5 DE FEVEREIRO DE 2016 75 Administração Pública, com vista à adoção de soluções facilitadoras do cumprimento de obrigações por parte dos cidadãos e das empresas, visando a redução de custos de contexto da atividade económica. Importa assim, garantir a efetiva desmaterialização de processos e serviços, impulsionada por alterações legislativas, regulamentares e outras que venham a ser implementadas. Considera-se premente consolidar, integrar e operacionalizar os sistemas de informação sobre Ambiente, garantindo o acesso facilitado ao cidadão, e promover a disponibilização de informação e partilha de conhecimento em tempo útil. Para o efeito, as medidas a implementar são as seguintes: ● No domínio do licenciamento ambiental, agilizar e simplificar a articulação entre o regime de avaliação de impacte ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de controlo administrativo prévio de atividades poluentes, eliminando encargos burocráticos desproporcionados. Nesta perspetiva, o licenciamento único ambiental (LUA) deverá ser consolidado, no sentido de: – Proceder à efetiva articulação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental; – Consagrar o licenciamento industrial zero, para as instalações que já reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias; – Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados. Garantir uma maior eficácia da política de ambienteDe modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva de benefícios ecológicos, o Governo irá: ● Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os diferentes fundos ambientais atualmente existentes (designadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética), de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos; ● Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o ambiente e o uso de recursos naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão e acompanhamento do uso do território e com as obrigações de comunicação de informação a instituições internacionais; ● Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement); ● Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais, designadamente prevendo mecanismos de pagamento por serviços ambientais, definindo um regime de compensação ambiental e regulamentando o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente; ● Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar através da promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e lazer), reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas na vida dos cidadãos, através da partilha e da produção local de bens e serviços; ● Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de tratamento de solos contaminados (brownfields); ● Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses. Este programa deve, por um lado, recuperar a qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um espaço de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o turismo, assim promovendo a singularidade dos ecossistemas e o relevo socioeconómico dos principais cursos de água; ● Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e de sensibilização para a adoção de práticas ambientalmente adequadas. 26. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO RURALA ação do Governo assentará em três eixos principais: a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável, procurando a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva