178II SÉRIE — NÚMERO 103 — São proibidas a parceria florestal e qualquer forma de exploração afim, salvo nos casos previstos na lei, em que o Estado seja interveniente.4 — No caso de prática ilegal de parceria ou de forma de exploração afim, embora a coberto de contrato designado de arrendamento, a posição do arrendatário será automaticamente assumida pelo Estado através dos serviços florestais oficiais.5 — Contudo, os contratos de parceria florestal existentes à data da entrada em vigor da presente lei podem ser substituídos por contratos de arrendamento durante o prazo de um ano a contar dessa data.Artigo 2."Arrendatários1 — Podem ser arrendatários florestais o Estado e quaisquer entidades legalmente reconhecidas que exerçam ou pretendam exercer actividade florestal ao nível exclusivo do sector primário.2 — Consideram-se próprias do sector primário as operações inerentes à comercialização e à primeira transformação das matérias-primas, desde que incidam exclusivamente sobre as produções dos arrendatários ou de associações de produtores florestais em que aqueles se integrem.3 — Podem ainda ser arrendatários florestais as empresas industriais transformadoras de matérias--primas florestais, embora com os condicionalismos fixados no artigo 3.° da presente lei.Artigo 3.° Preferências e impedimentos ao arrendamento1 — Em igualdade de condições quanto ao montante da renda, gozam do direito de preferência no arrendamento florestal, pela ordem de menção, as entidades seguintes:o) O Estado;b) As empresas públicas ou de economia mista, bem como outras entidades constituídas por iniciativa estatal, com o fim específico ou cumulativo de contribuírem para a melhoria da estrutura das explorações florestais;c) As cooperativas e outras associações de produtores constituídas com o objectivo de formar unidades de gestão florestal convenientemente dimensionadas;d) Os empresários a título individual que, com o mesmo objectivo da alínea anterior, desejem ampliar as suas explorações florestais;e) As empresas em nome colectivo que visem fim idêntico;f) Os activos (empresários, trabalhadores, técnicos) ou grupos de activos do subsector florestal que, exercendo já ou pretendendo exercer a sua actividade no prédio ou prédios a arrendar, se comprometam a fixar-se neles ou nas proximidades e a desempenhar directamente, a título de ocupação exclusiva ou principal, funções empresariais ou empresariais e de trabalho executivo;g) Os indivíduos de idade não superior a 35 anos possuidores de formação específica florestal.2 — Em igualdade de todas as outras circunstâncias, a acumulação de mais de um dos motivos de preferência previstos no número precedente constitui factor de desempate.3 — As empresas industriais utilizadoras de matérias--primas de origem florestal, por si ou em conjunto com outras empresas suas associadas ou a elas ligadas por qualquer modo, só podem deter, por arrendamento e propriedade, prédios rústicos cuja área florestal total não exceda a dimensão susceptível de produzir, no máximo, 25% dos quantitativos de matérias-primas necessários à sua própria laboração actual.4 — As empresas industriais referidas no número precedente que à data da entrada em vigor da presente lei detenham, nas condições especificadas no mesmo número, por arrendamento, parceria ou forma de exploração afim e propriedade, áreas ultrapassando o limite fixado podem manter a posição de arrendatários das áreas excedentes até à extinção dos respectivos contratos de arrendamento existentes ou que venham a ser celebrados ao abrigo do disposto no n.° 5 do artigo 1.° e no número seguinte deste artigo.5 — As mesmas empresas industriais ficam ainda autorizadas a tomar de arrendamento os prédios indispensáveis à obtenção das áreas que se comprometeram a arborizar no âmbito de contratos de empréstimo avalizados pelo Estado e celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei.6 — 0 Estado reserva-se, porém, o direito de, em qualquer momento do período de vigência dos contratos de arrendamento respeitantes a superfícies excedendo o limite fixado no n.° 3, se substituir às empresas arrendatárias, reembolsando-as das despesas ainda não recuperadas, acrescidas de 20% sobre o respectivo montante, a título de indemnização, e garantindo-lhes, por si ou através de subarrendatário, o fornecimento da matéria-prima que vier a ser produzida aos preços correntes no momento da venda.7 — Qualquer novo contrato de arrendamento celebrado pelas empresas industriais referidas neste artigo que se não enquadre nos n.os 4 e 5 e ultrapasse o limite do n.° 3 é considerado nulo e de nenhum efeito, podendo o Estado, quando assim o entenda, assumir automaticamente a posição da empresa arrendatária, nas mesmas condições acordadas entre esta e o senhorio.8 — Os critérios para a fixação dos limites superiores das áreas susceptíveis de serem detidas, mediante arrendamento florestal, por arrendatários dos restantes tipos possíveis à face da presente lei serão estabelecidos em regulamento.9 — Na zona de intervenção da reforma agrária são respeitados, em qualquer caso, os limites fixados na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.Artigo 4.° Modalidades de arrendamento florestal1 — O arrendamento florestal pode ser voluntário ou compulsivo.2 — No arrendamento compulsivo, o único arrendatário possível é o Estado.3 — A sublocação não é permitida, salvo quando seja o Estado o arrendatário.4 — A sublocação por arrendatários privados implica, para além da perda de todos os direitos destes enquanto tal, a sua substituição pelo Estado, que