36 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Também só a necessidade de obtenção de receitas explica, por exemplo, a previsão, sem qualquer nota explicativa da privatização dos CTT com uma posição dominante no mercado, praticamente sem concorrência e num contexto em que um serviço postal de titularidade pública tem sido mantido em muitos países europeus.Depois, não é necessário recordar aqui as críticas que alguns membros do actual Governo fizeram, em tempos, à utilização de receitas extraordinárias para acorrer a encargos correntes do Estado. Basta recordar o princípio, evidente, de que o objectivo da venda de empresas pelo Estado não deve, nem pode ser, primariamente a obtenção de receitas. É um princípio de boa gestão, com fundamento económico, mas também um objectivo juridicamente consagrado no artigo 3.o da Lei-Quadro das Privatizações, onde a promoção da redução do peso da dívida pública na economia é o último destes objectivos.O Governo estima a receita a obter com as privatizações anunciadas em cerca de 6000 milhões de euros.Não vou aqui comentar ou analisar desagregadamente esta estimativa, embora possa duvidar-se da oportunidade das privatizações se o actual contexto se mantiver, com a queda de cotações nos mercados de valores mobiliários nacionais, como se tem vindo a assistir.Notamos, antes, que, no contexto das previsões apresentadas para este ano — portanto, mesmo sem qualquer revisão —, o encaixe estimado cobriria tão-só pouco mais do que cinco meses de défice público.Repito, pouco mais de cinco meses! Ora, temos de perguntar: justifica-se um programa de privatizações que tem como principal objectivo uma redução da dívida que, cinco meses e meio depois, já estará sensivelmente ao mesmo nível? A clareza da interrogação mostra bem que o presente programa de privatizações será totalmente inútil ou, até, contraproducente, se não for acompanhado de um conjunto de medidas de combate a vários outros desequilíbrios financeiros estruturais. Outras medidas e sinais, esses, que se assumem, assim, como verdadeira condição para estas privatizações, para que elas façam sentido.Não se trata, apenas, de medidas que visem a estabilização financeira no curto prazo. Neste plano, a evolução recente dos mercados e os sinais que o Governo tem dado são, pelo menos, preocupantes.Com efeito, o Governo parece empenhado em dar aos mercados, aos investidores e às empresas o sinal de que vai continuar a endividar-se e a secar o mercado do crédito em mega-investimentos de qualidade e rentabilidade mais do que duvidosa.Por outro lado, o Governo, em vez de enfrentar a situação com frontalidade e clareza, trata sempre de encontrar novos bodes expiatórios — uma alegada anemia das empresas — ainda esta semana ouvimos isso aqui na Assembleia, esquecendo-se de que foram as suas políticas consistentemente prosseguidas que a provocaram, como o PSD veio, aliás, denunciando há vários anos — e o funcionamento dos mercados e seus agentes — por vezes, sugerindo também uma alegada falta de solidariedade europeia ou alemã.Quanto à crítica aos mercados, deve, aliás, relembrar-se o que, ainda ontem, afirmou o certamente insuspeito Governador cessante do Banco de Portugal – insuspeito de inimizade com o Governo, evidentemente – no discurso que proferiu em Lisboa perante os Governadores do Banco Central Europeu.Disse: «Podemos precisar de ponderar se o Programa de Estabilidade recentemente adoptado deve ser reforçado pela adopção antecipada de medidas previstas para anos posteriores. Temos de ser decididos e de ideias claras ao reconhecer a realidade de como operam os mercados e, como capitães num barco em dificuldades, não devemos queixar-nos demasiado do mar em que temos de navegar.»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi bem explicado!O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — E é isso que este Governo tem andado a fazer: queixar-se do mar em que tem de navegar.Sem outra atitude política, que abandone a teimosia e irresponsabilidade que só agravará a situação, que deixe a busca de pretextos para a nossa situação, que adopte medidas claras de estabilização e, designadamente, de redução duradoura da despesa corrente do Estado – isto mesmo deixando de lado o plano mais profundo das reformas estruturais da economia para retomar a competitividade e o crescimento –,»Vozes do PSD: —  Muito bem!