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23 DE SETEMBRO DE 2022 27 não pode ter um uso social, deve dar-se-lhe esse uso, de modo a que quando os proprietários forem identificados possam tomar posse daquilo que é seu. O Sr. João Dias (PCP): — Tomar posse?! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, a existência de um banco de terras, desde que, na especialidade, possamos averiguar acerca do uso que lhes é dado, possamos encontrar bons destinatários, como, por exemplo, cooperativas, para que possam utilizar temporariamente esses terrenos, parece-me que responde a uma necessidade do País, tal como já o fizeram várias leis ao longo dos séculos — e constam dos livros de História —, porque muitas vezes foi necessário dar utilização a uma boa parte do território. E, sim, neste momento, podem ser 10% do território, ou mais, que não têm resposta pública, porque todos vemos tanto território do País abandonado. O Sr. João Dias (PCP): — Então, façam um cadastro rústico! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta de hoje, e que se faz neste Plenário, é esta: onde é que está o Governo? O PS, partido maioritário, pede um debate e, depois, o Governo desaparece, eclipsa-se! Onde é que está o Governo a falar neste debate? Nem respeito tem pelo partido da maioria! Aplausos do CH. Risos do BE. O que nos trouxe aqui hoje é o banco de terras, assunto trazido a debate pelo Partido Socialista. Poderíamos perguntar várias coisas: numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde continua com graves problemas, numa altura em que o ano letivo começa com falta de professores na maioria das escolas, numa altura em que os portugueses têm grandes dificuldades para gerir os seus negócios, meter comida na mesa e pagar as rendas das casas,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... o assunto fundamental para os socialistas é o banco de terras. Fantástico!... Tivemos, ainda esta tarde, a Sr.a Deputada do PAN a aproveitar a onda e a pedir o fim da caça na serra da Estrela. Se isto não é populismo, Sr.a Deputada, então, não sei o que lhe chamar! Tivemos, também, o Bloco de Esquerda a falar do financiamento do Chega. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah! Diga lá! Melo, Champallimaud... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhe, Sr. Deputado, nós não recebemos financiamento ilegal. Vocês e os vossos amigos do Podemos, em Espanha, é que o recebem. «Venezuela ajudou com 7 milhões à criação do Podemos». O orador exibiu uma folha com uma notícia do Expresso.Mas há mais: o Irão, onde as mulheres são agredidas todos os dias — e vocês são defensores das mulheres, tal como nós —, meteu no Podemos 9,3 milhões! O orador exibiu uma folha com uma notícia do El Mundo.
I SÉRIE — NÚMERO 41 28 Vejam bem! Os amigos do Bloco de Esquerda!... Aplausos do CH. Cá estão eles: Catarina Martins, Pablo Iglesias, Marisa Matias... A amizade fantástica do Bloco de Esquerda! O orador exibiu uma fotografia.É isto que é o financiamento ilegal dos partidos políticos, é este o financiamento da extrema-esquerda! Protestos do BE. Nós não desvalorizamos a importância do assunto em debate. Protestos do BE. Sei que isto dói ao Bloco de Esquerda! Sei que gostam de estar a fazer barulho, e podem continuar a fazê-lo! Dizia eu que não desvalorizamos a importância do banco de terras. No entanto, a anterior Ministra da Justiça anunciou que o cadastro só estaria operacional... Protestos do BE. Sr. Presidente, posso continuar, mas, se calhar, seria mais fácil se o Bloco de Esquerda se calasse. Vozes do BE: — Oh, coitadinho!... O Sr. Pedro Pinto (CH): — O tempo continua a passar, mas está tudo bem... Dizia eu que a anterior Ministra da Justiça anunciou que o cadastro só estaria operacional em 2024, sendo esta apenas uma estimativa. Quanto à atual Ministra da Justiça — não sabemos dela, estará ausente em parte incerta... —, ainda não sabemos o que tem a dizer sobre o assunto. Sabemos que no PRR estão 96 milhões de euros destinados à reorganização do cadastro, mas seria importante os portugueses perceberem quanto desse dinheiro já foi utilizado. Falamos do cadastro, porque o conhecimento das terras sem dono é fundamental para o funcionamento do banco de terras, já que não sabemos de quem são 10% do território continental. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em 2017, criou-se, nesta Assembleia da República, um grupo de trabalho, aprovou-se a tão aclamada reforma da floresta, mas cinco anos depois percebemos que nada passou do papel. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não leem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em 2022, somos o País com maior área ardida da Europa; a floresta continua a crescer desordenadamente; os proprietários rurais continuam sem apoios para plantar espécies autóctones; o interior continua despovoado e, à boa maneira socialista, a Secretária de Estado da Proteção Civil veio ontem a este Parlamento, a este Plenário, pintar o «País das Maravilhas», fazendo parecer — na ausência do Ministro da Administração Interna, também ele em parte incerta — que tudo correu bem em Portugal no combate aos incêndios.
23 DE SETEMBRO DE 2022 29 Estávamos no princípio da época de incêndios, quando o Primeiro-Ministro, António Costa, foi a Vila de Rei culpar o «descuido dos portugueses», lavando as mãos da falta de meios, da falta de estrutura da floresta e da falta de organização no combate aos incêndios. Existe o abandono dos territórios — é verdade que existe! —, mas como pode o Estado pedir e exigir responsabilidades aos portugueses quando os seus próprios terrenos estão ao abandono, muitos por limpar e cuidar, como se viu, em 2017, no Pinhal de Leiria?! Aplausos do CH. No mesmo dia, o Primeiro-Ministro veio considerar fundamental completar o cadastro das propriedades, e cito: «Ninguém vai pagar impostos por fazer o cadastro, esse é um problema resolvido». Vou repetir: «Ninguém vai pagar impostos por fazer o cadastro, esse é um problema resolvido». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mentira!... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, e o IMI (imposto municipal sobre imóveis)? Então, e as obrigações fiscais do proprietário de um terreno? Então, e a limpeza desse terreno? Uma vez mais, António Costa dá com uma mão, tira com as duas e falta à verdade aos portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! Mentiroso! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A alteração à lei do cadastro veio trazer uma espécie de reforma agrária dos tempos modernos, uma reforma agrária socialista, mais elaborada do que a outra, feita em 2019, com a ajuda dos amiguinhos da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda e PCP —, preferindo retirar os terrenos às pessoas, ao invés de permitir que elas tirem rendimento dos seus terrenos e vivam nas suas terras. Isto, sem esquecer que muitas pessoas têm medo de ser identificadas como proprietárias, por não terem dinheiro para a limpeza dos terrenos e muito menos para pagar as multas. Aplausos do CH. A bolsa de terras nunca funcionou, o Estado não conseguiu vender uma única propriedade em 10 anos. E, se nem o próprio Estado consegue cuidar das suas terras, como poderemos confiar que, com este fundo que o PS vem criar e fazer expropriações, as coisas serão diferentes?! Quem nos garante? Aplausos do CH. Da nossa parte, da parte da bancada do Chega, vamos estar atentos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Recordo a todas e a todos os Srs. Deputados que está a decorrer a votação para a eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República. As urnas estão abertas até às 17 horas, pelo que peço a todos os que ainda não tenham exercido o seu direito de voto que o façam. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira, do Partido Socialista. O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que algumas forças políticas têm vindo a defender, o projeto de lei que cria o banco de terras e o Fundo de Mobilização de Terras não se traduz numa forma de espoliação ou esbulho de pequenas propriedades.
I SÉRIE — NÚMERO 41 32 que combatem muita da silvicultura praticada, hoje em dia, esquecendo-se de que a solução não é a proibição nem a liberalização, mas, sim, o controlo e a gestão equilibrada do território. O PSD fala em cuidar da floresta e em reforma florestal, mas a verdade é que, quando foram Governo, o que conseguiram foi liberalizar a plantação de eucalipto na pequena propriedade. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Imagine-se quem era o líder de bancada do PSD nessa altura... Era Luís Montenegro, o Presidente do PSD! Aplausos do Deputado do PSD Miguel Santos.Portanto, em matéria de cuidar da floresta, estamos conversados com o maior partido da oposição! Em boa hora o PS pôs cobro à liberalização de novas plantações sem autorização. Conhecer o território e trabalhar em conjunto com os produtores, as associações florestais, as associações de baldios, o Estado, a administração local e todos os cidadãos é fundamental para que possamos gerir e rentabilizar da melhor forma o espaço rural, reconquistando cada vez mais terras ao terreno abandonado e inculto. O Governo tem-se empenhado, de facto, em dar a melhor resposta não só no combate, mas também na alteração estrutural da floresta, através de mecanismos como o cadastro simplificado, o Programa de Transformação da Paisagem, a constituição das Áreas Integradas de Gestão de Paisagem e a manutenção da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível. Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é uma questão ideológica que nos divida. O trabalho de conhecer a propriedade rústica e de cuidar dos terrenos com aptidão agrícola e florestal é um desígnio que nos tem de convocar a todos. Pela nossa segurança, pela nossa economia, pela coesão territorial, é importante reconhecer o valor e a importância da agricultura e da silvicultura como elementos-chave na prevenção de incêndios. Hoje, o PS dá mais um importante contributo para a reforma florestal em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permita-me uma interpelação à Mesa para pedir a distribuição de um documento, porque assistimos, há pouco, ao facto de o Sr. Deputado Pedro Pinto, não tendo nenhum motivo para evocar alguma fraudulência de contas do Bloco de Esquerda, realçar as relações que o Bloco de Esquerda teve com o Podemos de Espanha... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas têm, não têm?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e usar esta Câmara para, no Parlamento português, difundir notícias falsas,... Protestos do CH.... já desmentidas pelos tribunais espanhóis. Protestos do CH, exibindo fotografias e notícias de jornais. Gostava de pedir a distribuição das notícias espanholas, porque é falso aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, que, se tivesse algum tipo de vergonha na cara, pediria desculpa pelo que fez.
I SÉRIE — NÚMERO 41 36 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não fica indiferente a esta realidade. Primeiro, porque do ponto de vista económico, é preciso fazer uma dinamização do setor, agregar terrenos florestais, aumentar a dimensão média das explorações e permitir o acesso a estes territórios a jovens agricultores e a outros públicos que podem exercer estas atividades no interior do nosso País. Aplausos do PS. Mas existem também razões de natureza ambiental. A floresta é um sumidouro único de CO2, pelo que a boa exploração florestal cria riqueza e contribui para combater as alterações climáticas. Por isso, com respeito pela propriedade privada, por cada indivíduo, no quadro constitucional,... O Sr. Hugo Pires (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a todas as forças democráticas, sublinho, a todas as forças democráticas deste Hemiciclo é um processo aberto, na especialidade, para robustecer e tornar este instrumento melhor, permitindo que este Parlamento, este Hemiciclo seja a Casa onde também as reformas, e as reformas mais importantes, contribuem para uma vida melhor de todos os portugueses. Estamos todos convocados para esta reforma, não excluímos ninguém, vamos avançar com uma reforma fundamental, fazendo uso do nosso mandato para melhorar a vida dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, este debate e vamos dar início ao período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum de deliberação e peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que assinalem a respetiva presença. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. O Sr. Rui Rocha (IL): — Não consegui registar-me, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mais alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se? Pausa. Todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados ouviram a pergunta, pelo que peço, então, aos serviços que publiquem no painel eletrónico o resultado da verificação de quórum, sendo que a Mesa vai ainda registar a presença do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento e da Sr. a Deputada Sofia Matos. Temosquórum de deliberação, pelo que vamos dar início às votações, mas, antes, dispenso os Srs. Vice-Secretários da Mesa para poderem proceder ao seu trabalho de escrutínio da votação que decorreu até às 17 horas. Vamos, então, iniciar o período de votações, que será relativamente longo. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 280/XV/1.a (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 7.a Comissão.
23 DE SETEMBRO DE 2022 37 Votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo PAN, de descida à comissão respetiva, que é a 7.a Comissão, sem votação na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 249/XV/1.a (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, o projeto de lei desce, por 60 dias, à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 261/XV/1.a (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PS e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 297/XV/1.a (BE) — Cria o banco público de terras agrícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do BE e do L e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 179/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 182/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 183/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.o 201/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 221/XV/1.a (PCP) — Programa de emergência para a serra da Estrela. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PAN e dos Deputados do PS António Monteirinho e Cristina Sousa. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 65/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada.
I SÉRIE — NÚMERO 41 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 171/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 e às vítimas dos incêndios de julho de 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 174/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «corrimão». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP, do BE e do PAN.Vamos agora votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Se os requerimentos forem aprovados, abriremos um período de intervenções de 2 minutos a cada grupo parlamentar e partido para fundamentarem e defenderem as suas propostas de alteração. Vamos, então, votar os requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, abrimos o período de intervenções. Começam o PSD, o BE e o PCP e seguem-se, depois, os outros grupos parlamentares e os DURP (Deputados únicos representantes de partido) que entenderem. Para intervir, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos e os DURP dispõem de 1 minuto. Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta oportunidade que temos hoje de votar novamente as propostas que foram avocadas, nomeadamente as do PSD, é a última e derradeira oportunidade para pormos fim ao logro que o Partido Socialista e o Governo apresentaram ao País e aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Governo pretende cortar 1000 milhões de euros no sistema de pensões. Que não haja dúvidas: são 1000 milhões de euros! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Provavelmente, nunca existiu, na história de Portugal, um corte tão relevante, imposto aos pensionistas, que tenha a propriedade deste valor. Aplausos do PSD. O Governo pretende fazê-lo incumprindo a lei que obrigava que, a partir de janeiro, as atualizações ocorressem segundo um quadro que está perfeitamente definido e que deveria considerar quer os valores da inflação quer os valores do crescimento.
I SÉRIE — NÚMERO 41 42 O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, este momento representa um enorme desafio, uma enorme dificuldade para toda a gente que espera, com angústia, pela próxima conta da eletricidade ou que olha, boquiaberto, para a fatura das compras no supermercado. Seria, também, uma oportunidade para os poderes públicos poderem dar confiança às pessoas, para dizerem que estão aqui, agora que caem os tabus do tabelamento de preços ou da transferência direta de dinheiro para as pessoas, mas, infelizmente, essa oportunidade não foi aproveitada quando se deixou a incerteza e a angústia sobre o que se vai passar com as pensões. O Livre tinha uma proposta diferente, a de assegurar que o cálculo das pensões incluía a prestação extraordinária que vai ser transferida agora e que, até ao primeiro trimestre do próximo ano, o Governo apresentaria um relatório sobre as novas fontes de financiamento da segurança social para estender a sustentabilidade desta. Na taxação de lucros excessivos, é incompreensível que se algum de nós ganhar o Euromilhões — desejo-vos a todos! — tenha de pagar 20% de imposto de selo sobre um lucro, que é certamente inesperado, quando empresas que têm lucros inesperados, agora, não pagam uma taxa sobre os lucros excessivos. Como é que isto se pode explicar? Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Tal como não é possível explicar que o IVA desça só para algumas categorias de consumo de energia, e não para todas. Infelizmente, não sendo grupo parlamentar, o Livre não pode avocar as suas próprias propostas e, por isso, acompanhará, apenas com duas abstenções em propostas do PSD, as propostas nestas áreas que foram aqui feitas por outros grupos parlamentares. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje aprovar um programa, o Famílias Primeiro, que é o dobro do programa que a Alemanha está a aprovar. Protestos do PSD e do CH. São 2400 milhões de euros, a que se somam 1500 milhões no próximo ano, mais 1400 milhões para empresas no programa Energia para Avançar. Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. Responde a todos os desafios? Responde, na medida do possível, com responsabilidade, na exata medida do aumento das receitas que vamos ter por causa da inflação. E o que vemos, neste debate, em todos os partidos da oposição? Vemos que alguns querem antecipar as respostas que devemos dar depois, no Orçamento e mais tarde; ou que alguns pretendem, também, que o Governo dê já respostas que estão a ser preparadas, como no crédito à habitação; ou que dê respostas para alguns problemas para os quais já temos respostas, como é o caso do mercado da eletricidade, que tem, hoje, em Portugal, dos preços diários mais baixos da Europa. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do PSD Emília Cerqueira e Hugo Carneiro.
23 DE SETEMBRO DE 2022 43 E o que vemos no PSD? O PSD quer tentar promover nos pensionistas o medo que eles próprios provocaram quando cortaram pensões, mas, ao contrário desses tempos de má memória, hoje não estamos a cortar pensões e uma mentira dita 1000 vezes, aqui ou em qualquer lado, não se tornará verdade. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. O Governo vai aumentar as pensões e, não só vai aumentar as pensões como, perante o aumento do custo de vida, vai antecipar, já para este ano, uma resposta de meia pensão para fazer face a esse custo de vida. Quando o programa era para poucos, criticavam; agora que é para muitos, que é o dobro do valor e para metade do tempo, criticam. Agora chamam de «logro», mas já desistiram do verdadeiro logro,... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É um logro! O Sr. Miguel Matos (PS): — ... que era o de um vale alimentar que restringia a quem precisava o apoio que davam. Mas o que conta é quem faz e os portugueses sabem bem quem é que faz. O Sr. André Ventura (CH): — Ai isso sabem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Na Alemanha são 60 000 milhões de euros! O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem faz é o Governo do Partido Socialista, com passos seguros para apoiar o rendimento, as famílias e as empresas. Aplausos do PS. Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Encerrado o debate, vamos proceder às votações relativas às propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Vamos então votar, na especialidade, as normas avocadas. Começamos pela votação da proposta, do PSD, de emenda do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE. Era a seguinte: Artigo 1.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Eliminado];
I SÉRIE — NÚMERO 41 44 e) Alarga o âmbito do apoio extraordinário de 125 € aos pensionistas com rendimentos brutos até 37 500 €, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro; f) Assegura o cumprimento, em 2023, do regime legal de atualização das pensões. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de substituição do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 4.o Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas as verbas 2.12, 2.16 e 2.38 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.12 — Eletricidade. 2.16 — Gás natural. 2.38 — Gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.» O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Era a seguinte: Artigo 4.o (...) São aditadas as verbas 2.12, 2.16 e 2.38 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.12 — Eletricidade; 2.16 — Gás natural; 2.38 — Gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado.» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 4.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 4.o-B Contribuição sobre ganhos extraordinários
23 DE SETEMBRO DE 2022 45 1 — É criada uma contribuição sobre ganhos extraordinários dos setores energético, bancário, segurador e da distribuição alimentar, aplicável às empresas que obtenham resultados líquidos superiores a 35 milhões de euros nos anos económicos de 2022 e 2023. 2 — O valor da contribuição é apurado pela aplicação de uma taxa de 35% ao montante da diferença entre o resultado líquido apurado em cada ano face ao apurado em 2021. 3 — A contribuição sobre ganhos extraordinários não é considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação. 4 — A contribuição sobre ganhos extraordinários não pode ser repercutida nos preços pagos pelos consumidores por bens ou serviços. 5 — A regulamentação da contribuição sobre ganhos extraordinários, designadamente quanto à aplicação de um regime de retenção na fonte sobre o resultado líquido semestral, é objeto de Decreto-Lei. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, do PSD, de eliminação do artigo 5.o (Regime transitório de atualização das pensões) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta, do PCP, de eliminação do artigo 5.o (Regime transitório de atualização das pensões) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 5.o Atualização de pensões e do indexante de apoios sociais 1 — A atualização das pensões e do indexante de apoios sociais (IAS) em 2023 é realizada de acordo com a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: 3 — O valor das pensões e do IAS é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 5.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L.
23 DE SETEMBRO DE 2022 47 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 5.o-A Aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida O Governo procederá de imediato ao aumento do valor da RMMG para 800 €. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 5.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 5.o-B Atualização das pensões Até 31 de dezembro de 2022, o Governo procede à atualização, para 2023, do valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social, bem como das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos e condições da legislação em vigor, nomeadamente das Leis n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro, e 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 5.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 5.o-B Valorização do poder de compra dos trabalhadores O Governo adota medidas que conduzam à reposição do poder de compra de todos os trabalhadores, incluindo o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública com vista à concretização de um aumento intercalar das remunerações não inferior a 6,9%, com aplicação a partir de 1 de setembro de 2022. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 5o-B Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado
I SÉRIE — NÚMERO 41 48 Até ao final do ano de 2022, o Governo irá desenvolver um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, com a seguinte base: a) Atualização da remuneração-base praticada na Administração Pública de acordo com o aumento da retribuição mínima mensal garantida prevista no artigo anterior; b) Atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única tendo em conta o aumento dos bens essenciais e a nova estrutura da despesa das famílias, tomando como proposta-base aumentos em linha com a inflação. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 5.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 5.o-C Alteração ao anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 — Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 — As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 — As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 — As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 — As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva 1 — Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva
23 DE SETEMBRO DE 2022 49 1 — A convenção coletiva apenas pode cessar: a) revogação por acordo das partes. b) pela entrada em vigor de convenção coletiva que a substitua. 2 — [Revogado] 3 — [Revogado] 4 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 — A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 — [Revogado] 7 — [Revogado] 8 — [Revogado]» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 5.o-C Revisão dos contratos celebrados com empresas externas e dos acordos de cooperação com o setor social Até ao final do ano de 2022, o Governo irá proceder à revisão dos contratos celebrados por organismos públicos com empresas externas, bem como dos acordos de cooperação com o setor social, atualizando os seus valores tendo em conta o impacto do aumento da RMMG. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, do PSD, de emenda do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do L. Era a seguinte: Artigo 6.o [...] São revogados: a) A verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA; b) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro. O Sr. Presidente: — Por fim, votamos a proposta, do PCP, de emenda do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: Artigo 6.o Norma revogatória 1 — É revogada a verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA.
I SÉRIE — NÚMERO 41 50 2 — São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.o n.o 9, 456.o n.o 3, 497.o, 501.o, 501.o-A, os números 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.o, n.o 2 do artigo 512.o e artigo 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só confirmar se o sentido de votação do PCP na proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o-B à proposta de lei foi registado como sendo a favor. O Sr. Presidente: — O PCP votou a favor. Vamos então proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Noto esse plural e comunico que estão em aprovação os n.os 1 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 29 e 31 de março, 7, 8, 13, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de abril e 23, 24 e 25 de maio de 2022. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 3, Processo n.o 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), no âmbito dos autos que constam do processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Comunico, agora, os resultados da eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República, sendo o candidato proposto o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega: votaram 213 Deputados, tendo-se registado 64 votos «sim», 137 votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
23 DE SETEMBRO DE 2022 51 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra, se for possível, nos termos do Regimento, antes de mais, para agradecer à Mesa e aos Serviços da Assembleia da República por terem permitido a realização de uma nova votação para a Vice-Presidência da Assembleia da República, como, aliás, tínhamos combinado em Conferência de Líderes. Se me permitir, gostaria ainda de dizer, sobre esta votação, que o Chega entendeu que, por força do Regimento e também da Constituição, não faz muito sentido que a Assembleia da República funcione apenas com dois Vice-Presidentes, quando o Regimento e, sobretudo, a Constituição estabelecem essa prerrogativa aos quatro maiores grupos parlamentares. Nesse seguimento, e, aliás, conforme fomos dando nota, a si e a todos os grupos parlamentares, o Chega apresentou candidatos com diferentes perfis para que a Assembleia da República se pronunciasse sobre a sua viabilidade para ocupar o cargo de Vice-Presidente. É com particular tristeza que assistimos ao que está em causa aqui. O que está em causa não é o perfil nem do Deputado Rui Paulo Sousa, nem do Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, nem do Deputado Diogo Pacheco de Amorim, mas, sim, um verdadeiro boicote ao Chega. Trata-se de um boicote partidário, de um boicote ideológico e é algo que não fica muito bem a uma Câmara fazer, ainda que, e sublinho, Sr. Presidente, se me permite, o Chega respeite o voto dos seus pares, porque é assim que fazemos em democracia. Na nossa perspetiva, este é o maior boicote, na Europa Ocidental, de que há memória a um partido político. Aplausos do CH. Na nossa perspetiva, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e líder parlamentar do PS, esta não foi uma decisão do Chega, da Iniciativa Liberal, do PSD ou do Sr. Presidente da Assembleia da República. Este resultado só tem um responsável, só há um partido que é responsável por ele e esse responsável é o partido que governa Portugal. Aplausos de um Deputado do PS. Pode estar contente, Sr. Deputado! Pode estar contente, pode estar contente! Vozes do PS: — Ah! Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Peço à Câmara que faça silêncio e ao Sr. Deputado o favor de concluir O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente, Este resultado, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, e toda a bancada do Partido Socialista, é-vos diretamente imputável. São responsáveis por um boicote parlamentar vergonhoso, um boicote com que que os portugueses não concordaram e, por isso, deram ao Chega o lugar de terceira maior força política, que os senhores querem ignorar. Podem ignorar uma vez, podem ignorar duas vezes, mas talvez não possam ignorar quando houver eleições novamente. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra, suponho que para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado, e peço que se criem condições para se ouvir o orador.
23 DE SETEMBRO DE 2022 53 evidentemente, não haja aqui pedidos de esclarecimento, pelo que peço que concluamos de seguida este debate. As posições estão expressas e, não havendo nenhuma objeção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, gostaria de referir dois aspetos. Se na data que referiu um Deputado da Iniciativa Liberal teve 110 votos de Deputados foi porque a larga maioria dos votos que teve vieram desta bancada. Aplausos do PS. É por isso, Sr. Deputado,... Protestos do CH e da IL e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa contenção e o vosso silêncio. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, como V. Ex.a sabe, eu próprio votei em V. Ex.a para Vice-Presidente. Vozes do CH: — Ah! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, em democracia, aceitamos os resultados eleitorais. E faço-lhe um convite: apresente o candidato que entender a Vice-Presidente deste Hemiciclo e terá, mais uma vez, o meu voto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto, também pede a palavra, ainda sobre este ponto? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, também terei de fazer uma interpelação à Mesa, depois de ouvir as declarações do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Se abriu uma exceção para o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, creio que também terá de ser aberta para nós. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja breve e peço a todas e a todos os Srs. Deputados silêncio. Sr. Deputado, com a brevidade que sei de que é capaz, tem palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acabou como tinha de ter começado há pouco: em democracia temos de aceitar os resultados. O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso que o Sr. Deputado tem de aceitar. Em vez de chamar a esta bancada antidemocrática, tem de aceitar e respeitar o voto de 400 000 portugueses e tem de respeitar esses portugueses! Aplausos do CH. Portanto, não nos pode chamar antidemocráticos. Não lhe admito que nos chame de antidemocráticos, nem a mim, nem a esta bancada!
I SÉRIE — NÚMERO 41 54 Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à leitura do expediente, para o que passo a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. Agradeço a todas e todos os Srs. Deputados que queiram exercer o seu direito a sair que o façam em silêncio, para podermos ouvir a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 294/XV/1.a (L), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, 296/XV/1.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, 303/XV/1.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 309/XV/1.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 231/XV/1.a (L) que baixa à 4.a comissão, 232/XV/1.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 233/XV/1.a (IL), que baixa 1.a Comissão, e 234/XV/1.a (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim termina esta sessão plenária. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e será a Sessão Solene Evocativa da Aprovação da Constituição de 1822, no âmbito das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo No âmbito das comemorações deste bicentenário, quero também informar a Câmara de que inauguraremos, amanhã, uma exposição documental e, hoje, às 18 horas e 30 minutos, também no âmbito das mesmas comemorações, teremos, na Sala do Senado, um concerto evocativo de João Domingos Bomtempo. Até amanhã e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 9 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do L Rui Tavares não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 13 de outubro de 2022 I Série — Número 48XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República solicitando à Assembleia da República, caso esta considere relevante e necessário, que proceda à revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. Deu-se conta da retirada, pela ALRAM, da Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 36 a 39/XV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 263/XV/1.a e 265 a 267/XV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 349 a 351/XV/1.a Em declaração política, o Deputado Francisco César (PS) saudou o Governo e a concertação social pela assinatura de