986-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 47PROPOSTA DE LEI N.o 112/VII ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DEORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMOExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a tarefa fundamental de assegurar um correcto ordenamento do território, missão colocada a par com a protecção e a valorização do património cultural do povo português, a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais.O padrão que rege tal tarefa fundamental deve ser equacionado em função do direito de todos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e do correspondente dever de o defender. Nesse sentido, o texto constitucional afirma que incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares, ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas.Do texto constitucional deduz-se a necessidade de um diploma de valor reforçado, destinado a enquadrar a política de ordenamento do território e de urbanismo, tanto mais que o enquadramento jurídico desta matéria se caracteriza pela sua manifesta desarticulação.Da análise do enquadramento jurídico actual do sistema de ordenamento do território resulta com clareza a necessidade de promover a sua racionalização, sistematização e articulação, estabelecendo-se os objectivos a prosseguir e os princípios que deverão orientar a prossecução desta política, definindo-se os âmbitos de intervenção dos diversos actores e reforçando-se a participação dos cidadãos no processo de gestão territorial.A definição do âmbito da lei de bases encontra-se referida às acções da Administração Pública que visam assegurar a adequada organização e utilização do território nacional no contexto do espaço europeu, subordinando-se essas acções à finalidade de promover um desenvolvimento integrado, harmonioso e sustentável das diferentes regiões e cidades.Dos fins atribuídos à política de ordenamento do território e de urbanismo destacam-se o reforço da coesão nacional, a valorização das diversidades do território, o aproveitamento racional dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a humanização das cidades, a defesa dos valores patrimoniais, a promoção da qualidade de vida, a modernização dos sistemas urbanos, a valorização do espaço rural e a segurança das populações face a eventuais catástrofes de origem natural ou humana.A lei de bases prevê que a política de ordenamento do lerriióriQ e de urbanismo assente num sistema de gestão territorial organizado em três âmbitos distintos (nacional, regional e municipal), cuja interacção coordenada se concretiza mediante um sistema coerente de instrumentos de diversa natureza:a) Instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estratégica;b) Instrumentos de planeamento territorial, de natureza regulamentar;c) Instrumentos de política sectorial;d) Instrumentos de natureza especial.A lei estabelece as bases do regime de uso do solo e da execução do planeamento territorial, por forma a assegurar a concretização das políticas de ordenamento do território e do urbanismo, bem como a garantir o respeito pelos legítimos direitos dos proprietários.O regime de uso do solo é definido nos instrumentos de planeamento territorial em função do destino básico atribuído aos terrenos (classificação como solo urbano ou rural) e de acordo com a actividade dominante que neles possa ser instalada ou desenvolvida (qualificação do solo).A execução do planeamento territorial é equacionada em termos que acentuam a coordenação e programação das actuações da Administração Pública, a colaboração das entidades públicas e particulares, bem como o dever de estas concretizarem e adequarem as suas pretensões às metas e prioridades estabelecidas nos instrumentos de planeamento territorial.A importância atribuída à programação coordenada das actuações fundiárias e, de um modo mais geral, à colaboração entre as entidades públicas e privadas justifica a previsão, constante do artigo 17.°, de programas de acção territorial, destinados a incentivar a coordenação das diversas iniciativas que concorrem para a transformação do território.Prevê-se ainda que os planos territoriais integrem mecanismos destinados a assegurar uma redistribuição equitativa dos encargos e benefícios deles resultantes, tendo em vista a integração da lacuna existente no nosso direito do urbanismo no que respeita à inexistência de formas de reparação das desigualdades criadas pelo regime de uso do solo.O regime dos instrumentos de gestão territorial é remetido para os diplomas complementares da lei de bases, limitando-se esta a estabelecer os princípios gerais a respeitar pelos procedimentos referentes:a) À elaboração e aprovação dos instrumentos de gestão territorial;b) A participação dos cidadãos e à concertação de interesses;c) Aos pareceres a emitir pela junta regional relativamente aos planos municipais e intermunicipais;d) À ratificação pelo Governo dos planos regionais, intermunicipais e municipais;e) A publicidade dos instrumentos de gestão territorial;f) A alteração, suspensão e revisão dos instrumentos de gestão territorial.Todos os instrumentos de gestão territorial são sujeitos a discussão pública, prevendo-se que a lei estabeleça mecanismos reforçados de participação dos cidadãos e de concertação de interesses no caso dos instrumentos vinculativos dos particulares.É equacionada a avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo numa vertente essencialmente política e numa vertente de carácter técnico.São estabelecidos ainda mecanismos transitórios adequados a garantir a estabilidade da ordem jurídica preexistente e a entrada em vigor faseada do novo regime estabelecido.Assim, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas /) e s), e 169.°, n.° 3, e ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.°, todos da Constituição, o