II SÉRIE-A — NÚMERO 109 42 admitidas, em nome da transparência da aplicação da legislação. Esta informação devia ser tornada pública e sistematicamente atualizada de forma a conhecer a evolução do emprego das pessoas com deficiência na administração pública. Desta forma, propomos que seja publicado anualmente um Relatório que demonstre a evolução da admissão de pessoas com deficiência na Administração Pública. Por último, relativamente à quota de emprego na Administração Pública, estabelece o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro, que «em todos os concursos externos de ingresso na função pública em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência». E que «Nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência». Assim, face à redução verificada na contratação de novos funcionários públicos nos últimos anos, consideramos que é importante que o Governo analise a possibilidade de rever o número de vagas dos concursos a partir da qual se aplica o total de 5%. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Para cumprimento do disposto no seu artigo 28.o, proceda à regulamentação da Lei n.o 38/2004, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras do sector privado deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência. 2. Em nome da transparência, publique anualmente um Relatório que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na administração Pública, o qual deverá conter dados sobre o número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas. 3. Atendendo à redução verificada na contratação de novos funcionários públicos nos últimos anos, analise a possibilidade de rever o número de vagas dos concursos a partir da qual se aplica o total de 5%, previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1582/XIII (3.a) TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS DE ALIENAÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE REABILITAÇÃO DO EDIFICADO DE IMÓVEIS DO ESTADO Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2016, de 1 de setembro, o Governo criou o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE): um «fundo especial de investimento imobiliário orientado para a realização de projetos de reabilitação de imóveis e para a promoção do seu arrendamento, tendo em vista a regeneração urbana e o repovoamento dos centros urbanos». Podendo participar no mesmo entidades públicas do Estado, Municípios, entidades do terceiro setor e entidades privadas, incluindo pessoas singulares. O modelo de funcionamento e de financiamento deste fundo sempre levantou sérias dúvidas ao CDS-PP, nomeadamente no que respeita à utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para o seu financiamento. Sempre defendemos que qualquer investimento do FEFSS nesta matéria deveria ser precedido de um estudo que pudesse demonstrar a rentabilidade esperada do investimento, a comparação dessa rentabilidade com outros investimentos e os efeitos no mercado imobiliário (algo a ser enviado ao Parlamento, para apreciação parlamentar) e de um instrumento normativo que estabeleça os critérios pelos quais esse investimento deve fazer-se, assegurando transparência e equilíbrio.