PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A proposta de lei foi aprovado na generalidade e na especialidade, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Aboim Inglês (PCP), Acácio Barreiras (UDP), Azevedo Coutinho (CDS), Rodolfo Crespo (PS) e Sérvulo Correia (PSD). Sobre o problema da forma (lei ou resolução) que devia revestir o acto de aprovação, do tratado, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, as Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Lucas Pires (CDS), Vital Moreira (PCP) e José Luís Nunes (PS).
Na terceira parte a Assembleia aprovou na generalidade e na especialidade a proposta de lei que visa conceder autorização ao Governo para contrair empréstimos junte do Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe até ao valor de 1 milhão de contos.
Sobre problemas decorrentes da forma como o Governo apresentou essa proposta de lei à Assembleia e requereu o
1362 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N." 44processo de urgência para a respectiva tramitação usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Barbosa de Meto (PSD), Amaro da Costa (CDS) e José Luís Nunes (PS), tendo prestado esclarecimentos, por parte do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeira Ribeiro) No final da votação formularam declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Barbosa de Melo (PSD), José Luís Nunes (PS) e Carlos Brito (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIADeu-se conta do seguinteExpedienteMoçõesAprovada pelas comissões de trabalhadores do sector adubeiro exigindo que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a especulação dos parasitas intermediários, repudiando a redução do subsídio de 30 % para 25 % e a sua generalização e protestando energicamente por uma vez mais não terem sido ouvidos aqueles que directamente trabalham a terra.
Aprovada em plenário da Comissão de Moradores de Sacavém de Cima repudiando a política de ensino do MEIC e apoiando um ensino ao serviço das camadas exploradas.
Dos trabalhadores da Direcção-Geral do Equipamento Escolar, aprovada em assembleia geral, repudiando frontalmente a proposta governamental de aumento do horário de trabalho para quarenta horas semanais.
Aprovada em assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Operários Estucadores, Trolhas e Pintores do Distrito do Porto, que, exigindo o cumprimento rigoroso da Constituição, repudiam totalmente as medidas anunciadas e lesivas dos mais elementares direitos dos trabalhadores, decidem lutar firmemente pelo direito ao trabalho, denunciam e opõem-se rigorosamente a todas as medidas que o ponham em causa.
Aprovada em assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas repudiando firmemente qualquer tentativa de aumentar a semana de trabalho para os trabalhadores que actualmente trabalham já menos de quarenta horas.Abaixo assinadoDe trabalhadores de Oliveira & Ferreirinhas, de Matosinhos, repudiando a atitude do Governo em querer impor aos trabalhadores o pagamento do 13.o mês (subsídio de Natal), acima de 5000$, em títulos do Tesouro.CartasDo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes chamando a atenção para a precária situação dos gráficos reformados e dando conta da existência da Comissão de Luta dos Reformados da Indústria Gráfica.
1364 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Do Sindicato Têxtil do Porto (Secção de Santo Tirso), dando conta das dificuldades criadas pela Associação dos Industriais Têxteis ao recusar-se a negociar o CCT vertical do sector.
De Ernesto Reis Soares, de Ade, expondo a sua precária situação, uma vez que é segundo-cabo aposentado da GNR e aufere a pensão mensal de 2731$.
De José da Silva, de Codeçal, Mafra, remetendo fotocópias das exposições que dirigiu ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, nas quais diz que tem 75 anos de idade, foi trabalhador da Tapada de Mafra e julga-se com direito a uma pensão de sobrevivência.
Do Secretariado da Zona de Almada e Seixal do Sindicato dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul alertando a Assembleia para a grave situação da indústria têxtil criada recentemente com a atitude do patronato em recusar negociar o contrato colectivo de trabalho único e vertical.
De Abílio Alves Bebiano, de Tomar, funcionário público aposentado, expondo a sua precária situação e o receio de que a mesma, venha a piorar se as rendas de casa forem agravadas.
Da Comissão Coordenadora Nacional de Diplomados pelas Escolas de Educação Física enviando as conclusões do seu VII Encontro Nacional, que se remetem à respectiva comissão especializada.TelegramasDe funcionários de justiça aposentados antes do 25 de Abril pedindo que na discussão de actualização de vencimentos; dos funcionários sejam tomadas em consideração as suas precária pensões.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa protestando contra a onda de despedimentos que visam particularmente as comissões de trabalhadores, delegados e dirigentes sindicais, e exigindo o cumprimento da Constituição.
Do Sindicato dos Ferroviários repudiando o despedimento de quaisquer dirigentes ou delegados sindicais e exigindo o rigoroso cumprimento da Constituição.
De trabalhadores da Repartição de, Finanças do 6.o Bairro de Lisboa repudiando a aprovação pelo Governo do horário de trabalho de quarenta horas e reclamando a manutenção das trinta e seis horas semanais.
De associações de comerciantes dos concelhos limítrofes de Lisboa requerendo que seja reconsiderada a medida de pagamento do subsídio de Natal em títulos do Tesouro, altamente lesiva dos legítimos interesses dos comerciantes.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria do Sul protestando contra a passividade dos órgãos de poder em relação aos despedimentos dos dirigentes sindicais Manuel Lopes e António Rosas e exigindo a sua imediata readmissão.
Da Federação dos Sindicatos da Indústria Hoteleira do Sul e da Federação dos Sindicatos da Hotelaria do Norte protestando veementemente contra a passividade dos órgãos de poder em face do despedimento dos dirigentes sindicais Manuel Lopes e António Rosas e exigindo a sua imediata readmissão.
De trabalhadores da Renaut (Guarda-Gare) repudiando energicamente a intenção do Governo de converter o 13.o mês em títulos do Tesouro.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Coimbra apoiando a justa luta dos moradores por habitações dignas e repudiando o despacho que extingue o SAAL.
Da Associação de Moradores da Zona da Arada (Porto) repudiando vivamente as medidas contidas no despacho que extingue o SAAL, em oposição frontal aos interesses dos moradores pobres.
Da Comissão de Unidade de Trabalhadores da CUF chamando a atenção para os graves acontecimentos que se estão a verificar na Maconde e reclamando o rigoroso cumprimento da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O mundo inteiro ficou sobressaltado e amargurado com a notícia da morte de André Malraux.
As pessoas da minha geração têm uma lembrança muito viva de André Malraux. Certamente que as gerações subsequentes terão outra, mas aqueles que, como nós, viveram as horas de André Malraux nos sectores da sua vida, distantes uns dos outros, não podem deixar de evocar esse homem extraordinário que morreu ainda novo e cuja morte constitui, a meu ver, uma perda irreparável para o mundo sensível.
Sejam quais forem as divergências de natureza política com André Malraux em relação às suas atitudes durante a época do general De Gaulle, nada me faz esquecer o André Malraux da minha juventude, o autor de A Condição Humana, o homem que se bateu bravamente na frente de Madrid como aviador voluntário e que heroicamente, e do mesmo modo, se bateu na frente de Barcelona. Não esqueço o herói do maquis, o homem que foi um dos primeiros que se levantaram contra a dominação fascista hitleriana da sua pátria, arriscando, em todas as circunstâncias, a sua vida e legando à humanidade páginas imperecíveis que, juntas às de A Condição Humana e às das Antimemórias, constituem um precioso repositórío de sensibilidade e um depoimento espantoso das almas mais eleitas, mais puras e mais sensíveis que até hoje o mundo conheceu.
A influência de André Malraux foi extraordinária em muitos aspectos da cultura francesa, projectando-se, pela sua universalidade, na cultura do mundo inteiro. Os Portugueses foram tocados, muitos deles, pelo sortilégio de André Malraux.
Não posso deixar de evocar, com muita emoção, esta perda irreparável, pelo que proponho à Assembleia que seja exarado na acta um voto de sentimento pela morte do combatente antifascista e do grande escritor e artista que foi André Malraux. Se a Assembleia estiver de acordo com este voto, ele será exarado na acta e será transmitido à Embaixada de França para que dê conta desse mesmo voto ao Governo da República Francesa.
Há alguma oposição da parte dos Srs. Deputados?Pausa.Será pois registado esse voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me e agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República a posição que tomou e o voto que emitiu, e que a Assembleia ratificou, manifestando o seu pesar pela morte daquele que foi André Malraux.
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1365Num tempo de mediocridade como aquele que atravessamos - a época áurea da mediocridade, como alguém a definiu - parece ser justo recordar a memória do grande dirigente antifascista, do chefe dos maquis da Correza e do combatente da Guerra Civil de Espanha, que, de acordo com a sua opção sempre livre e democrática, entendeu assumir o seu destino nacional unindo-o ao destino de Charles de Gaulle.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que foi com grande emoção que tomei conhecimento da morte de André Malraux e que estão ainda presentes no meu espírito as palavras com que André Malraux saudou a entrada de Jean Moulin, chefe da resistência francesa, no Panteão francês, onde dizia ser acompanhado por todos aqueles que não tinham sido capazes, por si próprios, de se dobrar perante o invasor hitleriano e que assim tinham assumido a sua dignidade de chefes de um povo na noite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há homens que marcam uma época. O revolucionário da China, de Les Conquérants, de A Condição Humana, o visitante do Cambodja ou o resistente francês e o combatente da Guerra Civil de Espanha permanecerão vivos, como nos ensinou um poeta português, que foi Camões, porque há homens que «se vão da lei da morte libertando». Gostaria que também ficasse recordado no nosso Diário uni pensamento de André Malraux, em que ele diz o seguinte: «recusamos o que em nós pretendia o animal e queremos reencontrar o homem onde quer que tivermos encontrado o que o esmaga». É a memória do grande dirigente antifascista, do grande patriota e democrata francês, do eminente escritor que nenhum prémio internacional conseguiu calar, é, enfim, a memória do companheiro fiel da França, entendida não como um projecto, mas como a assunção de um destino, que hoje homenageamos. Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Humanidade ficou mais pobre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata associou-se pelo seu voto e quer associar-se através desta minha declaração de voto à homenagem que esta Câmara presta a André Malraux. Vê em André Malraux aquele homem de espírito forte e superior que, em cada período e dia da sua vida, soube procurar permanentemente o sentido geral da história e actuar corajosamente na realização daquilo que sentia ser esse caminho geral da história. Vê em André Malraux o jovem que luta nas brigadas internacionais. Vê em André Malraux o homem que desce ao fundo da condição humana e reflecte sobre ela. Vê em André Malraux o homem que, já bem perto da morte, campeia o mundo para descobrir esse tal sentido geral da história e que não recusa o ser coerente consigo próprio em cada momento, ainda que com isso tenha de perturbar as pequenas e miúdas coerências dos espíritos mais pequenos.
O meu grupo parlamentar associa-se a essa homenagem, muito justamente prestada por esta Câmara, à figura ímpar de André Malraux na vida política e cultural desta Europa que também somos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu partido queria também associar-me ao voto de pesar desta Câmara pela morte de André Malraux, assinalando o facto de ele ter sido um dos homens para quem a cultura foi sempre uma razão para viver mais do que um modo de pensar. Foi um homem que teve sempre presente a frase de um outro grande escritor, Camus, que dizia que «o ser vivo nasce sempre com avanço sobre o ser pensante, nunca o perdendo». Também nós, em nome de uma atitude antidogmática perante a vida, consideramos que o ser vivo tem sempre um avanço sobre o ser pensante, e nunca deve perder esse avanço, devendo ser um homem permanentemente atento -e a atenção é a grande condição do homem no mundo moderno- para não se sentir perplexo e perdido.
Vemos em André Malraux o homem que não aceitou ser dividido entre o Ocidente e o Oriente, o homem ecuménico que se libertou dessa divisão última que todos nós sentimos quando sentimos que devemos ser um indivíduo, mas ao mesmo tempo ser também povo, ser simultaneamente Ocidente e Oriente. É esse homem, esse descobridor dos mundos de fora e ao mesmo tempo dos mundos de dentro, que não recusa a aventura exterior da política nem do espírito, mas congrega as duas e lhes dá um sentido comum, é esse homem que está para lá do partido e para lá do Estado, que está para lá de todos os partidos e de- todos os Estados e que viu a vida como uma aventura que nós queremos trazer para a dimensão. da nossa actividade política, esse homem que é André Malraux. Ele, que ajudou o mundo, mais do que todos os outros, a libertar-se das formas constritivas do presente, é também para nós um exemplo, no sentido de decifrar cada vez mais e melhor o futuro que aí vem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: - Como é já do conhecimento da Assembleia, através da informação que. prestei ontem, o Presidente da República da Venezuela visita Portugal nos dias 29 e 3O do mês corrente e será recebido solenemente nesta Assembleia no dia 29, às 18 horas e 3O minutos. Lembro-lhes a circunstância de se tratar do habitual dia de descanso, a segunda-feira, e nesse sentido apelo de novo para que os Srs. Deputados estejam presentes nessa sessão, que começará regimentalmente às 16 horas e 30 minutos, procedendo-se então à chamada, e será depois interrompida para que uma delegação da Câmara se dirija à porta deste edifício para receber o Sr. Presidente da República da Venezuela. Assim, peço já aos diversos partidos que compõem a Câmara o favor de me indicarem, hoje ou amanhã, o nome do seu delegado que fará parte da representação da Assembleia que irá recebê-lo.
Temos na Mesa uma pedido de suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Álvaro Barreirinhas Cunhal e da sua substituição por António Alberto Alves Ferreira Borga, pedido apresentado pelo PCP e que baixou à Comissão de Regimento e Mandatos.
Encontram-se também na Mesa vários requerimentos dirigidos: ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Cunha Simões; ao Gabinete do Primeiro- Ministro, Ministérios da Comunicação Social, Comunicações e Transportes e Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Comunicação Social e ainda ao Sindicato Nacional dos Jornalistas, à Associação da Imprensa Diária, ao Conselho da Imprensa e à Associação da Imprensa não Diária, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, José Adriano Gago Vitorino e José Júlio Carvalho Ribeiro, e aos Ministérios da Comunicação Social e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho e José Júlio Carvalho Ribeiro.
Encontram-se na Mesa as respostas dadas pelo Ministério da Administração Interna ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP Fernando de Almeida Sousa Marques, Ercília Carreira Pimenta Talhadas, Jerónimo Carvalho de Sousa e Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas, formulado na sessão de 9 do mês corrente.Pausa.No período, da ordem do dia, no que respeita à sua segunda parte, será pedida dispensa de publicação do pedido formulado pelo Governo para a celebração com o Fonds de Reétablissemen, du Conseil de l'Europe de contratos de empréstimos em moeda estrangeira no valor equivalente a cerca de 1 milhão de contos, com a indicação de que, nos termos do artigo 173, da Constituição, a respectiva proposta de lei seja apreciada com urgência. Entretanto mandei já ciclostilar e circular pelos Srs. Deputados esse pedido do Governo.
Acaba de chegar à Mesa, relativamente a este ponto, um ofício assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Com o ofício n.o 4609, de ontem, o Governo remeteu à Assembleia da República uma proposta de lei autorizando-o a celebrar com o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos, em moeda estrangeira, de valor equivalente a cerca de 1 milhão de contos.
Tendo em conta a excepcional premência da aprovação da referida proposta de lei, dados os prazos a cumprir, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a que, ao abrigo do disposto no artigo. 173.o da Constituição e do artigo 69.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, se digne conceder prioridade ao debate da citada proposta.Com os melhores cumprimentos.O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.Vamos, então, dar início ao período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 71.o da nossa Constituição estabelece, no seu n.o 1, o seguinte: «Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.»
De entre os deficientes os mentalmente deficientes ou diminuídos intelectuais ocupam, sem dúvida, um lugar de destaque nas nossas preocupações.
Por um lado, porque os condicionalismos sócio-económicos são ainda pesadamente responsáveis por muitos casos e, por outro, e embora nunca se tenha feito um rastreio a nível nacional do índice de deficientes intelectuais, o seu número, tendo em linha de conta as estatísticas de outros países europeus, deve rondar, se não ultrapassar, os trezentos mil, número aliás inserto num cartaz amplamente difundido no Norte do País pelo MADI (Movimento de Apoio aos Diminuídos Intelectuais).
Este número, só por si assustador, e que ultrapassa o número de todos os outros deficientes naturais, não pode, no entanto, de forma alguma permitir que se continue no imobilismo do passado e se permita que os deficientes mentais sejam esquecidos ou mesmo abandonados pela sociedade a que pertencem.
Façamos, no entanto e rapidamente, dado o pouco tempo disponível, o balanço da situação neste campo e procuremos responder às seguintes questões:Quais as principais causas da deficiência mental? A que têm direito os diminuídos intelectuais? O que existe em Portugal para a resolução deste problema?
Quais as medidas a tomar?Embora sejam inúmeras as causas da deficiência mental, referirei, pela sua importância, algumas susceptíveis de, através de um desenvolvimento harmónico da sociedade, serem corrigidas. Assim:As gastrenterites;
As radiações ionizantes, a poluição do ambiente, o benzolismo e o saturnismo;
As perturbações do metabolismo, como são os casos da fenilcetorúria e da galactosamia;
As incompatibilidades de grupo sanguíneo são um rol de causas potenciais que podem conduzir a que os nossos filhos, presentes e futuros, possam vir a ser deficientes intelectuais. E para quantas delas não existirão soluções a curto prazo?Deixemos este assunto que, por demasiado complexo e extenso, não permite uma análise mais
25 DE NOVEMBRO UE 1976 1367circunstanciada neste momento e passemos à segunda questão:A que têm direito os diminuídos intelectuais?A tarefa para responder a esta questão encontra-se extraordinariamente facilitada pela deliberação que a Organização das Nações Unidas tomou ao aprovar em 18 de Março de 1971, em assembleia geral, a Declaração dos Direitos Gerais e Particulares dos Deficientes Mentais, proclamada em Outubro de 1968, em Jerusalém, pela Liga Internacional de Associações de Apoio dos Deficientes Mentais, e que poderemos sintetizar da seguinte forma: o deficiente intelectual tem direito à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança social e ao respeito.
Também mais recentemente a Organização Mundial de Saúde, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho Económico e Social das Nações Unidas aprovaram resoluções e decisões que reforçam, na prática, os princípios da Declaração aprovada na ONU.
Procuremos agora responder à terceira questão posta:O que existe em Portugal para a resolução deste problema?A sua resolução entre nós tem estado, na sua maior parte, entregue a associações particulares, que por razões de vária ordem, nomeadamente económica e tecnológica, não respondem às reais necessidades. Cabe, no entanto, aqui uma palavra de simpatia para todos aqueles que dentro das suas limitações têm procurado lutar para ajudar a resolver este problema.
Das associações que se dedicam a este assunto e de que temos conhecimento referiremos: a Associação Portuguesa dos Deficientes e a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, estas de carácter geral, pois apoiam indistintamente os deficientes físicos e os deficientes intelectuais, e as de âmbito mais restrito, pois apoiam apenas os deficientes intelectuais como sejam: a Associação Portuguesa de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais, com sede em Lisboa, e delegações no Porto, Bragança, Viana do Castelo, Coimbra, Santarém, Castelo Branco, Évora e Setúbal. Esta Associação tem onze centros educacionais e, em 1975 atendeu 460 crianças; a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, com um centro no Porto e outro em Lisboa, e com um número mais pequeno de crianças atendidas; a Associação Portuguesa para Protecção às Crianças Autistas, com sede em Lisboa.
Como se pode ver por esta relação, que julgo completa ou quase completa, o que existe é manifestamente insuficiente se pensarmos que temos para cima de 300 000 deficientes intelectuais.
E chegamos à última questão, quiçá a mais difícil, mas talvez por isso a mais aliciante para esta Assembleia, para o Governo e para a sociedade em geral.
Mas antes disto, para facilitar a resposta à última questão, agrupemos os deficientes intelectuais pelo grau de deficiência que apresentam. Teremos, assim, como:
Primeiro grupo - A criança deficiente ainda integram no grupo de crianças consideradas normais, e portanto susceptível de uma escolaridade muito próxima da normal.
Segundo grupo - A criança deficiente média, não susceptível de integração no grupo anterior mas ainda escolarizável ou treinável em escolas especiais.
Teremos, grupo - A criança deficiente grau elevado, com necessidade de ser atendida em centros de bem-estar devidamente estruturados. Este grupo apresentava em 1968, segundo um estudo elaborado por Domingos Vaz Pais do Instituto de Assistência Psiquiátrica de Coimbra, uma incidência de 3 %o em Portugal.
Eis-nos, pois, perante o problema: o que fazer? e quais as medidas a tomar?
Impõe-se, antes de mais, fazer um rastreio a nível nacional da verdadeira incidência da deficiência mental. Só assim poderá haver um planeamento capaz. Entretanto, é necessário promover rapidamente a formação de professores habilitados a receberem nas suas escolas os deficientes do primeiro grupo. Promover a integração na rede normal de jardins infantis das crianças deficientes intelectuais. Criar escolas especiais para as crianças do segundo grupo os deficientes médios, não esquecendo que educar crianças deficientes não é instruí-]as. Criar centros de educação profissional integrados para continuar o desenvolvimento adquirido nas escolas especiais. Criar centros de bem-estar para atender à população do terceiro grupo-os deficientes profundos. Criar lares para albergar as crianças e jovens deficientes intelectuais sem família. Criar centros de diagnóstico para permitir o estudo correcto e exaustivo do ponto de vista biomédico, psicológico, pedagógico e social. Criar centros de preparação de pessoal técnico. Promover a criação de oficinas protegidas para os deficientes com idades superiores a 25 anos e que perderam já as ocasiões óptimas de reabilitação. Promover a integração e, a defesa do diminuído intelectual no mundo do trabalho normal. Neste aspecto, as organizações de trabalhadores poderão desenvolver uma actividade dinamizadora, tanto no esclarecimento dos seus membros sobre as atitudes a tomar em relação ao diminuído intelectual, como na defesa dos interesses do trabalhador deficiente intelectual. Promover uma campanha contínua, a nível nacional, de esclarecimento dos deveres da sociedade para com os diminuídos intelectuais; reformular as garantias jurídicas do deficiente intelectual, tantas vezes explorados por gente sem escrúpulos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem das dificuldades existentes para a concretização das medidas que apontamos e de outras com certeza necessárias.
Sabemos também da vontade do Governo em resolver este problema que a todos diz respeito, cumprindo assim o preceituado no n.o 2 do artigo 71.o da Constituição:
O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
Temos consciência de que Roma e Pavia não se fizeram num dia, e, por isso mesmo, sabemos que o essencial é começar.
1368 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Se com o que vos acabo de dizer vos sensibilizei para o problema dos diminuídos intelectuais, dou-me por satisfeito.
Permitam-me, no entanto, que termine as minhas palavras com a frase com que termina a declaração da ONU já referida:
Acima de tudo, o deficiente mental tem direito ao respeito.Aplausos do PS, PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre as classes mais desfavorecidas do nosso país, parece pertinente afirmar que se situam, a par dos trabalhadores agrícolas e pescadores, os trabalhadores da função pública e da administração (local, com particular incidência, nas categorias contidas na segunda metade, da respectiva taxa salarial.
Totalmente, dependentes de regulamentações estatais, foram ao longo dos anos da extensa noite fascista marginalizados, quer no que respeita a regalias sociais ou materiais, quer até ridicularizados na sua própria condição humana quando, para o ingresso, na função, lhes era exigido, o preenchimento da famigerada e degradante declaração, vulgarmente chamada de «anticumunista».
Essa humilhação em si, obrigou a que grande parte dos trabalhadores da função pública e administração local se mantivesse, aquietada e acomodada, porque qualquer acto, reivindicativo, de melhores garantias sócio-económicas era tomado, como então, se, dizia, de atitude subversiva e os seus autores afastados da função pública, o que ainda assim era o menos que lhes poderia acontecer.
Quais peças emperradas e automatizadas de uma engrenagem ferrugenta, o 25 de Abril veio colher os trabalhadores deste sector, na sua maioria totalmente despolitizados, incrédulos e duvidosos quanto às posições a tomar, habituados que estavam a ser dominados e escarnecidos por todas as formas pelos mentores do regime de terror instaurado na nossa terra em 28 de Maio de 1926, de quem recebiam, colmo significado de desprezo, uma ridícula compensação mensal que não lhes permitia viver em condições condignas face aos progressivos aumentos do custo de vida que o sua remuneração de forma digna comportava.
Para atribuição dos vencimentos e subsídios dos Srs. Deputados desta Assembleia, foi afirmado de algumas bancadas existirem razões várias para que se estipulasse a letra A da tabela do funcionalismo público, e os consequentes subsídios; mas apenas e calorosamente referida, e defendida a da dignificação da função de Deputado.
Ora, este Parlamento, ao optar por maioria por tal vencimento, fundamentado na tabela da função pública, ficou inteiramente comprometido com os trabalhadores deste sector.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a maioria dos trabalhadores que venho referindo aufere ainda 4, 5, 6 e, 7 mil escudos e nos respectivos, quadros não existem apenas os tradicionais funcionários chamados, de carteira.
Neste sector, que engloba um número, de cerca de 300 mil trabalhadores, estão ainda amarrados às leis fascistas, - os famigerados Estatuto da Função Pública e o Código Administrativo - cantoneiros, pedreiros, motoristas, carpinteiros, cobradores, serralheiros, canalizadores, electricistas, trabalhadores de limpeza, jardineiros, pessoal auxiliar das escolas, pessoal de apoio geral. hospitalar, jornaleiros, assalariados indiferenciados, etc., muitos dos quais auferem apenas o salário, mínimo, de 4000$.
A parte mais numerosa e desfavorecida desta classe é abrangida, como, se, sabe, pelas últimas letras da escala de vencimentos. Vejamos um exemplo, objectivo e indesmentível e da mais flagrante injustiça, de depauperamento, deste, numerosíssimo sector, devido ao agravamento constante da custo de vida. As três últimas letras, S, T e, U, do escalão de vencimentos, abrangem cerca de 111 500 trabalhadores, que auferem salários situados entre os 5000$ e os 550OS.
Atendendo, no entanto, a que o aumento do custo de vida verificado na cidade, de Lisboa entre os meses de Maio de 1975 e Agosto de 1976, com base nos preços no consumidor e segundo fontes oficiais do Instituto Nacional de Estatística, foi de 27,9 %, aqueles vencimentos correspondem a salários reais, de acordo com o efectivo poder de compra dos trabalhadores, de quantitativos que variam entre os 3605$ e 3965$50, ou seja, inferiores ao que em Abril de 1975 foi considerado o mínimo de subsistência através da atribuição do salário mínimo de 4 000$!
E isto, Sr. Presidente. e Srs. Deputadas, sem nos debruçarmos sobre o continuado aumento do custo de vida verificado entre o mês de Agosto último e o mês de Novembro em que nos encontramos e sem termos feito referência à letra V da tabela de vencimentos (4000$), à qual milhares de trabalhadores ascalariados de muitas câmaras municipais e serviços municipalizados, estão agrilhoados, desde que admitidos ao serviço, posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.o 656/74, de 23 de Novembro, e que, por força de uma interpretação arbitrária, de algumas comissões administrativas, não beneficiam de qualquer subsídio, de, férias, ou de Natal, e aos quais apenas são concedidos dez dias de licença para férias e que, tomando por base, os mesmos elementos do INE e pelas razões já aduzidas, auferem um salário real de 2884$.
Todo este panorama impõe, como um imperativo, da mais elementar justiça, uma revisão e actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública e da administração local, que estão fartos, de ser escarnecidos quando lhes atiram com qualquer irrisória importância a que os governantes teimam pomposamente em chamar actualização de vencimentos.
É imperioso que de imediato se ponha cobro, às marginalizações e discriminações de que sempre foram alvo por parte dos governantes os trabalhadores deste sector, situação, aliás ainda vigente, que os leva a encarar o futuro com sérias apreensões, pois que, se no activo dificilmente conseguem sobreviver com as remunerações que lhes são atribuídas, como poderão fazer na situação de aposentados, quando mais carecidos estão, se a par e passo, deparam com situações gritantes de portugueses atirados para a reforma e para o esquecimento., acompanhados apenas das exíguas, se não miseráveis, pensões de aposentação?
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1369E não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo n.o 7/I que vem dar qualquer resposta a uma questão que deve ser resolvida, revista e actualizada de imediato, com a prévia e indispensável consulta às organizações sindicais aos trabalhadores.
Afirmou o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção neste Parlamento, e posteriormente perante as câmaras da televisão, que o subsídio de Natal iria ser liquidado em numerário apenas até no limite de 5 000$ e o restante em títulos da dívida, pública. No entanto, e certamente pressionado pelo descontentamento gerai manifestado pela opinião pública no que respeita a uma medida tomada na generalidade contra as classes mais desfavorecidas, mais recentemente, e de acordo com notícias vindas à luz na imprensa diária, o Conselho de Ministros, em reunião de 11 do corrente, teria deliberado fixar esse limite em 7000$.
No entanto, ficando, ainda que a traços largos, explicadas as duras condições de vida suportadas pelos trabalhadores visados nesta intervenção e que são, aliás, extensivas a toda a massa laboral deste País, resta-nos acrescentar que a grande maioria dos trabalhadores não pode beneficiar do período de descanso que lhe é concedido para férias, dada a insuficiência da sua remuneração mensal e, por isso mesmo, vai comprometer o subsídio de férias que receberá no mês de Junho, verificando-se necessariamente o mesmo, pelas carências contínuas, que vão empenhar, como é óbvio, o subsídio de Natal.
Será então que o Governo, ao adoptar a medida anunciada, pretende liquidar dívidas com dívidas?
Que o País luta com dificuldades, que são necessárias medidas de austeridade, não o contestamos.
Mas que continue a buscar-se junto das classes mais desfavorecidas as tampas para os buracos herdados e para os que posteriormente se fizeram invocando a independência nacional, que de facto se acentuaram mais dependências do grande capital estrangeiro, é anticonstitucional, ainda mais quando o Governo se propõe indemnizar os grandes agrários e banqueiros, únicos responsáveis pela situação económica vigente, da fabulosa soma de 30 milhões de centos.
Parece, pois, que a solução aceitável e justa seria, sim, que o Governo transferisse essa verba s a convertesse nos tais títulos de dívida pública, já que do povo são pertença esses dinheiros.
É, pois, imperioso que se dê satisfação às justas reivindicações dos trabalhadores da função pública e administração local, procedendo de imediato a uma verdadeira, actualização dos seus vencimentos e simultaneamente a um estudo que vise a sua progressiva equiparação aos vencimentos praticados nas empresas públicas, procedendo ainda de imediato à revogação do Código Administrativo e do Estatuto, fascista, da Função Pública, que, apesar da sua reconhecida inconstitucionalidade por parte do Governo, continua a ser aplicado, como é o caso de dois trabalhadores da Intendência de Pecuária do Porto, suspensos da sua actividade durante dois anos sem qualquer remuneração.
Que lhes seja assegurado o direito à greve sem qualquer discriminação em relação aos trabalhadores de outros sectores e que se reformule o Decreto n.o 294/76 (que cria o quadro geral de adidos), abolindo o articulado, que é lesivo dos trabalhadores, nomeadamente o conceito de «excedente», ainda mais quando o Governo, numa medida claramente inconsequente, pretende aumentar o horário semanal para quarenta horas, sem consolidar previamente as organizações sindicais de trabalhadores, o que contraria o artigo 58.o da Constituição, devendo, no entanto, conservar-se a legislação que no referido decreto beneficia os trabalhadores desalojados das ex-colónias.
É ainda necessário que se proceda à reclassificação e consequente promoção de trabalhadores estagnados há largos anos na mesma categoria, o que é, sem dúvida, factor altamente desmobilizador, e estudar-se, mas a muito curto prazo, a vinculação total nos quadros do funcionalismo de todo o pessoal assalariado, eventual e eventualíssimo.
Por último, reveste-se da maior urgência, tal como no que respeita aos (trabalhadores no activo, a actualização das pensões dos reformados, medida tanto mais imperiosa quanto já em 1975 o VI Governo lhes havia feito essa promessa, repetida pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia e que recentemente veio noticiada na imprensa diária, mas sem qualquer dado concreto.
Há, no entanto, que fazer justiça na actualização dessas pensões, não permitindo que se continuem a verificar as disparidades existentes entre as pensões de reforma de trabalhadores da mesma categoria, consoante a época do acto da aposentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só porque Deputados aqui presentes reivindicaram o salário máximo da tabela da função pública, mas porque se deixou bem vincado que tal implica a dignificação da função e que os Deputados foram escolhidos pelo povo, sendo, consequente mente, seus servidores, é pois ponto de honra que os Srs. Deputados que integram a comissão ou comissões estabelecidas no Regimento e que versarem o assunto, depois de auscultadas as organizações sindicais dos trabalhadores, se batam tão aberta e calorosamente pela resolução destes problemas como alguns o fizeram em proveito próprio, pois só assim corresponderão honestamente à confiança do povo que os elegeu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mendes.O Sr. Silva Mendes (CDS): - A imprensa periódica, a rádio e a televisão fizeram-se eco nos últimos dias da disposição do Governo minoritário socialista de impor a subscrição de obrigações do Tesouro aos trabalhadores cujo salário relativo ao 13.o mês excedesse o montante de 7 000$ e a outros particulares com rendimentos acima de certo limite.
O anúncio da medida governamental em perspectiva não constituiu surpresa, pois que o Sr. Primeiro-Ministro a havia aflorado, embora à vol d'oiseau, como hipótese a praticar, aquando da apresentação a esta Câmara do Programa do Governo.
Seria, segundo aqui foi afirmado, uma das medidas de austeridade e anti-inflação que o Governo poderia adoptar piara combater a crise, por ser adequada à redução dos meios de pagamento, que, sem ela, entrariam em circulação, reduzindo, do mesmo passo e consequentemente, O poder de compra e a pressão da procura de bens no mercado, verificada normalmente na quadra natalícia.
1370 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Paralelamente, propunha-se o Governo promover o investimento reprodutivo da poupança assim obtida.
Na altura ficou a ideia de que o pagamento em títulos de parte do 13.o mês seria acompanhado de outras medidas de austeridade que, retirando-lhe o carácter pontual, lhe aproveitassem todas as potencialidades, sem constituir gravame, para o povo português.
Não causando surpresa, a medida governamental suscitou, no entanto, uma considerável onda de protestos aos mais variados níveis, uns objectando de forma e, outros de fundo, mas todos eles convergentes num ponto: o Governo não possui neste momento legitimidade para decretá-la.
A esta Assembleia chegaram já várias moções de protesto, e as sondagens e inquéritos de rua são quase unânimes em oferecer resultados que confirmam a reacção desfavorável da maioria à subscrição forçada de títulos do Tesouro.
Por conveniência do partido do Governo, os meios de informação estatizados, e não só, empolaram a questão da inconstitucionalidade do decreto que porventura viesse a obrigar à subscrição do empréstimo e deixaram na penumbra a questão de fundo, quando essa merecia também tratamento e análise cuidada.
Por isso, porque, eminentes juristas se pronunciaram já pela inconstitucionalidade, posição que abertamente perfilho, não me debruçarei hoje sobre o problema de mais esta invasão pelo Governo minoritário da esfera da competência exclusiva da Assembleia da República.
O empréstimo interno que o Governo pretendo lançar, a título de prenda de Natal socialista, vem na sequência do que se encontra à subscrição pública voluntária desde meados do ano em curso, representado por obrigações do Tesouro.
Neste, não obstante, a elevada taxa de juro praticada, que atinge limites muito superiores aos que, eram oferecidos antes do 25 de Abril e que em circunstâncias normais, seria generosamente remuneradora do capital, investido, a subscrição das obrigações tem sido penosa e difícil, pouco adiantando a cerrada e dispendiosa campanha publicitária feita através dos órgãos de informação estatizada e livre.
Esse, facto determinou sucessivas prorrogações do prazo de subscrição, sempre acompanhadas de novos slogans, aliás sugestivos, mas que cada vez produzem menos efeito nos pequenos e médios investidores, que o mesmo é dizer, na captação das pequenas poupanças.
É que o nosso povo tem para si que «Quando a esmola é grande, o santo desconfia» e a experiência ensinou-lhe, também que o volume da publicidade é inversamente proporcional à qualidade dos produtos anunciados.
Daí que não será com a elevação, das taxas de juro, nem com a intensificação da propaganda, nem mesmo com a abertura à subscrição de obrigações ouro que uma administração, qualquer que ela seja, conseguirá captar as poupanças dos particulares, sobretudo quando estas pertencem às classes laboriosas, que as obtém pela renúncia total, ou quase total, às comodidades que a civilização lhes oferece e pelo mourejar dia a dia, de sol a sol, sem férias, sem absentismo, sem horário de trabalho ...
É evidente, que o retraimento na subscrição do empréstimo interno não significa de modo algum que, os Portugueses estejam alheados ou desinteressados da reconstrução nacional e da superação da crise que o País atravessa.
Significa, isso sim, que os Portugueses não têm confiança no êxito da política económica do Governo minoritário e não querem, por isso, ser cúmplices do agravamento do passivo do Estado Português, através da cedência, mesmo titulada e a juros, de meios financeiros cuja aplicação ignoram, mas cujo destino suspeitam, nem desejam despojar-se, a prazo, daquilo que penosamente amealharam.
E temos de dar-nos razão: na verdade, o Governo socialista, na campanha publicitária que fez e faz, nada disse, ainda ao povo, português sobre, a aplicação concreta dos meios de pagamento postos à sua disposição e sobre as vantagens reais e palpáveis que podem advir, e terão advindo, para o País da subscrição do empréstimo; além de que não consegue travar a taxa de inflação anual, que excede, largamente a taxa de juro de 1001o oferecida aos investidores.
Sem o conhecimento da aplicação das poupanças e com taxas de inflação superiores à taxa de juro, não será legítimo esperar que os pequenos investidores se sintam motivados a apostar em obrigações do Tesouro, porquanto isso seria «jogar no eseuro» o fruto, do seu trabalho.
Desiludido pela realidade, o Governo socialista atacou agora, esgrimindo a arma do empréstimo forçado, alvejando particularmente a classe média e também as classes mais desfavorecidas.
Com este comportamento, o Ministério desprezou o princípio essencial de que o crédito se não impõe, mas antes se adquire.
Porém, com vista a evitar a resistência e, protestos de maior, o Governo usou de unia táctica velha, mas sempre de algum modo eficiente: primeiro fez constar que os títulos a emitir seriam obrigatoriamente subscritos por beneficiários de proventos mensais superiores a 5000$ e poderiam ser utilizados no crédito à habitação; analisou a repercussão desse anúncio e depois, em Conselho de Ministros, deliberou que o plafond fosse de 7000$ e que os títulos fossem intransmissíveis.
Com esta táctica, à deliberação definitiva correspondeu o descontentamento de uns e o alívio de outros, alívio que, de certa maneira, minorava a impopularidade, da medida.
Reduzindo a percentagem da população abrangida, o Governo viu facilitada a criação do precedente, para poder, de futuro, lançar mão de medida idêntica em sucessivas ocasiões, e tudo leva a crer que, se este empréstimo forçado se concretizar, outros se lhe seguirão, talvez mais gravosos, atingindo os subsídios de férias e depois os próprios ordenados mensais de cada vez maior número de trabalhadores.
É que o autoritarismo socialista no sector económico é insaciável: ele concretizou-se, por exemplo, na limitação para 7000$ do montante a cambiar para viagens de turismo ...O Sr. Presidente: Faltam dois minutos, Sr. Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1371O Orador- - ... no agravamento progressivo e frequente, das taxas do imposto complementar, do imposto do selo, dos direitos de importação, etc.
Numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, em Lisboa, foi aprovado o decreto que obrigará à subscrição de títulos do tesouro com parte dos ordenados do 13.o mês; esse diploma, remetido já à Presidência da República para promulgação, é a confissão, expressa e pública do Governo minoritário socialista de que não tem a confiança do povo português em matéria económica; é a comissão de que a força das razões socialistas para a captação das poupanças é ténue e de que se lhe torna indispensável a sua recolha manu militari; é, enfim, a confissão socialista de que a colectivização que se propõe abrange os réditos do próprio trabalho e não apenas a dos meios de produção.
Mas, além de confissão, é um insulto: um insulto ao povo português, porque ele aparece como destinatário de uma medida coerciva, dita indispensável à recuperação do País, o que deixa afectado o conceito alheio, do, seu patriotismo; na realidade, quando se obriga a comunidade nacional a poupar e coercivamente, se lhe retira, por necessária ao seu progresso, essa poupança, logo se dá a entender que essa comunidade não pouparia nem investiria com esse objectivo se a tal não fosse coagida; logo se dá a entender, portanto, que essa comunidade não é verdadeiramente consciente, patriota, dotada de mais acrisolado amor pátrio.
Ora, o povo português sempre deu provas de ser consciente e adulto, pleno do mais são e devotado patriotismo, cioso do bem-estar e do progresso da sua pátria.
Pretender extorquir-lhe, pela força, o que ele legitimamente se recusa a dar, argumentando, sem demonstrar, que a extorsão se impõe para a recuperação nacional, é insultuoso e aviltante.
A tradicional generosidade portuguesa, atestada muitas vezes perante crises vividas até por países estrangeiros, não deixaria de evidenciar-se no momento presente ...O Sr. Presidente: - Já passaram quatro minutos da hora.Vozes do PS: - Já chega!O Orador: -... ponto seria que os planos de desenvolvimento apresentados e os seus executores merecessem o apoio e a confiança dos portugueses.