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26 DE FEVEREIRO DE 2015 25 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 709/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 709/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. A Deputada autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 709/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  2 de fevereiro de 2015
26 DE FEVEREIRO DE 2015 27 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Projeto de 760/XII  4 Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de PS  Lei Repeses e São SalvadorAlteração da denominação da União das Freguesias de Santarém Projeto de (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e 757/XII  4 PSD Lei Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto de Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de 743/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 741/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 740/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 739/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de 738/XII  4 PCP  Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de 737/XII  4 PCP  Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 736/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 735/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 734/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 733/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 732/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 731/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de 730/XII  4 PCP  Lei Beja  Projeto de Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 729/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 728/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 726/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 30 Projeto de Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de 565/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de 564/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  Lei Projeto de 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  Lei Projeto de 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e 421/XII  2 PS  Lei Mombeja, do Município de Beja.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de 420/XII  2 PS  Lei Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Odivelas. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———
26 DE FEVEREIRO DE 2015 31 PROJETO DE LEI N.o 711/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 711/XII (4.a) (Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL, de 28 de janeiro de 2015, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Pedro do Ó Ramos. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Domingos em conjunto com a freguesia de Vale de Água deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 32 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 711/XII (4.a) que visa criar a freguesia de São Domingos, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 711/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 711/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 3 de fevereiro de 2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 34 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Projeto de 760/XII  4 Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de PS  Lei Repeses e São SalvadorAlteração da denominação da União das Freguesias de Santarém Projeto de (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e 757/XII  4 PSD Lei Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto de Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de 743/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 741/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 740/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 739/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de 738/XII  4 PCP  Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de 737/XII  4 PCP  Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 736/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 735/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 734/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 733/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 732/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 731/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de 730/XII  4 PCP  Lei Beja  Projeto de Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 729/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 728/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 726/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto
26 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Projeto de Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 724/XII  4 PCP  Lei Distrito do PortoProjeto de Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila 723/XII  4 PCP  Lei Nova de Gaia, Distrito do PortoProjeto de Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, 722/XII  4 PCP  Lei Distrito de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago 721/XII  4 PCP  Lei do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do 720/XII  4 PCP  Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, 719/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de 718/XII  4 PCP  Lei SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de 717/XII  4 PCP  Lei SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de 716/XII  4 PCP  Lei Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no 715/XII  4 PCP  Lei Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito 714/XII  4 PCP  Lei de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de 713/XII  4 PCP  Lei Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do 712/XII  4 PCP  Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, 710/XII  4 PCP  Lei Distrito de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de 709/XII  4 PCP  Lei Odivelas, Distrito de LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, 708/XII  4 PCP  Lei Distrito de LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de 707/XII  4 PCP  Lei LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de 706/XII  4 PCP  Lei LisboaProjeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São PSD, CDS-694/XII  4 Lei Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e PSD, CDS-693/XII  4 Lei Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  PP  Projeto de Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira PSD, CDS-692/XII  4 Lei e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião  PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e PSD, CDS-691/XII  4 Lei Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.  PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 Projeto de Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no PSD, CDS-688/XII  4 Lei Município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de BastoPP Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião Projeto de PSD, CDS-687/XII  4 (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Lei PP  Ribadouro, no município de BaiãoAlteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Projeto de 641/XII   Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, PCP Lei distrito de Setúbal Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Projeto de PSD, CDS-618/XII  3 Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Lei PP  Basto.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes- PSD, CDS-616/XII  3 Lei Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  PP  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no Projeto de PSD, CDS-614/XII  3 município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Lei PP  Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Projeto de PSD, CDS-612/XII  3 Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal Lei PP  e Pai Penela".Projeto de Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca 590/XII  3 PCP  Lei de Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, 589/XII  3 PCP  Lei Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, 588/XII  3 PCP  Lei Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de 587/XII  3 PCP  Lei Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de 586/XII  3 PCP  Lei Lisboa.  Projeto de 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito 582/XII  3 PCP  Lei de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de 581/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, 580/XII  3 PCP  Lei Distrito de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de 579/XII  3 PCP  Lei Setúbal  Projeto de Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de 578/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de 577/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, 571/XII  3 PCP  Lei Distrito de Setúbal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 38 PROJETO DE LEI N.o 712/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 712/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Vitorino. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Santiago do Cacém em conjunto com as freguesias de Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Santa Cruz, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 39 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 712/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Santa Cruz, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 712/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 712/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  3 de fevereiro de 2015
26 DE FEVEREIRO DE 2015 41 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Projeto 760/XII  4 Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de PS  de Lei Repeses e São SalvadorAlteração da denominação da União das Freguesias de Santarém Projeto (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e 757/XII  4 PSD de Lei Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  de Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de 743/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 741/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 740/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 739/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de 738/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de 737/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 736/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 735/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 734/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 733/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 732/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 731/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de 730/XII  4 PCP  de Lei Beja  Projeto Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 729/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 728/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 726/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 42 Projeto Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 724/XII  4 PCP  de Lei Distrito do PortoProjeto Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila 723/XII  4 PCP  de Lei Nova de Gaia, Distrito do PortoProjeto Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, 722/XII  4 PCP  de Lei Distrito de BejaProjeto Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago 721/XII  4 PCP  de Lei do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do 720/XII  4 PCP  de Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, 719/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de 718/XII  4 PCP  de Lei SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de 717/XII  4 PCP  de Lei SetúbalProjeto Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de 716/XII  4 PCP  de Lei Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no 715/XII  4 PCP  de Lei Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito 714/XII  4 PCP  de Lei de BejaProjeto Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de 713/XII  4 PCP  de Lei Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do 711/XII  4 PCP  de Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, 710/XII  4 PCP  de Lei Distrito de BejaProjeto Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de 709/XII  4 PCP  de Lei Odivelas, Distrito de LisboaProjeto Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, 708/XII  4 PCP  de Lei Distrito de LisboaProjeto Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de 707/XII  4 PCP  de Lei LisboaProjeto Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de 706/XII  4 PCP  de Lei LisboaProjeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São 694/XII  4 PSD, CDS-PP  de Lei Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e 693/XII  4 PSD, CDS-PP  de Lei Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.Projeto Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira 692/XII  4 PSD, CDS-PP  de Lei e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de BaiãoProjeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e 691/XII  4 PSD, CDS-PP  de Lei Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 44 Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de 568/XII  3 PCP  de Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, 567/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-566/XII  3 PCP  de Lei o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de 565/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de 564/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de 562/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  de Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e 421/XII  2 PS  de Lei Mombeja, do Município de Beja.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de 420/XII  2 PS  de Lei Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e Contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Santiago do Cacém. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———
26 DE FEVEREIRO DE 2015 45 PROJETO DE LEI N.o 713/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO – ALCÁCER DO SAL, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 713/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Fernando Marques. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) em conjunto com as freguesias de Alcácer do Sal (Santiago) e Santa Susana deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 46 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 713/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Santiago - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 713/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 713/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III.  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 3 de fevereiro de 2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 48 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e Projeto 760/XII  4 São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São PS  de Lei SalvadorAlteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Projeto Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. 757/XII  4 PSD de Lei Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  de Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  de Lei Projeto 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 739/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 738/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 737/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 736/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 735/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 734/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 733/XII  4 PCP  de Lei Porto  Projeto Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 732/XII  4 PCP  de Lei Porto  Projeto Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 731/XII  4 PCP  de Lei Porto  Projeto 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 729/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 728/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 726/XII  4 PCP  de Lei do Porto
26 DE FEVEREIRO DE 2015 51 Projeto Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-566/XII  3 PCP  de Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  de Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do 421/XII  2 PS  de Lei Município de Beja.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira 420/XII  2 PS  de Lei do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Alcácer do Sal. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos ———