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Agora, deixem ao Governo, porque é uma sua prerrogativa constitucional, escolher qual o instrumento mais adequado e mais eficaz para legislar, quando a isso tem direito pela nossa Constituição.
Sr. Deputado, nós vivemos em Portugal um momento em que existem tendências, que eu já qualifiquei - e peço desculpa, porque sei que não gostam da palavra - de vanguardistas, relativamente ao que deve
5328   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 ser a revisão das relações laborais em Portugal. Feliz ou infelizmente, a tendência dominante é a de que o Código do Trabalho, que foi feito pela maioria dos partidos da direita parlamentar e que era uma revisão para aumentar a flexibilidade e a adaptação das leis laborais à inovação, etc., etc., não gerou nada disso.
Há quem ainda continue a defender que é preciso uma nova revisão, uma revisão que flexibilize completamente, ou quase, as leis laborais, à semelhança de outros modelos políticos e sociais, e há outros que têm a mesma posição vanguardista, isto é, querem fazer uma alteração ao Código do Trabalho que reponha alguns dos princípios da anterior legislação. Ora, o nosso caminho nunca foi nem será um ou outro, o nosso caminho é produzir uma revisão profunda,...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - ... uma revisão que sirva os interesses da capacidade de adaptação da economia portuguesa, que defenda os interesses e os direitos fundamentais dos trabalhadores e que, se for possível, porque é necessário, seja feita na sequência de um consenso na concertação social.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para quando?!O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, eu tinha-me proposto a, em 3 minutos, colocar três perguntas, para as quais pediria três respostas, mas, considerando que não foi dada resposta a uma questão essencial que lhe foi colocada pelo meu colega Pedro Mota Soares, quase que prescindiria das outras para pedir ao Sr. Ministro que responda porque é que no continente, aplicando-se o novo regime do subsídio de desemprego, houve uma quebra no número dos desempregados e nos Açores, aplicando-se o regime antigo, houve um aumento do número de desempregados. É uma pergunta muito clara, à qual agradeço que o Sr. Ministro responda.
Passo, agora, às outras, para as quais também peço respostas.
No protocolo de cooperação com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social celebrado em 2004, o Sr. Ministro Bagão Félix introduziu um princípio que consideramos da maior justiça e equidade, que é o princípio da diferenciação positiva. VV. Ex.as chamar-lhe-iam princípio da discriminação positiva, mas nós chamamos princípio da diferenciação positiva. O que é que se pretende com isto? Pretende-se privilegiar e incentivar as instituições que prestem melhores serviços, com pessoal mais qualificado e com melhores condições para receber os utentes, através de uma diferenciação positiva, exactamente na comparticipação financeira, como o Sr. Ministro bem sabe. O protocolo para 2005 manteve - e bem! - o princípio da diferenciação positiva. Diga-me, por favor, Sr. Ministro, o nome de uma instituição, de uma creche, de um lar de idosos ou de qualquer outro equipamento, que já tenha sido abrangido por esta diferenciação positiva.
A segunda pergunta diz respeito às crianças e jovens em risco. Muito recentemente, num debate travado no Parlamento, supomos que por indicação do Governo, a bancada do Partido Socialista rejeitou três iniciativas legislativas da oposição - uma do CDS, outra do PCP e outra do BE -, que visavam melhorar o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) e, no caso do CDS, muito particularmente, visava encontrar um mecanismo para se conseguir detectar, localizar e acompanhar as crianças em risco. Ficámos sem saber qual o motivo e porque temem VV. Ex.as melhorias na introdução de mecanismos para melhor proteger as crianças e jovens em risco!?Protestos do PS.Sobretudo, Sr. Ministro, o Juiz Armando Leandro, Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, afirmou - está citado - que, se fosse uma criança em risco, não se sentiria seguro.
Pergunto: em primeiro lugar, porque é que VV. Ex.as rejeitam iniciativas legislativas que visam melhorar a protecção das crianças em risco em Portugal, que, como sabe, têm sido atacadas, maltratadas e mortas pelos seus próprios familiares e, em segundo lugar, o que é que VV. Ex.as fizeram, ao fim de um ano? Para além dos 140 técnicos que estão a ser recrutados de uma forma mais do que duvidosa, através de uma empresa de contratação de pessoal, quais foram as medidas que tomaram, efectivamente, para melhor proteger as crianças portuguesas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por último, Sr. Ministro, refiro a questão da integração de pessoas com deficiência. Aí, concedo que VV. Ex.as sabem fazer propaganda. Podem não saber fazer mais nada, mas sabem fazer
5329   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 propaganda.
Começou, desde logo, com a nomeação de uma Secretária de Estado para a Reabilitação. E, hoje à tarde - portanto, não valerá a pena o Sr. Ministro responder...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, hoje à tarde, o Sr. Primeiro-Ministro vai anunciar, finalmente, o que vão fazer com os 110 milhões de euros do Euromilhões.
Assim, pensando embora que os cuidados continuados são muito importantes, os lares residenciais para as pessoas com deficiência são importantíssimos, a questão que coloco é esta: ao fim de um ano, e havendo uma Secretária de Estado para a Reabilitação, em que medida é que a vida das pessoas com deficiência e seus familiares melhorou?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O diploma que prevê a remoção de obstáculos e melhor acessibilidade a edifícios públicos, o Decreto-Lei n.o 123/97, está sem vigorar desde Agosto do ano passado. Para quando o diploma que o substitui? E diga-me, Sr. Ministro, em que medida é que a vida das pessoas com deficiência melhorou. O que é que VV. Ex.as fizeram?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Que articulação houve entre os Ministérios?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para que serve uma Secretária de Estado para a Reabilitação?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, ainda sobre a questão dos desempregados inscritos, creio que não queria referir-se ao subsídio de desemprego. Foi um lapso, por certo.
Sr.a Deputada, há perguntas que fazem muito pouco sentido,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.O Orador: - ... porque, se a Sr.a Deputada olhasse bem para os números, verificava que o comportamento nas regiões foi diferente. Como o é, todos os meses. Com as metodologias mudadas ou por mudar, também poderá perguntar porque é que na Madeira diminui, se lá não se aplica,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a questão das assimetrias!O Orador: - ... e porque é que no norte o número de desempregados inscritos, infelizmente, aumentou, em termos homólogos. De facto, as realidades sociais das regiões, conjunturalmente, são distintas. Qualquer pessoa percebe isto.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, querer encontrar aí uma explicação fantástica para uma mistificação ainda mais fantástica,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - "Mistificação" são os números do Governo!O Orador: - ... só pode ser um resultado de uma manhã não muito feliz...!
5330   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Protestos do CDS-PP.Sr.a Deputada Teresa Caeiro, quanto à sua questão sobre as crianças e jovens em risco, não vou fazer aqui o balanço do que foi a política nessa área, nos últimos anos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas devia fazer!O Orador: - Vou apenas dizer o seguinte: julgo que está, e julgo bem, em apreciação pela Assembleia da República...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Então, o Sr. Ministro não sabe?!O Orador: - Não, porque não é da minha responsabilidade!
A Assembleia da República tem uma comissão, julgo que especializada, para fazer a avaliação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Fantástico!O Orador: - É, no mínimo, inoportuno, e até diria desrespeitador, para o trabalho da própria Assembleia que, quando esses trabalhos estão a ser feitos,...Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do CDS-PP.O Orador: - ... uma iniciativa legislativa seja apresentada. E julgo ter sido esta a única razão que levou a que houvesse liminarmente uma oposição a essas iniciativas legislativas.Protestos do PCP.Mas também digo que, desde que o Governo tomou posse, muitas coisas mudaram nesta área.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Para pior!O Orador: - Desde logo, Srs. Deputados, o apoio financeiro às comissões.
Se quiserem saber qual é o crescimento, qual é o montante atribuído a essas comissões, mesmo em situação de dificuldade orçamental, e comparar com o que se passou nos anos anteriores, estou disponível para essa discussão. Se quiserem saber como é que foi construída a opção de colocar, já a partir de Outubro, um conjunto de professores nas comissões de protecção de crianças e jovens, posso explicar que, a partir do primeiro semestre deste ano, é verdade o reforço de técnicos colocado nessas comissões.Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Portanto, há muitas coisa que está a mudar, no sentido de reforçar a capacidade dessas comissões.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr.a Deputada e Srs. Deputados, este assunto merece, naturalmente, a todos a maior atenção e o maior respeito intelectual e político pelos temas que estão em debate e, da nossa parte, não teremos qualquer obstáculo a que o conjunto das medidas que estão a ser desenvolvidas nesta área possa ser - como, aliás, penso que já foram -, de novo, discutidas na comissão específica ou nas comissões interessadas para podermos aprofundar como é que o Estado responde melhor a esta problemática, que é, obviamente, muito importante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para pedir a V. Ex.a que interceda, porventura através da cedência de 30 segundos ou 1 minuto ao Governo, a fim de poderem responder a perguntas tão simples como o nome de uma instituição que já tenha sido abrangida pela diferenciação positiva e sobre a integração das pessoas com deficiência.
5331   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Essa é uma nova pergunta!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Governo não responde!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à terceira volta de perguntas.
Nesta terceira volta, intervêm os Grupo Parlamentares do PSD e do PS, que dispõem de 3 minutos, cada um.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passou mais de um ano, desde a tomada de posse do actual Governo.
Era afirmado, na altura, Sr. Ministro, no seu Programa do Governo, que era "chegado o tempo de construir uma terceira geração de políticas sociais" e que tinha "por princípio basilar..." - e estou citar - "... a garantia da sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social (...)".
Era aí também afirmado o seguinte "A primeira das preocupações de uma política social (...) responsável tem que ser promoção de um sistema de segurança social sustentável no longo prazo."
Mas, Sr. Ministro, deixemos a propaganda e vamos falar da realidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso!A Oradora: - Sr. Ministro, que medidas concretas foram implementadas no sentido da sustentabilidade da segurança social...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... que tantas divisões criaram no seio do seu próprio Governo e que, neste momento, recentes afirmações do Governador do Banco de Portugal vêm pôr em causa? Ou o Sr. Ministro tem, neste momento, algumas verbas que, eventualmente, possa destacar para poder concretizar tudo aquilo que tem vindo a anunciar?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sejamos claros, Sr. Ministro: no âmbito das políticas para a família, o actual Governo prometeu aumentar em 50% o número de creches e amas, medida que nós, PSD, consideramos fundamental. A verdade é que, até ao momento, nada foi feito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, sem propagandas, quando é que pensa criar uma destas novas 31 000 primeiras vagas?
Foi prometido também expandir a rede nacional de apoio às famílias. Também aqui, Sr. Ministro, nada foi feito. E sem propaganda, peço-lhe que diga, Sr. Ministro, para quando pensa começar a concretizar esta medida.
Ao nível do apoio aos agregados monoparentais, muito foi prometido. Uma vez mais, Sr. Ministro, já passou um ano e nada foi feito. Pergunto-lhe também, sem propaganda, quando pensa começar a delinear e a implementar medidas de apoio a estes agregados.
Há um ano, Sr. Ministro, o Governo anunciava uma série de compromissos. Falo-lhe, concretamente, nos equipamentos sociais e no número de vagas, em termos de equipamentos sociais. Há uns dias, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o programa PARES (Programa de Alargamento da Rede Nacional de Equipamentos Sociais) e remete o início da sua concretização para meados deste ano. Tanto quanto sei, as primeiras candidaturas podem ser apresentadas até ao final do mês em curso.
Atrevo-me a dizer, de forma "simplex", como os senhores tanto gostam de ouvir...Risos do PSD e do CDS-PP.... que, daqui a um ano, eventualmente, surgirá um novo programa em que, novamente, teremos adiados todos estes lugares que os senhores se propõem criar.
Agora, faço uma pergunta, muito concreta e objectiva, para a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. Como é que estão as políticas, tão propagandeadas, de apoio às pessoas portadoras de deficiência? Assumiu este Governo o compromisso de lançar, até 2009, 20 residências para adultos portadores de deficiência. Pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado, se já estão definidos os locais onde serão implementadas
5332   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 estas novas residências e se já está a avançar-se com a construção de alguma delas.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Que vergonha fazer essa pergunta!A Oradora: - Por outro lado, também foi anunciado o aumento das vagas em lares residenciais para pessoas portadoras de deficiência, em 15%. Pergunto-lhe se já há alguma pessoa portadora de deficiência abrangida por esta medida.
E, Sr.a Secretária de Estado, pergunto-lhe também como é que está o fundo de apoio à investigação para a recuperação de pessoas portadoras de deficiência. Que trabalho pode anunciar como resultado desta medida?
Sr. Ministro, o Governo de que faz parte prometeu criar, na rede não lucrativa, 12 920 lugares para idosos.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou quase a concluir, Sr. Presidente.
Pergunto, Sr. Ministro, quantos desses lugares já foram criados.
E quanto aos equipamentos para idosos, que estão concluídos e que permanecem encerrados por falta de verba da segurança social para iniciar os acordos, o Sr. Ministro tem noção de quantos equipamentos se encontram encerrados no País...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Tenho, tenho!A Oradora: - ... e que não abrem exactamente por falta de verbas da segurança social para se promoverem os respectivos acordos?
Sr. Ministro, foram prometidas criar 45 000 vagas em equipamentos sociais na segurança social. Pergunto, Sr. Ministro, se tem ideia de quanto é que estes acordos vão custar à segurança social, por ano.
Façamos uma conta rápida: imaginemos que um acordo, em média, custa 200 € mensais. O Sr. Ministro multiplica os 200 € mensais, em média, por 12 meses, vezes 45 000.Protestos do PS.Será que o Sr. Ministro e o Governo têm noção de quanto será preciso orçamentar para os quatro anos, relativamente a estes 45 000 novos lugares?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pode concluir? Nós temos o maior prazer em ouvi-la, mas a Sr.a Deputada tem de ter a noção de que deve ser ouvida com prazer até ao fim. Portanto, tem de gerir o tempo para produzir esse efeito.A Oradora: - Concluí, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta à Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa, queria dizer, de forma muito clara, que a nossa principal preocupação há um ano, quando chegámos ao Governo, foi a de pagar cerca de 20 milhões de euros, que estavam comprometidos com as instituições particulares de solidariedade social.Aplausos do PS.Isto por um motivo muito simples: equipamentos que tinham sido iniciados e que não tinham sido concluídos. Havia compromissos, com projectos de novos equipamentos, não só para as pessoas com deficiências mas para toda a rede de equipamentos sociais e a nossa primeira preocupação, considerando a questão da sustentabilidade das próprias organizações e as listas de espera que muito nos preocupam, foi, efectivamente, a de pagar esses montantes que estavam prometidos, mas não cumpridos.Protestos do PSD.Em segundo lugar, tivemos uma outra preocupação: a de fazer o levantamento rigoroso, por todos os
5333   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 tipos de valências, em todo o País, de forma a não responder a quaisquer critérios arbitrários e personalizados mas, sim, a corrigir assimetrias territoriais.
E, Sr.a Deputada, infelizmente, há muitos distritos e concelhos no nosso país que não têm qualquer tipo de resposta para determinadas valências.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, lançámos o PARES e, durante o próximo mês, decorrerão as primeiras candidaturas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Propaganda!A Oradora: - É que, Sr.a Deputada, para além das promessas financeiras não cumpridas, ainda havia um conjunto de compromissos que obrigaram as instituições a fazer projectos e a entregá-los na segurança social, os quais, agora, vamos enquadrar nesta primeira fase do PARES.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr.a Deputada, queria só reforçar que o PARES e a Rede Solidária compreendem um aumento de 50% nas creches, de que a senhora falava, de 10% em centros de actividades ocupacionais, de 17,5% em lares residenciais, de 30% em serviços de apoio domiciliário a pessoas com deficiência, em centros de dias, em lares de idosos...A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Isto é propaganda!A Oradora: - ... e em serviços de apoio domiciliário a idosos também numa percentagem de 10%.
Mas, Sr.a Deputada, respondendo às suas questões sobre a reabilitação, devo dizer que, para nós, foi extremamente importante, neste primeiro ano de governação, definir os objectivos, mas também fazer um diagnóstico, isto é, saber quais eram as carências. Além disso, também foi importante, para nós, uniformizar a linguagem para a funcionalidade e a incapacidade.
Sr.a Deputada, eu não posso admitir que este Governo receba, como sucedeu há pouco dias, um requerimento da sua bancada...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Não admite? Essa é boa!A Oradora: - ... no sentido de perguntar - e esse requerimento será, com certeza, respondido dentro dos prazos legais - até quando o Governo vai tratar a formação profissional dos deficientes como parente pobre do sistema nacional de formação e emprego.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Está bem perguntado!A Oradora: - Sr.a Deputada, penso que deveria informar-se sobre as medidas que estão contidas no Plano Nacional de Emprego para as pessoas com deficiência.
Para além disso, gostaria de lhe dizer que as pessoas com deficiência, e não os deficientes - por isso esta necessidade de uniformizarmos a nossa linguagem -,...Aplausos do PS.... são cidadãs como nós, têm direitos constitucionalmente consagrados, têm famílias e têm um rosto! Portanto, este foi um dos nossos trabalhos!Protestos do PSD.O outro trabalho foi o de definir um plano de acção, que foi objecto de consulta às instituições, de consulta pública e que será sujeito a resolução do Conselho de Ministros.Protestos do PSD.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Responda à pergunta e não faça demagogia!A Oradora: - Srs. Deputados do PSD, custar-vos-á muito, com certeza, ver trabalho feito na área da reabilitação.
5334   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Não fizeram nada!A Oradora: - Não se trata de demagogia, como os senhores fazem passar, trata-se, sim, de responder a necessidades básicas de cerca de 10% da nossa população!Protestos do PSD e do CSD-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, faça favor de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, terminarei de seguida.
Sr.a Deputada, queria só dizer que foi aprovado em Conselho de Ministros o projecto que revoga o Decreto-Lei n.o 123/97, assim como foram já para publicação as regulamentações das novas unidades residenciais e dos centros de actividades ocupacionais, que há quase duas décadas estavam por concluir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.O Sr. Nuno Antão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, permitam-me que destaque a clareza e a objectividade com que o Governo, hoje, respondeu aqui às questões que lhe foram colocadas, evidenciado assim a completa distracção e a ausência de alternativas políticas para o nosso país por parte da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses, Sr. Ministro, agradecem-lhe a verdade e o rigor com que está a gerir o seu Ministério.
Sr. Ministro, o mercado de trabalho está a passar por um processo de grandes mudanças. Em termos gerais, podemos afirmar que o nível de capacidades e de habilitações necessárias para cada emprego é cada vez mais elevado e exigente. Acresce que as transformações tecnológicas e organizacionais operadas nos locais de trabalho vieram a ter como consequência uma enorme quantidade de desempregados e de excluídos, empregos atípicos, trabalho precário e instabilidade laboral.
Colocadas à margem do sistema produtivo, as pessoas atingidas pelo desemprego tendem a acumular desvantagens, a ver-se excluídas de participar na vida em sociedade e a ser afastadas do exercício de direitos elementares de cidadania.
O trabalho e o emprego produtivo assumem, assim, uma importância fundamental para as pessoas, para as empresas e para a sociedade em geral, sendo extremamente perversos os efeitos do desemprego, nomeadamente ao nível da pobreza e da exclusão social.
O baixo nível de qualificação e de empregabilidade dos portugueses é, como sabemos, um dos principais problemas com que o País se encontra confrontado. Com efeito, os dados disponíveis não deixam margem para dúvidas: apenas cerca de 20% da população adulta completou o ensino secundário e cerca de 45% dos jovens entre os 18 e os 24 anos não concluiu a escolaridade obrigatória.
Nesse contexto, um dos mais importantes desafios para o País é, precisamente, o da qualificação dos portugueses. É pela qualificação que se promove o crescimento económico, é pela qualificação que se cria mais emprego sustentado.
A criação de emprego, todos sabemos, está fortemente dependente do dinamismo da nossa economia, mas também do conjunto de saberes e de competências de cada trabalhador. Por isso, a formação iniciada e contínua ao longo da vida deve constituir a base de sustentação do mercado de trabalho, prevenindo, assim, os riscos estruturais do desemprego e da exclusão social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo do Partido Socialista tem dado provas da sua vontade e capacidade de inverter positivamente a situação ao aprovar, entre outras medidas, o Plano Tecnológico e o Programa Novas Oportunidades, dando assim um claro sinal de mudança, que queria aqui registar.
O Programa Nova Oportunidades é ousado e ambicioso nas metas que fixou, das quais destaco a qualificação de 1 milhão de portugueses até 2010.
Gostaria, pois, de colocar ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social as seguintes questões: já existe alguma avaliação em torno da aplicação do Programa Novas Oportunidades? Qual o impacto que esta iniciativa já provocou ao nível da qualificação dos portugueses? Pensa o Governo adoptar outras medidas complementares tendentes a combater a desqualificação dos portugueses e a promover a qualidade do
5335   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 emprego?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Antão, gostaria de, em primeiro lugar, reforçar a ideia de que o Programa Nova Oportunidades não é uma sigla, não é um instrumento de propaganda.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É melhor dizer isso com mais convicção!O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem associar-se a nós no objectivo de, em 2010, termos metade dos jovens com qualificação profissional ao nível do 12.o ano, de requalificarmos 1 milhão de portugueses activos com as medidas que estamos a tomar, bem como com outras que os Srs. Deputados queiram propor,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem! Finalmente!O Orador: - ... todo o País terá a ganhar.
O Programa Novas Oportunidades já está a mudar o panorama da formação profissional e nós não aceitamos que, nesse aspecto, leituras rápidas e demasiado simplistas de alguns números minimizem a importância da formação profissional para o futuro de Portugal.
Quando se diz que só um quarto daqueles que frequentam acções de formação profissional têm emprego depois de três meses, está apenas a olhar-se para uma pequena parte da realidade, porque, se se olhar para a realidade profundamente, vê-se que, quando a formação profissional é de longa duração e certificada, esses valores passam para sessenta e tal por cento. Por exemplo, quando se olha para esses mesmos jovens seis meses depois, verifica-se que mais de metade estão já empregados. Isso quer dizer que a qualificação profissional, especialmente aquela que é efectivamente certificante de capacidades, é um dos maiores instrumentos para a nossa recuperação económica, para o combate ao desemprego e para o progresso do País e também para a sustentabilidade das políticas sociais.
Srs. Deputados, é um pouco estranho ouvir, nesta Casa, perguntar o que é que o Governo fez pela sustentabilidade das políticas sociais, especialmente quando a pergunta vem de quem deixou o sistema de segurança social com o maior défice da sua história,...Aplausos do PS.... de quem esquece que, em menos de um ano - mesmo na tal situação tão difícil do ponto de vista económica, como os senhores dizem -, dobrámos o valor das contribuições e de quem esquece que a mais profunda mudança até agora realizada no nosso sistema de protecção social foi feita por este Governo, já neste ano, que foi a convergência dos sistemas de protecção social entre todos os trabalhadores portugueses! Nunca ninguém teve coragem de a fazer, mas essa mudança está feita e está a ser, neste momento, concretizada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é lutar pela sustentabilidade: na conjuntura, combatendo a fraude e a evasão, mas também tomando as medidas necessárias para a reforma que se impõe!
E, naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, posso garantir-vos que não vamos abrandar com a nossa vontade de mudar o sistema de segurança social para o tornar mais sustentável financeira e economicamente mas também para que ele possa continuar a ter, e até a reforçar, o seu papel de pilar fundamental da coesão social e de instrumento ao serviço do progresso do nosso país, das portuguesas e dos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as perguntas ao Governo de âmbito sectorial, sobre política de trabalho e segurança social, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza terça-feira, dia 25, com início às 10 horas, em que, em sessão solene, comemoraremos o XXXII Aniversário do 25 de Abril.
5336   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
João Nuno Lacerda Teixeira de MeloPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Joaquim Carlos Vasconcelos da PonteSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
5337   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Sábado, 13 de Maio de 2006 I Série - Número 123
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS). Produziram intervenções os Srs. Deputados João Serrano (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 60/X - Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Carlos Poço (PSD), Sónia Sanfona (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
5686   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5687   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
5688   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 José Luís Fazenda Arnaut Duarte
5689   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é dedicado à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS) e 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos dois projectos de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, referentes, o primeiro, às condições de instalação, em Portugal, de bancos de provas de armas de fogo e suas munições e, o segundo, ao regime de aquisição e porte de armas e suas munições, destinadas à prática desportiva e de coleccionismo.
Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encerra, dois meses antes do termo do prazo previsto, a profunda reforma do quadro legislativo referente ao regime jurídico das armas e suas munições, iniciada pelo Governo.
De facto, a recente lei das armas e suas munições impunha a obrigação de se legislar sobre estas matérias no prazo de 180 dias. Porém, não foi necessário esperar tanto tempo, estando os diplomas já hoje aqui para serem apreciados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que visa regular as condições de instalação de bancos de provas de armas de fogo e suas munições resulta de uma proposta de inserção no texto da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, apresentada, em sede de discussão, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, que colheu unanimidade das restantes representações parlamentares, incluindo a do Partido Socialista; numa lógica de abertura a quaisquer contributos positivos e construtivos, independentemente da sua proveniência.
A aposta assumida por Portugal na valorização da sua competitividade produtiva internacional passa, entre outros aspectos, pela garantia de segurança e qualidade dos bens produzidos, sendo certo que os bancos de provas constituem um instrumento fundamental no cumprimento desses objectivos.
As presentes regras emergem por referência a um conjunto de normas técnicas e de boas práticas de fabrico, cujo estabelecimento e promoção constituem o núcleo essencial decorrente da actividade da Comissão Internacional Permanente, instituída no âmbito da Convenção de Bruxelas sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de Setembro de 1969, que doravante se pretende ver aplicada.
Assim e em complemento do novo regime geral sobre armas e munições, definem-se agora regras relativas à constituição e estabelecimento de banco de provas, suas finalidades essenciais, certificações e sinais de marca.
Quanto ao projecto de lei que institui o novo regime de aquisição e porte de armas e suas munições, destinadas à prática desportiva e de coleccionismo, importa realçar que foram tidas em consideração as propostas das estruturas associativas, as quais, oportunamente, alertaram para a necessidade de regras próprias de tais actividades.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Na preparação deste diploma, foram tidas em conta as especificidades das diversas modalidades e disciplinas desportivas, muitas delas olímpicas e com enquadramento internacional, bem como a necessidade de preservação histórica de todo um património nacional, que, por falta de enquadramento legal, estava a ser dissipado no estrangeiro.
Na base deste diploma, estão ainda preocupações de combate ao tráfico e proliferação de armas ligeiras, assumidas pelas Nações Unidas e que deram corpo e motivação ao Protocolo Adicional de Nova Iorque sobre fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições, de 31 de Maio de 2001, decorrente da convenção internacional contra a criminalidade organizada transnacional.
Também ao nível da União Europeia, a questão das armas, no contexto da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, deverá conduzir, a curto prazo, a uma nova revisão da Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, no sentido de impor medidas preventivas de controlo no comércio e utilização de armas de fogo, que naturalmente se estenderão ao desporto e ao coleccionismo.
O presente projecto de lei assenta no pressuposto de que, na perspectiva do interesse público
5690   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 subjacente à segurança interna, a arma de fogo, enquanto instrumento desportivo ou de colecção, é fonte de especiais cuidados, que devem ser naturalmente acautelados e que são prevalecentes face às liberdades associativas. Daí o papel reforçado, e sempre imprescindível, que cabe à PSP no controlo e fiscalização atribuídos nestes domínios.
No sentido da promoção da responsabilidade e informação que devem presidir a toda e qualquer actividade com armas de fogo, veio também prever-se neste diploma a obrigatoriedade da frequência de cursos específicos para os titulares de qualquer dos tipos de licenças em presença.
Em particular, no âmbito do tiro desportivo, regulamentam-se as denominadas licenças federativas, a emitir pelas federações de tiro, para utilização de armas em práticas desportivas oficiais, sem prejuízo da sua correspondência com as licenças a emitir pela PSP, de cuja emissão depende a validade das primeiras.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, tipificam-se, exaustivamente, a tipologia de armas passíveis de utilização desportiva, bem como, em relação directa com estas, os diversos tipos de licenças a conceder.
De forma a garantir a credibilidade, a responsabilidade e a idoneidade no funcionamento do sistema adequadas ao uso e porte de armas, ainda que para desporto, estabelecem-se na lei princípios e regras de organização e competência às quais as federações ficam vinculadas.
Já no que diz respeito ao coleccionismo, estamos perante uma medida cuja concreta regulamentação vinha sendo adiada desde 1998, não obstante a obrigação legal que decorria da Lei n.o 1/98, de 8 de Janeiro.
Trata-se mesmo de matéria inovadora no ordenamento jurídico nacional, que nunca tinha sido objecto de qualquer abordagem legal.
São poucos os países que, na União Europeia, possuem legislação específica nesta matéria, constituindo fonte de valorização da história nacional, bem como factor de valorização da actividade em causa enquanto fonte de investimento privado.
Neste domínio, caberá ao Ministério da Administração Interna proceder à credenciação das associações de coleccionadores, as quais ficam igualmente vinculadas a um conjunto de princípios e regras ordenadoras da sua actividade.
Atribui-se especial enfoque à questão da segurança das colecções, mesmo quando expostas em museus, estando o candidato a coleccionador sujeito, igualmente, à frequência e aprovação em curso adequado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apraz-me registar que a aprovação por esta Câmara destes dois projectos de lei consubstancia o encerrar do processo de reforma do quadro legislativo referente ao regime jurídico das armas e munições, quadro legislativo esse que concede às forças de segurança melhores condições para o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e para um controlo mais eficaz do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, objectivos em que estamos, hoje, como sempre, fortemente empenhados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 230/X, relativo à instalação de bancos de provas de armas de fogo, e o projecto de lei n.o 231/X, que estabelece o regime das práticas desportivas com armas de fogo e do coleccionismo histórico-cultural.
Em poucos meses, estamos, pela segunda vez, a discutir a temática das armas e suas munições.
Em Setembro passado, o debate parlamentar levou à aprovação, por uma maioria expressiva, sem votos contra, da proposta de lei relativa ao novo regime jurídico das armas e suas munições, que deu origem à recentemente publicada Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Agora, como então, estamos perante matérias relevantes que genericamente merecem a nossa aprovação.
A Lei n.o 5/2006 prevê expressamente, no seu artigo 119.o, que a matéria das actividades de carácter desportivo, o coleccionismo de armas antigas e a regulação dos bancos de provas sejam objecto de legislação própria.
Esta opção legislativa surgiu no desenrolar do processo de aprovação apressado da dita lei e contrariou, como, na altura, foi referido pela minha bancada, o caminho de condensação e uniformização, num único diploma, da legislação sobre o uso de armas, que era claramente a nossa opção.
Com o projecto de lei n.o 230/X, pretende o PS estabelecer os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Procede-se à definição de banco de provas, entendido como o estabelecimento técnico destinado a
5691   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 testar as armas de fogo previamente à sua introdução no mercado, ou quando solicitado, com o objectivo de garantir a segurança do utilizador.
Para além desta função principal, os bancos de provas podem ainda servir para proceder a peritagens técnicas às armas de fogo, bem como à sua inutilização, dos seus componentes e munições.
De acordo com o previsto na iniciativa legislativa, designadamente no seu artigo 3.°, as entidades que podem instalar bancos de provas de armas são os titulares de alvará de armeiro do tipo 1, as pessoas colectivas participadas por armeiros que possuam aquele tipo de alvará, bem como outras pessoas colectivas ou singulares cujo objecto social se destine exclusivamente à actividade de certificação de armas de fogo e que obtenham alvará de armeiro do tipo 1, independentemente de exercerem a actividade de fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições.
O projecto de lei estabelece ainda os tipos de testes a realizar em bancos de provas. Segundo o disposto no articulado, os parâmetros e critérios técnicos a adoptar nestes testes obedecem às prescrições regulamentares em vigor no âmbito da Convenção Institutiva da Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis, assinada em 1 de Julho de 1969 e que foi originalmente subscrita por seis países.
De acordo com a informação transmitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, até à data, Portugal não ratificou esta Convenção.
Com o projecto de lei n.o 231/X pretende-se, como a sua epígrafe indica, regular a aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionadores, de acordo com o previsto na Lei n.o 5/2006, nomeadamente no seu artigo 119.o, alíneas a) e b).
No tocante ao tiro desportivo, segundo os proponentes, trata-se de acautelar elementares princípios de cuidado e controlo, designadamente no que respeita à definição dos tipos de armas utilizáveis, das modalidades desportivas abarcadas, das regras de licenciamento da actividade, bem como do especial relacionamento de proximidade que deve ser garantido, em função da matéria, relativamente aos agentes desportivos nela intervenientes, sejam individuais ou colectivos.
Já no caso do coleccionismo histórico-cultural, pretende-se proceder à regulamentação desta actividade de uma forma sistematizada, o que constitui um quadro jurídico inovador. Neste sentido, regulam-se os aspectos relacionados com a segurança e o controlo desta actividade, prevendo-se ainda um conjunto de incentivos tendentes a promover a defesa do património histórico neste domínio.
São criadas, através do diploma em apreço, as licenças de coleccionador e de atirador desportivo, estabelecendo-se novas regras para a concessão de licenças de uso e porte de arma a menores para a prática do tiro desportivo, associando à indispensável autorização por parte de quem exerce o respectivo poder paternal a frequência, com justificado aproveitamento, da escolaridade obrigatória.
De salientar, por último, a consagração da necessidade de frequência de cursos, da responsabilidade das associações, que habilitem tecnicamente ao exercício da actividade de coleccionador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já dissemos, estamos perante duas iniciativas legislativas do Partido Socialista que vêm completar o quadro jurídico previsto na recentemente publicada lei n.o 5/2006.
No domínio do enquadramento destas matérias, cabe fazer também uma última, mas necessária, referência à Directiva 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.
Quanto à matéria relativa ao coleccionismo de armas antigas, a Directiva deixa a respectiva regulamentação para legislação nacional.
Na maior parte dos Estados-membros não é necessária uma licença para as armas antigas, embora, por vezes, seja necessário estar-se registado como coleccionador para se possuir um número considerável destas armas.
Em Portugal, de acordo com o disposto na Lei n.o 5/2006, estabelece-se como "baliza", para uma arma ser classificada como antiga e para a consequente aplicação do respectivo regime, a data de fabrico anterior a 31 de Dezembro de 1890.
Finalmente, nesta ocasião, como na anterior discussão sobre o regime geral, reiteramos aquilo que já afirmámos e fizemos, ou seja, que nestas matérias, e em especial no trabalho de especialidade, o Partido Social Democrata estará disponível para participar de forma positiva e construtiva na produção das melhores soluções legislativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A título de exemplo e incentivo para esse trabalho, deixamos desde já algumas questões à consideração dos proponentes.
Primeira questão: no que respeita à manutenção e renovação anual da licença federativa, prevista no projecto de lei n.o 231/X e considerando que os atiradores desportivos federados na Federação Portuguesa de Tiro são actualmente cerca de 11 000, crê-se que a Federação não terá meios, humanos e
5692   |   I Série - Número 123   |   13 de Maio de 2006 financeiros, para dar resposta às solicitações que vão surgir na sequência desta disposição. Há, pois, que encontrar um meio de agilizar e flexibilizar estes procedimentos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: é importante reflectir sobre o alargamento aos clubes de tiro da possibilidade de, também eles, possuírem núcleos ou departamentos de coleccionismo de armas.
Terceira questão: seguindo alguns contributos e opiniões endereçados por especialistas à 1.a Comissão, entendemos ser de equacionar o estabelecimento de vários tipos de licenças para o coleccionismo, tendo em conta o tipo de armas abrangidas, atendendo em primeira linha a razões de segurança.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou certo que vai ser possível aprofundar estas e outras questões com todas as bancadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, em termos substanciais, esta matéria é discutida, na medida em que, como aliás é referido no preâmbulo, chegou a estar previsto que a matéria do coleccionismo, dos bancos de provas e da posse de armas de fogo para efeitos desportivos pudessem incluir capítulos da lei das armas que este ano foi aqui aprovada.
Isso chegou a estar previsto, chegou a haver propostas apresentadas pelo Partido Socialista nesse sentido mas, depois, entenderam por bem retirar essas propostas e autonomizá-las em iniciativas legislativas próprias, sendo que esta matéria que hoje discutimos está prevista num artigo que remete para legislação especial.