PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JUNHO DE 2020 39 A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta manhã foi absolutamente fundamental para evidenciar que sem um Estado social forte, capaz de ajudar os portugueses quando eles mais precisam, estaríamos a falhar com todos aqueles que representamos. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Foi isso que estivemos e estamos a fazer desde 2015: a respeitar o povo português e os trabalhadores do nosso País. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Por isso, Srs. Deputados, agora não poderia ser diferente. Perante a adversidade, a resposta do Governo foi imediata, antecipando uma destruição acentuada de empregos e uma massificação de insolvências, respondendo, por isso, ao risco de aumento exponencial da exclusão social. Nesta segunda fase, em que consolidamos o esforço coletivo dos portugueses, o Programa de Estabilização permite continuar a proteger os rendimentos, em especial os dos trabalhadores independentes e os dos trabalhadores informais, a que acresce o apoio à contratação, o apoio ao emprego na retoma e a formação profissional superior. Destacamos ainda, neste Programa, as medidas destinadas à contratação e à qualificação dos mais jovens, aqueles que são mais castigados pelas crises, como o ATIVAR.PT, o Impulso PME Jovem ou o Programa Nacional Radar Social, que são verdadeiros incentivos para o combate ao desemprego jovem. Não podemos deixar de assinalar a esquizofrenia a que assistimos neste debate: a direita dos cortes nos salários, nas pensões e nos direitos dos trabalhadores, e que descapitaliza a segurança social,... Aplausos do PS. ... e uma nova direita que confunde a bancada do Governo com a bancada do mercado e que, hoje, em aparente amnésia seletiva,... O Sr. João Moura (PSD): — Por falar em amnésia, onde é que está o Sócrates?! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — ... procura desvalorizar o esforço de todos os portugueses que contribuem, diariamente, para a construção do Estado social. Afinal, o Estado social, todos nós coletivamente organizados, era preciso e é necessário. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — A Sr.a Deputada do PSD falou de atrasos. Recordemos, Sr.a Deputada: entre 2011 e 2013, a segurança social perdeu 3000 trabalhadores. O seu Governo, o vosso Governo enviou centenas de trabalhadores para a requalificação. O Sr. João Moura (PSD): — Olhe a amnésia! A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Desde 2015, reforçámos, em 10%, a força laboral da segurança social. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Ofélia Ramos, nós não recebemos lições de valorização do emprego e da força de trabalho da segurança social do vosso Governo e da vossa bancada. O PS não falhou aos trabalhadores, não falhou aos jovens, não falhou aos empresários e não falhou ao emprego. Estamos e estaremos sempre disponíveis para aprofundar este debate e teremos também, na especialidade, essa oportunidade.
I SÉRIE — NÚMERO 65 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.o 3/XIV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate à COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, doBE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 478/XIV/1.a (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era para colocar à consideração das restantes bancadas a votação conjunta de todos os projetos de resolução sobre o centro de saúde do Feijó. O Sr. Presidente (António Filipe): — São três projetos de resolução. Pergunto se alguém se opõe à votação em conjunto. Pausa. A Mesa tem indicação de que o PS se opõe à votação conjunta dos três projetos de resolução, pelo que vamos votá-los separadamente. Assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 478/XIV/1.a (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 485/XIV/1.a (PEV) — Pela construção de um centro de saúde no Feijó – Almada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Sofia Araújo e a abstenção do PS.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 487/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente é para informar a Mesa que, relativamente à votação destes três projetos de resolução, o PSD vai apresentar uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 65 48 descongelamento das carreiras e ao Projeto de Resolução n.o 516/XIV/1.a (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 401/XIV/1.a (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 497/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 461/XIV/1.a (BE) — Plano de emergência social e económico para o Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Ana Passos, Célia Paz, Francisco Pereira Oliveira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Deputados Ana Passos, Francisco Oliveira, Célia Paz e Maria Joaquina Matos iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 439/XIV/1.a (BE) — Incentivo aos modos ativos de transporte durante e após o período de pandemia para a proteção do ambiente e do espaço público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
20 DE JUNHO DE 2020 51 Antes de encerrarmos os trabalhos, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dar conta de que estiveram presentes nesta reunião, por videoconferência, o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Pisco, do círculo da Europa, e os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos da Região Autónoma da Madeira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos, por hoje. Até à próxima quarta-feira. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 19 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.a, 485/XIV/1.a e 487/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata há muito que defende a necessidade da construção de um Centro de Saúde no Feijó, concelho de Almada, e só por essa razão votou favoravelmente os Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.a (BE), 485/XIV/1.a (PEV) e 487/XIV/1.a (PCP). Na verdade, não são de subscrever muitas das demais recomendações das iniciativas referidas supra, já que nas mesmas perpassa um forte e ultrapassado preconceito estatista, que sacrifica e despreza os legítimos anseios das populações, em nome de uma injustificada internalização de serviços de saúde, que promove a ineficiência e o desperdício, de que é expressivo exemplo a área do diagnóstico e terapêutica. Já o PSD preconiza o desenvolvimento de um sistema de saúde moderno, no qual o Serviço Nacional de Saúde e os setores social e privado colaborem, entre si, numa plena efetivação do direito à proteção da saúde dos portugueses, visão que implica a recusa da lógica exclusivista e confrontacional de que as referidas iniciativas notoriamente enfermam, em claro prejuízo dos interesses das populações. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o461/XIV/1.a: O CDS absteve-se no Projeto de Resolução n.o 461/XIV/1.a, relativo a um plano de emergência social e económico para o Algarve, porque, não obstante reconhecermos que o Algarve é uma das regiões mais negativamente afetadas pelos efeitos da atual crise pandémica e que são necessárias medidas específicas e concretas de caráter social e económico, a iniciativa do Bloco de Esquerda não se limitava a apresentar essas medidas, mas incluía questões cujo debate e a decisão não se incluem neste contexto, merecendo algumas delas a discordância do CDS-PP. Assembleia da República, 24 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa.
I SÉRIE — NÚMERO 65 54 Relativa aos Projetos de Lei n.os 374/XIV/1.a (PCP), 381/XIV/1.a (PCP) e 382/XIV/1.a (PCP) [votados na reunião plenária de 9 de junho de 2020 — DAR I Série n.o 62 (2020-06-12)]: O PAN votou contra as iniciativas acima identificadas por considerar que os apoios públicos prestados no âmbito da crise sanitária provocada pela COVID-19 têm de ter por base a verificação de critérios de sustentabilidade ambiental, algo que não se alcança nos projetos de lei em apreço. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE JUNHO DE 2020 3 níveis de proporcionalidade e 489/XIV/1.a (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade. Foram aprovados, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 402/XIV/1.a (BE) — Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual e os Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.a (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa e 422/XIV/1.a (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 233/XIV/1.a (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 301/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 32 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
12 DE JUNHO DE 2020 31 Para o Governo, esta é a solução, e não outra, de compromisso expressa na Lei de Bases da Saúde e que os portugueses conquistaram ao longo do último ano. Esta é a solução — e não nenhuma outra perspetiva mais mercantilista — que coloca os utentes em primeiro lugar. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. Esta é a solução que não recusa o recurso à iniciativa privada, quando estritamente necessário, mas também não a sacraliza em contraponto à gestão pública, como alguns fazem. Esta é a solução equilibrada que melhor serve o SNS, que a todos pertence. O SNS é de todos e é assim que queremos que continue. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E servir as pessoas?! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — Por isso, a questão que se impõe, a quem apresentou a apreciação parlamentar, é se ficaríamos melhor com o regime de 2002. Mas o Governo responde com toda a clareza: não, não ficaríamos! Aplausos do PS. Aos que agora aproveitam esta discussão para retomar o debate concluído no ano passado sobre a nova lei de bases, se o que querem, verdadeiramente, é esse saudoso regresso ao passado,... Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. ... então, importa relembrar o que isso representa. Srs. Deputados, representa um quadro legal em que o privado concorre com o público, em que o Estado fica responsável — e vou dizer devagarinho, para que não nos esqueçamos — por apoiar o desenvolvimento do setor privado de saúde e por facilitar a mobilidade dos profissionais de saúde entre o setor público e o privado, fazendo-o independentemente dos recursos, custe o que custar e sacrificando a disponibilidade do SNS. Protestos do CH e do Deputado do PSD Adão Silva. É importante que não esqueçamos que tomámos todas as opções que tínhamos de tomar e, com este decreto, tomámos as opções que salvaguardam o futuro do SNS. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — O Bloco não gostou nada! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção muitíssimo rápida, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, exatamente por entender que este diploma não resolve mas que o anterior também não é bom,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... apresentou propostas de alteração nas quais deixou muito claros os princípios e os objetivos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
12 DE JUNHO DE 2020 33 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sobre o nosso projeto de cessação de vigência, Srs. Deputados, o PS disse que está claro o caminho que pretende percorrer. Está claro, mas é um mau caminho, porque é o mesmo caminho do PSD e do CDS-PP em relação às parcerias público-privadas na saúde. Está cada vez mais claro, mas é um péssimo caminho a percorrer. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aliás, foram claros os elogios das bancadas da direita sobre essa questão. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Está com ciúmes! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sobre a cessação de vigência, quero dizer que a Lei de Bases da Saúde é muito clara: cabe ao Governo fazer uma legislação de desenvolvimento que defina em que termos é feita a gestão pública do SNS. Mas o Governo fez o contrário, fez uma legislação de desenvolvimento que define em que termos é feita a gestão privada. Portanto, para o Bloco de Esquerda, este decreto-lei deve acabar de imediato, deve cessar a sua vigência e o Governo deve respeitar a Lei de Bases da Saúde, voltando a produzir e a apresentar, aí sim, um decreto-lei que diga como é feita a gestão pública no SNS. Repito, gestão pública; não gestão privada, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para defesa da honra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, com toda a franqueza, a Mesa não se apercebeu de nada, mas o Sr. Deputado o dirá, com certeza. Tem todo o direito. Faça o favor é de usar a máscara, pois isso é que tem de ser. Fará a defesa da honra mas com máscara. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, às vezes, penso que o Bloco tem um certo masoquismo e gosta de ouvir o que vou dizer agora. Vou dizê-lo, porque já vi que gosta. Protestos do PS e do BE. Já percebi que o Deputado Moisés Ferreira e o Bloco de Esquerda têm uma obsessão com o Chega, com os interesses imobiliários do Chega e com quem trabalha no Chega. Mas não sou eu que tenho um alojamento local e que estou sempre a falar de turismo! Não sou eu, Sr. Deputado! Protestos do BE. Sabe outra coisa, Sr. Deputado? Não sou eu que vendo casas em Lisboa e que fui vereador do Bloco! Quer mais ainda, Sr. Deputado? Não sou eu que dou uma morada que não é a minha para receber subsídios do Parlamento! Não sou eu! Protestos do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 62 34 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas fará o favor de dizer em que é que a sua honra foi ofendida. Isso é essencial. O Sr. André Ventura (CH): — Agora vão ouvir! Sr. Presidente, o Sr. Deputado Moisés Ferreira veio aqui dizer que, no fundo, o Chega é um partido que se verga aos interesses particulares, aos interesses privados, quando o Bloco de Esquerda faz isso há 20 anos. Há 20 anos! Protestos do BE. Aliás, só para terminar, vou deixar muito claro — Sr. Deputado Moisés Ferreira, nunca se esqueça disto — o seguinte: não é o André Ventura que fala sobre turismo, especulação imobiliária e é sócio de um alojamento local. Não é o André Ventura, é a líder do Bloco de Esquerda! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já está clara a sua questão. O Sr. André Ventura (CH): — Para a próxima, repito o que disse! Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira para dar explicações, se assim o entender. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, tão politicamente correto que está o Sr. Deputado. Tão politicamente correto! Não vou prolongar muito esta questão porque sei que o Sr. Deputado vai chorar para as redes sociais e, depois, vai ameaçar acabar com as redes sociais e, ainda, se quiser brincar, vai levar a bola e ninguém vai jogar!... Nós sabemos disso! Até pensei que o Sr. Deputado iria aproveitar a defesa da honra — não sei, mas acho que foi a figura regimental que evocou — para explicar porque é que prometeu estar em exclusividade e acumula vários salários;... O Sr. André Ventura (CH): — Outra vez a mesma história?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para explicar porque é que falta a votações sobre branqueamento de capitais; para explicar porque é que é dos Deputados que mais falta a votações;... Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para explicar porque é que, em vez de estar a defender as pessoas que são despejadas, defende a especulação imobiliária; para explicar porque é que trabalha em empresas que fazem planeamento fiscal — o Sr. Deputado sabe que isto é um eufemismo para alguma coisa, não sabe?; para explicar porque é que defende os vistos gold;... O Sr. André Ventura (CH): — Mas quais vistos gold?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para explicar porque é que, em plena crise, defende o pagamento de dividendos milionários a grandes empresas,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
12 DE JUNHO DE 2020 35 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... a maior parte delas estrangeiras, saído esse dinheiro do País. Sr. Deputado, enfim, creio que nem foi ofendido na sua honra nem aproveitou para dar as explicações que realmente eram necessárias dar. Tão politicamente correto que anda o Sr. Deputado! Aplausos do BE. Protestos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, já foram dadas explicações. Este incidente está terminado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero só fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. Mas não se esqueça de usar a máscara. Isso é que tem de ser, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar... Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Deputado André Ventura perguntar o que tem de perguntar. O Sr. André Ventura (CH): — Estão muito nervosos hoje! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, visto que foi indicado pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira que eu falto a votações, gostaria de perguntar onde está a Sr.a Deputada Catarina Martins. Não está aqui! Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.a (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social, 367/XIV/1.a (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios, 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio), 427/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição e 428/XIV/1.a (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. Para apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tempos excecionais exigem medidas excecionais e respostas urgentes que defendam os direitos dos trabalhadores, os seus salários e rendimentos e que garantam a sua proteção social. Ao longo destes últimos três meses, temos tido exemplos claros de como o vírus tem sido pretexto para brutais atropelos laborais: despedimentos selvagens de milhares de trabalhadores, estando hoje mais de 100 000 trabalhadores registados em situação de desemprego; colocação de trabalhadores em férias forçadas e
I SÉRIE — NÚMERO 62 50 Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. O projeto do PAN é, pois, um projeto pessoalizado e é totalmente desaconselhável legislar de uma forma pessoalizada, como o PAN pretende. O projeto do CDS propõe que, para o Banco de Portugal e para todas as entidades administrativas independentes, o Governo proponha, a Assembleia da República ouça e o Presidente da República nomeie. Quero dizer ao CDS que somos contra... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem surpresa! O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... o alargamento dos poderes do Presidente da República para ter essa competência. E refiro uma intervenção de um Deputado do CDS, em 2007, sobre este tema. Disse, então, o Deputado Nuno Magalhães: «Aceitamos, coerentemente com o que sempre defendemos, uma ‘parlamentarização’, e um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma ‘presidencialização’, que é o que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com a Constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, e que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político.» Acabei de citar o Deputado Nuno Magalhães e nada melhor do que citar um Deputado do CDS para responder à proposta do CDS. Aplausos do PS. Queria também dizer que o projeto do Iniciativa Liberal propõe que o Governador e o Conselho de Administração sejam selecionados através de um concurso público internacional, porque isso garante mais independência... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, o Iniciativa Liberal entende que um concurso público internacional garante mais independência ao exercício do cargo de Governador e ao Conselho de Administração do Banco de Portugal. Pela nossa parte, estamos contra a possibilidade de um cidadão não nacional poder exercer o cargo de Governador, até porque ele pode ficar muito independente de pressões políticas, mas nada nos garante que não fique dependente de interesses financeiros sediados noutras paragens e com interesses muito localizados em Portugal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, para finalizar, estes projetos de lei caminham para soluções que não vão garantir maior independência ao exercício destas funções e, por essa razão, o PS está contra. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três matérias em debate, a primeira das quais é a regra de nomeação do Governador do Banco de Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 62 52 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, queria lançar um repto ao Bloco de Esquerda. Sabemos que não concordam com o atual modelo, sabemos que deveria existir um período de intervalo — cinco anos pode ser muito e pode ser diferente —, mas aprovem o projeto e, na especialidade, alteraremos, eventualmente, este período. Há um erro no facto de ser um parecer vinculativo com uma maioria de dois terços. O parecer vinculativo é importante — vocês concordam connosco —, mas dois terços é exagerado. Vamos aprovar o projeto e, na especialidade, alteraremos isso. Concordamos também com o essencial, com as incompatibilidades e com o facto de o problema dos conflitos ser face aos banqueiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Também estamos de acordo com o facto de os princípios não estarem alinhados com os interesses públicos. Por isso, a nossa proposta defende que exista um período de intervalo, cinco anos ou menos, para quem tenha ocupado cargos na banca comercial, no Governo, no Ministério das Finanças ou nas consultoras financeiras. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado ... O Sr. André Silva (PAN): — Quero aqui transmitir o seguinte: ... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado! O Sr. André Silva (PAN): — ... há um consenso alargado, à exceção do Partido Socialista, para podermos aprovar este projeto e, na especialidade, fazermos as alterações necessárias para que consigamos mudar, de alguma forma, o modelo de nomeação. É o repto que vos lançamos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar, então, este ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi feito, de facto, de muitas ironias, mas gostava de dizer, em relação ao Partido Socialista, que explicou aqui a razão pela qual não aceitava nenhum dos projetos. Acho que o Partido Socialista não quer que mude nada, a não ser, porventura, o Ministro das Finanças. O Sr. João Paulo Correia (PS): — «Por Ventura», não! Ventura não! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tirando o Ministro das Finanças, o PS não quer que mude rigorosamente nada. Nisso, acho que não há sintonia em relação ao que o País quer. Sr. Deputado João Paulo Correia, dizer aqui que não podemos discutir isto de forma isolada?! Sr. Deputado, eu, às vezes, só queria ter a sua lata, com toda a franqueza! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Lata é o CDS mudar de posição! Risos do CDS-PP.
12 DE JUNHO DE 2020 59 podem praticá-la, mas só se for de subsistência e só se viverem na miséria!» Isso, Srs. Deputados, não! Isso é que é desrespeito! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Dias (PCP): — Porque é que a agricultura de subsistência tem de ser na miséria?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realmente, destas 10 propostas — salvo duas, porque o PSD sempre defendeu os estudos —, apenas acompanhamos a do CDS, porque é com grande preocupação que vemos uma série de mitos, de inverdades, de grandes mensagens da moda, mas que não correspondem à realidade. Protestos do Deputado do PCP João Dias.Portanto, Srs. Deputados, para terem a confirmação daquilo que dizem, para terem a confirmação... Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Como dizia, para terem a confirmação daquilo que afirmam tão perentoriamente, não se oponham aos estudos. O PSD não se opõe, aliás, essa é a nossa matriz: a verdade e o rigor. De resto, é com grande preocupação que vemos que as restantes oito propostas não passam de uma tentativa da esquerda de colocar agricultores contra agricultores, mundo rural contra mundo rural, território contra território. Este é o denominador comum de todas estas propostas: olival de produção, amendoal de produção, outras frutícolas de produção, tudo isto é para acabar. É para acabar, porque dá rendimento e parece que a agricultura que dá rendimento é proibida. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Claro! Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Aliás, faz parte das ironias do dia de hoje — porque é um dia de grandes ironias — que esta agenda escondida surja no dia em que o INE (Instituto Nacional de Estatística) nos diz que as exportações de bens de consumo caíram 40% em abril. O momento não podia ser mais adequado. É uma das poucas áreas produtivas e rentáveis que temos no Alentejo e os senhores querem dar cabo dela também, com argumentos que não podem colher. É ao vosso gosto! Compreendemos que os tempos da reforma agrária fossem muito mais simpáticos, pelo menos nas vossas crenças, do que aqueles que são os desejos da população. Mas não vejo os alentejanos — porque é mais para o Alentejo que nos estamos a dirigir — andarem a gritar pela nova reforma agrária, pela agricultura de subsistência que os conduzia à miséria, ao invés de um setor que é produtivo, que contribui positivamente para a balança comercial e que faz com que o azeite, um produto essencial, seja acessível a todos. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos intelectualmente sérios: o olival e o amendoal tradicionais não se opõem ao olival e ao amendoal de produção. Não se opõem! Cada um tem o seu lugar. O Sr. João Dias (PCP): — Já não há dinheiro nem para o tradicional, nem para o intensivo, nem para o superintensivo! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — O PSD defende todos! O Sr. João Dias (PCP): — Não vai dar nem para uns nem para outros!
12 DE JUNHO DE 2020 61 Protestos do Deputado do PAN André Silva. Estamos a falar de dados, não daquilo que supomos. Nós vivemos lá! São estudos oficiais, em que é realizada a comparação dos efeitos ambientais dos olivais modernos, com as principais... O Sr. João Dias (PCP): — Quem faz os estudos?! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Deixe ouvir! O Sr. Norberto Patinho (PS): — Estes são feitos pelo Estado, Sr. Deputado. Estes são feitos pelo Estado! Sr. Deputado, parece-me que não quer que se oiça. Esses estudos de comparação dos efeitos ambientais dos olivais modernos com as principais culturas do Alentejo — como a vinha, o trigo, os prados, as pastagens, o arroz, o tomate e o milho —, concluem que o olival moderno não promove mais pressões ambientais do que outras culturas regadas, com expressão determinante no Alentejo. Estamos solidários com as populações afetadas pelos problemas causados pela deficiente laboração de unidades de tratamento de bagaço de azeitona, que urge resolver, mas não podemos confundir isto com a exploração do olival. O Sr. André Silva (PAN): — E a apanha noturna? O Sr. Norberto Patinho (PS): — A quase totalidade dos projetos de lei e de resolução que estão hoje em discussão tem em comum uma visão negativa sobre culturas intensivas que se desenvolvem na área regada pelo empreendimento de Alqueva e, em particular, sobre o olival. O que fica claro nas exposições de motivos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Desculpe, Sr. Presidente, mas dê-me só 2 ou 3 segundos de tolerância. Como dizia, o que fica claro nas exposições de motivos é a ausência de base técnica de sustentação, tendo em comum afirmações sobre a utilização abusiva de fertilizantes e pesticidas, a quantidade de água utilizada e aspetos negativos relativamente à biodiversidade. Admitindo que possam vir a ser tomadas algumas medidas de ordenamento e controlo, devemos aguardar pelas conclusões dos estudos em curso, por forma a agir em conformidade e segundo as recomendações técnicas resultantes dos mesmos. O olival é uma das nossas mais-valias e não o devemos diabolizar. Dos 3 milhões de hectares que constituem a região do Alentejo, a área ocupada por olival de regadio representa menos de 2% do total. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, os alentejanos exprimem com sabedoria os seus sentimentos, vontade e ambições através do cante. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Cantam assim os alentejanos: «É tão grande o Alentejo, / tanta terra abandonada!... / devia ser cultivada.» É este o caminho que vamos continuar a trilhar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 62 62 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora esta última intervenção do cantar alentejano tenha sido emocionante, vou ter alguma contenção, não vá o Bloco de Esquerda dizer que o partido está cheio de evangélicos e agricultores no Alentejo e que, por isso, não posso falar sobre este assunto. Prometo ter mais cuidado! Ainda assim, o que está aqui em causa, hoje, são os modelos de agricultura que queremos. O olival e a cultura mecanizada são apenas o pretexto daqueles que querem, verdadeiramente, voltar à agricultura de há 20 ou 30 anos. São esses os tempos de sonho deles, a tal luta que o PREC (Processo Revolucionário em Curso) trouxe a Portugal e que eles querem agora reintroduzir. Querem uma agricultura que não seja moderna, que não seja exportadora, que não seja de iniciativa, sob pretexto de necessidades ambientais, que têm de ser vistas, e de impactos em espécies, que têm de ser analisados. Querem, muito diferentemente, voltar e trazer a nossa agricultura e muitas regiões do nosso País para uma miséria mais do que programada. Sempre gostaram disso, porque é assim que os têm na mão, a todos, e que fazem a grande luta, que se propaga pelos territórios. Agora, veem que estão a perder esses territórios — para o Chega, também —... Risos do Deputado do BE Moisés Ferreira. ... e ficam tristes e entristecidos com isso. Mas a agricultura é demasiado importante para fazermos jogos eleitorais com eles. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Convinha que alguns destes projetos fossem postos hoje num ecrã de televisão, porque dizem... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Alguns destes projetos dizem que querem proibir apoios públicos para alguma espécie de produção, querem regulamentar a instalação de olival e amendoal — como o Bloco de Esquerda — e exortam o Governo a acabar com os apoios públicos a culturas intensivas. O Sr. André Silva (PAN): — Apresente a proposta! Isso é bola! Zero! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Todos os agricultores, todos os produtores deveriam, hoje à noite, ver isto para saberem o que é que o PAN, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes desejam para o seu futuro. Era isto que deviam fazer! A Sr.a Mariana Silva (PEV): — O Chega não manda! O Sr. André Ventura (CH): — Não mando, mas vou mandar! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, encerrando, assim, este ponto da ordem de trabalhos, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, da discussão de hoje podemos retirar várias conclusões. Uma delas, desde logo, é que, de facto, o PS e o PSD têm discursos ambientalistas muito bonitos, mas, quando se fala em agricultura, esquecem-se logo do ambiente.
12 DE JUNHO DE 2020 65 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.o 481/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 489/XIV/1.a (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, se me permite, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto por parte do Partido Socialista em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 481 e 489/XIV/1.a O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 402/XIV/1.a (BE) — Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Esta iniciativa baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 412/XIV/1.a (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 422/XIV/1.a (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Esta iniciativa baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 400/XIV/1.a (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios.
12 DE JUNHO DE 2020 67 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 459/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 477/XIV/1.a (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica registado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação das nove últimas iniciativas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica também registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 64/XIV/1.a (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para anunciar que o Chega entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 432/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 509/XIV/1.a (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [relativo à Apreciação Parlamentar n.o 14/XIV/1.a (BE)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.