II SÉRIE-A — NÚMERO 71 4 Palácio de S. Bento, 14 de fevereiro de 2018. O Presidente da Comissão, ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1327/XIII (3.a) TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES CONTÍGUAS AO FAROL DA PONTA DE SÃO JORGE PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Localizado na ponta sudoeste da Ilha da Madeira, mais propriamente na chamada Ponta do Topo, freguesia de São Jorge, concelho de Santana, o Farol da Ponta de São Jorge, é constituído por uma Torre circular com nervuras e anexos onde se localiza a habitação do faroleiro e um depósito de material. Este farol, desenhado em 1948, começou em funções em 12 de abril de 1959. A torre tem cerca de 15 metros de altura e o foco encontra-se a uma altitude de 271 metros. A sua luz tem um alcance de 16 milhas, e a sua operação foi automatizada em 1986, após ter sido eletrificado em 1962. Tal como sucede com os restantes faróis existentes nas faixas costeiras do nosso país, também a manutenção do Farol da Ponta de São Jorge, está, desde 1982, sob responsabilidade da Marinha Portuguesa. Considerando a localização geográfica do nosso País, esta rede de faróis, assume uma importância assinalável, representando, neste contexto, uma infraestrutura de grande relevância. Por sua vez, a Direção de Faróis, criada em 1924, é o organismo da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas no âmbito da Autoridade Marítima Nacional, que tem como atribuição a direção técnica das ajudas à navegação, coordenando o estudo, instalação, manutenção e extinção das mesmas a nível nacional. Compete ainda à Direção de Faróis a direção técnica de vasto e valioso património de assinalamento marítimo, distribuído pelo Continente e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, onde se inclui naturalmente o farol da Ponta de São Jorge. Ora, juntamente com o farol instalado no concelho de Santana, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também propriedade do Estado e na dependência direta do Ministério da Defesa Nacional. Sucede que essas instalações, edificadas junto ao farol, para além de não terem atualmente qualquer uso real e efetivo, encontram-se ao abandono e em visível estado de degradação, que certamente se acentuará com o tempo, se, entretanto, não se tomarem medidas. Como facilmente se percebe, o estado atual destas instalações e sobretudo a sua contínua degradação, que se agrava a cada dia que passa, é o resultado direto do facto de não lhes ser dada qualquer utilização e de, por isso mesmo, não serem objeto de qualquer intervenção ao nível da respetiva e desejável manutenção. É verdade que as instalações edificadas junto ao Farol da Ponta de São Jorge, mais concretamente no espaço exterior à sua área envolvente, pretendiam, na altura da elaboração do projeto, dar resposta à necessidade do Estado em criar condições para o acolhimento e permanência dos trabalhadores do farol, e das respetivas famílias, deslocalizados para exercerem as respetivas funções naquela infraestrutura. Mas também é verdade que hoje, face às atuais condições de funcionamento do Farol da Ponta de São Jorge, as exigências fundamentais e as elementares condições de acolhimento para todos os que lá trabalham e para as suas famílias, estão devidamente asseguradas e em conformidade com as leis em vigor, sem ser