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Como já tive oportunidade de referir, todos sabemos que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quando for ministra da educação, vai resolver os problemas todos da educação, em Portugal, vai utilizar aquela varinha mágica que o vosso Deputado de circunstância, do CDS-PP, há bocadinho referiu.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é preciso varinha mágica! É preciso competência!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E as respostas? Zero!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, a pedido do Governo, acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais.
Na pura ortodoxia do nosso Regimento, este debate devia ser introduzido pelo relator da comissão, mas, havendo a dispensa dessa introdução, nesse caso, a primeira intervenção será de um membro do Governo.
Tem, assim, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo considera que, no domínio do combate à fraude e evasão fiscais, a transparência na divulgação dos resultados pode e deve constituir um instrumento importante para o combate a este flagelo.
Assim, tal como se havia comprometido, vem o Governo apresentar a esta Assembleia, pela primeira vez, um relatório detalhado sobre os resultados alcançados no combate à evasão e fraude fiscais, na sequência das medidas adoptadas e implementadas pelo XVII Governo Constitucional, as quais tiveram em consideração, naturalmente, as acções desencadeadas ou iniciadas por governos anteriores.
A eficiência e a justiça na arrecadação de receitas fiscais são prioridades governativas, assumidas como indispensáveis ao reforço da confiança dos agentes económicos e ao aumento da competitividade da economia portuguesa.
Neste âmbito, a luta contra a evasão e fraude fiscais e o alargamento da base tributária são essenciais para eliminar distorções à concorrência, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e a dimensão social do Estado e propiciar uma melhoria significativa na equidade da repartição da carga fiscal pelos contribuintes cumpridores.
Com efeito, o Relatório de Schneider & Klinglmair de 2004 estima que a economia informal gere em Portugal um produto equivalente a cerca de 22% do PIB. Assim, uma maior moralização no campo fiscal, por via de um firme combate à fraude e evasão fiscais, representa, neste contexto, uma prioridade nacional, para cuja prossecução importa fixar metas sucessivas e consistentes, particularmente direccionadas para a administração tributária.
Assim e na sequência do estabelecido no artigo 91.° da Lei do Orçamento do Estado para 2006, a administração tributária procedeu a um levantamento prévio dos resultados alcançados nos últimos anos no domínio do combate à fraude e evasão fiscais. Dá-se igualmente conta da utilização, neste âmbito, de
4525   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 diversos instrumentos jurídicos, designadamente a derrogação do sigilo bancário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Salienta-se que este estudo, que pode servir de fundamento para eventuais alterações legislativas e/ou operacionais, se insere num âmbito mais alargado de medidas de combate à fraude e evasão fiscais.
Assim, e sem carácter exaustivo, merecem destaque a adopção de procedimentos administrativos de carácter preventivo (por exemplo, a massificação dos controlos informáticos através do cruzamento de dados disponíveis pela administração tributária, cruzamento de dados com outros organismos, acompanhamento permanente dos grandes contribuintes).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vão também no mesmo sentido os protocolos de actuação já firmados com outras entidades, como, por exemplo, a Polícia Judiciária, a Brigada Fiscal e a Inspecção-Geral do Trabalho, e a elaboração de diplomas em diversas áreas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título de conclusões do relatório parece-nos de reter, como primeira conclusão, a necessidade de reforço do número de efectivos afectos à Inspecção Tributária.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, em Portugal, o número de habitantes por inspector é de quase 7000, um valor claramente mais elevado do que aquele que se verifica noutros países da União Europeia.
De relembrar que, neste domínio, tem sido feito um esforço no sentido de reforçar a componente humana afecta à Inspecção Tributária, com a admissão de 200 economistas em 2005 e a conclusão, em 2006, do recrutamento de cerca de 380 novos inspectores tributários.Aplausos do PS.Segunda conclusão: crescimento em 6,4% da receita líquida de reembolsos, arrecadada pela administração tributária em 2005, relativamente ao ano de 2004.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Para este crescimento contribuiu não apenas o crescimento significativo da cobrança coerciva, em cerca de 35%, mas também o aumento do cumprimento voluntário, com especial incidência em sede de IRC.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: -  Terceira conclusão: a eficiência fiscal medida pela diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela administração fiscal e a taxa de crescimento nominal do PIB fixou-se em 3,3 pontos percentuais.
Quarta conclusão: a identificação de tipologias específicas de fraude. Neste âmbito, assume especial relevância a denominada fraude em carrossel que, simulando um circuito de transacções intracomunitárias entre vários operadores, faz as mercadorias circular sem IVA entre dois ou mais países comunitários. Este esquema visa não só obter reembolsos indevidos de imposto como também conferir vantagens concorrenciais ilegítimas ao comprador situado no final da cadeia, dado que o preço pago será inferior ao preço normal de mercado.
Quinta e última conclusão: aumento do recurso à derrogação do sigilo bancário, bem como o elevado número de autorizações voluntárias por parte dos sujeitos passivos. As alterações legislativas que neste âmbito foram introduzidas em 2005 permitem, em caso de indícios da prática de crime ou indicadores da falta de veracidade do declarado, aceder a informações e documentos bancários sem solicitar a prévia autorização do contribuinte. Os efeitos de tais alterações ainda não estão reflectidos no presente relatório, mas estou certo que a sua utilização permitirá alcançar resultados ainda mais satisfatórios durante o ano de 2006 e seguintes.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a falta de indicadores mais conclusivos, dada a recente vigência de tais alterações, o Governo irá proceder a ajustamentos em matéria de derrogação do
4526   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 sigilo bancário.
Assim, o Governo irá aprovar em breve e submeter a esta Assembleia, ainda neste primeiro semestre de 2006, um projecto de diploma que, à semelhança de regimes já adoptados na União Europeia, irá consagrar o levantamento do sigilo bancário na sequência da apresentação de uma reclamação.Aplausos do PS.Nestes casos, considera-se que o contribuinte renúncia ao sigilo bancário, limitando, contudo, o acesso apenas aos elementos necessários à decisão da dita reclamação.
A possibilidade de levantamento do sigilo bancário, tal como já hoje ocorre no caso da existência dos benefícios fiscais, será utilizada de forma selectiva e não massificada, privilegiando as situações que envolvam montantes mais elevados.
Salienta-se que, da experiência de alguns países que aboliram totalmente e de uma só vez o sigilo bancário, se conhecem relatos demonstrativos de que existe algum risco de aquelas informações poderem ser utilizadas para outros fins, incluindo os persecutórios ou mesmo para efeitos de extorsão. Nesta medida, devem ser criados mecanismos para evitar a utilização que exorbite a finalidade exclusivamente fiscal do acesso aos dados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao levantamento do sigilo fiscal, tal como foi consagrado no artigo 64.o do Orçamento do Estado para 2006, irá proceder-se à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada.
Com vista a evitar o congestionamento dos serviços de finanças e sem colocar em causa os objectivos persuasivos com vista ao aumento do cumprimento voluntário da obrigação do pagamento dos impostos, foi escolhido um sistema gradual dessa divulgação.
Assim, optou-se, numa primeira fase, pela divulgação, com início em Julho do corrente ano, das listas das dívidas tributárias não regularizadas de situações ocorridas até 2004 das pessoas singulares ou colectivas, sempre que os respectivos montantes ultrapassem 50 000 € ou 200 000 €, respectivamente, no pressuposto de obtenção, entretanto, de parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A partir de Janeiro do próximo ano, aqueles montantes serão reduzidos para metade e serão abrangidas as dívidas relativas a 2005. Posteriormente, esta divulgação abrangerá contribuintes com montantes em dívida inferiores ainda a esses valores.
Em resumo, os resultados alcançados em 2005 podem considerar-se como francamente positivos e estamos convictos que, de forma progressiva e continuada, irão ser muito melhores no ano em curso e nos que se lhe seguirão. As medidas já adoptadas e em curso visam alcançar esse objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se seis Srs. Deputados. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá por grupos de três.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de referir, logo de início, que o relatório apresenta alguns dados positivos. Destes dados todos, realço aquele que concerne à eficiência fiscal, que em 2005 atinge 3.3%, quando tinha sido, em 2004, de 2.2% e, em 2003, negativa.
Sr. Ministro, quase que se pode concluir que, nesta matéria, no combate à fraude e à evasão fiscais, parece que as coisas estão a correr bem. Contudo, este mérito não é exclusivo deste Governo. É também e sobretudo um mérito de governos anteriores, nomeadamente do XV e do XVI.
Na verdade, todo este processo iniciou-se em 2003, na vigência do XV Governo Constitucional, chefiado pelo Dr. Durão Barroso. O actual Governo continuou, e bem, as medidas implementadas.
Reparo em algumas caras de estupefacção da parte da bancada do Partido Socialista e estranho, porque não leram o relatório. Se o tivessem lido, não estariam com dúvidas, porque no relatório se diz claramente que este processo se iniciou em 2003, na vigência do XV Governo Constitucional. É só ler, Srs. Deputados!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E faz bem em referi-lo, porque é a verdade!.
Mais: se dúvidas houvesse, o próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - que está aqui presente e que cumprimento - tem assumido, por diversas vezes, nesta Casa, quer na Comissão de Orçamento e Finanças quer em Plenário, que nunca um Governo como este encontrou uma administração
4527   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 fiscal tão bem preparada e com tão bom trabalho. Portanto, penso que isto também esclarece, de algum modo, a questão.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, queria colocar duas questões em concreto, sendo que a primeira se refere ao levantamento do sigilo bancário.
Constatamos que o Governo, no relatório e também pela voz do Sr. Ministro, já assumiu o compromisso de apresentar ao Parlamento uma proposta que consagre a derrogação do sigilo bancário no âmbito do procedimento administrativo de reclamação graciosa. É algo que registamos como positivo. Não podemos, no entanto, deixar passar a oportunidade para referir que este mesmo Governo, que agora está a equacionar esta possibilidade, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, recusou propostas bem concretas do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - A resposta do Governo foi de recusa e rejeição liminar!Vozes do PSD: - Essa é que é a verdade!O Orador: - E qual foi - espante-se - o argumento? O argumento era que o levantamento do sigilo bancário não combatia com eficácia a fraude e a evasão fiscais.
Desta forma, Sr. Ministro, penso que fica claro que o Governo rectifica a sua posição. Mas mesmo assim ainda é pouco, devia fazer mais. É muito curto, Sr. Ministro!
Era importante, contudo, que V. Ex.a pudesse explicar esta súbita mudança de atitude e de opinião do Governo. Esta é a primeira questão.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Por que é que terá sido?O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, a outra questão que lhe quero colocar prende-se com o levantamento do sigilo fiscal.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, é bom lembrar que o levantamento do sigilo fiscal serviu de contrapeso a não aceitar o levantamento do sigilo bancário. Este foi o argumento. Mas não deixa de ser estranho, muito estranho mesmo, Sr. Ministro, que, num relatório que tem 25 páginas, não haja uma única menção ao levantamento do sigilo fiscal. O senhor falou disso na sua intervenção, mas no relatório não há uma única frase que fale de levantamento do sigilo fiscal.
Sr. Ministro, parece que também aqui há uma mudança de opinião face àquilo que o Governo definiu inicialmente. Por isso, gostava também de ouvi-lo sobre este ligeiro recuo.
Termino, Sr. Ministro, dizendo o seguinte: felizmente, o Governo tem feito um caminho de aproximação progressiva àquelas que foram as opiniões e as ideias iniciais do Grupo Parlamentar do PSD. E sobre isto, Sr. Ministro, só me apraz dizer: "bem-vindo a estas opiniões".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, deixando para o debate político este leilão de méritos e deméritos acerca da eficiência fiscal, começaria por dizer que a eficiência fiscal é uma obrigação do Estado, de qualquer governo.
Tomando por bons os números que aqui traz este relatório, onde, pela primeira vez, o Governo assume que há uma dimensão da economia informal em relação ao produto da ordem dos 22%, esses números só mostram a dimensão da caminhada que ainda tem de ser feita para a responsabilização social do Estado pela arrecadação tributária necessária, o que, se houvesse eficiência fiscal, deixaria para trás tudo aquilo que tem sido o debate de finanças públicas que temos feito ao longo dos últimos anos.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria de dizer-lhe o seguinte: dando de barato que parece haver algum ziguezague consoante os humores dos ministros das Finanças - o seu antecessor não gostava muito do instrumento do levantamento do segredo bancário, gostava mais do levantamento do sigilo fiscal, havendo aqui uma ênfase menor e, agora, uma cadência limitada aos incumpridores e não universal, como tinha
4528   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 proposto o seu antecessor -, sempre defendemos que o grande instrumento de combate à evasão fiscal, para um aumento da eficiência fiscal, é exactamente o levantamento do segredo bancário.
Em anteriores debates orçamentais, propusemos, como medida parcial, esta que é aqui avançada pelo Governo, ou seja, o levantamento do segredo bancário em situações de reclamação. Portanto, só podemos estar de acordo com aquilo que já propusemos e que, infelizmente, em muitos orçamentos do Estado, foi rejeitado pelo Partido Socialista e, já agora, também pelo PSD, na vigência do anterior governo.
Sr. Ministro das Finanças, não se entende por que é que não se vai mais longe. Cria-se aí uma espécie de um anátema sobre a possibilidade de um levantamento do segredo bancário mais irrestrito ser possivelmente criminalizado por práticas de extorsão ou outras, que podem acontecer com qualquer sistema. Isso tem como mero efeito a diabolização de uma medida mais vincada de acesso à informação bancária, deixando algumas contradições do ponto de vista da administração fiscal.
Pergunta-se: por que é que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem, e bem, para a transparência do mercado de capitais, um acesso irrestrito à informação bancária e o Estado, a sua administração fiscal, não pode ter? Não se entende esta contradição.
Também não se entende que, por efeito da aplicação da directiva de poupanças da União, tenhamos de prestar informação de uma forma total e aberta sobre residentes estrangeiros, mas não o façamos em relação a nacionais. Há aqui uma contradição evidente em relação à aplicação do mecanismo da directiva de poupanças.
Ou seja, o que aqui nos traz, que é o chamado "modelo belga", está ainda desfasado, está ainda atrasado em relação àquilo que o Partido Socialista se tinha comprometido. As melhores práticas europeias são aquelas que bem perto de nós temos, por exemplo, em Espanha, onde se segue um caminho muito mais aberto e irrestrito.
Assim sendo, pergunto-lhe, Sr. Ministro: não seria de ter ido mais longe no levantamento do segredo bancário? Não será de ir muito mais longe no levantamento do segredo bancário, exactamente quando nos vem dizer, acima daquilo que sempre têm sido as estimativas do Banco de Portugal, que a economia informal em relação ao produto é muitíssimo maior do que aquilo que se vinha fazendo fé? Se assim é, por que razão as medidas não são mais ousadas do ponto de vista do levantamento do segredo bancário?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, antes de colocar qualquer questão ao Sr. Ministro, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro que achei a sua intervenção curiosa, diria mesmo que sofre daquela síndrome da direita, do olho direito, porque vê sempre no mesmo sentido, com o mesmo olho. E esta deficiência visual do olho direito leva-o mesmo a uma conclusão interessante: sempre que as coisas correm bem, o mérito é do governo anterior; sempre que as coisas correm mal, o demérito é deste Governo.
Já tinha ouvido aqui dizer que o desemprego é da responsabilidade deste Governo, quando todos sabemos que as políticas de emprego, para se fazerem sentir, levam algum tempo de ajustamento, mas curiosamente, em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais, em que as coisas são melhores, logo rapidamente diz que é demérito deste Governo.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Francamente, Sr. Deputado, seria melhor que começasse a pensar de outra forma e, sobretudo, fizesse intervenções mais construtivas.
Sr. Ministro, o Governo está de parabéns. Desde logo, porque, após ter sido proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de debate na especialidade do último do Orçamento do Estado, e introduzida a necessidade da elaboração de um relatório quantificado e também descritivo qualitativamente sobre a evasão e fraude fiscais até 31 de Janeiro, esse relatório chegou dentro do prazo, o que não era muito habitual nos governos anteriores. Há, pois, um prazo que foi cumprido em matéria tão séria quanto esta.
Quero ainda manifestar-lhe a minha satisfação pelo seguinte: ouvi hoje na comunicação social algumas observações de alguns dirigentes e de alguns Deputados de outros partidos com assento da Assembleia da República sobre a possibilidade ou não de se alargar mais a derrogação do sigilo bancário. Ora, o Sr. Ministro, na intervenção agora produzida, acabou por ir mais longe e admitir essa possibilidade.
A minha primeira pergunta é esta: havendo matérias em que a derrogação do sigilo bancário já está prevista na lei geral tributária, o Sr. Ministro pode precisar exactamente em que medida poderemos ir mais longe e, indo mais longe, quais os benefícios em termos da eficácia fiscal nesta matéria?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: agora, o problema já não é o da derrogação do sigilo bancário; agora, para o PSD, já há uma outra preocupação, que é a questão do sigilo fiscal. Ora, foi exactamente este Governo que, pela primeira vez, tocou nessa matéria. Assim, o artigo 64.o da Lei do Orçamento vai mais longe e prevê a publicação de listas das pessoas que estão em incumprimento com a administração fiscal.
4529   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Então, a minha segunda pergunta, Sr. Ministro, é esta: havendo esta possibilidade de, no primeiro semestre, se alargar a legislação no sentido da derrogação do sigilo bancário, de que forma é que o Sr. Ministro poderá ir também mais longe no sigilo fiscal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, não tenho qualquer problema em assumir - aliás, o Governo tem-no reconhecido várias vezes, como referiu - que os resultados que têm vindo a ser obtidos no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais vêm na sequência de um conjunto de iniciativas que já vêm do passado.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu próprio, no meu discurso inicial, referi que os resultados tiveram em consideração as medidas deste Governo e também medidas desencadeadas ou iniciadas por anteriores governos. Eu próprio o reconheci e se há coisa de que não gostaria de ser acusado, nem pessoalmente, nem como membro do Governo, é de falta de sentido de Estado, que existe.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, não tenho qualquer pejo em reconhecer os méritos a quem os merece.
Mas não queiramos com isso minimizar o esforço e o sucesso que este próprio Governo conseguiu obter neste domínio, que também há que realçar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Obviamente, cada um "defenderá a sua dama". E, não ignorando, nem negligenciando, os méritos da vossa "dama", permitam-me que defenda a "dama" do Governo e realce que, de facto, o ganho de eficiência fiscal que referiu, o de 2005 claramente superior ao de 2004, deveu-se ao forte empenho do Governo neste domínio.
No que se refere ao levantamento do sigilo bancário, Sr. Deputado, permita-me corrigir algum mal-entendido que parece existir. Este Governo nunca teve qualquer problema, nem qualquer relutância em proceder a um levantamento do sigilo bancário, nem nunca o Governo, na discussão que referiu, realizada há pouco menos de um ano - na altura, eu não era Ministro, mas assisti aos debates e li a informação publicada na época -, se recusou ao levantamento do sigilo bancário. O que o Governo se recusou - e isso também foi reafirmado na altura da discussão do Orçamento do Estado para 2006 - foi a proceder a qualquer levantamento do sigilo bancário enquanto, por um lado, não estivéssemos na posse dos resultados do tal levantamento, do tal estudo relativo à sua utilização no contexto português e, por outro, não se procedesse a uma análise das boas práticas existentes no domínio da União Europeia nesta matéria.
Portanto, o que o Governo, no fundo, defendeu foi: "sim senhor, vamos proceder a uma revisão do regime do sigilo bancário, mas vamos primeiro analisar a experiência que temos", que é, como este relatório evidencia, francamente positiva, embora ainda não se façam sentir, como tive oportunidade de realçar, os efeitos das medidas que entraram em vigor em 2005, os quais se espera que sejam também muito significativos.
Não há, pois, nesse domínio, qualquer mudança de atitude ou qualquer recuo do Governo.
V. Ex.a tanto diz que estamos num caminho progressivo, como diz que o Governo está a recuar. Parece-me estar a contradizer-se a si próprio.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não, não!O Orador: - No fundo, está a dizer que estamos a avançar e, ao mesmo tempo, a recuar, o que, creio, é algo que não fará muito sentido. Estamos a avançar, Sr. Deputado! Estamos a avançar, com firmeza, neste domínio.
Já agora, a este propósito, permito-me responder às observações do Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo que, com certeza, avançamos no domínio do levantamento do sigilo fiscal. Não é, porém, um levantamento irrestrito, Sr. Deputado, porque, a meu ver, aqui temos de dar passos seguros e daí uma postura gradualista neste sentido.
Aliás, recordo que as medidas já adoptadas em 2005, que permitem o levantamento do sigilo sem intervenção judicial, por mero acto administrativo, desde que haja indícios da prática de crime ou a existência de factos concretos que indiciem que aquilo que foi declarado não corresponde à verdade, dão-nos já instrumentos muito poderosos para o combate à fraude e à evasão fiscais. E a medida que acabei de anunciar,
4530   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 de levantamento do sigilo em casos de processos de reclamação, vai-nos permitir - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Victor Baptista - aumentar a nossa eficácia neste domínio, de forma muito significativa.
Portanto, vamos dar passos seguros e devidamente testados. Quanto ao facto de o Sr. Deputado achar que a prática espanhola é melhor do que a belga, é uma questão de opinião. No entanto, recordo que a Espanha, neste momento, está a confrontar-se com um problema muito sério, o de haver um aumento considerável de circulação de notas de alto valor, o que normalmente não indicia grande coisa em termos de corrupção e de fuga ao fisco. É que, às vezes, a adopção de medidas precipitadas, não devidamente testadas e, mais, que vão para além das meras necessidades do combate à fraude e à evasão fiscais pode ter efeitos perversos que convém acautelar. Daí a prudência que também deveremos ter nesta matéria.
Sr. Deputado, quanto à questão da economia informal, cito aqui um estudo internacional desta matéria. Não temos qualquer problema em reconhecer a dimensão que é apontada dessa economia informal. Por isso, dizemos claramente que deve ser uma prioridade da intervenção da administração tributária não só o velar pelo cumprimento dos contribuintes que já estão no sistema mas, acima de tudo, trazer ao sistema aqueles que estão fora dele, isto é, muitos daqueles que estão no domínio da economia informal. Esta é, pois, uma prioridade nossa e daí uma das razões do reforço da inspecção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sensação que me dá quando leio o relatório é que ele e o Governo "têm mais olhos que barriga", permita-me a expressão popular. A começar pela informação que é prestada, que deveria ser mais bem documentada e que, em muitos casos, é parcial. Não digo que não é útil, mas é parcial.
Vou dar-lhe só três exemplos. Quando se fala em aumentar o número de inspectores - aliás, o Sr. Ministro falou nisso - fala-se em mais cerca de 600, mas, na verdade, nada se diz quanto aos objectivos. Isto é, do ponto de vista do Governo, qual é a relação óptima entre o número de inspectores e dos habitantes a atingir? É apenas ultrapassar a Espanha? Se o objectivo é esse, é bem pouco, Sr. Ministro.
Quanto à regularização tributária de elementos patrimoniais no exterior, o famoso RERT, qual foi de facto o volume de receitas obtido? Que parte desses capitais repatriados foram aplicados, por exemplo, em dívida pública? Mais importante ainda: o Governo pretende recuperar esta medida para o presente ano e para os anos seguintes?
O terceiro exemplo de deficiente informação diz respeito ao balanço da dívida. Diz-se que foi recuperado um determinado volume de dívida, mas nunca se refere a dívida contraída no respectivo ano. Assim, gostaríamos de saber qual o montante da dívida contraída em 2003, em 2004, em 2005, para percebermos qual é o saldo líquido e se a dívida aumenta em termos líquidos, ou não, apesar do combate em curso.
Sr. Ministro, onde o relatório é claramente insatisfatório é naquilo que projecta para o futuro. Por exemplo, fala em política de "tolerância zero" e nem um parâmetro existe para a caracterizar. O que é?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Zero!O Orador: - Se é zero, Sr. Ministro, a economia paralela vai ser zero do PIB? Quando? No fim do seu mandato ou no final do "mandato" dos seus netos? Não se percebe!
Fala em plano estratégico para a justiça e eficácia fiscal e não o descreve, não o caracteriza, não o enuncia.
Sr. Ministro, nada se diz sobre a eventual abordagem sobre a eliminação de benefícios fiscais - que também era necessário fazer nesta sede - e anunciam-se avanços no sigilo fiscal, mas quase nada vai mudar.
Por que razão mantém a função suspensiva na maior parte dos processos? Por que se propõe manter os actuais mecanismos na dependência fundamental dos contribuintes eventualmente faltosos? Por que razão fica muito aquém daquilo que a própria legislação belga propõe?
Finalmente, há uma pergunta irrecusável que gostaria de lhe fazer. Há cerca de cinco meses, os noticiários falaram no "Furacão na banca", na "operação Furacão". Sr. Ministro, cerca de cinco meses passados, o que se sabe sobre esta operação? Nem uma linha nos jornais, nem um parágrafo nos jornais!
É verdade que o Governo vai dizer que está em segredo de justiça, mas será que o Governo não tem nada de relevante para nos dizer sobre o desenvolvimento desta processo, desta "operação Furacão"? Era importante que hoje, quando se discute o relatório sobre o combate à evasão fiscal, tivéssemos alguma novidade substancial sobre a evolução desta operação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
4531   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, para que não existam quaisquer dúvidas, queria desde logo afirmar que o CDS congratula-se com os resultados apresentados, que são positivos, em relação ao combate à evasão e à fraude fiscais, não deixando, evidentemente - o Sr. Ministro defende a sua "dama", permita-nos que defendamos a nossa -, de relembrar que este é um trabalho continuado, que envolveu vários Ministros das Finanças. Assim, não é demais referir aqui quer a Dr.a Manuela Ferreira Leite quer o Dr. Bagão Félix,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que foram peças importantes para que hoje V. Ex.a possa estar a apresentar estes resultados.
Sr. Ministro, em relação a esta matéria do combate à fraude e evasão fiscais gostaria de colocar uma pergunta extremamente importante. Temos resultados relativamente a acções inspectivas quanto a situações de liquidações suplementares, liquidações de impostos que não estavam feitas, mas também temos índices de pagamento em alguns impostos que, em relação a esses montantes, andam na ordem dos 25%, o que indicia que há um conjunto de liquidações que têm sido alvos de acções de reclamação, de impugnação ou de impugnação judicial por parte dos contribuintes. VV. Ex.as já têm números relativamente ao sucesso que o Estado tem tido nessas acções? Será que, maioritariamente, a administração e os tribunais têm considerado, pelo contrário, que são os particulares que têm razão? Esses números são extremamente importantes para que se possa ter alguma ideia sobre a eficácia das acções inspectivas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há pouco, V. Ex.a referiu que, no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais, pretendia este Governo, como uma das suas linhas de acção, estabelecer o alargamento da base tributável. Essa referência - não sei se foi um lapsus linguae - é preocupante. Sabemos que a Comissão Europeia fez um aviso a Portugal e vou fazer uma pergunta que tenho a certeza que preocupa os contribuintes. O aviso era no sentido de que eram necessárias medidas adicionais para conter o nosso défice. Sr. Ministro, entre essas medidas adicionais encontram-se aumentos de impostos, seja por aumentos de taxas seja por alargamento da base tributável? É que, como V. Ex.a também sabe, no relatório vem referido que um dos elementos que contribui, e muito, para a fraude e a evasão fiscais é o excesso de carga tributária. Será que não chega já aquilo que se passou nos últimos 10 meses?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Ministro, podemos ter o compromisso de honra de V. Ex.a que até ao final do seu mandato não haverá aumento de impostos? Espero bem que sim, porque se não a situação é muito grave.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, numa determinada parte da sua intervenção falou-nos da necessidade de moralização do sistema fiscal. Dito assim, naturalmente, não poderíamos estar mais de acordo. Mas, então, é pena que este Governo se tenha encarregue de sobrecarregar os portugueses com mais e muito mais pesados impostos indirectos e que mantenha e até acentue alguns dos "buracos" legais que permitem certos paraísos fiscais para alguns, sobrecarregando aqueles que menos podem e que de todo não podem fugir aos seus impostos.
O Sr. Ministro veio anunciar hoje - como, de resto, o Governo já tinha anunciado noutros debates - que, em breve, apresentará uma proposta legislativa no Parlamento para o levantamento do sigilo bancário. A primeira questão que gostava que o Sr. Ministro precisasse é o que significa este "em breve".
Por outro lado, fala-nos do levantamento de um sigilo bancário limitado pela apresentação de uma reclamação, com acesso aos elementos estritamente necessários à dita reclamação. Nesse sentido, fala-nos d e um levantamento do sigilo bancário limitado e não geral, como era desejável ao nível do nosso sistema fiscal justamente para a moralização desse sistema fiscal e para um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, sabendo nós que o levantamento do sigilo bancário é um instrumento fundamental para esse objectivo.
Gostaria, então, de questionar esta intenção do Governo relativamente a este levantamento de sigilo bancário restrito e a outras medidas que o Governo tem tomado, designadamente no que concerne ao complemento de solidariedade para idosos e ao rendimento social de inserção, onde o acesso às contas bancárias é feito sem qualquer reserva, para uma informação completa relativamente à situação daqueles que
4532   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 vão beneficiar, eventualmente, destes subsídios públicos. Porquê esta discriminação que o Governo faz relativamente ao segredo bancário em função da situação económica e do objectivo concreto que aqui se coloca, ou seja, da situação concreta dos portugueses? Isto é, para uns, há um acesso sem reservas a contas bancárias e, para outros, o acesso às contas bancárias é muito limitado, para efeitos da administração fiscal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de haver uma diferença muito grande entre um relatório de uma actividade passada e aquilo que são planos de actividades para o futuro.
Ora, aquilo que foi feito aqui, pela primeira vez - e gostaria de realçar este facto novo, que, julgo, importa ter em conta -, foi dar conta da actividade do Governo no passado no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais. As questões que o Sr. Deputado levanta são questões de natureza prospectiva que constam de outros documentos do Ministério das Finanças, muitos deles disponíveis e divulgados, como sejam o plano de actividades neste domínio e até o próprio plano para a justiça fiscal, que tem vindo a ser divulgado nos próprios órgãos de comunicação social.
Gostaria de referir que o RERT rendeu cerca de 43 milhões de euros, correspondendo a montantes regularizados na ordem dos 1000 milhões de euros. Quanto ao montante em dívida, relativamente a dívidas fiscais, ele cifra-se em cerca de 17 000 milhões de euros. Convém frisar este montante, pois revela o potencial que temos ainda pela nossa frente de recuperação de dívidas através do conjunto de acções que estão em curso.
No que se refere à questão do levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal, se me permite, gostaria de citar aquilo que for afirmado por um pessoa que é insuspeita de todos nós pela experiência que tem no domínio do Ministério Público, ou seja, a Dr.a Maria José Morgado. Quando questionada sobre o nosso quadro legal no âmbito do acesso às contas bancárias, ela afirma que "tem funcionado bem nos últimos dois anos, nomeadamente em casos de suspeita de fraude fiscal. Já há uma grande facilidade de controlo. O próprio Ministério Público pode ordenar a quebra do sigilo bancário e a administração fiscal tem acesso às contas bancárias nos casos em que isso é legítimo". Acabei de citar alguém que é insuspeito e que se pronunciou quanto ao enquadramentos do sigilo bancário.O Sr. António Gameiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão da "operação Furacão", estranho que um Deputado da Nação convide o Governo a infringir a lei,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não!O Orador: -  ... ou seja, a dizer algo que é suposto não saber e que, se soubesse, seria suposto não revelar. Sr. Deputado, obviamente, aí escudar-me-ei no segredo de justiça e no cumprimento da lei.Aplausos do PS.Sr. Deputado Diogo Feio, no que se refere ao grau de sucesso nas acções de reclamação e de impugnação, devo reconhecer que o nosso sucesso não é tão grande quanto seria desejável, mas, reconheço, o maior óbice neste domínio é a lentidão destes processos. Designadamente em sede judicial, estes processos são muito longos, o que em nada ajuda a eficácia da nossa intervenção neste domínio. Não depende de nós, depende de outro órgão de soberania, mas há que reconhecer que seria bem desejável que pudesse existir uma maior celeridade nesse domínio.
Sr. Deputado, perdoe-me a ironia, mas ou V. Ex.a não tem estado no Hemiciclo ou não tem prestado atenção ao que tenho andado a dizer, porque não vai haver aumentos de impostos até ao fim da Legislatura. Já o disse mais do que uma vez, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Aliás, recordo que no próprio dia em que tomei posse como Ministro de Estado e das Finanças tive o cuidado de afirmar que não haverá aumentos de impostos. O Sr. Deputado devia estar distraído, mas eu não me canso de o repetir e tenho até muito gosto em fazê-lo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Eu não estava distraído, mas ouvi o Engenheiro Sócrates dizer o mesmo na campanha eleitoral!O Orador: - Quando falamos em alargamento da base tributável, Sr. Deputado, referimo-nos ao facto
4533   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 de serem trazidos para o sistema fiscal áreas de actividade e contribuintes que estão fora dele, porque estão na economia informal. Não queira V. Ex.a deturpar o sentido daquilo que é dito, porque, na realidade, aquilo a que me referi foi ao facto de trazer ao sistema aqueles que estão no domínio da informalidade e aqueles que não têm existência para a administração fiscal. Há que trazê-los ao sistema.
Mais uma vez repito, contudo, que não haverá mais aumentos de impostos.
No que se refere à questão do sigilo fiscal e do sigilo bancário, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, creio que a citação que fiz das palavras da Dr.a Maria José Morgado é elucidativa. Não acredito, por outro lado, que a solução passe pelo levantamento ilimitado e geral do sigilo bancário, visto que neste campo é preciso ter prudência e dar passos seguros. Temos já muitos instrumentos disponíveis para levantar o sigilo fiscal, que vão sendo suficientes, por enquanto, para atender às necessidades do combate à fraude e evasão fiscais e não hesitaremos em reforçar este levantamento se tal se mostrar necessário para a eficácia da nossa intervenção. Contudo, neste momento não nos parece que se justifique ir para além do que anunciei.
O que é fundamental para a moralização do nosso sistema fiscal é o que estamos a fazer e que redunda nos resultados que estamos a apresentar, ou seja, é o aumento da cobrança coerciva, é o aumento da nossa eficácia e é a percepção dos contribuintes de que isto, agora, é diferente, pois quem tentar fugir ao fisco tem a percepção de que há uma elevada probabilidade de ser detectado e de ser punido. É isto que moraliza e não, necessariamente, uma medida demagógica e fácil como aquela que V. Ex.a preconiza, defendendo o levantamento generalizado e ilimitado do sigilo bancário, que em pouco melhoraria a nossa eficácia.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O problema é que para uns o levantamento do sigilo é total e para outros só se levanta uma "pontinha do véu"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Debatemos um tema particularmente importante para o nosso país, o do combate à fraude e evasão fiscais. As projecções conhecidas apontam para que a chamada economia informal gere um produto de cerca de 22% do PIB, um valor de que não nos podemos orgulhar e que, na Europa a 15, só a Itália e a Grécia ultrapassam.
É imperioso que todos cumpram as suas obrigações fiscais. Desta forma, ajudar-se-á a tornar o nosso sistema fiscal mais competitivo e atractivo, com efeitos benéficos sobre a economia, desde as contas públicas ao crescimento económico, à promoção do emprego e a uma maior justiça social.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - De acordo com o relatório divulgado pelo Governo, têm vindo a registar-se recentemente progressos assinaláveis no campo do combate à fraude e evasão fiscais. E este "recentemente" inclui os últimos dois ou três anos, como as estatísticas do relatório agora apresentado confirmam. Progressos que foram iniciados na anterior Legislatura, pelos XV e XVI Governos Constitucionais, e que o actual Executivo - e bem - não deitou fora. Como já em diversas ocasiões o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiram, este Governo aproveitou, nesta matéria, muito do que de bom tinha sido deixado pelos governos anteriores. É um mérito que deve ser assinalado. Não fica mal a nenhum Executivo louvar o que de bom os seus antecessores fizeram e continuar o trabalho que vinha sendo desenvolvido e que, é hoje consensualmente reconhecido, ia no caminho certo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, aliás, seria absolutamente descabido considerar que só após o dia 12 de Março do ano passado, quando o actual Governo tomou posse, teriam sido dados os passos que permitem que existam hoje progressos nesta matéria. Se o relatório em discussão aponta os avanços registados em 2005, é evidente que as diversas decisões e acções que foram desenvolvidas nos anos anteriores tiveram relevância crucial.
Relembro aqui apenas dois passos fundamentais, entre muitos outros que poderia citar e que teriam igualmente relevância na matéria. Em primeiro lugar, o início, em 2004 - finalmente, e depois de vencidas todas as forças de bloqueio e de muitas tentativas abortadas -, do cruzamento de dados entre a administração fiscal e a segurança social. Em segundo lugar, a nomeação do actual Director-Geral de Contribuições e Impostos, no segundo trimestre de 2004.
Neste ponto, em particular, não posso deixar de recordar a firme condenação do então maior partido da oposição, hoje no Governo, o Partido Socialista, a esta contratação, essencialmente devido ao elevado salário que o futuro Director-Geral iria auferir.
4534   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - Lamentável, essa postura de condenar sem dar oportunidade para que os resultados aparecessem.
E os resultados apareceram mesmo, como é hoje amplamente reconhecido, mesmo pelos recursos humanos que compõem a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Aliás, o próprio facto de este Director-Geral se manter ainda em funções - e esperamos que assim continue por muitos e bons anos - é a prova provada do desacerto da posição que, na altura, o Partido Socialista tomou e que, uma vez no Governo, se viu na obrigação de "esquecer" ou "engolir", apelando ao bom senso e fazendo marcha-atrás.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, basta consultar este relatório para nos apercebermos de que a eficiência fiscal, medida como a diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela administração fiscal e a taxa de crescimento nominal do PIB, cresceu 2,2% em 2004, consolidando-se em 3,3% no ano passado. E oxalá este registo possa ser ainda mais positivo no futuro.
Mas atenção, Srs. Deputados: em 2005 existiram dois efeitos que "mascararam" o resultado obtido. Desde logo, a descida da taxa de IRC de 30% para 25%, medida que produziu os maiores efeitos em 2005 e cujo decréscimo de receita, inicialmente estimado em cerca de 500 milhões de euros, se cifrou, afinal, em pouco mais de 150 milhões de euros. Sem dúvida, devido aos esforços no combate à fraude e evasão fiscais que foram implementados, tanto de natureza fiscalizadora, como inspectiva e preventiva. No entanto, como é também reconhecido, o simples facto de uma taxa de imposto ser reduzida leva a que a propensão que existe para a fuga e a fraude seja naturalmente menor, o que ajudou, igualmente, ao resultado obtido. Isto, claro, para além dos efeitos benéficos que causa sobre a economia, dinamizando a actividade, criando mais empregos e elevando o nível de bem-estar da população.
Já no sentido oposto vai a subida generalizada de impostos, de que destaco o aumento do IVA de 19% para 21%, algo de que o PSD discordou e discorda aberta e frontalmente, e que não só não é dissuasora de uma menor fraude e evasão fiscais - muito pelo contrário! - como tem ainda, e como advertimos que iria suceder, efeitos muito nefastos na economia. É sabido que a área fiscal é daquelas em que as medidas decididas mais rapidamente fazem sentir o seu efeito, razão pela qual também ajudou ao verdadeiro marasmo em que a nossa economia se encontra o fortíssimo aumento da carga fiscal. Aumento que, é claro, contribuiu para que, no último trimestre de 2005, tivéssemos, infelizmente, atingido uma taxa de desemprego de 8%, um recorde - negativo, já se vê - em quase 20 anos e que nos aproxima perigosamente de um valor de que não há memória em Portugal: 500 000 desempregados.O Sr. Victor Baptista (PS): - Quando vocês saíram do governo já havia uma taxa de desemprego de 7,5%!O Orador: - Não foi só nas regiões fronteiriças que o efeito da subida da carga fiscal foi sentido, ainda que aí o tenha sido de forma particularmente violenta. Não! Este aumento foi sentido generalizadamente sobre a economia, dificultando a actividade das empresas, tornando-as menos competitivas, hipotecando o seu futuro e, claro, mas infelizmente, contribuindo para uma subida do desemprego, que, estou certo, não fora a subida dos impostos, tendo sempre de acontecer pelas dificuldades estruturais da nossa economia, seria menor do que o que se tem vindo a registar.