II SÉRIE-A — NÚMERO 1266Não havendo acordo, por manifestação de posições contrárias dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e da IL, procedeu-se à discussão e votação, que incidiu na proposta de substituição integral das iniciativas em apreciação e de que resultou o seguinte: Cada um dos artigos da proposta de substituição integral das iniciativas em apreciação foi aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do CH e do PCP e a abstenção do PSD. Após a votação, teve lugar uma ronda de intervenções, na qual a Sr.a Deputada Paula Cardoso (PSD) declarou que a abstenção do seu Grupo Parlamentar se deveu à liberdade de voto concedida aos respetivos Deputados; a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) agradeceu à Sr.a Deputada Coordenadora do GT e aos respetivos membros o trabalho desenvolvido e empenhado e aos serviços o apoio prestado; a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz (PS) agradeceu igualmente a todos os envolvidos naquele processo legislativo e expressou o seu contentamento com o resultado alcançado, após um processos que decorrera de forma ponderada e participada, com contributos de entidades ouvidas; a Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) referiu que a posição do seu Grupo Parlamentar sobre aquele tema era publicamente conhecida, opondo-se àquela solução por questões de fundo por acautelar, que considerava atingirem pessoas em situações complexas e de vulnerabilidade, e assinalando que não consideravam que aquela matéria fosse referendável, tendo a Assembleia da República todas as condições para sobre ela decidir; o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) saudou a Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, os serviços e os membros do GT pelo trabalho realizado, num tema exigente e carecendo de ponderação, que merecera um debate elevado, tendo o GT estado à altura do momento histórico e tendo destacado o trabalho da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira por ter logrado congregar num único texto, com brio e sensibilidade política, consagrando os contributos de todos e respondendo a várias dúvidas, e mostrou-se satisfeito com o processo legislativo e com o texto final, o qual, no seu entender, resultara uma boa lei – humana e constitucional – e robusteceria direitos de forma sensata e ponderada; o Sr. Deputado Pedro Pinto (CH) frisou a importância de um referendo sobre a matéria, contestando uma decisão sobre a qual não se ouvira o povo português, em matéria de grande sensibilidade, declarando mostrar-se expectante com a decisão do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional; e, por fim, também o Sr. Presidente felicitou a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos pela coordenação do Grupo de Trabalho e os Srs. Deputados que o integraram, que haviam correspondido ao trabalho que lhes havia sido pedido. Segue em anexo ao presente relatório o texto final. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula as condições especiais em que a morte medicamente assistidanão é punível e altera o Código Penal. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: