22 DE JUNHO DE 2020 51 3 –  Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o que não possuam o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre os veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto. 4 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o e aos particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos. 5 –  Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos. 6 –  O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 3 a 5 é efetuado: a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos; b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos, nos restantes casos.  CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos Artigo 23.o Obrigações gerais 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.o devem: a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;  b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.o, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.o;  c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o, das operações a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A. 2 –  (Revogado). Artigo 24.o Representante fiscal 1 –  Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.o, efetuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 –  Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, e que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-Membro estão obrigados à nomeação de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 3 –  O representante a que se referem os números anteriores deve cumprir todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado.