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Quinta-feira, 17 de Março de 2011 II Série-A —  Número 106 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 394 e 399/XI (1.a) e n.os 438 e 502/XI (2.a)]: N.o 394/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 399/XI (1.a) (Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho): — Vide projecto de lei n.o 394/XI (1.a).N.o 438/XI (2.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoio sociais): — Vide projecto de lei n.o 394/XI (1.a).N.o 502/XI (2.a) (Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona às substancias da Tabela II-A anexa ao decreto-lei): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 44, 50 e 51/XI (2.a)]: N.o 44/XI (2.a) (Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à DecisãoQuadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 50/XI (2.a) [Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 51/XI (2.a) [Visa estabelecer uma majoração ao abono de família (ALRAM)]: — Idem.
2 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 394/XI (1.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO, QUE REDEFINE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS APOIOS SOCIAIS)PROJECTO DE LEI N.o 399/XI (1.a) (REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO)PROJECTO DE LEI N.o 438/XI (2.a) (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 16 DE JUNHO, REPONDO CRITÉRIOS MAIS JUSTOS NA ATRIBUIÇÃO DOS APOIO SOCIAIS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI —  Considerandos1. As três iniciativas legislativas em análise visam revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que ―Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003,de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril.‖ 2. No dia 17 de Setembro de 2010 foram discutidas em Plenário as apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.a), 45/XI (1.a) e 54/XI (1.a) ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, apresentadas, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PCP, BE e CDS-PP.3. Tendo por objecto o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, foram rejeitados no Plenário de 17 de Setembro de 2010 os projectos de resolução referentes às apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.a) e 45/XI (1.a), apresentados, respectivamente, pelo PCP e BE.4. Nos três projectos de lei é considerado que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 nas regras das condições de recursos conduziram a uma drástica e gravosa diminuição de prestações e apoios sociais.5. Os proponentes contestam as alterações efectuadas nos seguintes domínios:a) Universo dos beneficiários das prestações sociais; b) Montante das prestações sociais; c) Conceito de agregado familiar; d) Regras de capitação dos rendimentos do agregado familiar; e) Regras das condições de recurso a ter em conta na atribuição e manutenção do Rendimento Social de Inserção (RSI) e Subsídio Social de Desemprego; f) Diminuição directa do montante do RSI a atribuir; g) Regras dos apoios sociais no âmbito da parentalidade e dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade.II —  Opinião do RelatorO Deputado autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário.
3 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011III —  Conclusões1 Os projectos de Lei cumprem os requisitos legais prescritos na Constituição da República Portuguesa (CRP) e no Regimento da Assembleia da República (RAR); 2 As três iniciativas legislativas visam revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais; 3 Por força do n.o 2 do artigo 167.a da CRP e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impedem a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no orçamento, a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010 apenas poderá produzir efeitos com a aprovação de novo Orçamento do Estado.IV —  AnexosConstitui anexo do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011.O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 394/XI (1.a) (BE) Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.Data de Admissão: 22 de Julho de 2010.Projecto de Lei n.o 399/XI (1.a) (CDS-PP) Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.Data de Admissão: 22 de Julho de 2010.Projecto de Lei n.o 438/XI (2.a) (PCP) Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais.Data de Admissão: 30 de Junho de 2010.Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAC), Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP) e António Almeida Santos, Lurdes Sauane  e Luís Martins(DAPlen)Data: 17 de Novembro de 2010
11 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011— Projecto de Lei n.o 370/XI (1.a) (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento.— Projecto de Lei n.o 372/XI (1.a) (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação.— Projecto de Lei n.o 443/XI (2.a) (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS; — Projecto Lei n.o 445/XI (2.a) (CDS-PP) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsidio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes.Não existem petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias. No entanto, face à matéria em causa, a Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, poderá, caso entenda, colher os pareceres do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, assim como do Instituto da Segurança Social.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação destes projectos de lei decorrerão encargos financeiros que terão repercussões orçamentais, impossíveis de quantificar sem mais elementos.———PROJECTO DE LEI N.O 502/XI (2.a) (ALTERA PELA DÉCIMA QUINTA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA ÀS SUBSTANCIAS DA TABELA IIA ANEXA AO DECRETO-LEI)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I —  CONSIDERANDOSI —  Nota introdutória O PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Janeiro de 2010, o Projecto de Lei n.o 502/XI (2.a), que ―Altera pela dçcima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da tabela II-A anexa ao decreto-lei‖.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 20 de Janeiro de 2010, a iniciativa em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Saúde.Pelo Ofício n.o 47/10.a-CS, de 25-01-11, foi solicitada a reapreciação do despacho de baixa.Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 27 de Janeiro de 2010, foi determinada a baixa da iniciativa em apreço à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.
13 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011Em resumo, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, foi alterado pelos seguintes diplomas legais:  Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril;  Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro;  Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro;  Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro;  Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro;  Lei n.o 101/2001, de 25 de Agosto;  Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto;  Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro;  Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro;  Lei n.o 47/2003, de 22 de Agosto;  Lei n.o 11/2004, de 27 de Março;  Lei n.o 17/2004, de 11 de Maio;  Lei n.o 14/2005, de 26 de Janeiro;  Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto;  Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro;  Lei n.o 18/2009, de 11 de Maio;  Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho.Tendo em atenção o número de iniciativas que já alteraram o citado Decreto-Lei n.o 15/93, é de concluir, cumpre referi-lo, que o títuilo da iniciativa deverá ser alterado, no sentido de consignar que esta, a ser aprovada, será a 18.o alteração àquele diploma legal.Audições obrigatórias/facultativas Não se afigura obrigatória a consulta de qualquer órgão ou instituição.PARTE II —  OPINIÃO DO RELATORNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.PARTE III —  CONCLUSÕESPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões:I — O Projecto de Lei n.o 502/XI (2.a) visa alterar pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da tabela II-A anexa ao decreto-lei; II — Tendo em atenção, contudo, que o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, já foi alterado por 17 diplomas legais, é necessário que o título da iniciativa seja alterado, no sentido de fazer reflectir que esta será a 18a alteração àquele diploma.III — A iniciativa em análise vem dar cumprimento à recomendação constante Decisão do Conselho n.o 2010/759/UE, de 2 de Dezembro de 2010, nos termos da qual o Conselho deliberou recomendar aos 27 Estados-membros da União Europeia a adopção de medidas de controlo e sanções criminais relativamente à mefedrona.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projecto de Lei n.o 502/XI (2.a), que ―Altera pela dçcima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011acrescentando a Mefedrona às substâncias da tabela II-A anexa ao decreto-lei‖, está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.PARTE IV —  ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, em 20 de Janeiro de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2011.O Deputado Relator, Filipe Lobo d‘Ávila — O Presidente da Comissão,Osvaldo de Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 502/XI (2.a) (PSD) Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da tabela II-A anexa ao decreto-lei Data de Admissão: 20 Janeiro 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Lucinda Almeida (DILP)Data 1 de Fevereiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do PSD apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Com o presente Projecto de Lei, os Deputados subscritores pretende aditar à tabela II-A, anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, (que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) uma nova substância: a mefedrona.Informando que a droga é maioritariamente produzida na Ásia, o Grupo Parlamentar proponente esclarece que a sua comercialização na Europa se verifica desde 2007, tendo o seu consumo resultado em mortes no Reino Unido, onde, salientam, ç a ―sexta droga mais popular‖.Invocando o resultado de uma avaliação científica levada a cabo pelo Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência — que concluiu pela susceptibilidade de esta substância provocar graves problemas de saúde e dependência —, os proponentes citam ainda uma recomendação do Conselho Europeu no sentido de
21 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011 ARTIGO 2.o (Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto) da PPL 44/XI (2.a) (preambular) – aprovado por unanimidade; ARTIGO 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto  N.o 3 – na redacção da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP;  N.o 4 – na redacção da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PSD;   N.o 5 – na redacção da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD e do PCP;  ARTIGO 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  ARTIGO 3.o (Entrada em vigor) da PPL 44/XI (2.a) (preambular) – aprovado com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.No final, em declaração de voto,  O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) manifestou a compreensão do seu Grupo Parlamentar pela proposta de alteração do PSD, mas assinalou ser necessário algum equilíbrio na redacção das normas em causa, uma vez que o acto preparatório do crime de terrorismo, praticado por grupo, era já punido com pena de 1 a 8 anos de prisão, pelo que não deveria ser aprovada a mesma moldura penal para um acto isolado e individual, que merecia moldura menos gravosa;  O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) justificou a proposta de alteração do PSD recordando que o n.o 4 do artigo 2.o da Lei de combate ao terrorismo em vigor contemplava uma moldura penal de 1 a 8 anos, pelo que na presente transposição da Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI deveria ser adoptada a mesma moldura penal.Explicou que, dos três crimes previstos, os dois últimos eram de maior gravidade que o primeiro, pelo que justificavam uma moldura penal mais gravosa. Considerou que, com a rejeição da proposta do PSD, passaria a haver um desfasamento entre as duas molduras penais;  O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) considerou existir uma necessidade de harmonização das molduras penais propostas para o artigo 4.o da lei de combate ao terrorismo, pelo que votara a favor da proposta do PSD, mas opinou ter-se concretizado, com a aprovação do presente texto final, um avanço no combate ao terrorismo.5.  Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 44/XI (2.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: O texto final foi aprovado.Texto FinalArtigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e visa dar cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e n.o 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.4 - Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.5 - Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.6 - [Anterior n.o 3].Artigo 5.o [...] 1 - [...].  2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Proposta de alteração apresentada pelo PSD«Artigo 4.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.4 — Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.5 — Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.6 — (Anterior n.o 3).»
26 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.A finalizar consideraram que, no exercício da sua autonomia, e dos poderes que lhe são estatutária e constitucionalmente reconhecidos, a Região Autónoma da Madeira poderá criar as medidas de apoio às famílias e definir os montantes que entender adequados, sem o fazer depender da Assembleia da República.Capítulo IV ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, nada ter a opor à aprovação da Proposta de Lei n.o 51/XI (2.a) (ALRAM) — Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a proposta de lei em apreciação.Ponta Delgada 1 de Março de 2011.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Catarina Furtado.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 DECRETO N.o 118/XI (PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 138-C/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE «REGULA O APOIO DO ESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 553/80, DE 21 DE NOVEMBRO») Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação e devolvendo o decreto para uma análise mais aprofundada Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência, Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.o 118/XI da Assembleia da República, que aprovou a «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro», decidi, nos termos do artigo 136.o da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — O decreto submetido a promulgação limita-se a aditar um novo preceito, o artigo 4.o-A, ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo. 2 — De acordo com a alteração aprovada, «até à entrada em vigor da portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o, são mantidos os valores atribuídos às escolas com contrato de associação verificados entre Janeiro e Agosto de 2011». 3 — Ora, sucede que tal portaria já foi aprovada e encontra-se em vigor. Com efeito, a Portaria n.o 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, invocou como norma habilitante o n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°. 138-C/2010, de 28 de Dezembro. 4 — Neste sentido, não tendo sido aprovada qualquer alteração à norma habilitante ou ao seu regime, suscitam-se fundadas dúvidas sobre que alcance pretendeu o legislador atribuir a este diploma e sobre que efeitos concretos e reais poderia o mesmo ter na ordem jurídica, pelo que se considera que a Assembleia da República deve proceder a uma nova e adequada ponderação sobre o sentido e a utilidade do Decreto n.o 118/XI. Entendi, assim, devolver o Decreto n.o 118/XI, sem promulgação, à Assembleia da República, de modo a que esta matéria seja objecto de reapreciação pelos Srs. Deputados. Palácio de Belém, 5 de Junho de 2011 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Março de 2011  II Série-A — Número 101 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 368, 370, 372 e 406/XI (1.a) e n.os 424, 435, 515 e 548 a 550/XI (2.a)]: N.o 368/XI (1.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços e apoio.N.o 370/XI (1.a) (Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção): — Vide projecto de lei n.o 368/XI (1.a) N.o 372/XI (1.a) (Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção, altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação): — Vide projecto de lei n.o 368/XI (1.a) N.o 406/XI (1.a) (Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção): — Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 424/XI (2.a) (Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 435/XI (2.a) (Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos): — Vide projecto de lei n.o 406/XI (1.a).N.o 515/XI (2.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 548/XI (2.a) — Permite a repartição das deduções de IRS relativas aos dependentes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 549/XI (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (apresentado pelo BE).N.o 550/XI (2.a) — Altera o Código contributivo, reforçando a protecção social dos pescadores (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 307, 324, 325, 326, 327, 328, 334, 337, 402 e 445/XI (2.a)]: N.o 307/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 324/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros
2 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar): — Texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 325/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região Centro do País): — Vide projecto de resolução n.o 324/XI (2.a).N.o 328/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã): — Vide projecto de resolução n.o 324/XI (2.a).N.o 334/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro do País): — Vide projecto de resolução n.o 324/XI (2.a).N.o 337/XI (2.a) (Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado).— Vide projecto de resolução n.o 324/XI (2.a).N.o 402/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 445/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a integração na Conta Geral do Estado de um conjunto de entidades do sector institucional das administrações públicas (apresentado pelo CDS-PP). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia – COM(2010) 804 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita – COM(2011) 1 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
3 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 368/XI (1.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 283/2003, DE 8 DE NOVEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 42/2006, DE 23 DE FEVEREIRO)PROJECTO DE LEI N.o 370/XI (1.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 372/XI (1.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.o 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, ALTERA OS RENDIMENTOS A CONSIDERAR NO CÁLCULO DA PRESTAÇÃO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projectos de lei supra mencionados.2 — Com os presentes projectos de lei o Grupo Parlamentar do CDS-PP visa alterar o Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, para, protesta:— Melhorar a transparência, fiscalização e transitoriedade da prestação; — Permitir o pagamento parcial da prestação em espécie; — Permitir a contratualização com IPSS para o acompanhamento e fiscalização; — Consagrar a prestação do RSI como um direito/dever, obrigando à prestação de tarefas comunitárias aos adultos beneficiários, com capacidade para tal e, ainda, — Alterar a definição dos rendimentos a considerar no cálculo da prestação, de modo a serem idênticos a outras prestações sociais de cariz não contributivo.3 – Os projectos de lei foram subscritos e apresentados no cumprimento das disposições legais e regimentais aplicáveis.4 – Em caso de aprovação destas iniciativas dever-se-á ponderar a republicação integral da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, dadas as diversas alterações por ela sofridas.5 – Devido à lei-travão consignada no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, a entrada em vigor do projecto de lei n.o 370/XI só deverá acontecer com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.6 – Os títulos dos projectos de lei em apreço devem ser conformados à lei formulário de acordo com o expresso na respectiva nota técnica, sugestão que aqui se acolhe como boa.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que os projectos de lei sub judice estão em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
4 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Parte III — Conclusões1 – O projecto de lei n.o 368/XI (1.a), do CDS-PP, visa alterar o Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 13 de Fevereiro.2 – O projecto de lei n.o 370/XI (1.a), do CDS-PP, visa alterar a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção.3 – O projecto de lei n.o 372/XI (1.a), do CDS-PP, visa alterar a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, e altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação.4 – Os referidos projectos de lei foram apresentados na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais, com as reservas expressas.5 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.6 – Nos termos aplicáveis deve o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 368/XI (1.a), do CDS-PP Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de FevereiroProjecto de lei n.o 370/XI (1.a), do CDS-PP Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de InserçãoProjecto de lei n.o 372/XI (1.a), do CDS-PP Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, e altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestaçãoData de admissão: 9 de Julho de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III – Enquadramento legal e antecedentes IV – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V – Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAC) – António Almeida Santos e Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DIPL).
22 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se apurou a existência de outras iniciativas legislativas pendente sobre a mesma matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias.No entanto, face à matéria em causa, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá, caso entenda, colher o parecer do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, assim como do Ministério das Finanças e Administração Pública.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoComo já foi referido, a aprovação e a aplicação do projecto de lei n.o 370/XI implica custos que resultam do facto de a iniciativa prever, entre outros aspectos, um aumento no limite de idade para atribuição do direito ao rendimento social de inserção («pessoas maiores com capacidade activa para trabalho, até aos 55 anos (»)».79 Como foi também apontado, apesar de estes custos implicarem um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por «lei-travão» pode ser acautelada no projecto de lei n.o 370/XI, caso se venha a ponderar a alteração de redacção do artigo 4.o, sobre a entrada em vigor, de modo a passar a ter a seguinte redacção:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»———PROJECTO DE LEI N.o 406/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 435/XI (2.a) (APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS)Texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:                                                        79 Essa possibilidade está prevista, actualmente, no n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, para as pessoas entr e os 18 e os 30 anos.
26 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011a) Usar de isenção no desempenho da actividade de inspecção técnica de veículos; b) Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade de inspecção de veículos, bem como as normas de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho; c) Manter o centro de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário de funcionamento; d) Assegurar a manutenção, a calibração, o controlo metrológico e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção; e) Assegurar que não sejam realizadas inspecções em número superior aos limites legais estabelecidos por inspector.3 — Para os efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por acreditação, a actividade efectuada pelo organismo nacional de acreditação na acepção dada pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho.Capítulo III Regime do contrato de gestãoArtigo 9.o Contrato1 — O contrato de gestão, cuja minuta é aprovada e publicitada pelo IMTT, IP, tem por objecto a atribuição do direito e a definição dos termos e das condições de exercício da actividade de inspecção de veículos e de gestão de centro de inspecção, bem como a delegação do exercício do poder público de inspecção de veículos nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada.2 — Do contrato devem constar, designadamente:a) O tipo de centro de inspecção e a sua caracterização, incluindo localização, acessos, instalações, equipamentos, organização e recursos humanos, de acordo com o projecto referido no n.o 5 do artigo 4.o; b) Os procedimentos de articulação com o IMTT, IP; c) A contrapartida financeira, referida no número seguinte, que reverte para o IMTT, IP; d) As condições de exercício de outras actividades nos centros de inspecção; e) O prazo e as condições de prorrogação do contrato; f) As sanções por incumprimento contratual.3 — A contrapartida financeira a que se refere a alínea c) do número anterior é de 5 % da tarifa de cada inspecção realizada, fixada nos termos do artigo 21.o.4 — O contrato caduca:a) Se a entidade gestora não assegurar a aprovação do centro de inspecção, nos termos do artigo 14.o, no prazo de um ano a contar da celebração do contrato; b) Se o pedido de acreditação, ou de alterações do âmbito de acreditação, não for concedido no prazo máximo de um ano, contado a partir da data de início da actividade de inspecção ou após aprovação de alterações pelo IMTT, IP, salvo se tal acreditação não for obtida por motivos não imputáveis à entidade gestora.Artigo 10.o Cessão da posição contratual ou subcontratação da gestão do centro de inspecção1 — A cessão da posição contratual da entidade gestora e a subcontratação da gestão do centro de inspecção ficam sujeitas a autorização do conselho directivo do IMTT, IP, a qual depende do cumprimento pelo cessionário ou subcontratado das condições previstas nos artigos 4.o e 5.o.
27 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 20112 — A autorização deve ser emitida no prazo de 45 dias, a contar do pedido de autorização, sob pena de indeferimento.Artigo 11.o Prazo1 — O contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições a que se referem os artigos 4.o e 5.o.2 — A prorrogação do contrato é requerida pela entidade gestora ao IMTT, IP, com a antecedência de seis meses relativamente ao termo do contrato, mediante a apresentação de requerimento instruído com todos os documentos comprovativos da verificação das condições e dos requisitos previstos no número anterior.Artigo 12.o Cessação do contrato1 — São causas de cessação do contrato:a) A caducidade; b) O acordo entre as partes; c) A resolução.2 — Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o IMTT, IP, pode resolver o contrato, nos seguintes casos:a) Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do artigo 333.o do Código dos Contratos Públicos; b) Em caso da não manutenção das condições de capacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.o; c) Por violação do disposto no artigo 5.o; d) Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos no artigo 8.o; e) Quando seja anulada ou suspensa a acreditação, por motivos imputáveis à entidade gestora; f) Pela falta de autorização prevista no artigo 10.o; g) Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o; h) Quando sejam efectuadas alterações aos centros de inspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.o; i) Em caso de suspensão cautelar de uma linha ou do centro pela terceira vez no período de dois anos civis; j) Quando tenha sido aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade; k) Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a indemnização determinada nos termos do artigo 334.o do Código de Contratos Públicos.3 — A resolução do contrato nos termos do número anterior é precedida da audição da entidade gestora e, quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias, para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas as condições para exercício da actividade.4 — Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, a entidade gestora pode resolver o contrato, nos casos e nos termos previstos no artigo 332.o do Código dos Contratos Públicos.Capítulo IV Funcionamento dos centros de inspecçãoArtigo 13.o Centros de inspecção1 — Os centros de inspecção são classificados de acordo com o tipo de inspecções que realizam, numa das categorias seguintes:
29 | II Série A - Número: 101 | 11 de Março de 2011Artigo 16.o Interrupção da actividade1 — A interrupção da actividade de um centro de inspecção deve ser de imediato publicitada aos utilizadores, através de publicação em sítio da Internet e mediante afixação em local acessível ao público, e comunicada ao IMTT, IP, indicando expressamente o motivo justificativo de tal encerramento, bem como a data previsível de reabertura.2 — As interrupções superiores a 10 dias ficam sujeitas a autorização, a emitir pelo IMTT, IP, no prazo de 48 horas, após comunicação, considerando-se tacitamente deferido quando ultrapassado aquele prazo.3 — O reinício da actividade do centro de inspecção, no caso previsto no número anterior, fica sujeita a prévia autorização do IMTT, IP, a ser emitida no prazo de 10 dias sob pena de deferimento tácito.Artigo 17.o Período de funcionamento dos centros de inspecção1 — O período de funcionamento, ou qualquer alteração ao mesmo, deve ser comunicado ao IMTT, IP, publicitado em sítio da Internet e afixado em local acessível ao público.2 — Não pode ser recusado, sem causa justificativa, qualquer pedido de inspecção obrigatória de veículo dentro do período normal de funcionamento do centro de inspecção.Capítulo V Pessoal técnico dos centros de inspecção de veículosArtigo 18.o Inspectores1 — A inspecção de veículos só pode ser realizada por inspectores certificados pelo IMTT, IP.2 — O número mínimo de inspectores por centro de inspecção não pode ser inferior a dois e a cada linha em funcionamento corresponde um inspector, podendo um destes ser o director técnico do centro de inspecção.3 — No caso dos centros de inspecção da categoria B, ao número mínimo de inspectores a que se refere o número anterior é acrescido um inspector qualificado para a respectiva área complementar, entendendo-se esta como a zona específica dos centros de inspecção da categoria B destinada à realização de ensaios não incluídos nas inspecções periódicas.4 — Nos centros com áreas destinadas exclusivamente a inspecção de motociclos, de ciclomotores, de triciclos e de quadriciclos, as inspecções podem ser realizadas pelos inspectores afectos às linhas de inspecção.5 — Cada inspector só pode realizar diariamente, no seu período normal de trabalho, um número máximo de inspecções a definir pela portaria a que se refere a alínea b) do n.o 2 artigo 4.o.6 — As condições de acesso, de formação e de avaliação dos inspectores e emissão de certificado de inspector são as definidas no Decreto-Lei n.o 258/2003, de 21 de Outubro.Artigo 19.o Deveres dos inspectoresConstituem deveres dos inspectores:a) Desempenhar as suas funções com isenção; b) Cumprir todas as normas legais, regulamentares e técnicas relativas à inspecção de veículos; c) Esclarecer os utilizadores sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspecção, nomeadamente sobre as consequências das deficiências; d) Usar de urbanidade na sua relação com os utilizadores.