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O Sr. Secretário de Estado levantou um pouco o véu sobre essa questão, como, aliás, o fez o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Educação, e levantou-o, precisamente, sobre um sentido importante.
É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, o problema nuclear da mediação de seguros tem sido o do grau de profissionalização exigido aos respectivos mediadores. Quer dizer, do tempo em que qualquer um podia ter a chamada carteira de seguros e, assim, complementar os seus proventos e ganhar a sua vida, passou-se para um tempo em que se exige um maior grau de profissionalização. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que esse era um dos aspectos em que «iria mexer-se». Mexer em que sentido, Sr. Secretário de Estado? Isto não ficou bem claro na sua intervenção e, efectivamente, precisamos de saber como é que vai mexer-se nessa matéria.
Por outro lado, não será o mais importante evoluir, no regime sancionatório, de um regime de transgressão para
2529  15 DE MAIO DE 1991um outro de contra-ordenação. Mas há outros aspectos que já é importante saber.
Por exemplo, como V. Ex.a sabe, quem tem competência para aplicar as coimas no regime de contra-ordenações é a autoridade administrativa. É também esta que vai aplicar as sanções acessórias de interdição, até 10 anos, do exercício da profissão e o cancelamento da inscrição do mediador no Instituto de Seguros de Portugal? Ou essa matéria fica apenas para ser tratada em via de recurso?
Em segundo lugar, porque esta referência à fixação do tribunal competente? O tribunal competente para o recurso vai ser diferente do tribunal normalmente competente, em termos de regime geral das contra-ordenações? E o que é que justifica esta diferença?
Eram estas as dúvidas que gostaria de ver esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Secretário de Estado, felizmente, já lá vai o tempo em que cada mediador o era somente dos seus próprios seguros.
Os Srs. Deputados sabem, certamente, que, em 1985, em Portugal, havia um mediador para cada 70 habitantes. Isto é ridículo e caricato, mas não há dúvida nenhuma que a proliferação, em Portugal, de mediadores de seguros constituiu a banalização desta profissão.
Com a entrada em vigor da necessidade de uma comissão de 20000$/ano, houve uns milhares largos de mediadores que, pura e simplesmente-e bem -, foram afastados do espectro da mediação em Portugal.
Há necessidade urgente de aproximar Portugal das vias e dos métodos de mediação existentes na Comunidade Económica Europeia. O Sr. Secretário de Estado certamente sabe que, mais tarde ou mais cedo - parece um paradoxo mas é verdade-, a figura do mediador profissional tem de vir a ser implementada em Portugal. Assim como é obrigatório, urgente e necessário que a mediação incida, única e exclusivamente, nos seguros não obrigatórios.
De facto, não faz sentido que eu seja obrigado a recorrer a um mediador para fazer o meu seguro de responsabilidade civil, que, por exemplo, é obrigatório no ramo automóvel, ou o meu seguro de acidente de trabalho, que é obrigatório para a construção de uma casa, e que esteja a pagar uma comissão por algo que sou obrigado a fazer.
Poderá dizer-se que isso vai prejudicar os mediadores em Portugal, mas não. É que, pura e simplesmente, tem de cercear-se e nivelar-se a prática da mediação de seguros no nosso pais. Em França, já é assim, há mais de 10 anos; em Portugal, ainda não é.
Esta é uma pequena achega que dou, na minha qualidade de profissional de seguros-sou-o há cerca de 15 anos-, pelo que, há já muitos anos, tenho a experiência de como é a prática da mediação de seguros em Portugal.
Paralelamente, Sr. Secretário de Estado, parece-me haver alguma dúvida sobre a eventual retirada do certificado ao mediador fraudulento, sendo esta, exactamente, a questão que queria colocar-lhe. Porque é que qualquer entidade responsável pode ter dúvidas em vir a retirar a possiblidade do exercício de uma actividade a um indivíduo que a utiliza indevidamente?
V. Ex.a sabe que muitas das causas da má fama das companhias de seguros não são da sua própria responsabilidade mas da das pessoas que, servindo-se dessas
empresas, se servem a si próprias, causando graves prejuízos à entidade que servem e ao segurado, que não tem culpa nenhuma da actividade fraudulenta desse mesmo mediador.
Naturalmente, Sr. Secretário de Estado, uma vez mais, digam o que disserem, o PRD está de braços abertos a apoiar esta iniciativa legislativa que só peca por ser tardia. Esperamos que venha a arrepiar-se caminho e que, de facto, ainda se possa vir a moderar, nivelar e disciplinar a prática da mediação de seguros no nosso país, que bem o precisa.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:-Julgo que poderei agrupar as respostas dos dois primeiros pedidos de esclarecimentos, já que ambos visam a questão de saber porque é que, de um diploma mais vasto, o Governo apenas vem solicitar autorização legislativa à Assembleia sobre uma parte restrita, que é a que se refere ao regime sancionatório. Ora, o Governo fá-lo por motivos óbvios, dado que respeita, de facto, as competências próprias desta Câmara, sendo apenas esta a parte que é da competência reservada da Assembleia da República.
Aliás, o Governo poderia ter pedido autorização somente para alterar o regime sancionatório, sem fazer qualquer outra alteração. Mas, na verdade, pretendemos tentar enquadrar esta alteração, dando algumas notas sobre as alterações gerais que pretendemos fazer, relativamente à regulamentação do regime da mediação de seguros.
É evidente que não poderia entrar em todos os pormenores e também faria pouco sentido apresentar nesta sede um projecto mais completa Penso que, neste caso, o Governo respeitou, rigorosamente, as competências próprias da Assembleia da República e, na apresentação desta proposta de lei, procurou enquadrar esta parte específica no contexto mais vasto.
Se, após esta apresentação, alguns dos Srs. Deputados que manifestaram maiores conhecimentos e interesse nesta matéria quiserem alguma informação ou alguma troca de impressões suplementares sobre a proposta em apreço, teremos todo o gosto em fazê-lo, até porque, como foi referido pelo Sr. Deputado Rui Silva, é urgente e importante introduzirem-se melhorias no regime regulamentar da mediação de seguros. Por isso, todas as contribuições que sejam dadas nesse sentido serão, naturalmente, bem vindas.
Não se trata, de facto, de esconder uma parte da alteração que se pretende fazer mas, simplesmente, de pedir autorização à Assembleia da República para alterar aquilo que é da sua competência.
Quanto à alegada questão de a autorização legislativa ser praticamente em branco, recordo que o que estamos a pedir é uma autorização para alterar o regime geral das contra-ordenações e não propriamente uma autorização para formular um novo regime de contra-ordenações, na medida em que ele difere, nalguns aspectos, do regime geral. Não se toma, assim, necessário repelir o regime geral das contra-ordenações, mas apenas pedir autorização para alterar aquilo que é diferente do regime geral. Não pode dizer-se que se trata de uma autorização em branco, pois apenas citamos, no projecto, aquilo que é alterado ao regime geral, que está vertido numa lei da Assembleia da República.
É evidente que, ao se estabelecer o princípio da graduação das penas segundo a gravidade das infracções, se está a estabelecer o princípio que deve reger a aplicação dessas mesmas sanções.
2530  I SÉRIE -NÚMERO 76Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, com cuja magnanimidade e compreensão nestas matérias contamos sempre, independentemente de ser antes ou depois da visita de Sua Santidade o Papa, devo dizer que nesta matéria, em particular, estou numa desvantagem comparativa, absoluta e relativa, uma vez que, se o Sr. Deputado é um ilustre jurista, eu sou apenas um simples economista, pelo que, nestas matérias de natureza jurídica, terei sempre alguma dificuldade em discutir com o Sr. Deputado em pé de igualdade.
De qualquer forma, devo dizer, com a indicada salvaguarda, que a questão da maior profissionalização resulta de um grande número de exigências, desde as habilitações dos mediadores até à possibilidade de eles serem agentes exclusivos e ao seu relacionamento com as companhias do ramo. Trata-se de pormenores que terei todo o gosto em debater consigo, recebendo as suas sugestões, mas cuja discussão seria hoje um pouco excessiva.
No que respeita à questão da aplicação das sanções, é de salientar, como o Sr. Deputado bem conhece, por já ter sido ilustre membro do conselho de administração do Banco de Portugal, que neste tipo de regimes sancionatórios no sistema financeiro é normal e desejável que seja a actividade administrativa a verificar as infracções e a impor as sanções.
No sistema financeiro, mais do que em qualquer outro, a rapidez de actuação do regime sancionatório é fundamental - na banca porventura mais fundamental ainda. Como o Sr. Deputado sabe, um banco descapitaliza-se em poucas horas; os mediadores de seguros, talvez com uma importância mais reduzida, se deixados «em roda livre», podem também fazer muito mal em não muito tempo. Por isso, é desejável que a autoridade administrativa, logo que verifique a infracção, tenha possibilidade de aplicar a sanção até aos limites permitidos no pedido de autorização legislativa e que, inclusivamente, poderão ir até ao cancelamento da inscrição ou à interdição por 10 anos.
A propósito, suponho que era a esta questão que se dirigia a pergunta do Sr. Deputado Rui Silva, quando perguntava por que é que não se admitia a possibilidade de se retirar definitivamente a autorização, limitando-se a sanção a um prazo máximo de 10 anos.
Sr. Deputado, a nossa vontade inicial foi, de facto, estabelecer a possibilidade da retirada definitiva da autorização. Uma vez mais confesso as minhas limitações jurídicas, mas foi uma argumentação de tipo constitucional que determinou o estabelecimento de um prazo máximo de interdição ao exercício da actividade.
De qualquer modo, julgo que - como dizia o cantor - 10 anos é muito tempo e será, porventura, suficiente para desincentivar o mediador de novas actividades fraudulentas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso vem a seguir!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Solicita-nos o Governo uma autorização legislativa tendente a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade da mediação de seguros.
Pela nossa parte, cientes da dimensão que a actividade seguradora já atingiu em Portugal e da crescente importância que os mediadores assumem na celebração e
assistência aos contratos de seguro, em princípio nada teríamos a opor a que a legislação vigente fosse adequada à realidade actual.
Para tanto, seria todavia indispensável que de tal realidade fizéssemos a mesma leitura, leitura essa, aliás, bastante difícil de fazer face à exígua exposição de motivos que o Governo nos apresentou.
Com efeito, nem a exposição de motivos, nem tão pouco a nota justificativa, nos esclareceram minimamente quanto à necessidade de uma autorização legislativa tão parcelar - pelo menos aparentemente. Ou não será tão parcelar quanto isso?
Trata-se apenas de mais um estrangeirismo - em que este Governo é fértil - ou estamos perante mais um «ataque» aos angariadores de seguros, isto é, aos empregadores de seguradoras e corretores? Não estão eles já suficientemente causticados pelo Decreto-Lei n.o 336/85, que os discrimina em relação aos restantes mediadores de seguros, vedando-lhes a colocação noutra congénere de seguros cujos ramos a sua entidade patronal explore?
Refere o artigo 36.o, n.o 1, daquele decreto-lei: "O angariador de seguros apenas pode exercer a sua actividade junto da seguradora ou por intermédio do corretor onde exerce a sua profissão de trabalhador de seguros, salvo em relação ao ramo ou ramos que aquela não se encontre autorizada a explorar."
Então e quando a seguradora ou o corretor, embora explorando determinado ramo, não aceitem, por razões internas de ordem técnica, um contrato que lhes é proposto pelo seu angariador (entenda-se seu empregado), é justo que este seja obrigado a afastar-se, perdendo o direito ao respectivo comissionamento?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem sei que não está em causa todo o Decreto-Lei n.o 336/85. Porém, face à parca informação que nos é fornecida pelo Governo e à propensão que se lhe conhece para sobrecarregar a classe média portuguesa em benefício do grande capital, temo que venha por aí algo de penalizante para os trabalhadores da actividade seguradora.
É, pois, minha convicção que o Decreto-Lei n.o 336/85 deve ser revisto e adequado à realidade actual da economia portuguesa. Só que, provavelmente, os meus propósitos serão diametralmente opostos aos do Governo.
De facto, como nos é posto o problema, a presente proposta de lei omite o esclarecimento de uma questão essencial: que lugar se pretende reservar aos angariadores e mesmo as pessoas singulares na mediação de seguros? Com que intenção aparecem aqui, tratados de igual forma, simples angariadores e grandes corretores?
Coimas que podem atingir 20000 contos e outras penalizações que podem ir até à interdição do exercício da actividade de mediação de seguros até um prazo máximo de 10 anos, por igual e para realidades tão diferentes, merecem o meu reparo e desaprovação.
Na verdade, a responsabilidade de uns - com escrita organizada e funcionários qualificados, como exige a lei - não pode ser, nem de longe nem de peno, comparável à daqueles que, nas suas horas vagas, pretendem acrescentar um pequeno pecúlio ao seu magro ordenado. Trata-se, sem dúvida, de realidades bem diferentes. Logo, não podem merecer um tratamento igual.
Já no que respeita a conferir natureza de contra-ordenações ao regime sancionatório das infracções à legislação que regula a actividade de mediação de seguros, nada temos a opor. Todavia, o elevado limite máximo de coimas previsto - 20 000 contos -, bem como a sanção
15 DE MAIO DE 1991  2531acessória de interdição do exercício da actividade de mediação de seguros até um limite de 10 anos, sugerem--nos as seguintes perguntas: Quantas infracções foram cometidas desde que está em vigor a actual lei da mediação? De que tipo foram tais infracções? Que sanções lhes foram aplicadas? Foi notório que tais sanções se revelaram insuficientes?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de ser nosso entendimento que o Decreto-Lei n.o 336/85 se encontra inadequado à realidade actual do País e de, em alguns pontos, estarmos de acordo com a proposta de lei n.o 180/V, não a votaremos favoravelmente, pois trata-se de uma autorização legislativa que não é clara nos seus propósitos.
O Governo pretende um "cheque em branco" que o Partido Socialista não está na disposição de lhe conceder.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitaria a W. Ex." que fizessem o favor de passar pela Sala de Visitas, a fim de procederem à eleição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Hélder Filipe, partilho de algumas das preocupações que V. Ex.a expressou. De facto, nota-se que o Sr. Deputado possui a sensibilidade para a prática da mediação em Portugal- é salutar que assim seja. No entanto, há algumas pequenas «deficiências» que gostaria que, em conjunto, pudéssemos vir a esclarecer.
Em primeiro lugar, parece-me que não está correcto prejudicar o mediador em favor do empregado de seguros, para poder ser ele a beneficiar da comissão em detrimento do outro mediador. É que qualquer funcionário de uma companhia de seguros é primeiro mediador, só depois podendo ser funcionário. Por conseguinte, neste caso concreto, o mediador é consequência do funcionário, pelo que estas sanções se aplicam a mediadores, sejam ou não profissionais de seguros.
Por outro lado, quando V. Ex.a refere que parece pesado um leque de coimas até 20 000 contos, posso, por experiência própria, dizer-lhe que a empresa onde trabalho tinha investigadores que conseguiam descobrir fraudes provocadas por mediadores de seguros e que, em 1984, iam - aquelas que conseguíamos detectar...- a 200 000 contos! De qualquer modo, também não eram só os mediadores - explicá-lo-ei depois na minha intervenção...
Portanto, não há dúvida nenhuma de que esta medida de coimas tem de estar em conformidade com o grau de infracção que for cometido - tanto pode ser de 20000 como de 1000 contos! Todavia, o que é também verdade é que não há qualquer dúvida de que, se não disciplinarmos a prática da mediação em Portugal, nunca mais lá vamos! Aliás, V. Ex.a conhece com certeza, tão bem como eu, a enorme quantidade de fraudes que se praticam e que são tão bem feitas que não as conseguimos descobrir. Não temos quaisquer hipóteses! E dar-lhe-ia milhentos exemplos de como isto se pode processar!... De qualquer forma, esta é outra das razões para termos de, neste caso concreto, acatar a proposta do Governo.
Referiu ainda o Sr. Deputado que os mediadores procuravam apenas acrescentar "um pequeno pecúlio ao seu magro ordenado".
Muito bem! Não tenho nada contra o mediador- muito pelo contrário - que, fora das suas horas normais de trabalho, vai trabalhar até à meia-noite ou às duas horas da manhã, desde que não cometa actos fraudulentos! Aliás, eu próprio, no início da minha actividade profissional de seguros, andei com mediadores, até à meia-noite, "a subir e a descer montes", a ajudá-los e a apoiá-los. Porém, quando detectava uma fraude, também levantei alguns processos disciplinares.
Nestes termos, parece-me que, nesse ponto, estamos sintonizados, pois é a fraude que está em causa e que se pretende combater com a proposta do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunta ainda o Sr. Deputado que sanções e delitos foram cometidos.
Dou-lhe apenas um exemplo, Sr. Deputado: se, há cerca de um ou dois anos, o Governo não tivesse imposto a obrigatoriedade de, quinzenalmente, os mediadores entregarem o dinheiro entregue pelos segurados, posso dizer-lhe que haveria nas mãos de certos agentes qualquer coisa como 40 e 50 mil contos a vencer juros! O seu dinheiro não era seu nem da companhia de seguros, pois estava na mão do agente de seguros! Aliás, quando se procurou rectificar essa situação, alguns mediadores insurgiram-se contra a medida, pois ela retirou-lhes milhares de contos anuais em juros. Acha V. Ex.a correcto este procedimento?
Mas pior ainda: houve segurados que viram as suas apólices anuladas com o dinheiro entregue há três meses ao mediador e que este não entregava na companhia de seguros! Assim, o segurado recebia uma carta registada, comunicando-lhe que iria ser judicialmente processado porque não tinha efectuado o pagamento!
Acha V. Ex.a que está correcto este procedimento? Não teremos de disciplinar estas situações?
Não sei que lhe diga mais, mas aguardo o seu juízo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Deputado Rui Silva, agradeço-lhe as questões que me colocou, até porque me facilitam um pouco o trabalho, uma vez que me permitem esclarecer algumas coisas que, do meu ponto de vista, não percebeu bem, assim como outras que também constituem preocupações minhas.
O Sr. Deputado referiu que tinha 15 anos como profissional de seguros. Porém, eu tenho 19 e, pelos vistos, também comecei no mesmo lugar onde começou V. Ex.a; também era técnico comercial e ajudei os mediadores de seguros a fazer esse tipo de trabalho. Todavia, também expulsei alguns da companhia.
No entanto, não estamos tão de acordo como isso. Como referi na minha intervenção, é bem diferente a realidade dos grandes corretores de seguros e mesmo de algumas sociedades de mediação - que manuseiam centenas de milhar de contos, ou mesmo milhões de contos - e a realidade daquele mediador de seguros que trabalha honestamente nas suas horas vagas, para conseguir acrescentar algum pecúlio ao seu magro ordenado.
2532  I SÉRIE -NÚMERO 76Além disso, quando se fala de angariadores, isso não é o mesmo que falar de mediadores. Como sabe, há três categorias de mediadores e o título de angariador é dado aos empregados das companhias de seguros e aos corretores. Portanto, no que respeita à qualificação profissional para a mediação, por certo, estes tê-la-ão talvez melhor do que ninguém.
Relativamente aos actos de desonestidade que mencionou, julgo que, quando eles são cometidos, devemos participar deles e proceder do mesmo modo que, em tempos, o Sr. Deputado e inclusivamente eu próprio, procedemos.
Quanto à questão das fraudes nas cobranças - nomeadamente a retenção do dinheiro que é da companhia, por tempo indeterminado, em seu próprio proveito, etc.-, este problema surge, exactamente, nas grandes empresas de mediação e, eventualmente, em relação a um ou outro corretor. Não me parece - e a minha experiência confirma-o - que, relativamente às pequenas carteiras, esse problema se coloque com tanta acuidade.
Daí que entenda, como referi na minha intervenção, que se deviam distinguir duas situações diferentes, que traduzem realidades igualmente distintas, como são a dos grandes corretores e a do pequeno angariador, até porque, obrigando a própria lei a que, nas grandes organizações, haja funcionários qualificados, isso implica que qualquer deslize cometido por estes seja mais penalizável do que um qualquer erro, até involuntário, que, sozinho, um pequeno angariador cometa.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Coelho dos Reis.O Sr. José Coelho dos Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 180/V pretende o Governo uma autorização legislativa, com vista a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de medição de seguros.
O Decreto-Lei n.o 145/79, de 25 de Maio, regulou, pela primeira vez em Portugal, a actividade de mediação de seguros.O Decreto-Lei n.o 336/85, de 21 de Agosto, revogou aquele diploma e encontra-se hoje em vigor com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 172-A/86, de 30 de Junho.
Tal como resulta da lei, a mediação de seguros é a actividade tendente à realização, à assistência, ou à realização e assistência, de contratos de seguros entre pessoas, singulares ou colectivas, e as seguradoras. Impõe ainda a mesma disciplina legal que a mediação de seguros fique reservada às pessoas singulares ou colectivas que se encontrem inscritas, como mediadoras de seguros, no Instituto de Seguros de Portugal.
Dada a importância crescente desta actividade, são hoje maiores as exigências nos domínios da moralização e da profissionalização dos mediadores de seguros, para que melhor possam ser defendidos os interesses das partes envolvidas.
Assim, a actividade de mediação de seguros está sujeita à fiscalização e à acção disciplinar do Instituto de Seguros de Portugal, abrangendo todas as categorias de mediadores, isto é, os agentes de seguros, os angariadores e os corretores.
Com o desenvolvimento da actividade seguradora, os mediadores assumem uma importância cada vez maior na celebração e assistência aos contratos de seguro.
A lei vigente pune as infracções cometidas pelos mediadores, com multa e ou cancelamento da inscrição de mediador, seguindo-se a tramitação das transgressões. Tal como já acontece noutros ramos da actividade económica, torna-se necessário estabelecer, para a actividade mediadora, um novo regime sancionatório.
Com a presente proposta de lei e de acordo com o seu artigo 1.o, o Governo pretende ser autorizado a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação que regula a actividade de mediação de seguros, conferindo-lhe uma natureza de contra-ordenação.
Pretende, pois, o Governo que as infracções disciplinares cometidas pelos mediadores de seguros passem a ter uma natureza contra-ordenacional, tal como vai acontecendo, como já se disse, com a punição de infracções cometidas noutros ramos da actividade económica.
O Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, refere, no seu preâmbulo, que "o aparecimento do direito contra-ordenacional ficou a dever-se ao pendor crescentemente intervencionista do Estado contemporâneo, que vem progressivamente alargando a sua acção reformadora aos domínios da economia, saúde, educação, cultura, equilíbrio ecológico, etc.
A necessidade de dar consistência prática às injunções normativas decorrentes deste novo e crescente intervencionismo do Estado, convertendo-as em regras efectivas de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções.
O nosso ordenamento jurídico-constitucional aponta o caminho, no sentido de se constituir o ilícito de mera ordenação social. A natureza dos bens jurídicos e a diferença da sua repercussão ética aconselham, a todos os níveis, a distinguir entre o que constitui crime e o que constitui contra-ordenação.
O Código Penal actual, ao optar por uma política de descriminalização, deixou aberto um vasto campo ao direito da ordenação social naquelas áreas em que as condutas, apesar de socialmente censuráveis, não atingem a dignidade penal. O direito criminal fica assim reservado à prevenção das infracções mais graves, aquelas que ofendam os interesses fundamentais à convivência humana.
Contudo, o Governo, no que diz respeito à actividade de mediação de seguros, não pretende apenas aplicar o regime geral das contra-ordenações. A especificidade da matéria em causa justifica certas diferenças relativamente ao regime geral. O artigo 2.o da proposta de lei de autorização legislativa, nas suas diversas alíneas, indica o sentido e extensão do pedido formulado no artigo l.o
De salientar o que se pretende em matéria de coimas. As coimas serão graduadas em função da gravidade da infracção, dos montantes em causa ou do benefício económico que possa resultar para o agente, sendo o seu limite máximo fixado em 20 000 contos, montante superior ao prescrito no regime geral das contra-ordenações e superior também às multas previstas no diploma que ora se pretenda alterar.
A elevação pretendida do limite máximo das coimas parece adequada, com vista a desincentivar a prática de infracções e não poderá considerar-se elevado para as faltas mais leves, tendo em atenção os critérios propostos para a sua graduação.
15 DE MAIO DE 1991  2533O montante das coimas deve ser igual, quer o mediador seja pessoa singular ou pessoa colectiva, regime que se pretende ver aplicado em vez do regime geral.
Na verdade, não é a característica de pessoa singular ou de pessoa colectiva que determina o volume de negócio do mediador, ou seja, a extensão da sua carteira de seguros. De qualquer forma, será sempre mais justo aplicar a sanção que resulte da graduação das coimas, aplicando os critérios já explicitados.
A autorização legislativa prevê ainda a sanção acessória da interdição do exercício da actividade de mediação de seguros, pelo prazo máximo de 10 anos, quando a gravidade da infracção o justificar, devendo nestas condições proceder-se ao cancelamento da inscrição de mediador de seguros no Instituto de Seguros de Portugal.
Em face do exposto, o PSD vai votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A mediação de seguros é hoje, na área dos serviços, uma das actividades que maior responsabilidade encerra, não só pelo volume das suas transacções mas, e principalmente, pelo tipo de negócio que o fundamenta, ou seja, a protecção de vidas e bens da população que recorre a este tipo de segurança.
A nomeação de mediadores foi, durante muitos anos, um acto despido de qualquer significado ou prévia apreciação das capacidades físicas, morais, éticas ou profissionais de cada um dos candidatos. Tudo e todos podiam ser mediadores de seguros, principalmente mediadores dos seus próprios seguros, única e exclusivamente para se autocomissionarem. Basta dizer que, em 1985, estimava-se, em Portugal, um mediador para cada 70 habitantes, o que, por si só, demonstra a autentica desordem do sector, àquela data.
A medida de obrigatoriedade de um mínimo de 20 OOO$/ano de comissão iniciou uma «limpeza» na proliferação de mediadores que imediatamente começou a dar os seus frutos positivos - menos quantidade mas uma qualidade, sem dúvida, substancialmente superior. A mediação passou a ser mais profissionalizada e com bases coerentes de funcionamento e assistência ao segurado.
A inscrição de mediadores passou a ler um exame prévio com obrigatoriedade de formação profissional, antes e após a nomeação. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a área dos seguros é complexa, com actualização e alterações constantes, e uma má informação pode acarretar graves prejuízos para qualquer uma das partes, seguradora e segurado.
No mercado, apareceram novos produtos, com diferentes garantias, e é ao mediador que compete «vender» esse produto; mas simultaneamente tem a obrigação de o saber apresentar em todas as suas vertentes, de modo que, quem compra, saiba exactamente o que está a pagar e as garantias de que passou, a partir desse momento, a usufruir.
Mesmo assim, nem mesmo hoje tudo se passa como seria desejável, porque o acompanhamento dos processos, nomeadamente na análise do risco e na liquidação de indemnizações, nem sempre é o mais eficaz e os resultados são as péssimas apreciações que o segurado normalmente faz das empresas - muitas vezes, injustas, mas também, quantas vezes, pertinentes.
Para estes juízos de valor contribuíram alguns apelidados mediadores, que, na verdade, não eram mais do que simples vendedores de seguros que apenas ambicionavam o recebimento de uma comissão fácil, não colocando no seu acto o mínimo de brio profissional, remetendo muitas vezes as empresas que representam para uma dramática situação de dependência para com o segurado, de cujos actos ou omissões passaram a ser responsáveis, denegrindo inclusivamente o estatuto da classe de mediador.
Interessa eliminar definitivamente esse espectro da exploração da prática de seguros e a presente medida legislativa poderá, de algum modo, vir a colmatar esta lacuna. Por isso, iremos votá-la favoravelmente.
O cancelamento definitivo da inscrição, quando motivos devidamente fundamentados o justifiquem, é uma medida, em nosso entendimento, obrigatória - e, como já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, juridicamente impossível -, porque nesta, como em muitas áreas, quem peca uma vez peca duas ou três e apenas o cancelamento do certificado impediria o mediador menos escrupuloso de voltar a prevaricar em futuros actos. É preciso, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prevenir a celeridade dos processos de recurso, porque nem sempre a verdade está só de um lado e todos nós sabemos que, muitas vezes, o mediador paga com a sua boa vontade, ou diríamos mesmo ingenuidade, por um acto para o qual, em consciência, não contribuiu, embora lenha sido parte integrante. São as fraudes originadas por falsas informações que o mediador, desconhecendo a origem, aceita e acaba por ser injustamente co-responsabilizado.
Nesta matéria, os investigadores nem sempre actuam como seria necessário e o método que eu conheço - suponho que não foi alterado- para restabelecer a verdade não pune eficaz e convenientemente o verdadeiro culpado que, no dia seguinte, poderá reincidir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Estamos, no entanto, convictos de que algo está a mudar e, neste caso concreto, para melhor e certos de que esta medida poderá disciplinar a actividade da mediação de seguros, felizmente nem toda ainda carenciada de disciplina, iremos votar favoravelmente a proposta de lei n.o 180/V.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Srs. Deputados, continua a decorrer, na sala de visitas, a eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo que solicito a quem ainda não votou o favor de o fazer. Os resultados da votação serão anunciados amanhã.
Srs. Deputados, seguidamente terá lugar a votação final global das propostas de resolução n.os 42/V, 45/V e 46/V, todas relativas à Convenção de Lomé, bem como a votação, na generalidade, das duas propostas de lei que foram discutidas hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 42/V, que aprova, para ratificação, a IV Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas,
2534  I SÉRIE - NÚMERO 76Pacífico-Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a I5 de Dezembro de 1989.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 45/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeito da aplicação da IV Convenção ACP-CEE.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 46/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade Económica Europeia no âmbito da IV Convenção ACP-CEE.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.9 l SOA', que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade da mediação de seguros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o183/V, que autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do deputado do PRD Alexandre Manuel e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será amanhã às 15 horas.
15 DE MAIO DE 1991  2535Leonor Coutinho dos Santos.
Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00
Deu-se canta dos diplomas entrados na Mesa.
Após discussão conjunta, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 540/V (PS) - Financiamento da actividade dos partidos políticos e 661/V (PRD) - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Fernando Cardoso Ferreira e Montalvão Machado (PSD) e Jorge Lacão (PS).Foi também aprovado em votação final global o texto elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativamente à proposta de lei n.o 176/V- Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das finas, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação. Antes haviam sido rejeitados os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos I.o e 2.o, n.as 2 a 6, apresentados pelos Srs. Deputados Odete Santos e Jerónimo de Sousa (PCP) e Elisa Damião (PS).
I SÉRIE -NÚMERO 40 1302O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lemos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1303António de Almeida Santos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificações n.- 164/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP-Decreto-Lei n.o 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 13 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto), e 165/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP-Decreto-Lei n.o 47/91, de 24 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 12/90, de 6 Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional. E. P., em sociedade anónima; projectos de lei n.o 670/V, apresentado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e outros, do PCP-Orientação e fomento das produções hortícolas e frutícolas, que baixou à 11a Comissão, 671/V, da iniciativa do Srs. Deputados Lino de Carvalho e outros, do PCP-Programa de orientação e fomento da produção agrícola arvense para o sul do Ribatejo e Alentejo, que baixou à l1.a Comissão, 672/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e outros, do PCP- Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola, que baixou as 10.o e 11.a Comissões. 673/V, do Sr. Deputado João Rui de Almeida e outro, do PS -Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde, que baixou à 9.o Comissão, 674/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Rui de Almeida e outro, do PS-Lei de bases para incentivos à prossecução de uma política de terceira idade, que baixou à 10.o Comissão, e 675/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Rui de Almeida e outro, do PS-Lei quadro de criação de um programa integrado de apoio à terceira idade (PIATI); interpelação ao Governo n.o 18/V. apresentada peto PCP, sobre crescimento e desenvolvimento económico e social do País, e projecto de resolução n.o 77/V, da
1304  I SÉRIE -NÚMERO 40iniciativa dos Srs. Deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos, que propõe a realização de um referendo nacional sobre o Acordo Ortográfico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós dois Srs. Deputados e um jurista do Parlamento da República Popular de São Tomé e Príncipe, a quem saudamos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta de dois projectos de lei sobre o financiamento das actividades dos partidos políticos, mas gostava de chamar a atenção para a realização de votações às 19 horas e 30 minutos.
As votações correspondem ao texto final da Comissão relativo à proposta de lei n.o 135/V - Protecção dos dados pessoais face à informática, que agrega, naturalmente, para efeitos de registo e de elaboração do texto, outras iniciativas de grupos parlamentares. Serão ainda votados hoje os projectos de lei n." 38 l/V (PS) - Direitos dos cidadãos face à informática, 519/V (PRD) - Defesa dos direitos do homem perante a informática e a proposta de lei n.o 176/V - Estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Como é hábito, só depois da votação destes diplomas se procederá a declarações de voto.
Estão inscritos, para intervir no debate dos projectos de lei n.(tm) 540/V (PS) - Financiamento da actividade dos partidos políticos e 661/V (PRD) - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os Srs. Deputados Alberto Martins, Carlos Lilaia, Cardoso Ferreira, Octávio Teixeira e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O financiamento do sistema político é uma questão nuclear do sistema democrático. E, por isso, a definição de regras e de procedimentos que garantam a plena visibilidade da vida pública constitui objectivo fundamental do aperfeiçoamento do sistema.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que apresentamos, relativo ao financiamento da actividade dos partidos, é, neste contexto, um contributo singular para o aperfeiçoamento do sistema, dando evidência a uma realidade que, tal como muitas outras, tem estada colocada num plano de relativo segredo ou reserva políticos. E se é certo que em Portugal o segredo de estado tem sido a capa de opacidade que tudo cobre, sobretudo a Administração Pública, evitemos que o sistema político, por acção, ou omissão, continue contagiado por esse exemplo negativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Maior transparência, rigor, isenção, igualdade de oportunidades entre os partidos e credibilidade do controlo das contas são basicamente os objectivos do projecto do Partido Socialista.Aplausos do PS.Queremos deixar claro, porém, à partida, que o PS não quer aumentar o financiamento público dos partidos e, por isso, compromete-se, desde já, a aplicar integralmente o sistema previsto no projecto, ainda que se determinem, em concreto, valores que não conduzam a uma subvenção global que ultrapasse num centavo que seja as dotações actuais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início desta legislatura que o Partido Socialista se tem empenhado num objectivo claro de aperfeiçoamento do sistema democrático, garantindo as condições da sua plena viabilidade institucional e as condições de um exercício imparcial e isento por parte dos agentes políticos.
Apresentámos por isso, neste âmbito e desde o início da Legislatura, designadamente os projectos de lei referentes às incompatibilidades dos deputados e incompatibilidades de membros do Governo, ao reforço dos poderes do Provedor de Justiça para defesa dos cidadãos, ao acesso livre aos documentos de administração e, agora, à reformulação do financiamento da actividade dos partidos políticos.
Alguns destes diplomas deram origem a leis da República ou estão em vias disso.
Este acervo de iniciativas corresponde a um objectivo sistémico de aperfeiçoamento do regime político, adoptando regras susceptíveis de lhe conferirem transparência e que permitam evitar um carrossel de influências perverso entre os que decidem, influenciam as decisões ou governam e os destinatários dessas mesmas decisões.
Ao apresentar o projecto de lei de financiamento dos partidos, o PS coloca no terreno central do debate político a questão do financiamento da vida política, para a qual o PSD e o seu Governo não deram, até agora, qualquer contributo útil e consistente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A legislação portuguesa sobre o financiamento da vida política é arcaica, desajustada e insuficiente. E não se faltará à verdade ao dizer-se que ela comina uma situação de autentica hipocrisia política que tem de ser rapidamente afastada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A evidência desta conclusão é esmagadora e indiscutível, quer se analisem o cumprimento dado ao regime financeiro dos partidos, quer ao disposto em matéria respeitante aos limites de despesa em campanhas eleitorais, quer às campanhas autárquicas, ou campanhas presidenciais, das quais, por exemplo, a última de que há resultados credíveis e utilizáveis refere-se, naturalmente, a 198S, em que o plafon permitido é de 25 000 contos, obviamente actualizável de acordo com a taxa de inflação, o que aponta para valores na ordem dos 42 000 contos, acrescido em cerca de metade no caso de existência, como foi, de segunda volta.
Se compararmos estes dados máximos das presidenciais de 1985, os últimos disponíveis, com os números então publicitados sobre as dívidas de campanha de alguns candidatos, estaremos inteirados da falta de fiabilidade do sistema. Há, efectivamente, um total desajustamento, desde logo, entre os plafons de despesa permitidos e a despesa realizada.
8 DE FEVEREIRO DE 1991  1305E isto compreender-se-á, além do mais, como nos revela o relatório informativo do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1989, pela mutação profunda no fenómeno de conquista da opinião pública, ocorrida nos últimos anos, com o seu consequente encarecimento, e de que são prova desde a proliferação das sondagens à utilização sofisticada dos mass-média.
Nesta matéria, poderei dizer conclusivamente que se fosse cumprida a lei far-se-iam negaças à vida real, pelo que ao cumprir a realidade esquece-se necessariamente a lei.
Neste como noutros domínios, o governo de Cavaco Silva foi incapaz de assumir as suas especiais responsabilidades.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Deixe o Governo tranquilo!O Orador: - O Governo foi incapaz - e o Sr. Deputado sabe-o bem - de propor um sistema de regras de financiamento da vida política que superasse esta situação anómala, preferindo a pose de alheamento consentido para que a situação nebulosa se fosse arrastando.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei de financiamento dos partidos políticos que apresentamos baseia-se na consideração de que os partidos políticos são um instrumento fundamental de participação política e representam um papel determinante e essencial no funcionamento e desenvolvimento da democracia.
E o funcionamento do sistema democrático e pluralista tem de assentar na criação de condições que garantam uma efectiva igualdade de oportunidades e de concorrência entre os partidos políticos.