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os Srs. Deputados terem ouvido o teor da nossa intervenção, estas propostas terem sido retiradas. Sentimos que os textos poderão vir a ser beneficiados e, eventualmente, poderão merecer algumas das atenções em termos de votação posterior.
Quanto ao n. o 1 do artigo 158.o entendemos que a proposta apresentada pelo PS não é tanto uma proposta de alteração, mas, sim uma proposta de aditamento, pois no texto inicial diz-se que: «1 - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto c6m os cidadãos eleitores» e na proposta apresentada pelo PS apenas se acrescenta «( .. ) e ao acompanhamento e fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública». Entendemos, pois; que não se trata de uma proposta de alteração mas, sim, de aditamento com a qual,- aliás, estamos de acordo e por isso votá-la-emos favoravelmente.
No que diz respeito ao artigo 160.o, relativo às imunidades, congratulamo-nos que a nossa proposta tenha sido integralmente consumida e aproveitada pela pro
posta da CERC, razão pela qual anunciamos, desde já, que a votaremos e que retiramos a nossa proposta de alteração ao n.o 3 deste artigo.
Quanto ao artigo 6l.o propomos um aditamento de uma alínea e) do seguinte teor: «e) Utilizar, nos termos definidos por lei, instalações do Estado ou de pessoa colectiva pública para o contacto com os eleitores do círculo por que foram eleitos.» Srs. Deputados, lamentamos que esta proposta não tenha colhido os votos favoráveis na CERC, contudo não vamos retirá-la porque, embora esteja consignada na lei a possibilidade de os deputados poderem vir a utilizar todas as instalações do Estado onde desejarem promover acções que entenderem necessárias, entendemos que não é por demais que este preceito esteja consignado em norma constitucional. Portanto, estamos esperançados de que consigamos fazer valer a nossa tese, pois isso dignificaria o texto constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de referir aquilo que consideramos ser uma aversão ao funcionamento e aos termos de fiscalização da Assembleia da República: a impossibilidade manifesta, no actual quadro constitucional, de, a partir de agora, o normativo respeitante à ratificação vir a ser alterado afigura-se-nos manifestamente improvável de poder vir a manter a dignidade da Assembleia da República em termos de fiscalização do Governo.
4120 I SÉRIE - NÚMERO 84Recorde-se que neste momento existem, como já aqui foi referido, cerca de 70 pedidos de ratificação que não foram, pura e simplesmente, agendados. Nestas circunstâncias, e em nosso entender, o que se visa com a introdução deste preceito é, pura e simplesmente, calar a boca à Oposição em termos de poder solicitar as ratificações dos diversos diplomas apresentados pelo Governo, razão pela qual não votaremos esta proposta. Contestá-la-emos e estamos convictos de que se trata de um mau serviço que se prestará à Assembleia da República caso esta norma vier, eventualmente, a ser aprovada.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reitero aquilo que já foi dito por outros Srs. Deputados de outras bancadas. Refiro-me ao enviesamento da posição do PSD em relação ao acordo inicialmente firmado com o PS, uma vez que o PSD retirou o seu assentamento ao n.° 3 ou a todo o artigo 179.°, e isso indicia, desde já, a perigosidade que vamos passar a ter depois de ser aprovada esta Constituição.
Durante cerca de ano e meio toda esta Câmara estará, com certeza, submetida totalmente aos desejos do Grupo Parlamentar do PSD, que aliás, já indiciou essa posição agora, retirando a possibilidade de a Oposição poder agendar os seus diplomas durante as sessões legislativas. Isso indicia, naturalmente, e como referi, aquilo que se pretende vir a provocar.
Não colhe também a posição que a Sr.a Deputada Assunção Esteves referiu quando dizia que limitaria o conceito de igualdade ao grupo parlamentar que apoia o Governo estarem consignadas menos possibilidades de agendamento. A experiência também nos tem vindo a mostrar que, infelizmente, todas as posições que têm vindo a ser tomadas pelo PSD têm sido, pura e simplesmente, as de favorecer as posições do Governo. É uma extensão do Governo que aqui existe e era para nós manifestamente desejável que isto não pudesse vir a acontecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente lamentamos que ao estarmos neste momento a discutir a parte relativa à Assembleia da República aconteça o quadro que estamos a verificar. É pena que, na realidade, não haja uma participação mais efectiva de todos os grupos parlamentares, de forma a que todas as pessoas pudessem, eventualmente, vir a participar da vida desta Assembleia quando discutimos neste momento o prosseguimento da acção fiscalizadora que a todos nós interessará e que se reflectirá, necessariamente, na vida democrática do nosso país.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, de momento não temos mais inscrições nem condições, de modo que propunha que se encerrassem os trabalhos por hoje, com o proveito e templo que já decorre dos feitos praticados e que os retomássemos consoante o que está regimentalmente previsto.
Entretanto, é preciso apresentar uma proposta na Mesa a qual deverá dar entrada ainda antes do encerramento, e nesse sentido, Sr. Presidente, nos disporíamos a esperar ainda uns segundos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço imensa desculpa, mas tive alguma dificuldade em compreender objectivamente, o sentido da sua interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada José Manuel Mendes vai fazer a interpelação num português mais perceptível, se V. Ex.a permitir.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, estava invocando o direito ao uso da palavra num enquadramento um tanto diverso.
Era para fazer uma espécie de nota de roda-pé a este longo debate parlamentar, no tempo de que ainda disponho, findo o que suscitaria, junto da Mesa, a necessidade de se considerar o curso dos trabalhos.
Admitia, pois, a possibilidade de, se a Mesa estivesse de acordo com a sugestão, ainda poder fazer a tal pequena nota de roda-pé, em dois minutos, de imediato.O Sr. Presidente: - Essa figura não está regimentalmente prevista. Segundo a interpretação da Mesa, trata-se de uma intervenção para o que tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 19 horas, uma boa hora para citar Wittgenstein, alguém que estimo e que seguramente, dirá alguma coisa aos Srs. Deputados presentes: «Sentimos que mesmo depois de serem respondidas todas as questões científicas possíveis, os problemas da vida permanecem completamente intactos.» Dando de barato que foram científicas as questões que aqui discutimos - e certamente que o não foram - a verdade é que os problemas permanecem intactos, particularmente dois.
Um primeiro, na área do artigo 151.°: várias foram as tentativas de fundamentar a diminuição do número de deputados, em sede de norma constitucional, oriundas das bancadas autoras do projecto que irá ser votado na próxima segunda-feira e exteriores a elas. No entanto, só foram aventados dois argumentos: um,
fraquito, o da funcionalidade, rapidamente foi ficando pelo caminho; o outro, que pode consubstanciar-se nessa palavra que, em latim clássico, sonoramente se diz ratio, invocado acolá pelo Sr. Deputado Costa Andrade e, de boleia, também pela bancada socialista.
O que é facto é que - cá volto ao Wittgenstein - os problemas permanecem. Em primeiro lugar, permanece a certeza de que nenhuma vantagem plausível existe para que possa, credivelmente, defender-se uma tal solução. Por outro lado, é evidente que o pagamento dos custos recai, mais do que proporcionalmente, sobre um partido da Oposição, o que se torna particularmente grave quando visto da óptica do PS e onerando-o.
20 DE MAIO DE 1989 4121Estes dois severos juízos subsistem sem resposta ou então respondidos de uma forma que não é clara nem leal. Já vamos tendo idade e experiência para não nos deixarmos enganar, apesar dos longos, longos cortinados de aparência que as florestas de verbosidade macia muitas vezes encobrem.
Neste campo, mantemos o que aqui há pouco afirmámos: o PSD roeu a corda em relação a um compromisso assumido no âmbito da CERC.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Não falámos do acordo PS/PSD, sendo certo que para nós não é entendível que um negociador assista impávido e sereno (ou então levemente compungido ... ) ao decair de uma solução pela qual se bateu longamente, quando o outro negociador, com vestes um tanto ou quanto idílicas, de verbo ladino ou então flanaste, vai tentando da justificação ao que justificação não tem.
Da nossa parte - importa dizê-lo neste pico do debate - é lamentável que, tendo acontecido o -PSD retirar o seu apoio ao que contém o artigo 3.1 que vem da CERC para o artigo 179.o, o PS assuma, por seu turno, uma atitude que consideramos insuficiente.
Insistimos: Face ao roer da corda do PSD, o PS assiste com um olhar um tanto diletante, que se não harmoniza com quem teria de revelar, nesta altura e perante matérias de tal delicadeza, uma outra firmeza e outro sentido de intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria apenas de lhe perguntar se V. Ex.a estava na Sala quando o meu camarada Almeida Santos fez sentir o nosso desagrado, com clareza e não com um olhar diletante - não costumamos ser blasés quando queremos marcar as nossas posições... Portanto, como ia dizendo, gostaria de saber se o Sr. Deputado estava, de facto, na Sala ou se foi apenas uma conveniência de momento que o levou a interpretar como diletante aquela que foi uma afirmação muito séria da nossa parte.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, estava na Sala, manifestei em aparte, como constará dos autos, a minha completa insatisfação face à resposta que o Sr. Deputado Almeida Santos deu, classifico-a de diletante e compungida, e lastimo que não tenha sido azougada, determinante, capaz
de fazer vergar o adversário ou, se assim preferir, o negociador relapso.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que cada um entra no debate com a inteligência e a educação que
tem.Aplausos do PSD e do PS.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Almeida Santos, até pelo teor do que produziu - embora se não esperasse dele isso -, acabou por fazer aquilo que julgo ter sido uma defesa da honra. Se assim foi, terei direito à réplica.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, o Sr. Deputado Almeida Santos classificou o seu usou da palavra como intervenção. Portanto, não há lugar aqui a explicações, a não ser que deseje fazer um pedido de esclarecimento.0 Sr. José. Manuel Mendes (PCP): - Eis o que farei, Sr. Presidente, uma vez que me recuso, como é natural, a defender a honra que não foi ofendida, por
que o Sr. Deputado Almeida Santos de forma alguma terá, alguma vez, um segundo que fosse, pensado em desconsiderar-me, o que, só seguramente de maneira
imponderada, alguém poderia ter pensado defluir das afirmações que fez.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Suponho que, em matéria d.e inteligência, mal vai o debate quando cada um se coloca a ver quem é que tem mais. Pela minha parte, renuncio a entrar, até para não correr o risco de não perder, nesse combate consigo; não estou de forma nenhuma interessado, em tal tipo de compitas ......
Por outro lado, penso que o Sr. Deputado foi infeliz, pois o que eu produzi foi uma observação, uma judicação de natureza inteiramente política. Assiste-me esse direito.
Na verdade, considerei a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, em réplica ao que havia sido dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade e face à gravidade da matéria, «diletante», o que, manifestamente, não é ofensivo, e «compungida», o que certamente foi verdadeiro, porque senti que havia mágoa da sua parte. Lamentei, também, que não tivesse sido azougada, o que penso que provavelmente teria acontecido se estivessem neste momento a ser discutidos outros problemas em que o, Sr. Deputado investisse com a chama com que normalmente o vemos investir, e capaz de fazer vergar, desejei eu, o negociador.
Tudo qualificativos normais, perfeitamente perceptíveis e, além do mais, municiados de um mínimo de afectividade que longos anos de relação com o Dr. Almeida Santos me permitiram pôr naquilo que disse,.
4122 I SÉRIE - NÚMERO 84Não vou, pois, fazer a defesa da minha honra, que não está ofendida. O Sr. Deputado Almeida Santos não o quis, seguramente, e vai ter oportunidade de o afirmar. Insisto, contudo no que foi o ponto de vista central de que parti. Por conseguinte, qualifico como qualifiquei a atitude do PS, cabendo ao PS provar, na prática, que estou errado. Nessa altura, se tal se justificar, aqui virei dar a mão à palmatória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, eu próprio me não me considerei ofendido e espero que o Sr. Deputado também se não considere como tal.
Contudo, não somos vegetais, não somos plantas de estufa. Na verdade, «diletante», «compungida» e «não azougada»... Digamos que equivale àquilo que eu disse - o meu qualificativo não anda muito longe disto.
Amor com amor se paga. Penso que compreenderá que não podia também deixar passar em claro as afirmações que produziu.
Realmente, acho que a minha intervenção foi normal. Penso que não teve nada de diletante ou de compungido. Aliás, se ela não foi tão veemente como o Sr. Deputado esperava que fosse, foi talvez porque eu já sabia que ela seria perfeitamente inútil.
Como calcula, não ando a dormir. É que quando este problema surgiu, o mesmo já tinha sido objecto de alguma luta da nossa parte para que isto não acontecesse. Não estive para trazer isso para aqui, mas não gostei que me chamasse diletante e compungido.
De qualquer modo, não me senti ofendido. Respondi talvez demasiado à letra, mas espero que a nossa amizade não seja posta em causa, pois a minha admiração por si também o não é com certeza.
Por outro lado, quando, na minha intervenção, fiz apelo à inteligência, não fiz para medir inteligências, pois a inteligência do Sr. Deputado está acima de toda a dúvida. O problema é que cada um argumenta consoante é capaz e eu só fui capaz de produzir aquela argumentação e não outra, até porque tive a preocupação de fazer uma argumentação séria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe neste momento de mais inscrições para o bloco de artigos que estamos a discutir (artigos 150.° a 204.°). Nestes termos, declaro encerrada a discussão deste bloco.
No entanto, Srs. Deputados, dado o que foi acordado em conferência de líderes, tal não significa que o debate fique desde já encerrado, na medida em que poderíamos passar - a menos que haja consenso na Câmara em sentido contrário - à discussão do bloco seguinte até às 20 horas, como hora regimental prevista para o encerramento dos trabalhos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, informo V. Ex.a de que iremos apresentar na Mesa, e antes de encerrarmos os trabalhos, uma proposta de alteração ao artigo 115.°O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Magalhães também fez sinal para interpelar a Mesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, eu estava de saída, embora prematuramente. No entanto aproveito para dizer que creio que a sugestão dada no sentido de encerrar este bloco e com ele os trabalhos, é sensata, é pertinente, e que poderemos recomeçar na segunda-feira com o bloco seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta à Mesa feita no sentido de encerrarmos o debate deste bloco e também este dia regimental de revisão da Constitutuição, o que faremos se não houver objecções por parte dos outros grupos parlamentares.Pausa.Não havendo objecções, vou dar por encerrada a sessão.
Retomaremos os trabalhos na segunda-feira às IS horas, com a continuação da revisão da Constituição e relativamente ao bloco englobador dos artigos 205.° a 208.°, com os tempos conhecidos e aos quais acrescem os tempos sobrantes da discussão deste mesmo bloco.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
20 DE MAIO DE 1989 4123Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: Carlos Mattos Chaves de Macedo.Declaração de Voto sobre o Regime Jurídico do Referendo (artigo 118.° e outras disposições complementares ou conexas).
Constituindo uma das mais significativas inovações decorrentes da segunda Revisão Constitucional, a consagração do regime jurídico do referendo foi o resultado de um complexo conjunto de debates, dos quais se foram extraindo, sucessivamente, ilações normativamente plasmadas, com a contribuição dos diversos intervenientes. Donde as significativas diferenças entre as propostas iniciais e o texto por fim aprovado, as quais ressaltam nitidamente da comparação dos respectivos textos:
20 DE MAIO DE 1989 4125Il - Em primeiro lugar foram rejeitadas as propostas básicas do PSD, tendentes a permitir o recurso ao «referendo» sobre questões de relevante interesse nacional, de transcendente importância política, a solicitação do Governo ou da Assembleia da República. Excluindo, embora, as questões relativas a matéria orçamental ou tributária, ou que tivessem por finalidade o aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado, o PSD pretendia abrir claramente caminho à realização de «referendos» de Revisão Constitucional e institua, mesmo, a possibilidade de forçar o Presidente da República à convocação de um referendo, mediante admissão da confirmação de uma decisão presidencial negativa, por uma maioria parlamentar absoluta.
Essa componente plebiscitária, que era característica basilar do projecto de Revisão Constitucional do PSD, foi rejeitada. E o próprio PSD decaiu, claramente, logo durante o debate da «primeira leitura», dos aspectos
mais agressivos do seu projecto. Mais do isso acabou por assumir como suas propostas de sentido oposto, filiadas em concepções que sendo (como sempre se cria um instituto deste tipo), susceptíveis de perversão prática, não têm semelhança, na sua inspiração e configuração jurídica, com o modelo referendário laranja que foi adiantado em Novembro de l987. Se, como dizia um republicano insuspeito de qualquer conotação com as ideias políticas que perfilho'
«uni plebiscito não se discute, combate-se», pode dizer-se que essa expressão da sensibilidade republicana foi, em 19891 acolhida pelo Parlamento português. 0
plebiscito foi combatido e não consagrado!2 - Em segundo lugar, é de sublinhar que:a) Tendo sido rejeitada qualquer hipótese de referendo por iniciativa popular, o modelo desenhado só contempla á iniciativa de órgãos de soberania isolada ou, porventura,- conjugadamente (a norma não é clara sobre esse aspecto): «Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei» (n.o1).
b) A Constituição não delimita desde logo os exactos casos em que pode haver lugar a referendo, antes traça um quadro máximo (delimitado pela negativa).
Dentro desse quadro, deverá o legislador, que gradualmente, ir fixando os casos em que possa ser desencadeado o novo instituto. Assim: - O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de
convenção internacional ou de acto legislativo (n. 2).
Funciona aqui a normal repartição de competências entre órgãos de soberania. Não pode a Assembleia da República propor ao Primeiro-Ministro referendos sobre matérias da competência do Governo, nem o Governo em articulação com o Presidente da República desencadear, à margem do Parlamento, um referendo
que eventualmente vincule a Assembleia da República a exercer de determinada forma os seus poderes (cf. artigo l70.1/1).
Por outro lado, há requisitos que delimitam pela forma o tipo de questões a submeter aos cidadãos (excluindo-se claramente todas as que não devam ser aprovadas sob forma de acto legislativo ou convenção). Em articulação com outros requisitos (v. n.4, por exemplo), esta regra assegura a impossibilidade de confrontar o eleitorado com o aplauso ou rejeição a políticas gerais, chefias políticas ou projectos sem contornos definidos ou nebulosos.
O legislador ordinário pode alargar o elenco das matérias excluídas de sujeição a referendo, como bem aclara. o n. o 3 do artigo 118. o (que refere: «São designadamente excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição» ... ), desde logo estabelecendo que não podem ser submetidas a referendo as matérias previstas no artigo l64.o da Constituição (alterações à Constituição/estatutos das regiões autónomas, estatuto de Macau, leis de autorização legislativa ao Governo ou às regiões autónomas/amnistias/pendões
República/tratados de participação de Portugal em organizações internacionais/tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras ou respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que
o Governo entenda submeter à Assembleia da República/estado de sítio e de emergência/declaração de guerra e paz).
Também não podem ser submetidas a referendo as matérias incluídas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Eleições dos
titulares dos órgãos de soberania/regime do referendo/organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional/organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas/regimes do estado de sítio e do estado de emergência/aquisição, perda e requisição da cidadania portuguesa/definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos/associações e partidos políticos/bases do sistema de ensino/eleições dos titulares dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal/estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem
como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares/regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais/consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local/restrições ao exercício de direitos por militares e
agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo).
Por último, a Constituição exclui ainda directamente «as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro» (n.o 3, in fine), o que exigirá operosas destrinças por parte do legislador ordinário, para não deixar esvaziado e sem campo operatório o instituto.
c) Conclui-se, pois, que é extremamente cautelosa a solução constitucional, quer nas suas implicações directas atrás expressas, quer nas indirectas, não menos relevantes. A Constituição estabelece, com efeito, uma
4126 I SÉRIE - NÚMERO 84regra de intangibilidade do quadro constitucional e da reserva parlamentar, definida por expressa e inequívoca remissão para o artigo 164.° e para o domínio de reserva parlamentar absoluta em matéria legislativa. Isso acarreta, contudo, outras exclusões, por razões de conexão ou por razões de lógica inescapável e de protecção indirecta do quadro constitucional. Não se pode, de facto, submeter a referendo, por exemplo, legislação ordinária pró-lock-out, ou abolidora do serviço militar obrigatório, ou extintiva dos tribunais militares, ou limitadora dos direitos das CTs, ou abolidora do SNS ou dos ministros da República das RA`s, etc. Os exemplos são multiplicáveis, porque são tantos quantos as áreas em que a Constituição é imperativa e, como se sabe, ela é dirigente (e continuará a sê-lo!).
d) Há limites à iniciativa dos referendos (artigo 170.°). A iniciativa do referendo compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo (n.°1), excluindo-se, pois, as regiões autónomas. Os deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de referendo que envolvam» no ano económico em curso, aumentos das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.°3). Os projectos e as propostas de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República (n.°4). Os projectos e propostas de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados, não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura (n.° 5). As propostas de referendo caducam com a demissão do Governo (n.° 6).
e) Outros limites decorrem da fixação de exigências a que deve obedecer a formulação das perguntas. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos (n.° 6). Os limites a fixar quanto ao número (e tipo) de perguntas, a impossibilidade de reduzir certas questões a equação responsável por sim ou não sem decomposição num número confuso e excessivo de perguntas - tudo acarreta adicionais restrições, prevenindo abusos típicos de práticas viciadas, de tipo plebiscitário.
f) A Constituição estabelece ainda limites temporais, «períodos de defeso», estatuindo claramente que «são excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu (n.°5 do artigo 118.°). A filosofia que emana desta opção caracteriza-se, mais uma vez, pelo objectivo de inviabilizar o uso manipulador do novo instituto para condicionar o fluxo normal dos calendários políticos e afectar as decisões relativas à composição dos órgãos de poder.
3 - Foram instituídas numerosas cautelas tendentes a evitar a consumação de consultas referendarias em violação do quadro constitucional e legal. Desde logo, «o Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo» (n.° 6 do artigo 118.°). Quais as implicações da norma?
O regime de fiscalização preventiva para que se aponta é específico e distingue-se do regime geral. O disposto no artigo 279.°, por exemplo, não é aplicável às propostas de referendo. Estas, com efeito, não se encontram sujeitas a veto do Presidente da República, mas a recusa.
A recusa caracteriza-se por, ao invés do veto, ser inultrapassável. O
Primeiro-Ministro tem a palavra decisiva (mais que a última, a única palavra). Não há mecanismo que o possa compelir a realizar um referendo que tenha por indesejável. Não carece, aliás, de fundamentar a recusa, embora possa exercer a propósito, o seu direito de dirigir mensagens à Assembleia da República ou ao país. Não carece também de praticar por acção a recusa. Pode limitar-se a, por omissão, inviabilizar a proposta que lhe haja sido feita («recusa de bolso»).
Não são, pois, aplicáveis à fiscalização preventiva de propostas de referendo as normas referentes a diplomas sujeitos a veto (cfr. artigos 139.° ou 279.°).
Obviamente, porém, o Presidente da República não pode desencadear um referendo quando a respectiva proposta haja sido julgada ilegal ou inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e em fiscalização preventiva. Em tal caso a recusa é obrigatória e inultrapassável o juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade.Trata-se de um sistema bem distinto do originariamente proposto por qualquer partido. A posição presidencial surge reforçada. O Primeiro-Ministro é, aliás confrontado com meras propostas (a aprovar por resolução). A tramitação dessas propostas distingue-se da das leis (maxime quanto ao veto), ponto que nem o projecto inicial do PS acautela e agora culmina numa decisão autónoma e livre do Presidente da República, insuperável, como já se sublinhou.«As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo» (n.° 8 do artigo 118.°).4 - Definiu-se a eficácia dos referendos como vinculativa. Há que ter em conta, porém, as regras previstas no n.° 2 do artigo 118.° Desencadeado o referendo sempre antes da aprovação de uma convenção ou acto legislativo, cujos contornos devem para tal estar projectivamente definidos, o enxerto no processo legislativo do incidente do referendo pode ter consequências variáveis segundo a natureza da resposta popular (e da pergunta feita!).Sendo prévia ao acto, a consulta não tem nunca efeitos abrogativos ou suspensivos. Vincula o legislador a fazer ou não fazer, a fazer de certa ou certa forma, caso queira fazer (v.g. o perigo de perguntas condicionais: «Se Portugal devesse optar pela solução A ou B, deveria fazê-lo pelo método 1 ou 2?»).A margem de conformação em concreto do legislador dependerá da exacta delimitação das perguntas feitas. Por isso importará em sede de lei ordinária configurar exaustivamente o quadro aplicável, designadamente excluir todas as formas de perguntas, que pelo seu carácter capcioso, confuso, sugestivo ou por outra forma vicioso, possam impossibilitar a emissão de um claro comando popular de uma opção legislativa. A tomar por acção ou omissão.
20 DE MAIO DE 1989 41275 - 0 regime dos referendos deve constar de lei orgânica (artigo 167.o/2), incluída na área de reserva absoluta da Assembleia da República, sujeita ao regime de discussão e votação do artigo 17lo n.os 4 e 5 e susceptível de fiscalização preventiva por iniciativa de parlamentares.Quanto às propostas concretas de resolução visando desencadear referendos estão sujeitas ao regime geral, não se tendo agenciado especificidades que não as que
Caberá também à lei orgânica fixar o regime aplicável à propositura de referendos pelo Governo em matérias da sua competência.6 - Quanto à realização dos referendo, a Constituição opta por uma técnica remissiva. «São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116o», isto é, aplicam-se aos referendos os princípios do sufrágio universal, directo e secreto, com base
no recenseamento eleitoral geral («único»). As campanhas eleitorais regem-se pelos princípios gerais (Liberdade de propaganda/igualdade de oportunidades e de
tratamento das diversas candidaturas/imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas/fiscalização das contas eleitorais), há o dever de colaboração dos cidadãos e controlo jurisdicial da regularidade e validade dos actos eleitorais.7 - Ponto a carecer de apuramento é o de saber se pode haver consultas com a natureza de referendos a certos segmentos do eleitorado ou circunscritas a uma certa ou a certas partes do território nacional. Não se afigura possível senão uma resposta negativa. Desde logo pelo objecto possível dos referendos («questões de relevante interesse nacional»), obter uma resposta nacional (isto é, do corpo eleitoral como um 'todo) sobre uma questão de relevante interesse nacional, ainda que afectando especialmente, directamente e imediatamente certa região ou certas categorias de cidadãos com vista a vincular uma opção de um órgão de soberania.
É de acentuar ainda que ao contrário do proposto durante o processo de revisão (artigo 276.o-D do projecto do PRD) o texto constitucional mantém a possibilidade de realização de consultas populares locais (incluindo à escala das regiões administrativas), para as questões incluídas na competência exclusiva dos respectivos órgãos, o que permite dar resposta, no fundamental, aos objectivos dos aventados (e constitucionalmente excluídos) referendos locais.
Caberá ao legislador ordinário precisar o regime dos referendos nacionais sobre questões de especial interesse local (exs. criação de uma lixeira atómica nas águas da Região Autónoma dos Açores, instalação de central nuclear numa dada zona), para prevenir os efeitos de uma larga margem de abstenção que torne possível assumir opções por escassas margens de votos. Em experiências estrangeiras, tem o legislador condicionado a eficácia vinculada à obtenção de um mínimo de votos, questão a ser equacionada entre nós face ao disposto no artigo 118.o, n.o 1 (cfr. debate na CERC, DAR 103-RC).II0 regime assim configurado permite e exige reflexão de fundo sobre a opção praticada e suas consequências para o sistema. Adiantam-se as seguintes:
1 - A filosofia do regime consagrado não opera uma espécie de dualismo entre a soberania dos órgãos de soberania e a soberania do povo. 0 referendo é concebido (como demonstrou logo o debate da primeira leitura, depois inteiramente confirmado) como um elemento correctivo (e não substitutivo nem alternativo) da democracia representativa, tendo um papel puramente complementar ou auxiliar, não substitutivo, do papel, do estatuto dos partidos políticos e dos órgãos de soberania, dentro das suas esferas de competências próprias. Não, pode, aliás, servir para ampliá-las, restringi-las ou alterá-las.
2 - No sistema construído pela Revisão Constitucional, o referendo não pode ter origem nos cidadãos e nas minorias, o que exclui que seja encarado entre nós
como em outros ordenamentos jurídicos que prevêem, nesta matéria, iniciativa popular. Nada exclui, porém, que exercendo o direito de petição, os cidadãos solicitem a realização de referendos, novidade significativa.
3 - É um mecanismo demasiado caro para poder funcionar como uma sondagem ao natural. 15so constitui um outro limite material, pratico, à sua utilização, como revelam em grande medida experiências de outros países.
4 - O referendo não é, seguramente, tal como foi desenhado (e acautelado) a forma corrente de tomar decisões políticas, mesmo nas áreas em que elas são possíveis através deste mecanismo, nem será, sem dúvida, o eixo básico, ao qual o regime democrático constitucionalmente deverá subordinar-se.
5 - 0 referendo, neste modelo agora desenhado, não é configurado como um elixir contra a degeneração elitista e burocrática do parlamentarismo, nem é concebido como, um instrumento para usar na governação do dia-a-dia, nem pode servir de instrumento básico para realizar um programa político, nem será sucedâneo de uma moção de censura, embora possa permitir a censura popular de certas opções que os órgãos de soberania desejem (ou não queiram) praticar.
6 - O novo instituto não surge, pois, como uma arma prima pata a defesa da oposição das minorias. Não é seguramente a alavanca de Arquimedes da alternância. Com efeito, só pode ser desencadeado por uma maioria parlamentar ou por um Governo e só prevalece se reunir no País uma maioria social e política.
7 - Num quadro de coincidência Governo-maioria-Presidente-Tribunal Constitucional pode ser (como tudo!) usado perversamente... Mas nessa situação limite todo o esquema constitucional de salvaguardas e controlos é posto em perigo letal. 0 referendo não constitui excepção, nesse quadro negativo.
8 - Em condições normais de pluralismo, mesmo na constância de uma forte maioria parlamentar monopartidária e de um governo nela assente, o referendo pode servir para verificar a sintonia entre maioria parlamentar e vontade popular em questões pontuais ou, pelo
4128 I SÉRIE - NÚMERO 84contrário, a desintonia da maioria parlamentar em relação ao país - coisa que, no seu entusiasmo abstracto, os Srs. Deputados do PSD, neste momento, terão apenas relativamente conscientizado (e ainda bem!)
9 - Por outro lado, o referendo não substitui o papel dos partidos nas campanhas referendarias como se sublinha no artigo 118.° ao fazer aplicar à sua realização as normas do artigo 116.° Cria-se aos partidos, pelo contrário um novo campo de protagonização, limitado, todavia, pelas normas maioritárias necessárias para accionar referendos e pelo papel decisivo do Presidente da República.
10 - Num quadro maioritário este mecanismo novo não surge apto a funcionar senão limitadamente como uma tribuna propagandística ou como um «contrapoder» de cidadãos organizados, embora possa permitir, propiciar e impulsionar novos terrenos de afrontamento Governo/Oposição e novas formas de relacionamento conflitual entre os titulares de órgãos de soberania. O que será, nesta óptica, o referendo? Talvez a possibilidade conferida ao Presidente da República de «dissolver» uma política sem dissolver um Parlamento, o poder de fazer inflectir uma maioria e um governo sem pôr como exigência a sua substituição no imediato. Nesse sentido, em certas condições de fechamento, o referendo pode contribuir para abrir o sistema ou pressionar a sua abertura.
11 - A experiência do Direito Comparado e a sociologia eleitoral não têm revelado que o referendo seja uma panaceia para resolver crises políticas nem um instrumento mágico capaz de mudar, do dia para a noite, o juízo social sobre questões-chave, como descobriu, por exemplo, o bloco católico conservador, ao ser derrotado em Itália nos referendos sobre o divórcio e o aborto. Por outro lado, não garante, só por si, como a experiência também prova, mobilizações de massas. Alerta para este facto o aumento das abstenções em diversos países, à medida que se vão multiplicando e banalizando as experiências referendarias.
12 - Que consequências poderá ter a introdução deste mecanismo num sistema político como o nosso, fundado na representação proporcional? O referendo é um mecanismo que dá vitórias absolutas e absolutas derrotas. É, tipicamente, segundo os mecanismos decisionais estudados pela teoria dos jogos, um mecanismo de tipo «soma-zero», sem matrizes, puramente bipolarizador, reorganizador de sentidos de voto sem estrita dependência de opções partidárias e coligando, conjunturalmente, oponentes divididos por outras questões...
Há uma substancial diferença entre a máquina plebiscitaria proposta pelo PSD, preparada para dar ao
Governo o poder de impor jogo e ganhá-lo sempre, e este sistema, cheio de freios e contrapesos, em que se alguém vê acrescida a margem de intervenção política é o Presidente da República, que pode buscar no contacto directo com o povo respostas decisivas em matérias litigiosas, se para tal obtiver proposta de uma maioria ou do Governo. Como é óbvio, o sistema funcionará diferentemente consoante a situação do sistema político e partidário e a força política e social dos que pretendam accionar o novo mecanismo...
13 - É, pois, impossível prever como funcionará o novo instituto. E de recordar que em Itália o referendo foi consagrado no pós-guerra, na altura da aprovação da Constituição, só foi regulamentado em 1970 e aplicado, pela primeira vez, em 1974. Em Portugal será necessário esperar 22 anos pela regulamentação? Em todo o caso, a experiência de regulamentação das consultas populares locais constitucionalmente instituídas em 1982, que ainda agora está por fazer, ecoa no nosso espírito quando analisamos o regime agora traçado.Desta regulamentação dependerá a resposta para muitas e complexas perguntas que o texto constitucional revisto deixou em suspenso...14 - Alguém dizia que «o referendo é um instrumento imprevisível». Os efeitos que produz num certo quadro não se produzem noutro. Por outro lado, os efeitos produzidos num país não são transponíveis. Aquilo que vai ser concebido e concretizado agora em Portugal é, sem dúvida, uma incógnita.15 - Pela nossa parte, não vimos razão fundamental para alterar o juízo que tinha conduzido a que, em 1976 e 1982, pelo PCP, juntamente com outros partidos, não fosse aprovada a introdução do instituto. A leitura das actas revela, porém, a activa contribuição que demos para que a sua consagração se fizesse neste e não noutros termos. Pelas razões expostas, o PCP votou, uma a uma, todas as cautelas introduzidas tendentes a evitar perversões plebiscitarias. Resta fazer o voto de que sejam suficientes e vigiar pelo seu estrito cumprimento. Nisso se empenharão, à luz dos mesmos princípios, e com a mesma coerência, os deputados do PCP.O deputado do PCP, José Magalhães.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Afaria Amélia Martins - José Diogo - Ana Marques da Cruz.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50, preço por linha de anúncio, 93$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 297$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas, e 10 minutos.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados a deporem como testemunhas.
O PS apresentou um voto de protesto pelos acontecimentos, verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemas (PCP), Torres Couto (PS). Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Natália Correia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 36. o e 38. o). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Assunção Esteves (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Adriano Moreira (CDS), Costa Andrade e Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), 15abel Espada (PRD). Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Alberto Martins (PS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.
27 DE ABRIL DE 1989 3319Francisco Fernando Osório Gomes.
Rui dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Raul Fernandes de Morais e 'Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa e de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesmo projecto de lei n.o 390/V; da iniciativa do Sr. Deputado Manuel
Joaquim Baptista Cardoso e outro do PSD, que propõe a elevação da povoação de São João de Ver, no município de Santa Maria da Feira, à categoria de vila.
Entretanto, são três os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que passo a enunciar:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSDe acordo com o solicitado no ofício n.o 316 - Processo n.o 1370/89 OP-2.8 Secção, do 1.o Juízo Correcional da Comarca de Lisboa de 3 de Abril de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Maria Pereira,
tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ouvido como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo relatório.COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSDe acordo com o solicitado no ofício n.o 1605Processo n.o63/89 OP-1.a Secção, da Delegação da Procuradoria da República, de 28 de Março de 1989, enviado à Assembleia da República; acerca do Sr. Deputado Lino António Marques de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão; Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua. votação.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr: Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de terceiro relatório.COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSDe acordo com o solicitado no ofício n.o 8198 - Processo n.o 6420 - 1.a Secção, do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de