690II SÉRIE-A — NÚMERO 26-------como a redacção, impressão ou difusão de publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.° 1 do artigo 15.°;c) De 500 000S a 1 000 000$, a inobservância do disposto no artigo 17.°;d) De 500 000$ a 3 000 000$, a não satisfação ou recusa infundadas do direito de resposta ou de rectificação, bem como a violação do disposto no n.° 4 do artigo 27.° e no artigo 34.°2 — Tratando-se de pessoas singulares, os montantes mínimos e máximos constantes do número anterior são reduzidos para metade.3 — As publicações que não contenham os requisitos exigidos pelo n.° 1 do artigo 15.° podem ser objecto de medida cautelar de apreensão, nos termos do artigo 48.°-A do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro.4 — Pelas contra-ordenações previstas no presente diploma respondem as entidades proprietárias das publicações que deram causa à infracção.5 — No caso previsto na parte final da alínea b) do n.° 1, e não sendo possível determinar a entidade proprietária, responde quem tiver intervindo na redacção, impressão ou difusão das referidas publicações.6 — A tentativa e a negligência são puníveis.7 — No caso de comportamento negligente, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis são reduzidos para metade.Artigo 36.°Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas1 — O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela sua aplicação.2 — A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social, excepto as relativas à violação do disposto no n.° 2 do artigo 5.°, no artigo 15.° e no n.° 2 do artigo 18.°, que cabe ao Instituto da Comunicação Social.3 — As receitas das coimas referidas na segunda parte do número anterior revertem em 40% para o Instituto da Comunicação Social e em 60% para o Estado.CAPÍTULO VII Disposições especiais de processoArtigo 37.° Forma do processo0 procedimento por crimes de imprensa rege-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei.Artigo 38.°Competência territorial1 — Para conhecer dos crimes de imprensa é competente o tribunal da comarca da sede da pessoa colectiva proprietária da publicação.2 — Se a publicação for propriedade de pessoa singular, é competente o tribunal da comarca onde a mesma tiver o seu domicílio.3 — Tratando-se de publicação estrangeira, importada, o tribunal competente é o da sede ou domicílio da entidade importadora ou o da sua representante em Portugal.4 — Tratando-se de publicações que não cumpram os requisitos exigidos pelo n.° 1 do artigo 15.°, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos dos números anteriores, é competente o tribunal da comarca onde forem encontradas.5 — Para conhecer dos crimes de difamação ou de injúria é competente o tribunal da comarca do domicílio do ofendido.Artigo 39.°Identificação do autor do escrito1 — Instaurado o procedimento criminal, se o autor do escrito ou imagem for desconhecido, o Ministério Público ordena a notificação do director para, no prazo de cinco dias, declarar no inquérito qual a identidade do autor do escrito ou imagem.2 — Se o notificado nada disser, incorre no crime de desobediência qualificada e, se declarar falsamente desconhecer a identidade ou indicar como autor do escrito ou imagem quem se provar que o não foi, incorre nas penas previstas no n.° 1 do artigo 360.° do Código Penal, sem prejuízo de procedimento por denúncia caluniosa.Artigo 40.°Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.L> 85-C/75, de 26 de Fevereiro;b) O Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março; ,c) O Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho;d) O Decreto-Lei n.° 377/88, de 24 de Outubro;e) A Lei n.° 15/95, de 25 de Maio;f) A Lei n.° 8/96, de 14 de Março.Aprovado em 17 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 301/VIIAPROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 00S TRIBUNAIS JUDICIAIS (ALTERA A LEI N.° 38/87, OE 23 0E DEZEMBRO).A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.