29 DE SETEMBRO DE 2018 13 A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Sr. Secretário de Estado disse, este é um diploma que, à semelhança de outros, vem regular e uniformizar a comercialização, neste caso, de produtos de seguro. É um setor em que é importante que se intervenha, uma vez que, talvez porque não esteve no «olho do furacão» durante a crise, tem tido muito pouca atenção, apesar de ter níveis de risco muito elevados e de haver uma grande desconformidade entre aquilo que as pessoas acham que é um produto seguro e aquilo que na realidade é, ou seja, muitas vezes é um produto de investimento e muitas vezes com altos níveis de risco. O que me parece que devemos ter em atenção é o facto de haver uma diferença. O Sr. Secretário de Estado diz, muitas vezes, que estes diplomas, que vêm proteger os clientes, garantem a estabilidade do sistema financeiro. Nós não concordamos com essa análise. Uma coisa é proteger os clientes, outra coisa é garantir a estabilidade do sistema financeiro — às vezes tocam-se mas não são necessariamente equivalentes. Queria reforçar aqui também a estranheza que foi manifestada pela Deputada Cecília Meireles relativamente ao atraso que temos na discussão do novo desenho institucional do sistema de regulação e de supervisão financeira. É que detetámos várias falhas nesses sistemas, temos até opiniões diferentes sobre eles, detetámos problemas na articulação entre entidades supervisoras, tendo o Bloco de Esquerda dado o seu contributo com possibilidades de melhoramento desse mesmo sistema, mas essa discussão está muito atrasada e seria bom que pudesse ser reiniciada a breve trecho, até porque, como foi referido, há projetos dos vários partidos que aguardam discussão aqui, na Assembleia da República. Voltando a este diploma em particular, ele tem um lado positivo, obviamente, que é o reforço do quadro sancionatório, o reforço dos deveres de informação, a proteção dos clientes, mas, mais uma vez, achamos que não protege nem garante a estabilidade financeira, até porque se enquadra dentro de um objetivo maior, que é o da criação de um mercado único de capitais a nível europeu, que, quanto a nós, é o contrário da estabilidade financeira, porque, por um lado, vai aumentar os níveis de concentração, como já aqui foi dito — é um risco deste diploma, o de aumentar os níveis de concentração, quanto mais não seja porque pequenas entidades não aguentam os níveis de burocratização que estão a ser introduzidos neste diploma — e, por outro, um mercado a nível europeu com entidades muito concentradas e em pequeno número é, obviamente, menos estável e com níveis de risco sistémico muito mais elevados, com maiores níveis de transferência desse risco. Iremos analisar este diploma na especialidade, mas queríamos deixar estas nossas preocupações, em particular com os riscos de concentração de mercado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Secretário Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aludir às duas questões que foram lançadas praticamente por todos os grupos parlamentares, sendo que referirei, em primeiro lugar, a questão da burocratização e da concentração que pode implicar. Obviamente que há um binómio e há uma escolha a fazer entre mais burocracia, e esta burocracia traduz eminentemente a necessidade de mais informação para poder regular o mercado, e os custos que essa informação impõe. Aquilo que é importante, e cabe-nos a todos, incluindo a VV. Ex.as, em sede de discussão na especialidade, detetando as exigências que não tenham tradução no aumento da segurança e da informação necessárias a uma supervisão e à deteção de práticas inadequadas, é eliminar as disposições, caso as entendam supérfluas e, portanto, ineficientes do ponto de vista de melhorar a qualidade da informação. Em relação à reforma da supervisão financeira, não é esse o tema, mas estamos a trabalhar nele. Está mais atrasado do que gostaríamos, sim, mas consideramos que em breve teremos uma proposta a apresentar. Por fim, em relação aos prazos de transposição, houve uma carga, detetada, também, obviamente, por VV. Ex.as, de um conjunto de diplomas que mudou a regulação nos três setores, no setor segurador, na banca e nos mercados financeiros. Penso que tem sido um trabalho árduo, que temos feito em conjunto — e, desde já, agradeço o que tem sido feito nesta Câmara para termos boa legislação —, ainda que esteja mais atrasado do