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155 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 126.o Interrupção da prescrição1- A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se: a) Com a sua execução; ou b) Com a declaração de contumácia.2- Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.3- A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade. CAPÍTULO III Outras causas de extinçãoArtigo 127.o Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção1- A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.2- No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.Artigo 128.o Efeitos1- A morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.
156 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.  3- O perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte.4- O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei. TÍTULO VI Indemnização de perdas e danos por crimeArtigo 129.o Responsabilidade civil emergente de crimeA indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Artigo 130.o Indemnização do lesado1- Legislação especial fixa as condições em que o Estado poderá assegurar a indemnização devida em consequência da prática de actos criminalmente tipificados, sempre que não puder ser satisfeita pelo agente.  2- Nos casos não cobertos pela legislação a que se refere o número anterior, o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os objectos declarados perdidos ou o produto da sua venda, ou o preço ou o valor correspondentes a vantagens provenientes do crime, pagos ao Estado ou transferidos a seu favor por força dos artigos 109.o e 110.o
157 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- Fora dos casos previstos na legislação referida no n.o 1, se o dano provocado pelo crime for de tal modo grave que o lesado fique privado de meios de subsistência, e se for de prever que o agente o não reparará, o tribunal atribui ao mesmo lesado, a requerimento seu, no todo ou em parte e até ao limite do dano, o montante da multa.  4- O Estado fica sub-rogado no direito do lesado à indemnização até ao montante que tiver satisfeito. LIVRO II Parte especialTÍTULO I Dos crimes contra as pessoasCAPÍTULO I Dos crimes contra a vidaArtigo 131.o HomicídioQuem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.Artigo 132.o Homicídio qualificado1- Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.
158 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:  a) Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima; b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;  d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima; e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil;  f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima; g) Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime;  h) Praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum;  i) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; j) Agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas;
159 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das regiões autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) Ser funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.Artigo 133.o Homicídio privilegiadoQuem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima1- Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos.  2- A tentativa é punível.
160 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio1- Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até 3 anos, se o suicídio vier efectivamente a ser tentado ou a consumar-se.  2- Se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver, por qualquer motivo, a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente diminuída, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 136.o InfanticídioA mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora, é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 137.o Homicídio por negligência1- Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 138.o Exposição ou abandono1- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: a) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se; ou
161 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 b) Abandonando-a sem defesa, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir;  é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vítima, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.  3- Se do facto resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;  b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Artigo 139.o Propaganda do suicídioQuem, por qualquer modo, fizer propaganda ou publicidade de produto, objecto ou método preconizado como meio para produzir a morte, de forma adequada a provocar suicídio, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. CAPÍTULO II Dos crimes contra a vida intra-uterinaArtigo 140.o Aborto1- Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.  2- Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.
162 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20073- A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos. Artigo 141.o Aborto agravado1- Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.  2- A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa. Artigo 142.o Interrupção da gravidez não punível1- Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando:  a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;  b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;  c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
163 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas; e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.2- A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3- Na situação prevista na alínea e) do n.o 1, a certificação referida no número anterior circunscrevese à comprovação de que a gravidez não excede as 10 semanas.4- O consentimento é prestado: a) Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias relativamente à data da intervenção; b) No caso referido na alínea e) do n.o 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável.5- No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, o consentimento é prestado pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.6- Se não for possível obter o consentimento nos termos dos números anteriores e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.
164 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20077- Para efeitos do disposto no presente artigo, o número de semanas de gravidez é comprovado ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis. CAPÍTULO III Dos crimes contra a integridade físicaArtigo 143.o Ofensa à integridade física simples1- Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.3- O tribunal pode dispensar de pena quando: a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou  b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.Artigo 144.o Ofensa à integridade física graveQuem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a: a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
165 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;  c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou  d) Provocar-lhe perigo para a vida; é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 145.o Ofensa à integridade física qualificada1- Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido: a) Com pena de prisão até 4 anos no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 144.o.2- São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.oArtigo 146.o Ofensa à integridade física privilegiadaSe as ofensas à integridade física forem produzidas nas circunstâncias previstas no artigo 133.o, o agente é punido: a) Com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de 6 meses a 4 anos no caso do artigo 144.o
166 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 147.o Agravação pelo resultado1- Se das ofensas previstas nos artigos 143.o a 146.o resultar a morte da vítima, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.  2- Se das ofensas previstas no artigo 143.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o e na alínea a) do artigo 146.o resultarem as ofensas previstas no artigo 144.o, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 148.o Ofensa à integridade física por negligência1- Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- No caso previsto no número anterior, o tribunal pode dispensar de pena quando:  a) O agente for médico no exercício da sua profissão e do acto médico não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias; ou  b) Da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias.  3- Se do facto resultar ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  4- O procedimento criminal depende de queixa.
167 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 149.o Consentimento1- Para efeito de consentimento a integridade física considera-se livremente disponível.  2- Para decidir se a ofensa ao corpo ou à saúde contraria os bons costumes tomam-se em conta, nomeadamente, os motivos e os fins do agente ou do ofendido, bem como os meios empregados e a amplitude previsível da ofensa. Artigo 150.o Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos1- As intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as leges artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à integridade física.2- As pessoas indicadas no número anterior que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal. Artigo 151.o Participação em rixa1- Quem intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas, donde resulte morte ou ofensa à integridade física grave, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
168 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outrem ou separar os contendores. Artigo 152.o Violência doméstica1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2- No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.3- Se dos factos previstos no n.o 1 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.4- Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.
169 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20075- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.6- Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.Artigo 152.o-A Maus tratos1- Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e: a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente; b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2- Se dos factos previstos nos números anteriores resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
170 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 152.o-B Violação de regras de segurança1- Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2- Se o perigo previsto no número anterior for criado por negligência o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.3- Se dos factos previstos nos números anteriores resultar ofensa à integridade física grave o agente é punido: a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n.o 2.4- Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar a morte o agente é punido: a) Com pena de prisão de 3 a 10 anos no caso do n.o 1; b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos no caso do n.o 2.CAPÍTULO IV Dos crimes contra a liberdade pessoalArtigo 153.o Ameaça1- Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.  2- O procedimento criminal depende de queixa.
171 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 154.o Coacção1- Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- A tentativa é punível.3- O facto não é punível: a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.4- Se o facto tiver lugar entre cônjuges, ascendentes e descendentes, adoptantes e adoptados, ou entre pessoas, de outro ou do mesmo sexo, que vivam em situação análoga à dos cônjuges, o procedimento criminal depende de queixa. Artigo 155.o Agravação1- Quando os factos previstos nos artigos 153.o e 154.o forem realizados: a) Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos; ou  b) Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;  c) Contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o, no exercício das suas funções ou por causa delas;  d) Por funcionário com grave abuso de autoridade; o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso do artigo 153.o, e com pena de prisão de 1 a 5 anos, no caso do n.o 1 do artigo 154.o 2- As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça ou da coacção, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se.
172 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 156.o Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários1- As pessoas indicadas no artigo 150.o que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do paciente são punidas com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- O facto não é punível quando o consentimento: a) Só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde; ou  b) Tiver sido dado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-se outro diferente por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina como meio para evitar um perigo para a vida, o corpo ou a saúde;  e não se verificarem circunstâncias que permitam concluir com segurança que o consentimento seria recusado.  3- Se, por negligência grosseira, o agente representar falsamente os pressupostos do consentimento, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.  4- O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 157.o Dever de esclarecimentoPara efeito do disposto no artigo anterior, o consentimento só é eficaz quando o paciente tiver sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico e a índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento, salvo se isso implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem conhecidas pelo paciente, poriam em perigo a sua vida ou seriam susceptíveis de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica.
173 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 158.o Sequestro1- Quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa ou de qualquer forma a privar da liberdade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2- O agente é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos se a privação da liberdade:  a) Durar por mais de 2 dias; b) For precedida ou acompanhada de ofensa à integridade física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano;  c) For praticada com o falso pretexto de que a vítima sofria de anomalia psíquica;  d) Tiver como resultado suicídio ou ofensa à integridade física grave da vítima; e) For praticada contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;  f) For praticada contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o, no exercício das suas funções ou por causa delas;  g) For praticada mediante simulação de autoridade pública ou por funcionário com grave abuso de autoridade.  3- Se da privação da liberdade resultar a morte da vítima o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos. Artigo 159.o EscravidãoQuem: a) Reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo; ou b) Alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter na situação prevista na alínea anterior;  é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
174 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 160.o Tráfico de pessoas1- Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos: a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima; é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.  2- A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos.3- No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.o 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.4- Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.5- Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.os 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.6- Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.os 1 e 2 é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
175 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 161.o Rapto1- Quem, por meio de violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa com a intenção de:  a) Submeter a vítima a extorsão; b) Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima; c) Obter resgate ou recompensa; ou d) Constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade;  é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2- Se no caso se verificarem as situações previstas: a) No n.o 2 do artigo 158.o, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;  b) No n.o 3 do artigo 158.o, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.3- Se o agente renunciar voluntariamente à sua pretensão e libertar a vítima, ou se esforçar seriamente por o conseguir, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 162.o Tomada de reféns1- Quem, com intenção de realizar finalidades políticas, ideológicas, filosóficas ou confessionais, sequestrar ou raptar outra pessoa, ameaçando matá-la, infligir-lhe ofensas à integridade física graves ou mantê-la detida, visando desta forma constranger um Estado, uma organização internacional, uma pessoa colectiva, um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
176 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20072- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.3- Quem se aproveitar da tomada de reféns cometida por outrem, com a intenção e para as finalidades de constrangimento referidas no n.o 1, é punido com as penas previstas nos números anteriores.4- É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.CAPÍTULO V Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexualSECÇÃO I Crimes contra a liberdade sexualArtigo 163.o Coacção sexual1- Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  2- Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos.
177 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 164.o Violação1- Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2- Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência1- Quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de 6 meses a 8 anos.  2- Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
178 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 166.o Abuso sexual de pessoa internada1- Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:  a) Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade;  b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou  c) Estabelecimento de educação ou correcção; praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.  2- Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 167.o Fraude sexual1- Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até 1 ano.  2- Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos.
179 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 168.o Procriação artificial não consentidaQuem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 169.o Lenocínio1- Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2- Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 170.o Importunação sexualQuem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
180 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007SECÇÃO II Crimes contra a autodeterminação sexualArtigo 171.o Abuso sexual de crianças1- Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.3- Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.o; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos; é punido com pena de prisão até 3 anos.4- Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes1- Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2- Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.o 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até 1 ano.3- Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.
181 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 173.o Actos sexuais com adolescentes1- Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2- Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.Artigo 174.o Recurso à prostituição de menores1- Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.2- Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.3- A tentativa é punível.Artigo 175.o Lenocínio de menores1- Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:
182 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Actuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;  é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 176.o Pornografia de menores1- Quem: a) Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim; b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;  c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior; d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Quem praticar os actos descritos no número anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3- Quem praticar os actos descritos nas alíneas c) e d) do n.o 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até 2 anos.4- Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.5- A tentativa é punível.
183 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007 Artigo 177.o Agravação1- As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.2- As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos do n.o 2 do artigo 163.o, do n.o 2 do artigo 164.o, da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o 3- As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível.4- As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.5- As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.6- As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.
184 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 20077- Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. Artigo 178.o Queixa1- O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima.2- O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 173.o depende de queixa, salvo se dele resultar suicídio ou morte da vítima.3- Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza.4- No caso previsto no número anterior, a duração da suspensão pode ir até 5 anos.Artigo 179.o Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funçõesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser: a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou b) Proibido do exercício de profissão, função ou actividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância; por um período de 2 a 15 anos.
185 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007CAPÍTULO VI Dos crimes contra a honraArtigo 180.o Difamação1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.  2- A conduta não é punível quando: a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.  3- Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 31.o, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.  4- A boa fé referida na alínea b) do n.o 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação. Artigo 181.o Injúria1- Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindolhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.  2- Tratando-se da imputação de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.
186 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 182.o EquiparaçãoÀ difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão. Artigo 183.o Publicidade e calúnia1- Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.o, 181.o e 182.o: a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;  as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.  2- Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias. Artigo 184.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 180.o, 181.o e 183.o são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
187 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 185.o Ofensa à memória de pessoa falecida1- Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.  2- É correspondentemente aplicável o disposto: a) Nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 180.o; e b) No artigo 183.o 3- A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de 50 anos sobre o falecimento. Artigo 186.o Dispensa de pena1- O tribunal dispensa de pena o agente quando este der em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusado, se o ofendido, quem o represente ou integre a sua vontade como titular do direito de queixa ou de acusação particular, os aceitar como satisfatórios.  2- O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.  3- Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribunal pode dispensar de pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as circunstâncias.
188 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 187.o Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva1- Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2- É correspondentemente aplicável o disposto: a) No artigo 183.o; e b) Nos n.os 1 e 2 do artigo 186.oArtigo 188.o Procedimento criminal1- O procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de acusação particular, ressalvados os casos:  a) Do artigo 184.o; e b) Do artigo 187.o, sempre que o ofendido exerça autoridade pública; em que é suficiente a queixa ou a participação.2- O direito de acusação particular pelo crime previsto no artigo 185.o cabe às pessoas mencionadas no n.o 2 do artigo 113.o, pela ordem neste estabelecida.
189 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007Artigo 189.o Conhecimento público da sentença condenatória1- Em caso de condenação, ainda que com dispensa de pena, nos termos do artigo 183.o, da alínea b) do n.o 2 do artigo 185.o, ou da alínea a) do n.o 2 do artigo 187.o, o tribunal ordena, a expensas do agente, o conhecimento público adequado da sentença, se tal for requerido, até ao encerramento da audiência em 1.a instância, pelo titular do direito de queixa ou de acusação particular.  2- O tribunal fixa os termos concretos em que o conhecimento público da sentença deve ter lugar. CAPÍTULO VII Dos crimes contra a reserva da vida privadaArtigo 190.o Violação de domicílio ou perturbação da vida privada1- Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.  2- Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação ou para o seu telemóvel.3- Se o crime previsto no n.o 1 for cometido de noite ou em lugar ermo, por meio de violência ou ameaça de violência, com uso de arma ou por meio de arrombamento, escalamento ou chave falsa, ou por três ou mais pessoas, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.