27 DE FEVEREIRO DE 19821201Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa, a prestação das informações seguintes-.1) É ou não verdade estar o Governo interessadona uniformização das carreiras da função pública, quer elas se situem no âmbito da administração central, local e regional?2) Em caso afirmativo, quando pensa o Governopublicar diploma que torne extensiva à administração local a matéria contida no Decreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A construção de um futuro aeródromo no concelho da Guarda., obra que eventualmente poderá vir a favorecer o desenvolvimento daquela região, tem sido objecto de larga controvérsia local. São do domínio público as visitas de trabalho já efectuadas por técnicos nacionais e estrangeiros aos lugares das Amoreiras, Coviais e do alto do Carvalhal Meão.Neste sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me forneça os relatórios técnicos ou estudos de carácter oficial já realizados, bem como informação genérica sobre o programa em curso tendo em vista a construção de pequenos aeródrmomos.O Deputado do PPM, Luís Coimbra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) A Cooperativa Hoteleira do Mercado do Povofoi notificada de que deve, a curto prazo, abandonar o local onde exerce a sua actividade. Quais as razões que determinam esse pedido — entenda-se ordem — de despejo?2) Foram consideradas soluções alternativas quepermitam a permanência no local da Cooperativa Hoteleira do Mercado do Povo?3) Admite a Secretaria de Estado da Cultura aparticipação dos trabalhadores da Cooperativa na discussão e resolução deste problema? Quais as medidas que foram já tomadas pela Secretaria de Estado para garantir essa participação dos trabalhadores?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO Gabinete do Secretário de EstadoEx.ra° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Amadeu Rodrigues dos Santos sobre o subsídio de desemprego.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de comunicar a V. Ex.a os elementos referentes às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PSD em matéria de subsídio de desemprego.Quanto ao subsídio de desemprego cumpre-me informar que o seu regime jurídico foi criado pelo Decreto-Lei n.° 169-C/75, de 31 de Março, tendo sido revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.° 445/79, de 9 de Novembro.Quanto à população desalojada vigoram, de modo especial, as disposições do Decreto-Lei n.° 259/77, de 21 de Junho e seu Regulamento — Despacho Normativo n.° 152/77, de 8 de Julho.1 — Para não transcrever, aqui, os textos legais aplicáveis e cuja reprodução poderia tornar-se, porventura, fastidiosa, ocorre informar, no entanto, a propósito da questão posta sobre quem tem direito e qual a forma do subsídio, que tal matéria está expressamente contemplada nos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 8.° e 9.°, respectivamente, do supracitado diploma legal.2 — A lei portuguesa não admite (nem exclui expressamente) a divulgação pública da identidade das pessoas que auferem o subsídio.Não tem sido seguida essa via como forma de controle de subsidiados, de acordo com princípio ou práticas correntes de confidencialidade adaptados pelos Serviços Públicos de Emprego relativamente às pessoas que recorrem à sua intervenção, com vista à protecção do estatuto privado do cidadão.3 — Quanto ao montante anual e mensal despendido com o subsídio de desemprego, cumpre-me informar o seguinte:AnoEm 1981 convém discriminar mensalmente, uma vez que os valores referentes ao mês de Dezembro ainda não foram estimados:Janeiro ...............Fevereiro .............