30 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Secção III Representação de pacientes com capacidade diminuídaArtigo 11.o Representação de adultos com capacidade diminuída1 —  Considera-se adulto com capacidade diminuída a pessoa que, no momento da decisão, devido a qualquer causa, não tem o discernimento suficiente para entender o sentido do seu consentimento, ou não tem o livre exercício da sua vontade.2 —  Para efeitos da presente lei, o poder de representação será exercido pelo procurador de cuidados de saúde, previamente designado pelo doente nos termos previstos na secção seguinte.3 —  Na falta de procurador de cuidados de saúde, os adultos com capacidade diminuída são representados pelo seu tutor.4 —  Na ausência de qualquer dos representantes mencionados nos números anteriores, o profissional de saúde actua segundo o consentimento presumido do doente, ouvidos, sempre que possível, o médico de família do doente, e outras pessoas que tenham mantido com o doente relações de grande proximidade, designadamente os familiares.5 —  Nos casos previstos no número anterior, se a intervenção tiver risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente, a decisão clínica deve ser comunicada ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, mesmo que a intervenção já tenha sido realizada.Artigo 12.o Representação de crianças e jovens1 —  As crianças e jovens são representadas pelos seus representantes legais, salvas as excepções previstas na lei.2 —  No âmbito da presente lei, a partir dos 12 anos, o jovem deve ser informado, na medida das suas capacidades de entendimento, e a sua opinião deve ser tomada em consideração como um factor cada vez mais determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade.3 —  Sem embargo do que está previsto em legislação especial, o jovem com idade igual ou superior a 16 anos, que possua capacidade de entendimento do sentido e alcance da sua decisão, tem o direito de consentir ou de recusar a intervenção clínica, desde que esta não implique risco elevado de incapacidade grave ou de morte.4 —  Quando a intervenção implicar risco elevado de incapacidade grave ou de morte, os representantes legais do menor participam no processo de decisão, que será tomada por acordo entre eles e o menor.Secção IV Declaração antecipada de vontade e nomeação de procurador de cuidados de saúdeArtigo 13.o Consentimento informado antecipado1 —  Através de uma declaração antecipada de vontade, o declarante adulto e capaz, que se encontre em condições de plena informação e liberdade, pode determinar quais os cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, incluindo os cuidados de alimentação e de hidratação, no caso de, por qualquer causa, se encontrar incapaz de prestar o consentimento informado de forma autónoma.2 —  A declaração antecipada de vontade é reduzida a escrito.3 —  O declarante pode revogar, a qualquer momento e por qualquer meio, a declaração antecipada de vontade.4 —  A declaração antecipada de vontade é tida em consideração como elemento fundamental para apurar a vontade do doente, salvo o disposto no artigo 14.o.