618	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Agora, compreendo que, num determinado quadro histórico, se entenda que esse abalo é inviável.Aquilo que creio ser razoável entender é que, neste quadro, se busque um determinado reforço dos créditos salariais, porque - repare - o próprio artigo 25.° da modesta LCT e o Decreto-Lei n.° 49 408, com a origem que todos conhecemos, estabelece: "Os créditos emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou concessão deste contrato pertencentes ao trabalhador gozam do privilégio que a lei geral consigna." Ora, sucede que todos sabemos que esse privilégio é ínfimo e mesquinho e que, sobretudo, não está adequado a circunstâncias como as das profundas crises económicas em que os colectivos dos trabalhadores ou os trabalhadores podem ver cilindrados os seus direitos e destruída a própria empresa pelo facto de não terem uma tutela jurídica adequada dos seus créditos salariais.Os créditos salariais não são forçosamente um elemento estagnante, não são um elemento que obrigue à destruição da empresa, para que, devolvida aos trabalhadores, seja feita em bocados. Podem ser o contrário, podem ser um elemento fortemente adstringente e até viabilizador da assumpção, em certas circunstâncias, da gestão por um colectivo de trabalhdores e da assumpção da titularidade do património como compensação de créditos. Isso pode acontecer e pode ser positivo. Pode ser até a única solução em determinado momento.O Sr. Presidente: - Se assumirem o estabelecimento como universalidade, perturba menos. Nesse caso não há a lesão da garantia de um terceiro que, de boa fé, conceda um crédito, pressupondo a solidez da garantia e que, de outra forma, deixaria de o conceder. A própria empresa seria vítima da relatividade da garantia imobiliária. Se deixasse de ser absoluta, como é hoje, o crédito era reduzido em percentagens impensáveis, a própria empresa era a primeira vítima, repito, e, consequentemente, os seus trabalhadores também. É preciso cuidado com isso.Se é só uma ideia de reforço que se pretende, isso tem conteúdo positivo e seria de procurarmos a fórmula apropriada. O Sr. Deputado sabe bem que as nossas propostas iam nesse sentido em sede de lei ordinária. Mas uma coisa é isso, outra a natureza absoluta das garantias reais. Seria a subversão dos equilíbrios actuais do mundo jurídico e negociai.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estamos disponíveis para considerar essa hipótese de trabalho, uma vez que, não sendo nós adoradores dos equilíbrios momentâneos ou estruturais existentes numa determinada sociedade e lutando para os transformar, admitimos que, num determinado momento, se entenda que a mutação é incomportável. No entanto, consideramos extremamente positivo que se consiga trabalhar no sentido que acabou de situar e de apontar. Pela nossa parte, faremos tudo o que pudermos para que esse esforço seja coroado de êxito.O último aspecto que queria referir diz respeito ao n.° 4 proposto pelo PCP. Creio que algumas das observações focam questões relevantes e indicaria, desde já, a primeira e a que me pareceu mais sensibilizadora. É evidente que, o Sr. Deputado Almeida Santos refere que a cláusula que alude ao atraso é uma cláusula limitativa, tem toda a razão. Eu próprio tinha começado por acentuar que talvez se tivesse deixado aqui a cicatriz de uma realidade que é muito preocupante - e que, de resto, é persistente -, mas essa preocupação foi tão longe que levou a omitir alguns outros aspectos que são igualmente relevantes.A hipótese de recusa e de impossibilidade que o Sr. Deputado situou não é menos justificativa de protecção. A nossa opção de referir apenas os salários em atraso - como a Sra. Deputada Assunção Esteves lembra - tem a justificação histórica dramática que todos conhecemos, não sendo, de resto, nenhuma opção, mas uma preocupação justa. As lições do passado não devem tolher-nos a mão no sentido de abrirmos a lei e não no de a fecharmos. É, portanto, evidente que, a caminharmos para sistemas em que seja assegurada aos trabalhadores protecção, essa protecção deve ser para a gama de situações em que a retribuição não esteja assegurada, qualquer que seja o motivo e qualquer que seja a circunstância que conduza a esse resultado, pois, aqui, o resultado é o que interessa.Idem aspas, em relação à observação feita quanto à "adequada protecção". As cláusulas desse tipo são sempre um exercício de modéstia, que é o contrário da arrogância. Nesse sentido, a cláusula é virtuosa, podendo, no entanto, não ser bastante, o que me leva a compreender que seja achada excessivamente modesta. Há outras formulações mais avançadas e, pela nossa parte, não estaríamos indisponíveis para as considerar a todas. Se algum dos Srs. Deputados entende, por exemplo, que é preferível aludir à existência de sistemas públicos que assegurem adequadamente ou que assegurem a protecção destes interesses e direitos, pela nossa parte, entendemos que isso seria perfeitamente correcto.Já não gostaria de ficar com a responsabilidade de patrocinar uma proposta de regresssão em relação ao nosso direito sancionatório. Isto é, sabemos que a lei vigente de combate aos salários em atraso prevê, no seu artigo 29.°, sanções, ou seja, multas e coimas, e que, no seu artigo 28.°, prevê apenas, incluindo a pena de prisão, para outros crimes. O crime que está previsto com pena de prisão é o da indução em erro do Fundo de Desemprego, com a finalidade de este obter para si ou para outrem o pagamento indevido do subsídio previsto na alínea b) do artigo 6.° e no artigo 7.°, bem como aqueles que, conscientemente, beneficiarem desse erro. Portanto, esses ficam sujeitos à pena prevista nos artigos 313.° e 314.° do Código Penal. Estão, nesse caso, formas particulares do crime de burla e esse crime, como sabem, é punido com prisão até três anos, enquanto a burla agravada é punida com a prisão de um até dez anos.Quis o legislador, propositadamente, limitar estes ilícitos criados de novo à obtenção do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego nos casos do exercício dos direitos à rescisão e à suspensão de prestação de trabalho. Podem ser autores destes crimes, na lógica desta lei, tanto os trabalhadores a quem venham a ser pagos, indevidamente, os subsídios, como as entidades patronais que beneficiem conscientemente desses pagamentos. Não é obrigatório, porém, que o legislador se circunscreva a isto, e num dos projectos do PCP sobre esta matéria - concretamente o projecto n.° 2/IV, para não citar os anteriores -, previam-se, nos artigos 31.° e seguintes, algumas outras disposições