4 I SÉRIE — NÚMERO 88Comissões, e 59/VIII – Aprova, para ratificação, o Tratado mas de mandatos e as substituições em causa são de admi-de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Trata- tir, uma vez que se encontram verificados os requisitos dos que instituem as Comunidades Europeias e alguns legais. actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26  de Fevereiro de 2001, que baixou às 1.a, 2.a e 10.a Comis- O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em discussão sões; projectos de lei n.os 449/VIII – Cria as autoridades o parecer da Comissão de Ética que acaba de ser lido. metropolitanas de transportes (BE), que baixou à 4.a Como não há inscrições, vamos votar. Comissão, 450/VIII – Designação da freguesia de Grijó de  Vale Benfeito (PS), que baixou à 4.a Comissão, 451/VIII – Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Designação da freguesia de Lamas de Podence (PS), que  baixou igualmente à 4.a Comissão, 452/VIII – Reforça os Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos a as-poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamen- sistir aos nosso trabalhos, na tribuna do Corpo Diplomáti-to das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (Alteração à co, dois elementos do Grupo Parlamentar de Amizade Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto) (PCP), que baixou à 4.a Portugal-Cuba, acompanhados pelo Sr. Embaixador da Comissão, 453/VIII – Altera o artigo 6.o da Lei Eleitoral República de Cuba em Portugal e pelo Presidente do refe-para a Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de rido Grupo de Amizade. Novembro, na sua redacção actual) (PS), que baixou à 1.a Saudemo-los calorosamente. Comissão, 454/VIII – Alarga a possibilidade de recensea-  mento no estrangeiro mediante apresentação do título de Aplausos do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do residência (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 456/VIII – BE, de pé. Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho no con-  celho de Santarém (PS), que baixou à 4.a Comissão; pro- Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a ordem do jecto de resolução n.o 141/VIII – Facilita e promove o dia para hoje é preenchida, em exclusividade, com a dis-acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços cussão e posterior votação da moção de censura n.o 3/VIII da Administração Pública (PS); apreciação do Decreto-Lei – Ao XIV Governo Constitucional (BE). n.o 130-A/2001, de 23 de Abril (Estabelece a organização, Para introduzir o debate, no período de abertura, tem a o processo e o regime de funcionamento da Comissão para palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para o que dispõe de a Discussão da Toxicodependência, a que se refere o n.o 1 30 minutos. do artigo 5.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, e  regula outras matérias complementares) [apreciação par- O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Pri-lamentar n.o 45/VIII (CDS-PP)]; moção de censura n.o meiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputa-3/VIII – Ao XIV Governo Constitucional (BE). dos: A questão que aqui nos traz é mesmo muito simples. Sr. Presidente, temos, ainda, um relatório da Comissão É a inquietação, a preocupação e o descontentamento de de Ética, que importaria apreciar desde já, do seguinte grande parte do País com a governação e, crescentemente, teor: com a própria política.  Porque assim é – e nem seriam necessárias sondagens Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 30 para o demonstrar –, colocamos a pergunta: o Governo que de Maio de 2001, foram observadas as seguintes retomas temos merece censura? de mandatos e substituições de Deputados: A nosso ver, merece e estamos convencidos de que a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.o, n.os 1 muitos portugueses nos acompanham nesta opinião. E que e 2, do Estatuto dos Deputados: nos acompanham neste preciso momento, independente-Grupo Parlamentar do Partido Socialista: mente das suas simpatias partidárias ou até da sua descon-José Carlos Tavares (círculo eleitoral de Viana do Cas- fiança na política que existe. telo), cessando Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, O Governo merece censura por muitas razões, mas, em 31 de Maio corrente, inclusive; antes de mais, por cinco que determinam a moção que o Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), Bloco apresenta ao País e que submete à discussão deste cessando Paulo Fonseca, em 1 de Junho próximo, inclu- Parlamento. sive; Merece censura porque enganou o País, prometendo b) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), um Orçamento sério para o progresso económico, e esta-do Estatuto dos Deputados: mos perante uma crise que não ilude ninguém. Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Merece censura porque não teve a coragem das refor-Armando Vara (círculo eleitoral de Bragança), por mas para um novo modelo de desenvolvimento assente no Américo Jaime Afonso Pereira, com início em 30 de Maio pleno emprego, na qualificação e na inovação, e preferiu corrente, inclusive; negociar um Orçamento à custa do acordo fácil de um c) Substituição nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea Deputado da direita. h), do Estatuto dos Deputados: Merece censura porque não resistiu a obras sem con-Grupo Parlamentar do Partido Socialista: curso, a gastos sem controlo orçamental, não resistiu aos José Miguel Noras (círculo eleitoral de Santarém), por negócios. Paulo Fonseca, com início em 1 de Junho próximo, inclu- Merece censura porque não responde às grandes ques-sive. tões que interessam aos portugueses e prefere o investi-O parecer da Comissão vai no sentido de que as reto- mento de 90 milhões de contos anuais, durante 30 anos,