II SÉRIE-A — NÚMERO 49 48 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 4.o remete a entrada em vigor para a data de publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Deu entrada a 12 de dezembro de 2019, foi admitida em 16 de dezembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciada no dia 18 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O presente projeto de lei estabelece a isenção do pagamento de propinas nas instituições do ensino superior públicas, nos três ciclos de estudos por elas oferecidos (licenciatura, mestrado e doutoramento), aos/as estudantes com uma taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado de Incapacidade Multiusos. Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, conforme previsto no artigo 4.o do articulado e no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê, no seu artigo 3.o, a regulamentação das suas normas, no prazo de 90 dias após a sua publicação.