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Estas eram as questões que lhe queria colocar, mais uma vez salientando o empenho que o CDS tem em relação a esta matéria nesta Comissão e em relação a todo o processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Nestas últimas três intervenções foram colocadas algumas questões ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional e, por isso, dar-lhe-ia agora a palavra para responder. Depois, daria a palavra aos dois Srs. Deputadas que estão inscritos.
Sr. Presidente, tem a palavra.O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.a abordou a questão do Estado unitário regional de uma forma é antagónica à do Sr. Deputado Diogo Feio, concretamente. Peço licença ao Sr. Deputado Diogo Feio para subscrever o seu pensamento em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, confesso, e queria dizê-lo que não tenho competência técnica para teorizar à volta do Estado unitário regional, que é uma redundância desde que seja consagrado o princípio da continuidade territorial - penso que foi esta ideia que colocou -, isto é, desde que seja consagrado para valer o princípio da continuidade territorial, está ultrapassada esta questão do Estado unitário regional.
Sr. Deputado, V. Ex.a lembra-se perfeitamente e, com certeza, sabe disso, porque é um estudioso destas matérias, até por obrigação de função, que os Srs. Deputados Constituintes de 1976 - e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira é um dos ilustres e creio que o Sr. Deputado Alberto Martins também...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Era muito novo!O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - - Mas lembra-se que, nessa altura, foi suscitada precisamente esta questão. Estado unitário regional, sim ou não? Estado unitário com regiões autónomas? Estas foram, de facto, questões que foram suscitadas na altura. E ficámos pelo Estado unitário.
Sr. Deputado, penso que mais importante do que as nomenclaturas, é de, facto, aquilo que se pretende com essa designação. Sinceramente, não vejo que haja aqui qualquer pulsão escondida ou estranha. Não vejo, sinceramente, mas não quero fazer muitos considerandos à volta disso porque, como disse o Sr. Deputado Luís Fazenda, e bem, para além deste texto há nuances de discordância e de concordância, com abordagens um bocadinho diferentes e, portanto, não posso nem devo estar aqui, de facto, a falar por mim, estou a falar pela Assembleia Legislativa Regional. Como dizia há pouco ao Sr. Presidente, a quem peço licença para cometer esta inconfidência, esta Comissão, querendo, pode ouvir os Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em separado, acerca da revisão constitucional, no que diz respeito às matérias autonómicas. VV. Ex.a têm toda essa liberdade e têm todo esse poder. Evidentemente que os grupos parlamentares também têm a capacidade de dizer que se querem ou não, no caso de serem convidados. Mas estou convencido até que diriam que queriam.
Portanto, é isto que tenho a dizer ao Sr. Deputado, em relação à sua intervenção.
O Sr. Deputado António Filipe, no final da sua intervenção, de facto, colocou a questão da conversão dos votos, portanto, do reacerto da conversão de votos em mandatos. Respeito esse reacerto, acho que deve ser feito e penso que todos os partidos estão de acordo em relação a isso. E penso também que todos os partidos estão de acordo em relação à revisão da lei eleitoral mas, de facto, diferem e estão dissonantes em relação ao tempo para o fazer. Agora, todos estão absolutamente de acordo que, com o universo de população de 270 000 habitantes, 61 Deputados são Deputados a mais. Toda a gente está de acordo com isso e isso só pode ser, de facto, acertado com a revisão da lei eleitoral. Quando, em que momento, qual o timing. há discordância em relação a isso. Era isto só que queria dizer.
Concordo perfeitamente com o Sr. Deputado Diogo Feio quando diz que não se coloca a questão apenas dos limites ao poder legislativo regional mas, concretamente, ao exercício do poder regional. Com certeza que é isso que pretendemos, dentro da clarificação, ou seja, sabermos aquilo que podemos e exercermos aquilo que podemos.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reitero o cumprimento dos meus colegas que já tiveram oportunidade de o fazer e quero dizer-lhe que é um gosto tê-lo, aqui, nesta Comissão, uma vez mais.
V. Ex.a, mais uma vez, nos deu a sua proverbial gentileza, cordialidade e abertura de espírito, que já conhecíamos. Por isso, gostaria de lhe colocar, brevemente, duas ou três questões, na sequência da exposição que fez, que tem a ver com o seguinte: estamos de acordo que V. Ex.a, nalguma medida, identificou, de forma muito impressiva, que temos uma oportunidade única de resolver aquilo que ainda é uma réstia, para alguns, de uma querela constitucional que incide sobretudo na natureza dos poderes, das competências e da organização territorial do Estado, nas autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
Por isso, perfilho e partilho sinceramente da ideia de que temos uma oportunidade de consolidar, de forma muito consistente - não ouso utilizar o termo definitivo porque a definitude é sempre relativa -, o quadro constitucional das regiões autónomas e, simultaneamente, o quadro constitucional
das leis eleitorais. Aliás, elas são duas realidades indissociáveis.
Assim, quando V. Ex.a faz um apelo, e fá-lo com toda a autoridade e com toda a pertinência, à Assembleia da República no sentido de "legislem para resolver o problema das autonomias", creio que alguns de nós serão tentados também a dizer "é preciso um impulso forte da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para se alterar a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira". Isto é, a República e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm uma oportunidade única da procura da convergência para estabilização do quadro constitucional e do quadro eleitoral.
V. Ex.a será certamente porta-voz deste nosso anseio, como nós somos porta-vozes do seu, ao qual respondemos, estou certo, de forma positiva.
Creio que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quando elaborou um projecto de revisão do estatuto constitucional das regiões autónomas, fez, digamos, uma proposta política à Assembleia da República e, mais do que isso, até fez, de acordo com o texto que tenho presente, uma recomendação aos cinco Deputados eleitos pela região para assumirem iniciativa de revisão, neste quadro. Poder-se-á dizer, em termos doutrinários e tentando uma construção original, que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira usou um poder consultivo por moto proprio e nós acolhemos bem esse poder consultivo que utilizou.
Tenho para mim como seguro que a questão essencial que está aqui em debate para resolver a querela constitucional - e uma questão parece-me com menos relevo, alguns dos meus colegas já disseram até, com alguma ironia, que é uma questão sobretudo "palaciana", que é a questão do Ministro da República, a qual que não me parece essencial - parece-me ser a questão dos poderes políticos das regiões que têm a ver com o poder legislativo. E, aí, a questão que colocava ao Sr. Presidente é a de que parece haver uma identificação em todos os projectos, ou pelo menos na maioria deles, no sentido de acabar com as leis gerais da República, de acabar com os princípios gerais e fazer-se uma partição de competências horizontal: umas, competências exclusivas da República; outras, competências exclusivas das regiões; e, outras ainda, competências partilhadas, que têm a ver com a reserva relativa da Assembleia da República, como as leis de desenvolvimento e aprofundamento das bases gerais dos regimes jurídicos.
A questão que colocava ao Sr. Presidente já foi colocada por um dos meus colegas, mas eu queria retomá-la. É a seguinte: com a solução que o Partido Socialista apresenta, o poder de competência exclusiva, nuclear, da competência que é específica - não usando a expressão em termos jurídicos, pelas dificuldades que se apresentam e que tão bem conhecemos em termos de interpretação do Tribunal Constitucional -, a partir de agora e na nossa proposta, o estatuto passa a constituir o acervo fundamental das competências exclusivas das regiões autónomas. E, naturalmente, o estatuto passa a ser um instrumento fundamental para um processo autonómico evolutivo, isto é, a ideia do Estado Portugal é uma ideia que pode coordenar-se com diversas dimensões territoriais.
Fujo à questão Estado unitário/Estado federativo, continuidades territoriais, porque creio que há soluções mais virtuosas do que esta. Portugal tem uma zona continental e tem os arquipélagos, e as autonomias políticas de articulação específica, num quadro constitucional, têm, aqui, uma abertura muito forte que é o Estatuto das Regiões Autónomas onde elas, com a República, têm um instrumento de negociação permanente e evolutiva da sua autonomia.
Por isso, a questão que colocava ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional é se não vê nesta solução uma capacidade evolutiva no sentido de resolução criativa - a democracia, como V. Ex.a sabe, tão bem como eu, é conflitualidade, é dissenso, é contraditório, é negociação - e se, aqui, por esta via, não está constituído um instrumento consistente de reforço da República, reforço das autonomias e partilha de competências evolutiva.O Sr. Presidente: - Já tinha registado o pedido de palavra do Sr. Deputado Maximiano Martins, para um segunda intervenção, mas, entretanto, também se inscreveu o Sr. Deputado Joaquim Ponte e, para garantir alternância, uma vez mais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Também queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na pessoa de V. Ex.a e, naturalmente, cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados madeirenses. Naturalmente, também queria começar por felicitar V. Ex.a e os Srs. Deputados da Madeira por este trabalho que fizeram, que foi posto à disposição desta Comissão e que possibilitou mesmo a preparação do trabalho que o grupo parlamentar de que faço parte apresentou a esta Comissão de Revisão Constitucional.
E queria felicitá-lo não só pelo que resultou desse mesmo trabalho mas pela capacidade que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira demonstrou de poder consensualizar, com forças políticas tão divergentes, o trabalho que nos é presente, e é sobretudo essa consensualização que eu também, como insular e como ilhéu, tenho esperança que se consiga nesta nossa Comissão Parlamentar, tendo em vista satisfazer aquela que me parece - e não tenho razão nenhuma para duvidar disso - ser a vontade séria de todos os participantes desta Comissão de esclarecer e reforçar os poderes das autonomias regionais.
Poderá haver, no entanto, como aqui já foi dito, algumas divergências e algumas aproximações que os próprios trabalhos da Comissão nos levarão a fazer, mas há aqui uma questão que, de resto, foi sendo referida e que me parece essencial neste processo de revisão constitucional, no que diz respeito às regiões autónomas, que tem a ver com a clarificação da nossa capacidade legislativa.
Não partilho - e queria que isso aqui ficasse claro perante o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - os receios do meu estimado amigo e colega Deputado Medeiros Ferreira relativamente à desconstitucionalização de matérias como sejam as leis gerais da República ou o interesse específico regional.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Isso faz parte da aquisição do nosso projecto!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Desaparecerem coisas destas do texto constitucional parece-me que só traz vantagens e deixar no texto constitucional a possibilidade de
as regiões autónomas legislarem em tudo aquilo que não forem competências dos órgãos de soberania parece-me um passo seguro, claro, um passo importante no reforço efectivo das competências legislativas das assembleias regionais e, por consequência, das regiões autónomas.
Não me choca nada, como açoreano e como insular, a classificação do Estado como Estado regional. Não me parece que haja aqui nenhuma fragilidade. Parece-me que retracta, como aqui já foi dito por oradores que me antecederam, a nossa realidade de um Estado com um território continental e com duas regiões insulares, que são, pela sua natureza, quer geográfica, quer política, substancialmente diferentes, quer das autarquias locais, que aqui já foram referidas, quer das eventuais regiões administrativas que se viessem a criar.
Não me parece, por isso, que haja aqui qualquer fragilidade, nem me parece que isto possa pôr em causa ou vir a despertar quaisquer receios relativamente à regiões autónomas. De resto, felizmente, já chegamos a um ponto em que a figura do Ministro da República não é questionada e hoje facilmente nos pomos de acordo relativamente a um representante da República. Receio que esta coisa da classificação do Estado possa ser alguma reversa, alguma desconfiança, que ainda exista relativamente às regiões autónomas e que, julgo, já não tem lugar nem faz nenhum sentido.
Queria também reafirmar aqui, como açoreano e como membro do Grupo Parlamentar do PSD, o nosso interesse e o nosso empenho em que se crie um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Confesso que estranhei imenso ser o Sr. Deputado Medeiros Ferreira a questionar aqui este círculo eleitoral. Para mim, é de facto espantoso e não esperava que isso acontecesse, mas não queria, de maneira nenhuma, que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira regressasse à sua terra com a ideia - às tantas, sei que não a tem nem a levaria - de que os açorianos não queriam também um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu.
Não é essa a nossa opinião, Sr. Presidente, a nossa opinião, dentro deste grupo parlamentar e da maioria que aqui constituímos, é de que, por razões que não têm a ver com a proporcionalidade, por razões que não têm a ver com Coimbra, Porto, Viana do Castelo ou Algarve ou seja o que for, por razões que têm a ver com as especificidade própria das nossas regiões, que as levam, de resto, a ser classificadas pela própria União Europeia como regiões ultraperiféricas, merecendo, como sabe, um tratamento especial no próprio Tratado da União, com o articulado que lhe é específico e que lhe é próprio, portanto, por todas estas razões, entendemos nós também que estas regiões devem ter o direito de estar representadas no Parlamento Europeu por direito próprio, por vontade dos seus eleitores, daqueles que nelas residem e votam, não se colocando a questão desta representação das duas regiões autónomas no Parlamento Europeu dependente da vontade política dos partidos políticos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que esta não é sequer uma questão que se coloque especialmente ao PSD, porque, desde que existe Parlamento Europeu, o PSD sempre elegeu deputados pelas regiões autónomas no Parlamento, mas o Partido Socialista, por exemplo, não fez isso. Houve tempo, houve uma legislatura, em que os Açores não tiveram nenhum deputado do Partido Socialista no Parlamento Europeu e, portanto, para evitar até que situações desse tipo aconteçam, vemos com toda a vantagem que este círculo eleitoral se crie.
Há mais uma questão que gostaria de colocar aqui, em termos de esclarecimento, se tal for possível, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, questão essa que não foi abordada e que me parece também importante em termos de funcionamento das instituições democráticas nas nossas regiões autónomas e que tem a ver com a possibilidade que, agora, na revisão constitucional, se propõe de o Sr. Presidente da República poder dissolver os órgãos de governo próprio das nossas regiões.
Uma última questão que gostaria de ver esclarecida tem a ver com o modo como entende - e julgo que poderemos, com toda a seriedade, aproximar as nossas posições das do Partido Socialista - a proposta do Partido Socialista que, relativamente à capacidade legislativa, vem falar "em matérias de especial configuração".
Ora, a minha percepção é que isto não só não adianta coisíssima nenhuma relativamente àquilo que existe neste momento como o poderá até atrasar. Julgo que é matéria discutível e susceptível de haver alguma aproximação, mas parece-me que esta "matéria de especial configuração" é uma porta escancarada para as interpretações sucessivamente restritivas do Tribunal Constitucional, que todos conhecemos.
Era esta questão que deixava também ao Sr. Presidente da Assembleia, no sentido de saber se é, ou não, o seu entendimento de que assim poderá ser, no caso de esta proposta fazer algum vencimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, serei certamente breve, pedindo, aliás, desculpa por ser levado a uma segunda intervenção, parte da qual, de resto, está prejudicada, dado o facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva nos ter abandonado. Quando nos lembrou o "calvário" que é o agendamento das iniciativas das regiões autónomas, gostaria de lhe recordar que esta coligação tem maioria, ele próprio é líder parlamentar e, portanto, compreende-se mal que, dois anos depois de uma maioria, este argumento permaneça em cima da mesa.
A outra questão que queria abordar tem a ver com algo que aqui foi afirmado. O Sr. Deputado Diogo Feio insistiu nessa tese e, lembrando que há um registo dos nossos trabalhos, portanto, no sentido de repor a verdade, quero dizer, sem qualquer "pingue-pongue" de quem é mais próximo ou de quem é mais distante, que não é verdade que as alterações da proposta da maioria só tenham ocorrido para reforçar poderes das regiões autónomas. Não é verdade e, como tal, isto deve ser registado. E não é verdade, desde logo - para usar a expressão que muito usou o Deputado Diogo Feio -, na questão da indicação de um representante da República (artigo 233.o da Constituição). Aquilo que a vossa proposta prevê é diverso da que prevê as regiões autónomas e passou a considerar que a indicação do representante da República é feita sob proposta do Governo.
Não é preciso ter formação jurídico-constitucional para perceber...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Está em terreno movediço!O Sr. Maximiano Martins (PS): - ... que "a escolha pelo Sr. Presidente da República" ou "a escolha do Sr. Presidente da República sob proposta do Governo" não são a mesma coisa e não é de todo -  aí é uma mera capacidade de leitura, elementar - aquilo que vem da Assembleia Legislativa Regional. Isto em primeiro lugar.
Em segundo lugar, não acolhem a proposta de partidos regionais, que o PSD votou a favor na Madeira. A proposta não é do PSD, mas o PSD votou a favor na Madeira e, portanto, não o consagra na sua proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Isso é desconhecimento!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não, não é desconhecimento!
Em matérias financeiras, Srs. Deputados, ficam claramente com reservas e aquém daquilo que propunha a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, porque, se não, terão que me explicar a mim e a todos aqueles que lerem as propostas, aos cidadãos que tiverem esse trabalho, em que medida é que ir mais longe - artigo 81.o -, na base do princípio da coesão social.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe na alínea e) o seguinte: "Suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas...". Portanto, suportar os custos. Os senhores sabem o que propõem? "Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade". Ora, promover a coesão das desigualdades derivadas da insularidade e suportar os custos não é propriamente um passo além.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um passo aquém?!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é propriamente um passo além; não é a mesma coisa!
Não preciso invocar, certamente, teoria económica para mostrar que não é a mesma coisa promover a correcção de desigualdades ou suportar os custos e, portanto, não vai certamente nessa linha.
Também em matéria de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maximiano Martins, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queria só pedir-lhe o seguinte um favor: temos connosco o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional e, no que não fosse estritamente indispensável, neste "pingue-pongue" entre as duas bancadas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é "pingue-pongue", é "pingue-pingue"!O Sr. Presidente: - ... preferia que essa questão ficasse para depois. Se o Sr. Deputado tivesse questões para colocar ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, agradecia-lhe que o fizesse.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, fá-lo-ei não sem antes dizer que me parece de grande importância o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional tem por incumbência, certamente - e fá-lo-á mesmo que a não tivesse expressamente -, ou se já, transmitir aos Deputados da Assembleia Legislativa Regional o conteúdo do debate que aqui tivemos. E a mim parece uma questão relevante que seja transmitido, a nível da Região Autónoma da Madeira, que não é verdadeira a afirmação que aqui foi feita.
Não querendo ir mais além nesta linha e porque considerando que o essencial está dito, porque aquilo que eu faria era desenvolver a matéria da Lei das Finanças Regionais, no que considero que talvez fosse além, tenho ainda uma última palavra sobre a questão do círculo eleitoral para o Parlamento Europeu.
É matéria que podemos, sem dúvida, deixar para a especialidade e vamos certamente discuti-la na especialidade. Mas, para mim, além da questão dos princípios, é a questão do como. Se o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional nos quiser - porque essa é também uma proposta que vem da Assembleia Legislativa Regional - esclarecer sobre os termos de como é que esse princípio seria posto em execução, é uma oportunidade que teríamos; se não, teremos de o fazer na especialidade, porque também não sigo totalmente a ideia de que a representação das regiões autónomas não tenha estado, e não esteja, garantida no formato que actualmente tem a Constituição.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas uma pequena interpelação no sentido de dizer que, obviamente, não vou responder àquelas que foram as afirmações do Sr. Deputado Maximiano Martins, na medida em que elas ultrapassam aquilo que é a audição. Mas, Sr. Presidente, com o meu silêncio, não estou, obviamente, a dar qualquer concordância às afirmações que foram feitas.O Sr. Presidente: - Fica registado em Acta, Sr. Deputado.
Antes de passar a palavra ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, para responder às questões que lhe foram colocadas, julgo que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte, tinha pedido a palavra para defesa da honra, não sei se pessoal se política, se as duas, mas, enfim, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - As duas, Sr. Presidente. Deve-se ao efeito do Canal Parlamento, gostava também de o dizer.
Era só para esclarecer o Sr. Deputado Joaquim Ponte, que muito prezo, que, tendo em conta a audição do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, limitei-me a colocar questões ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E questões autênticas, como o grau de soberanismo da proposta, e ficámos saber que não está detectado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não existe!
O Sr. Medeiros Ferreira (PSD): - Exactamente, Sr. Deputado Marques Guedes!
E, na mesma linha, também perguntei aquilo que o Sr. Deputado Maximiano Martins acaba de referir. Isto é, se esta ideia de círculos eleitorais para o Parlamento Europeu é uma ideia, diria, potente, pois não me parece que seja uma proposta amortecida, é uma proposta que tem virtualidades, e agora gostaria de saber é como é que se faz.
Bem sei que à Assembleia Legislativa Regional da Madeira pode parecer que não estão na ordem do dia questões relativas às leis eleitorais e, à primeira vista, parece que a questão sobre leis eleitorais não está na ordem do dia, mas eu gostaria que se pudesse conceber o seguinte cenário: vamos discutir, depois, na especialidade, a questão do círculo eleitoral para o Parlamento Europeu e a pergunta que coloquei, Sr. Deputado Joaquim Ponto, ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi: vamos admitir que se aceitam os círculos eleitorais pelos Açores e pela Madeira. Como é que se faz? Há um círculo nacional no continente e dois círculos para os Açores e para a Madeira ou, em princípio, refaz-se a lei eleitoral para o Parlamento Europeu no seu todo?
É uma verdadeira questão. Não me manifestei a favor ou contra, Sr. Deputado, acho é que há um certo desequilíbrio...O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Fui eu que percebi mal!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Exactamente!
Mas porque, quando se entende mal, as coisas, depois, são interpretadas da maneira em que o engano é transmitido e eu estou aqui a corrigir.
E a participação dos Açores e da Madeira na União Europeia não se faz só através do Parlamento Europeu. É por isso que o projecto do Partido Socialista é muito claro - e, aí, certamente o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira estará de acordo - quando refere participação ao nível de Conselho de Ministros da Comunidade sempre houver interesse em matérias a discutir, o que já se faz, é preciso dizê-lo, para não se pensar que isto é tudo novo. Ou seja, em reuniões de Conselhos de Ministros da Comunidade, Portugal, na sua representação nacional, muitas vezes, leva nessas delegações Secretários Regionais dos Açores e da Madeira.
Não sei se isso é uma informação original para algum dos presentes, mas é uma prática corrente da representação nacional na União Europeia. E, portanto, aí está uma boa prática de funcionamento, que não está sequer ínsita na Constituição mas é uma boa prática governamental.
Portanto, o que é que não está na Constituição e precisa de estar? Exactamente a capacidade das regiões autónomas poderem transpor para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias. Esta é uma proposta que o Partido Socialista faz e que vários partidos fazem.
Vai haver entendimento e estou convencido que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não terá nenhuma observação final a fazer a nesse domínio, porque ele é consensual e também está na vossa resolução.
Sr. Presidente, como deve calcular, quis apenas sublimar e ultrapassar alguns equívocos que foram gerados pelas minhas questões, muito precisas, penso eu, ao Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, a quem aproveito, aliás, para agradecer as respostas que me foram dadas quase em exclusivo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, de facto, sublimou, mas sublimou mais numa segunda intervenção do que na defesa da honra, mas, enfim...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, agora que está feita, posso concordar!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, para responder às questões que ainda estão pendentes, tem a palavra o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Sr. Presidente, se me dá licença, começaria por responder, de uma forma muito sumária, ao Sr. Deputado Alberto Martins. Porém, antes disso queria saudá-lo de uma forma particular, e vou permitir-me fazê-lo porque o Sr. Deputado, na sua intervenção, encareceu os estatutos políticos das regiões como repositório das evoluções das autonomias e como referência, não major, porque a referência major é a Constituição da República e pertencemos todos à mesma República Portuguesa, mas como uma referência importante num conceito que não é definitivo, não é de final.
Lembro, a propósito disso, que nos encontrámos, muitas vezes - e vem aqui referência pessoal a V. Ex.a -, por ocasião da revisão do estatuto político e administrativo. Tivemos várias reuniões de trabalho, que, recuando no tempo, quero aqui sublinhar, porque foram muito úteis e muito proveitosas.
Assim, a intervenção de V. Ex.a, sobrelevando o estatuto político e administrativo como repositório das normas orientadoras, não estáticas mas evolutivas, das autonomias, num espírito partilhado entre a República e as regiões, tem o meu apoio, pessoalmente. Vou dizer que apoio pessoalmente esse princípio e esse pensamento.
O Sr. Deputado Joaquim Ponte colocou aqui a questão da dissolução dos órgãos de governo próprio da região. Essa abordagem está contida, de facto, na nossa proposta, que diz precisamente que não faz sentido que os órgãos de governo próprio das regiões autónomas possam ser dissolvidos pelo Presidente da República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado, pelo que a Constituição denomina de actos graves contrários à Constituição. A dissolução só se justifica nos mesmos termos que para a Assembleia da República. É o que está na nossa resolução, não sei se vai obter vencimento ou não por parte de VV. Ex.as, mas é o que está.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Vai! Está na nossa proposta!O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - Quanto à questão do círculo eleitoral para o Parlamento Europeu, o modus faciendi, não sei, mas defendo também o princípio pelas razões que aduzi anteriormente.
Peço desculpa se fui mais intempestivo, uma ou outra vez, mas, nós, Deputados, porque o Parlamento é o nosso habitat, estamos habituados a falar cara-a-cara, sem ofender
mas dizendo aquilo que pensamos. Ora, aquilo que penso em relação quer ao Estado unitário regional, quer a algumas reservas de soberanismo minguado, quer ao círculo eleitoral para o Parlamento Europeu, é que, Srs. Deputados, não devemos diabolizar estas questões. Não precisamos de exorcizar, de facto, estas questões. Acho que sim, que devemos abordá-las como fizemos aqui. Temos sensibilidades diferentes em relação a elas. Mantenho o que disse de que não sei o modus faciendi, de não tenho a fórmula para que sejam consagrados no texto da nossa Lei Fundamental os círculos eleitorais da Madeira e dos Açores, mas é um princípio que, de facto, acolho com muito interesse pelas razões que há pouco aduzi. Se calhar são razões muito primárias, pouco elaboradas jurídico-constitucionalmente, mas, enfim, são as razões que sinto e creio que a política também é feita de sentimentos e de sentir.
Srs. Deputados, finalmente, queria agradecer muito a VV. Ex.as o acolhimento que me propiciaram nesta minha nova experiência de enfrentar uma grelha de questões muito alargada. Peço desculpa por não ter respondido satisfatoriamente a algumas, mas, como disse no princípio, estou numa situação um bocadinho condicionada.
Acho que a Assembleia Legislativa Regional se empenhou em vir aqui. VV. Ex.as discutirão - enfim, ficará para outra altura - se eu devia fazer unipessoalmente ou se devia ser em delegação. Essa foi uma questão que discutimos na nossa reunião de líderes. Mas estar aqui alguém foi não só para reafirmar os princípios que estão, de facto, insertos na nossa resolução, mas também com a intenção de incentivar a relação de proximidade que, quero dizer a VV. Ex.as, não é famosa.
Damo-nos todos bem, respeitámo-nos todos mutuamente, mas não há uma relação de proximidade funcional entre as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e a Assembleia da República. Mas creio que esta é uma pecha comum aos Parlamentos da Europa. Faço parte da Conferência dos Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais da União Europeia, que se reúne anualmente e que integra parlamentos que correspondem a universos demográficos enormes, como, por exemplo, o parlamento da Lombardia, o parlamento de Baden-Wutemberg, etc., e aí discutimos este tema que estou agora a trazer aqui à colação, com o pedido de licença de VV. Ex.as, e aí também se queixam disso.
Fico, portanto, muito satisfeito com esta relação de proximidade e de funcionalidade, que acho que é útil para todos, porque aprendemos todos uns com os outros. Aliás, fico muito satisfeito - quero aqui declará-lo - quando uma comissão especializada permanente da Assembleia da República se desloca à região para trabalhar sobre assuntos que são comuns. Sei que, em breve, a Comissão de Educação se deslocará à região e já se têm deslocado outras, mas acho que são pontes que devemos manter, incentivar e implementar.
Muito obrigado a todos. Desejo a todos um ano de 2004 muito auspicioso. Vamos continuar a falar, com certeza, e vamos continuar a apelar para o bom coração de VV. Ex.as a fim de que acolham as nossas propostas, tanto quanto possível.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional.
Uma palavra final para, em nome da Comissão e, naturalmente, também em meu nome próprio, agradecer a presença de V. Ex.a nesta reunião e os contributos que V. Ex.a trouxe à discussão que iremos levar a cabo sobre a questão das autonomias regionais, no âmbito desta revisão.
Queria também pedir a V. Ex.a que transmita à Assembleia Legislativa Regional da Madeira e a todos os seus membros o nosso agradecimento por esta sua presença, a forma como se fez representar e, naturalmente também, a manifestação do apreço e da consideração de todos nós pela Assembleia Legislativa Regional e por todos e cada um dos membros. Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos.
Antes de continuarmos, há um ponto que queria transmitir: ainda durante a manhã, recebi aqui uma proposta/sugestão do Sr. Deputado Alberto Martins, no sentido de que fosse solicitado ao STAPE uma informação sobre a alteração de alguns prazos propostos relativamente a dois artigos da Constituição, os artigos 125.o e 126.o, que constam, se não me engano, da proposta conjunta do PSD e do CDS.
Assim, queria informar a Comissão que recebi esta sugestão, concordo com ela, julgo que não levanta problemas em nenhum grupo parlamentar e, portanto, vou oficiar, através dos canais competentes, ao STAPE no sentido de solicitar, com a brevidade possível, um parecer sobre esta questão.
Temos um outro problema que é o que diz respeito à nossa ordem de trabalhos de hoje. São 17 horas e 30 minutos e tínhamos ainda, na ordem de trabalhos, um terceiro ponto, relativo ao início da apreciação, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional.
Arrisco-me a antecipar que não será, talvez, muito realizável começarmos, neste momento, a discussão sobre a apreciação, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional e sugeria que pudéssemos suspender, por hoje, os nossos trabalhos e reiniciá-los, na terça-feira, às 10 horas e 30 da manhã, com a audição da delegação de uma das comissões da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e, então, sim, completadas as audições, déssemos início, de imediato, ainda na próxima terça-feira, à apreciação, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional.
Penso que é o mais realista, dado o adiantado da hora, mas, enfim, é apenas uma proposta que coloco à consideração da Comissão.
Inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou, desde já, a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria exprimir concordância relativamente à sugestão que foi feita de pedir elementos ao STAPE e também concordar com a sugestão de V. Ex.a de que já não é muito produtivo iniciarmos hoje a discussão de projectos. Finalmente, queria fazer uma sugestão um pouco semelhante à que os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram relativamente ao STAPE mas tem que ver com outra matéria, que é a da regulação da comunicação social.
Seguramente que uma das matérias que iremos discutir, num futuro próximo, nos nossos trabalhos, será o problema da regulação da comunicação social e o modelo de entidade reguladora. Creio que, a esse respeito, seria útil
podermos dispor de alguma informação comparada sobre os modelos de regulação existentes, designadamente noutros países da União Europeia. Para isso, creio que talvez pudéssemos pedir a colaboração da própria Alta Autoridade, que imagino tenha algum estudo ou trabalho feito sobre essa matéria.
Portanto, a sugestão que faria oralmente, mas se os Srs. Deputados entenderem que é útil fazê-la por escrito, por razões de formalização, posso fazê-lo, era a de solicitarmos à Alta Autoridade se nos poderia habilitar com algum elemento de Direito Comparado relativamente aos modelos de regulação.
Obviamente que poderíamos recorrer aos próprios serviços da Assembleia, que seriam naturalmente competentes para o fazer, mas eu imagino que a Alta Autoridade possa ter esse trabalho feito. Por isso é que me atrevo a solicitar esta via como sendo, porventura, a mais expedita. O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com a primeira proposta, obviamente, com esta segunda também e com a proposta do Sr. Presidente também.
O que sugeria era que talvez pudéssemos gastar mais uns 10 ou 15 minutos para organizarmos o nosso trabalho, em termos de agregação de matérias.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em tempo, tinha uma proposta de que tive oportunidade de ter conhecimento e que me parecia razoável, em termos de organização dos trabalhos, e talvez a pudéssemos aproveitar este pouco tempo para isso, Sr. Presidente.
Quanto ao resto, estou de acordo.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou disponível para fazer essas sugestões, se o Sr. Presidente entender conveniente, mas pedi palavra apenas para dizer que, obviamente, em relação a esta solicitação do Sr. Deputado António Filipe, como quanto à anterior, do Sr. Deputado Alberto Martins, não tenho objecção absolutamente nenhuma.
Queria apenas deixar claro ao Sr. Presidente que, do nosso ponto de vista, essas diligências não deverão, em caso algum, pôr em causa o normal andamento dos trabalhos da Comissão. Toda a informação será útil para a decisão que a Assembleia tem que tomar; agora que não se faça é depender dela o normal curso dos trabalhos.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Alberto Martins, se o Sr. Presidente entender útil, estou disponível para fazer sugestões.O Sr. Presidente: - É naturalmente meu entendimento, Sr. Deputado Marques Guedes, que os pedidos de informação, em princípio, sejam eles feitos a quem forem, neste caso ao STAPE e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, não condicionam o trabalho da Comissão. São um elemento válido e útil para o trabalho da Comissão mas em nada condicionam a agenda que a Comissão determinar.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que ela só tem vantagens, porque isso nos permitirá, assim que terminemos, na próxima terça-feira, a audição da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ter uma ideia clara de qual é o nosso road map, para utilizar uma expressão que, hoje em dia, está muito em moda, para a discussão da revisão constitucional, na especialidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Esperemos que este road map funcione melhor do que o outro!O Sr. Presidente: - Julgo que a Comissão e a celeridade dos nossos trabalhos ganhariam em podermos sair daqui já com a agregação possível dos diferentes artigos que constam das diferentes propostas, no sentido de quando começarmos a discussão sabermos exactamente como é que ela vai decorrer, quais os artigos vão ser discutidos isoladamente e quais os vão ser discutidos em sequência, de acordo com essa agregação que decidirmos.
Portanto, se o Sr. Deputado Marques Guedes nos quiser dar, desde já, conta daquela que é a sua sugestão e que, pelos vistos, merece o acordo, pelo menos de princípio, do Sr. Deputado Alberto Martins, ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Presidente, então, rapidamente, faria a apresentação, apenas com a nota, porque das suas palavras pode ter ficado uma ideia errada, de que as sugestões que vou fazer têm que ver, basicamente, com o projecto de revisão da maioria, ou seja, não ousei, nem ouso, obviamente, condicionar minimamente ou fazer sugestões relativamente à agregação de propostas dos outros Srs. Deputados ou grupos parlamentares.
Portanto, estas sugestões têm que ver, digamos, na organização interna até da própria maioria, com uma facilitação da discussão, na especialidade, de matérias que são, de facto, conexas umas com as outras e que, relativamente ao nosso projecto, com autorização do Sr. Presidente e a anuência da Comissão, nos propunhamos apresentar e debater em bloco, e os blocos seriam...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, dá-me licença?
Naturalmente que a minha intenção, quando proferi as palavras que proferi, e julgo que era aquilo que estava subjacente ao pensamento do Sr. Deputado Alberto Martins, é que se trata de um contributo, digamos, de uma base, de uma proposta, que, depois, será necessariamente complementada por outros artigos constantes de outros projectos, visto que há projectos de revisão constitucional que abordam artigos que não vêm previstos na proposta da maioria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente.
Feito esse esclarecimento, as sugestões que, da parte da maioria, faríamos, para permitir uma apresentação e discussão, na especialidade, em conjunto, no que diz respeito ao nosso projecto, são as seguintes: agregaríamos o artigo 1.o e o artigo 13.o.
capítulo que começa no artigo 226.o, mas, atendendo à pertinência das propostas, a nossa sugestão é que, se nos fosse permitido, da parte da maioria, apresentaríamos em conjunto todas estas matérias e quando chegássemos ao artigo 112.o, que é aquele que, em primeiro lugar, dos que enunciei, refere de uma forma substantiva (tem que ver com a definição de actos normativos, com a questão das leis gerais da República e a qualificação dos actos legislativos, aprovados pelos órgãos próprios das regiões autónomas), a partir daí, nessa altura, gostaríamos de apresentar, em conjunto e fazer um debate agregado de todos estes artigos que são conexos com a temática da autonomia.
Naquilo que diz respeito às matérias que o Sr. Deputado António Filipe, há pouco, referiu e que têm que ver com a comunicação social e naquilo que diz respeito ao nosso projecto, gostaríamos de, quando chegássemos ao artigo 38.o, poder apresentar em conjunto os artigos 38.o, 39.o, 163.o e 168.o, por nos parecer que são conexos.
Sr. Presidente, depois, eu daria esta folha aos serviços da Comissão, apenas, para registo, porque não vale a pena estar a tomar nota de tudo. O Sr. Presidente: - Julgo que era importante, até porque o Sr. Deputado António Filipe, manifestamente, não conseguirá escrever todos os artigos e, portanto, o melhor era, depois, fazer circular essa folha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, fá-lo-ei.O Sr. António Filipe (PCP): - Acho que não sou só eu que não consigo, os outros Deputados também não conseguem!O Sr. Presidente: - É uma preocupação minha com o Partido Comunista Português! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Quando chegarmos ao artigo 53.o, há um conjunto muito alargado também de artigos que têm, todos eles, a ver com os direitos e deveres dos trabalhadores, digamos assim, com a parte da Constituição que toca em direitos e deveres dos trabalhadores, que, na proposta da maioria, vai para um conjunto de medidas até ao artigo 59.o-B e, depois, isoladamente, ao artigo 89.o. Mas também darei referência destes artigos.
Igualmente, Sr. Presidente, em relação aos artigos 74.o, 75.o e 77.o, quando chegássemos ao artigo 74.o propúnhamo-nos apresentar em conjunto estes três artigos que tocam, todos eles, na temática dos direitos sociais.
E a mesma coisa relativamente a um conjunto de artigos, a partir do artigo 61.o até ao 98.o, que têm que ver com aquelas matérias que já na apresentação, na generalidade, referi e que têm que ver com alguns excesso de carga ideológica do texto constitucional.
Depois, há um conjunto muito alargado de artigos que têm que ver com o senado. Propúnhamos também apresentar todos eles em grupo. É um número muito grande de artigos, são cerca de 25, e, portanto, não vale a pena estar a enunciá-los; depois, a matéria de prazos, de que o Sr. Presidente aqui falou, a partir do artigo 125.o, 126.o, 136.o e 169.o... O artigo 198.o gostaríamos de o apresentar em conjunto com o artigo 291.o, que tem que ver com a temática dos governadores civis.
A parte da regionalização e das organizações de moradores, que gostaríamos também de apresentar em conjunto toca em sete artigos em conjunto.
Sr. Presidente, é esta a proposta, que entregarei nos serviços, para os Sr. Presidente poder mandar distribuir, mas, de facto, independentemente daquilo que venha a ser o tratamento que cada outro grupo parlamentar faça das suas propostas, na especialidade, o pedido que fazia ao Sr. Presidente e a Comissão era que, relativamente ao projecto da maioria, nos fosse permitido proceder as estas agregações para efeitos de discussão, sob pena de podermos, por exemplo, na área das regiões autónomas, onde o nosso projecto toca em mais de uma vintena de artigos, estarmos a discutir um artigo que, isoladamente, até pode fazer pouco sentido e que tem que ser visto em conjunto com a globalidade das alterações que são propostas exactamente sobre essa matéria.
Daí esta proposta de agregações, que, de facto, Sr. Presidente, pela análise que já fiz dos outros projectos, permitirá também, se for essa a autorização e a intenção dos Srs. Deputados subscritores dos outros projectos, relativamente a muitas destas áreas, que façamos uma discussão, na especialidade, em conjunto, quer das propostas da maioria, quer de propostas de outros projectos que tocam exactamente sobre cada uma destas grandes áreas.
Digamos, Sr. Presidente, que esta é uma proposta de agregação que visa identificar áreas relativamente às quais existe um conjunto plural de artigos, no projecto da maioria, que ganhariam em muito, quer politicamente, quer em termos de celeridade do trabalho da Comissão, se nos fosse permitido fazer uma apresentação e discussão, na especialidade, em bloco.
Por último, Sr. Presidente, queria referir que este papel não é exaustivo relativamente ao projecto da maioria, na medida em que alguns artigos não estão aqui referidos exactamente por serem artigos que, do nosso ponto de vista, não são agregáveis, são propostas que valem por si e, portanto, esses são os outros artigos do nosso guião que teremos que apresentar isoladamente, porque valem por si e são discutidos por si próprios e, portanto, não devem ser agregados com mais nenhum.O Sr. Presidente: - Julgo que os trabalhos da Comissão ganhariam sendo seguido um critério desta natureza. Julgo que não faria sentido, por exemplo, discutirmos o artigo 6.o, a propósito do estado unitário regional, o 112.o, a propósito dos actos legislativos, e, depois, mais adiante o 226.o, a propósito das competências legislativas das regiões autónomas, e, depois, o Ministro da República e o veto e etc. Julgo que isso só traria problemas à nossa discussão e, portanto, creio que esta ideia da agregação é uma ideia que só tem vantagens do ponto de vista, até, da compreensão dos diferentes assuntos que estão a ser debatidos.