11 DE JULHO DE 2020 13 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 77.o [...] 1 –  É punível com coima de (euro) 75 000 a (euro) 375 000: a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B, no n.o 2 do artigo 7.o, nos artigos 11.o e 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 60.o, no artigo 69.o-A, nas alíneas a) a c) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 69.o-B e no artigo 69.o-C; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A aplicação das coimas previstas no n.o 1 implica a suspensão entre um e 10 dias, consoante a gravidade do ilícito: a) Da licença ou autorização do serviço de programas televisivo ou da transmissão do programa em que for cometida; b) Da disponibilização de todo o catálogo ou do programa do serviço audiovisual a pedido. 4 –  Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contraordenações previstas no n.o 1 são reduzidos para um terço. 5 –  A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores. Artigo 86.o Receção e retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual 1 –  Nos domínios a que se aplica a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, é garantida a liberdade de receção e de retransmissão no território nacional dos serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia. 2 –  As liberdades referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, limitadas e/ou suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 –  Os atos e procedimentos que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, incumbam ao Estado Português são exercidos pela ERC, que informa sem demora indevida o membro do Governo responsável pela área da comunicação social de todas as comunicações recebidas, bem como das realizadas e das atuações empreendidas. Artigo 86.o-A [...] 1 –  A ERC pode adotar medidas adequadas, necessárias e proporcionais à cessação de infrações cometidas através de serviços de programas de televisão, bem como por serviços audiovisuais a pedido, fornecidos por operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro quando verifique que tais serviços são total ou principalmente dirigidos ao território português e que os respetivos operadores se estabeleceram noutro