100 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008«Artigo 14.o [... ]1 —  ».............................................................................................................................................................2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  ».............................................................................................................................................................4 —  ».............................................................................................................................................................5 —  ».............................................................................................................................................................6 —  ».............................................................................................................................................................7 —  ».............................................................................................................................................................8 —  ».............................................................................................................................................................9 —  ».............................................................................................................................................................10 —  Os DFA são ressarcidos, pelos ramos de origem das Forças Armadas, das importâncias suportadas com cuidados de saúde, decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência, na parte não comparticipada pelo subsistema de saúde do qual sejam beneficiários, quando: a) Os cuidados de saúde sejam prestados por Estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou outras entidades quando determinado pelo respectivo Serviço de Saúde Militar; b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.»O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 803-C, do CDS, de aditamento de um artigo 152.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP; do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 152.o-C Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatórioO Governo procederá no sentido de isentar totalmente as taxas moderadoras as cirurgias de ambulatório, proporcionando assim acesso facilitado dos doentes à cirurgia.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 816-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 152.o-D Publicação das dívidas do EstadoNo prazo de 90 dias, deve o Governo proceder à publicação, em lista disponível no sítio do Ministério das Finanças, das dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica