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Passando aos aspectos vagos, que, provavelmente, serão convenientemente vagos para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo, desde logo, por dizer que a esmagadora maioria das disposições deste projecto de lei prende-se com a afixação e divulgação da carta, dizendo-se que ela deve ser publicada em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos, que deve ser divulgada junto de todos os utentes, que deve ser afixada juntamente com a relação dos tempos de resposta, que deve ser afixada em locais de fácil acesso, que os utentes devem ser informada dela no acto de marcação, que deve ser disponibilizada na Internet... Muito bem!
Mas, pasme-se, também deve ser anunciada, para informação dos utentes - e isto é algo de verdadeiramente inédito numa iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda -, no caso de esgotada a capacidade do SNS, a referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não acredito!A Oradora: - Estabelecimentos de saúde do sector privado, do sector privado, meus senhores!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é verdade!Vozes do CDS-PP: - Isso não é do Bloco de Esquerda!A Oradora: - Isto é algo de verdadeiramente inédito!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É muita ignorância!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Os privados já não cheiram a enxofre?!A Oradora: - Mas também é vago porque ficamos sem saber, dado que não há qualquer indicação neste projecto de lei, quais serão os tempos máximos que o Governo vai fixar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Será que os tempos máximos que o Governo vai fixar são os da Noruega, em que se prevê uma consulta no prazo de 30 dias a contar da data de contacto com serviço de saúde? Ou serão os tempos da Finlândia, em que a consulta ocorre no prazo de 3 dias após o contacto? Ou, então, os da Dinamarca, que são de 60 dias para as cirurgias? Ou serão os tempos a que estamos, tristemente, habituados?
Sabemos que há 235 000 pessoas em lista de espera para cirurgia, 45% das quais esperam há mais de 12 meses e, destes 45%, cerca de 12 000 esperam há mais de dois anos. Portanto, VV. Ex.as hão-de ter uma ideia sobre que tipo de prazos é que pensam que o Governo - a quem encomendam este trabalho - irá fixar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois, o artigo 6.o diz que cada estabelecimento de saúde irá fixar, tomando como referência a portaria do Governo, os seus próprios tempos máximos de resposta garantida. Pergunto: o que querem dizer com "tomando por referência"? Significa que tem como limite máximo os prazos máximos garantidos, ou podem ir além?
0036   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Se, à partida, um serviço de saúde vir que não tem capacidade para cumprir esses prazos, o melhor será pagar por atacado, à cabeça, logo no início do ano, todas as coimas que serão devidas por ultrapassar os tempos máximos garantidos.
Para terminar, Sr. Presidente, apesar de ter muitas outras questões a colocar, gostaria de saber quem paga as coimas e a quem é que elas são pagas. Será que quem paga é o Ministério das Finanças, ou é o Ministério da Saúde, num exercício extraordinário de vasos comunicantes? O beneficiário será a Entidade Reguladora da Saúde, ou serão os próprios utentes? Ficamos sem saber para onde vão essas coimas e, sobretudo, quem as paga. Será o centro de saúde que irá pagar as coimas?Vozes do CDS-PP: - Será o médico?!A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, porque já excedi o meu tempo, dizendo que, em situações normais, esta iniciativa seria um mero projecto de resolução, que seria sumariamente rejeitado pelo Partido Socialista, que suporta o Governo, tendo em conta todas as incógnitas e todo o ónus que colocam sobre o Governo, mas "os amigos são para as ocasiões" e não podemos senão felicitá-los pelo apoio que vão receber da bancada do Partido Socialista e dizer-vos, desde já, que não será o CDS a rejeitar esta iniciativa, desde que ela seja assumida com seriedade, nomeadamente por parte do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.o 273/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa instituir uma carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Não se trata de um diploma que estabeleça um regime geral dos direitos e deveres dos utilizadores dos serviços de saúde mas tão-só de uma carta que fixa alguns direitos de acesso dos utentes aos cuidados de saúde assegurados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Desde logo, apraz-me reconhecer que os propósitos proclamados na presente iniciativa são apreciáveis, direi mesmo necessários. Porém, temos algumas dúvidas e reservas quanto à sua aplicação prática, dada a arrogância que caracteriza a actual política e o clima generalizado de instabilidade e desconfiança que impera na área da saúde.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, todos consideramos vital que a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde seja assegurada em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente.
Também todos desejamos que os utentes do Serviço Nacional de Saúde sejam informados com rigor sobre o funcionamento dos estabelecimentos de saúde, bem como sobre as obrigações destes para garantir os seus direitos.
Porém, o que hoje importa determinar é se estes apreciáveis propósitos são alcançados com as medidas e os procedimentos previstos na presente iniciativa legislativa.
O projecto de lei em apreço pretende a fixação de tempos máximos de resposta garantidos e consagra o direito dos utentes a obter informação rigorosa sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde para garantir esses tempos, bem como o de recorrer à Entidade Reguladora da Saúde para salvaguarda dos seus direitos.
No que se refere ao primeiro aspecto, se o utente não for atendido dentro do tempo de resposta que a instituição previamente garantiu, alguém - parece que o hospital ou o centro de saúde - terá de pagar uma coima, que pode ascender a 5000 euros.
Em relação ao segundo aspecto, se o utente não tiver a informação actualizada relativamente aos tempos de resposta garantidos para os diversos tipos de prestações e a informação no acto de marcação, a coima varia entre 1000 e 2500 euros.
Estas são as principais disposições contidas na presente iniciativa legislativa. E que dizer sobre elas?
No plano da eficácia, da eficiência e da qualidade do Serviço Nacional de Saúde são regras necessárias e fundamentais.
No plano técnico não é difícil perceber que a aplicação das regras preconizadas por esta iniciativa exige uma nova atitude, uma nova mentalidade e uma nova organização do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ora bem!
0037   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 A Oradora: - Foi esta atitude que levou os governos do PSD a criar o PECLEC, que permitiu reduzir drasticamente os tempos e as listas de espera, e, mais tarde, também o SIGIC.
Com o SIGIC, os utentes dispõem já de garantia de tratamento em tempo admissível, sendo classificados pelo médico proponente de acordo com a sua prioridade clínica, abrangendo esta garantia o devido encaminhamento, através do "vale-cirúrgia", quando estes tempos não possam ser respeitados.
De resto, o SIGIC também compreende procedimentos de informação rigorosa ao doente inscrito, bem como de reclamação, quando os seus direitos sejam violados.
Sr.as e Srs. Deputados: Não fossem as multas, esta iniciativa seria, no fundo, a continuação dos programas de melhoria de acesso dos doentes aos serviços de saúde criados pelos governos PSD, política a que, na altura, o Bloco de Esquerda se opôs, como VV. Ex.as sabem - e convém lembrar estas coisas!
No que se refere à generalidade das consultas programadas que não envolvam a realização de cirurgias, facilmente se adivinham os efeitos positivos, ainda que conflituosos, que a aplicação deste diploma terá junto dos profissionais de saúde.
Tratando-se, embora, de consultas e intervenções programadas, não estão definidas quaisquer situações que afastem legitimamente a responsabilidade dos agentes. Daí que seja indispensável definir a imputabilidade da responsabilidade prevista no diploma, já que esta pode estender-se dos gestores hospitalares aos médicos, passando por directores de serviço, responsáveis por unidades funcionais e restante pessoal técnico.
Esta necessidade é tão mais importante quanto é certo que o diploma prevê a punibilidade da negligência, ficando por esclarecer a responsabilidade decorrente de um comportamento que preencha essa conduta.
Neste momento, todos e ninguém são responsáveis por garantir o atendimento atempado dos utentes, quando a responsabilidade pelo mau funcionamento do sistema pertence ao Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa tem objectivos interessantes, mas a sua aplicação reveste-se de algumas dificuldades que deverão, em nossa opinião, ser debatidas e ultrapassadas em sede de especialidade, mormente no que respeita às multas.
Em boa verdade, não podemos esquecer quem são os verdadeiros e últimos responsáveis pelo mau funcionamento do sistema de saúde: o Governo e a sua política.Risos do PS.Acaso não é o Governo responsável pelos investimentos, ou desinvestimentos, em equipamentos em instalações de saúde?!Vozes do PSD: - Claro que é!A Oradora: - Acaso não é o Governo responsável pela política de abertura de concursos e de afectação de recursos humanos nos serviços de saúde?!
Acaso não é o Governo responsável pela centralização e concentração dos serviços no litoral e pelo abandono no interior?!Vozes do PSD: - É, é!A Oradora: - Acaso não é ainda o Governo o garante e principal responsável pela acessibilidade dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É o único responsável!A Oradora: - Srs. Deputados, todos sabemos que é!Vozes do PSD: - É, é!A Oradora: - A verdade é que, em ano e meio de governação socialista, temos um ministro que se multiplica em diatribes contra os serviços de saúde e os próprios profissionais do sector.
A verdade é que temos um Governo economicista, autista e socialmente injusto,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... que continua a minar as instituições de saúde, principalmente as do interior, acelerando, assim, o seu processo de desertificação.Aplausos do PSD.
0038   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 A verdade, Srs. Deputados, é que temos um Governo que, incapaz de controlar a despesa corrente, empurra os investimentos para a frente, cancelando, atrasando e adiando as construções dos novos hospitais ou as grandes remodelações dos antigos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Temos um Governo que, de régua e esquadro em punho, encerra maternidades, fecha urgências, desvitaliza e esvazia serviços, reduz horários de funcionamento, dificulta o acesso dos doentes, aumenta taxas e impõe novas taxas em cuidados de saúde onde estas nunca deveriam existir.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É tudo verdade!A Oradora: - E temos um Ministro da Saúde que diz "Nunca vou a um SAP, nem nunca irei!".Protestos do PS.Ficamos sem saber porquê, Srs. Deputados! Será porque o Sr. Ministro não tem confiança nos SAP?!Protestos do PS.Temos um Ministro que cria taxas de utilização - já nem se atreve a chamá-las de taxas moderadoras - a nível do internamento dos doentes e nas cirurgias em ambulatório, como se estivesse na vontade ou na disponibilidade dos doentes ficar mais alguns dias na cama de um hospital ou ficarem contentes com uma cirurgia!
Ainda recentemente, na semana passada, um ex-alto responsável do Ministério da Saúde, do Partido Socialista, classificou as taxas sobre o internamento como "taxas de punição dos doentes",...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... as quais apenas servem para "pressionar o doente a pressionar o médico" para que o internamento termine mais rapidamente.
Mas, esta semana, os portugueses tiveram mais más notícias ao ficarem a saber que o Governo vai mesmo encerrar 14 urgências de norte a sul do País - as urgências dos hospitais de Curry Cabral, do Montijo, de Peso da Régua, de Macedo de Cavaleiros, de Vila do Conde, de Fafe, de Santo Tirso, de São João da Madeira, de Espinho, de Estarreja, de Ovar, de Anadia, do Fundão e de Cantanhede.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sabe geografia!A Oradora: - Isto sem contar com todas as urgências que foram despromovidas, ou seja, que diminuíram os recursos, reduziram as valências e baixaram de categoria.
Perante este cenário, os portugueses já se vão mentalizando que qualquer dia terão de ir a Espanha...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Os de Elvas já lá vão e não se dão mal!A Oradora: - ... para serem atendidos numa urgência polivalente, à semelhança do que sucedeu com as mulheres grávidas de Elvas.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - E estão satisfeitas!A Oradora: - Em suma, Srs. Deputados, temos um Governo que desmotiva os profissionais, descredibiliza os serviços, baralha a opinião pública e inquieta os doentes com a sua incontinente e irreflectida política.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Perante isto, VV. Ex.as, com esta iniciativa, juntam-se a nós e chamam mais uma vez a atenção para a ineficiência do sistema de saúde e da política que actualmente o sustenta.
0039   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 A Oradora: - ... discutir quem deve ser responsabilizado pelo não cumprimento dos tempos de resposta garantidos e quais as penalizações decorrentes.
De uma coisa, Srs. Deputados, temos a certeza: quem pagará, a seu tempo, pelos erros políticos do Governo serão, sem dúvida alguma, os portugueses e, de entre estes, infelizmente, os que mais precisam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora a hora regimental de votações seja as 18 horas, sugiro, se não houver objecções, que ouçamos mais alguns oradores - são apenas quatro e alguns têm intervenções pequenas - e que façamos as votações no final do debate.Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 273/X, apresentado do Bloco de Esquerda, que propõe a aprovação da carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, tem o mérito de reconhecer aos cidadãos o direito a uma resposta dos serviços de saúde atempada e qualificada, assente num sistema de informação transparente e facilmente acessível a todos.
A falta de informação e de conhecimento que se tem do volume e do significado da espera pela obtenção de cuidados de saúde, tanto na sua vertente social como política, constitui um dos principais constrangimentos a uma gestão eficaz do acesso.
É neste sentido, no de melhorar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, que consideramos que o projecto de lei do Bloco de Esquerda traz um contributo positivo que queremos valorizar.
Consagra soluções, em princípio, razoáveis, na medida em que não impõe, ele próprio, a dimensão do tempo considerado clinicamente aceitável para uma prestação de cuidados de saúde, cometendo esta fixação, na sua dimensão máxima, ao próprio Ministério da Saúde. Só a partir daí, o tempo máximo fixado constitui obrigação jurídica de cada unidade do Serviço Nacional de Saúde. Compreende-se que, a partir de uma garantia geral, fixada pela carta dos direitos de acesso, cada unidade assegure o tempo de resposta ao seu alcance, porque, como sabemos, não é igual a capacidade de resposta de cada estabelecimento de saúde e não nos parece adequado espalhar a ilusão de que a introdução deste mecanismo de garantia servirá de panaceia para todas as disfuncionalidades do sistema de saúde.
A relação entre a oferta e a procura na área dos cuidados de saúde é um processo dinâmico, sujeito a uma grande pressão de factores demográficos, em que a própria melhoria do acesso induz o legítimo aumento da procura.
Acresce a este entendimento - razoável e lógico - que o disposto no n.o 1 do artigo 3.o terá de ser objecto de clarificação em sede de especialidade. Não nos parece exequível que este regime seja aplicado indiscriminadamente a todos os milhares de procedimentos do Serviço Nacional de Saúde.
As experiências desenvolvidas neste domínio em vários países da Europa, algumas das quais até citadas no preâmbulo do projecto de lei em apreço, caracterizam-se por seleccionar patologias tidas como particularmente frequentes ou susceptíveis de causar maior impacto na qualidade de vida dos cidadãos.
Não podemos ter a veleidade de garantir tempos de espera iguais para todas as patologias, cirurgias ou actos de diagnóstico, há que introduzir o princípio e deixar margem para o seu aperfeiçoamento. Salva-nos disto, em certo sentido, a anuidade da fixação dos tempos máximos garantidos; ou seja, um excessivo cuidado na dosagem dos tempos no primeiro ano poderá ser corrigida nos anos seguintes.
Também no que diz respeito ao n.o 1 do artigo 6.o, o que é que constitui contra-ordenação? O incumprimento em geral dos prazos? O seu incumprimento em relação a cada titular do direito? Se é em relação a cada um, assistiremos, em caso de não cumprimento do prazo máximo, a uma infestação de contra-ordenações; se é em relação a todos eles, no seu conjunto, a coima prevista será irrelevante. Não resulta claro do articulado proposto, por isso deixo aqui esta dúvida.
Quero, no entanto, reafirmar que viabilizaremos, na generalidade, o projecto de lei e que as considerações que fizemos serão objecto de reflexão em sede de especialidade.
Felicitamos, por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda por ter apresentado uma iniciativa que poderá, assim esperamos, resolver o grave problema do acesso aos cuidados de saúde.
Como afirma o Professor Cipriano Justo, numa publicação sobre o tema, "A forma mais simplista de os governantes abordarem este problema tem sido acreditar no poder 'curativo' do dinheiro, através da canalização de abundantes somas de recursos financeiros para os programas de redução das listas de espera, sem se darem conta de que estão a tratar dos sintomas e não das suas causas".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque falamos de saúde, juntamo-nos ao Bloco de Esquerda neste exercício profiláctico que permita atacar a raiz dos problemas do acesso.Aplausos do PS.
0040   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui abordamos é da maior importância, trata-se de garantir aos cidadãos o acesso aos cuidados de saúde, em concreto o acesso a cirurgias, mas quero, desde já, lembrar que um dos mais graves problemas que hoje existe nos serviços de saúde no nosso país, para além dos verificados em matéria de cirurgias, é a dificuldade de acesso a consultas de especialidade, e esta é, aliás, uma das razões que mais encaminha para o sector privado prestações de saúde que deveriam ser asseguradas pelo sector público e que faz com que as populações paguem cada vez mais, directamente, os seus cuidados de saúde.
As listas de espera continuam a ter uma dimensão muito relevante e muito grave, porque, como todos sabemos, só estão registados nas listas de espera dos pedidos de cirurgia os utentes inscritos nos hospitais e, como em muitas unidades há o sistema de atribuir vagas nas listas de espera a cada centro de saúde, parte desses pedidos estão "escondidos" nos centros de saúde, já que muitas vezes as pessoas nem sequer chegam a inscrever-se na lista de espera dos hospitais. Esta é, portanto, uma realidade com uma dimensão maior do que aquela que é recenseada nos dados oficiais, e que continua a ser um dos mais graves problemas da saúde no nosso país.
Por isso, a iniciativa do Bloco de Esquerda é louvável, pois vem no sentido de atacar este problema, mas também temos de dizer que as soluções propostas merecem alguns reparos.
Assim, lembro, como, aliás, recorda o próprio preâmbulo da iniciativa, que há uma lei, aprovada na Assembleia, sobre recuperação de listas de espera, a Lei n.o 27/99, que, para quem não saiba, teve origem num projecto de lei do PCP, quase integralmente transcrito para a lei, e ao qual o Partido Socialista acrescentou uma proposta concreta, que foi a obrigação de o Ministério da Saúde informar, de dois em dois meses, a Assembleia do estado das listas de espera no nosso país.
Portanto, o próprio Partido Socialista propôs esta norma, que não tem sido cumprida com rigor pelos governos, ao longo destes anos, e por este também não o foi.Protestos do PS.Devo dizer, por isso, que algumas das disposições que constam no projecto de lei do Bloco de Esquerda nada acrescentam àquilo que já está na Lei n.o 27/99. Por exemplo, a proposta de uma avaliação anual até Junho, a nosso ver, não pode ser entendida em prejuízo da obrigação de informar a Assembleia de dois em dois meses, que já está estabelecida em lei. Em nossa opinião, esta obrigação é muito importante e não deve ser substituída por uma avaliação anual.
Relativamente a alguns direitos que são estabelecidos na carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde, que, apesar do nome, tem um conteúdo muito circunscrito, embora positivo, devo dizer, por exemplo, que a possibilidade de se recorrer à Entidade Reguladora da Saúde já está prevista num outro diploma.
Quanto ao recurso a outras unidades do sector privado, não percebo bem o espanto do CDS, porque, segundo a lei aprovada, que tem por base o projecto de lei do PCP - se calhar, isto também é uma novidade para o CDS, mas estava na iniciativa do PCP, não foi uma proposta do Partido Socialista -,...Protestos do CDS-PP.... quando o recurso a meios do Serviço Nacional de Saúde for impossível, deve ser autorizado o recurso a meios externos ao Serviço Nacional de Saúde. É que, Srs. Deputados do CDS, nós não estamos aqui para impedir as pessoas de terem acesso aos cuidados de saúde.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui para aproveitar o melhor possível as unidades públicas e, se for caso disso, recorrer a outro tipo de prestação de serviços. O que os senhores fazem, e querem fazer, é o contrário, é, à partida, que se recorra logo aos serviços privados, mesmo que os serviços públicos não estejam esgotados.
No projecto de lei do Bloco de Esquerda há uma matéria que, a nosso ver, deve ser revista, as contra-ordenações, não porque não deva merecer censura o incumprimento das obrigações aqui previstas mas porque nos parece que o instituto das contra-ordenações dificilmente se pode aplicar a entidades públicas; aplica-se, sim, a incumprimentos privados de regras públicas e de obrigações perante o Estado e a Administração Pública. Não estamos a ver como é que este instituto, mesmo que entendido de uma forma ampla, ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado, possa ser aplicado nesta situação, como está proposto no projecto de lei do Bloco de Esquerda, porque isto significaria, por exemplo, que os hospitais que não cumprissem teriam de devolver ao Ministério das Finanças e da Administração Pública uma parte da verba orçamental que lhes é transferida. Penso que este instituto das contra-ordenações não faz sentido nesta lei, nem no seu conteúdo.
0041   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Finalmente, uma palavra para uma matéria que tem a ver com o acesso aos cuidados de saúde, embora não directamente com as cirurgias, que é o acesso aos serviços de saúde ao nível das urgências. O Governo está a levar a cabo uma operação geral de "encolhimento" do Serviço Nacional de Saúde!Vozes do PS: - Oh!O Orador: - O Governo quer transformar o Serviço Nacional de Saúde numa instituição residual, num "servicinho nacional de saúde", que abrange um mínimo de população, ao querer, em muitas zonas, afastar, o mais possível, a resposta às populações em aspectos fundamentais, como os blocos de partos, os serviços de urgência, de grandes zonas populacionais - fala-se hoje que mais de um milhão de pessoas irá ficar a cerca de uma hora ou a 45 minutos de distância das urgências.Vozes do PS: - Já estão!O Orador: - A redução da resposta pública é uma realidade que tem a ver com critérios economicistas. Mas, e dizemo-lo aqui com toda a clareza, estas medidas encaixam, na perfeição, na estratégia do sector privado, no sentido de encontrar nichos de mercado para as suas próprias unidades, porque onde desaparecer uma unidade pública e for rendível, do ponto de vista financeiro e comercial, lá estará uma unidade privada para fazer aquilo que, agora, o Governo quer proibir as unidades públicas de fazer. Esta é a estratégia que está por detrás deste "encolhimento" geral das unidades de saúde feito pelo Governo do PS e pelo Ministro da Saúde, o que, de todo, repudiamos, porque é inconstitucional e vai contra os interesses das populações.
Com esta medida, o que o Governo está a preparar é a redução do Serviço Nacional de Saúde a um nível cada vez mais residual e é a abertura, cada vez mais, ao sector privado, da resposta às necessidades das populações, certamente, com custos maiores para as próprias populações, com custos acrescidos àquele que já é o elevado pagamento das despesas com saúde feito pelos cidadãos do nosso país, ao contrário do que a Constituição lhes garante.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa a instituição de uma carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Apreciámos esta iniciativa e registamos apenas que esta carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde, apesar do nome algo lato e poderia, de facto, ser mais abrangente, acaba por se concentrar, essencialmente na questão do acesso à informação e no estabelecimento dos tempos máximos de resposta garantidos. Isto não nos parece negativo, porque entendemos que também o direito à informação é, de facto, uma parte componente do direito do acesso aos cuidados de saúde. De resto, a falta de acesso a informação por parte dos cidadãos utentes do Serviço Nacional de Saúde é reconhecidamente um problema do nosso sistema de saúde.
Aliás, de acordo com a análise da Inspecção-Geral da Saúde, expressa no relatório do Gabinete do Utente de 2005, parte importante das queixas dos doentes sobre o funcionamento dos estabelecimentos de saúde do SNS e os serviços prestados por este incide, logo depois do atendimento e funcionamento das urgências nos hospitais - e isto num momento em que o Governo se prepara para encerrar mais 14 serviços de urgências -, fundamentalmente na desorganização, mas também na falta de informação aos doentes, como se pode verificar em 30% das reclamações recebidas nos centros de saúde e em cerca de 25% das recebidas nos hospitais.
Mas mais importante do que a informação é, na verdade, como todos certamente concordarão, o nível de atendimento, a cobertura territorial, a proximidade às populações, as condições físicas, materiais e humanas dos serviços de saúde, a qualidade das prestações e, claro, também o tempo de espera entre a solicitação do doente e o respectivo acesso.
Compreendemos, assim - e associamo-nos -, as preocupações que subjazem ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, não só as de procurar garantir o mais eficaz e atempado acesso à informação, designadamente sobre os tempos de resposta garantidos e, naturalmente, o estabelecimento prévio do tempo máximo de resposta garantidos, mas até as de servir, como um meio instrumental, procurando dar passos no sentido de garantir a observância, o fundamental direito à saúde em tempo útil, clinicamente adequado e ajustado às necessidades e aspirações dos utentes. Com efeito, um dos indicadores mais expressivos da dificuldade de acesso ao direito à saúde está patente nas longas listas de espera, que maculam o nosso sistema de saúde.
Os últimos dados do Observatório Português dos Sistemas de Saúde apontavam para que, no final de Junho, existissem cerca de 257 000 pessoas em listas de espera para realizar uma cirurgia, o que representa um aumento de 57 000, ou seja, mais 28% em relação ao ano passado, mas este aumento também se verifica
0042   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 em relação às consultas de especialidade, como já foi aqui referido. Por exemplo, em alguns hospitais, para as consultas de cardiologia há uma demora de um ano ou de 16 meses, para as de oftalmologia a demora é de seis meses ou de dois anos.
Se passarmos aos médicos de família verificamos que mais de 10% dos utentes inscritos nos centros de saúde, isto é, mais de um milhão de portugueses, continuam sem médico de família, o que em certas zonas do país assume proporções realmente preocupantes, como em Barcelos, onde 13 000 utentes não têm médico de família, na Sub-Região de Saúde de Setúbal, onde 27% dos utentes não têm médico de família, e nesta Sub-Região registamos Santiago de Cacém, Sines e Alcácer do Sal com quase 40% dos utentes sem médico de família e Amora com quase 50% dos utentes sem médico de família. Isto são só alguns exemplos.
Não admira, pois, que apareçam estudos que concluem que o sistema de saúde português dá pouca atenção aos doentes - como o faz o estudo realizado por uma consultora sueca, e apresentado em Julho passado, que coloca Portugal abaixo da média europeia -, não admira o número crescente de queixas, que ultrapassam as 29 000, em 2005, e que não têm parado de crescer nos últimos anos, nem a crescente insatisfação por parte dos utentes, como recentemente reconheceu a Direcção-Geral de Saúde no seu relatório de avaliação das disposições de cidadãos. Aliás, segundo este relatório, uma das principais causas prende-se precisamente com a acessibilidade dos cuidados de saúde, acessibilidade esta que, com as medidas e as políticas do Sr. Ministro da Saúde (encerramentos, concentrações, desinvestimento, lógica de privatização de serviços), se prevê que venha a agravar-se substancialmente nos próximos anos.
Srs. Deputados, garantir qualidade na saúde não é só, ou não é principalmente, a qualidade no rigor da gestão, é, acima de tudo, qualidade nos serviços, qualidade na satisfação das necessidade dos portugueses, para a qual concorre, com peso significativo, a proximidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde, que o Governo vai progressivamente enfraquecendo, empobrecendo, abrindo caminho ao sector privado, não diferindo muito do que fez, de resto, o PSD enquanto Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.O Orador: - É claro que o projecto de lei que ora apreciamos não se propõe resolver de uma penada muitos destes problemas. Contudo, poderá dar um contributo para melhorar a prestação destes serviços, desde que, em sede de especialidade, se corrija, por exemplo, como já foi referido, o caso das contra-ordenações, que, quanto muito, deveriam ser aplicadas aos verdadeiros responsáveis, como a Sr.a Deputada Ana Manso referiu: o Governo. Mas não só ao Governo do Partido Socialista, também aos sucessivos governos com responsabilidades nesta matéria!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Risos do Deputado do PS António Galamba.O Orador: - Só compreendo o à-vontade do Partido Social Democrata nesta matéria, porquanto, como sabe, a proibição de retroactividade, relativamente à matéria penal, que também é extensivo às contra-ordenações, naturalmente não se aplicaria ao PSD. Só por isto é que compreendo o à-vontade do PSD nesta matéria.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, gostaria de fazer alguns comentários.
Começo por dizer que o debate em sede de especialidade irá, certamente, corrigir imperfeições - não temos a veleidade de ter apresentado um projecto de lei perfeito! -, mas também irá permitir encontrar em conjunto soluções, até mais interessantes e positivas. Mais, o debate na especialidade também vai permitir que alguns Deputados leiam o projecto de lei que aqui apresentámos, porque, não posso deixar de o dizer, algumas afirmações aqui feitas, designadamente pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, revelam uma leitura muito apressada daquilo que efectivamente se propõe.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Está enganado!
0043   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Orador: - Srs. Deputados, também é preciso perceber que o SNS não é uma rede de SPA, nem de health clubs. O SNS é uma rede de hospitais e de centros de saúde.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Exactamente!O Orador: - É uma rede frequentada por milhões de portugueses e portuguesas. E o que é necessário é conferir-lhes o direito de saberem, a tempo e horas, quando é que vão ser observados e tratados. É disto que se trata!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Claro!O Orador: - Há que "puxar" pelo SNS. Trata-se de melhorar o Serviço Nacional de Saúde, de conferir direitos, de usar essa atribuição de direitos como um instrumento e uma alavanca de aperfeiçoamento e de melhoria.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É isto que pretendemos!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não me admira, portanto, que alguns Srs. Deputados se interroguem sobre a justeza e o alcance do projecto de lei.
Devo dizer que o projecto de lei apresentado não é, nem será, do nosso ponto de vista, uma varinha de condão, uma varinha mágica, que tudo resolverá. No entanto, reconhecemos que tem potencialidades e possibilidades de introduzir mudanças que muitos Srs. Deputados reconheceram como necessárias.
Para terminar, quero apenas dizer que o apoio político tão largo desta Assembleia a este projecto de lei é uma garantia e aumenta as nossas expectativas relativamente à sua concretização e que tenhamos de esperar bem menos tempo do que aquele que temos tido de esperar até hoje.
Tanto apoio político certamente se traduzirá que, em meados do próximo ano, a carta de direitos estará aprovada, com estes ou outros contornos, mas, definitivamente, como um direito de acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação do projecto de lei n.o 273/X, vamos iniciar o período de votações.
Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum, utilizando os novos cartões electrónicos.
Como já sabem, os Srs. Deputados que se depararem com algum problema devem assinalá-lo à Mesa, podendo, depois, proceder ao registo presencial junto do serviço de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças, havendo mais cinco Srs. Deputados que assinalaram a sua presença à Mesa, o que perfaz um total de 194 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, se não houver objecções, poderemos realizar a votação global do conjunto das propostas de resolução que estão agendadas, ou seja, das propostas de resolução n.os 29/X e 33/X a 42/X.Pausa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite,...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
0044   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendemos a votação autónoma das propostas de resolução n.os 35/X, 39/X, 41/X e 42/X.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
0045   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 154/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica (PCP) [apreciação parlamentar n.o 23/X (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a rejeição do projecto de resolução significa caducidade da respectiva apreciação parlamentar.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 155/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos (PSD) [apreciação parlamentar n.o 26/X (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a não aprovação deste projecto de resolução implica a caducidade da respectiva apreciação parlamentar.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/X - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que, juntamente com o Sr. Deputado Luís Carloto Marques, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 Janeiro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética. Peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público - Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada (Unidade de Apoio, Processo 69/06.4 - TQPDL), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
0046   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Ourém (Processo n.o 141/04.5 - TAVNO), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso (Processo n.o 859/05.5 - TBSTS), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á sexta-feira, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa e dos projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD), 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.o 94/XO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 94/X, que "Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização".
Trata-se de uma proposta de lei que, versando sobre matéria atinente a dados pessoais, implica necessariamente a consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (CNPD), procedimento este que foi seguido. Todavia, em resposta ao ofício enviado pela 1.a Comissão, a CNPD informou que, em virtude do facto de o pedido de parecer só ter sido por si conhecido na passada sexta-feira, dia 29 de Setembro, e, por conseguinte, só foi distribuído para relatar no 1.o dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira, dia 2 de Outubro, "não é possível à CNPD elaborar e emitir parecer até ao próximo dia 4 de Outubro", dada a "elevada relevância e complexidade das matérias tratadas no projecto de diploma".
Mais informou que "a CNPD não se absterá de emitir o parecer solicitado, mas, mesmo dando prioridade e colocando todos os esforços ao serviço do seu contributo aos processos legislativos, como sempre faz, tal apenas acontecerá após aquela data".
Ou seja, os Deputados votaram na generalidade o texto do projecto de lei sem terem, como manda a lei, conhecimento do parecer obrigatório por parte da CNPD.
A proposta de lei votada tinha como intenção criar o cartão de cidadão e reger a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.
0047   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Para o Governo, que a propôs, esta lei tem como um dos seus objectivos centrais, através da criação do cartão de cidadão, o reforço da segurança da identificação dos cidadãos, harmonizando o sistema de identificação dos cidadãos nacionais com os requisitos da União Europeia.
Factores como o facto de o actual modelo de bilhete de identidade se deparar com crescentes dificuldades para responder satisfatoriamente aos padrões internacionais de qualidade e segurança dos documentos de identidade e de viagem e a existência de novos requisitos de protecção contra a fraude, bem como preocupações de desburocratização e de modernização administrativa, estiveram também na origem da proposta apresentada.
Assim, o cartão de cidadão é definido como "um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social" - cfr. artigo 2.o.
Trata-se, pois, de um cartão que desempenhará a funcionalidade de quatro. Com efeito, o cartão de cidadão substituirá o bilhete de identidade e os cartões de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da segurança social.
Deve-se, em primeiro lugar, e como bem questionou o Deputado Relator da 1.a Comissão, questionar a constitucionalidade do disposto no artigo 17.o da proposta de lei, em face do disposto no n.o 5 do artigo 35.o da Constituição, que consagra a proibição de atribuição de um número nacional único ao cidadão. É que o número de documento e de cartão de cidadão, ainda que apenas tenham a finalidade de constituir um elemento de segurança e de controlo, não deixam de poder assumir-se como um número único.
Reparo semelhante foi, aliás, expresso pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no Parecer n.o 29/2006, de 6 de Setembro, emitido a solicitação do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, sobre o texto do anteprojecto de proposta de lei, e contribuiu para que o parecer da CNPD fosse em sentido negativo.
Acresce que existe um significativo conjunto de matérias sobre as quais a proposta de lei não se pronuncia, remetendo o respectivo regime para regulamentação por portaria. É o caso das matérias atinentes a:
Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão;
Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão;
Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais;
O prazo de validade do cartão de cidadão;
O sistema de cancelamento por via electrónica do cartão de cidadão;
O montante das taxas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão e pela realização do serviço externo;
A localização e a instalação dos serviços de recepção do cartão de cidadão.
Estas várias considerações servem para justificar o facto de o Deputado subscritor da presente declaração de voto ter optado pela abstenção aquando da votação na generalidade deste diploma, porque não dá "cheques em branco" ao Governo nesta importante matéria que o mesmo Governo, de forma tão célere, quis fazer votar sem ter cuidado de ter na sua mão todas os pareceres que a lei manda estarem disponíveis antes da votação em causa. E ainda por cima quando se trata de matérias atinentes aos direitos fundamentais dos cidadãos, as quais deveriam ser, de forma exaustiva, objecto de aprovação através de lei da Assembleia da República e não por simples portaria do Ministro com a tutela respectiva.
Aguardemos pois o debate e as eventuais alterações que, na especialidade, se seguirão e que poderão, ou não, alterar o nosso sentido de voto na votação global final.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0048   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
0049   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de SousaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
João Nuno Lacerda Teixeira de MeloA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL