PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 62 a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 98.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VII Deontologia profissional Artigo 108.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social, com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as incompatibilidades e impedimentos legais. Artigo 109.o Deveres gerais O psicólogo, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Exercer a sua atividade em áreas da psicologia para as quais tenha recebido formação específica; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 110.o Deveres para com a Ordem O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e os regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem, nomeadamente cooperando em procedimentos disciplinares ou denunciando situações de exercício ilegal da profissão; d) Exercer os cargos para os quais tenha sido eleito;
17 DE JULHO DE 2015 63 e) Pagar pontualmente as quotas, devidas à Ordem, que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 111.o Deveres recíprocos entre psicólogos O psicólogo, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário. Artigo 112.o Segredo profissional O psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no exercício da atividade. Artigo 113.o Publicidade 1 - A publicitação de serviços pelo psicólogo é feita com exatidão e restringe-se à divulgação de informação, relativamente aos tipos de intervenção e aos títulos de que é detentor observando a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saúde exige. 2 - O anúncio deve ser limitado a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de cédula profissional, os contatos, o título académico e a eventual especialidade, quando esta seja reconhecida pela Ordem. Artigo 114.o Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos psicólogos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar pela assembleia de representantes. Artigo 115.o Impedimentos O psicólogo não pode exercer: a) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; b) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na Administração Pública ou de direção de instituições, cursos ou ciclos de estudos universitários em psicologia ou qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses; c) Simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e cargos de natureza sindical; d) As demais atividades referidas no código deontológico. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 116.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, previstos na presente lei, entre a Ordem e profissionais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 66 Artigo novo Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1 – Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 – Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3 – A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4 – A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Proposta de alteração ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES [...] Capítulo II Secção I Disposições gerais [...] Artigo 12.o Candidaturas 1. [...] 2. [...] 3. As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral. Artigo 19.o Data das eleições 1. As eleições para os diversos órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 20 de dezembro do ano imediatamente anterior ao quadriénio subsequente.
17 DE JULHO DE 2015 67 2. A data das eleições é deliberada em assembleia de representantes a realizar com a antecedência mínima de 60 dias, sem prejuízo do disposto no número anterior. 3. [anterior n.o 2]. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO «Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro O artigo 4.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.oTutela de legalidadeNo cumprimento das suas atribuições, a Ordem dos Psicólogos apenas se encontra sujeita a tutela da legalidade, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o)Artigo 9.° Órgãos 1 – (...) a) A Assembleia Geral;b) [anterior alínea a)]; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]. 2 – (...): a) (...); b) (...). Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa.
17 DE JULHO DE 2015 69 2 – (...). 3 – (eliminar)4 – (...)Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ADITAMENTO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «Artigo 54.o-A Remuneração do Estágio 1 – No caso da realização do estágio profissional, previsto no artigo anterior implicar a prestação de trabalho por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas. 2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas situações em que, cumulativamente: a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do beneficiário; c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o 1 artigo 12.o do Código do Trabalho. 3 – Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de trabalho. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «Artigo 70.oGestão e Administração das Sociedades Profissionais1 – (...). 2 – Apenas podem ser sócios, gerentes ou administradores de sociedade profissional, que tenha como objeto o exercício da profissão de psicólogo, pessoas que reúnam as qualificações profissionais exigidas para o exercício da profissão. 3 – (Eliminar).4 – (Eliminar).5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 70 PROPOSTA DE LEI N.o 328/XII (4.a) (REGULA A ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS QUE ARVORAM BANDEIRA PORTUGUESA, BEM COMO AS RESPONSABILIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS ENQUANTO ESTADO DE BANDEIRA OU DO PORTO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 1999/63/CE, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO DE 1999, 2009/13/CE, DO CONSELHO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, 2012/35/UE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E 2013/54/UE, DO PARLAMENTO E DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013) Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Junto envio a Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da respetiva votação final global em Plenário, o Texto Final daProposta de Lei n.o 328/XII (4.a) (GOV). Mais se informa que a reunião desta Comissão Parlamentar de 9 de julho de 2015, na qual se procedeu à discussão e votação na especialidade da referida iniciativa legislativa, decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. Procedeu-se à votação artigo a artigo. Cumpre informar que as propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP para os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. E que os 50 artigos e três anexos da Proposta de Lei foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, PCP e BE. Assembleia da República, 16 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Texto final TEXTO FINAL TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho (doravante, Convenção), e das diretivas referidas no número seguinte.2 - A presente lei transpõe, total ou parcialmente, para a ordem jurídica interna:a) A Diretiva 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST);
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 72 4 - Na decisão sobre as dúvidas que se suscitem sobre a qualificação de um marítimo a bordo, deve atender-se aos critérios estabelecidos na resolução relativa à informação sobre grupos profissionais, adotada na 94.a sessão da Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho, em 2006, designadamente os seguintes:a) A duração da estadia a bordo das pessoas em causa; b) A frequência dos períodos de trabalho passados a bordo; c) A localização da sede principal do trabalho da pessoa; d) A finalidade do trabalho da pessoa a bordo; e) A semelhança das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na Convenção. Artigo 3.o Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa aplicam-se as regras da presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e as demais normas legais reguladoras do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. TÍTULO II Prestação de trabalho a bordo de navio CAPÍTULO I Admissão a trabalho a bordo de navio Artigo 4.o Idade mínima 1 - É proibido o trabalho a bordo de navio a quem tenha menos de 16 anos de idade.2 - As atividades, os agentes, os processos e as condições de trabalho a bordo, proibidos a menor por serem suscetíveis de prejudicar a sua saúde ou segurança, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 5.o Aptidão física e psíquica do marítimo 1 - Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física e psíquica para o exercício dessa atividade.2 - A aptidão física e psíquica deve ser verificada mediante exame médico, o qual deve ser sempre realizado antes do início da prestação de trabalho.3 - A aptidão física e psíquica dos inscritos marítimos é regulada em legislação específica.4 - A legislação a que se refere o número anterior é igualmente aplicável à aptidão física e psíquica dos demais trabalhadores a bordo.5 - Os registos clínicos relativos aos marítimos a bordo são confidenciais, destinam-se exclusivamente a facilitar o seu tratamento, devendo o comandante assegurar que o médico de bordo, quando exista, ou o marítimo responsável pelos cuidados médicos e a administração de medicamentos transmite aqueles ao médico do trabalho, o qual os integra nas respetivas fichas clínicas.6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 74 3 - O armador deve entregar ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo.4 - As contraordenações e as correspondentes sanções relativas às normas aplicáveis ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço abrangem situações em que a violação se reporta a esse marítimo.CAPÍTULO II Condições de trabalho a bordo de navio Artigo 9.o  Limites máximos do período normal de trabalho 1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 horas por semana.2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 10.o Limites de tempo de trabalho e de descanso 1 - A atividade do marítimo está ainda sujeita, em alternativa, ao limite máximo da duração do trabalho ou ao limite mínimo de horas de descanso de acordo com os números seguintes.2 - A duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a:a) 14 horas em cada período de 24 horas;b) 72 horas em cada período de sete dias.3 - O marítimo tem direito a um período de descanso não inferior a:a) 10 horas em cada período de 24 horas;b) 77 horas em cada período de sete dias.4 - As 10 horas de descanso não podem ser divididas por mais de dois períodos devendo um período ter, pelo menos, seis horas de duração.5 - O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 14 horas.6 - A opção entre a sujeição da atividade do marítimo a um regime de duração do trabalho ou a um regime de duração do período de descanso é feita por convenção coletiva ou contrato de trabalho ou, na sua falta, pelo armador.7 - O disposto nos n.os 2 a 5 pode ser afastado por convenção coletiva que preveja, nomeadamente, períodos mais frequentes e mais longos, descanso compensatório para inscritos marítimos em regime de quartos ou marítimos a bordo de navios afetos a viagens de curta duração.8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 ou 5.Artigo 11.o Descansos 1 - É garantido um dia de descanso semanal do marítimo a bordo.2 - O comandante autoriza, quando possível, o desembarque do marítimo nos portos de escala do navio.3 - A preparação e a realização de exercícios de combate a incêndio, de evacuação e dos demais previstos pela legislação nacional e por regras e instrumentos internacionais devem, na medida do possível, ser conduzidas de forma a não prejudicar os períodos de descanso ou a provocar fadiga nos marítimos a bordo.4 - Nas situações de prevenção, designadamente ao local de máquinas quando este esteja sem presença humana, caso o período de descanso diário seja interrompido, o marítimo tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta.
17 DE JULHO DE 2015 79 Artigo 22.o Caducidade do contrato de trabalho a termo 1 - Quando o marítimo tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração estimada da viagem, o contrato de trabalho caduca:a) Decorrido o tempo necessário para completar a viagem, se superior ao termo contratado; b) Em caso de naufrágio, concluídos os trabalhos relativos à salvação de pessoas e bens; c) Em caso de acidente ou motivo de força maior, logo que a embarcação tenha sido posta em segurança; d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva terminar, salvo estipulação em contrário. 2 - O contrato também caduca quando os factos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior ocorrerem antes do termo do prazo convencionado.Artigo 23.o Prestações em caso de avaria, perda de navio ou naufrágio 1 - O armador deve indemnizar o marítimo por danos patrimoniais resultantes de avaria, perda de navio ou naufrágio.2 - O disposto no número anterior não prejudica a compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho e a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, resultantes da perda de navio ou de naufrágio.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 24.oPagamentos decorrentes de falecimento do marítimo 1 - Se o marítimo falecer os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao último dia do mês seguinte àquele em que tiver ocorrido o falecimento.2 - Se o marítimo falecer em serviço, em consequência de uma operação de salvamento do navio, os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao final da viagem se ela terminar depois do prazo referido no número anterior.3 - Em caso de falecimento do marítimo não resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, incumbe ao armador o pagamento das despesas de funeral, na parte em que excedam o valor do subsídio atribuído pela segurança social, com o limite previsto no regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 25.oGuarda de bens deixados a bordo 1 - O armador deve guardar os bens deixados a bordo pelo marítimo doente, acidentado ou falecido e assegurar a sua entrega ao próprio ou aos seus familiares.2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 26.o Procedimento de queixa a bordo 1 - O marítimo pode apresentar, ao responsável de quem dependa diretamente, queixa oral ou escrita, sobre qualquer ocorrência que viole disposições obrigatórias da legislação relativas às matérias previstas na Convenção, no decurso da ocorrência ou no prazo contínuo de cinco dias a contar do seu termo.
17 DE JULHO DE 2015 81 solicitem.6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 5.Artigo 28.o Afixação de documentos 1 - Devem ser afixados em local acessível do navio:a) A escala de serviço a navegar ou no porto;b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso prescrito pela legislação nacional ou por convenção coletiva de trabalho aplicável.2 - A informação referida no número anterior deve ser redigida nas línguas portuguesa e inglesa, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar.3 - Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os navios que, pelas suas caraterísticas, não possibilitem tal afixação, devendo o armador garantir que os documentos estão disponíveis a bordo.4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no presente artigo.Artigo 29.o Cumprimento da Convenção por serviços de recrutamento e colocação Os armadores devem certificar-se, na medida do possível, de que os serviços de recrutamento e colocação, públicos ou privados, estabelecidos em Estados que não ratificaram a Convenção, cujos serviços utilizam para recrutamento e colocação dos marítimos a bordo de navios de bandeira portuguesa, respeitam as prescrições da mesma Convenção. TÍTULO IIIResponsabilidades do Estado CAPÍTULO IResponsabilidades como Estado de bandeiraArtigo 30.oCumprimento da Convenção em navio que arvora a bandeira portuguesa 1 - O cumprimento das obrigações decorrentes da legislação relativa às matérias previstas na Convenção, em navio que arvore a bandeira portuguesa, é assegurado através de um sistema de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo.2 - O sistema de inspeção e a certificação referidos no número anterior são assegurados pela autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais. 3 - A inspeção e a certificação, quando não forem efetuadas diretamente pela autoridade referida no número anterior, podem ser realizadas por organizações reconhecidas, previamente autorizadas por aquela autoridade, nos termos dos números seguintes, não deixando a autoridade de manter sempre a plena responsabilidade pela inspeção das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira nacional.4 - As organizações reconhecidas a que se refere o número anterior devem:a) Ser qualificadas como organizações reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios;b) Possuir competência e independência para o exercício das atividades de inspeção e certificação, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 84 bem como a renovação do primeiro, dependem da verificação, através de inspeção ao navio, do cumprimento das normas reguladoras das seguintes matérias:a) Idade mínima;b) Certificados médicos;c) Qualificações dos marítimos;d) Contratos de trabalho a bordo;e) Recurso a serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos a bordo;f) Duração do trabalho ou horas de descanso;g) Lotação do navio;h) Alojamento;i) Instalações de bem-estar a bordo;j) Alimentação e serviço de mesa;k) Saúde, segurança e prevenção de acidentes; l) Cuidados médicos a bordo;m) Procedimento de queixa a bordo;n) Pagamento de retribuições.2 - A inspeção para emissão de certificado de trabalho marítimo deve ser feita durante o prazo de validade do certificado provisório de trabalho marítimo e está sujeita ao disposto no número anterior.3 - A declaração de conformidade do trabalho marítimo compreende:a) Uma parte I, que indica os pontos que devem ser inspecionados de acordo com o n.o 1, as normas da legislação nacional que dão cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção, relativas aos referidos pontos, e, sendo caso disso, as normas da legislação nacional referentes a certas categorias de navios;b) Uma parte II, que indica as medidas instituídas pelo armador para assegurar o respeito permanente das normas da legislação nacional a que se refere a alínea anterior nos períodos entre inspeções, bem como para promover a melhoria contínua das condições de vida e de trabalho a bordo.4 - A autoridade competente para a certificação de navios e marítimos nacionais ou, sendo caso disso, as organizações reconhecidas e autorizadas para o efeito:a) Efetuam as inspeções aos navios, a que se refere o n.o 1;b) Emitem o certificado de trabalho marítimo e o certificado provisório de trabalho marítimo e renovam o primeiro;c) Emitem a parte I da declaração de conformidade do trabalho marítimo e certificam a parte II, após o seu preenchimento pelo armador.5 - Os modelos de certificado e da declaração a que se referem os números anteriores  constam dos anexos I a III à presente lei, da qual fazem parte integrante.6 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais mantém o registo público dos certificados e declarações emitidos e dos navios a que respeitam.Artigo 35.oValidade do certificado 1 - O certificado de trabalho marítimo é válido por um período de cinco anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A validade do certificado do trabalho marítimo depende da realização de uma inspeção ao navio, a realizar entre o segundo e o terceiro aniversário da data do certificado, sobre as matérias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com resultado favorável.3 - O resultado da inspeção a que se refere o número anterior deve ser averbado no certificado.4 - Considera-se data de aniversário do certificado o dia e o mês de cada ano correspondentes à data de validade do certificado de trabalho marítimo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 86 CAPÍTULO IIResponsabilidades do Estado do portoArtigo 38.oInspeção de navios de bandeira estrangeira 1 - Qualquer navio que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou fundeadouro nacional no decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à sua exploração pode ser inspecionado pela DGRM para verificar:a) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma, designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo; b) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a Convenção, se os respetivos marítimos beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das disposições obrigatórias da mesma Convenção.2 - No caso de navio que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, a inspeção a que se refere o número anterior consiste na verificação da regularidade do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo, os quais atestam, salvo prova em contrário, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que for exigida uma inspeção aprofundada.3 - Os critérios para inspeção pelo controlo do Estado do porto dos navios que arvorem bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.o 27/2015, de 6 de fevereiro.TÍTULO IVDisposições complementares, transitórias e finaisArtigo 39.oCuidados de saúde urgentes 1 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, afeto a navio que se encontre em porto nacional, tem acesso às instituições daquele serviço para efeitos de cuidados de saúde urgentes.2 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados ao abrigo do número anterior.Artigo 40.oInstalações de bem-estar 1 - Deve ser incentivada a criação de instalações de bem-estar nos portos considerados relevantes, acessíveis a todos os marítimos, sem discriminação, independentemente do Estado de bandeira do navio, precedida de consulta às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos.2 - As instalações referidas no número anterior devem ser examinadas regularmente de modo a promover a sua adaptação tendo em conta a evolução das necessidades dos marítimos, com a participação de representantes dos marítimos e das entidades públicas e privadas responsáveis pelo seu funcionamento.Artigo 41.oDetenção de navio a pedido de outro Estado A pedido da autoridade competente de outro Estado que tenha ratificado a Convenção, ou que seja membro da União Europeia, a DGRM procede à detenção de um navio enquanto não forem pagas as despesas efetuadas com o repatriamento, efetuado pelo referido Estado, de marítimo afeto a esse navio.
17 DE JULHO DE 2015 87 Artigo 42.o Taxas e reembolso de despesas 1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos:a) Inspeção de navios que arvorem bandeira portuguesa para emissão do certificado de trabalho marítimo, manutenção da sua validade ou renovação do mesmo; b) Emissão e renovação do certificado de trabalho marítimo; c) Emissão do certificado provisório de trabalho marítimo; d) Emissão da parte I e certificação da parte II da declaração de conformidade de trabalho marítimo. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.3 - As despesas relacionadas com a detenção de navio, nas situações previstas na presente lei, são suportadas pelo armador ou o seu representante em território nacional. 4 - O produto das taxas reverte para a entidade que pratica o ato correspondente.5 - O montante correspondente ao reembolso das despesas a que se refere o n.o 3 reverte para a entidade que as efetuou.Artigo 43.oResponsabilidade contraordenacional 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas Regiões Autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais.2 - Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto.3 - Sempre que a DGRM, no desenvolvimento das suas funções de certificação e inspeção, verificar indícios da prática de ilícitos contraordenacionais, remete à Autoridade para as Condições do Trabalho auto de notícia.Artigo 44.o Duração do período de férias 1 - As normas do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.o 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos de férias de duração mais elevada do que a prevista no n.o 2 do artigo 17.o, continuam a aplicar-se aos inscritos marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na data da entrada em vigor da presente lei.2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 45.oRegiões Autónomas A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.Artigo 46.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.o 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 88 «Artigo 7.o Prestação de cuidados médicos 1 - O navio com pelo menos 100 pessoas a bordo e que efetue normalmente viagens de mais de três dias deve ter um médico a bordo encarregado da assistência médica.2 - Os restantes navios devem possuir pelo menos um marítimo devidamente qualificado responsável pela prestação de cuidados médicos e administração dos medicamentos, ou pela prestação de primeiros socorros.3 - A qualificação do marítimo a que se refere o número anterior deve ser obtida mediante formação que seja conforme às disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), bem como atender à duração e às circunstâncias das viagens e ao número de pessoas a bordo.4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do artigo 8.o do Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10 de outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e administração dos medicamentos e em prestação de primeiros socorros, é regulada por portaria  aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.»Artigo 47.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro Os artigos 23.o, 24.o, 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]:a) [...];b) [...];c) [...];d) [...];e) [...];f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie, incluindo, no caso dos marítimos, os custos de vistos necessários à prestação de trabalho, os quais devem ficar a cargo do armador;g) [...];h) No caso de recrutamento e colocação de marítimos, verificar que os mesmos são detentores da qualificação e certificação profissionais exigidas e que os contratos de trabalho respeitam a legislação e as convenções coletivas aplicáveis.2 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, cabe aos marítimos assumir os custos derivados da obtenção do certificado médico, dos certificados profissionais ou outra documentação necessária ao exercício da atividade a bordo.3 - As agências cujo objeto principal é o recrutamento e colocação de marítimos devem implementar um sistema de gestão de qualidade.4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas b) e g) do n.o 1, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 4].
17 DE JULHO DE 2015 89 Artigo 24.o [...] 1 - [...].2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, no caso de colocação no estrangeiro, no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do território nacional, com as necessárias adaptações no caso de colocação de marítimos:a) [...];b) [...];c) [...];d) [...].3 - [...].4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em território nacional, com exceção do marítimo, é detentor do título de autorização de residência em Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício da atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável.5 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve:a) Constituir um seguro, a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, que garanta o pagamento de indemnização dos prejuízos patrimoniais causados aos marítimos pelo incumprimento das obrigações da agência ou do armador;b) Possuir um registo atualizado de todos os marítimos recrutados ou colocados por seu intermédio, para efeitos de inspeção por parte da autoridade competente;c) Possuir um sistema de avaliação de queixas relativas às suas atividades, devendo dar conhecimento do respetivo resultado à autoridade competente.6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto, nos n.os 1, 2, 4 e 5, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.Artigo 28.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve:a) Informar os candidatos a emprego antes da celebração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;b) Providenciar no sentido de que o marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a estar devidamente informado sobre o mesmo antes de o assinar, bem como que o contrato está conforme com a legislação e as convenções coletivas aplicáveis e que é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte.4 - [Anterior n.o 3].
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 90 Artigo 29.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - Na fiscalização a agências que procedem ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo, a autoridade competente é acompanhada, sempre que possível, por um inspetor da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.»Artigo 48.o Alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro Os artigos 14.o, 21.o e 77.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.o 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - No caso de o inquérito a que se referem os n.os 2 ou 3 respeitar a factos ocorridos em navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o organismo competente pode:a) Solicitar a colaboração da autoridade com competências específicas na aplicação da legislação decorrente da Convenção; b) Incumbir da sua realização qualquer das entidades referidas na alínea anterior. 7 - O relatório do inquérito a que se refere o número anterior deve estar concluído e, na situação a que se refere a alínea b) do mesmo número, deve ser entregue ao organismo competente logo que possível e, em qualquer caso, nos 30 dias subsequentes à conclusão do inquérito.Artigo 21.o [...] 1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - Em companhia responsável pela exploração de navios abrangidos pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o número de representantes dos trabalhadores é determinado do seguinte modo:a) Em cada navio com cinco ou mais marítimos e menos de 50, um; b) Em cada navio com 50 a 200 marítimos, três; c) Em cada navio com mais de 200 marítimos, cinco; d) Em relação aos demais marítimos, o resultante da aplicação do número anterior.
17 DE JULHO DE 2015 109 Propostas de alteração Artigo 8.o Contrato de prestação de serviço a bordo de navio (eliminar)(...) Artigo 9.o Limites máximos do período normal de trabalho1 – O período normal de trabalho é de segunda a sexta-feira, não podendo exceder oito horas por dia e 40 horas por semana. 2 – (...). (...) Artigo 10.o Limites de tempo de trabalho e de descanso1 – (...). 2 – A duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a: a) 12 horas em cada período de 24 horas;b) 60 horas em cada período de sete dias.3 – O marítimo tem direito a um período de descanso não inferior a: a) 12 horas em cada período de 24 horas;b) 108 horas em cada período de sete dias.4 – As 12 horas de descanso não podem ser divididas por mais de dois períodos devendo um período ter, pelo menos, oito horas de duração. 5 – O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode ser superior a 12 horas. 6 – (...). 7 – O disposto nos n.os 2 a 5 pode ser afastado por convenção coletiva que preveja, nomeadamente, períodos de descanso mais frequentes e mais longos, descanso compensatório para inscritos marítimos em regime de quartos ou marítimos a bordo de navios afetos a viagens de curta duração. 8 – (...).
17 DE JULHO DE 2015 111 PROPOSTA DE LEI N.o 336/XII (4.a) (PROCEDE À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de Economia e Obras Públicas bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 336/XII (4.a), da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 28 de maio de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 26 de junho de 2015 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e do PS. 3. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigos 1.o da PPL 336/XII (4.a) –“Objeto” Votação do artigo 1.o da PPL 336/XII (4.a). Aprovado. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X XXXAbstenção     XContra         Artigo 2.o da PPL 336/XII (4.a) –“Alteração ao Código da Estrada”  Votação da alteração da alínea d) do n.o 3 do artigo 5.o do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.a). Aprovada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXXXAbstenção     XContra        Votação da alteração do n.o 4 do artigo 13.o do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.a). Aprovada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXXAbstenção  XXContra
17 DE JULHO DE 2015 113  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 3 do artigo 141.o do Código da Estrada. Rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor  XXAbstenção    XContra XX Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.o 3 do artigo 141.o do Código da Estrada. Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XII (4.a) para este número. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXAbstenção  XXXContra        Votação da eliminação do n.o 5 do artigo 139.o do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.a). Rejeitada. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor       Abstenção     XContra XXXX Votação da eliminação do n.o 6 do artigo 139.o do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.a). Aprovada. Esta votação prejudica a proposta, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de manutenção do teor deste número tal como está em vigor. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXXAbstenção       Contra    XX Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, da alínea o) do n.o 1 do artigo 145.o do Código da Estrada. Aprovada. Os autores da proposta de alteração declararam pretender manter o n.o 2 deste artigo, que não consta da proposta por lapso. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXXXAbstenção     XContra        Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, às alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 148.o do Código da Estrada, propostas pela PPL 336/XII (4.a). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 336/XII (4.a) para estas alíneas. GP CDS- GP  GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXXXAbstenção    XContra
17 DE JULHO DE 2015 121 cumulativamente: a)  Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir; b) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [Revogado]. Artigo 145.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes; p) [...]. 2 - [...]. Artigo 148.o Sistema de pontos e cassação do título de condução 1 - A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtração de pontos ao condutor à data do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos seguintes termos: a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de 3 (três) pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, e de 2 (dois) pontos nas demais contraordenações graves; b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de 5 (cinco) pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, e de 4 (quatro) pontos nas demais contraordenações muito graves. 2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.o 3 do artigo 282.o do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 (seis) pontos ao condutor. 3 - Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.o 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os 6 (seis) pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou