28 DE MAIO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites pela Sr.a Presidente os projetos de lei n.os: 946/XII (4.a) — Criação da freguesia de Palhais, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), 947/XII (4.a) — Criação da freguesia do Barreiro, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), 948/XII (4.a) — Criação da freguesia da Verderena, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), 949/XII (4.a) — Criação da freguesia de Ourondo, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco (PCP), 950/XII (4.a) — Criação da freguesia de Casegas, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco (PCP), 951/XII (4.a) — Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP), 952/XII (4.a) — Criação da freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP), 953/XII (4.a) — Criação da freguesia de Ponte de Sor, no concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP), 954/XII (4.a) — Criação da freguesia de Chouto, no concelho da Chamusca, distrito de Santarém (PCP), 955/XII (4.a) — Criação da freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca, distrito de Santarém (PCP), 956/XII (4.a) — Criação da freguesia da Foz do Douro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), 958/XII (4.a) — Criação da freguesia de Massarelos, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), 959/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro – Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP), 960/XII (4.a) — Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (BE), que baixa à 5.a Comissão, 961/XII (4.a) — Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE), que baixa à 1.a Comissão, 962/XII (4.a) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 963/XII (4.a) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS), que baixa à 5.a Comissão, 964/XII (4.a) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão e 965/XII (4.a) — Altera as leis eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar ou de se deslocar pelos seus próprios meios às mesas de voto (BE), que baixa à 1.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de resolução n.os: 1485/XII (4.a) — Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1486/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade (PS), que baixa à 8.a Comissão, 1487/XII (4.a) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP), 1488/XII (4.a) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP), 1489/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS), 1490/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP), 1491/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP), 1492/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão