668II SÉRIE-A— NÚMERO 37b) Na atribuição de uma subvenção igual a 10 vezes o salario mínimo nacional por cada Deputado eleito.3 — A subvenção para cobertura dos gastos de campanha eleitoral para os órgãos das autarquias locais consiste na atribuição de uma subvenção igual a duas vezes o salario mínimo nacional por cada membro da assembleia municipal.4 — As subvenções previstas neste artigo são processadas nos 15 dias posteriores à publicação dos resultados eleitorais, mediante requerimento subscrito pelos órgãos próprios dos partidos políticos.Artigo 75.° Subvenções privadas1 — Os partidos políticos podem receber donativos de pessoas individuais ou colectivas que não comportem contrapartidas nem finalidade condicionada pelos dadores, nos termos do disposto neste artigo.2 — As contribuições das pessoas colectivas exigem deliberação expressa, adoptada, nos termos legais aplicáveis, pelo órgão social competente para o eleito.3 — Os partidos políticos não podem receber donativos:a) De empresas públicas;b) De sociedades anónimas de capitais total, maioritária ou minoritariamente públicos;c) De empresas concessionárias de serviços públicos;d) De empresas ligadas por contrato à Administração Pública;e) De associações ou organizações de utilidade pública ou dedicadas a actividades de caridade pública ou de fim religioso;f) De associações profissionais ou patronais.4 — As contribuições para cada partido político provenientes de uma pessoa individual ou colectiva não podem ser superiores a 10 milhões de escudos por ano, no ano de 1993, montante actualizável na mesma percentagem do salário mínimo nacional.5 — As pessoas individuais e colectivas que façam donativos aos partidos políticos nos termos de presente lei têm direito à entrega de quitação, devidamente autenticada pelos órgãos competentes dos partidos políticos, que relevará como dedução à matéria colec^vel dos impostos sobre o rendimento, nos termos do artigo 39.° do Decreto--Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 76."Financiamento estrangeiroSão expressamente proibidas todas as formas de financiamento por entidades estrangeiras, sem prejuízo do disposto no artigo 74.°Artigo 77."Conta bancáriaOs donativos previstos no n." 1 do artigo 78.° constarãode conta própria junto das instituições bancárias, nas quais só podem ser feitos depósitos com aquela proveniência.Artigo 78.°CcBtehclMfMÍe1 — Os partidos políticos manterão contabilidade organizada e actualizada, ■por forma £ permitir o conhecimento da sua real situação financeira a qualquer momento e o cumprimento integral das obrigações previstas na presente lei.2 — A contabilidade dos partidos políticos respeitará as regras da contabilidade oficial em vigor, com as adaptações necessárias decorrentes da natureza jurídica dos partidos e das obrigações decorrentes da presente lei.3 — Da contabilidade dos partidos políticos deverá constar:o) O inventário anual de todos os bens do partido;b) A contabilidade das receitas, que, no mínimo, deverá discriminar o movimento global de quotas e donativos dos filiados, os rendimentos do património, os montantes das contribuições referidas no artigo 75.°, as subvenções estatais previstas nos artigos 73.° e 74." e os demais rendimentos provenientes da actividade partidária;c) A contabilidade das despesas, que, no mínimo, deverá discriminar as despesas com pessoal, as despesas com aquisição de bens e serviços correntes, os encargos financeiros com empréstimos, as despesas de administração e as demais despesas com a actividade partidária;d) A contabilidade com operações de capital relativas ao crédito, ao investimento e a devedores e credores.Artigo 79.°Campanhas eleitorais1 — As despesas com actividades das campanhas eleitorais previstas na presente lei não estão sujeitas a qualquer limite.2 — A contabilidade das receitas e das despesa das campanhas eleitorais deverá ser automatizada, nos termos das leis respectivas.Artigo 80.°Fiscalização internaOs estatutos dos partidos políticos deverão prever órgãos e sistemas de fiscalização e controlo interno da respectiva actividade económico-financeira que assegurem o cumprimento disposto na presente lei.Artigo 81.°fôscaiiz&ção esterna1 — A fiscalização externa da actividade económico-financeira dos partidos políticos cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas.2 — Os partidos políticos que recebam as subvenções estatais previstas nos artigos 73.° e 74.° apresentarão ao Tribunal de Contas o respectivo relatório anual de contas, com a indicação detalhada das receitas e das despesas, no prazo máximo de seis meses a contar do encerramento de cada exercício.3 — O Tribunal de Contas pode requerer a ««rega de toda a documentação complementar do relatório anual de