514II SÉRIE-A — NÚMERO 35DECRETO N.° 154/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES. >i.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos l64.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alíneas b), c), d), g) e í), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a rever o regime jurídico do licenciamento municipal de obras de construção civil e de utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas.Art. 2.° — 1 — O sentido da autorização concedida é o de simplificar o procedimento de licenciamento, reduzindo as suas formalidades e incrementando a respectiva celeridade, bem como o de reforçar as garantias dos particulares.2 — A extensão da autorização é a seguinte:a) Definir as espécies de obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal, bem como as que dele se encontram dispensadas e em que termos;b) Estabelecer o procedimento do licenciamento de obras de construção civil, especificando a titularidade e o conteúdo da competência para a prática dos diversos actos procedimentais;c) Estabelecer as regras a observar pelos serviços municipais na organização do processo de licenciamento;d) Definir os requisitos e as condições a que se encontra sujeito o licenciamento da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas, bem como a respectiva competência;e) Determinar a titularidade e o conteúdo da competência para fiscalizar o cumprimento por parte dos particulares das diversas disposições, nomeadamente legais e regulamentares, a que se encontram sujeitas as obras de construção civil e a utilização de edifícios e de suas fracções autónomas;f) Determinar a titularidade e o conteúdo da competência para proceder ao embargo e ordenar a demolição de obras que violem as disposições a que se encontram sujeitas;g) Estabelecer o regime do direito à informação dos administrados em matéria de licenciamento de obras relativamente aos assuntos em que tenham interesse;n) Estabelecer o regime da responsabilidade, bem como qualificar os actos e omissões relevantes para efeito do disposto na alínea c) do n.° 1 e do n.° 3 do artigo 9.° e na alínea g) do n.° I do artigo 13.° da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, dos órgãos autárquicos e seus titulares;/') Alterar o regime de garantias contenciosas dos particulares em sede de licenciamento, reforçan-do-as, especificando:/') A atribuição de competência aos tribunais administrativos para intimar a Administração ao cumprimento da sua obrigação de promover as consultas às autoridades exteriores ao município devidas no procedimento de licenciamento, bem como à emissão de alvará devido em caso de licenciamento prévio, adoptando, para o efeito, o respectivo processo contencioso;ii) A atribuição à sentença transitada em julgado que reconheça o deferimento tácito do pedido de licenciamento, e à respectiva certidão, do efeito substitutivo, respectivamente, da licença e do alvará;iii) A atribuição de legitimidade processual para intentar a acção de reconhecimento de direito às associações representativas dos industriais de construção civil e obras públicas e dos promotores imobiliários, em representação dos seus associados;j) Definir um regime jurídico transitório aplicável aos procedimentos de licenciamento de obras que sejam instruídos até à data da entrada em vigor do regime agora autorizado.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Aprovado em 24 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 155/VIESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE COOPERAÇÃO PARA 0 DESENVOLVIMENTO (ONGD).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.° ObjectoO presente diploma define o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, adiante designadas ONGD.Artigo 2° ÂmbitoO presente diploma não se aplica às ONGD que prossigam fins lucrativos ou predominantemente partidários ou sindicais, ou que, independentemente da sua natureza, desenvolvam actividades de cooperação militar.Artigo 3.°Natureza jurídicaAs ONGD são pessoas colectivas.de direito privado, sem fins lucrativos.