26 DE OUTUBRO DE 2022 3 são alheios os compromissos externos, designadamente com a NATO e com a União Europeia. É de salientar que o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP retoma iniciativas por si anteriormente apresentadas, designadamente os Projetos de Lei n.os 437/XIV/1.a (PCP) e 238/XIII/1.a (PCP) – e, conforme mencionado na exposição de motivos, «insere-se no objetivo de promover o debate em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais», designadamente «as relativas às dependências e interdependências da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Polícia Marítima (PM), à sua natureza civilista, eliminando sobreposições, concretizando e melhorando coordenações, atendendo à intervenção de diversas estruturas, com competências próprias». Em concreto, e por fim, os signatários propõem alterar o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional e cria a Direção-Geral da Autoridade Marítima; e o Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, nos termos constantes do quadro comparativo anexo à presente nota técnica. A iniciativa legislativa compõe-se de seis artigos: • o primeiro definidor do respetivo objeto; • os segundo e terceiro prevendo a alteração dos artigos 2.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, e dos artigos 2.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro, respetivamente; • o quarto contendo uma norma revogatória; • o quinto incluindo uma norma transitória prevendo que, enquanto não for publicada a Lei Orgânica da Autoridade Marítima Nacional, o provimento dos cargos da estrutura orgânica da AMN possa ser efetuado por oficiais da Armada de qualquer classe, nomeados nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, em regime de comissão de serviço; • e, finalmente o sexto determinando a data de início de vigência das normas a aprovar. 3 – Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciaçãoDe acordo com a nota técnica anexa a esta parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e internacional completos, o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, cuja alteração se propõe, estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM). Este diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro (cuja revogação ora se propõe), e 121/2014, de 7 de agosto. O Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, alterou os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, visando proceder «à clarificação da dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima», alterando também o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e aprova em anexo o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima. Essa necessidade de clarificação mencionada no preâmbulo daquele decreto-lei prende-se com o reconhecimento, expresso no mesmo preâmbulo, de que «atualmente a Marinha representa uma moldura institucional com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar que constitui o ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado de Armada, e uma componente de ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional. De facto, atualmente, ambas as componentes, militar e não militar, não se confundem, sem prejuízo de se articularem sinergicamente numa lógica funcional de alinhamento e complementaridade entre capacidades e competências, no exercício do emprego operacional no mar, quer da Armada no quadro próprio das missões das Forças Armadas, quer da Autoridade Marítima Nacional no quadro das atribuições do SAM». Recorde-se que o Sistema da Autoridade Marítima Nacional tem por fim «garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, no âmbito dos parâmetros de atuação permitidos pelo direito internacional e demais legislação em vigor», correspondendo ao «quadro institucional formado pelas entidades, órgãos ou serviços de nível central, regional ou local que, com funções de coordenação,