7 DE OUTUBRO DE 19822633trabalho ser progressivamente reduzida, tanto quanto o aumento de produtividade e os outros factores em jogo o permitam;2) A prever dias feriados pagos;3) A assegurar um período anual de férias pa-gas de 2 semanas, pelo menos;4) A assegurar aos trabalhadores empregadosem ocupações perigosas ou insalubres determinadas quer uma redução de duração de trabalho, quer férias pagas suplementares;5) A assegurar um descanso semanal que coinci-da, tanto quanto possível, com o dia da semana reconhecido como dia de descanso pela tradição ou pelos usos do pais ou da região.Artigo 3.°Direito à segurança e à higiene no trabalhoCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito à segurança e à higiene no trabalho, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A promulgar regulamentos de segurança e dehigiene;2) A promulgar medidas de controle da aplica-ção destes regulamentos;3) A consultar, quando for caso disso, as orga-nizações patronais e de trabalhadores sobre as medidas tendentes a melhorar a segurança e a higiene do trabalho.Artigo 4.°Direilo a uma remuneração justaCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito a uma remuneração justa, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A reconhecer o direito dos trabalhadores auma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como às suas famílias, um nível de vida decente;2) A reconhecer o direito dos trabalhadores auma taxa de remuneração suplementar para as horas de trabalho extraordinárias, com excepção de certos casos particulares;3) A reconhecer o direito dos trabalhadoresmasculinos e femininos a uma remuneração igual para um trabalho de valor igual;4) A reconhecer o direito de todos os trabalha-dores a um prazo razoável de pré-aviso no caso de cessação de emprego;5) A não autorizar descontos nos salários, anão ser nas condições e limites prescritos pelas leis ou regulamentos nacionais ou fixados por convenções colectivas ou sentenças arbitrais.O exercício destes direitos deve ser assegurado quer por meio de convenções colectivas livremente celebradas, quer por métodos legais de fixação de salários, quer de qualquer outro modo apropriado às condições nacionais.Artigo 5.°Direilo sindicalCom vista a garantir ou promover a liberdade dos trabalhadores e das entidades patronais de constituírem organizações locais, nacionais ou internacionais para a protecção dos seus interesses económicos e sociais e de aderirem a estas organizações, as Partes Contratantes comprometem-se a que a legislação nacional não restrinja, nem seja aplicada de modo a restringir, esta liberdade. A medida em que as garantias previstas no presente artigo se aplicarão à polícia será determinada pelas leis ou pelos regulamentos nacionais. O princípio da aplicação destas garantias aos membros das forças armadas e a medida em que se aplicarão a esta categoria de pessoas são igualmente determinados pelas leis ou regulamentos nacionais.Artigo 6.°Direilo de negociação colectivaCom vista a assegurar o exercício efectivo do direito de negociação colectiva, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A favorecer a discussão paritária entre tra-balhadores e entidades patronais;2) A promover, quando necessário e útil, a ins-tituição de processos de negociação voluntária entre as entidades patronais ou suas organizações, de um lado, e as organizações de trabalhadores, de outro, com o fim de regular as condições de emprego através de convenções colectivas;3) A favorecer a instituição e utilização de pro-cessos apropriados de conciliação e arbitragem voluntária para regular os conflitos de trabalho;e reconhecem:4) O direito dos trabalhadores e das entidadespatronais a acções colectivas no caso de conflitos de interesses, incluindo o direito de greve, sob reserva das obrigações que poderiam resultar das convenções colectivas em vigor.Artigo 7.°Direito das crianças e dos adolescentes à protecçãoCom vista a assegurar o. exercício efectivo do direito das crianças e dos adolescentes à protecção, as Partes Contratantes comprometem-se:1) A fixar em 15 anos a idade mínima deadmissão ao emprego, bem como as excepções admissíveis para crianças empregadas em trabalhos ligeiros devidamente concretizados que não impliquem o risco de prejudicar a sua saúde, moralidade ou educação;2) A fixar uma idade mínima mais elevada deadmissão ao emprego em ocupações concretamente determinadas consideradas como perigosas ou insalubres;