............................................................ (tribunal competente do Estado de emissão), com data de ............................................... (data da sentença) ............................................... (número de referência, caso disponível) a ........................................................ (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ...................................................... (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional.  A autoridade competente de ........................................................................... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de ......................................................................... (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ............................................................. (Estado de emissão).
4 DE AGOSTO DE 2015 1233__________________________________________________________________________________________________________ANEXO III (a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o) CERTIDÃO3 a) a) Estado de emissão: Estado de execução b) Tribunal que proferiu a sentença que impõe uma pena suspensa, condenação condicional ou sanção alternativa Designação oficial: Autoridade a contatar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a sentença: O tribunal acima indicado A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) 3 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado membro de execução, ou em qualquer outra língua oficial das Instituições da União Europeia aceite por esse Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1234__________________________________________________________________________________________________________Dados da (s) pessoa (s) a contatar Apelido: Nome (s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação a) c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Autoridade a contatar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão relativa à liberdade condicional A autoridade acima indicada A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b): Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido indicados em b) Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)
4 DE AGOSTO DE 2015 1235__________________________________________________________________________________________________________N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas Autoridade do Estado de emissão competente para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: O tribunal/autoridade referido em b) A autoridade referida em c) Outra autoridade (indicar a designação oficial): Autoridade a contatar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: A autoridade acima indicada A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b) ou c):
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1236__________________________________________________________________________________________________________Contactos da autoridade ou da autoridade central, caso não tenham já sido indicados em b) ou c): Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi proferida a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional Apelido: Nome(s) próprio(s): Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimos (event.): Sexo:
4 DE AGOSTO DE 2015 1237__________________________________________________________________________________________________________Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Último endereço/residência conhecido(s) (event.): no Estado de emissão: no Estado de execução: noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa condenada (bilhete de identidade, passaporte): Tipo e número do título de residência da pessoa condenada, no Estado de execução: f) Informações relativas ao Estado membro ao qual são transmitidas a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão são transmitidas ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo: A pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e regressou, ou pretende regressar, a esse Estado A pessoa condenada mudou-se, ou tenciona mudar-se, para o Estado de execução pelo(s) seguinte(s) motivo(s) (assinalar a quadrícula adequada): a pessoa condenada obteve um contrato de emprego no Estado de execução;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1238__________________________________________________________________________________________________________a pessoa condenada é membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual no Estado de execução; a pessoa condenada tenciona seguir estudos ou uma formação no Estado de execução; outro motivo (especificar): g) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional A sentença foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): A sentença transitou em julgado em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional tornou-se definitiva em (data: DD-MM-AAAA): A execução da sentença teve início em (se for diferente da data em que a sentença transitou em julgado) (data: DD-MM-AAAA): (event.) A execução da decisão relativa à liberdade condicional teve início em (se for diferente da data em que a decisão relativa à liberdade condicional se tornou definitiva) (data: DD-MM-AAAA): N.o do processo a que se refere a sentença (se existir): (event.) N.o de processo a que se refere a decisão relativa à liberdade condicional (se existir):
4 DE AGOSTO DE 2015 1239__________________________________________________________________________________________________________1. A sentença abrange um total de: ... infração(ões). Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a sentença proferida: 2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): Participação numa organização criminosa Terrorismo Tráfico de seres humanos Exploração sexual de crianças e pedopornografia Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos Corrupção Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias Branqueamento dos produtos do crime Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro Cibercriminalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1240__________________________________________________________________________________________________________Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas Auxílio à entrada e à permanência irregulares Homicídio voluntário e ofensas corporais graves Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos Rapto, sequestro e tomada de reféns Racismo e xenofobia Roubo organizado ou à mão armada Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte Burla Extorsão de proteção e extorsão Contrafação e piratagem de produtos Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico Falsificação de meios de pagamento Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos Tráfico de veículos roubados Violação Fogo-posto Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional Desvio de avião ou navio Sabotagem
4 DE AGOSTO DE 2015 1241__________________________________________________________________________________________________________3. Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 10.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa: h)Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1242__________________________________________________________________________________________________________3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e  declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... i) Informações relativas à natureza da condenação imposta ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional 1. A presente certidão diz respeito a uma:
4 DE AGOSTO DE 2015 1243__________________________________________________________________________________________________________Pena suspensa (= pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação) Condenação condicional: a aplicação de uma pena foi suspensa condicionalmente, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade Sanção alternativa: a sentença aplica uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa a sentença não contém uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa Liberdade condicional (= libertação antecipada de uma pessoa condenada, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade) 2. Informações complementares 2.1. A pessoa condenada cumpriu prisão preventiva durante o seguinte período: 2.2. A pessoa cumpriu pena de prisão/medida privativa de liberdade durante o seguinte período (a preencher apenas em caso de liberdade condicional):
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1244__________________________________________________________________________________________________________2.3. Em caso de pena suspensa duração da pena de prisão que foi objeto de suspensão condicional: duração do período de suspensão: 2.4. Se for conhecida, duração da privação de liberdade a cumprir em caso de revogação da suspensão da execução da sentença; revogação da liberdade condicional; ou incumprimento da sanção alternativa (se a sentença aplicar uma pena de prisão ou uma medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento dessa sanção): j) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) 1. Duração total da fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 2. (event.) Duração de cada uma das obrigações impostas no âmbito da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 3. Duração total do período de vigilância (caso não coincida com a duração indicada em 1): 4. Natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (podem ser assinaladas várias quadrículas):
4 DE AGOSTO DE 2015 1245__________________________________________________________________________________________________________Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e/ou apresentar provas do seu cumprimento Prestação de trabalho a favor da comunidade Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da decisão-quadro 5. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) indicada(s) em 4:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1246__________________________________________________________________________________________________________6. Assinalar a quadrícula seguinte se existirem relatórios sobre o cumprimento das medidas de vigilância em questão: Se for assinalada esta quadrícula, indicar em que língua(s) foram redigidos os relatórios4: k) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo informações relevantes sobre condenações anteriores ou razões específicas para a aplicação da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (informações facultativas): O texto da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) N.o de processo: (event.) Carimbo oficial: 4 O Estado de execução não está obrigado a fornecer a tradução desses relatórios.
4 DE AGOSTO DE 2015 1247__________________________________________________________________________________________________________ANEXO IV (a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 42.o) FORMULÁRIO-TIPO COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA OU DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, OU DE OUTROS FACTOS CONSTATADOS a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a fiscalização: Apelido: Nome(s) próprio(s): (event.) Nome de solteira: (event.) Alcunhas ou pseudónimos: Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Morada: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1248__________________________________________________________________________________________________________b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional: A sentença foi proferida em (data): (event.) N.o de processo: (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data): (event.) N.o de processo: Tribunal que proferiu a sentença Designação oficial: Morada: (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Morada: A certidão foi emitida em (data): Autoridade que emitiu a certidão: N.o de processo no Estado de emissão (se existir): c) Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): Designação oficial da autoridade: Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Morada:
4 DE AGOSTO DE 2015 1249__________________________________________________________________________________________________________N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) Fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico: d) Medida(s) de vigilância ou sanção(ões) alternativa(s): A pessoa designada em a) infringiu o(s) seguinte(s) dever(es) ou regra(s) de conduta: Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e/ou apresentar provas do seu cumprimento Prestação de trabalho a favor da comunidade Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1250__________________________________________________________________________________________________________Outras medidas: e) Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): f) (event.) Outros factos constatados: Descrição dos factos: g) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome(s) próprio(s): Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) Carimbo oficial:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1252__________________________________________________________________________________________________________“Artigo 166.o Destino dos bens em caso de extinção 1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afetação, a outra pessoa coletiva.  2 - Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários ou de qualquer associado ou interessado, determinará que sejam atribuídos a outra pessoa coletiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto possível, a realização dos fins da pessoa extinta. Artigo 168.o [...] 1 - ............................................................................................. 2 - ............................................................................................. 3 - O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.
4 DE AGOSTO DE 2015 1253__________________________________________________________________________________________________________Artigo 185.o [...] 1 - ............................................................................................. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso. 3 - ............................................................................................. 4 - O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem.  Artigo 186.o [...] 1 - ............................................................................................. 2 - No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respectivo bens. Artigo 188.o [...] 1 - ............................................................................................. 2 - ............................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1254__________________________________________________________________________________________________________3 - ............................................................................................. 4 - A entidade competente para o reconhecimento promove a publicação no jornal oficial da decisão de reconhecimento ou da sua recusa. 5 - ............................................................................................. Artigo 190.o-A [...] Sob proposta das respetivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contanto que a tal não se oponha a vontade dos fundadores. Artigo 193.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicitada nos termos previstos no n.o 4 do artigo 188.o.”
4 DE AGOSTO DE 2015 1257__________________________________________________________________________________________________________3 - ...........................................................................................: a) ...................................................................................; b) ...................................................................................; c) «Apoio financeiro», todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento independentemente da sua designação, temporário ou definitivo, que sejam concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas; d) «Rendimentos», os aumentos nos benefícios económicos durante o período contabilístico, na forma de influxos ou aumentos de ativos ou diminuições de passivos que resultem em aumentos nos fundos patrimoniais. 4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não se consideram financiamento os pagamentos efetuados a título de indemnização ou derivados de obrigações contratuais, nem as verbas decorrentes de candidaturas a fundos comunitários. Artigo 5.o [...] 1 - ............................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1258__________________________________________________________________________________________________________2 - A abertura de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o reconhecimento e pressupõe a verificação dos requisitos estabelecidos na lei ao abrigo da qual a fundação foi criada ou, na falta destes, dos requisitos constantes do artigo 22.o. 3 - ............................................................................................ Artigo 6.o [...] 1 - ............................................................................................ 2 - Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 3 - ............................................................................................ Artigo 7.o [...] 1 - As fundações devem aprovar e publicitar códigos de conduta que autorregulem boas práticas, nomeadamente sobre a participação dos destinatários da sua atividade na vida da fundação, a transparência das suas contas, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação, no caso das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus órgãos, devendo ainda prever, de entre outras matérias relevantes em função da atividade desenvolvida pela fundação, as consequências decorrentes do incumprimento das disposições aí previstas.