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112 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: A situação da indústria cerâmica - Plano de Apoio à Cerâmica da APICER Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Um conjunto de Deputados do Partido Socialista recebeu alguns representantes da Associação Portuguesa da Indústria Cerâmica (APICER) com preocupações sobre as dificuldades que aquele sector de actividade atravessa. Nesse sentido, foi-nos entregue um documento - Plano de Apoio à Cerâmica - com o seguinte conteúdo: " Introdução: Tendo em conta a actual situação económica em termos internacionais e os seus reflexos ao nível da produção industrial, é com grande apreensão que este grupo de empresários da cerâmica utilitária e decorativa tem vindo a acompanhar a actual situação, bem como as previsões económicas para este novo ano.Neste sentido, entendeu por bem manifestar as suas preocupações junto da Comissão Parlamentar de Economia.O objectivo desta iniciativa é sensibilizar o governo para a importância deste sector e para a necessidade de medidas mais adequadas às suas dificuldades e oportunidades. Sabemos que têm vindo a ser tomadas várias medidas, muitas em linha de conta com as que vamos sugerir, mas entendemos ser necessário continuar esse trabalho porque, na prática, existem obstáculos para a utilização dessas medidas.Não querendo com este acto exigir medidas específicas para este sector, pretendemos medidas com outro impacto, mas que são certamente transversais a vários sectores.Queremos destacar a urgência que existe na aplicação dessas medidas, é fundamental termos o apoio do governo o mais rápido possível.Nesta matéria está também a ser preparada uma iniciativa pela APICER, associação da REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1155/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
113 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Cerâmica, e aqui sim, em representação de todo o sector.Dados do Subsector da Cerâmica Utilitária e Decorativa: _ Em 2007 este Subsector empregava cerca de 8500 e a Cerâmica na sua totalidade empregava 22 000 (Fonte: INE e APICER); _ Uma forte componente de mão-de-obra, uma vez que os custos com pessoal chegam a atingir os 40 a 45% dos custos totais de produção; Uma elevada responsabilidade social, no contexto regional onde estão inseridas estas indústrias, são normalmente os grandes empregadores com a particularidade de trabalhar na mesma empresa mais que um elemento por família; _ Uma forte componente de exportação, as empresas aqui representadas exportam cerca de 100% da sua produção; Apresenta um volume de exportação com uma proporção seis vezes superior às suas importações; _ O número de empresas em 2007 era de 263, não considerando empresários em nome individual (Fonte: APICER); _ As vendas do Subsector ascendem a mais de 300 milhões de euros e a Cerâmica na sua totalidade a mais 1,2 mil milhões de euros, dos quais cerca de 600 M€ são referentes a exportações (Fonte: INE); _ O sector da cerámica é o maior consumidor de gás natural do tecido empresarial português, consome cerca de 16% do gás natural (exceptuando as centrais termoeléctricas), sendo que os custos relacionados com a energia para este subsector chegam aos 12,5%.Factores que influenciam a actual situação: Diminuição das encomendas Resultado da retracção dos mercados internacionais está a verificar-se uma progressiva diminuição das encomendas para níveis que temporariamente podem ficar abaixo dos recursos instalados, nomeadamente do quadro de pessoal.Legislação Laboral A rigidez e complexidade da legislação laboral que, num contexto de mão-de-obra intensiva, se torna ainda mais evidente. A este propósito destaque para a posição de Portugal de acordo com o estudo do "Doing Bussiness 2009, elaborado pelo Banco Mundial. Portugal está na 164.a posição num ranking global de 181 países, destacando-se os elevados custos com a cessão dos contratos de trabalho, que são um recorde ao nível da União Europeia.Os níveis de rentabilidade das industrias cerâmicas encontram-se expostos á concorrência Asiática, e sem margem para suportar custos laborais sem suporte em actividade. Mas se
114 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009optarmos por não renovar contratos a termo, o mesmo gera o impedimento de fazer posteriores admissões para o mesmo posto, por 1/3 do tempo do contrato anterior, o que pode impedir uma adequada reacção em caso de uma rápida recuperação de encomendas.Custos Energéticos Os sucessivos aumentos de energia, nomeadamente do gás natural não permitem manter níveis de elevada competitividade.De destacar que o grande aumento do gás natural acontece no ano da liberalização do mercado, ou seja, quando as empresas estavam na expectativa de uma redução de preço e da entrada de outros operadores.Segundo dados de algumas empresas temos os seguintes elementos: o Ano 2008 Gás Natural: aumento de 22% desde o inicio do ano; o Aumento do gás natural nos últimos três anos foi 34,7%; o Previsão de aumento do GN para 2009 é de 5%; o Ano 2008 Electricidade: aumento de 8,6%; Pagamentos/recebimentos com o Estado O desajustamento entre os fluxos de recebimento de clientes, pagamentos ao Estado e recebimentos do Estado.Os pagamentos de Segurança Social e IRS são de 15 e 20 dias, respectivamente, e o prazo de reembolso de IVA de 70 a 110 dias. No caso das empresas exportadoras, que por regra têm sempre créditos de IVA, têm que pagar primeiro a SS e IRS, quando apresentam permanentemente valores superiores a receber do Estado.Dificuldades de Tesouraria Crescente dificuldade de Gestão de Tesouraria que decorre do abrandamento de actividade e que leva a uma diminuição dos meios libertos pelas empresas.As linhas PME INVEST I e II não estão totalmente adequadas às necessidades das empresas, admitindo-se que a III esteja mais ajustada, uma vez que até aqui impossibilitam a utilização dos apoios na reestruturação de dívidas, ou seja, em fundo de maneio, pois as necessidades de liquidez neste período conturbado revelam-se prioritárias. Nestas linhas, destaque ainda para o facto de excluírem as Grandes Empresas, penalizadas tão-somente por deterem mais de 250 trabalhadores, embora se identifiquem com estes mesmos problemas,
115 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Obtenção de crédito junto da Banca Tem se vindo a notar uma crescente dificuldade na obtenção de crédito junto da banca; Spread Bancários Uma tendência de aumento substancial de spread que está a anular o efeito da redução das taxas de juro, pois na prática os custos de financiamento não estão a acompanhar a redução das taxas de juros; Seguros de Crédito As reduções e mesmo anulações de seguros pelas Seguradoras de Crédito que têm vindo a aumentar o risco de negócio numa altura particularmente difícil; QREN A abertura tardia do QREN atrasou o apoio ao investimento, reflectindo-se em dificuldades acrescidas de financiamento para as empresas, os investimentos não podiam ser adiados e avançaram sem o apoio devido, e considerado o oportuno.Verificam-se ainda casos de empresas que queriam investir neste período e cuja avaliação dos projectos por parte do IAPMEI foi considerada elegível, mas depois recebem uma carta que a dizer que o projecto é elegível mas sem disponibilidade orçamental.Livre circulação de bens Verifica-se que as regras que foram acordadas com a OMC para a eliminação de barreiras à importação de produtos da China e outro países, nem sempre estão a ser cumpridas. Tais factos tem vindo a desvirtuar as regras da concorrência internacional Valorização do Euro Os principais países de destino das exportações da cerâmica utilitária e decorativa são os Estados Unidos da América, a Inglaterra e França. A valorização do Euro face ao USD e GBP tem vindo a penalizar fortemente as exportações, por via da perda de competitividade face a outros países, bem como se reflecte em perdas cambiais significativas, uma vez que os produtos financeiros de cobertura cambial não são os suficientes; Propostas Face ao exposto, sentimos que é urgente o apoio do Governo, pelo que sugerimos um conjunto de ideias que entendemos que podem contribuir para a manutenção da competitividade das indústrias cerâmicas e garantir um desenvolvimento sustentável a médio longo prazo, evitando assim a perda de um elevado número de postos de trabalho: 1. Linha de crédito para reestruturação de dívida, com base em planos de viabilidade
116 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009económico-financeira; 2. Apoio para suspensão temporária da mão-de-obra excedentária, com possibilidade da formação, sem encargos para a empresa.3. Redução da taxa de segurança socia!, ou suspensão do seu pagamento por um determinado período de tempo.4. Intervenção a nível dos custos energéticos, de modo a reduzir os actuais níveis de preço; 5. Maior intervenção para que as regras da concorrência internacional sejam cumpridas, ou o aumento das taxas de importação; 6. Criação de uma Conta Corrente para pagamento recebimento dos impostos ao Estado ou da aproximação/ajustamento dos prazos de pagamento/recebimento ao Estado; 7. Possibilidade de utilização das linhas de credito PME Invest nas Grandes Empresas; 8. Vigilância e intervenção, se possível, sobre os spread praticados pela Banca; 9. Intervenção ao nível dos Seguros de Crédito, nomeadamente para seguros sobre encomendas e não apenas sobre as vendas; Nota Final Importa ter presente que a Cerâmica além de ser um sector com forte impacto na economia, pelo seu volume de exportação e emprego, é um importante fornecedor nos principais mercados de consumo de cerâmica, e mesmo nos subsectores onde não havia tradição nas exportações está a assistir-se a um aumento progressivo da taxa de exportações.Por outro lado, muitas das empresas que hoje estão no mercado têm vindo a fazer um excelente trabalho no serviço disponibilizado ao cliente, no aumento da flexibilidade, na criação e lançamento de novos produtos, ao nível da imagem e Design, ao nível da formação do seu quadro de pessoal e em muitos casos com uma forte componente de inovação.O resultado de tudo isto é que hoje somos fornecedores das principais lojas de prestígio e cadeias de referência a nível internacional a vender o nosso Design, a nossa marca e a carimbar as peças com o made in Portugal.A cada vez mais visível preferência dos compradores internacionais pela Cerâmica Utilitária e Decorativa Portuguesa, são os próprios clientes a dar nomes Portugueses às nossas colecções, a desenvolver etiquetes de made in Portugal com base na nossa bandeira, a fazerem vídeos promocionais de Portugal com fornecedor de referência da Cerâmica.Temos que ter todos a consciência que sendo este um momento de dificuldades é também um momento de oportunidade única face ao cenário internacional da Cerâmica, se tivermos os apoios necessários para este período difícil não temos dúvidas que termos um futuro com várias oportunidades para a afirmação de cerâmica Portuguesa a nível mundial.Paralelamente, e por iniciativa da associação do sector, está a ser elaborado pela Sociedade
117 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Portuguesa de Inovação um estudo Estratégico para a Cerâmica.Importa também destacar que entrou em vigor a 1 de Janeiro o novo regulamento de importação de produtos cerâmicos oriundos da China, para triénio de 2009/2011, que vem taxar a entrada de produtos na Europa.Queremos com isto dizer que não obstante as dificuldades que estamos a sentir neste momento, existe um conjunto de oportunidades que caso sejam devidamente aproveitadas irão permitem a manutenção da maioria dos postos de trabalho".O Grupo de Trabalho da APICER evoluiu entretanto para a apresentação de um conjunto de propostas concretas que dependem exclusivamente da intervenção/acção do Governo. Essas medidas são as seguintes: "Apoio à suspensão temporária dos trabalhadores - Pretendemos que os 30% a suportar pela empresa em caso de Lay-off sejam comparticipados por via de um plano de formação para os trabalhadores; Linhas de crédito para reestruturação de dívida e para reestruturação de empresas por via de fusões ou aquisições com base em planos de viabilidade; Abranger as médias e grandes empresas na redução da taxa se segurança social já anunciada para as pequenas ou micro empresas, ou definir de um mecanismo de crédito de segurança social; Encontrar um mecanismo de compensação de imposto para evitar pagamentos por parte das empresas quando o estado é devedor a essas mesmas empresas.Paralelamente a associação, em parceria com universidades e eventualmente com a COTEC entre outros, irá lançar um ciclo de seminarios/workshops para reforço das competências de gestão face ao novo paradigma da competição global.Estamos também a ver a pertinência da criação de um fundo de investimento para a Cerâmica, que poderá ser também com o apoio de dinheiro privado, ou um incentivo para as capitais de risco entrarem no capital de algumas empresas.Estamos muito preocupados com o facto de as matérias-primas serem quase todas nacionais, o efeito de arrastamento nos postos de trabalho indirectos é muito grande".Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados perguntam ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO o seguinte: 1) Perante as dificuldades objectivas da indústria cerâmica, anteriores e no quadro da situação económica nacional, europeia e internacional, qual a avaliação do Governo dos problemas, riscos e oportunidades que se colocam aos projectos empresariais da
118 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009cerâmica ? 2) Considerando os documentos, as ideias e as propostas do Grupo de Trabalho da APICER sobre a situação da indústria cerâmica, quais as iniciativas, medidas e acções que o Governo está a adoptar ou pretende adoptar ? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.
119 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Dificuldades de acesso ao crédito das PME na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças Queixam-se, e com razão, os empresários açoreanos de dificuldades de acesso ao crédito junto do sistema bancário.Segundo tem sido divulgado em órgãos de comunicação social de referência, vários grandes bancos nacionais, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, da directa e exclusiva propriedade do Estado, aventuraram-se a emprestar dinheiro, em grandes quantidades, para efeitos de aquisição de acções, durante o período de euforia da Bolsa.No presente quadro de crise, descobre-se agora que alguns especímenes da fina flor do empresariado português "devem as guedelhas", como se diz nos Açores, à banca; e esta, por sua vez, vê os ditos créditos especulativos — que só no caso BCP atingem três mil milhões de euros, quase o custo do prometido aeroporto de Lisboa... — garantidos por títulos desvalorizadíssimos e anda em palpos de aranha para não ter de assumir os prejuízos da aventura.Com espanto e indignação gerais, tomou-se conhecimento que os ditos créditos foram, ao menos para certas entidades, prorrogados e com suspensão de pagamento de juros — isto quando os mesmos generosos banqueiros se afanam em executar, com capital e juros, pendentes, vincendos e de mora, os pequenos débitos de habitação e outros, de empresas ou de cidadãos comuns.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1156/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
120 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Com milhares de milhões de euros empatados em créditos para especulação bolsista, de cobrança bem duvidosa, o sistema bancário não está respondendo às necessidades de financiamento das PME e das famílias, contribuindo assim para a paralisia do mercado e para mais falências e mais desemprego em catadupa.Como se tudo isto não bastasse, sucedem-se as reportagens sobre "escroqueries" e roubalheiras em entidades bancárias supostamente respeitáveis, acrescendo ao que já se sabia sobre remunerações e benefícios anexos escandalosos e reformas ultrajantes. O resultado só pode ser o abalar da confiança no sistema bancário, traduzido na fuga de dinheiro depositado para lugares mais seguros.A supervisão bancária falhou redondamente e não detectou a tempo as situações que originaram a presente crise do sistema financeiro, assistindo mesmo, impávida e serena, ao desenfreado endividamento dos bancos portugueses ao estrangeiro, numa espiral doentia e de consequências obviamente perigosas.O Governo encontra-se em funções há quase quatro anos e não pode sacudir a água do capote atribuindo, como é seu costume, este descalabro ao fantasioso défice orçamental alegadamente herdado do Executivo anterior.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas: a) Qual o montante total dos financiamentos bancários para a compra de acções, garantido pelos mesmos títulos, concedidos a "investidores", aptos a investirem não com o seu dinheiro mas sim com o dinheiro dos outros, nomeadamente pela Caixa Geral de Depósitos, em cada um dos anos da presente Legislatura? b) Concorda o Governo com as facilidades concedidas pela banca, nomeadamente pela Caixa Geral de Depósitos, na prorrogação de créditos concedidos para compra de acções, em concreto com a suspensão de pagamento de juros vincendos?
121 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009c) Sabe о Governo se nos casos em questão houve pagamento, perdão ou capitalização dos juros vencidos? d) Considera o Governo que as exigências constitucionais e igualdade de tratamento para todos os cidadãos portugueses foram respeitadas? e) Vai o Governo exigir dos bancos envolvidos no processo, nomeadamente da Caixa Geral de Depósitos, tratamento igual para as empresas e os cidadãos comuns, que também têm dificuldades em regularizar as suas dívidas? f) Parece ao Governo que os administradores dos bancos, nomeadamente da Caixa Geral de Depósitos, respeitaram as normas prudenciais ao alargarem-se na concessão de crédito a um número restrito de entidades, para compra de acções, cujo valor, como se está vendo, baixou até níveis insuspeitados, transformando-se em autênticos activos tóxicos! g) Não estranhou o Governo que dois administradores da Caixa Geral de Depósitos, após a concessão concentrada de créditos para a compra de acções, tenham logo transitado para a administração de um banco concorrente, famoso pelo desmesuramento das remunerações e outras mordomias praticadas? h) Que medidas vai o Governo adoptar para disciplinar este sector tão vital da economia nacional, de modo a evitarem-se abusos e situações de crise como a que estamos a viver, com graves prejuízos para o País? Lisboa e Sala das Sessões, 5 de Fevereiro de 2009.
122 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Formação Agrícola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A formação agrícola é meio fundamental para a modernização de práticas e técnicas de lavoura. Uma agricultura com mais e melhor formação, é uma agricultura preparada para fazer face às novas necessidades e pronta para competir a nível internacional.Na formação, deve ter prioridade a boa qualidade da formatura em sentido restrito e a sua validade em termos práticos, preterindo-se questões económicas.Uma agricultura competitiva exige hoje um elevado grau de informação e formação por parte dos agricultores. O MADRP, enquanto entidade ministerial responsável, deve regularmente certificar-se da qualidade da formação administrada e sua assertividade.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Considera o MADRP que os agricultores portugueses têm, em média, a formação necessária para fazer frente às novas perspectivas agrícolas? 2. Todos os fundos disponibilizados pela União Europeia para formação estão, neste momento, a ser aproveitados pelo Governo português para este fim? Qual a sua taxa de execução? 3. Pondera o MADRP introduzir alterações no sistema actual da formação para os agricultores? 4. De que forma avalia a tutela o sucesso, ou insucesso, da formação agrícola em Portugal? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1157/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
123 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Discriminação de Portugueses em Inglaterra Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Foram noticiadas, na imprensa portuguesa, supostas situações de bullying em que as vítimas seriam portugueses, alunos em escolas inglesas. De acordo com as mesmas notícias, lusodescentes seriam discriminados e vítimas de violência psicológica por terem origem portuguesa ou até pelas posses da sua família.Em declarações ao Diário de Notícias, a ex-Conselheira das Comunidades Portuguesas do Reino Unido e Irlanda do Norte, Cristina Pinto, terá dito que a situação descrita "está a crescer na comunidade portuguesa ou pelo menos estão a aumentar as queixas". Refere ainda a ex-Conselheira que, a título de exemplo, uma professora discriminava uma criança de cinco anos dizendo-lhe "isto é por seres português" e que nos quatro anos em que foi conselheira tiveram seguimento 30 casos de vítimas de bullying, ainda que mais queixas tivessem tido lugar (queixas essas que teriam sido resolvidas com uma conversa entre as partes).Nos últimos dias foram ainda noticiadas greves e manifestações no Reino Unido, com o intuito de excluir os trabalhadores de origem estrangeira, nomeadamente portugueses e italianos.O movimento "Empregos britânicos para trabalhadores britânicos" depois de ter procedido às manifestações e greves sumamente conhecidas na refinaria "Total", parece agora estar a estender-se por outras empresas, com inúmeros trabalhadores ingleses a pronunciarem-se no mesmo sentido.Importa que à crise económica internacional não acresçam actuações xenófobas e discriminatórias. Ainda que o Governo do Reino Unido e seus representantes da Embaixada em Portugal, tenham proferido declarações no sentido de garantir os direitos dos trabalhadores portugueses, interessa que o Estado Português não se demita das suas responsabilidades e acompanhe e garanta as condições necessárias aos seus concidadãos.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1158/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
125 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiras conhecimento de situações de "bullying" em que as vitimas sejam estudantes portugueses em Escolas Inglesas? 2. É verdade que o fenómeno de bullying para com estudantes de origem portuguesa está a aumentar? 3. Que acções concretas tomou o Ministério dos Negócios Estrangeiras no sentido de minimizar os casos de discriminação para com estudantes portugueses ou luso-descendentes em território Inglês? 4. Que providências tomou o Ministério dos Negócios Estrangeiros para garantir a segurança e concretização de Direitos dos trabalhadores portugueses no Reino Unido? 5. Quantos trabalhadores portugueses no Reino Unido regressaram a Portugal desde o início do ano de 2009? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.
126 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assunto: Elementos Estatísticos sobre Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatário: Ministério da Saúde O enquadramento legal do aborto em Portugal foi alterado, após realização de referendo, há sensivelmente dois anos.Com o espaço temporal necessário já decorrido para se poder fazer uma avaliação concreta e verdadeira do seu impacto, consequências e abrangência, importa que sejam fornecidos pela tutela dados efectivos e sérios que permitam a mencionada avaliação.Pela especial sensibilidade dos direitos em aparente colisão aquando da realização de aborto, interessa que o quadro legal seja frequentemente apreciado pelos seus efeitos na colectividade. Se a legislação pretende nortear e regular a sociedade, não pode ficar indiferente aos seus resultados.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Número de abortos realizados anualmente em estabelecimentos de saúde portuguesa, focando a sua distribuição por concelho (ou por distrito, se não for possível enquadramento concelhio), desde 2006.2. Distribuição por estabelecimentos de saúde, focando a sua dimensão pública ou privada, de interrupções voluntárias da gravidez anualmente realizados desde 2006.3. Métodos utilizados nas interrupções voluntárias da gravidez, desde 2006, evidenciando os diferentes estabelecimentos em que a IVG foi realizada.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  1159/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
127 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 20094. Números de interrupções voluntárias da gravidez não realizadas anualmente, desde 2006, por não serem admitidas nos respectivos quadros legais.5. Tempo de gestação na altura da realização da IVG, desde 2006.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009.O Deputado
128 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 483/X (4.a) - de 29 de Outubro de 2008 Solicitação de informações IR I.V. A.Restantes Impostos TOTAL Outras entidades 2006 4.591 6.845 1.527 12.965 3.414 2007 4.788 6.691 1.744 13.224 3.198 2008 4.886 6.651 1.807 13.344 2.890 Encarrega-me S. E. о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: • Questão n.° 1 - O valor da dívida exequenda dos contribuintes no início de 2006, 2007 e 2008, por tipo de imposto, é o seguinte: Unidade: milhões de euros • Questão n.° 2 - O valor dos impostos prescritos declarado e reportado na CGE de 2006 e 2007 é de 1021 Milhões de Euros.Para о ano de 2008 encontra-se ainda em curso a análise dos processos para posterior averbamento no sistema informático.Encontra-se também em fase de apuramento a dívida averbada no sistema com prescrição, fruto de uma operação de saneamento que permitiu averbar prescrições que ocorreram em 2007.A operação de saneamento foi efectuada de forma a identificar prescrições de anos anteriores que por faíta de meios não se encontravam declaradas.Salienta-se que uma parte significativa das prescrições ocorridas respeita a processos que já estavam declarados em falhas. Isto é, processos em que a Administração Fiscal não localizou quaisquer bens ou rendimentos susceptíveis de permitir a regularização da dívida.Outra situação a ter em atenção é que a dívida que se encontra suspensa por contencioso nos Tribunais acabou por ser declarada prescrita (número de dívidas pouco significantes mas de elevado montante) e ainda outras que se encontram a aguardar anulações.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS      Data30.01.2009
130 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Entidade Bancos Taxa efectiva Menos valias Prejuízos fiscais deduzidos Regime Geral Regime de Redução de Taxa Regime de Isenção Temporária Benefícios fiscais Por dedução ao rendimento Por dedução à colecta Seguradoras Taxa efectiva Menos valias Prejuízos fiscais deduzidos Regime Geral Regime de Redução de taxa Regime de Isenção Temporária Benefícios fiscais Por dedução ao rendimento Por dedução à colecta 2005 20% 191,4 533,6 2,0 0,0 137,7 7,2 23% 39,3 89,7 0,5 0,0 11,5 0,9 Exercício 2006 19% 38,5 835,6 1,6 0,3 332,4 6,2 24% 12,8 232,8 0,3 0,0 8,8 0,0 2007 20% 26,7 389,1 0,7 0,0 64,1 9,2 24% 32,5 27,4 0,5 0,0 7,6 0,0 • Questão n.° 3 - Tendo em conta que о IRC pago num determinado ano se refere ao exercício económico anterior, os elementos solicitados neste ponto são os seguintes: Unidade: milhões de euros Note-se que as entidades englobadas na categoria de bancos são as que se encontram classificadas no cadastro da DGCI como exercendo as actividades com os códigos 651, 652 e 671 da Classificação das Actividades Económicas (CAE) Rev. 2.1 e 641, 642 (excepto 64202) e 649 da CAE Rev, 3.Na categoria de Seguradoras foram incluídas as entidades dos códigos 660 e 672 da CAE Rev. 2.1 e os códigos 651, 652, 653 e 662 da CAE Rev. 3.• Questão n.° 4 - Os montantes dos prejuízos fiscais apurados no exercício de 2007 e dos prejuízos deduzidos inscritos nas declarações modelo 22 do mesmo exercício foram os seguintes: Prejuízos fiscais do exercício — 7737,6 Milhões de Euros
131 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Prejuízos fiscais deduzidos no modelo 22 — 3747,6 Milhões de Euros • Questão n.° 5 - Nos anos de 2005, 2006 e 2007 o número de inspectores tributários (IT) da Direcção-Geral de Impostos (DCCI) foi acrescido do seguinte modo: a) No ano de 2005 foram admitidos 150 novos IT, dos quais 83 já se encontravam integrados nas carreiras da DGCI e 67 pertenciam aos quadros de pessoal de outros organismos da administração pública; b) No ano de 2006 foram admitidos 435 novos IT, sendo que 335 eram já trabalhadores da DGCI e 100 pertenciam aos quadros de pessoal de outros organismos da administração pública; c) No ano de 2007 foram admitidos 15 novos IT, 9 dos quais pertenciam aos quadros de pessoal da DCCI e 6 eram provenientes de outros organismos da administração pública.d) Em 2008 não foram admitidos novos IT.DGCI OUTROS ORGANISMOS CARREIRA INSPECÇÃO IT (Direito) IT (Economia) Economistas Subtotal IT (Direito) IT (Economia) Economistas Subtotal Total 2005 83 83 67 67 150 2006 84 247 4 335 4 63 33 100 435 2007 9 9 6 6 15 2008 0 0 0 TOTAL 84 256 87 427 4 69 100 173 600 Actualmente o número total de trabalhadores providos na categoria de IT da DCCI é de 1976.Questão n.° 6 - O valor cobrado em execução fiscal (que engloba a cobrança de todas as dívidas do Estado e de todas as entidades autorizadas a cobrar as suas dívidas em Execução Fiscal), foi em valor de dívida exequenda, juros e custas o seguinte:
132 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Assume-se que os valores em causa excluem o pagamento de impostos referentes a anos anteriores, que no ano de 2008 totaliza 32.400.012,69 euros.• Questão n.° 7 - As implicações ao nível da receita provocadas pela actualização dos escalões de rendimento colectável constantes no artigo 68.° do Código do IRS não podem ser analisadas sem ter em conta as actualizações em 2009 dos salários e outros rendimentos, bem como a evolução da taxa de desemprego com as respectivas consequências ao nível da massa salarial.Assim, a manter-se a massa salarial e sendo os rendimentos actualizados a uma taxa nominal não inferior a 2,5%, aquela medida não parece implicar qualquer redução de receita.• Questão n.° 8 - No que respeita às medidas fiscais de apoio às famílias que constam da Lei do Orçamento do Estado para 2009 com impacto na receita em 2009 salientam-se as seguintes: a) actualização do valor das deduções a uma taxa média de 2,5%; b) aumento da dedução à colecta base para os sujeitos passivos com deficiência para quatro salários mínimos; c) alargamento do prazo para reinvestimento do valor de realização decorrente da alienação de habitação própria e permanente para 36 meses (carry-forward) e 24 meses (carry-back); Não sendo possível quantificar a medida referida na alínea c), estima-se uma perda de receita de 18 Milhões de Euros associada às medidas referidas em a) e b).• Questão n.° 9 - Os valores correspondentes a dotações orçamentais relativas às alterações de posicionamento remuneratório são os seguintes: ВО - Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório CO - Alterações facultativas de posicionamento remuneratório Total Serviços integrados 20.824.020 26.499.217 47.323.237 Serviços e Fundos Autónomos 21.743.940 10.567.843 32.311.783 II SÉRIE-B — NÚMERO 66__________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009CO - Alterações facultativas de posicionamento remuneratório DO - Recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho Total Serviços integrados 6.624.804 17.574.379 24.199.183 Serviços e Fundos Autónomos 2.638.211 25.570.641 28.208.852 • Questão n.° 10 - A previsão das cativações a concretizar nos termos do n.° 4 do artigo 2.° da Lei do Orçamento do Estado para 2009 é a seguinte: • Questão n.° 11 - De acordo com o Relatório do OE2009, pág. 155, os valores estimados para 2008 de despesa fiscal associada a projectos de investimento é de 12,7 milhões (1,6 para a internacionalização e 11,1 para grandes propostas de investimento).
134 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009ACORDO SOBRE O “EXAME DE SAÚDE DA PAC” Em resposta ao ofício n.o 11356/MAP remetido por V. Ex.a em 3 de Dezembro de 2008, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: O compromisso Health Check sobre as quotas leiteiras A decisão política do Conselho de Ministros de Agricultura sobre o Health Check da PAC no que às quotas leiteiras diz respeito preconiza a eliminação gradual das quotas leiteiras por um aumento anual de 1%, em cinco etapas (entre as campanhas de comercialização de 2009/10 a 2013/14) estando fixado o fim das quotas leiteiras na campanha de 2014/2015, uma vez que a Comissão não propôs qualquer prorrogação do regime, mantendo a mesma posição da reforma de 2003.Com o Health Check são introduzidas outras alterações para tornar o sistema de quotas leiteiras mais flexível no que diz respeito às regras de ajustamento em teor de gordura e no que se refere às regras que penalizam a inactividade face à quota individual de um produtor.O compromisso prevê ainda que a COM apresente dois relatórios (mais um do que o inicialmente proposto), antes de 31 de Dezembro de 2010 e antes de 31 de Dezembro de 2012, ao Parlamento Europeu e ao Conselho no que respeita à evolução da situação do mercado e as consequentes condições de phasing out do regime de quotas leiteiras, e se necessário, acompanhado de propostas adequadas.Com a decisão da eliminação a prazo do regime das quotas leiteiras, e de forma mais gradual do que o inicialmente proposto, esse facto permitirá, no quadro dos INISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 66_________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009instrumentos financeiros de apoio ao sector agrícola, estabelecer medidas dirigidas para robustecer a fileira do leite e produtos lácteos nacional. Note-se que a fileira do leite e produtos lácteos tem vindo, sistematicamente, a dar uma resposta positiva aos vários desafios que se foram colocando desde a integração, sendo a Região Autónoma dos Açores um caso exemplar nessa capacidade de resposta.As grandes linhas de actuação permitidas Com o Health Check foram introduzidas várias alterações regulamentares específicas para apoiar a reestruturação do sector: • O regulamento do Desenvolvimento Rural (Reg. 1698/2005) foi modificado para incluir as medidas de acompanhamento para a reestruturação do sector do leite nos novos desafios da PAC; • O Regulamento «OCM Única» (Reg. 1234/2007) foi alterado para permitir a atribuição de ajudas nacionais.As especificidades de actuação nos Açores Os produtores açorianos tiveram um particular dinamismo com a crescente modernização das suas estruturas produtivas e industriais de que é corolário o aumento do seu peso proporcional na Produção nacional. Com efeito, entre 1993/94 e 2007/2008 a produção açoriana aumentou mais de 200 mil ton. e passou de uma representatividade, a nível nacional, de cerca de 20% para aproximadamente 30%.Para este quadro, em muito contribuíram as ajudas específicas à produção dos agricultores açorianos, bem como as ajudas ao investimento.Os efeitos do fim das quotas leiteiras têm um impacto na totalidade do sector nacional. As alterações regulamentares do Health Check têm contudo uma esfera de acção consoante esta seja no Continente ou na Região Autónoma dos Açores.Com efeito, apenas os instrumentos do Regulamento «OCM Única» (Regime de Quotas) têm uma aplicabilidade nacional. Ou seja, os instrumentos financeiros disponíveis não possuem um quadro comum. Na RAA, ao nível do Desenvolvimento Rural, os apoios são assegurados pelo PRORURAL, e as ajudas directas são equiparadas aos pagamentos efectuados no âmbito do Programa Global ao abrigo do Regulamento 247/2006 (POSEIMA).
136 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Deste modo, e sem prejuízo no necessário equilíbrio global do sector, o delineamento dos apoios que podem agora vir a ser concedidos aos produtores açorianos passará pelas entidades regionais com intervenção na concepção dos programas PRORURAL e POSEIMA no quadro das necessárias articulações institucionais e financeiras a nível nacional.No quadro da legislação que regula as quotas leiteiras está estabelecida a proporcionalidade directa do peso da produção da Região Autónoma dos Açores no acesso à correspondente Reserva Nacional, na qual serão integrados os futuros aumentos de quota acordados no âmbito do Health Check.Cabe destacar, acima de tudo, que Portugal conseguiu negociar, no âmbito do Health Check, a possibilidade de criação de um programa de apoio financeiro adicional ao sector leiteiro, no sentido de o preparar para a liberalização em 2015, benefício que não foi conseguido em 2003, e que prevê ainda que a Comissão e o Conselho efectuem uma análise ao mercado do leite em 2012, tendo em conta a especificidade da RAA. O referido programa será apresentado em breve.Acresce referir o empenho que permitiu o aumento de quota em 23mil ton, e que revela o acompanhamento que o Governo tem dado a este assunto, o qual tem sido objecto, também, de uma estreita concertação com os órgãos de governo próprio da RAA e com as associações do sector do leite.
137 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 734/X (4.a) -  de 19 de Dezembro de 2008 Cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A temática conexa com a instauração dos processos de contra-ordenação a que se refere a pergunta em apreço foi objecto de análise no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo-se concluído que, na generalidade dos casos, estariam reunidos os pressupostos para aplicação do artigo 32.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), pelo que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.° 1437/2008-XVII, de 23.12.08, determinou à Administração Fiscal que adoptasse os seguintes procedimentos: a) Suspensão imediata dos processos de contra-ordenação instaurados neste contexto, até 31.01.2009; b) Anulação oficiosa dos processos instaurados relativamente a contribuintes que regularizarem a situação dentro deste prazo e que ainda não tenham procedido ao pagamento das coimas; c) Continuidade, na sua tramitação normal, dos processos instaurados relativamente a contribuintes que não cumprirem a obrigação declarativa até 31.01.2009, designadamente quanto à exigibilidade das coimas e extracção de certidão de dívida em caso de não pagamento das mesmas;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS      Data03.02.2009
138 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009d) Restituição oficiosa das coimas, relativamente a contribuintes que cumprirem a obrigação e que já tenham pago as coimas, dispensando, para esse efeito, qualquer requerimento.2. Assim, e sem prejuízo de se considerarem minimizadas as consequências negativas descritas na pergunta em apreço, caberá ainda esclarecer o seguinte: • Os sujeitos passivos estão obrigados à entrega de declarações de diferente natureza e finalidade. Algumas declarações, como é o caso da declaração Modelo 3 do 1RS, destinam-se a determinar a matéria colectável para que a Administração Fiscal possa liquidar o imposto, enquanto outras se destinam a fornecer informação adicional sobre a situação tributária do contribuinte não contemplada nas declarações periódicas, ou sobre as relações com relevância fiscal que este mantém com outros sujeitos passivos.• O segundo grupo de declarações integra, de um modo geral, a Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, que é constituída por um conjunto de Anexos (declarações) previstos nos diversos Códigos.• Dela fazem parte, nomeadamente, a designada "declaração anual do IVA" e os mapas recapitulativos de clientes e que têm como objectivo o fornecimento de informação adicional sobre as operações efectuadas pelo sujeito passivo, nomeadamente a desagregação das operações activas e passivas, o volume de operações com o exterior, de operações em que foi aplicado o reverse-charge e de operações fora de campo.• Não se trata, portanto, de mera "recapitulação" da declaração periódica do IVA, embora para a generalidade dos trabalhadores independentes, face à ausência daquele tipo de operações, constitua uma mera soma das bases tributáveis dos períodos de imposto.• Trata-se de obrigação legal desde há muito estabelecida, conforme decorre do n.° 1, do artigo 113.°, do Código do IRS e das alíneas d), e) e f), do n.° 1, do artigo 29.° do Código do IVA, que refere que, para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos ficam obrigados a cumprir um conjunto de obrigações acessórias de carácter declarativo.• A falta de apresentação de declarações é punível nos termos do artigo 116.°, do RGIT, que estabelece que "A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou
139 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de € 100 a € 2500".• Pelo que a instauração de cerca de 200.000 processos de contra-ordenação - correspondentes a faltas cometidas nos anos de 2006 e 2007 por todos os sujeitos passivos do regime normal do IVA, nos quais se incluem para além dos trabalhadores independentes, os empresários em nome individual, com ou sem contabilidade organizada, e as sociedades comerciais - não parece encerrar qualquer ilegalidade processual cometida pela Administração Fiscal, não se afigurando necessário/justificável qualquer intervenção específica adicional, por parte da tutela política.
140 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Encarrega-me S.E. o Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. A análise e tomada de posição sobre as várias questões ligadas à fixação de taxas reduzidas do IVA, incluindo os seus efeitos políticos, económicos e sociais, nomeadamente, nos domínios do crescimento, da criação de empregos e da protecção de certos consumos ou grupos de consumidores, foram submetidas pelo Estado português ao Conselho Europeu, durante a respectiva Presidência no segundo semestre de 2007.2. A submissão da matéria ao Conselho pela Presidência portuguesa ocorreu na sequência da elaboração de um estudo por parte de uma entidade independente - a "Copenhagen Economies" - e das ilações retiradas pela Comissão Europeia com base no mesmo.3. De entre as principais conclusões apresentadas pela Comissão, destacam-se, com particular acuidade no domínio aqui em apreço, as seguintes: • É possível obter alguns benefícios com a aplicação de taxas reduzidas de IVA em sectores específicos, em especial no sector dos serviços prestados localmente, por se considerar que nestes a aplicação de taxas reduzidas não terá influência no bom funcionamento do mercado interno; • É possível que as taxas reduzidas de IVA induzam alguns ganhos no que respeita ao emprego, no caso de sectores em que predomina uma mão-de-obra pouco qualificada, como os serviçosMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS      Data30.01.2009 ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 823/X (4.a) – de  29 de Dezembro de 2008, do Deputado Luís Carloto Marques (PSD, sobre os alimentos e o Código do IVA