II SÉRIE-A — NÚMERO 82 68 neste contexto e ajustar o regime às orientações mais recentes de política pública nacional, europeia e internacional” no seguimento do “compromisso de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades” assumido no seu programa, e com vista a “um combate mais eficiente e efetivo ao fenómeno da discriminação”, nas suas múltiplas dimensões. Com esse intuito, almejando o reforço do regime jurídico da proteção do combate à discriminação, tal como consagrado nas Leis n.o 134/99, de 28 de agosto, e 18/2004, de 11 de maio, ambas aqui expressamente revogadas, a proposta de lei apresenta uma abordagem transversal, introduzindo em suma as seguintes alterações na ordem jurídica nacional: (1) Alargamento do âmbito de aplicação à ascendência e território de origem, (2) Referência explícita às discriminações múltiplas nas suas formas aditivas e intersecionais, e à discriminação por associação, (3) Reforço da composição e atribuições da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, atribuindo-lhe a competência para os processos de contraordenação e determinação e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, (4) Possibilidade de as partes poderem submeter a resolução dos litígios a um procedimento de mediação a seu pedido, ou por impulso daquela Comissão, com o consentimento do infrator ou da infratora, e da vítima ou seus representantes legais. O diploma ora proposto integra 29 (vinte e nove) artigos, divididos em 5 (cinco) capítulos, com as seguintes epígrafes: “Disposições gerais”, “Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial”, “Meios de proteção e defesa”, “Regime contraordenacional”, “Disposições transitórias e finais”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 61/XIII (2.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares (esta norma regimental refere ainda a subscrição pelo ministro competente em razão da matéria), e menciona ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 9 de fevereiro de 2017, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no n.o 3, que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, enquanto o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê por sua vez, no n.o 1 do artigo 6.o, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. Porém, a apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento), e na exposição de motivos apenas é sugerido que, “em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho para as Migrações”. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição nem os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Em relação aos princípios constitucionais, visa densificar