II SÉRIE-A – NÚMERO 124 156 CAPÍTULO II Cuidador informal Artigo 4.o Reconhecimento do cuidador informal 1 –  O reconhecimento do cuidador informal é da competência do ISS, IP, mediante requerimento por aquele apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta. 2 –  Os serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou os serviços de ação social das autarquias que sinalizem a pessoa cuidada e o respetivo cuidador informal articulam com os serviços competentes da segurança social, para efeitos de apresentação e instrução do requerimento a que se refere o número anterior. 3 –  As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento do cuidador informal são regulados por diploma próprio. Artigo 5.o Direitos do cuidador informal O cuidador informal, devidamente reconhecido, tem direito a: a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada; b) Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada; c) Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social; d) Ter acesso a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito; e) Ter acesso a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais; f) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário; g) Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional; h) Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos neste Estatuto. i) A conciliação entre a prestação de cuidados e a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal j) Ser Ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais. Artigo 6.o Deveres do cuidador informal 1 –  O cuidador informal, relativamente à pessoa cuidada, deve: a) Atender e respeitar os seus interesses e direitos; b) Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário; c) Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada; d) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta; e) Promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada; f) Desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da pessoa cuidada, bem como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o interesse da pessoa cuidada; g) Potenciar as condições para o fortalecimento das relações familiares da pessoa cuidada;