3 DE OUTUBRO DE 19781307propriedade de partidos políticos, desde que esse facto conste dos respectivos cabeçalhos.ARTIGO 71.°(Esclarecimento cívico)Sem prejuízo do disposto nos preceitos anteriores, a Comissão Nacional de Eleições promoverá na Radiotelevisão Portuguesa, na Radiodifusão Portuguesa e na imprensa programas destinados ao esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.ARTIGO 72.o(Publicidade comercial)A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade comercial.(ARTIGO 73.o(Instalação de telefone)1 — Os partidos políticos terão direito à instalação de um telefone por cada círculo pelo qual apresentem candidatos.2— A instalação prevista no número anterior poderá ser requirida a partir da data da apresentação das candidaturas e deverá ser efectuada no prazo de oito dias a contar do requerimento.ARTIGO 74.o (Arrendamento)1 — A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia da eleição e até vinte dias após o acto eleitoral os arrendatários de prédios urbanos poderão, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos ou coligações, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo dé disposição em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários, candidatos e partidos políticos são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.Capítulo IIIFinanças eleitoraisARTIGO 75.° (Contabilização de receitas e despesas)1 — Os partidos políticos deverão proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação das candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.2 — Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos.ARTIGO 76.° (Contribuições de valor pecuniário)Os partidos, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniario destinadas à campanha eleitoral provenientes de pessoas singulares ou colectivas não nacionais ou de empresas nacionais.ARTIGO 77.o (Limite de despesas)Cada partido ou coligação não poderá gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a quinze vezes o salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista, salvo as despesas de correio em montante a fixar pela Comissão Nacional de Eleições.ARTIGO 78.o (Fiscalização de contas)1 — No prazo máximo de sessenta dias a partir da proclamação oficial dos resultados, .cada partido político deverá prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários mais lidos do respectivo círculo.2 — A Comissão Nacional de Eleições deverá apreciar, no prazo de sessenta dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos no círculo a que respeita a candidatura.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar o partido para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deverá a Comissão pronunciar-se no prazo de quinze dias.4 — Se o partido político não prestar contas no prazo fixado no n.° 1, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do n.° 3 ou sc a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 75.o a 77.o, deverá fazer a respectiva participação à entidade competente.TITULO V EleiçãoCapítulo ISufrágio Secção I Exercício do direito de sufrágioARTIGO 79°(Pessoalidade do voto)1 — O direito de sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.