II SÉRIE-A — NÚMERO 40 78 • Ponto n.o 4 – aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e PAN e com a abstenção do BE e do PCP. 6 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto final Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Apresente à Assembleia da República um relatório trimestral relativo à negociação da tipologia de despesas abrangidas e respetiva execução das verbas atribuídas a Portugal ao obrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 implementadas através do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030; 2. Participe trimestralmente, na Assembleia da República, na discussão e escrutínio da execução do envelope financeiro disponibilizado a Portugal através do programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; 3. Adote um Simplex para os fundos comunitários, para que, sem prejuízo do indispensável rigor de gestão e controlo, se simplifiquem requisitos e procedimentos e se eliminem barreiras burocráticas e custos de transação excessivos das políticas públicas, aproveitando a margem de manobra da regulamentação da União Europeia e, assim, melhorando a execução física e financeira dos projetos de investimento sem agravamento das condições de liquidez das instituições beneficiárias, públicas e privadas; 4. Para os efeitos do ponto anterior, determine a constituição de um Grupo Técnico Interministerial que formule propostas para a simplificação do acesso e execução dos fundos europeus, com representantes das áreas governativas responsáveis pela coordenação específica dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais, da Associação Nacional de Municípios, da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional; 5. Proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Próxima Geração EU, em que divulgue toda a documentação relacionada com as negociações com a Comissão Europeia para a aprovação dos programas, bem como os projetos/candidaturas aprovadas, os seus beneficiários ou promotores, respetivos objetivos e indicadores, categorizados por instrumento, programa e área de execução, critérios estabelecidos, calendarização de execução, prazos de decisão e aprovação, montantes envolvidos, entidades beneficiadas, entidades promotoras e parceiras, progresso da taxa de execução, e demais áreas de relevância pública, a respetiva data de aprovação, os montantes atribuídos e a evolução da taxa de execução dos projetos, para que as oportunidades de investimento possam ser aproveitadas e os seus riscos reduzidos. 6. Reforce as estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira do investimento superiores à registada em qualquer dos períodos programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público e garanta o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros dessa plataforma pública e de outros mecanismos com propósitos análogos, para assim garantir a materialização efetiva e eficiente dos seus fins; 7. Proporcione maior previsibilidade e celeridade no investimento público em infraestruturas e equipamentos, através de exercícios (prévios) de planeamento e de contratualização do financiamento entre as entidades competentes, para que possa ser executado de acordo com os respetivos cronogramas. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas