15 DE JANEIRO DE 1983558-(85)a) O disposto neste número não é aplicável em caso de existência do estado de guerra.3 — 0 Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar serão aprovados pela Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, como foram apresentadas outras propostas, talvez fosse proceder á sua leitura. No entanto, desde já me considero inscrito.O Sr. Presidente: — Há, com efeito, duas outras propostas que se referem especificamente ao Provedor de Justiça.Iria, então, ler as propostas.Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.Penso que as propostas da UEDS, do PCP e do PS não visam substituir o artigo 32.° da proposta de lei do Governo, mas acrescentar um artigo novo. Assim, talvez fosse preferível ver primeiro se há alguma coisa a dizer sobre o artigo 32.° e depois discutir em conjunto as três propostas que se referem à matéria do Provedor de Justiça.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Na leitura que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro faz das propostas referentes a esta matéria, à qual adiro totalmente, tenho a impressão que fui o único a propor algo que cabe especificamente no artigo 32.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer então usar da palavra relativamente a essa matéria específica?O Sr. César Oliveira (UEDS): — Na minha proposta para o n.° 3, que pode ser redutível a uma forma mais simples, como seja a aprovação de um mero aditamento, não necessitando ser um novo número, tem a ver com o que há pouco disse e que se refere à tentativa de encontrar fórmulas que permitam um debate aprofundado e à adoção relativamente a este artigo de uma forma de discussão cujo pano de fundo seja uma transparência democrática.Num artigo posterior, é proposta uma série de diplomas a elaborar, a discutir e a aprovar em breve. Julgo que estes diplomas se poderiam enquadrar nessa nova série.O que toca a disciplina militar, na minha interpretação — e felizmente não sou jurista (penso que há juristas a mais na política portuguesa) — , é matéria de reserva exclusiva da Assembleia da República, como resulta da leitura há pouco feita pelo Sr. Vice-Primeiro-•Ministro de um artigo do Regulamento de Disciplina Militar.Penso, portanto, que, como forma de corporizar e materializar a transparência democrática, de controle de aspectos relevantes que têm a ver com as liberdades individuais e com os direitos e deveres dos cidadãos que prestam serviço militar de um modo efectivo ou obrigatório pelas instituições democráticas, seria de máxima conveniência que estes dois diplomas fossem aprovados pela Assembleia da República.Admito uma outra forma: através de decreto-lei e que por essa via sejam discutidos pela Assembleia da República.De qualquer modo, parece-me melhor a fórmula que proponho. Na hipótese da sua recusa, admitirei que uma outra venha a ter vencimento. Nessa altura era bom que aqui ficasse a expressão «decreto-lei» para que fosse garantida uma possibilidade de interferência da Assembleia da República nessa discussão.Deixo estas hipóteses em aberto. Relativamente à segunda, deverá ficar claro no corpo do artigo que a Assembleia da República poderá, mediatamente, ter uma interferência nesta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria dizer que, a meu ver, tanto o Código de Justiça Militar como o Regulamento de Disciplina Militar não devem ser aprovados pela Assembleia da República, e muito menos fazem parte da sua competência exclusiva. Basta ler os artigos 167.° e 168.° da Constituição para se chegar a essa conclusão.O mais que se pode admitir que seja da competência exclusiva da Assembleia da Republica é a aprovação das bases gerais da disciplina das Forças Armadas, nos termos da alínea n) do artigo 167.°É óbvio que tudo o que vá além disso terá de ser aprovado por decreto-lei. Não poderia, aliás, ser por outra forma que não tivesse natureza legislativa.Se a Comissão entender que esta especificação deve ser feita, propor-me-ia redigir um n.° 2 para o artigo 32.°, especificando esta questão.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Neste caso concreto e apoiando a sugestão do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, retiraria a minha proposta se a formulação de V. Ex.° satisfizesse o segundo termo da alternativa que acabei de enunciar.O Sr. Presidente: — Tem a palavTa o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Queria dizer ao Sr. Vice--Primeiro-Ministro que temos um entendimento diferente. Aliás, são de constitucionalidade mais do que duvidosa o actual Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar, elaborados e aprovados pelo Conselho da Revolução, mesmo em face da Constituição de 1976, antes da sua revisão.Sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias, definição dos crimes e penas, bem como do processo criminal e definição do regime geral da punição das infracções disciplinares, parece-me excessivo entender que esta matéria, envolvendo direitos fundamentais dos cidadãos e não apenas dos elementos das Forças Armadas, possa ser regulada por decreto-lei, a menos que a Assembleia da República, por autorização legisla via, conceda este poder ao Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estávamos descansados a este respeito,