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301 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008termos do n.os 5 e 7 do mesmo artigo, para além do crédito de horas, usufruem ainda do direito a faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.2 — Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por ano, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.Artigo 403.o Suspensão do contrato1 — Quando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical, previstas no artigo anterior, se prolongarem para além de um mês aplica-se o regime de suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos membros da direcção cuja ausência no local de trabalho, para além de um mês, seja determinada pela cumulação do crédito de horas.CAPÍTULO XXXIII Arbitragem necessáriaSECÇÃO I ÂmbitoArtigo 406.o ÂmbitoO presente capítulo regula o artigo 572.o do Código.SECÇÃO III Designação de árbitrosArtigo 408.o Escolha dos árbitros1 — Para efeitos do n.o 4 do artigo 569.o do Código, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a nomeação do árbitro pela parte faltosa.2 — A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.Artigo 409.o Escolha do terceiro árbitroPara efeitos do n.o 4 do artigo 569.o do Código, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro árbitro à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 410.o Sorteio de árbitros1 — Para efeitos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 569.o do Código, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.2 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.  3 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte
302 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.4 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.5 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.7 — A ordenação alfabética a que se refere o n.o 1 serve igualmente para a fixação sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral previsto no n.o 3 do artigo 599.o do Código, correspondendo a cada mês do ano civil três árbitros, um dos trabalhadores, um das entidades empregadoras públicas e um presidente.Artigo 411.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações referidas nos artigos anteriores devem ser efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.SECÇÃO IV ÁrbitrosArtigo 412.o Listas de árbitros1 — Para efeitos do artigo 570.o do Código, os árbitros que fazem parte das listas de árbitros devem assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um termo de aceitação.2 — Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e publicadas na 2.a Série do Diário da República.Artigo 412.o-A Constituição do tribunal arbitral1 — O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 569.o e, sendo o caso, do artigo 570.o do Código, e após a assinatura por cada um deles do termo de aceitação.2 — Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.3 — Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.Artigo 413.o Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.2 — No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.
303 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 414.o Substituição na lista de árbitros1 — Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.2 — O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.Artigo 415.o Limitações de actividadesOs árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.Artigo 416.o SançãoA violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.Artigo 417.o Competência do presidente do Conselho Económico e SocialCompete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre a verificação de qualquer situação que implique a substituição de árbitro na composição do tribunal arbitral ou na lista de árbitros, bem como promover os actos necessários à respectiva substituição.SECÇÃO V Do funcionamento da arbitragemSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 418.o Supletividade1 — As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.2 — O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.3 — Na falta das regras previstas no n.o 1, aplicam-se os artigos 426.o a 432.o.Artigo 419.o Presidente1 — O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes.2 — Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.
304 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 420.o Impedimento e suspeiçãoO requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 421.o Questões processuaisO tribunal arbitral decide todas as questões processuais.Artigo 422.o Contagem dos prazosOs prazos previstos neste capítulo suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.Artigo 423.o LínguaEm todos os actos da arbitragem é utilizada a língua portuguesa.Artigo 424.o Dever de sigiloTodas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.SUBSECÇÃO II Audição das partesArtigo 425.o Início da arbitragemA arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do árbitro presidente.Artigo 426.o Audição das partes1 — Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 427.o Alegações escritas1 — O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de quarenta e oito horas, a cada uma das partes a posição escrita da contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.2 — A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os documentos probatórios.3 — O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a 20 dias.
305 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 428.o Alegações orais1 — O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da recepção das alegações escritas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.SUBSECÇÃO III Tentativa de acordoArtigo 429.o Tentativa de acordoDecorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 430.o Redução ou extinção da arbitragem1 — No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.2 — No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.SUBSECÇÃO IV InstruçãoArtigo 431.o Instrução1 — A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal arbitral por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente após as alegações escritas.2 — As partes podem assistir à produção de prova.Artigo 432.o Peritos1 — O tribunal arbitral pode nomear um perito.2 — As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.SUBSECÇÃO V DecisãoArtigo 433.o Decisão1 — A decisão é proferida no prazo máximo de 30 dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 429.o.2 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais 15 dias.3 — Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.
306 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008SUBSECÇÃO VI Apoio técnico e administrativoArtigo 434.o Apoio técnicoO tribunal arbitral pode requerer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, aos demais órgãos e serviços e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 435.o Apoio administrativoA Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 436.o Local1 — A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.2 — Compete ao ministério responsável pela área da Administração Pública a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações indicadas pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 437.o Honorários dos árbitros e peritosOs honorários dos árbitros e peritos são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, precedida de audição das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 438.o Encargos do processo1 — Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.2 — Constituem encargos do processo:a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros; b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 — O disposto nos números anteriores e no artigo 437.o aplica-se com as devidas adaptações, aos processos de conciliação, mediação e arbitragem voluntária sempre que o conciliador, o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 570.o do Código do Trabalho.
307 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008CAPÍTULO XXXIV Arbitragem dos serviços mínimosSECÇÃO I ÂmbitoArtigo 439.o ÂmbitoO presente capítulo regula o n.o 3 do artigo 599.o do Código.SECÇÃO II Designação de árbitrosArtigo 441.o Constituição do colégio arbitral1 — No 4.o dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.o 3 do artigo 599.o do Código, de tal notificando as partes e os árbitros.2 — Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.3 — O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.4 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.5 — Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.6 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.7 — A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.SECÇÃO III Do funcionamento da arbitragemSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 442.o Impedimento e suspeição1 — Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.2 — A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.
308 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008SUBSECÇÃO II Audição das partesArtigo 443.o Início e desenvolvimento da arbitragemA arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.Artigo 444.o Audição das partes1 — O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.2 — As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.Artigo 445.o Redução da arbitragemNo caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 446.o PeritosO colégio arbitral pode ser assistido por peritos.SUBSECÇÃO III DecisãoArtigo 447.o Decisão1 — A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.2 — No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte quatro horas antes do início do período da greve.Artigo 448.o Designação dos trabalhadoresNa situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o do Código devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.Artigo 449.o SubsidiariedadeO regime geral previsto nos artigos 406.o a 438.o é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 418.o, 425.o, 426.o, 427.o, 428.o, 429.o e 431.o.
309 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008CAPÍTULO XL Disposições finais e transitóriasSECÇÃO II Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoArtigo 494.o AtribuiçõesA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.Artigo 495.o ComposiçãoA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição:a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside; b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública; c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local; d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; e) Dois representantes das associações sindicais; f) Dois representantes das associações de empregadores.Artigo 496.o Competências1 — Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego:a) [Revogada].b) [Revogada].c) [Revogada].d) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pela Inspecção-Geral do Trabalho, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, ou por qualquer interessado; e) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; f) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos; g) Comunicar de imediato, à Inspecção-Geral do Trabalho, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser acompanhada por técnicos desta Comissão; h) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las à Inspecção-Geral do Trabalho, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias; i) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado; j) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.2 — No exercício da sua competência a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de
310 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008assessores de que careça.3 — As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.Artigo 497.o Deliberação1 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.3 — O presidente tem voto de qualidade.Artigo 498.o Recursos humanos e financeiros1 — O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo IEFP.2 — Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP.Artigo 499.o Regulamento de funcionamentoO regulamento de funcionamento da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 21 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 138 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 223 a 227/X): N.o 223/X — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que «Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro».N.o 224/X — Autoriza o governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.N,.o 225/X — Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo Aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.N.o 226/X — Procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.N.o 227/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
2 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008DECRETO N.o 223/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 20/2008, DE 31 DE JANEIRO, QUE «SIMPLIFICA O REGIME DO REGISTO DE VEÍCULOS E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO, À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO N.o 55/75, DE 12 DE FEVEREIRO, À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 178-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro1- O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]Os artigos 3.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:(»)»«Artigo 10.o [»]1-  (») a) (») b) (») 2- A portaria referida na alínea b) do número anterior deve prever um prazo de promoção de registo superior ao geral quando os actos praticados pelas entidades referidas na mesma alínea constituírem um pedido de uma transmissão da propriedade acompanhado de um pedido de acto de locação financeira, aluguer de longa duração ou hipoteca voluntária.3- Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1, se o veículo não for objecto de revenda pela entidade comercial nela referida no prazo de 180 dias a contar da aquisição da sua propriedade, a propriedade adquirida por tal entidade é mencionada no certificado de matrícula.4- [anterior n.o 3](») 2- O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]Os artigos 9, 11.o, 25.o, 40.o, 43.o, 47.o e 55.o do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.o 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto n.o 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Lei n.os 226/84, de 6 de Julho, 323/2001, de 17 de Dezembro, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 85/2006, de 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:(»)Artigo 47.o [»]1 —  (»)
3 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 20082 — A comunicação referida no número anterior é dispensada, sempre que a Conservatória tiver acesso por via electrónica a toda a informação necessária à verificação do cancelamento de matrícula, nos termos a definir por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.3 — A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada, no caso de haver mudança de proprietário do veículo, dá lugar a novo registo de propriedade.  4 — O registo de propriedade do veículo nas condições a que se refere o número anterior é equiparado ao registo inicial.» 3- O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [»]1- Aos casos de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda antes de 31 de Janeiro de 2008 e ainda não registada, é aplicável o disposto nos números seguintes.2-  (») 3-  (») 4-  (») 5- (») 6-  (») 7-  (») 8- O regime previsto no presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.‖Aprovado em 27 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República , Jaime Gama.———DECRETO N.o 224/X AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS EM MATÉRIA DE TAXAS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PARA AQUELAS UNIDADES COMERCIAIS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para estabelecer o regime de taxas de autorização dos processos de instalação e modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e adaptar o regime geral das contraordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais. Artigo 2.o SentidoA presente autorização legislativa é concedida para permitir a fixação de taxas dos pedidos de autorização e de coimas cujo montante seja proporcional à dimensão dos processos, capacidade económica dos infractores e do benefício decorrente da prática da infracção.Artigo 3.o ExtensãoO decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização conferida pela presente lei deve: a) Estabelecer que os actos relativos à autorização dos processos de instalação e de modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, incluindo as prorrogações, estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos seguintes termos:i) A taxa de autorização dos pedidos de instalação ou de modificação dos estabelecimentos de comçrcio a retalho ç de € 30 por metro quadrado de área de venda autorizada; ii) No caso de estabelecimentos integrados em conjuntos comerciais, o montante da taxa referida na alínea anterior é reduzido a metade;
4 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008iii) A taxa de autorização de instalação ou de modificação de conjuntos comerciais ç de € 20 por metro quadrado de área bruta locável autorizada, com um limite máximo de € 1 000 000; iv) As taxas relativas aos processos de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho decorrentes de operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, nos termos da legislação de concorrência nacional ou comunitária, sofrem uma redução de dois terços em relação aos valores referidos nas alíneas anteriores; v) As taxas relativas à prorrogação das autorizações de instalação ou modificação de estabelecimentos ou conjuntos comerciais são de € 300, para os estabelecimentos e de € 1 500, para os conjuntos comerciais.b) Estabelecer como contra-ordenação punível de € 5 000 a € 25 000, quando cometida por pessoa singular, e de € 100 000 a € 500 000, quando cometida por pessoa colectiva, a instalação ou modificação de um estabelecimento ou conjunto comercial sem a autorização legalmente exigida e o incumprimento das obrigações que fundamentaram a decisão de autorização emitida pela entidade administrativa competente; c) Estabelecer como contra-ordenação punível até € 12 500, quando cometida por pessoa singular, e atç € 150 000, quando cometida por pessoa colectiva, a falta de comunicação atempada à entidade coordenadora de quaisquer alterações posteriores à emissão da autorização e anteriores à entrada em funcionamento do estabelecimento ou conjunto comercial, susceptíveis de alterar os pressupostos da decisão de autorização.Artigo 4.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 4 de Julho de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 225/X REVOGA A LEI N.o 38/2006, DE 17 DE AGOSTO, QUE PRORROGAVA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA PREVISTA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, NA ZONA DA OTA, PREVISTAS NO DECRETO N.o 31-A/99, DE 20 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ revogada a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 11 de Julho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DECRETO N.o 226/X PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) E CONSAGRA MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO QUE ASSEGURAM A ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE DO RECENSEAMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 20085 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, a última remessa à DGAI pelas comissões recenseadoras de informação contida nos duplicados dos verbetes de inscrição, processa-se até ao 30.o dia posterior à data de entrada em vigor desta lei, procedendo a DGAI aos trâmites subsequentes tendentes à validação e integração da informação na BDRE.6 - Após a integração da informação prevista no número anterior, as comissões recenseadoras certificam, perante a DGAI e através do SIGRE, o universo eleitoral respectivo.7 - Os órgãos da administração eleitoral promovem a adequada informação e publicitação da operação referida no n.o 1 junto dos eleitores, para efeitos de reclamação e recurso.Artigo 4.o Norma transitóriaAté à publicação da portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 103.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, na redacção dada por esta lei, mantêm-se em vigor os modelos de impressos anteriormente aprovados e utilizados nas operações de recenseamento.     Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 43.o, 100.o e 101.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março. Artigo 6.o Republicação1 — É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, na redacção actual.  2 — As referências feitas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral – STAPE na Lei n.o 13/99, de 22 de Março, nas normas não alteradas na presente lei consideram-se feitas à Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), do Ministério da Administração Interna.Artigo 7.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.   2 — A norma do artigo 1.o que dá nova redacção ao artigo 13.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Aprovado em 11 de Julho de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXORepublicação da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral)TÍTULO I Recenseamento eleitoralCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Regra geralO recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.o s  4 e 5 do artigo 15.o e 2 do artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa.
17 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008Artigo 2.o Universalidade1 — O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa.2 — A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o Oficiosidade e obrigatoriedade1 —  Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.2 —  Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.  Artigo 4.o VoluntariedadeO recenseamento é voluntário para:a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro; b) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal; c) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal; d) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.Artigo 5.o Permanência e actualidade1 —  A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.2 —  O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.3 —  No 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e nos artigos 57.o e seguintes da presente lei.4 - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.5 — O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se recenseiem voluntariamente, nos termos seguintes:a) A inscrição e o tratamento de dados depende de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de recenseamento voluntário previsto no artigo 4.o; b) Após a inscrição voluntária, a actualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interacção entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.Artigo 6.o UnicidadeO recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários.Artigo 7.o Inscrição únicaNinguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento.
24 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008Artigo 29.o Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores1 - Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras; b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes; c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.2 —  A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil.3 —  As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.o e seguintes.SECÇÃO IV Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoioArtigo 30.o Organização, coordenação e apoio geralA DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.Artigo 31.o Coordenação e apoio local1 - As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 —  No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores.CAPÍTULO III Operações de recenseamentoSECÇÃO I Realização das operaçõesArtigo 32.o Actualização contínuaNo território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos n.o s 3 e 4 do artigo 5.o.Artigo 33.o Horário e local1 - O recenseamento voluntário e presencial de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 —  As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local ou regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores.
25 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008SECÇÃO II InscriçãoArtigo 34.o Promoção de inscrição1 —  A inscrição no recenseamento é efectuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.  2 —  Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, por título válido de identificação.3 —  Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.  4 - Os eleitores referidos no número anterior recebem da comissão recenseadora, no acto de inscrição, certidão comprovativa da mesmaArtigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos1 —  Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral, devendo a informação para tal necessária ser obtida através da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão e, quanto aos que deste não disponham, através de informação prestada pelo sistema de informação da identificação civil.  2 —  Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais.Artigo 36.o Remessa de inscrições1 - Compete às entidades recenseadoras remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais.2 —  A inscrição dos cidadãos não nacionais contém, antes do número de inscrição, as siglas UE, para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.3 — No estrangeiro, compete aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais recebidas.Artigo 37.o Teor da inscrição1 —  Quando a inscrição não seja automática é efectuada, através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes:a) Número de inscrição; b) Designação da comissão recenseadora e ou posto de recenseamento onde está inscrito; c) Nome completo; d) Filiação; e) Data de nascimento; f) Naturalidade; g) Nacionalidade; h) Sexo; i) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; j) Morada; l) Distrito consular; m) Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; n) Data, origem e tipo de comunicação à BDRE; o) Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular.2 —  Devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação:
27 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008Artigo 42.o-A Informação à DGAISempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas, através do SIGRE, à DGAI.Artigo 43.o[Revogado]Artigo 44.o Recenseamento em países da União Europeia1 - Os cidadãos portugueses que promovam a sua inscrição no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, no acto de inscrição, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE.2 — Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que, de imediato, a comunica à BDRE.Artigo 45.o Troca de informações1 — Compete à DGAI, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados membros da União Europeia, proceder à troca de informação que permita a permanente correcção e actualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu.2 —  A troca de informação referida no número anterior deverá ser feita na forma e no prazo adequados.SECÇÃO III Alteração, transferência e eliminação da inscriçãoArtigo 46.o Alteração de identificação1 — Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.2 - No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.Artigo 47.o Mudança de residênciaA mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência nos termos do artigo seguinte e a eliminação da inscrição anterior.Artigo 48.o Transferência de inscrição1 —  Os eleitores abrangidos pelo disposto no artigo 4.o promovem a transferência junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência, de acordo com o disposto no artigo 37.o 2 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às entidades recenseadoras onde os eleitores estavam anteriormente inscritos informação sobre as eliminações efectuadas nos termos do artigo anterior. Artigo 49.o Informação relativa a eliminações1 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral: a) As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais;
29 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008SECÇÃO IV Cadernos de recenseamentoArtigo 52.o Elaboração1 —  Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base  na informação das inscrições constantes da BDRE.2 —  Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.Artigo 53.o Organização1 —  Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem do número de inscrição.2 —  Os cadernos são numerados e têm um termo de encerramento subscrito e autenticado pelas comissões recenseadoras.3 —  A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento.Artigo 54.o Actualização1 —  A actualização dos cadernos faz-se, consoante os casos:a) Por inserção da modificação do nome dos eleitores; b) Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas; c) Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro; d) Por aditamento das novas inscrições.2 - A DGAI, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respectivos motivos.Artigo 55.o AdaptaçãoOs cadernos são adaptados, mediante transcrição integral dos elementos respeitantes aos eleitores inscritos nos cadernos existentes, quando seja modificada a área geográfica da circunscrição de recenseamento ou do posto de recenseamento.Artigo 56.o Consulta dos cadernos de recenseamento e extracção de cópias1 - No mês de Fevereiro, a DGAI, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato electrónico, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de Março.2 —  Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras, através do SIGRE, comunicam à BDRE as rectificações pertinentes.Artigo 57.o Exposição no período eleitoral1 —  Até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento.  2 — As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens previstas no número anterior e adoptam as medidas necessárias à preparação da sua exposição.  3 —  Entre os 39.o e o 34.o dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.4 —  As reclamações e os recursos relativos à exposição de listagens referidas no número anterior efectuam-se nos termos dos artigos 60.o e seguintes.