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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 96 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições versando sobre matéria idêntica ou conexa verificou-se a existência da seguinte iniciativa legislativa: Projeto de Lei n.o 489/XIII (2.a) (BE) – Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro).Do mesmo modo, refira-se que o Governo solicitou o arrastamento da Proposta de Lei n.o 74/XIII (2.a) (GOV)- Regula os fundos de recuperação de créditos, para discussão conjunta com esta sua iniciativa, na sessão plenária de dia 23 de junho próximo.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi identificada, sobre matéria não idêntica mas conexa, a Petição n.o 224/XIII (2.a) – Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, do Governo e das entidades já ouvidas quando da preparação da Proposta de Lei (e que constam da exposição de motivos). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 89/XIII (2.a) (AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA RELATIVAMENTE A CONTRATOS DE CRÉDITO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/17/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES PARA IMÓVEIS DE HABITAÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa  Enquadramento legal e antecedentes
21 DE JUNHO DE 2017 99 89/XIII (2.a) que pretende autorizar o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação; 2. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Hortense Martins — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a Nota Técnica da Proposta de Lei 89/XIII (2.a) (GOV) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de junho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 89/XIII (2.a) (GOV) Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Data de admissão: 23 de maio de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Cristina Ferreira (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Faria (BIB) Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 9 de junho de 2017.
Quinta-feira, 6 de julho de 2017 II Série-A — Número 134XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O  Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2015): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTA GERAL DO ESTADO 2015) Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Enquadramento macroeconómico em 20153. Execução Orçamental 4. Dívida Pública 5. Fluxos Financeiros com a União Europeia 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 8. Benefícios Fiscais, Subsídios e outras formas de apoio 9. Património do Estado 10. Operações de Tesouraria 11. Orçamento e Conta da Segurança Social 12. Consolidação das Contas (Estado e Segurança Social) PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2015 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) em 30 de junho de 2016, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece «as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social»1. A Lei de Enquadramento Orçamental estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação (30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite) e a forma de publicação da Conta Geral do Estado2. A nova Lei de Enquadramento Orçamental, que altera profundamente as normas e prazo de apresentação, determina que a produção de efeito dos artigos 3.o e 20.o a 76.o só ocorra três anos após a data de entrada em vigor da mesma, que ocorreu no dia seguinte ao da publicação.3Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das                                                           1 Alínea c) do Artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto 2 Artigos 73.o a 80.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto 3 Artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4 – Entidades Públicas Reclassificadas / Contas Nacionais e CGE; – Implementação da Entidade Contabilística Estado; – Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP); – Apoios públicos ao sector financeiro;  – Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN; – Atividade do Fundo de Resolução; – Caixa Geral de Aposentações (CGA); – Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais. vi) Grau de Acolhimento das Recomendações O Tribunal avaliou o nível de acolhimento das 86 recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2013 tendo verificado que foram corrigidas, total ou parcialmente 46 recomendações, ficando por cumprir 37 e 3 foram consideradas prejudicadas. O quadro seguinte sintetiza o grau de acolhimento das 80 recomendações examinadas4 Foram acolhidas, total ou parcialmente, 53,5% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2013. vii) Conclusões e Recomendações Em resultado das observações expostas nos pontos antecedentes, fundamentadas nos resultados das auditorias e de outras ações de controlo sobre a execução orçamental realizadas com vista à emissão do PCGE de 2015, o Tribunal de Contas formulou 58 recomendações dirigidas à Administração Central e 40 recomendações no âmbito da Segurança Social. Quanto ao: – Enquadramento macroeconómico e orçamental: 3 recomendações; – Orçamento do Estado (Administração Central): 1 recomendação; – Execução Orçamental: 11 recomendações; – Implementação da Entidade Contabilística Estado: 1 recomendação; – Despesa: 10 recomendações; – Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP): 1 recomendação; – Dívida pública: 4 recomendações; – Garantias do Estado: 1 recomendação; – Fluxos financeiros com a União Europeia: 6 recomendações; – Fluxos financeiros com o sector público empresarial: 1 recomendação; – Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas e Autarquias Locais: 1 recomendação; – Benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio: 1 recomendação; – Património do Estado: 8 recomendações; – Operações de Tesouraria: 6 recomendações; – Segurança Social: 40 recomendações; – Consolidação de contas: 3 recomendações.                                                           4 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 8 dos desempregados (65,5% em 2014). Para a variação do emprego em 1,1% destacou-se a indústria transformadora (4,1%) e os serviços (2%). No conjunto, esta evolução refletiu-se numa redução de 0,6% da população ativa (-1,1% em 2014), com a taxa de atividade a fixar-se nos 58,6%. O saldo da balança corrente e de capital situou-se em 1,7% do PIB no final de 2015, continuando a beneficiar de um excedente da balança de bens e serviços num contexto de melhoria dos termos de troca e do contributo positivo das exportações líquidas do turismo. A melhoria do saldo da balança corrente foi contraposta por uma ligeira deterioração do saldo da balança de capital. Em 2015 o défice das AP, na ótica da contabilidade nacional, situou-se nos 4,4% do PIB, menos 2,8 p.p. do que em 2014. A dívida bruta das AP inverteu a trajetória crescente, atingindo 129,0% do PIB no final do ano, o que compara com 130,6% em 2014. Com a saída do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) em junho de 2014, Portugal passou a estar sujeito ao novo modelo de governação económica da União Europeia (UE), em particular ao cumprimento dos requisitos para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais na área do euro, no quadro do semestre europeu. A política orçamental em 2015 teve por base dois cenários macroeconómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril de 2015, no âmbito do PE 2015/20194, que previam o crescimento do produto em 1,5% e em 1,6%, respetivamente, assegurado pela aceleração do consumo privado, do investimento e das exportações, num contexto de recuperação do emprego e de descida da taxa de desemprego. Ao nível da procura interna, o consumo público era a única variável cuja previsão assentava numa evolução negativa em resultado da continuidade do ajustamento da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator. No quadro seguinte7 apresentam-se as previsões oficiais, a sua comparação com as projeções efetuadas pelo Banco de Portugal (BdP) e por organismos internacionais de referência (CE, FMI e OCDE), bem como os valores verificados para a economia portuguesa em 2015. O gráfico seguinte mostra os desvios verificados entre as previsões macroeconómicas apresentadas e os resultados obtidos pela economia portuguesa em 2015.8                                                          7 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 8 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 9 Em síntese, os dois cenários perspetivavam um contributo positivo da procura interna de magnitude inferior ao verificado (1,3 p.p. no cenário do ROE 2015 e 1,6 p.p. na previsão do PE 2015/2019, que compara com 2,6 p.p.) e não antecipavam um contributo negativo da procura externa líquida (0,2 p.p. e 0,1 p.p. face a -1,0 p.p.). 3. Execução Orçamental Neste ponto e quadro abaixo9 sintetiza-se a execução orçamental da administração central evidenciada na CGE de 2015, discriminada no mapa XXIII – conta consolidada da administração central e segurança social                                                           9 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 12 4. A Dívida Pública 4.1 Dívida Financeira No quadro seguinte11 apresenta-se o valor nominal da dívida consolidada (SI), apurada por instrumento, bem como a sua evolução face ao ano anterior. O peso da dívida pública de curto prazo aumentou 7,8% ascendendo, em 31/12/2015, a € 15.889,8 M. Este aumento resulta, no essencial, da inclusão das contas-margem no stock da dívida. Também a dívida de médio e longo prazo aumentou, 4,1%, e em 31/12/2015 representava 92,3% do total da dívida consolidada. No quadro seguinte12 analisa-se a evolução da dívida consolidada dos SFA em 2015, destacando os instrumentos de financiamento mais representativos e as entidades que mais contribuíram para tal evolução.                                                           11 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 12 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 13 Procedendo à consolidação dos valores apurados nas respostas ao inquérito e às Instruções 1/2008-2.a Secção, bem como da informação prestada pelo IGCP, verifica-se que o valor nominal da dívida consolidada do Estado passou de € 218 927,1 M em 31/12/2014 para € 225 263,5 M em 31/12/2015. Esta variação resulta de uma diminuição (10,6%) no subsector dos SFA e de um aumento (4,4%) no dos SI e o peso da dívida dos SFA no total da dívida consolidada reduziu-se de 10% para 8,7% no mesmo período. Na medida em que esta análise incide sobre um universo da CGE diferente do da CGE 2014, em particular por inclusão de novos SFA com volumes de dívida significativos, os valores e a evolução aqui apresentados13 não são comparáveis com os indicados no PCGE 2014. De acordo com a LEO, artigo 10.o-G, a relação entre a dívida pública e o PIB não deve exceder o valor de referência de 60%. O conceito de dívida inerente a este limite é o da dívida de Maastricht tal como definido no PDE (Valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final do ano do sector administrações públicas com a exceção das responsabilidades cujos ativos financeiros correspondentes são detidos pelo mesmo sector das administrações públicas de acordo com as definições do SEC. Esta definição, da também designada dívida de Maastricht, é complementada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25/05/2009, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 220/2014 da Comissão, de 07/03/2014, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a CE). Os princípios das contas nacionais e as especificações para efeitos do PDE subjacentes à dívida na ótica de Maastricht diferenciam-na da noção de dívida direta do Estado apresentada no mapa XXIX da CGE e da dívida direta consolidada do Estado, diferenças quantificadas no quadro seguinte14.                                                           13 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 14 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 14 4.2 Garantias do Estado No final do ano 2015 as responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 25 046,9 M, englobando € 24 085,5 M de garantias a operações de financiamento (96%) e € 961,4 M a seguros de crédito e similares (4%), registando-se uma redução face ao ano anterior no montante total de € 1292,2M (-5%), tal como evidenciado no quadro seguinte.15 Foram prestadas pelo Estado seis garantias pessoais, no montante total de € 411,9 M, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações.16Por seu lado, as responsabilidades efetivas (as responsabilidades assumidas correspondem aos montantes garantidos pelo Estado, enquanto as efetivas são apuradas a partir das utilizações que os beneficiários efetuam daqueles montantes), do Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam no final de 2015 cerca de 22.850,8 M€, diminuindo 697,7 M€ (-3%) face ao ano anterior, conforme gráfico seguinte.17                                                          15 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 16 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 17 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 15 As responsabilidades do Estado retornaram, desde o ano de 2014, a níveis idênticos aos observados em 2010, estando o grande aumento registado entre 2011 e 2013 relacionado com as garantias concedidas ao sistema financeiro. A LOE para 2015 fixou, em termos de fluxos líquidos anuais, o limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em € 3.000 M (artigo 127.o, n.o 1), apresentando-se no quadro seguinte18 a respetiva cabimentação. A contragarantia do Estado ao Fundo de Resolução foi autorizada pelo n.o 8.o do artigo 127.o da LOE para 2015, na redação da Lei 159-E/2015, de 30/12. 4.3 Dívida não financeira A partir de 2012 a CGE passou a apresentar elementos sobre a dívida não financeira dos subsetores da administração pública, como é o caso, no Relatório da CGE 2015, dos quadros 66 (Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos serviços integrados), 67 (Stock de passivo não financeiro e contas a pagar dos SFA) e 68 (Contas a pagar do SNS – Setor Público Administrativo). Nos quadros 66 e 67 do relatório da CGE, a dívida no final de 2015 relativa a “Passivos não financeiros” e a “Contas a pagar” é estimada em, respetivamente, € 172,5 M e € 41,2 M nos SI e € 119,6 M e € 43,7 Mnos SFA. O quadro 68 do relatório da CGE 2015 reporta a situação da dívida não financeira apenas das entidades do SNS que pertencem ao setor público administrativo (SFA não EPR), embora os dados que lhe servem de base, fornecidos à DGO pela ACSS, abranjam a totalidade das entidades do SNS.                                                           18 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16 Os valores que constam da base de dados da DGO, relativos às EPR, são em regra mais elevados que os dados reportados, existindo vários casos de diferenças muito significativas, como se explicita, a título de exemplo, no quadro seguinte.195. Fluxos Financeiros com a União Europeia 5.1 Fluxos Financeiros para a União Europeia Os fluxos para a União Europeia em 2015 ascenderam a € 1744,8 M, respeitam à contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, desagregando-se da forma que o gráfico seguinte mostra20: 5.2 Fluxos Financeiros da União Europeia para Portugal Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da UE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação/Entidades Pagadoras dos fundos europeus e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP. Foi também considerada a informação obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária. A informação obtida foi consolidada no quadro seguinte21                                                          19 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 20 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 21 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 17 5.3 Saldo dos Fluxos Financeiros com a União Europeia A informação representada no gráfico seguinte22 foi apurada pelos serviços do Tribunal de Contas e, não é totalmente coincidente com a que consta da CGE 2015.  Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se a sua redução em € 2407,4 M devido, sobretudo, ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (€ - 2480,9 M). 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial Em 2015, os fluxos financeiros entre o OE e o SPE foram os que se sintetizam no quadro seguinte23:                                                           22 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 23 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18 O total dos fluxos destinados ao SPE (incluindo EPR) evidenciados na CGE é de 3913 M€. Deste montante, 3831 M€ (97,9%), realizados por serviços integrados, com destaque para os aumentos de capital (3027 M€) e para a concessão de empréstimos a médio e longo prazos, líquidos de reembolsos, (628 M€) de que beneficiaram as empresas identificadas no quadro seguinte24: O total dos fluxos provenientes do SPE foi de 347 M€, correspondendo as receitas correntes a 99,6% e as de capital a 0,4% do total, constituindo receita dos serviços integrados 339 M€ (97,7%) e dos serviços e fundos autónomos 8 M€ (2,3%). Destacam-se os dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras que ascendeu a 191 M€ que respeitam ao Banco de Portugal. De juros de bancos e outras instituições financeiras públicas foram recebidos 81 M€ (pagos pela CGD, referentes a obrigações de capital contingente) e de juros de empresas públicas EPR 48 M€ (dos quais 44 M€ pagos pela Metro do Porto).                                                           24 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 19 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais Com base na informação recolhida pelo Tribunal de Contas, o quadro seguinte25 faz a sistematização e apuramento de fluxos e diferenças para a CGE: Os fluxos orçamentais que constituíram receita das administrações regionais proveniente da administração central constam do quadro seguinte:26Os fluxos orçamentais que constituíram receita da administração central proveniente das administrações regionais constam do quadro seguinte:27                                                          25 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 26 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 27 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 20 A execução, abrangendo a despesa orçamental (transferências, subsídios e empréstimos) e as operações extraorçamentais, foi a que se evidencia no quadro seguinte:28                                                          28 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 21 Os fluxos da administração local para a administração central são sintetizados no quadro seguinte:298. Benefícios Fiscais, Subsídios e outras formas de apoio A evolução da DF relevada nas CGE de 2013 a 2015 consta do quadro e do gráfico seguintes:30O Tribunal de Contas considera que existe subavaliação da despesa fiscal pela Autoridade Tributária e que existe inadequada revelação na CGE, o que leva à subsistência das principais deficiências detetadas e que constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos. Os apoios financeiros não reembolsáveis pagos nos três últimos anos, pela administração central (serviços integrados e SFA excluindo a CGA), a entidades não pertencentes ao sector público administrativo, correspondentes às classificações económicas subsídios e transferências correntes e de capital, constam do quadro seguinte:31                                                          29 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 30 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 31 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22 O gráfico seguinte evidencia as áreas destinatárias de apoios financeiros, em 2015:329. Património do Estado 9.1 Património Financeiro Em termos globais, o património financeiro consolidado cresceu, de 2014 para 2015, cerca de € 1943 M (3,6%), em particular devido ao aumento registado no património financeiro dos SI, uma vez que o dos SFA diminuiu em cerca de € 932 M, conforme evidenciado no quadro seguinte.33                                                          32 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 33 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 23 9.2 Património Imobiliário A inexistência de inventário do património e de balanço do Estado, a falta de informação sobre as variações patrimoniais no relatório da CGE, as deficiências recorrentes na contabilização das receitas e despesas relativas ao património imobiliário, as inconsistências entre o relatório e os valores contabilizados, em suma, a subsistência das principais deficiências que têm sido detetadas pelo Tribunal (e objeto recorrente das suas recomendações)constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião sobre os valores envolvidos. O relatório da CGE não apresenta nem explica a variação dos registos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) verificada pelo exame realizado e refletida no quadro seguinte.34Em 2015, foram contabilizados na CGE como relativos a operações imobiliárias: € 124 M como receita obtida através da alienação de património imobiliário e € 404 M como despesa incorrida com património imobiliário. Os quadros seguintes35 sintetizam os resultados do exame realizado pelo Tribunal, refletindo as diferenças entre os valores relativos a operações imobiliárias efetivamente contabilizados e os reportados no relatório da CGE.                                                           34 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 35 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 24 10. Operações de Tesouraria Com base nos balanços da tesouraria e em informação complementar prestada pelo IGCP sobre os organismos titulares das contas no Tesouro foi elaborado o quadro seguinte.36                                                          36 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 25 11. Orçamento e Conta da Segurança Social O OSS para 2015 foi aprovado pela Lei n.o 82-B/2014, de 31/12, alterada pela Lei n.o 159-E/2015, de 30/12, sendo que as normas de execução orçamental constam do Decreto-Lei n.o 36/2015, de 09/03. O quadro seguinte37 evidencia a evolução da previsão das receitas e despesas do OSS (orçamento inicial vs. orçamento corrigido final), operada através das alterações orçamentais vertidas nos Mapas X e XII, de acordo com a sua natureza – “Créditos Especiais”, “Reforços” e “Anulações”. Todos os grandes agregados da receita (segundo a classificação económica) “Receitas Correntes”, “Receitas de Capital” e “Outras Receitas” –, exibiram decréscimos em termos homólogos (menos 0,3%, 27,1% e 8,2%, respetivamente), conforme quadro seguinte.38Os grandes agregados da despesa, constantes do quadro seguinte,39 apresentaram, no ano de 2015, recuos face a 2014, sendo as “Despesas de capital” as que mais diminuíram (28,1%), influenciadas pelo recuo da sua                                                           37 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 38 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 39 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 27 O ativo da segurança social é constituído maioritariamente por disponibilidades e por dívidas de terceiros que representam, em 2015, cerca de 55,4% e 41,7% do ativo bruto, respetivamente. As provisões para cobrança duvidosa absorvem 42,7% do valor em dívida e o imobilizado encontra-se amortizado/provisionado em 58,1%, reduzindo o ativo líquido a cerca de 80,6% do valor do ativo bruto. O segundo membro do balanço é constituído na quase totalidade (95,0%) por “Fundos próprios”.O quadro seguinte42 espelha os proveitos e ganhos, os custos e perdas provenientes da atividade desenvolvida pelas entidades incluídas no perímetro de consolidação da SS ao longo do triénio 2013/2015, bem como o valor dos respetivos resultados operacionais, financeiros, extraordinários e líquidos.                                                           42 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 28 Os totais dos custos e dos proveitos apresentaram uma redução, sendo esta mais expressiva nos proveitos (menos 2,7%) e em concreto nos proveitos e ganhos financeiros, em resultado da menor valorização de valias potenciais de ativos financeiros. Em sentido inverso evoluíram os proveitos e custos extraordinários, alavancados pelo acréscimo de registos de correção de declarações de remunerações relativas a anos anteriores. Nos custos e proveitos operacionais verificou-se uma redução generalizada, com exceção dos impostos e taxas e outros custos, sendo as reduções mais significativas nas transferências correntes concedidas e obtidas. Em 2015, a despesa com pensões e complementos paga pelo SSS totalizou € 15 753 M, menos 1,3% que no período homólogo anterior. Desta, 77,9% destinou-se a fazer face aos encargos com pensões de velhice, correspondendo 72,6% ao sistema previdencial – repartição. As pensões de invalidez e sobrevivência representaram, no seu conjunto, 22,1% do total da despesa com pensões, continuando as pensões de invalidez a constituir a menor parcela (8,3%). As despesas com pensões recuaram nas eventualidades de invalidez e velhice (menos 3,6% e menos 1,4%, respetivamente), tendo apenas a eventualidade de sobrevivência registado um aumento (mais 0,8%) em termos homólogos, conforme quadro seguinte.43O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) valorizou 4,4% (€ 596 M), representando € 14.100 M no fim de 2015. A volatilidade aumentou para 5,2% e o índice de rotação da carteira voltou a baixar, para 0,86. A variação do valor do FEFSS em cada ano tem sido resultado das transferências e da gestão e evolução do mercado, uma vez que as suas reservas ainda não foram utilizadas. No final de 2001, o FEFSS valia € 3.799 M, apresentando a progressão anual que se observa no gráfico seguinte.44                                                          43 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 44  In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 29 12. Consolidação das Contas (Estado e Segurança Social) A conta consolidada em contabilidade pública (administração central e segurança social) consta do quadro seguinte45 na parte A, excluindo as operações com ativos e passivos financeiros e, na parte B incluindo, na administração central, as operações com ativos e passivos financeiros a considerar.                                                           45 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 30 A informação sobre o saldo estrutural ao longo dos vários documentos orçamentais não tem sido apresentada de forma consistente, o que não permite identificar claramente as alterações e respetivos efeitos. Relativamente a 2015, o quadro seguinte,46 identifica as diferentes estimativas para o saldo estrutural e outros indicadores associados, apresentados em vários momentos por diferentes organismos. O quadro seguinte,47 construído a partir dos quadros da notificação do PDE, segue a estrutura que o INE e a DGO utilizam nas publicações da notificação do PDE e CGE. Apresenta a conciliação entre o saldo dos SI excluindo ativos financeiros (saldo do mapa XXIII da CGE 2015), na ótica da contabilidade pública, com o saldo do total das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional.                                                           46 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas 47 In Parecer sobre a CGE de 2015 do Tribunal de Contas
6 DE MARÇO DE 2017 31 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2015, reservando-a para o debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Assembleia da República é o órgão constitucionalmente competente para aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social, suportando a sua apreciação pelo Parecer emitido pelo Tribunal de Contas. A nova Lei de Enquadramento Orçamental, que altera profundamente as normas e prazo de apresentação, determina que a produção de efeito dos artigos 3.o e 20.o a 76.o só ocorra três anos após a data de entrada em vigor da mesma, que ocorreu no dia seguinte ao da publicação. Antecipou para 30 de setembro a emissão do Parecer do Tribunal de Contas, prazo a aplicar apenas à CGE de 2019. No exercício do seu poder de fiscalização e controlo político sobre a execução do Orçamento e Conta Geral do Estado, incluindo da Segurança Social, a Assembleia da República procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após a entrega dos respetivos Pareceres, bem como à audição do Governo. Foram ainda recebidos os Pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência. O Orçamento do Estado para 2015 foi aprovado pela Lei n.o 82-B/2015, de 31/12. A Lei do OE para 2015 foi alterada pela Lei n.o 159-E/2015, de 30/12, fundamentalmente para acolher a medida de resolução ao Banif, decidida em 19/12/2015, que implicou um aumento do montante total das despesas e o acréscimo dos limites do endividamento líquido anteriormente fixados. Verificou-se no ano de 2015 a continuação da recuperação da atividade económica, com um crescimento do PIB real de 1,6% em linha com a generalidade das previsões. O contributo positivo da procura interna compensou o contributo negativo das exportações líquidas. Continuou a verificar-se uma capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, beneficiando da descida do preço do petróleo. Tendo-se registado um défice das Administrações Públicas (AP), na ótica de contabilidade nacional de 4,4% do PIB, tal resultado foi influenciado pelo efeito de venda e resolução do BANIF realizada no final do ano.
6 DE MARÇO DE 2017 33 PARTE V – ANEXOS Pareceres das Comissões Permanentes: 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deputado relator: José Manuel Pureza (BE). 2.aComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Deputado relator: Paulo Pisco (PS). 3.a Comissão de Defesa Nacional. Deputado relator: Diogo Leão (PS). 4.a Comissão de Assuntos Europeus. Deputada relatora: Inês Domingos (PSD). 6.a Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas. Deputado relator: Pedro Coimbra (PS). 7.a Comissão de Agricultura e Mar. Deputado relator: Hugo Costa (PS). 8.a Comissão de Educação e Ciência. Deputada relatora: A na Rita Bessa (CDS-PP). 9.a Comissão de Saúde: Deputado relator: Miguel Santos (PSD). 10.a Comissão de Trabalho e Segurança Social: Deputado relator: Rui Riso (PS). 11.a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Deputada relatora: Maria da Luz Rosinha (PS). 12.a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: Deputada relatora: Margarida Balseiro Lopes (PSD). Nota: O parecer foi aprovado em reunião de 5 de julho de 2017, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, BE e PCP.———
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 34 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer I. Nota introdutória Cumprindo o preceituado no artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado de 2015 deu entrada no dia 30 de junho de 2016 na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Nos termos do artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 no que à sua área de competência específica diz respeito. II. Enquadramento geral O Quadro 1 condensa a informação sobre a despesa consolidada da Administração Central, por programa orçamental. QUADRO 1 – Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental (Milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Orçamento (mapas contabilísticos gerais: MAPA XV – Despesas Correspondentes a Programas) Notas: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. Não inclui diferenças de consolidação. Consolidação efetuada para as transferências internas à Administração Central e à Aquisição de Bens e Serviços interna ao Programa Orçamental da Saúde. (*) Dotação corrigida abatida de cativos. Face ao orçamento corrigido abatido de cativos, a taxa de execução da despesa geral prevista para a Administração Central foi de 94,6%, o que significa uma redução de 0,3% relativamente ao ano anterior. Nenhum dos programas orçamentais diretamente relevantes para as áreas da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra entre os que evidenciaram maior peso na despesa. Deve igualmente ter-se em conta que se registou um desvio da execução do programa orçamental “Justiça” face ao limite estabelecido no Quadro Plurianual de Programação Orçamental no valor de 52 milhões de euros.
6 DE MARÇO DE 2017 35 Esse desvio foi justificado principalmente pela necessidade de reforço de despesas com pessoal (39 milhões de euros) e de outras necessidades de financiamento de vários serviços do Ministério (31 milhões de euros).  I. Análise sectorial II.1. Administração Interna Para um orçamento total – de atividades e de projetos – de 2050,9 milhões de euros, a despesa relativa ao Ministério da Administração Interna atingiu, em 2015, 1969,5 milhões de euros, ou seja, uma execução do orçamentado de 96%. Nos Quadros 2 e 3 está apresentada uma síntese da evolução da despesa por classificação económica em 2015. QUADRO 2 – PO07: despesa por classificação económica – Segurança Interna (Milhões de euros) QUADRO 3 – Execução global por agrupamentos do PO07 – Segurança Interna (Milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 36 Como se evidencia nestes dois quadros, essa despesa concentrou-se particularmente nas Forças e Serviços de Segurança. Com efeito, os montantes despendidos com a PSP e da GNR foram responsáveis, respetivamente, por 37,8% e 45,8% do total da execução do orçamento de atividades no PO07, sendo, em ambos os casos, o pagamento de despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços ocuparam a manifesta maioria da despesa. E em ambos os casos a taxa de execução do orçamentado (e posteriormente corrigido) foi de 98%. É digno de nota queas dotações iniciais para estas duas forças de segurança foram objeto de reforço. No caso da PSP esse reforço, operado em quatro momentos sucessivos, atingiu os 71,6 milhões de euros, ao passo que o da GNR, concretizado em três momentos, foi de 28 milhões de euros. Igual ordem de grandeza de execução (97,9%) sucedeu com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, responsável por 7,7% da execução do programa orçamental em análise nesta secção. Uma referência final ao orçamento de atividades e orçamento de projetos. Em relação ao primeiro, a despesa foi de 1938,1 milhões de euros, representando 97,4% da dotação corrigida líquida. A despesa agregada de PSP e GNR representou 83,5% da totalidade da execução do orçamento de atividades. E as despesas com pessoal atingiram 81,1% da despesa de atividades do Ministério da Administração Interna. Já no que respeita ao orçamento de projetos, cabe destacar que 18,2% da execução deste orçamento foi feita pela Secretaria-Geral do MAI na rubrica aquisição de bens e serviços para o projeto Comunicações de Segurança e Emergência – SIRESP. III. 1. Justiça A execução do PO08 – “Justiça” – foi de 93,7% do orçamentado e corrigido para o setor. A despesa efetiva consolidada cifrou-se em 1386,4 milhões de euros, isto é, 33,8 milhões acima da dotação inicial e 93,1 milhões abaixo da dotação depois de corrigida. A leitura dos Quadros 4 e 5 permite fazer uma análise detalhada desta despesa. QUADRO 4 – Despesa por classificação económica do Ministério da Justiça (Milhões de euros)
6 DE MARÇO DE 2017 37 QUADRO 5 –Despesa por medidas do Programa PO08 (“Justiça”)(Milhões de euros) Os agregados de despesa mais significativos foram, como se verifica, todos relativos à função de Segurança e Obras Públicas, seja na sua componente de Administração e Regulamentação (41%), de sistema judiciário (36%) ou de sistema prisional, de reinserção social e de menores (14,8%). Face aos objetivos fixados para a execução do orçamento de projetos em 2015 – medidas de poupança nas TIC, nos arrendamentos, nos encargos com medidas alternativas ao encarceramento, nos centros educativos e prossecução do plano de investimento para a requalificação e ampliação dos estabelecimentos prisionais e para a adaptação e requalificação de edifícios no âmbito do novo mapa judiciário – os resultados obtidos situaram-se numa execução de cerca de 50%, considerado “satisfatório” pelo Governo. III. 2. Políticas públicas transversais Uma referência ainda às contas relativas às políticas públicas transversais incluídas no PO02 com relevo para a área de competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Quadro 6 condensa a informação mais importante a este respeito.  Na área da Igualdade, registe-se que a execução das medidas dos Planos Nacionais previstas para 2015 foi de 90%, com as seguintes variações: V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017 – 78%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-2017 – 91%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 88,3%; II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 100%; e III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 94,2%.  Na área da integração de imigrantes, o número de projetos previsto inicialmente (400) veio a ser superado (434), ainda que o fecho das duas principais fontes de financiamento (POPH/FSE e FAMI/SOLID) em 30 de junho tenha determinado um crescimento menos acentuado no último trimestre de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38 QUADRO 6 – PO02: Políticas Públicas Transversais IV. Opinião do Deputado Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Conta Geral do Estado de 2015 nas matérias específicas referidas neste parecer. V. ConclusõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2105 deve ser presente à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de acordo com o estipulado no artigo 206.o, n.o 1, c) do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião de 25 de janeiro de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 40  Desaceleração das economias emergentes e em desenvolvimento, em particular das economias do grupo BRICS1, registando mesmo a Rússia e o Brasil uma recessão.  Desaceleração significativa do comércio mundial, em parte decorrente do mau desempenho das economias emergentes cujas importações registaram uma queda de 3,2% relativamente a 2014 (3,7% em 2014 e 0,5% em 2015).  Manutenção de baixa taxa de inflação nas economias avançadas, tendo-se registado uma taxa de inflação média na zona euro de 0%, descendo 0,4 p.p. comparativamente a 2014.   Quebra para quase metade do preço do petróleo Brent, que em 2014 registava um preço de 100USD/bbl e em 2015 de 54USD/bbl. O quadro seguinte reproduz a evolução dos principais indicadores da economia internacional no período em análise: Da leitura do Quadro 1 pode constatar-se uma melhoria na redução do desemprego nas principais economias, na Zona do Euro, nos Estados Unidos da América e do Japão. A China manteve o seu nível de desemprego em 4,1% de 2014 para 2015. A evolução dos indicadores macroeconómicos mundiais reflete-se também na evolução da economia da zona euro, cujo PIB cresceu 0,8%, de 0,9% em 2014 para 1,7% em 2015. Este crescimento da economia da zona euro explica-se tendo em conta os seguintes fatores:  Evolução favorável da procura interna;  Reforço das exportações;  Diminuição do preço do petróleo;  Depreciação do euro face ao dólar (1,1 em 2015, face a 1,2 em 2014);  Melhoria das condições de financiamento dos agentes económicos, tendo em conta as políticas monetárias não convencionais do BCE;  Menores restrições orçamentais.                                                           1 Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul