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48 I SÉRIE — NÚMERO 59 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento de Investigação e Acção Penal — 10.a Secção, Processo n.o 4435/09.5TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 21, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação da moção de censura n.o 1/XI (1.a) — Ao XVIII Governo Constitucional sobre o futuro do País comprometido pela política de direita (PCP), e a respectiva votação no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 33 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 I Série —  Número 50 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) Sessão Solene Comemorativa do XXXVI Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República —  que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes — , o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República.No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente do Partido Social-Democrata, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, os Conselheiros de Estado Marcelo Rebelo de Sousa, Miguel Anacoreta Correia, Vítor Augusto Bento, Manuel Alegre e Gomes Canotilho, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea e o Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional Gil Galvão, João Mariano Esteves, Vítor Manuel Gomes e Catarina Sarmento e Castro, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça Henrique Gaspar e Pereira da Silva, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Governador Civil de Lisboa e o Presidente do Governo Regional dos Açores, em representação.Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as
I SÉRIE —  NÚMERO 50  2 senhoras do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e senhora e Mário Soares e senhora, e os anteriores Presidentes da Assembleia da República Vítor Crespo e Almeida Santos, e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, o Presidente e restantes membros da Comissão da Liberdade Religiosa, a Direcção da Associação dos exDeputados da Assembleia da República, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Aéreo, o Comandante do Comando das Forças Terrestres; na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, em representação, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os ex-Conselheiros da Revolução, os Secretários-Gerais da CGTP e da UGT, a Direcção e outros membros da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas.Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Seguiram-se os discursos dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Soeiro (PCP), Fernando Rosas (BE), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), José Pedro de Aguiar Branco (PSD) e João Soares (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.A sessão foi encerrada eram 11 horas e 52 minutos, tendo o Hino Nacional sido cantado pelo Coro Gulbenkian.
3 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010O Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Srs. Deputados, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XXXVI Aniversário do 25 de Abril. Eram 10 horas. Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
6 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares
16 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Vozes do PSD e de Deputados do PS: —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  O moralismo ideológico, quase sobranceiro, cega-nos e faznos esquecer o óbvio: o cravo que aqui uso —  e a sua Revolução —  foram feitos para todos os portugueses, não apenas para alguns.Aplausos do PSD e de Deputados do PS.Deixámos, até, que este revanchismo chegasse a territórios tão universais quanto o da música. Não pode alguém que se senta nesta parte do lado direito do Hemiciclo gostar de Zeca Afonso?Vozes do PSD e de Deputados do PS: —  Pode!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Deixem-me testar este princípio.Noutros tempos, no cantar de intervenção, Sérgio Godinho reclamava: «dai ao povo o poder de produzir».Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Repito: «dai ao povo o poder de produzir». Mais do que a ideologia, separa-nos, hoje, na leitura deste princípio, a semântica; onde a esquerda lê «povo», nós lemos «iniciativa privada ou social».Risos do PSD e de Deputados do PS.Mas o princípio e o fim são, surpreendentemente, os mesmos: a liberdade. Isso é o que nos une, trinta e seis anos depois de Abril, e que torna esta Sessão tão importante: a liberdade, hoje, requintadamente, condicionada.Protestos de Deputados do PS.Lembremos a Revolução de Abril e Sçrgio Godinho» Porque, em 2010: o povo não pode escolher; o povo não pode decidir, o povo não pode produzir. O Estado escolhe pelo povo, o Estado decide pelo povo, o Estado produz pelo povo.Aplausos do PSD.O Estado é, afinal —  imaginem! —  do 24: o Estado é o sistema e o regime —  este Estado, Sr. Presidente da República, é reaccionário!Vozes do PSD: —  Muito bem!Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  É profundamente reaccionário!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Quando deixamos que o Estado entre nas nossas casas, nas nossas empresas, no nosso dia-a-dia, para reclamar o seu quinhão; quando deixamos que o Estado comprima direitos e garantias; quando deixamos que o Estado abdique, voluntariamente, do exercício da justiça; quando deixamos que o Estado se enfarte, a si próprio, à custa de todos; quando deixamos que o serviço-modelo do Estado —  o único a funcionar com exemplar eficácia —  seja o da cobrança de impostos, então, temos,
17 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010enquanto representantes eleitos do povo e pelo povo, que pedir desculpa! Não por ter feito Abril mas por ter, apenas, prometido Abril! Quando utilizamos o Estado sem o critério do bem comum; quando nos apropriamos do Estado para nosso próprio benefício, quando confundimos o que deve ser público com o que é privado, então, são mais actuais, que nunca, os gritos de «liberdade» de um povo na rua.Sérgio Godinho dizia: «dai ao povo o que o povo produzir». E acrescento eu: «dai ao povo o poder de escolher, de decidir. Devolvam ao povo a liberdade que condicionamos pela Constituição ou por decreto«»Aplausos do PSD.» para que não tenhamos, em 2010, de repetir o que António Sardinha denunciou na 1.a República: «O Estado em Portugal em vez de um Estado neutral tornou-se um Estado sectário«»Vozes do BE: —  Ahhh!»O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  » só que, agora, no sçculo XXI, porque tolhe a livre iniciativa, porque bloqueia a liberdade de escolha, porque se quer omnipresente, porque distorce a igualdade de oportunidades, porque sorve, para uns tantos, os recursos que a todos deviam ser destinados!Protestos de Deputados do PS.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.Ministros, Excelências, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos anos ficaram marcados pela reafirmação dos extremismos no debate político, pela reafirmação dos malditos preconceitos ideológicos.Trinta e seis anos depois, desenterramos empoeiradas ideias do baú da História.Vejam o absurdo: trinta e seis anos depois, voltamos a falar de nacionalizações ou a fazer a apologia do Estado policial! Trinta e seis anos depois de Abril, em vez de devolvermos o poder que o Estado retirou ao povo, planeamos sugar-lhe, ainda mais, liberdade.E deparamo-nos, assim, com a indesejada actualidade do segundo parágrafo da proclamação do MFA, de 25 de Abril de 1974, que nos chamava a atenção para: «o crescente clima de total afastamento dos Portugueses em relação às responsabilidades políticas que lhes cabem como cidadãos, em crescente desenvolvimento de uma tutela de que resulta constante apelo a deveres com paralela denegação de direitos».A actual crise económica e financeira só veio a agravar este sentimento: um País sem esperança no futuro, e um povo sem crença em quem o governa.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Mas, quem pode censurar o povo? Repito: mas, quem pode censurar o povo? Lenine escreveu, um dia, estas palavras»Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Lenine, repito, escreveu, um dia, estas palavras: «uma organização morre quando os de baixo não querem e os de cima já não podem».O Sr. António Filipe (PCP): —  Bem dito!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Sr. Presidente da República, os de cima estão, quase, a não poder!...
18 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.A revisão constitucional é uma oportunidade: é uma oportunidade para os partidos do eixo constitucional recentrarem o Texto Fundador do Estado. Mais do que nunca temos de normalizá-lo, de depurá-lo de velhos vícios de pensamento, de eliminar os preconceitos ideológicos.Não se trata de acabar com o Estado social: este é que se arrisca a acabar, por inviável, se nada fizermos! Não se trata de eliminar a autoridade do Estado: este é que se arrisca a deixar de a ter, se nada fizermos! Não se trata de acabar com a igualdade de oportunidades: ela é que pode ter os dias contados, se nada fizermos!Aplausos do PSD.Os sinais estão aí: fosso gritante, todos os dias mais cavado, entre os que muito têm e os que lutam pela sobrevivência; anemia do desenvolvimento económico; e descrença nas instituições.É tempo de injectar confiança na sociedade! É tempo de mobilizar os portugueses para o verdadeiro objectivo nacional: vencer o pessimismo! Vencer o miserabilismo! Vencer a podridão que corrói os valores e afasta a ética da acção política!Aplausos do PSD.É tempo de termos uma Constituição para o nosso tempo, em que se consagre que o poder do povo não se esgota no exercício do direito de voto, de quatro em quatro anos; em que se garanta que povo deixa de ser uma entidade abstracta, utilizada, apenas, para justificar o Estado; em que se garanta que o povo é, mesmo, o contribuinte, o arquitecto, o agricultor, o empresário.Povo ç o operário da Lisnave e o seu accionista»Risos do PS e do BE.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Tire lá o accionista!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Povo é cada um de nós. Povo somos nós!Risos do PS, do BE e do PCP.É essa a dimensão personalista que dá sentido à nossa acção política: a busca do bem-estar e felicidade individual só realizável, enquanto seres sociais, na igualdade de oportunidades, na solidariedade, e no respeito para com o outro.Na revisão constitucional, Sr.as e Srs. Deputados, temos uma oportunidade para celebrar Abril.Protestos do BE e do PCP.Vamos dar ao povo o poder de produzir, de escolher e de decidir. Vamos devolver-lhe a liberdade.Termino, como comecei»Vozes do PCP: —  Mal!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Repito: termino, como comecei: com os nossos preconceitos ideológicos e com a frase «Liberdade apenas para os membros do governo e para os membros do partido não ç liberdade de todo«»Protestos do PS.
19 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010A frase podia ser minha, podia ser de hoje, no meu exercício de oposição, mas não é. É sobre a Revolução Russa, e foi dita, em 1920, por Rosa Luxemburgo.Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados: Que terminem, hoje, os preconceitos! Façamos a revisão constitucional: corajosa, mobilizadora, que renove a esperança que a chama de Abril nos trouxe, há 36 anos.Viva Abril! Viva Portugal!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Em representação do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): —  Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes dos Supremos Tribunais, Srs. Chefes de Estado-Maior, Srs. Autarcas, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Sr. Cardeal Patriarca, Srs. ExPresidentes, Excelências, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em Abril que, graças à coragem dos revolucionários se convocaram vontades para a construção de um Estado democrático, se convocaram esforços para a construção da decência nas atitudes e processos de evocação do desenvolvimento.Reunimo-nos, mais uma vez, 36 anos depois, na Assembleia da República, para celebrar essa data maior da nossa História —  o dia 25 de Abril de 1974: «O dia inicial inteiro e limpo onde emergimos da noite e do silêncio», como escreveu Sophia de Mello Breyner, sempre, a justo título, citada.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Soares (PS): —  Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é de inteira justiça, os revolucionários de Abril.Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes.Os militares que, nessa madrugada, nesse dia, tiveram a coragem de dar o passo que se impunha: desobedecer e derrubar a ditadura caduca que oprimia a nossa Pátria. Faço-o, evidentemente, na pessoa dos Capitães de Abril que aqui estão, hoje, mais uma vez connosco, e invocando a memória de dois deles, entretanto já desaparecidos: Salgueiro Maia e Ernesto Melo Antunes.Aplausos gerais.Saúdo os muitos civis e militares também, que, antes de Abril, com coragem e determinação, se bateram contra a ditadura e pela liberdade; arrostando com vexames, prisões, tortura, deportações e exílios —  republicanos e monárquicos; anarco-sindicalistas, comunistas, socialistas, liberais, democratas de vários matizes; crentes e não crentes.Muitos já desaparecidos, mas cuja memória de combatentes indefectíveis contra a ditadura há que evocar e honrar, como exemplos —  portuguesas e portugueses, como Maria Lhamas e António Sérgio; Aquilino Ribeiro e Miguel Torga; José Dias Coelho e Manuel Mendes; Salgado Zenha e Artur Santos Silva; Henrique Galvão e Humberto Delgado; Bento Gonçalves e Álvaro Cunhal; Mário Castelhano e Emídio Santana — , aqueles que, como escreveu Manuel Alegre e cantou Adriano Correia de Oliveira, «Mesmo na noite mais triste / em tempo de servidão / »«, souberam dizer «não«.Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.
27 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Aplausos do PSD e de Deputados do PS.Estudos recentes vieram mostrar que as actividades culturais e criativas podem desempenhar um papel de crescente relevância na economia portuguesa, à semelhança do que ocorre noutras sociedades desenvolvidas e pós-industriais. Na Região Norte, aliás, foram já lançadas iniciativas, visando tirar partido das suas potencialidades neste domínio.O Porto presta-se, claramente, a exercer um papel de núcleo dinamizador do engenho criativo. O seu espaço urbano, aliando o antigo e o moderno, o esplendor do barroco das igrejas e a sobriedade da arquitectura contemporânea, pode converter-se numa marca de projecção internacional, através de um movimento, colectivo e inovador, que atraia novas dinâmicas de desenvolvimento, com criadores talentosos, artistas portugueses e estrangeiros, empresários jovens com sentido de oportunidade.Temos, aí, um enorme potencial para desenvolver um turismo diferente e de qualidade, e para fundar uma nova centralidade, alicerçada no vanguardismo estético e na inovação tecnológica e empresarial.Portugueses: há 36 anos, marcámos encontro com um destino de liberdade. Não nos deixámos abater por um regime, de muitas décadas, que caiu, em poucas horas.É nosso o País. Temos florestas e temos o mar. Temos jovens talentosos que aqui querem viver. Temos cidades e regiões, à espera de se afirmarem. É desta matéria-prima que se fazem os sonhos.No dia de hoje, celebramos a esperança dos que acreditaram, sobretudo, em si próprios. Sem ilusões nem falsas utopias, devemos acreditar, porque temos razões para isso.Há uma razão, acima de todas —  motivo de ser, como somos, ela é a nossa maior razão de esperança; connosco a temos, há muitos séculos, com ela vivemos, desde que nascemos.Essa razão de esperança tem um nome: chama-se Portugal.Obrigado.Aplausos do PS, do PSD (de pé) e do CDS-PP.O Sr. Presidente da Assembleia da República: —  Agradecendo a presença de todos os Convidados, em especial, a honrosa presença do Sr. Presidente da República, declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XXXVI Aniversário da Revolução do 25 de Abril.Eram 11 horas e 52 minutos.Neste momento, o Coro Gulbenkian, postado na Galeria II, cantou o Hino Nacional.Aplausos gerais, de pé.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e MeloPartido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus
28 | I Série - Número: 050 | 26 de Abril de 2010Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Deolinda Isabel da Costa Coutinho João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Albano Pereira Marques José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Pereira Ribeiro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel Ferreira GonçalvesPartido Social Democrata (PSD): António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa VieiraPartido Popular (CDS-PP): Artur José Gomes RêgoPartido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva MachadoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 15 de Maio de 2010 I Série —  Número 57 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. José Vera Jardim Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Batista Santos Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.a) (PCP) e 29/XI (1.a) (PSD)].Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Odete João (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 134/XI (1.a).O Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.a) (PSD), 31/XI (1.a) (PCP), 32/XI (1.a) e 33/XI (1.a)] foi também apreciado. Intervieram no debate, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr.Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro), os Srs. Deputados Nuno Reis (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Farmhouse (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Em seguida, a Câmara apreciou a petição n.o 403/X (3.a) — Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra. Intervieram a propósito os Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Rita Calvário (BE), Rui Pereira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Apreciada foi também a petição n.o 4/XI (1.a) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio, e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), António Filipe (PCP), Catarina Martins (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Finalmente, foram apreciados em conjunto a petição n.o 19/XI (1.a) — Apresentada pela Plataforma de Objecção ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais, e o projecto de
2 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010resolução n.o 134/XI (1.a) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE).Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Manuela Melo (PS), José Ferreira Gomes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
3 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
4 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira
5 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos
6 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
19 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que tinha esperanças de já termos ouvido sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o PS, num discurso retórico, afinal, esquece esta matéria que é de extrema responsabilidade, porque simplificação e desburocratização não podem, nunca, significar nem desregulação nem insegurança. Foi efectivamente contra isso que se bateram nos últimos anos estas entidades independentes.Devo dizer-lhe que não pode nunca acusar o Bloco de Esquerda de defender os interesses instalados.Protestos do PS.Mas a realidade que tivemos, nos últimos anos, contrasta com aquele que era o passado, de maior segurança, de maior zelo pela saúde dos portugueses e de maior confiança dos próprios portugueses nas compras que fazem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho gosto em tentar explicar as dúvidas que aqui foram levantadas, as quais sintetizarei.Este diploma, que mereceu largo consenso, obteve o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das regiões autónomas, das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos e teve também a promulgação do Sr. Presidente da República, depois de clarificar dúvidas que surgiram.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Esta é uma lei que pretende dar mais condições de segurança e mais condições de qualidade. Por isso, a Secretaria de Estado da Administração Local e a Secretaria de Estado da Energia e da Inovação, através da Direcção-Geral de Energia e Geologia, estão a trabalhar na legislação complementar, que tem quatro diplomas para o gás e 25 diplomas para a electricidade. E é este trabalho conjunto entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e os técnicos da administração local que complementará esta legislação.Em segundo lugar, gostaria de dizer que em matéria de segurança não se brinca. Todos nós, se formos comprar casa, sabemos, pelo método actual, que 30% dos casos têm inspecção e certificação, mas 70% só têm certificação sem inspecção, e o que o Governo quer é acabar com a falsa certificação e criar uma verdadeira certificação.Aplausos do PS.Não me rendo, e o Governo não se rende, aos interesses instalados! Os Srs. Deputados fizeram bem em chamar este assunto a Plenário, porque é responsabilidade dos Srs. Deputados e do Governo – nossa, que estamos no serviço público! – defender o interesse público e não defender certas entidades»O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — » que, ás cegas, com os olhos fechados, entregam a um cidadão um papel que diz «a sua casa está em condições» no que respeita ao gás, à electricidade, mas nunca lá puderam os pés! Isto é falsa certificação!
22 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) : — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O Governo pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, tendo em vista a forma concludente como o Sr. Secretário de Estado aqui usou da palavra há pouco, explicando o que havia para explicar — e só por razões manifestas não pode continuar a explicitar os seus argumentos —, tenho todo o gosto em dizer ao Sr.Presidente e, através do Sr. Presidente, à Câmara, que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local tem todo o gosto, em sede de comissão,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos a isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » em desenvolver todos os demais argumentos que sejam necessários para que a Câmara fique completamente esclarecida acerca daquilo que verdadeiramente está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sim, senhor, Sr. Ministro, fica consignado.O Sr. Nuno Reis (PSD): — O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação também?O Sr. Marcos Sá (PS): — Vai o Governo todo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também é para uma interpelação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, considero muito positiva esta disponibilidade e espero que ela também seja extensiva ao Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação, para o mesmo efeito.O Sr. Marcos Sá (PS): — Vai o Governo todo!O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Fica também consignada a sua interpelação, Sr. Deputado Bernardino Soares.Terminámos o debate sobre o Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.a) (PSD), 31/XI (1.a) (PCP), 32/XI (1.a) e 33/XI (1.a)].Como já anunciei, entraram na Mesa, durante o debate, um conjunto de alterações a estas apreciações parlamentares, as quais descem, naturalmente, para discussão na especialidade, à 12.a Comissão.
38 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010A próxima sessão terá quarta-feira, 19 de Maio, pelas 15 horas, e o seu objecto é um agendamento potestativo do PSD, para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 266/XI (1.a) — Institui o tributo solidário (PSD), com eventual votação no final do debate.Desejo a todas e a todos os Srs. Deputados um óptimo fim-de-semana tão revigorante e tonificante quanto possível.Eram 12 horas e 25 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS) Jaime José Matos da Gama João Barroso SoaresPartido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida HenriquesDeputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo Mário Joaquim da Silva Mourão Renato Luís de Araújo Forte SampaioPartido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes CoelhoPartido Popular (CDS-PP) Raúl Mário Carvalho Camelo de AlmeidaDeputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho João Paulo Moreira Correia José Manuel Pereira Ribeiro Lúcio Maia Ferreira Luísa Maria Neves Salgueiro Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos
39 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos Carla Maria Gomes Barros Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Paulo César Lima Cavaleiro Ulisses Manuel Brandão PereiraPartido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaBloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 I Série —  Número 68 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.A Mesa anunciou a retirada, pelo BE, do projecto de lei n.o 207/XI (1.a) e a apresentação dos projectos de lei n.os 307 a 313/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 39 a 42/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 161 a 167/XI (1.a).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respectiva substituição.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 6/XI (1.a), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE).Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), usaram da palavra, além deste membro do Governo, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), António Silva Preto (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heitor Sousa e Pedro Soares (BE), Duarte Pacheco (PSD), José Moura Soeiro (BE), Victor Baptista (PS), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.