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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 58 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:33:07 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior de Enfermagem Maria Fernanda ResendeII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 59 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:33:05 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior de Enfermagem São JoãoII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantesdo Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação socialcerca de 20 mil estudantes.Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto deestudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dosrendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como tambémprocurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suasfamílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que umgoverno preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos quegarantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novoRegulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerdarelatos preocupantes de estudantes que por motivos que lhes são alheios veem a sua bolsarecusada.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços deação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que osprocessos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas doagregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquiloque foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir umamaior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo porexcelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitoscaos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento denotificação destas pessoas. Como agravante, muitas destas dívidas decorrem de erros deprocessamento por parte do Estado nas transferências e pagamentos que efetuam. EstaX 60 XII 1 - EI2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:32:50 +00:00Reason:Location:Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superiorEscola Superior de Enfermagem Dr. Ângelo da FonsecaII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
situação parece resultar no pior dos cenários: o número de estudantes sem bolsa por motivos dedívida ao Estado por membros do agregado familiar ameaça disparar.É com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda verifica que, num momento tão difícil paraos jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos empregos, os estágiosnão remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do Estado, alguns destesmesmos jovens vejam agora degradadas as suas condições de frequência do Ensino Superiorou sejam mesmo forçados a abandonar as instituições de ensino superior, por não terem tidobolsa, por esta ter sido reduzida ou simplesmente não ter sido renovada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através dosserviços de ação social dessa instituição de ensino superior, as seguintes informações:Número de bolsas atribuídas em cada instituição de ensino superior.1.Número de bolsas mínimas atribuídas.2.Motivos de indeferimentos.3.Números de bolsas indeferidas por via de situação tributária ou contributiva não regularizada.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 140 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1951 a 1960/XII (1.a)-AL:  N.o 1951/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1952/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Ansião sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1953/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1954/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arganil sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1955/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Armamar sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1956/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arouca sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1957/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1958/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arronches sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1959/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP.N.o 1960/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) à Câmara Municipal de Avis sobre os protocolos celebrados com municípios ou instituições de países da CPLP. Respostas [n.o 92/XII (1.a)-AC e n.os 1132, 1273, 1290, 1325, 1355, 1371, 1386, 1407, 1446, 1463, 1504, 1533, 1543, 1550, 1562, 1570, 1611, 1654, 1656, 1665, 1679, 1685, 1693, 1700, 1709, 1711, 1714, 1719, 1728, 1743, 1758, 1763, 1780, 1822, 1830,1850, 1884 e 1904/XII (1.a)AL e n.o 17/XII (1.a)-EI]:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1951 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:21 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Angra do HeroísmoII SÉRIE-B — NÚMERO 140___________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1952 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:19 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Ansião3 DE FEVEREIRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1953 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:17 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Arcos de ValdevezII SÉRIE-B — NÚMERO 140___________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)X 1954 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:15 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Arganil3 DE FEVEREIRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1955 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:13 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de ArmamarII SÉRIE-B — NÚMERO 140___________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1956 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:11 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Arouca3 DE FEVEREIRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1957 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:09 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de ArraiolosII SÉRIE-B — NÚMERO 140___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1958 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:07 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Arronches3 DE FEVEREIRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1959 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:05 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Arruda dos VinhosII SÉRIE-B — NÚMERO 140___________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das competências atribuídas à Delegação Permanente da Assembleia da República àAssembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (AP-CPLP),da qual o signatário é presidente, no quadro do Estatuto que rege a AP-CPLP e no domínio darecente institucionalização das Comissões Parlamentares Especializadas desta organizaçãointernacional, os protocolos de colaboração celebrados pelas Câmaras Municipais comMunicípios ou outras Instituições de Países de língua oficial portuguesa constituem umimportante manancial de informação necessário ao desempenho das tarefas atribuídas aosDeputados que compõem a Delegação Internacional.Requer-se, assim, através de Vossa Exa, ao abrigo das disposições legais e regimentaisaplicáveis, o envio à Assembleia da República dos protocolos celebrados pela CâmaraMunicipal com Municípios ou outras Entidades de países que constituem a Comunidadedos Países de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau,Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste).Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)X 1960 XII 1 - AL2012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:13:03 +00:00Reason:Location:Protocolos celebrados pela CM com Municípios ou Instituições de Países da CPLPCâmara Municipal de Avis3 DE FEVEREIRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 140 | 3 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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83 | II Série B - Número: 140 | 3 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2135 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:54:42 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal da BatalhaII SÉRIE-B — NÚMERO 182_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2136 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:54:40 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal do BombarralII SÉRIE-B — NÚMERO 182_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original